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Portaria 942/2009
 Portaria 942/2009, de 21 de Agosto
 Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
 Fonte: Diário da República n.o 162/2009, Série I de 2009-08-21.
 Data: 2009-08-21
 Regula o recrutamento de pessoal docente para grupos, subgrupos e disciplinas de formação artística do ensino artístico especializado da Música e da Dança, por parte dos estabelecimentos de ensino públicos legalmente competentes para o efeito.
 de 21 de Agosto
 Uma efectiva valorização do ensino artístico especializado da música e da dança exige um corpo docente cada vez mais qualificado e com garantias de estabilidade. A estabilidade e o nível de qualificação dos docentes constituem factores determinantes para a melhoria do seu desempenho e para a construção de projectos educativos de qualidade promotores do
 sucesso educativo dos alunos.
 Neste contexto, foram já adoptadas medidas que permitiram, por um lado, o acesso dos professores do ensino artístico especializado da Música e da Dança à profissionalização em serviço e, por outro, a integração nos quadros dos docentes que desempenharam funções docentes em regime de contrato durante 10 anos consecutivos.
 Dando expressão ao objectivo de dignificação do trabalho desenvolvido por aqueles que já tendo prestado a sua actividade como docentes não beneficiaram dessa possibilidade por não cumprirem os requisitos que então foram exigidos, julga-se necessário e adequado reconhecer a excepcionalidade da situação específica retratada e, em consonância com a profissionalização entretanto adquirida, criar mecanismos que permitam a estes professores aceder aos quadros e à carreira docente.
 Considerando os princípios gerais vertidos no Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, importa adaptar as normas de recrutamento dos docentes para o ensino artístico
 especializado da Música e da Dança.
 Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei 23/98, de 26 de Maio.
 Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 20/2006, de 31 de Janeiro, e nos termos da alínea c) do artigo 199.o da Constituição, manda o Governo, pelos Secretários de Estado da Administração Pública e da Educação o seguinte:
 A presente portaria regula o recrutamento de pessoal docente para grupos, subgrupos e disciplinas de formação artística do ensino artístico especializado da Música e da Dança por parte dos estabelecimentos de ensino públicos legalmente competentes para o efeito.
 Natureza e objectivos
 1 - O recrutamento de pessoal docente previsto no artigo anterior pode revestir a natureza
 a) Concurso interno;
 b) Concurso externo;
 c) Concurso para a satisfação de necessidades transitórias.
 2 - Os concursos, interno e externo, visam a satisfação de necessidades permanentes dos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da Música e da Dança.
 3 - O concurso interno visa, ainda, a mobilidade dos docentes pertencentes aos quadros dos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da Música e da Dança para vagas em quadros de outros estabelecimentos públicos daquela natureza.
 4 - O concurso externo destina-se ao recrutamento de candidatos que pretendam aceder a lugares da categoria de professores dos quadros não preenchidos pelo concurso interno.
 5 - O concurso para a satisfação de necessidades transitórias visa suprir necessidades que não sejam satisfeitas pelos concursos interno e externo e aquelas que ao longo do ano
 resultarem de necessidades pontuais.
 Âmbito pessoal
 1 - Podem ser opositores ao concurso interno os docentes que tenham sido integrados ou transferidos para estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da Música e
 da Dança.
 2 - São opositores ao concurso externo os docentes que, à data de abertura dos respectivos concursos, possuam qualificação profissional para a docência e preencham os demais requisitos previstos no artigo 22.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de Abril, com a última redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de Fevereiro, e 51/2009, de 27 de Fevereiro, e disponham, ainda, dos requisitos específicos de admissão determinados pelos estabelecimentos públicos de ensino da Música e da Dança no aviso de abertura de
 concurso.
 3 - O ingresso nos quadros dos docentes mencionados no número anterior é efectuado nos termos do artigo 20.o da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
 1 - Os concursos são abertos simultaneamente em todos os estabelecimentos públicos do ensino artístico especializado da Música e da Dança, pelos respectivos directores.
 2 - Os procedimentos concursais efectuam-se exclusivamente em suporte electrónico, disponibilizado pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.
 3 - A abertura dos concursos a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 2.o obedece a
 uma periodicidade quadrienal.
 1 - Em cada estabelecimento público de ensino artístico especializado da Música e da Dança é constituído um júri composto por um presidente, dois vogais efectivos e dois
 suplentes.
 2 - O júri é presidido pelo respectivo director, que, em caso de falta ou impedimento, é substituído pelo subdirector ou por um dos seus adjuntos, por si designado para aquele
 efeito.
 3 - Os vogais são designados pelo director.
 4 - Na designação dos vogais deve o director indicar, obrigatoriamente, quer se trate dos vogais efectivos quer dos suplentes, um docente da disciplina de formação artística especializada para a qual se processa o recrutamento, o qual deve pertencer, sempre que possível, ao quadro da escola, sendo o outro vogal uma personalidade de reconhecido mérito na disciplina de formação artística especializada para a qual é aberto o concurso.
 5 - Em caso de inexistência no quadro da escola de docentes da disciplina de formação artística especializada para o qual se processa o recrutamento, os vogais poderão ser designados, na sua totalidade, de entre as personalidades previstas na parte final do
 número anterior.
 6 - Compete ao júri assegurar a tramitação do procedimento concursal, desde a data da sua designação até à elaboração da lista de classificação final.
 7 - É, nomeadamente, da competência do júri a prática dos seguintes actos:
 a) Definir critérios específicos de selecção e as respectivas ponderações;
 b) Admitir e excluir candidatos ao concurso, fundamentando em acta as respectivas
 deliberações;
 c) Notificar por via electrónica os candidatos, sempre que tal seja exigido;
 d) Garantir aos candidatos o acesso ao conteúdo das actas e dos documentos que as fundamentam e proceder à emissão de certidões ou reproduções autenticadas, no prazo de três dias úteis contados da data da entrada do respectivo requerimento.
 8 - O funcionamento do júri obedece ao disposto no artigo 23.o da Portaria 83-A/2009,
 de 22 de Janeiro.
 9 - O registo dos diferentes procedimentos do concurso é efectuado pelo júri no suporte electrónico disponibilizado pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.
 10 - As deliberações tomadas pelo júri devem ser lavradas em acta.
 Critérios e métodos de selecção
 1 - Os critérios de selecção são identificados como gerais e específicos.
 2 - São critérios gerais de selecção:
 a) Perfil de competências;
 b) Experiência profissional;
 c) Formação profissional.
 3 - Os critérios gerais de selecção são cumulativos.
 4 - A classificação final, obtida na escala de 0 a 100 pontos, resulta da soma das classificações atribuídas em cada um dos critérios gerais de selecção.
 5 - Para cada um dos critérios gerais, o júri fixa critérios específicos e respectiva pontuação, tendo em conta o limite estipulado para cada critério geral.
 6 - Na experiência profissional pode ser considerado, entre outros critérios específicos, o tempo de serviço prestado nos estabelecimentos de ensino artístico especializado da
 Música e da Dança.
 7 - A formação profissional deve ter em consideração a natureza específica dos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da Música e da Dança.
 8 - O perfil de competências pode ser ponderado através da realização de uma entrevista profissional de selecção, a realizar pelo júri e obedecendo ao disposto no artigo 13.o da
 Portaria 83-A/2009.
 9 - A entrevista profissional, como método de selecção, visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado e a sua adequação ao perfil
 de competências exigido para o lugar.
 10 - Para cada entrevista profissional é elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um
 deles, devidamente fundamentada.
 Abertura do concurso
 1 - O concurso é aberto em cada estabelecimento público de ensino artístico especializado da Música e da Dança e é publicitado, por aviso, na Internet, na respectiva página
 2 - No aviso de abertura constam obrigatoriamente os seguintes elementos:
 a) Identificação do número de vagas a ocupar, por grupo, subgrupo ou disciplina de
 formação artística;
 b) Calendário do concurso;
 c) Requisitos de admissão, motivos de exclusão, critérios de selecção e respectiva ponderação, sistema de valoração final e critérios de desempate;
 d) Forma de apresentação da candidatura;
 e) Composição e identificação do júri;
 f) Documentos exigidos para efeitos de avaliação das candidaturas;
 g) Forma de publicitação das listas provisórias dos candidatos admitidos e excluídos e das listas de classificação final, de colocação e de exclusão.
 1 - A apresentação ao concurso é efectuada mediante o preenchimento de formulário em formato electrónico disponível no sítio da Internet do estabelecimento público de ensino artístico especializado da Música e da Dança e da Direcção-Geral dos Recursos
 Humanos da Educação.
 2 - O formulário de candidatura deve ser preenchido de acordo com as respectivas instruções, sob pena de ser considerado irregularmente preenchido.
 3 - Sendo o candidato opositor a vários concursos, deve ordenar as suas preferências de
 colocação.
 4 - O candidato comprova os elementos constantes do formulário da sua candidatura mediante fotocópia simples dos adequados documentos.
 5 - Os documentos comprovativos devem ser apresentados até ao final do prazo de candidatura pelo candidato nos respectivos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da Música e da Dança, sendo entregues pessoalmente ou mediante correio registado, com aviso de recepção, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.
 Apreciação das candidaturas
 1 - Terminado o prazo para apresentação das candidaturas, o júri procede à verificação
 dos elementos apresentados pelos candidatos.
 2 - O júri pode requerer a apresentação de documentos autênticos ou autenticados sempre que existam dúvidas sobre a veracidade ou autenticidade dos documentos
 apresentados.
 3 - Após a conclusão do procedimento previsto no número anterior, o júri elabora e publicita, na página electrónica do respectivo estabelecimento público de ensino artístico especializado da Música e da Dança, bem como em edital afixado nas suas instalações, as listas provisórias dos candidatos admitidos e excluídos, contendo os motivos que
 fundamentam a proposta de exclusão.
 4 - Após a divulgação das listas provisórias de exclusão, os candidatos dispõem do prazo de três dias úteis a contar do dia imediato à referida publicitação para, no âmbito do exercício do direito de participação dos interessados, alegarem por escrito o que se lhes oferecer, usando para tal a aplicação electrónica do concurso.
 5 - Não é admitida a junção de documentos que, por não serem do conhecimento oficioso, devessem ter sido apresentados dentro do prazo previsto para entrega das candidaturas.
 6 - Terminado o prazo para o exercício do direito de audiência dos interessados, o júri aprecia as alegações oferecidas e, no prazo de três dias úteis, decide se mantém, ou não,
 a exclusão.
 7 - Esgotado o prazo previsto no número anterior, as listas provisórias convertem-se em definitivas, contendo as alterações decorrentes das alegações julgadas procedentes.
 Listas finais
 1 - Após a aplicação dos métodos de selecção, o júri elabora e aprova as listas de exclusão e de classificação final do concurso.
 2 - Na lista de classificação final os candidatos são ordenados por ordem decrescente, por grupo, subgrupo ou disciplina de formação artística, em função da classificação final
 obtida.
 3 - As listas de colocação são elaboradas pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, tendo em conta a ordenação nas listas de classificação final e as preferências manifestadas nos termos do n.o 3 do artigo 8.o 4 - As listas referidas nos números anteriores são afixadas em local apropriado e publicitadas no sítio da Internet do estabelecimento público de ensino artístico especializado da Música e da Dança, com excepção das listas de colocação e exclusão, as quais serão publicitadas no sítio da Internet da Direcção-Geral dos Recursos Humanos
 da Educação.
 5 - As listas de colocação são homologadas pelo director-geral dos Recursos Humanos da
 Garantias de impugnação administrativa
 Das listas de classificação final e de exclusão pode ser interposto recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor em formulário electrónico no prazo de cinco dias úteis contado a partir do dia útil seguinte à sua publicitação, para o director-geral dos Recursos
 Os candidatos colocados em estabelecimento público de ensino artístico especializado da Música e da Dança na sequência do presente procedimento concursal devem manifestar a aceitação da colocação, por via electrónica, no prazo de cinco dias úteis.
 1 - Os candidatos colocados em quadros de estabelecimento público de ensino artístico especializado da Música e da Dança devem apresentar-se no 1.o dia útil do mês de
 Setembro.
 2 - Nos casos em que a apresentação, por motivo de férias, maternidade, doença ou outro motivo previsto na lei, não puder ser presencial, deve o candidato colocado, no 1.o dia útil do mês de Setembro, por si ou por interposta pessoa, comunicar o facto ao estabelecimento público de ensino artístico especializado da Música e da Dança, devendo apresentar até ao 5.o dia útil seguinte documento justificativo da sua não comparência
 naquele dia.
 Deveres de aceitação e apresentação
 1 - O não cumprimento dos deveres de aceitação e apresentação ou de não justificação atempada da sua ausência nos termos da parte final do n.o 2 do artigo anterior é considerado, para todos os efeitos legais, como não aceitação da colocação, determinando
 a) Anulação da colocação obtida;
 b) Exoneração automática do lugar de quadro em que o docente esteja provido, no caso
 de docentes opositores ao concurso interno.
 2 - O disposto no número anterior pode ser relevado pelo director-geral dos Recursos Humanos da Educação, mediante requerimento devidamente fundamentado.
 Satisfação de necessidades transitórias
 1 - Para a satisfação das necessidades que subsistirem após a realização dos concursos interno e externo ou daquelas que ao longo do ano venham a surgir, os estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da Música e da Dança procedem à contratação regulada pelo Decreto-Lei 35/2007, de 15 de Fevereiro, com as necessárias adaptações, observadas que sejam as disposições legais constantes da Lei 59/2008, de
 11 de Setembro.
 2 - Se os estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da Música e da Dança assim o entenderem, podem determinar como método prévio de carácter eliminatório a realização de uma prova prática de aptidão técnica e pedagógica a efectuar
 por todos os candidatos à contratação.
 3 - Caso se verifique a realização da prova, cabe ao estabelecimento público de ensino artístico especializado da Música e da Dança elaborar o respectivo regulamento, o qual deve estabelecer, designadamente, a duração, o programa e os critérios de avaliação da prova, considerando o projecto educativo do estabelecimento de ensino.
 4 - O regulamento é publicitado na respectiva página electrónica e afixado no estabelecimento de ensino nos locais habituais destinados à divulgação de informação da
 Regime transitório
 1 - As vagas criadas ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 234/97, de 3 de Setembro, e 350/99, de 2 de Setembro, bem como aquelas que, no âmbito do n.o 2 do artigo 20.o do Decreto-Lei 409/89, de 18 de Novembro, e do artigo 18.o do Decreto-Lei 312/99, de 10 de Agosto, deram lugar à integração de docentes do ensino artístico especializado da Música e da Dança, estão consideradas nos lugares constantes do anexo à Portaria n.o
 551/2009, de 26 de Maio.
 2 - Os docentes referidos no número anterior são considerados como pertencentes aos quadros das escolas onde foram integrados, cujas vagas estão convertidas nos lugares
 criados pela Portaria 551/2009.
 Regime subsidiário
 Ao regime de selecção e recrutamento previsto na presente portaria aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Decreto-Lei 20/2006, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 51/2009, de 27 de Fevereiro, e a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
 É revogado o despacho 17 656/98, publicado no Diário da República, 2.a série, de 13 de
 Outubro de 1998.
 O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
 Em 10 de Agosto de 2009.
 O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.
 Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/08/21/plain-259533.pdf ;
 Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/259533.dre.pdf .
 1989-11-18 - Decreto-Lei 409/89 - Ministério da Educação
 Aprova a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório.
 1990-04-28 - Decreto-Lei 139-A/90 - Ministério de Educação
 Aprova e publica em anexo o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
 1998-05-26 - Lei 23/98 - Assembleia da República
 Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública, em regime de direito público, no que se refere à fixação ou alteração do estatuto dos referidos trabalhadores, bem como ao acompanhamento da execução desse estatuto.
 1999-08-10 - Decreto-Lei 312/99 - Ministério da Educação
 Aprova a estrutura da carreira de pessoal docente de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório.
 2006-01-31 - Decreto-Lei 20/2006 - Ministério da Educação
 Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, revogando o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro.
 2007-02-15 - Decreto-Lei 35/2007 - Ministério da Educação
 Estabelece o regime jurídico de vinculação do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o exercício transitório de funções docentes ou de formação em áreas técnicas específicas, no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior.
 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República
 Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
 Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.o 2 do artigo 54.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
 2009-02-27 - Decreto-Lei 51/2009 - Ministério da Educação
 Altera (2a alteração) o Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro (reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro) e procede à sua republicação em anexo.
 2009-05-26 - Portaria 551/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
 Cria lugares nos quadros de vários estabelecimentos de ensino público do ensino artístico especializado da música e da dança.
 2014-04-22 - Decreto-Lei 60/2014 - Ministério da Educação e Ciência
 Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
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 ★ 2020.01.25 21:30 ★


type: caselaw

jurisdiction: EU

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7.3.98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 72/13
 Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da A demandada conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 Pretura Circondariale di Torino, de 18 de Dezembro de
 1997, no processo entre Battital Srl e Regione Piemonte 1. declarar que, ao naÄo adoptar as medidas legislativas,
 regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
 (Processo C-14/98)
 cumprimento aÁ Directiva 94/28/CE (1) do Conselho, de
 (98/C 72/24) 23 de Junho de 1994, que fixa os princípios relativos
 aÁs condicËoÄes zooteÂcnicas e genealógicas aplicaÂveis aÁs
 importacËoÄes de animais, seÂmen, óvulos e embrioÄes pro-
 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades venientes de países terceiros, e que altera a Directiva
 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo 77/504/CEE (2), que diz respeito aos animais da espeÂ-
 de 18 de Dezembro de 1997, no processo entre Battital Srl cie bovina reprodutores de racËa pura, a Irlanda naÄo
 e Regione Piemonte, que deu entrada na Secretaria do Tri- cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem em virtude
 bunal de JusticËa em 20 de Janeiro de 1998. A Pretura Cir- dessa directiva e do Tratado,
 condariale di Torino solicita ao Tribunal de JusticËa que se
 pronuncie sobre as seguintes questoÄes: 2. condenar a Irlanda nas despesas.
 Fundamentos e principais argumentos
 1. Se, na acepcËaÄo do artigo 1.o da Directiva de 19 de
 Julho de 1995, n.o 40 (1), do artigo 2.o da Directiva CE O artigo 189.o do Tratado, nos termos do qual a directiva
 de 12 de MarcËo de 1996, n.o 14 (2), e do artigo 1.o da vincula os Estados-membros destinataÂrios quanto ao resul-
 Directiva CE de 14 de MarcËo de 1996, n.o 15 (3), se tado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-mem-
 encontra ainda em vigor em ItaÂlia (ou em que regiaÄo bros respeitarem o período de transposicËaÄo fixado na
 italiana) a proibicËaÄo de introducËaÄo de organismos do directiva. Este período expirou em 1 de Julho de 1995,
 tipo Citrus; sem que a Irlanda tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-
 rias para dar cumprimento aÁ directiva referida no pedido
 da ComissaÄo.
 2. Se tal proibicËaÄo cessou a partir de 1 de Abril de 1996;
 (1) JO L 178 de 12.7.1994, p. 66.
 (2) JO L 206 de 12.8.1977, p. 8; EE 03 F13 p. 24.
 3. Se o D. M. de 31 de Janeiro de 1996 do Ministero
 delle Risorse Agricole italiano, que transpôs a Direc-
 tiva 95/40/CE, eÂ incompatível, in parte qua, com a ces-
 sacËaÄo da proibicËaÄo das importacËoÄes no território ita-
 liano, «ou numa das suas parcelas», de organismos
 vegetais do tripo Citrus, tal como parece resultar da AccËaÄo intentada, em 28 de Janeiro de 1998, pela Comis-
 conjugacËaÄo da Directiva CE de 19 de Julho de 1995, saÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda
 n.o 40, do artigo 2.o da Directiva CE de 12 de MarcËo (Processo C-24/98)
 de 1996, n.o 14, e do artigo 1.o da Directiva CE de 14
 de MarcËo de 1996, n.o 15. (98/C 72/26)
 (Língua do processo: ingleÃs)
 (1) JO L 182 de 2.8.1995, p. 14.
 (2) JO L 68 de 19.3.1996, p. 24. Deu entrada, em 28 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
 (3) JO L 70 de 20.3.1996, p. 35.
 JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
 Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
 peias, representada por Richard Wainright, consultor jurí-
 dico principal, e Michael Shotter, funcionaÂrio nacional
 destacado junto da ComissaÄo nos termos de um acordo de
 troca de funcionaÂrios, na qualidade de agentes, com domi-
 AccËaÄo intentada, em 26 de Janeiro de 1998, pela Comis- cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
 saÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda Gómez de la Cruz, membro do seu ServicËo Jurídico, Cen-
 tro Wagner, Kirchberg.
 (Processo C-21/98)
 A demandada conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 (98/C 72/25)
 1. declarar que, ao naÄo notificar as medidas legislativas,
 (Língua do processo: ingleÃs) regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
 cumprimento aÁ Directiva 94/22/CE (1) do Parlamento
 Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, rela-
 Deu entrada, em 26 de Janeiro de 1998, no Tribunal de tiva aÁs condicËoÄes de concessaÄo e de utilizacËaÄo das
 JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a autorizacËoÄes de prospeccËaÄo, pesquisa e producËaÄo de
 Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro- hidrocarbonetos, ou ao naÄo adoptar as medidas neces-
 peias, representada por James Macdonald Flett, membro saÂrias para lhe dar cumprimento, a Irlanda naÄo cum-
 do seu ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem em virtude dessa
 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos directiva,
 Gómez de la Cruz, tambeÂm membro do seu ServicËo Jurí-
 dico, Centro Wagner, Kirchberg. 2. condenar a Irlanda nas despesas.


type: wikipedia

text:
Gavrilo Princips (; 1894. gada 25. jūlijs — 1918. gada 28. aprīlis) bija Bosnijas serbu nacionālists, kurš 1914. gada 28. jūnijā Sarajevā nogalināja Austrijas kroņprinci Franci Ferdinandu un viņa sievu grāfieni Sofiju. Šis atentāts izraisīja Austroungārijas pretreakciju pret Serbiju un aizsāka Pirmo Pasaules karu. Princips bija Serbu separātistu grupas "Jaunā Bosnija" (Serbu: Mlada Bosna) un Melnās Rokas (Serbu: Crna Ruka) dalībnieks, kas pieprasīja Bosnijas pievienošanu Serbijai.
 Slepkavība
 1914. gada 28. jūnijā Princips piedalījās slepkavībā Sarajevā. Ģenerālis Oskars Potioreks, Bosnijas-Hercegovinas gubernators, uzaicināja Austrijas kroņprinci Franci Ferdinandu un viņa sievu Sofiju noskatīties viņa karavīru manevrus. Francis Ferdinands zināja, ka tas var būt bīstami. Svētdien neilgi pirms plkst. 10.00 karaliskais pāris ieradās ar vilcienu Sarajevā. Priekšējā mašīnā bija Fahims Čurčics, Sarajevas mērs un Dr. Gerde, pilsētas policijas direktors. Francis Ferdinands un Sofija bija otrajā mašīnā ar Oskaru Potioreku un grāfu fon Farahu. Mašīnas augša bija noņemta, lai pūlis varētu labi redzēt pasažierus - Franci Ferdinandu un viņa sievu.
 Pulksten 10.10, kad sešu mašīnu karavāna pabrauca garām centrālajam policijas iecirknim, Nedelko Čabrinovičs meta rokas granātu uz kroņprinča mašīnas pusi. Pēc tam, kad Čabrinoviča granāta netrāpīja pa kroņprinča mašīnu, viņam un pieciem citiem teroristiem, ieskaitot Principu, neizdevās pietuvoties kroņprinča mašīnai lielā pūļa dēļ. Sāka likties, ka uzbrukums ir izgāzies. Tomēr Francis Ferdinands nolēma doties uz slimnīcu un apciemot Čabrinoviča bumbas upurus. Lai nebrauktu cauri pilsētas centram, Ģenerālis Oskars Potioreks nolēma, ka karaļpāra mašīnai vajadzētu braukt gar Apelas krastmalu līdz Sarajevas slimnīcai. Taču Potioreks aizmirsa pateikt vadītājam Francim Urbanam par šo lēmumu. Pa ceļam uz slimnīcu Urbans nogriezās pa labi uz Franča Jozefa ielu.
 Princips bija aizgājis līdz tuvākajam veikalam, lai nopirktu sviestmaizi, nolēmis padoties, kad viņš pamanīja Ferdinanda mašīnu pabraucam viņam garām un nogriežamies uz nepareizo pusi. Sapratis kļūdu, vadītājs nospieda bremzes un sāka braukt atpakaļ. Darot to, viņš lēni virzījās uz gaidošā Principa pusi. Princips pakāpās soli uz priekšu, izvilka savu pistoli un no apmēram pusotra metra attāluma izšāva uz mašīnā esošajiem cilvēkiem. Francim Ferdinandam trāpīja kaklā un Sofijai - vēderā. Sofija, kura, kā izrādījās, bija stāvoklī, uzreiz nomira. Ferdinands, kurš, neticēdams, ka viņa ir mirusi, mēģināja viņu pamodināt, apmēram pēc piecām minūtēm noģība un drīz vien nomira.
 Notveršana un apcietinājums
 Princips mēģināja izdarīt pašnāvību, sākumā iedzerot cianīdu un pēc tam nošaujoties, bet viņš nepaspēja norīt indi, un pistole tika izsista viņam no rokas. Tā kā viņš bija par jaunu, lai viņam piespriestu nāves sodu (viņam bija tikai 19 gadi), viņam piesprieda 20 gadu cietumsodu. Cietumā viņš tika turēts nožēlojamos apstākļos, ko vēl vairāk pasliktināja notiekošais karš. Viņš nomira no tuberkulozes 1918. gada 28. aprīlī Terezinā. Pistole, kuru izmantoja Princips, bija Brauniņa pusautomātiskā pistole M 1910 ar 7,65×17 mm (.32 ACP) kalibru. Tā nesen tika atrasta kāda Austrijas Jezuītu ģimenes mājā un tagad ir izstādīta Vīnes Militārās Vēstures muzejā.
 Ārējās saites
 1894. gadā dzimušie
 1918. gadā mirušie
 Bosnijas un Hercegovinas Federācijā dzimušie
 Bosnijas un Hercegovinas serbi
 Bosnijas cilvēki
 Serbijas cilvēki
 Teroristi
 Slepkavas
 Serbijas vēsture
 Bosnijas vēsture
 Austrijas vēsture
 Pirmais pasaules karš


text:
 8.3.2008
 LV
 Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis
 C 64/35
 Pirmās instances tiesas 2008. gada 24. janvāra spriedums — Dorel Juvenile Group/ITSB (“SAFETY 1ST”)
 (Lieta T-88/06) (1)
 (Kopienas preču zīmes - Kopienas vārdiskas preču zīmes “SAFETY 1ST’ reģistrācijas pieteikums - Absolūts atteikuma pamatojums - Aprakstoša rakstura neesamība - Regulas (EK) Nr. 40/94 7. panta 1. punkta b) apakšpunkts)
 (2008/C 64/55)
 Tiesvedības valoda — angļu
 Lietas dalībnieki
 Prasītāja: Dorel Juvenile Group, Inc., Canton (Savienotās Valstis) (pārstāvis — G. Simon, avocat)
 Atbildētājs: Iekšējā tirgus saskaņošanas birojs (preču zīmes, paraugi un modeļi) (pārstāvis — Ó. Mondéjar Ortuño)
 Priekšmets
 Prasība par ITSB Apelāciju otrās padomes 2006. gada 11. janvāra lēmumu (lieta R 616/2004-2) sakarā ar preču zīmes “SAFETY 1ST” kā Kopienas preču zīmes reģistrācijas pieteikumu
 Rezolutīvā daļa
 1)
 prasību noraidīt;
 2)
 Dorel Juvenile Group, Inc. atlīdzina tiesāšanās izdevumus.
 (1) OV C 108, 6.5.2006.


text:
12.10.2002 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 247/17
 Motivi e principali argomenti Motivi e principali argomenti
 A sostegno del suo ricorso, il ricorrente fa valere una violazione I ricorrenti si oppongono alla modifica del metodo di calcolo
 dell’art. 45 dello Statuto, del principio di parità di trattamento usato dalla Commissione fino al 1996 e/o 1997 per quanto
 e di aspettativa di carriera nonché un errore manifesto di riguarda le spese di viaggio annuali a destinazione della Grecia.
 valutazione e di difetto di motivazione.
 Essi ricordano a tal riguardo che le spese di viaggio in questione
 Il comitato di promozione ha concesso al ricorrente punti in precedenza erano calcolate sulla base del prezzo del
 supplementari perché la mobilità di cui egli è stato oggetto biglietto ferroviario, in prima classe, attraverso la Iugoslavia,
 non lo penalizzi. La Commissione non dà tuttavia alcuna indipendentemente dalla destinazione finale. Il nuovo metodo
 precisazione riguardante la presa in considerazione di questi consisterebbe nel prendere in considerazione, per talune
 punti supplementari al momento dell’esame comparativo dei destinazioni, l’itinerario via Brindisi e a rimborsare il transito
 meriti. Essa non spiega nemmeno per quale motivo ha marittimo per Brindisi verso i diversi posti di frontiera greci
 promosso persone con un totale di punti inferiore al ricorrente. sulla base di un biglietto a tariffa «sedili tipo aereo».
 A sostegno delle loro domande, i ricorrenti fanno valere:
 — La violazione dell’art. 71 dello Statuto e degli artt. 7 e 8
 del suo allegato VII;
 Ricorso del sig. Giorgio Lebedef e altri contro la Commis- — La violazione del principio di non-discriminazione,
 sione delle Comunità europee presentato il 24 luglio 2002 poiché il cambiamento del metodo di calcolo delle spese
 di viaggio in questione avrebbe portato ad un trattamento
 (Causa T-221/02) diverso degli interessati in relazione ai loro colleghi che
 hanno come luogo d’origine il nord della Grecia. Infatti,
 mentre per una parte della Grecia si poterebbe continuare
 (2002/C 247/27) a calcolare il prezzo forfettario sulla base dell’itinerario
 via Iugoslavia, per il resto della Grecia non potrebbe
 (Lingua processuale: il francese) essere effettuato lo stesso calcolo;
 — La violazione dei diritti della difesa, in quanto gli interessa-
 ti si sarebbero visti privati della possibilità di presentare
 Il 24 luglio 2002 il sig. Giorgio Lebedef e 63 altri dipendenti, all’autorità competente il loro punto di vista sulla scelta
 rappresentati dall’avv. Georges Bounéou, con domicilio eletto dell’itinerario o della tariffa da prendere in considerazione;
 in Lussemburgo hanno presentato dinanzi al Tribunale di
 primo grado delle Comunità europee un ricorso contro la — La violazione dell’obbligo di motivazione, del principio
 Commissione delle Comunità europee. della tutela del legittimo affidamento e del dovere di
 sollecitudine.
 I ricorrenti concludono che il Tribunale voglia:
 — annullare la decisione del superiore gerarchico competen-
 te che modifica, a partire dagli anni 1996 e/o 1997 il
 procedimento utilizzato per il calcolo elle spese di viaggio
 annuali a destinazione della Grecia per quanto riguarda
 l’itinerario via Brindisi, preso in considerazione per alcune Ricorso del sig. Miguel Forcat Icardo contro la Commis-
 destinazioni; sione delle Comunità europee, proposto il 23 luglio 2002
 — in via subordinata annullare la decisione del superiore (Causa T-224/02)
 gerarchico competente di rimborsare, a partire dagli anni
 1996 e/o 1997, il transito marittimo per Brindisi verso i
 diversi posti di frontiera greci (Corfù, Igoumenitsa, Patras) (2002/C 247/28)
 sulla base di un biglietto a tariffa «sedile tipo aereo»
 («aircraft type seats»); (Lingua processuale: il francese)
 — annullare tutti i fogli paga dei ricorrenti che danno
 esecuzione alle decisioni delle quali viene chiesto l’annul-
 lamento; Il 23 luglio 2002 il sig. Miguel Forcat Icardo, domiciliato
 a Bruxelles, rappresentato dall’avv. Marc-Albert Lucas, ha
 — decidere sulle spese e onorari e condannare la Commis- proposto al Tribunale di primo grado delle Comunità europee
 sione al loro pagamento. un ricorso contro la Commissione delle Comunità europee.


type: contracts

text:
 26.7.2018
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 L 189/13
 DECISÃO N.o 55/2017 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO POR FORÇA DO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
 de 5 de junho de 2018
 relativa à inclusão de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética [2018/1051]
 O COMITÉ MISTO,
 Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nomeadamente os artigos 7.o e 14.o,
 Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial,
 DECIDE:
 1.
 O organismo de avaliação da conformidade referido no apêndice A é aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética.
 2.
 O âmbito específico da inclusão nas listas, em termos de produtos e procedimentos de avaliação da conformidade, do organismo de avaliação da conformidade indicado no apêndice A foi acordado pelas Partes, que se encarregarão da sua atualização.
 A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité Misto autorizados a agir em nome das Partes para efeitos de alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.
 Em nome dos Estados Unidos da América
 James C. SANFORD
 Assinado em Washington DC, em 30 de maio de 2018
 Em nome da União Europeia
 Ignacio IRUARRIZAGA
 Assinado em Bruxelas, em 5 de junho de 2018
 APÊNDICE A
 Organismo de avaliação da conformidade comunitário aditado à lista de organismos de avaliação da conformidade que figuram na coluna «Acesso comunitário ao mercado dos EUA» da secção V do anexo setorial sobre compatibilidade eletromagnética
 UL International Italia S.r.l.
 Via delle Industrie, 6
 20061 Carugate (MI)
 ITÁLIA


type: other

text:
Zákon o zdravotnej starostlivosti, službách súvisiacich s poskytovaním zdravotnej starostlivosti a o zmene a doplnení niektorých zákonov 2019 | AUTORA
 Zákon o zdravotnej starostlivosti, službách súvisiacich s poskytovaním zdravotnej starostlivosti a o zmene a doplnení niektorých zákonov 2019
 Znenie účinné: od 01.01.2019 do 31.05.2019
 01.01.2022374/2018 Z.z.
 01.01.2020-31.12.2021374/2018 Z.z.
 01.01.2019-31.05.2019374/2018 Z.z.
 01.11.2018-31.12.2018287/2018 Z.z.
 01.07.2018-31.10.2018192/2018 Z.z., 576/2004 Z.z., 351/2017 Z.z.
 01.05.2018-30.06.2018351/2017 Z.z., 109/2018 Z.z.
 01.04.2018-30.04.201887/2018 Z.z., 61/2018 Z.z.
 01.01.2018-31.03.2018351/2017 Z.z., 77/2015 Z.z.
 01.11.2017-31.12.2017257/2017 Z.z.
 29.04.2017-31.10.2017317/2016 Z.z.
 01.01.2017-28.04.201777/2015 Z.z., 386/2016 Z.z.
 02.01.2016-29.04.2016378/2015 Z.z.
 01.01.2016-01.01.2016422/2015 Z.z., 428/2015 Z.z.
 01.05.2015-31.12.201577/2015 Z.z.
 01.04.2015-30.04.201553/2015 Z.z.
 01.08.2014-31.03.2015204/2014 Z.z.
 01.07.2014-31.07.2014185/2014 Z.z.
 01.12.2013-30.06.2014365/2013 Z.z.
 01.10.2013-30.11.2013220/2013 Z.z.
 01.09.2013-30.09.2013160/2013 Z.z.
 01.07.2013-31.08.2013122/2013 Z.z., 153/2013 Z.z.
 01.01.2013-31.03.2013345/2012 Z.z.
 15.10.2012-31.12.2012313/2012 Z.z.
 01.07.2011-14.10.2012172/2011 Z.z.
 01.04.2011-30.06.201134/2011 Z.z.
 01.06.2010-31.03.2011133/2010 Z.z.
 01.01.2010-30.04.2010489/2008 Z.z.
 01.09.2009-31.12.2009345/2009 Z.z.
 01.06.2009-31.08.2009192/2009 Z.z.
 21.12.2008-31.05.2009489/2008 Z.z.
 31.03.2008-20.12.2008662/2007 Z.z.
 01.01.2008-30.03.2008518/2007 Z.z., 662/2007 Z.z.
 01.06.2006-31.12.2007282/2006 Z.z.
 01.01.2006-31.05.2006300/2005 Z.z., 538/2005 Z.z., 660/2005 Z.z.
 01.09.2005-31.12.2005350/2005 Z.z.
 01.04.2005-31.08.200582/2005 Z.z.
 01.01.2005-31.03.2005576/2004 Z.z.
 Najbližšia zmena: 01.06.2019;01.01.2020;01.01.2022
 §2a Doplnkové ordinačné hodiny
 §3 Zoznam zdravotných výkonov
 DRUHÁ ČASŤ | POSKYTOVANIE ZDRAVOTNEJ STAROSTLIVOSTI A SLUŽIEB SÚVISIACICH S POSKYTOVANÍM ZDRAVOTNEJ STAROSTLIVOSTI
 §4 Úvodné ustanovenia
 §5 Posudzovanie etických otázok pri poskytovaní zdravotnej starostlivosti
 §6 Poučenie a informovaný súhlas
 §6a Poučenie a informovaný súhlas v osobitných prípadoch
 §6b Informovaný súhlas pri umelom prerušení tehotenstva
 §6c Splnomocnenie
 §7 Formy poskytovania zdravotnej starostlivosti
 §8 Ambulantná starostlivosť
 §8a Ambulantná pohotovostná služba
 §8b Zubno–lekárska pohotovostná služba
 §9 Ústavná starostlivosť
 §9a Ústavná pohotovostná služba
 §10 Lekárenská starostlivosť
 §10a Ošetrovateľská starostlivosť v zariadení sociálnej pomoci
 §11 Práva a povinnosti osôb pri poskytovaní zdravotnej starostlivosti
 §12 Právne vzťahy pri poskytovaní zdravotnej starostlivosti
 §12a Dočasná pracovná neschopnosť
 §13 Služby súvisiace s poskytovaním zdravotnej starostlivosti
 §14 Doprava
 §15 Sprievodca osoby v ústavnej starostlivosti
 §16 Lekársky posudok
 §17 Rozhodovanie pri poskytovaní zdravotnej starostlivosti a služieb súvisiacich s poskytovaním zdravotnej starostlivosti
 TRETIA ČASŤ | ZDRAVOTNÁ DOKUMENTÁCIA
 §18 Spracúvanie, poskytovanie a sprístupňovanie údajov zo zdravotnej dokumentácie
 §19 Vedenie zdravotnej dokumentácie
 §21 Zápis do zdravotnej dokumentácie
 §22 Zabezpečenie a uchovávanie zdravotnej dokumentácie
 §23 Odovzdanie zdravotnej dokumentácie a jej prevzatie do úschovy
 §24 Poskytovanie údajov zo zdravotnej dokumentácie
 §25 Sprístupňovanie údajov zo zdravotnej dokumentácie
 ŠTVRTÁ ČASŤ | ZDRAVOTNÁ STAROSTLIVOSŤ V OSOBITNÝCH PRÍPADOCH
 §28 Posudzovanie etickej prijateľnosti projektu biomedicínskeho výskumu
 §29 Bezpečnosť a ochrana zdravia účastníkov výskumu
 §30 Dohľad nad priebehom biomedicínskeho výskumu a postup pri zistení nových závažných poznatkov
 §31 Nakladanie s novými vedeckými informáciami a poznatkami o zdravotnom stave účastníkov biomedicínskeho výskumu
 §32 Biomedicínsky výskum s účasťou osoby nespôsobilej dať informovaný súhlas
 §33 Biomedicínsky výskum s účasťou tehotnej alebo dojčiacej ženy
 §34 Biomedicínsky výskum s účasťou osoby v stave vyžadujúcom neodkladnú starostlivosť
 §40 Sterilizácia
 PIATA ČASŤ | POSTUP PRI ÚMRTÍ
 §41 Oznámenie úmrtia
 §43 Určovanie smrti
 ŠIESTA ČASŤ | LEKÁRSKE OŽIARENIE
 §44 Postup pri lekárskom ožiarení
 §44a Indikovanie lekárskeho ožiarenia
 §44b Vykonávanie lekárskeho ožiarenia
 §44c Osobitná ochrana tehotnej ženy a dojčiacej matky pri lekárskom ožiarení
 §44d Popis vyšetrenia a záznam vyšetrenia
 SIEDMA ČASŤ | VÝKON ŠTÁTNEJ SPRÁVY
 §45 Ministerstvo zdravotníctva
 §46 Výkon miestnej štátnej správy na úseku zdravotníctva
 §49c
 §49d Vzťah k správnemu poriadku
 §49e Prechodné ustanovenie k úpravám účinným od 1. júla 2014
 §49f Prechodné ustanovenia k úpravám účinným od 1. mája 2015
 §49h Prechodné ustanovenie k úprava účinným od 1. novembra 2017
 §49i Prechodné ustanovenie účinné od 1. mája 2018
 §49j Prechodné ustanovenia k úpravám účinným od 1. januára 2022
 Prevziať prílohu "VZOR" vo formáte PDF


type: legislation

text:
 Avviż Legali Importanti
 |
 52005PC0103
 Proposta għal regolament tal-Kunsill li jistabblixxi d-dazji doganali ta’ importazzjoni addizzjonali ta’ ċerti prodotti li joriġinaw mill-Istati Uniti ta’ l-Amerika /* KUMM/2005/0103 finali - ACC 2005/0022 */
 Brussel 31.3.2005KUMM(2005) 103 finali2005/0022 (ACC)Proposta għalREGOLAMENT TAL-KUNSILLli jistabblixxi d-dazji doganali ta’ importazzjoni addizzjonali ta’ ċerti prodotti li joriġinaw mill-Istati Uniti ta’ l-Amerika(preżentata mill-Kummissjoni)MEMORANDUM TA’ SPJEGAZZJONIFit-28 ta' Ottubru 2000, l-Istati Uniti ta’ l-Amerika (‘Stati Uniti’) ippromulgaw l-Att ta’Kumpens għall-Persistenza tad- Dumping u għaż-Żamma tas-Sussidji (‘CDSOA’). Din il-leġiżlazzjoni tati mandat għad--distribuzzjoni annwali tad-dazji kontra d- dumping u d-dazji ta’ kontrobilanċ miġbura matul is-sena fiskali preċedenti lill-kumpaniji li ġabu jew appoġġjaw l-ilment li ta bidu għall-istituzzjoni tad-dazju kontra d- dumping jew id-dazju ta’ kontrobilanċ.Wara talba konġunta tal-Komunità u 10 Membri oħra ta’ l-Organizzazzjoni Dinjija tal-Kummerċ (‘WTO’) (l-Awstralja, il-Brażil, il-Kanada, iċ-Ċili, l-Indja, l-Indonesja, il-Ġappun, il-Korea, il-Messiku u t-Tajlandja), Bord tal-WTO f’Settembru 2002 u l-Korp ta’ l-Appell f’Jannar 2003 sabu li l-CDSOA tipprovdi rimedji kontra d-dumping jew sussidju li mhux permess bil-Ftehim ta’ Implimentazzjoni ta’ l-Artikolu VI tal-Ftehim Ġenerali dwar it-Tariffi u l-Kummerċ 1994 u l-Ftehim fuq is-Sussidji u l-Miżuri ta’ Kontrobilanċ . Iż-żewġ rapporti ġew adottati f’laqgħa speċjali tal-Korp għas-Soluzzjoni tat-Tilwim (‘DSB’) fis-27 ta' Jannar 2003 u għalhekk jitfgħu fuq l-Istati Uniti l-obbligazzjoni li ġġib il-leġiżlazzjoni tagħha f’konformità mar-regoli tal-WTO. L-Istati Uniti sussegwentement ingħatat sas-27 ta’ Diċembru 2003 biex tagħmel dan. Sal-lum l-Istati Uniti għadha xorta ma implimentatx id-deċiżjoni u r-rakkomandazzjoni tal-WTO.Fis-26 ta' Jannar 2004, il-Komunità eżerċitat id-drittijiet tagħha skond l-Artikolu 22.2 tal-Ftehim fuq Regoli u Proċeduri li jirregolaw is-Soluzzjonijiet tat-Tilwim ('DSU') u talbet lid-DSB l-awtorizzazzjoni biex tissospendi l-applikazzjoni tal-konċessjonijiet tat-tariffi u l-obbligazzjonijiet relatati skond il-Ftehim Ġenerali tat-Tariffi u l-Kummerċ 1994 għall-Istati Uniti.L-Istati Uniti oġġezzjonat għal-livell ta’ sospensjoni tal-konċessjonijiet ta’ tariffi u obbligazzjonijiet relatati u l-kwistjoni tressqet quddiem arbitraġġ. Fis-sentenza ċċirkulata fl-31 ta’ Awwissu 2004, l-Arbitratur iddetermina li l-livell ta’ tixjin jew ħsara kkawżat mill-Komunità f’sena partikolari kienet ekwivalenti għal 72% ta’ l-ammont ta’ l-iżburżar relatat mad-dazji mħallsa fuq l-importazzjoni mill-KE għall-aktar sena riċenti li għaliha l-informazzjoni tkun disponibbli f'dak il-ħin. L-Arbitratur ikkonkluda li s-sospensjoni ta’ konċessjonijiet mill-Komunità, taħt forma ta’ impożizzjoni ta’ dazju ta’ importazzjoni addizzjonali barra minn dazji doganali marbuta, fuq lista ta' prodotti li joriġinaw mill-Istati Uniti li jkopru, fuq bażi ta' sena, valur totali ta' kummerċ li ma jaqbiżx l-ammont ta' tixjin jew ħsara tkun konsistenti ma’ l-Arikolu 22.4 tad-DSU.Fl-10 ta’ Novembru 2004, il-Komunità ppreżentat talba ġdida biex kull sena tissospendi l-applikazzjoni tal-konċessjonijiet tat-tariffi lill-Istati Uniti fuq livell li ma jaqbiżx il-livell annwali ta’ tixjin jew ħsara determinat skond ir-riżultat ta’ l-arbitrazzjoni. Is-sospensjoni tal-konċessjonijiet tieħu l-forma ta’ dazju fuq l-importazzjoni addizzjonali fuq importazzjonijiet mill-Istati Uniti ta’ prodotti magħżula minn lista indikattiva nnotifikata fit-talba. Id-DSB ta l-awtorizzazzjoni mitluba fis-26 ta' Novembru 2004. L-impożizzjoni ta’ dazju fuq l-importazzjoni addizzjonali ġiet posposta għall-1 ta’ Mejju 2005 biex tħalli lill-Istati Uniti l-opportunità li ġġib il-leġiżlazzjoni tagħha f’konformità mad-deċiżjoni u r-rakkomandazzjoni tal-WTO.Fil-ħin li ġiet adottata l-proposta preżenti għal Regolament tal-Kunsill, l-aktar distribuzzjoni riċenti ta’ informazzjoni ppubblikata mill-awtoritajiet ta’ l-Istati Uniti tati informazzjoni dwar l-iżburżar ta’ kontra d-dumping u dazji ta’ kontrobilanċ miġbura matul is-sena fiskali 2004. Fuq din il-bażi, il-livell ta’ tixjin jew ħsara lill-Komunità huwa ta’ 27,81 miljun Dollaru Amerikan.Jekk in-nuqqas ta' implimentazzjoni tad-deċiżjoni u r-rakkomandazzjoni tad-DSB tippersisti, il-Kummissjoni kull sena, se tirranġa l-livell ta’ sospensjoni għal-livell ta’ tixjin jew ħsara kkawżat lill-Komunità mis-CDSOA f'dak il-waqt. Il-Kummissjoni timmodifika r-rata tad-dazju ta' importazzjoni addizzjonali jew il-lista ta’ prodotti suġġetti għal dazju ta’ importazzjoni addizzjonali skond il-kriterji u l-proċeduri stipulati fir-Regolament bażiku tal-Kunsill.Is-selezzjoni tal-prodotti bdiet fuq il-bażi tal-lista ta’ prodotti ta’ l-Istati Uniti li kienu se jkunu suġġetti għal dazju ta’ importazzjoni addizzjonali li kieku l-Istati Uniti ma rrevokatx il-miżuri ta’ ħarsien fuq l-azzar (anness II tar-Regolament tal-Kunsill 1031/2002 tat-13 ta’ Ġunju 2002 li jistabblixxi dazji doganali ta’ importazzjoni addizzjonali ta’ ċerti prodotti li joriġinaw mill-Istati Uniti ta’ l-Amerika, ĠU L 157 tal-15 ta’ Ġunju 2002, p.8). Xi Stati Membri ppreżentaw talbiet biex jeskludu xi prodotti minn din il-lista jew iżiduhom. Fuq din il-bażi, il-lista indikattiva nnotifikata lillWTO ġiet stabbilita u wara maqsuma f’żewġ listi:- L-ewwel lista (Anness I tar-Regolament propost) fiha dawk il-prodotti li se jkunu suġġetti għal dazju ta’ importazzjoni addizzjonali ta’ 15% ad valorem sa mill-1 ta’ Mejju 2005. L-effett tad-dazju fuq l-importazzjoni addizzjonali fuq sena ta’ importazzjoni tal-prodotti magħżula li joriġinaw mill-Istati Uniti jirrappreżenta l-valur tal-kummerċ li ma jaqbiżx 27,81 miljun Dollaru Amerikan.- It-tieni lista (Anness II tar-Regolament propost) hija lista ta’ riserva. Jekk il-livell ta’ sospensjoni jiżdied, il-prodotti jistgħu jiżdiedu mal-lista ta’ prodotti suġġetti għal dazju ta' importazzjoni addizzjonali. Is-selezzjoni tal-prodotti ġodda ssir mill-lista ta’ riserva b’metodu awtomatiku billi timxi fuq l-ordni ta’ din il-lista.Qabel l-applikazzjoni ta’ livell ġdid ta’ sospensjoni, il-Komunità tinnotifka lid-DSB bil-livell il-ġdid ta’ sospensjoni, ir-rata ta’ dazju ta’ importazzjoni addizzjonali, il-lista ta' prodotti u l-ammonti ta' importazzjonijiet mill-Istati Uniti tal-prodotti magħżula li ser ikunu effettwati bil-miżura.2005/0022 (ACC)Proposta għalREGOLAMENT TAL-KUNSILLli jistabblixxi d-dazji doganali ta’ importazzjoni addizzjonali ta’ ċerti prodotti li joriġinaw mill-Istati Uniti ta’ l-AmerikaIL-KUNSILL TA’ L-UNJONI EWROPEA,Wara li kkunsidra t-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea, u b'mod partikolari l-Artikolu 133 tiegħu,Wara li kkunsidra l-proposta mill-Kummissjoni ([1]),Billi:Fis-27 ta' Jannar 2003, il-Korp għas-Soluzzjoni tat-Tilwim (‘DSB’) ta’ l-Organizzazzjoni Dinjija tal-Kummerċ (‘WTO’), adottat ir-rapport ([2]) tal-Korp ta’ l-Appell u r-rapport tal-Panel ([3]), kif imwettaq mir-rapport tal-Korp ta’ l-Appell, li sab li l-ATT ta’Kumpens għall-Persistenza tad- Dumping u għaż-Żamma tas-Sussidji (‘CDSOA’) kienet inkompatibbli ma’ l-obbligazzjonijiet ta’ l-Istati Uniti skond il-ftehim tal-WTO.Peress li l-Istati Uniti ma rnexxilix iġġib il-leġiżlazzjoni tagħha f’konformità mal-ftehim kopert, il-Komunità talbet l-awtorizzazzjoni tad-DSB sabiex tissospendi l-applikazzjoni tal-konċessjonijiet tat-tariffi u obligazzjonijiet relatati skond GATT 1994 lill-Istati Uniti ([4]). L-Istati Uniti oġġezzjonat għal-livel ta’ sospensjoni tal-konċessjonijiet ta’ tariffi u obligazzjonijiet relatati u l-kwistjoni tressqet quddiem arbitraġġ.Fil-31 ta’ Awwissu 2004, l-arbitraturi ddeterminaw li l-livell ta’ tixjin jew ħsara kkawżati mill-Komunità f’sena partikolari kien ekwivalenti għal 72% ta’ l-ammont ta’ l-iżburżar tas-CDSOA relatat mad-dazji ta’ kontra d- dumping jew ta’ kontrobilanċ imħallsa fuq l-importazzjoni mill-KE għall-aktar sena riċenti li għaliha l-informazzjoni tkun disponibbli f'dak il-ħin, kif ippubblikata mill-awtoritajiet ta' l-Istati Uniti. L-Arbitratur ikkonkluda li s-sospensjoni ta’ konċessjonijiet jew obbligazzjonijiet oħra mill-Komunità, taħt forma ta’ impożizzjoni ta’ dazju ta’ importazzjoni addizzjonali barra minn dazji doganali marbuta, fuq lista ta' prodotti li joriġinaw mill-Istati Uniti li jkopru fuq bażi ta' sena, valur totali ta' kummerċ li ma jaqbiżx l-ammont ta' tixjin jew ħsara tkun konsistenti mar-regoli tal-WTO. Fis-26 ta’ Novembru 2004, id-DSB tat l-awtorizzazzjoni biex tissospendi l-applikazzjoni lill-Istati Uniti ta’ konċessjonijiet ta’ tariffi u obbligazzjonijiet relatati skond GATT 1994 skond id-deċiżjoni ta’ l-arbitratur.-L-iżburżar tas-CDSOA għall-aktar sena riċenti li għaliha hemm informazzjoni disponibbli tagħti tagħrif dwar id-distribuzzjoni ta’ dazji kontra d- dumping u ta’ kontrobilanċ miġbura matul is-sena Fiskali 2004 (mill-1 ta’ Ottubru 2003 sat-30 ta’ Settembru 2004). Fuq il-bażi ta’ l-informazzjoni ppublikata mill-Ħarsien tad-Dwana u Fruntieri ta' l-Istati Uniti, il-livell ta’ tixjin jew ħsara kkważat lill-Komunità huwa kkalkulat li jammonta għal 27,81 miljun Dollaru Amerikan. Il-Komunità tista’ għalhekk tissospendi l-applikazzjoni tal-konċessjonijiet tat-tariffi lill-Istati Uniti għal ammont ekwivalenti. L-effett ta’ dazju fuq l-importazzjoni addizzjonali b’15% ad valorem fuq prodotti fl-Anness I li joriġinaw mill-Istati Uniti jirrappreżenta, fuq sena, l-valur tal-kummerċ li ma jaqbiżx 27,81 miljun Dollaru Amerikan. Fir-rigward ta’ dawn il-prodotti, il-Komunità għandha tissospendi l-applikazzjoni tal-konċessjonijiet tat-tariffi lill-Istati Uniti mill-1 ta' Mejju 2005.Jekk in-nuqqas ta' implimentazzjoni tad-deċiżjoni u r-rakkomandazzjoni tad-DSB tippersevera, il-Kummissjoni kull sena, għandha tirranġa l-livell ta’ sospensjoni għal livell ta’ tixjin jew ħsara kkawżat lill-Komunità mis-CDSOA f'dak il-waqt. Il-Kummissjoni għandha temenda l-lista ta’ l-Anness I jew ir-rata ta’ dazju fuq l-importazzjoni addizzjonali sabiex l-effett fuq id-dazju fuq l-importazzjoni addizzjonali mill-Istati Uniti tal-prodotti magħżula, jirrappreżenta, fuq sena, valur tal-kummerċ li ma jaqbiżx l-ammont ta’ tixjin jew ħsara.Il-Kummissjoni għandha tirrispetta dawn il-kriterji li ġejjin: (a) Il-Kummissjoni għandha temenda r-rata ta’ dazju ta’ importazzjoni addizzjonali meta żżid jew tneħħi l-prodotti mil-lista fl-Anness I ma tħallix li jiġi rranġat il-livell ta’ sospensjoni għall-livell ta’ tixjin jew ħsara. Jew inkella, il-Kummissjoni għandha żżid prodotti mal-lista fl-Anness I jekk il-livell ta’ sospensjoni jiżdied jew jirtira l-prodotti minn din il-lista jekk il-livell ta’ sospensjoni jonqos. (b) Jekk prodotti huma miżjuda, il-Kummissjoni għandha tagħżel il-prodotti mill-lista fl-Anness II b’mod awtomatiku billi timxi skond l-ordni li biha l-prodotti huma mniżżla. B’konsegwenza ta’ dan, il-Kummissjoni għandha temenda wkoll il-lista fl-anness II billi tneħħi minnha l-prodotti miżjuda mal-lista fl-anness I (ċ) Jekk xi prodotti jiġu irtirati, il-Kummissjoni għandha, l-ewwel, tneħħi l-prodotti li ġew miżjuda mal-lista fl-Anness I aktar ’il quddiem. Il-Kummissjoni għandha wara tneħħi l-prodotti li bħalissa jinstabu fil-lista ta' l-Anness I billi timxi skond l-ordni ta' din il-lista.Id-Deċiżjoni ser tkun adottata skond id-Deċiżjoni tal-Kunsill 1999/468/KE tat-28 ta' Ġunju 1999 li tistipula l-proċeduri għall-eżerċizzju ta’ l-implimentazzjoni tas-setgħa mogħtija lill-Kummissjoni ([5]).L-oriġini ta' kull prodott li għalih japplika dan ir-Regolament għandha tkun iddeterminata skond id-dispożizzjonijiet relatati mar-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 2913/92 li jistabbilixxi l-Kodiċi Doganali tal-Komunità ([6]).Prodotti li għalihom liċenzja ta’ importazzjoni b' formula ta’ eżenzjoni jew tnaqqis ta’ dazju ħarġet qabel id-data tad-dħul fis-seħħ ta’ dan ir-Regolament m'għandhomnx ikunu suġġetti għal dazju doganali addizzjonali.Prodotti li għalihom ikun hemm prova li kienu fit-triq lejn il-Komunità fid-data ta’ l-applikazzzjoni ta’ dan ir-Regolament u li d-destinazzjoni tagħhom ma setatx tinbidel m’għandhomx ikunu suġġetti għad-dazji doganali addizzjonali.Importazzjonijiet ta’ prodott magħżul li jgawdu eżenzjoni mill-applikazzjoni ta' dazji impurtati skond ir-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 918/83 ([7]) m’għandhomx ikunu suġġetti għaddazji ta’ importazzjoni addizzjonali.Prodotti affettwati mis-sospensjoni ta’ konċessjonijiet għandhom jitpoġġew taħt il-proċedura tad-Dwana “Ipproċessar taħt il-Kontroll tad-Dwana” taħt Parti II, Titolu III, Kapitolu IV tar-Regolament tal-Kummissjoni (KEE) Nru 2454/93 ([8]) b’konformità biss ma’ eżaminazzjoni fil-Kumitat tal-Kodiċi Doganali.Biex jiġi evitat tidwir mad-dazju addizzjonali, ir-Regolament għandu jidħol fis-seħħ dak inhar li jiġi ppubblikat,ADOTTA DAN IR-REGOLAMENT:Artikolu 1Il-konċessjonijiet tat-tariffi u l-obbligazzjonijiet relatati skond GATT 1994 tal-Komunità huma hawnhekk sospiżi fir-rigward ta’ prodotti li joriġinaw mill-Istati Uniti ta' l-Amerika mniżżla fl-Anness I ta’ dan ir-Regolament.Artikolu 2Dazju doganali addizzjonali ta’15% ad valorem applikabbli skond ir-Regolament (KEE) Nru 2913/92 għandu jkun impost fuq il-prodotti li joriġinaw mill-Istati Uniti ta’ l-Amerika mniżżla fl-Anness I ta’ dan ir-Regolament.Artikolu 3Il-Kummissjoni għandha tirranġa l-livell ta’ sospensjoni annwali għal livell ta’ tixjin jew ħsara kkawżat mis-CDSOA lill-Komunità f’dak il-waqt. Il-Kummissjoni għandha temenda r-rata ta’ dazju addizzjonali jew il-lista fl-Anness I taħt dawn il-kundizzjonijiet li ġejjin:a) Il-livell ta’ tixjin jew ħsara għandu jkun ekwivalenti għal 72% ta’ l-ammont ta’ żburżar tas-CDSOA relatati mad-dazji ta’ kontra d- dumping jew ta’ kontrobilanċ imħallsa fuq l-importazzjoni mill-KE għall-aktar sena riċenti li għaliha l-informazzjoni tkun disponibbli f'dak il-ħin, kif ippubblikata mill-awtoritajiet ta' l-Istati Uniti.b) L-emenda għandha ssir sabiex l-effett ta’ dazju fuq l-importazzjoni addizzjonali fuq importazzjoni tal-prodotti magħżula li joriġinaw mill-Istati Uniti jirrapreżenta fuq sena, il-valur tal-kummerċ li ma jaqbiżx il-livell ta’ tixjin jew ħsara.c) Ħlief f’ċirkustanzi previsti fl-Artikolu 3(1)(e), meta l-livell ta’ sospensjoni jiżdied, il-Kummissjoni għandha żżid il-prodotti mal-lista fl-Anness I. Dawn il-prodotti għandhom ikunu magħżula mil-lista fl-Anness II skond l-ordni ta’ dik il-lista.d) Ħlief f’ċirkustanzi previsti fl-Artikolu 3(1)(e), meta l-livell ta’ sospensjoni jonqos, il-prodotti għandhom ikunu irtirati mil-lista fl-Anness I. Il-Kummissjoni għandha tneħħi, l-ewwel, prodotti li bħalissa huma fil-lista ta' l-anness II u ġew miżjuda mal-lista fl-anness I aktar ’il quddiem. Il-Kummissjoni għandha mbagħad tneħħi prodotti li jinstabu fuq il-lista ta’ l-anness I bħalissa, skond l-ordni ta’ dik il-lista.e) Il-Kummissjoni għandha temenda r-rata ta’ dazju addizzjonali meta l-livell ta’ sospensjoni ma jistax jiġi aġġustat għal-livell ta’ tixjin jew ħsara billi jiżdiedu jew jinteħħew prodotti mil-lista fl-Anness I.Meta xi prodotti jiżdiedu mal-lista fl-anness I, il-Kummissjoni għandha fl-istess ħin, temenda l-lista fl-anness II billi tneħħi dawk il-prodotti mil-lista fl-anness II. L-ordni tal-prodotti li jifdal fil-lista fl-anness II m’għandix titbiddel.Id-deċiżjoni skond dan l-Artikolu għandha tkun adottata skond il-proċedura stipulata fl-Artikolu 4(2).Artikolu 4Il-Kummissjoni għandha tkun megħjuna minn Kumitat kompost mir-rappreżentanti ta' l-Istati Membri u ppresedut minn rappreżentant tal-Kummissjoni.Fejn ikun hemm referenza għal dan il-paragrafu għandu japplika l-Artikoli 5 tad- Deċiżjoni 1999/468/KE.Il-perjodu taż-żmien stipulat fl-Artikolu 5(6) tad-Deċiżjoni 1999/468/KE għandu jiġi stabbilit għalxahar.Il-Kumitat għandu jadotta r-regoli tiegħu ta' proċedura.Artikolu 5L-oriġini ta' kull prodott li għalih japplika dan ir-Regolament għandha tkun iddeterminata skond id-dispożizzjonijiet tar-Regolament (KEE) Nru 2913/92.Artikolu 6Prodotti mniżżla fl-Anness I li għalihom liċenzja ta’ importazzjoni b' formula ta’ eżenzjoni jew tnaqqis ta’ dazju ħarġet qabel id-data tad-dħul fis-seħħ ta’ dan ir-Regolament m'għandhomx ikunu suġġetti għad-dazju doganali addizzjonali.Prodotti mniżżla fl-Anness I li għalihom ikun hemm prova li kienu fit-triq lejn il-Komunità fid-data ta’ l-applikazzjoni ta’ dan ir-Regolament u li d-destinazzjoni tagħhom ma setatx tinbidel m’għandhomx ikunu suġġetti għad-dazju addizzjonali.Prodotti mniżżla fl-Anness I li jidħlu mingħajr dazji ta’ importazzjoni skond ir-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 918/83 m’għandhomx ikunu suġġett għad-dazju addizzjonali.Prodotti mniżżla fl-Anness I jistgħu jitpoġġew taħt il-proċedura doganali “Ipproċessar taħt il-Kontroll tad-Dwana” skond l-Artikolu 551(1) l-ewwel subparagrafu tar-Regolament (KEE) Nru 2454/93 ħlief meta l-eżami tal-kundizzjonijiet ekonomiċi jkun sar fil-Kumitat tal-Kodiċi Doganali sakemm il-prodotti u l-operazzjonijiet mhumiex imsemmija fl-Anness 76, Parti A ta' dan ir-Regolament.Artikolu 7Il-Kunsill għandu jiddeċiedi dwar ir-revoka ta’ dan ir-Regolament la darba l-Istati Uniti ta’ l-Amerika jimplimentaw kompletament ir-rakkomandazzjonijiet tal-Korp għas-Soluzzjoni tat-Tilwim tal-WTO.Artikolu 8Dan ir-Regolament għandu jidħol fis-seħħ fid-data tal-pubblikazzjoni tiegħu fil- Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea .Għandu japplika mill-1 ta’ Mejju 2005.Dan ir-Regolament għandu jkun jorbot fl-intier tiegħu u jkun direttament applikabbli fl-Istati Membri kollha.Magħmul fi Brussell, [...].Għall-KunsillIl-PresidentANNESS IIl-prodotti li għalihom japplikaw id-dazji addizzjonali huma identifikati mill-kodiċi CN tagħhom li fih tmien numri. Id-deskrizzjoni tal-prodotti kklassifikati taħt dawn il-kodiċi tinstab fl-Anness I tar-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 2658/87 tat-23 ta’ Lulju 1987 dwar in-nomenklatura tat-tariffi u l-istatistika u t-Tariffa Doganali Komuni ([9]).4820 10 904820 50 004820 90 004820 30 004820 10 506204 63 116204 69 186204 63 906104 63 006203 43 116103 43 006204 63 186203 43 196204 69 906203 43 900710 40 009003 19 308705 10 00L-ANNESS IIIl-prodotti f’dan l-anness huma identifikati mill-kodiċi CN tagħhom li fih tmien numri. Id-deskrizzjoni tal-prodotti kklassifikati taħt dawn il-kodiċi tinstab fl-Anness I tar-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 2658/87 tat-23 ta’ Lulju 1987 dwar in-nomenklatura tat-tariffi u l-istatistika u t-Tariffa Doganali Komuni ([10]).6301 40 106301 30 106301 30 906301 40 904818 50 009009 11 009009 12 008467 21 994803 00 314818 30 004818 20 109403 70 906110 90 106110 19 106110 19 906110 12 106110 11 106110 30 106110 12 906110 20 106110 11 306110 11 906110 90 906110 30 916110 30 996110 20 996110 20 919608 10 106402 19 006404 11 006403 19 006105 20 906105 20 106106 10 006206 40 006205 30 006206 30 006105 10 006205 20 009406 00 119406 00 386101 30 106102 30 106201 12 106201 13 106102 30 906201 92 006101 30 906202 93 006202 11 006201 13 906201 93 006201 12 906204 42 006104 43 006204 49 106204 44 006204 43 006203 42 316204 62 31[1] ĠU C [...], [...], p. [...].[2] L-Istati Uniti – Att ta’ Żamma (Emenda ta’ Byrd) , rapport tal-Korp ta’ l-Appell (WT/DS217/AB/R, WT/DS234/AB/R, is-16 ta’ Jannar 2003).[3] L-Istati Uniti – Att ta' Żamma ( (Emenda ta’ Byrd), Rapport tal-Pannel (WT/DS217/R, WT/DS234/R, is-16 ta’ Settembru 2002).[4] L-Istati Uniti – Att ta’ Żamma (Emenda ta’ Byrd) , Rikors mill-Komunitajiet Ewropej għall-Artikolu 22.2 tad-DSU (WT/DS217/22, is-16 ta’ Jannar 2004).[5] ĠU L 184, tas-17.7.1999, p. 23.[6] ĠU L 302, tas-19.10.1992, p. 1. Ir-Regolament kif l-aħħar emendat mill-Att dwar il-kundizzjonijiet ta' adeżjoni tar-Repubblika Ċeka, ir-Repubblika ta' l-Estonja, ir-Repubblika ta' Ċipru, ir-Repubblika tal-Latvja, ir-Repubblika tal-Litwanja, ir-Repubblika ta' l-Ungerija, r-Repubblika ta’ Malta, ir-Repubblika tal-Polonja, ir-Republika tas-Slovenja, u r-Repubblika tas-Slovakkja u l-aġġustamenti tat-Trattati li fuqhom hija mibnija l-Unjoni Ewropea (ĠU L 236, 23.09.2003, p. 940).[7] Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 918/83 tat-28 ta' Marzu 1983 li jfassal sistema tal-Komunità ta' serħan mid-dazju, GU L 105, 23.04.1983, p. 1. Ir-Regolament kif l-aħħar emendat mill-Att dwar il-kundizzjonijiet ta' adeżjoni tar-Repubblika Ċeka, ir-Repubblika ta' l-Estonja, ir-Repubblika ta' Ċipru, ir-Repubblika tal-Latvja, ir-Repubblika tal-Litwanja, ir-Repubblika ta' l-Ungerija u r-Repubblika ta’ Malta, ir-Repubblika tal-Polonja, Ir-Republika tas-Slovenja, u r-repubblika tas-Slovakkja u l-aġġustamenti tat-Trattati li fuqhom hija mibnija l-Unjoni Ewropea – Protokoll nru 3 fuq iż-żoni tal-bażi sovrana tar-Renju Unit tal-Gran Brettanja u ta’ l-Irlanda ta’ Fuq f’Ċipru (ĠU L 236, 23.09.2003, p. 940).[8] Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 2454/93 tat-2 ta' Lulju 1993 li jistipula dispożizzjonijiet għal implimentazzjoni tar-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 2913/92 li jistabbilixxi l-Kodiċi Doganali tal-Komunità ĠU L 253, 11.10.1993, p. 1. Ir-Regolament kif l-aħħar emendat mir-Regolament (KE) Nru 2286/2003 (ĠU L 343, tal-31.12.2003, p. 1).[9] ĠU L 256, tas-7.9.1987, p. 1. Ir-Regolament kif emendat l-aħħar mir-Regolament tal-Kummissjoni (KE) Nru 1810/2004 (ĠU L 327, 30.10.2004, p. 1).[10] ĠU L 256, tat-7.9.1987, p. 1. Ir-Regolament kif emendat l-aħħar mir-Regolament (KE) Nru 1810/2004 (ĠU L 327, tat-30.10.2004, pġ. 1)


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 Avis juridique important
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 22003A1231(05)
 Avtal genom skriftväxling mellan Europeiska gemenskapen och Republiken Vitryssland om ändring av avtalet mellan Europeiska gemenskapen och Republiken Vitryssland om handel med textilprodukter, paraferat i Bryssel den 1 april 1993, senast ändrat genom det avtal genom skriftväxling som paraferades den 11 november 1999
 Europeiska unionens officiella tidning nr L 345 , 31/12/2003 s. 0151 - 0155
 Avtal genom skriftväxlingmellan Europeiska gemenskapen och Republiken Vitryssland om ändring av avtalet mellan Europeiska gemenskapen och Republiken Vitryssland om handel med textilprodukter, paraferat i Bryssel den 1 april 1993, senast ändrat genom det avtal genom skriftväxling som paraferades den 11 november 1999A. Skrivelse från Europeiska unionens råd[Hälsningsfras]1. Jag får härmed hänvisa till avtalet mellan Europeiska gemenskapen och Republiken Vitryssland om handel med textilprodukter, paraferat den 1 april 1993, senast ändrat och förlängt genom det avtal genom skriftväxling som paraferades den 11 november 1999 (nedan kallat "avtalet").2. Med hänsyn till att avtalet löper ut den 31 december 2003 och i enlighet med artikel 19.1 i avtalet har Europeiska gemenskapen och Republiken Vitryssland enats om en förlängning av avtalets giltighetstid med en period om ytterligare ett år, under förutsättning att följande ändringar och villkor antas:2.1 Bilaga I, i vilken de produkter som avses i artikel 1 i avtalet anges, skall ersättas med tillägg 1 till denna skrivelse.2.2 I artikel 19.1 skall andra och tredje meningen ersättas med följande:"Det skall tillämpas till och med den 31 december 2004."2.3 Bilaga II, i vilken de kvantitativa begränsningarna för export från Republiken Vitryssland till Europeiska gemenskapen anges, skall ersättas med tillägg 2 till denna skrivelse.2.4 Bilagan till protokoll C, i vilken de kvantitativa begränsningarna för export från Republiken Vitryssland till Europeiska gemenskapen efter passiv förädling i Republiken Vitryssland fastställs, skall för perioden 1 januari-31 december 2004 ersättas med tillägg 3 till denna skrivelse.2.5 Importen till Republiken Vitryssland av textil- och beklädnadsprodukter med ursprung i Europeiska gemenskapen skall 2004 omfattas av tullar som inte är högre än de som fastställs för 2003 i tillägg 4 i det avtal genom skriftväxling mellan Europeiska gemenskapen och Republiken Vitryssland som paraferades den 11 november 1999.Om inte dessa tullsatser tillämpas skall gemenskapen ha rätt att för återstoden av avtalets löptid på proportionell grundval återinföra de kvantitativa begränsningar som var tillämpliga för 2003 i enlighet med den skriftväxling som paraferades den 11 november 1999.3. Skulle Republiken Vitryssland bli medlem av Världshandelsorganisationen (WTO) innan avtalet löper ut skall de gällande begränsningarna gradvis avvecklas i överensstämmelse med WTO-avtalet om textil och konfektion och protokollet om Republiken Vitrysslands anslutning till WTO. Dessutom skall bestämmelserna i artiklarna 2.2, 2.3, 3, 6, 7, 8, 10-17, protokoll A, protokoll B, protokoll C, godkända protokollen nr 1-4 och godkänt protokoll nr 6 fortsätta att tillämpas som administrativa arrangemang i enlighet med artikel 2.17 i WTO-avtalet om textil och konfektion.4. Jag vore tacksam om Ni ville bekräfta att Er regering godtar det ovanstående. Om så är fallet träder detta avtal genom skriftväxling i kraft den första dagen i den månad som följer på den månad då parterna underrättat varandra om att de rättsliga förfaranden som krävs för avtalets ikraftträdande har avslutats. I avvaktan på att så sker skall avtalet tillämpas provisoriskt från och med den 1 januari 2004, under förutsättning att det tillämpas ömsesidigt.Med utmärkt högaktningPå Europeiska unionens råds vägnarB. Brev från Republiken Vitrysslands regering[Hälsningsfras]Jag får härmed hänvisa till avtalet mellan Europeiska gemenskapen och Republiken Vitryssland om handel med textilprodukter, paraferat den 1 april 1993, senast ändrat och förlängt genom det avtal genom skriftväxling som paraferades den 11 november 1999 (nedan kallat "avtalet"). Jag har mottagit Er skrivelse av den ... med följande lydelse:"[Hälsningsfras]1. Jag får härmed hänvisa till avtalet mellan Europeiska gemenskapen och Republiken Vitryssland om handel med textilprodukter, paraferat den 1 april 1993, senast ändrat och förlängt genom det avtal genom skriftväxling som paraferades den 11 november 1999 (nedan kallat 'avtalet').2. Med hänsyn till att avtalet löper ut den 31 december 2003 och i enlighet med artikel 19.1 i avtalet har Europeiska gemenskapen och Republiken Vitryssland enats om en förlängning av avtalets giltighetstid med en period om ytterligare ett år, under förutsättning att följande ändringar och villkor antas:2.1 Bilaga I, i vilken de produkter som avses i artikel 1 i avtalet anges, skall ersättas med tillägg 1 till denna skrivelse.2.2 I artikel 19.1 skall andra och tredje meningen ersättas med följande:'Det skall tillämpas till och med den 31 december 2004.'2.3 Bilaga II, i vilken de kvantitativa begränsningarna för export från Republiken Vitryssland till Europeiska gemenskapen anges, skall ersättas med tillägg 2 till denna skrivelse.2.4 Bilagan till protokoll C, i vilken de kvantitativa begränsningarna för export från Republiken Vitryssland till Europeiska gemenskapen efter passiv förädling i Republiken Vitryssland fastställs, skall för perioden 1 januari-31 december 2004 ersättas med tillägg 3 till denna skrivelse.2.5 Importen till Republiken Vitryssland av textil- och beklädnadsprodukter med ursprung i Europeiska gemenskapen skall 2004 omfattas av tullar som inte är högre än de som fastställs för 2003 i tillägg 4 i det avtal genom skriftväxling mellan Europeiska gemenskapen och Republiken Vitryssland som paraferades den 11 november 1999.Om inte dessa tullsatser tillämpas skall gemenskapen ha rätt att för återstoden av avtalets löptid på proportionell grundval återinföra de kvantitativa begränsningar som var tillämpliga för 2003 i enlighet med den skriftväxling som paraferades den 11 november 1999.3. Skulle Republiken Vitryssland bli medlem av Världshandelsorganisationen (WTO) innan avtalet löper ut skall de gällande begränsningarna gradvis avvecklas i överensstämmelse med WTO-avtalet om textil och konfektion och protokollet om Republiken Vitrysslands anslutning till WTO. Dessutom skall bestämmelserna i artiklarna 2.2, 2.3, 3, 6, 7, 8, 10-17, protokoll A, protokoll B, protokoll C, godkända protokollen nr 1-4 och godkänt protokoll nr 6 fortsätta att gälla som administrativa arrangemang i enlighet med artikel 2.17 i WTO-avtalet om textil och konfektion.4. Jag vore tacksam om Ni ville bekräfta att Er regering godtar det ovanstående. Om så är fallet träder detta avtal genom skriftväxling i kraft den första dagen i den månad som följer på den månad då parterna underrättat varandra om att de rättsliga förfaranden som krävs för avtalets ikraftträdande har avslutats. I avvaktan på att så sker skall avtalet tillämpas provisoriskt från och med den 1 januari 2004, under förutsättning att det tillämpas ömsesidigt.Med utmärkt högaktning"Jag bekräftar att mitt lands regering godtar innehållet i Er skrivelse.Med utmärkt högaktningPå Republiken Vitrysslands regerings vägnarTillägg 1Bilaga I till avtalet mellan Europeiska gemenskapen och Republiken Vitryssland om handel med textilprodukter, paraferat den 1 april 1993, som innehåller kategori- och varubeskrivningar för textilprodukter, skall ersättas med bilaga I till förordning (EEG) nr 3030/93(1). Utan att det inverkar på tolkningen av Kombinerade nomenklaturen är texten till varubeskrivningen endast att anse som vägledande, eftersom produkternas kategoritillhörighet fastställs enligt KN-nummer i den bilagan. Ett ex framför KN-numret innebär att det är KN-numret och den motsvarande varubeskrivningen som avgör produkternas kategoritillhörighet.(1) EGT L 357, 31.12.2002, s. 91.Tillägg 2BILAGA II>Plats för tabell>Tillägg 3BILAGA TILL PROTOKOLL C>Plats för tabell>


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 23.10.2008
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 L 280/29
 DECIZIA NR. 90/2008 A COMITETULUI MIXT AL SEE
 din 4 iulie 2008
 de modificare a anexei XXI (Statistică) la Acordul SEE
 COMITETUL MIXT AL SEE,
 având în vedere Acordul privind Spațiul Economic European, astfel cum a fost modificat prin Protocolul de adaptare a Acordului privind Spațiul Economic European, denumit în continuare „acordul”, în special articolul 98,
 întrucât:
 (1)
 Anexa XXI la acord a fost modificată prin Decizia nr. 74/2008 a Comitetului mixt al SEE din 6 iunie 2008 (1).
 (2)
 Decizia nr. 235/2008/CE a Parlamentului European și a Consiliului din 11 martie 2008 de instituire a Comitetului consultativ european pentru guvernanță statistică (2) trebuie încorporată în acord,
 DECIDE:
 Articolul 1
 După punctul 17b [Regulamentul (CE) nr. 831/2002 al Comisiei] din anexa XXI la acord se inserează următorul punct:
 „17ba.
 32008 D 0235: Decizia nr. 235/2008/CE a Parlamentului European și a Consiliului din 11 martie 2008 de instituire a Comitetului consultativ european pentru guvernanță statistică (JO L 73, 15.3.2008, p. 17).”
 Articolul 2
 Textele Deciziei nr. 235/2008/CE în limbile islandeză și norvegiană, care urmează să fie publicate în suplimentul SEE al Jurnalului Oficial al Uniunii Europene, sunt autentice.
 Articolul 3
 Prezenta decizie intră în vigoare la 5 iulie 2008, cu condiția să se fi efectuat toate notificările prevăzute la articolul 103 alineatul (1) din acord către Comitetul mixt al SEE (3).
 Articolul 4
 Prezenta decizie se publică în secțiunea SEE și în suplimentul SEE ale Jurnalului Oficial al Uniunii Europene.
 Adoptată la Bruxelles, 4 iulie 2008.
 Pentru Comitetul mixt al SEE
 Președintele
 H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
 (1) JO L 257, 25.9.2008, p. 39.
 (2) JO L 73, 15.3.2008, p. 17.
 (3) Nu au fost semnalate obligații constituționale.