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date: 1963-12-13T08:05:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 143 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Lei estadual
  - Exportação de café
draft: false
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Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado.