State aid — Portugal — State aid C 30/07 (ex N 555/06) — Fish Canning Industry — Subsidy to the Company SANTA CATARINA — INDÚSTRIA CONSERVEIRA, LDA. — Autonomous Region of the Azores — Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC Treaty (Text with EEA relevance)
Date: 2007-09-14
Institutions: European Commission
Subjects: Azores, State aid, aid to undertakings, cannery, control of State aid, economic support, fish

C 215/16

EN

Official Journal of the European Union

14.9.2007

V

(Announcements)

PROCEDURES RELATING TO THE IMPLEMENTATION OF THE COMPETITION
POLICY

COMMISSION

STATE AID — PORTUGAL

State aid C 30/07 (ex N 555/06) — Fish Canning Industry — Subsidy to the Company SANTA
CATARINA — INDÚSTRIA CONSERVEIRA, LDA. — Autonomous Region of the Azores

Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC Treaty

(Text with EEA relevance)

(2007/C 215/04)

By means of the letter dated 18 July 2007 reproduced in the authentic language on the pages following this
summary, the Commission notified the Portuguese Republic of its decision to initiate the procedure laid
down in Article 88(2) of the EC Treaty concerning the above-mentioned aid.

Interested parties may submit their comments within one month of the date of publication of this summary
and the following letter, to:

European Commission
Directorate General for Fisheries
DG FISH/D/3 ‘Legal Issues’
B-1049 Brussels
Fax (32-2) 295 19 42

These comments will be communicated to the Portuguese Republic. Confidential treatment of the identity of
the interested party submitting the comments may be requested in writing, stating the reasons for the
request.

TEXT OF SUMMARY

By letter of 18 August 2006, the Permanent Representation of
Portugal before the European Union has notified to the
Commission a draft decision of the Government of the Autono-
mous Region of the Azores providing for a State Aid to be
granted to the company SANTA CATARINA — INDÚSTRIA
CONSERVEIRA, LDA., a fish canning firm established in the
region, of a subsidy amounting to EUR 526 760 in view of the
conversion of 65 temporary employment
into
contracts of indeterminate duration. The proposed aid will be
delivered to the beneficiary in a single payment and, according
to the Portuguese authorities, the following requirements will
apply:

contracts

— The aid will be executed as of approval by the European

Commission.

— The beneficiary is required to produce at the moment of the
the
payment a document that proves the conversion of

65 temporary employment contracts in contracts of indeter-
minate duration and a bank guarantee for four years to
ensure that the company's employment level will be main-
tained during this period.

— The beneficiary is in fact required by the draft decision to
maintain the number of jobs for a minimum period of four
years since the date of the employment contract conversion.

— The subsidy cannot be cumulative with any other aid

targeting job creation.

The non respect of the obligations set by the Resolution of the
Autonomous Government of the Azores, particularly the obliga-
tion to maintain the number of jobs for a minimum period of
four years, would imply the immediate reimbursing of the aid
granted plus the applicable interest rates, notwithstanding the
possibility of taking legal (criminal or civil) action against the
company.

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ASSESSMENT

The assessment of the proposed aid carried out by the services
of the Commission has shown at this preliminary stage that it
might have a major impact on competition because it favours
that firm over others which have not received such aid. In addi-
tion, the Portuguese authorities have failed to provide assurance
that the aid, despite being granted to an individual firm, is to
have a significant positive effect on employment. The main
reasons that allow for such conclusions are the following:

(a) The Commission considers that, despite the express request,
the Portuguese authorities have failed to provide the neces-
sary information to determine whether the aid will have
positive effects on the Azorean job market or whether it is
merely a mechanism to help the beneficiary reducing its
normal operating costs.

(b) The Commission considers that the aid intensity foreseen in
the proposed aid scheme appears to be clearly superior to
the maximum ceilings allowed for aid for creation of
employment under Regulation (EC) No 2204/2002.

TEXT OF LETTER

informações

‘A Comissão informa o Governo português de que, após ter
comunicadas pelas autoridades
examinado as
portuguesas sobre a medida em epígrafe, decidiu dar início ao
procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo
88.o do Tratado CE e
enunciado no Regulamento (CE)
n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que esta-
belece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1).

1. PROCEDIMENTO

Por ofício de 18 de Agosto de 2006, a Representação Perma-
nente de Portugal junto da União Europeia notificou a Comissão
de uma proposta de resolução do Governo da Região Autónoma
dos Açores, que prevê a atribuição de um auxílio estatal à
empresa SANTA CATARINA — INDÚSTRIA CONSERVEIRA,
LDA.

Por ofícios de 12 de Setembro de 2006, 21 de Dezembro de
2006 e 22 de Março de 2007, os serviços da Comissão
enviaram três pedidos de informações complementares às auto-
ridades portuguesas, aos quais estas últimas responderam por
ofícios da Representação Permanente junto da União Europeia
de 6 e 14 de Novembro de 2006, 19 de Janeiro de 2007 e 30
de Abril de 2007.

2. DESCRIÇÃO

2.1. Natureza e montante do auxílio

A informação que se segue foi comunicada por meio do formu-
lário normalizado de notificação de auxílios estatais estabelecido
pelo Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (2) e das
subsequentes respostas enviadas pelas autoridades portuguesas a
pedido da Comissão.

A resolução do Governo da Região Autónoma dos Açores prevê
a atribuição à empresa SANTA CATARINA — INDÚSTRIA

(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
(2) JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

CONSERVEIRA, LDA, uma indústria conserveira com sede na
região, de uma subvenção no montante de 526 760 EUR com
vista à conversão de contratos de trabalho com termo em
contratos de trabalho sem termo (ponto 5 do formulário de
notificação).

O auxílio proposto prevê uma subvenção directa destinada a
apoiar a conversão de 65 contratos de trabalho com termo em
contratos sem termo. A subvenção não seria cumulável com
outros auxílios à criação de emprego.

O montante da subvenção foi apurado pelas autoridades portu-
guesas de acordo com a seguinte fórmula: 65 postos de trabalho
× 20 meses × 405,20 EUR (salário mínimo oficial vigente na
Região Autónoma dos Açores em 2006).

A intensidade do auxílio é expressa sob forma de uma percen-
tagem do salário e dos encargos sociais dos empregos em causa,
a saber, 57,72 % do custo médio por trabalhador, durante dois
anos (ponto 6 do formulário de notificação). Esta percentagem
foi calculada de acordo com a seguinte fórmula:

a/ (b × 14 meses × 2 anos),

em que a é o montante do auxílio por trabalhador (8 104 EUR)
e b é o custo mensal médio por trabalhador (405,20 EUR,
correspondentes ao salário mensal mínimo oficial na Região
Autónoma dos Açores, mais o montante de 96,24 EUR devido
à Segurança Social) (ponto 6 do formulário de notificação).

O cálculo dos custos salariais subjacentes ao emprego criado é
efectuado com base em 14 meses, que incluem doze meses de
remuneração base por ano, acrescidos dos subsídios de férias e
de Natal. Consequentemente, as autoridades portuguesas tomam
em consideração, para o cálculo dos custos salariais, 28 remu-
nerações mensais
anos
(14 040,32 EUR), enquanto o período de referência que
utilizam para o cálculo do montante do auxílio é de apenas 20
meses por trabalhador (com garantia bancária por quatro anos,
durante os quais o beneficiário está obrigado a manter o
número de postos de trabalho).

um período

durante

dois

de

subvenção,

As autoridades portuguesas indicaram que, para o cálculo do
montante da
escolheram deliberadamente um
período inferior (20 meses) ao período de 28 meses utilizado
para o cálculo da intensidade da subvenção. Efectivamente, as
referidas autoridades consideram que deste modo asseguram o
objectivo de incentivar a conversão dos contratos, com a obri-
gação de manutenção do nível de emprego por um período de
quatro anos.

2.2. Procedimento e requisitos

O auxílio proposto será concedido ao beneficiário sob forma de
um pagamento único (ponto 2 da Resolução do Governo da
Região Autónoma dos Açores). Segundo as autoridades portu-
guesas, aplicar-se-ão ao auxílio proposto os seguintes requisitos:

— O auxílio será consumado mediante decisão favorável da

Comissão Europeia.

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— O beneficiário deve entregar, no momento do pagamento,
um documento comprovativo da conversão de 65 contratos
de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo e
da realização de uma garantia bancária válida por quatro
anos, a fim de assegurar a manutenção do nível de emprego
da empresa durante esse período (ponto 3 da Resolução do
Governo da Região Autónoma dos Açores).

— A proposta de decisão exige, de facto, que o beneficiário
mantenha o nível de emprego durante um prazo mínimo de
quatro anos, contados a partir da data de conversão dos
contratos de emprego (ponto 3 da Resolução do Governo
da Região Autónoma dos Açores).

— A subvenção não pode ser cumulável com nenhum outro
auxílio à criação de postos de trabalho (ponto 8 da Reso-
lução do Governo da Região Autónoma dos Açores).

O incumprimento das obrigações estabelecidas pela Resolução
do Governo da Região Autónoma dos Açores, particularmente a
obrigação de manter o número de postos de trabalho pelo
prazo mínimo de quatro anos, implicaria o reembolso imediato
do auxílio concedido, acrescido dos juros legais, sem prejuízo
do procedimento civil ou criminal a que haja lugar contra a
empresa (ponto 4 da Resolução do Governo da Região
Autónoma dos Açores).

2.3. Descrição da indústria de conservas de peixe nos
autoridades
Justificação do auxílio pelas

Açores.

portuguesas

De acordo com a informação apresentada pelas autoridades
portuguesas, a indústria de conservas de peixe (essencialmente
atum) representa quase 90 % do emprego no sector da transfor-
mação dos produtos da pesca na Região Autónoma dos Açores.
A produção desta indústria é quase inteiramente exportada para
o território continental europeu. As autoridades portuguesas
destacam a importância da indústria para a frota regional de
pesca de atum, sobretudo no que se refere à espécie albacora,
que não é vendida fresca.

Na indústria açoriana de conservas de atum, há quatro
empresas, as quais, no seu conjunto, mantêm em actividade seis
unidades fabris, em cinco ilhas diferentes. O número total de
postos de trabalho existentes na indústria de conservas de atum
nos Açores é de 841, dos quais 111 correspondiam à empresa
SANTA CATARINA — INDÚSTRIA CONSERVEIRA, LDA, em
2005. De acordo com as autoridades portuguesas, devido ao
seu tamanho e características, esta empresa constitui um empre-
gador de dimensão considerável na ilha onde se encontra
situada a respectiva unidade fabril (São Jorge). No entanto, a
empresa cabe na categoria de pequena ou média empresa,
segundo a definição constante do anexo I do Regulamento (CE)
n.o 364/2004 da Comissão (3).

As autoridades portuguesas acrescentaram que, tendo em conta
esta parte da Região
a sua particular ultraperifericidade,
Autónoma dos Açores está sujeita a grande vulnerabilidade
socio-económica. As mesmas autoridades consideram que uma
subvenção desta natureza seria um mecanismo relevante de
apoio à estabilidade dos vínculos laborais, que, por conseguinte,
contribuiria para impedir o êxodo da população.

As autoridades portuguesas
consideram que a subvenção
proposta não é susceptível de falsear a concorrência, dado o
limitado montante do auxílio a conceder e o facto de que cada
empresa no mercado açoriano tem a sua quota de mercado
perfeitamente definida, que não seria alterada pela subvenção
projectada.

3. APRECIAÇÃO

As autoridades portuguesas notificaram a medida de auxílio à
Comissão antes de a porem em execução, deste modo
cumprindo a obrigação decorrente do n.o 3 do artigo 88.o do
Tratado CE.

3.1. Existência de auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o

do Tratado CE

Mediante o auxílio proposto, o Governo da Região Autónoma
dos Açores pretende subsidiar uma empresa específica do sector
das pescas. Por conseguinte, a medida confere a esta empresa
uma vantagem proveniente de recursos estatais e é de natureza
selectiva. O beneficiário está, além disso, em concorrência
directa com outras empresas do sector das pescas, quer em
Portugal quer noutros Estados-Membros, devendo notar-se que
as conservas de atum são transaccionadas a nível internacional.
Portanto, à luz do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do
Tratado CE, este auxílio é susceptível de falsear a concorrência e
de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

O auxílio previsto pelas autoridades portuguesas constitui, pois,
um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do
Tratado CE.

3.2. Compatibilidade da medida

3.2. a) Base jurídica da apreciação

Os auxílios estatais podem ser declarados compatíveis com o
mercado comum se corresponderem a uma das excepções
previstas no Tratado CE.

Em princípio, o auxílio ao emprego é avaliado pela Comissão,
nomeadamente, à luz dos critérios estabelecidos no supramen-
cionado Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12
de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e
88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego. Em confor-
midade com o n.o 2 do artigo 1.o, este regulamento “é aplicável
aos auxílios concedidos em todos os sectores, incluindo as actividades
relativas à produção,
comercialização dos produtos
enumerados no anexo I do Tratado”. O anexo I do Tratado inclui
igualmente os produtos da pesca.

tratamento e

Por outro lado, as directrizes para o exame dos auxílios estatais
no sector das pescas e da aquicultura (4) não incluem normas
específicas para auxílios estatais ao emprego no sector das
pescas. Um auxílio ao emprego no sector das pescas tem,
portanto, de ser avaliado segundo as condições estabelecidas no
Regulamento (CE) n.o 2204/2002.

(3) JO L 63 de 28.2.2004, p. 22.

(4) JO C 229 de 14.9.2004, p. 5.

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O Regulamento (CE) n.o 2204/2002 refere especificamente que
os auxílios para a conversão de contratos de trabalho tempor-
ário ou a termo certo em contratos de duração indeterminada
(n.o 6 do artigo 9.o) e os casos de auxílios individuais ao
emprego concedidos independentemente de qualquer regime
(n.o 9 do artigo 9.o) continuarão sujeitos à obrigação de notifi-
cação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

O auxílio proposto pelas autoridades portuguesas foi notificado
à Comissão, dado constituir um auxílio à conversão de
contratos de trabalho temporário ou a termo certo em contratos
de duração indeterminada, concedido a uma determinada
empresa.

3.2. b) Compatibilidade do auxílio

Conforme indica o considerando 7 do Regulamento (CE)
n.o 2204/2002, os auxílios ao emprego concedidos a uma dada
empresa podem ter um impacto significativo na concorrência
no mercado relevante, uma vez que favorecem essa empresa em
relação às que não beneficiaram de tais auxílios. Acresce que o
auxílio é susceptível de produzir no emprego um efeito mera-
mente limitado, pois é concedido individualmente a uma
empresa. Por conseguinte, o n.o 9 do artigo 9.o estipula clara-
mente que os auxílios individuais ao emprego só podem ser
autorizados se forem compatíveis com quaisquer regras especí-
ficas aplicáveis ao sector em que o beneficiário opera e apenas
se puder ser demonstrado que os efeitos dos auxílios sobre o
emprego compensam o impacto sobre a concorrência no
mercado relevante.

Por outro lado, como os custos do emprego fazem necessaria-
mente parte dos custos normais de funcionamento de qualquer
empresa, o considerando 16 do Regulamento (CE) n.o 2204/
2002 incide na importância de verificar os efeitos positivos que
o auxílio é susceptível de ter no emprego numa base global, a
fim de impedir que ele apenas permita ao beneficiário reduzir
custos que teria de qualquer modo de suportar. Por sua vez, o
considerando 20 refere-se à necessidade de a Comissão deter-
minar se os auxílios concedidos para a conversão de contratos
de trabalho temporário ou a termo em contratos de duração
indeterminada têm efeitos positivos no emprego.

A justificação fornecida pelas autoridades portuguesas para o
auxílio proposto é a de que a empresa beneficiária — SANTA
CATARINA — INDÚSTRIA CONSERVEIRA, LDA — é um dos
principais empregadores da ilha de São Jorge, onde a unidade
fabril está situada. Além disso, a situação desta ilha é particular-
mente periférica, o que a torna muito vulnerável socio-econom-
icamente e são necessárias subvenções para garantir a estabil-
idade dos contratos de trabalho e, assim, impedir o êxodo da
população.

As autoridades portuguesas acrescentam que a subvenção
proposta não é susceptível de falsear a concorrência, dado o
limitado montante do auxílio a conceder e o facto de que cada
empresa no mercado açoriano tem a sua quota de mercado
perfeitamente definida que não seria alterada pela subvenção
projectada.

da ilha não justifica suficientemente a conformidade do mesmo
com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2204/2002. Note-se
que o n.o 9 do artigo 9.o do mesmo regulamento sublinha a
necessidade de se demonstrar que os efeitos dos auxílios sobre o
emprego compensam o impacto sobre a concorrência no
mercado relevante. Apesar do pedido da Comissão de explica-
ções mais circunstanciadas neste aspecto, a informação transmi-
tida pelas autoridades portuguesas não permitiu porém apoiar
os seus argumentos de que o auxílio produzirá efeitos positivos
no mercado do emprego açoriano e de que não é apenas um
mecanismo para ajudar o beneficiário a diminuir os seus custos
normais de funcionamento.

Consequentemente, a Comissão tem, na fase actual, sérias
dúvidas de que os efeitos do auxílio ao emprego produzam
efeitos positivos no mercado do emprego a nível regional.

Intensidade de auxílio

Para determinar se um auxílio é ou não compatível com o
mercado comum à luz do Regulamento (CE) n.o 2204/2002, é
também necessário ter em conta a intensidade do auxílio e, por
conseguinte, o montante do auxílio expresso em equivalente-
subvenção. Tendo em conta a intensidade do auxílio e o
montante do auxílio expresso em equivalente-subvenção, a
Comissão chegou às seguintes conclusões:

trabalhador

Segundo a informação notificada pelas autoridades portuguesas,
a intensidade do auxílio corresponde a 57,72 % do custo médio
por
(salário e encargos sociais dos postos de
trabalho em causa) durante um período de dois anos (ver acima
a fórmula de cálculo desta percentagem). A Comissão tem igual-
mente sérias dúvidas de que a fórmula aplicada reflicta em grau
suficiente os critérios a seguir referidos.

Embora o Regulamento (CE) n.o 2204/2002 não contenha
disposições específicas quanto à intensidade do auxílio conce-
dido para conversão de contratos de trabalho a termo em
contratos de duração indeterminada, os limites máximos de
intensidade de auxílio devem, segundo o considerando 15, ser
fixados a um nível consentâneo com o equilíbrio adequado
entre a redução ao mínimo das distorções da concorrência e o
objectivo de promoção do emprego.

Por sua vez, o considerando 20 explica que as medidas estatais
não devem permitir que o emprego seja objecto cumulativa-
mente de auxílio na criação do posto e na conversão do
contrato, de forma que o limite máximo para os auxílios ao
investimento inicial ou à criação de emprego seja ultrapassado.

O limite máximo para os auxílios ao investimento inicial é
determinado nas “Orientações relativas aos auxílios estatais com
finalidade regional para o período 2007-2013” (5) (pontos 42 e
seguintes), que contemplam igualmente a concessão de auxílios
à criação de emprego. No entanto, em conformidade com o
ponto 8 destas orientações, o sector das pescas está excluído
dos auxílios regionais. Acresce que, no âmbito das mesmas
orientações, os auxílios à criação de emprego só podem ser
concedidos se os postos de trabalho estiverem ligados à reali-
zação de um investimento inicial, o que não é o caso vertente.

A Comissão considera, porém, que fundamentar o auxílio na
dimensão da empresa e na sua posição no mercado do emprego

(5) JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

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Por conseguinte, a Comissão considera que só pode ser estab-
elecida uma analogia com os limites máximos permitidos pelo
Regulamento (CE) n.o 2204/2002 para os auxílios à criação de
emprego.

Em particular, o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
n.o 2204/2002 especifica que “quando o emprego é criado em
regiões ou em sectores não elegíveis para auxílios com finalidade
regional nos termos do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o no
momento da concessão do auxílio, a intensidade bruta do auxílio não
deve exceder:

a) 15 % no caso de pequenas empresas;

b) 7,5 % no caso de médias empresas.”

Nos termos do n.o 4 do artigo 4.o, estes limites máximos serão
aplicáveis à intensidade do auxílio calculado em percentagem
dos custos salariais subjacentes ao emprego criado durante um
período de dois anos.

Segundo as informações fornecidas pelas autoridades portu-
guesas, a empresa SANTA CATARINA — INDÚSTRIA CONSER-
VEIRA, LDA., cabe na categoria de pequena ou média empresa,
segundo a definição constante do anexo I do Regulamento (CE)
n.o 364/2004, dado que emprega menos de 250 trabalhadores e
o seu volume de negócios anual não excede 50 milhões de EUR.

A intensidade de auxílio prevista no regime de auxílio proposto
afigura-se claramente superior aos limites máximos permitidos
para o auxílio à criação de emprego no âmbito do Regulamento
(CE) n.o 2204/2002, quando tais
se aplicam, por
analogia, ao auxílio à conversão de contratos de trabalho
temporários em contratos de duração indeterminada (57,72 %
contra 15 %).

limites

Por outro lado, não é pertinente neste caso aplicar o n.o 3 do
artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002, que permite
aumentar o supramencionado limite máximo de auxílio no que
se refere à criação de emprego “em regiões e em sectores elegí-
veis para auxílios com finalidade regional” nos termos do n.o 3,
alíneas a) e c), do artigo 87.o, porquanto, de acordo com o
ponto 2 das “Orientações relativas aos auxílios estatais com fina-
lidade regional”, o sector das pescas está excluído dos auxílios
regionais. O n.o 3 do artigo 4.o permite igualmente aplicar
limites mais elevados “quando o emprego é criado na produção,
transformação e comercialização de produtos enumerados no anexo I
do Tratado em regiões qualificadas como regiões menos favorecidas nos
termos do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (6)”.
Todavia, este regulamento aplica-se apenas à agricultura e não
ao sector das pescas. Assinale-se igualmente que no sector das
pescas não existem regiões desfavorecidas semelhantes.

Por último, é de notar que, como previsto no considerando 20
do Regulamento (CE) n.o 2204/2002, no caso dos auxílios

concedidos a empregadores para a conversão de contratos de
trabalho temporário ou a termo em contratos de duração inde-
terminada, a Comissão deve garantir que tais medidas não
permitam que o emprego seja objecto cumulativamente de
auxílio na criação do posto e na conversão do contrato, de
forma que o limite máximo para os auxílios ao investimento
inicial ou à criação de emprego seja ultrapassado.

Perante o exposto, a Comissão tem, na fase actual, sérias
dúvidas de que o auxílio ao emprego a conceder à empresa
SANTA CATARINA — INDÚSTRIA CONSERVEIRA, LDA., satis-
faça as condições estipuladas no Regulamento (CE) n.o 2204/
2002 e possa ser considerado compatível com o mercado
comum.

4. PROPOSTA

A Comissão assinala que, na presente etapa da análise preli-
minar, prevista no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999
que estabelece as
regras de execução do artigo 93.o do
Tratado CE, existem sérias dúvidas quanto à compatibilidade do
auxílio proposto com o mercado comum.

À luz das condições supra, no âmbito do procedimento previsto
no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e no artigo 6.o do Regula-
mento (CE) n.o 659/1999, a Comissão convida a República
Portuguesa a apresentar as suas observações e a prestar todas as
informações que possam ajudar a avaliar o auxílio proposto, no
prazo de um mês a contar da data de recepção do presente
ofício. A Comissão solicita às autoridades portuguesas o envio
imediato de uma cópia do presente ofício aos potenciais benefi-
ciários do auxílio.

A Comissão recorda às autoridades portuguesas o efeito suspen-
sivo decorrente do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e remete
para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, nos
termos do qual, no caso de uma decisão negativa, qualquer
auxílio concedido ilegalmente pode ser objecto de recuperação
junto do beneficiário.

Por último, a Comissão comunica às autoridades portuguesas
que informará as partes interessadas através da publicação do
presente ofício e de um resumo do mesmo no Jornal Oficial da
União Europeia. A Comissão informará igualmente os interes-
sados dos países da EFTA signatários do Acordo EEE, mediante
publicação de uma comunicação no suplemento EEE do Jornal
Oficial da União Europeia, bem como o Órgão de Fiscalização da
EFTA, através do envio de uma cópia do presente ofício. Todas
as partes interessadas serão convidadas a apresentar as suas
observações no prazo de um mês a contar da data de publicação
da referida comunicação.’

(6) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.