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 Advertência jurídica importante
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 52005PC0625
 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção e desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida /* COM/2005/0625 final - COD 2005/0248 */
 [pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 6.12.2005COM(2005) 625 final2005/0248 (COD).Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativo à produção e desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida.(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta O Conselho Europeu da Primavera de 2005 decidiu relançar a Estratégia de Lisboa. Concluiu o Conselho que a Europa deve renovar as bases da sua competitividade, aumentar o seu potencial de crescimento, bem como a sua produtividade, e reforçar a coesão social, apostando sobretudo no conhecimento, na inovação e na valorização do capital humano. A este propósito, o Conselho Europeu da Primavera de 2005 sublinhava que "o capital humano é o trunfo mais importante que a Europa tem ao seu dispor". Para apoiar o método aberto de coordenação no âmbito da educação e da formação, a União Europeia necessita cada vez mais de estatísticas e de indicadores comparáveis sobre a educação, a formação e a aprendizagem ao longo da vida. Estas informações são igualmente indispensáveis para os debates sobre o capital humano, a inovação, o crescimento e a competitividade no âmbito das políticas do emprego, da investigação e da inovação e também nas políticas económicas. Durante a última década, as estatísticas da educação e da formação foram desenvolvidas com base no compromisso assumido pelos países em trabalhar neste domínio (acordo informal) em resposta à Resolução do Conselho, de 5 de Dezembro de 1994, relativa à promoção das estatísticas em matéria de educação e de formação na União Europeia (94/C 374/02). Porém, desde o Conselho Europeu de Lisboa, a procura tem vindo a crescer e tanto os países como a Comissão reconhecem a necessidade de especificar e formalizar essa exigência sob a forma de uma base jurídica, a fim de poderem planear os recursos necessários para conseguir melhorias qualitativas e para proceder a novos inquéritos, se necessário. |120 | Contexto geral Apostados em dar o seu contributo para a Estratégia de Lisboa, os Ministros da Educação adoptaram um “relatório sobre os futuros objectivos dos sistemas de educação e de formação", no qual, pela primeira vez, acordaram em objectivos comuns a alcançar até 2010. Um ano mais tarde, o Conselho Educação e a Comissão adoptaram um plano de trabalho para 10 anos (conhecido pela designação "Educação e Formação 2010") a levar à prática mediante o método aberto de coordenação. O Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002, aprovou o programa de trabalho, que inclui uma lista indicativa de indicadores a empregar para medir os progressos alcançados na execução dos treze objectivos concretos mediante o método aberto de coordenação, com o propósito fazer dos sistemas europeus de educação e de formação “uma referência mundial de qualidade até 2010". Esses acordos constituem o novo quadro estratégico comunitário coerente para a cooperação nos domínios da educação e da formação. Entre os instrumentos do método aberto de cooperação contam-se indicadores e níveis de referência ("benchmarks") dos desempenhos médios europeus. Os Ministros da Educação deram um passo decisivo em Maio de 2003 ao acordarem em cinco níveis de referência europeus a alcançar até 2010, sublinhando embora que esses níveis de referência não definiam metas nacionais nem impunham decisões a tomar pelos governos nacionais[1]. A Comissão e o Conselho aprovaram um Relatório Intercalar Conjunto, em Fevereiro de 2004, que sublinhava a necessidade de melhorar a qualidade e a comparabilidade dos indicadores existentes, em particular os que se referem à educação e à aprendizagem ao longo da vida. Em Novembro de 2004, foi aprovado um documento de trabalho dos serviços da Comissão que define as estratégias para a elaboração de novos indicadores para a educação e a formação para atender às necessidades expressas pelo Conselho. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Resolução do Conselho, de 5 de Dezembro de 1994, sobre o fomento das estatísticas em matéria de educação e de formação na União Europeia (94/C 374/02). Regulamento (CE) No 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre formação profissional nas empresas. Regulamento específico relativo a um inquérito que cobre uma parte determinada da formação dada nas empresas. O regulamento tem publicação prevista para breve, uma vez que já se chegou a acordo no Conselho e no Parlamento Europeu. |141 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | Irrelevante. |Obtenção e utilização de competências especializadas |221 | Domínios científicos/específicos abrangidos Os especialistas consultados provêm dos sistemas estatísticos nacionais, em representação dos institutos nacionais de estatística, dos ministérios da educação e de outros organismos que participam na produção de estatísticas da educação, formação e aprendizagem ao longo da vida. |222 | Método utilizado Consulta escrita e discussão em reuniões de grupos de trabalho. |223 | Principais organizações/peritos consultados Um primeiro projecto do texto proposto foi enviado para comentários por escrito em Novembro de 2004 aos membros do grupo de trabalho Estatísticas de Educação e Formação (constituído pelos coordenadores nacionais das estatísticas da educação e da formação), o grupo de missão do “inquérito à educação de adultos” (representantes dos Estados-Membros que participam na elaboração do estudo sobre a educação de adultos) e do subgrupo UEO (representantes dos Estados-Membros que participam na recolha de dados administrativos relativos aos sistemas educativos). Um segundo projecto foi preparado e enviado em Dezembro de 2004 para uma segunda ronda de comentários por escrito. Em Janeiro de 2005, o projecto de proposta foi discutido na reunião anual do grupo de trabalho EEF, que aceitou em princípio o projecto de texto, mas fez propostas adicionais de aperfeiçoamento. A 2 de Março de 2005, uma nova versão foi enviada aos coordenadores nacionais EEF para comentários finais. Uma proposta revista foi apresentada para apreciação na reunião do Comité do Programa Estatístico em Copenhaga, a 25-27 de Maio de 2005, na qual os directores-gerais dos institutos nacionais de estatística exprimiram parecer favorável. |2249 | Resumo dos pareceres recebidos e utilizados Não foi referida a existência de riscos potenciais sérios com consequências irreversíveis. |225 | Os comentários recebidos por este processo foram, na sua maioria, levados em conta, tendo contribuído para clarificar, afinar e simplificar o texto proposto. |226 | Meios utilizados para divulgar publicamente as recomendações dos especialistas Foi apresentada aos grupos envolvidos na consulta uma resposta ponto por ponto aos comentários recebidos, resposta essa que foi incluída nas actas das reuniões pertinentes. |230 | Avaliação do impacto A principal opção alternativa seria a de continuar a trabalhar ao abrigo do acordo informal para a produção de estatísticas da educação e aprendizagem ao longo da vida. Porém, tal solução não iria contribuir para um sistema sustentável de produção de estatísticas nem garantiria a disponibilidade de estatísticas e de indicadores que são indispensáveis para a definição de políticas à escala da União Europeia e para discussões eficazes e sustentadas em dados factuais no âmbito do método aberto de coordenação. A segunda alternativa estudada passava pela elaboração de actos jurídicos específicos para cada acção “estatística” já existente ou planeada (inquérito ou recolha de dados). Porém, considerou-se que esta solução só seria oportuna depois de se chegar a acordo sobre a delimitação do alcance do trabalho e sobre os objectivos das estatísticas comunitárias de educação e aprendizagem ao longo da vida. Deste modo, qualquer acção específica seria delineada e levada à prática tendo-se sempre a preocupação de ter claramente definida no regulamento proposto a relação entre cada meta identificada e o objectivo global. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta O propósito desta base jurídica é o de estabelecer um enquadramento para todas as actividades correntes ou previsíveis no domínio das estatísticas sobre a aprendizagem ao longo da vida, com excepção da formação profissional contínua ministrada nas empresas (abrangendo o inquérito CVTS), para a qual está em vias de ser adoptado um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. As acções incluem, em particular, a elaboração de metodologia, tendo presente a importância que assume a formulação de um quadro de conceitos coerentes e de medidas comparáveis, recolhas de dados específicas, mormente relativas aos sistemas educativos e sobre a aprendizagem de adultos e, bem assim, os objectivos gerais de melhoria da qualidade e da divulgação dos dados sobre educação. O que se pretende é estabelecer a base jurídica para um sistema sustentável de produção de dados com que apoiar o debate político em diferentes áreas à escala europeia. |310 | Base jurídica O artigo 285.o constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias. Deliberando nos termos do procedimento de co-decisão, o Conselho adoptará medidas relativas à elaboração de estatísticas, sempre que necessário, para a realização das actividades da Comunidade. Este artigo estabelece os requisitos relativos à elaboração de estatísticas comunitárias e prevê que tal se faça no respeito pela imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica, eficácia em relação aos custos e pelo segredo estatístico. |320 | Princípio da subsidiariedade Aplica-se o princípio da subsidiariedade, porquanto a proposta não recai sob as competências exclusivas da Comunidade. |Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelos seguintes motivos. |321 | Em conformidade com o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.o do Tratado CE, o objectivo da acção proposta, a saber, a elaboração sistemática de estatísticas comunitárias comparáveis sobre educação e aprendizagem ao longo da vida, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros actuando individualmente, podendo, por conseguinte, ser realizados com maior eficácia a nível comunitário. Embora a Comissão reúna as melhores condições para organizar a recolha de estatísticas comunitárias, os Estados-Membros têm competência para organizar e fazer funcionar os sistemas estatísticos nacionais. A presente proposta diz respeito apenas às estatísticas sobre educação, formação e aprendizagem ao longo da vida que devem ser fornecidas à Comissão para elaboração de estatísticas comunitárias. Não há qualquer impacto directo na produção de estatísticas para fins nacionais. O Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias define as regras adequadas. |A acção comunitária alcançará melhor os objectivos da proposta pelos seguintes motivos. |324 | O desenvolvimento de estatísticas comunitárias harmonizadas sobre educação, formação e aprendizagem ao longo da vida tem de ser capaz de atender às necessidades das políticas comunitárias e de tomar em consideração as práticas, as actividades e classificações internacionais pertinentes e os aspectos práticos da aplicação das definições no contexto específico de cada Estado-Membro. As consultas, a coordenação e o planeamento a nível da União Europeia que tal processo exige poderão ser mais bem executados pela Comissão. As estatísticas em causa baseiam-se, em grande parte, na actual recolha de dados sobre educação realizada anualmente pelo Eurostat, bem como nas recolhas de dados individuais sobre a participação dos adultos em actividades de aprendizagem. Porém, essas estatísticas não impedem a possibilidade de usar outras fontes e de criar ferramentas estatísticas adicionais, se necessário, para atender a novas necessidades de informação claramente identificadas. |325 | É essencial que se disponha de informações à escala da UE para acompanhar os progressos alcançados rumo aos objectivos de Lisboa e para apoiar o método aberto de coordenação no quadro do programa de trabalho “Educação e Formação 2010”. |327 | A presente legislação constitui uma acção fundamental para melhorar a disponibilidade de estatísticas comunitárias comparáveis sobre um tema que já granjeou estatuto de alta prioridade tanto a nível europeu como nacional. A não adopção do presente regulamento e das medidas de execução subsequentes poderá ter um forte impacto negativo na elaboração e no acompanhamento das políticas. |Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta está de acordo com o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |331 | Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento limita-se ao mínimo exigido para a realização do objectivo em causa e não vai além do necessário para esse fim. Identifica as áreas de trabalho e as acções a empreender, dando informação que ajuda a delimitar o âmbito de aplicação, deixando a definição detalhada das necessidades de dados para os actos jurídicos de execução, que serão preparados, uma vez adoptado o regulamento, para cada acção de recolha de dados para os quais sejam necessários. Pretende-se com isso assistir a Comunidade e as administrações nacionais na orientação dos seus recursos com base num enquadramento estável, no qual se possam definir mais em pormenor as diferentes actividades necessárias. A nível nacional, as estatísticas sobre educação, formação e aprendizagem ao longo da vida continuam a ser da responsabilidade de todo um conjunto de organismos distintos. É de prever que, relativamente a determinados Estados-Membros, a legislação possa obrigar a algumas alterações nas suas actividades actuais em matéria de estatísticas sobre educação - por exemplo, a recolha de variáveis suplementares ou a redução dos prazos para a disponibilização dos dados. O Eurostat continuará a trabalhar em estreita ligação com as entidades nacionais responsáveis e procurará minimizar quaisquer eventuais dificuldades que advenham do regulamento-quadro e das medidas de execução da Comissão subsequentes. |332 | O regulamento criará um quadro bem definido para a produção de estatísticas comunitárias no domínio da educação e da aprendizagem ao longo da vida, facilitando assim a disponibilidade e um planeamento e uma utilização mais eficaz dos recursos tanto a nível comunitário como nos demais níveis implicados (nacional, regional, local). |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumento proposto: regulamento. |342 | Qualquer outro meio seria inadequado, pelas razões a seguir expostas. A escolha da categoria adequada de acto legislativo do PE/Conselho depende do objectivo legislativo. Tendo em conta as necessidades de informação a nível europeu, há tendência para recorrer a regulamentos e não a directivas para os actos de base no domínio das estatísticas comunitárias. O regulamento é preferível porque estabelece a mesma lei em toda a Comunidade, não dando aos Estados-Membros a possibilidade de a aplicar de forma incompleta ou selectiva; é directamente aplicável, pelo que não carece de transposição para o direito nacional. Ao invés, as directivas, que visam a harmonização das legislações nacionais, são vinculativas para os Estados-Membros no que respeita ao seu objectivo, mas dão às entidades nacionais a possibilidade de determinar a forma e os métodos utilizados para atingir o objectivo acordado a nível comunitário; a sua transposição para o direito nacional é obrigatória. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |409 | No período de 2007 a 2012, a incidência orçamental está estimada em 5,4 milhões de euros, essencialmente para permitir o co-financiamento da organização do primeiro inquérito relativo à educação de adultos previsto para 2011. Ao longo desse período, os custos com o pessoal necessário à execução do regulamento estão estimados em 6,8 milhões de euros. Porém, as dotações necessárias serão cobertas pelas verbas previstas na Decisão n.o 2367/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao programa estatístico comunitário de 2003 a 2007[2] e dos cinco anos subsequentes. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |560 | Espaço Económico Europeu O acto proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito de aplicação deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu. |1. 2005/0248 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativo à produção e desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida (Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[4],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado,Considerando o seguinte:2. A Resolução do Conselho, de 5 de Dezembro de 1994, sobre o fomento das estatísticas em matéria de educação e de formação na União Europeia[5] convidava a Comissão a tomar medidas com vista ao desenvolvimento de estatísticas neste domínio.3. O Conselho Europeu da Primavera de 2005 decidiu relançar a Estratégia de Lisboa. Concluiu o Conselho que a Europa deve renovar as bases da sua competitividade, aumentar o seu potencial de crescimento, bem como a sua produtividade, e reforçar a coesão social, apostando sobretudo no conhecimento, na inovação e na valorização do capital humano. A esse respeito, a empregabilidade, a adaptabilidade e a mobilidade dos cidadãos são vitais para a Europa.4. A aprendizagem ao longo da vida é um elemento essencial para o desenvolvimento e fomento de uma mão-de-obra competente, com formação e adaptável. O Conselho Europeu da Primavera de 2005 sublinhava que "o capital humano é o trunfo mais importante que a Europa tem ao seu dispor"[6]. As Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego, que incluem as orientações para as políticas empregos dos Estados-Membros, adoptadas pelo Conselho a 12 de Julho de 2005[7], propõem-se dar um maior contributo para a estratégia de Lisboa e elaborar estratégias globais de aprendizagem ao longo da vida.5. A aprovação, em Fevereiro de 2001, do relatório do Conselho sobre "Os objectivos futuros concretos dos sistemas de educação e formação" e a aprovação, em Fevereiro de 2002, do programa de trabalho para a presente década para a aplicação desse relatório constituem uma etapa importante na assunção do compromisso de modernizar e melhorar a qualidade dos sistemas de educação e de formação dos Estados-Membros. Entre os instrumentos do método aberto de coordenação, contam-se indicadores e níveis de referência ("benchmarks") dos desempenhos médios europeus, considerados elementos importantes para o programa de trabalho “Educação e Formação 2010”[8] . Os Ministros da Educação deram um passo decisivo em Maio de 2003 ao acordarem em cinco níveis de referência europeus a alcançar até 2010, sublinhando embora que esses níveis de referência não definem metas nacionais nem impõem decisões a tomar pelos governos nacionais[9].6. O Conselho aprovou em Junho de 2005 conclusões sobre “Novos Indicadores em Educação e Formação"[10]. Nessas conclusões, o Conselho convida a Comissão a apresentar ao Conselho estratégias e propostas para o desenvolvimento de novos indicadores em nove temas específicos da educação e da formação.7. O Conselho adoptou também, em Novembro de 2004, conclusões sobre a cooperação europeia em matéria de ensino e formação profissionais, e acordou em que se deveria dar prioridade a nível europeu à “melhoria do âmbito, da precisão e da fiabilidade das estatísticas em matéria de ensino e formação profissionais a fim de permitir a avaliação dos progressos”[11].8. A existência de informação estatística comparável à escala comunitária é essencial para a definição de estratégias de educação e de aprendizagem ao longo da vida e para o acompanhamento dos progressos na sua aplicação. A produção de estatísticas deve basear-se num quadro de conceitos coerentes e de dados comparáveis tendo em vista instaurar um sistema europeu integrado de informação estatística sobre educação, formação e aprendizagem ao longo da vida.9. A Comissão (Eurostat) está a proceder à recolha de dados relativos à formação profissional nas empresas em cumprimento do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas de formação profissional nas empresas[12]. Não obstante, é necessário um quadro jurídico mais amplo para assegurar uma produção e um desenvolvimento sustentável de estatísticas da educação e da aprendizagem ao longo da vida que cubram pelo menos todas as actividades relevantes, já existentes ou planeadas. A Comissão (Eurostat) está a recolher dados anuais sobre educação junto dos Estados-Membros a título voluntário, mediante uma acção conjunta levada a cabo com a OCDE e o instituto de estatísticas da UNESCO (UIS), geralmente mencionada como a "recolha de dados UOE". A Comissão (Eurostat) está também a recolher dados sobre educação, formação e aprendizagem ao longo da vida a partir de outras fontes sobre os agregados familiares, como o Inquérito às Forças de Trabalho[13] e as estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade[14] e, bem assim, através dos respectivos módulos ad hoc.10. Uma vez que os objectivos do presente regulamento, a saber, a criação de normas estatísticas comuns que permitam a produção de dados harmonizados, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser mais facilmente alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade previsto nesse mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objectivos.11. A produção de estatísticas comunitárias específicas rege-se pelas normas do Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias[15].12. A transmissão de dados sujeitos ao segredo estatístico rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 322/97 e pelo Regulamento (Euratom, CEE) n.o 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias[16].13. O Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão, de 17 de Maio de 2002, que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos[17], fixou as condições em que se pode conceder acesso aos dados confidenciais transmitidos à autoridade comunitária.14. O Comité do Programa Estatístico foi consultado, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 89/382/CEE, Euratom, do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oObjectoO presente regulamento estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas comunitárias no domínio da educação e aprendizagem ao longo da vida.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente regulamento:(a) “ estatísticas comunitárias” designa estatísticas comunitárias na acepção do primeiro travessão do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 322/97;(b) “ produção de estatísticas” designa a produção de estatísticas na acepção do segundo travessão do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 322/97;(c) “ autoridades nacionais” designa as autoridades nacionais na acepção do terceiro travessão do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 322/97;(d) “educação” designa a comunicação organizada e continuada destinada a gerar aprendizagem[18];(e) “ aprendizagem ao longo da vida " designa toda a actividade da aprendizagem ao longo da vida com o objectivo de melhorar os conhecimentos, proficiências e competências numa perspectiva pessoal, cívica, social e/ou associada ao emprego[19].Artigo 3.oDomíniosO presente regulamento aplica-se à produção de estatísticas em três domínios:15. Domínio 1: Estatísticas sobre os sistemas de educação e de formação16. Domínio 2: Estatísticas sobre a participação de adultos na aprendizagem ao longo da vida17. Domínio 3: Outras estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida, como sejam estatísticas sobre capital humano, vantagens sociais e económicas da educação, não cobertas pelos domínios 1 e 2.A produção de estatísticas nesses domínios processar-se-á de acordo com o Anexo.Artigo 4.oAcções estatísticas1. A produção de estatísticas comunitárias no domínio da educação e da aprendizagem ao longo da vida processar-se-á pela realização das seguintes acções estatísticas:- a transmissão regular de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida pelos Estados-Membros, dentro de prazos especificados para os domínios 1 e 2;- a utilização de outros sistemas de informação estatística e inquéritos para fornecer variáveis e indicadores estatísticos adicionais sobre educação e aprendizagem ao longo da vida que correspondam ao domínio 3;- a elaboração, o aperfeiçoamento e a actualização de normas e de manuais sobre quadros de referência, conceitos e métodos estatísticos;- a melhoria da qualidade dos dados, especificamente a comparabilidade, a exactidão e a actualidade;- a melhoria da divulgação, da acessibilidade e da documentação da informação estatística.As capacidades disponíveis nos Estados-Membros para a recolha e tratamento de dados e o desenvolvimento de conceitos e de métodos serão tomadas em consideração pela Comissão.Quando pertinente, será dispensada especial atenção e consideração à dimensão regional e à dimensão de género dos dados recolhidos.2. Na medida do possível, a Comissão (Eurostat) procurará cooperar com a Organização para o Desenvolvimento Económico (OCDE), o instituto de estatísticas da UNESCO (UIS) e outras organizações internacionais com o propósito de assegurar a comparabilidade internacional dos dados e evitar duplicações de esforços, em particular no que toca ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de conceitos e de métodos estatísticos, e ao fornecimento de estatísticas pelos Estados-Membros.3. Sempre que sejam identificadas novas necessidades importantes em matéria de dados ou seja de esperar uma qualidade insuficiente dos mesmos, a Comissão (Eurostat), antes de se proceder a qualquer recolha de dados, determinará a realização de estudos-piloto a levar a efeito a título voluntário pelos Estados-Membros. Esses estudos-piloto destinar-se-ão a avaliar a exequibilidade da recolha dos dados pertinentes, tendo em consideração as vantagens da disponibilidade dos dados relativamente aos custos da recolha e ónus impostos aos inquiridos.Artigo 5.oTransmissão de micro dados relativos a pessoas singularesSempre que necessário para a produção de estatísticas comunitárias, os Estados-Membros transmitirão à Comissão os microdados relativos a pessoas singulares particulares à Comissão em conformidade com as disposições em matéria de transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico enunciadas no Regulamento (CE) no 322/97 e no Regulamento (Euratom, CEE) no 1588/90. Os Estados-Membros assegurarão que os dados transmitidos não permitem a identificação directa das unidades estatísticas (pessoas singulares).Artigo 6.oMedidas de aplicação18. As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento, incluindo medidas destinadas a ter em conta a evolução económica e técnica no que se refere à recolha, à transmissão e ao tratamento dos dados, serão adoptadas de acordo com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o19. As medidas de aplicação relativas às acções estatísticas previstas no n.o 1 do artigo 4.o incidem nos seguintes actos:a) a selecção e especificação, adaptação e alteração dos temas cobertos pelos domínios e suas características;b) as discriminações das características;c) a periodicidade e os prazos para a transmissão de resultados.20. Sempre que essas medidas forem adoptadas, deverá ser dispensada especial atenção às seguintes disposições:a) para o domínio 1, as últimas convenções entre o UIS, a OCDE e a Comissão (Eurostat) sobre conceitos, definições, formato de recolha de dados e tratamento de dados;b) para o domínio 2, os resultados do primeiro inquérito sobre educação de adultos em 2005-2007 e ulteriores evoluções;c) para o domínio 3, o contexto específico da aplicação das fontes utilizadas após cuidadosa verificação das necessidades e da não disponibilidade das estatísticas exigidas nas fontes existentes.Artigo 7.oComité1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico.2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5o e 7o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.oO prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 8.oEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteANEXODomíniosDOMÍNIO 1: SISTEMAS DE EDUCAÇÃO E DE FORMAÇÃO1. FinalidadeA finalidade desta recolha de dados é a de fornecer dados comparáveis sobre aspectos fundamentais dos sistemas de educação e de formação, com especial incidência na participação e na conclusão de programas educativos e, bem assim, nos custos e no tipo de recursos consagrados à educação e formação.2. Âmbito de aplicaçãoA recolha de dados irá cobrir a totalidade das actividades educativas nacionais, independentemente de quem seja o respectivo proprietário ou do patrocínio pelas instituições em questão (públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras) e do mecanismo pedagógico utilizado. Em conformidade, a incidência das recolhas de dados estender-se-á a todos os tipos de estudantes e a todos os grupos etários.3. Temas abrangidosProceder-se-á à recolha de dados sobre os estudantes, o pessoal e os custos a fim de permitir o cálculo de indicadores sobre os elementos de partida, processos e resultados dos sistemas de educação e de formação.Os Estados-Membros transmitirão informação adequada (metadados), em que descreverão as especificidades dos sistemas nacionais de educação e de formação e a respectiva correspondência com as classificações internacionais, assim como eventuais desvios face às especificações do pedido de dados e quaisquer outras informações tidas por indispensáveis para a interpretação dos dados e para a compilação de indicadores comparáveis.4. PeriodicidadeOs dados e os metadados serão fornecidos anualmente, salvo disposição em contrário, dentro dos prazos acordados entre a Comissão (Eurostat) e as autoridades nacionais.DOMÍNIO 2: PARTICIPAÇÃO NA APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA1. FinalidadeA finalidade desta recolha de dados é a de fornecer dados comparáveis sobre a participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida.2. Âmbito de aplicaçãoA unidade estatística será o indivíduo, com incidência pelo menos na faixa etária dos 25 aos 64 anos. No caso de recolha de informação por meio de inquérito, sempre que possível deverão ser evitadas as respostas por substituição.3. Temas abrangidosSerão transmitidos à Comissão (Eurostat) microdados sobre a participação nas actividades de aprendizagem e sobre as características dessas mesmas actividades. Será também recolhida informação sócio-demográfica. A informação sobre competências comunicadas pelos próprios e a participação em actividades de carácter social ou cultural será também recolhida principalmente como variáveis explicativas, de utilidade para uma análise maia aprofundada dos perfis dos participantes e dos não participantes.4. PeriodicidadeOs dados serão fornecidos de cinco em cinco anos.DOMÍNIO 3: OUTRAS ESTATÍSTICAS SOBRE EDUCAÇÃO E APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA1. FinalidadeA finalidade desta recolha de dados é a de fornecer dados comparáveis suplementares sobre educação e aprendizagem ao longo da vida com vista a apoiar medidas específicas a nível comunitário não incluídas nos domínios 1 e 2.2. Âmbito de aplicaçãoOutras estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida podem incidir concretamente nos seguintes aspectos:(a) estatísticas sobre educação e economia, necessárias a nível comunitário para a monitorização das políticas de educação, investigação, competitividade e emprego;(b) estatísticas sobre educação e mercado de trabalho, necessárias a nível comunitário para a monitorização das políticas de emprego;(c) estatísticas sobre educação e inclusão social, necessárias a nível comunitário para a monitorização das políticas em matéria de pobreza e inclusão social.Quanto aos domínios enunciados na presente secção, os dados necessários serão obtidos principalmente a partir de fontes estatísticas já existentes ou de outras fontes (por exemplo, no domínio das estatísticas sociais ou económicas).FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTAProposta de regulamento do Parlamento e do Conselho relativo à produção e desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida.2. CONTEXTO GPA / OPA (gestão por actividades/orçamento por actividades)Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):Educação e Cultura EducaçãoEmprego e Assuntos Sociais Emprego e Fundo Social EuropeuEstatísticas Produção de informações estatísticas3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:29 02 01 – Política de Informação Estatística3.2. Duração da acção e da incidência financeira:A proposta não prevê um termo para a acção. Prevê a produção anual de estatísticas sobre os sistemas de educação e de formação e a produção de estatísticas sobre a participação de adultos na aprendizagem ao longo da vida, de cinco em cinco anos, a começar em 2011. As subvenções para os Estados-Membros estão limitadas à primeira realização do inquérito sobre a participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida.3.3. Características orçamentais (acrescentar linhas, caso necessário ):Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |29 0201 | DNO | Dif | NÃO | SIM | NÃO | N.o 3 - Políticas internas |29 0101 | DNO | DND | NÃO | NÃO | NÃO | N.o 3 - Políticas internas |29 0102 | DNO | DND | NÃO | NÃO | NÃO | N.o 3 - Políticas internas |4. RESUMO DOS RECURSOS4.1. Recursos financeirosFicha financeira indicativa. O montante dos recursos necessários está previsto no programa estatístico quinquenal da Comissão (Decisão n.o 2367/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao programa estatístico comunitário de 2003 a 2007, JO L 358, p. 1).4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)Milhões de euros (3 casas decimais)Tipo de despesas | Secção n.o | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | Total |Despesas operacionais[20] |Dotações de autorização (DA) | 8.1 | a | 0,200 | 0,300 | 0,300 | 0,*200 | 4,200 | 0,200 | 5,400 |Dotações de pagamento (DP) | b | 0,100 | 0,250 | 0,300 | 0,250 | 2,125 | 2,375 | 5,400 |Despesas administrativas incluídas no montante de referência[21] |Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4 | c | 0 |MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |Dotações de autorização | a+c | 0,200 | 0,300 | 0,300 | 0,200 | 4,200 | 0,200 | 5,400 |Dotações de pagamento | b+c | 0,100 | 0,250 | 0,300 | 0,250 | 2,125 | 2,375 | 5,400 |Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[22] |Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d | 1,134 | 1,134 | 1,134 | 1,134 | 1,134 | 1,134 | 6,804 |Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e | 0,085 | 0,085 | 0,085 | 0,085 | 0,085 | 0,085 | 0,510 |Total indicativo do custo da acçãoTOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 1,419 | 1,519 | 1,519 | 1,419 | 5,419 | 1,419 | 12,714 |TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 1,319 | 1,469 | 1,519 | 1,469 | 3,344 | 3,594 | 12,714 |Informações relativas ao co-financiamentoSe a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):Milhões de euros (3 casas decimais)Organismos co-financiadores | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | Total |Estados-Membros | F | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 0,000 | 4,000 | 0,000 | 4,000 |TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f | 1,419 | 1,519 | 1,519 | 1,419 | 9,419 | 1,419 | 16,714 |4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira( Proposta compatível com a programação financeira actual e com a próxima programação financeira (Comunicação da Comissão de Fevereiro de 2004 sobre as perspectivas financeiras 2007-2013 COM (2004) 101).( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[23] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).4.1.3. Incidência financeira nas receitas( A proposta não tem incidência financeira nas receitas( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:NB: Todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito a nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.Milhões de euros (1 casa decimal)Antes da acção Ano n | Situação após a acção |Recursos humanos – número total de efectivos | 10,5 | 10,5 | 10,5 | 10,5 | 10,5 | 10,5 |5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOSSão necessárias informações sobre o contexto da proposta na exposição de motivos. A presente secção da ficha financeira legislativa deve incluir as seguintes informações complementares específicas:5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazoSatisfazer as necessidades da Comissão em termos de definição e de acompanhamento de políticas mediante a produção de estatísticas comunitárias relativas à educação e à aprendizagem ao longo da vida.5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergiasSem o envolvimento da Comunidade, estas estatísticas não seriam produzidas.5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA1- Produção anual de estatísticas sobre os sistemas educativos2- Produção quinquenal de estatísticas sobre a aprendizagem de adultos3- Produção de outras estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida que sejam pertinentes para as políticas da União Europeia5.4. Modalidades de execução (indicativo)Gestão centralizada , Directamente pela Comissão6. CONTROLO E AVALIAÇÃO6.1. Sistema de controloA execução do presente regulamento será tratado em procedimento de comitologia previsto no artigo 6.o do regulamento.Como sistema de fiscalização adequado, os dados produzidos serão regularmente sujeitos a relatórios de qualidade, que descreverão os dados em função das suas principais características de qualidade: pertinência, exactidão, actualidade e pontualidade, acessibilidade, clareza, comparabilidade e coerência e, bem assim, os custos e os encargos inerentes, aspecto complementar da qualidade e indissociável desta.6.2. Avaliação6.2.1. Avaliação ex anteObjectivo 2 (produção de dados estatísticos sobre educação de adultos) foi objecto de uma avaliação ex ante , levada a efeito internamente pelo Eurostat durante o ano de 2004. As principais conclusões foram que a recolha de dados sobre educação de adultos é desejável e exequível, que a fase piloto deverá ser lançada em 2005-2007 e que em 2008 será realizada uma avaliação com vista a preparar a recolha de dados de 2011. Ademais, a avaliação ex ante concluiu que, a médio prazo, a recolha de dados deverá ser enquadrada por meio de um regulamento apropriado.Os dois outros objectivos são a continuação das acções existentes, actualmente executadas pelos Estados-Membros a título voluntário para a recolha de dados sobre os sistemas educativos (objectivo 1), e realizados no contexto do regulamento existente (objectivo 3).6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ ex post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)N/A6.2.3. Condições e frequência das avaliações futurasA fase-piloto destinada a preparar o objectivo 2 (produção de dados estatísticos sobre educação de adultos) será sujeita a avaliação em 2008, a fim de preparar a recolha de dados seguinte, e descreverá os dados em função das suas principais características de qualidade: pertinência, exactidão, actualidade e pontualidade, acessibilidade, clareza, comparabilidade e coerência e, bem assim, os custos e os encargos inerentes, aspecto que é complementar da qualidade e indissociável desta.Como referido no ponto 6.1, os dados produzidos serão regularmente sujeitos a relatórios de qualidade, que descreverão os dados em função das suas principais características de qualidade: pertinência, exactidão, actualidade e pontualidade, acessibilidade, clareza, comparabilidade e coerência e, bem assim, os custos e os encargos inerentes, aspecto que é complementar da qualidade e indissociável desta.7. MEDIDAS ANTIFRAUDEFoi instaurado um sistema revisto de gestão e controlo internos, no seguimento da iniciativa da Comissão de reformar a gestão financeira. O referido sistema prevê o reforço da capacidade de auditoria interna.A monitorização anual dos progressos na aplicação das normas de controlo interno da Comissão tem por objectivo garantir a existência e o funcionamento dos procedimentos relativos à prevenção e detecção de fraudes e irregularidades.Foram adoptadas novas normas e novos procedimentos relativamente aos principais processos orçamentais: anúncios de concurso, subvenções, compromissos, contratos e pagamentos. Os manuais de procedimentos são postos à disposição de todos os intervenientes em actos financeiros, para clarificar responsabilidades, simplificar fluxos de trabalho e indicar pontos-chave de controlo. Será fornecida formação sobre esta matéria. Os manuais são revistos e actualizados periodicamente.8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS8.1. Objectivos da proposta em termos de custosDotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |Funcionários[24] (29 0101 ) | A*/AD | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 |B*, C*/AST | 3,5 | 3,5 | 3,5 | 3,5 | 3,5 | 3,5 |Pessoal financiado[25] pelo art. 29 01 02 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 |Outro pessoal financiado[26] pelo art. 29 01 04/05 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |TOTAL | 10,5 | 10,5 | 10,5 | 10,5 | 10,5 | 10,5 |Os lugares indicados no quadro existem e estão actualmente afectados a funções abrangidas pelo regulamento proposto.8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acçãoAs funções são as clássicas da produção de estatísticas, que incluem:- Desenvolvimento de metodologia no intuito de assegurar a comparabilidade dos conceitos- Estudos-piloto e de viabilidade- Concepção de questionários e orientações- Recolhas de dados efectuadas pelos Estados-Membros- Verificação e validação dos dados- Divulgação e publicação dos dados- Análise da qualidade8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)(Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem)( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)Milhões de euros (3 casas decimais)Rubrica orçamental (número e designação) | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e posteriores | TOTAL |Outras formas de assistência técnica e administrativa |intra muros |extra muros |Total da assistência técnica e administrativa |8.2.5. Custo dos recursos financeiros e custos conexos não incluídos no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)Tipo de recursos humanos | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |Funcionários e agentes temporários (29 01 01) | 0,702 | 0,702 | 0,702 | 0,702 | 0,702 | 0,702 |Pessoal financiado pelo art. 29 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) | 0,432 | 0,432 | 0,432 | 0,432 | 0,432 | 0,432 |Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 1,134 | 1,134 | 1,134 | 1,134 | 1,134 | 1,134 |Cálculo – Funcionários e agentes temporáriosDeve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicávelUma media de 0,108 milhões de euros por pessoa por anoCálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicávelUma media de 0,108 milhões de euros por pessoa por ano8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de euros (3 casas decimais) |2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | TOTAL |29 01 02 11 01 Deslocações em serviço | 0,025 | 0,025 | 0,025 | 0,025 | 0,025 | 0,025 | 0,150 |29 01 02 11 02 Reuniões e conferências | 0,060 | 0,060 | 0,060 | 0,060 | 0,060 | 0,060 | 0,360 |29 01 02 11 03 Comités[28] |29 01 02 11 04 Estudos e consultas |29 01 02 11 05 Sistemas de informação |2. Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos, (NÃO incluídas no montante de referência) | 0,085 | 0,085 | 0,085 | 0,085 | 0,085 | 0,085 | 0,510 |Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência [1] Conclusões do Conselho de 5 de Maio de3 2003 sobre os níveis de referência dos resultados médios na educação e formação (benchmarks). JO C 134 de 7.6.2003.[2] JO L 358 de 31.12.2002.[3] JO C [...], [...], p.[...].[4] JO C [...], [...], p.[...].[5] JO C 374 de 30.12.1994, p.4-6.[6] Doc. 7619/05, ponto 34.[7] JO L 205 de 6.8.2005 p. 21-27.[8] O Conselho Europeu de Bruxelas, de Março de 2003, insistiu na importância dos níveis de referência para a identificação das melhores práticas e para assegurar a eficiência e a eficácia do investimento em recursos humanos".[9] Conclusões do Conselho de 5 de Maio de3 2003 sobre os níveis de referência dos resultados médios na educação e formação (benchmarks). JO C 134 de 7.6.2003.[10] JO L 141 de 10.6.2005, p. 7-8.[11] 13832/04/EDUC 204 SOC 499, p.6[12] JO L 255 de 30.9.2005, p. 1.[13] Regulamento (CE) n.o 2104/2002 da Comissão, (JO L 324 de 29.11.2002, p. 14).[14] Regulamento (CE) n.o 1983/2003 da Comissão (JO L 34 de 17.11.2003, p. 34).[15] JO L 52 de 22.2.1997, p.61.[16] JO L 151 de 15.6.1990, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)n.o 322/97.[17] JO L 133 de 18.5.2002, p. 7.[18] Segundo a versão de 1997 da Classificação Internacional Tipo da Educação 1997 (CITE).[19] Resolução do Conselho de 27.6.2002 sobre a aprendizagem ao longo da vida, JO 2002/C 163/01, p. 1.[20] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.[21] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.[22] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.[23] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[24] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[25] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[26] Cujo custo está incluído no montante de referência.[27] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.[28] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 8.12.2007
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 C 297/5
 Rozsudek Soudního dvora (druhého senátu) ze dne 4. října 2007 – Naipes Heraclio Fournier, SA v. Úřad pro harmonizaci na vnitřním trhu (ochranné známky a vzory), France Cartes SAS
 (Věc C-311/05) (1)
 (Kasační opravný prostředek - Nařízení (ES) č. 40/94 - Ochranná známka Společenství - Obrazová ochranná známka obsahující vyobrazení „meče“, „jezdce s kyjem“ a „králem s mečem“ z karetní hry - Prohlášení neplatnosti ochranné známky)
 (2007/C 297/07)
 Jednací jazyk: španělština
 Účastníci řízení
 Žalobce: Naipes Heraclio Fournier, SA (zástupci: E. Armijo Chávarri a A. Castán Pérez-Gómez, abogados)
 Žalovaní: Úřad pro harmonizaci na vnitřním trhu (ochranné známky a vzory) (zástupci: O. Montalto, I. de Medrano Caballero a O. Mondéjar, zmocněnci), France Cartes SAS (zástupce: C. de Haas, advokát)
 Předmět věci
 Kasační opravný prostředek podaný proti rozsudku Soudu prvního stupně (třetího senátu) ze dne 11. května 2005, Naipes Heraclio Fournier, S.A v. OHIM (vedlejší účastník: France Cartes SAS) (spojené věci T-160/02 až T-162/02), kterým Soud zamítl žalobu proti třem rozhodnutím druhého odvolacího senátu Úřadu pro harmonizaci na vnitřním trhu (OHIM) ze dne 28. února 2002, kterým bylo vyhověno návrhům na neplatnost podaným společností France Cartes SAS proti třem obrazovým ochranným známkám, jejichž majitelem je navrhovatelka
 Výrok
 1)
 Kasační opravný prostředek se zamítá.
 2)
 Naipes Heraclio Fournier SA se ukládá náhrada nákladů řízení.
 (1) Úř. věst. C 243, 1.10.2005.


type: other

text:
Publicat in Monitorul Oficial, Partea I nr. 808 din 03/12/2008
 Avand in vedere obligatia Romaniei, in calitate de stat membru al Uniunii Europene, de a asigura transpunerea si implementarea corecta si integrala a acquis-ului comunitar,
 avand in vedere scrisorile Comisiei Europene, care semnaleaza anumite deficiente in transpunerea Directivei 85/337/CEE privind evaluarea efectelor anumitor proiecte publice si private asupra mediului, modificata de Directiva 97/11/CE si de Directiva 2003/35/CE (Directiva "EIA"), precum si in transpunerea Directivei 92/43/CEE privind conservarea habitatelor naturale si a speciilor de flora si fauna salbatica, astfel cum a fost modificata prin Directiva 2006/105/CE (Directiva "Habitate"), scrisori care preceda declansarea impotriva Romaniei a procedurii in constatarea neindeplinirii obligatiilor in conformitate cu prevederile art. 226 din Tratatul de instituire a Comunitatii Europene, pentru transpunerea incorecta a actelor comunitare mentionate,
 tinand cont de faptul ca Ordonanta de urgenta a Guvernului nr. 195/2005 privind protectia mediului, aprobata cu modificari si completari prin Legea nr. 265/2006, cu modificarile si completarile ulterioare, creeaza cadrul unitar si general prin care se statueaza principiile care guverneaza intreaga activitate de protectie a mediului,
 considerand faptul ca aceste elemente vizeaza interesul public si constituie situatii de urgenta si extraordinare, a caror reglementare nu poate fi amanata,
 1. La articolul 2, punctele 2-4, 9-11, 13, 14, 32, 461, 54, 58 si 59 se modifica si vor avea urmatorul cuprins:
 "2. acte de reglementare - aviz de mediu, acord de mediu, aviz Natura 2000, autorizatie de mediu, autorizatie integrata de mediu, autorizatie privind emisiile de gaze cu efect de sera, autorizatie privind activitati cu organisme modificate genetic;
 3. acord de mediu - actul administrativ emis de autoritatea competenta pentru protectia mediului, prin care sunt stabilite conditiile si, dupa caz, masurile pentru protectia mediului, care trebuie respectate in cazul realizarii unui proiect;
 4. acord de import pentru organisme modificate genetic - actul administrativ emis de autoritatea competenta pentru protectia mediului, care da dreptul titularului sa realizeze activitatea de import de organisme/microorganisme modificate genetic si stabileste conditiile in care aceasta se poate desfasura, conform legislatiei in vigoare;
 9. autorizatie de mediu - actul administrativ emis de autoritatea competenta pentru protectia mediului, prin care sunt stabilite conditiile si/sau parametrii de functionare ai unei activitati existente sau ai unei activitati noi cu posibil impact semnificativ asupra mediului, obligatoriu la punerea in functiune;
 10. autorizatie integrata de mediu - actul administrativ emis de autoritatea competenta pentru protectia mediului, care acorda dreptul de a exploata in totalitate sau in parte o instalatie, in anumite conditii, care sa garanteze ca instalatia corespunde prevederilor privind prevenirea si controlul integrat al poluarii; autorizatia poate fi emisa pentru una sau mai multe instalatii ori parti ale acesteia, situate pe acelasi amplasament si exploatate de acelasi operator;
 11. autorizatie privind activitati cu organisme modificate genetic - actul administrativ emis de autoritatea competenta pentru protectia mediului, conform dispozitiilor legale in vigoare, care reglementeaza conditiile de introducere deliberata in mediu si/sau pe piata a organismelor modificate genetic si pentru utilizarea in conditii de izolare a microorganismelor modificate genetic;
 13. avize de mediu emise de autoritatea competenta pentru protectia mediului:
 14. bilant de mediu - lucrare elaborata de persoane fizice sau juridice care au acest drept, potrivit legii, in scopul obtinerii autorizatiei de mediu, care contine elementele analizei tehnice prin care se obtin informatii asupra cauzelor si consecintelor efectelor negative cumulate, anterioare, prezente si anticipate ale activitatii, in vederea cuantificarii impactului de mediu efectiv de pe un amplasament; in cazul in care se identifica un impact semnificativ, bilantul se completeaza cu un studiu de evaluare a riscului;
 32. evaluarea riscului - lucrare elaborata de persoane fizice sau juridice care au acest drept, potrivit legii, prin care se realizeaza analiza probabilitatii si gravitatii principalelor componente ale impactului asupra mediului si se stabileste necesitatea masurilor de prevenire, interventie si/sau remediere;
 461. autorizatie privind emisiile de gaze cu efect de sera - actul administrativ emis de autoritatea competenta pentru protectia mediului, prin care se stabilesc obligatiile privind monitorizarea si raportarea emisiilor de gaze cu efect de sera; de asemenea, se stabileste obligatia de a returna anual in Registrul national al emisiilor de gaze cu efect de sera un numar de certificate de emisii de gaze cu efect de sera egal cu cantitatea de emisii de gaze cu efect de sera, monitorizate si verificate pentru anul anterior;
 54. program pentru conformare - plan de masuri necesare pentru indeplinirea cerintelor privind protectia mediului, la termenele stabilite de autoritatea competenta pentru protectia mediului; programul pentru conformare face parte integranta din autorizatia de mediu;
 58. raport de amplasament - documentatie elaborata de persoane fizice sau juridice care au acest drept, potrivit legii, in scopul obtinerii autorizatiei integrate de mediu si care evidentiaza starea amplasamentului, situatia poluarii existente inainte de punerea in functiune a instalatiei si ofera un punct de referinta si comparatie la incetarea activitatii;
 59. raport de securitate - documentatie elaborata de persoane fizice sau juridice care au acest drept, potrivit legii, necesara pentru obiective in care sunt prezente substante periculoase conform prevederilor legislatiei privind controlul activitatilor, care prezinta pericole de accidente majore in care sunt implicate substante periculoase;".
 2. La articolul 2, dupa punctul 30 se introduce un nou punct, punctul 301, cu urmatorul cuprins:
 "301. evaluare adecvata - procesul menit sa identifice, sa descrie si sa stabileasca, in functie de obiectivele de conservare si in conformitate cu legislatia in vigoare, efectele directe si indirecte, sinergice, cumulative, principale si secundare ale oricarui plan ori proiect, care nu are o legatura directa cu sau nu este necesar pentru managementul unei arii naturale protejate de interes comunitar, dar care ar putea afecta in mod semnificativ aria, in mod individual ori in combinatie cu alte planuri sau proiecte;".
 3. La articolul 10, alineatul (1) se modifica si va avea urmatorul cuprins:
 "Art. 10. - (1) In cazul in care titularii de activitati pentru care este necesara reglementarea din punctul de vedere al protectiei mediului prin emiterea autorizatiei de mediu, respectiv a autorizatiei integrate de mediu urmeaza sa deruleze sau sa fie supusi unei proceduri de vanzare a pachetului majoritar de actiuni, vanzare de active, fuziune, divizare, concesionare ori in alte situatii care implica schimbarea titularului activitatii, precum si in caz de dizolvare urmata de lichidare, lichidare, faliment, incetarea activitatii, conform legii, dispozitiile art. 15 alin. (2) lit. a) se aplica in mod corespunzator."
 4. La articolul 10, dupa alineatul (1) se introduce un nou alineat, alineatul (11), cu urmatorul cuprins:
 "(11) Autoritatea competenta pentru protectia mediului informeaza titularii prevazuti la alin. (1) cu privire la obligatiile de mediu care trebuie asumate de partile implicate, pe baza evaluarilor care au stat la baza emiterii actelor de reglementare existente. In situatia in care titularii prevazuti la alin. (1) nu detin acte de reglementare, obligatiile de mediu sunt identificate pe baza bilantului de mediu."
 5. La articolul 10, alineatul (5) se abroga.
 "Art. 11. - (1) Solicitarea si obtinerea acordului de mediu sunt obligatorii pentru proiecte publice ori private sau pentru modificarea ori extinderea activitatilor existente, care pot avea impact semnificativ asupra mediului."
 7. La articolul 11, alineatul (4) se abroga.
 8. La articolul 14, alineatul (1) se abroga.
 "Art. 15. - (1) Autoritatea competenta pentru protectia mediului emite sau revizuieste, dupa caz, actele de reglementare.
 (2) Titularii planurilor/programelor/proiectelor/activitatilor au obligatia:
 a) de a notifica autoritatea competenta pentru protectia mediului daca intervin elemente noi, necunoscute la data emiterii actelor de reglementare, precum si asupra oricaror modificari ale conditiilor care au stat la baza emiterii actelor de reglementare, inainte de realizarea modificarii;
 (3) Nerespectarea termenelor prevazute la alin. (2) lit. b) conduce la respingerea solicitarii."
 "Art. 16. - (1) Avizul de mediu si acordul de mediu isi pastreaza valabilitatea pe toata perioada punerii in aplicare a planului sau programului, respectiv proiectului.
 (5) Pana la adoptarea unei decizii de catre autoritatea competenta, in sensul prevazut la alin. (4), este interzisa desfasurarea oricarei activitati sau realizarea proiectului, planului ori programului care ar rezulta in urma modificarilor care fac obiectul notificarii."
 11. La articolul 17, alineatele (1) si (3) se modifica si vor avea urmatorul cuprins:
 "Art. 17. - (1) In situatia in care se decide revizuirea actelor de reglementare, autoritatea competenta poate solicita refacerea raportului privind impactul asupra mediului sau a bilantului de mediu, dupa caz.
 (3) Acordul de mediu, autorizatia de mediu si autorizatia integrata de mediu se suspenda de catre autoritatea emitenta, pentru nerespectarea prevederilor acestora, dupa o notificare prealabila prin care se poate acorda un termen de cel mult 60 de zile pentru indeplinirea obligatiilor. Suspendarea se mentine pana la eliminarea cauzelor, dar nu mai mult de 6 luni. Pe perioada suspendarii, desfasurarea proiectului sau a activitatii este interzisa."
 "Art. 19. - Acordul de mediu sau decizia de respingere a solicitarii, autorizatia/autorizatia integrata de mediu pentru proiectele/activitatile miniere care utilizeaza substante periculoase in procesul de prelucrare si concentrare, pentru capacitati de productie mai mari de 5 milioane tone/an sau daca suprafata pe care se desfasoara activitatea este mai mare de 1.000 ha se emit prin hotarare a Guvernului, la propunerea autoritatii publice centrale pentru protectia mediului."
 "Art. 21. - (1) Raportul de mediu, raportul privind impactul asupra mediului, bilantul de mediu, raportul de amplasament, raportul de securitate, studiul de evaluare adecvata se realizeaza de catre persoane fizice si juridice care au acest drept, potrivit legii.
 (2) Conditiile de elaborare a raportului de mediu, raportului privind impactul asupra mediului, bilantului de mediu, raportului de amplasament, raportului de securitate, studiului de evaluare adecvata se stabilesc prin ordin al conducatorului autoritatii publice centrale pentru protectia mediului.
 (3) Cheltuielile privind elaborarea lucrarilor prevazute la alin. (1) revin titularului planului, programului, proiectului sau activitatii.
 (4) Raspunderea pentru corectitudinea informatiilor puse la dispozitia autoritatilor competente pentru protectia mediului si a publicului revine titularului planului, programului, proiectului sau al activitatii, iar raspunderea pentru corectitudinea lucrarilor prevazute la alin. (1) revine autorului acestora."
 14. La articolul 51, alineatele (1)-(4) se abroga.
 16. Articolul 53 se modifica si va avea urmatorul cuprins:
 "Art. 53. - (1) Activitatile de recoltare, capturare si/sau achizitie si/sau comercializare, pe teritoriul national ori la export, a florilor de mina, a fosilelor de plante si fosilelor de animale vertebrate si nevertebrate, precum si a speciilor de plante si animale din flora si fauna salbatica sau a unor parti ori produse ale acestora, in stare vie, proaspata ori semiprelucrata, se pot organiza si desfasura de catre persoane fizice sau juridice autorizate, in conditiile legii.
 (2) Procedurile de autorizare prevazute la alin. (1) se stabilesc prin ordin al conducatorului autoritatii publice centrale pentru protectia mediului.
 (3) Cerintele privind asigurarea bunastarii animalelor din fauna salbatica aflate in captivitate se stabilesc prin legislatie specifica, conform standardelor internationale."
 17. La articolul 54, alineatele (1) si (2) se abroga.
 18. Articolul 57 se abroga.
 19. La articolul 96 alineatul (1), punctele 18, 19, 20 si 27 se abroga.
 20. La articolul 96 alineatul (1), dupa punctul 27 se introduce un nou punct, punctul 28, cu urmatorul cuprins:
 "28. obligatia persoanelor fizice si juridice de a marca individual specimenele apartinand speciilor de flora si fauna salbatica pentru care exista astfel de prevederi in regulamentele Comisiei Europene privind conservarea speciilor de fauna si flora salbatica prin reglementarea comertului cu acestea sau in legislatia nationala specifica, conform metodelor aprobate ori recomandate de Conferinta Partilor a Conventiei privind comertul international cu specii salbatice de fauna si flora pe cale de disparitie, si, in particular, marcarea prin etichetare a caviarului atat pentru comertul intern, cat si pentru cel international."
 21. La articolul 96 alineatul (2), punctul 22 se modifica si va avea urmatorul cuprins:
 "22. obligatiile persoanelor fizice si juridice de a efectua evaluarea adecvata la realizarea planurilor sau proiectelor care pot avea impact semnificativ asupra unei arii naturale protejate de interes comunitar."
 22. La articolul 96 alineatul (3), dupa punctul 1 se introduc doua noi puncte, punctele 11 si 12, cu urmatorul cuprins:
 "11. obligatia titularului de a notifica autoritatea competenta pentru protectia mediului cand intervin elemente noi, necunoscute la data emiterii actelor de reglementare sau cu privire la orice modificare a conditiilor care au stat la baza emiterii acestora, inainte de realizarea modificarii;
 12. obligatia titularului de a nu desfasura activitati sau de a nu realiza proiecte, planuri ori programe care ar rezulta in urma modificarilor care fac obiectul notificarii prevazute la art. 15 alin. (2) lit. a) pana la adoptarea unei decizii potrivit prevederilor art. 16 alin. (4);".
 23. La articolul 96 alineatul (3), punctul 3 se abroga.
 24. La articolul 96 alineatul (3), dupa punctul 12 se introduce un nou punct, punctul 121, cu urmatorul cuprins:
 "121. exportul exemplarelor apartinand speciilor non-CITES de flora si fauna salbatica sau deplasarea acestora in vederea comercializarii in una dintre tarile din Uniunea Europeana, cu exceptia cazurilor prevazute de legislatia in vigoare, fara acordul pentru export, respectiv fara certificatul de origine eliberate de autoritatea publica centrala pentru protectia mediului;".
 Solicitarile de emitere a actelor de reglementare, depuse inainte de intrarea in vigoare a prezentei ordonante de urgenta, se solutioneaza potrivit prevederilor legale in vigoare la data depunerii acestora. Autorizatiile de mediu cu program de conformare si autorizatiile integrate de mediu cu plan de actiuni emise pana la data intrarii in vigoare a prezentei ordonante de urgenta, precum si revizuirile ulterioare ale acestora sunt valabile pana la ultimul termen prevazut in programul de conformare, respectiv in planul de actiuni.
 (1) In termen de 45 de zile de la data intrarii in vigoare a prezentei ordonante de urgenta, se stabilesc prin ordin al ministrului mediului si dezvoltarii durabile conditiile de elaborare a raportului de mediu, raportului privind impactul asupra mediului, bilantului de mediu, raportului de amplasament, raportului de securitate, studiului de evaluare adecvata.
 (2) Pe data intrarii in vigoare a ordinului prevazut la alin. (1) se abroga Ordinul ministrului agriculturii, padurilor, apelor si mediului nr. 978/2003 privind Regulamentul de atestare a persoanelor fizice si juridice care elaboreaza studii de evaluare a impactului asupra mediului si bilanturi de mediu, publicat in Monitorul Oficial al Romaniei, Partea I, nr. 3 din 5 ianuarie 2004, cu modificarile si completarile ulterioare.
 Pe data intrarii in vigoare a prezentei ordonante de urgenta, Ordinul ministrului apelor, padurilor si protectiei mediului nr. 709/1999 privind continutul avizului de mediu pentru privatizare, emis de autoritatea competenta, in aplicarea prevederilor Hotararii Guvernului nr. 450/1999 privind aprobarea Normelor metodologice de aplicare a Ordonantei de urgenta a Guvernului nr. 88/1997 privind privatizarea societatilor comerciale, cu modificarile si completarile ulterioare, publicat in Monitorul Oficial al Romaniei, Partea I, nr. 476 din 1 octombrie 1999, precum si orice alte dispozitii contrare se abroga.


type: contracts

text:
 Pomembno pravno obvestilo
 |
 21999A0505(01)
 Uradni list L 117 , 05/05/1999 str. 0031 - 0034
 Protokolo razširitvi sporazuma o sodelovanju med Evropsko skupnostjo in državami članicami Združenja držav jugovzhodne Azije na Socialistično republiko VietnamSVET EVROPSKE UNIJE,na eni strani,VLADA BRUNEJ DARUSALAMA,VLADA REPUBLIKE INDONEZIJE,VLADA MALEZIJE,VLADA REPUBLIKE FILIPINI,VLADA REPUBLIKE SINGAPUR,VLADO KRALJEVINE TAJSKE,inVLADA SOCIALISTIČNE REPUBLIKE VIETNAM,na drugi strani, so -OB UPOŠTEVANJU Sporazuma o sodelovanju med Evropsko gospodarsko skupnostjo in Indonezijo, Malezijo, Filipini, Singapurom in Tajsko, državami članicami Združenja držav jugovzhodne Azije, podpisanega 7. marca 1980 v Kuala Lumpur in razširjenega na Brunej Darusalam dne 16. novembra 1984, v nadaljnjem besedilu "Sporazum",KER je Vietnam kot nova članica Združenja držav jugovzhodne Azije zaprosil za pristop k Sporazumu,SKLENILI razširiti Sporazum na Vietnam in v ta namen za svoje pooblaščence imenovali:SVET EVROPSKE UNIJE:Hans Van Mierlonamestnik ministrskega predsednika in minister za zunanje zadeve Nizozemske,vršilec dolžnosti predsednika Sveta Evropske unijeManuel Marinpodpredsednik Komisije Evropskih skupnostiVLADA BRUNEJ DARUSALAMA:Prince Mohamed Bolkiahminister za zunanje zadeveVLADA REPUBLIKE INDONEZIJE:Ali Alatasminister za zunanje zadeveVLADA MALEZIJE:DATUK Abdullah Haji Ahmad Badawiminister za zunanje zadeveVLADA REPUBLIKE FILIPINI:Domingo L. Siazon, JR.sekretar za zunanje zadeveVLADA REPUBLIKE SINGAPUR:Professor S. Jayakumarminister za zunanje zadeveVLADA KRALJEVINE TAJSKE:Prachuab Chaiyasanminister za zunanje zadeveVLADA SOCIALISTIČNE REPUBLIKE VIETNAM:Nguyen Manh CamMinister za zunanje zadeveKI so se po izmenjavi pooblastil v pravilni in predpisani obliki,DOGOVORILI O NASLEDNJEM:Člen 1Vietnam pristopi k Sporazumu na podlagi tega protokola.Člen 2Določbe Sporazuma skupaj s Protokolom o členu 1 Sporazuma se uporabljajo za Vietnam.Člen 3Uporaba Sporazuma za Vietnam ne vpliva na uporabo Sporazuma o sodelovanju med Evropsko skupnostjo in Socialistično republiko Vietnam, podpisanega dne 17. julija 1995 in ki je začel veljati 1. junija 1996.Člen 4Ta protokol začne veljati prvi dan meseca, ki sledi dnevu, ko se pogodbenice medsebojno uradno obvestijo o zaključku postopkov, potrebnih v ta namen.Člen 5Ta protokol je sestavljen v enajstih izvirnikih v danskem, nizozemskem, angleškem, finskem, francoskem, nemškem, grškem, italijanskem, portugalskem, španskem in švedskem jeziku, pri čemer je vsako od teh besedil enako verodostojno.Hecho en Singapur, el catorce de febrero de mil novecientos noventa y siete.Udfærdiget i Singapore den fjortende februar nitten hundrede og syvoghalvfems.Geschehen zu Singapur am vierzehnten Februar neunzehnhundertsiebenundneunzig.Έγινε στη Σιγκαπούρη, στις δεκατέσσερις Φεβρουαρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα επτά.Done at Singapore on the fourteenth day of February in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.Fait à Singapour, le quatorze février mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.Fatto a Singapore, addì quattordici febbraio millenovecentonovantasette.Gedaan te Singapore, de veertiende februari negentienhonderd zevenennegentig.Feito em Singapura, em catorze de Fevereiro de mil novecentos e noventa e sete.Tehty Singaporessa neljäntenätoista päivänä helmikuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.Som skedde i Singapore den fjortonde februari nittonhundranittiosju.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF +++++For the Government of Brunei-Darussalam+++++ TIFF +++++For the Government of the Republic of Indonesia+++++ TIFF +++++For the Government of Malaysia+++++ TIFF +++++For the Government of the Republic of the Philippines+++++ TIFF +++++For the Government of the Republic of Singapore+++++ TIFF +++++For the Government of the Kingdom of Thailand+++++ TIFF +++++For the Government of the Socialist Republic of Vietnam+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------


type: wikipedia

text:
Afvilīts (nosaukts Dienvidāfrikas kompānijas DeBeers vadītāja Alfeusa Fullera Viljamsa (Alfeus Fuller Williams) vārdā) — diezgan rets minerāls. Atklāts 1925. gadā. Kaļķakmens kontaktmetamorfisma procesu produkts.
 Atradnes
 ASV
 Kalifornija
 Misūri
 Dienvidāfrika, Ziemeļkāpas province, četras atradnes
 Francija, Overņa
 Itālija
 Lacio
 Veneto
 Izraēla, divas atradnes
 Īrija
 Japāna, Honšu sala — divas atradnes
 Jaunzēlande, Ziemeļu sala
 Krievija, Habarovskas apgabals
 Lielbritānija
 Skotija
 Ziemeļīrija
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 Nesosubsilikāti


text:
 7.7.2012
 ES
 Diario Oficial de la Unión Europea
 C 200/18
 Recurso interpuesto el 26 de abril de 2012 — Verus/OAMI — Maquet (LUCEA LED)
 (Asunto T-186/12)
 2012/C 200/38
 Lengua en la que ha sido redactado el recurso: alemán
 Partes
 Demandante: Verus Eood (Sofía, Bulgaria) (representante: S. Vykydal, abogado)
 Demandada: Oficina de Armonización del Mercado Interior (Marcas, Dibujos y Modelos)
 Otra parte en el procedimiento ante la Sala de Recurso: Maquet SAS (Ardon, Francia)
 Pretensiones
 La parte demandante solicita al Tribunal General que:
 —
 Anule la resolución de la Cuarta Sala de Recurso de la Oficina de Armonización del Mercado Interior (Marcas, Dibujos y Modelos) de 13 de febrero de 2012, en el asunto R 67/2011-4, y devuelva el asunto a la Sala de Recurso.
 —
 Condene a la demandada a cargar con las costas del procedimiento ante el Tribunal y con las del procedimiento ante la Sala de Recurso.
 Motivos y principales alegaciones
 Solicitante de la marca comunitaria: Maquet SAS
 Marca comunitaria solicitada: La marca denominativa «LUCEA LED» para productos de la clase 10
 Titular de la marca o del signo invocado en el procedimiento de oposición: La demandante
 Marca o signo invocados en el procedimiento de oposición: La marca denominativa «LUCEO» para productos de las clases 10, 12 y 28
 Resolución de la División de Oposición: Estimación de la oposición
 Resolución de la Sala de Recurso: Estimación del recurso y desestimación de la oposición
 Motivos invocados:
 —
 Infracción de lo dispuesto en el artículo 8, apartado 1, del Reglamento no 207/2009
 —
 Infracción de lo dispuesto en el artículo 76, apartado 2, del Reglamento no 207/2009
 —
 Infracción de lo dispuesto en el artículo 75, frase segunda, del Reglamento no 207/2009
 —
 Infracción de lo dispuesto en la regla 6, apartado 4, del Reglamento de ejecución no 2868/95, en relación con lo dispuesto en la resolución no EX-05-5
 —
 Infracción de lo dispuesto en el artículo 42 del Reglamento no 207/2009


type: legislation

jurisdiction: US

text:
 110 HR 5484 IH: To amend the Internal Revenue Code of 1986 to exclude
 U.S. House of Representatives
 2008-02-25
 text/xml
 EN
 Pursuant to Title 17 Section 105 of the United States Code, this file is not subject to copyright protection and is in the public domain.
 I
 110th CONGRESS
 2d Session
 H. R. 5484
 IN THE HOUSE OF REPRESENTATIVES
 February 25, 2008
 Mr. Frank of
 Massachusetts introduced the following bill; which was referred to
 the Committee on Ways and
 Means
 A BILL
 To amend the Internal Revenue Code of 1986 to exclude
 from income and employment taxes real property tax abatements for seniors and
 disabled individuals in exchange for services.
 1.Exclusion from income and
 employment taxes for real property tax abatements in exchange for
 services
 (a)Income
 taxes
 (1)In
 generalPart III of subchapter B of chapter 1 of the Internal
 Revenue Code of 1986 (relating to items specifically excluded from gross
 income) is amended by inserting after section 139B the following new
 section:
 139C.Real property
 tax abatements in exchange for services
 (a)In
 generalIn the case of a
 qualified individual, gross income shall not include any real property tax
 abatement received under a State program, or a local program under specific
 authority of State law, in which the taxpayer receives such abatement in
 exchange for services.
 (b)Qualified
 individualFor purposes of subsection (a), the term
 qualified individual means any individual who—
 (1)has attained age
 60, or
 (2)is disabled (within
 the meaning of section
 72(m)(7)).
 .
 (2)Clerical
 amendmentThe table of
 sections for part III of subchapter B of chapter 1 of such Code is amended by
 inserting after the item relating to section 139B the following new
 item:
 Sec. 139C. Real property tax abatements in exchange for
 services.
 .
 (b)Employment
 taxes
 (1)In
 generalParagraph (7) of section 3121(b) of such Code is amended
 by striking or at the end of subparagraph (E), by inserting
 or at the end of subparagraph (F), and by inserting after
 subparagraph (F) the following:
 (G)service under a State program in which the
 taxpayer in exchange for services receives an abatement of real property taxes
 which is excluded from income under section
 139C;
 .
 (2)Conforming
 amendments to Social Security ActSection 210(a)(7) of the Social
 Security Act (42 U.S.C. 410(a)(7)) is amended by striking or at
 the end of subparagraph (E), by striking the period at the end of subparagraph
 (F) and inserting , or, and by inserting after subparagraph (F)
 the following:
 (G)service under a State program in which the
 taxpayer in exchange for services receives an abatement of real property taxes
 which is excluded from income under section 139C of the Internal Revenue Code
 of
 1986.
 .
 (c)Effective
 dates
 (1)The amendments
 made by subsection (a) shall apply to taxable years beginning after December
 31, 2007.
 (2)The amendments
 made by subsection (b) shall apply to service performed after December 31,
 2007.


text:
 IL-KUMMISSJONI EWROPEA
 Brussell, 30.8.2019
 COM(2019) 405 final
 2019/0184(NLE)
 Proposta għal
 DEĊIŻJONI TAL-KUNSILL
 dwar l-iffirmar, f’isem l-Unjoni Ewropea, tal-Ftehim bejn l-Unjoni Ewropea u r-Repubblika tal-Belarussja dwar il-faċilitazzjoni tal-ħruġ ta’ viżi
 MEMORANDUM TA’ SPJEGAZZJONI
 1.KUNTEST TAL-PROPOSTA
 Fil-kuntest tas-Summit tas-Sħubija tal-Lvant f’Mejju 2009, l-UE affermat mill-ġdid l-appoġġ politiku tagħha għal-liberalizzazzjoni sħiħa tar-reġim tal-viżi f’ambjent sikur, u għall-promozzjoni tal-mobbiltà billi jiġu konklużi ftehimiet dwar l-iffaċilitar tal-viżi u r-riammissjoni mal-pajjiżi tas-Sħubija tal-Lvant. Skont l-approċċ komuni għall-iżvilupp tal-politika tal-UE dwar il-faċilitazzjoni tal-viżi li ġie miftiehem fil-livell ta’ COREPER mill-Istati Membri f’Diċembru 2005, ftehim dwar il-faċilitazzjoni tal-viżi ma jiġix konkluż mingħajr ma jkun hemm fis-seħħ ftehim ta’ riammissjoni.
 Abbażi ta’ dan, fit-12 ta’ Novembru 2010 l-Kummissjoni ppreżentat rakkomandazzjoni lill-Kunsill bil-għan li tingħata direttivi biex tinnegozja Ftehimiet mar-Repubblika tal-Belarussja dwar il-faċilitazzjoni tal-ħruġ ta’ viżi għal soġġorni qosra, u r-riammissjoni ta’ persuni li jirrisjedu mingħajr awtorizzazzjoni.
 Wara li l-Kunsill ta l-awtorizzazzjoni tiegħu fit-28 ta’ Frar 2011
 1
 , in-negozjati mar-Repubblika tal-Belarussja nfetħu formalment fit-12 ta’ Ġunju 2014.
 Kien hemm ħames sensiliet oħra ta’ negozjati fl-24 ta’ Novembru 2014 f’Minsk, fit-12 ta’ Marzu 2015 fi Brussell, fl-20 ta’ Ġunju 2017 f’Minsk, fil-11 ta’ Ottubru 2018 u fis-26 ta’ Marzu 2019 fi Brussell. Il-kap negozjatur inizjala t-test tal-ftehim fis-17 ta’ Ġunju 2019 permezz ta’ skambju ta’ ittri elettroniċi.
 Sadanittant, fit-13 ta’ Ottubru 2016 il-Belarussja, l-Unjoni Ewropea u s-seba’ Stati Membri parteċipanti (il-Bulgarija, ir-Rumanija, il-Litwanja, il-Polonja, l-Ungerija, il-Finlandja u l-Latvja) iffirmaw Dikjarazzjoni Konġunta dwar Sħubija għall-Mobbiltà.
 Mit-12 ta’ Frar 2017 iċ-ċittadini tal-Unjoni Ewropea kienu eżentati mir-rekwiżit ta’ viża b’rabta mad-dħul u s-soġġorn fit-territorju tar-Repubblika tal-Belarussja għal perjodu sa 5 ijiem, sakemm jaqsmu l-fruntiera fl-Ajruport Internazzjonali ta’ Minsk. Fl-24 ta’ Lulju 2018 dan il-perjodu ta’ soġġorn mingħajr viża ġie estiż għal 30 jum skont l-istess kundizzjonijiet. Il-Ftehim se japplika reċiprokament għal perjodi ta’ soġġorn ta’ aktar minn 30 jum u li ma jaqbiżx id-90 jum (f’kull perjodu ta’ 180 jum).
 L-Istati Membri ġew mgħarrfa u kkonsultati b’mod regolari fl-istadji kollha tan-negozjati waqt il-Gruppi ta’ Ħidma tal-Kunsill rilevanti. L-abbozz finali tat-test tal-Ftehim ġie kondiviż mal-Grupp ta’ Ħidma dwar il-Viża u ġie approvat b’mod ġenerali permezz ta’ proċedura ta’ silenzju fil-5 ta’ April 2019.
 Fis-17 ta’ April 2019, il-Parlament Ewropew ġie mgħarraf kemm dwar il-konklużjoni tan-negozjati dwar il-Faċilitazzjoni tal-Viża kif ukoll dwar il-Ftehimiet ta’ Riammissjoni permezz ta’ ittra li ntbagħtet mid-Direttur Ġenerali tad-DĠ għall-Migrazzjoni u l-Affarijiet Interni lill-President tal-Kumitat dwar il-Libertajiet Ċivili, il-Ġustizzja u l-Affarijiet Interni. L-abbozzi tat-testi taż-żewġ Ftehimiet jinsabu annessi.
 Id-deċiżjoni proposta rigward il-konklużjoni tippreżenta l-arranġamenti interni neċessarji għall-applikazzjoni prattika tal-Ftehim. B’mod partikolari, tispeċifika li l-Kummissjoni, megħjuna minn esperti mill-Istati Membri, tirrappreżenta lill-Unjoni fi ħdan il-Kumitat Konġunt dwar il-Faċilitazzjoni tal-Viża stabbilit skont l-Artikolu 12 tal-Ftehim.
 Il-proposta mehmuża tikkostitwixxi l-istrumenti legali għall-iffirmar tal-Ftehim. Il-Kunsill se jiddeċiedi b’maġġoranza kwalifikata.
 2.
 L-GĦAN U L-KONTENUT TAL-FTEHIM
 Il-Ftehim dwar il-faċilitazzjoni tal-ħruġ ta’ viżi bejn l-Unjoni Ewropea u r-Repubblika tal-Belarussja (minn hawn ’il quddiem: “il-Ftehim”) għandu l-għan li jiffaċilita, fuq il-bażi ta’ reċiproċità, il-ħruġ ta’ viżi għal soġġorn maħsub għal mhux aktar minn 90 jum f’kull perjodu ta’ 180 jum għaċ-ċittadini tal-Unjoni u tal-Belarussja.
 Il-Kummissjoni tikkunsidra li ntlaħqu l-għanijiet stabbiliti mill-Kunsill fid-direttivi ta’ negozjati tiegħu u li l-abbozz tal-Ftehim hu aċċettabbli għall-Unjoni.
 Il-kontenut aħħari tal-Ftehim jista’ jitqassar kif ġej:
 –bħala prinċipju, ikollha tittieħed deċiżjoni jekk tinħariġx viża jew le fi żmien għaxart (10) ijiem kalendarji għall-applikanti kollha għal viża. Meta jkun jenħtieġ aktar skrutinju, dan il-perjodu jista’ jkun estiż sa 30 jum kalendarju. F’każijiet urġenti, il-perjodu għat-teħid ta’ deċiżjoni jista’ jitnaqqas għal jumejn ta’ xogħol jew anqas. Bħala regola, l-applikanti għall-viża jista’ jkollhom appuntament biex jippreżentaw l-applikazzjoni tagħhom fi żmien ġimagħtejn mid-data tat-talba u f’każijiet ta’ urġenza minnufih jew mingħajr appuntament;
 –it-tariffa tal-viża biex jiġu pproċessati l-applikazzjonijiet li jitressqu miċ-ċittadini tal-Unjoni Ewropea u tar-Repubblika tal-Belarussja hija ta’ EUR 35. It-tariffa se tiġi applikata għall applikanti kollha għal viża. Barra minn hekk, il-kategoriji ta’ persuni li ġejjin se jibbenefikaw minn eżenzjoni sħiħa tat-tariffa tal-viża: it-tfal li jkollhom anqas minn 12-il sena, il-persuni b’diżabbiltà, il-qraba stretti, il-membri ta’ delegazzjonijiet uffiċjali li jipparteċipaw f’attivitajiet tal-gvern, l-iskulari, l-istudenti u l-istudenti post-gradwati, ir-rappreżentanti ta’ organizzazzjonijiet ċivili, il-każi umanitarji u l-persuni li jipparteċipaw f’attivitajiet xjentifiċi, kulturali u artistiċi u f’avvenimenti sportivi;
 –jekk il-Partijiet jiddeċiedu li jikkooperaw ma’ fornituri esterni tas-servizzi għal, fost l-oħrajn, il-ġbir tal-applikazzjonijiet tal-viża, it-tariffa li titħallas lill-fornitur estern tas-servizzi ma tistax taqbeż it-EUR 30. Il-possibbiltà li ċ-ċittadini tal-Partijiet jippreżentaw l-applikazzjoni direttament fil-konsulati għandha tinżamm, sa fejn din tkun possibbli, pereż. fejn ma jkunx hemm persunal biżżejjed biex ilaħħaq mal-pressjoni ta’ xogħol u li jissodisfa l-obbligi stipulati fil-ftehim;
 –id-dokumenti dwar l-għan tal-vjaġġ li għandhom jiġu ppreżentati ġew simplifikati għal xi kategoriji ta’ applikanti li ġejjin: il-qraba stretti, il-persuni tan-negozju, il-membri ta’ delegazzjonijiet uffiċjali, l-iskulari u l-istudenti post-gradwati, il-parteċipanti f’avvenimenti xjentifiċi, kulturali u sportivi, il-ġurnalisti, il-persuni li jżuru siti ta’ dfin militari u ċivili (fosthom il-qraba), ir-rappreżentanti tas-soċjetà ċivili, il-membri tal-professjonijiet li jipparteċipaw f’wirjiet internazzjonali, konferenzi, simpożja, seminars jew avvenimenti oħra simili, is-sewwieqa ta’ servizzi ta’ trasport internazzjonali tal-passiġġieri u tal-merkanzija, il-parteċipanti fi programmi uffiċjali ta’ skambju ta’ bliet ġemellati, il-persuni fuq żjajjar għal raġunijiet mediċi, il-persuni li jipparteċipaw f’avvenimenti sportivi internazzjonali, il-membri tal-ekwipaġġ ta’ ferroviji, vaguni refriġerati u lokomottivi u parteċipanti fi programmi uffiċjali ta’ kooperazzjoni transfruntiera tal-UE. Għal dawn il-kategoriji ta’ persuni, jistgħu jintalbu biss id-dokumenti elenkati fil-ftehim biex jiġi ġġustifikat l-għan tal-vjaġġ. Bħala regola, ma hija meħtieġa l-ebda ġustifikazzjoni, stedina jew validazzjoni oħra prevista mil-leġiżlazzjoni tal-Istati Membri jew mir-Repubblika tal-Belarussja;
 –hemm ukoll kriterji simplifikati għall-ħruġ ta’ viżi għal dħul multiplu għal dawn il-kategoriji ta’ persuni li ġejjin:
 (a)għall-membri ta’ gvernijiet, parlamenti u qrati nazzjonali u reġjonali, il-membri permanenti ta’ delegazzjonijiet uffiċjali, il-konjugi u l-ulied li jżuru liċ-ċittadini tal-Unjoni Ewropea li jirrisjedu legalment fit-territorju tal-Belarussja jew iċ-ċittadini tar-Repubblika tal-Belarussja li jirrisjedu legalment fl-Istati Membri jew ċittadini tal-UE li jirrisjedu fit-territorju tal-Istati Membri li jkunu ċittadini tagħhom jew ċittadini tar-Repubblika tal-Belarussja residenti fit-territorju tal-Belarussja: viżi għal dħul multiplu b’terminu ta’ validità ta’ 5 snin (jew iqsar, jekk toħroġ biċ-ċar l-intenzjoni ta’ vjaġġar regolari limitat, pereżempju fejn il-perjodu ta’ validità tal-mandat tagħhom jew l-awtorizzazzjoni tagħhom għal residenza tkun għal perjodu iqsar);
 (b)parteċipanti fi programmi xjentifiċi, kulturali, programmi ta’ skambji uffiċjali u transfruntiera, avvenimenti sportivi internazzjonali, ġurnalisti, studenti, membri ta’ delegazzjonijiet uffiċjali, rappreżentanti ta’ organizzazzjonijiet tas-soċjetà ċivili, membri tal-professjonijiet li jipparteċipaw f’wirjiet internazzjonali, konferenzi, simpożja, seminars u avvenimenti simili oħra, sewwieqa li jġorru merkanzija internazzjonali u ekwipaġġi ta’ ferroviji u persuni li jeħtieġu żjajjar mediċi regolari: viżi għal dħul multiplu validi għal sena (1);
 (c)l-istess kategoriji msemmija f’ (b): Viżi validi għal minimu ta’ sentejn (2) u massimu ta’ 5 snin jenħtieġ li jinħarġu (sakemm matul is-sentejn ta’ qabel ikunu użaw il-viżi għal dħul multiplu ta’ sena (1) b’mod legali, sakemm ikun ċar li l-ħtieġa jew il-ħsieb ta’ vjaġġar frekwenti jkunu limitati għal perjodu iqsar);
 –ċittadini tal-Unjoni Ewropea u tar-Repubblika tal-Belarussja li jkunu detenturi ta’ passaporti diplomatiċi bijometriċi validi u detenturi ta’ laissez-passer validi tal-UE huma eżentati mir-rekwiżit tal-viżi għal żjajjar qosra. F’April 2015 il-Kummissjoni ġiet ippreżentata bl-ewwel valutazzjoni tas-sigurtà u l-integrità tas-sistema tal-ħruġ ta’ passaporti diplomatiċi tal-Belarussja, fosthom l-aspetti tas-sigurtà ta’ din tal-aħħar, b’riżultat sodisfaċenti fir-rigward tas-sistema tal-ħruġ. Madankollu, il-livell tas-sigurtà tal-passaporti diplomatiċi tal-Belarussja ma tqiesx bħala suffiċjenti minn xi Stati Membri. Sussegwentement ir-Repubblika tal-Belarussja għaddiet informazzjoni li kienet se tibda toħroġ passaporti bijometriċi konformi mal-aħħar linji gwida u r-rakkomandazzjonijiet tal-Organizzazzjoni Internazzjonali tal-Avjazzjoni Ċivili mill-bidu tal-2020 u aċċettat li tillimita l-eżenzjonijiet mir-rekwiżit tal-viżi fuq il-passaporti diplomatiċi bijometriċi (rekwiżit addizzjonali li ma ntlaqax mid-direttivi ta’ negozjar). Fis-sitt u l-aħħar sensiela ta’ negozjati fis-26 ta’ Marzu 2019, ir-Repubblika tal-Belarussja pprovdiet lill-Kummissjoni b’informazzjoni aġġornata dwar is-sistema tal-ħruġ u l-ispeċifikazzjonijiet tekniċi ta’ dawn il-passaporti, u impenjat ruħha li tikkondividi kampjun tal-passaport bijometriku l-ġdid u tal-ispeċifikazzjonijiet tekniċi finali sa mhux aktar tard minn Ottubru 2019. F’dawn iċ-ċirkostanzi, il-Kummissjoni se jkollha tagħmel valutazzjoni finali tas-sistema tal-ħruġ f’konsultazzjoni mal-Istati Membri qabel il-konklużjoni tal-Ftehim;
 –Il-klawsola finali jipprovdi lill-Partijiet bil-possibbiltà li jissospendu l-ftehim kollu jew partijiet minnu (pereż. l-eżenzjoni mir-rekwiżit ta’ viża għal detenturi ta’ passaporti diplomatiċi bijometriċi) għal kwalunkwe raġuni. Għaldaqstant, din id-dispożizzjoni tkopri raġunijiet ta’ sospensjoni bħal ma huma l-ksur jew l-abbuż ta’ dispożizzjoni tal-ftehim, bħall-eżenzjoni mir-rekwiżit ta’ viża għall-passaporti diplomatiċi (l-Artikolu 10), għal kunsiderazzjonijiet tad-drittijiet tal-bniedem u d-demokrazija (imsemmija wkoll fil-preambolu tal-Ftehim), kif ukoll għan-nuqqas ta’ kooperazzjoni dwar ir-riammissjoni u/jew l-implimentazzjoni mhux sodisfaċenti tal-Ftehim ta’ Riammissjoni;
 –il-klawsoli finali jistipulaw ukoll li l-ftehim dwar il-faċilitazzjoni tal-viża jista’ jidħol fis-seħħ biss fid-data tad-dħul fis-seħħ tal-Ftehim ta’ Riammissjoni;
 –l-importanza tal-prinċipji fundamentali li jirregolaw il-kooperazzjoni bejn il-Partijiet kif ukoll l-obbligi u r-responsabbiltajiet, fosthom ir-rispett għall-prinċipji tad-drittijiet tal-bniedem u tad-demokrazija, li joħorġu mill-istrumenti internazzjonali rilevanti li jkunu marbutin bihom, hija enfasizzata fil-preambolu għall-Ftehim;
 –is-sitwazzjoni speċifika tal-Istati Membri li għadhom ma japplikawx kompletament l-acquis ta’ Schengen u r-rikonoxximent unilaterali tagħhom tal-viżi u tal-permessi ta’ residenza ta’ Schengen maħruġa lil ċittadini tar-Repubblika tal-Belarussja għall-għan ta’ tranżitu fit-territorju tagħhom skont id-Deċiżjoni Nru 565/2014/UE;
 –ġiet mehmuża Dikjarazzjoni Konġunta mal-Ftehim dwar il-kooperazzjoni fejn jidħlu dokumenti tal-ivvjaġġar u l-iskambju regolari ta’ informazzjoni dwar is-sigurtà tad-dokumenti tal-ivvjaġġar hemm annessa Dikjarazzjoni Konġunta;
 –ġiet mehmuża Dikjarazzjoni Konġunta mal-Ftehim dwar l-armonizzazzjoni tal-proċeduri ta’ informazzjoni għall-ħruġ ta’ viżi għal żjajjar qosra u d-dokumenti li jridu jiġu ppreżentati meta jsiru applikazzjonijiet għal viżi żjajjar qosra;
 –is-sitwazzjonijiet speċifiċi tad-Danimarka, ir-Renju Unit u l-Irlanda huma riflessi fil-preambolu u fid-Dikjarazzjonijiet Konġunti mehmuża mal-Ftehim. L-assoċjazzjoni mill-qrib tal-Iżlanda, in-Norveġja, l-Iżvizzera u l-Liechtenstein mal-implimentazzjoni, l-applikazzjoni u l-iżvilupp tal-acquis ta’ Schengen hi riflessa f’Dikjarazzjoni Konġunta mal-Ftehim
 2
 ;
 –Dikjarazzjoni Konġunta dwar il-persunal konsulari tinsab mehmuża mal-Ftehim sabiex tiġi enfasizzata l-importanza li l-Partijiet jagħtu lid-disponibbiltà ta’ għadd suffiċjenti ta’ persunal fil-konsulati tagħhom biex tiġi żgurata l-implimentazzjoni effettiva tal-Ftehim.
 3.BAŻI ĠURIDIKA, SUSSIDJARJETÀ U PROPORZJONALITÀ
 •Bażi ġuridika
 Din il-proposta hija ppreżentata lill-Kunsill sabiex jawtorizza l-iffirmar tal-Ftehim.
 Il-bażi ġuridika għal din il-proposta hija l-punt (a) tal-Artikolu 77(2) tat-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea (it-TFUE), flimkien mal-Artikolu 218(5) tiegħu.
 •Sussidjarjetà (għall-kompetenza mhux esklużiva)
 Mhux applikabbli.
 •Proporzjonalità
 Din il-proposta ma tmurx lil hinn minn dawn li huwa meħtieġ biex jinkiseb l-għan propost, jiġifieri l-iffirmar ta’ ftehim internazzjonali li jiffaċilita l-ħruġ ta’ viżi lil ċittadini tal-Belarussja u lil ċittadini tal-Unjoni.
 4.IMPLIKAZZJONIJIET BAĠITARJI
 Din il-proposta ma tinvolvix spejjeż addizzjonali għall-baġit tal-UE.
 5.KONKLUŻJONIJIET
 Fid-dawl tar-riżultati msemmija hawn fuq, il-Kummissjoni tipproponi li l-Kunsill jiddeċiedi li l-Ftehim jiġi ffirmat f’isem l-Unjoni u jawtorizza lis-Segretarjat Ġenerali tal-Kunsill jistabbilixxi l-istrument rispettiv ta’ setgħat sħaħ.
 2019/0184 (NLE)
 Proposta għal
 DEĊIŻJONI TAL-KUNSILL
 dwar l-iffirmar, f’isem l-Unjoni Ewropea, tal-Ftehim bejn l-Unjoni Ewropea u r-Repubblika tal-Belarussja dwar il-faċilitazzjoni tal-ħruġ ta’ viżi
 IL-KUNSILL TAL-UNJONI EWROPEA,
 Wara li kkunsidra t-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea, u b’mod partikolari l-punt (a) tal-Artikolu 77(2), flimkien mal-Artikolu 218(5) tiegħu,
 Wara li kkunsidra l-proposta tal-Kummissjoni Ewropea,
 Billi:
 (1)Fit-28 ta’ Frar 2011, il-Kunsill awtorizza lill-Kummissjoni biex tibda negozjati mar-Repubblika tal-Belarussja dwar Ftehim bejn l-Unjoni Ewropea u r-Repubblika tal-Belarussja dwar il-faċilitazzjoni tal-ħruġ ta’ viżi (“il-Ftehim”), b’mod parallel man-negozjati ta’ Ftehim dwar ir-riammissjoni ta’ persuni li jirrisjedu mingħajr awtorizzazzjoni. In-negozjati ġew konklużi b’suċċess bl-inizjalar tal-Ftehim permezz ta’ skambju ta’ posta elettronika fis-17 ta’ Ġunju 2019.
 (2)Fil-kuntest tad-Dikjarazzjoni tas-Summit tas-Sħubija tal-Lvant tas-7 ta’ Mejju 2009, l-Unjoni u l-pajjiżi sħab esprimew l-appoġġ politiku tagħhom lejn il-liberalizzazzjoni tar-reġim tal-viża f’ambjent sikur u jaffermaw mill-ġdid l-intenzjoni tagħhom li jieħdu passi gradwali lejn reġim mingħajr viża għaċ-ċittadini tagħhom fiż-żmien opportun.
 (3)L-iskop tal-Ftehim huwa li jiffaċilita, fuq il-bażi ta’ reċiproċità, il-ħruġ ta’ viżi għal soġġorn maħsub għal mhux aktar minn 90 jum f’kull perjodu ta’ 180 jum għaċ-ċittadini tal-Unjoni u tal-Belarussja.
 (4)Din id-Deċiżjoni tikkostitwixxi żvilupp tad-dispożizzjonijiet tal-acquis ta’ Schengen li fihom ir-Renju Unit ma jiħux sehem, skont id-Deċiżjoni tal-Kunsill 2000/365/KE tad-29 ta’ Mejju 2000 dwar it-talba tar-Renju Unit tal-Gran Brittanja u l-Irlanda ta’ Fuq biex jieħdu parti f’xi dispożizzjonijiet tal-acquis ta’ Schengen
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 ; għaldaqstant ir-Renju Unit mhuwiex qiegħed jieħu sehem fl-adozzjoni tagħha u mhuwiex marbut biha jew suġġett għall-applikazzjoni tagħha.
 (5)Din id-Deċiżjoni tikkostitwixxi żvilupp tad-dispożizzjonijiet tal-acquis ta’ Schengen li fihom l-Irlanda ma tiħux sehem skont id-Deċiżjoni tal-Kunsill 2002/192/KE tat-28 ta’ Frar 2002 dwar it-talba tal-Irlanda sabiex tieħu sehem f’xi dispożizzjonijiet tal-acquis ta’ Schengen
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 ; Għaldaqstant l-Irlanda mhijiex qiegħda tieħu sehem fl-adozzjoni ta’ din id-Deċiżjoni u mhijiex marbuta biha jew suġġetta għall-applikazzjoni tagħha.
 (6)F’konformità mal-Artikoli 1 u 2 tal-Protokoll Nru 22 dwar il-pożizzjoni tad-Danimarka, anness mat-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea u mat-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea, id-Danimarka mhijiex qed tieħu sehem fl-adozzjoni ta' din id-Deċiżjoni u mhijiex marbuta biha jew suġġetta għall-applikazzjoni tagħha.
 (7)Għaldaqstant, il-Ftehim jenħtieġ li jiġi ffirmat f’isem l-Unjoni, sakemm jiġi konkluż f’data aktar tard, filwaqt li jiġu approvati d-Dikjarazzjonijiet Konġunti mehmuża mal-Ftehim li jrid jiġi approvat,
 ADOTTA DIN ID-DEĊIŻJONI:
 Artikolu 1
 L-iffirmar tal-Ftehim bejn il-Komunità Ewropea u r-Repubblika tal-Belarussja dwar il-faċilitazzjoni tal-ħruġ ta’ viżi huwa b’dan approvat f’isem l-Unjoni, suġġett għall-konklużjoni tal-Ftehim imsemmi
 5
 .
 Artikolu 2
 Id-Dikjarazzjoni mehmuża mal-Ftehim għandha tiġi approvata f’isem l-Unjoni.
 Artikolu 3
 Is-Segretarjat Ġenerali tal-Kunsill għandu jistabbilixxi l-istrument tas-setgħat sħaħ għall-iffirmar tal-Ftehim, suġġett għall-konklużjoni tal-Ftehim, għall-persuna(i) indikata(i) min-negozjatur tal-Ftehim.
 Artikolu 4
 Din id-Deċiżjoni għandha tidħol fis-seħħ fil-jum tal-adozzjoni tagħha.
 Magħmul fi Brussell,
 Għal Kunsill
 Il-President
 (1)
 Id-direttivi ta’ negozjati ġew emendati mill-Kunsill fit-2 ta’ Marzu 2015 sabiex jinkludu l-possibbiltà tas-sospensjoni tal-eżenzjoni mir-rekwiżit ta’ viża diplomatika għal firxa akbar ta’ raġunijiet minn dawk li huma speċifikati fid-dispożizzjonijiet ta’ sospensjoni, pereż. għal kunsiderazzjonijiet tad-drittijiet tal-bniedem u d-demokrazija kif ukoll tal-abbuż ta’ dik l-eżenzjoni.
 (2)
 Jista’ jkun li l-preambolu u d-Dikjarazzjoni Konġunta dwar is-sitwazzjoni tar-Renju Unit ikollhom jiġu rieżaminati wara l-ħruġ tar-Renju Unit.
 (3)
 Id-Deċiżjoni tal-Kunsill 2000/365/KE tad-29 ta’ Mejju 2000 dwar it-talba tar-Renju Unit tal-Gran Brittanja u l-Irlanda ta’ Fuq biex jieħdu parti f’xi dispożizzjonijiet tal-acquis ta’ Schengen (ĠU L 131, 1.6.2000, p. 43).
 (4)
 Id-Deċiżjoni tal-Kunsill 2002/192/KE tat-28 ta’ Frar 2002 rigward it-talba tal-Irlanda biex tieħu sehem f’xi dispożizzjonijiet tal-acquis ta’ Schengen (ĠU L 64, 7.3.2002, p. 20).
 (5)
 It-test tal-Ftehim ser jiġi ppubblikat flimkien mad-deċiżjoni dwar il-konklużjoni tiegħu.