State aid — Portugal — State aid C 55/06 (ex N 42/05) — Interest Subsidies for Loans granted to Undertakings of the Fisheries Sector. — Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC Treaty (Text with EEA relevance)
Date: 2007-03-29
Institutions: European Commission
Subjects: Portugal, State aid, aid for restructuring, aid to undertakings, company in difficulties, control of State aid, exchange of information, fishing industry, loan

C 72/52

EN

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29.3.2007

STATE AID — PORTUGAL

State aid C 55/06 (ex N 42/05) — Interest Subsidies for Loans granted to Undertakings of the Fish-
eries Sector.

Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC Treaty

(Text with EEA relevance)

(2007/C 72/27)

By means of the letter dated 20 December 2006, reproduced in the authentic language on the pages
following this summary, the Commission notified the Portuguese Republic of its decision to initiate the
procedure laid down in Article 88(2) of the EC Treaty concerning the above-mentioned aid.

Interested parties may submit their comments within one month of the date of publication of this summary
and the following letter, to:

European Commission
Directorate General for Fisheries
DG FISH/D/3 ‘Legal Issues’
B-1049 Brussels
Fax (32-2) 295 19 42

These comments will be communicated to the Portuguese Republic. Confidential treatment of the identity of
the interested party submitting the comments may be requested in writing, stating the reasons for the
request.

TEXT OF SUMMARY

By letter of 11 January 2005, the Permanent Representation of
Portugal before the European Union notified the Commission of
a new aid scheme envisaging the establishment of a EUR 60-
million credit line that would allow for the profitableness of
investments carried out by undertakings in the fisheries sector
in view of the modernisation and restructuring of their capital
goods (fleet, processing industry and aquaculture). This scheme
aims ultimately at supporting the financial recovery of undertak-
ings in difficulty by the means of loans with a reduced interest
rate.

The basis of the loans corresponds to the amount of the invest-
ments made between 10 July 2000 and the date of publishing
of the Decreto-lei (Art. 1). The amount of aid is expressed as the
number of percentage points of the rebate, i.e. the difference
between the reference rate fixed by the European Commission
for Portugal (currently 3,7 %) and the rate charged by the lender
to each individual beneficiary. The final profit is calculated at
2,68 %. This calculation is the result of adding the points of
rebate for each year.

a) The eligibility criteria used by the Portuguese authorities do
not allow for the demonstration that the potential benefici-
aries are firms in difficulty in the sense of the Guidelines.

b) The Portuguese authorities fail to demand a proper restruc-

turing plan of the firm's economic activity.

c) The Portuguese authorities have not produced any informa-
tion on the compliance with the conditions to avoid undue
distortion of competition in the case of restructuring of
medium-sized enterprises and are not enforcing the ‘aid
limited to the minimum’ and the ‘one time, last time’ princi-
ples.

In addition, the Portuguese authorities have not increased the
reference rate set for Portugal with a risk premium, as required
by the Commission notice on the method for setting the reference and
discount rates.

Finally, the Commission considers that the Portuguese authori-
ties intend to make a formal fleet reduction which cannot be
considered as being in line with the requirements of the Fish-
eries Guidelines.

Credits will be granted as reimbursable loans by financial institu-
tions having concluded a protocol with the IFADAP (Financing
and Development Aid Institute for Agriculture and Fisheries) by
which a maximum nominal interest rate is set up.

The assessment carried out by the Commission shows that this
proposed scheme is not in line with several requirements of the
Community Guidelines on State aid for rescuing and restructuring
firms in difficulty:

TEXT OF LETTER

informações

‘A Comissão informa o Governo português de que, após ter
examinado as
comunicadas pelas autoridades
portuguesas sobre a medida em epígrafe, decidiu dar início ao
procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo
88.o do Tratado CE e enunciado no Regulamento (CE) n.o
659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabe-
lece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1).

(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

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1. PROCEDIMENTO

Por carta de 11 de Janeiro de 2005, a Representação Perma-
nente de Portugal junto da União Europeia notificou a Comissão
de um regime de auxílios estatais destinado a alargar a validade
e o âmbito de aplicação do regime de auxílios estatais aprovado
pela Comissão com o número de referência N 676/98 por
Decisão de 1 de Março de 2000 (2).

Por cartas de 26 de Janeiro de 2005, 3 de Maio de 2005, 6 de
Outubro de 2005 e 30 de Maio de 2006, os serviços da
Comissão enviaram pedidos de informações complementares às
autoridades portuguesas, aos quais estas últimas responderam
por cartas de 17 de Março de 2005, 5 de Agosto de 2005, 2 de
Setembro de 2005, 7 de Outubro de 2005 e 22 de Junho de
2006.

2. DESCRIÇÃO

cada beneficiário individual pelo organismo que concede o
empréstimo. Calcula-se que o resultado final seja de 2,68 % por
cada 100 unidades de crédito. Este cálculo resulta da adição dos
pontos de bonificação relativos a cada ano.

Prevê-se que o número de beneficiários do auxílio seja de 150,
no máximo.

2.2. Elegibilidade

As empresas elegíveis são empresas do sector das pescas para as
quais o pagamento dos juros gerados pela dívida contraída para
fins de investimento em estruturas produtivas representem 15 %
ou mais dos resultados brutos obtidos em pelo menos um dos
três últimos exercícios económicos. As autoridades portuguesas
indicaram igualmente que, para poder beneficiar do auxílio, as
pessoas singulares ou colectivas devem satisfazer as seguintes
condições:

2.1. Natureza e montante do auxílio

— apresentar um plano de reestruturação,

O regime proposto destina-se a apoiar a recuperação financeira
de empresas que se encontram em situação difícil devido à reali-
zação de investimentos. Para esse efeito, as autoridades portu-
guesas prevêem o estabelecimento de uma linha de crédito no
montante de 60 milhões de EUR, cujo objectivo é tornar rentá-
veis os investimentos efectuados por empresas do sector das
pescas no âmbito da modernização e reestruturação das suas
estruturas produtivas (frota, indústria transformadora e aquicul-
tura).

O regime é instituído por um decreto-lei,
transmitido à
Comissão na fase de projecto, que se aplica ao conjunto do
sector das pescas, incluindo a pesca, produção aquícola, transfor-
mação e comercialização.

A base dos empréstimos corresponde ao montante dos investi-
mentos realizados entre 10 de Julho de 2000 e a data de
entrada em vigor do decreto-lei (artigo 1.o). Nesse contexto, os
investimentos tomados em consideração são aqueles para os
quais as empresas em causa beneficiaram do apoio do IFOP.

Os empréstimos beneficiam de uma taxa de juro reduzida. O
montante total dos empréstimos a conceder pelas instituições de
crédito é de sessenta milhões de EUR (artigo 2.o do decreto-lei),
dos quais, de acordo com ponto 1.7 do formulário de notifi-
cação enviado pelas autoridades portuguesas, se estima que
cerca de dez milhões sejam suportados pelo orçamento do
Estado através de bonificações de juros.

O artigo 5.o do decreto-lei
indica que os empréstimos são
concedidos pelo prazo máximo de dez anos e amortizáveis
anualmente, até ao máximo de oito prestações de igual
montante, ocorrendo a primeira amortização no máximo três
anos após a data prevista para a utilização do crédito.

As bonificações de juros são repartidas por seis anos e corre-
spondem, respectivamente, a 90 %, 70 %, 60 %, 40 % e 30 %
da taxa de referência de 4,5 %. De acordo com as autoridades
portuguesas, a bonificação efectiva será de 4,05 %, 3,15 %,
2,70 %, 1,80 % e 1,35 % em cada um dos seis anos.

O montante do auxílio é expresso em pontos de bonificação, ou
seja, a diferença entre a taxa de referência fixada pela Comissão
Europeia para Portugal (actualmente 3,7 %) e a taxa aplicada a

(2) Ref. SG (2000) D/101992 (JO C 110 de 15.4.2000, p. 44).

— comprovar a sua viabilidade técnica e económico-financeira

a longo prazo,

— encontrar-se em situação financeira difícil.

Têm acesso à linha de crédito todos os tipos de empresas do
sector das pescas, mas as autoridades portuguesas indicaram que
notificariam a Comissão de qualquer caso individual em que o
auxílio fosse solicitado por uma grande empresa.

2.3. Existência de um plano de reestruturação para as

empresas elegíveis

As empresas elegíveis devem apresentar um plano de reestrutur-
ação, destinada a restabelecer a sua viabilidade a longo prazo
mediante cobertura dos encargos financeiros e obtenção de uma
rendibilidade mínima dos investimentos efectuados, por forma a
estarem em posição de enfrentar a concorrência com os seus
fundos próprios.

Os planos de reestruturação das empresas elegíveis são directa-
mente avaliados e aprovados pelas instituições de crédito que
concedem os empréstimos, as quais, por sua vez, informam, em
seguida, as autoridades portuguesas sobre a situação específica
de cada empresa.

2.4. Procedimento

Os créditos são concedidos sob a forma de empréstimos reem-
bolsáveis pelas instituições crédito que tenham celebrado um
protocolo com o IFADAP (Instituto de Financiamento e Apoio
ao Desenvolvimento da Agricultura e das Pescas), que estabelece
uma taxa de juro nominal máxima. Os pedidos são avaliados e
instituições de crédito que concedem os
aprovados pelas
empréstimos de acordo com aos seus próprios procedimentos.
As instituições de crédito informam subsequentemente as auto-
ridades portuguesas da situação individual de cada empresa
beneficiária de um empréstimo.

Para fins de controlo, as instituições de crédito devem apresentar
imediatamente ao IFADAP todas as informações exigidas em
relação aos empréstimos concedidos. O próprio IFADAP pode
solicitar aos beneficiários quaisquer informações ou documentos
que considere necessários para avaliar a situação da empresa.

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Se se concluir que um beneficiário não respeitou todas as suas
obrigações, o empréstimo é cancelado e a instituição de crédito
pode solicitar o seu reembolso.

3. APRECIAÇÃO

3.1. Procedimento

Ao notificar o auxílio previsto antes da sua entrada em vigor, as
autoridades portuguesas cumpriram a obrigação enunciada no
n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

A alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do
Conselho estabelece que se entende por “novo auxílio, quaisquer
auxílios, isto é, regimes de auxílio e auxílios individuais, que não sejam
considerados auxílios existentes, incluindo as alterações a um auxílio
existente”. As alterações do regime de auxílio N 676/98 notifi-
cados pelas autoridades portuguesas constituem, por conse-
guinte, um novo auxílio na acepção do referido regulamento.
Além disso, o âmbito de aplicação e a base jurídica das medidas
notificadas afiguram-se totalmente independentes do regime
N 676/98, pelo que a Comissão examina as medidas a título de
regime distinto. A compatibilidade do projecto é avaliada
abaixo.

3.2. Auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do

Tratado CE

A proposta de regime em análise pretende reduzir as taxas de
juro de empréstimos concedidos a empresas privadas no sector
das pescas. Assim, a medida beneficia essas empresas. As taxas
de juro reduzidas são suportadas pelo orçamento do Estado,
sendo a medida criada por uma lei. Por este motivo, a Comissão
considera que o regime constitui uma vantagem para as
empresas em causa, financiada através de fundos públicos e
imputada ao Estado.

Além disso, o auxílio é concedido a um número limitado de
empresas do sector das pescas, assumindo, pois, uma natureza
selectiva. Por outro lado, as empresas beneficiárias estão em
concorrência directa com outras empresas do sector das pescas
tanto em Portugal como noutros Estados-Membros ou com
empresas de outros sectores cujos produtos estejam em concor-
rência directa com os produtos de pesca.

Em consequência, o auxílio concedido ao abrigo deste regime
distorce ou ameaça distorcer a concorrência e deve ser consid-
erado um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do
Tratado CE. O auxílio em análise só poderá ser considerado
compatível com o mercado comum se for susceptível de benefi-
ciar de uma das derrogações previstas no Tratado CE.

3.3. Base da apreciação

Uma vez que o auxílio se destina ao sector das pescas, o regime
notificado deve ser avaliado no âmbito da legislação comunitária
pertinente, nomeadamente os artigos 87.o-88.o do Tratado CE e
as Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das
pescas e da aquicultura (3)
(a seguir denominadas “directrizes
para o sector das pescas”).

As autoridades portuguesas consideram que o auxílio concedido
no âmbito do regime proposto constitui um auxílio ao investi-
mento. Contudo, a Comissão verifica que o auxílio visa atenuar
a carga financeira representada pelo reembolso de empréstimos.
Embora o auxílio esteja associado a investimentos, o investi-
mento em si já foi realizado. Por conseguinte, o auxílio não tem
por efeito apoiar um investimento mas atenua a carga financeira
resultante de investimentos
realizados anteriormente pelas
empresas em causa.

O auxílio induz, pois, a melhoria do rendimento dessas
empresas. O auxílio deve ser considerado um auxílio ao funcio-
namento, sendo, em conformidade com o ponto 3.7 das direc-
trizes para o sector das pescas, a esse título, em princípio,
incompatível com o mercado comum.

Porém, o auxílio só é concedido a empresas que as autoridades
portuguesas considerem estar em dificuldade. Nesse contexto, o
auxílio poderia ser considerado um auxílio à reestruturação. O
ponto 4.1.2. das directrizes para o sector das pescas estabelece
que “os auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas
em dificuldade serão apreciados de acordo com as Orientações comuni-
tárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos
a empresas em dificuldade (4)” (a seguir denominadas “orientações
para a reestruturação”). Tal foi também recentemente sublinhado
pela Comissão no ponto 3 da Comunicação de 9 de Março de
2006 ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a melhoria
da situação económica no sector das pescas (5). Para além dos
requisitos enunciados nas orientações para a reestruturação, os
auxílios estatais à reestruturação de empresas em dificuldade
cuja principal actividade consista na pesca marítima apenas
podem ser concedidos se tiver sido apresentado à Comissão um
plano adequado que preveja reduções da capacidade da frota
superiores às reduções exigidas pela legislação comunitária. Em
consequência, o regime notificado será avaliado à luz das orien-
tações para a reestruturação, assim como da condição suple-
mentar de as empresas que exercem a pesca marítima elabor-
arem e apresentarem à Comissão um plano adequado, destinado
a reduzir as capacidades da frota além do obrigatório por força
do direito comunitário.

3.4. Grandes empresas abrangidas pelo regime

De acordo com as informações apresentadas pelas autoridades
portuguesas, todos os tipos de empresas do sector das pescas
podem ser beneficiárias da linha de crédito proposta. Contudo,
é de observar que, por força das orientações para a reestrutur-
ação (pontos 78-85), a Comissão só pode autorizar regimes de
auxílios de emergência e/ou à reestruturação para pequenas e
médias empresas em dificuldade se estas forem abrangidas pela
definição comunitária de PME.

É verdade que as autoridades portuguesas indicaram que notifi-
cariam a Comissão de todos os casos individuais em que uma
grande empresa solicitasse o auxílio. Porém, à luz das orienta-
ções para a reestruturação, o regime de auxílio proposto deve
limitar-se estritamente às PME. Por estes motivos, a Comissão
restringe a sua avaliação infra a auxílios à reestruturação das
PME.

(3) JO C 229 de 14.9.2004, p. 5.

(4) JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.
(5) COM(2006) 103 final.

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3.5. Elegibilidade das empresas candidatas

Os pontos 9, 10 e 11 das orientações para a reestruturação
estabelecem certos critérios que permitem a identificação das
“empresas em dificuldade”.

O princípio de base é que a empresa deve ser incapaz de
suportar prejuízos que, na ausência de uma intervenção externa,
a condenariam ao desaparecimento quase certo a curto ou
médio prazo. As circunstâncias que, nos termos das orientações
para a reestruturação, indicam que uma empresa se encontra em
dificuldade são, nomeadamente, o desaparecimento de mais de
metade do seu capital subscrito e a perda de mais de um quarto
desse capital nos últimos 12 meses ou o facto de a empresa
preencher, nos termos do direito nacional, as condições para ser
objecto de um processo de falência ou de insolvência.

As autoridades portuguesas consideram que o ponto 11 das
orientações para a reestruturação confere aos Estados-Membros
um certo grau de discrição ao determinar se uma empresa está
ou não em dificuldade. A Comissão observa que, contrariamente
ao ponto 10, que enuncia critérios objectivos que determinam
em que condições uma empresa é considerada em dificuldade, o
ponto 11 contém critérios subjectivos que fazem parte da
avaliação da compatibilidade do auxílio com o mercado comum
com base nas orientações para a reestruturação elaboradas pela
Comissão. Além disso, nos termos do ponto 79 das orientações,
salvo disposição em contrário constante de regras sectoriais em
matéria de auxílios estatais, os auxílios a favor de pequenas e
médias empresas só estão dispensados de notificação individual
se a empresa beneficiária preencher pelo menos um dos três
critérios enunciados no ponto 10. Os auxílios a favor de
empresas que não satisfaçam nenhum destes três critérios,
devem ser notificados individualmente à Comissão a fim de que
esta possa apreciar o carácter de empresa em dificuldade do
se uma PME não satisfizer
beneficiário. Por conseguinte,
nenhum dos três critérios do ponto 10, o auxílio deve ser notifi-
cado individualmente à Comissão, que avaliará se a empresa está
realmente em dificuldade.

É de assinalar igualmente que a última frase do ponto 11 estabe-
lece que uma empresa só é elegível após verificação da sua inca-
pacidade de garantir a sua recuperação com os seus recursos
próprios.

No regime de auxílio proposto, as empresas elegíveis são
aquelas para as quais o pagamento dos juros gerados pela dívida
contraída para fins de investimento representem 15 % ou mais
dos resultados brutos obtidos em pelo menos um dos três
últimos exercícios económicos.

Embora se afigure muito distante das circunstâncias identificadas
pelas orientações para a reestruturação como constituindo uma
indicação de que as empresas estão em situação de dificuldade,
este limiar permitiria, na opinião das autoridades portuguesas,
identificar as empresas que não estão em posição de garantir a
sua recuperação financeira sem auxílio estatal.

Por carta de 30 de Maio de 2006 (FISH(06)D/6650), a Comissão
solicitou às autoridades portuguesas a apresentação de informa-
ções exaustivas sobre a estrutura financeira das empresas de

pesca em Portugal, a fim de demonstrar que 15 % dos resul-
tados brutos podem ser considerados um limiar adequado para
determinar que as empresas se encontram em dificuldade. Não
obstante, a resposta enviada pelas autoridades portuguesas em
28 de Junho de 2006 (ref. 001521) reitera simplesmente o que
designam por um “poder discricionário”, concedido aos Estados-
Membros pelo ponto 11 das orientações para a reestruturação.
A resposta não contém nenhum elemento que permita à
Comissão verificar a adequação deste critério para determinar
quais as empresas que podem ser consideradas em dificuldade.

Atendendo ao exposto, a Comissão é de opinião que as autori-
dades portuguesas não conseguiram demonstrar que
as
empresas potencialmente elegíveis são empresas em dificuldade
na acepção das orientações para a reestruturação, pelo que
duvida que esta condição das orientações seja respeitada.

3.6. Existência de planos de reestruturação

No respeitante aos regimes de auxílios concedidos às PME, o
ponto 82 das orientações para a reestruturação estabelece que
“a Comissão só poderá autorizar regimes de auxílios à reestruturação se
a concessão dos auxílios for sujeita à execução completa por parte do
beneficiário de um plano de reestruturação previamente aprovado pelo
Estado-Membro e que satisfaça as seguintes condições:

a) Restauração da viabilidade: são aplicáveis os critérios definidos nos

pontos 34 a 37;

b) Prevenção de distorções indevidas da concorrência: uma vez que os
auxílios às pequenas empresas são menos susceptíveis de distorcer a
concorrência, o princípio enunciado nos pontos 38 a 42 não é apli-
cável, salvo disposição em contrário das regras sectoriais em matéria
de auxílios estatais. Os regimes devem em contrapartida prever que
as empresas beneficiárias não poderão proceder a qualquer aumento
de capacidade durante o plano de reestruturação. No que se refere
às empresas de média dimensão, aplicam-se os pontos 38 a 42;

c) Auxílios limitados ao mínimo necessário: são aplicáveis os princí-

pios definidos nos pontos 43, 44 e 45;

d) Alteração do plano de reestruturação: qualquer alteração no plano
de reestruturação deve respeitar as regras descritas nos pontos 52,
53 e 54.”

Acresce que o ponto 83 estipula que os regimes devem indicar
o montante máximo do auxílio susceptível de ser concedido a
uma mesma empresa no âmbito de uma operação de auxílio de
emergência e/ou à reestruturação e que o montante máximo
para a concessão combinada de auxílios de emergência e à rees-
truturação a uma empresa não pode ultrapassar 10 milhões de
EUR, incluindo em caso de cumulação com outras fontes ou
outros regimes. Qualquer auxílio que ultrapasse esse montante
deve ser notificado individualmente à Comissão.

O ponto 84 exige, além disso, que seja respeitado “o princípio
do auxílio único”, especificando o ponto 85 que os Estados-
Membros devem também notificar individualmente à Comissão
os auxílios nos casos em que uma empresa tiver adquirido
activos de outra empresa que tenha já recebido um auxílio de
emergência ou à reestruturação.

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Com base nas informações disponíveis, a Comissão tem sérias
dúvidas quanto à tomada em consideração pelo regime notifi-
cado de todas as condições indicadas acima. No respeitante aos
planos de reestruturação, embora o regime notificado exija que
os beneficiários apresentem um plano de reestruturação para as
empresas em causa, a Comissão, com base nas informações
disponíveis, tem sérias dúvidas de que estes planos obedeçam a
todos os requisitos estabelecidos nos pontos 34-37 das orienta-
ções em causa. Tal como definidos no regime notificado, estes
planos visam essencialmente auxiliar as empresas a reembolsar
as dívidas contraídas para a modernização das suas estruturas
produtivas, ou seja, prevêem apenas a reestruturação financeira
das dívidas das empresas em causa por meio do auxílio conce-
dido. Os planos não constituem, porém, um plano de reestrutur-
ação da actividade económica da empresa. Em particular, o
regime notificado não exige a inclusão, nos planos de reestrutur-
ação, de uma análise económica aprofundada da situação da
empresa, que permita a identificação das circunstâncias que
suscitaram as suas dificuldades, nem propostas relativas às
medidas e adaptações necessárias para permitir à empresa bene-
ficiária evoluir para uma nova estrutura que lhe ofereça perspec-
tivas de viabilidade a longo prazo e a possibilidade de funcionar
com os seus recursos próprios.

Na opinião das autoridades portuguesas, no caso presente, a
reestruturação económica das empresas em causa não se afigura
necessária, uma vez que os subsídios não visam investimentos
futuros mas a renegociação de dívidas assumidas no âmbito da
modernização e reestruturação das estruturas produtivas.

A Comissão considera, contudo, que as orientações exigem que
a reestruturação de uma empresa, nem que meramente finan-
ceira, abranja, em todos os casos, um certo número de medidas
destinadas a melhorar a sua viabilidade e a abandonar as activi-
dades que, mesmo após a reestruturação, continuariam a ser
estruturalmente deficitárias. Além disso, o plano de reestrutur-
ação deve ter em conta, nomeadamente, a situação e a evolução
previsível da oferta e da procura no mercado dos produtos em
causa, com cenários que traduzam hipóteses optimistas, pessi-
mistas e intermédias, bem como os pontos fortes e fracos espe-
cíficos da empresa.

e

instituições de

aprovados pelas

Por outro lado, de acordo com as informações comunicadas
pelas autoridades portuguesas, os planos de reestruturação serão
avaliados
crédito que
concedem os empréstimos, as quais informarão posteriormente
as autoridades portuguesas sobre a situação específica de cada
empresa. Porém, é de sublinhar que, nos termos do ponto 59
das orientações para a reestruturação, o plano de reestruturação
deve, no caso das PME, “ser aprovado pelo Estado-Membro em
causa e ser comunicado à Comissão”. Na opinião da Comissão,
tal significa que, embora a avaliação dos planos possa ser
confiada às instituições de crédito, a aprovação formal deve ser
feita pela autoridade competente que concederá o auxílio.

3.7. Distorção indevida da concorrência e proporcionali-

dade do auxílio

A alínea b) do ponto 82 das orientações para a reestruturação
refere-se aos pontos 38-42 das mesmas, os quais estabelecem
várias condições a fim de evitar distorções indevidas da concor-
rência em caso de reestruturação das médias empresas. No
tocante às pequenas empresas, os regimes devem prever que as

empresas beneficiárias não aumentem a sua capacidade durante
a reestruturação. No que se refere às empresas de médias dimen-
sões, os planos de reestruturação devem prever as necessárias
medidas compensatórias, a fim de garantir que sejam minimi-
zados os efeitos negativos nas trocas comerciais. A Comissão
observa que as autoridades portuguesas não apresentaram quais-
quer informações sobre o cumprimento dos critérios estabelec-
idos nos referidos pontos.

Acresce que, de acordo com os pontos 43 a 45, os auxílios
devem “ser limitados ao mínimo necessário”. Este princípio
implica que os beneficiários do auxílio contribuam de modo
significativo para o plano de reestruturação através dos seus
fundos próprios. As autoridades portuguesas indicaram que não
tiveram em conta estas exigências no regime de auxílio proposto
por considerarem que este último não prevê nenhum auxílio
directo em termos de capital. Cabe, porém, à Comissão
sublinhar que este princípio é aplicável a todos os tipos de
auxílio à reestruturação, não se limitando, pois, aos casos em
que é concedido um auxílio directo.

Por último, os pontos 72-77 das orientações para a reestrutur-
ação estabelecem o princípio do “auxílio único”, segundo o qual
os auxílios de emergência e à reestruturação só podem ser
concedidos uma única vez, a fim de evitar que as empresas
sejam apoiadas quando só conseguem sobreviver graças aos
sucessivos apoios do Estado. Sempre que for notificado à
Comissão um projecto de auxílio de emergência ou à reestrutur-
ação, o Estado-Membro deve especificar se a empresa em causa
já beneficiou de auxílios estatais deste tipo. No caso dos regimes
de auxílio que beneficiam várias empresas, as autoridades nacio-
nais devem assegurar que seja observado este princípio e
fornecer à Comissão as
informações pertinentes que lhe
permitam verificar que as empresas beneficiárias não tenham
anteriormente recebido auxílios de emergência ou à reestrutur-
ação.

De acordo com as autoridades portuguesas, o apoio financeiro
proposto beneficiará empresas que investiram na modernização
e reestruturação das suas estruturas produtivas. Estes investi-
mentos devem ser compatíveis com a legislação comunitária e
com os limites estabelecidos para os auxílios ao investimento no
sector das pescas e da aquicultura. Porém, as autoridades portu-
guesas não transmitiram informações que permitam verificar
que o princípio do “auxílio único” será respeitado no âmbito do
regime de auxílio proposto.

3.8. Método de estabelecimento das taxas de referência e

de actualização

As autoridades portuguesas indicaram que, em conformidade
com o disposto no anexo III das Orientações relativas aos
auxílios estatais com finalidade regional (6), o auxílio ao investi-
mento sob a forma de empréstimo bonificado, previsto pelo
regime proposto, é, em primeiro lugar, expresso em pontos de
bonificação, ou seja, na diferença entre a taxa de referência
fixada pela Comissão Europeia para Portugal
(actualmente
3,7 %) e a taxa aplicada a cada beneficiário individual pelo orga-
nismo que concede o empréstimo. As mesmas autoridades
admitem, contudo, que a taxa de referência não foi aumentada
de nenhum prémio, não obstante o facto de os beneficiários
potenciais serem empresas em dificuldade e estarem, por conse-
guinte, sujeitas a um risco específico.

(6) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

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C 72/57

O resultado final é de 2,68 %. Este cálculo resulta da adição dos
pontos de redução para cada ano.

A Comissão considera que, à luz do disposto na Comunicação
da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de refer-
ência e de actualização (7), as autoridades portuguesas deviam
ter aumentado a taxa de referência fixada para Portugal de um
prémio de risco, por forma a compensar o risco potencial iner-
ente às empresas em dificuldade. De contrário, os pontos de
bonificação não são realistas, uma vez que, quando o regime se
aplica efectivamente a empresas em dificuldade, não tomam em
consideração a taxa efectiva que uma instituição de crédito
fixaria em condições normais para uma empresa em dificuldade.

3.9. Redução das capacidades da frota

O ponto 4.1.2 das directrizes para o sector das pescas estabelece
que os auxílios estatais à reestruturação de empresas em dificul-
dade cuja principal actividade consista na pesca marítima apenas
podem ser concedidos se tiver sido apresentado à Comissão um
plano adequado que preveja reduções da capacidade da frota
superiores às reduções exigidas pela legislação comunitária.

As autoridades portuguesas exprimiram o seu empenho em
reduzir a frota que beneficia do regime de auxílio em causa de
1,005 vezes as novas capacidades da frota introduzidas no
período efectivo de bonificação de três anos. As mesmas autori-
dades acrescentam que esta redução de 0,5 % será aplicada
cumulativamente a outras acções de redução da frota empreen-
didas por Portugal nos
termos de legislação comunitária,
nomeadamente planos de recuperação e gestão.

As autoridades portuguesas observam ainda que a frota portu-
guesa foi sujeita a uma redução drástica nos últimos 15 anos.

A Comissão considera que o compromisso assumido no sentido
de reduzir a frota com base num rácio de apenas 1:1,005 se
apresenta meramente como uma diminuição formal, que não
pode ser considerada uma verdadeira redução no espírito das
directrizes supracitadas. Por outro lado, as autoridades portu-
guesas não fornecem nenhuma indicação sobre a forma como
essa redução será aplicada, por exemplo, consoante o tipo de
actividade de pesca exercida ou o tipo de navio.

3.10. Conclusão

Atendendo ao exposto, a Comissão tem sérias dúvidas de que o
regime notificado cumpra as directrizes para o sector das pescas
e as orientações para a reestruturação aplicáveis, assim como o
previsto na comunicação da Comissão relativa ao método de
fixação das taxas de referência e de actualização.

4. PROPOSTA

informações

A Comissão informa o Governo português de que, após ter
examinado as
comunicadas pelas autoridades
portuguesas sobre a medida em epígrafe, decidiu dar início ao
procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo
88.o do Tratado CE por ter sérias dúvidas quanto à compatibili-
dade deste regime de auxílio com o mercado comum.

À luz do que precede, a Comissão convida o Governo portu-
guês, no âmbito do procedimento previsto no n.o 2 do artigo
88.o do Tratado CE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o
659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabe-
lece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, a apre-
sentar as suas observações e fornecer quaisquer informações
úteis para a avaliação do auxílio em causa, no prazo de um mês
a contar da data de recepção da presente carta. A Comissão soli-
cita às autoridades portuguesas o envio imediato de uma cópia
da presente carta aos potenciais beneficiários do auxílio.

A Comissão recorda às autoridades portuguesas o efeito suspen-
sivo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e remete para o
artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho,
segundo o qual qualquer auxílio concedido ilegalmente pode ser
objecto de recuperação junto do beneficiário.

Por último, a Comissão comunica às autoridades portuguesas
que informará as partes interessadas através da publicação da
presente carta e de um resumo da mesma no Jornal Oficial da
União Europeia. A Comissão informará igualmente os interes-
sados dos países da EFTA signatários do Acordo EEE, mediante
publicação de uma comunicação no suplemento EEE do Jornal
Oficial da União Europeia, bem como o Órgão de Fiscalização da
EFTA, através do envio de uma cópia da presente carta. As
partes interessadas acima referidas serão convidadas a apresentar
as suas observações no prazo de um mês a contar da data de
publicação da referida comunicação.’

(7) JO C 273 de 9.9.1997, p. 3.