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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1306620175110000
 Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1306620175110000 - Inteiro Teor
 Inteiro TeorTST_RO_1306620175110000_2b56f.rtf
 GMCB/ac
 RECURSO ORDINÁRIO EN DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. GREVE CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA (28/04/2017). NÃO ATENDIMENTOS AOS REQUISITOS DE QUE DISPÕE A LEI No 7.783/1989. ABUSIVIDADE DA GREVE.O aspecto político do protesto, no qual se evidencia uma manifestação social contra a ordem política e econômica do Estado não tem o condão de afastar a aplicação do que dispõe a Lei no 7.783/89 para o exame do exercício legítimo do direito de greve.
 Quando ocorre a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador, pelos trabalhadores para defesa de seus interesses, estar-se-á diante de movimento grevista, o qual deve ser examinado sob a ótica da lei que dispõe sobre exercício do direito de greve.
 Nesse contexto, mostra-se abusiva a greve levada a efeito na qual restam inobservados qualquer dos requisitos necessários à validade do movimento grevista: 1 - ocorrência de real tentativa de negociação antes de se deflagrar o movimento grevista (art. 3o, caput, da Lei 7.783/89); 2 - aprovação da respectiva assembleia de trabalhadores (art. 4o da Lei 7.783/89); 3 - aviso-prévio aos empregadores e usuários com antecedência mínima de setenta e duas horas da paralisação de serviços ou atividades essenciais (art. 13 da Lei 7.783/89); e 4 - respeito ao atendimento às necessidades inadiáveis da comunidade, quando se tratar de greve em atividades essenciais (art. 9o, § 1o, da Constituição Federal c/c os arts. 10, 11 e 12 da Lei no 7.738/89).
 Na hipótese, verifica-se que: 1 - Não houve tentativa direta e pacífica, de negociação promovida pelas partes, para solucionar conflito, inobservado o comando do art. art. 3o, caput, da Lei 7.783/89; 2 - o documento juntado à fl. 75 (Ofício no 229/2017) datado de 26 de abril de 2017, noticiando a greve geral nacional em 28/04/2017, no máximo, poderia representar notícia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação de atividade essencial, desatendido, assim, o comando do artigo 13 da Lei no 7.738/89; 3 - consta dos autos, às fls. 75, ofício comunicando que os trabalhadores rodoviários aprovaram em assembleia a participação junto com as demais categorias na greve geral nacional contra as reformas trabalhistas e previdenciárias. Não foi juntada aos autos a ata da Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores e a respectiva lista de presença a fim de comprovar a adesão da categoria ao movimento nacional denominado "Greve Geral", marcado para o dia 28.04.2017. Inobservado o comando do artigo 4o da Lei 7.783/89.
 Em consequência, a greve que culminou com a paralisação de serviços essenciais no dia 28.4.2017 não atendeu também o comando do artigo 14 da Lei no 7.783/89 e, portanto, constitui abuso do direito de greve.
 Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a abusividade da greve.
 MULTA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA LIMINAR. ABUSIVIDADE DA GREVE. Não há previsão legislativa para aplicação de multa a título pedagógico, simplesmente porque possa ser considerada abusiva a greve em exame. A cominação de multa cinge-se à hipótese de descumprimento de determinação judicial mandamental.
 A jurisprudência desta Seção de Dissídios Coletivos consagrou o entendimento de que viola o direito constitucional dos trabalhadores a aplicação de multa a título pedagógico em razão da deflagração de greve.
 Na hipótese, está evidente que não houve descumprimento de tutela provisória de urgência deferida liminarmente.
 Na ata notarial juntada aos autos, apesar de haver o registro que os ônibus estavam fora da garagem, mas que elevado número encontrava-se parado em via públicas e em diversos terminais, consta, também, que no dia 29/04/2017 foi encaminhado, pelo suscitante, relatório com o título "Relatório do dia 28/04 - GREVE GERAL" contendo informações no sentido de que operaram 859 carros, 80% da frota de veículos, em 215 linhas; que chegaram a esse número de veículos a partir das 17:30hrs; que pela manhã havia apenas 680 carros operando, aproximadamente 60% da frota, ou seja, o relatório mencionado na ata notarial conduz ao entendimento consonante com o aventado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, no sentido de que a ordem judicial relativa ao estabelecimento do patamar mínimo operacional de 70% da frota de ônibus nos horários considerados de "picos" e 50% nos demais horários fora respeitada.
 Esse cenário conduziu o Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região ao convencimento de que não houve descumprimento de tutela provisória de urgência deferida liminarmente
 Em se tratando de dissídio coletivo de greve, o Tribunal Regional do Trabalho, por estar próximo ao cenário do conflito coletivo, tem a oportunidade de melhor compreensão e aferimento dos atos relacionados ao conflito coletivo. Por essa razão, esta Seção Especializada tem se posicionado no sentido de prestigiar as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, mormente quanto à questão probatória.
 Logo, não houve descumprimento de ordem judicial e não há amparo legal para a imposição da sanção pecuniária pelo mero exercício do direito constitucional de greve.
 Recurso ordinário a que se nega provimento no particular.
 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. A ação coletiva, em exame, foi ajuizada antes da vigência da Lei no 13.467/17.
 De acordo com a jurisprudência desta Corte são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego (Enunciado 219, III, do TST).
 Ocorre que, no dissídio coletivo, não há substituição processual, o sindicato atua por representação legal em nome da categoria e na defesa dos seus interesses.
 Nessa circunstância, o sindicato não atua em nome próprio na defesa do interesse alheio. Logo não se enquadra na hipótese de que trata a Súmula no 219, III, do TST e, portanto, não são devidos os honorários advocatícios.
 Recurso ordinário a que se dá provimento parcial para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios
 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário no TST-RO-130-66.2017.5.11.0000, em que é Recorrente SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM e Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO RODOVIÁRIO DE MANAUS E REGIÃO METROPOLITANA - STTRM.
 Cuidam os autos de Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo de Greve interposto pelo suscitante SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM contra o acórdão do TRT da 11a Região que julgou improcedente a ação coletiva.
 Alegou o suscitante, na inicial, ser abusiva a greve realizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO RODOVIÁRIO DE MANAUS E REGIÃO METROPOLITANA - STTRM, pois houve descumprimento da legislação atinente ao direito de greve, na medida em que a paralização anunciada teve conotação política.
 O suscitante registrou que o Sindicato suscitado ameaçou deflagrar greve no dia 28.04.2017, em apoio à conclamação geral de centrais sindicais contra as propostas de reformas da legislação trabalhista e previdenciária, o que não se enquadra nas disposições da Lei de Greve (Lei no 7.783/89), na medida em que a motivação para a greve não guarda relação com as condições de trabalho da categoria dos trabalhadores representados, tampouco o suscitado apresentou plano contingencial de atendimento à população, nem mesmo promoveu aviso prévio de 72 horas à população, com efetiva divulgação em todos os meios de comunicação.
 Foi concedida tutela provisória de urgência liminar, inaudita altera pars, mediante a decisão de fls. 77/80, para que o suscitado abstenha de desencadear movimento paredista no dia 28.4.2017, sem a observância dos requisitos dispostos na Lei 7.783/89, ressalvado o direito de greve nos estritos parâmetros legais, com o estabelecimento do patamar mínimo operacional de 70% da frota de ônibus nos horários considerados de "picos" e 50% nos demais horários, considerando tratar-se de serviço público essencial, sob pena de multa, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por hora de paralisação, a reverter em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a entidade filantrópica a ser definida.
 A decisão liminar determinou ainda que o sindicato suscitado abstenha de praticar quaisquer atos que venham ferir direitos possessórios das empresas representadas pelo sindicato suscitante, consistentes em turbação da posse de seus bens imóveis onde se situam as garagens dos coletivos, bem como de cercear o livre acesso às suas garagens por parte de empregados e usuários, sob pena de pagar indenização pelos eventuais prejuízos materiais causados às respectivas empresas, em valores a serem apurados a posteriori.
 O Município de Manaus requereu às fls. 89 o seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial.
 Foi interposto agravo regimental às fls. 124/135 contra a decisão monocrática concessiva da tutela provisória de urgência liminar, ao qual foi negado provimento.
 O Ministério Público do Trabalho manifestou-se, às fls. 147/149 e 206/210, pela perda do objeto da presente ação sob o fundamento de que o sindicato demandando atendeu aos ditames legais e constitucionais para a deflagração do movimento paredista, bem como respeitou a decisão liminar. Opinou pela improcedência do Dissídio Coletivo de Greve, visto que a paralisação não se constituiu numa greve propriamente dita, mas num movimento social, a exemplo de muitos outros que ocorreram pelo país, envolvendo inclusive órgãos públicos, contra a aprovação da reforma trabalhista.
 O Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, às fls. 212/218, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo suscitado e, no mérito, julgou improcedente o dissídio coletivo, sob o fundamento de que não houve abusividade do direito de greve. Condenou o suscitante ao pagamento de honorários de sucumbência, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor dado à causa, R$10.000,00(dez mil reais).
 Inconformado, o suscitante interpõe recurso ordinário, admitido às fls. 258/259.
 Foram apresentadas contrarrazões às fls. 261/273.
 2.1. GREVE CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA (28/04/2017). NÃO ATENDIMENTOS AOS REQUISITOS DE QUE DISPÕE A LEI No 7.783/1989. ABUSIVIDADE DA GREVE.
 O egrégio Tribunal Regional assim decidiu:
 Admito este dissídio coletivo de greve, porquanto satisfeitos os seus
 De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo
 suscitado, tendo em vista que, na ordem jurídica brasileira, a legitimidade é aferida com base exclusivamente nas afirmações do autor, em homenagem à teoria da asserção. Logo, ao asseverar o suscitante que as lideranças do suscitado intermediaram a suposta paralisação ocorrida no dia 28 de abril de 2017, não há de se falar em ilegitimidade do sindicato obreiro.
 Quanto à alegada perda de objeto, não vislumbro como prosperar tal preliminar, tendo em vista que, conquanto não mais exista ameaça de greve, persiste o interesse jurídico do suscitante em ver declarada a abusividade do suposto movimento havido no dia 28 de abril de 2017.
 Afasto-a, portanto.
 No mérito, pugna o suscitante pela declaração de abusividade do movimento ocorrido no dia 28 de abril de 2017, bem como a condenação do suscitado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.
 Na petição inicial, o suscitante aduziu que as lideranças ligadas ao sindicato suscitado ameaçaram deflagrar movimento paredista flagrantemente ilegal à luz da Lei no 7.783/89, no dia 28 de abril de 2017, e que a paralisação sequer guardou relação com as condições de trabalho dos representados do suscitado, considerando que apresentou cunho político. Afirmou não haver por parte do suscitado preocupação com o estabelecimento de um plano contingencial de atendimento à população, assim como não ter havido aviso prévio de 72 horas à população, com efetiva divulgação em todos os meios de comunicação.
 Em sua peça de defesa, o suscitado alegou a legalidade do movimento de greve, já que tal paralisação resultou da indignação da sociedade brasileira contra as reformas impostas.
 Afirmou que houve paralisações por todo o território nacional, as quais foram consideradas legítimas, tendo o aval, inclusive, do Ministério Público do Trabalho. Sustenta que a decisão liminar foi cumprida integralmente, com a frota de ônibus circulando nos ditames estipulados, comprovando sua boa-fé e o respeito à liminar. Por fim, aduziu que foi encaminhado um ofício, no prazo legal, ao sindicato suscitante, anunciando a greve geral. Pugna pela condenação do suscitante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
 Nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor cabe fazer prova das alegações que fizer, no sentido de buscar auxiliar a formação do convencimento do julgador acerca das matérias trazidas à sua apreciação.
 In casu, após compulsar este feito, constato que o suscitante não se desincumbiu do seu ônus, qual seja, de comprovar a efetiva e total paralisação dos trabalhadores rodoviários alegadamente ocorrida em 28 de abril de 2017, pelo contrário, verifico que, na ata notarial de ID. 3b855a3, lavrada a pedido do suscitante, consta que, no referido dia, a tabeliã compareceu na sede administrativa e constatou que às 9h o sistema de transporte público urbano operava com 60% (sessenta por cento) da frota e que às 17h30, aproximadamente, funcionou com 80% (oitenta por cento) da frota de ônibus, justamente no horário de maior movimentação.
 Assim, considerando que a liminar determinava que fosse obedecido o patamar mínimo operacional de 70% da frota de ônibus nos horários considerados de "picos" e 50% nos demais horários, tem-se que o sindicato suscitado não descumpriu tal medida.
 Ademais, tal paralisação constituiu muito mais um movimento social e geral dos trabalhadores brasileiros contra a reforma trabalhista, a exemplo de muitos movimentos que ocorreram pelo país, envolvendo, inclusive, órgãos públicos, do que um ato a ser abrangido pela normativa oriunda da Lei de Greve. Ressalto, inclusive, que a referida reforma, traduzida pela edição da Lei n. 13.647, com vigência a partir de novembro de 2017, não só excluiu do mundo jurídico, mas também reduziu, inúmeros direitos dos trabalhadores conquistados ao longo de décadas, em face de que a sociedade, portanto, legitimamente manifestou-se.
 Desse modo, diante dos aspectos que exsurgem dos autos, repiso que não se pode caracterizar o movimento realizado em 28 de abril de 2017 como ato de greve, mas apenas como uma manifestação social nacional e de cunho genérico, que não merece ser examinada sob ótica da já mencionada Lei de Greve.
 Consequentemente, julgo improcedente este dissídio.
 Quanto aos honorários advocatícios vindicados pelo suscitado, defiro-os, em atenção ao item III da Súmula 219 do C. TST, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (R$-10.000,00), isto é, na quantia de R$-500,00 (quinhentos reais), considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do item V da citada súmula e do inciso IVdo § 2o do artigo 85 do CPC.
 Em seu recurso ordinário, o suscitante alega ser abusiva a greve realizada pelo suscitado contra a reforma da legislação trabalhista e previdenciária, pois não se amolda à hipótese de ação direta da classe trabalhadora em benefício de seus interesses profissionais, quando frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral. Aduziu que não esteve presente o binômio greve-negociação e o empregador nada pode fazer para atender as reinvindicações do movimento, visto que a paralização não é dirigida às empresas que representa, mas contra a orientação política e econômica do Estado, o que ensejou o descumprimento da legislação atinente ao direito de greve, bem como a liminar concedida pela Vice-Presidência do TRT da 11a Região.
 O recorrente alega que o suscitado não cumpriu os requisitos estabelecidos na lei de greve e na Orientação Jurisprudencial desta Corte, como: 1 - tentativa direta e pacífica das partes para solucionar o conflito; 2 - comunicação prévia com 72 (setenta e duas) horas de antecedência para paralização de atividade essencial; e 3 - comprovação da regularidade da greve através da juntada de edital de convocação para assembleia geral extraordinária, bem como o seu resultado.
 O Sindicato suscitante alega que a comunicação da greve ocorreu em 26/04/2017 as 13h12 para a paralização de atividade essencial que estava programada para o dia 28/04/2017 as 00h. Entre as 13h12m do dia 26/04/2017 e as 00h do dia 28/04/2017 ̧houve um interstício de apenas 35 (trinta e cinco) horas, descumprido, portanto, o disposto no artigo 13 da Lei no 7.783/89.
 Quanto à tentativa prévia de negociação, o suscitante-recorrente apontou que a greve política inviabiliza a ocorrência de prévia negociação coletiva com o empregador, pois este não tem como atender as pautas políticas reivindicadas, motivo pelo qual o movimento é de plano ilegal por não atender o disposto nos artigos 3o da Lei no 7.783/89 e 114, § 2o da Constituição Federal, além de estar em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial no 11 da Seção de Dissídios Coletivos.
 No que diz respeito à ausência de demonstração da data de publicação de edital de convocação para a Assembleia Geral Extraordinária, bem como se foi aprovada em assembleia a paralisação coletiva da prestação de serviços, o sindicato recorrente alega ter sido violado o artigo 4o da Lei no 7.783/1989, sendo suficiente ao reconhecimento da abusividade da greve, nos termos do art. 14 da Lei no 7.783/1989.
 Em relação ao descumprimento da ordem liminar deferida pela Vice-Presidência do TRT da 11a Região, para a manutenção dos serviços essenciais durante a greve, o sindicato recorrente aduz que a r. decisão contém dois comandos: 1 - que o suscitado se abstivesse de desencadear movimento paredista sem a observância dos requisitos da Lei no 7.783/89; e, 2 - que fosse estabelecido o patamar mínimo operacional de 70% da frota de ônibus nos horários considerados de "picos" e 50% nos demais horários, considerando tratar-se de serviço público essencial.
 Informa que juntou aos autos ata notaria que demonstra a má-fé do Recorrido em liberar a saída dos ônibus das garagens nos patamares estabelecidos, mas, de efetuar a paralisação nos terminais de ônibus, onde diversos ônibus simplesmente ficaram parados enquanto deveriam está em operação.
 Conclui o suscitante recorrente que o Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região equivocou-se, ao julgar improcedente o dissídio coletivo de greve, sob o fundamento, em síntese, de que o movimento social realizado no dia 28 de abril de 2017 em grande parte das cidades brasileiras não se caracteriza como ato unicamente dos trabalhadores, mas de uma manifestação social nacional contra as reformas trabalhistas, afastando o exame das violações apontadas.
 Requer a declaração de abusividade da greve e a cominação da multa fixada na decisão judicial que deferiu a liminar para a manutenção de quantitativo das atividades durante a greve.
 Questão semelhante a que se encontra em debate já foi examinada por esta Seção Especializada. A decisão, por maioria, foi no sentido de que as paralisações ocorridas em adesão à greve geral de 28/04/2017, convocada por centrais sindicais como protesto às reformas das legislações trabalhista e previdenciária revestiram-se de conotação política e não pode ser reputada como legal.
 No ensejo, transcrevo os precedentes desta Corte:
 RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ADESÃO À GREVE GERAL CONTRA AS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA (28/04/2017). CONOTAÇÃO POLÍTICA. ABUSIVIDADE DA GREVE. A greve deflagrada em apoio à conclamação geral de centrais sindicais para greve contra as propostas de Reformas Trabalhista e Previdenciário tem conotação política e não se enquadra nas disposições da Lei de Greve (Lei no 7.783/89), notadamente da alusiva à necessidade de demonstração de frustração das negociações coletivas, contida no art. 3o, sendo abusiva. Na greve de viés político, há impossibilidade material de que sejam frustradas as negociações com o empregador, na medida em que, não é dirigida contra este, mas contra o Poder Público. A rigor, não se trata da dispensa do cumprimento do requisito mencionado nas hipóteses de greve política, mas de impossibilidade de que haja atendimento do requisito da negociação com o empregador. No caso, há descumprimento, ainda, do art. 13 da Lei no 7.783/89 quanto à notificação prévia da paralisação ao empregador, não sendo suficiente a mera informação a partir de divulgação pela mídia eletrônica ou televisiva. Com efeito, a Suscitante desenvolve atividade essencial à população (transporte rodoviário), não podendo ficar à mercê de comunicados lançados na mídia nacional, sem ato oficial do sindicato profissional de comunicação da paralisação. Ademais, a Lei não flexibilizou no aspecto, não cabendo ao magistrado fazê-lo. Por fim, restou comprovado o descumprimento da ordem judicial de manutenção de quantitativo mínimo em serviço em Itaquaquecetuba, o que autoriza a aplicação da multa diária prevista na decisão liminar. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 1001240-35.2017.5.02.0000 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 14/05/2018, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 21/06/2018);
 RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PARALISAÇÃO COM CARÁTER POLÍTICO. ABUSIVIDADE. A paralisação dos trabalhadores em empresas de transporte coletivo urbano, intermunicipal, interestadual, fretamento e turismo de Juiz de Fora, no dia 28/4/2017, como forma de protesto contra as propostas de reformas trabalhista e previdenciária, representou a adesão da categoria a um movimento convocado por entidades sociais e centrais sindicais, dirigido especificamente aos poderes públicos, não constituindo um meio de ação direta da classe trabalhadora em benefício de seus interesses profissionais. O entendimento desta Seção Especializada é o de que a greve com nítido caráter político é abusiva, já que não se pode admitir que os empregadores suportassem as consequências da paralisação, quando as pretensões apresentadas não fazem parte da sua esfera de disponibilidade. Acrescenta-se que declaração de abusividade da greve decorre, também, da não observância às disposições do art. 13 da Lei no 7.783/1989, segundo as quais, na greve deflagrada em serviços essenciais, o empregador deve ser comunicado com antecedência mínima de 72 horas do início do movimento. Recurso ordinário conhecido e não provido (RO-10504-66.2017.5.03.0000, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/04/2018).
 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PATRONAL. GREVE. RODOVIÁRIOS. PARALISAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL EM PROTESTO ÀS REFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. PROTESTO COM MOTIVAÇÃO POLÍTICA. 1. Firme, nesta Seção, o entendimento segundo o qual a greve com caráter político é abusiva, na medida em que o empregador, conquanto seja diretamente por ela afetado, não dispõe do poder de negociar e pacificar o conflito. É o caso dos autos, no qual a categoria dos trabalhadores rodoviários do Estado do Espírito Santo aderiu à paralisação de âmbito nacional, em protesto às reformas trabalhista e previdenciária. 2. Conquanto evidente o descumprimento da liminar para assegurar metade da frota de ônibus em circulação na data da paralisação, os fatos justificam a real impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. Recurso Ordinário parcialmente provido. (RO - 196-78.2017.5.17.0000 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 12/03/2018, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 02/04/2018)
 Encontra-se na doutrina acerca do tema o seguinte trecho extraído da obra Curso de Direito do Trabalho/Orlando Gomes e Elson Gottschalk - 19a ed, - Rio de Janeiro: Forense, 2011, pág . 696:
 "A greve política tem por fim exercer pressão sobre o Governo ou órgãos legislativos. Com ela, pretende manifestar-se dissentimento a dada orientação política, ou mesmo constranger a autoridade a emitir ou revogar um ato público. Pode apresentar-se sob a forma simbólica de descontentamento manifestado em curta duração, por horas, por exemplo, contra a orientação da política administrativa, interna ou externa, econômica ou financeira do Governo. Pode visar, por uma mais prolongada cessação do trabalho, a coagir o Governo no sentido de revogar ou adotar tal ou qual medida. Sob esta forma é proibida em quase todas as legislações, que incluem, por vezes, ainda, na proibição, a greve partidária (NA). Na realidade esta última subespécie em nada se diferencia da greve política. Em última análise, confunde-se com ela, pois que os partidos políticos são reconhecidos pelo Estado".
 De igual modo, penso que o aspecto político do protesto, no qual se evidencia uma manifestação social contra a ordem política e econômica do Estado não tem o condão de afastar a aplicação do que dispõe a Lei no 7.783/89 para o exame do exercício legítimo do direito de greve.
 A legislação não flexibilizou outras hipóteses de paralisação. Quando ocorre a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador, pelos trabalhadores para defesa de seus interesses, estar-se-á diante de movimento grevista, o qual deve ser examinado sob a ótica da lei que dispõe sobre exercício do direito de greve, a Lei no 7.783/89.
 Nesse contexto, tenho por abusiva a greve levada a efeito na qual as partes não podem solucionar previamente o conflito porque as reinvindicações estão fora do alcance da negociação entre trabalhadores e empregadores alcançados pela paralisação. Na greve política, há impossibilidade material de que sejam frustradas as negociações. Logo, resta inobservado o requisito previsto no art. 3o da Lei no 7.783/89, bem como na Orientação Jurisprudencial no 11 da SDC, a qual transcrevo "in verbis":
 11. GREVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE TENTATIVA DIRETA E PACÍFICA DA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ETAPA NEGOCIAL PRÉVIA. (inserida em 27.03.1998)
 No que tange à notificação ao empregador com antecedência mínima de 72 horas acerca da paralisação em atividade essencial, nos termos do art. 13 da Lei no 7.783/89, verifica-se que o documento juntado à fl. 75 (Ofício no 229/2017) datado de 26 de abril de 2017, noticiando a greve geral nacional em 28/04/2017, no máximo, poderia representar notícia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação, desatendido, assim, o comando do artigo 13 da Lei no 7.738/89.
 Para a validade do movimento grevista outro requisito é essencial: a aprovação da respectiva assembleia de trabalhadores, ante os termos do artigo 4o da Lei no 7.783/89. Na hipótese, consta dos autos, às fls. 75, ofício comunicando que os trabalhadores rodoviários aprovaram em assembleia a participação junto com as demais categorias na greve geral nacional contra as reformas trabalhistas e previdenciárias. Não foi juntada aos autos a ata da Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores e a respectiva lista de presença a fim de comprovar a adesão da categoria ao movimento nacional denominado "Greve Geral", marcado para o dia 28.04.2017. O ofício juntado não supre a necessidade da comprovação do requisito.
 Evidente, assim, que a "Greve Geral" que culminou com a paralisação de serviços essenciais no dia 28/04/2017 não atendeu o comando do artigo 14 da Lei no 7.783/89 e, portanto, constitui abuso do direito de greve.
 Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário do sindicato suscitante para julgar procedente o dissídio coletivo e declarar a abusividade da greve.
 2.2 - MULTA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA LIMINAR. ABUSIVIDADE DA GREVE.
 Em relação ao descumprimento da tutela provisória de urgência liminar pelo sindicato suscitado, para fins de cominação de multa, extrai-se da decisão de fls. 77/80:
 Ante o exposto, configurados o fummus boni juris e o periculum in mora,
 I - Ao SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE
 RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS que se abstenha de desencadear movimento paredista no dia 28.4.2017, sem a observância dos requisitos dispostos na Lei 7.783/89, ressalvado o direito de greve nos estritos parâmetros legais, com o estabelecimento do patamar mínimo operacional de 70% da frota de ônibus nos horários considerados de "picos" e 50% nos demais horários, considerando tratar-se de serviço público essencial, sob pena de multa, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por hora de paralisação, a reverter em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a entidade filantrópica a ser definida;
 II - Determinar ao referido sindicato que se abstenha de praticar quaisquer atos que venham ferir direitos possessórios das empresas - TRANSTOL TRANSPORTES LTDA., Av. Rodrigo Otavio, n. 1750 - Zona Centro-Sul - Crespo; RONDÔNIA TRANSPORTES LTDA., Av. Camapuã, n. 921 - Cidade Nova; VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA., Rua Caucaia, n. 200, Redenção; VEJA MANAUS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA., Av. do Turismo, n. 6000, Tarumã; INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA., Av. Rodrigo Otávio, n. 1.750, Crespo; VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., Av. Laguna, n. 17, Nova Esperança; AÇAÍ TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., Rua Hidra, n. 92, bairro Santo Agostinho; EXPRESSO COROADO LTDA., Rua Raimundo Assunção Borges, n. 278, Bairro Aleixo; AUTO ÔNIBUS LÍDER LTDA., Rua Caraúba esquina c/ Rua Capitão Pedro C. Favela, n. 16, Cidade Nova; Global GNZ Transportes LTDA., Alameda Cosme Ferreira, s/n, Km 05, Bairro São José - consistentes em turbação da posse de seus bens imóveis onde se situam as garagens dos coletivos, bem como de cercear o livre acesso às suas garagens por parte de empregados e usuários, sob pena de pagar indenização pelos eventuais prejuízos materiais causados às respectivas empresas, em valores a serem apurados a posteriori;
 III - Intime-se o suscitado, na pessoa de seus representantes legais (qualquer um dos diretores), na sede localizada na Rua Domingos Lima, n.o 119, Bairro Nossa Senhora das Graças, ou onde quer que se encontrarem (garagem das empresas de ônibus, terminais, etc).
 IV- Dê-se ciência ao suscitante, via sistema PJ-e;
 V - A presente DECISÃO possui força de MANDADO JUDICIAL, podendo o Oficial de Justiça REQUISITAR/OFICIAR apoio policial (Federal ou Militar) e todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste, inclusive em domingos e feriados, bem como nos dias úteis fora do horário do expediente, tudo nos termos do artigo 770, da CLT e § 2o do art. 212 e 214, II, do NCPC c/c 769 da CLT.
 Por sua vez, o acórdão do TRT da 11a Região, às fls. 225/226 registra "in verbis":
 Em seu recurso ordinário (fls. 251/252), o sindicato suscitante requer a reforma do acórdão em relação ao pagamento da multa no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) por hora de paralisação.
 Informa que juntou aos autos ata notarial que demonstra a má-fé do Recorrido em liberar a saída dos ônibus das garagens nos patamares estabelecidos, mas, de efetuar a paralisação nos terminais de ônibus, onde diversos ônibus simplesmente ficaram parados enquanto deveriam está em operação.
 Requer a aplicação multa em razão de descumprimento de ordem liminar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por hora de paralisação, tendo em vista o desrespeito à determinação judicial de observância dos requisitos da Lei no 7.783/89, bem como o desrespeito ao patamar mínimo operacional, devendo tal crédito ser revertido ao recorrente nos termos do art. 537, § 2o do CPC;
 Na ata notarial juntada aos autos (fls. 138), apesar de haver o registro que os ônibus estavam fora da garagem, mas que elevado número encontrava-se parados em via públicas e em diversos terminais, consta, também, que no dia 29/04/2017 foi encaminhado, pelo suscitante, relatório com o título "Relatório do dia 28/04 - GREVE GERAL" contendo informações no sentido de que operaram 859 carros, 80% da frota de veículos, em 215 linhas; que chegaram a esse número de veículos a partir das 17:30hrs; que pela manhã havia apenas 680 carros operando, aproximadamente 60% da frota, ou seja, o relatório mencionado na ata notarial conduz ao entendimento consonante com o aventado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, no sentido de que a ordem judicial relativa ao estabelecimento do patamar mínimo operacional de 70% da frota de ônibus nos horários considerados de "picos" e 50% nos demais horários fora respeitada.
 De acordo com o artigo 15 da Lei no 7.783/1989, a responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, deve ser apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal e deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito.
 Não há previsão legislativa para aplicação de multa a título pedagógico, simplesmente porque considerada abusiva a greve em exame. A cominação de multa cinge-se à hipótese de descumprimento de determinação judicial mandamental.
 IMPOSIÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DO MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. FALTA DE AMPARO LEGAL. NÃO CABIMENTO. No caso dos autos, a greve foi considerada abusiva, ante a inobservância de requisito formal previsto na Lei no 7.783/89 (falta de aviso prévio). No que toca à multa imposta, constata-se que a Corte regional aplicou a sanção pecuniária ao suscitado (ora recorrente) em razão da abusividade do movimento. Destaque-se que, na decisão recorrida, não há alusão sobre o descumprimento de ordem liminar. Com efeito, não existe amparo legal para a cominação de multa em razão do mero exercício do direito de greve. Eventual responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, deve ser apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal (art. 15 da Lei de Greve). Efetivamente, viola o direito constitucional dos trabalhadores a aplicação de multa a título pedagógico apenas em razão da deflagração de greve. Portanto, deve ser reformada a decisão recorrida quanto à cominação da multa. Dá-se provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir a condenação ao pagamento da multa. (...)" (RO-289-09.2017.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/06/2019).
 MULTA NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), IMPOSTA AO SINDICATO PROFISSIONAL EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DIA 21/02/2017. 1) Acórdão recorrido em que se impôs ao sindicato profissional suscitado o pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sob as seguintes justificativas: (a)" o suscitado foi responsável por inúmeras paralisações flagrantemente ilegais no decorrer desses anos, as quais acabaram por prejudicar toda a sociedade, conforme notícias coligidas aos autos e experiência comum deste julgador pela observação do que ordinariamente vem ocorrendo (artigo 375 do CPC)"; (b) o exercício do direito de greve" fora dos parâmetros legais acarreta uma grave lesão ao interesse difuso de toda a coletividade em ver assegurada a paz e a ordem socioeconômica, de onde se extrai a necessidade desta Especializada intervir em prol do bem comum ", notadamente por aplicação do disposto no artigo 15 da Lei 7.783/89, segundo o qual"A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal". 2) Justificativas que não são aptas a amparar a condenação do sindicato profissional ao pagamento da multa em questão, uma vez que: (a) no âmbito do dissídio coletivo de greve a cominação de multa é casuísta, dependendo das particularidades de cada caso concreto, de modo que o histórico da atuação do sindicato em outros movimentos grevistas realizados pela categoria profissional representada, embora possa influenciar, não constitui fator determinante para a sua imposição; (b) o dissídio coletivo não é a via judicial adequada para a responsabilização de sindicato por eventuais ilícitos praticados durante o movimento grevista em desfavor da coletividade. A declaração de abusividade da greve serve, em tese, como ponto de partida para se buscar, por via apropriada, a responsabilização e a reparação por danos ocasionalmente resultantes desse movimento. 3) Além disso, o exame do contexto fático-probatório revela a existência de outros fatores que recomendam a não aplicação da multa em referência, quais sejam: (a) no dissídio coletivo de greve a cominação de multa (astreintes), de caráter coercitivo, pressupõe o descumprimento de obrigação fixada em decisão judicial, situação inexistente na hipótese, em que o movimento grevista inclusive já se havia encerrado quando proferida a decisão liminar; (b) a paralisação coletiva teve curta duração, 06 (seis) horas, e não foi total, mas parcial, já que desde o seu início, segundo o próprio sindicato patronal, permaneceu em circulação 30% (trinta por cento) da frota de transporte coletivo; (c) é fato incontroverso que a paralisação coletiva foi motivada pelo inadimplemento de adiantamento salarial (vale) ajustado com os trabalhadores representados, de modo que não se afigura ilegítima sob o aspecto da motivação, de acordo com a jurisprudência desta Seção Especializada; (d) a atuação do sindicato profissional e dos trabalhadores representados durante o movimento grevista ocorreu de forma pacífica, não havendo sequer notícia da prática de atos de violência ou de esbulho durante as seis horas de sua duração. 4) De outro lado, conforme ata de audiência realizada em 23/02/2017 no Tribunal a quo , relativa ao" Dissídio Coletivo de Greve no 0000008-53.2017.5.11.0000 "(fls. 141-142/300), houve a celebração de acordo no sentido de eximir o sindicato profissional de multas resultantes de greves deflagradas no ano de 2017, até aquela data, desde que se abstivesse de praticar novas greves, a determinar inclusive a extinção deste processo sem resolução do mérito . Embora o Tribunal a quo tenha se recusado a homologar tal ajuste, sob o argumento de que"não cabe aos litigantes transacionar sobre a penalidade (multa pecuniária) definida no r. despacho de (id 36147c2)", ele demonstra a intenção das partes de resolver o conflito de forma amigável, o que deve ser prestigiado. E, uma vez que não se cuida na hipótese vertente de descumprimento de determinação judicial mandamental, como visto anteriormente, a cominação da multa em questão não é aceitável. (RO-44-95.2017.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 27/02/2019).
 Destaca-se que não há amparo legal para a imposição da sanção pecuniária pelo mero exercício do direito constitucional de greve.
 Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário quanto à multa.
 No tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, constou do acórdão recorrido:
 Quanto aos honorários advocatícios vindicados pelo suscitado, defiro-os, em atenção ao item III da Súmula 219 do C. TST, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (R$-10.000,00), isto é , na quantia de R$-500,00 (quinhentos reais), considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do item V da citada súmula e do inciso IVdo § 2o do artigo 85 do CPC."
 O suscitante requer a inversão da sucumbência, para condenar o sindicato recorrido ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual sugerido de 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, ou, sucessivamente, sobre o valor da causa.
 A ação coletiva, em exame, foi ajuizada antes da vigência da Lei no 13.467/17.
 Ocorre que, no dissídio coletivo, não há substituição processual, o sindicato atua por representação legal em nome da categoria e na defesa dos seus interesses. Nessa hipótese, o sindicato não atua em nome próprio na defesa do interesse alheio. Logo não se enquadra na hipótese de que trata a Súmula no 219, III, do TST e, portanto, não são devidos os honorários advocatícios.
 No ensejo, cito os seguintes precedentes desta Seção de Dissídios Coletivos que corroboram esse posicionamento:
 "GREVE DOS METROVIÁRIOS DE BELO HORIZONTE - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE - PRELIMINARES REJEITADAS - GREVE POLÍTICA E COM PARALISAÇÃO TOTAL DO METRÔ - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MANTIDO O DESCONTO DO DIA PARADO PELA ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXPUNGIDOS. (...) 5. Tratando-se de ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, não são devidos honorários advocatícios por parte do Sindicato-Réu, nos termos da jurisprudência pacificada desta SDC (cfr. TST-RO-1002036-94.2015.5.02.0000, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 14/12/17; TST-RO-10788-11.2016.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 19/12/17; TST-RO-220-72.2015.5.10.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 18/06/18; TST-RO-1001849-52.2016.5.02.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 18/06/18; TST-RO- 606-88.2017.5.08.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 16/03/18). Recurso ordinário parcialmente provido" (RO-10633-71.2017.5.03.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 22/08/2019).
 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Prevalece nesta Corte o entendimento de que no contexto do dissídio coletivo não cabe condenação em honorários advocatícios para nenhuma das partes (suscitante e suscitados). Dá-se provimento ao recurso ordinário para excluir da decisão a condenação ao pagamento de honorários advocatícios"(RO-291-76.2017.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/06/2019).
 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em dissídio coletivo, não sendo aplicável o disposto no item III da Súmula no 219/TST, uma vez que o sindicato nesse tipo de ação não atua como substituto processual (artigo 8o, III, da Constituição Federal), mas como representante da categoria (artigo 513, a, da CLT), dotado de legitimação ordinária, para a defesa de interesses gerais do grupo. Precedentes desta Seção Especializada. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para se excluir do acórdão recorrido a declaração de abusividade da greve, assim como a condenação do sindicato profissional ao pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão da paralisação dos serviços no dia 21/02/2017, e de honorários advocatícios no importe de R$ 3 . 000,00 (três mil reais)"(RO-44-95.2017.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 27/02/2019).
 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A atual jurisprudência desta Seção Especializada é a de que, nas ações coletivas, o Sindicato não atua na qualidade de substituto processual, mas na de representante da categoria, dotado de legitimação ordinária para defender os interesses gerais do grupo representado. Nesse contexto, é incabível, em dissídio coletivo, seja de natureza jurídica, econômica ou de greve, a condenação a honorários advocatícios, sendo inaplicável o disposto no item III da Súmula no 219 do TST. Precedentes. Dá-se provimento ao recurso para excluir da decisão a condenação imposta ao suscitante de pagamento dos honorários advocatícios. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido"(RO-125-44.2017.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/06/2018).
 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Seção Especializada manifesta o entendimento de que é indevida a condenação em honorários advocatícios em se tratando de dissídio coletivo, por não figurar o Sindicato como substituto processual. Recurso ordinário provido, no aspecto" (TST-RO-220-72.2015.5.10.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 18/06/18).
 Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios imposto ao sindicato suscitante.
 ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para: 1 - julgar procedente o dissídio coletivo e declarar a abusividade da greve, com ressalva de entendimento dos Exmos. Ministros Lelio Bentes Corrêa, Mauricio Godinho Delgado e Kátia Magalhães Arruda; e 2 - excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.
 PROCESSO No TST-RO-130-66.2017.5.11.0000
 Firmado por assinatura digital em 13/09/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
 Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759042000/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1306620175110000/inteiro-teor-759042037


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La Cassazione sulla canapa. Una sentenza tautologica - Fuoriluogo - Blog - L’Espresso
 La Cassazione sulla canapa. Una sentenza tautologica
 La credibilità della giustizia è scossa da vicende gravi come le nomine dei capi delle Procure in cui le scelte sono determinate da accordi di potere. Ma, diciamo la verità, anche la recente sentenza sulla cosiddetta cannabis light non aiuta il prestigio e soprattutto la certezza del diritto.
 In seguito a opposti orientamenti di diverse sezioni, addirittura è stato deciso di convocare le Sezioni Unite per indicare una linea coerente e univoca. Il risultato è assai deludente da tutti i punti di vista, soprattutto perché ha alimentato aspettative improprie che si sono tradotte in strumentalizzazioni deplorevoli.
 Ricapitoliamo la questione nel modo più semplice possibile. Da molto tempo erano aperti negozi che vendevano semi di canapa e prodotti derivati come alimenti o articoli tessili.
 Lo sviluppo e l’apertura di vere e proprie catene è avvenuto in seguito alla promozione della canapa industriale a livello comunitario con un thc pari allo 0,2 e con una tolleranza per gli agricoltori fino allo 0,6. Si è dunque ritenuto che fosse possibile e lecito commercializzare le piante e le infiorescenze con tali caratteristiche.
 Qualche magistrato di larghe vedute, ha ritenuto bene di compiere indagini per verificare la corrispondenza dei prodotti venduti a quei livelli. Da questi esercizi risibili legati a priorità puramente ideologiche sono nati i ricorsi in Cassazione e la recente pronuncia.
 La sentenza afferma una plateale ovvietà, cioè che la legge vieta la vendita, il possesso, la cessione e altre numerose condotte di sostanze stupefacenti tra cui la canapa, secondo l’art. 73 del Dpr 309/90, noto come legge Iervolino-Vassalli.
 La sentenza non può vietare la canapa tessile e quindi rinvia all’esame, caso per caso, la verifica se una pianta di canapa sativa superi il limite di thc previsto e quindi abbia un potere drogante e la condotta sia penalmente rilevante.
 In astratto siamo alla pura esaltazione del nulla. In concreto i negozi saranno facilmente soggetti a vessazioni, controlli, intimidazioni che renderanno l’attività commerciale assai problematica.
 Qualche povero untorello continua a dire che la droga fa male e che lo spinello è un segno di vizio che produce le terribili conseguenze che autorevoli scienziati attribuivano all’onanismo.
 Purtroppo per loro lo Stato italiano continua a produrre attraverso lo Stabilimento chimico farmaceutico militare di Firenze la canapa vera, non quella per lenzuola e jeans, per le necessità terapeutiche. E’ dimostrato, infatti che tale farmaco fa bene o fa star bene tanti malati colpiti da gravi patologie.
 E dal punto politico quale lezione trarre? Va ripresa la battaglia per la legalizzazione, senza scorciatoie, secondo l’esempio dell’Uruguay, del Colorado, della California e del Canada.
 Il proibizionismo è funzionale allo stato etico o meglio alla sua caricatura e soprattutto rafforza le spinte moralistiche e lo stato di polizia. Una ubriacatura che non potrà durare all’infinito. Neppure in Italia.


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
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 21995A0801(01)
 Avtal i form av en skriftväxling mellan Europeiska gemenskapen och Barbados, Belize, Republiken Kongo, Fidji, Guyana, Republiken Elfenbenskusten, Jamaica, Republiken Kenya, Republiken Madagaskar, Republiken Malawi, Mauritius, Republiken Surinam, Saint Kitts och Nevis, Konungariket Swaziland, Förenade republiken Tanzania, Republiken Trinidad och Tobago, Republiken Uganda, Republiken Zambia och Republiken Zimbabwe om försörjningen av rörråsocker för raffinering
 Europeiska gemenskapernas officiella tidning nr L 181 , 01/08/1995 s. 0024 - 0027 Europeiska gemenskapernas officiella tidning nr L 181 , 01/08/1995 s. 0024 - 0027
 AVTAL i form av en skriftväxling mellan Europeiska gemenskapen och Barbados, Belize, Republiken Kongo, Fidji, Guyana, Republiken Elfenbenskusten, Jamaica, Republiken Kenya, Republiken Madagaskar, Republiken Malawi, Mauritius, Republiken Surinam, Saint Kitts och Nevis, Konungariket Swaziland, Förenade republiken Tanzania, Republiken Trinidad och Tobago, Republiken Uganda, Republiken Zambia och Republiken Zimbabwe om försörjningen av rörråsocker för raffinering A. Skrivelse nr 1 Luxemburg 17 juli 1995Representanterna för AVS-staterna och Europeiska gemenskapen har kommit överens om följande:1. För perioden den 1 juli 1995 till den 30 juni 2001:- Europeiska gemenskapen åtar sig att varje år öppna en särskild tullkvot för import av rörråsocker för raffinering med ursprung i AVS-staterna på grundval av de behov som kommissionen fastställer i enlighet med punkt 3.- AVS-staterna åtar sig att leverera dessa kvantiteter på de villkor som fastställs i detta avtal och genom de åtgärder som kommissionen vidtar för att tillämpa detta avtal inom ramen för förvaltningen av den gemensamma organisationen av marknaden för socker.2. Kommissionen och AVS-staterna skall fastställa de samarbetsförfaranden som krävs för att båda parterna i detta avtal skall kunna uppfylla ingångna åtaganden.3. Importbehovet av rörråsocker för raffinering i enlighet med detta avtal skall fastställas för varje regleringsår på grundval av en gemenskapsprognos som skall ta hänsyn till:- bestämmelserna i rådets förordning (EG) nr 1101/95 om ändring av förordning (EEG) nr 1785/81 i fråga om systemet med förmånsimport, särskilt artikel 37 i denna,- de kvantiteter som kommer att erbjudas inom ramen för andra avtal med andra tredje länder och som faktiskt kommer att importeras.4. Kommissionen skall göra en första uppskattning av det totala importbehovet av rörsocker för raffinering senast den 30 maj före det berörda regleringsåret.Kommissionen skall samtidigt fastställa vilka kvantiteter som i en första leverans skall täcka importbehovet för gemenskapens raffinaderier för en så lång period som är praktiskt möjligt och minst för 8 månader, fördelat mellan de tullkvoter som öppnats inom ramen för andra avtal med andra tredje länder och den särskilda AVS-kvoten.AVS-staterna skall senast den 1 februari meddela kommissionen sina slutliga exportmöjligheter, innan ett andra fastställande sker av den ytterligare leverans som skall omfattas av import inom den särskilda AVS-kvoten.5. Den särskilda nedsatta tullen fastställs för regleringsåren 1995/96-2000/01 till 6,9 ecu per 100 kg råsocker av standardkvalitet.Raffinörer som önskar delta i denna särskilda ordning med nedsatt tull måste betala ett lägsta inköpspris, som motsvarar det garanterade råsockerpriset, minskat med det anpassningstöd som fastställts för regleringsåret i fråga, i enlighet med de föreskrifter i artikel 36 i förordning (EEG) nr 1785/81 som anges i punkt 3.Om anpassningsstödet höjs eller sänks i förhållande till den nuvarande nivån på 1,20 ecu per 100 kg råsocker, skall motsvarande justering göras av den nedsatta avgiften, så att ändringen av anpassningsstödet inte påverkar AVS-leverantörernas nettointäkter.Det beslutas vidare att storleken på den nedsatta avgiften skall revideras om:a) den garanterade prisnivå som fastställts i enlighet med föreskrifterna i protokoll 8 som bifogas Fjärde AVS-EEG-konventionen sänks i förhållande till det pris som gäller under leveransperioden 1994/95, ellerb) prisnivån på världsmarknaden stiger så mycket att den hotar syftet att främja gemenskapens försörjning.6. AVS-staterna åtar sig gemensamt att sinsemellan tillämpa förfaranden för att fördela kvantiteterna inom den särskilda AVS-kvoten för att garantera en tillfredsställande försörjning av raffinaderierna.7. Före den 1 januari 2001 skall avtalets två parter inleda diskussioner om en eventuell förlängning.Jag vore tacksam om Ni ville bekräfta mottagandet av detta brev och bekräfta att detta brev och Ert svar utgör ett avtal mellan regeringarna i de ovan nämnda AVS-staterna och gemenskapen.HögaktningsfulltPå Europeiska unionens råds vägnarB. Skrivelse nr 2 Bryssel . . .Jag har äran att bekräfta att jag mottagit er skrivelse av idag med följande lydelse:"Representanterna för AVS-staterna och Europeiska gemenskapen har kommit överens om följande:1. För perioden den 1 juli 1995 till den 30 juni 2001:- Europeiska gemenskapen åtar sig att varje år öppna en särskild tullkvot för import av rörråsocker för raffinering med ursprung i AVS-staterna på grundval av de behov som kommissionen fastställer i enlighet med punkt 3.- AVS-staterna åtar sig att leverera dessa kvantiteter på de villkor som fastställs i detta avtal och genom de åtgärder som kommissionen vidtar för att tillämpa detta avtal inom ramen för förvaltningen av den gemensamma organisationen av marknaden för socker.2. Kommissionen och AVS-staterna skall fastställa de samarbetsförfaranden som krävs för att båda parterna i detta avtal skall kunna uppfylla ingångna åtaganden.3. Importbehovet av rörråsocker för raffinering i enlighet med detta avtal skall fastställas för varje regleringsår på grundval av en gemenskapsprognos som skall ta hänsyn till:- bestämmelserna i rådets förordning (EG) nr 1101/95 om ändring av förordning (EEG) nr 1785/81 i fråga om systemet med förmånsimport, särskilt artikel 37 i denna,- de kvantiteter som kommer att erbjudas inom ramen för andra avtal med andra tredje länder och som faktiskt kommer att importeras.4. Kommissionen skall göra en första uppskattning av det totala importbehovet av rörsocker för raffinering senast den 30 maj före det berörda regleringsåret.Kommissionen skall samtidigt fastställa vilka kvantiteter som i en första leverans skall täcka importbehovet för gemenskapens raffinaderier för en så lång period som är praktiskt möjligt och minst för 8 månader, fördelat mellan de tullkvoter som öppnats inom ramen för andra avtal med andra tredje länder och den särskilda AVS-kvoten.AVS-staterna skall senast den 1 februari meddela kommissionen sina slutliga exportmöjligheter, innan ett andra fastställande sker av den ytterligare leverans som skall omfattas av import inom den särskilda AVS-kvoten.5. Den särskilda nedsatta tullen fastställs för regleringsåren 1995/96-2000/01 till 6,9 ecu per 100 kg råsocker av standardkvalitet.Raffinörer som önskar delta i denna särskilda ordning med nedsatt tull måste betala ett lägsta inköpspris, som motsvarar det garanterade råsockerpriset, minskat med det anpassningstöd som fastställts för regleringsåret i fråga, i enlighet med de föreskrifter i artikel 36 i förordning (EEG) nr 1785/81 som anges i punkt 3.Om anpassningsstödet höjs eller sänks i förhållande till den nuvarande nivån på 1,20 ecu per 100 kg råsocker, skall motsvarande justering göras av den nedsatta avgiften, så att ändringen av anpassningsstödet inte påverkar AVS-leverantörernas nettointäkter.Det beslutas vidare att storleken på den nedsatta avgiften skall revideras om:a) den garanterade prisnivå som fastställts i enlighet med föreskrifterna i protokoll 8 som bifogas Fjärde AVS-EEG-konventionen sänks i förhållande till det pris som gäller under leveransperioden 1994/95, ellerb) prisnivån på världsmarknaden stiger så mycket att den hotar syftet att främja gemenskapens försörjning.6. AVS-staterna åtar sig gemensamt att sinsemellan tillämpa förfaranden för att fördela kvantiteterna inom den särskilda AVS-kvoten för att garantera en tillfredsställande försörjning av raffinaderierna.7. Före den 1 januari 2001 skall avtalets två parter inleda diskussioner om en eventuell förlängning.Jag vore tacksam om Ni ville bekräfta mottagandet av detta brev och bekräfta att detta brev och Ert svar utgör ett avtal mellan regeringarna i de ovan nämnda AVS-staterna och gemenskapen."Jag har äran att bekräfta att regeringarna i de AVS-stater som anges i denna skrivelse samtycker till det som anförs ovan.HögaktningsfulltPå de AVS-staters regeringars vägnar som anges i protokoll 8


type: legislation

text:
 15.3.2021
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 87/29
 ROZPORZĄDZENIE WYKONAWCZE KOMISJI (UE) 2021/447
 z dnia 12 marca 2021 r.
 określające zmienione wartości wskaźników emisyjności na potrzeby przydziału bezpłatnych uprawnień do emisji na lata 2021–2025 zgodnie z art. 10a ust. 2 dyrektywy 2003/87/WE Parlamentu Europejskiego i Rady
 (Tekst mający znaczenie dla EOG)
 KOMISJA EUROPEJSKA,
 uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej,
 uwzględniając dyrektywę 2003/87/WE Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 13 października 2003 r. ustanawiającą system handlu przydziałami emisji gazów cieplarnianych w Unii oraz zmieniającą dyrektywę Rady 96/61/WE (1), w szczególności jej art. 10a ust. 2 akapit trzeci,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 Decyzją Komisji 2011/278/UE (2) określono 54 wskaźniki emisyjności służące jako podstawa przydziału bezpłatnych uprawnień („wskaźniki emisyjności”) oraz wartości tych wskaźników na lata 2013–2020. Rozporządzeniem delegowanym Komisji (UE) 2019/331 (3) uchylono i zastąpiono decyzję 2011/278/UE z dniem 1 stycznia 2021 r. i ustanowiono identyczne punkty wyjścia dla określania rocznych stóp redukcji dla każdej aktualizacji wartości wskaźnika emisyjności na lata 2021–2030.
 (2)
 W zakresie, w jakim było to możliwe, 54 wartości wskaźników emisyjności w decyzji 2011/278/UE zostały określone na podstawie danych dotyczących efektywności w zakresie emisji gazów cieplarnianych w poszczególnych instalacjach, dostarczonych przez odpowiednie europejskie stowarzyszenia branżowe zgodnie z zasadami określonymi przez Komisję w wytycznych i tzw. „wytycznych sektorowych”. Biorąc pod uwagę dobrowolny charakter gromadzenia danych, zbiór danych nie obejmował wszystkich przedmiotowych instalacji. 14 wartości wskaźników emisyjności dla produktów opierało się na danych z instalacji jednoproduktowych, ponieważ przypisanie emisji do poszczególnych produktów w przedmiotowych instalacjach wieloproduktowych nie zostało uznane za wykonalne w określonych ramach czasowych. Ze względu na brak danych z poszczególnych instalacji pięć wartości wskaźników emisyjności dla produktów oraz wartości wskaźników emisyjności opartych na cieple i paliwie zostało oparte na informacjach zawartych w dokumentach referencyjnych dotyczących najlepszych dostępnych technik (BREF) lub innej dokumentacji. Cztery wartości wskaźników emisyjności dla produktów oparto na innych wartościach wskaźników emisyjności dla produktów w celu zapewnienia równych warunków działania producentom tych samych lub podobnych produktów.
 (3)
 Skorygowane wartości wskaźników emisyjności należy określić na podstawie zweryfikowanych informacji na temat efektywności w zakresie emisji gazów cieplarnianych w instalacjach zgłoszonych zgodnie z art. 11 dyrektywy 2003/87/WE za lata 2016 i 2017. Dla każdego wskaźnika emisyjności należy obliczyć średnią wydajność 10 % najbardziej wydajnych instalacji w latach 2016 i 2017. Na podstawie porównania tych wartości z wartościami wskaźników emisyjności określonymi w decyzji 2011/278/UE, które opierały się na danych dotyczących wyników za lata 2007 i 2008, należy określić roczne stopy redukcji dla każdego wskaźnika emisyjności w odniesieniu do 9-letniego okresu od 2007/2008 r.do 2016/2017 r. Te roczne stopy redukcji wykorzystuje się następnie do obliczenia, w drodze ekstrapolacji, odpowiednich redukcji wartości wskaźników emisyjności dla 15-letniego okresu od 2007/2008 r. do 2022/2023 r. Zgodnie z art. 10a ust. 2 dyrektywy 2003/87/WE zastosowana redukcja w okresie 15 lat nie powinna być niższa niż 3 % ani wyższa niż 24 %. Do aktualizacji wartości wskaźników emisyjności dla związków aromatycznych, wodoru, gazu syntezowego i ciekłego metalu zastosowanie mają przepisy szczegółowe.
 (4)
 Wykaz instalacji zawierający informacje istotne dla przydziału bezpłatnych uprawnień do emisji został przekazany Komisji przez państwa członkowskie do dnia 30 września 2019 r. zgodnie z art. 11 ust. 1 dyrektywy 2003/87/WE. Aby zapewnić oparcie wartości wskaźników emisyjności na prawidłowych danych, Komisja przeprowadziła dogłębne kontrole kompletności i spójności danych istotnych dla przydziału bezpłatnych uprawnień do emisji, również z wykorzystaniem zautomatyzowanych narzędzi. W stosownych przypadkach Komisja zwróciła się do zainteresowanych właściwych organów o wyjaśnienia i korekty. W wyniku tej procedury Komisja uzyskała dokładny, spójny i porównywalny zestaw danych dotyczących efektywności w zakresie emisji gazów cieplarnianych w odniesieniu do wszystkich instalacji stacjonarnych objętych dyrektywą 2003/87/WE. Ten zbiór danych wysokiej jakości wykorzystano do określenia skorygowanych wartości wskaźników emisyjności na lata 2021–2025 dla każdego z 54 wskaźników. Dane ze wszystkich podinstalacji objętych definicją konkretnego wskaźnika emisyjności, określoną w załączniku I do rozporządzenia delegowanego (UE) 2019/331, wykorzystano do określenia średnich wyników 10 % najbardziej wydajnych instalacji w latach 2016 i 2017, jak określono w art. 10a ust. 2 dyrektywy 2003/87/WE i motywie 11 dyrektywy Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) 2018/410 (4).
 (5)
 Art. 27 dyrektywy 2003/87/WE stanowi, że państwa członkowskie mogą, pod pewnymi warunkami, wyłączyć z zakresu EU ETS instalacje, które zgłosiły emisje poniżej 25 000 ton ekwiwalentu dwutlenku węgla, oraz w przypadku gdy prowadząc działalność spalania, mają nominalną moc cieplną poniżej 35 MW, z wyłączeniem emisji z biomasy. Art. 27a dyrektywy 2003/87/WE stanowi, że państwa członkowskie mogą również wyłączyć z systemu EU ETS instalacje, które zgłosiły emisje poniżej 2 500 ton ekwiwalentu dwutlenku węgla, z pominięciem emisji z biomasy. Na podstawie tych przepisów kilka państw członkowskich podjęło decyzję o wyłączeniu instalacji z EU ETS na lata 2021–2025. Instalacje te nie powinny być brane pod uwagę przy określaniu zmienionych wartości wskaźników emisyjności.
 (6)
 Rozporządzenie delegowane (UE) 2019/331 zawiera przepisy dotyczące określania emisji na poziomie podinstalacji w celu zapewnienia spójnego traktowania emisji wprowadzanych i wyprowadzanych i produkcji wewnętrznej mierzalnego ciepła, gazów odlotowych zawierających węgiel i przekazanego CO2. W tym celu odpowiednie współczynniki emisji zostały określone przy użyciu wartości wskaźnika emisyjności opartego na cieple i paliwie, które z kolei zostały zaktualizowane poprzez zastosowanie ustalonych rocznych stóp redukcji. W odniesieniu do wprowadzenia ciepła o nieznanych lub nieokreślonych współczynnikach emisji oraz w odniesieniu do wyprowadzenia ciepła zastosowano wartość 53,3 t ekwiwalentu CO2/TJ. Wartość tę uzyskano poprzez zastosowanie rocznej stopy redukcji wynoszącej 1,6 % do wartości wskaźnika emisyjności opartego na cieple w odniesieniu do 9-letniego okresu od 2007/2008 r. do 2016/2017 r. W odniesieniu do wyprowadzenia gazów odlotowych wartość 37,4 t ekwiwalentu CO2/TJ została odjęta od rzeczywistego współczynnika emisji gazów odlotowych. Wartość ta odpowiada współczynnikowi emisji gazu ziemnego (56,1 t ekwiwalentu CO2/TJ) pomnożonemu przez współczynnik 0,667, który odpowiada różnicy w sprawnościach między wykorzystaniem gazu odlotowego a wykorzystaniem gazu ziemnego będącego paliwem referencyjnym. W odniesieniu do wyprowadzenia gazu odlotowego zastosowano wartość 48,0 t ekwiwalentu CO2/TJ. Wartość tę uzyskano poprzez zastosowanie rocznej stopy redukcji wynoszącej 1,6 % do wartości wskaźnika emisyjności opartego na paliwie w odniesieniu do 9-letniego okresu od 2007/2008 r. do 2016/2017 r.
 (7)
 W przypadku podinstalacji wprowadzających produkty pośrednie, których produkcja objęta jest granicami systemowymi odpowiedniego wskaźnika emisyjności dla produktów, a określenie emisji gazów cieplarnianych związanych z wytwarzaniem tych produktów pośrednich na podstawie przedłożonych danych nie było możliwe, przy określaniu zmienionych wartości wskaźników emisyjności nie należy uwzględniać efektywności w zakresie emisji gazów cieplarnianych w przedmiotowych podinstalacjach. Dotyczy to aktualizacji wartości wskaźnika emisyjności dla produktów rafineryjnych, ciekłego metalu, dolomitu spiekanego, amoniaku, wodoru i węglanu sodu. W przypadku podinstalacji wyprowadzających produkty pośrednie oraz kiedy określenie emisji gazów cieplarnianych związanych z wytwarzaniem dalszych produktów na podstawie przedłożonych danych nie było możliwe, przy określaniu zmienionych wartości wskaźników emisyjności nie należy uwzględniać efektywności w zakresie emisji gazów cieplarnianych w przedmiotowych podinstalacjach. Dotyczy to aktualizacji wartości wskaźnika emisyjności dla produktów rafineryjnych i ciekłego metalu.
 (8)
 Metoda przypisywania emisji do różnych podinstalacji ustanowiona w rozporządzeniu delegowanym (UE) 2019/331 może prowadzić do ujemnej efektywności w zakresie emisji gazów cieplarnianych w przypadkach, gdy ciepło wytworzone przy użyciu paliwa o niskim współczynniku emisji jest wyprowadzane do innych podinstalacji lub instalacji. W takich przypadkach efektywność w zakresie emisji gazów cieplarnianych w danej podinstalacji powinna wynosić zero do celów określenia zmienionych wartości wskaźników emisyjności.
 (9)
 Środki przewidziane w niniejszym rozporządzeniu są zgodne z opinią Komitetu ds. Zmian Klimatu,
 PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE:
 Artykuł 1
 Zmienione wartości wskaźników emisyjności wymienione w załączniku mają zastosowanie do zharmonizowanego przydziału bezpłatnych uprawnień do emisji na lata 2021–2025.
 Artykuł 2
 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie dwudziestego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.
 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich państwach członkowskich.
 Sporządzono w Brukseli dnia 12 marca 2021 r.
 W imieniu Komisji
 Ursula VON DER LEYEN
 Przewodnicząca
 (1) Dz.U. L 275 z 25.10.2003, s. 32.
 (2) Decyzja Komisji 2011/278/UE z dnia 27 kwietnia 2011 r. w sprawie ustanowienia przejściowych zasad dotyczących zharmonizowanego przydziału bezpłatnych uprawnień do emisji w całej Unii na mocy art. 10a dyrektywy 2003/87/WE Parlamentu Europejskiego i Rady (Dz.U. L 130 z 17.5.2011, s. 1).
 (3) Rozporządzenie delegowane Komisji (UE) 2019/331 z dnia 19 grudnia 2018 r. w sprawie ustanowienia przejściowych zasad dotyczących zharmonizowanego przydziału bezpłatnych uprawnień do emisji w całej Unii na podstawie art. 10a dyrektywy 2003/87/WE Parlamentu Europejskiego i Rady (Dz.U. L 59 z 27.2.2019, s. 8).
 (4) Dyrektywa Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) 2018/410 z dnia 14 marca 2018 r. zmieniająca dyrektywę 2003/87/WE w celu wzmocnienia efektywnych pod względem kosztów redukcji emisji oraz inwestycji niskoemisyjnych oraz decyzję (UE) 2015/1814 (Dz.U. L 76 z 19.3.2018, s. 3).
 ZAŁĄCZNIK
 Wskaźniki emisyjności
 Do celów niniejszego załącznika stosuje się definicje objętych nimi produktów oraz procesów i emisji (granice systemowe) określone w załączniku I do rozporządzenia delegowanego (UE) 2019/331.
 1. Wskaźniki emisyjności dla produktu bez uwzględnienia zamienności paliw i energii elektrycznej
 Wskaźnik emisyjności dla produktu
 Średnia wartość 10 % najbardziej wydajnych instalacji w 2016 i 2017 r. (t ekwiwalentu CO2/t)
 Wartość wskaźnika emisyjności (uprawnienia/t) na lata 2021–2025
 Koks
 0,144
 0,217
 Ruda spiekana
 0,163
 0,157
 Ciekły metal
 1,331
 1,288
 Wstępnie spieczona anoda
 0,317
 0,312
 Aluminium
 1,484
 1,464
 Szary klinkier cementowy
 0,722
 0,693
 Biały klinkier cementowy
 0,973
 0,957
 Wapno
 0,746
 0,725
 Dolomit kalcynowany
 0,881
 0,815
 Dolomit spiekany
 1,441
 1,406
 Szkło typu float
 0,421
 0,399
 Butle i słoiki ze szkła bezbarwnego
 0,323
 0,290
 Butle i słoiki ze szkła barwnego
 0,265
 0,237
 Produkty z włókien szklanych ciągłych
 0,290
 0,309
 Cegły licówki
 0,094
 0,106
 Kostki brukowe
 0,140
 0,146
 Dachówki
 0,130
 0,120
 Proszek uzyskany metodą suszenia rozpyłowego
 0,050
 0,058
 Gips
 0,048
 0,047
 Suszony gips wtórny
 0,008
 0,013
 Krótkowłóknista masa celulozowa siarczanowa
 0,000
 0,091
 Długowłóknista masa celulozowa siarczanowa
 0,001
 0,046
 Masa celulozowa siarczynowa, masa termomechaniczna i masa mechaniczna
 0,000
 0,015
 Masa makulaturowa
 0,000
 0,030
 Papier gazetowy
 0,007
 0,226
 Wysokogatunkowy papier niepowlekany
 0,011
 0,242
 Wysokogatunkowy papier powlekany
 0,043
 0,242
 Bibułka higieniczna
 0,139
 0,254
 Testliner i fluting
 0,071
 0,188
 Tektura niepowlekana
 0,009
 0,180
 Tektura powlekana
 0,011
 0,207
 Kwas azotowy
 0,038
 0,230
 Kwas adypinowy
 0,32
 2,12
 Monomer chlorku winylu (VCM)
 0,171
 0,155
 Fenol/aceton
 0,244
 0,230
 PVC-S
 0,073
 0,066
 PVC-E
 0,103
 0,181
 Soda kalcynowana
 0,789
 0,753
 2. Wskaźniki emisyjności dla produktu z uwzględnieniem zamienności paliw i energii elektrycznej
 Wskaźnik emisyjności dla produktu
 Średnia wartość 10 % najbardziej wydajnych instalacji w 2016 i 2017 r. (t ekwiwalentu CO2/t)
 Wartość wskaźnika emisyjności (uprawnienia/t) na lata 2021–2025
 Produkty rafineryjne
 0,0255
 0,0228
 Stal węglowa z pieca łukowego
 0,209
 0,215
 Stal wysokostopowa z pieca łukowego
 0,266
 0,268
 Odlew żeliwny
 0,299
 0,282
 Wełna mineralna
 0,595
 0,536
 Płyta gipsowa
 0,119
 0,110
 Sadza
 1,141
 1,485
 Amoniak
 1,604
 1,570
 Kraking parowy
 0,693
 0,681
 Związki aromatyczne
 0,0072
 0,0228
 Styren
 0,419
 0,401
 Wodór
 4,09
 6,84
 Gaz syntezowy (syngaz)
 0,009
 0,187
 Tlenek etylenu/glikole etylenowe
 0,314
 0,389
 3. Wskaźniki emisyjności oparte na cieple i na paliwie
 Wskaźnik emisyjności
 Średnia wartość 10 % najbardziej wydajnych instalacji w 2016 i 2017 r. (t ekwiwalentu CO2/TJ)
 Wartość wskaźnika emisyjności (uprawnienia/TJ) na lata 2021–2025
 Wskaźnik emisyjności oparty na cieple
 1,6
 47,3
 Wskaźnik emisyjności oparty na paliwie
 34,34
 42,6


text:
 Svarbus teisinis pranešimas
 |
 52007PC0260
 [pic] | EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA |Briuselis, 16.5.2007KOM(2007) 260 galutinis2007/0093 (CNB)PasiūlymasTARYBOS REGLAMENTASiš dalies keičiantis Reglamentą (EB) Nr. 974/98 dėl euro įvedimo Maltoje(pateikta Komisijos)AIŠKINAMASIS MEMORANDUMAS1. Pasiūlymo aplinkybės2007 m. gegužės 16 d. Komisija priėmė pasiūlymą dėl Tarybos sprendimo pagal Sutarties 122 straipsnio 2 dalį, kuriame nurodoma, kad Malta atitinka būtinas bendros valiutos įvedimo sąlygas ir kad nuo 2008 m. sausio 1 d. panaikinama Maltai daroma išlyga.Jeigu sprendimas bus priimtas, Taryba turės imtis kitų priemonių, kurios yra reikalingos eurui įvesti Maltoje.Tarybos reglamentas (EB) Nr. 974/98 dėl euro įvedimo[1] reglamentuoja euro įvedimą valstybėse narėse, kurios įstojo į euro zoną pirmajame etape, ir Graikijoje[2]. Šis reglamentas buvo iš dalies pakeistas Reglamentu (EB) Nr. 2169/2005 siekiant pasirengti būsimiems euro zonos plėtros etapams ir Reglamentu (EB) Nr. 1647/2006, kad jį būtų galima taikyti Slovėnijai, kuri įvedė eurą 2007 m. sausio 1 d. 2007 m. gegužės 16 d. Komisija priėmė pasiūlymą iš dalies pakeisti Reglamentą (EB) Nr. 974/98, kad jis būtų taikomas Kiprui – Kipras įves eurą 2008 m. sauso 1 d., nuo tos dienos panaikinus Kiprui daromą išlygą.Tačiau tam, kad Reglamentas (EB) Nr. 974/98 būtų taip pat taikomas Maltai, šią valstybę narę būtina nurodyti šiame reglamente. Šiame pasiūlyme pateikiami visi reikalingi reglamento pakeitimai.Maltos valiutos keitimo plane nurodoma, kad bus taikomas vadinamasis „didžiojo sprogimo“ scenarijus, t. y. šioje valstybėje narėje tuo pat metu bus įvedamas euras kaip Maltos valiuta ir pradėti naudoti euro banknotai ir monetos.2. Teisiniai pasiūlymo aspektai2.1. Teisinis pagrindasŠis pasiūlymas parengtas vadovaujantis EB sutarties 123 straipsnio 5 dalimi, pagal kurią leidžiama imtis kitų priemonių, būtinų eurui įvesti valstybėje narėje, kuriai panaikinta išlyga pagal EB sutarties 122 straipsnio 2 dalį.Taryba sprendimą priima vieningu valstybių narių, kurioms nedaroma išlyga, ir suinteresuotosios valstybės narės sutarimu ir pasikonsultavusi su ECB.2.2. Subsidiarumo ir proporcingumo principaiPasiūlymas priklauso išimtinei Komisijos kompetencijai. Todėl subsidiarumo principas netaikomas.Ši iniciatyva apima tik tas priemones, kurios yra būtinos jos tikslams pasiekti, todėl atitinka proporcingumo principą.2.3. Pasirinktos teisės priemonėsReglamentas yra vienintelė tinkama teisinė priemonė Tarybos reglamentui (EB) Nr. 974/98 dėl euro įvedimo iš dalies pakeisti.3. Poveikis biudžetuiPasiūlymas nedaro įtakos Bendrijos biudžetui.4. Pastabos dėl kai kurių straipsnių4.1. 1 straipsnisPagal Reglamento (EB) Nr. 974/98 1 straipsnio a punktą ir 1a straipsnį šio reglamento priede pateiktoje lentelėje išvardijamos dalyvaujančios valstybės narės ir nurodoma euro įvedimo tose valstybėse narėse data, grynųjų pinigų pakeitimo data bei, jei taikomas, laipsniško perėjimo prie euro laikotarpis. Pagal Reglamento (EB) Nr. 974/98 1 straipsnio i punktą laipsniško perėjimo prie euro laikotarpis taikomas tik toms valstybėms narėms, kuriose euro įvedimo data ir grynųjų pinigų pakeitimo data sutampa. Vienuolikai valstybių narių, kurios įvedė eurą 1999 m. sausio 1 d., ir Graikijai, kuri įvedė eurą 2001 m. sausio 1 d., šis laikotarpis netaikomas. Slovėnijoje euro įvedimo data ir grynųjų pinigų pakeitimo data sutapo (2007 m. sausio 1 d.), tačiau šalis nusprendė netaikyti laipsniško perėjimo prie euro laikotarpio. Kipro ir Maltos valiutos keitimo planuose taip pat nurodoma, kad euro įvedimo data ir grynųjų pinigų pakeitimo data yra ta pati (2008 m. sausio 1 d.), tačiau abi valstybės narės nusprendė netaikyti laipsniško perėjimo prie euro laikotarpio.Pagal šį straipsnį į Reglamento (EB) Nr. 974/98 priede pateiktą lentelę pagal protokolą įrašoma Malta ir tokie duomenys apie šią valstybę narę:Valstybė narė | Euro įvedimo data | Grynųjų pinigų pakeitimo data | Valstybė narė, kuriai taikomas laipsniško perėjimo prie euro laikotarpis |„Malta | 2008 m. sausio 1 d. | 2008 m. sausio 1 d. | Netaikoma“ |4.2. 2 straipsnisŠiame straipsnyje nustatoma, kad reglamentas įsigalioja 2008 m. sausio 1 d., taip užtikrinant, kad jis būtų nuosekliai taikomas kartu su kitais Tarybos teisės aktais, susijusiais su euro įvedimu Maltoje, t. y. nuo tos dienos panaikinama Maltai daroma išlyga ir įsigalioja Maltos liros konvertavimo kursas.2007/0093 (CNB)PasiūlymasTARYBOS REGLAMENTASiš dalies keičiantis Reglamentą (EB) Nr. 974/98 dėl euro įvedimo MaltojeEUROPOS SĄJUNGOS TARYBA,atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, ypač į jos 123 straipsnio 5 dalį,atsižvelgdama į Komisijos pasiūlymą[3],atsižvelgdama į Europos centrinio banko nuomonę[4],kadangi:(1) 1998 m. gegužės 3 d. Tarybos reglamente (EB) Nr. 974/98 dėl euro įvedimo[5] numatyta vietoj valstybių narių, atitinkančių būtinas bendros valiutos įvedimo sąlygas, valiutų įvesti eurą Bendrijai perėjus prie trečiojo ekonominės ir pinigų sąjungos etapo.(2) Reglamentas (EB) Nr. 974/98 iš dalies pakeistas Tarybos reglamentu (EB) Nr. 2596/2000[6] siekiant reglamentuoti euro įvedimą vietoj Graikijos valiutos.(3) Reglamentas (EB) 974/98 iš dalies pakeistas Tarybos reglamentu (EB) Nr. 2169/2005[7] siekiant pasirengti būsimiems euro įvedimo valstybėse narėse, kurios dar nėra įvedusios euro kaip bendros valiutos, etapams.(4) Reglamentas (EB) Nr. 974/98 iš dalies pakeistas Tarybos reglamentu (EB) Nr. 1647/2006[8] siekiant reglamentuoti euro įvedimą vietoj Slovėnijos valiutos.(5) Reglamentas (EB) Nr. 974/98 iš dalies pakeistas Tarybos reglamentu (EB) Nr. xxx/2007[9] siekiant reglamentuoti euro įvedimą vietoj Kipro valiutos.(6) Pagal 2003 m. Stojimo akto 4 straipsnį Maltai yra valstybė narė, kuriai taikoma Sutarties 122 straipsnyje nurodyta išlyga.(7) Pagal 2007 m. d. Tarybos sprendimą Nr. 2007/.../EB, priimtą pagal Sutarties 122 straipsnio 2 dalį, dėl bendros valiutos įvedimo Maltoje 2008 m. sausio 1 d.[10], Malta atitinka būtinas bendros valiutos įvedimo sąlygas, todėl nuo 2008 m. sausio 1 d. panaikinama Maltai daroma išlyga.(8) Norint įvesti eurą Maltoje Reglamento (EB) Nr. 974/98 dėl euro įvedimo nuostatų taikymą būtina išplėsti į jų taikymo sritį įtraukiant Maltą.(9) Maltos valiutos keitimo plane nurodoma, kad euro banknotams ir monetoms turėtų būti suteikta teisinė perkamoji galia šioje valstybėje narėje euro, kaip jos valiutos, įvedimo dieną. Taigi euro įvedimo ir grynųjų pinigų pakeitimo data yra 2008 m. sausio 1 d. Laipsniško perėjimo prie euro laikotarpis netaikomas.(10) Todėl Reglamentas (EB) Nr. 974/98 turėtų būti atitinkamai iš dalies pakeistas,PRIĖMĖ ŠĮ REGLAMENTĄ:1 straipsnisReglamento (EB) Nr. 974/98 priedas iš dalies keičiamas pagal šio reglamento priedą.2 straipsnisŠis reglamentas įsigalioja 2008 m. sausio 1 d.Šis reglamentas yra privalomas visas ir tiesiogiai taikomas valstybėse narėse pagal Europos bendrijos steigimo sutartį.Priimta Briuselyje,Tarybos varduPirmininkasPriedasReglamento (EB) Nr. 974/98 priede tarp Liuksemburgui ir Nyderlandams skirtų įrašų įterpiama ši eilutė:Valstybė narė | Euro įvedimo data | Grynųjų pinigų pakeitimo data | Valstybė narė, kuriai taikomas laipsniško perėjimo prie euro laikotarpis |- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -„Malta | 2008 m. sausio 1 d. | 2008 m. sausio 1 d. | Netaikoma“ |[1] OL L 139, 1998 5 11, p. 1. Reglamentas su paskutiniais pakeitimais, padarytais 2006 m. lapkričio 7 d. Tarybos reglamentu (EB) Nr. 1647/2006 (OL L 309, 2006 11 9, p. 2).[2] Plg. 2000 m. lapkričio 27 d. Tarybos reglamentas (EB) Nr. 2596/2000, iš dalies keičiantis Tarybos reglamentą (EB) Nr. 974/98 dėl euro įvedimo (OL L 300, 2000 11 29, p. 2).[3] OL C[4] OL C[5] OL L 139, 1998 5 11, p. 1. Reglamentas su paskutiniais pakeitimais, padarytais Tarybos reglamentu (EB) Nr. xxx/2007 (OL L, , p.).[6] OL L 300, 2000 11 29, p. 2.[7] OL L 346, 2005 12 29, p. 1.[8] OL L 309, 2006 11 9, p. 2.[9] OL L, , p.[10] OL L, , p.


type: wikipedia

text:
Kjusju (, Kyūshū — ‘Deviņas provinces’) ir trešā lielākā Japānas sala un vistālāk uz dienvidiem un rietumiem esošā no Japānas arhipelāga galvenajām salām. Tā tiek uzskatīta par japāņu civilizācijas dzimšanas vietu siltā klimata veicinātās mežsaimniecības un lauksaimniecības augstās ražības dēļ. Citu nosaukumu vidū ir Kyūkoku (九国 — ‘Deviņas valstis’), Chinzei (鎮西 — ‘nomierina rietumus’). Senais reģions Saikaido sastāvēja no Kjusju un tai apkārt esošajām salām.
 Nosaukums
 Japāniski salas nosaukums ir 九州, kas burtiski nozīmē "Deviņas Provinces," japāņu valodas romanizācijā to atveido kā Kyūshū. Latviešu literatūrā biežāk sastopamais atveidošanas latviešu valodā variants ir Kjusju, taču ir arī citi varianti, piemēram, Kjūsjū.
 Ģeogrāfija
 Kjusju ir vistālāk dienvidos izvietotā no galvenajām Japānas arhipelāga salām. Rietumu krastu apskalo Austrumķīnas jūra, austrumu — Filipīnu jūra. Korejas šaurums ziemeļos to atdala no Korejas pussalas, Kanmona un Bungo šaurumi ziemeļaustrumos — no Honsju un Šikoku salām, Osumi šaurums dienvidos — no Nansei salām. Sala ir kalnaina un tajā atrodas Japānas augstākais aktīvais vulkāns Aso kalns. Ir daudz citu tektoniskas aktivitātes zīmju, piemēram, daudzas karsto avotu vietas, no kurām slavenākās ir Beppu salas austrumkrastā un Aso apkārtne Kjusju centrālajā daļā.
 Nosaukumu salai ir devušas Saikaido deviņas provinces: Čikudzena, Čikugo, Hidzena, Higo, Budzena, Bungo, Hjūga, Osumi un Sacuma.
 Pašreizējais Kjusju reģions (九州地方, kyūshū-chihō) sastāv no septiņām prefektūrām Kjusju salā un Okinavas prefektūras dienvidos no tās:
 Fukuokas prefektūra
 Kagosimas prefektūra
 Kumamoto prefektūra
 Mijadzaki prefektūra
 Nagasaki prefektūra
 Oitas prefektūra
 Sagas prefektūra
 Pēc iedzīvotāju skaita lielākā pilsēta uz salas ir Fukuoka, ko apdzīvo apmēram 1,4 miljoni iedzīvotāju. Tā ir svarīgs biznesa centrs ar lielu starptautisku lidostu un vienu no piecām Japānas biržām. Kitakjusju pilsēta kā liels smagās rūpniecības centrs ar nedaudz mazāk kā miljonu iedzīvotāju. Kumamoto un Kagosimas pilsētas ir 3. un 4. pēc lieluma ar vairāk kā pusmiljonu iedzīvotāju. Nagasaki pilsētai ir viena no vecākajām ostām, kas savulaik bija vienīgā izeja uz citām valstīm Edo Perioda laikā no 16. gadsimta vidus līdz 18. gadsimta vidum.
 Klimats
 Kjusju ir mitrais subtropu klimats, īpaši siltas ir Mijadzaki un Kagosimas prefektūras.
 Ekonomika
 Galvenie lauksaimniecības produkti ir rīsi, tēja, tabaka, saldie kartupeļi (jamss) un soja; šeit arī tiek plaši ražots zīds. Sala ir zināma pēc dažādiem porcelāna veidiem, piemēram, Arita, Imari, Sacuma un Karacu. Smagā rūpniecība ir koncentrēta salas ziemeļos ap Kitakjusju, Nagasaki un Ojitu, un ietver ķīmisko rūpniecību un metālapstrādi.
 Atsauces
 Ārējās saites
 Īss ceļvedis Kjusju dialektā
 Japānas salas


text:
5.11.2020
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 L 368/19
 EEE JUNGTINIO KOMITETO SPRENDIMAS
 Nr. 118/2018
 2018 m. gegužės 31 d.
 kuriuo iš dalies keičiamas EEE susitarimo XIII priedas (Transportas) [2020/1620]
 EEE JUNGTINIS KOMITETAS,
 atsižvelgdamas į Europos ekonominės erdvės susitarimą (toliau – EEE susitarimas), ypač į jo 98 straipsnį,
 kadangi:
 (1)
 į EEE susitarimą turi būti įtrauktas 2017 m. gegužės 12 d. Komisijos įgyvendinimo reglamentas (ES) 2017/835, kuriuo ištaisomos Įgyvendinimo reglamento (ES) Nr. 923/2012, kuriuo nustatomos bendrosios skrydžių taisyklės ir veiklos nuostatos dėl oro navigacijos paslaugų ir procedūrų ir iš dalies keičiami Įgyvendinimo reglamentas (ES) Nr. 1035/2011 ir reglamentai (EB) Nr. 1265/2007, (EB) Nr. 1794/2006, (EB) Nr. 730/2006, (EB) Nr. 1033/2006 ir (ES) Nr. 255/2010, redakcijos slovėnų ir švedų kalbomis (1);
 (2)
 todėl EEE susitarimo XIII priedas turėtų būti atitinkamai iš dalies pakeistas,
 PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ:
 1 straipsnis
 EEE susitarimo XIII priedo 66wk punktas (Komisijos įgyvendinimo reglamentas (ES) Nr. 923/2012) papildomas šia įtrauka:
 „—
 32017 R 0835: 2017 m. gegužės 12 d. Komisijos įgyvendinimo reglamentu (ES) 2017/835 (OL L 124, 2017 5 17, p. 35).“
 2 straipsnis
 Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE priede skelbtinas Įgyvendinimo reglamento (ES) 2017/835 tekstas islandų ir norvegų kalbomis yra autentiškas.
 3 straipsnis
 Šis sprendimas įsigalioja 2018 m. birželio 1 d., jei pateikti visi pranešimai pagal EEE susitarimo 103 straipsnio 1 dalį (*1).
 4 straipsnis
 Šis sprendimas skelbiamas Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE skyriuje ir EEE priede.
 Priimta Briuselyje 2018 m. gegužės 31 d.
 EEE jungtinio komiteto vardu
 Pirmininkas
 Claude MAERTEN
 (1) OL L 124, 2017 5 17, p. 35.
 (*1) Konstitucinių reikalavimų nenurodyta.