State aid — Portugal — Aid C 4/2006 (ex N 180/2005) — Aid to Djebel, S.A. — Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC Treaty   (Text with EEA relevance)
Date: 2006-04-19
Institutions: European Commission
Subjects: Portugal, State aid, control of State aid, hotel industry, interest rate subsidy

19.4.2006

EN

Official Journal of the European Union

C 91/25

STATE AID — PORTUGAL

Aid C 4/2006 (ex N 180/2005) — Aid to Djebel, S.A.

Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC Treaty

(2006/C 91/04)

(Text with EEA relevance)

By means of the letter dated 22 February 2006 reproduced in the authentic language on the pages
following this summary, the Commission notified Portugal of its decision to initiate the procedure laid
down in Article 88(2) of the EC Treaty concerning the abovementioned aid.

Interested parties may submit their comments on the aid in respect of which the Commission is initiating
the procedure within one month of the date of publication of this summary and the following letter, to:

European Commission
Directorate-General for Competition
State aid Registry
B-1049 Brussels
Fax No: (32-2) 296 12 42

These comments will be communicated to Portugal. Confidential treatment of the identity of the interested
party submitting the comments may be requested in writing, stating the reasons for the request.

TEXT OF SUMMARY

The notified measure consists in the award of aid to Djebel —
S.G.P.S., S.A. (‘Djebel’), a large company located in Madeira —
Portugal. This company is part of the Pestana Group, which is
the main hotel group in Portugal.

The aim of the aid is to support part of the costs incurred by
Djebel to acquire shares in the capital of RASH — Adminis-
tração de Hotéis de Turismo, Lda, a Brazilian company whose
only asset is hotel Rio Atlântico located in Rio de Janeiro in
Brazil.

and that it had an incentive effect. The Commission also has
doubts on the extent to which the aid will contribute to the
development of
the tourism activity in Portugal, without
adversely affecting trading conditions in the EU.

TEXT OF LETTER

‘A Comissão informa o Governo português de que, após ter
examinado as informações prestadas pelas Vossas autoridades
sobre o auxílio citado em epígrafe, decidiu dar início ao proce-
dimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

The capital of RASH was acquired in October 1999 and the
hotel was already fully operational at the time of the acquisi-
tion.

1. PROCEDIMENTO

The aid instrument to be used for the purpose of the present
project is a soft loan. The eligible costs of the investment are
EUR 14 720 474 and the aid amount is EUR 573 464, corre-
sponding to a net aid intensity of 3,90 %.

1. Por carta de 5 de Abril de 2005 da Representação Perma-
nente de Portugal, registada na Comissão em 7 de Abril
de 2005, as autoridades portuguesas, nos termos do n.o 3
do artigo 88.o do Tratado, notificaram à Comissão o
auxílio acima referido.

The Commission considers that the notified measure constitutes
state aid within the meaning of Article 87(1) of the EC Treaty
and Article 61(1) of the EEA Agreement and has assessed the
compatibility of the aid with the common market on the basis
of the part of the exemption provided for in Article 87(3)(c) of
the EC Treaty and concerning aid to facilitate the development
of certain economic activities, without adversely affecting
trading conditions to an extent contrary to the common
interest.

For the time being,
it has not been demonstrated that the
expectation of the aid was necessary to trigger the investment

2. Por cartas com a referência D/54365, de 7 de Junho de
2005, e D/57443, de 26 de Setembro de 2005, dirigidas à
Representação Permanente de Portugal, os serviços da
Comissão solicitaram as autoridades portuguesas infor-
mações adicionais sobre este auxílio.

3. Por cartas de 25 de Julho, 26 de Setembro e 23 de
Dezembro de 2005 da Representação Permanente de
Portugal, registadas na Comissão respectivamente em 27
de Julho e 28 de Setembro de 2005 e 3 de Janeiro de
2006, as autoridades portuguesas forneceram informações
adicionais.

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2. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

O auxílio

Investimento e objectivo

4. A medida notificada consiste na concessão de auxílio à
Djebel — S.G.P.S., S.A. (a seguir denominada “Djebel”),
uma empresa situada na Madeira — Portugal.

5. A medida diz respeito a uma candidatura individual no
âmbito do regime de auxílios N667/1999 — medida 1.2
do programa operacional para a economia. Este regime
foi aprovado pela Comissão em 8 de Agosto de 2000 (1) e
a decisão previa que os projectos de investimento directo
no estrangeiro por parte de grandes empresas tivessem
que ser notificados individualmente à Comissão. Este
regime, em vigor de 2000 a 2006, destina-se a favorecer
estratégias empresariais modernas e competitivas. A candi-
datura individual notificada é abrangida por uma das cate-
gorias específicas de investimento do regime, a saber,
investimentos relacionados com a internacionalização de
agentes económicos.

6. O auxílio tem por objectivo suportar parte dos custos
incorridos pela Djebel para adquirir acções no capital da
RASH — Administração de Hotéis de Turismo, Lda, uma
empresa brasileira cujo único activo é o hotel Rio Atlân-
tico, situado no Rio de Janeiro, Brasil.

7. O capital da RASH foi adquirido em Outubro de 1999 e
o hotel encontrava-se já plenamente operacional no
momento da aquisição.

11. O instrumento de auxílio a utilizar para efeitos do
presente projecto é um empréstimo em condições favorá-
veis. Os custos elegíveis do investimento elevam-se a
14 720 474 euros e o montante do auxílio a 573 464
euros (4), o que corresponde a uma intensidade de auxílio
líquida de 3,90 %.

12. O Estado concederia à Djebel um montante adicional para
cobrir os custos relativos a estudos e assistência técnica,
garantias financeiras e assistência jurídica, no âmbito do
Regulamento de minimis (5).

Pedidos de auxílio estatal

13. Em 24 de Maio de 1999, a Djebel apresentou uma
proposta à F. Turismo — Capital de Risco, S.A. (a seguir
denominada “FCR”), um fundo de capital de risco proprie-
dade de empresas públicas e privadas, para a sua partici-
pação no projecto previsto. De acordo com as autoridades
portuguesas, as intervenções deste fundo não contêm
elementos de auxílio estatal na acepção do artigo 87.o do
Tratado CE.

14. O pedido formal de auxílio no âmbito do regime N667/

1999 foi apresentado em 31 de Janeiro de 2001.

3. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

15. A apreciação que se segue destina-se a resumir as
questões relevantes de direito e de facto, a fim de incluir
uma apreciação preliminar quanto ao carácter de auxílio
da medida projectada e suprimir as dúvidas quanto à sua
compatibilidade com o mercado comum.

As empresas envolvidas

A obrigação de notificação

8. A Djebel não satisfaz os critérios de independência estab-
elecidos no artigo 3.o do anexo da Recomendação da
Comissão de 3 de Abril de 1996 relativa à definição de
pequenas e médias empresas (2), nem da Recomendação
de 6 de Maio de 2003 relativa à definição de micro,
pequenas e médias empresas (3). Esta empresa faz parte do
grupo Pestana, que é o principal grupo hoteleiro em
Portugal e que não é abrangido pela definição de PME.
Por conseguinte, a Djebel é uma grande empresa.

9. A Djebel gere uma sociedade holding no Brasil, cujo
objectivo consiste em investir e em gerir hotéis e activi-
dades turísticas.

10. O grupo Pestana tinha já adquirido um hotel em Moçam-
bique antes de realizar o investimento abrangido pela
presente notificação e adquiriu 4 hotéis adicionais no
Brasil posteriormente ao mesmo.

(1) Por carta SG(2000) D/106085, JO C 266 de 16. 9. 2000, p. 4.
(2) JO L 107 de 30.4.1996.
(3) JO L 124 de 20.5.2003.

16. As autoridades portuguesas notificaram o auxílio projec-
tado antes da sua concessão ao beneficiário. Referiram
igualmente que o auxílio não seria concedido antes da sua
aprovação pela Comissão.

17. Consequentemente, a Comissão considera que, ao notifi-
carem a intenção de conceder um auxílio a este benefi-
ciário, as autoridades portuguesas cumpriram a obrigação
que lhes incumbe por força do n.o 3 do artigo 88.o do
Tratado CE de informarem a Comissão atempadamente
dos projectos
relativos à concessão ou alteração de
auxílios, para que esta possa apresentar as suas obser-
vações.

(4) O empréstimo em condições favoráveis ascende a 3 680 119 euros
(25 % dos custos elegíveis), não vence juros e é concedido por um
período de 6 anos. Será reembolsado em 11 prestações semestrais a
começar no segundo semestre. A taxa de referência aplicável em
Portugal na data da realização do investimento era de 4,76 %. O
montante bruto do auxílio é igual ao seu montante líquido, uma
vez que a empresa se encontra situada no offshore da Madeira e não
está sujeita ao imposto sobre o rendimento das sociedades até ao
final de 2011.

(5) Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de
2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos
auxílios de minimis; JO L 10 de 13. 1. 2001, pp. 30-32.

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A existência de auxílio estatal

18. Nos termos da medida notificada, uma grande empresa
receberia fundos para investir no sector do turismo no
Brasil, no contexto de uma estratégia de internacionali-
zação. Esta medida traduz-se num tratamento preferencial
da empresa beneficiária, conferindo-lhe uma vantagem ou
um incentivo em comparação com outras empresas,
falseando ou ameaçando falsear desta forma a concor-
rência.

19. O auxílio seria concedido a uma empresa no sector do
turismo da UE, no qual existem ou podem existir trocas
comerciais entre Estados-Membros ou ao qual empresas
de outros Estados-Membros podem desejar aceder. Por
conseguinte, a medida pode afectar o comércio entre
Estados-Membros.

20. O auxílio é financiado por recursos públicos.

21. A Comissão considera, nesta fase, que a medida notificada
constitui, por conseguinte, um auxílio na acepção do n.o 1
do artigo 87.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 61.o do
Acordo EEE.

Compatibilidade

empresas. Só são normalmente

22. Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, a
Comissão considera, normalmente, incompatíveis com o
mercado comum os auxílios ao investimento a favor de
grandes
concedidas
isenções no caso de auxílios ao investimento relativos a
projectos realizados em regiões elegíveis para auxílios
com finalidade regional na acepção do n.o 3, alíneas a) ou
c), do artigo 87.o do Tratado CE. Contudo, o investimento
notificado é realizado num país terceiro e as isenções de
carácter regional previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do
artigo 87.o do Tratado CE não podem ser aplicáveis a tal
investimento.

23. Assim sendo, a isenção prevista no n.o 3, alínea c), do
artigo 87.o do Tratado CE relativa aos auxílios destinados
a
actividades
económicas é a única possibilidade para aprovar este
auxílio.

facilitar o desenvolvimento de

certas

de orientação precisa. Portanto,
tem tomado decisões
nestes casos com base numa análise individual detalhada.
Nos casos em que a Comissão tinha dúvidas sobre a exis-
tência de uma falha de mercado e/ou sobre o cumpri-
mento do critério da necessidade, procedeu à abertura do
procedimento formal de investigação.

Contribuição para o desenvolvimento da actividade
turística em Portugal

26. De acordo com as autoridades portuguesas, o auxílio terá
vários impactos positivos em Portugal, nomeadamente:

— aumento das
Madeira,

receitas consolidadas do grupo na

— aumento dos fluxos turísticos bilaterais entre a UE e o
Brasil, uma vez que Portugal é o principal ponto de
entrada de turistas brasileiros na Europa,

— promoção de outras actividades conexas: transportes,

operadores turísticos, etc.,

— reforço das relações com o Mercosul, uma das princi-

pais prioridades da política externa da UE.

27. As autoridades portuguesas explicam que o projecto noti-
ficado não conduz a qualquer perda de postos de trabalho
em Portugal, nem à deslocalização de actividades. A
posição do grupo em Portugal é mesmo reforçada graças
ao investimento notificado, uma vez que:

— o beneficiário possui a grande maioria dos seus hotéis
em Portugal e a aquisição de um hotel no Brasil não
altera a situação de forma significativa,

— o investimento no Brasil faz parte de uma estratégia
de diversificação destinada a desenvolver e consolidar
as actividades do beneficiário. A internacionalização
do grupo aumenta os seus resultados e a sua competi-
tividade na Europa,

— graças à internacionalização, o grupo reforça a sua
estrutura de gestão em Portugal, uma vez que mantém
todas as suas funções de coordenação financeira, oper-
acional e comercial em Portugal.

24. Para o efeito, a Comissão deve demonstrar que este terá
um impacto positivo no sector do turismo em Portugal (e,
portanto, na UE) e que não afectará as condições comer-
ciais na UE numa medida contrária ao interesse comum.
Além disso, deve ser estabelecido que a perspectiva de
obtenção do auxílio foi necessária para desencadear o
investimento e que o auxílio terá um claro efeito de incen-
tivo.

25. Até à data, a Comissão aprovou auxílios a investimentos
directos no estrangeiro (a seguir denominados “IDE”) prin-
cipalmente a favor de PME. Em relação a grandes
empresas, a Comissão ainda não desenvolveu uma linha

28. Portugal alega que o investimento é susceptível de ter um
impacto positivo no sector do turismo em Portugal.
Contudo, as autoridades portuguesas não forneceram
dados exactos e concretos suficientes sobre o impacto do
projecto no sector do turismo em Portugal, em especial
em termos de criação directa e/ou indirecta de emprego,
repatriação de rendimentos e evolução da política de
investimento do beneficiário em Portugal. A Comissão
convida, por conseguinte, as autoridades portuguesas a
apresentarem informações pormenorizadas e concretas
sobre esta questão, a fim de permitir uma apreciação do
eventual
impacto positivo do projecto no sector do
turismo em Portugal, bem como o seu efeito de coesão
positivo.

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Efeito sobre as condições comerciais na UE

29. As autoridades portuguesas alegam que o auxílio terá um
efeito limitado sobre as condições comerciais na UE,
nomeadamente porque:

— o montante do auxílio é relativamente reduzido e
a 3,90 % do investimento

apenas

corresponde
elegível,

— apesar de o grupo Pestana ser o maior grupo hoteleiro
em Portugal, a sua quota de mercado em Portugal é
apenas de 2 % e a sua quota de mercado na UE é,
portanto, negligenciável,

— no que diz respeito ao mercado brasileiro, os concor-
rentes do beneficiário têm quotas de mercado muito
mais elevadas,

— o projecto notificado constitui o primeiro investi-
mento do beneficiário no Brasil e este hotel não
aumenta de forma significativa a oferta local, não
tendo afectado a posição relativa das
empresas
europeias já estabelecidas no Brasil nem a sua capaci-
dade de atrair turistas,

— o sector hoteleiro no Brasil é muito competitivo, tem
um grau reduzido de concentração e tem crescido
rapidamente nos últimos anos.

30. Portugal alega que o investimento é susceptível de ter um
efeito limitado sobre as condições comerciais na UE.
Contudo, as autoridades portuguesas não forneceram
dados exactos e concretos que sustentem suficientemente
este impacto limitado, por exemplo, sobre a evolução das
quotas de mercado dos concorrentes do beneficiário no
Brasil, sobre a estrutura do mercado hoteleiro brasileiro,
etc.

Efeito de incentivo

31. Para que um auxílio tenha um efeito de incentivo, deve
ser comprovado que foi apresentado um pedido de auxílio
antes do início do investimento. O investimento realizou-
se em Outubro de 1999, mais de um ano antes de o bene-
ficiário ter apresentado o pedido de concessão de auxílio
ao abrigo do regime de auxílios estatais N667/1999 (em
31 de Janeiro de 2001). As autoridades portuguesas
alegam que a proposta de participação do FCR no investi-
mento, que se realizou em 24 de Maio de 1999 (antes do
investimento) é prova suficiente de que este critério foi
cumprido.

32. Todavia, nesta fase a Comissão duvida que esta proposta
para a participação de uma empresa de capital de risco no
investimento possa ser considerada como constituindo
um pedido de concessão de auxílio estatal susceptível de
justificar o seu efeito de incentivo.

33. O investimento realizou-se em Outubro de 1999, cerca de
cinco anos e meio antes da notificação ter sido apresen-
tada à Comissão. De acordo com as autoridades portu-
guesas, o facto de o investimento ter sido realizado sem o
auxílio demonstra que o promotor estava confiante em

obter esse auxílio e que tinha que aproveitar esta oportu-
nidade comercial. As autoridades portuguesas alegam que
o beneficiário não deve ser penalizado pelo facto de ter
demorado mais tempo a apresentar o pedido do que a
executar o investimento. Referem igualmente as desvanta-
gens e riscos excepcionais da operação,
tais como a
elevada volatilidade do real brasileiro e o facto de este ser
o primeiro investimento da empresa no Brasil.

34. Contudo, nesta fase, a Comissão tem sérias dúvidas
quanto ao facto de a empresa necessitar realmente do
auxílio notificado para realizar o seu investimento. A
Djebel é propriedade do maior grupo hoteleiro de
Portugal. Desde 1999, a empresa expandiu a sua activi-
dade no Brasil, onde actualmente possui cinco hotéis e se
encontra entre as dez maiores cadeias hoteleiras, o que
parece indicar que o investimento teria avançado mesmo
sem a perspectiva do auxílio. Além disso, não é provável
que um auxílio concedido agora para um investimento
realizado há mais de seis anos tenha ainda qualquer
relação prática com o investimento.

35. O projecto notificado não é o primeiro projecto de inter-
nacionalização do grupo Pestana, do qual a Djebel faz
parte, que tinha já actividades em Moçambique. Afigura-
se, por conseguinte, duvidoso que o auxílio fosse neces-
sário para a realização da primeira experiência de interna-
cionalização do grupo Pestana no Brasil.

36. Deste modo, a Comissão tem actualmente sérias dúvidas
quanto a saber se a perspectiva do auxílio era necessária
para desencadear o investimento e se pode ser consid-
erado que o auxílio terá um efeito de incentivo.

O regime de auxílios estatais N667/1999

37. Durante esta primeira fase da investigação, a Comissão
tomou conhecimento de um eventual problema com o
regime ao abrigo do qual o presente projecto é notificado.

38. Após a Comissão ter aprovado o regime, Portugal
adoptou o seu regulamento de execução (1) sem notifi-
cação prévia à Comissão nos termos do n.o 3 do artigo
88.o do Tratado CE. Este regulamento inclui uma dispo-
sição que permite a elegibilidade retroactiva dos custos
relativos a projectos em relação aos quais foi recebido um
pedido até 31 de Janeiro de 2001. No que diz respeito a
estes projectos, as despesas incorridas após 1 de Julho de
1999 são consideradas elegíveis. Esta disposição poderá
ser incompatível com o ponto 4.2 das Orientações rela-
tivas aos auxílios estatais com finalidade regional (2). As
autoridades portuguesas justificam esta disposição com
problemas técnicos no estabelecimento da estrutura orga-
nizacional do regime. Alegam que a disposição se desti-
nava a beneficiar exclusivamente projectos para os quais
fora apresentado um pedido de auxílio ao abrigo de
outros regimes e antes do início dos respectivos investi-
mentos. A Comissão prosseguirá a investigação desta
questão através de um pedido de informações adicionais
às autoridades portuguesas.

(1) Portaria n.o 687/2000, de 31 de Agosto, com a redacção que lhe foi

dada pela Portaria n.o 243/2001, de 22 de Março.

(2) JO C 74 de 10. 3. 1998, pp. 9-31.

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Conclusão

39. Em conclusão, por agora não foi ainda demonstrado que
a perspectiva do auxílio era necessária para desencadear o
investimento e que o auxílio terá um efeito de incentivo.
A Comissão também tem dúvidas quanto à medida em
que o auxílio contribuirá para o desenvolvimento da acti-
vidade turística em Portugal, sem afectar negativamente as
condições comerciais na UE. Por conseguinte, existem
actualmente sérias dúvidas de que o auxílio facilitasse
certas actividades económicas e pudesse, por conseguinte,
ser isento na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do
Tratado CE.

4. DECISÃO

40. Consequentemente, após ter examinado as informações
fornecidas pelas autoridades portuguesas, a Comissão
informa o Governo português da sua decisão de dar início
ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do
Tratado CE.

41. Tendo em conta as considerações anteriores, a Comissão
notifica a Portugal para lhe apresentarem no prazo de um
mês a contar da recepção da presente carta todos os docu-

mentos, informações e dados necessários para apreciar a
compatibilidade do auxílio. Caso contrário, a Comissão
adoptará uma decisão com base nos elementos de que
dispõe. A Comissão solicita às autoridades competentes
que transmitam imediatamente uma cópia da presente
carta ao beneficiário potencial do auxílio.

42. A Comissão recorda a Portugal o efeito suspensivo do n.o
3 do artigo 88.o do Tratado CE e remete para o artigo
14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que
prevê que qualquer auxílio ilegal poderá ser recuperado
junto do beneficiário.

43. A Comissão comunica a Portugal que informará as partes
interessadas através da publicação da presente carta e de
um resumo da mesma no Jornal Oficial da União Europeia.
Informará igualmente os interessados dos países da EFTA
signatários do Acordo EEE mediante publicação de uma
comunicação no suplemento EEE do Jornal Oficial da
União Europeia, bem como o Órgão de Fiscalização da
EFTA, através do envio de uma cópia da presente carta.
As partes interessadas serão convidadas a apresentar as
suas observações no prazo de um mês a contar da data de
publicação da referida comunicação.’