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date: 1963-12-13T08:06:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 142 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Taxa de previdência social
  - Mercadorias isentas
  - II
draft: false
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Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.