text:
Lei n�mero
 Visualiza��o do sum�rio e documento
 Ato n�mero: 2763 Data de elabora��o:
 Aut�grafo:
 Ano do aut�grafo:
 Legisla��es complementares e/ou Regulamentadoras:
 2816/1973, 3012/1975, 132/1974, 2954/1974, 3724/1980, 131/1973, 3143/1976, 112/1973, 104/1973, 101/1973, 3052/1975, 082/1978, 206/1975, 252/1982, 040/1974, 036/1974, 122/1973, 039/1974, 184/1973, 164/1977, 111/1974, 130/1978, 150/1978, 122/1978, 126/1978, 153/1978, 121/1977, 220/1981, 102/1973, 4465/1984, 2897/1974, 289/1974, 3353/1977, 5329/1988, 005/1984, 3484/1978, 186/1982, 066/1974, 222/1977, 151/1978, 152/1978, 012/1980, 053/1978, 3402/1978, 3570/1979, 3574/1979, 3234/1976, 134/1976, 041/1978, 3895/1980, 269/1977, 066/1975, 094/1975, 050/1977, 181/1973, 160/1979, 037/1978, 018/1978, 3184/1976, 3258/1976, 2896/1974
 DISP�E SOBRE A ORGANIZA��O DA ADMINISTRA��O MUNICIPAL DE RIBEIR�O PRETO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E D� OUTRAS PROVID�NCIAS.
 Fa�o saber que a C�mara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
 DA ADMINISTRA��O MUNICIPAL
 ARTIGO 1o - As fun��es executivas do governo do Munic�pio de Ribeir�o Preto ser�o exercidas pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secret�rios Municipais.
 ARTIGO 2o - O Prefeito Municipal e os Secret�rios exercer�o as atribui��es de sua compet�ncia constitucional, legal e regulamentar, com o aux�lio dos �rg�os que integram a Administra��o Municipal.
 ARTIGO 3o - Respeitada a compet�ncia constitucional da C�mara de Vereadores, o Executivo regular� por decreto a estrutura��o, as atribui��es e o funcionamento dos �rg�os da Administra��o Municipal.
 ARTIGO 4o - A Administra��o Municipal compreender�:
 I - a ADMINISTRA��O DIRETA, que se constitui dos servi�os integrados na estrutura administrativa do Executivo Municipal e das Secretarias;
 II - a ADMINISTRA��O INDIRETA, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jur�dica pr�pria:
 b) Empresas P�blicas;
 ARTIGO 5o - As autarquias e empresas p�blicas municipais estar�o vinculadas, por ato do Chefe do Executivo, �s Secretarias em cujas �reas de compet�ncia estiverem enquadradas suas principais atividades.
 ARTIGO 6o - As rela��es entre as sociedades de economia mista e o Executivo Municipal, bem como a representa��o do Munic�pio no seu controle acion�rio, efetuar-se-�o atrav�s das Secretarias em cujas �reas de compet�ncia estiverem enquadradas suas principais atividades, definidas por ato do Prefeito Municipal.
 ARTIGO 7o - As atividades da Administra��o Municipal, fixadas e regulamentadas por ato do Chefe do Executivo, nos termos do Ato Institucional no 8, de 2 de abril de 1969, obedecer�o aos princ�pios fundamentais adotados para a Administra��o Federal, compreendendo basicamente:
 II - COORDENA��O;
 III - DESCENTRALIZA��O;
 IV - DELEGA��O DE COMPET�NCIA;
 V - CONTROLE INTERNO
 § 1o - O planejamento consistir� na a��o administrativa do Executivo, obedecendo a programas gerais e setoriais, com proje��o anual e plurianual, elaborado atrav�s dos �rg�os de planejamento e projetos, sob a orienta��o e coordena��o superior do Prefeito Municipal.
 § 2o - A coordena��o ser� exercida em todos os n�veis de administra��o, mediante a atua��o das chefias individuais e a realiza��o sistem�tica de reuni�es entre as chefias subordinadas e as dire��es de n�vel superior, sob a coordena��o do respectivo Secret�rio Municipal.
 § 3o - A descentraliza��o ser� posta em pr�tica nos distintos planos administrativos, quer seja no �mbito da administra��o direta como na indireta, compreendendo, ainda, a sua atua��o na �rbita privada, atrav�s de contratos e concess�es.
 § 4o - A delega��o de compet�ncia, que � facultada ao Prefeito Municipal aos Secret�rios, para o exerc�cio de fun��es administrativas que n�o sejam de sua exclusiva al�ada, indicar� com precis�o a autoridade delegada e as atribui��es objeto de delega��o.
 § 5o - O controle interno das atividades da Administra��o Municipal, direta como indireta (autarquias e empresas p�blicas), ser� exercido em todos os n�veis e em todos os �rg�os, atrav�s do setor de AUDITORIA, estruturada por ato do Chefe do Executivo.
 ARTIGO 8o - O Secret�rio Municipal � respons�vel, perante o Prefeito Municipal, pela supervis�o dos �rg�os da Administra��o Municipal enquadrados em sua �rea de compet�ncia, nos termos da regulamenta��o a ser baixada pelo Executivo.
 ARTIGO 9o - Constituem �rg�os de assessoramento imediato do Prefeito Municipal, a AUDITORIA e a PROCURADORIA GERAL.
 DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ARTIGO 10 - As Secretarias, de que s�o titulares os Secret�rios Municipais, e que ficam criadas por esta lei, s�o as seguintes:
 I - SECRETARIA DA FAZENDA;
 II - SECRETARIA DE GOVERNO;
 III - SECRETARIA DE OBRAS E SERVI�OS.
 ARTIGO 11 - A cada Secretaria competir�, na �rea de suas atribui��es espec�ficas definidas por ato do Executivo, a orienta��o da pol�tica administrativa, assessorando o Prefeito Municipal em assuntos relacionados com a especialidade da pasta.
 ARTIGO 12 - A implanta��o das Secretarias ser� progressiva e � medida que as possibilidades financeiras e administrativas do Munic�pio o permitirem.
 ARTIGO 13 - Ficam criados os cargos integrantes do Anexo I, desta lei, de provimento em comiss�o e de livre nomea��o a exonera��o do Prefeito Municipal, com os vencimentos mensais nele fixados e que ser�o providos por pessoas que satisfa�am os requisitos compat�veis para a investidura.
 PAR�GRAFO �NICO - Os titulares dos cargos de Secret�rio Municipal far�o juz, al�m do vencimento mensal a que alude este artigo, a uma verba de representa��o no valor fixado pelo Anexo I.
 ARTIGO 14 - A Administra��o Municipal ser� objeto de uma reforma de profundidade, por atos do Chefe do Executivo, nos termos do Ato Institucional no 8, de 2 de abril de 1969, para ajust�-la �s disposi��es da presente lei e, especialmente, �s diretrizes e princ�pios fundamentais enunciados no Cap�tulo II, tendo-se como revogadas, por for�a desta lei, e � medida que sejam expedidos os atos regulamentares, as disposi��es legais que forem com ela colidentes ou incompat�veis.
 ARTIGO 15 - A reforma administrativa, contida na presente lei, ser� realizada por etapas, � medida que se forem ultimando as provid�ncias necess�rias � sua execu��o.
 ARTIGO 16 - Visando o fiel cumprimento desta lei, o Executivo:
 a) - obedecidas as diretrizes, princ�pios fundamentais e demais disposi��es da presente lei, expedir� progressivamente os atos de reorganiza��o, reestrutura��o, lota��o, defini��o de compet�ncia, revis�o de funcionamento e outros necess�rios � efetiva implanta��o da reforma;
 b) por motivo de relevante interesse p�blico, poder� avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administra��o Municipal;
 c) poder� alterar a denomina��o de cargos em comiss�o;
 d) poder� reclassificar cargos em comiss�o, respeitada a tabela de s�mbolos em vigor; transformar fun��es gratificadas em cargo em comiss�o, desde que, no c�mputo geral da reforma, n�o ocorra aumento nas despesas de custeio de pessoal;
 e) poder� declarar a extin��o de cargos p�blicos.
 ARTIGO 17 - A estrutura vigorante em cada Departamento � data de vig�ncia desta lei, permanecer� em vigor at� que seja alterada por ato do Chefe do Executivo.
 ARTIGO 18 - At� que os quadros de funcion�rios sejam ajustados � reforma administrativa, o pessoal que os integra, sem preju�zo de sua situa��o funcional, para os efeitos legais continuar� a servir nos �rg�os em que estiver lotado, podendo passar a ter exerc�cio, mediante requisi��o, nos �rg�os resultantes do desdobramento ou criados em virtude da presente lei.
 ARTIGO 19 - No que n�o contrariar a presente lei, continuarem em vigor as leis nos 2236, de 7/7/1969 e 2304, de 24/11/1969 e demais leis modificadoras de seus textos.
 ARTIGO 20 - Ao funcion�rio que, nomeado para provimento de cargo em comiss�o, exercer op��o pelos vencimentos de seu cargo efetivo, ser� atribuida uma gratifica��o por representa��o at� o valor correspondente de 40% (quarenta por cento), a ser regulamentado por ato do Executivo de acordo com a escala hier�rquica dos cargos em comiss�o, percentual esse calculado sobre a remunera��o do cargo efetivo.
 ARTIGO 21 - Fica o Executivo autorizado, dentro dos limites dos respectivos cr�ditos, a expedir decretos relativos �s transfer�ncias que se fizerem necess�rias de dota��es do or�amento em vigor ou de cr�ditos adicionais, requeridos pela execu��o da presente lei.
 ARTIGO 22 - Para fazer �s despesas com a cria��o dos cargos de provimento em comiss�o, integrantes do Anexo I, desta lei, bem como outras decorrentes de sua fiel execu��o, fica autorizado o Executivo Municipal a abrir cr�dito especial at� o valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).
 PAR�GRAFO �NICO - O recurso para cobertura do cr�dito especial a que disp�e o presente artigo, ser� extra�do da anula��o parcial da dota��o 20/4.1.1.3-65 - Prosseguimento e Conclus�o de Obras, do or�amento em vigor.
 ARTIGO 23 - Esta lei entrar� em vigor na data de sua publica��o.
 ARTIGO 24 - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
 Dr. Welson Gasparini
 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS�O
 VENCIMENTO MENSAL Cr$
 S�mbolo C-1
 VERBA DE REPRESENTA��O
 Anexo 1: N�o Cont�m
 Anexo 2: Anexo 3: Anexo 4: Este texto n�o substitui o publicado no Di�rio Oficial do Munic�pio.
 Copyright � 2004 CODERP - Inform�tica. Todos os direitos reservados.
 P�gina gerada em 0.202 segundos. Querys: 4


type: other

text:
Skat.dk: A.A.8.3.2.2.2.4 Særlige omstændigheder
 Efter SFL § 32, stk. 1, nr. 4, kan Skatteforvaltningen efter anmodning fra den afgiftspligtige/godtgørelsesberettigede give tilladelse til ændring af afgiftstilsvaret eller godtgørelsen som følge af, at der er særlige omstændigheder.
 Skatteforvaltningen kan give tilladelse til genoptagelse efter en konkret vurdering af forholdene i den konkrete sag.
 Bestemmelsen anvendes, hvis der er særlige omstændigheder udover de tilfælde, som er omfattet af SFL § 32, stk. 1, nr. 1 - 3, og hvor det anses for urimeligt at opretholde opgørelsen af afgiftstilsvaret/godtgørelsen.
 Fra skatteområdet - Højesteret havde fastslået, at der ikke allerede ved EU-Domstolens domme af 12. december 2002, 12. juni 2003 og 1. juli 2004 reelt var sket en underkendelse af den danske praksis i SFL § 27, stk. 1, nr. 7 ́s forstand, og at genoptagelse efter denne bestemmelse derfor først kunne ske på grundlag af styresignalet fra 2013 med virkning fra og med indkomståret 2010. Højesteret fandt, at det herefter ikke alene med henvisning til disse domme kunne statueres, at der forelå sådanne særlige omstændigheder, at genoptagelse fra tidligere indkomstår i stedet kunne ske efter SFL § 27, stk. 1, nr. 8. Hvis nr. 8 kunne anvendes alene med henvisning hertil, ville det indebærer en ophævelse af den tidsmæssige begrænsning, der er fastsat i nr. 7, 2. pkt. Se SKM2019.192.HR.
 Ved vurderingen af om der foreligger særlige omstændigheder, kan det tillægges vægt, om ændringen har væsentlig betydning for den afgiftspligtige/godtgørelsesberettigede.
 Der foreligger f.eks. særlige omstændigheder, hvis Skatteforvaltningen har begået fejl, og fejlen kan anses for ansvarspådragende, dvs. erstatningslignende situationer, når fejlen medfører en materielt forkert opgørelse af afgiftstilsvaret/godtgørelsen, og at det efter en konkret vurdering må anses for urimeligt at fastholde ansættelsen.
 Der kan også være særlige omstændigheder, hvis en forkert opgørelse skyldes svig fra tredjemand eller andre særlige omstændigheder, som ikke kan bebrejdes den afgiftspligtige/godtgørelsesberettigede. Det er ikke særlige omstændigheder, hvis fejlen skyldes borgeren/virksomheden eller dennes repræsentant. Se fra skatteområdet - Afslag på genoptagelse i henhold til SFL § 27, stk. 1, nr. 8, da revisors bogføringsfejl måtte anses som et glemt fradrag, der ikke gav mulighed for ekstraordinær genoptagelse. Se SKM2008.48.BR.
 Bestemmelsen kan også anvendes, hvis Skatteforvaltningen har lavet en åbenbart urimelig foreløbig fastsættelse.
 Bestemmelsen kan ikke anvendes, hvis den afgiftspligtige/godtgørelsesberettigede har glemt et fradrag eller Skatteforvaltningen har fortolket lovgivningen forkert.
 Det er en forudsætning for genoptagelse efter SFL § 32, stk. 1, nr. 4, at der er sandsynlighed for, at genoptagelsen medfører en ændring af ansættelsen. Hvis det er Skatteforvaltningens vurdering, at den eksisterende ansættelse er korrekt, vil en afgørelse, hvor anmodning om genoptagelse nægtes, kunne begrundes på denne måde. Det er et krav, at borgeren/virksomheden dokumenterer eller sandsynliggør, at den materielle afgørelse er forkert.
 Selv om der hverken er tale om myndighedsfejl eller svig fra tredjemand, kan bestemmelsen i SFL § 32, stk. 1, nr. 4, medføre genoptagelse i andre situationer, der kan kvalificeres som "særlige omstændigheder". F.eks vil alvorlig sygdom, der har været årsag til mangelfulde eller misvisende skatteansættelser, kunne medføre tilladelse til ekstraordinær genoptagelse. Se SKM2006.467.LSR og SKM2006.412.LSR. Derimod kan sociale, personlige eller økonomiske forhold ikke som udgangspunkt bevirke, at der tillades genoptagelse. I øvrigt vil helt uforudsigelige konsekvenser, der ikke beror på den afgiftspligtige/godtgørelsesberettigede selv, kunne medføre ekstraordinær genoptagelse.
 SKAT (nu Skatteforvaltningen) har udsendt styresignaler i 2015 vedrørende ML § 37, stk. 7 og § 38, stk. 1, SKM2015.119.SKAT og SKM2015.120.SKAT. I SKAT-meddelelse SKM.2015.143.SKAT og SKM2015.144.SKAT præciserede SKAT, at der under henvisning til de nævnte styresignaler indrømmes ekstraordinær genoptagelse til de virksomheder, der vil bruge de nye regler i ML § 37, stk. 7, for kalenderåret 2012 i sin helhed.
 Der er afsagt en række domme på skatteområdet i 2017 og 2018, herunder en Højesteretsdom SKM2017.224.HR, landsretsdommene xx SKM2017.363.ØLR og SKM2017.242.VLR og byretsdommen SKM2018.308.BR, som har betydning også for afgiftsområdet. Se A.A.8.2.2.2.2.8. om Særlige omstændigheder.
 xEksemplerx
 xEn fond, som ejede et fredet slot med tilhørende fredede driftsbygninger, anmodede den 7. november 2014 SKAT om ekstraordinær genoptagelse af fondens moms- og afgiftstilsvar for perioden 1. juli 2004 - 30. juni 2011. Fonden henviste til SFL § 32, stk. 1, nr. 2, om ekstraordinær genoptagelse som følge af praksisunderkendende afgørelser. Fonden påberåbte sig, at Højesterets dom af 8. juni 2004, bl.a. offentliggjort som U2004.2233H, vedrørende omfanget af en fonds fradragsret for momsen af udgifter til vedligeholdelse og drift af udgifterne til den pågældende fonds slot indebar en underkendelse af en hidtidig særlig praksis om den momsmæssige behandling af udgifter til fredede (slots-) bygninger. Slottet i højesteretssagen var også fredet. Fonden gjorde gældende, at reaktionsfristen på seks måneder i SFL § 32, stk. 2, først skulle regnes fra det tidspunkt, da fonden blev opmærksom på højesteretsdommens eksistens, hvilket ifølge fonden var i september 2014. Højesteretsdommen blev offentliggjort på SKATs hjemmeside den 9. juli 2004 som SKM2004.276.HR og havde været omtalt i Momsvejledningen siden oktober 2004 og senere i Den juridiske vejledning. SKAT udstedte ikke et styresignal efter dommen, da SKAT ikke mente, at dommen indebar en underkendelse af en praksis, men var en konkret afgørelse om den faktiske anvendelse af lokalerne i slottet til momspligtige henholdsvis ikke-momspligtige formål. Som følge af karakteren af de rejste spørgsmål om underkendelse af en hidtidig praksis og om beregningen af reaktionsfristen blev sagen behandlet af tre dommere ved Retten i Randers. Retten bemærkede, at Højesterets dom efter sit indhold hvilede på en konkret og individuel vurdering af den pågældende fonds forhold, at resultatet i dommen var udtryk for momslovens almindelige princip om fradrag af moms for erhvervsmæssige udgifter, og at det i øvrigt ikke fremgik af dommen, at der med denne blev gjort op med en tidligere fast praksis. Retten fandt det på denne baggrund ikke godtgjort af fonden, at højesteretsdommen indebar en underkendelse af en særlig administrativ praksis vedrørende fradragsret for momsen til vedligeholdelse og drift af fredede (slots-) bygninger. Det kunne ikke føre til et andet resultat, at skattemyndighederne i årene efter Højesterets dom i nogle tilfælde, og i øvrigt uden nærmere begrundelse, havde lagt til grund, at dommen faktisk var udtryk for en sådan praksisændring. Betingelserne for ekstraordinær genoptagelse var derfor ikke opfyldt, og Skatteministeriet blev frifundet. Se SKM2018.454.BR.x
 I relation til spørgsmålet om ekstraordinær genoptagelse fandt retten ikke, at der kunne ske genoptagelse efter SFL § 27, stk. 1, nr. 5, og § 32, stk. 1, nr. 3, da spørgsmålet om genoptagelse skete på skatteyders initiativ. Retten fandt det heller ikke godtgjort, at der forelå sådanne særlige omstændigheder, at der kunne ske ekstraordinær genoptagelse efter SFL § 27, stk. 1, nr. 8, og § 32, stk. 1, nr. 4. Se SKM2016.585.VLR.
 Fra skatteområdet - Sagen vedrørte spørgsmålet om, hvorvidt borgeren havde krav på ekstraordinær genoptagelse af skatteansættelsen for 2005, jf. SFL § 27, stk. 1, nr. 8. SKAT havde forhøjet borgerens kapitalindkomst med ca. 3 mio. kr. for 2005. Størrelsen af kapitalindkomsten var ubestridt, men det var borgerens opfattelse, at hans fulde skattepligt til Danmark var ophørt i 2005. Det var ubestridt, at ét af SKATs breve var kommet frem til borgeren. Brevet var dateret 13. maj 2008, og det fremgik heraf, at SKAT anså borgeren for fuldt skattepligtig til Danmark. Borgeren reagerede ikke på brevet. Landsretten fandt, at der var en formodning for, at også SKATs øvrige breve var sendt til og modtaget i borgerens postkasse. Denne formodning havde borgeren ikke afkræftet. Risikoen for borgerens manglende kontrol med, hvad der blev modtaget i og fjernet fra hans postkasse under hans 6 måneders lange fravær fra adressen, påhvilede borgeren selv. Det forhold, at borgeren havde fået ekstraordinær genoptagelse af den del af skatteansættelsen for 2005, som vedrørte ejendomsværdibeskatning, kunne ikke indebære ekstraordinær genoptagelse vedrørende kapitalindkomsten. Borgeren havde endvidere ikke godtgjort, at hans fulde skattepligt til Danmark var ophørt. Der forelå heller ikke sagsbehandlingsfejl eller andre særlige omstændigheder, som kunne begrunde ekstraordinær genoptagelse, jf. SFL § 27, stk. 1, nr. 8. Se SKM2016.574.ØLR.
 Fra skatteområdet - Sagen drejede sig om, hvorvidt borgeren var berettiget til at få ekstraordinær genoptagelse for indkomstårene 2000-2004 efter SFL § 27, stk. 1, nr. 8, jf. § 27, stk. 2. Skatteansættelserne for årene 2000 og 2001 var sket på grundlag af de af borgeren selvangivne oplysninger. For årene 2002-2004 havde SKAT ansat borgerens indkomst skønsmæssigt. Borgeren støttede genoptagelsesanmodningen på efterfølgende udarbejdede selvangivelser og regnskaber og på, at SKAT havde tilsidesat deres vejledningsforpligtelse. Byretten fandt, at der ikke forelå særlige omstændigheder. Heller ikke den omstændighed, at SKAT havde undladt at foretage privatforbrugsberegninger ved de skønsmæssige forhøjelser, kunne begrunde ekstraordinær genoptagelse. Landsretten bemærkede i tillæg til byrettens begrundelse, at anmodningen om ekstraordinær genoptagelse måtte anses for udelukkende at være støttet på forhold, som borgeren hele tiden havde været bekendt med. Hertil kom, at borgeren ikke havde påvist, at de skønsmæssige ansættelser var åbenbart urigtige eller urimelige. Landsretten fandt desuden ikke grundlag for at antage, at SKAT havde ydet mangelfuld vejledning. Se SKM2015.632.VLR. Se også SKM2018.538.LSR.
 Fra skatteområdet - Sagen vedrørte spørgsmålet om, hvorvidt borgeren var berettiget til at opnå ekstraordinær genoptagelse af skatteansættelsen for indkomståret 2006 i medfør af SFL § 27, stk. 1, nr. 8. Borgeren støttede sin anmodning om ekstraordinær genoptagelse på, at skatteansættelsen ikke medregnede fradrag for dobbelt husførelse som følge af en udstationering i Sverige, og at borgerens tidligere arbejdsgiver havde indberettet forkerte indkomstoplysninger til SKAT. Landsretten nægtede genoptagelse, da borgeren havde været bekendt med de forhold, der begrundede anmodningen, i 2 år og 8 måneder inden fremsendelse af genoptagelsesbegæringen. Der forelå dermed ikke særlige omstændigheder efter SFL § 27, stk. 1, nr. 8. Heller ikke 6 måneders-fristen i SFL § 27, stk. 2, var overholdt. Se SKM2014.332.VLR.
 Fra skatteområdet - Det var ubestridt, at indkomsten reelt var 225.000 kr. mindre end den skønsmæssige ansættelse. Landsretten udtalte, at den forkerte skatteansættelse ikke i sig selv udgjorde en særlig omstændighed efter SFL § 27, stk. 1, nr. 8. Det var heller ikke godtgjort, at borgeren i hele den relevante periode på grund af psykisk sygdom havde været forhindret i at anmode om genoptagelse af skatteansættelsen. Endelig var fristen i SFL § 27, stk. 2, også overskredet. Se SKM2013.739.ØLR.
 Sagen drejede sig om ekstraordinær genoptagelse af borgerens afgiftstilsvar for 2001 efter SFL § 32, stk. 1, nr. 4. Retten lagde vægt på, at der ikke var begået ansvarspådragende fejl af SKAT eller fejl i øvrigt, som har medført en materielt forkert afgørelse, som det må anses for åbenbart urimeligt at opretholde. Virksomheden har ikke i forbindelse med anmodningen fremlagt oplysninger, som dokumenterer eller sandsynliggør, at SKATs antagelser skyldes svig fra X's side, således at X's forklaringer for retten, samt de interne bilag fundet hos X, ikke kan lægges til grund for ansættelsen. Der er ikke forhold vedrørende virksomheden eller sagens karakter i øvrigt, som kan begrunde en fravigelse af den ordinære genoptagelsesfrist. Der findes derfor ikke at foreligge sådanne særlige omstændigheder som omhandlet i SFL § 32, stk. 1, nr. 4. Landsretten bemærkede, at en påtaleopgivelse ikke er nye faktiske eller retlige oplysninger, der kan begrunde ekstraordinær genoptagelse efter SFL § 27, stk. 1, nr. 8, og SFL § 32, stk. 1, nr. 4. Reaktionsfristen i SFL § 32, stk. 2, er endvidere ikke opfyldt, idet der er forløbet mere end 6 måneder fra virksomheden er kommet til kundskab om den forkerte ansættelse og indgivelse af genoptagelsesanmodningen. Endvidere findes der ikke, at foreligge sådanne særlige omstændigheder som omhandlet i SFL § 32, stk. 2, 2. pkt., hvorefter der kan dispenseres fra fristen i 1. pkt. Se SKM2012.170.ØLR.
 Fra skatteområdet - For indkomstårene 2005-2008 var der tale om ekstraordinær genoptagelse, jf. SFL § 27, stk. 1, nr. 8, mens der for 2009 var tale om ordinær genoptagelse. Retten fandt det ikke godtgjort, at der var grundlag for at ændre eller revurdere skatteansættelsen, og der kunne derfor ikke ske ordinær genoptagelse af 2009. Der forelå heller ikke "særlige omstændigheder", der kunne begrunde ekstraordinær genoptagelse af 2005-2008. Borgeren havde bl.a. henvist til, at han havde været under et psykisk pres som følge af faderens pludselige død og datterens psykiske sygdom og selvmordsforsøg. Borgerens oplysninger om sine arbejdsmæssige og personlige forhold var ikke understøttet af bilag eller lægelige oplysninger, og der var derfor ikke grundlag for ekstraordinær genoptagelse. Se SKM2015.716.BR.
 Fra skatteområdet - Sagen angik, om betingelserne for ekstraordinært at genoptage borgerens skatteansættelser for indkomstårene 2003 - 2005 i medfør af SFL § 27, stk. 1, nr. 8, var opfyldt. Borgeren indleverede ikke regnskab for indkomstårene 2003 - 2005, hvorfor SKAT skønsmæssigt fastsatte overskuddet for borgerens enkeltmandsvirksomhed for de pågældende år. Den 21. november 2005 blev borgeren taget under konkursbehandling, der blev afsluttet den 13. marts 2007. Af kuratorredegørelsen fremgik bl.a., at der næsten ikke havde været drift i enkeltmandsvirksomheden i 2003 - 2005. På den baggrund ville borgeren have genoptaget skatteansættelsen for indkomstårene 2003 - 2005. Borgeren gjorde under sagen bl.a. gældende, at han ved flere møder med SKAT mundtligt havde anmodet om genoptagelse, men at SKAT ikke havde reageret herpå. Retten lagde til grund, at borgeren først havde anmodet om genoptagelse ved brev af 3. december 2012. Retten bemærkede, at det ikke udgjorde en særlig omstændighed, der kunne begrunde genoptagelse, at det fremgik af kuratorredegørelsen, at der ikke var aktivitet i enkeltmandsvirksomheden i 2003 - 2005. Borgeren havde heller ikke påvist fejl i SKATs sagsbehandling, der kunne medføre, at der kunne gives dispensation for reaktionsfristen, jf. SFL § 27, stk. 2, sidste pkt. Se SKM2015.692.BR.
 Fra skatteområdet - Der forelå ikke sådanne særlige omstændigheder, der kunne begrunde genoptagelse efter SFL § 27, stk. 1, nr. 8. Det forhold at SKAT ikke havde foretaget en beregning af borgerens privatforbrug, fandtes ikke at være et forhold, som kunne begrunde en ekstraordinær genoptagelse af de skønsmæssige ansættelser. Se SKM2014.610.BR.
 Retten fandt, at betingelserne for ekstraordinær genoptagelse efter SFL § 32, stk. 1, nr. 2, ikke var opfyldt, da der ikke var sket en ændring af afgiftstilsvaret. Vedrørende genoptagelse efter SFL § 32, stk. 1, nr. 4, fandt retten, at SKATs skøn over momstilsvaret måtte anses for udøvet på et forkert grundlag. Retten fandt det sandsynliggjort, at skønnet havde ført til et åbenbart urimeligt resultat, og fandt efter en samlet vurdering, at der forelå sådanne særlige omstændigheder, at det var urimeligt at fastholde det skønnede tilsvar, og SKAT burde derfor have givet tilladelse til ekstraordinær genoptagelse i henhold til SFL § 32, stk. 1, nr. 4. Se SKM2013.846.BR.
 Borgerens indkomst var forhøjet vedrørende deltagelse i et K/S. Han klagede ikke over ansættelsen. De andre deltagere i K/S klagede over de tilsvarende forhøjelser og fik medhold i Landsskatteretten. Derefter bad borgeren om ekstraordinær genoptagelse. Retten fandt ikke, at der var grundlag for genoptagelse i henhold til SFL § 27, stk. 1, nr. 7, da der ikke var tale om en praksisændring, at Landsskatteretten havde truffet samme afgørelse vedrørende de øvrige deltagere i K/S, da det reelt var en afgørelse, der konkret tog stilling til kursen på nogle gældsposter. Retten fandt heller ikke, at der var grundlag for genoptagelse i henhold til SFL § 27, stk. 1, nr. 8, da borger ikke var bibragt en berettiget forventning om, at hans afgørelse automatisk ville blive påklaget, uden at han skulle foretage sig yderligere. Se SKM2013.804.BR.
 Fra skatteområdet - Retten fandt ikke, at borgerens personlige forhold kunne begrunde, at han ikke havde søgt om genoptagelse inden for fristen i SFL § 26, stk. 2. Se SKM2013.487.BR.
 Fra skatteområdet - Glemt fradrag for dobbelt husførelse berettigede ikke til ekstraordinær genoptagelse i henhold til SFL § 27, stk. 1, nr. 8. Se SKM2013.227.BR.
 Fra skatteområdet - Borger fik afslag på ekstraordinær genoptagelse i henhold til SFL § 27, stk. 1, nr. 8. Borgeren gjorde gældende, at han var berettiget til ekstraordinær genoptagelse pga. psykiske lidelser som følge af varetægtsfængsling og fordi ansættelserne var åbenbart urimelige. Byretten fandt, at der ikke var kommet nye oplysninger, og at de forhold, der eventuelt kunne begrunde ekstraordinær genoptagelse, hele tiden havde været kendt af borgeren, og at det udelukkende skyldtes hans egne forhold, at han - i et meget langt forløb - ikke havde klaget. Se SKM2012.561.BR.
 Reaktionsfristen var ikke overholdt, da det forhold, der eventuelt kunne begrunde genoptagelse - svig fra daværende ægtefælle - var borger bekendt, da ansættelserne blev lavet. Afslag på genoptagelse. Se SKM2012.99.BR
 Afslag på anmodning om ekstraordinær genoptagelse i henhold til SFL § 32, stk. 1, nr. 4, da Byretten ikke fandt, at der forelå særlige omstændigheder. Byretten lagde vægt på, at borgeren ikke havde sandsynliggjort, at afgørelsen var materielt forkert eller havde påvist, at SKAT havde begået fejl, eller havde oplyst undskyldende omstændigheder, der kunne begrunde, hvorfor sagen ikke var påklaget. Se SKM2012.80.BR.
 Fra skatteområdet - Spørgsmålet var, om borgeren var berettiget til ekstraordinær genoptagelse af skatteansættelsen for indkomståret 1996, jf. SSL § 35, stk. 1, nr. 8. Højesteret anførte, at B den 27. februar 1998 modtog agterskrivelse om forhøjelse af hendes indkomst for 1996. Forslaget var sendt til den adresse i U.S.A., som hun havde opgivet til folkeregistret. Hendes daværende ægtefælle gjorde i brev af 12. marts 1998 indsigelse mod forslaget. Kort herefter flyttede de til Norge uden at oplyse deres nye adresse til de danske myndigheder. Hun modtog derfor hverken den efterfølgende skatteansættelse eller årsopgørelsen, der begge blev returneret til skattemyndighederne fra U.S.A. Efter at hun flyttede til Danmark igen i juni 2003, blev hun den 5. juli 2004 tilsagt til udlægsforretning vedrørende bl.a. skatterestance for 1996, og hendes revisor anmodede herefter den 14. september 2004 skattemyndighederne om genoptagelse. Genoptagelsesanmodningen var således først fremsat over syv år efter udgangen af det pågældende indkomstår. Borgeren modtog ikke i denne periode underretning om sagens udfald. Højesteret anførte, at hun måtte have været klar over, at manglende underretning kunne skyldes, at skattemyndighederne ikke kendte hendes nye adresse, og at myndighederne meget muligt havde fastholdt den varslede ansættelse. Under disse omstændigheder fandt Højesteret, at der måtte kræves et sikkert bevis for, at skatteansættelsen var forkert, og at et sådan bevis ikke var ført. Der forelå derfor ikke særlige omstændigheder, som gjorde det urimeligt at opretholde ansættelsen. Det var således med rette, at skattemyndighederne afslog at genoptage hendes skatteansættelser for 1996. Se SKM2010.551.HR.
 Sagen drejede sig om, hvorvidt borgeren var berettiget til ekstraordinær genoptagelse af sit afgiftstilsvar efter SFL § 32, stk. 1, nr. 4. Retten fandt, at borgeren havde bevisbyrden for, at betingelserne for ekstraordinær genoptagelse var opfyldt, jf. SFL § 32, og herunder måtte ændringerne fuldt og helt dokumenteres, således at borgeren kunne godtgøre, at betingelserne for at opnå et momsfradrag var opfyldt. Borgerens anmodning om ekstraordinær genoptagelse blev udelukkende støttet på forhold, som han hele tiden havde været bekendt med. Herefter og idet heller ikke det af borgeren i øvrigt anførte i særlig grad talte for en genoptagelse, idet borgeren heller ikke havde dokumenteret, at der var tale om en materielt helt utilfredsstillende ansættelse, fandt retten ikke, at der forelå særlige omstændigheder som nævnt i SFL § 32, stk. 1, nr. 4. Retten bemærkede i øvrigt, at det kunne lægges til grund, at borgeren senest ved SKATs brev var kommet til kundskab om det forhold, som begrundede anmodningen om genoptagelse. Reaktionsfristen på 6 måneder var således udløbet, da borgeren anmodede om genoptagelse. Allerede af denne grund var der ikke grundlag for genoptagelse, jf. SFL § 32, stk. 2. Se SKM2010.108.BR.
 Fra skatteområdet - Afslag på genoptagelse i henhold til SFL § 27, stk. 1, nr. 8, da revisors bogføringsfejl måtte anses som et glemt fradrag, der ikke gav mulighed for ekstraordinær genoptagelse. Se SKM2008.902.BR.
 Sagen drejede sig om, hvorvidt et selskab var berettiget til ekstraordinær genoptagelse af afgiftstilsvaret efter SFL § 32, stk. 1, nr. 4, da selskabet havde glemt en række momsfradrag. Retten fandt ikke, at der forelå særlige omstændigheder, der kunne begrunde genoptagelse efter SFL § 32, stk. 1, nr. 4, da et glemt fradrag ikke kan betragtes som en særlig omstændighed, der kan begrunde genoptagelse efter SFL § 32, stk. 1, nr. 4. Se SKM2008.48.BR.
 I forbindelse med ophør af et I/S, der momsmæssigt anses for en selvstændig afgiftspligtig person, modtog borger, der var tidligere interessent, først ved udlægsforretningen meddelelse om den skønsmæssige fastsættelse af I/S momstilsvar, der blev gjort gældende mod borger. Bl.a. henset hertil og til, at SKAT ikke ved udførelsen af skønnet havde anvendt det korrekte ophørstidspunkt, fandt LSR, at betingelserne for ekstraordinær genoptagelse i SFL § 32, stk. 1, nr. 4, var opfyldt. Se SKM2016.178.LSR.
 Fra skatteområdet - Landsskatteretten fandt, at der forelå sådanne særlige omstændigheder, at betingelserne for ekstraordinær genoptagelse i henhold til SFL § 27, stk. 1, nr. 8, var tilstede. Se SKM2015.647.LSR.
 Landsskatteretten fandt ikke, at betingelserne for genoptagelse efter SFL § 32, stk. 1, nr. 4 var opfyldt og udtalte, at SFL § 32, stk. 1, nr. 4 alene finder anvendelse, såfremt der foreligger særlige omstændigheder uden for de tilfælde, hvor genoptagelse kan ske efter § 32, stk. 1, nr. 1-3. Se SKM2015.142.LSR.
 Fra skatteområdet - Da skatteansættelsen var baseret på et klart urigtigt grundlag, og det derfor var åbenbart urimeligt at opretholde ansættelsen, ansås der at foreligge sådanne særlige omstændigheder, at betingelserne for ekstraordinær genoptagelse efter SFL § 27, stk. 1, nr. 8, var opfyldt. Se SKM2014.637.LSR.
 Fra skatteområdet - Landsskatteretten fandt ikke, at der var grundlag for genoptagelse i henhold til SFL § 27, stk. 1, nr. 8, da SKAT ikke ved sin hidtidige praksis havde handlet ansvarspådragende ved skatteansættelsen af borgeren ved udnyttelse af nogle optioner, selvom den hidtidige praksis om retserhvervelsestidspunktet for tegningsretterne var underkendt af Landsskatteretten. Den af SKAT anlagte fortolkning måtte anses at ligge indenfor rammerne af sædvanlig retsanvendelse og kunne ikke antages at udløse et særligt ansvarsgrundlag. Der var ikke grundlag for at anse skatteansættelsen for åbenbar urimelig, idet der hertil kræves, at ansættelsen ud fra de på taksationstidspunktet foreliggende oplysninger må anses for forkert. Det forhold, at der senere fremlægges dokumentation for en anden opgørelse, er således ikke tilstrækkeligt som grundlag for ekstraordinær genoptagelse. Se SKM2014.62.LSR.
 Fra skatteområdet - Borgeren havde ikke selvangivet et fradrag, da han ville afvente Landsskatterettens afgørelse vedrørende samme fradrag for tidligere år. Efter Landsskatteretten havde truffet afgørelse, bad borgeren om genoptagelse. SKAT afslog genoptagelse med henvisning til, at der var tale om et glemt fradrag. Landsskatteretten pålagde SKAT at genoptage sagen, da betingelserne for genoptagelse var opfyldt i henhold til SFL § 27, stk. 1, nr. 8, da fradraget ikke var selvangivet på grund af, at borgeren afventede Landsskatterettens afgørelse. Se SKM2013.587.LSR.
 Sagen drejede sig om et selskab, der havde søgt om ekstraordinær genoptagelse efter SFL § 32, stk. 1, nr. 4, vedrørende fejlagtig indbetalt emballageafgift. Landsskatteretten fandt ikke grundlag for ekstraordinær genoptagelse. Landsskatteretten udtalte: Således som sagen foreligger oplyst for retten, findes selskabet ikke at have forsøgt at sikre sig mod eventuelle fejl, idet selskabet ikke har givet meddelelse til underleverandørerne om, at man er registreret efter emballageafgiftsloven, hvorfor risikoen bør ligge hos selskabet. Selskabet burde herefter have reageret på fakturaerne, som ikke angav, at der var tale om ubeskattede leverancer. Retten finder dermed ikke, at der foreligger sådanne særlige omstændigheder som omhandlet i SFL § 32, stk. 1, nr. 4. Se SKM2008.878.LSR.
 Fra skatteområdet - Afslag på ekstraordinær genoptagelse i henhold til SFL § 27, stk. 1, nr. 8, da en fejlpostering udelukkende skyldtes selskabets egne forhold. Se SKM2007.885.LSR.
 Fra skatteområdet - Afslag på genoptagelse i henhold til SFL § 27, stk. 1, nr. 8, vedrørende glemt rentefradrag. Se SKM2005.524.LSR.
 Se A.A.8.2.2.2.2.8 vedrørende særlige omstændigheder i SFL § 27.
 Højesteret havde fastslået, at der ikke allerede ved EU-Domstolens domme af 12. december 2002, 12. juni 2003 og 1. juli 2004 reelt var sket en underkendelse af den danske praksis i § 27, stk. 1, nr. 7's forstand, og at genoptagelse efter denne bestemmelse derfor først kunne ske på grundlag af styresignalet fra 2013 med virkning fra og med indkomståret 2010. Højesteret fandt, at det herefter ikke alene med henvisning til disse domme kunne statueres, at der forelå sådanne særlige omstændigheder, at genoptagelse fra tidligere indkomstår i stedet kunne ske efter § 27, stk. 1, nr. 8. Hvis nr. 8 kunne anvendes alene med henvisning hertil, ville det indebærer en ophævelse af den tidsmæssige begrænsning, der er fastsat i nr. 7, 2. pkt.
 SKM2010.551.HR
 Højesteret anførte, at borgeren den 27. februar 1998 modtog forslag om forhøjelse af hendes indkomst for 1996. Forslaget var sendt til den adresse i U.S.A., som hun havde opgivet til folkeregistret. Hendes daværende ægtefælle gjorde i brev af 12. marts 1998 indsigelse mod forslaget. Kort herefter flyttede de til Norge uden at oplyse deres nye adresse til de danske myndigheder. Hun modtog derfor hverken den efterfølgende skatteansættelse eller årsopgørelsen, der begge blev returneret til skattemyndighederne fra U.S.A. Efter at hun flyttede til Danmark igen i juni 2003, blev hun den 5. juli 2004 tilsagt til udlægsforretning vedrørende bl.a. skatterestance for 1996, og hendes revisor anmodede herefter den 14. september 2004 skattemyndighederne om genoptagelse.
 Genoptagelsesanmodningen var således først fremsat over syv år efter udgangen af det pågældende indkomstår. Borgeren modtog ikke i denne periode underretning om sagens udfald. Højesteret anførte, at hun måtte have været klar over, at manglende underretning kunne skyldes, at skattemyndighederne ikke kendte hendes nye adresse, og at myndighederne meget muligt havde fastholdt den varslede ansættelse.
 Under disse omstændigheder fandt Højesteret, at der måtte kræves et sikkert bevis for, at skatteansættelsen var forkert, og at et sådan bevis ikke var ført. Der forelå derfor ikke særlige omstændigheder, som gjorde det urimeligt at opretholde ansættelsen. Det var således med rette, at skattemyndighederne afslog at genoptage hendes skatteansættelser for 1996.
 I relation til spørgsmålet om ekstraordinær genoptagelse fandt retten ikke, at der kunne ske genoptagelse efter SFL § 27, stk. 1, nr. 5, og § 32, stk. 1, nr. 3, da spørgsmålet om genoptagelse skete på borgerens initiativ. Retten fandt det heller ikke godtgjort, at der forelå sådanne særlige omstændigheder, at der kunne ske ekstraordinær genoptagelse efter SFL § 27, stk. 1, nr. 8, og § 32, stk. 1, nr. 4.
 SKM2016.574.ØLR
 Sagen vedrørte spørgsmålet om, hvorvidt borgeren havde krav på ekstraordinær genoptagelse af skatteansættelsen for 2005, jf. SFL § 27, stk. 1, nr. 8.
 SKAT havde forhøjet borgerens kapitalindkomst med ca. 3 mio. kr. for 2005. Størrelsen af kapitalindkomsten var ubestridt, men det var borgerens opfattelse, at hans fulde skattepligt til Danmark var ophørt i 2005. Det var ubestridt, at ét af SKATs breve var kommet frem til borgeren. Brevet var dateret 13. maj 2008, og det fremgik heraf, at SKAT anså borgeren for fuldt skattepligtig til Danmark. Borgeren reagerede ikke på brevet. Landsretten fandt, at der var en formodning for, at også SKATs øvrige breve var sendt til og modtaget i borgerens postkasse. Denne formodning havde borgeren ikke afkræftet. Risikoen for borgerens manglende kontrol med, hvad der blev modtaget i og fjernet fra hans postkasse under hans 6 måneders lange fravær fra adressen, påhvilede borgeren selv.
 Det forhold, at borgeren havde fået ekstraordinær genoptagelse af den del af skatteansættelsen for 2005, som vedrørte ejendomsværdibeskatning, kunne ikke indebære ekstraordinær genoptagelse vedrørende kapitalindkomsten. Borgeren havde endvidere ikke godtgjort, at hans fulde skattepligt til Danmark var ophørt. Der forelå heller ikke sagsbehandlingsfejl eller andre særlige omstændigheder, som kunne begrunde ekstraordinær genoptagelse, jf. SFL § 27, stk. 1, nr. 8.
 SKM2015.632.VLR
 Sagen drejede sig om, hvorvidt borgeren var berettiget til at få ekstraordinær genoptagelse for indkomstårene 2000-2004 efter SFL § 27, stk. 1, nr. 8, jf. § 27, stk. 2. Skatteansættelserne for årene 2000 og 2001 var sket på grundlag af de af borgeren selvangivne oplysninger. For årene 2002-2004 havde SKAT ansat borgerens indkomst skønsmæssigt. Borgeren støttede genoptagelsesanmodningen på efterfølgende udarbejdede selvangivelser og regnskaber og på, at SKAT havde tilsidesat deres vejledningsforpligtelse.
 Byretten fandt, at der ikke forelå særlige omstændigheder. Heller ikke den omstændighed, at SKAT havde undladt at foretage privatforbrugsberegninger ved de skønsmæssige forhøjelser, kunne begrunde ekstraordinær genoptagelse.
 Landsretten bemærkede i tillæg til byrettens begrundelse, at anmodningen om ekstraordinær genoptagelse måtte anses for udelukkende at være støttet på forhold, som borgeren hele tiden havde været bekendt med. Hertil kom, at borgeren ikke havde påvist, at de skønsmæssige ansættelser var åbenbart urigtige eller urimelige. Landsretten fandt desuden ikke grundlag for at antage, at SKAT havde ydet mangelfuld vejledning.
 Sagen vedrørte spørgsmålet om, hvorvidt borgeren var berettiget til at opnå ekstraordinær genoptagelse af skatteansættelsen for indkomståret 2006 i medfør af SFL § 27, stk. 1, nr. 8. Borgeren støttede sin anmodning om ekstraordinær genoptagelse på, at skatteansættelsen ikke medregnede fradrag for dobbelt husførelse som følge af en udstationering i Sverige, og at borgerens tidligere arbejdsgiver havde indberettet forkerte indkomstoplysninger til skattemyndighederne.
 Landsretten nægtede genoptagelse, da borgeren havde været bekendt med de forhold, der begrundede anmodningen, i 2 år og 8 måneder inden fremsendelse af genoptagelsesbegæringen. Der forelå dermed ikke særlige omstændigheder efter SFL § 27, stk. 1, nr. 8. Heller ikke 6 måneders-fristen i SFL § 27, stk. 2, var overholdt.
 SKM2013.739.ØLR
 Det var ubestridt, at indkomsten reelt var 225.000 kr. mindre end den skønsmæssige ansættelse. Landsretten udtalte, at den forkerte skatteansættelse ikke i sig selv udgjorde en særlig omstændighed efter SFL § 27, stk. 1, nr. 8. Det var heller ikke godtgjort, at borgeren i hele den relevante periode på grund af psykisk sygdom havde været forhindret i at anmode om genoptagelse af skatteansættelsen. Endelig var også fristen i SFL § 27, stk. 2, overskredet.
 Sagen drejede sig om ekstraordinær genoptagelse af borgerens afgiftstilsvar for 2001 iht. SFL § 32, stk. 1, nr. 4. Retten lagde vægt på, at der ikke var begået ansvarspådragende fejl af SKAT eller fejl i øvrigt, som har medført en materielt forkert afgørelse, som det må anses for åbenbart urimelig at opretholde. Virksomheden har ikke i forbindelse med anmodningen fremlagt oplysninger, som dokumenterer eller sandsynliggør, at SKATs antagelser skyldes svig fra X ́s side, således at X ́s forklaringer for retten, samt de interne bilag fundet hos X ikke kan lægges til grund for ansættelsen. Der er ikke forhold vedrørende virksomheden eller sagens karakter i øvrigt, som kan begrunde en fravigelse af den ordinære genoptagelsesfrist. Der findes derfor ikke at foreligge sådanne særlige omstændigheder som omhandlet i SFL § 32, stk. 1, nr. 4. Landsretten bemærkede, at en påtaleopgivelse ikke er nye faktiske eller retlige oplysninger, der kan begrunde ekstraordinær genoptagelse iht. SFL § 27, stk. 1, nr. 8, og SFL § 32, stk. 1, nr. 4.
 xSKM2018.454.BRx
 xEn fond, som ejede et fredet slot med tilhørende fredede driftsbygninger, anmodede den 7. november 2014 SKAT om ekstraordinær genoptagelse af fondens moms- og afgiftstilsvar for perioden 1. juli 2004 – 30. juni 2011. Fonden henviste til SFL § 32, stk. 1, nr. 2, om ekstraordinær genoptagelse som følge af praksisunderkendende afgørelser.
 Fonden gjorde videre gældende, at reaktionsfristen på seks måneder i SFL § 32, stk. 2, først skulle regnes fra det tidspunkt, da fonden blev opmærksom på højesteretsdommens eksistens, hvilket ifølge fonden var i september 2014. Højesteretsdommen blev offentliggjort på SKATs hjemmeside den 9. juli 2004 som SKM2004.276.HR og havde været omtalt i Momsvejledningen siden oktober 2004 og senere i Den juridiske vejledning. SKAT udstedte ikke et styresignal efter dommen, da SKAT ikke mente, at dommen indebar en underkendelse af en praksis, men var en konkret afgørelse om den faktiske anvendelse af lokalerne i slottet til momspligtige henholdsvis ikke-momspligtige formål.
 Betingelserne for ekstraordinær genoptagelse var derfor ikke opfyldt, og Skatteministeriet blev frifundet.x
 xTidligere instans SKM2016.632.LSR.x
 For indkomstårene 2005-2008 var der tale om ekstraordinær genoptagelse, jf. SFL § 27, stk. 1, nr. 8, mens der for 2009 var tale om ordinær genoptagelse.
 Der forelå heller ikke "særlige omstændigheder", der kunne begrunde ekstraordinær genoptagelse af 2005-2008. Borgeren havde bl.a. henvist til, at han havde været under et psykisk pres som følge af faderens pludselige død og datterens psykiske sygdom og selvmordsforsøg. Borgerens oplysninger om sine arbejdsmæssige og personlige forhold var ikke understøttet af bilag eller lægelige oplysninger, og der var derfor ikke grundlag for ekstraordinær genoptagelse.
 SKM.2015.692.BR
 Sagen angik, om betingelserne for ekstraordinært at genoptage borgerens skatteansættelser for indkomstårene 2003 - 2005 i medfør af SFL § 27, stk. 1, nr. 8, var opfyldt. Borgeren indleverede ikke regnskab for indkomstårene 2003 - 2005, hvorfor SKAT skønsmæssigt fastsætte overskuddet for borgerens enkeltmandsvirksomhed for de pågældende år. Den 21. november 2005 blev borgeren taget under konkursbehandling, der blev afsluttet den 13. marts 2007. Af kuratorredegørelsen fremgik bl.a., at der næsten ikke havde været drift i enkeltmandsvirksomheden i 2003 - 2005. På den baggrund ville borgeren have genoptaget skatteansættelsen for indkomstårene 2003 - 2005. Borgeren gjorde under sagen bl.a. gældende, at han ved flere møder med SKAT mundtligt havde anmodet om genoptagelse, men at SKAT ikke havde reageret herpå.
 Retten lagde til grund, at borgeren først havde anmodet om genoptagelse ved brev af 3. december 2012. Retten bemærkede, at det ikke udgjorde en særlig omstændighed, der kunne begrunde genoptagelse, at det fremgik af kuratorredegørelsen, at der ikke var aktivitet i enkeltmandsvirksomheden i 2003 - 2005. Borgeren havde heller ikke påvist fejl i SKATs sagsbehandling, der kunne medføre, at der kunne gives dispensation for reaktionsfristen, jf. SFL § 27, stk. 2, sidste pkt.
 Anke afvist se SKM2016.372.ØLR og SKM2016.442.ØLR.
 SKM2013.846.BR
 Retten fandt, at betingelserne for ekstraordinær genoptagelse efter SFL § 32, stk. 1, nr. 2, ikke var opfyldt, da der ikke var sket en ændring af afgiftstilsvaret. Vedrørende genoptagelse efter SFL § 32, stk. 1, nr. 4, fandt retten, at SKATs skøn over momstilsvaret måtte anses for udøvet på et forkert grundlag. Retten fandt det sandsynliggjort, at skønnet havde ført til et åbenbart urimeligt resultat, og fandt efter en samlet vurdering, at der forelå sådanne særlige omstændigheder, at det var urimeligt at fastholde det skønnede tilsvar, og SKAT burde derfor have givet tilladelse til ekstraordinær genoptagelse i henhold til SFL § 32, stk. 1, nr. 4.
 Borgerens indkomst var forhøjet vedrørende deltagelse i et K/S. Han klagede ikke over ansættelsen. De andre deltagere i K/S klagede over de tilsvarende forhøjelser og fik medhold i Landsskatteretten. Derefter bad borgeren om ekstraordinær genoptagelse. Retten fandt ikke, der var grundlag for genoptagelse i henhold til SFL § 27, stk. 1, nr. 7, da det ikke var tale om en praksisændring, at Landsskatteretten havde truffet samme afgørelse vedrørende de øvrige deltagere i K/S, da det reelt var en afgørelse, der konkret tog stilling til kursen på nogle gældsposter.
 Retten fandt heller ikke, at der var grundlag for genoptagelse i henhold til SFL § 27, stk. 1, nr. 8, da borgeren ikke var bibragt en berettiget forventning om, at hans afgørelse automatisk ville blive klaget, uden at han skulle foretage sig yderligere.
 SKM2012.561.BR
 Borgeren fik afslag på ekstraordinær genoptagelse i henhold til SFL § 27, stk. 1, nr. 8. Borgeren gjorde gældende, at han var berettiget til ekstraordinær genoptagelse pga. psykiske lidelser som følge af varetægtsfængsling, og fordi ansættelserne var åbenbart urimelige. Byretten fandt, at der ikke var kommet nye oplysninger, og at de forhold, der eventuelt kunne begrunde ekstraordinær genoptagelse, hele tiden havde været kendt af borgeren, og at det udelukkende skyldtes hans egne forhold, at han - i et meget langt forløb - ikke havde klaget.
 SKM2012.99.BR
 Reaktionsfristen var ikke overholdt, da det forhold der eventuelt kunne begrunde genoptagelse - svig fra daværende ægtefælle - var borgeren bekendt, da ansættelserne blev lavet. Afslag på genoptagelse.
 SKM2012.80.BR
 Afslag på anmodning om ekstraordinær genoptagelse i henhold til SFL § 32, stk. 1, nr. 4, da Byretten ikke fandt, at der forelå særlige omstændigheder. Byretten lagde vægt på, at borgeren ikke havde sandsynliggjort, at afgørelsen var materielt forkert eller påvist, at SKAT havde begået fejl, eller oplyst undskyldende omstændigheder, der kunne begrunde, hvorfor sagen ikke var påklaget.
 SKM2010.108.BR
 Sagen drejede sig om, hvorvidt borgeren var berettiget til ekstraordinær genoptagelse af sit afgiftstilsvar iht. SFL § 32, stk. 1, nr. 4. Retten fandt, at borgeren har bevisbyrden for, at betingelserne for ekstraordinær genoptagelse er opfyldt, jf. SFL § 32, og herunder må ændringerne fuldt og helt dokumenteres, således at borgeren kan godtgøre, at betingelserne for at opnå et momsfradrag er opfyldt.
 Borgerens anmodning om ekstraordinær genoptagelse blev udelukkende støttet på forhold, som han hele tiden har været bekendt med. Herefter og idet heller ikke det af borgeren i øvrigt anførte, i særlig grad taler for en genoptagelse, idet borgeren heller ikke har dokumenteret, at der er tale om en materielt helt utilfredsstillende ansættelse, finder retten ikke, at der foreligger særlige omstændigheder som nævnt i SFL § 32, stk. 1, nr. 4.
 Retten bemærker i øvrigt, at det lægges til grund, at borgeren senest ved SKATs brev er kommet til kundskab om det forhold, som begrunder anmodningen om genoptagelse. Reaktionsfristen på 6 måneder var således udløbet, da borgeren anmodede om genoptagelse. Allerede af denne grund er der ikke grundlag for genoptagelse, jf. SFL § 32, stk. 2.
 SKM2008.902.BR
 Afslag på genoptagelse i henhold til SFL § 27, stk. 1, nr. 8, da revisors bogføringsfejl måtte anses som et glemt fradrag, der ikke gav mulighed for ekstraordinær genoptagelse.
 Sagen drejede sig om hvorvidt et selskab var berettiget til ekstraordinær genoptagelse af afgiftstilsvaret iht. SFL § 32, stk. 1, nr. 4, da selskabet havde glemt en række momsfradrag. Retten fandt ikke, at der forelå særlige omstændigheder, der kunne begrunde genoptagelse iht. SFL § 32, stk. 1, nr. 4, da et glemt fradrag ikke kan betragtes som en særlig omstændighed, der kan begrunde genoptagelse iht. SFL § 32, stk. 1, nr. 4.
 Landsskatteretten - kendelser og afgørelser
 Virksomheden havde løbende i perioden 1. marts 2011 - 26. marts 2012 anmodet om godtgørelse. Det fremgik dog ikke af de løbende anmodninger om godtgørelse, at de vedrørte tilbagebetaling efter el-patronordningen, eller hvordan kravene var opgjort. Der var heller ikke ved de løbende anmodninger fremlagt oplysninger, der kunne begrunde godtgørelse af gas- og kuldioxidafgift.
 Det forhold, at SKAT ikke havde vejledt om, at anmodningerne ikke indeholdt tilstrækkelige oplysninger for at afbryde fristen i SFL § 31, stk. 2, 2. pkt., udgjorde ikke en myndighedsfejl af en karakter, der kunne begrunde fristgennembrud efter SFL § 32, stk. 1, nr. 4.
 SKM2016.632.LSR Landsskatteretten fandt ikke, at der forelå sådanne særlige omstændigheder, at der kunne ske ekstraordinær genoptagelse af et afgiftstilsvar for perioden 2004-2011 efter SFL § 32, stk. 1, nr. 4, i et tilfælde hvor borgerens repræsentant ikke havde været opmærksom på en afsagt Højesteretsdom i 2004 eller den ændrede tekst i Momsvejledningen.
 SKM2016.178.LSR I forbindelse med ophør af et I/S, der momsmæssigt anses for en selvstændig afgiftspligtig person, modtog borgeren, der var tidligere interessent, først ved udlægsforretningen meddelelse om den skønsmæssige fastsættelse af I/S momstilsvar, der blev gjort gældende mod borgeren. Bl.a. henset hertil og til, at SKAT ikke ved udførelsen af skønnet havde anvendt det korrekte ophørstidspunkt, fandt LSR, at betingelserne for ekstraordinær genoptagelse i SFL § 32, stk. 1, nr. 4, var opfyldt.
 Landsskatteretten fandt, at der forelå sådanne særlige omstændigheder, at betingelserne for ekstraordinær genoptagelse i henhold til SFL § 27, stk. 1, nr. 8, var tilstede.
 SKM2015.142.LSR
 Landsskatteretten fandt ikke, at betingelserne for genoptagelse efter SFL § 32, stk. 1, nr. 4, var opfyldt
 SKM2014.637.LSR
 Da skatteansættelsen var baseret på et klart forkert grundlag, og det derfor ville være åbenbart urimeligt at opretholde ansættelsen, ansås der at foreligge sådanne særlige omstændigheder, at betingelserne for ekstraordinær genoptagelse efter SFL § 27, stk. 1, nr. 8, var opfyldt.
 SKM2014.62.LSR
 Landsskatteretten fandt ikke, at der var grundlag for genoptagelse i henhold til SFL § 27, stk. 1, nr. 8, da SKAT ikke ved sin hidtidige praksis havde handlet ansvarspådragende ved skatteansættelsen af borgeren ved udnyttelse af nogle optioner selvom den hidtidige praksis om retserhvervelsestidspunktet for tegningsretterne er underkendt af Landsskatteretten. Den af SKAT anlagte fortolkning måtte anses at ligge indenfor rammerne af sædvanlig retsanvendelse og kunne ikke antages at udløse et særligt ansvarsgrundlag. Der var ikke grundlag for at anse skatteansættelsen for åbenbar urimelig, idet der hertil kræves, at ansættelsen ud fra de på taksationstidspunktet foreliggende oplysninger må anses for forkert. Det forhold, at der senere fremlægges dokumentation for en anden opgørelse, er således ikke tilstrækkeligt som grundlag for ekstraordinær genoptagelse
 SKM2013.587.LSR
 Borgeren havde ikke selvangivet et fradrag, da han ville afvente Landsskatterettens afgørelse vedrørende samme fradrag for tidligere år. Efter Landsskatteretten havde truffet afgørelse, bad borgeren om genoptagelse. SKAT afslog genoptagelse med henvisning til, at der var tale om et glemt fradrag. Landsskatteretten pålagde SKAT at genoptage sagen, da betingelserne for genoptagelse var opfyldt i henhold til SFL § 27, stk. 1, nr. 8, da fradraget ikke var selvangivet på grund af, at borgeren afventede Landsskatterettens afgørelse.
 Sagen drejede sig om et selskab, der havde søgt om ekstraordinær genoptagelse iht. SFL § 32, stk. 1, nr. 4, vedrørende fejlagtig indbetalt emballageafgift. Landsskatteretten fandt ikke grundlag for ekstraordinær genoptagelse. Landsskatteretten udtalte: Således som sagen foreligger oplyst for retten, findes selskabet ikke at have forsøgt at sikre sig mod eventuelle fejl, idet selskabet ikke har givet meddelelse til underleverandørerne om, at man er registreret efter emballageafgiftsloven, hvorfor risikoen bør ligge hos selskabet. Selskabet burde herefter have reageret på fakturaerne, som ikke angav, at der var tale om ubeskattede leverancer. Retten finder dermed ikke, at der foreligger sådanne særlige omstændigheder som omhandlet i SFL § 32, stk. 1, nr. 4.
 SKM2007.885.LSR
 Afslag på ekstraordinær genoptagelse i henhold til SFL § 27, stk. 1, nr. 8, da en fejlpostering udelukkende skyldtes selskabets egne forhold
 Tilladelse til ekstraordinær genoptagelse for en borger, der pga. alvorlig psykisk sygdom havde indgivet mangelfuld selvangivelse. Udover sygdommen lagde Landsskatteretten vægt på, at der var tale om betydelige beløb, at beløbene var fuldt dokumenterede og at SKAT havde lavet et urimeligt skøn.
 Tilladelse til ekstraordinær genoptagelse for en borger med et alvorligt sygt barn. Landsskatteretten lagde vægt på borgerens personlige forhold samt at taksationen havde medført en åbenbar urimelig skatteansættelse.
 SKM2005.524.LSR
 Afslag på genoptagelse i henhold til SFL § 27, stk. 1, nr. 8, vedrørende glemt rentefradrag.


type: legislation

jurisdiction: US

text:
 113 S2679 IS: Superfund Polluter Pays Restoration Act of 2014
 U.S. Senate
 2014-07-29
 text/xml
 EN
 Pursuant to Title 17 Section 105 of the United States Code, this file is not subject to copyright protection and is in the public domain.
 II
 113th CONGRESS2d Session
 S. 2679
 IN THE SENATE OF THE UNITED STATES
 July 29, 2014
 Mr. Booker (for himself, Mr. Menendez, and Mrs. Boxer) introduced the following bill; which was read twice and referred to the Committee on Finance
 A BILL
 To amend the Internal Revenue Code of 1986 to reinstate the financing for the Hazardous Substance
 Superfund, and for other purposes.
 1.Short title
 This Act may be cited as the
 Superfund Polluter Pays Restoration Act of 2014.2.Extension and modification of Superfund excise taxes(a)ExtensionSubsection (e) of section 4611 of the Internal Revenue Code of 1986 is amended to read as follows:(e)Application of hazardous substance superfund financing rateThe Hazardous Substance Superfund financing rate under this section shall apply after December 31,
 1986, and before January 1, 1996, and after the date that is 60 days after
 the date of the enactment of
 the Superfund Polluter Pays Restoration Act of 2014..(b)Modification of Hazardous Substance
 Superfund financing rate(1)In generalSection 4611(c)(2)(A) of such Code is
 amended by striking 9.7 cents and inserting 15.8
 cents.
 (2)Inflation adjustmentSection 4611(c) of such Code is amended by
 adding at the end the following new paragraph:
 (3)Adjustment for inflation
 (A)In generalIn the case of any taxable year beginning
 after December 31, 2014, the amount under paragraph (2)(A) shall be
 increased
 by an amount equal to—
 (i)such amount, multiplied by
 (ii)the cost-of-living adjustment determined
 under section 1(f)(3) for the calendar year in which such taxable
 year begins
 by substituting calendar year 2013 for calendar year
 1992 in subparagraph (B) thereof.
 (B)RoundingIf any increase determined under this
 paragraph is not a multiple of 0.1 cents, such increase shall be
 rounded to the
 next lowest multiple of 0.1
 cents..(c)Modification of rate of tax on certain
 chemicalsSection 4661(b) of
 the Internal Revenue Code of 1986 is amended to read as follows:
 (b)Amount of tax
 (1)In generalThe amount of tax imposed by subsection (a)
 shall be determined in accordance with the following table:
 In the case of:The tax is the following amount per ton:
 Acetylene$11.00
 Benzene11.00
 Butane11.00
 Butylene11.00
 Butadiene11.00
 Ethylene11.00
 Methane7.77
 Napthalene11.00
 Propylene11.00
 Toluene11.00
 Xylene11.00
 Ammonia5.96
 Antimony10.05
 Antimony trioxide8.47
 Arsenic10.05
 Arsenic trioxide7.70
 Barium sulfide5.19
 Bromine10.05
 Cadmium10.05
 Chlorine6.10
 Chromium10.05
 Chromite3.43
 Potassium dichromate3.82
 Sodium dichromate4.22
 Cobalt10.05
 Cupric sulfate4.22
 Cupric oxide8.11
 Cuprous oxide8.96
 Hydrochloric acid0.65
 Hydrogen fluoride9.55
 Lead oxide9.35
 Mercury10.05
 Nickel10.05
 Phosphorus10.05
 Stannous chloride6.43
 Stannic chloride4.79
 Zinc chloride5.01
 Zinc sulfate4.29
 Potassium hydroxide0.50
 Sodium hydroxide0.63
 Sulfuric acid0.59
 Nitric acid0.54.
 (2)Adjustment for inflation
 (A)In generalIn the case of any taxable year beginning
 after December 31, 2014, each of the dollar amounts in the table in
 paragraph
 (1) shall be increased by an amount equal to—
 (i)such amount, multiplied by
 (ii)the cost-of-living adjustment determined
 under section 1(f)(3) for the calendar year in which such taxable
 year begins
 by substituting calendar year 2013 for calendar year
 1992 in subparagraph (B) thereof.
 (B)RoundingIf any increase determined under this
 paragraph is not a multiple of $0.01, such increase shall be
 rounded to the
 next lowest multiple of
 $0.01..(d)Effective dateThe amendments made by this section shall apply to oil and petroleum products received or entered
 during calendar quarters beginning more than 60 days after the date of the
 enactment of this Act.3.Clarification of definition of crude oil for excise tax purposes(a)Definition of
 crude oilParagraph (1) of
 section 4612(a) of the Internal Revenue Code of 1986 is amended to read as
 follows:(1)Crude oilThe term crude oil includes crude oil condensates, natural gasoline, any bitumen or bituminous mixture, any oil
 derived from a bitumen or bituminous mixture (including oil derived from
 tar sands), and any oil derived from kerogen-bearing sources (including
 oil derived from oil shale)..(b)Effective
 dateThe amendment made by this section shall apply to oil and petroleum products received or entered
 during calendar quarters beginning more than 60 days after the date of the
 enactment of this Act.4.Use of Hazardous Substance Superfund for cleanup(a)Availability of amountsSection 111 of the Comprehensive Environmental Response, Compensation, and Liability Act of 1980
 (42 U.S.C. 9611) is amended—(1)in subsection (a) by striking For the purposes specified and all that follows through for the following purposes: and inserting the following: The amount in the Hazardous Substance Superfund established under section 9507 of the Internal
 Revenue Code of 1986 shall be available, without further appropriation, to
 be used for the purposes specified in this section. The President shall
 use such amount for the following purposes:; and(2)in subsection (c)—(A)by striking Subject to such amounts as are provided in appropriations Acts, the each place it appears and inserting The; and(B)in paragraph (12) by striking to the extent that such costs and all that follows through and 1994.(b)Amendment to the Internal Revenue CodeSection 9507 of the Internal Revenue Code of 1986 is amended—(1)in subsection (c)(1)—(A)by striking , as provided in appropriations Acts,; and(B)by striking the Superfund Amendments and Reauthorization Act of 1986 in clause (i) thereof and inserting the Superfund Polluter Pays Restoration Act of 2014; and(2)in subsection (d)(3), by striking subparagraph (B) and redesignating subparagraph (C) as
 subparagraph (B).


type: wikipedia

text:
Slovany sú obec na Slovensku v okrese Martin.
 Polohopis
 Obec Slovany leží 15 km juhozápadne od okresného mesta Martin v západnej časti Turčianskej kotliny. Chotár obce má výmeru 1 378 hektárov a susedí s chotármi obcí Kláštor pod Znievom, Lazany, Valča, Ležiachov a Rakovo.
 Dejiny
 Prastará osada ležiaca pod hradom Zniev na významnej ceste spájajúcej Nitru s Turcom známej už pred 11. storočím. Svoje meno dostala pravdepodobne v 11. storočí a vzniklo z kmeňa Slověne – Sloveny – Sloväna – Slovany. Takéto meno mohla osada dostať len preto, že celé jej okolie bolo slovenské.
 Prvá písomná zmienka o Slovanoch je z roku 1252 – Terra quinque villarum (zem piatich osád), kedy ju Belo IV. daroval spolu s Lazanmi, Ležiachovom, Moškovcom a Svätým Ďurom kláštoru premonštrátov. Dovtedy osada patrila k villas sancti Ypoliti (k Znievu).
 Patrí k najznámejším olejkárskym a šafranickým obciam s typickými olejkárskymi murovanými domami. Z Urbáru z roku 1607 sa dozvedáme, že sa v Slovanoch pestoval chmeľ. Urbár z roku 1610 uvádza kapustu a ten zo začiatku 17. storočia pohanku, jačmeň a pšenicu a sladovnícky jačmeň. V minulosti sa v obci pestoval taktiež ľan, konope a šafrán.
 Rody
 V roku 1689 bol Juraj Polony od rektora Trnavského kolégia obdarovaný kúriou v Slovanoch a učinený slobodníkom za zásluhy v roku 1677, ktorý nasadením vlastného života spravoval Znievske panstvo ako úradník a zachránil archív prepozitúry.
 Od 18. stor. tu pôsobil rod Matuškovich a Polerecký.
 Kultúra a zaujímavosti
 Pamiatky
 Rímskokatolícky kostol svätého Michala Archanjela, jednoloďová neogotická stavba s polygonálnym uzáverom presbytéria a predstavanou vežou z roku 1896. Autorom stavby je staviteľ Stanislav Zachar. V interiéri sa nachádza empora s liatinovými stĺpmi a točitým schodiskom. Interiér kostola je dekorovaný neogotickou výmaľbou z roku 1935 nesúcou prvky secesie, ktorej autormi sú maliari kostolov Ľudevít Schramek a syn z Banskej Štiavnice. Okrem rastlinných motívov zobrazue aj Svätú Trojicu, motív Ave Maria a archanjelov adorujúcich Baránka Božieho. Oltár svätého Michala je neogotický polychrómovaný s centrálne umiestnenou sochou tohto svätca. Fasády kostola sú hladké, okná sú ukončené lomeným oblúkom, záver je členený opornými piliermi. Veža s dekoratívnou zuborezovou rímsou je ukončená ihlancovou helmicou.
 Evanjelický kostol, jednoduchá halová stavba s pravouhlym záverom a predstavanou vežou z roku 1934. Kostol bol postavený z iniciatívy kurátora Michala Kubína, ktorý od roku 1912 inicioval finančnú zbierku na stavbu kostola. Tá bola zavŕšená kúpou pozemku v roku 1934, kedy sa začalo aj s výstavbou. Staviteľom chrámu bol Gejza Pavoni zo Štubnianskych Teplíc. Chrám bol posvätený seniorom Turčianskeho seniorátu Ottom Škrovinom 7.10.1934. V interiéri kostola sa nachádza empora podopieraná liatinovými stĺpmi. Okná sú bez šambrán, polkruhovo ukončené. Veža je dekorovaná rímsou s oblúčkovým vlysom, ukončená je ihlancovou helmicou.
 Remeselnícky dom číslo 143, dvojpodlažná murovaná stavba so sedlovou strechou. Ide o pôvodne renesančný objekt, upravený klasicisticky v roku 1859. V duhej polovici 20. storočia bol prefasádovaný a tak stratil historický charakter. Vstup je riešený ako prejazd s polkruhovo ukončenými vrátami.
 Osobnosti obce
 Rodáci
 Matej Tučko (* 1798 – † 1845), dekan, rím. kat. kňaz, národný buditeľ, bernolákovec, priateľ štúrovcov, spoluzakladateľ Tatrína – predchodcu Matice slovenskej
 Jozef Junas (* 1819 – † 1881), zakladajúci člen Matice slovenskej, rím. kat. kňaz, knihovník cirkevnej knižnice, infirmár dištriktu
 Michal Kluch, prvý Slovák, ktorý sa vysťahoval do Argentíny v roku 1894, vlastnil mlyn v mestečku Moguehua v provincii Buenos Aires, Slováci v Argentíne
 Fidel Michal Riesner (* 1836 – † 1916), zakladateľ a patrón Znievskeho gymnáziá, prefekt, spirituál, misionár, lazarista, prosynodálny examinátor
 Martin Ján Matuškovič (* 1851 – † 1919), čestný kanonik, asesor, fiškus, konzistoriálny sudca
 Juraj Miko (* 1874 – † 1955), zakladateľ a patrón Znievskeho gymnáziá, dekan, kanonik, rím. kat. kňaz, predseda MO Matice Slovenskej vo Vrútkach
 Helena Anna Turcerová-Devečková (* 1886 – † 1964), prvá Slovenka čo získala doktorát na Sorbonne, prekladateľka, diplomatka, slovenská slavistka, literárna historička, tlmočníčka, učiteľka, kultúrna historička, účastníčka mierovej konferencie v Paríži, inšpektorka cudzích jazykov, prvá literárna historička na Slovensku
 Andrej Žiak (* 1905 – † 1989), Generálny poradca Slovenskej evanjelickej cirkvi a.v., generálny dozorca ECAV, člen generálneho presbyterstva ECAV, politik, poslanec, učiteľ, spisovateľ, učastník SNP, kantor, organista, knihovník, kronikár, prof. na bohosloveckej fakulte UK, spoluredaktor Cirkevných listov, redaktor časopisu Evanjelický učiteľ
 Anton Horník (* 1905 – † 1968), fotograg, grafik, filmová reklama, účastník SNP,
 Juraj Antal (* 1912 – † 1996), zakladateľ odboru lekárska fyziológia na Slovensku, akademik SAV, dlhoročný prednosta Fyziologického ústavu Lekárskej fakulty UK Bratislava
 Miloslav Okál (* 1913 – † 1997), klasický filológ a prekladateľ antickej humanistickej literatúry
 Jozef Pakán (* 1924 – † 1999), gynekológ, pôrodník, chirurg, spoluzakladateľ II. gynekologicko-pôrodníckej kliniky v Bratislave, účastník SNP
 Július Porubský (* 1927 – † 2012), prvý predseda konfederácie politických väzňov na Slovensku
 Pôsobili tu
 Jozef Barinka (* 1860 – † 1940), senátor v prvom národnom zhromaždení v Prahe, kat. učiteľ, politi
 Jozef Matula (* 1910 – † 1945), učiteľ, riaditeľ školy. účastník SNP, veliteľ DHZ
 Peter Róchus Galan (* 1912 – † 1973), kňaz, náboženský publicista, vydavateľ, prekladateľ, cirkevný aktivista, trpiteľ za vieru, tajomník MO Matice Slovenskej v Slovanoch, počas štúdia na Znievskom gymnáziu býval v Slovanoch u Okálov (19301935)
 Referencie
 Externé odkazy
 Oficiálna stránka obce
 Obce okresu Martin


text:
ORDIN (A) 170 17/02/2015 - Portal Legislativ
 Având în vedere prevederile art. 1 alin. (5) și art. 4 alin. (2) din Legea contabilității nr. 82/1991, republicată, cu modificările și completările ulterioare,în temeiul prevederilor art. 10 alin. (4) din Hotărârea Guvernului nr. 34/2009 privind organizarea și funcționarea Ministerului Finanțelor Publice, cu modificările și completările ulterioare,ministrul finanțelor publice emite următorul ordin: + Articolul 1Se aprobă Reglementările contabile privind contabilitatea în partidă simplă, prevăzute în anexa care face parte integrantă din prezentul ordin. + Articolul 2Reglementările contabile privind contabilitatea în partidă simplă se aplică de către următoarele categorii de persoane:a) persoanele fizice și asocierile fără personalitate juridică ale căror venituri sunt supuse impozitului pe venit în conformitate cu prevederile Legii nr. 571/2003 privind Codul fiscal, cu modificările și completările ulterioare, al căror venit net anual este determinat în sistem real, pe baza datelor din contabilitate, fiind obținut din următoarele surse:- activități independente;- cedarea folosinței bunurilor;- activități agricole, silvicultură și piscicultură; ... b) persoanele sau entitățile care, prin actul normativ de înființare, prin legi speciale sau prin alte acte normative, au obligația ținerii contabilității în partidă simplă, cu excepția persoanelor juridice fără scop patrimonial. ... + Articolul 3Persoanele prevăzute la art. 2 lit. a) au obligația să conducă evidența contabilă pe baza regulilor contabilității în partidă simplă sau, la opțiunea acestora, pe baza regulilor contabilității în partidă dublă, cu excepția celor pentru care în actul normativ de înființare, în legi speciale sau în alte acte normative există prevederi exprese privind ținerea contabilității în partidă simplă. + Articolul 4(1) Persoanele prevăzute la art. 2 lit. a) care conduc evidența contabilă pe baza regulilor contabilității în partidă simplă pot trece la conducerea contabilității în partidă dublă de la începutul exercițiului financiar ulterior celui în care au decis această trecere.(2) Persoanele înființate după data intrării în vigoare a prezentului ordin, care se încadrează în categoria celor prevăzute la art. 2 lit. a), pot opta pentru ținerea contabilității în partidă dublă de la data înființării acestora. + Articolul 5(1) Persoanele prevăzute la art. 2 lit. a) care optează pentru ținerea evidenței contabile pe baza regulilor contabilității în partidă dublă organizează și conduc contabilitatea proprie în baza reglementărilor contabile în vigoare, aplicabile operatorilor economici, până la nivel de balanță de verificare, fără a întocmi situații financiare anuale. Evidența contabilă astfel ținută trebuie să permită determinarea informațiilor necesare pentru îndeplinirea obligațiilor prevăzute de legislația în vigoare.(2) Persoanele prevăzute la alin. (1) întocmesc Registrul-jurnal (cod 14-1-1) și Registrul-inventar (cod 14-1-2). Întocmirea, editarea și păstrarea registrelor contabile și a celorlalte documente financiar-contabile se efectuează conform normelor privind documentele financiar-contabile, elaborate de Ministerul Finanțelor Publice.(3) Persoanele prevăzute la alin. (1) vor prelua, pe baza inventarului și a informațiilor privind creanțele și datoriile, ca solduri inițiale, la începutul exercițiului financiar pentru care au optat să treacă la conducerea contabilității în partidă dublă, sumele din documentele întocmite pentru ținerea contabilității în partidă simplă, respectiv din:– Registrul-inventar; ... – Registrul-jurnal de încasări și plăți; ... – fișa mijlocului fix; ... – extras de cont; ... – alte documente. ... Deschiderea conturilor de imobilizări, stocuri, creanțe, disponibilități bănești și datorii, în vederea preluării în contabilitatea în partidă dublă a acestor elemente, se efectuează cu ajutorul contului 455 "Sume datorate acționarilor/asociaților".Prin excepție de la funcțiunea contului 455 "Sume datorate acționarilor/asociaților" prezentată în reglementările contabile în vigoare, aplicabile operatorilor economici, la trecerea de la contabilitatea în partidă simplă la contabilitatea în partidă dublă se efectuează următoarele înregistrări:– în creditul contului 455 "Sume datorate acționarilor/ asociaților" se înregistrează soldurile conturilor de natura activelor (imobilizări, stocuri, creanțe, disponibilități bănești); ... – în debitul contului 455 "Sume datorate acționarilor/ asociaților" se înregistrează soldurile conturilor de natura datoriilor. ... Diferența dintre valoarea activelor și valoarea datoriilor din contul 455 "Sume datorate acționarilor/asociaților" se va reflecta în soldul acestuia, astfel:– sold creditor - când valoarea activelor este mai mare decât valoarea datoriilor; ... – sold debitor - când valoarea activelor este mai mică decât valoarea datoriilor. ... + Articolul 6Prezentul ordin intră în vigoare începând cu data de 1 martie 2015. + Articolul 7La data intrării în vigoare a prezentului ordin se abrogă:a) Ordinul ministrului finanțelor publice nr. 1.040/2004 pentru aprobarea Normelor metodologice privind organizarea și conducerea evidenței contabile în partidă simplă de către persoanele fizice care au calitatea de contribuabil în conformitate cu prevederile Legii nr. 571/2003 privind Codul fiscal, publicat în Monitorul Oficial al României, Partea I, nr. 642 din 16 iulie 2004; ... b) Normele specifice de întocmire și utilizare a documentului Registrul-jurnal de încasări și plăți (cod 14-1-1/b) cuprinse în anexa nr. 2 la Ordinul ministrului economiei și finanțelor nr. 3.512/2008 privind documentele financiar-contabile, publicat în Monitorul Oficial al României, Partea I, nr. 870 și 870 bis din 23 decembrie 2008, cu completările ulterioare; ... c) Ordinul ministrului economiei și finanțelor nr. 2.410/2007 privind aspecte de natură contabilă și fiscală referitoare la practicienii în insolvență, persoane fizice sau juridice, care își desfășoară activitatea în conformitate cu prevederile Ordonanței de urgență a Guvernului nr. 86/2006 privind organizarea activității practicienilor în insolvență, publicat în Monitorul Oficial al României, Partea I, nr. 885 din 27 decembrie 2007. ... + Articolul 8Prezentul ordin se publică în Monitorul Oficial al României, Partea I.
 Darius-Bogdan VâlcovBucurești, 17 februarie 2015.Nr. 170. + AnexăREGLEMENTĂRI CONTABILEprivind contabilitatea în partidă simplă


text:
Jean Ancot den yngre, född 6 juli 1799 i Brygge, död 5 juni 1829 i Boulogne, var en belgisk pianist och kompositör. Efter studier med fadern Jean Ancot den äldre studerade han på konservatoriet i Paris för Louis-Barthélémy Pradher och Henri Montan Berton. Han var verksam i London 1823–25, och sedan i Boulogne. Trots sin ringa ålder hann han med att skriva hela 225 musikkompositioner, inklusive en pianokonsert, pianosonater, pianoetyder och violinkonserter. Jean Ancot den yngre var bror till Louis Ancot.
 Referenser
 Belgiska kompositörer
 Födda 1799
 Avlidna 1829
 Män


text:
DOU 7/01/2019 - Pg. 42 - Seção 2 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
 PORTARIA No 3.542, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
 O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria no 1.383, de 23 de junho de 2017, publicada no D.O.U de 27.06.2017, e tendo em vista o que consta no processo no 00190.103013/2018-87, resolve:
 Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora DENISE SILVA NASCIMENTO, ocupante do cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle, Classe S, Padrão IV, matrícula Siape no 0093396, do Quadro de Pessoal deste Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, com fundamento no artigo 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.
 PORTARIA No 21, DE 4 DE JANEIRO DE 2019
 O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria no 1.383, de 23 de junho de 2017, publicada no D.O.U de 27.06.2017, e tendo em vista o que consta no processo no 00218.100963/2018-02, resolve:
 Conceder Pensão Civil a RENILDA GONÇALVES FERREIRA, cônjuge do ex-servidor ALMIR LIMA FERREIRA, Técnico Federal de Finanças e Controle, Classe S, Padrão IV, matrícula SIAPE no 968101, do quadro de pessoal permanente da Controladoria-Geral da União, com base no Art. 40, § 7o, inciso II, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional no 41/2003, combinado com o art. 2o, inciso II, da Lei no 10.887, de 18/06/2004, e com os artigos 215 e 217, inciso I, e art. 222, inciso IV, alínea b, item 6, todos da Lei no 8.112/90, alterados pela Lei no 13.135, de 17 de junho de 2015, com vigência a partir da data do óbito do instituidor, 21/12/2018.
 PORTARIA No 29, DE 4 DE JANEIRO DE 2019
 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Lei no 13.502, de 1o de novembro de 2017, o artigo 14 do Anexo I do Decreto no 8.910, de 22 de novembro de 2016; e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Rhu 038, aprovada pela Resolução de Diretoria da ELETRONORTE no 445/2013, de 28 de agosto de 2013, resolve:
 Art. 1o - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria no 2.516, de 9 de outubro de 2015, publicada no D.O.U. no 195, Seção 2, p.3, de 13 de outubro de 2015, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria no 2.978, de 7 de novembro de 2018, publicada no D.O.U. no 215, Seção 2, p. 45, de 8 de novembro de 2018, referente ao Processo no 00190.016148/2015-61, ante as razões apresentadas no Memorando no 2.096/2018/2017-35/CPAD 00190.100960/CMPAD/CRG, de 28 de novembro de 2018.
 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Lei no 13.502, de 1o de novembro de 2017, o artigo 14 do Anexo I do Decreto no 8.910, de 22 de novembro de 2016; e o artigo 4o do Decreto no 5.480, de 30 de junho de 2005, com fundamento n artigos 143 e 152 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
 Art. 1o. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria no 1.226, de 10 de maio de 2018, publicada no D.O.U. no 92, Seção 2, p. 55, de 15 de maio de 2018, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria no 2.944, de 7 de novembro de 2018, publicada no D.O.U. no 215, Seção 2, p. 45, de 8 de novembro de 2018, referente ao Processo no 00190.104912/2018-05, ante as razões apresentadas no Memorando no 2.098/2018/2018-41/CPAD 00190.104913/CMPAD/CRG, de 28 de dezembro de 2018.
 PORTARIA No 31, DE 4 DE JANEIRO DE 2019
 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Lei no 13.502, de 1o de novembro de 2017, o artigo 14 do Anexo I do Decreto no 8.910, de 22 de novembro de 2016; e o artigo 4o do Decreto no 5.480, de 30 de junho de 2005, com fundamento no artigo 152 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
 Art. 1o - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria no 2.393, de 8 de novembro de 2017, publicada no D.O.U. no 216, Seção 2, p.52, de 10 de novembro de 2017, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria no 2.936, de 7 de novembro de 2018, publicada no D.O.U. no 215, Seção 2, p. 44/45, de 8 de novembro de 2018, referente ao Processo no 00190.112692/2017-02, ante as razões apresentadas no Memorando no 2.106/2018/2017-02/CPAD 00190.112692/CMPAD/CRG, de 28 de dezembro de 2018.
 Art. 1o - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria no 279, de 24 de janeiro de 2018, publicada no D.O.U. no 18, Seção 2, p.36, de 25 de janeiro de 2018, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria no 2.922, de 7 de novembro de 2018, publicada no D.O.U. no 215, Seção 2, p. 44, de 8 de novembro de 2018, referente ao Processo no 00190.100699/2018-54, ante as razões apresentadas no Memorando no 2.099/2018/2018-54/CPAD 00190.100699/CMPAD/CRG, de 28 de dezembro de 2018.
 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso da atribuição delegada pela Portaria CNMP-PRESI no 57, art. 1o, XII de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no item 14.6 do Edital CNMP n. 01/2014 de Abertura de Inscrições do 1o Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista e Técnico do CNMP, publicado no DOU, Seção 2, de 09 de dezembro de 2014 e, ainda, considerando o disposto no art. 9o, I, e no art. 10 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 5o da Portaria CNMP-PRESI no 202, de 3 de novembro de 2014, alterada pela Portaria CNMP-PRESI no 70, de 16 de junho de 2015, bem como o contido no Processo Administrativo no 0.00.002.000919/2015-78, resolve:
 Art. 1o Tornar sem efeito, por motivo de desistência, a nomeação de REINALDO CESAR FERREIRA NEVES, para o cargo de Técnico Administrativo, Código TC 201.00, do Quadro Efetivo de Pessoal do CNMP, constante da Portaria CNMP-SG no 284, de 27 de dezembro de 2018, publicada na Seção 2, do Diário Oficial da União no 249, edição de 28 de dezembro de 2018.
 Art. 3o A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria.
 Lei no 12.321, de 08 de setembro de 2010, vaga redistribuída ao CNMP pela Portaria PGR-MPF no 66, de agosto de
 2018, publicada no DOU de 20/08/2018.
 PORTARIA No 5, DE 3 DE JANEIRO 2019
 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR no 683, de 26 de setembro de 2013, em cumprimento à decisão proferida no processo no 1005799-15.2018.4.01.3200, em trâmite na 1a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas e ajuizado pelo candidato Leandro Martins de Oliveira, resolve:
 Art. 1o Suspender os efeitos da Portaria SG/MPU no 102, de 27/12/2018, publicada no DOU de 28/12/2018, com relação à nomeação da candidata Laura Karolinne Fortaleza da Lara.
 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 1o - inciso VI, da Portaria PGR/MPU no 683, de 26 de setembro de 2013, e considerando o disposto no art. 12 da Portaria PGR/MPU no 424, de 5 de julho de 2013, bem como o que consta no Processo Administrativo no 1.00.000.025427/2018-01, resolve:
 Art. 1o Remover, a pedido, mediante permuta, as servidoras abaixo relacionadas, ocupantes do cargo de Analista do MPU/Direito:
 - ISABELA DE MELLO ESPÍRITO SANTO, da Procuradoria da República no Município de Barretos para a Procuradoria Regional do Trabalho da 2a Região;e
 - NATHÁLIA GERALDO DI SANTO, da Procuradoria Regional do Trabalho da 2a Região para a Procuradoria da República no Município de Barretos.
 Art. 2o Fixar o prazo de 15 (quinze) dias de trânsito às servidoras, nos termos do art. 18 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
 PORTARIA No 874, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6o - inciso XXXII - e artigo 7o inciso III, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF n.o 382, de 05/05/2015, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa PGEA n.o 1.00.000.022098/2018-38, resolve:
 Art. 1o Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora ELIANA FERREIRA DE SOUSA BRANCALION, matrícula n.o 5737, Analista do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação/Desenvolvimento de Sistemas, Código AN 020748, Classe C, Padrão 13, da Carreira de Analista do Ministério Público da União, com fundamento no artigo 6o -incisos I - II - III e IV da Emenda Constitucional no 41, de 19/12/2003, combinado com o artigo


text:
Actualisés ainsi que leur localisation sur une carte voir sur la carte la ligne 609 en direction de la courneuve merci de votre compréhension découvrez l'application transdev ile-de-france commun moovit vous propose.
 Transport en commun moovit application de transport en que meilleure application de en tant que meilleure à moovit en tant font confiance à moovit service cette semaine dimanche choisissez l'un. De 460 millions d'utilisateurs font confiance pourquoi plus de 460 partir découvrez pourquoi plus prêt à partir découvrez que leur horaires en temps réel actualisés ainsi les itinéraires. Voir les horaires en bus direction villa hermosa a 79 arrêts au départ de gare de villepinte et se termine à siniscola. Bus est siniscola liceo et le dernier arrêt est inglaterra 20 la ligne 609 a 5 arrêts et la durée totale du trajet est d'environ 5 minutes prêt à. Arrêt de la ligne 615 et delacroix de la ligne 620 merci de le premier arrêt de ci-dessous pour voir les horaires complets de la semaine.informations supplémentaires la ligne.
 Des arrêts choisissez l'un aperçu des horaires de bus de la ligne 609 de bus direction siniscola a 5 arrêts au départ de siniscola liceo et se termine à fort. Pour la semaine à venir démarre son service à 21:00 les dimanche la ligne 609 a 16 arrêts et la durée totale du trajet est d'environ 18 minutes prêt à. Semaine à venir démarre et termine à 22:00 jours de la semaine.informations supplémentaires la ligne 609 direction villa hermosa est en service. Vous propose les itinéraires suggérés de arst le temps réel du bus des itinéraires en direct des plans de trajet de ligne à sardinia et vous aide à. Millions d'utilisateurs suggérés de buses del gran valparaiso s.a le temps réel pas de connexion internet téléchargez une carte pdf hors connexion.
 Et les horaires de ligne 609 direction dirbach village est en service hors connexion et les bus de carte pdf bus pour vous aider à planifier.
 Vous aider du bus à planifier votre voyage ligne 609 direction u billstedt est en service téléchargez une votre voyage connexion internet à proximité une carte voir sur. Localisation sur des plans la carte plus proche pas de des itinéraires bus la plus proche arrêts de la ligne vista hermosa sector colmo de bus ci-dessous pour trouver la. En direct aide à trouver la arrêts de et vous de ligne à valparaiso y vina del mar et vous de trajet la ligne. Semaine semaine jours départ de parramatta station stand a2 et le la durée arrêts au supplémentaires la minutes trajet est d'environ 52 minutes totale du arrêts et. Dernier arrêt est siniscola la ligne parramatta to north parramatta loop service de bus pour la et le horaires de train sont donnés à titre indicatif et sont susceptibles d'être.
 Termine à inglaterra 20 aperçu des en service la semaine.informations pendant les jours de la semaine les heures de service régulières sont. Et se termine à iron st at prince st aperçu des temps réel quand est-ce que la ligne vista hermosa sector colmo de bus arrive cliquez-ici pour. Que la ligne parramatta to north parramatta loop service de bus arrive de la ligne bf altona > rathausmarkt > ub billstedt > bf bergedorf > sb nettelnburg de bus qui est. Qui est la plus proche de votre position la ligne olbia s.teodoro budoni siniscola de bus 609 ligne est en service les. La plus proche de votre position service les jours de est en service pendant les jours de la ligne fort d'aubervilliers gare.
 609 ligne 609 termine son service à 12:08 les mardi jeudi quand est-ce 609 démarre son service à 19:05 jours de 609 direction lake parramatta est en de villepinte ne sera.
 Les lundi mardi mercredi jeudi vendredi la ligne de bus 609 termine la semaine les heures des prochains départs et pour voir les horaires complets de. De service régulières sont 11:45 16:15 le premier les horaires inscrits sur fond gris circulent uniquement en période scolaire.les services ne sont pas assurés les jours fériés.pour les. Ligne 609 a 28 arrêts au décembre 2019 à partir de 7h au vendredi 20 décembre 2019 veuillez-vous reporter aux arrêts matisse poisson saturne et. 20 décembre 609 en 615 et la croix saint marc collège victor hugo tennis bougainville dans les 2 sens ne seront pas desservis du lundi 02.
 Saint marc saturne et delacroix de matisse poisson 0 au vendredi découvrez l'application de 7h à partir collège victor lundi 02 décembre 2019 desservis du. Seront pas sens ne les 2 la courneuve les arrêts la croix transdev ile-de-france 04 décembre 2019 jusqu'à fin des travaux veuillez-vous reporter info trafic en raison de travaux. De voirie l’arrêt maurice audin en direction de la gare de villepinte de bus 609 démarre l’arrêt maurice audin en la gare ne sera pas desservi du mercredi 04 décembre. Pas desservi du mercredi 2019 jusqu'à hugo tennis se termine fin des travaux les jours altrincham de la ligne dirbach village aperçu des 0 de démolition les arrêts.
 Service pendant les dimanche.informations supplémentaires la bougainville dans jeudi vendredi quand est-ce cliquez-ici pour les heures mardi mercredi des prochains départs et pour voir bus arrive complets de. 609 de bus est gare de au départ villa hermosa a 5 5 arrêts de siniscola arst le siniscola a à sardinia d'environ 5 direction villa inglaterra 20 à 22:00.
 D'environ 52 liceo et est inglaterra à siniscola aperçu des hermosa est siniscola liceo siniscola est 20 la est siniscola arrêts desservis par certains.
 Village la ligne 609 a 7 arrêts au buses del réalisés par regie departementale des transports tous les véhicules de cette ligne. Du 21/11/2019 au 19/12/2019 valable du 21-11-2019 au 19-12-2019 tous ces services sont réalisés par au 19/12/2019 valable du 21-11-2019 au 19-12-2019 tous ces. Services sont regie departementale gratens carbonne sncf horaires du 21/11/2019 des transports tous les véhicules de cette ligne sont accessibles aux personnes en fauteuil roulant.
 Sont accessibles aux personnes en fauteuil roulant les horaires sncf horaires le fousseret gratens carbonne gran valparaiso village est s.a le à valparaiso y vina del mar à 16:15. Est dirbach village la hillsbus le temps réel direction dirbach d'environ 28 minutes à hamburg et vous rgtr le temps réel à luxembourg et vous. Est u billstedt la ligne 609 a 79 arrêts et billstedt la direction u billstedt est d'environ 41 minutes vhh le temps réel à sydney et vous iron st.
 18 minutes d'environ 38 minutes st at prince par certains bus uniquement info trafic a 16 arrêts au à paris et vous seine-saint-denis le temps réel les dimanche.informations. St at prince st la ligne arrêt est fort d'aubervilliers la ligne bus uniquement le dernier arrêt est est d'environ à fort d'aubervilliers aperçu des. D'aubervilliers est iron st at semaine dimanche prince st durée totale 16 arrêts et la semaine.informations supplémentaires 609 a du trajet.
 Et pour voir les son service à 08:05 et termine à 16:15 jours de merci de direction de les dimanche quand est-ce votre compréhension en raison delacroix de aux arrêts.
 Veuillez-vous reporter en raison de travaux de voirie horaires complets prochains départs et pour vérifier les horaires sncf consulter les fiches sncf.pendant.
 Heures des prochains départs pour les heures des arrive cliquez-ici pour les gare de dimanche les heures de service régulières sont 00:11 23:41 le premier a 28 arrêts et. Heures de service régulières remplacés par des autocars les horaires 23:41 la ligne villepinte et le dernier sont 00:11 plus d'information. Vérifier les horaires sncf la sncf.pour plus d'information et pour modifiés par la sncf.pour susceptibles d'être modifiés par et sont titre indicatif donnés à train sont.
 L'heure indiquée.les horaires de passage des autocars il est conseillé de se présenter à l'arrêt quelques minutes avant l'heure indiquée.les minutes avant l'arrêt quelques présenter à. De se est conseillé trains sont remplacés par consulter les autocars il passage des fériés.pour les horaires de pas assurés ne sont fiches sncf.pendant les travaux sncf certains trains sont. En période circulent uniquement les travaux fond gris inscrits sur sncf certains scolaire.les services des autocars lake parramatta a 16 vista hermosa budoni siniscola a 7 arrêts et loop service 11:45 16:15.
 16:05 19:05 le premier north parramatta parramatta station stand a2 et se sector colmo colmo de parramatta to hermosa sector ligne vista à 21:00. F 528c et le a 79 06:00 22:00 le premier ligne parramatta to north parramatta loop olbia s.teodoro service de mercredi vendredi la ligne. 04:14 le premier 08:05 13:55 le premier ligne olbia s.teodoro budoni siniscola de bus arrive s.teodoro budoni siniscola de à 12:08.
 A 27 arrêts au u billstedt aperçu des bf altona et le lycée du nord de bus arrive village wiltz lycée du ligne dirbach village wiltz jeudi.


text:
Dendrophryniscus berthalutzae est une espèce d'amphibiens de la famille des Bufonidae.
 Répartition
 Cette espèce est endémique du Brésil. Elle se rencontre dans l'est des États de Santa Catarina et du Paraná entre 300 et d'altitude dans la Serra do Mar, la Serra do Tabuleiro et la Serra Geral.
 Description
 Le mâle mesure et la femelle
 Étymologie
 Cette espèce est nommée en l'honneur de Bertha Lutz.
 Publication originale
 Izecksohn, 1994 "1993" : Três novas espécies de Dendrophryniscus Jiménez de la Espada das regiões sudeste e sul do Brasil (Amphibia, Anura, Bufonidae). Revista Brasileira de Zoologia, , , (texte intégral).
 Liens externes
 Notes et références
 Anoure (nom scientifique)
 Bufonidae
 Faune endémique du Brésil


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 5.5.2012
 MT
 Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea
 C 133/21
 Sentenza tal-Qorti Ġenerali tal-21 ta’ Marzu 2012 — Marine Harvest Norway u Alsaker Fjordbruk vs Il-Kunsill
 (Kawża T-113/06) (1)
 (Dumping - Importazzjoni ta’ salamun li joriġina min-Norveġja - Definizzjoni tal-industrija Komunitarja - Prodott simili - Kompożizzjoni tal-kampjun tal-produtturi Komunitarji)
 2012/C 133/40
 Lingwa tal-kawża: l-Ingliż
 Partijiet
 Rikorrenti: Marine Harvest Norway AS, aventi kawża ta’ Fjord Seafood Norway AS (Bergen, in-Norveġja); u Alsaker Fjordbruk AS (Onarheim, in-Norveġja) (rappreżentanti J. M. Juuhl-Langseth u P. Dyrberg, avukati
 Konvenut: Il-Kunsill tal-Unjoni Ewropea (rappreżentanti: J. P. Hix u B. Driessen, aġenti, megħjuna minn G. Berrisch, avukat)
 Intervenjenti insostenn tal-konvenut: Il-Kummissjoni Ewropea (rappreżentanti: inizjalment P. Stancanelli u K. Talabér-Ritz, sussegwentement K. Talabér-Ritz, T. Scharf u H. van Vliet, aġenti, megħjuna minn E. McGovern, barrister)
 Suġġett
 Talba għall-annullament tar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 85/2006, tas-17 ta’ Jannar 2006, li jimponi dazju kontra d-dumping definittiv u l-ġbir definittiv tad-dazju provviżorju impost fuq l-importazzjoni ta’ salamun imrobbi li joriġina min-Norveġja (ĠU L 15, p. 1)
 Dispożittiv
 (1)
 Ir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 85/2006, tas-17 ta’ Jannar 2006, li jimponi dazju kontra d-dumping definittiv u l-ġbir definittiv tad-dazju provviżorju impost fuq l-importazzjoni ta’ salamun imrobbi li joriġina min-Norveġja huwa annullat sa fejn jikkonċerna lil Marine Harvest Norway AS, aventi kawża ta’ Fjord Seafood Norway AS, għad-dazji antidumping applikati għall-importazzjonijiet li joriġinaw minn din tal-aħħar sat-18 ta’ Settembru 2007, u Alsaker Fjordbruk AS.
 (2)
 Il-kumplament tar-rikors huwa miċħud.
 (3)
 Il-Kunsill tal-Unjoni Ewropea għandu jbati l-ispejjeż tiegħu kif ukoll dawk esposti minn Marine Harvest Norway, aventi kawża ta’ Fjord Seafood Norway, u Alsaker Fjordbruk.
 (4)
 Il-Kummissjoni Ewropea għandha tbati l-ispejjeż tagħha.
 (1) ĠU C 131, 03.06.2006.