text:
 Avis juridique important
 |
 52002PC0538
 Proposta de Decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira suplementar à Moldávia /* COM/2002/0538 final - CNS 2002/0236 */
 Jornal Oficial no 020 E de 28/01/2003 p. 0364 - 0368
 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência financeira suplementar à Moldávia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSIntroduçãoNo início de 1993, a Moldávia lançou um programa completo de estabilização económica e de reformas dos mercados apoiado pelo FMI e pelo Banco Mundial. Até 1995, foram controlados a inflação e o défice orçamental, tendo sido igualmente realizados progressos consideráveis no domínio das reformas estruturais, designadamente na fiscalidade, na liberalização dos preços e nas privatizações.Durante esta fase inicial de transição para uma economia de mercado, a Comunidade Europeia apoiou a Moldávia de diferentes formas, incluindo a assistência macrofinanceira. A Comunidade forneceu dois pacotes de assistência macrofinanceira no valor de 45 e 15 milhões de euros (Decisões CE/94/346 e CE/96/242 do Conselho). Em ambos os casos, os empréstimos da Comunidade faziam parte de um pacote global mobilizado pela comunidade internacional por forma a complementar os recursos fornecidos pelas IFI. A Moldávia tem até ao presente cumprido de modo escrupuloso as suas obrigações financeiras externas para com a Comunidade e, de acordo com a calendarização acordada, reembolsou 18 milhões de euros de capital entre Dezembro de 2000 e Agosto de 2002.Em Março de 1998, o FMI e o Banco Mundial convocaram uma nova reunião de doadores a fim de mobilizar meios financeiros a favor do novo programa económico da Moldávia apoiado pelas IFI. Neste quadro, o Conselho aprovou um novo empréstimo de assistência macrofinanceira a favor da Moldávia de 15 milhões de euros, com uma duração máxima de dez anos e a ser desembolsado em duas parcelas (Decisão 2000/452/CE do Conselho de 10 de Julho de 2000). Aquando da tomada da decisão do Conselho, chegou ao seu termo em Maio de 2000 o acordo da Moldávia com o FMI ao abrigo do Mecanismo Alargado do Fundo (Extended Fund Facility-EFF) aprovado em Maio de 1996, o qual foi substituído em Dezembro de 2000 por um novo acordo trienal ao abrigo do Mecanismo para a Redução da Pobreza e para o Crescimento (Poverty Reduction and Growth Facility-PRGF) do Fundo. Após a adopção do acordo, a Moldávia pôde receber 18,48 milhões de DSE (cerca de 24 milhões de dólares) ao abrigo do PRGF no final de 2000/ínicio de 2001, tendo-se registado na Primavera de 2001 um incumprimento dos objectivos fixados neste programa. O FMI reiniciou a sua concessão de empréstimos à Moldávia em Julho de 2002, na sequência da conclusão com êxito da primeira revisão do programa PRGF. Na mesma altura, o Banco Mundial recomeçou o seu apoio financeiro a favor da Moldávia com a aprovação de um novo Crédito de Ajustamento Estrutural (Structural Adjustment Credit-SAC III).Entretanto, a situação do país a nível da dívida externa deteriorou-se gravemente. A fim de dar resposta ao problema da sustentabilidade da dívida externa da Moldávia (bem como de outros seis países da CEI), o Banco Mundial, o FMI, o BDA e o BERD elaboraram um estudo conjunto e organizaram um seminário sobre "Redução da pobreza, crescimento e sustentabilidade da dívida em países da CEI com níveis reduzidos de rendimento". O estudo e o seminário permitiram concluir nomeadamente que a sustentabilidade financeira da Moldávia requer um desagravamento da dívida e do seu serviço e neles apelou-se aos doadores para que auxiliem o país através de formas mais favoráveis de assistência. Como seguimento do seminário, realizou-se em Washington em 20 de Abril uma reunião ministerial sobre a mesma questão (a denominada "iniciativa CEI-7") e adoptou-se uma declaração apelando para "a concessão de apoio em condições mais favoráveis (tais como subvenções), bem como para a restruturação ou desagravamento da dívida, caso se revele necessário".As necessidades de financiamento externo da Moldávia para o período abrangido pelo actual programa apoiado pelo FMI e pelo Banco Mundial incluem um montante substancial de dívida externa face a credores oficias e privados. Tendo em conta os limitados recursos financeiros do país, a Moldávia terá de restruturar ou refinanciar a maior parte das suas obrigações decorrentes do serviço da dívida. Prevê-se igualmente no programa económico que a Moldávia evitará captar novos financiamentos externos em condições não privilegiadas.Neste contexto e em coerência com o pedido formulado em 9 de Abril de 2002 pelo Primeiro-Ministro da Moldávia Tarlev ao Presidente Prodi, a Comissão propõe actualmente que o empréstimo macrofinanceiro da Comunidade à Moldávia, aprovado em Julho de 2002, seja anulado e substituído por uma subvenção a fundo perdido de montante equivalente. Esta nova assistência macrofinanceira será desembolsada em, pelo menos, duas parcelas em condições análogas às previstas para a disponibilização do empréstimo e será complementar ao financiamento concedido pelas IFI.Evolução económica recenteCrescimentoO PIB real cresceu 6,1% numa base anual em 2001, após ter registado um ligeiro aumento em 2000. Apesar da lentidão das reformas e de uma conjuntura externa relativamente pouco propícia, a economia deverá ainda apresentar uma taxa anual de crescimento entre 4,8% e 5% em 2002 e 2003. Tal explica-se por um nível extremamente baixo à partida, após vários anos de acentuado declínio económico, bem como pelos efeitos acumulados decorrentes de um processo gradual de reformas. A economia da Moldávia beneficiará igualmente de uma relativa estabilidade macroeconómica e de uma procura de importações geralmente forte por parte da Rússia.Os resultados relativamente bons verificados em 2001 devem-se sobretudo à forte recuperação da indústria, aliada ao fim do declínio do sector agrícola. Este último sector, que contribui ainda para cerca de metade das exportações totais, beneficiou da privatização com êxito das explorações agrícolas e das reformas conexas aplicadas nos anos mais recentes. No entanto, sem um forte crescimento do investimento e sem a prossecução do processo de liberalização, o sector agrícola da Moldávia não conseguirá diversificar-se para produtos de base com maior valor acrescentado ou procurar mercados mais lucrativos e fiáveis fora da CEI. Inclusivamente o ritmo moderado do crescimento previsto actualmente (no pressuposto de que o considerável sector agrícola não sofra de condições meteorológicas adversas) estará em risco, caso as reformas do sector não sejam prosseguidas.InflaçãoO aumento dos preços no consumidor abrandou para se situar em 6,4% no final de 2001, contra 18,5% em 2000 e 43,8% em 1999. A desinflação significativa registada em 2001 reflecte a contenção do aumento da oferta monetária, a relativa estabilidade cambial e uma melhoria das colheitas agrícolas. Estes factores contribuíram para conter a inflação ao longo dos primeiros meses de 2002, registando-se uma queda dos preços dos produtos alimentares e da gasolina, o que contribuiu para que a inflação total do primeiro trimestre do ano fosse de apenas 1,4%.Política orçamentalA contracção da política orçamental registada desde a crise russa de 1998 prosseguiu em 2001: o défice do sector público administrativo que ainda excedia 8% do PIB em 1998 foi reduzido para menos de 1% em 2000 e passou para um excedente de 0,5% em 2001. Contudo, os resultados de 2001 reflectiram um montante insuficiente de financiamento externo e não melhores resultados a nível das receitas. Em resultado, acumularam-se no final de 2001 alguns novos pagamentos em atraso ao exterior e tiveram de ser efectuadas reduções drásticas das despesas. Em geral, as autoridades só atingiram parcialmente o seu objectivo de manutenção de uma orientação orçamental restritiva, mantendo e reforçando em simultâneo as despesas sociais, de acordo com os objectivos do Documento Intercalar de Estratégia de Redução da Pobreza (DISRP), elaborado em cooperação com o Banco Mundial e que serviu de base aos programas de concessão de empréstimos do Banco.O orçamento para 2002 adoptado em Novembro do ano transacto prevê um défice consolidado de cerca de 1,4% do PIB. No entanto, este orçamento será revisto com vista a ter em conta, num cenário negativo, aumentos salariais imprevistos e uma cobrança de IVA inferior à planeada e, num cenário positivo, uma descida dos juros da dívida pública.Política monetária e cambialA diminuição das pressões inflacionistas permitiu ao Banco Nacional da Moldávia (BNM) uma flexibilização gradual da sua orientação monetária ao longo de 2001, através de uma diminuição das reservas obrigatórias (de 13% para 10% em Outubro de 2001) e das taxas de juro. Desde o final de Fevereiro de 2002, a taxa de base do BNM mantém-se ao nível de 13,0% contra 21,0% em Janeiro de 2001. O resultado desta política tem sido um rápido crescimento do volume de depósitos e créditos da economia.Após quase um ano de notável estabilidade em 2001, desde o início do corrente ano, o leu da Moldávia (MDL) apresentou uma maior volatilidade desencadeada por um aumento sazonal da procura de dólares e por preocupações com a estabilidade política. Entre meados de Fevereiro e meados de Março, a moeda perdeu mais de 3% do seu valor, tendo desde então recuperado parcialmente. Poderá observar-se até meados de 2002 uma nova desvalorização da moeda, o que reflectirá a situação política e preocupações a nível da capacidade do Governo para assegurar o serviço da dívida.Balança de transacções correntesEm 2001, a balança de transacções correntes melhorou consideravelmente. Embora o volume do défice da balança de transacções correntes se tenha mantido praticamente inalterado em comparação com 2000 (119 milhões de dólares face a 121 milhões de dólares no ano anterior), representou apenas 7,4% do PIB face a 8,4% em 2000. Esta melhoria gradual da situação da balança de transacções correntes prosseguiu no início de 2002. A principal razão para a melhoria das contas externas da Moldávia consistiu no aumento de 20% das remessas dos moldavos que trabalham no estrangeiro (estimadas num valor bastante superior a 10% do PIB ao ano). Ao mesmo tempo, o crescimento igualmente forte das exportações, decorrente principalmente dos melhores resultados do sector agrícola, não foi suficiente para diminuir o défice comercial tendo em consideração o nível persistentemente elevado das importações.PrivatizaçãoA privatização das instalações vinícolas e do sector do tabaco e dos serviços públicos constituía uma condição estabelecida anteriormente pelo FMI e pelo Banco Mundial. O Partido Comunista opôs-se sempre a essas vendas quando se encontrava na oposição, mas quando subiu ao poder foi forçado a apoiá-las, uma vez que o reatamento de relações com as IFI tornou-se mais urgente.A Moldávia não efectuou qualquer privatização importante desde Fevereiro de 2000, tendo o Governo obtido apenas 32,6 milhões de leus moldavos (2,5 milhões de dólares) com as privatizações de pequena dimensão efectuadas em 2001. O Governo já abandonou a venda de duas das suas principais empresas vinícolas no final de 2001, dado as ofertas provenientes de empresas russas e locais serem demasiado baixas.O Governo tem planos mais ambiciosos para 2002, perfilando-se 350 a 500 empresas para venda. Este plano inclui a intenção de venda de participações importantes em dois dos cinco distribuidores de electricidade do país na sequência de duas tentativas falhadas. A Union Fenosa (Espanha) comprou os outros três distribuidores por 25,2 milhões de dólares em 2000 e prometeu investir mais 67 milhões de dólares.Dívida externaA situação da Moldávia a nível da dívida externa constitui uma importante fonte de preocupações. Embora a dívida externa total tenha decrescido em 2001 (devido à interrupção do financiamento externo, designadamente das IFI), representava ainda mais de 90% do PIB. A dívida pública e a dívida objecto de garantias estatais representa cerca de dois terços do volume total de dívida. Prevê-se que a dívida externa volte a aumentar nos próximos anos com o reinicio do financiamento externo.O ano de 2002 é crítico para a Moldávia no que diz respeito ao serviço da dívida externa, que subiu para um montante anual de 250 milhões de dólares. O serviço da dívida externa, caso seja inteiramente cumprido, representa quase um terço das receitas com as exportações. Só o serviço da dívida relativo à dívida pública e à dívida objecto de garantias estatais absorve 18% das receitas com as exportações e mais de 50% das receitas da administração central.Já em 2001 pairava sobre a Moldávia o espectro da incapacidade de pagamento relativamente à emissão de euro-obrigações de 1997, tendo-se verificado atrasos nos pagamentos em duas ocasiões. O Governo negoceia actualmente uma restruturação completa de montantes pendentes relativamente a euro-obrigações (40 milhões de dólares) e aos reembolsos em atraso de dívidas para com a Gazprom da Rússia por fornecimentos de gás natural.Programa Económico acordado com o FMI e o Banco MundialO novo programa tem como objectivo alcançar um excedente orçamental primário de, pelo menos, 2% do PIB nos próximos anos. O peso da dívida será estabilizado e os pagamentos em atraso de salários e pensões serão reduzidos. Uma colecta de impostos mais eficaz deve constituir o factor principal para a melhoria da situação orçamental. Será aumentada a proporção das despesas com a educação e a saúde no conjunto das despesas públicas, enquanto as subvenções serão limitadas.A política monetária terá como objectivo manter a inflação anual a um nível inferior a 8%, bem como aumentar as reservas internacionais para um nível equivalente a três meses de importações em 2003.As medidas previstas no programa no domínio das reformas estruturais abrangem um largo espectro de políticas, tais como a reforma dos sectores fiscal e financeiro, a governação e a transparência, a privatização de sectores-chave da economia (sector vinícola e telecomunicações), a melhoria da prestação de serviços sociais e o reforço do quadro jurídico e regulamentar.Necessidades de financiamento da MoldáviaAs necessidades de financiamento externo da Moldávia estimam-se em mais de 210 milhões de dólares para o período 2002-2003. Deste montante, prevê-se que mais de metade seja coberto por novos financiamentos provenientes das IFI: 80 milhões de dólares do FMI (ao abrigo do actual acordo PRGF) e 30 milhões de dólares do Banco Mundial (ao abrigo do Crédito de Ajustamento Estrutural III). Com base nos actuais pressupostos de financiamento, a maior parte do saldo remanescente das necessidades de financiamento de cerca de 100 milhões de dólares (pelo menos de 80 milhões de dólares) deve ser coberta pelos credores privados da Moldávia, através da restruturação das euro-obrigações e das notas promissórias à Gazprom. O FMI pressupõe que o resto desse saldo - cerca de 18 milhões de dólares (equivalente a cerca de 20 milhões de euros, à taxa de câmbio vigente aquando da elaboração das projecções) - será coberto pela assistência macrofinanceira da UE sob a forma de subvenções. Embora o Fundo não anteveja actualmente qualquer necessidade urgente de tratamento no quadro do Clube de Paris da dívida da Moldávia para com os credores oficiais, a eventualidade desse tratamento foi invocada várias vezes pelo Governo da Moldávia.Assistência macrofinanceira propostaTendo em conta a deterioração da situação do país a nível da dívida externa, o Primeiro Ministro da Moldávia Tarlev solicitou numa carta de 9 de Abril de 2002 dirigida ao Presidente Prodi a conversão do empréstimo de 15 milhões de euros decidido em 2000 numa subvenção. Este pedido é coerente com o compromisso das autoridades de não contraírem novos empréstimos em condições não privilegiadas assumido no contexto do programa económico para 2002-2003 acordado com o FMI. É igualmente coerente com o forte consenso verificado entre os doadores de que a Moldávia deve receber mais apoio em condições favoráveis, confirmado na reunião ministerial acima mencionada relativa à iniciativa CEI-7 a favor dos países mais pobres da CEI, que incluem a Moldávia.Neste contexto, a Comissão propõe a revogação da actual decisão relativa à assistência macrofinanceira à Moldávia sob a forma de um empréstimo até 15 milhões de euros (Decisão 2000/452/CE do Conselho) e a sua substituição por uma subvenção a fundo perdido de montante máximo equivalente. Dado o Fundo de Garantia já ter sido provisionado com 2,25 milhões de euros em 2000 em resultado da adopção da referida Decisão do Conselho, a correspondente redução das provisões será efectuada no próximo ano.A Comissão considera que a assistência proposta prevê um montante de referência adequado relativamente ao apoio da Comunidade à balança de pagamentos da Moldávia. O montante de assistência proposto é coerente com as necessidades de financiamento residuais da Moldávia, tendo igualmente em conta os fluxos financeiros resultantes da liquidação da dívida da Moldávia para com a Comunidade (46 milhões de euros entre 2002 e 2006). Este apoio contribuirá para a consolidação das reservas oficiais do país e apoiará os esforços de reforma das autoridades. Contribuirá igualmente, juntamente com a assistência das IFI e de outros doadores bilaterais, para uma cobertura adequada das necessidades de financiamento externo do país.Sem prejuízo das competências da Autoridade Orçamental, a Comissão considera que a nova assistência deverá comportar, pelo menos, duas parcelas entre 2002 e 2004, nos limites da Rubrica 4 das Perspectivas Financeiras para 2000-2006.Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que adopte a decisão proposta e que permita à Moldávia beneficiar do novo pacote de assistência financeira.2002/0236 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão de assistência financeira suplementar à MoldáviaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308o,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1] JO C [...]Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2] JO C [...]Considerando o seguinte:(1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a presente proposta.(2) A Moldávia está a realizar reformas políticas e económicas fundamentais e está a envidar esforços substanciais para sustentar os progressos realizados na presente fase de transição.(3) A Moldávia, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinaram um Acordo de Parceria e de Cooperação, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998.(4) As autoridades da Moldávia acordaram com o FMI um programa macroeconómico apoiado por um PRGF (Mecanismo para a Redução da Pobreza e para o Crescimento) a três anos, aprovado em Dezembro de 2000, e exprimiram a sua intenção de prosseguir subsequentemente este programa no contexto de um novo instrumento de financiamento adequado.(5) Com base na Decisão 2000/452/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2000 [3], o Conselho disponibilizou à Moldávia assistência macrofinanceira num montante máximo de 15 milhões de euros sob a forma de um empréstimo de longo prazo.[3] JO L 181, p. 77.(6) A situação da Moldávia a nível da dívida externa tem-se tornado cada vez mais preocupante e o país confronta-se com rácios muito elevados dívida/exportações e dívida/receitas da administração central.(7) As autoridades da Moldávia solicitaram assistência financeira em condições privilegiadas às instituições financeiras internacionais, à Comunidade e a outros doadores bilaterais. Para além do financiamento proveniente do FMI e do Banco Mundial, permanece por cobrir um saldo remanescente substancial de necessidades de financiamento para assegurar a sustentabilidade da dívida externa do país, reforçar a situação do país a nível das reservas e apoiar os objectivos políticos associados aos esforços em matéria de reformas desenvolvidos pelas autoridades.(8) O FMI, o Banco Mundial, o BDA e o BERD decidiram realizar, em 20 de Abril de 2002, uma reunião ministerial relativa a uma iniciativa a favor dos países da CEI de baixos rendimentos, destinada nomeadamente a prestar um maior apoio financeiro em condições favoráveis aos países mais pobres da CEI, incluindo a Moldávia.(9) A Moldávia tornou-se elegível a empréstimos em condições muito favoráveis concedidos pelo Banco Mundial e pelo FMI e enfrenta circunstâncias económicas, sociais e políticas especialmente críticas.(10) Nestas circunstâncias e sem prejuízo dos poderes da Autoridade Orçamental, a assistência macrofinanceira comunitária concedida à Moldávia deve ser disponibilizada sob a forma de uma subvenção, o que constitui uma medida adequada de apoio ao país beneficiário nesta fase crítica.(11) Esta assistência deve ser gerida pela Comissão.(12) Para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 308o,DECIDE:Artigo 1o1. A Comunidade concederá à Moldávia assistência macrofinanceira sob a forma de uma subvenção a fundo perdido, a fim de garantir a sustentabilidade da sua balança de pagamentos e reforçar as suas reservas.2. Esta assistência ascenderá a um montante máximo de 15 milhões de euros.3. Esta assistência será gerida pela Comissão, em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiro e em consonância com quaisquer acordos concluídos entre o FMI e a Moldávia.Artigo 2°1. A Comissão fica habilitada a acordar com as Autoridades moldavas, após consulta do Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica associadas à assistência financeira. Estas condições deverão ser compatíveis com os acordos referidos no no 3 do artigo 1o.2. A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité Económico e Financeiro e em coordenação com o FMI, se a política económica da Moldávia está em conformidade com os objectivos desta assistência financeira e se as suas condições estão a ser respeitadas.Artigo 3°1. Esta assistência será colocada à disposição da Moldávia em, pelo menos, duas parcelas. De acordo com o disposto no artigo 2o, a primeira parcela deve ser disponibilizada com base em resultados satisfatórios obtidos a partir do programa macroeconómico da Moldávia acordado com o FMI no contexto do actual Mecanismo para a Redução da Pobreza e para o Crescimento ou de qualquer acordo superveniente que se reporte a escalões superiores de crédito.2. De acordo com o disposto no artigo 2o, a disponibilização da segunda ou de quaisquer outras parcelas posteriores será efectuada com base na prossecução satisfatória do programa macroeconómico da Moldávia e nunca antes de ter decorrido um trimestre após o desembolso da parcela anterior.3. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Moldávia.4. A Moldávia suportará todos os eventuais custos conexos incorridos pela Comunidade para a conclusão e execução da operação prevista na presente decisão.Artigo 4oA Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos uma vez por ano e antes de Setembro, um relatório de que constará uma avaliação da execução da presente decisão.Artigo 5o1. A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A vigência da presente decisão cessará três anos após a data da sua publicação.2. É revogada a Decisão 2000/452/CE do Conselho.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA1. designação da acçãoConcessão de assistência macrofinanceira suplementar à Moldávia.2. Rubrica orçamental implicadaArtigo B7-528: Assistência macroeconómica aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central.3. base jurídicaArtigo 308o do Tratado4. Descrição da acçãoa) Descrição da acçãoConcessão de uma subvenção comunitária até 15 milhões de euros ao país beneficiário, com o objectivo de melhorar a sustentabilidade da dívida externa do país, apoiar os esforços de reforma do respectivo governo e minorar os custos sociais inerentes às reformas.b) Fundamentação da acçãoA sustentabilidade da situação a nível da dívida externa e as reformas económicas do país beneficiário dependem, em grande medida, da concessão de assistência financeira externa por parte de fontes oficiais, em condições privilegiadas.5. Classificação das despesas ou receitas- Não obrigatórias.6. Natureza da despesa ou da receita- Subvenção (subvenção a 100%) que será disponibilizada em parcelas sucessivas.- A subvenção da Comunidade não será reembolsada.7. incidência financeira7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre custos específicos e totais)1. a) Método de cálculoA avaliação dos montantes de assistência considerados necessários baseia-se nas actuais estimativas relativas ao défice residual, em termos de necessidades de financiamento externo do país beneficiário.2. b) Incidência da acção nas dotações para intervençãoA utilização da rubrica orçamental correspondente à assistência será condicionada ao cumprimento de um certo número de condições de política económica a acordar com as autoridades do país beneficiário.7.2 Discriminação pelas diferentes rubricas de custos - calendário das dotações de autorização e de pagamentoO financiamento da despesa será assegurado por parcelas anuais ou semestrais a partir de 2002 nos limites da Rubrica 4 das novas Perspectivas Financeiras para 2000-2006.Propõe-se o seguinte calendário das dotações (em milhões de euros):>POSIÇÃO NUMA TABELA>- Recurso à rubrica orçamental B7-528, caso um ou mais dos países beneficiários da assistência macrofinanceira concedida ao abrigo desta rubrica orçamental não satisfaçam todos os critérios necessários para um pagamento integral.- No caso de a rubrica orçamental B7-528 não conter recursos suficientes, o montante necessário poderá ser transferido tanto a partir de outra rubrica do Capítulo B7-52, como de recursos disponíveis na Rubrica 4 das Perspectivas Financeiras para 2000-2006.7.3 Despesas operacionais relativas a estudos, peritos, etc. incluídas na Parte B do OrçamentoO país beneficiário suportará todos os custos conexos incorridos pela Comunidade para a conclusão e execução das acções previstas na presente decisão.8. Disposições antifraude previstasOs fundos serão pagos directamente ao Banco Central do país beneficiário apenas após verificação pelos serviços da Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro e em concertação com os serviços do FMI e do Banco Mundial, de que as políticas macroeconómicas estão a ser prosseguidas de forma satisfatória neste país e de que as condições específicas associadas à concessão da presente assistência estão a ser preenchidas.As acções de assistência financeira previstas na presente decisão estarão sujeitas a verificação por parte dos serviços da Comissão relevantes e pelo Tribunal de Contas, efectuadas no local, quando e onde for adequado.9. Elementos de análise custo-eficácia9.1 Objectivos específicos e quantificadosAo apoiar os esforços de reforma macroeconómica do país beneficiário e ao complementar o financiamento da comunidade internacional concedido a este país, no âmbito do programa acordado com o FMI, a presente assistência não só apoiará o processo de transição para uma economia de mercado como melhorará as perspectivas de crescimento e atenuará as tensões sociais. A assistência auxiliará igualmente o país a satisfazer as suas obrigações em matéria de serviço da dívida externa, nomeadamente as obrigações para com a Comunidade.9.2 Justificação da acçãoUm maior acesso da Moldávia aos instrumentos financeiros das Instituições Financeiras Internacionais confronta-se com limitações. Deste modo, na reunião do Grupo Consultivo de Dezembro de 1998, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial solicitaram aos doadores bilaterais, em especial à Comunidade, que efectuassem um esforço complementar de carácter excepcional. Além disso, o FMI, o Banco Mundial, o BDA e o BERD decidiram realizar, em Abril de 2002, uma reunião ministerial relativa a uma iniciativa a favor dos sete países da CEI de baixos rendimentos, destinada a prestar um maior apoio financeiro em condições favoráveis aos países mais pobres da CEI, incluindo a Moldávia.Escolha dos meios adoptados:Devido à sua situação social e económica e à situação da sua balança de pagamentos, extremamente vulnerável, a Moldávia deve ser apoiada com assistência macrofinanceira.Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção:Uma nova evolução negativa da situação económica e financeira da totalidade da região e, em especial, do país beneficiário.9.3 Acompanhamento e avaliação da acçãoEsta assistência excepcional é de carácter macroeconómico e o seu acompanhamento e avaliação serão realizados com base em resultados satisfatórios obtidos a partir dos programas de ajustamento e reforma apoiados pelo FMI, que o país beneficiário está a aplicar.Os serviços da Comissão acompanharão a acção, com base num sistema eficaz de indicadores de política macroeconómica e estrutural a ser acordado com as autoridades do país beneficiário, e manter-se-ão igualmente em contacto estreito com os serviços do FMI e do Banco Mundial por forma a beneficiar da sua avaliação dos resultados do processo de estabilização e de reforma do país beneficiário.A proposta de decisão do Conselho prevê a apresentação de um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o qual incluirá uma avaliação da execução desta acção.10. Despesas administrativas (Secção III, Parte A do Orçamento)A presente acção é de natureza excepcional e não implicará um aumento do pessoal da Comissão.


type: other

text:
Appels d'offres : Achat d'un laboratoire mobile (cem, dram, drep). CEM : Compatibilité Electro-Magnétique DRAM : Dommages dus aux Rayonnements électromagnétiques sur les Armes et Munitions DREP : Danger des Rayonnements Electro-magnétiques non ionisants sur les personnes. le marché correspond à la fourniture d'un véhicule aménagé en laboratoire mobile ; le contrat est décomposé en 3 postes. - Poste 1 : Etude et réalisation - Poste 2 : Conception - Poste 3 : Garantie et entretien
 Département 31 (Haute-Garonne) Date de parution : 22/05/2015 Date de péremption : 16/06/2015 16:00:00
 Annee : 2015 Edition (N°. BOAMP): N° annonce (BOAMP) 78818
 Achat d'un laboratoire mobile, à Balma
 Annonce No 15-78818
 MINDEF/DGA/DT/SCAT Toulouse, ministère de la défense - direction générale de l'armement - direction technique - service centralisé des achats techniques - MINDEF/Dga/Dt/Scat Toulouse - balma - 47 rue saint jean - bp93123, à l'attention de Mme Barraud Véronique, F-31131 Balma Cedex. Tél. (+33) 05 62 57 50 57. Fax (+33) 5 62 57 50 53.
 Adresse générale du pouvoir adjudicateur / de l'entité adjudicatrice : http://www.achats.defense.gouv.fr/entites?id_achat=23&recherche=scat%20toulouse〈=fr&type=nom&departement= .
 Adresse du profil d'acheteur (URL) : https://www.marches-publics.gouv.fr/index.php?page=entreprise.EntrepriseAdvancedSearch&AllCons&refConsultation=250519∨gAcronyme=g7h .
 MINDEF/DGA/DT/SCAT Toulouse - Balma, dga Techniques aéronautiques, ministère de la défense - direction générale de l'armement - direction technique - service centralisé des achats techniques - MINDEF/Dga/Dt/Scat Toulouse - 47 rue saint jean - bp93123, à l'attention de Mme Barraud Véronique, F-31131 Balma. Tél. (+33) 5 62 57 50 57. Fax (+33) 5 62 57 50 53. Adresse internet : https://www.marches-publics.gouv.fr/index.php?page=entreprise.EntrepriseAdvancedSearch&AllCons&refConsultation=250519∨gAcronyme=g7h .
 MINDEF/DGA/DT/SCAT Toulouse - Balma, dga Techniques aéronautiques, ministère de la défense - direction générale de l'armement - direction technique - service centralisé des achats techniques - MINDEF/Dga/Dt/Scat Toulouse - 47 rue saint jean - bp93123, à l'attention de Mme Barraud Véronique, F-31131 Balma Cedex. Tél. (+33) 5 62 57 50 57. Fax (+33) 5 62 57 50 53. Adresse internet : https://www.marches-publics.gouv.fr/index.php?page=entreprise.EntrepriseAdvancedSearch&AllCons&refConsultation=250519∨gAcronyme=g7h .
 MINDEF/DGA/DT/SCAT Toulouse - Balma, dga Techniques aéronautiques, ministère de la défense - direction générale de l'armement - direction technique - service centralisé des achats techniques - MINDEF/Dga/Dt/Scat Toulouse - 47 rue saint jean - bp93123, à l'attention de Mme Barraud Véronique, F-31131 Balma Cedex. Adresse internet : https://www.marches-publics.gouv.fr/index.php?page=entreprise.EntrepriseAdvancedSearch&AllCons&refConsultation=250519∨gAcronyme=g7h .
 achat d'un laboratoire mobile (cem, dram, drep).
 achat d'un laboratoire mobile (cem, dram, drep). CEM : Compatibilité Electro-Magnétique DRAM : Dommages dus aux Rayonnements électromagnétiques sur les Armes et Munitions DREP : Danger des Rayonnements Electro-Magnétiques non ionisants sur les personnes.
 Le marché correspond à la fourniture d'un véhicule aménagé en laboratoire mobile ; le contrat est décomposé en 3 postes.
 - poste 1 : Etude et réalisation
 - poste 2 : Conception
 - poste 3 : Garantie et entretien.
 34114000, 38500000.
 Poste 1 : Etude et réalisation
 Poste 2 : Conception
 Poste 3 : Garantie et entretien.
 Le financement est assuré par des ressources budgétaires propres au ministère de la défense. Le régime des paiements (versements d'avance, acomptes et soldes) est conforme aux dispositions des articles 259 à 281 du code des marchés publics.
 Le type et la forme des prix des prestations seront forfaitaires définitifs et fermes actualisables. Le délai de paiement est de 30 jours maximum et mis en oeuvre conformément à la loi no2013-100 du 28/01/2013. Le mode de règlement est le virement.
 3° en qualité de mandataire d'un groupement et de membre d'un autre groupement ou de candidat individuel.
 Renseignements et formalités nécessaires pour évaluer si ces exigences sont remplies : dc-2 accessibles sur le site http://www.economie.gouv.fr/daj/formulaires-declaration-candidat
 En cas de sous-traitance au sens de la loi no loi no75-1334 du 31 décembre 1975 relative à la sous-traitance (le cas échéant : "tout sous-traitant"), le candidat doit faire une déclaration au pouvoir adjudicateur, en renseignant impérativement le formulaire Dc-4 accessible sur le site http://www.economie.gouv.fr/daj/formulaires-declaration-candidat ou la déclaration mentionnée au II de l'article 283 du code des marchés publics.
 si le candidat (ou le groupement) s'appuie sur d'autres opérateurs économiques pour justifier de ses capacités, il devra fournir dès le stade des candidatures, pour chacun de ces opérateurs, les mêmes renseignements que ceux qui lui sont demandés pour présenter sa candidature. A ce titre, le candidat renseignera impérativement le formulaire Dc-4 accessible sur le site http://www.economie.gouv.fr/daj/formulaires-declaration-candidat ou la déclaration mentionnée au II de l'article 283 du code des marchés publics et fournira la preuve qu'il disposera des moyens de cet opérateur pour l'exécution du marché.
 Renseignements et formalités nécessaires pour évaluer si ces exigences sont remplies : tout sous-traitant au sens de la loi no loi no75-1334 du 31 décembre 1975 relative à la sous-traitance (le cas échéant : "tout sous-traitant") doit faire l'objet d'une déclaration au pouvoir adjudicateur, en renseignant impérativement le formulaire Dc-4 accessible sur le site http://www.economie.gouv.fr/daj/formulaires-declaration-candidat ou la déclaration mentionnée au II de l'article 283 du code des marchés publics.
 Renseignements et formalités nécessaires pour évaluer si ces exigences sont remplies : le candidat devra renseigner la rubrique D-1 du formulaire Dc-2 précité.
 si le candidat (ou le groupement) s'appuie sur d'autres opérateurs économiques pour justifier de ses capacités, il devra fournir dès le stade des candidatures, pour chacun de ces opérateurs, les mêmes renseignements que ceux qui lui sont demandés pour présenter sa candidature. A ce titre, le candidat renseignera impérativement le formulaire Dc-4 accessible sur le site http://www.economie.gouv.fr/daj/formulaires-declaration-candidat ou la déclaration mentionnée au II de l'article 283 du code des marchés publics, et fournira la preuve qu'il disposera des moyens de cet opérateur pour l'exécution du marché.
 Renseignements et formalités nécessaires pour évaluer si ces exigences sont remplies: : le candidat (ou le groupement) devra renseigner dans leur intégralité les formulaires Dc-1 et Dc-2 accessibles sur le site http://www.economie.gouv.fr/daj/formulaires-declaration-candidat.
 DGATA-MAPA-FI1400081TATLS-VB.
 16 juin 2015 - 16:00.
 Marché passé selon l'article 203 du Cmp.
 Publication antérieure :
 Avis publié au boamp no 14-188471 le 16/12/2014
 - les contrats de sous-traitance au sens de la loi no75-1334 du 31 décembre 1975 relative à la sous-traitance feront l'objet d'une acceptation dans les conditions prévues aux articles 277 et 278 du code des marchés publics.
 Afin de permettre cette acceptation,le soumissionnaire présentera à la personne publique avec son offre ou après le dépôt de son offre la déclaration mentionnée à l'article 277 pour les contrats de sous-traitance au sens de la loi no75-1334.
 Le rejet d'un sous-traitant n'est possible que dans les cas définis à l'article 278 du code des marchés publics.
 Les capacités techniques, professionnelles et financières demandées aux sous-traitants sont celles exigées des candidats au marché principal et qui sont objectivement rendues nécessaires par l'objet du contrat de sous-traitance et la nature des prestations à réaliser. Cet examen pour chaque sous-traitant s'effectuera au regard des mêmes renseignements que ceux exigés au Iii.2 du présent avis pour le candidat au marché principal.
 Opérateurs économiques des pays tiers à l'ue ou à l'eee
 Conformément à l'article 215 I du code des marchés publics, la présente procédure n'est pas ouverte aux opérateurs économiques des pays tiers à l'union européenne ou à l'espace économique européen.
 Les candidats produiront en outre tous renseignements ou documents justifiant de leur nationalité.
 Modalités de transmission des candidatures et offres :
 Le candidat pourra transmettre son pli soit de façon dématérialisée, par transmission électronique via la plate-forme des achats de l'état (Place), accessible depuis www.marches-publics.gouv.fr ou via les portails www.achats.defense.gouv.fr ou www.ixarm.com, soit sur support physique (support papier, ou support électronique tel que CD-ROM par exemple).
 Les modalités détaillées de transmission sont précisées dans le fichier " Modalités de transmission des candidatures et offres au scat " accessible sur www.ixarm.com, rubrique Marchés et opportunités, sous-rubrique Procédure et documentation marchés publics (adresse : http://www.ixarm.com/IMG/pdf/Modalites_de_transmission_des_candidatures_au_sein_du_SCAT.pdf).
 En cas de difficulté pour accéder àce fichier les renseignements pourront être obtenus à l'adresse indiquée pour l'obtention de renseignements d'ordre administratif.
 La lettre de candidature et les déclarations sur l'honneur ainsi que l'offre doivent être impérativement signées par une personne habilitée à engager l'opérateur économique (ou le groupement d'opérateurs économiques) sous peine de rejet de la candidature.
 Greffe du Tribunal Administratif de Toulouse, 68 rue Raymond IV - B.P. 7007, F-31068 Toulouse Cedex 07. E-mail : greffe.ta-toulouse@juradm.fr . Tél. (+33) 5 62 73 57 57. Fax (+33) 5 62 73 57 40.


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 14.5.2011
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 C 145/23
 Απόφαση του Γενικού Δικαστηρίου της 31ης Μαρτίου 2011 — Ελλάδα κατά Επιτροπής
 (Υπόθεση T-214/07) (1)
 (ΕΓΤΠΕ - Τμήμα «Εγγυήσεων» - Δαπάνες εξαιρούμενες από την κοινοτική χρηματοδότηση - Αροτραίες καλλιέργειες - Ειδικά μέτρα αφορώντα ορισμένα γεωργικά προϊόντα προς όφελος των μικρών νήσων του Αιγαίου πελάγους)
 2011/C 145/36
 Γλώσσα διαδικασίας: η ελληνική
 Διάδικοι
 Προσφεύγουσα: Ελληνική Δημοκρατία (εκπρόσωποι: Β. Κοντόλαιμος και Ι. Χαλκιάς)
 Καθής: Ευρωπαϊκή Επιτροπή (εκπρόσωποι: Ε. Τσερέπα-Lacombe, επικουρούμενη από τον Ν. Κορογιαννάκη, δικηγόρο)
 Αντικείμενο
 Αίτηση ακυρώσεως της αποφάσεως 2007/243/ΕΚ της Επιτροπής, της 18ης Απριλίου 2007, σχετικά με τον αποκλεισμό από την κοινοτική χρηματοδότηση ορισμένων δαπανών που πραγματοποιήθηκαν από τα κράτη μέλη στο πλαίσιο του Ευρωπαϊκού Γεωργικού Ταμείου Προσανατολισμού και Εγγυήσεων (ΕΓΤΠΕ), τμήμα «Εγγυήσεων» (ΕΕ L 106, σ. 55).
 Διατακτικό
 Το Γενικό Δικαστήριο αποφασίζει:
 1)
 Απορρίπτει την προσφυγή.
 2)
 Καταδικάζει την Ελληνική Δημοκρατία στα δικαστικά έξοδα.
 (1) EE C 199 της 25.8.2007.


type: contracts

text:
 Důležité právní upozornění
 |
 22003D0061
 Úřední věstník L 193 , 31/07/2003 S. 0048 - 0049
 Rozhodnutí Smíšeného výboru EHPč. 61/2003ze dne 16. května 2003,kterým se mění příloha XXI (Statistika) Dohody o EHPSMÍŠENÝ VÝBOR EHP,s ohledem na Dohodu o Evropském hospodářském prostoru ve znění Protokolu o úpravě Dohody o Evropském hospodářském prostoru (dále jen "Dohoda"), a zejména s ohledem na článek 98 této dohody,vzhledem k těmto důvodům:(1) Příloha XXI Dohody byla změněna rozhodnutím Smíšeného výboru EHP č. 17/2003 ze dne 31. ledna 2003 [1].(2) Nařízení Komise (ES) č. 2104/2002 ze dne 28. listopadu 2002, kterým se upravuje nařízení Rady (ES) č. 557/98 o organizaci výběrového šetření pracovních sil ve Společenství a nařízení Komise (ES) č. 1575/2000, kterým se provádí nařízení Rady (ES) č. 577/98, pokud jde o seznam proměnných vzdělávání a odborná příprava a jejich kódování používané pro přenos dat od roku 2003 [2], by mělo být začleněno do Dohody,ROZHODL TAKTO:Článek 1Příloha XXI Dohody se mění takto:1. V bodě 18a (nařízení Rady (ES) č. 577/98) se doplňuje nová odrážka, která zní:"— 32002 R 2104: nařízení Komise (ES) č. 2104/2002 ze dne 28. listopadu 2002 (Úř. věst. L 324, 29.11.2002, s. 14)."2. Za bod 18ab (nařízení Komise (ES) č. 1897/2000) se vkládá nový bod, který zní:"18ac. 32002 R 2104: nařízení Komise (ES) č. 2104/2002 ze dne 28. listopadu 2002, kterým se upravuje nařízení Rady (ES) č. 557/98 o organizaci výběrového šetření pracovních sil ve Společenství a nařízení Komise (ES) č. 1575/2000, kterým se provádí nařízení Rady (ES) č. 577/98, pokud jde o seznam proměnných vzdělávání a odborná příprava a jejich kódování používané pro přenos dat od roku 2003 (Úř. věst. L 324, 29.11.2002, s. 14)."Článek 2Znění nařízení (ES) č. 2104/2002 v islandském a norském jazyce, která mají být zveřejněna v dodatku EHP Úředního věstníku Evropské unie, jsou platná.Článek 3Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem 17. května 2003 za předpokladu, že Smíšenému výboru EHP jsou učiněna veškerá oznámení podle čl.103 odst.1 Dohody [3].Článek 4Toto rozhodnutí bude zveřejněno v oddíle EHP a v dodatku EHP Úředního věstníku Evropské unie.V Bruselu dne 16. května 2003.Za Smíšený výbor EHPpředsedaP. Westerlund[1] Úř. věst. L 94, 10.4.2003, s. 76.[2] Úř. věst. L 324, 29.11.2002, s. 14.[3] Nebyly oznámeny žádné ústavní požadavky.--------------------------------------------------


text:
 11/Sv. 032
 HR
 Službeni list Europske unije
 24
 22007D0071
 L 304/56
 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE
 29.06.2007.
 ODLUKA ZAJEDNIČKOG ODBORA EGP-a
 br. 71/2007
 od 29. lipnja 2007.
 o izmjeni Protokola 31. uz Sporazum o EGP-u o suradnji u određenim područjima izvan četiri slobode
 ZAJEDNIČKI ODBOR EGP-a,
 uzimajući u obzir Sporazum o Europskom gospodarskom prostoru, kako je izmijenjen Protokolom o prilagodbi Sporazuma o Europskom gospodarskom prostoru, dalje u tekstu „Sporazum”, a posebno njegove članke 86. i 98.,
 budući da:
 (1)
 Protokol 31. uz Sporazum izmijenjen je Odlukom Zajedničkog odbora EGP-a br. 74/2006 od 2. lipnja 2006. (1).
 (2)
 Primjereno je nastaviti suradnju ugovornih stranaka Sporazuma pri provedbi i razvoju unutarnjeg tržišta.
 (3)
 Protokol 31. uz Sporazum trebalo bi stoga izmijeniti da bi se omogućio nastavak suradnje nakon 31. prosinca 2006.,
 ODLUČIO JE:
 Članak 1.
 Članak 7. Protokola 31. uz Sporazum mijenja se kako slijedi:
 1.
 Riječi „godine 2004., 2005. i 2006.” u stavku 6. zamjenjuju se riječima „godine 2004., 2005., 2006. i 2007.”
 2.
 Riječi „godina 2006.” u stavku 7. zamjenjuju se riječima „godine 2006. i 2007.”
 Članak 2.
 Ova Odluka stupa na snagu sljedećeg dana od dana zadnjeg priopćenja Zajedničkom odboru EGP-a u skladu s člankom 103. stavkom 1. Sporazuma (2).
 Primjenjuje se od 1. siječnja 2007.
 Članak 3.
 Ova se Odluka objavljuje u odjeljku o EGP-u i Dodatku o EGP-u Službenom listu Europske unije.
 Sastavljeno u Bruxellesu 29. lipnja 2007.
 Za Zajednički odbor EGP-a
 Predsjednik
 Alan SEATTER
 (1) SL L 245, 7.9.2006., str. 45.
 (2) Ustavni zahtjevi nisu navedeni.


type: wikipedia

text:
Bhí Eilís I (7 Meán Fómhair 1533 – 24 Márta 1603) ina banríon ar Shasana agus ar Éirinn ón 17 Samhain 1558 go dtí lá a báis. B'ise an monarc deireanach de rítheaghlach na dTúdarach. Thugtaí Gloriana, nó Good Queen Bess, uirthi freisin. Tháinig sí i gcomharbacht ar a leath-deirfiúr Máire I. Ré casta i stair Shasana ba ea a réimeas. Tháinig Séamus I (Séamus IV na hAlban) i gcomharbas uirthi.
 Saol luath
 Rugadh Eilís do Áine Boleyn agus Anraí an Ochtú, Rí Shasana, ar an seachtú lá de Meán Fómhair i 1533. Bhí sí ainmnithe i gcomhair a seanmháthair Eilís de York, an Banríon do Anraí an Seachtú.Bhí Margaret de Buitléir (bean uasal na hÉireann) an seanmháthair de Áine agus bhí a dhá tuismitheoirí ó an líne ginealaigh de Aoife Ní Diarmait, Banphrionsa na Laighean (iníon de Diarmait MacMurchada, Rí na Laighean) agus an Normannach, Risteard FitzGilbert de Clare, 2ú hIarla Penfro (Strongbow). Chomh maith le seo bhí Tomás Dubh de Buitléir, an deichiú Iarla Urmhamhan, a col ceathrar.
 I 1536, nuair a bhí sí trí blianna d'aois, chur a athair a máthair chun báis i gcomhair adhaltranas, draíocht agus gnéas incest lena dheartháir féin. Chur an staid seo Eilís i stádas bastaird leis a leath-deirfiúr Máire. Pós a athair ansin Jane Seymour, cé a thug mac dó; Éadbhard VI Shasana. Fuair Jane a báis ó tinneas dhá cheann déag lá tar éis é a rugadh. Bhí trí bean-chéile eile ag Anraí, a bhí siad Áine de Cleves (a raibh colsartha), Caitrín Howard (a raibh forghníomhú) agus Caitrín Parr (a bhí a baintreach tar éis a báis féin in 1547).
 Monarcacht na Breataine
 Daoine a rugadh i 1533
 Básanna i 1603


text:
Australopithecus africanus är en förhistorisk art av sydapa, en förmänniska från Afrika. Dessa levde för cirka 2-3 miljoner år sedan.
 Beskrivning
 Australopithecus africanus var cirka 1,40 meter lång och vägde 30–60 kg. Under sin två miljoner långa utveckling förändrades knappt hjärnvolymen, som var omkring 400–500 cm3.
 Fynd
 left|thumb|Australopithecus africanus
 År 1924 upptäcktes "Barnet från Taung", beskrivet som Australopithecus africanus, av anatomen Raymond Dart, som efter 73 dagars grävande och putsande lyckades frilägga ett kranium i grottan Makapan Cave i ett stenbrott i Taung i Sydafrika. Den lilla babyn hade uppenbarligen blivit offer för någon stor rovfågel eftersom kraniet uppvisar spår efter klor. Dart, med sina anatomikunskaper, förstod att denna apa/förmänniska kunde gått upprätt, eftersom översta ryggkotan balanserade på ryggraden, och han trodde också att den använt de "verktyg" av ben han hittat i grottan.
 Vid denna tid var tanken utesluten att det mänskliga släktet skulle härstamma från Afrika. Darts tidigare lärare Grafton Elliot Smith och Arthur Keith talade emot dessa teorier, och hävdade att det måste vara en apa, och Dart blev bitter och nedstämd över världens reaktioner. Han drog sig tillbaka men gav inte upp sin åsikt. Men andra, som Robert Broom trodde på honom och hittade fler fossiler.
 Brooms fynd ledde till att andra antropologer åkte dit, och år 1947 konstaterade anatomen Wilford Le Gros Clark att Dart haft rätt. Keith fick be om ursäkt. Efter 23 års väntan gavs nu äntligen Dart äran för att ha hittat ett fynd av ett mänskligt fossil.
 Förmänniskor
 Australopithecus
 Vetenskapsåret 1924


text:
 17.5.2007
 EN
 Официален вестник на Европейския съюз
 L 129/40
 AGREEMENT
 between the European Community and the Russian Federation on readmission
 THE PARTIES,
 THE EUROPEAN COMMUNITY, hereinafter referred to as ‘the Community’,
 and
 THE RUSSIAN FEDERATION
 DETERMINED to strengthen their co-operation in order to combat illegal immigration more effectively,
 REFERRING to the Agreement on Partnership and Co-operation between the Community and its Member States, on the one part, and the Russian Federation, on the other part, concluded in Corfu on 24 June 1994, and in particular Article 84 and the joint declaration in relation to Articles 26, 32 and 37 in the Final Act thereof,
 HAVING REGARD to the Joint Statement agreed on the occasion of the St. Petersburg Summit held on 31 May 2003 stating that the European Union and the Russian Federation agree to conclude timely the negotiations on a readmission agreement,
 DESIRING to establish, by means of this Agreement and on the basis of reciprocity, rapid and effective procedures for the identification and return of persons who do not, or no longer, fulfil the conditions for entry to, presence in, or residence on the territories of the Russian Federation or one of the Member States of the European Union, and to facilitate the transit of such persons in a spirit of co-operation,
 EMPHASIZING that this Agreement shall be without prejudice to the rights, obligations and responsibilities of the Community, the Member States of the European Union and the Russian Federation arising from International Law including International Human Rights law rules, as confirmed, in particular, by the Universal Declaration of Human Rights of 10 December 1948, the International Covenant on Civil and Political Rights of 16 December 1966, the Convention relating to the Status of Refugees of 28 July 1951 and the Protocol relating to the Status of Refugees of 31 January 1967, the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms of 4 November 1950 and Protocol No 4 thereto of 16 September 1963, and the Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment of 10 December 1984,
 TAKING ACCOUNT of the Protocol on the position of Denmark annexed to the Treaty on the European Union of 7 February 1992 and the Treaty establishing the European Community of 25 March 1957 and confirming that that the provisions of this agreement do not apply to the Kingdom of Denmark,
 HAVE AGREED AS FOLLOWS:
 Article 1
 Definitions
 For the purpose of this Agreement:
 (a)
 ‘Readmission’ shall mean the transfer by the requesting State and admission by the requested State of persons (own nationals of the requested State, third-country nationals or stateless persons) who have been found illegally entering to, being present in or residing in the requesting State, in accordance with the provisions of this Agreement;
 (b)
 ‘Member State’ shall mean any Member State of the European Union with the exception of the Kingdom of Denmark;
 (c)
 ‘National of a Member State’ shall mean any person who holds the nationality, as defined for Community purposes, of a Member State;
 (d)
 ‘National of the Russian Federation’ or ‘Russian National’ shall mean any person who holds the nationality of the Russian Federation in accordance with its legislation;
 (e)
 ‘Third-country national’ shall mean any person holding a nationality other than that of the Russian Federation or one of the Member States;
 (f)
 ‘Stateless person’ shall mean any person who does not hold the nationality of the Russian Federation or one of the Member States, and who has no evidence of holding the nationality of any other State;
 (g)
 ‘Residence authorisation’ shall mean an official permit of any type issued by the Russian Federation or one of the Member States entitling a person to reside on the territory of the Russian Federation or one of the Member States. This shall not include temporary permissions to remain on the territory of the said States in connection with the processing of an asylum application or an application for a residence authorisation;
 (h)
 ‘Visa’ shall mean an authorisation issued or a decision taken by the Russian Federation or one of the Member States, which is required with a view to entry in, or transit through, the territory of the Russian Federation or one of the Member States. This shall not include the specific category of airport transit visa;
 (i)
 ‘Requesting State’ shall mean the State (Russian Federation or one of the Member States) submitting a readmission application pursuant to section III or a transit application pursuant to section IV of this Agreement;
 (j)
 ‘Requested State’ shall mean the State (Russian Federation or one of the Member States) to which a readmission application pursuant to section III or a transit application pursuant to section IV of this Agreement is addressed;
 (k)
 ‘Competent Authority’ shall mean any national authority of the Russian Federation or one of the Member States entrusted with the implementation of this Agreement, as designated in the bilateral implementing Protocol concluded between the Russian Federation and individual Member States in accordance with Article 20(1) lit. a) of this Agreement;
 (l)
 ‘Border region’ shall mean an area which extends up to 30 kilometres from the common land border between a Member State and the Russian Federation, as well as the territories of seaports including custom zones, and International airports of the Member States and the Russian Federation;
 (m)
 ‘Border crossing point’ shall mean any crossing-point authorised by the Member States or the Russian Federation for the crossing of their respective land and sea borders, including at International airports and seaports;
 (n)
 ‘Transit’ shall mean the passage of a third country national or a stateless person through the territory of the requested State while travelling from the requesting State to the country of destination.
 SECTION I
 READMISSION OBLIGATIONS BY THE RUSSIAN FEDERATION
 Article 2
 Readmission of Russian nationals
 (1) The Russian Federation shall admit, upon application by a Member State and in accordance with the procedure provided for in this Agreement, any person who does not, or no longer, fulfil the conditions in force for entry to, presence in, or residence on the territory of the requesting Member State provided it is established, in accordance with Article 9 of this Agreement, that such person is a national of the Russian Federation.
 The same shall apply to illegally present or residing persons who possessed the nationality of the Russian Federation at the time of entering the territory of a Member State but subsequently renounced the nationality of the Russian Federation in accordance with the national laws of the latter, without acquiring the nationality or a residence authorisation of that Member State or any other State.
 (2) After the Russian Federation has given a positive reply to the readmission application, the competent diplomatic mission or consular office of the Russian Federation shall irrespective of the will of the person to be readmitted, as necessary and without delay, issue a travel document required for the return of the person to be readmitted with a period of validity of 30 calendar days. If, for any reason, the person concerned cannot be transferred within the period of validity of that travel document, the competent diplomatic mission or consular office of the Russian Federation shall issue a new travel document with a period of validity of the same duration without delay.
 Article 3
 Readmission of third-country nationals and stateless persons
 (1) The Russian Federation shall admit, upon application by a Member State and in accordance with the procedure provided for in this Agreement, any third-country national or stateless person who does not, or no longer, fulfil the conditions in force for entry to, presence in, or residence on the territory of the requesting Member State provided that evidence can be furnished, in accordance with Article 10 of this Agreement, that such person:
 (a)
 holds, at the time of submission of the readmission application, a valid visa issued by the Russian Federation entering the territory of a Member State directly from the territory of the former; or
 (b)
 holds, at the time of submission of the readmission application, a valid residence authorisation issued by the Russian Federation; or
 (c)
 unlawfully entered the territory of the Member States directly from the territory of the Russian Federation.
 (2) The readmission obligation provided for in paragraph 1 of this Article shall not apply if:
 (a)
 the third-country national or stateless person has only been in airside transit via an International airport of the Russian Federation; or
 (b)
 the requesting Member State or another Member State has issued to the third country national or stateless person a visa or residence authorisation unless that person is in possession of a visa or residence authorisation, issued by the Russian Federation, which has a longer period of validity;
 (c)
 the third-country national or stateless person enjoyed visa-free access to the territory of the requesting Member State.
 (3) After the Russian Federation has given a positive reply to the readmission application, the requesting Member State issues to the person concerned a travel document recognised by the Russian Federation (EU standard travel document for expulsion purposes in line with the form set out in EU Council recommendation of 30 November 1994).
 SECTION II
 READMISSION OBLIGATIONS BY THE COMMUNITY
 Article 4
 Readmission of nationals of the Member States
 (1) A Member State shall admit, upon application by the Russian Federation and in accordance with the procedure provided for in this Agreement, any person who does not, or no longer, fulfil the conditions in force for entry to, presence in, or residence on, the territory of the Russian Federation provided that it is established, in accordance with Article 9 of this Agreement, that such person is a national of that Member State.
 The same shall apply to illegally present or residing persons who possessed the nationality of the Member State at the time of entering the territory of the Russian Federation but subsequently renounced the nationality of the Member State in accordance with the national laws of the latter, without acquiring the nationality or a residence authorisation of the Russian Federation or any other State.
 (2) After a Member State has given a positive reply to the readmission application, the competent diplomatic mission or consular office of the Member State concerned shall irrespective of the will of the person to be readmitted, as necessary and without delay, issue a travel document required for the return of the person to be readmitted with a period of validity of 30 calendar days. If, for any reason, the person concerned cannot be transferred within the period of validity of that travel document, the Member State concerned shall issue a new travel document with a period of validity of the same duration without delay.
 Article 5
 Readmission of third-country nationals and stateless persons
 (1) A Member State shall admit, upon application by the Russian Federation and in accordance with the procedure provided for in this Agreement, any third-country national or stateless persons who does not, or no longer, fulfil the conditions in force for entry to, presence in, or residence on the territory of the Russian Federation provided that evidence can be furnished in accordance with Article 10 of this Agreement that such person:
 (a)
 holds, at the time of submission of the readmission application, a valid visa issued by the requested Member State entering the territory of the Russian Federation directly from the territory of the former; or
 (b)
 holds, at the time of submission of the readmission application, a valid residence authorisation issued by the requested Member State; or
 (c)
 unlawfully entered the territory of the Russian Federation directly from the territory of the requested Member State.
 (2) The readmission obligation provided for in paragraph 1 of this Article shall not apply if:
 (a)
 the third-country national or stateless person has only been in airside transit via an International airport of the requested Member State;
 (b)
 the Russian Federation has issued to the third country national or stateless person a visa or residence authorisation unless that person is in possession of a visa or residence permit, issued by the requested Member State, which has a longer period of validity.
 (c)
 the third-country national or stateless person enjoyed visa-free access to the territory of the Russian Federation.
 (3) The readmission obligation in paragraph 1 of this Article is for the Member State that issued a visa or residence authorisation. If two or more Member States issued a visa or residence authorisation, the readmission obligation in paragraph 1 of this Article is for the Member State that issued the document with a longer period of validity or, if one or several of them have already expired, the document that is still valid. If all of the documents have already expired, the readmission obligation in paragraph 1 of this Article is for the Member State that issued the document with the most recent expiry date.
 (4) After the requested Member State has given a positive reply to the readmission application, the Russian Federation issues to the person to be readmitted a travel document recognised by the Member State concerned.
 SECTION III
 READMISSION PROCEDURE
 Article 6
 Readmission application
 (1) Subject to paragraph 2, any transfer of a person to be readmitted on the basis of one of the obligations contained in Articles 2 to 5 of this Agreement shall require the submission of a readmission application to the competent authority of the requested State.
 (2) By derogation of Articles 2 to 5 of this Agreement, no readmission application shall be needed where the person to be readmitted is in possession of a valid national passport and, in case such person is a third-country national or stateless person, also holds a valid visa or residence authorisation of the State which has to admit this person.
 (3) If a person has been apprehended in the border region of the requesting State after illegally crossing the border coming directly from the territory of the requested State, the requesting State may submit a readmission application within two working days following this persons apprehension (accelerated procedure).
 Article 7
 Content of readmission applications
 (1) Any readmission application is to contain the following information:
 (a)
 the particulars of the person concerned (e.g. given names, surnames, date of birth, and — where possible — place of birth, and the last place of residence);
 (b)
 indication of the evidence regarding nationality, unlawful entry and residence, and the grounds for the readmission of third-country nationals and stateless persons as set forth in Articles 3(1) and 5(1) of this Agreement.
 (2) To the extent possible, the readmission application should also contain the following information:
 (a)
 a statement indicating that the person to be transferred may need help or care, provided the person concerned has explicitly consented to the statement;
 (b)
 any other protection or security measure which may be necessary in the individual transfer case.
 (3) A common form to be used for readmission applications is attached as Annex 1 to this Agreement.
 Article 8
 Reply to the readmission application
 A reply to the readmission application shall be given in writing.
 Article 9
 Evidence regarding nationality
 (1) Nationality pursuant to Article 2(1) and Article 4(1) of this Agreement can be established by means of at least one of the documents listed in Annex 2 to this Agreement, even if its period of validity has expired. If such documents are presented, the Member States and the Russian Federation shall mutually recognise the nationality without further verification being required.
 (2) If none of the documents listed in Annex 2 to this Agreement can be presented, nationality pursuant to Article 2(1) and Article 4(1) of this Agreement can be established by means of at least one of the documents listed in Annex 3 to this Agreement, even if its period of validity has expired
 —
 if documents listed in Annex 3 A to this Agreement are presented, the Member States and the Russian Federation shall mutually deem the nationality to be established unless they can prove otherwise,
 —
 if documents listed in Annex 3 B to this Agreement are presented, the Member States and the Russian Federation shall mutually deem it as a ground to start an appropriate verification.
 (3) Nationality cannot be established by means of false documents.
 (4) If none of the documents listed in Annexes 2 or 3 to this Agreement can be presented, the competent diplomatic representation or consular post of the Russian Federation or the Member State concerned shall, upon request, make arrangements with the competent authority of the requesting State to interview the person to be readmitted without undue delay in order to establish his or her nationality. The procedure for such interviews is to be established in the implementing Protocols provided for in Article 20 of this Agreement.
 Article 10
 Evidence regarding third-country nationals and stateless persons
 (1) Proof of the grounds for the readmission of third-country nationals and stateless persons laid down in Article 3(1) and Article 5(1) of this Agreement can be furnished through at least one of the documents listed in Annex 4 to this Agreement. Any such proof shall be mutually recognised by the Member States and the Russian Federation without any further verification being required.
 (2) Indirect evidence of the grounds for the readmission of third-country nationals and stateless persons pursuant to Article 3(1) and Article 5(1) of this Agreement can be furnished through at least one of the documents listed in Annex 5 to this Agreement
 —
 if means of evidence listed in Annex 5 A to this Agreement are presented, the Member States and the Russian Federation shall deem the conditions to be established unless they can prove otherwise,
 —
 if means of evidence listed in Annex 5 B to this Agreement are presented, the Member States and the Russian Federation shall deem it as a ground to start an appropriate verification.
 (3) Proof of the grounds for readmission of third-country nationals and stateless persons cannot be furnished through false documents.
 (4) The unlawfulness of entry, presence or residence shall be established by means of the travel documents of the person concerned in which the necessary visa or residence authorisation for the territory of the requesting State is missing. A duly motivated statement by the requesting State that the person concerned has been found not having the necessary travel documents, visa or residence authorisation shall likewise provide prima facie evidence of the unlawful entry, presence or residence.
 Article 11
 Time limits
 (1) The application for readmission must be submitted to the competent authority of the requested State within a maximum of 180 calendar days from the date when the requesting State’s competent authority has gained knowledge that a third-country national or a stateless person does not, or no longer, fulfil the conditions in force for entry, presence or residence.
 (2) A readmission application must be replied to within a maximum of 25 calendar days from the date of confirmed receipt of the readmission application. Without prejudice to specific arrangements to be agreed upon in the framework of implementing protocols concluded in accordance with Article 20, where there are legal or factual obstacles to the application being replied to in time, the time limit shall, upon duly motivated request, be extended up to 60 calendar days.
 (3) In the case of a readmission application submitted under the accelerated procedure in accordance with Article 6(3) of this Agreement, a reply has to be given within two working days (defined in accordance with the legislation of the requested State) from the confirmed receipt of the readmission application.
 (4) Upon expiry of the time limits referred to in paragraphs 2 and 3 of this Article, the readmission shall be deemed to have been agreed to.
 (5) The person concerned shall be transferred within 90 calendar days. In the case of a transfer under the accelerated procedure in accordance with Article 6(3) of this Agreement, the person concerned shall be transferred within two working days. Upon duly motivated request, this time limit may be extended by the time taken to deal with legal or practical obstacles. The time limits provided for in this paragraph begin to run with the date of receipt of a positive reply to the readmission application.
 Article 12
 Refusal of a readmission application
 Reasons shall be given for refusal of a readmission application.
 Article 13
 Transfer modalities and modes of transportation
 (1) Before transferring a person, the competent authorities of the Russian Federation and the Member State concerned shall make arrangements in writing and in advance regarding the transfer date, the border crossing point and possible escorts.
 (2) All means of transportation, whether by air, land or sea, shall be allowed for the purpose of transfer. Return by air is not restricted to the use of the national carrier or the staff of the requesting State and may take place by using scheduled flights as well as charter flights.
 SECTION IV
 TRANSIT OPERATIONS
 Article 14
 General principles
 (1) The Member States and the Russian Federation shall restrict the transit of third-country nationals or stateless persons to cases where such persons cannot be returned to the State of destination directly.
 (2) The Russian Federation shall allow the transit of third-country nationals or stateless persons if a Member State so requests, and a Member State shall authorise the transit of third-country nationals or stateless persons if the Russian Federation so requests, if the onward journey through other States of transit and the admission by the State of destination is assured.
 (3) Transit can be refused by the Russian Federation or a Member State:
 (a)
 if the third-country national or the stateless person runs the risk of being subjected to torture or to inhuman or degrading treatment or punishment or the death penalty or of persecution because of his race, religion, nationality, membership of a particular social group or political conviction in the State of destination or another State of transit; or
 (b)
 if the third-country national or the stateless person shall be subject to criminal prosecution or sanctions in the requested State or in another State of transit; or
 (c)
 on grounds of public health, domestic security, public order or other national interests of the requested State.
 (4) The Russian Federation or a Member State may revoke any authorisation issued if circumstances referred to in paragraph 3 of this Article subsequently arise or come to light which stand in the way of the transit operation, or if the onward journey in possible States of transit or the readmission by the State of destination is no longer assured. In this case, the requesting State shall take back the third-country national or the stateless person, as necessary and without delay.
 Article 15
 Transit procedure
 (1) An application for transit operations must be submitted to the competent authorities in writing and is to contain the following information:
 (a)
 type of transit (by air, land or sea), possible other States of transit and intended final destination;
 (b)
 the particulars of the person concerned (e.g. given name, surname, date of birth and — where possible — place of birth, nationality, type and number of travel document);
 (c)
 envisaged border crossing point, time of transfer and possible use of escorts;
 (d)
 a declaration that from the viewpoint of the requesting State the conditions pursuant to Article 14(2) of this Agreement are met, and that no reasons for a refusal pursuant to Article 14(3) of this Agreement are known of.
 A common form to be used for transit applications is attached as Annex 6 to this Agreement.
 (2) The requested State shall, in writing, inform the competent authorities of the requesting State of the consent to admission, confirming the border crossing point and the envisaged time of admission, or inform it of the admission refusal and of the reasons for such refusal.
 (3) If the transit operation is effected by air, the person to be readmitted and possible escorts shall be exempted from having to obtain a specific airport transit visa.
 (4) The competent authorities of the requested State shall, subject to mutual consultations, support the transit operations, in particular through the surveillance of the persons in question and the provision of suitable amenities for that purpose.
 SECTION V
 COSTS
 Article 16
 Transport and transit costs
 Without prejudice to the right of the competent authorities to recover the costs associated with the readmission from the person to be readmitted or third parties, all transport costs incurred in connection with readmission and transit as far as the border-crossing point of the requested State shall be borne by the requesting State.
 SECTION VI
 DATA PROTECTION
 Article 17
 Data Protection
 The communication of personal data shall only take place if such communication is necessary for the implementation of this Agreement by the competent authorities of the Russian Federation or a Member State as the case may be. When communicating, processing or treating personal data in a particular case, the competent authorities of the Russian Federation shall abide by the relevant legislation of the Russian Federation, and the competent authorities of a Member State shall abide by the provisions of Directive 95/46/EC and by the national legislation of that Member State adopted pursuant to this directive. Additionally the following principles shall apply:
 (a)
 personal data must be processed fairly and lawfully;
 (b)
 personal data must be collected for the specified, explicit and legitimate purpose of implementing this Agreement and not further processed in a way incompatible with that purpose;
 (c)
 personal data must be adequate, relevant and not excessive in relation to the purpose for which they are collected and/or further processed; in particular, personal data communicated may concern only the following:
 —
 the particulars of the person to be readmitted (e.g. surname, given name, any previous names, other names used/by which known or aliases, date and place of birth, sex, current and any previous nationality),
 —
 identity card or passport (type, number, period of validity, date of issue, issuing authority, place of issue),
 —
 stop-overs and itineraries,
 —
 other information needed to identify the person to be readmitted or to examine the readmission requirements pursuant to this Agreement;
 (d)
 personal data must be accurate and, where necessary, kept up to date;
 (e)
 personal data must be kept in a form which permits identification of data subjects for no longer than it is necessary for the purpose for which the data were collected or for which they are further processed;
 (f)
 both the competent authority communicating personal data and the competent authority receiving personal data shall take every reasonable step to ensure as appropriate the rectification, erasure or blocking of personal data where its processing does not comply with the provisions of lit. c) and d) of this Article, in particular because that data are not adequate, relevant, accurate, or they are excessive in relation to the purpose of processing. This includes the notification of any rectification, erasure or blocking of such data to the other Party;
 (g)
 upon request, the competent authority receiving personal data shall inform the competent authority communicating personal data of the use of the communicated data and of the results obtained therefrom;
 (h)
 personal data may only be communicated to the competent authorities entrusted with the implementation of this Agreement. Further communication to other bodies requires the prior consent of the competent authority communicating personal data;
 (i)
 the competent authority communicating personal data and the competent authority receiving personal data are under the obligation to make a written record of the communication and receipt of personal data.
 SECTION VII
 IMPLEMENTATION AND APPLICATION
 Article 18
 Relation to other International obligations
 (1) This Agreement shall be without prejudice to the rights, obligations and responsibilities of the Community, the Member States and the Russian Federation arising from International Law, and in particular from:
 (a)
 the Convention of 28 July 1951 and the Protocol of 31 January 1967 relating to the Status of Refugees;
 (b)
 the European Convention of 4 November 1950 for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms;
 (c)
 the Convention of 10 December 1984 against Torture and other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment;
 (d)
 international treaties on extradition and transit;
 (e)
 multilateral international treaties containing rules on the readmission of foreign nationals, such as the Convention on International Civil Aviation of 7 December 1944.
 (2) The provisions of this Agreement shall take precedence over the provisions of any bilateral treaties or arrangements on readmission which have been or may, under Article 20 of this Agreement, be concluded between individual Member States and the Russian Federation insofar as the provisions of the latter treaties or arrangements cover issues that are dealt with by the present Agreement.
 (3) Nothing in this Agreement shall prevent the return of a person under other formal or informal arrangements.
 Article 19
 Joint readmission committee
 (1) The Parties shall set up a joint readmission committee (hereinafter referred to as the Committee) which will, in particular, have the task:
 (a)
 to monitor the application of this Agreement;
 (b)
 to decide on arrangements necessary for the uniform execution of this Agreement;
 (c)
 to have a regular exchange of information on the implementing Protocols concluded by individual Member States and the Russian Federation pursuant to Article 20 of this Agreement;
 (d)
 to decide on amendments to the Annexes to this Agreement;
 (e)
 to propose amendments to this Agreement;
 (f)
 to examine and, if deemed necessary, propose amendments to this Agreement in case of new accessions to the European Union.
 (2) The decisions of the Committee shall be binding on the Parties.
 (3) The Committee shall be composed by representatives of the Community and the Russian Federation; the Community shall be represented by the European Commission, assisted by experts from Member States.
 (4) The Committee shall meet where necessary at the request of one of the Parties.
 (5) The Committee shall establish its rules of procedures.
 Article 20
 Implementing Protocols
 (1) The Russian Federation and Member States shall conclude implementing Protocols which shall cover rules on:
 (a)
 the competent authorities, the border crossing points, the exchange of information on contact points and the languages in communication;
 (b)
 the modalities for readmission under the accelerated procedure;
 (c)
 the conditions for escorted transfers, including the transit of third-country nationals and stateless persons under escort;
 (d)
 proofs and evidence additional to those listed in the Annexes 2 to 5 to this Agreement;
 (e)
 the procedure for interviews provided for in Article 9 of this Agreement;
 (f)
 where necessary, specific arrangements concerning time limits for the handling of readmission applications in accordance with Article 11(2) of this Agreement.
 (2) The implementing Protocols referred to in paragraph 1 of this Article shall enter into force only after the Committee has been notified.
 (3) The Russian Federation shall agree to apply any provision of an implementing Protocol concluded with one Member State also in its relations with any other Member State, upon request of the latter and subject to the practical feasibility of its application to the Russian Federation. The Member States shall agree to apply any provision of an implementing Protocol concluded by one of them also in their relations with the Russian Federation, upon request of the latter and subject to the practical feasibility of its application to other Member States.
 This shall not apply to provisions containing specific arrangements referred to in paragraph 1 lit. (f) of this Article.
 SECTION VIII
 FINAL PROVISIONS
 Article 21
 Territorial application
 (1) Subject to paragraph 2 of this Article, this Agreement shall apply to the territory of the Russian Federation and to the territory in which the Treaty establishing the European Community is applicable.
 (2) This Agreement shall not apply to the territory of the Kingdom of Denmark.
 Article 22
 Annexes
 Annexes 1 to 6 shall form an integral part of this Agreement.
 Article 23
 Entry into force, duration and termination
 (1) This Agreement shall be ratified or approved by the Parties in accordance with their internal procedures.
 (2) Subject to paragraph 3 of this Article, this Agreement shall enter into force on the first day of the second month following the date on which the Parties notify each other that the procedures referred to in paragraph 1 of this Article have been completed. If this date is before the date of the entry into force of the agreement between the Russian Federation and the European Community on the facilitation of the issuance of visas to the citizens of the Russian Federation and the European Union, this Agreement shall only enter into force on the same date as the latter.
 (3) The obligations set out in Articles 3 and 5 of this Agreement shall only become applicable three years after the date referred to in paragraph 2 of this Article. During that 3-year period, they shall only be applicable to stateless persons and nationals from third-countries with which the Russian Federation has concluded bilateral treaties or arrangements on readmission.
 (4) This Agreement is concluded for an unlimited period.
 (5) Each Contracting Party may denounce this Agreement by officially notifying the other Contracting Party. This Agreement shall cease to be in force six months after the date of receipt of such notification.
 Done at Sochi on the twenty-fifth day of May in the year two thousand and six in duplicate each in the Czech, Danish, Dutch, English, Estonian, Finnish, French, German, Greek, Hungarian, Italian, Latvian, Lithuanian, Maltese, Polish, Portuguese, Slovak, Slovenian, Spanish, Swedish and Russian languages, each of these texts being equally authentic.
 Hecho en Sochi, el veinticinco de mayo del dos mil seis.
 V Soči dne dvacátého pátého května dva tisíce šest.
 Udfærdiget i Sotji den femogtyvende maj to tusind og seks.
 Geschehen zu Sotschi am fünfundzwanzigsten Mai zweitausendsechs.
 Kahe tuhande kuuenda aasta maikuu kahekümne viiendal päeval Sotšis.
 'Εγινε στο Σότσι, στις είκοσι πέντε Μαΐου δύο χιλιάδες έξι.
 Done at Sochi on the twenty fifth day of May in the year two thousand and six.
 Fait à Sotchi, le vingt cinq mai deux mille six.
 Fatto a Soci, addì venticinque maggio duemilasei.
 Sočos, divtūkstoš sestā gada divdesmit piektajā maijā.
 Priimta du tūkstančiai šeštų metų gegužės dvidešimt penktą dieną Sočyje.
 Kelt Szocsiban, a kettőezer hatodik év május huszonötödik napján.
 Magħmul f'Sochi, fil-ħamsa u għoxrin jum ta' Mejju tas-sena elfejn u sitta.
 Gedaan te Sotsji, de vijfentwintigste mei tweeduizend zes.
 Sporządzono w Soczi dnia dwudziestego piątego maja roku dwutysięcznego szóstego.
 Feito em Sotchi, em vinte e cinco de Maio de dois mil e seis.
 V Soči dňa dvadsiateho piateho mája dvetisícšesť.
 V Soči, petindvajsetega maja leta dva tisoč šest.
 Tehty Sotšissa kahdentenakymmenentenäviidentenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakuusi.
 Som skedde i Sotji den tjugofemte maj tjugohundrasex.
 Adoptată la Sochi, la douăzeci și cinci mai două mii șase.
 Совершено в г. Сочи двадцать пятого мая две тысячи шестого года.
 Por la Comunidad Europea
 Za Evropské společenství
 For Det Europæiske Fællesskab
 Für die Europäische Gemeinschaft
 Euroopa Ühenduse nimel
 Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
 For the European Community
 Pour la Communauté européenne
 Per la Comunità europea
 Eiropas Kopienas vārdā
 Europos bendrijos vardu
 Az Európai Közösség részéről
 Għall-Komunità Ewropea
 Voor de Europese Gemeenschap
 W imieniu Wspólnoty Europejskiej
 Pela Comunidade Europeia
 Za Európske spoločenstvo
 Za Evropsko skupnost
 Euroopan yhteisön puolesta
 På Europeiska gemenskapens vägnar
 Pentru Comunitatea Europeană
 За Европейское сообщество
 Por la Federación de Rusia
 Za Ruskou federaci
 For Den Russiske Føderation
 Für die Russische Föderation
 Venemaa Föderatsiooni nimel
 Για τη Ρωσική Ομοσπονδία
 For the Russian Federation
 Pour la Fédération de Russie
 Per la Federazione russa
 Krievijas Federācijas vārdā
 Rusijos Federacijos vardu
 Az Orosz Föderáció részéről
 Għall-Federazzjoni Russa
 Voor de Russische Federatie
 W imieniu Federacji Rosyjskiej
 Pela Federação da Rússia
 Za Ruskú federáciu
 Za Rusko federacijo
 Venäjän federaation puolesta
 På ryska federationen vägnar
 Pentru Federația Rusă
 За Российскую Федерацию
 ANNEX 1 TO THE AGREEMENT BETWEEN THE EUROPEAN COMMUNITY AND THE RUSSIAN FEDERATION ON READMISSION
 Текст на изображението
 (Emblem of the Russian Federation)
 (Place and date)
 (Designation of the competent authority of the requesting State)
 Reference:
 ACCELERATED PROCEDURE
 To
 (Designation of the competent authority of the requested State)
 Текст на изображението
 READMISSION APPLICATION
 pursuant to Article 7 of the Agreement of 25 May 2006 between the European Community and the Russian Federation on readmission
 A. PERSONAL DETAILS
 Photograph
 1. Full name (underline surname):
 2. Maiden name:
 3. Date and place of birth:
 4. Sex and physical description (height, colour of eyes, distinguishing marks etc.):
 5. Also known as (earlier names, other names used/by which known or aliases):
 6. Nationality and language:
 7. Civil status (where possible)
 married
 single
 divorced
 widowed
 If married:
 name of spouse
 Names and age of children (if any)
 8. Last address in the requesting State:
 9. Last place of residence in the requested State:
 B. SPECIAL CIRCUMSTANCES RELATING TO THE TRANSFEREE
 1. State of health
 (e.g. possible reference to special medical care; latin name of contagious disease):
 2. Indication of particularly dangerous person
 (e.g. suspected of serious offence; aggressive behaviour):
 Текст на изображението
 C. MEANS OF EVIDENCE ATTACHED
 1.
 (Passport No)
 (date and place of issue)
 (Issuing authority)
 (expiry date)
 2.
 (Identity card No)
 (date and place of issue)
 (Issuing authority)
 (expiry date)
 3.
 (Driving licence No)
 (date and place of issue)
 (Issuing authority)
 (expiry date)
 4.
 (Other official document No)
 (date and place of issue)
 (Issuing authority)
 (expiry date)
 D. OBSERVATIONS
 (Signature of the competent authority of the requesting State) (Seal/stamp)
 ANNEX 2 TO THE AGREEMENT BETWEEN THE EUROPEAN COMMUNITY AND THE RUSSIAN FEDERATION ON READMISSION
 List of documents for proof of nationality
 —
 Passports of any kind of the Russian Federation or the Member States (e.g. domestic passports, citizens’ foreign passports, national passports, diplomatic passports, service passports and surrogate passports including children’s passports),
 —
 certificate for return to the Russian Federation,
 —
 national identity cards of EU Member States,
 —
 citizenship certificates or other official documents that mention or indicate citizenship (e.g. birth certificate),
 —
 service books and military identity cards,
 —
 seaman’s registration books, skippers’ service cards and seamen’s passports.
 ANNEX 3 TO THE AGREEMENT BETWEEN THE EUROPEAN COMMUNITY AND THE RUSSIAN FEDERATION ON READMISSION
 List of documents for indirect evidence of nationality
 ANNEX 3 A
 —
 Official photocopies of any of the documents listed in annex 2 to this Agreement,
 —
 official statements made for the purpose of the accelerated procedure, in particular, by border authority staff and witnesses who can testify to the person concerned crossing the border.
 ANNEX 3 B
 —
 Driving licenses or photocopies thereof,
 —
 any other official document issued by the authorities of the requested State,
 —
 company identity cards or photocopies thereof,
 —
 written statements by witnesses,
 —
 written statements made by the person concerned and language spoken by him or her, including by means of an official test result.
 ANNEX 4 TO THE AGREEMENT BETWEEN THE EUROPEAN COMMUNITY AND THE RUSSIAN FEDERATION ON READMISSION
 List of documents for proof of the grounds for the readmission of third country nationals and stateless persons
 —
 Valid visa and/or residence authorisation issued by the requested State,
 —
 entry/departure stamps or similar endorsement in the travel document of the person concerned or other evidence of entry/departure (e.g. photographic, electronic or biometric).
 ANNEX 5 TO THE AGREEMENT BETWEEN THE EUROPEAN COMMUNITY AND THE RUSSIAN FEDERATION ON READMISSION
 List of documents for indirect evidence of the conditions for the readmission of third country nationals and stateless persons
 ANNEX 5 A
 —
 Official statements made for the purpose of the accelerated procedure, in particular, by border authority staff and witnesses who can testify to the person concerned crossing the border;
 ANNEX 5 B
 —
 Name tickets of air, train, coach or boat passages which show the presence and the itinerary of the person concerned from the territory of the requested state to the territory of the requesting State,
 —
 passenger lists of air, train, coach or boat passages which show the presence and the itinerary of the person concerned from the territory of the requested state to the territory of the requesting State,
 —
 tickets as well as certificates and bills of any kind (e.g. hotel bills, appointment cards for doctors/dentists, entry cards for public/private institutions, etc.) which clearly show that the person concerned stayed on the territory of the requested State,
 —
 official statements made, in particular, by border authority staff and witnesses who can testify to the person concerned crossing the border,
 —
 official statement by the person concerned in judicial or administrative proceedings,
 —
 description of place and circumstances under which the person concerned has been intercepted after entering the territory of the requesting state,
 —
 information showing that the person concerned has used the services of a courier or travel agency,
 —
 information related to the identity and/or stay of a person which has been provided by an International Organisation,
 —
 reports/confirmation of information by family members, travelling companions, etc,
 —
 statement by the person concerned.
 ANNEX 6 TO THE AGREEMENT BETWEEN THE EUROPEAN COMMUNITY AND THE RUSSIAN FEDERATION ON READMISSION
 Текст на изображението
 (Emblem of the Russian Federation)
 (Place and date)
 (Designation of the competent authority of the requesting State)
 Reference
 To
 (Designation of the competent authority of the requested State)
 Текст на изображението
 TRANSIT APPLICATION
 pursuant to Article 15 of the Agreement of 25 May 2006 between the European Community and the Russian Federation on readmission
 A. PERSONAL DETAILS
 Photograph
 1. Full name (underline surname):
 2. Maiden name:
 3. Date and place of birth:
 4. Sex and physical description (height, color of eyes, distinguishing marks etc.):
 5. Also known as (earlier names, other names used/by which known, or aliases):
 6. Nationality and language:
 7. Type and number of travel document:
 B. SPECIAL CIRCUMSTANCES RELATING TO THE TRANSFEREE
 1. State of health
 (e.g. possible reference to special medical care; latin name of contagious disease):
 2. Indication of particularly dangerous person
 (e.g. suspected of serious offence; aggressive behaviour):
 Текст на изображението
 C. TRANSIT OPERATION
 1. Type of transit
 by air
 by sea
 by land
 2. State of final destination
 3. Possible other States of transit
 4. Proposed border crossing point, date, time of transfer and possible escorts
 5. Admission assured in any other transit State and in the State of final destination (Article 14(2) of the Agreement between the Russian Federation and the European Community on readmission)
 yes
 no
 6. Knowledge of any reason for a refusal of transit (Article 14(3) of the Agreement between the Russian Federation and the European Community on readmission)
 yes
 no
 D. OBSERVATIONS
 (Signature of the competent authority of the requesting State) (Seal/stamp)
 Joint Declaration concerning Articles 2(1) and 4(1)
 ‘The Contracting Parties take note that, according to the nationality laws of the Russian Federation and the Member States, it is not possible for a citizen of the European Union or the Russian Federation to be deprived of his or her nationality.
 The Parties agree to consult each other in due time, should this legal situation change.’
 Joint Declaration concerning Articles 3(1) and 5(1)
 ‘The Parties agree that a person is “entering directly” from the territory of the requested State within the meaning of these provisions if such person arrived by air, land or sea on the territory of the requesting State without having entered a third-country in-between. Airside transit stays in a third-country shall not be considered as entry.’
 Joint Declaration concerning the Kingdom of Denmark
 ‘The Parties take note that this Agreement does not apply to the territory or to the nationals of the Kingdom of Denmark. In such circumstances it is appropriate that the Russian Federation and the Kingdom of Denmark conclude a readmission agreement in the same terms as this Agreement.’
 Joint Declaration concerning the Republic of Iceland and the Kingdom of Norway
 ‘The Parties take note of the close relationship between the European Community and the Republic of Iceland and the Kingdom of Norway, particularly by virtue of the Agreement of 18 May 1999 concerning the association of these countries with the implementation, application and development of the Schengen acquis. In such circumstances it is appropriate that the Russian Federation concludes a readmission agreement with the Republic of Iceland and the Kingdom of Norway in the same terms as this Agreement.’


text:
 2.12.2006
 FI
 Euroopan unionin virallinen lehti
 C 294/28
 Kanne 21.9.2006 — Euroopan yhteisöjen komissio v. Espanjan kuningaskunta
 (Asia C-392/06)
 (2006/C 294/49)
 Oikeudenkäyntikieli: espanja
 Asianosaiset
 Kantaja: Euroopan yhteisöjen komissio (asiamiehet: N. Yerrell ja R. Vidal Puig)
 Vastaaja: Espanjan kuningaskunta
 Vaatimukset
 —
 Sen toteaminen, että Espanjan kuningaskunta ei ole noudattanut maantieliikenteen liikkuvissa tehtävissä toimivien henkilöiden työajan järjestämisestä 11.3.2002 annetun Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivin 2002/15/EY (1) mukaisia velvoitteitaan, koska se ei ole antanut kyseisen direktiivin noudattamisen edellyttämiä lakeja, asetuksia ja hallinnollisia määräyksiä, eikä ainakaan ilmoittanut niistä komissiolle
 —
 Espanjan kuningaskunta on velvoitettava korvaamaan oikeudenkäyntikulut.
 Oikeudelliset perusteet ja pääasialliset perustelut
 Direktiivin 2002/15/EY täytäntöönpanoa koskeva määräaika päättyi 23.3.2005.
 (1) EYVL L 80, s. 35.