text:
start:lei_complementar:lei_complementar_283 [2019/06/28 13:21]
 Art. 1o. Fica instituído o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Rondônia – SEAPES, como incentivo de natureza financeira às micro, pequenas e médias empresas dos setores agroindustrial, industrial, comercial, mineral e de prestação de serviços, turismo e preservação ambiental, bem como associações, cooperativas e empreendedores do setor informal do Estado, conforme o inciso III, do artigo 4o da Lei Complementar no 61, de 21 de julho de 1992. (Redação dada pela Lei Complementar n. 306, de 16 de setembro de 2004) Art. 1o. Fica instituído o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Rondônia – SEAPES, como incentivo de natureza financeira às micro, pequenas e médias empresas dos setores agroindustrial, industrial, comercial, mineral e de prestação de serviços, turismo e preservação ambiental, bem como associações, cooperativas e empreendedores do setor informal do Estado, conforme o inciso III, do artigo 4o da Lei Complementar no 61, de 21 de julho de 1992. (Redação dada pela Lei Complementar n. 306, de 16 de setembro de 2004)
 - Art. 1o. Fica instituído o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES, como incentivo de natureza financeira às micro, pequenas e médias empresas dos setores agroindustrial, industrial, comercial, mineral e de prestação de serviços, turismo e preservação ambiental, bem como associações, cooperativas e empreendedores do setor informal do Estado, conforme o inciso III, do artigo 4o da Lei Complementar no 61, de 21 de julho de 1992. (Redação dada pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009) + Art. 1o. Fica instituído o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES, como incentivo de natureza financeira às micro, pequenas e médias empresas dos setores agroindustrial, industrial, comercial, mineral e de prestação de serviços, turismo e preservação ambiental, bem como associações, cooperativas e empreendedores do setor informal do Estado, conforme o inciso III, do artigo 4o da Lei Complementar no 61, de 21 de julho de 1992. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=590|Redação dada pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009]])
 Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo abrange também o financiamento das ações do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia – PRODIC, devendo a empresa beneficiada destinar 10/% (dez por cento) da sua mão-de-obra para o programa “Primeiro Emprego” e o incentivo para a pequena e média empresa ter autorização prévia e específica da Assembleia Legislativa. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 631, de 31/08/2011, vetado pelo Governador e mantido pela Assembleia Legislativa em 19/10/2011). Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo abrange também o financiamento das ações do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia – PRODIC, devendo a empresa beneficiada destinar 10/% (dez por cento) da sua mão-de-obra para o programa “Primeiro Emprego” e o incentivo para a pequena e média empresa ter autorização prévia e específica da Assembleia Legislativa. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 631, de 31/08/2011, vetado pelo Governador e mantido pela Assembleia Legislativa em 19/10/2011).
 - X – 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor do crédito presumido utilizado pelos estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia contemplados pelo incentivo tributário previsto na Lei no 1.558, de 26 de dezembro de 2005. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009, com efeitos a contar de 1o de janeiro de 2007) + X – 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor do crédito presumido utilizado pelos estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia contemplados pelo incentivo tributário previsto na Lei no 1.558, de 26 de dezembro de 2005. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=590|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009, com efeitos a contar de 1o de janeiro de 2007]])
 - Art. 3o-A. Os valores relativos à contribuição apurados nos termos dos incisos VIII e X do artigo 3° serão recolhidos ao FIDER na forma e prazo estabelecidos em decreto do Poder Executivo. (Acrescido pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009) + Art. 3o-A. Os valores relativos à contribuição apurados nos termos dos incisos VIII e X do artigo 3° serão recolhidos ao FIDER na forma e prazo estabelecidos em decreto do Poder Executivo. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=590|Acrescido pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009]])
 - Art. 3o-B. Os valores relativos à contribuição apurados, para efeito de atualização monetária, serão convertidos em quantidade de Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia – UPF/RO, na data do vencimento da contribuição, fazendo-se a reconversão em moeda corrente pelo valor daquele indexador na data do efetivo pagamento. (Acrescido pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009) + Art. 3o-B. Os valores relativos à contribuição apurados, para efeito de atualização monetária, serão convertidos em quantidade de Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia – UPF/RO, na data do vencimento da contribuição, fazendo-se a reconversão em moeda corrente pelo valor daquele indexador na data do efetivo pagamento. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=590|Acrescido pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009]])
 - Art. 3o-C. O débito relativo à contribuição não pago até o dia fixado pela legislação, após atualizado monetariamente nos termos do artigo 3o-B, será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, de 1% (um por cento) ao mês ou fração. (Acrescido pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009) + Art. 3o-C. O débito relativo à contribuição não pago até o dia fixado pela legislação, após atualizado monetariamente nos termos do artigo 3o-B, será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, de 1% (um por cento) ao mês ou fração. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=590|Acrescido pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009]])
 - Parágrafo único. Os juros previstos neste artigo serão contados a partir da data em que expirar o prazo de pagamento. (Acrescido pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009) + Parágrafo único. Os juros previstos neste artigo serão contados a partir da data em que expirar o prazo de pagamento. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=590|Acrescido pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009]])
 - Art. 3o-D. O débito relativo à contribuição, quando não recolhido no prazo fixado pela legislação, fica sujeito à multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento), sobre o valor da contribuição atualizado monetariamente. (Acrescido pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009) + Art. 3o-D. O débito relativo à contribuição, quando não recolhido no prazo fixado pela legislação, fica sujeito à multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento), sobre o valor da contribuição atualizado monetariamente. ([[http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=590|Acrescido pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009]])
 Art. 4o São beneficiários do FIDER, as empresas de micro, pequeno e médio porte dos setores agroindustrial, industrial, comercial, mineral e de prestação de serviços, micro unidades de turismo e preservação ambiental, bem como empreendedores do setor informal sediadas na área territorial do Estado. Art. 4o São beneficiários do FIDER, as empresas de micro, pequeno e médio porte dos setores agroindustrial, industrial, comercial, mineral e de prestação de serviços, micro unidades de turismo e preservação ambiental, bem como empreendedores do setor informal sediadas na área territorial do Estado.


type: other

text:
Tartalmilag hiteltelen számla
 Az Adóhivatal a fiktív számlák három típusát különbözteti meg az ellenőrzések során. Idesorolják azokat az eseteket, ha a számlakibocsátó nem adóalany, ha számlában feltüntetett gazdasági esemény fiktív, illetve ha a gazdasági esemény nem a számlában feltüntetett felek között jött létre. Ezúttal az első csoporttal foglalkozunk részletesebben vagyis azokkal az esetekkel amikor a számlában feltüntetett gazdasági esemény fiktív, pontosabban amikor a számlán szereplő felek viszonylatában egyáltalán nem jött létre gazdasági esemény.
 Segítségként a KÚRIA mint felülvizsgálati bíróság Kfv.V.35.744/2011/13.szám alatt 2012. június 14-én meghozott ítéletére támaszkodunk, mely a megelőző eljárások alapjául is szolgáló tényállást a következőkben foglalta össze:
 A revízió eredményeként hozott elsőfokú határozatban a felperes terhére 5.979.000 Ft áfa adókülönbözetet állapított meg, amit jogosulatlan adó-visszaigénylésnek minősített, ezért kiutalását elutasította, kötelezte a felperest 2.989.000 Ft adóbírság megfizetésére. Határozatát azzal indokolta, hogy a felperes által befogadott, G. Kft. által kiállított számlák tartalmilag hiteltelen dokumentumok, ezért nem szolgálhatnak az adólevonási jog alapjául. A korábbi eljárások a számlák tartalmi hiteltelenségét az alábbiakra alapozták:
 A felperes tevékenységét számlakibocsátója bérelt ingatlanán végezte, ez a tevékenység csak számlakiállításból és árukiléptetésből állt, amit igazol egyebek mellett az a tény is, hogy könyvelési díjon és fuvaroztatással kapcsolatos költségen felül más költsége nem merült fel. A G. Kft. által kiállított számlák szerinti gazdasági események a számla szerinti felek között a számla szerinti módon a valóságban nem mehettek, és nem is mentek végbe. Az értékesítési láncolatban részvevő társaságok az áruk eredetét, kereskedelmi forgalomba kerülését nem tudták igazolni. Az ellenőrzés során feltárt szerződéses láncolat létrehozására és működtetésére kizárólag annak érdekében került sor, hogy “az adólevonási jog érvényesítésének a feltételeit megteremtve felperest az adózási törvény által meg nem engedett előnyhöz juttassa”.
 A gazdasági esemény vonatkozásában az értékesítés tárgyát képező termék, szolgáltatás teljesítését igazoló tények, körülmények, bizonylatok (készletnyilvántartások, leltárak, szállítás, tárolás, továbbértékesítés vagy vállalkozási célú felhasználás bizonylatai stb.) alapján állapítható meg, hogy a számlában feltüntetett teljesítés a valóságban megtörtént-e és bizonyítható-e. Ezúttal, mivel az ügy már lefutott, megengedhetjük magunknak azt luxust, hogy nem veszünk el a részletekben csak azt állapítjuk meg, hogy azokban az esetekben ahol az árú eredete, a szolgáltatás megtörténte a számlán kívül más bizonylatokkal nem igazolható és az adóhatóság megállapítása szerint az ügyletek célja a törvények által meg nem engedett adóelőny elérése volt, a számlákat tartalmilag hiteltelen dokumentumoknak fogják tekinteni és a visszaigénylést elutasítják. Az ilyen döntéseket a siker reményében akkor lehetne vitatni, ha az ellenőrzés megállapításaival szemben mégis bizonyítható lenne a termék vagy a szolgáltatás tényleges megléte, továbbértékesítése vagy vállalkozási célú felhasználása.Ennek hiányában jobb esetben elnéző mosolyt válthat ki az arra való hivatkozás, hogy a visszaigénylési pozícióban lévő vállalkozás nem tudta és nem is kellett volna tudnia, hogy jogosulatlan adóigénylésben vesz részt. A konkrét ügyben szintén kevésbé volt sikeres a felperes felülvizsgálati kérelme. Melyet azt követően terjesztett elő, hogy az elsőfokú bíróság mindenben osztotta az adóhatóság álláspontját és a keresetet elutasította. A felülvizsgálati kérelem lényege a következőkben foglalható össze:
 Az alperes korlátozta irat betekintési jogát, és nem azonos módon minősítette a szerződéses láncolatban résztvevő gazdasági társaságok jogügyleteit, tehát az ettől eltérő ítéleti megállapítások iratellenesek. Sérelmezte a tanúk meghallgatására vonatkozó bizonyítási indítványainak elutasítását, vitatta az Art. 1. § (7) bekezdésének alkalmazását.Kérte, hogy a Kúria kezdeményezzen az Európai Unió Bírósága (a továbbiakban: EUB) előtt előzetes döntéshozatali eljárást a tekintetben, hogy az EUB ítélete “kötelezi-e a tagállam igazságszolgáltatását az ítéletben foglaltak teljesítésére”, az EUB ítéletei kötelező erővel bírnak-e a tagállamok államhatalmi szerveire, “van-e jogköre a tagállami bíróságnak általános korlátozást kimondani az EUB döntési jogkörére vonatkozóan”, lehet-e az Art. 7. § (1) bekezdésének rendelkezéseit a HÉA irányelv szerinti “eltérő különös intézkedéseknek” tekinteni, megfelel-e a “szabadságon, a biztonságon és a jogérvényesülésén alapuló térség megvalósulásának”, amit az Európai Unió célként tűzött ki, az, hogy csak korlátozottan ismerheti meg az iratokat.
 A felülvizsgálati kérelem hivatkozásai az ügy lényegét tekintve eltérő mértékben ugyan, de nem túl szerencsések. Az valóban csúnya eljárási hiba, ha az irat betekintési joga gyakorlásában bárkit korlátoznak, de az alapproblémát tekintve, még tényszerűsége esetében sem oldhatta volna meg a kérdést. A bizonyítási indítvány megtagadása már ígéretesebbnek látszó próbálkozásnak tűnik, legalábbis első látásra, de jelen körülmények között az ügylet valódiságának pusztán tanukkal történő bizonyítása, még ha erre is irányult az indítvány kétes sikerű lett volna. Az Art 1.§ (7) bekezdés alkalmazásának vitatása a hivatkozott jogszabály szövege alapján azt kifogásolta, hogy a szerződést, ügyletet és más hasonló cselekményeket valódi tartalmuk szerint minősítették, illetve az érvénytelen szerződésnek vagy más jogügyletnek az adózás szempontjából annyiban tulajdonítottak jelentőséget, amennyiben gazdasági eredménye kimutatható. Mivel az adóhatóság és a bíróság álláspontja szerint az ügylet a felek között a számla szerinti módon a valóságban nem mehetett, és nem is ment végbe, ezért ennek az adózás szempontjából nincs jelentősége. Erre vonatkozó érdemi ellenbizonyítást nem tudtunk felfedezni.
 A felperes hivatkozása szerint az adóhatóság illetve az elsőfokú bíróság nem azonos módon minősítette a szerződéses láncolatban résztvevő gazdasági társaságok jogügyleteit, ezért az eltérő ítéleti megállapítások iratellenesek. A felülvizsgálati kérelem fenti hivatkozásával kapcsolatban a Kúria ítéletének indokolása a következőket tartalmazza:
 A Kúria, illetve ezt megelőzően a Legfelsőbb Bíróság – a közösségi joggal összhangban állóan – már több határozatában rámutatott arra, hogy nem azonos az adófizetési kötelezettség, illetve az adólevonási jog szabályozása. Az adólevonási jog csak az Áfa tv. 32. § (1) bekezdés a) pontja, 35. § (1) bekezdés a) pontja, Sztv. 166. § (2) bekezdése szerinti tartalmilag hiteles számviteli bizonylat alapján gyakorolható. Jogszerűen járt el tehát az alperes akkor, amikor ugyanazon jogviszony két alanya esetében a számlakibocsátó oldalán a számla kiállításához, mint jogi tényhez adófizetési kötelezettséget kapcsolt, és a számlabefogadó, tehát a felperes esetében az adólevonási jog gyakorlását – a tartalmilag hiteltelen, fiktív bizonylatok miatt – megtagadta. A keresettel támadott határozatok teljes körűen megfelelnek az előzőekben ismertetett jogszabályi rendelkezéseknek és az Art. 130. §-ában foglaltaknak.(C-566/07. EUB)
 Art 130. §-a szerint – melyet időközben a 2012.évi CLXXVIII. tv. 294.§ (2) 8.pontja 2013. 01.01-től hatálytalanított – az adókötelezettséget érintő jogviszony (szerződés, ügylet) alanyainak ellenőrzése során ugyanazon jogviszonyt az adóhatóság nem minősítheti adózónként eltérően, a jogviszony egyik alanyánál tett megállapításait hivatalból köteles figyelembe venni a jogviszony másik alanyának ellenőrzése során.A Kúria indokolásában hivatkozott C-566/07. sz. ügy (Staatssecretaris van Financiën kontra Stadeco BV 2009. június 18 ) alapvetően eltérő tényállás kapcsán állapítja meg, hogy a számlán feltüntetett HÉA kötelezettség az adólevonási jogból következő adóbevétel kiesés veszélye miatt akkor is fennáll, ha egyébként adott esetben nem keletkezett volna adófizetési kötelezettség, illetve ilyen esetben is lehetnek olyan körülmények, melyek miatt az adólevonási jog nem gyakorolható. A C-566/07 EUB ítélet felülvizsgálati kérelem szempontjából fontosabb részeit az alábbiakban közöljük:
 28 A hatodik irányelv 21. cikke 1. pontjának c) alpontja annak megállapításával, hogy a számlán feltüntetett HÉA-kötelezettség attól függetlenül fennáll, hogy ezen adót HÉA-köteles tevékenység miatt meg kell-e fizetni, a hatodik irányelv 17. cikkében foglalt adólevonási jogból esetlegesen következő adóbevétel-kiesés veszélyét kívánja elhárítani (lásd ebben az értelemben a fent hivatkozott Schmeink & Cofreth és Strobel ügyben hozott ítélet 57. és 61. pontját, a C-78/02-C-80/02. sz., Karageorgou és társai egyesített ügyekben 2003. november 6-án hozott ítélet [EBHT 2003., I-13295. o.] 50. és 53. pontját, valamint a fent hivatkozott Reemtsma Cigarettenfabriken ügyben hozott ítélet 23. pontját).
 29 Ugyanis, még ha a HÉA-levonási jog gyakorlása kizárólag a HÉA-köteles ügylethez kapcsolódó adóra is korlátozódik (lásd a fent hivatkozott Genius Holding ügyben hozott ítélet 13. pontját), az adóbevétel-kiesés veszélye főszabály szerint nem hárul el teljesen, amíg a HÉA-t jogtalanul feltüntető számla címzettje a hatodik irányelv 18. cikke (1) bekezdésének a) pontja alapján adólevonás céljából még felhasználhatja a számlát (lásd ebben az értelemben a fent hivatkozott Schmeink & Cofreth és Strobel ügyben hozott ítélet 57. pontját).
 30 E rendelkezés szerint, ha az adóalany az irányelv 22. cikkének (3) bekezdése szerint kiállított számlával rendelkezik, akkor az adóhatóság előtt érvényesítheti HÉA-levonási jogát. Ahogyan arra a holland és a német kormány rámutatott, nem zárható ki, hogy az adóhatóság a bonyolult körülményekre és jogi összefüggésekre tekintettel nem tudja időben megállapítani, hogy egyéb szempontok miatt nem gyakorolható az adólevonási jog.
 A felülvizsgálati kérelemben megfogalmazott az EUB előzetes döntéshozatali eljárásra vonatkozó kezdeményezéssel kapcsolatban a Kúria a következőket állapította meg.
 Az alperes, az első fokú bíróság, továbbá a Kúria jelen ügyben sem vonta kétségbe, hogy az EUB által hozott ítéletek, illetőleg az ezekben kifejtett jogértelmezés kötelező a kérdést előterjesztő nemzeti bíróságra, illetve mindazon nemzeti bíróságokra, amelyek azonos, illetve tartalmilag hasonló kérdésekben ítélkeznek.
 A jelen ügyben a keresettel illetve felülvizsgálati kérelemmel támadott határozatok – a felperes érvelésével ellentétben – megfelelnek a C-439/04. és C-440/04. valamint a C-354/04, C-355/04 és C-484/04. számú ítéletekben foglaltaknak.
 Nem kell előzetes döntéshozatali eljárást kezdeményezni akkor, ha az értelmezés irreleváns a perbeli jogvita eldöntése szempontjából, vagy ha a közösségi jog olyan egyértelmű, hogy nem merül fel kétség a szabályt illetően.(acte clair, CILFIT ügy, C-566/07. Art.130.§)
 Véleményünk szerint jól jelzi a probléma lényegét ezért a hivatkozott EUB ítéletek közül a C-439/04. és C-440/04. sz. egyesített ügyekről szóló ítéletből idézünk: (Axel Kittel kontra État belge és État belge kontra Recolta Recycling SPRL 2006.július 6.)
 Ha a termékértékesítés olyan adóalany részére történik, aki nem tudta, és nem is tudhatta, hogy a szóban forgó ügylet az eladó által elkövetett adókijátszás részét képezi, a 95/7 irányelvvel módosított, a tagállamok forgalmi adóra vonatkozó jogszabályainak összehangolásáról – közös hozzáadott értékadó-rendszer: egységes adóalap-megállapításról szóló 77/388 hatodik irányelv 17. cikkét akként kell értelmezni, hogy e cikkel ellentétes a nemzeti jog azon szabálya, amely szerint az adásvételi szerződésnek a valamely belső polgári jogi – az eladó által elérni kívánt cél jogellenessége miatt közérdekbe ütköző szerződéshez a semmisség jogkövetkezményét fűző – rendelkezés folytán fennálló érvénytelensége következtében ezen adóalany elveszti az általa megfizetett hozzáadott érték-adó levonásához való jogát. E tekintetben irreleváns, hogy a semmisséget a hozzáadott érték-adó vagy más adó kijátszása okozza-e.
 Ezzel szemben ha objektív körülmények alapján megállapításra kerül, hogy a termékértékesítés olyan adóalany részére történik, aki tudta, vagy akinek tudnia kellett volna, hogy a beszerzésével a hozzáadott érték-adó kijátszását megvalósító ügyletben vesz részt, a nemzeti bíróság hatáskörébe tartozik az adólevonás kedvezményének ezen adóalanytól történő megtagadása.


text:
Danske svin er sunde, de strutter af penicillin | Danmarks Naturfredningsforening DN Forside
 DN Gladsaxes hjemmeside. Fakta
 DN Gladsaxes Nyhedsblad
 Tilmeld dig tjenesten for udsendelse af nyheder
 Årsmøder i DN Gladsaxe
 Danske svin er sunde, de strutter af penicillin
 Den struttende gris fra slutningen af 1970'erne, da miljøbevægelsen var i fremdrift. Plakaten vises med tilladelse fra kunstneren Mikael Witte.
 Grafikeren Mikael Witte skabte den berømte plakat, som virkelig fik sat sindene i bevægelse. Sagen endte i Højesteret, da De Samvirkende Danske Andelsslagterier Fælleskontor og ESS-FOOD følte sig krænkede. Mikael Witte fik dom for, at hans plakat er inden for lovens grænser for ytringsfriheden. Med plakaten viste Mikael Witte, at man med kunst og intelligens kunne udfordre samfundets veletablerede erhverv - landbruget.
 Sidst i denne nyhed kan man læse Højesterets dom.
 Mikale Witte fremstillede en række plakater over temaet efterhånden som retsagen udviklede sig:
 Den oprindelige svineplakat udkom 1.5.1978. Den udkom også som postkort og klistermærke. Slagterierne fik Fogedretten i Århus til at forbyde den 17.7.1978.
 Den grinende svineplakat udkom 16.8.1978. Forgæves forsøgte slagterierne at få politiet til at stoppe den. Så fik de Fogedretten i Århus til at forbyde den 30.8.1978.
 Dommersvineplakaten udkom 30.8.1978.
 Den reklamerende svineplakat udkom 1.9.1979. Den reklamerede for aktiviteterne i forbindelse med Landsretssagen i Viborg 18.-20.9.1979.
 Dannebrog med svin blev til i 1979.
 De dementerende svineplakater udkom 18.10.1979. Den dag stadfæstede Landsretten fogedforbuddene.
 Den kunstneriske svineplakat udkom 1.10.1980. Den reklamerede for udstillinger i forbindelse med Højesteretssagen i København 23.-24.1980.
 Grisehaler og papirflag med svin blev til i 1980.
 Svinestøtteplakaten udkom 29.10.1980. Det var den dag Højesteret ophævede fogedforbuddene.
 Den oprindelige svineplakat genudkom 1.12.1994.
 Den engelske svineplakat udkom 1.2.1995.
 Den japanske svineplakat udkom 1.3.1995.
 Den sønderjydske svineplakat udkom 1.4.1995.
 Retrospektivt svineplakaten udkom 1.1.1996. Den reklamerede for udstillingen i Dansk Plakatmuseum.
 Smågriseplakaten udkom 5.1.1996.
 Den tyske svineplakat udkom 13.11.1997.
 Højesteret af 29-10-1980 - sagsnummer: U.1980.1037/2H
 En grafiker havde lavet en plakat af et svin, som var en efterligning af en tegning fra Andelsslagteriernes reklametryksag. Andelsslagterierne ville have plakaten forbudt. Højesteret afgjorde, at der ikke kunne nedlægges forbud, fordi plakaten var et satirisk indlæg i en lang offentlig debat om anvendelse af medicin i husdyrbrugene. Det var hensynet til den frie meningsudveksling i forhold til et vigtigt samfundsmæssigt problem, der kom til at veje tungt i afgørelsen
 H. D. 29. oktober 1980 i sag I 333/1979 Michael Witte og Selskabet for Smukkere Byfornyelse (adv. Bergsøe) mod De Samvirkende Danske Andelsslagterier Fælleskontor og ESS-FOOD (lrs. Hartwig).
 Vestre Landsrets dom 18. oktober 1979 (1. afd.) (Sv. B. Muller, Lyngsø, Have (kst.)).
 Sagsøgeren i disse sager, De Samvirkende Danske Andelsslagteriers Fælleskontor, der ved Eksport Svineslagteriernes Brancheudvalg repræsenterer samtlige danske slagterier og derigennem alle danske landmænd, der leverer svin til såvel andels- som privatslagterier, har siden 1957 som bomærke anvendt et billedmærke forestillende et svin, »den symboliserede gris«, som et væsentligt element i deres hjemmemarkedsreklame. Mærket har siden 1976 været registreret som en del af et varemærke for medsagsøgeren, ESS-FOOD, der er en salgsorganisation for såvel andelsslagterier som Privatslagterier. Billedet af »den symboliserede gris« forekommer bl.a i en af sagsøgerne udsendt reklametryksag, der indeholder anvisninger på udskæring af en hel svinekrop og de enkelte kødstykkers anvendelse, svinekroppen er i denne afbildning ved punkterede linier inddelt i nummererede felter.
 I begyndelsen af juli 1978 blev sagsøgerne bekendt med en af sagsøgte Michael Witte fremstillet plakat bestående af en tegning af et svin, der var en slavisk efterligning af billedet i den nævnte brochure, og af følgende tekst: »Danske svin er sunde, de strutter af penicillin«. Plakaten indeholdt nederst følgende angivelse: »Selskabet for smukkere Byfornyelse, udgivet i Husets forlagsplakatserie...«. En nedfotograferet kopi af plakaten (bilag 1)er vedhæftet dommen. 2) Da sagsøgerne fandt plakatens indhold og udformning krænkende for samtlige danske svineslagterier og -producenter, indgav de begæring til Aarhus by- og herredsrets fogedret om nedlæggelse af forbud mod anvendelse og distribuering af plakaten. Ved kendelse af 17. juli 1978 toges begæringen til følge.
 Kort efter udsendte de sagsøgte en anden plakat med samme tekst som den første og med en tegning af et svin, som i det væsentlige kun adskilte sig fra den tidligere ved, at hovedet på svinet var drejet mod betragteren, og ved en ændring af udskæringsfelterne. En nedfotograferet kopi af plakaten, bilag 2, er vedhæftet dommen. 3) ben nye plakat gav anledning til, at sagsøgerne påny rettede henvendelse til fogedretten med begæring om, at forbudet blev udstrakt til at omfatte denne anden plakat, og ved kendelse af 30. august 1978 toges denne begæring til følge med den begrundelse, at det tidligere nedlagte forbud også måtte omfatte denne plakat.
 Under disse henholdsvis den 24. juli 1978 og den 5. september 1978 anlagte sager, der er behandlet i forbindelse med hinanden, har sagsøgerne overfor de sagsøgte, Selskabet for Smukkere Byfornyelse og Michael Witte, nedlagt følgende påstande:
 1. De sagsøgte kendes uberettigede til at anvende og distribuere plakater som de omhandlede.
 2. De den 17. juli 1978 og 30. august 1978 nedlagte forbud stadfæstes som lovlig gjorte og forfulgte.
 3. De sagsøgte tilpligtes at anerkende, at den af sagsøgerne stillede sikkerhed for forbudets lovlighed på kr. 10.000 med renter frigives.
 4. Udtalelsen om de danske svin. »De strutter af penicillin« - kendes ubeføjet.
 De sagsøgte har påstået de nedlagte fogedforbud ophævet og sagsøgerne tilpligtet at udrede en erstatning på 10.000 kr. subsidiært et mindre beløb efter rettens skøn med tillæg af sædvanlige procesrenter. De sagsøgte har i øvrigt nedlagt påstand om frifindelse.
 Overfor den af de sagsøgte nedlagte erstatningspåstand har sagsøgerne påstået frifindelse.
 Det bemærkes, at sagsøgte Witte har oplyst, at han er eneste medlem af Selskabet for Smukkere Byfornyelse, således at der er retlig identitet mellem de sagsøgte. Af sagens oplysninger fremgår, at problemet vedrørende medicinforbruget indenfor landbrugssektoren i en årrække og navnlig i årene fra 1976 til 1978 har været genstand for en omfattende debat såvel i fagblade som i dagspressen. Blandt indlæggene i denne debat var en artikel af Ole Møller Olsen i Ugeskrift for Læger, årgang 1976, hvori det bl.a. hed:
 »Alle bruger vi daglig antibiotika.
 Er disse kostbare lægemidler med deres sædvanligvis umiddelbare ufarlighed for konsumenten i den grad blevet en vane, at vi ordinerer dem uden at have gjort os videre bakteriologiske overvejelser? Er vi overhovedet i stand til det, eller er vor viden generelt for ringe om forhold som følsomhed og resistens?...
 Disse og andre forhold behandles i en leder - - - i British Medical Journal 1975 - - - Ugeskriftet har fået tilladelse til at oversætte denne leder og bringer den her ganske let tilpasset. - - -
 Overførbar resistens for kloramfenikol er nu almindelig hos typhusbaciller i Mexiko og i nogle sydøstasiatiske lande - - - Forventninger om, at ansvarsfølelse alene ville lægge en tilstrækkelig dæmper på læger, dyrlæger, landmænd og medicinalindustrien, så kloramfenikolets særligt værdifulde egenskaber kunne bevares, er ulykkeligvis ikke blevet indfriet. - - -
 Det er imidlertid ikke alene den udbredte, langvarige og ukritiske brug af kloramfenikol, der har undermineret værdien af dette lægemiddel. Misbrug af andre antibiotika leder lige så let til overførelse af multipel resistens, inkluderende resistens mod kloramfenikol. - - -
 Behovet for generel tilbageholdenhed i brugen af antibiotika i husdyrbruget, ikke mindst i kvægavlen, må bestandig huskes af dem, der har indflydelse på denne komplekse og kontroversielle situation.
 Det er påfaldende, at der ikke offentligt fremsættes højtråbende bekymring over den ukritiske anvendelse af antibiotika, som læger, dyrlæger og landbrugere er, ansvarlige for;«
 I en artikel i Dansk Veterinær Tidsskrift 1977 af dyrlæge H, I. Bavnhø) med titlen »Om dyrlægers placering i forbrugersamfundets produktions-, effektivitets- og profitræs« hed det blandt andet:
 »Allerede omkring 1960 fandt nogle japanske forskere ud af, at bakterier, der var blevet resistente, kunne overføre denne evne til andre bakterier ved simpel smitte. Salmonellabakterier i dyrs tarme, der er blevet resistente for antibiotika, kan derfor overføre denne evne til andre tarmbakterier, der er patogene for mennesker f.eks. tyfusbakterien - - -
 Landbruget har gennem de sidste 20 år lagt et meget stort pres på dyrlægerne for at få udleveret og liberaliseret medicinen til »effektivt« landbrug, og dette pres har vi, en talmæssigt lille, politisk ubetydelig skare dyrlæger, været ene om at søge at modstå. Resultatet har vi i dag med voldsomme resistensproblemer, at det i dag er sådan, at medicin af al slags lige fra cortisoner, nervemedicin af beroligende art, til alle slags antibiotika, ligger og flyder ude i landbruget. Alt kan faktisk fås, takket være et mangeårigt landbrugspres mod dyrlægerne - -«
 Problemet om sundhedstilstanden i de danske svinebesætninger blev drøftet på en såkaldt »svinehøring« i foråret 1978, og på et møde i landbrugsministeriet den 2. november samme år redegjorde landbrugsministeren for indholdet af den af ministeriet den 28. september 1978 udsendte bekendtgørelse om begrænsning i anvendelse af lægemidler til husdyr, samt for hvilke yderligere planer ministeriet havde med hensyn til bedst muligt at sikre, at danske animalske landbrugsprodukter blev fri for medicinrester og andre uønskede stoffer. I en samtidig af landbrugsministeriet udsendt pressemeddelelse hed det blandt andet:
 »ben 1. november trådte en bekendtgørelse i kraft, hvori reglerne for medicinanvendelse til husdyr skærpes.
 En række lægemidler må ikke anvendes til landbrugets produktionsdyr, medmindre Veterinærdirektoratet har givet tilladelse i hvert enkelt tilfælde, og andre lægemidler kun, hvis behandlingen fore tages af en dyrlæge personligt. Det er hensigten herved at forbeholde f.eks. visse antibiotika til og i brug ved sygdomsbehandling Af mennesker øvrigt begrænse medicinanvendelsen i husdyrbruget. -
 Med hensyn til kødkontrol på slagterierne er instruksen ændret, så der vil ske en ti-dobling af undersøgelserne for antibiotika og kemoterapeutika. Dette sker ved en bestemmelse om, at der i de tilfælde, hvor der skal foretages bakteriologiske undersøgelser af svinekødet, nu også skal foretages undersøgelse for antibiotika og kemoterapeutika. Det drejer sig om en stigning fra 2.000 undersøgelser årligt til 20.000. -
 Til støtte for deres påstande har sagsøgerne, som under domsforhandlingen har frafaldet et af dem for fogedretten og under nærværende sags forberedelse fremsat anbringende om, at de sagsøgtes brug af billedmærket indebar en overtrædelse af § 4 i varemærkeloven, gjort gældende, at den i de pågældende plakater indeholdte tekst »de strutter af penicillin« må opfattes som en beskyldning gående ud på, enten at der findes penicillinrester i svinekødet ved dettes afsætning til forbrugerne, eller at svinene under deres opvækst har været underkastet en penicillinbehandling, der på slagtetidspunktet skulle give dem et tilsyneladende særligt sundhedspræg. En beskyldning herom indeholder en grov ærekrænkelse såvel mod producenterne, der hermed i virkeligheden sigtes for overtrædelse af gældende retsregler om anvendelse af medikamenter indenfor svineavlen, som mod slagterierne, der postuleres at udvise efterladenhed ved den påbudte kontrol. De nævnte beskyldninger, for hvilke de sagsøgte ikke på nogen måde har ført sandhedsbevis, er i høj grad egnet til at skade erhvervet som helhed, hvorved sagsøgerne har fremhævet, at deres organisationer, som er verdens største svineeksportører, er særlig følsomme overfor uberettiget kritik af kvaliteten af de produkter, de forarbejder og afsætter. Beskyldningernes karakter af ærekrænkelse understreges af, at det efter bevisførelsen må lægges til grund, at det med plakaterne netop har været tilsigtet at fremkalde en forurettelse, og dette forstærkes ved, at de sagsøgte gennem foranstaltede pressemøder har tilstræbt at skaffe kendskabet til plakaterne den størst mulige udbredelse, samt ved at den først udgivne plakat præsenterer den fornærmelige tekst i direkte forbindelse med en slavisk gengivelse af et bomærke, der udgør et væsentligt led i sagsøgernes salgsreklamer.
 vil Sagsøgerne har videre anført, at de sagsøgte ikke kunne påberåbe sig grundsætningen i straffelovens § 269, allerede fordi de ikke har kunnet være i god tro med hensyn til beviset for, at plakatteksten var sand. Sagsøgerne har herved henvist til, at sagsøgte Witte under domsforhandlingen har forklaret, at han før plakaternes udsendelse har foretaget omfattende studier af tidsskriftsartikler m.m. ved rørende emnet. De sagsøgte har heller ikke handlet til berettiget varetagelse af åbenbar almen interesse eller andres tarv.
 Med hensyn til mortifikationspåstanden har sagsøgerne anført, at kravet om mortifikation ikke støttes på den særlige bestemmelse herom i straffelovens § 273, men på almindelige retsgrundsætninger, ifølge hvilke mortifikation må kunne kræves også udenfor den nævnte lovbestemmelses område, når som her den fornødne retlige interesse foreligger.
 Til støtte for påstanden om frifindelse for den af de sagsøgte nedlagte påstand om erstatning har sagsøgerne anført, at de sagsøgte ikke har dokumenteret at have lidt noget tab som følge af det den 17. juli 1978 nedlagte forbud.
 De sagsøgte har til støtte for deres påstande anført, at grundlaget for de af sagsøgerne under nr. 1 og 2 fremsatte påstande må være bortfaldet som følge af, at sagsøgerne nu har frafaldet at påberåbe sig varemærkelovens regler. De har endvidere gjort gældende, at plakaternes form og indhold ikke kan anses som ærekrænkende for sagsøgerne eller nogen, som de repræsenterer, allerede fordi de beskyldninger, som påstås at fremgå af plakaterne, er rettet mod en ganske ubestemt kreds uden direkte adresse til enkeltpersoner eller en afgrænset kreds af sådanne. Men i øvrigt bestrides det, at plakaterne indeholder påsagn, som af sagsøgerne hævdet. Det har af sagsøgte Witte alene været tilsigtet i kunstnerisk form at henlede opmærksomheden på det alvorlige samfundsproblem, der i hvert fald på tidspunkterne for udgivelsen knyttede sig til det unødvendigt store medicinforbrug i forbindelse med svineavlen, og det må have stået beskuere af plakaterne klart, at disse alene skulle opfattes som opfordringer til at engagere sig i dette væsentlige samfundsproblem. Det må efter bevisførelsen lægges til grund, at der er en nær sammenhæng mellem den udstrakte anvendelse af antibiotika og den betydelige risiko for allergiske reaktioner hos konsumenterne og for udvikling af resistente bakteriestammer, der kan gøre det vanskeligt at bekæmpe infektioner, og der er gennem det af de sagsøgte fremlagte materiale Og de under sagen afgivne sagkyndige udsagn tilvejebragt rimelig dokumentation for, at forbruget af antibiotika indenfor svineavlen er for stort.
 De sagsøgte har videre gjort gældende, at det er almindeligt anerkendt, at der tilkommer f.eks. karikaturtegnere et betydeligt »frisprog«, og denne udvidede ytringsfrihed må også gælde den kunstretning, som sagsøgte Witte repræsenterer, men i øvrigt er det af afgørende betydning at fastholde, at den ved grundlovens § 77 hjemlede ytringsfrihed skal sikre enhver borger ret til at fremkomme med kritik af forhold af væsentlig samfundsmæssig betydning. De sagsøgte har herved fremhævet, at sagsøgernes placering som en stærkt dominerende faktor indenfor det danske erhvervsliv i højere grad end andre må affinde sig med en kritisk vurdering af forhold, der i høj grad vedkommer forbrugerne.
 Vedrørende mortifikationspåstanden har de sagsøgte anført, at der - bortset fra bestemmelsen i straffelovens § 273, som ikke påberåbes af sagsøgerne - ikke i gældende dansk ret er hjemmel for krav om mortifikation.
 Til støtte for erstatningskravet har de sagsøgte anført, at restoplaget af den først udgivne plakat udgør ca. 950 eksemplarer, som nu må anses for usælgelige. Under domsforhandlingen er der afgivet forklaring af dyrlæge Bent Kirkegaard Petersen, Karlebo, og af sagsøgte Witte samt som sagkyndige vidner af dyrlæge Henning Skjeldborg, Silkeborg, dyrlæge Jørgen Carstensen, Værløse, dyrlæge, lektor Jens Laurits Larsen, Nøddebo, og professor Johan Fjord Jensen, Aarhus.
 Dyrlæge Kirkegaard Petersen har forklaret, at han er afdelingsleder for veterinærafdelingen i andelsslagteriernes fælleskontor. Om kødkontrollen på slagterierne har vidnet forklaret, at der straks ved svinenes modtagelse af en dyrlæge foretages inspektion af de enkelte dyr, og at dyr med sygdomssymptomer herved frasorteres til nærmere undersøgelse. Inden 30 minutter efter slagtning foretager vedkommende dyrlæge undersøgelse af hver enkelt svinekrop og samtlige organer. Såfremt der herved opstår mistanke om, at der er medicinrester i kød eller organer, lader dyrlægen foretage bakteriologisk undersøgelse. Med jævne mellemrum foretages der efter nærmere direktiver fra Veterinærdirektoratet på de enkelte slagterier stikprøvekontrol med henblik på konstatering af eventuelle medicinrester. I 1978 blev der foretaget stikprøvekontrol af ca. 2.000 svin, og der blev heraf fundet 7 svin med antibiotika rester, men ingen med indhold af penicillin. Alle kontrolundersøgelser foretages af statsansatte dyrlæger. Af samtlige årligt leverede svin, for tiden ca. 13 millioner, totalkasseres ca. 1⁄2% på grund af egentlige sygdomme eller medicinrester. Der blev i sommeren 1978 fremsat forespørgsel i den tyske forbundsdag og rettet en del henvendelser til sagsøgernes kontor i Kiel angående sundhedstilstanden hos danske svin. Det er vidnets opfattelse, at dette kan være foranlediget af den af de sagsøgte udsendte plakat og presseomtalen i forbindelse hermed.
 Dyrlæge Skjeldborg har forklaret, at han de sidste 8 år har praktiseret som dyrlæge og tillige de sidste 4 år har været beskæftiget med kødkontrol på et svineslagteri. Det er hans opfattelse, at der i for vid udstrækning anvendes antibiotika indenfor svineavlen. Det er dog hans indtryk, at anvendelsen har været faldende siden bekendtgørelsen af 1978 trådte i kraft den 1. november s.å.
 Dyrlæge Carstensen har forklaret, at han siden 1969 har været ansat som leder af biologisk afdeling ved institut for toksikologi under Statens Levnedsmiddelinstitut og blandt andet beskæftiger sig med skadevirkninger af medicinrester i levnedsmidler. Der har ikke været rapporteret dødsfald, kroniske sygdomstilstande eller allergitilfælde hos mennesker som følge af indtagelse af dansk svinekød med antibiotikarester. Behandling med antibiotika kan ikke ske forebyggende, men hvis et svin i et kuld har fået antibiotika for en smitsom sygdom, for eksempel diarré, kan det være indiceret, at de andre dyr i kuldet har sygdommen, selv om denne ikke er kommet til udbrud, og det kan da være hensigtsmæssigt at udstrække behandlingen til hele kuldet. Ved de i årene 1976 til 1978 foretagne ca. 17.000 stikprøveundersøgelser er der ikke fundet penicillinrester. Siden begyndelsen af 1 970'erne er behovet for antibiotikabehandling blevet væsentligt formindsket som følge af udviklingen indenfor de såkaldte »sygdomsfrie besætninger« og indenfor staldhygiejne i almindelighed.
 Dyrlæge, lektor ved Landbohøjskolen, Jens Laurits Larsen, har forklaret, at han beskæftiger sig med forskning og undervisning indenfor veterinær mikrobiologi og hygiejne, og at han blandt andet har udført undersøgelser vedrørende indflydelsen af restriktiv antibiotikaanvendelse på coli-bakteriers resistensforhold i svinebesætninger. Antibiotikaresistente colibakterier kan overføres til mennesker. Dette er i sig selv ikke farligt, men der er mulighed for, at resistensen kan overføres til andre bakterier, der er sygdomsfremkaldende hos mennesker. I England er denne sammenhæng påvist ved smitte med bakterier fra kvæg.
 Sagsøgte Michael Witte har om sin kunstneriske baggrund forklaret, at han har arbejdet som grafiker siden 1965 og har en større produktion bag sig, navnlig indenfor plakatkunst. I sin produktion har han så godt som udelukkende forsøgt at give udtryk for virkeligheden, idet han har hentet inspiration fra aktuelle samfundsmæssige problemer, blandt andet bolig- og miljømæssige forhold. Inden han fremstiller en plakat, søger han at skaffe sig et overblik over emnet ved en gennemgang af alment tilgængelige kilder, såsom populærvidenskabelige værker og avisartikler. Denne fremgangsmåde har han også anvendt forud for udarbejdelsen af den i sagen omhandlede første plakat. 1 plakaterne anvender han som regel et dialektisk princip, idet han i teksten tager udgangspunkt i et alment anerkendt udsagn - i det foreliggende tilfælde udsagnet: Danske svin er sunde -, hvorefter han i kategorisk form som forklaring på udsagnet tilføjer sin egen opfattelse: at det skyldes medicinmisbruget - i det foreliggende tilfælde ved tilføjelsen: De strutter af penicillin. Han har herved bevidst givet plakaterne en flertydighed, der appellerer til beskuerens fantasi og opfordrer til engagement. Hans personlige opfattelse er, at det på grund af indholdet af medicinrester er forbundet med sundhedsfare at spise svinekød, og han har set det som sin pligt at advare andre herimod. Han har med plakatteksten ikke tilsigtet at påtvinge andre sin egen mening, men har villet opfordre den enkelte til selvstændig stillingtagen, således at plakaterne bliver et led i den aktuelle debat om et vigtigt samfundsmæssigt problem. Grundideen til billedet på den første plakat har han fra en reklameplanche indhæftet i en kogebog. Han har forstørret billedet af grisen og optrukket dens omrids. De punkterede »udskæringslinier« svarer nøje til linierne på planchen, ligesom talangivelserne er identiske bortset fra en enkelt ombytning. Han har farvelagt grisen med rødt og forsynet den med et dannebrogsflag i ryggen. Plakaten blev trykt af Husets forlag i 1000 eksemplarer. Når han har brugt betegnelsen penicillin, skyldes det, at penicillin i almindelighed benyttes som samlebetegnelse for medicin. Ved ændringen af billedet af grisen i den anden plakat tilsigtede han udelukkende at undgå den overtrædelse af varemærkeloven, som sagsøgerne havde påberåbt sig i fogedretten.
 Sagsøgte Witte har som en af de artikler, der har været medvirkende til hans beslutning om at udarbejde plakaterne, henvist til en aviskronik af 23. september 1976 af dyrlæge K. Steensberg. 1 denne kronik hedder det bl.a.:
 »I dag er det - - - sådan, at enhver landmand med respekt for sig selv er i besiddelse af et sandt arsenal af medicin - og penicillin og andre antibiotika - som anvendes efter bedste evne. Bedste evne er ofte ensbetydende med, at alt hvad der er sygt uanset diagnosen - - - - får penicillin. I dette. penicillinbefængte miljø trives naturligvis de penicillinresistente bakterier på bekostning af de penicillinfølsomme, men disse kan evt. mutere til en resistent underart jvf. de gode betingelser for bakterievækst. Næste antibiotikum går det ligeså, d.v.s. infektionssygdommene bliver sværere og sværere at bekæmpe, bakterierne bliver mere og mere ufølsomme over for medicinpåvirkning - en teori, der i høj grad bekræftes gennem dagligt dyrlægearbejde.
 Det er i øvrigt en udbredt misforståelse, at man i dag gennem stikprøver på slagterier og mejerier kontrollerer landbrugets (mis-)rug af medicin. Det gør man ikke, det eneste man kontrollerer her er, om landmanden overholder visse tidsfrister for levering efter behandling.
 Til daglig foregår f.eks. brugen af penicillin helt uden kontrol! Det er dog paradoksalt, at man i alle andre befolkningsgrupper aftrapper brugen af medicin, mens man i landbruget på grund af dårlig økonomi tillader en udvikling i stik modsat retning. - - - «
 Professor i litteratur ved Aarhus Universitet Johan Fjord Jensen har forklaret, at han er bekendt med en stor del af sagsøgte Wittes plakatproduktion, og at det for vidnet er helt klart, at Witte forfølger et kunstnerisk mål. Witte opfatter utvivlsomt sin kunst som klar politisk, men hans kunst er ikke præget af politisk entydighed, idet han stiller beskueren i en åben fortolkningssituation. De i sagen omhandlede plakater er i fuld overensstemmelse med Wittes øvrige produktion og indeholder således en udfordring til beskueren for at engagere denne i en problemstilling. Plakaterne indeholder tre elementer: Billedet og to sproglige udsagn, der omkranser billedet. Medens den øverste tekst og billedet er neutrale, sker der ved teksten under billedet et brud, som viser, at udsagnet i den øverste tekst ikke kan læses på normal måde, idet det overlades til beskueren at tage stilling til udsagnets rigtighed. Der er tale om en dialektisk ironi, som er karakteristisk for Wittes plakatproduktion. Formålet har været at forurette. Det er en del af den kunstneriske effekt, at den eller de, der mener, at udsagnet i den øverste tekst er sandt, føler sig forurettet over udsagnet i den nederste tekst. Ordet »strutter« i den nederste tekst viser, at teksten ikke rummer et referentielt udsagn, men udtrykker en kunstnerisk overdrivelse.
 Dommerne M|ller og Have bemærker:
 Uanset anvendelsen af det satiriskprægede og overdrivende ord »strutter« findes plakaterne ved den kategoriske tekst og dennes sammenstilling med det af sagsøgerne indarbejdede billedmærke for >> 1043 >> svinekød til konsum at fremtræde som et konstateret og uanfægteligt påsagn om, at danske svin eller dansk svinekød har et betydeligt indhold af penicillinrester. Plakaterne findes herved at give udtryk for en beskyldning mod svineproducenterne for uforsvarlig anvendelse af penicillin i avlen og mod svineslagterierne for efterladenhed ved kontrol overfor forekomst af penicillinrester i svinekød. Påsagnet findes endvidere - i overensstemmelse med sagsøgte Wittes erklærede intention - at indebære en advarsel af betydelig suggestiv virkning mod at spise dansk svinekød på grund af en dermed forbundet sundhedsfare. Når henses til den tilsigtede presseomtale og reklamelignende udbredelse af plakaterne, findes dette påsagn, hvis rigtighed ikke er godtgjort, at være egnet til at nedsætte de danske svineproducenters og -slagteriers omdømme samt til at skade afsætningen af danske svineprodukter.
 Det ved plakaterne udtrykte ubeføjede påsagn findes, som det fremtræder, ikke at kunne anses omfattet af nogen udvidet ytringsfrihed på grund af det hævdede kunstneriske indhold eller som fremsat til berettiget varetagelse af åbenbar almeninteresse.
 Herefter findes fremstillingen og udbredelsen af plakaterne at være retsstridig i forhold til svineproducenterne og svineslagterierne, og sagsøgerne findes som interesse- og salgsorganisationer for de forurettede at have fornøden retlig interesse i at få dette fastslået under et søgsmål som det foreliggende, herunder også til mortifikation af det ubeføjede påsagn.
 Disse dommere stemmer herefter for at tage sagsøgernes påstande til følge.
 Dommer Lyngsø bemærker:
 De af de sagsøgte udarbejdede plakater findes ikke at give udtryk for, at danske svineproducenter eller slagterier på tidspunktet for plakaternes fremkomst gjorde sig skyldige i ulovligheder, idet udtrykket »de strutter af penicillin« må anses som en for alle åbenbar agitatorisk overdrivelse. Plakaterne findes derimod at give udtryk for, enten at svineproducenterne anvendte urimelig meget penicillin i avlen, eller at der i forbindelse med slagtningen ikke blev foretaget en rimelig kontrol med henblik på at konstatere mulige penicillinrester. Dette udsagn må anses som en sigtelse. Det findes ikke godtgjort, at denne sigtelse er sand. Da sigtelsen ikke angår et strafbart forhold, er den imidlertid af mindre grov karakter. Hertil kommer, at plakaternes udsagn ikke rammer bestemt angivne personer eller virksomheder, men enten samtlige svineproducenter eller samtlige slagterier. Plakaterne må dernæst anses som et led i den omfattende og lidenskabelige debat, der fandt sted omkring det erkendte vigtige samfundsmæssige spørgsmål om penicillinindholdet i svin. Det må endelig antages, at de sagsøgte i det væsentlige har handlet ud fra ideelle motiver. Under disse omstændigheder findes de sagsøgte ikke ved udarbejdelsen af plakaterne at have overskredet grænserne for det tilladelige. De sagsøgte findes herefter ikke at have været uberettiget til at anvende og distribuere de omhandlede plakater, hvorfor de nedlagte fogedforbud vil være at ophæve, ligesom der ikke findes grundlag for at kende udtalelsen om de danske svin - »de strutter af penicillin« - for ubeføjet. Denne dommer, der ikke finder det godtgjort, at de sagsøgte som følge af forbudet af 17. juli 1978 har lidt noget tab, stemmer herefter for at frifinde de sagsøgte for de af sagsøgerne rejste krav og for at frifinde sagsøgerne for det af de sagsøgte rejste erstatningskrav, således at den af sagsøgerne stillede sikkerhed frigives.
 Der vil være at afsige dom efter stemmeflertallet.
 I sagsomkostninger betaler de sagsøgte til sagsøgerne 10.000 kr., der udredes inden 14 dage.
 Den indankede dom er afsagt af Vestre Landsret.
 For Højesteret har appellanten påstået frifindelse, men ikke gentaget erstatningspåstanden. De indstævnte har påstået stadfæstelse.
 I pådømmelsen har deltaget syv dommere: Hvidt, Høyrup, Bjerregaard, Torben Jensen, Funch Jensen, Munch og Gersing. Den af de indstævnte stillede sikkerhed er efter dommens afsigelse blevet frigivet.
 Appellanten har for Højesteret erkendt, at han, såfremt der antages at foreligge en sigtelse, ikke er i stand til at føre sandhedsbevis for denne. Han har ikke bestridt, at der kan ske mortifikation også uden for området af straffelovens § 273.
 Til brug, for, Højesteret er der afgivet nye forklaringer og tilvejebragt yderligere oplysninger.
 Professor Johan Fjord Jensen har vedstået sin forklaring i landsretten, dog mener han ikke at kunne godkende sætningen »formålet er at forurette«. Det er hans opfattelse, at formålet i første række har været at skabe en debat. Plakaten er udpræget dialektisk. Han opfatter i denne forbindelse dialektisk som modsætning til entydighed; den stiller beskueren frit i hans fortolkningsmuligheder af plakatens to hovedudsagn. Han opfatter plakatens formål som en opfordring til beskueren til at tage stilling til de problemer, som plakatens udsagn rejser. Ordet »strutter« i plakatens sidste udsagn må umiddelbart opfattes som et referentielt udsagn gående ud på, at svinene er fyldt med penicillin. Da der imidlertid foreligger et radikalt brud med et sædvanligt sprogligt udsagn, må enhver normal læser af plakaten kunne indse, at udsagnet skal opfattes ironisk. Plakaten er et ironisk, debatskabende udsagn. Han opfatter udsagnet om penicillin som rækkende videre end til netop penicillin, således at forstå, at udsagnet skaber formodning om, at der også kan være andre sundhedsmæssige problemer forbundet med danske svin end penicillin.
 Dyrlæge K. Steensborg, Horsens, har bl.a. forklaret, at han fra 1968 til 1971 var assistent i en blandet landpraksis og siden har arbejdet på smådyrshospitaler. Fra 1974 til 1979 har han tillige arbejdet 20 timer om ugen som timelønnet dyrlæge på et svineslagteri. Fra 1968 til 1971 konstaterede han jævnligt, at der hos de enkelte landmænd blev opbevaret meget penicillin. Det var hans indtryk, at denne penicillin i vid udstrækning blev benyttet af landmændene på egen hånd til behandling af deres svinebesætninger. Besigtigelsen på slagterier af levende svin er mange gange indskrænket til et blik hen over ca. 100 svin uden nærmere besigtigelse af de enkelte dyr. Kontrollen ved slagtebåndene må for så vidt betegnes som tilfredsstillende, idet der er dyrlæger til stede, som besigtiger de enkelte organer. Gennemsnitlig har ca. 25% af dyrene patologiske forandringer. En del af disse dyr får lov at passere, efter at der er foretaget en lokal udrensning i form af afskæring af visse angrebne steder. Hvis en dyrlæge konstaterer patologiske forandringer i et slagtet dyr, er han berettiget til at tage svinet ud til bakteriologisk undersøgelse. I disse tilfælde sker der tillige med den bakteriologiske undersøgelse en undersøgelse for penicillin. Den stikprøvekontrol, der foretages på de slagtede svin, foretages udelukkende i den gruppe af dyr, der er uden patologiske forandringer. Det er hans opfattelse, at stikprøvekontrollen er utilfredsstillende. Han vil dog ikke bestride, at der ved stikprøvekontrol i de sidste 4 år ikke er konstateret penicillinrester i svin.
 Ud over de i dommen nævnte bestemmelser er der nu ved lov nr. 205 af 30. maj 1980 givet landbrugsministeren adgang til at fastsætte bestemmelser om, at husdyr, der er behandlet med, har indtaget eller optaget lægemidler eller andre biologisk virksomme stoffer, ikke må fjernes fra besætningen, og at produkter, der hidrører fra disse husdyr, ikke må anvendes til menneskeføde eller foder.
 Samtlige dommere udtaler:
 Der blev ved bekendtgørelse nr. 395 af 25. august 1972 indført forbud mod at levere svin til slagtesteder, såfremt dyrene indeholder antibiotika eller kemoterapeutika. Overtrædelse straffes med bøde. Det er for Højesteret ubestridt, at der ikke ved de i årene 1976-79 foretagne stikprøver er fundet penicillinrester i slagtesvin.
 Fem dommere - Høyrup, Torben Jensen, Funch Jensen, Munch og Gersing - udtaler i øvrigt:
 Plakaterne må forstås som en tilkendegivelse i satirisk form af, at penicillin eller andre antibiotika forekommer i slagtesvin i urimeligt omfang. Det præciseres ikke, om kritikken herfor i særlig grad rettes mod svineavlere, slagterier, dyrlæger, veterinære myndigheder eller lovgivningsmagten.
 Plakaterne er fremkommet som led i en omfattende og længerevarende offentlig debat om den udbredte anvendelse af medicin - herunder penicillin i husdyrbruget og de mulige virkninger heraf for kødets kvalitet og dermed for forbrugerne. Hensynet til den frie meningsudveksling om et sådant væsentligt samfundsanliggende må tillægges betydelig vægt. Den rejste kritik af den hidtidige praksis gav sig da også udslag i en skærpelse af lovgivningen og de administrative forskrifter om brugen af medicin på husdyr. Som nævnt i dommen blev stikprøveundersøgelserne af slagtedyrene således tidoblet. Ved loven af 13. maj 1980 er der åbnet mulighed for en yderligere skærpelse af bestemmelserne.
 Under disse omstændigheder finder de nævnte dommere, at plakaterne ikke indeholder et sådant retsstridigt udsagn, at de indstævnte er berettiget til at nedlægge forbud mod deres anvendelse og distribution eller til at opnå mortifikation af plakaternes tekst. Disse dommere stemmer derfor for at tage appellantens frifindelsespåstand til følge og for efter omstændighederne at hæve sagens omkostninger for begge retter.
 Dommerne Hvidt og Bjerregaard udtaler:
 Plakaternes kombination af billedmærke og tekst findes af publikum at måtte opfattes som en beskyldning, der utvetydigt går ud på, at danske slagtesvin som følge af anvendelse af penicillin er sundhedsfarlige - hvad appellanten efter sin egen forklaring også har villet give udtryk for. Beskyldningen må efter sin generelle karakter opfattes som klart rettet mod de danske svineproducenter og -slagterier. Den udstrakte ytringsfrihed, som bør råde i den offentlige debat om politiske og andre samfundsmæssige spørgsmål, kan ikke berettige appellanten til at fremsætte en sådan for den danske svineproduktion skadelig sigtelse, hvis rigtighed end ikke er sandsynliggjort.
 Med disse bemærkninger stemmer disse dommere for at stadfæste dommen i henhold til dens grunde.
 Appellanten, Michael Wiite og Selskabet for Smukkere Byfornyelse, bør for tiltale af de indstævnte, De Samvirkende Danske Andelsslagteriers Fælleskontor og ESS-FOOD, i denne sag fri at være. Ingen af parterne betaler sagsomkostninger til den anden part for landsret eller Højesteret.
 Se ev. også TV2-indslag af 2012.03.12: Strutter af medicin
 Få nyheder som RSS feed


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 28.10.2006
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 C 261/4
 Arrest van het Hof (Eerste kamer) van 7 september 2006 (verzoek om een prejudiciële beslissing ingediend door het Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Spanje) — Anacleto Cordero Alonso/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)
 (Zaak C-81/05) (1)
 (Sociale politiek - Bescherming van werknemer bij insolventie van werkgever - Richtlijn 80/987/EEG - Wijzigingsrichtlijn 2002/74/EG - Bij schikking overeengekomen ontslagvergoeding - Door waarborgfonds gewaarborgde betaling - Betaling afhankelijk van vaststelling van gerechtelijke beslissing)
 (2006/C 261/07)
 Procestaal: Spaans
 Verwijzende rechter
 Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León
 Partijen in het hoofdgeding
 Verzoekende partij: Anacleto Cordero Alonso
 Verwerende partij: Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)
 Voorwerp
 Verzoek om een prejudiciële beslissing — Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León — Uitlegging van richtlijn 80/987/EEG van de Raad van 20 oktober 1980 betreffende de onderlinge aanpassing van de wetgevingen der lidstaten inzake de bescherming van de werknemers bij insolventie van de werkgever (PB L 283, blz. 23), zoals gewijzigd bij richtlijn 2002/74/EG van het Europees Parlement en de Raad van 23 september 2002 (PB L 270, blz. 10) — Artikelen 1 en 3 — Toepassing van gemeenschapsrecht — Voorrang — Reeds door nationaal recht erkende bescherming van werknemers — Richtlijn waarvan omzettingstermijn nog niet is verstreken — Uitlegging van Hof van Justitie anders dan die van Spaans Tribunal Constitucional — Gelijke behandeling
 Dictum
 1)
 Wanneer een lidstaat vóór de inwerkingtreding van richtlijn 2002/74/EG van het Europees Parlement en de Raad van 23 september 2002 tot wijziging van richtlijn 80/987/EEG, in zijn interne rechtsorde het recht van de werknemer erkende om bij insolventie van de werkgever inzake de vergoeding wegens beëindiging van een overeenkomst een beroep te doen op de bescherming door het waarborgfonds, valt bij insolventie van de werkgever na de inwerkingtreding van deze richtlijn de toepassing van deze wettelijke regeling binnen de werkingssfeer van richtlijn 80/987/EEG van de Raad van 20 oktober 1980 betreffende de onderlinge aanpassing van de wetgevingen der lidstaten inzake de bescherming van de werknemers bij insolventie van de werkgever, zoals gewijzigd bij richtlijn 2002/74.
 2)
 Binnen de werkingssfeer van richtlijn 80/987, zoals gewijzigd bij richtlijn 2002/74, vereist het in de communautaire rechtsorde erkende algemene gelijkheidsbeginsel dat, wanneer volgens een nationale regeling als die welke in het hoofdgeding aan de orde is, bij vonnis of bij administratieve beslissing vastgestelde wettelijke vergoedingen wegens beëindiging van de arbeidsovereenkomst door het waarborgfonds moeten worden betaald in geval van insolventie van de werkgever, overeenkomstige vergoedingen die zijn vastgesteld in een overeenkomst tussen de werknemer en de werkgever, die voor een rechter en met goedkeuring van de rechterlijke instantie is gesloten, op dezelfde wijze moeten worden behandeld.
 3)
 De nationale rechter moet een nationale regeling buiten toepassing laten die in strijd met het door de communautaire rechtsorde erkende gelijkheidsbeginsel uitsluit dat het bevoegde waarborgfonds vergoedingen wegens beëindiging van de overeenkomst betaalt die zijn vastgesteld in een overeenkomst tussen de werknemer en de werkgever, die voor een rechter en met goedkeuring van de rechterlijke instantie is gesloten.
 (1) PB C 93 van 16.4.2005.


type: legislation

text:
N? C 87/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.4. 87
 Proposta de regulamento (CEE) do Conselho modificando o Regulamento (CEE) n? 3164/76
 relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados
 entre Estados-membros
 COM(87) 118 final
 (Apresentada pela Comissão em 19 de Março de 1987)
 (87/C 87/13)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ESTABELECEU O SEGUINTE REGULAMENTO:
 Artigo Io.
 Visto o Tratado instituindo as Comunidades Europeias,
 e nomeadamende o seu artigo 75?, O Regulamento (CEE) n? 3164/76 é modificado como
 segue:
 O n? 4 do artigo 3? é substituído pelo texto seguinte:
 Vista a proposta da Comissão ( l ),
 «Artigo 3°
 4. Para o ano de 1987, o número total de autori-
 Visto o parecer do Parlamento Europeu (2), zações comunitárias atribuídas ao conjunto dos Esta-
 dos-membros no quadro do contingente comunitário
 é fixada em 11 535.
 Visto o parecer do Comité Económico e Social (3), O número de autorizações comunitárias atribuídas a
 cada um dos Estados membros é fixada como segue:
 Considerando as conclusões do Conselho adoptadas na Bélgica 1 036
 sua sessão de 18/19 e 30 Junho de 1986 (4); Dinamarca 929
 Alemanha Federal 1 735
 Grécia 293
 Considerando a Decisão 86/647/CEE do Conselho (5); Espanha 1 014
 França 1 488
 Irlanda 341
 Considerando que é necessário fixar o número definitivo Itália 1 424
 de autorizações comunitárias para o ano de 1987 e a atri- Luxemburgo 404
 buição dessas autorizações aos Estados-membros, Países Baixos 1 533
 Portugal 416
 Reino Unido 902.»
 (') Proposta transmitida ao Conselho em 19 de Novembro de Artigo 2?
 1986 (doe. 10522/1/86 rev 1 Trans 120) e relativa ao acesso
 ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias
 entre Estados-membros. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 (2) A Assembleia não emitiu ainda o seu parecer. 1987.
 0) Doe. CES 966/86. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 0) Doe. 7749/86 PV/Cons 34 Trans 59. elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 (s) JO n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 2. -membros.


text:
10.9.2011
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 C 269/35
 Anmodning om præjudiciel afgørelse indgivet af Tribunal administratif de Montreuil (Frankrig) den 4. juli 2011 — Continental Small Company Series of the DFA Investment Trust Co. mod Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l’État
 (Sag C-345/11)
 2011/C 269/71
 Processprog: fransk
 Den forelæggende ret
 Tribunal administratif de Montreuil
 Parter i hovedsagen
 Sagsøger: Continental Small Company Series of the DFA Investment Trust Co.
 Sagsøgt: Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l’État
 Præjudicielle spørgsmål
 1)
 Skal, ud over investeringsinstitutternes situation, også situationen for deltagerne i investeringsinstitutterne tages i betragtning?
 2)
 Hvis dette er tilfældet, under hvilke betingelser kan den omtvistede kildeskat da anses for overensstemmende med princippet om de frie kapitalbevægelser?


type: wikipedia

text:
Ο Δημήτριος Αιγινήτης (10 Ιουλίου 1862 – 14 Μαρτίου 1934) ήταν σύγχρονος Έλληνας αστρονόμος και υπουργός εκκλησιαστικών και δημοσίας εκπαιδεύσεως.
 Βιογραφικά στοιχεία
 Γεννήθηκε στην Αθήνα, αποφοίτησε από τη Βαρβάκειο Σχολή το 1879 και μετά τις πανεπιστημιακές του σπουδές στάλθηκε με κρατική χορηγία στο Παρίσι για να ειδικευθεί στην Αστρονομία. Μετά τρία χρόνια (το 1890) επέστρεψε στην Ελλάδα όπου και του ανατέθηκε η διεύθυνση στο Εθνικό Αστεροσκοπείο Αθηνών το οποίο και στη συνέχεια διαίρεσε σε τρία τμήματα: στο αστρονομικό, στο μετεωρολογικό και στο σεισμολογικό. Την περισσότερη όμως προσοχή του έριξε στα δύο τελευταία τμήματα, επειδή το αστρονομικό απαιτούσε πράγματι μεγάλα χρηματικά ποσά, για τα ελληνικά δεδομένα στην εποχή του, προκειμένου να εφοδιασθεί με τα κατάλληλα όργανα. Έτσι αρχικά ίδρυσε ένα πρώτο δίκτυο μετεωρολογικών σταθμών που εκτεινόταν σε όλη της Χώρα, καθώς και έτερο σεισμολογικό. Χάριν των προσωπικών του γνωριμιών ανταποκρίθηκαν πολλοί Έλληνες που του παρείχαν οικονομική υποστήριξη έτσι ώστε το 1900 το Αστεροσκοπείο Αθηνών να εφοδιασθεί με πολλά όργανα, μεταξύ των οποίων το διοπτρικό ισημερινό τηλεσκόπιο «Δωρίδου», (εκ του ονόματος του δωρήσαντος αυτό), με άνοιγμα 40 εκατοστών, επίσης ο «μεσημβρινός κύκλος Συγγρού» διαμέτρου 162 χιλιοστών, ένα εκκρεμές, ένα χρονόμετρο ακριβείας, ένας χρονογράφος κ.ά.. Αργότερα προστέθηκαν και άλλα όργανα, όπως ο ανεμογράφος Στέφανς, το πυρηλιόμετρο Άγκστρον, δύο σεισμογράφους Μπίχερ (οριζόντιος και κατακόρυφος), δύο φωτόμετρα κλπ..
 Επίσης υπήρξε τακτικός καθηγητής της Μετεωρολογίας και Αστρονομίας στο Πανεπιστήμιο Αθηνών από του 1896 μέχρι του θανάτου του. Διετέλεσε ακόμα Υπουργός Εθνικής Παιδείας και Θρησκευμάτων της Ελλάδας, ενώ υπήρξε ο βασικός παράγοντας που προκάλεσε την επίσημη υιοθέτηση από το ελληνικό κράτος του Γρηγοριανού («Νέου») Ημερολογίου το 1923, σε αντικατάσταση του Ιουλιανού («Παλαιού») Ημερολογίου, καθώς και την υιοθέτηση από την Ελλάδα του παγκόσμιου συστήματος αναφοράς χρόνου, του λεγόμενου «παγκόσμιου χρόνου» ή αστρονομικού χρόνου.
 Εκτός από την καθιέρωση του Γρηγοριανού Ημερολογίου, το επιστέγασμα της θητείας του ως Υπουργού Παιδείας δύο φορές (το 1917 και το 1926) ήταν η αναδιοργάνωση του Πανεπιστημίου Θεσσαλονίκης και η ίδρυση της Ακαδημίας Αθηνών, στις 18 Μαρτίου 1926, ιδρύματος στο οποίο έγινε μέλος (1926), το 1928 αντιπρόεδρος και το 1929 Πρόεδρος (ο 4ος κατά σειρά) και γενικός γραμματέας μέχρι το 1933.
 Η συμμετοχή στην Κυβέρνηση Θεόδωρου Πάγκαλου του Αιγινίτη, ενός πανεπιστημιακού με Βενιζελικό παρελθόν, υπαγορεύτηκε από την πεποίθηση του για την αναγκαιότητα εύρεσης δραστικών λύσεων λόγω της κρίσης των κομμάτων και του κοινοβουλευτισμού την περίοδο αυτήν.
 Αντιπροσώπευσε την Ελλάδα σε πλείστα διεθνή συνέδρια, ενώ απετέλεσε και μέλος πολλών επιστημονικών εταιριών του εξωτερικού, καθώς και της Διεθνούς Αστρονομικής Ένωσης, της μόνιμης επί ημερολογίου επιτροπής της Κοινωνίας των Εθνών, του διεθνούς μετεωρολογικού συνεδρίου κ.ά.. Τιμήθηκε με πλείστα παράσημα από Βασιλείς και Προέδρους Δημοκρατίας καθώς επίσης και με τον τίτλο του Ιππότη της Λεγεώνας της Τιμής της Γαλλίας.
 Στον Δημήτριο Αιγινήτη οφείλεται η ανέγερση και ίδρυση στο Ψυχικό του κτιρίου της Φιλεκπαιδευτικής εταιρίας, ενώ ως εκτελεστής της Κοργιαλενείου διαθήκης διέθεσε το αναγκαίο ποσό για την ίδρυση του νοσοκομείου του Ερυθρού Σταυρού στην Αθήνα.
 Ο Δημήτριος Αιγινήτης πέθανε στην Αθήνα στις 14 Μαρτίου 1934, σε ηλικία 72 ετών, κηδεύτηκε την επομένη 15 Μαρτίου δημοσία δαπάνη, και τάφηκε στο Α' Νεκροταφείο Αθηνών.
 Επιστημονικά έργα
 Ο Δημήτριος Αιγινήτης έγραψε αρκετά επιστημονικά έργα που δημοσίευσε σε διάφορα περιοδικά, μια σειρά 12 τόμων των «Χρονικών του Αστεροσκοπείου Αθηνών» και βιβλία μεταξύ των οποίων είναι:
 Μαθήματα Αστρονομίας
 Κοσμογραφία
 Το κλίμα της Αθήνας
 Πρακτική Μετεωρολογία
 Παραπομπές
 Πηγές
 E. Theodossiou, V.N. Manimanis, P. Mantarakis: "Demetrios Eginitis: Restorer of the Athens Observatory”, Journal of Astronomical History & Heritage, τόμος 10, σσ. 123-132 (2007)
 Αρχείο για τον Δ. Αιγινήτη στο PhDTree
 Δέσποινα Παπαδημητρίου, Από τον λαό των νομιμοφρόνων στο έθνος των εθνικοφρόνων. Η συντηρητική σκέψη στην Ελλάδα 1922-1967, εκδ. Σαββάλας, Αθήνα, 2006
 Οπτικοακουστικό υλικό
 «Αφιέρωμα στον Δημήτριο Αιγινήτη» - «25η Ώρα» με τον Θεοδόση Πελεγρίνη, ΒΟΥΛΗ ΤΗΛΕΟΡΑΣΗ
 Έλληνες αστρονόμοι
 Μέλη της Ακαδημίας Αθηνών
 Έλληνες υπουργοί Εκκλησιαστικών και Δημοσίας Εκπαιδεύσεως
 Ιππότες της Λεγεώνας της Τιμής
 Πρόεδροι της Ακαδημίας Αθηνών