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date: 1963-12-13T17:58:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 16 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Concurso público
  - Nomeação
  - Posse no cargo
  - Servidor público
draft: false
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Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.