text:
AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO IDOSO - Lex
 AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO IDOSO
 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE _____
 (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), nascido na data de xx/xx/xx, portador da cédula de Identidade RG no xxxxxx, inscrito no CPF/MF sob no xxxxxx residente e domiciliado à (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador constituído que esta subscreve, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc.), com escritório profissional na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, art. ____da Lei no 8.742/93 e demais legislações pertinentes á espécie propor a presente
 Em face do Instututo Nacional de Seguridade Social - INSS , pessoa jurídica de direito público , sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e a sede administrativa com endereço na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
 O autor faz jus ao benefício de lei acima consignado, a qual confere prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, artigo 1211-A do Código de Processo Civil, conforme abaixo transcreve:
 "Art. 1211-A - Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância."
 O autor, hoje com xx anos de idade, requer desde já a prioridade processual, constando-se na capa dos autos tal benefício.
 DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUÍTA
 O Autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe a Lei no 1.060/50, por ser pobre na acepção jurídica do termo, e não possuir condições de arcar com as despesas sem prejuízo do seu próprio sustento, conforme declaração em anexo (Doc)
 O Requerente mora sozinho, é viúvo, tendo hoje xx anos de idade, conforme certidão de nascimento em aneox (Doc).
 O Requerente por ser idoso e não possuir condições de prover seu próprio sustento, pleiteou junto ao INSS o benefício de amparo ao idoso na data de xx/xx/xx, que foi recebido sob o número NB xxxxx espécie 88 (Doc).
 Contudo, após a análise documental apresentada pelo Requerente, o benefício foi indeferido, como fica demonstrado pelo comunicado em anexo (Doc). Tendo como motivo o indeferimento, ter o Requerente renda superior a xx% do salário mínimo vigente.
 O Decreto no 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social, o artigo 3o assim diz:
 "Art. 3o A assistência é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas e proteção á família, á maternidade, á infância, á adolescência, á velhice e á pessoa portadora deficiência, independente de contribuição á seguridade social."
 Corroborando com a Lei supra citada, a Lei Orgânica da Assistência Social - Lei no 8.742/93, o artigo 2 , a seguir transcrita diz:
 "Art. 2o A assistência social tem por objetivos;
 I - a proteção á família, á maternidade, á infância, á adolescência e á velhice;
 V - garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal á pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. "
 Desse modo, não óbice legal, para que o Requerente seja amparado pelo benefício previdenciário.
 O texto da Lei é categórico em afirmar que, independente de contribuição à previdência, prestar-se-á ao idoso amparo pecuniário, desde que o mesmo, não possua condições de obter seu próprio sustento, ou não tenha familiares que o auxiliem. Assim é irrelevante o "quantum" que o idoso percebe, se isso não lhe basta para prover sua sobrevivência.
 Como descrito pelo artigo 2o , Lei no 8.742/93 - o Decreto no 1.744/95, considera-se a família entidade mononuclear, que vive sob um mesmo teto, e cuja mantença seja realizada pela contribuição de todos seus integrantes.
 Este amparo ao idoso, tem finalidade assistencialista, como a própria designação deixa entrever.
 O Legislador pátrio, ao elaborar o texto da Lei, preocupou-se com a condição social do idoso, como reza o artigo 22 da Lei
 Este benefício, tem como alvo, pessoa que depende de si mesma para sobreviver.
 A Jurisprudência de nossos Tribunais, pacificam e ensinam o que segue:
 << Pesquisar Jurispurdências >>
 No presente feito, vislumbra-se o requisito do "periculum in mora", relacionado ao fato de que, o indeferimento de tal benefício pelo INSS, priva o Requerente em receber o devido auxílio, situação que põe em risco sua subsistência e boa saúde.
 Os incisos I e II do artigo 273, do Código de Processo Civil, estabelecem os pressupostos para a concessão da tutela antecipada, quais sejam:
 II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu".
 Os requisitos á evidência estão totalmente caracterizados e demonstram a existência do periculum in mora em relação ao (a) Requerente, vez que o (a) Requerido (a), poderia efetuar o pagamento mensal ao mesmo, caso o pleito administrativo, tivesse sido recebido e deferido.
 Mas ainda, estão presentes os requisitos essenciais ao pedido antecipatório, quais sejam: o dano irreparável ou de difícil reparação continuada, (de acordo com as disposições legais citadas), cujo pedido administrativo, foi indeferido por ato ilegal e abusivo do Órgão Requerido. Desde modo, é de conceder-se a tutela antecipada, pelo que se requer.
 Em face de tudo o que largamente foi exposto e demonstrado está que o não recebimento do pedido pelo (a) Requerido (a) desrespeitou norma constitucional expressa, lesionando, desta forma, direito constitucional do (a) Requerente que, na condição de viúvo (a) e idoso(a), e está sendo preterido pelo Requerido.
 Requer-se deste modo, seja concedida a Tutela Antecipada na presente demanda para determinar que requerido efetue mensalmente o pagamento da prestação continuada á Requerente, a fim de evitar-se prejuízos irreparáveis.
 Pelo acima exposto, requer a Vossa Excelência:
 A concessão da tutela antecipatória, para que o requerido preste mensalmente o pagamento do valor, até o final desta demanda, tornando-se ao final benefício definitivo.
 A citação do requerido, no endereço indicado, para que conteste a ação, se assim desejar, dentro do prazo legal, sob pena se serem considerados como verdadeiros os fatos alegados.
 A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o requerente pobre na acepção jurídica do termo, de acordo com a Lei no 1.060/50, não possuindo condições financeiras para arcar com as despesas, sem que coloque em risco seu próprio sustento.
 A procedência da presente ação, condenando-se o Requerido ao pagamento das prestações, em conformidade da Lei no 8.213/91, bem como, ao pagamento das prestações atrasadas desde a data do requerimento administrativo, cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do devido pagamento.
 Seja condenado o INSS, no pagamento dos honorários advocatícios, despesas e custas judiciais.
 Protesta provar o alegado, por todos os meios em direito permitidos, em especial pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do Representante legal do Requerido sob pena de confissão, e demais provas caso seja necessário.
 Dá-se a causa o valor de R$ xxxxxx (valor por extenso) para fins meramente fiscais.
 (Local, data, assinatura)


type: wikipedia

text:
Jārls () bija dzimtas aristokrātijas tituls vikingu laikā, ieņemamais amats (karaļa karaspēka karavadonis) viduslaiku Dānijā, Zviedrijā un Norvēģijā. No šī jēdziena radies angļu tituls Earl (grāfs).
 Vikingu laikos jārli bija reģiona karadraudzes (ledung) karavadoņi, bet viduslaikos, nostiprinoties karaļa varai, tie Norvēģijā no 9. gadsimta līdz 1308. gadam bija amatā iecelti karaļa vietvalži kādā apgabalā, bet Zviedrijā — no 12. gadsimta līdz 1266. gadam jārli bija kara flotes un karagājienu vadītāji.
 Pēdējais Zviedrijas jārls Birgers ir Folkungu dinastijas aizsācējs.
 Eiropas aristokrātijas tituli
 Zviedrijas vēsture
 Norvēģijas vēsture
 Dānijas vēsture
 Zviedrijas dižciltīgie


text:
A Bitanga i princeza (magyarul: A gazember és a hercegnő) a Bijelo dugme jugoszláv rockegyüttes negyedik nagylemeze, mely 1979-ben jelent meg a zágrábi Jugoton kiadónál. Katalógusszáma: LSVG-10. A kiadás kinyitható borítós és a dalszövegeket is tartalmazza. Az eredeti borítón az volt látható, hogy egy tűsarkú cipőt viselő nő ágyékon rúg egy férfit; ezt később lecserélték.
 Az album dalai
 A oldal
 Bitanga i princeza (3:46)
 Ala je glupo zaboravit' njen broj (3:53)
 Ipak, poželim neko pismo (4:29)
 Kad zaboraviš juli (4:29)
 B oldal
 Na zadnjem sjedištu moga auta (3:56)
 A koliko si ih imala do sad (4:18)
 Sve će to mila moja prekriti ruzmarin, snjegovi i šaš (7:49)
 Közreműködők
 Goran Bregović - gitár
 Željko Bebek - ének
 Zoran Redžić - basszus
 Điđi Jankelić - dob
 Vlado Pravdić - billentyűs hangszerek
 Neil Harrison - producer
 Maja Odžaklijevska - háttérvokál
 Slobodan Marković - szintetizátor
 Vojkan Borisabljević - arranged by (track 4)
 Ranko Rihtman - arranged by (track 7)
 Chris Blair -
 Nick Glennie-Smith - felvétel
 Rade Ercegovac - felvétel
 Ivan Ivezić - terv
 Források
 http://rateyourmusic.com/release/album/bijelo_dugme/bitanga_i_princeza/
 Fenyvesi Ottó: Rock-skandalumok EX Symposion, 2013. június 5.
 Bijelo dugme-albumok
 1979 nagylemezei


text:
Паскалевец е село в Северна България. То се намира в община Павликени, област Велико Търново.
 География
 Селото се намира в Северна България, община Павликени. Климатът на региона е умерен, подходящ за повечето земеделски и овощни култури, както и за отглеждане на маслодайна роза.
 История
 Ловната дружинка и пчеларското дружество в селото са основани от Борис Тодоров Атанасчев, роден на 11.06.1903 г., преподаващ френски език и цигулка.
 Културни и природни забележителности
 Край селото има два малки язовира, както и лозови масиви.
 Черковният храм е изключително красив, но се нуждае от трайна реставрация.
 Редовни събития
 Съборът на село Паскалевец е на 20 ноември.
 Ловът и риболовът имат дълга история в селото и околията му.
 Други
 До и от селото има редовни автобусни линии, свързващи го с градовете Павликени и Велико Търново. Ареалът на селото е обширен.
 Села в област Велико Търново
 Населени места в община Павликени


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 11.6.2014
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 170/58
 ROZPORZĄDZENIE WYKONAWCZE KOMISJI (UE) NR 618/2014
 z dnia 2 czerwca 2014 r.
 zatwierdzające inną niż nieznaczna zmianę specyfikacji nazwy zarejestrowanej w rejestrze chronionych nazw pochodzenia i chronionych oznaczeń geograficznych [Bleu de Gex Haut-Jura/Bleu de Septmoncel (ChNP)]
 KOMISJA EUROPEJSKA,
 uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej,
 uwzględniając rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) nr 1151/2012 z dnia 21 listopada 2012 r. w sprawie systemów jakości produktów rolnych i środków spożywczych (1), w szczególności jego art. 52 ust. 2,
 a także mając na uwadze, co następuje,
 (1)
 Zgodnie z art. 53 ust. 1 akapit pierwszy rozporządzenia (WE) nr 1151/2012 Komisja przeanalizowała wniosek Francji o zatwierdzenie zmiany specyfikacji chronionej nazwy pochodzenia „Bleu de Gex Haut-Jura”/„Bleu de Septmoncel” zarejestrowanej na mocy rozporządzenia Komisji (WE) nr 1107/96 (2) zmienionego rozporządzeniem (WE) nr 937/2008 (3).
 (2)
 Ponieważ proponowana zmiana nie jest nieznaczna w rozumieniu art. 53 ust. 2 rozporządzenia (UE) nr 1151/2012, Komisja opublikowała wniosek o wprowadzenie zmiany zgodnie z art. 50 ust. 2 lit. a) wymienionego rozporządzenia w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej
 (4).
 (3)
 Ponieważ do Komisji nie wpłynęło żadne oświadczenie o sprzeciwie zgodnie z art. 51 rozporządzenia (UE) nr 1151/2012, wymienioną zmianę specyfikacji należy zatwierdzić,
 PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE:
 Artykuł 1
 Zatwierdza się zmianę specyfikacji opublikowaną w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej dotyczącą nazwy wymienionej w załączniku do niniejszego rozporządzenia.
 Artykuł 2
 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie dwudziestego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.
 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich państwach członkowskich.
 Sporządzono w Brukseli dnia 2 czerwca 2014 r.
 W imieniu Komisji,
 za Przewodniczącego,
 Dacian CIOLOȘ
 Członek Komisji
 (1) Dz.U. L 343 z 14.12.2012, s. 1.
 (2) Dz.U. L 148 z 21.6.1996, s. 1.
 (3) Dz.U. L 257 z 25.9.2008, s. 8.
 (4) Dz.U. C 5 z 9.1.2014, s. 6.
 ZAŁĄCZNIK
 Produkty rolne przeznaczone do spożycia przez ludzi wymienione w załączniku I do Traktatu:
 Klasa 1.3. Sery
 FRANCJA
 Bleu de Gex Haut-Jura/Bleu de Septmoncel (ChNP)


type: other

text:
Παράσταση διαμαρτυρίας ξενοδοχοϋπαλλήλων στον ΟΑΕΔ | Αργυράδες - Κέρκυρα
 Παράσταση διαμαρτυρίας ξενοδοχοϋπαλλήλων στον ΟΑΕΔ
 Παρασκευή, Ιανουαρίου 18, 2019 Κέρκυρα
 Παράσταση διαμαρτυρίας πραγματοποίησαν σωματεία εργαζομένων σε ξενοδοχεία στον ΟΑΕΔ μαζί με τους Μετεκπαιδευόμενους στην Σχολή Τουριστικών Επαγγελμάτων.
 Όπως τονίζει μεταξύ άλλων ο Σύνδεσμος Ξενοδοχοϋπαλλήλων:
 Η διαμαρτυρία είχε ως αίτημα την επίσπευση των διαδικασιών καταβολής της επιδότησης των Μετεκπαιδευομένων απ τον ΟΑΕΔ.
 Μετά την παρέμβαση ανακοινώθηκε από τον ΟΑΕΔ ο ορισμός υπόλογου διαχειριστή, ενώ δόθηκε η δέσμευση απ την Σχολή ότι θα δοθούν οι καταστάσεις των επιδοτούμενων στον ΟΑΕΔ έως και την Παρασκευή 18 Ιανουαρίου, για να κινηθεί η διαδικασία πίστωσης των επιδοτήσεων στους λογαριασμούς.
 Η υπηρεσία του ΟΑΕΔ δεσμεύτηκε ότι σε περίπου 20 ημέρες θα έχουν ολοκληρωθεί οι σχετικές διαδικασίες και θα πληρωθούν οι εργαζόμενοι.
 Τα σωματεία μας θα βρίσκονται σε αγωνιστική ετοιμότητα προκειμένου να μην συνεχιστεί η καθυστέρηση.
 Τα σωματεία μας καλούν σε νέα κινητοποίηση την Παρασκευή 18 Ιανουαρίου και ώρα 11 το πρωί στο εργοστάσιο Δεσύλλα με αίτημα την εξόφληση των οφειλόμενων αποδοχών απ τα ξενοδοχεία της MAYOR».
 ΣΩΜΑΤΕΙΟΥ ΕΡΓΑΖΟΜΕΝΩΝ ΣΤΟ ΞΕΝΟΔΟΧΕΙΟ LA GROTTA VERDE- ΑΓΙΟΣ ΓΟΡΔΙΟΣ


text:
Forside - DAHL Advokatfirma
 DAHL er et af Danmarks største advokatfirmaer. Vi tæller mere end 200 medarbejdere – heraf flere end 100 jurister – og holder til i Aarhus, Esbjerg, Herning, København og Viborg.
 AB 18: Nye bestemmelser om bygherrens udbud og entreprenørens tilbud
 Med de nye almindelige betingelser for byggeriet er der indført nye bestemmelser om bygherrens udbud og entreprenørens tilbud. Du skal være opmærksom på disse nye bestemmelser i de...
 Fødevarebranchen samlet hos DAHL Advokatfirma
 DAHL Advokatfirma dannede i går aftes rammen om en eksklusiv middag for nationale og internationale aktører fra fødevarebranchen, som var samlet i Herning i forbindelse med fødevar...
 AB 18 – skal standarddokumenter revideres?
 Med byggeriets nye standardvilkår rejser der sig et naturligt spørgsmål om, hvorvidt der er behov for at ændre de eksisterende standardkontrakter, standardfællesbetingelser samt sa...
 Udlån af penge til selskab – forrentningen skal aftales på markedsvilkår
 Det forekommer ret ofte, at der imellem selskab og aktionær indgås aftale om forskellige transaktioner. Oftest er der tale om udlån af penge. Der kan være tale om en fysisk person,...
 Nye regler om lavere gaveafgift gør det mere attraktivt at overdrage erhvervsvirksomheder til næste generation. Flere har fået øje for de nye afgiftssatser, og det har for nyligt f...
 DAHL Advokatfirma styrker dedikeret procesafdeling
 Den 15. september tiltrådte Christina Nissen som advokat hos DAHL Advokatfirma.
 Morality clauses i sportslige kontrakter – muligheder og konsekvenser
 Nicklas Bendtner tiltalt for vold, Nicki Bille anholdt efter episode med luftpistol og Cristiano Ronaldo sigtet for voldtægt. Hvilken betydning kan dette få i forhold deres spiller...
 Nyt lovforslag skærper kravet til offentliggørelse af alle dele af evalueringsmetoden i udbudsmateriale
 Erhvervsministeren har fremsat et lovforslag til bl.a. ændring af udbudslovens § 160, stk. 1. Forslaget betyder, at alle dele af evalueringsmetoden fremover skal fastlægges og besk...
 En lovændring i 2017 har affødt en række diskussioner om omfanget af passiv kapitalanbringelse. En nyere afgørelse i Skatterådet gør det nu mere klart, om der er tale om passiv kap...
 Hvor går grænsen for private leverandørers dialog med offentlige kunder om fremtidige aftaler?
 Det er ikke altid enkelt at handle med offentlige myndigheder og offentlige virksomheder. Som privat leverandør til det offentlige er det afgørende at kende reglerne for forudgåend...
 Nye aftalevilkår er klar til byggeriets parter
 Byggeriets efterhånden længe benyttede standardvilkår AB 92, ABT 93 og ABR 89 afløses af opdaterede betingelser. Afløserne AB 18, ABT 18 og ABR 18 er efter udkast, høringsperiode o...
 E-sport – er der styr på de juridiske spilleregler?
 Tidligere i dag blev det offentliggjort, at Superliga-klubberne via Divisionsforeningen starter en E-sports-liga. E-sport har generelt oplevet en eksplosiv vækst, båret af utrolig ...
 Skattestyrelsen har den 6. august 2018 offentliggjort, at kapitalafkastsatsen for hele indkomståret 2018 til 0 %, og at rentekorrektionssatsen er 3 % for hele indkomståret 2018. De...
 Ny ændringslov vil skærpe forbuddet mod seksuel chikane
 I kølvandet på de seneste års #Metoo-kampagner har beskæftigelsesministeren sendt et udkast til forslag til lov om ændring af ligebehandlingsloven i ekstern høring den 31. august 2...
 Kend de juridiske spilleregler, når I bruger influencere i jeres markedsføring
 Bruger jeres virksomhed sociale medier og bloggere som led i en effektiv markedsføring? Vi har samlet en række gode råd, der kan være med til at sikre, at jeres virksomhed ikke ove...
 Danmark er et foreningsland. Der er et væld af forskellige foreninger, hvor formålet med disse er meget forskelligartet. Der er mildest talt noget for enhver smag. Mange af disse f...
 Skattefrihed i dødsboer
 Når et dødsbo undergives et egentligt skifte, er dødsboet et selvstændigt skattesubjekt. Dødsboers skatteforhold reguleres af udførlige – og ganske komplicerede – regler i dødsbosk...
 Konkurrenceankenævnet stadfæster afgørelse om ulovlig aftale om kundedeling
 Konkurrenceankenævnet har i en sag af 12. juni 2018 stadfæstet konkurrencerådets afgørelse om at anse aftaler om kundedeling på markedet for afsætning af distribution af adresseløs...
 Lægelig diagnose er ikke afgørende for definitionen af et handicap efter forskelsbehandlingsloven
 Højesteret har i november 2017 afsagt to afklarende domme om forskelsbehandling på grund af handicap, hvor handicappet relaterer sig til en sygdom. Dommene giver betydelige problem...
 Final call for salg af forældrekøbslejligheder
 Ejer du en forældrekøbslejlighed, som du overvejer at sælge videre til dine børn? Nye regler kan gøre det dyrt at udskyde et salg af forældrekøb til næste generation. Læs med her o...
 Stop for gældssanering på 1. klasse
 Højesteret har den 12. juni 2018 afsagt en kendelse, der efter flere års retsusikkerhed slår fast, at skyldnere, der ikke opfylder betingelserne for gældssanering, ikke kan ”skyde ...
 Ny afgørelse ændrer på den hidtidige opfattelse af konsortiumaftalers lovlighed
 Sø- og Handelsretten har netop ophævet Konkurrencerådets afgørelse i sag om vejstribekonsortium. To virksomheder handlede således ikke i strid med konkurrencelovens § 6, da de som ...
 Klagenævnet for Udbud har ved kendelse af 18. maj 2018 fastslået, at selv om et produkt er frit tilgængeligt for enhver leverandør, vil det alligevel være i strid med udbudsreglern...
 I en nyere landsretsafgørelse vedrørende en kommunes erstatningsansvar slår retten fast, at det ikke er tilstrækkeligt, at en kommune tidligere er gjort opmærksom på, at der er pro...
 EU-varemærker og EU-designs vil automatisk og uden omkostninger fortsat være beskyttet i Storbritannien efter Brexit
 Den britiske regering har meddelt, at britiskejede varemærke- og designrettigheder vil være uberørte af Storbritanniens udtrædelse af EU. Alle eksisterende EU-varemærker, registrer...
 En arving har som udgangspunkt mulighed for at give afkald på sin arv. Der kan være overvejelser med hensyn til, hvornår afkaldet skal gives af hensyn til mulige – og utilsigtede -...
 Betingelser for at opnå skattefri gevinst ved salg af ejerlejlighed
 Vil du opnå skattefri gevinst ved salg af en ejerlejlighed, er der flere betingelser, som skal være opfyldt. Blandt andet skal du som ejer eller din husstand have beboet ejerlejlig...
 Sådan tæller du til 120 dage ved deltidssygemelding
 Højesteret har i to principielle afgørelser skabt klarhed over, hvordan 120-dages-reglen skal anvendes i forbindelse med en funktionæransats delvise sygemelding. Få indblik i, hvor...
 Ny ændringslov skal sikre sundere og mere stabile rammer for private andelsboligforeninger
 En ny lov om ændring af lov om andelsboligforeninger og andre boligfællesskaber er trådt i kraft den 1. juli 2018. Loven stiller blandt andet skærpede krav til stiftelse af andelsb...
 Sommerferien er for de flestes vedkommende overstået. Vi optjener og afholder fortsat ferie, som vi har gjort længe. Den 1. maj 2019 starter det næste ferieår. Dette ferieår bliver...
 Lovforslag til ændring af aktieoptionsloven: Større aftalefrihed og klarhed i optionsaftaler
 Beskæftigelsesministeren har sendt et forslag til ændring af lov om brug af køberet eller tegningsret til aktier m.v. i ansættelsesforhold (”aktieoptionsloven”) i høring. Forslaget...
 Juridisk sparring sikrede EfB en god handel
 Fodboldens transfervindue er i fuld gang. I forbindelse med køb og salg af nye spillere er det ikke kun spillerne og agenterne, der skal være opmærksomme på de ofte uigennemskuelig...
 Canada har netop tiltrådt Haag arrangementet med virkning fra den 5. november 2018 og meddelte tidligere på året, at de tillige ønsker at tiltræde Madrid Protokollen. Canadas initi...
 Har du uretmæssigt fået inddrevet gæld til det offentlige af SKAT?
 Hvis en borger eller virksomhed har fået inddrevet gæld til det offentlige via SKAT eller frivilligt har betalt gæld til det offentlige i perioden fra 1. september 2013 til 7. sept...
 Bestikkelse i ansættelsesforhold - Er der forskel på offentlige og private ansættelsesforhold?
 Med afsæt i ATEA-sagen, hvor der senest den 27. juni 2018 blev afsagt straffedomme over fire tidligere ATEA-medarbejdere og tre tidligere ledere i Region Sjælland, skal der knyttes...
 Ændringer af selskabsloven
 Folketinget har den 29. maj 2018 vedtaget en række ændringer til selskabsloven, der skal forbedre rammevilkårene for at drive virksomhed i Danmark og derved styrke den fremtidige v...
 I en kendelse fra april 2018 ophævede DIF Idrættens Højeste Appelinstans en roklubs bestyrelses beslutning om tidsbegrænset eksklusion af et medlem på trods af, at beslutningen var...
 Fodboldfeberen er over os og for mange også i en sådan grad, at de rejser til Rusland for at følge Landsholdets kampe. En del rejser foregår også i firmaregi og flere inviterer i d...
 Den franske skodesigner Christian Louboutin har registrerede varemærkerettigheder i over 25 lande til den røde farve (Pantone 18 1663TP) på skosåler til højhælede sko, men skodesig...
 Børnenes salg af forældrekøbslejlighder
 Hvert år op til studiestart erhverver en række forældre lejligheder i de forskellige studiebyer med henblik på udlejning til deres børn. Men hvordan er det nu lige med afståelse, s...
 Medlemskab af erhvervsklub i golfklub - Beskatning?
 Med foråret og sommerens kommen søger en stor skare af danskere, der spiller golf, ud på de forhåbentligt veltrimmede golfarealer igen. Golfsæsonen kan begynde på ny.
 Sælger din virksomhed tøj eller andre varer under egne brands via de større online platforme og markedspladser? Pas på, at I ikke samtidig sælger ud af jeres immaterielle rettighed...
 Uhensigtsmæssigheder ved moms- og skattetjekket
 Med virkning fra den 1. januar 2018 har Skatteministeriet og SKAT lanceret en ny assistanceydelse, som revisorer m.fl. kan udføre for små- og mellemstore virksomheder. Ydelsen går ...
 Konkurrence- og Forbrugerstyrelsen udgav den 25. april 2018 en ny vejledning om konsortiesamarbejde i for-hold til konkurrenceloven. Vejledningen kommer i forlængelse af ændringer ...
 Storbritannien har ratificeret aftalen om den fælles europæiske patentdomstol
 Storbritannien har nu ratificeret aftalen om den fælles europæiske patentdomstol. Det har den britiske minister for immaterielle rettigheder Sam Gyimah bekræftet i en pressemeddele...
 Hvad er arveafgift egentlig?
 Berettigelsen og størrelsen af arveafgiften er et af de emner, som bliver ved med at dukke op som et tema i den skatte- og afgiftspolitiske debat. Herudover er det et tema, som alt...
 Anerkendt DAHL partner udgivet i Tidsskrift for Bolig- og Byggeret
 Erik Hørlyk, Advokat (H)/DR.JUR.H.C. har fået udgivet artiklen 'En reform med respekt for fremtiden' i Tidsskrift for Bolig- og Byggeret (TBB)
 Når en virksomhed lejer et beboelseslejemål
 Det er ikke muligt at omgå lejelovgivningens ufravigelige regler for beboelseslejemål, selvom det er en virksomhed der lejer lejemålet
 En ny dansk lov om forretningshemmeligheder er netop vedtaget og træder i kraft den 9. juni 2018. Loven vil blandt andet regulere, hvad der betragtes som en forretningshemmelighed,...
 Aktieombytning - ombytningsforholdet i ABL § 36, stk. 6
 Der kan ske skattefri aktieombytning uden tilladelse fra SKAT efter reglerne i Aktieavancebeskatningsloven (ABL) § 36, stk. 6.
 Den seneste tid har Klagenævnet for Udbud afsagt flere kendelser, som kan anses som udtryk for et øget fokus på kravene til klarheden i udbudsgrundlaget i forbindelse med offentlig...
 Værdiansættelse ved overdragelse af insolvente selskaber
 Højesteret følger sin hidtidige praksis, hvorefter en virksomhedsoverdragelse af et insolvent selskab som udgangspunkt skal ske til markedsværdien som going concern.
 Omlægning til skattefri løn - Er det muligt?
 Ansatte modtager løn af forskellig form. Den ydelse man modtager ved at lægge en arbejdsindsats, er typisk aflønning i form af kontanter eller modtagelse af forskellige frynsegoder...
 De virtuelle kryptovalutaer, herunder særligt bitcoins, har haft stor bevågenhed i det seneste års tid. Dette skyldes særligt at værdien af disse i en periode så ud til at være kon...
 Bindende svar bliver igen bindende!
 De seneste år har et bindende svar fra SKAT ikke nødvendigvis været bindende, men det er der nu lavet om på.
 Sommerhus i selskab - En beskatning, man siger nej tak til
 Sommerhuse beskattes hårdt, hvis man har rådighed over dem gennem et selskab
 Større muligheder for at kommunikere digitalt i boliglejeforhold
 Den 1. januar 2018 trådte nye regler i lejelovgivningen i kraft, hvorefter udlejer og lejer som udgangspunkt frit kan vælge den skriftlige kommunikationsform.
 Sø- og Handelsretten har den 24. januar 2018 afsagt en dom vedrørende muligheden for at afdele en national patentansøgning på grundlag af en europæisk patentansøgning. Ved dommen a...
 Den 2. februar 2018 offentliggjorde udvalget til revision af AB92, ABT93 og ABR89 deres første udkast til nye vilkår. Udkastet er i offentlig høring indtil den 12. marts 2018 og vi...
 Højesteret har den 15. januar 2018 afsagt dom vedrørende sagsomkostninger, hvor sagen drejede sig om, hvorvidt en rekvirent havde krav på hel eller delvis dækning af udgifter til e...
 Nye regler om prismærkning – bilforhandlere skal nu oplyse den samlede pris inklusive leveringsomkostninger
 Den 1. januar i år trådte nye regler om prismærkning i kraft, og det medfører, at bilforhandlere fra den 1. april 2018 bliver forpligtede til at oplyse den samlede pris på bilen in...
 Beskatning af udbytte - Ejerforholdene er afgørende!
 Højesteret har den 11. januar 2018 afsagt kendelse, hvorefter den tidligere direktør i en konkursramt koncern idømmes konkurskarantæne. Kendelsen fastslår en pligt for ledelsen til...
 Den 9. oktober 2017 fastslog Højesteret, at en kommunes overtagelse af en landbrugs-ejendom, der kort forinden var overgået fra landzone til byzone, ikke kunne sidestilles med de a...
 Konkurrence- og Forbrugerstyrelsen har offentliggjort nye tærskelværdier for gennemførelse af EU-udbud.
 Erik Hørlyck, advokat, dr.jur.h.c., fylder den 19.december 75 år. Han er partner hos DAHL Advokatfirma og medlem af Højesteretsskranken, foreningen af de advokater, der jævnligt mø...
 Mange virksomheder i Danmark drives i selskabsform. Langt de fleste af disse selskaber er unoterede selskaber. Ved unoterede selskaber forstås, at kapitalandelene i selskabet ikke ...
 Beskatningen af fast ejendom er i Danmark reguleret af to regelsæt, nemlig enten ejendomsavancebeskatningsloven eller en ældre bestemmelse, der giver mulighed for næringsbeskatning...
 Garantens mulighed for at begære sagkyndig beslutning i henhold til AB 92
 Entreprenøren stiller normalt en garanti overfor bygherren til sikkerhed for sine forpligtelser i henhold til entreprisekontrakten. Det er udgangspunktet i henhold til AB 92, at en...
 Erhvervslejeloven giver mulighed for regulering af huslejen til markedslejen
 Betaler din virksomhed for meget i husleje? Eller betaler din erhvervslejer for lidt i husleje? Så er det værd at få undersøgt, om der er mulighed for at kræve huslejen reguleret t...
 Beskatning af donation til valgkampagne
 Et hvilket som helst bidrag til en kandidat givet af en privatperson eller en virksomhed skal beskattes hos den pågældende kandidat.
 Den sædvanlige inkassoproces består af en eller flere inkassorykkere, evt. efter en eller flere udenret-lige rykkere, og med efterfølgende fremsættelse af betalingspåkrav, såfremt ...
 Den 12. november 2017 indgik regeringen (Venstre, Liberal Alliance og Det Konservative Folkeparti), Dansk Folkeparti og Radikale Venstre aftale om Erhvervs- og iværksætterinitiativ...
 Højesteret har den 17. oktober 2017 afsagt en dom, der udvider lønmodtageres beskyttelse mod usaglig opsigelse i forbindelse med virksomhedsoverdragelse. Dommen og dennes konsekven...
 Milliardbeløb i spil – ansvar for anvendelse af MgO plader
 Som det efterhånden er alle bekendt i entreprenørbranchen, og hos de professionelle bygherrer, så blev der den 21. juni 2017 afsagt en kendelse, hvor Voldgiftsretten for bygge- og ...
 Beskatning af en fiktiv indtægt – Er det muligt?
 Dette er den fjerde klumme i en række om særlige skatteregler, som kan virke overraskende, men alligevel findes i det danske skattesystem.
 Rådighedsbeskatning - Hvad er det?
 Hvis du får stillet en firmabil til rådighed til privat brug, bliver du beskattet. Også selv om du ikke bruger bilen.
 Genoptagelse af indkomstår – Den ordinære frist
 Der gælder tre frister, hvis SKAT eller skatteyderen ønsker at genoptage og rette i et tidligere indkomstår.
 Slutopgørelsens juridiske betydning
 Entreprenøren skal fremsætte betalingskrav inden for visse tidsfrister for at kunne bevare kravet. Udover forældelse og passivitet kan en slutopgørelse have betydning for entrepren...
 Vi er i gang med at sætte en ny standard for advokatrådgivning i Region Syd, og vores kontor i Esbjerg leder efter talenter, som ønsker at blive en del af DAHL-teamet, der tæller +...
 Ny partner til DAHL Advokatfirma
 Den 1. oktober 2017 tiltrådte Claes Wildfang som partner hos DAHL Advokatfirma.
 DAHL Advokatfirma ruster sig til yderligere vækst
 Fra den 1. oktober 2017 optages DAHL Esbjerg Advokatpartnerselskab i DAHL Advokatpartnerselskab. DAHL Advokatfirma har i de senere år gennemgået en markant vækst, som gør, at virks...
 Ekspropriation fra landbrugsejendomme
 Skal der fortsat beregnes erstatning for ejendomsindskrænkning i forbindelse med ekspropriation fra landbrugsejendomme?
 En afgørelse ved Vestre Landsret fra den 7. juli vil øge finansieringsomkostninger ved pantsætning af betalingsrettigheder. Dette kan betyde større tab for pengeinstitutter i tilfæ...
 Landsholdsspiller - ansættelsesretlig status?
 Uden ellers at ville blande mig i den igangværende konflikt mellem kvindefoldboldlandsholdet og DBU om en fremtidig landsholdsaftale og spørgsmålet om landsholdsspillernes eventuel...
 Airbnb er meget oppe i medierne for tiden, særligt efter Københavns overborgmester Frank Jensen har udtalt, at han vil sætte loft for, hvor mange nætter pr. år man må udleje sin bo...
 Bruger din virksomhed Google Analytics og andre lignende tjenester? – så har du måske et persondata-problem
 Rigtig mange virksomheder og offentlige myndigheder anvender Google Analytics eller lignende tjenester på deres hjemmeside. Formålet med tjenesterne er, ved hjælp af cookies, at in...
 Klagenævnet for Udbud har i en kendelse fra den 8. august 2017 behandlet rækkevidden af begrebet ”evalueringsmetode” i udbudslovens § 160, stk. 1. Kendelsen afklarer, i hvilket omf...
 Hvor mange kontanter må jeg tage imod?
 Hvidvaskningslovens § 5 indeholder et forbud mod, at erhvervsdrivende tager imod kontante betalinger på 50.000 kr. eller derover. Lovens bestemmelse herom er vist nok noget overset...
 DAHL Academy er opdateret med nye og spændende kurser
 Vil du gerne opdateres med den nyeste juridiske viden så er DAHL Academy stedet.
 Afskaffelse af "ægtefællefinten"
 I de senere år har udtrykket ”ægtefællefinten” vundet indpas i det danske sprog. Det betegner den fremgangsmåde, at en gift person, som er kommet i økonomisk uføre, overdrager akti...
 DAHL Advokatfirmas dedikerede team af specialister står klar til at rådgive og bistå med forberedelse og gennemførelse af køb og salg af virksomheder samt...
 Omdømmeanalyse placerer DAHL i top 5
 DAHL Advokatfirma ligger i top 5 i ny omdømmeanalyse for jurastuderende.
 Er du hacker?
 I straffelovens forstand består hacking i uberettiget at skaffe sig adgang til en andens oplysninger eller programmer, der er bestemt til at bruges i et informationssystem.
 Nye rammer for aftaler mellem ægtefæller
 Ægtefælleskifteloven og Retsvirkningsloven samles fra den 1. januar 2018 i én lov - Lov om ægtefællers økonomiske forhold
 Skattefrihed for en- og tofamilieshuse
 Sælger man en bolig med gevinst, kan det gøres skattefrit i visse tilfælde.
 Michael Rehling indtræder den 1. juli 2017 som partner i DAHL Advokatfirma. Han er specialist inden for IT-ret og certificeret IT-advokat.
 Arbejdsgiverbetalt elektronisk avis
 Betalt avis er et af mange mulige frynsegoder - det er forskelligt, om det er beskattet.
 Brug af delydelsesbestemmelsen i udbudsloven
 Ny principiel afgørelse åbner op for tilkøb til en udbudt kontrakt efter indgåelse af kontrakten - eksempelvis på komplekse it-kontrakter eller bygge- og anlægskontrakter.
 DAHL bistår klient i forbindelse med investeringer fra Silicon Valley
 Den danske iværksættervirksomhed Spektral kan nu speede udviklingen af deres avanceret teknologi op med en kapitalindsprøjtning fra USA.
 DAHL-advokats ph.d.-afhandling udgives som bog
 Vores advokat (L) Kristian Skovsgaards ph.d.-afhandling "Entreprenørens ekstraarbejder" er nu udgivet som bog hos Djøf Forlag.
 DAHL Advokatfirmas klient er frifundet for erstatningsansvar over for Finansiel Stabilitet.
 Denne artikel er del 2 af 2 omkring et nyt lovforslag om nedsættelse af bo- og gaveafgift. Hovedelementet i det pågældende lovtiltag er at nedsætte bo- og gaveafgiften fra de nuvær...
 Denne klumme er den første af to klummer, der vil sætte fokus på to centrale elementer i det nu fremsatte lovforslag om nedsættelse af bo- og gaveafgift. Da forligspartierne bag lo...
 Fra den 23. maj 2017 skal selskaber, fonde og foreninger registrere oplysninger om deres reelle ejere hos Erhvervsstyrelsen. Det er virksomhedens ansvar at identificere sine reelle...
 Indtil nu har der kun været pligt til at registrere de direkte – legale – ejere i et selskab i Erhvervsstyrelsens ejerregister. Denne forpligtelse består fortsat, men udvides også ...
 Krav om påpasselighed ved hjælp til styring af ældres økonomi
 Det er nødvendigt at være påpasselig, når man hæver store kontantbeløb på ældre familiemedlemmers vegne.
 Lovindgreb mod 10-mandsprojektet
 Politisk indgreb mod fradragsmuligheder kan få betydning for investeringslysten i danske projekter.
 Ny lov om ægtefællers økonomiske forhold på vej
 Med den nye lovgivning er det formålet at modernisere reglerne for de økonomiske retsvirkninger af et ægteskab og skabe mere enkle og forudsigelige regler.
 Lovlige aktionærlån - pas på alligevel!
 Det kan blive muligt at låne penge i egen virksomhed, men der er mange faldgruber, som kan gøre det dyrt.
 Blandede ejendomme - skattemæssige udfordringer
 Mens vi venter på en ny vurderingslov, er der forskellige udfordringer for især ejendomme, der både anvendes privat og erhvervsmæssigt.
 Kurser specielt for revisorer og andre rådgivere
 Her kan du se DAHL Advokatfirmas kursuskatalog 2017. Kurserne er tilrettelagt specielt for revisorer og andre rådgivere, og det er nemt at tilmelde sig i kataloget. God fornøjelse!
 Et ældre og kendt udsagn siger: Den enes død den andens brød. Det gælder også i relation til fallerede virksomheder og kuratorudpegning/-valg. Artiklens emne er ikke nyt, men spørg...
 Konkurslovens § 64 bestemmer, at gaver, der er givet inden en vis frist før konkursen, kan omstødes. Når en gave bliver omstødt, betyder det, at den, der har modtaget gaven, skal t...
 Gør din virksomhed klar til at byde på offentlige opgaver
 Bliv opdateret på den seneste lovgivning og praksis inden for udbudsområdet, så din virksomhed kan byde på offentlige opgaver i 2017. Book os til et højaktuelt seminar om de nye ud...
 Kommanditisters fradragskonto - ansvarlig indskudskapital og selvskyldnerkaution
 I denne artikel behandles spørgsmålet om opgørelse af fradragskontoen for kommanditister i et K/S på grundlag af deres forpligtelse til at indskyde ansvarlig indskudskapital.
 Regeringen har nu fremsat et lovforslag om en moderniseret planlov, som forventes at træde i kraft pr. 1. juli 2017.
 En konkurs behøver ikke nødvendigvis at sætte en stopper for et fremtidigt virke som selvstændig erhvervsdrivende. Man kan jo prøve igen. Hvis man ikke har styr på bogføringen og a...
 Overvågning af medarbejdere – hvad kan arbejdsgiveren tillade sig?
 Selvom arbejdsgiveren har ledelsesretten, er der både i kollektive overenskomster og i lovgivning fastsat begrænsninger i, hvilke kontrolforanstaltninger arbejdsgiveren kan iværksæ...
 Skattekontoen - en forenkling, men også en tikkende bombe
 Hensigten med etablering af skattekontoen i 2013 var at skabe overblik over virksomheders samlede mellemværende med SKAT og digitalisere og ændre skatteopkrævningen.
 Dansk Erhverv og IT Branchen lancerer en afbalanceret databehandleraftale
 Skrappere persondataregler fra 2018 nødvendiggør, at der nu kommer styr på den skriftlige aftale, som den dataansvarlige virksomhed har med sin databehandler. Læs artiklen og få ad...
 Ny højesteretskendelse om ensidigt indhentede erklæringer
 Siden Højesteret har givet tilladelse til at anvende ensidigt indhentede sagkyndige erklæringer under rets- og voldgiftssager, har omfanget af disse været stærkt stigende.
 DAHL Advokatfirma i central rolle ved første standardaftale for it-drift
 IT-Branchen, DANSK IT og Danske IT-Advokater offentliggjorde den 12. januar den første danske standardaftale for it-drift til private virksomheder.
 Højesteret har i en nyere dom slået fast, at en medarbejder ikke havde krav på økonomisk kompensation for ikke-afholdte feriefridage i forbindelse med en opsigelse, når retten til ...
 Erhvervsleje – præcisering af krav til dokumentation for sammenligningsleje
 Den 1. januar 2017 trådte en ændring af erhvervslejelovens § 13 i kraft, som vedrører præcisering af kravene til dokumentation for sammenligningslejemål.
 DAHL - nu også i Aarhus!
 DAHL Advokatfirma har åbnet kontor med 15 personer på Åboulevarden.
 DAHL-advokat bliver tildelt ph.d.-grad
 Advokat Kristian Skovsgaard (L) er tildelt en ph.d.-grad ved Juridisk Institut på Aarhus Universitet for sin afhandling "Entreprenørens ekstraarbejder".
 Tiltrædelse af virksomhedspant - en ny Højesteretsdom
 Afklaring på usikkerhed om, hvornår en virksomhedspanthaver er tiltrådt sit pant.
 Beskatning ved skilsmisse - altid skattefri?
 Få overblikket over, hvordan beskatning ved bodeling virker, afhængigt af om man er gift eller ej.
 Udbetaling af værditabsbetaling iht. VE-loven
 Hvem skal vindmølleopstiller udbetale værditabsbetaling til, når ejendommen har skiftet ejer?
 Opgørelse af en købesum for en ejendom - mindre avance!
 En speciel dom ændrer måske ved hård praksis, hvor man skal kunne dokumentere alle forbedringer på en ejendom.
 Fradrag for befordring - usædvanlig lang afstand
 Der har i mange år været mulighed for, at lønmodtagere kan foretage fradrag for befordring til arbejde.
 Billeasing - en branche i overhalingsbanen
 Leasing findes i alle brancher og stort set inden for alle aktivtyper.
 Cafédrift på kommunale plejecentre
 I en udtalelse fra Statsforvaltningen hedder det, at kommuner ikke kan drive caféer for en nærmere bestemt målgruppe som accessorisk virksomhed på kommunens plejecentre.
 Udlån til arbejdsgiver - overskudsdeling
 En alternativ ordning til aktieløn er udlån, der beskattes som kapitalindkomst.
 Kreditaftaler til forbrugere
 Virksomheders reklamer for lån og kreditter, der tilbydes forbrugere, er ofte ulovlige.
 Højesteret lægger anpartssæreje i graven
 Sidst, der kom ny lovgivning om særeje i Danmark, var med særejereformen, der trådte i kraft i 1990.
 Bøde til Opel for minimumspriser
 Opel Danmark har fået en bøde på over 8 mio. kr. for at have fastsat minimumspriser over for sine forhandlere
 Nyt kodeks fra Statens It-projektråd
 Den 27. oktober offentliggjorde Statens It-projektråd et kodeks med syv principper for det gode kunde-leverandørsamarbejde på IT-området.
 DAHL Advokatfirma vinder landsretssag om illoyal adfærd på de sociale medier
 DAHL Advokatfirma har netop vundet en principiel landsretssag om bortvisning af en medarbejder på baggrund af kommentarer på en offentligt tilgængelig blog.
 Hvilken stop-loss aftale har du?
 Med nye afgørelser fra Pengeinstitutankenævnet og domstolene i sager om stop-loss aftaler er det tydeligt, at dette værktøj stadig giver anledning til tvister mellem banker og dere...
 Frister ved ophævelse af boliglejemål
 PostNords nye leveringstider har afgørende betydning for beregningen af tidsfrister i forbindelse med ophævelser af boliglejemål og kræver derfor udlejers opmærksomhed.
 Betaling for ekstraarbejde
 Ekstraarbejde indeholder et stort konfliktpotentiale, og i det følgende anskueliggøres visse af problematikkerne.
 2025-Planen for erhvervsdrivende
 Den 30. august 2016 offentliggjorde regeringen sin plan, som skal løse fremtidens udfordringer for dansk økonomi frem til 2025.
 2025-planen for lønmodtagere
 Den 30. august 2016 offentliggjorde regeringen sin plan, som skal løse fremtidens udfordringer for dansk økonomi frem til 2025. Planen indeholder to hovedelementer, nemlig en jobre...
 Opsigelser kommer sjældent belejligt, men alle virksomheder vil før eller siden være nødsaget til at opsige en eller flere medarbejdere.
 Som udlejer har man en genudlejningspligt – men hvor langt skal udlejer gå i sine bestræbelser på genudlejning?
 Beskyttelse af dine varemærker og designs i EU - og i UK
 Som følge af den britiske ”Brexit” afstemning har den seneste tid budt på megen usikkerhed for de europæiske markeder.
 Beskatning af "fiktiv" løn og leje
 Dom fra sidste år viser, at man kan blive beskattet af beløb, man ikke selv mener at have modtaget.
 Evaluering af tilbud ved udbud af offentlige kontrakter
 Hvilke muligheder er der for at gøre indsigelse, og hvor sandsynligt er det at få medhold ved en klage?
 God adfærd i det offentlige – hvad er det?
 Medierne har i denne uge været fyldt med omtale af bagmandspolitiets anholdelser i sag om bestikkelse af lønmodtagere.
 Voldgiftskendelse var gyldig og kunne ikke efterprøves
 Domstolene er som et helt klart udgangspunkt afskåret fra at efterprøve en voldgiftskendelse.
 Politisk aftale om ændringer i planloven
 Regeringen, Socialdemokraterne, Dansk Folkeparti og Det Konservative Folkeparti har den 9. juni 2016 indgået en politisk aftale om ændringer i planloven.
 Ansvar for spam – personligt ansvar?
 Spam er et stigende problem på internettet. Derfor er markedsføringslovens regler om spam strenge, og bøderne er ofte høje.
 Folketinget har den 12. maj 2016 vedtaget lov om fremtidsfuldmagter.
 Handicappet medarbejder havde ikke krav på nedsat tid
 Hvis en medarbejder er handicappet efter forskelsbehandlingsloven, er arbejdsgiveren forpligtet til at foretage hensigtsmæssige foranstaltninger, så medarbejderen fortsat kan varet...
 Uberettiget afslag på aktindsigt
 En kommune afviste en borgers anmodning om aktindsigt med den begrundelse, at behandling af anmodningen ville medføre et uforholdsmæssigt stort ressourceforbrug.
 Køb og salg af vindmølleandele
 Husk at indregne de skattemæssige konsekvenser ved investering i vindmøller.
 Udlandsdanskers brug af sommerhus i Danmark
 Helle Thornings skattesag vakte stor debat, og praksis er blevet strammet med dom i Højesteret.
 Aktindsigt i interne arbejdsdokumenter
 Udgangspunktet for aktindsigt er med den nye offentlighedslov, at stort set alt skal være tilgængeligt for offentligheden.
 Fælles økonomi giver fælles udfordringer
 En byretsdom viser, at man skal tænke sig om, når man laver fælleskonto med sin samlever.
 Ny markedsmisbrugsforordning ændrer reguleringen af børsnoterede selskaber
 Med den nye markedsmisbrugsforordning vil flere selskaber blive omfattet af reglerne om markedsmisbrug, og der kommer nye regler for bl.a. insiderhandel, oplysningspligt, kursmanip...
 Folketinget har den 21. april 2016 vedtaget et lovforslag om ændring af byggeloven.
 Bestyrelsesformænd i kommunale fællesskaber har ikke ret til fast vederlag
 Statsforvaltningen har afgjort, at man som udgangspunkt bør udbetale vederlag for hvervet som bestyrelsesformand efter reglerne om mødediæter i i kommunestyrelsesloven.
 Ophævelse af 60/40-støtte-ordning for solcelleanlæg
 Lovforslag om ophævelse af den såkaldte 60/40-støtteordning i § 47, stk. 7 i Lov om vedvarende energi blev den 3. maj 2016 hastebehandlet og vedtaget
 Nye støtteordninger til biogas
 Nyt lovforslag om ændring af lov om fremme af vedvarende energi – støtteordninger til biogas træder i kraft 1. juli 2016.
 Den 1. januar 2008 trådte en ny forældelseslov i kraft. Det medførte, at mange kreditorer i 2006 og 2007 sendte påmindelser til debitorerne for at forlænge forældelsesfristen i 10 ...
 Opsigtsvækkende dom om gennemgribende forbedret lejemål
 Højesteret underkender alle underliggende instanser i sag om gennemgribende forbedret lejemål.
 Er dine ansættelseskontrakter ajourført?
 I starten af 2016 indtrådte to markante ændringer i reguleringen af ansættelsesforholdet. Hvor det indtil 1. januar 2016 var tilladt at aftale en automatisk fratræden ved det fyldt...
 Nyt lovforslag om obligatorisk betænkningstid for kviklån
 Justitsministeren har fremsat et forslag om at ændre kreditaftaleloven. Med ændringen indføres en obligatorisk betænkningsperiode ved indgåelse af aftaler om kortfristede forbrugs...
 Se video: Huskeliste til en værdig opsigelse
 Advokat Søren Ole Nielsen gennemgår her en huskeliste på syv punkter, der sikrer en værdig opsigelse.
 Frikendt i sag om konkurrerende handlinger
 En arbejdsgiver og medarbejder blev frikendt i en sag om konkurrerende handlinger i strid med markedsføringsloven, herunder ansættelse af en konkurrents medarbejdere.
 Private indkøb fra arbejdstelefon kan koste jobbet
 BORTVISNING: Højesteret har den 17. marts 2016 stadfæstet en dom fra Østre Landsret omkring bortvisning af en systemudvikler.
 Advokatbranchen sætter sit præg på lovforslag om fremtidsfuldmagter.
 Registrering af reelle ejere i selskaber
 Folketinget vedtog den 1. marts 2016 lovforslag nr. 94, som indfører et register over reelle ejere i selskaber.
 Sagen om +/- 15%-reglen afgjort i Højesteret
 Højesteret har den 8. marts 2016 afsagt kendelse i en principiel sag om værdiansættelse af fast ejendom i forbindelse med opgørelse af boafgift.
 Fradrag for omkostninger i holdingselskaber
 Man skal være påpasselig med fradragsret, når der laves aftaler imellem selskaber.
 Kommentarer på blog fører til bortvisning
 DAHL Advokatfirma har netop vundet en sag om bortvisning af en medarbejder på baggrund af kommentarer på en offentligt tilgængelig blog.
 Bliv opdateret om de nye regler i ansættelsesklausulloven med virkning fra 1. januar 2016 set fra en praktikers indfaldsvinkel.
 Beskatning af fri bolig - kan dette begrænses?
 Erhvervsfolk kan risikere beskatning, hvis det er uklart, hvad der bliver brugt til erhverv og til privat brug i en ejendom.
 Høringsforslag om ny medarbejderaktieordning
 Regeringen, Dansk Folkeparti, Liberal Alliance og Det Konservative Folkeparti blev ved Finansloven for 2016 enige om at genindføre muligheden for at tildele medarbejdere aktieløn i...
 Beskatning af fri bil i flere år pga. én dags brug
 Bare én dags privat brug af fri bil kan udløse beskatning over flere år, viser byretsdom.
 Aktindsigt i MRSA-oplysninger
 Højesteret har afsagt kendelse i søgsmålet anlagt af Landbrug & Fødevarer som mandatar for 5 landmænd, der deltog i en metodetestundersøgelse iværksat af Fødevarestyrelsen tilbage ...
 Ny standardkontrakt om overtagelse af systemvedligeholdelse
 Hvis man i sine kontrakter har taget højde for at kunne overdrage vedligeholdelse og videreudvikling af it-systemer, øger man sine muligheder for øget konkurrenceudsættelse og for...
 Sådan ryger man i SKATs "sorte bog"
 Kommer man i den sorte bog, kan det medføre forskellige negative konsekvenser i forhold til det offentlige.
 Eksklusion af andelshaver
 Nye domme i Tidsskrift for Bolig- og Byggeret belyser andelsboligforeningers mulighed for eksklusion af medlemmer på grund af vanrøgt og på grund af støjende og generende adfærd.
 Manglende brug af sommerhus stoppede tilladelsen til helårsbeboelse
 Retten til at benytte en ejendom i et sommerhusområde til helårsbeboelse var bortfaldet tre år efter ejendommen var brændt.
 Andelsboligforening vinder sag om byggegaranti
 En andelsboligforening kunne som køber af en ejendom indtræde i en garantierklæring stillet af et forsikringsselskab, efter bygherren var gået konkurs.
 I januar 2012 fremlagde Kommissionen et forslag til en ny persondataforordning. Efter næsten 4 års forhandlinger, utallige møder og flere ændringsforslag, blev Parlamentet, Rådet o...
 Principiel afgørelse om grænserne for ændring af udbudte kontrakter
 Ordregiveren var ikke berettiget til at anse en kontraktuel ændring for værende en ændring i medfør af aftalen.
 Vores rådgivningsområder
 Vi tilbyder vores klienter kompetent juridisk rådgivning og bistand til danske og internationale virksomheder inden for generelle erhvervsretlige forhold. Vi er derfor specialiseret i en række områder, som du finder herunder.
 Arbejds- og ansættelsesret Arv og testamenter Bank og finansiering Bestyrelsesarbejde Børs og kapitalmarkeder Compliance programmer Energi og forsyning Entrepriseret Erhvervsstrafferet Familieret Fast ejendom Forsikrings- og erstatningsret Forvaltnings- og kommunalret Generationsskifte Informationsteknologi Inkasso og tvangsauktion International handel IP/Immaterialret Kommercielle kontrakter
 Konkurrenceret Konkurs og rekonstruktion Lejeret Markedsføringsret Mediation Miljø- og planret Moms og afgifter Omstrukturering Person- og selskabsbeskatning Persondata Private Equity og venturekapital Retssager Selskabsret Skatteproces Sport-, medie- og entertainmentret Transportret Udbudsret Virksomhedsoverdragelser/M&A Voldgiftssager
 Arbejds- og ansættelsesret Arv og testamenter Bank og finansiering Bestyrelsesarbejde Børs og kapitalmarkeder
 Compliance programmer Energi og forsyning Entrepriseret Erhvervsstrafferet Familieret
 Fast ejendom Forsikrings- og erstatningsret Forvaltnings- og kommunalret Generationsskifte Informationsteknologi
 Inkasso og tvangsauktion International handel IP/Immaterialret Kommercielle kontrakter Konkurrenceret
 Konkurs og rekonstruktion Lejeret Markedsføringsret Mediation Miljø- og planret
 Moms og afgifter Omstrukturering Person- og selskabsbeskatning Persondata Private Equity og venturekapital
 Retssager Selskabsret Skatteproces Sport-, medie- og entertainmentret Transportret
 Udbudsret Virksomhedsoverdragelser/M&A Voldgiftssager
 Få overblik over, hvad den nye ferielov betyder for din virksomhed og dine medarbejdere. Som deltager får du kendskab til de nye regler, således at du er klædt på til at håndtere d...
 Aktuel skat - København (november)
 Kurset giver dig et indblik i de seneste tendenser inden for skat med fokus på ny lovgivning, udvikling i praksis samt særlige områder, som SKAT har fokus på. På aktuel skat vil...
 Aktuel skat - Næstved (november)
 Aktuel skat - Esbjerg (december)
 Aktuel skat - Viborg (december)
 Aktuel skat - Vejle (december)
 For landbrugserhvervets rådgivere og finansielle samarbejdspartnere med særligt fokus på afvikling, generationsskifte og omstrukturering.
 Aktuel skat - Silkeborg (december)
 Aktuel skat - Struer (december)
 Morgenseminar - Er din virksomhed klædt på til den nye ferielov? Herning januar 2019
 På aktuel skat vil i november/december blive gennemgået de nyeste lovtiltag, f.eks. indgreb mod sort arbejde, aktiesparekontoloven, indgreb mod trusts, nye muligheder for medarbejderordninger i mindre virksomheder samt anden relevant lovgivning.
 Endvidere vil blive gennemgået forskellige skatteretlige områder, hvor praksis har udviklet sig mest.
 4700 Næstved Vis på kort
 På aktuel skat vil i november/december vil blive gennemgået de nyeste lovtiltag, f.eks. indgreb mod sort arbejde, aktiesparekontoloven, indgreb mod trusts, nye muligheder for medarbejderordninger i mindre virksomheder samt anden relevant lovgivning.
 7100 Vejle Vis på kort
 8600 Silkeborg Vis på kort
 7600 Struer Vis på kort
 Få overblik over, hvad den nye ferielov betyder for din virksomhed og dine medarbejdere, når DAHL Advokatfirma, i samarbejde med FC Midtjylland, inviterer til morgenseminar. Som deltager får du kendskab til de nye regler, således at du er klædt på til at håndtere den nye ferielov, når den træder i kraft.
 Vi serverer en let morgenmad. Prisen for deltagelse er DKK 500,- (ekskl. moms) pr. deltager. DAHL Advokatfirma administrerer tilmelding og fakturering. Deltagergebyret går ubeskåret til FC Midtjylland.
 “Dynamik, forandring og kompleksitet = skatteret - en sjov og udfordrende hverdag!”
 Bent Ramskov har solid erfaring som advokat og har møderet for Højesteret. Han arbejder med skatteret, primært selskabsskatteret, og kernekompetencerne er rådgivning om generationsskifte,...
 “Ingen skal betale mere i skat og afgifter, end de er forpligtede til!”
 Malene Britt Hansen er specialiseret indenfor skatte- og afgiftsret. Hun arbejder bl.a. med generel rådgivning om skattelovgivningen, inklusive vurdering af, om SKATs agterskrivelser og afgørelser...
 “Et godt stykke arbejde kan få klienten til at videregive oplevelsen til andre.”
 Kristian Metz Brandt arbejder med generel erhvervsret, og særligt med at udarbejde kontrakter inden for erhvervsretlige områder. Desuden beskæftiger han sig med konkurs- og insolvensret.
 “Jeg nærer stor respekt for mine klienter, og jeg er der for dem, når de har brug for min viden og hjælp.”
 Henrik Heide Ottosen er advokat med møderet for Højesteret og arbejder fortrinsvist med selskabsret, rekonstruktion, kommercielle kontrakter og virksomhedsoverdragelser, både nationalt og...
 “God juridisk rådgivning kræver udover et solidt kendskab til juraen en dialog om klientens virkelighed, så rådgivningen passer ind i de rammer, hvor juraen skal anvendes!”
 Mette Friis Nielsen har IT-retten som sit primære arbejdsområde. Hun rådgiver og bistår virksomheder i forbindelse med indgåelse af aftaler om systemleverancer, vedligehold og drift, licensvilkår...
 “Jeg vil kæmpe for din sag!”
 Søren Ole Nielsen er specialist i rådgivning inden for individuel og kollektiv arbejdsret, primært som rådgiver for arbejdsgivere. Han beskæftiger sig med alle ansættelsesretlige aspekter som f.eks....
 “Jeg hjælper gerne med at løse dine problemer, men jeg vil hellere hjælpe dig med at undgå dem!”
 Line Budolfsen er medlem af DAHLs M&A-team og arbejder primært med at planlægge, forhandle og gennemføre transaktioner, for eksempel aktie- eller virksomhedsoverdragelser. Desuden bistår hun...
 “Min rådgivning er forståelig og præcis og skaber tryghed og merværdi for kunden!”
 Jesper Høj Josefsen har solid erfaring med fast ejendom, bl.a. køb og salg af erhvervsejendomme, boligudlejningsejendomme, bolighandler mv.Gennem sit arbejde som advokat og sin tidligere ansættelse...
 “Rådgivning er ikke kun et spørgsmål om jura. Den gode rådgiver kender klientens virksomhed og de værdier, han ønsker at stå for - for derved bliver rådgivningen bedre.”
 Dan B. Larsen beskæftiger sig med rådgivning af erhvervsvirksomheder, både som juridisk rådgiver og bestyrelsesmedlem. Hans arbejdsområder er især selskabsret, virksomhedsoverdragelser og...
 “Jeg finder den bedste løsning til mine klienter.”
 Niels Wulff rådgiver om byggeriets forhold, særligt om entreprise- og byggeret. Rådgivningen omfatter også kontrakter og sager, der følger med entrepriseaftaler, f.eks. retssager, forsikringssager,...
 Profiler hos DAHL
 DAHL beskæftiger mere end 200 medarbejdere - heraf 100 jurister. Fra fem lokationer i Danmark yder vi kompetent rådgivning inden for alle tænkelige former for erhvervsjuridiske problemstillinger, nationalt som internationalt.


type: caselaw

text:
 18.11.2006
 LV
 Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis
 C 281/13
 Tiesas (otrā palāta) 2006. gada 14. septembra spriedums (College van Beroep voor het bedrijfsleven (Nīderlande) lūgums sniegt prejudiciālu nolēmumu) — Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie pret Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
 (Lieta C-138/05) (1)
 (Atļauja laist tirgū augu aizsardzības līdzekļus un biocīdos produktus - Direktīva 91/414/EEK - 8. pants - Direktīva 98/8/EK - 16. pants - Dalībvalstu pilnvaras pārejas periodā)
 (2006/C 281/21)
 Tiesvedības valoda — holandiešu
 Iesniedzējtiesa
 College van Beroep voor het bedrijfsleven
 Lietas dalībnieki pamata prāvā
 Prasītāja: Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie
 Atbildētāja: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
 Persona, kas iestājusies lietā: LTO Nederland
 Priekšmets
 Lūgums sniegt prejudiciālu nolēmumu — College van Beroep voor het bedrijfsleven –4. panta, 8. panta 2. un 3. punkta un 23. panta interpretācija Padomes 1991. gada 15. jūlija Direktīvā 91/414/EEK par augu aizsardzības līdzekļu laišanu tirgū (OV L 230, 1. lpp.) — 16. panta interpretācija Eiropas Parlamenta un Padomes 1998. gada 16. februāra Direktīvā 98/8/EK par biocīdo produktu laišanu tirgū (OV L 123, 1. lpp.) — Iepriekšēja atļauja laist tirgū — Beidzies transponēšanas termiņš — Piemērošana valsts tiesā — Atļauja laist tirgū produktus, kas jau ir pieejami tirgū divus gadus pēc Direktīvas izziņošanas — Produktu pārskatīšana
 Rezolutīvā daļa:
 1)
 16. panta 1. punktam Eiropas Parlamenta un Padomes 1998. gada 16. februāra direktīvā 98/8/EK par biocīdo produktu laišanu tirgū ir tāda pati nozīme kā 8. panta 2. punktam Padomes 1991. gada 15. jūlija direktīvā 91/414/EEK par augu aizsardzības līdzekļu laišanu tirgū;
 2)
 Direktīvas 91/414 8. panta 2. punkts nerada pienākumu “atturēties no jebkādas darbības”. EKL 10. panta otrā daļa un EKL 249. panta trešā daļa, kā arī Direktīva 91/414 tomēr paredz, ka pārejas periodhttp://ogma.curia.eu.int:8080/cGTi/html/CelexUrl.html?command=DocNumber&lg=lv&source=Celex&numdoc=31991L0414&html=1a laikā, kas noteikts šīs direktīvas 8. panta 2. punktā, dalībvalstīm jāizvairās pieņemt tiesību normas, kas varētu būtiski apdraudēt minētajā direktīvā paredzētā rezultāta sasniegšanu. Precīzāk — minētā pārejas perioda laikā dalībvalstis nevar grozīt piemērojamo tiesisko regulējumu tā, ka augu aizsardzības līdzekli, kas ietilpst šīs normas piemērošanas jomā, tās var likumīgi atļaut laist tirgū, pienācīgi neņemot vērā sekas, kādas šis produkts var izraisīt cilvēku vai dzīvnieku veselībai un videi. Turklāt lēmums, kas attiecas uz atļauju, ir jāpieņem, tikai pamatojoties uz informāciju, kurā ietvertas ziņas, kas nepieciešamas, lai faktiski novērtētu minētās sekas;
 3)
 Direktīvas 91/414 8. panta 2. punkts ir jāinterpretē tā, ka, ja dalībvalsts atļauj valsts teritorijā laist tirgū augu aizsardzības līdzekļus, kas satur I pielikumā neiekļautas aktīvās vielas un kas jau ir pieejami tirgū divus gadus pēc minētās direktīvas izziņošanas, tai nav jāievēro šīs direktīvas 4. pants vai 8. panta 3. punkts;
 4)
 iesniedzējtiesai ir jāvērtē, vai novērtējums, kas izdarīts 1962. gada likuma par pesticīdiem (Bestrijdingsmiddelenwet), kas ir grozīts ar 2003. gada 6. februāra likumu, 16.aa panta piemērošanas gadījumā, atbilst visām pārskatīšanas pazīmēm Direktīvas 91/414 8. panta 3. punkta nozīmē un it īpaši tām, kas ir precizētas šī sprieduma 53. un 54. punktā;
 5)
 Direktīvas 91/414 8. panta 3. punkts ir jāinterpretē tā, ka tas attiecas vienīgi uz informācijas sniegšanu pirms pārskatīšanas.
 (1) OV C 143, 11.06.2005.