type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 7.11.2016
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 C 410/27
 Žaloba podaná dne 21. září 2016 – C=Holdings v. EUIPO – Trademarkers (C=commodore)
 (Věc T-672/16)
 (2016/C 410/38)
 Jazyk, ve kterém byla podána žaloba: angličtina
 Účastníci řízení
 Žalobkyně: C=Holdings BV (Oldenzaal, Nizozemsko) (zástupci: P. Maeyaert, K. Neefs, advokáti)
 Žalovaný: Úřad Evropské unie pro duševní vlastnictví (EUIPO)
 Další účastnice řízení před odvolacím senátem: Trademarkers NV (Antverpy, Belgie)
 Údaje týkající se řízení před EUIPO
 Majitelka sporné ochranné známky: Žalobkyně
 Sporná ochranná známka: Mezinárodní zápis obrazové ochranné známky obsahující slovní prvek „C=commodore“ s vyznačením Evropské unie – Mezinárodní zápis s vyznačením Evropské unie č. 907 082
 Řízení před EUIPO: Řízení o prohlášení neplatnosti
 Napadené rozhodnutí: Rozhodnutí čtvrtého odvolacího senátu EUIPO ze dne 13. července 2016 ve věci R 2585/2015-4
 Návrhová žádání
 Žalobkyně navrhuje, aby Tribunál:
 —
 napadené rozhodnutí zrušil v rozsahu, v němž jím bylo zamítnuto odvolání žalobkyně, a vrátil věc odvolacímu senátu;
 —
 uložil EUIPO náhradu nákladů řízení vynaložených žalobkyní.
 Dovolávaný žalobní důvod
 —
 Porušení čl. 51 odst. 1 písm. a) a článku 75 nařízení č. 207/2009.


text:
 8.12.2014
 FI
 Euroopan unionin virallinen lehti
 C 439/24
 Ennakkoratkaisupyyntö, jonka Tribunale ordinario di Cagliari (Italia) on esittänyt 2.8.2014 – Rikosoikeudenkäynti Claudia Concua ja Isabella Melisiä vastaan
 (Asia C-457/14)
 (2014/C 439/32)
 Oikeudenkäyntikieli:
 Ennakkoratkaisua pyytänyt tuomioistuin
 Tribunale ordinario di Cagliari
 Rikosoikeudenkäynnin asianosaiset pääasiassa
 Claudia Concu ja Isabella Melis
 Ennakkoratkaisukysymykset
 1)
 Onko SEUT 49 artiklaa ja sitä seuraavia artikloja sekä SEUT 56 artiklaa ja sitä seuraavia artikloja ja Euroopan unionin tuomioistuimen [yhdistetyissä asioissa C-72/10 ja C-77/10] 16.2.2012 antamassaan tuomiossa vahvistamia periaatteita tulkittava siten, että ne ovat esteenä sille, että tarjouskilpailun kohteeksi asetetaan toimilupia, joiden kesto on lyhyempi kuin aiemmin myönnettyjen lupien kesto, kun kyseinen tarjouskilpailu on järjestetty joidenkin toimijoiden laittomasta tarjouskilpailujen ulkopuolelle sulkemisesta johtuvien seurausten korjaamiseksi?
 2)
 Onko SEUT 49 artiklaa ja sitä seuraavia artikloja sekä SEUT 56 artiklaa ja sitä seuraavia artikloja ja Euroopan unionin tuomioistuimen [yhdistetyissä asioissa C-72/10 ja C-77/10] 16.2.2012 antamassaan tuomiossa vahvistamia periaatteita tulkittava siten, että ne ovat esteenä sille, että tarve järjestää toimilupien myöntämisjärjestelmä uudelleen yhdenmukaistamalla toimilupien voimassaolon päättymisajankohdat katsotaan riittäväksi syyksi rajoittaa tarjouskilpailun kohteena olevien toimilupien kestoa aiemmin myönnettyjen toimilupien kestoon verrattuna?


type: other

text:
Textos aprovados - Terça-feira, 13 de Junho de 2006 - Avaliação e gestão das inundações ***I - P6_TA(2006)0253
 Index Anterior Seguinte Texto integral Processo : 2006/0005(COD)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
 A6-0182/2006Textos apresentados :
 Avaliação e gestão das inundações ***I
 Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão das inundações (COM(2006)0015 – C6-0020/2006 – 2006/0005(COD))
 – Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0015)(1)
 – Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 1 do artigo 175o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0020/2006),
 – Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0182/2006),
 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Junho de 2006 tendo em vista a adopção da Directiva 2006/.../CE
 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundação P6_TC1-COD(2006)0005
 nomeadamente, o no 1 do artigo
 175o,
 (1) As inundações podem provocar a perda de vidas e a deslocação de populações, causar danos no ambiente,
 comprometer gravemente o desenvolvimento económico e prejudicar
 as actividades económicas da Comunidade.
 (2) As inundações são um fenómeno natural que não pode ser totalmente evitado. No entanto, a redução acentuada da capacidade natural das bacias hidrográficas para a retenção das inundações, a má gestão das actividades humanas (como o aumento das aglomerações humanas e dos bens económicos nas planícies aluviais e a erosão e redução da retenção natural de água pelas terras através da desflorestação em bacias hidrográficas), a seca e o aquecimento global contribuem
 actualmente para um aumento da probabilidade e dos efeitos
 prejudiciais das inundações.
 (3) As estratégias tradicionais de gestão do risco de inundação, centradas na criação infra-estruturas para a protecção imediata das pessoas, dos imóveis e dos bens, não conseguiram garantir o nível de segurança esperado.
 (4) É possível e desejável reduzir o risco de danos para a saúde e vida humanas
 , o ambiente e as infra-estruturas associado às inundações. Contudo
 , para serem eficazes, as medidas de redução deste risco devem ser coordenadas entre os Estados-Membros, as suas autoridades nacionais, regionais e locais e as organizações responsáveis pela gestão fluvial à escala das bacias hidrográficas.
 (5) Os Estados-Membros são incentivados a adoptar medidas que beneficiem a gestão dos riscos de inundação nas áreas a montante ou a jusante, no interior e exterior do seu território, mantendo o curso natural do rio sempre que possível. Quando tal não seja possível, os Estados-Membros devem tentar encontrar áreas de compensação no seu próprio território, ou devem procurar encontrar essas áreas em cooperação com os outros Estados-Membros.
 (6) Há unanimidade entre os cientistas quanto ao aumento da frequência de precipitações extremas nos últimos anos.
 (7) A gestão dos riscos e as medidas de contenção dos prejuízos causados por inundações deverão respeitar o princípio da solidariedade. Por conseguinte, a gestão dos riscos de inundação ao longo da bacia de captação de um rio que corre entre dois ou mais países limítrofes deverá ser organizada de forma que nenhuma zona fique sujeita a riscos de inundação em virtude de uma gestão fluvial não sustentada.
 (8) O Conselho (Ambiente) reconheceu, nas conclusões de 14 de Outubro de 2004, que "a actividade humana contribui para um aumento da probabilidade de ocorrência de inundações (extremas) e das suas repercussões negativas [e que] as alterações climáticas provocarão também um acréscimo das inundações". Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, consagrado no artigo 37o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, todas as políticas de União devem integrar um elevado nível de protecção do ambiente. Consequentemente, a Comissão e os Estados-Membros devem adoptar medidas destinadas a melhorar a prevenção contra inundações, a protecção contra os riscos de inundação e a limitação dos respectivos danos.
 (9) Actualmente não existe a nível europeu um instrumento jurídico de protecção contra os riscos de inundação. A Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água(4)
 , exige a elaboração de planos de gestão integrados para cada bacia hidrográfica a fim de atingir um bom estado ecológico e químico, e contribuirá para a atenuação dos efeitos das inundações. No entanto, a redução do risco de inundação não é um dos principais objectivos dessa directiva. Este risco, que futuramente se tornará mais frequente devido às alterações climáticas, não é tido
 (10) A Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das regiões intitulada "Gestão dos riscos de inundação; protecção contra as cheias e inundações, sua prevenção e mitigação" expõe
 a sua análise e abordagem da gestão dos riscos de inundação a nível comunitário, afirma que a concertação e coordenação de acções ao nível da União Europeia traria um valor acrescentado considerável e melhoraria o nível geral de protecção face as inundações
 (11) A Decisão 2001/792/CE, Euratom
 do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da Protecção Civil(5)
 , mobiliza o apoio e a assistência dos Estados-Membros em casos de emergência grave, nomeadamente as inundações. A protecção civil pode dar uma resposta adequada às populações afectadas e melhorar a capacidade de preparação e de resistência mas não ataca as causas das inundações.
 (12) No âmbito do Regulamento (CE) no 2012/2002 do Conselho
 , de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia(6)
 , é possível conceder um auxílio financeiro rápido em caso de grande catástrofe para ajudar os ecossistemas, as populações, as
 regiões e os
 países afectados a regressarem
 a condições de vida tão normais quanto possível; esta intervenção só pode abranger operações de emergência, e não as fases que precedem uma emergência.
 (13) A maioria das bacias hidrográficas da Europa está dividida entre Estados-Membros. Uma prevenção e intervenção eficazes contra as inundações supõem, para além da coordenação a nível comunitário, uma cooperação transfronteiriça.
 (14) Os requisitos em matéria da gestão sustentável dos riscos de inundação devem ser integrados na definição e aplicação de todas as outras políticas pertinentes dos Estados-Membros e da Comunidade, tais como a política de transporte, o ordenamento do território, o desenvolvimento urbano e a política industrial, e as políticas agrícola, de coesão, energética e de investigação.
 (15) São vários os tipos de inundação que ocorrem em toda a Comunidade: cheias fluviais, inundações repentinas, inundações urbanas, inundações por saturação da rede de esgotos, inundações
 costeiras e inundações causadas por chuvas fortes
 . Os danos causados pelas inundações podem também variar entre países e regiões da Comunidade. Por esse motivo, os objectivos de gestão dos riscos de inundação devem ser baseados nas circunstâncias locais e regionais.
 (16) Os riscos de inundação em certas zonas da Comunidade podem
 ser considerados não significativos, como é o caso das zonas pouco povoadas ou das zonas em que a concentração de bens económicos ou o valor ecológico são limitados. Essas áreas podem, contudo, ser importantes na mitigação das inundações. Deve ser efectuada uma avaliação preliminar dos riscos de inundação em cada bacia hidrográfica, sub-bacia hidrográfica e área costeira
 associadas à escala da região hidrográfica a fim de determinar em cada caso o risco de inundação, o potencial de mitigação das inundações
 e de avaliar a necessidade de medidas suplementares.
 (17) A fim de dispor de um instrumento de informação válido, bem como de uma base valiosa para estabelecer prioridades e para outras decisões de ordem técnica, financeira e política, é necessário prever a elaboração de mapas de inundações e de mapas indicativos dos danos das inundações, descrevendo zonas com vários níveis de risco de inundação, nomeadamente o risco de poluição ambiental resultante das inundações
 (18) Face às capacidades actuais dos Estados-Membros e de acordo com o princípio da subsidiariedade, deveria ser garantido um elevado nível de flexibilidade a nível local e regional, em particular no que diz respeito à organização e à competência das autoridades, aos planos de gestão de inundações e aos mapas de risco, ao nível de protecção, assim como às medidas e calendários de realização dos objectivos estabelecidos.
 (19) Tendo em vista evitar e reduzir os impactos negativos das inundações nas zonas em causa, convém prever planos de gestão dos riscos de inundação. As causas e consequências das inundações variam entre os países e regiões da Comunidade. Por isso, os planos de gestão dos riscos de inundação devem ter em conta as circunstâncias geográficas, geológicas, hidrológicas, topográficas
 e outras relevantes, incluindo a densidade populacional, bem como as actividades económicas
 que sejam específicas das bacias hidrográficas, sub-bacias hidrográficas ou extensões da linha costeira afectadas
 , e prever soluções específicas para cada caso, de acordo com as necessidades e prioridades da bacia hidrográfica, sub-bacia hidrográfica ou linha costeira, assegurando ao mesmo tempo a coordenação com as regiões hidrográficas. Os planos de gestão dos riscos de inundação também devem ter em conta as instalações industriais e agrícolas e outras eventuais fontes de poluição da área afectada, a fim de prevenir essa poluição.
 (20) O ciclo de gestão dos riscos de inundação que inclui as fases de prevenção, protecção, preparação, resposta de emergência e reparação e reexame deveria
 ser um dos elementos subjacentes aos planos de gestão dos riscos de inundação, dando destaque aos aspectos da prevenção, protecção e preparação.
 (21) A fim de evitar a duplicação de esforços, os Estados-Membros devem poder utilizar os mapas de risco de inundação e planos de gestão dos riscos de inundação existentes para dar cumprimento aos requisitos da presente directiva.
 (22) O Centro Comum de Investigação da Comissão está a desenvolver um Sistema Europeu de Alerta para Inundações ("EFAS – European Flood Alert System"), capaz de fornecer simulações de inundações de médio alcance na Europa, com uma antecipação de três a dez dias. Os dados do EFAS poderão contribuir para aumentar o estado de preparação perante a iminência de uma inundação. Consequentemente, o EFAS deve prosseguir depois de concluída a fase experimental. Em princípio, poderá ficar operacional em 2010.
 (23) A gestão de inundações das bacias hidrográficas deve ter por objectivo a criação de uma responsabilidade comum e de solidariedade no âmbito da bacia. Para esse efeito, os Estados-Membros deverão tentar aumentar a sensibilização e incentivar a cooperação entre todos os interessados e nas áreas que não sejam, ou sejam menos, propensas a inundações mas que possam contribuir, através do uso que fazem do solo e através das suas práticas, para inundações a montante ou a jusante.
 (24) No que se refere às previsões de curto prazo, os Estados-Membros devem basear os seus planos nas melhores práticas disponíveis e em tecnologias de ponta, tais como a modelização LAM (previsões para duas a quatro horas).
 (25) A elaboração de planos de gestão de bacias hidrográficas no âmbito da Directiva 2000/60/CE e de planos de gestão dos riscos de inundação no âmbito da presente directiva é um elemento de uma gestão integrada das bacias hidrográficas; ambos os processos devem, pois, explorar o mútuo potencial para obter sinergias. A fim de assegurar uma utilização eficiente e sensata dos recursos, a implementação desta directiva deve ser coordenada em estreita ligação com a Directiva 2000/60/CE.
 (26) Sempre que as
 massas de água são utilizadas para formas concorrentes de actividades humanas sustentáveis (como a gestão do risco de inundação, a ecologia, a navegação interior ou a energia hidroeléctrica) com impacto nas massas de água, a Directiva 2000/60/CE prevê uma
 abordagem clara e transparente dessas utilizações e impactos. Em caso de conflito de direitos, a protecção da saúde e vida humanas deve ter sempre prioridade sobre a protecção do ambiente.
 (27) As medidas necessárias à execução
 da presente directiva deverão
 ser aprovadas nos termos da
 Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
 (28) Atendendo
 a que os objectivos da acção prevista não podem suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois
 , devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser mais bem
 alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o
 princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5o do Tratado. Em conformidade com o
 princípio da proporcionalidade consagrado
 no mesmo artigo, a presente directiva
 não excede o necessário para atingir aqueles
 objectivos. Assim, na primeira etapa, que se prolonga até 2018, os Estados-Membros podem recorrer aos planos de gestão existentes, se estes preencherem os critérios mínimos estabelecidos no artigo 4o.
 (29) O disposto no Protocolo (no 30) anexo ao Tratado relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade foi integralmente tido em conta na elaboração da presente directiva,
 A presente directiva tem por objectivo estabelecer um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundação tendo em vista a redução das consequências nefastas para a saúde humana, o ambiente e a actividade económica associadas
 às inundações na Comunidade. Além disso, contribuirá para atingir os objectivos ambientais previstos na legislação comunitária em vigor
 Para efeitos da presente directiva, para além das definições de "rio", "bacia hidrográfica", "sub-bacia hidrográfica" e "região hidrográfica" que constam do artigo 2o da Directiva
 2000/60/CE, aplicam-se as seguintes definições: 1.
 "Inundação
 ": cobertura temporária por água de uma terra normalmente não coberta por água, nomeadamente em consequência de chuvas fortes que resultam no alagamento de zonas não habitadas e/ou industriais
 de inundação": a probabilidade de inundação e
 de danos potenciais
 , o ambiente e a actividade económica associados a esta inundação.
 Para efeitos da presente directiva, os Estados-Membros devem recorrer ao disposto
 nos nos 1, 2, 3, 5
 e 6 do artigo 3o da Directiva 2000/60/CE.
 Se os Estados-Membros designarem uma outra autoridade competente para efeitos de aplicação da presente directiva, é aplicável o disposto nos nos 6, 8 e 9 do artigo 3o da Directiva 2000/60/CE.Avaliação preliminar dos riscos de inundação
 1. Para cada região hidrográfica ou parte de região
 hidrográfica internacional localizada no seu território, os Estados-Membros devem efectuar
 uma avaliação preliminar dos riscos de inundação em conformidade com o no 2. Para o efeito, podem ser utilizadas as avaliações existentes que tenham sido efectuadas pelos Estados-Membros e que cumpram os requisitos previstos na presente directiva.
 2. A avaliação preliminar dos riscos de inundação inclui, pelo menos, os seguintes elementos:
 da região hidrográfica incluindo as fronteiras das bacias hidrográficas, sub-bacias hidrográficas e zonas costeiras, indicando
 dados topográficos e a afectação dos solos;
 das inundações ocorridas no passado que tenham tido repercussões negativas significativas na vida humana, na actividade económica e no ambiente
 dos processos de inundação, nomeadamente a sua sensibilidade à mudança, em particular a subsidência, e
 planícies aluviais desempenham como zonas de retenção/tampão natural das inundações, bem como uma descrição das vias de evacuação das águas de inundação actuais e futuras;
 dos planos de desenvolvimento que possam levar a
 uma alteração da afectação dos solos ou da repartição da população e distribuição das actividades económicas que resulte num aumento dos riscos de inundação nessa mesma zona ou em regiões situadas a montante ou a jusante;
 da probabilidade de futuras inundações baseada em dados hidrológicos, tipos de inundações e impacto projectado das alterações climáticas e das tendências em matéria de afectação dos solos;
 das consequências estimadas de futuras inundações para a saúde humana, o ambiente e a actividade económica,
 tendo em conta desenvolvimentos a longo prazo incluindo as alterações climáticas;
 Medidas de gestão dos riscos de inundação, que, especialmente no que diz respeito à construção de infra-estruturas, devem ser sujeitas a uma avaliação económica e ambiental sólida e transparente, de modo a assegurar a sua viabilidade a longo prazo para os cidadãos e as empresas, tendo em conta o princípio da recuperação dos custos, incluindo os custos ambientais e os custos em recursos;
 Avaliação da eficácia das actuais infra-estruturas artificiais de protecção contra as inundações, tendo em conta a sua capacidade real para impedir danos, bem como a sua eficácia económica e ambiental.
 3. Os Estados-Membros podem decidir, no que diz respeito às bacias hidrográficas, sub--bacias hidrográficas e extensões de linha costeira em relação às quais já se possa admitir a existência de um risco potencial suficiente, prescindir da avaliação preliminar dos riscos de inundação a que se refere o no 1, desde que:
 Estejam disponíveis mapas de risco de inundação ou planos de gestão dos riscos de inundação na data prevista no no 1 do artigo 6o;
 Informem a Comissão, dentro do prazo previsto no no 1 do artigo 6o, de que pretendem recorrer a esta excepção; e,
 A revisão da avaliação preliminar dos riscos de inundação, dos mapas e dos planos de gestão de riscos de inundação, nos termos dos Capítulos II, III e IV, seja levada a cabo dentro dos prazos estabelecidos no no 2 do artigo 6o, no no 2 do artigo 8o e no no 2 do artigo 10o, respectivamente.
 1. Com base na avaliação prevista no artigo 4o, cada bacia hidrográfica, sub-bacia hidrográfica, extensão
 de linha costeira ou parte das mesmas abrangida por uma região hidrográfica deve ser classificada numa das seguintes categorias:
 hidrográfica, sub-bacia hidrográfica, extensão
 de linha costeira ou parte das mesmas
 cujo risco potencial de inundação se conclua não ser significativo ou
 , ainda,
 cujas consequências potenciais para o
 ambiente ou a actividade económica sejam consideradas aceitavelmente reduzidas
 , tendo em conta as alterações previsíveis da afectação dos solos e do clima
 hidrográfica, sub-bacia hidrográfica ou extensão de linha costeira cujo risco potencial de inundação se conclua ser significativo.
 2. A classificação nos termos do no 1 de uma bacia ou sub-bacia hidrográfica internacional, de
 extensões da linha costeira ou de partes das mesmas abrangidas por uma região fluvial internacional,
 deve ser objecto de coordenação
 entre os Estados-Membros interessados
 Para efeitos de aplicação do presente artigo, os Estados-Membros asseguram a transferência dos dados relevantes no âmbito das bacias hidrográficas partilhadas.
 1. Os Estados-Membros devem concluir a avaliação preliminar do risco de inundação até...
 2. Os Estados-Membros devem proceder
 ao reexame e, se necessário, actualização da avaliação prevista no no 1 até
 2018 e, seguidamente, de seis em seis anos. Mapas de risco de inundação
 1. Os Estados-Membros elaboram
 , a nível da região hidrográfica, mapas de inundações e mapas indicativos dos danos causados pelas inundações, a seguir designados
 "mapas de risco de inundação", relativos às bacias hidrográficas, sub-bacias hidrográficas e extensões de linha costeira identificadas na alínea b) do no 1 do
 artigo 5o. Para o efeito, podem ser utilizados os mapas existentes que tenham sido elaborados pelos Estados-Membros e que cumpram os requisitos previstos na presente directiva
 . Os Estados-Membros devem utilizar os mapas de risco de inundação para suprimir gradualmente os subsídios directos ou indirectos que tenham por efeito aumentar os riscos de inundação
 2. Os mapas de inundações devem cobrir
 as zonas geográficas com o risco de serem inundadas de acordo com as
 seguintes possibilidades
 Inundações com uma periodicidade provável de
 Inundações de periodicidade provável de
 100 em 100 anos;
 Inundações de fraca probabilidade (fenómenos extremos).
 Para cada uma destas possibilidades
 devem indicar-se os seguintes elementos:
 Níveis de água projectados;
 Velocidade de fluxo, quando aplicável;
 Zonas que possam estar sujeitas a erosão dos terraços de inundação e declives de vales fluviais e a erosão das margens e a deposição de fluxos de detritos;
 Zonas em declive acentuado que possam estar sujeitas a inundações com velocidade de fluxo elevada e a grandes quantidades de detritos;
 Agentes susceptíveis de causar inundações que podem ou poderão eventualmente encontrar-se na zona delimitada no mapa de risco;
 Planícies aluviais e outras zonas naturais que possam servir como zona de retenção/tampão no presente ou no futuro.
 3. Os mapas indicativos dos danos causados pelas inundações devem indicar
 potenciais consequências negativas associadas
 às inundações no âmbito dos cenários referidos no no 2 e expressos em termos de:
 de habitantes potencialmente afectados;
 danos económicos na zona;
 danos causados ao ambiente – nomeadamente nas zonas classificadas como zonas protegidas ao abrigo do artigo 6o da Directiva 2000/60/CE, tendo em conta a localização das fontes pontuais ou difusas de poluição e os riscos associados para os ecossistemas aquáticos ou terrestres em caso de inundações – e riscos para a saúde humana;
 Instalações técnicas referidas no Anexo I da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição
 , e abrangidas pela Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas
 , susceptíveis de provocar poluição acidental em caso de inundação e zonas protegidas identificadas pelo artigo 6o da Directiva 2000/60/CE.
 Os mapas de risco de inundação podem dividir as áreas em zonas de acordo com a afectação dos solos e a vulnerabilidade a eventuais danos.
 4. Os Estados-Membros determinam os pontos específicos nos quais o risco de inundação é mais elevado. Essa informação deve ser tida em consideração no planeamento relativo à afectação dos solos.
 5. Em função das características específicas das suas regiões, os Estados-Membros podem, se considerarem adequado, incluir disposições específicas nos seus mapas de risco.
 1. Os Estados-Membros devem assegurar a conclusão do mapas de risco de inundação até
 2. Estes mapas devem ser
 reexaminados e, se necessário, actualizados, até
 22 de Dezembro de 2019 e, seguidamente, de seis em seis anos.Planos de gestão dos riscos de inundação
 1. Os Estados-Membros aprovam
 planos de gestão dos riscos de inundação a nível da região hidrográfica para as bacias hidrográficas, sub-bacias hidrográficas e extensões de linha costeira identificadas na alínea b) do no 1 do
 artigo 5o em conformidade com os nos 4
 do presente artigo, com a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens
 , e a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens
 , e com os objectivos estabelecidos nos artigos 1o e 4o da Directiva 2000/60/CE.
 2. Na elaboração destes planos, os Estados-Membros descrevem os processos de inundação e a respectiva sensibilidade à mudança, nomeadamente o papel das planícies aluviais como zonas de retenção/tampão natural das inundações, bem como das vias de evacuação das águas de inundação existentes ou futuras. Descrevem, além disso, os planos de desenvolvimento que possam implicar uma alteração da afectação dos solos ou da repartição da população e da distribuição das actividades económicas de que resulte um aumento dos riscos de inundação nessa mesma zona ou em regiões situadas a montante ou a jusante.
 3. Se já estiverem disponíveis mapas ou planos relativos a uma região hidrográfica ou parte dela que preencham os requisitos da presente directiva, os Estados-Membros podem utilizá-los para efeitos da presente directiva. A esses mapas ou planos é aplicável a exigência de revisão e actualização prevista no n° 2 do artigo 11°.
 4. Os Estados-Membros, em estreita associação com as autoridades locais e regionais,
 definem níveis
 de protecção adequados específicos para cada bacia hidrográfica, sub-bacia hidrográfica ou extensão de linha costeira, concentrando esforços numa redução das
 potenciais consequências da inundação para a saúde humana, o ambiente e a actividade económica, e tendo em conta aspectos relevantes como a gestão da água, a gestão dos solos, o ordenamento do território, a utilização dos solos, a vulnerabilidade da área em questão a eventuais danos
 e a conservação da natureza, bem como os custos e benefícios. No caso de bacias hidrográficas, sub-bacias hidrográficas ou extensões de linha costeira partilhadas, os Estados-Membros cooperam na execução dos deveres acima referidos
 . As utilizações humanas das planícies aluviais devem ser adaptadas aos riscos de inundação identificados.
 5. Os planos de gestão dos riscos de inundação devem incluir
 Exequíveis através de processos naturais, tais como a manutenção e/ou restauração de planícies aluviais, de modo a devolver o espaço aos rios, sempre que possível, e a promover uma afectação dos solos e práticas agrícolas e silvícolas adequadas em toda a bacia hidrográfica;
 Que contribuam para a gestão das inundações nas regiões a montante e a jusante ou que, pelo menos, não afectem os riscos de inundação de tal modo que as regiões a montante ou a jusante incorram em custos desproporcionados para alcançar o nível adequado de prevenção e protecção contra os riscos;
 Tenham em conta a eficácia das infra-estruturas artificiais existentes para protecção contra as inundações, incluindo a sua eficácia económica e ambiental.
 O plano de gestão dos riscos de inundação abrange todas as fases do ciclo de gestão do risco de inundação dando destaque à prevenção, protecção, preparação, e tendo em conta as características de cada bacia ou sub-bacia hidrográfica. O plano de gestão dos riscos de inundação deve também incluir uma avaliação das medidas de socorro e recuperação.
 O plano de gestão dos riscos de inundação deve incluir medidas tendentes a prevenir a poluição acidental causada pelas instalações técnicas referidas no Anexo I da Directiva 96/61/CE e abrangidas pela Directiva 96/82/CE em consequência de uma inundação.
 6. As medidas de gestão dos riscos de inundação, especialmente as relacionadas com a construção de infra-estruturas, devem ser objecto de uma avaliação económica e ambiental sólida e transparente, a fim de assegurar a viabilidade a longo prazo da sua utilidade para os cidadãos e empresas, tendo em conta o princípio da recuperação de custos, incluindo os custos ambientais e os custos em recursos.
 7. De acordo com o princípio da solidariedade, deve ser considerada, se for esse o caso, a adopção de medidas nas zonas a montante ou a jusante, no âmbito dos planos de gestão do risco de inundação. As medidas de gestão do risco de inundação, ou quaisquer outras medidas,
 adoptadas num Estado-Membro não devem aumentar o risco de inundação nos países vizinhos.
 8. Sempre que um Estado-Membro tencione alterar significativamente as medidas de execução ou o respectivo calendário entre os períodos de revisão previstos no no 2 do artigo 11o, os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias a fim de garantir a coordenação com os outros Estados-Membros da região hidrográfica internacional em causa, bem como a informação e participação do público.
 1. O primeiro plano de gestão dos riscos de inundação deve incluir
 os elementos previstos na parte A do anexo. O reexame seguinte, em conformidade com o no 2 do artigo 11o, deve incluir
 os elementos previstos na parte B do anexo.
 2. Os Estados-Membros transmitem
 à Comissão, no prazo de três anos a contar da publicação de cada plano de gestão dos riscos de inundação ou respectiva actualização, um relatório intercalar em que descrevem os progressos na aplicação
 das medidas planeadas.
 1. Os Estados-Membros devem assegurar a conclusão e publicação dos planos de gestão dos riscos de inundação até
 22 de Dezembro de 2015 e a respectiva aplicação a partir de 23 de Dezembro de 2015.
 de gestão dos riscos de inundação são
 reexaminados e actualizados até
 2021 e, seguidamente, de seis em seis anos.
 1. No caso das regiões hidrográficas inteiramente situadas no seu território, os Estados-Membros devem assegurar que seja elaborado um único plano de gestão dos riscos de inundação.
 2. Os Estados-Membros devem assegurar a coordenação ao nível das regiões hidrográficas internacionais inteiramente situadas na Comunidade, desenvolvendo, por exemplo, redes de intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, com vista a elaborar um único plano internacional de gestão dos riscos de inundação. Os países da adesão e os países candidatos são vivamente incentivados a cooperar activamente nessas acções de coordenação
 desse plano, os Estados-Membros devem elaborar planos de gestão dos riscos de inundação que abranjam, pelo menos, as partes da região hidrográfica internacional situadas no seu território. Na elaboração desses planos, consultam os Estados-Membros situados na bacia hidrográfica internacional, elaboram um relatório sobre as posições desses Estados-Membros e têm em conta o impacto dos planos nos Estados-Membros vizinhos.
 3. Os Estados-Membros asseguram que os requisitos previstos na presente directiva são objecto de coordenação quanto à região hidrográfica no seu todo. Para as regiões hidrográficas internacionais, os Estados-Membros interessados asseguram a referida coordenação conjuntamente, podendo para o efeito utilizar estruturas já existentes em resultado de acordos internacionais.
 4. No caso de uma região hidrográfica internacional que se estenda para além das fronteiras da Comunidade e
 de um plano internacional de gestão dos riscos de inundação único abrangendo um eventual país terceiro afectado, o Estado-Membro ou os Estados-Membros interessados diligenciam no sentido de estabelecer uma coordenação adequada com os países terceiros em causa, a fim de alcançar os objectivos da presente directiva em toda a região hidrográfica
 5. Em relação a eventuais problemas que tenham impacto na gestão dos riscos de inundação num Estado-Membro, mas que não possam ser resolvidos a nível dos Estados-Membros, é aplicável o artigo 12o da Directiva 2000/60/CE.Coordenação com a Directiva 2000/60/CE, informação e participação do público
 1. A elaboração dos primeiros mapas de risco de inundação, e os subsequentes
 reexames previstos no artigo 8o da presente directiva, são
 efectuados em estreita coordenação com as análises previstas no n.° 2 do artigo 5o da Directiva 2000/60/CE e nelas
 2. A elaboração dos primeiros planos de gestão dos riscos de inundação, e os subsequentes
 reexames previstos no artigo 10o da presente directiva, são
 efectuados em estreita coordenação com as avaliações dos planos de gestão das bacias hidrográficas previstos no no 7 do artigo 13o da Directiva 2000/60/CE e nelas
 que a participação activa de todos os interessados
 no âmbito do artigo 14o da presente directiva é
 coordenada com a participação activa de todos os interessados
 no âmbito do artigo 14o da Directiva 2000/60/CE.
 1. Os Estados-Membros, nos termos do disposto na Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente
 , e na Convenção de Aarhus sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, colocam
 à disposição do público a avaliação preliminar do risco de inundação, os mapas de risco de inundação e os planos de gestão dos riscos de inundação.
 2. Os Estados-Membros devem assegurar uma participação activa de todos os interessados
 , reexame e actualização dos planos de gestão dos riscos de inundação previstos no Capítulo
 3. Os Estados-Membros informam e envolvem activamente o público para assegurar um elevado nível de preparação no âmbito dos planos de gestão dos riscos de inundação, minimizando, desse modo, os efeitos prejudiciais das inundações.Medidas de aplicação e alterações
 1. A Comissão pode, nos termos do
 no 2 do artigo 16o, adoptar formatos técnicos para a transmissão e o processamento de dados, nomeadamente estatísticos e cartográficos.
 2. Tendo em conta os prazos previstos para o reexame e a actualização e nos termos do
 no 2 do artigo 16o, a Comissão pode adaptar ao progresso científico e técnico o no 2 do artigo 4o e os nos 2 e 3 do artigo 7o.
 3. Os Estados-Membros devem fornecer regularmente aos habitantes das zonas referidas no no 2 do artigo 7o informações e formação, de forma a permitir-lhes tomar as precauções e medidas adequadas antes e após a inundação, respectivamente.
 assistida pelo comité instituído pelo
 artigo 21o da Directiva 2000/60/CE (a seguir denominado "o Comité").
 2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5o e 7o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8o.
 O prazo previsto no no 6 do artigo 5o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
 3. O Comité aprova
 o seu regulamento interno.
 1. Os Estados-Membros podem decidir não elaborar a avaliação preliminar do risco de inundação referida no artigo 4o relativamente às bacias hidrográficas e extensões de linha costeira relativamente às quais tenha sido estabelecido, até ...
 , que existe um risco potencial significativo de inundação ou cuja ocorrência pode razoavelmente considerar-se provável, devendo, portanto, ser identificadas como zonas do tipo previsto na alínea b) do no 1 do artigo 5o.
 2. Os Estados-Membros podem decidir, até ...
 , utilizar os mapas de risco de inundação existentes, se estes cumprirem os requisitos relativos aos mapas previstos no artigo 7o.
 3. Os Estados-Membros podem decidir não elaborar os planos de gestão dos riscos de inundação referidos no artigo 9o, caso os planos existentes em ...
 sejam adequados para realizar os objectivos estabelecidos nos artigos 1o e 9o
 4. Os Estados-Membros notificam a Comissão das decisões que tomarem ao abrigo dos nos 1, 2 e 3 do presente artigo, dentro dos prazos previstos no no 1 do artigo 6o, no no 1 do artigo 8o e no no 1 do artigo 11o.Relatórios e disposições finais
 Os Estados-Membros transmitem
 à Comissão a avaliação preliminar do risco de inundação, os mapas de risco de inundação e os planos de gestão dos riscos de inundação
 , incluindo os riscos de inundação transfronteiriça
 no prazo de três meses após a respectiva
 A Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a implementação da presente directiva, até
 22 de Dezembro de 2018 e, seguidamente, de seis em seis anos. Na elaboração desse relatório, são tidos em conta os efeitos das alterações climáticas.
 1. Os Estados-Membros devem pôr
 em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, até...
 e comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência
 entre as mesmas e a presente directiva.
 Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando
 da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas
 2. Os Estados-Membros devem comunicar
 à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
 A presente directiva entra em vigor no vigésimo
 O Presidente O PresidenteANEXOPlanos de gestão dos riscos de inundação
 A. Elementos a prever nos primeiros planos de gestão dos riscos de inundação:
 da avaliação preliminar do risco de inundação prevista no Capítulo
 de risco de inundação elaborados nos termos do Capítulo
 III, e as conclusões que podem ser extraídas desses mapas;
 do nível de protecção adequado, estabelecido em conformidade com o no 4
 do artigo 9o;
 das medidas necessárias para atingir os níveis de protecção adequados, nomeadamente as medidas adoptadas em conformidade com o artigo 9o, e as medidas de combate às inundações adoptadas ao abrigo de outros actos comunitários;
 Atribuição de prioridade às medidas que promovem a prevenção de danos, em conformidade com os objectivos de "não deterioração" e/ou de "bom estado ecológico, químico e quantitativo", consagrados na Directiva 2000/60/CE, nomeadamente:
 protecção das zonas húmidas e planícies aluviais,
 recuperação das zonas húmidas e das planícies aluviais degradadas (incluindo os meandros dos rios), especialmente das que restabelecem a ligação entre os rios e as respectivas planícies aluviais,
 supressão nos rios das infra-estruturas obsoletas de protecção contra as inundações,
 prevenção de novas construções (infra-estruturas, habitações, etc.) nas planícies aluviais,
 promoção de medidas de construção para modernizar edifícios existentes (por exemplo, fundações por estacas),
 apoio a práticas de utilização sustentável dos solos nas áreas de captação, nomeadamente a reflorestação de solos, com vista a melhorar a retenção natural das águas e a recarga das águas subterrâneas,
 aplicação de um regime de autorização ou registo prévios no que diz respeito a actividades permanentes desenvolvidas nas planícies aluviais, designadamente para construção e desenvolvimento industrial;
 das medidas/acções adoptadas em matéria de informação e consulta do público;
 do processo de coordenação no interior de qualquer região hidrográfica internacional e do processo de coordenação com a Directiva 2000/60/CE, e uma lista das autoridades competentes.
 B. Elementos a prever nas subsequentes actualizações dos planos de gestão dos riscos de inundação
 alterações ou actualizações após
 a publicação da anterior versão do plano de gestão dos riscos de inundação, incluindo um resumo dos reexames efectuados nos termos dos Capítulos
 dos progressos realizados para alcançar o nível de prevenção de riscos e de protecção;
 Descrição e explicação de eventuais medidas previstas na anterior versão do plano de gestão dos riscos de inundação e não aplicadas;
 de eventuais medidas suplementares adoptadas após
 a publicação da anterior versão do plano de gestão dos riscos de inundação.
 (3) Posição do Parlamento Europeu de 13 de Junho de 2006.
 (4) JO L 327
 de 22.12.2000, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada
 pela Decisão no 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).
 (5) JO L 297
 de 15.11.2001, p. 7.
 (6) JO L 311
 de 14.11.2002, p. 3.
 (7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)
 Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.
 (9) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).
 (10) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 345 de 31.12.2003, p. 97).
 (11) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).
 (12) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
 Data de entrada em vigor da presente directiva.
 Dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.


text:
 24.9.2011
 MT
 Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea
 C 282/50
 Sentenza tat-Tribunal għas-Servizz Pubbliku (L-Ewwel Awla) tal-5 ta’ Lulju 2011
 V vs Il-Parlament
 (Kawża F-46/09) (1)
 (Servizz pubbliku - Membru tal-persunal bil-kuntratt - Kundizzjonijiet ta’ reklutaġġ - Kapaċità fiżika - Eżami mediku ta’ reklutaġġ - Protezzjoni tal-persuni fiżiċi fir-rigward tal-ipproċessar ta’ informazzjoni ta’ natura personali - Sigriet mediku - Trasferiment ta’ informazzjoni medika bejn l-istituzzjonijiet - Dritt għar-rispett tal-ħajja privata)
 2011/C 282/92
 Lingwa tal-kawża: il-Franċiż
 Partijiet
 Rikorrent: V (Brussell, il-Belġju) (rappreżentanti: É. Boigelot u S. Woog, avukati)
 Konvenut: Il-Parlament Ewropew (rappreżentanti: K. Zejdová u S. Seyr, aġenti)
 Intervenjenti insostenn tar-rikorrent: Il-Kontrollur Ewropew għall-Protezzjoni tad-Data (rappreżentanti: M. V. Pérez Asinari u H. Kranenborg, aġenti)
 Suġġett
 Minn naħa, talba għall-annullament tal-parir mediku ta’ inkapaċità fiżika tat-18 ta’ Diċembru 2008 u, min-naħa l-oħra, talba għall-annullament tar-revoka tal-offerta ta’ impjieg li kienet saret qabel lir-rikorrent.
 Dispożittiv
 (1)
 Id-deċiżjoni tad-19 ta’ Diċembru 2008 li permezz tagħha l-Parlament Ewropew irrevoka l-offerta ta’ impjieg li kien għamel lil V hija annullata.
 (2)
 Il-Parlament Ewropew għandu jħallas lil V is-somma ta’ EUR 25 000.
 (3)
 Il-kumplament tar-rikors huwa miċħud.
 (4)
 Il-Parlament Ewropew għandu jbati, minbarra l-ispejjeż tiegħu, l-ispejjeż tar-rikorrent.
 (5)
 Il-Kontrollur Ewropew għall-Protezzjoni tad-Data, intervenjent, għandu jbati l-ispejjeż tiegħu.
 (1) ĠU C 11, 16.01.10.


text:
Εργασιακή ενημέρωση: Φεβρουαρίου 2013
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 Ούτε ένα ευρώ δεν έχει πάει στον ΟΑΕΔ από την «Ειδική εισφορά αλληλεγγύης για την καταπολέμηση της ανεργίας» που πληρώνουν εδώ και δύο χρόνια οι φορολογούμενοι. Σε σχετικές εκθέσεις του ΟΑΕΔ που έχουν στα χέρια τους κυβερνητικοί αξιωματούχοι υπάρχει σαφής αναφορά ότι τα χρήματα της ειδικής εισφοράς του 2% από τους μισθούς των δημοσίων υπαλλήλων, που ξεκίνησαν να κρατούνται από το 2011 «υπέρ ανέργων», δεν έφτασαν ποτέ εκεί. Σε συγκεκριμένη έκθεση αναφέρεται ότι από τον ειδικό αυτό φόρο, που αποδίδει γύρω στα 300 εκατομμύρια ευρώ, δεν έχει αποδοθεί ποτέ στον ΟΑΕΔ οποιοδήποτε ποσό της εισφοράς αυτής. Την ίδια στιγμή υπάρχουν εισηγήσεις της διοίκησης του ΟΑΕΔ για πρόταση αντιμετώπισης της εξαθλίωσης των ανέργων, που θα μπορούσε να καλυφθεί από τα μισά και μόνο έσοδα της εισφοράς «υπέρ ανέργων», εάν αυτή δινόταν τελικά για το σκοπό που θεσμοθετήθηκε (το 2% υπέρ ανέργων παρακρατείται κατά την πληρωμή της τακτικής μισθοδοσίας και των άλλων πρόσθετων αμοιβών και αποζημιώσεων του μισθοδοτούμενου προσωπικού του δημοσίου, ΔΕΚΟ και ΟΤΑ). Που πάνε λοιπόν τα χρήματα από την «Ειδική εισφορά αλληλεγγύης για την καταπολέμηση της ανεργίας»; Επισήμως δεν έχει δώσει κανείς λογαριασμό και δεν υπάρχει καμία ενημέρωση. Εύλογα θα μπορούσε να υποθέσει κανείς ότι πηγαίνουν κι αυτά, όπως κι άλλα, για να κλείσουν διάφορες τρύπες του προϋπολογισμού. Και δεν θα έπεφτε έξω. Απαντώντας, ανεπισήμως, στον «Ε» αξιωματούχος της κυβέρνησης, αναφέρει ότι τα χρήματα πηγαίνουν πράγματι σε «μαύρες τρύπες» του κράτους και των ασφαλιστικών ταμείων. «Ίσως είναι λάθος ο τρόπος που γίνεται, αλλά -με έναν τρόπο- πάλι στους άνεργους καταλήγουν, αφού ο ΟΑΕΔ χρηματοδοτείται από το κράτος και τα ασφαλιστικά ταμεία» ισχυρίζεται, αλλά αυτό συνέβαινε πάντα και δεν θα υπήρχε λόγος θέσπισης αυτής της ειδικής εισφοράς, εάν η μέχρι πρότινος χρηματοδότηση ήταν επαρκής. Όμως δεν επαρκεί, για αυτό δημιουργήθηκαν οι συνθήκες έκτακτης ανάγκης ώστε να βρεθούν επιπλέον κονδύλια, και αποφασίστηκε (από την προηγούμενη κυβέρνηση) ο τρόπος αυτός. Τα χρήματα, ωστόσο, δεν έφτασαν ποτέ και οι άνεργοι εξακολουθούν να αυξάνονται κατά χιλιάδες κάθε μήνα. Την ίδια στιγμή επιδόματα ανεργίας λαμβάνουν (για δώδεκα μήνες) περίπου ένας στους πέντε μόνο και αυτά έχουν μειωθεί κατά 22%, όπως έχει μειωθεί και το κονδύλι χρηματοδότησης του ΟΑΕΔ παρά τη δραματική αύξηση της ανεργίας.
 Ετικέτες Ειδική εισφορά αλληλεγγύης


type: contracts

text:
 Fontos jogi nyilatkozat
 |
 22000A1227(04)
 Hivatalos Lap L 329 , 27/12/2000 o. 0047 - 0053
 Megállapodáslevélváltás formájában, egyrészről az Európai Gazdasági Közösség, valamint másrészről Dánia kormánya és Grönland helyi kormánya között létrejött halászati megállapodásban a 2001. január 1-jétől 2006. december 31-ig tartó időszakra előírt, a halászati feltételek megállapításáról szóló Negyedik Jegyzőkönyv ideiglenes alkalmazásárólA. Dánia kormányának és Grönland helyi kormányának leveleUram!Hivatkozással a 2000. szeptember 13-án a 2001. január 1-jétől 2006. december 31-ig tartó időszakra aláírt, a halászati feltételek megállapításáról szóló jegyzőkönyvre, megtiszteltetés számomra tájékoztatni Önt arról, hogy Dánia kormánya és Grönland helyi kormánya kész az említett jegyzőkönyv ideiglenes alkalmazására 2001. január 1-jétől annak 13. cikkével összhangban történő hatálybalépéséig, feltéve, hogy az Európai Közösség is kész ezt tenni.Tudomásul véve, hogy ebben az esetben a jegyzőkönyv 11. cikkében megállapított pénzügyi támogatás kifizetése a halászati év kezdetén lép hatályba.Lekötelezne, ha megerősítené, hogy az Európai Közösség egyetért-e az ideiglenes alkalmazással.Kérem, Uram, fogadja megkülönböztetett nagyrabecsülésem kifejezését.Dánia kormánya és Grönland helyi kormánya részérőlB. Az Európai Közösség leveleUram!Megtiszteltetés számomra, hogy igazolhatom mai levelének kézhezvételét, amely a következőképpen szól:"Hivatkozással a 2000. szeptember 13-án a 2001. január 1-jétől 2006. december 31-ig tartó időszakra aláírt, a halászati feltételek megállapításáról szóló jegyzőkönyvre, megtiszteltetés számomra tájékoztatni Önt arról, hogy Dánia kormányzata és Grönland helyi kormánya kész az említett jegyzőkönyv ideiglenes alkalmazására 2001. január 1-jétől annak 13. cikkével összhangban történő hatálybalépéséig, feltéve, hogy az Európai Közösség is kész ezt tenni.Tudomásul véve, hogy ebben az esetben a jegyzőkönyv 11. cikkében megállapított pénzügyi támogatás kifizetése a halászati év kezdetén lép hatályba.Lekötelezne, ha megerősítené, hogy az Európai Közösség egyetért-e az ideiglenes alkalmazással."Megtiszteltetés számomra, hogy megerősíthetem: az Európai Közösség egyetért az ideiglenes alkalmazással.Kérem, Uram, fogadja megkülönböztetett nagyrabecsülésem kifejezését.az Európai Unió Tanácsa nevében--------------------------------------------------Negyedik Jegyzőkönyvegyrészről az Európai Közösség, valamint másrészről Dánia kormánya és Grönland helyi kormánya között létrejött halászati megállapodásban előírt halászati feltételek megállapításárólEgyrészről AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉG, ésmásrészről DÁNIA KORMÁNYA ÉS GRÖNLAND HELYI KORMÁNYA,tekintettel az egyrészről az Európai Közösség, valamint másrészről Dánia kormánya és Grönland helyi kormánya között létrejött halászati megállapodásra,A KÖVETKEZŐKBEN ÁLLAPODTAK MEG:1. cikk(1) Ezt a jegyzőkönyvet 2001. január 1-jétől 2006. december 31-ig kell alkalmazni a halászati tevékenységekre.(2) A megállapodás 2. cikkében említett kvótákat a következő mennyiségekre kell rögzíteni minden egyes évre vonatkozóan:(tonna) |Faj | Nyugati állomány (NAFO 0/1) | Keleti állomány (ICES XIV/V) |Tőkehal | 2000 | |Vörös álsügér | 5500 | 25500 |Grönlandi laposhal | 1500 | 4800 |Garnélák | – | 5675 |Óriás laposhal | 200 | 200 |Pásztás farkashal | 300 | 300 |Kék puha tőkehal | – | 15000 |Kapelán | 25000 | |Pisze gránátoshal | 1350 | 2000 |(3) A (2) bekezdés szerinti kvóták ellenére a Közösség az I. mellékletben meghatározott referenciamennyiségek figyelembevételével halászhat. Ehhez legfeljebb a 11. cikkben megállapított pénzügyi támogatás járulhat. A kvótákat évente vagy – a rendelkezésre álló tudományos információ figyelembevételével – egyéb időközönként kiigazítják.(4) A garnélák kelet-grönlandi kvótája lehalászható Grönland nyugati részein, feltéve, hogy a grönlandi és a közösségi hajótulajdonosok közötti kvóta-átruházásokhoz kapcsolódó intézkedéseket az egyes vállalatokra vonatkozóan határozták meg. Grönland helyi kormánya vállalja, hogy segíti az ilyen intézkedéseket. A kvóták átruházása legfeljebb évi 2000 tonna mennyiségen belül történhet Grönland nyugati részein. A közösségi hajók által végzett halászat a grönlandi hajótulajdonosoknak kibocsátott engedélyekben megállapítottakkal azonos feltételekkel történik.(5) Grönland vállalja, hogy évente 2000 tonna mennyiségű jeges-tengeri pókot biztosít a 4. és az 5. cikk szerinti ideiglenes közös vállalatoknak vagy közös vállalkozásoknak.2. cikkA megállapodás 7. cikkének (1) bekezdésében említett mennyiségeket a következő szintekre határozták meg az egyes évekre vonatkozóan:(tonna) |Faj (tonna) | Nyugati állomány (NAFO 0/1) | Keleti állomány (ICES XIV/V) |Tőkehal | 52250 | |Vörös álsügér | 2500 | 5000 |Grönlandi laposhal | 4700 | – |Garnélák | 25000 | 1500 |Pásztás farkashal | 4000 | – |3. cikkGrönland előnyben részesíti a közösségi tagállamok vállalatait a tőkehal vagy más fajok azon mennyiségére vonatkozó szerződések tárgyalásakor, amelyet Grönland a hajóról történő közvetlen értékesítésre vagy a fogás zsákvégből történő áthelyezésére kínál olyan helyzetekben, amikor Grönland halfeldolgozó üzemei nem elegendőek a grönlandi halászflotta által fogott halmennyiség feldolgozásához. Az ilyen szerződéseket közvetlenül kereskedelmi alapon kell megtárgyalni.4. cikkA megállapodás 8a. cikke céljából a következő fogalommeghatározásokat kell alkalmazni:- "ideiglenes közös vállalat": olyan szerződéses megállapodásra alapozott, korlátozott időtartamra létrehozott társulás a közösségi hajótulajdonosok és grönlandi természetes vagy jogi személyek között, amelynek célja Grönland halászati kvótájának közös lehalászása és kitermelése az Európai Közösség tagállamainak lobogója alatt hajózó hajókkal, és a közösen vállalt gazdasági tevékenységből származó bevétel és hiány megosztása a közösségi piac elsődleges ellátása céljából;- "közös vállalkozás": a grönlandi jogszabályok által szabályozott minden olyan társaság, amely egy vagy több közösségi hajótulajdonosból és egy vagy több grönlandi partnerből áll, és amelynek célja a Grönland felségterületéhez és/vagy joghatósága alá tartozó vizeken Grönland halászati kvótájának lehalászása és lehetséges kitermelése Grönland lobogója alatt hajózó hajók által, a közösségi piac elsődleges ellátása céljából.5. cikkA felek értékelik az ideiglenes közös vállalatok és a közös vállalkozások számára a 4. cikkben előírt projekteket. A projekteket a II. mellékletben meghatározott módszerekkel és kritériumokkal összhangban kell értékelni.6. cikkA 4. cikkben említett közös vállalkozások létrehozásának ösztönzése céljából pénzügyi támogatás nyújtható a halászati ágazatnak nyújtott közösségi strukturális támogatásra vonatkozó részletes szabályok és rendelkezések megállapításáról szóló, az 1999. december 17-i 2792/1999/EK tanácsi rendeletben [6] megállapított feltételekkel összhangban.7. cikkE jegyzőkönyv 5. és 6. cikke alkalmazásának ellenőrzése céljából egy vegyes bizottságot kell felállítani. E bizottság feladata különösen a következő:- a felek által a 4. cikkben előírt, az ideiglenes közös vállalatok és közös vállalkozások létrehozására benyújtott projektek értékelése, a II. mellékletben meghatározott kritériumokkal összhangban;- az ideiglenes közös vállalatokhoz és közös vállalkozásokhoz tartozó hajók tevékenységének felügyelete a grönlandi vizeken a szerződésük lejárta előtt.A vegyes bizottság bármely fél kérésére összeül.8. cikkAz ideiglenes közös vállalatok erőforrásokhoz való hozzáférésére vonatkozó feltételeket a III. mellékletben határozták meg.9. cikkA felek elősegítik többek között a mélytengeri fajok, a jeges-tengeri pók és a kalmárok kísérleti halászatát a grönlandi vizeken. E célból bármely fél kérésére konzultációt folytatnak, és eseti alapon meghatározzák a vonatkozó fajokat, feltételeket és egyéb paramétereket. Továbbá, megvizsgálják, hogy a kísérleti halászati projekteknek hasznára válik-e a pénzügyi támogatás.10. cikkA megállapodás 9. cikkében megállapított együttműködési kötelezettségek hatálybalépése céljából a felek vállalják, hogy szorosabb kapcsolatot létesítenek az együttműködés vonatkozó területeinek meghatározására, különösen a regionális halászati szervezetek keretein belül és a kutatás területén.Ebben az összefüggésben, a felek elismerik a hatékony ellenőrzési és végrehajtási rendszer fontosságát azokban a regionális halászati szervezetekben, amelyekhez tartoznak. Megállapodnak abban, hogy lehetőségeik szerint, gyakorlati szinten együttműködnek az ilyen tervek hatékony végrehajtásának elősegítése céljából.11. cikk(1) A megállapodás 6. cikkében említett pénzügyi támogatást e jegyzőkönyv érvényességének időtartamára 42820000 euróban kell rögzíteni, amelyet évente, minden halászati év elején kell fizetni.(2) A támogatást minden halászati évben ki kell igazítani a Közösség számára megállapított kiegészítő kvótával arányosan, a megállapodás 8. cikke szerinti tőkehal-egyenérték alapján.(3) Grönland 20000 tonna mennyiségű tőkehal-egyenértéket biztosít a Közösség számára, amelyet a Közösség kiegészítő fogási lehetőségek megszerzése céljából használhat fel. E tőkehal-egyenérték a (2) bekezdésben említett kiigazított támogatás legfeljebb 50 %-át képezheti.(4) A megállapodás 8. cikke szerinti kiegészítő fogási lehetőségek megállapítása tekintetében követendő eljárást a IV. melléklet határozza meg.12. cikkAz e jegyzőkönyvben megállapított kötelezettségek végrehajtásának elmulasztása – a megállapodás 7. és 10. cikke rendelkezéseinek sérelme nélkül – magával vonja e jegyzőkönyv 1. és 11. cikkében említett kötelezettségek megfelelő csökkenését.13. cikkEz a jegyzőkönyv az aláírása napján lép hatályba. 2001. január 1-jétől kell alkalmazni. A felek értesítik egymást az ehhez szükséges eljárások befejezéséről.14. cikk(1) 2003. június 30. előtt a felek találkoznak a jegyzőkönyv hatékonyságának értékelése céljából.(2) Áttekintik és értékelik, hogy megfelelő-e a jegyzőkönyv, és indokolt esetben módosításokat javasolnak. Ebben az összefüggésben értékelik a felek közötti kapcsolatot és meghatározzák, hogy szükség van-e kiegészítő eszközök fejlesztésére és alkalmazására Grönland fejlesztési szükségleteinek megfelelőbb módon történő kielégítése céljából.(3) E jegyzőkönyv hatálybalépését követően a felek vállalják, hogy előkészítik az (1) bekezdésben említett áttekintő találkozót. E célból kialakítják a megfelelő kapcsolatokat és kicserélik a szükséges anyagokat.Legkésőbb négy hónappal az (1) bekezdésben említett találkozó előtt a felek értesítik egymást azokról a témákról, amelyeket meg szándékoznak tárgyalni, és ha helyénvaló, a lehetséges módosítási javaslataikról.(4) Az értesítést követően két hónappal, a felek konzultációt kezdenek az áttekintő találkozó előkészítése és a lehetséges módosítási javaslatok megvizsgálása céljából.(5) Az áttekintő találkozó befejezését követően a felek értesítik egymást arról, hogy a vonatkozó hatóságaik elfogadták-e a javasolt módosításokat.15. cikkEz a jegyzőkönyv két-két eredeti példányban készült angol, dán, finn, francia, görög, holland, német, olasz, portugál, spanyol, valamint svéd nyelven, a szövegek mindegyike egyaránt hiteles.A grönlandi hatóságok biztosítják a jegyzőkönyv grönlandi nyelvre történő fordítását.[6] HL L 337., 1999.12.30., 10. o.--------------------------------------------------I. MELLÉKLETReferenciamennyiségek(tonnában) |Faj | Nyugati állomány (NAFO 0/1) | Keleti állomány (ICES XIV/V) |Tőkehal | 31000 | – |Vörös álsügér | 5500 | 47320 |Grönlandi laposhal | 1500 | 4800 |Garnélák | – | 5675 |Óriás laposhal | 200 | 200 |Pásztás farkashal | 1000 | 1000 |Kék puha tőkehal | – | 15000 |Kapelán | 25000 | |Pisze gránátoshal | 3350 | 4650 |--------------------------------------------------II. MELLÉKLETA projektértékelés módszerei és kritériumai1. E jegyzőkönyv 4. cikkével összhangban a felek kicserélik az ideiglenes közös vállalatok és közös vállalkozások létrehozása céljából benyújtott projektekre vonatkozó információkat.2. A projekteket az érintett tagállam vagy tagállamok illetékes hatóságain keresztül nyújtják be a Közösségnek.3. A Közösség benyújtja az ideiglenes közös vállalatokra és a közös vállalkozásokra vonatkozó projektek jegyzékét a vegyes bizottsághoz. A vegyes bizottság többek között a következő kritériumok szerint értékeli a projekteket:a) a javasolt halászati tevékenységek tekintetében megfelelő technológia;b) célfajok és halászati övezet;c) a hajó kora;d) ideiglenes közös vállalatok esetében a halászati tevékenység teljes időtartama;e) a közösségi hajótulajdonos és a grönlandi partner előzetes tapasztalata a halászati ágazatban.4. A vegyes bizottság a projektek 3. pont szerinti értékelését követően közzéteszi véleményét.5. Ideiglenes közös vállalatok esetében a grönlandi hatóság kiadja a szükséges felhatalmazásokat és halászati engedélyeket, ha a projekt tekintetében a vegyes bizottság kedvező véleményt nyilvánít.--------------------------------------------------III. MELLÉKLETA grönlandi ideiglenes közös vállalatok erőforrásokhoz való hozzáférésének feltételei1. EngedélyekA Grönland által kibocsátott engedélyek érvényességi ideje azonos az ideiglenes közös vállalatok fennállásának tervezett időtartamával. A halászat a grönlandi hatóság által megállapított kvóták alapján történik.2. A hajók pótlásaAz ideiglenes közös vállalatok részeként működő közösségi hajókat csak megfelelően indokolt esetben és a felek beleegyezésével helyettesíthetik egy másik, azonos kapacitással és műszaki tulajdonságokkal rendelkező közösségi hajóval.3. FelszerelésAz ideiglenes közös vállalatok részeként működő hajóknak a felszerelés tekintetében meg kell felelniük a Grönlandon alkalmazott előírásoknak, amelyeket a grönlandi és közösségi hajókra megkülönböztetés nélkül kell alkalmazni.4. Fogási nyilatkozata) Minden közösségi hajó továbbítja a grönlandi hatóságnak fogási nyilatkozatát a grönlandi halászati előírásokkal összhangban.b) A fogási nyilatkozatok egy másolatát továbbítani kell az Európai Bizottságnak.c) Ha ezeket az előírásokat nem teljesítik, a grönlandi hatóság az említett formai követelmények teljesítéséig felfüggesztheti az érintett hajó halászati engedélyét.5. Tudományos megfigyelőkA grönlandi hatóság kérésére az e jegyzőkönyv szerint halászó közösségi hajók engedélyezik, hogy az említett hatóság által kijelölt tudományos megfigyelő feladatának elvégzése céljából felszálljon a fedélzetre. A megfigyelőnek a feladata elvégzéséhez szükséges minden felszerelést biztosítani kell.A megfigyelő fedélzeten tartózkodásának feltételei megegyeznek a hajó más tisztjeinek biztosított feltételekkel. A megfigyelők fizetését és szociális biztonsági járulékát a grönlandi hatóságok fizetik. A fedélzeten tartózkodás költségeit a hajó tulajdonosa fizeti.--------------------------------------------------IV. MELLÉKLETKiegészítő fogási lehetőségek1. A Grönlandért felelős hatóságok vállalják, hogy minden év november 15-ig felajánlják a Közösségnek a megállapodás 8. cikkében említett azon kiegészítő fogási lehetőségeket, amelyek várhatóan elérhetővé válnak a következő halászati évben.Az ajánlat kézhezvételétől számított hat héten belül a Közösség értesíti a Grönlandért felelős hatóságokat az ajánlatra adott válaszáról. Ha a Közösség visszautasítja a felajánlást vagy nem válaszol hat héten belül, a Grönlandért felelős hatóságok szabadon felajánlhatják a kiegészítő fogási lehetőségeket más feleknek.2. Ha a halászati év folyamán a megállapodás 8. cikke szerinti olyan további kiegészítő fogási lehetőségeket azonosítanak, amelyek meghaladják az (1) bekezdésben említett ajánlatban megállapított fogási lehetőségeket, a Grönlandért felelős hatóságok az ilyen további lehetőségeket a Közösségnek ajánlják fel.Az ajánlat kézhezvételétől számított hat héten belül a Közösség értesíti a Grönlandért felelős hatóságokat az ajánlatra adott válaszáról. Ha a Közösség visszautasítja a felajánlást vagy nem válaszol hat héten belül, a Grönlandért felelős hatóságok szabadon felajánlhatják a kiegészítő fogási lehetőségeket más feleknek.--------------------------------------------------


type: legislation

text:
 21.12.2013
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 349/91
 VYKONÁVACIE NARIADENIE KOMISIE (EÚ) č. 1405/2013
 z 20. decembra 2013
 o zatriedení určitého tovaru do kombinovanej nomenklatúry
 EURÓPSKA KOMISIA,
 so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie,
 so zreteľom na nariadenie Rady (EHS) č. 2658/87 z 23. júla 1987 o colnej a štatistickej nomenklatúre a o Spoločnom colnom sadzobníku (1), a najmä na jeho článok 9 ods. 1 písm. a),
 keďže:
 (1)
 S cieľom zabezpečiť jednotné uplatňovanie kombinovanej nomenklatúry, ktorá tvorí prílohu k nariadeniu (EHS) č. 2658/87, je potrebné prijať opatrenia týkajúce sa zatriedenia tovaru uvedeného v prílohe k tomuto nariadeniu.
 (2)
 V nariadení (EHS) č. 2658/87 sa stanovili všeobecné pravidlá výkladu kombinovanej nomenklatúry. Tieto pravidlá sa takisto uplatňujú na akúkoľvek inú nomenklatúru, ktorá sa na kombinovanej nomenklatúre celkovo alebo čiastočne zakladá alebo ktorá k nej pridáva akékoľvek ďalšie rozdelenie a ktorá je ustanovená v osobitných ustanoveniach Únie s ohľadom na uplatňovanie colných a iných opatrení vzťahujúcich sa na obchod s tovarom.
 (3)
 Podľa uvedených všeobecných pravidiel by sa tovar opísaný v stĺpci 1 tabuľky uvedenej v prílohe mal zatriediť pod číselný znak KN uvedený v stĺpci 2 na základe dôvodov uvedených v stĺpci 3 danej tabuľky.
 (4)
 Je potrebné umožniť, aby sa držiteľ záväznej informácie o nomenklatúrnom zatriedení vydanej súvislosti s tovarom, na ktorý sa vzťahuje toto nariadenie, ktorá nie je v súlade s týmto nariadením, mohol na túto informáciu aj naďalej odvolávať počas určitého obdobia podľa článku 12 ods. 6 nariadenia Rady (EHS) č. 2913/92 (2). Toto obdobie by malo byť stanovené na tri mesiace.
 (5)
 Výbor pre colný kódex nevydal stanovisko v lehote, ktorú stanovil jeho predseda,
 PRIJALA TOTO NARIADENIE:
 Článok 1
 Tovar opísaný v stĺpci 1 tabuľky uvedenej v prílohe sa zatriedi v rámci kombinovanej nomenklatúry podľa číselného znaku KN uvedeného v stĺpci 2 tejto tabuľky.
 Článok 2
 Na záväzné informácie o nomenklatúrnom zatriedení tovaru, ktoré nie sú v súlade s týmto nariadením, je možné odvolávať sa aj naďalej v súlade s článkom 12 ods. 6 nariadenia (EHS) č. 2913/92 počas obdobia troch mesiacov od dátumu nadobudnutia účinnosti tohto nariadenia.
 Článok 3
 Toto nariadenie nadobúda účinnosť dvadsiatym dňom po jeho uverejnení v Úradnom vestníku Európskej únie.
 Toto nariadenie je záväzné v celom rozsahu a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch.
 V Bruseli 20. decembra 2013
 Za Komisiu v mene predsedu
 Algirdas ŠEMETA
 člen Komisie
 (1) Ú. v. ES L 256, 7.9.1987, s. 1.
 (2) Nariadenie Rady (EHS) č. 2913/92 z 12. októbra 1992, ktorým sa ustanovuje Colný kódex Spoločenstva (Ú. v. ES L 302, 19.10.1992, s. 1).
 PRÍLOHA
 Opis tovaru
 Zatriedenie (číselný znak KN)
 Odôvodnenie
 (1)
 (2)
 (3)
 Výrobok s týmto zložením:
 —
 90,0 až 99,9 % hmotnostných etylalkoholu (nemrznúca zložka);
 —
 prídavné látky (denaturačné prostriedky):
 —
 20 mg/liter čistého alkoholu denatónia benzoátu,
 —
 5 ml/liter čistého alkoholu izopropylalkoholu a
 —
 5 ml/liter čistého alkoholu butylalkoholu alebo 10 ml/liter čistého alkoholu metyletylketónu;
 —
 1 g/liter čistého alkoholu povrchovo aktívnej látky.
 Pridaním denatónia benzoátu, izopropylalkoholu a butylalkoholu alebo metyletylketónu sa výrobok stáva nevhodným na ľudskú spotrebu.
 Výrobok sa prepravuje v nádržiach alebo cisternách. Balenie na maloobchodný predaj nie je k dispozícii
 Podľa sprievodných dokladov je výrobok koncentrátom na výrobu prípravku proti zamŕzaniu.
 2207 20 00
 Zatriedenie je určené všeobecnými pravidlami 1, 3 (b) a 6 na interpretáciu kombinovanej nomenklatúry a znením číselných znakov KN 2207 a 2207 20 00.
 Z dôvodu vysokého obsahu etylalkoholu výrobok nie je vhodný na priame použitie ako prípravok proti zamŕzaniu, keďže ho treba zriediť s vodou, aby sa minimalizovala nepriaznivá chemická reakcia s elastomérmi, ktoré sú v kontakte s cirkulujúcim prípravkom proti zamŕzaniu. Výrobok sa preto nemôže používať ako prípravok proti zamŕzaniu ani ako prípravok na odmrazovanie položky 3820. Zatriedenie do položky 3820 je preto vylúčené.
 Vzhľadom na objektívne charakteristiky, najmä vysoký podiel etylalkoholu a prítomnosť rôznych denaturačných prostriedkov (ako je denatónium benzoát, izopropylalkohol, butylalkohol, metyletylketon), ako aj v vzhľadom na neprítomnosť látok proti zamŕzaniu iných než etylalkohol základný charakter výrobku dáva denaturovaný alkohol.
 Výrobok sa preto má zatriediť ako denaturovaný etylalkohol pod číselný znak KN 2207 20 00.