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date: 1963-12-13T09:11:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 116 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Desquite
  - Inventário
  - Imposto de reposição
draft: false
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Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados.