---
date: 1963-12-13T17:59:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 15 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Prazo de validade do concurso
  - Candidato aprovado
  - Direito à nomeação
draft: false
---
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação.