text:
⭐A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO E, EM ESPECIAL, A ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO 1
 Download "A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO E, EM ESPECIAL, A ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO 1"
 Cíntia de Caminha Melgaço
 1 A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO E, EM ESPECIAL, A ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO 1 Nota prévia, que não queria escrever Ao Mestre Albino Mendes Baptista O texto que se segue tem por base a participação na acção de formação que o CSM promoveu no passado mês de Maio na Figueira da Foz. O tema que então desenvolvemos foi pensado conjuntamente com outro orador e, de comum acordo, com ele dividido. Assim já tinha acontecido no decurso do corrente ano, num curso organizado pelo CEJ, em Lisboa, e na acção de formação, também do CEJ, em Leiria, no mês de Abril. O Mestre Albino Mendes Baptista, deixou-me escolher a parte sobre que falar, sempre com a disponibilidade e entrega com que participava nas acções de formação do CEJ ou nesta do CSM, sempre com a simpatia com que transmitia os profundos conhecimentos nesta área, envoltos na cautela de melhor certeza, resguardados na primazia que devia ter a opinião do aplicador, de quem está no terreno. Depois da jornada da Figueira da Foz, ficámos em entregar um texto ao CSM e penso que ambos o tínhamos mais ou menos pronto, aguardando apenas o desenvolvimento mais recente da jurisprudência sobre a questão da aplicação temporal do novo processo especial de impugnação 1 O presente texto corresponde, com as alterações decorrentes da transformação da oralidade em texto escrito, a lembrança de algumas questões então colocadas, e o acrescento de algumas notas, à comunicação feita na Figueira da Foz em 17 de Abril de 2010, por ocasião da 1.a Acção de Formação do Conselho Superior da Magistratura.2 da regularidade e licitude do despedimento. Tema em que divergíamos e em que ele, como noutros, sempre acrescentava, mas os juízes é que sabem. O Mestre Albino Mendes Baptista gostava e respeitava profundamente o trabalho dos juízes. Em meados do mês passado, por ocasião das provas orais de acesso ao CEJ, onde o Mestre Albino Mendes Baptista, com a disponibilidade de sempre, compunha um dos júris, voltámos a falar e acertámos que era preciso deixar escrito alguma coisa do que na Figueira da Foz se tinha dito. Penso que o Mestre Albino Mendes Baptista estava a ultimar o seu texto quando deixou de ser possível voltar a falar com ele. Há dias, no primeiro sábado de Julho, o Mestre Albino Mendes Baptista deixou-nos. Entre a decisão dos deuses e a perplexidade dos homens, nada posso acrescentar. Só o agradecimento pelo que recordo: pode-se ensinar e aprender Direito sem nenhuma arrogância, mesmo com um certo sentido de felicidade. Obrigado, Mestre Albino.3 1. Apresentação Quis o Conselho Superior da Magistratura eleger a temática laboral, centrada essencialmente nas recentes alterações substantivas e processuais desta jurisdição, como merecedora de análise e estudo nesta 1.a Acção de Formação, ao mesmo tempo que escolheu a bela cidade da Figueira da Foz para a sua efectivação. Como ex-vogal do CSM e em especial, agora, como juiz da jurisdição laboral, quero começar por vincar o valor desta opção, realçada no momento em que, efectivamente, as novidades substantivas e processuais e as dificuldades de aplicação que as mesmas acarretam tornam esta iniciativa extremamente útil e oportuna. Por isso, cumprimentando todos os presentes, queria, em especial, saudar o Conselho Superior da Magistratura nas pessoas do seu Presidente e do seu Vice-Presidente. 2. Introdução Qualquer novidade legislativa traz consigo um considerável volume de dúvidas, algumas que se vão constatando, apenas, na sua aplicação prática. Dentro do tema enunciado, e sem prejuízo de uma ou outra referência diversa, cabe-me tratar, depois das sábias palavras proferidas pelo Mestre Albino Mendes Baptista, daquela que tem sido apresentada como a novidade mais significativa da reforma operada no processo do trabalho: a acção (especial) de impugnação da regularidade e licitude do despedimento. O tema, e especialmente a acção referida, enquadra-se numa realidade reveladora de muito mais dúvidas que certezas, pois não deixou de trazer rupturas a conceitos adquiridos e, volvidos escassos meses desde o início da sua vigência, permanecem ou agravam-se os seus problemas interpretativos. A acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento tem sido objecto de análise por especialistas mais habitados 2 e tem recebido, destes e dos Juízes, comentários que demonstram as citadas dificuldades da interpretação e da aplicação, fruto daquele carácter inovador e, também e necessariamente, da imperfeição que é resultado de qualquer obra humana, por mais que se tenha desejado (e não podemos pensar que assim não tenha sido) construir uma lei, uma fórmula ou um mecanismo processual perfeitos. 2 E referimo-nos, em especial, a Albino Mendes Baptista, com obra detalhada sobre o tema (citada no texto).4 As palavras que se seguem acrescentam às dificuldades originárias, as da novidade e as da imperfeição humana, aquelas que apenas nos são próprias, aumentadas pela circunstância de termos estado afastados da prática juslaboral entre Abril de 2007 e Abril de Sem embargo, pretende-se contribuir para uma reflexão sobre a aplicação desta nova acção especial e que dessa reflexão se alcance, ponderando aspectos menos conseguidos ou dúvidas mais persistentes, mais um passo no caminho consensual possível. Depois de uma abordagem geral, percorrendo os preceitos que constituem esta acção especial, terminaremos com a enumeração resumida de alguns pontos mais controvertidos, aos quais daremos respostas, mesmo que, como no mais, estas sejam precárias e, de algum modo, ainda temerárias. 3. Duas referências, antes da acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento. Depois das palavras proferidas pelo Mestre Albino Mendes Baptista, mas ainda no âmbito geral da reforma do processo do trabalho, gostaríamos de contribuir com a referência a dois aspectos concretos. 3.1 A consagração do regime da teleconferência O artigo 67.o do Código de Processo do Trabalho (CPT), na versão decorrente do Decreto- Lei n.o 295/2009, de 13 de Outubro e é naturalmente a esta que nos referiremos doravante veio a consagrar no processo laboral o regime da teleconferência acabando em definitivo com algumas dúvidas precedentes quando uns defendiam e outros não a sua aplicação, decorrente, no primeiro caso, da aplicação subsidiária e por omissão de regulamentação própria da sua estatuição no processo civil. Entendíamos, justamente por considerarmos não haver omissão na regulamentação processual-laboral da inquirição de testemunhas, que não era aplicável ao processo do trabalho aquele regime processual civil da teleconferência. Trata-se, no entanto, de uma questão ultrapassada. O que hoje pretendemos dizer, no entanto, é que o legislador, depois de no Anteprojecto não ter sequer consagrado essa possibilidade, veio permitir que o juiz, oficiosamente ou a5 requerimento das partes, possa ordenar que as testemunhas residentes na área de competência do tribunal sejam ouvidas presencialmente. Salvo o devido respeito, apenas foi consagrado o óbvio (e mesmo este só na versão final) pois não faria o mínimo sentido que não pudessem ser ouvidas presencialmente as testemunhas que residem na área de competência territorial do tribunal. É bem sabido que os tribunais do trabalho não têm, ou habitualmente não têm, a mesma competência da Comarca ou do Círculo que é pressuposta no processo civil e, por isso, como oportunamente referiu o CSM no seu Parecer a faculdade que se entendia dever ter sido consagrada era a da possível audição presencial das testemunhas, mesmo que residentes fora da área de competência territorial do tribunal do trabalho 3. Assim não entendeu o legislador e agravou alguma e legítima incompreensibilidade da faculdade restrita que deixou prevista na parte final do artigo 67.o com a manutenção inalterada do artigo 66.o. Com efeito, com a redacção (mantida) deste preceito as testemunhas residentes na área de jurisdição do tribunal são notificadas para comparecer na audiência de discussão e julgamento O aumento do número de processos urgentes e os diferentes tipos de urgência O artigo 26.o consagra agora um conjunto alargado de processos aos quais atribui natureza urgente. Com efeito, além dos anteriores (agora as alíneas b) a d) do n.o 1 daquele preceito legal), também têm essa natureza a acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, a acção de impugnação da confidencialidade de informações ou de recusa da sua prestação ou de realização de consultas, a acção de tutela da personalidade do trabalhador e as acções relativas à igualdade e não discriminação em função do sexo. O CSM, oportunamente e em concreto aquando do seu Parecer, teve a cautela de chamar a atenção para a dificuldade decorrente deste alargamento, em tribunais com meios necessariamente escassos e nos quais já é muito difícil tratar em toda a sua dimensão processual de urgência os processos especiais emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional. Sugeriu-se que fosse outro o caminho seguido e que, pelos menos, as urgências não tivessem de 3 Avançamos um exemplo: num processo que corra termos no Tribunal do Trabalho de Coimbra, a testemunha residente em Montemor-o-Velho ou em Cantanhede (a cerca de vinte e cinco ou trinta quilómetros de Coimbra, mas em comarcas pertencentes à área de competência do Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz) será ouvida por teleconferência, sem possibilidade legal de o não ser; a testemunha residente, bem mais longe, em Oliveira do Hospital, será ouvida presencialmente, seja pela possibilidade prevista no artigo 67.o seja ainda, e assim nos parece, necessariamente em consequência da notificação prevista no artigo 66.o6 ser todas tratadas da mesma maneira, podendo caber ao juiz um papel de definição da sua real relevância. Eventualmente influenciado pela crítica então feita pelo CSM, o legislador, no que veio a ser a versão final, consagrou dois tipos de urgência: a urgência normal abrangendo aí a generalidade dos processos e impondo que os mesmos corram em férias e a urgência mitigada, na qual abarca apenas os processos referidos nas alíneas f), g) e h) do citado n.o 1 do artigo 26.o. Nestes processos, como agora decorre do n.o 2 daquele mesmo artigo, os actos a praticar apenas têm lugar em férias judiciais quando, em despacho fundamentado, tal for determinado pelo juiz. Assim, nestes três processos de frequência pouco mais que residual mas apenas neles os actos não se praticam, por princípio, em férias e é necessário um despacho fundamentado para que se pratiquem. É bem de ver que o âmbito da novidade, desde logo dela excluindo a nova e mais frequente acção, a de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, é muito pequeno e, até por isso, muito discutível. O princípio, no entanto, consagrando pela primeira vez a separação entre a classificação do processo como urgente e a (antes) necessária prática dos seus actos em férias judiciais, parecenos muito positivo. A conclusão precedente sai reforçada com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 35/2010, de 15 de Abril, diploma objecto de variadas críticas, mas, se bem pensamos, não tanto pela consagração da mesma possibilidade de separação entre urgência e prática de actos em férias judiciais (ou, aqui, no período compreendido entre 15 e 31 de Julho). Da conjugação dos dois diplomas, e salvo melhor entendimento, resulta que em todas as acções previstas nas alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 26.o a prática dos actos processuais e os correspondentes prazos podem ser suspensos nas férias judiciais e no período compreendido entre 15 e 31 de Julho, desde que por despacho fundamentado e ao abrigo da nova redacção do artigo 144.o, n.o 5, alínea b) do CPC. Por seu turno e do mesmo modo podem sê-lo nas acções previstas nas alíneas f) a h) daquele artigo e número, apenas, porque com relevância, no período compreendido entre 15 e 31 de Julho. Feitas estas duas notas, e cientes que as restantes novidades gerais trazidas ao processo laboral pelo Decreto-Lei n.o 295/2009, de 13 de Outubro já foram brilhantemente abordadas pelo Mestre Albino Mendes Baptista 4, resta-nos transmitir algumas ideias sobre a nova, e já afamada, acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. 4 Deixando uma nota de lembrança, salientamos as referências feitas, entre outras, à alteração do regime dos recursos (artigos 79.o e seguintes) com a sua aproximação ao novo regime processual civil; as modificações no processo executivo laboral onde já só haverá execução oficiosa para os direitos irrenunciáveis; ao procedimento cautelar unificado de suspensão do despedimento e à especificidade prevista no artigo 36.o, n.o4; à consagração7 4. Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é o primeiro dos processos especiais (Título VI, Capítulo I) previsto no Código de Processo do Trabalho (CPT) revisto em 13 de Outubro pretérito pelo Decreto-Lei n.o 295/2009 e abrange os (novos) artigos 98.o-B a 98.o-P. É uma acção especial, tem natureza urgente (artigo 26.o, n.o 1, alínea a) do CPT 5 ) e deve ser distribuída na espécie 2.a do artigo 21.o. A sua especificidade e importância nasceram com o (novo) Código do Trabalho (CT), a Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro 6 mas, em rigor, adivinhavam-se já antes da publicação deste diploma quando, por ocasião do que veio a chamar-se o Livro Branco das Relações Laborais 7 se insistia em recomendações que significavam uma clara simplificação dos procedimentos relativos ao despedimento e igualmente da subsequente acção judicial que o apreciaria 8. Veio o CT a consagrar, ainda que em medida variável, aquelas opções e recomendações e, a partir de então, passou a requerer-se a adjectivação dessa nova realidade 9. Neste sentido, o artigo 387.o do CT impõe um determinado caminho, um determinado modo de proceder e o CPT revisto aceita-o como necessário, mesmo que o interprete (ou processual da oposição à reintegração (artigo 60.o-A) e à condenação na reintegração do trabalhador (artigo 74.o-A), desde logo com a expressa consagração da possibilidade de o trabalhador requerer (também) a aplicação de sanção pecuniária compulsória, nos termos previstos no Código de Processo Civil para a execução de prestação de facto 5 Decreto-Lei n.o 480/99 de 9 de Setembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 295/2009, de 13 de Outubro. 6 A este propósito interessa-nos, em especial, o disposto no seu artigo 387.o (artigo que, por força do previsto no artigo 14.o da Lei n.o 7/2009, só entrou em vigor na data de início de vigência da legislação que procedeu à revisão do CPT, precisamente o DL. 295/2009, ou seja, nos termos do seu artigo 9.o, em ). 7 O Livro Branco Das Relações Laborais (2007) é o resultado do trabalho da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 160/2006, publicada no Diário da República de 30 de Novembro. 8 As recomendações mais significativas, no que respeita ao regime de cessação e, mais especificamente, ao despedimento, referiam a manutenção da exigência de uma acusação escrita e da comunicação da intenção de despedir, bem como o direito de consulta do processo e de resposta à nota de culpa; eliminação do carácter obrigatório da instrução, com consagração de um período de reflexão para a tomada de decisão final, nos casos em que o empregador prescinda da instrução; manutenção da obrigatoriedade da decisão final escrita e fundamentada, com introdução de um prazo dilatório para decidir se não existir instrução. Articulando essas alterações com as regras relativas à acção de impugnação do despedimento, era considerado que o impulso processual caberá ao trabalhador, que se limitará a alegar a realização do despedimento, adiantando-se que essa solução permitiria reduzir substancialmente o prazo de interposição da acção de impugnação; Mais: seguir-se-á uma audiência de partes, destinada a tentar a resolução do litígio por acordo e, não havendo acordo, caberia ao empregador apresentar a petição inicial, justificando o despedimento e apresentando as provas da respectiva justificação e ao trabalhador caberia contestar essa posição. Finalmente, a produção de prova seguiria também esta ordem, devendo ser feita em primeiro lugar a prova do empregador. 9 Contrariamente ao que havia sucedido com o primeiro Código do Trabalho, o de 2003 (CT/2003), o legislador agiu mais depressa e fez acompanhar o momento substantivo do momento processual apenas com a dilação de cerca de dez meses. Como que obrigando-se a que assim fosse, determinou que a vigência de muitas das normas do novo CT (como, por exemplo, o citado artigo 387.o) ficasse dependente da entrada em vigor da revisão do CPT.8 adeqúe): sintomaticamente, o segundo artigo deste processo especial (98.o-C) inicia-se com a remissão para aquele dispositivo do CT. Daí uma primeira constatação: o processo especial aplica-se e avançaríamos desde já apenas se aplica, nos termos do artigo 387.o do CT 10. Permitimo-nos vincar, de todo o modo, o que consideramos de alguma relevância para o que se defende sobre a aplicação temporal desta nova acção: o preceito processual diz-nos nos termos e não ao abrigo (do artigo 387.o). Tendo a primeira expressão um sentido processual e a segunda um tom substantivo, não nos parece que a escolha seja irrelevante. Prossigamos. Aquele preceito do CT, para o que ora importa, vem esclarecer-nos que a regularidade e licitude do despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial e no seu n.o 2 que o trabalhador pode-se opor (ao despedimento) mediante requerimento em formulário próprio, no prazo de sessenta dias contados da recepção da comunicação ou da data da cessação do contrato, se posterior 11 e o artigo 98.o-C, por sua vez, diz-nos que, nos termos daquele preceito e no caso em que seja comunicada 12 por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, a acção inicia-se com a entrega, pelo trabalhador, junto do tribunal competente, de um requerimento em formulário electrónico ou em suporte de papel, do qual conste a declaração do trabalhador de oposição ao despedimento... Ignorando a questão, relevante mas ultrapassada, de esta acção ter nascido, pelo menos no nome, como apenas uma acção de apreciação 13 e hoje ser mesmo no nome uma acção de impugnação, o primeiro problema a tratar prende-se com o seu âmbito de aplicação. Ainda que não tivesse de ser 14 como veio a sê-lo, parece agora inequívoco que o trabalhador tem de impugnar o seu despedimento individual recorrendo a esta acção especial e 10 Do artigo 387.o do CT resulta que todos os despedimentos, menos os excluídos pelo n.o 2, ou seja, os despedimentos colectivos, estão ali previstos. No entanto, como esclarecerá o CPT revisto, não estarão aí previstos os despedimentos verbais. 11 Da decisão do despedimento por inadaptação deve constar a data da cessação do contrato artigo 378.o, n.o 1, alínea d) do CT; o mesmo sucede nos casos de decisão de despedimento por extinção do posto de trabalho artigo 371.o, n.o 2, alínea e) do CT. 12 A reafirmação dos casos em que haja comunicação escrita (e dizemos reafirmação porque o n.o 2 do artigo 387.o do CT já dizia que o termo inicial do prazo do trabalhador se contava a partir da recepção da comunicação, não sendo fácil interpretar essa fórmula no sentido de recepção poder estar igualmente pensada para os despedimentos verbais) afastará qualquer dúvida sobre o objecto desta acção especial: todos os despedimentos menos o despedimento colectivo, mas, dentro daqueles todos só os comunicados por escrito, ou seja, despedimentos escritos (e não, o que, ainda assim, seria questão diversa, os verbais formalizados posteriormente por escrito). 13 O artigo 387.o do CT anuncia-se como Apreciação judicial do despedimento e o seu n.o 1 esclarece que o que se aprecia ( só pode ser apreciada por tribunal judicial ) é a regularidade e licitude do despedimento No primeiro Anteprojecto (artigo 98.o-C) escrevia-se a acção de apreciação judicial da regularidade e licitude do despedimento precedido de procedimento instrutor, mas nos seguintes já se lhe chama acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento 14 A propósito do que tem de ser, importa anotar a autorização dada ao Governo. A Lei n.o 76/2009, de refere na alínea n) do seu n.o 2: Criar uma acção declarativa de condenação com processo especial para impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, de natureza urgente, que admite sempre recurso para a Relação,9 tem que necessariamente recorrer a ela sempre que o seu despedimento individual lhe seja comunicado por escrito. Da leitura da norma do Código do Trabalho, seja da sua leitura estrita, formal, seja das leituras que dela se foram fazendo, não era inequívoco, no entanto, talvez sequer fosse suspeitável que a adjectivação do preceito afastasse, como se constata, um alargado conjunto de despedimentos (digamos, de cessações do contrato de trabalho ). Dito de outro modo, da leitura do Código do Trabalho, bem como do chamado Livro Branco, podia legitimamente esperar-se que todos os despedimentos fossem impugnáveis pelo modo em que viria a constituir-se a nova acção especial. Mas assim não é. O âmbito aplicativo da nova acção delimita-se, agora claramente, pelos despedimentos individuais comunicados por escrito e nem sequer pela existência ou ausência de um determinado procedimento que conduziu ao despedimento. Dito ainda de outro modo, se o despedimento é verbal nunca esta acção especial será a acção própria, mas se ele é escrito (pressupondo um despedimento, naturalmente) é ela a acção própria e só ela é a acção própria. A acção especial não serve a todos os despedimentos, mas a alguns os comunicados por escrito só ela serve 15. No sentido de darmos um cunho mais prático às nossas palavras, podemos dizer que ficam dentro desta acção, necessariamente, todos os despedimentos comunicados por escrito, com ou sem procedimento disciplinar. E, ao mesmo tempo, ficam fora dela todos os restantes, ou seja, os casos em que o despedimento é verbal, sem procedimento ou até com (parcial) procedimento, mesmo instrutório, se este não se conclui numa decisão escrita e comunicada, e os casos em que a definição do vínculo é condição de definição da cessação (os casos, além do mais, da aplicável aos casos em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja ainda por inadaptação, e: i) Identificar as situações em que é obrigatória a constituição de advogado; ii) Definir que o empregador apresenta o primeiro articulado, no qual fundamenta o despedimento, e prever que a não apresentação do mesmo determina a ilicitude do despedimento; iii) Prever a possibilidade de o trabalhador contestar o articulado do empregador e em simultâneo reclamar todos os créditos a que tenha direito por virtude daquele contrato de trabalho; iv) Estabelecer que a prova a produzir em audiência de julgamento se inicia com a oferecida pelo empregador; v) Caso a decisão da acção em primeira instância ocorra depois de decorridos 12 meses desde o início da acção, exceptuando os períodos de suspensão da instância, mediação, tentativa de conciliação e aperfeiçoamento dos articulados, e o despedimento seja considerado ilícito, prever que o tribunal determine que seja efectuado pela entidade competente da área da segurança social o pagamento ao trabalhador das retribuições devidas após aquele prazo e até á decisão em primeira instância; vi) Estabelecer que a dotação orçamental para suportar os encargos referidos é inscrita anualmente no Orçamento de Estado, em rubrica própria; vii) Definir o valor da causa bem como o regime de custas aplicável à acção 15 Sintomaticamente e no acautelar de uma eventual interpretação divergente o Preâmbulo do diploma que revê o CPT veio dizer: ( ) cria-se agora no direito adjectivo uma acção declarativa de condenação como processo especial, de natureza urgente, que admite sempre recurso para a Relação, para impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, sempre que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual ( ) Todas as demais situações continuam a seguir a forma de processo comum e ficam abrangidas pelo regime de prescrição previsto no n.o 1 do artigo 337.o do CT. Sem esquecer o reduzido valor que um Preâmbulo possa ter em sede de imposição interpretativa (e, desde logo, para a questão da aplicação temporal desta nova acção) fica-se ciente da vontade do legislador.10 invocação da caducidade num falso contrato a termo ou de uma equívoca, mas alegada, prestação de serviços, que a presunção de laboralidade afastaria). Assim, concluímos que o legislador adjectivo, pelo menos o legislador adjectivo, optou por fazer distinção entre os despedimentos comunicados por escrito ou não, e por não a fazer entre os despedimentos precedidos de procedimento e não. O que se ganha com esta novidade processual (mesmo que continue a ser muito discutível se o ganho é suficiente à justificação de uma novidade e opção legislativa tão significativas) parece-nos mais ou menos claro: o despedimento está demonstrado, não é já razão ou fundamento do litígio 16. Podemos, na sequência do afirmado, dizer agora que o legislador construiu um processo especial (novo e com reais novidades, célere 17 e responsabilizante nessa celeridade 18 ) para todos aqueles casos em que o despedimento individual é indiscutível já que resultado de um decisão (de despedimento) comunicada por escrito e deixou para o processo comum todos os outros casos em que a cessação do contrato, se é um despedimento, carece ainda de ser demonstrado. Numa primeira contabilidade de ganhos e prejuízos (se nos é permitida esta expressão), diríamos que o trabalhador já não precisa de provar que foi despedido, mas perde dez meses no prazo que anteriormente tinha para instaurar a acção (comum) 19 ; o empregador, por seu turno, virá a beneficiar do pagamento das retribuições intercalares que por si seriam devidas, caso a acção especial demore mais (ainda que só na primeira instância), que um determinado tempo (12 meses). No entanto, e como primeira dificuldade, se é certo que o despedimento está sempre por demonstrar quando (a comunicação) é verbal, pode, ainda assim, permanecer equívoco quando foi comunicado por escrito. Para estes casos o meio de reacção parece continuar a ser o da acção especial, sempre que da comunicação escrita feita ao trabalhador não resulta imediatamente uma diversa realidade 20. E, então, virá a acontecer que o juiz, na audiência de partes, absolverá da instância o empregador e igualmente, além disso, informará o trabalhador do prazo de que dispõe para intentar acção com processo comum artigo 98.o-I, n.o Na expressão de Albino Mendes Baptista (A Nova Acção de Impugnação do Despedimento e a Revisão do Código de Processo do Trabalho, Coimbra Editora, Janeiro de 2010, págs. 73) a nova acção é aplicável aos casos em que haja despedimento assumido formalmente enquanto tal. 17 É um processo urgente e, de todos os que foram criados pela Reforma do CPT, é o único inteiramente urgente, precisamente no sentido em que lhe não é aplicável a norma excepcional prevista no n.o 2 do novo artigo 28.o. 18 Desde logo, prevê o pagamento pelo Estado das retribuições intercalares em caso de demora na 1.a Instância. 19 Embora deva reconhecer-se que tal prazo, até por comparação com o direito estrangeiro, é claramente excessivo. Sem embargo, e não obstante excessivo, vem a ser mantido para todos os casos em que o despedimento, por não ser inequívoco, obriga a que continue a usar-se o processo comum. Mesmo esta questão, no entanto, não é linear (o prazo de impugnação deixou de existir e o prazo que ora se utilizará é o da prescrição dos créditos) mas parece salva, aqui sim, pelos dizeres do Preâmbulo. 20 É que, se da própria comunicação feita ao trabalhador (e a ser junta com o formulário inicial) resultar inequivocamente (manifestamente) uma realidade diversa, a acção não deve prosseguir como especial e justifica-se, isso sim, o indeferimento liminar do requerimento/formulário.11 Abro aqui um parêntesis na ordem sequencial do texto e quedo-me no n.o 3 do 98.o-I 21. O CPT diz-nos que, caso o juiz verifique que à pretensão do trabalhador é aplicável outra forma de processo, não conhece o pedido, absolve da instância o empregador e informa o trabalhador qual o prazo que dispõe para intentar a acção comum. Em primeiro lugar parece que apenas pode estar aqui está em causa a acção comum (mesmo que o preceito comece por se dizer que a verificação é a de ser aplicável outra forma de processo), mas talvez isso conduza, em casos pontuais, a um resultado estranho. Se o trabalhador, tendo recebido a comunicação escrita de um despedimento colectivo, eventualmente com inválido procedimento, utilizar esta acção especial, do que e de que prazo será informado pelo Juiz? Em segundo lugar, sempre considerámos que o preceito tem pouco sentido se obriga o juiz a despir as vestes de um terceiro imparcial e a calcular e comunicar ao trabalhador o prazo (um prazo concreto e preciso, parece-nos, pois só assim pode ter sentido útil o pretendido) que ele ainda tem para exercer o seu direito. Acresce que o prazo comum terá deixado de ser de caducidade e passado a ser de prescrição 22 o que, como se sabe, não é sequer a mesma coisa na contagem restante tempo de exercício. Por último, esta acção especial começou por um requerimento de oposição ao despedimento, ao qual foi junta a comunicação (decisão) de despedir. Os contornos do que entretanto veio a ser o requerimento/formulário são exíguos e pouco esclarecedores, e alguns dos casos que podem implicar remeter o trabalhador para a acção comum serão os que se ligam, num juízo de normalidade previsível, à definição temporal do contrato e a uma cessação confundível com um (verdadeiro) despedimento. Mas, em tais casos, como pode o juiz verificar logo ali essa realidade, se não for, como tantas vezes não é, uma realidade manifesta? A remessa para a acção comum basta-se com uma análise superficial e sem qualquer produção de prova 23? Ficam as questões e fechamos o parêntesis. 21 Sobre ele, melhor, sobre a obrigação de o juiz informar ao trabalhador o prazo de que dispõe para intentar acção com processo comum, Albino Mendes Baptista (A Nova, cit., págs. 84) diz que assenta num paternalismo que não se justifica e num posicionamento a que o juiz deveria ser poupado 22 O prazo de sessenta dias refere-se apenas aos casos em que é aplicável a nova acção e o antigo prazo (ainda de caducidade) previsto no artigo 435.o, n.o 2 do CT/2003 prazo de um ano desapareceu. Resta, por isso, o prazo (de prescrição) previsto no artigo 337.o, n.o 2 do CT. Assim, passamos a ter o prazo de caducidade de sessenta dias quando for aplicável a nova acção especial; o prazo de caducidade de um ano se ainda for processo comum e aplicável o prazo decorrente do anterior Código do Trabalho; o prazo de prescrição de um ano para os novos processos comuns e, ainda, o prazo de caducidade de seis meses para os processos especiais de impugnação do despedimento colectivo. 23 Os próprios termos do n.o 3 do artigo 98.o-I, acarretam alguma perplexidade: a pretensão do trabalhador (o seu pedido) é o que vem formulado no requerimento inicial (típico) e a esse, por definição, é sempre aplicável a acção especial.12 Com as palavras que fomos dizendo mostra-se definido o âmbito aplicativo desta acção especial. Ela iniciar-se-á com um requerimento contendo a declaração de oposição ao despedimento. Em rigor assim se esperaria do formulário-tipo devia ser mais que uma (simples) declaração de oposição. Desde logo porque o empregador será absolvido do pedido, repito, do pedido, nos casos em que o trabalhador falta injustificadamente à audiência de partes (artigo 98.o-H, n.o 3, alínea b) 24. O requerimento inicial, o formulário 25 pode (deve) ser recusado pela secretaria nos casos previstos no artigo 98.o-E e essa recusa permite reclamação para o juiz, nos termos previstos no CPC 26, precisamente para a recusa do recebimento da petição inicial. Como se disse, a acção teve início com o requerimento de oposição ao despedimento, ou melhor, de oposição ao despedimento promovido por comunicação escrita ao trabalhador. Nessa altura, mas igualmente na Audiência de Partes que se seguirá, não é obrigatória a constituição de Advogado. Essa obrigatoriedade só ocorre após a audiência de partes, com a apresentação dos articulados artigo 98.o-B. É muito discutível esta opção legislativa, especialmente ao abranger na possível intervenção desacompanhada a própria audiência de partes, momento relevantíssimo do processo laboral, em geral, mas igualmente deste processo especial. Sem embargo, a clareza da letra da lei não permitirá aqui diversa interpretação. Ainda assim, sempre se deve acrescentar que não há lugar à confusão entre a não obrigatoriedade de constituição de mandatário e a faculdade dessa constituição: naturalmente que o trabalhador pode constituir mandatário e pensamos apresentar o formulário inicial através deste, juntando, nesse caso, a pertinente procuração legal. Ainda a propósito, verifique-se que o legislador foi inequívoco ao afastar agora, apenas agora e contrariamente ao que sucedia no Anteprojecto inicial, a obrigação de se cumprir o disposto no artigo 155.o do CPC aquando da fixação da data da audiência final artigo 98.o-I, n.o 4, alínea b). 24 O que envolve delicados problemas de caso julgado, mas pioram os reflexos da simplicidade do formulário nos casos de condenação imediata do empregador, decorrente da falta de apresentação do articulado de fundamentação do despedimento. 25 O formulário veio a ser o modelo anexo à Portaria n.o 1460-C/2009, de 31 de Dezembro e que, depois de remeter para os normativos pertinentes do CPT, deixa os espaços próprios para os seguintes preenchimentos: nome, morada, identificação documental, função/categoria e data de despedimento (do requerente). Segue-se a declaração OPÕE- SE AO DESPEDIMENTO PROMOVIDO POR e, depois a identificação do empregador. A seguir diz-se PELO QUE REQUER A V/EXA. SEJA DECLARADA A ILICITUDE OU A IRREGULARIDADE DO MESMO, COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS. Finalmente, Local e data, Assinatura; Junta: decisão de despedimento e a advertência (nota) Todos os campos do formulário são de preenchimento obrigatório 26 Artigo 475.o do CPC. O despacho que confirme a recusa tem sempre recurso para a Relação e, com as necessárias adaptações, aplica-se o disposto no artigo 234.o-A do mesmo diploma, previsto para os casos em que é admissível indeferimento liminar.13 Como se foi dizendo, esta acção inicia-se com o requerimento, com o formulário/tipo de oposição ao despedimento. No entanto, se assim é habitualmente, já assim não será nos casos em que tenha sido apresentada providência cautelar de suspensão preventiva do despedimento 27. Nestes casos, com efeito, e como esclarece o n.o 2 do artigo 98.o-C, é o próprio requerimento inicial do procedimento cautelar (dele constando que o trabalhador requer a impugnação judicial da regularidade e licitude) que substitui o requerimento de oposição e há uma subespecialidade na tramitação da acção especial (geral ): 1 Não há requerimento inicial em formulário electrónico ou suporte de papel, mas vale como tal o requerimento inicial do procedimento cautelar (salvo se aquele já tiver sido apresentado, o que se duvida venha a suceder, atento o curto prazo que para este é previsto) 98.o-C, n.o 2; 2 A audiência de partes antecede, mas ocorrendo na mesma e sucessiva ocasião temporal, da audiência final do procedimento cautelar 98.o-F, n.o 3; 3 O prazo de instauração da acção de impugnação (aqui acção de impugnação/providência de suspensão) mostra-se modificado e deixa de ser de sessenta dias, já que para a suspensão do despedimento artigo 386.o do CT o trabalhador tem apenas o prazo de cinco dias úteis. Prosseguindo. Recebido o requerimento de oposição, o juiz marca a data da audiência de partes. As partes devem comparecer pessoalmente (o trabalhador é para tanto notificado e o empregador é citado) ou fazer-se representar, nos casos de justificada impossibilidade de comparência, por mandatário judicial 28 com poderes especiais). Notificada e citada para comparecer, a parte 29 ou ambas podem não o fazer. Efeitos e consequências: Falta (não comparência, diz a lei) apenas do empregador: - Justificada ou não, e desde que não representado, o juiz ordena a notificação do empregador para apresentar articulado motivador do despedimento, juntar procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas 98.o-G, n.o 1, alínea a). 27 Sobre a nova providência de suspensão e todas as questões que coloca, António Abrantes Geraldes, Suspensão de Despedimento e outros Procedimentos Cautelares no Processo do Trabalho, Almedina, A representação é por mandatário judicial, nesta acção e aqui, na ocasião temporal em que (ainda) não é precisa a constituição de mandatário judicial. A redacção é semelhante àquela que está prevista para a audiência de partes normal (artigo 54.o, n.o 3) onde o autor, trabalhador ou empregador, estará salvo casos raríssimos que se prendem ao valor exíguo da causa e a causas em que, mesmo assim, o recurso não seja sempre possível representado por advogado. A previsão da representação substitutiva por mandatário parece não afastar, na acção especial por maioria de razão, a possibilidade de haver uma representação pessoal por procurador, nos termos gerais. 29 Trabalhador ou empregador, pois a lei, salvo no Preâmbulo, não quis chamar a nenhum deles autor ou réu.14 - A justificação ou não justificação da falta só tem relevo se bem vemos na condenação do faltoso (98.o-G, n.o 2 30 ) e não no modo como se determina o prosseguimento do processo, embora o problema e a solução, essencialmente se possa complicar nos casos em que ocorra uma representação formalmente válida, mas que decorre de uma alegada, mas não justificada, impossibilidade de comparência, a entender-se que a justificação é autónoma da representação. Nos casos de falta (não comparência) apenas do trabalhador: - Sendo a falta injustificada (porque não justificada então nem justificada nos dez dias seguintes e/ou por não ter havido representação válida por mandatário com poderes especiais, ou mesmo outra representação válida, como nos parece admissível), o juiz determina a absolvição do pedido artigo 98.o-H, n.o 1. - A absolvição há-de ser, naturalmente do empregador (que, mesmo aqui a lei teima em não chamar réu). O pedido, esse deve ser o formulado no requerimento de oposição. Daí a importância substantiva, ou melhor, a importância da substância, que se pretenderia ser o conteúdo do requerimento/formulário e que, como é bem de ver, ficou excessivamente exíguo. - Se a falta for justificada e, pensamos, naquele prazo de 10 dias 31 o juiz marca nova audiência de partes (n.o 2 daquele mesmo artigo 98.o - H). - Se o trabalhador faltar à segunda marcação (data marcada nos termos do número anterior e que pressupõe a justificação da falta à primeira audiência marcada), o juiz ordena a notificação do empregador (nos mesmos moldes previstos antes, para o caso em que o empregador falta) e fixa a data da audiência final, mas apenas quando a falta seja considerada justificada 98.o-H, n.o 3, alínea a). A redacção dada a este preceito já faz pensar que a justificação tenha ser feita no próprio acto, mas temos dúvidas que o legislador haja optado por um regime diverso daquele que prevê para a primeira marcação (para a primeira audiência de partes) sem que expressa e inequivocamente o tenha dito. - Se a falta à segunda audiência - for considerada injustificada já absolverá o empregador do pedido 98.o-H, n.o 3, alínea b). Permanece alguma dúvida se a absolvição é imediata ou espera os dez dias de justificação da falta. Avançando um entendimento e ainda que com toda a cautela, parece-nos que sim, que há que aguardar o prazo de justificação. Com efeito, não faria muito sentido que, perante o silêncio do legislador, esse prazo só valesse para a primeira marcação da audiência de partes. A diferença 30 Se a falta à audiência de partes for julgada injustificada, o empregador fica sujeito às sanções previstas no Código de Processo Civil para a litigância de má fé. A propósito desta condenação importa ter presente as alterações decorrentes do Regulamento das Custas Judiciais (RCJ). 31 É que a lei não distingue as duas possíveis situações: justificação no acto e justificação no prazo legalmente concedido para esse efeito.15 não será, neste entendimento, um diverso prazo de justificação, mas apenas que, no máximo, só por uma vez se adia (se marca outra) audiência de partes. Já se vê, no entanto, mormente se for se sufragar este entendimento, as demoras que podem ocorrer logo no início deste processo urgente e - assim se esperaria muito célere. Falta de ambas as partes: - Para este caso dispõe o artigo 98.o-H, no seu n.o 4: com as necessárias adaptações, aplica-se o disposto no n.o 2 e na alínea b) do n.o 3 do preceito. O n.o 2 diz que se marca nova audiência de partes; a alínea b) do n.o 3 diz que o empregador é absolvido do pedido, se a falta do trabalhador for injustificada. - Como ambos os casos se referem à falta do trabalhador e como a falta do empregador está expressamente prevista no artigo anterior (98.o-G 32 ) não vemos em que possam consistir as referidas necessárias adaptações. Não vemos, pelo menos, a sua necessidade. Dito de outro modo, o que a lei quererá dizer é que sempre a falta do trabalhador determinará o modo de prosseguimento dos autos 33. No prosseguimento do processo, ocorrerá a audiência de partes e nela o empregador expõe os fundamentos de facto que motivam o despedimento (apenas os de facto, tanto mais que as partes podem estar desacompanhadas de advogado) e o trabalhador responde. Acto contínuo procurar-se-á a conciliação artigo 98.o-I, n.o 1 e n.o Se a pretensão do trabalhador não couber neste processo especial, o juiz absolve o empregador da instância, ou seja, não conhece o pedido, e remete o trabalhador para a acção comum, melhor dito, informa-o do prazo que tem (que ainda tem) para intentar essa acção comum artigo 98.o-I, n.o 3. Já anteriormente nos referimos à solução criticável obrigação de informação - por que optou o legislador. Se, na sequência da audiência de partes, a conciliação não for possível, o juiz, além de marcar a data da audiência final, procede à imediata notificação do empregador para apresentar articulado a motivar o despedimento, juntar procedimento ou documentos comprovativos do 32 Onde não parece beneficiar do prazo de justificação para qualquer efeito processual e dele só beneficiará para afastar a eventual condenação como litigante de má fé, prevista no n.o 2 deste preceito. 33 Cf., em sentido que nos parece parcialmente diverso, Albino Mendes Baptista, A Nova.., cit., págs. 80). 34 Nos termos e para os efeitos dos artigos 52.o e 53.o. A conciliação pode ser parcial e, nesse caso (como quando, de todo, não é atingida) ficam a constar do respectivo auto os fundamentos que, no entendimento das partes, justificam a persistência do litígio. Poderá ser o reconhecimento que a cessação ocorreu por caducidade, por exemplo? No entanto, as partes não chegam a acordo sobre os créditos ainda devidos ao trabalhador. Parece que não se poderá seguir esta acção especial, num caso desses.16 cumprimento das formalidades exigidas, apresentar o rol de testemunhas e requerer outras provas, tendo para tanto o prazo de 15 dias artigo 98.o-I, n.o 4. Importa dizer que este prazo, ou qualquer outro, não é previsto no artigo 98.o-G, pensado para os casos em que o empregador não comparece à audiência de partes e igualmente é notificado com este mesmo fim. Parece-nos que, novamente com a cautela própria das primeiras leituras, não pode deixar de ser fixado um prazo e que este não pode ser diverso do de 15 dias aqui previsto. Notificado o empregador para oferecer o seu articulado, verdadeiramente o articulado inicial, esta peça processual obedecerá, além do mais que decorre dos princípios e regras gerais aplicáveis, a dois requisitos: 1 - O empregador só pode invocar factos e fundamentos que constem da decisão de despedimento, justamente aquela que foi comunicada por escrito ao trabalhador - artigo 98.o-J, n.o 1 e que terá será sido anexada ao formulário inicial; 2- Se pretender que o tribunal exclua a reintegração do trabalhador (nos termos previstos pelo artigo 392.o do CT) tem de o requerer logo aí, invocando os factos e as circunstâncias que fundamentam essa oposição e, em simultâneo, apresentando os meios de prova correspondentes a esta pretensão artigo 98.o-J, n.o 2. Se o empregador apresentar o seu articulado inicial, o trabalhador é notificado para contestar tendo para tanto o prazo de 15 dias artigo 98.o-L, n.o 1. No caso de o empregador não apresentar o articulado (globalmente considerado e não apenas o articulado específico previsto no n.o 2 do artigo 98.o - J, como refere erradamente, parece-nos o n.o 3 do mesmo artigo 35 ) ou ainda se não juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, o juiz declara logo a ilicitude do despedimento 36 e: 1 Condena o empregador a reintegrar o trabalhador, salvo se este tiver optado pela indemnização substitutiva da reintegração 37, pois, neste caso, já o condenará no pagamento de uma indemnização equivalente, pelo menos, a trinta dias de retribuição base e 35 Mas é possível pensar-se que o empregador (porque aceita a irregularidade e/ou ilicitude do despedimento) apenas apresenta este articulado incidental. Parece que, então a acção prosseguirá para conhecimento deste e de, eventualmente, outros créditos que o trabalhador venha a reclamar mas que a condenação imediata (não na reintegração) igualmente ocorre. E se o trabalhado, por qualquer modo, tiver entretanto optado pela não reintegração? Tudo ficará por ali ou não será indiferente apreciar o pedido incidental do empregador, mormente se a acção deve prosseguir, em casos de outros e diversos créditos reclamados pelo trabalhador? 36 Afinal, como aqui se comprova, sem procedimento disciplinar por mais simples que este seja há imediata declaração da ilicitude do despedimento e (também) imediata condenação, pelo menos parcial. O despedimento comunicado por escrito, mas que é apenas isso (sem procedimento) morreu logo aqui. Porquê não prever, desde início, esta acção especial apenas para os despedimentos precedidos de procedimento disciplinar ou do cumprimento das formalidades exigidas, uma vez que se optou por não a prever para todos os tipos de despedimento? 37 Quando terá sido feita essa opção, pois o formulário não tem esse campo?! Albino Mendes Baptista (A Nova cit, págs. 93) refere que pode nem sequer ter havido audiência de partes e acrescenta que a opção que seria irretratável não pode ser feita no formulário, até porque então, em tal fase, não é obrigatória a constituição de advogado.17 diuturnidades por cada ano completo ou fracção 38, mas sem prejuízo do disposto nos n.o s 2 e 3 do artigo 391.o do Código do Trabalho; 2 Igualmente condena o empregador no pagamento das retribuições deixadas de auferir pelo trabalhador desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado. Esta sentença, ou seja, a condenação do empregador nos termos acabados de dizer (na reintegração ou indemnização substitutiva e nas retribuições intercalares) é notificada ao empregador na mesma data data da decisão, pressupõe-se e, igualmente nessa ocasião, é ordenada a notificação do trabalhador, nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 98.o-J para, querendo, no prazo de quinze dias, apresentar articulado no qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação. Considerando este último preceito, a acção que parecia ter acabado, a acção sentenciada, irá renascer 39, agora por vontade do trabalhador e tendente à apreciação do seu crédito, nascido do (e no) contrato, da sua violação ou da cessação deste. Estamos certamente na plena consagração do princípio da economia processual, mas muito longe da celeridade e da urgência inicialmente pensadas para esta acção. A pergunta que se deixa é a seguinte: resolvida a questão do despedimento, o trabalhador tem que exercer aqui o seu direito de crédito ou o querendo, escrito naquela alínea c) do artigo 98.o-J, representa uma verdadeira faculdade não preclusiva desse direito e, a ser assim, o trabalhador poderá vir com uma acção comum demandar o empregador (quanto ao direito que ainda lhe resta)? 40 Não tendo o empregador contestado, melhor dito, não tendo apresentado o requerimento subsequente ao formulário de oposição ao despedimento, este articulado do trabalhador será uma verdadeira mesmo que atípica petição inicial? 41 E como lhe pode responder o empregador? 42 E com que prazo pode fazê-lo? No primeiro Anteprojecto previa-se a condenação fixa em trinta dias. Tendo-se chamado a atenção para o eventual efeito prejudicial ao trabalhador, que poderia ter direito a mais, a redacção foi alterada. Continua, ainda assim, sem estar isenta de críticas. 39 Independentemente dos casos em que necessariamente renasce por acção e vontade do trabalhador, e onde se peticionarão os créditos normais importa ter presente as advertências a que se refere Albino Mendes Baptista (A Nova..., cit., págs. 94 e segs.). 40 Parece-nos que o querendo tem mesmo esse significado, pois não há caso julgado sobre matéria que não foi submetida à apreciação do tribunal. 41 Verdadeiramente o é, embora entendamos que corra na mesma acção especial. 42 Tem que lhe poder responder, em articulado próprio (contestação). 43 O prazo, à falta de outra indicação clara da lei adjectiva, parece-nos que tem de ser o prazo (geral) para contestar.18 Para os casos em que o empregador apresenta requerimento a fundamentar o despedimento, já se disse, o trabalhador pode responder em 15 dias. Se o não fizer, conquanto haja sido regularmente notificado na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial, consideram-se confessados os factos articulados pelo empregador 44 e proferir-se-á sentença a julgar a causa conforme for de direito artigo 98.o-L, n.o 2. Se o trabalhador contestar poderá impugnar, excepcionar e/ou reconvir. Pode deduzir reconvenção em qualquer dos casos previstos no n.o 2 do artigo 274.o do CPC (relevantemente, quando o pedido emerge de facto jurídico que serve de fundamento à acção mas também à defesa 45 e quando se propõe obter a compensação) mas também quando peticiona créditos emergentes do contrato de trabalho 46, independentemente do valor da causa e, nesse caso, a resposta posterior do empregador é de 15 dias. Se o trabalhador se tiver defendido por excepção o empregador tem 10 dias para responder. É aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 60.o e no n.o 6 do artigo 274.o do CPC (a improcedência da acção e a absolvição do réu da instância não obstam à apreciação do pedido reconvencional regularmente deduzido, salvo quando este seja dependente do formulado pelo autor). Ambas as partes devem apresentar ou requerer a produção de prova nos respectivos articulados ou no seu prazo artigo 98.o-L, n.o Depois da contestação do trabalhador e da resposta quando possível do empregador termina a fase dos articulados e o processo segue os termos do artigo 61.o e seguintes (suprimento de excepções e convite ao aperfeiçoamento e audiência preliminar), devendo a prova em audiência iniciar-se com a oferecida pelo empregador artigo 98.o-M, n.o 1. Parece que não podia ser de outro modo, justamente quando é o empregador quem apresenta o seu requerimento/articulado inicial. No entanto, nos casos em que o empregador já foi condenado (falamos daquela primeira condenação, em razão de não ter justificado o despedimento, de ter faltado ou de não ter juntado o procedimento disciplinar ) e a acção 44 Se o empregador apresentou articulado mas não juntou o procedimento, parece-nos coerente, é logo condenado, nos termos do artigo 98.o - J, n.o 3. Importa ter presente, no entanto, que, por um lado (razões de substância) não haverá elementos para uma condenação líquida e, por outro (razões processual) o articulado do empregador é notificado ao trabalhador sem uma fase intermédia de intervenção do Juiz. 45 Excepção ao artigo 30.o e aí mesmo prevista. 46 Já não da violação ou cessação? Será importante ver a diferença de redacção, se comparada com os casos em que o trabalhador formula o seu pedido como pretensão inicial. 47 Tal como se prevê para a acção comum (e, por isso, aqui parece desnecessário repetir). A imposição do arrolamento de testemunhas ou do requerimento de quaisquer outras provas é sempre positivo, no sentido da celeridade e quando já se encontra designada a audiência de julgamento.19 prossegue para a apreciação dos créditos reclamados pelo trabalhador (ou seja autor), será igual o procedimento? 48 Nos casos em que o despedimento foi precedido de procedimento disciplinar é ainda aplicável, nos termos do artigo 98.o-M, n.o 2, o disposto no n.o 4 do artigo 387.o do Código do Trabalho. O artigo 98.o- N consagra, como uma das novidades mais notadas desta acção, o pagamento de retribuições intercalares pelo Estado. Aí se prevê, logo no seu n.o 1, que sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 390.o do Código do Trabalho, o tribunal determina, na decisão de 1.a instância que declare a ilicitude do despedimento, que o pagamento das retribuições devidas ao trabalhador após o decurso de 12 meses desde a apresentação do formulário referido no artigo 98.o-C até à notificação da decisão de 1.a instância seja efectuado pela entidade competente da área da segurança social. Com este preceito, pode dizer-se, o Estado assume a responsabilidade pelo pagamento dos chamados salários intercalares que decorram do atraso (de um certo atraso) na decisão do processo, seguindo, com alguma semelhança o que sucede na lei espanhola 49. Reconhecendo-se alguma bondade na solução consagrada, o primeiro aviso crítico liga-se à necessidade de afastar o risco de esta acção especial em razão deste concreto preceito vir a ser tratada como uma acção urgente de primeira categoria, em detrimento de outras acções igualmente classificadas e nos precisos termos dela - como urgentes. A segunda constatação é a que permite concluir que os atrasos só responsabilizam o Estado se ocorrerem na 1.a instância, ou melhor, que o Estado só se responsabiliza pelos atrasos da 1.a Instância e, por outro lado, é feita a distinção entre data de decisão e de notificação, sendo esta a que conta (embora não seja nada fácil o Juiz calculá-la): os atrasos da secretaria, que por razões várias e infelizmente continuam a ocorrer, entram imediatamente nos bolsos do contribuinte. Depois, o valor a ser pago ao trabalhador, e pago apenas depois de transitada a decisão que declarou a ilicitude do despedimento sendo o correspondente ao excedente a 12 meses de pendência na primeira instância, há que ser descontado dos tempos correspondentes aos períodos 48 A questão também se prende com o problema aparentemente mais formal da classificação da acção que, depois de uma condenação do empregador, prossegue por vontade do trabalhador. Se entendermos que passamos a estar perante uma nova acção comum, o autor trabalhador terá de apresentar a prova testemunhal para ser ouvida em primeiro lugar; se entendermos que a acção, não obstante, continua a ser a acção especial, aí o problema colocase de modo mais acutilante: formalmente a prova do trabalhador deveria ser a segunda, mas deixa de haver razões substantivas para que tal suceda. 49 Artigo 57.o do Estatuto Espanhol dos Trabalhadores.20 de suspensão da instância, dos correspondentes à mediação, à tentativa de conciliação e ao aperfeiçoamento dos articulados. Cabe perguntar: - Mesmo os articulados do autor (leia-se: do trabalhador); ou seja, o Estado não se substitui ao empregador quando o articulado que se corrige e não conta para a demora é o da outra parte? E, uma outra pergunta: - Que tempo se desconta na tentativa de conciliação que tem lugar, normal e habitualmente, na audiência de partes? O período a descontar é o tempo contado desde que ela é designada por despacho (ou a notificação deste 50 ) até que termina ou os escassos minutos, se tanto, que demora essa tentativa de conciliação 51? Igualmente se desconta o período de férias judiciais. Esta previsão de desconto, consagrada na alínea c) do n.o 1 do artigo 98.o-O, não estava prevista no Anteprojecto e, se bem vemos, constitui um lapso, quando confrontada com o artigo 26.o, um lapso que terá resultado de uma hipótese de abrangência que não foi levada às suas últimas consequências Porém, igualmente constitui, se assim não tivesse sido, um desrespeito à Lei de Autorização Legislativa. Expliquemos. Esta acção especial tem natureza urgente. Como já se referiu anteriormente (ponto 3.2) o CPT revisto manteve as anteriores acções urgentes e criou outras. Perante tantas acções urgentes, várias vozes se levantaram a dar conta das dificuldades daí advindas para o funcionamento adequado dos tribunais do trabalho. Uma delas foi a do CSM que, além de chamar a atenção para as compreensíveis dificuldades práticas decorrente desse acréscimo, sugeriu que, por exemplo, se determinasse a possibilidade da urgência não ter efeito em férias, salvo se expressamente determinado o contrário. No entanto, no pressuposto dessa eventualidade, igualmente se referiu que, então, coerentemente, o período de férias devia deduzir-se nos pagamentos a cargo do Estado. Porém, o que veio a suceder foi o seguinte: o legislador consagrou o período de férias, efectivamente, na dedução dos pagamentos do Estado, mas não consagrou a urgência facultativa em férias para esta acção. Certamente acautelando-se em não ultrapassar a permissão da Lei de Autorização Legislativa na definição dos processos urgentes, só aplicou a três das novas acções a possibilidade de não correrem em férias, mas, talvez esquecendo a mesma Lei, deduziu os períodos de férias no pagamento das retribuições intercalares. 50 Mas porquê se se trata de actos normais e necessários não dilatórios do processo?! 51 É que a audiência de partes não serve apenas para a tentativa de conciliação e esta, se entendida por si mesma, não demorará tempo bastante a ser descontado. Exibir mais
 7554 Diário da República, 1.a série N.o 198 13 de Outubro de 2009 MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Decreto-Lei n.o 295/2009 de 13 de Outubro Com o presente decreto -lei, procede -se a um Leia mais Exercício do Poder Disciplinar e Cessação dos Contratos de Trabalho. Cláudia do Carmo Santos Advogada
 Exercício do Poder Disciplinar e Cessação dos Contratos de Trabalho Cláudia do Carmo Santos Advogada OBJECTIVOS... Simplificação dos meios procedimentais de despedimento Simplificação dos meios de reacção Leia mais LIÇÃO VII. 26 de ABRIL DE 2007
 LIÇÃO VII 26 de ABRIL DE 2007 No dia 2 de Abril de 2003 ocorreu um acidente de viação entre os veículos automóveis conduzidos, respectivamente, por António e Berto, respectivamente, na EN1, perto de Cantanhede. Leia mais Exercício do Poder Disciplinar e Cessação dos Contratos de Trabalho João Santos
 Exercício do Poder Disciplinar e Cessação dos Contratos de Trabalho João Santos OBJECTIVOS Simplificação dos procedimentos inerentes aos processos disciplinares Simplificação dos meios de reacção do trabalhador Leia mais REGULAMENTO. Capítulo I Disposições gerais
 REGULAMENTO DO CENTRO DE ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA INSTITUCIONALIZADA DO INSTITUTO DOS VALORES MOBILIÁRIOS Capítulo I Disposições gerais Artigo 1o O presente Regulamento aplica-se às arbitragens que decorram Leia mais Sumários de Acórdãos do
 2013 Sumários de Acórdãos do Tribunal Constitucional Direito do Trabalho Centro Informático 2014 ADVERTÊNCIA O texto aqui apresentado foi disponibilizado antes da publicação, pelo que pode não coincidir Leia mais PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO REGIME DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO NOVO CÓDIGO DO TRABALHO. Introdução
 FORO DE ACTUALIDAD 95 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO REGIME DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO NOVO CÓDIGO DO TRABALHO Introdução Apesar dos desejos e expectativas por parte de uns e dos receios e angústias Leia mais O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL UM NOVO PARADIGMA
 Newsletter 1 Setembro 2013 O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL UM NOVO PARADIGMA No passado dia 1 de Setembro, entrou em vigor, o novo Código de Processo Civil, publicado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de Junho, Leia mais NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Providências cautelares, incidentes da instância e tramitação do processo declarativo comum.
 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Providências cautelares, incidentes da instância e tramitação do processo declarativo comum. Na sequência da aprovação e publicação do Novo Código de Processo Civil, muito Leia mais CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
 Versão Consolidada do REGULAMENTO DAS ACTIVIDADES DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR Aprovado na Sessão Plenária de 14-02-2012, DR, II Série, de 10-04-2012. Alterado na Sessão Plenária de 08-10-2013. Preâmbulo 1. Leia mais CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
 Regulamento das Férias e Turnos Judiciais Aprovado na Sessão do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 16 de Outubro de 2012 Capítulo I Férias Artigo 1.o Férias Judiciais As férias judiciais Leia mais Lei no 5/99 LEI SOBRE PROCEDIMENTOS NO TRIBUNAL DE CONTAS. Preâmbulo
 Lei no 5/99 LEI SOBRE PROCEDIMENTOS NO TRIBUNAL DE CONTAS Preâmbulo Na sequência da adopção da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, tem o presente diploma como escopo fundamental definir o processo atinente Leia mais PARECER N.o 223/CITE/2011
 PARECER N.o 223/CITE/2011 Assunto: Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, incluída em processo de despedimento colectivo, nos termos do n.o 1 e da alínea b) do n.o 3 do artigo 63.o do Leia mais PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL
 PRÁTICA PROCESSUAL CIVIL 17a Sessão DOS PRINCÍPIOS DA PROVA EM PROCESSO CIVIL Carla de Sousa Advogada 1o Curso de Estágio 2011 1 PROVA? FUNÇÃO DA PROVA: Demonstrar a realidade dos factos (artigo 341.o Leia mais PARECER N.o 26/CITE/2003
 PARECER N.o 26/CITE/2003 Assunto: Parecer prévio nos termos do artigo 24.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 230/2000, de 23 de Setembro Processo n.o Leia mais O DESPEDIMENTO COLECTIVO (*)
 Despedimento Colectivo - 1 O DESPEDIMENTO COLECTIVO (*) Nota Introdutória: O Gabinete Jurídico do SPLIU tem sido confrontado por muitos associados/as sobre os procedimentos legais que consubstanciam o Leia mais O ESTATUTO DO DELEGADO SINDICAL O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SINDICAL NO ÓRGÃO OU SERVIÇO PÚBLICO
 (REVISÃO) - 1 O ESTATUTO DO DELEGADO SINDICAL E O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE SINDICAL NO ÓRGÃO OU SERVIÇO PÚBLICO A Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, com entrada em vigor em 1 de agosto de 2014, aprovou a Leia mais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I-RELATÓRIO
 Acórdãos STA Processo: 0951/12 Data do Acordão: 30-01-2013 Tribunal: 2 SECÇÃO Relator: FERNANDA MAÇÃS Descritores: Sumário: No Convencional: JSTA000P15201 No do Documento: SA2201301300951 Data de Entrada: Leia mais Na proposta do novo CPC a denominada condensação é a que vai sofrer maiores alterações.
 Reforma do CPC Saneamento e condensação O nosso processo civil prevê, excepto para as acções de menor valor (sumaríssimas e posteriormente para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias) Leia mais CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (23.a Edição)
 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (23.a Edição) Código de Processo Civil 2 TÍTULO: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORES: Miguel Mesquita EDITOR: EDIÇÕES ALMEDINA, SA Avenida Fernão de Magalhães, n.o 584, 5o Andar 3000-174 Leia mais PARECER N.o 43/CITE/2010
 PARECER N.o 43/CITE/2010 Assunto: Parecer prévio nos termos do n.o 1 e da alínea c) do n.o 3 do artigo 63.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro Despedimento de trabalhadora Leia mais LEI N.o67/2007. Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas. Artigo 1.o. Aprovação. Artigo 2.
 LEI N.o67/2007 Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas Artigo 1.o Aprovação É aprovado o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS PROPOSTA DE LEI N.o 2/XII/1.a. Exposição de Motivos
 PROPOSTA DE LEI N.o 2/XII/1.a Exposição de Motivos Em sede da Comissão Permanente de Concertação Social foi firmado, em 22 de Março de 2011, entre o Governo e a maioria dos Parceiros Sociais, o Acordo Leia mais REGULAMENTO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
 REGULAMENTO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO CAPÍTULO I Serviço de Informação e Mediação SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.o Composição O Serviço de Informação e Mediação Leia mais REGULAMENTO DE ARBITRAGEM 1. Capítulo I. Princípios Gerais. Artigo 1.o (Objecto da arbitragem)
 REGULAMENTO DE ARBITRAGEM 1 Capítulo I Princípios Gerais Artigo 1.o (Objecto da arbitragem) Qualquer litígio, público ou privado, interno ou internacional, que por lei seja susceptível de ser resolvido Leia mais FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA EXAME DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO 19.06.2015, AFN. Turma da Noite
 FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA EXAME DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO 19.06.2015, AFN Turma da Noite I Explique o seguinte trecho do Acórdão do STA de 13.10.2013, processo n.o Leia mais TEXTOS DE APOIO ÀS ACÇÕES DE FORMAÇÃO MINISTRADAS NO ÂMBITO DA REFORMA DA ACÇÃO EXECUTIVA
 Eduardo Paiva e Helena Cabrita Juízes de Direito TEXTOS DE APOIO ÀS ACÇÕES DE FORMAÇÃO MINISTRADAS NO ÂMBITO DA REFORMA DA ACÇÃO EXECUTIVA Câmara dos Solicitadores 2009 1 TÍTULOS EXECUTIVOS Em primeiro Leia mais Intervenção proferida na Universidade Lusíada em 31 de Maio de 2013. 2
 novidades na Acção Executiva 1 Sérgio Castanheira 2 Começo por agradecer o convite que me foi feito pela Universidade Lusíada, na pessoa do Sr. Conselheiro Cardona Ferreira, para estar presente nesta conferência, Leia mais ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
 (Até às alterações do Decreto Lei n.o 38/2003, de 08 de Março) ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA CAPÍTULO I Artigo 1.o Convenção de arbitragem 1 - Desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente a tribunal Leia mais CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA GABINETE DE APOIO AO VICE-PRESIDENTE E AOS VOGAIS
 PARECER Assunto: Projecto de Portaria que aprova o Regulamento do Procedimento de Seleção de Mediadores para prestar serviços nos Julgados de Paz e nos Sistemas de Mediação Familiar, Laboral e Penal. 1. Leia mais 5. A rescisão do contrato de trabalho sem prévia instauração de um processo disciplinar é considerado despedimento sem justa causa.
 Proc. n 101/97 Prisão Abandono do posto de trabalho Processo disciplinar Nulidades secundárias Legitimidade Processo sumário Conciliação Sumário: 1. Apenas às partes ou seus mandatários é conferida legitimidade Leia mais 28 de Março 2012 Contencioso de Cobrança
 Entra em vigor amanhã, dia 29 de Março de 2012, a Lei n.o 7/2012, de 13 de Fevereiro, que procede à alteração e republicação do Regulamento das Custas Processuais. Desde a entrada em vigor do actual Regulamento Leia mais CARTA DE. Identificação. públicos. imparcialidade. Pública. 1 Estado de Direito. Democrático. 7 Justiça. 3 Isenção. Fonte: PLACOR
 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE CARTA DE SERVIÇO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO I. Identificação da Instituição Tribunal Administrativo II. Missão Garantir a justiça administrativa, fiscal e aduaneira ao cidadão, Leia mais UNIVERSIDADE DO MINHO ESCOLA DE DIREITO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO (3.o Ano 2.a Chamada 27 de Junho de 2007)
 UNIVERSIDADE DO MINHO ESCOLA DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO (3.o Ano 2.a Chamada 27 de Junho de 2007) Leia atentamente as questões que lhe são colocadas e, só depois, responda às mesmas Leia mais Reforma do Regime dos Recursos em Processo Civil. (Decreto-Lei n.o 303/2007, de 24 de Agosto)
 Reforma do Regime dos Recursos em Processo Civil (Decreto-Lei n.o 303/2007, de 24 de Agosto) Sumário Aplicação da lei no tempo e regime dos recursos em legislação extravagante Simplificação do regime de Leia mais PARECER N.o 44/CITE/2005
 PARECER N.o 44/CITE/2005 Assunto: Parecer prévio nos termos do artigo 51.o do Código do Trabalho e da alínea a) do n.o 1 do artigo 98.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho Processo n.o 46 DL/2005 I OBJECTO Leia mais S U M Á R I O. Processo n.o 96/2010 Data do acórdão: 2010-3-25. Assuntos:
 Processo n.o 96/2010 Data do acórdão: 2010-3-25 (Autos de recurso civil e laboral) Assuntos: intervenção provocada auxiliar na defesa art. o 272. o, n. o 1, do Código de Processo Civil art. o 274. o, n. Leia mais A NOVA DIMENSÃO DO DIREITO AO RECURSO Em particular: notas breves sobre o contributo do novo processo administrativo
 A NOVA DIMENSÃO DO DIREITO AO RECURSO Em particular: notas breves sobre o contributo do novo processo administrativo Elizabeth Fernandez (Assistente Convidada da Escola de Direito da Universidade do Minho Leia mais Competência do Ministério Público e das Conservatórias do Registo Civil em Processos Especiais
 CÓDIGOS ELECTRÓNICOS DATAJURIS DATAJURIS é uma marca registada no INPI sob o no 350529 Competência do Ministério Público e das Conservatórias do Registo Civil em Processos Especiais Todos os direitos reservados Leia mais A) Actos Judiciais. Funções da citação e da notificação
 1 PT A) Actos Judiciais Funções da citação e da notificação A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender. Leia mais CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
 ANEXO À ACTA No 2/2012 Regulamento do Quadro Complementar de Juízes 1.o Objecto O presente regulamento tem por objecto o Quadro Complementar de Juízes, disciplinando a sua composição e funcionamento. 2.o Leia mais Direito Processual Civil II - Turma A
 Direito Processual Civil II - Turma A Regência: Professor Doutor Miguel Teixeira de Sousa 4 de Junho de 2015 Duração: 2h A intentou contra B e C uma ação, na secção cível do Tribunal da comarca do Porto. Leia mais PRÁTICA EXTEMPORÂNEA DE ACTOS PROCESSUAIS PENAIS
 PRÁTICA EXTEMPORÂNEA DE ACTOS PROCESSUAIS PENAIS Arto. 107o no. 5 e 107o A do CPP 145o do CPC APONTAMENTOS PRÁTICOS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA ÍNDICE NOTA INTRODUTÓRIA SANÇÃO PELA PRÁTICA EXTEMPORÂNEA DE Leia mais UNIVERSIDADE DO MINHO ESCOLA DE DIREITO
 UNIVERSIDADE DO MINHO ESCOLA DE DIREITO 2a Frequência / Exame de Direito Processual Civil Declaratório 3o ano do Curso de Direito 1a chamada 17 de Junho de 2005 Nome: No aluno: Exame Frequência Instruções: Leia mais ncpc 12 QUESTÕES SOBRE PRÁTICAS PROCESSUAIS NO (NOVO) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Armando A. Oliveira 25 de junho de 2015
 ncpc 12 QUESTÕES SOBRE PRÁTICAS PROCESSUAIS NO (NOVO) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Armando A. Oliveira 25 de junho de 2015 Interação entre A.E. e tribunal Um dos principais entraves ao regular funcionamento Leia mais PARECER N.o 25/CITE/2003
 PARECER N.o 25/CITE/2003 Assunto: Parecer prévio nos termos do artigo 24.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 230/2000, de 23 de Setembro Processo n.o Leia mais CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
 Formação Contínua 2014/2015 Deliberação O artigo 88 -A do Estatuto do Ministério Público, aditado pelo artigo 165 da Lei no 52/2008, de 28 de Agosto (norma não revogada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de Agosto, Leia mais PARECER N.o 41/CITE/2008
 PARECER N.o 41/CITE/2008 Assunto: Parecer prévio nos termos do n.o 1 do artigo 51.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com a alínea a) do n.o 1 do artigo 98.o Leia mais ACÓRDÃO N. 47/10 De 3 de Fevereiro de 2010
 Acervo de la BIblioteca Jurídica Virtual www.juridicas.unam.mx ACÓRDÃO N.o 47/10 ACÓRDÃO N. 47/10 De 3 de Fevereiro de 2010 Não julga inconstitucional a norma contida no n.o 1 do artigo 18.o do Estatuto Leia mais PARECER N.o 38/CITE/2005
 PARECER N.o 38/CITE/2005 Assunto: Parecer nos termos do n.o 3 do artigo 133.o do Código do Trabalho e da alínea j) do n.o 1 do artigo 496.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho Não renovação de contrato Leia mais Acordam na Secção Administrativa do TCA -Sul
 Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 07539/11 Secção: CA - 2.o JUÍZO Data do Acordão: 06-10-2011 Relator: Descritores: Sumário: COELHO DA CUNHA LEI DA NACIONALIDADE. ARTIGOS 6o, 11o Leia mais O QUE DEVE SABER SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO. De acordo com as normas previstas no código de trabalho em vigor
 O QUE DEVE SABER SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO De acordo com as normas previstas no código de trabalho em vigor O QUE DEVE SABER SOBRE NECESSIDADES DE RECORRER AO TRABALHO TEMPORÁRIO As Empresas de Trabalho Leia mais PROPOSTA DE LEI N.o 155/X. Exposição de Motivos
 PROPOSTA DE LEI N.o 155/X Exposição de Motivos O novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que procederam à reforma do contencioso administrativo, Leia mais Assunto: Acção social de responsabilidade contra administrador Acção social ut universi e Acção social ut singuli Artigo 248o do Código Comercial
 Processo no 407/2013 (Autos de recurso civil) Data: 11/Setembro/2014 Assunto: Acção social de responsabilidade contra administrador Acção social ut universi e Acção social ut singuli Artigo 248o do Código Leia mais REGISTO COMERCIAL. Isabel Quinteiro. Adjunta da Conservadora na Conservatória do Registo Predial e Comercial de Montemor-o-Velho
 REGISTO COMERCIAL Isabel Quinteiro Adjunta da Conservadora na Conservatória do Registo Predial e Comercial de Montemor-o-Velho Outubro de 2010 Introdução IRN, IP É um instituto público integrado na administração Leia mais CAPÍTULO I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. Artigo 1o Âmbito de aplicação
 PROPOSTA ESTATUTO DISCIPLINAR DOS ESTUDANTES (Aprovada pelo Conselho Geral em reunião de 29.10.2012, órgão com competência para aprovar o regulamento, nos termos do disposto no artigo 90o, n.o 1 dos Estatutos Leia mais PROCESSO: 0000108-40.2010.5.01.0482 - RTOrd A C Ó R D Ã O 4a Turma
 Multa de 40% do FGTS A multa em questão apenas é devida, nos termos da Constituição e da Lei no 8.036/90, no caso de dispensa imotivada, e não em qualquer outro caso de extinção do contrato de trabalho, Leia mais N E W S L E T T E R A P A O M A
 A P A O M A E D I Ç Ã O 4 F I S C A L I D A D E N E W S L E T T E R A P A O M A O U T U B R O 2 0 1 0 A G R A D E C I M E N TO N E S T A E D I Ç Ã O : A G R A D E C I M E N T O F I S C A L I D A D E P Leia mais SUMÁRIO. - Ao abrigo do disposto no artigo 219o do Código. de Processo Civil, o pedido de apensação só pode ser
 Processo no 646/2014 (Autos de recurso civil) Data: 14/Maio/2015 Assuntos: Apensação de acções SUMÁRIO - Ao abrigo do disposto no artigo 219o do Código de Processo Civil, o pedido de apensação só pode Leia mais NOVOS RUMOS PARA A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA BALANÇO DA 1.a REAJA
 NOVOS RUMOS PARA A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA BALANÇO DA 1.a REAJA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1.a REAJA SUMÁRIO: Introdução. Propostas apresentadas na 1.a REAJA: I Organização Judiciária; II Processo administrativo; Leia mais Processo no 71-A/1990 Acórdão de: 22-06-2011
 PDF elaborado pela Datajuris Processo no 71-A/1990 Acórdão de: 22-06-2011 ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I. OBJECTO DO RECURSO E QUESTÃO A SOLUCIONAR. No Tribunal do Trabalho de V..., AA SEGUROS Leia mais Convenção de Mediação. I. Nome:, estado civil:, capacidade:, titular do bilhete de identidade n.o: II. Nome:, estado civil:, capacidade:,
 Convenção de Mediação Entre: I. Nome:, estado civil:, capacidade:, titular do bilhete de identidade n.o:, contribuinte fiscal n.o:, residente em: ; II. Nome:, estado civil:, capacidade:, titular do bilhete Leia mais REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO I INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO. Os Instrumentos de Regulamentação Colectiva podem ser:
 REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO O QUE DIZ A LEI OBSERVAÇÕES Tipos de IRCT I INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO Os Instrumentos de Regulamentação Colectiva podem ser: Art.o 2.o do Leia mais REGULAMENTO GERAL DE PROPINAS E PRESCRIÇÃO DO IPVC
 REGULAMENTO GERAL DE PROPINAS E PRESCRIÇÃO DO IPVC Artigo 1o Âmbito do regulamento 1. O presente regulamento define o regime do pagamento da propina pelos estudantes do IPVC inscritos a tempo integral, Leia mais Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
 Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0452592 No Convencional: JTRP00036870 Relator: CAIMOTO JÁCOME Data do Acórdão: 17-05-2004 Sumário: I Constitui título executivo o documento representativo Leia mais O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
 NEWSLETTER 2 Setembro de 2013 O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Entrou hoje, dia 01 de Setembro de 2013, em vigor, a Lei n.o 41/2013, de 26 de Junho, que aprovou o novo Código de Processo Civil. O Código Leia mais Especificidades do Processo Administrativo relativamente ao actual Código de Processo Civil
 Especificidades do Processo Administrativo relativamente ao actual Código de Processo Civil A 3a Reunião Anual da Justiça Administrativa, tem como tema Um Novo Processo para a Justiça Administrativa. O Leia mais PARECER N.o 100/CITE/2009
 PARECER N.o 100/CITE/2009 Assunto: Parecer prévio nos termos do n.o 1 e da alínea a) do n.o 3 do artigo 63.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro Processo n.o 535 DL/2009 Leia mais SINDICATO DOS MÉDICOS DA ZONA SUL
 1 PARECER N.o 04/2008 HOSPITAL DA NOSSA SENHRA DO ROSÁRIO, E.P.E. REGULAMENTO DE PLANEAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E CONTROLO DA ASSIDUIDADE - CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM DOMINGOS, Leia mais Legislação MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Decreto-Lei n.o 177/2014, de 15 de dezembro
 Legislação Diploma Decreto-Lei n.o 177/2014, de 15 de dezembro Estado: vigente Resumo: Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, Leia mais O NOVO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Ana Celeste Carvalho
 O NOVO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Ana Celeste Carvalho Estaremos perante um novo CPA? Reconhecendo-se traços de continuidade, identificam-se um conjunto expressivo de alterações. Para a Comissão Leia mais 2776 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 75 17 de Abril de 2006 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Artigo 6. o. Lei Orgânica n. o 2/2006
 2776 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 75 17 de Abril de 2006 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei Orgânica n. o 2/2006 de 17 de Abril Quarta alteração à Lei n. o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade) Leia mais RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
 RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS Natureza e finalidade do Processo Reclamações de créditos Impugnações de créditos Sentença de verificação e graduação Classes de créditos Artigo 1.o Finalidade do processo de insolvência Leia mais INFORMAÇÃO PRI NCI PAL LE GISL AÇÃO D O PE RÍ ODO
 INFORMAÇÃO N.o 56 P E R Í O D O DE 23 A 30 D E D E Z E M B R O DE 2011 PRI NCI PAL LE GISL AÇÃO D O PE RÍ ODO Dec. Lei n.o 119/2011, de 26 de Dezembro Estabelece com carácter permanente o limite legal Leia mais ACTA DE REUNIÃO DE TRABALHO
 NOME José Henrique Delgado Carvalho Teresa Maria de Melo Madail Manuel Nunes Ferreira Fernando J. F. Brites Maria Manuela Araújo Novais Estrela Celeste Simões Agentes de Execução INTERVENIENTES FUNÇÃO Leia mais PARECER N.o 52/CITE/2004
 PARECER N.o 52/CITE/2004 Assunto: Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.o 1 do artigo 51.o da Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, conjugado Leia mais DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DE POSTO DE TRABALHO
 DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DE POSTO DE TRABALHO (Explicação do procedimento nos termos do Cód. Trabalho Lei no 7/2009, de 12 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei no 23/2012, de 25 de junho) Leia mais PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO E BALCÃO NACIONAL DO ARRENDAMENTO (LEI N.o 31/2012; DECRETO-LEI N.o 1/2013; PORTARIA N.o 9/2013)
 Fevereiro 2013 Direito Imobiliário A Livraria Almedina e o Instituto do Conhecimento da Abreu Advogados celebraram em 2012 um protocolo de colaboração para as áreas editorial e de formação. Esta cooperação Leia mais TEXTO:Acórdão n.o 482/2000 /T. Const. - Processo n.o 328/99. - Acordam na 2.a Secção do Tribunal Constitucional:
 TEXTO:Acórdão n.o 482/2000 /T. Const. - Processo n.o 328/99. - Acordam na 2.a Secção do Tribunal Constitucional: I - Relatório. - 1 - CÉRCEA - Sociedade de Investimentos Imobiliários, Lda., impugnou no Leia mais ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO MUNICIPAL DO PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO A PARTICULARES
 ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO MUNICIPAL DO PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO A PARTICULARES na sequência de Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Municipal de Sintra 23.NOV.2011 APROVADO PELA ASSEMBLEIA Leia mais REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU)
 REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU) AGILIZAÇÃO DO MECANISMO / PROCEDIMENTO DE DESPEJO: (LEI No 31/2012, de 14 de Agosto, DL No 1/2013, de 7 de Janeiro, PORTARIA No 9/2013, de 10 de Leia mais O DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2013
 O DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2013 MIGUEL DINIS PESTANA SERRA Professor Adjunto Convidado da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova do Instituto Politécnico de Castelo Leia mais Decreto-Lei n.o 202/81. Ajudas de custo - deslocações em território nacional
 Alterado pelo Dec.-Lei n.o 93/85, de 2-4. MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Decreto-Lei n.o 202/81 de 10 de Julho Publicado no DR 156 Série I de 1981-07-10 Ajudas de custo - deslocações em território Leia mais FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
 FUNDO DE GARANTIA SALARIAL Velho e Amaro Jorge Advogado 1 OFGStem hoje o seu regime estabelecido no D.L. 59/2015, de 21 de Abril e entrado em vigor em 4/5/2015, tendo sido, consequentemente, revogados Leia mais Administração Pública no século XXI. Modelos de organização administrativa e vinculação ao Direito ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS
 Administração Pública no século XXI Modelos de organização administrativa e vinculação ao Direito ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS Síntese Comparativa Local: Universidade Católica de Angola Data: 18 de Setembro Leia mais Processo de arbitragem n.o 78/2015. Sentença
 Processo de arbitragem n.o 78/2015 Demandante: A Demandada: B Árbitro único: Jorge Morais Carvalho Sentença I Processo 1. O processo correu os seus termos em conformidade com o Regulamento do Centro Nacional Leia mais Sanção ao serviço C. (Extracto da decisão do processo de investigação no 24/2008)
 Sanção ao serviço C (Extracto da decisão do processo de investigação no 24/2008) I. Facto Em Setembro de 2008, o reclamante (a seguir designado por A) apresentou a este Gabinete reclamação contra o serviço Leia mais UNIVERSIDADE DO MINHO ESCOLA DE DIREITO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO (3.o Ano 1.a Chamada 25 de Junho de 2007)
 UNIVERSIDADE DO MINHO ESCOLA DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO (3.o Ano 1.a Chamada 25 de Junho de 2007) Leia atentamente as questões que lhe são colocadas e, só depois, responda às mesmas Leia mais REGULAMENTO DO PROVEDOR DO CLIENTE DO BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS,S.A. CAPÍTULO I Princípios Gerais
 REGULAMENTO DO PROVEDOR DO CLIENTE DO BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS,S.A. CAPÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1.o Funções 1. O Provedor do Cliente do Banco Comercial Português, SA (o Banco), tem por função Leia mais NOTA TÉCNICA N.o 1 TEMA: Formação profissional contínua no Código do Trabalho. INTRODUÇÃO:
 NOTA TÉCNICA N.o 1 TEMA: Formação profissional contínua no Código do Trabalho. INTRODUÇÃO: O presente documento visa divulgar o entendimento da ACT sobre algumas questões que se colocam no âmbito da formação Leia mais Acórdão no. 9/2013 3a Secção-PL I RELATÓRIO
 Acórdão no. 9/2013 3a Secção-PL Processo n.o 2 ROM-SRM/2013 Processo de Multa n.o 8/2012-SRM Acordam os Juízes do Tribunal de Contas em Plenário da 3a Secção I RELATÓRIO 1. Em 15 de novembro de 2012 foi Leia mais Conferência REGIME PROCESSUAL EXPERIMENTAL: SIMPLIFICAÇÃO E GESTÃO PROCESSUAL. Direcção-Geral da Política Legislativa. Porto, 16 de Outubro de 2007
 Conferência REGIME PROCESSUAL EXPERIMENTAL: SIMPLIFICAÇÃO E GESTÃO PROCESSUAL Direcção-Geral da Política Legislativa Porto, 16 de Outubro de 2007 A IMPORTÂNCIA DA COLABORAÇÃO DAS PARTES I INTRODUÇÃO: Falar Leia mais Parecer: Direito do Trabalho / transmissão de estabelecimento
 Hugo Tavares e Patrícia Ferreira Parecer: Direito do Trabalho / transmissão de estabelecimento VERBO jurídico VERBO jurídico Parecer: Direito do trabalho e transmissão de estabelecimento : 2 Parecer: Direito Leia mais REVERSÃO FISCAL. B. As diferentes Fases do Processo e os Mecanismos de Defesa Direito de Audição Notificação
 Trainee: Margarida Cruz 11 de Abril de 2014 REVERSÃO FISCAL A. Conceptualização A reversão de execução fiscal consiste num regime que determina a responsabilização de uma determinada pessoa, a título subsidiário, Leia mais FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA PROVA ESCRITA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - TURMA A
 FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA PROVA ESCRITA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - TURMA A REGENTE: PROF. DOUTOR MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA 21-01-2015 DURAÇÃO DA PROVA: 2H00 Aproveitando uma promoção Leia mais 14. Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial
 14. Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial Os Estados signatários da presente Convenção, desejando criar os meios Leia mais Decreto-Lei n.o 86/99/M. de 22 de Novembro. * Alterado - Consulte também: Lei n.o 9/1999
 Decreto-Lei n.o 86/99/M de 22 de Novembro * Alterado - Consulte também: Lei n.o 9/1999 Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.o 40/94/M, de 25 de Julho, que aprova o regime de execução das medidas Leia mais JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPREMO DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 A PRESCRIÇÃO E A CADUCIDADE
 Stayleir Marroquim Mestre em Ciências Jurídicas Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane Advogado JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPREMO DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 Leia mais LEI QUE PROÍBE E PUNE A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE RISCO AGRAVADO DE SAÚDE. Lei n.o 46/2006, de 28 de Agosto
 LEI QUE PROÍBE E PUNE A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE RISCO AGRAVADO DE SAÚDE Lei n.o 46/2006, de 28 de Agosto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo Leia mais Falta de assento de nascimento de Autor em acção de acidente de viação
 TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA Falta de assento de nascimento de Autor em acção de acidente de viação JURISPRUDÊNCIA Acórdão de 10-01-2013 Processo n.o 711/2002.L1 8.a Secção Relatora: Juíza Desembargadora Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback