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date: 1963-12-13T07:48:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 160 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Nulidade
  - Recurso da acusação
  - Recurso ex officio
draft: false
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É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.