State aid — Portugal — State Aid C 36/2004 (ex N 220/2004) — Aid to Cordex, Companhia Industrial Têxtil S.A. — Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC Treaty (Text with EEA relevance)
Date: 2005-02-10
Institutions: European Commission
Subjects: Brazil, Portugal, State aid, control of State aid, exchange of information, import, restriction on competition, subsidiary, tax relief, textile industry

C 35/2

EN

Official Journal of the European Union

10.2.2005

STATE AID — PORTUGAL

State Aid C 36/2004 (ex N 220/2004) — Aid to Cordex, Companhia Industrial Têxtil S.A.

Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC Treaty

(2005/C 35/02)

(Text with EEA relevance)

By means of the letter dated 16 November 2004 and reproduced in the authentic language on the pages
following this summary, the Commission notified Portugal of its decision to initiate the procedure laid
down in Article 88(2) of the EC Treaty concerning the above-mentioned aid.

Interested parties may submit their comments within one month of the date of publication of this
summary and the following letter to:

European Commission
Directorate-General for Competition
State Aid Registry
B-1049 Brussels
Fax (32-2) 296 12 42

The comments will be communicated to Portugal. Confidential treatment of the identity of the interested
party submitting the comments may be requested in writing, stating the reasons for the request.

SUMMARY

Portugal has also stated there will be no delocalisation of activ-
ities from Portugal to Brazil, since the employment levels of
Cordex in Portugal will be maintained.

The beneficiary is a textiles company, Cordex, Companhia
Industrial Têxtil S.A. (hereafter ‘Cordex’) located in an assisted
region in Portugal. Cordex produces sisal and synthetic ropes
and twines. The company has created a subsidiary in Brazil for
producing sisal products, in order to take advantage of avail-
ability and lower costs of raw material and labour in Brazil.
Portugal intends to provide aid to this project in the form of a
tax credit amounting to EUR 401 795, which corresponds to
[…] (1) % of total investment costs of EUR […].

The Commission considers that aid to large companies on
foreign direct investment may strengthen the overall financial
and strategic position of the beneficiary and thereby affect the
conditions of competition on the EU market. However, the
Commission accepts that in certain cases the aid may facilitate
the development of an economic activity, namely the interna-
tionalisation of the EU industry concerned, without adversely
affecting trading conditions to an extent contrary to the
common interest,
in line with the exception under Article
87(3)(c) of the Treaty.

Portugal has explained that this is the first internationalisation
experience of Cordex which had no previous knowledge of the
Brazilian market. The aid can be considered to compensate for
the risks related inter alia to the unpredictability of the Brazilian
currency, as well as for financial risks related to the relative
small size of the beneficiary itself. On this basis the aid appears
to fulfil the incentive effect required by Community State aid
rules for justifying the aid.

(1) Confidential information

However, the Commission has doubts on what will be the
impact of the measure on the overall competitiveness of the EU
industry concerned. Portugal has stated that part of the product
produced in Brazil will be imported in Portugal for further
treatment, thus being likely to compete with the product of
other companies on the EU market. The market
for sisal
products appears to be relatively small. The aid is likely to have
a higher effect in such a concentrated market. Moreover, the
Commission has no information on the relative position of the
beneficiary vis-à-vis EU competitors.

On the basis of the above, the Commission cannot conclude at
this stage that the aid will contribute to the development an
economic activity without adversely affecting trading condi-
tions to an extent contrary to the common interest, in confor-
mity with the exception under Article 87(3)(c) of the Treaty.

TEXT OF THE LETTER

‘A Comissão gostaria de informar Portugal que, após ter anali-
sado as informações prestadas pelas Autoridades portuguesas
relativamente ao auxílio referido em epígrafe, decidiu dar início
ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado
CE.

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1. O PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 5 de Maio de 2004 (registada em 19 de Maio
de 2004), Portugal notificou a Comissão da sua intenção
de conceder um auxílio à Cordex, Companhia Industrial
Têxtil S.A. (em seguida denominada “Cordex”) no contexto
de um investimento desta empresa no Brasil. A Comissão
solicitou informações adicionais em 15 de Julho de 2004,
tendo Portugal respondido por cartas de 31 de Agosto de
2004 (registada em 6 de Setembro de 2004) e 13 de
Setembro de 2004 (registada em 16 de Setembro de
2004). A Comissão deve tomar uma decisão, o mais
tardar, até 17 de Novembro de 2004.

2. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

(2) Cordex é uma empresa têxtil, situada em Ovar, uma
região abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, em
Portugal. A empresa foi criada em 1969 e especializou-se
na produção de cordas e fios de sisal, bem como em
vários tipos de cordas sintéticas a serem utilizadas princi-
palmente na agricultura, enquanto cabos nas embarcações
de pesca e na construção civil. Os accionistas da empresa
são membros de única família, sem quaisquer vínculos
com outras empresas do sector têxtil. Apesar da sua
dimensão relativamente reduzida em termos económicos
(o seu volume de negócios anual cifra-se em aproximada-
mente 21 367 milhares de euros), a Cordex não pode ser
classificada como uma empresa média ou pequena (PME).
A empresa emprega cerca de 370 trabalhadores, exce-
dendo assim o limiar estabelecido ao abrigo do Regula-
mento PME (2).

(3) A Cordex exporta cerca de 57 % (3) das suas vendas para a

UE, os EUA e outros mercados.

(4) No período 2000-2002, a Cordex estabeleceu uma filial
brasileira, a “Corderbras Lda”, tendo em vista a criação de
raíz de uma unidade industrial de produção de sisal (baler
twine) no Estado da Bahia. Segundo as informações dispo-
níveis, o projecto foi implementado e a referida unidade
encontra-se operacional.

(5) O investimento pretende tirar partido da disponibilidade
da matéria-prima e da mão-de-obra no Brasil, bem como
dos seus custos mais baixos. O Brasil é considerado o
primeiro produtor mundial de sisal e os custos neste país
são mais competitivos em comparação com Portugal. A
empresa tenciona exportar o produto directamente do
porto de Salvador para o mercado americano, nomeada-
mente para a região da América do Sul. Além disso, parte
do sisal produzido no Brasil será importado por Portugal
a fim de submetê-lo a um tratamento especial de óleo,
rebobinagem e embalagem para lhe incorporar valor acre-
scentado antes da respectiva venda no mercado. Entende-
se que estas operações contribuem para as actividades da
empresa portuguesa na área do sisal, pelo que têm reper-

(2) O Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de
2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos
auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas define as
PME como empresas que empregam menos de 250 trabalhadores,
JO L 10 de 13 de Janeiro de 2001, p. 33.
(3) Baseado no volume de negócios de 1999.
(*) Segredos comerciais.

cussões positivas em termos de emprego na empresa
beneficiária. Portugal declarou que não haverá qualquer
deslocalização do emprego de Portugal para o Brasil dado
que, efectivamente, um dos objectivos do investimento
consiste em suprir a falta de mão-de-obra existente em
Portugal.

(6) O investimento elevou-se a […] (*) euros, montante que
corresponde ao capital de arranque da nova empresa. Tal
foi parcialmente financiado pelos capitais próprios da
Cordex e por empréstimos bancários.

(7) Além disso, Portugal

tenciona conceder à Cordex um
crédito fiscal no montante de 401 795 euros, a ser utili-
zado nos cinco exercícios seguintes a contar da data da
realização das aplicações relevantes. Tal traduz-se numa
intensidade de auxílio de […] % segundo a notificação.

(8) Portugal declarou que tenciona atribuir à Cordex um
auxílio “de minimis” de 100 000 euros na eventualidade
de a Comissão não autorizar o montante notificado de
401 795 euros. Neste contexto, a Comissão faz notar que,
para que Portugal possa conceder um auxílio “de minimis”
a este projecto, é necessário que o auxílio não se encontre
vinculado a actividades associadas à exportação, em
conformidade
“de
minimis” (4). A Comissão apreciará este aspecto no
contexto do montante total de auxílio notificado.

comunitárias

com as

regras

3. APRECIAÇÃO

Requisito de notificação

(9) Portugal notificou a presente medida ao abrigo do regime
N 96/99 relativamente aos auxílios fiscais a favor de
projectos de internacionalização, adoptado pela Comissão
em 8 de Setembro de 1999 (5). Este regime apenas auto-
riza os
favor do investimento directo
estrangeiro concedidos às PME e requer que os auxílios às
grandes
individualmente,
sejam notificados
tendo em vista a sua apreciação numa base casuística.

empresas

auxílios

a

(10) Uma vez que a Cordex não pode ser classificada como
uma PME, o auxílio a esta empresa foi consequentemente
objecto de notificação. Portugal cumpriu assim a sua obri-
gação nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

Existência de auxílio na acepção do n.o 1 do artigo
87.o do Tratado CE

(11) Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o, são incompatíveis
com o mercado comum, na medida em que afectem as
trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios
concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de
recursos
forma que
assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concor-
rência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

independentemente da

estatais,

(4) A alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 69/2001 da
Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos
87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis exclui do seu
âmbito de aplicação os auxílios concedidos a actividades relacio-
nadas com a exportação, nomeadamente os auxílios concedidos
directamente em função das quantidades exportadas, a favor da
criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de
outras despesas correntes atinentes às actividades de exportação, JO
L 10 de 13 de Janeiro de 2001, p. 30.

(5) JO C 375 de 24 de Dezembro de 1999, p. 4

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certas

(12) Ao subvencionar a criação de uma nova unidade de
produção no contexto da iniciativa de internacionalização
de uma empresa portuguesa no Brasil, a medida notificada
empresas ou certas produções. A
favorece
Comissão considera que os
às
empresas da União Europeia a favor do investimento
directo estrangeiro são comparáveis aos auxílios conce-
didos a empresas que exportam praticamente toda a sua
produção para o exterior da Comunidade. Em tais casos,
dada a interdependência entre os mercados em que as
empresas comunitárias desenvolvem actividades, não é de
excluir que o auxílio possa distorcer a concorrência na
Comunidade (6).

concedidos

auxílios

(13) Portugal declarou que o investimento visa igualmente
favorecer as actividades do beneficiário em Portugal (bem
como no país em que o investimento é realizado), afec-
tando assim potencialmente o comércio intracomunitário.

(14) O auxílio é financiado com base em recursos estatais.

(15) A Comissão conclui, por conseguinte, que o auxílio em
causa é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do
artigo 87.o do Tratado CE.

Compatibilidade do auxílio com o Tratado CE

a) Compatibilidade com o regime de auxílio relevante (N 96/

99)

(16) A presente medida cumpre os objectivos do regime ao
abrigo do qual
foi notificado (N 96/1999), designada-
mente, favorece a internacionalização de uma empresa
portuguesa na área dos têxteis, o que é relevante para o
desenvolvimento estratégico da economia portuguesa.
Todavia, pelas razões enunciadas no ponto (9), a apre-
ciação da medida não pode circunscrever-se a este regime.

b) Possibilidade de isenção ao abrigo do Tratado

(17) A Comissão entende que, entre as isenções previstas no
n.o 3 do artigo 87.o do Tratado, apenas a referida no n.o 3,
alínea c), do artigo 87.o no que diz respeito aos auxílios
destinados a “facilitar o desenvolvimento de certas activi-
dades económicas” constitui uma base adequada para
apreciar a presente medida. Outras derrogações previstas,
nomeadamente, no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o
não podem ser aplicadas aos investimentos realizados
num país terceiro. No que se refere à isenção nos termos
do n.o 3, alínea b), do artigo 87.o, o projecto não preenche
os critérios que a Comissão normalmente exige aos
“projectos de interesse europeu comum”, nem se destina a
“sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-
Membro”. O n.o 3, alínea d), do artigo 87.o também não é
aplicável, uma vez que o projecto não visa promover “a
cultura e a conservação do património”.

(18) Consequentemente, impõe-se examinar se o auxílio notifi-
cado facilitará o desenvolvimento de uma actividade
económica, designadamente, o objectivo de internacionali-
zação prosseguido pela Cordex e as actividades desenvol-
as
vidas pela

adversamente

sem afectar

empresa,

(6) Ver acórdão do Tribunal de Justiça da UE proferido no âmbito do
processo C -142/87, ‘Tubermeuse’, Col. 1990, I-959, ponto 35.

condições comerciais numa medida contrária ao interesse
comum, em conformidade com o n.o 3, alínea c), do
artigo 87.o do Tratado.

(19) A Comissão apenas examinou até à data duas notificações
individuais de auxílio a grandes empresas no quadro do
investimento directo estrangeiro fora da UE (7). Neste
contexto, consideram-se normalmente relevantes para
apreciar a compatibilidade do auxílio os critérios a seguir
referidos (8):

— A necessidade do auxílio, incluindo a intensidade de
auxílio prevista, atendendo à competitividade interna-
cional da indústria comunitária e/ou à luz dos riscos
associados aos projectos de investimento em determi-
nados países terceiros;

— A garantia de que o auxílio não contém elementos de

exportação dissimulados;

— As repercussões sobre o emprego, tanto no país de

origem como no país de acolhimento;

— Os riscos de deslocalização de filiais ou de instalações
de produção dos Estados-Membros para países
terceiros, bem como o impacto da medida sobre a
região em que se situa o beneficiário do auxílio;

— As implicações sectoriais e o conteúdo local.

(20) Portugal explicou que se trata da primeira experiência de
internacionalização da Cordex que não dispunha de qual-
quer conhecimento anterior do mercado brasileiro. Fez
notar que o auxílio se destinava a compensar os riscos
relacionados nomeadamente com a evolução imprevisível
da moeda brasileira. O beneficiário é uma empresa relati-
vamente pequena, com um volume de negócios muito
inferior ao limiar fixado para as PME. É razoável pres-
supor que, em caso de fracasso do projecto, tal terá um
impacto financeiro significativo sobre o beneficiário, dado
que o investimento representa cerca de 12 % do seu
volume de negócios. Além disso, Portugal alega que o
pedido de auxílio havia sido apresentado antes do início
da execução do projecto. Nesta base, afigura-se existirem
alguns indícios de que a medida preenche os “critérios de
incentivo” normalmente exigidos pelas regras comuni-
tárias no domínio dos auxílios estatais (9).

(7) Processo C 77/97,

relativo a um investimento pela empresa
austríaca LiftgmbH tendo em vista uma unidade de produção de
elevadores na China, que conduziu a uma decisão negativa (JO L
142 de 5 de Junho de 1999. p. 32); processo C 47/02, relativo a
um auxílio a favor de Vila Galé Cintra para a aquisição de um hotel
no Brasil, que conduziu a uma decisão positiva. A Comissão
concluiu neste último caso que se tratava da primeira experiência de
internacionalização de um pequeno operador no mercado e que
podia considerar-se que o auxílio se destinava nomeadamente a
compensar as deficiências do mercado (JO L 61 de 27 de Fevereiro
de 2004, p. 76).

(8) Estes critérios foram desenvolvidos em primeiro lugar no âmbito do
processo C 50/95, relativamente a um regime de internacionalização
de empresas austríacas, JO L 96 de 11 de Abril de 1997, p. 13.
(9) Ver, for exemplo, as Orientações relativas aos auxílios estatais com
finalidade regional, ponto 4.2, que requer que ‘o pedido do auxílio
seja apresentado antes do início da execução dos projectos’, JO C 74
de 10 Março de 1998, p. 13.

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(21) Os auxílios a favor de actividades relacionadas com a
exportação são definidos como “auxílios concedidos direc-
tamente em função das quantidades exportadas, a favor da
criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a
favor de outras despesas correntes atinentes às actividades
de exportação” (10). O auxílio no presente caso é conce-
dido a favor de um investimento para a criação de raíz de
uma unidade de produção e não contém assim quaisquer
elementos de exportação dissimulados.

(22) Além disso, Portugal declarou que não se verificará qual-
quer deslocalização das actividades de Portugal para o
Brasil, uma vez que serão mantidos os níveis de emprego
da Cordex em Portugal.

(23) Contudo, a Comissão manifesta dúvidas quanto ao
impacto do auxílio sobre a competitividade global da
indústria da UE em questão. Portugal afirmou que parte
do produto produzido no Brasil será importado por
Portugal a fim de submetê-lo a um tratamento posterior,
sendo assim bastante provável que concorra com a
produção de outras empresas no mercado da UE. O
mercado de produtos de sisal afigura-se relativamente
reduzido. O auxílio é susceptível de produzir um efeito
mais significativo num mercado tão concentrado. Além
disso, a Comissão não dispõe de quaisquer informações
sobre a importância relativa do beneficiário face aos
concorrentes da UE, nem sobre o impacto da medida na
região em que se situa a Cordex.

(24) Com base no supramencionado, a Comissão não pode
concluir na fase actual que o auxílio facilitará o desenvol-
vimento de uma actividade económica sem afectar adver-
samente as condições comerciais numa medida contrária
ao interesse comum, em conformidade com a derrogação
prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. A
presente decisão não prejudica a aplicação do disposto no

Regulamento n.o 69/2001 por Portugal, visto que a
medida não constitui um auxílio a favor de actividades
relacionadas com a exportação.

4. DECISÃO

(25) Tendo em conta o que precede, a Comissão decidiu iniciar
o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do
Tratado CE relativamente ao auxílio notificado a favor da
Cordex, Companhia Industrial Têxtil S.A. dado o facto de
ter dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o
mercado comum.

(26) A Comissão convida Portugal a apresentar as suas obser-
vações e a prestar todas as informações susceptíveis de
contribuir para a apreciação do auxílio, no prazo de um
mês a contar da data de recepção da presente carta. Soli-
cita às Autoridades portugueses que transmitam imediata-
mente uma cópia da presente carta ao potencial benefi-
ciário do auxílio.

(27) A Comissão gostaria de lembrar a Portugal que o n.o 3 do
artigo 88.o do Tratado CE tem um efeito suspensivo e
gostaria de chamar a atenção das Autoridades portuguesas
para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do
Conselho, que prevê que qualquer auxílio ilegal pode ser
recuperado junto do beneficiário.

(28) A Comissão adverte Portugal que informará os terceiros
interessados mediante a publicação da presente carta e de
um resumo profícuo da mesma no Jornal Oficial da União
Europeia Informará igualmente o Órgão de Fiscalização da
EFTA mediante o envio de uma cópia da presente carta.
Todos os terceiros interessados são convidados a apresen-
tarem as suas observações no prazo de um mês a contar
da data da referida publicação.’.

(10) Ver nota 3.