text:
Aprovado por Despacho do Senhor Secretário de Estado dos Transportes, de 25 de Maio de 2000 e Despacho do Senhor Secretário de Estado do Tesouro e - PDF
 Download "Aprovado por Despacho do Senhor Secretário de Estado dos Transportes, de 25 de Maio de 2000 e Despacho do Senhor Secretário de Estado do Tesouro e"
 Letícia Estrada Castilho
 1 ESTATUTO DO PESSOAL Aprovado por Despacho do Senhor Secretário de Estado dos Transportes, de 25 de Maio de 2000 e Despacho do Senhor Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, de 6 de Julho de 2000.
 2 Capítulo I Objecto, Âmbito e Vigência Artigo 1o (Objecto) O estatuto do pessoal da REFER integra o conjunto de direitos, deveres e regalias sociais dos Trabalhadores ao serviço da Empresa. Artigo 2o (Âmbito) O presente estatuto do pessoal aplica-se aos Trabalhadores ao serviço da REFER. Artigo 3o (Vigência) O estatuto do pessoal entra em vigor, nos termos da lei, após a respectiva aprovação pelos Ministros das Finanças e do Equipamento Social. Capítulo II Regime Artigo 4o (Princípio Geral) As relações de trabalho dos Trabalhadores regem-se pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho. Artigo 5o (Condições de Trabalho) Os direitos, deveres e demais condições de trabalho dos Trabalhadores da REFER decorrem, fundamentalmente, nos termos da lei, da regulamentação colectiva de trabalho aplicável à Empresa. Capítulo III Matérias Abrangidas Artigo 6o 1
 3 (Concessões de Viagem) 1. Os Trabalhadores ao serviço da REFER que transitaram da CP beneficiam, de acordo com a lei, de concessões de viagem, nos termos do respectivo Regulamento, vigente na CP à data da transição. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, a REFER e a CP estabelecerão os acordos previstos no no 5 do arto 16o do DL no 104/97, de 29/4. Artigo 7o (Refeitórios) A Empresa procurará assegurar a utilização de refeitórios próprios e/ou soluções alternativas, por parte dos Trabalhadores da REFER. Artigo 8o (Infantários e Jardins de Infância) A REFER procurará assegurar a utilização de infantários e jardins de infância e/ou soluções alternativas, por parte dos filhos dos Trabalhadores da REFER. Artigo 9o (Centros de Férias e Parques de Campismo) 1. Os Trabalhadores ao serviço da REFER poderão utilizar os centros de férias e os parques de campismo da CP e/ou beneficiar de soluções alternativas. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, a REFER e a CP estabelecerão os acordos previstos no no 5 do arto 16o do DL no 104/97, de 29/4. 2
 4 Artigo 10o (Outros Benefícios Sociais) 1. Para além das situações consideradas nos artigos 6o, 7o, 8o, 9o, a REFER poderá aplicar, outros benefícios sociais, em complemento ou substituição daqueles. 2. Os benefícios sociais são concebidos, na REFER, como medida de gestão da política de recursos humanos, numa aproximação global ao factor trabalho e no postulado de que mais qualidade de vida é condição de melhores resultados, num espaço de empresa de maior justiça e de mais realização. Artigo 11o (Seguro de acidentes pessoais) Os Trabalhadores ao serviço da REFER beneficiam de um seguro de acidentes pessoais no montante que for fixado pela Empresa. Artigo 12o (Regime da Segurança Social) 1. Os Trabalhadores ao serviço da REFER estão abrangidos pelo regime geral da Segurança Social. 2. Ressalvam-se ao disposto no número anterior as situações abrangidas pelo Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma de 1 de Janeiro de 1927, de acordo com o disposto no artigo 28o dos Estatutos da Empresa, publicados em anexo ao Decreto Lei no104/97, de 29 de Abril. Artigo 13o (Complemento do Subsídio de Doença) 1. Os Trabalhadores ao serviço da REFER têm direito a um complemento do subsídio de doença que lhes é atribuído no âmbito do regime geral da segurança social. 2. O complemento referido no número anterior terá um valor que, acrescido ao subsídio atribuído pela segurança social, perfaça o montante que o Trabalhador receberia se estivesse ao serviço. 3. O complemento em causa será concedido mesmo nos casos em que os Trabalhadores ainda não tenham vencido o prazo de garantia e será pago desde o primeiro dia de doença, inclusivé. 4. O Trabalhador beneficiará sempre de qualquer aumento da retribuição que ocorrer no período de doença, o que determinará a correcção do complemento atribuído pela Empresa. 3
 5 Artigo 14o (Incapacidade temporária por acidente de trabalho ou doença profissional) 1. No caso de incapacidade temporária resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, a Empresa garantirá ao Trabalhador, enquanto durar essa incapacidade, a retribuição mensal líquida que lhe seria devida se não tivesse sido afectado pela incapacidade. 2. O Trabalhador beneficiará sempre de qualquer aumento de retribuição que ocorrer durante o período de incapacidade temporária, o que determinará a correcção do complemento atribuído pela Empresa. Artigo 15o (Incapacidade permanente por acidente de trabalho ou doença profissional) 1. Em caso de incapacidade permanente para o trabalho habitual, proveniente de acidente de trabalho ou doença profissional ao serviço na Empresa, esta diligenciará conseguir a reclassificação ou reconversão dos trabalhadores sinistrados para função compatível com o estado e as aptidões desses Trabalhadores. 2. Se a retribuição mensal (RM) da nova função for inferior à retribuição mensal (RM) correspondente à categoria do Trabalhador à data do acidente de trabalho ou de doença profissional, a Empresa pagará a diferença entre essas retribuições reportadas àquela data, independentemente, de qualquer pensão que seja devida ao Trabalhador e sem prejuízo, dos aumentos de retribuição mensal (RM) que vierem a ser atribuídos àquela nova função. 3. Caso a reclassificação ou reconversão não sejam possíveis, a Empresa pagará a diferença entre o montante da retribuição mensal líquida a que o Trabalhador tinha direito na data do acidente de trabalho ou doença profissional e o montante global das pensões por acidente de trabalho, doença profissional, invalidez, velhice ou quaisquer outras relacionadas com a actividade prestada ao serviço da Empresa que lhe sejam atribuídas. 4. Em qualquer das situações, os complementos referidos são devidos a partir do momento em que as pensões sejam devidas, nunca podendo ser reduzido o seu valor inicial. Artigo 16o (Pensão por Morte) 1. Em caso de morte por acidente de trabalho ou doença profissional, a Empresa garante, a título de pensão por morte, o quantitativo igual a 80% da última retribuição líquida normal da vítima, que será paga, mensalmente, aos familiares desta que, nos termos e condições da Lei dos acidentes de trabalho, tenham direito a receber pensões por morte. 4
 6 2. Quando e enquanto houver mais do que um familiar com direito à pensão por morte, o quantitativo referido no número anterior será sujeito a rateio entre os familiares, de acordo com o esquema de proporções adoptado na Lei dos acidentes de trabalho. 3. Quando houver um só familiar com direito à pensão por morte, o quantitativo referido no número um será reduzido, sendo apenas garantido: a) 60% da última retribuição líquida normal da vítima, caso esse familiar seja: viúva, se tiver casado antes do acidente; viúvo, se tiver casado antes do acidente e estiver afectado de doença física ou mental que lhe reduza sensivelmente a capacidade de trabalho ou se for de idade superior a 65 anos à data da morte da mulher, enquanto se mantiver no estado de viuvez; cônjuge divorciado ou judicialmente separado à data do acidente, com direito a alimentos; filho - incluindo nascituros, nas condições da lei civil - até perfazer 18 anos ou 21 e 24 anos, enquanto frequentar, com aproveitamento, respectivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior e o afectado de doença física ou mental que o incapacite para o trabalho. b) 40% da última retribuição líquida normal da vítima, caso esse familiar seja ascendente e quaisquer parentes sucessíveis até aos 18 anos, ou 21 e 24 anos, enquanto frequentarem, com aproveitamento, respectivamente, o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior e os afectados de doença física ou mental que os incapacite para o trabalho, desde que a vítima contribuísse, com carácter de regularidade, para a sua alimentação. 4. Deve entender-se por retribuição líquida normal da vítima, para os efeitos previstos nos números anteriores, a retribuição fixa do dia do acidente, incluindo as diferenças por eventual exercício de funções de categoria superior e deduzidos os descontos legais obrigatórios de carácter geral, acrescida da média da retribuição por trabalho extraordinário auferido pela vítima no ano anterior ao do acidente, nos casos em que o trabalho extraordinário, assumindo carácter de regularidade, for de considerar parte integrante da retribuição, para efeitos de acidente de trabalho. Artigo 17o (Acidentes de Percurso) 1. No caso de acidente por percurso, a Empresa assegurará as prestações previstas nos artos 14o, 15o e 16o. 2. Para os efeitos do disposto no número anterior, considera-se acidente de percurso o ocorrido na ida para o local de trabalho ou no regresso deste, desde que o Trabalhador utilize o percurso normal e o acidente ocorra dentro dos limites de tempo habitualmente necessários para efectuar os referidos percursos, tendo em conta o início e o termo dos períodos de trabalho, salvaguardados os atrasos resultantes de facto alheio à vontade do Trabalhador. 5
 7 Capítulo IV Disposições Transitórias Artigo 18o (Disposições Transitórias) 1. Os Trabalhadores sujeitos ao regime da função pública que se encontrem ao serviço da REFER, EP, ao abrigo de requisição ou de comissão de serviço, poderão optar pelo ingresso no quadro da REFER e pela aplicação do regime constante do presente Estatuto do Pessoal. 2. O direito de opção a que se refere o número anterior, deve ser exercido, nos termos do disposto no número 5, do artigo 15o do Decreto Lei no 104/97, de 29 de Abril, no prazo de três meses, contados a partir da homologação do presente estatuto. 3. Os Trabalhadores que optem pelo ingresso no quadro da REFER mantêm a antiguidade da prestação de serviço ao Estado. 4. A integração funcional e remuneratória dos Trabalhadores a que alude o número 3, processa-se de acordo com o quadro constante do Anexo I. 6
 8 Anexo I CRITÉRIO DE INTEGRAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NA REFER FUNÇÃO PÚBLICA REFER Categoria Actual Categoria de Integração Assistente Administrativo Principal Oficial Administrativo Principal Assistente de Gestão Chefe de Secção 2o e 3o Oficial Escriturário Auxiliar Administrativo Principal Operador de Reprografia Encarregado Geral Auxiliar Técnico de Documentação Principal Condutor de Máquinas Principal Engenheiro Civil - Assessor Principal Operador Administrativo Supervisor de Infraestruturas Encarregado de Infraestruturas Motorista Técnico Técnico Superior Principal Nota: A integração dos trabalhadores nos índices remuneratórios correspondentes a cada uma das categorias profissionais, processar-se-á tendo em conta a antiguidade na categoria da Função Pública e o vencimento que aufere nesse regime. 7


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 9.7.2005
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 C 171/13
 URTEIL DES GERICHTS ERSTER INSTANZ
 vom 11. Mai 2005
 in den verbundenen Rechtssachen T-111/01 und T-133/01, Saxonia Edelmetalle GmbH und J. Riedemann als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Firma ZEMAG GmbH gegen Kommission der Europäischen Gemeinschaften (1)
 (Staatliche Beihilfen - Umstrukturierung - Missbräuchliche Verwendung staatlicher Beihilfen - Rückforderung von Beihilfen - Artikel 88 Absatz 2 EG - Verordnung [EG] Nr. 659/1999)
 (2005/C 171/21)
 Verfahrenssprache: Deutsch
 In den verbundenen Rechtssachen T-111/01 und T-133/01, Saxonia Edelmetalle GmbH mit Sitz in Halsbrücke (Deutschland), Prozessbevollmächtigter: Rechtsanwalt P. von Woedtke, und J. Riedemann als Insolvenzverwalter über das Vermögen der Firma ZEMAG GmbH mit Sitz in Zeitz (Deutschland), Prozessbevollmächtigter: Rechtsanwalt U. Vahlhaus, Zustellungsanschrift in Luxemburg, gegen Kommission der Europäischen Gemeinschaften (Bevollmächtigte: V. Kreuschitz und V. Di Bucci), wegen Nichtigerklärung der Entscheidung 2001/673/EG der Kommission vom 28. März 2001 über die staatlichen Beihilfen, die Deutschland zugunsten von EFBE Verwaltungs GmbH & Co. Management KG (jetzt Lintra Beteiligungsholding GmbH, gemeinsam mit Zeitzer Maschinen, Anlagen, Geräte GmbH; LandTechnik Schlüter GmbH; ILKA MAFA Kältetechnik GmbH; SKL Motoren- und Systembautechnik GmbH; SKL Spezialapparatebau GmbH; Magdeburger Eisengießerei GmbH; Saxonia Edelmetalle GmbH und Gothaer Fahrzeugwerk GmbH) gewährt hat (ABl. L 236, S. 3), hat das Gericht (Erste erweiterte Kammer) unter Mitwirkung des Präsidenten B. Vesterdorf, der Richter M. Jaeger und P. Mengozzi sowie der Richterin M. E. Martins Ribeiro und des Richters F. Dehousse — Kanzler: D. Christensen, Verwaltungsrätin — am 11. Mai 2005 ein Urteil mit folgendem Tenor erlassen:
 1.
 Artikel 3 der Entscheidung 2001/673/EG der Kommission vom 28. März 2001 über die staatlichen Beihilfen, die Deutschland zugunsten von EFBE Verwaltungs GmbH & Co. Management KG (jetzt Lintra Beteiligungsholding GmbH, gemeinsam mit Zeitzer Maschinen, Anlagen, Geräte GmbH; LandTechnik Schlüter GmbH; ILKA MAFA Kältetechnik GmbH; SKL Motoren- und Systembautechnik GmbH; SKL Spezialapparatebau GmbH; Magdeburger Eisengießerei GmbH; Saxonia Edelmetalle GmbH und Gothaer Fahrzeugwerk GmbH) gewährt hat, wird insoweit für nichtig erklärt, als er der Bundesrepublik Deutschland aufgibt, von der Saxonia Edelmetalle GmbH einen Betrag von 3 195 559 DM nebst Zinsen und von der Zeitzer Maschinen, Anlagen, Geräte (ZEMAG) GmbH einen Gesamtbetrag von 6 496 271 DM nebst Zinsen zurückzufordern.
 2.
 Im Übrigen wird die Klage abgewiesen.
 3.
 Die Kommission trägt die Kosten des Verfahrens einschließlich der Kosten des Verfahrens der einstweiligen Anordnung in der Rechtssache T-111/01.
 (1) ABl. C 227 vom 11.8.2001.


type: wikipedia

text:
Le Monument national des Upper Missouri River Breaks (traduisible de l'anglais par "Falaises du Missouri supérieur") est un monument national américain mis en place pour protéger et préserver les falaises du Missouri situées dans l'État du Montana aux États-Unis. Il est géré par le Bureau of Land Management. Les falaises, nom donné par la population locale, est une série de badlands caractérisés par des affleurements rocheux, des falaises abruptes et les plaines herbeuses. Créée par le Président Bill Clinton le à travers une proclamation, la majorité de cette zone qui s'étend sur plus de hectares est aujourd'hui gérée par le gouvernement fédéral américain. La rivière Missouri, adjacente à ces formations géologiques, fut classée Rivière Sauvage et Pittoresque en 1976. Les paysages intégrant ces "falaises" servirent de modèle pour de nombreux peintres comme Charles M. Russell.
 Histoire
 Les trappeurs français découvrirent cette zone à la fin du , alors peuplée par des tribus indiennes comme les Blackfoot, les Cheyennes du Nord, les Sioux, les Assiniboine, les Gros Ventre, les Crow Tribe, les Plains Cree ou encore les Plains Ojibwa.
 L'expédition de Lewis et Clark passa à travers ces falaises en 1805 et fut la première à documenter la région à travers des notes et des dessins. Par la même, l'expédition fut la première à avoir signalé et documenté la présence du mouflon canadien dans cette région et plus globalement en Amérique du Nord. La plus grande partie de cette zone fut préservée à travers les siècles et l'aspect de ces falaises n'a quasiment pas évolué depuis l'expédition de Lewis et Clark.
 Gestion et conservation du site
 Un plan de gestion globale du site est toujours en cours d'élaboration en 2014 en raison de divers sociétés privées et des contrats de location entre particuliers et le gouvernement fédéral. Alors que certains conservateurs souhaiteraient voir la zone intégrant les falaises reconnue par les autorités comme zone sauvage, d'autres personnes dont les exploitants des ranchs et des fermes locales disposant d'un cheptel global de plus de têtes s'inquiètent de cette position car leurs troupeaux profitent des terres entourant les Fractures grâce à des contrats de location dits "de long bail" permettant d'assurer leur développement économique. La remise en cause du statu quo, jugé économiquement viable par les exploitants, à travers la protection renforcée de cette zone et impliquant donc la fin du pâturage des bêtes, génère de fortes inquiétudes et tensions.
 En ce sens le plan notamment proposé par le Département de l'intérieur, intègre un renforcement de la protection du site tout en assurant la possibilité aux populations locales d'utiliser le terrain comme pâturage, zone de chasse, de pêche et d'autres activités similaires.
 Toutefois, en 2003 la Cour d'Appel déclara que ce plan de gestion porté par le Bureau of Land Management violait les lois en vigueur concernant la protection des sites classés. Toutefois le bilan des actions gouvernementales fut considéré comme globalement positif par l'organisation non gouvernementale National Trust for Historic Preservation, qui classe les falaises parmi les dix sites sauvés en 2013.
 Les falaises hébergent aujourd'hui au moins 60 espèces de mammifères et des centaines d'espèces d'oiseaux.
 Notes et références
 Voir aussi
 Articles connexes
 Liste des monuments nationaux américains
 Liens externes
 Map Bureau of Land Management
 Monument national relevant du Bureau of Land Management
 Aire protégée relevant du Bureau of Land Management au Montana
 Aire protégée créée en 2001
 Comté de Blaine (Montana)
 Comté de Chouteau
 Comté de Fergus
 Comté de Phillips (Montana)


text:
(1036) Ganymed – planetoida z grupy Amora, należąca do obiektów bliskich Ziemi (NEO).
 Odkrycie i nazwa
 Została odkryta 23 października 1924 roku w Hamburg-Bergedorf Observatory w Bergedorfie przez Waltera Baade. Nazwa planetoidy pochodzi od Ganimedesa, księcia trojańskiego w mitologii greckiej. Przed jej nadaniem planetoida nosiła oznaczenie tymczasowe (1036) 1924 TD. Ganymed (Ganimedes) to również nazwa jednego z księżyców Jowisza.
 Orbita
 (1036) Ganymed okrąża Słońce w ciągu 4 lat i 128 dni w średniej odległości 2,66 au.
 Zobacz też
 lista planetoid 1001–2000
 lista ponumerowanych planetoid
 Przypisy
 Bibliografia
 Linki zewnętrzne
 Nazwane planetoidy
 Planetoidy z grupy Amora
 Planetoidy klasy S
 Obiekty astronomiczne odkryte w 1924


type: contracts

text:
 Tärkeä oikeudellinen huomautus
 |
 22005A0908(02)
 Euroopan yhteisön ja Kazakstanin tasavallan hallituksen sopimus tiettyjen terästuotteiden kaupasta - Yhteisesti hyväksytty pöytäkirjamerkintä - Pöytäkirjan A
 Virallinen lehti nro L 232 , 08/09/2005 s. 0064 - 0082
 Euroopan yhteisön ja Kazakstanin tasavallan hallituksensopimustiettyjen terästuotteiden kaupastaEUROOPAN YHTEISÖjaKAZAKSTANIN TASAVALLAN HALLITUS,tämän sopimuksen sopimuspuolet, jotkaOVAT SOPINEET SEURAAVAA:1 artikla1. Tätä sopimusta sovelletaan terästuotteiden (entisten EHTY-tuotteiden) kauppaan.2. Liitteessä I mainittujen terästuotteiden kauppaan voidaan soveltaa määrällisiä rajoituksia.3. Liitteessä I mainitsemattomien terästuotteiden kauppaan ei voida soveltaa määrällisiä rajoituksia.4. Terästuotteisiin ja kysymyksiin, jotka eivät kuulu tämän sopimuksen soveltamisalaan, sovelletaan asiaa koskevia kumppanuus- ja yhteistyösopimuksen määräyksiä.2 artikla1. Sopimuspuolet sitoutuvat ottamaan käyttöön ja pitämään voimassa kunakin kalenterivuonna liitteessä II esitetyt määrälliset rajoitukset liitteessä I mainittujen tuotteiden viennissä Kazakstanista yhteisöön. Kyseiseen vientiin sovelletaan pöytäkirjan A mukaista kaksinkertaisen tarkkailun järjestelmää.2. Sopimuspuolet toistavat sitoumuksensa liitteessä I mainittujen terästuotteiden kaupan täydellisestä vapauttamisesta edellyttäen, että asianmukaiset kilpailuedellytykset on luotu.3. Määrälliset rajoitukset, tullit, maksut tai muut vastaavat toimenpiteet yhdistetyn nimikkeistön nimikkeeseen 7204 kuuluvien rautaperäisten jätteiden ja romun viennissä ovat kiellettyjä sopimuspuolten kesken.4. Sopimuspuolet sopivat, että liitteessä I mainittujen tuotteiden tuonti Kazakstanista yhteisöön 1 päivästä tammikuuta 2005 tämän sopimuksen voimaantuloon asti vähennetään liitteessä II esitetyistä määrällisistä rajoituksista.5. Liitteessä II mainitut määrät ylittävä tuonti sallitaan, jos yhteisön tuotannonala ei pysty tyydyttämään sisäistä kysyntää ja seurauksena on yhden tai useamman liitteessä I mainitun tuotteen tarjontapula. Kumman tahansa sopimuspuolen pyynnöstä aloitetaan viipymättä neuvottelut pulan vakavuuden määrittämiseksi puolueettoman näytön perusteella. Yhteisö aloittaa neuvottelujen päätyttyä omat sisäiset menettelynsä liitteessä II esitettyjen määrien korottamiseksi.6. Jos Euroopan unionin ehdokasmaat liittyvät unioniin ennen tämän sopimuksen voimassaoloajan päättymistä, sopimuspuolet sopivat tarkastelevansa liitteessä II esitettyjen määrällisten rajoitusten korottamista.7. Sopimuspuoli voi milloin tahansa pyytää neuvotteluja seuraavista:- liitteessä II esitettyjen määrällisten rajoitusten tasosta, jos edellytykset liitteessä I mainittujen tuotteiden osalta ovat parantuneet tai huonontuneet huomattavasti,- mahdollisuudesta siirtää käyttämättömiä määriä vajavaisesti hyödynnetyistä tuoteryhmistä muihin tuoteryhmiin.3 artikla1. Kun liitteessä I mainittuja terästuotteita tuodaan yhteisön tullialueelle niiden luovuttamiseksi vapaaseen liikkeeseen, on pöytäkirjan A mukaisesti esitettävä tuontilupa, jonka jonkin jäsenvaltion toimivaltaiset viranomaiset ovat myöntäneet Kazakstanin viranomaisten myöntämän vientilisenssin perusteella, sekä alkuperätodistus.2. Liitteessä I mainittujen terästuotteiden tuontiin yhteisön tullialueelle ei sovelleta liitteessä II esitettyjä määrällisiä rajoituksia, jos ne on yhteisössä käytössä olevassa hallinnollisessa valvontajärjestelmässä ilmoitettu jälleenvietäviksi yhteisön ulkopuolelle samassa tilassa tai jalostuksen jälkeen.3. Ensimmäisenä kalenterivuonna käyttämättä jääneitä liitteessä II esitettyjen määrällisten rajoitusten määriä on lupa siirtää seuraavan kalenterivuoden vastaaviin määrällisiin rajoituksiin määrä, joka on enintään 10 prosenttia asianomaisesta sen vuoden määrällisestä rajoituksesta, jona määrää ei ole käytetty. Kazakstan ilmoittaa yhteisölle seuraavan vuoden 31 päivään maaliskuuta mennessä, aikooko se soveltaa tätä määräystä.4. Tietyn tuoteryhmän määrällistä rajoitusta voidaan muuttaa kerran kalenterivuoden aikana molempien sopimuspuolten suostumuksella, ja muutos voi olla enintään 10 prosenttia kyseisen tuoteryhmän määrällisestä rajoituksesta. Siirroista aiheutuvat määrällisten rajoitusten muutokset koskevat ainoastaan kuluvaa kalenterivuotta. Seuraavan kalenterivuoden alussa tulevat voimaan liitteessä II esitetyt määrälliset rajoitukset, sanotun kuitenkaan rajoittamatta edellä olevan 3 kohdan määräysten soveltamista. Kazakstan ilmoittaa yhteisölle 31 päivään toukokuuta mennessä, aikooko se soveltaa tätä määräystä.4 artikla1. Jotta kaksinkertaisen tarkkailun järjestelmä toimisi mahdollisimman tehokkaasti ja määrällisten rajoitusten väärinkäytön ja kiertämisen mahdollisuudet olisivat mahdollisimman vähäiset- Kazakstanin viranomaiset ilmoittavat yhteisölle kunkin kuukauden 28 päivään mennessä edeltävän kuukauden aikana myönnetyt vientilisenssit,- yhteisön viranomaiset ilmoittavat Kazakstanin viranomaisille kunkin kuukauden 28 päivään mennessä edeltävän kuukauden aikana myönnetyt tuontiluvat.Jos tiedoissa todetaan huomattava ristiriita vaikka otetaan huomioon niiden toimittamiseen liittyvät aikatekijät, kumpi tahansa sopimuspuoli voi pyytää neuvotteluja, jotka on käynnistettävä viipymättä.2. Rajoittamatta 1 kohdan määräysten soveltamista ja tämän sopimuksen toimivuuden varmistamiseksi sopimuspuolet sopivat toteuttavansa kaikki tarvittavat toimenpiteet määräysten kiertämisen estämiseksi ja tutkimiseksi sekä tarvittavien oikeudellisten ja/tai hallinnollisten toimien toteuttamiseksi, jos määräyksiä kierretään lastaamalla tavaroita uudelleen, muuttamalla reittiä, väärentämällä asiakirjoja, antamalla alkuperämaata tai -paikkaa taikka tavaroiden määriä, kuvausta tai luokittelua koskeva väärä ilmoitus tai millä tahansa muulla tavoin. Tämän mukaisesti sopimuspuolet sopivat antavansa tarvittavat oikeudelliset säännökset ja ottavansa käyttöön tarvittavat hallinnolliset menettelyt, jotka mahdollistavat tehokkaiden toimien toteuttamisen tällaista määrällisten rajoitusten kiertämistä vastaan ja joihin kuuluu oikeudellisesti sitovien korjaavien toimenpiteiden toteuttaminen asianomaisia viejiä ja/tai tuojia vastaan.3. Jos sopimuspuoli katsoo käytettävissä olevien tietojen perusteella, että tämän sopimuksen määräyksiä kierretään, se voi pyytää toisen sopimuspuolen neuvotteluihin, jotka on käytävä viipymättä.4. Siihen saakka, kun 3 kohdassa tarkoitetut neuvottelut johtavat tulokseen, ja jos riittävä näyttö on esitetty, Kazakstan varmistaa yhteisön sitä pyytäessä, että kyseisissä neuvotteluissa mahdollisesti sovittavat määrällisten rajoitusten muutokset tehdään sen kalenterivuoden osalta, jona 3 kohdan mukaisia neuvotteluja koskeva pyyntö on esitetty, tai seuraavan vuoden osalta, jos edellä mainitun kalenterivuoden määrällinen rajoitus on kokonaan käytetty.5. Jos sopimuspuolet eivät 3 kohdassa tarkoitetuissa neuvotteluissa pääse molempia sopimuspuolia tyydyttävään ratkaisuun ja jos on esitetty riittävä näyttö siitä, että tämän sopimuksen soveltamisalaan kuuluvia Kazakstanista peräisin olevia terästuotteita on tuotu tämän sopimuksen määräyksiä kiertäen, yhteisöllä on oikeus lukea kyseiset määrät liitteessä II esitettyihin määrällisiin rajoituksiin.6. Jos sopimuspuolet eivät 3 kohdassa tarkoitetuissa neuvotteluissa pääse molempia sopimuspuolia tyydyttävään ratkaisuun ja jos on esitetty riittävä näyttö siitä, että tuotteiden määrät, kuvaus tai luokitus on ilmoitettu väärin, yhteisöllä on oikeus estää kyseisten tuotteiden tuonti.7. Sopimuspuolet sopivat toimivansa täydessä yhteistyössä tämän sopimuksen määräysten kiertämisestä aiheutuvien ongelmien ehkäisemiseksi ja ratkaisemiseksi tehokkaasti.5 artikla1. Yhteisö ei jaa liitteessä II esitettyjä, liitteessä I mainittujen terästuotteiden yhteisöön suuntautuvaan tuontiin sovellettavia määrällisiä rajoituksia alueellisiin osuuksiin.2. Sopimuspuolet tekevät yhteistyötä yhteisöön suuntautuvien perinteisten kauppavirtojen äkillisten ja vahingollisten muutosten estämiseksi. Jos perinteisissä kauppavirroissa tapahtuu äkillinen ja vahingollinen muutos (alueellinen keskittyminen tai perinteisten tavarantoimitusten menettäminen mukaan luettuina), yhteisöllä on oikeus pyytää neuvottelujen aloittamista tyydyttävän ratkaisun löytämiseksi ongelmaan. Kyseiset neuvottelut käydään viipymättä.3. Kazakstan pyrkii varmistamaan, että liitteessä I mainittujen terästuotteiden vienti yhteisöön jakautuu mahdollisimman tasaisesti koko vuodelle. Jos tuonti lisääntyy äkillisellä ja vahingollisella tavalla, yhteisöllä on oikeus pyytää neuvottelujen aloittamista tyydyttävän ratkaisun löytämiseksi ongelmaan. Kyseiset neuvottelut käydään viipymättä.4. Jos Kazakstanin viranomaisten myöntämien lisenssien määrät saavuttavat 90 prosenttia kyseisen kalenterivuoden määrällisistä rajoituksista, kumpi tahansa sopimuspuoli voi 3 kohdassa määrätyn velvollisuuden lisäksi pyytää neuvottelujen aloittamista kyseisen vuoden määrällistä rajoituksista. Kyseiset neuvottelut käydään viipymättä. Siihen asti, kunnes kyseiset neuvottelut johtavat tulokseen, Kazakstanin viranomaiset voivat jatkaa vientilisenssien myöntämistä tämän sopimuksen soveltamisalaan kuuluville tuotteille, jos lisenssit eivät ylitä liitteessä II esitettyjä määriä.6 artikla1. Jos tämän sopimuksen soveltamisalaan kuuluvia tuotteita tuodaan Kazakstanista yhteisöön olosuhteissa, jotka aiheuttavat tai uhkaavat aiheuttaa huomattavaa vahinkoa samankaltaisten tuotteiden yhteisön tuottajille, yhteisö antaa Kazakstanille kaikki asiaa koskevat tiedot molempia sopimuspuolia tyydyttävän ratkaisun löytämiseksi. Sopimuspuolet aloittavat neuvottelut viipymättä.2. Jos 1 kohdassa tarkoitetuissa neuvotteluissa ei päästä sopuun 30 päivän kuluessa siitä, kun yhteisö on esittänyt neuvottelupyynnön, yhteisö voi käyttää oikeuttaan toteuttaa suojatoimenpiteitä kumppanuus- ja yhteistyösopimuksen määräysten mukaisesti.3. Kumppanuus- ja yhteistyösopimuksen 13 artiklan 6 kohtaa sovelletaan sen estämättä, mitä tässä sopimuksessa määrätään.7 artikla1. Tämän sopimuksen soveltamisalaan kuuluvien tuotteiden luokittelu perustuu yhteisön tariffi- ja tilastonimikkeistöön, jäljempänä "yhdistetty nimikkeistö" tai lyhenteenä "CN", ja sen mahdollisiin muutoksiin. Yhteisössä voimassa olevien menettelyjen mukaisesti yhdistettyyn nimikkeistöön tehtävät muutokset, jotka koskevat tämän sopimuksen soveltamisalaan kuuluvia tuotteita, tai tavaroiden luokittelua koskevat päätökset eivät pienennä liitteessä II esitettyjä määrällisiä rajoituksia.2. Tämän sopimuksen soveltamisalaan kuuluvien tuotteiden alkuperä määritetään yhteisössä voimassa olevien sääntöjen mukaisesti. Kyseisiin alkuperäsääntöihin tehtävistä muutoksista ilmoitetaan Kazakstanille, eivätkä ne pienennä liitteessä II esitettyjä määrällisiä rajoituksia. Edellä tarkoitettujen tuotteiden alkuperää koskevista tarkastusmenettelyistä määrätään pöytäkirjassa A.8 artikla1. Rajoittamatta 4 artiklan 1 kohdan mukaista määräajoin tapahtuvaa tietojenvaihtoa vientilisensseistä ja tuontiluvista, sopimuspuolet sopivat vaihtavansa keskenään liitteessä I mainittuja tuotteita koskevat täydelliset tilastotiedot, joihin kuuluvat tiedot 3 artiklan mukaisesti myönnetyistä vientilisensseistä ja tuontiluvista sekä kyseisiä tuotteita koskevat tuonti- ja vientitilastot, sopivin väliajoin sen mukaan, mikä on lyhin aika, jolta kyseiset tiedot kerätään.2. Kumpi tahansa sopimuspuoli voi pyytää neuvottelujen aloittamista, jos vaihdettujen tietojen välillä havaitaan huomattavia ristiriitaisuuksia.9 artikla1. Tämän sopimuksen soveltamisesta aiheutuvista ongelmista neuvotellaan kumman tahansa sopimuspuolen pyynnöstä, sanotun kuitenkaan rajoittamatta edellä olevissa artikloissa tarkoitetuissa erityisolosuhteissa käytäviä neuvotteluja koskevien määräysten soveltamista. Neuvottelut käydään yhteistyön hengessä ja pyrkien ratkaisemaan sopimuspuolten väliset erimielisyydet.2. Jos tässä sopimuksessa määrätään, että neuvottelut käydään viipymättä, sopimuspuolet sitoutuvat käyttämään kaikkia kohtuullisia keinoja sen varmistamiseksi, että tämä toteutuu.3. Kaikkiin muihin neuvotteluihin sovelletaan seuraavia määräyksiä:- neuvottelupyyntö toimitetaan kirjallisesti toiselle sopimuspuolelle,- pyyntöä seuraa tarpeen mukaan kohtuullisen ajanjakson kuluessa kertomus, jossa esitetään neuvottelujen syyt,- neuvottelut alkavat kuukauden kuluessa siitä päivästä, jona pyyntö on toimitettu,- neuvotteluissa on päästävä keskinäisesti tyydyttävään tulokseen kuukauden kuluessa niiden aloittamisesta, jolleivät sopimuspuolet sovi määräajan pidentämisestä.4. Sopimuspuolet voivat myös sopia erityisten lisäneuvottelujen käymisestä.10 artiklaSopimuspuolten tavoitteena on terästuotteiden kaupan täydellinen vapauttaminen, ja ne tunnustavat, että keskinäisen kaupan edistämiseksi on tärkeää, että sopimuspuolten soveltamat kilpailu-, valtiontuki- ja ympäristösäännökset vastaavat toisiaan. Tätä varten yhteisö antaa Kazakstanin pyynnöstä teknistä apua maan auttamiseksi yhteisön antamia ja soveltamia säännöksiä vastaavan lainsäädännön antamisessa ja täytäntöönpanossa. Tällainen apu määritellään tarkemmin sopimuspuolten yhteisesti sopimissa hankkeissa, joissa yksilöidään selkeästi muun muassa tavoitteet, keinot ja aikataulu.11 artikla1. Tämä sopimus tulee voimaan päivänä, jona se allekirjoitetaan. Sitä sovelletaan 31 päivään joulukuuta 2006, jollei sitä irtisanota 3 kohdan määräysten mukaisesti tai pureta 4 kohdan määräysten mukaisesti.2. Sopimuspuoli voi milloin tahansa ehdottaa tähän sopimukseen muutoksia, joista neuvotellaan kumman tahansa sopimuspuolen pyynnöstä.3. Sopimuspuoli voi irtisanoa tämän sopimuksen vähintään kuuden kuukauden irtisanomisajalla. Tällöin sopimus lakkaa olemasta voimassa irtisanomisajan päättyessä ja liitteessä II vahvistettuja yhteisössä sovellettavia määrällisiä rajoituksia pienennetään suhteellisesti siihen päivään asti, jona irtisanominen tulee voimaan, jolleivät sopimuspuolet toisin päätä.4. Jos Kazakstan liittyy WTO: hon ennen tämän sopimuksen voimassaoloajan päättymistä, sopimus puretaan liittymispäivästä alkaen.5. Jos sopimuspuolet eivät edellä olevissa artikloissa tarkoitetuissa neuvotteluissa pääse molempia sopimuspuolia tyydyttävään ratkaisuun tai jos toinen sopimuspuoli irtisanoo sopimuksen, yhteisö pidättää oikeuden toteuttaa milloin tahansa tarpeellisiksi katsomansa toimenpiteet, joihin voi kuulua yksipuolisten kiintiöiden järjestelmän ottaminen uudelleen käyttöön liitteessä I mainittujen tuotteiden viennissä Kazakstanista.6. Tähän sopimukseen liitetyt liitteet, yhteisesti hyväksytty pöytäkirjamerkintä ja pöytäkirja A ovat erottamaton osa sopimusta.12 artiklaTämä sopimus laaditaan kahtena kappaleena tšekin, tanskan, hollannin, englannin, viron, suomen, ranskan, saksan, kreikan, unkarin, italian, latvian, liettuan, maltan, puolan, portugalin, slovakin, sloveenin, espanjan, ruotsin, kazakin ja venäjän kielellä, ja jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen.Hecho en Bruselas, el diecinueve de julio del dos mil cinco.V Bruselu dne devatenáctého července dva tisíce pět.Udfærdiget i Bruxelles den nittende juli to tusind og fem.Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Juli zweitausendfünf.Kahe tuhande viienda aasta juulikuu üheksateistkümnendal päeval Brüsselis.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δεκαεννέα Ιουλίου δύο χιλιάδες πέντε.Done at Brussels on the nineteenth day of July in the year two thousand and five.Fait à Bruxelles, le dix-neuf juillet deux mille cinq.Fatto a Bruxelles, addi' diciannove luglio duemilacinque.Briselē, divtūkstoš piektā gada deviņpadsmitajā jūlijā.Priimta du tūkstančiai penktų metų liepos devynioliktą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kettőezer ötödik év július tizenkilencedik napján.Magħmul fi Brussel, fid-dsatax jum ta' Lulju tas-sena elfejn u ħamsa.Gedaan te Brussel, de negentiende juli tweeduizend vijf.Sporządzono w Brukseli dnia dziewiętnastego lipca roku dwutysięcznego piątego.Feito em Bruxelas, em dezanove de Julho de dois mil e cinco.V Bruslju, devetnajstega julija leta dva tisoč pet.V Bruseli dňa devätnásteho júla dvetisícpäť.Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattaviisi.Som skedde i Bryssel den nittonde juli tjugohundrafem.Совершено в городе Брюсселе девятнадцатого июля две тысячи пятого года.Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnarЗа Европейское сообществоPor el Gobierno de la República de KazajstánZa vládu Republiky KazachstánFor regeringen for Republikken KasakhstanIm Namen der Regierung der Republik KasachstanKasahstani Vabariigi valitsuse nimelΓια την κυβέρνηση της Δημοκρατίας του ΚαζακστάνFor the Government of the Republic of KazakhstanPour le gouvernement de la République du KazakhstanPer il governo della Repubblica del KazakstanKazahstānas Republikas valdības vārdāKazachstano Respublikos Vyriausybės vardua Kazah Köztársaság Kormánya részérőlGħall-Gvern tar-Repubblika tal-KazakastanVoor de regering van de Republiek KazachstanW imieniu rządu Republiki KazachstanuPelo Governo da República do CazaquistãoZa vládu Kazašskej republikyZa Vlado Republike KazahstanKazakstanin tasavallan hallituksen puolestaPå Republiken Kazakstans regerings vägnarЗа Правительство Республики Казахстан[1] EYVL C 196, 28.7.1999, s. 3.--------------------------------------------------


type: other

text:
Publicado en DOE núm. 105 de 03 de Junio de 2014
 Artículo 4 Requisitos de las contrataciones y de las actuaciones
 Artículo 6 Cuantía de la subvención y condiciones de los puestos de trabajo
 Artículo 9 Criterios objetivos para determinar la cuantía individualizada máxima de la subvención
 Artículo 12 Presentación de las ofertas de empleo y modalidades de Preselección y Selección
 Artículo 13 Preselección a través de los Centros de empleo y selección por las Entidades Beneficiarias
 Artículo 14 Preselección y Selección a través de las Entidades Beneficiarias
 Artículo 15 Disposiciones comunes a las distintas modalidades de Preselección y Selección
 Artículo 16 Inicio de los puestos de trabajo y documentación a presentar
 Artículo 17 Bajas y sustitución de trabajadores durante el periodo de contratación
 Artículo 18 Pago de la subvención y justificación de las contrataciones
 Artículo 20 Cofinanciación del Fondo Social Europeo y/o otras entidades públicas y privadas y obligaciones particulares
 Artículo 21 Concurrencia de ayudas
 Artículo 22 Revocación y reintegro de las subvenciones
 Disposición adicional segunda Convocatoria ejercicio 2014
 Al amparo del citado Programa Extraordinario se aprobó el Decreto 46/2012, de 30 de marzo y, con la finalidad de dar continuidad a tales ayudas, el Decreto 111/2013, de 2 de julio, estableciendo ambos las bases reguladoras de subvenciones destinadas a apoyar la contratación de personas paradas de larga duración en Extremadura por sus entidades locales a través del Programa de apoyo a obras y/o servicios de interés general y/o social.
 En su virtud, de conformidad con el artículo 90.2 de la Ley 1/2002, de 28 de febrero, del Gobierno y de la Administración de la Comunidad Autónoma de Extremadura, a propuesta de la Consejera de Empleo, Empresa e Innovación, y previa deliberación del Consejo de Gobierno de la Comunidad Autónoma de Extremadura en su sesión de 27 de mayo de 2014,
 A los efectos de lo establecido en el artículo 5 de la Ley 6/2011, de 23 de marzo, de Subvenciones de la Comunidad Autónoma de Extremadura, se consideran como Planes Estratégicos de las subvenciones previstas en el presente decreto, el Plan de Acción Integral, Empleo, Empresa y Emprendedores (Plan 3E, 2012-2015), el Programa para Personas Paradas de Larga Duración de Extremadura, el Programa Operativo para Extremadura del Fondo Social Europeo 2007-2013 y 2014-2020 y el Plan específico elaborado al efecto.
 1. Las contrataciones objeto de la subvención habrán de ser de naturaleza laboral, formalizarse conforme a cualquier modalidad contractual regulada en el Estatuto de los Trabajadores adecuada a su objeto -con excepción de los contratos de trabajo para formación y aprendizaje y las relaciones laborales de carácter especial reguladas en el artículo 2 del citado estatuto-
 GRUPOS DE COTIZACIÓN SUBVENCIÓN
 4. El periodo subvencionable será de 6 meses continuados a contar desde la fecha de inicio de la primera contratación correspondiente al puesto de trabajo subvencionado, finalizando, por tanto a los 6 meses naturales desde su inicio y ello, con independencia de que, como consecuencia de extinciones y/o suspensiones, el tiempo de ocupación efectiva del puesto de trabajo sea inferior a 6 meses o de que la entidad, con sus propios recursos, quiera mantener el puesto de trabajo más allá de los 6 meses continuados subvencionables.
 1. El procedimiento de concesión de la subvención prevista en el presente decreto se iniciará de oficio, mediante convocatoria periódica aprobada por orden de la persona titular de la Consejería competente en materia de empleo y publicada en el Diario Oficial de Extremadura y en el Portal de Subvenciones de la Comunidad Autónoma de Extremadura, y se tramitará en régimen de concurrencia competitiva, de acuerdo con lo establecido en el Título II de la Ley 6/2011, de 23 de marzo, de Subvenciones de la Comunidad Autónoma de Extremadura. Todo ello sin perjuicio de que la primera convocatoria de estas subvenciones se establece en la disposición adicional segunda de este Decreto, que será publicada en el Portal de Subvenciones de la Comunidad Autónoma de Extremadura.
 6. En el supuesto que existiesen Entidades Beneficiarias que no solicitasen las ayudas previstas o que solicitándolo bien no cumplan con los requisitos de acceso a la misma, bien soliciten una cuantían inferior al importe máximo asignado, el remanente no se distribuirá entre el resto de las entidades beneficiarios, procediéndose a efectuar la correspondiente anulación parcial de la aprobación del gasto, por el importe del remanente, una vez resuelta la convocatoria.
 6. La resolución del procedimiento se notificará a las Entidades Beneficiarias mediante su publicación en el Diario Oficial de Extremadura, conforme lo establecido en el artículo 59 de la Ley 30/1992 de Régimen Jurídico de las Administraciones Públicas y del Procedimiento Administrativo Común.
 A estos efectos se entiende como parado de larga duración a aquellas personas demandantes de empleo que, a la fecha de presentación de la oferta de empleo, estén inscritas como desempleadas
 a) Si son de 25 o más años: Durante al menos 360 días en los 18 meses anteriores a la citada fecha de la presentación de la oferta de empleo
 b) Si son menores de 25 años: Durante al menos 180 días en los 12 meses anteriores a la citada fecha de la presentación de la oferta de empleo
 1. Una vez notificada la resolución de concesión que, de conformidad con lo dispuesto en el apartado 6 del artículo 10 del presente Decreto se efectuará mediante su publicación en el Diario Oficial de Extremadura– y hasta el día que la Resolución de concesión establezca, la Entidad Beneficiaria deberá formalizar, al menos, una oferta de empleo y presentarla ante el correspondiente Centro de Empleo del SEXPE.
 5. Efectuado el trámite anterior, las Entidades Beneficiarias podrán acogerse a alguno de los siguientes procedimientos de preselección y selección
 a) Preselección a través de los Centros de Empleo y selección por las Entidades Beneficiarias
 b) Preselección y selección a través de las Entidades Beneficiarias
 6. En los supuestos en que opte por acogerse al procedimientos «A través de los Centros de Empleo», en la oferta de empleo ha de justificarse la eventual exigencia de requisitos de formación o experiencia previa o similares en su caso
 1. El proceso de preselección se efectuará en los siguientes términos
 a) Formalizada y presentada oferta de empleo ante el correspondiente Centro de Empleo del SEXPE, éste efectuará una preselección de los demandantes inscritos que reúnan los requisitos y criterios específicos previstos en el presente Decreto
 - Grupo 1: Desempleados parados de larga duración menores de 25 años
 - Grupo 2: Desempleados parados de larga duración de 25 o más años
 2. El proceso de selección se efectuará en los siguientes términos
 De conformidad con lo anterior, quedan expresamente excluidas valoraciones que no consistan en las citadas pruebas objetivas
 2. Todos los puestos de trabajo deberán estar iniciados –entendiéndose por iniciados cuando el trabajador cause alta real en la Seguridad Social-, en la fecha prevista en la Resolución de concesión.
 i. Que las contrataciones cumplen los requisitos y condiciones establecidos en el
 3. En los supuestos de suspensión del contrato con reserva del puesto de trabajo de entre los regulados en el artículo 45.1 del Estatuto de los Trabajadores aprobado por Real Decreto Legislativo 1/1995, de 24 de marzo, no existe obligación de sustituir al trabajador con contrato suspendido, no obstante, si la Entidad Beneficiaria opta por sustituirlo formalizando una nueva contratación con otro trabajador, esta sustitución se regirá por las mismas normas establecidas en el apartado 1 del presente artículo en lo relativo a la selección del sustituto sin que le sea de aplicación el limite temporal de un mes establecido. Finalizada la relación laboral del trabajador sustituto por reincorporación del sustituido, aquel podrá, en función de las estrategias en materia de empleo de las Entidades Beneficiarias incorporarse nuevamente a las citadas listas de espera.
 b) Informe de Vida laboral de la entidad en el código de cuenta de cotización al que se adscriban los trabajadores contratados, correspondiente al periodo que media entre el inicio de la primera y el fin de la última de las contrataciones subvencionables en cada una de las convocatorias.
 Con independencia del resto de obligaciones previstas en el presente Decreto –y en particular las fijadas en el artículo 20 del presente Decreto-, y sin perjuicio de las obligaciones genéricas contempladas en el artículo 13 de la Ley 6/2011, de 23 de marzo, de Subvenciones de la Comunidad Autónoma de Extremadura, las Entidades Beneficiarias deberán cumplir las siguientes
 2. Los beneficiarios de las subvenciones previstas en el presente Decreto cuyas ayudas sean cofinanciadas por el Fondo Social Europeo aparecerán en la lista pública prevista en el artículo 7, apartado 2 letra d) del Reglamento (CE) 1828/2006, de la Comisión de 8 de diciembre de 2006.
 a. Mantener un sistema de contabilidad separado o un código contable adecuado en relación con todas las transacciones relacionadas con la operación subvencionable, de conformidad con lo dispuesto en el apartado d) del artículo 60 del Reglamento (CE) 1083/2006 y sin perjuicio de las normas de contabilidad nacional
 b. Mantener y conservar todos los documentos justificativos relacionados con los gastos y, en su caso, con las auditorias correspondientes al Programa Operativo Regional FSE
 2007-2013 ó 2014-2010, de Extremadura, en los términos señalados en el artículo 90 del Reglamento (CE) 1083/2006.
 e. Los beneficiarios de las subvenciones reguladas en el presente Decreto están sujetos a las normas de información y publicidad que establece, en sus artículos 8.4 y 9, el Reglamento (CE) n.o 1828/2006, de 8 de diciembre, de la Comisión.
 1. De conformidad con lo dispuesto en el apartado 2 del artículo 4 y en el apartado 2 del artículo 16, todas las contrataciones habrán de estar iniciadas en la fecha que establezca la Resolución de concesión, debiendo, por tanto finalizar no más tarde del periodo de 6 meses desde el inicio, salvo en los supuestos en que, de acuerdo con la previsión de establece el artículo 16.3, se disponga un plazo de ejecución distinto.
 b) Anexo de autorización de los trabajadores para consultar su vida laboral
 - Secretario/a: La persona titular de la Jefatura de Servicio de Economía Social y
 Autoempleo, o persona a la que se asignen sus funciones, con voz y voto.
 − 20141440242A46000: 8.060.800 euros
 − 20141440242A46900: 175.800 euros
 No obstante lo dispuesto en el artículo 7.5, hasta que el órgano gestor no disponga de los medios informáticos para ello, las entidades beneficiarias deberán presentar informe de Vida laboral de la entidad, relativa al código de cuenta de cotización a los que se adscriban los trabajadores contratados con cargo al presente Decreto, correspondiente al periodo que media entre el inicio de la primera y el fin de la última de las contrataciones subvencionables con cargo al presente Decreto.