State aid — Portugal — State aid No C 30/2004 (ex NN 34/2004) — Exemption from corporate tax for capital gains of certain operations/transactions by public undertakings — Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC Treaty   (Text with EEA relevance)
Date: 2005-10-15
Institutions: European Commission
Subjects: Portugal, State aid, control of State aid, corporation tax, tax exemption

C 256/26

EN

Official Journal of the European Union

15.10.2005

STATE AID — PORTUGAL

State aid No C 30/2004 (ex NN 34/2004) — Exemption from corporate tax for capital gains of
certain operations/transactions by public undertakings

Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC Treaty

(2005/C 256/13)

(Text with EEA relevance)

By means of the letter dated 6 October 2004 reproduced in the authentic language on the pages following
this summary, the Commission notified Portugal of its decision to initiate the procedure laid down in
Article 88(2) of the EC Treaty concerning the abovementioned aid.

Interested parties may submit their comments within one month of the date of publication of this
summary and the following letter, to:

European Commission
Directorate-General for Competition
State aid Registry
SPA3 6/05
BE-1049 Brussels
Fax (32-2) 296 12 42.

These comments will be communicated to Portugal. Confidential treatment of the identity of the interested
party submitting the comments may be requested in writing, stating the reasons for the request.

TEXT OF SUMMARY

I. DESCRIPTION

compared to other companies operating in the same
economic sectors as these public companies would benefit
from an increased cash flow to conduct their business.
The Commission does not see any reason why this selec-
tive advantage should be justified by the nature and
general scheme of the system.

(1) The fiscal exemptions are provided for in Article 25 of
the Portuguese Estatuto dos Benefícios Fiscais (Tax Relief
Regulations), entitled Mais-validas no âmbito do processo de
the privatisation
privatização (Capital gains as part of
process). This Article states that for the purposes of estab-
lishing the profit liable for corporation tax in the case of
companies with exclusively public capital and for compa-
nies in a controlling relationship with them, the taxable
amount shall exclude capital gains from privatisation
operations and from restructuring processes carried out in
accordance with strategic guidelines in the performance of
the State's shareholder function and recognised as such by
order of the Minister for Finance.

(4) The effect on trade between Member States and the
impact of aid in terms of distortion of competition is
particularly sensitive in liberalised activities such as the
financial sector in which certain beneficiaries operate. At
least in these cases, the measure affects EU trade and
distorts competition. However,
this clearly established
principle is not limited to the financial sector. As the
measure is applicable to the whole public sector, account
must be taken of all beneficiaries operating on commer-
cial markets where this measure may affect trade between
Member States and create or threaten to create a distor-
tion of competition.

II. ASSESSMENT

(2) At this stage, the Commission considers that the measure
described in Article 25 of the Portuguese Tax Relief Regu-
lations uses State resources because it is based on the
non-perception of
corporation taxes which would
normally be due to the State. The decision to forego this
income enters into the criteria for State aid.

(5) By enabling public companies undergoing a process of
privatisation or regulated reorganisation to benefit from
reductions in corporate tax, it grants them an operating
advantage that at first sight does not appear compatible
with the exemption provided for in Article 87.

(3) An exemption from capital gains tax puts those public
from it at an advantage

owned entities which benefit

In accordance with Article 14 of Council Regulation (EC) No
659/1999, all unlawful aid can be subject to recovery from the
recipient

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TEXT OF LETTER

«A Comissão tem a honra de informar o Governo português
que, após ter examinado as informações prestadas pelas Vossas
Autoridades sobre a medida citada em epígrafe, decidiu dar
início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do
Tratado CE.

(7) De acordo com as informações das Autoridades portu-
guesas apresentadas por carta de 8 de Setembro de 2004,
apenas a CGD beneficiou das isenções fiscais previstas no
artigo 25.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, nas duas
operações seguintes:

I. PROCEDIMENTO

— Mais-valias provenientes da venda da participação da

CGD no Banco brasileiro ITAÚ S.A.

(1) Na sequência de uma denúncia, a Comissão solicitou
informações, por carta de 14 de Março de 2001, sobre as
alegadas isenções fiscais relativas às mais-valias concedidas
pelas Autoridades portuguesas a determinadas empresas
públicas.

(2) As Autoridades portuguesas apresentaram as primeiras
informações por carta de 25 de Abril de 2001. Em 28 de
Outubro de 2003, foi enviado um novo pedido de infor-
mações, cuja resposta foi recebida em 30 de Janeiro de
2004. As Autoridades portuguesas apresentaram mais
informações por carta de 8 de Setembro de 2004.

II. DESCRIÇÃO

(3) As isenções fiscais estão previstas no artigo 25.o do Esta-
tuto dos Benefícios Fiscais português, que tem como
epígrafe “Mais-valias no âmbito do processo de privati-
zação” e que corresponde ao artigo 32.o C na versão
original de 2000, anterior à revisão do Estatuto dos Bene-
fícios Fiscais efectuada pelo Decreto-Lei 198/2001, de 3
de Julho. Segundo este artigo, para efeito de apuramento
do lucro tributável em IRC das empresas de capitais exclu-
sivamente públicos, bem como das sociedades que com
elas se encontram em relação de domínio, são excluídas
de
da base
operações de privatização ou de processos de reestru-
turação efectuados de acordo com orientações estratégicas
no quadro de exercício da função accionista do Estado, e
como tal reconhecidos por despacho do Ministro das
Finanças.

as mais-valias provenientes

tributável

(4) O artigo 25.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais português
entrou em vigor e começou a produzir efeitos a partir de
1 de Janeiro de 2000 de acordo com o artigo 103.o da Lei
3-B/2000, de 4 de Abril.

(5) Segundo as Autoridades portuguesas, as isenções fiscais
não consubstanciam uma medida específica, mas um
regime de política económica de alcance geral no âmbito
do sistema fiscal. As Autoridades portuguesas concluíram
que este regime não coloca qualquer problema do ponto
de vista dos auxílios estatais, uma vez que se trata de uma
medida geral e não provoca quaisquer distorções da
concorrência.

(6) A Comissão foi

informada de dois casos de isenções
fiscais no que se refere às mais-valias, concedidas pelo
Estado português à Caixa Geral de Depósitos (CGD). O
primeiro caso referia-se às alegadas mais-valias prove-
nientes da operação Champalimaud/Mundial Confiança
[…] (*). O segundo às alegadas mais-valias provenientes
da venda da participação da CGD no Banco brasileiro
Itaú. O presente procedimento diz respeito à medida em
si e não à sua aplicação a uma dada empresa.

(*) Informações confidenciais.

— Mais-valias provenientes da venda das participações da
Mundial Confiança (companhia de seguros, participada
da CGD) no Crédito Predial Português e no Banco
Totta & Açores, S.A., respectivamente em 5 e 7 de
Abril de 2000, e no Banco Pinto e Sotto Mayor em 19
de Junho de 2000.

(8) As Autoridades portuguesas, na sua qualidade de accio-
nista da CGD, enviaram, em 18 de Outubro de 1999 e 31
de Março de 2000, cartas do Ministro das Finanças que
autorizavam as operações acima mencionadas, de acordo
com orientações estratégicas. No primeiro caso, a venda
foi determinada pelo novo acordo entre a CGD e a
Unibanco — União de Bancos Brasileiros, S.A. No
segundo, na sequência do investimento da CGD na
Mundial Confiança esta última vendeu as suas partici-
pações no sector bancário.

(9) Por outro lado, por cartas de 14 de Novembro e 12 de
Dezembro de 2000, o Ministro das Finanças reconheceu
as mais-valias provenientes destas operações
como
estando excluídas do imposto sobre o rendimento das
pessoas colectivas (IRC). […]

delimitada

(10) Na sua resposta de 8 de Setembro de 2004, as Autori-
dades portuguesas alegaram que a medida em questão foi
objectivas
estritamente
(operações de privatização ou processos de reestruturação
efectuados de acordo com orientações estratégicas no
quadro do exercício da função accionista do Estado e
como tal reconhecidos por despacho do Ministro das
Finanças), por conseguinte não susceptíveis de ocorrerem
em relação a qualquer outra empresa.

condições

por

(11) Segundo as Autoridades portuguesas, o objectivo da
medida consistia em garantir a neutralidade fiscal em
ambas as operações de privatização e nos processos de
reestruturação que envolvem empresas de capitais exclusi-
vamente públicos, bem como das sociedades que com elas
se encontram em relação de domínio. Estamos perante
decisões de uma autoridade pública e não de opções de
um investidor privado. Assim, as Autoridades portuguesas
defendem o carácter específico deste tipo de operações
que, em circunstâncias excepcionais, podem justificar um
tratamento fiscal derrogatório por
razões inerentes à
lógica do sistema fiscal considerado.

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(12) Além disso, as Autoridades portuguesas alegam que não
se conhece qualquer manifestação concreta e efectiva de
que a medida em questão se tenha traduzido numa
vantagem comparativa para as empresas públicas. As
Autoridades portuguesas alegam que as empresas privadas
têm ao seu dispor um conjunto de normas legais que lhes
permitem obter um resultado final substancialmente idên-
tico em termos de vantagens fiscais, pelo que não existiria
qualquer discriminação entre as empresas públicas e as
privadas.

III. APRECIAÇÃO

(13) Na fase actual, a Comissão considera que a medida
descrita no artigo 25.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais
português implica a utilização de recursos estatais, porque
se baseia na não cobrança do imposto sobre as sociedades
que é normalmente devido ao Estado. A decisão de renun-
ciar a esta receita insere-se nos critérios dos auxílios esta-
tais.

(14) A medida é selectiva, porque só beneficia as empresas de
capitais exclusivamente públicos, bem como as sociedades
que com elas se encontram em relação de domínio, em
processo de privatização ou reestruturação que satisfazem
os objectivos políticos estatais. Exclui
todas as outras
empresas,
incluindo empresas privadas concorrentes das
empresas estatais beneficiárias do regime.

(15) Embora as Autoridades portuguesas tenham argumentado
que a medida abrange entidades do sector público
enquanto categoria de empresas, tratando-se, por conse-
guinte, de uma medida de carácter geral, o argumento não
pode ser aceite pela Comissão pelos seguintes motivos:

— Em primeiro lugar, não existe esse conceito, dado que
as empresas do sector público operam num vasto
leque de mercados, desenvolvendo algumas delas acti-
vidades de interesse geral e inserindo-se outras total-
mente em mercados concorrenciais.

— Em segundo lugar, a presente medida não permite
identificar aspectos específicos das empresas públicas
que não sejam também comuns às empresas privadas.
As empresas privadas e as empresas públicas estrange-
iras com filiais em Portugal podem igualmente estar
sujeitas a programas de reestruturação ou os seus
accionistas estarem a preparar-se para alienar as
empresas que possuem, sem contudo beneficiarem da
medida em causa.

— Em terceiro lugar, esta medida dirige-se exclusiva-
mente a um subsector das empresas públicas, isto é, as
que se encontram em processo de privatização ou
estão sujeitas a uma reestruturação regulamentada. Por

conseguinte,
mesmo para as empresas do sector público.

a medida

afigura-se

discriminatória

(16) Uma isenção do imposto relativo às mais-valias coloca as
empresas públicas que dela beneficiam numa situação de
vantagem comparativamente
empresas que
operam nos mesmos sectores económicos, na medida em
que essas empresas públicas beneficiariam de um maior
cash-flow no exercício das suas actividades. Independente-
mente do objectivo da medida, o carácter de auxílio
estatal é apreciado em função dos resultados efectivos e
não dos objectivos pretendidos.

a outras

(17) Actualmente, a Comissão não vê quaisquer motivos para
que esta vantagem selectiva possa ser justificada pela
natureza e alcance geral do sistema.

(18) As repercussões nas trocas comerciais entre os Estados-
Membros e o impacto do auxílio em termos de distorção
da concorrência são especialmente sensíveis em sectores
de actividades objecto de liberalização, como o sector
financeiro, em que operam alguns beneficiários. Pelo
menos nestes casos, a medida afecta o comércio na UE e
provoca distorções a nível da concorrência. No entanto,
este princípio claramente estabelecido não se limita ao
sector financeiro. Uma vez que a medida é aplicável ao
conjunto do sector público, devem ser tidos em conta
todos os beneficiários que operam nos mercados comer-
ciais em que a medida possa afectar as trocas comerciais
e provocar ou ameaçar
entre os Estados-Membros
provocar distorções de concorrência.

(19) Ao permitir que as empresas públicas em processo de
privatização ou sujeitas a uma reestruturação regulamen-
tada beneficiem de reduções do imposto sobre as socie-
dades,
concedida uma vantagem a nível da
exploração que, à primeira vista, não se afigura compa-
tível com a isenção prevista no artigo 87.o.

é-lhes

(20) Uma autoridade pública não pode apresentar como argu-
mento o eventual benefício económico que obteria como
proprietária de uma empresa para justificar o auxílio
estatal concedido de forma discricionária graças ao seu
poder enquanto autoridade fiscal perante essa mesma
empresa.

(21) O Tratado CE, no seu artigo 295.o, determina que em
nada prejudica o regime de propriedade nos Estados-
Membros. No entanto, também não deixa de ser verdade
que as empresas públicas devem ser sujeitas às mesmas
regras que as empresas privadas, o que não seria o caso se
os Estados-Membros utilizassem o seu poder fiscal para
beneficiarem as empresas públicas na sua qualidade de
accionistas das mesmas.

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(22) Por

leva

conseguinte, uma apreciação preliminar

à
conclusão de que o artigo 25.o do Estatuto dos Benefícios
Fiscais em Portugal, que isenta as empresas públicas do
imposto sobre as sociedades no que se refere às mais-
valias provenientes de operações de privatização ou de
processos de reestruturação, constitui um regime de
auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do
Tratado. Ao que tudo indica,
trata-se de auxílios ao
funcionamento que, com base nas informações disponí-
veis, parecem ser incompatíveis com o mercado comum,
uma vez que aparentemente não se destinam a quaisquer
investimentos ou despesas elegíveis. Além disso, não
parece ser aplicável qualquer das isenções previstas nos
n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE. Pelo contrário, a
medida constitui um apoio injustificado que privilegia as
empresas públicas em detrimento das suas concorrentes
do sector privado.

À luz das considerações anteriores, a Comissão, no
âmbito do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o
do Tratado CE, solicita a Portugal que apresente as suas
observações e que forneça todas as informações perti-
nentes para a apreciação do auxílio, no prazo de um mês

a contar da data de recepção da presente carta. A
Comissão solicita às Autoridades portuguesas o envio
imediato de uma cópia da presente carta ao potencial
beneficiário do auxílio.

A Comissão recorda às Autoridades portuguesas o efeito
suspensivo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e remete
para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do
Conselho, segundo o qual qualquer auxílio concedido
ilegalmente pode ser objecto de recuperação junto do
beneficiário.

A Comissão comunica às Autoridades portuguesas que
informará as partes interessadas através da publicação da
presente carta e de um resumo da mesma no Jornal Oficial
da União Europeia. Informará igualmente os interessados
dos países da EFTA signatários do Acordo EEE mediante
publicação de uma comunicação no suplemento EEE do
Jornal Oficial da União Europeia, bem como o Órgão de
Fiscalização da EFTA, através do envio de uma cópia da
presente carta. As partes interessadas serão convidadas a
apresentar as suas observações no prazo de um mês a
contar da data de publicação da referida comunicação.’