State aid — Portugal — State aid No C 41/2004 (ex N 221/2004) — Investment aid to Orfama, Organização Fabril de Malhas S.A. — Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC TreatyText with EEA relevance
Date: 2005-01-20
Institutions: European Commission
Subjects: Northern Portugal, Poland, Portugal, State aid, clothing industry, control of State aid, exchange of information, investment abroad, tax relief, textile industry

C 14/2

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20.1.2005

STATE AID — PORTUGAL

State aid No C 41/2004 (ex N 221/2004) — Investment aid to Orfama, Organização Fabril de
Malhas S.A.

Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC Treaty

(2005/C 14/02)

(Text with EEA relevance)

By means of the letter dated 1 December 2004 reproduced in the authentic language on the pages
following this summary, the Commission notified Portugal of its decision to open the procedure laid down
in Article 88(2) of the EC Treaty in respect of the abovementioned aid

Interested parties may submit their comments on the measures in respect of which the Commission is
extending the procedure within one month of the date of publication of this summary and the following
letter, to:

European Commission
Directorate-General for Competition
State Aid Greffe
B-1049 Brussels
Fax: (32-2) 296 12 42

These comments will be communicated to Portugal. Confidential treatment of the identity of the interested
party submitting the comments may be requested in writing, stating the reasons for the request.

TEXT OF SUMMARY

The beneficiary, Orfama, Organização Fabril de Malhas S.A.
(‘Orfama’), produces fashion knitwear, in the north of Portugal.
The company acquired two undertakings, Archimode SP and
Wartatex SP, located in Lodz, in Poland n order to complement
its production line. Portugal has notified the Commission of its
intention to provide Orfama with a tax credit of EUR 921.752,
corresponding to 10 % of total eligible investment costs in rela-
tion to this project.

The Commission has assessed this measure against criteria
normally used for aid to large enterprises on foreign direct
investment projects. However, the Commission also took into
account
the EU
that Poland being presently a member of
(which was not the case at the time the investment was carried
out), the impact of the measure on competition within the EU
may be greater than in case where the investment takes place
in a third country.

Further, it is doubtful the aid was necessary for the applicant to
carry out the investment. The company already had a large
experience of working with the Polish companies prior to their
acquisition and was therefore familiar with doing business in
Poland. Poland's imminent accession to the EU was known at
the time the project was carried out and the company therefore
knew under which conditions it would operate within the
common market. In addition, it appears that the request for aid
was filed after the project was completed, thus lacking the
‘incentive effect’ normally required to justify the aid.

Portugal has also not
justified whether the project can be
considered ‘initial investment’, in the sense of investment in a
new company, extension of a previous one or investment in a
new production process and, as such, be eligible for aid in
conformity with State aid rules.

In the light of the above the Commission cannot conclude at
this stage that the aid complies with the conditions normally
used for assessing aid on foreign direct investment and thereby
with the exemption under Article 87(3)(c) of the Treaty. The
Commission has thus decided to open the procedure under
Article 88(2) of
the Treaty and give interested parties the
opportunity to comment.

In this context, the Commission has doubts on what will be the
impact of the aid on employment and other factors for the
regions concerned or indeed for the industries at stake in both
countries. Both Poland and Portugal are textile producers. The
companies concerned, Orfama, Archimode and Wartatex are
located in assisted regions in the respective countries. This
requires a balancing exercise when assessing the appropriate-
ness of the aid to the Portuguese company. The Commission
also questions whether the same project received aid from
Poland.

TEXT OF THE LETTER

‘Cumpre à Comissão informar Portugal que, após exame das
informações fornecidas pelas Autoridades portuguesas relativas
ao auxílio em epígrafe, decidiu dar início ao procedimento
previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

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1. ASPECTOS PROCESSUAIS

(1)

Por carta de 5 de Maio de 2004 (registada em 19 de Maio
de 2004), Portugal notificou à Comissão a intenção de
conceder um auxílio à Orfama, Organização Fabril de
Malhas S.A., no contexto de um investimento realizado
por esta empresa na Polónia. A Comissão solicitou infor-
mações complementares em 15 de Julho de 2004, tendo
as Autoridades portuguesas respondido por carta de 30 de
Setembro de 2004 (registada em 5 de Outubro de 2004).
O prazo para a adopção de uma decisão pela Comissão
termina em 6 de Dezembro de 2004.

2. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

(2) A empresa beneficiária, Orfama, Organização Fabril de
Malhas S.A. (“Orfama”), está situada numa região assistida
de Portugal. A empresa produz vestuário em malha,
segundo um processo que abrange todas as etapas de
produção, desde a tricotagem até à peça de vestuário
acabada. Detém 45 % de outro fabricante de vestuário, a
“Marrantex”, que desenvolve actividades complementares
à sua linha de produção. A empresa vende a maior parte
dos seus produtos na União Europeia (50 %), Estados
Unidos e Canadá (38 %) e Japão (5 %).

(3) O projecto consiste na aquisição de duas empresas têxteis,
a Archimode SP e a Wartatex SP, localizadas em Lodz, na
Polónia. As duas empresas desenvolvem actividades de
produção de malhas. Segundo as informações disponíveis,
o investimento foi realizado em 1999.

(4) As Autoridades portuguesas informaram que a Orfama
começou a trabalhar com as empresas polacas em 1995,
ao abrigo de um regime de subcontratação, representando
estas empresas cerca de 30 % do volume de negócios da
Orfama. Subsequentemente, a Orfama decidiu adquirir as
duas empresas, a fim de consolidar a sua presença na
Polónia e nos mercados da Europa Oriental. O projecto
fazia igualmente parte de uma estratégia de mudança para
produtos de maior valor acrescentado, mantendo-se a
empresa competitiva em termos de custos de mão-de-
obra.

(5) As Autoridades portuguesas salientaram que este investi-
mento permitirá que a Orfama mantenha a capacidade
actualmente instalada em Portugal, sem deslocalização das
actividades de Portugal para a Polónia. Por outro lado, as
Autoridades portuguesas consideraram que o projecto
contribuirá para o reforço da competitividade da indústria
têxtil na União Europeia, face à crescente concorrência
proveniente dos países asiáticos. A título comparativo, as
Autoridades portuguesas referiram que só a China exporta
para a União Europeia trinta vezes mais do que importa
junto dos produtores da União. É provável que esta
tendência seja reforçada com a supressão das quotas de
importação da China e de outros países terceiros, em 1 de
Janeiro de 2005.

(6) O investimento relativo à aquisição do capital social, mais
prémio, das duas empresas elevou-se a 9 217 516 euros,
com a seguinte repartição: 8 900 205 euros para a Archi-
mode e 317 311 euros para a Wartatex. A Orfama finan-
ciou 97 % do investimento através de empréstimos
bancários e o restante através de fundos próprios.

(7)

Portugal notificou ainda à Comissão a intenção de
conceder à Orfama um crédito fiscal de 921 752 euros,
correspondente a 10 % do total dos custos de investi-
mento elegíveis
relacionados com o projecto acima
referido.

(8) As Autoridades portuguesas informaram que o pedido de
auxílio foi apresentado em Março de 2000. O projecto foi
realizado pouco antes desta data por razões estratégicas
no pressuposto de que seria elegível para beneficiar de
auxílios ao abrigo da legislação portuguesa relevante.

(9) As Autoridades portuguesas afirmaram que tencionam
conceder à Orfama o “auxílio de minimis” de 100 000
euros, caso a Comissão não autorize o montante notifi-
cado de 921 752 euros. A Comissão salienta, neste
contexto, que a concessão, por Portugal, de um auxílio
“de minimis” a favor deste projecto está sujeita à condição
de o auxílio não dizer respeito a actividades relacionadas
com a exportação, em conformidade com as regras “de
minimis” comunitárias (1). A Comissão apreciará este
aspecto no contexto do montante total de auxílio notifi-
cado.

3. APRECIAÇÃO

Existência de auxílio na acepção do n.o 1 do artigo
87.o do Tratado CE

(10) Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o, são “incompatíveis
com o mercado comum, na medida em que afectem as
trocas comerciais entre os Estados Membros, os auxílios
concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos
estatais independentemente da forma que assumam, que
falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo
certas empresas ou certas produções”.

(11) Ao auxiliar a Orfama a realizar um investimento na
Polónia, a medida notificada favorece uma certa empresa
ou a produção de certos produtos. O sector em causa, o
sector têxtil, é objecto de trocas comerciais na União
Europeia. Por conseguinte, o auxílio é susceptível de
provocar distorções da concorrência na União Europeia.

(12) O auxílio é financiado através de recursos estatais.

(13) Consequentemente, a Comissão conclui que o auxílio é
abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo
87.o do Tratado.

(1) A alínea b) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 69/2001 da
Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos
87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis exclui do seu
âmbito de aplicação os auxílios concedidos a actividades relacio-
nadas com a exportação, nomeadamente os auxílios concedidos
directamente em função das quantidades exportadas, a favor da
criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de
outras despesas correntes atinentes às actividades de exportação, JO
L 10 de 13.1.2001, p. 30.

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Exigência de notificação

(14) Portugal notificou a actual medida ao abrigo do regime
N 96/99, relativo aos auxílios fiscais a favor de projectos
de internacionalização, aprovado pela Comissão em 8 de
Setembro de 1999 (2). Este regime autoriza apenas os
auxílios ao investimento directo no estrangeiro concedidos
a PME e exige que os auxílios concedidos a grandes
empresas sejam notificados individualmente, para apre-
ciação numa base casuística.

(15) Uma vez que a Orfama não pode ser considerada uma
PME (3), os auxílios concedidos a esta empresa estão
sujeitos à obrigação de notificação. Por conseguinte,
Portugal deu cumprimento à obrigação que lhe incumbe
por força do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

Compatibilidade do auxílio com o Tratado CE

(16) Regra geral, os auxílios ao investimento a grandes
empresas são considerados incompatíveis com o mercado
comum, salvo se puderem ser justificados através de uma
das derrogações previstas nos n.os 2 ou 3 do artigo 87.o
do Tratado.

(17) Não existem orientações específicas que possam ser utili-
zadas como referência para a apreciação da presente
medida. Normalmente, apenas as orientações relativas aos
auxílios estatais com finalidade regional podem servir
como base para autorizar auxílios ao investimento a
grandes empresas na Comunidade. Contudo, considera-se
que no presente caso as regras não permitiam que
Portugal concedesse, a uma empresa portuguesa, auxílios
regionais destinados a um investimento na Polónia (4).

(18) Portugal notificou a presente medida ao abrigo do regime
N 96/99 porque considerou que a medida favorecia a
internacionalização da empresa em causa. As Autoridades
portuguesas salientaram neste contexto que o momento
em que foi realizado o investimento, ou seja, antes da
adesão da Polónia à União Europeia, constituía um
elemento relevante para a apreciação da medida.

(19) Consequentemente, a Comissão apreciou o presente caso
tendo em conta os critérios normalmente utilizados para
apreciar os auxílios a favor de grandes empresas desti-
nados a projectos de investimento directo no estrangeiro.
Contudo, ao fazê-lo, a Comissão tomou igualmente em
consideração o facto de a Polónia ser actualmente
membro da União Europeia, uma vez que o impacto da
medida sobre a concorrência na União Europeia pode ser
mais importante do que aconteceria com um investimento
realizado num país terceiro. Além disso, a Comissão
tendo em conta a sua especificidade,
reconhece que,
podem existir outros elementos relevantes para a apre-
ciação do presente caso.

(2) JO C 375 de 24.12.1999, p. 4.
(3) A Orfama conta 655 trabalhadores, número superior ao máximo
termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da
permitido nos
Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos
87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas
e médias empresas ( JO L 10 de 13.1.2001, p. 33).

(4) Ver n.o 4, alínea a), do artigo 63.o do “Acordo Europeu” celebrado
com a Polónia, que estabelece que “(…) qualquer auxílio público
concedido pela Polónia deve ser examinado tendo em conta o facto
de a Polónia ser considerada como uma região idêntica às regiões
da Comunidade descritas na alínea a) do n.o 3 do artigo 92.o do
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia” (sublin-
hado nosso). Esta disposição, aplicável na altura em que o auxílio
foi concedido pelas Autoridades portuguesas, aplica-se apenas, clara-
mente, aos auxílios concedidos pela Polónia e exclui os auxílios
concedidos por qualquer outro Estado-Membro a favor de investi-
mentos das suas empresas na Polónia.

Condições para a apreciação dos auxílios relacionados com o
investimento directo no estrangeiro

(20) Até ao momento, a Comissão apenas aprovou um caso de
auxílio a uma grande empresa no âmbito de um projecto
de investimento directo no estrangeiro (5). Dizia respeito
ao investimento de uma empresa portuguesa no Brasil. A
Comissão concluiu que o auxílio promovia a internaciona-
lização da empresa em causa e que o impacto do auxílio
sobre o mercado comum seria reduzido, satisfazendo
assim as condições necessárias para beneficiar de uma
isenção nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do
Tratado.

(21) Em situações deste tipo, a Comissão pondera normal-
mente os benefícios da medida, em termos da sua contri-
buição para a competitividade internacional da indústria
da União Europeia em causa, face aos eventuais efeitos
negativos na Comunidade, como os riscos de deslocali-
zação e os possíveis efeitos prejudiciais em matéria de
emprego. A Comissão toma igualmente em consideração
a necessidade do auxílio, utilizando como referência os
riscos que o projecto implica face ao país que acolhe o
investimento e também as carências da empresa, como as
registadas pelas PME. A Comissão examina o impacto
sectorial e o conteúdo local. Um outro critério diz
respeito a um eventual
impacto regional positivo. Por
último, a Comissão exclui todos os auxílios a actividades
relacionadas com a exportação.

(22) No presente caso, o auxílio destina-se a investimentos de
carácter produtivo. Por conseguinte, não se destina a acti-
vidades relacionadas com a exportação (6).

(23) No que se refere a outras condições, as Autoridades portu-
guesas salientaram que embora o investimento seja efec-
tuado dentro da União Europeia, contribui para o reforço
dos
laços económicos com os mercados da Europa
Oriental. Além disso, terá um impacto positivo tanto na
região onde se situa o requerente do auxílio, como na
região polaca que acolhe o investimento, uma vez que
contribuirá para a manutenção do emprego em ambas as
regiões, sem os efeitos inerentes à deslocalização. O
auxílio beneficiaria toda a indústria têxtil da Comunidade
e torná-la-ia mais competitiva face aos mercados externos.

Dúvidas no presente caso

(24) A Comissão salienta que uma vez que o investimento é
efectuado dentro do mercado comum, é provável que o
impacto do auxílio sobre o comércio intracomunitário
seja mais significativo do que aconteceria com um auxílio
destinado a um projecto num país terceiro. Nesta última
situação, caso o produto fosse exportado para a União
Europeia, estaria sujeito às restrições à importação aplicá-
veis
enquanto os
produtos da Comunidade beneficiam das condições aplicá-
veis ao mercado interno.

exemplo, medidas pautais),

(por

(5) Processo C 47/ 02, JO L 61 de 27.2.2004, p. 76.
(6) Ver nota 1 para uma definição das actividades relacionadas com a

exportação.

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(25) As Autoridades portuguesas não forneceram dados sufi-
cientes sobre o impacto no emprego e noutros factores
das regiões em causa, ou mesmo nas indústrias afectadas
em ambos os Estados-Membros. Tanto a Polónia como
Portugal são produtores de têxteis. As empresas em causa,
a Orfama, a Archimode e a Wartatex estão situadas em
regiões assistidas dos respectivos países. Tal implica um
exercício de ponderação, para determinar se o auxílio à
empresa portuguesa é adequado. A Comissão tem ainda
dúvidas, neste contexto, quanto à possibilidade de o
mesmo projecto ter recebido auxílios da Polónia.

(26) Existem dúvidas quanto ao facto de a requerente neces-
sitar do auxílio para realizar o investimento. A empresa
tinha já uma ampla experiência de trabalho com as
empresas polacas antes da sua aquisição, estando assim
familiarizada com o mundo empresarial polaco. A adesão
próxima da Polónia à União Europeia era do conheci-
mento geral no momento em que o projecto foi levado a
cabo e, por conseguinte, a empresa sabia em que
condições iria desenvolver as suas actividades no mercado
comum.

(27) Acresce ainda que, aparentemente, o pedido de auxílio foi
apresentado após a realização do projecto, o que lhe retira
o “efeito de incentivo” (7) normalmente exigido para justi-
ficar a concessão de um auxílio.

(28) As Autoridades portuguesas não informaram se o projecto
deve ser considerado um “investimento inicial” — ou seja,
investimento numa nova empresa, extensão de uma
empresa existente ou alteração do processo de produção -
e, enquanto tal, elegível para beneficiar de auxílios em
conformidade com as regras em matéria de auxílios esta-
tais (8).

(29) À luz do que precede, a Comissão não pode concluir, na
presente fase, que o auxílio satisfaz as condições normal-
mente utilizadas para apreciar os auxílios ao investimento
directo no estrangeiro nem, por conseguinte, as condições
da isenção prevista no n.o 3, da alínea c), do artigo 87.o
do Tratado. A Comissão convida as Autoridades portu-
guesas a apresentarem quaisquer elementos complemen-
tares que possam ser relevantes no âmbito do presente
caso. A presente decisão não prejudica a aplicação, por
parte de Portugal, do Regulamento (CE) n.o 69/2001, uma
vez que o auxílio não está ligado a actividades relacio-
nadas com a exportação.

4. DECISÃO

(30) À luz das considerações precedentes, a Comissão decidiu
dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo
88.o do Tratado CE, no que se refere ao auxílio notificado
a favor da Orfama, Organização Fabril de Malhas S.A.,
visto que tem dúvidas quanto à sua compatibilidade com
o mercado comum.

(31) A Comissão solicita que Portugal

lhe apresente as suas
observações e lhe forneça quaisquer informações rele-
vantes para a apreciação do auxílio no prazo de um mês a
contar da data de recepção da presente carta. A Comissão
solicita que as Autoridades portuguesas enviem, de
imediato, uma cópia da presente carta ao beneficiário
potencial do auxílio.

(32) A Comissão recorda às Autoridades portuguesas o efeito
suspensivo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e remete
para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do
Conselho, segundo o qual qualquer auxílio concedido
ilegalmente pode ser objecto de recuperação junto do
beneficiário.’

(7) Ver ponto 4.2 das “Orientações relativas aos auxílios estatais com
finalidade regional”, que refere que “os regimes de auxílio devem
prever que o pedido de auxílio seja apresentado antes do início da
execução dos projectos”, JO C 74 de 10.3.1998, p. 13.

(8) No ponto 4.4. das “Orientações relativas aos auxílios estatais com
finalidade regional, o investimento inicial é definido como ”um
investimento em capital fixo para a criação de um novo estabelec-
imento, a extensão de um estabelecimento existente ou o arranque
de uma actividade que implique uma alteração fundamental do
produto ou do processo de produção de um estabelecimento exis-
tente (através da racionalização, diversificação ou modernização). As
Autoridades portuguesas não forneceram elementos que compro-
vassem que qualquer destas condições se encontra preenchida.