State aid — Portugal — State aid C 17/2006 (ex N 3/2006) — Training aid to Auto Europa — Automóveis Lda Portugal — Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC Treaty   (Text with EEA relevance)
Date: 2006-07-29
Institutions: European Commission
Subjects: Portugal, State aid, control of State aid, motor vehicle industry, vocational training

29.7.2006

EN

Official Journal of the European Union

C 177/25

STATE AID — PORTUGAL

State aid C 17/2006 (ex N 3/2006) — Training aid to Auto Europa — Automóveis Lda Portugal

Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC Treaty

(2006/C 177/07)

(Text with EEA relevance)

By means of the letter dated 16 May 2006 reproduced in the authentic language on the pages following
this summary, the Commission notified Portugal of its decision to initiate the procedure laid down in
Article 88(2) of the EC Treaty concerning the training aid linked with the abovementioned measure.

Interested parties may submit their comments on the training aid in respect of which the Commission is
initiating the procedure within one month of the date of publication of this summary and the following
letter, to:

European Commission
Directorate-General for Competition
State Aid Greffe
Rue de la Loi/Wetstraat, 200
B-1049 Brussels
Fax No (32-2) 296 12 42

These comments will be communicated to Portugal. Confidential treatment of the identity of the interested
party submitting the comments may be requested in writing, stating the reasons for the request.

SUMMARY

PROCEDURE

Portugal notified the intended training aid measure by letter
dated 27 December 2005. The Commission requested further
information by letter dated 31 January 2006, to which Portugal
replied by email registered 23 March 2006

DESCRIPTION

The beneficiary of the aid would be Auto-Europa — Automó-
veis Lda (Auto Europa), a company fully owned by Volkswagen
and located in Setubal, Portugal. Auto Europa has planned
investments for launching a new car model (Volkswagen Eos)
and further adapting production methods to those commonly
used by the Volkswagen group in order to produce new
models. A training programme related to these activities for the
period 2004-2006 has been set up. Portugal plans to provide
Auto Europa with a grant of EUR 3 552 423 to help finance
this training project.

Indeed,

concerned. In the car industry, the production of new models
is a normal and regular feature, necessary to maintain competi-
tiveness. The training expenses associated with the launching of
a new model are therefore normally incurred by car makers on
the sole basis of the market incentive.
in order to
produce new models, car manufacturers need to train their
workforce on the new techniques to be adopted. Consequently,
the training activities in question would most probably have
been undertaken by Auto Europa in any event, and notably in
the absence of aid. Second, the Commission has doubts that
the notified eligible costs relating to trainees' personnel costs
comply with the relevant rules under Article 4(7)(f) of Commis-
sion Regulation (EC) No 68/2001 of 12 January 2001 on the
application of Articles 87 and 88 of the EC Treaty to training
aid (1).

CONCLUSION

In view of the doubts mentioned above, the Commission has
decided to initiate the procedure laid down in Article 88(2) of
the EC Treaty.

ASSESSMENT

TEXT OF THE LETTER

At this stage, the Commission doubts that the aid measure can
be found compatible with the common market pursuant to
Article 87(3)(c) of the EC Treaty. These doubts are based on
two grounds. First, it seems doubtful that the aid is necessary
training activities
for

the beneficiary

to undertake

the

‘A Comissão informa o Governo português que após ter exami-
nado as informações prestadas pelas Autoridades portuguesas
sobre o auxílio referido em epígrafe, decidiu dar início ao
procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

(1) OJ L 10, 13.1.2001, p. 20.

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29.7.2006

PROCEDIMENTO

1. O projecto de auxílio a favor da Auto Europa — Automó-
veis Lda. foi notificado à Comissão por carta de 27 de
Dezembro de 2005 (registada em 4 de Janeiro de 2006). A
Comissão solicitou informações adicionais por carta de 31
de Janeiro de 2006, a que Portugal respondeu por correio
electrónico registado em 23 de Março de 2006.

DESCRIÇÃO DO PROJECTO

O beneficiário

2. O beneficiário do auxílio é a Auto Europa — Automóveis,
Lda. (“Auto Europa”), uma empresa comum entre a Volks-
wagen e a Ford, criada em 1991. Em 1999 a Volkswagen
adquiriu a totalidade do capital da empresa. A Auto
Europa tem uma única unidade de produção em Setúbal
(sul de Lisboa), onde emprega actualmente 2 790 trabalha-
dores. Produz vários modelos — VW Sharan, SEAT
Alhambra, Ford Galaxy — e o seu volume de negócios em
2005 foi de 1 210 milhões de euros.

O projecto de formação

3. A empresa tem previstos investimentos de […] (2) de
euros, que têm como objectivo essencialmente adaptar os
métodos de produção da Auto Europa aos utilizados em
geral pelo grupo Volkswagen e adquirir novos equipa-
mentos e tecnologias para o lançamento de um novo
produto, o coupé/cabriolet “Volkswagen Eos”. Uma vez que
estas actividades implicam a adopção de novos métodos e
técnicas de produção,
foi definido um programa de
formação a realizar entre 2004 e 2006.

4. Os custos

totais elegíveis do programa de formação
ascendem a 10,893 milhões de euros. De acordo com as
informações prestadas por Portugal, este programa inclui
formação específica no montante de 9,75 milhões de euros
e formação geral no montante de 1,13 milhões de euros.
Dos 204 cursos programados, 86 % da formação (em
volume) corresponde ao curso n.o 181 “Lançamento da
produção de um novo modelo”, que consiste na formação
(específica) prática no local de trabalho de 960 trabalha-
dores, a título de preparação para o “Eos”. Aparecem igual-
mente outros cursos classificados como formação especí-
fica para resolver as necessidades especiais decorrentes do
lançamento de novos modelos (exemplos destes cursos:
“montagem do protótipo”,
técnicas de
novos motores” e “orientações para o cabriolet”).

“características

5. Por outro lado, os cursos classificados como formação
geral referem-se a conceitos que normalmente podem ser
utilizados por outras empresas, como tecnologia informá-
tica, técnicas de soldadura por laser e métodos universais

(2) Confidencial.

para melhorar o processo de produção. Salienta-se que a
formação geral representa apenas 7 % do volume total da
formação, enquanto a formação específica representa 93 %.

O auxílio

6. Portugal propõe-se conceder à Auto Europa um subsídio
de 3 552 423 euros para ajudar a financiar o projecto de
formação. Os recursos estatais viriam do Fundo Social
Europeu (2 664 317 EUR) e do Fundo da Segurança Social
(888 106 EUR). A empresa contribuiria com
nacional
fundos próprios no montante de 7 340 087 euros. Como
Setúbal é uma zona assistida nos termos do n.o 3, alínea c),
do artigo 87.o do Tratado, as intensidades máximas de
auxílio permitidas são de 30 % para a formação específica
e 55 % para a formação geral. O auxílio seria concedido
no quadro de um regime nacional para a promoção de
projectos de formação (3).

APRECIAÇÃO

Existência de auxílio

7. A Comissão considera que a medida constitui um auxílio
estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.
Assume a forma de uma subvenção financiada por
recursos estatais. A medida é selectiva, uma vez que é
limitada à Auto Europa. Esta subvenção selectiva é suscep-
tível de distorcer a concorrência, facultando à Auto Europa
uma vantagem sobre os outros concorrentes que não
recebem auxílios. Por último, o mercado dos veículos a
motor caracteriza-se por um extenso comércio entre os
Estados-Membros.

Base legal da apreciação

8. Portugal solicita a aprovação do auxílio com base no Regu-
lamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro
de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do
Tratado CE aos auxílios à formação (4), com a redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004 da
Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004 (5) (“Regulamento”).

9. Segundo o artigo 5.o do Regulamento, quando o montante
de auxílio concedido a uma empresa para um único
projecto de formação ultrapassa 1 milhão de euros, esse
auxílio não beneficia da isenção de notificação prevista no
n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. A Comissão observa que o
projecto de auxílio neste caso ascende a 3 552 423 euros;
que será pago a uma empresa; e que o projecto de
formação é único. A Comissão considera, por isso, que a
exigência de notificação é aplicável a este auxílio e que
Portugal respeitou essa condição.

(3) Portaria n.o 1285/2003, publicada no Diário da República – I Série
B, n.o 266, de 17 de Novembro de 2003. Portugal forneceu infor-
mações à Comissão sobre este regime por carta de 21 de Outubro
de 2004, registada pela Comissão em 26 de Outubro de 2004 —
XT 86/2004.

(4) JO L 10 de 13.1.2001, p. 20.
(5) JO L 63 de 28.2.2004, p. 20.

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10. O décimo sexto considerando do Regulamento explica a
razão pela qual estes auxílios não podem beneficiar de
isenção: “É conveniente que auxílios de montantes elevados
continuem sujeitos à apreciação individual da Comissão antes da
sua concretização”.

11. Quando a Comissão aprecia um auxílio individual à
formação que não pode beneficiar da isenção estabelecida
no Regulamento e cuja compatibilidade tem por isso de
ser avaliada directamente com base no n.o 3, alínea c), do
artigo 87.o do Tratado, utiliza, por analogia, os mesmos
princípios orientadores que são definidos no Regulamento.
Estes princípios traduzem-se, nomeadamente, numa verifi-
cação do cumprimento dos critérios de compatibilidade
estabelecidos no Regulamento. No entanto, a Comissão
não está limitada a uma simples verificação do respeito
desses critérios.

Compatibilidade com o mercado comum

12. Com base nas informações fornecidas por Portugal, a
Comissão tem dúvidas nesta fase que o auxílio possa ser
considerado compatível com o mercado comum nos
termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. Estas
dúvidas baseiam-se em dois motivos. Primeiro, a Comissão
tem dúvidas de que o auxílio seja necessário para o benefi-
ciário realizar as actividades de formação em causa.
Segundo, no que diz respeito aos custos elegíveis, Portugal
não demonstrou de forma suficiente que os “custos salar-
iais dos participantes no projecto de formação” estão em
conformidade com as condições estabelecidas no n.o 7,
alínea f), do artigo 4.o do Regulamento.

Necessidade do auxílio

13. No que se refere ao primeiro elemento acima referido, a
Comissão observa que a necessidade do auxílio constitui
um critério geral da compatibilidade. Com efeito, quando
o auxílio não conduz à realização de actividades suplemen-
tares pelo beneficiário, não se pode considerar que o
mesmo tenha um efeito positivo. Ou seja, não se pode
considerar, que o auxílio se destine a “facilitar” a actividade
económica em causa, na acepção do n.o 3, alínea c), do
artigo 87.o do Tratado, se a empresa viesse de qualquer
modo a realizar as actividades de formação apoiadas,
nomeadamente sem a concessão do auxílio.

14. O décimo considerando do Regulamento refere que “para a
sociedade no seu conjunto, a formação tem normalmente efeitos
externos positivos, uma vez que reforça o conjunto de trabalha-
dores qualificados a que podem recorrer as outras empresas (…).
Devido ao facto de em geral o investimento das empresas da
Comunidade na formação dos seus trabalhadores ficar aquém do
que seria desejável, os auxílios estatais podem contribuir para
corrigir esta imperfeição do mercado (…)”. No entanto, o
décimo primeiro considerando determina ainda que se
deve “assegurar que o auxílio estatal se limita ao mínimo estri-
tamente necessário para atingir o objectivo comunitário que as
forças do mercado, por si só, não conseguiriam atingir (…)” (6).

15. Neste contexto, Portugal declarou que a necessidade do
auxílio advém de que, devido ao facto de a formação
técnica e experimental não estar suficientemente desenvol-
vida em Portugal, a empresa tem de desenvolver esforços
adicionais em matéria de formação para adaptar os seus
trabalhadores às exigências técnicas ligadas à produção de
novos modelos Volkswagen.

16. No presente caso, contudo, a formação parece dizer
respeito, em larga medida, ao lançamento de um novo
modelo (“Eos”), bem como às novas técnicas de produção
para adaptar a fábrica à “plataforma” comum do grupo
Volkswagen. A Comissão salienta que estas actividades
fazem parte da actividade nuclear da Auto Europa. Em
especial, a Comissão observa que na indústria automóvel a
produção de novos modelos constitui um elemento
normal e regular, necessário para manter a competitivi-
dade. Por isso, as despesas de formação associadas ao
lançamento de um novo modelo são normalmente supor-
tadas pelos construtores de automóveis, unicamente a
partir do incentivo do mercado. De facto, para produzirem
novos modelos os construtores de automóveis têm de dar
formação aos seus trabalhadores no domínio das novas
técnicas a adoptar. Consequentemente, as actividades de
formação em questão teriam muito provavelmente sido
realizadas de qualquer modo pela Auto Europa, nomeada-
mente sem a concessão do auxílio. Este parece ser também
o comportamento da maior parte dos concorrentes do
sector.

17. Pode aplicar-se um raciocínio idêntico às restantes activi-
dades de formação (também ligadas manifestamente ao
lançamento de novos modelos), na medida que são igual-
mente consideradas como fazendo parte da actividade
estratégica de qualquer empresa da indústria automóvel.
Assim, nesta fase a Comissão tem dúvidas de que o auxílio
seja necessário para incitar a Auto Europa a realizar as
actividades de formação em causa.

18. A Comissão observa ainda que o montante do auxílio
neste caso (3 552 423,29 EUR) representa apenas […] (7)
do investimento total previsto de […] (7) de euros, o que
permite duvidar que o auxílio seja considerado necessário
para a empresa concretizar o projecto de formação em
questão. Em especial, parece pouco provável que no
contexto do esforço global de investimento para a
empresa,
reduzida percentagem do financiamento
público em questão tenha peso suficiente para constituir
um incentivo financeiro eficaz.

a

19. A Comissão solicita por isso a Portugal que explique
porque é que neste caso específico e ao contrário do que
se observa com a maior parte dos construtores de automó-
veis, considera que o beneficiário não conseguiria cobrir os
custos da formação com os benefícios que daí se esperam,
sem recurso ao auxílio estatal.

(6) Ver décimo e décimo primeiro considerandos do Regulamento.

(7) Confidencial.

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29.7.2006

Custos elegíveis

DECISÃO

20. O n.o 7 do artigo 4.o do Regulamento indica a lista de
custos elegíveis de um projecto de auxílio à formação. No
que se refere aos custos salariais dos participantes nos
projectos de formação, a alínea f) deste número determina
que “só podem ser tidas em consideração as horas em que os
trabalhadores participarem efectivamente na formação, deduzidas
as horas de produção ou o seu equivalente”.

21. A Comissão observa que no presente caso 86 % do volume
de formação constitui
formação prática no local de
trabalho que visa a produção do novo modelo (curso
n.o 181). Portugal declarou, a este respeito, que os custos
resultantes das horas de
salariais dos participantes
produção no contexto da formação prática no local de
trabalho não tinham sido incluídos no cálculo dos custos
elegíveis. Contudo, nesta fase a Comissão tem dúvidas, no
que se refere ao curso n.o 181, que os custos elegíveis apre-
sentados por Portugal excluam efectivamente do cálculo
dos custos salariais dos participantes a totalidade das “horas
de produção ou o seu equivalente”, nos termos do n.o 7, alínea
f), do artigo 4.o. A Comissão solicita por isso a Portugal
que justifique a forma como procedeu ao cálculo desses
custos.

22. Tendo em conta as considerações anteriores, a Comissão
decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do
artigo 88.o do Tratado CE e solicita a Portugal que lhe
apresente, no prazo de um mês a contar da recepção da
presente carta, todos os documentos, informações e dados
necessários para a avaliação da compatibilidade do auxílio.
A Comissão solicita igualmente a Portugal que transmita
imediatamente uma cópia da presente carta ao beneficiário
potencial do auxílio.

23. A Comissão lembra a Portugal que o n.o 3 do artigo 88.o
do Tratado CE tem um efeito suspensivo e remete para o
disposto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999
do Conselho, que prevê que qualquer auxílio ilegal poderá
ser recuperado junto do beneficiário.

24. A Comissão comunica a Portugal que informará as partes
interessadas através da publicação da presente carta e de
um resumo da mesma no Jornal Oficial da União Europeia.
Informará igualmente os interessados dos países da EFTA
signatários do Acordo EEE mediante publicação de uma
comunicação no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União
Europeia, bem como o Órgão de Fiscalização da EFTA,
através do envio de uma cópia da presente carta. Todas as
partes interessadas serão convidadas a apresentarem as
suas observações no prazo de um mês a contar da data
dessa publicação.’