State aid — Portugal — State aid C 26/2006 (ex N 110/2006) — A temporary protective mechanism for the shipbuilding sector in Portugal — Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC Treaty   (Text with EEA relevance)
Date: 2006-09-16
Institutions: European Commission
Subjects: Portugal, State aid, control of State aid, shipbuilding

C 223/4

EN

Official Journal of the European Union

16.9.2006

State aid — Portugal

State aid C 26/2006 (ex N 110/2006) — A temporary protective mechanism for the shipbuilding
sector in Portugal

Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC Treaty

(2006/C 223/04)

(Text with EEA relevance)

By means of the letter dated 22 June 2006 reproduced in the authentic language on the pages following
this summary, the Commission notified Portugal of its decision to initiate the procedure laid down in
Article 88(2) of the EC Treaty concerning the abovementioned aid.

Interested parties may submit their comments on the aid in respect of which the Commission is initiating
the procedure within one month of the date of publication of this summary and the following letter, to:

European Commission
Directorate-General for Competition
State Aid Register
Rue de la Loi/Wetstraat, 200
B-1049 Brussels
Fax No: (32-2) 296 12 42

These comments will be communicated to Portugal. Confidential treatment of the identity of the interested
party submitting the comments may be requested in writing, stating the reasons for the request.

TEXT OF SUMMARY

PROCEDURE

still in force, thereby complying with the provisions of Article
4 thereof.

Portugal notified the measure on 7 February 2006 (and it was
registered on 10 February 2006). The Commission departments
requested further explanations by letter of 13 March 2006, to
which Portugal replied by an e-mail dated 28 April 2006.

OPINION

DESCRIPTION OF THE AID

The aid beneficiary would be Estaleiros Navais de Viana do
Castelo S.A. (‘ENVC’), a Portuguese shipyard which currently
employs approximately 1 000 workers. On 14 November
2003, ENVC signed a contract with Fouquet Sacops S.A. for
the supply of a tanker for the transport of petroleum and
chemical products. The tanker was delivered on 26 April 2005.

a

Portugal plans to award ENVC a direct grant of €1 401 702 for
this contract under Council Regulation (EC) No 1177/2002
concerning
temporary defensive mechanism to ship-
building (1), as amended by Council Regulation (EC) No
502/2004 (2) (referred to below as the ‘TDM Regulation’). The
TDM Regulation ceased to apply on 31 March 2005, so it was
no longer in force when Portugal notified its aid. However,
Portugal claims that the contract is still eligible for aid under
the TDM Regulation, as it was signed when the Regulation was

(1) OJ L 172, 2.7.2002, p. 1.
(2) OJ L 81, 19.3. 2004, p. 6.

Portugal asked the Commission to approve the aid measure
under the TDM Regulation. However, for the following reasons,
the Commission doubts whether such aid can be deemed
compatible with the common market under this Regulation. It
has doubts as to whether the aid can be considered to provide
an incentive, as the shipyard had already completed the project
by the time Portugal notified the measure.
It also doubts
whether the TDM Regulation still constitutes a valid legal basis
for the approval of the aid, given that it had already ceased to
apply by the time Portugal notified the measure and, moreover,
that it had been deemed incompatible with the Community's
obligations under the WTO Memorandum of Understanding on
Rules and Procedures Governing the Settlement of Disputes (3).
Finally, the amount of aid notified by Portugal appears in any
case to exceed the maximum aid intensity allowed under the
TDM Regulation.

In the light of the above considerations, the Commission has
decided to initiate the procedure laid down in Article 88(2) of
the EC Treaty with respect to the planned aid measure.

(3) EC – Measures affecting trade in commercial vessels, panel report (WT/
DS301/R), points 7.184 – 7.222 and 8.1(d), adopted by the body
for the settlement of disputes on 20 June 2005.

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TEXT OF LETTER

III. APRECIAÇÃO

‘A Comissão informa o Governo português de que, após ter
examinado as informações prestadas pelas Vossas Autoridades
sobre a medida citada em epígrafe, decidiu dar início ao proce-
dimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

I. PROCEDIMENTO

1. Portugal notificou a medida em 7 de Fevereiro de 2006
(registada em 10 de Fevereiro de 2006). Por carta de 13 de
Março de 2006, os serviços da Comissão solicitaram esclare-
cimentos adicionais, a que Portugal respondeu por correio
electrónico de 28 de Abril de 2006.

II. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

2. O beneficiário do auxílio seriam os Estaleiros Navais de
Viana do Castelo S.A. (“ENVC”), um estaleiro naval portu-
guês que emprega actualmente cerca de 1 000 trabalha-
dores.

3. Em 14 de Novembro de 2003, os ENVC concluíram um
contrato com o armador francês Fouquet Sacops S.A., relati-
vamente
ao fornecimento de um navio-tanque para
produtos petrolíferos e químicos (casco n.o 227), com um
preço contratual de 22 900 000 euros. O navio foi efectiva-
mente entregue em 26 de Abril de 2005.

4. Portugal propõe-se conceder aos ENVC auxílios directos no
montante de 1 401 702 euros relativamente a este contrato,
ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho,
relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da
construção naval (4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 502/2004 (5)
(“Regulamento
MTD”). O Regulamento MTD entrou em vigor em 3 de
Julho de 2002 e cessou a sua vigência em 31 de Março de
2005, não se encontrando por consequência em vigor na
altura em que Portugal notificou o auxílio.

5. Portugal alega todavia que o contrato é elegível para benefi-
ciar de auxílios ao abrigo do Regulamento MTD, pelos
motivos seguintes:

6. O artigo 4.o do Regulamento MTD estabelece o seguinte: “O
presente regulamento aplica-se aos contratos finais assinados após
a entrada em vigor do regulamento e até ao seu termo de vigência
(…)”. Portugal salienta neste contexto que o contrato em
questão foi assinado em 14 de Novembro de 2003, data em
que o Regulamento MTD estava ainda em vigor e, por
conseguinte, continua a ser elegível para beneficiar de
auxílio.

7. Portugal alega ainda que o contrato em questão foi objecto
de propostas de preços inferiores por parte de estaleiros
coreanos, preenchendo assim as condições estabelecidas no
artigo 2.o do Regulamento MTD e que, por conseguinte, o
auxílio se justifica para fazer face à concorrência desleal dos
estaleiros coreanos.

Existência de auxílio

8. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE,
são incompatíveis com o mercado comum, na medida em
que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros,
os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de
que
independentemente
recursos
assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência,
favorecendo certas empresas ou certas produções.

estatais,

forma

da

9. A Comissão considera que a medida projectada constitui um
auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do
Tratado CE: assume a forma de uma subvenção financiada
por recursos estatais; é selectiva, uma vez que se destina
apenas aos ENVC; esta subvenção selectiva é susceptível de
falsear a concorrência, visto que proporciona aos ENVC
uma vantagem relativamente aos restantes concorrentes que
não beneficiam de auxílio. Por último, a construção naval é
uma actividade económica que implica um comércio signifi-
cativo entre Estados-Membros.

Compatibilidade com o mercado comum

10. Tal como acima referido, Portugal solicitou à Comissão
que aprovasse o auxílio ao abrigo do Regulamento MTD.
Contudo, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de o
auxílio projectado poder ser considerado compatível com
o mercado comum ao abrigo desse regulamento pelas
razões que se seguem: a Comissão tem dúvidas quanto ao
efeito de incentivo do auxílio, que foi apenas aprovado e
notificado por Portugal após a conclusão do projecto; a
Comissão tem igualmente dúvidas quanto ao facto de o
Regulamento MTD, cuja vigência já cessou, poder conti-
nuar a constituir uma base legal válida para a aprovação
do auxílio; por último, o auxílio notificado parece, de qual-
quer forma, exceder a intensidade de auxílio permitida
pelo Regulamento MTD.

Efeito de incentivo

11. Em princípio, um auxílio estatal apenas pode ser consid-
erado compatível com o mercado comum se for necessário
para incentivar a empresa beneficiária a agir de uma forma
que contribui para a realização dos objectivos previstos na
derrogação relevante (6).

12. A Comissão salienta neste contexto que o objectivo do
Regulamento MTD consistia em “permitir efectivamente que
os estaleiros navais comunitários enfrentem a concorrência desleal
da Coreia ” (ver sexto considerando). Desta forma, podiam
ser autorizados auxílios directos correspondentes a um
máximo de 6 % do valor contratual, desde que o contrato
tivesse sido objecto de concorrência proveniente de um
estaleiro na Coreia que oferecesse um preço inferior (artigo
2.o).

13. Portugal argumentou, quando a esta questão, que os ENVC
aceitaram o contrato partindo do pressuposto de que
poderiam receber auxílios do Governo português, visto
que os estaleiros coreanos tinham oferecido preços infer-
iores relativamente a este contrato.

(4) JO L 172 de 2.7.2002, p. 1.
(5) JO L 81 de 19.3. 2004, p.6

(6) Ver acórdão no processo 730/79 Philip Morris/Comissão, Col.

1980, p. 2671, pontos 16 e 17.

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14. Contudo, a Comissão tem dúvidas quanto à validade desta
argumentação. Portugal não apresentou elementos de
prova que demonstrem que, na altura em que os ENVC
assinaram o contrato, tivessem sido dadas quaisquer garan-
tias públicas de que os estaleiros receberiam um auxílio.
Pelo contrário, Portugal não dispunha de um regime MTD
em vigor. Além disso, segundo as informações disponíveis,
a decisão das Autoridades portuguesas de conceder um
auxílio aos ENVC (dependente da aprovação da Comissão),
foi apenas tomada em 28 de Dezembro de 2005, ou seja,
muito após o contrato ter sido celebrado e o navio
entregue.

15. De acordo com as informações disponíveis, afigura-se por
conseguinte que os ENVC realizaram o projecto apenas
com base nas forças de mercado, não tendo de forma
alguma sido incentivados por um auxílio estatal que não se
encontrava disponível na altura em que o projecto foi
concluído.

Base jurídica

16. A vigência do Regulamento MTD cessou em 31 de Março
de 2005 e, por conseguinte, o regulamento não se encon-
trava em vigor na altura em que Portugal notificou o
auxílio. Embora o regulamento se aplicasse aos contratos
concluídos durante o seu período de vigência, existem
dúvidas quanto ao facto de a Comissão poder ainda apre-
ciar a medida notificada com base num instrumento que
não faz já parte do ordenamento jurídico da UE.

17. Por outro lado, a Coreia contestou a compatibilidade do
Regulamento MTD com as regras da OMC. Em 22 de Abril
de 2005, um painel da OMC emitiu o seu relatório, consid-
erando que o MTD e diversos regimes nacionais adoptados
no âmbito desse mecanismo, existentes na altura em que a
Coreia intentou a acção junto da OMC, eram contrários ao
disposto no n.o 1 do artigo 23.o do Memorando de Enten-
dimento sobre as Regras e Processos que regem a Reso-
lução de Litígios (MERL) (7). Em 20 de Junho de 2005, o
Órgão de Resolução de Litígios da OMC (ORL) adoptou o
relatório deste painel,
incluindo a recomendação no
sentido de a Comunidade adaptar o Regulamento MTD e
os regimes nacionais adoptados no âmbito desse meca-
nismo em conformidade com as obrigações que lhe
incumbem por força dos Acordos da OMC (8). Em 20 de
Julho de 2005, a Comunidade informou o ORL de que
tinha já dado cumprimento à decisão e recomendações do
ORL, uma vez que a vigência do Regulamento MTD tinha
cessado em 31 de Março de 2005 e que os Estados-
Membros não podiam continuar a conceder auxílios ao
funcionamento ao abrigo deste regulamento.

18. Portugal argumentou neste contexto que a decisão do ORL
não invalidava, per se, qualquer auxílio autorizado (ou a
autorizar) ao abrigo do Regulamento MTD, limitando-se a
contestar o método utilizado pela Comunidade para solu-
cionar a questão da concorrência desleal da Coreia (ou
seja, o facto de a Comunidade tentar resolver a situação
através de uma medida unilateral — o Regulamento MTD
— em vez de recorrer aos mecanismos de resolução de lití-
gios da OMC).

19. O relatório do painel e a decisão do ORL que o adoptou
condenavam o Regulamento MTD per se, por constituir
uma infracção às regras da OMC e obrigavam a Comuni-
dade a deixar de aplicar o Regulamento MTD. A obrigação,
imposta à Comunidade, no sentido de aplicar a decisão do
ORL abrange também claramente as decisões futuras de
concessão de novos auxílios ao abrigo do regulamento
MTD (9). Autorizar agora a concessão do auxílio projectado
equivaleria a continuar a aplicar o Regulamento MTD, em
violação da obrigação que incumbe à Comunidade de dar
cumprimento à decisão do ORL.

20. Por conseguinte, a Comissão não considera, na presente
fase, que o auxílio esteja em conformidade com as obri-
gações internacionais da Comunidade.

Intensidade do auxílio

21. Nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento MTD, a
intensidade máxima de auxílio permitida é de 6 % do valor
contratual antes do auxílio. Com base nas informações
disponíveis, o montante de auxílio notificado por Portugal
(1 401 702 euros)
contratual
(22 900 000 euros), afigurando-se assim contrário ao
artigo acima referido.

excede 6 % do valor

DECISÃO

22. À luz do que precede, a Comissão decidiu dar início ao
procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado
CE e solicita a Portugal que lhe forneça todos os docu-
mentos, informações e dados necessários para a apreciação
do auxílio, no prazo de um mês a contar da data de
recepção da presente carta. A Comissão solicita às Autori-
dades portuguesas o envio imediato de uma cópia da
presente carta ao potencial beneficiário do auxílio.

23. A Comissão recorda às Autoridades portuguesas o efeito
suspensivo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e remete
para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do
Conselho, segundo o qual qualquer auxílio concedido
ilegalmente pode ser objecto de recuperação junto do
beneficiário.

24. A Comissão comunica a Portugal que informará as partes
interessadas através da publicação da presente carta e de
um resumo da mesma no Jornal Oficial da União Europeia.
Além disso,
informará as partes interessadas da EFTA
signatárias do Acordo EEE, mediante a publicação de uma
comunicação no correspondente suplemento do Jornal
Oficial da União Europeia, assim como o Órgão de Fiscali-
zação da EFTA, mediante o envio de uma cópia da
presente carta. Todas as partes interessadas serão convi-
dadas a apresentar as suas observações no prazo de um
mês a contar da data de publicação da referida comuni-
cação.’

(7) Ver EC — Measures affecting trade in commercial vessels, WT/DS301/R,

pontos 7.184 — 7.222 & 8.1(d).

(8) Ver documento da OMC WT/DS301/6.

(9) Ver EC — Measures affecting trade in commercial vessels, WT/DS301/R,

ponto 7.21.