type: legislation

text:
 |
 52012PC0336
 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um mecanismo para prestação de assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro /* COM/2012/0336 final - 2012/0164 (APP) */
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1. CONTEXTO DA PROPOSTA
 Em 18 de fevereiro
 de 2002, foi adotado o Regulamento (CE) n.o 332/2002, que estabelece um
 mecanismo de apoio financeiro da União. O regulamento destina-se a reduzir as
 limitações de financiamento externo dos Estados‐Membros que são afetados
 ou ameaçados por dificuldades graves relativas à sua balança de pagamentos. O
 regulamento é aplicável apenas aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro.
 A crise mundial sem precedentes dos últimos anos tem prejudicado gravemente o
 crescimento económico e a estabilidade financeira e deteriorado o défice das
 administrações públicas, da balança de pagamentos e do endividamento dos
 Estados-Membros, o que levou alguns deles a procurar assistência financeira.
 No contexto da crise
 económica e financeira, foram criados novos instrumentos de assistência com a
 instituição do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), do Mecanismo
 Europeu de Estabilidade Financeira (MEEF) e, num futuro próximo, também do
 Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE). No entanto, o atual regulamento não
 tem acompanhado esta evolução, designadamente o estabelecimento, por estes
 mecanismos de estabilidade financeira, de novos instrumentos de concessão de
 assistência financeira a título de precaução aos Estados‐Membros da área
 do euro. A revisão do atual regulamento permitirá que os Estados‐Membros
 não participantes na área do euro disponham de instrumentos financeiros
 semelhantes. Permitirá, além disso, atualizar o regulamento vigente à luz do
 recente reforço da governação económica e reforçar a coordenação económica e
 orçamental, com vista a garantir uma maior igualdade de condições entre área do
 euro e os Estados-Membros que nela não participam. Por último, deve também
 reforçar a eficiência do processo de tomada de decisões, através da
 simplificação do procedimento para ativar o regulamento mediante uma única
 diligência processual, em vez de duas.
 2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
 O presente
 regulamento estabelece um mecanismo para a concessão de uma assistência
 financeira da União que pode ser concedida a Estados-Membros não participantes
 na área do euro que sejam afetados ou ameaçados por dificuldades graves
 relativas à sua balança de pagamentos (artigo 1.o). A assistência
 financeira pode assumir a forma de um empréstimo ou de uma linha de crédito,
 com um montante limitado a 50 mil milhões de euros, em capital
 (artigo 2.o). A linha de crédito pode assumir a forma de uma linha de
 crédito condicional a título de precaução (LCCP), ou seja, uma linha de crédito
 com base em condições de elegibilidade, ou de uma linha de crédito sujeita a
 condições mais rigorosas (LCCR), isto é, uma linha de crédito com base na
 combinação das condições de elegibilidade com a adoção de novas medidas
 (artigo 4.o).
 O Conselho pode decidir conceder um empréstimo
 sob recomendação da Comissão (artigo 3.o). A concessão de um empréstimo
 fica sujeita à condição de o Estado‐Membro adotar um programa de
 ajustamento macroeconómico com vista a restabelecer uma posição sustentável da
 balança de pagamentos e a restaurar a sua capacidade de se financiar plenamente
 nos mercados financeiros. A Comissão, em colaboração com o BCE e, sempre que
 pertinente, com o FMI, deve acompanhar os progressos efetuados na execução do
 programa de ajustamento macroeconómico através de missões de avaliação regular.
 O regulamento revisto contém novas disposições
 destinadas a reforçar o diálogo sobre a aplicação da assistência financeira e
 garantir, assim, uma maior transparência e responsabilização. Mais especificamente,
 o comité competente do Parlamento Europeu pode dar ao Estado‐Membro em
 causa a oportunidade de participar numa troca de pontos de vista sobre os
 progressos realizados na execução do programa de ajustamento. O parlamento do
 Estado-Membro em causa pode convidar representantes da Comissão a participar
 numa troca de pontos de vista sobre os progressos realizados na execução do
 programa de ajustamento macroeconómico.
 O Conselho decide
 conceder uma LCCP ou uma LCCR sob recomendação da Comissão Europeia (artigo 5.o).
 O acesso a uma LCCP deve ser limitado aos Estados-Membros cuja situação
 económica e financeira seja ainda fundamentalmente sólida e que satisfaçam um
 conjunto de critérios de elegibilidade. Deve ser permitido o acesso a uma LCCR
 aos Estados‐Membros que não satisfaçam alguns dos critérios de
 elegibilidade estabelecidos para o acesso a uma LCCP, mas cuja situação
 económica e financeira geral se mantenha sólida. Além disso, o Estado‐Membro
 em causa deve adotar medidas corretivas. Tais medidas devem visar a satisfação
 dos critérios de elegibilidade considerados não satisfeitos e assegurar uma
 situação sustentável da balança de pagamentos, assegurando, simultaneamente, o
 cumprimento contínuo dos critérios de elegibilidade considerados satisfeitos à
 data da concessão da linha de crédito.
 Um Estado-Membro
 que beneficie de assistência financeira a título de precaução será sujeito a
 uma supervisão reforçada, com vista a garantir o seu regresso rápido a uma
 situação normal e a proteger outros Estados-Membros contra eventuais efeitos
 negativos (artigo 6.o). Esta supervisão reforçada deve incluir um acesso mais
 amplo da Comissão às informações necessárias para um acompanhamento atento da
 situação económica, orçamental e financeira do Estado-Membro em questão e para
 as informações a comunicar regularmente por aquela instituição. Um
 Estado-Membro que se encontre sob supervisão reforçada deve adotar medidas
 destinadas a corrigir as fontes – atuais ou potenciais – de dificuldades
 económicas.
 Com o novo regulamento pretende‐se igualmente harmonizar algumas
 diligências processuais importantes com as previstas no novo regulamento
 baseado no artigo 136.o do TFUE, que visa os Estados-Membros em situação
 financeira delicada. O objetivo consiste em garantir a maior equidade possível
 das condições de concorrência entre todos os países do programa da UE,
 independentemente de participarem ou não na área do euro. O regulamento revisto
 prevê a substituição de algumas medidas de acompanhamento no âmbito do
 procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) e do Semestre Europeu pelo
 programa de ajustamento macroeconómico e seu acompanhamento (artigos 7.o e
 9.o). Dada a sua natureza abrangente, o programa de ajustamento macroeconómico
 pode substituir alguns processos de supervisão económica e orçamental pelo
 período de duração do programa de ajustamento, com vista a evitar a duplicação
 das obrigações de informar. Do mesmo modo, o regulamento revisto assegura
 igualmente a suspensão do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos
 (PDM) quando um Estado‐Membro é sujeito a um programa de ajustamento
 macroeconómico (artigo 8.o) e impõe o estabelecimento de uma supervisão pós‐assistência
 para os Estados-Membros que tenham reembolsado menos de 75% da assistência
 financeira recebida (artigo 15.o).
 Por último, as
 operações de contração e de concessão de empréstimos tornam‐se
 ligeiramente mais flexíveis para a Comissão Europeia, de forma a limitar
 eventuais dificuldades de obtenção de fundos em caso de condições adversas dos
 mercados financeiros (artigo 12.o).
 2012/0164 (APP)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO CONSELHO
 que estabelece um mecanismo para prestação de
 assistência financeira aos Estados‐Membros cuja moeda não seja o euro
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
 da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Após transmissão do projeto de ato legislativo
 aos parlamentos nacionais,
 Tendo em conta a aprovação do Parlamento
 Europeu,
 Tendo em conta o parecer do Banco Central
 Europeu,
 Deliberando de
 acordo com um processo legislativo especial,
 Considerando o seguinte:
 (1) Em conformidade com o
 artigo 143.o do Tratado, o Conselho, deliberando sob recomendação da
 Comissão formulada após consulta do Comité Económico e Financeiro (CEF), pode
 conceder uma assistência mútua a um Estado‐Membro que se encontre em
 dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades relativamente à sua balança de
 pagamentos. Esta disposição é aplicável apenas aos Estados‐Membros cuja
 moeda não seja o euro (a seguir denominados «Estados-Membros não participantes
 na área do euro»). No entanto, a mesma disposição não define o instrumento a
 utilizar para a concessão da assistência mútua prevista.
 (2) A crise mundial sem
 precedentes dos últimos três anos tem prejudicado gravemente o crescimento
 económico e a estabilidade financeira e deteriorado fortemente o défice das
 administrações públicas e a situação de endividamento dos Estados-Membros, o
 que levou alguns deles a pedir assistência financeira.
 (3) As regras de concessão e
 acompanhamento de assistência financeira aos Estados‐Membros não
 participantes na área do euro devem ser coerentes com as aplicáveis aos Estados‐Membros
 cuja moeda é o euro, em particular com as estabelecidas pelo «Regulamento do
 Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da supervisão económica e
 orçamental dos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no
 que diz respeito à sua estabilidade financeira na área do euro», com alguns
 ajustamentos necessários para ter em conta as diferenças das normas do Tratado
 aplicáveis aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro e a interconexão
 económica e financeira mais limitada. A Comissão não deve, por exemplo, ter a
 possibilidade de sujeitar um Estado‐Membro a uma supervisão reforçada se
 esse Estado‐Membro não beneficiar de uma assistência financeira.
 (4) A concessão de assistência
 financeira deve estar associada à supervisão económica e orçamental do Estado‐Membro
 em causa. A intensidade dessa supervisão deve ser proporcional à gravidade das
 dificuldades financeiras e ter devidamente em conta a natureza da assistência
 financeira recebida, que pode variar de um simples apoio a título de precaução,
 baseado em condições de elegibilidade até um programa de ajustamento
 macroeconómico completo, que envolva condições rigorosas em matéria de política
 económica.
 (5) Um Estado‐Membro que
 beneficie de assistência financeira a título de precaução deve ser sujeito a
 supervisão reforçada, com vista a garantir o seu regresso rápido a uma situação
 normal e a proteger outros Estados‐Membros contra eventuais efeitos
 negativos. Essa supervisão reforçada deve incluir um acesso mais amplo da
 Comissão às informações necessárias para um acompanhamento atento da situação
 económica, orçamental e financeira do Estado-Membro em causa e informação
 regular ao CEF.
 (6) A supervisão da situação
 económica e orçamental deve ser ainda mais reforçada em relação aos
 Estados-Membros que beneficiem de um empréstimo, devendo incluir o
 estabelecimento de um programa de ajustamento macroeconómico. Devido à natureza
 abrangente desse programa, os outros processos de supervisão económica e
 orçamental devem ser suspensos pelo período da sua duração, a fim de evitar uma
 duplicação das obrigações de informar.
 (7) Devem ser introduzidas regras
 para reforçar o diálogo sobre a execução desta assistência financeira entre as
 instituições da União, em particular o Parlamento Europeu, o Conselho e a
 Comissão, e garantir uma maior transparência e responsabilização.
 (8) Uma decisão relativa ao
 incumprimento por um Estado‐Membro do seu programa de ajustamento deve
 acarretar também a suspensão dos pagamentos ou autorizações dos fundos da
 União, prevista no artigo 21.o, n.o 6, do Regulamento (UE)
 n.o XXX que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de
 Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao
 Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os
 Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que
 estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento
 Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o
 Regulamento (CE) n.o 1083/2006.
 (9) O poder de adotar decisões
 individuais para a aplicação do presente regulamento deve ser exercido pelo
 Conselho, nos termos do artigo 143.o, n.o 2, do Tratado.
 (10) O âmbito de atividade das
 autoridades europeias de supervisão criadas pelos Regulamentos (UE)
 n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 deve
 manter‐se dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 1.o de cada
 um desses regulamentos.
 (11) Para a adoção do presente
 regulamento, que estabelece um quadro para a concessão de assistência
 financeira da União a Estados-Membros não participantes na área do euro, o
 Tratado não prevê outros poderes além dos referidos no artigo 352.o,
 ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 1.o
 Objeto e âmbito de aplicação
 1. O presente regulamento
 estabelece um mecanismo de assistência financeira da União que pode ser
 concedida nos termos do artigo 143.o do Tratado a Estados‐Membros
 afetados ou ameaçados por dificuldades graves relativas à sua balança de
 pagamentos.
 2. O presente regulamento é
 aplicável aos Estados‐Membros cuja moeda não seja o euro.
 Artigo 2.o
 Assistência financeira da
 União
 1. A assistência financeira da
 União pode assumir a forma de:
 a) Um empréstimo;
 b) Uma linha de crédito a título de
 precaução sujeita a certas condições (LCCP), ou seja, uma linha de crédito com
 base em condições de elegibilidade;
 c) Uma linha de crédito sujeita a condições
 mais rigorosas (LCCR), ou seja, uma linha de crédito com base na combinação das
 condições de elegibilidade com novas medidas de política.
 2. Para o efeito, a Comissão
 deve ser habilitada a contrair empréstimos, em nome da União Europeia, nos
 mercados de capitais ou junto de instituições financeiras.
 3. O montante do capital dos
 empréstimos ou das linhas de crédito que podem ser concedidos aos Estados‐Membros
 ao abrigo do presente regulamento está limitado a 50 mil milhões de EUR.
 4. Sempre que se preveja
 recorrer, fora da União, a uma assistência financeira sujeita a condições de
 política económica, deve o Estado‐Membro em causa consultar previamente a
 Comissão. A Comissão deve examinar as possibilidades oferecidas pelo mecanismo
 de assistência financeira da União e a compatibilidade das condições de
 política económica previstas com as medidas adotadas com base nos
 artigos 121.o e 126.o do Tratado e em toda a legislação adotada com base
 nos referidos artigos. A Comissão deve informar o CEF das suas conclusões.
 Artigo 3.o
 Condições e processo de
 concessão de empréstimos
 1. O Estado‐Membro que
 pretenda obter um empréstimo deve informar desse facto a Comissão, o Banco
 Central Europeu (BCE) e o CEF.
 2. A Comissão, em colaboração
 com o BCE, e, sempre que possível, com o FMI, deve apreciar a sustentabilidade
 da dívida das administrações públicas e as necessidades financeiras atuais ou
 potenciais do Estado‐Membro em causa e transmitir essa avaliação ao CEF.
 3. O Estado‐Membro em
 causa deve elaborar, de acordo com a Comissão, agindo em colaboração com o BCE,
 e sempre que possível, com o FMI, um projeto de programa de ajustamento
 macroeconómico que contenha os requisitos de política económica e tenha por
 objetivo restabelecer uma situação sustentável da balança de pagamentos e
 restaurar a sua capacidade de se financiar plenamente nos mercados financeiros.
 O projeto de programa de ajustamento macroeconómico deve ter em devida conta as
 recomendações dirigidas ao Estado-Membro em causa nos termos dos
 artigos 121.o, 126.o e 148.o do Tratado, assim como as medidas tomadas
 para as acatar, visando, simultaneamente, alargar, reforçar e aprofundar as
 medidas de política necessárias.
 4. O Conselho, deliberando por
 maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, pode decidir conceder um
 empréstimo ao Estado‐Membro em causa e, nesse caso, aprova o programa de
 ajustamento macroeconómico associado ao empréstimo.
 5. A decisão de concessão de um
 empréstimo deve indicar o montante, duração média máxima, as taxas de juro, o
 número máximo de parcelas, o período de disponibilização do empréstimo, as
 principais condições de política económica e demais regras necessárias para a
 execução da assistência.
 6. A Comissão e o Estado‐Membro
 em causa devem celebrar um memorando de entendimento (a seguir denominado «ME»)
 que indique pormenorizadamente o programa de ajustamento macroeconómico. A
 Comissão deve comunicar o ME ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
 7. A Comissão, em colaboração
 com o BCE e, sempre que pertinente, com o FMI, deve acompanhar os progressos
 efetuados na execução do programa de ajustamento macroeconómico através de
 missões de avaliação regulares. Deve ainda informar o CEF trimestralmente. O
 Estado‐Membro em causa deve cooperar plenamente com a Comissão e o BCE.
 Deve, nomeadamente, prestar à Comissão e ao BCE todas as informações que estes
 considerem necessárias para o acompanhamento do programa. O Estado‐Membro
 em causa deve igualmente cumprir as obrigações estabelecidas no
 artigo 6.o, n.o 2.
 8. A Comissão, em colaboração
 com o BCE e, sempre que possível, com o FMI, deve analisar com o Estado‐Membro
 em causa as alterações que possa ser necessário introduzir no seu programa de
 ajustamento macroeconómico. O Conselho, deliberando por maioria qualificada,
 sob recomendação da Comissão, deve aprovar qualquer alteração a introduzir no
 programa.
 9. Se o acompanhamento a que se
 refere o n.o 7 revelar desvios significativos em relação ao programa de
 ajustamento macroeconómico, o Conselho, deliberando por maioria qualificada,
 sob proposta da Comissão, pode decidir que o Estado‐Membro em causa não
 cumpre as condições acordadas para a assistência financeira. Nesse caso, devem
 ser suspensos os desembolsos da assistência financeira da União ao abrigo do
 presente regulamento.
 10. No prazo máximo de seis meses
 a contar da decisão prevista no n.o 9, o Conselho, deliberando por maioria
 qualificada, sob proposta da Comissão, pode decidir retomar os desembolsos se
 considerar que o Estado‐Membro em causa cumpre as condições acordadas
 para a assistência financeira. Caso tal decisão não seja adotada nesse prazo,
 não devem ser efetuados novos desembolsos de assistência financeira da União ao
 abrigo do presente regulamento.
 11. Se o Estado‐Membro em
 causa não dispuser de capacidade administrativa suficiente ou enfrentar
 problemas significativos na execução do seu programa, deve pedir a assistência
 técnica da Comissão, que, para o efeito, pode constituir grupos de peritos
 provenientes dos Estados‐Membros, de outras instituições europeias e/ou
 de instituições internacionais competentes. A assistência técnica pode incluir
 a nomeação de um representante residente e de pessoal de apoio para aconselhar
 as autoridades sobre a execução do programa de ajustamento.
 12. O comité competente do
 Parlamento Europeu pode dar ao Estado‐Membro em causa a oportunidade de
 participar numa troca de pontos de vista sobre os progressos realizados na
 execução do programa de ajustamento.
 13. O parlamento do Estado‐Membro
 em causa pode convidar representantes da Comissão a participar numa troca de
 pontos de vista sobre os progressos realizados na execução do programa de
 ajustamento macroeconómico.
 Artigo 4.o
 Condições de concessão de
 linhas de crédito
 1. O acesso a uma LCCP deve ser
 limitado aos Estados‐Membros cuja situação económica e financeira seja
 ainda fundamentalmente sólida. Deve ser efetuada uma avaliação global das
 condições do Estado‐Membro para efeitos de concessão de uma LCCP, com
 base nos seguintes critérios de elegibilidade:
 a) Acatamento das recomendações e
 cumprimento das decisões do Conselho adotadas nos termos dos artigos 121.o
 e 126.o do Tratado. Acatamento integral, pelos Estados‐Membros alvo de um
 procedimento relativo aos défices excessivos, das recomendações do Conselho
 formuladas nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado;
 b) Sustentabilidade da dívida das
 administrações públicas;
 c) Cumprimento dos compromissos assumidos no
 âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios excessivos (PDE).
 Empenhamento comprovado, dos países alvo de um PDE, em resolver os
 desequilíbrios identificados pelo Conselho;
 d) Historial de acesso aos mercados de
 capitais em condições razoáveis;
 e) Situação externa sustentável;
 f) Ausência de problemas de solvência
 bancária suscetíveis de constituir ameaças sistémicas à estabilidade do sistema
 bancário.
 2. Deve ser permitido o acesso a
 uma LCCR aos Estados‐Membros que não satisfaçam alguns dos critérios de
 elegibilidade estabelecidos para o acesso a uma LCCP, mas cuja situação
 económica e financeira geral se mantenha sólida. Após consulta da Comissão e do
 BCE, o Estado-Membro em causa deve preparar medidas corretivas destinadas a:
 a) Satisfazer os critérios de elegibilidade
 estabelecidos no n.o 1, considerados não satisfeitos;
 b) Assegurar o cumprimento contínuo dos
 outros critérios de elegibilidade estabelecidos no n.o 1.
 Artigo 5.o
 Processo de concessão de linhas de crédito
 1. O Estado‐Membro que
 peça uma linha de crédito deve informar desse facto a Comissão, o BCE e o CEF.
 2. A Comissão, em colaboração
 com o BCE, e, sempre que possível, com o FMI, deve apreciar a sustentabilidade
 da dívida das administrações públicas e as necessidades financeiras atuais ou
 potenciais do Estado‐Membro em causa e transmitir essa avaliação ao CEF.
 3. A Comissão, em colaboração
 com o BCE, deve verificar se o Estado‐Membro em causa satisfaz as
 condições estabelecidas no artigo 4.o para o acesso a uma LCCP ou uma
 LCCR.
 4. O Conselho, deliberando por
 maioria qualificada, sob recomendação da Comissão, decide da concessão de uma
 LCCP ou uma LCCR por um período inicial de um ano. A decisão de concessão de
 uma linha de crédito deve indicar o montante, a comissão de mobilização da
 linha de crédito, as taxas de juro aplicáveis à disponibilização dos fundos, o
 período de disponibilidade, a duração média máxima do empréstimo a retirar e
 conter outras disposições necessárias para a execução da assistência. A decisão
 de concessão de uma LCCP deve, além disso, incluir uma descrição das medidas
 corretivas a adotar em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2.
 5. A Comissão e o Estado‐Membro
 em questão devem celebrar um memorando de entendimento que circunstancie as
 condições associadas à linha de crédito.
 6. A pedido do Estado‐Membro
 em causa, a Comissão pode decidir renovar a linha de crédito duas vezes, por
 períodos de seis meses, após ter informado o CEF da sua avaliação do
 cumprimento das condições de elegibilidade.
 7. Uma vez concedida a linha de
 crédito, a Comissão deve acompanhar o cumprimento contínuo dos critérios de
 elegibilidade e informar, de três em três meses, o CEF das suas conclusões. A
 Comissão deve reavaliar a adequação da linha de crédito se esta for mobilizada.
 Se essa avaliação levar a Comissão a concluir que a linha de crédito deixou de
 ser adequada para resolver as dificuldades do Estado‐Membro em causa, o
 Conselho, sob recomendação da Comissão, pode decidir pôr termo à
 disponibilização da linha de crédito e recomendar ao Estado-Membro em causa que
 apresente um pedido para um empréstimo segundo o processo estabelecido no artigo 3.o.
 8. O Estado‐Membro a que
 seja concedida uma LCCP ou que mobilize uma LCCR deve ser sujeito a uma
 supervisão reforçada, em conformidade com o artigo 6.o, durante o período
 de disponibilidade da linha de crédito.
 Artigo 6.o
 Supervisão reforçada
 1. O Estado‐Membro que se
 encontre sob supervisão reforçada deve, em consulta e cooperação com a
 Comissão, agindo em colaboração com o BCE, as autoridades europeias de
 supervisão (AES) e o Conselho Europeu do Risco Sistémico (CERS) e, se for caso
 disso, com o FMI, adotar medidas destinadas a assegurar uma situação
 sustentável da balança de pagamentos e a evitar problemas futuros com o acesso
 ao financiamento pelo mercado.
 2. A pedido da Comissão, o
 Estado‐Membro sujeito a supervisão reforçada deve:
 a) Comunicar à Comissão, ao BCE e à(s) AES
 competente(s), com a periodicidade exigida, informações decompostas sobre a
 evolução do seu sistema financeiro. A Comissão, o BCE e a(s) AES competente(s)
 devem preservar a confidencialidade das informações decompostas recebidas;
 b) Efetuar, sob a supervisão da(s) AES
 competentes, os testes de resistência ou as análises de sensibilidade
 necessários para avaliar a capacidade de resistência do setor financeiro aos
 diversos choques macroeconómicos e financeiros especificados pela Comissão e o
 BCE, em colaboração com a(s) AES competentes e o CERS, e partilhar com estes os
 resultados pormenorizados;
 c) Ser sujeito a avaliações regulares da sua
 capacidade de supervisão do setor bancário, no âmbito de uma revisão pelos
 pares específica efetuada pela(s) AES competentes;
 d) Comunicar todas as informações
 necessárias ao acompanhamento dos desequilíbrios macroeconómicos, determinado
 pelo Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
 sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos;
 e) Realizar e comunicar os resultados de uma
 auditoria exaustiva independente das contas das administrações públicas em
 coordenação com as mais altas instituições nacionais de auditoria, no intuito
 de avaliar a fiabilidade, a exaustividade e a exatidão dessas contas públicas,
 para efeitos do procedimento relativo aos défices excessivos. Neste contexto, a
 Comissão (Eurostat) deve avaliar a qualidade dos dados comunicados pelo Estado‐Membro
 em causa, como previsto no Regulamento (CE) n.o 679/2010;
 f) Prestar informações suplementares para
 efeitos de acompanhamento dos progressos alcançados com vista à correção do seu
 défice excessivo, se se encontrar sujeito a uma decisão do Conselho nos termos
 do artigo 126.o, n.o 6, do Tratado.
 3. O Estado‐Membro sob
 supervisão reforçada deve:
 a) Efetuar sem demora uma avaliação global
 da execução orçamental do ano em curso relativamente às administrações públicas
 e seus subsetores. Os riscos financeiros associados aos contratos celebrados
 por entidades públicas ou pelas administrações públicas devem ser abrangidos
 pela avaliação na medida em que possam contribuir para a existência de um
 défice excessivo. O resultado da avaliação deve ser transmitido à Comissão e ao
 CEF;
 b) Comunicar regularmente à Comissão e ao
 CEF, relativamente às administrações públicas e seus subsetores, a execução
 orçamental do ano em curso, o impacto orçamental das medidas discricionárias
 tomadas tanto do lado das despesas como do das receitas, os objetivos para as
 despesas e as receitas públicas, assim como informações sobre a natureza das
 medidas adotadas e das previstas para atingir os objetivos. O relatório deve
 ser tornado público.
 4. A Comissão deve realizar, em
 colaboração com o BCE, a(s) AES, consoante as necessidades, e, sempre que
 adequado, com o FMI, missões de avaliação regulares no Estado‐Membro sob
 supervisão, a fim de verificar os progressos realizados na execução das medidas
 referidas nos n.os 1, 2 e 3. A Comissão deve comunicar, de três
 em três meses, as suas verificações ao CEF e avaliar, nomeadamente, se são
 necessárias novas medidas. Estas missões de avaliação devem substituir o
 controlo in loco previsto no artigo 10.o‐A, n.o 2,
 do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho.
 5. Se, com base na avaliação
 prevista no n.o 4, se concluir que são necessárias novas medidas e que a
 situação financeira do Estado‐Membro em causa tem efeitos adversos
 significativos na estabilidade financeira da União, o Conselho, deliberando por
 maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode recomendar ao Estado‐Membro
 em causa que apresente um pedido relativo a um empréstimo, segundo o processo
 estabelecido no artigo 3.o. A recomendação e os trabalhos preparatórios
 efetuados na perspetiva da sua adoção devem ser considerados confidenciais,
 salvo se o Conselho decidir torná‐los públicos.
 6. Sempre que uma recomendação
 adotada nos termos do n.o 5 for tornada pública:
 a) O comité competente do Parlamento Europeu
 pode dar ao Estado‐Membro em causa a oportunidade de participar numa
 troca de pontos de vista;
 b) O parlamento do Estado‐Membro em
 causa pode convidar representantes da Comissão a participar numa troca de
 pontos de vista.
 Artigo 7.o
 Coerência com o procedimento
 por défice excessivo
 1. O programa de ajustamento
 macroeconómico e respetivas alterações, previstos no artigo 3.o, n.os 4
 e 8, do presente regulamento, devem entender-se como substituindo a
 apresentação dos programas de convergência previstos no artigo 8.o do
 Regulamento (CE) n.o 1466/97.
 2. Se o Estado‐Membro em
 causa for objeto de uma recomendação nos termos do artigo 126.o,
 n.o 7, do Tratado para a correção de um défice excessivo, deve considerar‐se
 que:
 a) O programa de ajustamento macroeconómico
 previsto nos artigos 3.o, n.os 4 e 8, do presente
 regulamento substitui igualmente, se for caso disso, os relatórios previstos no
 artigo 3.o, n.o 4‐A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do
 Conselho;
 b) Os objetivos orçamentais anuais inscritos
 no programa de ajustamento macroeconómico previsto no artigo 3.o do
 presente regulamento substituem os objetivos orçamentais anuais estabelecidos
 em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE)
 n.o 1467/97 na recomendação formulada nos termos do artigo 126.o,
 n.o 7, do Tratado;
 c) O acompanhamento previsto no
 artigo 3.o, n.o 7, do presente regulamento substitui o previsto no
 artigo 10.o, n.o 1, e no artigo 10.o‐A do Regulamento (CE)
 n.o 1467/97 do Conselho, assim como o que serve de base a uma eventual
 decisão nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE)
 n.o 1467/97.
 Artigo 8.o
 Coerência com o procedimento
 por desequilíbrios macroeconómicos
 A aplicação do Regulamento (UE)
 n.o 1176/2011 deve ser suspensa relativamente aos Estados‐Membros
 sujeitos a um programa de ajustamento macroeconómico aprovado pelo Conselho em
 conformidade com o disposto no artigo 3.o do presente regulamento. A
 suspensão é aplicável durante o período de duração do programa de ajustamento
 macroeconómico.
 Artigo 9.o
 Coerência com o Semestre
 Europeu para a coordenação das políticas económicas
 O acompanhamento previsto no artigo 3.o
 do presente regulamento deve entender-se como substituindo a supervisão e a
 apreciação do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas,
 previstas no artigo 2.o‐A do Regulamento (CE) n.o 1466/97
 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à coordenação das
 políticas económicas.
 Artigo 10.o
 Desembolso de um empréstimo
 1. O empréstimo deve, por regra,
 ser disponibilizado em parcelas.
 2. Sem prejuízo do disposto no
 artigo 3.o, n.o 9, a Comissão deve decidir da disponibilização das
 parcelas com base no acompanhamento estabelecido no artigo 3.o, n.o 7.
 Artigo 11.o
 Disponibilização de fundos ao
 abrigo de uma linha de crédito
 1. O Estado‐Membro em
 causa deve informar a Comissão da sua intenção de proceder ao saque de fundos
 da sua linha de crédito com uma antecedência mínima de 45 dias. A decisão
 a que se refere o artigo 5.o, n.o 5, fixa as normas de execução.
 2. A Comissão decide da
 disponibilização dos fundos com base no acompanhamento estabelecido nos artigos 5.o,
 n.o 7, e 6.o, n.o 4.
 Artigo 12.o
 Operações de contração e de
 concessão de empréstimos
 1. As operações relativas à
 contração e à concessão de empréstimos referidas no artigo 2.o efetuam-se
 em euros.
 2. As características das
 parcelas sucessivas disponibilizadas pela União ao abrigo do mecanismo de
 assistência financeira são negociadas entre o Estado‐Membro em causa e a
 Comissão.
 3. Assim que o Conselho adote
 uma decisão relativa à concessão de um empréstimo, a Comissão fica autorizada a
 contrair um empréstimo nos mercados de capitais ou junto de instituições
 financeiras no momento mais apropriado entre os desembolsos previstos, por
 forma a otimizar as despesas com o financiamento e preservar a sua reputação
 enquanto emissor da União nos mercados. Os fundos mobilizados mas ainda não
 desembolsados devem ser sempre conservados em contas de numerário ou de títulos
 específicas, geridas em conformidade com as regras aplicáveis às operações
 extraorçamentais, não podendo ser utilizados para qualquer outra finalidade que
 não a de prestar assistência financeira aos Estados‐Membros ao abrigo do
 presente mecanismo.
 4. Se um Estado‐Membro
 beneficiário de um empréstimo que comporte uma cláusula de reembolso antecipado
 decidir acioná‐la, a Comissão deve adotar as medidas necessárias.
 5. A pedido do Estado‐Membro
 em causa e se as circunstâncias e os contratos de empréstimo permitirem uma
 melhoria da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao
 refinanciamento total ou parcial do empréstimo inicial ou redefinir as
 condições financeiras correspondentes.
 6. A Comissão deve informar o
 CEF da evolução das operações referidas no n.o 5.
 Artigo 13.o
 Encargos
 Os encargos em que a União incorra para a
 conclusão e execução de cada operação são suportados pelo Estado‐Membro
 em causa.
 Artigo 14.o
 Gestão dos empréstimos
 1. A Comissão deve estabelecer
 com o BCE os acordos necessários para assegurar a gestão dos empréstimos.
 2. O Estado‐Membro em
 causa deve abrir uma conta especial junto do respetivo banco central para a
 gestão do apoio financeiro da União. Deve, igualmente, transferir o capital e
 os juros em dívida a título do empréstimo para uma conta junto do BCE
 catorze dias úteis TARGET2 antes da respetiva data de vencimento.
 3. Sem prejuízo do disposto no
 artigo 27.o do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco
 Central Europeu, o Tribunal de Contas Europeu tem o direito de efetuar no
 Estado‐Membro em causa quaisquer controlos financeiros ou auditorias que
 considere necessários para a gestão dessa assistência. A Comissão, incluindo o
 Organismo Europeu de Luta Antifraude, tem, nomeadamente, o direito de enviar os
 seus próprios funcionários ou representantes devidamente autorizados para
 efetuarem no Estado‐Membro em causa quaisquer controlos técnicos ou
 financeiros ou auditorias que considere necessários relacionados com essa
 assistência.
 Artigo 15.o
 Supervisão pós-assistência
 1. Um Estado‐Membro que
 tenha recebido uma assistência financeira da União ao abrigo do presente
 regulamento deve manter‐se sob supervisão pós‐assistência enquanto
 não tiverem sido reembolsados, pelo menos, 75% do capital da assistência
 financeira. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
 Comissão, pode prorrogar o período de supervisão pós-assistência.
 2. O Estado‐Membro sob
 supervisão pós‐assistência deve igualmente cumprir as obrigações
 estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2.
 3. A Comissão deve realizar
 regularmente, em colaboração com o BCE, missões de avaliação no Estado‐Membro
 sob supervisão pós-assistência para avaliar a sua situação económica,
 orçamental e financeira. Deve comunicar semestralmente ao CEF as suas
 verificações e aferir, nomeadamente, da necessidade de medidas corretivas.
 4. O Conselho, deliberando por
 maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode recomendar ao Estado‐Membro
 sob supervisão pós-assistência que adote medidas corretivas.
 Artigo
 16.o
 Revogação
 É revogado o Regulamento (CE)
 n.o 332/2002. A assistência concedida com base nesse regulamento permanece
 sujeita ao mesmo enquanto não for esgotado o período de disponibilidade e se
 encontrarem pendentes quaisquer montantes.
 Artigo 17.o
 Disposições transitórias
 O artigo 15.o não se aplica aos Estados‐Membros
 que se encontrem já sob supervisão pós‐assistência após terem recebido
 uma assistência financeira ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 332/2002, à
 data de entrada em vigor do presente regulamento.
 Artigo 18.o
 Entrada em vigor
 O presente regulamento entra em vigor no
 vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
 Europeia.
 O presente regulamento é obrigatório
 em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‐Membros.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo
 Conselho
 O
 Presidente


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
N. L 38 / 8 Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 12 . 2 . 75
 ACCORDO
 sotto forma di scambio di lettere che modifica l'accordo del 25 marzo 1974 tra la
 Comunità economica europea e la Repubblica democratica di Somalia relativo
 alla fornitura di farina di frumento tenero e di riso scorticato a titolo di aiuto
 alimentare
 A. Lettera della Comunità economica europea
 Signor ,
 in riferimento all'accordo del 25 marzo 1974 tra la Comunità economica europea e la
 Repubblica democratica di Somalia relativo alla fornitura di farina di frumento tenero e di
 riso scorticato a titolo di aiuto alimentare che prevede che i prodotti forniti a titolo di
 aiuto siano destinati alla vendita sul mercato locale e in seguito alla richiesta della
 Repubblica democratica di Somalia affinché, in considerazione dell'aggravarsi della
 situazione alimentare in Somalia che mette in pericolo alcune categorie della popolazione,
 la Comunità economica europea autorizzi la distribuzione gratuita di tali prodotti alle
 popolazioni bisognose, ho l'onore di proporLe le seguenti modifiche da apportare
 all'accordo precitato :
 1 . Il testo dell'articolo V è sostituito dal testo seguente :
 « Il paese destinatario s'impegna ad utilizzare per il consumo i prodotti ricevuti a titolo
 di aiuto ed a distribuirli gratuitamente alle popolazioni bisognose . »
 2. All'articolo VI è soppressa l'ultima frase.
 3. All'articolo Vili i punti 2 e 3 sono sostituiti dal punto seguente :
 « 2. Ogni tre mesi sino all'utilizzazione completa dei quantitativi ricevuti a titolo di
 aiuto : stato della situazione da cui risulti in particolare il numero e la qualità dei
 beneficiari, le quantità distribuite, il luogo e il modo di distribuzione. »
 Le sarò grato se vorrà comunicarmi se il Suo governo può dichiararsi d'accordo su quanto
 precede .
 Voglia gradire, Signor , i sensi della mia più alta stima.
 A nome del Consiglio
 delle Comunità europee
 B. Lettera della Repubblica democratica di Somalia
 Signor ,
 mi pregio di accusare ricevuta della Sua lettera in data odierna redatta come segue :
 « in riferimento all'accordo del 25 marzo 1974 tra la Comunità economica europea e
 la Repubblica democratica di Somalia relativo alla fornitura di farina di frumento
 tenero e di riso scorticato a titolo di aiuto alimentare che prevede che i prodotti
 forniti a titolo di aiuto siano destinati alla vendita sul mercato locale e in seguito alla
 richiesta della Repubblica democratica di Somalia affinché, in considerazione
 dell'aggravarsi della situazione alimentare in Somalia che mette in pericolo alcune
 ---pagebreak--- 12. 2. 75 Gazzetta ufficiale delle Comunità europee N. L 38 /9
 categorie della popolazione, la Comunità economica europea autorizzi la
 distribuzione gratuita di tali prodotti alle popolazioni bisognose, ho l'onore di
 proporLe le seguenti modifiche da apportare all'accordo precitato :
 1 . Il testo dell'articolo V è sostituito dal testo seguente :
 « Il paese destinatario s'impegna ad utilizzare per il consumo i prodotti ricevuti a
 titolo di aiuto ed a distribuirli gratuitamente alle popolazioni bisognose . »
 2. All'articolo VI è soppressa l'ultima frase.
 3 . All'articolo Vili i punti 2 e 3 sono sostituiti dal punto seguente :
 « 2. Ogni tre mesi sino all'utilizzazione completa dei quantitativi ricevuti a
 titolo di aiuto : stato della situazione da cui risulti in particolare il numero e la
 qualità dei beneficiari, le quantità distribuite, il luogo e il modo di distribuzione. »
 Le sarò grato se vorrà comunicarmi se il Suo governo può dichiararsi d'accordo su
 quanto precede. »
 Mi pregio di informarLa che il governo della Repubblica democratica di Somalia si
 dichiara d'accordo sulle modifiche proposte nella Sua lettera.
 Voglia gradire, Signor , i sensi della mia più alta stima.
 Per il governo della
 Repubblica democratica di Somalia
 Informazione relativa alla firma dell'accordo sotto forma di scambio di lettere
 che modifica l'accordo del 25 marzo 1974 tra la Comunità economica europea e
 la Repubblica democratica di Somalia
 L accordo sotto forma di scambio di lettere che modifica 1 accordo del 25 marzo 1974 tra
 la Comunità economica europea e la Repubblica democratica di Somalia relativo alla
 fornitura di farina di frumento tenero e di riso scorticato a titolo di aiuto alimentare , che
 il Consiglio ha deciso di concludere il 17 dicembre 1974, è stato firmato a Bruxelles il 18
 dicembre 1974
 a nome del Consiglio delle Comunità europee dal sig. Etienne Burin des Rozièrs,
 ambasciatore straordinario e plenipotenziario, presidente del comitato dei rappresentanti
 permanenti, nonché dal sig. Hans-Broder Krohn, direttore generale dello sviluppo e della
 cooperazione della Commissione delle Comunità europee,
 a nome del governo della Repubblica democratica di Somalia dal sig. Mohamed Omar
 Giama, ambasciatore straordinario e plenipotenziario, rappresentante di questo paese
 presso la Comunità economica europea.


text:
 5.7.2013
 SL
 Uradni list Evropske unije
 L 186/10
 IZVEDBENA UREDBA KOMISIJE (EU) št. 644/2013
 z dne 4. julija 2013
 o določitvi standardnih uvoznih vrednosti za določitev uvozne cene za nekatere vrste sadja in zelenjave
 EVROPSKA KOMISIJA JE –
 ob upoštevanju Pogodbe o delovanju Evropske unije,
 ob upoštevanju Uredbe Sveta (ES) št. 1234/2007 z dne 22. oktobra 2007 o vzpostavitvi skupne ureditve kmetijskih trgov in o posebnih določbah za nekatere kmetijske proizvode (Uredba o enotni SUT) (1),
 ob upoštevanju Izvedbene uredbe Komisije (EU) št. 543/2011 z dne 7. junija 2011 o določitvi podrobnih pravil za uporabo Uredbe Sveta (ES) št. 1234/2007 za sektorja sadja in zelenjave ter predelanega sadja in zelenjave (2) ter zlasti člena 136(1) Uredbe,
 ob upoštevanju naslednjega:
 (1)
 Izvedbena uredba (EU) št. 543/2011 na podlagi izida večstranskih trgovinskih pogajanj urugvajskega kroga določa merila, po katerih Komisija določi standardne vrednosti za uvoz iz tretjih držav za proizvode in obdobja iz dela A Priloge XVI k tej uredbi.
 (2)
 Standardna uvozna vrednost se izračuna vsak delovni dan v skladu s členom 136(1) Izvedbene uredbe (EU) št. 543/2011 ob upoštevanju spremenljivih dnevnih podatkov. Zato bi morala ta uredba začeti veljati na dan objave v Uradnem listu Evropske unije –
 SPREJELA NASLEDNJO UREDBO:
 Člen 1
 Standardne uvozne vrednosti iz člena 136 Izvedbene uredbe (EU) št. 543/2011 so določene v Prilogi k tej uredbi.
 Člen 2
 Ta uredba začne veljati na dan objave v Uradnem listu Evropske unije.
 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah.
 V Bruslju, 4. julija 2013
 Za Komisijo V imenu predsednika
 Jerzy PLEWA
 Generalni direktor za kmetijstvo in razvoj podeželja
 (1) UL L 299, 16.11.2007, str. 1.
 (2) UL L 157, 15.6.2011, str. 1.
 PRILOGA
 Standardne uvozne vrednosti za določitev uvozne cene za nekatere vrste sadja in zelenjave
 (EUR/100 kg)
 Tarifna oznaka KN
 Oznaka tretje države (1)
 Standardna uvozna vrednost
 0707 00 05
 MK
 23,1
 TR
 105,8
 ZZ
 64,5
 0709 93 10
 TR
 119,5
 ZZ
 119,5
 0805 50 10
 AR
 77,2
 TR
 69,0
 ZA
 104,8
 ZZ
 83,7
 0808 10 80
 AR
 140,1
 BR
 116,8
 CL
 128,0
 CN
 96,5
 NZ
 144,9
 US
 160,4
 ZA
 113,0
 ZZ
 128,5
 0808 30 90
 AR
 113,9
 CL
 113,2
 CN
 49,9
 NZ
 192,6
 ZA
 114,4
 ZZ
 116,8
 0809 10 00
 IL
 275,4
 TR
 211,2
 ZZ
 243,3
 0809 29 00
 TR
 293,3
 US
 605,0
 ZZ
 449,2
 0809 30
 TR
 271,5
 ZZ
 271,5
 0809 40 05
 IL
 99,3
 MA
 99,3
 ZZ
 99,3
 (1) Nomenklatura držav, določena v Uredbi Komisije (ES) št. 1833/2006 (UL L 354, 14.12.2006, str. 19). Oznaka „ZZ“ predstavlja „druga porekla“.


text:
 9.4.2019
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 L 98/1
 UITVOERINGSVERORDENING (EU) 2019/560 VAN DE RAAD
 van 8 april 2019
 tot uitvoering van Verordening (EU) nr. 359/2011 betreffende beperkende maatregelen tegen bepaalde personen, entiteiten en lichamen in verband met de situatie in Iran
 DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE,
 Gezien het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie,
 Gezien Verordening (EU) nr. 359/2011 van de Raad van 12 april 2011 betreffende beperkende maatregelen tegen bepaalde personen, entiteiten en lichamen in verband met de situatie in Iran (1), en met name artikel 12, lid 1,
 Gezien het voorstel van de hoge vertegenwoordiger van de Unie voor buitenlandse zaken en veiligheidsbeleid,
 Overwegende hetgeen volgt:
 (1)
 De Raad heeft op 12 april 2011 Verordening (EU) nr. 359/2011 vastgesteld.
 (2)
 Op basis van een evaluatie van Besluit 2011/235/GBVB van de Raad (2) heeft de Raad besloten dat de daarin vervatte beperkende maatregelen moeten worden verlengd tot en met 13 april 2020.
 (3)
 De Raad heeft eveneens besloten dat de vermeldingen voor 51 personen en een entiteit in bijlage I bij Verordening (EU) nr. 359/2011 moeten worden geactualiseerd.
 (4)
 Bijlage I bij Verordening (EU) nr. 359/2011 moet derhalve dienovereenkomstig worden gewijzigd,
 HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD:
 Artikel 1
 Bijlage I bij Verordening (EU) nr. 359/2011 wordt gewijzigd overeenkomstig de bijlage bij deze verordening.
 Artikel 2
 Deze verordening treedt in werking op de datum van bekendmaking ervan in het Publicatieblad van de Europese Unie.
 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselijk in elke lidstaat.
 Gedaan te Luxemburg, 8 april 2019.
 Voor de Raad
 De voorzitter
 F. MOGHERINI
 (1) PB L 100 van 14.4.2011, blz. 1.
 (2) Besluit 2011/235/GBVB van de Raad van 12 april 2011 betreffende beperkende maatregelen tegen bepaalde personen en entiteiten vanwege de situatie in Iran (PB L 100 van 14.4.2011, blz. 51).
 BIJLAGE
 Personen
 Benaming
 Informatie ter identificatie
 Motivering
 Datum van plaatsing op de lijst
 "1.
 AHMADI-MOQADDAM Esmail
 Geboorteplaats: Teheran (Iran)
 Geboortedatum: 1961
 Voormalige hoge adviseur voor veiligheidsaangelegenheden bij het hoofd van de generale staf van de strijdkrachten. Hoofd van de Nationale Politie van Iran van 2005 tot begin 2015. Ook hoofd van de Iraanse cyberpolitie (op de lijst geplaatst) van januari 2011 tot begin 2015. Troepen onder zijn commando hebben brute aanvallen uitgevoerd op vreedzame protesten en een gewelddadige aanval op de slaapzalen van de Universiteit van Teheran op 15 juni 2009. Momenteel hoofd van het hoofdkwartier van Iran ter ondersteuning van het volk van Jemen.
 12.4.2011
 2.
 ALLAHKARAM Hossein
 Geboorteplaats: Najafabad (Iran)
 Geboortedatum: 1945
 Hoofd van Ansar-e Hezbollah en kolonel in de IRGC. Medeoprichter van Ansar-e Hezbollah. Deze paramilitaire troepenmacht was verantwoordelijk voor extreem geweld tijdens het optreden tegen studenten en universiteiten in 1999, 2002 en 2009.
 Hij behoudt zijn hooggeplaatste functie in een organisatie die bereid is om schendingen van de mensenrechten te plegen tegen de bevolking, waaronder het bevorderen van agressie tegen vrouwen wegens hun kledingkeuze.
 12.4.2011
 4.
 FAZLI Ali
 Plaatsvervangend bevelhebber van de Basij, hoofd van het Seyyed al-Shohadakorps van de IRGC, Provincie Teheran (tot februari 2010). Het Seyyed al-Shohadakorps is belast met de veiligheid in de provincie Teheran en speelde een hoofdrol bij de brute repressie van demonstranten in 2009.
 12.4.2011
 7.
 KHALILI Ali
 Generaal in de IRGC, bekleedt een hooggeplaatste functie op de Sarollahbasis. Hij ondertekende een brief die op 26 juni 2009 werd toegezonden aan het ministerie van Gezondheid en waarin een verbod op het indienen van documenten of medische gegevens werd opgelegd aan iedereen die bij gebeurtenissen in de nasleep van de verkiezingen gewond raakte of gehospitaliseerd werd.
 12.4.2011
 8.
 MOTLAGH Bahram Hosseini
 Hoofd van de militaire academie ("Army Command and General Staff College" - DAFOOS). Voormalig hoofd van het Seyyed al-Shohadakorps van de IRGC, provincie Teheran. Het Seyyed al-Shohadakorps speelde een hoofdrol in het organiseren van de repressie van de protesten in 2009.
 12.4.2011
 10.
 RADAN Ahmad-Reza
 Geboorteplaats: Isfahan (Iran)
 Geboortedatum: 1963
 Hij leidde het Centrum voor strategische studies van de Iraanse rechtshandhavingsmacht, een aan de Nationale Politie verbonden orgaan. Hoofd van het Centrum strategische studies van de politie, plaatsvervangend hoofd van de Nationale Politie van Iran tot juni 2014. Als plaatsvervangend hoofd van de Nationale Politie sinds 2008 was Radan verantwoordelijk voor mishandeling, moord en willekeurige aanhoudingen en detenties van demonstranten door de politie. Momenteel IRGC-commandant belast met de opleiding van Iraakse "antiterreur"-eenheden.
 12.4.2011
 11.
 RAJABZADEH Azizollah
 Voormalig hoofd van de Organisatie voor rampenmitigatie van Teheran (TDMO — Tehran Disaster Mitigation Organisation). Als hoofd van de Politie van Teheran tot 2010 was hij verantwoordelijk voor gewelddadige aanvallen van de politie op demonstranten en studenten. Als bevelhebber van de rechtshandhavingsinstanties in het district Teheran was Azizollah Rajabzadeh de hoogstgeplaatste beschuldigde voor de misbruiken in het detentiecentrum van Kahrizak in december 2009.
 12.4.2011
 13.
 TAEB Hossein
 Geboorteplaats: Teheran
 Geboortedatum: 1963
 Hoofd van de inlichtingendienst van de IRGC sinds oktober 2009. Bevelhebber van de Basij tot oktober 2009. Troepen onder zijn bevel namen deel aan afranselingen, moorden, detenties en folteringen op grote schaal van vreedzame demonstranten.
 12.4.2011
 14.
 SHARIATI Seyeed Hassan
 Adviseur en lid van de 28e afdeling van het Hooggerechtshof. Hoofd van het gerechtelijk apparaat van Mashhad tot september 2014. Processen onder zijn supervisie werden summier en achter gesloten deuren gevoerd, zonder eerbiediging van de grondrechten van de beklaagden, en op grond van bekentenissen die onder druk en door folteringen verkregen waren. Er is massaal tot executies bevolen, waardoor doodvonnissen zijn uitgesproken zonder inachtneming van de procedures voor eerlijk verhoor.
 12.4.2011
 15.
 DORRI-NADJAFABADI Ghorban-Ali
 Geboorteplaats: Najafabad (Iran)
 Geboortedatum: 1945
 Lid van de Vergadering van Deskundigen en vertegenwoordiger van de hoogste leider in de ("centrale") provincie Markazi en hoofd van het Administratief Hooggerechtshof. Procureur-generaal van Iran tot september 2009 en voormalig minister van Inlichtingen tijdens het presidentschap van Khatami. Als procureur-generaal van Iran gelastte en superviseerde hij de schijnprocessen naar aanleiding van de eerste protesten na de verkiezingen, waarbij de beklaagden hun rechten, waaronder het recht op een advocaat, werd ontzegd.
 12.4.2011
 16.
 HADDAD Hassan (ook bekend als Hassan ZAREH DEHNAVI)
 Voormalig plaatsvervangend veiligheidsofficier van de revolutionaire rechtbank van Teheran. Voormalig rechter, revolutionaire rechtbank van Teheran, afdeling 26. Was belast met de zaak van gedetineerden na de crises die volgden op de verkiezingen en bedreigde geregeld gezinnen van gedetineerden om hun het zwijgen op te leggen. Hielp bij het uitvaardigen van arrestatiebevelen voor het detentiecentrum van Kahrizak in 2009. In november 2014 is zijn betrokkenheid bij de dood van gedetineerden officieel erkend door de Iraanse autoriteiten.
 12.4.2011
 17.
 SOLTANI Hodjatoleslam Seyed Mohammad
 Hoofd van de Organisatie voor islamitische propaganda in de provincie Khorasan-Razavi. Rechter bij de revolutionaire rechtbank van Mashhad tot 2013. Zijn processen waren summier en vonden plaats achter gesloten deuren, zonder eerbiediging van de grondrechten van de beklaagden. Er is massaal tot executies bevolen, waardoor doodvonnissen zijn uitgesproken zonder inachtneming van de procedures voor eerlijk verhoor.
 12.4.2011
 18.
 HEYDARIFAR Ali-Akbar
 Voormalig rechter, revolutionaire rechtbank van Teheran. Nam deel aan de berechting van demonstranten. Door de rechterlijke macht ondervraagd over misbruiken in Kahrizak. Heeft meegewerkt aan het uitvaardigen van bevelen om gedetineerden op te sluiten in het detentiecentrum van Kahrizak in 2009. In november 2014 is zijn betrokkenheid bij de dood van gedetineerden officieel erkend door de Iraanse autoriteiten.
 12.4.2011
 19.
 JAFARI-DOLATABADI Abbas
 Geboorteplaats: Yazd (Iran)
 Geboortedatum: 1953
 Hoofdaanklager van Teheran sinds augustus 2009. Zijn bureau heeft veel demonstranten aangeklaagd, onder wie deelnemers aan de protesten op Ashura-dag in december 2009. Beval de sluiting van Karroubi's bureau in september 2009 en de aanhouding van verscheidene hervormingsgezinde politici en verbood twee hervormingsgezinde politieke partijen in juni 2010. Zijn bureau klaagde demonstranten aan voor vijandigheid jegens God (Muharebeh), waarop de doodstraf staat, en weigerde degenen die de doodstraf te wachten stond een eerlijk proces. Heeft hervormingsgezinden, mensenrechtenactivisten en leden van de media vervolgd en gearresteerd, in het kader van een brede onderdrukking van de politieke oppositie.
 Kondigde in oktober 2018 in de media aan dat vier gedetineerde Iraanse milieuactivisten zouden worden aangeklaagd voor het "zaaien van corruptie op aarde", een aanklacht waarvoor de doodstraf geldt.
 12.4.2011
 20.
 MOGHISSEH Mohammad (ook bekend als NASSERIAN)
 Rechter, hoofd van de revolutionaire rechtbank van Teheran, afdeling 28. Hij wordt ook verantwoordelijk geacht voor veroordelingen van leden van de Baha'i-gemeenschap. Was belast met rechtszaken in verband met de verkiezingen. Heeft lange gevangenisstraffen uitgesproken tijdens oneerlijke processen voor maatschappelijke en politieke activisten en journalisten en verscheidene doodvonnissen tegen demonstranten en maatschappelijke en politieke activisten.
 12.4.2011
 22.
 MORTAZAVI Said
 Geboorteplaats: Meybod, Yazd (Iran)
 Geboortedatum: 1967
 Hoofdaanklager van Teheran tot augustus 2009. Als hoofdaanklager van Teheran vaardigde hij een algemeen bevel uit voor de detentie van honderden activisten, journalisten en studenten. In januari 2010 werd hij in het kader van een parlementair onderzoek rechtstreeks verantwoordelijk gehouden voor de detentie van drie gevangenen die in gevangenschap zijn overleden. Geschorst in augustus 2010 na onderzoek door de Iraanse rechterlijke macht naar zijn betrokkenheid bij de dood van drie mannen die na de verkiezingen op zijn bevel zijn gedetineerd. In november 2014 is zijn betrokkenheid bij de dood van gedetineerden officieel erkend door de Iraanse autoriteiten. Op 19 augustus 2015 is hij door een Iraanse rechtbank vrijgesproken voor aanklachten met betrekking tot de foltering en het overlijden van drie jonge mannen in het detentiecentrum van Kahrizak in 2009.
 12.4.2011
 24.
 MORTAZAVI Amir
 Plaatsvervangend hoofd van de eenheid sociale zaken en criminaliteitspreventie bij de rechterlijke macht in de provincie Khorasan-Razavi. Plaatsvervangend aanklager van Mashhad tot ten minste 2015. Zijn processen waren summier en vonden plaats achter gesloten deuren, zonder eerbiediging van de grondrechten van de beklaagden. Er is massaal tot executies bevolen, waardoor doodvonnissen zijn uitgesproken zonder inachtneming van de procedures voor eerlijk verhoor.
 12.4.2011
 25.
 SALAVATI Abdolghassem
 Rechter, hoofd van de revolutionaire rechtbank van Teheran, afdeling 15. Rechter in de rechtbank van Teheran. Was belast met de zaken in verband met de verkiezingen en zat als rechter de "schijnprocessen" voor in de zomer van 2009, waarbij hij twee monarchisten ter dood veroordeelde. Hij heeft meer dan honderd politieke gevangenen, mensenrechtenactivisten en demonstranten veroordeeld tot lange gevangenisstraffen.
 In 2018 bleek uit verslagen dat hij is doorgegaan met het uitvaardigen van soortgelijke vonnissen zonder de procedures voor eerlijk verhoor in acht te nemen.
 12.4.2011
 28.
 YASAGHI Ali-Akbar
 Rechter bij het Hooggerechtshof, hoofd van de 44ste afdeling. Plaatsvervangend uitvoerend directeur van de Stichting Setad-e Dieh. Opperrechter bij de revolutionaire rechtbank van Mashhad (2001-2011). Zijn processen waren summier en vonden achter gesloten deuren plaats, zonder eerbiediging van de grondrechten van de beklaagden. Er is massaal tot executies bevolen (tot 550 tussen zomer 2009 en zomer 2011), waardoor doodvonnissen zijn uitgesproken zonder inachtneming van de procedures voor eerlijk verhoor.
 12.4.2011
 30.
 ESMAILI Gholam-Hossein
 Hoofd van justitie in Teheran. Voormalig hoofd van het Iraanse gevangeniswezen. In die hoedanigheid was hij medeplichtig aan de massale detentie van politieke demonstranten en aan het in de doofpot stoppen van misbruiken in het gevangenissysteem.
 12.4.2011
 31.
 SEDAQAT Farajollah
 Assistent-secretaris van het algemene gevangenisbestuur van Teheran. Tot oktober 2010 hoofd van de gevangenis in Evin (Teheran), waar onder zijn bewind folteringen plaatsvonden. Als gevangenisdirecteur maakte hij zich vaak schuldig aan het bedreigen en onder druk zetten van gevangenen.
 12.4.2011
 32.
 ZANJIREI Mohammad-Ali
 Als hoofdadviseur van het hoofd en plaatsvervangend hoofd van het Iraanse gevangeniswezen was hij verantwoordelijk voor ernstige schendingen van de mensenrechten van gevangenen. Bestuurde een systeem waarin gevangenen mishandeld en gefolterd werden, een onmenselijke/vernederende behandeling ondergingen en in armzalige omstandigheden ondergebracht werden.
 12.4.2011
 33.
 ABBASZADEH-MESHKINI Mahmoud
 Adviseur van de Iraanse Hoge Raad voor de Mensenrechten. Voormalig secretaris van de Hoge Raad voor de Mensenrechten. Voormalig gouverneur van de provincie Ilam. Voormalig politiek directeur van het ministerie van Binnenlandse Zaken. Als hoofd van het Comité van artikel 10 van de Wet betreffende de activiteiten van politieke partijen en groeperingen was hij belast met het toestaan van betogingen en andere openbare evenementen, en met de registratie van politieke partijen.
 In 2010 schorste hij de activiteiten van twee hervormingsgezinde politieke partijen die banden hebben met Moussavi, het Islamic Iran Participation Front en de Islamic Revolution Mujahedeen Organisation. Vanaf 2009 heeft hij stelselmatig en continu alle niet-gouvernementele bijeenkomsten verboden, wat neerkomt op het ontzeggen van het grondwettelijk recht op betogen, en wat heeft geleid tot talrijke aanhoudingen van vreedzame demonstranten, in strijd met het recht op vrijheid van vergadering.
 Hij heeft in 2009 tevens de oppositie de toestemming geweigerd om een rouwplechtigheid te houden voor de mensen die werden gedood tijdens de protesten naar aanleiding van de presidentsverkiezingen.
 10.10.2011
 35.
 AKHARIAN Hassan
 Directeur van afdeling 1 van de Rajai Shahrgevangenis in Karaj tot juli 2010. Verscheidene voormalige gedetineerden hebben de beschuldiging geuit dat hij foltering gebruikt, en dat hij bevel heeft gegeven om gevangenen medische bijstand te weigeren. Uit het opgetekende relaas van een gedetineerde van de Rajai Shahrgevangenis blijkt dat hij zwaar werd geslagen door alle bewakers, met volledig medeweten van Akharian. Er is ook ten minste één geval van mishandeling en overlijden van een gedetineerde gerapporteerd, Mohsen Beikvand, tijdens het directeurschap van Akharian. Beikvand stierf in september 2010. Andere gevangenen beweren op geloofwaardige wijze dat hij in opdracht van Hassan Akharian is omgebracht.
 10.10.2011
 36.
 AVAEE Seyyed Ali-Reza (ook bekend als: AVAEE Seyyed Alireza)
 Minister van Justitie. Voormalig directeur van het bureau voor speciale onderzoeken. Tot juli 2016 plaatsvervangend minister van Binnenlandse Zaken en hoofd van het openbaar register. Adviseur bij de Tuchtraad voor rechters sinds april 2014. Voormalig hoofd van justitie te Teheran. Als hoofd van justitie te Teheran was hij verantwoordelijk voor schendingen van de mensenrechten, willekeurige aanhoudingen, het ontzeggen van rechten aan gevangenen en een hoog aantal executies.
 10.10.2011
 37.
 BANESHI Jaber
 Hoofd van afdeling 22 van het hof van beroep van Shiraz sinds november 2011. Aanklager van Shiraz tot en met oktober 2011. Openbaar aanklager tijdens de rechtszaak in verband met de bomaanslag in Shiraz in 2008, die door het regime werd aangegrepen om andere niet-betrokken personen ter dood te veroordelen. Hij heeft de doodstraf en andere zware straffen gevorderd tegen minderheden, hetgeen onder meer neerkomt op een schending van hun recht op een eerlijk proces en bescherming tegen willekeurige detentie.
 10.10.2011
 38.
 FIRUZABADI Maj-Gen Dr Seyyed Hasan (ook bekend als: FIRUZABADI Maj-Gen Dr Seyed Hassan; FIROUZABADI Maj-Gen Dr Seyyed Hasan; FIROUZABADI Maj-Gen Dr Seyed Hassan)
 Geboorteplaats: Mashad.
 Geboortedatum: 3.2.1951
 Als chef-staf van de Iraanse strijdkrachten (1989 tot en met 2016) was hij de hoogste militaire bevelhebber verantwoordelijk voor de leiding van alle militaire afdelingen en strategieën, onder andere de Islamitische Revolutionaire Garde (Islamic Revolutionary Guards Corps (IRGC)) en de politiediensten. Strijdkrachten onder zijn formeel gezag zijn in 2009 bruut opgetreden tegen vreedzame demonstranten en hebben massale detenties verricht.
 Tevens lid van de Hoge Nationale Veiligheidsraad (Supreme National Security Council (SNSC)) en de Raad van Geschiktheid en Oordeel (Expediency Council).
 10.10.2011
 39.
 GANJI Mostafa Barzegar
 Hoofdaanklager van Qom (2008-2017), thans hoofd van het directoraat-generaal Gevangenissen. Hij was verantwoordelijk voor de willekeurige detentie en mishandeling van tientallen wetsovertreders in Qom. Hij was medeplichtig aan een ernstige schending van het recht op een behoorlijke rechtsgang, waardoor hij bijdroeg aan een buitensporig en toenemend gebruik van de doodstraf en een sterke stijging van het aantal executies in 2009/2010.
 10.10.2011
 40.
 HABIBI Mohammad Reza
 Hoofd van het bureau van het ministerie van Justitie in Yazd. Voormalig plaatsvervangend aanklager van Isfahan. Medeplichtig aan het voeren van processen waarbij de beklaagden geen eerlijk proces kregen - een voorbeeld hiervan is de zaak van Abdollah Fathi, die in mei 2011 werd geëxecuteerd nadat Habibi tijdens het proces in maart 2010 Fathi's recht om te worden gehoord en zijn problemen met zijn geestelijke gezondheid had genegeerd. Hij was bijgevolg medeplichtig aan een ernstige schending van het recht op een behoorlijke rechtsgang, waardoor hij bijdroeg aan een sterke stijging van het aantal executies in 2011.
 10.10.2011
 41.
 HEJAZI Mohammad
 Geboorteplaats: Isfahan / Ispahan
 Geboortedatum: 1956
 Als generaal bij de IRGC speelde hij een belangrijke rol bij het intimideren en bedreigen van Irans "vijanden". Als voormalig leider van het Sarollahkorps van de IRGC van Teheran en voormalig leider van de Basij-militie heeft hij in 2009 een centrale rol gespeeld bij de repressie van betogers na de verkiezingen.
 10.10.2011
 43.
 JAVANI Yadollah
 Politiek leider van de IRGC. Deed talrijke pogingen om de vrije meningsuiting en dialoog te onderdrukken via zijn openbare verklaringen waarin hij zijn steun uitsprak voor de arrestatie en bestraffing van demonstranten en dissidenten. Een van de eerste hoge ambtenaren die in 2009 om de aanhouding van Moussavi, Karroubi en Khatami verzochten. Hij steunde het gebruik van technieken die indruisen tegen het recht op een eerlijk proces, waaronder openbare schuldbekentenissen en hij gaf de inhoud van ondervragingen vrij voorafgaand aan processen. Uit bewijs blijkt tevens dat hij het gebruik van geweld tegen demonstranten goedkeurde, en als integraal lid van de IRGC was hij naar alle waarschijnlijkheid op de hoogte van het gebruik van harde ondervragingstechnieken om bekentenissen af te dwingen.
 10.10.2011
 44.
 JAZAYERI Massoud
 Vicechef-staf van de verenigde strijdkrachten van Iran, belast met culturele zaken (ook bekend als het hoofdkwartier voorlichting inzake defensie). Als vicechef-staf werkte hij actief mee aan de repressie van de betogingen in 2009. In een interview in de krant Kayhan waarschuwde hij dat tal van demonstranten binnen en buiten Iran waren geïdentificeerd en te gepasten tijde zouden worden aangepakt. Hij heeft openlijk opgeroepen tot een verbod op buitenlandse massamedia en de Iraanse oppositie. In 2010 vroeg hij de regering strengere wetten uit te vaardigen tegen Iraniërs die samenwerken met buitenlandse media.
 10.10.2011
 45.
 JOKAR Mohammad Saleh
 Afgevaardigde voor parlementaire aangelegenheden van de Revolutionaire Garde. Van 2011 tot 2016 parlementslid voor de provincie Yazd en lid van het parlementair comité voor Nationaal Veiligheids- en Buitenlandbeleid. Voormalig bevelhebber van de Basij-studentenmilitie.
 In deze functie was hij actief betrokken bij het onderdrukken van betogingen en de indoctrinatie van kinderen en jongeren teneinde de onderdrukking van vrije meningsuiting en dissidentie voort te zetten. Als lid van het parlementair comité voor Nationaal Veiligheids- en Buitenlandbeleid steunde hij openlijk de onderdrukking van het verzet tegen de regering.
 10.10.2011
 46.
 KAMALIAN Behrouz (ook bekend als: Hackers Brain, Behrooz_Ice)
 Geboorteplaats: Teheran
 Geboortedatum: 1983
 Hoofd van de "Ashiyaneh" cyber group, die gelieerd is aan het Iraanse regime. "Ashiyaneh Digital Security", opgericht door Behrouz Kamalian, is verantwoordelijk voor intensieve cyberaanvallen tegen zowel binnenlandse tegenstanders en hervormers als buitenlandse instellingen. Via haar activiteiten heeft Kamalians organisatie Ashiyaneh het regime bijgestaan bij de repressie van de oppositie, waarbij talrijke mensenrechtenschendingen zijn begaan.
 10.10.2011
 49.
 MALEKI Mojtaba
 Plaatsvervangend hoofd van het ministerie van Justitie in de provincie Khorasan Razavi. Voormalig openbaar aanklager van Kermanshah. Heeft een rol gespeeld in het hoge aantal doodvonnissen in Iran, onder meer als aanklager in de zaken tegen zeven gevangenen die werden veroordeeld wegens drugshandel en op 3 januari 2010 werden opgehangen in de centrale gevangenis van Kermanshah.
 10.10.2011
 50.
 OMIDI Mehrdad (ook bekend als: Reza; OMIDI Reza)
 Hoofd van afdeling VI van de politie, eenheid onderzoek. Voormalig hoofd van de inlichtingendiensten van de Iraanse politie. Voormalig hoofd van de eenheid computercriminaliteit van de Iraanse politie. Hij was verantwoordelijk voor duizenden onderzoeken en aanklachten tegen hervormers en politieke tegenstanders die het internet gebruiken. Hij was derhalve verantwoordelijk voor ernstige mensenrechtenschendingen bij de repressie tegen personen die opkomen voor hun legitieme rechten, waaronder het recht op vrije meningsuiting, tijdens en na de groene beweging in 2009.
 10.10.2011
 51.
 SALARKIA Mahmoud
 Voormalig directeur van de voetbalclub "Persepolis" van Teheran
 Voormalig hoofd van de Commissie brandstof en vervoer van de stad Teheran. Plaatsvervangend hoofdaanklager van Teheran, bevoegd voor gevangenisaangelegenheden, tijdens het hardhandige politieoptreden van 2009. Als plaatsvervangend hoofdaanklager van Teheran, bevoegd voor gevangenisaangelegenheden, was hij rechtstreeks verantwoordelijk voor vele arrestatiebevelen tegen onschuldige, vreedzame betogers en activisten. Uit talrijke rapporten van mensenrechtenverdedigers blijkt dat nagenoeg alle mensen die werden aangehouden, op zijn bevel van de buitenwereld werden afgesloten, zonder contact met hun advocaat of familie, zonder aanklacht, voor wisselende perioden, vaak in omstandigheden die neerkomen op gedwongen verdwijning. Hun families zijn vaak niet op de hoogte gebracht van hun aanhouding.
 10.10.2011
 52.
 KHODAEI SOURI Hojatollah
 Geboorteplaats: Selseleh (Iran)
 Geboortedatum: 1964
 Lid van de Commissie voor nationale veiligheid en buitenlands beleid. Parlementslid voor de provincie Lorestan. Lid van de Parlementaire Commissie voor buitenlands- en veiligheidsbeleid. Hoofd van de gevangenis in Evin tot en met 2012. Onder zijn leiding waren folteringen in de gevangenis van Evin een gangbare praktijk. In afdeling 209 werden vele activisten vastgehouden voor hun vreedzame oppositie tegen de zittende regering.
 10.10.2011
 54.
 TAMADDON Morteza (ook bekend als: TAMADON Morteza)
 Geboorteplaats: Shahr Kord-Isfahan
 Geboortedatum: 1959
 Voormalig hoofd van de openbare veiligheidsraad van de provincie Teheran. Voormalig gouverneur-generaal van de provincie Teheran voor de IRGC. Als gouverneur en hoofd van de openbare veiligheidsraad van de provincie Teheran had hij de algemene verantwoordelijkheid voor alle repressieactiviteiten door de IRGC in de provincie Teheran, inclusief het hardhandige optreden tegen het politieke protest sinds juni 2009. Momenteel lid van de raad van bestuur van de technologie-universiteit Khajeh Nasireddin Tusiy.
 10.10.2011
 55.
 ZEBHI Hossein
 Eerste plaatsvervangend adviseur van de rechterlijke macht en rechter bij het Hooggerechtshof. Plaatsvervangend procureur-generaal van Iran (2007-2015). In zijn rol was hij verantwoordelijk voor rechtszaken met betrekking tot de protesten na de verkiezingen in 2009 die in strijd met de mensenrechten zijn gevoerd. In deze functie liet hij ook buitensporige bestraffing van drugsdelicten toe.
 10.10.2011
 56.
 BAHRAMI Mohammad-Kazem
 Hoofd van de bestuursrechtbank. Hij was als hoofd van de militaire rechtbank medeplichtig aan de onderdrukking van vreedzame betogingen in 2009.
 10.10.2011
 57.
 HAJMOHAM-MADI Aziz
 Rechter bij het strafhof van de provincie Teheran. Hij heeft verscheidene rechtszaken tegen betogers geleid, met name die tegen Abdol-Reza Ghanbari, een leraar die in januari 2010 werd aangehouden en voor zijn politieke activiteiten ter dood werd veroordeeld.
 10.10.2011
 58.
 BAGHERI Mohammad-Bagher
 Vicevoorzitter van de administratie van de rechterlijke macht van de provincie Zuid-Khorasan, belast met misdaadpreventie. Hij heeft in juni 2011 erkend dat er 140 terechtstellingen zijn uitgevoerd in de periode van maart 2010 tot en met maart 2011, maar tijdens diezelfde periode zouden er in de provincie Zuid-Khorasan nog een honderdtal andere executies zijn uitgevoerd, zonder dat de families of de advocaten op de hoogte werden gebracht. Hij was bijgevolg medeplichtig aan een ernstige schending van het recht op een behoorlijke rechtsgang, waarmee hij bijdroeg aan een groot aantal doodvonnissen.
 10.10.2011
 60.
 HOSSEINI Dr Mohammad (ook bekend als: HOSSEYNI, Dr Seyyed Mohammad; Seyed, Sayyed en Sayyid)
 Geboorteplaats: Rafsanjan, Kerman
 Geboortedatum: 1961
 Adviseur van voormalig president Mahmoud Ahmadinejad en woordvoerder voor de harde vleugel van YEKTA. Minister van Cultuur en Islamitische Leiding (2009-2013). Als voormalig lid van de IRGC was hij medeplichtig aan de repressie van journalisten.
 10.10.2011
 64.
 KAZEMI Toraj
 Hoofd van de door de EU op de lijst geplaatste cyberpolitie. In die hoedanigheid heeft hij een campagne aangekondigd waarbij hackers zouden worden aangeworven om in opdracht van de regering de informatie op het internet beter te controleren en "schadelijke" websites aan te vallen.
 23.3.2012
 65.
 LARIJANI Sadeq
 Geboorteplaats: Najaf (Irak)
 Geboortedatum: 1960 of augustus 1961
 Benoemd tot Hoofd van de Raad van geschiktheid en oordeel (Expediency Council) op 29 december 2018. Hoofd van de rechterlijke macht vanaf 2009. Moet, als hoofd van de rechterlijke macht, zijn fiat geven voor en handtekening plaatsen onder elke straf in verband met qisas (schuldvergeldingsvonnissen), hodoud (misdaden tegen God) en ta'zirat (misdaden tegen de staat). Hieronder vallen de doodstraf, geselingen en amputaties. In dit verband heeft hij persoonlijk zijn handtekening geplaatst onder talrijke doodstraffen, in strijd met internationale normen, waaronder stenigingen, executies door ophanging, executies van minderjarigen, en publieke executies, bijvoorbeeld van gevangenen die voor een publiek van duizenden aan bruggen zijn opgehangen. Derhalve heeft hij bijgedragen aan een groot aantal executies. Hij heeft tevens toestemming gegeven voor lijfstraffen, zoals amputaties en de toediening van druppels zuur in de ogen van veroordeelden. Sinds Sadeq Larijani in functie is, is het aantal willekeurige aanhoudingen van politieke gevangenen, mensenrechtenverdedigers en minderheden aanzienlijk toegenomen. Sadeq Larijani draagt tevens de verantwoordelijkheid voor systemische tekortkomingen op het gebied van het recht op een eerlijk proces in de Iraanse rechtsgang.
 23.3.2012
 69.
 MORTAZAVI Seyyed Solat
 Geboorteplaats: Farsan, Tchar Mahal-o-Bakhtiari (Zuid) - (Iran)
 Geboortedatum: 1967
 Voormalig burgemeester van de op een na grootste stad van Iran, Mashad, waar regelmatig openbare executies plaatsvinden. Voormalig viceminister van Binnenlandse Zaken, belast met Politieke Zaken, benoemd in 2009. In die hoedanigheid was hij verantwoordelijk voor het organiseren van repressie tegen personen die opkwamen voor hun legitieme rechten, zoals de vrijheid van meningsuiting. Later benoemd tot hoofd van de Iraanse kiescommissie voor de parlementsverkiezingen in 2012 en de presidentsverkiezingen in 2013.
 23.3.2012
 73.
 FAHRADI Ali
 Plaatsvervangend hoofd van de inspectiedienst juridische zaken en openbare inspectie van het ministerie van Justitie van Teheran. Voormalig openbaar aanklager van Karaj. Verantwoordelijk voor ernstige schendingen van de mensenrechten onder meer als aanklager in processen waarin de doodstraf werd uitgesproken. Tijdens zijn termijn als openbaar aanklager vond in de regio Karaj een groot aantal executies plaats.
 23.3.2012
 79.
 RASHIDI AGHDAM Ali Ashraf (ook bekend als: Ali Ashraf Rostami Aghdam)
 Voormalig hoofd van de gevangenis in Evin, aangesteld medio 2012. Tijdens zijn termijn gingen de omstandigheden in de gevangenis erop achteruit en werden meer mishandelingen van gevangenen gemeld. In oktober 2012 zijn negen vrouwelijke gevangenen in hongerstaking gegaan uit protest tegen de schending van hun rechten en hun gewelddadige behandeling door de gevangenisbewakers.
 12.3.2013
 83.
 JAFARI Asadollah
 Als openbaar aanklager van de provincie Mazandaran vorderde Jafari de doodstraf in door hem gevoerde rechtszaken, wat heeft geleid tot vele executies, met name in het openbaar, en in omstandigheden waar het opleggen van de doodstraf strijdig is met de internationale mensenrechten doordat zij een onevenredige en buitensporige straf vormt. Was ook verantwoordelijk voor onrechtmatige arrestaties en schendingen van de rechten van Bahá'í-gedetineerden, vanaf de arrestatie tot de eenzame opsluiting in het detentiecentrum van de inlichtingendiensten.
 12.3.2013
 85.
 HAMLBAR Rahim
 Rechter bij afdeling 1 van de revolutionaire rechtbank van Tabriz. Heeft zware straffen uitgesproken tegen leden van de etnische minderheid van de Azeri en activisten die opkomen voor de rechten van werknemers, die beschuldigd werden van spionage, activiteiten die indruisen tegen de nationale veiligheid, propaganda tegen het Iraanse regime en belediging van het staatshoofd. In een geruchtmakende zaak zijn 20 personen die vrijwillig aan de reddingswerken na de aardbeving in Iran van augustus 2012 hadden deelgenomen, tot gevangenisstraffen veroordeeld omdat zij getracht hadden de slachtoffers van de aardbeving bij te staan. De rechtbank heeft de reddingswerkers schuldig bevonden aan "samenzwering en samenspanning met het oogmerk misdrijven tegen de nationale veiligheid te begaan".
 12.3.2013"
 Entiteiten
 Benaming
 Informatie ter identificatie
 Motivering
 Datum van plaatsing op de lijst
 "1.
 Cyberpolitie
 Locatie: Teheran, Iran Website: http://www.cyberpolice.ir
 De Iraanse cyberpolitie is een eenheid van de nationale politie van Iran die vanaf haar oprichting in januari 2011 tot begin 2015 onder leiding stond van Esmail Ahmadi-Moqaddam (op de lijst geplaatst). Ahmadi-Moqaddam beklemtoonde dat de cyberpolitie de antirevolutionaire en dissidente groeperingen die in 2009 via sociale netwerken op het internet hadden opgeroepen tot protest tegen de herverkiezing van president Mahmoud Ahmadinejad, zou aanpakken. In januari 2012 heeft de cyberpolitie nieuwe instructies voor internetcafés uitgevaardigd, die inhouden dat gebruikers persoonlijke informatie moeten verstrekken die gedurende zes maanden moet worden bewaard door de café-exploitanten, samen met een overzicht van de bezochte websites. De instructies houden ook in dat café-exploitanten camerabewaking moeten installeren en de opnames gedurende zes maanden moeten bewaren. Deze nieuwe instructies houden in dat een register kan worden gecreëerd waarmee de autoriteiten activisten of iedereen die zij als een bedreiging voor de nationale veiligheid beschouwen, kunnen opsporen.
 In juni 2012 zijn in de Iraanse media berichten verschenen dat de cyberpolitie hard zou gaan optreden tegen VPN's (virtuele private netwerken). Op 30 oktober 2012 heeft de cyberpolitie de blogger Sattar Beheshti zonder arrestatiebevel gearresteerd in verband met "acties tegen de nationale veiligheid op sociale netwerken en Facebook". Beheshti had in zijn blog kritiek geuit op de Iraanse overheid. Beheshti is op 3 november 2012 dood aangetroffen in zijn cel en is vermoedelijk doodgemarteld door leden van de cyberpolitie.
 12.3.2013"


type: wikipedia

text:
é um dos estilos de caratê que surgiu dos ensinamentos ministrados pelos discípulos diretos do mestre Mas Oyama que não concordavam com o rumo que o estilo kyokushin estava tomando, assim criaram a nova escola Shinkyokushin-kai, mas seguindo a mesma filosofia do Mestre Oyama', adicionando o kanji "Shin" que significa "novo", mas mantendo o "kyokushin" (caminho da verdade).
 História
 Após a morte do mestre Mas Oyama em 1994, a Organização Internacional do karatê (IKO), fragmentou-se e vários discípulos diretos do mestre Oyama formaram seus grupos usando o nome kyokushin. No entanto os discípulos mais velhos e próximos do mestre mantiveram o trabalho tradicional ortodoxo do kyokushin, dando continuidade e segmento inclusive nos campeonatos mundiais.
 A Organização Internacional do karatê (IKO) era presidida pelo senhor Yukio Nishida, intitulada de Família Oyama, pois havia aval da senhora Oyama. Visto que estavam sendo confundido e outras pessoas auto se denominando como IKO1, IKO2 etc. Também tinham autorização da senhora Oyama para o uso do nome Kyokushin, como também dos emblemas e kanji.
 A IKO após a saída de Yukio Nishida da presidência, foi sucedida por Keiji Sanpei, que por sua vez foi sucedido por Yasuhiro Shichinoh e finalmente em 2001 porKenji Midori.
 Após a assembleia geral realizada no ano de 1999 com os alunos diretos do mestre Oyama, Shihan Kenji Sampei, Shihan Kenji Midori, Shihan Isuharu Fujihara, Shihan Issao Kobayashi, Shihan Kazuo Miyoshi, entre outros, decidiram pela alteração do nome e kanji para não mais serem confundidos com a outras organizações. Assim sob a liderança Midori a organização mudou oficialmente o seu nome para Organização Mundial do karatê Shinkyokushinkai (World Karate Organization Shinkyokushinkai) em 2003. Hoje, Midori (7.o dan), ainda ocupa o cargo de kancho (Presidente) da WKO Shinkyokushinkai.
 Assim, em 2003 foi oficialmente divulgado para o mundo no 8.o Campeonato Mundial, realizado em Tóquio, de fato e de direito nasce o WKO Shinkyokushinkai, o novo caminho da verdade.
 Graduação
 Presidentes
 Atualmente a Organização Mundial do Caraté (WKO) é presidida mundialmente por shihan Kenji Midori, e no Brasil a organização Shinkyokushin (Brasko – Brasil Shinkyokushin Karate Organization) é presidida por shihan Denivaldo Carvalho.
 Outros presidentes na América do Sul: Luis Gaston Couyet na Argentina; Francisco Cornejo no Chile; Javier Rojas no Paraguai; Hector Chavera no Peru e Eduardo Garcia no Uruguai.
 Ligações externas
 Estilos de caratê


type: other

text:
Art. 102 EGBGB | Gesetze auf anwalt24.de
 Art. 102 EGBGB Suche
 Einführungsgesetz zum Bürgerlichen Gesetzbuche Bundesrecht...Art. 102 EGBGBArt. 103 EGBGB (gegenstandslos)Art. 104 EGBGBArt. 105 EGBGBArt. 106 EGBGBArt. 107 EGBGBArt. 108 EGBGBArt. 109 EGBGBArt. 110 EGBGBArt. 111 EGBGBArt. 112 EGBGBArt. 113 EGBGBArt. 114 EGBGBArt. 115 EGBGBArt. 116 EGBGBArt. 117 EGBGBArt. 118 EGBGBArt. 119 EGBGBArt. 120 EGBGBArt. 121 EGBGBArt. 122 EGBGB...Anlage 9 EGBGB, Muster für die Widerrufsbelehrung bei unentgeltlichen Darlehensv...
 Art. 102 EGBGBEinführungsgesetz zum Bürgerlichen GesetzbucheBundesrechtDritter Teil – Verhältnis des Bürgerlichen Gesetzbuchs zu den LandesgesetzenTitel: Einführungsgesetz zum Bürgerlichen GesetzbucheNormgeber: BundRedaktionelle Abkürzung: EGBGBGliederungs-Nr.: 400-1Normtyp: Gesetz(1) Unberührt bleiben die landesgesetzlichen Vorschriften über die Kraftloserklärung und die Zahlungssperre in Ansehung der im § 807 des Bürgerlichen Gesetzbuchs bezeichneten Urkunden. (2) Unberührt bleiben die landesgesetzlichen Vorschriften, welche für die Kraftloserklärung der im § 808 des Bürgerlichen Gesetzbuchs bezeichneten Urkunden ein anderes Verfahren als das Aufgebotsverfahren bestimmen.
 Art. 101 EGBGBArt. 103 EGBGB (gegenstandslos)


text:
OMG Dive Deal på The Westin Casuarina Resort & Spa, Grand Cayman starter ved $ 141 / starcoblind.com
 OMG Dive Deal på The Westin Casuarina Resort & Spa, Grand Cayman starter ved $ 141
 OMG! Waterfront indkvartering og daglige tank dykke i to nogen ?! Bog OMG Dive Deal fra The Westin Casuarina Resort & Spa, Grand Cayman, BOOK inden november 15 for at tage fordel af satser så lavt som $ 141 per person per dag, med så kort som to overnatninger.
 Den OMG Dive Deal på The Westin Casuarina Resort & Spa, Grand Cayman omfatter havnefronten indkvartering, en to tank dykke dagligt for at udforske den smukke havbunden omkring Grand Cayman, privat strand cabana, glas champagne og chokolade jordbær ved ankomsten - og 50 procent off strand legetøj huslejer, Night Dive og Stingray City dykke. Alle disse tilbud for så lavt som $ 141 per person per dag.
 Westin Casuarina Resort & Spa, Grand Cayman, som ligger på den berømte Seven Mile Beach i Grand Cayman Island.
 Dette begrænset udbud skal købes før November 15, 2010 og rejse skal være afsluttet frem til 15. december, 2010.
 Priser køre så lavt som US $ 141 per dag for en Oceanfront Overnatning, med minimum to-nætters ophold.
 Undslippe dette efterår til Westin Casuarina Resort & Spa, Grand Cayman, der tilbyder en fantastisk mulighed for at udforske alle denne smukke ø har at byde på, over og under havet. Tage noget tid at komme i kontakt med dine trannet venner. Når du er færdig med din dykke, kan du nyde din havet værelse eller bare slappe af på den smukke Seven Mile Beach for at arbejde på din tan. Grand Cayman virkelig har noget for alle. Så hvorfor ikke kalde dag og gør Grand Cayman del af din verden? Oplevelsen kunne bare have du siger OMG!
 For reservationer og generelle spørgsmål ringe 1-877-506-6368 eller e-mail [email protected]
 Efter flyoplysninger og særlige Cayman Airways satser med din Westin værelse, besøg www.caymanairways.com og indtast firmakonto WCR10.
 Spirit of Aloha ~ The Westin Maui Heavenly Spa
 Frisk Pulver: Part I- Overnatning på Westin Riverfront Resort & Spa
 Opgraderinger massevis på Westin Riverfront Resort & Spa at Beaver Creek
 Westin Beach Resort & Spa fejrer Miami Dolphins 'perfekte sæson
 All inclusive Resorts i Grand Cayman Island
 March of Dimes Underskrift Chefs Auktion - Wed, 21 Sep! Westin Beach Resort & Spa
 Kimpton Hotels planlægger sin første caribiske resort på Grand Cayman
 Lav din egen Bloody Mary på Westin Kierland Resort
 Cut havearbejde tab
 Giv dem en pause: Æg som en del af en sund kost
 Hvad du behøver at vide om den rolle ASFA i Las Vegas Adoptioner
 Katy Perry bærer et flag kjole under Macy 4 jul ydeevne
 Gratis Chick-fil-A i et år
 Kaleidoscope opdatering til oktober 1-2
 Holiday Foodie gaver: Fejr Homegrown Opskrifter på Sickles Market 12/8
 Antikviteter og tæpper 50 procent off
 St.Mary Hjemmestyre for Boys 5. årlige Car Show


type: caselaw

text:
 19.3.2011
 ES
 Diario Oficial de la Unión Europea
 C 89/4
 Auto del Tribunal de Justicia (Sala Quinta) de 15 de diciembre de 2010 (petición de decisión prejudicial planteada por la Audiencia Provincial de Oviedo) — Ángel Lorenzo González Alonso/Nationale Nederlanden Vida Cía. de Seguros y Reaseguros, S.A.E.
 (Asunto C-352/10) (1)
 (Procedimiento prejudicial - Inadmisibilidad)
 2011/C 89/07
 Lengua de procedimiento: español
 Órgano jurisdiccional remitente
 Audiencia Provincial de Oviedo
 Partes
 Demandante: Ángel Lorenzo González Alonso
 Demandada: Nationale Nederlanden Vida Cía. De Seguros y Reaseguros, S.A.E.
 Objeto
 Petición de decisión prejudicial — Audiencia Provincial de Oviedo — Interpretación del artículo 3, apartado 2, letra d), de la Directiva 85/577/CEE del Consejo, de 20 de diciembre de 1985, referente a la protección de los consumidores en el caso de contratos negociados fuera de los establecimientos comerciales (DO L 372, p. 31; EE 15/06, p. 131) — Contrato celebrado fuera de un establecimiento mercantil en el que se ofrece un seguro de vida a cambio de la aportación mensual de una prima para ser invertida en diferentes instrumentos financieros de la propia compañía.
 Fallo
 La petición de decisión prejudicial planteada por la Audiencia Provincial de Oviedo, mediante auto de 22 de junio de 2010, es manifiestamente inadmisible.
 (1) DO C 288, de 23.10.2010.


text:
 1.11.2013
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 L 292/3
 REGOLAMENTO DI ESECUZIONE (UE) N. 1077/2013 DELLA COMMISSIONE
 del 31 ottobre 2013
 relativo all’autorizzazione di un preparato di Enterococcus faecium NBIMCC 8270, Lactobacillus acidophilus NBIMCC 8242, Lactobacillus helveticus NBIMCC 8269, Lactobacillus delbrueckii ssp. lactis NBIMCC 8250, Lactobacillus delbrueckii ssp. bulgaricus NBIMCC 8244 e Streptococcus thermophilus NBIMCC 8253 per l’impiego in qualità di additivo nei mangimi per suinetti lattanti (titolare dell’autorizzazione: Lactina Ltd.)
 (Testo rilevante ai fini del SEE)
 LA COMMISSIONE EUROPEA,
 visto il trattato sul funzionamento dell’Unione europea,
 visto il regolamento (CE) n. 1831/2003 del Parlamento europeo e del Consiglio, del 22 settembre 2003, sugli additivi destinati all’alimentazione animale (1), in particolare l’articolo 9, paragrafo 2,
 considerando quanto segue:
 (1)
 Il regolamento (CE) n. 1831/2003 disciplina l’autorizzazione degli additivi destinati all’alimentazione animale e definisce i motivi e le procedure per il rilascio di tale autorizzazione.
 (2)
 È stata presentata una domanda di autorizzazione di un preparato di Enterococcus faecium NBIMCC 8270, Lactobacillus acidophilus NBIMCC 8242, Lactobacillus helveticus NBIMCC 8269, Lactobacillus delbrueckii ssp. lactis NBIMCC 8250, Lactobacillus delbrueckii ssp. bulgaricus NBIMCC 8244 e Streptococcus thermophilus NBIMCC 8253 a norma dell’articolo 7 del regolamento (CE) n. 1831/2003. La domanda era corredata delle informazioni dettagliate e dei documenti prescritti dall’articolo 7, paragrafo 3, del regolamento (CE) n. 1831/2003.
 (3)
 Tale domanda riguarda l’autorizzazione di un preparato di Enterococcus faecium NBIMCC 8270, Lactobacillus acidophilus NBIMCC 8242, Lactobacillus helveticus NBIMCC 8269, Lactobacillus delbrueckii ssp. lactis NBIMCC 8250, Lactobacillus delbrueckii ssp. bulgaricus NBIMCC 8244 e Streptococcus thermophilus NBIMCC 8253 in qualità di additivo nei mangimi per suinetti lattanti, da classificare nella categoria «additivi zootecnici».
 (4)
 Nel suo parere del 12 marzo 2013 (2) l’Autorità europea per la sicurezza alimentare («l’Autorità») ha concluso che, nelle condizioni di utilizzo proposte, il preparato di Enterococcus faecium NBIMCC 8270, Lactobacillus acidophilus NBIMCC 8242, Lactobacillus helveticus NBIMCC 8269, Lactobacillus delbrueckii ssp. lactis NBIMCC 8250, Lactobacillus delbrueckii ssp. bulgaricus NBIMCC 8244 e Streptococcus thermophilus NBIMCC 8253 non produce effetti negativi sulla salute degli animali, sulla salute umana o sull’ambiente. L’Autorità ha riconosciuto che il preparato è potenzialmente in grado di aumentare il peso corporeo dei suinetti lattanti. L’Autorità non ritiene siano necessarie prescrizioni specifiche per il monitoraggio successivo all’immissione sul mercato. Essa ha inoltre verificato il rapporto sul metodo di analisi dell’additivo per mangimi, presentato dal laboratorio di riferimento istituito dal regolamento (CE) n. 1831/2003.
 (5)
 La valutazione del preparato dimostra che sono soddisfatte le condizioni di autorizzazione di cui all’articolo 5 del regolamento (CE) n. 1831/2003. Si autorizza pertanto l’impiego di tale preparato come specificato nell’allegato del presente regolamento.
 (6)
 Le misure di cui al presente regolamento sono conformi al parere del comitato permanente per la catena alimentare e la salute degli animali,
 HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO:
 Articolo 1
 Il preparato di cui all’allegato, appartenente alla categoria «additivi zootecnici» e al gruppo funzionale «stabilizzatori della flora intestinale», è autorizzato in qualità di additivo destinato all’alimentazione animale alle condizioni stabilite in detto allegato.
 Articolo 2
 Il presente regolamento entra in vigore il ventesimo giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale dell’Unione europea.
 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri.
 Fatto a Bruxelles, il 31 ottobre 2013
 Per la Commissione
 Il presidente
 José Manuel BARROSO
 (1) GU L 268 del 18.10.2003, pag. 29.
 (2) EFSA Journal 2013; 11(4):3170.
 ALLEGATO
 Numero di identificazione dell’additivo
 Nome del titolare dell’autorizzazione
 Additivo
 Composizione, formula chimica, descrizione, metodo di analisi
 Specie o categoria di animali
 Età massima
 Tenore minimo
 Tenore massimo
 Altre disposizioni
 Fine del periodo di autorizzazione
 UFC/kg di alimento per animali completo con un tasso di umidità del 12 %
 Categoria: additivi zootecnici. Gruppo funzionale: stabilizzatori della flora intestinale
 4b1891
 Lactina Ltd
 Enterococcus faecium NBIMCC 8270
 Lactobacillus acidophilus NBIMCC 8242, Lactobacillus helveticus NBIMCC 8269,
 Lactobacillus delbrueckii ssp. lactis NBIMCC 8250, Lactobacillus delbrueckii ssp. bulgaricus NBIMCC 8244
 e
 Streptococcus thermophilus NBIMCC 8253
 Composizione dell’additivo
 Preparato di:
 Enterococcus faecium NBIMCC 8270 (contenente almeno 1,4 × 109 UFC/g di additivo),
 Lactobacillus acidophilus NBIMCC 8242 (contenente almeno 8 × 108 UFC/g di additivo), Lactobacillus helveticus NBIMCC 8269 (contenente almeno 5 × 108 UFC/g di additivo), Lactobacillus delbrueckii ssp. lactis NBIMCC 8250 (contenente almeno 2 × 108 UFC/g di additivo), Lactobacillus delbrueckii ssp. bulgaricus NBIMCC 8244 (contenente almeno 3 × 108 UFC/g di additivo) e
 Streptococcus thermophilus NBIMCC 8253 (contenente almeno 1,8 × 109 UFC/g di additivo), contenente almeno 5 × 109 UFC/g di additivo (quantitativo totale)
 Forma solida
 Caratterizzazione della sostanza attiva
 Cellule vitali di:
 Enterococcus faecium NBIMCC 8270
 Lactobacillus acidophilus NBIMCC 8242, Lactobacillus helveticus NBIMCC 8269, Lactobacillus delbrueckii ssp. lactis NBIMCC 8250, Lactobacillus delbrueckii ssp. bulgaricus NBIMCC 8244 e
 Streptococcus thermophilus NBIMCC 8253
 Metodo di analisi
 (1)
 Conteggio di:
 Enterococcus faecium NBIMCC 8270,
 Lactobacillus acidophilus NBIMCC 8242, Lactobacillus helveticus NBIMCC 8269, Lactobacillus delbrueckii ssp. lactis NBIMCC 8250, Lactobacillus delbrueckii ssp. bulgaricus NBIMCC 8244 e Streptococcus thermophilus NBIMCC 8253: metodo di diffusione su piastra (EN 15787).
 Identificazione dell’Enterococcus faecium NBIMCC 8270, del Lactobacillus acidophilus NBIMCC 8242, del Lactobacillus helveticus NBIMCC 8269, del Lactobacillus delbrueckii ssp. lactis NBIMCC 8250, del Lactobacillus delbrueckii ssp. bulgaricus NBIMCC 8244,e dello
 Streptococcus thermophilus NBIMCC 8253: elettroforesi su gel a campo pulsato (PFGE).
 Suinetti lattanti
 —
 5 × 109
 —
 1.
 Nelle istruzioni per l’uso dell’additivo e della premiscela indicare le condizioni di conservazione e la stabilità quando incorporato in pellet.
 2.
 Per suinetti lattanti fino a 35 giorni.
 3.
 Per motivi di sicurezza: durante la manipolazione si raccomanda di utilizzare dispositivi di protezione dell’apparato respiratorio e guanti.
 21 novembre 2023
 (1) Ulteriori informazioni sul metodo di analisi sono disponibili al seguente indirizzo del laboratorio di riferimento: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx