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date: 1963-12-13T08:54:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 130 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Lei local
  - Taxa de calçamento
draft: false
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Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.