type: legislation

jurisdiction: EU

text:
N? C 82/104 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89
 Proposta de
 REGULAMENTO (CEE) N° ... DO CONSELHO
 de...
 que altera o Regulamento (CEE) n? 1678/85 que fixa as taxas de conversão aplicáveis no
 sector agrícola
 (89/C 82/59)
 C o n s i d e r a n d o q u e é conveniente fixar novas t a x a s de
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, conversão agrícolas mais p r ó x i m a s da realidade económica
 actual;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
 C o n s i d e r a n d o que a a d a p t a ç ã o destas t a x a s deve ser feita
 t e n d o em c o n t a os seus efeitos, n o m e a d a m e n t e nos preços,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do b e m c o m o a situação existente n o E s t a d o - m e m b r o em
 Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da causa,
 unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no
 âmbito da política agrícola comum (*) e, nomeadamente, o
 n? 3 do seu artigo 2?, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Artigo 1°
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
 O s A n e x o s d o R e g u l a m e n t o (CEE) n? 1 6 7 8 / 8 5 são
 substituídos pelos a n e x o s d o presente r e g u l a m e n t o .
 Considerando que as taxas representativas actualmente
 aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1678/
 85 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) n? ... ( 3 ); Artigo 2°
 í1) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. O presente r e g u l a m e n t o entra em vigor n o terceiro dia
 (2) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11. seguinte ao d a sua publicação n o Jornal Oficial das
 (3) JO n? L ... Comunidades Europeias.
 O presente r e g u l a m e n t o é o b r i g a t ó r i o em t o d o s os seus elementos e d i r e c t a m e n t e aplicável em
 t o d o s os E s t a d o s - m e m b r o s .
 Feito em ...
 Pelo Conselho
 ---pagebreak--- 3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 82/105
 ANEXO 1
 BÉLGICA/LUXEMBURGO
 Taxas de conversão agrícolas
 Produtos
 1ECU = Aplicável 1ECU = Aplicável
 - ... FB/Lux até ... FB/Flux a partir de
 Leite e produtos lácteos 48,2869 31.03.1989 48,2869 01.04.1989
 Carne de bovino 48,2869 02.04.1989 48,2869 03.04.1989
 Carnes de ovino e de caprino 48,2869 31.12.1989 48,2869 01.01.1990
 Açúcar e isoglicose 48,2869 30.06.1989 48,2869 01.07.1989
 Cereais 48,2869 30.06.1989 48,2869 01.07.1989
 Arroz 48,2869 31.08.1989 48,2869 01.09.1989
 Ovos e aves de capoeira e ovalbumina e lactalbumina 48,2869 30.06.1989 48,2869 01.07.1989
 Carne de suíno (*) 48,2869 30.06.1989 48,2869 01.07.1989
 Vinho 48,2869 31.08.1989 48,2869 01.09.1989
 Produtos da pesca 48,2869 31.12.1989 48,2869 01.01.1990
 Tabaco 48,2869 31.03.1989 48,2869 01.04.1989
 Sementes 48,2869 30.06.1989 48,2869 01.07.1989
 Azeite 48,2869 31.10.1989 48,2869 01.11.1989
 Sementes Oleaginosas:
 — colza e nabita 48,2869 30.06.1989 48,2869 01.07.1989
 — girassol e linho 48,2869 31.07.1989 48,2869 01.08.1989
 — soja 48,2869 31.08.1989 48,2869 01.09.1989
 Forragens secas 48,2869 30.04.1989 48,2869 01.05.1989
 Favas, favarolas, ervilhas e tremoços doces 48,286.9 30.06.1989 48,2869 01.07.1989
 Linho e cânhamo 48,2869 31.07.1989 48,2869 01.08.1989
 Bicho-da-séda 48,2869 31.03.1989 48,2869 01.04.1989
 Algodão 48,2869 31.08.1989 48,2869 01.09.1989
 Frutas e produtos hortícolas:
 — cerejas ': 48,2869 31.03.1989 48,2869 01.04.1989
 — pepinos 48,2869 31.03.1989 48,2869 01.04.1989
 — tomates 48,2869 31.03.1989 48,2869 01.04.1989
 — cabaças 48,2869 31.03.1989 48,2869 01.04.1989
 — beringelas 48,2869 31.03.1989 48,2869 01.04.1989
 — couve-flor 48,2869 30.04.1989 48,2869 01.05.1989
 — ameixas 48,2869 31.05.1989 48,2869 01.06.1989
 — damascos 48,2869 30.04.1989 48,2869 01.05.1989
 — pêssegos 48,2869 30.04.1989 48,2869 01.05.1989
 — uvas de mesa 48,2869 30.04.1989 48,2869 01.05.1989
 — pêras 48,2869 31.05.1989 48,2869 01.06.1989
 — limões 48,2869 31.05.1989 48,2869 01.06.1989
 — escarolas 48,2869 30.06.1989 48,2869 01.07.1989
 — alfaces repolhudas 48,2869 30.06.1989 48,2869 01.07.1989
 — maçãs 48,2869 30.06.1989 48,2869 01.07.1989
 — mandarinas 48,2869 30.09.1989 48,2869 01.10.1989
 — clementinas 48,2869 30.09.1989 48,2869 01.10.1989
 — laranjas doces 48,2869 30.09.1989 48,2869 01.10.1989
 — alcachofras 48,2869 30.09.1989 48,2869 01.10.1989
 — outras frutas e produtos hortícolas frescos 48,2869 31.03.1989 48,2869 01.04.1989
 Frutas e produtos hortícolas transformados:
 — cerejas em calda 48,2869 09.05.1989 48,2869 10.05.1989
 — ananás em lata 48,2869 31.05.1989 48,2869 01.06.1989
 — tomates:
 — pelados, cozidos ou não, congelados 48,2869 30.06.1989 48,2869 01.07.1989
 — flocos 48,2869 30.06.1989 48,2869 01.07.1989
 — preparados ou conservados 48,2869 30.06.1989 48,2869 01.07.1989
 — sumo 48,2869 30.06.1989 48,2869 01.07.1989
 — pêssegos em calda 48,2869 30.06.1989 48,2869 01.07.1989
 — figos secos 48,2869 30.06.1989 48,2869 01.07.1989
 — pêras Williams em calda 48,2869 14.07.1989 48,2869 15.07.1989
 — uvas secas 48,2869 31.08.1989 48,2869 01.09.1989
 — ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente 48,2869 31.08.1989 48,2869 01.09.1989
 — outras frutas e produtos hortícolas transformados 48,2869 31.03.1989 48,2869 01.04.1989
 Montantes não ligados à fixação dos preços 48,2869 31.03.1989 48,2869 01.04.1989
 Todos os outros casos 48,2869 31.03.1989 48,2869 01.04.1989
 0) Sem prejuízo do disposto no artigo 6?-A do Regulamento (CEE) n? 1677/85.
 ---pagebreak--- N? C 82/106 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89
 ANEXO II
 DINAMARCA
 Taxas de conversão agrícolas
 Produtos
 1ECU = Aplicável 1ECU = Aplicável
 ... Dkr até ... Dkr a partir de
 Leite e produtos lácteos 8,84165 31.03.1989 8,84165 01.04.1989
 Carne de bovino 8,84165 02.04.1989 8,84165 03.04.1989
 Carnes de ovino e de caprino 8,66492 31.12.1989 8,93007 01.01.1990
 Açúcar e isoglicose 8,84165 30.06.1989 8,84165 01.07.1989
 Cereais 8,84165 30.06.1989 8,84165 01.07.1989
 Arroz 8,84165 31.08.1989 8,84165 01.09.1989
 Ovos e aves de capoeira e ovalbumina e lactalbumina 8,84165 30.06.1989 8,84165 01.07.1989
 Carne de suíno (*) 8,93007 30.06.1989 8,93007 01.07.1989
 Vinho 8,84165 31.08.1989 8,84165 01.09.1989
 Produtos da pesca 8,84165 31.12.1989 8,84165 01.01.1990
 Tabaco 8,84165 31.03.1989 8,84165 01.04.1989
 Sementes 8,84165 30.06.1989 8,84165 01.07.1989
 Azeite 8,84165 31.10.1989 8,84165 01.11.1989
 Sementes Oleaginosas:
 — colza e nabita 8,84165 30.06.1989 8,84165 01.07.1989
 — girassol e linho 8,84165 31.07.1989 8,84165 01.08.1989
 — soja 8,84165 31.08.1989 8,84165 01.09.1989
 Forragens secas 8,84165 30.04.1989 8,84165 01.05.1989
 Favas, favarolas, ervilhas e tremoços doces 8,84165 30.06.1989 8,84165 01.07.1989
 Linho e cânhamo 8,84165 31.07.1989 8,84165 01.08.1989
 Bicho-da-seda 8,84165 31.03.1989 8,84165 01.04.1989
 Algodão 8,84165 31.08.1989 8,84165 01.09.1989
 Frutas e produtos hortícolas:
 — cerejas 8,84165 31.03.1989 8,84165 01.04.1989
 — pepinos 8,84165 31.03.1989 8,84165 01.04.1989
 — tomates 8,84165 31.03.1989 8,84165 01.04.1989
 — cabaças 8,84165 31.03.1989 8,84165 01.04.1989
 — beringelas 8,84165 31.03.1989 8,84165 01.04.1989
 — couve-flor 8,84165 30.04.1989 8,84165 01.05.1989
 — ameixas 8,84165 31.05.1989 8,84165 01.06.1989
 — damascos 8,84165 30.04.1989 8,84165 01.05.1989
 — pêssegos 8,84165 30.04.1989 8,84165 01.05.1989
 — uvas de mesa 8,84165 30.04.1989 8,84165 01.05.1989
 — pêras 8,84165 31.05.1989 8,84165 01.06.1989
 — limões 8,84165 31.05.1989 8,84165 01.06.1989
 — escarolas 8,84165 30.06.1989 8,84165 01.07.1989
 — alfaces repolhudas 8,84165 30.06.1989 8,84165 01.07.1989
 — maçãs 8,84165 30.06.1989 8,84165 01.07.1989
 — mandarinas 8,84165 30.09.1989 8,84165 01.10.1989
 — clementinas 8,84165 30.09.1989 8,84165 01.10.1989
 — laranjas doces 8,84165 30.09.1989 8,84165 01.10.1989
 — alcachofras 8,84165 30.09.1989 8,84165 01.10.1989
 — outras frutas e produtos hortícolas frescos 8,84165 31.03.1989 8,84165 01.04.1989
 Frutas e produtos hortícolas transformados:
 — cerejas em calda 8,84165 09.05.1989 8,84165 10.05.1989
 — ananás em lata 8,84165 31.05.1989 8,84165 01.06.1989
 — tomates:
 — pelados, cozidos ou não, congelados 8,84165 30.06.1989 8,84165 01.07.1989
 — flocos 8,84165 30.06.1989 8,84165 01.07.1989
 — preparados ou conservados 8,84165 30.06.1989 8,84165 01.07.1989
 — sumo 8,84165 30.06.1989 8,84165 01.07.1989
 — pêssegos em calda 8,84165 30.06.1989 8,84165 01.07.1989
 — figos secos 8,84165 30.06.1989 8,84165 01.07.1989
 — pêras Williams em calda 8,84165 14.07.1989 8,84165 15.07.1989
 — uvas secas 8,84165 31.08.1989 8,84165 01.09.1989
 — ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente 8,84165 31.08.1989 8,84165 01.09.1989
 — outras frutas e produtos hortícolas transformados 8,84165 31.03.1989 8,84165 01.04.1989
 Montantes não ligados à fixação dos preços 8,84165 31.03.1989 8,84165 01.04.1989
 Todos os outros casos 8,84165 31.03.1989 8,84165 01.04.1989
 i1) Sem prejuízo do disposto no artigo 6?-A do Regulamento (CEE) n? 1677/85.
 ---pagebreak--- 3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/107
 ANEXO III
 REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
 Taxas de conversão agrícolas
 Produtos
 1ECU = Aplicável 1 ECU = Aplicável
 ... DM até ... DM a partir de
 Leite e produtos lácteos 2,38591 31.03.1989 2,34113 01.04.1989
 Carne de bovino 2,36110 02.04.1989 2,34113 03.04.1989
 Carnes de ovino e de caprino 2,36110 31.12.1989 2,34113 01.01.1990
 Açúcar e isoglicose 2,36110 30.06.1989 2,34113 01.07.1989
 Cereais 2,37360 30.06.1989 2,34113 01.07.1989
 Arroz 2,36110 31.08.1989 2,34113 01.09.1989
 Ovos e aves de capoeira e ovalbumina e lactalbumina 2,36110 30.06.1989 2,34113 01.07.1989
 Carne de suíno (*) 2,36110 30.06.1989 2,34113 01.07.1989
 Vinho 2,36110 31.08.1989 2,34113 01.09.1989
 Produtos da pesca 2,36110 31.12.1989 2,34113 01.01.1990
 Tabaco 2,36110 31.03.1989 2,34113 01.04.1989
 Sementes 2,36110 30.06.1989 2,34113 01.07.1989
 Azeite 2,36110 31.10.1989 2,34113 01.11.1989
 Sementes Oleaginosas:
 — colza e nabita 2,36110 30.06.1989 2,34113 01.07.1989
 — girassol e linho 2,36110 31.07.1989 2,34113 01.08.1989
 — soja 2,36110 31.08.1989 2,34113 01.09.1989
 Forragens secas 2,36110 30.04.1989 2,34113 01.05.1989
 Favas, favarolas^rvilhas e tremoços doces 2,36110 30.06.1989 2,34113 01.07.1989
 Linho e cânhamo 2,36110 31.07.1989 2,34113 01.08.1989
 Bicho-da-seda 2,36110 31.03.1989 2,34113 01.04.1989
 Algodão 2,36110 31.08.1989 2,34113 01.09.1989
 Frutas e produtos hortícolas:
 — cerejas 2,36110 31.03.1989 2,34113 01.04.1989
 — pepinos 2,36110 31.03.1989 2,34113 01.04.1989
 — tomates 2,36110 31.03.1989 2,34113 01.04.1989
 — cabaças 2,36110 31.03.1989 2,34113 01.04.1989
 — beringelas 2,36110 31.03.1989 2,34113 01.04.1989
 — couve-flor 2,36110 30.04.1989 2,34113 01.05.1989
 — ameixas 2,36110 31.05.1989 2,34113 01.06.1989
 — damascos 2,36110 30.04.1989 2,34113 01.05.1989
 — pêssegos 2,36110 30.04.1989 2,34113 01.05.1989
 — uvas de mesa 2,36110 30.04.1989 2,34113 01.05.1989
 — pêras 2,36110 31.05.1989 2,34113 01.06.1989
 — limões 2,36110 31.05.1989 2,34113 01.06.1989
 — escarolas 2,36110 30.06.1989 2,34113 01.07.1989
 — alfaces repolhudas 2,36110 30.06.1989 2,34113 01.07.1989
 — maçãs 2,36110 30.06.1989 2,34113 01.07.1989
 — mandarinas 2,36110 30.09.1989 2,34113 01.10.1989
 — clementinas 2,36110 30.09.1989 2,34113 01.10.1989
 — laranjas doces 2,36110 30.09.1989 2,34113 01.10.1989
 — alcachofras 2,36110 30.09.1989 2,34113 01.10.1989
 — outras frutas e produtos hortícolas frescos 2,36110 31.03.1989 2,34113 01.04.1989
 Frutas e produtos hortícolas transformados:
 — cerejas em calda 2,36110 09.05.1989 2,34113 10.05.1989
 — ananás em lata 2,36110 31.05.1989 2,34113 01.06.1989
 — tomates:
 — pelados, cozidos ou não, congelados 2,36110 30.06.1989 2,34113 01.07.1989
 — flocos 2,36110 30.06.1989 2,34113 01.07.1989
 — preparados ou conservados 2,36110 30.06.1989 2,34113 01.07.1989
 — sumo 2,36110 30.06.1989 2,34113 01.07.1989
 — pêssegos em calda 2,36110 30.06.1989 2,34113 01.07.1989
 — figos secos 2,36110 30.06.1989 2,34113 01.07.1989
 — pêras Williams em calda 2,36110 14.07.1989 2,34113 15.07.1989
 — uvas secas 2,36110 31.08.1989 2,34113 01.09.1989
 — ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente 2,36110 31.08.1989 2,34113 01.09.1989
 — outras frutas e produtos hortícolas transformados 2,36110 31.03.1989 2,34113 01.04.1989
 Montantes não ligados à fixação dos preços 2,36110 31.03.1989 2,34113 01.04.1989
 Todos os outros casos 2,36110 31.03.1989 2,34113 01.04.1989
 (J) Sem prejuízo do disposto no artigo 6?-A do Regulamento (CEE) n? 1677/85.
 ---pagebreak--- N? C 82/108 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89
 ANEXO IV
 ELLAS
 Taxas de conversão agrícolas
 Produtos
 1ECU = Aplicável 1ECU = Aplicável
 ... DRA até ... DRA a partir de
 Leite e produtos lácteos 145,018 31.03.1989 162,421 01.04.1989
 Carne de bovino 145,018 02.04.1989 162,421 03.04.1989
 Carnes de ovino e de caprino 180,508 31.12.1989 192,894 01.01.1990
 Açúcar e isoglicose 164,729 30.06.1989 184,496 01.07.1989
 Cereais 164,729 30.06.1989 184,496 01.07.1989
 Arroz 156,020 31.08.1989 175,523 01.09.1989
 Ovos e aves de capoeira e ovalbumina e lactalbumina 149,762 30.06.1989 168,482 01.07.1989
 Carne de suíno (J) 163,533 30.06.1989 184,496 01.07.1989
 Vinho 164,729 31.08.1989 184,496 01.09.1989
 Produtos da pesca 164,729 31.12.1989 184,496 01.01.1990
 Tabaco 164,729 31.03.1989 184,496 01.04.1989
 Sementes 156,020 30.06.1989 175,523 01.07.1989
 Azeite 164,729 31.10.1989 184,496 01.11.1989
 Sementes Oleaginosas:
 — colza e nabita 156,020 30.06.1989 175,523 01.07.1989
 — girassol e linho 156,020 31.07.1989 175,523 01.08.1989
 — soja 156,020 31.08.1989 175,523 01.09.1989
 Forragens secas 156,020 30.04.1989 175,523 01.05.1989
 Favas, favarolas, ervilhas e tremoços doces 156,020 30.06.1989 175,523 01.07.1989
 Linho e cânhamo 156,020 31.07.1989 175,523 01.08.1989
 Bicho-da-seda 156,020 31.03.1989 175,523 01.04.1989
 Algodão 156,020 31.08.1989 175,523 01.09.1989
 Frutas e produtos hortícolas:
 — cerejas 156,020 31.03.1989 175,523 01.04.1989
 — pepinos 156,020 31.03.1989 175,523 01.04.1989
 — tomates 156,020 31.03.1989 175,523 01.04.1989
 — cabaças 156,020 31.03.1989 175,523 01.04.1989
 — beringelas 156,020 31.03.1989 175,523 01.04.1989
 — couve-flor 156,020 30.04.1989 175,523 01.05.1989
 — ameixas 156,020 31.05.1989 175,523 01.06.1989
 — damascos 156,020 30.04.1989 175,523 01.05.1989
 — pêssegos 156,020 30.04.1989 175,523 01.05.1989
 — uvas de mesa 156,020 30.04.1989 175,523 01.05.1989
 — pêras 156,020 31.05.1989 175,523 01.06.1989
 — limões 156,020 31.05.1989 175,523 01.06.1989
 — escarolas 156,020 30.06.1989 175,523 01.07.1989
 — alfaces repolhudas 156,020 30.06.1989 175,523 01.07.1989
 — maçãs 156,020 30.06.1989 175,523 01.07.1989
 — mandarinas 156,020 30.09.1989 175,523 01.10.1989
 — clementinas 156,020 30.09.1989 175,523 01.10.1989
 — laranjas doces 156,020 30.09.1989 175,523 01.10.1989
 — alcachofras 156,020 30.09.1989 175,523 01.10.1989
 — outras frutas e produtos hortícolas frescos 156,020 31.03.1989 175,523 01.04.1989
 Frutas e produtos hortícolas transformados:
 — cerejas em calda 156,020 09.05.1989 175,523 10.05.1989
 — ananás em lata 156,020 31.05.1989 175,523 01.06.1989
 — tomates:
 — pelados, cozidos ou não, congelados 156,020 30.06.1989 175,523 01.07.1989
 — flocos 156,020 30.06.1989 175,523 01.07.1989
 — preparados ou conservados 156,020 30.06.1989 175,523 01.07.1989
 — sumo 156,020 30.06.1989 175,523 01.07.1989
 — pêssegos em calda 156,020 30.06.1989 175,523 01.07.1989
 — figos secos 156,020 30.06.1989 175,523 01.07.1989
 — pêras Williams em calda 156,020 14.07.1989 175,523 15.07.1989
 — uvas secas 156,020 31.08.1989 175,523 01.09.1989
 — ameixas secas obtidas a parcir de ameixas de Ente 156,020 31.08.1989 175,523 01.09.1989
 — outras frutas e produtos hortícolas transformados 156,020 31.03.1989 175,523 01.04.1989
 Montantes não ligados à fixação dos preços 190,827 31.03.1989 192,894 01.04.1989
 Todos os outros casos 145,018 31.03.1989 162,421 01.04.1989
 í1) Sem prejuízo do disposto no artigo 6?-A do Regulamento (CEE) n? 1677/85.
 ---pagebreak--- 3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/109
 ANEXO V
 ESPANHA
 Taxas de conversão agrícolas
 Produtos
 1ECU = Aplicável 1ECU = Aplicável
 ... Pta até ... Pta a partir de
 Leite e produtos lácteos 155,786 31.03.1989 153,981 01.04.1989
 Carne de bovino 155,786 02.04.1989 153,981 03.04.1989
 Carnes de ovino e de caprino 153,315 31.12.1989 152,363 01.01.1990
 Açúcar e isoglicose 154,213 30.06.1989 152,951 01.07.1989
 Cereais 154,213 30.06.1989 152,951 01.07.1989
 Arroz 154,213 31.08.1989 152,951 01.09.1989
 Ovos e aves de capoeira e ovalbumina e lactalbumina 155,786 30.06.1989 153,981 01.07.1989
 Carne de suíno (*) 153,561 30.06.1989 152,523 01.07.1989
 Vinho 154,213 31.08.1989 152,951 01.09.1989
 Produtos da pesca 155,786 31.12.1989 153,981 01.01.1990
 Tabaco 154,213 31.03.1989 152,951 01.04.1989
 Sementes 154,213 30.06.1989 152,951 01.07.1989
 Azeite 154,213 31.10.1989 152,951 01.11.1989
 Sementes Oleaginosas:
 -— colza e nabita 154,213 30.06.1989 152,951 01.07.1989
 — girassol e linho 154,213 31.07.1989 152,951 01.08.1989
 — soja 154,213 31.08.1989 152,951 01.09.1989
 Forragens secas 154,213 30.04.1989 152,951 01.05.1989
 Favas, favarolas, ervilhas e tremoços doces 154,213 30.06.1989 152,951 01.07.1989
 Linho e cânhamo 154,213 31.07.1989 152,951 01.08.1989
 Bicho-da-seda 154,213 31.03.1989 152,951 01.04.1989
 Algodão 154,213 31.08.1989 152,951 01.09.1989
 Frutas e produtos hortícolas transformados:
 — cerejas em calda 154,213 09.05.1989 152,951 10.05.1989
 — ananás em lata 154,213 31.05.1989 152,951 01.06.1989
 — limões transformados 154,213 31.05.1989 152,951 01.06.1989
 — laranjas transformadas 154,213 30.09.1989 152,951 01.10.1989
 — tomates:
 — pelados, cozidos ou não, congelados 154,213 30.06.1989 152,951 01.07.1989
 — flocos 154,213 30.06.1989 152,951 01.07.1989
 — preparados ou conservados 154,213 30.06.1989 152,951 01.07.1989
 — sumo 154,213 30.06.1989 152,951 01.07.1989
 — pêssegos em calda 154,213 30.06.1989 152,951 01.07.1989
 — figos secos 154,213 30.06.1989 152,951 01.07.1989
 — pêras Williams em calda 154,213 14.07.1989 152,951 15.07.1989
 — uvas secas 154,213 31.08.1989 152,951 01.09.1989
 — ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente 154,213 31.08.1989 152,951 01.09.1989
 — outras frutas e produtos hortícolas transformados 154,213 31.03.1989 152,951 01.04.1989
 Montantes não ligados à fixação dos preços 155,786 31.03.1989 153,981 01.04.1990
 Produtos incluídos nos Regulamentos (CEE) n? 3033/80 (2)
 e (CEE) n? 3035/80 (3) 155,786 31.03.1989 153,981 01.04.1989
 (!) Sem prejuízo do disposto no artigo 6?-A do Regulamento (CEE) n? 1677/85.
 (2) JO n? L 323 de 19. 11. 1980, p. 1.
 (3) JO n? L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.
 ---pagebreak--- N? C 82/110 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89
 ANEXO VI
 FRANÇA
 Taxas de conversão agrícolas
 Produtos
 1 ECU = Aplicável 1ECU = Aplicável
 ... FF até ...FF a partir de
 Leite e produtos lácteos 7,58418 31.03.1989 7,69787 01.04.1989
 Carne de bovino 7,81036 02.04.1989 7,81036 03.04.1989
 Carnes de ovino e de caprino 7,65577 31.12.1989 7,69787 01.01.1990
 Açúcar e isoglicose 7,58418 30.06.1989 7,69787 01.07.1989
 Cereais 7,58418 30.06.1989 7,69787 01.07.1989
 Arroz 7,58418 31.08.1989 7,69787 01.09.1989
 Ovos e aves de capoeira e ovalbumina e lactalbumina 7,56606 30.06.1989 7,69787 01.07.1989
 Carne de suíno (*) 7,85183 30.06.1989 7,85183 01.07.1989
 Vinho 7,54389 31.08.1989 7,69787 01.09.1989
 Produtos da pesca 7,56606 31.12.1989 7,69787 01.01.1990
 Tabaco 7,58418 31.03.1989 7,69787 01.04.1989
 Sementes 7,58418 30.06.1989 7,69787 01.07.1989
 Azeite 7,58418 31.10.1989 7,69787 01.11.1989
 Sementes Oleaginosas:
 — colza e nabita 7,58418 30.06.1989 7,69787 01.07.1989
 — girassol e linho 7,58418 31.07.1989 7,69787 01.08.1989
 — soja 7,58418 31.08.1989 7,69787 01.09.1989
 Forragens secas 7,58418 30.04.1989 7,69787 01.05.1989
 Favas, favarolas, ervilhas e tremoços doces 7,58418 30.06.1989 7,69787 01.07.1989
 Linho e cânhamo 7,58418 31.07.1989 7,69787 01.08.1989
 Bicho-da-seda 7,58418 31.03.1989 7,69787 01.04.1989
 Algodão 7,58418 31.08.1989 7,69787 01.09.1989
 Frutas e produtos hortícolas:
 — cerejas 7,58418 31.03.1989 7,69787 01.04.1989
 — pepinos 7,58418 31.03.1989 7,69787 01.04.1989
 — tomates 7,58418 31.03.1989 7,69787 01.04.1989
 — cabaças 7,58418 31.03.1989 7,69787 01.04.1989
 — beringelas 7,58418 31.03.1989 7,69787 01.04.1989
 — couve-flor 7,58418 30.04.1989 7,69787 01.05.1989
 — ameixas 7,58418 31.05.1989 7,69787 01.06.1989
 — damascos 7,58418 30.04.1989 7,69787 01.05.1989
 — pêssegos 7,58418 30.04.1989 7,69787 01.05.1989
 — uvas de mesa 7,58418 30.04.1989 7,69787 01.05.1989
 — pêras 7,58418 31.05.1989 7,69787 01.06.1989
 — limões 7,58418 31.05.1989 7,69787 01.06.1989
 — escarolas 7,58418 30.06.1989 7,69787 01.07.1989
 — alfaces repolhudas 7,58418 30.06.1989 7,69787 01.07.1989
 — maçãs 7,58418 30.06.1989 7,69787 01.07.1989
 — mandarinas 7,58418 30.09.1989 7,69787 01.10.1989
 — clementinas 7,58418 30.09.1989 7,69787 01.10.1989
 — laranjas doces 7,58418 30.09.1989 7,69787 01.10.1989
 — alcachofras 7,58418 30.09.1989 7,69787 01.10.1989
 — outras frutas e produtos hortícolas frescos 7,58418 31.03.1989 7,69787 01.04.1989
 Frutas e produtos hortícolas transformados:
 — cerejas em calda 7,58418 09.05.1989 7,69797 10.05.1989
 — ananás em lata 7,58418 31.05.1989 7,69797 01.06.1989
 — tomates:
 — pelados, cozidos ou não, congelados 7,58418 30.06.1989 7,69797 01.07.1989
 — flocos 7,58418 30.06.1989 7,69797 01.07.1989
 — preparados ou conservados 7,58418 30.06.1989 7,69797 01.07.1989
 — sumo 7,58418 30.06.1989 7,69797 01.07.1989
 — pêssegos em calda 7,58418 30.06.1989 7,69797 01.07.1989
 — figos secos 7,58418 30.06.1989 7,69797 01.07.1989
 — pêras Williams em calda 7,58418 14.07.1989 7,69797 15.07.1989
 — uvas secas 7,58418 31.08.1989 7,69797 01.09.1989
 — ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente 7,58418 31.08.1989 7,69797 01.09.1989
 — outras frutas e produtos hortícolas transformados 7,58418 31.03.1989 7,69797 01.04.1989
 Montantes não ligados à fixação dos preços 7,58418 31.03.1989 7,69797 01.04.1989
 Todos os outros casos 7,58418 31.03.1989 7,69797 01.04.1989
 (l) Sem prejuízo do disposto no artigo 6?-A do Regulamento (CEE) n? 1677/85.
 ---pagebreak--- 3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/111
 ANEXO VII
 IRLANDA
 Taxas de conversão agrícolas
 Produtos
 1ECU = Aplicável 1ECU = Aplicável
 ... £ Irl até ... £ Irl a partir de
 Leite e produtos lácteos 0,844585 31.03.1989 0,856765 01.04.1989
 Carne de bovino 0,856765 02.04.1989 0,856765 03.04.1989
 Carnes de ovino e de caprino 0,829788 31.12.1989 0,856765 01.01.1990
 Açúcar e isoglicose 0,843818 30.06.1989 0,856765 01.07.1989
 Cereais 0,843818 30.06.1989 0,856765 01.07.1989
 Arroz 0,843818 31.08.1989 0,856765 01.09.1989
 Ovos e aves de capoeira e ovalbumina e lactalbumina 0,844585 30.06.1989 0,856765 01.07.1989
 Carne de suíno (*) 0,856765 30.06.1989 0,856765 01.07.1989
 Vinho 0,843818 31.08.1989 0,856765 01.09.1989
 Produtos da pesca 0,844585 31.12.1989 0,856765 01.01.1990
 Tabaco 0,843818 31.03.1989 0,856765 01.04.1989
 Sementes 0,843818 30.06.1989 0,856765 01.07.1989
 Azeite 0,843818 31.10.1989 0,856765 01.11.1989
 Sementes Oleaginosas:
 — colza e nabita 0,843818 30.06.1989 0,856765 01.07.1989
 — girassol e linho 0,843818 31.07.1989 0,856765 01.08.1989
 — soja 0,843818 31.08.1989 0,856765 01.09.1989
 Forragens secas 0,843818 30.04.1989 0,856765 01.05.1989
 Favas, favarolas, ervilhas e tremoços doces 0,843818 30.06.1989 0,856765 01.07.1989
 Linho e cânhamo 0,843818 31.07.1989 0,856765 01.08.1989
 Bicho-da-seda 0,843818 31.03.1989 0,856765 01.04.1989
 Algodão 0,843818 31.08.1989 0,856765 01.09.1989
 Frutas e produtos hortícolas:
 — cerejas 0,843818 31.03.1989 0,856765 01.04.1989
 — pepinos 0,843818 31.03.1989 0,856765 01.04.1989
 — tomates 0,843818 31.03.1989 0,856765 01.04.1989
 — cabaças 0,843818 31.03.1989 0,856765 01.04.1989
 — beringelas 0,843818 31.03.1989 0,856765 01.04.1989
 — couve-flor 0,843818 30.04.1989 0,856765 01.05.1989
 — ameixas 0,843818 31.05.1989 0,856765 01.06.1989
 — damascos 0,843818 30.04.1989 0,856765 01.05.1989
 — pêssegos 0,843818 30.04.1989 0,856765 01.05.1989
 — uvas de mesa 0,843818 30.04.1989 0,856765 01.05.1989
 — pêras 0,843818 31.05.1989 0,856765 01.06.1989
 — limões 0,843818 31.05.1989 0,856765 01.06.1989
 — escarolas 0,843818 30.06.1989 0,856765 01.07.1989
 — alfaces repolhudas 0,843818 30.06.1989 0,856765 01.07.1989
 — maçãs 0,843818 30.06.1989 0,856765 01.07.1989
 — mandarinas 0,843818 30.09.1989 0,856765 01.10.1989
 — clementinas 0,843818 30.09.1989 0,856765 01.10.1989
 — laranjas doces 0,843818 30.09.1989 0,856765 01.10.1989
 — alcachofras 0,843818 30.09.1989 0,856765 01.10.1989
 — outras frutas e produtos hortícolas frescos 0,843818 31.03.1989 0,856765 01.04.1989
 Frutas e produtos hortícolas transformados:
 — cerejas em calda 0,843818 09.05.1989 0,856765 10.05.1989
 — ananás em lata 0,843818 31.05.1989 0,856765 01.06.1989
 — tomates:
 — pelados, cozidos ou não, congelados 0,843818 30.06.1989 0,856765 01.07.1989
 — flocos 0,843818 30.06.1989 0,856765 01.07.1989
 — preparados ou conservados 0,843818 30.06.1989 0,856765 01.07.1989
 — sumo 0,843818 30.06.1989 0,856765 01.07.1989
 — pêssegos em calda 0,843818 30.06.1989 0,856765 01.07.1989
 — figos secos 0,843818 30.06.1989 0,856765 01.07.1989
 — pêras Williams em calda 0,843818 14.07.1989 0,856765 15.07.1989
 — uvas secas 0,843818 31.08.1989 0,856765 01.09.1989
 — ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente 0,843818 31.08.1989 0,856765 01.09.1989
 — outras frutas e produtos hortícolas transformados 0,843818 31.03.1989 0,856765 01.04.1989
 Montantes não ligados à fixação dos preços 0,844585 31.03.1989 0,856765 01.04.1989
 Todos os outros casos 0,844585 31.03.1989 0,856765 01.04.1989
 í1) Sem prejuízo do disposto no artigo 6?-A do Regulamento (CEE) n? 1677/85.
 ---pagebreak--- N? C 82/112 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89
 ANEXO VIU
 ITÁLIA
 Taxas de conversão agrícolas
 Produtos
 1ECU = Aplicável 1ECU = Aplicável
 ... LIT até ... LIT a partir de
 Leite e produtos lácteos 1652,00 31.03.1989 1671,00 01.04.1989
 Carne de bovino 1652,00 02.04.1989 1671,00 03.04.1989
 Carnes de ovino e de caprino 1652,00 31.12.1989 1671,00 01.01.1990
 Açúcar e isoglicose 1652,00 30.06.1989 1671,00 01.07.1989
 Cereais 1635,00 30.06.1989 1660,00 01.07.1989
 Arroz 1652,00 31.08.1989 1671,00 01.09.1989
 Ovos e aves de capoeira e ovalbumina e lactalbumina 1652,00 30.06.1989 1671,00 01.07.1989
 Carne de suíno (*) 1716,00 30.06.1989 1716,00 01.07.1989
 Vinho 1641,00 31.08.1989 1664,00 01.09.1989
 Produtos da pesca 1652,00 31.12.1989 1671,00 01.01.1990
 Tabaco 1668,00 31.03.1989 1682,00 01.04.1989
 Sementes 1652,00 30.06.1989 1671,00 01.07.1989
 Azeite 1652,00 31.10.1989 1671,00 01.11.1989
 Sementes Oleaginosas:
 — colza e nabita 1635,00 30.06.1989 1660,00 01.07.1989
 — girassol e linho 1635,00 31.07.1989 1660,00 01.08.1989
 — soja 1635,00 31.08.1989 1660,00 01.09.1989
 Forragens secas 1635,00 30.04.1989 1660,00 01.05.1989
 Favas, favarolas, ervilhas e tremoços doces 1652,00 30.06.1989 1671,00 01.07.1989
 Linho e cânhamo 1652,00 31.07.1989 1671,00 01.08.1989
 Bicho-da-seda 1652,00 31.03.1989 1671,00 01.04.1989
 Algodão 1652,00 31.08.1989 1671,00 01.09.1989
 Frutas e produtos hortícolas:
 — cerejas 1668,00 31.03.1989 1682,00 01.04.1989
 — pepinos 1668,00 31.03.1989 1682,00 01.04.1989
 — tomates 1668,00 31.03.1989 1682,00 01.04.1989
 — cabaças 1668,00 31.03.1989 1682,00 01.04.1989
 — beringelas 1668,00 31.03.1989 1682,00 01.04.1989
 — couve-flor 1668,00 30.04.1989 1682,00 01.05.1989
 — ameixas 1668,00 31.05.1989 1682,00 01.06.1989
 — damascos 1668,00 30.04.1989 1682,00 01.05.1989
 — pêssegos 1668,00 30.04.1989 1682,00 01.05.1989
 — uvas de mesa 1668,00 30.04.1989 1682,00 01.05.1989
 — pêras 1668,00 31.05.1989 1682,00 01.06.1989
 — limões 1668,00 31.05.1989 1682,00 01.06.1989
 — escarolas 1668,00 30.06.1989 1682,00 01.07.1989
 — alfaces repolhudas 1668,00 30.06.1989 1682,00 01.07.1989
 — maçãs 1668,00 30.06.1989 1682,00 01.07.1989
 — mandarinas 1668,00 30.09.1989 1682,00 01.10.1989
 — clementinas 1668,00 30.09.1989 1682,00 01.10.1989
 — laranjas doces 1668,00 30.09.1989 1682,00 01.10.1989
 — alcachofras 1668,00 30.09.1989 1682,00 01.10.1989
 — outras frutas e produtos hortícolas frescos 1668,00 31.03.1989 1682,00 01.04.1989
 Frutas e produtos hortícolas transformados:
 — cerejas em calda 1668,00 09.05.1989 1682,00 10.05.1989
 — ananás em lata 1668,00 31.05.1989 1682,00 01.06.1989
 — tomates:
 — pelados, cozidos ou não, congelados 1668,00 30.06.1989 1682,00 01.07.1989
 — flocos 1668,00 30.06.1989 1682,00 01.07.1989
 — preparados ou conservados 1668,00 30.06.1989 1682,00 01.07.1989
 — sumo 1668,00 30.06.1989 1682,00 01.07.1989
 — pêssegos em calda 1668,00 30.06.1989 1682,00 01.07.1989
 — figos secos 1668,00 30.06.1989 1682,00 01.07.1989
 — pêras Williams em calda 1668,00 14.07.1989 1682,00 15.07.1989
 — uvas secas 1668,00 31.08.1989 1682,00 01.09.1989
 — ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente 1668,00 31.08.1989 1682,00 01.09.1989
 — outras frutas e produtos hortícolas transformados 1668,00 31.03.1989 1682,00 01.04.1989
 Montantes não ligados à fixação dos preços 1652,00 31.03.1989 1671,00 01.04.1989
 Todos os outros casos 1652,00 31.03.1989 1671,00 01.04.1989
 (!) Sem prejuízo do disposto no artigo 6?-A do Regulamento (CEE) n? 1677/85.
 ---pagebreak--- 3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/113
 ANEXO IX
 PAÍSES BAIXOS
 Taxas de conversão agrícolas
 Produtos
 1ECU = Aplicável 1ECU = Aplicável
 - ... Fl até ... Fl a partir de
 Leite e produtos lácteos 2,66089 31.03.1989 2,63785 01.04.1989
 Carne de bovino 2,64704 02.04.1989 2,63785 03.04.1989
 Carnes de ovino e de caprino 2,64704 31.12.1989 2,63785 01.01.1990
 Açúcar e isoglicose 2,64704 30.06.1989 2,63785 01.07.1989
 Cereais 2,66089 30.06.1989 2,63785 01.07.1989
 Arroz 2,64704 31.08.1989 2,63785 01.09.1989
 Ovos e aves de capoeira e ovalbumina e lactalbumina 2,64704 30.06.1989 2,63785 01.07.1989
 Carne de suíno (*) 2,64704 30.06.1989 2,63785 01.07.1989
 Vinho 2,64704 31.08.1989 2,63785 01.09.1989
 Produtos da pesca 2,64704 31.12.1989 2,63785 01.01.1990
 Tabaco 2,64704 31.03.1989 2,63785 01.04.1989
 Sementes 2,64704 30.06.1989 2,63785 01.07.1989
 Azeite 2,64704 31.10.1989 2,63785 01.11.1989
 Sementes Oleaginosas:
 — colza e nabita 2,64704 30.06.1989 2,63785 01.07.1989
 — girassol e linho 2,64704 31.07.1989 2,63785 01.08.1989
 — soja 2,64704 31.08.1989 2,63785 01.09.1989
 Forragens secas 2,64704 30.04.1989 2,63785 01.05.1989
 Favas, favarolas, ervilhas e tremoços doces 2,64704 30.06.1989 2,63785 01.07.1989
 Linho e cânhamo 2,64704 31.07.1989 2,63785 01.08.1989
 Bicho-da-seda 2,64704 31.03.1989 2,63785 01.04.1989
 Algodão 2,64704 31.08.1989 2,63785 01.09.1989
 Frutas e produtos hortícolas:
 — cerejas 2,64704 31.03.1989 2,63785 01.04.1989
 — pepinos 2,64704 31.03.1989 2,63785 01.04.1989
 — tomates 2,64704 31.03.1989 2,63785 01.04.1989
 — cabaças 2,64704 31.03.1989 2,63785 01.04.1989
 — beringelas 2,64704 31.03.1989 2,63785 01.04.1989
 — couve-flor 2,64704 30.04.1989 2,63785 01.05.1989
 — ameixas 2,64704 31.05.1989 2,63785 01.06.1989
 — damascos 2,64704 30.04.1989 2,63785 01.05.1989
 — pêssegos 2,64704 30.04.1989 2,63785 01.05.1989
 — uvas de mesa 2,64704 30.04.1989 2,63785 01.05.1989
 — pêras 2,64704 31.05.1989 2,63785 01.06.1989
 — limões 2,64704 31.05.1989 2,63785 01.06.1989
 — escarolas 2,64704 30.06.1989 2,63785 01.07.1989
 — alfaces repolhudas 2,64704 30.06.1989 2,63785 01.07.1989
 — maçãs 2,64704 30.06.1989 2,63785 01.07.1989
 — mandarinas 2,64704 30.09.1989 2,63785 01.10.1989
 — clementinas 2,64704 30.09.1989 2,63785 01.10.1989
 — laranjas doces 2,64704 30.09.1989 2,63785 01.10.1989
 — alcachofras 2,64704 30.09.1989 2,63785 01.10.1989
 — outras frutas e produtos hortícolas frescos 2,64704 31.03.1989 2,63785 01.04.1989
 Frutas e produtos hortícolas transformados:
 — cerejas em calda 2,64704 09.05,1989 2,63785 10.05.1989
 — ananás em lata 2,64704 31.05.1989 2,63785 01.06.1989
 — tomates:
 — pelados, cozidos ou não, congelados 2,64704 30.06.1989 2,63785 01.07.1989
 — flocos 2,64704 30.06.1989 2,63785 01.07.1989
 — preparados ou conservados 2,64704 30.06.1989 2,63785 01.07.1989
 — sumo 2,64704 30.06.1989 2,63785 01.07.1989
 — pêssegos em calda 2,64704 30.06.1989 2,63785 01.07.1989
 — figos secos 2,64704 30.06.1989 2,63785 01.07.1989
 — pêras Williams em calda 2,64704 14.07.1989 2,63785 15.07.1989
 — uvas secas 2,64704 31.08.1989 2,63785 01.09.1989
 — ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente 2,64704 31.08.1989 2,63785 01.09.1989
 — outras frutas e produtos hortícolas transformados 2,64704 31.03.1989 2,63785 01.04.1989
 Montantes não ligados à fixação dos preços 2,64704 31.03.1989 2,63785 01.04.1989
 Todos os outros casos 2,64704 31.03.1989 2,63785 01.04.1989
 (J) Sem prejuízo do disposto no artigo 6?-A do Regulamento (CEE) n? 1677/85.
 ---pagebreak--- N? C 82/114 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89
 ANEXO X
 PORTUGAL
 Taxas de conversão agrícolas
 Produtos
 1ECU = Aplicável 1ECU = Aplicável
 ... Esc até ... Esc a partir de
 Carnes de ovino e de caprino 188,007 31.12.1989 192,446 01.01.1990
 Açúcar e isoglicose 188,007 30.06.1989 192,446 01.07.1989
 Produtos da pesca 188,007 31.12.1989 192,446 01.01.1990
 Tabaco 188,007 31.03.1989 192,446 01.04.1989
 Sementes 188,007 30.06.1989 192,446 01.07.1989
 Azeite 188,007 31.10.1989 192,446 01.11.1989
 Sementes Oleaginosas:
 — colza e nabita 188,007 30.06.1989 192,446 01.07.1989
 — girassol e linho 188,007 31.07.1989 192,446 01.08.1989
 — soja 188,007 31.08.1989 192,446 01.09.1989
 Forragens secas 188,007 30.04.1989 192,446 01.05.1989
 Favas, favarolas, ervilhas e tremoços doces 188,007 30.06.1989 192,446 01.07.1989
 Frutas e produtos hortícolas transformados:
 — cerejas em calda 188,007 09.05.1989 192,446 10.05.1989
 — ananás em lata 188,007 31.05.1989 192,446 01.06.1989
 — limões transformados 188,007 31.05.1989 192,446 01.06.1989
 — laranjas transformadas 188,007 30.09.1989 192,446 01.10.1989
 — tomates:
 — pelados, cozidos ou não, congelados 188,007 30.06.1989 192,446 01.07.1989
 — flocos 188,007 30.06.1989 192,446 01.07.1989
 — preparados ou conservados 188,007 30.06.1989 192,446 01.07.1989
 — sumo 188,007 30.06.1989 192,446 01.07.1989
 — pêssegos em calda 188,007 30.06.1989 192,446 01.07.1989
 — figos secos 188,007 30.06.1989 192,446 01.07.1989
 — pêras Williams em calda 188,007 14.07.1989 192,446 15.07.1989
 — uvas secas 188,007 31.08.1989 192,446 01.09.1989
 — ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente 188,007 31.08.1989 192,446 01.09.1989
 — outras frutas e produtos hortícolas transformados 188,007 31.03.1989 192,446 01.04.1989
 Montantes não ligados à fixação dos preços 188,007 31.03.1989 192,446 01.04.1990
 Produtos incluídos nos Regulamentos (CEE) n? 3033/80 (*)
 e (CEE) n? 3035/80 (2) 188,007 31.03.1989 192,446 01.04.1989
 (!) JO n° L 323 de 29. 11. 1980, p. 1.
 (2) JO n? L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.
 ---pagebreak--- 3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/115
 ANEXO XI
 REINO UNIDO
 Taxas de conversão agrícolas
 Produtos
 1ECU = Aplicável 1ECU = Aplicável
 ... £ até ... £ a partir de
 Leite e produtos lácteos 0,685035 31.03.1989 0,698341 01.04.1989
 Carne de bovino 0,710546 02.04.1989 0,715809 03.04.1989
 Carnes de ovino e de caprino 0,671291 31.12.1989 0,688762 01.01.1990
 Açúcar e isoglicose 0,675071 30.06.1989 0,691410 01.07.1989
 Cereais 0,675071 30.06.1989 0,691410 01.07.1989
 Arroz 0,675071 31.08.1989 0,691410 01.09.1989
 Ovos e aves de capoeira e ovalbumina e lactalbumina 0,685035 30.06.1989 0,698341 01.07.1989
 Carne de suíno (*) 0,725849 30.06.1989 0,725849 01.07.1989
 Vinho 0,675071 31.08.1989 0,691410 01.09.1989
 Produtos da pesca 0,685035 31.12.1989 0,698341 01.01.1990
 Tabaco 0,675071 31.03.1989 0,691410 01.04.1989
 Sementes 0,675071 30.06.1989 0,691410 01.07.1989
 Azeite 0,675071 31.10.1989 0,691410 01.11.1989
 Sementes Oleaginosas:
 — colza e nabita 0,675071 30.06.1989 0,691410 01.07.1989
 — girassol e linho 0,675071 31.07.1989 0,691410 01.08.1989
 — soja 0,675071 31.08.1989 0,691410 01.09.1989
 Forragens secas 0,675071 30.04.1989 0,691410 01.05.1989
 Favas, favarolas, ervilhas e tremoços doces 0,675071 30.06.1989 0,691410 01.07.1989
 Linho e cânhamo 0,675071 31.07.1989 0,691410 01.08.1989
 Bicho-da-seda 0,675071 31.03.1989 0,691410 01.04.1989
 Algodão 0,675071 31.08.1989 0,691410 01.09.1989
 Frutas e produtos hortícolas:
 — cerejas 0,675071 31.03.1989 0,691410 01.04.1989
 — pepinos 0,675071 31.03.1989 0,691410 01.04.1989
 — tomates 0,675071 31.03.1989 0,691410 01.04.1989
 — cabaças 0,675071 31.03.1989 0,691410 01.04.1989
 — beringelas 0,675071 31.03.1989 0,691410 01.04.1989
 — couve-flor 0,675071 30.04.1989 0,691410 01.05.1989
 — ameixas 0,675071 31.05.1989 0,691410 01.06.1989
 — damascos 0,675071 30.04.1989 0,691410 01.05.1989
 — pêssegos 0,675071 30.04.1989 0,691410 01.05.1989
 — uvas de mesa 0,675071 30.04.1989 0,691410 01.05.1989
 — pêras 0,675071 31.05.1989 0,691410 01.06.1989
 — limões 0,675071 31.05.1989 0,691410 01.06.1989
 — escarolas 0,675071 30.06.1989 0,691410 01.07.1989
 — alfaces repolhudas 0,675071 30.06.1989 0,691410 01.07.1989
 — maçãs 0,675071 30.06.1989 0,691410 01.07.1989
 — mandarinas 0,675071 30.09.1989 0,691410 01.10.1989
 — clementinas 0,675071 30.09.1989 0,691410 01.10.1989
 — laranjas doces 0,675071 30.09.1989 0,691410 01.10.1989
 — alcachofras 0,675071 30.09.1989 0,691410 01.10.1989
 — outras frutas e produtos hortícolas frescos 0,675071 31.03.1989 0,691410 01.04.1989
 Frutas e produtos hortícolas transformados:
 — cerejas em calda 0,675071 09.05.1989 0,691410 10.05.1989
 — ananás em lata 0,675071 31.05.1989 0,691410 01.06.1989
 — tomates:
 — pelados, cozidos ou não, congelados 0,675071 30.06.1989 0,691410 01.07.1989
 — flocos 0,675071 30.06.1989 0,691410 01.07.1989
 — preparados ou conservados 0,675071 30.06.1989 0,691410 01.07.1989
 — sumo 0,675071 30.06.1989 0,691410 01.07.1989
 — pêssegos em calda 0,675071 30.06.1989 0,691410 01.07.1989
 — figos secos 0,675071 30.06.1989 0,691410 01.07.1989
 — pêras Williams em calda 0,675071 14.07.1989 0,691410 15.07.1989
 — uvas secas 0,675071 31.08.1989 0,691410 01.09.1989
 — ameixas secas obtidas a partir de ameixas de Ente 0,675071 31.08.1989 0,691410 01.09.1989
 — outras frutas e produtos hortícolas transformados 0,675071 31.03.1989 0,691410 01.04.1989
 Montantes não ligados à fixação dos preços 0,685035 31.03.1989 0,698341 01.04.1989
 Todos os outros casos 0,685035 31.03.1989 0,698341 01.04.1989
 (!) Sem prejuízo do disposto no artigo 6?-A do Regulamento (CEE) n? 1677/85.


text:
 IL-KUMMISSJONI
 EWROPEA
 Brussell, 22.6.2015
 COM(2015) 305 final
 2015/0136 (NLE)
 Proposta għal
 DEĊIŻJONI TAL-KUNSILL
 dwar ir-ratifika u l-adeżjoni mill-Istati Membri f'isem l-Unjoni mal-Protokoll tal-2010
 għall-Konvenzjoni Internazzjonali dwar ir-Responsabbilità u l-Kumpens għall-Ħsara
 b’Konnessjoni mat-Trasportazzjoni bil-Baħar ta’ Sustanzi Perikolużi u ta’ Ħsara fir-
 rigward tal-aspetti marbutin mal-kooperazzjoni ġudizzjarja fi kwistjonijiet ċivili
 MT MT
 ---pagebreak--- MEMORANDUM TA’ SPJEGAZZJONI
 1. IL-KUNTEST TAL-PROPOSTA
 1.1. Introduzzjoni
 Ir-responsabbiltà u l-kumpens għad-danni li jinqalgħu minn tipi speċifiċi ta'
 attivitajiet ta' tbaħħir huma rregolati fil-livell internazzjonali permezz ta' sensiela ta'
 konvenzjonijiet tal-Organizzazzjoni Marittima Internazzjonali (minn hawn 'il
 quddiem "l-OMI"), li jissejsu fuq l-istess prinċipji ewlenin. Dawn il-prinċipji huma:
 ir-responsabbiltà stretta ta' sid il-vapur, l-obbligu ta' assigurazzjoni li tkopri d-danni
 lil partijiet terzi, id-dritt ta' rikors dirett għal min iġarrab danni kontra l-assiguratur;
 il-limitazzjoni tar-responsabbiltà u, fil-każ taż-żejt u ta' Sustanzi Noċivi u
 potenzjalment Perikolużi (minn hawn 'il quddiem "HNS", Hazardous and Noxious
 Substances), fond ta' kumpens speċjali li jagħmel tajjeb għad-danni meta dawn
 jaqbżu l-limiti tar-responsabbiltà ta' sid il-bastiment.
 Il-Konvenzjoni Internazzjonali dwar ir-Responsabbilità u l-Kumpens għal Dannu
 kkawżat mill-Ġarr bil-Baħar ta’ Sustanzi Noċivi u potenzjalment Perikolużi, tal-1996
 (minn hawn 'il quddiem "il-Konvenzjoni HNS 1996") hija l-aħħar waħda mill-
 Konvenzjonijiet tal-OMI li jittrattaw ir-responsabbiltà li għadha tistenna r-ratifika
 mill-Istati sabiex tkun tista' tidħol fis-seħħ. Din hija parti importanti tar-reġim
 internazzjonali dwar ir-responsabbiltà marittima, b'mod partikulari għax il-ġarr tal-
 HNS bil-baħar, inklużi l-gass naturali likwifikat ("LNG") u l-gass likwifikat miż-żejt
 ("LPG"), huwa kummerċ li sar jitkattar ħafna, u li jirrappreżenta sehem sinifikanti
 mis-settur tat-trasport marittimu.
 Il-Protokoll tal-2010 għall-Konvenzjoni HNS tal-1996 (minn hawn 'il quddiem "il-
 Protokoll tal-2010") kien jinkludi emendi meħtieġa biex jiġu indirizzati problemi
 identifikati fil-Konvenzjoni HNS tal-1996. Il-Protokoll tal-2010 u d-dispożizzjonijiet
 tal-Konvenzjoni kif emendata minnu għandhom jinqraw, jiġu interpretati u applikati
 flimkien bħala strument waħdani, skont l-Artikoli 2 u 18 tal-Protokoll. Test
 ikkonsolidat tal-Protokoll ħareġ mis-Segretarjat tal-OMI u ġie approvat mill-OMI fl-
 2011, waqt it-98 Laqgħa tal-Kumitat Legali tagħha, u huwa magħruf bħala l-
 "Konvenzjoni tal-HNS 2010". Il-Konvenzjoni HNS 2010, bħala strument waħdani u
 kkonsolidat għall-Konvenzjoni, se tidħol fis-seħħ ladarba jidħol fis-seħħ il-Protokoll
 tal-2010.
 Il-firma, ir-ratifika jew l-aċċettazzjoni tal-Protokoll tal-2010 minn Stat jannulaw kull
 firma jew ratifika mill-istess Stat tal-Konvenzjoni HNS 1996, skont l-Artikolu 20(8)
 tal-Protokoll (l-Artikolu 45(8) tal-Konvenzjoni HNS 2010).
 La l-Konvenzjoni HNS 1996 u lanqas il-Protokoll tal-2010 għall-Konvenzjoni HNS
 ma daħlu fis-seħħ. Dan tal-aħħar għadu sal-lum ma sabx partijiet kontraenti.
 Importanti li wieħed jinnota li l-espressjoni ta' approvazzjoni tal-obbligu skont il-
 Protokoll tal-2010 għandha tkun akkumpanjata mit-tressiq ta' dejta dwar il-kwantità
 totali tal-merkanzija soġġetta għall-kontribut riċevuta matul is-sena kalendarja
 preċedenti, skont l-Artikolu 20(4) tal-istess Protokoll (l-Artikolu 45(4) tal-
 Konvenzjoni HNS 2010). Dan il-prerekwiżit huwa r-raġuni ewlenija għala l-ebda
 Stat m'għadu rratifika l-Konvenzjoni.
 Wara l-adozzjoni tal-Protokoll tal-2010 għall-Konvenzjoni HNS fl-OMI, grupp ta'
 Stati, bl-għajnuna tal-Fondi Internazzjonali għal Kumpens għal Danni mit-Tniġġis
 taż-Żejt (minn hawn 'il quddiem "il-Fondi tal-IOPC"), ħolqu sett ta' linji gwida għar-
 MT 2 MT
 ---pagebreak--- rappurtar tal-merkanzija HNS soġġetta għall-kontribut. Dawn il-linji gwida ġew
 approvati mill-Kumitat Legali tal-OMI fil-100 Sessjoni tiegħu fid-19 ta' April 20131,
 u b'hekk indirizzaw l-ikbar diffikultà prattika bir-ratifika tal-Konvenzjoni.
 Waqt il-101 Sessjoni tal-Kumitat Legali tal-OMI, twaqqaf Grupp ta' Korrispondenza
 dwar l-HNS sabiex jgħin lill-Istati bl-istabbiliment tal-proċeduri għall-
 implimentazzjoni tal-Konvenzjoni, b'mod partikulari għar-rappurtar tal-HNS soġġetti
 għall-kontribut, bil-għan li titwitta t-triq lejn ir-ratifika. Għadd ta' Stati Membri tal-
 UE, kif ukoll il-Kummissjoni Ewropea, huma membri ta' dan il-Grupp.
 1.2. Kompetenza tal-UE u ramifikazzjonijiet
 Skont ir-regoli dwar il-kompetenza esterna tal-Unjoni kif stipulat fl-Artikolu 3(2) tat-
 Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea ("TFUE"), il-Protokoll tal-2010, u
 fil-futur il-Konvenzjoni HNS 2010, jaqa' fil-kompetenza esklussiva tal-Unjoni billi
 jolqot ir-regoli komuni tal-Unjoni u jibdel il-kamp ta' applikazzjoni tagħhom.
 Kif inhu elaborat fit-Taqsima 1.4 ta' dan il-Memorandum, il-konklużjoni tal-Protokoll
 tal-2010 għall-Konvenzjoni tkun tolqot il-kamp ta' applikazzjoni u r-regoli tad-
 Direttiva 2004/35/KE dwar ir-responsabbiltà ambjentali f'dak li għandu x'jaqsam mal-
 prevenzjoni u r-rimedju għal danni ambjentali2. Barra minn hekk, għar-raġunijiet
 iddettaljati fit-Taqsima 1.5 hawn isfel, il-konklużjoni tal-Protokoll tal-2010 tkun tolqot
 ir-regoli stipulati fir-Regolament (UE) Nru 1215/2012 dwar il-ġuriżdizzjoni u r-
 rikonoxximent u l-eżekuzzjoni ta' sentenzi fi kwistjonijiet ċivili u kummerċjali
 (riformulazzjoni tar-Regolament Brussell I)3.
 Dawn ir-regoli tal-aħħar jaħbtu mar-regoli tal-Konvenzjoni kif emendati, filwaqt li r-
 regoli stipulati fl-Unjoni rigward il-kooperazzjoni ġudizzjarja fi kwistjonijiet ċivili u
 kummerċjali fformaw ukoll il-bażi legali għad-Deċiżjoni tal-Kunsill 2002/971/KE li
 tawtorizza lill-Istati Membri, fl-interess tal-Komunità, jirratifikaw jew jaderixxu mal-
 Konvenzjoni HNS 19964. Madankollu, kif issemma fid-Daħla, il-Protokoll tal-2010
 emenda l-Konvenzjoni HNS 1996, u l-Konvenzjoni HNS 2010 hija l-istrument
 ikkonsolidat imnissel minn din l-emenda. Għaldaqstant, l-effett tal-Konvenzjoni HNS
 2010 fuq ir-regoli tal-UE jeħtieġ li jiġi vverifikat fid-dawl tal-iżviluppi fl-ordni legali
 tal-Unjoni mindu ġiet adottata d-Deċiżjoni tal-Kunsill 2002/971/KE.
 Il-kompetenza esklussiva tal-Unjoni għall-konklużjoni tal-Protokoll tal-2010 ma tistax
 tiġi eżerċitata mill-Unjoni nnifisha bħala entità legali separata, fin-nuqqas ta' klawżola
 dwar REIO (Organizzazzjoni Reġjonali għall-Integrazzjoni Ekonomika) fit-test tal-
 Konvenzjoni jew tal-Protokoll. B'hekk l-Istati Membri jibqgħu soġġetti għall-obbligu
 li jikkonkludu dan il-ftehim internazzjonali f'isem l-Unjoni. Billi l-Protokoll tal-2010
 jirrigwarda kwistjonijiet fejn l-UE għandha kompetenza esklussiva, l-Istati Membri
 ma jistgħux jiddeċiedu b'mod awtonomu dwar l-iffirmar u r-ratifika ta' dan il-
 Protokoll. Jistgħu jagħmlu dan f'isem l-Unjoni biss wara l-awtorizzazzjoni min-naħa
 1
 Il-100 Sessjoni tal-Kumitat Legali tal-OMI, LEG 100/14, "Report of the Legal Committee on the work
 of its one hundredth session", pp. 5-6; LEG 100/3, sottomissjoni mill-Kanada dwar "Monitoring the
 Implementation of the HNS Protocol, 2010", Anness 2 "Reporting guidelines on the submission of HNS
 contributing cargo".
 2
 ĠU L 143, 30.4.2004, p. 56. .
 3
 ĠU L 351, 20.12.2012, p. 1. .
 4
 Id-Deċiżjoni tal-Kunsill 2002/971/KE tat-18 ta’ Novembru 2002 li tawtorizza lill-Istati Membri, fl-
 interess tal-Komunità, li jirratifikaw jew li jaderixxu mal-Konvenzjoni Internazzjonali dwar ir-
 Responsabbilità u l-Kumpens għall-Ħsara b’Konnessjoni mat-Trasportazzjoni bil-Baħar ta’ Sustanzi
 Perikolużi u ta’ Ħsara 1996 (il-Konvenzjoni HNS), ĠU L 337, 13.12.2002, p. 55.
 MT 3 MT
 ---pagebreak--- tal-Kunsill, u l-kunsens tal-Parlament Ewropew b'segwitu ta' proposta mingħand il-
 Kummissjoni, skont l-Artikolu 218(6)(a) tat-TFUE.
 1.3. Dettalji tal-Konvenzjoni
 Il-Protokoll tal-2010, u b'hekk ukoll il-Konvenzjoni HNS 2010 ikkonsolidata, se jidħol
 fis-seħħ 18-il xahar wara d-data li fiha jkunu irratifikawha mill-inqas 12-il Stat,
 fosthom 4 Stati b'mhux inqas minn 2 miljun unità ta' tunnellaġġ gross kull wieħed, u
 d-dejta rilevanti dwar il-merkanzija soġġetta għall-kontribut tkun tressqet lis-
 Segretarjat Ġenerali tal-OMI, kif xieraq, b'mhux inqas minn 40 miljun tunnellata ta'
 merkanzija soġġetta għall-kontribut lill-kont ġenerali tal-HNS riċevuti bħala total
 f'dawn l-Istati matul is-sena kalendarja ta' qabel. Il-kundizzjonijiet għad-dħul fis-seħħ
 kienu l-istess fil-Konvenzjoni HNS 1996.
 Il-bidliet ewlenin mill-Konvenzjoni HNS 1996 għall-Konvenzjoni HNA 2010 kienu
 kif ġej:
 (a) l-esklużjoni tal-HNS ippakkjati mid-definizzjoni tal-merkanzija soġġetta għall-
 kontribut lill-Fond tal-HNS, filwaqt li d-danni kkawżati mill-HNS ippakkjati
 jibqgħu koperti mis-sistema ta' żewġ livelli ta' kumpens stabbilita fil-
 Konvenzjoni (l-Artikolu 1(10) tal-Konvenzjoni HNS 2010);
 (b) iż-żieda tal-limiti tar-responsabbiltà għal sid il-bastiment għal bastimenti li
 jġorru HNS ippakkjati, sabiex tintlaqa' aħjar l-esklużjoni tal-HNS ippakkjati
 bħala merkanzija soġġetta għall-kontribut lill-Fond tal-HNS (l-Artikolu 9(1)(b)
 tal-Konvenzjoni HNS 2010);
 (c) l-għoti tar-responsabbiltà lir-riċevitur fiżiku tal-LNG, għall-ħlas tal-kontributi
 rilevanti lill-Fond tal-HNS, sakemm ma jkunx hemm ftehim differenti bejn id-
 detentur u r-riċevitur (l-Artikolu 19(1bis) tal-Konvenzjoni HNS 2010);
 (d) l-għoti tal-kundizzjoni li l-ħlas tal-kumpens mill-Fond tal-HNS f'każ ta'
 inċident kopert isir biss malli l-Istat ikkonċernat jaqdi l-obbligu tiegħu li
 jressaq rapporti dwar il-merkanzija soġġetta għall-kontribut għas-snin kollha
 qabel l-inċident (l-Artikolu 21bis(2) tal-Konvenzjoni HNS 2010).
 Dawn il-bidliet ineħħu x-xkiel ewlieni li kien qed jimblokka l-proċess tar-ratifika tal-
 Konvenzjoni HNS 1996.
 Il-Kamp tal-Applikazzjoni: Il-Konvenzjoni HNS 2010 tapplika għal pretensjonijiet
 għal danni li jinqalgħu mill-ġarr tal-HNS bil-baħar, għajr għall-pretensjonijiet li
 jinqalgħu minn kuntratt għall-ġarr ta' merkanzija jew ta' passiġġieri. Id-danni koperti
 mill-Konvenzjoni jinkludu kull ħsara lit-territorju – inkluż il-baħar territorjali – ta' Stat
 Parti, ħsara ambjentali kkawżata fiż-ŻEE ta' Stat Parti, kull ħsara – għajr dik
 ambjentali – ikkawżata barra mit-territorju u mill-baħar territorjali ta' Stat Parti minn
 bastiment irreġistrat fi Stat Parti, kif ukoll kull miżura ta' prevenzjoni li tittieħed
 sabiex jonqsu kemm jista' jkun it-tipi msemmija ta' danni. Il-bastimenti tal-gwerra, jew
 bastimenti oħra proprjetà ta' Stat jew operat minn Stat użati għal finijiet mhux
 kummerċjali, huma esklużi mill-kamp ta' applikazzjoni tal-Konvenzjoni, sakemm l-
 Istat ikkonċernat ma jiddeċidix mod ieħor. Barra minn hekk, Stat jista' jeskludi mill-
 kamp ta' applikazzjoni tal-Konvenzjoni lill-bastimenti ta' inqas minn 200 tunnellata
 grossa, li jġorru l-HNS esklussivament f'forma ppakkjata, filwaqt li dawn il-bastimenti
 jkunu impenjati fi vjaġġi bejn portijiet jew faċilitajiet ta' dak l-Istat. L-eżenzjoni
 msemmija tista' tapplika wkoll bejn żewġ Stati ġirien, wara l-ftehim espliċitu miż-
 żewġ Stati. Tali eżenzjonijiet jirrigwardaw Stat ġar wieħed jew tnejn, u għandhom jiġu
 nnotifikati lill-OMI kif xieraq.
 MT 4 MT
 ---pagebreak--- Aspetti ewlenin tar-responsabbiltà u tal-kumpens: Il-Konvenzjoni HNS 2010
 tistipula r-responsabbiltà stretta ta' sid il-bastiment li jġorr l-HNS għal kull dannu li
 jinqala' minħabba inċident marbut mal-ġarr tal-HNS bil-baħar abbord dak l-istess
 bastiment. Hemm eċċezzjonijiet limitata għar-responsabbiltà stretta ta' sid il-
 bastiment, u biex dawk japplikaw, l-oneru tal-provi jibqa' f'idejn sid il-bastiment.
 Ir-responsabbiltà stretta hija abbinata mal-obbligu li s-sid jikkuntratta assigurazzjoni
 jew garanzija finanzjarja oħra biex ikopri r-responsabbiltà tiegħu għad-danni skont il-
 Konvenzjoni. L-Istati Parti għandhom jiċċertifikaw il-preżenza ta' tali assigurazzjoni
 jew garanzija finanzjarja skont il-Konvenzjoni.
 Biex ir-rekwiżiti tar-responsabbiltà stretta u tal-assigurazzjoni obbligatorja jkunu
 appoġġjati mis-settur ikkonċernat, il-Konvenzjoni tipprovdi wkoll id-dritt ta'
 limitazzjoni tar-responsabbiltà tas-sid, sa 100 miljun unità tal-kont għall-HNS li
 jinġarr bl-ingrossa u sa 115 miljun unità tal-kont għall-HNS ippakkjat, rispettivament.
 Barra minn hekk, kif inhu l-każ bil-konvenzjonijiet kollha dwar ir-responsabbiltà
 marittima, hemm klawżola li tipprojbixxi r-rikors kontra sid il-bastiment għad-danni li
 jaqgħu taħt il-kliem "mod ieħor mhux skont din il-Konvenzjoni" tal-Konvenzjoni
 HNS 2010.
 L-ikbar kontribuzzjoni ta' din il-Konvenzjoni lejn ir-reġim internazzjonali li jkopri r-
 responsabbiltà u kumpens għall-aċċidenti kkawżati minn attivitajiet ta' tbaħħir, u
 b'mod partikulari mill-kummerċ fl-HNS bil-baħar, hija l-ħolqien ta' fond speċjalizzat
 għall-kumpens. Il-Fond tal-HNS jimmira li jagħmel tajjeb għall-kumpens lil kull
 persuna li ġġarrab danni b'konnessjoni mal-ġarr tal-HNS bil-baħar, sal-punt li tali
 persuna ma kinitx kapaċi tikseb kumpens sħiħ u xieraq għad-danni minn sid il-
 bastiment u l-assiguratur tiegħu. Dan in-nuqqas jista' jinqala' minħabba ċirkustanzi
 differenti, fosthom in-nuqqas ta' responsabbiltà min-naħa ta' sid il-bastiment, l-
 inkapaċità ta' sid il-bastiment u tal-assiguratur tiegħu biex jissodisfaw il-pretensjonijiet
 bis-sħiħ, jew sitwazzjoni fejn id-danni jaqbżu l-limiti tar-responsabbiltà ta' sid il-
 bastiment.
 L-ammont totali għall-kumpens disponibbli f'din is-sistema ta' żewġ livelli huwa 250
 miljun unità tal-kont (madwar 310 miljun euro fir-rati kurrenti ta' skambju monetarju).
 Biex dan l-ammont isir disponibbli, il-Konvensjoni HNS 2010 ħolqot sistema
 elaborata ta' kontributi mħallsa lill-Fond tal-HNS minn persuni li jirċievu l-HNS f'kull
 Stat Parti. L-Istati Parti huma responsabbli, min-naħa tagħhom, għall-preċiżjoni, il-
 puntwalità u r-regolarità tar-rappurtar tal-merkanzija soġġetta għal kontribut lill-Fond
 tal-HNS; mill-banda l-oħra, Stat jista' jiddeċiedi wkoll li jħallas il-kontributi dovuti
 lill-Fond innifsu, flok ir-riċevitur tal-HNS.
 Il-pretensjonijiet u l-azzjonijiet quddiem il-qrati ta' Stat Parti: Il-Konvenzjoni
 HNS 2010 fiha regoli dwar il-ġuriżdizzjoni tal-qrati tal-Istati Parti fuq il-
 pretensjonijiet imressqa minn persuni li jġarrbu danni koperti mill-Konvenzjoni kontra
 sid il-bastiment jew l-assiguratur tiegħu, jew kontra l-Fond tal-HNS. Ir-rikonoxximent
 u l-infurzar tas-sentenzi tal-qrati fl-Istati Parti huma koperti wkoll mill-Konvenzjoni.
 Dawn l-elementi, li baqgħu ma nbidlux mill-Konvenzjoni HNS 1996, jimmiraw li
 jiżguraw li l-vittmi tal-aċċidenti koperti mill-Konvenzjoni jistgħu jibbenefikaw minn
 regoli proċedurali ċari u minn ċertezza tad-dritt, sabiex il-pretensjonijiet tagħhom
 ikunu aktar effettivi.
 1.4. Implikazzjonijiet fuq id-Direttiva 2004/35/KE
 MT 5 MT
 ---pagebreak--- Sa mill-2004, id-Direttiva 2004/35/KE hija l-liġi applikabbli fl-UE għar-
 responsabbiltà tal-operaturi ta' attivitajiet okkupazzjonali, inkluż it-tbaħħir, fir-rigward
 tal-prevenzjoni u r-rimedju tad-dannu ambjentali fit-territorju u fl-ilmijiet taħt il-
 ġuriżdizzjoni tal-Istati Membri.
 Il-Konvenzjonijiet HNS tal-1996 u tal-2010 jaħbtu t-tnejn li huma mal-kamp ta'
 applikazzjoni tad-Direttiva, f'dak li jirrigwarda (i) id-dannu ambjentali kkawżat lit-
 territorju, inkluż il-baħar territorjali, ta' Stat Parti (l-Artikolu 3(a) tal-Konvenzjoni
 HNS 2010), (ii) il-ħsara mit-tniġġis tal-ambjent ikkawżat fiż-ŻEE jew żona
 ekwivalenti (sa 200 mil nawtiku mil-linji bażi) ta' Stat Parti (l-Artikolu 3(b) tal-
 Konvenzjoni HNS 2010), u (iii) "miżuri ta' prevenzjoni, meta jittieħdu, biex
 jipprevjenu jew jimminimizzaw tali ħsara" (l-Artikolu 3(d) tal-Konvenzjoni HNS
 2010). Id-dispożizzjonijiet korrispondenti tad-Direttiva huma l-Artikolu 2(1) dwar id-
 definizzjoni ta' "dannu ambjentali" u l-Artikolu 2(10) dwar id-definizzjoni ta' "miżuri
 ta' prevenzjoni", flimkien mal-Artikolu 3(1)(a) tad-Direttiva 2008/56/KE li
 tistabbilixxi Qafas għal Azzjoni Komunitarja fil-qasam tal-Politika tal-Ambjent
 Marin5, u l-Artikolu 1(1) tad-Direttiva dwar l-Għasafar 79/409/KEE6 u l-Artikolu 2(1)
 tad-Direttiva dwar il-Ħabitats 92/43/KEE7, kif inhu msemmi fil-"Commission
 Guidelines for the establishment of the Natura 2000 network in the marine
 environment - Application of the Habitats and Birds Directives"8. Id-definizzjoni ta'
 "dannu ambjentali" fil-Konvenzjoni u dik fid-Direttiva 2004/35/KE, għalkemm sa
 ċertu punt jaqblu ma' xulxin, mhijiex identika. Madankollu, fil-prattika, wieħed
 jistenna li l-Konvenzjoni timmira lejn standards ta' rimedju għad-dannu ambjentali li
 jkunu għoljin daqs dawk tad-Direttiva.
 Minħabba t-trikkib fil-kamp ta' applikazzjoni tad-Direttiva 2004/35/KE u dak tal-
 Konvenzjoni HNS 2010, joħroġ fid-dieher li l-konklużjoni tal-Protokoll tal-2010, li
 temenda l-Konvenzjoni HNS 1996 u tirriżulta f'test legali ġdid (jiġifieri l-Konvenzjoni
 HNS 2010), tolqot ir-regoli eżistenti tal-Unjoni.
 B'mod aktar speċifiku, id-Direttiva 2004/35/KE tirreferi espliċitament għall-
 Konvenzjoni HNS 1996 u teskludi kull dannu li jinqala' minħabba inċidenti kopert
 mit-tali Konvenzjoni, kif ukoll kull emenda futura tagħha, mill-kamp ta' applikazzjoni
 tad-Direttiva, dejjem jekk il-Konvenzjoni tkun fis-seħħ fl-Istat Membru kkonċernat (l-
 Artikolu 4(2) u l-Anness IV tad-Direttiva 2004/35/KE). B'hekk ir-reġimi
 internazzjonali speċjalizzati li jkopru r-responsabbiltà ċivili minn attivitajiet
 okkupazzjonali speċifiċi jistgħu jipprevalu fuq id-Direttiva, billi dawk ir-reġimi tqiesu
 aktar effettivi fl-għoti ta' kumpens f'waqtu u xieraq għad-dannu ambjentali, u aktar
 adattati għan-natura ta' tali attivitajiet okkupazzjonali. Il-Protokoll tal-2010 bħala
 emenda tal-Konvenzjoni HNS 1996 huwa kopert minn dik l-eżenzjoni għad-Direttiva
 2004/35/KE; b'hekk joħroġ ċar li r-ratifika jew l-adeżjoni għall-Konvenzjoni jkunu
 jolqtu l-kamp ta' applikazzjoni ta' regoli tal-UE eżistenti.
 Minbarra t-trikkib sinifikanti bejn ir-regoli tal-Konvenzjoni u dawk tad-Direttiva,
 hemm ukoll kunflitt ewlieni li jiddefinixxi l-effett tad-dispożizzjonijiet tal-
 Konvenzjoni fuq ir-regoli tal-Unjoni. L-Artikolu 7(4) tal-Konvenzjoni HNS (komuni
 fit-test tal-Konvenzjoni tal-1996 u tal-2010) jipprekludi kull pretensjoni għad-danni
 5
 ĠU L 164, 25.6.2008, p. 19.
 6
 Id-Direttiva tal-Kunsill 79/409/KEE dwar il-konservazzjoni tal-għasafar selvaġġi, ĠU L 103,
 25.4.1979, p. 1.
 7
 Id-Direttiva tal-Kunsill 92/43/KEE dwar il-konservazzjoni tal-ħabitats naturali u tal-fawna u l-flora
 selvaġġi, ĠU L 206, 22.7.1992, p. 7.
 8
 http://ec.europa.eu/environment/nature/natura2000/marine/docs/marine_guidelines.pdf
 MT 6 MT
 ---pagebreak--- kontra sid il-bastiment fi kwalunkwe mod jew forum ieħor għajr kif preskritt mill-
 Konvenzjoni. Dan ifisser li d-Direttiva ma tistax tapplika lil hinn mill-Konvenzjoni
 f'dak li jirrigwarda r-responsabbiltà ta' sid il-bastiment għad-danni marbutin mal-HNS;
 għaldaqstant, il-kamp ta' applikazzjoni tad-Direttiva huwa limitat mill-Konvenzjoni, u
 dan huwa rilevanti għall-għanijiet tal-konklużjoni mill-Istati Membri tal-Protokoll tal-
 2010.
 1.5. Implikazzjonijiet fuq ir-Regolament (UE) Nru 1215/2012 (riformulazzjoni tar-
 Regolament (KE) Nru 44/2001 - "Brussell I")
 Il-Kapitolu IV tal-Konvenzjoni HNS 2010 jistipula r-regoli ta' proċedura applikabbli
 għall-pretensjonijiet u l-azzjonijiet taħt il-Konvenzjoni quddiem il-qrati ta' Stati Parti.
 B'mod partikulari, l-Artikoli 38, 39 u 40 tal-Konvenzjoni jistipulaw ir-regoli dwar il-
 ġuriżdizzjoni tal-qrati, kif ukoll dwar ir-rikonoxximent u l-infurzar tas-sentenzi. Dawk
 l-Artikoli huma identiċi għall-Artikoli 38, 39 u 40 fil-Konvenzjoni HNS 1996, li kienu
 l-bażi legali tal-kompetenza esklussiva tal-Komunità li kienet tiġġustifika d-Deċiżjoni
 tal-Kunsill 2002/971/KE.
 Ir-Regolament (UE) Nru 1215/2012 jistipula r-regoli dwar il-ġuriżdizzjoni u r-
 rikonoxximent u l-infurzar tas-sentenzi fi kwistjonijiet ċivili u kummerċjali bejn l-
 Istati Membri, u d-dispożizzjonijiet imsemmija tal-Konvenzjoni – jekk din tidħol fis-
 seħħ – ikunu jolqtu r-regoli tar-Regolament. Il-"Proposal for a Council Decision
 authorizing the Member States to ratify in the interest of the European Community the
 International Convention on Liability and Compensation for Damage in Connection
 with the Carriage of Hazardous and Noxious Substances by Sea, tal-1996 ('il-
 Konvenzjoni HNS')", COM(2001) 674 finali9, fiha sommarju ddettaljat u spjegi għat-
 trikkib bejn il-Kapitolu IV tal-Konvenzjoni u r-Regolament Brussell I (ir-Regolament
 (KE) Nru 44/2001)10.
 Minbarra dan ta' fuq, l-Artikoli 37, 41 u 42 tal-Kapitolu IV tal-Konvenzjoni HNS
 2010 huma ta' natura anċillari, u bħala tali, ma jistgħux joqogħdu waħedhom u lanqas
 jiġu applikati b'mod separat minn dispożizzjonijiet oħra tal-Konvenzjoni.
 Għaldaqstant, il-kompetenza esklussiva tal-Unjoni tkopri l-Kapitolu IV sħiħ tal-
 Konvenzjoni.
 Il-pożizzjoni speċjali tad-Danimarka fir-rigward tal-Kapitolu IV tal-Konvenzjoni
 jeħtieġ li tiġi indirizzata b'mod separat, skont il-Protokoll Nru 2211 dwar l-pożizzjoni
 tad-Danimarka, anness mat-Trattati. Id-Danimarka hija eżenta mill-applikazzjoni tat-
 Titolu V tat-Tielet Parti tat-TFUE, u b'riżultat ta' dan, ma tiħux sehem fl-adozzjoni
 tad-Deċiżjoni proposta tal-Kunsill dwar ir-ratifika u l-adeżjoni mill-Istati Membri
 f'isem l-Unjoni għall-Protokoll tal-2010 għall-Konvenzjoni Internazzjonali dwar ir-
 Responsabbilità u l-Kumpens għall-Ħsara b’Konnessjoni mat-Trasportazzjoni bil-
 Baħar ta’ Sustanzi Perikolużi u ta’ Ħsara, fir-rigward ta' aspetti marbutin mal-
 kooperazzjoni ġudizzjarja fi kwistjonijiet ċivili.
 1.6. Konklużjonijiet
 L-adozzjoni u d-dħul fis-seħħ ta' regoli internazzjonali dwar ir-responsabbiltà għal
 danni mhux kuntrattwali li jinqalgħu mill-ġarr ta' HNS bil-baħar huma kruċjali fid-
 dawl tas-sehem sinifikanti li tirrappreżenta l-merkanzija HNS fil-ġarr tal-merkanzija
 bil-baħar madwar id-dinja.
 9
 ĠU C 51E, 26.2.2002, p. 370.
 10
 ĠU L 12, 16.1.2001, p. 1.
 11
 ĠU C 326, 26.10.2002, p. 299.
 MT 7 MT
 ---pagebreak--- Wara l-esperjenza li kisbet b'reġimi internazzjonali simili li jirregolaw ir-
 responsabbiltà għal danni li jinqalgħu minn attivitajiet oħra ta' tbaħħir, bħall-ġarr taż-
 żejt mit-tankers, l-OMI adottat dan il-ftehim internazzjonali, kif emendat bil-Protokoll
 HNS 2010, sabiex jikkomplementa s-sistema tal-konvenzjonjiet dwar ir-responsabbiltà
 marittima bi strument speċjalizzat li jistabbilixxi wkoll fond ġdid ta' kumpens għad-
 danni marbutin mal-HNS.
 Abbażi tad-Deċiżjoni tal-Kunsill 2002/971/KE, l-Istati Membri kienu awtorizzati li
 jipproċedu bir-ratifika tal-Konvenzjoni HNS 1996. Il-Protokoll tal-2010 li jemenda l-
 Konvenzjoni jeħtieġ ukoll li jkun is-suġġett ta' Deċiżjoni ġdida tal-Kunsill, skont it-
 Trattati u filwaqt li jitqiesu l-iżviluppi li saru fil-liġi tal-Unjoni sa mill-2002. Il-
 Protokoll tal-2010 iwassal għall-kostituzzjoni ta' ftehim internazzjonali ġdid (ara
 b'mod partikulari l-Artikolu 45(8) tat-test ikkonsolidat tal-Konvenzjoni HNS 2010).
 B'konsegwenza ta' dan, bir-ratifika jew bl-adeżjoni mal-Protokoll tal-2010, l-Unjoni
 qiegħda tawtorizza lill-Istati Membri li japplikaw il-Konvenzjoni HNS 2010 mhux
 biss b'rabta ma' kwistjonijiet koperti mill-Protokoll, iżda wkoll b'rabta mal-
 kwistjonijiet kollha l-oħra koperti mit-test emendat tal-Konvenzjoni HNS 2010.
 Fid-dawl ta' dan kollu, il-Kummissjoni tipproponi l-adozzjoni ta' żewġ Deċiżjonijiet
 tal-Kunsill separati dwar ir-ratifika u l-adeżjoni mal-Protokoll tal-2010 min-naħa tal-
 Istati Membri f'isem l-Unjoni, sabiex jiġi żgurat li jinkisbu l-għanijiet tat-Trattati, kif
 imnaqqxa fid-Direttiva 2004/35/KE u fir-Regolament (UE) Nru 1215/2012, u li jiġu
 rrispettati d-dispożizzjonijiet tal-Protokoll 22. B'rabta mar-Regolament imsemmi, u
 b'mod partikulari fir-rigward tar-regoli dwar ir-rikonoxximent u l-infurzar tas-sentenzi
 maħruġa mill-qorti ta' Stat Membru, l-Istati Membri huma rikjesti li joħorġu d-
 dikjarazzjoni xierqa, kif stipulat fl-Anness tad-Deċiżjoni tal-Kunsill proposta, meta
 jiġu biex jirratifikaw jew jaderixxu mal-Protokoll tal-2010, li tkun tiżgura l-
 applikazzjoni kontinwa tar-regoli dwar ir-rikonoxximent u l-infurzar tas-sentenza tar-
 Regolament (UE) Nru 1215/2012 f'dak li għandu x'jaqsam mar-rikonoxximent u l-
 infurzar tas-sentenzi maħruġa mill-qorti ta' Stat Membru fi Stat Membru ieħor. Id-
 dikjarazzjoni għandha tkopri wkoll regoli oħra rilevanti tal-Unjoni dwar is-suġġett,
 speċifikament il-Konvenzjoni ta' Lugano dwar il-ġuriżdizzjoni u r-rikonoxximent u l-
 eżekuzzjoni ta' sentenzi f'materji ċivili u kummerċjali tat-30 ta' Ottubru 200712.
 2. RIŻULTATI TAL-KONSULTAZZJONIJIET MAL-PARTIJIET
 INTERESSATI U VALUTAZZJONI TAL-IMPATT
 L-ebda Valutazzjoni tal-Impatt mhi meħtieġa f'dan l-istadju tal-proċess, fejn l-ambitu
 għall-azzjoni tal-UE diġà huwa limitat min-negozjati dwar l-istrument internazzjonali
 li qed jiġi konkluż.
 Madankollu, ġew eżaminati u ppeżati għadd ta' għażliet:
 (1) L-ebda azzjoni
 Bħalissa, billi l-Konvenzjoni HNS għadha ma daħlitx fis-seħħ, id-Direttiva
 2004/35/KE tapplika għar-responsabbiltà għad-dannu ambjentali li jinqala' minħabba
 aċċident ikkawżat minn bastiment li jġorr HNS fil-baħar fl-UE. Dan ifisser li d-
 definizzjoni ta' dannu ambjentali stabbilita fid-Direttiva tibqa' tapplika, flimkien mad-
 dritt ta' sid il-bastiment li jillimita r-responsabbiltà tiegħu skont il-Konvenzjoni
 Internazzjonali dwar il-Limitazzjoni tar-Responsabbiltà għal Pretensjonijiet Marittimi,
 tal-1976, kif emendata (minn hawn 'il quddiem l-"LLMC"), skont l-Artikolu 4(3) tad-
 12
 ĠU L 339, 21.12.2007, p. 3.
 MT 8 MT
 ---pagebreak--- Direttiva. Id-dritt ta' sid il-bastiment li jillimita r-responsabbiltà tiegħu sal-limiti
 ġenerali stabbiliti fl-LLMC għandu eċċezzjonijiet limitati, speċifikament l-intenzjoni li
 jikkawża d-danni jew it-traskuraġni. Il-limiti tar-responsabbiltà skont l-LLMC huma
 iktar baxxi minn dawk stabbiliti fl-Artikolu 9 tal-Konvenzjoni HNS 2010. Fin-nuqqas
 ta' fond għall-kumpens bħal dak stabbilit fil-Kapitolu III tal-Konvenzjoni HNS 2010,
 bħalissa ma hemm xejn li skont id-Direttiva jipprovdi għall-kumpens tal-vittmi (eż. is-
 sajjieda, il-komunitajiet lokali) tat-tniġġis bl-HNS fil-baħar lil hinn mil-limiti tar-
 responsabbiltà ta' sid il-bastiment. Barra minn hekk, il-qafas legali eżistenti jonqsu
 rekwiżit ta' assigurazzjoni obbligatorja, filwaqt li l-Artikolu 12 tal-Konvenzjoni HNS
 2010 jistipula speċifikament dan l-obbligu għal sidien il-bastimenti, flimkien mad-dritt
 ta' min iressaq pretensjoni ta' azzjoni diretta kontra l-assiguratur (l-Artikolu 12(8)). Fl-
 aħħar nett, fid-Direttiva 2004/35/KE, il-koleġiżlaturi tal-UE għażlu li jipprovdu
 eżenzjoni, mill-kamp ta' applikazzjoni tad-Direttiva, favur ir-reġim internazzjonali tar-
 responsabbiltà għall-attivitajiet ta' tbaħħir għall-konvenzjonijiet kollha rilevanti,
 inkluża l-Konvenzjoni HNS, kif ukoll eżenzjoni għall-inċidenti koperti mill-
 konvenzjonijiet internazzjonali. Jekk ma ssir l-ebda azzjoni fil-livell tal-UE sabiex l-
 Istati Membri jkunu jistgħu jirratifikaw jew jaderixxu mal-Protokoll HNS 2010 bil-
 għan li l-aħħar konvenzjoni tal-OMI dwar ir-responsabbiltà tidħol fis-seħħ, tiġi
 kkristalizzata diskrepanza bejn ir-reġim internazzjonali dwar ir-responsabbiltà għall-
 attivitajiet ta' tbaħħir u bejn dak tal-UE, għad-detriment taċ-ċertezza tad-dritt u għall-
 omoġenejtà tal-istandards applikabbli, fost l-oħrajn, għad-dannu ambjentali li jinqala'
 mill-ġarr tal-HNS fuq il-baħar.
 (2) Allinjament tal-Konvenzjoni HNS mal-acquis tal-Unjoni
 Id-Direttiva 2004/35/KE ma tikkoinċidix għalkollox mal-Konvenzjoni HNS 2010 fejn
 tidħol id-definizzjoni ta' dannu ambjentali. B'mod speċifiku, id-definizzjoni fid-
 Direttiva hija usa', u tkopri aktar tipi ta' rimedju, fosthom ir-restawr primarju tar-
 riżorsi naturali danneġġati sal-linja bażi tagħhom, inkluż, jekk meħtieġ, it-teħid ta'
 miżuri komplementari u ta' kumpens jekk ir-riżorsi ma jistgħux jitreġġgħu għall-
 kundizzjoni tagħhom ta' linja bażi, u l-kumpens korrispondenti għat-telf intermedju
 tar-riżorsi (tali miżuri qatt ma jikkonsistu f'kumpens monetarju, iżda dejjem f'miżuri li
 jtejbu r-riżorsi naturali fil-post danneġġat jew f'post fil-qrib). Għaldaqstant, wieħed
 jista' jargumenta favur il-possibbiltà ta' emenda tal-Konvenzjoni sabiex tiġi allinjata
 mad-dispożizzjonijiet tad-Direttiva.
 Madankollu, huwa tassew improbabbli li jinkiseb biżżejjed appoġġ fost l-Istati Parti
 tal-OMI, b'mod partikulari fid-dawl tad-diffikultajiet li kellhom jingħelbu qabel ma
 seta' jintlaħaq qbil fuq il-verżjoni attwali tal-Konvenzjoni. Barra minn hekk, id-
 definizzjoni ta' dannu mit-tniġġis taħt il-Konvenzjoni ġiet stabbilita bil-galbu, bi qbil
 ma' reġimi eżistenti oħra dwar ir-responsabbiltà għall-aċċidenti fil-baħar minn tipi
 differenti ta' attivitajiet ta' tħabbir (eż. il-Konvenzjoni Internazzjonali dwar ir-
 Responsabbiltà Ċivili għall-Ħsara mit-Tniġġis taż-Żejt, tal-1992, u l-Konvenzjoni
 Internazzjonali dwar ir-Responsabbiltà Ċivili għall-Ħsara mit-Tniġġis taż-Żejt tal-
 Bunker, tal-2001). L-emendar ta' dik id-definizzjoni fil-Konvenzjoni HNS 2010 kieku
 jtellef serjament il-bilanċ bejn is-setturi differenti tat-tbaħħir, u kieku jiltaqa' ma'
 reżistenza wiesgħa għand l-OMI.
 (3) Żieda ta' "klawżola ta' skonnessjoni" fil-Konvenzjoni HNS u emenda
 korrispondenti għad-Direttiva 2004/35/KE
 Wieħed jista' jistħarreġ potenzjalment ukoll il-possibbiltà li tiġi emendata l-
 Konvenzjoni sabiex tiddaħħal klawżola ta' "skonnessjoni", bil-għan li jiġi żgurat li
 MT 9 MT
 ---pagebreak--- meta l-Istati Membri jsiru parti għall-Konvenzjoni, ir-regoli tal-liġi tal-Unjoni jibqgħu
 jiggvernaw ir-relazzjoni speċjali bejn l-UE u l-Istati Membri tagħha. Fir-rigward tal-
 pajjiżi terzi, l-obbligi taħt il-Konvenzjoni jibqgħu kif inhuma.
 Billi jaċċettaw tali "klawżola ta' skonnessjoni", il-Partijiet kollha għall-Konvenzjoni
 (inklużi l-Istati mhux tal-UE) ikunu jaqblu li l-UE u l-Istati Membri għandhom
 japplikaw il-liġi tal-UE fir-relazzjonijiet ta' bejniethom stess, billi din tiggverna wkoll
 is-suġġett tal-Konvenzjoni. Madankollu, japplika għal din il-possibbiltà l-istess
 raġunament ta' hawn fuq, jiġifieri din mhijiex għażla realistika sabiex l-Istati Membri
 jintrabtu mal-OMI f'isem l-Unjoni.
 Barra minn hekk, tali klawżola tkun tirrikjedi l-emendar tad-Direttiva 2004/35/KE
 mill-kamp ta' applikazzjoni tad-Direttiva, sabiex tinħall l-eżenzjoni li tapplika għad-
 dannu li jsir minn inċidenti koperti mill-kamp ta' applikazzjoni tal-Konvenzjoni HNS.
 B'danakollu, id-Direttiva tittratta b'mod indaqs il-konvenzjonijiet kollha dwar ir-
 responsabbiltà marittima elenkati fl-Anness IV tagħha. Għaldaqstant, l-introduzzjoni
 ta' reġim differenti għal waħda mill-konvenzjonijiet tkun taħdem kontra l-ispirtu tad-
 Direttiva nfisha, b'mod partikulari għaliex il-konvenzjonijiet kollha tal-OMI dwar ir-
 responsabbiltà ġew imfassla fuq l-istess prinċipji, sabiex stabbilew qafas ta'
 responsabbiltà stretta għal sid il-bastiment, flimkien mal-assigurazzjoni obbligatorja, u
 d-disponibbiltà ta' fondi suffiċjenti għall-kumpens ta' dannu mit-tniġġis minħabba
 inċident tat-tbaħħir.
 (4) Ratifika tal-Protokoll NHS 2010
 Il-konklużjoni tal-Protokoll tal-2010 għall-Konvenzjoni NHS tkun tiżgura l-
 applikazzjoni uniformi tar-regoli dwar ir-responsabbiltà u l-kumpens b'rabta mal-
 aċċidenti kkawżati mill-bastimenti li jġorru l-HNS fil-baħar madwar l-UE. Barra minn
 hekk, tkun tiżgura d-disponibbiltà ta' fondi suffiċjenti għall-kumpens tal-vittmi ta' tali
 aċċidenti. L-użu ta' reġim internazzjonali flok soluzzjonijiet reġjonali għal dawn il-
 finijiet jaqbel aktar man-natura tat-tbaħħir bħala negozju dinji, kif ukoll mal-impatt
 transkonfinali li tali aċċidenti x'aktarx ikollhom.
 Għaldaqstant, ġie konkluż li l-abbozz preżenti ta' deċiżjoni li tawtorizza lill-Istati
 Membri jirratifikaw il-Protokoll HNS 2010, u b'hekk jaċċettaw li jintrabtu mat-test
 ikkonsolidat tal-Konvenzjoni HNS 2010, hija l-aqwa azzjoni li tista' tittieħed.
 3. ELEMENTI LEGALI TAL-PROPOSTA
 Kif diġà ssemma fid-Daħla, l-iffirmar, ir-ratifika jew l-aċċettazzjoni tal-Protokoll tal-
 2010 minn Stat jannullaw kull firma jew ratifika, mill-istess Stat, tal-Konvenzjoni
 HNS 1996. L-Istati li jirratifikaw il-Protokoll jesprimu l-kunsens tagħhom li jintrabtu
 mat-test ikkonsolidat tal-Konvenzjoni HNS 2010, bħala strument waħdieni u
 kkonsolidat għall-Konvenzjoni, li se tidħol fis-seħħ malli jidħol fis-seħħ il-Protokoll
 tal-2010.
 Id-Deċiżjonijiet tal-Kunsill proposti se jawtorizzaw għalhekk lill-Istati Membri li
 jirratifikaw, jew aderixxu, f'isem l-Unjoni, mal-Protokoll HNS 2010, u b'hekk jintrabtu
 mar-regoli tal-Konvenzjoni HNS 2010.
 Id-Deċiżjonijiet tal-Kunsill proposti jissejsu fuq l-Artikolu 218(6) tat-TFUE flimkien,
 fuq naħa, mal-Artikolu 81 tat-TFUE, li jipprovdi l-bażi legali ewlenija għal-
 leġiżlazzjoni tal-UE dwar il-kooperazzjoni ġudizzjarja fi kwistjonijiet ċivili rilevanti
 għar-regoli ta' proċedura applikabbli għall-pretensjonijiet u l-azzjonijiet taħt il-
 Kapitolu IV tal-Konvenzjoni HNS 2010, u fuq in-naħa l-oħra, mal-Artikolu 192 tat-
 MT 10 MT
 ---pagebreak--- TFUE, li jipprovdi l-bażi legali ewlenija għal-leġiżlazzjoni tal-UE dwar il-ħarsien tal-
 ambjent.
 Il-Konvenzjoni HNS 2010 tfittex għanijiet li huma marbutin flimkien b’mod
 inseparabbli, mingħajr għanijiet li jkunu sekondarji jew indiretti fir-rigward ta' oħrajn.
 Deċiżjoni unika ma tistax tiġi adottata fuq bażi legali doppja meta l-proċeduri
 meħtieġa minn kull bażi legali jkunu inkompatibbli ma ' xulxin13. Dan huwa l-każ
 hawnhekk, fid-dawl tal-fatt li kwistjonijiet relatati mal-kooperazzjoni ġudizzjarja fi
 kwistjonijiet ċivili ma jorbtux lid-Danimarka, u dan iwassal għal drittijiet tal-vot
 diverġenti fil-Kunsill. B ' konsegwenza ta ' dan, jinħtieġu żewġ Deċiżjonijiet tal-
 Kunsill separati.
 Iż-żewġ deċiżjonijiet huma mfassla b'mod simili. L-Artikolu 1 tagħhom jawtorizza
 lill-Istati Membri jirratifikaw jew jaderixxu mal-Protokoll tal-2010 għall-Konvenzjoni
 HNS f'isem l-Unjoni, minħabba l-impossibbiltà li l-UE ssir parti għal tali
 Konvenzjoni.
 L-Artikolu 2, komuni għaż-żewġ deċiżjonijiet, jirrikjedi li l-Istati Membri jaqblu li
 jintrabtu mal-Protokoll tal-2010 fi żmien sentejn mid-dħul fis-seħħ ta' din id-
 Deċiżjoni. L-adeżjoni bikrija mal-Protokoll tal-2010 mill-Istati Membri kollha tal-UE
 tkun tippermetti li jinkisbu l-limiti għad-dħul fis-seħħ kemm fir-rigward tal-għadd tal-
 Istati Membri fl-OMI, u kemm fir-rigward tal-flotta aggregata rikjesta (12-il Stat,
 fosthom 4 Stati b'mhux inqas minn 2 miljun unità ta' tunnellaġġ gross kull wieħed).
 Aktar importanti minn hekk, ir-ratifika fi skeda ta' żmien speċifikata tkun tipprevjeni
 kwalunkwe vantaġġ kompetittiv għal Stati Membri li jdewmu l-adeżjoni tagħhom mal-
 Protokoll tal-2010, u b'hekk mal-Konvenzjoni HNS 2010, għad-detriment tad-
 disponibbiltà ta' rimedji ndaqs għall-partijiet li jġarrbu danni minn inċidenti bl-HNS
 fuq il-baħar. L-iskambju ta' informazzjoni u tal-aqwa prassi jkun partikularment ta' ġid
 għall-proċess tar-ratifika jew tal-adeżjoni, speċjalment fir-rigward tar-rappurtar tal-
 merkanzija soġġetta għall-kontribut skont il-Konvenzjoni.
 L-Artikolu 3 fid-Deċiżjoni tal-Kunsill proposta, bl-eċċezzjoni ta' aspetti marbutin mal-
 kooperazzjoni ġudizzjarja fi kwistjonijiet ċivili, jirrikjedi li l-Istati Membri jagħmlu
 riferenza, bil-miktub, għaż-żewġ Deċiżjonijiet tal-Kunsill meta jiġu biex iressqu l-
 istrument tagħhom ta' ratifika jew adeżjoni mal-Protokoll tal-2010.
 L-Artikolu 3 fid-Deċiżjoni tal-Kunsill proposta, rigward ċerti aspetti marbutin mal-
 kooperazzjoni ġudizzjarja fi kwistjonijiet ċivili jirreferi għad-dikjarazzjoni li l-Istati
 Membri għandhom joħorġu meta jaqblu li jintrabtu mal-Protokoll tal-2010, dwar is-
 suġġett tar-rikonoxximent u l-infurzar tas-sentenzi, fid-dawl tal-kompetenza
 esklussiva tal-Unjoni f'dawn il-kwistjonijiet. Id-dikjarazzjoni hija simili għad-
 dikjarazzjoni inkluża fl-Artikolu 2 tad-Deċiżjoni tal-Kunsill 2002/971/KE.
 L-Artikolu 4, komuni għaż-żewġ Deċiżjonijiet, jiddetermina d-data tad-dħul fis-seħħ
 tal-Deċiżjonijiet tal-Kunsill proposti.
 L-Artikolu 5, komuni għaż-żewġ Deċiżijonijiet, jiċċara li billi l-għan tad-Deċiżjonijiet
 huwa li jawtorizzaw lill-Istati Membri li jintrabtu mal-Protokoll tal-2010 f'isem l-
 Unjoni, id-Deċiżjonijiet huma indirizzati lilhom skont it-Trattati.
 4. IMPLIKAZZJONI BAĠITARJA
 L-ebda
 13
 Ara is-sentenza riċenti tal-QEĠ tal-11 ta’ Ġunju 2014, Każ C-377/12, il-paragrafu 34.
 MT 11 MT
 ---pagebreak--- MT 12 MT
 ---pagebreak--- 2015/0136 (NLE)
 Proposta għal
 DEĊIŻJONI TAL-KUNSILL
 dwar ir-ratifika u l-adeżjoni mill-Istati Membri f'isem l-Unjoni mal-Protokoll tal-2010
 għall-Konvenzjoni Internazzjonali dwar ir-Responsabbilità u l-Kumpens għall-Ħsara
 b’Konnessjoni mat-Trasportazzjoni bil-Baħar ta’ Sustanzi Perikolużi u ta’ Ħsara fir-
 rigward tal-aspetti marbutin mal-kooperazzjoni ġudizzjarja fi kwistjonijiet ċivili
 IL-KUNSILL TAL-UNJONI EWROPEA,
 Wara li kkunsidra t-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea ("TFUE"), u
 partikolarment l-Artikolu 81, flimkien mal-Artikolu 218(6)(a)(v) tiegħu,
 Wara li kkunsidra l-proposta mill-Kummissjoni Ewropea,
 Wara li kkunsidra l-kunsens tal-Parlament Ewropew14,Billi:
 (1) Il-Konvenzjoni Internazzjonali dwar ir-Responsabbilità u l-Kumpens għall-Ħsara
 b'Konnessjoni mat-Trasportazzjoni bil-Baħar ta' Sustanzi Perikolużi u ta' Ħsara tal-
 1996 (minn hawn il-quddiem "il-Konvenzjoni HNS 1996") hija maħsuba biex tiżgura
 kumpens xieraq, f'waqtu u effettiv lill-persuni li jġarrbu danni kkawżati mit-tixrid ta'
 sustanżi perikolużi u ta' ħsara, meta ttrasportati bil-baħar. Il-Konvenzjoni HNS 1996
 mliet lakuna sinifikanti fir-regolamentazzjoni internazzjonali tar-responsabbilità għat-
 tniġġis marittimu.
 (2) Fl-2002, il-Kunsill adotta d-Deċiżjoni tal-Kunsill 2002/971/KE15, li tawtorizza lill-
 Istati Membri, fl-interess tal-Komunità, li jirratifikaw jew jaderixxu mal-Konvenzjoni
 HNS 1996. Id-Deċiżjoni 2002/971/KE obbligat lill-Istati Membri jieħdu l-passi
 meħtieġa biex jirratifikaw jew aderixxu mal-Konvenzjoni HNS 1996 sat-30 ta' Ġunju
 2006. Sussegwentement, erba' Stati Membri rratifikaw dik il-Konvenzjoni. Il-
 Konvenzjoni HNS 1996 qatt ma daħlet fis-seħħ.
 (3) Il-Konvenzjoni HNS 1996 ġiet emendata bil-Protokoll tal-2010. Skont l-Artikoli 2 u
 18(1) tal-Protokoll tal-2010, il-Protokoll tal-2010 u l-Konvenzjoni HNS 1996
 għandhom jinqraw, jiġu interpretati u applikati flimkien bħala strument waħdani, bejn
 il-partijiet tal-Protokoll tal-2010.
 (4) Test ikkonsolidat tal-Protokoll tal-2010 u tal-Konvenzjoni HNS 1996 tħejja mis-
 Segretarjat tal-Organizzazzjoni Marittima Internazzjonali ("OMI"), u ġie approvat
 mill-Kumitat Legali tal-OMI waqt it-98 laqgħa tiegħu (minn hawn 'il quddiem "il-
 Konvenzjoni HNS 2010"). Il-Konvenzjoni HNS 2010 mhijiex strument miftuħ għall-
 iffirmar jew għar-ratifika. Il-Konvenzjoni HNS 2010 se tidħol fis-seħħ malli jidħol fis-
 seħħ il-Protokoll tal-2010 fl-Istati Membri.
 14
 ĠU C 326, 26.10.2012, p. 47.
 15
 Id-Deċiżjoni tal-Kunsill 2002/971/KE tat-18 ta’ Novembru 2002 li tawtorizza lill-Istati Membri, fl-
 interess tal-Komunità, li jirratifikaw jew li jaderixxu mal-Konvenzjoni Internazzjonali dwar ir-
 Responsabbiltà u l-Kumpens għall-Ħsara b’Konnessjoni mat-Trasportazzjoni bil-Baħar ta’ Sustanzi
 Perikolużi u ta’ Ħsara, 1996 (il-Konvenzjoni HNS), (ĠU L 337, 13.12.2002, p. 55).
 MT 13 MT
 ---pagebreak--- (5) L-espressjoni ta' kunsens min-naħa ta' Stat li jintrabat mal-Protokoll tal-2010 tannulla
 kull espressjoni ta' kunsens anterjuri mill-istess Stat mal-Konvenzjoni HNS 1996,
 skont l-Artikolu 20(8) tal-Protokoll (l-Artikolu 45(8) tal-Konvenzjoni HNS 2010).
 B'riżultat ta' dan, l-Istati li huma Partijiet Kontraenti għall-Konvenzjoni HNS 1996
 jieqfu jkunu Partijiet Kontraenti malli jesprimu l-kunsens tagħhom li jintrabtu mal-
 Protokoll tal-2010 skont l-Artikolu 20 tiegħu, u b'mod partikulari skont il-paragrafi
 (2), (3) u (4) tiegħu:
 (6) Il-Konvenzjoni HNS 2010, kif kien il-każ tal-predeċessur tagħha, hija ta' importanza
 partikulari għall-interessi tal-Unjoni u tal-Istati Membri tagħha, billi tipprovdi għall-
 ħarsien imtejjeb tal-ambjent u tal-vittmi tat-tniġġis bil-HNS fil-baħar skont regoli
 internazzjonali dwar ir-responsabbiltà għat-tniġġis fil-baħar, bi qbil mal-Konvenzjoni
 tan-Nazzjonijiet Uniti dwar id-Dritt tal-Baħar tal-1982.
 (7) Sabiex l-Istati Membri jsiru Partijiet Kontraenti mal-Protokoll tal-2010, u b'hekk ukoll
 mal-Konvenzjoni HNS 2010, għandhom iressqu lis-Segretarjat Ġenerali tal-OMI,
 flimkien mal-istrument ta' espressjoni ta' kunsens tagħhom, dejta rilevanti dwar il-
 kwantitajiet totali ta' merkanzija soġġetta għall-kontribut skont il-Konvenzjoni HNS
 2010 matul is-sena kalendarja ta' qabel, skont l-Artikolu 20(4) tal-istess Protokoll.
 Għal dan il-għan, l-Istati huma mitluba li joħolqu sistema għar-rappurtar tal-
 merkanzija soġġetta għall-kontribut, qabel ma jesprimu l-kunsens tagħhom li jintrabtu
 mal-Protokoll tal-2010.
 (8) L-Artikoli 38, 39 u 40 tal-Konvenzjoni HNS 2010 jaffettwaw il-leġislazzjoni
 sekondarja tal-Unjoni dwar il-ġuriżdizzjoni u r-rikonoxximent u l-infurzar tal-ġudizji
 fi kwistjonijiet ċivili u kummerċjali, kif stabbilit fir-Regolament (UE) Nru 1215/2012
 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill16 (ir-Regolament riformulat Brussell I).
 (9) L-Unjoni għalhekk għandha l-kompetenza esklussiva fir-rigward tal-Artikoli 38, 39 u
 40 tal-Konvenzjoni HNS 2010 minħabba li dik il-Konvenzjoni taffettwa r-regoli
 stabbiliti fir-Regolament (UE) Nru 1215/2012. Barra minn hekk, l-Artikoli 37, 41 u 42
 tal-Kapitolu IV tal-Konvenzjoni HNS 2010 huma ta' natura anċillari għar-regoli
 sostantivi tal-Konvenzjoni, fis-sens li ma jistgħux joqogħdu waħedhom u lanqas jiġu
 applikati b'mod separat minn dispożizzjonijiet oħra tal-Konvenzjoni. Għaldaqstant, il-
 kompetenza esklussiva tal-Unjoni tkopri l-Kapitolu IV kollu kemm hu tal-
 Konvenzjoni.
 (10) L-iskambju ta' informazzjoni u tal-aqwa prassi fost l-Istat Membri dwar il-proċeduri li
 jwasslu għar-ratifika jew l-adeżjoni mal-Protokoll tal-2010 jista' jiffaċilita l-isforzi tal-
 Istati Membri biex joħolqu sistema ta' rappurtar funzjonali għall-merkanzija tal-HNS
 soġġetta għall-kontribut taħt il-Konvenzjoni HNS 2010.
 (11) Kif kien il-każ bil-Konvenzjoni HNS 1996, Stati sovrani biss jistgħu jkunu partijiet
 għall-Protokoll tal-2010, fin-nuqqas ta' klawżola dwar organizzazzjoni reġjonali għall-
 integrazzjoni ekonomika ("REIO"). Għaldaqstant, għalissa mhuwiex possibbli li l-
 Unjoni tirratifika jew taderixxi mal-Protokoll tal-2010, u għaldaqstant lanqas mal-
 Konvenzjoni HNS 2010. Madankollu, il-prinċipju tal-kooperazzjoni leali jorbot lill-
 Istati Membru u lill-Unjoni skont it-Trattati, għall-kisba tal-għanijiet tal-Unjoni fl-
 oqsma tal-ħarsien tal-ambjent u tal-kooperazzjoni tal-ġustizzja ċivili. F'dan il-każ, l-
 16
 Ir-Regolament (UE) Nru 1215/2012 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill dwar il-ġuriżdizzjoni u r-
 rikonoxximent u l-eżekuzzjoni ta’ sentenzi fi kwistjonijiet ċivili u kummerċjali (riformulazzjoni)(, ĠU
 L 351, 20.12.2012, p. 1).
 MT 14 MT
 ---pagebreak--- istess prinċipju jirrikjedi li l-Istati Membri jimmiraw l-aqwa sforzi tagħhom lejn l-
 adeżjoni tal-Unjoni ma' din il-Konvenzjoni.
 (12) Ir-ratifika tal-Protokoll tal-2010 mill-Istati Membri kollha fi skeda ta' żmien fissa
 għandha tiżgura kundizzjonijiet indaqs għall-atturi kollha kkonċernati mill-
 applikazzjoni tal-Konvenzjoni HNS 2010, u għandha tipprevjeni li jkun hemm xi
 vantaġġ kompetittiv mid-dewmien tal-adeżjoni tiegħu,
 (13) Għaldaqstant, l-Istati Membri għandhom ikunu awtorizzati jirratifikaw jew jaderixxu
 mal-Protokoll tal-2010, fir-rigward tal-aspetti marbutin mal-kooperazzjoni ġudizzjarja
 fi kwistjonijiet ċivili. Id-dispożizzjonijiet tal-Konvenzjoni li jaqgħu fil-kompetenza
 kkonferita lill-Unjoni għajr id-dispożizzjonijiet marbuta mal-kooperazzjoni ġudizzjarja
 fi kwistjonijiet ċivili se jkunu s-suġġett ta' Deċiżjoni adottata b'mod parallel ma' din id-
 Deċiżjoni17.
 (14) Meta jkunu qegħdin jirratifikaw jew jaderixxu mal-Protokoll tal-2010, l-Istati Membri
 għandhom jagħmlu dikjarazzjoni dwar ir-rikonoxximent u l-infurzar ta’ sentenzi li
 jaqgħu taħt l-ambitu tal-Konvenzjoni HNS 2010.
 (15) Ir-Renju Unit u l-Irlanda huma marbutin bir-Regolament (UE) Nru 1215/2012 u
 għalhekk qegħdin jieħdu parti bis-sħiħ fl-addozzjoni u fl-applikazzjoni ta' din id-
 Deċiżjoni.
 (16) Bi qbil mal-Artikoli 1 u 2 tal-Protokoll dwar il-pożizzjoni tad-Danimarka18, kif anness
 mat-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea u mat-Trattat tal-Funzjonament tal-Unjoni
 Ewropea, id-Danimarka mhix tieħu sehem fl-adozzjoni ta' din id-Deċiżjoni, u mhix
 marbuta magħha jew suġġetta għall-applikazzjoni tagħha,
 ADOTTAT DIN ID-DEĊIŻJONI:
 Artikolu 1
 L-Istati Membri huma b'dan awtorizzati li jirratifikaw jew li jaderixxu, kif xieraq, mal-
 Protokoll tal-2010 f'isem l-Unjoni, fir-rigward ta' aspetti marbutin mal-kooperazzjoni
 ġudizzjarja fi kwistjonijiet ċivili, soġġett għall-kundizzjonijiet stipulati fl-Artikoli 2, 3 u 4 ta'
 din id-Deċiżjoni.
 Artikolu 2
 1. L-Istati Membri għandhom jieħdu l-passi meħtieġa biex jiddepositaw l-istrumenti
 tagħhom ta' ratifika jew ta' adeżjoni mal-Protokoll tal-2010 mingħajr dewmien, u
 f'kull każ mhux iktar tard minn sentejn mid-data tad-dħul fis-seħħ ta' din id-
 Deċiżjoni.
 2. L-Istati Membri għandhom jinfurmaw lill-Kunsill u lill-Kummissjoni, fi żmien sena
 mid-data tad-dħul fis-seħħ ta' din id-Deċiżjoni, bid-data prospettiva tal-
 finalizzazzjoni tal-proċeduri tagħhom ta' ratifika jew ta' adeżjoni.
 3. L-Istati Uniti għandhom ifittxu li jiskambjaw informazzjoni dwar il-qagħda tal-
 proċeduri ta' ratifika jew adeżjoni tagħhom, b'mod partikulari billi joħolqu sistema
 għar-rappurtar tal-merkanzija soġġetta għall-kontribut skont il-Protokoll tal-2010.
 17
 ĠU L
 18
 Il-Protokoll Nru 22 dwar il-pożizzjoni tad-Danimarka, (ĠU C 326, 26.10.2012, p. 299).
 MT 15 MT
 ---pagebreak--- Artikolu 3
 Meta jkunu qegħdin jirratifikaw jew jaderixxu mal-Protokoll tal-2010, l-Istati Membri
 għandhom ukoll jiddepożitaw id-Dikjarazzjoni stabbilita fl-Anness ma’ din id-Deċiżjoni.
 Artikolu 4
 Din id-Deċiżjoni għandha tidħol fis-seħħ l-għada tal-jum tal-pubblikazzjoni tagħha f'Il-
 Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea.
 Artikolu 5
 Din id-Deċiżjoni hija indirizzata lill-Istati Membri f'konformità mat-Trattati.
 Magħmul fi Brussell,
 Għall-Kunsill
 Il-President
 MT 16 MT
 ---documentbreak--- IL-KUMMISSJONI
 EWROPEA
 Brussell, 22.6.2015
 COM(2015) 305 final
 ANNEX 1
 ANNESS
 tal-
 Proposta għal Deċizjoni tal-Kunsill
 dwar ir-ratifika u l-adeżjoni mill-Istati Membri f'isem l-Unjoni mal-Protokoll tal-2010
 għall-Konvenzjoni Internazzjonali dwar ir-Responsabbilità u l-Kumpens għall-Ħsara
 b’Konnessjoni mat-Trasportazzjoni bil-Baħar ta’ Sustanzi Perikolużi u ta’ Ħsara fir-
 rigward tal-aspetti marbutin mal-kooperazzjoni ġudizzjarja fi kwistjonijiet ċivili
 MT MT
 ---pagebreak--- ANNESS
 tal-
 Proposta għal Deċizjoni tal-Kunsill
 dwar ir-ratifika u l-adeżjoni mill-Istati Membri f'isem l-Unjoni mal-Protokoll tal-2010
 għall-Konvenzjoni Internazzjonali dwar ir-Responsabbilità u l-Kumpens għall-Ħsara
 b’Konnessjoni mat-Trasportazzjoni bil-Baħar ta’ Sustanzi Perikolużi u ta’ Ħsara fir-
 rigward tal-aspetti marbutin mal-kooperazzjoni ġudizzjarja fi kwistjonijiet ċivili
 Id-dikjarazzjoni li l-Istati Membri għandhom iressqu meta jirratifikaw jew jaderixxu mal-
 Protokoll tal-2010, fit-tifsira tal-Artikolu 3 tad-Deċiżjoni tal-Kunsill:
 "Is-sentenzi dwar kwistjonijiet koperti mill-Konvenzjoni kif emendata bil-Protokoll tal-2010,
 meta jinħarġu minn qorti ta' [..1.], għandhom jiġu rrikonoxxuti u infurzati fi [..2.] skont ir-
 regoli rilevanti tal-Unjoni Ewropea dwar is-suġġett3.
 Is-sentenzi dwar kwistjonijiet koperti mill-Konvenzjoni kif emendata bil-Protokoll tal-2010,
 meta jinħarġu minn qorti tar-Renju tad-Danimarka, għandhom jiġu rikonoxxuti u infurzati fi
 [..4.] skont il-Ftehim tal-2005 bejn il-Komunità Ewropea u r-Renju tad-Danimarka dwar il-
 ġuriżdizzjoni u r-rikonoxximent u l-infurzar ta' sentenzi fi kwistjonijiet ċivili u kummerċjali5.
 Is-sentenzi dwar kwistjonijiet koperti mill-Konvenzjoni kif emendata bil-Protokoll tal-2010,
 meta jinħarġu mill-qorti ta' Stat terz li ntrabat mal-Konvenzjoni ta' Lugano dwar il-
 ġuriżdizzjoni u r-rikonoxximent u l-eżekuzzjoni ta' sentenzi f'materji ċivili u kummerċjali tat-
 30 ta' Ottubru 20076, għandhom ikunu rikonoxxuti u infurzati fi [..7.] skont dik l-istess
 Konvenzjoni."
 1
 L-Istati Membri kollha tal-Unjoni Ewropea, bl-eċċezzjoni tal-Istat Membru li jagħmel din id-
 Dikjarazzjoni, u tad-Danimarka.
 2
 L-Istat Membru li jagħmel id-Dikjarazzjoni.
 3
 Bħalissa, dawn ir-regoli huma stipulati fir-Regolament (UE) Nru 1215/2012 dwar il-ġuriżdizzjoni u r-
 rikonoxximent u l-eżekuzzjoni ta’ sentenzi fi kwistjonijiet ċivili u kummerċjali, ĠU L 351, 20.12.2012,
 p. 1.
 4
 L-Istat Membru li jagħmel id-Dikjarazzjoni.
 5
 ĠU L 299, 16.11.2005, p. 62.
 6
 ĠU L 339, 21.12.2007, p. 3.
 7
 L-Istat Membru li jagħmel id-Dikjarazzjoni.
 MT 2 MT


type: other

text:
гр. Габрово 15.05.2012 год.
 На основание чл. 44 ал.2 от ЗМСМА, чл. 25 ал. 2 от ЗОС, във връзка с чл. 21, ал.1 от ЗОС за отваряне на улица с О.Т. 41 в посока О.Т. 42 до дерето между кв. 32-24 по плана на гр.Габрово, кв. Тлъчници - V част, одобрен със заповед No1296/15.12.1997г. на Кмета на Община Габрово, доклад за експертна оценка от 26.03.2012г. съгласно договор No 128-БС/22.03.2012г., обявление за отчуждаване на основание чл. 25.ал.1 от ЗОС във в-к „100 вести” бр. 74/28.03.2012г., в-к „Телеграф/29.03.2012. и в-к „Новинар” бр. 75/29.03.2012г., нотариален акт No 22, том ІV, дело No729/27.02.2007г. на нотариус с рег. No359 на НК, удостоверение No 841/21.03.2012г. за данъчна оценка на дирекция МДТ Община Габрово, извадка от плана скица No 99/17.02.2012г. на Община Габрово и скица No 922/23.02.2012г. на СГКК - гр.Габрово.
 Част с площ от 225,00 кв.м от ПИ с идентификатор No 14218.508.238 по КК на гр. Габрово, представляващ ПИ No 2001 от кв.24, по плана на гр.Габрово кв.Тлъчници - V част.
 По предходния план имота попада в УПИ ХІ - за спортни нужди от кв.8 по плана на гр. Габрово - 29 част. Собственост на Лидия Любчева Миланова – Железарова с ЕГН...от гр. Габрово ул. П.Постомпиров No 23 съгласно нотариален акт No22, том ІV, дело No729/27.02.2007г. на нотариус с рег. No359 на НК.
 Обезщетение в размер на 6 440/ шест хиляди четиристотин и четиридесет/лв. съгласно приет доклад на оценката с протокол от 26.03.2012г. на комисията по ЗОС. Сумата е внесена по набирателната сметка на Община Габрово при Банка ДСК ЕАД гр.Габрово на името на право имащата Същата подлежи на изплащане след 14 - дневен срок от обнародването на заповедта в Държавен вестник на основание чл. 29, ал.1 от ЗОС.
 Настоящата Заповед да се връчи на Лидия Любчева Миланова – Железарова дирекция Инфраструктура и екология и дирекция Финансово счетоводна.
 На основание чл. 44 ал.2 от ЗМСМА, чл. 25 ал. 2 от ЗОС, във връзка с чл. 21, ал.1 от ЗОС за отваряне на улица О.Т. 144-145 между кв. 17-20по плана на гр.Габрово- 86 част, одобрен със заповед No215/14.04.1987г. на Председателя на ИК на Окръжен Народен Съвет, доклад за експертна оценка от 26.03.2012г. съгласно договор No 129-БС/22.03.2012г., обявление за отчуждаване на основание чл. 25.ал.1 от ЗОС във в-к „100 вести” бр. 74/28.03.2012г., в-к „Телеграф/29.03.2012. и в-к „Новинар” бр. 75/29.03.2012г., нотариален акт No 189, том ІІІ, дело No 1334/27.ХІ.1970г. и No 150, том ІХ, дело No 2348/15.ХІІ.1993г. на габровски районен съд, удостоверение: No 839/21.03.2012г. и 840/21.03.2012г. за данъчна оценка на дирекция МДТ Община Габрово, извадка от плана скица No 438/30.08.2010г.-актуална към 01.03.2012г.на Община Габрово и скица No 4472/04.08.2010г.- актуална към 16.01.2012г. на СГКК - гр.Габрово.
 Поземлен имот 7216 б от кв.17 по плана на гр. Габрово - 86 ч. представляващ ПИ с идентификатор No 14218.531.110 по кадастралната карта на гр. Габрово от 926 кв.м.
 По предходния план представлява южната част на дворище пл. No 181 от кв. 82а кв. Палаузово. Собственост по 1⁄2 ид.ч. на Донка Иванова Илиева с ЕГН 3402186297 от гр. София, ул. Ведрина No 2 съгласно нотариален акт No 189, том ІІІ, дело No 1334/27.ХІ.1970г. на габровски районен съд и Иван Иванов Иванов с ЕГН 6103162268 от гр. Габрово ул. Свищовска No 63 вх. В съгласно нотариален акт No 150, том ІХ, дело No 2348/15.ХІІ.1993г. на габровски районен съд.
 Обезщетение в размер на 12 594/дванадесет хиляди петстотин деветдесет и четири /лв. съгласно приет доклад на оценката с протокол от 26.03.2012г. на комисията по ЗОС. Сумата е внесена по набирателната сметка на Община Габрово при Банка ДСК ЕАД гр.Габрово на името на правоимащите. Същата подлежи на изплащане след 14 - дневен срок от обнародването на заповедта в Държавен вестник на основание чл. 29, ал.1 от ЗОС както следва:
 - Донка Иванова Илиева с ЕГН..... – 6 297/шест хиляди двеста деветдесет и седем/лв.
 - Иван Иванов Иванов с ЕГН....... – 6 297/шест хиляди двеста деветдесет и седем/лв.
 Настоящата Заповед да се връчи на Донка Иванова Илиева, Иван Иванов Иванов, дирекция Инфраструктура и екология и дирекция Финансово счетоводна.
 На основание чл. 44 ал.2 от ЗМСМА, чл. 25 ал. 2 от ЗОС, във връзка с чл. 21, ал.1 от ЗОС за прилагане на предвидената улична регулация с О.Т. 2271-2272-2277 между кв. 269 и 270 по плана на гр.Габрово- ІІІ етап, ІІ част, одобрен с решение No 273/19.10.2006г.на Общински съвет Габрово, доклад за експертна оценка от 26.03.2012г. съгласно договор No 129-БС/22.03.2012г., обявление за отчуждаване на основание чл. 25.ал.1 от ЗОС във в-к „100 вести” бр. 74/28.03.2012г., в-к „Телеграф/29.03.2012. и в-к „Новинар” бр. 75/29.03.2012г., нотариален акт No 120, том ІІІ, рег.1756, дело 570/13.08.1938г, нот. акт No 44, том ІІІ рег.1406 дело 483/30.06.1938г. и нот. акт No 82, том І рег. 360 дело 107/19.02.1936г.на околийски съд гр. Габрово, удостоверение за наследници No 643/12.03.2012г. на Община Габрово, удостоверение No 838/21.03.2012г. за данъчна оценка на дирекция МДТ Община Габрово, извадка от плана скица No 97/17.022012г. на Община Габрово и скица No 1219/18.02.2011г.- актуална към 16.01.2012г. на СГКК - гр.Габрово.
 Поземлен имот 393 от кв. 270 по плана на гр. Габрово ІІІ етап, ІІ част, представляващ ПИ с идентификатор No 14218.510.595 по кадастралната карта на гр. Габрово от 112 кв.м., заедно с построената в него паянтова жилищна сграда със застроена площ 47 кв.м.
 По предходния план представлява част от дворище No 1599 и сграда с кадастрален No 3446 от кв. 528. Собственост по 1⁄4 ид. ч. на н-ци на Димитър Станев Дончев – Мария Димитрова Вълева, Радка Димитрова Петрова, Стефанка Димитрова Хубанова трите от гр. Габрово ул. Николай Палаузов No13 и Ганка Димитрова Минкова от гр. София, ЖК Хиподрума No 116, вх.Б, по удостоверение за наследници No 643/12.03.2012г.съгласно нотариален акт No 120, том ІІІ, рег.1756, дело 570/13.08.1938г, нот. акт No 44, том ІІІ рег.1406 дело 4838/30.06.1938г. и нот. акт No 82, том І рег. 360 дело 107/19.02.1936г.на околийски съд гр. Габрово.
 Обезщетение в размер на 25 900/двадесет и пет хиляди и деветстотин/лв. съгласно приет доклад на оценката с протокол от 26.03.2012г. на комисията по ЗОС. Сумата е внесена по набирателната сметка на Община Габрово при Банка ДСК ЕАД гр.Габрово на името на правоимащите. Същата подлежи на изплащане след 14 - дневен срок от обнародването на заповедта в Държавен вестник на основание чл. 29, ал.1 от ЗОС както следва:
 -Мария Димитрова Вълева с ЕГН .......... - 6 475/шест хиляди четиристотин седемдесет и пет/лв.
 -Радка Димитрова Петрова с ЕГН ............... - 6 475/шест хиляди четиристотин седемдесет и пет/лв.
 -Стефанка Димитрова Хубанова ЕГН ................. -6 475/шест хиляди четиристотин седемдесет и пет/лв.
 -Ганка Димитрова Минкова с ЕГН ............. - 6 475/шест хиляди четиристотин седемдесет и пет/лв.
 Настоящата Заповед да се връчи на Мария Димитрова Вълева, Радка Димитрова Петрова, Стефанка Димитрова Хубанова, Ганка Димитрова Минкова, дирекция Инфраструктура и екология и дирекция Финансово счетоводна.


type: contracts

text:
Svarbus teisinis pranešimas
 |
 22004D0057
 2004 m. balandžio 23 d. EEE jungtinio komiteto sprendimas Nr. 57/2004, iš dalies keičiantis EEE Susitarimo XXII priedą (Bendrovių įstatymas) – Tarybos direktyva 2003/38/EB (metinės sąskaitos)
 Oficialusis leidinys L 277 , 26/08/2004 p. 0028 - 0028
 EEE jungtinio komiteto sprendimasNr. 57/20042004 m. balandžio 23 d.iš dalies keičiantis EEE susitarimo XXII priedą (Bendrovių teisė)EEE JUNGTINIS KOMITETAS,Atsižvelgdamas į Europos ekonominės erdvės susitarimą, patikslintą Protokolu, patikslinančiu Europos ekonominės erdvės susitarimą, toliau — Susitarimas, ypač į jo 98 straipsnį,kadangi:(1) Susitarimo XXII priedas buvo iš dalies pakeistas 2004 m. vasario 6 d. EEE jungtinio komiteto sprendimu Nr. 15/2004 [1].(2) 2003 m. gegužės 13 d. Tarybos direktyva 2003/38/EB, iš dalies keičianti Direktyvos 78/660/EEB dėl tam tikrų rūšių bendrovių metinės finansinės atskaitomybės nuostatas dėl eurais nurodytų sumų [2], turi būti įtraukta į Susitarimą,NUSPRENDĖ:1 straipsnisSusitarimo XXII priedo 4 punktas (Tarybos direktyva 78/660/EEB) papildomas tokia įtrauka:"— 32003 L 0038: 2003 m. gegužės 13 d. Tarybos direktyva 2003/38/EB, iš dalies keičianti Direktyvos 78/660/EEB dėl tam tikrų rūšių bendrovių metinės finansinės atskaitomybės nuostatas dėl eurais nurodytų sumų (OL L 120, 2003 5 15, p. 22)."2 straipsnisDirektyvos 2003/38/EB tekstas islandų ir norvegų kalbomis, kuris turi būti paskelbtas Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE priede, yra autentiškas.3 straipsnisŠis sprendimas įsigalioja 2004 m. balandžio 24 d., jei EEE jungtiniam komitetui buvo pateikti visi pranešimai pagal Susitarimo 103 straipsnio 1 dalį [3].4 straipsnisŠis sprendimas skelbiamas Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE dalyje ir EEE priede.Priimta Briuselyje, 2004 m. balandžio 23 d.EEE jungtinio komiteto varduPirmininkasP. Westerlund[1] OL L 116, 2004 4 22, p. 68.[2] OL L 120, 2003 5 15, p. 22.[3] Konstituciniai reikalavimai nurodyti.--------------------------------------------------