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date: 1963-12-13T07:50:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 157 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Autorização prévia
  - Presidente da República
  - Desapropriação
  - Empresa de energia elétrica
draft: false
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É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica.