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date: 1963-12-13T18:02:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 10 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Tempo de serviço militar
  - Disponibilidade
  - Aposentadoria
  - Servidor público estadual
draft: false
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O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.