State aid — Portugal — Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC Treaty, concerning aid C 45/03 (ex N 1/03) — Aid in favour of Infineon Technologies-Fabrico de Semiconductores, Portugal, SA (Text with EEA relevance)
Date: 2003-10-01
Institutions: European Commission
Subjects: Portugal, State aid, control of State aid, electrical engineering, electronic component

1.10.2003

EN

Official Journal of the European Union

C 235/55

STATE AID — PORTUGAL

Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC Treaty, concerning aid C 45/03
(ex N 1/03) — Aid in favour of Infineon Technologies-Fabrico de Semiconductores, Portugal, SA

(2003/C 235/05)

(Text with EEA relevance)

By means of the letter dated 9 July 2003 reproduced in the authentic language on the pages following this
summary, the Commission notified Portugal of its decision to initiate the procedure laid down in Article
88(2) of the EC Treaty concerning the abovementioned aid.

Interested parties may submit their comments on the aid in respect of which the Commission is initiating
the procedure within one month of the date of publication of this summary and the following letter, to:

European Commission
Directorate-General for Competition
Directorate H
Rue de la Loi/Wetstraat 200
B-1049 Brussels
Fax (32-2) 296 98 16.

These comments will be communicated to Portugal. Confidential treatment of the identity of the interested
party submitting the comments may be requested in writing, stating the reasons for the request.

SUMMARY

Procedure

Total eligible costs of
to
EUR 141,036 million. Portugal considers that the aid has a
net intensity of 31,74 %.

the investment project amount

On 3 January 2003 Portugal notified State aid measures in
favour of Infineon Technologies-Fabrico de Semiconductores,
SA (hereafter Infineon Portugal).

Portugal notified the creation of 252 new direct
the
safeguard of all 596 existing jobs at Infineon Portugal and
the creation of 30 indirect jobs in the assisted area.

jobs,

Description

The company:

Infineon Portugal is a subsidiary of Infineon AG, the mother
company of the Infineon Group. Infineon Portugal is a backend
unit belonging to the memory products division of the group.
It is active in the assembly and final testing of DRAMs and is
located in Vila do Conde (Grande Porto), an Article 87(3)(a)
area. The maximum aid intensity allowable in the region is
32 % net for large undertakings.

The measures:

In order to support an investment project, Portugal notified
State aid in the form of an interest free loan of EUR 56,414
million to be reimbursed over six years and with a grace period
of two years. After this grace period, in the first semester of
2005, EUR 42,310 million of the loan will be transformed
incentives
into a grant. In addition Portugal mentions fiscal
of EUR 20,450 million.
these have
been paid out already. The aid measures total EUR 76,864
million (nominal amount) and Portugal claims that their net
grant equivalent (hereafter NGE) is EUR 44,761 million.

is unclear whether

It

Assessment

Portugal provided highly insufficient explanations of the calcu-
lation of the NGE of the measures. However, the Commission's
calculations indicate that the NGE of the measures would be
EUR 46,64 million (amount actualised to the year 2000 when
the works started), against Portugal's statement that they total
EUR 44,76 million.

On the basis of Portugal's calculations, the aid would have a
the
intensity of 31,7 %. However, on the basis of
net
Commission's calculations, an aid of EUR 46,64 million
would represent 35,27 % of investment costs of EUR 132,26
million (value of the eligible costs of EUR 141,036 million
actualised to the year 2000). The aid would be above the
maximum allowable regional ceiling of 32 %.

the information available indicates

In addition,
the
Infineon group could be in difficulties, should this be the
case, the aid would not be declared compatible as regional
investment aid, as notified by Portugal.

that

Provisionally the Commission assessed the aid as investment
aid under the Multisectoral Framework as notified by Portugal.

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that, against Portugal's views,

A provisional assessment under the Multisectoral framework
indicates
reduction
factors should be applied to the aid to allow for a maximum
intensity of 19,2 % or 6,4 %. Thus, even if the company were
eligible, the maximum aid allowable would in any event be
substantially lower
than the notified EUR 76,864 million
(nominal aid amount).

several

the Commission has decided to initiate the
investigation procedure to verify the compatibility of

Consequently,
formal
the State aid measures with the common market.

In accordance with Article 14 of Council Regulation (EC) No
659/1999, all unlawful aid can be subject to recovery from the
recipient.

TEXT OF LETTER

‘A Comissão informa a República Portuguesa de que, depois de
ter examinado as informações fornecidas pelas autoridades por-
tuguesas sobre a medida referida em epígrafe, decidiu dar início
ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado
CE.

I. PROCEDIMENTO

(1) Por carta de 23 de Dezembro de 2002, registada em 3 de
Janeiro de 2003, Portugal notificou nos termos do Enqua-
dramento multissectorial dos auxílios com finalidade re-
gional para grandes projectos de investimento (1) (a seguir
denominado «Enquadramento Multissectorial») a intenção
de conceder um auxílio ao investimento a favor da Infi-
neon Technologies-Fabrico de Semicondutores, Portugal,
SA (a seguir denominada «Infineon Portugal»). O auxílio
projectado foi registado com o número N 1/2003.

(1) JO C 107 de 7.4.1998, p. 7.

(2) A Comissão confirmou a recepção por carta de 15 de
Janeiro de 2003. Por carta de 17 de Janeiro de 2003, a
Comissão informou Portugal de que a notificação tinha
sido considerada incompleta e levantou uma série de
questões. Na sequência de uma carta de insistência da
Comissão, Portugal apresentou informações adicionais
por carta de 6 de Maio de 2003, registada no dia se-
guinte.

II. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

A. O beneficiário

(3) A Infineon Portugal é uma filial a 100 % da Infineon
Technologies, NV, por sua vez controlada pela Infineon
Technologies AG (a seguir denominada Infineon). A Infi-
neon é a empresa-mãe de um grupo internacional de
grandes dimensões com quatro divisões principais: comu-
nicações sem fio, soluções seguras para telefonia móvel,
memórias, sector automóvel e industrial. O capital da
Infineon foi aberto ao público em Março de 2000 e a
empresa é uma spin-off da Siemens AG, incluindo as suas
actividades no domínio dos semiconductores. Portugal sa-
lienta que a Infineon é a única empresa europeia que
concorre no mercado dos semicondutores.

(4) A Infineon Portugal está integrada no segmento dos «Me-
mory Products» que concebe, desenvolve, fabrica e comer-
cializa produtos semicondutores para memórias. A Infi-
neon Portugal é uma unidade de «back-end», activa na
montagem e teste final das memórias DRAM (Dynamic
Random Access Memory) de 64 M, 128 M e 265 M.

(5) Portugal apresentou os seguintes dados relativamente ao volume de negócios e ao emprego no que se
refere à Infineon, discriminados pelo mercado mundial, do EEE e português (dados relativos ao
volume de negócios em milhões de euros):

Quadro 1

Mundial

EEE

Portugal

Volume de
negócios

3 178

4 237

7 283

5 671

5 207

Emprego

21 861

24 541

29 166

33 813

30 423

Volume
de negócios

1 861

2 444

3 259

—

—

Emprego

14 401

15 695

17 656

—

—

Volume
de negócios

Emprego

87

255

334

513

679

316

505

596

628

711

1998

1999

2000

2001

2002

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B. O projecto

(6) O projecto de investimento encontra-se localizado em
Vila do Conde (Grande Porto), uma região assistida ao
abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE,
em que a intensidade de auxílio máxima autorizada para
apoio de novos investimentos é de 32 % líquidos no que
se refere às grandes empresas.

(7) Segundo as autoridades portuguesas, em 1997, a Infineon
Portugal (na altura Siemens AG) beneficiou de um auxílio
ao investimento para a sua fábrica de Vila do Conde. Este
pacote de incentivos não foi notificado à Comissão, uma
vez que, segundo as autoridades portuguesas, as regras em
vigor na altura não exigiam a notificação de tais projectos.
No âmbito da estratégia global da Siemens de alienação
das actividades de semicondutores do grupo Siemens, as
instalações de Vila do Conde foram afectadas à Infineon
em Abril de 1999. Devido à evolução da tecnologia dos
semicondutores, a Infineon identificou a necessidade de
proceder a investimentos adicionais em Vila do Conde.

(8) O actual projecto de investimento destina-se a aumentar a
competitividade da empresa através de uma expansão da

produção de DRAM de 16 e 64 MB para 256 e 512 MB.
Além disso, a empresa deverá introduzir a tecnologia dita
de «Board on Chip», que deverá aumentar o valor do
produto final. A Infineon Portugal deverá lançar um
novo produto, o «Chip Size Package», um tipo de memó-
ria de dimensões mais reduzidas. Segundo as autoridades
portuguesas, os trabalhos tiveram início em Junho de
2000 e estarão terminados em Setembro de 2003.

(9) Segundo as autoridades portuguesas, antes da realização
do projecto de investimento a Infineon Portugal produzia
cerca de 2 milhões de chips por semana. Na sequência da
implementação do projecto, Portugal considera que a In-
fineon Portugal deverá passar a produzir cerca de 4,5
milhões de chips por semana. Este aumento de capacidade
resultante da implementação do projecto é estimada pelas
autoridades portuguesas em 40 %.

(10) Segundo as autoridades portuguesas, a Infineon detém
uma quota de 3,5 % no mercado dos semicondutores e
de 12,2 % no mercado das DRAM (dados de 2002).

(11) Os custos de investimento totais elegíveis ascendem a 141 036 103 euros. Os custos do projecto são
discriminados no quadro infra, apresentado por Portugal. A Comissão realça contudo que a informa-
ção apresentada nesta tabela parece conter algumas incorrecções, na medida em que a soma dos
elementos descritos como despesas elegíveis por Portugal totalizariam 141 663 064 euros e não
141 036 103 euros como indicado por Portugal (montantes em euros):

Quadro 2

Despesas totais

Despesas elegíveis

2000

2001

2002

2000

2001

2002

Edifícios

824 081

706 977

699 495

824 081

706 977

699 495

Maquinaria

29 435 162

44 087 610

65 719 465

29 306 215

44 406 841

65 719 455

Subtotal

30 259 243

44 794 587

66 418 951

29 822 566

44 794 587

66 418 950

Total

141 472 781

141 036 103

(12) Além disso, a Infineon Portugal deverá realizar um plano
de investimento com um custo total de 3 793 635 euros,
para o qual receberá um auxílio à formação de cerca de
1 880 445 euros. Este último auxílio é abrangido pelo
regulamento de isenção por categoria aplicável aos auxí-
lios ao emprego e não é objecto da presente investigação.

(13) Segundo as autoridades portuguesas, o projecto permitiu
criar 252 postos de trabalho directos e 30 postos de
trabalho indirectos na região. Além disso, Portugal consi-
dera que o projecto permitirá preservar 596 postos de
trabalho, que correspondem à totalidade dos postos de
trabalho existentes na Infineon Portugal.

(15) O empréstimo ascende a um total de 56 414 441 euros e
parece ser isento de juros. Este empréstimo deverá ser
desembolsado no primeiro semestre de 2003 e tem um
período de carência de dois anos, na sequência do qual,
no primeiro semestre de 2005, um montante de
42 310 831 euros será transformado numa subvenção.
O restante montante do empréstimo, 14 103 610 euros,
será reembolsado em oito prestações semestrais. Segundo
as autoridades portuguesas, este empréstimo foi aprovado
pelas autoridades portuguesas em 21 de Novembro de
2001 apesar de Portugal alegar que até agora não foram
efectuados quaisquer pagamentos.

C. Medidas financeiras do sector público

(14) Segundo as autoridades portuguesas, o beneficiário solici-
tou um auxílio estatal em Abril de 1999. Este auxílio
consiste num empréstimo e em incentivos fiscais.

(16) Além disso, a Infineon Portugal beneficia ou beneficiará
de incentivos fiscais de 20 450 235 euros. Estes incentivos
foram aprovados pelas autoridades portuguesas em 12 de
Junho de 2000. Portugal não indicou se estes incentivos já
foram pagos.

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(17) Portugal apresentou o seguinte quadro para indicar a intensidade de auxílio das medidas acima

descritas (montantes em euros):

Quadro 3

Incentivo

Incentivo nominal

Incentivo ESB

Empréstimo reembolsável

14 103 610

Empréstimo não reembolsável

42 310 831

5 679 558

34 131 565

Incentivos fiscais

20 450 235

Total

76 864 676

39 811 123

Incentivo ESL

4 112 000

24 711 253

15 938 478

44 761 731

(18) Portugal explica que o equivalente subvenção bruto (ESB)
da parte reembolsável do empréstimo foi calculado me-
diante a aplicação de uma taxa de referência 6,33 %, a
taxa aplicável a Portugal em Novembro de 2001 quando
o empréstimo foi aprovado pelas autoridades portuguesas.
Segundo Portugal, o equivalente subvenção líquido das
medidas (ESL) foi calculado com base na taxa de conver-
são prevista no mapa regional para Portugal [ESL = ESB ×
(1-27,6 %)]. Portugal não forneceu outras explicações so-
bre estes cálculos. De acordo com as autoridades portu-
guesas, a intensidade do auxílio é de 31,74 % líquidos dos
custos elegíveis de 141 036 103 euros.

III. APRECIAÇÃO

A. Auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do

Tratado CE

(19) O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE estabelece que,
salvo disposição em contrário, são incompatíveis com o
mercado comum, na medida em que afectem as trocas
comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios que fal-
favorecendo
seiem ou ameacem falsear a concorrência,
certas empresas ou certas produções.

(20) As medidas financeiras a conceder pelo Estado, um em-
préstimo de 56 414 441 euros e os incentivos fiscais de
foram notificadas por Portugal en-
20 450 235 euros,
quanto medidas de auxílio. As medidas em causa provêm
de recursos estatais e proporcionarão uma vantagem à
empresa que de outro modo teria de suportar na íntegra
os custos do investimento. Uma vez que existe concor-
rência e comércio neste sector específico, as vantagens
financeiras que favorecem a empresa em relação aos
seus concorrentes ameaçam falsear a concorrência e afec-
tar o comércio entre Estados-Membros. Consequente-

mente, no âmbito desta apreciação preliminar, a Comissão
considera que as medidas em causa devem ser considera-
das como auxílios estatais na acepção do artigo acima
referido.

(21) Em relação ao tratamento processual do caso, a Comissão
nota que Portugal reconhece que os incentivos fiscais
foram aprovados em Junho de 2000, enquanto o emprés-
timo a favor da Infineon Portugal foi aprovado em 21 de
Novembro de 2001. Portugal refere, no entanto, que o
empréstimo ainda não foi pago. No que se refere aos
incentivos fiscais, não foram prestadas informações sobre
se já foram pagos total ou parcialmente. A Comissão
tratará, no âmbito da sua apreciação preliminar, o auxílio
como um auxílio notificado. Esta posição poderá vir a ser
alterada com base nas informações prestadas por Portugal,
tal como especificado no ponto 68 da presente decisão.

(22) No que se refere ao efeito de incentivo do auxílio, a
Comissão regista que Portugal apresentou elementos de
prova insuficientes a este respeito. Portugal apresentou
uma carta de Abril de 1999 enviada pela Siemens às
autoridades portuguesas, na qual explicava a necessidade
de rever os montantes do auxílio aprovados em 1997,
remetendo para um anexo em que esta revisão se encon-
trava especificada. Esta carta enviada pela Siemens muito
pouco tempo antes da aquisição da fábrica pela Infineon
constitui um elemento de prova insuficiente, em especial
porque o anexo em que esta revisão é especificada não foi
apresentado à Comissão. A Comissão nota igualmente que
os trabalhos tiveram início em Junho de 2000, antes da
aprovação de todas as medidas de auxílio pelas autorida-
des portuguesas, o que ocorreu em 12 de Junho de 2000
e 21 de Novembro de 2001. A Comissão toma nota, por
último, de que o projecto está quase terminado. A Comis-
são tem, portanto, dúvidas quanto ao efeito de incentivo
do auxílio.

(23) No que se refere ao equivalente subvenção bruto e líquido das medidas, na ausência de explicações
adequadas, a Comissão não pode, nesta fase, aceitar os cálculos efectuados por Portugal e constantes
do Quadro 3. Com base nas informações disponíveis, a Comissão efectuou os seguintes cálculos
(montantes em euros):

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Quadro 4

Incentivo

Incentivo nominal

GGE

GGE actualizado
para 31.12.2000

NGE actualizado
para 31.12.2000

Empréstimo reembolsável

14 103 610

3 985 335

3 374 737

2 605 060

Empréstimo não reembolsável

42 310 831

42 310 831

35 828 332

27 656 958

Incentivos fiscais

20 450 235

20 450 235

16 383 186

16 383 186

Total

76 864 676

66 746 401

55 586 254

46 645 204

(24) Este quadro inclui um certo número de diferenças em
relação ao apresentado por Portugal (Quadro 3). A Co-
missão tratou o auxílio como um auxílio notificado par-
tindo do princípio que o empréstimo será desembolsado
em 2003 e que os incentivos fiscais serão exigidos
quando o projecto estiver terminado e serão pagos em
2004. A Comissão utilizou a taxa de referência de 6,33 %
apresentada por Portugal para calcular o equivalente sub-
venção bruto (ESB) da parte reembolsável do empréstimo
e partiu do princípio que esta parte reembolsável não
vence juros. Esta taxa foi aplicada durante o período de
6 anos em que o empréstimo é disponibilizado. Os dois
elementos restantes (a parte não reembolsável do emprés-
timo e os incentivos fiscais) são considerados como um
auxílio pleno. O ESB destas medidas foi então actualizado
ao seu valor de 2000 (quando os trabalhos tiveram iní-
cio), utilizando a taxa de referência de 5,7 %, aplicável ao
ano 2000. Com base numa taxa de imposto de 27,6 %
como referido por Portugal, o equivalente subvenção lí-
quido (ESL) do empréstimo (a parte reembolsável e a parte
não reembolsável em conjunto) ascenderia no total a
30 262 018 euros (valor actualizado em relação a 2000).
Os incentivos fiscais representam já um valor líquido que,
actualizado em relação a 2000, totaliza 16 383 186 eu-
ros. A Comissão conclui, portanto, a título preliminar que
o auxílio totaliza 46 645 204 euros (ESL), contrariamente
ao indicado pelos cálculos de Portugal que situavam o
auxílio total líquido em 44 761 731 euros.

(25) Por último, no que se refere à intensidade do auxílio, na
ausência de explicações adequadas, a Comissão não pode
nesta fase partilhar a posição de Portugal no sentido de a
intensidade líquida das medidas de auxílio corresponder a
31,7 % dos custos elegíveis totais. Com base nas informa-
ções disponíveis e utilizando de novo a taxa de referência
de 5,7 % aplicável quando os trabalhos começaram, uma
de
actualização
141 663 064 euros (2) para 2000 resulta num montante
de cerca de 132 259 952 euros. A intensidade líquida de
um auxílio de 46 645 204 euros seria assim de 35,27 %.
A Comissão nota que este valor se situa já bastante acima
do limite máximo de 32 % líquido para as grandes em-
presas aplicável na região.

do projecto

elegíveis

custos

dos

milhões de euros, a Infineon realizou lucros no montante
de 61 milhões de euros em 1999 e de 1,26 biliões em
2000. No entanto, em 2001 e 2002, a Infineon registou
perdas, respectivamente, de 591 milhões e 1,021 biliões
de euros. Em 2002, o resultado anual antes de juros e de
impostos passou para um valor negativo de 1,14 biliões
de euros, uma baixa de 11 % em relação às perdas de
1,02 biliões de euros registadas em 2001. A perda por
acção aumentou de (0,92 euro) para (1,47 euros). No que
se refere à Infineon Portugal, a filial registou perdas de
1,367 milhões de euros em 1998 e realizou lucros de
14,586 milhões de euros em 1999 e de 22,168 milhões
de euros em 2000. Em relação a 2001 e 2002, os lucros
baixaram, respectivamente, para 15 milhões e 4 milhões
de euros.

(27) Estes dados levantam dúvidas quanto à situação financeira
da empresa-mãe Infineon e da sua sucursal Infineon Por-
tugal. Além disso, de acordo com o relatório anual da
Infineon para 2002, em Julho de 2001 a Infineon respon-
deu à crise na indústria dos semicondutores através da
implementação de um «programa de reestruturação e de
redução dos custos». (3).

(28) No âmbito desta apreciação preliminar, a Comissão pro-
cederá a uma avaliação do auxílio enquanto auxílio regio-
nal ao investimento, de acordo com a notificação de Por-
tugal. A Comissão poderá, no entanto, alterar a sua posi-
ção com base nos dados que serão fornecidos por Portu-
gal, tal como especificado no ponto 68 da presente deci-
são.

C. Obrigação de notificação

(29) O custo do projecto de 141 472 781 euros é muito su-
perior ao limiar de 50 milhões de euros. Além disso, a
intensidade cumulada do auxílio, tal como referida por
Portugal, é de 31,7 % dos custos elegíveis do investimento
(o que é muito superior a 50 % do limite do auxílio
regional). Por conseguinte, o projecto está sujeito à obri-
gação de notificação previsto no ponto 2.2 do Enquadra-
mento Multissectorial, devendo ser apreciado em confor-
midade.

B. Elegibilidade da empresa

(26) A Comissão nota que os dados fornecidos por Portugal
revelam que, após ter registado perdas em 1998 de 775

(2) Soma dos elementos descritos como custos elegíveis na tabela 3.

(3) Em conformidade com a nota 21 das Orientações relativas aos
auxílios estatais com finalidade regional (JO C 74 de 10.3.1998,
p. 9), os auxílios a uma empresa em dificuldade devem ser exami-
nados ao abrigo das Orientações comunitárias relativas aos auxílios
estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em
dificuldade. O ponto 1.4. do Enquadramento Multissectorial refere
que «o presente enquadramento não se aplica aos casos de auxílios
à reestruturação».

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D. O produto em causa

(30) Segundo Portugal, o investimento refere-se à produção de
DRAM (Dynamic Random Access Memory). As DRAM
pertencem ao código 32.10 da NACE, que inclui o fabrico
de válvulas e tubos electrónicos e outros componentes
electrónicos. Trata-se de semicondutores que armazenam
dados binários. Os semicondutores fazem parte das com-
ponentes electrónicas. As DRAM constituem o tipo mais
comum de memória de semicondutor. As DRAM são
sobretudo utilizadas em PC e produtos de baixo custo.

(31) As DRAM podem ser diferenciadas em função da dimen-
são da memória (isto é, a quantidade de dados que pode
ser armazenada nas chips). Esta dimensão depende da ge-
ração das chips. O produto está sujeito a uma rápida
evolução tecnológica, entrando uma nova geração no
mercado de três em três ou de quatro em quatro anos.
As DRAM podem igualmente ser diferenciadas em função
da aplicação a que se destinam (FPM-DRAM, EDO-DRAM,
SDRAM ou RDRAM) ou do tipo de produto final em que
são incorporadas.

(32) Existem outros tipos de chips de memória como as SRAM,
EPROM, Flash memory. Em geral, assumem funções dife-
rentes das DRAM e não podem ser consideradas como
produtos substituíveis.

(33) As DRAM são produtos de base de especificações norma-
lizadas. Do lado da procura, o mesmo tipo de DRAM
encontra-se portanto disponível para os clientes a partir
de vários fornecedores em todo o mundo. Novas gerações
de DRAM entram em concorrência com as antigas. A
preferência do cliente por um determinado tipo depende
da relação custo-eficácia e da função da DRAM no pro-
duto final.

(34) Do lado da oferta, os produtores de DRAM podem passar
a produzir DRAM de diferente capacidade utilizando as
mesmas instalações de produção, sendo também similares
as tecnologias utilizadas. No entanto, mudar entre diferen-
tes gerações de DRAM não é em geral fácil utilizando
uma mesma instalação de produção.

(35) À luz das considerações acima apresentadas, o mercado
das DRAM é considerado o mercado do produto rele-
vante (4). Não existe um código específico distinto da
NACE para este mercado.

(36) No que se refere ao mercado geográfico relevante, deve
notar-se que os DRAM são objecto de comércio a nível
mundial, com base nas mesmas classificações e conceitos
de comercialização. Os custos de transporte são reduzidos
e não existem obstáculos estruturais à entrada no mer-
cado. Deve considerar-se, portanto, que o mercado geo-
gráfico relevante é de dimensão mundial.

E. Apreciação nos termos do Enquadramento Multissecto-

rial

(37) No sentido de determinar a intensidade máxima de auxílio
autorizada para um determinado projecto, a Comissão
deve, nos termos do Enquadramento Multissectorial, iden-

(4) Esta definição do mercado do produto relevante foi

igualmente
aplicada pela Comissão no processo JV.44 Hitachi/Nec no ponto
14-20. Decisão de 3.5.2000.

tificar a intensidade máxima de auxílio (limite máximo do
auxílio regional) que a empresa pode obter na região
assistida em causa no contexto do regime de auxílios
regionais autorizado válido no momento da notificação.

(38) Vila do Conde encontra-se situada no Grande Porto, uma
região que não dispõe de uma forte estrutura económica
regional, na qual o limite máximo de auxílio é de 32 %
ESL para as grandes empresas (5). A Comissão nota que a
subvenção será concedida com base num regime apro-
vado pela Comissão enquanto auxílio N 667/1999 (SIME).
A Comissão não foi
informada se os incentivos fiscais
serão ou foram concedidos ao abrigo de um regime apro-
vado pela Comissão.

(39) A Comissão deve portanto apreciar uma série de factores
de ajustamento que deverão ser aplicados ao valor per-
centual de 32 %, por forma a calcular a intensidade má-
xima de auxílio que pode ser autorizada para o projecto
em questão, a saber, o factor de concorrência (T), o factor
capital/trabalho (I) e o factor de impacto regional (M).

Factor de concorrência (T)

(40) A Comissão nota que o projecto criará novas capacidades

no mercado europeu e afectará portanto este mercado.

(41) A autorização de um auxílio a favor de empresas que
operam em sectores que se encontram em situação de
excesso de capacidade estrutural envolve um risco especial
de distorção da concorrência. Qualquer aumento de capa-
cidade que não seja compensado por uma redução da
capacidade noutra área agrava o problema estrutural de
excesso de capacidade. Nos termos do ponto 7.7 do En-
quadramento Multissectorial, verifica-se uma situação de
excesso de capacidade estrutural quando, com base na
média nos últimos cinco anos, a capacidade de utilização
do (sub)sector em causa for inferior em mais de dois
pontos percentuais ao do sector transformador no seu
conjunto. Considera-se que existe uma grave situação de
excesso de capacidade estrutural quando a diferença rela-
tivamente à média do sector transformador for superior a
cinco pontos percentuais.

(42) Nos termos dos pontos 3.3 e 3.4 do Enquadramento
Multissectorial, quando existem dados suficientes sobre a
utilização da capacidade, a Comissão deverá limitar a de-
terminação do factor de concorrência à existência ou não
de um excesso de capacidade estrutural/grave no sector
ou subsector em causa. O (sub)sector deve ser estabele-
cido ao nível mais reduzido disponível da segmentação da
classificação da NACE.

(43) O código da NACE mais reduzido correspondente ao fa-
brico de DRAM é o 32.10, que inclui todos os tipos de
componentes electrónicos. As DRAM representam apenas
uma pequena parte deste código NACE, pelo que a situa-
ção de capacidade ao nível agregado do código 32.10 da
NACE não reflecte de forma adequada a situação no mer-
cado das DRAM. A Comissão considera portanto que a
análise da situação de capacidade não é aplicável à apre-
ciação do factor de concorrência.

(5) Decisão da Comissão publicada no JO C 340 de 27.11.1999, p. 8.

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C 235/61

(44) Nos termos do ponto 3.4 do Enquadramento Multissecto-
rial, na ausência de dados suficientes sobre a utilização da
capacidade, a Comissão terá em conta se o investimento
ocorre num mercado em declínio. Considerará que o mer-
cado está em declínio se, nos últimos cinco anos, a taxa
média de crescimento anual do consumo aparente do
produto em questão for mais de 10 % inferior à média
anual da indústria transformadora do EEE no seu con-
junto, excepto se a taxa de crescimento relativo do con-
sumo aparente do produto apresentar uma forte tendência
para a subida. Considerar-se-á que o mercado está em
total declínio se a taxa anual média de crescimento do
consumo aparente durante os últimos cinco anos for ne-
gativa.

(45) Como já referido, o mercado das DRAM é considerado o
mercado do produto relevante uma vez que a substituibi-
lidade com outras chips para memórias é muito limitada.
As DRAM são comercializadas a nível mundial, devendo
portanto o mercado mundial ser considerado o mercado
geográfico relevante.

(46) A Comissão recorda que, segundo Portugal, a Infineon
detém uma quota de 3,5 % no mercado dos semicondu-
tores e de 12,2 % no mercado das DRAM (dados de
2002). Assim, a quota de mercado do beneficiário no
mercado mundial das DRAM não parece ultrapassar
40 % no mercado relevante. Não obstante, a Comissão
necessita ainda de informações sobre a quota de mercado
prevista após a realização do projecto. Estes dados não
foram fornecidos por Portugal.

(47) Portugal não apresentou quaisquer dados sobre o con-
sumo aparente de DRAM nos últimos cinco anos, tal
como exigido pelo Enquadramento Multissectorial. Além
disso, Portugal considera que os dados utilizados pela
Comissão na sua decisão C 86/200 — Alemanha, Infineon
Technologies SC 300 GmbH & Co. KG não são aplicáveis
à Infineon Portugal, na medida em que no último ano o
mercado registou uma evolução extremamente positiva.
Portugal não apresentou, no entanto, dados actualizados
para o consumo aparente nos últimos cinco anos.

(48) De acordo com os dados utilizados pela Comissão na sua decisão C 86/200 — Alemanha, Infineon
Technologies SC 300 GmbH & Co. KG, o consumo aparente de DRAM durante o período 1995-2000
evoluiu como revelado no quadro infra (dados em termos de valor expressos em milhões de euros) (6):

1995

1996

1997

1998

1999

2000

Crescimento anual médio

31 952

20 101

17 594

12 514

19 431

31 285

– 0,42

(49) De acordo com estes dados, para os anos entre 1995 a 2000 a taxa de crescimento médio anual do
consumo aparente no mercado das DRAM foi de – 0,42 %. No período anterior, isto é, entre 1994 e
1999, o crescimento médio anual do consumo aparente das DRAM foi também negativo (– 1,3 %). A
Comissão observa, no entanto, que estes dados deverão ser actualizados para o período 1996-2001, o
que poderá conduzir a resultados diferentes.

(50) Portugal considera que, segundo as WSTS (World Semiconductor Trade Statistics), o mercado global
das DRAM crescerá de cerca de 20 % por ano. Esta estimativa baseia-se nos dados incluídos no
quadro seguinte apresentado por Portugal (dados em milhões de USD):

Vendas

Semicondutores

% crescimento

DRAMs

% crescimento

2001

138 963

11 199

2002

140 713

1,3 %

15 254

36,2 %

2003

160 543

14,1 %

18 166

19,1 %

2004

191 423

19,2 %

22 895

26 %

(51) A Comissão nota, no entanto, que apesar de este quadro
prever uma evolução positiva, os dados têm de ser inte-
grados no seu contexto. Os dados da WSTS citados no
relatório anual da Infineon de 2002 descrevem um mer-
cado dos semicondutores completamente diferente. Estes
dados indicam que, apesar de o mercado ter passado de

(6) Dados fornecidos pelo instituto de investigação independente VLSI

Research Inc.

128 mil milhões de USD em 1998 para 204 mil milhões
de USD em 2000, em 2001 o mercado dos semicondu-
tores registou a sua mais significativa crise, tendo as ven-
das diminuído para 139 mil milhões de dólares (cerca de
– 32 % em comparação com 2000). Segundo o relatório,
o ano de 2002 foi um ano extremamente difícil caracte-
rizado por uma procura em deterioração. Os preços das
DRAM diminuíram drasticamente a partir de Setembro de
2000 e as perspectivas de mercado para o primeiro se-
mestre do exercício fiscal de 2003 não revelam sinais
claros de uma melhoria sustentada da procura.

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Official Journal of the European Union

1.10.2003

(52) Na sua decisão C 86/200 — Alemanha, Infineon Techno-
logies SC 300 GmbH & Co. KG, a Comissão considerou
que o mercado das DRAM é muito cíclico e sujeito a
fortes flutuações. As taxas médias de crescimento anual
em termos de valor diferem de forma significativa em
função do período considerado. Para o período de 1993
a 2000, a taxa média de crescimento anual do consumo
aparente em termos de valor foi positiva, ascendendo a
14,66 % por ano. Apesar de uma descida acentuada do
consumo aparente entre 2000 e 2001, para o período de
1993 a 2001 o crescimento médio anual foi ainda ligei-
ramente positivo (0,51 %).

(53) As fortes flutuações a que está sujeito o mercado das
DRAM devem-se principalmente ao facto de os preços
serem extremamente voláteis. A razão desta situação é
que o processo de produção das DRAM se caracteriza
por custos irrecuperáveis relativamente elevados e reduzi-
dos custos marginais. Como consequência, os preços po-
dem oscilar num intervalo muito amplo, na medida em
que é rentável para uma empresa produzir DRAM en-
quanto estiverem cobertos os custos marginais. O desen-
volvimento do consumo aparente em termos de valor não
permite só por si obter uma panorâmica adequada do
mercado das DRAM.

(54) Os preços das memórias DRAM apresentam tendência
para diminuir a longo prazo. No entanto, tal não parece
dever-se ao excesso de capacidade na indústria, apesar de
as existências atingirem pontualmente níveis muito eleva-
dos, provocando descidas abruptas dos preços. Os custos
de produção das memórias DRAM têm vindo a diminuir
de forma acentuada ao longo dos anos. A diminuição dos
preços resulta portanto de melhorias cada vez maiores na
eficácia da produção, o que por sua vez resulta de uma
contracção do processo, isto é, uma redução da largura da
linha, e a alteração sistemática do diâmetro das bolachas,
que passou de 1 polegada no início dos anos 70 para
300 mm actualmente. Estes factores permitem incluir
um número mais elevado de circuitos integrados por bo-
lacha, diminuindo assim os custos de produção. Ao
mesmo tempo, verifica-se uma melhoria constante do
rendimento, que se centra na redução do número de cir-
cuitos integrados que não funcionam e no aumento do
número de bons circuitos integrados por bolacha.

(55) Com base nas considerações acima apresentadas, a Comis-
são na sua decisão C 86/200 — Alemanha,
Infineon
Technologies SC 300 GmbH & Co. KG, chegou à con-
clusão que se deveria considerar o mercado em declínio
relativo. Na ausência de quaisquer dados actualizados for-
necidos por Portugal, no âmbito da sua apreciação preli-
minar, a Comissão manterá esta posição. No âmbito desta
apreciação preliminar, o factor de concorrência é assim
fixado em 0,75. Deverá, no entanto, notar-se que os últi-
mos dados da WSTS citados no relatório anual da Infi-
neon para 2002 referem que, em 2001, o mercado dos
semicondutores registou uma das suas grandes crises. Se
tal se confirmasse, deveríamos concluir que o mercado se
encontra em declínio total, devendo nesse caso ser apli-
cado um factor de 0,25.

Factor capital/trabalho (I)

(56) Para os projectos de elevada intensidade de capital, o
Enquadramento Multissectorial prevê um factor capital-
-trabalho que se destina a ajustar a intensidade máxima

no sentido de favorecer os projectos que efectivamente
contribuem da melhor maneira para reduzir o desem-
prego através da criação de um número relativamente
mais importante de novos postos de trabalho. Este critério
tem igualmente em conta o eventual efeito de distorção
do auxílio no preço do produto final.

(57) Segundo Portugal, o projecto permitirá criar 264 postos
de trabalho directos, distribuídos da seguinte forma:

Domínio

Postos de
trabalho directos

Montagem

Teste

TI

Controlo da qualidade

131

116

11

6

264

Total

(58) No entanto, Portugal explica que 12 postos de trabalho
desaparecerão simultaneamente. Portugal considera assim
que a criação líquida de postos de trabalho directos asso-
ciada ao projecto ascende a 252.

(59) Portugal declara, para além disso, que todos os postos de
trabalho existentes actualmente na Infineon Portugal (596
postos de trabalho) serão mantidos graças ao investi-
mento. Segundo Portugal, o grupo Infineon localizou a
sua operação «back end» em Portugal e na Malásia. Se o
projecto de investimento não for realizado em Portugal, o
grupo Infineon transferirá todas as suas operações «back
end» para a Malásia, o que implicaria que todos os postos
de trabalho em Portugal seriam perdidos.

(60) A Comissão nota, em primeiro lugar, que o projecto de
investimento em Portugal está quase terminado, o que a
leva a duvidar da possibilidade de encerrar as instalações.
Além disso, a Comissão considera que a declaração de
Portugal de que todos os postos de trabalho existentes
serão salvaguardados devido ao investimento teria sobre-
tudo razão de ser se a Infineon Portugal estivesse a de-
frontar dificuldades graves e não estivesse em curso um
plano de reestruturação. Partindo das explicações de Por-
tugal de que o projecto se refere essencialmente à expan-
são da produção, é difícil ver como todos os postos de
trabalho existentes desapareceriam se o projecto não fosse
implementado. A alegação de que esta operação «back
end» seria transferida para a Malásia deverá ser melhor
justificada em termos económicos. A mera declaração
efectuada por Portugal ignora os custos que tal transferên-
cia ocasionaria para a Infineon e as eventuais vantagens
de manter uma fábrica de «back end» na União Europeia.

(61) Tendo em conta o que precede, a Comissão tem sérias
dúvidas de que o número de 848 postos de trabalho
criados e salvaguardados possa ser tomado em considera-
ção na sua totalidade. No âmbito da apreciação prelimi-
nar, a Comissão tomará em consideração apenas os 252
postos de trabalho directos a criar, na medida em que este
número parece razoável relativamente a um aumento de
capacidade de 40 %. Nesta base, o factor capital-trabalho
para um investimento de 141 472 781 euros que condu-
zirá à criação de 252 postos de trabalho é o que corres-
ponde a um rácio de 561 400 euros por posto de traba-
lho. Por conseguinte, o factor «I» para o ajustamento da

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Official Journal of the European Union

C 235/63

intensidade máxima de auxílio deverá ser de 0,8. Este
valor poderá, no entanto, ser alterado com base nas in-
formações que Portugal transmitirá, tal como referido no
ponto 68 da presente decisão.

Factor do impacto regional (M)

(62) O factor do impacto regional tem em consideração os
efeitos benéficos de um novo investimento que beneficia
de auxílio nas economias das regiões assistidas. A Comis-
são considera que a criação de emprego pode ser usada
como um indicador da contribuição de um projecto para
o desenvolvimento de uma região. Um investimento ca-
intensivo pode criar um número significativo de
pital
postos de trabalho indirectos na região assistida em causa
e numa eventual região assistida adjacente. A criação de
emprego neste contexto refere-se a postos de trabalho
criados directamente pelo projecto em conjunto com pos-
tos de trabalho criados pelos fornecedores e clientes de
primeira linha em resposta ao investimento que beneficia
do auxílio.

(63) Segundo Portugal, o projecto conduzirá à criação de 30
postos de trabalho indirectos na região. Alega-se que estes
postos de trabalho indirectos serão criados a nível de
fornecedores locais de instrumentos e serviços. Portugal
não forneceu elementos de prova da criação destes postos
de trabalho, tais como, por exemplo, cartas de intenções.
A Comissão não pode, portanto, verificar a exactidão
desta previsão. No entanto, e dado que este valor é mo-
desto, tal como reconhecido por Portugal, a Comissão
presumirá que se trata de um valor adequado no âmbito
da sua apreciação preliminar.

(64) Com base nas alegações apresentadas por Portugal, afi-
gura-se que a criação de postos de trabalho indirectos
será reduzida. O factor do impacto regional («M») deverá
assim ser fixado em 1.

IV. CONCLUSÃO

(65) A Comissão insiste nas sérias dúvidas que tem em relação
à elegibilidade da empresa para beneficiar de um auxílio
regional ao investimento. Além disso, mesmo que a em-
presa seja elegível, a Comissão tem dúvidas quanto à
exactidão dos cálculos de Portugal no que se refere ao
ESL do auxílio e respectiva intensidade. A Comissão re-
corda que uma estimativa preliminar indica que as medi-
das em questão têm uma intensidade de 35,27 % ESL, o
que se situa muito acima do limite máximo de auxílio
regional de 32 % ESL. A Comissão recorda que não po-
dem ser concedidos em qualquer circunstância auxílios
acima do limite máximo de auxílio regional.

(66) Além disso, e contrariamente à posição de Portugal, a
Comissão considera que deveriam ser aplicados ao auxílio
diversos factores de redução. No âmbito da apreciação
preliminar, a Comissão considera que a fórmula para
este projecto deveria ser 32 % × 0,75 × 0,8 × 1 = 19,2 %
ou mesmo 32 % × 0,25 × 0,8 × 1 = 6,4 % se o mercado
se encontrasse em declínio total.

(67) Assim, mesmo que a empresa seja elegível, o auxílio má-
ximo permitido seria de qualquer modo substancialmente
inferior ao montante notificado de 76 864 676 euros (va-
lor nominal). Por conseguinte, com base nas informações
apresentadas, a Comissão conclui ser duvidoso que se
possa considerar o auxílio compatível com o mercado
comum. Consequentemente, a Comissão dá início a um
procedimento formal de investigação em relação a este
auxílio.

(68) A Comissão solicita a Portugal que lhe apresente, no
prazo de um mês a contar da recepção da presente carta,
todos os documentos,
informações e dados necessários
para a apreciação da compatibilidade do auxílio a favor
da Infineon Portugal. Deverão, em especial, ser apresenta-
das as seguintes informações:

a) Elementos de prova completos de que o auxílio foi
solicitado antes de os trabalhos relativos ao projecto
terem tido início.

b) Elementos de prova de que o auxílio ainda não foi

pago.

c)

Informação completa, incluindo balanços e contas de
resultados, da Infineon Portugal à data de aprovação
do auxílio pelas autoridades portuguesas.

d) Informação relativa aos custos totais elegíveis expli-
cando, se necessário, a razão pela qual estes são
mais elevados que os custos totais.

e) Explicações pormenorizadas sobre o cálculo do ESL
das medidas e respectiva intensidade. Devem ser apre-
sentados elementos de prova de que o limite máximo
de 32 % ESL não foi ultrapassado.

f)

Informações sobre o consumo aparente de DRAMs
durante o período 1996-2001. Os dados deverão pro-
vir de fontes fiáveis.

g)

Justificação plena dos postos de trabalho a salvaguar-
dar.

h) Justificação plena de todos os postos de trabalho a
criar pelo projecto, em especial no que se refere aos
postos de trabalho directos a criar.

(69) A Comissão gostaria de recordar a Portugal que o n.o 3
do artigo 88.o do Tratado CE tem efeito suspensivo e de
chamar a atenção para o artigo 14.o do Regulamento (CE)
n.o 659/1999 do Conselho, que estabelece que um auxílio
ilegal pode ser recuperado junto do beneficiário.

(70) A Comissão adverte Portugal de que informará as partes
interessadas através da publicação da presente carta e de
um resumo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Informará igualmente as partes interessadas nos países da
EFTA que assinaram o Acordo EEE, mediante a publicação
de uma comunicação no Suplemento EEE ao Jornal Ofi-
cial das Comunidades Europeias e informará o Órgão de
Fiscalização da EFTA através do envio de uma cópia da
presente carta. Todos estes interessados serão convidados
a apresentar as suas observações no prazo de um mês a
contar da data de publicação de tal comunicação.’