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 Advertência jurídica importante
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 52006PC0041(01)
 Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China e de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América /* COM/2006/0041 final - ACC 2006/0012 */
 [pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 6.2.2006COM(2006) 41 final2006/0012 (ACC)2006/0013 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China e de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da AméricaProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o no 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) no 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. No contexto do alargamento da união aduaneira, as disposições do no 6 do Artigo XXIV do GATT obrigam a CE a iniciar negociações com os países terceiros que tenham direitos de negociação em qualquer dos países em vias de adesão, a fim de chegar a acordo quanto a um ajustamento compensatório caso a adopção do regime pautal externo da CE resulte num aumento dos direitos que ultrapasse o nível em relação ao qual o novo Estado-Membro se havia comprometido no âmbito da OMC, tendo paralelamente “devidamente em conta as reduções dos direitos aduaneiros respeitantes à mesma posição pautal efectuadas por outras entidades constitutivas da união aduaneira aquando do seu estabelecimento”.2. Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações em conformidade com o no 6 do Artigo XXIV do GATT (proposta COM 6792/04 WTO 34).3. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.4. A Comissão negociou com os Membros da OMC que possuem poderes de negociação a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas de compromissos da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto do processo de adesão destes países à Comunidade Europeia.5. As negociações permitiram chegar a um Acordo sob forma de Troca de Cartas com a República Popular da China e a um Acordo sob forma de Troca de Cartas com os Estados Unidos da América.6. Pela presente proposta, solicita-se ao Conselho que aprove os referidos acordos.2006/0012 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China e de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da AméricaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133o em conjugação com o no 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1. Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da OMC, em conformidade com o no 6 do Artigo XXIV do GATT de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Comunidade Europeia.2. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.3. A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China e um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América. Os referidos acordos devem ser aprovados,DECIDE:Artigo 1oSão aprovados, em nome da Comunidade, os Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China e entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativos à retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia.Os textos dos Acordos figuram em anexo à presente decisão.Artigo 2oA Comissão adoptará as normas de execução dos Acordos em conformidade com o procedimento previsto no artigo 3o da presente decisão.Artigo 3o1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25o do Regulamento (CE) no1748/2003 ou pelo comité competente instituído por disposição correspondente do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector em causa.2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4o e 7o da Decisão 1999/468/CE.3. O prazo previsto no no 3 do artigo 4o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteACORDOsob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da Chinarelativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade EuropeiaCarta das Comunidades EuropeiasBruxelas,Exmo. Senhor,Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a República Popular da China, em conformidade com o no 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o no 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a República Popular da China acordaram no seguinte:A CE acorda em integrar na sua lista relativa ao território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.A CE acorda em integrar na sua lista relativa à CE 25 as concessões que figuram no Anexo ao presente Acordo.O presente Acordo entra em vigor na data em que a CE receber uma carta de confirmação por parte da República Popular da China, após as Partes terem examinado a questão em conformidade com os seus próprios procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2006 e, em nenhuma circunstância, após 1 de Julho de 2006.Em nome das Comunidades EuropeiasACORDOsob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da Chinarelativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade EuropeiaCarta da República Popular da ChinaBruxelas,Exmo. Senhor,Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:“Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a República Popular da China, em conformidade com o no 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o no 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a República Popular da China acordaram no seguinte:A CE acorda em integrar na sua lista relativa ao território aduaneiro da CE 25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.A CE acorda em integrar na sua lista relativa à CE 25 as concessões que figuram no Anexo ao presente Acordo.O presente Acordo entra em vigor na data em que a CE receber uma carta de confirmação por parte da República Popular da China, após as Partes terem examinado a questão em conformidade com os seus próprios procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2006 e, em nenhuma circunstância, após 1 de Julho de 2006”.Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.Em nome da República Popular da ChinaANEXO03042085 (filetes congelados de escamudo do Alasca): Redução do direito comunitário consolidado actual de 15% para 13,7%.Aumento de 20500 toneladas da quantidade atribuída à China no âmbito do contingente pautal comunitário para os alhos, frescos ou refrigerados, posição pautal 07032000, com um direito de 9,6% dentro do contingente e um direito de 9,6%+120,0 €/100kg/peso líquido fora do contingente.Aumento de 5200 toneladas (peso líquido escorrido) do contingente pautal comunitário para os cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, excepto em vinagre (posição pautal 20031030, com um direito de 18,4+222,0€/100kg/peso líquido escorrido fora do contingente) e os cogumelos do género Agaricus, provisoriamente preparados ou conservados, excepto em vinagre (posição pautal 20031030, com um direito de 18,4+191,0€/100kg/peso líquido escorrido fora do contingente), com um direito de 23% dentro do contingente; inclusão da posição pautal 07119040 (direito de 9.6+191 €/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) dentro do contingente.64021900 (calçado de desporto): Redução do direito comunitário consolidado actual de 17,0% para 16,9%.64029100 (calçado cobrindo o tornozelo): Redução do direito comunitário consolidado actual de 17,0% para 16,9%.64041100 (calçado de desporto): Redução do direito comunitário consolidado actual de 17% para 16,9%.64041910 (pantufas e outro calçado de interior): Redução do direito comunitário consolidado actual de 17,0 % para 16,9%.640299 (a categoria: calçado outro): Redução do direito comunitário consolidado actual de 17,0% para 16,8%.84829190 (Esferas, roletes e agulhas): Redução do direito comunitário consolidado actual de 8,0% para 7,7%.85219000 (aparelhos videofónicos de gravação, outros): Redução do direito comunitário consolidado actual de 14% para 13,9%.87120030 (bicicletas sem motor): Redução do direito comunitário consolidado actual de 15% para 14,0%.Abertura de um contingente pautal de 7 toneladas ( erga omnes ), para o arroz com casca (arroz paddy) (posição pautal 100610), com um direito de 15% dentro do contingente e um direito de 211€/tonelada fora do contingente.Abertura de um contingente pautal de 1634 toneladas ( erga omnes ), para o arroz descascado (posição pautal 100610), com um direito de 15% dentro do contingente e um direito de 65€/tonelada fora do contingente.Aumento de 25 516 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para o arroz branqueado ou semibranqueado (posição pautal 100630), com um direito nulo dentro do contingente e um direito de 175€/toneladas fora do contingente.Aumento de 25 516 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para as trincas de arroz (posição pautal 100640), com um direito nulo dentro do contingente e um direito de 175€/tonelada fora do contingente.Abertura de um contingente pautal de 2838 toneladas ( erga omnes ) para ananás, citrinos, peras, alperces, cerejas, pêssegos e morangos em conserva. As posições pautais e os direitos fora do contingente são os seguintes:20082011: 25,6+2,5 €/100 kg/peso líquido 20082039: 25,6 20083019: 25,6+4,2 €/100kg /peso líquido 20083079: 20,8 20084021: 24 20084039: 25,6 20085031: 24 20085059: 25.6 20086019: 25,6+4,2 €/100 kg/peso líquido 20086060: 20,8 20087031: 24 20087059: 25,6 20088031: 24 | 20082019: 25,6 20082071: 20.8 20083031: 24 20084011: 25,6 20084029: 25,6 20085011: 25,6 20085039: 25,6 20085071: 20,8 20086031: 24 20087011: 25,6 20087039: 25,6 20088011: 25,6 20088039: 25,6 | 20082031: 25,6+2,5 €/100 kg/peso líquido 20083011: 25,6 20083039: 25,6 20084019: 25.6+4.2 €/100 kg/peso líquido 20084031: 25,6+4,2 €/100 kg/peso líquido 20085019: 25.6+4.2 €/100 kg/peso líquido 20085051: 25,6+4,2 €/100 kg/peso líquido 20086011: 25,6 20086039: 25,6 20087919: 25,6+4,2 €/100 kg/peso líquido 20087051: 25,6+4,2 €/100 kg/peso líquido 20088019: 25,6+4,2 €/100 kg/peso líquido 20088070: 20,8 |As designações pautais exactas da CE 15 são aplicáveis a todas as posições pautais acima indicadas.ACORDOsob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países às Comunidades EuropeiasCarta das Comunidades EuropeiasBruxelas,Exmo. Senhor,Na sequência das negociações em conformidade com o no 6 do artigo XXIV e o artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações, as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América (Estados Unidos) acordaram no seguinte:- O mais tardar em 1 de Abril de 2006, a CE acorda em integrar e consolidar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 (a CE de 25 países) as concessões que figuravam na sua lista CXL para o território aduaneiro da CE 15 (a CE de 15 países) com as alterações constantes do anexo à presente carta.- A CE reduzirá os direitos aduaneiros e ajustará os contingentes pautais tal como indicado no Anexo o mais rapidamente possível, o mais tardar, em 1 de Julho de 2006.- Relativamente aos contingentes pautais, o volume dos contingentes para o ano inteiro estará disponível independentemente da data de fixação dos contingentes.- A pedido de uma das Partes, realizar-se-ão consultas em qualquer momento sobre as questões relacionadas com o presente Acordo.Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar, após análise em conformidade com os procedimentos internos do seu país, que o seu Governo aprova o presente Acordo e que a presente carta bem como a respectiva resposta afirmativa constituem um acordo, que entrará em vigor na data da sua carta.Em nome das Comunidades EuropeiasACORDOsob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países às Comunidades EuropeiasCarta dos Estados Unidos da AméricaBruxelas,Exmo. Senhor,Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:“Na sequência das negociações em conformidade com o no 6 do artigo XXIV e o artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações, as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América (Estados Unidos) acordaram no seguinte:- O mais tardar em 1 de Abril de 2006, a CE acorda em integrar e consolidar na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 (a CE de 25 países) as concessões que figuravam na sua lista CXL para o território aduaneiro da CE 15 (a CE de 15 países) com as alterações constantes do anexo à presente carta”.- A CE reduzirá os direitos aduaneiros e ajustará os contingentes tal como indicado no Anexo o mais rapidamente possível, o mais tardar, em 1 de Julho de 2006.- Relativamente aos contingentes pautais, o volume dos contingentes para o ano inteiro estará disponível independentemente da data de fixação dos contingentes.- A pedido de uma das Partes, realizar-se-ão consultas em qualquer momento sobre as questões relacionadas com o presente Acordo.Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar, após análise em conformidade com os princípios internos do seu país, que o seu Governo aprova o presente Acordo e que a presente carta bem como a respectiva resposta afirmativa constituem um acordo, que entrará em vigor na data da sua carta.”Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.Em nome dos Estados Unidos da AméricaAnexo0304 2058 (Filetes congelados de pescada): direito consolidado de 6,1%.03042085 (filetes congelados de escamudo do Alasca): Redução do direito comunitário consolidado actual de 15% para 14,2%.0304 9005 (surimi): direito consolidado de 14,2%.3920 9100 (Butiral polivinílico): direito consolidado de 6,1%7609 0000 (Acessórios para tubos de alumínio): direito consolidado de 5,9%.8102 9600 (Fios de molibdénio): direito consolidado de 6,1%.-Aumento de 4003 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “carne de animais da espécie bovina, congelada; quartos dianteiros separados ou não; miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas: Pilares do diafragma e diafragma. A carne importada será utilizada para transformação” (posições pautais 0202 2030, 0202 30, 0206 2991),-Ajustamento do contingente pautal comunitário ( erga omnes ) para “animais vivos da espécie bovina, novilhas e vacas (com exclusão dos destinados ao abate) das seguintes raças de montanha: cinzenta, castanha, amarela, malhada do Simmental e Pinzgau” para 710 cabeças (posições pautais 0102 9005, 0102 9029, 0102 9049, 0102 9059, 0102 9069), com um direito de 6% dentro do contingente-ajustamento do contingente pautal comunitário ( erga omnes ) para “animais vivos da espécie bovina, touros, vacas e novilhas (com exclusão dos destinados ao abate) das seguintes raças de montanha: malhada do Simmental, Schwyz e Fribourg” para 711 cabeças (posições pautais 0102 9005, 0102 9029, 0102 9049, 0102 9059, 0102 9069, ), com um direito de 4% dentro do contingente;- ajustamento do contingente pautal comunitário ( erga omnes ) para “animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 300 kg destinados a engorda” para 24070 cabeças (posições pautais 0102 9005, 0102 9029, 0102 9049), com um direito de 16% + 582 €/t dentro do contingente,- atribuição de um contingente pautal específico (Estados Unidos) de 16 665 toneladas de aves de capoeira (posições pautais e direitos dentro do contingente0207 1110 (131€/t) | 0207 1130 (149€/t) | 0207 1190 (162€/t) | 0207 1210 (149€/t) |0207 1290 (162€/t) | 0207 1310 (512 €/t) | 0207 1320 (179 €/t) | 0207 1330 (134 €/t) |0207 1340 (93€/t) | 0207 1350 (301€/t) | 0207 1360 (231€/t) | 0207 1370 (504€/t) |0207 1410 (795€/t) | 0207 1420 (179 €/t) | 0207 1430 (134 €/t) | 0207 1440 (93€/t) |0207 1450 (0%) | 0207 1460 (231€/t) | 0207 1470 (0%) | 0207 2410 (170€/t) |0207 2490 (186€/t) | 0207 2510 (170€/t) | 0207 2590 (186€/t) | 0207 2610 (425€/t) |0207 2620 (205€/t) | 0207 2630 (134€/t) | 0207 2640 (93€/t) | 0207 2650 (339€/t) |0207 2660 (127€/t) | 0207 2670 (230€/t) | 0207 2680 (415€/t) | 0207 2710 (0%) |0207 2720 (0%) | 0207 2730 (134€/t) | 0207 2740 (93€/t) | 0207 2750 (339€/t) |0207 2760 (127€/t) | 0207 2770 (230€/t) | 0207 2780 (0%) |- aumento de 49 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “carcaças de frango, frescas, refrigeradas ou congeladas” (posições pautais 0207 1110, 0207 1130, 0207 1190, 0207 1210, 0207 1290),- aumento de 4070 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “carcaças de frango, frescas, refrigeradas ou congeladas” (posições pautais 0207 1310, 0207 1320, 0207 1330, 0207 1340, 0207 1350 0207 1360, 0207 1370, 0207 1420, 0207 1430, 0207 1440, 0207 1460),-aumento de 1605 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “pedaços de galos ou de galinhas” (posição pautal 0207 1410), com um direito de 795 €/t dentro do contingente,- aumento de 201 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “carne de peru, fresca, refrigerada ou congelada” (posições pautais 0207 2410, 0207 2490, 0207 2510, 0207 2590, 0207 2610, 0207 2620, 0207 2630, 0207 2640, 0207 2650, 0207 2660, 0207 2670, 0207 2680, 0207 2730, 0207 2740, 0207 2750, 0207 2760, 0207 2770,-aumento de 2485 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “pedaços de peru congelados” (posições pautais 0207 2710, 0207 2720, 0207 2780),- atribuição de um contingente pautal específico (Estados Unidos) de 4722 toneladas de “pernas e lombos desossados e congelados” (posições pautais ex0203 1955 e ex0203 2955), com um direito de 250 €/t dentro do contingente,- aumento de 1265 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “pernas e lombos desossados e congelados” (posições pautais ex0203 1955, ex0203 2955),-aumento de 67 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “carcaças e meias carcaças de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas” (posições pautais 0203 1110, 0203 2110),- aumento de 35 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “pedaços de animais da espécie suína doméstica, frescos, refrigerados ou congelados, não desossados ou desossados, com exclusão do lombo, apresentados separadamente” (posições pautais 0203 1211, 0203 1219, 0203 1911, 0203 1913, 0203 1955, 0203 1959, 0203 2211, 0203 2219, 0203 2911, 0203 2913, 0203 2915, 0203 2955, 0203 2959),- aumento de 2 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos” (posições pautais 1601 0091, 1601 0099),- aumento de 61 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “conservas de carne da espécie suína doméstica” (posições pautais 1602 4110, 1602 4210, 1602 4911, 1602 4913, 1602 4915, 1602 4919, 1602 4930, 1602 4950),- ajustamento do contingente pautal comunitário para “animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura” para 5676 toneladas (posições pautais 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90), com um direito de 10% dentro do contingente,- aumento de 60 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “queijos para pizza” (posições pautais ex 0406 1020, ex 0406 1080),- aumento de 38 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “emmental” (posições pautais ex 0406 3010, ex 0406 9013),- aumento de 213 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “gruyère, sbrinz” (posições pautais ex 0406 3010, ex 0406 9015),- aumento de 7 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “queijos destinados à transformação” (posição pautal 0406 9001),- aumento de 5 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “cheddar” (posição pautal 0406 9021),- aumento de 25 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para “queijos frescos” (posições pautais 0406 1020), ex 0406 1080, 0406 2090, 0406 3031, 0406 3039, 0406 3090, 0406 4010, 0407 4050, 0407 4090, 0406 9017, 0406 9018, 0406 9023, 0406 9025, 0406 9027, 0406 9029, 0406 9031, 0406 9033, 0406 9035, 0406 9037, 0406 9039, 0406 9050, ex 0406 9063, 0406 9069, 0406 9073, ex 0406 9075, ex 0406 9076, 0406 9078, ex 0406 9079, ex 0406 9081, 0406 9082, 0406 9084, 0406 9086, 0406 9087, 0406 9088, 0406 9093, 0406 9099),- abertura de um contingente pautal de 7 toneladas ( erga omnes ) para o arroz com casca (arroz paddy ) (posição pautal 100610), com um direito de 15% dentro do contingente,- abertura de um contingente pautal de 1634 toneladas ( erga omnes ) para o arroz descascado (arroz paddy) (posição pautal 100620), com um direito de 15% dentro do contingente,- aumento de 25 516 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para o arroz totalmente branqueado ou semibranqueado (posição pautal 100630), com um direito nulo dentro do contingente,- aumento de 31788 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para as trincas de arroz (posição pautal 100640), com um direito nulo dentro do contingente,-aumento de 6215 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para a cevada (posição pautal 1003 00), com um direito de 16 €/t dentro do contingente,-aumento de 6787 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para o trigo mole (posição pautal 1001 9099), com um direito de 12 €/t dentro do contingente,- abertura de um contingente pautal de 242074 toneladas ( erga omnes ) para o milho (posições pautais 1005 1090, 1005 9000), com um direito nulo dentro do contingente,- aumento de 1413 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para açúcar de cana em bruto (posição pautal 1701 1110), com um direito de 98 €/t dentro do contingente,- abertura de um contingente pautal de 1253 toneladas ( erga omnes ) para a frutose (posição pautal 1702 5000), com um direito de 20% dentro do contingente,- aumento de 44 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para as cenouras e nabos (posição pautal 0706 1000),- aumento de 34 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para os pepinos (posição pautal ex0707 0005),- abertura de um contingente pautal de 472 toneladas ( erga omnes ) para os tomates (posição pautal 0702 0000),- abertura de um contingente pautal de 2838 toneladas ( erga omnes ) para os ananás, citrinos, peras, alperces, cerejas, pêssegos e morangos em conserva (posições pautais 2008 2011, 2008 2019, 2008 2031, 2008 2039, 2008 2071, 2008 3011, 2008 3019, 2008 3031, 2008 3039, 2008 3079, 2008 4011, 2008 4019, 2008 4021, 2008 4029, 2008 4031, 2008 4039, 2008 5011, 2008 5019, 2008 5031, 2008 5039, 2008 5051, 2008 5059, 2008 5071, 2008 6011, 2008 6019, 2008 6031, 2008 6039, 2008 6060, 2008 7011, 2008 7019, 2008 7031, 2008 7039, 2008 7051, 2008 7059, 2008 8011, 2008 8019, 2008 8031, 2008 8039, 20088070), com um direito de 20% dentro do contingente ,- abertura de um contingente pautal de 7044 toneladas ( erga omnes ) para o sumos de frutas (posições pautais 2009 1111, 2009 1119, 2009 1911, 2009 1919, 2009 2911, 2009 2919, 2009 3911, 2009 3919, 2009 4911, 2009 4919, 2009 7911, 2009 7919, 2009 8011, 2009 8019, 2009 8032, 2009 8033, 2009 8035, 2009 8036, 2009 8038, 2009 9011, 2009 9019, 2009 9021, 2009 9029), com um direito de 20% dentro do contingente,- aumento de 29 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para o sumo de uvas (posições pautais 2009 6190, 2009 6911, 2009 6919, 2009 6951, 2009 6990),- aumento de 295 toneladas ( erga omnes ) do contingente pautal comunitário para as batatas novas frescas ou refrigeradas (posição pautal ex0701 9051),- eliminação do direito ad valorem de 9% sobre os concentrados de proteínas (posição pautal 2106 1080),- atribuição de um contingente pautal específico (Estados Unidos) de 10 000 toneladas de glúten de milho (posição pautal 2303 1011), com um direito de 16% dentro do contingente,- abertura de um contingente pautal de 532 toneladas ( erga omnes ) para massas alimentícias (posição pautal 1902; com exclusão de 1902 2010 e 1902 2030), com um direito de 11% dentro do contingente,- abertura de um contingente pautal de 107 toneladas ( erga omnes ) para o chocolate (posição pautal 1806), com um direito de 43% dentro do contingente,- abertura de um contingente pautal de 921 toneladas ( erga omnes ) para as preparações alimentares (posição pautal 2106 9098), com um direito de 18% dentro do contingente,- abertura de um contingente pautal de 191 toneladas ( erga omnes ) para as preparações alimentares com cereais (posições pautais 1901 9099, 1904 3000, 1904 9080, 1905 9020), com um direito de 33% dentro do contingente,- abertura de um contingente pautal de 2058 toneladas ( erga omnes ) para os alimentos para cães e gatos (posições pautais 2309 1013, 2309 1015, 2309 1019, 2309 1033, 2309 1039, 2309 1051, 2309 1053, 2309 1059, 2309 1070), com um direito de 7% dentro do contingente.As designações pautais exactas da CE 15 são aplicáveis a todas as posições e contingentes pautais acima indicados.FICHA FINANCEIRA |DATA 13/10/2005 |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 10 - Direitos agrícolas Capítulo 12 - Direitos aduaneiros | DOTAÇÕES ORÇAMENTO 2005: 76.16 M€ |2. | TÍTULO: Proposta de decisão relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China e entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América no que respeita ao ajustamento compensatório previsto no no 6 do artigo XXIV do GATT de 1994. |3. | BASE JURÍDICA: Artigo 133o do Tratado |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Assegurar a conformidade com as disposições do no6 do artigo XXIV do GATT de 1994 na sequência do alargamento da União Aduaneira em 01.05.04. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (Milhões de euros) | EXERCÍCIO CORRENTE 2005 (Milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2006 (Milhões de euros) |5.0 | DESPESAS - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - OUTRAS | - | - | - |5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | - | - 76.16 (1) | (1) |[n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS | - | - | - | - |5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS | (1) | (1) | (1) | (1) |5.2 | MODO DE CÁLCULO: |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | S/A |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | S/A |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | NÃO |OBSERVAÇÕES: |EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS4. Remete-se para a Decisão XXXX do Conselho relativa à conclusão de Acordos com a República Popular da China e os Estados Unidos da América na sequência de negociações em conformidade com o no6 do artigo XXIV do GATT de 1994.5. A presente proposta de regulamento do Conselho respeita à execução do Acordo concluído pela Comunidade.2006/0013 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o no 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) no 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comumO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133o,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:6. O Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho (1) estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada por “Nomenclatura Combinada” que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.7. Pela decisão XX/XXX/CE, relativa à conclusão de Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China e entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, os referidos Acordos tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas em conformidade com o no6 do artigo XXIV do GATT de 1994,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1oO Anexo I do Regulamento (CEE) no 2658/87 é alterado no que respeita aos direitos e completado no que respeita às quantidades indicados no Anexo do presente regulamento.Artigo 2oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia , com excepção das alterações ao Anexo 7, que entram em vigor seis semanas após a sua publicação.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, [...]Pelo ConselhoO PresidenteANEXONão obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela aplicação conjunta do código NC e pela designação correspondente.Parte II Lista de direitos aduaneiros |Código NC | Designação | Taxa do direito |Posição pautal 03042058 | Filetes congelados de pescada | Direito consolidado de 6,1% |Posição pautal 03042085 | Filetes congelados de escamudo do Alasca | Redução do direito comunitário consolidado actual de 15% para 13,7% |Posição pautal 03049005 | Surimi | Direito consolidado de 14,2% |Posição pautal 21061080 | Concentrados de proteínas | Eliminação do direito ad valorem de 9% |Posição pautal 39209100 | Poli (vinilbutiral) | Direito comunitário consolidado de 6,1% |Posição pautal 64021900 | Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico | Redução do direito comunitário consolidado actual de 17% para 16,9% |Posição pautal 64029100 | Outro calçado cobrindo o tornozelo com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico | Redução do direito comunitário consolidado actual de 17% para 16,9% |Posição pautal 640299 | Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico | Redução do direito comunitário consolidado actual de 17% para 16,8% |Posição pautal 64041100 | Calçado de desporto; calçado para ténis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes | Redução do direito comunitário consolidado actual de 17% para 16,9% |Posição pautal 64041910 | Pantufas e outro calçado de interior | Redução do direito comunitário consolidado actual de 17% para 16,9% |Posição pautal 76090000 | Acessórios para tubos de alumínio | Direito consolidado de 5,9% |Posição pautal 81029600 | Fios de molibdénio | Direito consolidado de 6.1% |Posição pautal 84829190 | Outras esferas, roletes e agulhas | Redução do direito comunitário consolidado actual de 8% para 7,7% |Posição pautal 85219000 | Outros aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofónicos | Redução do direito comunitário consolidado actual de 14% para 13,9% |Posição pautal 87120030 | Bicicletas sem motor | Redução do direito comunitário consolidado actual de 15% para 14% |Anexo 7 Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes (O benefício destes contingentes está sujeito às condições previstas nas disposições comunitárias aplicáveis) |Código NC | Designação | Outros termos e condições |Posições pautais 01029005, 01029029, 01029049, 01029059, 01029069, 01029079 | Animais vivos da espécie bovina, touros, vacas e novilhas (com exclusão dos destinados ao abate) das seguintes raças de montanha: malhada do Simmental, Schwyz e Fribourg | Ajustamento do contingente pautal comunitário (erga omnes) para 711 cabeças, com um direito de 4% dentro do contingente |Posições pautais 01029005, 01029029, 01029049, 01029059, 01029069 | Animais vivos da espécie bovina, novilhas e vacas (com exclusão dos destinados ao abate) das seguintes raças de montanha: cinzenta, castanha, amarela, malhada do Simmental e Pinzgau | Ajustamento do contingente pautal comunitário (erga omnes) para 710 cabeças, com um direito de 6% dentro do contingente |Posições pautais 01029005, 01029029, 01029049 | Animais vivos da espécie bovina com um peso de 300 kgdestinados a engorda | Ajustamento do contingente pautal comunitário (erga omnes) para 24070 cabeças, com um direito de 16% + 582 €/t dentro do contingente |Posições pautais 01041030, 01041080, 01042090), | Animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura, | Ajustamento do contingente pautal comunitário para 5676 toneladas, com um direito de 10% dentro do contingente |Posições pautais02022030, 020230, 02062991 | Carne de animais da espécie bovina, congelada; quartos dianteiros separados ou não; miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas: pilares do diafragma e diafragma. A carne importada será utilizada para transformação | Aumento de 4003 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posições pautais ex02031955 e ex02032955 | Pernas e lombos desossados e congelados | Abertura de um contingente pautal específico (Estados Unidos) de 4722 toneladas, com um direito de 250€/t dentro do contingente |Posições pautais ex02031955, ex0203 2955 | Pernas e lombos desossados e congelados | Aumento de 1265 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posições pautais 02031110, 02032110 | Carcaças e meias carcaças de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas | Aumento de 67 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posições pautais 02031211, 02031219, 02031911, 02031913, 02031955, 02031959, 02032211, 02032219, 02032911, 02032913, 02032915, 02032955, 0203 2959 | Pedaços de animais da espécie suína doméstica, frescos, refrigerados ou congelados, não desossados ou desossados, com exclusão do lombo, apresentados separadamente | Aumento de 35 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posições pautais e direitos dentro do contingente (ver nota de rodapé no[2]) | Aves de capoeira | Abertura de um contingente pautal específico (Estados Unidos) de 16665 toneladas |Posições pautais 02071110, 02071130, 02071190, 02071210, 02071290 | Carcaças de frango, frescas, refrigeradas ou congeladas | Aumento de 49 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posições pautais 02071310, 02071320, 02071330, 02071340, 02071350, 02071360, 02071370, 02071420, 02071430, 02071440, 02071460), | Pedaços de frango, frescos, refrigerados ou congelados | Aumento de 4070 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posição pautal 02071410 | Pedaços de galos ou de galinhas | Aumento de 1605 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário, com um direito de 795 €/t dentro do contingente |Posições pautais 02072410, 02072490, 02072510, 02072590, 02072610, 02072620, 02072630, 02072640, 02072650, 02072660, 02072670, 02072680, 02072730, 02072740, 02072750, 02072760, 02072770 | Carne de peru fresca, refrigerada ou congelada | Aumento de 201 toneladas (erga omnes) contingente pautal comunitário |Posições pautais 02072710, 02072720, 02072780 | Pedaços de peru congelados | Aumento de 2485 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posições pautais ex04061020, ex04061080 | Queijos para pizza | Aumento de 60 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posições pautais ex04063010, 04069013 | Emmental | Aumento de 38 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posições pautais ex04063010, 04069015 | Gruyère, Sbrinz | Aumento de 213 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posição pautal 04069001 | Queijos destinados à transformação | Aumento de 7 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posição pautal 04069021 | Cheddar | Aumento de 5 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posições pautais ex04061020, ex04061080, 04062090, 04063031, 04063039, 04063090, 04064010, 04074050, 04074090, 04069017, 04069018, 04069023, 04069025, 04069027, 04069029, 04069031, 04069033, 04069035, 04069037, 04069039, 04069050, ex04069063, 04069069, 04069073, ex04069075, ex04069076, 04069078, ex04069079, ex04069081, 04069082, 04069084, 04069086, 04069087, 04069088, 04069093, 04069099 | Queijos frescos | Aumento de 25 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posição pautal ex07019051 | Batatas novas frescas ou refrigeradas | Aumento de 295 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posição pautal 07020000 | Tomates | Abertura de um contingente pautal de 472 toneladas (erga omnes) |Posição pautal 07032000 | Alho comum, fresco ou refrigerado | Aumento de 20500 toneladas do contingente pautal comunitário atribuído à China |Posição pautal 07061000 | Cenouras e nabos | Aumento de 44 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posição pautal ex07070005 | Pepinos | Aumento de 34 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posição pautal 10019099 | Trigo mole | Aumento de 6787 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário, com um direito de 12 €/t dentro do contingente |Posição pautal 100 300 | Cevada | Aumento de 6215 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário, com um direito de 712 €/t dentro do contingente |Posições pautais 10051090, 10059000 | Milho | Abertura de um contingente pautal de 242074 toneladas (erga omnes), com um direito nulo dentro do contingente |Posição pautal 1006 10 | Arroz com casca (arroz paddy) | Medidas de execução estabelecidas no Regulamento (CE) no XXX |Posição pautal 1006 20 | Arroz descascado | Medidas de execução estabelecidas no Regulamento (CE) no XXX |Posição pautal 1006 30 | Arroz branqueado ou semibranqueado | Medidas de execução estabelecidas no Regulamento (CE) no XXX |Posição pautal 1006 40 | Trincas de arroz | Medidas de execução estabelecidas no Regulamento (CE) no XXX |Posições pautais 16010091, 16010099 | Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos | Aumento de 2 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posições pautais 16024110, 16024210, 16024911, 16024913, 16024915, 16024919, 16024930, 16024950 | Conservas de carne da espécie suína doméstica | Aumento de 61 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posição pautal 17011110 | Açúcar de cana em bruto | Aumento de 1413 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário, com um direito de 98 €/t dentro do contingente |Posição pautal 17025000 | Frutose | Abertura de um contingente pautal de 1253 toneladas (erga omnes), com um direito de 20% dentro do contingente |Posição pautal 1806 | Chocolate | Abertura de um contingente pautal de 107 toneladas (erga omnes), com um direito de 43% dentro do contingente |Posições pautais 19019099, 19043000, 19049080, 19059020 | Preparações alimentares com cereais | Abertura de um contingente pautal de 191 toneladas (erga omnes), com um direito de 33% dentro do contingente |Posição pautal 1902; com exclusão de 19022010 e de 19022030 | Massas alimentícias | Abertura de um contingente pautal de 532 toneladas (erga omnes), com um direito de 11% dentro do contingente |Posição pautal 20031030 | Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, excepto em vinagre | Aumento de 5200 toneladas (peso líquido escorrido) do contingente pautal comunitário atribuído à China |Posição pautal 20031020 | Cogumelos do género Agaricus, conservados provisoriamente, ou conservados, excepto em vinagre |Posição pautal 07115100 |Posições pautais (ver nota de rodapé n[3]) | Ananás, citrinos, peras, alperces, cerejas, pêssegos e morangos em conserva | Abertura de um contingente pautal de 2 838 toneladas (erga omnes), com um direito de 20% dentro do contingente São aplicáveis os direitos comunitários fora do contingente actuais |Posições pautais 20091111, 20091119, 20091911, 20091919, 20092911, 20092919, 20093911, 20093919, 20094911, 20094919, 20097911, 20097919, 20098011, 20098019, 20098032, 20098033, 20098035, 20098036, 20098038, 20099011, 20099019, 20099021, 20099029 | Sumo de frutas | Abertura de um contingente pautal de 7044 toneladas (erga omnes), com um direito de 20% dentro do contingente |Posições pautais 20096190, 20096911, 20096919, 20096951, 20096990 | Sumo de uvas | Aumento de 29 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |Posição pautal 21069098 | Preparações alimentares | Abertura de um contingente pautal de 921 toneladas (erga omnes), com um direito de 18% dentro do contingente |Posição pautal 23031011 | Glúten de milho | Abertura de um contingente pautal específico (Estados Unidos) de 10 000 toneladas, com um direito de 16% dentro do contingente |Posições pautais 23091013, 23091015, 23091019, 23091033, 23091039, 23091051, 23091053, 23091059, 23091070 | Alimentos para cães e gatos | Abertura de um contingente pautal de 2058 toneladas (erga omnes), com um direito de 7% dentro do contingente. |[1] JO C [... ] de [... ], p. [... ].[2][3]


type: caselaw

jurisdiction: US

text:
 239 Md. 1 (1965)
 209 A.2d 776
 ELMER
 v.
 STATE
 [No. 147, September Term, 1964.]
 Court of Appeals of Maryland.
 Decided May 7, 1965.
 The cause was argued before PRESCOTT, C.J., and HAMMOND, HORNEY and SYBERT and CARTER, C.J., Chief Judge of the Second Judicial Circuit, specially assigned.
 *3 Donaldson C. Cole, Jr., for appellant.
 Roger D. Redden, Assistant Attorney General, with whom were Thomas B. Finan, Attorney General, and Walter M. Baker, State's Attorney for Cecil County, on the brief, for appellee.
 SYBERT, J., delivered the opinion of the Court. Dissenting opinion by HAMMOND, J., at page 11, infra.
 Sentenced to five years in the House of Correction after being found guilty of assault and battery by a jury in the Circuit Court for Cecil County, John Davidson Elmer appeals.
 The State's evidence at the trial tended to show that Elmer had joined with several other young men in beating the complaining witness, a man in his fifties, in the early morning hours of January 18, 1964, across the street from a tavern near Elkton, Maryland. The same incident was before this Court in the case of Vandegrift v. State, 237 Md. 305, 206 A.2d 250 (1965).
 Although the appellant claims several errors occurred in the trial, we find it necessary to decide only one of the issues, i.e., whether the trial judge committed prejudicial error when he declared, in the presence of the jury, that a certain witness for the State was hostile.
 The State called as a witness one Richard Davis, who had been mentioned previously in the trial as having been one of the men who had participated with the appellant in the attack upon the prosecuting witness. Davis had been indicted along with Elmer but before the latter's trial the State had confessed not guilty as to Davis. During the course of the direct examination of Davis, the judge "declared" him to be hostile, in the presence of the jury, under the following circumstances:
 "Q. [by the State's Attorney]: You didn't hear Richie Vandegrift [one of the accused] say, `I will stop him from calling the police'?
 "[Defense Counsel]: Your Honor, I object to this.
 "The Court: Why ?
 "[Defense Counsel]: Because he can't lead the witness, and he has even gone one step further.
 *4 "The Court: This is his witness. Are you taken by surprise at what this man is saying?
 "[Defense Counsel]: No.
 "The Court: I am asking him [the State's Attorney]. Wait a minute.
 "[State's Attorney]: Your Honor, I am not taken by surprise, but he is a hostile witness and I would like to have him declared as such.
 "The Court: I will declare him as such. Go ahead. (Emphasis supplied.)
 "[Defense Counsel]: I object, your Honor.
 "The Court: All right, you have your objection.
 "[State's Attorney]: Q. You didn't hear Vandegrift say he was getting him, he would stop him? A. No, sir.
 "Q. Nothing of that nature? A. All I heard Richie say, `Somebody better help this man. I will help him.' That is all I heard.
 "Q. And you are going to stick to that, are you?
 A. That is all I heard, yes, sir.
 "[State's Attorney]: Okay. You can have him."
 Defense counsel did not make a motion for a mistrial, or a motion to strike out the judge's declaration that the witness was a hostile one and to instruct the jury to disregard it, and it has been suggested that the failure to make either of these motions prevents our review of the question as to the prejudicial effect of the judge's remarks. There can be little doubt that the making of one, or both, of these motions by defense counsel would properly have preserved the question involved in the above objection for review. We have so stated on several occasions. See, for example, Bryant v. State, 207 Md. 565, 585, 115 A.2d 502 (1955).
 But, in order to determine whether these are the only methods, under all circumstances, of preserving the question of allegedly improper remarks of the trial judge for appellate consideration, we must consider our previous decisions and our present Maryland Rules.
 We do not deem it necessary to go back earlier than the case *5 of Sandruck v. Wilson, 117 Md. 624, 84 A. 54 (1912), which involved a civil proceeding. This Court stated a trial judge should be careful to avoid expressing in the presence of the jury an opinion as to the existence of any fact which should be left to their determination, but held that remarks of the trial judge which plainly indicated that he thought the plaintiff should recover were not prejudicial in that particular case, as the judge could properly have instructed the jury to return a verdict for the plaintiff.
 In Lee v. State, 163 Md. 56, 58, 161 A. 284 (1932), the Court noted that "the appeal has not been perfected in entire compliance with the rules governing appeals to this court," but went on to reverse, holding that the appellant had been denied a constitutional right to equal protection of the laws.
 One of the contentions raised in Marino v. State, 171 Md. 104, 187 A. 858 (1936), was a claim that the trial judge had made improper statements in the presence of the jury. The Court stated that if the defendant desired "to reserve these questions, he should have moved the court" to declare a mistrial. However, the Court proceeded, after stating that the trial judge "should be exceedingly careful in any remarks made by him * * *," to consider and decide the question, stating further "the above statements of the court do not constitute an expression as to the existence or not of any fact, its weight or credibility, but only relate to the admissibility of evidence, and, to some extent, the reason for its rejection * * *." (p. 110 of 171 Md.).
 In 1938, the case of Kirschgessner v. State, 174 Md. 195, 198 A. 271 (1938), was decided; more will be said of this case later.
 Chief Judge Bond wrote the opinion in Cohen v. State, 179 Md. 696 (where it is unreported), 16 A.2d 878 (where it is reported) (1940). There, reversible error was claimed in a remark made by the trial judge. The record failed to reproduce the complained of incident with clarity; however, the Court assumed "some damage" resulted. The opinion pointed out that no motion to strike out the remark, to warn the jury to disregard the same, or to declare a mistrial had been made, and stated, "Correction by one of them must be attempted to enable *6 this court to set aside a judgment because of an improper remark." (p. 879). Although stating this as a general rule, the Court was careful to say: "We do not pass on available methods of correcting any interference by a court that might amount to a denial of due process of law." (p. 880). (Emphasis supplied.) It will be noted that this decision was rendered prior to the adoption of our present rules of court when formal bills of exceptions had to be presented in order to obtain a review of lower court rulings by this Court. It will also be noted that "available methods" of correcting a denial of due process were not included within the scope of the ruling laid down.
 Lubinski v. State, 180 Md. 1, 22 A.2d 455 (1941), was decided the following year. Again, remarks made by the trial court were challenged. The Court stated that there were "no exceptions to any of these remarks, nor was there any motion made as a result of them," hence their propriety was not properly before the Court for review. However, the opinion noted the exception named in Cohen, supra, relative to "available methods of correcting" any denial of due process, and went on to say: "We find nothing in the rulings on the evidence * * * or in the remarks of the trial court, which would justify us in concluding there has been any denial of due process of law, or any infringement on the constitutional rights of the appellant." (Emphasis supplied.) (pp. 9-10 of 180 Md.)
 This case seems to have been the last one (touching the question involved here) decided before the adoption on November 1, 1945, of Court of Appeals Rule 17, the forerunner of present Maryland Rule 522, which applies to criminal proceedings by virtue of Rule 725 f. At the time of the trial below, Rule 522 a and b read as follows:
 "a Formal Exceptions Unnecessary.
 A formal exception to a ruling or order of the court is unnecessary.
 "b Action Desired or Objection.
 For purposes of reconsideration by the trial court or review on appeal, it is sufficient that a party at the time the ruling or order of the court is made or sought, makes known to the court the action which he desires *7 the court to take or his objection to the action of the court, and unless requested by the court it shall not be necessary to state the grounds therefor."
 Since the adoption of this rule, we have decided several cases involving the question under consideration, but none seems to have dealt explicitly with the matter as to how Rule 522 relates thereto.
 In Brown v. State, 203 Md. 126, 100 A.2d 7 (1953), no objection was made to the court's action (challenged remarks of the trial judge); hence the question was not properly before the Court of Appeals.
 In Bryant v. State, supra (207 Md. 565, 115 A.2d 502), the Court repeated the propriety of making one or more of the motions mentioned above when complaint is made of remarks made by the trial judge. The opinion stated that "The degree of severity of a trial judge's rebukes of an attorney" is left to the discretion of the trial judge "as long as they do not prevent a fair and impartial trial." (Emphasis supplied.) The Court held that the record failed to show that the actions and statements of the judge were such "as to deprive him [the defendant] of a fair and impartial-trial." (p. 585 of 207 Md.).
 The trial judge in Wolfe v. State, 218 Md. 449, 146 A.2d 856 (1958), attempted to assist the defendant, who was not represented by counsel; however, we were of the opinion that certain of the remarks made by the trial court in the presence of the jury, in doing so, were, in fact, prejudicial. Judge Horney, for the Court, pointed out that "Generally, the prejudicial effect of improper remarks may not be raised on appeal unless preserved by an appropriate objection" (a motion to declare a mistrial or a motion to strike out the remarks), but, under the circumstances there prevailing, we held that "we must of our own motion take cognizance of and correct the plain error * * * even though such error may not have been properly includible in the assignment of errors * * *." (p. 455 of 218 Md.). In other words, we concluded that the remarks made by the judge below denied the appellant due process of law.
 Judge Hammond, for the Court, in Brown v. State, 220 Md. 29, 39, 150 A.2d 895 (1959), stated: "There was an objection *8 to the questions [propounded by the court], which was overruled. Appellant [who was represented by counsel] did not ask that the jury be instructed to disregard the questions and answers, nor did he move for a mistrial, which are the steps we have said should be taken in such a situation. [Citation.] Nevertheless, we feel constrained to say that the questions asked were clearly improper."
 Again, in Rowe v. State, 234 Md. 295, 302, 199 A.2d 785 (1964), we held: "Even though a question as to the failure of the trial court to advise the jury with respect to not returning a verdict on the indictment in the event of a finding of insane now was not included in the assignment of errors, we think we must, under the unusual circumstances of this case, take cognizance of the plain error sua sponte." (It will be noted the question in this case did not involve allegedly improper remarks of a trial judge.)
 We have set forth the holdings in the above cases and Rule 522 a and b in order that we may consider our present question in proper perspective. We think the decisions before the adoption of Rule 522 clearly point out that, prior thereto (when formal bills of exceptions were required in order to obtain appellate review), the general rule was that the proper mode of preserving for appellate review challenged remarks made by a trial judge was by a motion for a mistrial or a motion to strike out the remarks and to warn the jury to disregard them; and, upon denial of such motion, or motions, to take exceptions to the court's rulings. To this general rule there was an exception, namely, when the record clearly showed that the accused had not had a fair and impartial trial, and thereby was denied due process of law. Although specifically noting this exception, the decisions (prior to the adoption of Rule 522) did not spell out the "available methods" to be used to obtain appellate review when the trial resulted in a denial of due process. However, in Wolfe v. State, supra, we held, as stated above, that this Court should raise the question sua sponte. See also Apple v. State, 190 Md. 661, 667-668, 59 A.2d 509 (1948).
 We mentioned above the case of Kirschgessner v. State (174 Md. 195). In that case the State, having failed to get responsive answers from a witness, asked for and obtained, in the *9 jury's presence, a bench warrant for him on a charge of perjury. After a forty-five minute recess the witness was brought into court in the sheriff's custody and resumed the stand, over the defendant's objection, and the bench warrant was dismissed, again over the defendant's objection. In spite of the objections, this Court ruled that "the question of prejudice to the defendant's constitutional right to a fair and impartial trial" had not been preserved for appellate review, since no motion for a mistrial had been made (p. 202 of 174 Md.). With due deference to our predecessors, we find it impossible to square the holding with the present-day concept of due process of law; therefore, to the extent that this opinion conflicts therewith that case is hereby overruled.
 We think, under the unusual circumstances here presented and the unquestionably harmful effects of the judge's remarks in the presence of the jury as we point out in more detail below, the accused was not afforded a fair and impartial trial and he was, therefore, denied due process of law, which, under the authorities cited above, would call for our review of the propriety of the court's remarks, even if no objection had been made thereto.
 However, there was an objection made as noted in the colloquy set forth above. Rule 522 explicitly states that formal exceptions "to a ruling or order of the court" is no longer necessary, but for purposes of "review on appeal" it is sufficient that a party "at the time [of] the ruling * * * makes known to the court the action which he desires the court to take or his objection to the action of the court." The rule is couched in simple and easily understood terms, and its meaning is clear: it is no longer necessary, in order to reserve for appellate review, for a party to take formal exceptions to rulings of the court during the course of a trial, provided the party makes known to the court "his objection to the action of the court," or "the action which he desires the court to take." One of the primary purposes of this Rule was to simplify procedure by doing away with unnecessary and outmoded formalities, thereby saving time in the trial of causes and avoiding unnecessary expense.
 Although there may be a possible question as to whether the *10 objection in the instant case was directed specifically to the remarks of the judge when he said "I will declare him as such. Go ahead," or to the judge's ruling that the State's Attorney would be allowed to ask leading questions, the objection followed the judge's remarks immediately and the doubt, if any, relative thereto should, we think, be resolved in the appellant's favor. Therefore, we conclude that the question of the propriety of the remarks made by the trial court in the presence of the jury is properly before us for review under Rule 522.
 The court's declaration, in the presence of the jury, of the hostility of the State's witness, Davis, clearly prejudiced the appellant's right to a fair and impartial trial. As the case developed, its outcome depended almost entirely upon the credibility which the jury would accord to the-witnesses for the State, on the one hand, and the witnesses for the defense (all of whom denied, in effect, that the appellant had participated in the attack upon the prosecuting witness), on the other. Of the State's witnesses, only one, Pinder, who was watching from a window of the tavern some 40 to 50 feet away, testified that the appellant was one of four men who tussled with the prosecuting witness, although he was unable to say which one or ones threw the prosecuting witness down and stomped on him. The prosecuting witness himself testified he did not know which of the men assaulted him. The other State's witnesses were unable to say they saw any physical contact between the appellant and the prosecuting witness. Davis' testimony was to the same effect. When the trial judge declared Davis a witness hostile to the State, after he had been called by the State and had given testimony favorable to the defense, the judge's remark clearly indicated his disbelief of the witness and unquestionably influenced the jury's appraisal of the credibility of the witness. It was, of course, the function of the jury alone, as the triers of the facts, to weigh and determine that factor. The rule in such cases was stated by this Court in United Rys. Co. v. Carneal, 110 Md. 211, at pp. 232-233, 72 A. 771 (1909), and quoted in Marino v. State, supra (at p. 110 of 171 Md.), as follows:
 "* * * It is undoubtedly true that a trial Judge, because of his high and authoritative position, should *11 be exceedingly careful in any remarks made by him during the progress of a trial, either in passing upon evidence or ruling upon prayers, and should carefully refrain, either directly or indirectly, from giving expression to an opinion upon the existence or not of any fact, which should be left to the finding of the jury * * *."
 The rule was applied in Newton v. State, 147 Md. 71, 86-88, 127 A. 123 (1924), where this Court held (upon objection, unaccompanied by any motion) that remarks made by the trial court in the presence of the jury which directly reflected upon the credibility of a defense witness constituted prejudicial error.
 We think that the appellant must be granted a new trial. It should be noted that we are not deciding that the trial judge was wrong in concluding the witness was hostile, but rather that, even though his conclusion was correct, the prejudicial error was committed by not making the declaration of the witness' hostility (if any such declaration was felt necessary) out of the presence of the jury.
 Judgment reversed and case remanded for a new trial; costs to be paid by Cecil County.
 HAMMOND, J., filed the following dissenting opinion.
 I dissent because it is plain to me that out of the minuscule molehill of a routine and harmless ruling by a trial judge in the ordinary course of a criminal trial this Court has made a momentous mountain of reversible error, amounting to a deprivation of due process of law.
 The Court says that what occurred is reviewable on appeal for two reasons  one, because it unconstitutionally deprived the accused of a fair trial and two, because his counsel preserved it for review by objecting to it under Maryland Rule 522. Taking the latter ground first, it seems to me inescapable from the record that, assuming that rule to be applicable, the only objection ever made or thought of by appellant's counsel was to the allowing of leading questions by the State's Attorney of *12 the witness Davis. When the State's Attorney first asked a leading question, defense counsel said: "* * * I object to this"; and when the court said "Why?" answered: "Because he can't lead the witness * * *." Then when the State's Attorney said of the witness: "* * * he is a hostile witness and I would like to have him declared as such," and the court said: "I will declare him as such. Go ahead" (clearly to continue to ask leading questions), defense counsel said again: "I object," (equally clearly, it seems to me), not to the judge's agreeing with the States' Attorney's characterization of the witness as hostile but to the permitting of leading questions. No one, including the majority, questions that the witness was hostile or the propriety of allowing leading questions of him.
 Deprivation of due process is found by the majority because Judge Rollins, in ruling that "I will declare him as such," in response to the State's Attorney's statement that Davis was a hostile witness, destroyed or damaged prejudicially the credibility of the witness. To me this approaches, if it does not embrace, the fanciful. Of the State's witnesses only one gave support to the State sufficient to make a case for a jury to pass on. The others, of whom Davis was but one, all were obviously not sympathetic to the State's effort to convict and said from the stand as little as they could, and that reluctantly. But because a witness is reluctant to help the State or hurt the accused  in other words, is "hostile" to the State  does not necessarily mean that what testimony can be extracted from him is not to be believed. If this were so, the rule permitting the asking of leading questions of such a witness, the reason for and the aim of which is to elicit the truth, would be meaningless. It is not meaningless, any more than is the right to ask leading questions on cross-examination of a witness who has been produced by the other side. He, too, often is a "hostile" witness but this does not make his testimony on cross-examination incredible.
 We pay lip service to trial by jury as a bulwark of the protection of individual rights, but judicial treatment of whether a particular jury has been influenced towards unfair determination of those rights often seems to proceed on the assumption, contrary to the theory on which the jury system is based *13 and supposed to operate, that the men and women on that jury lacked average intelligence, common sense, experience and judgment. There would seem no reason in the case before us to think the jury was led to believe that Judge Rollins was announcing that he thought the witness was not a truthful man and not to be believed. It must have been apparent to them that he was merely recognizing, as every one else in the court room by then must have, that the witness wanted to say as little as he could and that, therefore, the State, in an effort to overcome his hostility towards testifying, should be able to ask him questions which would require him to give information.
 The claim that the passing remark of the trial judge made the trial unfair to the point of being unconstitutional under "the present-day concept of due process of law" (quite obviously meaning largely the concept now held by the Supreme Court and lower federal courts) would seem to rest on a foundation of sand.
 Maryland has adhered generally to the much  and to me, justly  criticized rule that the trial judge should be only an umpire. For an example of that criticism, see 3 Wigmore (3rd Ed. 1940), Sec. 784. Many courts of other jurisdictions, including those of the federal judicial system, have taken the broader approach and have held that a nisi prius judge may express his views on the merits of the case, including the guilt of the accused in exceptional cases (where guilt is clear), and as to the bearing and weight of the testimony, including its credibility, provided he makes it unequivocally plain to the jury that they independently and for themselves must make the ultimate determination. This is the practice in Great Britian and Canada. Chitty (Brickwood's Packett on Instruction to Juries), p. 126, et seq., says:
 "It is the practice for the judge at nisi prius not only to state to the jury all the evidence that has been given, but to comment on its bearing and weight, and to state the legal rules upon the subject and their application to the particular case, and to advise them as regards the verdict they should give."
 New Jersey has adopted the English rule, State v. Hummer, *14 65 A. 249, as has California, People v. Busby (Dis. Ct. App. Calif.), 104 P.2d 531; People v. Ottey (Calif.), 56 P.2d 193, and apparently also Connecticut, Michigan and Pennsylvania, Commonwealth v. Romano (Pa.), 141 A.2d 597; People v. Lintz (Mich.), 222 N.W. 201; State v. Journey (Conn.), 161 A. 515.
 In United States v. Murdock, 290 U.S. 389, 394, 78 L. Ed. 381, Mr. Justice Roberts for the Court said (holding the rule not applicable on the facts):
 "Although the power of the judge to express an opinion as to the guilt of the defendant exists, it should be exercised cautiously and only in exceptional cases. Such an expression of opinion was held not to warrant a reversal where upon the undisputed and admitted facts the defendant's voluntary conduct amounted to the commission of the crime defined by the statute. Horning v. District of Columbia, 254 U.S. 135, 65 L. Ed. 185, 41 S. Ct. 53."
 See also United States v. Link (3rd Cir.), 202 F.2d 592.
 In United States v. Kravitz (3rd Cir.), 281 F.2d 581, the judge said to the jury: "Let me say quite frankly to you that I do not believe Joseph Abrams [a witness] absolutely * * *." Judge Goodrich for the Court held this was not reversible error.
 This Court has said that a judge should not reflect on the credibility of a witness. Newton v. State, 147 Md. 71. As, has been noted, it is clear to me that Judge Rollins did not do this, but if it be assumed that he did and that, therefore, the error, if properly reserved for appellate review  as it was not  would amount to reversible error under Maryland law, this does not mean that the error deprived the accused of due process of law which requires reversal on the initiative of the reviewing appellate Court.
 Judge Rollins' ruling that he recognized Davis as a hostile witness reflected only what was undeniably and obviously true. In his charge, Judge Rollins instructed the jury that anything he said as to the evidence was advisory only and not binding on them. If it be assumed that by the form of the trial judge's *15 ruling he conveyed to the jury the impression that he thought the witness to be unworthy of belief, this would not have constituted reversible error, much less come close to a denial of due process of law in a trial in the federal courts or those of many states. The phrase in Art. 23 of the Declaration of Rights of the Maryland Constitution, "That no man ought to be taken or imprisoned * * * or deprived of his life, liberty or property, but * * * by the law of the land" has been held to be synonymous with the words "due process of law" as used in the Constitution of the United States, Slansky v. State, 192 Md. 94, and the Court of Appeals is not at liberty to set up a Maryland concept of due process against controlling decisions of the Supreme Court. Raymond v. State, ex rel. Szydlouski, 192 Md. 602. The majority in the present case have treated a brief occurrence in a trial as constituting a deprivation of due process under Maryland law when it would not have been so treated under federal law.
 I would affirm.