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date: 1963-12-13T08:01:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 147 do STF
categorias: Criminal
ramos: Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Prescrição
  - Crime falimentar
  - Falência
  - Trânsito em julgado
  - Sentença
  - Concordata
draft: false
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A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.