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date: 1963-12-13T08:03:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 146 do STF
categorias: Criminal
ramos: Penal
classes: Súmula
topicos:
  - Prescrição
  - Ação penal
  - Sentença
  - Recurso da acusação
draft: false
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A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.