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date: 1963-12-13T07:56:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 155 do STF
categorias: Criminal
ramos: Processo Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Nulidade relativa
  - Falta de intimação
  - Expedição de precatória
  - Inquirição de testemunha
draft: false
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É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha