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date: 1963-12-13T09:09:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 118 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Transações sobre minerais
  - Lei federal
draft: false
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Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sôbre o impôsto único.