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date: 1963-12-13T08:07:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 139 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Cobrança indevida
  - Imposto
draft: false
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É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra "e", do antigo Distrito Federal.