text:
Lei Complementar 993/06 | Lei Complementar no 993, de 12 de abril de 2006, Governo do Estado de São Paulo
 Lei Complementar 993/06 | Lei Complementar no 993, de 12 de abril de 2006
 Institui Gratificação Especial de Atividade Técnico-Desportiva - GEATD para os integrantes das classes que especifica, do Quadro da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, e dá providências correlatas. Ver tópico (72 documentos)
 Artigo 1o - Fica instituída Gratificação Especial de Atividade Técnico-Desportiva - GEATD para os integrantes das classes de Técnico Desportivo, Chefe de Inspetoria de Esportes e Recreação e Delegado Regional de Esportes, do Quadro da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, que se encontrem em efetivo exercício na Coordenadoria de Esportes e Lazer. Ver tópico (1 documento)
 Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos integrantes da classe de Técnico Desportivo designados para exercício de funções de direção de unidades, com nível de divisão e serviço técnicos, da Coordenadoria de Esportes e Lazer, caracterizadas como atividades específicas da classe, retribuídas mediante gratificação "pro-labore", nos termos do artigo 39 da Lei Complementar no 712, de 12 de abril de 1993. Ver tópico
 Artigo 2o - A Gratificação Especial de Atividade Técnico-Desportiva - GEATD corresponderá à importância resultante da aplicação dos percentuais adiante mencionados sobre 2 (duas) vezes o valor da referência 9, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9o da Lei Complementar no 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor, na seguinte conformidade: Ver tópico (1 documento)
 I - 90% (noventa por cento), para os integrantes da classe de Técnico Desportivo; Ver tópico
 II - 110% (cento e dez por cento): Ver tópico (1 documento)
 a) para os integrantes das classes de Chefe de Inspetoria de Esportes e Recreação e Delegado Regional de Esportes; Ver tópico (1 documento)
 b) para os integrantes da classe de Técnico Desportivo designados para o exercício de funções de direção de unidades, com nível de divisão e serviço técnicos, da Coordenadoria de Esportes e Lazer, caracterizadas como atividades específicas da classe, retribuídas mediante gratificação "pro-labore", nos termos do artigo 39 da Lei Complementar no 712, de 12 de abril de 1993. Ver tópico
 Artigo 3o - O valor da Gratificação Especial de Atividade Técnico-Desportiva - GEATD não será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1o do artigo 1o da Lei Complementar no 644, de 26 de dezembro de 1989, do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias e no cálculo da retribuição global mensal, para fins do disposto no § 2o do artigo 5o da Lei Complementar no 901, de 12 de setembro de 2001, alterado pelo inciso V do artigo 14 da Lei Complementar no 957, de 13 de setembro de 2004. Ver tópico
 Parágrafo único - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos. Ver tópico
 Artigo 4o - O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação de que trata esta lei complementar quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos. Ver tópico
 Artigo 5o - A Gratificação Especial de Atividade Técnico-Desportiva - GEATD será concedida por ato da autoridade competente e deverá ser cessada, automaticamente, se o servidor deixar de ter exercício na Coordenadoria de Esportes e Lazer. Ver tópico
 Artigo 6o - O valor da Gratificação Especial de Atividade Técnico-Desportiva - GEATD será computado no cálculo dos proventos dos inativos que, por ocasião da aposentadoria, estejam em exercício na Coordenadoria de Esportes e Lazer. Ver tópico (1 documento)
 Artigo 7o - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado abrir, para o corrente exercício, se necessário, créditos suplementares até o limite de R$(um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil e setecentos reais), mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico
 Artigo 8o - Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de setembro de 2005. Disposição Transitória Ver tópico
 Artigo único - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos aposentados que passaram à inatividade anteriormente à data de sua publicação, desde que, por ocasião da aposentadoria, estivessem em exercício na Coordenadoria de Esportes e Lazer. Ver tópico (1 documento)
 Parágrafo único - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, o órgão setorial de recursos humanos da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer procederá à identificação dos inativos e a encaminhará à unidade competente da Secretaria da Fazenda. Ver tópico
 Palácio dos Bandeirantes, aos 12 de abril de 2006.
 Antonio de Alcântara Machado Nunes
 Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de abril de 2006. Publicado em: D.O.E em 13/04/2006, Seção I - pág. 01 Atualizado em: 19/05/2006 17:07
 Lc no 993 de 12 de Abril de 2006 de São Paulo
 Artigo 39 Lc no 712 de 12 de Abril de 1993 de São Paulo
 Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/91683/lei-complementar-993-06


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 8.10.2013
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 265/6
 VYKONÁVACIE NARIADENIE KOMISIE (EÚ) č. 960/2013
 zo 7. októbra 2013,
 ktorým sa ustanovujú paušálne dovozné hodnoty na určovanie vstupných cien niektorých druhov ovocia a zeleniny
 EURÓPSKA KOMISIA,
 so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie,
 so zreteľom na nariadenie Rady (ES) č. 1234/2007 z 22. októbra 2007 o vytvorení spoločnej organizácie poľnohospodárskych trhov a o osobitných ustanoveniach pre určité poľnohospodárske výrobky (nariadenie o jednotnej spoločnej organizácii trhov) (1),
 so zreteľom na vykonávacie nariadenie Komisie (EÚ) č. 543/2011 zo 7. júna 2011, ktorým sa ustanovujú podrobné pravidlá uplatňovania nariadenia Rady (ES) č. 1234/2007, pokiaľ ide o sektory ovocia a zeleniny a spracovaného ovocia a zeleniny (2), a najmä na jeho článok 136 ods. 1,
 keďže:
 (1)
 Vykonávacím nariadením (EÚ) č. 543/2011 sa v súlade s výsledkami Uruguajského kola mnohostranných obchodných rokovaní ustanovujú kritériá, na základe ktorých Komisia stanovuje paušálne hodnoty na dovoz z tretích krajín, pokiaľ ide o výrobky a obdobia uvedené v časti A prílohy XVI k uvedenému nariadeniu.
 (2)
 Paušálne dovozné hodnoty sa vypočítajú každý pracovný deň v súlade s článkom 136 ods. 1 vykonávacieho nariadenia (EÚ) č. 543/2011, pričom sa zohľadnia premenlivé každodenné údaje. Toto nariadenie by preto malo nadobudnúť účinnosť dňom jeho uverejnenia v Úradnom vestníku Európskej únie,
 PRIJALA TOTO NARIADENIE:
 Článok 1
 Paušálne dovozné hodnoty uvedené v článku 136 vykonávacieho nariadenia (EÚ) č. 543/2011 sú stanovené v prílohe k tomuto nariadeniu.
 Článok 2
 Toto nariadenie nadobúda účinnosť dňom jeho uverejnenia v Úradnom vestníku Európskej únie.
 Toto nariadenie je záväzné v celom rozsahu a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch.
 V Bruseli 7. októbra 2013
 Za Komisiu v mene predsedu
 Jerzy PLEWA
 generálny riaditeľ pre poľnohospodárstvo a rozvoj vidieka
 (1) Ú. v. EÚ L 299, 16.11.2007, s. 1.
 (2) Ú. v. EÚ L 157, 15.6.2011, s. 1.
 PRÍLOHA
 Paušálne dovozné hodnoty na určovanie vstupných cien niektorých druhov ovocia a zeleniny
 (EUR/100 kg)
 Číselný znak KN
 Kód tretej krajiny (1)
 Paušálna dovozná hodnota
 0702 00 00
 MK
 59,9
 ZZ
 59,9
 0707 00 05
 MK
 39,0
 TR
 111,1
 ZZ
 75,1
 0709 93 10
 TR
 130,1
 ZZ
 130,1
 0805 50 10
 AR
 113,7
 CL
 90,0
 IL
 107,9
 TR
 83,3
 ZA
 133,5
 ZZ
 105,7
 0806 10 10
 BR
 246,2
 MK
 32,3
 TR
 143,3
 ZZ
 140,6
 0808 10 80
 AR
 101,1
 BA
 90,5
 BR
 89,2
 CL
 134,2
 NZ
 146,9
 US
 119,2
 ZA
 139,1
 ZZ
 117,2
 0808 30 90
 AR
 199,8
 CL
 199,9
 TR
 129,6
 ZA
 165,9
 ZZ
 173,8
 (1) Nomenklatúra krajín stanovená nariadením Komisie (ES) č. 1833/2006 (Ú. v. EÚ L 354, 14.12.2006, s. 19). Kód „ZZ“ znamená „iného pôvodu“.


type: caselaw

text:
 22.2.2014
 ES
 Diario Oficial de la Unión Europea
 C 52/45
 Recurso interpuesto el 30 de diciembre de 2013 — Bankia/Comisión
 (Asunto T-700/13)
 2014/C 52/87
 Lengua de procedimiento: español
 Partes
 Demandante: Bankia, SA (Valencia, España) (representantes: J.L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero, A. Lamadrid de Pablo y A. Biondi, abogados)
 Demandada: Comisión Europea
 Pretensiones
 La parte demandante solicita al Tribunal General que:
 —
 anule la Decisión impugnada en la medida en que califica al conjunto de medidas que según ella constituyen el denominado sistema español de arrendamiento financiero («SEAF») como una ayuda de Estado nueva e incompatible con el mercado interior;
 —
 subsidiariamente, anule los artículos 1 y 4 de la Decisión impugnada, que identifican a los inversores de las AIEs como beneficiarios de las supuestas ayudas y como únicos destinatarios de la orden de recuperación;
 —
 subsidiariamente, anule el artículo 4 de la Decisión impugnada, en la medida en que ordena la recuperación de las supuestas ayudas en vulneración de principios generales de Derecho de la UE;
 —
 anule el artículo 4 de la Decisión impugnada, en la medida en que se pronuncia sobre la legalidad de contratos privados entre los inversores y otras entidades, y
 —
 condene a la Comisión a las costas de este procedimiento.
 Motivos y principales alegaciones
 La Decisión impugnada en el presente procedimiento es la misma que en el asunto T-515/13, España/Comisión (DOUE C 336, p. 29).
 En apoyo de su recurso, la parte demandante invoca cinco motivos.
 1)
 Primer motivo
 —
 La demandante considera que la Decisión impugnada vulnera el artículo 107 TFUE al calificar al supuesto SEAF y a las medidas individuales que lo configurarían como una ayuda de Estado. La demandante alega que la Comisión erró al valorar en conjunto, y al imputar al Reino de España, un conjunto de medidas públicas y privadas independientes y autónomas. La demandante niegan asimismo que las medidas en cuestión sean susceptibles de conferir una ventaja económica selectiva a sus supuestos beneficiarios, así como la posibilidad de que puedan distorsionar la competencia entre dichos beneficiarios y otras entidades y su pretendida incidencia en el comercio entre Estados miembros.
 2)
 Segundo motivo
 —
 En segundo lugar, la demandante alega que la Comisión incurrió en un error manifiesto de Derecho y en una infracción de los artículos 107 y 108 TFUE al calificar la aplicación del régimen español de tributación por tonelaje a determinados casos como una ayuda nueva en lugar de como una ayuda existente. En la medida en que la Comisión aprobó en 2002 el régimen de tributación por tonelaje notificado por España, si la Comisión deseaba cuestionar su aplicación debería, en todo caso, haberlo hecho siguiendo el procedimiento aplicable a las ayudas existentes. Las demandantes consideran que los argumentos expuestos en la Decisión para defender la existencia de una ayuda nueva son manifiestamente infundados.
 3)
 Tercer motivo
 —
 Mediante su tercer motivo de anulación la demandante invoca, con carácter subsidiario, una vulneración de los artículos 107 y 296 TFUE, puesto que la Comisión yerra, y en cualquier caso no motiva adecuadamente, las razones por las que entidades como la demandante (inversores en AIEs que realizaron operaciones cubiertas por la Decisión) son considerados beneficiarios últimos y únicos de las medidas controvertidas.
 4)
 Cuarto motivo
 —
 En cuarto lugar, la demandante alega, también con carácter subsidiario, que la orden de recuperación contenida en el artículo 4 de la Decisión impugnada vulnera el principio general de seguridad jurídica al introducir injustificadamente un límite temporal a la aplicación de dicho principio.
 5)
 Quinto motivo
 —
 En su quinto motivo de anulación la demandante expone las razones por las que la Decisión impugnada habría vulnerado asimismo el principio de atribución de competencias, los artículos 107 y 108 TFUE, el artículo 14 del Reglamento del Consejo 659/1999 y el artículo 16 de la Carta de Derechos Fundamentales de la UE al pronunciarse la Decisión impugnada sobre la validez de cláusulas contractuales contenidas en contratos privados suscritos en base a Derecho español entre los inversores y otras entidades privadas.