State aid — Portugal — State aid C 32/07 (ex N 389/06) — Temporary defensive mechanism to shipbuilding — Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC Treaty (Text with EEA relevance )
Date: 2007-09-21
Institutions: European Commission
Subjects: Portugal, State aid, control of State aid, exchange of information, shipbuilding

C 221/8

EN

Official Journal of the European Union

21.9.2007

V

(Announcements)

PROCEDURES RELATING TO THE IMPLEMENTATION OF THE COMPETITION
POLICY

COMMISSION

STATE AID — PORTUGAL

State aid C 32/07 (ex N 389/06) — Temporary defensive mechanism to shipbuilding

Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC Treaty

(Text with EEA relevance)

(2007/C 221/04)

By means of the letter dated 10 August 2007 reproduced in the authentic language on the pages following
this summary, the Commission notified Portugal of its decision to initiate the procedure laid down in
Article 88(2) of the EC Treaty concerning the above-mentioned aid measure.

Interested parties may submit their comments on the aid measure in respect of which the Commission is
initiating the procedure within one month of the date of publication of this summary and the following
letter, to:

European Commission
Directorate-General for Competition
State Aid Greffe
Rue de la Loi/Wetstraat, 200
B-1049 Brussels
Fax (32-2) 296 12 42

These comments will be communicated to Portugal. Confidential treatment of the identity of the interested
party submitting the comments may be requested in writing, stating the reasons for the request.

TEXT OF SUMMARY

PROCEDURE

employing some 1 000 people. Portugal proposes to grant
ENVC direct aid amounting to EUR 6 575 558 in relation to
seven shipbuilding contracts, concerning multipurpose heavy lift
vessels, signed between 4 February 2005 and 31 March 2005.

Portugal notified the measure on 20 June 2006. Portugal and
the Commission subsequently agreed to extend the period
within which the Commission would take a decision on this
case, until a final decision would be reached on a similar
previous notification, C 26/06 (ex N 110/06) which would be a
precedent
for the present case. This decision was taken on
24 April 2007.

DESCRIPTION OF THE AID

Portugal proposes to grant the aid on the basis of Council Regu-
lation (EC) No 1177/2002 of 27 June 2002 concerning a
temporary defensive mechanism to shipbuilding (1) as amended
by Council Regulation (EC) No 502/2004 (2) (the ‘TDM-regu-
lation’). The TDM-regulation expired on 31 March 2005 and
was therefore no longer in force at the time when Portugal noti-
fied the aid. However, Portugal claims that the contracts are still
eligible for aid under the TDM-regulation because they were
signed during the period of application of this regulation.

The beneficiary of the aid would be Estaleiros Navais de Viana
(‘ENVC’) a Portuguese shipyard currently
do Castelo S.A.

(1) OJ L 172, 2.7.2002, p. 1.
(2) OJ L 81, 19.3.2004, p. 6.

21.9.2007

EN

Official Journal of the European Union

ASSESSMENT

The Commission has doubts that the aid can be considered
compatible with the common market. Firstly, the Commission
has doubts concerning the incentive effect of the aid, since the
shipyard had already concluded the projects when it applied for
aid. Secondly, the Commission doubts that the TDM-regulation
can still be a valid legal basis for approving the aid: this regu-
lation had already expired when Portugal notified the measure
and was in addition considered incompatible with the Commu-
nity's obligations under the WTO Understanding on rules and
procedures governing the settlement of disputes (3).

C 221/9

Auxílio
estatal
proposto
(euros)

Navio
multiusos
para
cargas
pesadas

Data de
assinatura
do contrato

Armador

C 228

24.2.2005

JMS Schiffarhtsgesellschaft
mbH &CO KG MS

1 212 766

C 229

24.2.2005

JMS Schiffarhtsgesellschaft
mbH &CO KG MS

1 212 766

C 230

4.2.2005 MARE Schiffarhtsgesellschaft

1 212 766

C 231

4.2.2005 MARE Schiffarhtsgesellschaft

661 102

TEXT OF LETTER

C 232

4.2.2005 MARE Schiffarhtsgesellschaft

630 328

‘A Comissão tem a honra de informar o Governo português
que, após ter examinado as informações prestadas pelas Vossas
Autoridades sobre a medida citada em epígrafe, decidiu dar
início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do
Tratado CE.

C 233

4.2.2005 MARE Schiffarhtsgesellschaft

433 064

C 210

31.3.2005 Mutualista Açoreana

1 212 766

I. PROCEDIMENTO

1. Portugal notificou a medida em 20 de Junho de 2006. A
Comissão, por carta de 6 de Julho de 2006, solicitou infor-
mações adicionais a Portugal e propôs alargar o período
para a tomada de uma decisão sobre o auxílio notificado,
em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regula-
mento (CE) n.o 659/1999 (4), até ao momento em que a
Comissão tomasse uma decisão sobre uma anterior notifi-
cação análoga apresentada por Portugal e que estava ainda
em apreciação (5). Portugal, por carta de 25 de Julho de
2006, aceitou esta proposta.

2. A Comissão, por carta de 11 de Maio de 2007, recomeçou
a apreciação da notificação e lembrou a Portugal que a noti-
ficação ainda não estava completa. Portugal forneceu infor-
mações adicionais por cartas de 5 de Julho de 2007 e de
26 de Julho de 2007.

II. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

3. O auxílio destina-se aos Estaleiros Navais de Viana do
(“ENVC”), um estaleiro naval português que

Castelo S.A.
emprega actualmente cerca de 1000 trabalhadores.

4. Portugal propôs conceder aos ENVC auxílios directos corre-
spondentes a 6 575 558 EUR em relação com sete
contratos de construção naval, assinados entre 4 de Fever-
eiro e 31 de Março de 2005. Os dados relativos aos
contratos e aos correspondentes auxílios propostos apre-
sentam-se da seguinte forma:

(3) EC — Measures affecting trade in commercial vessels, Panel report
(WT/DS301/R), paragraphs 7.184-7.222 and 8.1(d), adopted by the
Dispute Settlement Body on 20 June 2005.

(4) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado
CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

(5) Processo C 26/06, ex N 110/06, em que a Comissão tomou uma
decisão final negativa em 24 de Abril de 2007, ainda não publicada.

5. De acordo com as informações constantes da notificação, o
pedido de auxílio relativo à totalidade dos sete contratos foi
apresentado pelos estaleiros em Julho de 2005, ou seja,
após a assinatura dos contratos. Portugal autorizou os
auxílios, na condição de virem a ser autorizados pela
Comissão, por despacho conjunto do Ministério das
Finanças e da Administração Pública e do Ministério da
Economia e da Inovação de 7 de Agosto de 2006.

6. Os navios foram entregues, ou prevê-se que o venham a

ser, nas seguintes datas:

Navio

C 228

C 229

C 230

C 231

C 232

C 233

C 210

Data de entrega

30 de Setembro de 2007

30 de Dezembro de 2007

Entregue em 28 de Julho de 2006

Entregue em 30 de Outubro de 2006

Entregue em 3 de Janeiro de 2007

Entregue em 24 de Abril de 2007

10 de Julho de 2007

7. Portugal propõe-se conceder os auxílios ao abrigo do Regu-
lamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho, de 27 de Junho
de 2002, relativo a um mecanismo temporário de defesa do
sector da construção naval (6), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/2004 (7)
(“Regulamento MTD”). O Regulamento MTD entrou em
vigor em 3 de Julho de 2002 e expirou em 31 de Março de
2005. Assim, o mencionado regulamento já não estava em
vigor no momento em que Portugal aprovou e notificou os
auxílios.

(6) JO L 172 de 2.7.2002, p. 1.
(7) JO L 8 de 19.3. 2004, p. 6.

C 221/10

EN

Official Journal of the European Union

21.9.2007

8. Portugal alega que os contratos estão abrangidos pelo
âmbito de aplicação do Regulamento MTD, dado terem
sido assinados durante a sua vigência.

III. APRECIAÇÃO

Existência de auxílio

9. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado
CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida
em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-
Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou prove-
nientes de recursos estatais,
independentemente da forma
que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concor-
rência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

10. A Comissão considera que as medidas propostas constituem
auxílios estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 87o do
Tratado CE: assumem a forma de uma subvenção financiada
por recursos estatais; as medidas são selectivas, uma vez
que se destinam apenas aos ENVC, e esta subvenção selec-
tiva é susceptível de falsear a concorrência, visto que
proporciona aos ENVC uma vantagem relativamente aos
restantes concorrentes que não beneficiam de auxílio. Por
último, a construção naval é uma actividade económica que
implica um comércio significativo entre os Estados-
Membros, podendo as medidas assim afectar o comércio
entre os Estados-Membros.

Compatibilidade com o mercado comum

11. Tal como acima referido, Portugal solicitou à Comissão que
aprovasse os auxílios ao abrigo do Regulamento MTD. A
Comissão tem, no entanto, dúvidas sobre a compatibilidade
dos auxílios propostos com o mercado comum. Primeira-
mente, a Comissão tem dúvidas quanto ao efeito de incen-
tivo dos auxílios, que foram solicitados pelos estaleiros só
após a celebração dos contratos. Em segundo lugar, a
Comissão tem dúvidas de que o Regulamento MTD, cuja
vigência já cessou, possa ser ainda uma base jurídica válida
para a aprovação dos auxílios.

Efeito de incentivo

12. Enquanto princípio de carácter geral, um auxílio estatal
apenas pode ser considerado compatível com o mercado
comum se for necessário para levar a empresa beneficiária
a agir de uma forma que contribua para a realização dos
objectivos previstos na derrogação relevante (8).

13. A Comissão salienta neste contexto que o objectivo do
Regulamento MTD consistia em “permitir efectivamente
que os estaleiros navais comunitários enfrentem a concor-
rência desleal da Coreia” (ver sexto considerando). Desta
forma, podiam ser autorizados auxílios directos correspon-
dentes a um máximo de 6 % do valor contratual antes do
auxílio, desde que o contrato tivesse sido objecto de concor-
rência proveniente de um estaleiro na Coreia que oferecesse
um preço inferior (artigo 2.o).

(8) Ver acórdão no processo 730/79 Philip Morris/Comissão, Col. 1980, p.

2671, pontos 16 e 17.

14. Portugal alegou, neste contexto, que, embora os estaleiros
tenham assinado os contratos sem quaisquer garantias de
virem a receber auxílios,
tinham expectativas de vir a
recebê-los, dado que os contratos satisfaziam as condições
previstas no Regulamento MTD (9).

15. Contudo, a Comissão tem dúvidas quanto à validade desta
argumentação. Regra geral, a Comissão considera que os
auxílios têm um efeito de incentivo, caso o pedido de
auxílio tenha
sido apresentado antes do início do
projecto (10). Tal não se passa no presente caso. O pedido
de auxílio foi apresentado só após a assinatura dos
contratos. Portugal só aprovou os auxílios a nível interno
(sob condição de autorização pela Comissão) decorrido
mais de um ano. Além disso, embora Portugal tenha apre-
sentado uma cópia da carta de um armador que afirmava
que, relativamente a seis dos contratos em causa, tinha rece-
bido ofertas de preço mais reduzidas de estaleiros coreanos,
esta carta tem data de 9 de Março de 2005, isto é, só foi
enviada aos ENVC após a assinatura dos contratos. De qual-
quer modo, Portugal não apresentou provas de que no
momento que os ENVC assinaram os contratos existiam
garantias de que o estaleiro obteria os auxílios.

16. Com base nas informações disponíveis, a Comissão tem
dúvidas, na presente fase, que os ENVC tenham sido moti-
vados pelos auxílios estatais para realizar os projectos em
causa.

Base jurídica

17. A vigência do Regulamento MTD cessou em 31 de Março
de 2005, não se encontrando por consequência em vigor
na altura em que Portugal aprovou e notificou o auxílio. A
Comissão, na sua decisão relativa ao processo C 26/06 (ex
N 110/06) (11), explicou pormenorizadamente a razão pela
qual considera que o Regulamento MTD já não pode
constituir uma base jurídica válida para a autorização de
novos auxílios ao funcionamento em favor da construção
naval. Portugal, no quadro do processo em apreço, não
apresentou quaisquer novas informações susceptíveis de
alterar a apreciação da Comissão a este respeito.

18. A Comissão salienta que, no que diz respeito ao auxílio
notificado, a sua prática consiste em basear a sua apreciação
na legislação então em vigor (12), salvo disposição em
contrário na própria legislação em vigor. Portugal
só
aprovou o auxílio a nível interno (sob condição de autori-
zação pela Comissão) e notificou-o à Comissão muito
tempo após o Regulamento MTD ter cessado a sua
vigência.

19. Portugal sustenta, a este respeito, que o Regulamento MTD
é aplicável aos contratos em causa, dado terem sido assi-
nados durante o período de aplicação deste regulamento.

(9) Ver, a este respeito, o ponto 21 da Decisão da Comissão relativa ao

processo C 26/06 (ex N 110/06), ainda não publicada.

(10) Ver, por analogia, o artigo 38.o das Orientações relativas aos auxílios
estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (JO C 54
de 4.3.2006, p. 13): “Por conseguinte, apenas podem ser concedidos
auxílios (…) se o beneficiário tiver apresentado um pedido e a autori-
dade responsável pela administração do regime tiver subsequente-
mente confirmado por escrito que, sem prejuízo de uma verificação
pormenorizada, o projecto preenche, em princípio, as condições de
elegibilidade (…) antes do início dos trabalhos do projecto”.

(11) Ver nota 2.
(12) Ver processo N 122/05 “Excepto se especificado em contrário, a
Comissão aplica aos projectos notificados as regras em vigor na data
da apreciação da respectiva compatibilidade”.

21.9.2007

EN

Official Journal of the European Union

C 221/11

20. O artigo 4.o do Regulamento MTD estabelece o seguinte:
“O presente regulamento aplica-se aos contratos finais assi-
nados após a entrada em vigor do regulamento e até ao seu
termo de vigência”. Contudo, a Comissão considera que o
artigo 4.o não define a aplicação no tempo do Regulamento
MTD. Pelo contrário, a aplicação temporal do regulamento
é definida no seu artigo 5.o (13), que refere que o Regula-
mento “caduca em 31 de Março de 2005”.

21. Em contrapartida, o artigo 4.o estabelece condições adicio-
nais para a compatibilidade dos auxílios. Tal é igualmente
confirmado pela segunda parte do artigo 4.o, que determina
que o Regulamento MTD não será aplicável a “contratos
finais assinados antes de a Comunidade ter publicado no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias a informação de que
deu início a um processo de resolução de litígios contra a
Coreia, (…), e aos contratos finais assinados pelo menos
um mês depois de a Comissão ter publicado no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias a comunicação de encerramento
ou suspensão desse processo de resolução de litígios”.

22. Tendo em conta o que precede, é evidente que o Regula-
mento MTD só seria aplicável enquanto existisse um litígio
com a Coreia (14) e, de qualquer modo, o mais tardar até 31
de Março de 2005.

23. Esta interpretação é apoiada pelo próprio objectivo do
Regulamento MTD: foi concebido “a título excepcional e
temporário, e com vista a prestar assistência aos estaleiros
navais comunitários activos nos segmentos que sofreram
efeitos adversos sob a forma de prejuízos graves causados
pela concorrência desleal da Coreia (…) a favor de determi-
nados segmentos do mercado e apenas durante um período
curto e limitado” (15) (terceiro considerando).

24. A Comissão salienta ainda que a interpretação do Regula-
mento MTD deve igualmente ser analisada à luz das obriga-
ções internacionais da Comunidade. De acordo com a juris-
prudência consolidada do Tribunal de Justiça, a legislação
comunitária deve, tanto quanto possível, ser interpretada de
forma coerente com a legislação internacional, incluindo as
obrigações da CE no âmbito da OMC (16).

25. Neste contexto, a Comissão regista que a Coreia contestou
a compatibilidade do Regulamento MTD com as regras da
OMC. Em 22 de Abril de 2005, um painel da OMC emitiu
o seu relatório, considerando que o MTD e diversos
regimes nacionais adoptados no âmbito desse mecanismo,
existentes na altura em que a Coreia apresentou a sua
queixa junto da OMC, eram contrários ao disposto no n.o 1
do artigo 23.o do Memorando de Entendimento sobre as

Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios
(MERL) (17). Em 20 de Junho de 2005, o Órgão de
Resolução de Litígios da OMC (ORL) adoptou o relatório
deste painel, incluindo a recomendação no sentido de que a
Comunidade compatibilizasse o Regulamento MTD e os
regimes nacionais adoptados no âmbito desse mecanismo
com as obrigações que lhe incumbem por
força dos
Acordos da OMC (18). Em 20 de Julho de 2005, a
Comunidade informou o ORL de que já tinha tomado
medidas para assegurar a compatibilidade com a sua
decisão e recomendações, uma vez que a vigência do
Regulamento MTD tinha cessado em 31 de Março de 2005
e que os Estados-Membros não podiam continuar a
conceder auxílios ao funcionamento ao abrigo deste
regulamento.

26. Por conseguinte, a Comunidade assumiu o compromisso de
deixar de aplicar este regulamento para efeitos de autori-
zação de novos auxílios. Deste modo, a Comissão não
considera, na presente fase, que o auxílio esteja em confor-
midade com as obrigações internacionais da Comunidade.

27. Em conclusão, a Comissão tem dúvidas sobre a compatibili-
dade dos auxílios notificados com o mercado comum.

DECISÃO

28. À luz do que precede, a Comissão decidiu dar início ao
procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado
CE e solicita a Portugal que lhe forneça todos os docu-
mentos, informações e dados necessários para a apreciação
da compatibilidade do auxílio no prazo de um mês a
contar da data de recepção da presente carta. A Comissão
solicita às Autoridades portuguesas o envio imediato de
uma cópia da presente carta ao potencial beneficiário do
auxílio.

29. A Comissão recorda às Autoridades portuguesas o efeito
suspensivo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e remete
para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do
Conselho, segundo o qual qualquer auxílio concedido ilegal-
mente pode ser objecto de recuperação junto do benefi-
ciário.

30. A Comissão comunica a Portugal que informará as partes
interessadas através da publicação da presente carta e de
um resumo da mesma no Jornal Oficial da União Europeia.
Além disso,
informará o Órgão de Fiscalização da EFTA,
mediante o envio de uma cópia da presente carta. Todas as
partes interessadas serão convidadas a apresentar as suas
observações no prazo de um mês a contar da data de publi-
cação da referida comunicação.’

(13) Com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/2004

do Conselho, ver nota 4.

(14) O sétimo considerando confirma esta apreciação: “o mecanismo
temporário de defesa só deverá ser autorizado depois de a Comunidade
ter dado início a um processo de resolução de litígios relativamente à
Coreia, (…), e deixará de ser autorizado se esse processo de resolução
de litígios for encerrado ou suspenso”.

(15) Sublinhado acrescentado.
(16) Processo C-53/96, Hermes, [1998] Col. I-3603, ponto 28; processo

C-76/00 P, Petrotub, [2003] Col. I-79, ponto 57.

(17) Ver EC — Measures affecting trade in commercial vessels, WT/DS301/R,

pontos 7.184-7.222 e 8.1(d).

(18) Ver documento da OMC WT/DS301/6.