text:
Roberto Cietto (Pederneiras, 12 de outubro de 1936 - Rio da Janeiro,4 de setembro de 1969) foi militante do Movimento de Ação Revolucionária (MAR). Filho de Primo Cietto e Dorvalina da Silva Cietto.
 Roberto morreu aos 33 anos de idade, nas dependências do Pelotão de Investigação Criminal (PIC), localizado no interior do Primeiro Batalhão de Polícias do Exército.
 É um dos casos investigados pela Comissão da Verdade, que apura mortes e desaparecimentos na ditadura militar brasileira.
 Biografia
 Roberto havia iniciado a militância política na penitenciária Lemos Brito no Rio de Janeiro, onde cumpria pena por roubo e conheceu alguns presos políticos, grupo com o qual empreendeu uma fuga. Entre eles, alguns ex-marinheiros, como Avelino Capitani, José Duarte e Marco Antônio da Silva Lima (morto em Janeiro de 1970), além do ex-sargento da Aeronáutica Antônio de Paula Prestes, que formaram uma nova organização clandestina denominada de MAR - Movimento de Ação Revolucionária. Inicialmente, o grupo de nove prisioneiros evadidos se instalou na região de Angra dos Reis, onde realizou deslocamentos e treinamentos de guerrilha. Abandonou a mata antes da chegada dos fuzileiros navais enviados à região para desbaratar o movimento. Retornou ao Rio, onde, segundo os órgãos de segurança, participou de ações armadas.
 Morte
 Relatos levados a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos (CEMDP), informam que Cietto foi preso no dia 4 de setembro de 1969, quando passava casualmente em frente à casa do Embaixador Americano Charles Burke Elbrick, sequestrado no mesmo dia. Conhecido e procurado pelos agentes de segurança por ser fugitivo, foi levado diretamente para o Primeiro Batalhão da Polícia do Exército. Lá foi torturado em busca de informações sobre o sequestro do embaixador, em menos de três horas estava morto.
 Em relatório da Marinha, com traz informações sobre a morte de Cietto, a informação é a de que ele teria se suicidado após sofrer um acidente de automóvel, para não ser recapturado pela polícia. No dia 19 de setembro de 1969, conforme consta no Termo de Inquirição de Testemunhas, o soldado Marçal Veneri confirmou que estava realizando a guarda no dia do acontecido e que, no momento em que foi verificar as celas, Roberto estava vivo. Além disso, também declarou que não percebeu ninguém entrando na cela.
 No entanto, ao realizar nova ronda, percebeu que algo havia acontecido. Ao chegar próximo à cela de Roberto, notou que ele se encontrava imóvel atrás do banheiro. O homem alegou ter chamado outro sargento, Valdomiro Koroll, e mais um soldado sentinela e, juntos, teriam visto, através das grades, que Roberto encontrava-se imóvel. Confirmaram, assim que entraram na cela, que ele se encontrava enforcado, com um cadarço e um pedaço de pano amarrado ao registro do banheiro.
 No mesmo dia, o corpo deu entrada no Instituto Médico Legal no mesmo dia, sendo necropsiado pelos médicos Elias Freitas e João Guilherme Figueiredo, por requisição do Quartel do I Exército, de onde foi removido. A necropsia confirma a versão oficial de suicídio por enforcamento (ele teria sido encontrado no banheiro da cela da Polícia do Exército (PE) em “suspensão parcial”, “sentado no piso”, posições que, de acordo com os órgãos da repressão, representariam o suposto suicídio), apesar de descrever algumas escoriações encontradas no corpo, como hematomas na pálpebra direita, no braço direito e na perna esquerda. Além disso, análise do material fotográfico completo mostra que não é possível ele ter se enforcado na posição em que os agentes de segurança o teriam encontrado.
 Controvérsias sobre sua morte
 Embora a versão oficial demonstre a morte por suicídio, segundo o coronel Luiz Helvécio da Silveira Leite, em entrevista ao jornalista Elio Gaspari e, tomando o caso de Roberto Cietto como exemplo, a simulação de suicídio era um expediente utilizado no Batalhão da Polícia do Exército para encobrir os mortes provocadas pela tortura.
 Ele cita alguns casos parecidos, como a morte de Chael Charles Schreier. O coronel afirma que, em situações similares a essas, fechava-se o caixão, proclamava-se o suicídio e sepultava-se o morto. O método já dera certo duas vezes, naquele mesmo quartel - em maio do mesmo ano, com Severino Viana Colom, e então em setembro, com Roberto Cietto.
 Mais tarde, outras investigações passaram a questionar a versão oficial e o laudo dos médicos-legistas, já que as fotos e o laudo de perícia do local da morte, encontrados no IML pelo Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM-RJ), revelaram que o corpo de Roberto Cietto apresentava escoriações não demarcadas no relatório dos médicos, tais como hematomas na pálpebra direita, braço direito e perna esquerda, o que indica que ele foi submetido à tortura.
 Além disso, há também a questão das fotografias que indicam a impossibilidade de enforcamento enforcar na posição em que os agentes de segurança o teriam encontrado. Ademais, no dia 3 de outubro de 1969, em entrevista à revista Veja, Élber de Mello Henriques, coronel do Exército, confirmou que Cietto havia sido torturado no quartel da polícia. Segundo sua declaração, teria visto Roberto pendurado em um “pau-de-arara”, em estado de evidente sofrimento. Disse ainda que ele teria solicitado que tirassem Roberto dali, pois tinha a intenção de interrogá-lo em um outro dia.
 Afirmou também que, quando retornou ao quartel na semana seguinte, mandou que o encaminhassem, mas foi avisado de que ele havia se suicidado. Élber recordou, ainda, que naquela ocasião apresentou uma denúncia ao general Carlos Alberto Cabral Ribeiro, chefe do Estado Maior do I Exército, contra o tenente-coronel José Ney Fernandes Antunes, por ter permitido a tortura dos presos políticos. Entretanto, o general Carlos Alberto não tomara nenhuma ação contra os torturadores e ainda afastou o coronel Élber de Mello do quartel.
 Conclusão da Comissão Nacional da Verdade
 Diante das investigações conduzidas pela Comissão Nacional da Verdade, foi concluído que Roberto Cietto morreu em decorrência de ação dos agentes do Estado Brasileiro em contexto de violações de direitos humanos, promovidas pelo sistema de ditadura política militar da época. Recomenda-se, assim, a continuidade das investigações.
 Exumação
 Contrariando a confirmação, fotos e o laudo de perícia do local recolhidos no IML do Rio de Janeiro pelo grupo Tortura Nunca Mais, mostram que ele foi encontrado morto em um banheiro de cela da Polícia do Exército no bairro da Tijuca, zona norte da cidade, depois de ter sido torturado. Além disso, análise do material fotográfico mostra que não havia como Roberto se enforcar, já que estava praticamente sentado.
 Além dessas evidências, em entrevista à revista Veja, no dia 3 de novembro de 1999, o coronel do Exército Éber de Melo Henriques, confirmou que Cietto havia sido torturado no quartel da polícia do Exército. O mesmo declarou que teria visto Roberto pendurado em um "pau de arara", em estado evidente de sofrimento. Segundo relatou, ele teria solicitado que tirassem Roberto Cietto dali, pois tinha a intenção de interrogá-lo no próximo dia. Na semana seguinte ao retornar ao quartel, pediu para vê-lo, entretanto recebeu a notícia que ele havia se suicidado.
 O coronel Élber disse ainda nessa entrevista que naquela ocasião apresentou a denúncia ao general Carlos Alberto Cabra, chefe do Estado Maior do I Exército, contra o Tenente-coronel José Ney Fernandes Antunes, por ter autorizado a tortura dos presos políticos. entretanto, o general nada teria feito contra os torturadores, a não ser afastá-lo do lugar.
 O atestado de óbito contém apenas seu nome, sendo ignoradas todas as outras informações contidas, apesar de se tratar de alguém que já havia cumprido pena e que teria todos os dados de identificação disponíveis para as autoridades. Esta informação foi confirmada por sua ficha no Instituto Félix Pacheco. Roberto Cietto foi enterrado como indigente no Cemitério de Santa Cruz, no Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 1969.
 Homenagem
 Flávio Tavares, companheiro de militância política de Roberto Cietto, também prestou depoimento à Comissão Nacional da Verdade e uma clara homenagem ao amigo morto em tempos de ditadura militar no Brasil:" A vida desse rapaz é muito bonita, porque ele era um marginal, um marginal pela sua situação social, eu não vou fazer aqui uma falsa sociologia, que foi reabilitado, alfabetizado, reabilitado. Ele era inteligentíssimo, só que tinha tido uma vida miserável no Rio. Roberto Cietto."
 Ver também
 Iara Iavelberg
 Carlos Marighella
 Luiz Almeida Araújo
 Naturais da cidade de São Paulo
 Mortos e desaparecidos no combate à ditadura militar no Brasil (1964–1985)


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 23.7.2005
 FI
 Euroopan unionin virallinen lehti
 C 182/24
 Centrale Raad van Beroepin 22.4.2005 tekemällään päätöksellä esittämä ennakkoratkaisupyyntö asiassa K. Tas-Hagen ja R. A. Tas vastaan Raadskamer WUBO van de Pensioen- en Uitkeringsraad
 (Asia C-192/05)
 (2005/C 182/44)
 Oikeudenkäyntikieli: hollanti
 Centrale Raad van Beroep on pyytänyt 22.4.2005 tekemällään päätöksellä, joka on saapunut yhteisöjen tuomioistuimeen 29.4.2005, Euroopan yhteisöjen tuomioistuimelta ennakkoratkaisua asiassa K. Tas-Hagen ja R. A. Tas vastaan Raadskamer WUBO van de Pensioen- en Uitkeringsraad seuraavaan kysymykseen:
 Onko kansallinen lainsäädäntö, jonka mukaan pääasian olosuhteiden kaltaisissa olosuhteissa sodan siviiliuhreille myönnettävä avustus evätään yksinomaan sillä perusteella, että asianomainen, jolla on kyseisen jäsenvaltion kansalaisuus, ei asunut hakemuksen tekohetkellä tuossa jäsenvaltiossa vaan toisessa jäsenvaltiossa, yhteisön oikeuden, erityisesti EY 18 artiklan vastainen?


type: legislation

text:
 25.6.2015
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 L 159/27
 РЕГЛАМЕНТ ЗА ИЗПЪЛНЕНИЕ (ЕС) 2015/983 НА КОМИСИЯТА
 от 24 юни 2015 година
 относно процедурата за издаване на европейска професионална карта и прилагането на механизма за предупреждение съгласно Директива 2005/36/ЕО на Европейския парламент и на Съвета
 (текст от значение за ЕИП)
 ЕВРОПЕЙСКАТА КОМИСИЯ,
 като взе предвид Договора за функционирането на Европейския съюз,
 като взе предвид Директива 2005/36/ЕО на Европейския парламент и на Съвета от 7 септември 2005 г. относно признаването на професионалните квалификации (1), и по-специално член 4а, параграф 7, член 4б, параграф 4, член 4д, параграф 7 и член 56а, параграф 8 от нея,
 след консултация с Европейския надзорен орган по защита на данните,
 като има предвид, че:
 (1)
 Прилагането на процедурата за издаване на европейска професионална карта и на механизма за предупреждение, предвидени в Директива 2005/36/ЕО, следва да се осъществява чрез Информационната система за вътрешния пазар (Internal Market Information System — IMI), създадена съгласно Регламент (ЕС) No 1024/2012 на Европейския парламент и на Съвета (2). Поради това е целесъобразно правилата както за процедурата за издаване на европейска професионална карта, така и за прилагането на механизма за предупреждение да се определят с един акт за изпълнение.
 (2)
 С участието на съответните заинтересовани страни и на държавите членки Комисията направи преценка дали е уместно да се въведе европейска професионална карта за лекари, медицински сестри, фармацевти, физиотерапевти, планински водачи, агенти на недвижими имоти и инженери. Въз основа на това Комисията избра пет професии (медицински сестри, фармацевти, физиотерапевти, планински водачи и агенти на недвижими имоти), за които да се въведе европейска професионална карта. Избраните професии отговарят на изискванията по член 4а, параграф 7 от Директива 2005/36/ЕО, що се отнася до настоящата или потенциалната им степен на мобилност, регламентирането им в държавите членки, както и интереса, изразен от съответните заинтересовани страни. За да бъде въведена европейска професионална карта за лекари, инженери, специализирани медицински сестри и специализирани фармацевти, е необходимо тези професии да бъдат подложени на допълнителна оценка от гледна точка на това дали отговарят на изискванията по член 4а, параграф 7 от Директива 2005/36/ЕО.
 (3)
 Съгласно член 12 от Регламент (ЕС) No 1024/2012 онлайн инструментът, посочен в член 4б, параграф 1 от Директива 2005/36/ЕО, следва да е отделен от IMI и да не позволява достъп на външни участници до IMI. С оглед на това е необходимо да се определят подробни правила относно процедурата за подаване на заявления за европейска професионална карта чрез онлайн инструмента, както и правила относно получаването от страна на компетентните органи на заявления за европейска професионална карта чрез IMI.
 (4)
 За да се осигурят прозрачни изисквания, е важно също така да се уточнят условията за изискване на удостоверителни документи и информация от заявителите при процедурата за издаване на европейска професионална карта, като се има предвид какви документи може да изискват компетентните органи на приемащата държава членка съгласно член 7, член 50, параграф 1 и приложение VII към Директива 2005/36/ЕО. Ето защо е необходимо да се определи списъкът от документи и информация (включително документите, които следва да се издават пряко от компетентните органи на държавата членка по произход), процедурите, чрез които компетентните органи на държавата членка по произход проверяват автентичността и валидността на документите, както и условията за изискване на заверени копия и преводи. С оглед да се улесни обработването на заявленията за европейска професионална карта, е целесъобразно да се определят задачите на всички участници в процедурата — заявителите, компетентните органи на държавата членка по произход и на приемащата държава членка, включително компетентните органи, на които е възложено да разпределят заявленията за европейска професионална карта.
 (5)
 Съгласно член 4б, параграф 1 от Директива 2005/36/ЕО държавата членка по произход може да допуска и подаването на писмени заявления за европейска професионална карта. Поради това е необходимо да се определят условията, които компетентният орган на държавата членка по произход следва да създаде за случаите на писмени заявления.
 (6)
 С цел да се осигури непрекъснатост и гладко протичане на работния процес в IMI, както и своевременно обработване на заявленията, е необходимо да се уточнят процедурите относно плащанията във връзка с обработването на заявления за европейска професионална карта. Поради това е целесъобразно да се определи, че заявителят заплаща на компетентните органи на държавата членка по произход и/или на приемащата държава членка поотделно и само ако съответните компетентни органи изискват това.
 (7)
 За да има възможност заявителят да получи потвърждение за резултата от процедурата за издаване на европейска професионална карта, е необходимо да се определи форматът на документа, който той ще може да генерира чрез онлайн инструмента, посочен в член 4б, параграф 1 от Директива 2005/36/ЕО, и да се предоставят гаранции, че електронният документ е издаден от съответния компетентен орган и не е изменян от външни участници. С цел европейската професионална карта да бъде разграничавана от документите, които при установяване автоматично дават право да се упражнява професията в приемащата държава членка, е целесъобразно в документа за европейската професионална карта да се включи декларация в този смисъл.
 (8)
 При процедурата за издаване на европейска професионална карта компетентният орган на държавата членка по произход или на приемащата държава членка може да взема различни видове решения. С оглед на това се налага да се определят възможните резултати от процедурата, както и да се конкретизира (при необходимост) информацията, която трябва да бъде включена в електронния документ, посочващ резултата от процедурата за издаване на европейска професионална карта.
 (9)
 За да се улесни задачата на компетентния орган на приемащата държава членка, както и да се гарантира, че заинтересовани трети страни могат да извършват лесно и удобно проверка на издадени европейски професионални карти, е целесъобразно да се осигури централизирана система за проверка на автентичността и валидността на европейски професионални карти по електронен път от заинтересованите трети страни, които нямат достъп до IMI. Тази система за проверка следва да бъде отделнa от онлайн инструмента, посочен в член 4б, параграф 1 от Директива 2005/36/ЕО. Тази проверка на европейски професионални карти следва да не предоставя достъп на заинтересованите трети страни до IMI.
 (10)
 С цел да се гарантира защитата на личните данни във връзка с прилагането на механизма за предупреждение, е необходимо да се уточнят задачите на компетентните органи, които обработват входящите и изходящите предупреждения, и функционалните възможности в IMI за оттегляне, промяна и приключване на предупреждения и за гарантиране на сигурността на обработването на данни.
 (11)
 За да се улесни ограничаването на достъпа до лични данни само до органите, които трябва да бъдат информирани, държавите членки следва да определят органи, на които да възложат координирането на входящите предупреждения. Държавите членки следва да предоставят достъп до механизма за предупреждение само на органите, пряко засегнати от предупреждението. С цел да се гарантира, че предупреждения се изпращат само в случай на необходимост, държавите членки следва да могат да определят органи, на които да възложат координирането на изходящите предупреждения.
 (12)
 Обработването на лични данни при изпълнение на настоящия регламент подлежи на разпоредбите на Директива 95/46/ЕО на Европейския парламент и на Съвета (3), Директива 2002/58/ЕО на Европейския парламент и на Съвета (4) и Регламент (ЕО) No 45/2001 на Европейския парламент и на Съвета (5).
 (13)
 Мерките, предвидени в настоящия регламент, са в съответствие със становището на Комитета по признаване на професионални квалификации,
 ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ:
 ГЛАВА I
 ПРЕДМЕТ И ПРОЦЕДУРА ЗА ИЗДАВАНЕ НА ЕВРОПЕЙСКА ПРОФЕСИОНАЛНА КАРТА
 Член 1
 Предмет
 С настоящия регламент се определят правила относно процедурата за издаване на европейска професионална карта съгласно членове 4а—4д от Директива 2005/36/ЕО за професиите, изброени в приложение I към настоящия регламент, и относно прилагането на механизма за предупреждение, предвиден в член 56а от същата директива.
 Член 2
 Компетентни органи, които участват в процедурата за издаване на европейска професионална карта
 1. Всяка държава членка определя компетентни органи, които отговарят за заявленията за европейска професионална карта за всяка от професиите, изброени в приложение I, за цялата ѝ територия или — по целесъобразност — за части от нея.
 С оглед прилагането на член 7 всяка държава членка възлага на един или повече компетентни органи задачата да разпределят заявленията за европейска професионална карта на съответния компетентен орган на територията ѝ.
 2. В срок до 18 януари 2016 г. всяка държава членка записва в Информационната система за вътрешния пазар (IMI), създадена съгласно Регламент (ЕС) No 1024/2012 на Европейския парламент и на Съвета, минимум един компетентен орган за всяка от професиите, изброени в приложение I към настоящия регламент, и минимум един компетентен орган, на който е възложено да разпределя заявленията за европейска професионална карта на нейната територия.
 3. Същият компетентен орган може да бъде определен за компетентен орган, отговарящ за заявленията за европейска професионална карта, и за компетентен орган, на който е възложено да разпределя заявленията за европейска професионална карта.
 Член 3
 Подаване на заявления за европейска професионална карта по електронен път
 1. За да подаде заявление за европейска професионална карта по електронен път, заявителят създава защитен личен профил в онлайн инструмента, посочен в член 4б, параграф 1 от Директива 2005/36/ЕО. Този онлайн инструмент предоставя информация за целта, обхвата и характера на обработването на данни, включително информация за правата на заявителите в качеството им на субекти на данни. При използването на онлайн инструмента се изисква изричното съгласие на заявителите по отношение на обработването на личните им данни в IMI.
 2. Онлайн инструментът, посочен в член 4б, параграф 1 от Директива 2005/36/ЕО, дава възможност на заявителя да попълни цялата информация, която е необходима във връзка със заявлението за европейска професионална карта и е посочена в член 4 от настоящия регламент, да зарежда копия на документите, които съгласно член 10, параграф 1 от настоящия регламент се изискват за издаване на европейска професионална карта, и да получава по електронен път информация за фазата, в която се намира неговото заявление, както и за плащанията, които трябва да се извършат.
 3. Онлайн инструментът освен това дава възможност на заявителя да подаде допълнителни сведения или документи и да поиска поправка, заличаване или блокиране на личните си данни, които се съдържат в досието в IMI онлайн.
 Член 4
 Информация, която се подава чрез заявленията за европейска професионална карта
 В заявлението за европейска професионална карта заявителят посочва следната информация:
 а)
 своите идентификационни данни;
 б)
 съответната професия;
 в)
 държавата членка, в която възнамерява да се установи, или държавата членка, в която възнамерява да предоставя услуги на временен и случаен принцип;
 г)
 държавата членка, в която е законно установен с цел упражняване на съответните дейности към момента на подаване на заявлението;
 д)
 целта на планираната професионална дейност:
 i)
 установяване;
 ii)
 предоставяне на услуги на временен и случаен принцип;
 е)
 избор на един от следните режими:
 i)
 при установяване — избор на един от следните режими:
 —
 автоматично признаване съгласно дял III, глава III от Директива 2005/36/ЕО;
 —
 обща система за признаване съгласно дял III, глава I от Директива 2005/36/ЕО;
 ii)
 при предоставяне на услуги на временен и случаен принцип — избор на един от следните режими:
 —
 свободно предоставяне на услуги, с предварителна проверка на квалификациите съгласно член 7, параграф 4 от Директива 2005/36/ЕО;
 —
 свободно предоставяне на услуги, без предварителна проверка на квалификациите съгласно член 7, параграф 4 от Директива 2005/36/ЕО;
 ж)
 друга информация във връзка с режима, посочен в буква е).
 За целите на буква г) от първата алинея, ако заявителят не е законно установен към момента на подаване на заявлението, той посочва държавата членка, в която е придобил изискваната професионална квалификация. Ако заявителят е придобил професионалната си квалификация в повече от една държава членка, той избира от държавите членки, които са издали документ за придобита професионална квалификация, държавата членка, която да получи заявлението му за европейска професионална карта.
 За целите на буква е) от първата алинея, ако заявителят не е посочил правилния режим, в срок от една седмица от получаване на заявлението за европейска професионална карта компетентният орган на държавата членка по произход му препоръчва да подаде отново заявлението съгласно приложимия режим. При необходимост компетентният орган на държавата членка по произход първо се консултира с компетентния орган на приемащата държава членка.
 Член 5
 Данни, които се съдържат в заявленията за европейска професионална карта
 Идентификационните данни на заявителя и документите, посочени в член 10, параграф 1, се съхраняват в досието на заявителя в IMI. Тези данни може да се използват многократно за следващи заявления, при условие че заявителят е съгласен с това и данните все още са валидни.
 Член 6
 Предаване на заявленията за европейска професионална карта на съответния компетентен орган на държавата членка по произход
 1. Чрез онлайн инструмента, посочен в член 4б, параграф 1 от Директива 2005/36/ЕО, заявлението за европейска професионална карта се предава по сигурен начин в IMI, за да бъде обработено от съответния компетентен орган в държавата членка по произход, посочен в параграф 2 или 3 от настоящия член.
 2. Ако към момента на подаване на заявлението заявителят е законно установен в държава членка, IMI предава заявлението за европейска професионална карта на компетентния орган в държавата членка, в която заявителят е законно установен.
 Компетентният орган на държавата членка по произход проверява дали заявителят е законно установен в посочената държава членка, и удостоверява законното установяване в досието в IMI. Той освен това зарежда съответните доказателства за законното установяване на заявителя или добавя препратка към съответния национален регистър.
 Когато компетентният орган на държавата членка по произход не е в състояние да потвърди чрез други средства, че заявителят е законно установен на нейната територия, в срок от една седмица от получаването на заявление за европейска професионална карта той изисква от заявителя доказателство за законното му установяване съгласно предвиденото в член 4б, параграф 3 от Директива 2005/36/ЕО. Компетентният орган на държавата членка по произход счита тези документи за липсващи документи съгласно член 4б, параграф 3 и член 4в, параграф 1 или член 4г, параграф 1 от Директива 2005/36/ЕО.
 3. В случаите, посочени в член 4, втора алинея от настоящия регламент, чрез IMI заявлението за европейска професионална карта се предава на компетентния орган на държавата членка, която е издала документ за изискваната професионална квалификация.
 4. Компетентните органи на останалите държави членки, които са издали документ за придобита професионална квалификация, си сътрудничат и отговарят на всички искания за информация, свързана със заявлението за европейска професионална карта, от страна на компетентния орган на държавата членка по произход или на компетентния орган на приемащата държава членка по време на процедурата за издаване на европейска професионална карта.
 Член 7
 Задачи на компетентните органи, които разпределят заявления за европейска професионална карта
 1. В случаите, когато държава членка определи повече от един компетентен орган, отговарящ за заявленията за европейска професионална карта за определена професия на нейна територия или на части от нея, компетентният орган, на който е възложено да разпределя заявленията за европейска професионална карта, осигурява своевременното изпращане на заявлението до съответния компетентен орган на нейна територия.
 2. Ако заявителят е подал заявление до държава членка, различна от неговата държава членка по произход, както е предвидено в член 6, параграф 2 или член 6, параграф 3, компетентният орган, на който е възложено да разпределя заявленията за европейска професионална карта в държавата членка, получила заявлението, може в срок от една седмица от получаване на заявлението за европейска професионална карта да откаже да го разглежда и съответно информира заявителя.
 Член 8
 Обработване на писмени заявления, което се извършва от компетентните власти на държавата членка по произход
 1. Ако дадена държава членка допуска подаване на писмени заявления за европейска професионална карта и след получаване на такова писмено заявление прецени, че не е в нейната компетентност да го обработва съгласно член 6, параграф 2 или параграф 3, тя може да откаже да разглежда заявлението и да уведоми заявителя за това в срок от една седмица от получаване на заявлението.
 2. В случай на писмени заявления за европейска професионална карта компетентният орган на държавата членка по произход попълва заявлението за европейска професионална карта в онлайн инструмента, посочен в член 4б, параграф 1 от Директива 2005/36/ЕО, от името на заявителя въз основа на подаденото от него писмено заявление за европейска професионална карта.
 3. Компетентният орган на държавата членка по произход изпраща на заявителя актуализирана информация относно обработването на писменото заявление за европейска професионална карта, включително всички напомняния съгласно член 4д, параграф 5 от Директива 2005/36/ЕО, или всякаква друга относима информация извън IMI в съответствие с националните административни процедури. След приключване на процедурата за издаване на европейска професионална карта той незабавно изпраща на заявителя документ за резултата от нея, посочен в член 21 от настоящия регламент.
 Член 9
 Процедури във връзка с плащанията
 1. Ако компетентният орган на държавата членка по произход начислява такси за обработване на заявленията за европейска професионална карта, в срок от една седмица от получаване на заявление за европейска професионална карта той уведомява заявителя чрез онлайн инструмента, посочен в член 4б, параграф 1 от Директива 2005/36/ЕО, за сумата, която трябва да се плати, начина на плащане, референтните данни, които трябва да се упоменат, и изискваното доказателство за извършено плащане и определя разумен срок за плащане.
 2. Ако компетентният орган на приемащата държава членка начислява такси за обработване на заявленията за европейска професионална карта, той предоставя на заявителя информацията, посочена в параграф 1 от настоящия член, чрез онлайн инструмента, посочен в член 4б, параграф 1 от Директива 2005/36/ЕО, веднага след като заявлението за европейска професионална карта му бъде предадено от държавата членка по произход и определя разумен срок за плащане.
 Член 10
 Документи, необходими за издаване на европейска професионална карта
 1. За издаването на европейска професионална карта за установяване компетентните органи на държавите членки може да изискват само следните документи:
 а)
 в случай на автоматично признаване, предвидено в дял III, глава III от Директива 2005/36/ЕО: документите, изброени в част А, точка 1 от приложение II към настоящия регламент;
 б)
 в случай на обща система за признаване, предвидена в дял III, глава I от Директива 2005/36/ЕО: документите, изброени в част А, точка 2 от приложение II към настоящия регламент.
 За издаването на европейска професионална карта за предоставяне на услуги на временен и случаен принцип компетентните органи на държавите членки може да изискват само документите, изброени в част Б от приложение II.
 Заявителят представя документите, посочени в част А, точка 1, буква г) и точка 2, буква ж, както и в част Б, букви а), в) и г) от приложение II, само ако това се изисква от компетентния орган на приемащата държава членка.
 2. Държавите членки определят документите, необходими за издаване на европейска професионална карта, и съобщават тази информация на останалите държави членки чрез IMI.
 3. Документите, които се изискват в съответствие с параграфи 1 и 2 от настоящия член, се считат за липсващи документи съгласно член 4б, параграф 3 и член 4в, параграф 1 или член 4г, параграф 1 от Директива 2005/36/ЕО.
 Член 11
 Обработване на документи, издадени от компетентния орган на държавата членка по произход
 1. Когато компетентният орган на държавата членка по произход е определен съгласно националното законодателство да издава документи, необходими за издаване на европейска професионална карта съгласно член 10, той зарежда тези документи направо в IMI.
 2. Ако документите, посочени в параграф 1 от настоящия член, не са заредени в IMI в съответствие с параграф 1, чрез дерогация от член 10, параграф 3 от настоящия регламент компетентният орган на държавата членка по произход не счита тези документи за липсващи документи съгласно член 4б, параграф 3 и член 4в, параграф 1 или член 4г, параграф 1 от Директива 2005/36/ЕО.
 3. Онлайн инструментът, посочен в член 4б, параграф 1 от Директива 2005/36/ЕО, дава възможност на заявителя да зарежда копия на всички удостоверителни документи, издадени от компетентните органи на държавата членка по произход.
 Член 12
 Обработване на документи, които не са издадени от компетентния орган на държавата членка по произход
 1. Чрез дерогация от член 10, параграф 3 от настоящия регламент, ако заявителят не представи някой от документите, посочени в част А, точка 2, букви в) и г) или в част Б, буква г) от приложение II към настоящия регламент, заедно със заявлението за европейска професионална карта, компетентният орган на държавата членка по произход не счита тези документи за липсващи документи съгласно член 4б, параграф 3 и член 4г, параграф 1 от Директива 2005/36/ЕО.
 2. Компетентният орган на приемащата държава членка може да изиска документите, посочени в параграф 1 от настоящия член, пряко от заявителя или от държавата членка по произход съгласно член 4г, параграф 3 от Директива 2005/36/ЕО.
 3. Ако след предвиденото в параграф 2 искане от страна на приемащата държава членка заявителят не представи необходимите документи, компетентният орган на приемащата държава членка взема решение за издаване на европейска професионална карта въз основа на наличната информация.
 Член 13
 Документи, удостоверяващи езикови знания
 1. Онлайн инструментът, посочен в член 4б, параграф 1 от Директива 2005/36/ЕО, дава възможност на заявителя да представи документи, удостоверяващи езиковите знания, които приемащата държава членка може да изисква съгласно член 53 от същата директива след издаването на европейска професионална карта.
 2. Документалното доказателство за езикови знания не е част от документите, които се изискват за издаване на европейска професионална карта.
 3. Компетентният орган на приемащата държава членка не може да откаже да издаде европейска професионална карта на основание отсъствие на документ, който удостоверява езиковите знания, посочени в член 53 от Директива 2005/36/ЕО.
 Член 14
 Проверка на автентичността и валидността на документите, които се изискват за издаване на европейска професионална карта
 1. В случаите, когато компетентният орган на държавата членка по произход е издал документ, който съгласно член 10 се изисква за издаването на европейска професионална карта, той удостоверява в досието в IMI, че документът е валиден и автентичен.
 2. Ако изискваният документ е издаден от друг национален орган на държавата членка по произход, в случай на основателни съмнения компетентният орган на държавата членка по произход изисква от съответния национален орган да потвърди валидността и автентичността на документа. След като получи потвърждение, той удостоверява в IMI, че документът е валиден и автентичен.
 3. Ако документът е издаден в друга държава членка, компетентният орган на държавата членка по произход се свързва чрез IMI с компетентния орган на другата държава членка, отговарящ за заявленията за европейска професионална карта (или съответния национален орган на другата държава членка, регистриран в IMI), за да провери валидността и автентичността на документа. След приключване на проверката той удостоверява в IMI, че компетентният орган на другата държава членка е потвърдил, че документът е валиден и автентичен.
 В случаите, посочени в първата алинея, компетентните органи на другата държава членка, отговарящи за заявленията за европейска професионална карта (или съответните национални органи на другата държава членка, регистрирани в IMI), си сътрудничат и отговарят своевременно на всички искания за информация от компетентния орган на държавата членка по произход.
 4. Преди да удостовери автентичността и валидността на документа, издаден и зареден в IMI съгласно член 11, параграф 1 от настоящия регламент, компетентният орган на държавата членка по произход описва съдържанието на всеки документ в предварително структурирани полета в IMI. При необходимост компетентният орган на държавата членка по произход гарантира, че информацията относно документите, които заявителят е представил чрез онлайн инструмента, посочен в член 4б, параграф 1 от Директива 2005/36/ЕО, е вярна.
 Член 15
 Условия за изискване на заверени копия
 1. Компетентният орган на държавата членка по произход информира заявителя в сроковете, предвидени в член 4в, параграф 1 и член 4г, параграф 1 от Директива 2005/36/ЕО, относно необходимостта да представи заверено копие само ако съответният национален орган на държавата членка по произход или компетентният орган или съответният национален орган на друга държава членка не е потвърдил валидността и автентичността на изисквания документ съгласно процедурите за удостоверяване, посочени в член 14 от настоящия регламент, и ако приемащата държава членка изисква такива заверени копия съгласно параграф 2 от настоящия член.
 В случаите по член 6, параграф 2, трета алинея от настоящия регламент и при основателни съмнения компетентният орган на държавата членка по произход може в сроковете, посочени в член 4в, параграф 1 и член 4г, параграф 1 от Директива 2005/36/ЕО, да изиска от заявителя да представи заверено копие на доказателството за законното си установяване.
 2. Държавите членки посочват в IMI документите, за които изискват заявителят да представи заверени копия съгласно параграф 1, и съобщават тази информация на останалите държави членки чрез IMI.
 3. Параграфи 1 и 2 от настоящия член се прилагат, без да се засяга правото на компетентния орган на приемащата държава членка при основателни съмнения да изисква от компетентния орган на държавата членка по произход допълнителна информация или представяне на заверено копие съгласно член 4г, параграфи 2 и 3 от Директива 2005/36/ЕО.
 4. При основателни съмнения компетентният орган на приемащата държава членка може да изиска заявителят да представи заверено копие и може да определи разумен срок за отговор.
 Член 16
 Обработване на заверени копия
 1. Държавите членки посочват в IMI видовете заверени копия, които се признават на тяхна територия съгласно законовите, подзаконовите или административните им разпоредби, и съобщават тази информация на останалите държави членки чрез IMI.
 2. Компетентните органи на държавите членки признават заверени копия, издадени в друга държава членка съгласно нейните законови, подзаконови или административни разпоредби.
 3. При основателни съмнения относно валидността и автентичността на копие, заверено в друга държава членка, компетентните органи изпращат чрез IMI искане за допълнителна информация до съответните компетентни органи на другата държава членка. Компетентните органи на останалите държави членки сътрудничат и отговарят своевременно.
 4. При получаване на заверено копие от заявителя компетентният орган зарежда електронна версия на заверения документ и удостоверява в досието в IMI, че копието е автентично.
 5. Заявителят може да представи на компетентния орган на държавата членка по произход вместо заверено копие оригинал на документ, след което този орган удостоверява в досието в IMI, че електронното копие на оригиналния документ е автентично.
 6. Ако заявителят не представи заверено копие на изискван документ в срока, посочен в член 4г, параграф 1 от Директива 2005/36/ЕО, това не води до временно преустановяване на сроковете за предаване на заявлението на компетентния орган на приемащата държава членка. Докато компетентният орган на държавата членка по произход получи и зареди заверено копие, в IMI документът се отбелязва като документ, за чиято автентичност и валидност се очаква потвърждение.
 7. Ако заявителят не представи заверено копие на изискван документ в срока, посочен в член 4в, параграф 1 от Директива 2005/36/ЕО, компетентният орган на държавата членка по произход може да откаже да издаде европейска професионална карта за предоставяне на услуги на временен и случаен принцип, различни от обхванатите съгласно член 7, параграф 4 от Директива 2005/36/ЕО.
 8. Ако компетентният орган на приемащата държава членка не получи от компетентния орган на държавата членка по произход или от заявителя заверено копие на изискван документ, той може да вземе решение въз основа на наличната информация, в сроковете, посочени в член 4г, параграф 2, параграф 3 и параграф 5, втора алинея от Директива 2005/36/ЕО.
 Член 17
 Искания за превод, отправени от компетентните органи на държавата членка по произход
 1. Компетентните органи на държавата членка по произход могат — само при изрично искане от компетентния орган на приемащата държава членка съгласно член 18, параграф 1 — да изискат обикновен или заверен превод на следните удостоверителни документи за заявление за европейска професионална карта:
 а)
 документ, удостоверяващ гражданството на заявителя;
 б)
 удостоверението за професионална квалификация, посочено в част А, точка 1, буква б) от приложение II, което удостоверение е издадено от държавата членка по произход;
 в)
 удостоверенията, посочени в част А, точка 1, буква в) и точка 2, буква е) от приложение II, които са издадени от компетентните органи, отговарящи за заявленията за европейска професионална карта, или от съответните национални органи на държавата членка по произход;
 г)
 удостоверението за законно установяване, посочено в част Б, буква б) от приложение II и член 6, параграф 2, трета алинея от настоящия регламент, и документите, които може да се изискват съгласно точка 1, буква г) от приложение VII и член 7, параграф 2, букви б) и д) от Директива 2005/36/ЕО, които са издадени от компетентните органи, отговарящи за заявленията за европейска професионална карта, или от съответните национални органи на държавата членка по произход.
 2. Всяка държава членка посочва в IMI документите, за които нейните компетентни органи — в качеството си на компетентни органи на приемаща държава членка — изискват заявителят да представи обикновени или заверени преводи съгласно параграфи 3 и 4, както и езиците, на които се приема да са направени тези преводи, и съобщава тази информация на останалите държави членки чрез IMI.
 3. Чрез дерогация от параграф 1 компетентният орган на държавата членка по произход изисква от заявителя в рамките на първата седмица след получаването на заявление за европейска професионална карта съгласно член 4б, параграф 3 и член 4в, параграф 1 или член 4г, параграф 1 от Директива 2005/36/ЕО, преводи на изискваните документи, посочени в приложение II, на езиците, на които компетентният орган на приемащата държава членка приема да са направени тези преводи, ако съгласно параграф 2 от настоящия член компетентният орган на приемащата държава членка изисква превод на тези документи.
 4. Ако заявителят е представил документите, посочени в част А, точка 2, букви в) и г) или част Б, буква г) от приложение II, заедно със заявлението за европейска професионална карта, компетентният орган на държавата членка по произход изисква преводи на тези документи на езиците, на които компетентният орган на приемащата държава членка приема да са направени тези преводи.
 5. Ако заявителят не представи изискваните преводи на документите, посочени в параграф 4 от настоящия член, компетентният орган на държавата членка по произход не счита тези преводи за липсващи документи съгласно член 4б, параграф 3 и член 4г, параграф 1 от Директива 2005/36/ЕО.
 Член 18
 Искания за превод, отправени от компетентните органи на приемащата държава членка
 1. При основателни съмнения компетентният орган на приемащата държава членка може съгласно член 4г, параграфи 2 и 3 от Директива 2005/36/ЕО да изиска от компетентния орган на държавата членка по произход допълнителна информация, включително обикновени или заверени преводи.
 2. В случаите, посочени в параграф 1, компетентният орган на приемащата държава членка може също така да изиска заявителят да представи обикновени или заверени преводи и може да определи разумен срок за отговор.
 3. Ако компетентният орган на приемащата държава членка не получи от компетентния орган на държавата членка по произход или от заявителя изискван превод, той може да вземе решение въз основа на наличната информация, в сроковете, посочени в член 4г, параграф 2, параграф 3 и параграф 5, втора алинея от Директива 2005/36/ЕО.
 Член 19
 Обработване на заверени преводи от страна на компетентните органи на държавите членки
 1. Всяка държава членка посочва в IMI какви заверени преводи се признават на нейна територия съгласно законовите, подзаконовите или административните ѝ разпоредби и съобщава тази информация на останалите държави членки чрез IMI.
 2. Компетентните органи на държавите членки признават преводи, заверени в друга държава членка съгласно нейните законови, подзаконови или административни разпоредби.
 3. При основателни съмнения относно валидността и автентичността на превод, заверен в друга държава членка, компетентният орган на съответната държава членка изпраща чрез IMI искане за допълнителна информация до съответните органи на другата държава членка. В такива случаи съответните органи на останалите държави членки сътрудничат и отговарят своевременно.
 4. При получаване на заверен превод от заявителя и при спазване на параграф 3 компетентният орган на държавата членка зарежда електронно копие на заверения превод и удостоверява в досието в IMI, че преводът е заверен.
 5. При основателни съмнения относно който и да било от документите, посочени в член 17, параграф 1, преди да изиска заверени преводи, компетентният орган на приемащата държава членка изпраща чрез IMI искане за допълнителна информация до компетентния орган на държавата членка по произход или компетентните органи на другите държави членки, които са издали въпросния документ.
 Член 20
 Решения по отношение на европейската професионална карта
 1. При установяване и при предоставяне на услуги на временен и случаен принцип съгласно член 7, параграф 4 от Директива 2005/36/ЕО компетентният орган на приемащата държава членка взема решение за издаване на европейска професионална карта, решение за отказ за издаване на европейска професионална карта, решение за прилагане на компенсационни мерки съгласно член 14 или член 7, параграф 4 от Директива 2005/36/ЕО или решение за удължаване на срока на валидност на европейска професионална карта за предоставяне на услуги на временен и случаен принцип съгласно член 7, параграф 4 от Директива 2005/36/ЕО.
 2. При предоставяне на временен и случаен принцип на услуги, различни от обхванатите от член 7, параграф 4 от Директива 2005/36/ЕО, компетентният орган на държавата членка по произход взема решение за издаване на европейска професионална карта, решение за отказ за издаване на европейска професионална карта или решение за удължаване на срока на валидност на издадена европейска професионална карта.
 3. В случаите, когато компетентният орган на приемащата държава членка вземе решение да приложи компенсационни мерки спрямо заявителя съгласно член 14 или член 7, параграф 4 от Директива 2005/36/ЕО, решението съдържа също така информация за съдържанието на приложените компенсационни мерки, тяхната обосновка, както и задълженията на заявителя да информира компетентния орган за изпълнението им. Разглеждането на заявлението за европейска професионална карта се преустановява, докато заявителят изпълни компенсационните мерки.
 След успешното изпълнение на компенсационните мерки заявителят информира за това компетентния орган на приемащата държава членка чрез онлайн инструмента, посочен в член 4б, параграф 1 от Директива 2005/36/ЕО, ако компетентният орган изисква това.
 В случаите, когато компетентният орган на приемащата държава членка вземе решение да приложи компенсационни мерки съгласно член 7, параграф 4 от Директива 2005/36/ЕО, той посочва в IMI дали е предоставил на заявителя възможност да положи изпит за правоспособност в срок от един месец от решението за прилагане на компенсационни мерки.
 Компетентният орган на приемащата държава членка потвърждава в IMI успешното изпълнение на компенсационните мерки и издава европейска професионална карта.
 4. В случаите, когато компетентният орган на приемащата държава членка вземе решение за отказ за издаване на европейска професионална карта, това решение съдържа също така обосновка. Държавите членки осигуряват това заявителят да разполага с подходящи средства за правна защита по отношение на решението за отказ за издаване на европейска професионална карта и му предоставят информация относно правото му да обжалва съгласно националното законодателство.
 5. IMI дава възможност на компетентните органи на държавата членка в надлежно обосновани случаи да вземат решение за анулиране на издадена европейска професионална карта. Това решение съдържа също основанията за анулирането. Държавите членки осигуряват това съответното лице да разполага с подходящи средства за правна защита по отношение на решението за анулиране на издадена европейска професионална карта и му предоставят информация относно правото му да обжалва съгласно националното законодателство.
 Член 21
 Резултат от процедурата за издаване на европейска професионална карта
 1. Онлайн инструментът, посочен в член 4б, параграф 1 от Директива 2005/36/ЕО, дава възможност на заявителя да генерира електронен документ, в който се посочва резултатът от процедурата за издаване на европейска професионална карта, и да изтегли по електронен път всички документи относно резултата от процедурата за издаване на европейска професионална карта.
 2. Когато е издадена европейска професионална карта (включително в случаите по член 4г, параграф 5, първа алинея от Директива 2005/36/ЕО), електронният документ съдържа информацията, предвидена в член 4д, параграф 4 от Директива 2005/36/ЕО; когато става въпрос за европейска професионална карта за установяване, електронният документ съдържа и декларация, че европейската професионална карта не представлява разрешение за упражняване на професията в приемащата държава членка.
 3. Електронният документ включва защитни елементи с цел да се осигурят:
 а)
 неговата автентичност, като се гарантира, че документът е генериран от компетентен орган, който е регистриран и функционира в IMI, и че неговото съдържание отразява вярно съответните данни;
 б)
 неговият интегритет, като се удостоверява, че след създаването му в IMI на определена дата и в определен час досието, съдържащо документа, не е променяно или изменяно от външни участници.
 Член 22
 Проверка на европейската професионална карта от заинтересовани трети страни
 1. Европейската комисия предоставя система за проверка по електронен път, която дава възможност на заинтересовани трети страни, които нямат достъп до IMI, да проверяват по електронен път валидността и автентичността на европейските професионални карти.
 2. В случай на актуализация на досието в IMI по отношение на правото на титуляря на европейска професионална карта да упражнява професионални дейности съгласно член 4д, параграф 1 от Директива 2005/36/ЕО, излиза съобщение, с което на заинтересованите трети страни се препоръчва за по-подробна информация да се свържат с компетентния орган на приемащата държава членка. Съобщението се формулира по неутрален начин с оглед на необходимостта да се спази презумпцията за невинност на титуляря на европейска професионална карта. Когато става въпрос за европейска професионална карта за установяване, съобщението съдържа и декларация, че европейската професионална карта не представлява разрешение за упражняване на професията в приемащата държава членка.
 ГЛАВА II
 ПРОЦЕДУРИ ЗА ОБРАБОТВАНЕ НА ПРЕДУПРЕЖДЕНИЯ
 Член 23
 Органи, които участват в механизма за предупреждение
 1. Държавите членки определят компетентни органи, които да обработват входящите и изходящите предупреждения съгласно член 56а, параграф 1 или параграф 3 от Директива 2005/36/ЕО.
 2. С цел входящите предупреждения да се обработват само от съответните компетентни органи, всяка държава членка възлага координирането на входящи предупреждения на един или повече компетентни органи. Тези компетентни органи осигуряват своевременно разпределяне на предупрежденията на подходящите компетентни органи.
 3. Държавите членки може да възложат координирането на изходящите предупреждения на един или повече компетентни органи.
 Член 24
 Информация, която се съдържа в предупреждението
 1. Предупрежденията съдържат информацията, посочена в член 56а, параграф 2 или параграф 3 от Директива 2005/36/ЕО.
 2. Достъп до информацията, посочена в параграф 1 от настоящия член, имат само компетентните органи, определени да обработват предупреждения съгласно член 56а, параграф 1 или параграф 3 от Директива 2005/36/ЕО.
 3. Компетентните органи, на които е възложено да координират входящи предупреждения, имат достъп само до данните, посочени в член 56а, параграф 2, букви б) и г) от Директива 2005/36/ЕО, освен ако предупреждението впоследствие им е било разпределено също и в качеството им на орган, който обработва входящи предупреждения.
 4. Ако компетентен орган, който обработва входящи предупреждения, се нуждае от информация, различна от посочената в член 56а, параграф 2 или параграф 3 от Директива 2005/36/ЕО, той използва функционалната възможност за изискване на информация в IMI, както е предвидено в член 56, параграф 2а от Директива 2005/36/ЕО.
 Член 25
 Предупреждение относно титуляр на европейска професионална карта
 1. Съгласно член 4д, параграф 1 от Директива 2005/36/ЕО, когато титуляр на европейска професионална карта е обект на предупреждение, компетентните органи, които са обработили заявлението за европейска професионална карта съгласно член 2, параграф 1 от настоящия регламент, осигуряват актуализирането на съответното досие в IMI със съдържащата се в предупреждението информация, включително последиците за упражняването на професионални дейности.
 2. За да се осигури своевременно актуализиране на досиетата в IMI, държавите членки предоставят достъп до входящите предупреждения на компетентните органи, които отговарят за обработването на заявления за европейска професионална карта съгласно член 2, параграф 1.
 3. Титулярят на европейска професионална карта получава информация за актуализирането, посочено в параграф 1, чрез онлайн инструмента, посочен в член 4б, параграф 1 от Директива 2005/36/ЕО, или — в случай на писмено заявление съгласно член 8 — чрез други средства.
 Член 26
 Достъп до предупрежденията в IMI
 IMI дава възможност на компетентните органи, които обработват входящи или изходящи предупреждения, да правят справка с предупрежденията, които са изпратили или получили в IMI и за които процедурата по приключване, посочена в член 28, не е започнала.
 Член 27
 Функционални възможности в IMI във връзка с предупрежденията
 IMI предлага на компетентните органи, определени да обработват входящи и изходящи предупреждения, следните функционални възможности:
 а)
 изпращане на предупреждения, както е предвидено в член 56а, параграфи 1, 2 и 3 от Директива 2005/36/ЕО;
 б)
 оттегляне на предупреждения, изпратени въз основа на решение, което впоследствие е било отменено или анулирано;
 в)
 поправяне на съдържащата се в предупрежденията информация и промяна на предупреждения;
 г)
 приключване и заличаване на предупреждения, както е предвидено в член 56а, параграфи 5 и 7 от Директива 2005/36/ЕО.
 Член 28
 Приключване, заличаване и промяна на предупреждения
 1. Данните относно предупрежденията може да се обработват в IMI, докато са валидни, включително до завършването на процедурата по приключване, както е предвидено в член 56а, параграф 7 от Директива 2005/36/ЕО.
 2. Ако предупреждението вече не е валидно поради изтичане на срока на санкцията, в случаите, които не са обхванати в параграф 5 от настоящия член, компетентният орган, който е изпратил предупреждението, предвидено в член 56а, параграф 1 от Директива 2005/36/ЕО, променя съдържанието му или го приключва в срок от три дни от приемането на съответното решение или от получаването на съответната информация, ако съгласно националното законодателство такова решение не се изисква. Компетентните органи, които са обработили входящото предупреждение, и съответният специалист биват информирани незабавно за всякакви промени във връзка с предупреждението.
 3. IMI изпраща редовни напомняния до компетентните органи, които са обработили изходящото предупреждение, с цел да се провери дали информацията, съдържаща се в предупреждението, все още е валидна.
 4. В случай на решение за отмяна предупреждението се приключва незабавно от компетентния орган, който го е изпратил първоначално, а личните данни се заличават от IMI в срок от три дни, както е предвидено в член 56а, параграф 7 от Директива 2005/36/ЕО.
 5. В случай на санкция, чийто срок е изтекъл на датата, посочена в член 56а, параграф 5 от Директива 2005/36/ЕО, предупреждението се приключва автоматично от IMI, а личните данни се заличават от системата в срок от три дни, както е предвидено в член 56а, параграф 7 от Директива 2005/36/ЕО.
 ГЛАВА III
 ЗАКЛЮЧИТЕЛНИ РАЗПОРЕДБИ
 Член 29
 Влизане в сила и дата на прилагане
 Настоящият регламент влиза в сила на двадесетия ден след деня на публикуването му в Официален вестник на Европейския съюз.
 Той се прилага от 18 януари 2016 г.
 Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави членки.
 Съставено в Брюксел на 24 юни 2015 година.
 За Комисията
 Председател
 Jean-Claude JUNCKER
 (1) ОВ L 255, 30.9.2005 г., стр. 22.
 (2) Регламент (ЕС) No 1024/2012 на Европейския парламент и на Съвета от 25 октомври 2012 г. относно административно сътрудничество посредством Информационната система за вътрешния пазар и за отмяна на Решение 2008/49/ЕО на Комисията (Регламент за IMI) (ОВ L 316, 14.11.2012 г., стр. 1).
 (3) Директива 95/46/ЕО на Европейския парламент и на Съвета от 24 октомври 1995 г. за защита на физическите лица при обработването на лични данни и за свободното движение на тези данни (ОВ L 281, 23.11.1995 г., стр. 31).
 (4) Директива 2002/58/ЕО на Европейския парламент и на Съвета от 12 юли 2002 г. относно обработката на лични данни и защита на правото на неприкосновеност на личния живот в сектора на електронните комуникации (Директива за правото на неприкосновеност на личния живот и електронни комуникации) (ОВ L 201, 31.7.2002 г., стр. 37).
 (5) Регламент (ЕО) No 45/2001 на Европейския парламент и на Съвета от 18 декември 2000 г. относно защитата на лицата по отношение на обработката на лични данни от институции и органи на Общността и за свободното движение на такива данни (ОВ L 8, 12.1.2001 г., стр. 1).
 ПРИЛОЖЕНИЕ I
 Професии, които отговарят на условията за издаване на европейска професионална карта
 1.
 Медицински сестри с общ профил.
 2.
 Фармацевти (с базово образование).
 3.
 Физиотерапевти.
 4.
 Планински водачи.
 5.
 Агенти по недвижими имоти.
 ПРИЛОЖЕНИЕ II
 Документи, необходими за издаване на европейска професионална карта
 A. ПРИЗНАВАНЕ НА КВАЛИФИКАЦИЯТА В СЛУЧАЙ НА УСТАНОВЯВАНЕ
 1. Автоматично признаване (дял III, глава III от Директива 2005/36/ЕО)
 За издаване на европейска професионална карта в този режим се изискват следните документи:
 а)
 документ, удостоверяващ гражданството на заявителя (лична карта, паспорт или друг документ, който се признава съгласно законодателството на държавата членка по произход); в случай че в документа, удостоверяващ гражданството, не се посочва мястото на раждане — документ, удостоверяващ мястото на раждане на заявителя; за граждани на държави, които не са членки на ЕИП — документ, удостоверяващ, че гражданинът на трета държава може да се ползва от правата, предвидени в Директива 2005/36/ЕО, съгласно съответните законодателни актове на ЕС, напр. Директива 2004/38/ЕО на Европейския парламент и на Съвета (1), Директива 2003/109/ЕО на Съвета (2), Директива 2004/83/ЕО на Съвета (3) или Директива 2009/50/ЕО на Съвета (4);
 б)
 удостоверение за професионална квалификация и — при необходимост — свидетелство, което придружава удостоверението за професионална квалификация;
 в)
 в зависимост от професията и ситуацията на заявителя — едно от следните свидетелства:
 i)
 свидетелство за съответствие, посочено в точка 2 от приложение VII към Директива 2005/36/ЕО — когато удостоверението за професионална квалификация отговаря на квалификационните изисквания;
 ii)
 свидетелство за промяна на наименование, посочено в член 23, параграф 6 от Директива 2005/36/ЕО — когато наименованието на професионалната квалификация не съответства на наименованията, посочени в точки 5.2.2 или 5.6.2 от приложение V към Директива 2005/36/ЕО, но квалификацията отговаря на квалификационните изисквания;
 iii)
 свидетелство за придобити права, посочено в членове 23, 33 или 33а от Директива 2005/36/ЕО, в което се удостоверява, че титулярят на квалификацията е упражнявал действително и законосъобразно съответните дейности най-малко в продължение на минималния изискван период, и се удостоверяват конкретните изисквания на посочените членове, когато обучението е започнало преди референтните дати, предвидени в точки 5.2.2 или 5.6.2 от приложение V към Директива 2005/36/ЕО, и удостоверението за професионална квалификация не отговаря на квалификационните изисквания;
 г)
 документи, които се изискват в съответствие с точка 1, букви г)—ж) от приложение VII към Директива 2005/36/ЕО.
 2. Обща система за признаване (дял III, глава I от Директива 2005/36/ЕО)
 За издаване на европейска професионална карта в този режим се изискват следните документи:
 а)
 документ, удостоверяващ гражданството на заявителя, и други документи, посочени в точка 1, буква а);
 б)
 свидетелство за професионална компетентност или удостоверение за професионална квалификация и — по целесъобразност — документ съгласно член 12 от Директива 2005/36/ЕО;
 в)
 документи, които съдържат допълнителна информация относно обучението по отношение на неговата обща продължителност, изучаваните учебни дисциплини и степента, в която са застъпени, и — при целесъобразност — съотношението между теоретическата и практическата част;
 г)
 следните документи относно квалификацията, които може да компенсират значителни различия между професионалните квалификации и да намалят риска от компенсационни мерки:
 i)
 документи, съдържащи информация относно непрекъснато професионално развитие, семинари, други форми на обучение и учене през целия живот съгласно член 14, параграф 5;
 ii)
 копие от документ за професионален стаж, в който ясно се посочва професионалната дейност, упражнявана от заявителя;
 д)
 при целесъобразност — документ за професионален стаж, посочен в член 13, параграф 2, първа алинея от Директива 2005/36/ЕО, при условие че в документите ясно се посочват съответните професионални дейности;
 е)
 за мигранти, които отговарят на изискванията, определени в член 3, параграф 3 от Директива 2005/36/ЕО — удостоверение за професионален стаж, удостоверяващо тригодишен професионален стаж и издадено от компетентния орган в държавата членка, която е признала квалификация, издадена от трета държава, съгласно член 2, параграф 2 от Директива 2005/36/ЕО, или, ако съответният компетентен орган не е в състояние да удостовери професионалния стаж на заявителя — друг документ за професионален стаж, в който ясно се посочват съответните професионални дейности;
 ж)
 документи, които се изискват в съответствие с точка 1, букви г)—ж) от приложение VII към Директива 2005/36/ЕО.
 Б. ВРЕМЕННО ПРЕДОСТАВЯНЕ НА УСЛУГИ (дял II от Директива 2005/36/ЕО)
 При първо предоставяне на услуги или при съществена промяна в ситуацията на заявителя съгласно член 7, параграф 2 от Директива 2005/36/ЕО се изискват следните документи:
 а)
 документ, удостоверяващ гражданството на заявителя, и други документи, посочени в част А, точка 1, буква а);
 б)
 в случаите по член 6, параграф 2, трета алинея от настоящия регламент — удостоверение за законно установяване в държавата членка по произход, посочено в член 7, параграф 2, буква б) от Директива 2005/36/ЕО;
 в)
 документи, които се изискват в съответствие с член 7, параграф 2, буква б) във връзка с правото на лицето да упражнява съответната професионална дейност, и други документи, които се изискват в съответствие с член 7, параграф 2, букви в)—д) от Директива 2005/36/ЕО;
 г)
 ако приемащата държава членка прилага предварителна проверка на квалификациите съгласно член 7, параграф 4 от Директива 2005/36/ЕО, документи, предоставящи допълнителна информация относно обучението, посочени в точка 2, букви в) и г) от част А от настоящото приложение.
 (1) Директива 2004/38/ЕО на Европейския парламент и на Съвета от 29 април 2004 г. относно правото на граждани на Съюза и на членове на техните семейства да се движат и да пребивават свободно на територията на държавите членки, за изменение на Регламент (ЕИО) No 1612/68 и отменяща директиви 64/221/ЕИО, 68/360/ЕИО, 72/194/ЕИО, 73/148/ЕИО, 75/34/ЕИО, 75/35/ЕИО, 90/364/ЕИО, 90/365/ЕИО и 93/96/ЕИО (текст от значение за ЕИП) (ОВ L 158, 30.4.2004 г., стр. 77-123).
 (2) Директива 2003/109/ЕО на Съвета от 25 ноември 2003 г. относно статута на дългосрочно пребиваващи граждани от трети страни (ОВ L 16, 23.1.2004 г., стр. 44-53).
 (3) Директива 2004/83/ЕО на Съвета от 29 април 2004 г. относно минималните стандарти за признаването и правното положение на гражданите на трети страни или лицата без гражданство като бежанци или като лица, които по други причини се нуждаят от международна закрила, както и относно съдържанието на предоставената закрила (ОВ L 304, 30.9.2004 г., стр. 12-23).
 (4) Директива 2009/50/ЕО на Съвета от 25 май 2009 г. относно условията за влизане и пребиваване на граждани на трети държави за целите на висококвалифицирана трудова заетост (ОВ L 155, 18.6.2009 г., стр. 17-29).


type: other

text:
Zmiany w kpc – Co zmieniło się w zakresie EPU ? – Kancelaria Radców Prawnych Ryszewski Szubierajski Sp.k.
 Ustawą z dnia 4 lipca 2019 r. o zmianie ustawy – Kodeks postępowania cywilnego oraz niektórych innych ustaw (Dz.U. 2019 r., poz.1469) wprowadzono obszerną zmianę przepisów procedury cywilnej, w tym także przepisów dotyczących elektronicznego postępowania upominawczego (dalej jako: EPU). Niższa opłata od pozwu oraz krótsze terminy oczekiwania na rozstrzygnięcie sprawy, niż w zwykłym postępowaniu upominawczym, niewątpliwie zachęcały wierzycieli do dochodzenia należności w ramach EPU.
 Z omawianego rodzaju postępowania w dużej mierze korzystali wierzyciele, posiadający tzw. „masowe wierzytelności”, szczególnie firmy windykacyjne, banki, firmy pożyczkowe i inne podmioty masowo świadczące usługi. Ustawodawca wprowadza omawianą nowelizacją szereg rewolucyjnych zmian w funkcjonowaniu EPU, mogących zmienić dotychczasową praktykę.
 Jedna z fundamentalnych zmian jaka zajdzie w ramach omawianej nowelizacji odnośnie EPU, obejmie czynności podejmowane przez sąd w przypadku stwierdzenia braku podstaw do wydania nakazu zapłaty. Zgodnie z dotychczasowym brzmieniem art. 50533§1 k.p.c. w przypadku braku podstaw do wydania nakazu zapłaty sąd przekazuje sprawę do sądu według właściwości ogólnej. Z powyższego przepisu wynika zatem, że w przypadku stwierdzenia braku podstaw do wydania nakazu zapłaty e-sąd z urzędu przekazywał dotychczas sprawę do sądu właściwości ogólnej pozwanego i była kontynuowana w zwykłym procesie. Zgodnie natomiast, ze znowelizowanym brzmieniem art. 505 33 k.p.c. w przypadku braku podstaw do wydania nakazu zapłaty sąd będzie umarzał postępowanie. Analogiczne czynności podejmie sąd w przypadku wniesienia sprzeciwu od nakazu zapłaty, tj. w myśl art. 50536 k.p.c. w przypadku wniesienia sprzeciwu sąd umarza postępowanie w zakresie, w którym nakaz zapłaty utracił moc.
 Umorzenie postępowania nastąpi również w przypadku niemożność doręczenia pozwanemu nakazu zapłaty. Zgodnie ze znowelizowanym brzmieniem art. 505 34 § 1 k.p.c. jeżeli pozwany, pomimo powtórzenia zawiadomienia zgodnie z art. 139 § 1 zdanie drugie, nie odebrał nakazu zapłaty, a w sprawie nie doręczono mu wcześniej żadnego pisma w sposób przewidziany w art. 131–138 i nie ma zastosowania art. 139 § 2 i 3 lub inny przepis szczególny przewidujący skutek doręczenia, nakaz zapłaty uznaje się za doręczony, o ile adres, pod którym pozostawiono zawiadomienia, jest zgodny z adresem ujawnionym w rejestrze PESEL. W przeciwnym przypadku stosuje się przepis § 2, który stanowi, że jeżeli po wydaniu nakazu zapłaty okaże się, że nie można go doręczyć pozwanemu w kraju, sąd z urzędu uchyla nakaz zapłaty i umarza postępowanie, chyba że powód w wyznaczonym terminie, nie dłuższym niż miesiąc, usunie przeszkodę w doręczeniu nakazu zapłaty. Wezwanie do usunięcia przeszkody nie podlega powtórzeniu.
 Umorzenie postępowania w w/w przypadkach ma zasadniczy wpływ na rozliczenie kosztów jakie powstaną w związku z wytoczeniem sprawy w elektronicznym postępowaniu upominawczym z uwagi na nowe brzmienie art. 505 37 § 1 k.p.c. który stanowi, że każda ze stron ponosi koszty procesu związane ze swym udziałem w sprawie. Należy zwrócić uwagę, że Ustawodawca nie rozróżnia przy tym przyczyn umorzenia postępowania. W tej sytuacji nawet cofnięcie pozwu przez wierzyciela w przypadku niewydania nakazu zapłaty w EPU, nie będzie stanowiło podstawy do zwrotu chociażby części opłaty od pozwu wniesionego w EPU, ponieważ w przypadku cofnięcia pozwu postępowanie zostanie umorzone, a co za tym idzie wierzyciel zostanie przy poniesionych kosztach w postaci opłaty od pozwu. Jedyną możliwością wierzyciela na „odzyskanie” opłaty od pozwu wniesionego w elektronicznym postępowaniu, będzie wniesienie w terminie trzech miesięcy od daty wydania postanowienia o umorzeniu EPU pozwu przeciwko pozwanemu o to samo roszczenie w postępowaniu innym niż EPU tj. w „papierze”. W tej sytuacji zgodnie ze znowelizowanym art. 19 ust. 2 pkt 2 Ustawy z dnia 28 lipca 2005 r. o kosztach sądowych w sprawach cywilnych uiszczoną opłatę od pozwu w elektronicznym postępowaniu upominawczym zalicza się na poczet opłaty od nowo wniesionego pozwu. Nadto w przypadku wniesienia pozwu zgodnie z treścią art. 505 37 § 1 k.p.c. skutki prawne, które ustawa wiąże z wytoczeniem powództwa, następują z dniem wniesienia pozwu w elektronicznym postępowaniu upominawczym. Nadto rozpoznając sprawę sąd, uwzględni koszty poniesione przez strony w EPU na żądanie strony.
 Niewątpliwie omówione wyżej zmiany mają na celu zmienić model funkcjonowania EPU, a w połączeniu z innymi zmianami procedury cywilnej, jak choćby kwestia doręczeń, kosztów oraz podstaw do wydawania nakazów w postępowaniu nakazowym, dają podstawy do uzasadnionej obawy odnośnie skutków nadchodzącej nowelizacji w tym szybkości postępowania. Nie można przy tym zapominać, a nawet należy podkreślić, że dochodzenie należności to dla wielu przedsiębiorców element niezwykle istotny i możliwość potencjalnego pogorszenia już i tak niełatwej sytuacji wierzycieli, może mieć duże znaczenie dla obrotu gospodarczego.
 Paweł Święszkowski2019-08-21T09:37:06+00:00
 Zmiany w ustawie: Prawo o ruchu drogowym
 Październik 31st, 2019|0 komentarzy
 Zmiany k.p.c. 2019: Co zmieniło się w zakresie postępowania nakazowego ?
 Sierpień 27th, 2019|0 komentarzy
 Copyright © i-rs.pl 2018 | All Rights Reserved Polityka prywatności i plików cookies