type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 1.5.2010
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 C 113/46
 Определение на Общия съд от 4 март 2010 г. — Henkel/СХВП — JLO Holding (LIVE)
 (Дело T-414/09) (1)
 (Марка на Общността - Искане за отмяна - Оттегляне на искането за отмяна - Липса на основание за постановяване на съдебно решение по същество)
 2010/C 113/75
 Език на производството: немски
 Страни
 Жалбоподател: Henkel AG & Co. KGaA (Дюселдорф, Германия) (представители: първоначално C. Milbradt, впоследствие C. Milbradt и H. Van Volxem, avocats)
 Ответник: Служба за хармонизация във вътрешния пазар (марки, дизайни и модели) (СХВП) (представител: B. Schmidt)
 Друга страна в производството пред апелативния състав на СХВП, встъпила в производството пред Общия съд: JLO Holding Company, LLC (Санта Моника, Съединените щати) (представител: A. Klett, avocat)
 Предмет
 Жалба срещу решението на първи апелативен състав на СХВП от 30 юли 2009 г. (преписка R 609/2008-1), постановено в производство по отмяна между Henkel AG & Co. KGaA и JLO Holding Company, LLC
 Диспозитив
 1.
 Липсва основание за постановяване на съдебно решение по същество по жалбата.
 2.
 Всяка от страните понася направените от нея съдебни разноски.
 (1) ОВ C 312, 19.12.2009 г.


type: contracts

text:
 Avis juridique important
 |
 22002D0618
 2002/618/CE: Decisão n.° 1/2002, de 6 de Junho de 2002, do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão relativa à adopção do seu regulamento interno
 Jornal Oficial no L 197 de 26/07/2002 p. 0044 - 0049
 Decisão n.o 1/2002de 6 de Junho de 2002do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão relativa à adopção do seu regulamento interno(2002/618/CE)O COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o;DECIDE:1. É aprovado o regulamento interno do Comité Misto, tal como especificado no anexo à presente decisão.2. A presente decisão, em dois exemplares, será assinada pelos co-presidentes. A presente decisão produz efeitos a contar da data da última das referidas assinaturas.Tóquio, 21 de Maio de 2002.Bruxelas, 6 de Junho de 2002.Em nome do JapãoJun ShimmiEm nome da Comunidade EuropeiaPhilippe MeyerANEXOREGULAMENTO INTERNOdo Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o JapãoArtigo 1.oPresidência1. O Comité Misto é presidido conjuntamente por um representante do Japão e por um representante da Comunidade Europeia.2. Os co-presidentes são responsáveis pela comunicação entre as partes no que respeita aos procedimentos definidos no presente regulamento interno e no acordo.Artigo 2.oReuniões1. O Comité Misto reúne-se periodicamente e pelo menos uma vez por ano a uma data acordada mutuamente. Se uma parte considerar necessário realizar outras reuniões, a outra parte deve, na medida do possível, aceder ao seu pedido de reunião. Por acordo das partes pode recorrer-se a teleconferência e a vídeo-conferência.2. As reuniões do Comité Misto são convocadas pelos co-presidentes. As partes acolherão alternadamente as reuniões, salvo decisão em contrário.3. Os co-presidentes determinam a data de reunião e enviam atempadamente, se possível, com seis semanas de antecedência, os documentos necessários para assegurar a sua preparação adequada.4. A parte anfitriã organiza os aspectos logísticos. As reuniões através de vídeo-conferência ou de teleconferência são organizadas pelo co-presidente que solicitou a reunião.Artigo 3.oDelegaçõesAs partes notificar-se-ão mutuamente, pelo menos uma semana antes da reunião, a composição das respectivas delegações.Artigo 4.oOrdem de trabalhos das reuniões1. Os co-presidentes determinam uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, se possível, com pelos menos três dias de antecedência. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais tenha sido recebido um pedido de inscrição na ordem de trabalhos por qualquer dos co-presidentes, o mais tardar 14 dias antes da data da reunião.2. Cada parte pode acrescentar pontos à ordem de trabalhos provisória, antes da reunião, com o acordo da outra parte. Os pedidos para acrescentar outras questões à ordem de trabalhos devem ser notificados, se possível, por escrito.3. A ordem de trabalhos definitiva é adoptada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Por acordo das partes, para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos que, se possível, serão examinados.Artigo 5.oActas das reuniões1. O co-presidente anfitrião da reunião redige um projecto de acta da reunião logo que possível.2. Em regra geral, a acta indica, em relação a cada um dos pontos da ordem de trabalhos:a) A documentação apresentada ao Comité Misto;b) As declarações exaradas em acta a pedido de uma parte; ec) As decisões adoptadas e as conclusões sobre questões específicas.3. Da acta consta igualmente a lista de participantes na reunião.4. A acta é aprovada pelo Comité Misto e assinada pelos co-presidentes.Artigo 6.oDecisões do Comité Misto1. O Comité Misto aprova as suas decisões por consenso.2. Se as duas partes concordarem, o Comité Misto pode aprovar decisões por procedimento escrito, excepto aquando das reuniões formais do Comité Misto.3. As decisões do Comité Misto são designadas "decisões", seguidas de um número de ordem e de uma referência ao seu objecto. Será igualmente indicada a data em que a decisão produz efeitos. As decisões são igualmente assinadas pelos co-presidentes. As decisões são redigidas em dois exemplares, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. No anexo I figura um modelo de decisão do Comité Misto.4. As decisões respeitantes à autorização de um organismo de avaliação da conformidade são, em geral, aprovadas por procedimento escrito. Para o efeito, em conformidade com o artigo 9.o do acordo, são aplicáveis os seguintes procedimentos:a) Uma parte apresenta à outra parte a sua proposta escrita, sob a forma de projecto de decisão do Comité Misto, tendo em vista a autorização de um Organismo de Avaliação da Conformidade (segundo modelo que consta do anexo II). A proposta deve ser acompanhada de um formulário de pedido e da documentação de apoio necessária, cujos modelos devem ser acordados pelas partes. A outra parte notifica a recepção da proposta, por escrito, indicando a data da sua recepção. Esta última parte deve igualmente notificar, por escrito, a sua aprovação ou oposição no prazo de 90 dias a contar da data de recepção da proposta;b) Se a parte que recebeu a proposta desejar informações complementares, deve solicitá-las por escrito à outra parte e justificar o seu pedido. O pedido de informações complementares suspende o período de 90 dias que voltará a decorrer logo que tais informações forem recebidas;c) As partes consultar-se-ão, se necessário, sobre aspectos relacionados com a autorização proposta;d) Após aprovação da proposta, a parte receptora assina e data a decisão do Comité Misto e remete-a à parte proponente. A autorização do Organismo de Avaliação da Conformidade proposto produz efeitos a contar da data indicada na decisão do Comité Misto;e) Se a parte que recebe a proposta de autorização não notificar a sua aprovação ou oposição no prazo de 90 dias, a questão deve ser submetida ao Comité Misto;f) Se o Comité Misto não puder decidir quanto à autorização do Organismo de Avaliação da Conformidade proposto, é aplicável o disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 9.o do acordo.Artigo 7.oProcedimentos de notificação e de proposta1. A notificação da suspensão ou do levantamento da suspensão da designação de um Organismo de Avaliação da Conformidade registado, em conformidade com o disposto no artigo 6.o do acordo, e a proposta de retirada da autorização de um Organismo de Avaliação da Conformidade por força do disposto no n.o 4 do artigo 9.o do acordo, devem ser efectuadas por escrito.2. A parte receptora notifica esse facto, por escrito, de imediato e o mais tardar no prazo de três dias úteis, indicando a data de recepção da referida notificação ou proposta. A suspensão, a retirada da suspensão ou a retirada da autorização de um Organismo de Avaliação da Conformidade produzem efeitos a contar da data de recepção da notificação ou da proposta pelo co-presidente da parte receptora, salvo disposição em contrário do Comité Misto em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do acordo.Artigo 8.oSubcomitésO Comité Misto pode criar subcomités e delegar determinadas funções específicas nesses subcomités. Os subcomités estabelecidos manterão o Comité Misto informado e apresentarão relatórios relacionados com a execução dos anexos sectoriais.Artigo 9.oIntercâmbio de informaçõesSem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 1.o, as partes determinam e comunicar-se-ão o ponto de contacto ou, se necessário, os pontos de contacto para a troca de informações prevista no acordo. Estes contactos serão responsáveis pela transmissão e recepção das informações comunicadas por força do acordo e, nomeadamente, nos termos do n.o 5 do artigo 5.o e do n.o 8 do artigo 8.o do acordo.Artigo 10.oPublicaçãoA publicação das listas de organismos de avaliação da conformidade registados e das instalações confirmadas por força das disposições do acordo e das decisões relevantes do Comité Misto deve ser efectuada em conformidade com os procedimentos nacionais respectivos das partes. As partes manterão, nos respectivos sítios internet, as listas de organismos actualizadas de forma periódica e atempada.Artigo 11.oConsulta de peritosSe as partes concordarem, o comité pode consultar peritos sobre questões específicas.Artigo 12.oDespesas1. Cada parte custeará as respectivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité Misto, tanto no que se refere às despesas de pessoal, deslocação e estada, como às despesas postais e de telecomunicações.2. As outras despesas resultantes da organização de reuniões são, em geral, custeadas pela parte anfitriã da reunião.Artigo 13.oProcedimentos administrativos1. Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité Misto não são públicas.2. As actas e outros documentos do Comité Misto serão consideradas informações confidenciais nos termos do disposto no artigo 13.o do acordo.3. Após acordo dos dois co-presidentes, podem ser convidados outros participantes, além dos funcionários das partes, que estão sujeitos ao respeito da confidencialidade em conformidade com o disposto no artigo 13.o do acordo.4. Após consultas entre si sobre os resultados a divulgar na sequência das reuniões, as partes podem organizar audições públicas ou de outra forma informar o público interessado dos resultados das reuniões do Comité Misto.Artigo 14.oLínguas1. A comunicação escrita entre co-presidentes, nomeadamente relacionada com os artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o, será redigida em inglês.2. A parte anfitriã das reuniões do Comité Misto deve disponibilizar a sua interpretação nas línguas japonesa e inglesa, assumindo os custos correspondentes.3. As decisões do Comité Misto são redigidas em inglês. As partes assegurarão, se necessário, a tradução das decisões para a(s) respectiva(s) língua(s) oficial(ais).Apêndice I ao regulamento interno do Comité Misto>PIC FILE= "L_2002197PT.004802.TIF">Apêndice II ao regulamento interno do Comité Misto>PIC FILE= "L_2002197PT.004902.TIF">


type: legislation

text:
 |
 52011PC0484
 AIŠKINAMASIS MEMORANDUMAS1. Pasiūlymo aplinkybės- Pasiūlymo pagrindas ir tikslaiDėl užsitęsusios finansų ir ekonomikos krizės didėja našta nacionaliniams finansiniams ištekliams, nes valstybės narės mažina savo biudžetus. Šiomis aplinkybėmis labai svarbu sklandžiai įgyvendinti sanglaudos programas, kurios yra priemonė suteikti ekonomikai lėšų.Vis dėlto dažnai programas įgyvendinti sunku dėl likvidumo problemų, kurias lemia biudžeto suvaržymai. Tai ypač pasakytina apie tas valstybes nares, kurios labiausiai nukentėjo nuo krizės ir gavo finansinę paramą pagal programą euro zonos šalims taikant Europos finansinės padėties stabilizavimo priemonę arba ne euro zonos šalims – mokėjimų balanso priemonę. Iki šiol finansinės paramos pagal šias priemones paprašė šešios šalys, įskaitant Graikiją, kuri finansinę paramą gavo prieš įsteigiant Europos finansinės padėties stabilizavimo priemonę; šios šalys su Komisija suderino makroekonominio koregavimo programas. Tai – Vengrija, Rumunija, Latvija, Portugalija, Graikija ir Airija (toliau – programos šalys). Reikėtų pažymėti, kad Vengrija, 2008 m. prisijungusi prie mokėjimų balanso priemonės, 2010 m. jau jos atsisakė.Siekiant užtikrinti, kad šios valstybės narės ir toliau vietoje įgyvendintų Europos žuvininkystės fondo programas ir mokėtų lėšas projektams, į šį pasiūlymą įtrauktos nuostatos, kurios Komisijai turėtų suteikti galimybę šioms šalims mokėti didesnes išmokas naudojimosi paramos priemonėmis laikotarpiu. Tai valstybėms narėms užtikrins papildomus finansinius išteklius ir bus lengviau tęsti programas vietoje.- Bendrosios aplinkybėsNėra abejonių, kad gilėjanti finansų krizė kai kuriose valstybėse narėse daro didelį poveikį realiajai ekonomikai, nes susidarė didelė skola ir vyriausybėms kyla sunkumų norint pasiskolinti pinigų rinkoje.2008 m. reaguodama į krizę ir susijusius socialinius bei ekonominius padarinius Taryba (remdamasi Komisijos pasiūlymu) priėmė reglamentą. Atsižvelgiant į šį paketą, reglamente numatyta keletas reguliavimo pakeitimų, kuriais siekiama užtikrinti papildomą išankstinį finansavimą ir tuo tikslu mokėti išankstinius mokėjimus EŽF programoms. Papildomais išankstiniais mokėjimais valstybėms narėms skubiai suteikta 293 mln. EUR piniginė parama pagal kiekvienai valstybei narei 2007–2013 m. laikotarpiui sutartą finansinį paketą. Bendra išankstinių mokėjimų suma siekia 586,4 mln. EUR.- Pasiūlymo srityje galiojančios nuostatosTarybos reglamento (EB) Nr. 1198/2006 76 straipsnyje numatytos dvi tarpinių mokėjimų apskaičiavimo galimybės. 1 dalyje nustatyta bendra taisyklė, kad tarpiniai mokėjimai apskaičiuojami tvirtinančios institucijos patvirtintoje išlaidų ataskaitoje pagal kiekvieną prioritetinę kryptį ir pagal kiekvieną konvergencijos/ne konvergencijos tikslą deklaruotam valstybės finansiniam įnašui taikant pagal galiojantį finansavimo planą tai prioritetinei krypčiai ir tam tikslui nustatytą bendro finansavimo normą. 2 dalyje numatyta, kad valstybei narei pateikus konkretų ir tinkamai pagrįstą prašymą tarpiniai mokėjimai apskaičiuojami kaip Sąjungos paramos suma, sumokėta ar mokėtina paramos gavėjams pagal prioritetinę kryptį ir tikslus.Tarybos reglamento (EB) Nr. 1198/2006 77 straipsnyje numatyta, kad likučio mokėjimo suma yra mažesnioji iš šių dviejų sumų: a) suma, apskaičiuota tvirtinančios institucijos patvirtintoje galutinėje išlaidų ataskaitoje pagal kiekvieną prioritetinę kryptį ir pagal kiekvieną konvergencijos/ne konvergencijos tikslą deklaruotam valstybės finansiniam įnašui taikant pagal galiojantį finansavimo planą tai prioritetinei krypčiai ir tam tikslui nustatytą Sąjungos bendro finansavimo normą, arba b) Sąjungos paramos suma, sumokėta ar mokėtina paramos gavėjams pagal kiekvieną prioritetinę kryptį ir kiekvieną tikslą. Pastarąją sumą valstybė narė turi nurodyti tvirtinančios institucijos kiekvienai prioritetinei krypčiai ir kiekvienam tikslui patvirtintoje paskutinėje išlaidų ataskaitoje.- Derėjimas su kitomis Sąjungos politikos sritimis ir tikslaisPasiūlymas dera su kitais pasiūlymais ir iniciatyvomis, kurias Europos Komisija priėmė reaguodama į finansų krizę.2. KONSULTACIJOS SU SUINTERESUOTOSIOMIS ŠALIMIS IR POVEIKIO VERTINIMAS- Konsultacijos su suinteresuotosiomis šalimisSu išorės subjektais nebuvo konsultuojamasi- Tiriamųjų duomenų rinkimas ir naudojimasNepriklausomo tyrimo neprireikė.- Poveikio analizėPasiūlymu Komisijai būtų suteikta galimybė padidinti mokėjimus atitinkamoms šalims jų naudojimosi paramos priemonėmis laikotarpiu. Padidinimo suma bus apskaičiuojama programų prioritetinei krypčiai taikomas bendro finansavimo normas padidinus dešimčia procentinių punktų visoms minėtu laikotarpiu pateiktoms naujai patvirtintoms išlaidoms. Taikant padidinimą programos bendro finansavimo norma negali daugiau kaip 10 procentinių punktų viršyti EŽF reglamento 53 straipsnio 3 dalyje nustatytų aukščiausių ribų. Bet kuriuo atveju ES įnašas į veiksmų programas ir atitinkamą prioritetinę kryptį negali būti didesnis nei Komisijos sprendime nurodyta suma.Dėl to papildomų finansinių poreikių nereikės finansuoti iš bendrojo biudžeto, nes bendra iš EŽF minėtu laikotarpiu šalims ir atitinkamoms programoms skirta finansinių asignavimų suma nesikeis.3. Teisiniai pasiūlymo aspektai- Siūlomų priemonių santraukaKad Komisija naujai deklaruotas atitinkamo laikotarpio ir atitinkamų šalių išlaidas galėtų kompensuoti taikydama padidintą sumą, apskaičiuotą prioritetinei krypčiai taikomas bendro finansavimo normas padidinus 10 procentinių punktų, siūloma pakeisti EŽF reglamento 76 ir 77 straipsnius.Taikant padidinimą programos bendro finansavimo norma negali daugiau kaip 10 procentinių punktų viršyti EŽF reglamento 53 straipsnio 3 dalyje nustatytų aukščiausių ribų. Bet kuriuo atveju įnašas iš fondų atitinkamai prioritetinei krypčiai negali būti didesnis nei Komisijos sprendime nurodyta suma.Priėmus Tarybos sprendimą, kuriuo valstybei narei suteikiama pagalba pagal paramos priemones, pirmiau minėtą skaičiavimą Komisija galės taikyti visoms atitinkamos valstybės narės naujai deklaruotoms veiksmų programos išlaidoms.Tai bus laikina priemonė; jos taikymas bus nutrauktas, kai tik valstybė narė paramos priemone nebesinaudos.- Teisinis pagrindas2006 m. liepos 27 d. Tarybos reglamente (EB) Nr. 1198/2006, kuriuo nustatytos bendrosios Europos žuvininkystės fondo nuostatos, apibrėžta Sąjungos paramos žuvininkystės sektoriaus, žuvininkystės regionų ir žvejybos vidaus vandenyse tvariam vystymuisi sistema. Laikantis Europos Komisijos ir valstybių narių pasidalijamojo valdymo principo, šiame reglamente pateikiamos programavimo nuostatos ir programų valdymo (įskaitant finansinį valdymą), stebėsenos, finansų kontrolės ir projektų vertinimo taisyklės.- Subsidiarumo principasPasiūlymas atitinka subsidiarumo principą tiek, kiek juo siekiama iš Europos žuvininkystės fondo didesnę paramą teikti tam tikroms valstybėms narėms, kurios patiria didelių sunkumų (arba kurioms tokie sunkumai gresia), t. y. kurios turi ekonominio augimo bei finansinio stabilumo problemų ir kurių deficito ir skolos būklė blogėja, o prie to prisideda ir tarptautinė ekonominė bei finansinė aplinka. Šiomis aplinkybėmis būtina Europos lygmeniu nustatyti laikiną priemonę, kuri suteiktų Europos Komisijai galimybę didinti išlaidų atlyginimą remiantis patvirtintomis Europos žuvininkystės fondo išlaidomis.- Proporcingumo principasPasiūlymas atitinka proporcingumo principą.Šis pasiūlymas iš tiesų proporcingas, nes juo labai prisidedama prie to, kad iš Europos žuvininkystės fondo būtų teikiama didesnė parama valstybėms narėms, kurios patiria sunkumų arba kurioms gresia dideli sunkumai dėl išimtinių jų nekontroliuojamų aplinkybių ir kurioms taikomos Tarybos reglamento (ES) Nr. 407/2010 (kuriuo nustatoma Europos finansinės padėties stabilizavimo priemonė) sąlygos, arba valstybėms narėms, kurios patiria mokėjimų balanso sunkumų arba kurioms tokie sunkumai gresia ir kurioms taikomos Tarybos Reglamento (EB) Nr. 332/2002 sąlygos, taip pat Graikijai, kuriai skirtas Tarybos sprendimas 2010/320/ES, kuriuo siekiama sugriežtinti ir sustiprinti fiskalinę priežiūrą bei įspėti Graikiją imtis deficito mažinimo priemonių, kaip manoma, reikalingų perviršinio deficito padėčiai ištaisyti.- Pasirinkta priemonėSiūloma priemonė – reglamentas.Kitos priemonės būtų netinkamos dėl toliau nurodytų priežasčių.Komisija išnagrinėjo teisinėje sistemoje numatytas veikimo galimybes ir mano, kad įvertinus ligšiolinę patirtį būtina siūlyti pakeisti bendrąjį reglamentą. Šio persvarstymo tikslas – toliau lengvinti projektų bendrą finansavimą ir taip paspartinti jų įgyvendinimą ir tokių investicijų poveikį realiajai ekonomikai.4. Poveikis biudžetuiPasiūlymas įsipareigojimų asignavimams poveikio neturi, nes jame nenumatyta jokių pakeitimų dėl didžiausių iš Europos žuvininkystės fondo skiriamo finansavimo sumų, numatytų 2007–2013 m. programavimo laikotarpio veiksmų programose.Iš pasiūlymo matyti, kad Komisija nori padėti valstybėms narėms įveikti finansų krizę. Pakeitimu atitinkamoms valstybėms narėms bus užtikrintos lėšos, reikalingos projektams ir ekonomikos gaivinimui paremti.Kiek tai susiję su 2012 m. mokėjimų asignavimais, remiantis pasiūlymu atitinkamoms valstybėms narėms gali būti atlygintos didesnės sumos. Papildomi mokėjimų asignavimai dėl šio pasiūlymo reikš tai, kad padidės mokėjimų asignavimai (2012 m. maždaug 20 mln. EUR), kurie bus kompensuoti iki programavimo laikotarpio pabaigos. Todėl viso programavimo laikotarpio bendra mokėjimų asignavimų suma lieka nepakitusi.Atsižvelgdama į valstybės narės prašymą pasinaudoti priemone ir į tarpinių mokėjimų paraiškų teikimo raidą, 2012 m. Komisija išnagrinės papildomų mokėjimų asignavimų poreikį ir prireikus pasiūlys biudžeto valdymo institucijai imtis tinkamų veiksmų.2011/0212 (COD)PasiūlymasEUROPOS PARLAMENTO IR TARYBOS REGLAMENTASkuriuo dėl tam tikrų finansų valdymo nuostatų, taikytinų tam tikroms valstybėms narėms, kurios turi didelių finansinio stabilumo sunkumų arba kurioms tokie sunkumai gresia, iš dalies keičiamas Tarybos reglamentas (EB) Nr. 1198/2006 dėl Europos žuvininkystės fondoEUROPOS PARLAMENTAS IR EUROPOS SĄJUNGOS TARYBA,atsižvelgdami į Sutartį dėl Europos Sąjungos veikimo, ypač į jos 43 straipsnio 2 dalį,atsižvelgdami į Europos Komisijos pasiūlymą,perdavus įstatymo galią turinčio teisės akto projektą nacionaliniams parlamentams,atsižvelgdami į Europos ekonomikos ir socialinių reikalų komiteto nuomonę[1],atsižvelgdami į Regionų komiteto nuomonę[2],laikydamiesi įprastos teisėkūros procedūros,kadangi:1. beprecedentė pasaulinė finansų krizė ir ekonomikos nuosmukis gerokai pakenkė ekonomikos augimui bei finansiniam stabilumui ir labai pablogino kelių valstybių narių finansinę ir ekonominę padėtį. Tam tikros valstybės narės turi didelių sunkumų arba joms tokie sunkumai gresia; visų pirma joms kyla ekonomikos augimo ir finansinio stabilumo problemų, blogėja jų deficito ir skolos būklė, o prie to prisideda ir tarptautinė ekonominė ir finansų aplinka;2. nors neigiamiems krizės padariniams švelninti jau imtasi svarbių priemonių, įskaitant teisės aktų sistemos pakeitimus, finansų krizės poveikis realiajai ekonomikai, darbo rinkai ir piliečiams yra labai juntamas. Našta nacionaliniams finansiniams ištekliams vis didėja, ir turėtų būti imtasi tolesnių veiksmų tokiai naštai mažinti maksimaliai ir optimaliai panaudojant Europos žuvininkystės fondo lėšas;3. remiantis Sutarties dėl Europos Sąjungos veikimo (SESV) 122 straipsnio 2 dalimi, kuria numatoma galimybė Sąjungos finansinę paramą suteikti valstybei narei, kuri patiria sunkumų arba kuriai gresia dideli sunkumai dėl išimtinių jos nekontroliuojamų aplinkybių, 2010 m. gegužės 11 d. Tarybos reglamentu (ES) Nr. 407/2010, kuriuo nustatoma Europos finansinės padėties stabilizavimo priemonė[3], tokia priemonė nustatyta siekiant išsaugoti Sąjungos finansinį stabilumą;4. 2010 m. gruodžio 7 d. Tarybos įgyvendinimo sprendimu 2011/77/ES[4] ir 2011 m. gegužės 30 d. Tarybos įgyvendinimo sprendimu 2011/344/ES[5] tokia Sąjungos finansinė parama suteikta Airijai ir Portugalijai;5. Graikija turėjo didelių finansinio stabilumo sunkumų dar prieš įsigaliojant Reglamentui (ES) Nr. 407/2010. Todėl finansinė parama Graikijai negalėjo būti grindžiama tuo reglamentu;6. 2011 m. gegužės 8 d. dėl Graikijos sudarytas Kreditorių susitarimas ir Susitarimas dėl paskolos įsigaliojo 2010 m. gegužės 11 d. Šiame susitarime numatyta, kad Kreditorių susitarimas visas galioja trejų metų programos laikotarpį, kol yra pagal Susitarimą dėl paskolos mokėtinų sumų;7. 2002 m. vasario 18 d. Tarybos reglamentu (EB) Nr. 332/2002 dėl priemonės, teikiančios vidutinės trukmės finansinę pagalbą valstybių narių mokėjimų balansams, sukūrimo[6] sukurta priemonė, kuria užtikrinama, kad euro neįsivedusiai valstybei narei susidūrus su mokėjimų balanso sunkumais ar kilus didelei tokių sunkumų grėsmei, Taryba suteiks savitarpio pagalbą;8. tokia finansinė parama suteikta Vengrijai, Latvijai ir Rumunijai 2009 m. lapkričio 4 d. Tarybos sprendimu 2009/102/EB[7], 2009 m. sausio 20 d. Tarybos sprendimu 2009/290/EB[8] ir 2009 m. birželio 26 d. Tarybos sprendimu 2009/459/EB[9];9. pagal reglamentus (ES) Nr. 407/2010 ir (EB) Nr. 332/2002 galimos paramos laikotarpis nustatomas atitinkamuose Tarybos įgyvendinimo sprendimuose. Tarybos sprendimas, kuriuo parama suteikta Vengrijai, nustojo galioti 2010 m. lapkričio 4 d.;10. 2011 m. liepos 11 d. septyniolikos euro zonos valstybių narių finansų ministrai pasirašė Europos stabilumo mechanizmo kūrimo sutartį. Numatoma, kad iki 2013 m. Europos stabilumo mechanizmui bus perduotos dabartinės Europos finansinio stabilumo fondo ir Europos finansinės padėties stabilizavimo priemonės užduotys;11. siekiant palengvinti Sąjungos finansavimo valdymą, padėti spartinti investicijas valstybėse narėse ir regionuose ir didinti ekonomikos finansavimo galimybes, būtina leisti tarpinius mokėjimus iš Europos žuvininkystės fondo padidinti suma, kuri atitiktų kiekvienos prioritetinės krypties esamos bendro finansavimo normos padidinimą dešimčia procentinių valstybėms narėms, kurios patiria didelių finansinio stabilumo sunkumų;12. reikėtų atitinkamai pakeisti tarpinių mokėjimų ir galutinio likučio mokėjimo apskaičiavimo taisykles, taikomas veiksmų programoms laikotarpiu, kuriuo valstybės narės gauna finansinę paramą dideliems finansinio stabilumo sunkumams įveikti;13. pasibaigus finansinės paramos teikimo laikotarpiui, remiantis pagal 18 straipsnio 2 dalies nuostatas atliktų vertinimų rezultatais gali paaiškėti, kad, be kita ko, būtina įvertinti, ar dėl sumažėjusios nacionalinės bendro finansavimo dalies nebus iš esmės nukrypta nuo pirminių tikslų. Atlikus tokį vertinimą veiksmų programa gali būti persvarstyta;14. todėl 2006 m. liepos 27 d. Tarybos reglamentas (EB) Nr. 1198/2006 dėl Europos žuvininkystės fondo[10] turėtų būti atitinkamai iš dalies pakeistas;15. kadangi dėl beprecedentės krizės, darančios neigiamą poveikį tarptautinėms finansų rinkoms, ir dėl ekonomikos nuosmukio, kuris gerokai pakenkė kelių valstybių narių finansiniam stabilumui, reikia imtis skubių veiksmų, kad būtų neutralizuotas poveikis visai ekonomikai, šis reglamentas turėtų įsigalioti kuo greičiau ir turėtų būti taikomas atgaline data laikotarpiams, kuriais valstybės narės gavo Sąjungos arba kitų euro zonos valstybių narių finansinę paramą dideliems savo finansinio stabilumo sunkumams įveikti,PRIĖMĖ ŠĮ REGLAMENTĄ:1 straipsnis1. Reglamento (EB) Nr. 1198/2006 76 ir 77 straipsniai pakeičiami taip:„76 straipsnisTarpinių mokėjimų apskaičiavimo taisyklės1. Tarpiniai mokėjimai apskaičiuojami tvirtinančios institucijos patvirtintoje išlaidų ataskaitoje pagal kiekvieną prioritetinę kryptį ir pagal kiekvieną konvergencijos/ne konvergencijos tikslą deklaruotam valstybės finansiniam įnašui taikant bendro finansavimo normą, nustatytą tai prioritetinei krypčiai ir tam tikslui pagal galiojantį finansavimo planą.2. Nukrypstant nuo 1 dalies, valstybei narei pateikus konkretų ir tinkamai pagrįstą prašymą tarpinis mokėjimas yra Sąjungos paramos suma, sumokėta ar mokėtina paramos gavėjams pagal prioritetinę kryptį ir tikslą. Šią sumą valstybė narė turi nurodyti išlaidų ataskaitoje.3. Nukrypstant nuo 53 straipsnio 3 dalies, valstybės narės prašymu tarpiniai mokėjimai gali būti padidinti suma, atitinkančia kiekvienos prioritetinės krypties esamos bendro finansavimo normos padidinimą dešimčia procentinių punktų, kuri turi būti taikoma reikalavimus atitinkančių viešųjų išlaidų sumai, naujai deklaruotai kiekvienoje patvirtintoje išlaidų ataskaitoje, pateiktoje laikotarpiu, kuriuo valstybė narė atitinka vieną iš šių sąlygų:16. finansinė parama jai teikiama pagal Tarybos reglamentą (EB) Nr. 407/2010, kuriuo nustatoma Europos finansinės padėties stabilizavimo priemonė*, arba teikiama kitų euro zonos valstybių narių prieš įsigaliojant tam reglamentui;17. vidutinės trukmės finansinė parama jai teikiama pagal Tarybos reglamentą (EB) Nr. 332/2002**;18. finansinė parama jai teikiama pagal 2011 m. liepos 11 d. pasirašytą Europos stabilumo mechanizmo kūrimo sutartį.4. Skaičiuodama tarpinius mokėjimus, pateiktus po to, kai valstybė narė nustoja naudotis 3 dalyje nurodyta finansine parama, Komisija neatsižvelgia į padidintas sumas, išmokėtas pagal tą dalį.Tačiau į šias sumas atsižvelgiama taikant 79 straipsnio 1 dalį.* OL L 118, 2010 5 12, p. 1.** OL L 53, 2002 2 23, p. 1.“77 straipsnisLikučio mokėjimų apskaičiavimo taisyklės1. Likučio mokėjimo suma yra mažesnioji iš šių dviejų sumų:19. suma, apskaičiuota tvirtinančios institucijos patvirtintoje galutinėje išlaidų ataskaitoje pagal kiekvieną prioritetinę kryptį ir pagal kiekvieną konvergencijos/ne konvergencijos tikslą deklaruotam valstybės finansiniam įnašui taikant bendro finansavimo normą, nustatytą tai prioritetinei krypčiai ir tam tikslui pagal galiojantį finansavimo planą;20. Sąjungos paramos suma, sumokėta ar mokėtina paramos gavėjams pagal kiekvieną prioritetinę kryptį ir kiekvieną tikslą. Šią sumą valstybė narė turi nurodyti tvirtinančios institucijos patvirtintoje paskutinėje kiekvienos prioritetinės krypties ir kiekvieno tikslo išlaidų ataskaitoje.2. Nukrypstant nuo 53 straipsnio 3 dalies, valstybės narės prašymu galutinio likučio mokėjimai gali būti padidinti suma, atitinkančia kiekvienos prioritetinės krypties esamos bendro finansavimo normos padidinimą dešimčia procentinių punktų, kuri turi būti taikoma reikalavimus atitinkančių viešųjų išlaidų sumai, naujai deklaruotai kiekvienoje patvirtintoje išlaidų ataskaitoje, pateiktoje laikotarpiu, kuriuo valstybė narė atitinka vieną iš šių sąlygų:21. finansinė parama jai teikiama pagal Tarybos reglamentą (EB) Nr. 407/2010, kuriuo nustatoma Europos finansinės padėties stabilizavimo priemonė*, arba teikiama kitų euro zonos valstybių narių prieš įsigaliojant tam reglamentui;22. vidutinės trukmės finansinė parama jai teikiama pagal Tarybos reglamentą (EB) Nr. 332/2002**;23. finansinė parama jai teikiama pagal 2011 m. liepos 11 d. pasirašytą Europos stabilumo mechanizmo kūrimo sutartį.3. Skaičiuodama galutinio likučio mokėjimą po to, kai valstybė narė nustoja naudotis 76 straipsnio 3 dalyje nurodyta Sąjungos finansine parama, Komisija neatsižvelgia į padidintas sumas, išmokėtas pagal tą dalį.2. Įterpiamas 77 a straipsnis:„77 a straipsnisSąjungos įnašo – tarpinių mokėjimų ir likučio mokėjimų – ribaNeatsižvelgiant į 76 straipsnio 3 dalį ir 77 straipsnio 2 dalį, Sąjungos įnašas tarpiniais mokėjimais ir galutinio likučio mokėjimais neviršija valstybės finansinio įnašo ir didžiausios fondų paramos sumos kiekvienai prioritetinei krypčiai ir tikslui, kaip nustatyta veiksmų programą patvirtinančiame Komisijos sprendime.“2 straipsnisŠis reglamentas įsigalioja jo paskelbimo Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje dieną.Tačiau toliau išvardytoms valstybėms narėms jis taikomas atgaline data nuo tada, kai joms buvo suteikta finansinė parama:a) Airijai – nuo 2010 m. gruodžio 10 d.;b) Graikijai – nuo 2010 m. gegužės 11 d.;c) Latvijai – nuo 2009 m. sausio 23 d.;d) Vengrijai – nuo 2008 m. lapkričio 5 d.;e) Portugalijai – nuo 2011 m. gegužės 24 d.;f) Rumunijai – nuo 2009 m. gegužės 11 d.;Šis reglamentas privalomas visas ir tiesiogiai taikomas visose valstybėse narėse.Priimta BriuselyjeEuropos Parlamento vardu Tarybos varduPirmininkas PirmininkasFINANSINĖ TEISĖS AKTO PASIŪLYMO PAŽYMA1. PASIŪLYMO PAVADINIMASEUROPOS PARLAMENTO IR TARYBOS REGLAMENTO (ES) Nr. .../2011, kuriuo dėl tam tikrų finansų valdymo nuostatų, taikytinų tam tikroms valstybėms narėms, kurios turi didelių finansinio stabilumo sunkumų arba kurioms tokie sunkumai gresia, iš dalies keičiamas Tarybos reglamentas (EB) Nr. 1198/2006 dėl Europos žuvininkystės fondo, pasiūlymas2. VEIKLA GRINDŽIAMO VALDYMO IR VEIKLA GRINDŽIAMO BIUDŽETO SUDARYMO SISTEMAAtitinkama (-os) politikos sritis (-ys) ir susijusi (-ios) veiklos rūšis (-ys):Europos žuvininkystės fondas; VGB veikla 11.063. BIUDŽETO EILUTĖS3.1. Biudžeto eilutės (veiklos eilutės ir atitinkamos techninės bei administracinės pagalbos eilutės (buvusios B.A eilutės))Nauji pasiūlyti veiksmai bus įgyvendinami pagal šias biudžeto eilutes:- 11.0612 Konvergencija (EŽF)- 11.0613 Ne konvergencija (EŽF)3.2. Priemonės ir jos finansinio poveikio trukmė:3.3. Biudžeto ypatybėsBiudžeto eilutė | Išlaidų rūšis | Nauja | ELPA įnašas | Šalių kandidačių įnašai | Finansinės perspektyvos išlaidų kategorija |11.0612 | NPI | Dif. | NE | NE | NE | Nr. 2 |11.0613 | NPI | Dif. | NE | NE | NE | Nr. 2 |4. IŠTEKLIŲ APŽVALGA4.1. Finansiniai ištekliai4.1.1. Įsipareigojimų asignavimų (ĮA) ir mokėjimų asignavimų (MA) suvestinėToliau pateikiamose lentelėse nurodomas numatomas siūlomų priemonių poveikis 2011–2013 m. Kadangi naujų finansinių išteklių nepasiūlyta, lentelėse skaičiai neįrašyti, tačiau nurodyta „netaikoma“. .Kiek tai susiję su 2012 m. mokėjimų asignavimais, remiantis pasiūlymu atitinkamoms valstybėms narėms gali būti atlygintos didesnės sumos. Papildomi mokėjimų asignavimai dėl šio pasiūlymo reikš tai, kad padidės mokėjimų asignavimai (2012 m. – maždaug 20 mln. EUR), kurie bus kompensuoti iki programavimo laikotarpio pabaigos. Todėl viso programavimo laikotarpio bendra mokėjimų asignavimų suma lieka nepakitusi.Atsižvelgdama į valstybės narės prašymą pasinaudoti priemone ir į tarpinių mokėjimų paraiškų teikimo raidą, 2012 m. Komisija išnagrinės papildomų mokėjimo asignavimų poreikį ir prireikus pasiūlys biudžeto valdymo institucijai imtis tinkamų veiksmų.mln. EUR (tūkstantųjų tikslumu)Išlaidų rūšis | Skirsnio Nr. | n metai | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 ir vėliau | Iš viso |Veiklos išlaidos[11] |Įsipareigojimų asignavimai (ĮA) | 8.1 | a | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |Mokėjimų asignavimai (MA) | b | netaikoma | 20 | netaikoma | netaikoma | -20 | netaikoma | netaikoma |Į orientacinę sumą įskaičiuotos administracinės išlaidos[12] |Techninė ir administracinė pagalba (NDIF) | 8.2.4 | c | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |ORIENTACINĖ SUMA, IŠ VISO |Įsipareigojimų asignavimai | a+c | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |Mokėjimų asignavimai | b+c | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | 0,000 |Į orientacinę sumą neįskaičiuotos administracinės išlaidos[13] |Žmogiškieji ištekliai ir susijusios išlaidos (NDIF) | 8.2.5 | d | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |Žmogiškiesiems ištekliams ir susijusioms išlaidoms nepriskiriamos administracinės išlaidos, neįskaičiuotos į orientacinę sumą (NDIF) | 8.2.6 | e | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |Iš viso orientacinių priemonės finansinių išlaidųIŠ VISO ĮA, įskaitant išlaidas žmogiškiesiems ištekliams | a+c+d+e | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |IŠ VISO MA, įskaitant išlaidas žmogiškiesiems ištekliams | b+c+d+e | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |Išsami informacija apie bendrąjį finansavimąmln. EUR (tūkstantųjų tikslumu)Bendrąjį finansavimą teikianti įstaiga | n metai | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 ir vėliau | Iš viso |........................ | f | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |IŠ VISO ĮA, įskaitant bendrąjį finansavimą | a+c+d+e+f | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |4.1.2. Suderinamumas su finansiniu programavimu( Pasiūlymas atitinka esamą finansinį programavimą.( Atsižvelgiant į pasiūlymą, reikės pakeisti atitinkamų finansinės perspektyvos išlaidų kategorijų programas.( Įgyvendinant pasiūlymą, gali tekti taikyti Tarpinstitucinio susitarimo nuostatas[14] (t. y. taikyti lankstumo priemonę arba patikslinti finansinę perspektyvą).4.1.3. Finansinis poveikis įplaukoms( Pasiūlymas neturi finansinio poveikio įplaukoms.( Pasiūlymas įplaukoms turi tokį finansinį poveikį:Mln. EUR (dešimtųjų tikslumu)Prieš taikant priemonę [n-1 metai] | Padėtis pradėjus taikyti priemonę |Iš viso žmogiškųjų išteklių | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |5. YPATYBĖS IR TIKSLAI5.1. Trumpalaikiai ir ilgalaikiai poreikiaiDėl užsitęsusios finansų ir ekonomikos krizės didėja našta nacionaliniams finansiniams ištekliams, nes valstybės narės mažina savo biudžetus. Atsižvelgiant į tai, pasiūlymas turėtų suteikti galimybę toms valstybėms narėms tęsti programas leidžiant joms naudotis didesne bendro finansavimo norma iš Europos žuvininkystės fondo ir skirti mažesnį nacionalinį įnašą.5.2. Papildoma nauda, sukurta dalyvaujant Sąjungai, ir pasiūlymo suderinamumas su kitomis finansinėmis priemonėmis ir galima sąveikaPasiūlymu bus suteikta galimybė tęsti programas, suteikti ekonomikai lėšų ir kartu bus padedama mažinti viešųjų išlaidų poreikį.5.3. Pasiūlymo tikslai, numatomi rezultatai ir susiję rodikliai atsižvelgiant į VGV sistemąSiekiama padėti labiausiai nuo finansų krizės nukentėjusioms valstybėms narėms, kad jos galėtų tęsti programas vietoje, tokiu būdu suteikiant ekonomikai lėšų.5.4. Įgyvendinimo metodai (orientaciniai)Toliau nurodykite metodą (-us), kurį (-iuos) pasirinkote priemonei įgyvendinti.- kartu su valstybėmis narėmis6. STEBĖJIMAS IR VERTINIMAS6.1. Stebėsenos sistemaNereikalinga, nes bus taikoma Europos žuvininkystės fondui sukurta stebėsena.6.2. Vertinimas6.2.1. Ex-ante vertinimasŠis pasiūlymas parengtas Komisijos pirmininko kabineto prašymu.6.2.2. Priemonės, kurių buvo imtasi atlikus tarpinį arba ex-post vertinimą (panašios ankstesnės veiklos patirtis)Netaikoma6.2.3. Būsimo vertinimo sąlygos ir dažnumasNetaikoma7. KOVOS SU SUKČIAVIMU PRIEMONĖSNetaikoma8. IŠSAMI INFORMACIJA APIE IŠTEKLIUS8.1. Pasiūlymo tikslai, vertinant pagal finansines išlaidasĮsipareigojimų asignavimai mln. EUR (tūkstantųjų tikslumu)n metai | n+1 metai | n+2 metai | n+3 metai | n+4 metai | n+5 metai |Pareigūnai arba laikinieji darbuotojai (11 01 01) | A*/AD | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |B*, C*/AST | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |Darbuotojai, finansuojami pagal 11 01 02 str. | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |Kiti darbuotojai, finansuojami pagal 11 01 04/05 str. | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |IŠ VISO | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |8.2.2. Užduočių, susijusių su priemone, aprašymasNetaikoma8.2.3. Žmogiškųjų išteklių (numatytų teisės aktais) šaltiniai(Pateikus daugiau kaip vieną šaltinį, nurodyti su kiekvienu šaltiniu susijusių etatų skaičių).( Šiuo metu programos valdymui skirti etatai, kuriuos reikia pakeisti arba pratęsti.(Etatai, pagal MPS (metinę politikos strategiją) / PBP (preliminarų biudžeto projektą) iš anksto skirti n metams( Etatai, kurių bus prašoma kitos MPS ir (arba) PBP procedūros metu( Etatai, kurie bus perskirstyti naudojant valdymo tarnybos išteklius (vidinis perskirstymas).( Etatai, reikalingi n metams, tačiau nenumatyti tų metų MPS ir (arba) PBP.8.2.4. Kitos administracinės išlaidos, įskaičiuotos į orientacinę sumą (11 01 04/05 – Administracinės valdymo išlaidos)mln. EUR (tūkstantųjų tikslumu)Biudžeto eilutė (numeris ir pavadinimas) | n metai | n+1 metai | n+2 metai | n+3 metai | n+4 metai | n+5 metai ir vėliau | IŠ VISO |Kita techninė ir administracinė pagalba | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |intra muros | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |extra muros | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |Iš viso techninei ir administracinei pagalbai | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |8.2.5. Į orientacinę sumą neįskaičiuotos finansinės išlaidos žmogiškiesiems ištekliams ir susijusios išlaidosmln. EUR (tūkstantųjų tikslumu)Žmogiškųjų išteklių rūšis | n metai | n+1 metai | n+2 metai | n+3 metai | n+4 metai | n+5 metai ir vėliau |Pareigūnai ir laikinieji darbuotojai (11 01 01) | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |Darbuotojai, finansuojami pagal 11 01 02 str. (pagalbiniai darbuotojai, deleguotieji nacionaliniai ekspertai, pagal sutartis dirbantys darbuotojai ir kt.) (nurodyti biudžeto eilutę) | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |Iš viso žmogiškųjų išteklių ir susijusių išlaidų (NEĮSKAIČIUOTŲ į orientacinę sumą) | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |Apskaičiuota – Pareigūnai ir laikinieji darbuotojaiPrireikus pateikti nuorodą į 8.2.1 punktą.netaikomaApskaičiuota – Pagal 11 01 02 str. finansuojami darbuotojaiPrireikus pateikti nuorodą į 8.2.1 punktą.netaikoma8.2.6. Į orientacinę sumą neįskaičiuotos kitos administracinės išlaidosmln. EUR (tūkstantųjų tikslumu) |n metai | n+1 metai | n+2 metai | n+3 metai | n+4 metai | n+5 metai ir vėliau | IŠ VISO |11 01 02 11 01 – Komandiruotės | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |11 01 02 11 02 – Posėdžiai ir konferencijos | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |11 01 02 11 03 – Komitetai | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |11 01 02 11 04 – Tyrimai ir konsultacijos | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |11 01 02 11 05 – Informacinės sistemos | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |2 Iš viso kitų valdymo išlaidų (11 01 02 11) | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |3 Kitos administracinio pobūdžio išlaidos (patikslinti, nurodant biudžeto eilutę) | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |Iš viso administracinių išlaidų, išskyrus žmogiškųjų išteklių ir susijusias išlaidas (NEĮSKAIČIUOTŲ į orientacinę sumą) | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma | netaikoma |Apskaičiuota – Į orientacinę sumą neįskaičiuotos kitos administracinės išlaidosnetaikoma [1] OL L , , p. .[2] OL L , , p. .[3] OL L 118, 2010 5 12, p. 1.[4] OL L 30, 2011 2 4, p. 34.[5] OL L 159, 2011 6 17, p. 88.[6] OL L 53, 2002 2 23, p. 1.[7] OL L 37, 2009 2 6, p. 5.[8] OL L 79, 2009 3 25, p. 39.[9] OL L 150, 2009 6 13, p. 8.[10] OL L 223, 2006 8 15, p. 1.[11] Išlaidos, nepriklausančios 11 antraštinės dalies 11 01 skyriui.[12] Išlaidos pagal 11 antraštinės dalies 11 01 04 straipsnį.[13] 11 01 04 arba 11 01 05 straipsniams nepriskiriamos išlaidos pagal 11 01 skyrių.[14] Žr. Tarpinstitucinio susitarimo 19 ir 24 punktus.[15] Jeigu būtina, t. y. jeigu priemonė trunka ilgiau kaip 6 metus, reikėtų pridėti papildomų stulpelių.