text:
 |
 52011PC0543
 /* COM/2011/0543 final - 2011/0235 (NLE) */ Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que suspende parcialmente a aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria[1].A Decisão 2011/[...]/PESC[2], de [...], prevê a adopção de novas medidas, nomeadamente uma proibição de compra, importação e transporte de petróleo bruto e produtos petrolíferos da Síria e o congelamento de fundos e de recursos económicos de outras pessoas e entidades que beneficiam ou apoiam Bashar al-Assad e o seu regime. As restantes pessoas, entidades e organismos aos quais é aplicado o congelamento de fundos e recursos económicos estão enumerados no anexo da decisão.Estas medidas foram adoptadas pelo Regulamento (UE) n.o [...]/2011 do Conselho.Alguns dos produtos sujeitos a estas medidas são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria, que deve ser suspenso no que diz respeito a estes produtos.Desde Março de 2011, as autoridades sírias têm vindo a cometer violações muito graves dos direitos humanos susceptíveis de constituírem crimes contra a humanidade, tal como considerado pela Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos na sua declaração de 18 de Agosto de 2011.Além disso, o Preâmbulo do Acordo de Cooperação refere que as Partes Contratantes, ao concluir este acordo, pretendiam «manifestar a sua vontade mútua de manter e reforçar as suas relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas». Nas actuais circunstâncias, deixou de se poder considerar que «relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas» podem ser prosseguidas com a Síria.Por outro lado, o povo sírio, que está já a sofrer a repressão, não deve ser afectado por uma suspensão de toda a cooperação com a Síria. A suspensão deve, por conseguinte, ser orientada e afectar apenas as autoridades sírias. Tendo em conta o facto de actualmente o petróleo bruto e os produtos petrolíferos serem os produtos cujo comércio mais beneficia o regime sírio e que apoia as suas políticas repressivas, a suspensão do Acordo de Cooperação deve ser limitada ao petróleo bruto e aos produtos petrolíferos.2011/0235 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque suspende parcialmente a aplicação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe SíriaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o em articulação com o artigo 218.o, n.o 9,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1. Em 18 de Janeiro de 1977, a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria concluíram um Acordo de Cooperação («o Acordo de Cooperação»)[3] com o objectivo de promover uma cooperação global tendo em vista reforçar as suas relações.2. O Acordo de Cooperação baseia-se na vontade mútua das Partes de manter e reforçar as suas relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas.3. Desde Março de 2011, os protestos multiplicaram-se contra certos abusos de poder cometidos por funcionários sírios, num contexto geral de descontentamento crescente provocado pelas dificuldades económicas e a situação política. Os tímidos protestos partiram de regiões marginalizadas e transformaram-se numa revolta nacional. As autoridades sírias responderam, e continuam a responder, de forma extremamente violenta, nomeadamente disparando sobre manifestantes pacíficos.4. Em 18 de Agosto de 2011, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos proferiu uma declaração na 17.a sessão especial do Conselho de Direitos Humanos sobre a «Situação dos direitos humanos na República Árabe Síria», em que recordou que, no seu relatório de 18 de Agosto, a missão de averiguação à Síria, solicitada pelo Conselho de Direitos Humanos, verificou a existência de violações dos direitos humanos disseminadas e sistemáticas por parte das forças militares e de segurança sírias, nomeadamente assassinatos, desaparecimentos forçados, actos de tortura, privação de liberdade e perseguições. A Alta Comissária considerou que a dimensão e a natureza destes actos podem configurar crimes contra a humanidade e apelou aos membros do Conselho de Segurança para que considerem a possibilidade de apresentar a actual situação na Síria ao Tribunal Penal Internacional.5. No mesmo dia, a UE condenou a campanha brutal que Bashar al-Assad e o seu regime conduziam contra o seu próprio povo e durante a qual tinham sido mortos ou feridos muitos cidadãos sírios. A UE sublinhou repetidamente a necessidade de pôr termo a essa brutal repressão, libertar os manifestantes presos, dar às organizações humanitárias e às organizações de defesa dos direitos humanos, bem como aos meios de comunicação social, liberdade de acesso e lançar um verdadeiro diálogo nacional aberto a todos. O regime sírio, contudo, manteve-se surdo aos apelos da UE e do conjunto da comunidade internacional.6. Em 23 de Agosto de 2011, o Conselho de Direitos Humanos adoptou uma resolução sobre as graves violações dos direitos humanos perpetradas na República Árabe Síria em que condenava firmemente as contínuas e graves violações dos direitos humanos por parte das autoridades sírias, reiterava o seu apelo às autoridades sírias para cumprirem as suas obrigações ao abrigo do direito internacional, sublinhava a necessidade de uma investigação internacional, transparente, independente e rápida sobre as alegadas violações do direito internacional, nomeadamente os actos susceptíveis de constituir crimes contra a humanidade, e a necessidade de responsabilizar os seus autores, e decidia o envio de uma comissão de investigação internacional para investigar as violações do direito internacional em matéria de direitos humanos cometidas na Síria.7. Tendo em conta a gravidade da violação por parte da Síria das obrigações que lhe incumbem nomeadamente por força de normas imperativas do direito internacional geral, a União Europeia decidiu adoptar medidas restritivas suplementares contra o regime sírio e considera necessário suspender parcialmente a aplicação do Acordo de Cooperação.8. Além disso, segundo o Preâmbulo do Acordo de Cooperação, ao concluir este acordo, ambas as partes pretendiam manifestar a sua vontade mútua de manter e reforçar as suas relações de amizade no respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas. Nas circunstâncias actuais, a União Europeia considera que a situação na Síria constitui uma violação flagrante dos princípios da carta das Nações Unidas, que constituem o fundamento da cooperação entre a Síria e a União Europeia. Considera, por conseguinte, que se verificou uma alteração fundamental das circunstâncias em relação à situação existente no momento da conclusão do Acordo, alteração essa que justifica a suspensão parcial do Acordo de Cooperação.9. A suspensão parcial deverá ser mantida até que as autoridades sírias ponham termo às violações sistemáticas dos direitos humanos e possam do novo ser consideradas como respeitando os princípios que se encontram na base do Acordo de Cooperação.10. Tendo em conta que o objectivo da suspensão deverá afectar unicamente as autoridades sírias e não o povo sírio, a suspensão deve ser limitada. Uma vez que o petróleo bruto e os produtos petrolíferos são actualmente os produtos cujo comércio mais beneficia o regime sírio e que apoia as suas políticas repressivas, a suspensão do Acordo de Cooperação deve ser limitada ao petróleo bruto e aos produtos petrolíferos.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs artigos 12.o e 14.o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria são suspensos no que diz respeito ao produtos constantes da lista do Anexo I.Artigo 2.oA Síria será notificada da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no [ ] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.ArtigoOs Estados-Membros da União são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXOLista de medidas a que se refere o artigo 1.o11. A importação de petróleo bruto e produtos petrolíferos na União se12. tais produtos forem originários da Síria; ou13. tiverem sido exportados da Síria;14. Comprar petróleo bruto ou produtos petrolíferos localizados ou originários da Síria;15. Transportar petróleo bruto ou produtos petrolíferos, se tais produtos forem originários da Síria ou estiverem a ser exportados da Síria para qualquer outro país;16. Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, nomeadamente produtos financeiros derivados e futuros, bem como seguro e resseguro, relacionada com as disposições previstas nos n.os 1, 2 e 3; e17. Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar, directa ou indirectamente, as proibições previstas nos n.os 1, 2, 3 ou 4.[1] JO L 121 de 10.5.2011, p. 11.[2] JO L [...][3] JO L 269 de 27.9.1978, p. 2.


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 7.9.2015
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 C 294/10
 Απόφαση του Δικαστηρίου (δεύτερο τμήμα) της 2ας Ιουλίου 2015 [αίτηση του Vrhovno sodišče (Σλοβενία) για την έκδοση προδικαστικής αποφάσεως] — NLB Leasing d.o.o. κατά Republika Slovenija
 (Υπόθεση C-209/14) (1)
 ((Προδικαστική παραπομπή - ΦΠΑ - Οδηγία 2006/112/ΕΚ - Παράδοση αγαθών ή παροχή υπηρεσιών - Χρηματοδοτική μίσθωση - Επιστροφή ακινήτου που αποτελεί αντικείμενο χρηματοδοτικής μισθώσεως στον εκμισθωτή - Έννοια της «ακυρώσεως, καταγγελίας, λύσεως, ολικής ή μερικής μη καταβολής» - Δικαίωμα του εκμισθωτή στη μείωση της βάσεως επιβολής του φόρου - Διπλή φορολόγηση - Διαφορετικές παροχές - Αρχή της φορολογικής ουδετερότητας))
 (2015/C 294/13)
 Γλώσσα διαδικασίας: η σλοβενική
 Αιτούν δικαστήριο
 Vrhovno sodišče
 Διάδικοι στην υπόθεση της κύριας δίκης
 NLB Leasing d.o.o.
 κατά
 Republika Slovenija
 Διατακτικό
 1)
 Τα άρθρα 2, παράγραφος 1, 14 και 24, παράγραφος 1, της οδηγίας 2006/112/ΕΚ του Συμβουλίου, της 28ης Νοεμβρίου 2006, σχετικά με το κοινό σύστημα φόρου προστιθέμενης αξίας, έχουν την έννοια ότι, στην περίπτωση συμβάσεως χρηματοδοτικής μισθώσεως αφορώσας ακίνητο η οποία προβλέπει είτε τη μεταβίβαση της κυριότητας στον μισθωτή κατά τη λήξη της συμβάσεως είτε τη θέση στη διάθεση του μισθωτή των ουσιωδών γνωρισμάτων της κυριότητας του ακινήτου αυτού, κατά τρόπον ώστε στον εν λόγω μισθωτή να μεταβιβάζεται, ιδίως, η πλειονότητα των πλεονεκτημάτων και των κινδύνων που ενέχει το δικαίωμα της κυριότητας επί του εν λόγω ακινήτου, το δε αναπροσαρμοσμένο ποσό των δόσεων να συμπίπτει στην πράξη με την αγοραία αξία του αγαθού, η πράξη που προκύπτει από μια τέτοια σύμβαση πρέπει να εξομοιώνεται προς πράξη αποκτήσεως επενδυτικού αγαθού.
 2)
 Το άρθρο 90, παράγραφος 1, της οδηγίας 2006/112 έχει την έννοια ότι δεν επιτρέπει σε υποκείμενο στον φόρο να μειώσει τη βάση επιβολής του φόρου του όταν έχει πράγματι λάβει το σύνολο των καταβολών της αντιπαροχής για την παροχή του ή όταν, χωρίς η σύμβαση να έχει λυθεί ή ακυρωθεί, ο αποδέκτης αυτής της παροχής δεν οφείλει πλέον στον υποκείμενο στον φόρο το συμφωνηθέν τίμημα.
 3)
 Η αρχή της φορολογικής ουδετερότητας έχει την έννοια ότι δεν εμποδίζει να αποτελέσουν αντικείμενο χωριστής φορολογήσεως από πλευράς φόρου προστιθέμενης αξίας, αφενός, μια παροχή χρηματοδοτικής μισθώσεως αφορώσας ακίνητα και, αφετέρου, η πώληση αυτών των ακινήτων σε τρίτον (στη σύμβαση χρηματοδοτικής μισθώσεως), στον βαθμό που οι πράξεις αυτές δεν μπορούν να θεωρηθούν ως συνθέτουσες ενιαία παροχή, πράγμα το οποίο εναπόκειται στο αιτούν δικαστήριο να εκτιμήσει.
 (1) ΕΕ C 202 της 30.6.2014.


text:
 26.10.2015
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 C 354/42
 Žaloba podaná dne 31. srpna 2015 – LG Electronics v. OHIM – Cyrus Wellness Consulting (VIEWTY PRO)
 (Věc T-500/15)
 (2015/C 354/51)
 Jazyk, ve kterém byla podána žaloba: angličtina
 Účastníci řízení
 Žalobkyně: LG Electronics, Inc. (Soul, Korejská republika) (zástupce: M. Graf, advokát)
 Žalovaný: Úřad pro harmonizaci na vnitřním trhu (ochranné známky a vzory) (OHIM)
 Další účastnice řízení před odvolacím senátem: Cyrus Wellness Consulting GmbH (Berlín, Německo)
 Údaje týkající se řízení před OHIM
 Přihlašovatel sporné ochranné známky: žalobkyně
 Sporná ochranná známka: slovní ochranná známka Společenství „VIEWTY PRO“ – přihláška č. 9 125 071
 Řízení před OHIM: námitkové řízení
 Napadené rozhodnutí: rozhodnutí druhého odvolacího senátu OHIM ze dne 11. června 2015 ve věci R 1940/2014-2
 Návrhová žádání
 Žalobkyně navrhuje, aby Tribunál:
 —
 zrušil napadené rozhodnutí,
 —
 uložil OHIM náhradu nákladů řízení.
 Dovolávaný žalobní důvod
 —
 porušení čl. 8 odst. 1 písm. b) nařízení č. 207/2009


type: other

text:
Zásada prezumpcie neviny | Základné zásady trestného konania | Najprávo.sk - najlepší právny poradca
 21.3. 2012, 13:28 | najpravo.sk
 Nie je povinnosťou obžalovaného dokazovať svoju nevinu, pretože zásada prezumpcie neviny vyžaduje, aby to bol štát, kto nesie v trestnom konaní dôkazné bremeno. Netreba zabúdať, že obžalovanému v prípade uznania viny hrozí pomerne vysoký trest odňatia slobody. Preto je nevyhnutné, aby jeho vina bola bez akýchkoľvek pochybností preukázaná. Vykonané dôkazy musia jednoznačne a s najvyšším stupňom istoty preukazovať, že skutok uvedený v obžalobe sa stal, že predstavuje skutočne závažnú hrozbu pre spoločnosť a že práve obžalovaný je skutočne osobou, ktorá sa žalovaného skutku dopustila. V prípade existencie akýchkoľvek rozumných pochybností o tom, či sa obžalovaný žalovaného skutku dopustil, je potrebné tieto pochybnosti vykladať v jeho prospech a nie naopak. Ani vysoký stupeň podozrenia sám o sebe nevytvára zákonný podklad pre odsudzujúci výrok.
 (uznesenie NS SR z 25. 11. 2010, sp. zn. 5 To 20/2010)
 Rozsudkom Špecializovaného trestného súdu v Pezinku, pracovisko Banská Bystrica, zo 16. júla 2010, sp. zn. BB-3 T 31/2007, bol obžalovaný A. Š. uznaný za vinného zo zločinu prijímania úplatku podľa § 329 ods. 1. ods. 2 Tr. zák. v súbehu s prečinom zneužívania právomoci verejného činiteľa podľa § 326 ods. 1 písm. a/ Tr. zák. na tom skutkovom základe, že
 dňa 1. októbra 2006 v čase okolo 15.30 hod. na začiatku diaľnice smerom z B. do T. ako colník – pracovník Colného úradu B. pri kontrole textilného tovaru v motorovom vozidle V., ev. č. G., žiadal a prijal od majiteľa tovaru L. L., občana Slovenskej republiky vietnamskej národnosti, pre seba a ostatných členov hliadky, sumu 2 000 Sk (66,38 eur) ako úplatok za to, že tovar nezadrží napriek tomu, že majiteľ ani vodič vozidla nemali u seba doklady o tovare, preto mu L. odovzdal požadovanú sumu v štyroch bankovkách nominálnej hodnoty 500 Sk a následne urobil o tom oznámenie na polícii.
 Za to bol podľa § 329 ods. 2 Tr. zák.za použitia § 41 ods. 1 Tr. zák., § 38 ods. 2 Tr. zák., § 36 písm. j/, § 37 písm. h/ Tr. zák. obžalovanému uložený úhrnný trest odňatia slobody vo výmere 5 (päť) rokov.
 Podľa § 48 ods. 2 písm. a/ Tr. zák. bol na výkon uloženého trestu odňatia slobody zaradený do ústavu na výkon trestu s minimálnym stupňom stráženia.
 Proti tomuto rozsudku podal v zákonom stanovenej lehote odvolanie obžalovaný A. Š. prostredníctvom svojho obhajcu. V písomných dôvodoch svojho odvolania uviedol, že odvolanie podáva do viny i trestu. Vytýkal súdu prvého stupňa, že znovu sa dopustil chýb, ktoré mu vytkol najvyšší súd v zrušujúcom uznesení z 20. novembra 2008, sp. zn. 1 Toš 5/2008. Súd prvého stupňa neodstránil rozpory vo výpovediach svedkov L. L. a vodiča motorového vozidla, pričom doteraz nie je zrejmé, kto predmetné vozidlo riadil. Navrhol preto napadnutý rozsudok zrušiť v celom rozsahu s tým, že vrátením veci súdu prvého stupňa sa na veci nič nezmení, preto sa dožadoval, aby najvyšší súd sám vo veci rozhodol oslobodzujúcim rozsudkom.
 Predseda senátu súdu prvého stupňa v súlade s ustanovením § 314 Tr. por. doručil rovnopis odvolania obžalovaného úradu špeciálnej prokuratúry s upozornením, že sa k dovolaniu môžu vyjadriť, ktorú možnosť však prokurátor nevyužil.
 Najvyšší súd Slovenskej republiky, ako súd odvolací, preskúmal podľa § 317 ods. 1 Tr. por. zákonnosť a odôvodnenosť napadnutých výrokov rozsudku, proti ktorým odvolateľ podal odvolanie, ako i správnosť postupu konania, ktoré im predchádzalo a zistil, že odvolanie obžalovaného je dôvodné pre chyby rozsudku spočívajúce v tom, že súd prvého stupňa sa nevyrovnal so všetkými okolnosťami významnými pre rozhodnutie.
 V prvom rade je potrebné uviesť, že v predmetnej veci došla obžaloba ešte na bývalý špeciálny súd 12. decembra 2007 pre skutok právne posudzovaný ako zločin prijímania úplatku podľa § 329 ods. 1, ods. 2 Tr. zák. v jednočinnom súbehu s prečinom zneužívania právomoci verejného činiteľa podľa § 326 ods. 1 písm. a/ Tr. zák., pričom súd prvého stupňa vo veci prvýkrát rozhodol rozsudkom z 21. apríla 2008 pod sp. zn. BB-3 T 31/2007, ktorým uznal obžalovaného A. Š. za vinného v zmysle podanej obžaloby a uložil mu podľa § 329 ods. 2 Tr. zák. za použitia § 41 ods. 1, § 36 písm. j/, § 37, písm. h/ Tr. zák. úhrnný trest odňatia slobody vo výmere 5(päť) rokov. Na výkon tohto trestu zaradil obžalovaného podľa § 48 ods. 2 písm. a/ Tr. zák. do ústavu na výkon trestu s minimálnym stupňom stráženia.
 Proti rozsudku podal obžalovaný v zákonom stanovenej lehote odvolanie, ktorému najvyšší súd vyhovel a uznesením z 20. novembra 2008 sp. zn. 1 Toš 5/2008 podľa § 321 ods. 1 písm. b/, písm. c/ Tr. por. napadnutý rozsudok zrušil a vec podľa § 322 ods. 1 Tr. por. vrátil súdu prvého stupňa, aby ju v potrebnom rozsahu znovu prejednal a rozhodol. Vo svojom rozhodnutí najvyšší súd vytkol súdu prvého stupňa, že sa nevyrovnal so všetkými okolnosťami a nariadil mu doplniť dokazovanie za účelom riadne zisteného skutkového stavu. V závere svojho rozhodnutia upozornil súd prvého stupňa, že je povinnosťou orgánov činných v trestnom konaní vinu obžalovaného bez akýchkoľvek pochybností preukázať a nie naopak.
 Po vrátení veci súd prvého stupňa už v inom zložení senátu, vykonal dokazovanie v intenciách zrušujúceho uznesenia najvyššieho súdu a znovu uznal rozsudkom zo 6. mája 2009 obžalovaného za vinného ako v predchádzajúcom rozsudku, ktorý bol zrušený. Uložil mu aj rovnaký trest.
 Na základe odvolania obžalovaného najvyšší súd uznesením z 19. novembra 2009, sp. zn. 1 Toš 9/2009, podľa § 321 ods. 1 písm. a/ Tr. por. napadnutý rozsudok zrušil v celom rozsahu, a to z procesných dôvodov, pretože súd pokračoval v konaní a meritórne rozhodol v inom zložení senátu. Vec bola podľa § 322 ods. 1 Tr. por. vrátená súdu prvého stupňa s tým, že pre zmenu zloženia senátu je potrebné vo veci vykonať znovu celé dokazovanie.
 Po vrátení veci súd prvého stupňa vykonal celé dokazovanie tak, ako mu to nariadil svojím uznesením senát najvyššieho súdu a po vyhodnotení dôkazov opätovne uznal napadnutým rozsudkom obžalovaného za vinného ako v predchádzajúcich rozhodnutiach, ktoré boli zrušené, pričom obžalovanému uložil aj rovnaký trest. Z odôvodnenia rozhodnutia súdu prvého stupňa vyplýva, že svoje rozhodnutie založil na svedeckých výpovediach L. L., ktorý bol oznamovateľom trestnej činnosti a svedka P.V.P., o ktorých pravdivosti nemal súd prvého stupňa žiadnych pochybností.
 V prerokúvanej trestnej veci najvyšší súd na základe predloženého spisového materiálu zistil, že súd prvého stupňa rozhodol napadnutým rozsudkom po tom, čo na hlavnom pojednávaní zákonnou formou vykonal všetky dôkazy, ktoré mal v danom prípade k dispozícii. O tom, že vo veci boli vykonané všetky dôkazy svedčí aj okolnosť, že ako špeciálny prokurátor, tak ani obžalovaný a jeho obhajca v závere hlavného pojednávania nemali žiadne návrhy na doplnenie dokazovania a rovnako v podanom odvolaní obžalovaný zaujal stanovisko, že v priebehu hlavného pojednávania boli vykonané všetky potrebné a dostupné dôkazy.
 Podľa najvyššieho súdu súd prvého stupňa síce vykonal všetky dostupné dôkazy, avšak pri ich hodnotení nepostupoval dôsledne v zmysle vyššie citovanej zásady uvedenej v ustanovení § 2 ods. 12 Tr. por. Dôkazný postup je potrebné vyčerpávajúcim spôsobom popísať a logicky i vecne presvedčivým spôsobom zdôvodniť. Táto požiadavka vyplýva z ustanovenia § 168 ods. 1 Tr. por., ktoré upravuje požiadavky kladené na odôvodnenie rozsudku. V zmysle tohto ustanovenia je potrebné vyložiť, ktoré skutočnosti vzal súd pri svojom rozhodnutí za preukázané, o ktoré dôkazy oprel svoje skutkové zistenia a akými úvahami sa riadil pri hodnotení dôkazov (najmä ak si vzájomne odporujú). Z odôvodnenia musí byť tiež zrejmé, ako sa súd vyrovnal z obhajobným tvrdením obžalovaného a akými právnymi úvahami sa riadil, keď posúdil ním zistené skutočnosti podľa príslušných ustanovení trestného zákona v otázke viny a trestu. Niet sporu o tom, že procesné predpisy ponechávajú hodnotenie vykonaných dôkazov na voľnú úvahu súdu prvého stupňa, avšak voľná úvaha nemôže byť absolútna a nesmie byť prejavom ľubovôle, resp. svojvôle. Podľa zistenia najvyššieho súdu vykonané dôkazy súd prvého stupňa vyhodnotil značne jednostranne, a to v neprospech obžalovaného.
 Obžalovaný A. Š. od začiatku trestného stíhania popiera spáchanie trestného činu. Súd prvého stupňa jeho obrane neuveril, pričom svoje rozhodnutie o jeho vine ako bolo už vyššie spomenuté založil na výpovedi svedkov L.L. a P.V.P.. Vzniknuté rozpory v ich výpovedi bagatelizoval s tým, že sa dotýkajú nepodstatných vecí, a preto nemôžu spochybniť ich vierohodnosť. Podľa názoru súdu prvého stupňa sa totiž zhodujú ich výpovede v podstatných častiach. Podstatné podľa súdu prvého stupňa je, že obaja potvrdili, že práve obžalovaný vyžiadal od nich a prijal úplatok. Na druhej strane výpovedi svedkov E. K., M. Č. a M. B., ktorí kritického dňa vykonávali službu spolu s obžalovaným a potvrdili jeho obranu neuveril a považoval ich výpoveď za nevierohodnú.
 S takýmto zjednodušeným prístupom k hodnoteniu jednotlivých dôkazov nemožno súhlasiť. V tejto súvislosti najvyšší súd pripomína, že svedok L. bol oznamovateľom trestnej činnosti, pričom tvrdil, že vodičom vozidla, ktoré bolo kontrolované colníkmi bol jeho pracovník menom N. Toto meno uviedol následne i do zápisnice o jeho výsluchu, žiadneho vodiča menom P. V. V. nespomínal. Nemohlo dôjsť ani k omylu zo strany vyšetrovateľa, lebo mená nie sú vôbec podobné. Napokon svedok mjr. R., ktorý prijal oznámenie a vypočul L. L. ako svedka, vo svojej výpovedi potvrdil, že zapísal iba to, čo mu svedok hovoril. Treba pripomenúť, že svedok žije na Slovensku už dlhú dobu, dokonca je tlmočníkom, takže k žiadnym nedorozumeniam pri vyslovovaní mena vodiča prípadne zámene nemohlo dôjsť. Na hlavnom pojednávaní 6. mája 2009 (č. l. 421 zv. 4) k tomu uviedol, že vozidlo riadil V., pričom ide o syna jeho kamaráta, ktorý došiel na Slovensko za rodinou a vodič ho požiadal, aby neuvádzal jeho meno, lebo nechce mať nepríjemnosti. Preto uviedol iné meno. Súd prvého stupňa sa s týmto vysvetlením uspokojil, prehliadol pritom, že svedok V. na tom istom hlavnom pojednávaní (č. l. 439) uviedol, že mal v uvedenom čase legalizovaný pobyt na Slovensku. Okrem toho je nelogické, aby na jednej strane zatajoval meno skutočného vodiča a následne ho privedie pred vyšetrovateľa, aby podal svedeckú výpoveď. Okrem toho svedok L. v priebehu celého konania viackrát menil svoje výpovede nielen ohľadne počtu bankoviek, ale aj ohľadne ďalších dvoch osôb, ktoré sa mali v kritickej dobe nachádzať vo vozidle. Pritom svedok V. tvrdil, že tieto osoby vôbec nepozná, išlo o stopárov a keďže boli krajania, vzal ich do vozidla. Nelogickým sa javí i samotný príchod svedka L. L. na miesto, kde mali colníci kontrolovať vozidlo a k tomu ešte bez peňazí, pretože na „úplatok" sa mala zložiť aj neznáma stopárka. Pritom vodič mal prevážať na uskladnenie mimosezónny tovar, preto nebol dôvod aby sa obával o tovar. Doklady od tovaru mohol na colnicu hocikedy priniesť a tovar by mu vydali. V konaní sa vôbec nepodarilo rozptýliť pochybnosti o tom, kto vlastne predmetné motorové vozidlo kritického dňa riadil, ktorá skutočnosť potom podstatne znižuje hodnovernosť výpovede svedka L. L. Vznikli tým závažné pochybnosti o tom, či sa skutok prezentovaný týmto svedkom stal. Najvyšší súd pripomína, že prakticky obžaloba, ani súd prvého stupňa celkom neuverili výpovedi tohto svedka. V podstate jeho výpoveď vzali do úvahy iba čo sa týkalo obžalovaného A. Š. Časti jeho výpovede, ktorá sa týkala ostatných colníkov už neuverili.
 Už v prvom zrušujúcom uznesení z 20.novembra 2008 najvyšší súd pripomenul, že nie je povinnosťou obžalovaného dokazovať svoju nevinu, pretože zásada prezumpcie neviny vyžaduje, aby to bol štát, kto nesie v trestnom konaní dôkazné bremeno. Netreba zabúdať, že obžalovanému v prípade uznania viny hrozí pomerne vysoký trest odňatia slobody. Preto je nevyhnutné, aby jeho vina bola bez akýchkoľvek pochybností preukázaná. Vykonané dôkazy musia jednoznačne a s najvyšším stupňom istoty preukazovať, že skutok uvedený v obžalobe sa stal, že predstavuje skutočne závažnú hrozbu pre spoločnosť a že práve obžalovaný je skutočne osobou, ktorá sa žalovaného skutku dopustila. V prípade existencie akýchkoľvek rozumných pochybností o tom, či sa obžalovaný žalovaného skutku dopustil, je potrebné tieto pochybnosti vykladať v jeho prospech a nie naopak. Ani vysoký stupeň podozrenia sám o sebe nevytvára zákonný podklad pre odsudzujúci výrok.
 V posudzovanej veci ako už bolo vyššie uvedené, súd prvého stupňa sa dôsledne nevyrovnal so všetkými skutočnosťami potrebnými na zákonné rozhodnutie, a preto Najvyšší súd Slovenskej republiky podľa § 321 písm. b/ Tr. por. napadnutý rozsudok zrušil a podľa § 322 ods. 1 Tr. por. prikázal súdu prvého stupňa, aby vykonané dôkazy vyhodnotil podľa svojho vnútorného presvedčenia jednotlivo i v ich súhrne tak, ako to predpokladá ustanovenie § 2 ods. 12 Tr. por. a vo veci rozhodol v súlade so zákonom.
 spotrebiteľ dovolanie trovy konania dedenie oslobodenie od súdnych poplatkov náhrada škody odvolanie ochrana osobnosti náhrada trov konania premlčanie exekúcia dokazovanie rekodifikácia úroky z omeškania súdne poplatky mediácia spotrebiteľská zmluva podielové spoluvlastníctvo bezpodielové spoluvlastníctvo manželov judikatúra
 Návštev: 11808675 | Pravidlá používania portálu | Napíšte nám | Tvorba web stránok, www.webcreators.sk | Webhosting - HostCreators | Admin


type: legislation

text:
 EUROPSKA KOMISIJA
 Bruxelles, 22.2.2017.
 COM(2017) 68 final
 2017/0024(NLE)
 Prijedlog
 UREDBE VIJEĆA
 o izmjeni UREDBE VIJEĆA (EU) br. 560/2014 od 6. svibnja 2014. o osnivanju zajedničkog poduzeća za bioindustriju
 (Tekst značajan za EGP)
 OBRAZLOŽENJE
 1.KONTEKST PRIJEDLOGA
 •Razlozi i ciljevi prijedloga
 Zajedničko poduzeće za bioindustriju tijelo je kojem je povjerena provedba javno-privatnog partnerstva
 1
 čiji su članovi Unija koju zastupa Komisija i Konzorcij za bioindustriju („BIC”)
 2
 . Zajedničko poduzeće za bioindustriju osnovano je Uredbom Vijeća (EU) br. 560/2014 („Uredba Vijeća”) radi provedbe zajedničke tehnološke inicijative za bioindustriju („inicijativa za bioindustriju”) do 31. prosinca 2024. Statut zajedničkog poduzeća za bioindustriju priložen je Uredbi Vijeća 560/2014 („Statut”).
 Prema članku 3. Uredbe Vijeća, doprinos Unije za administrativne troškove i troškove poslovanja zajedničkog poduzeća za bioindustriju trebao bi iznositi do 975 milijuna EUR. Navedeni doprinos dijeli se na sljedeći način:
 — najviše 29,25 milijuna EUR za financijske
 3
 doprinose administrativnim troškovima zajedničkog poduzeća za bioindustriju
 4
 i
 — najmanje 945,75 milijuna EUR za financijske doprinose troškovima poslovanja zajedničkog poduzeća za bioindustriju4 (dalje u tekstu „doprinos EU-a”).
 Prema članku 4. Uredbe Vijeća, doprinos BIC-a ili njegovih sastavnih subjekata za administrativne troškove i troškove poslovanja inicijative za bioindustriju trebao bi iznositi najmanje 2 730 milijuna EUR. Navedeni doprinos dijeli se na sljedeći način:
 — najviše 29,25 milijuna EUR za financijske doprinose administrativnim troškovima zajedničkog poduzeća za bioindustriju
 5
 ,
 — najmanje 182,5 milijuna EUR za financijske doprinose troškovima poslovanja zajedničkog poduzeća za bioindustriju
 6
 ,
 — neutvrđen iznos
 7
 za doprinose u naravi
 8
 provedbi neizravnih djelovanja
 9
 (poznato i kao doprinosi u naravi troškovima poslovanja) i
 — najmanje 1 755 milijuna EUR za doprinose u naravi pri provedbi dodatnih aktivnosti
 10
 .
 Ovaj prijedlog za izmjenu odnosi se na pravne specifičnosti financijskog doprinosa iz članka 12. stavka 3. točke (b) i članka 12. stavka 4. Statuta priloženog Uredbi Vijeća 560/2014.
 Prema članku 12. stavku 3. točki (b) i članku 12. stavku (4) Statuta, financijski doprinos za troškove poslovanja u iznosu od najmanje 182,5 milijuna EUR BIC
 11
 bi trebao isplatiti do 31. prosinca 2024.
 12
 Nadalje, iz članka 12. stavka 3. točke (b) i članka 12. stavka 5. Statuta, kada ih se tumači zajedno, proizlazi da bi se taj financijski doprinos BIC-a trebao uvrstiti u proračun zajedničkog poduzeća za bioindustriju (na razini programa). Prema članku 12. stavku 5. Statuta, financijski doprinosi članova troškovima poslovanja doista čine sredstva zajedničkog poduzeća za bioindustriju koja se uvrštavaju u njegov proračun. Prema članku 12. stavku 3. točki (b) Statuta dio troškova poslovanja zajedničkog poduzeća za bioindustriju pokriva se financijskim doprinosima članova koji nisu Unija. Posljednja odredba ne odnosi se na sastavne subjekte članova koji nisu Unija, a oni su ti koji sudjeluju u provedbi neizravnih djelovanja koja financira zajedničko poduzeće za bioindustriju i koji bi mogli financijski pridonijeti takvim neizravnim djelovanjima (na razini projekta).
 Odjeljak 3.2.5 zakonodavnog financijskog izvještaja priloženog Prijedlogu Uredbe Vijeća o zajedničkom poduzeću za bioindustriju od 10. srpnja 2013.
 13
 podrazumijeva da zakonodavac očekuje da se 17,5 milijuna EUR financijskih doprinosa iz industrije za troškove poslovanja godišnje uvrsti u proračun zajedničkog poduzeća za bioindustriju.
 BIC je priznao svoju obvezu financijskog doprinosa od najmanje 182,5 milijuna EUR do 31. prosinca 2024., ali naišao je na poteškoće s načinom isplate
 14
 . Mnogim članovima BIC-a financijski doprinos na razini programa nije komercijalno isplativ jer im u zamjenu ne pruža nikakvu zajamčenu korist (npr. rezultate projekata i povezana prava na intelektualno vlasništvo) te bi mogao pružiti korist konkurentima koji sudjeluju u projektima koje financira zajedničko poduzeće za bioindustriju
 15
 . Stoga je BIC predložio alternativni način isplate financijskog doprinosa: mogućnost da njegovi članovi isplaćuju financijski doprinos izravno, na razini projekta
 16
 . Taj bi način isplate potakao financijsko sudjelovanje članova BIC-a jer bi oni imali pristup rezultatima projekata koji pripadaju samo sudionicima projekta.
 Europska komisija procijenila je prijedlog BIC-a i provjerila utječe li (i u kojoj mjeri) navodna poteškoća BIC-a da ispuni svoju obvezu financijskog doprinosa zajedničkom poduzeću za bioindustriju na interes Unije. Kao prvo, Europska komisija mogla je jednostavno odbaciti argumente BIC-a, uz obrazloženje da interesi privatnog člana zajedničkog poduzeća nisu u nadležnosti Komisije, da je ispunjavanje postojećeg pravnog okvira obvezno i da će se u slučaju njegova neispunjavanja primijeniti sankcije iz Uredbe Vijeća
 17
 . Međutim, to bi negativno utjecalo na cilj zajedničkog poduzeća za bioindustriju – provođenje aktivnosti suradnjom dionika duž čitavog vrijednosnog lanca bioindustrije, uključujući mala i srednja poduzeća, centre za istraživanja i tehnologiju te sveučilišta
 18
 . Stoga su službe Komisije odlučile zauzeti proaktivno stajalište. Započele su detaljnu procjenu tog pitanja i utvrdile najbolja dostupna nastavna postupanja. To je obuhvaćalo analizu mogućih zakonodavnih i nezakonodavnih mjera, što je dovelo do zaključka da je potrebna formalna izmjena pravnog okvira.
 Kako bi se osiguralo da ta izmjena ne utječe na početne ciljeve Uredbe Vijeća, službe Europske komisije utvrdile su ciljeve koji stoje iza obveze isplate financijskog doprinosa: (1) osigurati isplatu minimalnog privatnog financijskog doprinosa za troškove poslovanja inicijative za bioindustriju preko obveze njezina privatnog člana, (2) osigurati minimalni učinak poluge doprinosima Unije i, što je vrlo važno, (3) podržati razvoj sektora biogospodarstva osiguravanjem sredstava dostupnih za djelovanja u području istraživanja i inovacija u tom sektoru. S obzirom na prvi cilj, obvezu financijskog sudjelovanja preuzeli su osobito članovi BIC-a koji pripadaju šumarskoj industriji, koja zbog svojeg poslovnog modela
 19
 ne može stvarati doprinose u naravi troškovima poslovanja pa u zajedničkom poduzeću za bioindustriju može sudjelovati samo financijski. S obzirom na treći cilj, 150 milijuna EUR (od 182,5 milijuna EUR očekivanog financijskog doprinosa BIC-a) namijenjeno je ulaganju u djelovanja u području istraživanja i inovacija
 20
 (u kojima su glavni korisnici akademska zajednica te mala i srednja poduzeća).
 Uzimajući u obzir razloge za obvezu isplate financijskog doprinosa, službe Europske komisije radile su na utvrđivanju mogućih načina na koji bi se financijski doprinos mogao isplatiti. Po tom je pitanju konstruktivna bila komparativna analiza Uredbe Vijeća s pravnim okvirima utvrđenima za druga zajednička poduzeća
 21
 . Financijski doprinos članova koji nisu Unija utvrđen je samo u uredbi o osnivanju zajedničkog poduzeća za inicijativu za inovativne lijekove 2 („IMI2”)
 22
 . Za razliku od Uredbe o osnivanju zajedničkog poduzeća za bioindustriju, Uredba o osnivanju zajedničkog poduzeća IMI2 ne obuhvaća obvezu financijskog doprinosa. To je članovima koji nisu Unija samo jedna mogućnost. Financijski doprinos zajedničkom poduzeću IMI2 može se isplatiti na razini programa i razini projekta. Nadalje, potrebno je napomenuti da se u praksi isplata na razini programa IMI2 provodi preko fondova i dobrotvornih organizacija koji po svojoj prirodi funkcioniraju kao javni financijeri (npr. Bill & Melinda Gates Foundation, Wellcome Trust), dok sastavni ili povezani subjekti EFPIA-e (ekvivalent članova BIC-a u programu IMI2) isplaćuju financijske doprinose na razini projekta. Stoga su zaključci ove komparativne analize sljedeći: (1) obveza isplate financijskog doprinosa isključivo na razini programa svojstvena je samo zajedničkom poduzeću za bioindustriju, (2) trenutačni model zajedničkog poduzeća za bioindustriju prikladan je za suradnju s fondovima i dobrotvornim organizacijama i, najvažnije, (3) okvir zajedničkog poduzeća za bioindustriju potrebno je prilagoditi jer ono treba surađivati i s komercijalnim poduzećima.
 Kao tijelo odgovorno za promicanje općeg interesa Unije i poduzimanje prikladnih inicijativa u tu svrhu
 23
 te uzimajući u obzir poteškoće s kojima se BIC susreo u isplati financijskog doprinosa na način predviđen Uredbom Vijeća, Europska komisija predlaže prilagodbu početnog teksta Uredbe Vijeća uvođenjem mogućnosti isplate financijskih doprinosa na razini projekta, uz postojeći način isplate na razini programa. To rješenje djelotvorno rješava situaciju i usmjereno je na ostvarenje početnih ciljeva Uredbe Vijeća tako što se članovima BIC-a omogućava da ispune svoju početnu obvezu. Rješenje je slično onomu iz zajedničkog poduzeća IMI2 u kojem članovi koji nisu Unija mogu davati financijske doprinose na razini programa, što obično rade fondovi i dobrotvorne organizacije, ili na razini projekta, što predstavlja način kojim se koriste komercijalni subjekti.
 Predložena izmjena nije dio programa REFIT.
 •Dosljednost s postojećim odredbama politike u određenom području
 Ovim se prijedlogom nastoji poboljšati odredbe Uredbe Vijeća i bolje ih usmjeriti prema njezinim ciljevima. Stoga je ovaj prijedlog za izmjenu potpuno usklađen s izvornim ciljevima zajedničkog poduzeća za bioindustriju i postojećim odredbama politike.
 •Dosljednost u odnosu na druge politike Unije
 Zajedničko poduzeće za bioindustriju razvija „usku sinergiju s drugim programima Unije u područjima poput obrazovanja, okoliša, konkurentnosti i MSP-ova te s fondovima u području kohezijske politike i politike ruralnog razvoja, čime se posebno može pridonijeti jačanju nacionalnih i regionalnih sposobnosti istraživanja i inovacija u kontekstu strategija pametne specijalizacije”
 24
 .
 Važnost (uspostave) javno-privatnih partnerstva u bioindustriji u obliku zajedničke tehnološke inicijative istaknuta je u nekoliko komunikacija Komisije, poput „Inovacijama do održivog rasta: biogospodarstvo za Europu”
 25
 , „Za europsku industrijsku renesansu”
 26
 , „Javno-privatna partnerstva u programu Obzor 2020.: snažno sredstvo za postizanje ciljeva u području inovacija i rasta u Europi”
 27
 i „Europsko partnerstvo za inovacije ‚Produktivnost i održivi razvoj poljoprivrede’”
 28
 .
 2.PRAVNA OSNOVA, SUPSIDIJARNOST I PROPORCIONALNOST
 •Pravna osnova
 Pravna osnova ovog prijedloga za izmjenu leži u člancima 187. i 188. Ugovora o funkcioniranju Europske unije („UFEU”).
 •Supsidijarnost (za neisključivu nadležnost)
 Inicijativa ne pripada isključivim nadležnostima koje su izričito prenesene na EU. Međutim, samo EU može izmijeniti pravni okvir zajedničkog poduzeća osnovanog prema člancima 187. i 188. UFEU-a. Države članice ne mogu samostalno raditi na izmjeni pravnog okvira tijela EU-a.
 •Proporcionalnost
 Cilj predviđen ovim prijedlogom za izmjenu jest prilagodba odredbi Uredbe Vijeća kako bi se članovima BIC-a dala praktična mogućnost da ispune svoju obvezu isplate financijskog doprinosa. Prijedlog nema dodatni utjecaj osim onoga izvorno predviđenog Uredbom Vijeća. Stoga predloženo djelovanje ne nadilazi ono što je potrebno za zadovoljavajuće ostvarenje cilja, s obzirom na sadržaj i oblik. Na taj se način ispunjava načelo proporcionalnosti.
 •Odabir instrumenta
 Provedena je analiza regulatornih i neregulatornih mjera koja je uputila na potrebu formalne izmjene Uredbe Vijeća. Zbog nemogućnosti tumačenja Uredbe Vijeća koje bi omogućilo isplatu financijskog doprinosa na razini projekta, izmjena Uredbe Vijeća jedina je dostupna mogućnost.
 3.REZULTATI EX POST EVALUACIJA, SAVJETOVANJA S DIONICIMA I PROCJENE UČINAKA
 •Ex post evaluacija/provjera prikladnosti postojećeg zakonodavstva
 Uredba Vijeća stupila je na snagu u lipnju 2014., a rok za privremenu evaluaciju zajedničkog poduzeća za bioindustriju jest 30. lipnja 2017. Stoga još nisu provedene nikakve ex post evaluacije ili provjere prikladnosti s obzirom na Uredbu Vijeća.
 •Savjetovanja s dionicima
 Europska komisija ima stalne operativne razmjene s BIC-om, njegovim članovima i programskim uredom zajedničkog poduzeća za bioindustriju u okviru provedbe zajedničkog poduzeća za bioindustriju. Način isplate financijskog doprinosa članova BIC-a bio je tema nekoliko krugova savjetovanja i rasprava.
 •Prikupljanje i primjena stručnih znanja
 Europska komisija nije se oslanjala na vanjska stručna znanja u rješavanju pitanja financijskog doprinosa članova BIC-a.
 •Procjena učinka
 Cilj predviđen ovim prijedlogom za izmjenu jest prilagodba Uredbe Vijeća da bi se potpuno ostvario učinak koji se od nje izvorno očekivao. Stoga ovaj prijedlog za izmjenu nema dodatni učinak osim onoga koji se očekuje od izvorne Uredbe Vijeća.
 Nadalje, prema Paketu instrumenata za bolju regulativu
 29
 , procjena učinka nije obvezna kada Komisija nema izbora ili je on vrlo ograničen. Kako je prethodno objašnjeno, opcije Europske komisije u ovom su slučaju ograničene jer samo „tehnički” izmjenjuje prethodnu političku odluku koja već podliježe procjeni učinka tako što utvrđuje tehničke detalje uz ograničenu diskrecijsku ovlast. Stoga za ovu inicijativu nije potrebna procjena učinka.
 •Primjerenost propisa i pojednostavljivanje
 Predložena izmjena nije dio programa REFIT.
 Da bi se procijenio njezin učinak na regulatorno i administrativno opterećenje, potrebno je opisati, s jedne strane, okvir stvoren izvornom Uredbom Vijeća i, s druge strane, okvir predviđen ovim prijedlogom.
 Da bi se ispunili zahtjevi utvrđeni Uredbom Vijeća, članovi BIC-a moraju isplatiti pojedinačne financijske doprinose BIC-u prema pravilima koja je dogovorio konzorcij. BIC prikuplja pojedinačne financijske doprinose članova, uvrštava ih u financijske izvještaje i isplaćuje financijske doprinose
 30
 zajedničkom poduzeću za bioindustriju. Zajedničko poduzeće za bioindustriju uvrštava ih u financijske izvještaje kao operativni proračun
 31
 , zajedno s doprinosom Unije (što predstavlja doprinos zajedničkog poduzeća za bioindustriju neizravnim djelovanjima).
 Kao dio svakodnevnih operativnih aktivnosti, zajedničko poduzeće za bioindustriju procjenjuje nastale troškove koje su naveli korisnici u projektima koje financira zajedničko poduzeće za bioindustriju. Nakon odobrenja prihvatljivih troškova (prema primjenjivom pravnom okviru, osobito pravilima sudjelovanja u Obzoru 2020.
 32
 i sporazumima o dodjeli bespovratnih sredstava sklopljenima između zajedničkog poduzeća za bioindustriju i korisnika projekta), zajedničko poduzeće za bioindustriju raspoređuje doprinos zajedničkog poduzeća za bioindustriju projektima. Korisnici uvrštavaju doprinos primljen od zajedničkog poduzeća za bioindustriju u svoje financijske izvještaje prema nacionalnom zakonodavstvu i svojim uobičajenim računovodstvenim praksama.
 Prema ovom prijedlogu, članovi BIC-a moći će nastaviti isplaćivati financijske doprinose na razini programa, kako je prethodno opisano. Osim toga, članovi BIC-a koji sudjeluju u projektu zajedničkog poduzeća za bioindustriju imat će mogućnost prijenosa financijskog doprinosa izravno drugom sudioniku istog projekta, kako je predstavljeno u opisu djelovanja, prema pravilima koja su zajednički dogovorile obje stranke (konzorcijski sporazum) i prema primjenjivom pravnom okviru. Sudionici uvrštavaju financijski doprinos u svoje financijske izvještaje prema nacionalnom zakonodavstvu i svojim uobičajenim računovodstvenim praksama.
 Komparativni sažetak dvaju okvira predstavljen je u tablici u nastavku:
 Sadašnji okvir
 Predložena alternativa
 financijski prijenos iz članova BIC-a BIC-u
 financijski prijenosi iz članova BIC-a korisnicima projekta
 računovodstvo u BIC-u
 financijski prijenos iz BIC-a zajedničkom poduzeću za bioindustriju
 računovodstvo u zajedničkom poduzeću za bioindustriju
 (nakon procjene prihvatljivih troškova)
 financijski prijenosi iz zajedničkog poduzeća za bioindustriju korisnicima projekta
 računovodstvo kod korisnika prema njihovu nacionalnom zakonodavstvu i uobičajenim računovodstvenim praksama.
 računovodstvo kod korisnika prema njihovu nacionalnom zakonodavstvu i uobičajenim računovodstvenim praksama.
 Ovim se prijedlogom smanjuje administrativno opterećenje BIC-a i zajedničkog poduzeća za bioindustriju s obzirom na njihovu posredničku ulogu između članova BIC-a koji su obvezni davati financijske doprinose i sudionika projekta. Međutim, BIC je i dalje u konačnici odgovoran za izvješćivanje o ukupnom broju financijskih doprinosa članova, kako je utvrđeno člankom 4 stavkom 3. Uredbe o osnivanju zajedničkog poduzeća za bioindustriju.
 Odgovarajuće izmjene uvest će se u ogledni sporazum o dodjeli bespovratnih sredstava zajedničkog poduzeća za bioindustriju na osnovi sličnih rješenja primijenjenih u oglednom sporazumu o dodjeli bespovratnih sredstava zajedničkog poduzeća IMI2.
 Začetnik je predviđenog sustava Zajedničko poduzeće IMI
 33
 , a trenutačno se upotrebljava i u kontekstu zajedničkog poduzeća IMI2.
 •Temeljna prava
 Ovaj prijedlog za izmjenu nema posljedica na zaštitu temeljnih prava.
 4.
 UTJECAJ NA PRORAČUN
 Ovaj prijedlog za izmjenu ne utječe na proračun.
 Kako je prethodno objašnjeno, sadašnji pravni okvir članovima BIC-a otežava usklađivanje s tim okvirom, pa bi na proračun utjecao izostanak prijedloga za izmjenu. Točnije, neusklađenost članova koji nisu Unija s pravnim okvirom dovela bi do financijskih sankcija, kako je utvrđeno člankom 4. stavkom 5. Uredbe Vijeća, koje se među ostalim odnose i na smanjenje financijskog doprinosa Unije inicijativi za bioindustriju. Smanjenje proračuna najviše bi utjecalo na akademsku zajednicu i odgovarajuća mala i srednja poduzeća jer je taj financijski doprinos rezerviran osobito za djelovanja u području istraživanja i inovacija (u kojima su akademska zajednica te mala i srednja poduzeća glavni korisnici koji primaju sredstva
 34
 ).
 5.OSTALI DIJELOVI
 •Planovi provedbe i mehanizmi praćenja, evaluacije i izvješćivanja
 Za ovu izmjenu nije potreban poseban plan provedbe jer će se izmijenjena Uredba Vijeća provoditi preko projekata koje odabere zajedničko poduzeće za bioindustriju nakon provođenja otvorenih, konkurentnih poziva na podnošenje prijedloga, kako je utvrđeno i izvornom Uredbom. Plan provedbe nije utvrđen ni pri početnom donošenju Uredbe Vijeća.
 •Dokumenti s obrazloženjima (za direktive)
 Ovaj prijedlog za izmjenu odnosi se na Uredbu Vijeća koja je obvezujuća u svim elementima i izravno primjenjiva u svakoj državi članici. Stoga nije potreban dokument s obrazloženjima.
 •Detaljno obrazloženje posebnih odredbi prijedloga
 Ovaj prijedlog za izmjenu sadržava jedan bitan članak koji će imati sljedeće učinke:
 — uvođenje novog načina isplate financijskog doprinosa iz članka 12. stavka 3. točke (b) Statuta priloženog Uredbi Vijeća, uz postojeće načine isplate,
 — isplata financijskih doprinosa bit će moguća na dva načina: prijenosom doprinosa iz BIC-a zajedničkom poduzeću za bioindustriju (kao i dosad) i/ili njihovim izravnim prijenosom iz člana BIC-a drugom korisniku projekta,
 — proširenje stranaka koje mogu isplatiti financijski doprinos iz članka 12. stavka 3. točke (b) Statuta priloženog Uredbi Vijeća. Uz „članove koji nisu Unija” (tj. samo BIC) isplata financijskog doprinosa omogućit će se i njegovim „sastavnim subjektima” (tj. članovima BIC-a),
 — održavanje obveze za sveukupni financijski cilj utvrđen člankom 12. stavkom 4. Statuta priloženog Uredbi Vijeća,
 — omogućavanje članovima BIC-a da preko BIC-a izvješćuju o financijskim doprinosima koje su isplatili zajedničkom poduzeću za bioindustriju na razini projekta.
 2017/0024 (NLE)
 Prijedlog
 UREDBE VIJEĆA
 o izmjeni UREDBE VIJEĆA (EU) br. 560/2014 od 6. svibnja 2014. o osnivanju zajedničkog poduzeća za bioindustriju
 (Tekst značajan za EGP)
 VIJEĆE EUROPSKE UNIJE,
 uzimajući u obzir Ugovor o funkcioniranju Europske unije, a posebno njegov članak 187. i članak 188. prvi stavak,
 uzimajući u obzir prijedlog Europske komisije,
 uzimajući u obzir mišljenje Europskog parlamenta
 35
 ,
 uzimajući u obzir mišljenje Europskoga gospodarskog i socijalnog odbora
 36
 ,
 budući da:
 (1)Uredbom Vijeća (EU) br. 560/2014 (
 37
 ) osnovano je zajedničko poduzeće za bioindustriju.
 (2)U članku 12. stavku 4. Statuta zajedničkog poduzeća za industriju, navedenom u Prilogu Uredbi (EU) br. 560/2014 („Statut”), navodi se da financijski doprinos članova zajedničkog poduzeća za bioindustriju koji nisu Unija troškovima poslovanja iznosi najmanje 182,50 milijuna EUR tijekom razdoblja utvrđenoga člankom 1. Uredbe (EU) br. 560/2014, odnosno od osnivanja zajedničkog poduzeća za bioindustriju do 31. prosinca 2024.
 (3)Bio-based Industries Consortium Aisbl („BIC”), član zajedničkog poduzeća za bioindustriju koji nije Unija, i dalje je spreman pružati podršku troškovima poslovanja zajedničkog poduzeća za bioindustriju u iznosu utvrđenom člankom 12. stavkom 4. Statuta. Međutim, predložio je alternativni način financiranja preko financijskih doprinosa njegovih sastavnih subjekata na razini neizravnih djelovanja.
 (4)Cilj inicijative za bioindustriju da provodi aktivnosti suradnjom dionika duž čitavog vrijednosnog lanca bioindustrije, uključujući mala i srednja poduzeća, centre za istraživanja i tehnologiju te sveučilišta može se ostvariti samo ako se BIC-u i njegovim sastavnim subjektima omogući isplata financijskog doprinosa ne samo u obliku isplata zajedničkom poduzeću za bioindustriju, već i u obliku financijskih doprinosa neizravnim djelovanjima koja financira zajedničko poduzeće za bioindustriju.
 (5)Stoga je potrebno izmijeniti Statut da bi se BIC-u i njegovim sastavnim subjektima omogućila isplata financijskog doprinosa u punom iznosu utvrđenom člankom 12. stavkom 4. Statuta tako da se omogući davanje doprinosa ne samo u obliku isplata zajedničkom poduzeću za bioindustriju, već i u obliku financijskih doprinosa neizravnim djelovanjima koja financira zajedničko poduzeće za bioindustriju o kojima će se izvješćivati zajedničkom poduzeću za bioindustriju,
 DONIJELO JE OVU UREDBU:
 Članak 1.
 Članak 12. Statuta zajedničkog poduzeća za bioindustriju, kako je naveden u Prilogu Uredbi Vijeća (EU) br. 560/2014, mijenja se kako slijedi:
 stavak 3. točka (b) zamjenjuje se sljedećim:
 „(b) financijskih doprinosa članova koji nisu Unija ili njihovih sastavnih subjekata;”
 stavak 4. zamjenjuje se sljedećim:
 „4. Financijski doprinosi članova koji nisu Unija ili njihovih sastavnih subjekata troškovima poslovanja iz stavka 3. točke (b) iznose najmanje 182,50 milijuna EUR tijekom razdoblja predviđenog u članku 1. ove Uredbe.
 Ti se financijski doprinosi daju u obliku isplata zajedničkom poduzeću za bioindustriju ili u obliku financijskih doprinosa neizravnim djelovanjima koja financira zajedničko poduzeće za bioindustriju.”
 Članak 2.
 Ova Uredba stupa na snagu dvadesetog dana od dana objave u Službenom listu Europske unije.
 Ova je Uredba u cijelosti obvezujuća i izravno se primjenjuje u svim državama članicama.
 Sastavljeno u Bruxellesu
 Za Vijeće
 Predsjednik
 (1)
 Članak 1. Uredbe Vijeća 560/2014.
 (2)
 Članak 2. Statuta priloženog Uredbi Vijeća 560/2014.
 (3)
 Izraz financijski odnosi se na doprinos plaćen u gotovini.
 (4)
 Članak 3. stavak 1. Uredbe Vijeća 560/2014, potvrđen člankom 12. stavkom 2. Statuta priloženog Uredbi Vijeća 560/2014.
 (5)
 Članak 4. stavak 2. točka (a) Uredbe Vijeća 560/2014, potvrđena člankom 12. stavkom 2. Statuta priloženog Uredbi Vijeća 560/2014.
 (6)
 Članak 4. stavak 2. točka (a) Uredbe Vijeća 560/2014, potvrđena člankom 12. stavkom 3. točkom (b) i člankom 12. stavkom 4. Statuta priloženog Uredbi Vijeća 560/2014.
 (7)
 Iako iznos nije izričito naveden, najmanji obvezni prag utvrdit će se na kraju zajedničkog poduzeća za bioindustriju oduzimanjem svih ostalih dostavljenih doprinosa od najmanjeg praga od 2 730 milijuna EUR.
 (8)
 Izraz u naravi odnosi se na doprinos koji se plaća robom i/ili uslugama, a ne u gotovini.
 (9)
 Članak 4. stavak 2. točka (a) Uredbe Vijeća 560/2014, potvrđena člankom 12. stavkom 3. točkom (c) Statuta priloženog Uredbi Vijeća 560/2014.
 (10)
 Doprinosi u naravi za dodatne aktivnosti utvrđeni su člankom 4. stavkom 2. točkom (b) Uredbe Vijeća 560/2014.
 (11)
 BIC je jedini pripadnik „članova koji nisu Unija”.
 (12)
 Razdoblje utvrđeno člankom 1. jest „do 31. prosinca 2024.”.
 (13)
 Prijedlog Uredbe Vijeća o zajedničkom poduzeću za bioindustriju (COM(2013) 496).
 (14)
 U financijskim godinama 2014., 2015. i 2016. BIC je isplatio iznos od 0,75 milijuna EUR na razini programa.
 (15)
 Konkurentima člana BIC-a ne može se ograničiti sudjelovanje u projektu koji financira zajedničko poduzeće za bioindustriju jer bi to bilo protivno otvorenoj i transparentnoj prirodi poziva na podnošenje prijedloga zajedničkog poduzeća za bioindustriju.
 (16)
 Dopis od 31. ožujka 2015. koji je odbor BIC-a uputio jedinici F.2 Glavne uprave za istraživanje i inovacije.
 (17)
 Vidjeti članak 4. stavak 5. Uredbe Vijeća 560/2014.
 (18)
 Vidjeti uvodnu izjavu 14. Uredbe Vijeća 560/2014.
 (19)
 Članovi šumarske industrije općenito nemaju kapacitet za interno istraživanje i obično se oslanjaju na eksternalizaciju istraživačkih aktivnosti akademskoj zajednici te malim i srednjim poduzećima.
 (20)
 Vidjeti str. 46. strateškog programa za inovacije i istraživanja iz ožujka 2013. (
 SIRA
 ), u kojem ukupni iznos za istraživanje i razvoj (tj. djelovanje u području istraživanja i inovacija) iznosi 600 milijuna EUR (od čega 150 milijuna EUR čini financijski doprinos članova BIC-a, 150 milijuna EUR čini njihov doprinos u naravi, a 300 milijuna EUR čini doprinos EU-a).
 (21)
 Uredba Vijeća (EU) br. 559/2014 od 6. svibnja 2014. o osnivanju
 Zajedničkog poduzeća za gorivne članke i vodik 2
 ; Uredba Vijeća (EU) br. 558/2014 od 6. svibnja 2014. o osnivanju
 Zajedničkog poduzeća „Clean Sky 2”
 ; Uredba Vijeća (EU) br. 561/2014 od 6. svibnja 2014. o osnivanju
 zajedničkog poduzeća ECSEL
 ; Uredba Vijeća (EU) br. 642/2014 od 16. lipnja 2014. o uspostavi
 zajedničkog poduzeća Shift2Rail
 .
 (22)
 Osnovano Uredbom Vijeća (EU) br. 557/2014 od 6. svibnja 2014.
 (23)
 Vidjeti članak 17. Ugovora o Europskoj uniji.
 (24)
 Vidjeti uvodnu izjavu 17. Uredbe Vijeća 560/214.
 (25)
 Komunikacija Komisije Europskom parlamentu i Vijeću
 COM(2012) 60 final
 .
 (26)
 Komunikacija Komisije Europskom parlamentu i Vijeću
 COM(2014) 14 final
 .
 (27)
 Komunikacija Komisije Europskom parlamentu i Vijeću
 COM(2013) 494 final
 .
 (28)
 Komunikacija Komisije Europskom parlamentu i Vijeću
 COM(2012) 79 final
 .
 (29)
 Vidjeti str. 33.
 Paketa instrumenata
 za bolju regulativu.
 (30)
 Prema članku 12. stavku 3. točki (b) potvrđenoj člankom 12. stavkom 4. Statuta priloženog Uredbi Vijeća.
 (31)
 Prema članku 12. stavku 5. točki (b) potvrđenoj člankom 12. stavkom 3. točkom (a) i člankom 12. stavkom 3. točkom (b) Statuta priloženog Uredbi Vijeća.
 (32)
 Uredba (EU) br. 1290/2013 Europskog parlamenta i Vijeća od 11. prosinca 2013. o utvrđivanju pravila za sudjelovanje u Okvirnom programu za istraživanja i inovacije Obzor 2020. (2014. – 2020.) i širenje njegovih rezultata.
 (33)
 Zajedničko poduzeće IMI prvo je osnovano Uredbom Vijeća (EZ) br. 73/2008 od 20. prosinca 2007. o osnivanju Zajedničkog poduzeća za provedbu zajedničke tehnološke inicijative za inovativne lijekove.
 (34)
 Delegirana Uredba Komisije (EU) br. 623/2014 od 14. veljače 2014. o uspostavi odstupanja od Uredbe (EU) br. 1290/2013 Europskog parlamenta i Vijeća o utvrđivanju pravila za sudjelovanje u „Obzoru 2020.” i širenje njegovih rezultata u vezi sa zajedničkim poduzećem za bioindustriju.
 (35)
 SL C , , str. .
 (36)
 SL C , , str. .
 (37)
 Uredba Vijeća (EU) br. 560/2014 od 6. svibnja 2014. o osnivanju zajedničkog poduzeća za bioindustriju (SL L 169, 7.6.2014., str. 130.).


text:
 Avis juridique important
 |
 31970L0524
 Richtlinie 70/524/EWG des Rates vom 23. November 1970 über Zusatzstoffe in der Tierernährung
 Amtsblatt Nr. L 270 vom 14/12/1970 S. 0001 - 0017 Dänische Sonderausgabe: Reihe I Kapitel 1970(III) S. 0743 Englische Sonderausgabe: Reihe I Kapitel 1970(III) S. 0840 Griechische Sonderausgabe: Kapitel 03 Band 6 S. 0060 Spanische Sonderausgabe: Kapitel 03 Band 4 S. 0082 Portugiesische Sonderausgabe: Kapitel 03 Band 4 S. 0082 Finnische Sonderausgabe: Kapitel 3 Band 3 S. 0118 Schwedische Sonderausgabe: Kapitel 3 Band 3 S. 0118
 RICHTLINIE DES RATES vom 23. November 1970 über Zusatzstoffe in der Tierernährung (70/524/EWG) DER RAT DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN - gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft, insbesondere auf die Artikel 43 und 100, auf Vorschlag der Kommission, nach Stellungnahme des Europäischen Parlaments (1), nach Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses, in Erwägung nachstehender Gründe: Die tierische Erzeugung ist für die Landwirtschaft der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft von grosser Bedeutung ; ihr Erfolg hängt weitgehend von der Verwendung guter und geeigneter Futtermittel ab. Eine Regelung im Futtermittelbereich ist ein wesentlicher Faktor zur Steigerung der Produktivität der Landwirtschaft. Bei der Tierernährung werden in zunehmendem Masse Zusatzstoffe verwendet. Soweit in den Mitgliedstaaten bereits bestimmte Rechts- oder Verwaltungsvorschriften über Zusatzstoffe bei der Tierernährung bestehen, weichen sie in wesentlichen Punkten voneinander ab ; sie wirken sich damit unmittelbar auf die Errichtung und das Funktionieren des Gemeinsamen Marktes aus, so daß ihre Harmonisierung angezeigt ist. Bei den Zusatzstoffen handelt es sich in der Regel um Stoffe, die sich bei der Verwendung in Futtermitteln auf diese selbst und auf die tierische Erzeugung günstig auswirken ; hierzu gehören auch die Antibiotika, die, in niedrigen Dosen verwendet, eine ernährungsphysiologische Wirkung haben, während sie, in höheren Dosen angewandt, die Wirkung von Arzneimitteln haben. Von der Verwendung dieser Zusatzstoffe bei der Tierernährung muß abgesehen werden, wenn sie hauptsächlich das Erkennen, die Behandlung und die Verhütung von Krankheiten zum Gegenstand hat ; diese Stoffe müssten allerdings zugelassen werden, wenn sie lediglich der Aufwertung der Futtermittel dienen, indem sie Ernährungsfehlern vorbeugen. Andererseits müssen einige ausschließlich als Arzneimittel dienende Stoffe, insbesondere die Coccidiostatica, vorerst als Zusatzstoffe bei der Tierernährung betrachtet werden, weil diese Stoffe bisher in den meisten Mitgliedstaaten im Rahmen einer kollektiven Prophylaxe, hauptsächlich in der Gefluegelhaltung, verwendet werden ; diese Stoffe werden jedoch nochmals geprüft, wenn eine Richtlinie über Fütterungsarzneimittel ausgearbeitet wird. Oberster Grundsatz der vorgesehenen Regelung ist, daß nur die in der Richtlinie genannten Zusatzstoffe in den Futtermitteln enthalten sein dürfen, und zwar nur unter den in der Richtlinie festgelegten Bedingungen ; ferner dürfen diese Stoffe - ausser in den (1)ABl. Nr. C 135 vom 14.12.1968, S. 20. vorgesehenen Ausnahmefällen - auch auf andere Weise im Rahmen der Tierernährung nicht verabreicht werden. Bei der Zulassung von Zusatzstoffen muß besonders dafür gesorgt werden, daß diese sich bei der Verwendung in Futtermitteln auf deren Beschaffenheit oder auf die tierische Erzeugung günstig auswirken ; sie dürfen die tierische und menschliche Gesundheit nicht gefährden und dem Verbraucher der tierischen Erzeugnisse keinen Schaden zufügen ; ferner ist sicherzustellen, daß sie - ausser in den vorgesehenen Ausnahmefällen - gegenwärtig nicht zur Behandlung oder Verhütung von Krankheiten bestimmt sind oder aus schwerwiegenden Gründen der ärztlichen oder tierärztlichen Anwendung vorbehalten bleiben müssen. Wegen der unterschiedlichen Lage in den einzelnen Mitgliedstaaten, insbesondere in Anbetracht der verschiedenen Fütterungssysteme, müsste den Mitgliedstaaten in einigen Fällen die Möglichkeit geboten werden, in für die tierische und menschliche Gesundheit zulässigem Masse von den vorgenannten Grundsätzen abzuweichen. Den Mitgliedstaaten müsste ausserdem die Möglichkeit vorbehalten bleiben, bei Gefahr für die tierische oder menschliche Gesundheit die Genehmigung für die Verwendung bestimmter Zusatzstoffe auszusetzen oder den festgelegten Hoechstgehalt zu verringern ; die Mitgliedstaaten können sich jedoch nicht auf diese Möglichkeit berufen, um den freien Verkehr der einzelnen Erzeugnisse zu unterbinden. Um den Verbraucher über die verwendeten Zusatzstoffe zu informieren und um ihn gegen Täuschungen zu schützen, muß eine besondere Kennzeichnung der Futtermittel mit Zusatzstoffen vorgesehen werden ; dies gilt besonders für Ergänzungsfuttermittel mit Konzentraten bestimmter Zusatzstoffe. Da in dritten Ländern im allgemeinen andere Vorschriften gelten, ist es nicht angebracht, die Gemeinschaftsregelung auf Futtermittel anzuwenden, die zur Ausfuhr in diese Länder bestimmt sind. Um zu gewährleisten, daß im Verkehr die Vorschriften für Zusatzstoffe berücksichtigt werden, müssen die Mitgliedstaaten geeignete Kontrollmaßnahmen vorsehen. Futtermittel, die diesen Vorschriften entsprechen, dürfen nur den in dieser Richtlinie vorgesehenen Verkehrsbeschränkungen unterworfen werden. Um die Anwendung dieser Richtlinie zu erleichtern, sollte ein Verfahren angewandt werden, durch das im Rahmen des Ständigen Futtermittelausschusses eine enge Zusammenarbeit zwischen den Mitgliedstaaten und der Kommission herbeigeführt wird - HAT FOLGENDE RICHTLINIE ERLASSEN: Artikel 1 Diese Richtlinie bezieht sich auf Zusatzstoffe in der Tierernährung. Artikel 2 Im Sinne dieser Richtlinie sind: a) Zusatzstoffe : Stoffe, die geeignet sind, bei Verwendung in Futtermitteln deren Beschaffenheit oder die tierische Erzeugung zu beeinflussen; b) Futtermittel : organische oder anorganische Stoffe, einzeln oder in Mischungen, mit oder ohne Zusatzstoffe, die zur Tierernährung durch Fütterung bestimmt sind; c) tägliche Ration : Gesamtmenge der Futtermittel, die ein Tier einer bestimmten Art, Altersklasse und Leistung durchschnittlich täglich benötigt, um seinen gesamten Nährstoffbedarf zu decken, bezogen auf einen Feuchtigkeitsgehalt von 12 v.H. d) Alleinfuttermittel : Mischungen von Futtermitteln, die auf Grund ihrer Zusammensetzung allein zur täglichen Ration ausreichen; e) Ergänzungsfuttermittel : Mischungen von Futtermitteln, die einen hohen Gehalt an bestimmten Stoffen enthalten und die auf Grund ihrer Zusammensetzung nur mit anderen Futtermitteln zur täglichen Ration ausreichen; f) Vormischungen : Konzentrate von Zusatzstoffen, die für die industrielle Herstellung von Mischfuttermitteln bestimmt sind. Artikel 3 (1) Die Mitgliedstaaten schreiben vor, daß im Rahmen der Tierernährung nur die in Anhang I genannten Zusatzstoffe in Futtermitteln enthalten sein dürfen, und zwar unter den dort genannten Voraussetzungen. Zusatzstoffe dürfen im Rahmen der Tierernährung auf andere Weise nicht verabreicht werden. (2) Die in Anhang I genannten Mindest- und Hoechstgehalte beziehen sich auf Alleinfuttermittel. (3) Die Mischung von in dieser Richtlinie aufgeführten Zusatzstoffen in Futtermitteln ist nur zulässig, sofern eine chemisch-physikalische Verträglichkeit zwischen den Komponenten dieser Mischung im Hinblick auf die erwarteten Wirkungen gegeben ist. (4) Ein Antibiotikum (Anhang I Teil A und Anhang II Teil A) darf nur mit einem einzigen anderen Antibiotikum gemischt werden, es sei denn, daß es sich um eine bereits in diesen Anhängen vorgesehene Mischung handelt. Die Komponenten dürfen nicht ein und derselben chemischen Gruppe angehören. Der zulässige Hoechstgehalt der einzelnen Komponenten ist der nach dieser Richtlinie festgesetzte und entsprechend dem Hundertsatz ihrer Gemischanteile verringerte Gehalt. (5) Coccidiostatica und andere Arzneimittel (Anhang I Teil D und Anhang II Teil B) dürfen nicht untereinander gemischt werden, es sei denn, daß es sich um eine bereits in diesen Anhängen vorgesehene Mischung handelt. (6) Die Mitgliedstaaten können für Versuche oder wissenschaftliche Zwecke Ausnahmen von den Absätzen 1, 3, 4 und 5 vorsehen, sofern eine ausreichende amtliche Überwachung sichergestellt ist. (7) Die Mitgliedstaaten können, abweichend von Absatz 1, innerhalb eines Zeitraums von fünf Jahren nach der Bekanntgabe dieser Richtlinie für ihr Gebiet den zulässigen Hoechstgehalt an Antibiotika (Anhang I Teil A), mit Ausnahme der Stoffe E 709, E 711 und E 712, wie folgt erhöhen: A. Oleandomycin bis zu 25 ppm des Alleinfuttermittels: a) für Gefluegel ausser Enten und Gänsen vom Ausschlüpfen bis zum Ende der 4. Woche, b) für Schweine von der Geburt bis zum Ende der 8. Woche; B. alle übrigen Antibiotika bis zu 50 ppm des Alleinfuttermittels: a) für Gefluegel ausser Enten und Gänsen vom Ausschlüpfen bis zum Ende der 4. Woche, b) für Kälber, Schaf- und Ziegenlämmer von der Geburt bis zum Ende der 16. Woche, c) für Schweine von der Geburt bis zum Ende der 8. Woche, d) für Pelztiere. Artikel 4 (1) Die Mitgliedstaaten können abweichend von Artikel 3 Absatz 1 für ihr Gebiet zulassen: a) innerhalb eines Zeitraums von fünf Jahren nach der Bekanntgabe dieser Richtlinie den Gebrauch von Stoffen, die anderen als den in Anhang I aufgeführten Stoffgruppen angehören, wenn nach sachverständigen Untersuchungen die in Artikel 6 Absatz 2 Buchstabe A genannten Anforderungen erfuellt sind ; dies gilt nicht für Stoffe mit hormonaler oder antihormonaler Wirkung; b) innerhalb eines Zeitraums von fünf Jahren nach der Bekanntgabe dieser Richtlinie den Gebrauch der in Anhang II aufgeführten Stoffe, wenn nach sachverständigen Untersuchungen die in Artikel 6 Absatz 2 Buchstabe A genannten Anforderungen erfuellt sind; c) den Gebrauch von Harnstoff für ausgewachsene Wiederkäuer, wenn nach sachverständigen Untersuchungen die in Artikel 6 Absatz 2 Buchstabe A genannten Anforderungen erfuellt sind; d) den Gebrauch von Molybdän bis zu 2,5 ppm des Alleinfuttermittels; e) den Gebrauch von Selen bis zu 0,5 ppm des Alleinfuttermittels; f) den Gebrauch von Saccharin. (2) Die Mitgliedstaaten setzen die anderen Mitgliedstaaten und die Kommission binnen zwei Monaten von allen nach Absatz 1 ergriffenen Maßnahmen in Kenntnis und legen die Unterlagen vor, auf Grund deren ihnen die Zulassung gerechtfertigt erscheint. Artikel 5 Innerhalb einer angemessenen Frist nach Zulassung eines Zusatzstoffs durch einen Mitgliedstaat gemäß Artikel 4 Absatz 1 Buchstabe a) prüft die Kommission unter Berücksichtigung des Artikels 6, ob der Zusatzstoff in Anhang I eingetragen werden kann oder ob von der Zulassung in dem Mitgliedstaat abgesehen werden muß. Die Kommission macht dem Rat entsprechende Vorschläge ; der Rat beschließt gemäß Artikel 6. Artikel 6 (1) Auf Vorschlag der Kommission und unter Berücksichtigung der wissenschaftlichen und technischen Kenntnisse werden vom Rat - die Reinheitskriterien für die in der Richtlinie genannten Zusatzstoffe festgelegt, - die notwendigen Änderungen des Anhangs I vorgenommen. (2) Der Rat wendet im Hinblick auf eine Änderung des Anhangs I folgende Grundsätze an: A. Ein Stoff wird in Anhang I nur eingetragen, soweit er a) sich bei Verwendung in Futtermitteln auf die Beschaffenheit der Futtermittel oder die tierische Erzeugung günstig auswirkt; b) bei dem für Futtermittel zugelassenen Gehalt der tierischen oder menschlichen Gesundheit nicht schadet und für den Verbraucher keine Nachteile durch Veränderung der Beschaffenheit der tierischen Erzeugnisse mit sich bringt; c) sich nach Art und Gehalt in den Futtermitteln bestimmen lässt; d) im Hinblick auf seinen zulässigen Gehalt in Futtermitteln eine Heilung oder Verhütung von Tierkrankheiten ausschließt, sofern es sich nicht um Stoffe der in Anhang I Teil D aufgeführten Art handelt; e) aus schwerwiegenden Gründen betreffend die menschliche oder tierische Gesundheit nicht der ärztlichen oder tierärztlichen Anwendung vorbehalten bleiben muß. B. Ein Stoff wird in Anhang I gestrichen, wenn eine der unter Buchstabe A genannten Anforderungen nicht mehr erfuellt ist. Artikel 7 (1) Stellt sich heraus, daß die Verwendung eines in Anhang I aufgeführten Zusatzstoffs oder sein festgelegter Hoechstgehalt in Futtermitteln eine Gefahr für die tierische oder menschliche Gesundheit darstellt, so kann ein Mitgliedstaat für einen Zeitraum von höchstens vier Monaten die Genehmigung für die Verwendung dieses Zusatzstoffs in Futtermitteln aussetzen oder den festgelegten Hoechstgehalt verringern. Er setzt die Kommission hiervon unverzueglich in Kenntnis ; die Kommission konsultiert die Mitgliedstaaten im Rahmen des durch Beschluß des Rates vom 20. Juli 1970 (1) eingesetzten Ständigen Futtermittelausschusses. (2) Auf Vorschlag der Kommission beschließt der Rat unverzueglich einstimmig, ob Anhang I zu ändern ist, und erlässt gegebenenfalls durch Richtlinie die notwendigen Änderungen. Erforderlichenfalls kann der Rat mit qualifizierter Mehrheit auf Vorschlag der Kommission auch den in Absatz 1 genannten Zeitraum um höchstens ein Jahr verlängern. Artikel 8 Die Mitgliedstaaten schreiben vor, daß Ergänzungsfuttermittel in der für ihre Verwendung vorgesehenen Verdünnung keine höheren Anteile an in dieser Richtlinie genannten Zusatzstoffen enthalten dürfen, als sie für die Alleinfuttermittel festgelegt sind. Artikel 9 (1) Die Mitgliedstaaten schreiben vor, daß in Ergänzungsfuttermitteln und Vormischungen der Anteil an Antibiotika (Anhang I Teil A), an Antioxydantien (Anhang I Teil B), an Coccidiostatica und anderen Arzneimitteln (Anhang I Teil D) an D-Vitaminen (Anhang I Teil H Nr. 1) und an Spurenelementen (Anhang I Teil I) über die für Alleinfuttermittel festgelegten Hoechstgehalte hinaus nur in den folgenden Fällen überschritten werden darf: a) bei allen Erzeugnissen, die an Hersteller von Mischfuttermitteln oder deren Lieferanten abgegeben werden; b) bei Ergänzungsfuttermitteln, die von einem Mitgliedstaat zur Abgabe an jedermann zugelassen werden, wenn der Gehalt an Antibiotika, D-Vitaminen oder Spurenelementen des Fünffache des festgelegten Hoechstgehalts nicht übersteigt; c) bei Ergänzungsfuttermitteln für bestimmte Tierarten, die von einem Mitgliedstaat für sein Gebiet zur Abgabe an jedermann zugelassen werden können, wenn dies auf Grund des besonderen Fütterungssystems gerechtfertigt ist und der Gehalt folgende Werte nicht übersteigt: - bei Antibiotika 1 000 ppm; - bei Antioxydantien sowie Coccidiostatica und anderen Arzneimitteln das Fünffache des festgelegten Hoechstgehalts; - bei D-Vitaminen 200 000 IE/kg. Dies gilt nicht für eine Zulassung nach Buchstabe b). (2) Eine Genehmigung nach Absatz 1 Buchstaben b) und c) kann nur erteilt werden, wenn das Futtermittel eine oder mehrere Eigenschaften in der Zusammensetzung (z.B. Gehalt an Protein oder an Mineralien) aufweist, die gewährleisten, daß eine Überschreitung der für Alleinfuttermittel festgelegten Gehalte an Zusatzstoffen oder eine Zweckentfremdung durch Verwendung bei anderen Tierarten praktisch ausgeschlossen ist. Die Genehmigung dieser Futtermittel ist Gegenstand einer vorherigen Anhörung der Mitgliedstaaten und der Kommission im Ständigen Futtermittelausschuß. Artikel 10 (1) Die Mitgliedstaaten schreiben vor, daß Futtermittel, denen die nachstehend aufgeführten Stoffe zugesetzt worden sind, nur in den Verkehr gebracht werden dürfen, wenn diese Stoffe unmittelbar auf der Verpackung oder auf einem Etikett mit folgenden Einzelheiten angegeben sind: a) Antibiotika : Art, Gehalt und Endtermin der Garantie des Gehalts; b) Stoffe mit antioxydierender Wirkung : Art; c) Coccidiostatica und andere Arzneimittel (Anhang I Teil D) : Art, Gehalt sowie Anwendungsbedingungen nach Maßgabe des Anhangs; (1)ABl. Nr. L 170 vom 3.8.1970, S. 1. d) färbende Stoffe, einschließlich Pigmente, gemäß Anhang I Teil F Nr. 2 : Art; e) A-, D- und E-Vitamine : Art, Gehalt und Endtermin der Garantie dieses Gehalts; f) Kupfer : Gehalt, ausgedrückt in Cu, wenn der Gehalt 50 ppm überschreitet; g) gemäß Artikel 4 Absatz 1 Buchstabe a) zugelassene Zusatzstoffe : Art und Gehalt. Diese Stoffe werden in der allgemein gebräuchlichen Terminologie benannt. (2) Wird die Ware lose in den Verkehr gebracht, so können die in Absatz 1 genannten Angaben in einer der Ware beigefügten Urkunde enthalten sein. (3) Auf das Vorhandensein von Spurenelementen sowie von Vitaminen, die nicht A-, D- und E-Vitamine sind, von Provitaminen und von ähnlich wirkenden Stoffen kann hingewiesen werden, soweit sich diese Stoffe mit den amtlichen Analysemethoden feststellen lassen. In diesem Fall sind folgende Angaben zu machen: a) bei Spurenelementen : Art und Gehalt; b) bei den übrigen genannten Stoffen : Art, Gehalt und Endtermin der Garantie des Gehalts. (4) Andere als in dieser Richtlinie vorgesehene Hinweise auf Zusatzstoffe sind unzulässig. Artikel 11 (1) Die Mitgliedstaaten schreiben vor, daß Ergänzungsfuttermittel, die einen Anteil an Zusatzstoffen enthalten, der den für Alleinfuttermittel festgelegten Hoechstgehalt überschreitet, nur in den Verkehr gebracht werden dürfen, wenn auf der Verpackung folgendes angegeben wird: a) die Bezeichnung "Ergänzungsfuttermittel" und seine Art; b) die Gebrauchsanweisung mit folgendem Zusatz: "Dieses Futter darf nur an... (Tierart und Altersklasse) ... bis zu... Gramm je Kilogramm der täglichen Ration verabreicht werden." Diese Angaben müssen den Bestimmungen des Anhangs I entsprechen. Diese Bestimmung gilt nicht für Erzeugnisse, die an Hersteller von Mischfuttermitteln oder ihre Lieferanten geliefert werden. (2) Die Erklärung nach Absatz 1 Buchstabe b) wird so abgefasst, daß bei entsprechender Verabreichung der Anteil an Zusatzstoffen den für Alleinfuttermittel festgelegten Hoechstgehalt nicht überschreitet. Artikel 12 Für den Verkehr zwischen den Mitgliedstaaten werden die in den Artikeln 10 und 11 vorgeschriebenen Angaben zumindest in einer der Amtssprachen des Bestimmungslandes abgefasst. Artikel 13 Die Mitgliedstaaten tragen dafür Sorge, daß die Futtermittel, welche die Bestimmungen dieser Richtlinie erfuellen, hinsichtlich des Vorhandenseins oder Fehlens von Zusatzstoffen und ihrer entsprechenden Kennzeichnung nur den in dieser Richtlinie vorgesehenen Verkehrsbeschränkungen unterliegen. Artikel 14 Die Mitgliedstaaten tragen dafür Sorge, daß die tierischen Erzeugnisse hinsichtlich der sich aus der Anwendung dieser Richtlinie ergebenden Folgen keinen Verkehrsbeschränkungen unterliegen. Artikel 15 Die Mitgliedstaaten treffen alle erforderlichen Maßnahmen, um im Verkehr die Einhaltung der in dieser Richtlinie vorgesehenen Bestimmungen bei Futtermitteln zumindest durch Stichproben amtlich überwachen zu können. Artikel 16 Diese Richtlinie gilt nicht für Futtermittel, für die zumindest durch eine geeignete Kennzeichnung nachgewiesen wird, daß sie für die Ausfuhr nach dritten Ländern bestimmt sind. Artikel 17 Die Mitgliedstaaten setzen die erforderlichen Rechtsund Verwaltungsvorschriften in Kraft, um den Bestimmungen dieser Richtlinie innerhalb von zwei Jahren nach ihrer Bekanntgabe nachzukommen. Sie setzen die Kommission hiervon unverzueglich in Kenntnis. Artikel 18 Diese Richtlinie ist an die Mitgliedstaaten gerichtet. Geschehen zu Brüssel am 23. November 1970. Im Namen des Rates Der Präsident W. SCHEEL ANHANG I >PIC FILE= "T0002266""PIC FILE= "T0002267"> >PIC FILE= "T0002268"> >PIC FILE= "T0002269"> >PIC FILE= "T0002270"> >PIC FILE= "T0002271"> >PIC FILE= "T0002272"> >PIC FILE= "T0002273"> >PIC FILE= "T0002274"> >PIC FILE= "T0002275"> ANHANG II >PIC FILE= "T0002276""PIC FILE= "T0002277">