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 1a REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE DANÇA 2006
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 Catarina Quintanilha Alves
 1 1a REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE DANÇA2 2 MinC / Funarte 1a REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE DANÇA 2006 Dia 19/7/2006 Local: Ministério da Cultura/ Anfiteatro Térreo Esplanada dos Ministérios Brasília/DF Dia 20/7/2006 Local: Representação da Funarte em Brasília Setor de Divulgação Cultural Lote II Eixo monumental / Brasília / DF3 3 SUMÁRIO LISTA DOS PRESENTES, 4 REUNIÃO DE 19/7/2006, 6 REUNIÃO DE 20/7/2006, 10 TEXTOS DAS MOÇÕES, 18 NÓS, RESULTADOS E DIRETRIZES DA CADEIA PRODUTIVA, 19 NÓS, RESULTADOS E DIRETRIZES DOS ELOS TRANSVERSAIS, 24 CALENDÁRIO DAS CÂMARAS SETORIAIS 2006, 27 CARTA PARA MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO, FAZENDA E CASA CIVIL, 284 4 1. LISTA DOS PRESENTES DIA 19 MinC 1. Alfredo Manevy Secretário de Políticas Culturais do MinC 2. Ana Lúcia Pardo Ouvidora do MinC/RJ e representante da Secretaria de Políticas Culturais do MinC na Câmara Setorial de Dança. 3. Marco Acco Secretário de Fomento do MinC 4. Thereza Azevedo de Oliveira Secretaria de Fomento de Brasília Funarte 1. Antonio Grassi Presidente da FunarteAntonio Grassi Presidente da Funarte 2. Antonio Gilberto Diretor do Centro de Artes Cênicas 3. Vitor Ortiz Coordenador das Câmaras Setoriais 4. Marcos Moraes Coordenador de Dança 5. Leonel Brum Mediador 6. Mayra Loey Assessora das Câmaras Setoriais REPRESENTANTES DA CÂMARA SETORIAL DE DANÇA 1. Dulce Tamara da Rocha Lamego Silva (BA) Formação 2. Ernesto de Sousa Gadelha Costa (CE) 3. Gládis Tridapalli (PR) 4. Jacqueline Alves de Castro (MG) Produção 5. Lourdes Braga (RJ) Questões Trabalhistas 6. Marília Rameh Reis de Almeida Braga (PE) 7. Marise Gomes Siqueira (RS) 8. Marta César (SC) 9. Rosa Maria Leonardo Coimbra (DF) 10. Rui Moreira (MG) 11. Sofia Cavalcante (SP) 12. Thereza Cristina Rocha (RJ) 13. Waldete Britto Silva de Freitas (PA) Obs: Por questões de logística e de conteúdo, as Câmaras de Teatro e da Dança estavam juntas no dia 19/7/2006.5 5 DIA 20 Funarte 1. Antonio Gilberto Diretor do Centro de Artes Cênicas 2. Vitor Ortiz Coordenador das Câmaras Setoriais 3. Marcos Moraes Coordenador de Dança 4. Leonel Brum Mediador 5. Mayra Loey Assessora das Câmaras Setoriais REPRESENTANTES DA CÂMARA SETORIAL DE DANÇA 1. Ernesto de Sousa Gadelha Costa (CE) 2. Gládis Tridapalli (PR) 3. Lourdes Braga (RJ) Questões Trabalhistas 4. Marília Rameh Reis de Almeida Braga (PE) 5. Marise Gomes Siqueira (RS) 6. Marta César (SC) 7. Rosa Maria Leonardo Coimbra (DF) 8. Rui Moreira (MG) 9. Sofia Cavalcante (SP) 10. Thereza Cristina Rocha (RJ) 11. Waldete Britto Silva de Freitas (PA)6 6 3. REUNIÃO DE 19/7/2006 Apresentações e Debates: Programação Coordenada pelas Secretarias do MinC Local: Ministério da Cultura/ Anfiteatro Térreo Esplanada dos Ministérios Brasília/DF Horário: das 9h30 às 19 horas Abertura: 9h30 Marcos Moraes / Coordenador de Dança da Funarte (saudação) 3.2. Apresentação do Plano de Trabalho das Câmaras Setoriais em 2006 Vítor Ortiz / Diretor do Centro de Programas Integrados da Funarte Obs.: Power Point em anexo (1) Ortiz informou que todos os relatórios das Câmaras Setoriais serão publicados em um Caderno adaptado às normas da ABNT. Apresentou também o Plano de Trabalho das Câmaras Setoriais em Balanço dos Prêmios Myriam Muniz (Teatro) e Klauss Vianna (Dança) Antonio Grassi / Presidente da Funarte Grassi justificou o atraso das reuniões das Câmaras Setoriais tendo em vista que o Orçamento da União só foi votado pelo Congresso no início de maio, atrasando a liberação dos recursos para execução do projeto, mas enfatizou empenho da equipe na adaptação das necessidades ao calendário possível. Ressaltou que o objetivo da Funarte é consolidar, até o término desta gestão, os programas e políticas de caráter público conquistados até aqui para que as categorias não sofram nenhuma ruptura em função das eleições. Reafirmou a importância de políticas de Estado para o desenvolvimento cultural, buscando esta continuidade necessária. Propôs o aperfeiçoamento das relações entre as Câmaras Setoriais e a Funarte, tornando as Câmaras mais independentes. Seria preciso afinar esse entendimento. A7 7 agenda apresentada pela Funarte deveria ser complementada pela agenda da sociedade civil. Informou que a Funarte não participa das comissões de avaliação dos Prêmios, mas pensa na reavaliação desse procedimento, uma vez que todo o rescaldo dos problemas é dirigido diretamente à Funarte. Promoveu, junto aos representantes das Câmaras de Dança e Teatro, o balanço e o debate sobre os Prêmios Myriam Muniz (Teatro) e Klauss Vianna (Dança). Pontos importantes: Os dois prêmios formam uma política de fomento para essas áreas. No início de 2005 a Funarte anunciou os programas e projetos sem estar com o orçamento liberado. Tentou buscar parcerias junto a Petrobrás e outros, conseguiu os Prêmio Funarte Petrobrás de Fomento (Dança e Teatro) de R$ ,00, considerado pouco. Mesmo assim, optou-se em abrir a seleção, sendo tudo isso explicado e discutido com as Câmaras Setoriais de Teatro e Dança. Mais tarde foram obtidos novos recursos com a Petrobrás: R$ ,00 mais R$ ,00 de verbas diretas do MinC/Funarte. Lançou-se então os prêmios Myriam Muniz e Klauss Vianna. Os recursos da Petrobrás não sofrem desconto, pois têm origem em mecanismo de incentivo fiscal, enquanto os recursos da Funarte necessariamente, por força da Lei, devem ter os descontos. Isto não depende da Funarte. É uma questão diretamente tributária, relativa à Receita Federal. A Funarte teve problemas com isso. No Nordeste, por exemplo, o Teatro teve desconto e a Dança não, em função da origem diferenciada dos recursos. A Funarte está tentando rever os valores do desconto. No Circo conseguiu-se baixar de 20 para 15%. O Myriam Muniz não terá desconto, o problema é na soma dos recursos (Petrobras + Governo). A Funarte dispõe de R$ ,00 para um programa de circulação (Caravana Funarte Petrobras de Circulação Nacional Dança e Teatro). Mesmo sendo valores menores aos almejados, pode-se fazer como foi feito com o edital anterior ao Myriam Muniz e Klauss Vianna: lançar a Caravana Funarte Petrobras de Circulação. As Câmaras poderão utilizar esse encontro de 20/7 para avaliar e sugerir mudanças na minuta do Edital.8 8 Relatos de alguns representantes do Teatro sobre visita que fizeram ao Ministério do Planejamento, no dia 18/7: Ressaltaram que o problema é administrar pouco dinheiro. Há R$ ,00. Segundo informou o Ministério do Planejamento e Gestão Orçamentária, o orçamento do MinC foi liberado totalmente. O que foi corrigido pelos representantes do MinC e Funarte, segundo os quais a liberação foi de cerca de 70% dos recursos previstos, incluindo-se entre os não liberados as emendas. No Ministério do Planejamento, confirmou-se a existência de uma emenda de R$ 30 milhões. Na ocasião da visita ao ministério, comentou-se também sobre o Simples (Sistema Especial de Tributação) para as produtoras do meio artístico e, segundo o próprio ministério, as categorias deveriam procurar os deputados para fazer um Projeto de Lei. Ressaltou-se ainda que as Emendas dos parlamentares foram liberadas. Grassi retificou que o orçamento foi liberado em maio, em 70%, mas não chegou nesse mesmo mês. Afirmou que ainda está passando por uma série de trâmites. As emendas parlamentares são destinadas diretamente aos locais/instituições constantes nas emendas. A Emenda dos Prêmios Klauss Vianna e Myriam Muniz ainda não foi liberada. Os representantes da Câmara Setorial de Teatro elaboraram uma carta (constante no final deste relatório) encaminhada para Marta César (SC), que fará a distribuição para os outros representantes da Câmara Setorial de Dança. O objetivo é ampliar a lista de entidades que assinam a carta solicitando a liberação da emenda dos Prêmios Klauss Vianna e Myriam Muniz. INTERVALO DE ALMOÇO: das 12h00 às 14 horas 3.4. Apresentação e debate sobre a metodologia de elaboração do Plano Nacional de Cultura (PNC) Alfredo Manevy / Secretário de Políticas Culturais do MinC Coordenação da mesa: Lucia Pardo Obs: Power point em anexo (2)9 9 Manevy expôs as Diretrizes da Secretaria de Políticas Culturais. Falou sobre o relatório do IDH/2005, sobre o avanço da Cultura como desenvolvimento econômico. Também a apontou como um direito fundamental, um instrumento da democracia. O MinC vem fazendo um trabalho cotidiano e em todos os espaços do Governo e fora dele para o fortalecimento da visão da Cultura como um instrumento de desenvolvimento econômico e social. Pontos importantes: A SPC formatou a portaria das Câmaras Setoriais (já publicada no Diário Oficial da União) que coloca as competências e suas composições. A formulação das Câmaras Setoriais está diretamente ligada ao PNC. Diálogo com as estatais: existe um Comitê das Elétricas no Governo; O MinC tem participado e buscado um aumento de incentivos à cultura e principalmente à formulação de políticas públicas. Disse esperar que as CS se consolidem e possam construir novas maneiras de relacionamento do governo com a sociedade civil. O Sistema Nacional de Cultura (SNC) fornece a base para o desenvolvimento das políticas públicas culturais nas diversas áreas. São mais de municípios que já assinaram o protocolo do sistema e aderiram. O PNC compartilha e comunga estratégias das políticas. O PPA (Plano Plurianual) define o orçamento e as propostas/ações do governo. Manevy apresentou e debateu junto com os representantes das Câmaras Setoriais de Dança e Teatro a metodologia que será adotada para elaboração do Plano Nacional de Cultura (PNC) Apresentação das mudanças na Lei Federal de Incentivo à Cultura Marco Acco / Secretário de Fomento do MinC Obs.: Power point em anexo (3) Acco apresentou e debateu, juntamente com Thereza Azevedo de Oliveira (Secretaria de Fomento), o power point em anexo (3) com a Lei de incentivo à Cultura e propostas do Decreto 5.761/06 com as inovações propostas para o Pronac. Pontos importantes:10 10 Para o MinC a consolidação das Câmaras Setoriais é de extrema importância, pois é uma instituição intermediária entre o Governo e a Sociedade Civil. Nos países nórdicos, por exemplo, já existiriam esses modelos representativos e de grande sucesso nas gestões. Claro que aqui se está ainda na formulação de políticas públicas. A constituição de escolas de formação de artistas é fundamental e, uma negociação difícil com a educação. É um tema presente em vários locais. É preciso encarar esta discussão. O Mec tem um programa de debate com as universidades, que o MinC está participando justamente para que se constituam alguns avanços nesta área. Poucas pessoas sabem que o Setor Cultural emprega 4.86% das pessoas economicamente ativas. São dados que estamos obtendo agora, pois não há institutos de estatísticas especializados em cultura, portanto as estatísticas são frágeis. Acco sugeriu uma carta das Câmaras Setoriais para o Comitê de Reitores. O secretário apresentou um balanço detalhado da evolução dos números da Lei Rouanet, destacando as cotas de captação que vêm sendo alcançadas por cada segmento. Vitor Ortiz e Antonio Grassi encerraram as atividades do dia, às 19 horas. 4. REUNIÃO DE 20/7/2006 Prioridade para os trabalhos específicos da Câmara Setorial de Dança Programação Coordenada pela Funarte Local: Representação da Funarte em Brasília Setor de Divulgação Cultural Lote II Eixo monumental / Brasília / DF Horário: das 9h30 às 18 horas 4.1. Abertura: Marcos Moraes / Coordenador de Dança da Funarte 4.2. Apresentação da Pauta do dia Leonel Brum / mediador do encontro 4.3. Debate sobre o Plano de Trabalho das Câmaras Setoriais em 200611 11 Vítor Ortiz / Diretor do Centro de Programas Integrados da Funarte deu continuidade às discussões iniciadas na véspera sobre o Plano de Trabalho das Câmaras Setoriais em Pontos importantes: A proposta de divisão dos temas em Grupos de Trabalho Transversais (GTTs) foi elaborada da seguinte forma: um primeiro esboço foi apresentado ao MinC pela Funarte em 20/1, foram realizados encontros com as Secretarias do Ministério para discutir o Plano de Trabalho. As principais preocupações eram dar encaminhamento às propostas surgidas dos encontros de 2005 e se coadunar ao calendário de elaboração do Plano Nacional de Cultura. Devido ao atraso no início dos trabalhos da CSD, motivado pelo atraso na aprovação do orçamento da União, não foi possível discutir esta metodologia com as Câmaras. Além dos Grupos Temas Transversais, garantiu-se a formação de dois Grupos de Trabalho Específicos (GTEs) para encaminhar as questões centrais de cada Câmara. Em 2006 a prerrogativa é preocupar-se com o encaminhamento das propostas elaboradas. As Câmaras Setoriais estão à frente no processo de elaboração do Plano Nacional de Cultura. As Câmaras estão sendo um manancial para a elaboração do PNC nas áreas em que atuam. As Câmaras têm um conteúdo político e técnico para a elaboração do PNC. Os GTEs e GTTs existem para colaborar com o processo de formação do PNC, mas principalmente os GTTs, que deverão formular propostas transversais para o PNC. Serão tratados temas como, por exemplo, a questão da educação, a questão da memória, a questão dos direitos autorais, as questões trabalhistas e tributárias e ainda o tema da economia da cultura. O tema do direito autoral pode não ser determinante para a dança nesse momento, mas o é para os setores que tem uma indústria desenvolvida como a Música. O grupo de Memória e Patrimônio vai ter a participação do Iphan, do Cedoc da Funarte e das Secretarias que cuidam dessa área. Nas questões trabalhistas e tributação, há uma polêmica, pois não seria uma questão de competência do Ministério da Cultura. Surgiram tantas questões que houve a necessidade de trabalhar esse tema.12 12 A impressão é que será feita uma revisão da Lei procurando atender as reivindicações especificas de cada setor. Além de uma série de outras situações que não estão enquadradas na lei por terem surgido com a evolução havida no setor de 1978, data da lei, até aqui Mediação da Pauta Leonel Brum / Mediador Escolheram-se as prioridades que comporão o objeto de trabalho dos dois GTEs. Houve encaminhamento dos conteúdos de trabalho para todos os GTTs e posições da Câmara. Foram escolhidos os representantes que formarão os GTEs (3 membros cada 6 no total) e GTTs (1 representante para cada 5 no total) 2 GTEs Grupos de Trabalhos Específicos 5 GTTs Grupos de Trabalho Transversais Os trabalhos dos GTTs serão desenvolvidos segundo metodologia e calendário constantes no final deste relatório. Marcos Moraes comentou que é importante que a Câmara Setorial de Dança fique atenta ao calendário, administrando tudo coletivamente. Segue abaixo o resultado do material pactuado pela Câmara Setorial de Dança com respeito às pautas prioritárias da Dança e à distribuição dos representantes pelos GTTs (grupos de trabalho): Temas e Representantes dos GTEs Grupo 1 - Fomento, financiamento e difusão 1. Thereza Rocha (RJ) 2. Marília Rameh (PE) 3. Waldete Britto (PA) 4. Jacqueline Castro (suplente) (MG)13 13 Grupo 2 - Questões trabalhistas, formação e profissionalização 1. Rui Moreira (MG) 2. Lourdes Braga (RJ) 3. Rosa Coimbra (DF) 4. Sigrid Nora (suplente) (RS) Representantes dos GTTs - Direitos Autorais - Marta César - Mec/MinC - Dulce Aquino - Economia - Sofia Cavalcante - Memória - Lúcia Matos - Trabalho e Tributação - Marise Siqueira INTERVALO DE ALMOÇO: das 12h30 às 14 horas Divisão em grupos de trabalho para discussão dos conteúdos: Grupo I Economia e Fomento 1. Gládis Tridapalli (SC) 2. Marília Rameh Reis de Almeida Braga (PE) 3. Sofia Cavalcante (SP) 4. Thereza Cristina Rocha (RJ) 5. Waldete Britto Silva de Freitas (PA) Grupo II Questões Trabalhistas e Formação 1. Ernesto de Sousa Gadelha Costa (CE) 2. Lourdes Braga (RJ) 3. Marise Gomes Siqueira (RS) 4. Marta César (SC) 5. Rosa Coimbra (DF) 6. Rui Moreira (MG) Os grupos pontuaram algumas questões, mas não esgotaram os assuntos.14 14 Moraes comentou que nas divisões dos grupos surgiram naturalmente duas prioridades: Economia e Fomento e Questões trabalhistas e formação. Propôs continuar os trabalhos por e aprofundar as questões para a reunião dos GTs. Surgiu uma proposta de se elaborar uma metodologia para que essa discussão aconteça antes da primeira reunião dos grupos de trabalho. Segue abaixo transcrição do conteúdo fundamental da Metodologia e Cronograma de Trabalho elaborado pelos representantes da Câmara Setorial de Dança (este material circulou via datado de 21/7, enviado por Thereza Rocha para todos os representantes da Câmara). No referido , Thereza Rocha ressalta que um ponto importante é que os representantes da Câmara Setorial de Dança nos GTTs façam de suas falas um instrumento representativo das posições do Grupo, independentemente de suas inclinações particulares. Isso referenda tanto a metodologia escolhida quanto o cronograma a seguir. Metodologia 1. Cada representante, conforme lista com tema transversal/nome encontrada a seguir, deverá elaborar uma PAUTA PRIORITÁRIA DA DANÇA para o Tema Transversal que está sob sua responsabilidade. Esta pauta deverá conter de 1 a 5 itens retirados de uma releitura sua das Moções e, principalmente, das Diretrizes do documento da Dança intitulado "Moções e diretrizes" em anexo (4). Esses pontos ou itens podem e devem receber revisão na redação. O ponto redigido pelo representante pode, inclusive, compilar informações de outras Diretrizes afins àquela que lhe serve de base. GTTs Grupos de Trabalhos Transversais - Direitos Autorais - Marta Bastos - Mec/MinC - Dulce Aquino - Economia - Sofia Cavalcante - Memória - Lúcia Matos - Trabalho e Tributação - Marise Siqueira15 15 2. Cada representante submete esta PAUTA ao grupo de debates que Marilia Rameh abrirá para comunicação na internet, na data prevista no cronograma para apresentação da primeira versão; 3. Os integrantes da CSD respondem (sempre com cópias para todos) com sugestões, alterações, propostas de debate, reflexões, problematizações, etc. ao texto que foi inicialmente apresentado. Leva-se este tempo debatendo até a data de encerramento do debate; 4. Cada representante apresenta ao grupo a redação final daquele tema transversal na data de apresentação da redação final. Cronogramas de trabalho GRUPO I - Direitos Autorais, Formação - MEC/MinC, Economia da Cultura 24/7 - Apresentação da primeira versão 26/7 - Data de encerramento do debate 29/7 - Data de Apresentação da Redação Final 1/8 - Reunião GTT Direitos Autorais 2/8 - Reunião GTT Formação - MEC/MinC 3/8 - Reunião GTT Economia da Cultura GRUPO II - Memória e Patrimônio, Questões trabalhistas e Tributação 26/7 - Apresentação da primeira versão 5/8 - Data de encerramento do debate 7/8 - Data de Apresentação da Redação Final 9/8 - Reunião GTT Memória e Patrimônio 10/8 - Reunião GTT Questões trabalhistas e Tributação Esta redação final da Pauta Prioritária da Dança é o documento que servirá de base para as negociações de nossos representantes nos GTTs. Ela sintetiza os pontos de qualquer negociação em nome da Câmara Setorial de Dança e apresenta de modo sintético aquilo que até agora se tem como produto escrito de trabalho da Câmara: o16 16 documento elaborado em comum contendo Moções, Nós Críticos, Resultados Almejados e Diretrizes. Thereza Rocha concluiu o seu alertando para o fato de que este é o momento para revisar o trabalho melhorando a redação, que apresentaria inclusive erros de ortografia, gramática etc., uma vez que nunca houve tempo e oportunidade de revisá-lo de fato. Também alertou para a necessidade de adaptar o trabalho feito até agora a esta nova terminologia presente nos 5 Temas Transversais para que a PAUTA PRIORITÁRIA DA DANÇA possa ver-se contemplada na elaboração do PNC. INTERVALO Houve um intenso debate entre os representantes da Câmara Setorial de Dança com respeito a composição da Cnic (Comissão Nacional de Incentivo à Cultura) 1 : Quantos membros, quais estão sendo representados, quantas cadeiras as Artes Cênicas teriam? O governo indica quem comporá a Cnic? Estariam as entidades do teatro e da dança articuladas para a indicação dessas representações? Quem as regulamentaria? É preciso saber se haverá indicação do Governo para que se garanta que o MinC indique alguém da dança. A Câmara decidiu, às 17 horas, enviar para o MinC as representantes Rosa Coimbra (DF) e Marise Siqueira (RS) para tentarem, junto ao Secretário de Fomento, Marco Acco, algum tipo de renegociação para inclusão, anteriormente negada, do Fórum Nacional de Dança na relação das entidades habilitadas com poder de voto na Cnic. Ao final da reunião a Câmara Setorial de Dança recebeu a informação de que o Fórum Nacional de Dança havia sido aprovado e participaria da reunião marcada para o dia 24/7, em São Paulo. Antes do término da elaboração do presente relatório, recebemos a comunicação do resultado da reunião de São Paulo, ocasião em que Sigrid Nora foi a mais votada na lista tríplice encaminhada ao Ministro para escolha dos conselheiros da Cnic. Os últimos 30 minutos da reunião foram dedicados à avaliação da Câmara Setorial de Dança da minuta do Edital 2006 da Caravana Funarte/Petrobras de Circulação 1 A Comissão Nacional de Incentivo à Cultura é um órgão colegiado da estrutura do MinC que analisa e opina sobre a concessão de benefícios fiscais a projetos culturais e artísticos e o seu enquadramento no Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pela Lei no 8.313/91 (Lei Rouanet).17 17 Nacional da Dança. Após esclarecimentos de algumas dúvidas por parte da Funarte, decidiu-se que a Câmara enviará sugestões via até a próxima semana. Pontos importantes: A Funarte deve esclarecer como será constituída a comissão de avaliação, ainda que isto não conste no edital. A Caravana requisita que o espetáculo já tenha estreado. Deu-se um prazo até terça-feira (dia 25/7) para que as sugestões da Câmara Setorial de Dança para alteração do edital fossem encaminhadas, via , diretamente para Marcos Moraes, coordenador de Dança. O edital será publicado, provavelmente, até agosto, para que seja realizado ainda neste ano. O prêmio é de circulação; se o espetáculo já esteve em cartaz, mesmo não estando mais, pode ser contemplado. O projeto que concorre, contudo, deve ser de circulação e não de montagem. Encaminhada sugestão de mudança para a distribuição dos valores dos prêmios: 11 projetos de R$ 40 mil, 4 projetos de R$ 60 mil, 4 projetos de R$ 80 mil. Totalizando 19 projetos, envolvendo R$ ,00 em prêmios. Sugeriram que a comissão, além dos critérios de seleção adotados, poderia adotar um critério de pertinência, uma linha de orientação que não engessasse, mas orientasse. Não será possível prever critérios de seleção que sejam regionalizados. A Câmara sugeriu acrescentar nos critérios de seleção a pertinência temática e a relação custo-benefício. Um dos objetivos do prêmio é que ele seja um reconhecimento à qualidade, e que com ele o artista possa conquistar os demais parceiros, patrocinadores, etc. para bancar toda a produção da circulação do espetáculo. Encaminhamentos finais: Vitor Ortiz: Conseguiu-se realizar os trabalhos das Câmaras de Teatro e Dança. A Funarte estava preocupada com o volume de questões, mas tanto em uma como em outra Câmara, foi possível escolher os representantes e discutir as pautas. A Funarte tem muita segurança nas pessoas escolhidas. Todos podem participar sem restrição18 18 nos GTEs, mas a responsabilidade final é dos escolhidos a representar. Sendo que será autorizado o custeio de passagens para três pessoas por GTE. Antonio Gilberto agradeceu a presença e a dedicação de todos. Marcos Moraes dedicou a reunião ao ex-componente da Câmara Setorial de Dança, Dino Carrera, falecido recentemente. Encerramento: 18 horas19 19 TEXTOS DAS MOÇÕES A CÂMARA SETORIAL DE DANÇA, órgão consultivo da Funarte/MinC, reconhecendo a conquista que a Dança obteve no ano de 2005 ao ser considerada pelo Ministério da Cultura Área Autônoma de Conhecimento, com linguagem artística específica, ao final dos trabalhos realizados no ano de 2005, RECOMENDA Que todas as instâncias públicas ou privadas, em todas as esferas da Federação, evitem o uso da nomenclatura ARTES CÊNICAS, como expressão generalizadora de áreas distintas como Teatro, Dança, Circo e Ópera. Que os cursos de Graduação e Pós-Graduação em Dança estejam vinculados à área de Arte. Às Universidades Federais e Estaduais a criação de cursos de Dança para ampliar a formação acadêmica em Dança. Seja implementada a Dança como disciplina de Arte nas Redes Estaduais e Municipais de Ensino, conforme previsto no artigo 26, parágrafo 2o da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9394/96), com atuação dos licenciados em dança, através da realização de concursos públicos específicos para a área. O poder público nas esferas federal, estadual e municipal considerem as diretrizes elaboradas pela Câmara Setorial de Dança da Funarte/MinC elemento norteador para a formulação de políticas públicas para a Área de Dança. Os coletivos da sociedade civil, com atuações específicas na área de Dança, sejam reconhecidos como interlocutores na discussão e consolidação de políticas públicas para a Área. Em cada estado da Federação e Distrito Federal seja implementado pelo menos um curso público profissionalizante em Dança de nível técnico. Seja garantida a permanência de programas públicos de incentivo à Dança nas esferas governamentais - federal, estadual e municipal, que configurem uma política de Estado para a área. Cargos e funções relacionados à área da Dança na gestão pública, sejam ocupados por especialistas da própria área. Os acervos públicos da área da Dança sejam protegidos, conservados, difundidos e ampliados através de programas específicos. As Universidades que oferecem Cursos de Dança apliquem o dispositivo presente no parágrafo 2o do artigo 47 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9394/96), para fins de aceleração curricular de profissionais com comprovada competência na área que estejam cursando a graduação. As empresas públicas Estatais considerem para fins de investimentos na área cultural as diretrizes propostas pela Câmara Setorial de Dança da Funarte/MinC. Os festivais de Dança, baseados em modelos competitivos para crianças e adolescentes, não recebam aporte de recursos públicos, diretos ou indiretos, devido à distorção da natureza artístico-educativa dessa atividade. Os órgãos gestores da cultura das capitais, dos estados da Federação e de municípios com mais de duzentos mil habitantes tenham um setor ou coordenação responsável pela área de Dança.20 20 ELOS DA CADEIA PRODUTIVA Texto revisado nesta reunião, à exceção do eixo transversal Questões Trabalhistas. PESQUISA E CRIAÇÃO Nós Críticos Resultados Almejados Diretrizes 1. Formulação inadequada 1. Manutenção garantida 1. Implantação de dos editais e programas públicos e privados não para o desenvolvimento continuado de pesquisas e mecanismos legais para pesquisa e criação em levando em produções, por dança priorizando a consideração as especificidades da dança. 2. Inexistência de mecanismos de fomento à manutenção de companhias e artistas independentes. 3. Descontinuidade dos Programas de Fomento à pesquisa e à criação em dança. 4. Insuficiência de Centros de Excelência e Acervos relacionados à dança. 5. Insuficiência e Precariedade dos espaços públicos adequados à pesquisa e criação em dança. profissionais, grupos e companhias de dança. 2. Espaços públicos assegurados para que profissionais, grupos e companhias possam desenvolver e apresentar pesquisas e produções. 3. Pesquisas e criação em dança mais amplas, diversificadas e qualificadas. 4. Centros de Referência e Acervos direcionados para a preservação, memória, divulgação de pesquisa e informação. manutenção de companhias e artistas independentes. 2. Ampliação, adequação e manutenção de espaços públicos destinados à pesquisa e criação em dança. 3. Ampliação de Centros de Referência e de Acervos direcionados à preservação, memória, divulgação de pesquisa e informação.21 21 PRODUÇÃO Nós Críticos Resultados Almejados Diretrizes 1. Falta de especialistas 1. Existência de uma política na gestão pública e privada. específica para a produção artística. 2. Falta de investimentos 2. Apoio e financiamento da do setor público e produção em dança pelo privado. 3. Vinculação da setor público e pelo setor privado. com contrapartida social à 3. Obtenção de produção artística deturpando sua finalidade. 4. Inadequação da estrutura tributária à realidade da produção artística. financiamento público sem a obrigatoriedade de contrapartida social. 4. Oferta, pela estrutura tributária legal, de condições adequadas para a produção artística se desenvolver plenamente. 1. Qualificação de gestores públicos, privados e independentes na área de produção. 2. Ampliação de Programas e Editais dotação orçamentária específica para a dança. 3. Adequação da estrutura tributária legal específica para a produção artística.22 22 DIFUSÃO Nós Críticos Resultados Almejados Diretrizes 1. Circulação precária de 1. Favorecimento do 1. Fomento a programas informações sobre a dança intercâmbio de idéias, continuados de difusão/ como área de informações e diferentes circulação da dança conhecimento. 2. Carência de registros e difusão de dados da área da dança e de sua produção. 3. Inexistência de centros configurações da dança por programas e banco de dados. 2. Existência de programas continuados de difusão/ brasileira no Brasil e no exterior. 2. Fomento à criação de bancos de dados que possam ser difundidos de referência para a circulação dos trabalhos em rede. divulgação da informação, de grupos brasileiros no 3. Incentivo à publicação, memória e publicações de país e no exterior. ao registro e difusão em dança. 3. Ampliação do acesso às dança nas diversas 4. Carência de crítica e jornalismo especializado 5. Ausência de programas informações na área de dança por meio de livros, DVDs, vídeos e outros formas de registros. permanentes de circulação. recursos oferecidos à 6. Inexistência de população. Intercâmbio de bens 4. Ampliação do espaço para culturais e artísticos o jornalismo especializado resultantes de projetos em dança. financiados pelo poder 5. Presença constante de público em todas as informações sobre dança regiões. em publicações 7.Quase inexistência de especializadas e nos informações e programas específicos de dança nos órgãos de difusão em massa. meios de comunicação. 8. Ausência de programas de apoio a publicações especializadas em dança. 9. Deficiência de programas continuados de difusão/circulação da dança brasileira no Brasil e no exterior. 10. Insuficiência de apoio a mostras, seminários, congressos, dentre outros. Exibir mais
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type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
20150731019616712015/C 270/121002014CJC27020150817ES01ESINFO_JUDICIAL20150611111221Asunto C-100/14 P: Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Segunda) de 11 de junio de 2015 — Agencia Europea de Medicamentos (EMA)/Comisión Europea [Recurso de casación — Cláusula compromisoria — Contratos Cocoon y Dicoems, celebrados en el marco del Sexto Programa Marco de acciones de investigación, desarrollo tecnológico y demostración, destinado a facilitar la creación del Espacio Europeo de Investigación e Innovación (2002-2006) — Irregularidades — Gastos no subvencionables — Resolución de los contratos]
 ---documentbreak--- C2702015ES1110120150611ES0012111122Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Segunda) de 11 de junio de 2015 — Agencia Europea de Medicamentos (EMA)/Comisión Europea
 (Asunto C-100/14 P) (
 1
 )
 «[Recurso de casación — Cláusula compromisoria — Contratos Cocoon y Dicoems, celebrados en el marco del Sexto Programa Marco de acciones de investigación, desarrollo tecnológico y demostración, destinado a facilitar la creación del Espacio Europeo de Investigación e Innovación (2002-2006) — Irregularidades — Gastos no subvencionables — Resolución de los contratos]»2015/C 270/12Lengua de procedimiento: italiano
 Partes
 Recurrente: Agencia Europea de Medicamentos (EMA) (representantes: A. Franchi, L. Picciano y G. Gangemi, avvocati)
 Otra parte en el procedimiento: Comisión Europea (representantes: S. Delaude y F. Moro, agentes, asistidos por D. Gullo, avocat)
 Fallo
 1)
 Desestimar el recurso de casación.
 2)
 Condenar en costas a la Association médicale européenne (EMA)
 (
 1
 ) DO C 129, de 28.4.2014.


text:
N? C 400 / 14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31 . 12 . 94
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
 Acção intentada, em 5 de Dezembro de 1994, por — condenar o Conselho a pagar ao recorrente (uma
 Ernst-Ulrich Horn contra o Conselho da União Europeia quantia determinada) pelos prejuízos materiais e
 e a Comissão das Comunidades Europeias morais que sofreu e pelas despesas em que incorreu,
 (Processo T-383/94)
 — condenar o Conselho a pagar as despesas do pro
 (94/C 400 /03) cesso .
 (Língua do processo : alemão)
 Fundamentos e principais argumentos
 Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1994, no Tribunal
 de Primeira Instância das Comunidades Europeias uma O recorrente afirma que preencheu um formulário de
 acção contra o Conselho da União Europeia e a Comis candidatura ao concurso geral Conselho/A/338 e o en
 são das Comunidades Europeias, intentada por Ernst viou pelo correio na segunda-feira, 28 de Fevereiro de
 -Ulrich Horn, residente em Kembs (República Federal 1994, data limite . No entanto, a Direcção de Pessoal e
 da Alemanha), representado pelo advogado Dr. Luka Administração do Conselho decidiu não o admitir às
 now, de Euskirchen, com domicílio escolhido no Lu provas de tal concurso, com o fundamento de que o so
 xemburgo no escritório de advogados Dupong & Asso brescrito que continha a sua documentação não tinha
 ciés, 14a, rue des Bains. carimbo do correio e que a marca que indicava a recep
 O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne ção pelo departamento dos correios estava datada de 3
 condenar os demandados a pagar ao demandante uma de Março de 1994 .
 indemnização relativa ao período de 5 anos de produção
 de leite iniciado em 1 de Abril de 1988 , no montante de O recorrente sustenta, por um lado, que pôr a docu
 41 855 marcos alemães, acrescido de juros, à taxa de mentação no correio antes da meia-noite de 28 de Feve
 8 % , contados a partir de 26 de Janeiro de 1985 . reiro de 1994 era suficiente para se ser admitido ao con
 curso e, por outro, que os termos usados na parte VI do
 Fundamentos e principais argumentos aviso de concurso não eram vinculativos, pelo menos na
 Os fundamentos e principais argumentos são similares medida em que o carimbo de correio não pode ser con
 aos do processo T-20/94. siderado uma condição sine qua non para a admissão a
 um concurso .
 O recorrente considera que, atendendo aos termos da
 secção VI, o litígio sobre a data de entrega no correio
 se pode resolver quer aceitando as candidaturas por um
 período razoável após 28 de Fevereiro, para além do
 Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1994, por qual haveria inversão do ónus da prova da data de expe
 Diarmuid Rossa Phelan contra o Conselho da União dição pelo correio, que passaria a caber ao recorrente,
 Europeia quer mesmo, num ponto de vista muito rigoroso, exi
 gindo ao recorrente que faça prova da expedição pelo
 (Processo T-392/94) correio. O recorrente deseja e pode fazê-la.
 (94/C 400/04)
 (Língua do processo : inglês)
 Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1994, no Tribunal
 de Primeira Instância das Comunidades Europeias um
 recurso contra o Conselho da União Europeia, inter
 posto por Diarmuid Rossa Phelan, representado por
 Desmond 0'Neill, Law Library Building, 158 /9 Church Acção intentada, em 28 de Dezembro de 1994, por Ger
 Street, Dublin. jet Meyenburg contra o Conselho da União Europeia e
 a Comissão das Comunidades Europeias
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne : (Processo T-397/94)
 — anular a decisão de 16 de Setembro de 1994 pela (94 /C 400 /05)
 qual a Direcção de Pessoal e Administração recusou
 admitir o recorrente às provas do concurso, (Língua do processo : alemão)
 — declarar que o recorrente tem o direito de participar
 agora no concurso, na fase em que ele actualmente Deu entrada, em 28 de Dezembro de 1994, no Tribunal
 se encontra, de Primeira Instância das Comunidades Europeias uma


type: legislation

text:
 Důležité právní upozornění
 |
 52007PC0484
 Návrh nařízení Rady o změně nařízení (ES) č. 1782/2003, kterým se stanoví společná pravidla pro režimy přímých podpor v rámci společné zemědělské politiky a kterým se zavádějí některé režimy podpor pro zemědělce, a nařízení (ES) č. 1698/2005 o podpoře pro rozvoj venkova z Evropského zemědělského fondu pro rozvoj venkova (EZFRV) /* KOM/2007/0484 konecném znení - CNS 2007/0177 */
 [pic] | KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ |V Bruselu dne 29.8.2007KOM(2007) 484 v konečném znění2007/0177 (CNS)NávrhNAŘÍZENÍ RADYo změně nařízení (ES) č. 1782/2003, kterým se stanoví společná pravidla pro režimy přímých podpor v rámci společné zemědělské politiky a kterým se zavádějí některé režimy podpor pro zemědělce, a nařízení (ES) č. 1698/2005 o podpoře pro rozvoj venkova z Evropského zemědělského fondu pro rozvoj venkova (EZFRV)(předložená Komisí)DŮVODOVÁ ZPRÁVA1. SOUVISLOSTI NÁVRHU- Odůvodnění a cíle návrhuV roce 2003 Rada docílila politické shody o reformě SZP, čímž připravila cestu pro zásadní změnu způsobu, jakým EU poskytuje podporu příjmu zemědělcům a jakým zavádí povinnosti vyplývající z podmíněnosti.- Obecné souvislostiVe zprávě Radě o provádění podmíněnosti Komise uvedla konkrétní možná zlepšení z hlediska účinnosti a/nebo zjednodušení.- Platné předpisy v oblasti návrhuNařízení Rady (ES) č. 1782/2003- Soulad s ostatními politikami a cíli UnieNevztahuje se na tento návrh.2. KONZULTACE ZÚčASTNěNÝCH STRAN A POSOUZENÍ DOPADů- Konzultace zúčastněných stranStrany již byly konzultovány a jde o naléhavý případ.- Shromažďování a využití odborných znalostíNebylo třeba využít externích odborných znalostí.- Posouzení dopadůNevztahuje se na tento návrh.3. PRÁVNÍ STRÁNKA NÁVRHU- Shrnutí navrhovaných opatřeníCílem tohoto návrhu je uplatnit od roku 2008 tato konkrétní zlepšení:- závěr zprávy Komise Radě ohledně postupného zavádění požadavků podle předpisů v oblasti řízení, na něž se vztahují povinnosti vyplývající z podmíněnosti, v nových členských státech, které se rozhodly pro režim jednotných plateb na plochu;- zjednodušení pravidel způsobilosti jak v rámci režimu jednotné platby, tak v rámci režimu jednotných plateb na plochu vzhledem k době, po kterou budou mít zemědělci k dispozici pozemky; vyjasnění povinností zemědělců z hlediska podmíněnosti při převodu pozemků během kalendářního roku;- zavedení právního základu, který v rámci podmíněnosti umožní použít pravidlo de minimis na snížení a vynětí z těchto snížení v případě méně závažného porušení předpisů.Kromě toho se navrhuje, aby lhůta uvedená k identifikaci pozemků byla u všech nových členských států, jež se v rámci režimu jednotné platby rozhodnou rozlišovat jednotkovou hodnotu nároků přiznaných za hektary pastvin nebo stálých pastvin a za všechny další hektary, na které lze podporu poskytnout, stanovena nikoliv na 30. června 2003, nýbrž na 30. června 2006.Tento návrh zahrnuje také úpravu zvláštních ustanovení, jimiž se řídí doplňkové vnitrostátní přímé platby na Kypru, v důsledku prodloužení lhůty pro provádění režimu jednotných plateb na plochu, které Rada schválila dne 19. prosince 2006.- Právní základČl. 37 odst. 2 Smlouvy o založení Evropského společenství- Zásada proporcionalityNávrh je v souladu se zásadou proporcionality z tohoto důvodu: zrušení desetiměsíčního pravidla, pravidla o méně závažném nedodržení a pravidla „ de minimis “ v nařízení (ES) č. 1782/2003 sníží administrativní zátěž.- Volba nástrojůNavrhovaný nástroj: nařízení.Jiné prostředky by nebyly přiměřené z tohoto důvodu: nařízení musí být pozměněno nařízením.4. ROZPOčTOVÉ DůSLEDKYNeuplatnění snížení v rámci podmíněnosti v případě uplatnění pravidla de minimis a vynětí v případě méně závažného porušení předpisů by pro rozpočet Společenství představovaly další výdaje.5. DALšÍ INFORMACE- ZjednodušeníNávrh stanoví zjednodušení správních postupů veřejných orgánů (na úrovni EU nebo vnitrostátních).Zjednodušení pravidel způsobilosti v rámci režimu jednotné platby a režimu jednotných plateb na plochu vzhledem k době, po kterou budou mít zemědělci k dispozici pozemky.Návrh je obsažen v pracovním a legislativním programu Komise pod značkou 2007/AGRI/040.2007/0177 (CNS)NávrhNAŘÍZENÍ RADYo změně nařízení (ES) č. 1782/2003, kterým se stanoví společná pravidla pro režimy přímých podpor v rámci společné zemědělské politiky a kterým se zavádějí některé režimy podpor pro zemědělce, a nařízení (ES) č. 1698/2005 o podpoře pro rozvoj venkova z Evropského zemědělského fondu pro rozvoj venkova (EZFRV)RADA EVROPSKÉ UNIE,s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na čl. 37 odst. 2 třetí pododstavec této smlouvy,s ohledem na návrh Komise,s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu[1],vzhledem k těmto důvodům:(1) Zkušenost ukázala na nutnost zavést určitou míru tolerance pro případy méně závažného nedodržení, jejichž závažnost, rozsah a trvalost by nedávaly důvod k okamžitému snížení přímých plateb, které mají být poskytnuty. Součástí opatření, jež tuto toleranci stanoví, by měla být především zvláštní následná kontrola příslušným orgánem. Kromě toho snižování velmi nízkých počátečních částek může zatížit administrativu, a přitom vzhledem ke své odrazující povaze nabídnout pouze nejistou přidanou hodnotu. Měl by tedy stanoven vhodný práh, pod jehož úrovní mohou členské státy rozhodnout, že některé snížení neuplatní, počítají-li se zvláštní následnou kontrolou.(2) Podle čl. 44 odst. 3 nařízení Rady (ES) č. 1782/2003[2] mají zemědělci po dobu alespoň deseti měsíců k dispozici pozemky odpovídající ploše, na kterou lze poskytnout podporu. Zkušenost ukazuje, že nebezpečí této podmínky spočívá v tom, že klade velká omezení na fungování trhu s pozemky a že vytváří značnou administrativní zátěž pro zemědělce a správní orgány. Zkrácení této doby by neohrozilo řízení povinností vyplývajících z podmíněnosti. Na druhé straně je rovněž nutné stanovit datum, k němuž by měl mít zemědělec pozemky k dispozici, aby se předešlo kumulaci žádostí o podporu na tentýž pozemek. Bylo by proto vhodné stanovit, aby zemědělci měli pozemky k dispozici ke dni 15. června roku, v němž byla žádost o podporu podána. Stejné pravidlo by se mělo vztáhnout i na členské státy, jež používají režim jednotných plateb na plochu. Bylo by rovněž vhodné zavést pravidla týkající se povinností v rámci podmíněnosti, dojde-li k převodu pozemku.(3) Článek 71h nařízení (ES) č. 1782/2003 stanoví, že nové členské státy podle čl. 2 písm. g) uvedeného nařízení mohou v rámci režimu jednotné platby rozlišovat jednotkové hodnoty nároků přiznané za hektary pastvin nebo stálých pastvin a za všechny další hektary, na které lze poskytnout podporu, vykázané ke dni 30. června 2003 a v případě Bulharska a Rumunska ke dni 30. června 2005. V souladu s článkem 20 nařízení (ES) č. 1782/2003 nové členské státy vytvořily systém identifikace zemědělských pozemků. Při přechodu ze starého systému identifikace na nový se vlastnosti některých pozemků z roku 2003 nemusely kvůli technickým potížím v novém systému identifikace přesně projevit. Aby bylo možné toto nepovinné rozlišení hladce provádět ve všech nových členských státech, je třeba lhůtu uvedenou k identifikaci pozemků stanovit na den 30. června 2006. Článek 71h nařízení (ES) č. 1782/2003 by se měl odpovídajícím způsobem změnit.(4) Zkušenost ukazuje, že zřízení administrativní sítě, jež je nutná ke správě požadavků podle předpisů v oblasti řízení, na něž se vztahují povinnosti vyplývající z podmíněnosti, vyžaduje důležité administrativní úkony. Proces zavádění požadavků podle předpisů v oblasti řízení a jejich hladké provádění by usnadnilo postupné, tříleté zavádění v nových členských státech, které využívají režim jednotných plateb na plochu, podobné postupnému zavádění použitému ve Společenství ve složení ke dni 30. dubna 2004 v souladu s harmonogramem uvedeným v příloze III nařízení (ES) č. 1782/2003. Toto postupné zavádění by mělo být možné i tehdy, pokud se nový členský stát rozhodne uplatňovat přímé platby v plném rozsahu v době předcházející poslednímu dni, kdy lze režim jednotných plateb na plochu použít. Ustanovení čl. 143b odst. 6 nařízení (ES) č. 1782/2003 a čl. 51 odst. 3 nařízení (ES) č. 1698/2005[3] by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna.(5) V čl. 143b odst. 10 a 11 nařízení (ES) č. 1782/2003 jsou stanovena pravidla, jimiž se řídí přechod nových členských států používajících režim jednotných plateb na plochu na používání režimu jednotné platby. Podle těchto pravidel musí Komise rozhodnutí nového členského státu provádět režim jednotné platby povolit až po vyhodnocení připravenosti tohoto nového členského státu. Předchozí povolení udělené Komisí se za současné situace nejeví nutné proto, že téměř všechny přímé platby jsou odděleny od produkce, a vzhledem k tomu, že režim jednotných plateb na plochu a režim jednotné platby jsou odděleny od produkce a že platby na plochu sdílejí většinu prvků integrovaného systému, zejména systému evidence půdy. Uvedená ustanovení by se proto měla zrušit.(6) Tabulka 2 přílohy XII nařízení (ES) č. 1782/2003 stanoví celkovou výši doplňkových vnitrostátních přímých plateb, které mají být vyplaceny na Kypru v případě, že se režim jednotných plateb na plochu (RJPP) použije až do roku 2008. Vzhledem k tomu, že použití RJPP bylo nařízením Rady (ES) č. 2012/2006 prodlouženo, je nutné stanovit celkové částky pro použití RJPP v roce 2009 a 2010.(7) Nové členské státy, jež se rozhodly režim jednotné platby použít, se rozhodly zavést jej od roku 2007. Od tohoto data je vhodné uplatnit úpravu článku 71h nařízení (ES) č. 1782/2003.(8) Nařízení (ES) č. 1782/2003 a (ES) č.1698/2005 by proto měla být odpovídajícím způsobem změněna,PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:Článek 1Nařízení (ES) č. 1782/2003 se mění takto:1) Článek 6 se mění takto:a) Odstavec 1 se nahrazuje tímto:„1. Pokud nejsou požadavky podle předpisů v oblasti řízení ani dobrý zemědělský a ekologický stav v daném kalendářním roce (dále jen „příslušný kalendářní rok“) dodrženy, je celková výše přímých plateb, jež mají být po uplatnění článků 10 a 11 poskytnuty zemědělci, který podal žádost v příslušném kalendářním roce, snížena nebo zrušena v souladu s prováděcími pravidly stanovenými článkem 7.S výhradou odstavce 2 bude zemědělec, který podal žádost o podporu, učiněn odpovědným, nebude-li schopen prokázat, že příslušné nedodržení není důsledkem jednání či opomenutí, za něž přímo odpovídá:a) on sám nebob) v případě, že zemědělská půda byla během příslušného kalendářního roku převedena,- postupník, došlo-li k převodu v době mezi dnem uvedeným v čl. 44 odst. 3 a 1. lednem následujícího kalendářního roku;- převodce, došlo-li k převodu v době mezi 1. lednem příslušného kalendářního roku a dnem uvedeným v čl. 44 odst. 3.“b) Doplňuje se nový odstavec, který zní:„3. Aniž je dotčen odstavec 1 a podle podmínek stanovených prováděcími pravidly uvedenými v čl. 7 odst. 1, se mohou členské státy rozhodnout neuplatnit snížení ve výši 50 EUR a méně připadající na zemědělce a kalendářní rok.Každý zjištěný případ nedodržení však podléhá zvláštní následné kontrole příslušným orgánem. Všechna tato zjištění, následná opatření a nápravná opatření, jež budou podniknuta, se oznámí zemědělci.“2) V čl. 7 odst. 2 se doplňují nové pododstavce, které znějí:„Podle podmínek stanovených prováděcími pravidly uvedenými v odstavci 1 mohou členské státy rozhodnout, že bude-li některý případ nedodržení považován v závislosti na svých konkrétních podmínkách a s ohledem na svou závažnost, rozsah a trvalost za méně závažný, neuplatní se žádné snížení. Za méně závažné však nelze pokládat případy nedodržení, jež představují přímé nebezpečí pro zdraví lidí nebo zvířat.Každý zjištěný případ méně závažného nedodržení však podléhá zvláštní následné kontrole příslušným orgánem. Všechna tato zjištění, následná opatření a nápravná opatření, jež budou podniknuta, se oznámí zemědělci. Tento pododstavec se nepoužije, pokud zemědělec podnikl okamžitá nápravná opatření, aby zjištěný stav nedodržení odstranil.“3) V čl. 44 odst. 3 se druhá věta nahrazuje touto:„S výjimkou případů vyšší moci nebo mimořádných okolností bude mít zemědělec tyto pozemky k dispozici ke dni 15. června roku, v němž byla podána žádost o podporu.“4) Článek 71h se nahrazuje tímto:„Článek 71h PastvinyNové členské státy mohou podle objektivních kritérií rovněž stanovit v rámci regionálního stropu nebo jeho části odlišné jednotkové hodnoty nároků, které mají být přiznány zemědělcům uvedeným v čl. 71f odst. 1 za hektary pastvin vykázané ke dni 30. června 2006 a za všechny další hektary, na které lze poskytnout podporu, nebo alternativně za hektary stálých pastvin vykázané ke dni 30. června 2006 a za všechny další hektary, na které lze poskytnout podporu.“5) Článek 143b se mění takto:a) V odstavci 5 se v prvním pododstavci doplňuje nová věta, která zní:„S výjimkou případů vyšší moci nebo mimořádných okolností bude mít zemědělec tyto pozemky k dispozici ke dni 15. června roku, v němž byla podána žádost o podporu.“b) V odstavci 6 se třetí pododstavec nahrazuje tímto:„Od 1. ledna 2005 do 31. prosince 2008 bude použití článků 3, 4, 6, 7 a 9 pro nové členské státy nepovinné, pokud se tato ustanovení vztahují na požadavky podle předpisů v oblasti řízení. Od 1. ledna 2009 se bude zemědělec, který je příjemcem plateb v rámci režimu jednotných plateb na plochu, řídit požadavky podle předpisů v oblasti řízení uvedenými v příloze III podle následujícího harmonogramu:a) požadavky uvedené v bodě A se použijí od 1. ledna 2009;b) požadavky uvedené v bodě B se použijí od 1. ledna 2010;c) požadavky uvedené v bodě C se použijí od 1. ledna 2011.Pro Bulharsko a Rumunsko však bude použití článků 3, 4, 6, 7 a 9 nepovinné až do 31. prosince 2011, pokud se tato ustanovení vztahují na požadavky podle předpisů v oblasti řízení. Od 1. ledna 2012 se bude zemědělec, který je příjemcem plateb v rámci režimu jednotných plateb na plochu, řídit požadavky podle předpisů v oblasti řízení uvedenými v příloze III podle následujícího harmonogramu:a) požadavky uvedené v bodě A se použijí od 1. ledna 2012;b) požadavky uvedené v bodě B se použijí od 1. ledna 2013;c) požadavky uvedené v bodě C se použijí od 1. ledna 2014.Nové členské státy mohou této možnosti využít také v případě, že se rozhodnou přestat používat režim jednotných plateb na plochu dříve, než skončí doba použitelnosti stanovená odstavcem 9.“c) V odstavci 9 se první věta nahrazuje touto:„Každý nový členský stát bude moci režim jednotných plateb na plochu používat do konce roku 2010.“d) Odstavce 10 a 11 se zrušují.6) Příloha XII se mění v souladu s přílohou tohoto nařízení.Článek 2V čl. 51 odst. 3 nařízení (ES) č. 1698/2005 se druhý pododstavec nahrazuje tímto:„Odchylka stanovená v prvním pododstavci se použije do 31. prosince 2008. Od 1. ledna 2009 se bude zemědělec, který je příjemcem plateb v rámci režimu jednotných plateb na plochu, řídit požadavky podle předpisů v oblasti řízení uvedenými v příloze III nařízení (ES) č. 1782/2003 podle následujícího harmonogramu:a) požadavky uvedené v bodě A se použijí od 1. ledna 2009;b) požadavky uvedené v bodě B se použijí od 1. ledna 2010;c) požadavky uvedené v bodě C se použijí od 1. ledna 2011.Pro Bulharsko a Rumunsko však bude použití článků 3, 4, 6, 7 a 9 nařízení (ES) č. 1782/2003 nepovinné až do 31. prosince 2011, pokud se tato ustanovení vztahují na požadavky podle předpisů v oblasti řízení. Od 1. ledna 2012 se bude zemědělec, který je příjemcem plateb v rámci režimu jednotných plateb na plochu, řídit požadavky podle předpisů v oblasti řízení uvedenými v příloze III nařízení (ES) č. 1782/2003 podle následujícího harmonogramu:a) požadavky uvedené v bodě A se použijí od 1. ledna 2012;b) požadavky uvedené v bodě B se použijí od 1. ledna 2013;c) požadavky uvedené v bodě C se použijí od 1. ledna 2014.“Článek 3Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie .Použije se ode dne 1. ledna 2008. Ustanovení čl. 1 bodu 4 se však použijí ode dne 1. ledna 2007.Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.V Bruselu dne [...].Za Radupředseda/předsedkyněPŘÍLOHADo tabulky 2 přílohy XII nařízení (ES) č. 1782/2003 se doplňují dva nové sloupce:“2009 | 2010 |0 | 0 |1 795 543 | 1 572 955 |0 | 0 |3 456 448 | 3 438 488 |4 608 945 | 4 608 945 |10 724 282 | 10 670 282 |5 547 000 | 5 115 000 |156 332 | 149 600 |4 323 820 | 4 312 300 |1 038 575 | 1 035 875 |31 650 945 | 30 903 405 |„[1] Úř. věst. C ..., ..., s. ...[2] Úř. věst. L 270, 21.10.2003, s. 1. Nařízení naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2013/2006 (Úř. věst. L 384, 29.12.2006, s. 13).[3] Úř. věst. L 277, 21.10.2005, s. 1. Nařízení naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2012/2006 (Úř. věst. L 384, 29.12.2006, s. 8).


text:
C 226/44 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 7.8.1999
 Talan mot Europeiska gemenskapernas kommission väckt Sökanden har till stöd för sina yrkanden påstått följande:
 den 12 juni 1999 av Hortiplant S.A.T.
 — Oriktig tillämpning av artikel 24.2 förordning
 nr 4253/88 (2) på sökandens åtgärder: för det första därför
 (Mål T-143/99)
 att de rättsstridigheter som kommissionen har gjort gällan-
 de inte föreligger och för det första därför att bestämmelsen
 i fråga inte utgör en tillräcklig rättslig grund för en
 (1999/C 226/77)
 sådan åtgärd för återkallande som är i fråga, eftersom
 bestämmelsens lydelse innebär att stödet endast kan sänkas
 eller innehållas.
 (Rättegångsspråk: spanska)
 — Åsidosättande av rätten till försvar, eftersom också de
 minsta processuella rättigheterna har åsidosatts under
 Hortiplant S.A.T., Amposta, Tarragona (Spanien), har den målets handläggning, särskilt om hänsyn tas till de påfölj-
 12 juni 1999 väckt talan vid Europeiska gemenskapernas der som detta kan ge upphov till. För det första är de
 förstainstansrätt mot Europeiska gemenskapernas kommis- påtalade rättsstridigheter oklara som nämns i kommissio-
 sion. Sökanden företräds av advokaterna Concepción Fernán- nens skrivelse av den 3 april 1998, vilken enligt sökanden
 dez Vicién och Eva Contreras Ynzenga, delgivningsadress: kan betraktas som ett meddelande om anmärkningar. För
 Cuatrecasas Abogados, av. d’Auderghem 78, 1040 Bryssel. det andra tog kommissionen enligt sökanden hänsyn till
 vissa rättsakter som hade tillsänts den av misstag och den
 har inte angett att den ansåg utredningen om personalkost-
 Sökanden yrkar att förstainstansrätten skall naderna otillräcklig. Det står vidare oklart om svaranden
 har följt förfarandet enligt artikel 24.1 i förordning
 nr 4253/88 för att innehålla eller minska stödet.
 — ogiltigförklara kommissionens beslut om avskaffande av
 statligt stöd till Hortiplant, S.A.T.,
 Sökanden har slutligen hänvisat till proportionalitetsprincipen
 — i andra hand delvis ogiltigförklara beslutet och proportio- och till principen att motivera en rättsakt.
 nellt sänka det stöd som är föremål för kommissionens
 beslut C(92) 3125 av den 3 december 1992, samt
 (1) Rådets förordning (EEG) nr 4256/88 av den 19 december 1988
 — förplikta kommissionen att ersätta samtliga rättegångskost- om bestämmelser för tillämpningen av förordning (EEG)
 nader. nr 2052/88 om bestämmelser för tillämpningen av förordning
 (EEG) nr 2052/88 i fråga om EUFGJ:s utvecklingssektion (EGT
 L 374, 31.12.1988, s. 25).
 (2) Rådets förordning (EEG) nr 4253/88 av den 19 december 1988
 om godkännande av tillämpningsföreskrifter för förordning (EEG)
 Grunder och huvudargument nr 2052/88 avseende samordningen dels av strukturfondernas
 verksamhet, dels av Europeiska investeringsbankens och andra
 befintliga finansieringsinstruments verksamhet (EGT L 374,
 Syfter med förevarande talan är ogiltigförklaring av kommis- 31.12.1988, s. 1).
 sionens beslut av den 4 mars 1999 om avskaffande av det stöd
 som beviljats sökandeföretaget med stöd av kommissionens
 beslut C(92) 3125 av den 3 december 1992 om stöd från
 EUFGJ:s utvecklingssektion i enlighet med förordning
 nr 4256/88 (1) motsvarande förslag nr 92 ES.06.022, kallad
 ”Initiativ i egenskap av ett försöksprogram för ett nytt hög-
 effektivt system för produktion av plantor: tillämpning på
 prydnads- och skogsväxter”.
 Bakgrunden till detta program består av sökandens forskning Talan mot Europeiska gemenskapernas domstol väckt den
 varav det framgår att plantor som har framställts i nya 15 juni 1999 av Rui Teixeira Neves
 behållare, kallade Fifton Plant, har en bättre fortplantnings-
 och produktivitetsförmåga. Denna behållare förefaller lätt
 kunna anpassas till framställningen av prydnads- och skogs- (Mål T-146/99)
 växter i form av träd- och buskarter, vilkas rotslagning och
 utveckling förutsätter att jordmånen har ett särskilt djup.
 (1999/C 226/78)
 Det omtvistade beslutet grundas på vissa finansierings- och
 bokföringsmässiga oriktigheter som enligt sökanden uppkom
 i samband med att nämnda program utarbetades. Oriktigheter- (Rättegångsspråk: Portugisiska)
 na hänför sig särskilt till programmets samfinansiering genom
 företaget Resteya samt till det befogade i vissa personalkostna-
 der och fakturor som betalats av företagen Genforsa och Rui Teixeira Neves har den 15 juni 1999 väckt talan vid
 Cedarcliff. Europeiska gemenskapernas förstainstansrätt mot Europeiska
 ---pagebreak--- 7.8.1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 226/45
 gemenskapernas domstol. Sökanden är bosatt på 10, Am 2) Åsidosättande av principerna om likabehandling och
 Gronn, L-5222 Sandweiler, och företräds av advokaten Adria- objektiva val. Avsaknad av poäng. Enligt sökanden strider de
 no Encarnação, Porto, i egenskap av ombud, delgivningsadress: kriterier och det tillvägagångssätt som valts för det muntliga
 sökandens bostadsadress i Luxemburg. provet äve mot principen om likabehandling av sökande och
 mot principen om att uttagningskommitténs val skall vara
 objektiva. De frågor som ställdes var nämligen alltför enkla,
 Sökanden yrkar att förstainstansrätten skall allmänna, beskrivande och praktiska, vilket medförde en
 diskriminering av de mest kvalificerade sökandena. Frågorna
 1) ogiltigförklara uttagningskommitténs beslut av den möjliggjorde således inte en objektiv och effektiv jämförelse av
 15 mars 1999 att inte ta upp sökanden på förteckningen sökandenas meriter, inte ens i ringa mån, vilket även stöds av
 över godkända sökande i uttagningsprov nr CJ 41/98, det faktum att inga poäng delades ut.
 2) ogiltigförklara samtliga därpå följande åtgärder i nämnda 3) Otillräcklig, bristfällig och motsägelsefull motivering. Ett
 uttagningsprov, inklusive tillsättningen av tjänsten som av de avgörande skälen för att underkänna sökanden var hans
 juridisk rådgivare i förvaltningsrättsliga frågor, förment begränsade erfarenhet på det avtalsrättsliga området.
 Detta motsägs enligt sökanden av uttagningskommitténs be-
 3) förplikta svaranden att ersätta rättegångskostnaderna, in- slut att ge honom tillträde till det muntliga provet, varvid
 klusive de som sökanden själv har lidit. kommittén ansåg att sökanden uppfyllde samtliga villkor
 för deltagande i provet som föreskrevs i meddelandet om
 uttagningsprov. I de sistnämnda villkoren ingick nämligen ett
 krav på stor yrkeserfarenhet med liknande arbetsuppgifter som
 Grunder och huvudargument dem som den sökta tjänsten innebar. Det förhållandet att inga
 poäng utdelades, vare sig för provet som helhet eller för de
 olika delmomenten, strider mot principen om att uttagnings-
 1) Åsidosättande av meddelandet om uttagningsprov. Enligt kommitténs val skall vara objektiva och innebär även att
 sökanden gick innehållet i det muntliga provet utöver den ram motiveringen fullständigt saknar kvantifiering av sökandenas
 som angetts i meddelandet om uttagningsprov. Innehållet i resultat, vilket utgör en brist i motiveringen som inte kan
 provet svarar inte heller mot ändamålet med det muntliga avhjälpas på annat sätt.
 provet eller med uttagningsprovet. Det fakultativa momentet
 (avtalsrätt och offentliga uttagningsprov) har nämligen till- 4) Maktmissbruk. Enligt sökanden avsåg tillsättningsmyn-
 mätts samma betydelse och givits samma tid som det obligato- digheten aldrig att anordna ett rättvist uttagningsprov för att
 riska, huvudsakliga, momentet (gemenskapsrätt och offentlig få fram den mest lämpade sökanden, utan ville i stället
 förvaltning). Detta strider mot meddelandet, i vilket sägs att ombesörja att en i förväg utsedd sökande, som valts enligt
 kunskaper i avtalsrätt endast är önskvärda och inte att de utgör icke- konkurrensmässiga kriterier, blev tillsatt. Tillsättnings-
 ett nödvändigt villkor som måste vara uppfyllt för tillträde till myndigheten hade således intresse av att mer kvalificerade
 det muntliga provet (och således a fortiori inte heller är sökande underkändes och detta är anledningen till att uttang-
 ett villkor för upptagande på förteckningen över godkända ingskommittén gav det muntliga provet ett sådant innehåll att
 sökande). de bästa juristerna inte hade någon möjlighet att utmärka sig.


text:
 28.5.2005
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 C 132/7
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 (Grande Secção)
 de 15 de Março de 2005
 no processo C-160/03: Reino de Espanha contra Eurojust (1)
 (Recurso de anulação com base jurídica no artigo 230.o CE - Recurso interposto por um Estado-Membro contra os convites para a apresentação de candidaturas emitidos pela Eurojust para lugares de agentes temporários - Incompetência do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade)
 (2005/C 132/12)
 Língua do processo: espanhol
 No processo C-160/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 8 de Abril de 2003, Reino de Espanha (agente: L. Fraguas Gadea), apoiado por: República da Finlândia (agente: T. Pynnä) contra Eurojust (advogados: J. Rivas de Andrés e D. O'Keeffe), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas (relator) e A. Borg Barthet, presidentes de secção, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, E. Juhász, G. Arestis, M. Ilešič e J. Malenovský, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 15 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 1)
 O recurso é inadmissível.
 2)
 O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
 3)
 A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.
 (1) JO C 146 de 21.06.2003.


text:
 14.3.2022
 GA
 Iris Oifigiúil an Aontais Eorpaigh
 C 119/8
 Achomharc arna thabhairt an 14 Nollaig 2021 ag an gCoimisiún Eorpach i gcoinne bhreithiúnas na Cúirte Ginearálta (Naoú Dlísheomra méadaithe) a fógraíodh an 29 Meán Fómhair 2021 i gCás T-356/19, Front Polisario v An Chomhairle
 (Cás C-778/21 P)
 (2022/C 119/29)
 Teanga an cháis: an Fhraincis
 Tionscnaíodh an cás seo roimh an 1 Eanáir 2022, dáta deiridh an mhaolaithe ar an nGaeilge.


text:
 8.8.2016
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 C 287/21
 A Törvényszék 2016. június 28-i ítélete – salesforce.com kontra EUIPO (SOCIAL.COM)
 (T-134/15. sz. ügy) (1)
 ((„Európai uniós védjegy - A SOCIAL.COM európai uniós szóvédjegy bejelentése - Feltétlen kizáró okok - Leíró jelleg - Megkülönböztető képesség hiánya - A 207/2009/EK rendelet 7. cikke (1) bekezdésének b) és c) pontja”))
 (2016/C 287/26)
 Az eljárás nyelve: angol
 Felek
 Felperes: salesforce.com, Inc. (San Francisco, Kalifornia, Amerikai Egyesült Államok) (képviselők: A. Nordemann és M. Maier ügyvédek)
 Alperes: Az Európai Unió Szellemi Tulajdoni Hivatala (EUIPO) (képviselő: M. Fischer meghatalmazott)
 Az ügy tárgya
 Az EUIPO negyedik fellebbezési tanácsának a SOCIAL.COM szómegjelölés európai uniós védjegyként történő lajstromozása iránti kérelemmel kapcsolatban 2015. január 20-án hozott határozata (R 1752/2014-4. sz. ügy) ellen benyújtott kereset.
 Az ítélet rendelkező része
 1)
 A Törvényszék a keresetet elutasítja.
 2)
 A salesforce.com, Inc.-et kötelezi a költségek viselésére.
 (1) HL C 171., 2015.5.26.