type: other

text:
Abong - Seminário discute democracia ambiental no Brasil e acordo entre governos da América Latina e Caribe sobre o tema - Notícias - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
 Seminário discute democracia ambiental no Brasil e acordo entre governos da América Latina e Caribe sobre o tema
 No próximo dia 3 de setembro, das 14h às 18h, em São Paulo, diversas entidades que discutem temas ligados ao meio ambiente vão participar do seminário “Democracia Ambiental no Brasil e o Acordo Regional do Princípio 10”.O evento é uma iniciativa da ONG ARTIGO 19, do Imaflora (Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola) e do GovAmb/USP (Laboratório de Governança Ambiental da Universidade de São Paulo) e conta com o apoio do FBOMS (Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento).O objetivo do encontro é debater e difundir informações sobre os desafios brasileiros em relação à participação social, ao acesso à informação e à justiça em questões ambientais e o processo de construção do acordo sobre o Princípio 10 entre governos da América Latina e do Caribe. O Princípio 10 é parte da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, documento final da Eco-92, e define o compromisso dos governos em garantir o acesso à participação, à informação e à justiça nas questões ambientais (mais informações sobre a construção do acordo regional podem ser acessadas em link).O evento contará com a presença de Bernardo Macke, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Sustentável do Ministério das Relações Exteriores, e negociador brasileiro do acordo do Princípio 10.Para Paula Martins, diretora-executiva da ARTIGO 19, o evento é fundamental para dar prosseguimento ao debate no âmbito regional. “É essencial que a sociedade brasileira se envolva nesse debate e acompanhe os compromissos que têm sido assumidos pelo governo brasileiro. Um novo tratado regional sobre o tema poderia em muito ajudar a consolidar a democracia ambiental em nossa região, deixando claro que não pode existir desenvolvimento sustentável sem o tripé Acesso à Informação-Participação-Justiça”, defende.O coordenador de projetos do Imaflora, Renato Morgado, destaca a importância do seminário. “A construção de um acordo regional sobre o Princípio 10 possui o potencial de aprofundar a democracia ambiental em nosso país e na região. O evento será uma importante oportunidade para discutirmos o processo de construção desse acordo e os desafios da democracia ambiental no Brasil", afirma.Para Vanessa Empinotti, professora da UFABC (Universidade Federal do ABC) e pesquisadora associada à GovAmb/USP, a participação sem acesso à informação não promove uma discussão democrática sobre as questões ambientais. “Temática ainda recente no país, a transparência e o acesso à informação se tornam cada vez mais estratégicos nas ações da gestão descentralizada e participativa no âmbito ambiental. Este evento irá contribuir no aprofundamento de tal discussão e no desenvolvimento de futuras ações”, frisa.
 SERVIÇOEvento: Seminário “Democracia Ambiental no Brasil e o Acordo Regional do Princípio 10”Data: 03/09 (quarta-feira)Horário: das 14 às 18hLocal: Impact HubEndereço: Rua Bela Cintra, 409*O evento é gratuito e não é necessário realizar inscrição previa.CONTATOSRenato Morgado, renato@imaflora.org - 19 34290819PROGRAMAÇÃO14h00 Abertura14h20 Mesa-redonda “Democracia Ambiental no Brasil: desafios e perspectivas”Acesso à ParticipaçãoRubens Born - FBOMS e Fundação Grupo Esquel BrasilAcesso à JustiçaSilvia Capelli - Promotora de Justiça e Coordenadora da Rede Latino americana do MP AmbientalAcesso à InformaçãoVanessa Empinotti - professora da UFABC e pesquisadora associada do GovAmb - Usp16h00 Intervalo16h20 Mesa-redonda “A construção do acordo regional sobre o Principio 10”Bernardo Macke - Ministério das Relações ExterioresPaula Martins - diretora-executiva da ARTIGO 19 e membro da Iniciativa de Acesso (TAI)Renato Morgado - coordenador de projetos do Imaflora18h00 - EncerramentoSOBRE AS ORGANIZAÇÕESA ARTIGO 19 é uma organização internacional de direitos humanos que atua na defesa e promoção da liberdade de expressão e do acesso à informação pública. Com sede no Reino Unido, tem escritórios regionais em Bangladesh, Brasil, Estados Unidos, Quênia, México, Senegal e Tunísia. Seu nome se refere ao artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU,que trata do direito à liberdade de expressão e informação.Mais informações: http://www.artigo19.org / www.facebook.com/artigo19brasilO Imaflora – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola - é uma Organização Não Governamental, sem fins lucrativos, que trabalha para promover a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais e para gerar benefícios sociais nos setores florestal e agropecuário.Mais informações: http://www.imaflora.org / www.facebook.com/imafloraO GovAmb/USP (Laboratório de Governança Ambiental da Universidade de São Paulo) é um grupo de pesquisa que visa elaborar, desenvolver e divulgar pesquisas acadêmicas sob diversas questões que dialogam com o tema da Governança Ambiental.Mais informações em: http://bit.ly/1pDaEe6 02/12/2016 551


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 9.5.2009
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 L 116/16
 REGULAMENTUL (CE) NR. 381/2009 AL COMISIEI
 din 8 mai 2009
 de modificare a Regulamentului (CE) nr. 2092/2004 al Comisiei de stabilire a normelor de aplicare a unui contingent tarifar pentru importul de carne de vită și mânzat uscată dezosată originară din Elveția
 COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE,
 având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene,
 având în vedere Regulamentul (CE) nr. 1234/2007 al Consiliului din 22 octombrie 2007 de instituire a unei organizări comune a piețelor agricole și privind dispoziții specifice referitoare la anumite produse agricole („Regulamentul unic OCP”) (1), în special articolul 144 alineatul (1) coroborat cu articolul 4,
 întrucât:
 (1)
 În conformitate cu Regulamentul (CE) nr. 2092/2004 al Comisiei (2), înainte de a importa anumite produse este necesar să se elibereze certificate de autenticitate care să ateste că produsele sunt originare din Elveția. Numele organismului care emite aceste certificate este specificat în anexa III la regulamentul menționat. Articolul 4 alineatul (2) din regulament menționează faptul că anexa III poate fi revizuită în cazul numirii unui nou organism emitent.
 (2)
 Elveția a notificat Comisiei faptul că a numit un nou organism care va fi autorizat să emită certificate de autenticitate.
 (3)
 Prin urmare, Regulamentul (CE) nr. 2092/2004 trebuie modificat în consecință.
 (4)
 Măsurile prevăzute de prezentul regulament sunt conforme cu avizul Comitetului de gestionare a organizării comune a piețelor agricole,
 ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT:
 Articolul 1
 Anexa III la Regulamentul (CE) nr. 2092/2004 se înlocuiește cu textul din anexa la prezentul regulament.
 Articolul 2
 Prezentul regulament intră în vigoare în a treia zi de la data publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene.
 Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale și se aplică direct în toate statele membre.
 Adoptat la Bruxelles, 8 mai 2009.
 Pentru Comisie
 Mariann FISCHER BOEL
 Membru al Comisiei
 (1) JO L 299, 16.11.2007, p. 1.
 (2) JO L 362, 9.12.2004, p. 4.
 ANEXĂ
 „ANEXA III
 Lista organismelor din țările exportatoare autorizate să emită certificate de autenticitate
 ELVEȚIA
 —
 Office fédéral de l'agriculture/Bundesamt für Landwirtschaft/Ufficio federale dell'agricoltura.”


type: wikipedia

text:
Graciela Paraskevaídis (* 1. April 1940 in Buenos Aires; † 21. Februar 2017 in Montevideo) war eine argentinisch-uruguayische Komponistin und Musikwissenschaftlerin.
 Ausbildung
 Graciela Paraskevaídis studierte Komposition bei Roberto García Morillo am Conservatorio Nacional de Música in Buenos Aires. Ein Stipendium des Centro Latinoamericano de Altos Estudios Musicales (CLAEM) ermöglichte ihr von 1965 bis 1966 den Besuch von Kursen von Gerardo Gandini und Iannis Xenakis am Instituto Torcuato Di Tella.
 Auf Einladung des Deutschen Akademischen Austauschdienstes (DAAD) setzte sie ihre Ausbildung von 1968 bis 1971 bei Wolfgang Fortner an der Musikhochschule Freiburg fort. 1972 nahm sie an den Darmstädter Ferienkursen teil. Von 1984 bis 1985 war sie Gast des Berliner Künstlerprogramms des DAAD.
 Laufbahn
 Ab 1975 lebte Paraskevaídis in Uruguay. Sie unterrichtete von 1985 bis 1992 an der Universidad de la República in Montevideo und gab Kurse, Seminare und Workshops in mehreren Staaten Lateinamerikas und Europas. Seit 1975 veröffentlichte sie Essays vorwiegend über zeitgenössische lateinamerikanische Musik unter anderem in der mexikanischen Zeitschrift Pauta, der Revista Musical Chilena und der Zeitschrift MusikTexte. Sie schrieb zwei Bücher (über die Komponisten Eduardo Fabini und Luis Campodónico), war von 1990 bis 1999 Mitherausgeberin des World New Music Magazine und war seit 1992 Mitarbeiterin an Walter-Wolfgang Sparrers Lexikon Komponisten der Gegenwart.
 Von 1975 bis 1979 gehörte Paraskevaídis zu den Organisatoren der Cursos Latinoamericanos de Música Contemporánea (CLAMC). Sie war Mitglied des Núcleo Música Nueva de Montevideo und der Sociedad Uruguaya de Música Contemporánea, 2004 wirkte sie in der Jury der Weltmusiktage der Internationalen Gesellschaft für Neue Musik ISCM.
 Auszeichnungen
 Für ihre Kompositionen wurde sie unter anderem mit Preisen des Fondo Nacional de las Artes und der Municipalidad de Buenos Aires, der Akademie der Künste in Berlin und der Juventudes Musicales von Uruguay ausgezeichnet. 1994 erhielt sie die Goethe-Medaille des Goethe-Institutes München.
 Werke
 magma I für vier Hörner, zwei Trompeten, zwei Posaunen und Tuba, 1965–67
 magma II für vier Posaunen, 1968
 La terra e la morte (Text von Cesare Pavese) für gemischten Chor, 1968
 Seis canciones españolas (Text von Miguel Hernández) für Sopran und Klavier, 1968
 “libertà va cercando ...” (Text von Dante Alighieri) für gemischten Chor, 1969
 E desidero solo colori (Text von Cesare Pavese) für Frauenchor, 1969
 Trío für Flöte, Klarinette und Fagott, 1969
 Aphorismen (nach Texten von Karl Kraus) für zwei Sprecher, Klavier, Schlagzeug und Tonband, 1969,
 mellonta tauta für Akkordeon, 1970
 Die Hand voller Stunden (Text von Paul Celan) für neun Stimmen, 1970
 Schatten (Text von Karl Kraus) für Sopran und Bariton, 1970
 Mozart (nach Texten von Wolfgang Amadeus Mozart) für Schauspieler und Ensemble, 1970–72
 Schattenreich (Text by Hans Magnus Enzensberger) für vier Stimmen, 1972
 der Weg (Text aus dem Alten Testament) für neun Stimmen und Bläserensemble, 1973
 magma III für Flöte, Posaune, Cello und Klavier, 1974
 magma IV für Streichquartett, 1974
 huauqui für Tonband, 1975
 magma V für vier Kena, 1977
 A entera revisación del público en general für Tonband, 1978–81
 todavía no für drei Flöten und drei Klarinetten, 1979
 magma VI für zwei Trompeten und zwei Posaunen, 1979
 más fuerza tiene für Klarinette, 1984
 magma VII für vierzehn Bläser, 1984
 un lado, otro lado für Klavier, 1984
 tres piezas infantiles für Klavier, 1986
 el grito en el cielo für gemischten Chor, 1987
 dos piezas para pequeño conjunto für Oboe, Klarinette, Trompete, Klavier und Claves, 1989
 sendas für Flöte, Oboe, Klarinette, Fagott, Horn, Trompete, Posaune und Klavier, 1992
 el nervio de arnold für Gitarre, 1992
 “algún sonido de la vida” für zwei Oboen, 1993
 nada für Sopran, 1993
 ta für Flöte, Oboe, Klarinette und Klavier, 1994
 pero están für Sopran, Flöte und Oboe, 1994
 otra vez für Klavier, 1994
 No quiero oír ya más campanas für vierzehn Bläser, 1995
 dos piezas para oboe y piano, 1995
 hacen así für sechs Perkussionisten, 1996
 altibajos für zwei Kontrabässe, 1996
 en abril für Klavier, 1996
 libres en el sonido presos en el sonido für Flöte, Klarinette, Violine, Cello und Klavier, 1997
 suono sogno für Violine, 1997
 ... a hombros del ruiseñor für Klavier, 1997
 contra la olvidación für Klavier, 1998
 solos für Altflöte und Gitarre, 1998
 discordia für neun Stimmen, 1998
 piezas de bolsillo für vier Perkussionisten, 1999
 dos piezas para piano, 2001
 ... Il remoto silenzio für Cello, 2002
 Soy de un país donde für Horn, Trompete, Posaune und Tuba, 2002
 ¿Y si fuera cierto? für Altflöte, Horn und Klavier, 2003
 Aruaru für Mezzosopran, Klarinette, Violine, Cello und Klavier, 2003
 y allá andará según se dice für 24 Spieler, 2004
 tris für Oboe, Fagott und Kontrabass, 2005
 ático, 2006
 réplica für Cembalo, 2006
 Schriften
 La obra sinfónica de Eduardo Fabini (1992)
 „Creación de la tierra“. Die kolumbianische Komponistin Jacqueline Nova, in: MusikTexte 43, Februar 1992, 16–18.
 Auf der Suche nach lateinamerikanischer Identität. Cergio Prudencio – Komponist in Bolivien, in: MusikTexte 94, Februar 1992, 25–27.
 Musica mínima. Die Komposition „Piano piano“ von Carlos de Silveira, in: MusikTexte 44, April 1992, 17–19.
 Das Eigene und das Fremde. Der argentinische Komponist Gerardo Gandini, in: MusikTexte 50, August 1993, 7–9.
 Muy Silvestre, gran Revueltas. Silvestre Revueltas und der mexikanische Nationalismus, in: MusikTexte 55, August 1994, 29–32.
 In gewisser Weise „einer der ihren“ ... Der schwedische Komponist Folke Rabe, in: MusikTexte 69/70, April 1997, 5–9.
 Zehn zu Null. Über Geschlechter, Ghettos und Komponieren, in: MusikTexte 76/77, Dezember 1998, 51–52.
 Luis Campodónico, compositor (1999)
 Rituale des Imaginären. Der argentinische Komponist Eduardo Bértola, in: MusikTexte 78, März 1999, 3–6.
 Reinkarnation des Aristoxenos. Iannis Xenakis am Río de la Plata, in: MusikTexte 89, Mai 2001, 20.
 Beobachtungen von der Peripherie. Edgard Varèses Beziehungen zu Lateinamerika, in: MusikTexte 94, August 2002, 35–41.
 Die klingenden Adern des anderen Amerika. Zur Präsenz des Indianischen in der lateinamerikanischen Konzertmusik, in: MusikTexte 121, Mai 2009, 7–14.
 „Niemand. Nur Spuren ...“. Die argentinische Komponistin Natalia Solomonoff, in: MusikTexte 147, November 2015, 5–10.
 Sekundärliteratur
 Max Nyffeler: Zwischen dem Eigenen und dem Fremden. Die lateinamerikanische Komponistin Graciela Paraskevaídis, in: MusikTexte 94, August 2002, 19–24.
 Thomas Beimel: Klangliches Magma und ideologische Wut. Zu einigen Kompositionen von Graciela Paraskevaídis, in: MusikTexte 94, August 2002, 35–32.
 Thomas Beimel: Graciela Paraskevaídis. In: Komponisten der Gegenwart. 51. Nlfg., Februar 2014, ca. 32 Druckseiten (mit einem Grundblatt von Omar Corrado).
 Einzelnachweise
 Weblinks
 Website der Komponistin
 Texte von und über Graciela Paraskevaídis in der Zeitschrift MusikTexte
 Biographie und Werkverzeichnis im Living Composers Project
 Komponist klassischer Musik (20. Jahrhundert)
 Komponist klassischer Musik (21. Jahrhundert)
 Komponist (Argentinien)
 Argentinier
 Geboren 1940
 Gestorben 2017
 Frau


type: caselaw

text:
17.7.1999 FR Journal officiel des Communautés européennes C 204/7
 États membres relatives aux taxes sur le chiffre d’affaires — part, la condamnation de SNUA Srl à lui verser, à titre de
 Système commun de taxe sur la valeur ajoutée: assiette réparation du préjudice subi, des dommages-intérêts d’un
 uniforme (JO L 145. p. 1), la Cour, composée de MM. G. C. montant de 60 000 écus, la Cour (cinquième chambre), com-
 Rodrı́guez Iglesias, président, P. J. G. Kapteyn et G. Hirsch posée de MM. J.-P. Puissochet (rapporteur) président de
 (rapporteur), présidents de chambre, G. F. Mancini, J. C. chambre, P. Jann, C. Gulmann, D. A. O. Edward et L. Sevón
 Moitinho de Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward, L. Sevón juges, avocat général: M. A. La Pergola, greffier: M. H. A. Rühl
 et M Wathelet, juges, avocat général: M. N. Fennelly, greffier: administrateur principal, a rendu le 27 avril 1999 un arrêt
 Mme D. Louterman-Hubeau, administrateur principal, a rendu dont le dispositif est le suivant:
 le 27 avril 1999 un arrêt dont le dispositif est le suivant:
 1) SNUA Srl est condamnée à payer à la Commission des
 1) L’article 11, A, paragraphe 3, sous b), de la sixième directive Communautés européennes la somme de 195 397 euros, aug-
 77/388/CEE du Conseil, du 17 mai 1977, en matière d’harmo- mentée des intérêts d’un montant de 43,09 euros par jour de
 nisation des législations des États membres relatives aux taxes retard à compter du 1er avril 1988 jusqu’à la date du paiement
 sur le chiffre d’affaires — Système commun de taxe sur la valeur complet de la dette.
 ajoutée: assiette uniforme, doit être interprété en ce sens que les 2) Le recours est rejeté pour le surplus.
 termes «rabais» et «ristournes» ne peuvent recouvrir une remise de
 prix portant sur la totalité du coût d’une livraison de biens. 3) SNUA Srl est condamnée aux dépens.
 2) L’article 5, paragraphe 6, de la sixième directive 77/388 doit
 (1) JO C 131 du 26.4.1997.
 être interprété en ce sens que le prélèvement, par une société
 pétrolière, de biens qui sont transmis à un acheteur d’essence en
 échange de bons qu’il a, en fonction de la quantité achetée, obtenus
 en payant le prix plein au détail à la pompe, conformément à
 un système de promotion tel que celui de l’affaire au principal,
 doit, lorsque les biens ne sont pas de faible valeur, être assimilé à
 une livraison effectuée à titre onéreux au sens de cette disposition. ARRÊT DE LA COUR
 (première chambre)
 (1) JO C 108 du 5.4.1997.
 du 28 avril 1999
 dans l’affaire C-405/97 (demande de décision préjudicielle
 du Finanzgericht Bremen): Mövenpick Deutschland
 GmbH für das Gastgewerbe contre Hauptzollamt Bre-
 men (1)
 ARRÊT DE LA COUR
 («Nomenclature combinée — Position tarifaire 0802 —
 (cinquième chambre) Morceaux de noix communes séchés temporairement entrepo-
 sés à une température de −24 oC»)
 du 27 avril 1999 (1999/C 204/13)
 dans l’affaire C-69/97: Commission des Communautés (Langue de procédure: l’allemand)
 européennes contre SNUA Srl (1)
 (Traduction provisoire; la traduction définitive sera publiée au «Recueil
 («Clause compromissoire — Inexécution d’un contrat») de la Jurisprudence de la Cour»)
 (1999/C 204/12) Dans l’affaire C-405/97, ayant pour objet une demande
 adressée à la Cour, en application de l’article 177 du traité CE,
 par le Finanzgericht Bremen (Allemagne) et tendant à obtenir,
 (Langue de procédure: l’italien) dans le litige pendant devant cettte juridiction entre Mövenpick
 Deutschland GmbH für das Gastgewerbe et Hauptzollamt
 Bremen, une décision à titre préjudiciel sur l’interprétation de
 (Traduction provisoire; la traduction définitive sera publiée au «Recueil la position tarifaire 0802 de la nomenclature combinée,
 de la Jurisprudence de la Cour») dans sa version résultant de l’annexe I du règlement (CEE)
 no 2551/93 de la Commission, du 10 août 1993, modifiant
 Dans l’affaire C-69/97, Commission des Communautés euro- l’annexe I du règlement (CEE) no 2658/87 du Conseil relatif à
 péennes (agents MM. Paolo Stancanelli et Jean-Francis Pasquier, la nomenclature tarifaire et statistique et au tarif douanier
 assistés de Me Alberto Dal Ferro) contre SNUA Srl, établie à commun (JO L 241, p. 1), et sur la validité de l’article
 Pordenone (Italie), représentée par Mes Andrea Guarino, avocat 522, paragraphe 3, du règlement (CEE) no 2454/93 de la
 au barreau de Rome, et Ezio Trampus, ayant pour objet Commission, du 2 juillet 1993, fixant certaines dispositions
 un recours formé par la Commission des Communautés d’application du règlement (CEE) no 2913/92 du Conseil
 européennes en vertu de l’article 181 du traité CE en vue établissant le code des douanes communautaire (JO L 253,
 d’obtenir, d’une part, le remboursement d’une avance de p. 1), la Cour (première chambre), composée de MM. P. Jann
 195 397 écus qu’elle a versée pour la réalisation d’un système (rapporteur), président de chambre, D. A. O. Edward et
 intégré de collecte et de recyclage de déchets solides dans une L. Sevón, juges, avocat général: M. A. Saggio, greffier:
 installation privée, majorée des intérêts d’un montant de 43,09 M. R. Grass, a rendu le 28 avril 1999 un arrêt dont le dispositif
 écus par jour de retard à compter du 1er avril 1988, et, d’autre est le suivant:
 ---pagebreak--- C 204/8 FR Journal officiel des Communautés européennes 17.7.1999
 La nomenclature combinée, telle qu’elle résulte de l’annexe I du ARRÊT DE LA COUR
 règlement (CEE) no 2551/93 de la Commission, du 10 août 1993,
 modifiant l’annexe I du règlement (CEE) no 2658/87 du Conseil
 relatif à la nomenclature tarifaire et statistique et au tarif douanier (première chambre)
 commun, doit être interprétée en ce sens que des morceaux de noix
 communes séchés, importes d’un pays tiers, qui, dans la Communauté, du 28 avril 1999
 sont entreposés à une température de −24 oC et qui, après
 réchauffement, sont dédouanés pour être mis en libre pratique doivent
 être classés sous la position tarifaire 0802. dans l’affaire C-250/98: Commission des Communautés
 européennes contre République française (1)
 (1) JO C 41 du 7.2.1998.
 («Manquement d’État — Non-transposition de la directive
 89/594/CEE»)
 ARRÊT DE LA COUR (1999/C 204/15)
 (première chambre)
 du 28 avril 1999
 (Langue de procédure: le français)
 dans l’affaire C-31/98 (demande de décision préjudicielle
 du Finanzgericht München): Peter Luksch contre Haupt- Dans l’affaire C-250/98, Commission des Communautés euro-
 zollamt Weiden (1) péennes (agents: MM. Antonio Caeiro et Bernard Mongin)
 («Agriculture — Organisations communes des marchés — contre République française (agents: Mmes Kareen Rispal-
 Fruits et légumes — Importation de cerises acides en Bellanger et Anne de Bourgoing), ayant pour objet de faire
 provenance de pays tiers — Perception d’une taxe compensa- constater que, en ne prenant pas toutes les dispositions
 toire égale à la différence entre le prix minimal et le prix à législatives, réglementaires et administratives nécessaires pour
 l’importation — Applicabilité à des marchandises endomma- se conformer à la directive 89/594/CEE du Conseil, du
 gées») 30 octobre 1989, modifiant les directives 75/362/CEE,
 77/452/CEE, 78/686/CEE, 78/1026/CEE et 80/154/CEE
 (1999/C 204/14) concernant la reconnaissance mutuelle des diplômes, certificats
 et autres titres respectivement de médecin, d’infirmier respon-
 (Langue de procédure: l’allemand) sable des soins généraux, de praticien de l’art dentaire,
 de vétérinaire et de sage-femme, ainsi que les directives
 (Traduction provisoire; la traduction définitive sera publiée au «Recueil 75/363/CEE, 78/1027/CEE et 80/155/CEE visant à la coordina-
 de la Jurisprudence de la Cour») tion des dispositions législatives, réglementaires et administra-
 tives concernant les activités respectivement du médecin, du
 Dans l’affaire C-31/98, ayant pour objet une demande adressée
 vétérinaire et de la sage-femme (JO L 341, p. 19), la République
 à la Cour, en application de l’article 177 du traité CE, par le
 française a manqué aux obligations qui lui incombent en vertu
 Finanzgericht München (Allemagne) et tendant à obtenir, dans
 de la directive 89/594, la Cour (première chambre), composée
 le litige pendant devant cette juridiction entre Peter Luksch et
 de MM. P. Jann, président de chambre D. A. O. Edward
 Hauptzollamt Weiden, une décision à titre préjudiciel sur
 (rapporteur) et L. Sevón, juges, avocat général: M. D. Ruiz-
 l’interprétation de l’article 1er du règlement (CE) no 1395/94
 Jarabo Colomer, greffier: M. R. Grass, a rendu le 28 avril 1999
 de la Commission, du 17 juin 1994, établissant un prix
 un arrêt dont le dispositif est le suivant:
 minimal à l’importation de cerises acides (JO L 152, p. 31),
 ainsi que de l’annexe I du règlement (CEE) no 2658/87 du
 Conseil, du 23 juillet 1987, relatif à la nomenclature tarifaire 1) En ne prenant pas toutes les dispositions législatives, réglementai-
 et statistique et au tarif douanier commun (JO L 256, p. 1), res et administratives nécessaires pour se conformer à la directive
 telle que modifiée par le règlement (CEE) no 2551/93 de la 89/594/CEE du Conseil, du 30 octobre 1989, modifiant les
 Commission, du 10 août 1993 (JO L 241, p. 1), et en directives 75/362/CEE, 77/452/CEE, 78/686/CEE,
 particulier de la note 1 du chapitre 8 de la nomenclature 78/1026/CEE et 80/154/CEE concernant la reconnaissance
 combinée, la Cour (première chambre), composée de MM. P. mutuelle des diplômes, certificats et autres titres respectivement
 Jann (rapporteur), président de chambre, D. A. O. Edward et de médecin, d’infirmier responsable des soins généraux, de
 L. Sevón, juges, avocat général: M. P. Léger, greffier: praticien de l’art dentaire, de vétérinaire et de sage-femme, ainsi
 M. R. Grass, a rendu le 28 avril 1999 un arrêt dont le dispositif que les directives 75/363/CEE, 78/1027/CEE et 80/155/CEE
 est le suivant: visant à la coordination des dispositions législatives, réglementai-
 res et administratives concernant les activités respectivement du
 L’article 1er du règlement (CE) no 1395/94 de la Commission, du médecin, du vétérinaire et de la sage-femme, la République
 17 juin 1994, établissant un prix minimal à l’importation de cerises française a manqué aux obligations qui lui incombent en vertu
 acides, doit être interprété en ce sens qu’une taxe compensatoire ne de la directive 89/594.
 peut pas être perçue dans le cas où des cerises acides ont été mises en
 libre pratique dans la Communauté à un bas prix, dès lors que ce bas 2) La République française est condamnée aux dépens.
 niveau de prix est dû à des circonstances indépendantes de la volonté
 de l’importateur et de la provenance des marchandises, telle une
 détérioration avancée mais imprévue des fruits. (1) JO C 278 du 5.9.1998.
 (1) JO C 94 du 28.3.1998.


text:
 3.3.2012
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 C 65/14
 Odvolanie podané 9. decembra 2011: Michael Heath proti rozsudku Súdu pre verejnú službu z 29. septembra 2011 vo veci F-121/10, Heath/ECB
 (Vec T-645/11 P)
 2012/C 65/28
 Jazyk konania: francúzština
 Účastníci konania
 Odvolateľ: Michael Heath (Southampton, Spojené kráľovstvo) (v zastúpení: L. Levi a M. Vandenbussche, advokáti)
 Ďalší účastník konania: Európska centrálna banka (ECB)
 Návrhy
 Odvolateľ navrhuje, aby Všeobecný súd:
 —
 zrušil rozsudok Súdu pre verejnú službu Európskej únie z 29. septembra 2011 vo veci F-121/10,
 —
 v dôsledku toho vyhovel žalobným návrhom odvolateľa v prvostupňovom konaní, konkrétne:
 —
 zrušil výplatnú listinu za január 2010 a nasledujúce mesiace v rozsahu, v akom obsahujú zvýšenie dôchodku o 0,6 % tak, aby bolo možné uplatniť zvýšenie o 2,1 % vypočítané podľa platného GSA,
 —
 v potrebnom rozsahu zrušil rozhodnutia o zamietnutí žiadostí o preskúmanie a sťažností podaných odvolateľom, teda rozhodnutia prijaté 11. mája 2010 a 9. septembra 2010,
 —
 uložil odporkyni povinnosť zaplatiť rozdiel medzi zvýšením dôchodku o 0,6 %, ktoré bolo neoprávnene priznané odvolateľovi od januára 2010 a zvýšením o 2,1 %, na ktoré mal nárok, teda zvýšenie o 1,5 % pre obdobie od januára 2010. Tieto sumy sa majú zvýšiť o úrok požadovaný odo dňa ich splatnosti až do ich skutočného zaplatenia vypočítaný na základe sadzby stanovenej Európskou centrálnou bankou pre hlavné operácie prefinancovania uplatniteľnej počas dotknutého obdobia a zvýšenej o dva body,
 —
 zaviazal odporkyňu na zaplatenie sumy 5 000 eur ako náhrady škody za majetkovú ujmu spôsobenú odvolateľovi v dôsledku straty jeho kúpnej sily,
 —
 zaviazal odporkyňu na zaplatenie sumy 5 000 eur, posúdenej ex aequo et bono, ako náhrady škody za nemajetkovú ujmu,
 —
 zaviazal odporkyňu na náhradu trov konania,
 —
 zaviazal odporkyňu na náhradu všetkých trov konania na oboch stupňoch.
 Odvolacie dôvody a hlavné tvrdenia
 Na podporu svojho odvolania, odvolateľ uvádza päť odvolacích dôvodov.
 1.
 Prvý odvolací dôvod založený na nesprávnom právnom posúdení, porušení pojmu akt spôsobujúci ujmu a porušení zásady právnej istoty.
 2.
 Druhý a tretí odvolací dôvod založené na nepreskúmaní zjavne nesprávneho posúdenia, skreslení spisového materiálu, nesplnení povinnosti odôvodnenia, článku 17 ods. 7 prílohy III podmienok zamestnávania a pravidiel týkajúcich sa dôkazného bremena pri preskúmaní zákonnosti stanoviska poistného matematika a zákonnosti jeho obsahu SVS.
 3.
 Štvrtý odvolací dôvod založený na skreslení spisového materiálu a nesplnení povinnosti odôvodnenia a práva na obranu v rozsahu, v akom SVS vôbec nepreskúmal zákonnosť zásahu poistného matematika pracujúceho v ECB do 31. októbra 2009 zasahujúceho do obdobia po 1. novembri 2009.
 4.
 Piaty odvolací dôvod založený na porušení článku 48 podmienok zamestnávania, ako aj na porušení slobody združovania a základného práva na kolektívne vyjednávanie, ako sú zakotvené najmä v článku 11 Európskeho dohovoru o ochranne ľudských práv a základných slobôd (EDĽP) a článku 28 Charty základných práv Európskej únie, lebo SVS sa domnieval, že „žalobca nemôže vytýkať ECB, že úpravu dôchodkov na rok 2010 nekonzultovala s výborom zamestnancov“.


text:
Jaargang 15 - nr. 15, 22 juli 2015
 Nieuwsbrief Jurisprudentie Wmo
 Rechtbank Den Haag 3-4-2015, nr. SGR 15 /1729 (met noot mr. Claudia Augustin)
 Via deze nieuwsbrief informeren we u iedere twee weken gratis over actuele ontwikkelingen in de Wmo-jurisprudentie. Daarbij zijn een of meerdere uitspraken voorzien van een samenvatting en een deskundig commentaar (noot, annotatie). Van de overige uitspraken geven we de rechtsregels weer.
 Alle uitspraken die in deze nieuwsbrief verschijnen, worden tevens verwerkt in Schulinck Grip op Wmo.
 Wilt u meer weten over Schulinck Grip op Wmo, lees dan de productinformatie op onze website.
 Besluit, maatschappelijke opvang, centrumgemeente, overdracht
 Het college heeft cliënt bij het meldingsformulier voor maatschappelijke opvang doorverwezen naar een ander gemeente. Cliënt heeft bezwaar gemaakt en verzocht om een voorlopige voorziening.
 Naar het oordeel van de voorzieningenrechter is het meldingsformulier een besluit in de zin van artikel 1:3 Awb. Het is een schriftelijke beslissing van het college met het rechtsgevolg dat cliënt geen opvang krijgt in de gemeente.
 De voorzieningenrechter treft een voorlopige voorziening inhoudende dat het college cliënt opvang moet bieden tot zes weken na het besluit op bezwaar. Het college mag bij een verzoek om opvang niet volstaan met een papieren doorverwijzing naar een andere gemeente met een beroep op het criterium van regiobinding. Gelet op de wetsgeschiedenis van de Wmo 2015 en de Handreiking van de VNG is de gemeente tot welke iemand zich heeft gewend verantwoordelijk voor een warme overdracht. Deze gemeente moet opvang bieden tot duidelijk is welke gemeente uiteindelijk de opvang zal verzorgen.
 Noot (mr. Claudia Augustin)
 De voorzieningenrechter van de rechtbank Den Haag doet hier een uitspraak die verregaande gevolgen kan hebben voor de procedure binnen de Wmo 2015. Een cliënt meldt zich bij de betreffende gemeente voor het krijgen van maatschappelijke opvang. Deze gemeente is geen centrumgemeente en bij het meldingsformulier verwijst de gemeente cliënt dan ook door naar de centrumgemeente.
 De cliënt maakt bezwaar tegen de doorverwijzing en vraagt een voorlopige voorziening. Het college stelt zich op het standpunt dat geen sprake is van een besluit. Dit zou betekenen dat de weg van bezwaar en beroep niet openstaat. Cliënt stelt zich op het standpunt dat het wel degelijk om een besluit in de zin van de Awb gaat omdat hij geen opvang krijgt in de gemeente waar hij zich heeft gemeld.
 Als de procedure van de Wmo 2015 wordt gevolgd zou het college gelijk hebben. Volgens artikel 2.3.2 lid 1 Wmo 2015 start de procedure met een melding. Daarna volgt een onderzoek. Op grond van artikel 2.3.2 lid 9 Wmo 2015 kan pas een aanvraag worden gedaan:
 na het afronden van het onderzoek;
 of als de termijn van 6 weken na de melding is verstreken en het onderzoek nog niet is afgerond.
 Van beide gevallen is in deze zaak geen sprake. Volgens de systematiek van de Wmo 2015 heeft cliënt dus geen aanvraag gedaan maar slechts een melding. De doorverwijzing van het college naar een andere gemeente is daarmee geen besluit op een aanvraag, zo stelt het college. Toch oordeelt de voorzieningenrechter in rechtsoverweging 5.2 dat het hier wel degelijk om een besluit in de zin van artikel 1:3 Awb gaat.
 De voorzieningenrechter gaat bewust voorbij aan de systematiek van de Wmo 2015. Immers, de normale gang van zaken zoals deze bedoeld is binnen de Wmo 2015 voorziet in een melding, gevolgd door een onderzoek. Het onderzoek wordt afgesloten door een schriftelijke weergave van het onderzoek (artikel 2.3.2 lid 8 Wmo 2015) waarna de cliënt kan kiezen om wel of geen aanvraag in te dienen.
 artikel 1:3 Awb bepaalt dat een besluit een schriftelijke beslissing van een bestuursorgaan is, inhoudende een publiekrechtelijke rechtshandeling. Allereerst is het college een bestuursorgaan. Verder is uit de uitspraak af te leiden dat de doorverwijzing naar een andere gemeente schriftelijk is gebeurd (zie ro. 5.2). Ook is er volgens de voorzieningenrechter sprake van een rechtshandeling met rechtsgevolg. De doorverwijzing heeft als gevolg dat cliënt geen opvang krijgt in de gemeente waar hij zich heeft gemeld. Deze gemeente weigert, in de redenering van de voorzieningenrechter, strikt genomen om opvang te bieden. Het al dan niet toelaten van iemand tot de maatschappelijke opvang is een bevoegdheid die het college heeft op grond van de Wmo 2015. De maatschappelijke opvang maakt immers deel uit van het takenpakket van de gemeente. Hiermee is ook voldaan aan het vereiste van de publiekrechtelijke rechtshandeling. Aan alle vereisten voor een besluit in de zin van artikel 1:3 Awb zou daarmee voldaan zijn.
 De verplichte schriftelijke weergave van het onderzoek lijkt hier het grote struikelblok te zijn. De Raad van State heeft dit al kenbaar gemaakt in zijn advies over het wetsvoorstel Wmo 2015. De Raad van State heeft daarin het volgende geschreven over de meldingsprocedure:
 'Ten slotte merkt de Afdeling op dat de toelichting weliswaar stelt dat de weergave van de uitkomsten van het onderzoek geen besluit is, maar indien de bewoordingen van de uitkomsten van het onderzoek meebrengen dat een aanvraag om een maatwerkvoorziening vrijwel zeker zal worden afgewezen, is niet zeker of de bedoelde weergave niet als besluit zal worden aangemerkt. Daartegen staat dan bezwaar en beroep open.'
 De Raad van State lijkt hier een voorspellende gave te hebben gehad. De doorverwijzing naar een andere gemeente in onderhavige zaak kan gezien worden als een, weliswaar zeer summiere, weergave van het onderzoek. In onderhavige zaak is dus precies gebeurd waar de Raad van State voor heeft gewaarschuwd.
 Echter, de vraag is of deze uitspraak ook stand zou houden bij de CRvB. In onderhavige zaak gaat het om een melding voor opvang. De verantwoordelijkheid voor opvang ligt bij alle gemeenten. Voor opvang is echter tussen Rijk en de VNG afgesproken te werken met centrumgemeenten. De regie voor opvang ligt dan ook bij de centrumgemeente. Regiogemeenten moeten een schriftelijk mandaat geven aan de centrumgemeente wanneer zij de bevoegdheid tot het bepalen van de toegang, het afgeven van de beschikkingen en het daadwerkelijk verstrekken van opvang mandateren aan de centrumgemeente. Onder mandaat wordt verstaan: de bevoegdheid om in naam van een bestuursorgaan besluiten te nemen (artikel 10:1 Awb). Uit de uitspraak is niet met zekerheid af te leiden of er sprake is van een mandaat aan de centrumgemeente.
 Indien de betreffende gemeente de toegang en uitvoering van de opvang gemandateerd heeft aan de centrumgemeente, heeft het college een doorzendplicht. artikel 2:3 lid 1 Awb bepaalt immers/namelijk dat het bestuursorgaan geschriften tot behandeling waarvan kennelijk een ander bestuursorgaan bevoegd is, onverwijld naar dat orgaan doorzendt, onder gelijktijdige mededeling daarvan aan de afzender.
 Dit betekent dat in het geval er sprake is van een mandaat aan de centrumgemeente, het college de melding moet doorsturen naar het college van de centrumgemeente. Het is dan verder aan die centrumgemeente om de toegang te bepalen en de opvang eventueel uit te voeren. De CRvB heeft in CRvB 19-04-2011, nr. 08/4363 WWB (ECLI:NL:CRVB:2011:BQ2787) geoordeeld dat een doorzendbrief niet een (expliciete) beslissing op de aanvraag inhoudt. Met de doorzendbrief is ook niet beoogd dat de aanvraag niet in behandeling wordt genomen. De doorzending strekte er volgens de CRvB juist toe dat de aanvraag wel zou worden behandeld, maar dan door een ander bestuursorgaan. Ik betwijfel dan ook of het oordeel van de voorzieningenrechter stand houdt als de opvang gemandateerd is aan de centrumgemeente.
 Als de gemeente in onderhavige zaak geen mandaat heeft verleend aan de centrumgemeente zal de doorzendplicht van artikel 2:3 lid 1 Awb niet aan de orde zijn. De gemeente is dan immers zelf verantwoordelijk voor de toegang en de uitvoering van de opvang. Er is dan geen grondslag voor de doorverwijzing naar de centrumgemeente. In dat geval zou de uitspraak van de voorzieningenrechter eventueel wel gevolgd kunnen worden. Indien de overwegingen van de voorzieningenrechter ook door de CRvB gevolgd worden zou dit grote gevolgen hebben voor de systematiek van de Wmo 2015. De schriftelijke weergave van de uitkomsten van het onderzoek kan dan als besluit aangemerkt worden. De hele procedure van melding, onderzoek en aanvraag komt dan op de tocht te staan.
 De wetgever heeft in het nader rapport in reactie op de waarschuwing van de Raad van State aangegeven dat in het gekozen wettelijk stelsel duidelijk is dat van een op een rechtsgevolg gericht besluit pas sprake kan zijn nadat het college op een aanvraag van de cliënt heeft beslist. De bedoeling van de wetgever is duidelijk maar dat verandert de inhoud en strekking van artikel 1:3 Awb niet. Het is afwachten hoe de CRvB over deze belangrijke kwestie denkt.
 Rechtbank Zeeland-West-Brabant 16-7-2015, nr. 15/2773
 De brief waarin aan cliënt wordt meegedeeld dat hij vanaf 1 januari 2015 zelf zijn huishoudelijke hulp dient te regelen en te betalen, is wel degelijk op rechtsgevolg gericht en daarmee een besluit dat open staat voor bezwaar.
 De indicatie van cliënt liep dan wel af op 31 december 2015, maar de Wmo-indicaties van cliënt werden in het verleden ook ambtshalve verlengd. Nu deze aanspraken hem vanaf 1 januari 2015 bij de brief ambtshalve zijn ontzegd, is de brief voor wat betreft het onderdeel dat gaat over de hulp bij het huishouden, aan te merken als een besluit in de zin van artikel 1:3 Awb. Het college heeft daarom het bezwaar van cliënt tegen de brief onterecht niet-ontvankelijk verklaard. De rechtbank draagt het college op een nieuw besluit op bezwaar te nemen, waarbij het college alsnog nader onderzoek dient te verrichten naar de aanspraak van cliënt op hulp bij het huishouden.
 Rechtbank Oost-Brabant 20-7-2015, nr. 15/1749 SHE
 Indien het college huishoudelijke hulp toekent, zonder daarbij de concrete omvang van de ondersteuning te benoemen, en de aanbieder op een later moment in een ondersteuningsplan concrete invulling geeft welke activiteiten moeten worden uitgevoerd en de frequentie daarvan, is sprake van verlengde besluitvorming die pas is voltooid na totstandkoming van het ondersteuningsplan.
 Wij roepen alle lezers van deze nieuwsbrief op om ons relevante Wmo-uitspraken van rechtbanken toe te zenden. Deze worden namelijk lang niet allemaal gepubliceerd via www.rechtspraak.nl.
 De integrale teksten van de in deze nieuwsbrief besproken rechterlijke uitspraken van de Centrale Raad van Beroep zijn te raadplegen via de internetversie van Schulinck Grip op Wmo. Daarnaast worden vrijwel alle uitspraken ook gepubliceerd op www.rechtspraak.nl.
 mr. Claudia Augustin
 mr. Cass Kamp
 mr. Denise Last


text:
 |
 52012PC0329
 Návrh NAŘÍZENÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY, kterým se mění nařízení Rady (ES) č. 1085/2006, kterým se zřizuje nástroj předvstupní pomoci (NPP) /* COM/2012/0329 final - 2012/0159 (COD) */
 DŮVODOVÁ ZPRÁVA
 1. Souvislosti
 Evropská rada na zasedání ve dnech 1. až 2.
 března 2012 podpořila závěry Rady ze dne 28. února 2012 o
 rozšíření a procesu stabilizace a přidružení a souhlasila s
 udělením statusu kandidátské země Srbsku.
 Komise proto navrhuje Radě a Parlamentu
 změnit nařízení Rady (ES) č. 1085/2006 ze dne
 17. července 2006, kterým se zřizuje nástroj předvstupní
 pomoci (NPP)[1],
 s cílem převést Srbsko ze seznamu možných kandidátských zemí
 (příloha II) na seznam kandidátských zemí (příloha I).
 Platné předpisy vztahující se na
 oblast návrhu
 Nařízení Evropského parlamentu a Rady
 (EU) č. 540/2010 ze dne 16. června 2010[2] a
 nařízení Evropského parlamentu a Rady (EU) č. 153/2012 ze dne 15.
 února 2012[3],
 kterými se mění nařízení Rady (ES) č. 1085/2006 ze dne 17.
 července 2006, kterým se zřizuje nástroj předvstupní pomoci
 (NPP).
 2. Konzultace zúčastněných stran
 a sběr a využití výsledků odborných konzultací
 Komise provedla interní konzultace. Nebylo
 třeba využít externích odborných konzultací.
 Posouzení dopadů
 Nevztahuje se na tento návrh.
 3. Právní stránka návrhu
 Shrnutí navrhovaných opatření: jedna
 změna nařízení Rady (ES) č. 1085/2006 ze dne
 17. července 2006, kterým se zřizuje nástroj předvstupní
 pomoci (NPP).
 Srbsko bude převedeno ze seznamu možných
 kandidátských zemí (příloha II) na seznam kandidátských zemí (příloha
 I) na základě rozhodnutí Evropské rady přijatého ve dnech 1. až 2.
 března 2012.
 Právní základ
 Ustanovení čl. 212 odst. 2 Smlouvy o
 fungování Evropské unie.
 Zásada subsidiarity
 Nevztahuje se na tento návrh.
 Zásada proporcionality
 Nevztahuje se na tento návrh.
 Volba nástrojů
 Navrhovaný nástroj: změna nařízení
 Rady. Jiné prostředky by nebyly přiměřené z tohoto
 důvodu: nařízení musí být pozměněno nařízením.
 4. Dopady na rozpočet
 Opatření nepředstavuje žádné
 dodatečné výdaje.
 5. Další informace
 Zjednodušení
 Nevztahuje se na tento návrh.
 2012/0159 (COD)
 Návrh
 NAŘÍZENÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A
 RADY,
 kterým se mění nařízení Rady (ES)
 č. 1085/2006, kterým se zřizuje nástroj předvstupní pomoci (NPP)
 EVROPSKÝ
 PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,
 s ohledem na Smlouvu o fungování
 Evropské unie, a zejména na čl. 212 odst. 2 této Smlouvy,
 s ohledem na návrh Evropské komise[4],
 po postoupení návrhu legislativního aktu
 vnitrostátním parlamentům,
 v souladu s řádným legislativním
 postupem,
 vzhledem k těmto důvodům:
 (1) Prostřednictvím
 nařízení Rady (ES) č. 1085/2006 ze dne 17. července
 2006, kterým se zřizuje nástroj předvstupní pomoci (NPP)[5], se
 kandidátským zemím a možným kandidátským zemím poskytuje pomoc při
 postupném sbližování s normami a politikami Unie, případně
 včetně acquis, s ohledem na budoucí členství.
 (2) Nařízení Rady (ES)
 č. 1085/2006 jasně rozlišuje mezi kandidátskými zeměmi
 a možnými kandidátskými zeměmi.
 (3) Evropská rada na zasedání ve
 dnech 1. až 2. března 2012 podpořila závěry Rady ze dne
 28. února 2012 o rozšíření a procesu stabilizace a přidružení a
 souhlasila s udělením statusu kandidátské země Srbsku.
 (4) Nařízení (ES) č.
 1085/2006 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,
 PŘIJALY TOTO NAŘÍZENÍ:
 Článek 1
 Nařízení (ES) č. 1085/2006 se
 mění takto:
 (1)
 V příloze I se za údaj týkající se Černé
 Hory vkládá tento údaj:
 „— Srbsko“.
 (2)
 v příloze II se údaj „— Srbsko,
 včetně Kosova (1) [(1) Jak bylo vymezeno
 rezolucí Rady bezpečnosti OSN č. 1244]“ nahrazuje tímto:
 „— Kosovo* [*Tímto označením nejsou
 dotčeny postoje k otázce statusu a označení je v souladu s rezolucí
 Rady bezpečnosti OSN č. 1244 a se stanoviskem Mezinárodního soudního
 dvora k vyhlášení nezávislosti Kosova“].
 Článek 2
 Toto nařízení vstupuje v platnost
 prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
 Toto nařízení je závazné v celém rozsahu
 a přímo použitelné ve všech členských státech.
 V Bruselu dne
 Za Evropský parlament Za
 Radu
 předseda/předsedkyně předseda/předsedkyně
 [1] Úř. věst. L 210, 31.7.2006, s. 82.
 [2] Úř. věst. L 158, 24.6.2010, s. 7.
 [3] Úř. věst. L 58, 29.2.2012, s. 1.
 [4] Úř.
 věst. C, , s. .
 [5] Úř.
 věst. L 210, 31.7.2006, s. 82.


text:
A számvitelben forgóeszköz a neve azoknak az eszközöknek, amelyek nem maradnak hosszú ideig a vállalkozás vagyonában. A megnevezésben a forgó szó a vállalkozás termelési ciklusában való körforgásra utal: a beszerzett alapanyagokból a gyártás következtében késztermék lesz, amelyet eladva, megjelenik egy követelés a vevővel szemben, majd amikor a vevő kifizeti a tartozását, a vállalkozás pénzeszközre tesz szert.
 A forgóeszközök közé tartoznak
 a készletek,
 a követelések,
 a rövid lejáratra tartott értékpapírok,
 a pénzeszközök.
 Források
 2000. évi C. törvény a számvitelről
 Számvitel


text:
RLE (Run-length Encoding) eli jakson pituuden koodaus on yksinkertaisin häviötön pakkausmenetelmä. Siinä tutkitaan sisältääkö
 syöte useita samoja merkkejä peräkkäin. Mikäli näin on, ne korvataan laskurilla, joka kertoo toistuvien merkkien määrän, sekä yhdellä kappaleella itse merkkiä. Se soveltuu hyvin sellaiselle informaatiolle, jossa on useita samoina toistuvia jaksoja. Hyvä esimerkki tällaisesta informaatiosta on bittikarttakuva, vaikkapa näytönkaappaus, jossa voi olla pitkiäkin pätkiä samaa väriä. Tavalliseen tekstiin se ei sovellu, koska siinä ei useinkaan ole useita peräkkäisiä merkkejä.
 Koodausmenetelmät


text:
 Důležité právní upozornění
 |
 52005PC0599
 Návrh nařízení Rady kterým se mění nařízení (ES) č. 1480/2003 o uložení konečného vyrovnávacího cla z dovozu některých elektronických mikroobvodů nazývaných DRAMs (dynamické paměti s libovolným přístupem) pocházejících z Korejské republiky a o konečném výběru uloženého prozatímního cla /* KOM/2005/0599 konecném znení */
 [pic] | KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ |V Bruselu dne 24.11.2005KOM(2005) 599 v konečném zněníNávrhNAŘÍZENÍ RADYkterým se mění nařízení (ES) č. 1480/2003 o uložení konečného vyrovnávacího cla z dovozu některých elektronických mikroobvodů nazývaných DRAMs (dynamické paměti s libovolným přístupem) pocházejících z Korejské republiky a o konečném výběru uloženého prozatímního cla(předložená Komisí)ODŮVODNĚNÍSOUVISLOSTI NÁVRHU |Odůvodnění a cíle návrhu Tento návrh se týká uplatňování nařízení Rady (ES) č. 2026/97 ze dne 6. října 1997 o ochraně před dovozem subvencovaných výrobků ze zemí, které nejsou členy Evropského společenství, naposledy pozměněného nařízením Rady (ES) č. 461/2004 ze dne 8. března 2004 (dále jen „základní nařízení“) v řízení týkajícím se dovozu některých elektronických integrovaných obvodů nazývaných dynamické paměti s libovolným přístupem (DRAM) pocházejících z Korejské republiky. |Obecné souvislosti Tento návrh se předkládá v souvislosti s prováděním základního nařízení a je výsledkem šetření, které proběhlo v souladu s hmotněprávními a procesními požadavky stanovenými v základním nařízení. |Platné předpisy vztahující se na oblast návrhu Na oblast upravovanou návrhem se nevztahují žádné platné předpisy. |Soulad s ostatními politikami a cíli Unie Nevztahuje se na tento návrh. |KONZULTACE ZÚčASTNěNÝCH STRAN A POSOUZENÍ DOPADů |Konzultace zúčastněných stran |Zúčastněné strany dotčené tímto řízením již měly možnost v průběhu šetření v souladu s ustanoveními základního nařízení hájit své zájmy. |Sběr a využití výsledků odborných konzultací |Nebylo třeba využít externích odborných konzultací. |Posouzení dopadů Tento návrh je výsledkem provádění základního nařízení. Základní nařízení nestanoví obecné posouzení dopadů, obsahuje však úplný seznam podmínek, které musí být posouzeny. |PRÁVNÍ STRÁNKA NÁVRHU |Shrnutí navrhovaných opatření Dne 22. března 2005 zahájila Komise šetření ohledně dovozu DRAM pocházejících z Korejské republiky. Účelem tohoto šetření bylo posoudit, do jaké míry může být nutné přijmout zvláštní ustanovení podle čl. 24 odst. 3 základního nařízení k zajištění toho, aby vyrovnávací clo bylo správně uloženo na dovoz dotčeného výrobku. Po posouzení informací poskytnutých všemi různými stranami se zjistilo, že 1) je třeba vyjasnit popis dotčeného výrobku k zajištění toho, aby vyrovnávací clo bylo uloženo na všechny typy dotčeného výrobku, a že 2) musí být zaveden systém k zajištění toho, aby byl správně deklarován jeden typ dotčeného výrobku a aby celní orgány mohly provádět náležité kontroly a vybírat příslušná cla. Členské státy byly v souvislosti s tímto šetřením konzultovány. Devatenáct členských států tento návrh podpořilo a dva členské státy s ním nesouhlasily. Čtyři členské státy se zdržely hlasování. Proto se navrhuje, aby Rada přijala přiložený návrh nařízení, které by mělo být co nejdříve vyhlášeno v Úředním věstníku Evropské unie. |Právní základ Nařízení Rady (ES) č. 2026/97 ze dne 6. října 1997 o ochraně před dovozem subvencovaných výrobků ze zemí, které nejsou členy Evropského společenství, naposledy pozměněné nařízením Rady (ES) č. 461/2004 ze dne 8. března 2004. |Zásada subsidiarity Návrh spadá do výlučné pravomoci Společenství. Zásada subsidiarity se proto neuplatní. |Zásada proporcionality Návrh je v souladu se zásadou proporcionality z těchto důvodů: |Podoba opatření je popsána ve výše uvedeném základním nařízení a neponechává žádný prostor pro rozhodnutí na vnitrostátní úrovni. |Údaje o způsobu, jakým je dosaženo toho, aby finanční a administrativní zátěž Společenství, vlád členských států, regionálních a místních orgánů, hospodářských subjektů a občanů byla co nejmenší a přiměřená cíli návrhu, není třeba uvádět. |Volba nástrojů |Navrhované nástroje: nařízení. |Jiné prostředky by nebyly přiměřené, jelikož základní nařízení nestanoví náhradní možnosti. |ROZPOčTOVÉ DůSLEDKY |Návrh nemá žádné důsledky pro rozpočet Společenství. |1. NávrhNAŘÍZENÍ RADYkterým se mění nařízení (ES) č. 1480/2003 o uložení konečného vyrovnávacího cla z dovozu některých elektronických mikroobvodů nazývaných DRAMs (dynamické paměti s libovolným přístupem) pocházejících z Korejské republiky a o konečném výběru uloženého prozatímního claRADA EVROPSKÉ UNIE,s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství,s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 2026/97 ze dne 6. října 1997 o ochraně proti subvencovaným dovozům ze zemí, které nejsou členy Evropského společenství[1] (dále jen „základní nařízení“), a zejména na čl. 24 odst. 3 uvedeného nařízení,s ohledem na návrh předložený Komisí po konzultaci s poradním výborem,vzhledem k těmto důvodům:A. POSTUP1. Stávající opatření(1) Rada uvalila nařízením (ES) č. 1480/2003[2] (dále jen „původní nařízení“) konečné vyrovnávací clo z dovozu (dále jen „vyrovnávací clo“) některých elektronických mikroobvodů nazývaných dynamické paměti s libovolným přístupem (DRAM) pocházejících z Korejské republiky a vyráběné všemi jinými společnostmi než společností Samsung Electronics Co., Ltd (dále jen „Samsung”) ve výši 34,8 %, pro kterou byla stanovena nulová celní sazba.(2) Dva vyvážející výrobci se sídlem v Korejské republice, společnost Samsung a společnost Hynix Semiconductor Inc., která rovněž vlastní výrobní zařízení ve Spojených státech, spolupracovali při šetření, které vedlo k uložení stávajících opatření (dále jen „původní šetření“). Výrobní odvětví Společenství bylo v původním šetření tvořeno dvěma výrobci, na které připadal významný podíl celkové výroby DRAM ve Společenství, a to společností Infineon Technologies AG, Mnichov (Německo) a společností Micron Europe Ltd, Crowthorne (Spojené království).2. Odůvodnění současného šetření(3) V souvislosti s monitorováním opatření na ochranu obchodu byla Komise informována o tom, že platné vyrovnávací clo z dovozu DRAM pocházejících z Korejské republiky možná nebylo uloženo na některé dovozy uvedených DRAM.3. Zahájení šetření(4) Zveřejněním oznámení v Úředním věstníku Evropské unie [3] dne 22. března 2005 (dále jen „oznámení“) informovala Komise o zahájení šetření, jehož cílem je určit, do jaké míry může být nutné přijmout zvláštní ustanovení podle čl. 24 odst. 3 základního nařízení k zajištění toho, aby vyrovnávací clo bylo správně uloženo na dovoz DRAM pocházejících z Korejské republiky.4. Stanoviska zúčastněných stran(5) Komise oficiálně informovala orgány země vývozu a všechny strany, o nichž je známo, že se jich záležitost dotýká, o zahájení šetření. Kopie oznámení a dokumenty, které nemají důvěrnou povahu, na jejichž základě bylo oznámení zveřejněno, byly zaslány dvěma vyvážejícím výrobcům v Korejské republice, jakož i dovozcům, uživatelům a dvěma výrobcům ve Společenství, uvedeným v původním šetření nebo jiným způsobem oznámeným Komisi. Dotčené strany měly možnost se písemně vyjádřit a požádat o slyšení ve lhůtě uvedené v oznámení.(6) Písemná stanoviska zaslali dva vyvážející výrobci v Korejské republice a rovněž dva výrobci a jeden uživatel ve Společenství. Vzhledem k dostupnosti všech nezbytných informací a potřebných údajů se nepovažovalo za nutné, aby v prostorách společností, které poskytly výše uvedená stanoviska, byly vykonány inspekce na místě.B. DOTčENÝ VÝROBEK(7) Výrobkem, kterého se toto šetření týká, je tentýž výrobek jako v původním šetření, tj. některé elektronické mikroobvody nazývané dynamické paměti s libovolným přístupem (DRAM) všech typů, hustot záznamu a variant, též montovaných, ve formě zpracovaných waferů nebo čipů, vyrobených pomocí variant technologie kovových oxidových polovodičů (MOS), včetně technologie CMOS, všech hustot záznamů (i budoucích), bez ohledu na přístupovou dobu, konfiguraci, obal nebo rám atd., pocházejících z Korejské republiky. Patří sem rovněž DRAM obsažené v paměťových modulech (ne zakázkových) nebo paměťových deskách (ne zakázkových), nebo v jiné agregované formě za předpokladu, že jejich hlavním účelem je poskytovat paměť.(8) Dotčený výrobek je v současné době zařazen do kódů KN 8542 21 11, 8542 21 13, 8542 21 15, 8542 21 17, ex 8542 21 01, ex 8542 21 05, ex 8548 90 10, ex 8473 30 10 a ex 8473 50 10.C. VÝSLEDKY šETřENÍ(9) Aby se určilo, do jaké míry může být nutné přijmout zvláštní ustanovení k zajištění toho, aby vyrovnávací clo bylo správně uloženo, byly v rámci šetření přezkoumány zejména tyto prvky: 1) popis dotčeného výrobku a jeho převedení do kombinované nomenklatury (KN) / kódů Taric, a 2) nesrovnalosti vyplývající z analýzy obchodních toků dotčeného výrobku dováženého do Společenství.1. Popis dotčeného výrobku a převedení do kombinované nomenklatury KN / kódů Taric(10) Ustanovení čl. 1 odst. 1 původního nařízení stanoví, že dotčeným výrobkem, na který se vztahuje vyrovnávací clo, jsou některé mikroelektronické obvody nazývané DRAM všech typů pocházející s Korejské republiky. Hustota záznamu, přístupová doba, konfigurace, obal nebo rám atd. při tom není rozhodující. V popisu se navíc uvádí rovněž výrobní proces (varianty technologie kovových oxidových polovodičů – MOS, včetně technologie CMOS).(11) Na jedné straně čl. 1 odst. 1 původního nařízení určuje kódy KN/Taric, do kterých je dotčený výrobek zařazen. Tyto kódy KN/Taric se vztahují na následující typy DRAM: wafery, čipy, paměti (zamontované čipy, tj. čipy opatřené přípojkami a přípojnými dráty, též vestavěné v keramickém, kovovém nebo umělohmotném pouzdru nebo v pouzdru z jiného materiálu, dále jen „zamontované DRAM“, obchodně známé jako součástky DRAM) a moduly DRAM, paměťové desky a jiná agregovaná forma (dále jen „multikombinované formy DRAM“).(12) Zamontované DRAM jsou výsledkem takzvaného „procesu back-end“; jedná se o čipy, které prošly procesem montáže (spojení paměťové buňky na čipu drátem k přípojkám na vnější straně pouzdra), testování (ke kontrole, zda vestavěné čipy fungují) a označení.(13) Na straně druhé jsou v čl. 1 odst. 1 původního nařízení jako typy dotčeného výrobku výslovně uvedeny wafery nebo čipy, montované DRAM (tj. zamontované DRAM a multikombinované formy DRAM) a DRAM obsažené v paměťových modulech nebo paměťových deskách (ne zakázkových), nebo v jiné agregované formě (dále jen „DRAM čipy a/nebo zamontované DRAM zabudované v multikombinovaných formách DRAM“).(14) Z výše uvedeného vyplývá, že popis dotčeného výrobku a kódy KN/Taric nejsou plně v souladu. Ačkoliv jsou zamontované DRAM na jedné straně jasně zařazeny do definice dotčeného výrobku – která zahrnuje všechny typy DRAM – a ačkoliv jsou konkrétně uvedeny v popisu kódů KN/Taric vyjmenovaných v čl. 1 odst. 1 původního nařízení, byly v popisu dotčeného výrobku charakterizovány neurčitým zněním „montované“, kterým se popisují rovněž multikombinované formy DRAM. Na straně druhé DRAM čipy a/nebo zamontované DRAM zabudované v multikombinovaných formách DRAM, ačkoliv jsou výslovně uvedeny v popisu dotčeného výrobku, nebyly konkrétně uvedeny v popisu některého z kódů KN/Taric vyjmenovaných v čl. 1 odst. 1 původního nařízení. Ty výslovně uvádějí buď DRAM v multikombinovaných formách nebo čipy a zamontované DRAM dovážené jako takové – a v důsledku toho nebylo vyrovnávací clo na tento typ DRAM dosud uloženo.(15) Zamontované DRAM se proto liší jak od DRAM čipů, tak i od multikombinovaných forem DRAM. Z důvodu soudržnosti a právní jistoty se následně zdá být vhodné, aby na tuto skutečnost bylo v popisu výrobku výslovně odkazováno.(16) S ohledem na DRAM čipy a/nebo zamontované DRAM zabudované v multikombinovaných formách DRAM získává skutečnost, že nejsou konkrétně uvedeny pod žádnými kódy KN/Taric, na významu v situacích, ve kterých multikombinované formy DRAM nepocházejí z Korejské republiky, a nevztahuje se proto na ně vyrovnávací clo při dovozu do Společenství, a to navzdory skutečnosti, že obsahují DRAM čipy a/nebo zamontované DRAM Korejského původu.(17) Podle dosavadní praxe v členských státech EU týkající se užívání vyjednávací pozice ES v pracovním programu WTO pro harmonizaci jako základu pro výklad článku 24 celního kodexu Společenství[4] stanoví nepreferenční pravidla původu použitelná ve Společenství na multikombinované formy DRAM kódů KN ex 8473 30 10, ex 8473 50 10 a ex 8548 90 10, že země původu je poslední zemí výroby, v níž navýšení hodnoty získané v důsledku zpracování a opracování a případně zabudování součástek pocházejících z této země představuje nejméně 45 % ceny multikombinovaných forem DRAM ze závodu. Pokud toto pravidlo není splněno, má se za to, že DRAM pocházejí ze země, ze které pochází významná část použitých materiálů.(18) Na základě dokumentů a důkazů předložených během šetření byl učiněn závěr, že multikombinované formy DRAM, které nejsou korejského původu, by mohly obsahovat DRAM čipy a/nebo zamontované DRAM korejského původu. Výše uvedený závěr bylo možné učinit na základě tří druhů důkazů. Především byl předložen přímý důkaz, že některé multikombinované formy DRAM s deklarovaným původem v zemích jiných než v Korejské republice obsahují zamontované DRAM pocházející z Korejské republiky a že byly vyrobeny společnostmi, na které se vztahuje vyrovnávací clo. Zadruhé se závazné informace o původu zboží vydané v roce 2003 týkaly multikombinovaných forem DRAM kódu KN ex 8548 90 10 (kód Taric 8548 90 10*10), které byly částečně vyrobeny v USA a částečně v Korejské republice. Nakonec byly předloženy dva tiskové články, které odkazovaly na skutečnost, že nepreferenční pravidla původu použitelná ve Společenství umožnila korejským společnostem vývoz DRAM čipů nebo zamontovaných DRAM vyrobených korejskými společnostmi, na které se vztahuje vyrovnávací clo, do Společenství, a to tím, že byly zabudovány do modulů DRAM, pro něž byl deklarován jiný původ než původ v Korejské republice.(19) S ohledem na výše uvedené se má za to, že je nutné přijmout zvláštní ustanovení k zajištění toho, aby vyrovnávací clo bylo uloženo na DRAM čipy nebo zamontované DRAM, které jsou vyráběny společnostmi, na něž se vztahuje vyrovnávací clo, a které jsou zabudovány v multikombinovaných formách DRAM pocházejících z jiných zemí než z Korejské republiky.(20) Jedna ze společností, na něž se vztahuje vyrovnávací clo, tvrdila, že pokud jsou DRAM čipy nebo zamontované DRAM zabudovány v multikombinovaných formách DRAM, nemohou již být považovány za výrobek, na který by se eventuálně vztahovalo vyrovnávací clo. V tomto ohledu se má za to, že DRAM čipy nebo zamontované DRAM, které jsou zabudovány v multikombinovaných formách DRAM, neztrácejí své vlastnosti a funkce. Skutečnost, že jsou zabudovány v multikombinovaných formách DRAM, nemění jejich základní fyzické a technické vlastnosti. Kromě toho plní multikombinované formy DRAM stejnou funkci jako DRAM čipy nebo zamontované DRAM, jsou-li posuzovány samostatně, tj. poskytovat paměť, ačkoliv ve větším měřítku. Proto byl učiněn závěr, že zabudování DRAM čipů nebo zamontovaných DRAM do multikombinovaných forem DRAM nemění jejich základní vlastnosti a nemůže být považováno za důvod pro jejich vyloučení z uplatňování vyrovnávacího cla. Z těchto důvodů byla žádost zamítnuta.(21) Stejná zúčastněná strana a vláda Korejské republiky prohlašovaly, že DRAM čipy a zamontované DRAM obsažené v multikombinovaných formách DRAM nejsou uvedeny v čl. 1 odst. 1 původního nařízení, protože se na ně nevztahovalo původní šetření. Jak uvádí již 13. bod odůvodnění, čl. 1 odst. 1 původního nařízení jasně specifikuje, že vyrovnávací clo se ukládá rovněž na DRAM čipy a zamontované DRAM obsažené v multikombinovaných formách DRAM. Pokud jde o tvrzení, že zamontované DRAM obsažené v multikombinovaných formách DRAM nebyly předmětem původního šetření, nebyly v jeho prospěch předloženy žádné důkazy. Vzhledem k povaze poskytnutých subvencí byly v původním šetření naopak vzaty v úvahu všechny prodeje společností zahrnutých v šetření, aby byla stanovena úroveň subvencování. Z těchto důvodů byla žádost zamítnuta.2. Nesrovnalosti vyplývající z analýzy obchodních toků(22) S ohledem na nepreferenční pravidla původu použitelná ve Společenství na DRAM byly analyzovány dovozy ve vztahu ke dvěma hlavním kategoriím dotčeného výrobku: na jedné straně DRAM wafery, čipy a zamontované DRAM pocházející ze země, ve které probíhá proces rozložení[5], a na straně druhé multikombinované formy DRAM pocházející ze země, která splňuje kritéria uvedená v 17. bodu odůvodnění. Analýza se týkala období od května 2003 do května 2005 a vycházela ze statistických údajů Comext na úrovni kódu Taric.(23) Pokud jde o první kategorii dotčeného výrobku, bylo na základě informací předložených výrobním odvětvím Společenství zjištěno, že proces rozložení v současné době probíhá výlučně v těchto zemích vně Společenství (v sestupném pořadí podle výrobní kapacity): Korejská republika, Tchaj-wan, USA, Japonsko, Singapur a Čínská lidová republika. Z toho proto vyplývá, že dovozy s původem deklarovaným v jiných zemích, než jsou zde uvedené země, jsou deklarovány chybně. Zdá se, že tato skutečnost je částečně patrná pro dovozy s původem deklarovaným v Malajsii, Hongkongu a v určité míře v Čínské lidové republice, která disponuje pouze kapacitami pro omezené rozložení. Kromě těchto zemí byly v Comextu oznámeny rovněž dovozy DRAM z dalších zemí.(24) Vzhledem k tomu, že použitelná nepreferenční pravidla původu jsou dostatečně jasná a že v souvislosti s jakýmkoliv chybným údajem o původu uvedeným v celním prohlášení mohou celní orgány postupovat v souladu s použitelnými právními předpisy, má se za to, že nejvhodnějším způsobem vyřešení tohoto problému je pravidelně informovat celní orgány o zemích, ve kterých probíhá proces rozložení, aby mohly být prováděny příslušné kontroly.(25) Pokud jde o druhou kategorii dotčeného výrobku, bylo zjištěno, že představuje většinu dovozů všech typů DRAM do Společenství (73 %). Zejména dovozy s původem deklarovaným v Malajsii představují 78 % ze všech typů dovážených z této země, 95 % pro Hongkong a 93 % pro Čínskou lidovou republiku.(26) Jak je vysvětleno výše, v zemích uvedených ve 25. bodu odůvodnění neprobíhá proces rozložení vůbec nebo pouze omezeně. V této souvislosti byl předložen důkaz, že maximální hodnota, která by mohla být v těchto zemích přidána, pravděpodobně nestačila k tomu, aby odpovídala hodnotě ve výši 45 % vyžadované podle stávajících pravidel původu, a kromě toho s ještě větší pravděpodobností netvořila významnou část celkového výrobního procesu.(27) S ohledem na výše uvedené se má za to, je nutné přijmout zvláštní ustanovení k zajištění toho, aby byl správně deklarován původ multikombinovaných forem DRAM a aby celní orgány mohly provádět náležité kontroly.D. NAVRHOVANÁ ZVLÁšTNÍ USTANOVENÍ(28) Z výše uvedených zjištění vyplývá, že jsou třeba zvláštní ustanovení pro účely:2. vyjasnění popisu dotčeného výrobku;3. zajištění toho, aby byl správně deklarován původ multikombinovaných forem DRAM a aby celní orgány mohly provádět náležité kontroly;4. zajištění uložení vyrovnávacího cla z dovozu multikombinovaných forem DRAM, které pocházejí z jiných zemí než z Korejské republiky a obsahují DRAM čipy a/nebo zamontované DRAM pocházející z Korejské republiky;5. zajištění uložení vyrovnávacího cla při nedostatku informací či při nedostatečné spolupráci deklaranta.(29) Zvláštní ustanovení uvedená v písmeni a) 28. bodu odůvodnění by měla spočívat v jasnějším popisu dotčeného výrobku, přičemž by měly být rozčleněny všechny odlišné formy DRAM a výslovně uvedeny zamontované DRAM.(30) Zvláštní ustanovení uvedená v písmenech b) a c) 28. bodu odůvodnění by měla mít podobu referenčního čísla, které deklarant uvede v kolonce 44 jednotného správního dokladu při celním prohlášení o propuštění dovážených DRAM do volného oběhu. Takové číslo by mělo odpovídat popisu multikombinované formy DRAM, který zohledňuje (1) její formu, (2) její původ („Korejská republika“ nebo „země jiné než Korejská republika“), (3) případně korejskou společnost („Samsung“ nebo „všechny jiné společnosti než společnost Samsung“) podílející se na výrobním procesu a (4) u multikombinovaných forem DRAM, které pocházející z jiných zemí než z Korejské republiky, obsahují DRAM čipy a/nebo zamontované DRAM pocházející z Korejské republiky a jsou vyrobeny všemi jinými společnostmi než společností Samsung, hodnotu, kterou představují DRAM čipy a/nebo zamontované DRAM ve srovnání s celkovou hodnotou multikombinovaných forem DRAM. Měla by se použít následující referenční čísla, která odpovídají níže uvedeným popisům výrobku / původu:Č. | Popis výrobku / původu | Referenční číslo |1 | Multikombinované formy DRAM, které pocházejí z jiných zemí než z Korejské republiky, obsahují DRAM čipy a/nebo zamontované DRAM pocházející z jiných zemí než z Korejské republiky nebo pocházející z Korejské republiky a jsou vyrobeny společností Samsung. | D010 |2 | Multikombinované formy DRAM, které pocházejí z jiných zemí než z Korejské republiky, obsahují DRAM čipy a/nebo zamontované DRAM pocházející z Korejské republiky a jsou vyrobeny všemi jinými společnostmi než společností Samsung a představují méně než 10 % čisté ceny franko hranice Společenství multikombinované formy DRAM. | D011 |3 | Multikombinované formy DRAM, které pocházejí z jiných zemí než z Korejské republiky, obsahují DRAM čipy a/nebo zamontované DRAM pocházející z Korejské republiky a jsou vyrobeny všemi jinými společnostmi než společností Samsung a představují nejméně 10 %, avšak nejvýše 20 % čisté ceny franko hranice Společenství multikombinované formy DRAM. | D012 |4 | Multikombinované formy DRAM, které pocházejí z jiných zemí než z Korejské republiky, obsahují DRAM čipy a/nebo zamontované DRAM pocházející z Korejské republiky a jsou vyrobeny všemi jinými společnostmi než společností Samsung a představují nejméně 20 %, avšak nejvýše 30 % čisté ceny franko hranice Společenství multikombinované formy DRAM. | D013 |5 | Multikombinované formy DRAM, které pocházejí z jiných zemí než z Korejské republiky, obsahují DRAM čipy a/nebo zamontované DRAM pocházející z Korejské republiky a jsou vyrobeny všemi jinými společnostmi než společností Samsung a představují nejméně 30 %, avšak nejvýše 40 % čisté ceny franko hranice Společenství multikombinované formy DRAM. | D014 |6 | Multikombinované formy DRAM, které pocházejí z jiných zemí než z Korejské republiky, obsahují DRAM čipy a/nebo zamontované DRAM pocházející z Korejské republiky a jsou vyrobeny všemi jinými společnostmi než společností Samsung a představují nejméně 40 %, avšak nejvýše 50 % čisté ceny franko hranice Společenství multikombinované formy DRAM. | D015 |7 | Multikombinované formy DRAM, které pocházejí z jiných zemí než z Korejské republiky, obsahují DRAM čipy a/nebo zamontované DRAM pocházející z Korejské republiky a jsou vyrobeny všemi jinými společnostmi než společností Samsung a představují alespoň 50 % čisté ceny franko hranice Společenství multikombinované formy DRAM. | D016 |(31) Popis výrobku / původu spadající pod číslo 1 by neměl být provázen žádnými dodatečnými podklady. Uvedení referenčního čísla je totiž samo o sobě považováno za dostačující, aby upoutalo pozornost deklaranta a přimělo ho, aby pečlivě zkontroloval původ a sídlo všech podílejících se výrobců. Navíc by jakýkoli další dokument byl pro deklaranta neúměrnou zátěží při dovozech DRAM, na jejichž výrobě se nepodílela žádná společnost, na níž se vztahuje vyrovnávací clo.(32) Popisy výrobku / původu spadající pod čísla 2 až 7 by naopak měly být doprovázeny prohlášením vydaným posledním výrobcem DRAM, které deklarant předloží spolu s jednotným správním dokladem při celním prohlášení o propuštění do volného oběhu, a toto prohlášení bude v souladu se zněním stanoveným v příloze. Toto prohlášení by mělo mimo jiné uvádět hodnotu výrobního procesu prováděného společnostmi, na něž se vztahuje vyrovnávací clo z celkové hodnoty dovážených DRAM.(33) Pokud jde o sazbu vyrovnávacího cla použitelného na multikombinované formy DRAM spadající pod čísla 2 až 7, měla by se vypočítat v poměru k hodnotě, kterou představují zabudované DRAM čipy a/nebo zamontované DRAM pocházející z Korejské republiky ve srovnání s celkovou hodnotou multikombinovaných forem DRAM. S cílem zjednodušit celní režim a uplatňování vhodných celních sazeb, které odpovídající dané hodnotě, by mělo být stanoveno šest následujících úrovní celních sazeb, z nichž každá bude odpovídat těmto číslům popisů výrobku / původu:- Č. 2: použije se celní sazba ve výši 0 %;- Č. 3: použije se celní sazba ve výši 3,4 %;- Č. 4: použije se celní sazba ve výši 6,9 %;- Č. 5: použije se celní sazba ve výši 10,4 %;- Č. 6: použije se celní sazba ve výši 13,9 %;- Č. 7: použije se celní sazba ve výši 17,4 %.(34) Každá úroveň celní sazby stanovená v 33. bodu odůvodnění odpovídá nejnižšímu procentnímu podílu (předpokládanému pro související rozsah multikombinovaných forem DRAM) uplatňovanému na vyrovnávací clo (např. 10 % ze 34,8 % za multikombinované formy DRAM spadající pod č. 3, tedy 3,4 %), aby se zajistilo vyrovnané používání daného ustanovení a zabránilo nerovnoměrnému zatěžování hospodářských subjektů, které dovážejí a prodávají dotčený výrobek ve Společenství.(35) Závěrem, s ohledem na zvláštní ustanovení uvedené v písmeni d) 28. bodu odůvodnění se má za to, že pokud nebude v kolonce 44 jednotného správního dokladu uvedeno referenční číslo, jak stanoví 30. bod odůvodnění, či pokud bude v případech uvedených ve 32. bodě odůvodnění chybět prohlášení, mělo by to být podnětem k uplatnění sazby vyrovnávacího cla ve výši 34,8 %, neboť se předpokládá – není-li prokázán opak – že multikombinovaná forma DRAM pochází z Korejské republiky a byla vyrobena společnostmi, na něž se vztahuje vyrovnávací clo.(36) Pokud by kromě toho v případech uvedených ve 32. bodu odůvodnění nebyly některé DRAM čipy a/nebo zamontované DRAM zabudované v multikombinovaných formách DRAM jasně označeny nebo by ve vyžadovaném prohlášení nebyli jasně identifikováni jejich výrobci, mělo by se předpokládat – nebyl-li prokázán opak – že tyto DRAM čipy a/nebo zamontované DRAM pocházejí z Korejské republiky a byly vyrobeny společnostmi, na něž se vztahuje vyrovnávací clo. To by mělo být podnětem k uplatnění sazby vyrovnávacího cla ve výši 34,8 % v těch případech, ve kterých pocházejí multikombinované formy DRAM v důsledku výše uvedených skutečností z Korejské republiky. Ve všech ostatních případech by použitelným vyrovnávacím clem měla být sazba stanovená ve 33. bodu odůvodnění podle rozpětí hodnot stanovených ve 30. bodu odůvodnění.(37) S ohledem na zvláštní ustanovení a na okolnosti uvedené v 35. a 36. bodu odůvodnění bylo zjištěno, že dodavatelé DRAM mají smluvní závazky vůči svým klientům, podle nichž musejí zachovávat určité specifikace vymezené průmyslovými normami, včetně odkazu na název společnosti, v níž proběhlo rozložení a montáž. Má se tudíž za to, že informace a důkazy, jež mají být poskytnuty, nepředstavují pro deklaranta neúměrnou zátěž,PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:Článek 1Nařízení Rady (ES) č. 1480/2003 se mění takto:1. Ustanovení čl. 1 odst. 1 se nahrazuje tímto:„1. Ukládá se konečné vyrovnávací clo z dovozu některých elektronických integrovaných obvodů nazývaných dynamické paměti s libovolným přístupem (DRAM) všech typů, hustot záznamu a variant, přístupových dob, konfigurací, obalů nebo rámů atd., vyrobených pomocí variant technologie kovových oxidových polovodičů (MOS), včetně technologie CMOS, pocházejících z Korejské republiky.DRAM definované v předcházejícím odstavci mají tyto formy:- DRAM wafery kódu KN ex 8542 21 01 (kód Taric 8542 21 01 10),- DRAM čipy kódu KN ex 8542 21 05 (kód Taric 8542 21 05 10),- zamontované DRAM kódů KN 8542 21 11, 8542 21 13, 8542 21 15 a 8542 21 17,- multikombinované formy DRAM (paměťové moduly, paměťové desky nebo jiné agregované formy) kódů KN ex 8473 30 10 (kód Taric 8473 30 10 10), ex 8473 50 10 (kód Taric 8473 50 10 10) a ex 8548 90 10 (kód Taric 8548 90 10 10),- čipy a/nebo zamontované DRAM zabudované v multikombinovaných formách DRAM, pokud multikombinovaná forma DRAM pochází z jiných zemí než z Korejské republiky, kódů KN ex 8473 30 10 (kód Taric 8473 30 10 10), ex 8473 50 10 (kód Taric 8473 50 10 10) a ex 8548 90 10 (kód Taric 8548 90 10 10).“2. Ustanovení čl. 1 odst. 2 se nahrazuje tímto:„2. Sazba konečného vyrovnávacího cla použitelného na čistou cenu franko hranice Společenství před proclením je tato:Korejští výrobci | Celní sazba (v %) | Doplňkový kód Taric |Samsung Electronics Co., Ltd („Samsung“) 24th Fl., Samsung Main Bldg 250, 2-Ga, Taepyeong-Ro Jung-Gu, Seoul | 0 % | A437 |Hynix Semiconductor Inc. 891, Daechidong Kangnamgu, Seoul | 34,8 % | A693 |Všechny ostatní společnosti | 34,8 % | A999“ |3. Ustanovení čl. 1 odst. 3 se přečísluje jako čl. 1 odst. 7.4. Vkládá se nový čl. 1 odst. 3, který zní:„3. Při předložení celního prohlášení o propuštění multikombinovaných forem DRAM do volného oběhu celním orgánům členského státu uvede deklarant v kolonce 44 jednotného správního dokladu referenční číslo odpovídající níže uvedeným popisům výrobku / původu podle této tabulky. Sazba konečného vyrovnávacího cla použitelného na čistou cenu franko hranice Společenství před proclením je tato:Č. | Popis výrobku / původu | Referenční číslo | Celní sazba (v %) |1 | Multikombinované formy DRAM, které pocházejí z jiných zemí než z Korejské republiky, obsahují DRAM čipy a/nebo zamontované DRAM pocházející z jiných zemí než z Korejské republiky nebo pocházející z Korejské republiky a jsou vyrobeny společností Samsung. | D010 | 0 % |2 | Multikombinované formy DRAM, které pocházejí z jiných zemí než z Korejské republiky, obsahují DRAM čipy a/nebo zamontované DRAM pocházející z Korejské republiky a jsou vyrobeny všemi jinými společnostmi než společností Samsung a představují méně než 10 % čisté ceny franko hranice Společenství multikombinované formy DRAM. | D011 | 0 % |3 | Multikombinované formy DRAM, které pocházejí z jiných zemí než z Korejské republiky, obsahují DRAM čipy a/nebo zamontované DRAM pocházející z Korejské republiky a jsou vyrobeny všemi jinými společnostmi než společností Samsung a představují nejméně 10 %, avšak nejvýše 20 % čisté ceny franko hranice Společenství multikombinované formy DRAM. | D012 | 3,4 % |4 | Multikombinované formy DRAM, které pocházejí z jiných zemí než z Korejské republiky, obsahují DRAM čipy a/nebo zamontované DRAM pocházející z Korejské republiky a jsou vyrobeny všemi jinými společnostmi než společností Samsung a představují nejméně 20 %, avšak nejvýše 30 % čisté ceny franko hranice Společenství multikombinované formy DRAM. | D013 | 6,9 % |5 | Multikombinované formy DRAM, které pocházejí z jiných zemí než z Korejské republiky, obsahují DRAM čipy a/nebo zamontované DRAM pocházející z Korejské republiky a jsou vyrobeny všemi jinými společnostmi než společností Samsung a představují nejméně 30 %, avšak nejvýše 40 % čisté ceny franko hranice Společenství multikombinované formy DRAM. | D014 | 10,4 % |6 | Multikombinované formy DRAM, které pocházejí z jiných zemí než z Korejské republiky, obsahují DRAM čipy a/nebo zamontované DRAM pocházející z Korejské republiky a jsou vyrobeny všemi jinými společnostmi než společností Samsung a představují nejméně 40 %, avšak nejvýše 50 % čisté ceny franko hranice Společenství multikombinované formy DRAM. | D015 | 13,9 % |7 | Multikombinované formy DRAM, které pocházejí z jiných zemí než z Korejské republiky, obsahují DRAM čipy a/nebo zamontované DRAM pocházející z Korejské republiky a jsou vyrobeny všemi jinými společnostmi než společností Samsung a představují alespoň 50 % čisté ceny franko hranice Společenství multikombinované formy DRAM. | D016 | 17,4 %“ |5. Vkládá se nový čl. 1 odst. 4, který zní:„4. Pokud jde o odstavec 3, bude uvedení referenčního čísla v kolonce 44 jednotného správního dokladu v případě popisu výrobku / původu spadajícího pod číslo 1 považováno za dostačující podklad. U všech zbývajících popisů výrobku / původu předloží deklarant prohlášení vystavené posledním výrobcem, v němž bude uveden původ, výrobci a hodnota všech součástek multikombinované formy DRAM, a to v souladu s požadavky uvedenými v příloze. Toto prohlášení bude vypracováno na hlavičkovém papíře společnosti a opatřeno razítkem společnosti.“6. Vkládá se nový čl. 1 odst. 5, který zní:„5. Pokud není v jednotném správním dokladu uvedeno referenční číslo, jak stanoví odstavec 3, nebo pokud není celní prohlášení provázeno prohlášením v případech, kdy to vyžaduje odstavec 4, jsou multikombinované formy DRAM považovány – pokud není prokázán opak – za pocházející z Korejské republiky a za vyrobené všemi jinými společnostmi než společností Samsung a uplatní se sazba vyrovnávacího cla ve výši 34,8 %.V případech, kdy některé DRAM čipy a/nebo zamontované DRAM zabudované v multikombinovaných formách DRAM nejsou jasně označeny a jejich výrobci nejsou v prohlášení vyžadovaném v odstavci 4 jasně identifikováni, mělo by se předpokládat – není-li prokázán opak – že tyto DRAM čipy a/nebo zamontované DRAM pocházejí z Korejské republiky a byly vyrobeny společnostmi, na něž se vztahuje vyrovnávací clo. V těchto případech se sazba vyrovnávacího cla použitelného na multikombinované formy DRAM vypočítává na základě procentního podílu představeného čistou cenou franko hranice Společenství DRAM čipů a/nebo zamontovaných DRAM pocházejících z Korejské republiky z čisté ceny franko hranice Společenství multikombinovaných forem DRAM, jak je stanoveno v tabulce uvedené pod čísly 2 až 7 odstavce 3. Pokud by však na základě hodnoty výše uvedených DRAM čipů a/nebo zamontovaných DRAM bylo určeno, že multikombinované formy DRAM, v nichž jsou zabudovány, se stávají výrobkem korejského původu, uplatní se na multikombinované formy DRAM sazba vyrovnávacího cla ve výši 34,8 %.“7. Vkládá se nový čl. 1 odst. 6, který zní:„6. Pro účely ověřování údajů celními orgány členského státu se obdobně použijí čl. 28 odst. 1, čl. 28 odst. 3, čl. 28 odst. 4 a čl. 28 odst. 6 nařízení Rady (ES) č. 2026/97.“Článek 2Toto nařízení vstupuje v platnost patnáctým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie .Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.V Bruselu dne [...].Za RadupředsedaPŘÍLOHAProhlášení připojené k jednotnému správnímu dokladu odkazující na dovoz multikombinovaných forem DRAMPozn.: Toto prohlášení vystaví poslední výrobce multikombinovaných forem DRAM na svém hlavičkovém papíře a opatří jej razítkem společnosti.1. Referenční číslo: [číslo podle čl. 1 odst. 4]2. Jména všech výrobců podílejících se na výrobě DRAM čipů a/nebo zamontovaných DRAM zabudovaných v multikombinovaných formách DRAM: [celý název, adresa a vykonaný výrobní proces]3. Číslo a datum obchodní faktury:4. Obecné informace:Multikombinovaná forma DRAM | Cena DRAM čipů a/nebo zamontovaných DRAM vyrobených všemi jinými společnostmi než společností Samsung a zabudovaných v multikombinovaných formách DRAM |Množství | Cena (celková čistá cena franko hranice Společenství) | Původ | Cena vyjádřená jako % celkové čisté ceny franko hranice Společenství multikombinovaných forem DRAM | Doplňkový kód Taric korejského výrobce |[pic][pic][pic][1] Úř. věst. L 288, 21.10.1997, s. 1. Nařízení naposledy poměněné nařízením (ES) č. 461/2004 (Úř. věst. L 77, 13.3.2004, s. 12).[2] Úř. věst. L 212, 22.8.2003, s. 1.[3] Úř. věst. C 70, 22.3.2005, s. 2.[4] Nařízení Rady (EHS) č. 2913/92 (Úř. věst. L 302, 19.10.1992, s. 1). Nařízení naposledy pozměněné nařízením Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 648/2005 (Úř. věst. L 117, 4.5.2005, s. 13).[5] Příloha 11 nařízení Komise (EHS) č. 2454/93 (Úř. věst. L 253, 11.10.1993, s. 1).


text:
Официални езици са онези езици, които са определени да бъдат такива в конституциите на отделните държави, щати, съюзи и други териториални обединения . Официален език е също всичко, което се включва в официалните употреби на езика.
 Повечето страни в света имат един официален език. Страни, в които има само един официален език са например Албания, България, Германия, Литва и Франция. В някои други официалните езици са повече от един — в Афганистан, Беларус, Белгия, Боливия, Индия, Канада, Парагвай, Финландия, Швейцария, ЮАР.
 В страни като Ирак, Испания и Италия има един официален език, но в някои важни части на тези страни има други официални езици. В някои страни като САЩ няма официален език, но някои американски щати са определили свой официален език. В Австралия, Еритрея, Люксембург, Тувалу и Швеция, както и в други страни, няма официален език.
 В някои страни е много спорно това кой език в какъв контекст да бъде използван и това се е превърнало в проблем от политическо естество.
 Източници
 Вижте също
 Списък на официалните езици по страна
 Списък на страните по официален език