Amendment to the list published pursuant to Article 20 of Commission Regulation (EC) No 884/2001 on the accompanying documents for the carriage of wine products and the relevant records to be kept
Date: 2004-02-17
Institutions: European Commission
Subjects: Portugal, single market, transport authorisation, transport document, viticulture

C 41/8

EN

Official Journal of the European Union

17.2.2004

Title: Promotion Fund Law

Date of adoption of the decision: 21.1.2004

Objective: To promote the marketing and development of
German agricultural and forestry productions by researching
in Germany and abroad. The
and developing markets
measure also aims to promote the quality and safety of
products, and to gear them more towards market needs. It
supports market research and monitoring activities

Member State: Germany (Niedersachsen)

Aid No: N 639/02

Title: Restructuring aid for the firm Brennecke

Legal basis: Gesetz über die Errichtung eines zentralen Fonds
zur Absatzförderung der deutschen Land- und Forstwirtschaft
(Absatzfondsgesetz)

Objective: To facilitate the restructuring of a firm which has
got into financial difficulties as a result of the BSE crisis. The
restructuring is part of a plan to restore the long-term viability
of the firm

Budget: EUR 109,5 million per year

Aid intensity or amount: The
around
EUR 100,5 million per year for the CMA and EUR 9 million
per year for the ZMP

support

totals

Legal basis: Allgemeine Bürgschaftsrichtlinien des Landes Nie-
dersachsen

Budget: Maximum of EUR 920 000

Duration: Until 31.12.2008

Aid intensity or amount: Variable

The authentic text(s) of the decision, from which all confi-
dential information has been removed, can be found at

Duration: Until 31.12.2008

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

The authentic text(s) of the decision, from which all confi-
dential information has been removed, can be found at

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Amendment to the list published pursuant to Article 20 of Commission Regulation (EC) No
884/2001 on the accompanying documents for the carriage of wine products and the relevant
records to be kept

(2004/C 41/05)

AUTHORITIES COMPETENT FOR THE ESTABLISHMENT OF DOCUMENTS ACCOMPANYING WINE-
SECTOR PRODUCTS AND KEEPING THE WINE-SECTOR RECORDS

(Official Journal of the European Union C 306 of 16 December 2003, p. 1)

On page 70, the list ‘Portugal’ should be replaced by:

‘PORTUGAL

Instituto da Vinha e do Vinho
Rua Mouzinho da Silveira, 5
P-1250-165 Lisboa
Tel. (351) 213 50 67 00
Fax (351) 213 56 12 25
E-mail: info@ivv.min-agricultura.pt

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto
Rua dos Camilos, 90
P-5054-027 Peso da Régua
Tel. (351) 254 32 01 30
Fax (351) 254 32 01 49
E-mail: ramador@.ivp.pt

17.2.2004

EN

Official Journal of the European Union

C 41/9

Instituto do Vinho da Madeira
Rua 5 de Outubro, 78
P-9000-079 Funchal
Tel. (351) 291 20 46 00
Fax (351) 291 22 86 85
E-mail: ivmdir@gov-madeira.pt

Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário
Vinha Brava
P-9701-861 Angra do Heroísmo
Tel. (351) 295 20 65 00
Fax (351) 295 50 65 01
E-mail: drda@drot.raa.pt

Para os VQPRD:

Comissão Vitivinícola Regional dos Açores (Biscoitos, Graciosa e Pico)
Avenida Machado Serpa
(Edifício dos Serviços de Desenvolvimento Agrário do Pico)
P-9950-321 Madalena
Tel. (351) 292 62 36 05
Fax (351) 292 62 36 06
E-mail: cvracores@mail.telepac.pt

Comissão Vitivinícola Regional Alentejana (Alentejo)
Horta das Figueiras — Rua Fernanda Seno, 14 — Apartado 498
P-7002-506 Évora
Tel. (351) 266 74 88 70
Fax (351) 266 74 88 79
E-mail: cvralentejo@mail.telepac.pt

Comissão Vitivinícola Regional Algarvia (Lagoa, Lagos, Portimão e Tavira)
Estrada Nacional, 125 — Bemparece
P-8400-429 Lagoa
Tel./Fax (351) 282 34 13 93

Comissão Vitivinícola da Bairrada (Bairrada)
Largo do Mercado — Edifício Estrela — Blocos 1 e 2 r/c — Apartado 125
P-3781-907 Anadia
Tel. (351) 231 51 01 80
Fax (351) 231 51 01 89
E-mail: cv.bairrada@mail.telepac.pt

Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior (Beira Interior)
Rua Cidade de Saffed, Lote 7 — 1o
P-6300-537 Guarda
Tel. (351) 271 22 41 29
Fax (351) 271 22 31 01
E-mail: cvrbi@mail.telepac.pt

Comissão Vitivinícola Regional de Bucelas, Carcavelos e Colares (Bucelas, Carcavelos e Colares)
Rua D. Afonso Henriques, 3
P-2670-637 Bucelas
Tel./Fax (351) 219 68 11 47

Comissão Vitivinícola Regional do Dão — FVD (Dão)
Rua Capitão Homem Ribeiro — Apartado 10
P-3510-997 Viseu
Tel. (351) 232 41 00 60
Fax (351) 232 41 00 65
E-mail: cvrdao@mail.telepac.pt

Comissão Vitivinícola Regional da Estremadura (Alcobaça e Encostas de Aire, Alenquer, Arruda e Torres
Vedras e Óbidos)
Rua Cândido dos Reis
P-2560-312 Torres Vedras
Tel. (351) 261 31 67 24
Fax (351) 261 31 35 41
E-mail: cvr.estremadura@mail.telepac.pt

C 41/10

EN

Official Journal of the European Union

17.2.2004

Comissão Vitivinícola Regional de Lafões (Lafões)
Várzea
P-3660-694 S. Pedro do Sul
Tel./Fax (351) 232 71 13 10
E-mail: aclafoes@clix.pt

Comissão Vitivinícola Regional da Lourinhã (Lourinhã)
Avenida de Moçambique
P-2530-111 Lourinhã
Tel. (351) 261 42 21 07
Fax (351) 261 41 48 00

Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal (Palmela e Setúbal)
Rua Padre Manuel Caetano, 26
P-2950-253 Palmela
Tel. (351) 212 33 71 00
Fax (351) 212 33 71 08
E-mail: geral@cvr-psetubal.com

Comissão Vitivinícola Regional do Ribatejo (Ribatejo)
Rua de S. Pedro — Apartado 393
P-2001-905 Santarém
Tel. (351) 243 30 94 00
Fax (351) 243 30 94 09
E-mail: cvrribatejo@mail.telepac.pt

Comissão Vitivinícola Regional de Távora-Varosa (Távora-Varosa)
Avenida 25 de Abril, 186 — Apartado 15
P-3624-909 Moimenta da Beira
Tel. (351) 254 58 24 28
Fax (351) 254 58 40 78

Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes (Chaves, Planalto Mirandês e Valpaços)
Bairro do Bonito — Edifício IVV, s/n
P-5430-429 Valpaços
Tel./Fax (351) 278 72 96 78
E-mail: cvrtm@mail.telepac.pt

Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (Vinho Verde)
Rua da Restauração, 318
P-4050-501 Porto
Tel. (351) 226 07 73 00
Fax (351) 226 07 73 20
E-mail: info@mail.cvrvv.pt

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (Douro e Porto)
Rua dos Camilos, 90
P-5054-027 Peso da Régua
Tel. (351) 254 32 01 30
Fax (351) 254 32 01 49
E-mail: ramador@.ivp.pt

Para os vinhos regionais:

Vinho Regional Alentejano:

Comissão Vitivinícola Regional Alentejana
Horta das Figueiras — Rua Fernanda Seno, 14 — Apartado 498
P-7002-506 Évora
Tel. (351) 266 74 88 70
Fax (351) 266 74 88 79
E-mail: cvralentejo@mail.telepac.pt

17.2.2004

EN

Official Journal of the European Union

C 41/11

Vinho Regional Algarve:
Comissão Vitivinícola Regional Algarvia
Estrada Nacional, 125 — Bemparece
P-8400-429 Lagoa
Tel./Fax (351) 282 34 13 93

Vinho Regional Beiras:
Conselho Vitivinícola Regional das Beiras
Largo do Mercado — Edifício Estrela — Blocos 1 e 2 r/c — Apartado 125
P-3781-907 Anadia
Tel. (351) 231 51 01 80
Fax (351) 231 18 01 89
E-mail: cv.bairrada@mail.telepac.pt

Vinho Regional Estremadura:
Comissão Vitivinícola Regional da Estremadura
Rua Cândido dos Reis
P-2560-312 Torres Vedras
Tel. (351) 261 31 67 24
Fax (351) 261 31 35 41
E-mail: cvr.estremadura@mail.telepac.pt

Vinho Regional Minho:
Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes
Rua da Restauração, 318
P-4050-501 Porto
Tel. (351) 226 07 73 00
Fax (351) 226 07 73 20
E-mail: info@mail.cvrvv.pt

Vinho Regional Ribatejano:
Comissão Vitivinícola Regional do Ribatejo
S. Pedro — Apartado 393
P-2001-905 Santarém
Tel. (351) 243 30 94 00
Fax (351) 243 30 94 09
E-mail: cvrribatejo@mail.telepac.pt

Vinho Regional Terras do Sado:
Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal
Rua Padre Manuel Caetano, 26
P-2950-253 Palmela
Tel. (351) 212 33 71 00
Fax (351) 212 33 71 08
E-mail: geral@cvr-psetubal.com

Vinho Regional Trás-os-Montes:
Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes
Bairro do Bonito — Edifício IVV, s/n
P-5430-429 Valpaços
Tel./Fax (351) 278 72 96 78
E-mail: cvrtm@mail.telepac.pt

Vinho Regional Trás-os-Montes, sub-região Terras Durienses:
Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (Douro e Porto)
Rua dos Camilos, 90
P-5054-027 Peso da Régua
Tel. (351) 254 32 01 30
Fax (351) 254 32 01 49
E-mail: ramador@.ivp.pt’