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date: 1963-12-13T07:48:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 159 do STF
categorias: Privado
ramos: Civil
classes: Súmula
topicos:
  - Cobrança excessiva
  - Boa-fé
  - Sanção
draft: false
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Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.