type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 1.8.2009
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 C 180/11
 Urteil des Gerichtshofs (Dritte Kammer) vom 18. Juni 2009 (Vorabentscheidungsersuchen des Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Niederlande) — Staatssecretaris van Financiën/Stadeco BV
 (Rechtssache C-566/07) (1)
 (Sechste Mehrwertsteuerrichtlinie - Art. 21 Abs. 1 Buchst. c - Steuer, die ausschließlich deshalb geschuldet wird, weil sie in der Rechnung ausgewiesen ist - Berichtigung der zu Unrecht in Rechnung gestellten Steuer - Ungerechtfertigte Bereicherung)
 2009/C 180/17
 Verfahrenssprache: Niederländisch
 Vorlegendes Gericht
 Hoge Raad der Nederlanden Den Haag
 Parteien des Ausgangsverfahrens
 Kläger: Staatssecretaris van Financiën
 Beklagte: Stadeco BV
 Gegenstand
 Vorabentscheidungsersuchen des Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Auslegung des Art. 21 Abs. 1 Buchst. c der Sechsten Richtlinie 77/388/EWG des Rates vom 17. Mai 1977 zur Harmonisierung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Umsatzsteuern — Gemeinsames Mehrwertsteuersystem: einheitliche steuerpflichtige Bemessungsgrundlage (ABl. L 145, S. 1) — Im Wohnsitzstaat des Ausstellers der Rechnung nicht geschuldete Steuer für eine in einem anderen Mitgliedstaat oder in einem Drittstaat lokalisierte Tätigkeit — Berichtigung zu Unrecht in Rechnung gestellter Mehrwertsteuer
 Tenor
 1.
 Art. 21 Abs. 1 Buchst. c der Sechsten Richtlinie 77/388/EWG des Rates vom 17. Mai 1977 zur Harmonisierung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Umsatzsteuern — Gemeinsames Mehrwertsteuersystem: einheitliche steuerpflichtige Bemessungsgrundlage in der durch die Richtlinie 91/680/EWG des Rates vom 16. Dezember 1991 geänderten Fassung ist dahin auszulegen, dass nach dieser Bestimmung die Mehrwertsteuer in dem Mitgliedstaat geschuldet wird, dessen Mehrwertsteuer in einer Rechnung oder einem ähnlichen Dokument ausgewiesen ist, selbst wenn der fragliche Vorgang in diesem Mitgliedstaat nicht steuerpflichtig war. Es ist Sache des vorlegenden Gerichts, unter Berücksichtigung aller maßgeblichen Umstände zu prüfen, der Mehrwertsteuer welchen Mitgliedstaats die in der fraglichen Rechnung ausgewiesene Mehrwertsteuer entspricht. Insoweit können u. a. der ausgewiesene Mehrwertsteuersatz, die Währung des angegebenen Rechnungsbetrags, die Sprache, in der die Rechnung ausgestellt ist, der Inhalt und der Kontext der fraglichen Rechnung, die Orte, an denen der Aussteller der Rechnung und der Empfänger der Dienstleistung niedergelassen sind, sowie deren Verhalten maßgeblich sein.
 2.
 Der Grundsatz der steuerlichen Neutralität schließt es grundsätzlich nicht aus, dass ein Mitgliedstaat die Berichtigung der Mehrwertsteuer, die in diesem Mitgliedstaat allein deshalb geschuldet wird, weil sie irrtümlich in der versandten Rechnung ausgewiesen wurde, davon abhängig macht, dass der Steuerpflichtige dem Empfänger der Dienstleistungen eine berichtigte Rechnung zugesandt hat, in der die Mehrwertsteuer nicht ausgewiesen ist, wenn dieser Steuerpflichtige die Gefährdung des Steueraufkommens nicht rechtzeitig und vollständig beseitigt hat.
 (1) ABl. C 64 vom 8.3.2008.


type: other

text:
Legislação Comercial e das Sociedades Comerciais - PDF
 Download "Legislação Comercial e das Sociedades Comerciais"
 Dina Neto Aldeia
 1 Legislação Comercial e das Sociedades Comerciais a Edição Actualização no 3 1
 2 Actualização no 3 ORGANIZAÇÃO BDJUR BASE DE DADOS JURÍDICA EDITOR EDIÇÕES ALMEDINA, S.A. Rua Fernandes Tomás nos 76, 78, Coimbra Tel.: Fax: ISBN ORIGINAL Março, 2015 PÁGINA INTERNET DO LIVRO 2
 3 ACTUALIZAÇÃO No 3 Actualizações ao Código dos Valores Mobiliários, decorrentes da Lei no 23-A/ /2015, de Na página 845, o artigo 21o-B do Código dos Valores Mobiliários, passa a ter a Artigo 21o-B Convocatória 1. O período mínimo que pode mediar entre a divulgação da convocatória e da data da reunião da assembleia geral de sociedade aberta é de 21 dias. 2. Além dos elementos previstos no no 5 do artigo 377o do Código das Sociedades Comerciais, a convocatória para reunião de assembleia geral de sociedade aberta deve conter, pelo menos: a) No caso de sociedade emitente de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado, informação sobre os procedimentos de participação na assembleia geral, incluindo a data de registo e a menção de que apenas quem seja accionista nessa data tem o direito de participar e votar na assembleia geral; b) Informação sobre o procedimento a respeitar pelos accionistas para o exercício dos direitos de inclusão de assuntos na ordem do dia, de apresentação de propostas de deliberação e de informação em assembleia geral, incluindo os prazos para o respectivo exercício; c) Informação sobre o procedimento a respeitar pelos accionistas para a sua representação em assembleia geral, mencionando a existência e o local onde é disponibilizado o formulário do documento de representação, ou incluindo esse formulário; d) O local e a forma como pode ser obtido o texto integral dos documentos e propostas de deliberação a apresentar à assembleia geral. 3. A informação prevista nas alíneas b) e c) do número anterior pode ser substituída por informação sobre os prazos de exercício dos direitos em causa, acompanhada de remissão para o sítio na Internet da sociedade no qual seja disponibilizada informação sobre o respectivo conteúdo e modo de exercício. 3
 4 4. A assembleia geral de um emitente que seja uma instituição de crédito ou sociedade financeira pode, por maioria qualificada de dois terços dos votos validamente expressos, deliberar a alteração dos estatutos para prever um período mais curto do que o previsto no no 1, mas não inferior a 10 dias após a data da convocatória, desde que estejam verificadas cumulativamente as seguintes condições: a) A convocação da assembleia geral se destine exclusivamente a deliberar sobre um aumento do capital; b) Estejam preenchidos os requisitos para a aplicação de uma medida de intervenção corretiva previstos no artigo 141o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; c) O aumento do capital seja necessário para evitar que fiquem preenchidos os requisitos para a aplicação de uma medida de resolução previstos no no 2 do artigo 145o-E do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. 5. Caso seja aplicável o disposto nos números anteriores: a) O prazo previsto no no 2 do artigo 23o-B é reduzido para três dias seguintes à publicação da convocatória; b) O prazo máximo previsto no no 3 do artigo 23o-B é reduzido para cinco dias antes da realização da assembleia, independentemente da forma usada para a sua convocação. Na página 907, o artigo 189o do Código dos Valores Mobiliários, passa a ter a Artigo 189o Derrogações 1. O disposto no artigo 187o não se aplica quando a ultrapassagem do limite de direitos de voto relevantes nos termos dessa disposição resultar: a) Da aquisição de valores mobiliários por efeito de oferta pública de aquisição lançada sobre a totalidade dos valores mobiliários referidos no artigo 187o emitidos pela sociedade visada, sem nenhuma restrição quanto à quantidade ou percentagem máximas de valores mobiliários a adquirir e com respeito dos requisitos estipulados no artigo anterior; b) Da execução de plano de saneamento financeiro no âmbito de uma das moda - lidades de recuperação ou saneamento previstas na lei, incluindo da aplicação de medidas de resolução e do exercício de poderes de resolução ou de redução ou de conversão de instrumentos de fundos próprios a instituições de crédito ou sociedades financeiras nos termos da lei; c) Da fusão de sociedades, se da deliberação da assembleia geral da sociedade emitente dos valores mobiliários em relação aos quais a oferta seria dirigida constar expressamente que da operação resultaria o dever de lançamento de oferta pública de aquisição. 2. A derrogação do dever de lançamento de oferta é objecto de declaração pela CMVM, requerida e imediatamente publicada pelo interessado. 4
 5 Na página 907, o artigo 189o do Código dos Valores Mobiliários, passa a ter a Artigo 214o Poderes da CMVM 1. A CMVM pode: a) Ordenar à entidade gestora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral que proceda à suspensão de instrumentos financeiros da negociação, quando a situação do emitente implique que a negociação seja prejudicial para os interesses dos investidores ou, no caso de entidade gestora de mercado regulamentado, esta não o tenha feito em tempo oportuno; b) Ordenar à entidade gestora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral que proceda à exclusão de instrumentos financeiros da negociação quando comprovar a violação das leis ou regulamentos aplicáveis; c) Estender a suspensão ou a exclusão a todos os mercados regulamentados e sistemas de negociação multilateral onde instrumentos financeiros da mesma categoria são negociados. 2. Imediatamente após uma ordem de suspensão ou exclusão da negociação em mercado regulamentado, ao abrigo do número anterior, a CMVM torna pública a respectiva decisão e informa a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e as autoridades competentes dos outros Estados membros da União Europeia. 3. (Revogado.) 4. (Revogado.) 5. A CMVM pode ordenar à entidade gestora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral que proceda à suspensão ou exclusão de ins - trumentos financeiros da negociação quando tal seja solicitado pelo Banco de Portugal nos casos previstos na lei. 5
 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EDIÇÃO DE BOLSO (12.a Edição) ERRATA Código de Processo Penal Edição de Bolso 2 TÍTULO: AUTORES: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EDIÇÃO DE BOLSO Errata BDJUR EDITOR: EDIÇÕES ALMEDINA,


text:
Tá an tIonad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh ag beartú creatchonarthaí a dhéanamh le haghaidh aistriú téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla ó Bhulgáiris, ó Sheicis, ó Dhanmhairgis, ó Ghearmáinis, ó Ghréigis, ó Bhéarla, ó Spáinnis, ó Eastóinis, ó Fhionlainnis, ó Fhraincis, ó Chróitis, ó Ungáiris, ó Iodáilis, ó Liotuáinis, ó Laitvis, ó Mháltais, ó Ísiltíris, ó Polainnis, ó Phortaingéilis, ó Rómáinis, ó Shlóvaicis agus ó Shlóivéinis go Sualainnis.
 Beart 1 Aistriúchán ó Bhulgáiris go Sualainnis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Bhulgáiris go Sualainnis.
 Beart 2 Aistriúchán ó Sheicis go Sualainnis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Sheicis go Sualainnis.
 Beart 3 Aistriúchán ó Dhanmhairgis go Sualainnis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Dhanmhairgis go Sualainnis.
 Beart 4 Aistriúchán ó Ghearmáinis go Sualainnis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Ghearmáinis go Sualainnis.
 Beart 5 Aistriúchán ó Ghréigis go Sualainnis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Ghréigis go Sualainnis.
 Beart 6 Aistriúchán ó Bhéarla go Sualainnis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Bhéarla go Sualainnis.
 Beart 7 Aistriúchán ó Spáinnis go Sualainnis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Spáinnis go Sualainnis.
 Beart 8 Aistriúchán ó Eastóinis go Sualainnis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Eastóinis go Sualainnis.
 Beart 9 Aistriúchán ó Fhionlainnis go Sualainnis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Fhionlainnis go Sualainnis.
 Beart 10 Aistriúchán ó Fhraincis go Sualainnis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Fhraincis go Sualainnis.
 Beart 11 Aistriúchán ó Chróitis go Sualainnis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Chróitis go Sualainnis.
 Beart 12 Aistriúchán ó Ungáiris go Sualainnis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Ungáiris go Sualainnis.
 Beart 13 Aistriúchán ó Iodáilis go Sualainnis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Iodáilis go Sualainnis.
 Beart 14 Aistriúchán ó Liotuáinis go Sualainnis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Liotuáinis go Sualainnis.
 Beart 15 Aistriúchán ó Laitvis go Sualainnis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Laitvis go Sualainnis.
 Beart 16 Aistriúchán ó Mháltais go Sualainnis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Mháltais go Sualainnis.
 Beart 17 Aistriúchán ó Ollainnis go Sualainnis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Ísiltíris go Sualainnis.
 Beart 18 Aistriúchán ó Pholainnis go Sualainnis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Pholainnis go Sualainnis.
 Beart 19 Aistriúchán ó Phortaingéilis go Sualainnis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Phortaingéilis go Sualainnis.
 Beart 20 Aistriúchán ó Rómáinis go Sualainnis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Rómáinis go Sualainnis.
 Beart 21 Aistriúchán ó Shlóvaicis go Sualainnis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Shlóvaicis go Sualainnis.
 Beart 22 Aistriúchán ó Shlóivéinis go Sualainnis Tá sé beartaithe ag an Ionad Aistriúcháin do Chomhlachtaí an Aontais Eorpaigh creatchonradh a dhéanamh chun téacsanna teicniúla caighdeánaithe i réimse na gceart maoine intleachtúla a aistriú ó Shlóivéinis go Sualainnis.
 2019/S 058-132827 Ceartúchán 22/03/2019 00:00
 2019/S 045-101847 Fógra Conartha 05/03/2019 00:00


type: legislation

jurisdiction: US

text:
 II
 111th CONGRESS
 2d Session
 S. 3699
 IN THE SENATE OF THE UNITED STATES
 August 4, 2010
 Mr. Vitter introduced
 the following bill; which was read twice and referred to the
 Committee on Environment and Public
 Works
 A BILL
 To prohibit the regulation of carbon dioxide emissions in
 the United States until China, India, and Russia implement similar
 reductions.
 1.Carbon dioxide reductions in
 China, India, and RussiaNotwithstanding any other provision of law,
 the Administrator of the Environmental Protection Agency or the head of any
 other Federal agency shall not regulate carbon dioxide emissions until the date
 on which the Secretary of Commerce certifies in writing that each of the
 People’s Republic of China, the Republic of India, and Russia have initiated
 measures that require carbon dioxide emission reductions that are substantially
 similar to the carbon dioxide emission reductions proposed for the United
 States.


text:
 7.12.2011
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 L 324/23
 REGULAMENTUL DE PUNERE ÎN APLICARE (UE) NR. 1268/2011 AL COMISIEI
 din 6 decembrie 2011
 de stabilire a valorilor forfetare de import pentru fixarea prețului de intrare pentru anumite fructe și legume
 COMISIA EUROPEANĂ,
 având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene,
 având în vedere Regulamentul (CE) nr. 1234/2007 al Consiliului din 22 octombrie 2007 de instituire a unei organizări comune a piețelor agricole și privind dispoziții specifice referitoare la anumite produse agricole (Regulamentul unic OCP) (1),
 având în vedere Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 543/2011 al Comisiei din 7 iunie 2011 de stabilire a normelor de aplicare a Regulamentului (CE) nr. 1234/2007 al Consiliului în sectorul fructelor și legumelor și în sectorul fructelor și legumelor procesate (2), în special articolul 136 alineatul (1),
 întrucât:
 Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 543/2011 prevede, ca urmare a rezultatelor negocierilor comerciale multilaterale din cadrul Rundei Uruguay, criteriile pentru stabilirea de către Comisie a valorilor forfetare de import din țări terțe pentru produsele și perioadele menționate în partea A din anexa XVI la regulamentul respectiv,
 ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT:
 Articolul 1
 Valorile forfetare de import prevăzute la articolul 136 din Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 543/2011 sunt stabilite în anexa la prezentul regulament.
 Articolul 2
 Prezentul regulament intră în vigoare la 7 decembrie 2011.
 Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale și se aplică direct în toate statele membre.
 Adoptat la Bruxelles, 6 decembrie 2011.
 Pentru Comisie, pentru președinte
 José Manuel SILVA RODRÍGUEZ
 Director general pentru agricultură și dezvoltare rurală
 (1) JO L 299, 16.11.2007, p. 1.
 (2) JO L 157, 15.6.2011, p. 1.
 ANEXĂ
 Valorile forfetare de import pentru determinarea prețului de intrare pentru anumite fructe și legume
 (EUR/100 kg)
 Cod NC
 Codul țărilor terțe (1)
 Valoare forfetară de import
 0702 00 00
 AL
 58,7
 MA
 47,0
 MK
 68,6
 TR
 87,1
 ZZ
 65,4
 0707 00 05
 TR
 103,7
 ZZ
 103,7
 0709 90 70
 MA
 31,6
 TR
 122,9
 ZZ
 77,3
 0805 10 20
 AR
 41,5
 BR
 41,5
 MA
 56,6
 TR
 45,8
 UY
 42,5
 ZA
 51,9
 ZZ
 46,6
 0805 20 10
 MA
 64,0
 ZZ
 64,0
 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90
 HR
 32,0
 IL
 76,9
 JM
 129,1
 TR
 77,0
 ZZ
 78,8
 0805 50 10
 TR
 53,9
 ZZ
 53,9
 0808 10 80
 CA
 120,5
 CL
 90,0
 CN
 71,1
 US
 123,5
 ZA
 180,1
 ZZ
 117,0
 0808 20 50
 CN
 48,8
 TR
 133,1
 ZZ
 91,0
 (1) Nomenclatorul țărilor, astfel cum este stabilit prin Regulamentul (CE) nr. 1833/2006 al Comisiei (JO L 354, 14.12.2006, p. 19). Codul „ZZ” reprezintă „alte origini”.


text:
 25.6.2020
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 L 201/4
 A BIZOTTSÁG (EU) 2020/867 VÉGREHAJTÁSI RENDELETE
 (2020. június 18.)
 az oltalom alatt álló eredetmegjelölések és földrajzi jelzések nyilvántartásába bejegyzett egyik elnevezés termékleírását érintő nem kisebb jelentőségű módosítás jóváhagyásáról [„Aprutino Pescarese” (OEM)]
 AZ EURÓPAI BIZOTTSÁG,
 tekintettel az Európai Unió működéséről szóló szerződésre,
 tekintettel a mezőgazdasági termékek és az élelmiszerek minőségrendszereiről szóló, 2012. november 21-i 1151/2012/EU európai parlamenti és tanácsi rendeletre (1) és különösen annak 52. cikke (2) bekezdésére,
 mivel:
 (1)
 Az 1151/2012/EU rendelet 53. cikke (1) bekezdésének első albekezdésével összhangban a Bizottság megvizsgálta Olaszország kérelmét, amely az 1263/96/EK bizottsági rendelet (2) alapján bejegyzett „Aprutino Pescarese” oltalom alatt álló eredetmegjelöléshez kapcsolódó termékleírás módosításának jóváhagyására irányul.
 (2)
 A szóban forgó módosítás az 1151/2012/EU rendelet 53. cikkének (2) bekezdése értelmében nem tekinthető kisebb jelentőségűnek, ezért a Bizottság a módosítás iránti kérelmet (3) az említett rendelet 50. cikke (2) bekezdésének a) pontja alapján közzétette az Európai Unió Hivatalos Lapjában.
 (3)
 A Bizottsághoz nem érkezett az 1151/2012/EU rendelet 51. cikke szerinti felszólalási nyilatkozat, ezért a termékleírás módosítását jóvá kell hagyni,
 ELFOGADTA EZT A RENDELETET:
 1. cikk
 Az „Aprutino Pescarese” (OEM) elnevezéshez kapcsolódó termékleírásnak az Európai Unió Hivatalos Lapjában közzétett módosítása jóváhagyásra kerül.
 2. cikk
 Ez a rendelet az Európai Unió Hivatalos Lapjában való kihirdetését követő huszadik napon lép hatályba.
 Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban.
 Kelt Brüsszelben, 2020. június 18-án.
 a Bizottság részéről,
 az elnök nevében,
 Janusz WOJCIECHOWSKI
 a Bizottság tagja
 (1) HL L 343., 2012.12.14., 1. o.
 (2) A 2081/92/EGK tanácsi rendelet 17. cikkében megállapított eljárás szerint a földrajzi jelzések és eredetmegjelölések bejegyzéséről szóló 1107/96/EK rendelet mellékletének kiegészítéséről (HL L 163., 1996.7.2., 20. o.).
 (3) HL C 44., 2020.2.10., 37. o.


type: contracts

text:
 Svarīgs juridisks paziņojums
 |
 22007A0124(01)
 Protokols Partnerības un sadarbības nolīgumam starp Eiropas Kopienām un to dalībvalstīm, no vienas puses, un Azerbaidžānas Republiku, no otras puses, ar kuru Partnerības un sadarbības nolīguma noteikumus attiecina uz tekstilizstrādājumu divpusēju tirdzniecᆱbu, ņemot vērā to, ka beidzas termiņš divpusējam nolīgumam par tekstilizstrādājumiem
 Oficiālais Vēstnesis L 017 , 24/01/2007 Lpp. 0014 - 0014
 ProtokolsPartnerības un sadarbības nolīgumam starp Eiropas Kopienām un to dalībvalstīm, no vienas puses, un Azerbaidžānas Republiku, no otras puses, ar kuru Partnerības un sadarbības nolīguma noteikumus attiecina uz tekstilizstrādājumu divpusēju tirdzniecību, ņemot vērā to, ka beidzas termiņš divpusējam nolīgumam par tekstilizstrādājumiemEIROPAS KOPIENA,no vienas puses, unAZERBAIDŽĀNAS REPUBLIKA,no otras puses,tā kā:(1) Partnerības un sadarbības nolīgums starp Eiropas Kopienām un to dalībvalstīm, no vienas puses, un Azerbaidžānas Republiku, no otras puses (turpmāk "PSN"), stājās spēkā 1999. gada 1. jūlijā.(2) Ir notikušas sarunas, lai nodrošinātu, ka PSN principus, kurus piemēro citu preču tirdzniecībā, oficiāli attiecina arī uz tekstilizstrādājumu tirdzniecību.(3) Būtu jāpieņem attiecīgi PSN grozījumi,IR VIENOJUŠĀS ŠĀDI.1. pantsAr šo Partnerības un sadarbības nolīgumu starp Eiropas Kopienām un to dalībvalstīm, no vienas puses, un Azerbaidžānas Republiku, no otras puses (turpmāk "PSN"), groza šādi:1) Nolīguma 12. pantā svītro atsauci uz 17. pantu;2) Nolīguma 17. pantu svītro.2. pantsŠis protokols ir PSN sastāvdaļa.3. pantsŠis protokols stājas spēkā nākamā mēneša pirmajā dienā pēc tā parakstīšanas dienas.4. pantsŠis protokols ir sastādīts divos eksemplāros līgumslēdzēju pušu valsts oficiālajās valodās, katrs no šiem tekstiem ir vienlīdz autentisks.--------------------------------------------------


text:
Frank J. Caughy and Benjamin F. Hearn were, and for many years had been, partners, engaged in the real estate business in Baltimore under the style of Caughy, Hearn Company. The partnership was terminated January 4th, 1921, by the death of Mr. Hearn. 47 C.J. 1111.
 A settlement of the partnership affairs was made on July 22d 1922, by an agreement between Mr. Caughy and Mrs. Ethel D. Hearn, administratrix of Benjamin F. Hearn, which is set out in full in the record. By that agreement it appears that the share of the Hearn estate in the business, exclusive of the "St. Helena" ground rents, was $119,535.07, all of which was provided for by the payment of $31,853.07 in cash, $6,800 to be paid within sixty days of the ratification of the agreement by the orphans' court, $1,000 in stock of the Maryland Title Guaranty Company, $49,900 in mortgages, and the balance, $30,000, by a note of Frank J. Caughy, to Mrs. Hearn, administratrix, dated June 2d 1922, payable six years after date, interest to run from January 1st, 1923, for the first year at three per cent., four per cent. the second year, five per cent. the third year, and thereafter at six per cent. One hundred and forty-two shares of the Ten Hills Corporation was delivered to Mrs. Hearn as collateral security for the note, and the note and collateral were deposited with the Mercantile Trust Deposit Company for collection. *Page 599
 This was in full settlement of the partnership business, except what were known by the parties as the "St. Helena" ground rents, for which provision was made by the fifth paragraph of the agreement as follows: "It is also understood and agreed that in estimating the interest of the Hearn estate in the firm of Caughy, Hearn Company as hereinbefore set forth, there is not included the St. Helena ground rent transaction between said firm and the Title Guarantee Company for the reason that it cannot at this time be ascertained whether a profit or loss will result therefrom. It is understood that the said Frank J. Caughy shall have full power and authority to work out that transaction with the title company aforesaid in such manner as he may deem best, all profit or loss resulting therefrom to be equally divided between the Hearn estate and Frank J. Caughy."
 Sometime in 1919 (the exact date does not appear in the record), Caughy, Hearn Company bought 286 ground rents at St. Helena, near Sparrows Point, for $209,000, the titles to which were taken by the Title Guarantee and Trust Company (of Baltimore), which paid the purchase money, secured also by the notes of Caughy, Hearn Company, endorsed by Frank J. Caughy and Benjamin F. Hearn. The rentals ran from forty-two to fifty-four dollars a year, payable in semi-annual installments.
 From the time of their purchase until Mr. Hearn's death, only ten rents had been sold. In 1921 five were sold; in 1922, fifty-eight; in 1923, eighteen; in 1924, six; in 1925, twenty; in 1926, fourteen, and in 1927, one hundred and seventy-three; the last two sales in January and February, 1927, being one hundred and sixty-eight rents sold to the Eureka-Maryland Assurance Corporation for $115,613.57. The purchase money, less commission to various brokers, was paid to the Title Company. The rents, amounting to $71,074.35, were collected by Frank J. Caughy until 1924, then by Caughy Company, Incorporated, and paid over to the Title Company. The sales and collections were in charge of Frank J. Caughy until February, 1924, when he became *Page 600
 so ill that he was unable to go to his office for almost five years. The business was then incorporated under the name of Caughy Company, Incorporated, and it succeeded to the business of Frank J. Caughy, and thereafter took charge of the St. Helena transaction under the personal and successful direction of Herman A. John, who had been with Caughy, Hearn Company from 1918.
 The last of the St. Helena rents were sold on February 17th, 1927. On January 18th, 1929, Mr. Vernon Cook, attorney for Mr. Caughy, wrote Mr. James Thomas, attorney for the Hearn estate, that there had been a net loss in the St. Helena transaction of $6,081.19, for one-half of which he made demand on the Hearn estate. The deficit was due to a charge by Mr. Caughy for commission of two and one-half per cent. on all sales and five per cent. on collections of rents.
 On September 28th, 1927, a supplemental agreement was made whereby, in consideration of $5,000, to be paid by October 5th, 1927, and the further sum of $15,000 at the maturity of the note, June 2d 1928, the time for the payment of the balance, $10,000, would be extended for one year or until June 2d 1929. The payments were made as agreed and the time extended.
 On July 2d 1929, the Mercantile Trust Deposit Company wrote Mr. Caughy that, unless the balance of this note was paid forthwith, his collateral would be sold. The same day Frank J. Caughy filed his bill against Ethel D. Hearn, administratrix, and the Mercantile Trust Deposit Company, setting forth the facts herein recited, tendering a check for $6,812.56, which he claimed was the net balance due the Hearn estate, and prayed (1) an order authorizing the payment of this amount into court; (2) a decree determining the sum tendered to be the full amount due the Hearn estate, requiring the defendants to receipt for the same and to surrender the note and collateral, and, (3) to enjoin them from selling the collateral. Leave was granted to pay the sum tendered into court and a preliminary injunction was also granted. Testimony was taken in open court and at its *Page 601
 conclusion a decree was passed dismissing the bill, from which the plaintiff, Frank J. Caughy, has appealed.
 Mrs. Hearn testified that she heard nothing of the intention of the plaintiff to charge for his services in the closing out of the St. Helena transaction until the first of February, 1929, which was after Mr. Cook had written Mr. Thomas. Her son, B.F. Hearn, Jr., testified that he did not hear anything of it until he was told by Mr. Caughy sometime in 1929. Mrs. Hearn testified that the only time anything had been said to her about commissions was in February, 1927, when at Mr. John's request she called on him at Mr. Caughy's office and he then told her of the sale to the Eureka Assurance Corporation and asked her consent (which was granted) to the payment of commissions of $889, one per cent., to two agents through whom the sale was made, testifying further that Mr. John told her then that with the sale to the Assurance Company they would break about even. (Excluding the plaintiff's claim, the net profit was $42.32). We fail to see the point to this testimony, as about $3,700 had theretofore been paid to other brokers, varying from two and a half to six and four-tenths per cent., about none of which was Mrs. Hearn consulted.
 The record shows that nothing was said about commissions or compensation at the time of the settlement in July, 1922. There is no mention of it anywhere in the agreement except in the provision quoted, and nothing was said by either party except as herein stated. The plaintiff's contention is that, because of the unusual effort required to effect a settlement of the St. Helena business and the time and labor involved, his claim for compensation takes it out of the general rule that a surviving partner is not entitled to any reward for services rendered in settling the affairs of a partnership. The strict rule, and the one which has been generally applied by the courts, is that a surviving partner is not entitled to compensation unless it is provided for by the agreement of partnership. Sangston v. Hack,52 Md. 173, 198; Consaul v. Cummings, 222 U.S. 262, 56 L. Ed. 192; Rowley on Partnership, secs. 353, 354, 637. As stated by Justice *Page 602
 Holmes in Thayer v. Badger, 171 Mass. 279, "there is a disinclination to allow pay to a surviving partner for winding up; Dunlop v. Watson, 124 Mass. 305; but the tendency is to deal with such questions on their particular circumstances, rather than by absolute rules." See Condon v. Callahan,115 Tenn. 285, 1 L.R.A. (N.S.) 643.
 The Hearn and Caughy affairs were settled by the agreement of July 22d 1922. The St. Helena ground rents were included in the settlement by leaving the matter of their sale to Mr. Caughy. He was given unlimited authority to work it out according to his own best judgment, and he did it without any interference from his partner's administratrix. He incurred expenses and paid commissions to brokers, all of which were allowed without objection. He was as much concerned in the outcome as anyone. He says himself that, if they had been sold at the time of settlement, there would have been a loss of $15,000. This estimate was not based on any offer, but, if the market was as depressed as testified to, it probably was an underestimate. Inasmuch as the delay in the final settlement was as much for the benefit of Mr. Caughy as for the Hearn estate, and with Mr. Caughy having "full power and authority to work out that transaction * * * in such manner as he may deem best, all profit and loss resulting therefrom to be equally divided between the Hearn estate and Frank J. Caughy", in the absence of any understanding that he should be compensated personally for the performance of the duty which his agreement of partnership imposed on him as surviving partner, we are of the opinion that the appellant is not entitled to an allowance for anything except such expenses and commissions as he was obliged to pay for services rendered by others in the collection of rents and the sales of the fees securing the rents. 47 C.J. 1178.
 The appellant, however, contends that, by reason of the provisions of section 18 of the Uniform Partnership Act, Code, art. 73A, Act of 1916, ch. 175, the plaintiff is entitled to compensation. If the partnership had been formed after *Page 603
 the passage of this act, in the absence of an agreement to the contrary the surviving partner would be entitled to compensation for closing out the partnership business. The appellees contend that the act has no application because passed after the partnership was formed. It has no application because the burden of the statute cannot be imposed on the prior agreement. Whether compensation is to be allowed in this case or not is a matter of judicial construction, with which no question of the impairment of an obligation is involved, (Cooley's ConstitutionalLimitations (8th Ed.), 46, note 1), in which this court is free to follow the general trend of authority, and disallow compensation, or treat this case as one of the exceptions wherein compensation should be allowed. For the reason that the sale of the ground rents was made under a special agreement hereinbefore quoted, from which it does not appear that personal compensation to the plaintiff was contemplated or can reasonably be inferred, and that by reason of the delay Mrs. Hearn gave him the opportunity to save himself, as well as her husband's estate, from a serious loss, his claim for compensation will be disallowed.
 Decree affirmed, with costs.


text:
 20.6.2022
 GA
 Iris Oifigiúil an Aontais Eorpaigh
 C 237/28
 Iarraidh ar réamhrialú ón Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (an Liotuáin) a taisceadh an 3 Márta 2022 – A.G. v Lietuvos Respublikos generalinė prokuratūra
 (Cás C-162/22)
 (2022/C 237/37)
 Teanga an cháis: an Liotuáinis
 An chúirt a rinne an tarchur
 Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
 Páirtithe sna príomhimeachtaí
 Achomharcóir: A.G.
 Cosantóir: Lietuvos Respublikos generalinė prokuratūra
 An cheist a tharchuirtear:
 An gcaithfear Airteagal 15(1) de Threoir 2002/58/CE (1) ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle an 12 Iúil 2002 maidir le sonraí pearsanta a phróiseáil agus maidir le príobháideachas a chosaint san earnáil cumarsáide leictreonaí arna léamh i gcomhréir le hAirteagail 7, 8, 11 agus 52(1) de Chairt um Chearta Bunúsacha an Aontais Eorpaigh, a léiriú mar thoirmeasc ar na húdaráis phoiblí inniúla na sonraí arna gcoinneáil ag soláthraithe seirbhísí cumarsáide leictreonaí a d’fhéadfadh faisnéis a chur ar fáil maidir le sonraí cumarsáide agus le cumarsáid úsáideora meán cumarsáide leictreonaí, in imscrúdú faoi mhí-iompar oifigiúil a bhaineann le héilliú, is cuma ar deonaíodh rochtain do na sonraí, sa chás áirithe seo, chun coireacht thromchúiseach a chomhrac agus chun cosc a chur le bagairtí tromchúiseacha ar an tslándáil phoiblí?
 (1) IO 2002 L 201, lch. 37.


text:
 Avis juridique important
 |
 31999D0066
 1999/66/Euratom: Décision du Conseil du 22 décembre 1998 relative aux règles de participation des entreprises, des centres de recherche et des universités pour la mise en oeuvre du cinquième programme-cadre de la Communauté européenne de l'énergie atomique (Euratom) (1998-2002)
 Journal officiel n° L 026 du 01/02/1999 p. 0056 - 0061
 DÉCISION DU CONSEIL du 22 décembre 1998 relative aux règles de participation des entreprises, des centres de recherche et des universités pour la mise en oeuvre du cinquième programme-cadre de la Communauté européenne de l'énergie atomique (Euratom) (1998-2002) (1999/66/Euratom) LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE,vu le traité instituant la Communauté européenne de l'énergie atomique, et notamment son article 7,vu la proposition de la Commission (1),vu l'avis du Parlement européen (2),vu l'avis du Comité économique et social (3),(1) considérant que le cinquième programme-cadre de la Communauté européenne de l'énergie atomique (Euratom) pour des activités de recherche et d'enseignement (1998-2002) (ci-après dénommé «cinquième programme-cadre» a été adopté par la décision 1999/64/Euratom du Conseil (4); que les modalités de la participation financière de la Communauté figurant à l'annexe III de ladite décision doivent être complétées par d'autres dispositions relatives à la participation des entreprises, des centres de recherche et des universités aux activités de recherche et technologiques, y compris aux activités de démonstration, et aux activités d'enseignement, ci-après dénommées «actions indirectes de RTDE»;(2) considérant que les nouvelles dispositions doivent s'inscrire dans un cadre complet, cohérent et transparent;(3) considérant que les règles de participation des entreprises, des centres de recherche et des universités doivent tenir compte de la nature des actions indirectes de RTDE; qu'elles peuvent, en outre, varier selon que le participant relève d'un État membre, d'un État associé ou d'un État tiers et selon sa structure juridique;(4) considérant que la participation d'entités juridiques d'États tiers doit être envisagée notamment sur la base d'accords internationaux; que, toutefois, les accords conclus avec la Communauté, en particulier sur la base de l'article 101 du traité, doivent être exécutés dans le respect de la réciprocité et dans le respect des droits de propriété intellectuelle et industrielle; qu'à ce titre les entités juridiques de la Communauté doivent bénéficier d'un accès réel aux programmes de recherche de l'État tiers concerné;(5) considérant que le Centre commun de recherche (CCR) participe aux actions indirectes de RTDE sur la même base que les entités juridiques établies dans un État membre ou dans un État associé;(6) considérant que l'application des règles doit être simple et efficace afin d'alléger autant que possible la charge administrative et financière des participants et de la Commission, notamment en ce qui concerne le temps requis pour préparer les propositions, mener à bien la négociation des contrats et effectuer les remboursements;(7) considérant que la participation financière de la Communauté doit être versée aux participants moyennant justification des coûts éligibles de l'action indirecte de RTDE, ce qui n'exclut pas d'autres méthodes plus appropriées;(8) considérant que les activités de recherche et technologiques, y compris les activités de démonstration, et les activités d'enseignement doivent être réalisées conformément aux principes de bonne gestion financière;(9) considérant que, dans la mesure nécessaire à la réalisation de ses objectifs, le programme de recherche et d'enseignement peut préciser ou compléter les règles de participation des entreprises, des centres de recherche et des universités;(10) considérant que les dispositions relatives à la diffusion des connaissances figurent aux articles 12 à 29 du traité;(11) considérant que pour assurer la cohérence entre les activités réalisées au titre du cinquième programme-cadre et celles entreprises en application de la décision n° 182/1999/CE du Parlement européen et du Conseil du 22 décembre 1998 relative au cinquième programme-cadre de la Communauté européenne pour des actions de recherche, de développement technologique et de démonstration (1998-2002) (5), la présente décision et la décision 1999/65/CE du Conseil du 22 décembre 1998 relative aux règles de participation des entreprises, des centres de recherche et des universités et aux règles de diffusion des résultats de la recherche (6), doivent être adoptées simultanément et pour la même période,DÉCIDE:CHAPITRE I DISPOSITIONS GÉNÉRALES Article premier Définitions Aux fins de la présente décision, on entend par:a) «activités de RTDE», les activités de recherche, y compris celles de démonstration, et les activités d'enseignement, telles que détaillées à l'annexe II du cinquième programme-cadre;b) «actions indirectes de RTDE», une des deux modalités de mise en oeuvre des activités de RTDE, telle que précisée à l'annexe III du cinquième programme-cadre. Ces actions sont exécutées par des tiers dans le cadre de contrats conclus avec la Communauté, le CCR pouvant y participer dans les conditions visées à l'article 6;c) «État associé», un État partie à un accord international conclu avec la Communauté, notamment sur la base de l'article 101 du traité, aux termes duquel l'État en question contribue financièrement au cinquième programme-cadre. Ledit accord porte sur la coopération en matière de recherche et d'enseignement;d) «État tiers», un État qui n'est ni un État membre, ni un État associé;e) «entité juridique»:- toute personne physiqueou- toute personne morale, pour autant qu'elle ait été constituée en conformité avec le droit communautaire ou le droit national applicable et qu'elle soit dotée de la personnalité juridique ou ait, en son nom propre, la capacité d'être titulaire de droits et d'obligations de toute nature, de passer des contrats et d'ester en justice;f) «organisation internationale», toute association d'États, autre que la Communauté, créée sur la base d'un traité ou d'un acte de portée similaire, dotée d'organes communs, et possédant une personnalité juridique internationale distincte de celle de ses États membres;g) «utilisateur potentiel des résultats de la RTDE», toute entité juridique, toute organisation internationale ou le CCR, qui, en raison de ses besoins et de ses capacités, que ceux-ci soient de caractère scientifique, technologique, économique ou social, est en mesure de contribuer par son apport spécifique à valoriser les connaissances résultant des actions indirectes de RTDE ou à assurer leur valorisation.CHAPITRE II RÈGLES DE PARTICIPATION DES ENTREPRISES, DES CENTRES DE RECHERCHE ET DES UNIVERSITÉS Article 2 Champ d'application Les règles fixées dans le présent chapitre s'appliquent, dans le respect de l'article 10 du traité, à la participation des entités juridiques et des organisations internationales ainsi que du CCR aux actions indirectes de RTDE.Section 1 Conditions de participation et financement Article 3 Nombre de participants aux actions indirectes de RTDE 1. Les actions indirectes de RTDE sont réalisées:a) par au moins deux entités juridiques, indépendantes l'une de l'autre, établies dans deux États membres différents ou dans un État membre et un État associéoub) par au moins une entité juridique établie dans un État membre ou dans un État associé et le CCRouc) par une ou plusieurs entités juridiques établies dans un État tiers ou par des organisations internationales, agissant en coopération avec le nombre minimal d'entités juridiques établies dans un État membre ou dans un État associé et le CCR, tel que prévu au point a) ou b).2. À titre exceptionnel, si la nature de l'action ou de l'activité indirecte de RTDE à entreprendre justifie qu'elle soit réalisée par un seul participant, elle doit l'être:a) par une entité juridique établie dans un État membre, dans un État associé ou dans un État tiersoub) par une organisation internationaleouc) par le CCR.Article 4 Conditions de participation des entités juridiques des États membres et des États associés 1. Toute entité juridique établie dans un État membre ou dans un État associé peut participer aux actions indirectes de RTDE et bénéficier d'un financement du cinquième programme-cadre, à condition:- qu'elle exerce ou soit sur le point d'exercer une activité de RTDEou- qu'elle contribue à la diffusion et à la valorisation des résultats des activités de RTDEou- qu'elle soit une utilisatrice potentielle des résultats de la RTDEou- dans le cas des réseaux thématiques et des actions concertées, qu'elle soit, par sa connaissance du domaine de recherche concerné, en mesure d'apporter une valeur ajoutée substantielle à la qualité des travaux à entreprendre.2. Les conditions définies au paragraphe 1 ne sont pas applicables dans le cas de mesures d'accompagnement, lorsque l'entité juridique dispose de la compétence technique nécessaire pour réaliser l'action indirecte de RDTE en cause.3. Lorsque l'objet de l'action indirecte de RTDE le permet, toute entité juridique visée aux paragraphes 1 et 2 doit réaliser les travaux à titre principal sur les territoires des États membres ou des États associés.Article 5 Conditions de participation des entités juridiques d'État tiers et des organisations internationales 1. Sans préjudice des conditions définies au paragraphe 2, les entités juridiques établies dans un État tiers et les organisations internationales peuvent participer aux actions indirectes de RTDE dans des conditions conformes aux intérêts de la Communauté et sans bénéficier d'un financement du cinquième programme-cadre, pour autant:a) que le nombre de participants à la proposition d'action indirecte de RTDE soit conforme à l'article 3etb) qu'elles répondent aux conditions visées à l'article 4, paragraphes 1 et 2, pour les entités juridiques des États membres et des États associés.Ces dispositions ne s'appliquent pas aux bourses de formation, telles qu'elles sont définies à l'annexe III du cinquième programme-cadre.2. Lorsque c'est nécessaire pour donner accès à des programmes de haute qualité dans un État tiers et/ou pour garantir des dispositions appropriées en matière de propriété intellectuelle, la participation d'entités juridiques de cet État tiers est subordonnée à la conclusion d'un accord international entre la Communauté et l'État tiers concerné. Si un tel accord existe, la participation est, en outre, soumise aux principes, conditions et limites qui y sont prévues.3. Les entités juridiques établies dans les États d'Europe centrale et orientale ou dans les nouveaux États indépendants qui remplissent les conditions fixées au paragraphe 1 peuvent participer, avec un financement, aux actions du cinquième programme-cadre dans le domaine de la fission nucléaire, pour autant que le financement soit dûment justifié au motif que cette participation apporte aux objectifs du programme une contribution essentielle, qui ne pourrait être fournie par d'autres voies.La Communauté ne financera que les activités visées dans le programme de recherche et d'enseignement, dans les conditions qui y sont prévues.Ces dispositions ne s'appliquent pas aux bourses de formation, telles qu'elles sont définies à l'annexe III du cinquième programme-cadre.4. Les organisations internationales peuvent bénéficier, à titre exceptionnel, d'un financement du cinquième programme-cadre, dès lors que:a) dans le cas des actions indirectes de RTDE autres que les mesures d'accompagnement:- ce financement est dûment justifié, en ce qu'il est essentiel pour atteindre les objectifs de l'action indirecte de RTDE en causeet- s'il faut utiliser des installations de base situées dans un État tiers, celles-ci sont indispensables à la réalisation des travaux projetés;b) dans le cas des mesures d'accompagnement, elles disposent des compétences techniques et du savoir-faire nécessaires, lesquels sont difficilement accessibles ou inexistants dans les États membres ou les États associés.Article 6 Conditions de participation du CCR Sous réserve des mesures budgétaires et administratives internes nécessaires pour permettre au CCR de participer à des actions indirectes de RTDE, le CCR est soumis aux mêmes conditions et a les mêmes droits et obligations que les entités juridiques établies dans un État membre ou dans un État associé qui participent aux actions indirectes de RTDE.Article 7 Conditions relatives aux ressources 1. Les entités juridiques, les organisations internationales et le CCR doivent:- lors du dépôt de leur proposition d'action indirecte de RTDE, disposer au moins des ressources potentielles nécessaires à sa réalisation,- lors de la signature du contrat, prouver qu'ils disposeront, sous la forme et en temps voulus, de toutes les ressources nécessaires à sa réalisation.2. Les ressources nécessaires pour participer à la réalisation de l'action indirecte de RTDE s'entendent comme étant des ressources humaines, des infrastructures, des ressources financières et, le cas échéant, des biens incorporels.Section 2 Procédures Article 8 Procédures applicables 1. Les actions indirectes de RTDE autres que les mesures d'accompagnement font l'objet d'appels à propositions. Ceux-ci peuvent être précédés d'un appel à manifestations d'intérêt de caractère informatif. Tous ces appels sont publiés au Journal officiel des Communautés européennes et devraient également être diffusés par d'autres canaux appropriés.Les actions indirectes de RTDE relatives au domaine de la fusion thermonucléaire contrôlée réalisées dans le cadre des contrats d'association, de l'accord NET, de l'accord quadripartite de coopération entre la Communauté, le Japon, la Fédération de Russie et les États-Unis d'Amérique concernant les activités ayant trait au projet d'ingénierie du réacteur thermonucléaire expérimental international (ITER), de l'entreprise commune JET (Joint European Torus) et de tout autre accord conclu par la Communauté obéissent aux procédures établies dans lesdits accords.2. Les mesures d'accompagnement font, selon le cas, l'objet:- d'appels à propositions, selon des modalités identiques à celles visées au paragraphe 1,- de procédures de marchés publics, lorsque l'action indirecte de RTDE consiste en un achat ou en un service, selon les dispositions applicables en la matière,- d'appels à candidatures pour le recrutement d'experts indépendants, lorsque la mesure nécessite la prise en compte de façon équilibrée, par la Commission, des différents acteurs de la recherche, sans préjudice d'autres modalités destinées aux mêmes fins dans le cas des experts indépendants hautement qualifiés recrutés pour l'évaluation sur cinq ans visés à l'article 5, paragraphe 2, du cinquième programme-cadre.3. Les actions indirectes de RTDE réalisées sous forme d'actions pilotes font l'objet de procédures appropriées à ces actions, comme prévu dans la décision sur le programme de recherche et d'enseignement.4. Sous réserve des contraintes juridiques et de la nécessité de respecter les exigences de transparence et d'égalité de traitement, la Commission veille à ce que la procédure utilisée pour la soumission, la sélection et l'adoption des propositions soit aussi courte que possible et que les coûts administratifs exposés par les soumissionnaires et la Commission soient réduits au strict minimum.Article 9 Critères de sélection et conditions applicables en fonction du type de procédure 1. Les propositions d'action indirecte de RTDE résultant d'appels à propositions et les actions pilotes sont sélectionnées conformément à l'annexe I du cinquième programme-cadre, sur la base des conditions de participation visées aux articles 3 à 7 et des critères figurant ci-après:a) l'excellence scientifique;b) la valeur ajoutée communautaire;c) la contribution potentielle à la poursuite des objectifs économiques et sociaux de la Communauté;d) le caractère innovateur de la proposition d'action indirecte de RTDE;e) les perspectives de diffusion/exploitation des résultats, telles que décrites dans le plan de diffusion et de valorisation joint à la proposition d'action indirecte de RTDE;f) une coopération transnationale effective;g) une gestion effective et efficace;h) tout critère supplémentaire figurant dans le programme de recherche et d'enseignement.Ces critères sont appliqués selon la catégorie d'action indirecte de RTDE et la nature de l'activité de RTDE.Tout projet qui va à l'encontre des principes établis dans les conventions et règlements internationaux pertinents est exclu de la sélection.Les propositions de mesures d'accompagnement faisant l'objet d'une procédure de marchés publics sont évaluées selon les critères de sélection et d'attribution définis en conformité avec les dispositions applicables en la matière.2. Les soumissionnaires à un appel à candidatures sont sélectionnés sur la base des critères visés dans la décision de la Commission en la matière et des conditions de participation pertinentes définies aux articles 3, 4 et 5.Section 3 Contrats Article 10 Participation financière de la Communauté et coûts éligibles 1. Dans le respect des dispositions de l'annexe III du cinquième programme-cadre, la participation financière de la Communauté consiste en un remboursement partiel ou total des coûts éligibles de l'action indirecte de RTDE.2. Un coût lié à une action indirecte de RTDE est éligible lorsqu'il est nécessaire pour l'action concernée et est prévu dans le contrat. Il donne lieu à remboursement dans un délai raisonnable si la dépense a été réalisée et qu'elle a été enregistrée dans la comptabilité ou dans les documents fiscaux.Dans des cas appropriés, il conviendrait de prévoir des dispositions en matière de règlement anticipé.3. Dans le cas des projets de recherche, des projets de démonstration et des projets combinés de recherche et de démonstration, il est recouru aux coûts éligibles additionnels lorsque, selon la Commission, le système de comptabilité utilisé par le participant à une action indirecte de RTDE ne lui permet pas d'établir avec suffisamment de précision le montant total des coûts de l'action indirecte de RTDE.4. Les coûts totaux éligibles seront remboursés moyennant justification des coûts réels de l'action indirecte de RTDE concernée. Les documents justifiant ces coûts doivent être probants. Toutefois, à la demande des participants à une proposition d'action indirecte de RTDE, les frais généraux peuvent, à la place, être calculés sur une base forfaitaire avec l'accord de la Commission.À la demande des participants à la proposition d'action indirecte de RTDE et en accord avec la Commission, le contrat peut établir d'autres conditions:a) dans le cas de projets à petite échelle, des montants fixes déterminés sur la base d'une évaluation des coûts estimés des travaux;b) dans les autres cas, des montants fixes liés à la preuve que tout a été mis en oeuvre pour réaliser des objectifs convenus contractuellement;c) d'autres arrangements prévoyant des paiements sur la base de taux forfaitaires et composés, adaptés aux projets spécifiques.5. Les coûts additionnels éligibles figurant à l'annexe III du cinquième programme-cadre comprennent les éléments suivants:- les coûts supplémentaires éligibles occasionnés du seul fait de la participation à l'action indirecte de RTDE,- une contribution forfaitaire aux frais généraux.Article 11 Contrats 1. Les propositions d'actions indirectes de RTDE sélectionnées selon l'une des procédures visées à l'article 8 font l'objet d'un contrat.2. Les contrats seront basés sur le contrat type approprié établi par la Commission en consultation avec les États membres, compte tenu, le cas échéant, des différentes activités de RTDE en cause.CHAPITRE III DISPOSITIONS FINALES Article 12 Dispositions pouvant être insérées dans le programme de recherche et d'enseignement 1. La décision du Conseil arrêtant le programme de recherche et d'enseignement mettant en oeuvre le cinquième programme-cadre peut préciser ou compléter les règles de participation des entreprises, des centres de recherche et des universités.2. Le paragraphe 1 ne s'applique pas dans le cas des définitions visées à l'article 1er ou des bourses de formation visées à l'article 5, paragraphe 1, deuxième alinéa, et à l'article 5, paragraphe 3, troisième alinéa.Article 13 Modalités d'application Les modalités d'application des articles 3, 7 et 10 sont arrêtées par la Commission.Article 14 Rapports 1. Le rapport annuel que la Commission présente au Parlement européen et au Conseil en application de l'article 5, paragraphe 4, du cinquième programme-cadre contient des informations relatives à la mise en oeuvre de la présente décision.2. Avant la fin du cinquième programme-cadre, la Commission présente au Conseil un rapport sur l'application de la présente décision.Article 15 Durée La présente décision s'applique aux actions indirectes de RTDE mettant en oeuvre le cinquième programme-cadre.Fait à Bruxelles, le 22 décembre 1998.Par le ConseilLe présidentC. EINEM(1) JO C 40 du 7.2.1998, p. 14.(2) JO C 195 du 22.6.1998, p. 27.(3) JO C 214 du 10.7.1998, p. 51.(4) Voir page 34 du présent Journal officiel.(5) Voir page 1 du présent Journal officiel.(6) Voir page 46 du présent Journal officiel.


text:
 7.11.2009
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 C 267/45
 Perfetti Van Melle SpA 2. septembril 2009 esitatud apellatsioonkaebus Esimese Astme Kohtu (kaheksas koda) 1. juuli 2009. aasta otsuse peale kohtuasjas T-16/08: Perfetti Van Melle SpA versus Siseturu Ühtlustamise Amet (kaubamärgid ja tööstusdisainilahendused) – Cloetta Fazer AB
 (Kohtuasi C-353/09 P)
 2009/C 267/78
 Kohtumenetluse keel: inglise
 Pooled
 Apellant: Perfetti Van Melle SpA (esindaja: avvocati P. Perani ja P. Pozzi)
 Teised menetluspooled: Siseturu Ühtlustamise Amet (kaubamärgid ja tööstusdisainilahendused), Cloetta Fazer AB
 Apellandi nõuded
 Apellant palub Euroopa Kohtul:
 —
 rahuldada apellatsioonkaebus ja sellest tulenevalt tühistada Euroopa Kohtu põhikirja artikli 61 ja kodukorra artikli 113 alusel täielikult Esimese Astme Kohtu otsus kohtuasjas T-16/08;
 —
 teha lõplik otsus, kui menetluse seis seda võimaldab, tühistades ühtlustamisameti tühistamisosakonna 24. novembri 2005. aasta otsuse kehtetuks tunnistamise asja nr 941 C 973065 kohta, ja mõista vastustajatelt välja kohtukulud, mis tekkisid Esimese Astme Kohtu, Euroopa Kohtu ja ühtlustamisametis toimunud kehtetuks tunnistamise menetluses.
 Väited ja peamised argumendid
 1. Õiguslik alus
 Kõnesolevas apellatsioonkaebuses vaidlustab Perfetti Van Melle SpA Esimese Astme Kohtu (kaheksas koda) 1. juuli 2009 tehtud otsuse kohtuasjas T-16/08, mis tehti teatavaks 2. juulil 2009.
 Apellatsioonkaebuse toetuseks väidab apellant, et Esimese Astme Kohtu otsuses, mille peale apellatsioonkaebus on käesolevas kohtuasjas esitatud, on vääralt tõlgendatud ja kohaldatud nõukogu 20. detsembri 1993. aasta määruse (EÜ) nr 40/94 ühenduse kaubamärgi kohta (1) artikli 8 lõike 1 punkti b koos sama määruse artikli 53 lõike 1 punktiga a.
 1.1. Esimene etteheide: apellant heidab Esimese Astme Kohtule ette seda, et ta ei hinnanud kõnealuseid kaubamärke „igakülgse hindamise” või „tervikmulje” kriteeriumide põhjal
 On väljakujunenud põhimõte, et segiajamise tõenäosuse igakülgne hindamine peab vastandatud tähiste visuaalse, foneetilise ja kontseptuaalse sarnasuse osas rajanema neist jääval tervikmuljel, võttes eelkõige arvesse nende eristavaid ja domineerivaid osi. Apellant väidab, et Esimese Astme Kohus ei järginud kirjeldatud põhimõtet ja leidis, et esineb segiajamise tõenäosus, tuginedes hindamisel üksnes asjaolule, et kõnealustel kaubamärkidel on ühine osa CENTER.
 Kohtuotsuses, mille peale on esitatud apellatsioonkaebus, ei ole kaubamärke „hinnatud igakülgselt” nende „tervikmuljest” lähtudes. Selle asemel on kõnealuses vaidlustatud kohtuotsuses kasutatud analüütilist lähenemist, võrreldes kaubamärki CENTER vaidlustatud kaubamärgi esimese sõnalise osaga CENTER, omistamata tähtsust teisele sõnalisele osale SHOCK. Vastab tõele, et vaidlustatud kohtuotsuses on mainitud igakülgse hindamise ja tervikmulje kriteeriume, aga ka see, et sellest ei piisa, kui kohtupraktika kriteeriumi mainitakse ja korratakse — korrektselt toimimiseks tuleb seda järgida ja kohtuasjas korrektselt kohaldada. Seda vaidlustatud kohtuotsuses ei ole tehtud. Nimetatud kohtuotsuses piirduti selle tõdemisega, et vastandatud kaubamärgid on sarnased, kuna neil on sama sõnaline osa CENTER, selgitamata, miks sõnaline osa SHOCK ei ole piisav selleks, et välistada segiajamise tõenäosus.
 Eespool toodud põhjustel väidab apellant samuti, et kohtuotsuses, mille peale on esitatud apellatsioonkaebus, on moonutatud faktilisi asjaolusid ja rikutud põhjendamiskohustust.
 1.2. Teine etteheide: apellant heidab Esimese Astme Kohtule ette seda, et ta jättis vaidlustatud kohtuotsuses arvesse võtmata mõned ülimalt tähtsad ja asjakohased asjaolud
 Vaidlustatud kohtuotsusega on ka rikutud artikli 8 lõike 1 punkti b, sest selles ei ole hinnatud asjaolusid, mis olid ülimalt asjakohased kõnealuste kaubamärkide vahelise segiajamise tõenäosuse tuvastamiseks. Eelkõige jättis Esimese Astme Kohus arvesse võtmata asjaolu, et vastandatud kaubamärgid olid kaua koos eksisteerinud ja tegelikkuses neid segi ei aeta, nagu on põhjalikult selgitatud Esimese Astme Kohtule esitatud hagiavalduses.
 Lisaks ei hinnanud Esimese Astme Kohus õigesti teist olulist asjaolu, milleks on asjaomase avalikkuse tähelepanelikkuse tase. Nimelt ei ole loogiline Esimese Astme Kohtu järeldus, et piisavalt informeeritud, mõistlikult tähelepanelik ja arukas tarbija ei paneks tähele sõna SHOCK olemasolu ega saaks aru, et vastandatud kaubamärkidel on mitte ainult visuaalseid ja foneetilisi erinevusi vaid ka erinev tähendus, kaubamärgi CENTER puhul sõna, mis viitab „millegi keskpunktile”, ja kaubamärgi CENTER SHOCK puhul kõige rohkem eristav osa SHOCK tõttu väljend, mis viitab tugevale tundele (šokk), mida tarbija kogeb, kui mälub närimiskummi keskosa.
 2. Apellandi nõuded
 —
 rahuldada apellatsioonkaebus ja sellest tulenevalt tühistada Euroopa Kohtu põhikirja artikli 61 ja kodukorra artikli 113 alusel täielikult Esimese Astme Kohtu otsus kohtuasjas T-16/08;
 —
 teha lõplik otsus, kui menetluse seis seda võimaldab, tühistades ühtlustamisameti tühistamisosakonna 24. novembri 2005. aasta otsuse kehtetuks tunnistamise asja nr 941 C 973065 kohta, ja mõista kodukorra artikli 122 alusel vastustajatelt välja kohtukulud, mis tekkisid Esimese Astme Kohtu, Euroopa Kohtu ja ühtlustamisametis toimunud kehtetuks tunnistamise menetluses;
 —
 teise võimalusena, kui menetluse seis ei võimalda lõplikku otsust teha, saata kohtuasi tagasi Esimese Astme Kohtule otsuse tegemiseks kooskõlas Euroopa Kohtu kehtestatud siduvate kriteeriumidega.
 (1) EÜT L 11, lk 1; ELT eriväljaanne 17/01, lk 146.


text:
 1.6.2005
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 L 138/14
 REGOLAMENTO (CE) N. 836/2005 DELLA COMMISSIONE
 del 31 maggio 2005
 che fissa i dazi all'importazione nel settore dei cereali applicabili a partire dal 1o giugno 2005
 LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE,
 visto il trattato che istituisce la Comunità europea,
 visto il regolamento (CE) n. 1784/2003 del Consiglio, del 29 settembre 2003, relativo all'organizzazione comune dei mercati nel settore dei cereali (1),
 visto il regolamento (CE) n. 1249/96 della Commissione, del 28 giugno 1996, recante modalità di applicazione del regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, per quanto riguarda i dazi all'importazione nel settore dei cereali (2), in particolare l'articolo 2, paragrafo 1,
 considerando quanto segue:
 (1)
 L'articolo 10 del regolamento (CE) n. 1784/2003 prevede l'applicazione, all'importazione dei prodotti di cui all'articolo 1 dello stesso regolamento, delle aliquote dei dazi della tariffa doganale comune. Tuttavia, per i prodotti di cui al paragrafo 2 dell'articolo 10, il dazio all'importazione è pari al prezzo di intervento applicabile a tali prodotti all'atto dell'importazione, maggiorato del 55 %, previa deduzione del prezzo all'importazione cif applicabile alla spedizione di cui trattasi. Tuttavia, tale dazio non può superare l'aliquota dei dazi della tariffa doganale comune.
 (2)
 In virtù dell'articolo 10, paragrafo 3, del regolamento (CE) n. 1784/2003, i prezzi all'importazione cif sono calcolati in base ai prezzi rappresentativi del prodotto di cui trattasi sul mercato mondiale.
 (3)
 Il regolamento (CE) n. 1249/96 ha fissato le modalità di applicazione del regolamento (CE) n. 1784/2003 per quanto riguarda i dazi all'importazione nel settore dei cereali.
 (4)
 I dazi all'importazione si applicano fino al momento in cui entri in vigore una nuova fissazione.
 (5)
 Per permettere il normale funzionamento del regime dei dazi all'importazione, è opportuno prendere in considerazione, al fine del loro calcolo, i tassi rappresentativi di mercato rilevati nel corso di un periodo di riferimento.
 (6)
 L'applicazione del regolamento (CE) n. 1249/96 richiede la fissazione dei dazi all'importazione conformemente all'allegato I del presente regolamento,
 HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO:
 Articolo 1
 I dazi all'importazione nel settore dei cereali, di cui all'articolo 10, paragrafo 2, del regolamento (CE) n. 1784/2003, sono fissati nell'allegato I del presente regolamento in base ai dati indicati nell'allegato II.
 Articolo 2
 Il presente regolamento entra in vigore il 1o giugno 2005.
 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri.
 Fatto a Bruxelles, il 31 maggio 2005.
 Per la Commissione
 J. M. SILVA RODRÍGUEZ
 Direttore generale dell'Agricoltura e dello sviluppo rurale
 (1) GU L 270 del 21.10.2003, pag. 78.
 (2) GU L 161 del 29.6.1996, pag. 125. Regolamento modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1110/2003 (GU L 158 del 27.6.2003, pag. 12).
 ALLEGATO I
 Dazi all'importazione dei prodotti di cui all'articolo 10, paragrafo 2, del regolamento (CE) n. 1784/2003 a decorrere dal 1o giugno 2005
 Codice NC
 Designazione delle merci
 Dazi all'importazione (1)
 (in EUR/t)
 1001 10 00
 Frumento (grano) duro di qualità elevata
 0,00
 di qualità media
 0,00
 di bassa qualità
 0,00
 1001 90 91
 Frumento (grano) tenero destinato alla semina
 0,00
 ex 1001 90 99
 Frumento (grano) tenero di qualità elevata, diverso da quello destinato alla semina
 0,00
 1002 00 00
 Segala
 35,55
 1005 10 90
 Granturco destinato alla semina, diverso dal granturco ibrido
 58,29
 1005 90 00
 Granturco diverso dal granturco destinato alla semina (2)
 58,29
 1007 00 90
 Sorgo da granella, diverso dal sorgo ibrido destinato alla semina
 35,55
 (1) Per le merci che arrivano nella Comunità attraverso l'Oceano Atlantico o il Canale di Suez [articolo 2, paragrafo 4, del regolamento (CE) n. 1249/96], l'importatore può beneficiare di una riduzione dei dazi pari a:
 —
 3 EUR/t se il porto di scarico si trova nel Mar Mediterraneo oppure
 —
 2 EUR/t se il porto di scarico si trova in Irlanda, nel Regno Unito, in Danimarca, in Estonia, in Lettonia, in Lituania, in Polonia, in Finlandia, in Svezia oppure sulla costa atlantica della penisola iberica.
 (2) L'importatore può beneficiare di una riduzione forfettaria di 24 EUR/t se sono soddisfatte le condizioni fissate all'articolo 2, paragrafo 5, del regolamento (CE) n. 1249/96.
 ALLEGATO II
 Elementi di calcolo dei dazi
 periodo dal 16.5.2005-27.5.2005
 1)
 Medie nel periodo di riferimento di cui all'articolo 2, paragrafo 2, del regolamento (CE) n. 1249/96:
 Quotazioni borsistiche
 Minneapolis
 Chicago
 Minneapolis
 Minneapolis
 Minneapolis
 Minneapolis
 Prodotto (% proteine al 12 % di umidità)
 HRS2
 (14 %)
 YC3
 HAD2
 qualità media (1)
 qualità bassa (2)
 US barley 2
 Quotazione (EUR/t)
 112,48 (3)
 67,62
 161,42
 151,42
 131,42
 88,19
 Premio sul Golfo (EUR/t)
 —
 9,86
 —
 —
 Premio sui Grandi Laghi (EUR/t)
 21,84
 —
 —
 —
 2)
 Medie nel periodo di riferimento di cui all'articolo 2, paragrafo 2, del regolamento (CE) n. 1249/96:
 Trasporto/costi: Golfo del Messico–Rotterdam: 26,25 EUR/t; Grandi Laghi–Rotterdam: 38,28 EUR/t.
 3)
 Sovvenzioni di cui all'articolo 4, paragrafo 2, terzo comma del regolamento (CE) n. 1249/96:
 0,00 EUR/t (HRW2)
 0,00 EUR/t (SRW2).
 (1) Premio negativo a 10 EUR/t [articolo 4, paragrafo 3, del regolamento (CE) n. 1249/96].
 (2) Premio negativo a 30 EUR/t [articolo 4, paragrafo 3, del regolamento (CE) n. 1249/96].
 (3) Premio positivo a 14 EUR/t incluso [articolo 4, paragrafo 3, del regolamento (CE) n. 1249/96].


type: wikipedia

text:
Касилаг е село в Западна България. То се намира в община Радомир, област Перник.
 География
 История
 Касилаг е споменат от Ами Буе под името Казила при преминаването му през село Жедна на път от Бобовдол за София в началото на 19 век.
 Личности
 От село Касилаг е възрожденският майстор на църкви Игнат Петров. Той построява в първата половина на 19 век църквата в село Негован Софийско. Работи заедно с майстор Стойо от село Жедна, който изрязва резбата на иконостаса в църквата.
 Тук е и рожденото място на известния телевизионен журналист и пътешественик Симеон Идакиев.
 Родом от селото е и полковник Владимир Стоименов Драгомиров (Джоргов), роден на 07.03.1927 г.
 Източници
 Села в област Перник
 Населени места в община Радомир


text:
Dán agus tallann.
 Maigh Nuad: An Sagart.
 A 3.2.1 (Monograph and lecture) Series: Main
 Ó Dúinn (Seán): Orthaí cosanta sa chráifeacht cheilteach.
 Dán agus tallann, 1. Maigh Nuad: An Sagart, 1990. 219 pp.
 Studies Latin, Irish, Scottish Gaelic, Icelandic and Welsh invocations. Aguisín: Leagan Nua-Ghaeilge de théacsanna.
 Mícheál Mac Craith, in CMCS 22 (Winter, 1991), pp. 106-108.
 Diarmuid Ó Laoghaire, in Béaloideas 58 (1990), pp. 218-220.
 Ní Fhaoláin (Áine Máire): Scéalta agus seanchas Phádraig Uí Ghrífín.
 Dán agus tallann, 4. An Daingean: An Sagart, 1995. xxvi + 136 pp.
 Ní Mhóráin (Brighid): Thiar sa mhainistir atá an Ghaolainn bhreá: meath na Gaeilge in Uíbh Ráthach.
 Dán agus tallann, 5. An Daingean: An Sagart, 1997. 273 pp.
 Breatnach (Pádraig A.): Téamaí taighde Nua-Ghaeilge.
 Dán agus tallann, 6. Maigh Nuad: An Sagart, 1997. vii + 259 pp. 6 plts.
 Errata in Éigse 33 (2002), p. 172.
 William Mahon, in CMCS 36 (Winter, 1998), pp. 105-106.
 Liam P. Ó Murchú, in Béaloideas 66 (1998), pp. 240-248.
 Peter Smith, in ZCP 52 (2001), pp. 311-312.
 Seán Ua Súilleabháin, in Éigse 31 (1999), pp. 169-174.
 Ó Brosnacháin (Niall): Éist leis an gCóta: saothar foclóireachta Sheáin a’ Chóta á mheá agus á mheas.
 Dán agus tallann, 7. Maigh Nuad: An Sagart, 2001. 387 pp.
 Studies Croidhe cainnte Ciarraighe (NLI G 601-629), by Seán Ó Caomhánaigh. Includes a biographical account of the author.
 Nic Éinrí (Úna): An cantaire siúlach: Tadhg Gaelach.
 Dán agus tallann, 8. An Daingean: An Sagart, 2001. 382 pp.
 60 poems by Tadhg Gaelach Ó Súilleabháin (†1795); standardised texts with textual notes.
 Lesa Ní Mhungaile, in ECI 18 (2003), pp. 162-163.
 Ó Catháin (Brian) (ed.), Ó hUiginn (Ruairí) (ed.): Béalra: aistí ar theangeolaíocht na Gaeilge / eagarthóirí: Brian Ó Catháin & Ruairí Ó hUiginn.
 Dán agus tallann, 9. Maigh Nuad: An Sagart, 2001. v + 345 pp.
 Nic Éinrí (Úna): Canfar an dán: Uilliam English agus a chairde.
 Dán agus tallann, 10. An Daingean: An Sagart, 2003. 320 pp. + 1 CD.
 Edition of 50 poems (29 by English; remaining poems composed by fellow poets connected to English: Éadbhard de Nógla, Seon Lloyd, Liam Dall Ó hIfearnáin, Liam Rua Mac Coitir, Seán Ó Murchadha na Ráithíneach, etc.).
 Ciarán Mac Murchaidh, in ECI 23 (2008), pp. 191-192.
 Pádraig Ó Liatháin, in Béaloideas 81 (2013), pp. 202-204.
 Ó Cearúil (Micheál): Torann a dheireadh: léas ar an eascateolaíocht, ar an mbean sí agus ar an Lia Fáil.
 Dán agus tallann, 12. An Daingean: An Sagart, 2003. 131 pp.
 Includes discussion of some eschatological terms: lá erdathe, bráth, buiresc, lá an luain, etc.
 Ní Uallacháin (Íde): Exempla Gaeilge: an cnuasach exempla Gaeilge sa ls. 20978-9 i Leabharlann Ríoga na Bruiséile.
 Dán agus tallann, 11. Maigh Nuad: An Sagart, 2004. 336 + pp.
 Edition of 31 exempla (with English translation), along with a study of their sources, language, background, and a historical survey of the genre in Irish.
 Whelton (Marie): Teagmháil agus tnúthán: staidéar ar an apastróf i bhfilíocht na nua-Ghaeilge.
 Dán agus tallann, 14. An Daingean: An Sagart, 2008. 464 pp.
 Máirín Nic Eoin, in StH 35 (2008-2009), pp. 255-258.
 Ó Catháin (Brian) (ed.), Ó hUiginn (Ruairí) (ed.): Ulidia 2: proceedings of the Second International Conference on the Ulster Cycle of Tales, National University of Ireland, Maynooth, 24-27 June 2005 / edited by Ruairí Ó hUiginn and Brian Ó Catháin.
 Dán agus tallann, 15. Maigh Nuad: An Sagart, 2009. vii + 422 pp.
 Verling (Máirtín): Mioscais na gCumar: béaloideas agus seanchas ó Bhéarra.
 Dán agus tallann, 16. An Daingean: An Sagart, 2010. 468 pp.
 Stiofán Ó Cadhla, in Béaloideas 79 (2011), pp. 180-182.
 Ua Cearnaigh (Barra): Amhail fuaim chogair bhig: teangeolas Shéamais Uí Scoireadh.
 Dán agus tallann, 17. An Daingean: An Sagart, 2011. x + 403 pp.
 Seán Ua Súilleabháin, in CMCS 66 (Winter, 2013), pp. 97-98.
 Ó Héalaí (Pádraig): An Slánaitheoir ag siúl ar an talamh: innéacs scéalta faoi phearsana an Tiomna Nua i mbéaloideas na hÉireann maille le réamhrá agus staidéir.
 Dán agus tallann, 18. An Daingean: An Sagart, 2012. 512 pp.
 de Paor (Pádraig): Áille na h-áille: gnéithe de choincheap na h-íobartha.
 Dán agus tallann, 19. An Daingean: An Sagart, 2013. 202 pp.
 Ó Cróinín (Breandán) (ed.): Piaras Mac Gearailt: a shaol agus a shaothar / in eagar ag Breandán Ó Cróinín.
 Dán agus tallann, 20. An Daingean: An Sagart, 2015. viii + 452 pp.


text:
 26.5.2007
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 C 117/31
 Beroep ingesteld op 26 maart 2007 — EREF/Commissie
 (Zaak T-94/07)
 (2007/C 117/50)
 Procestaal: Engels
 Partijen
 Verzoekende partij: European Renewable Energies Federation (EREF) ASBL (Brussel, Belgie) (vertegenwoordiger: D. Fouquet, advocaat)
 Verwerende partij: Commissie van de Europese Gemeenschappen
 Conclusies
 —
 nietig te verklaren beschikking C(2006) 4963 def. van de Europese Commissie van 24 oktober 2006;
 —
 te verklaren dat het betrokken financiële instrument in zijn huidige vorm en opzet onrechtmatige staatssteun vormt;
 —
 subsidiair, de Commissie te gelasten de formele onderzoeksprocedure overeenkomstig artikel 88, lid 2, EG, in te leiden met betrekking tot zaak NN 62/B/2006;
 —
 de Europese Commissie te verwijzen in alle kosten van het geding met inbegrip van de kosten van verzoekster.
 Middelen en voornaamste argumenten
 Verzoekster diende in 2004 bij de Commissie een klacht in waarin zij onder meer aanvoerde dat verschillende onderdelen van de financiering van een in aanbouw zijnde nieuwe kerncentrale in Finland niet-aangemelde staatssteun vormden. In 2006 splitste de Commissie het dossier in twee zaken met de nummers NN 62/A/2006 en NN 62/B/2006.
 In de onderhavige zaak vordert verzoekster nietigverklaring van beschikking C(2006) 4963 def. van de Commissie, betreffende staatssteun in zaak NN 62/B/2006, waarbij de Commissie oordeelde dat een door een consortium van vijf banken verleende kredietfaciliteit en een door AB Svensk Exportkredit (hierna: „SEK”) verstrekte lening geen staatssteun vormden in de zin van artikel 87, lid 1, EG.
 Verzoekster voert aan dat de splitsing van het dossier door de Commissie in twee aparte zaken zowel procedureel als inhoudelijk onwettig is. Volgens verzoekster was het slechts mogelijk om de kredietfaciliteit en de lening tegen een dergelijk lage rente toe te staan omdat de Franse exportkredietverzekeringsmaatschappij COFACE garant stond. De vraag of de betrokkenheid van COFACE staatssteun vormde, werd echter behandeld in zaak NN 62/A/2006. Verzoekster betoogt derhalve dat de splitsing van het dossier in twee afzonderlijke zaken, waardoor de garantie niet meer ter sprake komt in zaak NN 62/B/2006, de Commissie tot de misvatting heeft gebracht dat de kredietfaciliteit en de SEK-lening die tegen een dergelijke lage rente werden verstrekt, geen staatssteun konden vormen alleen op grond dat de deelnemende banken — volgens de Commissie — in particuliere handen waren.
 Verzoekster betoogt bovendien dat zelfs wanneer de garantie van COFACE buiten beschouwing wordt gelaten, zowel de kredietfaciliteit als de door SEK verstrekte lening staatssteun vormt aangezien:
 —
 de kredietfaciliteit tegen een lage rente werd verleend met deelneming van de banken BLB en BNP Paribas, welke volgens verzoekster beide overheidsbanken zijn; en
 —
 de lening van SEK werd verstrekt door een bank die voor 100 % in handen van de overheid is, tegen een lagere rente dan onder marktvoorwaarden.
 Tot slot voert verzoekster een ontoereikende motivering en een kennelijke beoordelingsfout aan.


text:
 23.1.2017
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 C 22/20
 Wyrok Sądu z dnia 29 listopada 2016 r. – T & L Sugars i Sidul Açúcares/Komisja
 (Sprawa T-103/12) (1)
 ([Pozaumowna odpowiedzialność - Rolnictwo - Cukier - Nadzwyczajne środki - Zaopatrzenie rynku Unii - Rok gospodarczy 2011/2012 - Norma prawna przyznająca uprawnienia jednostkom - Wystarczająco istotne naruszenie - Rozporządzenie (WE) nr 1234/2007 - Zasada niedyskryminacji - Proporcjonalność - Pewność prawa - Uzasadnione oczekiwania - Obowiązek staranności i zasada dobrej administracji])
 (2017/C 022/26)
 Język postępowania: angielski
 Strony
 Strona skarżąca: T & L Sugars Ltd (Londyn, Zjednoczone Królestwo), Sidul Açúcares, Unipessoal Lda (Santa Iria de Azóia, Portugalia) (przedstawiciele: początkowo D. Waelbroeck, adwokat, i D. Slater, solicitor, następnie D. Waelbroeck)
 Interwenienci popierający żądania strony skarżącej: DAI – Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial, SA (Coruche, Portugalia) (przedstawiciel: M. Mendes Pereira, adwokat), RAR – Refinarias de Açúcar Reunidas, SA (Porto) (przedstawiciel: M. Mendes Pereira, adwokat), Lemarco SA, (Bukareszt, Rumunia), Lemarco Cristal Srl (Urziceni) i Zaharul Liesti SA (Lieşti) (przedstawiciele: L.I. Van de Waart i D. Gruia Dufaut, adwokaci) i SFIR Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA (Cesena, Włochy) i SFIR Raffineria di Brindisi SpA (Cesena) (przedstawiciele: P. Buccarelli i M. Todino, adwokaci)
 Strona pozwana: Komisja Europejska (przedstawiciele: początkowo P. Rossi i N. Donnelly, następnie P. Rossi i P. Ondrůšek, pełnomocnicy)
 Interwenienci popierający stronę pozwaną: Rada Unii Europejskiej (przedstawiciele: E. Sitbon i A. Westerhof Löfflerová, pełnomocnicy) i Comité européen des fabricants de sucre (CEFS) (Bruksela, Belgia) (przedstawiciel: C. Pitschas, adwokat)
 Przedmiot
 Po pierwsze, żądanie oparte na art. 263 TFUE mające na celu stwierdzenie nieważności rozporządzenia wykonawczego Komisji (UE) nr 1239/2011 z dnia 30 listopada 2011 r. otwierającego stały przetarg na przywóz cukru objętego kodem CN 1701 z zastosowaniem obniżonej stawki celnej w roku gospodarczym 2011/2012 (Dz.U. 2011, L 318, s. 4), rozporządzenia wykonawczego Komisji (UE) nr 1240/2011 z dnia 30 listopada 2011 r. ustanawiającego nadzwyczajne środki w odniesieniu do udostępniania cukru pozakwotowego i izoglukozy pozakwotowej na rynku Unii z zastosowaniem obniżonej opłaty za przekroczenie kwoty krajowej w roku gospodarczym 2011/2012 (Dz.U. 2011, L 318, s. 9), rozporządzenia wykonawczego Komisji (UE) nr 1281/2011 z dnia 8 grudnia 2011 r. w sprawie minimalnej stawki cła ustalanej w związku z pierwszym częściowym zaproszeniem do składania ofert w ramach postępowania o udzielenie zamówienia otwartego rozporządzeniem wykonawczym (UE) nr 1239/2011 (Dz.U. 2011, L 327, s. 60), rozporządzenia wykonawczego Komisji (UE) nr 1308/2011 z dnia 14 grudnia 2011 r. ustalającego współczynnik przydziału, odrzucającego dalsze wnioski i zamykającego okres składania wniosków w odniesieniu do dostępnych ilości pozakwotowego cukru do sprzedania na rynku Unii z zastosowaniem obniżonej opłaty za przekroczenie kwoty krajowej w roku gospodarczym 2011/2012 (Dz.U. 2011, L 332, s. 8), rozporządzenia wykonawczego Komisji (UE) nr 1316/2011 z dnia 15 grudnia 2011 r. w sprawie minimalnej stawki cła ustalanej w związku z drugim częściowym zaproszeniem do składania ofert w ramach postępowania o udzielenie zamówienia otwartego rozporządzeniem wykonawczym (UE) nr 1239/2011 (Dz.U. 2011, L 334, s. 16), rozporządzenia wykonawczego Komisji (UE) nr 1384/2011 z dnia 22 grudnia 2011 r. w sprawie minimalnej stawki cła ustalanej w związku z trzecim częściowym zaproszeniem do składania ofert w ramach postępowania o udzielenie zamówienia otwartego rozporządzeniem wykonawczym (UE) nr 1239/2011 (Dz.U. 2011, L 343, s. 33), rozporządzenia wykonawczego Komisji (UE) nr 27/2012 z dnia 12 stycznia 2012 r. w sprawie minimalnej stawki cła na cukier ustalanej w związku z czwartym częściowym zaproszeniem do składania ofert w ramach postępowania o udzielenie zamówienia otwartego rozporządzeniem wykonawczym (UE) nr 1239/2011 (Dz.U. 2012, L 9, s. 12) i rozporządzenia wykonawczego Komisji (UE) nr 57/2012 z dnia 23 stycznia 2012 r. zawieszającego przetarg otwarty rozporządzeniem wykonawczym (UE) nr 1239/2011 (Dz.U. 2012, L 19, s. 12) i, po drugie, żądanie oparte na art. 268 TFUE mające na celu uzyskanie odszkodowania za szkodę, jaką mieli ponieść skarżący w następstwie przyjęcia tych aktów i odmowy podjęcia przez Komisję niezbędnych środków w celu przywrócenia zaopatrzenia w surowy cukier trzcinowy.
 Sentencja
 1)
 Skarga zostaje oddalona.
 2)
 T & L Sugars Ltd i Sidul Açúcares, Unipessoal Lda pokrywają, poza własnymi kosztami, koszty poniesione przez Komisję Europejską.
 3)
 Rada Unii Europejskiej, DAI – Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial, SA, RAR – Refinarias de Açùcar Reunidas, SA, Lemarco SA, Lemarco Cristal Srl, Zaharul Liesti SA, SFIR – Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA i SFIR Raffineria di Brindisi SpA oraz Comité européen des fabricants de sucre (CEFS) pokrywają własne koszty.
 (1) Dz.U. C 151 z 26.5.2012.