text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 26.11.2020
 COM(2020) 759 final
 2020/0336(NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2021
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.Objeto da proposta
 A presente proposta tem como objeto a decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Diretor Regional instituído no quadro do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (o «TCT»), relativamente à adoção prevista de uma decisão sobre o orçamento para 2021 da Comunidade dos Transportes.
 2.Contexto da proposta
 2.1.O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
 O objetivo do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («Acordo») é criar uma Comunidade dos Transportes no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários, fluviais e marítimos, bem como o desenvolvimento da rede de transportes entre a União Europeia e as Partes do Sudeste Europeu. O Acordo entrou em vigor em 1 de maio de 2019.
 A União Europeia é parte no Acordo
 1
 .
 2.2.Comité Diretor Regional
 O Comité Diretor Regional é instituído pelo artigo 24.o do Acordo. É responsável pela administração do Acordo e por assegurar a sua correta aplicação. Para este efeito, formula recomendações e toma decisões nos casos previstos no Acordo. O Comité Diretor Regional, nomeadamente:
 a)Prepara os trabalhos do Conselho Ministerial,
 b)Decide estabelecer comités técnicos,
 c)No que respeita aos novos atos juridicamente vinculativos da UE, intervém apropriadamente, nomeadamente através da revisão do anexo I do Acordo,
 d)Nomeia o Diretor do Secretariado Permanente após consulta do Conselho Ministerial,
 e)Pode nomear um ou mais Diretores-Adjuntos do Secretariado Permanente,
 f)Estabelece as regras do Secretariado Permanente,
 g)Pode rever, mediante decisão, o nível das contribuições para o orçamento,
 h)Adota o orçamento anual da Comunidade dos Transportes,
 i)Adota uma decisão que estabelece o procedimento a seguir para a execução do orçamento, a apresentação e a verificação de contas e o controlo contabilístico,
 j)Toma decisões relativas a litígios submetidos pelas Partes Contratantes,
 k)Adota princípios gerais no domínio do acesso aos documentos detidos pelos órgãos instituídos pelo Tratado, ou ao abrigo do mesmo,
 l)Adota relatórios anuais à atenção do Conselho Ministerial sobre a implementação da rede global;
 m)Relativamente a determinados atos da União, estabelece prazos e modalidades de transposição pelas partes do Sudeste Europeu.
 O Comité Diretor Regional é composto por um representante e um suplente representante das Partes Contratantes. A participação na qualidade de observador deve estar aberta a todos os Estados-Membros da UE.
 O Comité Diretor Regional delibera por unanimidade.
 2.3.Ato previsto do Comité Diretor Regional
 Em 2021, na sua primeira sessão/reunião, o Comité Diretor Regional adotará uma decisão relativa ao orçamento da Comunidade dos Transportes para 2021 (a seguir designado por «ato previsto»).
 O objetivo do ato previsto é determinar o orçamento anual da Comunidade dos Transportes para 2021.
 O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Acordo, que prevê o seguinte: «As decisões do Comité Diretor Regional são vinculativas para as Partes Contratantes. Sempre que uma decisão do Comité Diretor Regional contenha uma injunção de ação dirigida a uma Parte Contratante, esta adota as medidas necessárias, devendo comunicá-las ao Comité Diretor Regional.»
 3.Posição a adotar em nome da União
 A contribuição para o orçamento da Comunidade dos Transportes consta do anexo V do Acordo. A parte da União eleva-se a 80 % do orçamento, enquanto os restantes 20 % são assegurados pelas partes dos Balcãs Ocidentais.
 Para 2020, o orçamento ascende a 3 000 milhões de EUR, dos quais 2 400 milhões de EUR (80 %) da UE e 0,6 milhões de EUR das Partes dos Balcãs Ocidentais.
 Para 2021, propôs-se aumentar o orçamento para 3 525 milhões de EUR, dos quais 0,225 milhões de EUR serão transitados do orçamento de 2020, provindo 80% dos novos créditos da UE (2 640 milhões de EUR)
 2
 e os 20% remanescentes (0,66 milhões de EUR) das Partes do Sudeste Europeu.
 Este montante cobrirá os custos de funcionamento do Secretariado Permanente e a organização das reuniões dos diferentes órgãos da Comunidade dos Transportes. O aumento proposto é justificado pelo recrutamento iminente de pessoal adicional, pela frequência mais elevada prevista para as reuniões dos comités técnicos, pela aquisição de equipamento informático e de software, bem como pelas viagens mais frequentes do Diretor e dos funcionários do Secretariado Permanente. Prevê-se que 2021 seja o primeiro ano de atividade normal do Secretariado Permanente, com todo o pessoal operacional, inclusive o pessoal que exerce funções de gestão, e o principal quadro administrativo em vigor. De acordo com o anexo I do Acordo de Sede entre a Comunidade dos Transportes e a Sérvia, que é o país de acolhimento, a Sérvia assegurará gratuitamente as instalações do Secretariado Permanente, bem como alguns dos equipamentos e serviços relacionados com essas instalações (mobiliário, segurança, eletricidade, água e limpeza).
 A adoção desta decisão pelo Comité Diretor Regional é necessária para a implementação do Acordo e para o funcionamento do Secretariado Permanente.
 4.Base jurídica
 4.1.Base jurídica processual
 4.1.1. Princípios
 O artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
 A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não produzem um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
 3
 .
 4.1.2.Aplicação ao caso vertente
 Aplicação ao caso vertente
 O Comité Diretor Regional é um organismo criado por um acordo, a saber, o TCT.
 O ato que o Comité Diretor Regional é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. Em conformidade com o artigo 35.o do TCT, o Comité Diretor Regional tem poderes para adotar o orçamento da Comunidade dos Transportes, sendo a presente decisão vinculativa para as Partes do TCT. Pela sua natureza, e por força do direito internacional que rege o Comité Diretor Regional, esse ato contém elementos que afetam a posição jurídica das partes no TCT e, por conseguinte, também da União. Consequentemente, deve ser considerado como produzindo efeitos jurídicos. O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do TCT. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.
 4.2.Base jurídica material
 4.2.1.Princípios
 A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
 4.2.2.Aplicação ao caso vertente
 O ato é necessário para o correto funcionamento do TCT. Por sua vez, o TCT prossegue objetivos e tem componentes no domínio dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores, que são modos de transporte abrangidos pelo artigo 91.o do TFUE, bem como no domínio do transporte marítimo, abrangido pelo artigo 100.o, n.o 2, do TFUE. Dada a sua natureza horizontal, o ato previsto diz respeito a todos estes elementos. Todos estes elementos estão indissociavelmente interligados sem que um seja acessório em relação a outro.
 Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: Artigos 91.o e 100.o, n.o 2, do TFUE.
 4.3.Conclusão
 Os artigos 91.o, e 100.o, n.o 2, do TFUE, devem constituir a base jurídica da decisão proposta, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.
 5.Publicação do ato previsto
 Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, as decisões do Comité Diretor Regional são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
 2020/0336 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2021
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o, e 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Considerando o seguinte:
 1.O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («TCT») foi assinado pela União em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho
 4
 . Em 4 de março de 2019, foi aprovado em nome da União Europeia mediante a Decisão (UE) 2019/392 do Conselho
 5
 . O TCT entrou em vigor em 1 de maio de 2019.
 2.Nos termos do artigo 35.o do Acordo, todos os anos o Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes («Comité Diretor») adota o orçamento da Comunidade dos Transportes. De acordo com a mesma disposição, o Comité Diretor está habilitado a adotar decisões que especifiquem o procedimento a seguir para a execução do orçamento.
 3.Na sua reunião de dezembro de 2020, o Comité Diretor deverá adotar uma decisão sobre o orçamento da Comunidade dos Transportes para 2021; caso o assunto não seja tratado durante esta reunião, a sua adoção será agendada para a reunião seguinte.
 4.O orçamento proposto para a Comunidade dos Transportes para 2021 é necessário para o bom funcionamento dos órgãos da Comunidade dos Transportes. Cobre os custos dos recursos humanos, das viagens, do equipamento informático e do software, bem como as despesas operacionais, tais como estudos, assistência técnica, além da organização de conferências e reuniões.
 5.Importa definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Diretor, uma vez que tal decisão é necessária para o funcionamento do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e produzirá efeitos jurídicos para a União.
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes sobre o orçamento da Comunidade dos Transportes para 2021 basear-se-á no projeto de decisão do Comité Diretor Regional em anexo à presente decisão.
 Artigo 2.o
 A destinatária da presente decisão é a Comissão.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 (1)
 Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, JO L 278 de 27.10.2017, p. 1.
 (2)
 Decisão de Execução da Comissão de 25.06.2020, C (2020) 4356.
 (3)
 Ver Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
 (4)
 Decisão (UE) 2017/1937 do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 278 de 27.10.2017, p. 1).
 (5)
 Decisão (UE) 2019/392, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes.
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 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 26.11.2020
 COM(2020) 759 final
 ANEXO
 da
 Proposta de Decisão do Conselho
 sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que respeita à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2021
 ANEXO I
 PROJETO DE
 DECISÃO N.o /2020
 DO COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES
 de ...
 relativa à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2021
 O COMITÉ DIRETOR REGIONAL DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES,
 Tendo em conta o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes, nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1, e o artigo 35.o,
 DECIDE:
 Artigo 1.o
 É adotado o orçamento da Comunidade dos Transportes para o ano de 2021, anexo à presente decisão.
 Artigo 2.o
 (1)Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, das regras financeiras e dos procedimentos de auditoria aplicáveis à Comunidade dos Transportes, as dotações de uma determinada rubrica orçamental do orçamento de 2021 podem ser utilizadas para efeitos de outra rubrica orçamental do orçamento, até ao limite total de 10 % das dotações da rubrica orçamental da qual são transitadas. Esta disposição não se aplica à rubrica orçamental relativa ao orçamento dos recursos humanos.
 (2)As dotações transitadas tendo em conta as obrigações assinadas no final de 2020, tal como especificado no orçamento em anexo, não são elegíveis para os fins referidos no primeiro parágrafo. Não são tidas em conta para a determinação do montante máximo correspondente ao limite de 10 % nele referido.
 Artigo 3.o
 (3)As dotações não autorizadas no final dos exercícios de 2019 e 2020 são anuladas e devolvidas às Partes de acordo com as percentagens estabelecidas no anexo V do Tratado que institui a Comunidade dos Transportes e com as contribuições efetivamente pagas.
 Feito em ..., em ... de 2020.
 Pelo Comité Diretor Regional
 O Presidente
 ORÇAMENTO DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES PARA O ANO DE 2021
 Rubrica orçamental
 Montante
 (em EUR)
 1.Secretariado permanente
 1.1. Recursos humanos
 1 465 706
 1.2. Despesas de viagem
 237 600
 1.3. Despesas de escritório, equipamento e software
 403 080
 -Das quais, novos créditos
 308 080
 -Das quais, dotações orçamentais transitadas correspondentes a obrigações assinadas no final de 2020 relativamente às quais são devidos pagamentos em 2021
 95 000
 1
 1.4. Outros custos e serviços, incluindo:
 - Serviços externalizados e outros serviços (auditoria, visibilidade, formação de pessoal, encargos bancários)
 - Despesas de reunião e conferências
 - Despesas relacionada com tecnologias da informação e comunicações
 - Custos de recrutamento
 262 890
 1.5. ESTUDOS, assistência técnica para apoiar a aplicação do acervo da UE e dos planos de ação.
 690 000
 -Das quais, novos créditos
 560 000
 -Das quais, dotações orçamentais transitadas correspondentes a obrigações assinadas no final de 2020 relativamente às quais são devidos pagamentos em 2021
 130 000
 2
 2.Conselho Ministerial
 2.1. Despesas de reunião e conferências
 60 000
 3.Comité Diretor Regional
 3.1. Despesas de reunião e conferências
 25 450
 4.Comités Técnicos
 4.1. Despesas de reunião e conferências
 114 100
 5.Fórum social
 5.1. Despesas de reunião e conferências
 16 300
 Reserva (cerca de 8 % dos novos créditos)
 249 874
 Total dos novos créditos
 3 300 000
 Total das dotações transitadas de 2020
 225 000
 3
 Total geral
 3 525 000
 4
 Contribuição da UE (80 % dos novos créditos)
 2 640 000
 Contribuição das Partes do Sudeste Europeu (20 % dos novos créditos: o anexo V do TCT contém a repartição por país)
 660 000
 (1)
 Montante indicativo: procedimentos de contratação para videoconferência e software de contabilidade/RH em curso, contratos cuja assinatura está prevista para dezembro de 2020
 (2)
 Montante indicativo: o procedimento de adjudicação de contratos de assistência técnica para um Observatório dos Transportes, em curso, devendo o contrato ser assinado em dezembro de 2020
 (3)
 Montante indicativo, montante final a confirmar em dezembro de 2020 aquando da conclusão dos procedimentos de adjudicação correspondentes e da assinatura dos contratos
 (4)
 Montante indicativo, montante final a confirmar quando o montante total transitado de 2020 for conhecido


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 15.3.2018
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 L 73/9
 ROZHODNUTÍ SMÍŠENÉHO VÝBORU EHP
 Č. 139/2016
 ze dne 8. července 2016,
 kterým se mění příloha II (Technické předpisy, normy, zkoušení a certifikace) Dohody o EHP [2018/361]
 SMÍŠENÝ VÝBOR EHP,
 s ohledem na Dohodu o Evropském hospodářském prostoru (dále jen „Dohoda o EHP“), a zejména na článek 98 této dohody,
 vzhledem k těmto důvodům:
 (1)
 Nařízení Komise (EU) 2015/704 ze dne 30. dubna 2015, kterým se mění nařízení (ES) č. 1881/2006, pokud jde o maximální limity PCB bez dioxinového efektu u uloveného volně žijícího ostrouna obecného (Squalus acanthias) (1), by mělo být začleněno do Dohody o EHP.
 (2)
 Nařízení Komise (EU) 2015/705 ze dne 30. dubna 2015, kterým se stanoví metody odběru vzorků a pracovní charakteristiky metod analýzy pro úřední kontrolu obsahu kyseliny erukové v potravinách a kterým se zrušuje směrnice Komise 80/891/EHS (2), by mělo být začleněno do Dohody o EHP.
 (3)
 Nařízením (EU) 2015/705 se zrušuje směrnice Komise 80/891/EHS (3), která je do Dohody o EHP začleněna, a která by se proto měla v Dohodě o EHP zrušit.
 (4)
 Toto rozhodnutí se týká právních předpisů o potravinách. Jak je uvedeno v úvodu kapitoly XII přílohy II Dohody o EHP, právní předpisy o potravinách se nepoužijí na Lichtenštejnsko po celou dobu, po niž je na Lichtenštejnsko rozšířena působnost Dohody mezi Evropským společenstvím a Švýcarskou konfederací o obchodu se zemědělskými produkty. Toto rozhodnutí se tedy nepoužije na Lichtenštejnsko.
 (5)
 Příloha II Dohody o EHP by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna,
 PŘIJAL TOTO ROZHODNUTÍ:
 Článek 1
 Kapitola XII přílohy II Dohody o EHP se mění takto:
 1.
 V bodě 54zzzz (nařízení Komise (ES) č. 1881/2006) se doplňuje nová odrážka, která zní:
 „—
 32015 R 0704: nařízení Komise (EU) 2015/704 ze dne 30. dubna 2015 (Úř. věst. L 113, 1.5.2015, s. 27).“
 2.
 Za bod 107 (nařízení Komise (EU) 2015/1898) se doplňuje nový bod, který zní:
 „108.
 32015 R 0705: nařízení Komise (EU) 2015/705 ze dne 30. dubna 2015, kterým se stanoví metody odběru vzorků a pracovní charakteristiky metod analýzy pro úřední kontrolu obsahu kyseliny erukové v potravinách a kterým se zrušuje směrnice Komise 80/891/EHS (Úř. věst. L 113, 1.5.2015, s. 29).“
 3.
 Bod 27 (směrnice Komise 80/891/EHS) se zrušuje.
 Článek 2
 Znění nařízení (EU) 2015/704 a (EU) 2015/705 v islandském a norském jazyce, která mají být zveřejněna v dodatku EHP Úředního věstníku Evropské unie, jsou platná.
 Článek 3
 Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem 9. července 2016 za předpokladu, že jsou učiněna veškerá oznámení podle čl. 103 odst. 1 Dohody o EHP (*1).
 Článek 4
 Toto rozhodnutí bude zveřejněno v oddíle EHP a v dodatku EHP Úředního věstníku Evropské unie.
 V Bruselu dne 8. července 2016.
 Za Smíšený výbor EHP
 předsedkyně
 Bergdís ELLERTSDÓTTIR
 (1) Úř. věst. L 113, 1.5.2015, s. 27.
 (2) Úř. věst. L 113, 1.5.2015, s. 29.
 (3) Úř. věst. L 254, 27.9.1980, s. 35.
 (*1) Nebyly oznámeny žádné ústavní požadavky.


type: legislation

text:
 15.3.2013
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 72/3
 ROZPORZĄDZENIE WYKONAWCZE KOMISJI (UE) NR 223/2013
 z dnia 6 marca 2013 r.
 rejestrujące w rejestrze chronionych nazw pochodzenia i chronionych oznaczeń geograficznych nazwę [Mela Rossa Cuneo (ChOG)]
 KOMISJA EUROPEJSKA,
 uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej,
 uwzględniając rozporządzenie (UE) nr 1151/2012 Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 21 listopada 2012 r. w sprawie systemów jakości produktów rolnych i środków spożywczych (1), w szczególności jego art. 52 ust. 2,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 Rozporządzenie (UE) nr 1151/2012 weszło w życie z dniem 3 stycznia 2013 r. Wymienione rozporządzenie uchyliło i zastąpiło rozporządzenie Rady (WE) nr 510/2006 z dnia 20 marca 2006 r. w sprawie ochrony oznaczeń geograficznych i nazw pochodzenia produktów rolnych i środków spożywczych (2).
 (2)
 Zgodnie z art. 6 ust. 2 rozporządzenia (WE) nr 510/2006 wniosek Włoch o rejestrację nazwy „Mela Rossa Cuneo” został opublikowany w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej
 (3).
 (3)
 Ponieważ do Komisji nie wpłynęło żadne oświadczenie o sprzeciwie zgodnie z art. 7 rozporządzenia (WE) nr 510/2006, nazwa ta powinna zostać zarejestrowana,
 PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE:
 Artykuł 1
 Nazwa wymieniona w załączniku do niniejszego rozporządzenia zostaje zarejestrowana.
 Artykuł 2
 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie dwudziestego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.
 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich państwach członkowskich.
 Sporządzono w Brukseli dnia 6 marca 2013 r.
 W imieniu Komisji, za Przewodniczącego,
 Dacian CIOLOȘ
 Członek Komisji
 (1) Dz.U. L 343 z 14.12.2012, s. 1.
 (2) Dz.U. L 93 z 31.3.2006, s. 12.
 (3) Dz.U. C 140 z 16.5.2012, s. 4.
 ZAŁĄCZNIK
 Produkty rolne przeznaczone do spożycia przez ludzi wymienione w załączniku I do Traktatu:
 Klasa 1.6. Owoce, warzywa i zboża świeże lub przetworzone
 WŁOCHY
 Mela Rossa Cuneo (ChOG)


text:
 7.2.2015
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 L 31/23
 РЕГЛАМЕНТ ЗА ИЗПЪЛНЕНИЕ (ЕС) 2015/189 НА КОМИСИЯТА
 от 6 февруари 2015 година
 за определяне на коефициента на разпределение, приложим за подадените на 2 и 3 февруари 2015 г. заявления за лицензии за внос на маслиново масло в рамките на тарифната квота на Тунис, и за прекратяване на издаването на лицензии за внос за месец февруари 2015 г.
 ЕВРОПЕЙСКАТА КОМИСИЯ,
 като взе предвид Договора за функционирането на Европейския съюз,
 като взе предвид Регламент (ЕС) No 1308/2013 на Европейския парламент и на Съвета от 17 декември 2013 г. за установяване на обща организация на пазарите на селскостопански продукти и за отмяна на регламенти (ЕИО) No 922/72, (ЕИО) No 234/79, (ЕО) No 1037/2001 и (ЕО) No 1234/2007 (1), и по-специално член 188 от него,
 като взе предвид Регламент (ЕО) No 1301/2006 на Комисията от 31 август 2006 г. за определяне на общи правила за управление на тарифните квоти за внос на земеделски продукти, които се управляват чрез система на лицензии за внос (2), и по-специално член 7, параграф 2 от него,
 като има предвид, че:
 (1)
 Съгласно член 3, параграфи 1 и 2 от Протокол No 1 (3) към Евро-средиземноморското споразумение за асоцииране между Европейската общност и нейните държави-членки, от една страна, и Република Тунис, от друга страна (4) беше открита тарифна квота с нулево мито за внос на необработено маслиново масло с кодове по КН 1509 10 10 и 1509 10 90, изцяло получено в Тунис и транспортирано директно от тази държава в Европейския съюз, в рамките на ограничение, предвидено за всяка година.
 (2)
 Член 2, параграф 2 от Регламент (ЕО) No 1918/2006 на Комисията от 20 декември 2006 г. за откриването и управлението на тарифна квота за маслиново масло с произход от Тунис (5) предвижда месечни количествени ограничения за издаването на лицензии за внос.
 (3)
 Съгласно член 3, параграф 1 от Регламент (ЕО) No 1918/2006 пред компетентните органи бяха подадени заявления за издаване на лицензии за внос за общо количество, което надвишава ограничението за месец февруари, предвидено в член 2, параграф 2 от посочения регламент.
 (4)
 При тези обстоятелства Комисията следва да определи коефициент на разпределение, който да позволява издаването на лицензии за внос пропорционално на наличните количества.
 (5)
 Тъй като ограничението за месец февруари бе достигнато, за посочения месец вече не могат да бъдат издавани никакви лицензии за внос,
 ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ:
 Член 1
 Към заявленията, подадени на 2 и 3 февруари 2015 г. по силата на член 3, параграф 1 от Регламент (ЕО) No 1918/2006, се прилага коефициент на разпределение от 8,627503 %.
 Прекратява се издаването на лицензии за внос за месец февруари 2015 г. за количествата, заявени след 4 февруари 2015 г.
 Член 2
 Настоящият регламент влиза в сила на 7 февруари 2015 година.
 Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави членки.
 Съставено в Брюксел на 6 февруари 2015 година.
 За Комисията,
 от името на председателя,
 Jerzy PLEWA
 Генерален директор на генерална дирекция „Земеделие и развитие на селските райони“
 (1) ОВ L 347, 20.12.2013 г., стр. 671.
 (2) ОВ L 238, 1.9.2006 г., стр. 13.
 (3) ОВ L 97, 30.3.1998 г., стр. 57.
 (4) ОВ L 97, 30.3.1998 г., стр. 2.
 (5) ОВ L 365, 21.12.2006 г., стр. 84.


type: caselaw

jurisdiction: US

text:
 281 Md. 514 (1977)
 380 A.2d 216
 MAYOR AND CITY COUNCIL OF BALTIMORE
 v.
 KELSO CORPORATION ET AL.
 [No. 42, September Term, 1977.]
 Court of Appeals of Maryland.
 Decided December 7, 1977.
 The cause was argued before MURPHY, C.J., and SMITH, DIGGES, LEVINE, ELDRIDGE and ORTH, JJ.
 *515 Richard K. Jacobsen, Chief Solicitor, with whom were Benjamin L. Brown, City Solicitor, and Ambrose T. Hartman, Deputy City Solicitor, on the brief, for appellant.
 Jonathan A. Azrael and Edward Azrael, with whom were Azrael & Gann on the brief, for appellees.
 DIGGES, J., delivered the opinion of the Court.
 This appeal arises as a result of what appellee Kelso Corporation[1] asserts was appellant Baltimore City's fraudulent invocation of the "quick take" provisions of the Code of Public Local Laws of Baltimore City, which allow the City to take immediate possession of and title to property it seeks to condemn prior to a final determination of its value. Code of Public Local Laws of Baltimore City § 21-16 (1969, 1977 Cum. Supp.) (also set out in 1972 Md. Laws, ch. 420) (authorized by Md. Const., art. III, § 40A). Since we conclude that the City's exercise of its quick-take power was authorized, and that the issue of fraud as it affects valuation must be litigated, in the circumstances present here, at the time damages are assessed, we will reverse the trial court's order voiding the taking and remand the case for a determination of the compensation to be paid by the City.
 The land in question, much of which is now the site of a recently constructed Social Security Administration office building, is composed of a number of parcels located eight to ten blocks northwest of the central business district of Baltimore City. In August 1969 the property, which was zoned at the time so as to permit commercial development, was brought by Baltimore City Ordinance No. 578 within an already established Neighborhood Development Program Project. A comprehensive zoning ordinance was enacted by the city council on April 20, 1971. Baltimore City Ordinance No. 1051 (amending Baltimore City Code, Art. 30 (1966)). This ordinance changed the zoning of the Kelso land from its *516 commercial status to a residential classification, thereby, it is claimed, substantially reducing its market value. Seven months later the property was specifically approved for acquisition, by either purchase or eminent domain, as part of the renewal plan for the Orchard-Biddle neighborhood of which it is a part. Baltimore City Ordinance No. 1175 (Nov. 15, 1971) (amending Baltimore City Ordinance No. 1066 (May 17, 1971)).
 In October 1972 and January, February, and May of 1973, the City filed eight separate condemnation petitions against the parcels which make up the Kelso property. Then in April, May, and August of 1973 the City filed quick-take petitions against each of the parcels and deposited with the court amounts equal to the appraised value of the several tracts, as required by law. See Code of Public Local Laws of Baltimore City § 21-16 (a) (1969, 1977 Cum. Supp.). Within the statutorily prescribed time limit the appellee responded by filing an answer and motion to dismiss each quick-take petition. See id. § 21-16 (c). However, in early November 1973, before any hearing on the matter, Kelso withdrew its earlier motions to dismiss the City's quick-take petitions; on November 8, the court granted Kelso's request to be permitted to withdraw the funds deposited by the City.
 Although it had collected the deposited funds, Kelso, as a result of answers it received from the City to inquiries made during discovery procedures, filed a motion on March 26, 1975, to dismiss the City's quick-take petitions and thus divest it of title and possession of the property. As the basis for this motion Kelso alleged that it was not necessary for the City to take the land and that the City had fraudulently used its zoning powers in order to deprive it of just compensation by adversely affecting the value of the real estate. According to Kelso, the property was downzoned so that it could be acquired at a depressed price (approximately two dollars per square foot being the amount deposited with the court), and then rezoned for commercial use by Baltimore City Ordinance No. 774 (Dec. 17, 1974); in this manner, the appellee urges, the City planned to profit at Kelso's expense by the sale of the land to the federal government as the site for a Social *517 Security Administration office building at a price of eight dollars per square foot. Based on evidence introduced at a hearing on these allegations, the Court of Common Pleas of Baltimore City, Cardin, J., accepted Kelso's contentions and entered an order granting its motion to divest the City of possession and title to the property. The City appealed to the Court of Special Appeals and we granted certiorari before consideration of the matter by that court.[2]
 The principle which governs our determination to void the trial court's decision upholding Kelso's attack on the City's use of the quick-take procedure  a ruling rendered almost three years after the City entered into possession  is a simple one, and may be gleaned from a perusal of the statutory provisions controlling the immediate taking of property by the City:
 (a) Whenever any proceedings are instituted ... by the Mayor and City Council of Baltimore for the acquisition of any property for any public purpose whatsoever, the [City] ... may file a Petition under oath stating that it is necessary for the City to have immediate possession of or immediate title to, and possession of said property, and the reasons therefor.
 * * *
 (c) In cases where the City files a Petition for immediate taking ... possession and title thereto shall irrevocably vest in the Mayor and City Council of Baltimore ten days after personal service of the petition upon [the property owner] unless [the owner] shall file an answer ... within the ... ten day period alleging that the City does not have the right or power to condemn title to the property.... [Code *518 of Public Local Laws of Baltimore City § 21-16 (1969, 1977 Cum. Supp.) (emphasis added).]
 These sections make clear that, unless the "right or power to condemn title" is challenged, if the City has complied with the procedural requirements of section 21-16 a property owner has no basis for attacking the immediate taking of his property under the statute.[3] Since Kelso has never contended that the City did not comply with the formal requirements mandated by section 21-16 (a),[4] and has repeatedly emphasized that it does not dispute the City's right and power to condemn, title and possession vested in the City ten days after Kelso withdrew its original answer and objection to the quick-take petitions, and may not now be attacked.[5] Kelso's motion to strike the court's orders granting immediate title and possession to the City was therefore inappropriate, and the trial court erred in granting it.
 Though the appellee is prohibited from proceeding in the manner attempted here, our ruling does not mean that it may not, upon a proper showing, otherwise reach its real objective  not ownership of, but just compensation for, the property taken based on a commercial zoning classification. As Kelso itself notes in its brief, the thrust of its attack was "directed at the City's use of quick-take procedures ... to carve out a date of taking when the value of the ... properties was frozen *519 and depressed by reason of down-zoning in advance of condemnation." By proceeding as it did, Kelso states, it was simply attempting to establish a new date of taking for purposes of valuation.
 While it is clear that the date of taking here occurred in early November 1973, see Md. Code (1974), § 12-102 (1) of the Real Property Article,[6] and that normally "the value of the property ... shall be determined as of the date of the taking," id. § 12-103, this valuation date is not immutable. Since no one will be permitted to benefit by his own fraudulent action, see Bowie v. Ford, 269 Md. 111, 119, 304 A.2d 803, 808-09 (1973); Rosenthal v. Mahon, 65 Md. 418, 422, 5 A. 246, 248 (1886); cf. Figinski v. Modrak, 151 Md. 140, 146, 134 A. 130, 132 (1926), if Kelso is able to show that the City through fraud manipulated the date of valuation to Kelso's detriment, the court can remedy the injustice by ignoring the statutory date and allowing the jury to consider such factors as will allow the property owner to receive just compensation free of any effect of the fraudulent device. This is so because the date of valuation set by statute cannot be used to deprive a property owner of the just compensation he is entitled to receive under sections 40 and 40A of Article III, and section 1 of Article XI-B of the Maryland Constitution. Support for this proposition is found in the decision of this Court in Carl M. Freeman, Inc. v. St. Rds. Comm'n, 252 Md. 319, 329-30, 250 A.2d 250, 255 (1969), where Judge Finan, speaking for the Court, stated:
 [I]n a case where the direct and sole purpose of the ordinance is to depress property values, ... we must weigh the public purpose sought to be advanced and the means taken to achieve it, in light of the constitutional right of the property owner to receive *520 just compensation for his property taken by eminent domain. In such a situation the Walls of Jericho must fall and the property owner be permitted to defend himself against the ordinance. The ordinance is directly involved and is directly impinging upon one of his constitutional guarantees. The property owner must be protected from prejudicial evidence as to value based on restrictions on the use of his property unconstitutionally impressed as part of a design to freeze or depress its value. To hold otherwise is to deprive him of the opportunity to receive just compensation for his property guaranteed by section 40 of Article III of the Constitution of Maryland.
 In fact, the City recognizes, as it must, that under this Court's decisions it cannot use zoning to depress land values so as to reduce the damages paid by the sovereign when it otherwise validly invokes its power to condemn. Arnold v. Prince George's Co., 270 Md. 285, 294-95, 311 A.2d 223, 228-29 (1973); Hoyert v. Bd. of County Comm'rs, 262 Md. 667, 672-74, 278 A.2d 588, 591-92 (1971); Carl M. Freeman, Inc. v. St. Rds. Comm'n, supra; Krieger v. Planning Commission, 224 Md. 320, 323-24, 167 A.2d 885, 887 (1961) (dictum) (stating rule); Cong. School v. Roads Commission, 218 Md. 236, 241, 146 A.2d 558, 560 (1958) (dictum) (same). We also observe that even if Kelso cannot establish a fraudulent intent to depress the value of the property, it will still be entitled to show, if it can, the probability that the land would be rezoned within a reasonable time after the condemnation, as well as evidence as to the effect of such a probability upon the property's value at the time of the taking. E.g., Shell Oil Co. v. Supervisor, 278 Md. 659, 665-66, 366 A.2d 369, 373 (1976) (citation of authorities); State Roads Comm. v. Orleans, 239 Md. 368, 379, 211 A.2d 715, 722-23 (1965); State Roads Comm. v. Warriner, 211 Md. 480, 489, 128 A.2d 248, 251-52 (1957).
 For these reasons, we vacate the order of the Court of Common Pleas of Baltimore City granting Kelso's motion to strike orders giving immediate possession and title to the *521 City, and remand the case to that court for a determination of the just compensation to be paid for the taking.
 Order of the Court of Common Pleas of Baltimore City dated October 29, 1976, vacated and case remanded to that court for further proceedings to determine the amount of compensation to be paid by Baltimore City for the land taken.
 Costs to be paid by the appellees.
 NOTES
 [1] The record discloses that another corporation and two individuals having some interest in the properties sought to be condemned were named as defendants in these condemnation proceedings. Because there is no dispute among them with reference to the issues here, for convenience we will refer to the group as Kelso Corporation or the appellee.
 [2] Though the appellee has moved to dismiss this appeal as premature, it is obvious that it is properly before this Court. The appellants have a right of appeal under section 12-303 (a) of the Courts Article, Md. Code (1974, 1977 Cum.Supp.) (appeal from interlocutory order with regard to possession of property), and possibly under section 21-16 (c) of the Code of Public Local Laws of Baltimore City (1969, 1977 Cum. Supp.), the statute involved here.
 [3] To the extent that Free State Realty v. City of Balto., 279 Md. 550, 557-60, 369 A.2d 1030, 1034-35 (1977), may be read to suggest that use of quick-take procedures by Baltimore City can be challenged on grounds other than facial non-compliance with the statutorily mandated requirements or lack of power to condemn, such a suggestion was not intended and we reject it.
 [4] Where the requirements are complied with on their face, as, for example, with a statement of the reasons for the necessity for immediate possession, the court will make no further inquiry. See Segall v. City of Baltimore, 273 Md. 647, 331 A.2d 298 (1975) (per curiam).
 [5] Although the appellee in November 1973 withdrew its early objection to the City's right and power to condemn, so that no hearing was held on the issue, there is no doubt that the City had such power. The statutory basis for its condemnation power, Baltimore City Ordinance No. 1175 (Nov. 15, 1971), meets the constitutional requirement that the power to condemn can only be exercised for a public use, since the uses contemplated by that ordinance are similar to those found constitutional by this Court on several occasions. See Free State Realty v. City of Balto., 279 Md. 550, 557, 369 A.2d 1030, 1034 (1977); Master Royalties v. Balto. City, 235 Md. 74, 84-86, 200 A.2d 652, 657-58 (1964); Herzinger v. City of Baltimore, 203 Md. 49, 59-62, 98 A.2d 87, 91-93 (1953).
 [6] Section 12-102 (1) reads:
 In this title, property is deemed to be taken:
 (1) If the plaintiff lawfully is authorized to take the property before trial pursuant to Article III of the Constitution of the state, or any amendment to it, and the required payment has been made to the defendant or into court, any required security has been given, and the plaintiff has taken possession of the property and actually and lawfully appropriated it to the public purposes of the plaintiff.


text:
 12.11.2005
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 C 281/11
 2005. szeptember 19-én benyújtott kereset – Európai Közösségek Bizottsága kontra Finn Köztársaság
 (C-343/05. sz. ügy)
 (2005/C 281/20)
 az eljárás nyelve: finn
 Az Európai Közösségek Bizottsága (képviselők: L. Pignataro Nolin és M. Huttunen, meghatalmazotti minőségben) 2005. szeptember 19-én keresetet nyújtott be az Európai Közösségek Bíróságához a Finn Köztársaság ellen.
 A felperes keresetében azt kéri, hogy a Bíróság:
 1)
 Állapítsa meg, hogy a Finn Köztársaság nem teljesítette a 2001/37/EK (1) irányelv és a Szerződés alapján fennálló kötelezettségeit, mivel
 nem gondoskodott arról, hogy Åland tartomány átültesse a 89/622/EGK irányelv 8a. cikkét, amelyet a 92/41/EGK irányelv illesztett be, és amelyet jelenleg a 2001/37/EK irányelv 8. cikke tartalmaz,
 valamint
 nem gondoskodott arról, hogy a Finnországban bejegyzett hajókon a fenti közösségi jogi rendelkezéseknek megfelelően tiszteletben tartsák a szájon át fogyasztható dohány forgalmazásának tilalmát, valamint
 2)
 kötelezze a Finn Köztársaságot a költségek viselésére.
 Jogalapok és fontosabb érvek:
 A 92/41/EGK irányelv szerepel a 2001/37/EK irányelv II. mellékletében található listán, ezért azt 1992. július 1-jéig át kellett ültetni a nemzeti jogba. Finnország esetében Finnország EU csatlakozásának időpontja, 1995. január 1-je volt az átültetési határidő, bár meg kell állapítani, hogy Finnország az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodás alapján már 1994. január 1-jétől köteles volt megfelelni az irányelvnek.
 (1) A tagállamoknak a dohánytermékek gyártására, kiszerelésére és árusítására vonatkozó törvényi, rendeleti és közigazgatási rendelkezései közelítéséről szóló, 2001. június 5-i 2001/37/EK európai parlamenti és tanácsi irányelv (HL L 194., 2001. 7. 18., 26. o.; magyar nyelvű különkiadás 15. fejezet, 6. kötet, 147.o.).


text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 7.10.2021
 COM(2021) 618 final
 2021/0316(BUD)
 Proposta de
 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2021/001 ES/País Vasco Metal
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 CONTEXTO DA PROPOSTA
 1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013
 1
 («Regulamento FEG»).
 2.Em 25 de junho de 2021, a Espanha apresentou a candidatura EGF/2021/001 ES/País Vasco Metal a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos no setor económico classificado na divisão 25 da NACE Revisão 2 (Fabricação de produtos metálicos, exceto máquinas e equipamentos) na região NUTS 2 do País Basco (ES21), em Espanha.
 3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.
 SÍNTESE DA CANDIDATURA
 Candidatura ao FEG
 EGF/2021/001 ES/País Vasco Metal
 Estado-Membro
 Espanha
 Região(ões) em causa (nível 2 da NUTS
 2
 )
 País Vasco (ES21)
 Data de apresentação da candidatura
 25 de junho de 2021
 Data do aviso de receção da candidatura
 28 de junho de 2021
 Data do pedido de informações complementares
 9 de julho de 2021
 Prazo para a apresentação de informações complementares
 30 de julho de 2021
 Prazo para a conclusão da avaliação
 8 de outubro de 2021
 Critério de intervenção
 Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento FEG
 Número de empresas afetadas
 6
 Setor(es) de atividade económica
 (Divisão da NACE Revisão 2)
 3
 Divisão 25 (Fabricação de produtos metálicos, exceto máquinas e equipamento)
 Período de referência (seis meses):
 2 de junho de 2020 – 2 de dezembro de 2020
 Número de despedimentos durante o período de referência
 491
 Número total de beneficiários visados
 300
 Orçamento para serviços personalizados (EUR)
 1 384 950
 Orçamento para a execução do FEG
 4
 (EUR)
 0 044 000
 Orçamento total (EUR)
 1 428 950
 Contribuição do FEG (85 %) (EUR)
 1 214 607
 AVALIAÇÃO DA CANDIDATURA
 Procedimento
 4.A Espanha apresentou a candidatura EGF/2021/001 ES/País Vasco Metal no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.o do Regulamento FEG, em 25 de junho de 2021
 5
 . A Comissão confirmou a receção da candidatura em 28 de junho de 2021 e pediu informações complementares às autoridades espanholas em 9 de julho de 2021. Essas informações foram transmitidas no prazo de quinze dias úteis a contar da data do pedido. O prazo de 50 dias úteis a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 8 de outubro de 2021.
 Elegibilidade da candidatura
 Empresas e beneficiários em causa
 5.A candidatura diz respeito a 491 trabalhadores despedidos cuja atividade cessou no setor económico classificado na divisão 25 (Fabricação de produtos metálicos, exceto máquinas e equipamento) da NACE Revisão 2, 192 dos quais no âmbito de despedimentos coletivos notificados às autoridades. Os despedimentos coletivos dizem respeito a um total de seis empresas
 6
 . Todos os despedimentos ocorreram na região NUTS 2 do País Basco (ES21).
 Critérios de intervenção
 6.As autoridades espanholas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento FEG, que requer a cessação de atividade de, pelo menos, 200 trabalhadores, durante um período de referência de seis meses, em empresas pertencentes ao mesmo setor económico da divisão da NACE Revisão 2 e situadas numa região ou em duas regiões contíguas de nível NUTS 2 num Estado-Membro. Foram 491 os trabalhadores despedidos na região NUTS 2 do País Basco (ES21).
 7.O período de referência de seis meses para a candidatura decorreu entre 2 de junho de 2020 e 2 de dezembro de 2020.
 Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade
 8.A cessação das atividades dos trabalhadores despedidos durante o período de referência foi calculada do seguinte modo:
 –192 a partir da data em que o empregador, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 98/59/CE do Conselho
 7
 , notificou a autoridade pública competente, por escrito, do projeto de despedimento coletivo. As autoridades espanholas confirmaram, antes da data da conclusão da avaliação pela Comissão, que estes 192 despedimentos foram efetivamente concretizados e
 –outros 299 a partir da data da notificação, pelo empregador, do despedimento ou da rescisão do contrato de trabalho do trabalhador.
 Beneficiários elegíveis
 9.O número total de beneficiários elegíveis é, pois, de 491.
 Descrição dos acontecimentos que conduziram aos despedimentos e à cessação de atividade
 10.Na origem destes despedimentos está a inesperada crise económica mundial causada pela pandemia de COVID-19.
 11.As rigorosas medidas de confinamento implementadas em Espanha no segundo trimestre de 2020 resultaram numa redução das atividades e serviços económicos não essenciais, que atingiram duramente o setor metalúrgico. Quando as medidas de confinamento foram atenuadas, outras questões relacionadas com a pandemia, como a escassez de abastecimento e de matérias-primas, as dificuldades de adaptação das instalações aos protocolos anti-COVID-19, os contágios e o confinamento dos trabalhadores, bem como as questões de mobilidade, também afetaram o setor metalúrgico.
 12.De acordo com dados da Confemetal
 8
 , a pandemia teve um impacto significativo na atividade e no volume de negócios das empresas que operam no setor metalúrgico, com consequências negativas para o emprego e a liquidez das empresas (incumprimentos de pagamentos, acesso ao crédito, etc.).
 13.Em 2020 (variação homóloga), a produção caiu mais de 50 % em 18 % das empresas metalúrgicas. O volume de negócios diminuiu mais de 50 % em 16 % das empresas. Um terço das empresas metalúrgicas registou uma diminuição de entre 30 % e 50 % tanto da produção como do volume de negócios
 9
 .
 14.Os índices de produção, volume de negócios e preços para o setor da fabricação de produtos metálicos diminuíram, em termos homólogos, em todos os trimestres em 2020.
 2019
 2020
 T1
 T2
 T3
 T4
 T1
 T2
 T3
 T4
 Índice de produção (IPIMET)
 6,4
 4,5
 1,9
 3,6
 -9,4
 -32,9
 -8,2
 -2,7
 Índice de volume de negócios da indústria metalúrgica (ICNMET)
 4,9
 2,8
 -0,7
 1,6
 -10,4
 -34,5
 -8,5
 -3,9
 Índice de Preços Industriais (IPRIMET)
 1,3
 0,9
 0,4
 0,2
 -0,3
 -0,7
 -0,5
 0,2
 Fonte: Confemetal
 10
 15.A diminuição da atividade e do volume de negócios resultou em despedimentos. Apesar da utilização generalizada de regimes de tempo de trabalho reduzido
 11
 , ocorreram despedimentos em 14 % das empresas do setor metalúrgico, que afetaram 10,6 % da mão de obra dos mesmos
 12
 . Os despedimentos abrangidos por esta candidatura tiveram início no segundo trimestre de 2020.
 Impacto esperado dos despedimentos na economia local, regional ou nacional e no emprego
 16.Na região basca, o setor da fabricação de produtos metálicos representa 27,4 % do valor acrescentado bruto (VAB) da indústria. O peso relativo da indústria no VAB regional total é de 24 %. A nível nacional, o VAB da indústria representa 14,5% do VAB
 13
 , ao passo que a média da UE-28 é de 18,8%
 14
 .
 17.Devido ao seu elevado peso na economia regional, as dificuldades no setor da fabricação de produtos metálicos tiveram um impacto significativo na economia e no emprego na região. No início de 2020, o desemprego (em termos homólogos) no setor estava a diminuir. No entanto, desde março de 2020, a tendência mudou drasticamente devido à pandemia. Em agosto de 2020, havia 25 %
 15
 mais desempregados do que seis meses antes. A destruição de postos de trabalho na indústria foi maior do que no conjunto de todos os outros setores.
 Desemprego na região basca em 2020
 (variação homóloga)
 (%)
 Fonte: Lanbide - Servicio Vasco de Empleo
 16
 18.Apesar de, entre janeiro e maio de 2021, o desemprego registado ter diminuído (6,21 %), continua a ser 4,6 % mais elevado do que antes da pandemia
 17
 . Além disso, a recuperação não beneficia todos os grupos da mesma forma. Em maio de 2021, o desemprego de longa duração representava 55,6 % do desemprego total (3,6 pontos percentuais acima do nível registado em janeiro de 2021) e os desempregados cujo nível de instrução era o ensino básico ou inferior representavam 60,8 % (1,1 pontos percentuais acima do nível registado em janeiro).
 Aplicação do Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação
 19.Na sua candidatura ao apoio do FEG, a Espanha descreveu de que forma foram tidas em conta as recomendações formuladas no Quadro de Qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação. A Espanha destaca os conceitos fundamentais do Plano Basco de Formação Profissional, da Estratégia de Emprego Basco e do Programa Emprego Verde. O Observatório da Situação Industrial monitoriza a situação económica. A HOBETUZ (fundação basca para a formação profissional contínua) oferece formação às pessoas que exercem uma actividade profissional, enquanto o AukerabeRRi
 18
 é um novo programa de recolocação lançado em 2021 com o objetivo de requalificar e recolocar trabalhadores despedidos de setores em crise. Ambos estão integrados na estrutura do Lanbide (serviço público de emprego do País Basco). A participação dos parceiros sociais é assegurada pela sua representação no conselho de administração do Lanbide, composto por representantes do governo regional, sindicatos e organizações patronais.
 20.No que diz respeito às atividades já empreendidas para a assistência aos trabalhadores despedidos, a Espanha indicou que o Lanbide (serviço público de emprego do País Basco) proporcionou aos trabalhadores acesso aos seus serviços gerais. Os trabalhadores foram igualmente informados da sua elegibilidade para participar no programa-piloto AukerabeRRi. Os 178 trabalhadores com direito a um plano de recolocação
 19
 já o concluíram.
 Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União
 21.A Espanha confirmou que as medidas que beneficiam de uma contribuição financeira do FEG não irão receber nenhuma contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União.
 22.O pacote coordenado de serviços personalizados complementa as ações financiadas por outros fundos nacionais ou da UE, como o AukerabeRRi ou os planos de recolocação já mencionados.
 Consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais
 23.As autoridades espanholas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com os parceiros sociais. A candidatura, anteriormente discutida em várias reuniões técnicas, foi aprovada pelo conselho de administração do Lanbide na reunião de 2 de julho de 2021.
 24.Em 19 de janeiro e 2 de fevereiro de 2021, realizaram-se reuniões adicionais com a Federación Vizcaína de Empresas del Metal (federação de empresas metalúrgicas da Biscaia), a Asociación de Empresas de Guipúzcoa — ADEGI (associação empresarial de Guipúzcoa) e a SEA-Empresas Alavesas (associações empresariais de Alava). Todas estas organizações patronais, juntamente com as associações de clusters pertinentes
 20
 , contribuíram para a proposta.
 Beneficiários visados e medidas propostas
 Beneficiários visados
 25.Estima-se que venham a participar nas medidas 300 trabalhadores despedidos. A repartição dos trabalhadores por sexo, grupo etário e nível de habilitações é a seguinte:
 Categoria
 Número de beneficiários visados
 Sexo:
 Homens:
 265
 (88,3 %)
 Mulheres:
 35
 (11,7 %)
 Pessoas não binárias
 0
 (0,0 %)
 Grupo etário:
 Com menos de 30 anos:
 22
 (7,3 %)
 30-54 anos:
 216
 (72,0 %)
 Mais de 54 anos:
 62
 (20,7 %)
 Nível de instrução
 Ensino secundário inferior ou menos
 21
 107
 (35,7 %)
 Ensino secundário
 22
 ou pós-secundário
 23
 68
 (22,6 %)
 Ensino superior
 24
 125
 (41,7 %)
 Medidas propostas
 26.Os serviços personalizados a prestar aos trabalhadores despedidos consistem nas medidas a seguir descritas:
 –Sessões de informação de caráter geral, de boas-vindas e de definição de perfis: A sessão de informação é a primeira medida a ser oferecida a todos os beneficiários visados e inclui informações gerais sobre o que está disponível em matéria de aconselhamento profissional, programas de formação e incentivos. As sessões de informação individuais incluem a definição do perfil do participante e a designação do conselheiro que acompanhará o trabalhador ao longo do processo de reinserção profissional.
 –A orientação profissional é prestada através de sessões coletivas e individuais.
 –A assistência intensiva à procura de emprego inclui seminários sobre os processos de procura de emprego e recrutamento, a procura ativa de oportunidades de emprego a nível local e regional e ajuda com a correspondência entre a oferta e a procura de emprego.
 –Apoio à criação de uma empresa: Os trabalhadores interessados em trabalhar por conta própria recebem sessões individuais de tutoria e formação, que podem abranger o planeamento, a realização de estudos de viabilidade, a preparação de planos de negócios, ajuda com a identificação de possibilidades de financiamento, etc.
 –Contribuição para a criação de uma empresa: Os trabalhadores que criem uma empresa ou comecem uma atividade independente recebem uma contribuição máxima de 8 000 EUR, para os ajudar a suportar os custos do arranque.
 –Formação: Esta vertente inclui: 1) formação sobre competências essenciais e horizontais, tais como competências digitais, gestão da qualidade, prevenção de riscos profissionais, etc.; 2) formação para a requalificação profissional – para quem optar por reorientar a sua carreira para fora do setor metalúrgico –, por exemplo nos domínios da logística, da gestão de armazéns, da construção e eficiência energética, da indústria alimentar, da gestão de resíduos urbanos e industriais, das atividades recreativas para idosos, etc.; 3) formação profissional para a melhoria das competências, para dar resposta às necessidades de competências do setor metalúrgico, como, por exemplo: montagem e modelização de peças 3D graças à CAD
 25
 (conceção assistida por computador); programação de máquinas-ferramentas por CNC
 26
 ; conceção mecânica CATIA
 27
 ; empilhadores, pontes rolantes e plataformas elevatórias; fabrico de chapas metálicas e caldeiraria; soldadura (oxicombustível, semiautomática, TIG
 28
 , etc.); maquinagem por arranque de apara, maquinagem abrasiva, maquinagem de deformação, etc.; e 4) formação no local de trabalho destinada a preencher ofertas de emprego que careçam de candidatos adequados. Aos trabalhadores que concluem a formação com êxito é proposto um contrato de trabalho.
 –Subsídios de participação, de procura de emprego e de formação: Está previsto um subsídio de participação no montante máximo de 300 EUR para os trabalhadores que participem em todas as sessões individuais de aconselhamento previstas no seu itinerário de inserção personalizado. Os trabalhadores que participem ativamente na medida «Assistência intensiva à procura de emprego» ou que concluam uma formação receberão um montante fixo de 400 EUR.
 27.As medidas foram planeadas em conformidade com a estratégia espanhola para a economia circular
 29
 . A formação contribui para impulsionar o processo de transformação digital na indústria. As conclusões do relatório do IDES 2020
 30
 foram tidas em conta na definição do conteúdo da formação em competências digitais. O pacote contribuirá para a divulgação das competências horizontais necessárias na era digital e numa economia eficiente em termos de recursos, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento FEG.
 28.O pacote coordenado de serviços personalizados aqui proposto é composto por medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas medidas elegíveis definidas no artigo 7.o do Regulamento FEG. Os serviços propostos não substituem as medidas passivas de proteção social.
 29.As autoridades espanholas forneceram as informações exigidas sobre as medidas que as empresas têm de empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas e confirmaram que a contribuição financeira do FEG não irá substituir nenhuma dessas medidas.
 Orçamento estimado
 30.O total dos custos estimados é de 1 428 950 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 384 950 EUR euros e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios, no valor de 44 000 EUR.
 31.A contribuição financeira total solicitada ao FEG ascende a 1 214 607 EUR (85 % dos custos totais).
 32.O pré-financiamento e o cofinanciamento nacionais são assegurados pelo Lanbide, o serviço público de emprego basco.
 Medidas
 Número estimado de participantes
 Custo estimado por participante
 (EUR)
 31
 Custos totais estimados
 (EUR)
 32
 Serviços personalizados [medidas ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento FEG]
 Informações gerais. Sessões de boas-vindas e de definição de perfis
 (Difusión y presentación del proyecto. Acogida)
 300
 406
 121 800
 Orientação profissional
 (Asesoramiento y orientación laboral)
 300
 455
 136 500
 Assistência intensiva à procura de emprego
 (Apoyo a la búsqueda de empleo)
 280
 750
 210 000
 Apoio à criação de uma empresa
 (Apoyo a personas emprendedoras)
 20
 1 838
 36 750
 Contribuição para a criação de uma empresa
 (Ayuda al emprendimiento)
 10
 8 000
 80 000
 Formação
 (Desarrollo profesional y prácticas en empresas)
 300
 1 486
 445 900
 Subtotal (a):
 Percentagem do pacote de serviços personalizados
 –
 1 030 950
 (74,44 %)
 Subsídios e incentivos [medidas ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento FEG]
 Incentivos
 (Ayuda por la participación)
 300
 1 180
 33
 354 000
 Subtotal (b):
 Percentagem do pacote de serviços personalizados:
 –
 354 000
 (25,56 %)
 Atividades ao abrigo do artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento FEG
 1. Atividades de preparação
 –
 3 000
 2. Gestão
 –
 3 000
 3. Informação e publicidade
 –
 3 000
 4. Controlo e elaboração de relatórios
 –
 35 000
 Subtotal (c):
 Percentagem dos custos totais:
 –
 44 000
 (3,08 %)
 Custos totais (a + b + c):
 –
 1 428 950
 Contribuição do FEG (85 % dos custos totais)
 –
 1 214 607
 33.Os custos das medidas identificadas no quadro acima como medidas abrangidas pelo artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento FEG não excedem 35 % dos custos totais do pacote coordenado de serviços personalizados. A Espanha confirmou que estas medidas dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.
 34.A Espanha confirmou que os custos dos investimentos para a atividade por conta própria, a criação de empresas e a aquisição de empresas pelos trabalhadores não excederão 22 000 EUR por beneficiário.
 Período de elegibilidade das despesas
 35.A Espanha iniciou a prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 11 de junho de 2021. As despesas relativas às medidas serão, por conseguinte, elegíveis para uma contribuição financeira do FEG, de 11 de junho de 2021 até 24 meses após a data de entrada em vigor da decisão de financiamento.
 36.A Espanha iniciou as despesas administrativas para a execução do FEG em 1 de fevereiro de 2021. Consequentemente, as despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG, de 1 de fevereiro de 2021 até 31 meses após a data de entrada em vigor da decisão de financiamento.
 Sistemas de gestão e de controlo
 37.A candidatura contém uma descrição pormenorizada dos sistemas de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A Espanha notificou a Comissão de que a contribuição financeira será gerida e controlada pelos mesmos organismos que gerem e controlam o Fundo Social Europeu Mais. O Lanbide será o organismo intermediário da autoridade de gestão.
 Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão
 38.A Espanha prestou todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:
 –serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução,
 –foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos,
 –as empresas que procederam aos despedimentos, e que prosseguiram as suas atividades após terem despedido trabalhadores, cumpriram as suas obrigações legais e trataram os trabalhadores em conformidade,
 –será evitado qualquer duplo financiamento,
 –a contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.
 INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 Proposta orçamental
 39.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027
 34
 .
 40.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 1 e 2, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante de 1 214 607 EUR, o correspondente a 85 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.
 41.A decisão proposta relativa à mobilização do FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o ponto 9 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios
 35
 .
 Atos relacionados
 42.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 1 214 607 EUR para a rubrica orçamental relevante.
 43.Ao mesmo tempo que adotou a presente proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão adotou uma decisão relativa a uma contribuição financeira que constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 110.o do Regulamento Financeiro
 36
 . Essa decisão de financiamento entra em vigor na data em que a Comissão for notificada da aprovação da transferência orçamental pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.
 2021/0316 (BUD)
 Proposta de
 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2021/001 ES/País Vasco Metal
 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013
 37
 , nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,
 Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios
 38
 , em especial o ponto 9,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Considerando o seguinte:
 (1)O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) visa demonstrar solidariedade e promover o emprego digno e sustentável na União, prestando apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em caso de grandes processos de reestruturação e ajudando-os a regressar a um emprego digno e sustentável o mais rapidamente possível.
 (2)A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho
 39
 .
 (3)Em 25 de junho de 2021, a Espanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, relativamente a despedimentos no setor de atividade económica classificado na divisão 25 (Fabricação de produtos metálicos, exceto máquinas e equipamento) da Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na Comunidade Europeia («NACE»)
 40
 , Revisão 2, na região de nível 2 da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas («NUTS»)
 41
 do País Basco (ES21), em Espanha. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/691. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2021/691.
 (4)O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 214 607 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Espanha.
 (5)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção.
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, é mobilizada uma quantia de 1 214 607 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG).
 Artigo 2.o
 A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [data da sua adoção]
 42*.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Parlamento Europeu
 Pelo Conselho
 O Presidente
 O Presidente
 (1)
 JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.
 (2)
 Regulamento Delegado (UE) 2019/1755 da Comissão de 8 de agosto de 2019 que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS). JO L 270 de 24.10.2019, p. 1.
 (3)
 JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.
 (4)
 Nos termos do artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/691.
 (5)
 O prazo de 12 semanas foi suspenso entre 1 de janeiro de 2021 e 3 de maio de 2021, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/691.
 (6)
 Auxiliar Troquelería SL, Calderería del Oria, Matricería Deusto, Mecanizados de la Industria Vasca SLU, Taller Mecanizado Pablo López Lacalle SL, Tratamientos Superficiales Iontech SA.
 (7)
 Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225 de 12.8.1998, p. 16).
 (8)
 A Confemetal é a confederação espanhola das organizações de empresas metalúrgicas, que representa cerca de 220 000 empresas e mais de um milhão e meio de trabalhadores.
 (9)
 Relatório sobre o impacto económico da COVID-19 no setor metalúrgico.
 Outubro de 2020
 - https://atra.gal/files/noticias/Archivos_3680.pdf
 (10)
 Confemetal. Boletim informativo mensal n.o 185 e n.o 197.
 (11)
 Foram aplicados regimes de trabalho de curta duração por 60 % das empresas e metade da mão de obra do setor (56,71 %) trabalhava em curta duração.
 (12)
 Relatório sobre o impacto económico da COVID-19 no setor metalúrgico.
 Outubro de 2020
 - https://atra.gal/files/noticias/Archivos_3680.pdf
 (13)
 https://es.statista.com/estadisticas/1220166/porcentaje-del-vab-total-en-espana-por-sector/
 (14)
 https://www.eustat.eus/elementos/El-32-del-VAB-industrial-esta-generado-por-sectores-de-nivel-tecnologico-alto-o-medio-alto-en-2019/not0018911_c.html
 (15)
 Avance de los datos del mercado laboral del año 2020
 (dados do mercado laboral de 2020).
 (16)
 Avance de los datos del mercado laboral del año 2020
 (dados do mercado laboral de 2020).
 (17)
 Fevereiro de 2020.
 (18)
 https://www.lanbide.euskadi.eus/general/-/aukeraberri/
 (19)
 Os planos de recolocação são uma obrigação legal para qualquer empresa que despeça 50 ou mais trabalhadores. Têm uma duração de seis meses e obrigam a empresa a oferecer assistência na procura de emprego, orientação profissional e formação aos trabalhadores. Os 178 trabalhadores despedidos da Matricería Deusto tiveram direito a um plano de recolocação.
 (20)
 Reunião do
 Eraikune
 (cluster de construção do País Basco) realizada em 26 de janeiro de 2021;
 reuniões da
 GAIA
 (associação das indústrias do conhecimento e das tecnologias aplicadas do País Basco) e do
 Aclima
 (cluster ambiental do País Basco) realizadas em 27 de janeiro de 2021,
 reunião do
 ACICAE
 (cluster do setor automóvel basco) realizada em 28 de janeiro de 2021,
 reunião do
 Clúster Energía
 (cluster energético basco) realizada em 2 de fevereiro de 2021,
 reunião do
 AFM
 (cluster de processos de produção avançados) realizada em 3 de março de 2021 e
 reunião do
 HEGAN
 (cluster aeroespacial basco) realizada em 4 de março de 2021.
 (21)
 CITE 0-2
 (22)
 CITE 3
 (23)
 CITE 4
 (24)
 CITE 5-8
 (25)
 Conceção assistida por computador (CAD - Computer-aided design).
 (26)
 A programação CNC (Computer Numerical Control Programming) é utilizada pelos fabricantes para criar instruções de programas para os computadores que controlam as máquinas-ferramentas.
 (27)
 A CATIA (acrónimo de computer-aided three-dimensional interactive application - aplicação interativa tridimensional assistida por computador) é um conjunto de software multiplataformas para a conceção assistida por computador (CAD), a fabricação assistida por computador (CAM - computer-aided manufacturing), a engenharia assistida por computador (CAE - computer-aided engineering), a gestão do ciclo de vida dos produtos (PLM - product lifecycle management) e a 3D.
 (28)
 Gás inerte de tungsténio.
 (29)
 https://www.miteco.gob.es/es/calidad-y-evaluacion-ambiental/temas/economia-circular/estrategia/
 (30)
 https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/desi
 (31)
 A fim de evitar casas decimais, as estimativas dos custos por trabalhador foram arredondadas. Contudo, o arredondamento não tem impacto no custo total de cada medida, o qual corresponde ao que foi indicado na candidatura apresentada pela Espanha.
 (32)
 Os totais não correspondem devido a arredondamentos.
 (33)
 O custo por participante nesta medida é fornecido exclusivamente para fins de apresentação. O custo dos incentivos por participante dependerá da situação individual de cada trabalhador e da sua elegibilidade para os diferentes tipos de incentivos.
 (34)
 JO L 433I de 22.12.2020, p. 11.
 (35)
 JO L 433I de 22.12.2020, p. 28.
 (36)
 Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o1296/2013, (UE) n.o1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
 (37)
 JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.
 (38)
 JO L 433I de 22.12.2020, p. 28.
 (39)
 Regulamento (UE, Euratom) n.o 2020/2093 do Conselho de 17 de dezembro de 2020 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11).
 (40)
 Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).
 (41)
 Regulamento Delegado (UE) 2019/1755 da Comissão de 8 de agosto de 2019 que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS). JO L 270 de 24.10.2019, p. 1.
 (42)
 *
 Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.


type: wikipedia

text:
Ir-Riżerva tal-Bijosfera Transkonfinali Ohrid-Prespa (bil-Maċedonjan: Прекуграничен биосферен резерват „Охрид-Преспа“, b’ittri Rumani: Prekugraničen biosferen rezervat „Ohrid-Prespa“; bl-Albaniż: Oher – Prespe, Rezerve Ndërkufitare Biosfere) hija riżerva ta’ bijosfera li tinkludi ż-żoni tal-Lag ta’ Ohrid u tal-Lag ta’ Prespa fil-Maċedonja ta’ Fuq u fl-Albanija.
 Ir-riżerva ġiet iddikjarata f’Ġunju 2014 u tinkludi għadd ta’ korpi tal-ilma u żoni muntanjużi tal-madwar, li jkopru erja ta’ covering an area of 446,244.52 ettaru. In-naħa taż-żona tal-Lag ta’ Ohrid li tagħmel mal-Maċedonja ta’ Fuq ilha Sit ta’ Wirt Dinji tal-UNESCO mill-1979, filwaqt li n-naħa taż-żona tal-Lag ta’ Ohrid li tagħmel mal-Albanija ġiet estiża fl-2019 bħala parti mill-istess sit.
 Dikjarazzjoni
 Iż-żona tar-Riżerva tal-Bijosfera Transkonfinali Ohrid-Prespa ġiet iddikjarata bħala riżerva ta’ bijosfera fil-11 ta’ Ġunju 2014 fis-sessjoni tal-kummissjoni internazzjonali tal-UNESCO li seħħet f’Jönköping, l-Iżvezja. Il-proposta kienet tressqet mis-Segretarjat Bilaterali tal-Lag ta’ Ohrid, flimkien mal-kummissjonijiet nazzjonali tal-UNESCO tal-Maċedonja ta’ Fuq u tal-Albanija u l-Ministeri għall-Ambjent rispettivi tagħhom.
 Ekoloġija
 Ir-Riżerva tal-Bijosfera Transkonfinali Ohrid-Prespa tinkludi diversi ekosistemi, li jvarjaw miż-żoni muntanjużi madwar il-lagi, għall-foresti subtropikali miti f’altitudnijiet iktar baxxi madwar il-baċiri tal-ilma. Is-sistema tal-lagi Ohrid-Prespa hija waħda mill-ikbar fl-Ewropa. Iż-żewġ lagi jingħad li għandhom valur eċċezzjonali fil-livell nazzjonali u fil-livell internazzjonali minħabba li huma uniċi ġeoloġikament u bijoloġikament. Il-Lag ta’ Ohrid huwa rinomat għall-ispeċijiet endemiċi tiegħu (iktar minn 200), fosthom ħamsa li huma limitati għall-mikrosistemi fi ħdan il-lag innifsu. Għaxra mis-sbatax-il speċi ta’ ħut huma endemiċi, inkluż it-trota ta’ Ohrid (Salmo letnica).
 Hemm ukoll żoni forestali endemiċi u uniċi bħal dawk mimlijin bis-siġar taż-żnuber tal-Maċedonja ta’ Fuq (Pinus peuce).
 Il-mammiferi jirrappreżentaw it-tieni l-iktar grupp importanti ta’ speċijiet fir-Riżerva tal-Bijosfera Transkonfinali Ohrid-Prespa, u l-protezzjoni tagħhom hija kruċjali għar-riżerva. Fost il-mammiferi hemm it-talpa tal-Balkani (Talpa stankovici), il-linċi tal-Balkani (Lynx lynx martinoi), il-lupu griż (Canis lupus), l-ors kannella (Ursus arctos) u oħrajn. Il-linċi tal-Balkani hija speċi partikolarment rari, u għaldaqstant għandha valur simboliku għoli. Speċi ta’ għasfur partikolari fiż-żona li ta’ min jissemma huwa l-pellikan tad-Dalmazji (Pelecanus crispus). Ir-reġjun ta’ Prespa fih madwar 260 speċi ta’ għasfur, u jirrappreżenta iktar minn nofs l-ispeċijiet ta’ għasafar fl-Ewropa. Xi 140 speċi jbejtu f’din iż-żona.
 Sit ta’ Wirt Dinji
 Parti ewlenija tar-Riżerva tal-Bijosfera Transkonfinali Ohrid-Prespa, preċiżament in-naħa taż-żona tal-Lag ta’ Ohrid li tagħmel mal-Maċedonja ta’ Fuq, ilha Sit ta’ Wirt Dinji tal-UNESCO mill-1979, filwaqt li n-naħa taż-żona tal-Lag ta’ Ohrid li tagħmel mal-Albanija ġiet estiża fl-2019 bħala parti mill-istess Sit ta’ Wirt Dinji mħallat (kulturali u naturali) imsejjaħ il-Wirt Naturali u Kulturali tar-Reġjun ta’ Ohrid.
 Il-valur universali straordinarju tas-sit ġie rrikonoxxut abbażi ta’ erba’ kriterji tal-għażla tal-UNESCO: il-kriterju (i) “Rappreżentazzjoni ta’ kapulavur frott il-kreattività tal-bniedem”, ladarba l-belt ta’ Ohrid hija waħda mill-eqdem insedjamenti umani fl-Ewropa bi fdalijiet kompluti minn Żmien il-Bronż sal-Medju Evu; il-kriterju (iii) “Xhieda unika jew minn tal-inqas eċċezzjonali ta’ tradizzjoni kulturali jew ta’ ċivilizzazzjoni li għadha ħajja jew li għebet”, ladarba s-sit huwa xhieda eċċezzjonali ta’ opri tal-arti ta’ żmien il-Biżantini, b’iktar minn 2,500 metru kwadru ta’ affreski u iktar minn 800 ikona ta’ fama dinjija, l-iktar fil-knejjes ta’ Santa Sofija, ta’ Marija Omm Alla ta’ Perivleptos u ta’ San Ġwann Kaneo; il-kriterju (iv) “Eżempju straordinarju ta’ tip ta’ bini, ta’ grupp ta’ siti jew ta’ pajsaġġ arkitettoniku jew teknoloġiku li joħroġ fid-dieher stadju/i sinifikanti fl-istorja tal-bniedem”, ladarba fir-reġjun tal-Lag ta’ Ohrid hemm l-iktar monasteru Slavoniku antik u l-ewwel università Slavonika fil-Balkani – l-iskola letterarja ta’ Ohrid li firxet il-kitba, l-edukazzjoni u l-kultura fid-dinja Slavonika antika kollha; u l-kriterju (vii) “Post fejn iseħħu fenomeni naturali tal-għaġeb jew fejn hemm żoni ta’ ġmiel naturali u ta’ importanza estetika eċċezzjonali”, ladarba l-valuri distintivi tal-konservazzjoni tan-natura tal-Lag ta’ Ohrid, bi storja li tmur lura għaż-żminijiet preglaċjali, jirrappreżentaw fenomenu naturali superlattiv li għadu pjuttost intatt bis-saħħa tal-iżolament ġeografiku u l-attività bijoloġika bla interruzzjoni, u jagħti kenn lil diversi speċijiet endemiċi ta’ flora u ta’ fawna.
 Karatteristiċi soċjoekonomiċi
 Huwa stmat li r-Riżerva tal-Bijosfera Transkonfinali Ohrid-Prespa għandha popolazzjoni ta’ 455,000 ruħ, li tirrappreżenta żona ta’ diversità kulturali, etnika u reliġjuża. L-insedjamenti jinsabu biss fiż-żoni tranżizzjonali u jinkludu insedjamenti relattivament stabbli demografikament, filwaqt li żoni popolati oħra (speċjalment il-bliet ta’ Ohrid u Struga fix-xatt tal-Lag ta’ Ohrid tal-Maċedonja ta’ Fuq u Pogradec fl-Albanija), jilqgħu diversi eluf ta’ viżitaturi matul l-istaġun turistiku.
 Fl-Albanija, l-attività ekonomika prinċipali tal-popolazzjonijiet lokali hija l-biedja, li għadha preżenti fiż-żona tranżizzjonali u f’xi partijiet taż-żona ta’ lqugħ. Dan l-aħħar, l-industrija tal-ipproċessar tal-ikel esperjenzat żvilupp sinifikanti (speċjalment f’Korçë), b’mod parallel mal-agrikoltura tradizzjonali, u dan wassal biex jiġu stabbiliti insedjamenti ġodda.
 L-iktar settur importanti ta’ żvilupp fiż-żona tar-riżerva huwa s-settur primarju. F’bosta żoni, azjendi agrikoli żgħar ta’ unitajiet domestiċi individwali qed jiġu sostitwiti b’tip ta’ produzzjoni iktar intensiva (bħall-għelieqi bis-siġar tal-frott fiż-żona ta’ Resen). F’xi partijiet muntanjużi, il-forestrija hija wkoll attività ekonomika sinifikanti. It-tgħammir tal-bhejjem huwa importanti wkoll fir-reġjun transkonfinali kollu.
 It-turiżmu huwa l-qasam ewlieni ta’ żvilupp tar-riżerva tal-bijosfera transkonfinali kollha. Il-belt ta’ Ohrid waħedha tilqa’ għadd kbir ta’ viżitaturi fl-istaġun turistiku, li huwa sitt darbiet iktar mill-popolazzjoni nattiva (42,000 ruħ).
 Is-sajd huwa attività ewlenija oħra b’impatti ekoloġiċi u ekonomiċi fuq iż-żewġ lagi.
 Insedjamenti ewlenin
 Maċedonja ta’ Fuq
 Bliet: Ohrid, Struga, Resen, Bitola
 Muniċipalitajiet: Debarca, Vevčani
 Albanija
 Korçë, Pogradec, Bilisht, Maliq
 Referenzi
 Siti ta' Wirt Dinji
 Lagi
 Maċedonja ta' Fuq
 Albanija


text:
Η Ρηνανία-Παλατινάτο (γερμ. Rheinland-Pfalz, δηλ. Παλατινάτο της Χώρας του Ρήνου) είναι κρατίδιο της Γερμανίας. Συνορεύει με τα κρατίδια της Έσσης, της Βόρειας Ρηνανίας-Βεστφαλίας, της Βάδης-Βυρτεμβέργης και του Σάαρλαντ. Έχει συνολικό πληθυσμό 4.060.280 κατοίκους (Οκτώβριος 2004) και ως πρωτεύουσα την πόλη Μάιντς. Η δεύτερη μεγαλύτερη πόλη είναι το Λούντβιχσχαφεν.
 Γεωγραφία
 Η κυρίως ορεινή Ρηνανία-Παλατινάτο διασχίζεται από τον Ρήνο από τα νοτιοανατολικά προς τα βορειοδυτικά. Κατά μεγάλο τμήμα διασχίζεται από το Ρηνανικό Σχιστολιθικό Ορεινό Όγκο (Rheinisches Schiefergebirge), τμήματα του οποίου βρίσκονται σχεδόν ολόκληρα στο έδαφος της Ρηνανίας-Παλατινάτου: δυτικά του Ρήνου τα συγκροτήματα 'Αιφελ και Χούνσρυκ, ανατολικά του Ρήνου ένα μεγάλο μέρος του δάσους Βέστερβαλντ και το ακραίο δυτικό τμήμα του Τάουνους. Τα όρη Χαρτς (Harz) αποτελούν την άμεση συνέχιση προς βορρά του συγκροτήματος των Βοσγίων, που βρίσκονται στο γαλλικό έδαφος.
 Πόλεις
 Μάιντς, πρωτεύουσα του κρατιδίου, 197.420 κάτοικοι
 Λούντβιχσχαφεν, 163.777 κάτοικοι
 Τριρ, 103.000 κάτοικοι
 Κόμπλεντς, 106.445 κάτοικοι
 Καϊζερσλάουτερν, 99.275 κάτοικοι
 Ιστορία
 Η Ρηνανία-Παλατινάτο ιδρύθηκε μετά τον Β ́ Παγκόσμιο Πόλεμο και περιλαμβάνει εκτάσεις του παλαιότερα βαυαρικού Παλατινάτου, των διοικητικών περιοχών Κόμπλεντς και Τρίερ της πρώην πρωσικής Ρηνανίας, και της Έσσης.
 Βάσει των αποφάσεων της Διάσκεψης του Πότσνταμ η έκταση του κατοπινού κρατιδίου της Ρηνανίας-Παλατινάτου πέρασε στις 15 Ιουλίου 1945 από την αμερικανική στην γαλλική σφαίρα επιρροής. Το κρατίδιο ιδρύθηκε με διάταγμα της Γαλλικής κατοχικής δύναμης στις 30 Αυγούστου 1946. Οι ιστορικά και οικονομικά μέχρι τότε ενωμένες περιοχές της πρωσικής Ρηνανίας χωρίστηκαν, έτσι, σε διαφορετικά κρατίδια (π.χ. Κόμπλεντς – Βόννη). Επίσης, δεν επιτράπηκε η ένωση του νέου κρατιδίου με την, επίσης υπό γαλλική διοίκηση, περιοχή του Σάαρλαντ.
 Πολιτική
 Εκλογές 2016
 Στις πιο πρόσφατες εκλογές, το 2016, κέρδισε το κυβερνών κόμμα SPD και πρωθυπουργός παρέμεινε η Μαλού Ντράιερ.
 Εκλογές 2011
 Στις βουλευτικές εκλογές του 2011 κέρδισαν οι Πράσινοι. Ο ηγέτης των Φιλελευθέρων, Ράινερ Μπρίντερλε ανακοίνωσε την παραίτησή του.
 Στις 16 Ιανουαρίου 2013 εξελέγη νέα πρωθυπουργός (στη θέση του αποχωρήσαντος Κουρτ Μπεκ) η σοσιαλδημοκράτισσα Μαλού Ντράιερ.
 Πρωθυπουργοί της Ρηνανίας-Παλατινάτου
 Από το 1947 στο αξίωμα του πρωθυπουργού στο κρατίδιο της Ρηνανίας-Παλατινάτου έχουν υπηρετήσει οι εξής:
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