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date: 1963-12-13T08:04:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 144 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Inconstitucional
  - Taxa de recuperação econômica
  - Minas Gerais
  - Selo
draft: false
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É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato sujeito ao impôsto federal do sêlo.