State aid — Portugal — State aid C 1/07 (ex N 445/05) — Fish Canning Industry — Subsidy to the Company COFACO — Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC Treaty (Text with EEA relevance )
Date: 2007-03-31
Institutions: European Commission
Subjects: Azores, Portugal, State aid, cannery, control of State aid, employment aid, exchange of information, fish

31.3.2007

EN

Official Journal of the European Union

C 74/13

STATE AID — PORTUGAL

State aid C 1/07 (ex N 445/05) — Fish Canning Industry — Subsidy to the Company COFACO

Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC Treaty

(Text with EEA relevance)

(2007/C 74/09)

By means of the letter dated 24 January 2007 reproduced in the authentic language on the pages following
this summary, the Commission notified the Portuguese Republic of its decision to initiate the procedure laid
down in Article 88(2) of the EC Treaty concerning the above-mentioned aid.

Interested parties may submit their comments within one month of the date of publication of this summary
and the following letter, to:

European Commission
Directorate General for Fisheries
DG FISH/D/3 ‘Legal Issues’
B-1049 Brussels
Fax (32-2) 295 19 42

These comments will be communicated to the Portuguese Republic. Confidential treatment of the identity of
the interested party submitting the comments may be requested in writing, stating the reasons for the
request.

TEXT OF SUMMARY

By letter of 25 July 2005, the Permanent Representation of
Portugal before the European Union has notified to the
Commission a draft decision of the Government of the Autono-
mous Region of the Azores providing for a State Aid to be
fish (tuna)
granted to the company COFACO,
canning
to
firm established in the
2 281 952 euros in view of the conversion of 290 temporary
employment contracts into contracts of indeterminate duration.

the largest
region,

amounting

The proposed aid will be financed by the Regional Employment
Fund and delivered to the beneficiary in a single payment and
the following requirements will apply:

— The aid will be executed as of approval by the European

Commission.

— The beneficiary is required to produce at the moment of the
payment a document that proves the conversion of the 290
employment contracts and a bank guarantee for four years
to ensure that
level will be
the company's employment
maintained during this period.

— The beneficiary is in fact required by the draft decision to
maintain the number of jobs for a minimum period of four
years since the date of the employment contract conversion.

have a major impact on competition because it favours that
firm over others which have not received such aid. In addition,
the aid is likely to have only a limited effect on employment, for
it is granted to an individual firm. The main reasons that allow
for such conclusions are the following:

(a) The Commission considers that the proposed aid might
reinforce the preponderant position in the Azorean fish
canning sector from which the company already benefits
and, therefore, clearly distort competition. Thus, its effects
on the job creation at regional level might be very limited.

(b) The Commission considers that the company COFACO is
not a small or medium sized enterprise and, therefore, the
proposed aid does not fulfil the conditions of Regulation
(EC) No 2204/2002.

TEXT OF LETTER

‘A Comissão comunica ao Governo Português que, após análise
das informações transmitidas pelas autoridades portuguesas
sobre a medida em epígrafe, decidiu dar início ao procedimento
formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do
Tratado CE e enunciado no Regulamento (CE) n.o 659/1999 do
Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de
execução do artigo 93.o do Tratado CE (1).

— The subsidy cannot be cumulative with any other aid

targeting job creation.

1. PROCEDIMENTO

The non respect of the obligations set by the draft decision
would imply the immediate reimbursing of the aid granted plus
the applicable interest rates, notwithstanding the possibility of
taking legal (criminal or civil) action against the company.

Por ofício de 25 de Julho de 2005, a Representação Permanente
de Portugal junto da União Europeia notificou à Comissão uma
proposta de resolução do Governo da Região Autónoma dos
Açores, que prevê a atribuição de um auxílio estatal à empresa
COFACO.

The assessment of the proposed aid carried out by the European
Commission has shown at this preliminary stage that it might

(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

C 74/14

EN

Official Journal of the European Union

31.3.2007

Por ofícios de 16 de Setembro e 14 de Dezembro de 2005 e de
30 de Maio e 25 de Agosto de 2006, os serviços da Comissão
enviaram às autoridades portuguesas diversos pedidos de infor-
mação adicional, aos quais estas últimas responderam por
ofícios de 27 de Outubro de 2005 e de 9 de Março, 23 de
Junho e 2 de Outubro de 2006.

salariais 28 remunerações mensais durante um período de dois
anos (13 329,68 EUR), enquanto o período de referência que
utilizam para o cálculo do montante do auxílio é de apenas 20
meses por trabalhador (com garantia bancária por quatro anos,
durante os quais o beneficiário está obrigado a manter o
número de postos de trabalho).

2. DESCRIÇÃO

2.1. Natureza e montante do auxílio

A informação que se segue foi comunicada por meio do formu-
lário normalizado de notificação de auxílios estatais estabelecido
pelo Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (2) e das
subsequentes respostas enviadas pelas autoridades portuguesas a
pedido da Comissão.

Com esta medida, a proposta de resolução do Governo da
Região Autónoma dos Açores, notificada pelas autoridades
portuguesas, pretende atribuir à COFACO, uma empresa de
conservas de peixe com sede na Região, um apoio financeiro no
valor de 2 281 952 EUR, com vista à conversão de contratos
de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo
(ponto 1 da proposta de resolução do Governo da Região
Autónoma dos Açores).

O auxílio proposto prevê um subsídio directo, que apoiaria a
conversão de 290 postos de trabalho temporários em contratos
de duração indeterminada e seria financiado pelo Fundo Regio-
nal do Emprego. A subvenção não seria cumulável com outros
auxílios à criação de emprego.

A proposta de resolução do Governo da Região Autónoma dos
Açores não fornece elementos suficientes quanto ao montante e
à intensidade do auxílio a conceder. As autoridades portuguesas
deram algumas explicações sobre estes aspectos, no ponto 6 do
formulário de notificação.

As autoridades portuguesas indicaram, em primeiro lugar, que o
montante da medida foi calculado de acordo com a seguinte
fórmula: 290 postos de trabalho × 20 meses × 393,44 EUR
(salário mínimo oficial vigente na Região Autónoma dos Açores).

Em segundo lugar, explicaram que a intensidade do auxílio se
cifra numa percentagem do salário e dos encargos sociais dos
empregos em causa, a saber, 59,03 % do custo médio por
trabalhador, durante um período de dois anos (ponto 2.1 do
formulário de notificação). Esta percentagem foi calculada de
acordo com a seguinte fórmula:

a/( b × 14 meses × 2 anos),

a

em que
trabalhador
é o montante do auxílio por
(7 868,80 EUR) e b é o custo mensal médio por trabalhador
(393,44 EUR, correspondentes ao salário mensal mínimo oficial
na Região Autónoma dos Açores, mais o montante de
82,62 EUR devido à Segurança Social).

De acordo com as explicações apresentadas pelas autoridades
portuguesas, a consideração de 14 meses para calcular os custos
salariais inerentes à criação de emprego inclui os doze salários
mensais de base pagos por ano mais os subsídios extraordiná-
rios de férias e de Natal. Consequentemente, as autoridades
portuguesas tomam em consideração para o cálculo dos custos

(2) JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

Mau grado o pedido expresso pela Comissão, as autoridades
portuguesas não explicaram a correlação entre o período de 20
meses utilizado no cálculo do montante do auxílio e o período
de 28 meses utilizado no cálculo da intensidade do auxílio nem
as razões pelas quais utilizam períodos diferentes no cálculo de
cada um dos parâmetros.

2.2. Procedimento e requisitos

O auxílio proposto será financiado pelo Fundo Regional do
Emprego e entregue ao beneficiário em pagamento unitário e
global (ponto 6 do formulário de notificação). Segundo as auto-
ridades portuguesas, aplicar-se-ão ao auxílio proposto os
seguintes requisitos:

— o auxílio será consumado mediante decisão favorável da

Comissão Europeia,

— o beneficiário deve entregar, no momento do pagamento,
conversão de 290
um documento comprovativo da
contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem
termo e da realização de uma garantia bancária válida por
quatro anos, a fim de assegurar a manutenção do nível de
emprego da empresa durante esse período,

— a proposta de resolução exige de facto que o beneficiário
mantenha o nível de emprego durante o período mínimo de
quatro anos, a partir da data de conversão dos contratos de
emprego (ponto 4 da proposta de resolução e ponto 7 do
formulário de notificação),

— a subvenção não pode ser cumulativa com nenhum outro
auxílio que vise criação de emprego (ponto 9 da proposta de
resolução).

O incumprimento das obrigações estabelecidas pela proposta de
resolução, particularmente a obrigação de manter o número de
postos de trabalho pelo prazo mínimo de quatro anos, impli-
caria o reembolso imediato do auxílio concedido, acrescido dos
juros legais, sem prejuízo do procedimento civil ou criminal a
que haja lugar contra a empresa (ponto 5 da proposta de reso-
lução).

2.3. Caracterização da indústria de conservas de peixe nos
Açores — Justificação do auxílio pelas autoridades
portuguesas

De acordo com a informação apresentada pelas autoridades
portuguesas, a indústria de conservas de peixe (essencialmente
atum) representa quase 90 % do emprego no sector da transfor-
mação dos produtos da pesca na Região Autónoma dos Açores.
A produção desta indústria é quase inteiramente vendida ao
território continental europeu. As autoridades portuguesas
destacam a importância da indústria para a frota regional de
pesca de atum, sobretudo no que se refere à espécie albacora,
que não é vendida fresca.

31.3.2007

EN

Official Journal of the European Union

C 74/15

Na indústria açoriana de conservas de atum, há quatro
empresas, as quais, no seu conjunto, mantêm em actividade seis
unidades fabris, em cinco ilhas diferentes. O número total de
postos de trabalho criados pela indústria de conservas de atum
nos Açores é de 841, dos quais 547 correspondem à empresa
COFACO, beneficiária do auxílio proposto (65 % dos postos
regionais no sector do enlatamento de atum). Esta empresa tem
três unidades fabris nas ilhas de São Miguel, Pico e Faial e, em
2004, processou 12 509 toneladas de atum (74,3 % do total
processado na Região Autónoma).

Com o auxílio proposto, as autoridades portuguesas pretendem
apoiar a estabilização do emprego de um grupo de trabalha-
dores com dificuldades particulares de competição no mercado
de trabalho. De acordo com as mesmas autoridades, o apoio
seria limitado a trabalhadores desfavorecidos, na acepção do
artigo 2.o, alínea f),
sub-alínea iv), do Regulamento (CE)
n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, rela-
tivo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos
auxílios estatais ao emprego (3): qualquer pessoa que pertença a
uma categoria que tenha dificuldade em entrar no mercado de
trabalho sem assistência, nomeadamente uma pessoa que
pretenda entrar ou regressar à vida activa e que tenha estado
ausente do trabalho e do sistema educativo durante pelo menos
dois anos.

As autoridades portuguesas procuram justificar o auxílio
proposto com o argumento de que os beneficiários visados são
trabalhadores muito pouco qualificados que permaneceriam
desempregados a longo prazo se os seus contratos temporários
não fossem transformados em contratos de duração indetermi-
nada.

3. APRECIAÇÃO

As autoridades portuguesas notificaram a medida de auxílio à
Comissão antes de a porem em execução, deste modo
cumprindo a obrigação decorrente do n.o 3 do artigo 88.o do
Tratado CE.

3.1. Existência de auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o

do Tratado CE

Mediante o auxílio proposto, o Governo da Região Autónoma
dos Açores pretende subsidiar uma empresa específica do sector
das pescas. Por conseguinte, a medida confere a esta empresa
uma vantagem proveniente de recursos estatais e é de natureza
selectiva. O beneficiário está, além disso, em concorrência
directa com outras empresas do sector das pescas, quer em
Portugal quer noutros Estados-Membros, devendo notar-se que
as conservas de atum são transaccionadas na UE e a nível inter-
nacional. Portanto, à luz do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do
Tratado CE, este auxílio é susceptível de falsear a concorrência e
de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

O auxílio previsto pelas autoridades portuguesas constitui, pois,
um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do
Tratado CE.

3.2. Compatibilidade da medida

3.2. a) Base jurídica da apreciação

Os auxílios estatais podem ser declarados compatíveis com o
mercado comum se corresponderem a uma das excepções
previstas no Tratado CE.

aos

auxílios

em todos os

Em princípio, o auxílio ao emprego é avaliado pela Comissão,
nomeadamente, à luz dos critérios estabelecidos no supramen-
cionado Regulamento (CE) n.o 2204/2002, este regulamento “é
sectores,
aplicável
concedidos
incluindo as actividades relativas à produção,
tratamento e
comercialização dos produtos enumerados no anexo I do
Tratado”. O anexo I do Tratado inclui igualmente os produtos da
pesca. As directrizes para o exame dos auxílios estatais no
sector das pescas e da aquicultura (4) não incluem normas espe-
cíficas para auxílios estatais ao emprego no sector das pescas.
Um auxílio ao emprego no sector das pescas tem, portanto, de
ser avaliado segundo as condições estabelecidas no Regulamento
(CE) n.o 2204/2002.

O Regulamento (CE) n.o 2204/2002 refere especificamente que
os auxílios para a conversão de contratos de trabalho tempor-
ário ou a termo certo em contratos de duração indeterminada
(n.o 6 do artigo 9.o) e os casos de auxílios individuais ao
emprego concedidos independentemente de qualquer regime
(n.o 9 do artigo 9.o) continuarão sujeitos à obrigação de notifi-
cação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

O auxílio proposto pelas autoridades portuguesas foi notificado
à Comissão, dado constituir um auxílio à conversão de
contratos de trabalho temporário ou a termo certo em contratos
de duração indeterminada, concedido a uma determinada
empresa.

3.2. b) Compatibilidade do auxílio

Conforme indica o considerando 7 do Regulamento (CE)
n.o 2204/2002, os auxílios ao emprego concedidos a uma dada
empresa podem ter um impacto significativo na concorrência
no mercado relevante, uma vez que favorecem essa empresa em
relação às que não beneficiaram de tais auxílios. Acresce que o
auxílio é susceptível de produzir no emprego um efeito mera-
mente limitado, pois é concedido individualmente a uma
empresa. Ora, o n.o 9 do artigo 9.o estipula claramente que os
auxílios individuais ao emprego só podem ser autorizados se
forem compatíveis com quaisquer regras específicas aplicáveis
ao sector em que o beneficiário opera e apenas se puder ser
demonstrado que os efeitos dos auxílios sobre o emprego
compensam o impacto sobre a concorrência no mercado rele-
vante.

Por outro lado, como os custos do emprego fazem necessaria-
mente parte dos custos normais de funcionamento de qualquer
empresa, o considerando 16 do Regulamento (CE) n.o 2204/
2002 incide na importância de verificar os efeitos positivos que
o auxílio é susceptível de ter no emprego numa base global, a
fim de impedir que ele apenas permita ao beneficiário reduzir
custos que teria de qualquer modo de suportar. Por sua vez, o
considerando 20 refere-se à necessidade de a Comissão deter-
minar se os auxílios concedidos para a conversão de contratos
de trabalho temporário ou a termo em contratos de duração
indeterminada têm efeitos positivos no emprego.

(3) JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.

(4) JO C 229 de 14.9.2004, p. 5.

C 74/16

EN

Official Journal of the European Union

31.3.2007

A justificação apresentada pelas autoridades portuguesas para o
auxílio proposto é que a empresa beneficiária — COFACO —
representa 65 % dos trabalhadores da indústria de conserva de
peixe e 0,4 % do número total de trabalhadores na Região
Autónoma dos Açores. As autoridades portuguesas acrescentam
que o auxílio proposto não ameaça falsear o mercado em
termos de concorrência, pois as restantes empresas do mercado
são parceiras da beneficiária na produção e comercialização de
conservas de atum.

Do ponto de vista das autoridades portuguesas, as características
únicas do mercado açoriano — trata-se de uma região ultraperi-
férica — impedem qualquer ameaça de falseamento da concor-
rência por via da concessão do auxílio proposto. As autoridades
portuguesas consideram, pelo contrário, que, como a empresa
beneficiária coopera, em termos de comercialização e produção,
com as outras empresas da indústria de conservas de atum nos
Açores, o auxílio tenderá antes a consolidar o emprego no
sector.

Deste modo, segundo o raciocínio das autoridades portuguesas,
o auxílio à maior empresa do sector produzirá efeitos necessar-
iamente positivos no emprego a nível regional.

A Comissão considera, porém, que fundamentar o auxílio na
dimensão da empresa não justifica suficientemente a conformi-
dade do mesmo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2204/
2002. A informação transmitida pelas autoridades portuguesas,
em resposta aos pedidos da Comissão de explicações mais
circunstanciadas neste aspecto, não permite porém, nesta fase,
determinar se o auxílio produzirá efeitos positivos no mercado
do emprego açoriano ou é apenas um mecanismo para ajudar o
beneficiário a diminuir os seus custos normais de funciona-
mento.

Acresce que, segundo a caracterização do sector pelas autori-
dades portuguesas, a empresa COFACO parece ocupar uma
posição preponderante, cujas relações de cooperação com os
operadores concorrentes não foram claramente explicadas, mas,
dada a diferença de dimensão entre as empresas, é duvidoso que
se baseiem na equidade. Note-se que o n.o 9 do artigo 9.o do
Regulamento (CE) n.o 2204/2002 sublinha a necessidade de se
demonstrar que os efeitos dos auxílios
sobre o emprego
compensam o impacto sobre a concorrência no mercado rele-
vante. Este requisito é ainda mais importante no caso em
apreço, em que o beneficiário do auxílio detém a maior quota
de mercado e é o maior empregador no sector regional das
conservas de peixe, vendendo a maior parte da sua produção ao
território continental europeu (a empresa emprega actualmente
65 % da mão-de-obra no sector regional das conservas de peixe
e, em 2004, processou 74,3 % do atum na Região Autónoma
dos Açores).

A Comissão entende, pois, que o auxílio proposto poderá
reforçar ainda mais a posição preponderante no sector açoriano
das conservas de peixe, de que a empresa já beneficia, e, por
conseguinte, resultar em distorção da concorrência. Consequen-
temente, a Comissão tem, na fase actual, sérias dúvidas de que
os efeitos do auxílio ao emprego produzam efeitos positivos no
mercado do emprego a nível regional.

Acresce que, segundo as autoridades portuguesas, os trabalha-
dores cujos contratos temporários devem ser convertidos em
contratos indeterminados são, na sua maioria, mulheres na faixa
etária dos 25 aos 45 anos com baixo nível de escolaridade, que

normalmente enfrentam dificuldades de ingresso no mercado de
emprego. As autoridades portuguesas consideram que esta
caracterização dos trabalhadores permite a sua inclusão na cate-
goria de “trabalhadores desfavorecidos”, definida no artigo 2.o,
alínea f), sub-alínea iv), do Regulamento (CE) n.o 2204/2002.

Deve, todavia, ter-se em conta que esta disposição do Regula-
mento exige, como condição suplementar, que o “trabalhador
desfavorecido” tenha estado ausente do trabalho e do sistema
educativo durante pelo menos dois anos. No caso vertente, a
informação transmitida pelas autoridades portuguesas indica
que os trabalhadores cujos contratos temporários devem ser
convertidos em contratos
indeterminados, embora na sua
maioria sejam mulheres na faixa etária dos 25 aos 45 anos com
baixo nível de escolaridade, estavam já efectivamente empre-
gados na COFACO antes da transferência dos seus contratos
para contratos a termo com a empresa. Por conseguinte, o
auxílio deve ser avaliado estritamente como auxílio à conversão
dos contratos de trabalho a termo em contratos de duração
indeterminada.

Para determinar se um auxílio é ou não compatível com o
mercado comum à luz do Regulamento (CE) n.o 2204/2002, é
também necessário ter em conta a intensidade do auxílio e, por
conseguinte, o montante do auxílio expresso em equivalente-
subvenção.

trabalhador

Segundo a informação notificada pelas autoridades portuguesas,
a intensidade do auxílio corresponde a 59,03 % do custo médio
por
(salário e encargos sociais dos postos de
trabalho em causa) durante um período de dois anos (ver acima
a fórmula de cálculo desta percentagem). Contudo, a Comissão
tem sérias dúvidas quanto à adequação da fórmula utilizada
pelas autoridades portuguesas, porque, apesar dos seus pedidos,
não foi fornecida qualquer explicação para as razões pelas quais
as autoridades portuguesas utilizam períodos distintos no
cálculo do montante de subsídio (20 meses) e da intensidade do
auxílio (28 meses). A Comissão tem igualmente sérias dúvidas
de que a fórmula aplicada reflicta em grau suficiente os critérios
a seguir referidos.

Embora o Regulamento (CE) n.o 2204/2002 não contenha
disposições específicas quanto à intensidade do auxílio conce-
dido para conversão de contratos de trabalho a termo em
contratos de duração indeterminada, os limites máximos de
intensidade de auxílio devem, segundo o considerando 15, ser
fixados a um nível consentâneo com o equilíbrio adequado
entre a redução ao mínimo das distorções da concorrência e o
objectivo de promoção do emprego.

Por sua vez, o considerando 20 explica que as medidas estatais
não devem permitir que o emprego seja objecto cumulativa-
mente de auxílio na criação do posto e na conversão do
contrato, de forma que o limite máximo para os auxílios ao
investimento inicial ou à criação de emprego seja ultrapassado.

O limite máximo para os auxílios ao investimento inicial é
determinado nas “Orientações relativas aos auxílios estatais com
finalidade regional” (5) (pontos 4.4 e seguintes), que contemplam
igualmente a concessão de auxílios à criação de emprego. No
entanto, em conformidade com o ponto 2 destas orientações, o
sector das pescas está excluído dos auxílios regionais. Acresce
que, no âmbito das mesmas orientações, os auxílios à criação de
emprego só podem ser concedidos se os postos de trabalho

(5) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

31.3.2007

EN

Official Journal of the European Union

C 74/17

estiverem ligados à realização de um investimento inicial, o que
não é o caso vertente. Estas orientações serão substituídas, a
partir de 1 de Janeiro, pelas novas “Orientações relativas aos
auxílios
regional para o período
2007-2013” (6), mas, de acordo com o seu ponto 8, as novas
orientações tampouco se aplicam às pescas.

com finalidade

estatais

Por conseguinte, a Comissão considera que só pode ser estab-
elecido um paralelo com os limites máximos permitidos pelo
Regulamento (CE) n.o 2204/2002 para os auxílios à criação de
emprego. Em particular, o n.o 2 do artigo 4.o deste regulamento
estipula: Quando o emprego é criado em regiões ou em sectores não
elegíveis para auxílios com finalidade regional nos termos do n.o 3,
alíneas a) e c), do artigo 87.o no momento da concessão do auxílio, a
intensidade bruta do auxílio não deve exceder:

a) 15 % no caso de pequenas empresas;

b) 7,5 % no caso de médias empresas.

Nos termos do n.o 4 do artigo 4.o, estes limites máximos serão
aplicáveis à intensidade do auxílio calculado em percentagem
dos custos salariais subjacentes ao emprego criado durante um
período de dois anos.

A este respeito, a Comissão deve igualmente ter em conta que a
medida notificada é um auxílio individual concedido a uma
grande empresa e, como tal, susceptível de ter maiores efeitos de
distorção.

Deve sublinhar-se que a empresa COFACO não cabe na cate-
goria de pequena ou média empresa, segundo a definição
constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 364/2004 da
Comissão (7). De facto, em conformidade com o n.o 1 do
artigo 2.o deste anexo, a categoria das micro, pequenas e médias
empresas (PME) é constituída por empresas que empregam
menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não
excede 50 milhões de EUR ou cujo balanço total anual não
excede 43 milhões de EUR, ao passo que a COFACO, conforme
comunicado pelas autoridades portuguesas, emprega um total
de 547 trabalhadores.

Por outro lado, não é pertinente neste caso aplicar o n.o 3 do
artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002, que permite
aumentar o supramencionado limite máximo de auxílio no que
se refere à criação de emprego “em regiões e em sectores elegí-
veis para auxílios com finalidade regional” nos termos do n.o 3,
alíneas a) e c), do artigo 87.o, porquanto, de acordo com o
ponto 2 das “Orientações relativas aos auxílios estatais com fina-
lidade regional”, o sector das pescas está excluído dos auxílios
regionais. O n.o 3 do artigo 4.o permite igualmente aplicar
limites mais elevados quando o emprego é criado na produção,

transformação e comercialização de produtos enumerados no anexo I
do Tratado em regiões qualificadas como regiões menos favorecidas nos
termos do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (8).
Todavia, este regulamento aplica-se apenas à agricultura e não
há disposições equivalentes para o sector das pescas.

Perante o exposto, a Comissão tem, na fase actual, sérias
dúvidas de que o auxílio ao emprego a conceder à empresa
COFACO satisfaça as condições estipuladas no Regulamento
(CE)
n.o 2204/2002 e possa ser considerado compatível com o
mercado comum.

4. CONCLUSÃO

Concomitantemente, a Comissão assinala que, na presente etapa
da análise preliminar, prevista no artigo 6.o do Regulamento
(CE) n.o 659/1999, existem sérias dúvidas quanto à compatibili-
dade deste auxílio com o Tratado CE. Pelo presente ofício, a
Comissão comunica a Portugal que decidiu dar início ao proce-
dimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o
do Tratado CE.

À luz das condições supra, no âmbito do procedimento previsto
no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e no artigo 6.o do Regula-
mento (CE) n.o 659/1999, a Comissão convida a República
Portuguesa a apresentar as suas observações e a prestar todas as
informações que possam ajudar a avaliar o auxílio proposto, no
prazo de um mês a contar da data de recepção do presente
ofício. A Comissão solicita às autoridades portuguesas o envio
imediato de uma cópia do presente ofício aos potenciais benefi-
ciários do auxílio.

A Comissão recorda às autoridades portuguesas o efeito suspen-
sivo decorrente do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e remete
para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, nos
termos do qual qualquer auxílio concedido ilegalmente pode ser
objecto de recuperação junto do beneficiário.

Por último, a Comissão comunica às autoridades portuguesas
que informará as partes interessadas mediante a publicação do
presente ofício e de um seu resumo no Jornal Oficial da União
Europeia. A Comissão informará igualmente os interessados dos
países da EFTA signatários do Acordo EEE, mediante publicação
de uma comunicação no suplemento EEE do Jornal Oficial da
União Europeia, bem como o Órgão de Fiscalização da EFTA,
mediante o envio de uma cópia do presente ofício. As partes
interessadas serão convidadas a apresentar as suas observações
no prazo de um mês a contar da data de publicação da referida
comunicação.’

(6) JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.
(7) JO L 63 de 28.2.2004, p. 22.

(8) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.