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date: 1963-12-13T09:23:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 111 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Desapropriação
  - Imóvel
draft: false
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É legítima a incidência do impôsto de transmissão "inter vivos" sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.