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date: 1963-12-13T08:09:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 137 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Taxa de fiscalização
  - Exportação
  - Bonificação cambial
draft: false
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A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador.