State aid — Portugal — State aid C 33/2004 (ex N 63/04) — Extension of the three-year delivery limit for two chemical tankers built by Estaleiros Navais de Viana do Castelo — Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC TreatyText with EEA relevance
Date: 2004-12-14
Institutions: European Commission
Subjects: Portugal, State aid, building subsidy, delivery, derogation from EU law, shipbuilding

C 308/6

EN

Official Journal of the European Union

14.12.2004

STATE AID — PORTUGAL

State aid C 33/2004 (ex N 63/04) — Extension of the three-year delivery limit for two chemical
tankers built by Estaleiros Navais de Viana do Castelo

Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC Treaty

(2004/C 308/04)

(Text with EEA relevance)

By means of the letter dated 20 October 2004 reproduced in the authentic language on the pages
following this summary, the Commission notified Portugal of its decision to open the procedure laid down
in Article 88(2) of the EC Treaty in respect of a notification to request a derogation from the three-year
delivery limit for ships contracted before 31 December 2000.

Interested parties may submit their comments on the measures in respect of which the Commission is
extending the procedure within one month of the date of publication of this summary and the following
letter, to:

European Commission
Directorate-General for Competition
State Aid Greffe
B-1049 Brussels
Fax: (32-2) 296 12 42

These comments will be communicated to Portugal. Confidential treatment of the identity of the interested
party submitting the comments may be requested in writing, stating the reasons for the request.

SUMMARY

whether the conditions for extending the three-year delivery
limit, as claimed by Portugal, are compatible with Article 3 of
this Regulation and thereby with the common market.

Council Regulation (EC) No 540/98 (1)
(hereafter the ship-
building Regulation) abolished operating aid for shipbuilding as
of 31 December 2000 and set the conditions for the phasing
out of such aid. Under the Regulation, operating aid could only
be given to ships contracted until 31 December 2000 at the
latest and delivered within three years from the signing of the
contract. The last effective delivery date for a ship to qualify for
operating aid was therefore 31 December 2003.

However, Article 3(2) of this Regulation allowed the Commis-
sion to authorise an extension of this deadline if justified by the
technical complexity of the project or by unexpected disrup-
tions of a substantial and defensible nature in the yard's
working programme caused by exceptional circumstances,
unforeseeable and external to the shipyard.

Portugal notified the Commission, on 21 January 2004, of its
request to extend the three-year delivery limit with regard to
two chemical tankers built by Estaleiros Navais de Viana do
Castelo SA (ENVC). The request is to extend the deadline until
July 2004 for vessel C 224 and November 2004 for vessel C
225, on the grounds of the complexity of the project associated
with unforeseeable events. The notified aid amounts to EUR
2 675 275 for each vessel.

The Commission notes that ENVC is a shipyard building
seagoing ships and therefore aid to it is assessed in accordance
with the shipbuilding Regulation. It must thus be determined

(1) OJ L 202, 18 July 1998, p. 1.

Portugal explained that the original contracts signed on 22
December 2000 with Alpha Navigation Ltd, were transferred
on 14 May 2001 to a new ship owner, ABB Credit OY, with
consequent changes in the clauses of the contracts and the
specifications of the vessels. These changes include the weight
of the vessels, certain characteristics for making the vessels
appropriate for navigation in severe ice conditions (e.g. applica-
tion of a new standard, ISO 8501-3, related to the preparation
of the steel and use of a special paint, ‘Marineline 784’ in the
cargo tanks), and the respective prices. Given these changes,
the Commission has doubts that the object of the contracts
signed with ABB Credit OY in May 2001 is still the same as
that in the original contracts and whether these contracts are
eligible for aid.

Regarding the argument raised by Portugal on the technical
complexity of the project, it is noted that the Commission has
tended to interpret this argument in a restrictive and objective
way (2). In this respect, there is no evidence that the three-year
deadline laid down by the shipbuilding Regulation for the
delivery of the ships was too short as regards chemical tankers
of the type built by ENVC. This leads to doubts that such ships
should be able to benefit from an extension of the three-year
delivery limit due to technical complexity.

(2) See Case N 731/ 01 where the Commission considered that a lique-
fied-gas tanker is a particularly complex ship, OJ C 238, 3 October
2002, p. 1.

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Further, the reasons for delay appear to have resulted mostly
from the transfer of the contracts to ABB Credit OY, who
requested new specifications for the vessels, which in turn
that
delayed production. The Commission notes, however,
ENVC accepted the modified contracts. It is therefore doubtful
whether the transfer of the contracts to the new ship owner or
indeed the technical difficulties resulting there from can be
considered
and
external to the company within the meaning of Article 3(2) of
the shipbuilding Regulation.

circumstances,

unforeseeable

exceptional

In the same way, the Commission has doubts whether the addi-
tional changes requested by the ship owner during production,
can be considered exceptional and unforeseeable circumstances
as claimed by Portugal, in so far as they appear to fall within
the sphere of usual risks a shipbuilding project normally has to
reckon with.

TEXT OF THE LETTER

‘Cumpre à Comissão informar Portugal que, após exame da
informação prestada pelas autoridades portuguesas sobre o
auxílio acima referido, decidiu dar início ao procedimento
previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao
pedido de extensão do prazo de entrega de três anos de dois
navios de transporte de produtos químicos construídos pelos
Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

1. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 21 Janeiro 2004 (registada em 29 de Janeiro
de 2004) Portugal notificou à Comissão o seu pedido de
alargar o prazo de entrega de três anos de dois navios
químicos construídos pelos Estaleiros Navais de Viana do
Castelo. A Comissão solicitou informações adicionais por
cartas de 20 de Fevereiro, 3 de Maio e 27 de Julho de
2004. As autoridades portuguesas responderam por cartas
datadas respectivamente de 1 de Abril de 2004 (registada
em 2 de Abril de 2004), 11 de Junho de 2004 (registada
em 15 de Junho de 2004) e 24 de Agosto de 2004 (regis-
tada em 31 de Agosto de 2004). O final do prazo para a
decisão da Comissão é 1 de Novembro de 2004.

2. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

(2) Portugal notificou esta medida ao abrigo do Regulamento
(CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998,
que estabelece novas regras de auxílio à construção
naval (3) (a seguir designado “Regulamento da construção
naval”). O artigo 3.o deste Regulamento permite a
concessão de auxílios ao funcionamento até 9 % para
navios contratados até 31 de Dezembro de 2000 e entre-
gues num limite máximo de três anos a contar da assina-
tura do contrato. Por conseguinte, nenhum auxílio ao
funcionamento associado ao contrato pode ser concedido
para navios entregues após o limite de três anos, a menos
que a Comissão autorize uma extensão deste prazo, nos
termos do 2.o parágrafo do no 2 do artigo 3.o do Regula-
mento (CE) n.o 1540/98.

(3) JO L 202 de 18.7.1998, p. 1.

(3) O pedido refere-se a dois navios químicos idênticos desig-
nados C 224 e C 225 construídos pelos Estaleiros Navais
de Viana do Castelo S.A. Portugal argumenta que a
extensão do prazo de três anos se justifica em virtude da
complexidade técnica do projecto associada a problemas
imprevisíveis. De acordo com Portugal, deveria pois ser
autorizado um auxílio ao funcionamento de 2 675 275
euros para cada navio.

(4) Os contratos de construção para os dois navios foram
assinados em 22 de Dezembro de 2000 pelos Estaleiros
Navais de Viana do Castelo S.A. e pela Alpha Navigation
Ltd (a seguir designados “contratos originais”). Em 14 de
Maio de 2001, estes contratos foram transferidos da
Alpha Navigation para um novo comprador, ABB Credit
OY, através de um acordo tripartido entre Alpha Naviga-
tion Ltd, ABB Credit OY e os Estaleiros Navais de Viana
do Castelo S.A. (“acordo de cessão”). Na mesma data, os
Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. e ABB Credit
OY assinaram um “Contrato alterado e rectificado de
construção naval” para cada um dos navios, que alterava o
teor dos contratos originais.

(5) Portugal explicou que, com base nas especificações
técnicas acordadas com o novo proprietário dos navios,
ABB Credit OY, os navios químicos em questão tinham de
ser adaptados a fim de poderem navegar em condições
climáticas muito severas. Isto repercutiu-se em diversas
características e materiais dos navios o que, por sua vez,
atrasou a produção. Portugal destacou, nomeadamente, as
seguintes dificuldades relacionadas com a complexidade
do projecto:

— Adaptação do projecto no sentido da sua conformi-
dade à “Classe IA super” relativa às condições de nave-
gação no gelo.

— Aplicação de uma nova norma “ISO 8501-3”, refer-
ente à preparação dos suportes de aço antes da apli-
cação de pinturas e produtos afins. Esta norma, que
apenas entrou em vigor em 22 de Dezembro de 2001
e era, por conseguinte, desconhecida pelo estaleiro,
exigiu um processo de formação durante a produção.

— Aplicação de uma tinta especial

(“Marineline 784”)
que tem um ciclo de aplicação mais longo do que a
tinta tradicional.

factores

(6) De acordo com Portugal, o atraso verificado devido aos
mencionados
foi agravado por modificações
adicionais solicitadas em diversas ocasiões pelo proprie-
tário de navio durante a produção. Além disso, as chapas
de aço foram fornecidas com importantes defeitos, o que
implicou um atraso adicional para corrigir esta situação.

(7) As datas de entrega acordadas nos contratos originais
eram 30 de Dezembro de 2002 para o navio C 224 e 30
de Setembro de 2003 para o navio C 225. Os contratos
de construção naval alterados e rectificados alargaram a
data de entrega para 30 de Outubro de 2003 e 15 de
Novembro de 2003, respectivamente. Contudo, de acordo
com Portugal, devido aos mencionados factores o estaleiro
não pôde terminar os navios a tempo. Portugal solicita
por conseguinte que os prazos para entrega dos navios
sejam alargados para Julho de 2004 para o navio C 224 e
Novembro de 2004 para o navio C 225.

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3. APRECIAÇÃO

(8) Ao notificar o pedido de extensão do limite de entrega de
três anos relativo a dois navios químicos construídos nos
Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. Portugal
cumpriu a sua obrigação nos termos do n.o 3 do artigo
88.o do Tratado CE.

Existência de auxílio na acepção do n.o 1 do artigo
87.o do Tratado CE

(9) Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incom-
patíveis com o mercado comum, na medida em que
afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros,
os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de
recursos
forma que
assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concor-
rência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

independentemente da

estatais,

(10) O auxílio ao funcionamento em questão diz respeito a um
financiamento proveniente de recursos nacionais de parte
dos custos que o estaleiro teria normalmente que suportar
ao construir um navio, beneficiando desta forma o esta-
leiro. Além disso, a construção naval constitui uma activi-
dade económica com trocas comerciais entre os Estados-
Membros. Consequentemente, este auxílio é abrangido
pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

Compatibilidade dos auxílios com o Tratado CE

(11) Na acepção do n.o 3 do artigo 87.o as categorias de
auxílios determinadas por uma decisão do Conselho,
deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, podem ser consideradas compatíveis com o
mercado comum. A Comissão nota que o Conselho
adoptou, nesta base, em 29 de Junho de 1998 o Regula-
mento da construção naval (4).

(12) De acordo com o Regulamento de construção naval,
entende-se por “construção naval” a construção de embar-
cações comerciais autopropulsionadas de alto mar. Os
Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. constroem estas
embarcações e estão, consequentemente, abrangidos por
este Regulamento.

(13) O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento da construção naval
determina um limite máximo de 9 % (para contratos de
valor superior a 10 milhões de euros) para os auxílios ao
funcionamento associados ao contrato de construção
naval, até 31 de Dezembro de 2000. Em conformidade
com o n.o 2 do artigo 3.o do mesmo Regulamento, o
limite do auxílio aplicável ao contrato é o que estiver em
vigor na data da assinatura do contrato final. Contudo,

(4) O Regulamento da construção naval cessou a sua vigência em 31 de
Dezembro de 2003. Contudo, deve ainda ser utilizado para avaliar
pedidos de extensão do prazo de entrega, uma vez que a questão
entra no âmbito dos auxílios concedidos ao abrigo deste regula-
mento e que o Enquadramento dos auxílios à construção naval, em
vigor desde 1 de Janeiro de 2004, não apresenta qualquer orien-
tação para tais pedidos.

isto não se aplica a navios entregues mais de três anos
após a assinatura do contrato. Nesses casos, o limite
máximo aplicável a esse contrato será o que estiver em
vigor três anos antes da data de entrega do navio. Conse-
quentemente, a data de entrega final para um navio ainda
elegível para o auxílio ao funcionamento é 31 de
Dezembro de 2003.

(14) Contudo o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento estabelece
que “a Comissão pode, todavia, conceder uma prorro-
gação do prazo de entrega de três anos quando tal for
considerado justificado pela complexidade técnica do
projecto de construção naval em questão ou por atrasos
resultantes de perturbações inesperadas, substanciais e
justificadas que afectem o programa de trabalho do esta-
leiro devido a circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e
externas à empresa”. Refira-se que Portugal baseou o seu
pedido na complexidade técnica do projecto, bem como
em circunstâncias imprevisíveis, englobando assim os dois
tipos de excepções.

Dúvidas relativas à elegibilidade dos contratos para auxílios

(15) Antes de mais está em causa se os contratos assinados
com ABB Credit OY, para os quais se solicita a extensão
do prazo de entrega, podem ser considerados os mesmos
que os contratos originais assinados com a Alpha Naviga-
tion Ltd. Os “contratos alterados e rectificados” assinados
com a ABB Credit OY apenas cinco meses após a assina-
tura dos contratos com a Alpha Navigation Ltd, modi-
ficam diversas características, incluindo o peso dos navios,
determinadas características para os adaptar à navegação
em condições de gelo severas, o tipo de pintura utilizado
nos tanques de carga e os respectivos preços. Além disso,
as partes contratantes são diferentes daquelas que assi-
naram os contratos originais, concluídos em 22 de
Dezembro de 2000 entre os Estaleiros Navais de Viana do
Castelo e Alpha Navigation Ltd. Nesta base coloca-se a
questão de saber se o objecto dos contratos assinados
com a ABB em Maio de 2001 (contratos alterados e recti-
ficados) ainda é o mesmo dos contratos originais e se
estes contratos são elegíveis para auxílios.

Dúvidas no que se refere à complexidade técnica dos projectos

(16) No que se refere ao argumento avançado por Portugal
relativamente à complexidade técnica do projecto, é de
notar que a Comissão interpretou este argumento de uma
forma restritiva e objectiva (5).

(17) Comissão não recebeu provas de que o prazo de três anos
estabelecido pelo Regulamento da construção naval para a
entrega dos navios fosse demasiado reduzido para navios
químicos do tipo construído pelos Estaleiros Navais de
Viana do Castelo. Isto suscita dúvidas de que tais navios
devam beneficiar de uma extensão do prazo de entrega de
três anos por razões de complexidade técnica.

(5) Ver auxílio N 731/01 em que a Comissão considerou que um
navio-tanque para transporte de gás liquido é um navio particular-
mente complexo, JO C 238 3.10.2002, p. 1.

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Dúvidas no que se refere a circunstâncias imprevisíveis

(18) O Regulamento de construção naval exige que as circun-
stâncias que justificam a extensão do prazo de entrega
sejam (a) excepcionais, (b) imprevisíveis e (c) externas à
empresa. Além disso, (d) deve ser comprovada a conexão
entre estas circunstâncias e o atraso bem como (e) a
natureza substancial e justificada das perturbações inesper-
adas. Isto exclui acontecimentos habituais que o projecto
de construção naval deve normalmente tomar em consid-
eração ou que as partes teriam podido razoavelmente
antecipar (6).

(19) Com base no que precede a Comissão poderá aceitar que
o fornecimento de chapas de aço defeituosas constitui
uma circunstância imprevisível na acepção do Regula-
mento da construção naval. No entanto, o atraso de 2
meses que, segundo as autoridades portuguesas, resultou
deste factor não justifica por si só o alargamento do prazo
por 7 e 11 meses para os navios C 224 e C 225, respecti-
vamente, requerido por Portugal.

(20) Além disso, as razões para o atraso parecem neste caso
resultar principalmente da transferência do contrato para
o novo proprietário do navio (ABB Credit OY), que impôs
novas especificações, provocando atrasos na produção. É,
contudo, de referir que estas especificações foram aceites
pelo estaleiro nos termos dos contratos de construção
naval alterados e rectificados. Neste sentido, a Comissão
tem dúvidas de que a transferência dos contratos para o
novo proprietário do navio ou as dificuldades daí resul-
tantes, possam ser consideradas circunstâncias excepcio-
nais, imprevisíveis e externas à empresa na acepção do n.o
2 do artigo 3.o do Regulamento da construção naval.

(21) Da mesma forma, a Comissão tem dúvidas de que as
modificações adicionais solicitadas pelo armador durante
a produção dos navios não entrem no âmbito dos riscos
comerciais normalmente envolvidos neste tipo de trans-
acção e sejam assim consideradas como circunstâncias
excepcionais e imprevisíveis.

4. DECISÃO

(22) À luz das precedentes considerações, a Comissão decidiu
dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo
88.o do Tratado da CE, no que respeita ao pedido de
extensão do prazo de entrega de três anos, tal como
previsto no Regulamento da construção naval, para dois
navios químicos. A razão disso é que a Comissão tem
dúvidas de que a extensão seja compatível com o artigo
3.o do Regulamento da construção naval e por isso com o
mercado comum.

(23) A Comissão solicita que Portugal apresente as suas obser-
vações e todas as informações que permitam avaliar o
auxílio, no prazo de um mês a contar da data de recepção
da presente carta. Solicita também que as autoridades
portuguesas enviem de imediato ao beneficiário potencial
do auxílio uma cópia da mesma.

(24) A Comissão recorda às autoridades portuguesas o efeito
suspensivo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e remete
para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do
Conselho, segundo o qual qualquer auxílio concedido
ilegalmente pode ser objecto de recuperação junto do
beneficiário.’

(6) Ver auxílio N 607/2003, JO C 95 20.4.2004, p. 32.