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date: 1963-12-13T08:01:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 148 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Majoração
  - Tarifas portuárias
draft: false
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É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.