text:
Ísis Lima de Escobar
 1 TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO O (A) paciente, ou seu responsável, declara, para todos os fins legais, especialmente do disposto no artigo 39, VI, da Lei, 8.078/90 que dá plena autorização ao(à) médico(a) assistente, o Dr.(a), inscrito no CRM/PR sob o n.o ou outro credenciado pelo Hospital Nossa Senhora do Pilar, para proceder as investigações necessárias ao diagnóstico do seu estado de saúde, bem como a realizar o seguinte procedimento: GASTROSTOMIA ENDOSCÓPICA e todos o que incluem, inclusive anestesias, transfusões de sangue ou outras condutas médicas que venham ao encontro das necessidades clínico, podendo o referido profissional valer-se do auxílio dos outros profissionais de saúde. Declara, outrossim, que o(a) referido(a) médico(a), atendendo ao disposto nos artigos 31 e 34 do Código de Ética Médica e no artigo 39o da Lei 8.078/90 e após a apresentação de métodos alternativos, sugeriu o procedimento antes apontado, apresentando informações detalhadas sobre o diagnóstico e sobre os procedimentos a serem adotados no tratamento proposto para ser autorizado. DEFINIÇÃO: A Gastrostomia endoscópica percutânea é um método empregado para fornecimento de dieta enteral por tubo colocado no estômago (gastrostomia) por endoscopia (via endoscópica) através da pele (implantação percutânea) para suporte nutricional adequado de pacientes que não conseguem fazer uso adequado da dieta oral por ingesta insuficiente ou por alterações anatômicas no trato gastrointestinal superior ou que necessitem fazer uso de dieta por sonda nasoenteral por tempo prolongado. Procedimento sob sedação ou anestesia sob supervisão de um anestesista ou médico responsável pela sedação. SEDAÇÃO: LEVE Estado obtido com o uso de medicamentos em que o paciente responde ao comando verbal. A função cognitiva e a coordenação podem estar comprometidas. As funções cardiovascular e respiratória não apresentam comprometimento. MODERADA/ANALGESIA - Sedação consciente É um estado de depressão da consciência obtido com o uso de medicamentos, no qual o paciente responde ao estímulo verbal isolado ou acompanhado de estímulo tátil. Não são necessárias intervenções para manter a via aérea permeável, a ventilação espontânea é suficiente e a função cardiovascular geralmente é mantida adequada. PROFUNDA/ANALGESIA - Depressão da consciência induzida por medicamentos, e nela o paciente é dificilmente despertado por comandos verbais, mas responde a estímulos dolorosos. A ventilação espontânea pode estar comprometida e ser insuficiente. Pode ocorrer a necessidade de assistência para a manutenção da via aérea permeável. A função cardiovascular geralmente é mantida. As respostas são individuais. PREPARO: O estômago deverá estar vazio. O paciente deverá permanecer em jejum completo por 8 (oito) horas ou conforme solicitação do anestesista. Medicamentos anticoagulantes deverão ser suspensos antes do procedimento e os níveis de coagulação corrigidos a valores aceitáveis para a realização do procedimento. COMPLICAÇÕES: Apesar de raras, podem aparecer, citando como principais as seguintes: 1. Obstrução da sonda; 2. Migração da sonda para o intestino delgado; 3. Extravasamento de suco gástrico e ou dieta pelo óstio da gastrostomia por irritação química (suco gástrico); 4. Infecção do local da punção; 5. Sangramentos; 6. Irritação da garganta e disfagia; 7. Dores, enjoos, vômitos, tonteiras e mal estar; 8. Dificuldade respiratória em função da sedação; 9. Aspiração do conteúdo gástrico para os pulmões, pneumonias; 10. Perfuração de órgãos adjacentes ao estômago; 11. Infecções no peritônio e/ ou na pele. 1
 2 Muitas vezes, as doenças são vistas apenas na hora em que o exame está sendo realizado, e o Endoscopista pode fazer o tratamento de imediato, desde que previamente autorizado. ( ) Estou esclarecido quanto aos procedimentos cirúrgicos e endoscópicos e suas complicações e autorizo a realização dos mesmos nos casos em que o médico endoscopista julgue necessário realizá-los. ( ) Não autorizo a realização do procedimentos cirúrgicos e endoscópicos, apenas o exame diagnóstico. Confirmo que recebi explicações, li, compreendi os termos médicos e concordo com os termos deste documento, e que me foi dada à oportunidade de fazer perguntas e esclarecer eventuais dúvidas, ficando claro para mim quais são os propósitos dos procedimentos o qual estarei submetido, seus desconfortos e riscos pelos eventuais efeitos indesejáveis decorrentes. Entendi e concordo voluntariamente o que é necessário eu fazer para que a ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA COM GASTROSTOMIA ENDOSCÓPICA tenha o resultado pretendido. Também que novos riscos podem existir ou podem aparecer no futuro e que não foram informados neste documento e que reações alérgicas desconhecidas por mim e pelos médicos aos medicamentos ou soluções utilizadas nos procedimentos a que serei submetido (a). Declaro, igualmente, estar ciente de que o tratamento adotado não assegura a garantia de cura e que a evolução da doença e o resultado do tratamento podem obrigar o (a) médico (a), a modificar as condutas inicialmente propostas, sendo que neste caso, fica o(a) mesmo (a) autorizado (a), desde já, a tomar providencias necessárias para tentar a solução dos problemas surgidos, segundo seu julgamento em meu benefício. O(A) médico(a) explicou que em algumas circunstancias as cirurgias podem gerar fatos bastante complicados, independente da perícia, prudência ou vontade do médico. Fui informado e compreendi que a prática médica/cirúrgica não é uma ciência exata; e não podem ser dadas quaisquer garantias, nem certezas quanto ao tratamento ou cirurgia. Declaro que nada omiti em relação a minha saúde e que esta declaração passe a fazer parte da minha ficha clínica ou fique na guarda pessoal do(a) meu médico(a), ficando autorizado a utilizá-la em qualquer época, no amparo e na defesa de seus direitos, sem que tal utilização implique em qualquer tipo de ofensa. Fica autorizado ao acesso a minha ficha clínica, que por ventura exista em outro estabelecimento hospitalar, clínica ou consultório inclusive, a solicitar, segunda vias de exames laboratoriais, cardiológicos, RX e demais por ventura existentes. Assim, tendo conhecimento, autorizo a realização do mesmo, expressando que as informações foram prestadas de viva voz pelo(a) médico(a), tendo sido perfeitamente entendidas e aceitas. Fica também estabelecido que diante o procedimento, o paciente e/ou representante legal pode revogar este consentimento a qualquer momento de maneira formal. Para que produza os efeitos legais assino o presente termo, recebendo cópia. Curitiba (PR), de de. Deve ser preenchido pelo médico assistente Expliquei todo o procedimento exame, tratamento e/ou cirurgia a que o paciente acima referido está sujeito, ao próprio paciente e/ou seu responsável, sobre benefícios, riscos e alternativas, tendo respondido às perguntas formuladas pelos mesmos. De acordo com o meu entendimento, o paciente e/ou seu responsável, está em condições de compreender o que lhes foi informado. Nome do médico Assinatura CRM 1
 3 CONCORDÂNCIA DOS ENVOLVIDOS Assinatura do(a) paciente Assinatura do(a) resp. pelo(a) paciente RG No RG No Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Lei 8078/90 - Art.9o. O fornecedor de produtos ou serviços potencialmente perigosos à saúde ou a segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. Código de Ética Médica: Art. 22o Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte. Art. 24o Deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo. Art. 31o. Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte. Art. 34o. Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa provocarlhe dano, devendo, neste caso, fazer a comunicação a seu representante legal. OBS: Obrigatório rubricar todas as vias. 1a via do Paciente. 2
 4 TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO O (A) paciente, ou seu responsável, declara, para todos os fins legais, especialmente do disposto no artigo 39, VI, da Lei, 8.078/90 que dá plena autorização ao(à) médico(a) assistente, o Dr.(a), inscrito no CRM/PR sob o n.o ou outro credenciado pelo Hospital Nossa Senhora do Pilar, para proceder as investigações necessárias ao diagnóstico do seu estado de saúde, bem como a realizar o seguinte procedimento: GASTROSTOMIA ENDOSCÓPICA e todos o que incluem, inclusive anestesias, transfusões de sangue ou outras condutas médicas que venham ao encontro das necessidades clínico, podendo o referido profissional valer-se do auxílio dos outros profissionais de saúde. Declara, outrossim, que o(a) referido(a) médico(a), atendendo ao disposto nos artigos 31 e 34 do Código de Ética Médica e no artigo 39o da Lei 8.078/90 e após a apresentação de métodos alternativos, sugeriu o procedimento antes apontado, apresentando informações detalhadas sobre o diagnóstico e sobre os procedimentos a serem adotados no tratamento proposto para ser autorizado. DEFINIÇÃO: A Gastrostomia endoscópica percutânea é um método empregado para fornecimento de dieta enteral por tubo colocado no estômago (gastrostomia) por endoscopia (via endoscópica) através da pele (implantação percutânea) para suporte nutricional adequado de pacientes que não conseguem fazer uso adequado da dieta oral por ingesta insuficiente ou por alterações anatômicas no trato gastrointestinal superior ou que necessitem fazer uso de dieta por sonda nasoenteral por tempo prolongado. Procedimento sob sedação ou anestesia sob supervisão de um anestesista ou médico responsável pela sedação. SEDAÇÃO: LEVE Estado obtido com o uso de medicamentos em que o paciente responde ao comando verbal. A função cognitiva e a coordenação podem estar comprometidas. As funções cardiovascular e respiratória não apresentam comprometimento. MODERADA/ANALGESIA - Sedação consciente É um estado de depressão da consciência obtido com o uso de medicamentos, no qual o paciente responde ao estímulo verbal isolado ou acompanhado de estímulo tátil. Não são necessárias intervenções para manter a via aérea permeável, a ventilação espontânea é suficiente e a função cardiovascular geralmente é mantida adequada. PROFUNDA/ANALGESIA - Depressão da consciência induzida por medicamentos, e nela o paciente é dificilmente despertado por comandos verbais, mas responde a estímulos dolorosos. A ventilação espontânea pode estar comprometida e ser insuficiente. Pode ocorrer a necessidade de assistência para a manutenção da via aérea permeável. A função cardiovascular geralmente é mantida. As respostas são individuais. PREPARO: O estômago deverá estar vazio. O paciente deverá permanecer em jejum completo por 8 (oito) horas ou conforme solicitação do anestesista. Medicamentos anticoagulantes deverão ser suspensos antes do procedimento e os níveis de coagulação corrigidos a valores aceitáveis para a realização do procedimento. COMPLICAÇÕES: Apesar de raras, podem aparecer, citando como principais as seguintes: 1. Obstrução da sonda; 2. Migração da sonda para o intestino delgado; 3. Extravasamento de suco gástrico e ou dieta pelo óstio da gastrostomia por irritação química (suco gástrico); 4. Infecção do local da punção; 5. Sangramentos; 6. Irritação da garganta e disfagia; 7. Dores, enjoos, vômitos, tonteiras e mal estar; 8. Dificuldade respiratória em função da sedação; 9. Aspiração do conteúdo gástrico para os pulmões, pneumonias; 10. Perfuração de órgãos adjacentes ao estômago; 11. Infecções no peritônio e/ ou na pele. 3
 5 Muitas vezes, as doenças são vistas apenas na hora em que o exame está sendo realizado, e o Endoscopista pode fazer o tratamento de imediato, desde que previamente autorizado. ( ) Estou esclarecido quanto aos procedimentos cirúrgicos e endoscópicos e suas complicações e autorizo a realização dos mesmos nos casos em que o médico endoscopista julgue necessário realizá-los. ( ) Não autorizo a realização do procedimentos cirúrgicos e endoscópicos, apenas o exame diagnóstico. Confirmo que recebi explicações, li, compreendi os termos médicos e concordo com os termos deste documento, e que me foi dada à oportunidade de fazer perguntas e esclarecer eventuais dúvidas, ficando claro para mim quais são os propósitos dos procedimentos o qual estarei submetido, seus desconfortos e riscos pelos eventuais efeitos indesejáveis decorrentes. Entendi e concordo voluntariamente o que é necessário eu fazer para que a ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA COM GASTROSTOMIA ENDOSCÓPICA tenha o resultado pretendido. Também que novos riscos podem existir ou podem aparecer no futuro e que não foram informados neste documento e que reações alérgicas desconhecidas por mim e pelos médicos aos medicamentos ou soluções utilizadas nos procedimentos a que serei submetido (a). Declaro, igualmente, estar ciente de que o tratamento adotado não assegura a garantia de cura e que a evolução da doença e o resultado do tratamento podem obrigar o (a) médico (a), a modificar as condutas inicialmente propostas, sendo que neste caso, fica o(a) mesmo (a) autorizado (a), desde já, a tomar providencias necessárias para tentar a solução dos problemas surgidos, segundo seu julgamento em meu benefício. O(A) médico(a) explicou que em algumas circunstancias as cirurgias podem gerar fatos bastante complicados, independente da perícia, prudência ou vontade do médico. Fui informado e compreendi que a prática médica/cirúrgica não é uma ciência exata; e não podem ser dadas quaisquer garantias, nem certezas quanto ao tratamento ou cirurgia. Declaro que nada omiti em relação a minha saúde e que esta declaração passe a fazer parte da minha ficha clínica ou fique na guarda pessoal do(a) meu médico(a), ficando autorizado a utilizá-la em qualquer época, no amparo e na defesa de seus direitos, sem que tal utilização implique em qualquer tipo de ofensa. Fica autorizado ao acesso a minha ficha clínica, que por ventura exista em outro estabelecimento hospitalar, clínica ou consultório inclusive, a solicitar, segunda vias de exames laboratoriais, cardiológicos, RX e demais por ventura existentes. Assim, tendo conhecimento, autorizo a realização do mesmo, expressando que as informações foram prestadas de viva voz pelo(a) médico(a), tendo sido perfeitamente entendidas e aceitas. Fica também estabelecido que diante o procedimento, o paciente e/ou representante legal pode revogar este consentimento a qualquer momento de maneira formal. Para que produza os efeitos legais assino o presente termo, recebendo cópia. Curitiba (PR), de de. Deve ser preenchido pelo médico assistente Expliquei todo o procedimento exame, tratamento e/ou cirurgia a que o paciente acima referido está sujeito, ao próprio paciente e/ou seu responsável, sobre benefícios, riscos e alternativas, tendo respondido às perguntas formuladas pelos mesmos. De acordo com o meu entendimento, o paciente e/ou seu responsável, está em condições de compreender o que lhes foi informado. Nome do médico Assinatura CRM 1
 6 CONCORDÂNCIA DOS ENVOLVIDOS Assinatura do(a) paciente Assinatura do(a) resp. pelo(a) paciente RG No RG No Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Lei 8078/90 - Art.9o. O fornecedor de produtos ou serviços potencialmente perigosos à saúde ou a segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. Código de Ética Médica: Art. 22o Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte. Art. 24o Deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo. Art. 31o. Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte. Art. 34o. Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa provocarlhe dano, devendo, neste caso, fazer a comunicação a seu representante legal. OBS: Obrigatório rubricar todas as vias. 2a via do Médico. 2
 7 TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO O (A) paciente, ou seu responsável, declara, para todos os fins legais, especialmente do disposto no artigo 39, VI, da Lei, 8.078/90 que dá plena autorização ao(à) médico(a) assistente, o Dr.(a), inscrito no CRM/PR sob o n.o ou outro credenciado pelo Hospital Nossa Senhora do Pilar, para proceder as investigações necessárias ao diagnóstico do seu estado de saúde, bem como a realizar o seguinte procedimento: GASTROSTOMIA ENDOSCÓPICA e todos o que incluem, inclusive anestesias, transfusões de sangue ou outras condutas médicas que venham ao encontro das necessidades clínico, podendo o referido profissional valer-se do auxílio dos outros profissionais de saúde. Declara, outrossim, que o(a) referido(a) médico(a), atendendo ao disposto nos artigos 31 e 34 do Código de Ética Médica e no artigo 39o da Lei 8.078/90 e após a apresentação de métodos alternativos, sugeriu o procedimento antes apontado, apresentando informações detalhadas sobre o diagnóstico e sobre os procedimentos a serem adotados no tratamento proposto para ser autorizado. DEFINIÇÃO: A Gastrostomia endoscópica percutânea é um método empregado para fornecimento de dieta enteral por tubo colocado no estômago (gastrostomia) por endoscopia (via endoscópica) através da pele (implantação percutânea) para suporte nutricional adequado de pacientes que não conseguem fazer uso adequado da dieta oral por ingesta insuficiente ou por alterações anatômicas no trato gastrointestinal superior ou que necessitem fazer uso de dieta por sonda nasoenteral por tempo prolongado. Procedimento sob sedação ou anestesia sob supervisão de um anestesista ou médico responsável pela sedação. SEDAÇÃO: LEVE Estado obtido com o uso de medicamentos em que o paciente responde ao comando verbal. A função cognitiva e a coordenação podem estar comprometidas. As funções cardiovascular e respiratória não apresentam comprometimento. MODERADA/ANALGESIA - Sedação consciente É um estado de depressão da consciência obtido com o uso de medicamentos, no qual o paciente responde ao estímulo verbal isolado ou acompanhado de estímulo tátil. Não são necessárias intervenções para manter a via aérea permeável, a ventilação espontânea é suficiente e a função cardiovascular geralmente é mantida adequada. PROFUNDA/ANALGESIA - Depressão da consciência induzida por medicamentos, e nela o paciente é dificilmente despertado por comandos verbais, mas responde a estímulos dolorosos. A ventilação espontânea pode estar comprometida e ser insuficiente. Pode ocorrer a necessidade de assistência para a manutenção da via aérea permeável. A função cardiovascular geralmente é mantida. As respostas são individuais. PREPARO: O estômago deverá estar vazio. O paciente deverá permanecer em jejum completo por 8 (oito) horas ou conforme solicitação do anestesista. Medicamentos anticoagulantes deverão ser suspensos antes do procedimento e os níveis de coagulação corrigidos a valores aceitáveis para a realização do procedimento. COMPLICAÇÕES: Apesar de raras, podem aparecer, citando como principais as seguintes: 1. Obstrução da sonda; 2. Migração da sonda para o intestino delgado; 3. Extravasamento de suco gástrico e ou dieta pelo óstio da gastrostomia por irritação química (suco gástrico); 4. Infecção do local da punção; 5. Sangramentos; 6. Irritação da garganta e disfagia; 7. Dores, enjoos, vômitos, tonteiras e mal estar; 8. Dificuldade respiratória em função da sedação; 9. Aspiração do conteúdo gástrico para os pulmões, pneumonias; 10. Perfuração de órgãos adjacentes ao estômago; 11. Infecções no peritônio e/ ou na pele. 3
 8 Muitas vezes, as doenças são vistas apenas na hora em que o exame está sendo realizado, e o Endoscopista pode fazer o tratamento de imediato, desde que previamente autorizado. ( ) Estou esclarecido quanto aos procedimentos cirúrgicos e endoscópicos e suas complicações e autorizo a realização dos mesmos nos casos em que o médico endoscopista julgue necessário realizá-los. ( ) Não autorizo a realização do procedimentos cirúrgicos e endoscópicos, apenas o exame diagnóstico. Confirmo que recebi explicações, li, compreendi os termos médicos e concordo com os termos deste documento, e que me foi dada à oportunidade de fazer perguntas e esclarecer eventuais dúvidas, ficando claro para mim quais são os propósitos dos procedimentos o qual estarei submetido, seus desconfortos e riscos pelos eventuais efeitos indesejáveis decorrentes. Entendi e concordo voluntariamente o que é necessário eu fazer para que a ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA COM GASTROSTOMIA ENDOSCÓPICA tenha o resultado pretendido. Também que novos riscos podem existir ou podem aparecer no futuro e que não foram informados neste documento e que reações alérgicas desconhecidas por mim e pelos médicos aos medicamentos ou soluções utilizadas nos procedimentos a que serei submetido (a). Declaro, igualmente, estar ciente de que o tratamento adotado não assegura a garantia de cura e que a evolução da doença e o resultado do tratamento podem obrigar o (a) médico (a), a modificar as condutas inicialmente propostas, sendo que neste caso, fica o(a) mesmo (a) autorizado (a), desde já, a tomar providencias necessárias para tentar a solução dos problemas surgidos, segundo seu julgamento em meu benefício. O(A) médico(a) explicou que em algumas circunstancias as cirurgias podem gerar fatos bastante complicados, independente da perícia, prudência ou vontade do médico. Fui informado e compreendi que a prática médica/cirúrgica não é uma ciência exata; e não podem ser dadas quaisquer garantias, nem certezas quanto ao tratamento ou cirurgia. Declaro que nada omiti em relação a minha saúde e que esta declaração passe a fazer parte da minha ficha clínica ou fique na guarda pessoal do(a) meu médico(a), ficando autorizado a utilizá-la em qualquer época, no amparo e na defesa de seus direitos, sem que tal utilização implique em qualquer tipo de ofensa. Fica autorizado ao acesso a minha ficha clínica, que por ventura exista em outro estabelecimento hospitalar, clínica ou consultório inclusive, a solicitar, segunda vias de exames laboratoriais, cardiológicos, RX e demais por ventura existentes. Assim, tendo conhecimento, autorizo a realização do mesmo, expressando que as informações foram prestadas de viva voz pelo(a) médico(a), tendo sido perfeitamente entendidas e aceitas. Fica também estabelecido que diante o procedimento, o paciente e/ou representante legal pode revogar este consentimento a qualquer momento de maneira formal. Para que produza os efeitos legais assino o presente termo, recebendo cópia. Curitiba (PR), de de. Deve ser preenchido pelo médico assistente Expliquei todo o procedimento exame, tratamento e/ou cirurgia a que o paciente acima referido está sujeito, ao próprio paciente e/ou seu responsável, sobre benefícios, riscos e alternativas, tendo respondido às perguntas formuladas pelos mesmos. De acordo com o meu entendimento, o paciente e/ou seu responsável, está em condições de compreender o que lhes foi informado. Nome do médico Assinatura CRM 4
 9 CONCORDÂNCIA DOS ENVOLVIDOS Assinatura do(a) paciente Assinatura do(a) resp. pelo(a) paciente RG No RG No Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Lei 8078/90 - Art.9o. O fornecedor de produtos ou serviços potencialmente perigosos à saúde ou a segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. Código de Ética Médica: Art. 22o Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte. Art. 24o Deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo. Art. 31o. Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte. Art. 34o. Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa provocar-lhe dano, devendo, neste caso, fazer a comunicação a seu representante legal. OBS: Obrigatório rubricar todas as vias. 3a via do Hospital. 5


type: wikipedia

text:
Ishe Komborera Africa (slovensko Bog blagoslovi Afriko) je bila državna himna Zimbabveja, dokler ni bila zamenjana z Kalibusiswe Ilizwe leZimbabwe leta 1994. Melodijo je napisal Mankayi Enoch Sontonga, himna je postala z neodvisnostjo leta 1980. V bistvu gre za prevod Nkosi Sikelel' iAfrika, ki je del himne Južnoafriške republike.
 Besedilo v jeziku Šona
 Ishekomborera Africa
 Ngaisimudzirwe zita rayo
 Inzwai miteuro yedu
 Ishe komborera,
 Isu, mhuri yayo.
 Huya mweya
 Huya mweya komborera
 (repeat previous two lines)
 Huya mweya
 Huya mweya woutsvene
 Uti komborere
 Isu mhuri yayo.
 Prevod iz angleščine
 Bog blagoslovi Afriko,
 naj se njena slava širi daleč!
 Poslušaj naše molitve,
 Bog nas blagoslovi!
 Pridi, Duh, pridi!
 Pridi Sveti duh!
 Pridi in nas blagoslovi, njeme otroke!
 Državne himne
 Državni simboli Zimbabveja


text:
11 август е 223-тият ден в годината според григорианския календар (224-ти през високосна). Остават 142 дни до края на годината.Тогава е роден най красивия от Хасково ..Тодор Евтимов със сини очи и синя хонда!!
 Събития
 117 г. – Адриан става император на Римската империя.
 1492 г. – Александър VI е избран за римски папа.
 1786 г. – Основана е първата британска колония в Малайзия.
 1791 г. – Адмирал Ушаков побеждава турския флот край нос Калиакра.
 1804 г. – Императорът на Свещената Римска империя Франц II става първи император на Австрия.
 1849 г. – Лидерът на унгарските революционери Лайош Кошут бяга от Унгария.
 1858 г. – За първи път е изкачен връх Айгер в Бернските Алпи от Кристиан Алмер, Петер Борен и Чарлз Барингтон.
 1863 г. – Камбоджа става протекторат на Франция.
 1877 г. – Водят се най-ожесточените и решаващи боеве при Шипка в Руско-турската война.
 1903 г. – При пожар в Парижкото метро умират 84 души.
 1906 г. – Във Великобритания Французинът Йожен Лост получава първия в света патент за говорещ филм.
 1923 г. – Българското правителство отпуска по 30 млн. лв. за подпомагане на бежанците и на инвалидите, сираците и вдовиците от войните.
 1926 г. – Кодак започва работа по създаването на цветна фото- и кинолента.
 1941 г. – От СССР в България пристигат нелегално инструктори за партизанското движение и за изграждане на разузнавателна организация, начело с Цвятко Радойнов и Съби Димитров.
 1944 г. – Втората световна война: Англо-американската съюзна авиация бомбардира с. (сега град) Койнаре.
 1948 г. – Българският национален комитет се регистрира като антикомунистическа организация и става официален представител на българската политическа емиграция по света.
 1952 г. – Хюсеин I става крал на Йордания.
 1959 г. – В Москва е открито международното летище Шереметиево.
 1960 г. – Чад обявява независимост от Франция.
 1962 г. – Космическият апарат „Восток 3“ е изведен в орбита.
 1969 г. – Даяна Рос представя в клуб в Бевърли Хилс групата The Jackson 5, с която пред широката публика дебютира мегазвездата Майкъл Джексън.
 1972 г. – Виетнамската война: Последните сухопътни части от армията на САЩ напускат Южен Виетнам.
 1984 г. – Варненският делфинариум е открит за посетители.
 1995 г. – На околовръстното шосе в София катастрофира камион, в който изгарят 14 войници от трудовите войски
 1999 г. – Последното за 20 век слънчево затъмнение, наблюдавано в много страни по света, включително и от България.
 2003 г. – НАТО поема командването на международните сили за сигурност в Афганистан.
 2003 г. – Незапомнена вълна от горещини във Франция (44 °C) отнема живота на 144 души.
 Родени
 1744 г. – Томас Антонио Гонзага, бразилски поет
 1787 г. – Йохан Готлиб Ньоремберг, германски физик († 1862 г.)
 1804 г. – Владимир Одоевски, руски писател, музикант и меценат († 1869 г.)
 1814 г. – Иван Мажуранич, хърватски поет и общественик
 1834 г. – Константин Бискупски, руски офицер († 1892 г.)
 1837 г. – Сади Карно, президент на Франция († 1894 г.)
 1854 г. – Михалаки Георгиев, български белетрист († 1916 г.)
 1858 г. – Вацлав Добруски, български археолог от чешки произход († 1916 г.)
 1883 г. – Ернст Щадлер, немски поет и критик († 1914 г.)
 1889 г. – Роналд Фейърбърн, британски психолог († 1964 г.)
 1891 г. – Станчо Белковски, български архитект († 1962 г.)
 1903 г. – Селес Каркамо, аржентински психиатър и психоаналитик († 1990 г.)
 1904 г. – Лео Стоун, американски психоаналитик († 1997 г.)
 1910 г. – Джордж Хоманс, американски социолог и психолог (1989)
 1920 г. – Раля Михайловна Цейтлин, палеославист († 2001 г.)
 1924 г. – Борис Карлов, български музикант († 1964 г.)
 1926 г. – Леонард Бърковиц, американски психолог († 2016 г.)
 1937 г. – Мира Попова, български журналист
 1939 г. – Анатолий Кашпировски, съветски психотерапевт
 1941 г. – Патрисио Гусман, чилийски режисьор
 1944 г. – Христо Калчев, български писател († 2006 г.)
 1948 г. – Ян Палах, чешки общественик († 1969 г.)
 1950 г. – Стийв Возняк, американски инженер
 1951 г. – Володя Кенарев, български художник
 1952 г. – Курт Крес, немски барабанист и композитор
 1953 г. – Людмил Янков, български алпинист († 1988 г.)
 1953 г. – Хълк Хоган, американски кечист
 1954 г. – Ивайло Мирчев, български художник
 1957 г. – Иън Стюарт Доналдсън, британски музикант и неонацист († 1993 г.)
 1959 г. – Людмил Станев, български писател и сценарист
 1960 г. – Деян Енев, български писател
 1964 г. – Стефан Топуров, български щангист
 1966 г. – Найджъл Мартин, английски футболист
 1970 г. – Джанлука Песото, италиански футболист
 1970 г. – Милко Петков, български тенисист
 1971 г. – Лидия Димковска, македонска писателка
 1976 г. – Даниел Арнер, дизайнер
 1976 г. – Иван Кордоба, колумбийски футболист
 1979 г. – Свилен Василев, български футболист
 1980 г. – Себастиан Скилачи, френски футболист
 1988 г. – Тодор Стоев, български футболист
 1991 г.– Милица Павлович, сръбска поп фолк певица
 Починали
 480 пр.н.е. – Леонид I, цар на Спарта (* 520 пр.н.е.)
 353 г. – Магненций, Римски император (* ок. 300 г.)
 449 г. – Флавиан, патриарх на Константинопол (* ? г.)
 1456 г. – Янош Хуняди, унгарски държавник (* 1407 г.)
 1464 г. – Николай Кузански, немски философ, богослов и учен (* 1401 г.)
 1789 г. – Теодорос Кавалиотис, гръцки просветен деец (* 1718 г.)
 1844 г. – Ерней Копитар, словенски филолог (* 1780 г.)
 1903 г. – Нико Йовков, български революционер (* 1879 г.)
 1910 г. – Никола Филипчев, български революционер (* 1863 г.)
 1911 г. – Никола Андреев, български революционер (* 1879 г.)
 1919 г. – Андрю Карнеги, американски бизнесмен и филантроп (* 1835 г.)
 1932 г. – Максимилиан Волошин, руски поет (* 1877 г.)
 1935 г. – Джордж Кирби, американски лекар (* 1875 г.)
 1942 г. – Сабина Шпиелрейн, руска психоаналитичка (* 1885 г.)
 1945 г. – Стефан Ярач, полски артист (* 1883 г.)
 1949 г. – Маргарет Мичъл, американска писателка (* 1900 г.)
 1953 г. – Тацио Нуволари, Бивш автомобилен пилот (* 1892 г.)
 1955 г. – Робърт Уилямс Уд, американски физик (* 1868 г.)
 1956 г. – Джаксън Полък, американски художник (* 1912 г.)
 1956 г. – Минчо Нейчев, български политик (* 1887 г.)
 1957 г. – Рудолф Вайгл, полски биолог (*1883 г.)
 1963 г. – Никола Обрешков, български математик (* 1896 г.)
 1970 г. – Георги Каракашев, български художник и сценограф (* 1899 г.)
 1972 г. – Макс Тейлър, южноафрикански лекар и микробиолог, Нобелов лауреат през 1951 г. (* 1899 г.)
 1973 г. – Карл Циглер, немски химик и носител на Нобелова награда за химия (1963 г.) (* 1898 г.)
 1986 г. – Любомир Кабакчиев, български актьор (* 1925 г.)
 1987 г. – Живко Чинго, писател от СР Македония (* 1936 г.)
 1988 г. – Мара Георгиева, българска скулпторка (* 1905 г.)
 1991 г. – Кольо Севов, български писател (* 1933 г.)
 1996 г. – Ванга, българска пророчица (* 1911 г.)
 1996 г. – Рафаел Кубелик, чешки диригент (* 1914 г.)
 2003 г. – Хърб Брукс, американски треньор по хокей (* 1937 г.)
 2014 г. – Робин Уилямс, американски актьор и комик (* 1951 г.)
 Празници
 Армения – Ден на националната идентичност
 Замбия – Ден на младежта
 Зимбабве – Ден на героите
 Йордания – Ден на коронацията на крал Хусейн I (1952 г.)
 Латвия – Възпоменателен ден на борците за свобода на Латвия
 Чад – Ден на независимостта (от Франция, 1960 г., национален празник)
 811


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 10.3.2005
 SV
 Europeiska unionens officiella tidning
 L 64/55
 GEMENSAMMA EES-KOMMITTÉNS BESLUT
 nr 129/2004
 av den 24 september 2004
 om ändring av bilaga XIII (Transport) till EES-avtalet
 GEMENSAMMA EES-KOMMITTÉN HAR BESLUTAT FÖLJANDE
 med beaktande av avtalet om Europeiska ekonomiska samarbetsområdet, ändrat genom protokollet med justeringar av avtalet om Europeiska ekonomiska samarbetsområdet, nedan kallat ”avtalet”, särskilt artikel 98 i detta, och
 av följande skäl:
 (1)
 Bilaga XIII till avtalet ändrades genom Gemensamma EES-kommitténs beslut nr 109/2004 av den 9 juli 2004 (1),
 (2)
 Kommissionens direktiv 2003/127/EG av den 23 december 2003 om ändring av rådets direktiv 1999/37/EG om registreringsbevis för fordon (2) bör införlivas med avtalet.
 HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE.
 Artikel 1
 Följande strecksats skall läggas till i punkt 24c (rådets direktiv 1999/37/EG) i bilaga XIII till avtalet:
 ”—
 32003 L 0127: Kommissionens direktiv 2003/127/EG av den 23 december 2003 (EUT L 10, 16.1.2004, s. 29).”
 Artikel 2
 Texten till direktiv 2003/127/EG på isländska och norska, som skall offentliggöras i EES-supplementet till Europeiska unionens officiella tidning, skall vara giltig.
 Artikel 3
 Detta beslut träder i kraft den 25 september 2004 under förutsättning att alla anmälningar enligt artikel 103.1 i avtalet har gjorts till Gemensamma EES-kommittén (3).
 Artikel 4
 Detta beslut skall offentliggöras i EES-delen av och EES-supplementet till Europeiska unionens officiella tidning.
 Utfärdat i Bryssel den 24 september 2004.
 På Gemensamma EES-kommitténs vägnar
 Kjartan JÓHANNSSON
 Ordförande
 (1) EUT L 376, 23.12.2004, s. 43.
 (2) EUT L 10, 16.1.2004, s. 29.
 (3) Inga konstitutionella krav angivna.


type: caselaw

text:
 4.5.2015
 HR
 Službeni list Europske unije
 C 146/47
 Rješenje Službeničkog suda (drugo vijeće) od 19. ožujka 2015. – Marcuccio protiv Komisije
 (Predmet F-62/13) (1)
 ((Isključenje zastupnika stranke iz postupka - Neodređivanje novog zastupnika - Tužitelj je prestao odgovarati na pozive Službeničkog suda - Obustava postupka))
 (2015/C 146/64)
 Jezik postupka: talijanski
 Stranke
 Tužitelj: Luigi Marcuccio (Tricase, Italija) (zastupnik: A., odvjetnik)
 Tuženik: Europska komisija (zastupnici: C. Berardis-Kayser i G. Gattinara, agenti)
 Predmet
 Zahtjev za poništenje odluke o ustezanju 500 eura i pet ustezanja od po 504,67 eura naknade za invalidnost tužitelja, za mjesece od srpnja do prosinca 2012.
 Izreka rješenja
 1.
 Obustavlja se postupak o tužbi F 62/13, Marcuccio/Komisija.
 2.
 L. Marcuccio snosi vlastite troškove te mu se nalaže snošenje troškova Europske komisije.
 (1) SL C 352, 30.11.2013. , str. 26.


text:
 11.8.2014
 MT
 Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea
 C 261/6
 Digriet tal-Qorti tal-Ġustizzja (It-Tmien Awla) tat-22 ta’ Mejju 2014 – Bilbaína de Alquitranes, SA et vs Aġenzija Ewropea għas-Sustanzi Kimiċi (ECHA)
 (Kawża C-287/13 P) (1)
 ((Appell - Artikolu 181 tar-Regoli tal-Proċedura tal-Qorti tal-Ġustizzja - Regolament (KE) Nru 1907/2006 (Regolament REACH) - Artikolu 59 u Anness XIII - Identifikazzjoni taż-żift tal-qatran tal-faħam b’temperatura għolja bħala sustanza ta’ tħassib serju, li għandha tiġi suġġetta għall-proċedura ta’ awtorizzazzjoni - Ugwaljanza fit-trattament))
 2014/C 261/08
 Lingwa tal-kawża: l-Ingliż
 Partijiet
 Appellanti: Bilbaína de Alquitranes, SA, Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., Industrial Química del Nalón, SA, Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd, Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Rütgers Poland Sp. z o.o. (rappreżentant: K. Van Maldegem, avukat)
 Parti oħra fil-proċedura: Aġenzija Ewropea għas-Sustanzi Kimiċi (ECHA) (rappreżentanti: M. Heikkilä, W. Broere u T. Zbihlej, aġenti, assistiti minn J. Stuyck u A.-M. Vandromme, avukati)
 Dispożittiv
 1)
 L-appell huwa miċħud.
 2)
 Bilbaína de Alquitranes SA, Cindu Chemicals BV, Deza a.s., Industrial Química del Nalón SA, Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd, Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV u Rütgers Poland sp. z o.o. huma kkundannati għall-ispejjeż.
 (1) ĠU C 252, 31.08.2013.


text:
Aceasta este o listă de personalități din Republica Moldova și Basarabia.
 A
 Aldea-Teodorovici, Ion, cântăreț
 Aldea-Teodorovici, Doina, cântăreață
 Anton Slavici, violonist
 Alexandru Averescu, mareșal
 Ablov, Anton, chimist
 Adauge, Mihai, istoric
 Anestiade, Vasile, patobiolog
 B
 Băieșu, Nicolae, filolg, membru al ASM
 Bălan, Marica, actriță de teatru și film
 Bănulescu-Bodoni, Gavriil, mitropolit
 Boldureanu-Oprea, Lidia, cîntăreață de operă
 Bătrânac, Vasile, pedagog, ilegalist antisovietic
 Berezovschi, Mihail, dirijor, compozitor
 Berg, Lev, geograf și geolog rus originar din Tighina
 Beșleagă, Vladimir, scriitor
 Bieșu, Maria, cîntăreață de operă
 Bodiu, Filimon, țăran, conducător al unui grup antisovietic
 Bogatu, Petru, jurnalist, analist politic, scriitor
 Bogdesco, Ilie, artist plastic, caligraf, grafician
 Botnaru, Ion, diplomat
 Botnaru, Dumitru, matematician, doctor habilitat
 Botnaru, Vasile, jurnalist
 Brâncoveanu, Valentina, pictoriță
 Brumaru, Emil, poet
 Buciuceanu, Tamara, actriță
 Buga, Ion, istoric
 Busuioc, Aureliu, poet, prozator, dramaturg
 Buzdugan, Ion, poet, folclorist, publicist, secretar al Sfatului Țării
 Benea, Marcela, poetă
 Butnaru, Leo, poet, prozator, eseist, traducător
 Butnaru, Val, analist politic, dramaturg, publicist și scriitor
 C
 Caraciobanu, Dumitru, actor
 Cazimir, Constantin, pedolog
 Cantacuzin, Vladimir, general rus, eroul al Primului Război Mondial
 Cataraga, Tudor, sculptor
 Cărare, Petru, scriitor
 Cârmu, Isai, artist plastic
 Chiperi, Grigore, critic literar
 Cebotari, Maria, cântăreață de operă
 Ciobanu, Anatol, filolog, Academician
 Ciobanu, Ion Constantin scriitor
 Ciobanu, Mihai, cântăreț de muzică populară
 Rusu-Ciobanu, Valentina, artist plastic
 Ciobanu, Ghenadie, compozitor
 Ciobanu, Vitalie, publicist
 Ciobanu, Ștefan, istoric
 Ciocanu, Anatol, poet, publicist
 Ciocanu, Ion, scriitor, critic literar basarabean
 Ciocanu, Vasile, filolog, cercetător literar
 Cioclea, Eugen, poet, eseist, publicist.
 Cimpoi, Mihai, scriitor, critic literar
 Ciutac Victor, actor, profesor
 Coca, Eugen, compozitor
 Codreanca, Lidia, prozatoare, poetă, filolog
 Codru, Anatol, poet, cineast
 Colesnic, Iurie, publicist, cercetător literar, istoric
 Cosmescu, Alexandru, scriitor
 Costenco, Nicolae, scriitor
 Coșeriu, Eugeniu, filolog
 Corlăteanu, Nicolae, lingvist, Academician
 Corman, Igor, politician, diplomat
 Stamati-Ciurea, Constantin, scriitor și dramaturg
 Coman, Tudor artist plastic
 Coman, Ion, artist plastic
 Cristea, Alexandru, compozitor
 Cubreacov, Vlad, politician
 Cucereanu, Radion, scriitor, autor de manuale
 Cupcea, Valeriu, actor
 Creangă, Ion, jurist
 Crețu, Igor, scriitor
 Curagău, Mihai, actor
 D
 Dabija, Violeta, ilustratoare de cărți pentru copii
 Dabija, Nicolae, scriitor
 Damian, Liviu, poet
 Darie, Nicolae, actor
 Darienco, Domnica, actriță
 Deleanu, Liviu, poet
 Dicescu, Anastasia, muziciană
 Dimo, Nicolae, pedolog
 Doga, Eugen, compozitor
 Dolgan, Mihai, compozitor și interpret de muzică ușoară
 Dolgan, Mihail, critic literar
 Donici, Alexandru, poet
 Donici, Nicolae, astronom
 Druc, Vlad, cineast
 Druță, Ion, scriitor
 Dumeniuk, Ion, lingvist, Academician
 Duca, Gheorghe, chimist, Academician
 E
 Erhan, Dionisie, episcop, sfânt
 Erhan, Pantelimon, politician român, liderul primului Guvern al Basarabiei
 Esinencu, Nicolae, scriitor, dramaturg
 Esinenco, Dan, artist plastic
 F
 Fusu, Corina, politiciană și jurnalistă
 Fusu, Dumitru, actor, regizor
 Fusu, Mihai, actor, regizor
 Fusu, Silviu, regizor
 Samson Flexor, artist plastic brazilian, originar din Soroca
 G
 Gârneț, Vasile, publicist
 Ghidirim, Gheorghe, medic, membru al AȘ a Republicii Moldova
 Ghimpu, Gheorghe, politician
 Ghimpu, Mihai, politician
 Goma, Paul, scriitor
 Gore, Paul (Pavel), istoric, academician
 Grecu, Mihai, artist plastic
 Gribincea, Mihai, istoric, diplomat
 Gribincea, Nicolae, folclorist
 Gromov, Alexandru, scriitor
 Grosu, Gurie, mitropolit
 Gujel, Anatol, poet
 Gafencu, Valeriu, legionar, supranumit „Sfântul închisorilor”
 H
 Hadârcă, Ion, poet, politician
 Halippa, Pantelimon (Pan), politician, ministru de stat, publicist și membru al Academiei Române
 Petriceicu Hasdeu, Bogdan, scriitor și lingvist
 Hâjdău, Alexandru, scriitor și dramaturg
 I
 Hadarca, Petru,actor și regizor
 Inculeț, Ion, politician, președinte al Sfatului Țării, ministru, membru al Academiei Române
 Ioviță, Vlad, cineast
 Isanos, Magda, poetă din perioada interbelică
 Ivanțoc, Andrei, luptător pentru libertate
 Hîncu, Ion, arheolog
 L
 Lari, Leonida, poetă
 Lazariuc, Anastasia, interpretă de muzică ușoară
 Leancă, Iurie, diplomat
 Lipkovschi, Lidia, cântăreață de operă
 Loteanu, Emil, cineast
 Lucinschi, Petru, politician
 Lupan, Andrei, scriitor, academician
 Lupu, Marian, politician
 Ichim, Gheorghe,artist instrumentist,profesor
 Ichim, Traian,dirijor
 M
 Malarciuc, Gheorghe, scriitor, publicist
 Mamot, Eugen, compozitor
 Matcovschi, Dumitru, poet
 Mateevici, Alexei, poet și publicist
 Matei, Iurie, pictor
 Mătcaș, Nicolae, filolog
 Mândâcanu, Valentin, filolog, publicist
 Melniciuc, Ion, filolog
 Meniuc, George, poet, publicist
 Mija, Dorian, strateg
 Mocanu, Maria, cantautor
 Moraru, Ion, pedagog, ilegalist antisovietic
 Moșanu, Alexandru, istoric și politician
 Moșanu, Vasile, pictor
 Movileanu, Vasile, pictor, grafician
 Muzicescu, Gavril, compozitor
 Mudrea, Andrei, artist plastic
 Moraru, Anton, istoric,pedagog, publicist
 Moraru, Alexandru, istoric-arhivist si publicist
 Moraru, Pavel, istoric militar si publicist
 N
 Naniescu, Iosif, Mitropolit la Iași, sfânt
 Neaga, Ștefan, compozitor
 Nechit, Irina, poetă
 Nedelciuc, Vasile, politician
 Negru, Elena, istoric
 Negru, Gheorghe, istoric
 Negru, Nicolae, ziarist, publicist
 Negru, Nina, publicist, cercetător literar
 Negură, Andrei, artist plastic
 Niculiță, Ion, arheolog, istoric
 Nistrean Mihail, iubitor de sporturi extreme
 P
 Palii, Zinaida, cîntăreață de operă
 Galaicu-Păun, Emilian, poet și om politic
 Păunescu, Adrian, poet
 Peicev, Dimitrie, pictor
 Petrencu, Anatol, istoric, profesor universitar
 Petric, Mihai, artist plastic
 Platon, Iurie, artist plastic
 Plămădeală, Alexandru, sculptor
 Pohilă, Vlad, filolog, publicist
 Popa, Nicolae, scriitor
 Popa Victor, jurist, doctor în drept, profesor universitar
 Popescu, Stela actriță
 Postică, Elena, istoric
 Potîngă, Polina, actrița
 Prohin, Victor, scriitor
 Plahotniuc, Vladimir, politician, om de afaceri, filantrop
 Postică, Gheorghe, istoric, arheolog
 R
 Răcilă-Saca, Maria, artist plastic
 Răduțan, Sergiu, fizician
 Răileanu, Nicolae, fotograf, ziarist
 Răileanu, Estela, artist plastic
 Rîmeș, Irina, cântăreață
 Romanciuc, Vasile, scriitor
 Romanescu, Eleonora, artist plastic
 Roșca, Iurie, politician
 Rubenstein, Anton, compozitor rus originar din Râbnița
 Rurac, Anatol Nicolae, artist plastic
 Russo, Alecu, scriitor și publicist
 Rusu-Ciobanu, Valentina, artist plastic
 Rusu, Valeriu, filolog
 Putină, Vasile, programator, lector
 S
 Răcilă-Saca, Maria, artist plastic
 Saca, Serafim, scriitor
 Sainciuc, Glebus, artist plastic
 Sârbu, Andrei, pictor
 Sclifosovski, Nikolai, chirurg și fiziolog rus originar din Dubăsari
 Serebrian, Oleg, politolog, diplomat și politician
 Silvestru, Aurelian, prozator, eseist, publicist
 Snegur, Mircea, politician
 Spinei, Victor, istoric și arheolog originar din Lăpușna
 Stamati, Constantin, scriitor
 Stavschi, Irina, scriitoare
 Stere, Constantin, scriitor
 Strâmbeanu, Andrei, scriitor
 Stroescu, Vasile (1845 - 1926) om politic, filantrop și membru de onoare al Academiei Române.
 Suceveanu, Arcadie, poet
 Stratan, Gheorghe, jurist, judecător la Curtea de Apel Chișinău
 Stratan, Pavel, muzician
 Stavilă Veaceslav, istoric
 Stuart, Alexandru, (1842-1917), biolog, muzeograf și funcționar public
 Ș
 Șciusev, Alexandr, arhitect rus originar din Chișinău
 Șonțu, Ghenadie, pictor
 Ștefănucă, Petre, folclorist
 T
 Tamazlăcaru, Andrei, folclorist, membru al Uniunii Muzicienilor din RM
 Tănase, Alexandru, jurist, politician
 Tănase, Constantin, ziarist, deputat în primul Parlament al Republicii Moldova
 Teleucă, Victor, poet, scriitor
 Testemițianu, Ion, antrenor de fotbal, fost fotbalist
 Testemițianu, Nicolae, medic
 Anatolie Tihai, monah, misionar în Japonia
 Timofti, Nicolae, politician
 Todorov, Ilie, actor, regizor, profesor
 Tuchilatu, Leonard, poet
 Ț
 Țurcanu, Valeriu, dramaturg, scriitor, regizor
 U
 Ungureanu, Ion, cineast
 Urechean, Serafim, politician
 Ursenco, Igor, scriitor, culturolog și traducător poliglot
 Ursu, Andrei, pedolog
 V
 Varta, Ion, istoric
 Vartic, Andrei, scriitor
 Vasilache, Alexandru, actor, regizor, profesor
 Vasilache, Vasile, scriitor
 Vatamanu, Ion, poet
 Văcăroiu, Nicolae, politician
 Vieru, Grigore, poet
 Vieru, Igor, pictor
 Vodă, Gheorghe, poet
 Volontir, Mihai, actor
 Voronin, Vladimir, ex-președinte al Republicii Moldova
 Vutcărău, Petru, actor și regizor
 Vangheli, Spiridon, scriitor
 Z
 Zabulică, Violeta, artist plastic
 Zadnipru, Petru, scriitor
 Zavtur, Eudochia, artist plastic
 Zbârciog, Vlad, publicist, scriitor
 Zbârnea, Tudor, pictor
 Zelinski, Nikolai, chimist rus originar din Tiraspol
 Zevin, Ada, artist plastic
 Lectură suplimentară
 Oamenii lui Dumnezeu din Basarabia de altădată, dicționar istorico-biografic din colecția „Personalități basarabene”, Mihail Bortă, Noua Galilee, Chișinău, 2009 - recenzie1 recenzie2
 Legături externe
 Personalități marcante originari din Moldova, sau cu legaturi strânse cu aceste meleaguri românești - proiectul Moldova lui ȘTEFAN
 Oameni de știință din Republica Moldova
 Artiști din Republica Moldova
 Oamenii lui Dumnezeu din Basarabia de altă dată
 Basarabeni
 Basarabeni


text:
 20.6.2016
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 C 222/28
 2016 m. balandžio 22 d. pareikštas ieškinys byloje L’Oréal/EUIPO – Guinot (MASTER DUO)
 (Byla T-182/16)
 (2016/C 222/35)
 Kalba, kuria surašytas ieškinys: prancūzų
 Šalys
 Ieškovė: L’Oréal (Paryžius, Prancūzija), atstovaujama advokatų T. de Haan ir P. Péters
 Atsakovė: Europos Sąjungos intelektinės nuosavybės tarnyba (EUIPO)
 Kita procedūros Apeliacinėje taryboje šalis: Guinot SAS (Paryžius, Prancūzija)
 Su procedūra EUIPO susijusi informacija
 Prekių ženklo, dėl kurio kilo ginčas, savininkė: ieškovė
 Prekių ženklas, dėl kurio kilo ginčas: žodinis Europos Sąjungos prekių ženklas „MASTER DUO“ – Registracijos paraiška Nr. 11 577 574
 Procedūra EUIPO: protesto procedūra
 Ginčijamas sprendimas: 2016 m. vasario 23 d. EUIPO penktosios apeliacinės tarybos sprendimas byloje R 2916/2014-5
 Reikalavimai
 Ieškovė Bendrojo Teismo prašo:
 —
 panaikinti ginčijamą sprendimą,
 —
 priteisti iš EUIPO bylinėjimosi išlaidas, įskaitant ieškovės patirtąsias nagrinėjant bylą EUIPO penktojoje apeliacinėje taryboje.
 Pagrindas, kuriuo remiamasi
 —
 Reglamento Nr. 207/2009 8 straipsnio 1 dalies b punkto, siejamo su 75 straipsniu, pažeidimas.


text:
Krištolas – bespalvis stiklas, kuriame yra daugiau kaip 10 % metalų oksidų. Pagal pagrindinio metalo oksidą skiriama į švino, bario, kalio ir cinko krištolą.
 Lietuvoje krištolas pradėtas gaminti XVII a. Ūtos (dab. Varėnos rajono savivaldybė) stiklo manufaktūroje. Gamintas kalio krištolas, kuriame buvo 10-20 % kalio oksido. Nuo 1896 m. Vilniaus apylinkėse pradėtas gaminti švino krištolas. Nuo 1973 m. Panevėžyje gaminamas bario krištolas, nuo 1985 m. – ir švino krištolas, turintis 24% švino oksido.
 Nuorodos
 Žavusis krištolas. Tyras, trapus, skaidrus, skambus..., 2008-07-16
 Juvelyrinės medžiagos
 Stiklas


jurisdiction: US

text:
 895 A.2d 1024 (2006)
 392 Md. 1
 Robert Lee WALKER
 v.
 STATE of Maryland.
 No. 44, Sept. Term, 2005.
 Court of Appeals of Maryland.
 April 10, 2006.
 *1025 Julia Doyle Bernhardt, Assistant Public Defender (Nancy S. Forster, Public Defender, Baltimore), on brief, for petitioner.
 Shannon E. Avery, Assistant Attorney General (J. Joseph Curran, Jr., Attorney General of Maryland, Baltimore), on brief, for respondent.
 Argued before BELL, C.J., RAKER, WILNER, CATHELL, HARRELL, BATTAGLIA and GREENE, JJ.
 WILNER, J.
 Maryland Code, §§ 3-106 and 3-107 of the Criminal Procedure Article (CP) set forth the procedures to be followed when a defendant in a criminal case is found, by reason of mental disorder or retardation, to be incompetent to stand trial. The question presented to us is whether certain of those procedures, relating to the commitment of the defendant to a facility designated by the Department of Health and Mental Hygiene (DHMH) and to dismissal of the pending criminal charges, pass Constitutional muster when DHMH has concluded that the defendant is not likely to achieve competence within a foreseeable time. Under what circumstances in that situation can the State Constitutionally continue to hold the defendant in confinement? At what point must the pending charges be dismissed?
 These are important issues that need to be addressed by an appellate court, see Jackson v. Indiana, 406 U.S. 715, 92 S. Ct. 1845, 32 L. Ed. 2d 435 (1972), but, because petitioner chose the wrong vehicle for presenting them to an appellate court, we shall be unable to answer them in this appeal. There are proper and effective ways to present the issues, clearly set forth in the very statutes relied upon by petitioner, and for his benefit and for the benefit of any other persons who may be similarly situated, we shall point them out.
 BACKGROUND
 On April 7, 2002, Robert Horseman, a police officer in Caroline County, filed a Statement of Charges in the District Court charging petitioner with first and second degree rape, first, second, third, and fourth degree sexual offense, and second degree assault, all allegedly committed against his seven-year-old niece. The Statement of Probable Cause that accompanied the Statement of Charges alleged, in relevant part, that the child's mother, Ms. Green, had come to the police station and reported that her daughter had been sexually assaulted by petitioner, who was the child's uncleMs. Green's brother. Ms. Green recited that, while she and the child were visiting her mother, she allowed the child to go upstairs to petitioner's room to listen to music, that about fifteen minutes later she went to check on the child and found her sitting next to petitioner on petitioner's bed. The child was fully *1026 clothed; petitioner was wearing only his boxer shorts. When Ms. Green asked what was going on, the child responded that petitioner had stuck his "thing in her." Ms. Green asked her brother whether he had done that, and he responded "yep" and shook his head.
 As a result of this revelation, the child was interviewed and examined by a sexual assault nurse examiner. From the interview and the finding of suspected seminal fluid in the child's vagina, the nurse expressed the belief that the child had been sexually assaulted. At some point, the child told Officer Horseman directly that, when she entered the bedroom, petitioner grabbed her, threw her on the bed, removed her pants, and "stuck his thing in her." Petitioner was arrested and interviewed, and he denied any sexual contact with the child.
 Petitioner was brought before a District Court Commissioner in the late evening of April 7. The record is not entirely clear as to what occurred, other than that (1) there is a notation on the Statement of Charges that the Commissioner found probable cause to support charges of second degree rape and second degree assault but no probable cause for any of the other charges,[1] and (2) believing that petitioner was "incompetent" due to "mental disabilities," the Commissioner initially intended to issue a temporary mental health commitment, but for some reason concluded that he was unable to do that and instead committed petitioner to jail in default of a $50,000 bond, subject to later bail review. The next morning, petitioner appeared before a District Court judge and was committed to jail without bail but referred for psychiatric evaluation.
 That examination occurred on May 1, 2002. The examining physician reported to the court that petitioner required a more comprehensive evaluation at a DHMH facility and that the case was being referred to the Developmental Disabilities Administration (DDA) of DHMH. On June 19, 2002, a DHMH forensic evaluator, under the supervision of a supervising psychologist, reported that petitioner was then incompetent to stand trial, in that "he does not have a factual and rational understanding of the nature and object of the proceedings against him and presently lacks sufficient ability to consult with his attorney with a reasonable degree of rational understanding." The diagnosis was mental retardation, moderate (IQ at 44-52) and attention deficit disorder with hyperactivity.
 The evaluator also concluded, with a reasonable degree of psychological certainty, that, because of mental retardation, petitioner would pose a danger to himself or the person or property of others if released from confinement. Although acknowledging that the 25-year-old petitioner had no prior criminal involvement and did not appear to be a pedophile by preference, the evaluator opined that he was "an opportunist who requires adequate monitoring and supervision to maintain his own safety and that of others." Petitioner, he said, was in need "of a structured environment with built in safeguards" and appeared to be "impulsive, preoccupied and extremely inconsistent, if not unpredictable." The recommendation was an inpatient stay in a secure facility "where notions relating to the subject's dangerousness could be refined if not reevaluated and community appropriateness assessed."
 CP § 4-103 provides that, if a defendant is charged in the District Court with a felony that is not within the trial jurisdiction *1027 of that court, the defendant, upon request made within ten days after initial appearance, is entitled to a preliminary hearing before a judge, to determine whether there is probable cause to believe that the defendant has committed an offense. First and second degree rape and first and second degree sexual offense are felonies that are not within the trial jurisdiction of the District Court. See Md. Code, § 4-302(a) of the Cts. & Jud. Proc. Article (CJP). On April 16, defense counsel timely requested a preliminary hearing.
 In light of the evaluation report, the court, with petitioner's signed waiver, postponed a scheduled preliminary hearing and, on June 27, 2002, entered an order (1) finding petitioner incompetent to stand trial and, by reason of mental retardation, to be a danger to himself or the person or property of another, and (2) committing petitioner to DHMH "for confinement until such time as the Court is satisfied that the Defendant is no longer incompetent to stand trial or is no longer, by reason of a mental disorder or mental retardation, a danger to self or the person or property of another." Pursuant to that order, petitioner was transferred to Rosewood Center, a facility for mentally retarded persons operated by DDA.
 CP § 3-108 requires DHMH to report at least annually to the court a list of persons it is holding under commitment orders and any recommendations it considers appropriate. On November 26, 2002, petitioner was reevaluated by DDA. It reported to the court that petitioner did not understand basic legal concepts or the proceedings against him, that he was not presently competent to stand trial and that "it does not appear that he can acquire competence in the foreseeable future, even if training attempts are made." The report added that, although petitioner had not engaged in dangerous behavior since coming to Rosewood Center, "the possibility remains that he may sexually victimize a young child," and that he must therefore "be considered dangerous to the person and property of another and should not have access to children or other vulnerable people if he returns to the community."
 That assessment of dangerousness followed the analysis of the Chief Psychologist, who observed:
 "Mr. Walker's dangerousness to others presents a dilemma. He has not shown any evidence that he is dangerous since he has been at Rosewood Center. However, the charges against him involve a young child to whom he had unsupervised access. There is no access to children at Rosewood Center, particularly for someone in a locked residence and a locked work area with 24-hour supervision. If Mr. Walker did what he is charged with doing then he is certainly dangerous to others. If he did not do what is charged, he should not be considered dangerous since he has no other record of dangerous behavior. However, the charges cannot be resolved since Mr. Walker is not competent. Under these circumstances, and given the types of charges, Mr. Walker must still be considered dangerous to the person and property of another. If he were to return to the community, he must never have unsupervised access to children or other vulnerable persons."
 Following that report, petitioner, through counsel, asked that the court "enter an order confirming the defendant's incompetency." On March 17, 2003, the court obliged and entered another order finding petitioner incompetent to stand trial and, by reason of mental retardation, to be a danger to self or the person or property of another, and committing him to DHMH.
 In conformance with CP § 3-108, petitioner was reevaluated in November, 2003. *1028 DDA reported that he had not made sufficient progress to meet his objective of learning basic legal terms, which would be a first step in demonstrating competence to stand trial, and that he should therefore still be considered not competent. Due to deficiencies in adaptive skills, the report added, "it may be that Mr. Walker will not acquire competence in the foreseeable future, but it is premature to come to that conclusion." His training objective was being continued. As to dangerousness, the report iterated the concern noted a year earlier, that he did not appear dangerous to himself or others but that he had no access to children while at Rosewood Center. The Acting Director at Rosewood and the Director of DDA concluded that petitioner "should never have unsupervised access to children since his alleged offenses took place while he was alone with a child." As before, that conclusion followed the determination by the Chief Psychologist that petitioner "is not dangerous to himself, or others, with the proviso that he may have no unsupervised access to children at any time."
 The next annual evaluation occurred November 18, 2004. It was a repeat of the 2003 evaluation. The recommendation of Rosewood and DDA was that petitioner "should still be considered incompetent to stand trial and he is not likely to become competent within the foreseeable future." The report added that, although he did not appear dangerous to himself or others based on his behavior since coming to Rosewood, "he should not be permitted to have unsupervised access to children." As before, that recommendation was based on the conclusion of the Chief Psychologist that petitioner "is not dangerous as long as he has no opportunity for unsupervised access to children."
 At no point during this two-and-a-half year period did the State seek an indictment or file a criminal information in order to bring the case to the Circuit Court. Petitioner remained confined at Rosewood Center pursuant to a Statement of Charges filed by the police in District Court. A District Court commissioner had found no probable cause to support five of the seven charges, including the two flagship felonies, but, due to petitioner's incompetency, the Statement of Charges had never been subjected to a probable cause determination by a judge. In February, 2005, petitioner filed in the District Court a motion to dismiss the criminal charges, contending that, because of his permanent moderate retardation and illiteracy, he would never become competent to stand trial. He averred, presumably on the issue of dangerousness, that he had been allowed home visits at his mother's home and that no problems had been reported. He contended that, as applied to him, CP §§ 3-106 and 3-107 were unconstitutional in that they violated his right to due process of law and equal protection of the laws. It was impermissible, he argued, for the State to keep him confined under a criminal charge when it appeared that he would never be competent to stand trial, and that it should dismiss the criminal charges and seek, if it wishes to continue his confinement, to have him committed under the civil commitment law. The court denied the motion, apparently summarily, and petitioner appealed to the Circuit Court for Caroline County.
 On May 3, 2005, while the appeal was pending, the Director of Rosewood Center wrote to the District Court judge that petitioner's treatment team believed that petitioner "would be a good candidate for successful community living with appropriate supervision and supports." The program plan would include training supports and appropriate supervision "required for him to successfully participate in supported employment within a sheltered and structured setting." The letter, accordingly, *1029 was to request court approval for community placement prior to June 30, 2005.
 On May 4, 2005, the Circuit Court, after a hearing, affirmed the District Court's denial of the motion to dismiss the criminal charges, finding no Constitutional basis to disturb that ruling. The court pointed out that the proper way to raise the constitutionality of petitioner's continued confinement based on those charges was a petition for release under Maryland Code, § 5-507 of the Health-General Article (HG) but, aware of Rosewood's May 3 letter recommending petitioner's placement in a community setting and in an effort to expedite that relief, remanded the case for the District Court to consider that recommendation, which had not been before it when it ruled on petitioner's motion. The Circuit Court judge, having apparently communicated with the District Court judge, advised that a hearing could be held as early as the following week.
 Instead of proceeding in that manner, petitioner, on June 1, 2005, filed a petition for certiorari to review the Circuit Court's decision. We granted that petition.[2]
 DISCUSSION
 The Statutory Framework
 There is an interplay here between two sets of statutes (CP §§ 3-106 and 3-107 and HG §§ 7-506 and 7-507), complicated to some extent by a third (CJP § 3-701).
 CP §§ 3-106 and 3-107 are part of the subtitle of the Criminal Procedure Article dealing with incompetence and criminal responsibility. CP § 3-104 provides that, if a defendant appears to the court to be incompetent to stand trial or the defendant alleges incompetence, the court must determine, upon evidence presented on the record, whether the defendant is incompetent. Incompetence to stand trial is defined in CP § 3-101(f) as an inability to understand the nature or object of the proceeding or to assist in one's defense. Section 3-105 permits the court to have the defendant examined and sets forth the procedures for such an examination and a report of its results. The section requires that, if DHMH opines that the defendant is incompetent to stand trial, it must, in a supplement to its report, state whether, because of mental retardation or mental disorder, the defendant would be a danger to self or to the person or property of another if released.
 CP § 3-106 deals generally with what occurs when there is a finding of incompetence. If the court finds that the defendant is not dangerous, it may set bail or release the defendant on recognizance. If the court finds that the defendant is a danger, it may order that the defendant be committed to a DHMH-designated facility "until the court is satisfied that the defendant no longer is incompetent to stand trial or no longer is, because of mental retardation or a mental disorder, a danger to self or the person or property of others." If the defendant is committed because of mental retardation, as petitioner was, § 3-106(b)(2) requires DDA to provide the care and treatment that the defendant needs.
 CP § 3-106(c)(1) provides that, on suggestion of the defendant or on its own initiative, the court may reconsider whether the defendant is incompetent. That would apply whether or not the defendant has been committed and is being confined. *1030 Section 3-106(c)(2) adds that, if the defendant has been committed by the court, he or she may apply for release under HG § 7-507 or § 10-805, which are part of the laws governing the civil commitment and confinement of persons suffering from mental retardation (§ 7-507) and mental disorder (§ 10-805). CP § 3-106(d), in addition, permits defense counsel to "make any legal objection to the prosecution that may be determined fairly before trial and without the personal participation of the defendant."
 HG § 7-507 permits a person confined in a State mental retardation residential center to file a petition in a Circuit Court for release and, upon request, to have a jury trial.[3] The issues to be tried are whether the petitioner has a mental retardation, whether, for adequate habilitation, the petitioner needs residential services, and whether there is a less restrictive setting in which the needed services can be provided that is, or within a reasonable time will be, available. Section 7-507(j) provides that, after a determination on the merits of a petition, the court may not hear a later petition within one year unless (1) the petition is verified and alleges an improvement in the individual's condition since the prior determination, and (2) the court determines that the matter should be reopened. HG § 10-805 contains similar provisions with respect to individuals confined because of mental disorder, rather than mental retardation. CP § 3-106(c) makes clear that the frequency limitations expressed in HG §§ 7-507 and 10-805 apply as well to reconsiderations under CP § 3-106. HG § 7-506 provides an alternative to this statutory remedy. It allows any individual who has been admitted to a State residential center to "apply at any time to a court of competent jurisdiction for a writ of habeas corpus to determine the cause and the legality of the detention."
 CP § 3-107 deals with the criminal charges. Subsection (a) provides that, whether or not the defendant is confined, if the court finds that resuming the criminal proceeding would be unjust because of the passage of time since the defendant was found incompetent to stand trial, it may dismiss the charge. It may not dismiss the charge, however, "until 5 years after the defendant was found incompetent to stand trial in any [non-capital] case where the penalty may be imprisonment in a State correctional facility." Because petitioner would face imprisonment in a State correctional facility if convicted of any of the charges pending against him, the court would be precluded by § 3-107(a) from dismissing those charges, even if it were to find that resuming the prosecution would be unjust, until June, 2007-five years after he was found incompetent.
 Procedural IssueAppealability
 Petitioner's motion in the District Court, presumably filed by counsel pursuant to CP § 3-106(d), was captioned as a Motion to Dismiss Charges. In it, however, his attack was on "[t]he statutory scheme that provides authority for the commitment of the defendant," (emphasis added) which he alleged to be unconstitutional in that it denied him due process, equal protection, his right to speedy trial, and his right not to be subjected to cruel and unusual punishment. The relief he sought was for the court "to grant this motion to dismiss or, in the alternative, order a hearing on this motion to dismiss so that this Court may inquire into the legality of the Petitioner's detention and *1031 for such other relief as the Court shall deem necessary."
 Petitioner's appeal to the Circuit Court was from the denial of that motion. CJP § 12-401 permits a defendant to appeal to the Circuit Court from a final judgment entered by the District Court in a criminal case. There is no authority, however, for an appeal from an interlocutory order entered by the District Court, whether in a civil or criminal case.[4] An order denying a motion to dismiss pending criminal charges is obviously not a final judgment; the case remains very much alive in the District Court. Nor may an immediate appeal be taken from such an order under the collateral order doctrine. Petitioner's motion to dismiss the criminal charges was based essentially on speedy trial principlesthat it was unlawful to keep the charges pending when he could not effectively be brought to trial on themand, in Stewart v. State, 282 Md. 557, 386 A.2d 1206 (1978), we expressly overruled earlier determinations to the contrary and held that a defendant may not appeal, prior to trial, from an order denying a motion to dismiss an indictment because of an alleged speedy trial violation. Compare Divver v. State, 356 Md. 379, 739 A.2d 71 (1999), holding that a District Court's denial of a motion to dismiss criminal charges on speedy trial grounds may be appealed to and reviewed by the Circuit Court after final judgment has been entered by the District Court.[5] The Circuit Court, determining on the merits that the District Court did not err in refusing to dismiss the Statement of Charges, affirmed that ruling. It should instead have dismissed that aspect of the appeal.
 The motion, despite its caption, sought relief other than just dismissal of the Statement of Charges; the thrust of the motion, notwithstanding its caption and articulated prayers for relief, was to seek release from confinement, or at least a hearing on the legality of continued confinement, whether or not the charges were dismissed. Petitioner's quest for release was based, in part, on the assertion that, given DHMH's determination, after nearly three years of confinement, that he was not likely to become competent to stand trial in the foreseeable future, it was legally impermissible for the court to continue his confinement solely on the basis of the pending criminal chargesthat if the State believed that confinement was necessary in light of the charges, it was obliged to pursue a civil commitment. See Jackson, supra, 406 U.S. 715, 92 S. Ct. 1845, 32 L. Ed. 2d 435. The question arises whether that aspect of the District Court's ruling on the confinement question was immediately appealable and, if so, on what basis.
 *1032 Clearly, the motion was filed in the criminal case pending in the District Court. It was physically filed with that court, was captioned as being filed in the criminal case pending in that court, and sought an order dismissing criminal charges pending in the District Court. It was not filed as a habeas corpus petition.[6] Nor may it be treated as either a petition for release under HG § 7-507 or an action for declaratory judgment that CP §§ 3-106 or 3-107, as applied to petitioner, were invalid, as those kinds of actions must be filed in a circuit court. See HG § 7-507(b) (a petition for release shall be filed in a circuit court) and CJP §§ 3-403(a) and 4-402(c) (declaratory judgment action may not be filed in District Court). The order denying relief from continued confinement obviously was not a final order in the pending criminal case and therefore was not appealable as a final judgment.
 But for the clear availability of at least two other methods of raising the Constitutional issue sought to be presented herepetition for release under HG § 7-507 and CP § 3-106(c)(2) and petition for habeas corpusan argument might be made that the interlocutory denial by the District Court of relief from confinement *1033 was appealable under the collateral order doctrine. This Court has made clear, however, that the collateral order doctrine in Maryland is very limited. In Pittsburgh Corning v. James, 353 Md. 657, 660-61, 728 A.2d 210, 211 (1999), we observed:
 "We have made clear, time and again, as has the United States Supreme Court, that the collateral order doctrine is a very narrow exception to the general rule that appellate review ordinarily must await the entry of a final judgment disposing of all claims against all parties. It is applicable to a `small class' of cases in which the interlocutory order sought to be reviewed (1) conclusively determines the disputed question, (2) resolves an important issue, (3) resolves an issue that is completely separate from the merits of the action, and (4) would be effectively unreviewable if the appeal had to await the entry of a final judgment."
 There are two impediments to applying the collateral order doctrine to the District Court ruling at issue here. First, it is not at all clear that there was a conclusive determination of the question. To the extent that the motion sought release from confinement, it invoked the discretion of the court under CP § 3-106 to reconsider whether petitioner was any longer either incompetent or dangerous and whether, even if so, the State was obliged to seek a civil commitment. When the motion was presented and summarily denied, Rosewood had not yet written its May 3 letter recommending a community placement. The District Court may have reached a different result if asked to reconsider in light of that recommendation. Its denial of the motion, as presented, was not necessarily a conclusive determination of the question.[7]
 Given the available statutory alternatives for seeking both release from confinement and dismissal of the criminal charges on the ground that a statutory impediment to such relief was unconstitutional, it also does not appear that the interlocutory order would be effectively unreviewable if not immediately appealable. To the extent that petitioner's quest for both release from confinement and dismissal of the criminal charges hinged on the validity or invalidity of limitations contained in State statutes, that quest could have been effectively presented through a petition for habeas corpus or through a petition for release under HG § 7-507, and upon judgment entered by the court on that issue, presented to an appellate court.
 Where clear avenues for effective relief are available, it would be inappropriate to ignore or unduly mangle legislatively imposed jurisdictional limitations to permit an inappropriate procedure to be used.
 JUDGMENT OF CIRCUIT COURT FOR CAROLINE COUNTY VACATED; CASE REMANDED TO THAT COURT WITH INSTRUCTIONS TO DISMISS APPEAL FROM DISTRICT COURT; COSTS TO BE PAID BY PETITIONER.
 NOTES
 [1] The Commissioner's finding of no probable cause for the first degree rape and first, third, and fourth degree sexual offense charges did not result in a dismissal of those charges. The record indicates that they remain pending.
 [2] It appears that, on June 29, 2005, after filing his petition for certiorari, petitioner filed a petition for writ of habeas corpus in the Circuit Court for Caroline County, claiming that he was being unlawfully confined. Although, as we shall explain, that would have been an effective alternative means of contesting his continued confinement, he withdrew that petition the next day.
 [3] A petition under HG § 7-507 may not be filed in the District Court, presumably because of the right to a jury trial.
 [4] CJP § 12-303 permits an appeal from certain enumerated interlocutory orders entered by a circuit court in a civil case. That section is not applicable to orders entered by the District Court, however, or to orders entered in criminal cases.
 [5] It would appear that the due process, equal protection, and cruel and unusual punishment grounds asserted in petitioner's motion to dismiss went to the validity of his indefinite confinement rather than the continued pendency of the criminal charges, but even if they could be construed as applying to the charges as well, on the theory that the confinement was justified only by the pending charges, it would not make the order denying the motion immediately appealable. In Parrott v. State, 301 Md. 411, 426, 483 A.2d 68, 75 (1984), we abandoned the notion that an interlocutory order is immediately appealable simply because it denies an alleged constitutional right, the enforcement of which would effectively preclude trial, or a particular mode of trial, on the criminal charges. See Old Cedar v. Parker Construction, 320 Md. 626, 629-33, 579 A.2d 275, 276-79 (1990); Pittsburgh Corning v. James, 353 Md. 657, 665-66, 728 A.2d 210, 214 (1999).
 [6] Because the motion clearly did not constitute, or purport to be, a petition for habeas corpus, we need not consider whether petitioner could have presented such a petition to a District Court judge. HG § 7-506, as noted, permits an individual admitted to a State residential center to apply "to a court of competent jurisdiction" for a writ of habeas corpus. Habeas corpus is a common law writ that, under English law and practice, some, but not all, courts or judges had the authority to issue. See Deckard v. State, 38 Md. 186 (1873); State v. Glenn, 54 Md. 572, 595-99 (1880). In Maryland, from a fairly early time, the Legislature has attempted to prescribe which courts or judges could issue the writ. In the 1860 Code, for example, habeas corpus jurisdiction was limited to the judges of the county circuit courts, three of the four Constitutionally-created courts in Baltimore City, and the Court of Appeals, but not the Court of Common Pleas in Baltimore City and not justices of the peace. See Maryland Code (1860), Art. 43, §§ 1 and 2.
 By 1966, the statutory authority had been extended to any judge of a circuit court for a county, the Supreme Bench of Baltimore City (which consisted of six Constitutionally or statutorily created courts of general trial jurisdiction for the City), or of the Court of Appeals. When the Court of Special Appeals was created in 1966, the judges of that court were added to the list. See 1966 Md. Laws, ch. 12, § 8. In 1982, when the six Baltimore City courts were consolidated into the Circuit Court for Baltimore City, the reference to the Supreme Bench of Baltimore City was eliminated, the new Circuit Court for Baltimore City being regarded as included within the definition of a circuit court for a county. See 1982 Md. Laws, ch. 820, § 6. The current statute, CJP § 3-701, provides that "[a] judge of the circuit court for a county, of the Court of Special Appeals, or of the Court of Appeals has the power to grant the writ of habeas corpus and exercise jurisdiction in all matters, pertaining to habeas corpus."
 Unfortunately, when the District Court was created in 1971, the habeas corpus statute was not amended to include the judges of that court, although the court is a Constitutional court of record, consisting of law-trained judges having the qualifications set forth in Article IV § 2 of the Constitution and appointed by the Governor subject to Senate confirmation. A mere reading of CJP § 3-701 might suggest that District Court judges do not have the authority to issue traditional writs of habeas corpus. That silence needs to be considered in light of Article IV, § 6, and Article III, § 55 of the Maryland Constitution, however. Article IV, § 6, which first came into the Constitution in 1851, provides that "[a]ll Judges shall, by virtue of their offices, be Conservators of the Peace throughout the State . . ." Article III, § 55 prohibits the General Assembly from passing any law suspending the privilege of writ of habeas corpus. In State v. Glenn, supra, 54 Md. 572, we construed the Article IV provision as being, in Maryland, the source of the power of a judge, as a judge, rather than acting as a court, to issue writs of habeas corpus, and concluded, by virtue of Art. III, § 55, that any attempted restriction on that power by the Legislature was nugatory.
 [7] HG § 7-507(j) permits a court to reconsider a petition for release within a year after it has denied such a petition if the petition is verified and alleges an improvement in the petitioner's contention. The May 3 letter from Rosewood indicated such an improvement.


text:
Pachyramphus är ett fågelsläkte i familjen tityror inom ordningen tättingar. Släktet omfattar 16–19 arter med utbredning från sydvästra USA till norra Argentina samt på Jamaica:
 Grönryggig bekard (P. viridis)
 Gulkindad bekard (P. [v.] xanthogenys) – urskiljs ofta som egen art
 "Grönkindad bekard" (P. [v.] griseigularis) – urskiljs som egen art av BirdLife International
 Bandad bekard (P. versicolor)
 Skifferbekard (P. spodiurus)
 Gråbekard (P. rufus)
 Rostkronad bekard (P. castaneus)
 Kanelbekard (P. cinnamomeus)
 Vitvingad bekard (P. polychopterus)
 Svarthättad bekard (P. marginatus)
 Svartvit bekard (P. albogriseus)
 Gråhalsad bekard (P. major)
 "Västlig gråhalsad bekard" (P. [m.] uropygialis) – urskiljs som egen art av BirdLife International
 Vitbröstad bekard (P. surinamus)
 Enfärgad bekard (P. homochrous)
 Smyckesbekard (P. minor)
 Tofsbekard (P. validus)
 Rosastrupig bekard (P. aglaiae)
 Jamaicabekard (P. niger)
 Referenser
 Externa länkar
 Tityror
 Fågelsläkten


type: legislation

text:
 12.3.2015
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 67/6
 ROZPORZĄDZENIE WYKONAWCZE KOMISJI (UE) 2015/404
 z dnia 11 marca 2015 r.
 zmieniające rozporządzenie wykonawcze (UE) nr 540/2011 w odniesieniu do przedłużenia okresów zatwierdzenia substancji czynnych: beflubutamid, kaptan, dimetoat, dimetomorf, etoprofos, fipronil, folpet, formetanat, glufosynat, metiokarb, metrybuzyna, fosmet, pirymifos metylu i propamokarb
 (Tekst mający znaczenie dla EOG)
 KOMISJA EUROPEJSKA,
 uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej,
 uwzględniając rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (WE) nr 1107/2009 z dnia 21 października 2009 r. dotyczące wprowadzania do obrotu środków ochrony roślin i uchylające dyrektywy Rady 79/117/EWG i 91/414/EWG (1), w szczególności jego art. 17 akapit pierwszy,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 W części A załącznika do rozporządzenia wykonawczego Komisji (UE) nr 540/2011 (2) określono substancje czynne uznane za zatwierdzone rozporządzeniem (WE) nr 1107/2009.
 (2)
 Zatwierdzenia substancji czynnych: kaptan, dimetoat, dimetomorf, etoprofos, fipronil, folpet, formetanat, glufosynat, metiokarb, metrybuzyna, fosmet, pirymifos metylu i propamokarb wygasną dnia 30 września 2017 r., a zatwierdzenie substancji czynnej beflubutamid wygaśnie dnia 30 listopada 2017 r. Przedłożono wnioski mające na celu odnowienie zatwierdzenia tych substancji czynnych. Ze względu na to, że do tych substancji czynnych zastosowanie mają wymogi określone w rozporządzeniu wykonawczym Komisji (UE) nr 844/2012 (3), konieczne jest zapewnienie wystarczającej ilości czasu na zakończenie procedury odnowienia zgodnie z tym rozporządzeniem. W związku z powyższym zatwierdzenia tych substancji czynnych prawdopodobnie wygasną, zanim zostanie podjęta decyzja w sprawie ich odnowienia. Należy zatem przedłużyć okresy zatwierdzenia tych substancji.
 (3)
 Należy zatem odpowiednio zmienić rozporządzenie wykonawcze (UE) nr 540/2011.
 (4)
 Mając na uwadze cel art. 17 akapit pierwszy rozporządzenia (WE) nr 1107/2009, w odniesieniu do przypadków nieprzedłożenia dodatkowej dokumentacji zgodnej z przepisami rozporządzenia wykonawczego (UE) nr 844/2012 nie później niż 30 miesięcy przed odnośną datą wygaśnięcia określoną w załączniku do niniejszego rozporządzenia Komisja wyznaczy taką samą datę wygaśnięcia jak data obowiązująca przed niniejszym rozporządzeniem lub najwcześniejszą następną datę.
 (5)
 Mając na uwadze cel art. 17 akapit pierwszy rozporządzenia (WE) nr 1107/2009, w przypadkach przyjęcia przez Komisję rozporządzenia stanowiącego o nieodnowieniu zatwierdzenia substancji czynnej wymienionej w załączniku do niniejszego rozporządzenia ze względu na niespełnienie kryteriów zatwierdzenia Komisja wyznaczy taką samą datę wygaśnięcia jak data obowiązująca przed niniejszym rozporządzeniem lub ustali ją na dzień wejścia w życie rozporządzenia stanowiącego o nieodnowieniu zatwierdzenia substancji czynnej, w zależności od tego, która z dat jest późniejsza.
 (6)
 Środki przewidziane w niniejszym rozporządzeniu są zgodne z opinią Stałego Komitetu ds. Roślin, Zwierząt, Żywności i Pasz,
 PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE:
 Artykuł 1
 W części A załącznika do rozporządzenia wykonawczego (UE) nr 540/2011 wprowadza się zmiany zgodnie z załącznikiem do niniejszego rozporządzenia.
 Artykuł 2
 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie dwudziestego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.
 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich państwach członkowskich.
 Sporządzono w Brukseli dnia 11 marca 2015 r.
 W imieniu Komisji
 Jean-Claude JUNCKER
 Przewodniczący
 (1) Dz.U. L 309 z 24.11.2009, s. 1.
 (2) Rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 540/2011 z dnia 25 maja 2011 r. w sprawie wykonania rozporządzenia Parlamentu Europejskiego i Rady (WE) nr 1107/2009 w odniesieniu do wykazu zatwierdzonych substancji czynnych (Dz.U. L 153 z 11.6.2011, s. 1).
 (3) Rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 844/2012 z dnia 18 września 2012 r. ustanawiające przepisy niezbędne do wprowadzenia w życie procedury odnowienia dotyczącej substancji czynnych, jak przewidziano w rozporządzeniu Parlamentu Europejskiego i Rady (WE) nr 1107/2009 dotyczącym wprowadzania do obrotu środków ochrony roślin (Dz.U. L 252 z 19.9.2012, s. 26).
 ZAŁĄCZNIK
 W części A załącznika do rozporządzenia wykonawczego (UE) nr 540/2011 wprowadza się następujące zmiany:
 1)
 w wierszu 145 dotyczącym kaptanu, w kolumnie szóstej „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, datę 30 września 2017 r. zastępuje się datą 31 lipca 2018 r.;
 2)
 w wierszu 146 dotyczącym folpetu, w kolumnie szóstej „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, datę 30 września 2017 r. zastępuje się datą 31 lipca 2018 r.;
 3)
 w wierszu 147 dotyczącym formetanatu, w kolumnie szóstej „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, datę 30 września 2017 r. zastępuje się datą 31 lipca 2018 r.;
 4)
 w wierszu 148 dotyczącym metiokarbu, w kolumnie szóstej „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, datę 30 września 2017 r. zastępuje się datą 31 lipca 2018 r.;
 5)
 w wierszu 149 dotyczącym dimetoatu, w kolumnie szóstej „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, datę 30 września 2017 r. zastępuje się datą 31 lipca 2018 r.;
 6)
 w wierszu 150 dotyczącym dimetomorfu, w kolumnie szóstej „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, datę 30 września 2017 r. zastępuje się datą 31 lipca 2018 r.;
 7)
 w wierszu 151 dotyczącym glufosynatu, w kolumnie szóstej „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, datę 30 września 2017 r. zastępuje się datą 31 lipca 2018 r.;
 8)
 w wierszu 152 dotyczącym metrybuzyny, w kolumnie szóstej „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, datę 30 września 2017 r. zastępuje się datą 31 lipca 2018 r.;
 9)
 w wierszu 153 dotyczącym fosmetu, w kolumnie szóstej „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, datę 30 września 2017 r. zastępuje się datą 31 lipca 2018 r.;
 10)
 w wierszu 154 dotyczącym propamokarbu, w kolumnie szóstej „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, datę 30 września 2017 r. zastępuje się datą 31 lipca 2018 r.;
 11)
 w wierszu 155 dotyczącym etoprofosu, w kolumnie szóstej „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, datę 30 września 2017 r. zastępuje się datą 31 lipca 2018 r.;
 12)
 w wierszu 156 dotyczącym pirymifosu metylu, w kolumnie szóstej „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, datę 30 września 2017 r. zastępuje się datą 31 lipca 2018 r.;
 13)
 w wierszu 157 dotyczącym fipronilu, w kolumnie szóstej „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, datę 30 września 2017 r. zastępuje się datą 31 lipca 2018 r.;
 14)
 w wierszu 158 dotyczącym beflubutamidu, w kolumnie szóstej „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, datę 30 listopada 2017 r. zastępuje się datą 31 lipca 2018 r.