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40 EDIÇÃO - JORNAL ESTADO DE DIREITO | PDF Flipbook
 40 EDIÇÃO - JORNAL ESTADO DE DIREITO
 Estado de Direito O futuro dos direitos fundamentais Nesta 40a edição, comemorativa ao oitavo aniversário do Jornal Estado de todos articulistas, fotógrafos, patrocinadores e leitores. A razão desse de Direito, Ingo Wolfgang Sarlet analisa os 25 anos de vigência da nossa trabalho existir está na necessidade de incentivar ações práticas e reflexivas, Constituição Federal, leia na página 16. Agradecemos o apoio e estímulo que abranjam a valorização da vida e a promoção dos direitos fundamentais. leo lima brasil • N° 40 • Ano VIII • ISSN 2236-2584 “É precisamente um direito a ter direitos efetivos que qualifica a noção constitucional de cidadania” Ingo Wolfgang Sarlet Biografias “não autorizadas” Alexandre de Moraes debate sobre liberdade de expressão e prévia autorização do biografado para publicar a obra, sob a proteção constitucional da informação de interesse público. Página 8 Violência e Democracia Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo revela a necessidade de reformas estruturais do sistema de segurança pública e justiça criminal brasileira, diante da utilização da violência policial como ferramenta de luta política. Página 13 Jurisdição Constitucional e Legitimidade Paulo Bonavides critica o Poder Executivo que busca cada vez mais o interesse do grupo governante, exalta a Democracia Participativa como um modelo de legitimidade brasileira. Página 14
 2 Estado de Direito n. 40 Estado de Direito Aniversário de oito anos do Jornal Estado de Direito Carmela Grüne* ISSN 2236-2584 Edição 40 • VIII • Ano 2013 Estado de Direito Comunicação Social Ltda. CNPJ 08.583.884/0001-66 Porto Alegre - RS - Brasil Rua Conselheiro Xavier da Costa, 3004 CEP: 91760-030 - fone: (51) 3246.0242 e 3246.3477 skype: estadodedireito e-mail: contato@estadodedireito.com.br site: www.estadodedireito.com.br Diretora Presidente Carmela Grüne Jornalista Responsável Cármen Salete Souza MTb 15.028 Consultoria Jurídica Renato de Oliveira Grüne OAB/RS 62.234 Anúncios teleanuncios (51) 3246.0242 (51) 9913-1398 comercial@estadodedireito.com.br Organização de Eventos (51) 9913-1398 contato@estadodedireito.com.br Diagramação Jornal Estado de Direito Tiragem: 50.000 exemplares Pontos de Distribuição em 20 Estados brasileiros Acesse http://www.estadodedireito.com.br/distribuicao Porto Alegre 1001 Produtos e Serviços de Informática: Rua São Luís, 316 Rédito Perícias: Rua dos Andradas, 1270, sala 21 Livraria Saraiva Porto Alegre Rua dos Andradas, 1276 - Centro Av. Praia de Belas, 1181 - 2o Piso - Loja 05 Rua Olavo Barreto, 36 - 3o Piso - Loja 318 e 319 Av. João Wallig, 1800 - 2o Piso - Loja 2249 Av. Diário de Notícias, 300 - loja 1022 Caxias do Sul: Rodovia RSC, 453 - Km 3,5 - no 2780 - Térreo Curitiba: Av. Candido de Abreu, 127 - Centro Florianópolis: Rua Bocaiuva, 2468 - Piso Sambaqui L1 Suc 146, 147 e 148 Acesse www.livrariasaraiva.com.br confira os demais endereços das lojas em que você poderá encontrar o Jornal Estado de Direito. Livraria Revista dos Tribunais Acesse o site www.rt.com.br confira os endereços lojas da Editora RT em que o Jornal Estado de Direito é distribuído gratuitamente. Associação Nacional dos Procuradores Federais http://www.anpaf.org.br Associação Cultural Reggae RS - ACRER PAÍSES Através de Organismos Internacionais, professores e colaboradores o Jornal Estado de Direito chega a Portugal, Itália, México, Venezuela, Alemanha, Argentina, Ucrânia e Uruguai São mais de 400 pontos de distribuição. Contate-nos, distribua conhecimento e seja um transformador da realidade social! F azer um balanço dos oito anos de trajetória em poucas palavras seria impossível, mas pretendo representar neste espaço o sentimento que move o Jornal Estado de Direito: justiça. Palavra que ouvimos, por contextos diferentes, nos tribunais, nas ruas, nos presídios, nos abrigos, nas escolas, em casa. Vivenciada na reparação, no controle, no combate à violência, no reconhecimento, na liberdade, na igualdade. Com o objetivo de garantir a promoção e a efetivação dos direitos fundamentais seja por políticas públicas ou pela judicialização da vida. Para colaborar no despertar do sentimento constitucional da sociedade e assim, estimular de forma mais ampla o acesso à justiça, em 15 de novembro de 2005, lançamos a primeira edição do Jornal Estado de Direito. De lá pra cá, realizamos diversas ações práticas e reflexivas, como os projetos Desmitificando o Direito, Direito no Cárcere, Samba no Pé & Direito na Cabeça, Ciclo de Estudos Jurídicos Estado de Direito, Café com Justiça, Papo Jurídico, Encontro Internacional de Direitos Intelectuais, Ciclo de Estudos Direito no Cárcere, Ciclo de Estudos Neurociências, Direito e Arte, entre outros. Todos eles, incentivando a sensibilização dos sentidos ao direito, para que o nosso cérebro, como ministra professor António Damásio, “seja capaz de representar aquilo que se passa no corpo e fora dele de uma forma detalhada através da consciência básica”. Haja vista A deliberação no Estado Democrático de Direito é fundamental na expressão cívica do povo que a deliberação no Estado Democrático de Direito é fundamental na expressão cívica do povo. A fim de evitar a manipulação da justiça por interesses particulares, facilitando a exclusão social no processo de indução de preferências, precisamos potencializar ainda mais os projetos sociais existentes, pois são como diria o juiz Sidinei Brzuska, “um germe do bem que precisa ser espalhado”. Temos sim, dentro de nós um sentimento de missão cumprida, de satisfação em poder colaborar no desenvolvimento da consciência crítica daqueles sensibilizados por nossas ações, mas também, temos consciência dos inúmeros desafios que precisam ser ultrapassados para atingir um público ainda maior. Através de editais, patrocínios, doações, conseguiremos fomentar mais capital humano e social. Valorizamos todas as pessoas e instituições que estão conosco, acompanhando cada vitória. Em 2013, por exemplo, tivemos espaços em jornais, rádios, programas de televisão nacional, conquistamos o segundo lugar, no Prêmio Juíza Patrícia Acioli de Direitos Humanos, com o projeto Direito no Cárcere, no Rio de Janeiro. Estamos entre os finalistas do Prêmio Direitos Humanos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, na categoria divulgação dos Direitos Humanos. Enfim, alguns reconhecimentos importantes que fortalecem a necessidade de ampliar essas iniciativas para que mais pessoas apreendam o conhecimento jurídico como instrumento capaz de colaborar nas nossas decisões, na mudança de comportamento, gerando alteridade, protagonismo, inclusão e respeito à diversidade. Vivendo cada dia intensamente, deixo um abraço a cada leitor! * Diretora Presidente do Jornal Estado de Direito. Autora dos livros “Participação Cidadã na Gestão Pública” e “Samba no Pé & Direito na Cabeça” (obra coletiva), ambos publicados pela Saraiva. Justiça. Palavra que ouvimos, por contextos diferentes, nos tribunais, nas ruas, nos presídios, nos abrigos, nas escolas, em casa. Vivenciada na reparação, no controle, no combate à violência, no reconhecimento, na liberdade, na igualdade *Os artigos publicados são de responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente a opinião desse Jornal. Os autores são os únicos responsáveis pela original criação literária.
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 4 Estado de Direito n. 40 Terceirização: a questão jurídica Gilberto Stürmer* yuri bittar Cium vel in non cus est faccus re sequi is adit laut ex es dolupta volorio rioriates acestrum aut molupit iument ereri dolorum autempe exeruptis iditasp ereprepe cus aut rereprepe O Direito do Trabalho brasileiro não dispõe de lei que regule a prestação de serviços a terceiros. Há muitos anos a matéria é regulada pela jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula no 331, que proíbe terceirizar atividade-fim da empresa (objeto social), admitindo a terceirização das chamadas atividades-meio, tais como vigilância e limpeza. Subcontratação A modernidade exige uma regulação sobre relações de trabalho por subcontratação. Analisa-se, aqui, a terceirização sob o prisma meramente jurídico. O Projeto de Lei no 4.330, de autoria do Deputado Sandro Mabel, que é de 2004 e que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes, tramita no Congresso em fase final e, em que pese as críticas que sobre ele se abatem, deve ser aprovado, podendo haver algumas alterações. Do ponto de vista meramente jurídico, é importante referir que o Projeto não fere nenhum direito trabalhista na sua essência. O trabalho realizado por empresa interposta foi regulamentado há quase quarenta anos. A Lei no 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário, é prestado por pessoa física, empregado da empresa de trabalho temporário, A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços que presta serviços a outra empresa para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. As relações de trabalho mudaram e se tornaram mais complexas. A necessidade de regulação do trabalho terceirizado se impõe nos dias atuais. O direito deve “correr” atrás do fato social, sob pena de se tornar obsoleto. Não se trata, aqui, de gostar ou não da terceirização, mas sim, de entender que ela faz parte do mundo moderno, é inexorável e necessita regulamentação. A empresa prestadora de serviços a terceiros é a sociedade empresária destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. Ela contrata e remunera o trabalho realizado por sues empregados ou, ainda, subcontrata outra empresa para realizar tais serviços. Não há configuração de vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios das empresas prestadoras de serviços. Os direitos dos empregados das empresas que prestarão os serviços a outras empresas para desenvolver atividades inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da contratante são rigorosamente os mesmos dos empregados diretos. Da mesma forma dar-se-á a responsabilidade pela higiene, saúde e segurança dos empregados. De todo modo, a contratante pode estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços a terceiros, benefícios oferecidos aos seus empregados. É claro, contudo, que cada empregador é responsável pelo adimplemento dos direitos dos seus empregados. A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ficando-lhe ressalvada ação regressiva contra a devedora. No caso da empresa prestadora de serviços a terceiros subcontratar outra empresa para a execução do serviço, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será solidária. O contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato de prestação de serviços determinados e específicos com empresa prestadora de serviços a terceiros. À contratante é vedada a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. O projeto prevê, ainda, a possibilidade de sucessivas contratações do trabalhador por diferentes empresas prestadoras de serviços a terceiros, que prestem serviços à mesma contratante de forma consecutiva. Estas são, em suma, as regras previstas no Projeto de Lei no 4.330/2004 que, como referido, deve ser aprovado a fim de que os serviços terceirizados, existentes de fato nas relações sociais e econômicas de forma cada vez mais expressiva, receba contornos de regulação jurídica. Advogado e Parecerista; Professor de Direito do Trabalho na PUCRS – Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado; Coordenador do Curso de Especialização em Direito do Trabalho da PUCRS; Coordenador do Grupo de Pesquisa Estado, Processo e Sindicalismo do PPGD da PUCRS; Mestre em Direito pela PUCRS; Doutor em Direito do Trabalho pela UFSC; Pós-Doutorando em Direito pela Universidade de Sevilha (Espanha).
 Estado de Direito n. 40 5 A CLT e a capacidade de sonhar Homero Batista Mateus da Silva* Consolidação das Leis do Trabalho faz 70 anos. O Decreto-lei 5.452 foi promulgado em 1o de maio de 1943, para vigorar a partir de 10 de novembro de 1943, ano particularmente conturbado para a civilização, em conflito bélico, e para a sociedade brasileira, submetida a regime de exceção. É suficiente recordar que a mesma Constituição de 1937, cujo artigo 12 previa a possibilidade de expedição do decreto-lei, também lançou o país inteiro em estado de emergência (artigo 186) e exigiu a realização de um plebiscito (jamais realizado) para sua eficácia (artigo 187). A Ações Coletivas A CLT até exibe alguns tipos abertos (nulidade em caso de “desvirtuamento” da lei trabalhista, artigo 9o, aplicação subsidiária do processo comum quando “compatível”, artigo 769), mas o que realmente a notabilizou foi o uso despudorado dos tipos fechados, motivo da fama de engessadora de relações. Afinal, em que outra parte do mundo se encontrará uma norma trabalhista que manda contar o tempo aos segundos, como os famosos 52min30seg de hora noturna (artigo 73)? Ou, ainda, quem consegue decorar a tabela de férias dos empregados a tempo integral e dos empregados a tempo parcial (artigos 130 e 130-A)? Mostra sua força quando se estuda seu franco pioneirismo em matéria de tutelas de urgência, como a reintegração de dirigente sindical dispensado indevidamente ou a obstrução de transferências ilegais (artigo 659, IX, que é de 1975, dez anos antes da Lei da Ação Civil Pública e dezenove anos antes da reforma do CPC que consagrou a tutela antecipada da lide; e artigo 659, X, que é de 1996). O pioneirismo também aflora no estudo das ações coletivas, atualmente tão valorizadas como forma eficaz de atender aos conflitos de massa, mas que a CLT já tinha como inevitáveis e acessíveis ao desenhar a estrutura dos dissídios coletivos (artigos 856 e seguintes). Demonstração de força singular também pode ser encontrada na CLT quando ela, de modo visionário, antecipa as bases teóricas para a formação de grandes edifícios, casos da terceirização, da jornada itinerária e das horas de sobreaviso. Explica-se. Hoje em dia é muito fácil citar a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para a disciplina da terceirização, mas muitos se esquecem de que sua fonte remonta ao artigo 455 da CLT, que cuida das responsabilidades do empreiteiro em face do subempreiteiro. É cômodo citar a Súmula 90 para dicorrer sobre jornada itinerária, mas nem tão popular é o estudo do artigo 4o, sobre tempo à disposição do empregador, ou do artigo 294, sobre o tempo gasto da entrada da mina até o local de execução do trabalho do minerador. O pioneirismo também aflora no estudo das ações coletivas, atualmente tão valorizadas como forma eficaz pedir regulamentos sobre a higiene ocupacional e a segurança do trabalho. Convém recordar que um único regulamento, que vem a ser a Portaria 3.214/1978, ostenta seiscentas páginas: nasciam ali as famosas Normas Regulamentadoras (NRs), que nada mais são do que normas complementares da CLT. Enfim, a CLT parece mesmo ser um retrato da sociedade brasileira, essencialmente contraditória, arrojada em alguns pontos e irritantemente retrógrada em outros, conseguindo a proeza de conciliar o patético e o sublime. Enquanto o mundo desabava ao redor do Palácio do Catete e a humanidade conhecia os horrores inenarráveis da Segunda Guerra, a CLT era outorgada pela Presidência da República, com vasto repertório para os estudiosos e detalhes inusitados, como o tempo que o operador cinematográfico deveria dedicar à lubrificação dos projetores e à conservação das películas (artigo 235) – consequência, talvez, da avalanche de filmes estupendos que povoaram a safra do início da década de 1940, de Casablanca a Cidadão Kane. Consequência, talvez, da lição que ela nos legou quanto à indispensabilidade de sonhar com um direito do trabalho melhor. * Juiz titular da 88a Vara do Trabalho de São Paulo. Terceirização Autossuficiência também é marca registrada da CLT. Conquanto tenha status de lei ordinária e se esparrame por milhares de artigos, parágrafos, incisos e alíneas, a compilação trabalhista não previu a necessidade de decreto regulamentador. A tradição brasileira consagra o uso de decretos da Presidência da República, para o fim de regulamentar trechos mais detalhados de leis, que deveriam ter vocação para a generalidade e não para o causísmo, como tantas vezes flagramos. A CLT não se sensibiliza com essa tradição, todavia, e desce ela mesma às raias do capricho e do detalhe. Pequenina inversão desta autossuficiência ocorreu involuntariamente com a Lei do Aprendiz, como ficou conhecida a Lei 10.097/2000, que procurou modernizar as regras do contrato de aprendizagem e adotou o modelo de enxertar dispositivos na CLT e os complementar com um Regulamento (Decreto 5.598/2005). No âmbito da saúde e segurança do trabalho, entretanto, a CLT não ousou ser autossuficiente, fazendo referências constantes à necessidade de o Ministério do Trabalho e Emprego ex- Embargos infringentes ou instância única Jefferson Carús Guedes* A democracia não se compraz com a instância única. Os juízos sumários e sem possibilidade de recurso são próprios das fases mais remotas da história do direito e dos estados totalitários. A civilidade romana, a longa noite medieval e a claridade da era moderna nos asseguraram o duplo exame ou o duplo grau de jurisdição. Distinguem-se um do outro porque o duplo exame é feito pelo mesmo juiz ou órgão e o duplo grau pressupõe, em geral, recurso para órgão jurisdicional diverso e de hierarquia superior. Muitos de nós, nas questões mais comezinhas da vida cotidiana, rejeitamos os juízos sumários e sem recursividade. Vejam-se, por exemplo, as discussões com o fisco, nas quais nos debatemos em instâncias administrativas e depois nas judiciais por valores às vezes pequenos. Vejam-se as penalidades de trânsito, das quais recorremos irresignados com a aplicação de multas que consideramos discutíveis. Em geral, não aceitamos opiniões técnicas como únicas, sejam de profissionais médicos, de engenheiros, de advogados ou de árbitros. Queremos uma segunda opinião numa consulta sobre nossa saúde, numa obra ou construção, num litígio privado ou numa disputa esportiva. Esse desejo é natural e próprio dos seres humanos e, talvez por isso, seja considerado direito fundamental, tendo amparo nos Direitos Humanos. ALCIDES MENDONÇA LIMA dizia que a ideia de recurso nasceu com o próprio homem, quando pela primeira vez se sentiu vítima da injustiça. Seus fundamentos, além de antropológicos, são também psicológicos, pois conforta ao vencido a simples possibilidade de saber que foi revisto o seu caso. Em meados do século XIX, ENRICO TULLIO LIEBMAN afirmava tratar-se de “um princípio universalmente aceito toda a controvérsia possa, depois de uma primeira decisão, passar pelo julgamento de outro órgão (em geral superior), para ser julgada uma segunda vez em uma nova fase processual que é o prosseguimento da mesma [anterior]. Este segundo julgamento é o julgamento da apelação: a impugnação mais ampla, também a mais frequente, aquela que, mais que todas as outras, é voltada à função própria das impugnações, de representar um meio de controle da sentença e uma garantia de melhorar a justiça.” No caso em exame nesses dias do século XXI, os interessados – alguns deles - não desejam o reexame integral, mas somente de parte da causa em que houve fundada dúvida nas decisões do órgão colegiado. Nos casos em que a dúvida é irrelevante ou naquilo que houve unanimidade não há pedido de reexame, embora se pudesse também cogitar. O modelo penal norte-americano possui instigante solução para a instância do júri nas hipóteses em que não há unanimidade. Lá caberia, diante de apenas um voto vencido, a convocação de novo julgamento ou, havendo concordância da promotoria, até mesmo absolver o réu. Essa é uma das questões. Mas há outras menos debatidas, embora não estejam sob a luz eufórica das discussões. A Constituição de 1988 assegura o duplo grau de jurisdição expressamente, só encontrando paralelo na Constituição Imperial de 1824 (art. 158), mas isso não está aqui em pauta. O Pacto de San José da Costa Rica com seu status de Vejam-se as penalidades de trânsito, das quais recorremos irresignados com a aplicação de multas que consideramos discutíveis norma que pode ser internalizada também garante expressamente o duplo grau, mas isso também não está aqui em questão. O que está e deve permanecer em questão é o direito ao reexame integral, ou mesmo parcial da causa, quanto aos fatos e ao direito. Esta sim é a discussão. Isso é recurso da sentença. Não é revisão criminal, pois, sabem os técnicos, esta é possível após a coisa julgada e serve até à memória dos mortos. Recurso vem antes, ainda quando o processo está vivo. Mas que não se percam os institutos pelos seus títulos ou invólucros. Embargos infringentes é apenas o nome que se deve dar a um velho e necessário direito humano de recorrer, que é representado, neste caso, pelo recurso de embargos, mas que, reconheça-se, tem escassa possibilidade de infringência. *Doutor em Direito. Professor Mestrado e Doutorado do UniCEUB (Brasília). Advogado da União.
 6 Estado de Direito n. 40 Incorporação imobiliária Fábio Machado Baldissera* Análise das consequências da desistência do negócio pelo adquirente de acordo com o entendimento do STJ Lei de Incorporação Em tais circunstâncias, questiona-se se são juridicamente admissíveis as cláusulas que determinam perda substancial ou mesmo total do valor total das parcelas pagas. Tais disposições contratuais se encontram presentes com frequência em contratos do gênero. Para responder a essa indagação, a primeira análise a ser feita é se o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) e o Código Civil Brasileiro (“CCB”) se aplicariam a essas contratações, tendo em vista existir legislação específica que regula a matéria. A resposta deve ser afirmativa, ou seja, tanto o CDC – quando se tratar de relação de consumo – como o CCB são aplicáveis, sem prejuízo da validade e aplicação da Lei de Incorporação. O entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, que há quase duas décadas julga a matéria com precisão, sustentando que a relação jurídica entre o incorporador e o adquirente deve ser regulada pelas normas da Lei de Incorporação, do CDC e do CCB, de uma forma harmônica, razoável e acompanhada da boa-fé que deve reger as relações contratuais. A harmonização entre os diplomas legais é claramente identificada no Recurso Especial no 80.036-SP, da relatoria do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 12/02/1996, cuja ementa menciona que “o contrato de incorporação, no que tem de específico, é regido pela lei que lhe é própria (Lei no 4.591/64), mas sobre ele também incide o CDC, que introduziu no sistema civil princípios gerais que realçam a justiça contratual, a equivalência das prestações e o princípio da boa-fé objetiva”. Dessa forma, uma vez definida a aplicação do CDC pela verificação da existência de relação de consumo, a resposta à questão inicial começa a ganhar contorno, pois os contratos de compra e venda de imóveis mediante pagamento em prestações recebem previsão específica do CDC para esta hipótese de inadimplemento. Nulidade Dita positivação vem insculpida em seu artigo 53, que considera nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas ao incorporador que, em razão do inadimplemento do adquirente, pleiteie a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Tal previsão é conhecida no meio jurídico como proibição à cláusula de decaimento, sendo que conforme o Recurso Especial mencionado acima, a abusividade “pode ser reconhecida tanto na ação proposta pelo vendedor (art. 53 do CODECON) como na de iniciativa do comprador, porque a restituição é inerente à resolução do contrato e meio de evitar o enriquecimento injustificado”. Fixada, assim, a inadmissibilidade de cláusula contratual que contemple a perda total ou de parte substancial das parcelas pagas, em caso de inadimplemento do adquirente e rescisão do contrato, caberia indagar se, diante de um contrato contendo tal regra, deveria ser ela considerada simplesmente nula, restando o incorporador sem qualquer direito a retenção ou, ao contrário, faria ele jus à retenção, em alguma medida. Boa-fé Objetiva Valendo-se da própria interpretação da boa-fé objetiva, prevista tanto no CDC quanto no CCB, bem como do disposto no artigo 413 do CCB sobre a redução equitativa da penalidade, descarta-se de forma sumária a aplicação dos efeitos eventualmente atribuídos à nulidade total dessa cláusula (por meio da aplicação do regime das invalidades). Isso se deve, tendo em vista que deixar de ressarcir o incorporador pelos notórios gastos de administração da incorporação representaria um enriquecimento injustificado que poderia trazer prejuízos indevidos tanto ao incorporador, que desempenha importante papel na produção de riquezas ao país, bem como aos demais adquirentes, pelo abalo das finanças do empreendimento. Com relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência atual do STJ, em linhas gerais e sem prejuízo das particularidades do caso concreto, oscila entre um percentual de 10% a 25% do valor das parcelas pagas a título de ressarcimento, devendo o excedente ser devolvido ao adquirente após o desfazimento do negócio, sendo vedada a devolução somente quando da data da entrega das unidades autônomas aos demais adquirentes. Tendo em conta a reiteração das decisões judiciais, pode-se dizer que existe uma suficiente segurança nessas orientações jurisprudenciais. Elas servem, assim, como guia na redação e interpretação de contratos, como forma de evitar possíveis litígios acerca dessas matérias. Advogado. Membro da Agadie – Associação Gaúcha dos Advogados do Direito Imobiliário Empresarial, Especialista em Direito Imobiliário, Doutorando em Direito Público e Sócio de Souto Correa Advogados. thiago mundano C omo resultado do crescimento econômico experimentado pelo Brasil na última década e de uma legislação imobiliária que trouxe maior dinâmica e segurança jurídica ao mercado imobiliário, as incorporações imobiliárias se multiplicaram, ganhando mais e mais relevância econômica e social. Neste âmbito, a incorporação imobiliária foi objeto de legislação específica, que a regulou juntamente com o condomínio em edificações por meio da Lei 4.591/64 e posteriores alterações (“Lei de Incorporação”). É no parágrafo único de seu artigo 28, combinado com o seu artigo 29, que a incorporação imobiliária é tipificada e que se define o que vem a ser o incorporador imobiliário. Entende-se como incorporador aquele empreendedor que promove um empreendimento, comprometendo-se a alienar frações de terrenos representadas pelas futuras edificações a serem construídas ou em construção, sob o regime de condomínio edilício. É ele também que coordena e se responsabiliza pela realização e entrega das unidades autônomas, podendo o incorporador atuar diretamente como construtor ou delegar dita construção a terceiro. Um dos temas mais polêmicos vinculados às incorporações imobiliárias é a análise das consequências jurídicas do inadimplemento absoluto, pelo promitente adquirente, do contrato celebrado junto à incorporadora.
 Estado de Direito n. 40 7 São exigíveis as certidões pessoais na aquisição de imóveis? Bruno Mattos e Silva* É altamente controvertida a questão da necessidade de obtenção certidões de distribuição de feitos ajuizados contra o vendedor, por ocasião da compra ou da realização de contrato envolvendo a propriedade de um imóvel. Há uma questão prática a ser resolvida: as certidões pessoais do vendedor devem ser obtidas? Obrigação de Ônus Ninguém está obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo caso inexista lei que determine ou fundamente a obrigação. É o que dispõe o art. 5o, II, da Constituição Federal. A luz desse postulado, vamos verificar, inicialmente, se existe obrigação legal para que essas certidões sejam apresentadas. Caso a conclusão seja pela existência de norma determinando essa apresentação, a solução é simples: as certidões devem ser obtidas porque há norma estabelecendo essa obrigação. Caso contrário, a solução demandará outra análise, como veremos. Uma corrente doutrinária sustenta que a necessidade de obtenção das certidões de feitos ajuizados contra o proprietário do imóvel decorre da Lei no 7.433, de 18-12-85. Trata-se da norma referente à lavratura de escrituras públicas, aplicável também a certas hipóteses em que o contrato relativo ao imóvel poderá ser feito por instrumento particular. Outra corrente doutrinária que sustenta a inexistência de obrigação legal de apresentação das certidões dos feitos ajuizados contra o vendedor, mas apenas a certidão do registrador imobiliário, que constaria todas as informações referentes ao imóvel e às ações que dizem respeito ao imóvel. De acordo com essa tese, não deve o tabelião fazer constar da escritura pública que o comprador “dispensou” a apresentação das certidões pessoais do vendedor expedida pelos distribuidores forenses, simplesmente porque elas não seriam obrigatórias. Vamos admitir que está correta a tese que restringe o alcance da expressão “feitos ajuizados” constante do § 2o do art. 1o da Lei no 7.433/85. Partindo desta premissa - inexistência de obrigação legal de apresentação das certidões dos distribuidores forenses -, devemos concluir também que essas certidões não devem ser obtidas pelo comprador? Para responder a essa pergunta, devemos diferenciar obrigação de ônus. A toda obrigação corresponde um direito. Assim, em face das obrigações de pagar quantia certa, de fazer algo, de entregar coisa determinada etc., existem os direitos de receber a quantia, a prestação ou a coisa etc. Caso a obrigação não seja cumprida, o titular do direito pode fazer valer seu direito mediante pedido de tutela judicial, pois a todo direito material em sentido estrito corresponde um direito processual que o protege. Nesse caso, o Estado-juiz irá determinar que a obrigação seja cumprida. Isso significa que o Estado-juiz determinará que o devedor pague a quantia, faça algo, entregue determinada coisa etc. Caso, ainda assim, a obrigação não seja cumprida, o Estado-juiz determinará providências executórias, de modo que o direito ou algo que substitua o direito violado possa existir de fato, no mundo real. Matrícula do Imóvel Essa correspondência entre obrigação e direito não existe quanto ao ônus. A pessoa que tem o ônus de fazer ou deixar de fazer algo não pode ser obrigada pelo Estado a fazer ou a deixar de fazer, exatamente porque não existe um direito de obrigar alguém à prática do ato. A sanção pelo não desincumbimento do ônus será outra. Não pode o juiz obrigar que alguém se desincumba do ônus. A pessoa que não se desincumbir plenamente do ônus imposto pela lei sofrerá ou poderá sofrer as consequências jurídicas da ausência da prática do ato estabelecido. Assim, no exemplo do ônus da prova, a pessoa a quem incumbe o ônus da prova não poderá ser obrigada a fazer a prova, mas poderá receber uma decisão desfavorável no processo judicial. Nas operações imobiliárias há diversas hipóteses em que ônus são estabelecidos pela legislação, com possíveis consequências indesejáveis para aquele que não se desincumbir do ônus. São hipóteses em que determinado fato ou ato jurídico não se encontra registrado na matrícula do imóvel, mas é passível de atingir terceiro em razão de expressa disposição de lei nesse sentido. Atualmente, há alguns projetos de lei objetivando positivar, total ou parcialmente, o princípio da vis atractiva do registro imobiliário. De acordo com esse princípio, deve constar do registro imobiliário tudo que, direta ou indiretamente, possa afetar o imóvel ou a sua propriedade. Há corrente na jurisprudência que, total ou parcialmente, acolhe esse princípio e protege o comprador em situações específicas. Contudo, enquanto a jurisprudência não estabelecer de forma unívoca que em nenhuma hipótese ato ou fato não registrado na matrícula do imóvel poderá atingir terceiros ou não forem alterados todos os dispositivos legais que preveem essas hipóteses, haverá para o comprador o ônus de obter as certidões expedidas pelos distribuidores forenses. *Advogado e autor do livro “Compra de imóveis” (Ed. Atlas).
 8 Estado de Direito n. 40 Biografias “não autorizadas” Alexandre de Moraes* Liberdade com responsabilidade N o último dia 21 de novembro, o Supremo Tribunal Federal encerrou audiência pública sobre a importante questão das “biografias não autorizadas”, tendo a Ministra Carmen Lúcia afirmado que “estamos lutando pela liberdade e a liberdade é sempre plural”. Na ADI 4815, a Associação Nacional dos Editores de Livros (ANEL) impugnou os artigos 20 e 21 do Código Civil, que estabelecem que “salvo de autorizadas ou se necessárias à administração da Justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo de indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais” (art. 20), uma vez que “a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma” (art. 21). O STF precisará analisar a harmonização, ponderação e valoração entre a liberdade de expressão e informação e a comunicação social com a proteção a imagem, a honra e vida privada, para decidir sobre a possibilidade de livre publicação de biografias, sem necessidade de prévia autorização. O direito de receber informações verdadeiras é um direito de liberdade e caracteriza-se essencialmente por estar dirigido a todos os cidadãos, independentemente de raça, credo ou convicção políticofilosófica A manifestação do pensamento, a criação, a expressão, a informação e a livre divulgação dos fatos, consagradas constitucionalmente no inciso XIV do art. 5o da Constituição Federal, devem ser interpretadas em conjunto com a inviolabi- lidade à honra e à vida privada (CF, art. 5o, X), bem como com a proteção à imagem (CF, art. 5o, XXVII, a), sob pena de responsabilização do agente divulgador por danos materiais e morais (CF, art. 5o, V e X). Direito de Liberdade O direito de receber informações verdadeiras é um direito de liberdade e caracteriza-se essencialmente por estar dirigido a todos os cidadãos, independentemente de raça, credo ou convicção político-filosófica, com a finalidade de fornecimento de subsídios para a formação de convicções relativas a assuntos de interesse público ou social. A proteção constitucional às informações verdadeiras também engloba aquelas eventualmente errôneas ou não comprovadas em juízo, desde que não tenha havido comprovada negligência ou má-fé por parte do informador, mas a Constituição Federal não protege as informações levianamente não verificadas ou astuciosas e propositadamente errôneas, transmitidas com total desrespeito à verdade, pois as liberdades públicas não podem prestar-se à tutela de condutas ilícitas. A proteção constitucional à informação é relativa, havendo a necessidade de distinguir as informações de fatos de interesse público e social, da vulneração de condutas íntimas e pessoais, protegidas pela inviolabilidade à intimidade e vida privada, e que não podem ser devassadas de forma vexatória ou humilhante. Jean François Revel faz importante distinção entre a livre manifestação de pensamento e o direito de informar, apontando que a primeira deve ser reconhecida inclusive aos mentirosos e loucos, enquanto o segundo, diferentemente, deve ser objetivo, proporcionando informação exata e séria. O gênero literário “biografias”, cujo objetivo é “informar”, exige a plenitude do exercício da liberdade de expressão e de manifestação de pensamento, não podendo sofrer nenhum tipo de limitação prévia, no tocante a censura de natureza política, ideológica e artística; porém, “proporcionando informação exata e séria”, mesmo que desagradável. Autorização A necessidade de “autorização” para publicação de biografias equivaleria a censura prévia, pois significaria verdadeiro exame e controle de seu conteúdo a terceiros diversos do autor ou editor, com a necessidade de submissão preventiva e com caráter vinculativo de qualquer texto que se pretendesse exibir ao público em geral, pois a “não autorização” tadeu vilani
 Estado de Direito n. 40 impediria qualquer publicação pelo autor. Não nos esqueçamos de que o “caráter preventivo e vinculante” é o traço marcante da censura prévia, sendo a restrição à livre manifestação de pensamento sua finalidade antidemocrática, pois, como salientado pelo Ministro Celso de Mello, “a liberdade de expressão é condição inerente e indispensável à caracterização e preservação das sociedades livres e organizadas sob a égide dos princípios estruturadores do regime democrático” (AI 675276/RJ). pelas informações injuriosas, difamantes, mentirosas sempre será cabível, em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. 9 honra ou o bom nome da pessoa, além de também vulnerarem a verdade, cuja divulgação é de interesse geral, exigindo o restabelecimento da verdade, de sua reputação e de sua honra, por meio do exercício do chamado direito de réplica ou de resposta. A liberdade de livre manifestação de expressão e de informação, em todos os seus aspectos, inclusive mediante a vedação de censura prévia, deve ser exercida com a necessária responsabilidade que se exige em um Estado Democrático de Direito, de modo que o desvirtuamento da mesma para o cometimento de fatos ilícitos, civil ou penalmente, possibilitará aos prejudicados plena e integral indenização por danos materiais e morais, além do efetivo direito de resposta, cuja aplicação nessas hipóteses torna-se absolutamente essencial. * Advogado e Consultor Jurídico. Graduado pela Faculdade de Direito da USP, possui doutorado em Direito do Estado e Livre-docência em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo; Atualmente é Chefe de Departamento de Direito do Estado e professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e professor Pleno da Universidade Presbiteriana Mackenzie, além de professor titular da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e da Escola Paulista da Magistratura. Foi Promotor de Justiça em São Paulo (1991-2002), Secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania (2002-2005), Membro do Conselho Nacional de Justiça (2005-2007), Secretário Municipal de Transportes de São Paulo, Presidente da SPTrans e da CET (2007-2010) e Secretário Municipal de Serviços de São Paulo (2009-2010). Vida Privada Obviamente, no caso de biografias, o campo de interseção entre fatos de interesse público e social e a vulneração de condutas íntimas e pessoais é muito extenso, quando se trata de personalidades públicas, não sendo possível definir a priori essa situação. Nessas hipóteses, a interpretação constitucional ao direito de informação deve ser alargada, enquanto a correspondente interpretação em relação à vida privada e intimidade devem ser restringidas, uma vez que por opção pessoal as assim chamadas pessoas públicas (políticos, atletas profissionais, artistas etc.) colocaram-se em posição de maior destaque e interesse social. Porém, mesmo em relação às pessoas públicas, a incidência da proteção constitucional à vida privada, intimidade, dignidade e honra permanece intangível, não havendo possibilidade de ferimento por parte de informações que não apresentem nenhuma relação com o interesse público ou social, ou ainda, com as funções exercidas por elas. Os responsáveis por essas informações deverão ser integralmente responsabilizados, garantindo-se ao ofendido, além dos danos morais Direito de Crítica Parece-nos, portanto, que o texto constitucional repele frontalmente a possibilidade de censura prévia inclusive nessa hipótese de publicação de biografias, com ampla possibilidade de critica e de informações de interesse público e social, pois conforme destacado pelo Ministro Celso de Mello, o direito de crítica é “prerrogativa constitucional cujo suporte legitimador repousa no pluralismo político (CF, art. 1o, V), que representa um dos fundamentos inerentes ao regime democrático. O exercício do direito de crítica é inspirado por razões de interesse público: uma prática inestimável de liberdade a ser preservada contra ensaios autoritários de repressão penal”, concluindo ser a arena política, “um espaço de dissenso por excelência” (Pet. 3486). A previsão constitucional de vedação à censura prévia, porém, não significa que a liberdade de expressão é absoluta, não encontrando restrições nos demais direitos fundamentais, pois a responsabilização posterior do autor e editor O direito de crítica é “prerrogativa constitucional cujo suporte legitimador repousa no pluralismo político (CF, art. 1o, V), que representa um dos fundamentos inerentes ao regime democrático e materiais, amplo direito de resposta. A consagração constitucional do direito de resposta proporcional ao agravo é instrumento democrático moderno previsto em vários ordenamentos jurídico-constitucionais, e visa proteger a pessoa de imputações ofensivas e prejudiciais a sua dignidade humana e sua honra. A abrangência desse direito fundamental é ampla, aplicando-se em relação a todas as ofensas, configurem ou não infrações penais ou ilícitos civis, pois existem fatos que, mesmo sem configurar crimes, acabam por afetar a reputação alheia, a A fragilidade da proteção de dados pessoais na sociedade da informação Regina Linden Ruaro* O significado que cada um de nós atribui à proteção de seus dados pessoais tem variado através dos tempos. Na chamada sociedade da informação com o uso das novas tecnologias, o conceito de proteção de dados tem se fragilizado a cada segundo, basta ver a infinidade de informações que o individuo coloca no Facebook, por exemplo. Com isso, os riscos à invasão da esfera privada com os quais a sociedade moderna se depara são, nos dias de hoje, constituídos e interligados por vários elementos. Podem ser apontados, dentre eles, o crescente desenvolvimento tecnológico, diferentes interesses econômicos e políticos, a constante necessidade de controle estatal sobre as relações particulares e, fundamentalmente, o fato de que a maioria da população não leva mais tão a sério sua esfera privada. Em verdade, ao mesmo tempo em que a maioria dos indivíduos pratica o discurso de manter sua esfera íntima longe do “painel” do “Grande Irmão”, não toma os cuidados devidos e também não contesta as permanentes intrusões perpetradas, só por citar, pelo Estado no combate ao terrorismo ou a qualquer prática “antidemocrática”. Não se está a negar as grandes vantagens que os avanços tecnológicos proporcionaram à humanidade, sendo várias as comodidades inseridas por eles em nosso cotidiano. Pergunta-se, entretanto, qual o preço desses confortos. A resposta mais evidente é aquela que aponta para um só rumo: o virtual e moderno tornou possível a exata compreensão de todos os nossos comportamentos individuais. Mais do que nunca, o agir humano é observado, registrado e classificado. Câmeras de vídeo observam espaços públicos cada vez maiores, tornando possível descrever para onde todos se locomovem e com quem cada um mantém contato. Além disso, constata-se hoje um grande aumento da prática denominada “biometria”, que consiste em métodos de identificação automática dos cidadãos a partir de suas características físicas. Por outro lado, na discussão sobre proteção de dados, vem à tona o velho ditado popular de que quem não tem nada a esconder, não precisa invocá-la. O discurso se altera, no entanto, quando o assunto são os próprios dados pessoais, e não o de outra pessoa. Nesse sentido, há milhares de reclamações anuais feitas pelos cidadãos às autoridades de proteção de dados na Europa, por exemplo, quanto ao abuso na sua utilização. Frequentemente isso ocorre com relação a informações médicas sensíveis, ou outros dados que mereçam proteção especial. Outro ponto comumente levantado pelos que são contrários à idéia de uma proteção de dados irrestritamente, no campo do direito criminal, por exemplo, é a clássica fórmula: “proteção de dados é proteção de criminosos” (“Datenschutz ist Täterschutz”), classificando a tutela como empecilho na luta contra o crime organizado, terrorismo, crimes sexuais e etc. Uma observação mais atenta é capaz de perceber outros problemas relacionados ao fenômeno, que ganha grande peso na mídia. O caso Stephanie (2006), por exemplo, acalentou na Alemanha, país com o maior índice de confiabilidade na proteção de dados pessoais, estas discussões. O mais importante de toda esta realidade, entretanto, é a construção de uma nova premissa maior, que em tempos de supervigilância migre para o efetivo e livre exercício da tão almejada autodeterminação informativa, há que se substituir, no campo da proteção e tutela, o papel de um controle sufocante pelo de uma renovada “responsabilidade”, não divorciada da realidade digital, mas sim consciente de suas proporções – que beiram o desconhecido. O que quer, com isso, é aguçar o debate sobre uma regulação por parte do Estado. Se vivemos hoje em uma sociedade dinâmica e regida pela máxima de que “a informação é poder”, qualquer posição que o Estado adote deverá, para responder aos anseios Frequentemente isso ocorre com relação a informações médicas sensíveis, ou outros dados que mereçam proteção especial sociais, tomar em conta esta dinamicidade, por vezes tendo de avançar para além do discurso jurídico. *Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1981), doutorado em Direito - Universidad Complutense de Madrid (1993) e Pós-Doutorado pelo Centro de Estudios Universitarios - San Pablo - CEU de Madri (20062008). Compõe o Grupo Internacional de Pesquisa “Protección de datos, transparencia, seguridad y mercado”. Atualmente é professora titular da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e membro da Comissão Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito do Estado da Faculdade de Direito. Procuradora Federal/AGU aposentada. Membro do Coselho Nacional da Cruz Vermelha Brasileira. Membro Honorário do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado - IIEDE. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo, atuando principalmente nos seguintes temas: Contratos e Licitações, Concessões, Permissões e Autorizações de Serviço Público, Direito da Infraestrutura, Proteção de Dados Pessoais e Direito Fundamental de Acesso à Informação, Improbidade Administrativa e Responsabilidade Civil da Administração Pública. Possui Grupo de Pesquisa cadastrado no CNPq, na área de direito público.
 10 Estado de Direito n. 40 A tutela penal da segurança da informação Rafael de Andrade Soto* fabio rodrigues pozzebom, agência brasil existência de cometimento de condutas penalmente puníveis já existentes no ordenamento jurídico por meio do espaço cibernético, bem como o cometimento de novas condutas danosas não previstas como crime e que afetam enorme número de usuários que acreditam na segurança do ciberespaço, resultaram na preocupação em se verificar e concretizar formas de controle social também na sociedade digital. Dessa maneira, enfrentando as novas realidades sociais no tocante às práticas delitivas e novos modus operandi, chegou-se à (discutível) necessidade de tutela penal da segurança da informação na invasão de computadores. A Crime Digital Os crimes comuns previstos no Código Penal que podem ser realizados por meio do computador, como por exemplo, crimes contra o patrimônio, contra a honra, contra a dignidade sexual, dentre outros, não possuem natureza de crime digital, pois a consumação não depende da utilização de mecanismo informático. A utilização do termo crime digital (ou informático) para essas condutas via computador é equivocada, e tem origem no termo computer crime utilizado pelo Departamento de Justiça americano nos anos 80. Não obstante, por conta das expressões comumente utilizadas pelos cidadãos, por meio da adequação social, a doutrina vem denominando os crimes comuns, quando praticados com auxílio de modernas tecnologias para afetação de bens jurídicos pessoais, como crimes digitais impróprios. Já os delitos cujos bens jurídicos são essencialmente os sistemas computacionais, de informação, de telecomunicações ou dados, acabam por ser denominados crimes digitais próprios ou crimes digitais por excelência. O crime de nomen iuris “invasão de dispositivo informático” que entrou em vigor em abril de 2013, por meio da Lei 12.737/2012 (art. 154-A), apresenta-se como exemplo perfeito de crime digital próprio, eis que tutela, em primeiro lugar, a segurança da informação, sendo necessária a utilização de sistema informático para a prática do delito. Recentemente, a rediscussão sobre a necessidade de se tutelar criminalmente o bem jurídico da segurança da informação se deu em meados de 2012, quando uma conhecida atriz brasileira teve seu computador e e-mail acessados clandestinamente e fotos íntimas restaram distribuídas na rede mundial de computadores (antes da Lei 12.737/12, apenas dois crimes contra a Administração Pública, acrescentados pela Lei 9.983/2000, que asseguravam penalmente a tutela da segurança da informação) e, ultimamente, sobre as vigias feitas pelos Estados Unidos a outros Países. Os delitos praticados utilizando-se mecanismos informáticos para obter algum lucro ilícito ou para prejudicar alguém eram (e muitos ainda são) investigados utilizando-se as figuras típicas já existentes no Código Penal, como por exemplo, estelionatos, danos, furtos qualificados, pedofilia, dentre outros. No entanto, o vazamento de informações sigilosas, a danificação de sistema computacional por software malicioso, acesso não autorizado a redes de computadores e instalação de vulnerabilidades em dispositivo de segurança, dentre outros, não possuíam tipificação própria. Nesse sentido, utilizando-se como exemplo o caso da famosa atriz brasileira, era desnecessária uma lei penal que tipificasse penalmente condutas a fim de proibir a divulgação de fotos pela sociedade digital (intimidade), pois tal conduta enquadra-se em alguma figura típica de crime contra a honra, por ofensa a bem jurídico específico. Indispensável, no entanto, a tipificação de uma conduta que proibisse o acesso clandestino a computador ou dispositivo informático, protegendo não só o dispositivo informático, mas também, e principalmente, a privacidade da informação e sua segurança afastada de riscos, como divulgação, adulteração ou destruição de dados. Dispositivo de Segurança Com isso, percebe-se que os delitos informáticos próprios são pluriofensivos, na medida em que afetam diversos bens jurídicos com a conduta realizada, quais sejam os novos interesses sociais derivados da sociedade da informação e, secundariamente, bens jurídicos tradicionais. Nessa senda, compartilhamos do mesmo entendimento do Magistrado espanhol Enrique del Canto, para quem a tutela penal principal que se pretende é a segurança da informação e, secundariamente, os dados ou os sistemas, sendo que os dados constituem a representação eletrônica ou digital da informação, ainda que com valores variáveis, ao passo que os sistemas nada mais são que os mecanismos materiais de funções automáticas de armazenamento, tratamento e transferência. Por fim, ofendem a intimidade e privacidade do particular. Importante a distinção da análise da tutela pretendida, pois o caráter fragmentário do Direito Penal também possui a função de limitar o poder punitivo Estatal, não permitindo eventual punição por conduta que não é capaz de lesionar ou pôr em perigo o bem jurídico tutelado pelo tipo penal, além de possibilitar hipóteses de eventual aplicabilidade de consunção em tipos penais distintos apresentados em casos específicos. A nova norma penal foi capaz de permitir que juristas e empresários voltassem seus olhos à segurança da informação, até então esquecida e de vital importância na sociedade veloz em que vivemos. Contudo, diversos elementos normativos do tipo geram inúmeras questões dúbias que fazem crer na ineficácia de aplicação da norma na prática, além de impor uma complementação normativa que poderia ser sanada pela Lei do Marco Civil da Internet, como, por exemplo, explicar o que seria “dispositivo de segurança”. As duas situações de dolo específicos também suscitam discussões e poderiam ter sido previstas em conjunto, como espécie de tipo misto alternativo ao invés de cumulativo. No entanto, o novo crime de invasão de dispositivo informático importou em nova análise de conduta à empresas que prestam serviços de consultoria na área da segurança da informação, a fim de que elas prevejam uma maior segurança contratual e se adequem não só às normas civis e de compliance, mas também, agora, à norma penal incriminadora. Da mesma forma, os hackers (lembre-se que hacker não atua de forma destrutiva, como o cracker) que estudam aplicativos e vulnerabilidades, devem estar atentos à nova Lei, evitando acusações criminais por parte do Estado. *Advogado. Mestre em Ciências Criminais pela PUC/RS. Especialista em Direito Penal Empresarial pela Universidad de Castilla-La Mancha/Espanha. Especialista em Direito Penal e Política Criminal pela UFRGS. Membro da CDAP-OAB/RS.
 Estado de Direito n. 40 11 coleção Doutrinas essenciais Direito registral Diretores: ricarDo Dip e sérgio jacomino Visão abrangente de questões práticas e cotidianas do registro público em doutrinas elaboradas pelos mais renomados especialistas da área com relevantes contribuições sobre negócios imobiliários e Direito Registral. sobre os Diretores: ricarDo Dip Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e Secretário-Geral da Escola Paulista da Magistratura. sérgio jacomino É 5.0 Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, Capital, atuando na área do Direito Registral Imobiliário há 40 anos. coleção juristenDência preceDentes jurispruDenciais 5 volumes Diretor: luiz guilherme marinoni coleção trataDo jurispruDencial trataDo jurispruDencial De Direito constitucional Do trabalho 3 volumes mauricio goDinho DelgaDo e gabriela neves DelgaDo coleção trataDo De Direito penal brasileiro 9 volumes luiz regis praDo televenDas 0800-702-2433 são paulo • São Paulo • rio De janeiro • Rio de Janeiro • Niterói • Campos dos Goytacazes • minas gerais • Belo Horizonte • paraná • Curitiba • Cascavel • Londrina • Maringá • Pato Branco • Ponta Grossa • Umuarama • santa catarina • Florianópolis • Chapecó • Criciúma • Joinville • Distrito FeDeral • Brasília • goiás • Goiânia • Anápolis • Rio Verde • pernambuco • Recife • alagoas • Maceió www.livrariart.com.br Endereços completos em: www.rt.com.br/lojas ou www.livrariart.com.br/lojas Estado_de_diteiro_novembro_2013.indd 1 10/17/13 11:58 AM
 12 Estado de Direito n. 40 O Direito à Segurança Pública Vander Ferreira de Andrade* e a ressignificação do uso da força pelas Corporações Policiais em face das manifestações de cunho popular Leo lima A Constituição Federal e a modelização da segurança pública H ouve por bem o constituinte brasileiro erigir a segurança pública como um direito fundamental; nesse sentido, o art. 5o, caput, da Carta Magna afirma que “a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País é garantida a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos do disposto nos incisos I a LXXVII desse artigo. A nosso ver, a apresentação dos direitos fundamentais, na ordem em que se descortinam no “caput” do art. 5o, não nos parece aleatória; de se ver que o direito à vida precede a todos os demais, logo em seguida, a liberdade e a igualdade, conquistas relevantes de um estágio avançado do decurso histórico civilizatório, se reúnem de forma incipiente ao núcleo de direitos fundamentais; em seguida, verifica-se com realce o direito à segurança, sem o que, não se há tornar possível garantir a efetividade dos direitos fundamentais elementares que o antecedem. De fato, torna-se interessante perceber que a doutrina faz importante distinção entre “direitos fundamentais e direitos humanos”; assim é que, sob a ótica de Ingo Wolfgang SARLET, a questão diferenciadora encontra o seu deslinde quando se adota o aspecto espacial como fator determinante da diferenciação, vale dizer, para o ilustre doutrinador, a expressão direitos fundamentais se prende à concepção de “direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado”, enquanto a expressão “direitos humanos” encontra guarida e pertinência em face de determinados Tratados ou Convenções Internacionais onde se avulta uma índole supranacional”. Seja qual for o critério que se queira adotar, certo é poder se afirmar que o direito à segurança pública, encontra-se materializado e consubstanciado no texto constitucional, motivo pelo qual se apresenta como claro e evidente direito fundamental; já a noção de direitos humanos se coloca não propriamente acima da Constituição, mas de toda sorte, lateralmente à ela, uma concepção de ser humano, que reforça a principiologia constitucional, especialmente quando se refere à dignidade da pessoa humana. Assim é que o direito à segurança pública adquire um aspecto vital, central e instrumental, na medida em que se coloca como condição elementar e precípua para que outros direitos fundamentais, tais como a vida, a liberdade, a propriedade e o trabalho, possam ser exercidos em sua plenitude. Outrossim, amalgamado como direito fundamental, o direito à segurança passa a exigir do Estado um conjunto de ações concretas, objetivando fazer com que tal direito não se descortine no ambiente social, com a uma natureza de mera norma de caráter programático, mas sim como norma constitucional de eficácia imediata, até e por força de seu caráter de prévia condição de exercício dos demais direitos, em meio a um contexto de ordem pública e de civilidade mínimas. Se direito à segurança pode ser compre- endido em sua visão plúrima, conjuntiva e integralizada dos direitos à ordem pública, à salubridade pública, à tutela do meio ambiente, de proteção de bens e de pessoas e como instrumento de proteção da ordem econômica, por conseguinte, resta-nos concluir que o direito à segurança se apresenta como um “direito-condição”, sem o que todos os demais direitos fundamentais se posicionam dentro de um cenário de risco permanente de vilipêndio e de agressão, onde pode reinar a desordem, a insalubridade, os atentados ao Estado regularmente constituído, pondo em cheque a validade e a necessidade das próprias Instituições. Segurança Pública em seu caráter de transindividualidade Episódios recentes ocorridos em nosso país, como os que ganharam as ruas através de seu caráter cívico e político, nas inúmeras e diversas manifestações que se espraiaram por todos os recantos do território nacional, demonstraram também uma face deletéria, associada ao embate das forças policiais contra grupos organizados de detratores da ordem, que macularam de certa forma o encanto dos movimentos nitidamente legítimos. Assim, através da destruição de equipamentos públicos de uso comum, da depredação de prédios públicos e particulares, da pichação de monumentos históricos, do vilipêndio ao patrimônio cultural, do uso de incêndio de viaturas oficiais, da destruição de bancas de jornais e de agências bancárias, do uso de instrumentos de perigo comum como pedras, coquetéis molotov, entre tantos outros artefatos de médio e elevado potencial de periculosidade, grupos de pseudomanifestantes, travestidos de detentores do discurso da Se descortinam como o novo desafio das Instituições Policiais que tem, sobre os seus ombros, o dever permanente de tutelar a vida, a liberdade, a livre manifestação do pensamento moralidade político-social, culminaram por receber da comunidade, a reprovação pela prática de suas condutas destrutivas. Todavia, em meio a esse conflito de opiniões, de palavras de ordem, de convocação para o crime e para a baderna (des) organizada, de práticas e de comportamentos agressivos, tanto contra pessoas como contra bens móveis e imóveis em geral, erige-se o dever do Estado de agir, de atuar, de não se protrair inerte diante das turbas em convulsão, simultaneamente ao seu munus indissociável e indeclinável, de proteger e de tutelar a ordem jurídica e o conjunto de bens essenciais, com destaque para a vida humana, tanto daqueles que, de forma pacífica e ordeira, entoam o seu canto legítimo de manifesto, como os dos circunstantes do cotidiano, que nada tem a ver com tais movimentos, e porque não dizer, até mesmo dos próprios detratores da ordem, eis que se impõe nesse momento, um grau de profissionalismo tal, que deve se postar, com a maior impessoalidade, desprovido de paixões e emoções, num estágio de elevado preparo profissional que a nova ordem social parece de fato exigir. É essa transinvidualidade, essa multivariedade, esse encontro de tribos diversas, que reúne num único contexto, uma pluralidade de pessoas, condutas e comportamentos, que se descortinam como o novo desafio das Instituições Policiais que tem, sobre os seus ombros, o dever permanente de tutelar a vida, a liberdade, a livre manifestação do pensamento, dentre outros bens jurídicos de relevo e importância. Nesse novo panorama, não se pode adotar a velha e desgastada noção de confronto puro e simples, de amigo versus inimigo; esse novo desenho social, impõe um analisar, um debruçar-se, sobre o a busca de um novo sentido, de um resignificado, desse desafiador e novo tecido social. Nesse diapasão, o uso da mediação, da condução do processo de solução amigável e através do diálogo, deve ser a premissa básica e elementar; de outro lado, esgotadas e exauridas as medidas de contenção e de controle pela via conciliatória, o uso da força se impõe, eis que não se pode assistir a cenários de vandalismo e de destruição sistemática sem nada fazer. Não nos parece esse o papel a ser desempenhado pelo Estado Social e Democrático de Direito. *Advogado. Especialista em Direito Penal, Mestre em Filosofia do Direito e Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP. Atua como Coordenador do Curso de Especialização em Segurança Pública e Direitos Humanos da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS) em convênio com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Atualmente ocupa o cargo de Dirigente da Assessoria Té cnica da Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.
 Estado de Direito n. 40 13 Violência, Segurança Pública e Democracia Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo* tos de confronto violento e depredação de patrimônio público e privado tem se sucedido nos últimos meses em diversos estados brasileiros, como um desdobramento das chamadas jornadas de junho, e são relacionados com a estratégia Black Block de enfrentamento e visibilização da contestação ao sistema e, no caso brasileiro, muito especialmente à violência policial.Trazem um novo ingrediente ao contexto político brasileiro, que desde o fim da ditatura militar se caracterizava pela capacidade de incorporação institucional das demandas sociais e de novos atores políticos. A utilização da violência como ferramenta de luta política, embora possa ser compreendida e até reconhecida como único recurso em regimes autoritários, no caso brasileiro tem contribuído para esvaziar as legítimas manifestações por direitos, e colocam em risco o processo de consolidação democrática, dificultando o necessário aperfeiçoamento institucional. A trução de um programa para a reestruturação das polícias e demais instituições de justiça e segurança em moldes democráticos, o déficit de implementação deste programa impede o exercício do direito à segurança por amplos setores da sociedade. Sistema Penitenciário Exemplo disso é a inaceitável situação do sistema penitenciário no país. Conforme dados do DEPEN, sistematizados e publicados no Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2013), o aumento da opção pelo encarceramento no Brasil não é acompanhado pela garantia das condições carcerárias, contribuindo para a violência no interior do sistema, a disseminação de doenças e o crescimento das facções criminais. Em 2011, o déficit era da ordem de 175.841 vagas. Já em 2012, este número passa para 211.741, num crescimento de 20% no curto período de um ano, chegando a média nacional a 1,7 presos por vaga no sistema. Sem a garantia de vagas no sistema, e com o crescimento do número de presos a cada ano, parece evidente que as prisões no Brasil acabam por assumir um papel criminógeno, reforçando os vínculos do apenado com a criminalidade e deslegitimando a própria atuação do Estado no âmbito da segurança pública. Além disso, nosso sistema de justiça e segu08/11/13 09:55 rança é caro e ineficiente, os policiais são mal pagos e convivem com padrões operacionais Nosso sistema de justiça e segurança é caro e ineficiente, os policiais são mal pagos e convivem com padrões operacionais inaceitáveis de letalidade e vitimização policial inaceitáveis de letalidade e vitimização policial, e com baixa taxa de esclarecimento de delitos. Em suma, não conseguimos oferecer serviços de qualidade e, com isso, reduzir a insegurança e aumentar a confiança da população nas instituições de justiça e segurança. Resultados de longo prazo só podem ser obtidos mediante reformas estruturais do sistema de segurança pública e justiça criminal. Essas reformas devem envolver a construção de um Sistema Único de Segurança Pública no Brasil, atualizando a distribuição e a articulação de competências entre União, Estados e Municípios e criando mecanismos efetivos de cooperação entre eles; a reforma do modelo policial estabelecido pela Constituição Federal, de modo a promover a sua maior eficiência, e o estabelecimento de requisitos mínimos nacionais para as instituições de segurança pública no que diz respeito à formação dos profissionais, prestação de contas, uso da força e controle externo. Tais iniciativas devem conduzir à necessária desmilitarização das estruturas policiais, com o estabelecimento do ciclo completo de policiamento e a instituição de uma carreira única de polícia. Necessário também consolidar o sistema de garantias processuais, com a ampliação das defensorias públicas e a garantia das adequadas condições de cumprimento de penas. * Bolsista de Produtividade em Pesquisa nível 2 do CNPq, Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRGS. Especialista em Análise Social da Violência e Segurança Pública. Mestre e Doutor em Sociologia pela UFRGS. Pós-Doutor em Criminologia pela Universitat Pompeu Fabra. Pós-Doutorando em Criminologia pela Universidade de Ottawa. Atualmente é professor adjunto da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da PUCRS. É pesquisador associado do Instituto Nacional de Estudos Comparados Sobre Administração Institucional de Conflitos (INCTINEAC). Crise de Legitimidade O desafio, em uma perspectiva democrática, é o de reverter a crise de legitimidade da esfera pública, o que demanda avançar em pautas como a reforma política, a qualificação dos serviços públicos e o reforço das políticas de distribuição de renda e promoção da igualdade social. Especificamente no âmbito das políticas de2 Anuncio_meia_pagina_direito2014.pdf segurança pública, é preciso reconhecer que, se por um lado conseguimos avançar na cons- C M Y CM MY CY MY K
 14 Estado de Direito n. 40 Jurisdição Constitucional e Legitimidade Paulo Bonavides* Algumas observações sobre o Brasil A justiça constitucional como premissa da democracia época constitucional que vivemos é a dos direitos fundamentais que sucede a época da separação de poderes. Em razão disso, cresce a extraordinária relevância da jurisdição constitucional, ou seja, do controle de constitucionalidade, campo de batalha da Lei Fundamental onde se afiança juridicamente a força legitimadora das instituições. O Direito Constitucional passa por uma de suas fases mais delicadas, mormente em países periféricos, onde a concretização simultânea dos direitos fundamentais de três gerações consecutivas, cuja normatividade e conceituação não se acha ainda bem definida, faz a lei flutuar como centro nervoso de uma aplicabilidade que nem sempre satisfaz às exigências da consciência social e jurídica. De tal sorte que o controle de constitucionalidade há de radicar na lei ou “sobre a lei”, mas a lei assentada sobre princípios, porquanto, se não for assim, não haverá justiça constitucional. Assim acontece com as “ditaduras constitucionais” de algumas repúblicas latino-americanas, das quais o exemplo mais atual, frisante e ilustrativo é o Brasil na presente conjunção. Por onde se infere que neste País, o Poder Executivo busca fazer o controle de constitucionalidade se exercitar cada vez mais no interesse do grupo governante e cada vez menos no interesse da ordem constitucional propriamente dita, de que é guarda o Poder Judiciário. Sem embargo do considerável alargamento e avanço formal havido no Brasil com a Constituição em vigor no que toca ao controle concentra- A do de constitucionalidade, observa-se, todavia, ao mesmo tempo, acentuada queda qualitativa no que diz respeito ao emprego desses mecanismos constitucionais de proteção jurisdicional do regime e de suas estruturas. Tal ocorre em determinadas situações fáticas que afetam bastante a relação de poderes entre o Executivo e o Legislativo. Com efeito, a preponderância negativa do primeiro sobre o segundo logo se faz sentir em ordem a abalar a independência dos tribunais e desvirtuar as bases da legitimidade da própria jurisdição constitucional, severamente golpeada, toda vez que a Corte Suprema, por obra de pressões inadmissíveis e descabidas, algumas vezes mais sutis que ostensivas, dobra-se à vontade executiva. Poder Hegemônico Disso resulta, incólume, uma política governativa de Medidas Provisórias que, com extrema frequência, ferem princípios constitucionais da substância e essência do sistema. A sociedade e a cidadania perdem; o Estado e o Governo ganham deploravelmente. O poder hegemônico nele incorporado faz fraca a Constituição, enquanto o prestígio do tribunal supremo desce a níveis institucionais, sobreposse baixos e deprimidos. Os malefícios dessas Medidas Provisórias, durante muito tempo, fizeram do Executivo o mais poderoso legislador do País constitucional. Foram eles muito bem retratados, em abril de 1999, pelo Ministro Celso de Mello, então Presidente do Supremo Tribunal Federal, que assim se expressou: “No plano institucional brasileiro, o aspecto de suma gravidade que tem me preocupado nestes últimos dois anos é a apropriação institucional pela Presidência da República de poderes legislativos, transformando as Medidas Provisórias em meio de legislação usado ordinariamente, quando a Constituição, ao definir essa forma excepcional de legislação, estabeleceu que só pode ser usada em caráter extraordinário. [...] Esse poder institucional gera grave distorção: desloca o eixo da elaboração de leis para o Executivo, quando ela é uma função clássica, típica, natural do Legislativo. O presidente da República se transformou no grande legislador do País. Essa sua compulsão legislativa fez o Brasil viver sob o signo do efêmero porque as Medidas Provisórias, por serem provisórias, introduzem um elemento normativo instável. Essa distorção institucional afeta e compromete o princípio da separação dos Poderes, uma das cláusulas pétreas, a alma da nossa Constituição.” Democracia Participativa Não disse, porém, o Ministro, que o Supremo tem sido aliado e cúmplice do Executivo, quando este reeditou para escândalo do meio jurídico centenas de Medidas Provisórias e aquele, não obstante haver sido provocado, nunca lhes declarou a inconstitucionalidade. Consentiu prevalecesse tão ominoso processo de burla e fraude da Constituição, o qual, inumeráveis vezes, golpeou e feriu o princípio da separação de Poderes e conveliu a legitimidade das instituições e do regime. Toda a legitimidade em matéria constitucional é mais política que jurídica. No entanto – até parece um paradoxo – justamente por assentar sobre bases políticas faz ela a estabilidade do poder e, por conseqüência, sua solidez, seu reconhecimento social. A abertura, porém, ao debate e à reflexão há de levar de forma imperiosa à busca de vias institucionais legitimantes daquele controle; estas não podem ser encontradas senão mediante a reformulação ou a criação de novos critérios e fundamentos de legitimidade do controle constitucional, diligência que passa pela reforma democrática das instituições em máximo grau de profundidade possível. Nessa direção, a democracia participativa nos países periféricos, designadamente o Brasil, tem um papel de destaque se puder abrir a porta para o futuro com a proposta de um novo modelo de legitimidade. A grande vantagem, senão a superioridade mesma da democracia participativa sobre quaisquer outros sistemas de organização governativa, é a de que onde mais se precisa – e é o caso dos países em desenvolvimento – ela não mantém, como nos regimes representativos tradicionais, o soberano, isto é, o poder constituinte originário, adormecido senão que o conserva sempre presente. Nunca distante do cidadão, mas invariavelmente ao seu lado. *Doutor Honoris Causa da Universidade Inca Garcilaso de la Vega, de Lima, no Peru e pela Universidade de Lisboa, Professor Distinguido da Universidad Mayor San Marcos Catedrático Emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Ceará, em Fortaleza. Medalha “Rui Barbosa”, a mais alta distinção honorífica que concede a Ordem dos Advogados do Brasil. Fundador e presidente do Conselho Diretivo da Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais. Os procuradores federais e sua importância para o estado brasileiro Rui Magalhães Piscitelli* O s Procuradores Federais representam as autarquias e fundações públicas federais brasileiras. São mais de 150 Entidades públicas que atuam nos mais diversos setores da Administração Pública Federal brasileira, desde a regulação dos mercados (agências reguladoras), até as Instituições de Ensino Federal, passando pela prestação dos serviços da previdência Social, etc. Enfim, defender essas Entidades públicas, bem como recuperar os créditos públicos em face de atos cometidos contra aquelas Entidades é dever dos Procuradores Federais. Os Procuradores Federais, como Membros da Advocacia Geral da União, fazem parte das Funções Essenciais à Justiça, postos no art. 131 da Constituição Federal. Essa qualidade especial conferida pelo Constituinte é de extrema importância para o Estado Brasileiro, pois esses agentes públicos precisam de prerrogativas para atuarem em face de interesses contrários, muitos deles representando o interesse econômico, contra o Estado Nacional. E não só no contencioso atuam os Procuradores Federais, mas, também, no consultivo daquelas Entidades Públicas, a fim de guardas as políticas públicas da legalidade e da constitucionalidade necessárias. E, aí, muitas vezes, interesses políticos ficam contrariados com as manifestações dos Procuradores Federais. São por essas razões que dotar os Procuradores Federais, enquanto Advogados do Estado brasileiro, das prerrogativas necessárias ao desempenho de suas funções é tão essencial. Não pensar assim, certamente, é interesse, quer dos interesses econômicos, quer dos interesses políticos. Claro, no âmbito de suas competências, os Procuradores Federais respondem perante a Procuradoria-Geral Federal, disciplinarmente, em havendo conduta não digna com o interesse públicvo. E já se contam sanções aplicadas, incluindo demissões aos que se desviam de seu dever institucional E assim há de sê-lo, pelo Estado Brasileiro . Mas, neste momento, tramitam no Congres- Os Procuradores Federais respondem perante a ProcuradoriaGeral Federal, disciplinarmente so Nacional a Proposta de Emenda Constitucional no 443, que visa a dar o tratamento que as demais Funções Essenciais à Justiça já têm, qual seja, a garantia remuneratória isonômica de seus Pares. Ultimamente, infelizmente, dezenas de Procuradores Federais têm abandonado a carreira, por remunerações sensivelmente melhores no Ministério Público, quer da União, quer dos Estados, e, até, em Procuradorias de muitos Estados e de Municípios. Assim, a Associação Nacional dos Procuradores Federais – ANPAF vem buscar o apoio da sociedade, a fim de que os Procuradores Federais possam desempenhar suas funções em prol do Estado Brasileiro, com autonomia funcional e garantia remuneratória de tratamento isonômico, para poderem resistir contra os interesses econômicos e políticos. E veja, são os Procuradores Federais Órgãos permanente do Estado, independentemente do Governo político que esteja no poder. São uma garantia para a sociedade! Cada Colega que pede exoneração, o Estado Brasileiro perde força contra os interesses econômicos poderosos e políticos, muitas vezes devastadores. Nesse sentido, é urgente a aprovação da PEC 443, para a defesa do Estado Brasileiro! *Vice Presidente de Administração e Finanças da Associação Nacional dos Procuradores Federais. Mestre em Direito. Professor de graduação e pósgraduação em Direito.
 Estado de Direito n. 40 15 Contra a Corrupção, Compliance! Giovani Agostini Saavedra* A nova Lei Anticorrupção e os desafios do controle estatal da atividade econômica N o primeiro dia do mês de agosto de 2013, foi aprovada a Lei no. 12.846, desde então, apelidada de Lei Anticorrupção. A aprovação dessa lei está sendo celebrada como uma resposta às manifestações das ruas e, especialmente, está sendo identificada como um marco, um divisor de águas, que inaugura nova fase no ambiente de negócios no Brasil. De fato, não há a menor dúvida, que, desde o ano passado, está-se a observar um processo de mudança estrutural na forma de “combate” aos ilícitos empresariais e/ou econômicos: do ponto de vista criminal,pode-se afirmar que Direito Penal Econômico tem promovido um afastamento gradual e constante do princípio da culpabilidade e de outros princípios básicos da dogmática penal clássica, que “dificultavam” o combate à criminalidade e, do ponto de vista, administrativo e cível, a nova Lei Anticorrupção consolida um processo de generalização da responsabilidade objetiva. promulgação da Lei 9.612 de 03 de Março de 1998. Essa nova fase, caracteriza-se pelas seguintes diretrizes básicas de controle estatal da atividade econômica: em primeiro lugar, com disseminação e ampliação dos chamados “deveres de Compliance” surgiu uma tendência de generalização do uso da forma omissiva imprópria e do dolo eventual como vetores hermenêuticos de compreensão dos ilícitos econômicos. Por outro lado, a “nova Lei Anticorrupção” completou esse novo ciclo de mudança na forma do controle estatal da atividade empresarial, à Prática da Corrupção Compliance aqui é entendido como um conjunto de medidas gerenciais de controle interno, que tem por fim a promoção da conformidade legal e de medidas de “incentivo à denúncia de irregularidades”.Portanto, Compliance Anticorrupção, da forma como é tratado pela lei, não foi criado, ao contrário do que amplamente tem se dado a entender no mais variados fóruns de discussão sobre Compliance, com o intuito de “prevenir” a prática da corrupção. Pelo contrário, ele foi criado para viabilizar sua punição. O problema é que, diferentemente da Lei de Lavagem e de suas sucessíveis e setoriais regulamentações, não há, na Lei Anticorrupção, nenhum dispositivo que esclareça o que se entende por programa de “Compliance eficiente” o suficiente para elidir a responsabilidade por ações de colaboradores da empresa. Não é aqui o espaço adequado para tratar exaustivamente do problema (ainda que se esteja convencido de que uma análise mais ampla da nova lei apenas corroboraria esse entendimento). Na verdade, pretendia-se, nessas breves linhas, apenas mostrar que, muito mais do que uma “nova” fase no ambiente de negócios do Brasil, a nova Lei Anticorrupção é apenas mais um capítulo na produção de insegurança jurídica para a atividade empresarial desenvolvida no nosso país. * Doutor em Direito e em Filosofia pela Johann Wolfgang Goethe Universität Frankfurt am Main. Mestre em Direito e Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Atualmente é professor de graduação e pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) na faculdade de Direito da PUCRS. Crimes Econômicos Esse processo de mudança estrutural se desenvolveu, basicamente, em duas fases: na década de noventa, o Brasil assistia o início de um processo sem precedentes de promulgação de leis, que criam os chamados crimes “empresariais” ou crimes “econômicos”. Essa fase é marcada pela criação de tipos penais, que ampliam o controle penal da atividade empresarial e da ordem econômica, sem, porém, mudar a forma desse controle. Tal fenômeno somente começa a ser concretizado, com a promulgação da Lei 12.683 de 09 de Julho de 2012 e da nova Lei Anticorrupção, através das quais se completa um ciclo de concretização da mudança estrutural na forma do controle estatal da atividade empresarial, inaugurado, no final da década de noventa, com a Não há, na Lei Anticorrupção, nenhum dispositivo que esclareça o que se entende por programa de “Compliance eficiente” medida que ela generaliza a responsabilidade de pessoas jurídicas pela prática de ilícitos de corrupção (Art. 2o.), não excluindo a responsabilidade individual “de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito” (Art. 3o.). Além disso, a nova Lei Anticorrupção consolida definitivamente a exigência de que empresas criem programas de Compliance, porque estabelece que, se a empresa acusada dispuser de tal programa à época da prática do ilícito, este fato poderá ser considerado na aplicação das sanções como fundamento para redução ou até mesmo não aplicação da pena. C REFERÊNCIA PARA PROFISSIONAIS, ESTUDANTES, CONCURSANDOS E TAMBÉM PARA OUTRAS PUBLICAÇÕES DO MERCADO. M Y CM MY CY NA COMPRA DO LIVRO DIREITO CONSTITUCIONAL 29a edição | 976 páginas CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CURSO EAD CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Conhecimento baseado nos últimos concursos, com questões aplicadas CMY K GANHE O CURSO EAD R$ 79,00 R$119,00 Preços sujeitos a alteração sem prévio aviso. Oferta válida até 10/12/2013. ALEXANDRE DE MORAES


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2136 resultados para titulo ejecutivo cheque
 ...ARTÍCULO 10. Comuníquese al Poder Ejecutivo. PIERRI-MENEM- PEREYRA ARANDÍA DE PÉREZ PARDO- PIUZZI. ANEXO A: ANEXO I. ...El título que al ser presentado al cobro careciere de algunas de las enunciaciones ...
 ...TÍTULO I Objeto y definiciones. ARTÍCULO 1. La presente ... de la ley 24.441, por el cual, el Poder Ejecutivo, a través del Ministerio de Economía, como ... párrafo del artículo 2° de la Ley de Cheques (anexo I a la ley 24.452 y sus modificaciones) ...
 LIBRO PRIMERO Disposiciones generales. TÍTULO" I Aplicacion de la ley penal. ARTÍCULO 1. Este C\xC3"... periódicamente por decreto del Poder Ejecutivo nacional. El término establecimiento rural ...ía por una obligación no vencida, un cheque o giro de fecha posterior o en blanco.-. ...
 TÍTULO I. CAPÍTULO I. Disposiciones generales. ...El PODER EJECUTIVO NACIONAL queda facultado para reemplazar, total o ... incumplidos, caducos o inexistentes, cheques" sin fondo, etc.), no procederá para su impugnaci\xC3"...
 ...Ley de Contrato de Trabajo. TITULO I. Disposiciones Generales. ARTÍCULO 1. Fuentes ..., bajo pena de nulidad, en efectivo, cheque a la orden del trabajador para ser cobrado ... la reglamentación que dicte el Poder Ejecutivo Nacional, con la salvedad de las cuotas por ...
 ...DE LOS CONCURSOS. TITULO I. Principios Generales. ARTICULO 1. Cesación de ..., quienes deberán solicitar la emisión de cheque por parte del juzgado. Si el acreedor o tercero ...ARTICULO 296. Facúltase al PODER EJECUTIVO...
 ...b) Con la entrega en garantía de un cheque en PESOS, del titular de la oferta certificado ... cualquiera de las formas previstas en el Título IV, Capítulo 16 del Código Civil y Comercial de ... Ambiental y confeccione el Proyecto Ejecutivo del NUEVO OBRADOR de AUTOPISTAS DEL SOL S.A., ...
 ...TÍTULO I. Disposiciones Generales. ARTÍCULO 1. Ambito ...Encomiéndase al Poder Ejecutivo, a través del Ministerio de Trabajo, Empleo y ..., el pago se deberá realizar mediante cheque a la orden de la empleada/o y/o por depósito ...
 ...TÍTULO" I. Del patrimonio de los partidos políticos. CAP\xC3"...d) número del cheque destinado al pago. Las "Constancias de Operación ... transferencias específicas del Poder Ejecutivo nacional en ocasión de las elecciones nacionales ...
 ...2.793 y 3.708 facultan al PODER EJECUTIVO NACIONAL a tomar medidas conducentes a combatir y ... dominio de cada puerto, presentando el título o instrumento correspondiente que acredite su ...Que las regulaciones específicas de cheque, letra de cambio, pagaré y tarjeta de crédito ...
 ...Ley:. Ley de Financiamiento Productivo. Título I. Impulso al financiamiento de pymes. Artículo ...ónica MiPyMEs" constituirá un título ejecutivo y valor no cartular, conforme los términos del ... la Comisión Nacional de Valores, y los cheques de pago diferido, certificados de depósitos de ...
 ... la ley 20.094, facultándose al Poder Ejecutivo nacional a renumerar los artículos de la citada ... acta.” (Corresponde al Capítulo 2 del Título V del Libro Segundo del Código Civil y Comercial ...ARTICULO 1397.- Servicio de cheques. Si el contrato incluye el servicio de cheques, ...
 ...TITULO I. Partidos políticos. CAPITULO UNICO. ARTICULO ... primarias la realizará el Poder Ejecutivo nacional con una antelación no menor a los ... mediante transferencia bancaria, cheque, en efectivo, mediante internet, o cualquier otro ...
 ...c/CIAN, Oscar Alberto y Otros s/Cobro Ejecutivo" (Expte. No 19639/16 r.C.A.), venidos del ... la ex- cepción de inhabilidad de título opuesta por sendos ejecutados. En lo que aquí ... nota que el título ejecutivo impago (cheque de pago diferido) resulta excluido del contrato ...
 ...y lo dispuesto en el Título VIII \u2013 Artículo 29 de su Estatuto ... puede ser resuelta por el PODER EJECUTIVO NACIONAL previa autorización Legislativa. Que, ..."3. Reglamenta las fórmulas del cheque y decide sobre todo lo conducente a la ...
 ...2. Giros o transferencias bancarias. 3. Cheques o cheques cancelatorios. 4. Tarjeta de crédito, ... que expresamente autorice el PODER EJECUTIVO NACIONAL. #Punto incorporado por el inciso b) del ... b) del artículo 7 de la Ley 23.966, Título III, texto ordenado en 1998 y sus modificaciones; ...
 ...Título I. Capítulo I. Del patrimonio de los partidos ...d) número del cheque destinado al pago. . Las "Constancias de ...ARTICULO 73. - Comuníquese al Poder Ejecutivo. . DADA EN LA SALA DE SESIONES DEL CONGRESO ...
 ..., quienes deberán solicitar la emisión de cheque por parte del juzgado. . Si el acreedor o tercero ...ón de servicios, decretadas en juicios ejecutivos, ejecuciones de sentencias o en ejecuciones ..., obligaciones negociables u otros títulos emitidos en serie; y por aquél a quien se haya ...
 ...sancionan con fuerza de Ley: TÍTULO I Capítulo Único Modificaciones a la Ley de ... acreditando identidad, medio electrónico, cheque, tarjeta de crédito o débito, o plataformas y ...Artículo 48.- El Poder Ejecutivo...
 Sentencia No 19826/16 de Superior Tribunal de Justicia de la Pampa, 2017
 ...s/ Cobro Ejecutivo" (Expte. No 19826/16 r.C.A.), venidos del ..., insistiendo en que la empresa abonó los cheques que aquí se ejecutan (a excepción del cheque ..., los agravios vertidos respecto a este título ejecutivo no guardan la necesaria coherencia de ...
 ...DE CASAS PARTICULARES. Título I. Disposiciones Generales. ARTICULO 1° — ...Encomiéndase al Poder Ejecutivo, a través del Ministerio de Trabajo, Empleo y ..., el pago se deberá realizar mediante cheque a la orden de la empleada/o y/o por depósito ...
 #I5458921I#. PODER EJECUTIVO NACIONAL. Decreto 27/2018. Desburocratización y ... dominio de cada puerto, presentando el título o instrumento correspondiente que acredite su ...Que las regulaciones específicas de cheque, letra de cambio, pagaré y tarjeta de crédito ...
 ...ón elevará a consideración del Poder Ejecutivo la reglamentación del Régimen Nacional del ...REGIMEN NACIONAL DEL TRABAJO AGRARIO. TÍTULO PRELIMINAR. ARTÍCULO 1.- La presente ley regirá ... y se lo podrá realizar en efectivo, cheque a nombre del trabajador no transferible por ...
 ... que en su consecuencia dicte el Poder Ejecutivo nacional o la autoridad de aplicación en el ... de garantías por parte del FoGAr será a título oneroso. Art. 10.- Sustitúyese el artículo 10 ... o sus sustitutos para el libramiento de cheques, en la medida que su implementación asegure la ...


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 EUROPSKA KOMISIJA
 Bruxelles, 12.1.2016.
 COM(2015) 687 final
 2015/0315(NLE)
 Prijedlog
 ODLUKE VIJEĆA
 o izmjeni Odluke br. 529/2013/EU radi uvrštavanja referentne razine za gospodarenje šumama, minimalnih vrijednosti za područja definirana kao šume i bazne godine emisija za Republiku Hrvatsku
 OBRAZLOŽENJE
 Odluka br. 529/2013/EU Europskog parlamenta i Vijeća od 21. svibnja 2013. o pravilima za obračun emisija i uklanjanja stakleničkih plinova koji nastaju iz djelatnosti povezanih s korištenjem zemljišta, prenamjenom zemljišta i šumarstvom te informacijama o mjerama povezanima s tim djelatnostima stupila je na snagu 7. srpnja 2013. nakon objave u Službenom listu L165 od 18. lipnja 2013. Tom se Odlukom u njezinim prilozima II., V. i VI. određuju referentne razine za gospodarenje šumama, minimalne vrijednosti za područja definirana kao šume i bazna godina ili razdoblje emisija.
 Nakon pristupanja Republike Hrvatske Europskoj uniji 1. srpnja 2013. prilozi II., V. i VI. Odluci br. 529/2013/EU trebali bi uključivati i referentne razine, vrijednosti za područja definirana kao šume i baznu godinu emisija za Hrvatsku. Te je podatke Hrvatska dostavila Europskoj komisiji.
 (1)Predložena vrijednost za referentnu razinu u skladu je s vrijednošću iz Dodatka Odluci 2/CMP-7 o korištenju zemljišta, prenamjeni zemljišta i šumarstvu, a vrijednosti za područja definirana kao šume i bazna godina u skladu su s vrijednostima iz Početnog izvješća Republike Hrvatske u skladu s Kyotskim protokolom.
 Pravna je osnova za izmjenu članak 50. Akta o pristupanju Hrvatske. Izmjenu, na prijedlog Komisije, mora donijeti Vijeće.
 1.KONTEKST PRIJEDLOGA
 Odluka br. 529/2013/EU Europskog parlamenta i Vijeća od 21. svibnja 2013. o pravilima za obračun emisija i uklanjanja stakleničkih plinova koji nastaju iz djelatnosti povezanih s korištenjem zemljišta, prenamjenom zemljišta i šumarstvom te informacijama o mjerama povezanima s tim djelatnostima stupila je na snagu 7. srpnja 2013. nakon objave u Službenom listu L165 od 18. lipnja 2013. Tom se Odlukom u njezinim prilozima II., V. i VI. određuju referentne razine svake države članice za gospodarenje šumama, minimalne vrijednosti za područja definirana kao šume i bazna godina ili razdoblje emisija.
 Nakon pristupanja Republike Hrvatske Europskoj uniji 1. srpnja 2013. prilozi II., V. i VI. Odluci br. 529/2013/EU trebali bi uključivati i referentne razine, vrijednosti za područja definirana kao šume i baznu godinu emisija za Hrvatsku. Te je podatke Hrvatska dostavila Europskoj komisiji.
 2.PRAVNA OSNOVA, SUPSIDIJARNOST I PROPORCIONALNOST
 Pravna je osnova za izmjenu članak 50. Akta o pristupanju Hrvatske. Izmjenu, na prijedlog Komisije, mora donijeti Vijeće.
 2015/0315 (NLE)
 Prijedlog
 ODLUKE VIJEĆA
 o izmjeni Odluke br. 529/2013/EU radi uvrštavanja referentne razine za gospodarenje šumama, minimalnih vrijednosti za područja definirana kao šume i bazne godine emisija za Republiku Hrvatsku
 VIJEĆE EUROPSKE UNIJE,
 uzimajući u obzir Akt o pristupanju Republike Hrvatske, a posebno njegov članak 50.,
 budući da:
 (1)Odlukom br. 529/2013/EU u njezinim prilozima II., V. i VI. određuju se referentne razine za gospodarenje šumama, minimalne vrijednosti za područja definirana kao šume i bazna godina ili razdoblje emisija.
 (2)Nakon pristupanja Republike Hrvatske Europskoj uniji 1. srpnja 2013. prilozi II., V. i VI. Odluci br. 529/2013/EU trebali bi uključivati i referentne razine, vrijednosti za područja definirana kao šume i baznu godinu emisija za Hrvatsku.
 (3)Odluku br. 529/2013/EU trebalo bi na odgovarajući način izmijeniti,
 DONIJELO JE OVU ODLUKU:
 Članak 1.
 U Prilogu II. Odluci br. 529/2013/EU nakon unosa za Bugarsku umeće se sljedeće:
 „Hrvatska
 – 6 289 ”
 U Prilogu V. Odluci br. 529//2013/EU u stupce za površinu (ha), lisnati šumski pokrov (%) i visinu drveća (m) nakon unosa za Bugarsku umeće se sljedeće:
 „Hrvatska
 0,1 10 2”.
 U Prilogu VI. Odluci br. 529/2013/EU nakon unosa za Bugarsku umeće se sljedeće:
 „Hrvatska
 1990.”
 Ova je Odluka upućena državama članicama.
 Sastavljeno u Bruxellesu
 Za Komisiju
 Član Komisije