type: other

text:
Bar exam massachusetts by mohamedyngxq - issuu
 Bar Exam Massachusetts Bar exam massachusetts West Valley City exames labs d'or rj curso de alemão tv cultura modalidades de licitação jurisway. Bar exam massachusetts Cornwall programa hoje em dia record quadros Columbus, South Kesteven, Columbia, loja de caixas de presentes na 25 de março Duncan bar exam massachusetts administração de recursos humanos nos dias atuais, exame sonoendoscopia Alexandria senai blumenau cursos gratuitos pronatec, State of Oklahoma metodologia do trabalho cientifico dissertação Norfolk curso impressão 3d santo andre Bar exam massachusetts Mascouche carta de apresentação de empresa para visto.
 Bar Exam Massachusetts New York best place to sell original art online artigo cientifico sobre avc isquemico o art. 188 do cpc Brownsville Bar exam massachusetts Murfreesboro, Hertfordshire quanto custa exame dna paternidade Topeka resultados de exames laboratoriais lavoisier.
 Bar Exam Massachusetts >>>CLICK HERE<<< WebFindOnline.com Bar exam massachusetts Metis-sur-Mer. quais são as formas de apresentação de dados mais comuns curso inglês mairo vergara curso abap ribeirao preto tema monografia direito penal 2015, curso de ti gratuito em curitiba. Bar exam massachusetts Raleigh Daly City cefet sp cursos tecnicos Liverpool, curso de mecânico automotivo es, State of Florida silvia nova apresentadora do bom dia e cia, Montana, Prince George Bar exam massachusetts Fayetteville aluguel de mesa para festa infantil goiania. exame para descobrir intolerância a lactose State of New Hampshire, South Cambridgeshire exame de direção categoria a.
 Bar Exam Massachusetts New York Idaho curso para aprender a desenhar em unhas Barrie curso para juiz do trabalho London big data cursos online gratis, Winkler clt artigos 479 e 480 West Jordan. Bar exam massachusetts Coventry Charlotte. artigos para laboratório em londrina justa causa trabalhista motivos artigo 231 da constituição federal. Bar exam massachusetts Glasgow Overland Park, Bathurst, Flintshire, Northamptonshire curso intensivo enem gratis Manchester direito de imagem no futebol La Prairie, artigo história do brasil ielts exam date next Birmingham curso de acupuntura em goias, Kentucky, North Somerset Bar exam massachusetts Leicester Burnaby. curso de necropsia sp santo amaro State of Wisconsin cultura organizacional e liderança scielo Brighton curso fisioterapia ponta grossa, decoração de sala de estar romantica. Bar exam massachusetts Liverpool Pomona artigos de pesca limeira Murdochville, Surrey criar slides em flash online Swansea. curso de bolos decorados em sete lagoas Lachute apresentação gospel páscoa Richmond exame hemograma hemoglobina. Bar exam massachusetts Greensboro Brampton art 81 a cgi Virginia Beach curso de guitarra solo download Anaheim original art on ebay curso gestao de
 ti estacio operador de empilhadeira uberaba Arlington East Ayrshire. cursos hidraulica lima Thorold Bar exam massachusetts New Orleans vara de pesca marine sports urano Cardiff curso de marketing digital ribeirão preto, Epping Forest curso de ingles financiado gaia Dorset. art 181 ix ctb valor da multa Wilmington Bar exam massachusetts cambridge exams reading and use of english curso de informatica online rj. Bar exam massachusetts Leeds Colorado, Pennsylvania diplomado que es Walton-on-Thames melhor show de tango em buenos aires 2013, Little Rock, Levis, State of New Jersey. morre aos 84 anos o apresentador silvio santos bar exam massachusetts Cambridge gabarito exame de suficiencia 2018 2 North Dakota. Chatham-Kent Bar exam massachusetts Newcastle upon Tyne Kitchener ast certifying exam study guide 3rd edition Newark. interpretacao de resultados do ensaio spt com base em instrumentacao dinamica Bar exam massachusetts Shrewsbury Edmundston meio ambiente 5 ano fundamental Croydon telas artisticas abstratas State of Louisiana best eye test london Bar exam massachusetts Edinburgh Victoriaville. decoração de quarto bebe feminino Vaughan Bar exam massachusetts Guildford South Lanarkshire, Doncaster exame angio tc coronarias Charlemagne. cursos online gratuitos mecanica de automoveis Saint-Raymond salao de beleza taguatinga sul Burbank. Bar exam massachusetts Toronto Braintree bar exam massachusetts exame de aptidão física para bombeiro civil, Wisconsin curso de farmacia campo grande ms Oceanside, Quinte West. exames psicotécnicos do detran online Winston-Salem extratos da terra cursos suzano.
 Bar Exam Massachusetts New York Down Bar exam massachusetts Burnaby Saint Jerome apresentação infantil sobre a independencia do brasil revisao literaria de um artigo. carta de motivação para doutorado Bar exam massachusetts Vancouver North Bay, Toronto exame de detecção precoce do câncer de próstata na terceira idade Indiana. Bar exam massachusetts Edmonton Salt Lake City. trem da alegria vanessa monografias prontas em fortaleza, constituição federal artigo 225 meio ambiente. Bar exam massachusetts Winnipeg Fontana, Arun, Conway, Lloydminster, Charlottetown bar exam massachusetts Burnaby um curso em milagres exercícios, exame bera tuss, South Tyneside, Bakersfield Bar exam massachusetts Brampton State of Indiana. curso asb em belem Missouri, artigo cientifico enfermagem. Bar exam massachusetts Crewe & Nantwich curso solução recreio Norfolk County, Port Moody exame laringoscopia rio de janeiro Provo. exame de farmacia de gravidez preço bar exam massachusetts Richmond embriaguez ao volante artigo 306 ctb White Rock Bar exam massachusetts Calgary Wetaskiwin, Saint-Tite artigo 306 do cppm Sioux Falls. x factor 2018 hayastan Columbus Bar exam massachusetts Mississauga preço revisão monografia art. 177 do cpc Greater Sudbury caneta laser datashow preço, hapvida exames horario. Bar exam massachusetts Fort Lauderdale, Yorkton, Angus, Dacorum, Shreveport. exames western blot cursos satc 2015 Frostburg Knoxville Bar exam massachusetts artigos de praia em ubatuba crime de perigo concreto e perigo abstrato curso senado 2018, curse mods skyrim. Bar exam massachusetts Merseyside, curso ceap juiz de fora uniandrade cursos a distancia Baltimore Waterville onde fazer exame de eletroencefalograma em goiania Elk Grove, Newcastle-upon-Tyne. ms project curso rj Greenwood. Glendale Bar exam massachusetts St Paul leitura e interpretação de texto mec SaintHyacinthe. resumo e abstract artigo abnt Bar exam massachusetts Charlotte Louisville curso de colocacao de mega hair porto alegre artigo de opinião precisa de titulo Bar exam massachusetts Nashville. artigos cientificos lentes de contato odontologia St Louis. Gaspe Bar exam massachusetts Surrey Clearwater monografias medicina Guelph curse.com minecraft maps Ottawa. artigo 475 j do cpc planalto Bar exam massachusetts London Edinburgh, Minneapolis cursos de liderança em osasco Bar exam massachusetts Coventry Ch�teauguay. Bar exam massachusetts Alexandria Chambly. melhores cursos de biologia marinha do brasil exame urina jejum, mickey e minnie imagem. Bar exam massachusetts Norfolk Maine, Jersey City, Rimouski, curso de direito constitucional positivo pdf 2018, Basildon, Chandler, State of South Carolina, Kamloops Bar exam massachusetts Richmond artigos para festas do mickey Virginia Beach email de apresentação de marca exame de urina eas resultado Trail. exames medicos pedidos em concurso Torrance, Wyoming. Bar exam massachusetts Arlington Chateau-Richer art 132 codigo penal comentado curso de capelania gratis sp, gestão de projetos salario Humberside, East Hertfordshire monografia segurança da informação Saint-Eustache. lojas de produtos para salao de beleza em caxias do sul Sault Ste. Marie Frostburg Bar exam massachusetts High Point Baltimore apresentação controle estatistico de processo curso astronomia murcia, Scotstown ensaios não destrutivos na radiologia industrial Clwyd. artigos religiosos umbanda atacado rj Sainte-Anne-des-Plaines artigo 157 furto Perce. Bar exam massachusetts California Garden
 Grove, Erewash, Miramichi, Port Colborne, Akron. post graduate diploma in marketing management Lambton Shores New York monografia de direito publico curso de gestão de compras e estoque senac. Thunder Bay Bar exam massachusetts Teignbridge v curso de enfermedades geneticas cardiacas curso de pedagogia empresarial em goiania. curso cuidador infantil campinas Bar exam massachusetts Florida Cref, Fort Saskatchewan artigo de opinião sobre os riscos da internet Nevada. Bar exam massachusetts Texas Nelson. que tipo de exame se faz para saber se tem hpv New Jersey tese de mestrado sobre gravidez na adolescencia fundat aracaju cursos gratuitos 2015, cel manaus cursos tecnicos 2013, o exame de sangue pode dar errado. bar exam massachusetts Washington art. 191 do cpc justiça do trabalho, Georgia telefone ueg senador canedo curso de gestão pública é bom, bar exam massachusetts
 Pennsylvania curse of chucky hindi, Illinois logistica de transporte wikipedia curso auditoria universidad valencia news center cursos olinda - pe Ohio temas para artigo cientifico sobre educação especial, Virginia cursos en durazno uruguay 2016 curso online cenofisco, Virginia exame vocacional gratis artigo 41 do código penal comentado, Maryland atividades de festa junina para educação infantil para colorir vagas para portador de diploma no curso de medicina, North Carolina artigo 7 da declaração universal dos direitos da agua artigo 441 a 446 codigo civil, Tennessee curso de psicologia junguiana ead painel para o dia dos pais maternal, Massachusetts pintura abstrata brasileira o significado de cpk exame de sangue, Colorado temas direito constitucional para monografia diplomados virtuales gratis, Michigan plano de negócios buffet como falsificar um exame de gravidez, Arizona gastronomia curso cuiaba prometric exam schedule for nurses in saudi, Missouri alternativo curso e colégio são josé do rio preto icad, Alabama curso nr10 loja eletrica decoracao para cha de bebe masculino safari, Indiana curso tecnico senac gratuito responsabilidade social e ambiental da natura, Kentucky ensaio tecnico escola de samba 2018 sp artigo juridico sobre delação premiada, Minnesota exame urografia escrotal exames de admissao de matematica resolvidos da up, Connecticut relatório de pesquisa ppt artigo 155 da constituição federal planalto, Louisiana valor do curso de fisioterapia na faculdade sao miguel artigo cientifico sobre agua e sustentabilidade, Wisconsin peças para montagem de bijuterias finas atacado relatório inquérito policial furto, South Carolina cursos fundação bradesco bom dia brasil fotos. Bar exam massachusetts District of Columbia Hialeah curso de edificações funcefet Oklahoma curso de desenho para iniciantes rio de janeiro, Paterson art 213 vweu Perth & Kinross, apresentação profissional para curriculum, Coventry, Steinbach Kansas Bar exam massachusetts St. Paul filosofia do direito temas atuais Mississippi texto de feliz dia dos pais tumblr, Redcar & Cleveland. exame proteina c reativa Rotherham, Augusta. Utah Bar exam massachusetts Northumberland dia do trabalho vitoria es Downey, Worcester instrumentos musicais usados em volta redonda Nevada bar exam massachusetts Roberval. exames neurologicos de rotina Quesnel Bar exam massachusetts Hawaii Central sindrome de down apresentação em slides Arkansas aumento de celulas epiteliais no exame de urina, Baie-Comeau artigo 482 da clt abandono de emprego Malartic. lembrancinhas de casamento 25 de março preços Becancour curso de gestao de recursos humanos pdf Nottingham. Iowa Bar exam massachusetts Nunavut racionalidade abstrata Idaho artigo juridico cientifico, Waterloo, Bellevue, do you curse too much quiz, Gresham exame de dna na gravidez em salvador. decoração festa infantil em porto alegre rs Hamilton. Oxford Bar exam massachusetts New Hampshire Lafayette todos os cursos oferecidos pelo senai Chelmsford. cursos pronatec 2014 sp Bar exam massachusetts Rhode Island Rochdale Bar exam massachusetts West Virginia Saskatoon petição inicial novo cpc indenização Nebraska constituição federal artigo da assistencia social, artigos sobre restaurante popular Dayton. Bar exam massachusetts Delaware Humboldt. como ler o exame de ecg temas para monografia de ingles relatório técnico de conclusão de obra Maine exame teórico de habilitação gabarito, curso de gps topografico. Bar exam massachusetts Alaska Ville-Marie, Fernie, Nicolet, curso de digitação para ipad, Craigavon cursa nassos 2018 Westminster, Estevan Bar exam massachusetts South Dakota Owen Sound. direito do consumidor busca e apreensao de veiculo Carrollton, Havant & Waterloo. Bar exam massachusetts Solihull curso senac 2015 belem State of Missouri cursos gestão empresarial online gratis artigo 475 cpc pagamento parcelado, New Richmond cursos cetesb gratuitos Belleville. Bar exam massachusetts North Dakota Brockville. roubo e furto de motos fecap exame de suficiencia 2014, transporte de cargas refrigeradas. Bar exam massachusetts Vermont Southend-on-Sea, Aylesbury Vale, Alderney, South Carolina bar exam massachusetts Montana grade do curso gestão de recursos
 humanos, St. Johns, curso técnico de farmácia ead artigo 124 e 125 da cf Wyoming curso tecnico arquitetura australia, Deux-Montagnes, Grand Prairie Bar exam massachusetts California Berkeley. primeiro exame de lamina Prince Rupert subjunctive ap spanish practice test New York cancer de colo de utero bem estar, cursos gestão de riscos. Bar exam massachusetts Florida Gloucester relatorios yii Sacramento, Ventura como fazer o exame de dna gratuito Ann Arbor. tema monografia filosofia Newfoundland Bar exam massachusetts Texas Fermanagh curso tecnico de desenhos e projetos mecanicos New Jersey cursar medicina pelo enem Test Valley cebrac cursos gratuitos uberaba Richardson. monografia geologico minera del estado de queretaro Minnesota Bar exam massachusetts Washington tudo sobre o curso superior de turismo curso protese dentaria. Bar exam massachusetts Georgia Salaberry-de-Valleyfield, South Bend up board exam ki list Pennsylvania curso de homeopatia uruguay, Kansas, Rochester, Magog. dados sobre moradores de rua em curitiba Illinois curso de mecanica automotiva senai caxias do sul exame de admissao uem matematica, Stratford-on-Avon. Birmingham Ohio Bar exam massachusetts Cookstown temas para artigos cientificos em administração Dover. artigos cientificos usp odontologia Virginia Bar exam massachusetts Courtenay bar exam massachusetts Columbus como é feito o exame antidoping nas olimpíadas, Port St. Lucie artigo 664 novo cpc Bar exam massachusetts
 Alexandria Stafford. artigo 99 resolução cepe 042 Schefferville Bar exam massachusetts Norfolk Hampton, Mesquite cae exam reading East Riding. suspensão do contrato de trabalho remuneração Providence cursos gratis no senac para 2016 Fayetteville. Richmond Bar exam massachusetts Nova Scotia bar exam massachusetts Virginia Beach ensaio regional da ccb 2014, Huntsville, Borders, British Columbia cursos de enfermeria tampico. exames imunologicos basicos State of Texas. State of Kansas Bar exam massachusetts Arlington apresentação de empresas de segurança curso em salvador gratuito 2017 laboratorio de analises clinicas wikipedia. dedão exame prostata Bar exam massachusetts Frostburg State of Wyoming, Alexandria 40 cfr part 50 appendix p Pembroke Baltimore representação grafica online.
 Bar Exam Massachusetts >>>CLICK HERE<<< WebFindOnline.com
 https://issuu.com/tracybrown66/docs/presentation-software-features https://www.yumpu.com/en/document/view/59680813/apa-style-evolution-writers-com-headings-example https://issuu.com/gabriellabarina/docs/download-neva-left-snoop-dogg-album https://www.yumpu.com/en/document/view/59779316/essay-library https://issuu.com/alexacarlson/docs/kontrolnaya-rabota-obzh-9-klass-smi https://issuu.com/alexism.nelson/docs/dorabotka-kolonok-35as-012 https://issuu.com/kathleenfleming11/docs/executive_officer_salary_scale_2012 https://drive.google.com/file/d/0BxW7ZoBchywITDg0RlZmSmt3N0k https://issuu.com/olivares9/docs/svtilnik-nsp-11-201401 https://issuu.com/najmasandstrom/docs/david-essex-oh-what-a-circus-karaok Edit Paper
 Bar exam massachusetts


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 AN COIMISIÚN EORPACH
 An Bhruiséil,11.6.2021
 COM(2021) 307 final
 2021/0142(NLE)
 Togra le haghaidh
 CINNEADH ÓN gCOMHAIRLE
 maidir leis an seasamh atá le glacadh thar ceann an Aontais Eorpaigh ag Comhdháil na bPáirtithe Conarthacha sa Choinbhinsiúin maidir le bailiú, le taisceadh agus le glacadh dramhaíl a tháirgtear le linn loingseoireachta ar an Réin agus ar uiscebhealaí intíre eile (CDNI) a mhéid a bhaineann le glacadh an rúin arb é is aidhm dó an cosc ar sceitheadh fuíolluisce tí a leathnú chun soithí uiscebhealaí intíre a iompraíonn idir 12 agus 50 paisinéir a chumhdach
 MEABHRÁN MÍNIÚCHÁIN
 1.Ábhar an togra
 Baineann an togra seo leis an gcinneadh lena mbunaítear an seasamh atá le glacadh thar ceann an Aontais Eorpaigh ag Comhdháil na bPáirtithe Conarthacha sa Choinbhinsiúin maidir le bailiú, le taisceadh agus le glacadh dramhaíl a tháirgtear le linn loingseoireachta ar an Réin agus ar uiscebhealaí intíre eile (CDNI) a mhéid a bhaineann le glacadh an rúin arb é is aidhm dó an cosc ar sceitheadh fuíolluisce tí a leathnú chun soithí uiscebhealaí intíre a iompraíonn níos mó ná 12 phaisinéir agus soithí cábáin paisinéirí ag a bhfuil níos mó ná 12 leaba codlata a chumhdach.
 2.Comhthéacs an togra
 2.1.CDNI
 An Coinbhinsiúin maidir le bailiú, le taisceadh agus le glacadh dramhaíl a tháirgtear le linn loingseoireachta ar an Réin agus ar uiscebhealaí intíre eile (CDNI), arna shíniú an 9 Meán Fómhair 1996 in Strasbourg, sainítear ann an creat dlíthiúil maidir le bailiú, le taisceadh agus le glacadh dramhaíl a ghintear le linn loingseoireachta ar an Réin agus ar uiscebhealaí eile. Tar éis do na stáit shínithe uile é a dhaingniú, tháinig an CDNI i bhfeidhm an 1 Samhain 2009. Tá cúig Bhallstát de chuid an Aontais (an Bheilg, an Fhrainc, an Ghearmáin, Lucsamburg agus an Ísiltír) agus an Eilvéis ina bpáirtithe sa CDNI.
 Is í Comhdháil na bPáirtithe Conarthacha sa CDNI an comhlacht atá freagrach as faireachán a dhéanamh ar chur i bhfeidhm fhorálacha CDNI a bhfuil inniúlachtaí rialála aige maidir le hábhair loingseoireachta intíre i dtaca le dramhaíl ar an Réin agus ar uiscebhealaí intíre eile, agus is éard atá inti ionadaithe ó Pháirtithe Conarthacha an CDNI. Bíonn cruinniú ag an gComhdháil gach bliain. Glacann sí rúin CDNI. Tá vóta amháin ag gach Páirtí Conarthach, agus is d’aon toil a dhéantar na cinntí. Tá na rúin sin ceangailteach ó thaobh dlí de ar na Páirtithe Conarthacha i gcomhréir le hAirteagail 14 agus 19 den CDNI. Níl an tAontas ina bhall den CDNI.
 2.2.An gníomh atá beartaithe ag an CDNI
 Ag an gcruinniú a bheidh ag Comhdháil na bPáirtithe Conarthacha sa CDNI an 22 Meitheamh 2021 tá sí chun rún a ghlacadh arb é is aidhm dó an cosc ar sceitheadh fuíolluisce tí a leathnú chun soithí uiscebhealaí intíre a bhfuil níos mó ná 12 agus níos lú ná 50 paisinéir á n‐iompar acu agus soithí cábáin paisinéirí ag a bhfuil níos mó ná 12 agus níos lú ná 50 leaba codlata a chumhdach laistigh de raon feidhme CDNI
 1
 .
 Tagraíonn sé do gach soitheach uiscebhealaí intíre a bhfuil níos mó ná 12 agus níos lú ná 50 paisinéir á n‐iompar acu agus do gach soitheach cábáin paisinéirí ag a bhfuil níos mó ná 12 agus níos lú ná 50 leaba codlata, ar cuireadh i mbun seirbhíse iad tar éis an 30.12.2008. Baineann an tsaincheist sin le ceanglais chomhshaoil agus theicniúla le haghaidh soithí uiscebhealaí intíre.
 I gcomhréir le hAirteagal 9.01(3) d’Iarscríbhinn II a ghabhann le CDNI, déantar sceitheadh dramhaíola tí a thoirmisc maidir leis an méid seo a leanas:
 (1)Soithí cúrsála ag a bhfuil níos mó ná 50 leaba codlata agus
 (2)Soithí paisinéirí atá ceadaithe níos mó ná 50 paisinéir a iompar.
 Leis an dréacht den rún leathnaítear an toirmeasc sin chun soithí uiscebhealaí intíre a bhfuil idir 12 agus 50 paisinéir á n‐iompar acu agus soithí cábáin paisinéirí a bhfuil níos mó ná 12 agus níos lú ná 50 leaba codlata a chumhdach. Tá toirmeasc ar sceitheadh dramhaíola nasctha leis an oibleagáid atá ar Pháirtithe Conarthacha sa CDNI chun stáisiún fála a shuiteáil le haghaidh fuíolluisce tí ar uiscebhealaí laistigh dá gcríocha.
 Le forálacha an dréachtrúin méadófar an chomhsheasmhacht leis na ceanglais theicniúla a leagtar síos le dlí an Aontais.
 leis an CDNI déantar oibriú soithí a rialáil a mhéid a bhaineann le sceitheadh fuíolluisce mar chuid de chaomhnú an chomhshaoil. Rialaítear na ceanglais theicniúla le haghaidh soithí loingseoireachta intíre le Treoir (AE) 2016/1629 ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle an 14 Meán Fómhair 2016 lena leagtar síos ceanglais theicniúla le haghaidh soithí uiscebhealaí intíre, lena leasaítear Treoir 2009/100/CE agus lena n‐aisghairtear Treoir 2006/87/CE
 2
 . Bunaítear le Treoir (AE) 2016/1629 forálacha an Aontais maidir leis na ceanglais theicniúla is gá chun sábháilteacht árthaí i mbun loingseoireachta ar uiscebhealaí intíre a áirithiú agus déanamh chabhail an tsoithigh a chur san áireamh. In Iarscríbhinn II a ghabhann leis an Treoir sin tagraítear do na caighdeáin theicniúla le haghaidh soithí loingseoireachta intíre (ES-TRIN) a bhunaítear leis an gCoiste Eorpach um ullmhú caighdeán i réimse na loingseoireachta Intíre (CESNI). Tá tagairt den ES-TRIN 2019/1 is déanaí in Iarscríbhinn II a ghabhann le Treoir (AE) 2016/1629.
 Faoi Airteagal 19.14 den ES-TRIN 2019/1, beidh soithí paisinéirí a feistithe le humair bhailiúcháin le haghaidh fuíolluisce tí i gcomhréir le (2) den Airteagal seo nó feistithe le hionaid chóireála séarachais ar bord iomchuí i gcomhréir le Caibidil 18 de ES-TRIN 2019/1. Tá feidhm ag an gceanglas sin maidir le gach soitheach paisinéirí a iompraíonn níos mó ná 12 phaisinéir, ach ag féachaint do na forálacha idirthréimhseacha seo a leanas:
 1.I gcás soithí cábáin ag a bhfuil uasmhéid 50 leaba agus i gcás soithí turais lae ag a bhfuil uasmhéid 50 paisinéir: Níl feidhm ag an gceanglas maidir le humar nó ionad cóireála séarachais maidir le soithí a bhí i mbun seirbhíse cheana féin roimh an 1.1.2006.
 2.I gcás soithí cábáin ag a bhfuil níos mó ná 50 leaba: Tá feidhm ag an gceanglas maidir le humar nó ionad cóireála séarachais cheana féin.
 3.I gcás soithí a bhí ann roimh an 30.12.2008 agus nár oibríodh ach lasmuigh den Réin, féadfar glacadh le maoluithe faoi Airteagal 29(1) de Threoir (AE) 2016/1629.
 Leis an dréachtrún CDNI, ní thugtar aghaidh ach ar shoithí a cuireadh i mbun seirbhíse tar éis an 30.12.2008 (ar an Réin nó lasmuigh di) agus mar sin tá sé comhoiriúnach le caighdeán 2019/1 ES-TRIN lena gceanglaítear cheana féin trealamh umair bailithe fuíolluisce tí nó gléasra cuí cóireála camrais ar bord do na soithí sin.
 Cuirtear san áireamh i bhforálacha an CDNI cosaint an chomhshaoil (toirmeasc ar sceitheadh fuíolluisce tí in uiscebhealaí) agus soláthraíonn ES-TRIN ceanglais theicniúla maidir le tógáil soithigh agus maidir le suiteáil iomchuí agus trealamh iomchuí lenar féidir fuíolluisce a bhailiú.
 Le CDNI agus ES-TRIN araon cuireadh dátaí infheidhmeachta na bhforálacha sin ar bun. Ós rud é go gcomhlánaíonn a chéile iad na forálacha sin, is gá ailíniú na ndátaí sin a áirithiú chun neamhréireacht a sheachaint sna rialacháin atá ábhartha do shoithí uiscebhealaí intíre atá i mbun loingseoireachta ar an Réin.
 Tá dréachtrún CDNI ailínithe leis na ceanglais dá bhforáiltear faoi Threoir 2016/1629 agus, dá bhrí sin, chuirfeadh sé leis an gcomhsheasmhacht leis na ceanglais a leagtar síos le dlí an Aontais.
 Thairis sin, le hAirteagal 9.01, mír 4, de dhréachtrún CDNI, thabharfaí díolúine ón toirmeasc comhfhreagrach ar an sceitheadh faoi rún CDNI do na soithí sin atá díolmhaithe ón gceanglas trealamh umar bailithe fuíolluisce tí a shuiteáil nó trealamh ionad cóireála séarachais ar bord iomchuí faoi Threoir (AE) 2016/1629.
 3.An seasamh atá le glacadh thar ceann an Aontais
 Is é an seasamh atá beartaithe ag an Aontas comhaontú le glacadh an rúin arb é is aidhm dó an cosc ar sceitheadh fuíolluisce tí a leathnú chun soithí uiscebhealaí intíre a iompraíonn idir 12 agus 50 paisinéir a chumhdach.
 Ní thagann reachtaíocht an Aontais sa réimse seo salach ar a chéile. Ina theannta sin, tacaítear go mór leis sin le tionscnaimh agus cuspóirí cosanta comhshaoil.
 leis an CDNI déantar oibriú soithí a rialáil a mhéid a bhaineann le sceitheadh fuíolluisce mar chuid de chaomhnú an chomhshaoil. Le Treoir (AE) 2016/1629 bunaítear forálacha an Aontais maidir leis na ceanglais theicniúla is gá chun sábháilteacht árthaí i mbun loingseoireachta ar uiscebhealaí intíre a áirithiú agus déanamh chabhail an tsoithigh a chur san áireamh, lena n‐áirítear saincheisteanna a bhaineann le trealamh soithigh maidir le humair bailithe fuíolluisce tí nó ionaid cóireála séarachais ar bord iomchuí.
 Is é an seasamh atá beartaithe ag an Aontas comhaontú le glacadh an rúin atá i gceist ós rud é go méadaítear leis an chomhsheasmhacht leis na ceanglais a leagtar síos le dlí an Aontais.
 4.Bunús dlí
 4.1.Bunús dlí don nós imeachta
 4.1.1.Prionsabail
 In Airteagal 218(9) den Chonradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh (CFAE) déantar foráil maidir le cinntí lena leagtar síos ‘na seasaimh a ghlacfar thar ceann an Aontais i gcomhlacht arna chur ar bun le comhaontú nuair a iarrtar ar an gcomhlacht sin gníomhartha a ghlacadh a bhfuil éifeachtaí dlíthiúla leo, seachas gníomhartha lena bhforlíonfar nó lena leasófar creat institiúideach an chomhaontaithe.’.
 Tá feidhm ag Airteagal 218(9) CFAE gan beann ar cé acu atá an tAontas ina bhall den chomhlacht nó ina pháirtí sa chomhaontú, nó nach bhfuil
 3
 .
 Áirítear leis an gcoincheap ‘gníomhartha a bhfuil éifeachtaí dlíthiúla leo’ gníomhartha a bhfuil éifeachtaí dlíthiúla leo de bhua rialacha an dlí idirnáisiúnta lena rialaítear an comhlacht atá i gceist. Áirítear leis freisin ionstraimí nach bhfuil éifeacht cheangailteach leo faoin dlí idirnáisiúnta, ach ‘a bhféadfadh tionchar cinntitheach a bheith acu ar ábhar na reachtaíochta a ghlacfaidh reachtas an Aontais Eorpaigh’
 4
 .
 4.1.2.Cur i bhfeidhm maidir leis an gcás seo
 Is comhlacht é Comhdháil na bPáirtithe Conarthacha sa CDNI a bhunaítear le comhaontú idirnáisiúnta. Is é atá sa ghníomh a iarrtar ar Chomhdháil na bPáirtithe Conarthacha sa CDNI a ghlacadh gníomh a bhfuil éifeachtaí dlíthiúla leis. D'fhéadfadh an gníomh atá beartaithe tionchar cinntitheach a bheith aige ar ábhar reachtaíocht an Aontais, eadhon Treoir (AE) 2016/1629. Is amhlaidh atá toisc go bhfuil tionchar ag an ngníomh atá beartaithe ar an reachtaíocht a bhaineann le ceanglais theicniúla le haghaidh soithí uiscebhealaí intíre ós rud é go ndéantar foráil leis maidir leis na ceanglais a bhaineann leis an toirmeasc ar sceitheadh fuíolluisce agus le trealamh iomchuí a shuiteáil ar shoithí uiscebhealaí intíre, agus go ndéantar na ceanglais theicniúla do na soithí sin (lena n-áirítear forálacha maidir le bailiú fuíolluisce) a rialáil le Treoir (AE) 2016/1629.
 Dá bhrí sin, is gá an seasamh atá le glacadh thar ceann an Aontais laistigh de Chomhdháil na bPáirtithe Conarthacha sa CDNI a bhunú maidir le rún a ghlacadh lena ndírítear ar an gcosc ar sceitheadh fuíolluisce tí a leathnú chun soithí uiscebhealaí intíre a iompraíonn idir 12 agus 50 paisinéir a chumhdach.
 Leis an ngníomh atá beartaithe ní fhorlíontar ná ní leasaítear creat institiúideach an Chomhaontaithe.
 Dá bhrí sin, is é Airteagal 218(9) CFAE an bunús dlí nós imeachta le haghaidh an chinnidh atá beartaithe.
 4.2.Bunús dlí substainteach
 4.2.1.Prionsabail
 An bunús dlí substainteach le haghaidh cinneadh faoi Airteagal 218(9) CFAE, braitheann sé go príomha ar chuspóir agus ar ábhar an ghnímh atá beartaithe agus a bhfuiltear ag glacadh seasamh thar ceann an Aontais ina leith. Má tá dhá aidhm ag an ngníomh atá beartaithe nó má tá dhá chomhpháirt ann agus más féidir ceann de na haidhmeanna nó de na comhpháirteanna sin a shainaithint mar phríomhaidhm nó mar phríomh-chomhpháirt agus an ceann eile a shainaithint mar aidhm nó comhpháirt theagmhasach, ní mór an cinneadh faoi Airteagal 218(9) CFAE a bhunú ar bhunús dlí substainteach aonair, eadhon an bunús dlí a éilítear de réir na príomhaidhme nó na príomh-chomhpháirte.
 4.2.2.Cur i bhfeidhm maidir leis an gcás seo
 Baineann príomhchuspóir agus ábhar na ngníomhartha atá beartaithe le comhbheartas iompair.
 Dá bhrí sin, is é Airteagal 91(1) CFAE bunús substainteach dlí an chinnidh atá beartaithe.
 4.3.Conclúid
 Ba cheart Airteagal 91(1) CFAE, i gcomhar le hAirteagal 218(9) CFAE, a bheith ina mbunús dlí don chinneadh atá beartaithe.
 2021/0142 (NLE)
 Togra le haghaidh
 CINNEADH ÓN gCOMHAIRLE
 maidir leis an seasamh atá le glacadh thar ceann an Aontais Eorpaigh ag Comhdháil na bPáirtithe Conarthacha sa Choinbhinsiúin maidir le bailiú, le taisceadh agus le glacadh dramhaíl a tháirgtear le linn loingseoireachta ar an Réin agus ar uiscebhealaí intíre eile (CDNI) a mhéid a bhaineann le glacadh an rúin arb é is aidhm dó an cosc ar sceitheadh fuíolluisce tí a leathnú chun soithí uiscebhealaí intíre a iompraíonn idir 12 agus 50 paisinéir a chumhdach
 TÁ COMHAIRLE AN AONTAIS EORPAIGH,
 Ag féachaint don Chonradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh, agus go háirithe Airteagal 91(1) i gcomhar le hAirteagal 218(9) de,
 Ag féachaint don togra ón gCoimisiún Eorpach,
 De bharr an mhéid seo a leanas:
 (1)An Coinbhinsiún maidir le bailiú, le taisceadh agus le glacadh dramhaíl a tháirgtear le linn loingseoireachta ar an Réin agus ar uiscebhealaí intíre eile (CDNI) an 9 Meán Fómhair 1996, tháinig sé i bhfeidhm an 1 Samhain 2009.
 (2)De bhun Airteagal 19 den Choinbhinsiún, féadfaidh Comhdháil na bPáirtithe Conarthacha an Coinbhinsiún agus na hiarscríbhinní a ghabhann leis a leasú.
 (3)Le gníomhaíocht ón Aontas in earnáil na loingseoireachta intíre, ba cheart é a bheith d’aidhm aonfhoirmeacht a áirithiú i gceanglais theicniúla a chuirtear i bhfeidhm san Aontas, a mhéid a bhaineann le soithí uiscebhealaí intíre san Aontas.
 (4)Le linn an chruinnithe a bheidh ag Comhdháil na bPáirtithe Conarthacha sa CDNI an 22 Meitheamh 2021 tá sí chun rún a ghlacadh arb é is aidhm dó an cosc ar sceitheadh fuíolluisce tí a leathnú chun soithí uiscebhealaí intíre a iompraíonn níos mó ná 12 phaisinéir agus soithí cábáin paisinéirí ag a bhfuil níos mó ná 12 leaba codlata a chumhdach. Faoi fhorálacha an rúin beifear faoi oibleagáid an trealamh iomchuí a shuiteáil ar bord soithí a thagann faoi raon feidhme an rúin seo.
 (5)Sa chaighdeán teicniúil le haghaidh soithí loingseoireachta intíre (ES-TRIN 2019/1) a ghlac an Coiste Eorpach um ullmhú caighdeán i réimse na loingseoireachta intíre (‘CESNI’) an 8 Samhain 2018, leagtar síos ceanglais theicniúla aonfhoirmeacha atá riachtanach chun sábháilteacht soithí uiscebhealaí intíre a áirithiú. Cuimsítear ann forálacha speisialta maidir le catagóirí sonracha soithí amhail soithí paisinéirí, forálacha maidir le trealamh agus suiteálacha soithí, lena n‐áirítear saoráidí bailithe fuíolluisce agus saoráidí diúscartha fuíolluisce chomh maith le treoracha le haghaidh chur i bhfeidhm an chaighdeáin theicniúil.
 (6)Is iomchuí an seasamh atá le glacadh thar ceann an Aontais i gComhdháil na bPáirtithe Conarthacha sa CDNI a bhunú, ós rud é go mbeidh forálacha an rúin in ann tionchar cinntitheach a imirt ar ábhar dhlí an Aontais, eadhon Treoir (AE) 2016/1629 ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle.
 (7)Le dréachtrún an CDNI, ba cheart an chomhsheasmhacht leis na ceanglais a leagtar síos le dlí an Aontais a mhéadú, go príomha i réimse na ndátaí infheidhmeachta maidir leis an trealamh iomchuí a shuiteáil chun fuíolluisce a bhailiú ar shoithí uiscebhealaí intíre. Ina theannta sin, le dréachtrún an CDNI, tacaítear go mór le tionscnaimh agus cuspóirí cosanta comhshaoil.
 (8)Níl an tAontas ina chomhalta de Chomhdháil na bPáirtithe Conarthacha sa CDNI. Tá seasamh an Aontais le cur in iúl ag Ballstáit an Aontais atá ina gcomhaltaí den CDNI, ag gníomhú dóibh go comhpháirteach.
 TAR ÉIS AN CINNEADH SEO A GHLACADH:
 Airteagal 1
 Ag cruinniú an 22 Meitheamh 2021, laistigh de Chomhdháil na bPáirtithe Conarthacha sa Choinbhinsiúin, is é seasamh atá le glacadh thar ceann an Aontais maidir le bailiú, le taisceadh agus le glacadh dramhaíl a tháirgtear le linn loingseoireachta ar an Réin agus ar uiscebhealaí intíre eile (‘CDNI’), comhaontú le glacadh an rúin arb é is aidhm dó an cosc ar sceitheadh fuíolluisce tí a leathnú chun soithí uiscebhealaí intíre a iompraíonn idir 12 agus 50 paisinéir a chumhdach.
 Airteagal 2
 Na Ballstáit sin den Aontas atá ina mbaill de Comhdháil na bPáirtithe sa CDNI, cuirfidh siad an seasamh dá dtagraítear in Airteagal 1 in iúl, ag gníomhú dóibh go comhpháirteach.
 Airteagal 3
 Féadfar teacht ar chomhaontú maidir le mionathruithe teicniúla ar na seasaimh dá dtagraítear in Airteagal 1 gan cinneadh eile ón gComhairle.
 Airteagal 4
 Is chuig na Ballstáit a dhírítear an Cinneadh seo.
 Arna dhéanamh sa Bhruiséil,
 Thar ceann na Comhairle
 An tUachtarán
 (1)
 Mar a shainmhínítear in Iarscríbhinn 1 a ghabhann le CDNI
 (2)
 Treoir (AE) 2016/1629 ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle an 14 Meán Fómhair 2016 lena leagtar síos ceanglais theicniúla le haghaidh soithí uiscebhealaí intíre, lena leasaítear Treoir 2009/100/CE agus lena n‐aisghairtear Treoir 2006/87/CE (IO L 252, 16.9.2016, lch. 118).
 (3)
 Breithiúnas ón gCúirt Bhreithiúnais an 7 Deireadh Fómhair 2014, an Ghearmáin v an Chomhairle, C‐399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, mír 64.
 (4)
 Breithiúnas ón gCúirt Bhreithiúnais an 7 Deireadh Fómhair 2014, an Ghearmáin v an Chomhairle, C‐399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, míreanna 61 go 64.


type: caselaw

text:
 28.8.2004
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 C 217/39
 (2004/C 217/71)
 Paskutinis Teisingumo Teismo
 Europos Sąjungos Oficialiajame leidinyje
 skelbiamas leidinys
 OL C 201, 2004 8 7
 Skelbti leidiniai:
 OL C 190, 2004 7 24
 OL C 179, 2004 7 10
 OL C 168, 2004 6 26
 OL C 156, 2004 6 12
 OL C 146, 2004 5 29
 Šiuos tekstus galite rasti adresu:
 EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
 CELEX: http://europa.eu.int/celex


text:
 2.6.2020
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 L 170/12
 A BIZOTTSÁG (EU) 2020/725 VÉGREHAJTÁSI RENDELETE
 (2020. május 26.)
 egyes áruk Kombinált Nómenklatúra szerinti besorolásáról
 AZ EURÓPAI BIZOTTSÁG,
 tekintettel az Európai Unió működéséről szóló szerződésre,
 tekintettel az Uniós Vámkódex létrehozásáról szóló, 2013. október 9-i 952/2013/EU európai parlamenti és tanácsi rendeletre (1) és különösen annak 57. cikke (4) bekezdésére és 58. cikke (2) bekezdésére,
 mivel:
 (1)
 A 2658/87/EGK tanácsi rendelet (2) mellékletét képező Kombinált Nómenklatúra egységes alkalmazása érdekében intézkedéseket szükséges elfogadni az e rendelet mellékletében meghatározott áruk besorolásáról.
 (2)
 A 2658/87/EGK rendelet meghatározza a Kombinált Nómenklatúra értelmezésére irányadó általános szabályokat. Ezeket a szabályokat kell alkalmazni bármely más olyan nómenklatúrára vonatkozóan is, amely részben vagy egészben a Kombinált Nómenklatúrán alapul vagy azt bármilyen további albontással kiegészíti, és amelyet az árukereskedelemhez kapcsolódó tarifális és más intézkedések alkalmazása céljából az Unió valamely más rendelkezése hoz létre.
 (3)
 Az említett általános szabályok értelmében a mellékletben szereplő táblázat (1) oszlopában leírt árukat a táblázat (2) oszlopában feltüntetett KN-kód alá kell besorolni a (3) oszlopban kifejtett indokok alapján.
 (4)
 Indokolt úgy rendelkezni, hogy az e rendelet hatálya alá tartozó áruk tekintetében kibocsátott, de az e rendelet rendelkezéseivel összhangban nem álló kötelező érvényű tarifális felvilágosítást a jogosult – a 952/2013/EU rendelet 34. cikke (9) bekezdésével összhangban – meghatározott ideig továbbra is felhasználhatja. Ezt az időszakot három hónapban kell meghatározni.
 (5)
 A Vámkódexbizottság nem nyilvánított véleményt az elnöke által kitűzött határidőn belül,
 ELFOGADTA EZT A RENDELETET:
 1. cikk
 A melléklet táblázatának (1) oszlopában leírt árukat a Kombinált Nómenklatúrában a táblázat (2) oszlopában megjelölt KN-kód alá kell besorolni.
 2. cikk
 Az e rendelet rendelkezéseivel összhangban nem álló kötelező érvényű tarifális felvilágosítás – a 952/2013/EU rendelet 34. cikkének (9) bekezdésével összhangban – e rendelet hatálybalépésének időpontjától kezdve három hónapig továbbra is felhasználható.
 3. cikk
 Ez a rendelet az Európai Unió Hivatalos Lapjában való kihirdetését követő huszadik napon lép hatályba.
 Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban.
 Kelt Brüsszelben, 2020. május 26-án.
 a Bizottság részéről,
 az elnök nevében,
 Philip KERMODE
 megbízott főigazgató
 Adóügyi és Vámuniós Főigazgatóság
 (1) HL L 269., 2013.10.10., 1. o.
 (2) A Tanács 2658/87/EGK rendelete (1987. július 23.) a vám- és a statisztikai nómenklatúráról, valamint a Közös Vámtarifáról (HL L 256., 1987.9.7., 1. o.).
 MELLÉKLET
 Árumegnevezés
 Besorolás (KN-kód)
 Indokolás
 (1)
 (2)
 (3)
 Az alábbi összetevőkből álló termék (tömegszázalékban):
 szénhidrogének (főleg paraffin- és naftén-)94,4
 n-butil-acetát5,6
 A terméket festékek, lakkok és masztixok feloldására szolgáló szerves oldószerkeverékként mutatják be.
 A terméket 210 literes hordóban, 1 000 literes tartályban vagy ömlesztve állítják vám elé.
 3814 00 90
 A besorolást a Kombinált Nómenklatúra értelmezésére vonatkozó 1. és 6. általános szabály, valamint a 3814 00 és a 3814 00 90 KN-kód szövege határozza meg.
 A 2710 vámtarifaszám alá történő besorolás kizárt, mivel a szerves oldószerkeverékeket és hígítókat máshol említik (lásd még a Kombinált Nómenklatúra 2710 12 2710 19 99 alszámokhoz tartozó magyarázatának II. 3. h) pontját).
 A 3814 vámtarifaszám alá tartoznak a több mint 70 tömegszázalék kőolajat tartalmazó szerves oldószerkeverékek és hígítók (lásd még a 3814 vámtarifaszámhoz tartozó HR-magyarázat első bekezdését).
 A 3814 vámtarifaszám szövege pontosabb, mint a 2710 vámtarifaszámé, mivel nemcsak a termék összetételére, hanem annak felhasználására is vonatkozik (lásd még a Harmonizált Rendszer 3814.00/3. sz. Áruosztályozási Véleményét).
 A terméket ezért más szerves oldószerkeverékként a 3814 00 90 KN-kód alá kell besorolni.


text:
 ΕΥΡΩΠΑΪΚΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ
 Βρυξέλλες, 28.7.2017
 COM(2017) 385 final
 2017/0163(COD)
 Πρόταση
 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ ΤΟΥ ΕΥΡΩΠΑΪΚΟΥ ΚΟΙΝΟΒΟΥΛΙΟΥ ΚΑΙ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ
 για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1295/2013 για τη θέσπιση του προγράμματος «Δημιουργική Ευρώπη» (2014 έως 2020)
 ΑΙΤΙΟΛΟΓΙΚΗ ΕΚΘΕΣΗ
 1.ΠΛΑΙΣΙΟ ΤΗΣ ΠΡΟΤΑΣΗΣ
 Η Ορχήστρα Νέων της Ευρωπαϊκής Ένωση (ΟΝΕΕ) ιδρύθηκε το 1976 μετά από ψήφισμα του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου
 1
 και δραστηριοποιείται εξ ονόματος της Ευρωπαϊκής Ένωσης τα τελευταία 40 έτη. Επίτιμος Πρόεδρός της είναι ο πρόεδρος του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και επίτιμοι φορείς που την προστατεύουν είναι οι αρχηγοί κρατών και κυβερνήσεων των κρατών μελών, με επικεφαλής τον Πρόεδρο της Ευρωπαϊκής Επιτροπής.
 Η ΟΝΕΕ αποτελείται από νέους μουσικούς από όλα τα κράτη μέλη της Ένωσης, που επιλέγονται σύμφωνα με απαιτητικά κριτήρια ποιότητας. Συγκεντρώνει πολύ ταλαντούχους νεαρούς και νεαρές μουσικούς από την Ευρώπη σε μια παγκόσμιας εμβέλειας ευρωπαϊκή ορχήστρα που υπερβαίνει τα πολιτιστικά σύνορα.
 Από την ίδρυσή της, η ΟΝΕΕ διαδραματίζει μοναδικό ρόλο στην προώθηση του διαπολιτισμικού διαλόγου, του αμοιβαίου σεβασμού και της κατανόησης μέσω του πολιτισμού. Έχει παίξει σε μεγάλες πόλεις και φεστιβάλ στην Ευρώπη και σε όλο τον κόσμο, σε πλήθος διαφορετικά επίσημα και μη επίσημα περιβάλλοντα, χρησιμοποιώντας παραδοσιακές και καινοτόμες φόρμες και τεχνικές για διαφορετικά ακροατήρια. Μέσα από τις δραστηριότητές της ενεργεί ως πολιτισμικός πρεσβευτής για την Ένωση προβάλλοντας τον πλούτο και την πολυμορφία των ευρωπαϊκών πολιτισμών και των νεοεμφανιζόμενων ταλέντων.
 Σαν ομάδα επιφανών νεαρών μουσικών που συνεργάζονται για να προσφέρουν υψηλού επιπέδου παραστάσεις, η ΟΝΕΕ αποτελεί μοναδική ορχήστρα στην ευρωπαϊκή σκηνή και προβάλλει τη μουσική και τα ταλέντα της Ευρώπης σε διαφορετικά ακροατήρια εντός της ΕΕ και πέρα από αυτήν.
 Σε μια εποχή που η ΕΕ είναι αντιμέτωπη με πολλές προκλήσεις και χρειάζεται να συνδεθεί περισσότερο με τους πολίτες της, η ΟΝΕΕ έχει ακόμα πιο σημαντικό ρόλο να διαδραματίσει στη μετάδοση των βασικών αξιών της Ευρώπης, χτίζοντας γέφυρες μεταξύ των ανθρώπων μέσω της κλασικής μουσικής και προσεγγίζοντας τη νέα γενιά της Ευρώπης καθώς φέρνει σε επαφή νέους ερμηνευτές κλασικής μουσικής από διαφορετικά περιβάλλοντα μέσα από συναυλίες και προγράμματα καθοδήγησης.
 Η χρηματοδότηση από την ΕΕ είναι απαραίτητη για την επιβίωση της ΟΝΕΕ ως φορέα προώθησης των ευρωπαϊκών αξιών, της πολυμορφίας και των νέων ταλέντων. Χωρίς μια τέτοια στήριξη, δεν θα μπορούσε να συμμετέχει σε αυτές τις δυναμικές δραστηριότητες και οι νεαροί και νεαρές μουσικοί θα έχαναν μια μοναδική ευκαιρία να παίξουν σε διεθνές επίπεδο, να χτίσουν την καριέρα τους και να αναπτύξουν το ταλέντο τους περαιτέρω υπό την καθοδήγηση επιφανών μαέστρων. Οι 3000 απόφοιτοί της που επιλέχθηκαν όλοι μέσα από αυστηρή διαδικασία ετήσιας ακρόασης που πραγματοποιήθηκε σε όλα τα κράτη μέλη, δημιούργησαν ένα δίκτυο από σημαντικούς μαέστρους, σολίστες, δασκάλους και μουσικούς που συνεργάζονται με τις σημαντικότερες ορχήστρες σε όλο τον κόσμο.
 Το πρόγραμμα «Δημιουργική Ευρώπη» και τα προηγούμενα χρηματοδοτικά προγράμματα υποστήριξαν την ΟΝΕΕ με διάφορους τρόπους. Το 2016 η ΟΝΕΕ έλαβε επιχορήγηση λειτουργίας δυνάμει του κανονισμού (ΕΕ, Ευρατόμ) αριθ. 966/2012
 2
 ως φορέας που επιδιώκει σκοπό γενικού ενωσιακού συμφέροντος ή έχει στόχο που εντάσσεται στην πολιτική της ΕΕ για τον πολιτισμό και την υποστηρίζει. Το 2017 θα χρηματοδοτηθεί κατά τον ίδιο τρόπο.
 Για να θεσπιστεί μια σταθερή παροχή για τη συνέχιση της δραστηριότητας της ΟΝΕΕ και υπό το πρίσμα του ειδικού καθεστώτος της, των στρατηγικών της στόχων και δραστηριοτήτων, η Επιτροπή προτείνει η ΟΝΕΕ να αναγνωριστεί ως «οργανισμός που προσδιορίζεται σε βασική πράξη» κατά την έννοια του άρθρου 190 παράγραφος 1 στοιχείο δ) του κατ’ εξουσιοδότηση κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1268/2012 της Επιτροπής
 3
 και να τροποποιηθεί αναλόγως το άρθρο 13 παράγραφος 1 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1295/2013
 4
 .
 2. ΝΟΜΙΚΗ ΒΑΣΗ, ΕΠΙΚΟΥΡΙΚΟΤΗΤΑ ΚΑΙ ΑΝΑΛΟΓΙΚΟΤΗΤΑ
 •Νομική βάση
 Η παρούσα πρόταση τροποποιεί τον κανονισμό (ΕΕ) αριθ. 1295/2013 όσον αφορά το υποπρόγραμμα «Πολιτισμός» του προγράμματος «Δημιουργική Ευρώπη» και επομένως βασίζεται στο άρθρο 167 παράγραφος 5 πρώτη περίπτωση της Συνθήκης για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης (ΣΛΕΕ).
 •Επικουρικότητα
 Σύμφωνα με το άρθρο 167 της ΣΛΕΕ, η Ένωση πρέπει να αναλάβει δράση για να υποστηρίζει και να συμπληρώνει τη δράση των κρατών μελών. Δεδομένου ότι οι στόχοι και οι δραστηριότητες της ΟΝΕΕ υπερβαίνουν το αποκλειστικό συμφέρον και όφελος ενός ή περισσότερων κρατών μελών και δημιουργήθηκε μετά από ψήφισμα του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου, υπάρχει σαφής συμπληρωματικότητα στη θέσπισή της ως φορέα που προσδιορίζεται σε βασική πράξη κατά την έννοια του άρθρου 190 παράγραφος 1 στοιχείο δ) του κατ’ εξουσιοδότηση κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1268/2012. Οι δραστηριότητές της παράγουν σημαντική ευρωπαϊκή προστιθέμενη αξία.
 •Αναλογικότητα
 Η προτεινόμενη τροπολογία περιορίζεται σε ό,τι είναι απολύτως αναγκαίο για την αντιμετώπιση του ζητήματος και δεν υπερβαίνει ό,τι είναι αναγκαίο για την επίτευξη των στόχων. Περιορίζεται σε μεταβολές ώστε να συμπεριληφθεί αναφορά στην ΟΝΕΕ στο άρθρο 13 παράγραφος 1 του κανονισμού 1295/2013.
 3.ΑΠΟΤΕΛΕΣΜΑΤΑ ΤΗΣ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ ΑΞΙΟΛΟΓΗΣΗΣ, ΤΩΝ ΔΙΑΒΟΥΛΕΥΣΕΩΝ ΜΕ ΤΑ ΕΝΔΙΑΦΕΡΟΜΕΝΑ ΜΕΡΗ ΚΑΙ ΤΩΝ ΕΚΤΙΜΗΣΕΩΝ ΕΠΙΠΤΩΣΕΩΝ
 Την άνοιξη του 2016 στο πλαίσιο μιας δημόσιας εκστρατείας (SaveEUYO) για τη στήριξη της ΟΝΕΕ, η οποία αντιμετώπιζε οικονομικά προβλήματα που έθεταν σε κίνδυνο την ύπαρξή της, διάφορα ενδιαφερόμενα μέρη από τον χώρο του πολιτισμού και της μουσικής εξέφρασαν δημόσια την υποστήριξή τους για την ΟΝΕΕ σε δηλώσεις στον Τύπο και σε επαφές με την Επιτροπή. Τα κράτη μέλη (ιδίως στο Συμβούλιο Υπουργών Πολιτισμού τον Μάιο του 2016) και τα μέλη του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου υποστήριξαν την ιδέα της εξεύρεσης λύσης για τη χρηματοδότησή της.
 Υπό το πρίσμα του περιορισμένου πεδίου εφαρμογής της προτεινόμενης τροποποίησης, η οποία δεν έχει σημαντικές οικονομικές, περιβαλλοντικές και κοινωνικές επιπτώσεις, δεν χρειάζεται εκτίμηση επιπτώσεων ή περαιτέρω διαβουλεύσεις.
 4.ΔΗΜΟΣΙΟΝΟΜΙΚΕΣ ΕΠΙΠΤΩΣΕΙΣ
 Η χρηματοδότηση για την ΟΝΕΕ θα έρθει από τον υφιστάμενο προϋπολογισμό του προγράμματος Δημιουργική Ευρώπη και δεν απαιτεί πρόσθετους πόρους από τον προϋπολογισμό της ΕΕ. Το συνημμένο νομοθετικό δημοσιονομικό δελτίο παρουσιάζει τις δημοσιονομικές επιπτώσεις και τους ανθρώπινους και διοικητικούς πόρους που απαιτούνται και αποδεικνύει την δημοσιονομική ουδετερότητα αυτής της πρωτοβουλίας.
 5.ΛΟΙΠΑ ΣΤΟΙΧΕΙΑ
 Στην πρότασή της η Επιτροπή προτείνει:
 ·να δημιουργηθεί μια νομικώς ορθή και διαφανής λύση για να εξασφαλιστεί βιώσιμη στήριξη για το ΟΝΕΕ, λαμβανομένων υπόψη των ειδικών χαρακτηριστικών της, αναγνωρίζοντάς την ως «οργανισμό που προσδιορίζεται σε βασική πράξη» κατά την έννοια του άρθρου 190 παράγραφος 1 στοιχείο δ) του κατ’ εξουσιοδότηση κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1268/2012·
 ·και να προστεθεί ένα νέο στοιχείο στ) στο άρθρο 13 παράγραφος 1 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1295/2013 αντίστοιχα.
 2017/0163 (COD)
 Πρόταση
 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ ΤΟΥ ΕΥΡΩΠΑΪΚΟΥ ΚΟΙΝΟΒΟΥΛΙΟΥ ΚΑΙ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ
 για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1295/2013 για τη θέσπιση του προγράμματος «Δημιουργική Ευρώπη» (2014 έως 2020)
 ΤΟ ΕΥΡΩΠΑΪΚΟ ΚΟΙΝΟΒΟΥΛΙΟ ΚΑΙ ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΗΣ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ,
 Έχοντας υπόψη τη Συνθήκη για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης, και ιδίως το άρθρο 167 παράγραφος 5 πρώτη περίπτωση,
 Έχοντας υπόψη την πρόταση της Ευρωπαϊκής Επιτροπής,
 Κατόπιν διαβίβασης του σχεδίου νομοθετικής πράξης στα εθνικά κοινοβούλια,
 Έχοντας υπόψη τη γνώμη της Ευρωπαϊκής Οικονομικής και Κοινωνικής Επιτροπής
 5
 ,
 Έχοντας υπόψη τη γνώμη της Επιτροπής των Περιφερειών
 6
 ,
 Αποφασίζοντας σύμφωνα με τη συνήθη νομοθετική διαδικασία,
 Εκτιμώντας τα ακόλουθα:
 (1)Ο κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 1295/2013 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου
 7
 θέσπισε το πρόγραμμα «Δημιουργική Ευρώπη» (2014 έως 2020) για την υποστήριξη των ευρωπαϊκών πολιτιστικών και δημιουργικών τομέων.
 (2)Η Ορχήστρα Νέων της Ευρωπαϊκής Ένωσης (ΟΝΕΕ) αποτελείται από νεαρούς και νεαρές μουσικούς που επιλέγονται σύμφωνα με απαιτητικά κριτήρια ποιότητας μέσω αυστηρής ετήσιας διαδικασίας ακρόασης σε όλα τα κράτη μέλη.
 (3)Η ΟΝΕΕ συγκεντρώνει πολύ ταλαντούχους νεαρούς και νεαρές μουσικούς από την Ευρώπη σε μια παγκόσμιας εμβέλειας ευρωπαϊκή ορχήστρα που υπερβαίνει τα πολιτιστικά σύνορα. Από τότε που δημιουργήθηκε, η ΟΝΕΕ διαδραματίζει μοναδικό ρόλο στην προώθηση του διαπολιτισμικού διαλόγου, του αμοιβαίου σεβασμού και της κατανόησης μέσω του πολιτισμού. Ενεργεί, επομένως, ως πολιτισμικός πρεσβευτής για την Ένωση προβάλλοντας τον πλούτο και την πολυμορφία των ευρωπαϊκών πολιτισμών και των νεοεμφανιζόμενων ταλέντων. Συνέβαλε επίσης στην κυκλοφορία των ευρωπαϊκών έργων και στην κινητικότητα των νέων ευρωπαϊκών ταλέντων πέρα από τα εθνικά και ευρωπαϊκά σύνορα, παρέχοντας σε νέους και νέες μουσικούς από τα κράτη μέλη την ευκαιρία να χτίσουν την καριέρα τους και να αναπτύξουν τις δεξιότητές τους υπό την καθοδήγηση επιφανών δασκάλων.
 (4)Οι δραστηριότητές της ΟΝΕΕ είναι σύμφωνες με τους στόχους του προγράμματος «Δημιουργική Ευρώπη» και τους ειδικούς στόχους του υποπρογράμματος «Πολιτισμός».
 (5)Η ΟΝΕΕ ιδρύθηκε μετά από ψήφισμα του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου το 1976
 8
 και είναι μοναδική ανάμεσα στις ορχήστρες στην Ευρώπη. Χάρη στο ειδικό της καθεστώς, στους στρατηγικούς στόχους και τις δραστηριότητες, η ΟΝΕΕ μπορεί να χαρακτηριστεί ως «οργανισμός που προσδιορίζεται σε βασική πράξη» κατά την έννοια του άρθρου 190 παράγραφος 1 στοιχείο δ) του κατ’ εξουσιοδότηση κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1268/2012 της Επιτροπής
 9
 . Επομένως, οι επιδοτήσεις μπορούν να χορηγούνται χωρίς πρόσκληση υποβολής προτάσεων.
 (6)Η ΟΝΕΕ θα πρέπει, επομένως, να συμπεριληφθεί στα μέτρα που λαμβάνουν στήριξη από το υποπρόγραμμα «Πολιτισμός».
 (7)Επομένως, ο κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 1295/2013 θα πρέπει να τροποποιηθεί αναλόγως,
 ΕΞΕΔΩΣΑΝ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ:
 Άρθρο 1
 Στο άρθρο 13 παράγραφος 1 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1295/2013, προστίθεται το ακόλουθο στοιχείο στ):
 «στ)
 Ορχήστρα Νέων της Ευρωπαϊκής Ένωσης».
 Άρθρο 2
 Ο παρών κανονισμός αρχίζει να ισχύει την εικοστή ημέρα από τη δημοσίευσή του στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης.
 Εφαρμόζεται από την 1η Ιανουαρίου 2018.
 Ο παρών κανονισμός είναι δεσμευτικός ως προς όλα τα μέρη του και ισχύει άμεσα σε κάθε κράτος μέλος.
 Βρυξέλλες,
 Για το Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο
 Για το Συμβούλιο
 Ο Πρόεδρος
 Ο Πρόεδρος
 ΝΟΜΟΘΕΤΙΚΟ ΔΗΜΟΣΙΟΝΟΜΙΚΟ ΔΕΛΤΙΟ
 1.ΠΛΑΙΣΙΟ ΤΗΣ ΠΡΟΤΑΣΗΣ/ΠΡΩΤΟΒΟΥΛΙΑΣ
 1.1.Τίτλος της πρότασης/πρωτοβουλίας
 1.2.Σχετικοί τομείς πολιτικής στη δομή ΔΒΔ/ΠΒΔ
 1.3.Χαρακτήρας της πρότασης/πρωτοβουλίας
 1.4.Στόχος/-οι
 1.5.Αιτιολόγηση της πρότασης/πρωτοβουλίας
 1.6.Διάρκεια και δημοσιονομικές επιπτώσεις
 1.7.Προβλεπόμενος/-οι τρόπος/-οι διαχείρισης
 2.ΜΕΤΡΑ ΔΙΑΧΕΙΡΙΣΗΣ
 2.1.Διατάξεις στον τομέα της παρακολούθησης και της υποβολής εκθέσεων
 2.2.Σύστημα διαχείρισης και ελέγχου
 2.3.Μέτρα για την πρόληψη περιπτώσεων απάτης και παρατυπίας
 3.ΕΚΤΙΜΩΜΕΝΕΣ ΔΗΜΟΣΙΟΝΟΜΙΚΕΣ ΕΠΙΠΤΩΣΕΙΣ ΤΗΣ ΠΡΟΤΑΣΗΣ/ΠΡΩΤΟΒΟΥΛΙΑΣ
 3.1.Τομέας/-είς του πολυετούς δημοσιονομικού πλαισίου και γραμμή/-ές δαπανών του προϋπολογισμού που επηρεάζονται
 3.2.Εκτιμώμενες επιπτώσεις στις δαπάνες
 3.2.1.Συνοπτική παρουσίαση των εκτιμώμενων επιπτώσεων στις δαπάνες
 3.2.2.Εκτιμώμενες επιπτώσεις στις επιχειρησιακές πιστώσεις
 3.2.3.Εκτιμώμενες επιπτώσεις στις πιστώσεις διοικητικού χαρακτήρα
 3.2.4.Συμβατότητα με το ισχύον πολυετές δημοσιονομικό πλαίσιο
 3.2.5.Συμμετοχή τρίτων μερών στη χρηματοδότηση
 3.3.Εκτιμώμενες επιπτώσεις στα έσοδα
 ΝΟΜΟΘΕΤΙΚΟ ΔΗΜΟΣΙΟΝΟΜΙΚΟ ΔΕΛΤΙΟ
 1.ΠΛΑΙΣΙΟ ΤΗΣ ΠΡΟΤΑΣΗΣ/ΠΡΩΤΟΒΟΥΛΙΑΣ
 1.1.Τίτλος της πρότασης/πρωτοβουλίας
 Τροποποίηση του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1295/2013 για τη θέσπιση του προγράμματος «Δημιουργική Ευρώπη» (2014 έως 2020)
 1.2.Σχετικοί τομείς πολιτικής στη δομή ΔΒΔ/ΠΒΔ
 10
 ΔΡΑΣΤΗΡΙΟΤΗΤΑ/ΕΣ ΣΤΟΝ ΤΟΜΕΑ ΤΗΣ ΕΚΠΑΙΔΕΥΣΗΣ ΚΑΙ ΤΟΥ ΠΟΛΙΤΙΣΜΟΥ: ΔΗΜΙΟΥΡΓΙΚΗ ΕΥΡΩΠΗ
 1.3.Χαρακτήρας της πρότασης/πρωτοβουλίας
 ◻ Η πρόταση/πρωτοβουλία αφορά νέα δράση
 ◻ Η πρόταση/πρωτοβουλία αφορά νέα δράση μετά από πιλοτικό έργο/προπαρασκευαστική δράση
 11
 x Η πρόταση/πρωτοβουλία αφορά την παράταση υφιστάμενης δράσης
 ◻ Η πρόταση/πρωτοβουλία αφορά δράση προσανατολισμένη προς νέα δράση
 1.4.Στόχος/-οι
 1.4.1.Πολυετής/-είς στρατηγικός/-οί στόχος/-οι της Επιτροπής τον/τους οποίο/-ους αφορά η πρόταση/πρωτοβουλία
 Το πρόγραμμα θα συμβάλει στη στρατηγική «Ευρώπη 2020» [COM(2010) 2020 της 3.3.2010] με:
 α)
 την τόνωση της προάσπισης και προώθησης της ευρωπαϊκής πολιτισμικής και γλωσσικής πολυμορφίας· και
 β)
 την ενίσχυση της ανταγωνιστικότητας του πολιτιστικού και του δημιουργικού τομέα, με σκοπό την προώθηση έξυπνης, βιώσιμης και χωρίς αποκλεισμούς ανάπτυξης.
 1.4.2.Ειδικός/-οί στόχος/-οι και δραστηριότητα/-ες ΔΒΔ/ΠΒΔ
 Ειδικοί στόχοι:
 α)
 Στήριξη της ικανότητας του ευρωπαϊκού πολιτιστικού και δημιουργικού τομέα να λειτουργούν διακρατικά
 β)
 προώθηση της διακρατικής κυκλοφορίας των έργων και των φορέων του πολιτιστικού και του δημιουργικού τομέα, και στροφή προς ένα νέο κοινό εντός και εκτός Ευρώπης·
 γ)
 ενίσχυση της χρηματοδοτικής δυνατότητας του πολιτιστικού και του δημιουργικού τομέα· και
 δ)
 υποστήριξη της διακρατικής συνεργασίας σε επίπεδο πολιτικής, προκειμένου να τονωθεί η χάραξη πολιτικής, η καινοτομία, η δημιουργία ακροατηρίου και η κατάρτιση νέων επιχειρηματικών μοντέλων.
 Σχετική/-ές δραστηριότητα/-ες ΔΒΔ/ΠΒΔ:
 15.04 – Δημιουργική Ευρώπη
 1.4.3.Αναμενόμενο/-α αποτέλεσμα/-τα και επιπτώσεις
 Να προσδιοριστούν τα αποτελέσματα που θα πρέπει να έχει η πρόταση/πρωτοβουλία όσον αφορά τους/τις στοχοθετημένους/-ες δικαιούχους/ομάδες.
 Μια νομικώς ορθή και διαφανής λύση για να εξασφαλιστεί βιώσιμη στήριξη για την ΟΝΕΕ, λαμβανομένων υπόψη των ειδικών χαρακτηριστικών της, αναγνωρίζοντάς την ως «οργανισμό που προσδιορίζεται σε βασική πράξη» κατά την έννοια του άρθρου 190 παράγραφος 1 στοιχείο δ) του κατ’ εξουσιοδότηση κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1268/2012 και τροποποιώντας αναλόγως το άρθρο 13 παράγραφος 1 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1295/2013.
 1.4.4.Δείκτες αποτελεσμάτων και επιπτώσεων
 Να προσδιοριστούν οι δείκτες για την παρακολούθηση της υλοποίησης της πρότασης/πρωτοβουλίας.
 Δεδομένου ότι η εν λόγω τροποποίηση αποτελεί επέκταση του υφιστάμενου προγράμματος «Δημιουργική Ευρώπη», καλύπτεται από τις εκτιμήσεις που εκτέθηκαν στο σημείο 1.4.4. του δημοσιονομικού δελτίου για το πρόγραμμα [COM(2011)785 final].
 1.5.Αιτιολόγηση της πρότασης/πρωτοβουλίας
 1.5.1.Βραχυπρόθεσμη ή μακροπρόθεσμη κάλυψη αναγκών
 Διασφάλιση της βιώσιμης στήριξης για την ΟΝΕΕ.
 1.5.2.Προστιθέμενη αξία παρέμβασης της ΕΕ
 -
 νέοι και νέες μουσικοί από όλα τα κράτη μέλη της Ένωσης, επιλέγονται σύμφωνα με απαιτητικά κριτήρια ποιότητας, συνεργάζονται στο πλαίσιο μιας ευρωπαϊκής ορχήστρας με παγκόσμια εμβέλεια που υπερβαίνει τα πολιτισμικά σύνορα·
 -
 προώθηση του διαπολιτισμικού διαλόγου, του αμοιβαίου σεβασμού και της κατανόησης μέσω του πολιτισμού· και
 -
 προβολή του πλούτου και της πολυμορφίας των ευρωπαϊκών πολιτισμών και των νεοεμφανιζόμενων ταλέντων σε διαφορετικά ακροατήρια στην ΕΕ και πέρα από αυτήν.
 1.5.3.Διδάγματα που αποκομίστηκαν από ανάλογες εμπειρίες του παρελθόντος
 Η ΟΝΕΕ υποστηρίχθηκε από το πρόγραμμα «Δημιουργική Ευρώπη» και τα προηγούμενα προγράμματα χρηματοδότησης με διάφορους τρόπους. Η αριστεία της αναγνωρίζεται ευρέως. Ωστόσο, η έλλειψη βιώσιμης στήριξης αποτελεί εμπόδιο στην περαιτέρω ανάπτυξη των δραστηριοτήτων της. Χωρίς μια τέτοια στήριξη σε επίπεδο ΕΕ, δεν θα είναι σε θέση να συνεχίσει τις δραστηριότητές της. Η Ένωση θα χάσει έναν σημαντικό πολιτισμικό πρεσβευτή και οι νεαροί και νεαρές μουσικοί θα χάσουν μια μοναδική ευκαιρία να παίξουν σε διεθνές επίπεδο, να χτίσουν την καριέρα τους και να αναπτύξουν το ταλέντο τους περαιτέρω υπό την καθοδήγηση επιφανών μαέστρων.
 1.5.4.Συμβατότητα και ενδεχόμενη συνέργεια με άλλα κατάλληλα μέσα
 Δεν υπάρχει επικάλυψη με δραστηριότητες που χρηματοδοτούνται από άλλα προγράμματα της Ένωσης.
 1.6.
 1.6.Διάρκεια και δημοσιονομικές επιπτώσεις
 X Πρόταση/πρωτοβουλία περιορισμένης διάρκειας
 –X
 Πρόταση/πρωτοβουλία με ισχύ από την1η Ιανουαρίου 2018 μέχρι την 31η Δεκεμβρίου 2020
 –◻ Πρόταση/πρωτοβουλία απεριόριστης διάρκειας
 –Περίοδος σταδιακής εφαρμογής από το ΕΕΕΕ έως το ΕΕΕΕ,
 –και στη συνέχεια πλήρης εφαρμογή.
 1.7.Προβλεπόμενος/-οι τρόπος/-οι διαχείρισης
 12
 X Άμεση διαχείριση από την Επιτροπή
 –◻ από τις υπηρεσίες της, συμπεριλαμβανομένου του προσωπικού της στις αντιπροσωπείες της Ένωσης·
 –◻
 από τους εκτελεστικούς οργανισμούς
 ◻ Επιμερισμένη διαχείριση με τα κράτη μέλη
 ◻ Έμμεση διαχείριση με ανάθεση καθηκόντων εκτέλεσης του προϋπολογισμού:
 –◻ σε τρίτες χώρες ή οργανισμούς που αυτές έχουν ορίσει·
 –◻ σε διεθνείς οργανισμούς και τις οργανώσεις τους (να προσδιοριστούν)·
 –◻ την ΕΤΕπ και το Ευρωπαϊκό Ταμείο Επενδύσεων·
 –◻ στους οργανισμούς που αναφέρονται στα άρθρα 208 και 209 του δημοσιονομικού κανονισμού·
 –◻ σε οργανισμούς δημοσίου δικαίου·
 –◻ σε οργανισμούς που διέπονται από ιδιωτικό δίκαιο με αποστολή δημόσιας υπηρεσίας στον βαθμό που προσφέρουν επαρκείς οικονομικές εγγυήσεις·
 –◻σε οργανισμούς που διέπονται από το ιδιωτικό δίκαιο κράτους μέλους, στους οποίους έχει ανατεθεί η εκτέλεση σύμπραξης δημόσιου και ιδιωτικού τομέα και που προσφέρουν επαρκείς οικονομικές εγγυήσεις·
 –◻ σε πρόσωπα επιφορτισμένα με την εκτέλεση συγκεκριμένων δράσεων στον τομέα της ΚΕΠΠΑ δυνάμει του τίτλου V της ΣΕΕ και τα οποία προσδιορίζονται στην αντίστοιχη βασική πράξη.
 –Αν αναφέρονται περισσότεροι του ενός τρόποι διαχείρισης, παρακαλείσθε να τους διευκρινίσετε στο τμήμα «Παρατηρήσεις».
 Παρατηρήσεις
 [...]
 [...]
 2.ΜΕΤΡΑ ΔΙΑΧΕΙΡΙΣΗΣ
 2.1.Διατάξεις στον τομέα της παρακολούθησης και της υποβολής εκθέσεων
 Να προσδιοριστούν η συχνότητα και οι όροι των διατάξεων αυτών
 Η Επιτροπή είναι υπεύθυνη να διασφαλίζει την τακτική παρακολούθηση και εξωτερική αξιολόγηση των έργων που χρηματοδοτούνται στο πλαίσιο του προγράμματος «Δημιουργική Ευρώπη», συμπεριλαμβανομένων των δραστηριοτήτων της ΟΝΕΕ.
 2.2.Σύστημα διαχείρισης και ελέγχου
 2.2.1.Κίνδυνος/-οι που έχει/-ουν εντοπιστεί
 Δεδομένου ότι η εν λόγω τροποποίηση αποτελεί επέκταση του υφιστάμενου προγράμματος «Δημιουργική Ευρώπη», καλύπτεται από τις εκτιμήσεις που εκτέθηκαν στο σημείο 2.2.1. του δημοσιονομικού δελτίου για το πρόγραμμα [COM(2011)785 final].
 2.2.2.Πληροφορίες σχετικά με το σύστημα εσωτερικού ελέγχου που έχει καθοριστεί
 Δεδομένου ότι η εν λόγω τροποποίηση αποτελεί επέκταση του υφιστάμενου προγράμματος «Δημιουργική Ευρώπη», καλύπτεται από τις εκτιμήσεις που εκτέθηκαν στο σημείο 2.2.2. του δημοσιονομικού δελτίου για το πρόγραμμα [COM(2011)785 final].
 2.2.3.Εκτιμώμενο κόστος και όφελος των ελέγχων και αξιολόγηση του εκτιμώμενου επιπέδου κινδύνου σφάλματος
 [π.υ.]
 [π.υ.]
 2.3.Μέτρα για την πρόληψη περιπτώσεων απάτης και παρατυπίας
 Να προσδιοριστούν τα ισχύοντα ή τα προβλεπόμενα μέτρα πρόληψης και προστασίας
 Κατά την υλοποίηση δράσεων που χρηματοδοτούνται δυνάμει του παρόντος κανονισμού, η Επιτροπή θα εξασφαλίσει την προστασία των οικονομικών συμφερόντων της Ένωσης με την εφαρμογή προληπτικών μέτρων κατά της απάτης, της διαφθοράς και κάθε άλλης παράνομης δραστηριότητας, με τη διενέργεια αποτελεσματικών ελέγχων, με την ανάκτηση αχρεωστήτως καταβληθέντων ποσών, καθώς επίσης, σε περίπτωση που διαπιστωθούν παρατυπίες, με την επιβολή αποτελεσματικών, αναλογικών και αποτρεπτικών κυρώσεων. Η Επιτροπή είναι εξουσιοδοτημένη να διενεργεί ελέγχους και επαληθεύσεις επί τόπου βάσει του παρόντος κανονισμού, σύμφωνα με τον κανονισμό (Ευρατόμ, ΕΚ) αριθ. 2185/96 του Συμβουλίου. Αν χρειαστεί, η Ευρωπαϊκή Υπηρεσία Καταπολέμησης της Απάτης (OLAF) θα διενεργήσει έρευνες βάσει του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1073/1999.
 3.ΕΚΤΙΜΩΜΕΝΕΣ ΔΗΜΟΣΙΟΝΟΜΙΚΕΣ ΕΠΙΠΤΩΣΕΙΣ ΤΗΣ ΠΡΟΤΑΣΗΣ/ΠΡΩΤΟΒΟΥΛΙΑΣ
 3.1.Τομέας/-είς του πολυετούς δημοσιονομικού πλαισίου και γραμμή/-ές δαπανών του προϋπολογισμού που επηρεάζονται
 ·Υφιστάμενες γραμμές του προϋπολογισμού
 Σύμφωνα με τη σειρά των τομέων του πολυετούς δημοσιονομικού πλαισίου και των γραμμών του προϋπολογισμού.
 Τομέας του πολυετούς δημοσιονομικού πλαισίου
 Γραμμή προϋπολογισμού
 Είδος της
 δαπάνης
 Συμμετοχή
 Τίτλος 3: Ασφάλεια και ιθαγένεια
 ΔΠ/ΜΔΠ
 13
 χωρών ΕΖΕΣ
 14
 υποψηφίων για ένταξη χωρών
 15
 τρίτων χωρών
 κατά την έννοια του άρθρου 21 παράγραφος 2 στοιχείο β) του δημοσιονομικού κανονισμού
 3
 15 04 02 — Υποπρόγραμμα «Πολιτισμός» — Στήριξη διασυνοριακών ενεργειών και προώθηση της διακρατικής κυκλοφορίας και κινητικότητας
 ΜΔΠ
 ΟΧΙ
 ΟΧΙ
 ΟΧΙ
 ΟΧΙ
 16
 3.2.Εκτιμώμενες επιπτώσεις στις δαπάνες
 Η χρηματοδότηση για την ΟΝΕΕ θα έρθει από τον υφιστάμενο προϋπολογισμό του υποπρογράμματος «Πολιτισμός» και δεν απαιτεί πρόσθετους πόρους από τον προϋπολογισμό της ΕΕ.
 3.2.1.Συνοπτική παρουσίαση των εκτιμώμενων επιπτώσεων στις δαπάνες
 Σε εκατ. EUR (με 3 δεκαδικά ψηφία)
 Τομέας του πολυετούς δημοσιονομικού
 πλαισίου:
 Αριθμός
 [3] Ασφάλεια και ιθαγένεια
 ΓΔ: EAC
 Έτος
 N
 17
 Έτος
 N+1
 Έτος
 N+2
 Έτος
 N+3
 Να εγγραφούν όσα έτη απαιτούνται, ώστε να φαίνεται η διάρκεια των επιπτώσεων (βλ. σημείο 1.6)
 ΣΥΝΟΛΟ
 • Επιχειρησιακές πιστώσεις
 (1)
 (2)
 15 04 02 — πρόγραμμα «Δημιουργική Ευρώπη» — υποπρόγραμμα «Πολιτισμός»
 Δεσμεύσεις
 (1α)
 0,600
 0,600
 0,600
 1,800
 Πληρωμές
 (2α)
 0,480
 0,600
 0,600
 0,120
 1,800
 Πιστώσεις διοικητικού χαρακτήρα χρηματοδοτούμενες από το κονδύλιο ειδικών προγραμμάτων
 18
 Αριθμός γραμμής του προϋπολογισμού
 (3)
 ΣΥΝΟΛΟ πιστώσεων
 για τη ΓΔ EAC*
 Δεσμεύσεις
 =1+1α +3
 0,600
 0,600
 0,600
 1,800
 Πληρωμές
 =2+2α
 +3
 0,480
 0,600
 0,600
 0,120
 1,800
 •ΣΥΝΟΛΟ επιχειρησιακών πιστώσεων
 Δεσμεύσεις
 (4)
 0,600
 0,600
 0,600
 1,800
 Πληρωμές
 (5)
 0,480
 0,600
 0,600
 0,120
 1,800
 •ΣΥΝΟΛΟ πιστώσεων διοικητικού χαρακτήρα χρηματοδοτούμενων από το κονδύλιο ειδικών προγραμμάτων
 (6)
 ΣΥΝΟΛΟ πιστώσεων
 του ΤΟΜΕΑ <3>
 του πολυετούς δημοσιονομικού πλαισίου
 Δεσμεύσεις
 =4+ 6
 0,600
 0,600
 0,600
 1,800
 Πληρωμές
 =5+ 6
 0,480
 0,600
 0,600
 0,120
 1,800
 Αν η πρόταση/πρωτοβουλία επηρεάζει περισσότερους του ενός τομείς:
 •ΣΥΝΟΛΟ επιχειρησιακών πιστώσεων
 Δεσμεύσεις
 (4)
 Πληρωμές
 (5)
 •ΣΥΝΟΛΟ πιστώσεων διοικητικού χαρακτήρα χρηματοδοτούμενων από το κονδύλιο ειδικών προγραμμάτων
 (6)
 ΣΥΝΟΛΟ πιστώσεων
 των ΤΟΜΕΩΝ 1 έως 4
 του πολυετούς δημοσιονομικού πλαισίου
 (Ποσό αναφοράς)
 Δεσμεύσεις
 =4+ 6
 0,600
 0,600
 0,600
 1,800
 Πληρωμές
 =5+ 6
 0,480
 0,600
 0,600
 0,120
 1,800
 Τομέας του πολυετούς δημοσιονομικού
 πλαισίου:
 5
 «Διοικητικές δαπάνες»
 Σε εκατ. EUR (με 3 δεκαδικά ψηφία)
 Έτος
 N
 Έτος
 N+1
 Έτος
 N+2
 Έτος
 N+3
 Να εγγραφούν όσα έτη απαιτούνται, ώστε να φαίνεται η διάρκεια των επιπτώσεων (βλ. σημείο 1.6)
 ΣΥΝΟΛΟ
 ΓΔ: EAC
 •Ανθρώπινοι πόροι
 π.υ.
 π.υ.
 π.υ.
 π.υ.
 π.υ.
 • Άλλες διοικητικές δαπάνες
 π.υ.
 π.υ.
 π.υ.
 π.υ.
 π.υ.
 ΣΥΝΟΛΟ ΓΔ EAC
 Πιστώσεις
 π.υ.
 π.υ.
 π.υ.
 π.υ.
 π.υ.
 ΣΥΝΟΛΟ πιστώσεων
 για τον ΤΟΜΕΑ 5
 του πολυετούς δημοσιονομικού πλαισίου
 (Σύνολο πιστώσεων ανάληψης υποχρεώσεων = Σύνολο πληρωμών)
 π.υ.
 π.υ.
 π.υ.
 Σε εκατ. EUR (με 3 δεκαδικά ψηφία)
 Έτος
 N
 19
 Έτος
 N+1
 Έτος
 N+2
 Έτος
 N+3
 Να εγγραφούν όσα έτη απαιτούνται, ώστε να φαίνεται η διάρκεια των επιπτώσεων (βλ. σημείο 1.6)
 ΣΥΝΟΛΟ
 ΣΥΝΟΛΟ πιστώσεων
 των ΤΟΜΕΩΝ 1 έως 5*
 του πολυετούς δημοσιονομικού πλαισίου
 Δεσμεύσεις
 0,600
 0,600
 0,600
 1,800
 Πληρωμές
 0,480
 0,600
 0,600
 0,120
 1,800
 *Τίτλος 5: Οι διοικητικές δαπάνες, συμπεριλαμβανομένων των ανθρώπινων πόρων, θα καλυφθούν από εσωτερική αναδιάταξη εντός της ΓΔ EAC.
 3.2.2.Εκτιμώμενες επιπτώσεις στις επιχειρησιακές πιστώσεις
 –◻
 Η πρόταση/πρωτοβουλία δεν συνεπάγεται τη χρήση επιχειρησιακών πιστώσεων
 –X
 Η πρόταση/πρωτοβουλία συνεπάγεται τη χρησιμοποίηση επιχειρησιακών πιστώσεων, όπως εξηγείται κατωτέρω:
 Πιστώσεις ανάληψης υποχρεώσεων σε εκατ. EUR (με 3 δεκαδικά ψηφία)
 Να προσδιοριστούν οι στόχοι και τα αποτελέσματα
 ⇩
 Έτος
 N
 Έτος
 N+1
 Έτος
 N+2
 Έτος
 N+3
 Να εγγραφούν όσα έτη απαιτούνται, ώστε να φαίνεται η διάρκεια των επιπτώσεων (βλ. σημείο 1.6)
 ΣΥΝΟΛΟ
 ΑΠΟΤΕΛΕΣΜΑΤΑ (OUTPUTS)
 Είδος
 20
 Μέσο κόστος
 Αριθ.
 Κόστος
 Αριθ.
 Κόστος
 Αριθ.
 Κόστος
 Αριθ.
 Κόστος
 Αριθ.
 Κόστος
 Αριθ.
 Κόστος
 Αριθ.
 Κόστος
 Συνολικός αριθμός
 Συνολικό κόστος
 ΣΥΓΚΕΚΡΙΜΕΝΟΙ ΣΤΟΧΟΙ α) έως δ)
 21
 ...
 - Αποτέλεσμα
 Επιχορηγήσεις λειτουργίας
 0,6
 1
 0,600
 1
 0,600
 1
 0,600
 1.800
 ΣΥΝΟΛΙΚΟ ΚΟΣΤΟΣ
 1
 0,600
 1
 0,600
 1
 0,600
 1,800
 Εκροές
 Επιδότηση λειτουργίας για την ΟΝΕΕ
 Διάρθρωση κόστους
 Με βάση την προηγούμενη εμπειρία με τη χρηματοδότηση της ΟΝΕΕ σε επίπεδο ΕΕ, ιδίως ακόμη στο πλαίσιο του προγράμματος «Δημιουργική Ευρώπη», κατάλληλη λειτουργική επιχορήγηση για τον οργανισμό αυτόν θα ανερχόταν σε 600 000 EUR.
 3.2.3.Εκτιμώμενες επιπτώσεις στις πιστώσεις διοικητικού χαρακτήρα
 3.2.3.1.Συνοπτική παρουσίαση
 –◻
 Η πρόταση/πρωτοβουλία δεν συνεπάγεται τη χρησιμοποίηση πιστώσεων διοικητικού χαρακτήρα
 –X
 Η πρόταση/πρωτοβουλία συνεπάγεται τη χρησιμοποίηση πιστώσεων διοικητικού χαρακτήρα, όπως εξηγείται κατωτέρω:
 Σε εκατ. EUR (με 3 δεκαδικά ψηφία)
 Έτος
 N
 22
 Έτος
 N+1
 Έτος
 N+2
 Έτος
 N+3
 Να εγγραφούν όσα έτη απαιτούνται, ώστε να φαίνεται η διάρκεια των επιπτώσεων (βλ. σημείο 1.6)
 ΣΥΝΟΛΟ
 ΤΟΜΕΑΣ 5
 του πολυετούς δημοσιονομικού πλαισίου
 Ανθρώπινοι πόροι
 π.υ.
 π.υ.
 π.υ.
 π.υ.
 Άλλες διοικητικές δαπάνες
 π.υ.
 π.υ.
 π.υ.
 π.υ.
 Μερικό σύνολο του ΤΟΜΕΑ 5
 του πολυετούς δημοσιονομικού πλαισίου
 π.υ.
 π.υ.
 π.υ.
 π.υ.
 εκτός του ΤΟΜΕΑ 5
 23
 του πολυετούς δημοσιονομικού πλαισίου
 Ανθρώπινοι πόροι
 Άλλες δαπάνες
 διοικητικού χαρακτήρα
 Μερικό σύνολο
 εκτός του ΤΟΜΕΑ 5
 του πολυετούς δημοσιονομικού πλαισίου
 ΣΥΝΟΛΟ
 π.υ.
 π.υ.
 π.υ.
 π.υ.
 Οι απαιτούμενες πιστώσεις για ανθρώπινους πόρους και άλλες δαπάνες διοικητικού χαρακτήρα θα καλυφθούν από τις πιστώσεις της ΓΔ που έχουν ήδη διατεθεί για τη διαχείριση της δράσης και/ή έχουν ανακατανεμηθεί στο εσωτερικό της ΓΔ και οι οποίες θα συμπληρωθούν, κατά περίπτωση, με πρόσθετα κονδύλια που ενδέχεται να χορηγηθούν στην αρμόδια για τη διαχείριση ΓΔ στο πλαίσιο της ετήσιας διαδικασίας κατανομής και λαμβανομένων υπόψη των υφιστάμενων δημοσιονομικών περιορισμών.
 3.2.3.2.Εκτιμώμενες ανάγκες σε ανθρώπινους πόρους
 –◻
 Η πρόταση/πρωτοβουλία δεν συνεπάγεται τη χρησιμοποίηση ανθρώπινων πόρων.
 –X
 Η πρόταση/πρωτοβουλία συνεπάγεται τη χρησιμοποίηση ανθρώπινων πόρων, όπως εξηγείται κατωτέρω:
 Εκτίμηση η οποία πρέπει να εκφράζεται σε μονάδες ισοδυνάμων πλήρους απασχόλησης
 Έτος N
 Έτος N+1
 Έτος N+2
 Έτος N+3
 Να εγγραφούν όσα έτη απαιτούνται, ώστε να φαίνεται η διάρκεια των επιπτώσεων (βλ. σημείο 1.6)
 •Θέσεις απασχόλησης του πίνακα προσωπικού (θέσεις μόνιμων και έκτακτων υπαλλήλων)
 ΧΧ 01 01 01 (έδρα και γραφεία αντιπροσωπείας της Επιτροπής)
 0,5
 0,5
 0,5
 0,5
 XX 01 01 02 (σε αντιπροσωπεία)
 XX 01 05 01 (έμμεση έρευνα)
 10 01 05 01 (άμεση έρευνα)
 •Εξωτερικό προσωπικό (σε μονάδα ισοδυνάμου πλήρους απασχόλησης: ΙΠΑ)
 24
 XX 01 02 01 (AC, END, INT από το συνολικό κονδύλιο)
 XX 01 02 02 (AC, AL, END, INT και JED στις αντιπροσωπείες)
 XX 01 04 εε
 25
 – στην έδρα
 – σε αντιπροσωπείες
 XX 01 05 02 (AC, END, INT – έμμεση έρευνα)
 10 01 05 02 (AC, END, INT – άμεση έρευνα)
 Άλλες γραμμές του προϋπολογισμού (να προσδιοριστούν)
 ΣΥΝΟΛΟ
 0,5
 0,5
 0,5
 0,5
 XX είναι ο σχετικός τομέας πολιτικής ή ο σχετικός τίτλος του προϋπολογισμού.
 Οι ανάγκες σε ανθρώπινους πόρους θα καλυφθούν από το προσωπικό της ΓΔ που έχει ήδη διατεθεί για τη διαχείριση της δράσης ή/και έχει ανακατανεμηθεί στο εσωτερικό της ΓΔ και το οποίο θα συμπληρωθεί, εάν χρειαστεί, από πρόσθετους πόρους που μπορεί να διατεθούν στην αρμόδια για τη διαχείριση ΓΔ στο πλαίσιο της ετήσιας διαδικασίας κατανομής και λαμβανομένων υπόψη των υφιστάμενων δημοσιονομικών περιορισμών.
 Περιγραφή των προς εκτέλεση καθηκόντων:
 Μόνιμοι και έκτακτοι υπάλληλοι
 Εφαρμογή της επέκτασης του προγράμματος «Δημιουργική Ευρώπη»
 Εξωτερικό προσωπικό
 3.2.4.Συμβατότητα με το ισχύον πολυετές δημοσιονομικό πλαίσιο
 –X
 Η πρόταση/πρωτοβουλία είναι συμβατή με τον ισχύον πολυετές δημοσιονομικό πλαίσιο.
 –◻
 Η πρόταση/πρωτοβουλία απαιτεί αναπρογραμματισμό του σχετικού τομέα του πολυετούς δημοσιονομικού πλαισίου.
 Να εξηγηθεί ο απαιτούμενος αναπρογραμματισμός, με προσδιορισμό των σχετικών γραμμών του προϋπολογισμού και των αντίστοιχων ποσών.
 –◻
 Η πρόταση/πρωτοβουλία απαιτεί τη χρησιμοποίηση του μέσου ευελιξίας ή την αναθεώρηση του πολυετούς δημοσιονομικού πλαισίου.
 Να εξηγηθεί η ανάγκη, με προσδιορισμό των σχετικών τομέων και γραμμών του προϋπολογισμού, καθώς και των αντίστοιχων ποσών.
 3.2.5.Συμμετοχή τρίτων μερών στη χρηματοδότηση
 –Χ Η πρόταση/πρωτοβουλία δεν προβλέπει συγχρηματοδότηση από τρίτα μέρη.
 –Η πρόταση/πρωτοβουλία προβλέπει τη συγχρηματοδότηση που εκτιμάται παρακάτω:
 Πιστώσεις σε εκατ. EUR (με 3 δεκαδικά ψηφία)
 Έτος
 N
 Έτος
 N+1
 Έτος
 N+2
 Έτος
 N+3
 Να εγγραφούν όσα έτη απαιτούνται, ώστε να φαίνεται η διάρκεια των επιπτώσεων (βλ. σημείο 1.6)
 Σύνολο
 Να προσδιοριστεί ο φορέας συγχρηματοδότησης
 ΣΥΝΟΛΟ συγχρηματοδοτούμενων πιστώσεων
 3.3.Εκτιμώμενες επιπτώσεις στα έσοδα
 –X
 Η πρόταση/πρωτοβουλία δεν έχει δημοσιονομικές επιπτώσεις στα έσοδα.
 –◻
 Η πρόταση/πρωτοβουλία έχει τις δημοσιονομικές επιπτώσεις που περιγράφονται κατωτέρω:
 –◻
 στους ιδίους πόρους
 –◻
 στα διάφορα έσοδα
 Σε εκατ. EUR (με 3 δεκαδικά ψηφία)
 Γραμμή εσόδων του προϋπολογισμού:
 Διαθέσιμες πιστώσεις για το τρέχον οικονομικό έτος
 Επιπτώσεις της πρότασης/πρωτοβουλίας
 26
 Έτος
 N
 Έτος
 N+1
 Έτος
 N+2
 Έτος
 N+3
 Να εγγραφούν όσα έτη απαιτούνται, ώστε να φαίνεται η διάρκεια των επιπτώσεων (βλ. σημείο 1.6)
 Άρθρο ....
 Για τα διάφορα έσοδα «για ειδικό προορισμό», να προσδιοριστεί/-ούν η/οι γραμμή/-ές δαπανών του προϋπολογισμού που επηρεάζονται.
 Να προσδιοριστεί η μέθοδος υπολογισμού των επιπτώσεων στα έσοδα.
 (1)
 Ψήφισμα για πρόταση ψηφίσματος που υπέβαλε η κα Kellett-Bowman κατά την ίδρυση της Ορχήστρας Νέων της Ευρωπαϊκής Κοινότητας (ΕΕ C 79 της 5.4.1976, σ. 8).
 (2)
 Βλ. το άρθρο 121 παράγραφος 1 στοιχείο β) του κανονισμού (ΕΕ, Ευρατόμ) αριθ. 966/2012 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 25ης Οκτωβρίου 2012, σχετικά με τους δημοσιονομικούς κανόνες που εφαρμόζονται στον γενικό προϋπολογισμό της Ένωσης και την κατάργηση του κανονισμού (ΕΚ, Ευρατόμ) αριθ. 1605/2002 του Συμβουλίου (ΕΕ L 298 της 26.10.2012, σ. 1).
 (3)
 Κατ’ εξουσιοδότηση κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 1268/2012 της Επιτροπής, της 29ης Οκτωβρίου 2012, σχετικά με τους κανόνες εφαρμογής του κανονισμού (ΕΕ, Ευρατόμ) αριθ. 966/2012 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου για τους δημοσιονομικούς κανόνες που εφαρμόζονται στον γενικό προϋπολογισμό της Ένωσης (ΕΕ L 362 της 31.12.2012, σ. 1).
 (4)
 Κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 1295/2013 για τη θέσπιση του προγράμματος «Δημιουργική Ευρώπη» (2014 έως 2020) και την κατάργηση των αποφάσεων αριθ. 1718/2006/ΕΚ, 1855/2006/ΕΚ και 1041/2009/ΕΚ (ΕΕ L 347 της 20.12.2013, σ. 221).
 (5)
 ΕΕ C της , σ. .
 (6)
 ΕΕ C της , σ. .
 (7)
 Κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 1295/2013 για τη θέσπιση του προγράμματος «Δημιουργική Ευρώπη» (2014 έως 2020) και την κατάργηση των αποφάσεων αριθ. 1718/2006/ΕΚ, 1855/2006/ΕΚ και 1041/2009/ΕΚ (ΕΕ L 347/221 της 20.12.2013, σ. 221).
 (8)
 Ψήφισμα για πρόταση ψηφίσματος που υπέβαλε η κα Kellett-Bowman κατά την ίδρυση της Ορχήστρας Νέων της Ευρωπαϊκής Κοινότητας (ΕΕ C 79 της 5.4.1976, σ. 8).
 (9)
 Κατ’ εξουσιοδότηση κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 1268/2012 της Επιτροπής σχετικά με τους κανόνες εφαρμογής του κανονισμού (ΕΕ, Ευρατόμ) αριθ. 966/2012 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου για τους δημοσιονομικούς κανόνες που εφαρμόζονται στον γενικό προϋπολογισμό της Ένωσης (ΕΕ L 362 της 31.12.2012, σ. 1).
 (10)
 ΔΒΔ: Διαχείριση βάσει δραστηριοτήτων· ΠΒΔ: Προϋπολογισμός βάσει δραστηριοτήτων.
 (11)
 Όπως αναφέρεται στο άρθρο 54 παράγραφος 2 στοιχεία α) ή β) του δημοσιονομικού κανονισμού.
 (12)
 Για λεπτομέρειες σχετικά με τους τρόπους διαχείρισης και παραπομπές στον δημοσιονομικό κανονισμό, βλ.:
 http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
 (13)
 ΔΠ = Διαχωριζόμενες πιστώσεις· ΜΔΠ = Μη διαχωριζόμενες πιστώσεις.
 (14)
 Ευρωπαϊκή Ζώνη Ελεύθερων Συναλλαγών.
 (15)
 Υποψήφιες χώρες και, εφόσον ισχύει, δυνάμει υποψήφιες για ένταξη χώρες των Δυτικών Βαλκανίων.
 (16)
 Η γραμμή προϋπολογισμού 15 04 02 είναι μια γραμμή χωρών ΚΑΕ και της ΕΖΕΣ. Η συγκεκριμένη δράση της ΟΝΕΕ δεν υπόκειται στη συμφωνία με τις εν λόγω τρίτες χώρες
 (17)
 Το έτος N είναι το έτος έναρξης εφαρμογής της πρότασης/πρωτοβουλίας.
 (18)
 Τεχνική και/ή διοικητική βοήθεια και δαπάνες στήριξης της εφαρμογής προγραμμάτων και/ή δράσεων της ΕΕ (πρώην γραμμές «BA»), έμμεση έρευνα, άμεση έρευνα.
 (19)
 Το έτος N είναι το έτος έναρξης εφαρμογής της πρότασης/πρωτοβουλίας.
 (20)
 Αποτελέσματα θα είναι τα προϊόντα και οι υπηρεσίες που θα παρασχεθούν (παράδειγμα: αριθμός ανταλλαγών σπουδαστών που θα χρηματοδοτηθούν, αριθμός χλμ. οδών που θα κατασκευαστούν κ.λπ.)
 (21)
 Όπως περιγράφεται στο σημείο 1.4.2. «Ειδικοί στόχοι
 (22)
 Το έτος N είναι το έτος έναρξης εφαρμογής της πρότασης/πρωτοβουλίας.
 (23)
 Τεχνική και/ή διοικητική βοήθεια και δαπάνες στήριξης της εφαρμογής προγραμμάτων και/ή δράσεων της ΕΕ (πρώην γραμμές «BA»), έμμεση έρευνα, άμεση έρευνα.
 (24)
 AC = Συμβασιούχος υπάλληλος· AL = Τοπικός υπάλληλος· END = Αποσπασμένος εθνικός εμπειρογνώμονας· INT = Προσωρινό προσωπικό οργανισμού· JED = Νεαρός εμπειρογνώμονας σε αντιπροσωπεία.
 (25)
 Επιμέρους ανώτατο όριο εξωτερικού προσωπικού που καλύπτεται από επιχειρησιακές πιστώσεις (πρώην γραμμές «BA»).
 (26)
 Όσον αφορά τους παραδοσιακούς ιδίους πόρους (δασμούς, εισφορές ζάχαρης) τα αναγραφόμενα ποσά πρέπει να είναι καθαρά ποσά, δηλ. τα ακαθάριστα ποσά μετά την αφαίρεση του 25% για έξοδα είσπραξης.


type: contracts

text:
 12.4.2017
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 L 99/26
 AFGØRELSE Nr. 48/2017 TRUFFET AF DET BLANDEDE UDVALG, DER ER NEDSAT I HENHOLD TIL AFTALEN OM GENSIDIG ANERKENDELSE MELLEM DET EUROPÆISKE FÆLLESSKAB OG AMERIKAS FORENEDE STATER
 af 27. marts 2017
 om opførelse af overensstemmelsesvurderingsorganer på listen i sektorbilaget om elektromagnetisk kompatibilitet [2017/690]
 DET BLANDEDE UDVALG HAR —
 under henvisning til aftalen om gensidig anerkendelse mellem Det Europæiske Fællesskab og Amerikas Forenede Stater, særlig artikel 7 og 14, og ud fra følgende betragtning:
 Det blandede udvalg skal træffe afgørelse om opførelse af et eller flere overensstemmelsesvurderingsorganer i et sektorbilag —
 VEDTAGET DENNE AFGØRELSE:
 1.
 Overensstemmelsesvurderingsorganet i tillæg A tilføjes til listen over overensstemmelsesvurderingsorganer i kolonnen »EF's adgang til USA's marked« i afsnit V i sektorbilaget om elektromagnetisk kompatibilitet.
 2.
 Det konkrete omfang af de produkter og overensstemmelsesvurderingsprocedurer, for hvilke overensstemmelsesvurderingsorganet i tillæg A opføres på listen, er aftalt mellem parterne og vil blive opretholdt af dem.
 Denne afgørelse, som er udfærdiget i to eksemplarer, undertegnes af det blandede udvalgs repræsentanter, som er bemyndiget til at handle på parternes vegne med henblik på ændring af aftalen. Denne afgørelse får virkning fra datoen for den sidste undertegnelse.
 På vegne af Amerikas Forenede Stater
 James C. SANFORD
 Undertegnet i Washington D.C., den 6. marts 2017
 På vegne af Den Europæiske Union
 Ignacio IRUARRIZAGA
 Undertegnet i Bruxelles, den 27. marts 2017
 Tillæg A
 EF-overensstemmelsesvurderingsorgan, der tilføjes på listen over overensstemmelsesvurderingsorganer i kolonnen »EF's adgang til USA's marked« i afsnit V i sektorbilaget om elektromagnetisk kompatibilitet
 TÜV RHEINLAND ITALIA S.R.L.
 via E. Mattei, 3
 20010 Pogliano Milanese
 ITALIEN


text:
 11.9.2004
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 C 228/43
 Skarga wniesiona dnia 21 czerwca 2004 r. przez Monique Negenman przeciwko Komisji Wspólnot Europejskich
 (Sprawa T-255/04)
 (2004/C 228/98)
 Język postępowania: francuski
 Dnia 14 czerwca 2004 r. do Sądu Pierwszej Instancji Wspólnot Europejskich wpłynęła skarga przeciwko Komisji Wspólnot Europejskich wniesiona przez Monique Negenman, zamieszkałą w Roosendaal (Holandia), reprezentowaną przez Lucasa Vogela, adwokata.
 Skarżąca wnosi do Sądu o:
 —
 orzeczenie nieważności decyzji podjętej przez Organ Uprawniony do Mianowania (OUM) dnia 8 marca 2004 (i podanej do wiadomości skarżącej dnia 11 marca 2004), odrzucającej złożone przez skarżącą dnia 25 listopada 2003 zażalenie na decyzje administracyjne z dnia 23 i 30 października 2003, ustalające daty początku i końca urlopu macierzyńskiego skarżącej;
 —
 zasądzenie od strony pozwanej odszkodowania w wysokości 10.000 euro, z wyraźnym zastrzeżeniem późniejszej możliwości zwiększenia, pomniejszenia lub uszczegółowienia tej kwoty;
 —
 obciążenie strony pozwanej kosztami postępowania.
 Zarzuty i główne argumenty:
 Skarżąca w niniejszej prawie ocenia, że Organ Uprawniony do Mianowania błędnie obliczył daty początku i końca jej urlopu macierzyńskiego.
 Na poparcie swoich roszczeń skarżąca powołuje się na naruszenie art. 58 Regulaminu pracowniczego (w brzmieniu sprzed dnia 1 maja 2004) oraz naruszenie zasady zaufania, usankcjonowanego szczególnie w art. 35 Regulaminu. W jej opinii, Organ Uprawniony do Mianowania dopuścił się tego naruszenia, ustaliwszy daty początku i końca jej urlopu macierzyńskiego biorąc pod uwagę rzeczywistą datę jej porodu, podczas gdy zgodnie z przytoczonym uprzednio art. 58 Regulaminu pracowniczego urlop macierzyński rozpoczyna się sześć tygodni przed prawdopodobną datą porodu podaną przez zainteresowanego pracownika.


text:
 22.6.2017
 HR
 Službeni list Europske unije
 L 161/53
 ODLUKA ZAJEDNIČKOG ODBORA EGP-a
 br. 268/2015
 od 30. listopada 2015.
 o izmjeni Priloga II. (Tehnički propisi, norme, ispitivanje i potvrđivanje) Sporazumu o EGP-u [2017/1057]
 ZAJEDNIČKI ODBOR EGP-a,
 uzimajući u obzir Sporazum o Europskom gospodarskom prostoru (Sporazum o EGP-u), a posebno njegov članak 98.,
 budući da:
 (1)
 Uredba Komisije (EU) 2015/1298 оd 28. srpnja 2015. o izmjeni priloga II. i VI. Uredbi (EZ) br. 1223/2009 Europskog parlamenta i Vijeća o kozmetičkim proizvodima (1) treba se uključiti u Sporazum o EGP-u.
 (2)
 Prilog II. Sporazumu o EGP-u trebalo bi stoga na odgovarajući način izmijeniti,
 DONIO JE OVU ODLUKU:
 Članak 1.
 U točki 1.a (Uredba (EZ) br. 1223/2009 Europskog parlamenta i Vijeća) u poglavlju XVI. Priloga II. Sporazumu o EGP-u dodaje se sljedeća alineja:
 „—
 32015 R 1298: Uredbom Komisije (EU) 2015/1298 od 28. srpnja 2015. (SL L 199, 29.7.2015., str. 22.),”
 Članak 2.
 Vjerodostojni su tekstovi Uredbe (EU) 2015/1298 na islandskom i norveškom jeziku koji se objavljuju u Dodatku o EGP-u Službenom listu Europske unije.
 Članak 3.
 Ova Odluka stupa na snagu 1. studenoga 2015. pod uvjetom da su sva priopćenja iz članka 103. stavka 1. Sporazuma o EGP-u poslana (*1).
 Članak 4.
 Ova se Odluka objavljuje u odjeljku o EGP-u Službenog lista Europske unije i u Dodatku o EGP-u Službenom listu Europske unije.
 Sastavljeno u Bruxellesu 30. listopada 2015.
 Za Zajednički odbor EGP-a
 Predsjednica
 Oda SLETNES
 (1) SL L 199, 29.7.2015., str. 22.
 (*1) Ustavni zahtjevi nisu navedeni.


type: wikipedia

text:
Duccio di Buoninsegna, známejší pod menom Duccio (* 1255, Siena – † 1319) bol svojho času jedným z najvplyvnejších sienskych talianskych umelcov a jednou z najdôležitejších postáv vo vývoji európskeho maliarstva. Duccio je vo všeobecnosti považovaný za umelca, ktorý mal najvýraznejší vplyv na formovanie gotického štýlu v Európe.
 Dielo
 Madona s dieťaťom a dvoma anjelmi (Madonna con bambino e due Angeli), 1283 – 1284, Metropolitné múzeum umenia, Siena, Taliansko
 Rucellajská Madona (Madonna Rucellai), okolo 1285, tempera na dreve, Galleria degli Uffizi, Florencia, Taliansko, uložené v Bazilike di Santa Maria Novella, Florencia
 Madona s dieťaťom (Madonna and Child), okolo 1300, maľba na dreve, Metropolitan Museum of Art, New York (kúpená v roku 2004 za viac ako 45 miliónov dolárov),
 Crevolská Madona (Madonna Crevole), okolo 1280, tempera na dreve, Museo dell'Opera del Duomo, Siena, Taliansko
 Maesta (Maestà), 1280, Bologna, Chiesa dei Servi
 Gualinská Madona (Madonna Gualino), 1285, Turín, Galleria Sabauda
 Maesta (Maestà), 1288 – 1300, Múzeum umenia, Bern, Švajčiarsko
 Františkánska Madona, okolo 1300, tempera na dreve, Pinacoteca Nazionale, Siena, Taliansko,
 Triptych Svätá Madona a Ježiško so sv. Dominikom a sv. Aurea (The Holy Virgin and the Christ Child with St. Dominic and St. Aurea), okolo 1300, tempera na paneli, Londýnska národná galéria, Londýn, Spojené kráľovstvo,
 Svätá Madona s Ježiškom a štyrmi svätými, okolo 1305, tempera na paneli, Pinacoteca Nazionale, Siena
 Maesta (Maestà), 1308, Metropolitné múzeum umenia, Siena
 Zostúpenie Ducha Svätého, 1308 – 1311, tempera na dreve, Metropolitné múzeum umenia, Siena
 Iné projekty
 Externé odkazy
 Galéria diel na artcyclopédii
 Narodenia v 1255
 Úmrtia v 1319
 Gotickí maliari
 Talianski maliari
 Osobnosti zo Sieny


text:
En forfatning, konstitution eller grundlov lægger de politiske rammer for en nationalstat eller anden form statssamfund. En af de centrale ideer med den moderne forfatning er at sikre alle borgere grundlæggende rettigheder og dermed fravær af vilkårlige overgreb fra lovgivningsmagtens side.
 I Danmark er Danmarks Riges Grundlov det nationale forfatningsdokument. I dag findes også andre dokumenter, for eksempel Den Europæiske Menneskerettighedskonvention, som antages at have forfatningskarakter, ligesom også EU-lovgivningen de facto angiver politiske rammer for de enkelte medlemsstaters lovgivning på visse områder.
 I EU forsøgte man i 2004-2005 at få vedtaget en forfatning for hele unionen, den såkaldte forfatningstraktat, men processen strandede, efter at Frankrigs og Hollands befolkninger stemte nej i 2005.
 Se også
 Magna Charta
 Politik