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date: 1963-12-13T08:08:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 138 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Inconstitucional
  - Taxa contra fogo
  - Minas Gerais
  - Prêmio de seguro contra fogo
draft: false
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É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio de seguro contra fogo.