text:
26 . 2 . 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? C 56 / 1
 II
 (Actos preparatórios)
 COMISSÃO
 Proposta de regulamento (CEE ) -do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades
 administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão tendo em vista
 assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola, e que revoga o Regulamento
 (CEE) n ? 1468 / 81
 ( 93 / C 56 / 01
 COM(92) 544 final
 (Apresentada pela Comissão em 23 de Dezembro de 1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS , Considerando que, consequentemente, é conveniente defi
 nir as regras segundo as quais as autoridades administrati
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade vas dos Estados-membros devem prestar-se mutuamente
 Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti assistência e colaborar com a Comissão com vista a
 gos 43 ?, 100?A e 113 ?, assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira e
 agrícola , nomeadamente através da prevenção e da investi
 Tendo em conta o Regulamento (CEE ) n ? 729 / 70 do gação das infracções a essas regulamentações , bem como
 Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia através da investigação de todos os comportamentos que
 mento da política agrícola comum ('), com a última são ou parecem ser contrários a essas regulamentações;
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) que, a fim de assegurar a eficácia desse sistema e a
 n ? 2048 / 88 ( 2 ), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu respectiva aplicação uniforme, é conveniente fixar essas
 artigo 8 ?, regras a nível comunitário ;
 Tendo em conta a proposta da Comissão , Considerando que o Regulamento ( CEE ) n? 1468 / 81 , de
 19 de Maio de 1981 , relativo à assistência mútua entre as
 autoridades administrativas dos Estados-membros e à
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social, colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista
 assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira
 ou agrícola ( 3 ), estabeleceu para esse efeito um sistema de
 Em cooperação com o Parlamento Europeu, colaboração estreita entre as autoridades administrativas
 dos Estados-membros e entre estas e a Comissão ; que esse
 Considerando que o bom funcionamento da união adua sistema se revelou eficaz ;
 neira e da política agrícola comum, designadamente no
 âmbito da realização do mercado interno , exige uma
 colaboração estreita entre as autoridades administrativas Considerando, no entanto , que, tendo em vista as mu
 responsáveis , em cada Estado-membro , pela execução das danças ocorridas no âmbito do mercado interno, nomea
 disposições adoptadas nesses dois domínios; que exige damente a eliminação dos controlos aduaneiros nas fron
 igualmente uma colaboração adequada entre essas autori teiras intracomunitárias, é necessário , tendo em conta a
 dades nacionais e a Comissão, à qual compete velar pela experiência adquirida, alterar as disposições do Regula
 aplicação do Tratado, bem como pelas disposições adop mento (CEE ) n ? 1468 / 81 de modo a reforçar a colabora
 tadas por força deste último ; ção entre as autoridades administrativas de cada
 Estado-membro responsáveis pela execução das disposi
 (!) JO n ? L 94 de 28 . 4 . 1970 , p . 13 .
 ( 2 ) JO n ? L 185 de 15 . 7 . 1988 , p . 1 . ( 3 ) JO n ? L 144 de 2 . 6 . 1981 , p . 1 .
 ---pagebreak--- N ? C 56 / 2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26 . 2 . 93
 ções adoptadas no domínio da união aduaneira e da Considerando que é conveniente precisar as competências
 política agrícola comum; que , dada a importância de que dos agentes nacionais que efectuam inquéritos num outro
 se revestem essas mudanças, é oportuno substituir integral Estado-membro ; que é igualmente conveniente prever a
 mente o Regulamento (CEE ) n? 1468 / 81 ; possibilidade de os agentes da Comissão se associarem , na
 medida do necessário , a um inquérito nacional e precisar
 Considerando que a aplicação de disposições comunitárias as suas competências;
 relativas à assistência mútua entre as autoridades adminis
 trativas dos Estados-membros e à colaboração destas últi Considerando que, a fim de assegurar a eficácia do
 mas com a Comissão , tendo em vista assegurar a correcta sistema, não se pode atribuir às verificações efectuadas e
 aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola , em às informações obtidas em outros Estados-membros ou em
 nada prejudica a aplicação da convenção de 1967 sobre a países terceiros, aquando de um inquérito efectuado no
 assistência mútua entre as administrações aduaneiras nos âmbito da assistência mútual administrativa , menos valor
 domínios que continuam a ser da competência exclusiva pelo simples facto de não provirem do Estado-membro em
 dos Estados-membros; que, aliás, estas disposições comu causa ;
 nitárias não podem afectar a aplicação , nos Estados-mem
 bros , das regras relativas à cooperação judicial em matéria Considerando que se torna necessário , para o sucesso da
 penal ; cooperação administrativa , que sejam estabelecidas rela
 ções com país terceiros e que , por consequência , sejam
 Considerando , além disso, que as regras comunitárias previstos para a Comunidade meios de acção;
 gerais que estabelecem um sistema de assistência mútua e
 de colaboração entre as autoridades administrativas dos Considerando que, tendo em vista uma troca rápida e
 Estados-membros e entre estas e a Comissão, na medida sistemática das informações comunicadas à Comissão , é
 em que abrangem as regras de regulamentos específicos, só necessário recorrer a uma rede informatizada específica ;
 se aplicam se melhorarem ou reforçarem a cooperação que, neste contexto, importa igualmente conservar as
 administrativa; que , em especial ,a aplicação do sistema de informações sensíveis respeitantes às fraudes e irregularida
 informação aduaneiro em nada prejudica a obrigação, por des em matéria aduaneira e agrícola numa base de dados
 parte dos Estados-membros , de informar a Comissão , tal central acessível aos Estados-membros, velando , no
 como previsto , nomeadamente, nos Regulamentos ( CEE ) entanto , pelo respeito do carácter confidencial da informa
 n ? 1552 / 89 (*) e ( CEE ) n ? 595 / 91 ( 2 ), nem a prática de ção trocada, nomeadamente dos dados de carácter pes
 fichas de fraude utilizadas para divulgar as informações de soal; que , dado que se trata de uma questão legitimamente
 interesse comunitário ; sensível , devem ser estabelecidas regras precisas e transpa
 rentes , a fim de garantir as liberdades individuais;
 Considerando que o reforço da colaboração entre os
 Estados-membros exige, por outro lado , uma coordenação Considerando que a Directiva .../.. ./ CEE do Conselho,
 dos inquéritos e restantes acções entre os seus serviços de . . ., relativa à protecção das pessoas singulares no que
 competentes ; que é , pois, indispensável que a Comissão diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à sua livre
 seja mais bem informada pelos Estados-membros ; circulação , aplica-se a qualquer tratamento de dados de
 carácter pessoal, automatizado ou não , sempre que se
 Considerando que a Comissão deve velar por um trata proceda a esse tratamento para o exercício de actividades
 mento igualitário dos operadores económicos, impedindo abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito comunitá
 que a aplicação , pelos Estados-membros , do sistema de rio ; que as disposições da referida directiva podem ser
 assistência mútua administrativa crie discriminações entre aplicadas ao intercâmbio de informações efectuado no
 os operadores económicos estabelecidos nos vários Esta âmbito da assistência mútua administrativa ; que é, pois ,
 dos-membros; conveniente fazer referência a essa directiva, bem como às
 disposições nacionais adoptadas para efeitos da respectiva
 aplicação ; que, além disso , o presente regulamento deve
 Considerando que é conveniente precisar as obrigações dos ter como objectivo integrar no seu âmbito de aplicação os
 Estados-membros no âmbito da assistência mútua admi
 princípios da protecção dos indivíduos no respeitante ao
 nistrativa nos casos em que agentes das administrações
 tratamento dos seus dados de carácter pessoal ;
 nacionais dos Estados-membros procedam a inquéritos
 respeitantes à aplicação das regulamentações aduaneira ou
 agrícola por mandato ou sob a autoridade de uma autori Considerando que é oportuno que a Comissão facilite a
 dade judicial ; instalação e a gestão dos sistemas informáticos nos Esta
 dos-membros em estreita colaboração com estes últimos;
 Considerando que as regras nacionais relativas ao processo
 penal não são afectadas pelas disposições do presente Considerando que é oportuno que a Comissão seja infor
 regulamento; que a aplicação dessas regras nacionais não mada a respeito dos procedimentos judiciais e administra
 deve ter como efeito eliminar / atrasar ou impedir a cor tivos que têm por objectivo punir o incumprimento das
 recta aplicação da assistência mútua administrativa ; que disposições das regulamentações aduaneira e agrícola ;
 importa, pois , prever medidas que assegurem essa assistên
 cia ; Considerando que as administrações aduaneiras devem, no
 seu trabalho rotineiro, aplicar disposições tanto comunitá
 H JO n ? L 155 de 7 . 6 . 1989 , p . 1 . rias como não comunitárias; que , consequentemente, é
 ( 2 ) JO n ? L 67 de 14 . 3 . 1991 , p . 11 . necessário velar por que essas disposições em matéria de
 ---pagebreak--- 26 . 2 . 93 JornaJ Oficial das Comunidades Europeias N ? C 56 / 3
 assistência mútua administrativa , aplicáveis no domínio — «dados de carácter pessoal», os dados definidos na
 comunitário e no domínio não comunitário, evoluam alínea a) do artigo 2 ? da Directiva ./ CEE .
 paralelamente na medida da possível , sobretudo no que
 respeita às novas técnias para o intercâmbio e a conserva 2. Cada Estado-membro comunicará aos outros Esta
 ção de informações sobre as fraudes e irregularidades, dos-membros e à Comissão a lista das autoridades compe
 tentes que serão designadas para dar cumprimento ao
 presente regulamento .
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 No presente regulamento , a expressão «autoridades com
 petentes» abrange as autoridades designadas em conformi
 Artigo 1 ? dade com o primeiro parágrafo.
 1. O presente regulamento determina as condições em
 que as autoridades dos Estados-membros responsáveis pela
 execução das regulamentações aduaneiras ou agrícolas Artigo 3 ?
 colaboram entre si, bem como com a Comissão , com vista
 a assegurar o cumprimento dessas regulamentações . Quando as autoridades judiciais decidirem iniciar um
 inquérito judicial, ou empreender uma acção que contenha
 2. Quando regulamentos específicos prevêem disposi elementos cuja aplicação seja do âmbito das disposições
 ções em matéria de assistência mútua entre as autoridades nacionais em matéria de processo penal , designadamente
 administrativas dos Estados-membros e entre essas autori com base num pedido de assistência administrativa ou
 dades e a Comissão , o presente regulamento só se aplicará numa comunicação efectuada por força do presente regu
 se as suas disposições melhorarem ou reforçarem a coope lamento por um outro Estado-membro ou pela Comissão ,
 ração administrativa . as informações relativas à aplicação das regulamentações
 aduaneira e agrícola desde modo obtidas ou , pelo menos,
 os elementos essenciais do processo que permitem detectar
 Artigo 2 ? uma prática fraudulenta , devem ser comunicados no âmbi
 to da cooperação administrativa prevista no presente regu
 1. Na acepção do presente regulamento , entende-se lamento , salvo se a autoridade judicial competente , para o
 por :
 efeito consultada em relação a cada caso em apreço, a tal
 — «regulamentação aduaneira», o conjunto das disposi se opuser .
 ções de carácter comunitário e das disposições adopta
 das para efeitos de aplicação da regulamentação comu
 nitária que rege a importação, a exportação, o trânsito
 e a permanência das mercadorias objecto de trocas
 comerciais entre os Estados-membros e os países tercei TITULO
 ros, bem como entre os Estados-membros no que
 respeita a mercadorias que não tenham o estatuto ASSISTÊNCIA MEDIANTE PEDIDO
 comunitário na acepção do n ? 2 do artigo 9 ? do
 Tratado , ou em relação às quais as condições de
 aquisição do estatuto comunitário são objecto de con Artigo 4 ?
 trolos ou de investigações complementares ,
 — «regulamentação agrícola», o conjunto das disposições 1. Mediante pedido da autoridade requerente , a autori
 adoptadas no âmbito da política agrícola comum e das dade requerida comunicar-lhe-á todas as informações que
 regulamentações específicas adoptadas em relação a lhe permitam assegurar o cumprimento das disposições
 mercadorias resultantes da transformação de produtos previstas nas regulamentações aduaneira ou agrícola,
 agrícolas , nomeadamente as relativas :
 — « autoridade requerente», a autoridade competente de — à aplicação dos direitos aduaneiros e encargos de efeito
 um Estado-membro que formula um pedido de assis equivalente, bem como aos direitos niveladores agríco
 tência, las e demais imposições , previstas no âmbito da
 — «autoridade requerida», a autoridade competente de política agrícola comum ou no âmbito dos regimes
 um Estado-membro a quem é dirigido um pedido de específicos aplicáveis a cenas mercadorias que resultam
 assistência ,
 da transformação de produtos agrícolas ,
 — «inquérito administrativo», todos os controlos , verifi — às operações integradas no sistema de financiamento
 cações e acções empreendidos por agentes das autori pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrí
 dades administrativas referidas no n? 1 do artigo 1 ?, cola .
 no exercício das suas funções, tendo em vista assegurar
 a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e 2. A fim de obter as informações solicitadas, a autori
 agrícola e, se for caso disso , apurar as infracções às dade requerida, ou a autoridade administrativa para o
 disposições destas regulamentações , excepção feita das efeito encarregada por esta última, procede como se agisse
 acções empreendidas mediante pedido ou sob a autori por conta própria ou a pedido de uma outra autoridade do
 dade directa de uma autoridade judicial , seu próprio país.
 ---pagebreak--- N ? C 56 / 4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26 . 2 . 93
 Artigo 5 ? sobre operações verificadas ou projectadas que à autori
 dade requerente são ou parecem ser contrárias às regula
 Mediante pedido da autoridade requerente, a autoridade mentações aduaneira ou agrícola.
 requerida fornecer-lhe-á quaisquer certificados, bem como
 quaisquer documentos ou cópias autenticadas de docu Todavia, a comunicação de documentos originais e de
 mentos, de que disponha, ou que obtenha nas condições objectos só será efectuada , contanto que as disposições
 referidas no n ? 2 do artigo 2 do artigo 4?, relativos às vigentes no Estado-membro em que a autoridade reque
 operações a que se aplicam as regulamentações aduaneira rida tem a sua sede a tal não se oponham.
 ou agrícola .
 Artigo 9 ?
 Artigo 6 ?
 1 . Mediante pedido da autoridade requerente , a autori
 dade requerida procederá ou mandará proceder aos inqué
 1. Mediante pedido da autoridade requerente, a autori ritos administrativos adequados, relativos a operações que
 dade requerida notificará ou mandará notificar o destina são ou que parecem à autoridade requerente ser contrárias
 tário , no respeito das regras vigentes no Estado-membro às regulamentações aduaneira e agrícola.
 em que tem a sua sede, de todos os actos ou decisões
 emanadas das autoridades administrativas e relativos à
 Para efectuar esses inquéritos administrativos, a autori
 aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola.
 dade requerida , ou a autoridade administrativa para o
 efeito encarregada por esta última , procede como se agisse
 2. Os pedidos de notificação , mencionando o objecto por conta própria ou a pedido de uma autoridade do seu
 do acto ou da decisão a notificar, serão acompanhados de próprio país .
 uma tradução na língua oficial ou numa das línguas
 oficiais do Estado-membro em que a autoridade requerida A autoridade requerida comunicará os resultados desses
 tem a sua sede, sem que tal obste a que esta última inquéritos administrativos à autoridade requerente.
 renuncie à comunicação de uma tal tradução.
 2. Por acordo entre a autoridade requerente e a autori
 dade requerida , podem estar presentes nos inquéritos
 Artigo 7 ? administrativos referidos no n ? 1 funcionários designados
 pela autoridade requerente .
 Mediante pedido da autoridade requerente, a autoridade
 requerida exercerá ou mandará exercer, na medida do Os agentes da autoridade requerente presentes nos inquéri
 possível , uma vigilância especial na área de acção dos seus tos administrativos efectuados num outro Estado-membro
 serviços: devem poder justificar a sua qualidade oficial a qualquer
 momento . Esses agentes gozam no território desse
 a ) Sobre as pessoas em relação às quais há razões para Estado-membro da protecção garantida aos agentes da
 crer que cometeram infracções às regulamentações autoridade . requerida pela legislação e regulamentação
 aduaneira ou agrícola, e, especialmente, sobre as des nacionais. São equiparados a estes últimos agentes no
 locações dessas pessoas; respeitante às consequências de carácter penal das infra
 cções de que sejam objecto ou que cometam .
 b ) Sobre os locais em que se constituem depósitos de
 mercadorias em condições tais que deixam razoavel Os agentes da autoridade requerida assegurarão a qual
 mente supor que têm por objectivo fomentar operações quer momento a condução dos inquéritos administrativos.
 contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola ; Os agentes da autoridade requerente não podem, por sua
 própria iniciativa, exercer poderes de controlo reconheci
 c) Sobre os movimentos de mercadorias assinalados como dos aos agentes da autoridade requerida; em contrapar
 podendo ser objecto de operações contrárias às regula tida , estes agentes têm acesso aos mesmos locais e aos
 mentações aduaneira ou agrícola ; mesmos documentos que esses últimos .
 d) Sobre os meios de transporte em relação aos quais há Na medida em que as disposições nacionais em matéria de
 razões para crer que são utilizados para efectuar ope processo penal reservam determinados actos a agentes
 rações contrárias às regulamentações aduaneira ou especificamente designados pela legislação nacional, os
 agrícola . agentes da autoridade requerente não participam nesses
 actos . De qualquer modo, esses agentes não participam,
 nomeadamente, nas visitas ao domicílio , nem no interro
 Artigo 8 ? gatório formal das pessoas no âmbito da lei penal , embora
 tenham acesso às informações assim obtidas .
 Mediante pedido da autoridade requerente, a autoridade
 requerida comunicar-lhe-á, designadamente sob a forma
 de relatórios e de outros documentos, ou das respectivas Artigo 10 ?
 cópias autenticadas ou de extratos desses relatórios ou
 documentos, todas as informações de que disponha ou que Por acordo entre a autoridade requerente e a autoridade
 obtenha nas condições referidas no n ? 2 do artigo 4?, requerida , e segundo as regras fixadas por esta última , os
 ---pagebreak--- 26 . 2 . 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? C 56 / 5
 funcionários devidamente autorizados pela autoridade ser contrárias às regulamentações aduaneira e agrícola,
 requerente podem recolher, nos serviços em que exercem nomeadamente as relativas às mercadorias que são objecto
 as suas funções as autoridades administrativas do dessas operações e aos novos meios ou métodos empregues
 Estado-membro em que a autoridade requerida tem a sua para efectuar essas operações.
 sede , informações relativas à aplicação das regulamenta
 ções aduaneira e agrícola de que a autoridade requerente
 tenha necessidade e que se integram na documentação à Artigo 15 ?
 qual podem ter acesso os agentes desses serviços . Esses
 funcionários são autorizados a tirar cópias dessa documen As informações obtidas pelos agentes de um Estado-mem
 tação . bro e transmitidas a um outro Estado-membro nos casos
 de assistência espontânea , previstos nos artigos 12 ? a 14 ?
 do presente regulamento, podem ser invocadas pelas ins
 Artigo 11 ? tâncias competentes do Estado-membro destinatário dessas
 informações. Nesse caso , não se lhes pode atribuir menos
 As verificações , certificados, informações , documentos, valor pelo simples facto de não provirem dos agentes deste
 cópias autenticadas e todas as informações obtidas por último Estado-membro .
 agentes de autoridade requerida e transmitidos à autori
 dade requerente nos casos de assistência , previstos nos
 artigos 4 ? a 10 ? do presente regulamento , podem ser
 invocados pelas instâncias competentes do Estado-membro
 da autoridade requerente. Nesse caso , não se lhes pode TITULO III
 atribuir menos valor pelo simples facto de não provirem de
 agentes da autoridade requerente . RELAÇÕES COM A COMISSÃO
 Artigo 16 ?
 TITULO II
 As autoridades competentes de cada Estado-membro
 ASSISTÊNCIA ESPONTÂNEA
 comunicarão à Comissão , logo que delas disponham:
 a ) Todas as informações que lhes pareçam úteis relati
 Artigo 12 ? vas :
 Nas condições fixadas nos artigos 13 ? e 14 ? do presente — às mercadorias que foram ou que se presume terem
 regulamento, as autoridades competentes de cada sido objecto de operações contrárias às regulamen
 Estado-membro prestarão assistência às autoridades com tações aduaneira e agrícola,
 petentes dos outros Estados-membros sem necessidade de — aos métodos e processos utilizados ou que se pre
 pedido prévio por parte destas últimas. sume terem sido utilizados para transgredir as
 regulamentações aduaneira e agrícola,
 Artigo 13 ? — aos pedidos de assistência , às acções empreendidas
 e às informações trocadas nos termos dos arti
 Sempre que considerem útil para o cumprimento das gos 4 ? a 15 ? do presente regulamento ;
 regulamentações aduaneira e agrícola , as autoridades com
 petentes de cada Estado-membro : b ) Todas as informações relativas a insuficiências ou a
 lacunas das regulamentações aduaneira e agrícola que
 a ) Exercem ou mandam exercer, na medida do possível , a aplicação destas regulamentações permitiu ^detectar
 a vigilância especial definida no artigo 7 ? do presente ou supor .
 regulamento ;
 b) Comunicam às autoridades competentes dos outros 2. A Comissão comunicará às autoridades competentes
 Estados-membros em causa, nomeadamente sob a de cada Estado-membro , logo que delas disponha, todas
 forma de relatórios e de outros documentos, ou das as informações que lhes permitam assegurar o cumpri
 respectivas cópias autenticadas ou de extractos desses mento das regulamentações aduaneira e agrícola .
 relatórios e documentos, todas as informações de que
 disponham sobre operações que são ou que lhes pare
 cem ser contrárias às regulamentações aduaneira e Artigo 17 ?
 agrícola .
 1. Quando operações contrárias ou que pareçam ser
 contrárias às regulamentações aduaneira e agrícola forem
 Artigo 14 ? verificadas pelas autoridades competentes de um Es
 tado-membro e se revistam de interesse especial no plano
 As autoridades competentes de cada Estado-membro comunitário , nomeadamente :
 comunicarão sem demora às autoridades competentes dos
 outros Estados-membros em causa todas as informações — quando têm ou possam ter ramificações noutros Esta
 úteis relativas a operações contrárias ou que lhes pareçam dos-membros , ou
 ---pagebreak--- N ? C 56 / 6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26 . 2 . 93
 — quando operações semelhantes parecem às citadas nar as medidas necessárias para pôr termo às opera
 autoridades susceptíveis de terem sido igualmente efec ções contrárias às regulamentações aduaneira e
 tuadas noutros Estados-membros, agrícola que tenham sido verificadas e, se for caso
 disso , sugerir a alteração das disposições comunitárias
 essas autoridades comunicarão à Comissão , no mais curto existentes ou o estabelecimento de disposições comple
 prazo , por sua própria iniciativa ou mediante pedido mentares ,
 fundamentado desta última, todas as informações adequa
 das, se for caso disso sob a forma de documentos ou de — à preparação dos inquéritos conjuntos, coordenados
 cópias ou de extractos de documentos , necessários para o pela Comissão , que serão efectuados nos termos do
 conhecimento dos factos , com vista à coordenação pela presente regulamento ,
 Comissão das acções empreendidas pelos Estados-mem
 bros . — ao exame das medidas adoptadas para proteger a
 confidencialidade das informações , nomeadamente dos
 A Comissão comunicará estas informações às autoridades dados de carácter pessoal , objecto de intercâmbio por
 competentes dos outros Estados-membros . força do presente regulamento e distintas das previstas
 no título V.
 2. Quando as autoridades competentes de um Es
 tado-membro recorrerem ao disposto no n ? 1 , essas auto
 ridades podem dispensar-se da comunicação prevista na
 alínea b ) do artigo 13 ? e no artigo 14 ? do presente
 TITULO IV
 regulamento , destinada às autoridades competentes dos
 outros Estados-membros em causa .
 RELAÇÕES COM OS PAÍSES TERCEIROS
 3. Mediante pedido fundamentado da Comissão , as
 autoridades competentes dos Estados-membros agirão
 como previsto nos artigos 4 ? a 8 ? do presente regula Artigo 19 ?
 mento .
 Sem prejuízo de que o país terceiro em causa se tenha
 4. Quando a Comissão considerar que as operações são juridicamente comprometido a prestar assistência necessá
 ou parecem ser contrárias às regulamentações aduaneira e ria para reunir todos os elementos de prova do carácter
 agrícola, informará do facto o ou os Estados-membros em irregular de operações que pareçam ser contrárias às
 causa , procedendo este ou estes, no mais curto prazo , a regulamentações aduaneira e agrícola , ou para determinar
 um inquérito ao qual se podem associar agentes da Comis a amplitude das operações que se tenha verificado serem
 são . A participação destes agentes efectuar-se-á , após contrárias a estas regulamentações, as informações obtidas
 informações do ou dos Estados-membros em causa , nas nos termos do presente regulamento podem ser-lhe comu
 condições fixadas no n ? 2 , segundo e terceiro parágrafos , nicadas, com o acordo das autoridades competentes do
 do artigo 9 ? do presente regulamento . Estado-membro que as tenha prestado ou , consoante o
 caso , da Comissão, observando as disposições nacionais
 O Estado-membro comunicará à Comissão as conclusões adoptadas nos termos da Directiva ./ CEE , nomea
 estabelecidas após o inquérito . damente do capítulo IV , e as disposições correspondentes
 aplicáveis à Comissão e, se necessário, com o acordo da
 5. Os representantes da Comissão podem recolher as pessoa interessada , na medida em que tal não comprometa
 informações referidas no artigo 10 ? do presente regula o êxito do inquérito .
 mento nas condições fixadas nesse artigo .
 A comunicação pode ser efectuada pela Comissão . Nesse
 6. As disposições do presente artigo não prejudicam o caso, esta assegurará , pelos meios adequados , uma protec
 direito à informação e ao controlo de que a Comissão ção equivalente à prevista no n ? 1 do artigo 39 ? do
 dispõe por força de outras regulamentações em vigor . presente regulamento .
 Artigo 18 ? Artigo 20 ?
 A Comissão organizará reuniões com os representantes 1. A Comissão pode encetar negociações com os países
 dos Estados-membros durante as quais se procederá : terceiros com vista à conclusão de acordos estabelecendo
 um sistema de cooperação administrativa e de inquérito,
 — à análise, num plano geral , do funcionamento da
 com o fim de obter e de lhes comunicar as informações
 assistência mútua prevista no presente regulamento ,
 necessárias à aplicação do presente regulamento nas condi
 — à fixação das regras práticas de transmissão das infor ções estabelecidas no artigo 19 ? e sob reserva que o país
 mações referidas nos artigos 16 ? e 17 ? do presente terceiro se comprometa juridicamente a fazê-lo .
 regulamento ,
 2. Com vista a alcançar os objectivos do presente
 — à análise das informações comunicadas à Comissão nos regulamento , a Comissão , nas condições previstas no
 termos dos artigos 16 ? e 17 ? do presente regulamento , artigo 19 ? do presente regulamento , pode proceder a
 para delas tirar os ensinamentos necessários , determi missões comunitárias de cooperação administrativa e de
 ---pagebreak--- 26 . 2 . 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 56 / 7
 ^
 inquérito em países terceiros, em coordenação e em TITULO V
 estreita cooperação com as autoridades competentes dos
 Estados-membros . SISTEMA DE INFORMAÇÃO ADUANEIRO
 3. As missões comunitárias em países terceiros referidas Estabelecimento de um sistema automatizado
 no n? 1 efectuar-se-ão nas seguintes condições :
 Artigo 23 ?
 a) A missão pode ser empreendida por iniciativa da
 Comissão ou a pedido de um ou de vários Esta 1. É criado um sistema de informação automatizado.
 dos-membros ; Este sistema compreende um tratamento destinado a con
 tribuir para prevenir , detectar e perseguir infracções às
 b ) Participarão nas missões representantes da Comissão , regulamentações aduaneira e agrícola, com exclusão das
 para o efeito designados, e funcionários para o efeito operações financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação
 designados pelo ou pelos Estados-membros em causa; e de Garantia Agrícola , reforçando , através de uma divul
 gação mais rápida das informações e dos esclarecimentos ,
 c) Com o acordo da Comissão e dos Estados-membros a eficácia dos procedimentos de cooperação e de controlo
 em causa , a missão pode igualmente ser executada, no das autoridades competentes referidas no presente regula
 interesse comunitário , pelos funcionários de um mento .
 Estado-membiro, nomeadamente nos termos de um
 acordo bilateral de assistência com um país terceiro ; 2. O sistema previsto no n ? 1 , a seguir denominado
 nesse caso , a Comissão será informada sobre os resul « sistema de informação aduaneiro» ( SIA), é composto por
 tados da missão ; uma base de dados central à qual se acede através de
 terminais instalados em cada Estado-membro e na Comis
 d ) As despesas de missão estão a cargo da Comissão . são .
 4. A Comissão informará os Estados-membros sobre os 3. Sem prejuízo das disposições da Directiva .../.../
 resultados das missões efectuadas nos termos do presente / CEE , o disposto no presente título não se aplica nos
 artigo . artigos 16 ? e 17 ? do presente regulamento .
 Artigo 24 ?
 Artigo 21 ?
 Em conformidade com o seu objectivo, o sistema de
 1. As verificações efectuadas, bem como as informações informação aduaneiro contém dados que se inserem nas
 obtidas no âmbito das missões comunitárias referidas no seguintes categorias :
 artigo 20 ? do presente regulamento, nomeadamente sob a i) Produtos;
 forma de documentos comunicados pelas autoridades com
 petentes dos países terceiros em causa, serão tratadas em ii ) Meios de transporte;
 conformidade com o artigo 40 ? do presente regula iii) empresas;
 mento .
 iv) Pessoas;
 2. Às verificações e informações referidas no n? 1 não v) Tendências de fraude;
 pode ser atribuído menos valor pelo simples facto de estas
 não provirem de agentes do Estado-membro que as utiliza vi) Disponibilidade de experiência .
 no âmbito de acções administrativas ou judiciais ou de
 processos respeitantes ao incumprimento das regulamenta
 Artigo 25 ?
 ções aduaneira e agrícola ou de terem sido recolhidas fora
 do território aduaneiro comunitário .
 1. Os dados que pertencem às categorias i) a iv),
 referidos no artigo 24 ? do presente regulamento , serão
 3. Para efeitos de uma tal utilização, a Comissão envia inseridos no sistema de informação aduaneiro para permi
 rá às autoridades competentes dos Estados-membros , a tir a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e
 pedido destas últimas, documentos originais obtidos ou agrícola, com exclusão das operações financiadas pelo
 cópias autenticadas desses documentos . Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,
 bem como, em circunstâncias especiais, para efeitos de
 seguir e assinalar , de vigiar com discrição ou de efectuar
 controlos específicos.
 Artigo 22 ?
 2. As informações e os esclarecimentos abarcam unica
 Os Estados-membros informarão a Comissão sobre as mente os dados necessários para a finalidade perseguida
 informações trocadas com os países terceiros , quando tal referida no n ? 1 , incluindo os dados de carácter pessoal.
 se revestir de interesse para efeitos de aplicação do pre
 sente regulamento ou para o bom funcionamento das 3. Em relação às necessidades referidas no n? 1 , os
 regulamentações aduaneira e agrícola. dados de carácter pessoal que pertençam às categorias i) a
 ---pagebreak--- N ? C 56 / 8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26 . 2 . 93
 iv ) do artigo 24 ? do presente regulamento só podem ser e das organizações internacionais ou regionais com as
 inseridos no sistema de informação aduaneiro se, sobre quais se podem estabelecer ligações para consulta do
 tudo com base em infracções prévias, existirem indícios sistema de informação aduaneiro para efeitos dos objecti
 concretos que levem a crer que a pessoa em causa come vos referidos no artigo 27?, tendo em conta, nomeada
 teu , está a cometer ou cometerá infracções à legislação mente, acordos bilaterais existentes, bem como a opinião
 aduaneira e agrícola . do grupo das autoridades de controlo referidas no
 artigo 36 ? do presente regulamento sobre o nível de
 protecção dos indivíduos no respeitante ao tratamento dos
 Funcionamento e utilização dados de carácter pessoal .
 Artigo 26 ?
 Artigo 27?
 1. O sistema de informação aduaneiro é aplicado , em A Comissão determinará os elementos a incluir no sistema
 conjunto , pela Comissão e pelos Estados-membros . Para de informação aduaneiro correspondentes a cada uma das
 esse efeito , a Comissão organizará reuniões com os repre categorias i) a vi) do artigo 24 ?, na medida em que esta
 sentantes dos Estados-membros durante as quais se proce acção se impõe para alcançar o objectivo do sistema . Os
 derá :
 dados de carácter pessoal não devem de modo algum
 — à análise da aplicação e do bom funcionamento do constar das categorias v) e vi) do citado artigo . No que
 sistema de informação aduaneiro , bem como de todas respeita às categorias i ) a iv ) do artigo 24?, as informações
 as medidas para garantir a segurança desse sistema, inseridas a título de dados de carácter pessoal , incluindo
 observações de carácter facultativo , limitar-se-ão , no
 — ao exame da necessidade de conservar dados no sis máximo , a :
 tema de informação aduaneiro , a) Número de referência no sistema de informação adua
 — ao exame das medidas adoptadas para proteger a neiro ;
 confidencialidade das informações registadas no sis b) Apelido , apelido de solteira, nome, outros apelidos;
 tema de informação aduaneiro por força do presente c) Data e local de nascimento ;
 regulamento , nomeadamente dos dados de carácter
 pessoal , e para assegurar o cumprimento das obriga d) Nacionalidade ;
 ções atribuídas aos responsáveis pelo tratamento dessas e) Número de passaporte;
 informações .
 f) Número de bilhete de identidade;
 Os Estados-membros e a Comissão designarão os agentes g) Sexo ;
 que terão acesso ao referido sistema através de terminais
 instalados em cada Estado-membro e na Comissão . h) Sinais particulares objectivos e inalteráveis;
 i) Endereço ;
 2. Os dados do sistema de informação aduaneiro só j ) Se o Estado-membro que fornece os dados dispõe ou
 podem ser tratados pelas autoridades nacionais e pelos não de uma fotografia;
 serviços da Comissão que, pelas funções de que estão
 investidos , são competentes para agir, com vista a alcançar k) Tipo de processo ;
 o objectivo previsto no artigo 23 ? e para a finalidade 1 ) Informações sobre os produtos, meios de transporte ou
 referida no n ? 1 do artigo 25 ? empresas que identificam directa ou indirectamente
 uma pessoa ;
 3. Os Estados-membros indicarão à Comissão a autori
 m ) Motivo do relatório ;
 dade nacional responsável pela aplicação do sistema de
 informação aduaneiro . n) Acção indicada;
 o) Código que alerte a atenção para o facto de a pessoa já
 Cada Estado-membro enviará à Comissão uma lista das
 ter sido portadora de uma arma, usado de violência ou
 autoridades competentes autorizadas a aceder directa escapado às autoridades;
 mente ao sistema de informação aduaneiro , precisando ,
 em relação a cada autoridade, quais os dados a que pode p ) Referências cruzadas nos dados que constam do sis
 ter acesso e para que efeitos . tema de informação aduaneiro e relacionadas com
 pessoas, empresas, mercadorias ou meios de transporte
 A Comissão designará, no seu seio , os serviços responsá que tenham uma relação com o suspeito ;
 veis pela aplicação e utilização do sistema, precisando q) Itinerário seguido ;
 quais os dados a que podem ter acesso e para que efeitos .
 A Comissão informará do facto os Estados-membros . r) Estâncias aduaneiras informadas ;
 s) Método utilizado ;
 A lista das autoridades nacionais e dos serviços da Comis t) Dados sobre as administrações aduaneiras a contac
 são será publicada pela Comissão no Jornal Oficial das tar .
 Comunidades Europeias.
 De qualquer modo, não serão incluídos os dados de
 4. A Comissão determinará e publicará no Jornal Ofi carácter pessoal enumerados no n ? 1 do artigo 8 ? da
 cial das Comunidades Europeias a lista dos países terceiros Directiva ./ CEE .
 ---pagebreak--- 26 . 2 . 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? C 56 / 9
 Artigo 28 ? aduaneiro, pelos Estados-membros ou pelas instituições
 comunitárias. Esses dados só podem ser copiados por
 1. Se se praticarem actividades no âmbito das circuns razões de ordem técnica, desde que uma tal cópia seja
 tâncias especiais referidas no n? 1 do artigo 25 ?, as necessária às investigações sobre informações , efectuadas
 seguintes informações podem, parcial ou totalmente , ser pelas autoridades designadas pelos Estados-membros ou
 recolhidas pelas autoridades nacionais competentes e pela Comissão .
 comunicadas à autoridade que fornece os dados:
 a) O facto de ter sido localizado o produto , o meio de
 transporte , a empresa ou a pessoa em causa ;
 Alteração dos dados
 b ) O local , a hora e o motivo do controlo; Artigo 31 ?
 c) O itinerário seguido e o destino da viagem ;
 1. Os Estados-membros ou a Comissão só podem alte
 d) As pessoas acompanhantes do indivíduo em causa ou
 rar, completar, emendar ou apagar os dados que tenham
 os ocupantes do meio de transporte utilizado;
 registado, respectivamente, no sistema de informação
 e) O meio de transporte utilizado; aduaneiro .
 f) As mercadorias transportadas;
 2. Caso um Estado-membro ou a Comissão verifique
 g) As circunstâncias que envolveram a detecção do pro que os dados que registou são inexactos ou que foram
 duto , do meio de transporte, da empresa ou da pes registados ou estão conservados contrariamente às disposi
 soa .
 ções do presente regulamento ou às respectivas disposições
 nacionais, adoptadas nos termos da Directiva .../.../
 No caso de este tipo de informações ser recolhido durante / CEE , ou às disposições correspondentes aplicáveis à
 uma operação de vigilância discreta, é conveniente preser Comissão, esse Estado-membro ou a Comissão alterará,
 var a natureza secreta da vigilância . completará, emendará ou apagará esses dados da forma
 que lhe convier, avisando do facto os outros Esta
 2. Quando, no contexto das circunstâncias especiais dos-membros e, se for caso disso , a Comissão .
 referidas no n? 1 do artigo 25 ?, as pessoas, meios de
 transporte e mercadorias puderem ser visitados, essa ope 3. Se um Estado-membro ou a Comissão dispuser de
 ração efectuar-se-á em conformidade com as leis , regula provas que sugiram que um elemento dos dados é inexacto
 mentações e procedimentos do Estado-membro em cujo ou foi registado ou está conservado na base de dados
 território a visita se realiza . Os controlos específicos que contrariamente às disposições do presente regulamento,
 não forem autorizados pela legislação de um Estado-mem avisará do facto o Estado-membro ou a Comissão que
 bro serão automaticamente transformados em vigilância registou essas informações logo que possível . Esse
 discreta pelo citado Estado-membro . Estado-membro ou a Comissão verificará os dados em
 causa e , se necessário , emendará ou apagará sem demora o
 elemento incriminado . O Estado-membro ou a Comissão
 Artigo 29 ? que registou os dados avisará os outros Estados-membros
 e a Comissão de qualquer correcção ou supressão por si
 1. Salvo se o presente regulamento impuser disposições efectuada .
 mais específicas , o registo de dados no sistema de informa
 ção aduaneiro fica sujeito às leis , regulamentações e proce 4. Se, no momento em que registar dados no sistema de
 dimentos , adoptados nos termos da Directiva .../.../ informação aduaneiro , o Estado-membro ou a Comissão
 / CEE , do Estado-membro que os regista , bem como às reparar que o seu relatório contradiz um relatório anterior
 disposições correspondentes que se aplicam na matéria à sobre factos ou sobre a acção requerida , avisará do facto
 Comissão .
 imediatamente o Estado-membro responsável pelo relató
 rio anterior e a Comissão . Os Estados-membros em causa
 2. Salvo se o presente regulamento impuser disposições e a Comissão envidarão todos os seus esforços para a
 mais específicas , o tratamento dos dados provenientes do resolução dessa contradição . Caso não se chegue a um
 sistema de informação aduaneiro , incluindo o cumpri acordo , conservar-se-á o primeiro relatório, sendo inseri
 mento de qualquer acção referida no artigo 25 ? do pre dos no sistema os elementos do novo relatório que não
 sente regulamento e indicado pela autoridade que registou estejam em contradição com aquele .
 os dados , o Estado-membro ou a Comissão , fica sujeito às
 leis, regulamentações e procedimentos, adoptados nos ter
 mos da Directiva .../... / CEE , do Estado-membro que
 os registou , bem como às disposições correspondentes que Conservação dos dados
 se aplicam na matéria à Comissão .
 Artigo 32 ?
 Artigo 30 ? 1. Os dados registados no sistema de informação adua
 neiro serão conservados, observando o disposto na
 Os dados transmitidos, por força do presente título, por alínea e) do artigo 6 ? da Directiva .../.. ./ CEE , e
 outros Estados-membros ou pela Comissão não podem ser revistos, pelo menos, uma vez por ano pelo Estado-mem
 objecto de tratamento diferente do sistema de informação bro ou pela Comissão que procedeu ao seu registo.
 ---pagebreak--- N ? C 56 / 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26 . 2 . 93
 2. Sem prejuízo do artigo 34 ? do presente regulamento , Segurança do sistema de informação aduaneiro
 se o Estado-membro ou a Comissão que registou os dados
 não os conservar, esses dados serão automaticamente Artigo 35 ?
 transferidos para a parte do sistema de informação adua 1. Nos termos do artigo 17 ? da Directiva .../.../
 neiro à qual é reservado o acesso em conformidade com o / CEE , a Comissão e os Estados-membros tomarão todas
 n? 4.
 as medidas necessárias para manter a segurança do sistema
 3. Quando , em conformidade com o n ? 2 , estiver de informação aduaneiro . Tomarão , em particular, as
 prevista uma transferência de dados conservados no sis medidas necessárias para impedir qualquer leitura , cópia,
 tema de informação aduaneiro , os Estados-membros e a alteração ou supressão não autorizada de dados durante a
 Comissão serão do facto informados automaticamente transmissão de dados e o transporte de suportes de
 dados .
 com um mês de antecedência .
 Estas medidas serão tomadas :
 4. Os dados transferidos nos termos do n ? 2 continua
 rão , durante um ano , a ser conservados no sistema de i ) pela Comissão e pelas autoridades competentes dos
 informação aduaneiro , se bem que, sem prejuízo do Estados-membros, no que respeita aos terminais do
 artigo 34 ? do presente regulamento , só sejam acessíveis às sistema de informação aduaneiro instalados, respecti
 entidades responsáveis pela sua aplicação , referidas no vamente, na Comissão ou nos Estados-membros,
 artigo 26 ?, e às autoridades nacionais de controlo , na ii ) pela Comissão e pelos Estados-membros , tal como
 acepção do artigo 36 ? Durante esse período, os dados só previsto no artigo 24 ?, no que respeita ao sistema de
 podem ser consultados para verificar a respectiva exacti informação aduaneiro e aos terminais instalados em
 dão e legalidade , após o que devem ser apagados . locais utilizados por motivos de ordem técnica e para
 os controlos exigidos no n ? 2 .
 Exercício dos direitos individuais
 2. O serviço designado pela Comissão e as autoridades
 Artigo 33 ? competentes dos Estados-membros, referidos no ar
 tigo 26 ? do presente regulamento , controlarão a interroga
 Na medida em que o presente regulamento não preveja ção do sistema de informação aduaneiro , a fim de verificar
 disposições específicas , e a fim de assegurar a correcta se as investigações efectuadas eram autorizadas e foram
 aplicação das disposições relativas à protecção dos efectuadas por utilizadores autorizados . Pelo menos 1 %
 indivíduos no respeitante ao tratamento dos dados de de todas as interrogações serão objecto de controlos. Esses
 carácter pessoal do presente regulamento , o sistema de controlos serão registados no sistema , tendo esse registo
 informação aduaneiro será considerado , em cada Es como única razão de ser as verificações acima menciona
 tado-membro , como um tratamento nacional sujeito às das, que o serviço designado pela Comissão e as autorida
 disposições nacionais adoptadas nos termos da Directiva des competentes dos Estados-membros referidos no
 .../.. ./ CEE .
 artigo 26 ? do presente regulamento devem efectuar, sendo
 apagado seis meses depois .
 Artigo 34 ?
 1. Os direitos individuais previstos na Directiva . . ./ Controlo da protecção dos indivíduos no respeitante ao
 /. . ./ CEE no respeitante ao tratamento dos dados de tratamento dos dados de carácter pessoal
 carácter pessoal que constam do sistema de informação Artigo 36 ?
 aduaneiro exercem-se no cumprimento das leis, regula
 mentações e procedimentos do Estado-membro em que os 1. As autoridades de controlo independentes nacionais,
 indivíduos gozam dos seus direitos, e das medidas corres referidas no artigo 30 ? da Directiva .../.. ./ CEE , asse
 pondentes da Comissão . gurarão o controlo da protecção dos indivíduos no respei
 tante ao tratamento dos dados de carácter pessoal. Para o
 2. Um Estado-membro ao qual seja apresentado um efeito , as autoridades de controlo ficam , nomeadamente,
 pedido de acesso a dados de carácter pessoal pode recusar habilitadas a aceder ao sistema de informação aduaneiro .
 o acesso , se a comunicação desses dados for susceptível de
 prejudicar a prevenção , investigação ou a repressão de 2. A pedido de uma autoridade de controlo nacional ,
 infracções às regulamentações aduaneira e agrícola , com referida no n ? 1 , a Comissão convidará o grupo das
 exclusão das operações financiadas pelo Fundo Europeu autoridades de controlo nacionais para uma reunião em
 de Orientação e Garantia Agrícolas, nas condições previs que podem ser analisados todos os problemas relativos ao
 tas no n ? 1 do artigo 14 ? da Directiva .../.. ./ CEE . controlo da protecção dos indivíduos no respeitante ao
 tratamento dos dados de carácter pessoal no sistema de
 A comunicação à pessoa em causa será recusada, em todos informação aduaneiro .
 os casos , durante o período em que a informação é
 introduzida para efeito das acções referidas no n ? 1 do Trata-se, nomeadamente, da vigilância do funcionamento
 artigo 25 ? do sistema de informação aduaneiro , da análise de todas
 as dificuldades de aplicação ou de interpretação que pos
 3. Caso os dados de carácter pessoal , objecto de um sam surgir durante o funcionamento desse sistema , do
 pedido de acesso , tenham sido registados por um outro estudo dos problemas que se possam apresentar aquando
 Estado-membro ou pela Comissão , o acesso será conce dos controlos referidos no n ? 1 ou do exercício dos
 dido unicamente se o Estado-membro que os registou ou , direitos de acesso a essa base de que gozam os particulares
 consoante o caso, a Comissão tenha tido a oportunidade e da definição de propostas com objectivo de encontrar
 de tomar uma posição . soluções comuns para os problemas .
 ---pagebreak--- 26 . 2 . 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? C 56 / 11
 3. Os relatórios redigidos após as reuniões referidas no Artigo 40 ?
 n? 2 serão transmitidos às autoridades às quais as autori
 dades de controlo nacionais apresentam os respectivos 1. As informações comunicadas sob qualquer forma
 relatórios . nos termos do presente regulamento têm carácter confi
 dencial , incluindo os dados conservados no sistema de
 4. Qualquer pessoa pode , em conformidade com as informação aduaneiro referido no artigo 23 ? do presente
 leis, regulamentações e procedimentos do Estado-membro regulamento . Essas informações estão abrangidas pelo
 em causa , solicitar a qualquer autoridade de controlo segredo profissional e beneficiam da protecção concedida
 nacional que verifique no sistema de informação aduaneiro às informações da mesma natureza pela lei nacional do
 os dados de carácter pessoal que lhe dizem respeito , bem Estado-membro que as recebeu , bem como pelas disposi
 como a utilização que lhes é feita ou que lhes tenha sido ções correspondentes aplicáveis às instâncias comunitá
 feita tal como previsto no n ? 2 do artigo 14 ? da Directiva rias .
 .../.. ./ CEE . Se esses dados tiverem sido registados por
 um outro Estado-membro ou pela Comissão , a verificação As informações referidas no primeiro parágrafo apenas
 efectuar-se-á em conformidàde com as leis, regulamenta podem, nomeadamente, ser transmitidas a pessoas que,
 ções e procedimentos do Estado-membro em causa, ou nos Estados-membros ou nas instituições comunitárias,
 com as disposições correspondentes aplicáveis à Comissão , devem, pelas suas funções, delas ter conhecimento ou
 em estreita colaboração com a autoridade de controlo explorá-las. Essas informações não podem igualmente ser
 nacional do outro Estado-membro . utilizadas para fins diferentes dos previstos no presente
 regulamento , salvo se o Estado-membro ou a Comissão
 que as forneceu ou que as registou no sistema de informa
 Publicidade do sistema de informação aduaneiro ção aduaneiro , referido no artigo 23 ? do presente regula
 Artigo 37 ? mento , o tenha expressamente autorizado , sem prejuízo
 das condições impostas por esse Estado-membro ou pela
 1. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comuni Comissão, e contanto que as disposições em vigor no
 dades Europeias uma comunicação relativa à aplicação do Estado-membro em que a autoridade que as recebeu tem a
 sistema de informação aduaneiro . sua sede não se oponham a uma tal comunicação ou
 utilização .
 2. Sem prejuízo de outras disposições nacionais relati
 vas à notificação dos tratamentos adoptados nos termos 2. Sem prejuízo das disposições relativas ao sistema de
 da Directiva .../.. ./ CEE , o sistema de informação informação aduaneiro previsto no título V, as informações
 aduaneiro será inserido nos registos de tratamentos manti relativas às pessoas singulares e colectivas só serão objecto
 dos pelas autoridades de controlo nacionais nos termos do das comunicações referidas no presente regulamento na
 artigo 21 ? da citada directiva . medida do estritamente necessário para permitir a preven
 ção, verificação ou a perseguição de operações contrárias
 Responsabilidades e obrigações às regulamentações aduaneira e agrícola.
 Artigo 38 ? 3. Os números anteriores não obstam à utilização, no
 âmbito de acções judiciais ou de processos intentados na
 Quando , nos termos do artigo 23 ? da Directiva . . ./ sequência do incumprimento das regulamentações adua
 /. . ./ CEE , for intentada uma acção relativa a dados neira e agrícola , das informações obtidas nos termos do
 errados contra um Estado-membro ou contra a Comissão, presente regulamento .
 quando esses dados não forem registados por esse
 Estado-membro ou pela Comissão , esse Estado-membro e A autoridade competente que forneceu essas informações
 aquele que registou os dados, bem como , se for caso disso , será informada sem demora sobre uma tal utilização.
 a Comissão tomarão todas as medidas para chegarem a
 4. Quando um Estado-membro notificar a Comissão de
 acordo quanto à proporção eventual dos montantes pagos
 que uma pessoa singular ou colectiva , cujo nome lhe foi
 por perdas e danos que serão reembolsados ao outro
 Estado-membro ou à Comissão pelo Estado-membro ou comunicado por força do disposto no presente regula
 mento, se revelou, terminado o inquérito , não ter estado
 pela Comissão que registou os dados. Os montantes assim
 acordados serão reembolsados mediante pedido . implicada numa irregularidade , a Comissão informará do
 facto , sem demora , aqueles a quem esses dados nominati
 vos foram comunicados com base no presente regula
 mento . Essa pessoa deixará então de ser tratada como
 TÍTULO VI uma pessoa implicada na irregularidade com base na
 primeira notificação .
 DISPOSIÇÕES FINAIS
 Quando os dados nominativos relativos a essa pessoa
 constarem do sistema de informação aduaneiro referido no
 Artigo 39 ? artigo 23 ?, devem dele ser retirados.
 Sem prejuízo das disposições relativas ao sistema de infor
 mação aduaneiro previsto no título V , o fornecimento dos Artigo 41 ?
 documentos previstos no presente regulamento pode ser
 substituído pelo fornecimento de informações prestadas Para efeitos da aplicação do presente regulamento , os
 por meios informáticos independentemente da forma que Estados-membros adoptarão todas as disposições necessá
 assumirem e para os mesmos fins. rias :
 ---pagebreak--- N ? C 56 / 12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26 . 2 . 93
 a ) Para assegurar, a nível interno, uma boa coordenação Artigo 43 ?
 entre as autoridades administrativas referidas no n ? 1
 do artigo 1 ?; Sem prejuízo do direito à informação de que a Comissão
 dispõe por força de outras regulamentações em vigor, os
 b) Para estabelecer, a nível das suas relações mútuas e na Estados-membros comunicarão à Comissão as decisões
 medida do necessário , uma cooperação directa entre as administrativas ou judiciais, ou os seus elementos essen
 autoridades habilitadas especialmente para esse efeito ; ciais , relativas à aplicação de sanções pelo incumprimento
 das disposições das regulamentações aduaneira e agrícola ,
 c) Para fixar de comum acordo , na medida do necessário, em relação aos casos que foram objecto de comunicações
 as regras adequadas para assegurar o bom funciona ao abrigo dos artigos 16 ? e 17 ? do presente regula
 mento da assistência mútua prevista no presente regu mento .
 lamento ;
 Artigo 44 ?
 d) Para determinar, na medida do necessário e no cum
 primento das disposições nacionais, as regras que per Sem prejuízo das despesas inerentes à aplicação do sistema
 mitam às autoridades administrativas de um Es de informação aduaneiro referido no título V , bem como
 tado-membro, que tenha dado início a uma operação dos montantes previstos a título de indemnizações por
 destinada a vigiar ou a seguir mercadorias ou pessoas, perdas e danos no artigo 38 ?, os Estados-membros e a
 prosseguir essa acção no território de um outro Comissão renunciam a quaisquer reclamações para o
 Estado-membro , em estreita colaboração com as auto reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente
 ridades desse Estado-membro , com a única finalidade regulamento , salvo, se for caso disso , no que respeita aos
 de evitar qualquer interrupção prejudicial à verificação honorários pagos a peritos .
 de uma infracção às regulamentações aduaneira e
 agrícola e até ao momento em que essa operação possa
 Artigo 45 ?
 ser continuada pelas autoridades do Estado-membro
 em cujo território decorre . Sem prejuízo do n ? 1 , quinto travessão , do artigo 2? e do
 artigo 3 ?, o presente regulamento não prejudica a aplica
 ção nos Estados-membros de regras relativas ao processo
 Artigo 42 ? penal e à cooperação judicial em matéria penal .
 1. O presente regulamento não obriga as autoridades Artigo 46 ?
 administrativas dos Estados-membros a prestarem assis
 tência mútua , no caso de essa assistência ser susceptível de 1. É revogado o Regulamento (CEE ) n? 1468 / 81 .
 prejudicar a ordem pública ou outros interesses essenciais 2. As referências feitas ao Regulamento ( CEE )
 do Estado-membro em que têm a sua sede . n ? 1468 / 81 consideram-se como feitas ao presente regula
 mento .
 Não são , nomeadamente , considerados como interesses
 essenciais os elementos relativos aos interesses de ordem
 comercial ou financeira dos Estados-membros . Artigo 47 ?
 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 2. Toda a recusa de assistência deve ser fundamen seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu
 tada . nidades Europeias.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
 em todos os Estados-membros .


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 20.6.2009
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 C 141/20
 2009 m. sausio 20 d. Teisingumo Teismo nutartis byloje Mebrom NV prieš Europos Bendrijų Komisiją
 (Byla C-374/07 P) (1)
 (Apeliacinis skundas - Komisijos deliktinė atsakomybė - Tikra ir reali žala - Faktinių aplinkybių ir įrodymų iškraipymas - Įrodinėjimo našta)
 2009/C 141/35
 Proceso kalba: anglų
 Šalys
 Apeliantė: Mebrom NV, atstovaujama advokatų K. Van Maldegem ir C. Mereu
 Kita proceso šalis: Europos Bendrijų Komisija, atstovaujama X. Lewis
 Dalykas
 Apeliacinis skundas pateiktas dėl 2007 m. gegužės 22 d. Pirmosios instancijos (antroji kolegija) teismo sprendimo byloje T-198/05 Mebrom NV prieš EB Komisiją, kuriuo Pirmosios instancijos teismas atmetė ieškinį dėl tariamai ieškovės patirtos žalos dėl Komisijos neįdiegtos 2005 m. sausio — vasario mėn. sistemos, pagal kurią ieškovė būtų galėjusi importuoti metilbromidą į Europos Sąjungą pagal 2000 m. birželio 29 d. Tarybos reglamento (EB) Nr. 2037/2000 dėl ozono sluoksnį ardančių medžiagų (OL L 244, p. 1; 2004 m. specialusis leidimas lietuvių k., 15 sk., 5 t., p. 190) 6 ir 7 straipsnius, atlyginimo.
 Rezoliucinė dalis
 1.
 Atmesti apeliacinį skundą.
 2.
 Priteisti iš Mebrom NV bylinėjimosi išlaidas.
 (1) OL C 247, 2007 10 20.