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[Ogólne] Instrukcje obsługi - Forum Ogólne - FORUM Renault Megane, Scenic, Fluence
 Instrukcje obsługi do pobrania z serwera PIKUR'a (www.klubrenault.pl):
 adres: ftp://ftp.tvk.wroc.pl/
 host: ftp://ftp.klubrenault.pl/
 login: pikur
 hasło: pikurpikur
 katalog Manuale
 Strona z instrukcjami dla Renault Megane
 W takim razie prosze o instrukcje do Scenic-a z 2004 roku. Chodzi o nowy model.
 Bardzo bym prosił o instrukcję do Megane Scenica 1.9 dTi z 99r. (po liftingu).
 marioletti 0
 witam również jestem zainteresowany instrukcja obsługi do scenica 1.9 DCI 2005 r. jeżeli posiadasz takową do ściągnięcia.
 szakaloo 0
 interesuje mnie isntrukcja obsługi do megane I 1.9d
 Szukam wersji e-bookowej ksiazki sam naprawiam do modelu megane 1.4 wersji z przed liftingu jezeli wiecie skad moga cos takiego zassac albo moze macie i nie wazy zbyt duzo to prosilbym na miala:]bede bardzo wdzieczny bo nie umiem tego cos znalesc w necie...
 Część instrukcji do różnych modeli Meganek można znaleźć na mojej stronie:
 http://members.upcpoczta.pl/g.banas5/manuale2.htm
 main: http://www.megaupload.com/?f=X0TTFZWL
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 MRNT PL z Dialogys 2005 (3.3.1):
 main: http://www.megaupload.com/?f=F4ML8J2R
 mirror: http://[ciach]endspace.pl/folder/udEVOYXd/
 http://peb.pl/literatura-programy/327034-rapidshare-renault-dialogys.html
 zawartość płyt :)
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 http://www.fotosik.pl/pokaz_obrazek/1e2f0a28f0f44988.html
 http://peb.pl/literatura-programy/401111-rapidshare-instrukcje-obslugi-i-sam-naprawiam.html
 http://peb.pl/inne-programy/304805-rapidshare-etech-workshop-2007-pl-3cd.html
 kurde w takim razie bede musial zainstalowac tego syfiatego e-mula ,nienawidze tego programu ale chyba sie poswiece....
 ReiL posiadam książke do Naszych megi.. WKŁ - o coś takiego CI chodzi? Mogę Ci to poskanować albo skserować , jeżeli chcesz? Zdróweczko
 WKŁ do M I phI leży sobie od dawna na ftpie Pikurowym.
 Wiele zapytań dotyczy instrukcji, które leżą ftpie od dawna, trzeba tylko wejść i poszukać, a potem pytać jak nie ma.
 Tymbardziej, że przykleiłem wątek z informacjami o dostępnych instrukcjach.
 Polecam zerknąć sobie na ftpa Pikuroweg ftp://renault:[email protected] w dziale manuale. Jest tam trochę tego czego się szuka a napewno jest zeskanowana Książka WKŁ czyli "Sam naprawiam..."
 Witam! Poszukuje Ksiazki WKL Renault Megane modele 1999-2002 widzialem na ftp-ie Pikur ale jest do starszej wersji. Prosze o pomoc.
 Prawdę mówiąc, to nie jestem pewien czy takowa jest. Kiedyś chciałem kupić i jeszcze nie była wydana.
 CzEkCzEk 2
 witam posiada ktos moze taka instrukcje do meganki 1 ph2 z 2002roku, jesli ktos ma i bylby w stanie udostepnic do zkserowania to bede wdzieczny, odwdziecze sie nalezycie:D
 Przecież leży sobie na FTP-ie
 ale na ftp'ie widze tylko instrukcje do megi ph1 chyba ze zle patrze:)
 chyba jednak jest coś jest
 P_r_z_e_m_o, ty pokazales instrukcje go meganeII a CzEkCzEk szuka do meganeI phaseII, ktora tez widze
 instrukcja do meganki owszem jest ale taka jaka dostalem przy zakupie auta, a mnie chodzi o taka ksiazke jaka podalem w linku z serii sam naprawiam za cholere takiej nie widze na ftpie do megany1 ph2


type: contracts

jurisdiction: EU

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 Avis juridique important
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 21991A0510(01)
 Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1990 e 31 de Julho de 1993, as possibilidade de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia
 Jornal Oficial no L 117 de 10/05/1991 p. 0015 - 0019
 PROTOCOLO que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1990 e 31 de Julho de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia Artigo 1° A partir de 1 de Agosto de 1990 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2° do acordo são fixadas do seguinte modo: 1. Pescarias especializadas:a) Navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 10 000 TAB/mês, em média anual;b)Arrastões e palangreiros de fundo da pesca à pescada negra: 15 000 TAB/mês, em média anual;c)Cercadores e arrastões pelágicos: 9 000 TAB/mês, em média anual;d)Navios de pesca à lagosta (com covos): 1 950 TAB/mês, em média anual.Os navios detentores de uma licença de pesca da lagosta não podem manter a bordo qualquer arte de pesca, à excepção dos covos. Estes navios não estão autorizados a pescar isco. Além disso, a pesca à lagosta é proibida, anualmente, de 1 de Julho a 30 de Setembro, período que corresponde ao principal período de reprodução destas espécies.Por outro lado, foi acordado que as possibilidades facultadas à Comunidade no que se refere à pesca da lagosta correspondem ao esforço máximo actualmente possível, tendo em conta o estado da unidade populacional em causa. Esse esforço poderá ser revisto no seio da Comissão Mista em função dos resultados da avaliação científica prevista no artigo 4° Em caso de aumento do esforço, as possibilidades suplementares serão propostas prioritariamente à Comissão, após terem sido satisfeitas as necessidades da frota nacional. 2.Pescarias das espécies altamente migratórias:- atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície: 38 navios,-atuneiros cercadores congeladores: 25 navios. 3.Pesca com isco vivo:Os atuneiros de vara e linha ficam ainda autorizados a pescar o isco vivo necessário para efectuarem as respectivas campanhas de pesca nos limites e condições (zonas e malhagens) fixados no anexo do acordo. Artigo 2° 1. A compensação financeira referida no artigo 6° do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1°, em 27 750 000 ecus, pagáveis em três fracções anuais. 2. A afectação desta compensação é da competência exclusiva da Mauritânia. 3. Esta compensação será depositada numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pela Mauritânia. Artigo 3° Caso a Mauritânia, tendo em conta a evolução do estado das unidades populacionais, decida reabrir a pesca de arrasto demersal a outros navios para além dos nacionais, serão propostas possibilidades de pesca aos navios da Comunidade. Nesse caso, a compensação financeira referida no artigo 2° será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis. Artigo 4° A Comunidade participará com um montante de 900 000 ecus, e durante o período referido no artigo 1°, no financiamento de programas científicos e técnicos destinados, nomeadamente, a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca da Mauritânia. Uma parte deste montante será destinada à avaliação científica da unidade populacional de lagosta. Os programas científicos serão elaborados pelo Centro Nacional de Investigação Oceanográfica e das Pescas (CNROP) e submetidos à Comunidade, que participará na sua execução. Depois de o conteúdo dos programas tert sido aprovado pelas duas Partes, os montantes correspondentes serão depositados na conta bancária indicada pelas autoridades da Mauritânia nos prazos definidos nos programas. As autoridades da Mauritânia deverão informar periodicamente a Comunidade da execução dos programas científicos e técnicos aprovados, bem como dos resultados obtidos. A Comunidade reserva-se a possibilidade de solicitar à outra Parte todas as informações úteis para fins científicos. Artigo 5° 1. A Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais da Mauritânia nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e, para o efeito, colocará à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação.A Comunidade contribuirá para a cobertura de despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca. 2. O custo destas acções não pode ser superior a 360 000 ecus. Este montante será pago à medida da sua utilização. Artigo 6° A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos nos artigos 2° e 4° pode dar origem à suspensão da aplicação do acordo de pesca. Artigo 7° As Partes incentivarão a cooperação no domínio da pesca. As Partes favorecerão a integração dos interesses das empresas comunitárias e mauritanas através de associações de interesses para a exploração dos recursos haliêuticos e para a transformação e comercialização dos produtos da pesca. A Comissão Mista examinará as medidas adequadas para esse efeito. Artigo 8° O texto do anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia é substituído pelo texto anexo ao presente protocolo. Artigo 9° O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1990.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA MAURITÂNIA POR NAVIOS DA COMUNIDADE A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças 1. A Comissão das Comunidades Europeias apresentará às autoridades da pesca da Mauritânia, por intermédio da sua delegação na Mauritânia, um pedido de licença por navio, formulado pelo armador que pretenda exercer uma actividade de pesca no âmbito do presente acordo, pelo menos 20 dias antes da data do início do período de validade requerido. O pedido deve ser feito no formulário previsto para esse efeito pela Mauritânia cujo modelo consta apêndice I. Os pedidos de licença só serão aceites se forem acompanhados da prova de pagamento da taxa respeitante ao período de validade da licença. Essa taxa inclui todos os encargos nacionais e locais, à excepção das despesas referidas na alínea b). Além disso, os formulários de pedido de licença relativos a atuneiros cercadores congeladores devem incluir, em anexo, um certificado de arqueação. 2. Antes de receberem a respectiva licença, os navios, à excepção dos atuneiros cercadores congeladores, devem apresentar-se no porto de Nouadhibou, a fim de se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções efectuar-se-ão num prazo de 48 horas após a chegada dos navios ao porto. As despesas correspondentes serão suportadas pelos armadores e não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos pelos outros navios pelos mesmos serviços. 3.As licenças são emitidas para um determinado navio. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença emitida para um navio pode ser e, em caso de força maior, será substituída por uma licença emitida para outro navio da Comunidade com as mesmas características. Nesse caso, o armador do navio a substituir enviará a licença anulada ao ministério encarregado da pesca marítima, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia.Da nova licença deve constar: - a data de emissão, -o facto de a nova licença anular e substituir a do navio anterior.Não é devida qualquer taxa em relação ao período de validade restante.As licenças emitidas para cercadores e arrastões pelágicos podem ser transferidas para outros navios, a pedido da Comunidade, desde que o pagamento correspondente ao ano considerado seja efectuado aquando da emissão da primeira licença.Em caso de tal transferência, a Comunidade apresentará um pedido de licença para o navio substituto, do qual constará o nome do navio a substituir e a data em que a transferência será efectuada. 4.As licenças serão entregues pelas autoridades mauritanas ao capitão do navio ou ao seu representante no prazo de 20 dias a contar da data de recepção da prova do pagamento da taxa. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia será notificada da entrega da licença. 5.A licença deve ser permanentemente mantida a bordo. 6.As autoridades da Mauritânia comunicarão, antes da entrada em vigor do acordo, as informações relativas às contas bancárias e moedas a utilizar para o pagamento da taxa. B.Validade das licenças e pagamento das taxas a cargo do armador 1.Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície a)As licenças relativas a estes navios serão emitidas para períodos de 12 meses; b)A taxa a cargo dos armadores é fixada em 20 ecus por tonelada capturada na zona de pesca da Mauritânia; c)As licenças serão emitidas após pagamento ao Tesouro mauritano de um montante arbitrário de 2 000 ecus por ano, por atuneiro de vara e linha e por palangreiro de superfície, e de 1 000 ecus por atuneiro cercador congelador equivalente às taxas relativas a: - 100 toneladas de atum pescado por atuneiro de vara e linha, por ano, -100 toneladas de espécies pescadas pelos palangreiros de superfície, por ano, -50 toneladas de atum pescado pelos atuneiros cercadores congeladores, por ano.O cômputo final das taxas devidas a título da campanha é estabelecido, no final de cada ano civil, pela Comissão das Comunidades Europeias, com base nas declarações de capturas efectuadas por cada armador e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos às capturas, ORSTOM e Instituto Espanhol de Oceanografia, (IEO), por um lado, e o Centro Nacional de Investigação Oceanográfica e das Pescas (CNROP), por outro.Esse cômputo será comunicado, o mais tardar em 30 de Abril do ano seguinte, aos serviços mauritanos da pesca marítima e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais deverão ser efectuados pelos armadores aos serviços mauritanos da pesca marítima, o mais tardar, 30 dias após a notificação do cômputo final.Todavia, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente será recuperável pelo armador.Além disso, o capitão manterá um diário de bordo de acordo com o modelo que consta do apêndice II, relativamente a cada período de pesca na zona de pesca da Mauritânia. 2.Disposições aplicáveis aos outros navios a)As licenças relativas a estes navios serão emitidas para períodos de 12 meses. As licenças são renováveis; b)As taxas a cargo dos armadores relativas às licenças serão fixadas em ecus por tonelada de arqueação bruta e por ano, do seguinte modo: - navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 276, -arrastões e palangreiros de fundo de pesca da pescada negra: 142, -cercadores e arrastões pelágicos: 110, -navios de pesca da lagosta (com covos): 242. C.Declaração das capturas 1.Todos os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Mauritânia no âmbito do acordo, à excepção dos atuneiros e palangreiros, são obrigados a comunicar ao Ministério das Pescas e da Economia Marítima, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Nouakchott, uma declaração de capturas estabelecida em conformidade com o modelo que consta do apêndice III.Estas declarações de capturas são mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por semestre. Devem ser preenchidas de modo legível e assinadas pelo capitão do navio. 2.Em caso de não observância das presentes disposições, a Mauritânia reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento dessa formalidade. Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Nouakchott será imediatamente informada. D.Embarque dos marinheiros/pescadores 1.À excepção dos atuneiros cercadores congeladores, a obrigação dos armadores dos navios da Comunidade de embarcarem marinheiros/pescadores mauritanos durante o período da sua actividade de pesca na zona de pesca da Mauritânia é fixada, relativamente a cada navio, em 35 % do pessoal subalterno afecto à condução ou às operações de pesca, nas condições de remuneração aplicáveis aos marinheiros dos navios mauritanos. 2.Todavia, durante o período de aplicação do presente protocolo, a percentagem de marinheiros/pescadores a embarcar efectivamente não pode ser inferior a 25 %. Em caso de não embarque, os armadores devem pagar, por mês, às autoridades mauritanas, uma indemnização compensatória de 200 ecus por marinheiro não embarcado, até ao limite do número correspondente à diferença entre 35 % e o número de marinheiros efectivamente embarcados, e destinada à formação dos pescadores mauritanos. 3.Dentro da percentagem de embarque obrigatória de marinheiros e a pedido das autoridades mauritanas, os navios da Comunidade admitirão a bordo um marinheiro observador científico. Este embarque não pode prejudicar as operações de pesca. 4.Os armadores escolherão livremente os marinheiros mauritanos a embarcar nos seus navios. Para o efeito, as autoridades mauritanas devem manter actualizada uma lista de que conste um número suficiente de marinheiros. 5.Os contratos de trabalho destes marinheiros serão estabelecidos na Mauritânia entre os armadores ou os seus representantes e os interessados, com o acordo das autoridades de pesca da Mauritânia. Estes contratos incluirão o regime social por que o marinheiro está abrangido (nomeadamente, seguro de vida, acidentes e doença). 6.As disposições relativas ao embarque de marinheiros serão objecto de um estudo aprofundado aquando da primeira Comissão Mista. Esta examinará, em especial, a possibilidade de embarcar oficiais estagiários, de modo a completar a sua formação própria. E.Inspecção e controlo das actividades de pesca Qualquer navio da Comunidade a pescar na zona de pesca da Mauritânia permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das suas funções a qualquer funcionário da Mauritânia encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença a bordo deste funcionário não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao cumprimento da sua missão. F.Entrada e saída da zona Os navios da Comunidade que desenvolvam actividades de pesca na zona de pesca da Mauritânia ao abrigo do acordo, à excepção dos navios com menos de 150 de tonelagem de arqueação bruta (TAB), comunicarão à Direcção do Comando das Pescas (DCP) em Nouadhibou a data e a hora, bem como a sua posição, sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca mauritana. Além disso, os atuneiros cercadores comunicarão à mesma estação de rádio, com 24 horas de antecedência, a sua intenção de pescar isco vivo nas zonas previstas para esse efeito. G. Zonas de pesca As zonas de pesca acessíveis aos navios da Comunidade são as águas referidas no artigo 1° do acordo, situadas para além de:- para navios da pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: nove milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris, a norte de 19°21 N, seis milhas a partir da linha da maré baixa, a sul de 19°21 N, durante um período determinado anualmente por diploma do ministro encarregado da pesca marítima, a norte de 19°21 N, a linha que une os seguintes pontos: 20°46 N 17°03 W,19°50 N 17°03 W,19°21 N 16°45 W; -para arrastões e palangreiros de fundo da pesca da pescada negra: a norte de 19°21 N, a linha que une os seguintes pontos: 20°36 N 17°36,0 W,20°03 N 17°36,0 W,19°50 N 17°12,8 W,19°50 N 17°03,0 W,19°04 N 16°34,0 W; a sul de 19°21 N, a linha das 18 milhas marítimas a partir da linha da maré baixa,-para cercadores e arrastões pelágicos: na zona compreendida entre o cabo Branco e a latitude 19°21 N, a linha que une os seguintes pontos: 20°46,3 N 17°03,0 W,20°10,7 N 17°24,2 W,19°50,0 N 17°12,8 W,19°43,0 N 16°58,0 W,19°21,0 N 16°45,0 W; a sul de 19°21 N, a linha das 12 milhas marítimas a partir da linha da maré baixa,-para navios da pesca da lagosta (com covos): 20 milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris, a norte de 19°21 N; 15 milhas a partir da linha da maré baixa a sul de 19°21 N;-para atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície: 15 milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris, a norte de 19°21 N; 12 milhas a partir da linha da maré baixa, a sul de 19°21 N;-para atuneiros cercadores congeladores: 30 milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris, a norte de 19°21 N, e a partir da linha da maré baixa, a sul de 19°21 N; -para a pesca de isco vivo dos atuneiros de vara e linha: 3 milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris, a norte de 19°21 N, e a partir da linha da maré baixa, a sul de 19°21 N. H.Capturas acessórias As capturas acessórias (expressas em percentagem do peso total das capturas) que os navios da Comunidade a seguir referidos podem ter a bordo quando operam nas águas da Mauritânia não podem exceder as seguintes percentagens:-navios da pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 10 %, dos quais 0 % de cefalópodes,-arrastões e palangreiros de fundo da pesca da pescada negra: 35 %, dos quais 0 % de camarões e cefalópodes,-arrastões pelágicos: 3 %,-cercadores pelágicos: 10 %. I.Malhagem autorizada A dimensão mínima da malha é a seguinte: -navios da pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 40 mm, -arrastões da pesca à pescada negra: 60 mm, -cercadores pelágicos: 20 mm, -arrastões pelágicos: 30 mm, -para a pesca com isco vivo dos atuneiros de vara e linha: 8 mm, -atuneiros cercadores: aplicar-se-ão as normas recomendadas pelo ICCAT. J.Apresamento ou retenção de navios Qualquer apresamento ou retenção de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, ocorrido nas condições da legislação mauritana aplicável, será notificado no prazo de 48 horas, mediante um relatório, à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia e, em simultâneo, ao agente consular do Estado de que o navio arvora pavilhão.As circunstâncias e razões que tenham conduzido a esse apresamento ou retenção serão comunicadas à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia. K.Transbordo de capturas Aquando da sua primeira reunião, a Comissão Mista estudará a possibilidade de os navios da pesca de crustáceos, à excepção da lagosta, efectuarem transbordos. Apêndice I>POSIÇÃO NUMA TABELA> Apêndice II DIÁRIO DE PESCA PARA ATUNEIRO>POSIÇÃO NUMA TABELA> Apêndice III>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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 Avis juridique important
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 21992D0218(01)
 92/108/CEE:Décision no 3/91 du Comité mixte CEE- Autriche, du 19 décembre 1991, modifiant le protocole no 3 relatif à la définition de la notion de « produits originaires » et aux méthodes de coopération administrative
 Journal officiel n° L 042 du 18/02/1992 p. 0039 - 0040
 DÉCISION N° 3/91 DU COMITÉ MIXTE CEE-AUTRICHEdu 19 décembre 1991modifiant le protocole n° 3 relatif à la définition de la notion de «produits originaires» et aux méthodes de coopération administrative(92/108/CEE)LE COMITÉ MIXTE, vu l'accord entre la Communauté économique européenne et la république d'Autriche, signé à Bruxelles le 22 juillet 1972, vu le protocole n° 3 relatif à la notion de «produits originaires» et aux méthodes de coopération administrative, ci-après dénommé «protocole n° 3», et notamment son article 28, considérant que l'absence de production de farine de maïs, dite «masa», dans la Communauté et dans les pays de l'Association européenne de libre-échange (AELE) justifie une adaptation, limitée dans un premier temps à deux ans, des règles d'origine établies dans le protocole n° 3 pour les produits classés dans la position SH 1905, DÉCIDE: Article premierL'appel de note (1) et la note de bas de page correspondante figurant à la liste annexée à la présente décision sont insérés dans la liste figurant à l'annexe III au protocole n° 3 de l'accord CEE-Autriche. Article 2La présente décision est applicable à compter du 1er décembre 1991. Fait à Buxelles, le 19 décembre 1991. Par le comité mixteLe présidentG. WAAS ANNEXE Liste des ouvraisons ou transformations à appliquer à des matières non originaires pour que le produit transformé puisse obtenir le caractère originaire >EMPLACEMENT TABLE>


type: legislation

text:
 Tähtis õiguslik teade
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 52009PC0651
 Ettepanek Nõukogu määrus millega avatakse teatavaid põllumajandus- ja tööstustooteid hõlmavad ühepoolsed ühenduse tariifikvoodid ja sätestatakse nende haldamine /* KOM/2009/0651 lõplik */
 [pic] | EUROOPA ÜHENDUSTE KOMISJON |Brüssel 30.11.2009KOM(2009)651 lõplikEttepanekNÕUKOGU MÄÄRUSmillega avatakse teatavaid põllumajandus- ja tööstustooteid hõlmavad ühepoolsed ühenduse tariifikvoodid ja sätestatakse nende haldamineETTEPANEKU TAUSTEttepaneku põhjused ja eesmärgidÜhepoolseid ühenduse tariifikvoote on vaja selliste toodete puhul, mida ei toodeta ühenduses piisavalt, et rahuldada ühenduse töötleva tööstuse vajadusi jooksval kvoodi kehtivusajal. Vastuseks mitmete liikmesriikide taotlustele kaalus komisjon koos asjaomaste valitsuste ekspertidega, kas avada teatavaid põllumajandus- ja tööstustooteid hõlmavad ühepoolsed tariifikvoodid.Üldine taustNõukogu võttis 20. detsembril 1996. aastal vastu määruse (EÜ) nr 2505/96, millega avatakse teatavaid põllumajandus- ja tööstustooteid hõlmavad ühenduse ühepoolsed tariifikvoodid ja sätestatakse nende haldamine, et ühenduse nõudlust kõnealuste toodete järele saaks täita kõige soodsamatel tingimustel. Kõnealusesse määrusesse tehtud arvukaid muudatusi ning komisjoni läbipaistvuspoliitikat silmas pidades tuleks määrus asendada käesoleva ettepanekuga.Seetõttu tuleks vajalikele kogustele avada ühenduse tariifikvoodid ühise tollitariifistiku ühepoolse tollimaksu nullmääraga või vähendatud tollimaksumääraga, häirimata seejuures kõnealuste toodete turgusid. Tollitariifistiku majandusküsimuste töörühma koosolekul peetud arutelud näitasid, et liikmesriigid on nõus avama kvoodid määruse ettepanekuga hõlmatud toodetele, häirimata seejuures kõnealuste toodete turgusid.Ettepaneku valdkonnas kehtivad õigusnormidMäärus (EÜ) nr 2505/96 (EÜT L 345, 31.12.1996, lk 1), mida on viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 563/2009 (ELT L 168, 30.6.2009, lk 1).Kooskõla Euroopa Liidu muude tegevuspõhimõtete ja eesmärkidegaEttepanek on kooskõlas põllumajandus-, kaubandus-, ettevõtlus-, arengu- ja välispoliitikaga. Eelkõige ei mõjuta käesolev ettepanek ELiga sooduskaubanduslepingud (nt üldine soodustuste süsteem, AKV süsteem, Lääne-Balkani kandidaatriigid või potentsiaalsed kandidaatriigid) sõlminud riike.KONSULTEERIMINE HUVITATUD ISIKUTEGA JA MÕJU HINDAMINEKonsulteerimine huvitatud isikutegaKonsultatsioonimeetodid, peamised sihtvaldkonnad ja vastajate üldiseloomustusKonsulteeriti tollitariifistiku majandusküsimuste töörühmaga, kes esindab kõigi liikmesriikide tootmisharusid.Vastuste kokkuvõte ja nende arvessevõtmineKõik loetletud kvoodid on töörühmas saavutatud kokkuleppe tulemus.Eksperdiarvamuste kogumine ja kasutamineAsjaomased teadus- ja erialavaldkonnadEksperdid, kes esindavad liikmesriike tollitariifistiku majandusküsimuste töörühmas.Kasutatud metoodikaAvalik arutelu.Peamised organisatsioonid/eksperdid, kellega on konsulteeritudIga liikmesriigi määratud eksperdid.Saadud ja arvessevõetud arvamuste kokkuvõteMärkimisväärseid pöördumatute tagajärgedega riske ei ole nimetatud.Tollitariifistiku majandusküsimuste töörühma kokkulepe.Eksperdiarvamuse avalikustamiseks kasutatud vahendidEttepaneku avaldamine.Mõju hindamineEi kohaldata.Ettepanek ei kajastu komisjoni 2010. aasta õigusloome- ja töökavas.ETTEPANEKU ÕIGUSLIK KÜLGKavandatud meetmete kokkuvõteRakendatakse nõukogu määrust, millega avatakse teatavaid põllumajandus- ja tööstustooteid hõlmavad ühepoolsed ühenduse tariifikvoodid ja sätestatakse nende haldamine.Õiguslik alusEuroopa Ühenduse asutamislepingu artikkel 26.Subsidiaarsuse põhimõteEttepanek tehakse ühenduse ainupädevusse kuuluvas valdkonnas. Subsidiaarsuse põhimõtet seetõttu ei kohaldata.Proportsionaalsuse põhimõteEttepanek on proportsionaalsuse põhimõttega kooskõlas järgmistel põhjustel.Meetmed on kooskõlas põhimõtetega, mille eesmärk on lihtsustada menetlusi väliskaubandusega tegelevate ettevõtjate jaoks, ning komisjoni 1998. aasta teatisega ühepoolsete tariifide peatamise ja kvootide kohaldamise kohta (vt EÜT C 128, 25.4.1998, lk 2).Vahendi valikKavandatav vahend: määrusMuud vahendid ei oleks asjakohased järgmis(t)el põhjus(t)el.Vastavalt EÜ asutamislepingu artiklile 26 kiidab nõukogu ühepoolsete tariifikvootide kohaldamise komisjoni ettepaneku põhjal heaks kvalifitseeritud häälteenamusega.MÕJU EELARVELESaamata jäävad tollimaksud kogusummas 37 163 112 eurot.LISATEAVEEttepanekNÕUKOGU MÄÄRUSmillega avatakse teatavaid põllumajandus- ja tööstustooteid hõlmavad ühepoolsed ühenduse tariifikvoodid ja sätestatakse nende haldamineEUROOPA LIIDU NÕUKOGU,võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artiklit 26,võttes arvesse komisjoni ettepanekut,ning arvestades järgmist:1. Teatavate põllumajandus- ja tööstustoodete tootmine ühenduses on ühenduse töötleva tööstuse vajaduste rahuldamiseks ebapiisav. Seepärast sõltub ühenduse varustamine seda liiki toodetega olulisel määral impordist, mis lähtub kolmandatest riikidest. Ühenduse pakilisimad vajadused kõnealuste toodete järele tuleks rahuldada viivitamata kõige soodsamatel tingimustel. Seepärast tuleks vajalikus ulatuses avada ühenduse tollimaksu soodusmääraga tariifikvoodid, võttes arvesse vajadust mitte häirida selliste toodete turge ega raskendada vastava tootmise alustamist või arendamist ühenduses.2. Kõigile ühenduse importijatele on vaja tagada kõnealuste kvootide võrdne ja pidev kasutusvõimalus ning tagada kvootide jaoks ettenähtud maksumäärade katkematu kohaldamine kogu asjaomaste toodete impordi suhtes kõikidesse liikmesriikidesse kuni nimetatud kvootide ammendamiseni.3. Komisjoni 2. juuli 1993. aasta määrusega (EMÜ) nr 2454/93, millega kehtestatakse rakendussätted nõukogu määrusele (EMÜ) nr 2913/92 (millega kehtestatakse ühenduse tolliseadustik)[1] nähakse ette tariifikvootide haldamise süsteem, mis tagab võrdse ja pideva juurdepääsu kvootidele ning kvootide jaoks ette nähtud maksumäärade katkematu kohaldamise ja järgib vabasse ringlusse lubamise deklaratsioonide aktsepteerimist kuupäevade järjekorras. Seepärast peaksid käesoleva määrusega avatud tariifikvoote haldama komisjon ja liikmesriigid vastavalt kõnealusele süsteemile.4. Kvootide mahud on enamasti väljendatud tonnides. Teatavate toodete puhul, mille jaoks on avatud ühepoolne tariifikvoot, on kvoodi maht väljendatud muudes mõõtühikutes. Juhul kui kõnealuste toodete suhtes ei ole nõukogu 23. juuli 1987. aasta määruse (EMÜ) nr 2658/87 (tariifi ja statistikanomenklatuuri ning ühise tollitariifistiku kohta)[2] I lisas sisalduvas kombineeritud nomenklatuuris täpsustatud täiendavat mõõtühikut, võib jääda selgusetuks, millist mõõtühikut kasutatakse. Selguse huvides ja kvootide paremaks haldamiseks on vaja sätestada, et kõnealuste ühepoolsete tariifikvootide kasutamiseks tuleb kaupade vabasse ringlusse lubamise tollideklaratsiooni lahtrisse 41 „Täiendavad mõõtühikud” sisestada imporditud toodete täpne kogus, kasutades nende toodete käesoleva määruse lisas sätestatud kvoodi mahu mõõtühikut.5. Nõukogu 20. detsembri 1996. aasta määrust (EÜ) nr 2505/96, millega avatakse teatavaid põllumajandus- ja tööstustooteid hõlmavad ühenduse tariifikvoodid ja sätestatakse nende haldamine,[3] on mitu korda muudetud. Seetõttu tuleks see läbipaistvuse huvides tervikuna asendada.6. CNi ja TARICi koodide muudatustest tulenevate käesoleva määruse muudatuste tegemiseks vajalikud meetmed tuleks vastu võtta vastavalt nõukogu 28. juuni 1999. aasta otsusele 1999/468/EÜ, millega kehtestatakse komisjoni rakendusvolituste kasutamise menetlus[4].7. Kuna tariifikvoodid peavad jõustuma 1. jaanuaril 2010, tuleks käesolevat määrust kohaldada alates samast kuupäevast ning see peaks jõustuma viivitamata,ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE:Artikkel 1Lisas loetletud toodete ühepoolsed ühenduse tariifikvoodid avatakse sellisteks ajavahemikeks, selliste tollimaksumääradega ning sellistes mahtudes nagu lisas näidatud, samal ajal kui ühise tollitariifistiku ühepoolsed maksumäärad peatatakse.Artikkel 2Artiklis 1 osutatud tariifikvoote haldab komisjon vastavalt määruse (EMÜ) nr 2454/93 artiklitele 308a, 308b ja 308c.Artikkel 3Vabasse ringlusse lubamise deklaratsiooni esitamisel, mis hõlmab käesolevas määruses nimetatud toodet, mille kvoodimaht on väljendatud muu mõõtühiku abil kui toote mass tonnides või kilogrammides või toote väärtus, kui toote suhtes ei ole nõukogu määruse (EMÜ) nr 2658/87 I lisas sisalduvas kombineeritud nomenklatuuris sätestatud täiendavat mõõtühikut, tuleb kõnealuse deklaratsiooni lahtrisse 41 „Täiendavad mõõtühikud” märkida imporditavate toodete täpne kogus, kasutades käesoleva määruse lisas asjakohaste toodete kvoodimahu suhtes kehtestatud mõõtühikut.Artikkel 4CNi ja TARICi koodide muudatustest tingitud muudatused ja tehnilised kohandused võetakse vastu artikli 5 lõikes 2 sätestatud korras.Artikkel 51. Komisjoni abistab määruse (EMÜ) nr 2913/92 artikli 248a kohaselt asutatud tolliseadustiku komitee.2. Käesolevale lõikele viitamisel kohaldatakse otsuse 1999/468/EÜ artikleid 4 ja 7.Tähtajaks otsuse 1999/468/EÜ artikli 4 lõike 3 tähenduses kehtestatakse kolm kuud.Artikkel 6Määrus (EÜ) nr 2505/96 tunnistatakse kehtetuks.Artikkel 7Käeolev määrus jõustub selle Euroopa Liidu Teatajas avaldamise päeval.Käesolevat määrust kohaldatakse alates 1. jaanuarist 2010.Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides.Brüssel,Nõukogu nimeleesistujaLISAJrk-nr | CN-kood | TARIC | Kauba kirjeldus | Kvoodi kehtivusaeg | Kvoodi maht | Kvoodi tollimaksumäär (%) |09.2849 | ex 0710 80 69 | 10 | Valmistoitude tootmiseks ettenähtud keetmata või vees või aurus keedetud külmutatud seened liigist Auricularia polytricha (1) (2) | 1.1.-31.12. | 700 tonni | 0 % |09.2913 | ex 2401 10 35 ex 2401 10 70 ex 2401 10 95 ex 2401 10 95 ex 2401 10 95 ex 2401 20 35 ex 2401 20 70 ex 2401 20 95 ex 2401 20 95 ex 2401 20 95 | 91 10 11 21 91 91 10 11 21 91 | Valmislõigatud või lõikamata töötlemata looduslik tubakas, mille tolliväärtus on vähemalt 450 eurot 100 kg netomassi kohta, ümbris- või kattelehtedena kasutamiseks alamrubriiki 2402 10 00 kuuluvate toodete valmistamisel (1) | 1.1-31.12. | 6 000 tonni | 0 % |09.2841 | ex 2712 90 99 | 10 | 1-alkeenide segu, mis sisaldab vähemalt 80 massi % 1-alkeene, mille ahelas on 20 ja 22 süsinikuaatomit | 1.1.-31.12. | 10 000 tonni | 0 % |09.2703 | ex 2825 30 00 | 10 | Vanaadiumoksiidid ja -hüdroksiidid, mis on mõeldud ainult sulamite valmistamiseks (1) | 1.1.-31.12. | 13 000 tonni | 0 % |09.2806 | ex 2825 90 40 | 30 | Volframtrioksiid, sealhulgas sinine volframoksiid | 1.1.-31.12. | 12 000 tonni | 0 % |09.2611 | ex 2826 19 90 | 10 | Kaltsiumfluoriid, mille alumiiniumi, magneesiumi ja naatriumi kogusisaldus on 0,25 mg/kg või vähem, pulbrina | 1.1.-31.12. | 55 tonni | 0 % |09.2837 | ex 2903 49 80 | 10 | Bromoklorometaan | 1.1.-31.12. | 600 tonni | 0 % |09.2933 | ex 2903 69 90 | 30 | 1,3-diklorobenseen | 1.1.-31.12. | 2 600 tonni | 0 % |09.2950 | ex 2905 59 98 | 10 | 2-kloroetanool alamrubriiki 4002 99 90 kuuluvate vedelate tioplastide tootmiseks (1) | 1.1.-31.12. | 15 000 tonni | 0 % |09.2851 | ex 2907 12 00 | 10 | O-kresool puhtusastmega vähemalt 98,5 % massist | 1.1.-31.12. | 20 000 tonni | 0 % |09.2767 | ex 2910 90 00 | 80 | Fenüülglütsidüüleeter | 1.1.-31.12. | 2 500 tonni | 0 % |09.2624 | 2912 42 00 | Etüülvanilliin (3-etoksü-4-hüdroksübensaldehüüd) | 1.1.-31.12. | 600 tonni | 0 % |09.2972 | 2915 24 00 | Etaananhüdriid | 1.1.-31.12. | 20 000 tonni | 0 % |09.2769 | ex 2917 13 90 | 10 | Dimetüülsebatsaat | 1.1.-31.12. | 1 300 tonni | 0 % |09.2634 | ex 2917 19 90 | 40 | Dodekaandihape, puhtusega vähemalt 98,5 % | 1.1.-31.12. | 4 600 tonni | 0 % |09.2808 | ex 2918 22 00 | 10 | o-Atsetüülsalitsüülhape | 1.1.-31.12. | 120 tonni | 0 % |09.2975 | ex 2918 30 00 | 10 | Bensofenoon-3,3',4,4'-tetrakarboksüüldianhüdriid | 1.1.-31.12. | 1 000 tonni | 0 % |09.2632 | ex 2921 22 00 | 10 | Heksametüleendiamiin | 1.1.-31.12. | 35 000 tonni | 0 % |09.2602 | ex 2921 51 19 | 10 | o-Fenüleendiamiin | 1.1.-31.12. | 1 800 tonni | 0 % |09.2977 | 2926 10 00 | Akrüülnitriil | 1.1.-31.12. | 30 000 tonni | 0 % |09.2002 | ex 2928 00 90 | 30 | Fenüülhüdrasiin | 1.1.-31.12. | 1 000 tonni | 0 % |09.2917 | ex 2930 90 13 | 90 | Tsüstiin | 1.1.-31.12. | 600 tonni | 0 % |09.2603 | ex 2930 90 99 | 79 | Bis(3-trietoksüsilüülpropüül)tetrasulfiid | 1.1.-31.12. | 9 000 tonni | 0 % |09.2810 | 2932 11 00 | Tetrahüdrofuraan | 1.1-31.12. | 20 000 tonni | 0 % |09.2955 | ex 2932 19 00 | 60 | Flurtamoon (ISO) | 1.1.-31.12. | 300 tonni | 0 % |09.2812 | ex 2932 29 85 | 77 | Heksaan-6-oliid | 1.1.-31.12. | 4 000 tonni | 0 % |09.2615 | ex 2934 99 90 | 70 | Ribonukleiinhape | 1.1.-31.12. | 110 tonni | 0 % |09.2945 | ex 2940 00 00 | 20 | D-ksüloos | 1.1.-31.12. | 400 tonni | 0 % |09.2908 | ex 3804 00 00 | 10 | Naatriumlignosulfonaat | 1.1.- 31.12. | 40 000 tonni | 0 % |09.2889 | 3805 10 90 | Sulfaattärpentin | 1.1.-31.12. | 20 000 tonni | 0 % |09.2935 | ex 3806 10 00 | 10 | Värskelt ekstraheeritud õlivaikudest saadud kampol ja vaikhapped | 1.1.- 31.12. | 280 000 tonni | 0 % |09.2814 | ex 3815 90 90 | 76 | Titaandioksiidist ja volframtrioksiidist koosnev katalüsaator | 1.1.-31.12. | 1 600 tonni | 0 % |09.2829 | ex 3824 90 97 | 19 | Puidust loodusliku vaigu ekstraheerimisel saadud jääkainete alifaatsetes lahustites lahustumatu tahke ekstrakt, millel on järgmised omadused: — vaikhappe sisaldus kuni 30 massi % — happearv kuni 110 ja — sulamistemperatuur 100° C või rohkem | 1.1.-31.12. | 1 600 tonni | 0 % |09.2914 | ex 3824 90 97 | 26 | Vesilahus, mis sisaldab vähemalt 40 massi % kuiva betaiiniekstrakti ja 5–30 massi % orgaanilisi või anorgaanilisi sooli | 1.1.-31.12. | 5 000 tonni | 0 % |09.2986 | ex 3824 90 97 | 76 | Tertsiaaramiinide segu, mis sisaldab: — vähemalt 60 % massist dodetsüüldimetüülamiini, — vähemalt 20 % massist dimetüül(tetradetsüül)amiini, — vähemalt 0,5 % massist heksadetsüüldimetüülamiini, mida kasutatakse amiinoksiidide tootmiseks (1) | 1.1.-31.12. | 14 315 tonni | 0 % |09.2907 | ex 3824 90 97 | 86 | Pulbriline fütosteroolide segu, mis sisaldab — steroole vähemalt 75 % massist ja — stanoole kuni 25 % massist ning mida kasutatakse stanool- ja steroolestrite tootmisel (1) | 1.1.-31.12. | 2 500 tonni | 0 % |09.2140 | ex 3824 90 97 | 98 | Tertsiaarsete amiinide segu, mis sisaldab: — 2,0–4,0 % massist N,N-dimetüül-1-oktaanamiini — vähemalt 94 % massist N,N-dimetüül-1-dekaanamiini — kuni 2 % massist N,N-dimetüül-1-dodekaanamiini | 1.1.-31.12. | 4 500 tonni | 0 % |09.2992 | ex 3902 30 00 | 93 | Propüleeni ja butüleeni kopolümeer, mis sisaldab massist 60–68 % propüleeni ja 32–40 % butüleeni, sulatise viskoossusega kuni 3 000 mPa temperatuuril 190°C, määratuna ASTM D 3236 meetodit kasutades, kasutamiseks liimina alamrubriigi 4818 40 toodete valmistamisel (1) | 1.1.-31.12. | 1 000 tonni | 0 % |09.2947 | ex 3904 69 90 | 95 | Polü(vinülideenfluoriid)pulber metalli katmiseks kasutatavate värvide või lakkide tootmiseks (1) | 1.1.-31.12. | 1 300 tonni | 0 % |09.2604 | ex 3905 30 00 | 10 | Polü(vinüülalkohol), osaliselt atsetaalitud 5-(4-asido-2-sulfobensülideen)-3-(formüülpropüül)-rodaniiniga, naatriumsool | 1.1.-31.12. | 100 tonni | 0 % |09.2616 | ex 3910 00 00 | 30 | Polüdimetüülsiloksaan, mille polümerisatsiooniaste on 2800 monomeeri (± 100) | 1.1.-31.12. | 1 300 tonni | 0 % |09.2816 | ex 3912 11 00 | 20 | Tselluloosatsetaadi helbed tselluloosatsetaat-filamentköisiku valmistamiseks (1) | 1.1.-31.12. | 37 000 tonni | 0 % |09.2807 | ex 3913 90 00 | 86 | Mittesteriilne naatriumhüaluronaat | 1.1.-31.12. | 110 000 g | 0 % |09.2813 | ex 3920 91 00 | 94 | Kolmekihiline polüvinüülbutüraal-koekstrusioonkile gradueeritud värvilise ribaga, sisaldab plastifikaatorina 29–31 massiprotsenti 2,2’-etüleendioksüdietüülbis(2-etüülheksanaati) | 1.1.-31.12. | 2 000 000 m2 | 0 % |09.2818 | ex 6902 90 00 | 10 | Tulekindlad tellised järgmiste omadustega: — servapikkus üle 300 mm, — TiO2 sisaldus mitte üle 1 massiprotsendi, — Al2O3 sisaldus mitte üle 0,4 massiprotsendi, — ruumala muutus 1 700° C juures vähem kui 9 % | 1.1.-31.12. | 75 tonni | 0 % |09.2815 | ex 6909 19 00 | 70 | Katalüsaatorite või filtrite kandjad, valmistatud poorsest keraamilisest materjalist, peamiselt alumiinium- ja titaanoksiididest, kogumahuga kuni 65 liitrit, millel on ristlõike 1 cm2 kohta vähemalt üks läbiv kanal (ühest või mõlemast otsast avatud) | 1.1. - 31.12. | 380 000 ühikut | 0 % |09.2628 | ex 7019 52 00 | 10 | Plastiga kaetud klaaskiust klaasriie, kaaluga 120 g/m2(± 10 g/m2), mida tavaliselt kasutatakse kokkurullitavate ja raamitud putukavõrkude tootmiseks | 1.1.-31.12. | 350 000 m2 | 0 % |09.2799 | ex 7202 49 90 | 10 | Ferrokroom, mille süsinikusisaldus on massist 1,5 % või rohkem, kuid mitte rohkem kui 4 % ja mille kroomisisaldus ei ületa 70 % massist | 1.1.-31.12. | 50 000 tonni | 0 % |09.2629 | ex 7616 99 90 | 85 | Alumiiniumist teleskoopkäepide, mida kasutatakse kohvrite valmistamiseks (1) | 1.1.-31.12. | 240 000 ühikut | 0 % |09.2763 | ex 8501 40 80 | 30 | Ühefaasiline vahelduvvoolu kommutaatormootor, väljundvõimsusega rohkem kui 750 W ja sisendvõimsusega rohkem kui 1 600 W, kuid mitte üle 2 700 W, välisläbimõõduga rohkem kui 120 mm (± 0,2 mm), kuid mitte üle 135 mm (± 0,2 mm), nimipöörlemiskiirusega rohkem kui 30 000 pöörat minutis, kuid mitte üle 50 000 pööret minutis, varustatud õhuventilaatoriga, kasutatakse tolmuimejate tootmisel (1) | 1.1.- 31.12. | 2 000 000 ühikut | 0 % |09.2633 | ex 8504 40 81 | 30 | Elektriadapter võimsusega kuni 1 kVA, mida kasutatakse epilatsiooniseadmete valmistamiseks (1) | 1.1.-31.12. | 4 500 000 ühikut | 0 % |09.2620 | ex 8526 91 20 | 20 | Asukohamääramissüsteemiga GPS-süsteemi koost | 1.1.-31.12. | 3 000 000 ühikut | 0 % |09.2003 | ex 8543 70 90 | 63 | Pingejuhitav sagedusgeneraator, mis koosneb aktiivsete ja passiivsete elementidega varustatud trükkmoodulist, mille mõõtmed ei ületa 30 X 30 mm | 1.1.-31.12. | 1 400 000 ühikut | 0 % |09.2631 | ex 9001 90 00 | 80 | Klaasist läätsed, prismad ja liimitud elemendid, kokku monteerimata, CN-koodide 9005, 9013 ja 9015 alla kuuluvate kaupade tootmiseks (1) | 1.1.-31.12. | 5 000 000 ühikut | 0 % |(1) | Tollimaksust vabastamine või tollimaksu vähendamine toimub ühenduse asjaomaste sätete tingimuste kohaselt, et võimaldada tollil kontrollida kõnealuste kaupade kasutust (vt komisjoni määruse (EMÜ) nr 2454/93 (EÜT L 253, 11.10.1993, lk 1) artikleid 291–300). |(2) | Meede ei ole lubatud, kui töötlejateks on jaemüügi- või toitlustusettevõtted |FINANTSSELGITUS ETTEPANEKUTE KOHTA, MILLE MÕJU EELARVELE PIIRDUB AINULT TULUDE POOLEGA1. ETTEPANEKU NIMETUS:Nõukogu määrus, millega avatakse teatavaid põllumajandus- ja tööstustooteid hõlmavad ühepoolsed ühenduse tariifikvoodid ja sätestatakse nende haldamine2. EELARVEREAD:Peatükk ja artikkel: peatükk 1 2, artikkel 1 2 0Aastaks 2010 eelarvestatud summa: 14 079 700 000 € (EEP 2010)3. FINANTSMÕJUx( Ettepanekul puudub finantsmõju kuludele, küll aga on sellel järgmine mõju tuludele:miljonites eurodes (üks koht pärast koma)Eelarverida | Tulud[5] | 12-kuuline periood, alates pp/kk/aaaa | [Aasta 2010] |Artikkel 1 2 0 | Mõju omavahenditele | 01/01/2010 | -37,2 |4. PETTUSEVASTASED MEETMEDTariifikvootide haldamist reguleerivad sätted sisaldavad ka vajalikke meetmeid pettuse ja eeskirjade eiramise ennetamiseks ning kaitseks nende vastu.LISAToote kirjeldus | Kvoodi maht (ühikut/tonni/grammi) | Eeldatav hind (eurot ühiku/tonni/grammi/m2 kohta) | Tolli-maksumäär (%) (ühised tollitariifid 2010) | Kvoodi tollimaks (%) | Eeldatav tulude vähenemine (eurodes) |09.2849 Seened | 700 t | 751 €/t | 14,4 | 0 | 75 700 |09.2913 Tubakas | 6 000 t | 594 €/t | 11,2 | 0 | 399 168 |09.2841 Segu | 10 000 t | 600 €/t | 2,2 | 0 | 132 000 |09.2703 Vanaadium | 13 000 t | 2708 €/t | 5,5 | 0 | 1 936 220 |09.2806 Volfram | 12 000 t | 16 875 €/t | 4,6 | 0 | 9 315 000 |09.2611 Kaltsium | 55 t | 33 850 €/t | 5,3 | 0 | 98 673 |09.2837 Metaan | 600 t | 2557 €/t | 5,5 | 0 | 84 381 |09.2933 Benseen | 2 600 t | 3 062 €/t | 5,5 | 0 | 437 866 |09.2950 Etanool | 15 000 t | 733 €/t | 5,5 | 0 | 604 725 |09.2851 Kresool | 20 000 t | 896 €/t | 2,1 | 0 | 376 320 |09.2767 Eeter | 2 500 t | 4 500 €/t | 5,5 | 0 | 618 750 |09.2624 Vanilliin | 600 t | 16 129 €/t | 5,5 | 0 | 532 257 |09.2972 Anhüdriid | 20 000 t | 800 €/t | 5,5 | 0 | 880 000 |09.2769 Sebatsaat | 1 300 t | 2 600 €/t | 6 | 0 | 202 800 |09.2634 Dodekaandihape | 4 600 t | 3 696 €/t | 6,3 | 0 | 1 071 101 |09.2808 o-atsetüülsalitsüülhape | 120 t | 2 700 €/t | 6,5 | 0 | 21 060 |09.2975 Bensofenoon | 1 000 t | 11 134 €/t | 6,5 | 0 | 723 710 |09.2632 Diamiin | 35 000 t | 1304 €/t | 6,5 | 0 | 2 966 600 |09.2602 Diamiin | 1 800 t | 3 500 €/t | 6,5 | 0 | 409 500 |09.2977 Akrüülnitriil | 30 000 t | 900 €/t | 6,5 | 0 | 1 755 000 |09.2002 Hüdrasiin | 1 000 t | 3875 €/t | 6,5 | 0 | 251 875 |09.2917 Tsüstiin | 600 t | 14 142 €/t | 6,5 | 0 | 551.538 |09.2603 Sulfiid | 9 000 t | 400 €/t | 6,5 | 0 | 234 000 |09.2810 Furaan | 20 000 t | 1538 €/t | 6,5 | 0 | 1 999 400 |09.2955 Flurtamoon | 300 t | 20 833 €/t | 6,5 | 0 | 406 244 |09.2812 Oliid | 4 000 t | 2040 €/t | 6,5 | 0 | 530 400 |09.2615 Ribonukleiinhape | 110 t | 150 000 €/t | 6,5 | 0 | 1 072 500 |09.2945 Ksüloos | 400 t | 2 100 €/t | 6,5 | 0 | 54 600 |09.2908 Sulfonaat | 40 000 t | 43 €/t | 5 | 0 | 86 000 |09.2889 Tärpentiin | 20 000 t | 677 €/t | 3,2 | 0 | 433 280 |09.2935 Kampol | 280 000 t | 33 €/t | 5 | 0 | 462 000 |09.2814 Katalüsaator | 1 600 t | 4 500 €/t | 6,5 | 0 | 468 000 |09.2829 Ekstrakt | 1 600 t | 4 600 €/t | 6,5 | 0 | 478 400 |09.2914 Lahus | 5 000 t | 350 €/t | 6,5 | 0 | 113 750 |09.2986 Amiinid | 14 315 t | 1470 €/t | 6,5 | 0 | 1 367 798 |09.2907 Steroolid | 2 500 t | 13 500 €/t | 6,5 | 0 | 2 193 750 |09.2140 Amiinid | 4 500 t | 2222 €/t | 6,5 | 0 | 649 935 |09.2992 Kopolümeer | 1 000 t | 2075 €/t | 6,5 | 0 | 134 875 |09.2947 Fluoriid | 1 300 t | 9 000 €/t | 6,5 | 0 | 760 500 |09.2604 Alkohol | 100 t | 16 666 €/t | 6,5 | 0 | 108 329 |09.2616 Siloksaan | 1 300 t | 3253 €/t | 6,5 | 0 | 274 879 |09.2816 Helbed | 37 000 t | 933 €/t | 6,5 | 0 | 2 243 865 |09.2807 Hüaluronaat | 110 000 g | 173 081 €/kg | 6,5 | 0 | 1 237 529 |09.2813 Kile | 2 000 000 m2 | 6 €/m2 | 6,1 | 0 | 732 000 |09.2818 Tellised | 75 t | 18 000 €/t | 2 | 0 | 27 000 |09.2815 Kandjad | 380 000 ühikut | 100 €/ühik | 5 | 0 | 1 900 000 |09.2628 Klaasriie | 350 000 m2 | 1 €/m2 | 7 | 0 | 24 500 |09.2799 Ferrokroom | 50 000 t | 1 611 €/t | 7 | 0 | 5 638 500 |09.2629 Käepidemed | 240 000 ühikut | 2,32 €/ühik | 6 | 0 | 33 408 |09.2763 Mootorid | 2 000 000 ühikut | 4,80 €/ühik | 2,7 | 0 | 259 200 |09.2633 Adapterid | 4 500 000 ühikut | 1,02 €/ühik | 3,3 | 0 | 151 470 |09.2620 GPS | 3 000 000 tühikut | 10,36 €/ühik | 3,7 | 0 | 1 149 960 |09.2003 Generaatorid | 1 400 000 ühikut | 10 €/ühik | 3,7 | 0 | 518 000 |09.2631 Läätsed | 5 000 000 ühikut | 2,50 €/ühik | 2,9 | 0 | 362 500 |Tulude koguvähenemine kvoodi üheaastase kehtivusaja jooksul:(49 550 816 eurot – 12 387 704 eurot) = 37 163 112 eurot (neto).[1] EÜT L 253, 11.10.1993, lk 1.[2] EÜT L 256, 7.9.1987, lk 1.[3] EÜT L 345, 31.12.1996, lk 1.[4] EÜT L 184, 17.7.1999, lk 23.[5] Traditsiooniliste omavahendite (põllumajandussaaduste tollimaksud, suhkru- ja tollimaksud) korral peab märgitud olema netosumma, st brutosumma pärast 25 % sissenõudmiskulude mahaarvamist.


text:
 Důležité právní upozornění
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 12006M/PRO/10
 Smlouvy o Evropské Unii (konsolidované znění) - C. Protokoly připojené ke Smlouvě o Evropské unii, ke Smlouvě o založení Evropského společenství a ke Smlouvě o založení Evropského společenství pro atomovou energii - Protokol (č. 10) o rozšíření Evropské unie (2001)
 Úřední věstník C 321 E , 29/12/2006 S. 0229 - 0232
 Protokol (č. 10)o rozšíření Evropské unie (2001)VYSOKÉ SMLUVNÍ STRANY,PŘIJALY následující ustanovení, která se připojují ke Smlouvě o Evropské unii a ke smlouvám o založení Evropských společenství:Článek 1Zrušení protokolu o orgánechZrušuje se Protokol o orgánech s ohledem na rozšíření Evropské unie, připojený ke Smlouvě o Evropské unii a ke smlouvám o založení Evropských společenství.Článek 2Ustanovení o Evropském parlamentu1. Ode dne 1. ledna 2004 s účinností od začátku volebního období 2004–2009 se v čl. 190 odst. 2 Smlouvy o založení Evropského společenství a v čl. 108 odst. 2 Smlouvy o založení Evropského společenství pro atomovou energii první pododstavce nahrazují tímto:"Počet zastupitelů volených v jednotlivých členských státech je stanoven takto:Belgie | 22 |Dánsko | 13 |Německo | 99 |Řecko | 22 |Španělsko | 50 |Francie | 72 |Irsko | 12 |Itálie | 72 |Lucembursko | 6 |Nizozemsko | 25 |Rakousko | 17 |Portugalsko | 22 |Finsko | 13 |Švédsko | 18 |Spojené království | 72". |2. S výhradou odstavce 3 je celkový počet zastupitelů v Evropském parlamentu ve volebním období 2004–2009 roven počtu zastupitelů uvedenému v čl. 190 odst. 2 Smlouvy o založení Evropského společenství a v čl. 108 odst. 2 Smlouvy o založení Evropského společenství pro atomovou energii, k němuž se připočte počet zastupitelů nových členských států vyplývající ze smluv o přistoupení podepsaných nejpozději dne 1. ledna 2004.3. V případě, že celkový počet zastupitelů uvedený v odstavci 2 bude nižší než 732, provede se poměrná oprava počtu zastupitelů, kteří mají být zvoleni v každém členském státě, tak, aby jejich celkový počet byl co nejbližší 732, přičemž však tato oprava nesmí vést k tomu, aby počet zastupitelů, kteří mají být zvoleni v každém členském státě, překročil počet stanovený v čl. 190 odst. 2 Smlouvy o založení Evropského společenství a v čl. 108 odst. 2 Smlouvy o založení Evropského společenství pro atomovou energii pro volební období 1999–2004.Rada přijme za tímto účelem rozhodnutí.4. Odchylně od čl. 189 druhého pododstavce Smlouvy o založení Evropského společenství a od čl. 107 druhého pododstavce Smlouvy o založení Evropského společenství pro atomovou energii, v případě vstupu smluv o přistoupení v platnost po přijetí rozhodnutí Rady podle odst. 3 druhého pododstavce tohoto článku, může počet zastupitelů v Evropském parlamentu dočasně překročit 732 po dobu použitelnosti uvedeného rozhodnutí. Stejná oprava, jaká je uvedena v odst. 3 prvním pododstavci tohoto článku, se provede u počtu zastupitelů, kteří mají být zvoleni v daném členském státě.Článek 3Ustanovení o přidělování váhy hlasům v Radě1. [1] (Zrušen)2. Při každém přistoupení se práh uvedený v čl. 205 odst. 2 druhém pododstavci Smlouvy o založení Evropského společenství a v čl. 118 odst. 2 druhém pododstavci Smlouvy o založení Evropského společenství pro atomovou energii vypočte tak, aby práh kvalifikované většiny vyjádřený v hlasech nepřekračoval práh vyplývající z tabulky v prohlášení o rozšíření Evropské unie, obsaženém v závěrečném aktu konference, jež přijala Niceskou smlouvu.Článek 4Ustanovení o Komisi1. [2] Ode dne 1. listopadu 2004 s účinností od začátku funkčního období první Komise po tomto dni se čl. 213 odst. 1 Smlouvy o založení Evropského společenství a čl. 126 odst. 1 Smlouvy o založení Evropského společenství pro atomovou energii nahrazuje tímto:"1. Členové Komise jsou vybíráni podle celkové způsobilosti a poskytují veškeré záruky nezávislosti.Komise se skládá z jednoho státního příslušníka z každého členského státu.Počet členů Komise může být změněn jednomyslným rozhodnutím Rady."2. Jakmile Unie dosáhne počtu dvaceti sedmi členských států, nahrazuje se čl. 213 odst. 1 Smlouvy o založení Evropského společenství a čl. 126 odst. 1 Smlouvy o založení Evropského společenství pro atomovou energii tímto:"1. Členové Komise jsou vybíráni podle celkové způsobilosti a poskytují veškeré záruky nezávislosti.Počet členů Komise je nižší než počet členských států. Členové Komise jsou vybíráni na základě rovné rotace, jejíž podrobnosti stanoví jednomyslně Rada.Počet členů Komise určí Rada jednomyslným rozhodnutím."Tato změna je použitelná ode dne začátku funkčního období první Komise po dni přistoupení dvacátého sedmého členského státu Unie.3. Rada jednomyslným rozhodnutím po podpisu smlouvy o přistoupení dvacátého sedmého členského státu Unie stanoví:- počet členů Komise,- způsoby rovné rotace zahrnující kritéria a pravidla nezbytná k automatickému stanovení složení po sobě následujících obsazení Komise na základě těchto zásad:a) členské státy budou naprosto rovnocenné, pokud se týče pořadí a délky přítomnosti jejich státních příslušníků v Komisi; v důsledku toho rozdíl mezi celkovými počty funkčních období vykonávaných státními příslušníky dvou členských států nesmí být nikdy vyšší než jedna;b) s výhradou písmene a) je každé po sobě následující obsazení Komise utvořeno tak, aby uspokojivým způsobem odráželo demografické a geografické rozpětí mezi všemi členskými státy Unie.4. Každý stát, který přistoupí k Unii, má v okamžiku svého přistoupení až do doby, kdy se použije odstavec 2, právo na jednoho člena Komise své státní příslušnosti.[1] Odstavec zrušen aktem o přistoupení z roku 2003.[2] Odstavec změněn aktem o přistoupení z roku 2003.--------------------------------------------------


type: wikipedia

text:
Pika
 Il-Pika tal-widnejn kbar (Ochotona macrotis) hija speċi ta' mammiferu plaċentat tal-familja Ochotonidae fl-ordni Lagomorpha mifruxa fuq arja vasta fl-Asja.
 Din l-ispeċi tagħmel parti mill-grupp tal-piki tal-muntanji li hu magħmul minn 13-il speċi u miġburin fis-sottoġeneru Conothoa.
 Il-Pika tal-widnejn kbar qiegħda klassifikata mil-"IUCN Red List of Threatened Species" bħala speċi b'popolazzjoni stabbli mifruxa f'bosta pajjiżi u b'hekk imniżla fi stat ta' "L-inqas ħsieb" ("Least Concern").
 Distribuzzjoni
 Din hija speċi mifruxa f'bosta pajjiżi ta' l-Asja bħal
 Afganistan, Ċina, Indja, Kazakistan, Kirgistan, Nepal, Pakistan u Tajikistan.
 Klassifikazzjoni
 Ordni Lagomorpha
 Familja Ochotonidae
 Ġeneru Ochotona
 Sottoġeneru Conothoa: piki tal-muntanji
 Pika tal-widnejn kbar, Ochotona macrotis
 Sottospeċi
 Ochotona macrotis auritus (Blanford, 1875)
 Ochotona macrotis chinensis (Thomas, 1911)
 Ochotona macrotis macrotis (Günther, 1875)
 Ochotona macrotis sacana (Thomas, 1914)
 Ochotona macrotis wollastoni (Thomas & Hinton, 1922)
 Referenzi
 Hoffmann, Robert S., Andrew T. Smith (November 16, 2005). Wilson, D. E., and Reeder, D. M. (eds) Mammal Species of the World, 3rd edition, Johns Hopkins University Press, 191-192. ISBN 0-801-88221-4.
 Lagomorph Specialist Group (1996).Ochotona macrotis. 2006 IUCN Red List of Threatened Species


type: other

text:
Roczne rozliczenie ryczałtu od przychodów z działalności gospodarczej i karty podatkowej - Strona 5 - Poradniki - Infor.pl
 Obliczenie ryczałtu
 W części G dokonuje się obliczenia ryczałtu według poszczególnych stawek. Ta część zeznania nie powinna sprawiać większego kłopotu. Wystarczy przemnożyć podstawy opodatkowania poszczególnymi stawkami poprzez te właśnie stawki i wpisać tak wyliczone kwoty ryczałtu do odpowiednich rubryk.
 W tej części należy zwrócić uwagę na poz. 97, w której dokonuje się doliczeń do ryczałtu. Chodzi o doliczenia wynikające z art. 21 ust. 2a ustawy o ryczałcie w brzmieniu obowiązującym od 1 stycznia 2004 r., art. 21 ust. 2a ustawy w brzmieniu obowiązującym przed 1 stycznia 2004 r. w związku z art. 7 ustawy z 12 listopada 2003 r. o zmianie ustawy o zryczałtowanym podatku dochodowym od niektórych przychodów osiąganych przez osoby fizyczne oraz ustawy Przepisy wprowadzające ustawę o działalności pożytku publicznego i o wolontariacie (Dz.U. nr 202, poz. 1958) oraz doliczenia na podstawie art. 27a ust. 13 i art. 45 ust. 3a ustawy o podatku dochodowym w brzmieniu obowiązującym przed 1 stycznia 2002 r. (te przepisy stosuje się na podstawie art. 6 i art. 9 ustawy z dnia 21 listopada 2001 r. o zmianie ustawy o podatku dochodowym od osób fizycznych oraz ustawy o zryczałtowanym podatku dochodowym od niektórych przychodów osiąganych przez osoby fizyczne; Dz.U. nr 134, poz. 1509 z późn. zm.). Dotyczy to doliczeń związanych z utratą prawa do ulg mieszkaniowych, które podatnik odliczył w poprzednich latach, oraz zwrotu odliczonych wcześniej darowizn.
 W części H zeznania w pierwszej kolejności dokonuje się odliczenia składki zdrowotnej. Trzeba przy tym pamiętać, że w ubiegłym roku składka na ubezpieczenie zdrowotne płacona była według stawki 9 proc. Tymczasem kwota składki na powszechne ubezpieczenie zdrowotne, o którą pomniejsza się podatek, nie może przekroczyć 7,75 proc. podstawy wymiaru tej składki. Oznacza to, że konieczne jest samodzielne wyliczenie tej części składki, która podlega odliczeniu.
 Odliczenie od ryczałtu
 Pozostałych odliczeń dokonujemy na podstawie załączników PIT/O i PIT/D. W tej części wykazuje się obecnie głównie odliczenia dokonywane w ramach tzw. praw nabytych, w tym odliczenia z tytułu ulgi na wyszkolenie uczniów, do której podatnik nabył prawo przed jej likwidacją.
 I tu jednak ważna uwaga. Podatnicy ryczałtu nie mają możliwości odliczenia w tym miejscu wprowadzonej w tym roku ulgi prorodzinnej (ulgi na dzieci). Z tego tytułu odliczenie im nie przysługuje.
 W części I zeznania należy obliczyć wysokość ryczałtu należnego za 2007 rok. W tym celu wystarczy od kwoty z poz. 98 (ryczałt po doliczeniach) odjąć odliczenia wykazane w pozycjach 99, 100 i 102. Uzyskany wynik zaokrągla się do pełnego złotego i wpisuje w pozycji 106.


text:
Milenii: Mileniul al II-lea î.Hr. - Mileniul I î.Hr. - Mileniul I
 Secole: Secolul al II-lea î.Hr. - Secolul I î.Hr. - Secolul I
 Decenii: Anii 160 î.Hr. Anii 150 î.Hr. Anii 140 î.Hr. Anii 130 î.Hr. Anii 120 î.Hr. - Anii 110 î.Hr. - Anii 100 î.Hr. Anii 90 î.Hr. Anii 80 î.Hr. Anii 70 î.Hr. Anii 60 î.Hr. Anii 50 î.Hr.
 Ani: 115 î.Hr. 114 î.Hr. 113 î.Hr. 112 î.Hr. 111 î.Hr. - 110 î.Hr. - 109 î.Hr. 108 î.Hr. 107 î.Hr. 106 î.Hr. 105 î.Hr.
 Evenimente
 Arte, științe, literatură și filozofie
 Nașteri
 Decese
 110 î.Hr.


text:
21.4.2005
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 L 102/39
 EEE JUNGTINIO KOMITETO SPRENDIMAS
 Nr. 157/2004
 2004 m. spalio 29 d.
 iš dalies keičiantis EEE susitarimo XIII priedą (Transportas)
 EEE JUNGTINIS KOMITETAS,
 atsižvelgdamas į Europos ekonominės erdvės susitarimą su pakeitimais, padarytais Protokolu, patikslinančiu Europos ekonominės erdvės susitarimą (toliau – Susitarimas), ypač į jo 98 straipsnį,
 kadangi:
 (1)
 Susitarimo XIII priedas buvo iš dalies pakeistas 2004 m. rugsėjo 24 d. EEE jungtinio komiteto sprendimu Nr. 129/2004 (1).
 (2)
 2004 m. balandžio 21 d. Europos Parlamento ir Tarybos reglamentas (EB) Nr. 785/2004 dėl draudimo reikalavimų oro vežėjams ir orlaivių naudotojams (2) turi būti įtrauktas į Susitarimą,
 NUSPRENDĖ:
 1 straipsnis
 Susitarimo XIII priede po 66k punkto (Komisijos reglamentas (EB) Nr. 1486/2003) įterpiamas šis punktas:
 „66l.
 32004 R 0785: 2004 m. balandžio 21 d. Europos Parlamento ir Tarybos reglamentas (EB) Nr. 785/2004 dėl draudimo reikalavimų oro vežėjams ir orlaivių naudotojams (OL L 138, 2004 4 30, p. 1).“
 2 straipsnis
 Reglamento (EB) Nr. 785/2004 tekstai islandų ir norvegų kalbomis, kurie turi būti paskelbti Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE priede, yra autentiški.
 3 straipsnis
 Šis sprendimas įsigalioja 2004 m. spalio 30 d., jei EEE jungtiniam komitetui bus pateikti visi pranešimai pagal Susitarimo 103 straipsnio 1 dalį (3).
 4 straipsnis
 Šis sprendimas skelbiamas Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE dalyje ir EEE priede.
 Priimta Briuselyje, 2004 m. spalio 29 d.
 EEE jungtinio komiteto vardu
 Pirmininkas
 Kjartan JÓHANNSSON
 (1) OL L 64, 2005 3 10, p. 55.
 (2) OL L 138, 2004 4 30, p. 1.
 (3) Konstitucinės nuostatos nurodytos.


type: caselaw

text:
 5.9.2016
 HR
 Službeni list Europske unije
 C 326/6
 Žalba koju je 25. rujna 2015. podnio Roland SE protiv presude Općeg suda (deveto vijeće) od 16. srpnja 2015. u predmetu T-631/14, Roland SE protiv Ureda Europske unije za intelektualno vlasništvo
 (Predmet C-515/15 P)
 (2016/C 326/10)
 Jezik postupka: francuski
 Stranke
 Žalitelj: Roland SE (zastupnik: C. Onken, Rechtsanwältin)
 Druge stranke u postupku: Ured Europske unije za intelektualno vlasništvo
 Christian Louboutin
 Sud (deveto vijeće) je rješenjem od 14. travnja 2016. odbio žalbu.


text:
C 289/18 EL Επι ́σημη Εφημερι ́δα των Ευρωπαϊκω ́ν Κοινοτη ́των 13.10.2001
 Προσφυγη ́ της Επιτροπη ́ς των Ευρωπαϊκω ́ ν Κοινοτη ́των κατα ́ στο Λουξεμβου ́ργο, α ́σκησε ενω ́πιον του ∆ικαστηρι ́ου των Ευρωπα-
 του Βασιλει ́ου του Βελγι ́ου, που ασκη ́θηκε στις 14 Αυγου ́- ϊκω ́ν Κοινοτη ́των, στις 28 Αυγου ́στου 2001, προσφυγη ́ κατα ́ του
 στου 2001 Βασιλει ́ου του Βελγι ́ου.
 (Υπο ́θεση C-319/01)
 Η προσφευ ́γουσα ζητει ́ απο ́ το ∆ικαστη ́ριο:
 (2001/C 289/34) — να διαπιστω ́σει ο ́τι το Βασι ́λειο του Βελγι ́ου, παραλει ́ποντας
 να λα ́βει ο ́λα τα αναγκαι ́α με ́τρα για την πλη ́ρη και ορθη ́
 Η Επιτροπη ́ των Ευρωπαϊκω ́ν Κοινοτη ́των, εκπροσωπου ́μενη απο ́ μεταφορα ́ των α ́ρθρων 1, 4 παρα ́γραφος 5, 5, παρα ́γραφος 4,
 τους Götz sur Hausen και Joelle Adda, με διευ ́θυνση επιδο ́σεων 6, 7, 12, 13, 14, 15, 16, παρα ́γραφος 1, 22, στοιχει ́α β'
 στο Λουξεμβου ́ργο, α ́σκησε στις 14 Αυγου ́στου 2001 ενω ́πιον και γ', και 23, παρα ́γραφος 2, σε συνδυασμο ́ με τα
 του ∆ικαστηρι ́ου των Ευρωπαϊκω ́ν Κοινοτη ́των προσφυγη ́ κατα ́ του παραρτη ́ματα II, IV, V και VI, της οδηγι ́ας 92/43/ΕΟΚ του
 Βασιλει ́ου του Βελγι ́ου. Συμβουλι ́ου, της 21ης Μαι ̈́ου 1992, για τη διατη ́ρηση των
 φυσικω ́ν οικοτο ́πων καθω ́ς και της α ́γριας πανι ́δας και
 χλωρι ́δας (1), παρε ́βη τις υποχρεω ́σεις που υπε ́χει απο ́ την
 Η προσφευ ́γουσα ζητει ́ απο ́ το ∆ικαστη ́ριο: οδηγι ́α αυτη ́ καθω ́ς και απο ́ το α ́ρθρο 249, τρι ́το εδα ́φιο, της
 Συνθη ́κης περι ́ ιδρυ ́σεως της Ευρωπαϊκη ́ς Κοινο ́τητας·
 — Να αναγνωρι ́σει ο ́τι το Βασι ́λειο του Βελγι ́ου, παραλει ́ποντας
 να θεσπι ́σει ο ́λες τις νομοθετικε ́ς, κανονιστικε ́ς και διοικητικε ́ς — να καταδικα ́σει το Βασι ́λειο του Βελγι ́ου στα δικαστικα ́ ́εξοδα.
 διατα ́ξεις που ει ́ναι απαραι ́τητες για την πλη ́ρη συμμο ́ρφωση
 προς την οδηγι ́α 97/11/ΕΚ του Συμβουλι ́ου, της 3ης Μαρ-
 τι ́ου 1997, περι ́ τροποποιη ́σεως της οδηγι ́ας 85/337/ΕΟΚ
 για την εκτι ́μηση των επιπτω ́σεων ορισμε ́νων δημοσι ́ων και Ισχυρισμοι ́ και κυ ́ρια επιχειρη ́ματα
 ιδιωτικω ́ν ́εργων στο περιβα ́λλον (1) η ́ ́εστω, παραλει ́ποντας
 να ενημερω ́σει πλη ́ρως την Επιτροπη ́, παρε ́βη τις υποχρεω ́σεις
 που υπε ́χει απο ́ την εν λο ́γω οδηγι ́α. Η Επιτροπη ́ επισημαι ́νει ο ́τι η προθεσμι ́α μεταφορα ́ς της οδηγι ́ας
 στην εσωτερικη ́ ́εννομη τα ́ξη ́εληξε στις 5 Ιουνι ́ου 1994, χωρι ́ς το
 — Να καταδικα ́σει το Βασι ́λειο του Βελγι ́ου στα δικαστικα ́ Βε ́λγιο να ́εχει μεταφε ́ρει, με διατα ́ξεις θεσπι ́ζουσες συγκεκριμε ́νο
 ́εξοδα. νομικο ́ πλαι ́σιο, τις ανωτε ́ρω απαριθμου ́μενες διατα ́ξεις της
 οδηγι ́ας, με εξαι ́ρεση την περιφε ́ρεια της Bruxelles-Capitale, η
 οποι ́α εξε ́δωσε, στις 26 Οκτωβρι ́ου 2000, απο ́φαση σχετικη ́ με τη
 Ισχυρισμοι ́ και κυ ́ρια επιχειρη ́ματα διατη ́ρηση των φυσικω ́ν οικοτο ́πων καθω ́ς και της α ́γριας πανι ́δας
 και χλωρι ́δας. Οι ́εννοιες του α ́ρθρου 1 της οδηγι ́ας χρη ́ζουν
 μεταφορα ́ς στην εσωτερικη ́ ́εννομη τα ́ξη λο ́γω της σημασι ́ας τους
 Συ ́μφωνα προς το α ́ρθρο 249, τρι ́το εδα ́φιο, και το α ́ρθρο 10, για την ερμηνει ́α των λοιπω ́ν διατα ́ξεων της οδηγι ́ας. Τε ́λος, ο ́σον
 πρω ́το εδα ́φιο, ΕΚ, τα κρα ́τη με ́λη-αποδε ́κτες της οδηγι ́ας υποχρε- αφορα ́ τα α ́ρθρα 15 και 16 παρα ́γραφος 1 της οδηγι ́ας, η
 ου ́νται να μεταφε ́ρουν τις διατα ́ξεις της οδηγι ́ας στο εσωτερικο ́ Επιτροπη ́ θεωρει ́ ο ́τι ́ενα κρα ́τος με ́λος δεν μπορει ́ να απαλλαγει ́
 δι ́καιο κατα ́ τρο ́πον ω ́στε αυτε ́ς να παρα ́γουν πλη ́ρη αποτελε ́σματα της υποχρεω ́σεως μεταφορα ́ς τους, εκτο ́ς αν ́εχει εκ των προτε ́ρων
 μετα ́ την εκπνοη ́ της προθεσμι ́ας μεταφορα ́ς. Η προθεσμι ́α αυτη ́, παραιτηθει ́ απο ́ το δικαι ́ωμα ́ του να επικαλεστει ́ τις δυνατο ́τητες
 που τα ́σσεται με το α ́ρθρο 3, παρα ́γραφος 1, της οδηγι ́ας παρεκκλι ́σεως που παρε ́χουν τα α ́ρθρα αυτα ́.
 97/11/ΕΚ, εξε ́πνευσε στις 14 Μαρτι ́ου 1999 χωρι ́ς το Βασι ́λειο
 του Βελγι ́ου να ́εχει λα ́βει τα αναγκαι ́α με ́τρα για να μεταφε ́ρει το
 συ ́νολο των διατα ́ξεων της οδηγι ́ας στο συ ́νολο της επικρατει ́ας (1) EE L 206 της 22.7.1992, σ. 7.
 του.
 (1) EE L 73 της 14.3.1997, σ. 5.
 ∆ιαγραφη ́ της υποθε ́σεως C-224/99 (1)
 ́ ν Κοινοτη ́των κατα ́ (2001/C 289/36)
 Προσφυγη ́ της Επιτροπη ́ς των Ευρωπαϊκω
 του Βασιλει ́ου του Βελγι ́ου που ασκη ́θηκε στις 28 Αυγου ́στου
 2001 Με δια ́ταξη της 19ης Ιουλι ́ου 2001, ο Προ ́εδρος του ∆ικαστηρι ́ου
 των Ευρωπαϊκω ́ν Κοινοτη ́των αποφα ́σισε τη διαγραφη ́ της υποθε ́-
 (Υπο ́θεση C-324/01) σεως C-224/99, Επιτροπη ́ των Ευρωπαϊκω ́ν Κοινοτη ́των κατα ́
 Γαλλικη ́ς ∆ημοκρατι ́ας.
 (2001/C 289/35)
 (1) EE C 226 της 7.8.1999.
 Η Επιτροπη ́ των Ευρωπαϊκω ́ν Κοινοτη ́των, εκπροσωπου ́μενη απο ́
 τον Richard Wainwright και τη Jöelle Adda, με το ́πο επιδο ́σεων