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date: 1963-12-13T08:06:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 141 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Taxa de previdência social
  - Combustíveis
draft: false
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Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis.