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Rosa Louise McCauley, mais conhecida por Rosa Parks (Tuskegee, 4 de fevereiro de 1913 – Detroit, 24 de outubro de 2005), foi uma ativista negra norte-americana, símbolo do movimento dos direitos civis dos negros nos Estados Unidos. Ficou famosa, em 1o de dezembro de 1955, por ter-se recusado frontalmente a ceder o seu lugar no ônibus a um branco, tornando-se o estopim do movimento que foi denominado boicote aos ônibus de Montgomery e posteriormente viria a marcar o início da luta antissegregacionista.
 Biografia
 Parks nasceu em Tuskegee, no estado do Alabama, no Sul dos Estados Unidos. Rosa era filha de James e Leona McCauley, e cresceu em uma fazenda. Devido a problemas de saúde na família, foi obrigada a interromper os seus estudos e começou a trabalhar como costureira. Quando seus pais se separaram ela se mudou para a cidade de Montgomery.
 Em 1932 casou-se com Raymond Parks, membro da Associação Nacional para o Progresso de Pessoas de Cor (NAACP), uma organização que luta pelos direitos civis dos negros, da qual Rosa se tornou militante.
 Desde 1900, o transporte público na cidade de Montgomery, no Alabama, era legalmente segregado por raça (muitos estados sulistas também tinham leis similares). A comunidade negra sempre reclamou do sistema afirmando que era injusto, mas cortes estaduais sempre apoiavam a segregação.
 Ao anoitecer do dia 1 de dezembro de 1955, Parks entrou em um ônibus na avenida Cleveland, no centro da cidade de Montgomery. Ela pagou a passagem e se sentou na primeira fileira de assentos reservados para negros no veículo. O motorista, James F. Blake, seguiu viagem em sua rota tradicional. O ônibus ia enchendo até que na terceira parada, em frente ao teatro Empire, vários passageiros entraram. Blake notou que umas duas ou três pessoas brancas estavam em pé. Para resolver o problema ele mudou o sinal de "colored" ("pessoa de cor", termo usado nos Estados Unidos para se referir a afro-americanos) para atrás da fileira onde Parks estava. Ele exigiu que os passageiros negros sentados levantassem para que os brancos pudessem sentar. Enquanto os outros três negros levantaram, Rosa se recusou. Anos depois, em uma entrevista, ela recordou: "meu corpo foi tomado por uma determinação, como uma colcha numa noite de frio". Parks se moveu, mas para o assento da janela. Blake, o motorista, perguntou para ela: "Por que você não se levanta?" Ela respondeu que "Eu não deveria ter que me levantar". O homem chamou então a polícia e mandou prender Rosa Parks. Quando o policial chegou ela perguntou "Por que vocês mexem com a gente assim?" Ele respondeu: "Eu não sei, mas a lei é a lei e você está presa."
 Parks foi acusada de violar o capítulo 6, seção 11, da lei de segregação do código da cidade de Montgomery, apesar dela tecnicamente não ter sentado em um assento reservado para brancos. Edgar Nixon, presidente da sede local do NAACP, e seu amigo Clifford Durr pagaram a fiança de Parks e ela deixou a cadeia no dia seguinte.
 Nixon, Jo Ann Robinson e outros ativistas de direitos civis decidiram usar o caso de Parks para chamar atenção do público para a causa de encerrar a segregação racial nos Estados Unidos. Três dias depois do evento, a 4 de dezembro, foi convocado um boicote aos ônibus de Montgomery. Nos eventos que se seguiram, alguns líderes religiosos e ativistas se destacaram, como os reverendos Ralph Abernathy e Martin Luther King, Jr.. Os mais de 40 mil usuários negros de ônibus da cidade e arredores prosseguiram com o boicote por 381 dias. Em 1956, a Suprema Corte americana julgou inconstitucional a segregação racial em transportes públicos.
 Rosa Parks se tornou então um ícone do movimento dos direitos civis dos negros nos Estados Unidos mas isso não foi necessariamente bom para ela no curto prazo. Sanções eram feitas contra os ativistas dos direitos civis e ela teve dificuldade em conseguir emprego e ainda teve de enfrentar a animosidade da cidade. Sofrendo ameaças de morte por parte de grupos de supremacia branca, ela se mudou para Hampton, Virgínia. Ela se mudou novamente não muito mais tarde para Detroit. Apesar desta cidade ser mais progressista que as do sul, Rosa ainda teve que lidar com racismo e segregação. Ela recebeu apoio e manteve contato com lideranças dos movimentos civis, como o congressista John Conyers e o reverendo Martin Luther King. Ela continuou, nos anos 60, como uma ativista dos direitos dos negros e participou de diversas iniciativas e marchas pela igualdade.
 Em 1992 ela publicou sua autobiografia, Rosa Parks: My Story. Viúva e com enormes dificuldades financeiras, em 2002, ela foi despejada de seu prédio. A igreja batista Hartford Memorial a ajudou e, devido a comoção nacional por sua situação, o banco resolveu perdoar sua dívida e ela viveria de graça no seu prédio pelo resto da vida.
 Acometida de doenças mentais e saúde muito debilitada, seus últimos dias foram sofridos mas ela sempre lembrava em boa estima os feitos de sua vida. Rosa faleceu em seu apartamento, em Detroit, a 24 de outubro de 2005, de causas naturais. Seu caixão foi velado com honras da Guarda Nacional do estado de Michigan. Autoridades e antigas lideranças dos movimentos civis compareceram ao seu funeral.
 Medalhas e Honrarias
 1976 Detroit renomeou a 12th Street com Rosa Parks Boulevard
 1979 A NAACP premiou Parks com a Spingarn Medal, a sua mais elevada distinção
 1980 Foi-lhe atribuída a Martin Luther King Jr. Award
 1983 Ela foi colocada no Women's Hall of Fame do estado do Michigan, pelos seus feitos na luta pelos direitos civis
 1990
 Parks foi convidada para fazer parte do grupo que deu as boas vindas a Nelson Mandela, depois de libertado da prisão na África do Sul
 Parks deu o nome a parte da estrada Interstate 475, fora de Toledo, Ohio, que assim a homenageou
 1992 Foi-lhe atribuída a Peace Abbey Courage of Conscience Award, em conjunto com Benjamin Spock e outros, no Kennedy Library and Museum, em Boston, Massachusetts
 1996 Foi-lhe atribuída a Medalha Presidencial da Liberdade, do Presidente Bill Clinton
 1998 Primeira pessoa a receber o International Freedom Conductor Award, dado pelo National Underground Railroad Freedom Center
 1999 Medalha de Ouro do Congresso
 2005 Após a sua morte, a empresa americana de computadores Apple Inc. fez-lhe uma homenagem no seu site, publicando a sua foto enquanto jovem, num ônibus. Acima da foto, o logo da empresa e o mundialmente famoso slogan Think Different e por baixo da foto, a inscrição Rosa Parks: 1913 - 2005.
 Ônibus
 O ônibus em que ocorreram os fatos envolvendo Rosa Parks, atualmente, faz parte do acervo do The Henry Ford Museum.
 Ligações externas
 Ativistas afro-americanos
 Não-violência
 Membros da NAACP
 Metodistas dos Estados Unidos
 Mortos em 2005
 Naturais de Tuskegee (Alabama)
 História da segregação racial nos Estados Unidos
 Vegetarianos dos Estados Unidos


type: wikipedia

text:
Mărășești este un oraș în județul Vrancea, Moldova, România, format din localitățile componente Mărășești (reședința), Siretu și Tișița, și din satele Călimănești, Haret, Modruzeni și Pădureni.
 Geografie
 Orașul se află în extremitatea de est a județului, la limita cu județul Galați, pe malul drept al râului Siret, care îl desparte de acesta, în zona unde Siretul primește apele râului Șușița și ale râului Zăbrăuți.
 Istorie
 La sfârșitul secolului al XIX-lea, Mărășești era o comună rurală în plasa Șușița din județul Putna, formată numai din satul de reședință, cu 1717 locuitori. În comuna Mărășești existau o biserică, o școală de băieți cu 55 de elevi, una de fete cu 13 eleve și un birou poștal și de telegraf. La acea vreme, pe teritoriul actual al orașului funcționa în aceeași plasă și comuna Pădureni, formată din satele Călimănești, Modruzeni și Pădureni, cu 903 locuitori. În comuna Pădureni existau o biserică și o școală mixtă cu 28 de elevi.
 În timpul Primului Război Mondial, zona orașului a fost teatrul bătăliei de la Mărășești, una din puținele victorii strategice ale Antantei în anul 1917 pe Frontul de Est. Până în 1925, datorită rolului de nod feroviar, Mărășeștiul s-a dezvoltat și a fost promovat la rangul de comună urbană. Anuarul Socec din acel an consemnează o populație de 4100 de locuitori. Comuna Pădureni, aflată, ca și Mărășeștiul, în plasa Caregna a aceluiași județ Putna, avea atunci 1005 locuitori. În 1931, în comuna Pădureni era consemnat și satul Haret.
 În 1950, orașul a trecut în administrarea raionului Panciu din regiunea Putna, apoi (după 1952) din regiunea Bârlad și (după 1956) din regiunea Galați. În 1968, orașul a fost transferat la județul Vrancea, iar comuna Pădureni a fost desființată, satele ei devenind localități componente ale orașului.
 Demografie
 Conform recensământului efectuat în 2011, populația orașului Mărășești se ridică la de locuitori, în scădere față de recensământul anterior din 2002, când se înregistraseră de locuitori. Majoritatea locuitorilor sunt români (80,96%), cu o minoritate de romi (7,03%). Pentru 11,91% din populație, apartenența etnică nu este cunoscută.
 Din punct de vedere confesional, majoritatea locuitorilor sunt ortodocși (81,28%), dar există și minorități de creștini după evanghelie (3,7%) și penticostali (1,66%). Pentru 11,9% din populație, nu este cunoscută apartenența confesională.
 Economie
 Conținutul bugetului de venituri și cheltuieli întocmit la nivelul primăriei reflectă totalitatea veniturilor încasate înscrise în buget, în valoare de 58.703.800 lei (bugetul unității administrativ-teritoriale întocmit pe anul 2004), totalitatea cheltuielilor efectuate (58.703.800 lei), precum și excedentul sau deficitul rezultat la încheierea anului bugetar.
 Activitățile economice specifice orașului Mărășești sunt: „Complexul C.F.R. Mărășești”, compus din remiza de locomotive, regulator de circulație, revizie de vagoane are o rețea de căi ferate de 20 km, pe raza orașului Mărășești și stații C.F.R., respectiv: Mărășești, Pădureni, doaga și halta Călimănești, „S.C. SOMACO S.A. Doaga”, producerea și valorificarea betoanelor; Contractarea, derularea și comercializarea mărfurilor alimentare și nealimentare se face prin magazinele societăților comerciale cu profil organizate potrivit legii; „SC Rodesign SRL ”, producție de confecții; „SC Dansan S.R.L”, producție de mobilier; activități financiar-bancare în cadrul filialei C.E.C. și Cooperativei de Credit; filială „B.R.D.”; „S.C.Marfhising SRL”, una dintre investițiile majore din ultimii ani, in valoare de peste 6.000.000 euro, proiect cofinanțat de Uniunea Europeana.S-a realizat o crescătorie de sturioni, o baza de agrement pentru pescuitul sportiv si petrecerea timpului liber.
 Social
 Căminul pentru persoane vârstnice O Nouă Șansa, funcționează cu o capacitate de 44 de locuri.
 Asociația Voluntariat Pentru Viata Mărășești -Programe pentru tineret și voluntari finanțate de Uniunea Europeana Acreditată pentru Serviciul European de Voluntariat.
 Politică și administrație
 Orașul Mărășești este administrat de un primar și un consiliu local compus din 17 consilieri. Primarul, , de la , este în funcție din . Începând cu alegerile locale din 2020, consiliul local are următoarea componență pe partide politice:
 Transport
 Este traversat de șoseaua națională DN2, care leagă Focșaniul de Bacău, șosea din care la Tișița se ramifică DN24, care duce spre Tecuci, Bârlad, Vaslui și Iași, și DN2L care leagă Mărășeștiul spre vest de Panciu, Străoane, Răcoasa, Câmpuri, Soveja și Tulnici (unde se termină în DN2D). Șoseaua județeană DN205H se ramifică din DN2 la Padureni și duce spre nord la Pufești (unde se intersectează din nou cu DN2), și apoi spre vest la Păunești și spre sud la Movilița și Panciu. Șoselele județene DJ204I și DJ204E, ramificate din DN2, sunt de fapt drumuri de interes local ale orașului Mărășești.
 Orașul este și un important nod feroviar, în gara Mărășești întâlnindu-se calea ferată București-Galați-Roman cu calea ferată Buzău-Mărășești.
 Educație
 În oraș funcționează 3 grădinițe cu program normal. De asemenea, în oraș se regăsește Liceul Tehnologic "Eremia Grigorescu" Mărășești.
 Sănătate
 Spitalul orășenesc deservește populația municipiului Mărășești.
 Sport
 În oraș funcționează „Asociația Sportivă Mausoleul Mărășești”; echipa de fotbal a orașului Mărășești.
 Monumente istorice
 În orașul Mărășești se găsește Mausoleul Eroilor din Primul Război Mondial, monument istoric memorial sau funerar de interes național, ridicat în perioada 1923–1938, și aflat la sud de orașul propriu-zis, pe șoseaua națională DN2 care duce către Focșani; precum și statuia Victoriei realizată de Oscar Han în 1934 și amplasată la km 282 pe DN2, în localitatea Tișița, monument istoric de for public de interes național.
 În rest, în oraș există alte șase obiective incluse în lista monumentelor istorice din județul Vrancea ca monumente de interes local. Unul este situl arheologic de la Pădureni, aflat la km 209 pe DN2, sit ce cuprinde o așezare și o necropolă din Epoca Bronzului (cultura Monteoru), o așezare din perioada Halstatt și alta din perioada Latène (cultura carpică). Gara Mărășești (construită odată cu calea ferată București-Galați-Roman în preajma lui 1872) este clasificată ca monument de arhitectură. Două sunt monumente de for public bustul lui Alexandru Ioan Cuza din parcul cu același nume (realizată în 1908) și monumentul eroilor Regimentului 10 Dorobanți (realizat în 1909) din curtea liceului. Alte două monumente sunt clasificate ca monumente memoriale sau funerare bustul sublocotenentului Gabriel Pruncu (1927) din spatele gării și cimitirul ostașilor germani aflat pe drumul spre Panciu, în localitatea Tișița.
 Personalități
 Eremia Grigorescu (1863-1919), general al Armatei României din Primul Război Mondial, numit și „Eroul de la Mărășești”
 Ecaterina Teodoroiu (1894-1917), cercetașă și participantă la Primul Război Mondial, unde a murit la sfârșitul bătăliei de la Mărășești luptând în fruntea unui pluton de infanterie al Armatei Române
 Gabriel Pruncu (1896-1917), ofițer român, căzut eroic în luptele de la Mărășești
 Emanoil Petruț (1932-1983), actor român de teatru și film.
 Regele Milan I al Serbiei, (1854 - 1901), a fost născut la Mărășești.
 Note
 Legături externe
 Mausoleul Mărășești (Oficiul Național pentru Cultul Eroilor)
 Muzeul Vrancei - Mausoleul de la Mărășești
 30 iunie 2004: Marasesti - Marasesti, orasul in care muncesc doar femeile, 30 iunie 2004, Cristian Petru, Jurnalul Național
 30 iunie 2004: Marasesti - Bordeie proprietate personala, 30 iunie 2004, Catalin Pruteanu, Jurnalul Național
 30 iunie 2004: Marasesti - Mausoleul este emblema orasului, 30 iunie 2004, Catalin Pruteanu, Jurnalul Național
 Marasesti, orasul de unde saracia iese ca paduchele in frunte, 16 martie 1999, Evenimentul zilei
 FOTO Mărășești, orașul erou care se zbate în sărăcie și șomaj, 21 iunie 2013, Borcea Stefan, Adevărul
 Mărășești
 Mărășești
 Mărășești


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
 |
 11992M/PRO/SEBC/42
 Sopimus Euroopan unionista - Pöytäkirja Euroopan keskuspankkijärjestelmän ja Euroopan keskuspankin perussäännöstä - VIII Luku - Perussäännön tarkistaminen ja täydentävä lainsäädäntö - 42 artikla: Täydentävä lainsäädäntö
 Virallinen lehti nro C 191 , 29/07/1992 s. 0077
 Sopimus Euroopan unionista - Pöytäkirja Euroopan keskuspankkijärjestelmän ja Euroopan keskuspankin perussäännöstä - VIII Luku - Perussäännön tarkistaminen ja täydentävä lainsäädäntö - 42 artikla - Täydentävä lainsäädäntöTämän sopimuksen 106 artiklan 6 kohdan mukaisesti välittömästi sen jälkeen kun on tehty päätös kolmannen vaiheen alkamispäivästä neuvosto antaa määräenemmistöllä joko komission ehdotuksesta sekä Euroopan parlamenttia ja EKP:a kuultuaan taikka EKP:n suosituksesta sekä Euroopan parlamenttia ja komissiota kuultuaan tämän perussäännön 4 5.4 19.2 20 28.1 29.2 30.4 ja 34.3 artiklassa tarkoitetut säännökset.


type: legislation

text:
 COMISIÓN DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS
 Bruselas, 14.05.1997
 COM(97) 215 final
 INFORME DE LA COMISIÓN AL CONSEJO
 presentado con arreglo a lo dispuesto en el artículo 2
 de la Decisión 92/544/CEE del Consejo, de 23 de noviembre de 1992,
 (aplicación de una medida de excepción a lo dispuesto
 en el artículo 17 y en los apartados 3, 4 y 5 del artículo 22 de la Sexta Directiva
 77/388/CEE
 en materia de armonización de las legislaciones de los Estados miembros
 relativas a los impuestos sobre el volumen de negocios)
 Propuesta de
 DECISIÓN DEL CONSEJO
 por la que se autoriza a la República Francesa
 a prorrogar la aplicación de una medida de excepción
 a lo dispuesto en el artículo 17 y en los apartados 3,4 y 5 del artículo 22 de la
 Sexta Directiva (77/388/CEE) del Consejo, de 17 de mayo de 1977,
 en materia de armonización de las legislaciones de los Estados miembros
 relativas a los impuestos sobre el volumen de negocios
 (presentados por la Comisión)
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- INFORME DE LA COMISIÓN AL CONSEJO
 presentado con arreglo a lo dispuesto en el artículo 2
 de la Decisión 92/544/CEE del Consejo, de 23 de noviembre de 1992,
 (aplicación de una medida de excepción a lo dispuesto
 en el artículo 17 y en los apartados 3, 4 y 5 del artículo 22 de la Sexta Directiva
 77/388/CEE
 en materia de armonización de las legislaciones de los Estados miembros
 relativas a los impuestos sobre el volumen de negocios)
 z
 ---pagebreak--- 1. INTRODUCCIÓN
 Mediante la Decisión n° 92/544/CEE, de 23 de noviembre de 19921, el Consejo autorizó a la
 República Francesa, en virtud de lo dispuesto en el artículo 27 de la Sexta Directiva, a aplicar
 una medida de excepción a lo previsto en el apartado 2 del artículo 17 y en los apartados 3, 4 y
 5 del artículo 22 de dicha Directiva. La autorización era válida hasta el 31 de diciembre de
 1996.
 La excepción permitía instaurar un régimen especial destinado a reducir las obligaciones de los
 autores de obras intelectuales que perciben derechos de autor, cuando dichos derechos sean
 abonados por editores, sociedades de recaudación y distribución de derechos, así como por
 productores.
 Las medidas especiales consistían, por una parte, en establecer una retención en origen del
 impuesto que deben pagar los autores, y, por otra, en aplicar un porcentajefijopara el derecho
 a deducción de estos autores.
 El artículo 2 de dicha Decisión prevé que la Comisión presentará al Consejo un informe de
 aplicación, acompañado, en su caso, de una propuesta de decisión sobre su prórroga
 El presente informe tiene por objeto dar cuenta de la aplicación de la medida especial e instruir
 la solicitud de prórroga presentada por la República Francesa mediante carta registrada en la
 Secretaría General el 14 de febrero de 1997.
 n. APLICACIÓN DE LA MEDIDA DE EXCEPCIÓN
 1. Antecedentes de la excepción
 Hasta el 1 de octubre de 1991, Francia hizo uso de la facultad prevista en la letra b) del
 apartado 3 del artículo 28 de la Sexta Directiva, que permite seguir aplicando una exención a
 los servicios prestado por autores, artistas e intérpretes de obras de arte (punto 2 del Anexo F
 de dicha Directiva)
 Con objeto de conformar su legislación a la normativa habitual del sistema común IVA,
 Francia decidió someter al IVA a partir del 1 de octubre de 1991 las prestaciones de los
 autores de obras intelectuales, de los artistas e intérpretes y de los artistas del espectáculo.
 La aplicación pura y simple de las disposiciones comunitarias sobre la percepción del impuesto
 resultó de difícil aplicación en lo que afecta a las prestaciones de los autores de obras
 intelectuales.
 En efecto, estos profesionales indicaron que la aplicación del impuesto en su fase no supondría
 recaudación alguna a Hacienda, ya que este impuesto era deducible para los editores,
 productores, etc. y que, en ausencia de recaudación fiscal, la única finalidad de las nuevas
 obligaciones administrativas sería un objetivo formal de conformidad jurídica con la legislación
 comunitaria.
 DO L 351, de 2.12.1992. p..!2
 ---pagebreak--- Para conseguir que los autores aceptaran mejor su sujeción al IVA, la República Francesa
 introdujo el citado régimen especial.
 2. Características esenciales del régimen
 Por una parte, el régimen consiste en recaudar el IVA que deben pagar los autores de obras
 intelectuales en concepto de derechos de autor mediante una retención en origen efectuada
 sobre las partes que los abonan. Dicho régimen se aplica cuando abonan los derechos editores,
 sociedades de distribución de derechos o productores. En otros términos, el régimen no se
 aplica cuando la parte que lo abona es un sujeto pasivo identificado en la administración
 tributaria.
 Por otra, se aplica a los derechos de ar'jr un porcentaje fijo del 0,80% en concepto de
 derecho a deducción de los autores. Esia deducción a tanto alzado excluye cualquier otra
 deducción.
 La empresa que abone a un autor un importe por derechos ingresará en Hacienda el IVA
 correspondiente a este importe de derechos de autor, restándole el IVA deducible por
 aplicación del porcentaje a tanto alzado.
 Para las operaciones efectuadas con arreglo a este régimen, los autores de obras intelectuales
 quedan dispensados de la obligación de entrega de factura, presentación de declaración y pago
 del impuesto.
 Por último, los autores pueden renunciar a acogerse a este régimen y optar por la aplicación
 del IVA en las condiciones normales de ¡a legislación en vigor.
 3. Punto de vista de la administración francesa sobre la aplicación del régimen
 especial
 Las autoridades francesas estiman que el régimen garantiza una recaudación eficaz del IVA
 que deben pagar sujetos pasivos que, en principio, no suelen estar al tanto de los trámites
 relativos al pago de los impuestos sobre el volumen de negocios (músicos, escritores,
 compositores, etc).
 Por otra parte, la utilización de este mecanismo se ha adoptado de forma muy generalizada
 entre los autores, ya que únicamente el 5% han manifestado su voluntad de renunciar al
 mismo, acogiéndose a la posibilidad de aplicar el régimen non-nal.
 Por último, las autoridades francesas observan que los servicios fiscales no han constatado
 ninguna anomalía en cuanto a la aplicación del mecanismo.
 111. DICTAMEN DE LA COMISIÓN
 El artículo 27 permite la introducción de medidas especiales de inaplicación de la Sexta
 Directiva, ya sea para simplificar la percepción del impuesto, ya sea para evitar determinados
 fraudes o evasiones fiscales.
 La Comisión estima que el régimen permite reducir las obligaciones administrativas en un
 sector de actividad específica y que, por tanto, estas medidas responden a la condición de
 simplificación de la percepción del impuesto plantado por el citado artículo 27.
 ---pagebreak--- Además, la posibilidad ofrecida a los autores de optar por la imposición con arreglo al régimen
 normal les permite ejercer totalmente su derecho a deducción en la medida en que estimen que
 la deducción a tanto alzado prevista por el régimen especial no corresponde a su situación
 especifica.
 Por esta razón, la Comisión considera justificada la prórroga de las medidas especiales basadas
 en el artículo 27 de la Sexta Directiva.
 Por lo que se refiere al plazo de validez de la autorización, los servicios de la Comisión hacen
 notar que el 10 de julio de 19962 la Comisión adoptó un programa de trabajo para la
 instauración de un sistema común del IVA que contempla una transición por etapas hacia el
 nuevo sistema.
 La presentación del último conjunto de propuestas está prevista para mediados de 1999, por lo
 que los servicios de la Comisión estiman que no se puede contemplar una prórroga de una
 medida de excepción más allá del 31 de diciembre de 1999.
 En efecto, parece oportuno evaluar en ese momento la coherencia de la medida de excepción
 con el enfoque aplicado en el marco del nuevo sistema común del IVA.
 COM(96) 328 final de 22.07.1996. J~
 ---pagebreak--- Propuesta de
 DECISIÓN DEL CONSEJO
 por la que se autoriza a la República Francesa
 a prorrogar la aplicación de una medida de excepción a lo dispuesto
 en el artículo 17 y en los apartados 3, 4 y 5 del artículo 22 de la Sexta Directiva
 (77/388/CEE) del Consejo,
 de 17 de mayo de 1977,
 en materia de armonización de las legislaciones de los Estados miembros
 relativas a los impuestos sobre el volumen de negocios
 ---pagebreak--- EXPOSICIÓN DE MOTIVOS
 Mediante carta registrada en la Secretaría General de la Comisión el 14 de febrero de 1997, el
 Gobierno de la República Francesa presentó una solicitud para prorrogar la medida especial
 que había sido anteriormente autorizada a aplicar mediante la Decisión 92/544/CEE1 de 23 de
 noviembre de 1992.
 El artículo 2 de la citada Decisión estipula que a la vista del informe que presente la Comisión
 sobre la aplicación por parte de Francia de dicha decisión, el Consejo, sobre la base de una
 propuesta de la Comisión, podrá autorizar la prórroga de la aplicación de dicha Decisión.
 El informe presentado por la Comisión con respecto a la aplicación de dicha Decisión
 concluye que es oportuna la prórroga de la aplicación de las disposiciones de la Decisión
 antedicha hasta el 31 de diciembre de 1999.
 En efecto, el 10 de julio de 1996 la Comisión adoptó un programa de trabajo para la
 instauración de un sistema común de IVA2, que contempla una transición por etapas hacia el
 nuevo sistema. La presentación del último conjunto de propuestas está prevista para mediados
 de 1999, por lo que parece oportuno limitar el plazo de validez hasta el 31 de diciembre de
 1999, permitiendo así evaluar la necesidad y la coherencia de la medida de excepción con el
 enfoque global aplicado en el marco del nuevo sistema común de IVA.
 De conformidad con el apartado 3 del artículo 27 de la Sexta Directiva del IVA, los demás
 Estados miembros han sido informados de la solicitud francesa mediante carta de 13 de marzo
 1997.
 1
 DO L 351 de 2.12.1992, p.32
 2
 COM(96) 328 final de 22.07.1996.
 1
 ---pagebreak--- PROPUESTA DE DECISION DEL CONSEJO
 por la que se autoriza a la República Francesa a prorrogar la aplicación de una
 medida de excepción a lo dispuesto en el apartado 2 del artículo 17 y en los
 apartados 3, 4 y 5 del artículo 22 de la Sexta Directiva (77/388/CEE) del Consejo, de
 17 de mayo de 1977, en materia de armonización de las legislaciones de los Estados
 miembros relativas a los impuestos sobre el volumen de negocios
 EL CONSEJO DE LA UNION EUROPEA,
 Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea,
 Vista la Sexta Directiva (77/388/CEE) del Consejo, de 17 de mayo de 1977, en materia de
 armonización de las legislaciones de los Estados miembros relativas a los impuestos sobre el
 volumen de negocios - sistema común del Impuesto sobre el Valor Añadido: base imponible
 uniforme1, y en particular su artículo 27,
 Vista la precedente Decisión del Consejo n° 92/544/CEE, de 23 de noviembre de 19922,
 Visto el informe de la Comisión sobre la aplicación de la Decisión antedicha,
 Vista la consiguiente propuesta de la Comisión,
 Considerando que en virtud de lo previsto en el apartado 1 del artículo 27 de la Sexta Directiva
 del IVA, el Consejo, por unanimidad y a propuesta de la Comisión, puede autorizar a cualquier
 Estado miembro para que establezca o prorrogue medidas especiales de inaplicación de dicha
 Directiva, en orden a simplificar la percepción del impuesto o evitar determinados fraudes o
 evasiones fiscales;
 Considerando que, mediante carta que tuvo entrada en la Secretaría General de la Comisión el
 14 de febrero de 1997, el Gobierno de la República Francesa ha solicitado autorización para
 prorrogar la medida especial que fue anteriormente autorizada a aplicar, durante un tiempo
 limitado, mediante la Decisión 92/544/CEE del Consejo;
 Considerando que los demás Estados miembros fueron informados el 13 de marzo de 1997 de
 la solicitud presentada por el Gobierno de la República Francesa;
 DO L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva modificada en último lugar por la Directiva 96/95/CE
 (DO L 338 de 28.12.1996, p.89).
 DO L 351. de 2.12.1992, p.32
 &
 ---pagebreak--- Considerando que el informe de la Comisión sobre la aplicación de dicha excepción ha
 mostrado que las medidas especiales reúnen las condiciones para la aplicación del artículo 27
 de dicha Directiva;
 Considerando que el 10 de julio de 1996 la Comisión adoptó un programa de trabajo3
 acompañado de un calendario de propuestas en el que se contempla una transición progresiva
 y por etapas hacia un sistema común de IVA en el mercado único;
 Considerando que el último conjunto de propuestas está previsto para mediados de 1999, la
 autorización se concede hasta el 31 de diciembre de 1999, lo que permitirá evaluar la
 coherencia de la medida de excepción con el enfoque global del nuevo sistema común de IVA;
 Considerando que la medida de excepción no tendrá repercusiones negativas para los recursos
 propios de las Comunidades Europeas procedentes del IVA,
 HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISIÓN:
 COM(96) 328 final, de 22.07.1996
 ---pagebreak--- Art ¡culo 1
 No obstante lo dispuesto en el artículo 17 y en los apartados 3, 4 y 5 del artículo 22 de la
 Directiva 77/388/CEE, se autoriza a la República Francesa, hasta el 31 de diciembre de 1999,
 a:
 Establecer una retención en origen del impuesto que deben pagar los autores de obras
 intelectuales, cuando los derechos de autor que perciben sean abonados por editores,
 sociedades de recaudación y distribución de derechos, o por productores.
 Aplicar a los derechos de autor un porcentaje del 0,80% en concepto de derecho a
 deducción de los autores. Esta deducción a tanto alzado excluye cualquier otra
 deducción.
 Articulo 2
 El destinatario de la presente Decisión es la República Francesa.
 Hecho en Bruselas, el
 Por el Consejo
 El Presidente
 ^]o
 ---pagebreak--- ISSN 0257-9545
 COM(97) 215 final
 DOCUMENTOS
 ES 06 01 09
 N° de catálogo : CB-CO-97-203-ES-C
 ISBN 92-78-19582-0
 Oficina de Publicaciones Oficiales de las Comunidades Europeas
 L-2985 Luxemburgo
 11


type: caselaw

text:
 20.2.2017
 LV
 Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis
 C 53/39
 Prasība, kas celta 2016. gada 20. decembrī – Puma/EUIPO – Senator (“TRINOMIC”)
 (Lieta T-896/16)
 (2017/C 053/47)
 Valoda, kādā sagatavots prasības pieteikums – vācu
 Lietas dalībnieki
 Prasītāja: Puma SE (Herzogenaurach, Vācija) (pārstāvis – M. Schunke, advokāts)
 Atbildētājs: Eiropas Savienības Intelektuālā īpašuma birojs (EUIPO)
 Otra procesa EUIPO Apelācijas padomē dalībniece: Senator GmbH & Co. KGaA (Groß-Bieberau, Vācija)
 Informācija par procesu EUIPO
 Strīdus preču zīmes reģistrācijas pieteikuma iesniedzēja: prasītāja
 Attiecīgā strīdus preču zīme: Eiropas Savienības vārdiska preču zīme “TRINOMIC” – reģistrācijas pieteikums Nr. 12 697 074
 Process EUIPO: iebildumu process
 Apstrīdētais lēmums: EUIPO Apelācijas ceturtās padomes 2016. gada 19. oktobra lēmums lietā R 70/2016-4
 Prasītājas prasījumi:
 —
 atcelt apstrīdēto lēmumu;
 —
 piespriest atbildētājam atlīdzināt tiesāšanās izdevumus, tostarp izdevumus, kas radušies apelācijas procesā.
 Izvirzītie pamati:
 —
 Regulas Nr. 207/2009 8. panta 1. punkta b) apakšpunkta pārkāpums;
 —
 vienlīdzīgas attieksmes principa un principa, ka pārvaldei ir saistoši tās pašas lēmumi, pārkāpums.


text:
 Avis juridique important
 |
 31996D0227
 96/227/CE: Décision du Conseil, du 19 mars 1996, concernant la conclusion de l'accord sous forme d'échange de lettres relatif à l'application provisoire du complément au protocole fixant les possibilités de pêche et la contribution financière prévues dans l'accord entre la Communauté économique européenne et la République islamique de Mauritanie concernant la pêche au large de la Mauritanie, pour la période du 15 novembre 1995 au 31 juillet 1996
 Journal officiel n° L 076 du 26/03/1996 p. 0023 - 0024
 DÉCISION DU CONSEIL du 19 mars 1996 concernant la conclusion de l'accord sous forme d'échange de lettres relatif à l'application provisoire du complément au protocole fixant les possibilités de pêche et la contribution financière prévues dans l'accord entre la Communauté économique européenne et la république islamique de Mauritanie concernant la pêche au large de la Mauritanie, pour la période du 15 novembre 1995 au 31 juillet 1996 (96/227/CE)LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE,vu le traité instituant la Communauté européenne,vu l'accord entre la Communauté économique européenne et la république islamique de Mauritanie concernant la pêche au large de la Mauritanie (1), et notamment son article 13,vu la proposition de la Commission,considérant que la Communauté et la république islamique de Mauritanie ont procédé, conformément à l'article 13 deuxième alinéa de l'accord précité, à des négociations en vue de déterminer les compléments à introduire dans l'annexe de l'accord et dans le protocole pour la période du 15 novembre 1995 au 31 juillet 1996;considérant que, à la suite de ces négociations, un complément au protocole en vigueur a été paraphé le 11 novembre 1995;considérant que, par ce complément au protocole, les pêcheurs de la Communauté obtiennent de nouvelles possibilités de pêche dans les eaux relevant de la souveraineté ou de la juridiction de la Mauritanie;considérant que, pour permettre ces activités de pêche des navires de la Communauté, il est indispensable que le complément au protocole en question soit approuvé dans les plus brefs délais; que, pour cette raison, les deux parties ont paraphé un accord sous forme d'échange de lettres prévoyant l'application, à titre provisoire, du complément au protocole à partir du 15 novembre 1995; qu'il y a lieu d'approuver cet accord sous réserve d'une décision définitive au titre de l'article 43 du traité;considérant qu'il y a lieu de répartir les possibilités de pêche parmi les États membres conformément à l'article 8 paragraphe 4 point iii) du règlement (CEE) n° 3760/92 du Conseil, du 20 décembre 1992, instituant un régime communautaire de la pêche et de l'aquaculture (2); que, compte tenu de la perte des possibilités de pêche dans les eaux marocaines, il est équitable d'accorder toutes les possibilités de pêche aux navires battant pavillon espagnol,DÉCIDE:Article premier L'accord sous forme d'échange de lettres relatif à l'application provisoire du complément au protocole fixant les possibilités de pêche et la contribution financière prévues dans l'accord entre la Communauté économique européenne et la république islamique de Mauritanie concernant la pêche au large de la Mauritanie, pour la période du 15 novembre 1995 au 31 juillet 1996, est approuvé au nom de la Communauté.Les textes de l'accord sous forme d'échange de lettres et du complément au protocole sont joints à la présente décision.Article 2 Les possibilités de pêche fixées par le complément au protocole sont accordées aux navires battant pavillon espagnol.Si les demandes d'obtention de licences introduites par l'Espagne n'épuisent pas les possibilités de pêche fixées par le complément au protocole, la Commission ouvre aux autres États membres la possibilité d'introduire des demandes.Article 3 Le président du Conseil est autorisé à désigner les personnes habilitées à signer l'accord sous forme d'échange de lettres à l'effet d'engager la Communauté.Fait à Bruxelles, le 19 mars 1996.Par le ConseilLe présidentW. LUCHETTI(1) JO n° L 388 du 31. 12. 1987, p. 3.(2) JO n° L 389 du 31. 12. 1992, p. 1. Règlement modifié par l'acte d'adhésion de 1994.


text:
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 C 202/251
 PROTOCOLLO (N. 5)
 SULLO STATUTO DELLA BANCA EUROPEA PER GLI INVESTIMENTI
 LE ALTE PARTI CONTRAENTI,
 DESIDERANDO stabilire lo statuto della Banca europea per gli investimenti, contemplato dall'articolo 308 del trattato sul funzionamento dell'Unione europea,
 HANNO CONVENUTO le disposizioni seguenti, che sono allegate al trattato sull'Unione europea e al trattato sul funzionamento dell'Unione europea:
 Articolo 1
 La Banca europea per gli investimenti istituita dall'articolo 308 del trattato sul funzionamento dell'Unione europea, in seguito denominata la "Banca", è costituita ed esercita le proprie funzioni e la sua attività conformemente alle disposizioni dei trattati e del presente statuto.
 Articolo 2
 I compiti della Banca sono definiti dall'articolo 309 del trattato sul funzionamento dell'Unione europea.
 Articolo 3
 Conformemente all'articolo 308 del trattato sul funzionamento dell'Unione europea, i membri della Banca sono gli Stati membri.
 Articolo 4
 1. Il capitale della Banca è di 233 247 390 000 EUR; le quote sottoscritte rispettivamente dagli Stati membri sono le seguenti:
 Germania
 37 578 019 000
 Francia
 37 578 019 000
 Italia
 37 578 019 000
 Regno Unito
 37 578 019 000
 Spagna
 22 546 811 500
 Belgio
 10 416 365 500
 Paesi Bassi
 10 416 365 500
 Svezia
 6 910 226 000
 Danimarca
 5 274 105 000
 Austria
 5 170 732 500
 Polonia
 4 810 160 500
 Finlandia
 2 970 783 000
 Grecia
 2 825 416 500
 Portogallo
 1 820 820 000
 Repubblica ceca
 1 774 990 500
 Ungheria
 1 679 222 000
 Irlanda
 1 318 525 000
 Romania
 1 217 626 000
 Croazia
 854 400 000
 Slovacchia
 604 206 500
 Slovenia
 560 951 500
 Bulgaria
 410 217 500
 Lituania
 351 981 000
 Lussemburgo
 263 707 000
 Cipro
 258 583 500
 Lettonia
 214 805 000
 Estonia
 165 882 000
 Malta
 98 429 500
 Gli Stati membri sono responsabili soltanto fino a concorrenza dell'ammontare della loro quota di capitale sottoscritto e non versato.
 2. L'ammissione di un nuovo membro determina un aumento del capitale sottoscritto pari al conferimento del nuovo membro.
 3. Il consiglio dei governatori, deliberando all'unanimità, può decidere un aumento del capitale sottoscritto.
 4. La quota di capitale sottoscritta non è cedibile, non può essere costituita in garanzia né è sequestrabile.
 Articolo 5
 1. Il capitale sottoscritto è versato dagli Stati membri nella misura del 5% in media degli importi fissati all'articolo 4, paragrafo 1.
 2. In caso di aumento del capitale sottoscritto il consiglio dei governatori, deliberando all'unanimità, fissa la percentuale che deve essere versata e le modalità del versamento. I versamenti in numerario sono fatti esclusivamente in euro.
 3. Il consiglio di amministrazione può esigere il versamento del saldo del capitale sottoscritto, sempreché tale versamento sia necessario per far fronte alle obbligazioni della Banca.
 Il versamento è effettuato da ciascuno Stato membro proporzionalmente alla sua quota di capitale sottoscritto.
 Articolo 6
 (ex articolo 8)
 La Banca è amministrata e gestita da un consiglio dei governatori, un consiglio di amministrazione e un comitato direttivo.
 Articolo 7
 (ex articolo 9)
 1. Il consiglio dei governatori è composto dei ministri designati dagli Stati membri.
 2. Il consiglio dei governatori fissa le direttive generali relative alla politica creditizia della Banca conformemente agli obiettivi dell'Unione. Il consiglio dei governatori vigila sull'esecuzione di tali direttive.
 3. Inoltre, il consiglio dei governatori:
 a)
 decide dell'aumento del capitale sottoscritto, conformemente all'articolo 4, paragrafo 3, e all'articolo 5, paragrafo 2,
 b)
 ai fini dell'articolo 9, paragrafo 1, determina i principi applicabili alle operazioni di finanziamento nell'ambito dei compiti della Banca,
 c)
 esercita i poteri previsti dagli articoli 9 e 11 per la nomina e le dimissioni d'ufficio dei membri del consiglio di amministrazione e del comitato direttivo, come pure quelli previsti dall'articolo 11, paragrafo 1, secondo comma,
 d)
 decide in merito alla concessione dei finanziamenti per operazioni di investimento da realizzare in tutto o in parte fuori dal territorio degli Stati membri, conformemente all'articolo 16, paragrafo 1,
 e)
 approva la relazione annuale redatta dal consiglio di amministrazione,
 f)
 approva il bilancio annuo nonché il conto profitti e perdite,
 g)
 esercita gli altri poteri e attribuzioni conferiti dal presente statuto,
 h)
 approva il regolamento interno della Banca.
 4. Il consiglio dei governatori è competente a prendere, all'unanimità, nell'ambito dei trattati e del presente statuto tutte le decisioni relative alla sospensione dell'attività della Banca e alla sua eventuale liquidazione.
 Articolo 8
 (ex articolo 10)
 Salvo contraria disposizione del presente statuto, le decisioni del consiglio dei governatori sono prese a maggioranza dei membri che lo compongono. Tale maggioranza dovrà rappresentare almeno il 50% del capitale sottoscritto.
 La maggioranza qualificata richiede diciotto voti e il 68% del capitale sottoscritto.
 Le astensioni di membri presenti o rappresentati non ostano all'adozione delle deliberazioni che richiedono l'unanimità.
 Articolo 9
 (ex articolo 11)
 1. Il consiglio di amministrazione decide in merito alla concessione di finanziamenti, in particolare sotto forma di crediti e di garanzie, e alla conclusione di prestiti; fissa il saggio d'interesse per i prestiti nonché le commissioni e gli altri oneri. Sulla base di una decisione adottata a maggioranza qualificata, può delegare alcune delle sue attribuzioni al comitato direttivo. Determina le condizioni e modalità di tale delega e soprintende alla sua esecuzione.
 Il consiglio di amministrazione controlla la sana amministrazione della Banca; assicura la conformità della gestione della Banca con le disposizioni dei trattati e dello statuto e con le direttive generali stabilite dal consiglio dei governatori.
 Alla chiusura dell'esercizio, il consiglio di amministrazione è tenuto a sottoporre al consiglio dei governatori una relazione ed a pubblicarla dopo l'approvazione.
 2. Il consiglio di amministrazione è composto di ventinove amministratori e di diciannove sostituti.
 Gli amministratori sono nominati per un periodo di cinque anni dal consiglio dei governatori; un amministratore è designato da ciascuno Stato membro e un amministratore è designato dalla Commissione.
 I sostituti sono nominati per un periodo di cinque anni dal consiglio dei governatori in ragione di:
 —
 due sostituti designati dalla Repubblica federale di Germania,
 —
 due sostituti designati dalla Repubblica francese,
 —
 due sostituti designati dalla Repubblica italiana,
 —
 due sostituti designati dal Regno Unito di Gran Bretagna e Irlanda del Nord,
 —
 un sostituto designato di comune accordo dal Regno di Spagna e dalla Repubblica portoghese,
 —
 un sostituto designato di comune accordo dal Regno del Belgio, dal Granducato di Lussemburgo e dal Regno dei Paesi Bassi,
 —
 due sostituti designati di comune accordo dal Regno di Danimarca, dalla Repubblica ellenica, dall'Irlanda e dalla Romania,
 —
 due sostituti designati di comune accordo dalla Repubblica di Estonia, dalla Repubblica di Lettonia, dalla Repubblica di Lituania, dalla Repubblica d'Austria, dalla Repubblica di Finlandia e dal Regno di Svezia,
 —
 quattro sostituti designati di comune accordo dalla Repubblica di Bulgaria, dalla Repubblica ceca, dalla Repubblica di Croazia, dalla Repubblica di Cipro, dalla Repubblica di Ungheria, dalla Repubblica di Malta, dalla Repubblica di Polonia, dalla Repubblica di Slovenia e dalla Repubblica slovacca,
 —
 un sostituto designato dalla Commissione.
 Il consiglio di amministrazione coopta sei esperti senza diritto di voto: tre in qualità di membri e tre in qualità di sostituti.
 Il mandato degli amministratori e dei sostituti è rinnovabile.
 Il regolamento interno fissa le modalità di partecipazione alle sedute del consiglio di amministrazione e le disposizioni applicabili ai sostituti e agli esperti cooptati.
 Il presidente, o in sua assenza uno dei vicepresidenti del comitato direttivo, presiede le sedute del consiglio d'amministrazione senza partecipare alle votazioni.
 I membri del consiglio d'amministrazione sono scelti tra personalità che offrano ogni garanzia di indipendenza e di competenza; essi sono responsabili soltanto nei confronti della Banca.
 3. Soltanto nel caso che un amministratore non risponda più ai requisiti necessari all'esercizio delle sue funzioni, il consiglio dei governatori, deliberando a maggioranza qualificata, potrà dichiararlo dimissionario d'ufficio.
 La mancata approvazione della relazione annuale provoca le dimissioni del consiglio d'amministrazione.
 4. In caso di vacanza, a seguito di decesso oppure di dimissioni volontarie, d'ufficio o collettive, si provvede alla sostituzione secondo le norme di cui al paragrafo 2. Salvo nei casi di rinnovamento generale, i membri sono sostituiti per la restante durata del mandato.
 5. Il consiglio dei governatori stabilisce la retribuzione dei membri del consiglio d'amministrazione. Esso definisce le eventuali incompatibilità con le funzioni di amministratore e di sostituto.
 Articolo 10
 (ex articolo 12)
 1. Ogni amministratore dispone di un voto nel consiglio di amministrazione. Egli può delegare il suo voto in tutti i casi, secondo modalità che saranno stabilite dal regolamento interno della Banca.
 2. Salvo disposizione contraria del presente statuto, le decisioni del consiglio di amministrazione sono prese a maggioranza di almeno un terzo dei membri del consiglio aventi voto deliberativo che rappresentino almeno il cinquanta per cento (50%) del capitale sottoscritto. La maggioranza qualificata richiede diciotto voti e il sessantotto per cento (68%) del capitale sottoscritto. Il regolamento interno della Banca fissa il numero legale necessario per la validità delle deliberazioni del consiglio di amministrazione.
 Articolo 11
 (ex articolo 13)
 1. Il comitato direttivo è composto di un presidente e di otto vicepresidenti nominati per un periodo di sei anni dal consiglio dei governatori, su proposta del consiglio di amministrazione. Il loro mandato è rinnovabile.
 Il consiglio dei governatori, deliberando all'unanimità, può modificare il numero dei membri del comitato direttivo.
 2. Su proposta del consiglio d'amministrazione, che abbia deliberato a maggioranza qualificata, il consiglio dei governatori, deliberando a sua volta a maggioranza qualificata, può dichiarare dimissionari d'ufficio i membri del comitato direttivo.
 3. Il comitato direttivo provvede alla gestione degli affari d'ordinaria amministrazione della Banca, sotto l'autorità del presidente e sotto il controllo del consiglio d'amministrazione.
 Esso prepara le decisioni del consiglio d'amministrazione, in particolare per la conclusione di prestiti e la concessione di finanziamenti, in particolare sotto forma di crediti e garanzie; assicura l'esecuzione di tali decisioni.
 4. Il comitato direttivo formula a maggioranza i suoi pareri sulle proposte di conclusione di prestiti e di concessione di finanziamenti, in particolare sotto forma di crediti e garanzie.
 5. Il consiglio dei governatori fissa la retribuzione dei membri del comitato direttivo e definisce le incompatibilità con le loro funzioni.
 6. Il presidente o, in caso di impedimento, uno dei vicepresidenti, rappresenta la Banca in sede giudiziaria o extra giudiziaria.
 7. I membri del personale della Banca sono posti sotto l'autorità del presidente. Essi sono da lui assunti e licenziati. Nella scelta del personale, si deve tener conto non solo delle attitudini personali e delle qualificazioni professionali, ma anche di una equa partecipazione dei cittadini degli Stati membri. Il regolamento interno determina l'organo competente per adottare le disposizioni applicabili al personale.
 8. Il comitato direttivo e il personale della Banca sono responsabili soltanto nei confronti di quest'ultima ed esercitano le loro funzioni in piena indipendenza.
 Articolo 12
 (ex articolo 14)
 1. Un comitato, composto di sei membri nominati dal consiglio dei governatori in ragione della loro competenza, verifica che le attività della Banca siano conformi alle migliori pratiche bancarie ed è responsabile della revisione dei conti della Banca.
 2. Il comitato di cui al paragrafo 1 esamina ogni anno la regolarità delle operazioni e dei libri della Banca. A tale scopo, esso verifica che le operazioni della Banca siano state effettuate nel rispetto delle formalità e delle procedure previste dal presente statuto e dal regolamento interno.
 3. Il comitato di cui al paragrafo 1 conferma che gli stati finanziari, così come qualsiasi informazione finanziaria contenuta nei conti annuali elaborati dal consiglio di amministrazione, danno un'immagine fedele della situazione della Banca, all'attivo come al passivo, come pure dei risultati delle sue operazioni e dei flussi di tesoreria per l'esercizio finanziario considerato.
 4. Il regolamento interno precisa le qualifiche che devono possedere i membri del comitato di cui al paragrafo 1 e determina le condizioni e le modalità per l'esercizio delle attività del comitato stesso.
 Articolo 13
 (ex articolo 15)
 La Banca comunica con i singoli Stati membri per il tramite dell'autorità da essi designata. Nell'esecuzione delle operazioni finanziarie essa ricorre alla banca centrale nazionale dello Stato membro interessato oppure ad altri istituti finanziari da quest'ultimo autorizzati.
 Articolo 14
 (ex articolo 16)
 1. La Banca coopera con tutte le organizzazioni internazionali, il cui campo di attività copra settori analoghi ai suoi.
 2. La Banca ricerca ogni utile contatto per cooperare con gli istituti bancari e finanziari dei paesi ai quali estende le proprie operazioni.
 Articolo 15
 (ex articolo 17)
 A richiesta di uno Stato membro o della Commissione, ovvero d'ufficio, il consiglio dei governatori interpreta o perfeziona, alle condizioni nelle quali sono state stabilite, le direttive da esso fissate ai sensi dell'articolo 7 del presente statuto.
 Articolo 16
 (ex articolo 18)
 1. Nell'ambito del mandato definito dall'articolo 309 del trattato sul funzionamento dell'Unione europea, la Banca concede finanziamenti, in particolare sotto forma di crediti e di garanzie, ai suoi membri oppure a imprese private o pubbliche per investimenti da attuare nei territori degli Stati membri, sempreché non siano disponibili, a condizioni ragionevoli, mezzi provenienti da altre fonti.
 Tuttavia, con decisione a maggioranza qualificata del consiglio dei governatori, su proposta del consiglio d'amministrazione, la Banca può concedere finanziamenti per investimenti da attuarsi in tutto o in parte al di fuori dei territori degli Stati membri.
 2. La concessione di crediti è subordinata, per quanto possibile, al ricorso ad altri mezzi di finanziamento.
 3. Quando un prestito è accordato a una impresa o ad una collettività che non sia uno Stato membro, la Banca subordina la concessione di tale credito ad una garanzia dello Stato membro sul territorio del quale sarà attuato l'investimento, oppure ad altre garanzie sufficienti o alla solidità finanziaria del debitore.
 Inoltre, nell'ambito dei principi stabiliti dal consiglio dei governatori ai sensi dell'articolo 7, paragrafo 3, lettera b) e se la realizzazione delle operazioni previste nell'articolo 309 del trattato sul funzionamento dell'Unione europea lo richiede, il consiglio di amministrazione adotta a maggioranza qualificata le condizioni e le modalità di qualsiasi finanziamento che presenti un profilo di rischio specifico e che sia pertanto considerato un'attività speciale.
 4. La Banca può garantire prestiti contratti da imprese pubbliche o private ovvero da collettività per l'attuazione di operazioni previste dall'articolo 309 del trattato sul funzionamento dell'Unione europea.
 5. Il totale degli impegni derivanti dai prestiti e dalle garanzie accordati dalla Banca non deve essere superiore al 250% del capitale sottoscritto, delle riserve, degli accantonamenti non assegnati e dell'eccedenza del conto profitti e perdite. L'importo cumulativo delle voci in questione è calcolato previa deduzione di una somma pari all'importo sottoscritto, versato o no, per qualsiasi partecipazione assunta dalla Banca.
 L'importo versato per partecipazioni assunte dalla Banca non deve mai essere superiore al totale della parte versata del capitale, delle riserve, degli accantonamenti non assegnati e dell'eccedenza del conto profitti e perdite.
 A titolo di eccezione, le attività speciali della Banca, decise dal consiglio dei governatori e dal consiglio di amministrazione conformemente al paragrafo 3, sono oggetto di una dotazione specifica in riserve.
 Il presente paragrafo si applica anche ai conti consolidati della Banca.
 6. La Banca si cautela contro il rischio di cambio inserendo le clausole che riterrà idonee nei contratti relativi ai prestiti e alle garanzie.
 Articolo 17
 (ex articolo 19)
 1. I saggi d'interesse per i prestiti accordati dalla Banca nonché le commissioni e gli altri oneri devono essere adattati alle condizioni che prevalgono sul mercato dei capitali e devono essere calcolati in modo che gli introiti che ne derivano consentano alla Banca di far fronte alle proprie obbligazioni, di coprire le proprie spese e i propri rischi e di costituire un fondo di riserva, conformemente all'articolo 22.
 2. La Banca non accorda riduzioni sui saggi d'interesse. Qualora, avuto riguardo al carattere specifico dell'investimento da finanziare, risulti opportuna una riduzione del saggio di interesse, lo Stato membro interessato ovvero un'autorità terza può concedere bonifici d'interesse, nella misura in cui tale concessione sia compatibile con le norme fissate dall'articolo 107 del trattato sul funzionamento dell'Unione europea.
 Articolo 18
 (ex articolo 20)
 Nelle operazioni di finanziamento la Banca deve osservare i seguenti principi:
 1.
 Vigila che i suoi fondi siano impiegati nel modo più razionale nell'interesse dell'Unione.
 Può accordare o garantire prestiti soltanto:
 a)
 quando il servizio degli interessi e dell'ammortamento sia assicurato dagli utili di gestione, nel caso di investimenti attuati da imprese appartenenti ai settori produttivi, oppure, nel caso di altri investimenti, da un impegno sottoscritto dallo Stato in cui si realizza l'investimento, o in qualsiasi altra maniera, e
 b)
 quando l'esecuzione dell'investimento contribuisca all'incremento della produttività economica in generale e favorisca l'attuazione del mercato interno.
 2.
 Non deve acquistare partecipazioni in imprese né assumere responsabilità di sorta nella loro gestione, salvo che non lo richieda la tutela dei propri diritti per garantire la riscossione dei propri crediti.
 Tuttavia, nell'ambito dei principi stabiliti dal consiglio dei governatori ai sensi dell'articolo 7, paragrafo 3, lettera b), se la realizzazione delle operazioni previste nell'articolo 309 del trattato sul funzionamento dell'Unione europea lo richiede, il consiglio di amministrazione adotta a maggioranza qualificata le condizioni e le modalità per assumere una partecipazione al capitale di un'impresa commerciale, purché ciò sia necessario per finanziare un investimento o un programma, in generale a complemento di un prestito o di una garanzia.
 3.
 Può cedere i propri crediti sul mercato dei capitali ed esigere a tal fine dai suoi debitori l'emissione di obbligazioni o di altri titoli.
 4.
 La Banca e gli Stati membri non debbono imporre condizioni per le quali le somme prestate debbano essere spese all'interno di un determinato Stato membro.
 5.
 La Banca può subordinare la concessione di crediti alla organizzazione di aggiudicazioni internazionali.
 6.
 La Banca non finanzia, né interamente né in parte, alcun investimento al quale si opponga lo Stato membro sul cui territorio l'investimento stesso deve essere messo in esecuzione.
 7.
 In via complementare alle sue attività di credito, la Banca può assicurare servizi di assistenza tecnica, alle condizioni e secondo le modalità definite dal consiglio dei governatori, che delibera a maggioranza qualificata, e nel rispetto del presente statuto.
 Articolo 19
 (ex articolo 21)
 1. La Banca può ricevere una domanda di finanziamento direttamente da qualsiasi impresa o entità pubblica o privata. Ad essa ci si può rivolgere anche per il tramite della Commissione o dello Stato membro sul territorio del quale sarà attuato l'investimento.
 2. Quando le domande siano inoltrate per il tramite della Commissione, vengono sottoposte al parere dello Stato membro sul territorio del quale sarà attuato l'investimento. Quando siano inoltrate per il tramite dello Stato stesso, sono sottoposte al parere della Commissione. Qualora siano presentate direttamente da un'impresa, sono sottoposte allo Stato membro interessato e alla Commissione.
 Gli Stati membri interessati e la Commissione devono esprimere il loro parere nel termine massimo di due mesi. In caso di mancata risposta entro tale termine, la Banca può ritenere che l'investimento di cui trattasi non sollevi obiezioni.
 3. Il consiglio d'amministrazione delibera in merito alle operazioni di finanziamento a lui sottoposte dal comitato direttivo.
 4. Il comitato direttivo esamina se le operazioni di finanziamento che gli sono presentate sono conformi alle disposizioni del presente statuto, in particolare a quelle degli articoli 16 e 18. Se il comitato direttivo si pronuncia a favore del finanziamento, deve sottoporre la corrispondente proposta al consiglio d'amministrazione; può subordinare il proprio parere favorevole alle condizioni che ritenga essenziali. Qualora il comitato direttivo si pronunci contro la concessione del finanziamento, deve sottoporre al consiglio d'amministrazione i documenti pertinenti, unitamente al proprio parere.
 5. In caso di parere negativo del comitato direttivo, il consiglio d'amministrazione può accordare il finanziamento in questione soltanto all'unanimità.
 6. In caso di parere negativo della Commissione, il consiglio d'amministrazione può accordare il finanziamento in questione soltanto all'unanimità e l'amministratore nominato su designazione della Commissione si astiene dal partecipare alla votazione.
 7. In caso di parere negativo del comitato direttivo e della Commissione, il consiglio d'amministrazione non può accordare il prestito o la garanzia in questione.
 8. Qualora, ai fini della tutela dei diritti e degli interessi della Banca, sia giustificata una ristrutturazione di un'operazione di finanziamento attinente a investimenti approvati, il comitato direttivo adotta senza indugio le misure d'urgenza che ritiene necessarie, con riserva di renderne conto immediatamente al consiglio di amministrazione.
 Articolo 20
 (ex articolo 22)
 1. La Banca contrae sui mercati dei capitali i prestiti necessari per l'adempimento dei suoi compiti.
 2. La Banca può contrarre prestiti sul mercato dei capitali degli Stati membri, nel quadro delle disposizioni legali applicabili a tali mercati.
 Gli organi competenti di uno Stato membro con deroga, ai sensi dell'articolo 139, paragrafo 1 del trattato sul funzionamento dell'Unione europea, possono opporvisi soltanto quando vi sia motivo di temere gravi perturbazioni sul mercato dei capitali di detto Stato.
 Articolo 21
 (ex articolo 23)
 1. La Banca può impiegare, alle seguenti condizioni, le disponibilità di cui non abbia immediata necessità per far fronte alle sue obbligazioni:
 a)
 può effettuare collocamenti sui mercati monetari;
 b)
 fatte salve le disposizioni dell'articolo 18, paragrafo 2, può acquistare o vendere titoli;
 c)
 la Banca può effettuare qualsiasi altra operazione finanziaria in connessione con le sue finalità.
 2. Senza pregiudizio delle disposizioni dell'articolo 23, la Banca non effettua, nella gestione dei suoi collocamenti, alcun arbitraggio di divise che non sia strettamente indispensabile per realizzare i suoi prestiti o per adempiere agli impegni assunti in seguito ai prestiti emessi o alle garanzie concesse dalla Banca stessa.
 3. Nei settori contemplati dal presente articolo, la Banca agirà di concerto con le autorità competenti degli Stati membri o con le banche centrali nazionali.
 Articolo 22
 (ex articolo 24)
 1. Sarà costituito progressivamente un fondo di riserva fino a concorrenza del 10% del capitale sottoscritto. Qualora la situazione degli impegni della Banca lo giustifichi, il consiglio d'amministrazione può decidere la costituzione di riserve supplementari. Fino a che tale fondo di riserva non sia stato interamente costituito, si dovrà alimentarlo mediante:
 a)
 gli introiti provenienti dagli interessi maturati dei prestiti concordati dalla Banca sulle somme che gli Stati membri debbono versare ai sensi dell'articolo 5,
 b)
 gli introiti provenienti dagli interessi maturati dei prestiti concordati dalla Banca sulle somme costituite dal rimborso dei prestiti di cui alla lettera a),
 sempreché tali introiti per interessi maturati non siano necessari a soddisfare obbligazioni e a coprire le spese della Banca.
 2. Le risorse del fondo di riserva devono essere collocate in modo da essere in grado ad ogni momento di rispondere allo scopo di tali fondi.
 Articolo 23
 (ex articolo 25)
 1. La Banca sarà sempre autorizzata a convertire in una delle monete degli Stati membri la cui moneta non sia l'euro gli averi che essa detiene per effettuare operazioni finanziarie rispondenti ai suoi scopi, così come definiti dall'articolo 309 del trattato sul funzionamento dell'Unione europea, e avuto riguardo delle disposizioni dell'articolo 21 del presente statuto. La Banca eviterà per quanto possibile di procedere a tali conversioni qualora detenga averi disponibili o realizzabili nella moneta di cui necessita.
 2. La Banca non può convertire in valute di paesi terzi gli averi che detiene nella moneta di uno degli Stati membri la cui moneta non sia l'euro, senza il consenso di quest'ultimo.
 3. La Banca può disporre liberamente della parte del suo capitale versato, nonché delle valute ottenute mediante prestiti emessi su mercati terzi.
 4. Gli Stati membri si impegnano a mettere a disposizione dei debitori della Banca le valute necessarie al rimborso del capitale e interessi dei prestiti accordati o garantiti da questa per investimenti da attuare sul loro territorio.
 Articolo 24
 (ex articolo 26)
 Qualora uno Stato membro disconosca i suoi obblighi di membro derivanti dal presente statuto, e in particolare l'obbligo di versare la propria quota o di assicurare il servizio dei prestiti da lui contratti, il consiglio dei governatori, deliberante a maggioranza qualificata, può decidere di sospendere la concessione di crediti e di garanzie a tale Stato membro o ai suoi cittadini.
 Tale decisione non libera lo Stato né i suoi cittadini dalle loro obbligazioni nei confronti della Banca.
 Articolo 25
 (ex articolo 27)
 1. Qualora il consiglio dei governatori decida di sospendere l'attività della Banca, tutte le attività dovranno essere sospese senza indugio, eccezion fatta per le operazioni necessarie a garantire debitamente l'utilizzazione, la tutela e la conservazione dei beni nonché la liquidazione degli impegni.
 2. In caso di liquidazione, il consiglio dei governatori nomina i liquidatori e impartisce loro istruzioni per effettuare la liquidazione. Vigila alla salvaguardia dei diritti dei membri del personale.
 Articolo 26
 (ex articolo 28)
 1. In ognuno degli Stati membri la Banca ha la più ampia capacità giuridica riconosciuta dalle legislazioni nazionali alle persone giuridiche; essa può in particolare acquistare e alienare beni mobili o immobili e stare in giudizio.
 2. I beni della Banca sono esenti da tutte le requisizioni o espropri in qualsiasi forma.
 Articolo 27
 (ex articolo 29)
 Le controversie tra la Banca, da una parte, e i suoi creditori, i suoi debitori o terzi, dall'altra, sono decise dagli organi giurisdizionali nazionali competenti, fatte salve le competenze attribuite alla Corte di giustizia dell'Unione europea. La Banca può prevedere, in un contratto, una procedura arbitrale.
 La Banca deve eleggere domicilio in ognuno degli Stati membri. Tuttavia, essa può, in un contratto, procedere ad una elezione speciale di domicilio.
 I beni e gli averi della Banca potranno essere sequestrati o sottoposti a esecuzione forzata soltanto con decisione giudiziaria.
 Articolo 28
 (ex articolo 30)
 1. Il consiglio dei governatori può decidere, deliberando all'unanimità, di istituire filiali o altre entità, dotate di personalità giuridica e autonomia finanziaria.
 2. Il consiglio dei governatori stabilisce con decisione unanime lo statuto degli organismi di cui al paragrafo 1. Lo statuto ne definisce in particolare obiettivi, struttura, assetto patrimoniale, assetto societario, sede, risorse finanziarie, mezzi d'intervento e modalità di controllo, nonché la relazione con gli organi della Banca.
 3. La Banca ha la facoltà di partecipare alla gestione dei suddetti organismi e contribuire al loro capitale sottoscritto fino all'importo fissato dal consiglio dei governatori mediante delibera unanime.
 4. Il protocollo sui privilegi e sulle immunità dell'Unione europea si applica agli organismi di cui al paragrafo 1 nella misura in cui sono soggetti al diritto dell'Unione, ai membri dei loro organi per quanto attiene all'esecuzione dei loro compiti, e al loro personale, secondo gli stessi termini e le stesse condizioni applicabili alla Banca.
 Tuttavia i dividendi, i redditi del capitale e altre forme di entrate provenienti dai suddetti organismi e dovuti ai membri che non siano l'Unione europea e la Banca restano assoggettati alle disposizioni della legislazione fiscale applicabile.
 5. La Corte di giustizia dell'Unione europea è competente a dirimere, entro i limiti stabiliti qui di seguito, le vertenze relative a misure adottate dagli organi di un organismo soggetto al diritto dell'Unione. I ricorsi avverso tali misure possono essere intentati da un membro dell'organismo in quanto tale o dagli Stati membri, alle condizioni previste all'articolo 263 del trattato sul funzionamento dell'Unione europea.
 6. Il consiglio dei governatori può decidere, deliberando all'unanimità, di ammettere il personale degli organismi soggetti al diritto dell'Unione a regimi comuni con la Banca, secondo le rispettive procedure interne.


text:
 23.6.2005
 FI
 Euroopan unionin virallinen lehti
 L 161/13
 ETA:N SEKAKOMITEAN PÄÄTÖS
 N:o 6/2005,
 tehty 8 päivänä helmikuuta 2005,
 ETA-sopimuksen liitteen II (Tekniset määräykset, standardit, testaus ja varmentaminen) muuttamisesta
 ETA:n SEKAKOMITEA, joka
 ottaa huomioon Euroopan talousalueesta tehdyn sopimuksen, sellaisen kuin se on muutettuna Euroopan talousalueesta tehdyn sopimuksen tarkistamisesta tehdyllä pöytäkirjalla, jäljempänä ”sopimus”, ja erityisesti sen 98 artiklan,
 sekä katsoo seuraavaa:
 (1)
 Sopimuksen liite II muutettiin 3 päivänä joulukuuta 2004 tehdyllä ETA:n sekakomitean päätöksellä N:o 163/2004 (1).
 (2)
 Neuvoston direktiivien 86/362/ETY, 86/363/ETY ja 90/642/ETY liitteiden muuttamisesta Euroopan yhteisössä käyttökiellossa olevien tiettyjen torjunta-aineiden jäämien enimmäismäärien osalta 26 päivänä huhtikuuta 2004 annettu Komission direktiivi 2004/61/EY (2) olisi otettava osaksi sopimusta,
 ON PÄÄTTÄNYT SEURAAVAA:
 1 artikla
 Lisätään sopimuksen liitteessä II olevan XII luvun 38 kohtaan (neuvoston direktiivi 86/362/ETY), 39 kohtaan (neuvoston direktiivi 86/363/ETY) ja 54 kohtaan (neuvoston direktiivi 90/642/ETY) luetelmakohta seuraavasti:
 ”—
 32004 L 0061: komission direktiivi 2004/61/EY, annettu 29 päivänä huhtikuuta 2004 (EUVL L 127, 29.4.2004, s. 81).”.
 2 artikla
 Direktiivin 2004/61/EY islanniksi ja norjaksi laaditut tekstit, jotka julkaistaan Euroopan unionin virallisen lehden ETA-täydennysosassa, ovat todistusvoimaisia.
 3 artikla
 Tämä päätös tulee voimaan 9 päivänä helmikuuta 2005, jos kaikki sopimuksen 103 artiklan 1 kohdan mukaiset ilmoitukset on tehty ETA:n sekakomitealle (3).
 4 artikla
 Tämä päätös julkaistaan Euroopan unionin virallisen lehden ETA-osastossa ja ETA-täydennysosassa.
 Tehty Brysselissä 8 päivänä helmikuuta 2005.
 ETA:n sekakomitean puolesta
 Puheenjohtaja
 Richard WRIGHT
 (1) EUVL L 133, 26.5.2005, s. 5.
 (2) EUVL L 127, 29.4.2004, s. 81.
 (3) Valtiosäännön asettamista vaatimuksista ei ole ilmoitettu.