text:
 |
 22010A0622(01)
 Memorando de entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste
 Jornal Oficial no L 155 de 22/06/2010 p. 0003 - 0009
 Memorandode entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste1. O presente documento substitui o Convénio Provisório de 25 de Janeiro de 2001 (a seguir denominado "Convénio de 2001") e transforma o Convénio Provisório num compromisso definitivo para cooperar com vista à conservação e a gestão a longo prazo das unidades populacionais de espadarte do Pacífico Sudeste.2. O Memorando de Entendimento destina-se a resolver amigavelmente os litígios sobre as pescarias do espadarte [1] que opõem actualmente o Chile e a Comunidade Europeia [à qual sucedeu a União Europeia (UE)] no Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) e na Organização Mundial do Comércio (OMC).3. As Partes confirmam, para que fique registado, que o presente Memorando de Entendimento estabelece o quadro de base para a conservação e a gestão do espadarte do oceano Pacífico Sudeste e para a cooperação nesta matéria.4. O Comité Científico e Técnico Bilateral Chile/UE (CCTB) continuará a constituir o necessário ponto de contacto em matérias de interesse comum relativas à conservação do espadarte e, para tirar o máximo proveito dos esforços de cooperação científica e técnica, terá o seguinte mandato:a) Servir de fórum para a troca de informações sobre as unidades populacionais de espadarte e as actividades de pesca da UE e do Chile e quaisquer outras informações necessárias para as decisões em matéria de conservação e de gestão;b) Avaliar periodicamente o estado das unidades populacionais, monitorizar a evolução da pesca e avaliar os impactos nas espécies não-alvo e no ecossistema marinho;c) Reexaminar as medidas de conservação existentes e formular pareceres sobre possíveis novas medidas, incluindo a regulamentação das capturas acessórias;d) Identificar as prioridades de investigação no contexto do programa de trabalho e conceber, se necessário, programas adicionais, designadamente protocolos de recolha de dados;e) Trocar informações e promover a utilização de artes inofensivas para o ambiente e com uma boa relação custo-eficácia;f) Trocar, antes da reunião do CCTB, dados relativos às capturas e ao esforço para todos os segmentos das frotas das Partes no oceano Pacífico Sudeste;g) Considerar novos meios de cooperação nos domínios científico, técnico ou administrativo.5. O CCTB reúne-se em sessão extraordinária (DATA) para dar início aos trabalhos em cumprimento do seu mandato, tendo em conta os seguintes objectivos e princípios, acordados pelas Partes:a) As pescarias de espadarte das duas Partes são exploradas no respeito de níveis de captura que permitam manter as unidades populacionais ao nível do rendimento máximo sustentável (MSY) ou a um nível próximo deste, de forma consentânea com o objectivo de garantir a sustentabilidade destes recursos e a preservação do ecossistema marinho;b) A distribuição, a estrutura espacial e a dinâmica das unidades populacionais são monitorizadas pelos navios de pesca do Chile e da UE, cujas observações científicas assentam em parâmetros de investigação aprovados, concebidos para permitir avaliações sólidas e a subsequente elaboração de medidas de gestão adequadas;c) Os sistemas de recolha de dados criados devem ser fiáveis, rápidos e compatíveis com as exigências e a dimensão da pescaria do espadarte;d) As Partes devem manter o seu nível actual de pesca do espadarte, definido pelo actual número de navios ou pelo máximo histórico de navios a operar no oceano Pacífico Sudeste, a fim de garantir a sustentabilidade da unidade populacional de espadarte.6. As Partes permanecem empenhadas em aprofundar a ligação entre esta cooperação bilateral e a consulta multilateral promovida pela UE e pelo Chile.7. A consulta multilateral actualmente em curso deverá incluir todos os participantes interessados na pesca do espadarte no oceano Pacífico Sudeste e os observadores convidados das organizações existentes com um interesse legítimo nesta pesca.8. A UE e o Chile permanecem empenhados em promover eficazmente a cooperação multilateral para a conservação e a gestão destas unidades populacionais no seu habitat e no seu ecossistema e em todo o seu percurso migratório.9. As Partes têm devidamente em conta as acções adoptadas ao nível multilateral e procuram promover iniciativas semelhantes de conservação e gestão nas ORGP de que são membros, a fim de garantir um desenvolvimento sustentável da pescaria do espadarte.10. A este respeito, as Partes esforçam-se por promover a aplicação, pelos outros participantes na pesca do espadarte, dos princípios e objectivos acima referidos, nomeadamente no que diz respeito à manutenção dos níveis de pesca actuais.11. Em conformidade com os princípios acima referidos, e no contexto do programa de trabalho que está a ser elaborado pelo CCTB, as Partes definirão um protocolo geral para analisar, tratar e avaliar as informações coligidas pelos seus navios de pesca. Esse protocolo deverá procurar determinar o estado, no espaço e no tempo, da unidade populacional, mediante um exame da sua composição e características biológicas e através de um estudo dos seus habitats, a fim de aumentar os conhecimentos das Partes, tendo igualmente em conta os impactos potenciais da pesca nas componentes do seu ecossistema e nas espécies associadas ou dependentes e os requisitos para atenuar os impactos ambientais e os efeitos adversos nas aves, nas tartarugas e nos tubarões, bem como nas cadeias alimentares e no meio físico do oceano Pacífico Sudeste.12. As Partes declaram que, ao abrigo do presente Memorando de Entendimento, os seus navios de pesca não estão vinculados por medidas específicas de conservação que prescrevam um tamanho mínimo para as espécies apanhadas.13. No entanto, as Partes aplicam uma abordagem de precaução tendo em conta todas as características biológicas das capturas e, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, esforçam-se por aprofundar e aplicar medidas alternativas destinadas a garantir que as actividades de pesca não originam riscos de impactos inaceitáveis em habitats sensíveis no meio marinho.14. As Partes confirmam que os seus navios são obrigados a:a) Utilizar um VMS operacional permanentemente ligado ao Estado de bandeira;b) Fornecer regularmente dados sobre o tipo de navio, as capturas e o esforço de pesca por zona e por período, que deverão ser trocados entre as Partes antes das reuniões do CCTB;c) Fornecer e trocar informações sobre artes de pesca inofensivas para o ambiente e com uma boa relação custo-eficácia;d) Recolher os dados necessários para as avaliações, pelo CCTB, da dinâmica e do estado da pescaria do espadarte do oceano Pacífico Sudeste e outras informações pertinentes para fins de conservação e de gestão.15. As Partes acordam em que seja facultado o acesso aos portos chilenos designados aos navios da UE que pescam espadarte em conformidade com os objectivos do presente Memorando de Entendimento relativos aos níveis actuais do esforço de pesca e a níveis de captura que mantenham as unidades populacionais em torno do MSY, de forma consentânea com o objectivo de garantir a sustentabilidade desses recursos, bem como com as disposições sobre a monitorização e a troca de informações.16. Os procedimentos relativos ao acesso aos portos chilenos designados para desembarque e transbordo constam do anexo I do presente Memorando de Entendimento.17. As Partes notificam conjuntamente o ITLOS de que, dado que resolveram o litígio, acordaram em interromper o processo (processo n.o 7 do ITLOS) e solicitar ao Tribunal que emita um despacho para registar a interrupção do processo e incumbir o escrivão de o retirar da lista de processos. Uma vez que a decisão das Partes de interromperem o processo é a consequência directa do facto de terem chegado a um acordo amigável, estas solicitam igualmente que o Tribunal registe este facto e que indique os termos do acordo no despacho ou num anexo.18. As Partes devem igualmente informar o director-geral da OMC de que o processo obrigatório de resolução de litígios instituído no ITLOS (processo n.o 7) foi interrompido e comunicar-lhe os termos do acordo obtido, referindo explicitamente a sua decisão de não reabrir o processo de resolução de litígios do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios no respeitante ao processo DS 193 relativo à aplicação de artigos pertinentes do GATT ao trânsito, ao transbordo e ao acesso comercial a portos chilenos dos navios da UE que pescam espadarte.19. As Partes acordam em aplicar ao presente Memorando de Entendimento as disposições sobre prevenção e resolução de litígios estabelecidas no título VIII do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, em vigor desde 1 de Fevereiro de 2003.20. O presente Memorando de Entendimento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.21. As Partes acordam em aplicar a título provisório o ponto 15 supra a partir da assinatura e o mais tardar em 31 de Dezembro de 2009.22. As notificações são enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que é o depositário do presente Memorando de Entendimento.23. A partir da data de entrada em vigor, o presente Memorando de Entendimento substitui o Convénio Provisório assinado pelas Partes em 25 de Janeiro de 2001.Pela União EuropeiaPela República do Chile[1] Processo n.o 7 do ITLOS e processo DS 19 da OMC.--------------------------------------------------ANEXO Ii) Para efeitos da aplicação do presente Memorando de Entendimento, 45 dias antes das reuniões do CCTB a que se refere o n.o 4 do Memorando de Entendimento, as Partes trocam entre si uma lista de navios com os seguintes dados:1. Nome do navio;2. Indicativo de chamada rádio;3. Número de registo OMI (se disponível);4. Nome e elementos de contacto do proprietário do navio (nacionalidade e endereço);5. Estado de bandeira do navio;6. Comprimento total (m);7. Marca e modelo do sistema de localização automática, respectivo código deidentificação e nome da estação de rádio costeira com que opera;8. Nome e local de afectação da pessoa de contacto no Estado de bandeira e na Comissão Europeia.ii) O capitão de um navio UE, ou o seu representante, que pretenda entrar num porto chileno designado notifica do facto as autoridades chilenas competentes, por meio do formulário A anexo, pelo menos 72 horas antes da chegada prevista ao porto.iii) No prazo de 24 horas, as autoridades chilenas competentes confirmam, por via electrónica ou outra, que esse acesso é autorizado e que a operação de desembarque ou transbordo pode ter início.iv) De acordo com a alínea a) do n.o 14, sempre que entram na ZEE do Chile para procurar acesso aos portos, os navios da UE transmitem sem demora o sinal satélite ao Centro de Monitoreo y Control de la Direccion General del Territorio Maritimo y Marina Mercante, através do Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do Estado de bandeira.Os relatórios de base do sistema VMS devem ser transmitidos com intervalos de 60 minutos.v) Na primeira reunião do CCTB, o Chile indica as coordenadas da sua ZEE.vi) Caso as autoridades chilenas competentes tenham sérios motivos para considerar que as informações acima referidas transmitidas pelo navio de pesca da UE não são correctas, as autoridades competentes do Estado de bandeira devem fornecer, a pedido das autoridades chilenas competentes, a rota de navegação do navio. Neste caso, o Chile deve informar imediatamente o Estado de bandeira e a Comissão Europeia, a fim de consultar as autoridades adequadas.vii) Os inspectores designados pelas autoridades chilenas competentes podem inspeccionar os documentos, o diário de bordo, as artes de pesca e as capturas a bordo durante as operações de desembarque ou de transbordo. Essa inspecção deve ser conduzida de forma a não provocar atrasos indevidos das operações de desembarque ou transbordo, que, por sua vez, devem ser efectuadas, na medida do possível, nas 24 horas seguintes à chegada ao porto. Antes da inspecção, os inspectores devem apresentar ao capitão do navio os documentos adequados que os identifiquem enquanto inspectores.viii) As autoridades chilenas competentes velam por que os resultados das inspecções no porto sejam sempre apresentados ao capitão do navio para verificação e assinatura e por que o relatório seja preenchido e assinado pelo inspector. Ao capitão do navio inspeccionado é dada a possibilidade de acrescentar observações no relatório e, se for caso disso, de contactar as autoridades competentes do Estado de bandeira, designadamente em caso de grandes dificuldades de compreensão do conteúdo do relatório.ix) As autoridades chilenas competentes asseguram que uma cópia do relatório de inspecção seja entregue ao capitão do navio, que a conserva a bordo, e às autoridades competentes do Estado de bandeira do navio inspeccionado.x) Os capitães dos navios têm a liberdade de decidir o destino a dar às capturas do navio.xi) Em conformidade com os pontos 15 e 16, os navios da UE utilizarão os seguintes portos designados: Arica, Antofagasta e Punta Arenas.xii) Nos portos autorizados, só podem ter lugar as seguintes actividades:1. Desembarque do espadarte;2. Transbordo do espadarte;3. Reabastecimento do navio;4. Reparações do navio.O acima exposto não prejudica a possibilidade de os navios da UE obterem acesso a outros portos chilenos adequados, indicados pelas autoridades chilenas, unicamente para efeitos da reparação de navios.Relativamente ao reabastecimento em provisões, lubrificantes, combustível e material para a embalagem, transformação a bordo e outras utilizações quotidianas a bordo, bem como às mudanças da tripulação, o navio só pode receber a bordo o necessário para o seu próprio funcionamento; é proibido embarcar materiais e tripulantes destinados a outros navios de pesca. Estas disposições não se aplicam em caso de emergência ou força maior.xiii) As autoridades chilenas competentes recusarão o acesso aos portos aos navios da UE que não cumpram o disposto supra. A recusa do acesso deverá ser fundamentada e as razões dessa recusa deverão ser comunicadas oficialmente e sem demora ao capitão do navio, ao Estado de bandeira e à Comissão Europeia. Os casos de recusa de acesso são discutidos pelas Partes na reunião seguinte do CCTB e até essa altura o navio não terá acesso aos portos chilenos.xiv) A pedido de uma das Partes é convocada uma sessão extraordinária do CCTB para discutir qualquer matéria relacionada com a aplicação do Memorando de Entendimento.FORMULÁRIO AINFORMAÇÕES PRÉVIAS A TRANSMITIR PELOS NAVIOS QUE SOLICITAM ACESSO AOS PORTOS1. Porto de escala previsto2. Data e hora de chegada estimadas3. Finalidade(s)4. Nome do navio5. Estado de bandeira6. Tipo de navio7. Indicativo de chamada rádio internacional8. Informação de contacto do navio9. Proprietário(s) do navio10. Número de identificação do certificado do registo11. Número de identificação OMI do navio, se existir12. Número de identificação externa, se existir13. Dimensões do navioComprimentoLarguraCalado14. Nome e nacionalidade do capitão do navio15. Capturas totais a bordoEspécieApresentação do produtoZona de capturaQuantidade16. Capturas a desembarcarEspécieQuantidade17. Capturas a transbordar no portoEspécieQuantidade18. Destino final das capturasChileOutros+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANEXO BMISIÓN DE CHILE ANTE LA UNIÓN EUROPEA(Missão do Chile junto da União Europeia)N.o 177/2009A Missão do Chile junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas da Comissão e tem a honra de se referir ao relatório acordado entre a Comissão e o Chile na sequência das consultas bilaterais que tiverem lugar em Nova Iorque, em 5 e 6 de Outubro de 2009, sobre a pesca do espadarte no Pacífico Sudeste.No tocante ao ponto xi) do anexo I do relatório, a Missão do Chile vem por este meio solicitar à Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas a alteração da lista de portos designados pelo Chile conforme consta do relatório.Para o efeito, a Missão do Chile informa pela presente que os novos portos designados são os portos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas.A Missão do Chile junto da União Europeia muito apreciaria que a Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca desse a devida atenção a esta questão e expressa-lhe a sua mais elevada consideração.Bruxelas, 23 de Novembro de 2009.À Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescasda Comissão EuropeiaBruxelas--------------------------------------------------Acordosob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República do Chile respeitante à aplicação provisória do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico SudesteA. Carta da União EuropeiaExma. Senhora/Exmo. Senhor,Tenho a honra de me reportar às negociações que se desenrolaram em Bruxelas, em 15 e 16 de Outubro de 2008, entre a União Europeia e o Chile e que levaram ao Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste (a seguir designado "o Memorando de Entendimento"), bem como às discussões técnicas bilaterais que tiveram lugar em Nova Iorque, em 5 e 6 de Outubro de 2009.A União Europeia deu início aos seus procedimentos internos com vista à celebração do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008, incluindo as disposições pormenorizadas do seu anexo I, conforme acordado em 5 e 6 de Outubro de 2009.Enquanto se aguarda a conclusão dos referidos procedimentos internos, a União Europeia aplicará a título provisório o Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008 e o seu Anexo I, acordado em 5 e 6 de Outubro de 2009 e complementado pela nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009.Fazem parte integrante do presente Acordo sob forma de troca de cartas os seguintes documentos e informações:a) O Memorando de Entendimento, acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008 em Bruxelas, com as seguintes alterações:b) As disposições pormenorizadas do anexo I do Memorando de Entendimento, conforme acordado na reunião técnica bilateral de 5 e 6 de Outubro de 2009, em Nova Iorque;c) A nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009 que designa os portos chilenos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas para o acesso dos navios UE que pescam espadarte nas águas do alto mar do oceano Pacífico Sudeste referente a ponto xi) do anexo referido na alínea b);d) A realização da primeira reunião do Comité Científico e Técnico Bilateral o mais tardar em 1 de Janeiro de 2011.Muito agradeceria se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da vossa resposta, constitui um acordo entre o Chile e a União Europeia para aplicar provisoriamente o Memorando de Entendimento em conformidade com as disposições dos documentos acima referidos.O presente acordo aplica-se a partir do dia seguinte à data da vossa resposta.Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela União EuropeiaO PresidenteB. Carta da República do ChileExma. Senhora/Exmo. Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:"Tenho a honra de me reportar às negociações que se desenrolaram em Bruxelas, em 15 e 16 de Outubro de 2008, entre a União Europeia e o Chile e que levaram ao Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste (a seguir designado "o Memorando de Entendimento"), bem como às discussões técnicas bilaterais que tiveram lugar em Nova Iorque, em 5 e 6 de Outubro de 2009.A União Europeia deu início aos seus procedimentos internos com vista à celebração do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste, acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008, incluindo as disposições pormenorizadas do seu Anexo I, conforme acordado em 5 e 6 de Outubro de 2009.Enquanto se aguarda a conclusão dos referidos procedimentos internos, a União Europeia aplicará a título provisório o Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008 e o seu anexo I, acordado em 5 e 6 de Outubro de 2009 e complementado pela nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009.Fazem parte integrante do presente Acordo sob forma de troca de cartas os seguintes documentos e informações:a) O Memorando de Entendimento, acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008 em Bruxelas, com as seguintes alterações:b) As disposições pormenorizadas do anexo I do Memorando de Entendimento, conforme acordado na reunião técnica bilateral de 5 e 6 de Outubro de 2009, em Nova Iorque;c) A nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009 que designa os portos chilenos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas para o acesso dos navios UE que pescam espadarte nas águas do alto mar do oceano Pacífico Sudeste referente ao ponto xi) do anexo referido na alínea b);d) A realização da primeira reunião do Comité Científico e Técnico Bilateral terá lugar o mais tardar em 1 de Janeiro de 2011.Muito agradeceria se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da vossa resposta, constitui um acordo entre o Chile e a União Europeia para aplicar provisoriamente o Memorando de Entendimento em conformidade com as disposições dos documentos acima referidos.O presente acordo aplica-se a partir do dia seguinte à data da vossa resposta."Tenho a honra de confirmar que a vossa carta e a presente resposta constituem um Acordo entre o Chile e a União Europeia.Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela República do ChileO Presidente--------------------------------------------------ANEXOMEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES POPULACIONAIS DE ESPADARTE NO OCEANO PACÍFICO SUDESTE1. O presente documento substitui o Convénio Provisório de 25 de Janeiro de 2001 (a seguir denominado "Convénio de 2001") e transforma o Convénio Provisório num compromisso definitivo para cooperar com vista à conservação e à gestão a longo prazo das unidades populacionais de espadarte do Pacífico Sudeste.2. O Memorando de Entendimento destina-se a resolver amigavelmente os litígios sobre as pescarias do espadarte [1] que opõem actualmente o Chile e a Comunidade Europeia [à qual sucedeu a União Europeia (UE)] no Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) e na Organização Mundial do Comércio (OMC).3. As Partes confirmam, para que fique registado, que o presente Memorando de Entendimento estabelece o quadro de base para a conservação e a gestão do espadarte do oceano Pacífico Sudeste e para a cooperação nesta matéria.4. O Comité Científico e Técnico Bilateral Chile/UE (CCTB) continuará a constituir o necessário ponto de contacto em matérias de interesse comum relativas à conservação do espadarte e, para tirar o máximo proveito dos esforços de cooperação científica e técnica, terá o seguinte mandato:a) Servir de fórum para a troca de informações sobre as unidades populacionais de espadarte e as actividades de pesca da UE e do Chile e quaisquer outras informações necessárias para as decisões em matéria de conservação e de gestão;b) Avaliar periodicamente o estado das unidades populacionais, monitorizar a evolução da pesca e avaliar os impactos nas espécies não-alvo e no ecossistema marinho;c) Reexaminar as medidas de conservação existentes e formular pareceres sobre possíveis novas medidas, incluindo a regulamentação das capturas acessórias;d) Identificar as prioridades de investigação no contexto do programa de trabalho e conceber, se necessário, programas adicionais, designadamente protocolos de recolha de dados;e) Trocar informações e promover a utilização de artes inofensivas para o ambiente e com uma boa relação custo-eficácia;f) Trocar, antes da reunião do CCTB, dados relativos às capturas e ao esforço para todos os segmentos das frotas das Partes no oceano Pacífico Sudeste;g) Considerar novos meios de cooperação nos domínios científico, técnico ou administrativo.5. O CCTB reúne-se em sessão extraordinária (DATA) para dar início aos trabalhos em cumprimento do seu mandato, tendo em conta os seguintes objectivos e princípios, acordados pelas Partes:a) As pescarias de espadarte das duas Partes são exploradas no respeito de níveis de captura que permitam manter as unidades populacionais ao nível do rendimento máximo sustentável (MSY) ou a um nível próximo deste, de forma consentânea com o objectivo de garantir a sustentabilidade destes recursos e a preservação do ecossistema marinho;b) A distribuição, a estrutura espacial e a dinâmica das unidades populacionais são monitorizadas pelos navios de pesca do Chile e da UE, cujas observações científicas assentam em parâmetros de investigação aprovados, concebidos para permitir avaliações sólidas e a subsequente elaboração de medidas de gestão adequadas;c) Os sistemas de recolha de dados criados devem ser fiáveis, rápidos e compatíveis com as exigências e a dimensão da pescaria do espadarte;d) As Partes devem manter o seu nível actual de pesca do espadarte, definido pelo actual número de navios ou pelo máximo histórico de navios a operar no oceano Pacífico Sudeste, a fim de garantir a sustentabilidade da unidade populacional de espadarte.6. As Partes permanecem empenhadas em aprofundar a ligação entre esta cooperação bilateral e a consulta multilateral promovida pela UE e pelo Chile.7. A consulta multilateral actualmente em curso deverá incluir todos os participantes interessados na pesca do espadarte no oceano Pacífico Sudeste e os observadores convidados das organizações existentes com um interesse legítimo nesta pesca.8. A UE e o Chile permanecem empenhados em promover eficazmente a cooperação multilateral para a conservação e gestão destas unidades populacionais no seu habitat e no seu ecossistema e em todo o seu percurso migratório.9. As Partes têm devidamente em conta as acções adoptadas ao nível multilateral e procuram promover iniciativas semelhantes de conservação e gestão nas ORGP de que são membros, a fim de garantir um desenvolvimento sustentável da pescaria do espadarte.10. A este respeito, as Partes esforçam-se por promover a aplicação, pelos outros participantes na pesca do espadarte, dos princípios e objectivos acima referidos, nomeadamente no que diz respeito à manutenção dos níveis de pesca actuais.11. Em conformidade com os princípios acima referidos, e no contexto do programa de trabalho que está a ser elaborado pelo CCTB, as Partes definirão um protocolo geral para analisar, tratar e avaliar as informações coligidas pelos seus navios de pesca. Esse protocolo deverá procurar determinar o estado, no espaço e no tempo, da unidade populacional, mediante um exame da sua composição e características biológicas e através de um estudo dos seus habitats, a fim de aumentar os conhecimentos das Partes, tendo igualmente em conta os impactos potenciais da pesca nas componentes do seu ecossistema e nas espécies associadas ou dependentes e os requisitos para atenuar os impactos ambientais e os efeitos adversos nas aves, tartarugas e tubarões, bem como nas cadeias alimentares e no meio físico do oceano Pacífico Sudeste.12. As Partes declaram que, ao abrigo do presente Memorando de Entendimento, os seus navios de pesca não estão vinculados por medidas específicas de conservação que prescrevam um tamanho mínimo para as espécies apanhadas.13. No entanto, as Partes aplicam uma abordagem de precaução tendo em conta todas as características biológicas das capturas e, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, esforçam-se por aprofundar e aplicar medidas alternativas destinadas a garantir que as actividades de pesca não originam riscos de impactos inaceitáveis em habitats sensíveis no meio marinho.14. As Partes confirmam que os seus navios são obrigados a:a) Utilizar um VMS operacional permanentemente ligado ao Estado de bandeira;b) Fornecer regularmente dados sobre o tipo de navio, as capturas e o esforço de pesca por zona e por período, que deverão ser trocados entre as Partes antes das reuniões do CCTB;c) Fornecer e trocar informações sobre artes de pesca inofensivas para o ambiente e com uma boa relação custo-eficácia;d) Recolher os dados necessários para as avaliações, pelo CCTB, da dinâmica e do estado da pescaria do espadarte do oceano Pacífico Sudeste e outras informações pertinentes para fins de conservação e de gestão.15. As Partes acordam em que seja facultado o acesso aos portos chilenos designados aos navios da UE que pescam espadarte em conformidade com os objectivos do presente Memorando de Entendimento relativos aos níveis actuais do esforço de pesca e a níveis de captura que mantenham as unidades populacionais em torno do MSY, de forma consentânea com o objectivo de garantir a sustentabilidade desses recursos e em conformidade com as disposições sobre a monitorização e a troca de informações.16. Os procedimentos relativos ao acesso aos portos chilenos designados para desembarque e transbordo constam do anexo I do presente Memorando de Entendimento.17. As Partes notificam conjuntamente o ITLOS de que, dado que resolveram o litígio, acordaram em interromper o processo (processo n.o 7 do ITLOS) e solicitar ao Tribunal que emita um despacho para registar a interrupção do processo e incumbir o escrivão de o retirar da lista de processos. Uma vez que a decisão das Partes de interromperem o processo é a consequência directa do facto de terem chegado a um acordo amigável, estas solicitam igualmente que o Tribunal registe este facto e que indique os termos do acordo no despacho ou num anexo.18. As Partes devem igualmente informar o director-geral da OMC de que o processo obrigatório de resolução de litígios instituído no ITLOS (processo n.o 7) foi interrompido e comunicar-lhe os termos do acordo obtido, referindo explicitamente a sua decisão de não reabrir o processo de resolução de litígios do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios no respeitante ao processo DS 193 relativo à aplicação de artigos pertinentes do GATT ao trânsito, ao transbordo e ao acesso comercial a portos chilenos dos navios da UE que pescam espadarte.19. As Partes acordam em aplicar ao presente Memorando de Entendimento as disposições sobre prevenção e resolução de litígios estabelecidas no título VIII do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, em vigor desde 1 de Fevereiro de 2003.20. O presente Memorando de Entendimento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.21. As Partes acordam em aplicar a título provisório o ponto 15 supra a partir da assinatura e o mais tardar em 31 de Dezembro de 2009.22. As notificações são enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que é o depositário do presente Memorando de Entendimento.23. A partir da data de entrada em vigor, o presente Memorando de Entendimento substitui o Convénio Provisório assinado pelas Partes em 25 de Janeiro de 2001.ANEXO Ii) Para efeitos da aplicação do presente Memorando de Entendimento, 45 dias antes das reuniões do CCTB a que se refere o n.o 4 do Memorando de Entendimento, as Partes trocam entre si uma lista de navios com os seguintes dados:1. Nome do navio;2. Indicativo de chamada rádio;3. Número de registo OMI (se disponível);4. Nome e elementos de contacto do proprietário do navio (nacionalidade e endereço);5. Estado de bandeira do navio;6. Comprimento total (m);7. Marca e modelo do sistema de localização automática, respectivo código deidentificação e nome da estação de rádio costeira com que opera;8. Nome e local de afectação da pessoa de contacto no Estado de bandeira e na Comissão Europeia.ii) O capitão de um navio UE, ou o seu representante, que pretenda entrar num porto chileno designado notifica do facto as autoridades chilenas competentes, por meio do formulário A anexo, pelo menos 72 horas antes da chegada prevista ao porto.iii) No prazo de 24 horas, as autoridades chilenas competentes confirmam, por via electrónica ou outra, que esse acesso é autorizado e que a operação de desembarque ou transbordo pode ter início.iv) De acordo com a alínea a) do ponto 14, sempre que entram na ZEE do Chile para procurar acesso aos portos, os navios da UE transmitem sem demora o sinal satélite ao Centro de Monitoreo y Control de la Direccion General del Territorio Maritimo y Marina Mercante, através do Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do Estado de bandeira.Os relatórios de base do sistema VMS devem ser transmitidos com intervalos de 60 minutos.v) Na primeira reunião do CCTB, o Chile indica as coordenadas da sua ZEE.vi) Caso as autoridades chilenas competentes tenham sérios motivos para considerar que as informações acima referidas transmitidas pelo navio de pesca da UE não são correctas, as autoridades competentes do Estado de bandeira devem fornecer, a pedido das autoridades chilenas competentes, a rota de navegação do navio. Neste caso, o Chile deve informar imediatamente o Estado de bandeira e a Comissão Europeia, a fim de consultar as autoridades adequadas.vii) Os inspectores designados pelas autoridades chilenas competentes podem inspeccionar os documentos, o diário de bordo, as artes de pesca e as capturas a bordo durante as operações de desembarque ou de transbordo. Essa inspecção deve ser conduzida de forma a não provocar atrasos indevidos das operações de desembarque ou transbordo, que, por sua vez, devem ser efectuadas, na medida do possível, nas 24 horas seguintes à chegada ao porto. Antes da inspecção, os inspectores devem apresentar ao capitão do navio os documentos adequados que os identifiquem enquanto inspectores.viii) As autoridades chilenas competentes velam por que os resultados das inspecções no porto sejam sempre apresentados ao capitão do navio para verificação e assinatura e por que o relatório seja preenchido e assinado pelo inspector. Ao capitão do navio inspeccionado é dada a possibilidade de acrescentar observações no relatório e, se for caso disso, de contactar as autoridades competentes do Estado de bandeira, designadamente em caso de grandes dificuldades de compreensão do conteúdo do relatório.ix) As autoridades chilenas competentes asseguram que uma cópia do relatório de inspecção seja entregue ao capitão do navio, que a conserva a bordo, e às autoridades competentes do Estado de bandeira do navio inspeccionado.x) Os capitães dos navios têm a liberdade de decidir o destino a dar às capturas do navio.xi) Em conformidade com os pontos 15 e 16, os navios da UE utilizarão os seguintes portos designados: Arica, Antofagasta e Punta Arenas.xii) Nos portos autorizados, só podem ter lugar as seguintes actividades:1. Desembarque do espadarte;2. Transbordo do espadarte;3. Reabastecimento do navio;4. Reparações do navio.O acima exposto não prejudica a possibilidade de os navios da UE obterem acesso a outros portos chilenos adequados, indicados pelas autoridades chilenas, unicamente para efeitos de reparação de navios.Relativamente ao reabastecimento em provisões, lubrificantes, combustível e material para a embalagem, transformação a bordo e outras utilizações quotidianas a bordo, bem como às mudanças da tripulação, o navio só pode receber a bordo o necessário para o seu próprio funcionamento; é proibido embarcar materiais e tripulantes destinados a outros navios de pesca. Estas disposições não se aplicam em caso de emergência ou força maior.xiii) As autoridades chilenas competentes recusarão o acesso aos portos aos navios da UE que não cumpram o disposto supra. A recusa do acesso deverá ser fundamentada e as razões dessa recusa devem ser comunicadas oficialmente e sem demora ao capitão do navio, ao Estado de bandeira e à Comissão Europeia. Os casos de recusa de acesso são discutidos pelas Partes na reunião seguinte do CCTB e até essa altura o navio não terá acesso aos portos chilenos.xiv) A pedido de uma das Partes é convocada uma sessão extraordinária do CCTB para discutir qualquer matéria relacionada com a aplicação do Memorando de Entendimento.FORMULÁRIO AINFORMAÇÕES PRÉVIAS A TRANSMITIR PELOS NAVIOS QUE SOLICITAM ACESSO AOS PORTOS1. Porto de escala previsto2. Data e hora de chegada estimadas3. Finalidade(s)4. Nome do navio5. Estado de bandeira6. Tipo de navio7. Indicativo de chamada rádio internacional8. Informação de contacto do navio9. Proprietário(s) do navio10. Número de identificação do certificado do registo11. Número de identificação OMI do navio, se existir12. Número de identificação externa, se existir13. Dimensões do navioComprimentoLarguraCalado14. Nome e nacionalidade do capitão do navio15. Capturas totais a bordoEspécieApresentação do produtoZona de capturaQuantidade16. Capturas a desembarcarEspécieQuantidade17. Capturas a transbordar no portoEspécieQuantidade18. Destino final das capturasChileOutros+++++ TIFF +++++ANEXO BMISIÓN DE CHILE ANTE LA UNIÓN EUROPEAN.o 177/2009A Missão do Chile junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas da Comissão e tem a honra de se referir ao relatório acordado entre a Comissão e o Chile na sequência das consultas bilaterais que tiverem lugar em Nova Iorque, em 5 e 6 de Outubro de 2009, sobre a pesca do espadarte no Pacífico Sudeste.No tocante ao ponto xi) do anexo I do relatório, a Missão do Chile vem por este meio solicitar à Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas a alteração da lista de portos designados pelo Chile conforme consta do relatório.Para o efeito, a Missão do Chile informa pela presente que os novos portos designados são os portos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas.A Missão do Chile junto da União Europeia muito apreciaria que a Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca desse a devida atenção a esta questão e expressa-lhe a sua mais elevada consideração.Bruxelas, 23 de Novembro de 2009.À Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescasda Comissão EuropeiaBruxelas[1] Processo n.o 7 do ITLOS e processo DS 19 da OMC.--------------------------------------------------


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 Svarbus teisinis pranešimas
 |
 52005PC0340
 Pasiūlymas Tarybos sprendimas leidžiantis pateikti į rinką ruginę duoną, į kurią įdėta fitosterolių (fitostanolių), kaip naują maisto produktą arba naują maisto komponentą pagal Europos Parlamento ir Tarybos reglamentą (EB) Nr. 258/97 /* KOM/2005/0340 galutinis */
 [pic] | EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA |Briuselis, 28.07.2005KOM(2005) 340 galutinisPasiūlymasTARYBOS SPRENDIMASleidžiantis pateikti į rinką ruginę duoną, į kurią įdėta fitosterolių (fitostanolių), kaip naują maisto produktą arba naują maisto komponentą pagal Europos Parlamento ir Tarybos reglamentą (EB) Nr. 258/97.(pateikta Komisijos)AIŠKINAMASIS MEMORANDUMAS2001 m. rugsėjo 24 d. įmonė Pharmaconsult Oy Ltd. (buvusi MultiBene Health Oy Ltd.) pagal Reglamento (EB) Nr. 258/97 dėl naujų maisto produktų ir naujų maisto komponentų 4 straipsnį pateikė kompetentingoms Suomijos valdžios institucijoms prašymą pateikti į rinką fitosterolius.Savo pradinėje įvertinimo ataskaitoje Suomija padarė išvadą, kad fitosteroliai yra saugūs ir tinka vartoti žmonėms. Tačiau kitos valstybės narės pareiškė pagrįstus prieštaravimus dėl jų, kaip naujų maisto produktų arba naujų maisto ingredientų, pateikimo į rinką. Taigi pagal Reglamento (EB) Nr. 258/97 7 straipsnio 1 dalį pagal komitologijos procedūrą reikėjo priimti sprendimą dėl leidimo.Komisija paprašė buvusio Maisto produktų mokslinio komiteto (MPMK) pateikti savo nuomonę dėl valstybių narių prieštaravimų. Pastarasis pateikė savo nuomonę 2003 m. balandžio 4 d. MPMK savo nuomonėje dėl įmonės MultiBene (dabar Pharmaconsult Oy Ltd.) paraiškos patvirtinti maisto produktus, kuriuose yra augalų sterolio, padarė išvadą, kad fitosterolių priedai yra saugūs, jeigu suvartojamas kiekis neviršija 3 g per dieną.Be to, MPMK savo 2002 m. rugsėjo 26 d. nuomonėje „Bendras požiūris į ilgalaikes pasekmes vartojant padidintus fitosterolių iš kelių mitybos šaltinių kiekius, akcentuojant beta-karotino poveikį“ nurodė, kad nėra įrodymų, patvirtinančių, kad gaunama daugiau naudos suvartojant daugiau kaip 3 g per dieną, bet kad dideli kiekiai gali sukelti nepageidaujamą poveikį ir kad dėl šios priežasties būtų gerai, kad augalų sterolio vartojimo norma neviršytų 3 g per dieną.Atsižvelgiant į šias aplinkybes, 2004 m. balandžio 30 d. Maisto grandinės ir gyvūnų sveikatos nuolatinio komiteto balsavimui buvo pateiktas Komisijos sprendimo, leidžiančio pateikti į rinką ruginę duoną, į kurią įdėta fitosterolių (fitostanolių), kaip naują maisto produktą arba naują maisto komponentą, projektas. Šešios valstybės narės balsavo už, šešios valstybės narės balsavo prieš ir trys susilaikė.Komitetas kvalifikuota balsų dauguma nesugebėjo pateikti nuomonės dėl Komisijos pasiūlyto projekto. Todėl pagal Reglamento (EB) Nr. 258/97 13 straipsnio 4 dalies b punktą ir pagal Tarybos sprendimo 1999/468/EB 5 straipsnį Komisija dabar privalo nedelsdama pateikti Tarybai pasiūlymą dėl priemonių, kurių turi būti imtasi. Taryba kvalifikuota balsų dauguma gali priimti sprendimą per tris mėnesius. Komisija taip pat turi informuoti Parlamentą, kuris gali priimti sprendimą pagal minėto sprendimo 8 straipsnį.PasiūlymasTARYBOS SPRENDIMASleidžiantis pateikti į rinką ruginę duoną, į kurią įdėta fitosterolių (fitostanolių), kaip naują maisto produktą arba naują maisto komponentą pagal Europos Parlamento ir Tarybos reglamentą (EB) Nr. 258/97EUROPOS SĄJUNGOS TARYBA,atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį,atsižvelgdama į 1997 m. sausio 27 d. Europos Parlamento ir Tarybos reglamentą (EB) Nr. 258/97 dėl naujų maisto produktų ir naujų maisto komponentų[1], ypač į jo 7 straipsnį,atsižvelgdama į Komisijos pasiūlymą,kadangi:(1) 2001 m. rugsėjo 24 d. įmonė Pharmaconsult Oy Ltd. (buvusi MultiBene Health Oy Ltd.) pateikė kompetentingoms Suomijos valdžios institucijoms prašymą pateikti į rinką fitosterolius;(2) 2002 m. sausio 17 d. kompetentingos Suomijos valdžios institucijos pateikė savo pradinę įvertinimo ataskaitą;(3) Savo pradinėje įvertinimo ataskaitoje kompetentinga Suomijos maisto produktų įvertinimo įstaiga padarė išvadą, kad fitosteroliai (stanoliai) yra saugūs ir tinka vartoti žmonėms;(4) 2002 m. kovo 05 d. Komisija perdavė šią pradinę įvertinimo ataskaitą visoms valstybėms narėms;(5) Per 60 dienų laikotarpį, numatytą Reglamento 6 straipsnio 4 dalyje remiantis joje nurodyta sąlyga dėl šio produkto pateikimo į rinką buvo pareikšti pagrįsti prieštaravimai;(6) Maisto produktų mokslinis komitetas (MPMK) savo 2002 m. rugsėjo 26 d. nuomonėje „Bendras požiūris į ilgalaikes pasekmes vartojant padidintus fitosterolių iš kelių mitybos šaltinių kiekius, akcentuojant beta-karotino poveikį“ nurodė, kad nėra įrodymų, patvirtinančių, kad gaunama daugiau naudos suvartojant daugiau kaip 3 g per dieną ir kad dideli kiekiai gali sukelti nepageidaujamą poveikį ir kad dėl šios priežasties būtų gerai nevartoti augalų sterolio daugiau kaip 3 g per dieną;(7) Be to, MPMK savo 2003 m. balandžio 4 d. nuomonėje dėl įmonės MultiBene paraiškos patvirtinti maisto produktus, kuriuose yra augalų sterolio, dar kartą išreiškė savo susirūpinimą dėl vartojant įvairius maisto produktus, į kuriuos įdėta fitosterolių, gaunamo bendro šių medžiagų kiekio. Tačiau tuo pat metu MPMK patvirtino, kad naudoti fitosterolius įvairiuose kepiniuose yra saugu;(8) Todėl, atsižvelgdama į susirūpinimą dėl bendro iš įvairių produktų gaunamo fitosterolių ir (arba) fitostanolių kiekio, Pharmaconsult Oy sutiko teikti prašymą ne dėl kepinių apskritai, o tik dėl ruginės duonos.(9) Komisijos reglamentu (EB) Nr. 608/2004[2] dėl maisto produktų ir maisto ingredientų, į kuriuos įdėta fitosterolių, fitosterolių esterių, fitostanolių ir (arba) fitostanolių esterių, ženklinimo užtikrinama, kad vartotojai gaus reikiamą informaciją siekiant išvengti per didelio pridedamų fitosterolių kiekio;(10) Maisto grandinės ir gyvūnų sveikatos nuolatinis komitetas nepateikė palankios nuomonės.PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ:1 straipsnis1 priede aprašyti maisto produktai ir maisto ingredientai, į kuriuos įdėta 2 Priede apibrėžtų fitosterolių (fitostanolių), toliau – produktai, gali būti pateikiami į Bendrijos rinką.2 straipsnisProduktai teikiami tokio pavidalo, kad būtų galima lengvai dalyti į porcijas, kuriose būtų arba ne daugiau kaip 3 g (1 porcijos per dieną atveju), arba ne daugiau kaip 1 g (3 porcijų per dieną atveju) pridėtų fitosterolių (fitostanolių).3 straipsnisŠis Sprendimas skiriamas Pharmaconsult Oy, Riippakoivunkuja 5, FIN - 02130 Espoo.Priimta Briuselyje, [...]Tarybos varduPirmininkas1 PRIEDAS1 straipsnyje nurodyti produktaiRuginė duona , kurios sudėtyje yra daugiau arba 50 % nesijotų rugių miltų, sveikų ir eižėtų rugių grūdų ir rugių dribsnių; mažiau arba 30 % kviečių ir įdėta mažiau arba 5 % cukraus, tačiau nėra įdėta riebalų.2 PRIEDASFitosterolių ir fitostanolių, skirtų dėti į maisto produktus ir maisto ingredientus, specifikacijosApibrėžimas:Fitosteroliai ir fitostanoliai yra iš augalų ekstrahuoti steroliai ir stanoliai, galintys būti laisvųjų sterolių ir stanolių pavidalo ar esterifikuoti su maistinėmis riebalų rūgštimis.Sudėtis (tiriant dujų chromatografija liepsnos jonizacijos detektoriumi ar ekvivalentišku metodu):beta sitosterolio - mažiau kaip 80 %;beta sitostanolio - mažiau kaip 15 %;kampesterolio - mažiau kaip 40 %;kampestanolio - mažiau kaip 5 %;stigmasterolio - mažiau kaip 30 %;brasikasterolio - mažiau kaip 3 %;kitų sterolių/stanolių - mažiau kaip 3 %.Tarša/Grynumas (tiriant dujų chromatografija liepsnos jonizacijos detektoriumi ar ekvivalentišku metodu):Iš kitų šaltinių nei maistiniai augaliniai aliejai ekstrahuoti fitosteroliai ir fitostanoliai neturi būti užteršti, jų grynumas turi būti daugiau kaip 99 %.[1] OL L 43, 1997 2 14., p. 1.[2] OL L 97, 2004 4 1, p. 44.


type: other

text:
Od czego zależą alimenty na byłego małżonka | Kancelarie RP
 Pojęcie „niedostatku”, o jakim mowa w art. 60 § 1 k.r.o. nie jest zdefiniowane w przepisach, jednak zostało ono ściśle określone w dorobku orzecznictwa. Sąd Najwyższy w wyroku z 5 maja 1999 r. (sygn. III CKN 146/99) wskazał, że stan niedostatku zachodzi wtedy, gdy uprawniony nie ma w ogóle lub nie ma dostatecznych własnych środków utrzymania, które mogłyby zaspokoić jego usprawiedliwione potrzeby. Niedostatek nie wiąże się z zupełnym niezaspokojeniem usprawiedliwionych potrzeb, stan niedostatku zachodzi już wtedy, gdy uprawniony nie ma możliwości zarobkowych i majątkowych pozwalających na pełne zaspokojenie jego usprawiedliwionych potrzeb, a jeżeli uprawniony jest chory, to do potrzeb tych należą i lekarstwa (wyrok SN z 19 maja 1975 r., sygn. III CRN 55/75). O stanie niedostatku decyduje przy tym stopień wykorzystania własnych możliwości zarobkowych przez małżonka żądającego alimentów. Podkreślił to Sąd Najwyższy m.in. w wyroku z 28 czerwca 2000 r. (sygn. IV CKN 662/00) stwierdzając, iż stan ten występuje wtedy, gdy uprawniony nie jest w stanie własnymi siłami zaspokoić swoich usprawiedliwionych potrzeb. Pogląd ten jest powszechnie akceptowany w orzecznictwie sądów powszechnych, zaś ocena stopnia wykorzystania sił i możliwości małżonka żądającego alimentów poddawana jest szczegółowej analizie i ocenie sądów orzekających w sprawach rozwodowych. Okolicznościami faktycznymi, mającymi wpływ na ocenę wystąpienia w konkretnej sprawie stanu niedostatku są m.in. niemożność podjęcia pracy zarobkowej wskutek konieczności zajmowania się utrzymaniem i wychowaniem wspólnych dzieci, brak kwalifikacji zawodowych do wykonywania takiej pracy, odpowiedniej do wieku, stanu zdrowia oraz posiadanych umiejętności (wyrok SO w Białymstoku z 13 maja 2014 r., sygn. IV RC 494/13). W powołanym orzeczeniu sąd doszedł do przekonania, że jeżeli była żona poprzez podjęcie pracy zarobkowej może zapewnić sobie środki pieniężne na zaspokojenie swoich usprawiedliwionych potrzeb, to przesłanka stanu niedostatku z art. 60 § 1 k.r.o. nie zostaje spełniona. Istotne jest wobec powyższego to, czy w danych okolicznościach faktycznych osoba występująca z żądaniem zasądzenia alimentów pracuje, jeżeli nie – z jakich przyczyn oraz czy przyczyny te całkowicie, czy też częściowo wyłączają jej możliwość samodzielnego zarobkowania. Przesłanki te oceniane są indywidualnie, dotyczą stanu zdrowia, wieku, dotychczasowego doświadczenia zawodowego oraz aktywności zawodowej (zwłaszcza w kontekście zaprzestania pracy zarobkowej w celu wychowywania dzieci i prowadzenia domu), wykształcenia, zdobytych dodatkowych umiejętności zawodowych, wykorzystywania posiadanego majątku w celu uzyskiwania dochodu.
 Obowiązek alimentacyjny orzeczony na podstawie art. 60 § 1 k.r.o. odpowiada usprawiedliwionym potrzebom uprawnionego oraz możliwościom zarobkowym i majątkowym zobowiązanego. Obydwie przesłanki zdefiniował trafnie Sąd Najwyższy w uchwale z 16 grudnia 1987 r. (sygn. III CZP 91/86), która do dzisiaj zachowuje aktualność. Zdaniem Sądu Najwyższego przez usprawiedliwione potrzeby uprawnionego rozumieć należy potrzeby, których zaspokojenie zapewni mu – odpowiedni do jego wieku i uzdolnień- prawidłowy rozwój fizyczny i duchowy, zaś możliwości zarobkowe i majątkowe zobowiązanego określają zarobki i dochody, jakie uzyskiwałby przy pełnym wykorzystaniu swych sił fizycznych i zdolności umysłowych, nie zaś rzeczywiste zarobki i dochody. Usprawiedliwione potrzeby uprawnionego to zatem takie, których zaspokojenie zapewni uprawnionemu normalne warunki bytowania, odpowiednie do jego stanu zdrowia i wieku (wyrok SA w Gdańsku z 3 lutego 2016 r., sygn. III AUa 1455/15). W zakresie możliwości zarobkowych i majątkowych zobowiązanego – co należy szczególnie podkreślić, gdyż często spotyka się to z krytyką i brakiem zrozumienia pośród stron procesów sądowych – sąd „mierzy” je miarą tego, jaki dochód małżonek, przeciwko któremu skierowane jest roszczenie alimentacyjne, może obiektywnie osiągać, a nie jaki w rzeczywistości osiąga. Sąd bierze przy tym pod uwagę okoliczności takie jak: wiek, stan zdrowia, wykształcenie, posiadane umiejętności zawodowe, rynek pracy, możliwość uzyskania pracy dodatkowej czy sezonowej, jak również wysokość dochodów uzyskiwanych w przeszłości. Przy ocenie stanu zdrowia, w kontekście możliwości zarobkowych małżonka zobowiązanego do alimentacji, istotne jest, czy schorzenia lub dolegliwości mają wpływ na wykonywanie pracy zarobkowej, w szczególności zaś, czy zostały one potwierdzone orzeczeniem organów rentowych stwierdzającym całkowitą lub częściową niezdolność do pracy.
 Podstawę wniosku małżonka o zasądzenie na jego rzecz po rozwodzie alimentów na podstawie art. 60 k.r.o., stanowi art. 444 kodeksu postępowania cywilnego, zgodnie z którym małżonek może dochodzić roszczeń alimentacyjnych od drugiego małżonka na wypadek orzeczenia rozwodu, jak również na wypadek orzeczenia separacji. Dochodzenie następuje przez zgłoszenie wniosku na rozprawie (tj. rozwodowej) w obecności drugiego małżonka albo w piśmie, które należy doręczyć drugiemu małżonkowi. Legitymowanym do zgłoszenia wniosku o zasądzenie alimentów jest także małżonek – pozwany, który uprawniony jest do złożenia samodzielnego stanowiska w zakresie żądania rozwodu, obejmującego również roszczenie alimentacyjne. Sąd orzekający w sprawie o rozwód nie może uchylić się od rozpoznania zgłoszonego przez małżonka roszczenia o alimenty na wypadek orzeczenia rozwodu i odesłać go w tym procesie do osobnego procesu (wyrok SN z 11 listopada 1952 r., sygn. C 502/52), przy czym dotyczy to też wniosku zgłoszonego w sprawie o separację. Małżonek może również na podstawie art. 60 k.r.o. dochodzić przysługujących mu roszczeń alimentacyjnych w osobnym procesie, wytoczonym po rozwiązaniu małżeństwa przez rozwód lub unieważnieniu małżeństwa, a także po orzeczeniu separacji?
 Artykuł został opublikowany w dodatku do dziennika Rzeczpospolita „Dobra Firma” z dnia 7.06.2017 r.
 Klient często oczekuje od reprezentującego go w sądzie radcy prawnego nie tylko profesjonalizmu. Opinię o pełnomocniku często kształtuje także poziom...więcej
 Prawo geologiczne i górnicze: Budynki niedaleko kopalni powinny być zabezpieczone
 Zakład górniczy jest zobowiązany, do naprawienia szkód powstałych w wyniku jego działalności....więcej


type: wikipedia

text:
 Luty
 29 lutego – w wyniku wzrostu napięcia w Europie i Azji Stany Zjednoczone uchwaliły ustawę o neutralności.
 Marzec
 7 marca – Wehrmacht wkroczył do zdemilitaryzowanej Nadrenii, łamiąc postanowienia Traktatu Wersalskiego.
 13 marca – zmarł Francis Bell, premier Nowej Zelandii.
 Kwiecień
 7 kwietnia – na skutek zamieszek w Hiszpanii prezydent Niceto Alcalá-Zamora próbował wprowadzić rządy dyktatorskie. Zamiar nie powiódł, a Kortezy zmusiły Zamorę do rezygnacji z urzędu. Nową głową państwa został dotychczasowy premier Manuel Azaña, a szefem rządu Santiago Casares Quiroga.
 9 kwietnia – powstał Fundusz Obrony Narodowej na mocy dekretu prezydenta Ignacego Mościckiego.
 Maj
 9 maja – Benito Mussolini ogłosił, że Etiopię włączono do Włoch, a jej cesarzem został włoski monarcha Wiktor Emanuel III. W jego imieniu władze w Etiopii miał sprawować wicekról marszałek Pietro Badoglio.
 10 maja – Manuel Azaña został mianowany prezydentem Hiszpanii.
 15 maja – w Polsce powstał rząd Felicjana Sławoj Składkowskiego.
 Czerwiec
 1 czerwca – decyzja władz włoskich Etiopia, Erytrea i Somalia zostały połączone w administracyjną całość.
 Lipiec
 18 lipca – hiszpańskie garnizony wojskowe w Maroku, na których czele stał gen. Francisco Franco, zbuntowały się przeciwko lewicowemu rządowi w Madrycie; rozpoczęła się wojna domowa w Hiszpanii.
 Sierpień
 1 sierpnia – zmarł John FitzRoy, angielski książę.
 19 sierpnia – w Moskwie rozpoczął się pokazowy proces trockistów, w tym Lwa Kamieniewa i Grigorija Zinowiewa.
 25 sierpnia – zostali rozstrzelani Lew Kamieniew i Grigorij Zinowiew.
 26 sierpnia – rządy Wielkiej Brytanii i Egiptu podpisały umowę, w wyniku której wojska brytyjskie zaprzestały okupacji Egiptu.
 Wrzesień
 9 września:
 zmarł Wincenty Szymborski, polityk endecki, ojciec Wisławy Szymborskiej.
 rząd Francji i syryjski Blok Narodowy podpisały umowę o likwidacji francuskiego mandatu nad Syrią.
 29 września – urodził się Silvio Berlusconi, trzykrotny premier Włoch.
 Październik
 1 października – generał Francisco Franco przejął pełnię władzę cywilnej i wojskowej w Hiszpanii.
 5 października – urodził się Václav Havel, prezydent Czechosłowacji i później Czech.
 31 października – zmarł Ignacy Daszyński, polski polityk, premier i marszałek sejmu.
 Listopad
 10 listopada – Edward Rydz-Śmigły został awansowany na stopień generała broni i otrzymał od prezydenta buławę marszałkowską.
 25 listopada – w Berlinie Joachim von Ribbentrop i Kintomo Mushakoji podpisali porozumienie zwane paktem antykominternowskim.
 26 listopada – urodził się Jerzy Zdrada, polski polityk i parlamentarzysta
 Grudzień
 5 grudnia – uchwalono nową konstytucję Związku Radzieckiego.
 10 grudnia – Pokojową Nagrodę Nobla otrzymał Carlos Saavedra Lamas.
 17 grudnia – urodził się Klaus Kinkel, polityk niemiecki.
 Przypisy
 Kalendarium polityczne
 Wydarzenia 1936


type: contracts

text:
 Avis juridique important
 |
 22003D0020
 Gemensamma EES-kommitténs beslut nr 20/2003 av den 31 januari 2003 om ändring av bilaga XVII (Immateriell äganderätt) till EES-avtalet
 Europeiska unionens officiella tidning nr L 094 , 10/04/2003 s. 0082 - 0083
 Gemensamma EES-kommitténs beslutnr 20/2003av den 31 januari 2003om ändring av bilaga XVII (Immateriell äganderätt) till EES-avtaletGEMENSAMMA EES-KOMMITTÉN HAR BESLUTAT FÖLJANDEmed beaktande av avtalet om Europeiska ekonomiska samarbetsområdet, ändrat genom protokollet med justeringar av avtalet om Europeiska ekonomiska samarbetsområdet (nedan kallat "avtalet") särskilt artikel 98 i detta, ochav följande skäl:(1) Bilaga XVII till avtalet ändrades genom Gemensamma EES-kommitténs beslut nr 171/2002 av den 6 december 2002(1).(2) Europaparlamentets och rådets direktiv 98/44/EG av den 6 juli 1998 om rättsligt skydd för biotekniska uppfinningar(2) bör införlivas med avtalet.(3) Direktiv 98/44/EG stöder sig på en definition i och en hänvisning till rådets förordning (EG) nr 2100/94(3), som inte är införlivad med avtalet.HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE.Artikel 1Följande punkt skall införas efter punkt 9c (Europaparlamentets och rådets direktiv 2001/84/EG) i bilaga XVII till avtalet:"9d 398 L 0044: Europaparlamentets och rådets direktiv 98/44/EG av den 6 juli 1998 om rättsligt skydd för biotekniska uppfinningar (EGT L 213, 30.7.1998, s. 13).Bestämmelserna i direktivet skall, inom ramen för detta avtal, tillämpas med följande anpassning:Med beaktande av patentunionen mellan Liechtenstein och Schweiz skall Liechtenstein inte meddela några patent enligt detta direktiv."Artikel 2Texterna till direktiv 98/44/EG på isländska och norska, som skall offentliggöras i EES-supplementet till Europeiska unionens officiella tidning, skall vara giltiga.Artikel 3Detta beslut träder i kraft den 1 februari 2003 under förutsättning att alla anmälningar enligt artikel 103.1 i avtalet har gjorts till Gemensamma EES-kommittén(4).Artikel 4Detta beslut skall offentliggöras i EES-delen av och EES-supplementet till Europeiska unionens officiella tidning.Utfärdat i Bryssel den 31 januari 2003.På Gemensamma EES-kommitténs vägnarP. WesterlundOrdförande(1) EUT L 38, 13.2.2003, s. 36.(2) EGT L 213, 30.7.1998, s. 13.(3) EGT L 227, 1.9.1994, s. 1.(4) Konstitutionella krav finns angivna.


text:
TST 19/09/2019 - Pg. 5034 - Judiciário | Tribunal Superior do Trabalho | Diários Jusbrasil
 Página 5034
 Andamento do Processo n. 0000167-91.2012.5.02.0009 - AIRR - 19/09/2019 do TST
 Processo No AIRR-0000167-91.2012.5.02.0009
 Agravante LOURDES JARDILINA ROSA
 Advogado Dr. José Antônio Teramossi Rodrigues (OAB: 185905/SP)
 Agravado TCI LOGISTICA E SUPRIMENTOS EM SAÚDE LTDA
 Advogada Dra. Vanessa Camila Correia da Silva Andrade (OAB: 29034/PE)
 Agravado CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM -CEJAM
 Advogado Dr. Eugênio Augusto Beça (OAB: 178325/SP)
 Advogado Dr. Rogéria Leoni Cruz (OAB: 151657/SP)
 - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM -CEJAM
 - LOURDES JARDILINA ROSA
 - TCI LOGISTICA E SUPRIMENTOS EM SAÚDE LTDA
 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista, que tramita em face do agravo de petição.
 Alega ter comprovado violação constitucional apta a ensejar o processamento do recurso de revista; que, em homenagem ao princípio da celeridade processual, não deve se habilitar seu crédito junto ao juízo da recuperação, podendo prosseguir a execução em face da segunda devedora que figura na lide como responsável subsidiária.
 Tempestivo o recurso (decisao publicada em 19/12/2018 - fl. 682; recurso apresentado em 21/01/2019 - fl. 683).
 Regular a representação processual, fl (s). 13.
 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / RECURSO DE REVISTA / FASE DE EXECUÇÃO.
 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO / RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
 Alegação (ões): - contrariedade à(ao) : Súmula no 266; Súmula no 331 do Tribunal - violação do (s) inciso XXII do artigo 50; inciso XXXV do artigo 5'; inciso LV do artigo 50; inciso LXXVIII do artigo 5o; artigo 6o; inciso IX do artigo 93; inciso III do artigo 10 da Constituição Federal.
 A partir da vigência da Lei no 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1."-A, I).
 O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v.
 Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação constitucional, por falta de tese a ser confrontada.
 Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.o-A, I, da CLT. DENEGO seguimento.
 Constata-se não ter a parte infirmado os fundamentos contidos na decisão agravada, deixando de observar o princípio da dialeticidade recursal, ao incursionar em aspectos meritórios da causa.
 Na hipótese, a parte deixou de transcrever o trecho que consubstancia o prequestionamento das matérias que pretende ver processadas no seu recurso de revista, o que desautoriza o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas a dispositivos Constituição Federal, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses, e também redunda na impossibilidade de alcance do dissenso invocado, inclusive quanto à eventual discrepância da decisão recorrida com teses contidas nos verbetes de súmula ou de orientação jurisprudencial desta Corte Superior.
 AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ARTIGO 896, § 1o-A, I, DA CLT. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO ENTÃO RECORRIDO NA ÍNTEGRA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. 1. De acordo com o § 1o-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte:"I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...)". No caso dos autos, a parte transcreveu, no seu recurso de revista, trechos que não abrangiam todos os fundamentos do acórdão então recorrido sobre os temas em debate, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de revista, por força do óbice do artigo 896, § 1o-A, I, da CLT. 2. Quanto ao tema"TEMPO À DISPOSIÇÃO", verifica-se que na decisão recorrida, em que negado provimento ao agravo de instrumento, foram adotados fundamentos diversos e autônomos: a ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (CLT, art. 896, § 1o-A, I) e a ausência de fundamentação do recurso de revista no particular. Nada obstante o teor da decisão, verifica-se que Reclamada, no presente agravo, não se insurge, com a devida especificidade, contra o fundamento relativo ao não atendimento do requisito previsto no artigo art. 896, § 1o-A, I, da CLT. Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão recorrida, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, o recurso encontra-se desfundamentado no particular. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4o, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 47.224,00), o que perfaz o montante de R$ 2.361,00 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais), a ser devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa a ser revertida em favor da Reclamante. (Ag-AIRR - 12038-75.2015.5.03.0142 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/08/2018, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018);
 ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento,"indicar o trecho
 assegurado na Constituição Federal (transcendência social).
 Rogéria Leoni Cruz
 Tci Logística e Suprimentos em Saúde Ltda.
 José Antônio Teramossi Rodrigues
 Centro de Estudos e Pesquisas "dr.joao Amorim"
 Vanessa Camila Correia da Silva Andrade
 Lourdes Jardilina Rosa
 Processo n. 0000167-91.2012.5.02.0009 do TRT-2


text:
 Ważna informacja prawna
 |
 21997A0621(01)
 Dziennik Urzędowy L 164 , 21/06/1997 P. 0024 - 0034
 Umowamiędzy Wspólnotą Europejską a Stanami Zjednoczonymi Ameryki w sprawie prekursorów i substancji chemicznych często wykorzystywanych do nielegalnego wytwarzania środków odurzających lub substancji psychotropowychWSPÓLNOTA EUROPEJSKA, zwana dalej "Wspólnotą",z jednej strony, orazSTANY ZJEDNOCZONE AMERYKI PÓŁNOCNEJ, zwane dalej "Stanami Zjednoczonymi",z drugiej strony,ZDECYDOWANI zapobiegać i zwalczać nielegalne wytwarzanie środków odurzających i substancji psychotropowych poprzez kontrolowanie dostaw prekursorów i substancji chemicznych często stosowanych do takich celów;UZNAJĄC artykuł 12 Konwencji Narodów Zjednoczonych z 1988 r. o zwalczaniu nielegalnego obrotu środkami odurzającymi i substancjami psychotropowymi;ZGADZAJĄC SIĘ ze sprawozdaniem końcowym grupy roboczej ds. produktów chemicznych, zatwierdzonym przez szczyt ekonomiczny G 7 w Londynie w dniu 15 lipca 1991 r., który zarekomendował wzmocnienie współpracy międzynarodowej poprzez zawarcie umów dwustronnych, w szczególności między regionami i państwami włączonymi w wywóz, przywóz i tranzyt tych substancji chemicznych;PRZEKONANI, że handel międzynarodowy stanowi specyficzny czynnik ryzyka i że jedynie wspólne ustalenia między zainteresowanymi regionami mogą zapobiec temu niebezpieczeństwu, w szczególności poprzez powiązanie kontroli wywozu z kontrolą przywozu;POTWIERDZAJĄC wspólne zobowiązanie do ustanowienia mechanizmów pomocy i współpracy między Stanami Zjednoczonymi i Wspólnotą w celu zwalczania kierowania kontrolowanych substancji na nielegalne cele, zgodnie z kierunkami i działaniami ustalonymi na poziomie międzynarodowym;PODKREŚLAJĄC wspólną wolę poprawy obecnej wymiany informacji między stosownymi agencjami i nie zakłócając istniejących między nimi stosunków roboczych;UZNAJĄC, że te substancje chemiczne są również głównie i szeroko stosowane dla legalnych celów oraz że handel międzynarodowy nie powinien być utrudniony przez stosowanie procedur nadmiernego monitorowania;ZDECYDOWAWSZY zawrzeć Umowę do celów kontroli prekursorów i substancji chemicznych często stosowanych w nielegalnym wytwarzaniu środków odurzających lub substancji psychotropowych,UZGODNILI, CO NASTĘPUJE:Artykuł 1Zakres Umowy1. Niniejsza Umowa ustanawia środki mające na celu wzmocnienie współpracy administracyjnej i poprawę stosunków roboczych między Umawiającymi się Stronami, aby zapobiegać nielegalnemu pozyskiwaniu substancji stosowanych często w nielegalnym wytwarzaniu środków odurzających lub substancji psychotropowych, bez uszczerbku dla należnego uznawania legalnych interesów handlu i przemysłu.Nic w niniejszej Umowie:- nie może być interpretowane w sposób sprzeczny z międzynarodowymi umowami NZ w sprawie kontroli środków odurzających, lub- nie może zakłócić istniejących stosunków roboczych dotyczących egzekwowania prawa w sprawach związanych ze środkami odurzającymi między Stanami Zjednoczonymi i Państwami Członkowskimi Wspólnoty.2. W tym celu, Umawiające się Strony pomagają sobie nawzajem, jak ustanowiono w niniejszej Umowie, szczególnie w zakresie:- monitorowania wzajemnej wymiany handlowej wytypowanymi substancjami, w celu zapobiegania ich kierowania do nielegalnych celów,- przyznawania sobie nawzajem środków wzajemnych konsultacji dotyczących legalności proponowanych transakcji wyznaczonymi substancjami przeznaczonymi dla państw trzecich, oraz- świadczenia wzajemnej pomocy administracyjnej w celu zapewnienia, że przepisy aktów prawnych dotyczących kontroli handlu odnośnymi substancjami są właściwie stosowane.3. Bez uszczerbku dla ewentualnych zmian, które mogą być przyjęte w ramach kompetencji Wspólnej Grupy Kontrolnej, niniejsza Umowa stosuje się do substancji chemicznych wymienionych w Załączniku do Konwencji NZ z 1988 r. o zwalczaniu nielegalnego obrotu środkami odurzającymi i substancjami psychotropowymi, ze zmianami, zwanymi dalej "kontrolowane substancje chemiczne".TYTUŁ IHANDEL KONTROLOWANYMI SUBSTANCJAMI CHEMICZNYMI MIĘDZY UMAWIAJĄCYMI SIĘ STRONAMIArtykuł 2Nadzorowanie handlu1. Umawiające się Strony konsultują i informują się nawzajem z własnej inicjatywy o każdym podejrzeniu, że kontrolowane substancje chemiczne mogą być kierowane ze zgodnego z prawem handlu prowadzonego między nimi do nielegalnego wytwarzania substancji odurzających lub substancji psychotropowych, w szczególności, gdy dostawa odbywa się w niezwykłych ilościach lub w niezwykłych okolicznościach.2. W odniesieniu do kontrolowanych substancji chemicznych wymienionych w załączniku A do niniejszej Umowy, właściwa władza wysyłającej Umawiającej się Strony w tym samym czasie, gdy wydawane jest pozwolenie na wywóz lub otrzymane jest powiadomienie o wywozie oraz tak szybko jak to jest możliwe, przesyła kopię tej informacji do właściwej władzy przyjmującej Umawiającej się Strony. Szczególna informacja dostarczana jest, gdy podmiot osiąga korzyści w kraju wywozu na podstawie indywidualnego otwartego zezwolenia obejmującego operacje wielokrotnego wywozu.3. W odniesieniu do kontrolowanych substancji chemicznych wymienionych w załączniku B do niniejszej Umowy, wywóz jest dozwolony jedynie wtedy, gdy przyjmująca Umawiająca się Strona udzieli pozwolenia.4. Umawiające się Strony podejmują się dostarczać, wzajemnie i we właściwym czasie, należyte informacje zwrotne dotyczące wszelkiej dostarczonej informacji lub wnioskowanego środka na mocy niniejszego artykułu.5. W przypadku wdrażania wyżej wymienionych środków kontroli handlu, legalne interesy handlu są należycie respektowane. W szczególności w przypadkach objętych ustępem 3, odpowiedź przyjmującej Umawiającej się Strony dostarczana jest w ciągu 15 dni roboczych po otrzymaniu wiadomości od wysyłającej Umawiającej się Strony. Brak odpowiedzi w ciągu tego okresu czasu uważa się za udzielenie zezwolenia na przywóz. Odmowa udzielenia zezwolenia na przywóz przekazywana jest na piśmie, włączając środki elektroniczne, do wysyłającej Umawiającej się Strony w ciągu tego okresu czasu, zaś powody odmowy muszą być udokumentowane.Artykuł 3Zawieszenie wysyłki1. Bez uszczerbku dla jakiegokolwiek możliwego wdrożenia technicznych środków przymusu, przesyłki są zawieszane w przypadku gdy w opinii którejkolwiek z Umawiających się Stron istnieją uzasadnione podstawy do przypuszczeń, że kontrolowane substancje chemiczne mogą być kierowane do nielegalnego wytwarzania środków odurzających lub substancji psychotropowych.2. Umawiające się Strony współpracują w dostarczaniu sobie nawzajem informacji dotyczących podejrzanych operacji nielegalnego pozyskiwania.TYTUŁ IIHANDEL KONTROLOWANYMI SUBSTANCJAMI CHEMICZNYMI Z INNYMI PAŃSTWAMIArtykuł 4Konsultacje przed wysyłką1. Z zastrzeżeniem dla postanowień artykułu 6, 7 i 8, w każdym przypadku, gdy właściwy organ przy rozpatrywaniu prośby o zezwolenie na wywóz do państwa trzeciego podejrzewa, że kontrolowane substancje chemiczne, o których mowa mogą być kierowane do nielegalnego wytwarzania środków odurzających, odpowiednia informacja powinna zazwyczaj być przekazywana drugiej Umawiającej się Stronie niniejszej Umowy, wraz z wnioskiem do właściwego organu tej Umawiającej się Strony o dostarczenie stosownych informacji będących w jej posiadaniu, które mogą potwierdzić lub zaprzeczyć możliwemu nielegalnemu pozyskiwaniu substancji.2. Aby zastosować się do wniosku określonego w ustępie 1, pod warunkiem że potrzebne informacje zostały udostępnione, wzywana Umawiająca się Strona przeszukuje swoje bazy danych lub inne dostępne źródła informacji dotyczących danej sprawy i informuje o wynikach swoich poszukiwań wzywającą Umawiającą się Stronę. W każdym przypadku, gdy jest to możliwe, odpowiedź powinna być udzielona w ciągu pięciu dni roboczych od otrzymania żądania.3. Władza wzywająca, na swą własną odpowiedzialność i z należytą oceną wszystkich elementów sprawy, postanawia o wydaniu zezwolenia, odmowie lub podejmuje inne działania dotyczące wywozu, o którym mowa. Następnie notyfikuje organ, do którego kierowany jest wniosek o podjętej decyzji.4. Umawiające się Strony niezwłocznie powiadamiają się nawzajem o jakiejkolwiek decyzji w sprawie zatrzymania przesyłki kontrolowanych substancji chemicznych do państw trzecich, które według nich mogą interesować drugą Umawiającą się Stronę i dostarczają właściwe informacje odnośnie do takiej wysyłki.Artykuł 5Inne informacjeZ zastrzeżeniem dla postanowień artykułu 6, 7 i 8, Umawiające się Strony wymieniają, co pewien czas inne dane i informacje dotyczące kierunków działania i okoliczności, które wydają się pożądane dla osiągnięcia celów niniejszej Umowy.TYTUŁ IIIPRZEPISY OGÓLNEArtykuł 6Wzajemna pomoc administracyjna1. Umawiające się Strony dostarczają sobie nawzajem, z własnej inicjatywy lub na wniosek, informacje służące zapobieganiu kierowania kontrolowanych substancji chemicznych do nielegalnego wytwarzania środków odurzających lub substancji psychotropowych i badają przypadki podejrzanego nielegalnego pozyskiwania. W razie potrzeby podejmują one właściwe środki prewencyjne, aby zapobiec nielegalnemu pozyskiwaniu.2. Na każdy wniosek o informację lub o zastosowanie środków prewencyjnych udziela się odpowiedzi jak najszybciej jak to jest możliwe.3. Wnioski o pomoc administracyjną realizowane są zgodnie z przepisami ustawowymi, wykonawczymi i innymi instrumentami prawnymi wzywanej Umawiającej się Strony.4. Urzędnicy Umawiającej się Strony mogą, za zgodą drugiej Umawiającej się Strony, być obecni przy dochodzeniach przeprowadzanych na terytorium tej ostatniej.5. Umawiające się Strony pomagają sobie nawzajem w celu ułatwiania zabezpieczania dowodów.6. Pomoc administracyjna dostarczana na mocy niniejszego artykułu nie powinna uchybiać zasadom dotyczącym wzajemnej pomocy prawnej w sprawach karnych, ani mieć zastosowania do informacji uzyskanych na podstawie kompetencji wykonywanych na wniosek organu sądowego chyba że organ ten zgodzi się na to.7. Możliwe jest wnioskowanie o informacje odnośnie do substancji chemicznych, które są często stosowane w nielegalnym wytwarzaniu środków odurzających lub substancji psychotropowych, ale które nie wchodzą w zakres niniejszej Umowy.Artykuł 7Wymiana informacji i poufność1. Dane dotyczące osób fizycznych mogą być wymieniane jedynie w przypadku gdy otrzymująca Umawiająca się Strona zobowiązuje się użyczać takie dane z zachowaniem, co najmniej takiego samego poziomu bezpieczeństwa, jaki jest stosowany w takim szczególnym przypadku przez Umawiającą się Stronę odpowiedzialną za ich dostarczanie. W tym celu, Umawiające się Strony dostarczają sobie nawzajem informacje określające dalej normy obowiązujące Umawiające się Strony, włączając w to, gdy sytuacja tego wymaga standardy prawne Państw Członkowskich Wspólnoty.2. Wszelkie informacje przekazywane w jakiejkolwiek postaci na mocy niniejszej Umowy są natury poufnej lub zastrzeżonej, w zależności od zasad stosowanych przez każdą Umawiającą się Stronę i wykorzystywane są wyłącznie do celów niniejszej Umowy. Informacje takie otrzymują od otrzymującej Umawiającej się Strony taką samą ochronę względem poufności i tajemnicy urzędowej, jaką otrzymują podobne informacje od tej Umawiającej się Strony na podstawie odpowiednich przepisów ustawowych obowiązujących w otrzymującej Umawiającej się Stronie.3. Pomoc może być odroczona lub dostarczona z zastrzeżeniem na takiej podstawie, że w przeciwnym przypadku mogłaby zakłócić prowadzone postępowanie wyjaśniające, przygotowawcze bądź sądowe lub zagrozić bezpieczeństwu wrażliwych źródeł i metod zbierania informacji. W takim przypadku organ, która mogłaby dostarczyć pomoc zasięga opinii właściwego organu drugiej Umawiającej się Strony w celu ustalenia, czy pomoc może być udzielona z zachowaniem takich zasad lub warunków, jakie organ dostarczający może wymagać.4. Uzyskane informacje wykorzystywane są wyłącznie do celów niniejszej Umowy. Jeżeli jedna z Umawiających się Stron wnioskuje o wykorzystanie takich informacji do innych celów, występuje o wcześniejszą zgodę pisemną do organu dostarczającego informacje. Ponadto, takie wykorzystanie podlega wszelkim ograniczeniom przewidzianym przez ten organ.5. Ustęp 4 nie przeszkadza w wykorzystywaniu informacji w jakimkolwiek postępowaniu sądowym lub administracyjnym wszczętym następnie za nieprzestrzeganie ustawodawstwa dotyczącego kontroli substancji.. Właściwy organ, który dostarczył te informacje jest powiadamiany o takim użyciu.Artykuł 8Wyjątki od obowiązku dostarczania pomocy1. Umawiające się Strony podejmują wszelkie rozsądne wysiłki, aby rutynowo dostarczać wnioskowane informacje i pomoc.2. W przypadkach, gdy wzywana Umawiająca się Strona uznaje, że zastosowanie się do wniosku:- naruszyłoby suwerenność Stanów Zjednoczonych lub Państwa Członkowskiego Wspólnoty, lub- stanowiłoby poważne zagrożenie dla porządku publicznego, bezpieczeństwa lub innych ważnych interesów, w szczególności w przypadkach określonych w artykule 7 ustęp 1 dotyczących osób fizycznych i w artykule 7 ustęp 3 dotyczących postępowania wyjaśniającego, przygotowawczego bądź sądowego i bezpieczeństwa wrażliwych źródeł i metod zbierania informacji, lub- byłoby w sprzeczności z systemem prawnym wzywanej Umawiającej się Strony, włączając w to, gdzie sytuacja tego wymaga, system prawny Państwa Członkowskiego Wspólnoty odpowiedzialnego za dostarczenie pomocy,pomoc może być odmówiona lub zastosowanie się do wniosku może być uwarunkowane spełnieniem niektórych warunków lub wymagań.3. W przypadku gdy jedna Umawiająca się Strona wnioskuje o pomoc, której sama nie mogłaby zapewnić w całości lub częściowo na podstawie podobnego żądania, oświadcza to w swoim wniosku. Druga Umawiająca się Strona decyduje wówczas, w jakiej formie może ona zastosować się do wniosku.4. W przypadku gdy następuje odmowa pomocy na mocy niniejszego artykułu, decyzja oraz wyjaśnienia jej przyczyn są niezwłocznie przekazywane drugiej stronie.Artykuł 9Współpraca techniczna i naukowaUmawiające się Strony współpracują przy wykrywaniu nowych metod nielegalnego pozyskiwania jak również wskazywaniu właściwych sposobów przeciwdziałania, włączając w to współpracę techniczną w celu wzmocnienia administracyjnych i śledczych struktur w tej dziedzinie oraz wspierania współpracy z handlem i przemysłem. Taka współpraca techniczna może dotyczyć w szczególności programów szkoleń i wymiany dla zainteresowanych urzędników.Artykuł 10Środki wykonawcze1. Każda Umawiająca się Strona wskazuje właściwy organ lub właściwe organy do koordynacji stosowania niniejszej Umowy. Organy te bezpośrednio komunikują się nawzajem do celów niniejszej Umowy.2. Umawiające się Strony informują się nawzajem o postanowieniach, które przyjmują dla wdrożenia niniejszej Umowy.Artykuł 11Wspólna Grupa Kontrolna1. Wspólna Grupa Kontrolna do kontroli prekursorów i substancji chemicznych zostaje niniejszym ustanowiona, zwana dalej "Wspólna Grupa Kontrolna", w której reprezentowana jest każda Umawiająca się Strona niniejszej Umowy.2. Wspólna Grupa Kontrolna działa za wzajemnym porozumieniem. Zazwyczaj spotyka się raz do roku, przy czym data, miejsce i program jest ustalany za wzajemnym porozumieniem. Nadzwyczajne spotkania Wspólnej Grupy Kontrolnej mogą być zwoływane za wzajemnym porozumieniem Umawiających się Stron.3. Wspólna Grupa Kontrolna przyjmuje własny regulamin wewnętrzny.Artykuł 12Rola Wspólnej Grupy Kontrolnej1. Wspólna Grupa Kontrolna monitoruje zarządzanie niniejszą Umową i zapewnia jej prawidłowe wykonanie. W tym celu:- bada i rozwija niezbędne środki w celu zapewnienia prawidłowego funkcjonowania obecnej Umowy,- jest regularnie informowana przez Umawiające się Strony o ich doświadczeniach w stosowaniu niniejszej Umowy,- w przypadkach przewidzianych w ustępie 2 podejmuje decyzje,- w przypadkach przewidzianych w ustępie 4 wydaje zalecenia,- bada i rozwija środki współpracy określone w artykule 9, oraz- bada i rozwija inne możliwe formy współpracy w sprawach dotyczących prekursorów i substancji chemicznych.2. Wspólna Grupa Kontrolna przyjmuje za obopólną zgodą decyzje zmieniające załączniki A i B.Decyzje takie są wprowadzane w życie przez Umawiające się Strony zgodnie z ich własnym ustawodawstwem.Jeśli przedstawiciel Umawiającej się Strony we Wspólnej Grupie Kontrolnej zaakceptował decyzję pod warunkiem zakończenia procedur niezbędnych dla tego celu, decyzja wchodzi w życie, jeśli nie przewidziano w niej żadnej daty, pierwszego dnia drugiego miesiąca po notyfikacji o ich zakończeniu.3. Wspólna Grupa Kontrolna przyjmuje za obopólną zgodą procedury mające być przestrzegane podczas konsultacji poprzedzających wysyłkę ustanowione w artykule 4.4. Wspólna Grupa Kontrolna zaleca Umawiającym się Stronom:- zmiany do niniejszej Umowy, oraz- wszelkie inne środki niezbędne do wykonania niniejszej Umowy.Artykuł 13Inne umowy1. W zakresie kontrolowanych substancji chemicznych i z zastrzeżeniem artykułu 7 ustęp 3, żadne z postanowień zawartych w niniejszej Umowie lub innych umowach zawartych między Wspólnotą i Stanami Zjednoczonymi nie uchybia postanowieniom Wspólnoty dotyczącym przekazywania informacji między właściwymi władzami administracyjnymi w ramach Wspólnoty jakichkolwiek informacji uzyskanych w sprawach objętych niniejszą Umową, które mogłyby być przedmiotem zainteresowania Wspólnoty.2. Żadne z postanowień niniejszej Umowy nie uchybia postanowieniom jakiegokolwiek Traktatu o wzajemnej pomocy prawnej między Stanami Zjednoczonymi i jakimkolwiek Państwem Członkowskim Wspólnoty.3. Umawiające się Strony również wymieniają się wzajemnie informacjami w sprawie środków podjętych z innymi państwami w kwestiach kontroli substancji.Artykuł 14Wejście w życieNiniejsza Umowa wchodzi w życie pierwszego dnia drugiego miesiąca następującego po dacie podpisania.Artykuł 15Czas trwania Umowy i wypowiedzenie1. Niniejsza Umowa zawarta jest na pięć lat i jest automatycznie odnawiana na kolejne pięcioletnie okresy, chyba że zostanie w inny sposób zakończona.2. Niniejsza Umowa może być zmieniona za obopólną zgodą Umawiających się Stron.3. Niniejsza Umowa może być wypowiedziana w każdym czasie przez którąkolwiek z Umawiających się Stron na piśmie z 90 dniowym wyprzedzeniem.Artykuł 16Autentyczne tekstyNiniejsza Umowa sporządzona jest w dwóch egzemplarzach w języku duńskim, niderlandzkim, angielskim, fińskim, francuskim, niemieckim, greckim, włoskim, portugalskim, hiszpańskim i szwedzkim, przy czym teksty w każdym z tych języków są na równi autentyczne.En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Abkommen gesetzt.Σε πίστωση των ανωτέρω, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα συμφωνία.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi les plénipotentiaires soussignés ont signé le présent accord.In fede di che, i sottoscritti plenipotenziari hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.Tämän vakuudeksi allekirjoittaneet täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.Till bevis härpå har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal.Hecho en la Haya, el veintiocho de mayo de mil novecientos noventa y siete.Udfærdiget i Haag den otteogtyvende maj nitten hundrede og syv og halvfems.Geschehen zu Den Haag am achtundzwanzigsten Mai neunzehnhundertsiebenundneunzig.Έγινε στη Χάγη, στις είκοσι οκτώ Μαΐου χίλια εννιακόσια ενενήντα επτά.Done at the Hague on the twenty-eighth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.Fait à La Haye, le vingt-huit mai mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.Fatto a l'Aia, addì ventotto maggio millenovecentonovantasette.Gedaan te Den Haag, de achtentwintigste mei negentienhonderd zevenennegentig.Feito em Haia, em vinte e oito de Maio de mil novecentos e noventa e sete.Tehty Haagissa kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä toukokuuta vuonna tuhatyh-deksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.Som skedde i Haag den tjugoåttonde maj nittonhundranittiosju.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF +++++Por los Estados Unidos de AméricaFor Amerikas Forenede StaterFür die Vereinigten Staaten von AmerikaΓια τις Ηνωμένες Πολιτείες της ΑμερικήςFor the United States of AmericaPour les États-Unis d'AmériquePer gli Stati Uniti d'AmericaVoor de Verenigde Staten van AmerikaPelos Estados Unidos da AméricaAmerikan yhdysvaltojen puolestaPå Amerikas förenta staters vägnar+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ZAŁĄCZNIK ASubstancje podlegające warunkom określonym w artykule 2 ustęp 2EfedrynaErgometrynaKwas lizergowy1-fenylo-2-propanon (fenyloaceton)PseudoefedrynaKwas acetyloantranilowy (kwas 2-acetamidobenzoesowy)3,4-metylenodioksy-fenylopropan-2-onIzosafrolPiperonalSafrolKwas fenylooctowyPiperydyna--------------------------------------------------ZAŁĄCZNIK BSubstancje podlegające warunkom określonym w artykule 2 ustęp 3--------------------------------------------------Wspólna Deklaracja Umawiających Się Stron Dotycząca ArtykuŁu 7 Ustęp 1Umawiające się Strony postanawiają zwołać spotkanie Wspólnej Grupy Kontrolnej w najbliższym możliwym czasie po wejściu w życie niniejszej Umowy w celu osiągnięcia wspólnej wykładni niezbędnych kryteriów, jakie należy wypełnić, dotyczących odpowiednich poziomów ochrony jakie mają być stosowane zgodnie z artykułem 7 ustęp 1.Podkreślają, że taka wspólna wykładnia jest niezbędna w celu poszanowania systemu prawnego określonego w artykule 8 ustęp 2.Umawiające się Strony dodatkowo podkreślają wspólne podstawy do zaufania i współpracy oraz pragnienie zapewnienia wspólnego i wzajemnie uzupełniającego się stosowania postanowień niniejszej Umowy.--------------------------------------------------Towarzyszący Dokument Dotyczący Artykułu 13List od WspólnotyHaga, dnia 28 maja1997 r.W odniesieniu do Umowy w sprawie kontroli chemicznej między Wspólnotą Europejską i Stanami Zjednoczonymi Ameryki, Umawiające się Strony uzgadniają, że zgodnie z ich najlepszą wspólną wiedzą, nie mogą wskazać jakichkolwiek dwustronnych umów wykonawczych, protokołów ustaleń lub innych podobnych dokumentów między Stanami Zjednoczonymi i poszczególnymi Państwami Członkowskimi Wspólnoty, które w sposób szczególny odnoszą się do spraw związanych z kontrolowanymi substancjami chemicznymi. Tak więc obecna Umowa jest jedyną, która w szczególny sposób odnosi się do zagadnień związanych z kontrolowanymi substancjami chemicznymi w dziedzinie współpracy administracyjnej.Wspólnota Europejska oświadcza, że na mocy postanowień Traktatu ustanawiającego Wspólnotę Europejską, w szczególności jego artykuł 228 ustęp 7, w zakresie, w jakim postanowienia dwustronnych umów wykonawczych, protokołów ustaleń lub innych podobnych dokumentów, które mogły być uprzednio zawarte między którymkolwiek z Państw Członkowskich Wspólnoty i Stanami Zjednoczonymi, są niezgodne z postanowieniami zawartymi w niniejszej Umowie, ta ostatnia obowiązuje w zakresie, w jakim niezgodność dotyczy wyłącznej kompetencji Wspólnoty realizowanej poprzez ustawodawstwo Wspólnoty odnoszącej się do kontrolowanych substancji chemicznych.Jednakże postanowienia tych innych umów między Państwami Członkowskimi Wspólnoty i Stanami Zjednoczonymi nie są naruszone w zakresie, w jakim odnoszą się do spraw wchodzących w zakres tytułu VI Traktatu o Unii Europejskiej. W przypadku niejasności, co do stosowania niniejszej Umowy lub postanowień jakichkolwiek innych dodatkowych umów, Umawiające się Strony bezzwłocznie się skonsultują i podejmą właściwe działania w celu wyjaśnienia sprawy.+++++ TIFF +++++Hans Van MierloOdpowiedź Stanów Zjednoczonych AmerykiHaga, dnia 28 maja 1997 r.Mam zaszczyt potwierdzić otrzymanie Pańskiego listu z dnia dzisiejszego, dotyczącego stosowania Umowy między Stanami Zjednoczonymi Ameryki i Wspólnotą Europejską w sprawie prekursorów i substancji chemicznych często stosowanych w nielegalnym wytwarzaniu środków odurzających lub substancji psychotropowych, który brzmi następująco:"W odniesieniu do Umowy w sprawie kontroli chemicznej między Wspólnotą Europejską i Stanami Zjednoczonymi Ameryki, Umawiające się Strony uzgadniają, że zgodnie z ich najlepszą wspólną wiedzą, nie mogą wskazać jakichkolwiek dwustronnych umów wykonawczych, protokołów ustaleń lub innych podobnych dokumentów między Stanami Zjednoczonymi i poszczególnymi Państwami Członkowskimi Wspólnoty, które w sposób szczególny odnoszą się do spraw związanych z kontrolowanymi substancjami chemicznymi. Tak, więc obecna Umowa jest jedyną, która w szczególny sposób odnosi się do zagadnień związanych z kontrolowanymi substancjami chemicznymi w dziedzinie współpracy administracyjnej.Wspólnota Europejska oświadcza, że na mocy postanowień Traktatu ustanawiającego Wspólnotę Europejską, w szczególności jego artykuł 228 ustęp 7, w zakresie, w jakim postanowienia dwustronnych umów wykonawczych, protokołów ustaleń lub innych podobnych dokumentów, które mogły być uprzednio zawarte między którymkolwiek z Państw Członkowskich Wspólnoty i Stanami Zjednoczonymi, są niezgodne z postanowieniami zawartymi w niniejszej Umowie, ta ostatnia obowiązuje w zakresie, w jakim niezgodność dotyczy wyłącznej kompetencji Wspólnoty realizowanej poprzez ustawodawstwo Wspólnoty odnoszącej się do kontrolowanych substancji chemicznych.Jednakże postanowienia tych innych umów między Państwami Członkowskimi Wspólnoty i Stanami Zjednoczonymi nie są naruszone w zakresie, w jakim odnoszą się do spraw wchodzących w zakres tytułu VI Traktatu o Unii Europejskiej. W przypadku niejasności, co do stosowania niniejszej Umowy lub postanowień jakichkolwiek innych dodatkowych umów, Umawiające się Strony bezzwłocznie się skonsultują i podejmą właściwe działania w celu wyjaśnienia sprawy."Stany Zjednoczone podzielają wspólne ustalenia zapisane w tym liście i odnotowują zawarte w nim oświadczenie Wspólnoty Europejskiej. Stany Zjednoczone potwierdzają, że w przypadku wątpliwości dotyczących ewentualnej niezgodności postanowień niniejszej Umowy i innych dwustronnych porozumień wykonawczych, protokołów ustaleń lub innych podobnych dokumentów, gotowe są bezzwłocznie konsultować się ze Wspólnotą w celu satysfakcjonującego rozwiązania sprawy.+++++ TIFF +++++Madeleine K. Albright--------------------------------------------------


text:
 19.2.2020
 SL
 Uradni list Evropske unije
 L 46/11
 SKLEP št. 71/2019 SKUPNEGA ODBORA, USTANOVLJENEGA V OKVIRU SPORAZUMA O VZAJEMNEM PRIZNAVANJU MED EVROPSKO SKUPNOSTJO IN ZDRUŽENIMI DRŽAVAMI AMERIKE,
 z dne 5. februarja 2020
 v zvezi z uvrstitvijo organov za ugotavljanje skladnosti na seznam v področni prilogi o elektromagnetni združljivosti [2020/226]
 SKUPNI ODBOR JE –
 ob upoštevanju Sporazuma o vzajemnem priznavanju med Evropsko skupnostjo in Združenimi državami Amerike ter zlasti členov 7 in 14 Sporazuma,
 ob upoštevanju, da Skupni odbor odloča o uvrstitvi organov za ugotavljanje skladnosti na seznam v sektorski prilogi –
 SKLENIL:
 1.
 Organ za ugotavljanje skladnosti iz Dodatka A se doda na seznam organov za ugotavljanje skladnosti v stolpec „Dostop ES na trg ZDA“ oddelka V področne priloge o elektromagnetni združljivosti.
 2.
 Pogodbenici sta se dogovorili o posebnih pristojnostih organa za ugotavljanje skladnosti iz Dodatka A v zvezi z izdelki in postopki za ugotavljanje skladnosti in bosta poskrbeli za njihovo izvajanje.
 Ta sklep, sestavljen v dveh izvodih, podpišejo predstavniki Skupnega odbora, pooblaščeni, da v imenu pogodbenic spremenijo Sporazum. Ta sklep začne veljati na dan zadnjega podpisa.
 V imenu Združenih držav Amerike
 James C. SANFORD
 Podpisano v Washingtonu, 13. januarja 2020
 V imenu Evropske unije
 Ignacio IRUARRIZAGA
 Podpisano v Bruslju, 5. februarja 2020
 DODATEK A
 Organ ES za ugotavljanje skladnosti, dodan na seznam organov za ugotavljanje skladnosti v stolpec „Dostop ES na trg ZDA“ oddelka V področne priloge o elektromagnetni združljivosti
 Bureau Veritas Consumer Products Services Germany GmbH
 European Compliance Laboratory (ECL)
 Thurn-und-Taxis-Strasse 18
 90411 Nürnberg
 NEMČIJA


text:
Název Žižkův dub nese řada významných památných stromů, spjatých (ať již podle pověsti nebo historických záznamů) s činností Jana Žižky a husitů. Pod některými údajně odpočíval, tábořil nebo plánoval bitvy, jiné byly vysazeny na jeho počest:
 Žižkův dub (Borohrádek) – okres Rychnov nad Kněžnou (krátce zaniklý)
 Žižkův dub (Dobrá Voda) – okres Havlíčkův Brod (část obce Malčín)
 Žižkův dub (Doksany) – okres Litoměřice (také známý jako U Umučeného)
 Žižkův dub (Hrutov) – okres České Budějovice (část obce Lišov)
 Žižkův dub (Chotěboř) – okres Havlíčkův Brod (zanikl při vichřici r. 1979)
 Žižkův dub (Konopiště) – okres Benešov (část obce Benešov)
 Žižkův dub (Lomany) – okres Plzeň sever (také známý jako Lomanský dub)
 Žižkův dub (Lomnice) – okres Brno venkov
 Žižkův dub (Myšlín) – okres Praha-východ (část obce Mnichovice)
 Žižkův dub (Náměšť nad Oslavou) – okres Třebíč
 Žižkův dub (Osek) – okres Teplice (také známý jako Tlustý dub, Husův dub nebo Tisíciletý dub)
 Žižkův dub (Trocnov) – okres České Budějovice (část obce Borovany)
 Žižkův dub (Třemošnice) – okres Chrudim (u zříceniny hradu Lichnice)
 Žižkův dub (Újezd nade Mží) – okres Plzeň sever (také známý jako Velký dub)
 Žižkův dub (Želiv) – okres Pelhřimov
 Žižkovy duby (Chotěboř) – okres Havlíčkův Brod (skupina 11 stromů v místě původního dubu)
 V umění
 Žižkův dub (Klicpera) – hra (libreto zpěvohry) Václava Klimenta Klicpery z roku 1826, několikrát zhudebněna:
 Žižkův dub (Kott) – opera z roku 1841 od Františka Bedřicha Kotta, roku 1862 přepracována Adolfem Pozděnou pod názvem Poklad
 Žižkův dub (Macourek) – opera z roku 1847 od Jiřího Macourka
 Žižkův dub (Hnilička) – opera od Aloise Hniličky
 Související články
 Žižkova lípa
 Žižkovy duby