type: other

text:
O sistema prisional brasileiro e as dificuldades
 A ressocialização do preso na realidade
 Fonte:http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10666
 Resumo: O presente artigo tem como finalidade analisar as políticas públicas de reinserção social do Egresso do sistema penitenciário brasileiro e o papel da responsabilidade social das empresas.
 Palavras-chave: políticas públicas – egresso – sistema penitenciário – responsabilidade social – empresas
 Abstract: This article aims to analyze the public policies of social rehabilitation of former prisoners of Brazil and the role of corporate social responsibility.
 Keywords: public policies - egress - the prison system - social responsibility - firms
 Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. O sistema penitenciário e o problema da ressocialização do preso. 2.1. A função de prisão. 2.2. Os efeitos da pena privativa de liberdade na vida social e psicológica. 2.3. As deficiências estruturais da execução da pena. 2.4. Lei de execução penal. 3. A responsabilidade social das empresas como resposta ao problema da ressocialização do preso. 3.1. Concepção de responsabilidade social. 3.2.Ressocialização pelo trabalho. 4.Considerações finais
 “Não sei se as leis são justas ou injustas, Os pobres presos miseráveis - Só sabem que as muralhas da prisão - São altas, fortes e invioláveis; E que um dia é mais longo de que um ano - Ano e dia infindáveis - E sei também (assim todos soubessem) - Que as paredes de uma prisão - São feitas com tijolos de ignomínia E que tem grades negras, que são - Para Cristo não ver como o homem trata Barbaramente o seu irmão” OSCAR WILDE “BALADA DO CÁRCERE DE READING”.
 Hodiernamente questiona-se a política penitenciária de reinserção social do condenado durante e depois de cumprir sua pena que lhe assegure o respeito e a dignidade enquanto ser humano membro da sociedade que o responsabilizou pela sua conduta ilícita.
 É notório que o sistema prisional brasileiro encontra-se em estado de falência, aliás, situação denunciada já no início do século passado por ESMERALDINO BANDEIRA que naquela ocasião apoiado, na observação da vida carcerária, afirmou ser esta uma das causas principais da reiteração do delito, que se dá, principalmente pela promiscuidade existente no sistema prisional superlotado, que mantém em cárcere, criminosos ocasionais e criminosos de alta periculosidade, numa mesma cela onde reside a ociosidade a intimidade é inevitável e profunda.
 O resultado disso é levar o indivíduo a asselvajar-se, deteriorando-lhe o caráter, resultante da influência corruptora da subcultura criminal em total prejuízo a sua dignidade humana e desrespeito aos comezinhos princípios de direitos fundamentais circunscritos na Constituição Federal, bem como em legislação infraconstitucional.
 Diante desse quadro tem o presente artigo à pretensão de demonstrar os males desse grave problema de assistência ao condenado durante o cumprimento da pena, bem como, depois de sua saída da prisão apontar possíveis soluções diante do descaso do poder público buscando da intervenção do setor privado empresarial.
 2. O SISTEMA PENITENCIÁRIO E O PROBLEMA DA RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO.
 Os primeiros relatos sobre a prisão data na Roma antiga onde o espaço destinado não era para o cumprimento de uma pena, mas, apenas o meio para manter o acusado segregado enquanto aguardava o julgamento ou a execução da sentença.
 Na Grécia, por sua vez, o costume era aprisionar os devedores até que pagasse as dívidas contraídas servindo a prisão apenas para impedir a evasão de seu domicilio e assim garantir sua presença nos tribunais[1].
 Outras experiências isoladas de segregações do ser humano, foram levadas a efeito pela Igreja católica que na idade média começou a impor castigos aos monges rebeldes ou infratores recolhendo-os em mosteiros em celas isoladas obrigando-os a cumprir penitencias com a intenção de vê-los reconciliados com Deus, daí o surgimento do termo Penitenciária.
 Já por volta do século XVI, surgem na Europa algumas prisões destinadas a recolher mendigos, vagabundos, prostitutas e jovens delinqüentes, os quais se multiplicavam nas cidades em face de uma série de problemas da época, dentre eles, a acentuada crise na agricultura e na vida feudal, cujo fenômeno repercutiu diretamente nos índices de criminalidade.
 Entre elas, a mais antiga foi House of Correction, cidade inglesa de Bridewell, outra, em Amsterdam, a Rasphius, somente destinadas aos homens onde se impunha o castigo corporal, o ensino religioso e o labor contínuo, além do que outros países europeus, começaram a fundar estabelecimentos semelhantes.
 Entretanto, nesta época ainda não se cogitava nestas prisões em sistema penitenciário, o qual somente começou a ter conteúdo nos Estados Unidos e na Europa a partir de importantes estudos de alguns idealistas voltados aos estudos da pena, dentre eles o monge beneditino Jean Mabillon, que impôs severas críticas ao rigor excessivos dos regimes prisionais, recomendando que fossem oferecidos trabalho e regulamentação de passeios e visitas.
 Nesta mesma linha de pensamento, isto é, com a visão voltada ao ser humano Cesare Beccaria autor dos livros Dos delitos e das penas fez severas críticas ao direito penal então vigorante, tendo, inclusive se insurgido contra tortura, o arbítrio dos juízes e a desproporcionalidade entre o delito e a pena.
 Já em 1776, John Howard, na Inglaterra propõe que aos regimes prisionais fossem impostos isolamentos que teriam como objetivo estimular aos condenados à reflexão, mas, também facultar-lhes o trabalho, a educação religiosa e moral, além da classificação de segregados com o fim de recuperar e proteger os criminosos habituais dos ocasionais.
 Esses pensadores impuseram seguramente a fonte maior de inspiração dos primeiros ensaios do que poderíamos chamar sistemas penitenciários modernos que surgiram nos Estados Unidos, inicialmente com sistema Pensilvânico (1681), sistema Auburniano (1796) até o sistema progressivo do século XIX que impôs definitivamente a pena privativa de liberdade, espinha dorsal do sistema penal atual vigente no Brasil.
 2.1. A função de prisão
 Inúmeras são as discussões acerca função da prisão e a sua utilidade não se podendo olvidar que não pode ser esta apenas uma vingança do Estado em relação ao mal praticado, até porque, existe razão filosófica em si mesma que é a busca da reinserção do infrator ao meio social.
 O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 32, a respeito das espécies de pena, dispõe que:
 “Artigo 32. As penas são:
 I.Privativas de liberdade;
 III.De multa.”
 As penas privativas de liberdade, foco da presente discussão podem ser de reclusão e de detenção, sendo que a pena de reclusão, segundo disposição do artigo 33, §1o do Código Penal Brasileiro considera regime fechado à execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média e regime semiaberto, a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar e regime aberto à execução da pena em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
 Entretanto, não se pode olvidar que aquele que foi condenado por sentença condenatória transitada em julgado depois de encaminhado ao sistema penitenciário perde apenas os direitos e liberdade e ao exercício pleno da cidadania, entretanto, todos os demais direitos consagrados na Constituição Federal permanecem hígidos e deverão ser garantidos pelo Estado e respeitados pelos membros da sociedade.
 Neste aspecto afirma Julio Fabrini Mirabete: “cria-se com a condenação, especial relação de sujeição que se traduz em complexa relação jurídica entre o Estado e o condenado em que, ao lado, dos direitos daquele, que constituem os deveres do preso, se encontram os direitos deste, a serem respeitados pela administração”[2].
 Mas, o que se observa é que os estabelecimentos penitenciários, na atualidade não refletem nenhuma condição de cumprir suas responsabilidades legais e constitucionais, eis que, há décadas o caráter ressocializador da pena – como garantia do princípio da dignidade caiu no ostracismo e a conseqüência é o descrédito perante a sociedade e a falência do sistema carcerário.
 Os argumentos para demonstrar a total ineficácia do sistema de ressocialização têm assento em duas premissas conforme afirma Antonio Garcia Pablos y Molina citado por Cezar Roberto Bittencourt: “considera-se que o ambiente carcerário, em razão de sua antítese com a comunidade livre, converte-se em meio artificial, antinatural, que não permite realizar nenhum trabalho reabilitador sobre o recluso[3]”, bem como, a pena não ressocializa, mas estigmatiza, que não limpa, mas macula como tantas vezes se tem lembrado aos “expiacionistas” que é mais difícil ressocializar uma pessoa que sofreu uma pena do que outra que não teve essa experiência, pois a sociedade não pergunta por que uma pessoa esteve em um estabelecimento penitenciário, mas, tão-somente se lá esteve ou não[4].
 2.2. Os efeitos da pena privativa de liberdade na vida social e psicológica
 Um dos argumentos que mais se menciona quando se fala na falência da prisão é seu efeito criminógeno, tese, aliás, sustentada por muitos doutrinados e que fora defendida pelos positivistas e que se revitalizou. Considera-se que a prisão em vez de frear a delinquência parece estimulá-la, convertendo-se em um instrumento que oportuniza toda espécie de desumanidades. Não traz benefício ao apenado, ao contrário, possibilita toda a sorte de vícios e degradações.
 A maioria dos fatores que dominam a vida carcerária imprime a esta um caráter criminógeno que podem ser classificados em materiais, psicológicos e sociais.
 a) Fatores materiais[5].
 Nas prisões clássicas existem condições que podem exercer efeitos nefastos sobre a saúde dos internos. As deficiências de alojamentos e de alimentação facilitam o desenvolvimento da tuberculose, enfermidade por excelência das prisões. Contribuem, igualmente para deteriorar a saúde dos reclusos, as más condições de higiene dos locais, originadas na falta de ar, umidades e odores nauseabundos. Mesmo nas prisões mais modernas, onde as instalações estão em um nível mais aceitável e onde não produzem graves prejuízos a saúde dos presos pode, no entanto, produzir-se algum dano na condição físico-psíquica do interno, já que muitas vezes, não há uma distribuição adequada do tempo dedicado ao ócio, ao trabalho, ao lazer e ao exercício físico.
 b)Fatores psicológicos[6]
 Um dos problemas mais graves que a reclusão produz é que a prisão, por sua própria natureza, é um lugar onde se dissimula e se mente. O costume de mentir cria um automatismo de astúcia e de dissimulação que origina os delitos penitenciários, os quais, em sua maioria, são delitos praticados com artimanhas (furto, jogos, estelionatos, tráfico de drogas, etc.). A prisão, com sua disciplina necessária, mas nem sempre bem empregada, cria uma delinquência capaz de aprofundar no recluso suas tendências criminosas. Sob o ponto de vista social, a vida que se desenvolve em uma instituição total facilita a aparição de uma consciência coletiva que, no caso da prisão, supõe a estruturação definitiva do amadurecimento criminoso. A aprendizagem do crime, as formações de associações delitivas são tristes consequências do ambiente penitenciário.
 c)Fatores sociais[7].
 A segregação de uma pessoa do seu meio social ocasiona uma desadaptação tão profunda que resulta difícil conseguir a reinserção social do delinqüente, especialmente no caso de pena superior a dois anos. A segregação sofrida, bem como a chantagem que poderia fazer os antigos companheiros de cela, podem ser fatores decisivos na definitiva incorporação ao mundo criminal.
 Todos os fatores referidos comprovam a tese de que a prisão é um meio criminógeno. Diante do ritmo em que se desenvolve a vida moderna, em que as transformações se produzem com espantosa rapidez, é muito provável que a prisão venha a ser cada vez mais criminógena. Um homem, por exemplo, que no início, do século fosse condenado a cinco anos de prisão, talvez, diante das condições da época, pudesse ser mais facilmente incorporado ao trabalho e a vida social. Porém, na atualidade, cinco anos podem significar um segregação muito prolongada, que provavelmente impedirá a ressocialização do delinqüente. Para medirmos os efeitos negativos da prisão, além do critério quantitativo, devemos levar em consideração o número de anos e a velocidade com que se produzem as mudanças na sociedade. Se se fizer essa relação, é possível que se chegue à conclusão de que, na sociedade moderna, a imposição de uma pena de cinco anos a uma pessoa pode ter efeitos tão negativos em termos ressocializadores quanto os que existiam quando se impunha uma pena de vinte anos, na primeira metade do século .
 Sob os aspectos apontados não é possível afirmar que a pena por si só sirva ou possa servir para reeducar o apenado, principalmente na realidade brasileira, até porque, ressalve-se que a pena constitui uma reação da sociedade que, frente ao delito, reage de forma vingativa em face do acusado desejando sua punição e castigo.
 Urge, pois, reavaliar as verdadeiras finalidades da pena privativa de liberdade, eis que, forma como ela está sendo cumprida não alcança os fins a que se destina, exigindo transformação drástica no sistema penitenciário.
 2.3. As deficiências estruturais da execução da pena
 O sistema penitenciário não se encontra nos índices de prioridade das políticas públicas do nosso País tornando-se urgente a busca de um novo conceito com vistas ao atendimento ao grito de inconformismo da numerosa população carcerária, eis que, são frequentes os motins, as depredações e revoltas, mas concretamente nada está sendo feito.
 As penitenciárias, atualmente podem ser consideradas como um dos piores lugares em que o ser humano passa a viver, pois, encontram-se abarrotadas, sem condições dignas de vida, e menos ainda de possibilidade de trabalho e profissionalização do apenado.
 Um dos fatores que demonstram a efetiva falência do sistema prisional são os altos índices de reincidência, e apesar da presunção de que durante o cumprimento da pena o apenado é submetido a tratamento de reabilitação, as estatísticas demonstram que hoje no Brasil existem cerca de 446 (Quatrocentos e quarenta) mil presos, segundo dados apurados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma relação de 229 detentos para cada grupo de mil habitantes, quase o dobro do registrado na Argentina e mais que o triplo da taxa existente na Dinamarca. Do total de presidiários brasileiros, 57% já foram condenados, enquanto outros 43% ainda são provisórios e aguardam julgamento.
 O déficit carcerário é de 156 mil vagas no Brasil. Se fosse retirado das celas todo o excesso de presidiários, daria para encher quase dois estádios do Maracanã. Desde setembro de 2009, o Conselho Nacional de Justiça tem realizado mutirões carcerários para identificar pessoas que já cumpriram penas ou que tenham direito à progressão de regime prisional e ainda continuam encarceradas. “As penitenciárias não podem ser depósitos de pessoas indesejáveis, mas um mecanismo de ressocialização” defendeu o ministro Gilmar Mendes ao visitar o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus (AM)[8].
 Como então engendrar soluções definitivas e não somente paliativas para estruturar o sistema carcerário de acordo com as disposições constitucionais e legais, até porque a pena não deve ser compreendida somente como um exclusivo castigo, mas indispensável ao indivíduo à reeducação, ressocialização com objetivo de fazê-lo repensar o seu passado e seu futuro, realinhando-se à sociedade para onde regressará.
 Faz-se necessário a quebra paradigmática com o objetivo de criar na consciência social de que o respeito à dignidade do preso e a preparação para o retorno à sociedade é de interesse de todos, pois, encarcerar o indivíduo e abandoná-lo a própria sorte é andar na contramão da história e trabalhar contra si mesmo.
 2.4. Lei de Execução Penal
 A Lei de Execução Penal que constitui um dos pilares do direito penitenciário e que deixou para traz o tempo em que o condenado à pena de prisão era despojado de todos os direitos, não traduz essa realidade jurídica, pois, nada obstante seu conteúdo moderno, na prática é ineficaz e isso ocorre pela ineficiência e a omissão do Poder Executivo que procura eximir-se de suas obrigações básicas no plano social.
 Aliás, relembre-se que o apenado permanece com todos os direitos que não foram lhe retirados pelos efeitos da sentença ou pela lei, significando afirmar que este perde sua liberdade, mas tem direito a um tratamento com respeito e dignidade, além do direito de não sofrer violência física ou moral, pois a execução criminal impõe sejam respeitadas as garantias constitucionais.
 Neste viés, como o Estado não cumpre sua função social é de grande importância à participação da sociedade civil na efetivação e fiscalização do cumprimento da pena com concreta transformação da situação prisional por intermédio de medidas de reinserção, cumprindo-se, destarte, a finalidade da prisão, qual seja punir, mas acima disso promover reintegração daqueles que se encontram sob o regime penitenciário.
 É bem verdade que a Lei de Execução Penal prevê recursos, mas, nada obstante são apenas teóricos e frágeis para mudar a situação de falência que atualmente encontra o sistema penitenciário, entretanto se fomentados pelo poder público com o auxílio da sociedade civil e empresarial, certamente, haverá mudanças substanciais para o sistema, bem com para toda a sociedade.
 3. A RESSOCIALIZAÇÃO PELO TRABALHO
 A questão da ressocialização notadamente não se inscreve nos índices de prioridades das políticas públicas do nosso país, sendo ilusório admitir a aplicação das normas legais com intuito de respeito aos direitos e garantias individuais do condenado, tais como explicitadas em especial no artigo 5°, inciso XLVIII e XLIX da Constituição Federal que respectivamente dispõem que: a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
 A pena privativa de liberdade em face dessa realidade é quase sempre retórica e não ressocializa o apenado servindo de instrumento para a manutenção de uma estrutura social de dominação sobre aqueles que são inseridos no sistema penitenciário e além do que esbarram no preconceito da sociedade que os estigmatizam e aniquilam sobremaneira os direitos constitucionais garantidos.
 Diante da necessidade de respeitabilidade aos direitos do apenado, questão de mister importância diz respeito ao direito do preso de trabalhar enquanto estiver cumprindo sua pena, eis que, essa faculdade lhes garante diretamente alguns benefícios previstos na legislação infraconstitucional, quais sejam: a) auxílio reclusão que lhe beneficiará diretamente, bem como aos seus familiares, b) a remição da pena, que lhe permite a cada três dias de trabalho subtrair um dia da pena imposta.
 Também assim, benefícios indiretos são atingidos, pois, inevitavelmente afasta o condenado da vida ociosa, além de desenvolver a capacidade de realização de uma atividade com que possa lhe facultar uma profissionalização que facilitará a sua reinserção depois do cumprimento da pena, impedindo assim a reincidência. Aliás, a lei de execução penal tem como propósito não apenas efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal, mas também proporcionar a harmônica integração social do condenado e do internado, ex vi do artigo 1° da Lei de execuções penais, além de tornar efetivas as garantias constitucionais previstas no artigo 5° da Magna Carta.
 A ressocialização do apenado mais que uma garantia constitucional é dever do Estado no cumprimento da sua função social com o objetivo de impedir que indivíduo seja mero objeto da execução e se transforme em sujeito de direito, pois, mesmo diante das imperfeições e distorções derivadas de seu ato tem o direito de retornar ao convívio social e ter resgatada a sua personalidade e autoestima.
 Importante não esquecer que toda pessoa que por qualquer motivo venha a praticar um delito deve arcar com suas consequências, entretanto, não poderá ser relegado ao ostracismo, pois, a segregação não lhe pode retirar a condição de ser humano e tem o direito de ver respeitado a sua dignidade para que tenha condições de não voltar a delinquir.
 Aliás, Roberto Alves Oliveira, em artigo publicado na internet[9] observar quais são as devidas assistências que o condenado deve receber e dentre elas, cita:
 A família: Ao entrar no sistema prisional, o condenado deve perder somente a liberdade de ir e vir, tendo assegurado todos os outros direitos que a sentença não atingiu. O contato com a família é de suma importância para que o recluso não perca o vínculo com o mundo exterior. A presença do preso junto á família, como na assistência e orientação, poderá constituir poderoso estímulo para o progresso de sua ressocialização.
 As relações com a família se realizam por diferentes meios: a visita, a correspondência e a permissão de saída. As visitas da família e amigos são feitas no interesse do tratamento reeducativo sob as precauções da segurança e ordem do estabelecimento.
 O artigo 80 das Regras Mínimas da ONU prescreve as relações com a família, acentuando que deve ser encorajada a manutenção ou estabelecimento das relações com a família, parentes e outras pessoas, como organismos do exterior, que possam favorecer os interesses familiares e a readaptação social do interno.
 O estudo: Constitui-se o estudo, além de um dos direitos estabelecidos aos reclusos pela Lei de Execuções Penais, uma das ferramentas destinadas a sua reinserção social. Além de viabilizar uma formação acadêmica, possibilita ao condenado remir parte do da pena.
 Segundo o artigo 21 da Lei de Execução Penal, cada estabelecimento penal terá, obrigatoriamente, uma biblioteca, disponível a todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos. Como a assistência educacional é um direito do condenado, a falta de estrutura do Estado não pode importar na violação de tal direito. A Constituição Federal, em seu artigo 205 define a educação como direito de todos ao pleno desenvolvimento da pessoa e desenvolvimento do cidadão, para o aprimoramento da democracia, dos direitos humanos, da convivência solidária a serviço de uma sociedade justa e livre.
 Assistência jurídica: O direito de defesa é constitucionalmente previsto, artigo 5o, LXXIV, sendo assegurada a assistência de advogado a todo preso. A maior reclamação dos presos, é a ausência ou deficiência do serviço de assistência jurídica nos estabelecimentos penais. Muitos condenados possuem benefícios prisionais como as progressões, livramento condicional, indulto e não constituem advogados por falta de recursos financeiros;
 A religião: A religião, exerce um papel importante dentro das prisões, especialmente com relação á disciplina, pois a maioria delas preconizam padrões de comportamento compatíveis e uma boa convivência social, como o respeito, a dignidade, o amor rechaçando comportamentos violentos e desrespeito com as pessoas. O ensino da religião exerce enorme influência no presídio, contribuindo para a reintegração social de muitos condenados. Entre aqueles que passam a professar alguma religião, o índice de reincidência é significativamente menor que daqueles que não frequentam assiduamente os cultos religiosos.
 Outro aspecto importante atribuído às entidades religiosas é o de suprir a ausência da assistência social nos presídios e cadeias públicas. Muitos reclusos não possuem família, ou estas os abandonam e o único elo que possuem com o mundo extramuros é através de visitas dos religiosos, que lhe prestam favores de comprar ou até mesmo de doar-lhes produtos de higiene pessoal e roupas.
 O artigo 24 da Lei de Execução Penal dispõe sobre a assistência religiosa, a liberdade de culto e a participação nos serviços religiosos organizados no estabelecimento penal. Prevê ainda local apropriado para os cultos religiosos e a proibição da participação obrigatória em atividades religiosas.
 O trabalho: Ao Estado incumbe o dever de dar trabalho ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade, ou àquele a quem se impôs medida de segurança. O artigo 28 da Lei de Execução Penal caracteriza o trabalho como dever social, um dos princípios da justiça social. A finalidade educativa e formativa do trabalho é atribuir ao preso uma profissão para reincorporá-lo na sociedade, não só como força produtiva na população ativa da nação, mas como cidadão numa sociedade livre. Pelo trabalho, o preso levará sua contribuição ao bem comum. Essa contribuição do preso à sociedade, como a de todo homem, caracteriza a função social do trabalho.
 Na verdade, todos estão concordes em que o trabalho é necessário não só ao homem livre, mas também ao preso. Entretanto, é de se reconhecer que muito pouco ou quase nada tem sido feito em favor da criação de meios destinados à execução do trabalho remunerado dentro das prisões, onde a pena é cumprida na mais completa ociosidade. O condenado ao trabalhar, estará diminuindo o seu tempo de permanência no sistema prisional, em razão do benefício da remição ou seja, terá descontado um dia de pena por três de trabalho, assim, por exemplo, se o detento trabalhar três dias terá antecipado o vencimento de sua pena em um dia.
 O hábito do trabalho traz novas perspectivas e expectativas para o preso, que pode vislumbrar uma nova forma de relacionamento com a sociedade. Obviamente, para que isso ocorra são necessários alguns pressupostos: primeiro que este preso tenha sido profissionalizado, que esta profissionalização tenha sido direcionada ao mercado de trabalho e, por último, que esse condenado seja recebido pelo mercado de trabalho, vez que faz parte de um grande contingente da sociedade.
 Entretanto, é ilusório acreditar que o Estado faça cumprir tais metas constitucionais no estágio de falência que se encontram as Penitenciárias onde convivem pessoas sadias e doentes; onde o lixo e os dejetos humanos e acumulam a olhos vistos e as fossas abertas, nas ruas e galerias, exalam odor insuportável, onde as celas individuais são desprovidas por vezes de instalações sanitárias, aonde os alojamentos coletivos chegam abrigam 30 ou 40 homens e como se falar em integridade física e moral em locais onde a oferta de trabalho inexiste ou é absolutamente insuficiente[10].
 A par desta situação também é de lembrar ser difícil ressocialização e reeducação daqueles que sequer tiveram educação e vida digna, mesmo antes de adentrarem o sistema prisional, haja vista que na sua grande maioria se tratam de pessoas excluídas da sociedade e que desde o nascimento lhes faltou oportunidades e, por conseguinte enveredaram no mundo do crime.
 Assim o atual desafio do Estado é encontrar soluções eficazes que visem levar os apenados a reintegrar-se na condição de cidadãos para que ao final do cumprimento de suas penas, estejam aptos a retornar ao convívio social, sendo que, uma das formas de atingir esse objetivo é através do trabalho e da educação.
 Aliás, não é sem razão que o legislador constituinte previu na valorização do trabalho e na livre iniciativa a finalidade de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, não estando excluídos aqueles que se encontram segregados por força de decisão judicial, até porque deixá-lo fora dessa realidade é deixá-lo em uma linha tênue entre o desemprego e a criminalidade.
 A Lei de Execução Penal dispõe que o trabalho do condenado é um dever social como condição de dignidade humana e terá finalidade educativa e produtiva com a busca do resgate da dignidade humana. Também assim a Constituição Federal no artigo 5o inciso XLIX prevê que: “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”, sendo, pois, dever do Estado buscar soluções efetivas e tornar realidade à responsabilidade social com vistas a resolver de forma eficaz as deficiências apresentadas pelo sistema com fim de superar falhas e recuperar o indivíduo fazendo com o apenado deixe de passar contínuas vezes pelo sistema penitenciário,
 A valorização dos direitos do apenado deve ser efetivada sob a ótica da defesa dos direitos fundamentais, alcançado pela valorização do trabalho e, portanto é dever do Estado promover a sua função social, buscando parceria com a atividade empresarial que hodiernamente tem de cumprir parcela de responsabilidade social perante a sociedade.
 Aliás, dispõe o artigo 170 da Constituição Federal que: “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”.
 A Lei de Execução Penal ao reporta-se sobre o trabalho do apenado dispõe em seu artigo que: “O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva”, aplicando-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.
 Essas disposições tem objetivo compelir o Estado que procure soluções plausíveis para reintegração social do condenado, haja vista que sua atuação não se restringe ao controle das penas, mas também tratar da aplicação de medidas de reinserção social e do efetivo cumprimento das regras de direito fundamental no tratamento da pessoa encarcerada.
 Nesta ótica tem o Estado o dever de fomentar a parceria com a atividade privada a qual além de cumprir seu papel econômico direcionado aos valores da empresa obriga-se na atualidade a prestar o compromisso com a responsabilidade social, aliás, expressão utilizada nas últimas décadas e tem objetivo não somente a obrigação do empresário com a ética e a transparência na gestão dos negócios, mas, acima de tudo a responsabilidade da sua atividade porque tem ativa participação no crescimento de uma nação, surgindo, assim a obrigação e a necessidade de prestar contas à sociedade.
 Responsabilidade social, mais que um dever jurídico, é um dever social da empresa com a comunidade, na qual desenvolve sua atividade, com seus funcionários e colaboradores e consigo mesmo, lançando uma nova dimensão de atuação social do homem enquanto componente de um ente jurídico que é a empresa privada, que se eleva em importância, como agente colaborador do Estado na formulação de políticas públicas.
 Destaca-se que a concepção de atuação privada não implica abandono por parte do Estado de suas tradicionais atribuições, mas em uma nova faceta da cidadania, onde não se relega somente ao poder público a resolução das iniquidades, conforme o modelo liberal tradicional, mas envolve-se toda a comunidade na solução dos problemas.
 Esse encargo nada mais é que um desdobramento da concretização dos princípios fundamentais no âmbito privado, imprimindo eticidade social às ações e políticas corporativas, havendo íntima relação entre as ações privadas e os valores constitucionais, quando aquelas são pensadas em termos de responsabilidade social, tornando-se elementos de aplicação destes[11].
 Entretanto no que concerne a atividade empresarial na busca da reinserção do apenado não pode ser confundida com assistencialismo, nem mesmo admitir a utilização da mão-de-obra prisional vise apenas benefícios econômicos para empresa, porque acima de tudo deve atender aos ditames de responsabilidade social e participação no processo de desenvolvimento da cidadania e resgate da dignidade do apenado e para tanto, incumbe ao Estado o acompanhamento e fiscalização das atividades privadas que venham a integrar as ações de ressocialização.
 Mas, apesar das deficiências que podem surgir já existem ações que se encontram disponíveis e merecem destaque, dentre elas o "Projeto Começar de Novo" instituído pela Resolução n.o 96, de 27 de outubro de 2009, pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça que busca ser a responsabilidade pela ressocialização do indivíduo compartilhada por toda a Sociedade: o Estado, as empresas e a sociedade civil.
 2.3. Casos de acesso ao trabalho para presos
 Publicado em 21 de julho de 2011 por assessoria_imprensa Berlanda[12] recebe nesta quinta-feira o prêmio Empresa Cidadã da ADVB/SC pela unidade fabril montada dentro de um presídio. De segunda a sexta, 77 homens ocupam o galpão para mais um dia de trabalho. Sob o olhar atento do coordenador David Casagrande, eles cortam a madeira, laminam a espuma e montam cerca de 700 jogos de sofás por mês. Tudo como em uma indústria convencional, não fossem as seguintes diferenças: a mão de obra é composta por detentos e a unidade, instalada dentro da Penitenciária Regional de Curitibanos. Com sua eficiente proposta de ressocialização de presos, a fábrica de estofados Catarina conferiu à Berlanda – sua mantenedora – o prêmio Empresa Cidadã, promovido pela ADVB/SC em reconhecimento às ações sociais, ambientais e culturais que contribuem para o exercício da cidadania no estado. A entrega da premiação ocorre nesta quinta-feira (21/07), no Sesc Cacupé, em Florianópolis, a partir das 19h30 – exatamente um ano depois de a fábrica começar a funcionar.
 A maior rede catarinense de varejo de móveis, eletrodomésticos e eletroeletrônicos do estado (em número de lojas) venceu na categoria “participação comunitária” com o case “Construindo uma política de responsabilidade social”. Idealizada pelo empresário Nilso Berlanda, a Catarina demandou investimentos de R$ 700 mil em maquinário e construção de um pavilhão anexo às alas que abrigam os presos. O valor será amortizado em cinco anos e, após este prazo, o patrimônio será incorporado à penitenciária e a Berlanda pagará aluguel pelo espaço e equipamentos.
 Na maior parte dos sistemas penitenciários são encontradas deficiências que qualquer pessoa que fica estarrecida, haja vista a ausência do poder público, eis que, não são considerada prioridade na salvaguarda dos direitos e garantias individuais e por conseqüência prevalece à propagação de processos degradantes e humilhantes.
 A pena que deveria ter a função de ressocializadora visando à reinserção do apenado à sociedade desgasta-lhe com a violação dos Direitos Humanos e Fundamentais deixando de cumprir a regras estabelecidas na lei de Execução Penal, bem como as garantias constitucionais e fazem com que na prática o apenado ao sair da prisão seja recepcionado pelo crime em virtude da falta de oportunidade de trabalho, além do estigma de egresso que lhe impõe a sociedade.
 A legislação brasileira, no que concerne aos direitos dos condenados é teoricamente moderna onde seus textos são carregados de normas assecuratórias da dignidade humana, mas desastrosamente na prática, se torna ineficaz, ineficiente instituindo uma verdadeira ameaça contra o cidadão, haja vista que os apenados são submetidos a condições desumanas, onde o princípio da dignidade Humana fica relegado ao esquecimento, pois, sofrem agressões à sua integridade física e moral, chegando-se a conclusão de que as penitenciárias não cumprem a obrigação função ressocializadora em virtude de uma falha no sistema prisional brasileiro em total descaso por parte das autoridades políticas.
 Novos caminhos são apontados para a ressocialização, dentre eles a valorização do trabalho do apenado, eis que, em face da lei de execução penal “e um direito-dever” e será sempre remunerado e não pode ser considerado como prêmio ou privilégio, mas um fator que dignifique o ser humano como instrumento de realização pessoal, porque se apresenta como desestimulo a reincidência criminal.
 E, para atingir tal desiderato, haja vista o total descompasso do poder público é necessário à parceria com a atividade privada visando à efetivação da responsabilidade social da empresa que deve ser implementada através de projetos que visem compatibilizar os atributos da empresa e a real reinserção dos condenados quando finalizarem suas penas.
 Aliás, parafraseando Juarez de Oliveira ao apresentar o Paulo Lucio Nogueira disse: Há um desejo nosso voraz e permanente de conhecer o mundo, “vasto mundo” como disse Drummond. Mas, enquanto a sonhada viagem não se realiza, sem que a esperança nos abandone, alimentamos a vida que vivemos com o trabalho de alicerçar nossas bases, dando a elas solidez que sustentará seu prumo[13] e sonhando como haverá um tempo de restabelecimento do respeito e da dignidade da pessoa humana junto ao sistema penitenciário atual falido.
 [1] LEAL, César Barros. Prisão crepúsculo de uma Era. Belo Horizonte, Del Rey, 1986.
 [2] Mirabete, Julio Fabrinni e Renato N. Fabrinni, Execução Penal, Comentários à lei 7210, de 11/07/1984, São Paulo: atlas, 11a ed. 2004;
 [3] Bittencourt, Cezar Roberto, Falência da pena de prisão – Causas e Alternativas - Rd. RT 1996;
 [5] Mirabete, Julio Fabrinni e Renato N. Fabrinni, Execução Penal, Comentários à lei 7210, de 11/07/1984, São Paulo: atlas, 11a ed. 2004;
 [7] Mirabete, Julio Fabrinni e Renato N. Fabrinni, Execução Penal, Comentários à lei 7210, de 11/07/1984, São Paulo: atlas, 11a ed. 2004;
 [8] Noticias do S.T.F – http://www.stf.us.br/portal/cms/verNoticiasDetalhe.asp?idConteudo=116383
 [9] OLIVEIRA, Roberto Alves de. Da ressocialização do condenado através da Lei de Execução Penal. Disponível em http://www.iuspedia.com.br 23 fev. 2008;
 [10] Leal, Cesar Barros. Prisão Crepúsculo de uma Era, Belo Horizonte, Del Rey, 1998, p.89
 [11]http://www.educiens.org.br/download/artigo_responsabilidadejuridica_e_social_da_empresa_sandra04fev09.pdf.
 [12] assessoria_imprensa - Blog Berlandawww.berlanda.com.br/blog/author/assessoria_imprensa/
 [13] Nogueira, Paulo Lucio. ECA, lei 8069/90, São Paulo, ed. Saraiva, 1991.
 Advogado em Curitiba/PR. Mestrando - Unicuritiba.


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 21.7.2007
 FR
 Journal officiel de l'Union européenne
 C 170/16
 Pourvoi formé le 1er juin 2007 par Tokai Europe GmbH contre l'ordonnance rendue par le Tribunal de première instance (quatrième chambre) le 19 mars 2007 dans l'affaire T-183/04, Tokai Europe GmbH/Commission des Communautés européennes
 (Affaire C-262/07 P)
 (2007/C 170/30)
 Langue de procédure: l'allemand
 Parties
 Partie requérante: Tokai Europe GmbH (représentant: G. Kroemer, avocat)
 Autre partie à la procédure: Commission des Communautés européennes
 Conclusions de la partie requérante
 —
 annuler l'ordonnance rendue par le Tribunal de première instance des Communautés européennes le 19 mars 2007 dans l'affaire T-183/04 (1) et déclarer le recours recevable;
 —
 à titre subsidiaire, annuler l'ordonnance précitée du Tribunal de première instance et renvoyer le litige devant le Tribunal de première instance,
 —
 condamner la Commission aux dépens du pourvoi.
 Moyens et principaux arguments
 Par son pourvoi, la requérante fait valoir les griefs suivants, tirés de violations de règles procédurales de droit communautaire par l'ordonnance attaquée qui auraient porté atteinte à ses intérêts et eu effectivement un impact sur le contenu de la décision attaquée. Ces violations concernent le respect des droits de la défense et l'administration de la preuve.
 La requérante relève que le Tribunal a jugé que la décision sur l'exception d'irrecevabilité soulevée par la Commission serait jointe au fond. Elle ajoute que, suite à la présentation du mémoire en défense de la Commission, le Tribunal a clos la procédure écrite en indiquant que la date de l'audience serait communiquée aux parties ultérieurement. Pensant qu'une audience aurait lieu et compte tenu surtout de l'ordonnance du Tribunal concernant l'exception d'irrecevabilité, la requérante a renoncé à présenter une demande visant à compléter le dossier fondée sur l'article 47, paragraphe 1, du règlement de procédure du Tribunal. Selon cette dernière, le Tribunal a finalement rendu l'ordonnance attaquée en l'absence d'audience en dépit de ce qu'il avait indiqué préalablement.
 La requérante pensait que, lors de l'audience annoncée, elle pourrait démontrer à nouveau qu'il n'existait, sur le marché, aucun produit comparable aux roulettes métalliques livrées par la société mère japonaise aux fabricants de Hong-Kong et du Mexique. En outre, elle avait l'intention de réexpliquer que les roulettes métalliques en question n'étaient pas des «molettes», comme la Commission les avait désignées à tort dans le mémoire en défense. À l'audience, la requérante voulait également préciser que les roulettes métalliques décrites dans le règlement de classement ne pouvaient avoir été fabriquées que par sa société mère au Japon et que ces roulettes n'avaient pas de caractère générique, contrairement à ce que le Tribunal avait indiqué dans l'ordonnance attaquée. Elle entendait également démentir les propos de la Commission selon lesquels elle ne serait pas l'importatrice exclusive des briquets Tokai.
 Toutefois, comme cela ressort de la décision attaquée elle-même, le Tribunal a suivi l'argumentation développée par la Commission dans le mémoire en défense sur l'exception d'irrecevabilité, sans donner à la requérante la possibilité de réfuter l'exposé des faits de la Commission dans le cadre d'une audience, contrairement à ce qu'il avait annoncé. La requérante considère que ce manquement constitue une violation de son droit de la défense.
 En outre, la requérante estime que le Tribunal a l'obligation d'établir les faits. À cet égard, il n'est pas tenu de se borner à procéder à l'examen des faits dans les affaires dont il est saisi en suivant exclusivement les demandes de mesures d'instruction formulées par les parties et à statuer sur la seule base des offres de preuve qu'elles lui font. C'est pourquoi il n'a pas seulement la possibilité mais l'obligation d'agir de son propre chef si nécessaire. Dès lors, le Tribunal aurait dû examiner les faits qui sous-tendent les mémoires de la requérante et demander aux parties de produire les documents et pièces pertinents en prenant les dispositions correspondantes. En ne prenant pas ces mesures, le Tribunal a violé l'article 64, paragraphe 3, sous d), de son règlement de procédure.
 (1) Non publiée.


type: wikipedia

text:
Et intranet er et datanet som er internt i en organisation, og som benytter sig af internetprotokollerne. En teknologi hvormed man internt i en organisation får adgang til dokumenter og tjenester via internetprotokoller. Formålet med et intranet er at understøtte gruppekommunikation. Intranettet kan således være et vigtigt redskab i praktiseringen af "knowledge management", altså styringen af flowet af informationer.
 Eksempel på brug: Et intranet er et elektronisk system, hvor man kan samle al den viden, der findes i en organisation, og gøre den let tilgængelig for alle. [Schultz Information/Forlag]
 Man kan bruge intranettet til både at gå ind på andre computere på netværket, såvel som en central webserver. Computere på netværket kan kontaktes på adresser som fx denne: \\Computer1 (hvis styresystemet er Windows)
 Man kan så komme på en webserver ved at gå ind på en IP som denne, 192.168.1.1 eller tilsvarende.
 Der findes i dag flere forskellige udbydere, som tilbyder intranetløsninger. Flere virksomheder, kommuner og offentlige institutioner bruger i dag løsninger, som er decentraliserede i forhold til deres interne netværk og har dermed outsourcet selve vedligeholdelsen af intranettet. Dog er brugerne selvfølgelig selv ansvarlige for indholdet.
 Intranet i bredere forstand
 Betegnelsen intranet bruges i bredere forstand om en samling netværksressourcer som kun er tilgængelige for en brugerkreds med særlige adgangsrettigheder. Særlig udbredt er betegnelsen i forbindelser med skoler og daginstitutioner, hvor der kan findes intranet for forældre, for ansatte og for eleverne. Et intranet i denne forstand er typisk tilgængeligt fra internettet i bred almindelighed, beskyttet af adgangskontrol.
 Anvendelse
 Virksomheder i dag bruger intranettet som et aktivt led i videndelingen i dagligdagen. Særligt i komplekse organisationer kan det være givtigt, at implementere et intranet, hvor deling af informationer typisk bliver gjort via email eller sågar analoge opslagstavler. I alt sin enkelthed bliver det gjort nemmere for medarbejdere, at tilgå og dele informationer på tværs af afdelinger. De kan dermed spare tid og ressourcer, på at finde det, som de skal bruge.
 Anvendelse af intranet i dag spænder over mange forskellige brugssituationer. Det kan som førnævnt være upload at et dokument, men det kan også være en diskussion af et nyt initiativ, som giver brugere adgang til at diskutere og få input fra flere medlemmer end via andre kanaler. Særligt i form af intranet 2.0, blev dette en aktiv del af anvendelse. Dog kan intranettet også i dag bruges i en mere social sammenhæng, hvor aktiviteterne der omkredser arbejdspladsen bliver inddraget.
 Helt konkret kan det betyde, at en medarbejder f.eks. uploader et dokument omkring de nyeste retningslinjer indenfor et givent emne. Funktionaliteterne gør det derefter muligt, at øvrige medarbejdere kan se dokumentet, redigere i det, se tidligere historik og eventuelt kommentere dokumentet, skulle der være et eventuelt behov for afklaring.
 Eksterne henvisninger
 Informationsordbogen. Opslagsord: Intranet
 Se også
 Terminologiudvalget
 Extranet
 Internetteknologi


text:
Martin Luley (* 25. November 1925 in Wattenheim, jetzt Biblis; † 27. November 2006) war ein römisch-katholischer Geistlicher. Er war Generalvikar im Bistum Mainz und Apostolischer Protonotar.
 Leben
 Martin Luley besuchte das Gymnasium in Worms und wurde 1943 zur Wehrmacht eingezogen. 1945, gegen Ende des Zweiten Weltkrieges, kam er in sowjetische Kriegsgefangenschaft und musste als Zwangsarbeiter in den Bergwerken im Kohlebecken an Don und Donez arbeiten.
 Nach seiner Heimkehr machte er 1947 sein Abitur, trat in das Mainzer Priesterseminar ein und studierte Katholische Theologie. 1953 empfing er die Priesterweihe durch Bischof Albert Stohr. Er war anschließend als Kaplan in Gau-Algesheim, Mühlheim-Dietesheim, Langen und Heppenheim tätig. Von 1959 bis 1964 war er Diözesanjugendseelsorger des Bistums Mainz und von 1964 bis 1973 Pfarrer in der Pfarrei Sankt Thomas Morus in Gießen, ab 1970 Dekan im Dekanat Gießen.
 Er war von 1973 bis 1996 Generalvikar des Bistums Mainz, fast zehn Jahre für Hermann Kardinal Volk und 13 Jahre für Bischof Karl Lehmann. 1977 wurde er Domkapitular und war 22 Jahre lang aktives Mitglied des Mainzer Domkapitels. 1981 wurde er zum päpstlichen Ehrenprälat und 1996 zum Apostolischen Protonotar ernannt. Er war dienstältester Generalvikar in Deutschland.
 Von 1996 bis 2001 war er als Bischofsvikar für die weltkirchlichen Aufgaben des Bistums zuständig, wie etwa als Beauftragter der Diözese für das Bonifatiuswerk und für Renovabis.
 Ehrungen
 Wegen seines großen Engagements in der kirchlichen Rumänienhilfe wurde Martin Luley 2001 mit der Ehrendoktorwürde der Griechisch-Katholischen Fakultät der Babeș-Bolyai-Universität Cluj (Universität Klausenburg), die automatisch mit dem Titel eines außerordentlichen Professors verbunden ist, geehrt. Darüber hinaus wurde er Ehrendomkapitular der Domkapitel in Kattowitz, Łomża und Tarnów in Polen, Alba Iulia und Maramuresch in Rumänien und Varaždin in Kroatien.
 2005 wurde er für die Gründung und die Förderung sozial-karitativer Initiativen und Einrichtungen in der rumänischen Industriestadt Brașov (Kronstadt) mit der Ehrenbürgerwürde der Stadt ausgezeichnet.
 Luley war auch Träger des Bundesverdienstkreuzes Erster Klasse der Bundesrepublik Deutschland.
 Er war seit 1952 Mitglied der katholischen Studentenverbindung VKDSt Hasso-Rhenania Mainz im CV.
 Quellen
 Weblinks
 (Bistum Main 27. November 2006)
 (Karl Kardinal Lehmann 4. Dezember 2006)
 Interview mit Ex-Generalvikar Martin Luley" (Bistum Mainz, 1. Oktober 1996)
 Generalvikar (Mainz)
 Domherr (Mainz)
 Römisch-katholischer Geistlicher (20. Jahrhundert)
 Römisch-katholischer Geistlicher (21. Jahrhundert)
 Träger des Bundesverdienstkreuzes 1. Klasse
 Ehrenbürger von Brașov
 Ehrendoktor der Babeș-Bolyai-Universität Cluj
 Korporierter im CV
 Deutscher
 Geboren 1925
 Gestorben 2006
 Mann


text:
28. řřjna 117, Ostrava. Mgr. Stanislavem Foíwarcznyrn náměstkem hejtmana kraje CZ UnlCredrt Bank / PDF Free Download
 Download "28. řřjna 117, Ostrava. Mgr. Stanislavem Foíwarcznyrn náměstkem hejtmana kraje CZ UnlCredrt Bank /2700"
 Marcel Milan Brož
 1 Duna KUMSP80U6VJ7 M0RAVSKS5SLH/SKV KRAJ - KRAJSKÝ ÚŘAD ČÍSLO SMLOUVY (DODATKU; -l-j z pof. číslo,*kr. odb. 1. se sídlem: zastoupen: IČ: DIČ: bankovní spojení: v r cu.; dáíe jen poskytovatel" 28. řřjna 117, Ostrava Mgr. Stanislavem Foíwarcznyrn náměstkem hejtmana kraje CZ UnlCredrt Bank / Okresní rada Asociace Školních sportovních klubů České republiky Nový Jičín, pobočný se sídlem: zastoupen: IO bankovní spojení: cu.: dále jen příjemce" č.p. 135, Bartošovice Antonínem Slezákem, předsedou výboru ČSOB / Tato smlouva je veřejnoprávní smlouvou uzavřenou die 10a odst. 5 zákona č. 250/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech územních rozpočtfi, ve znění pozdějších předpisů (dáte jen zákon č. 250/2000 Sb. n ). 2. Dotace je ve smyslu zákona č. 320/2001 Sb., o finanční kontrole ve veřejné správě a o změně některých zákonu (zákon o finanční kontrole), ve znění pozdějších předpisu (dále jen zákon o finanční kontrole"), veřejnou finanční podporou a vztahigíse na ní ustanovení tohoto zákona. 3. Neoprávněné použití dotace nebo zadržení peněžních prostředku poskytnutých z rozpočtu poskytovatele je porušením rozpočtové kázně podle 22 zákona č. 250/2000 Sb. V případě porušení rozpočtové kázně bude postupováno dle zákona c. 250/2000 Sb. 1. Předmětem této smlouvy je závazek poskytovatele poskytnout příjemci podle dále sjednaných podmínek účelově určenou dotaci a závazek příjemce tuto dotací přijmout a užft v souladu s jejím účelovým určením a za podmínek stanovených touto smlouvou. 1. Poskytovatel podíe této smlouvy poskytne příjemci neinvestiční dotací ve výši Kč 5.000,- (slovy pěttisíc korun českých) účelově určenou na úhradu uznatelných nákladq spojených s realizací projektu MXN-FOTBAL - Kvalifikace sk. P (dále jen projekt") vymezených v čl. VI této smlouvy 2. Účelem poskytnutí dotace je podpora realizace projektu příjemcem za podmínek stanovených v této smlouvě.
 2 1. Poskytovatel se zavazuje poskytnout příjemci dotaci na projekt převodem na účet příjemce uvedený v čl. I této smlouvy jednorázovou úhradou ve výši Kč 5.000,-- (slovy pěttisíc korun českých) ve lhůtě do 20 dnů ode dne nabytí účinností této smlouvy. 2. Příjemce se zavazuje při použíti peněžních prostředků splnit tyto podmínky; a) řídit se při použití poskytnuté dotace touto smlouvou a právními předpisy, b) použít poskytnutou dotaci v souladu s jejím účelovým určením dle či. IV této smlouvy a pouze k úhradě uznatelných nákladů vymezených v čl. VI této smlouvy, c) vrátit nevyčerpané finanční prostředky poskytnuté dotace, jsou-li vyšší než Kč 10,-, zpět na účet poskytovatele do 7 kalendářních dnů ode dne předložení závěrečného vyúčtování, nejpozději však do 7 kalendářních dnů od termínu stanoveného pro předložení závěrečného vyúčtování. Rozhodným okamžikem vracení nevyčerpaných finančních prostředků dotace zpět na účet poskytovatele je den jejich odepsání z účtu příjemce, d) v případě, že realizaci projektu nezahájí nebo ji přeruší z důvodů, že projekt nebude dále uskutečňovat, do 7 kalendářních dnů ohlásit tuto skutečnost poskytovateli písemně nebo ústně do písemného protokolu a následně vrátit dotaci zpět na účet poskytovatele v plně poskytnuté výši do 7 kalendářních dnů ode dne ohlášení, nejpozději však do 7 kalendářních dnů ode dne, kdy byl toto ohlášení povinen učinit. Rozhodným okamžikem vrácení finančních prostředků dotace zpět na účet poskytovatele je den jejich odepsání z účtu příjemce, e) nepřevést poskytnutou dotaci na jiný právní subjekt. 3. Příjemce se zavazuje dodržet tyto podmínky související s účelem, na nějž byla dotace poskytnuta: a) řídit se při vyúčtování poskytnuté dotace touto smlouvou a právními předpisy, b) zrealizovat projekt vlastním jménem, na vlastní účet a na vlastní odpovědnost a naplnit účelové určení dle či. IV této smlouvy, c) dosáhnout stanoveného účelu, tedy zrealizovat projekt, nejpozději do , d) vést oddělenou účetní evidenci celého realizovaného projektu, a to v členění na náklady financované z prostředků dotace a náklady financované z jiných zdrojů. Tato evidence musí být podložena účetními doklady ve smyslu zákona č. 563/1991 Sb., o účetnictví, ve znění pozdějších předpisů. Čestné prohlášení příjemce o vynaložení finančních prostředků v rámci uznatelných nákladů realizovaného projektu není považováno za účetní doklad, e) označit originály všech účetních dokladů vztahujících se k projektu názvem projektu, nebo jiným označením, které projekt jasně identifikuje, u dokladů, k jejichž úhradě byla použita dotace, pak navíc uvést formulaci Financováno z rozpočtu MSK", číslo smlouvy a výši použité dotace v Kč, f) na požádání umožnit poskytovateli nahlédnutí do všech účetních dokladů týkajících se projektu, g) předložit poskytovateli závěrečné vyúčtování celého realizovaného projektu, jež je finančním vypořádáním ve smyslu 10a odst. 1 písm. d) zákona č. 250/2000 Sb., nejpozději do X7 Závěrečné vyúčtování se považuje za předložené poskytovateli dnem jeho předání k přepravě provozovateli poštovních služeb nebo podáním na podatelně krajského úřadu, h) předložit poskytovateli závěrečné vyúčtování celého realizovaného projektu dle písm. g) tohoto odstavce smiouvy na předepsanýchformulářích,úplné a bezchybné, včetně - závěrečné zprávy jako slovního popisu realizace projektu s uvedením jeho výstupů a celkového zhodnocení, - seznamu účetních dokiadů vztahujících se k uznatelným nákladům projektu včetně uvedení obsahu jednotlivých účetních dokladů, přehledu o vrácení nepoužitých peněžních prostředků do rozpočtu poskytovatele, nebo prohlášení o neexistenci takových vracených prostředků, kopií účetních dokladů týkajících se dotace včetně dokladfi o jejich úhradě (v případě nesrovnalostí může být příjemce vyzván k předložení kopií účetních dokladů týkajících se ostatních uznatelných nákladů projektu),
 3 čestného prohlášení osoby oprávněné jednat za příjemce o úplnosti, správnosti a pravdivostí závěrečného vyúčtování, i) řádně v souladu s právními předpisy uschovat originály všech účetních dokladů vztahujících se k projektu, j) umožnit poskytovateli v souladu se zákonem o finanční kontrole řádné provedení průběžné a následné kontroly hospodaření s veřejnými prostředky z poskytnuté dotace, jejich použití dle účelového určení stanoveného touto smlouvou, provedení kontroly faktické realizace činnosti na místě a předložit při kontrole všechny potřebné účetní a jiné doklady. Kontrola na místě bude dle pokynu poskytovatele provedena v sídle příjemce, v místě realizace projektu nebo v sídle poskytovatele, k) při peněžních operacích dle této smlouvy převádět peněžní prostředky na účet poskytovatele uvedený v čl. I této smlouvy a při těchto peněžních operacích vždy uvádět variabilní symbol I) nepřevést realizaci projektu na jiný právní subjekt, m) neprodleně, nejpozději však do 14 dnů, informovat poskytovatele o všech změnách souvisejících s čerpáním poskytnuté dotace, realizací projektu či identifikačními údaji příjemce. V případě změny účtu je příjemce povinen rovněž doložit vlastnictví k účtu, a to kopií příslušné smlouvy nebo potvrzením peněžního ústavu. Z důvodu změn identifikačních údajů smluvních stran není nutné uzavírat ke smlouvě dodatek, n) neprodleně, nejpozději však do 7 kalendářních dnů, informovat poskytovatele o vlastní přeměně nebo zrušení s likvidací, v případě přeměny i o tom, na který subjekt přejdou práva a povinnosti z této smlouvy, o) dodržovat podmínky povinné publicity stanovené v čl. VII této smlouvy. 4. Porušení podmínek uvedených v odst. 3 písm. g), h), k), m), n) a o) je považováno za porušení méně závažné ve smyslu ust. 10a odst. 6 zákona č. 250/2000 Sb. Odvod za tato porušení rozpočtové kázně se stanoví následujícím procentem: a) Předložení vyúčtování podle odst. 3 písm. g) po stanovené lhůtě: do 7 kalendářních dnů 5 % poskytnuté dotace, od 8 do 30 kalendářních dnů 10 % poskytnuté dotace, od 31 do 50 kalendářních dnů 20 % poskytnuté dotace, b) Porušení podmínky stanovené v odst. 3 písm. h) spočívajících ve formálních nedostatcích závěrečného vyúčtování 10% poskytnuté dotace, c) Porušení podmínky stanovené v odst. 3 písm. k) 5 % poskytnuté dotace, d) Porušení podmínky stanovené v odst. 3 písm. m) 2 % poskytnuté dotace, e) Porušení podmínky stanovené v odst. 3 písm. n) 10 % poskytnuté dotace, f) Porušení každé podmínky, na niž se odkazuje v odst 3 písm. o) 5 % poskytnuté dotace. VI. Uznatelný náklad 1. Uznatelným nákladem" je náklad, který splňuje všechny níže uvedené podmínky: a) vznikl a byl příjemcem uhrazen v období realizace projektu, tj. v období od do , b) byl vynaložen v souladu s účelovým určením dle čl. IV této smlouvy a ostatními podmínkami této smlouvy, c) vyhovuje zásadám účelnosti, efektivnosti a hospodárností dle zákona o finanční kontrole. 2. Za splnění podmínek uvedených v odst. 1 tohoto článku smlouvy jsou uznatelnými náklady pouze náklady na poháry, dárkové balíčky, občerstvení - pitný režim. 3. Daň z přidané hodnoty vztahující se k uznatelným nákladům je uznatelným nákladem, pokud příjemce není plátcem této daně nebo pokud mu nevzniká nárok na odpočet této daně. 4. Všechny ostatní náklady vynaložené příjemcem jsou považovány za náklady neuznatelné.
 4 VII. Povinná publicita 1. Příjemce bere na vědomí, že poskytovatel je oprávněn zveřejnit jeho název, sídlo, účel poskytnuté dotace a výši poskytnuté dotace. Poskytovatel uděluje příjemci souhlas s užíváním ioga Moravskoslezského kraje pro účely a v rozsahu této smlouvy. Podmínky užití Ioga jsou uvedeny v Manuálu jednotného vizuálního stylu Moravskoslezského kraje, který je dostupný na msk 2014 zkrácena verze.pdf. 2. Příjemce se zavazuje k tomu, že v průběhu realizace projektu bude prokazatelným a vhodným způsobem prezentovat Moravskoslezský kraj, a to v tomto rozsahu: na svých webových stránkách, jsou-li zřízeny, umístit logo Moravskoslezského kraje buď v sekci partneři, nebo přímo u podporovaného projektu, informovat veřejnost o poskytnutí dotace Moravskoslezským krajem na svých webových stránkách s odkazem (hyperlinkem) na webové stránky konkrétního projektu, jsou-li tyto stránky zřízeny, instalovat v prostorách realizace projektu logo Moravskoslezského kraje, zajistit fotodokumentaci projektu. 3. Příjemce dotace je povinen doložit způsob prezentace Moravskoslezského kraje, a to jako povinnou součást závěrečného vyúčtování celého realizovaného projektu. 4. Veškeré náklady, které příjemce vynaloží na splnění povinností stanovených v tomto článku smlouvy, jsou neuznatelnými náklady. VIII. Závěrečná ustanovení 1. Poskytovatel si vyhrazuje právo vypovědět tuto smlouvu s výpovědní dobou 15 dnů od doručení výpovědi příjemci v případě, že příjemce poruší rozpočtovou kázeň a poskytovatel má podle této smlouvy ještě povinnost poskytnout mu další finanční plnění. 2. Poskytovatel není oprávněn tuto smlouvu vypovědět: a) poruší-li příjemce rozpočtovou kázeň porušením některé z podmínek uvedených v čl. V odst 2 této smlouvy, nepřesáhne-li výše neoprávněně použitých nebo zadržených peněžních prostředků 50 % peněžních prostředků poskytnutých ke dni porušení rozpočtové kázně, nebo b) poruší-li příjemce rozpočtovou kázeň porušením některé z podmínek uvedených v čl. V odst. 3 této smlouvy, jedná-li se o méně závažné porušení podmínky, za něž je v čl. V odst 4 stanoven odvod procentem z poskytnuté dotace. 3. Případné změny a doplňky této smlouvy budou smluvní strany řešit písemnými, vzestupně číslovanými dodatky k této smlouvě, které budou výslovně za dodatky této smlouvy označeny. 4. Tato smlouva se vyhotovuje ve třech stejnopisech s platností originálu, z nichž dva obdrží poskytovatel a jeden příjemce. 5. Tato smlouva nabývá platnosti a účinnosti dnem, kdy vyjádření souhlasu s obsahem návrhu dojde druhé smluvní straně. 6. Smluvní strany shodně prohlašují, že si smlouvu před jejím podpisem přečetly, že byla uzavřena po vzájemném projednání podle jejich pravé a svobodné vůle, určitě, vážně a srozumitelně a že se dohodly o celém jejím obsahu, což stvrzují svými podpisy. 7. Příjemce bere na vědomí a výslovně souhlasí s tím, že smlouva včetně případných dodatků bude zveřejněna na oficiálních webových stránkách Moravskoslezského kraje.
 5 8. Smluvn í strany se dohodly, že pokud se na tuto smlouvu vztahuje povinnost uveřejnění v registru smluv ve smyslu zákona č. 340/2015 Sb., o zvláštních podmínkách účinnosti některých smluv, uveřejňování těchto smluv a o registru smluv (zákon o registru smluv), provede uveřejnění v souladu se zákonem poskytovatel. 9. Doložka platnosti právního jednání dle 23 zákona č. 129/2000 Sb., o krajích (krajské zřízení), ve znění pozdějších předpisu: O poskytnutí dotace a uzavření této smlouvy rozhodla rada kraje svým usnesením č. 12/934 ze dne V Ostravě dne í.og. V Bartošovlcích dne za poskytovatele Mgr. Stanislav Folwarczny na základě pověření hejtmana kraje Antonín Slezák předseda výboru o&m ):?S!


type: legislation

text:
 Avis juridique important
 |
 52004PC0579
 Ettepanek: Nõukogu otsus, millega lubatakse Saksamaal kohaldada meedet, mis kaldub kõrvale kumuleeruvaid käibemakse käsitlevate liikmesriikide õigusnormide ühtlustamist käsitleva kuuenda direktiivi 77/388/EMÜ artiklist 17 (komisjoni esitatud) /* KOM/2004/0579 lõplik */
 Brüssel 2.09.2004KOM(2004) 579 lõplikEttepanek:NÕUKOGU OTSUS,millega lubatakse Saksamaal kohaldada meedet, mis kaldub kõrvale kumuleeruvaid käibemakse käsitlevate liikmesriikide õigusnormide ühtlustamist käsitleva kuuenda direktiivi 77/388/EMÜ artiklist 17(komisjoni esitatud)SELETUSKIRIKomisjoni peasekretariaadis 22.03.2004 registreeritud kirjaga taotlesid Saksamaa ametiasutused nõukogu 17. mai 1977. aasta direktiivi 77/388/EMÜ (kumuleeruvate käibemaksudega seotud liikmesriikide õigusaktide ühtlustamise kohta - ühine käibemaksusüsteem: ühtne maksubaas,[1] edaspidi "kuues direktiiv") artikli 27 alusel luba jätkata erimeetme kohaldamist, milleks nõukogu oli algselt andnud loa 28. veebruari 2000. aasta otsuse 2000/186/EÜ[2] artiklis 1.Kuuenda direktiivi artikli 27 lõike 2 kohaselt teatas komisjon 06.08.2004 kirjaga teistele liikmesriikidele Saksamaa valitsuse esitatud taotlusest ning 10.08.2004 kirjaga teatas komisjon Saksamaale, et tal on kogu teave, mida ta peab vajalikuks selle taotluse hindamiseks.Otsuse 2000/186/EÜ artikliga 1 antakse luba meetme jaoks, millega jäetakse kulutused kaupadele ja teenustele täielikult välja käibemaksu mahaarvamisõiguse kohaldamisalast, kui alla 10% kõnealustest kaupadest ja teenustest kasutatakse äriotstarbeks.Vastavalt kõnealuse otsuse artiklile 3 lõppes loa kehtivusaeg 31. detsembril 2002. Kõnealuses artiklis sätestatakse ka otsuse tagasiulatuv kohaldamine. Võttes arvesse pooleliolevat menetlust Euroopa Kohtus, pikendati loa kehtivusaega nõukogu 13. mai 2003. aasta otsusega 2003/354/EÜ[3] üksnes 30. juunini 2004, et võtta edasisel pikendamisel arvesse Euroopa Kohtu järeldusi.Tegelikult tõstatati 28. veebruari 2000. aasta otsuse 2000/186/EÜ kehtivuse kohta teatavas osas küsimus eelkohtumenetluses C-17/01, milles Saksa "Bundesfinanzhof" taotles eelotsust kõnealuse otsuse vastuvõtmismenetluse kehtivuse ja otsuse 2000/186/EÜ artikli 3 tagasiulatuva kohaldamise kehtivuse küsimuses. Oma hiljutises, 29. aprilli 2004. aasta otsuses leidis kohus, et nõukogu 28. veebruari 2000. aasta otsuse 200/186/EÜ vastuvõtmisele eelnenud menetluse uurimisel ei täheldatud eeskirjade eiramist, mis mõjutaks kõnealuse otsuse kehtivust. Samuti otsustas kohus, et otsuse 2000/186/EÜ artikkel 3 on kehtetu üksnes niivõrd, kuivõrd selles sätestatakse Euroopa Liidu Nõukogu poolt Saksamaa Liitvabariigile antud loa tagasiulatuv kohaldamine alates 1. aprillist 1999.Saksamaa taotleb nüüd luba jätkata kõnealuse otsuse artiklis 1 sätestatud meetme kohaldamist. Komisjon märkis juba oma ettepanekus[4] otsuse 2000/186/EÜ kohta, et ta leiab, et kõnealune meede on kooskõlas kuuenda käibemaksudirektiivi artikliga 27 ning eelkõige, et erandi õigustuseks on vajadus lihtsustada käibemaksuga maksustamise korda; meede mõjutab lõpptarbimisetapil tasumisele kuuluvat maksusummat üksnes tühises ulatuses. Eespool nimetatud otsuses ei tõstatanud kohus küsimust otsuse 2000/186/EÜ artikli 1 kehtivuse kohta. Seepärast tuleks erandit lubada.Kõnealuse otsuse artiklis 3 sätestatud tagasiulatuva kohaldamise kehtivuse küsimus ei mõjuta artiklis 1 sätestatud meetme võimalikku pikendamist.Loa kehtivusaega tuleks seepärast pikendada 31. detsembrini 2009.Ettepanek:NÕUKOGU OTSUS,millega lubatakse Saksamaal kohaldada meedet, mis kaldub kõrvale kumuleeruvaid käibemakse käsitlevate liikmesriikide õigusnormide ühtlustamist käsitleva kuuenda direktiivi 77/388/EMÜ artiklist 17EUROOPA LIIDU NÕUKOGU,võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut,võttes arvesse nõukogu 17. mai 1977. aasta kuuendat direktiivi 77/388/EMÜ kumuleeruvate käibemaksudega seotud liikmesriikide õigusaktide ühtlustamise kohta - ühine käibemaksusüsteem: ühtne maksubaas, eriti selle artikli 27 lõiget 1,võttes arvesse komisjoni ettepanekut[5]ning arvestades järgmist:(1) Komisjoni peasekretariaadis 22.03.2004 registreeritud kirjaga taotlesid Saksamaa ametiasutused luba jätkata erandi kohaldamist, mis oli lubatud nõukogu 28. veebruari 2000. aasta otsuse 2000/186/EÜ artikliga 1.(2) Teisi liikmesriike teavitati taotlusest 06.08.2004.(3) Kõrvalekalduva meetme eesmärk on jätta kulutused kaupadele ja teenustele täielikult välja käibemaksu mahaarvamisõiguse kohaldamisalast, kui kõnealuseid kaupu ja teenuseid kasutatakse üle 90% ulatuses maksukohustuslase või tema töötajate eraotstarbeks või üldiselt mitteäriliseks otstarbeks. Kõnealune meede on erand direktiivi 77/388/EMÜ artiklist 17, muudetud kõnealuse direktiivi artikliga 28f, ning selle õigustuseks on vajadus lihtsustada käibemaksuga maksustamise korda; meede mõjutab lõpptarbimisetapil tasumisele kuuluvat maksusummat üksnes tühises ulatuses.(4) Loa kehtivusaeg lõppes 30. juunil 2004[6], kuid õiguslik olukord ja faktid, mis õigustasid kõnealuse lihtsustusmeetme kohaldamist, ei ole muutunud ja on endiselt jõus.(5) Oma hiljutises, 29. aprilli 2004. aasta otsuses leidis kohus, et nõukogu 28. veebruari 2000. aasta otsuse 200/186/EÜ vastuvõtmisele eelnenud menetluse uurimisel ei täheldatud eeskirjade eiramist, mis mõjutaks kõnealuse otsuse kehtivust; uue loa kehtivusaega tuleks seepärast pikendada 31. detsembrini 2009.(6) Erand ei mõju ebasoodsalt käibemaksust tulenevatele ühenduste omavahenditele,ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA OTSUSE:Artikkel 1Erandina direktiivi 77/388/EMÜ artikli 17 lõikest 2 on Saksamaal lubatud jätta kulutused kaupadele ja teenustele täielikult välja käibemaksu mahaarvamisõiguse kohaldamisalast, kui kõnealuseid kaupu ja teenuseid kasutatakse üle 90% ulatuses maksukohustuslase või tema töötajate eraotstarbeks või üldiselt mitteäriliseks otstarbeks.Artikkel 2Käesolevat otsust kohaldatakse kuni 31. detsembrini 2009.Artikkel 3Käesolev otsus on adresseeritud Saksamaa Liitvabariigile.Brüssel,Nõukogu nimeleesistuja-----------------------[1] ELT L 145, 13.6.1977, lk 1. Direktiivi on viimati muudetud direktiiviga 2004/7/EÜ (ELT L 27, 30.1.2004, lk 44).[2] ELT L 59, 4.3.2000, lk 12.[3] Nõukogu 13. mai 2003. aasta otsus 2003/354/EÜ, ELT L 123, 17.5.2003, lk 47.[4] KOM(1999) 690 lõplik.[5] ELT C [...], [...], lk [...].[6] Nõukogu 13. mai 2003. aasta otsus 2003/354/EÜ, ELT L 123, 17.5.2003, lk 47


text:
Medzinárodný deň vtákov
 Deň bláznov
 Udalosti
 286 – cisár Dioklecián vyhlásil svojho generála Maximiána za augusta (spolucisára) a prenechal mu vládu nad západnou časťou Rímskeho cisárstva s panovníckym dvorom v meste Mediolanum (dnešné Miláno). Rozdelenie vlády nad ríšou medzi dvoch augustov (cisárov) malo len praktický rozmer – ríša bola naďalej pokladaná za nedeliteľnú (a patrimonium indivisum). Keďže Dioklecián nebol na Maximiánovej korunovácii osobne prítomný, niektorí bádatelia (Otto Seeck) predpokladali, že si Maximián titul uzurpoval a Dioklecián ho za augusta uznal až dodatočne, aby sa vyhol občianskej vojne. Táto hypotéza si však nezískala podporu a bola vyvrátená (napr. Williamom Lewisom Leadbetterom).
 457 – magister militum (vojenský vojvodca) Majorianus bol svojimi vojakmi aklamáciou zvolený za cisára po tom, čo v bitke pri meste Bilitio (dnes Bellinzona na juhu Švajčiarska) porazil vojsko približne 900 Alamanov, ktorí podnikli výpad na územie Rímskej ríše.
 527 – byzantský cisár Justin I. vymenoval svojho synovca Justiniána za spoluvládcu a následníka trónu (avšak tento údaj nie je úplne spoľahlivo doložený). Justinián sa vlády ujal po Justinovej smrti 1. augusta 527.
 988 – Róbert II. zvaný Pobožný sa zosobášil s Rozáliou, dcérou italského kráľa Berengara II. Sobáš dohodol jeho otec Hugo Kapet.
 1293 – Robert Winchelsey vycestoval z Anglicka do Ríma, aby od pápeža získal vysvätenie za canterburského arcibiskupa, ktorým bol zvolený 13. februára 1293. Pre interregnum na pápežskom stolci bol vysvätený až 12. septembra 1929 pápežom Celestínom V., ktorý sa pontifikátu ujal 5. júla 1294.
 1810 – Napoleon Bonaparte sa v Louvri oženil s Máriou Lujzou Habsbursko-lotrinskou
 1933 – bojkot židovských právnikov, lekárov a obchodov v Nemecku
 1939 – generál Francisco Franco ohlásil – po tom, čo sa vzdali zvyšky republikánskej armády –, koniec španielskej občianskej vojny
 1945 – mesto Topoľčany oslobodila Červená armáda
 1948 – obec Kochanovce sa stala mestskou časťou Sečoviec
 1949 – Newfoundland sa stal desiatou provinciou Kanady
 1960 – štart prvej meteorologickej družice TIROS-1
 1963 – bol založený Slovenský filmový ústav
 1976 – bola založená spoločnosť Apple Computer
 1979 – Irán sa stal islamskou republikou
 1993 – bola založená Asociácia slovenských filmových klubov
 2001 – bol zatknutý bývalý prezident Juhoslávie Slobodan Milošević
 2002 – Holandsko – ako prvá krajina na svete – legalizovalo eutanáziu
 2002 – pristávací modul čínskej kozmickej lode Šen-čou 3 hladko pristál v mongolskej púšti
 Narodenia
 1694 – Samuel Hruškovic, slovenský spisovateľ († 1748)
 1697 – Abbé Prévost, francúzsky jezuitský spisovateľ († 1763)
 1764 – Barbara Krafftová, rakúska maliarka († 1825)
 1776 – Sophie Germainová, francúzska matematička, fyzička a filozofka († 1831)
 1809 – Nikolaj Vasilievič Gogoľ, ruský spisovateľ a básnik († 1852)
 1815 – Otto von Bismarck, nemecký politik († 1898)
 1865 – Richard Adolf Zsigmondy, rakúsko-nemecký chemik, nositeľ Nobelovej ceny za chémiu († 1929)
 1868 – Edmond Rostand, francúzsky dramatik († 1918)
 1873 – Sergej Vasilievič Rachmaninov, ruský hudobný skladateľ, klavirista a dirigent († 1943)
 1875 – Edgar Wallace, britský spisovateľ a novinár († 1932)
 1885 – Wallace Beery, americký herec († 1949)
 1907 – Gejza Dusík, slovenský hudobný skladateľ († 1988)
 1908 – Abraham Harold Maslow, americký psychológ, psychiater a filozof († 1970)
 1915 – Hans Liebherr, nemecký priemyselník a vynálezca († 1993)
 1916 – Ondrej Pavlík, slovenský školský pracovník a pedagóg († 1996)
 1918 – Ján Kadár, slovenský filmový režisér († 1979)
 1920 – Toširó Mifune, japonský herec († 1997)
 1922 – Alan Perlis, americký informatik († 1990)
 1922 – Ján Tomko, slovenský právnik a pedagóg († 1991)
 1926 – Anne McCaffrey, americká spisovateľka († 2011)
 1929 – Milan Kundera, český spisovateľ
 1931 – Ladislav Kačáni, slovenský futbalista, tréner a metodik († 2018)
 1932 – Debbie Reynoldsová, americká herečka, speváčka a tanečníčka († 2016)
 1933 – Claude Cohen-Tannoudji, francúzsky fyzik
 1933 – Dan Flavin, americký minimalistický sochár a inštalačný umelec († 1996)
 1940 – Wangari Maathaiová, kenská ekologička, feministka, občianska a environmentálna aktivistka († 2011)
 1946 – William Frederick Fisher, americký astronaut
 1947 – Alain Connes, francúzsky matematik
 1947 – Václav Riedlbauch, český hudobný skladateľ, pedagóg a manažér († 2017)
 1949 – Sheck Exley, americký jaskynný potápač († 1994)
 1952 - László Tőkés, Rumunský politik maďarského etnika a kňaz
 1953 – Pavol Biroš, slovenský futbalista
 1959 – Helmuth Duckadam, rumunský futbalový brankár
 1961 – Matej Mináč, slovenský režisér
 1969 – Arnaud Boetsch, francúzsky tenista
 1971 – Daniel Vacek, český tenista
 1974 – Ladislav Ďurkovič, slovenský novinár a občiansky aktivista
 1975 – George Bastl, švajčiarsky tenista
 1975 – Michael Poulsen, dánsky hudobník, hlavný spevák, gitarista a textár skupiny Volbeat
 1976 – Clarence Seedorf, holandský futbalista so surinamskými koreňmi
 1978 – Alexandr Riadinskij, bieloruský hokejista
 1978 – Miroslava Vavrincová, švajčiarska tenistka slovenského pôvodu
 1979 – Ivano Balić, chorvátsky hádzanár
 1980 – Bijou Phillips, americká herečka
 1982 – Zuzana Šebová, slovenská herečka a zabávačka
 1982 – Andreas Thorkildsen, nórsky atlét
 1982 – Róbert Vittek, slovenský futbalista
 1984 – Pavol Baláž, slovenský futbalista
 1985 - Monika Zázrivcová, slovenská rádiová a televízna moderátorka a mama
 Úmrtia
 1548 – Žigmund I. Starý, poľský kráľ (* 1467)
 1686 – Eliáš Ladiver, slovenský profesor a filozof (* 1633)
 1863 – Jakob Steiner, švajčiarsky matematik (* 1796)
 1890 – Alexandr Fjodorovič Možajskij, ruský vynálezca a priekopník letectva (* 1825)
 1901 – François-Marie Raoult, francúzsky chemik (* 1830)
 1917 – Scott Joplin, americký hudobník, predstaviteľ ragtime (* 1867)
 1918 – Paul von Rennenkampf, ruský generál (* 1854)
 1922 – Karol I., uhorský a český kráľ, posledný rakúsky cisár (* 1887)
 1930 – Cosima Wagnerová, dcéra skladateľa Franza Liszta a manželka skladateľa Richarda Wagnera (* 1837)
 1958 – Břetislav Bakala, český dirigent a skladateľ (* 1897)
 1968 – Lev Davidovič Landau, ruský fyzik (* 1908)
 1975 – Alexander Matuška, slovenský literárny vedec a komunistický politik (* 1910)
 1976 – Dimitrij Andrusov, slovenský geológ (* 1897)
 1976 – Max Ernst, nemecký maliar (* 1891)
 1984 – Marvin Gaye, americký spevák (* 1939)
 1987 – Henri Cochet, francúzsky tenista (* 1901)
 1993 – Ján Bourbonský, španielsky infant, otec Juana Carlosa I. (* 1913)
 1994 – Léon Degrelle, belgický politik (* 1906)
 1994 – Robert Doisneau, francúzsky fotograf (* 1912)
 2002 – Simo Häyhä, fínsky vojenský ostreľovač (* 1905)
 2005 – Ján Milan Dubovský, slovenský archivár a historik (* 1933)
 2013 – Bohumil Švarc, český herec a dabér (* 1926)
 2014 – Jacques Le Goff, francúzsky historik (* 1924)
 2017 – Jevgenij Alexandrovič Jevtušenko, ruský a sovietsky básnik, prozaik, filmár a publicista (* 1932)
 01
 ~0401


text:
é um jogo eletrônico de festa criado pela Nintendo para a Wii. O nono jogo da franquia Mario Party, foi anunciado no E3 2011 e lançado na Europa, América do Norte, e Austrália em março de 2012, seguido do Japão um mês depois. Foi o primeiro jogo da franquia desenvolvido pelo NDcube, que tomou conta do desenvolvimento da franquia que antes estava em carregue da Hudson Soft, que foi adquirida e dissolvida pela Konami em março de 2012. Também foi o último jogo da franquia Mario publicado para a Wii.
 Mario Party 9 foi o segundo e último jogo da série lançado para o Wii, seguido por Mario Party: Island Tour para o Nintendo 3DS em 2013 e Mario Party 10 para o Wii U em 2015.
 Jogabilidade
 Como nos títulos anteriores de Mario Party, dois a quatro jogadores se movem em um tabuleiro virtual e jogam minijogos. Um novo elemento de jogabilidade em todos os tabuleiros é que todos os quatro jogadores se movem juntos em um carro. O número de espaços que o jogador move é determinado pelo lançamento do bloco de dados encontrado no jogo. Em vez de tentar coletar moedas para comprar estrelas, os jogadores recebem Mini Stars se passarem por eles. Quem coletar mais Mini Stars ganha o jogo. Ao fazer isso, os jogadores também devem tentar evitar Mini Ztars, que deduz sua quantidade atual de Mini Stars. Mini Stars e Mini Ztars são substituídos por bananas e Z-bananas no tabuleiro "DK's Jungle Ruins".
 Os minijogos têm um foco maior na jogabilidade do que no jogo anterior. No entanto, os minijogos não aparecem depois que todos se movem, mas apenas quando um jogador acaba em qualquer um dos espaços ou eventos que acionam um minijogo. Uma pessoa pode jogar no modo solo para destravar o estágio final, bem como dois personagens jogáveis.
 Outra novidade é que cada tabuleiro culmina em uma batalha do chefe que é jogada com todos os jogadores no veículo. Há também uma batalha de chefe no meio do tabuleiro. Existem 82 minijogos em Mario Party 9, divididos em cinco categorias: Free-for-all, 1 vs. Rivals, Bowser Jr., Boss Battle e Extra.
 Ao final de cada etapa, o número de Mini Stars que o jogador coleta é convertido em Party Points, que podem ser usados para comprar novas etapas, constelações, veículos, dificuldades e sons no museu.
 Personagens jogáveis
 Mario Party 9 apresenta doze personagens jogáveis, sendo dois (Shy Guy e Kamek) desbloqueáveis através do Modo Solo.
 Enredo
 O jogador seleciona um personagem que não é Shy Guy ou Kamek para jogar o Modo História. Uma noite fora do Castelo da Peach, os personagens vêm assistir as Mini Stars brilhar no céu. Enquanto o personagem escolhido procura pelo telescópio, ele percebe que as estrelas estão sendo sugadas por um vórtice, controlado por Bowser e Bowser Jr. em uma espaçonave, que usam uma máquina semelhante a vácuo para sugar as estrelas do céu. Ao testemunhar isso, o personagem lidera um ataque com os outros e parte para derrotá-los e salvar as Mini Estrelas. Shy Guy e Kamek os seguem por trás, como parte do plano de Bowser. O personagem escolhido então viaja por todos os seis cursos para recuperar as Mini Estrelas, lutando contra dois capangas selecionados por Bowser. Eles devem derrotar Shy Guy e/ou Kamek em cada curso, mas terão pelo menos um aliado para os primeiros cinco cursos, a menos que indicado de outra forma. Se Shy Guy ou Kamek vencerem, o jogador deve reiniciar o campo.
 O curso final é a estação de Bowser, onde o personagem deve derrotar Shy Guy e Kamek a caminho de derrotar Bowser. As máquinas de Bowser prendendo as Mini Stars são destruídas e todas as Mini Stars retornarão ao céu. O personagem do jogador acenará adeus às estrelas conforme elas partem para o céu noturno. Bowser e Bowser Jr. são vistos voando em seus Carros Palhaços, e seu plano de decorar o castelo com Mini Estrelas é frustrado. Todos os personagens se reúnem para testemunhar as Mini Stars mais uma vez, e a história termina com as frases finais: “E assim a aventura chegou ao fim. Resgatados por (o personagem que o jogador escolheu), os Mini Stars estavam livres para brilhar no céu noturno para sempre."
 Recepção
 Mario Party 9 recebeu críticas mistas ou médias de acordo com o site de agregação de críticas Metacritic. No Japão, a Famitsu deu uma pontuação de um nove, dois oitos e um nove, para um total de 34 de 40.
 A revista alemã N-Zone deu a Mario Party 9 uma pontuação de 75% para o modo single player e 85% para o modo multiplayer. Nintendo Power disse que "a maioria das 82 atividades do jogo são divertidas", ao comentar que "alguns podem ficar desanimados com as mudanças radicais do jogo". IGN elogiou a melhoria gráfica do jogo e seu estilo de controle. Como os jogos anteriores de Mario Party, IGN criticou fortemente o fator de sorte do jogo. GamesRadar elogiou Mario Party 9 por ser equilibrado, mas criticou a previsibilidade das pranchas. Ashton Raze da GameSpot disse que o jogo é muito "previsível" e "muito familiar". No entanto, ele elogiou a grande variedade de minijogos divertidos e visuais alegres e coloridos do jogo.
 Desde setembro de 2012, Mario Party 9 vende 2.24 milões de cópias.
 Bibliografia
 Ligações externas
 Site oficial (em japonês)
 Site oficial do Mario Party 9 North America
 Jogos para Wii
 Jogos exclusivos para Wii
 Jogos eletrônicos desenvolvidos no Japão
 Jogos eletrônicos da Nintendo
 Jogos eletrônicos de 2012
 !Artigos com texto em japonês


text:
 14.8.2017
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 C 269/13
 Αίτηση προδικαστικής αποφάσεως την οποία υπέβαλε το Administrativen sad Varna (Βουλγαρία) στις 13 Ιουνίου 2017 — «Varna Holideis» EOOD κατά Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
 (Υπόθεση C-364/17)
 (2017/C 269/18)
 Γλώσσα διαδικασίας: η βουλγαρική
 Αιτούν δικαστήριο
 Administrativen sad Varna
 Διάδικοι στην υπόθεση της κύριας δίκης
 Προσφεύγουσα:«Varna Holideis» EOOD
 Καθού: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
 Προδικαστικά ερωτήματα
 1)
 Πρέπει το άρθρο 90, παράγραφος 1, και το άρθρο 185, παράγραφος 1, της οδηγίας 2006/112 (1) να ερμηνευθούν υπό την έννοια ότι απαιτούν τον διακανονισμό της εκπτώσεως του φόρου εισροών σε σχέση με συγκεκριμένη παράδοση αγαθού και σε μια περίπτωση όπως είναι αυτή που αποτελεί το αντικείμενο της υποθέσεως της κύριας δίκης, στην οποία η δικαιοπραξία, για την οποία ασκήθηκε το δικαίωμα εκπτώσεως του ΦΠΑ επί των εισροών, κηρύχθηκε άκυρη με τελεσίδικη απόφαση, ή πρέπει να θεωρηθεί σε συνδυασμό με τον ορισμό του άρθρου 14, παράγραφος 1, της οδηγίας 2006/112 ότι σε μια τέτοια περίπτωση δεν υφίσταται παράδοση και ότι η φορολογική οφειλή δεν γεννήθηκε εξ υπαρχής;
 2)
 Πρέπει το άρθρο 185, παράγραφοι 1 και 2, της οδηγίας 2006/112 να ερμηνευθεί υπό την έννοια ότι, ελλείψει ρυθμίσεως του εθνικού δικαίου για τον διακανονισμό του φόρου εισροών του οποίου ζητήθηκε η έκπτωση λόγω ακυρώσεως της δικαιοπραξίας βάσει δικαστικής αποφάσεως, ο διακανονισμός μπορεί να χωρήσει κατ’ άμεση εφαρμογή του άρθρου 90, παράγραφος 1, της οδηγίας;
 (1) Οδηγία 2006/112/ΕΚ του Συμβουλίου, της 28ης Νοεμβρίου 2006, σχετικά με το κοινό σύστημα φόρου προστιθέμενης αξίας (EE 2006, L 347, σ. 1).