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1343/14.1TBFIG-A.C1
 Descritores: MÚTUO
 Tribunal Recurso: COMARCA DE COIMBRA - COIMBRA - INST. CENTRAL - SECÇÃO DE EXECUÇÃO - J1
 Legislação Nacional: ARTS.334, 653, 781, 782 CC, 81 CIRE
 Sumário: 1. Tornada exigível a totalidade das prestações acordadas relativamente ao devedor, por meio do mecanismo previsto no artigo 781o CC, a perda do benefício do prazo só será oponível ao fiador se este tiver sido previamente informado da interpelação do devedor.
 2. Já a declaração de insolvência tem por efeito automático, e sem necessidade de qualquer interpelação, o vencimento das restantes prestações em dívida, por força do disposto no no1 do artigo 81o CIRE.
 3. As dificuldades de realização prática do crédito, nomeadamente por insolvência do devedor, não relevam para efeitos da aplicação do regime do art. 653o CC: a sub-rogação no crédito nunca fica impedida, pelo que os direitos cuja sub-rogação pode ficar impedida pelo comportamento do credor são os que se encontram associados ao crédito (ex. perda da garantia hipotecária)
 4. O facto de o mutuante não ter interpelado previamente a fiadora e não a ter avisado dos incumprimentos do mutuário, interpelando-a para pagamento do remanescente da quantia em dívida unicamente após se ter pago pelo valor do imóvel hipotecado no processo de insolvência movido contra o mutuário, não constituiu, por si só, um exercício abusivo do seu direito.
 M (...) vem, por apenso à execução que contra si é deduzida pelo Banco (...) S.A., deduzir oposição à execução mediante embargos de executado,
 desde a data em que foi fiadora no contrato de mútuo celebrado entre o exequente e J (...), nunca mais a executada teve conhecimento do que quer que fosse relativamente ao cumprimento ou incumprimento do contrato, nem sequer aquando do acordo de regularização da dívida com o mutuário;
 tal comportamento impossibilitou a executada/embargante de promover a regularização da dívida antes que ela atingisse os montantes atuais;
 a exequente recebeu já a quase totalidade da quantia pela qual o imóvel lhe foi adjudicado – 63.000,00 € –, mais o equivalente a cerca de 100 prestações que já haviam sido pagas, mais a fração autónoma, não se percebendo como chegou ao valor de 17.905,39 € peticionados na presente execução;
 mais invoca integrar o comportamento da exequente um abuso de direito, invocando ainda a liberação da obrigação que contraiu por impossibilidade de sub-rogação, nos termos do art. 653o do CC.
 Conclui que, na procedência dos embargos, deverá ser decretada a extinção da execução.
 A exequente apresenta contestação alegando, em síntese:
 por missiva remetida à embargante em 11.01.2008, informou a fiadora/embargante da existência da dívida e do envio para cobrança da mesma, formulando ainda o convite para encetarem negociações, missiva que foi enviada para a morada desta declarada na escritura;
 foi face ao incumprimento contratual por parte do mutuário no pagamento em 28.03.2007, das prestações convencionadas que ocorreu o vencimento antecipado da totalidade da dívida emergente do contrato de mútuo com hipoteca e fiança, sendo que o mutuário foi posteriormente, em 02.11.2007, declarado insolvente;
 nos termos do convencionado na escritura de mútuo com hipoteca e fiança, ambas as circunstâncias implicavam o imediato vencimento ou a exigibilidade da totalidade da dívida, sem necessidade de qualquer interpelação;
 por via da adjudicação do imóvel, o exequente recebeu tão só a quantia de 50.888,00 €, único valor por si recebido até agora após o incumprimento do empréstimo.
 Realizada audiência de julgamento, foi proferida sentença a julgar procedentes os embargos, determinando a extinção total da ação executiva e ordenando o cancelamento de qualquer penhora já determinada.
 Não se conformando com tal decisão, o embargado dela interpõe recurso de apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões:
 A embargante apresenta contra-alegações, pronunciando-se pela improcedência do recurso.
 Cumpridos que foram os vistos legais nos termos previstos no no2 do art. 657o CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
 Tendo em consideração que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações de recurso, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso – cfr., artigos 635o, e 639o, do Novo Código de Processo –, as questões a decidir são as seguintes:
 2. Consequências da falta de interpelação para pagamento das prestações em falta.
 3. Extinção da obrigação por impossibilidade de sub-rogação legal.
 4. Abuso de direito.
 Pelo exposto, julga-se improcedente a impugnação deduzida pela apelante.
 São os seguintes os factos dados como provados na sentença recorrida, que aqui se mantêm inalterados:
 1. A Exequente/Embargada “BANCO (...), S.A.”, instaurou a 30-06-2014, o Processo Executivo ao qual os presentes autos se encontram apensados contra a Executada/Embargante M (...), com vista à cobrança coativa dos seguintes créditos (fls.1 a 3 do Processo Executivo cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido):
 – €12.209,60 de capital;
 – €5.695,79 de juros moratórios, à taxa contratada (10,609% ao ano), vencidos desde 28-02-2010 até 30-06-2014; e juros moratórios vincendos, sobre o capital, até efetivo e integral pagamento.
 2. No Processo Executivo, a Exequente/Embargada apresentou como título executivo a cópia de uma escritura pública de mútuo com hipoteca e fiança (fls.27v. a 37v. cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido), outorgada a 18-08-1997, pela qual a Executada/Embargante se constituiu solidariamente fiadora e principal pagadora da dívida contraída pelo mutuário J (...), renunciando ao benefício da excussão.
 3. O capital mutuado foi de €59.855,75, a reembolsar em 300 prestações mensais de capital e juros.
 4. A garantia de hipoteca incidia sobre a fração autónoma de prédio urbano descrita na Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz sob o n.o 811/19900330-H – Tavarede, cujo valor de mercado, em 14-07-1997, ascendia a €76.575,45.
 5. A 21-09-2006, a Executada/Embargante e o mutuário celebraram um contrato de regularização de responsabilidades (fls.69 a 71 cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido), pelo qual a Exequente/Embargada obteve o pagamento de duas prestações vencidas e não pagas do mútuo; contrato no qual a Executada/Embargante não teve qualquer intervenção.
 6. O mutuário não pagou a prestação n.o 114, nem nenhuma das posteriores, remanescendo em dívida, a 31-05-2007, o capital de €45.981,27.
 7. A 02-11-2007, o mutuário foi declarado insolvente no Processo de Insolvência n.o 1979/07.7TBFIG.
 8. No Processo de Insolvência, a 11-12-2013, a Exequente/Embargada comprou a fração autónoma hipotecada pelo preço de €63.600,00 [fls.22 a 30 do Processo Executivo cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido] (com dispensa de depósito do preço, com exceção da quantia de €12.720,00 paga para cobrir as custas prováveis do Processo de Insolvência).
 9. Desde a celebração da escritura pública (18-08-1997) até à receção da carta de 03-07-2014 (fls.13) nunca a Executada/Embargante foi informada do que quer que fosse em relação ao cumprimento ou incumprimento do contrato de mútuo pelo mutuário.
 B. O Direito.
 A sentença recorrida, julgando procedentes os embargos, decretou a extinção da execução com base nos seguintes fundamentos: começando por reconhecer ser necessária a interpelação do fiador por este não ter renunciado ao benefício do prazo (artigo 782o CC), o que importaria a paralisação da execução, vai ainda mais longe e, considerando que a exequente/embargada nunca lhe deu a possibilidade de por fim à mora e pagar a dívida em momento em que a sub-rogação lhe permitisse adquirir garantia hipotecária (artigo 582o, no1 CC) e /ou reclamar créditos no processo de insolvência do mutuário, acabou por concluir pela extinção da própria fiança, nos termos do artigo 653o do CC.
 O Apelante insurge-se contra a decisão, defendendo a desnecessidade de interpelação do embargante para a exigibilidade da totalidade da dívida e ainda que da declaração de insolvência do mutuário não decorre qualquer impossibilidade de sub-rogação para o fiador, questões que passamos a analisar separadamente.
 1. Necessidade de interpelação para pagamento das prestações em falta.
 Segundo o Embargado/Apelante, não tendo o mutuário procedido ao pagamento da prestação que se venceu em 28.03.2007, teria ocorrido o vencimento antecipado da totalidade da dívida emergente do contrato de mútuo com hipoteca e fiança, sem necessidade de qualquer interpelação, de acordo com o convencionado entre as partes na cláusula no 15o do documento complementar: “1. O incumprimento, por parte do mutuário, de qualquer das obrigações decorrentes do presente contrato, determina o imediato vencimento e exigibilidade da totalidade da dívida e de todas as importâncias cujo pagamento seja devido nos termos contratuais e de lei”.
 Em seu entender, ao estipularem no contrato as situações de facto que implicavam o imediato vencimento e a exigibilidade de toda a dívida, as partes teriam afastado o regime supletivo previsto no artigo 782o do CC.
 Nesta parte, teremos de discordar do apelante. Seja pela aplicação do disposto no artigo 781o CC, seja por força do estipulado entre as partes no contrato de mútuo, nunca a simples falta de pagamento de alguma das prestações vencidas importaria, por si só e automaticamente, o vencimento imediato das restantes.
 O artigo 781o do CC, ao determinar que a falta de pagamento de uma das prestações importa o vencimento imediato das restantes, deve ser interpretado no sentido de que o inadimplemento do devedor gera o direito do credor de exigir dele a satisfação daquelas prestações, e não no sentido de que o não pagamento de uma das prestações no prazo acordado determina, por si só a entrada em mora quanto ao cumprimento das demais[1].
 Ou seja, quando a lei prevê o vencimento “imediato” das restantes prestações na sequência do incumprimento de alguma delas, não se reporta a qualquer automatismo no vencimento, mas, tão só, à perda do benefício do prazo: por vontade expressa do credor, se essa for a sua vontade, devidamente comunicada ao devedor, as prestações vencer-se-ão antecipadamente e de imediato.
 O artigo 781o atribuiu ao credor uma mera faculdade[2], que o credor pode exercer ou não, em conformidade com a avaliação que faz da situação económica do devedor e dos seus próprios interesses: pode optar por esperar mais uns meses, confiando em que a dificuldade de pagamento seja temporária e que o devedor tenha capacidade económica para retomar o pagamento regular das prestações acordadas.
 E, ao contrário do defendido pelo apelante, o disposto pelas partes no ponto 1. da Cláusula 15a, do “Contrato de mútuo com hipoteca e fiança”, ao preverem o “imediato vencimento e exigibilidade” da dívida, não inculca a ideia de que tenham pretendido o afastamento do disposto no artigo 781o do CC (e, em consequência do disposto no art. 782o), o que sai reforçado da análise do comportamento da exequente posteriormente aos vários incumprimentos de prestações mensais por parte da mutuária, que foram ocorrendo ao longo do contrato.
 Com efeito, face a uma primeira falta de pagamento de duas prestações mensais, no montante de 713,10 €, o Banco exequente, em vez de declarar vencidas as restantes, optou por celebrar com o mutuário, a 21 de setembro de 2006, um “Acordo de Regularização de Responsabilidades” (cuja cópia se encontra junta a fls. 69 a 71 deste apenso), através do qual o mutuário se comprometia a proceder à regularização das mesmas de acordo com o plano de reembolso aí previsto, “retomando o Mutuário o pagamento das prestações vincendas do mesmo a partir de 30 de setembro de 2006, inclusive”.
 Por outro lado, é a própria exequente que, requerimento executivo inicial, invoca em seu favor o disposto no artigo 781o do CC: “8o Ora, o mutuário não pagou a prestação que se venceu em 28.03.2007, nem qualquer uma das que se venceram posteriormente. 9o Assim, e em estrita consonância com o preceituado no art. 781o, do CC, mas também nos termos do clausulado contratual, a falta de pagamento daquelas prestações por parte do mutuário implicou o imediato vencimento de toda a dívida. 10o. Ficou assim em dívida o montante de 45.981,27 €”.
 Assim sendo, e ainda que, a dada altura, a exequente tenha pretendido exercer a faculdade que lhe era conferida pela cláusula 9o do contrato e pelo artigo 781o, considerando vencidas de imediato das prestações restantes, o exercício de tal faculdade sempre se encontraria dependente da interpelação do devedor, ou seja, da comunicação ao mutuário de que, face ao não pagamento de determinadas prestações, considerou, ou iria considerar, vencidas todas as demais.
 No caso em apreço, tal comunicação terá sido efetuada ao mutuário Jorge Luís dos Santos Virgínio, resultando do teor do no6 da matéria de facto dada como provada que, pelo menos a 31.05.2007, o embargado terá provocado o vencimento antecipado das restantes prestações acordadas, levantar-se-ia, então, a questão de saber se tal perda de prazo acarretaria, sem mais, tal efeito, relativamente à fiadora.
 A posição assumida pelo juiz a quo na sentença recorrida – no sentido da necessidade de notificação do fiador – corresponde ao entendimento dominante na jurisprudência[3], em especial naqueles casos em que, por haver renúncia ao benefício de excussão, se entende que o fiador é um coobrigado e que responde ao lado do devedor principal.
 Tal entendimento encontra o seu apoio no artigo 782o do Código Civil, sob a epígrafe, “Perda do benefício do prazo em relação aos coobrigados e terceiros”:
 “A perda de benefício do prazo não se estende aos coobrigados do devedor, nem a terceiro que a favor do crédito tenha constituído qualquer garantia”.
 Quanto ao âmbito de tal norma, afirma Antunes Varela: “A perda do benefício do prazo também não afeta terceiros que tenham garantido pessoalmente o cumprimento da obrigação. A lei não distingue entre garantias pessoas e reais. É aplicável a disposição, portanto, não só ao fiador, como a terceiros que tenham constituído uma hipoteca, um penhor, ou uma consignação de rendimentos[4]”.
 Também para Fernando de Gravato Morais “O fiador não perde o benefício do prazo mesmo que se vença antecipadamente a obrigação do devedor principal. Se o mutuante se socorre do mecanismo previsto no artigo 781o CC isso não afeta o garante, pois mantém o direito de pagar no prazo devido[5]”.
 O que poderá suscitar alguma dúvida na aplicação do artigo 782o do CC ao fiador, será a sua articulação com a característica da acessoriedade da fiança, que faz parte da sua natureza, não podendo ser afastada pelas partes[6] (ao contrário da subsidiariedade).
 A acessoriedade significa que a fiança fica subordinada e acompanha a obrigação afiançada (artigo 627o CC) – não pode exceder a dívida principal, nem ser contraída em condições mais onerosas (artigo 631o CC).
 Assim sendo, atenta a acessoriedade da fiança, nos casos típicos em que a obrigação do devedor principal é uma obrigação a termo certo e sabendo o fiador desde o início qual o momento de vencimento da obrigação principal, torna-se desnecessária a interpelação do fiador pelo credor para despoletar a aplicação plena do artigo 634o CC[7].
 Já assim não se poderá entender quando a obrigação principal é uma obrigação pura ou está sujeita a termo incerto. Sendo, neste caso, necessária a interpelação do devedor para provocar o vencimento da obrigação (artigo 805o, no1, CC), o fiador deve igualmente ser notificado.
 Tal exigência foi sugerida por Adriano Vaz Serra[8] no seu projeto, justificando-a no facto de o fiador poder querer cumprir logo, evitando o alargamento da responsabilidade decorrente da mora.
 Ora, embora tal exigência não tenha sido feita constar expressamente da lei relativamente aos casos de obrigação pura ou a termo incerto, o legislador fê-lo relativamente aos casos de dívida liquidável em prestações, regulando a questão do reflexo, nos obrigados e terceiros garantes, da perda pelo devedor do benefício do prazo ocorrida nos termos dos artigos 780o e 781o (artigo 782o).
 Segundo Manuel Januário da Costa Gomes[9], o artigo 781o, sendo interpretado pela doutrina como um desvio à regra do artigo 634o, constitui, no que à fiança se refere, manifestação de um princípio geral: o de que não são extensivas ao fiador as modificações de prazo com que ele não conte ou não possa razoavelmente contar[10]”.
 Tal autor conclui, assim, que o credor que não queira ter a desvantagem de não ter cobertura da garantia para todo o crédito – ou seja, a desvantagem resultante da ineficácia, quanto ao fiador, do vencimento da obrigação e das suas consequências – terá o ónus de informar o fiador da interpelação ao devedor.
 E, pronunciando-se especificamente sobre os casos em que, de acordo com o “programa prestacional”, a prestação do devedor principal é uma obrigação fracionada, tal autor afirma que, ainda o contrato de mútuo contenha uma norma derrogadora do artigo 782o (o que não é o caso dos autos), uma vez iniciada a quebra de pagamentos por parte do devedor, desde que, pela sua frequência, seja objetivamente indiciador da dificuldade ou da impossibilidade económica do devedor cumprir – ou do propósito de não cumprir – o credor tem o ónus de informar o fiador: “Se o não fizer, este, quando instado para pagar, já eventualmente em processo executivo, pode opor ao credor a exceção de inexigibilidade (parcial) da obrigação exequenda (art. 813o, al. e) CPC), argumentando com o facto de não lhe ser eficaz o agravamento da dívida posterior ao momento em que razoavelmente deveria ter sido informado da quebra de pagamentos[11]”.
 No caso em apreço, o exequente limitou-se a alegar que efetuou à executada fiadora, a comunicação cuja cópia se encontra junta a fls. 39, datada de 11.01.2008. Ora, não só não logrou efetuar prova de tal comunicação, como, na mesma, nem sequer é referido qual o montante em dívida, onde apenas se afirma que “deverá V. Exa. proceder à liquidação da referida dívida, acrescida dos respetivos juros de mora, no prazo de 5 dias a contar desta data, ou em igual prazo contactar-nos para o tel. (...), tendo em vista uma resolução extrajudicial, sob pena de instaurarmos, sem outro aviso, a respetiva execução hipotecária”.
 Ou seja, a única interpelação que o exequente alega ter feito é muito posterior à própria declaração de insolvência do mutuário, já não se encontrando em causa dar a possibilidade à fiadora de cumprir o plano prestacional constante do contrato de mutuo, mas, pelo que se supõe, a totalidade do montante em divida, após a declaração de vencimento da totalidade das prestações.
 Assim como, não alegou, nem provou que, face ao incumprimento de alguma das prestações acordadas e entretanto vencidas, o exequente tenha, alguma vez, comunicado ou informado a fiadora, aqui executada/apelada, de que, encontrando-se em dívida determinadas prestações, iria considerar vencidas as restantes.
 Manual Januário da Costa Gomes[12], pronunciando-se pela extensão da obrigatoriedade de comunicação mesmo às obrigações puras e de prazo incerto, defende não ser concebível que, estando o fiador contratualmente ligado ao credor, este não tenha de o informar dessa fase central e decisiva da vida da obrigação, que é o seu vencimento[13].
 No caso em apreço, não se encontrando demonstrado que a executada/ fiadora tenha sido informada pelo banco exequente das modificações operadas nos prazos de pagamento das prestações acordadas, não pode invocar quanto a ela a perda do benefício do prazo, eventualmente operada relativamente ao devedor principal por força do mecanismo previsto no artigo 781o do CC.
 Alega ainda a apelante que “não se pode defender que o Banco recorrente nunca deu uma oportunidade à fiadora para por termo à mora e substituir o mutuário no pagamento das prestações mensais, porquanto, foi também por força da declaração de insolvência do mutuário principal que o Banco se viu obrigado a considerar vencida a dívida e a reclamá-la, pela totalidade, no âmbito da insolvência”.
 Tal alegação remete-nos para uma outra questão, atinente aos efeitos da insolvência sobre os créditos do devedor.
 Não tendo o mutuário procedido ao pagamento da 114a prestação, que se venceu a 28.03.2007 (nem as que se venceram posteriormente), o banco/exequente terá declarado o vencimento imediato das restantes, remanescendo em dívida, a 31.05.2007, o capital de 45.981,27 € (ponto 6 da matéria de facto dada como provada).
 Contudo, ainda que o banco não tivesse exercido tal faculdade, sempre a declaração de insolvência do mutuário, que veio a ocorrer a 02.11.2007, teria por efeito o vencimento das restantes prestações em dívida, e isto sem qualquer interpelação[14].
 Com efeito, dispõe o artigo 91o do CIRE que “a declaração de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva”.
 Ou seja, ainda que se defenda que, na ausência de interpelação da fiadora, a falta de pagamento das prestações em falta não determinaram, para a fiadora, a perda do benefício do prazo, a declaração de insolvência, que veio a ocorrer alguns meses depois, sempre determinaria, agora sim, como efeito automático, e sem necessidade de qualquer interpelação o vencimento das restantes prestações em dívida.
 E, assim sendo, a falta atempada de interpelação da fiadora já não pode, agora, ter por efeito a paralisação da presente execução, face à posterior ocorrência da declaração de insolvência.
 2. Extinção da fiança ao abrigo do disposto no artigo 653o do CC
 Na sentença recorrida, o juiz a quo considera que a falta de interpelação da fiadora por parte da exequente, interpelação que só vem a ocorrer através da presente ação executiva – aguardando pela declaração de insolvência do mutuário, pela liquidação hipotecária, para depois, por carta tentar cobrar o remanescente da dívida –, leva à exoneração da fiadora decorrente da impossibilidade de sub-rogação por facto imputável à Exequente/embargada nos termos do artigo 653o CC:
 “Na verdade, a Exequente/Embargada nunca deu oportunidade à fiadora de pôr termo à mora e de substituir o mutuário no pagamento das prestações mensais.
 Nunca lhe comunicou as diversas situações de que tinha conhecimento que agravavam o risco da fiança e que lhe permitiriam exercer os direitos previstos no artigo 648.o do Código Civil.
 Nunca lhe deu oportunidade de pagar a dívida em momento em que a sub-rogação lhe permitisse adquirir a garantia hipotecária (artigo 582.o, n.o 1, do Código Civil) e/ou reclamar créditos no Processo de Insolvência do mutuário.
 E pretende, agora, executar a garantia pessoal quando a sub-rogação teria um efeito patrimonial nulo, tanto assim que foi só essa mesma falta de património do mutuário que levou à demanda da fiadora.
 Em síntese, só por incumprimento dos deveres contratuais e legais de informação e de interpelação da Exequente/Embargada, no âmbito das relações credora/fiadora, é que se chegou a um ponto em que qualquer direito contra o mutuário que, neste momento, fosse sub-rogado pela Exequente/Embargada na fiadora teria um conteúdo patrimonial nulo ou nem sequer existiria por se ter extinguido por exoneração do mutuário devedor (artigo 245.o, n.o 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas).
 Deste modo, e em conclusão, por facto imputável à Exequente/Embargada inexiste a possibilidade de sub-rogação da credora para com a fiadora, o que implica a exoneração desta da fiança que por essa causa se extingue (artigo 653.o do Código Civil), e que conduz à total procedência do Embargos de Executado e à extinção do Processo Executivo (artigo 732.o, n.o 4, do Código de Processo Civil).”
 Discorda o apelante de tal entendimento, defendendo que em nada contribuiu para a insolvência do mutuário, a qual não lhe pode ser imputável e ainda que, tendo o banco reclamado o seu crédito na insolvência nunca será por facto a si imputável que se verificará uma hipotética impossibilidade de sub-rogação por parte da fiadora, que sempre pôde e pode ainda exercer os seus direitos sobre o mutuário, caso pague ao credor o remanescente da dívida, não podendo sem mais, considerar-se extinta a fiança prestada pela embargante, como o faz a sentença recorrida.
 Dispõe o artigo 653o do CC, sob a epígrafe “liberação por impossibilidade de sub-rogação”:
 “Os fiadores, ainda que solidários, ficam desonerados da obrigação que contraíram, na medida em que, por facto positivo ou negativo do credor, não puderem ficar sub-rogados nos direitos que a este competem”.
 Tal norma encontra-se relacionada com o disposto no artigo 644o, que consagra a sub-rogação do fiador que cumpriu as obrigações nos direitos do credor, sub-rogação essa que tem lugar na medida em que os direitos do credor tenham por ele sido satisfeitos.
 Em consequência da sub-rogação, o fiador adquire os poderes que competiam ao credor em relação ao devedor. O crédito transfere-se para ele com todas as garantias e acessórios (art. 582o, aplicável por força dos arts. 594o e 593o). Se houver, assim, o lado da fiança, hipotecas, privilégios ou penhores para garantia dessa mesma dívida, com a titularidade do crédito transmite-se para o fiador a titularidade dessas garantias[15].
 Para que ocorra a desoneração do devedor prevista no artigo 653o, é necessário a ocorrência de um facto voluntário, positivo ou negativo (não necessariamente culposo), do credor: é razoável que o credor perca a vantagem da fiança na medida em que a perda do direito lhe seja imputável.
 O artigo 653o exige ainda um nexo de causalidade entre o facto do credor e o efeito de o fiador não poder ficar suficientemente sub-rogado nos direitos daquele. Por um lado, terá de tratar-se de direitos que, em caso de cumprimento pelo fiador, se lhe transmitiriam por sub-rogação; por outro, a medida do funcionamento do nexo de causalidade marca a medida da liberação[16]
 Para se entender o verdadeiro alcance desta causa de extinção da fiança, teremos de clarificar o significado da expressão “não puderem ficar sub-rogados nos direitos que a este competem”, ou seja, haverá que determinar quando é que se considera que a sub-rogação já não é possível ou já o não é com mesmas garantias.
 Como casos de aplicação deste artigo, é costume citarem-se os seguintes: o credor não reclamou o seu crédito na falência do devedor, não deduziu uma preferência em concurso de credores, renunciou a um privilégio, não registou uma hipoteca, remitiu a obrigação do outro fiador, etc.[17].
 Como salienta Manuel Januário da Costa Gomes, não sofre dúvidas que o regime plasmado no art. 653o tem aplicação aos casos de garantias associadas ao crédito como são as hipotecas, os penhores, os privilégios, as fianças, uma penhora ou um direito de retenção. “As principais dúvidas têm-se centrado nos casos em que a conduta do devedor, por ação ou omissão, diminui as perspetivas do devedor satisfazer o seu crédito, quando sub-rogado, com base na “garantia geral” constituída pelo património do devedor”.
 No entender de Manuel Januário Gomes, as dificuldades de realização prática do crédito – maxime quando o devedor se tenha tornado insolvente – não relevam para efeitos de aplicação do regime do art. 653o.
 Por exemplo, se o credor renunciou a um privilégio que lhe garantia o seu crédito até determinado montante, é compreensível que o fiador que venha a pagar tal crédito, tendo perdido o direito de usar tal garantia por comportamento do credor, veja a sua fiança extinta na medida do montante garantido pelo privilégio. Assim como, em caso de inação ou atraso no registo da hipoteca, por virtude de tal inação, o fiador fica desprovido da garantia hipotecária ou com tal garantia inutilizada.
 Em bom rigor, a sub-rogação no crédito nunca fica impedida[18], pelo que, do que se trata aqui é da sub-rogação nos direitos do credor.
 “Os direitos em causa no artigo 653o são, portanto, outros direitos que não o crédito tout court – o direito de crédito objeto de sub-rogação – mas os direitos que lhe são associados, por força da lei ou da vontade das partes[19]”.
 O juiz a quo fundamentou a exoneração do fiador, com base no raciocínio de que “só por incumprimento dos deveres contratuais e legais de informação e de interpelação da Exequente/Embargada, no âmbito das relações credora/fiadora, é que se chegou a um ponto em que qualquer direito contra o mutuário que, neste momento, fosse sub-rogado pela Exequente/Embargada na fiadora teria um conteúdo patrimonial nulo ou nem sequer existiria por se ter extinguido por exoneração do mutuário devedor (artigo 245.o, n.o 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas)”.
 Os factos que o juiz a quo imputa ao credor residem, assim, na falta de interpelação anterior da mutuária – não a interpelou nem a avisou logo que o mutuário entrou em incumprimento, interpelando-a para pagar já depois da insolvência e de se ter aí pago parcialmente pelo produto do imóvel hipotecado – e no facto de deixar acentuar o incumprimento e o risco da fiadora, sem qualquer informação ou interpelação da sua parte.
 Ora, como sustenta Manuel Januário da Costa Gomes, o credor não tem um dever para com o fiador de zelar pela solvabilidade do devedor, tendo em vista a recuperação do crédito por parte do fiador quando sub-rogado. Assim como, o credor não tem o dever de ir informando o fiador sobre os elementos que possua sobre a situação patrimonial do devedor.
 Por outro lado, nenhuma impotência patrimonial superveniente do devedor, impede que o fiador cumprindo, fique sub-rogado na posição de credor – no direito de crédito[20].
 É certo que, no caso em apreço, o facto de o credor ter vindo a ser declarado insolvente, poderá impossibilitar ou dificultar, na prática, a recuperação dos montantes que venham a ser pagos pela fiadora – como a apelada refere, “após a insolvência os direitos que eventualmente assistissem à fiadora caso pagasse a dívida seriam esvaziados de conteúdo, atento o facto de o imóvel ser um dos poucos bens no património do devedor à data da interposição da mesma, o qual, na pendência do processo foi adjudicado ao recorrente”.
 Como se afirma no acórdão do TRG de 18.01.2006, a declaração de insolvência do devedor não faz extinguir o direito de sub-rogação do fiador nos direitos do credor, pois ainda que advenha uma situação de impossibilidade de efetivação do crédito por insuficiência ou diminuição do património do devedor/falido, nem por isso deixa de ocorrer a sub-rogação. O que o fiador não pode é valer-se dela”. Pela nossa parte, diremos que, desde que o devedor, sendo pessoa singular, não tenha usufruído do benefício da exoneração do passivo restante, manter-se-á sempre a possibilidade de o fiador vir a executar o seu crédito.
 Contudo, como já foi referido, não é essa consistência prática que o artigo 563o pretende proteger, mas a consistência jurídica.
 Ora, quando aos demais direitos do credor, a embargante não alega qualquer direito do credor no qual a mesma não possa ser sub-rogada, a não ser na hipoteca, mas esta pura e simplesmente já foi utilizada pelo credor para satisfazer o crédito em questão, extinguindo-o parcialmente.
 E o benefício cedendarum actionum só deve ter lugar quando, por facto do credor, este tenha perdido algum direito[21].
 Não temos assim, por verificada qualquer perda do direito de sub-rogação por parte da embargante.
 A embargante invoca a extinção da fiança com fundamento no abuso de direito, alicerçando-se na seguinte factualidade: o exequente, em face do incumprimento do mutuário em 2007, não notifica o fiador para regularizar a situação nem lhe transmite seja o que for sobre o assunto; foram-lhe pagas 100 das 300 prestações acordadas; ao exequente foi-lhe adjudicado o imóvel dado em garantia e foi-lhe entregue uma quantia de 60.000,00 €, tudo isto sem dar oportunidade ao fiador de poder substituir-se ao mutuário, não podendo, sem ferir a consciência jurídica, vir acionar o fiador anos depois para lhe pagar cerca de 20.000,00 €.
 Não se acompanha o raciocínio do apelante.
 Segundo o disposto no artigo 334o CC, “É ilegítimo o exercício de um direito quando titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.”
 Desde logo, não se podem aceitar os pressupostos de facto em que faz assentar o seu raciocínio: da matéria de facto dada como provada não resulta que ao Banco/exequente tenha sido entregue a alegada quantia de 60.000, €. Para pagamento do montante em dívida, a exequente recebeu unicamente a fração hipotecada, que lhe foi adjudicada pelo valor de 63.600,00 €, com dispensa de depósito do preço, com exceção da quantia de 12.720,00 € que teve de depositar.
 Assim sendo, tendo o Banco exequente (embora a fiadora tivesse renunciado ao benefício da excussão), começado por se satisfazer através da execução do imóvel hipotecado (pertencente ao mutuário), não se descortina como é que pode constituir um abuso de direito – depois de ter esgotado, mediante a reclamação do crédito na insolvência, as hipóteses de recuperar o crédito através do património do devedor e uma vez esgotado este (comportamento ao qual nem sequer se encontrava obrigado por lei, por a fiadora ter renunciado ao benefício de excussão) –, a instauração de uma execução contra a fiadora para cobrança do remanescente da dívida.
 Quanto à alegada falta de interpelação em data anterior à execução, apenas podemos censurar ao exequente/embargado, o facto de, aquando do incumprimento inicial das prestações acordadas e antes de considerar vencidas todas as restantes, não ter dado a oportunidade à fiadora de cumprir, assumindo o cumprimento do plano prestacional inicialmente acordado. E mesmo assim, tal benefício de pouco lhe teria valido: ainda que em maio de 2007 (altura em que terá considerado vencidas todas as prestações) o Banco lhe tivesse dado a possibilidade de pagar as prestações até aí em atraso, sempre viria a ocorrer o vencimento antecipado da totalidade da dívida, cerca de cinco meses depois, com a declaração de insolvência do mutuário.
 Por outro lado, a partir do momento em que considerou vencidas todas as prestações (aparentemente, a 31 de maio de 2007), nem se vislumbra qual a vantagem para a fiadora em, a partir daí, vir a ser interpelada para o pagamento da totalidade da quantia então em dívida, quando, agora, apenas lhe vêm pedir o pagamento do remanescente, no valor de 17.905,39 €. A partir do momento em que considerou vencidas todas as responsabilidades do devedor, o banco/exequente procurou satisfazer o seu crédito começando por executar o imóvel hipotecado (tal como lhe é imposto por lei, nos termos do artigo 752o CC), único bem que a que as partes se referem como fazendo parte do património do devedor.
 Por fim, não se poderá afirmar que sobre o Banco/credor recaísse um especial dever de informar a fiadora das dificuldades financeiras do devedor: à fiadora cumpria manter-se informada sobre a situação económico-financeira do afiançado e sobre o “ponto” das obrigações por si garantidas, no tocante ao respetivo cumprimento, até por forma a exercer a faculdade de liberação que lhe é concedida, designadamente, no caso de os riscos da fiança se agravarem sensivelmente”, nos termos do artigo 648o, alínea b), CC[22].
 Não se têm, assim, por verificada qualquer situação de abuso de direito, sendo que, não se descortina aqui qualquer comportamento contraditório por parte do banco/exequente ou excessivo no exercício do seu direito.
 A apelação será de proceder.
 Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida e, julgando-se os embargos improcedentes, decreta-se o prosseguimento da execução.
 Coimbra, 08 de novembro de 2016
 1. Tornada exigível a totalidade das prestações acordadas relativamente ao devedor, por meio do mecanismo previsto no artigo 781o CC, a perda do benefício do prazo só será oponível ao fiador se este tiver sido previamente informado da interpelação do devedor.
 [1] Cfr., Neste sentido, Antunes Varela, Das Obrigações Em Geral, Vol. II, 6a ed, pág. 53; na jurisprudência, entre outros, Acórdão TRL de 20.10.2009, relatado por Rosa Ribeiro Coelho, disponível in www.dgsi.pt.
 [2] No sentido de que se trata de uma mera possibilidade, cabendo ao credor decidir se pretende ou não manter o contrato, operando a produção de tal efeito na sequência da comunicação dirigida pelo devedor ao credor, Jorge Morais de Carvalho, “Manual de Direito de Consumo”, Almedina 2014, 2o; ed., pág. 309 e 310, e “Os Contratos de Consumo, Reflexão sobre a Autonomia Privada no Direito do Consumo”, tese de doutoramento disponível in http://run.unl.pt/bitstream/10362/6196/1/Carvalho_2011.pdf.
 [3] Cfr., entre outros, Acórdãos do TRL de 19.11.2009, relatado por Manuel Gonçalves, do TRC de 03.07.2012, relatado por Carlos Querido, do TRL de 16.05.2013, relatado por Catarina Arêlo Manso, e do TRC de 27.01.2015, relatado por Jaime Ferreira, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
 [4] “Código Civil Anotado”, Vol. II, Coimbra Editora, 4a ed., pág. 33.
 [5] “Contratos de Crédito ao Consumo”, Almedina, pág. 345.
 [6] Pedro Romano Martinez e Pedro Fuseta da Ponte, “Garantias de Cumprimento”, 5a ed., págs. 87 e 88.
 [7] Neste sentido, Manuel Januário da Costa Gomes, “Assunção Fidejussória de Dívida, Sobre o sentido e o âmbito da vinculação como fiador”, Coleção Teses, Almedina 2000, págs. 942 e 943, e ainda em “Estudos de Direito das Garantias”, Vol. I, Almedina, págs. 234 e 235, “O Regime da fiança no AUG da OHADA, Alguns aspetos”, onde afirma relativamente ao dever de aviso e informação periódica do credor ao fiador geral: “Qualquer que seja o tipo de fiança prestada, o credor deve, nos termos do art. 14/1 AUG, avisar o fiador de qualquer incumprimento por parte do devedor, bem como sobre a exigibilidade imediata ou sobre a prorrogação do prazo de cumprimento, devendo ainda indicar a quantia devida à data de cada um desses factos. Estes deveres de informação decorrem, a um tempo, da acessoriedade da fiança, do princípio da boa-fé e do facto de a fiança constituir um negócio de risco. Isso mesmo, temos salientado, face à fiança do CC, apesar da ausência de uma norma específica como a do art./1 AUG”.
 [8] “Fiança e Figuras Análogas”, Sep. BMJ no 71, onde propõe, no artigo 10/3 do Anteprojeto: “(...) Quando a obrigação principal só se vencer com a interpelação do devedor, o fiador deve ser igualmente interpelado para que a interpelação seja eficaz em relação e ele”.
 [9] Obra citada, pág. 948.
 [10] Obra citada, pág. 949.
 [11] Manuel Januário da Costa Gomes, “Assunção Fidejussória de Dívida”, pág. 961 e 962.
 [12] “Assunção Fidejussória (...), pág. 946.
 [13] No sentido da obrigatoriedade de tal notificação ao fiador de pronunciam os acórdãos do TRC de 03.07.2014, relatado por Carlos Querido, e de 27.02.2015, relatado por Jaime Ferreira, disponível in www.dgsi.pt.
 [14] Cfr., entre outros, Alexandre de Soveral Martins, “Um Curso de Direito da Insolvência”, 2016, 2a ed., Almedina, pág. 162.
 [15] Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, I Vol., 4a ed., Coimbra Editora, pág. 661.
 [16] Manuel Januário da Costa Gomes, “Assunção (...), pág. 928.
 [17] Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado. Vol. I, 4a ed., Coimbra Editora, pág. 671.
 [18] Como salienta Manuel Januário da Costa Gomes, ainda que o credor “feche os olhos” à gestão patrimonial do devedor ou mesmo à alienação de bens, norteada pelo propósito de inutilizar a chamada garantia geral, tais omissões do credor não põem em causa a consistência jurídica, mas apenas económica do crédito (obra citada, pág. 930).
 [19] Pág. 931.
 [20] No caso de o credor não reclamar a dívida no processo de insolvência, o no2 do artigo 95o do CIRE permite ao garante acautelar o seu direito decorrente do eventual pagamento futuro da dívida, mediante na sua reclamação como “crédito sob condição suspensiva”.
 [21] Adriano Vaz Serra, que dá a tal respeito o seguinte exemplo: “É assim que se tem entendido não se produzir liberação do fiador quando o credor apenas deixou de executar o devedor, tornando-se este, por isso insolvente: é que a fiança é estabelecida na previsão da insolvência do devedor e o fiador podia evitar esta exigindo a sua liberação, nos termos do art. 844o, no2 do nosso Código” – “Fiança e Figuras Análogas”, BMJ no 71, Dezembro-1957, pág. 281.
 [22] Cfr, neste sentido, Acórdão do STJ de 18.04.2002, relatado por Garcia Marques, disponível in www.dgsi.pt.


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 13.4.2021
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 L 125/11
 KOMMISSIONENS GENNEMFØRELSESFORORDNING (EU) 2021/588
 af 6. april 2021
 om godkendelse af en væsentlig ændring af varespecifikationen for en betegnelse, der er opført i registret over beskyttede oprindelsesbetegnelser og beskyttede geografiske betegnelser
 (»Stelvio«/»Stilfser« (BOB))
 EUROPA-KOMMISSIONEN HAR —
 under henvisning til traktaten om Den Europæiske Unions funktionsmåde,
 under henvisning til Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EU) nr. 1151/2012 om kvalitetsordninger for landbrugsprodukter og fødevarer (1), særlig artikel 52, stk. 2, og
 ud fra følgende betragtninger:
 (1)
 Kommissionen har i overensstemmelse med artikel 53, stk. 1, første afsnit, i forordning (EU) nr. 1151/2012 behandlet Italiens ansøgning om godkendelse af en ændring af varespecifikationen for den beskyttede oprindelsesbetegnelse »Stelvio«/»Stilfser«, der er registreret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 148/2007 (2) som ændret ved Kommissionens gennemførelsesforordning (EU) nr. 1132/2013 (3).
 (2)
 Da der er tale om en væsentlig ændring, jf. artikel 53, stk. 2, i forordning (EU) nr. 1151/2012, har Kommissionen i medfør af artikel 50, stk. 2, litra a), i samme forordning offentliggjort ændringsansøgningen i Den Europæiske Unions Tidende (4).
 (3)
 Kommissionen modtog en meddelelse om indsigelse fra Sverige den 23. december 2020, men denne blev ikke fulgt af en begrundet indsigelse. Derfor betragtes indsigelsen som værende trukket tilbage —
 VEDTAGET DENNE FORORDNING:
 Artikel 1
 Den ændring af varespecifikationen, der er offentliggjort i Den Europæiske Unions Tidende, og som vedrører betegnelsen »Stelvio«/»Stilfser« (BOB), godkendes.
 Artikel 2
 Denne forordning træder i kraft på tyvendedagen efter offentliggørelsen i Den Europæiske Unions Tidende.
 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat.
 Udfærdiget i Bruxelles, den 6. april 2021.
 På Kommissionens vegne
 For formanden
 Janusz WOJCIECHOWSKI
 Medlem af Kommissionen
 (1) EUT L 343 af 14.12.2012, s. 1.
 (2) Kommissionens forordning (EF) nr. 148/2007 af 15. februar 2007 om registrering af visse betegnelser i registret over beskyttede oprindelsesbetegnelser og beskyttede geografiske betegnelser (Geraardsbergse mattentaart (BGB) — Pataca de Galicia eller Patata de Galicia (BGB) — Poniente de Granada (BOB) — Gata-Hurdes (BOB) — Patatas de Prades eller Patates de Prades (BGB) — Mantequilla de Soria (BOB) — Huile d'olive de Nîmes (BOB) — Huile d'olive de Corse eller Huile d'olive de Corse-Oliu di Corsica (BOB) — Clémentine de Corse (BGB) — Agneau de Sisteron (BGB) — Connemara Hill Lamb eller Uain Sléibhe Chonamara (BGB) — Sardegna (BOB) — Carota dell'Altopiano del Fucino (BGB) — Stelvio eller Stilfser (BOB) — Limone Femminello del Gargano (BGB) — Azeitonas de Conserva de Elvas e Campo Maior (BOB) — Chouriça de Carne de Barroso-Montalegre (BGB) — Chouriço de Abóbora de Barroso-Montalegre (BGB) — Sangueira de Barroso-Montalegre (BGB) — Batata de Trás-os-Montes (BGB) — Salpicão de Barroso-Montalegre (BGB) — Alheira de Barroso-Montalegre (BGB) — Cordeiro de Barroso, Anho de Barroso eller Borrego de leite de Barroso (BGB) — Azeite do Alentejo Interior (BOB) — Paio de Beja (BGB) — Linguíça do Baixo Alentejo eller Chouriço de carne do Baixo Alentejo (BGB) — Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre (BOB)) (EUT L 46 af 16.2.2007, s. 14).
 (3) Kommissionens gennemførelsesforordning (EU) nr. 1132/2013 af 7. november 2013 om godkendelse af en væsentlig ændring af varespecifikationen for en betegnelse, der er opført i registret over beskyttede oprindelsesbetegnelser og beskyttede geografiske betegnelser (Stelvio/Stilfser (BOB)) (EUT L 302 af 13.11.2013, s. 20)
 (4) EUT C 317 af 25.9.2020, s. 25.


type: other

jurisdiction: US

text: b' DEPARTMENT OF HEALTH AND HUMAN SERVICES Office of Inspector General\n Office of Audit Services\n\n REGION IV\n OCT I 7 2008 61 Forsyth Street, S.W., Suite 3T41\n Atlanta, Georgia 30303\n\n\n\n\nReport Number: A-04-07-04017\n\nMr. Bruce W. Hughes, President\nPalmetto Government Benefits Administrators\n2300 Springdale Drive, BLDG One\nMail Code: AG-A03\nCamden, South Carolina 29020\n\nDear Mr. Hughes:\n\nEnclosed is the U.S. Department of Health and Human Services (HHS), Office of\nInspector General (OIG) final report entitled "Audit of Palmetto Government Benefits\nAdministrators\' Medicare Part A Final Administrative Cost Proposals for Fiscal Years\n2004 Through 2006." We will forward a copy ofthis report to the HHS action official\nnoted on the following page for review and any action deemed necessary.\n\nThe HHS action official will make final determination as to actions taken on all matters\nreported. We request that you respond to this official within 30 days from the date ofthis\nletter. Your response should present any comments or additional information that you\nbelieve may have a bearing on the final determination.\n\nPursuant to the principles ofthe Freedom ofInformation Act, 5 U.S.C. \xc2\xa7 552, as amended\nby Public Law 104-231, OIG reports generally are made available to the public to the\nextent the information is not subject to exemptions in the Act (45 CFR part 5).\nAccordingly, this report will be posted on the Internet at http://oig.hhs.gov.\n\nIf you have any questions or comments about this report, please do not hesitate to call me,\nor contact Mark Wimple, Audit Manager, at (919) 790-2765, extension 24, or through e-\nmail at Mark.Wimple@oig.hhs.gov. Please refer to report number A-04-07-04017 in all\ncorrespondence.\n\n Sincerely,\n\n\n\n Peter J. Barbera\n Regional Inspector General\n for Audit Services\n\nEnclosure\n\x0cPage 2 - Bruce W. Hughes\n\nDirect Reply to HHS Action Official:\n\nNanette Foster Reilly, Consortium Administrator\nConsortium for Financial Management & Fee for Service Operations\nCenters for Medicare & Medicaid Services\n601 East 12th Street, Room 235\nKansas City, Missouri 64106\n\x0cDepartment of Health and Human Services\n OFFICE OF\n INSPECTOR GENERAL\n\n\n\n\n AUDIT OF PALMETTO GOVERNMENT\n BENEFITS ADMINISTRATORS\'\n MEDICARE PART A FINAL\n ADMINISTRATIVE COST\n PROPOSALS FOR FISCAL YEARS\n 2004 THROUGH 2006\n\n\n\n\n Daniel R. Levinson\n Inspector General\n\n October 2008\n A-04-07-04017\n\x0c Office ofInspector General\n http:// oig.hhs.gov\n\n\n\nThe mission of the Office of Inspector General (OIG), as mandated by Public Law 95-452, as\namended, is to protect the integrity of the Department of Health and Human Services (HHS)\nprograms, as well as the health and welfare of beneficiaries served by those programs. This\nstatutory mission is carried out through a nationwide network of audits, investigations, and\ninspections conducted by the following operating components:\n\nOffice ofAudit Services\n\nThe Office of Audit Services (OAS) provides all auditing services for HHS, either by conducting\naudits with its own audit resources or by overseeing audit work done by others. Audits examine\nthe performance ofHHS programs and/or its grantees and contractors in carrying out their\nrespective responsibilities and are intended to provide independent assessments of HHS programs\nand operations. These assessments help reduce waste, abuse, and mismanagement and promote\neconomy and efficiency throughout HHS.\n\nOffice ofEvaluation and Inspections\n\nThe Office of Evaluation and Inspections (OEl) conducts national evaluations to provide HHS,\nCongress, and the public with timely, useful, and reliable information on significant issues.\nSpecifically, these evaluations focus on preventing fraud, waste, or abuse and promoting\neconomy, efficiency, and effectiveness in departmental programs. To promote impact, the\nreports also present practical recommendations for improving program operations.\n\nOffice ofInvestigations\n\nThe Office ofInvestigations (01) conducts criminal, civil, and administrative investigations of\nallegations of wrongdoing in HHS programs or to HHS beneficiaries and of unjust enrichment\nby providers. The investigative efforts of 01 lead to criminal convictions, administrative\nsanctions, or civil monetary penalties.\n\nOffice of Counsel to the Inspector General\n\nThe Office of Counsel to the Inspector General (OCIG) provides general legal services to OIG,\nrendering advice and opinions on HHS programs and operations and providing all legal support\nin OIG\'s internal operations. OCIG imposes program exclusions and civil monetary penalties on\nhealth care providers and litigates those actions within HHS. OCIG also represents OIG in the\nglobal settlement of cases arising under the Civil False Claims Act, develops ,and monitors\ncorporate integrity agreements, develops compliance program guidances, renders advisory\nopinions on OIG sanctions to the health care community, and issues fraud alerts and other\nindustry guidance.\n\x0c Notices\n\n\n THIS REPORT IS AVAILABLE TO THE PUBLIC\n at http://oig.hhs.gov\n\nPursuant to the principles of the Freedom of Information Act, 5 U.S.C.\n\xc2\xa7 552, as amended by Public Law 104-231, Office of Inspector General\nreports generally are made available to the public to the extent the\ninformation is not subject to exemptions in the Act (45 CFR part 5).\n\n OFFICE OF AUDIT SERVICES FINDINGS AND OPINIONS\n\nThe designation of financial or management practices as questionable, a\nrecommendation for the disallowance of costs incurred or claimed, and\nany other conclusions and recommendations in this report represent the\nfindings and opinions of OAS. Authorized officials of the HHS operating\ndivisions will make final determination on these matters.\n\x0c EXECUTIVE SUMMARY\n\nBACKGROUND\n\nTitle XVIII of the Social Security Act established the Health Insurance for the Aged and\nDisabled (Medicare) program, which provides for a hospital insurance program (Part A) and a\nrelated supplementary medical insurance program (Part B). The Centers for Medicare &\nMedicaid Services (CMS) administers the Medicare program through contracts with private\norganizations that process and pay Medicare claims. The contracts provide for reimbursement of\nallowable administrative costs incurred in processing Medicare claims.\n\nDuring the audit period, which covered the period October 1,2003, through September 30, 2006,\nCMS contracted with Palmetto Government Benefits Administrators (Palmetto) to serve as a\nMedicare contractor. Palmetto processed Part A claims for North and South Carolina and\nRegional Home Health Intermediary claims for Alabama, Arkansas, Florida, Georgia, Illinois,\nIndiana, Kentucky, Louisiana, Michigan, Mississippi, New Mexico, North Carolina, Ohio,\nOklahoma, South Carolina, Tennessee, and Texas. Palmetto reported Medicare costs totaling\n$153,573,106 in its Final Administrative Cost Proposals (cost proposals) for fiscal years 2004\nthrough 2006. (See Appendix R)\n\nOBJECTIVE\n\nOur objective was to determine whether the administrative costs that Palmetto reported on its cost\nproposals were allowable, allocable, and reasonable in accordance with part 31 ofthe Federal\nAcquisition Regulation (FAR) and the Medicare contract.\n\nSUMMARY OF FINDINGS\n\nPalmetto reported expenditures that substantially complied with the FAR and the Medicare\ncontract provisions. However, Palmetto reported in its cost proposals $842 in the miscellaneous\ncategory that it was unable to support with adequate documentation. Because Palmetto was\nunable to provide supporting documentation for certain individual costs claimed in the cost\nproposals, these costs did not meet the criteria for Federal reimbursement.\n\nRECOMMENDATIONS\n\nWe recommend that Palmetto:\n\n \xe2\x80\xa2 refund to the Federal Government $842 of unallowable costs and\n\n \xe2\x80\xa2 strengthen its policies and procedures for maintaining documentation to support that costs\n included on its cost proposals were incurred, allocable to the contract, and compliant with\n applicable cost principles.\n\x0cPALMETTO COMMENTS\n\nIn its written comments to the draft report, Palmetto said that it had been notified by the Office of\nInspector General that the unallowable costs had been reduced to $842 and it agreed with this\nunallowable amount. In addition, Palmetto agreed with our recommendation to strengthen its\npolicies and procedures.\n\nOFFICE OF INSPECTOR GENERAL RESPONSE\n\nIn response to the draft report, Palmetto provided additional documentation supporting that the\ncosts claimed on the cost proposals adequately reconciled to its general ledger. Accordingly, we\nhave removed the recommendation included in our draft report regarding unreconciled costs.\n\n\n\n\n 11\n\x0c TABLE OF CONTENTS\n\n PAGE\n\nINTRODUCTION 1\n\n BACKGROUND 1\n\n OBJECTIVE, SCOPE, AND METHODOLOGy 1\n Objective 1\n Scope 1\n Methodology 2\n\nFINDINGS AND RECOMMENDATIONS 3\n\n UNALLOWABLE COSTS 3\n\n RECOMMENDATIONS 3\n\n PALMETTO COMMENTS 3\n\n OFFICE OF INSPECTOR GENERAL RESPONSE 4\n\nAPPENDIXES\n\n A- SAMPLING METHODOLOGY\n\n B- FINAL ADMINISTRATIVE COST PROPOSALS WITH OFFICE OF\n INSPECTOR GENERAL RECOMMENDED DISALLOWANCES AND\n ACCEPTANCES\n\n C- OFFICE OF INSPECTOR GENERAL RECOMMENDED COST\n DISALLOWANCES\n\n D- COMPARISON OF ADMINISTRATIVE COSTS CLAIMED TO BUDGET\n AUTHORIZATION\n\n E- PALMETTO COMMENTS\n\n\n\n\n 111\n\x0c INTRODUCTION\n\nBACKGROUND\n\nTitle XVIII of the Social Security Act established the Health Insurance for the Aged and\nDisabled (Medicare) program, which provides for a hospital insurance program (Part A) and a\nrelated supplementary medical insurance program (Part B). The Centers for Medicare &\nMedicaid Services (CMS) administers the Medicare program through contracts with private\norganizations that process and pay Medicare claims.\n\nThe contracts with CMS provide for the reimbursement of allowable administrative costs\nincurred in processing Medicare claims. After the close of each fiscal year (FY), contractors\nsubmit a Final Administrative Cost Proposal (cost proposal) reporting Medicare costs. Once\nCMS accepts a cost proposal, the contractor and CMS negotiate a final settlement of allowable\nadministrative costs.\n\nDuring our audit period (FYs 2004 through 2006) CMS contracted with Palmetto Government\nBenefits Administrators (Palmetto) to serve as a Medicare contractor. Palmetto processed Part A\nclaims for North and South Carolina and Regional Home Health Intermediary claims for\nAlabama, Arkansas, Florida, Georgia, Illinois, Indiana, Kentucky, Louisiana, Michigan,\nMississippi, New Mexico, North Carolina, Ohio, Oklahoma, South Carolina, Tennessee, and\nTexas.\n\nThe contract between Palmetto and CMS set forth principles of reimbursement for administrative\ncosts. The contract cited the Federal Acquisition Regulation (FAR), 48 CFR chapter 1, as\nregulatory principles to be followed for application to the Medicare contract and provided\nadditional guidelines for specific cost areas.\n\nOBJECTIVE, SCOPE, AND METHODOLOGY\n\nObjective\n\nOur objective was to determine whether the administrative costs that Palmetto reported on its cost\nproposals were allowable, allocable, and reasonable in accordance with part 31 of the FAR and\nthe Medicare contract.\n\nScope\n\nOur audit covered the period October 1, 2003, through September 30, 2006 (FYs 2004 through\n2006). For this period, Palmetto reported administrative costs to CMS totaling $153,573,106.\nThis total included pension costs of$5,497,133 that we excluded from this review because\npension costs will be the subject of a separate audit.\n\n\n\n\n 1\n\x0cIn planning and performing our audit, we reviewed Palmetto\'s internal controls for allocating\ncosts to cost objectives in accordance with the FAR and the Medicare contract. We conducted\nthis analysis to accomplish our objective and not to provide assurance on the internal control\nstructure.\n\nWe conducted fieldwork at Palmetto\'s office in Columbia, South Carolina, from April 2007\nthrough December 2007.\n\nMethodology\n\nTo accomplish our objective, we:\n\n \xe2\x80\xa2 reviewed applicable Medicare laws, regulations, and guidelines, including the FAR\n section 31.201-2(d), the Medicare Financial Management Manual, chapter 2, section\n 190.3 and Palmetto\'s contract with CMS;\n\n \xe2\x80\xa2 reconciled the cost proposals from FYs 2004 through 2006 to Palmetto\'s accounting\n records;\n\n \xe2\x80\xa2 performed analytical tests of Palmetto\'s trial balances;\n\n \xe2\x80\xa2 selected and reviewed a judgmental sample of invoices, expense vouchers and reports,\n and journal entries;\n\n \xe2\x80\xa2 interviewed Palmetto officials about their cost accumulation processes for cost proposals\n and gained an understanding of their cost allocation systems;\n\n \xe2\x80\xa2 reviewed payroll journals corporate bonus plans, and personnel records;\n\n \xe2\x80\xa2 selected a stratified random sample of 105 individual employee pay periods and verified\n that the amount paid was in accordance with the employee\'s pay rate, the salary was\n charged to the correct cost center, and the number of hours paid agreed with the time\n sheets (Sampling Methodology Appendix A); and\n\n \xe2\x80\xa2 tested costs for allowability, allocability, and reasonableness.\n\nWe conducted this performance audit in accordance with generally accepted government auditing\nstandards. Those standards require that we plan and perform the audit to obtain sufficient,\nappropriate evidence to provide a reasonable basis for our findings and conclusions based on our\naudit objectives. We believe that the evidence obtained provides a reasonable basis for our\nfindings and conclusions based on our audit objective.\n\n\n\n\n 2\n\x0c FINDINGS AND RECOMMENDATIONS\n\nPalmetto reported expenditures that substantially complied with the FAR and the Medicare\ncontract provisions. However, Palmetto reported in its cost proposals $842 in the miscellaneous\ncategory that it was unable to support with adequate documentation. Because Palmetto was\nunable to provide supporting documentation for certain individual costs claimed in the cost\nproposals, these costs did not meet the criteria for Federal reimbursement.\n\nUNALLOWABLE COSTS\n\nPursuant to FAR section 31.20l-2(d), Palmetto is responsible for "... maintaining records,\nincluding supporting documentation, adequate to demonstrate that costs claimed have been\nincurred, are allocable to the contract, and comply with applicable cost principles ...."\nLikewise, chapter 2 section 190.3 ofthe Medicare Financial Management Manual states that the\ncontractor must maintain records "... in such detail as will properly reflect all net costs, direct\nand indirect ... for which reimbursement is claimed under the provisions of the agreement."\n\nPalmetto was unable to provide adequate supporting documentation for expenditures totaling\n$842 that it claimed in the miscellaneous category in its FY 2005 cost proposal.\n\nPalmetto did not provide invoices, contracts, journal entries, expense vouchers, or other such\ndocumentation to support these expenses. Because Palmetto was unable to provide adequate\nsupporting documentation for these costs totaling $842, the costs were unallowable for Federal\nreimbursement.\n\nThroughout our audit, Palmetto experienced difficulty and significant delays in obtaining\nevidence to support the expenses in its cost proposals. Palmetto could have minimized both its\nefforts and our audit delays by maintaining proper documentation to adequately support the costs\nclaimed on the cost proposals.\n\nRECOMMENDATIONS\n\nWe recommend that Palmetto:\n\n \xe2\x80\xa2 refund to the Federal Government $842 of unallowable costs and\n\n \xe2\x80\xa2 strengthen its policies and procedures for maintaining documentation to support that costs\n included on its cost proposals were incurred, allocable to the contract, and compliant with\n applicable cost principles.\n\nPALMETTO COMMENTS\n\nIn its written comments to the draft report, Palmetto said that it had been notified by the Office of\nInspector General that the unallowable costs had been reduced to $842 and it agreed with this\nunallowable amount. In addition, Palmetto agreed with our recommendation to strengthen its\npolicies and procedures.\n\n\n\n 3\n\x0cOFFICE OF INSPECTOR GENERAL RESPONSE\n\nIn response to the draft report, Palmetto provided additional documentation supporting that the\ncosts claimed on the cost proposals adequately reconciled to its general ledger. Accordingly, we\nhave removed the recommendation included in our draft report regarding unreconciled costs.\n\n\n\n\n 4\n\x0cAPPENDIXES\n\x0c APPENDIX A\n\n SAMPLING METHODOLOGY\n\nOBJECTIVE\n\nOur objective was to detennine whether the salary costs that Palmetto reported on its cost\nproposals were allowable, allocable, and reasonable in accordance with part 31 of the Federal\nAcquisition Regulation and the Medicare contract.\n\nPOPULATION\n\nThe population consisted of38,335 employee pay periods related to $71,735,489 Medicare Part\nA salaries and wages that were charged to Medicare from October 1,2003, through September\n30,2006.\n\nSAMPLE UNIT\n\nThe sample unit was an "employee pay period.,,1\n\nSAMPLE DESIGN\n\nWe used a stratified random sample of employee pay periods for fiscal years (FYs) 2004, 2005,\nand 2006. Each FY represented a separate stratum.\n\nSAMPLE SIZE\n\nWe selected a sample of 105 employee pay periods that included 35 each from FYs 2004, 2005,\nand 2006.\n\n\n\n\nIAn "employee pay period" consists of one employee\'s salaries, wages, and related fringe benefits for one pay\nperiod.\n\x0c APPENDIX B\n\n\n FINAL ADMINISTRATIVE COST PROPOSALS\n WITH OFFICE OF INSPECTOR GENERAL RECOMMENDED COST DISALLOWANCES AND ACCEPTANCES\n For Fiscal Years (FY) 2004, 2005, and 2006\n\n Cost Category FY 2004 FY 2005 FY2006 Total\n\nSalaries & Wages $ 27,763,271 $ 27,850,433 $ 22,376,317 $ 77,990,021\n\nFringe Benefits 7,848,403 8,798,115 7,674,460 24,320,978\n\nFacilities or Occupancy 2,840,106 3,455,440 2,747,948 9,043,494\n\nEDP Equipment 2,849,658 3,985,966 971,913 7,807,537\n\nSubcontracts 5,079,552 5,415,119 3,201,888 13,696,559\n\nOutside Professional Services 17,117 28,308 21,388 66,813\n\nTelephone & Telegraph 754,099 600,896 372,751 1,727,746\n\nPostage & Express 2,898,280 2,959,034 2,890,842 8,748,156\n\nFurniture & Equipment 415,626 525,465 250,402 1,191,493\n\nMaterials & Supplies 867,047 924,878 823,673 2,615,598\n\nTravel 1,325,645 1,159,072 803,847 3,288,564\n\nReturn on Investment 89,636 75,335 51,826 216,797\n\nMiscellaneous 362,051 1,264,091 7,485,638 9,111,780\n\nOther 0 0 0 0\n\nCredits (2,563,262) (2,710,957) (1,097,184) (6,371,403)\n\nForward Funding 0 0 118,973 118,973\n\n Total Costs Claimed on FACP $ 50,547,229 $ 54,331,195 $ 48,694,682 $ 153,573,106\nOIG Recommended Disallowance* 0 (842) 0 (842)\nOIG Recommended for Acceptance $ 50,547,229 $ 54,330,353 $ 48,694,682 $ 153,572,264\n\n\n\n* See Appendix C\n\x0c APPENDIXC\n\n\n OFFICE OF INSPECTOR GENERAL RECOMMENDED COST DISALLOWANCES\n For Fiscal Year (FY) 2005\n\n Total Part A\n Finding Categories FY 2005 Disallowances\n\nUnallowable Costs $842 $842\nMiscellaneous\n\nTotal OIG Recommended Disallowances $842 $842\n\x0c APPENDIXD\n Page 1 of 3\n\n\n Palmetto GBA\n Final Administrative Cost Proposal Medicare Part A\n Fiscal Year 2004 Comparison of Administrative Costs Claimed to Budget Authorization\n\n\n Variance\n Budget Administrative Favorable\n Operation Authorization Costs Claimed (Unfavorable)\nProgram Management\nBills/Claims Payment $ 13,647,600 $ 13,799,716 $ (152,116)\nAppeals 2,070,000 1,937,497 132,503\nBeneficiary Inquiries 1,216,400 1,176,653 39,747\nPM Provider Communication 295,000 301,384 (6,384)\nReimbursement 4,156,800 4,014,042 142,758\nProductivity Investments 247,200 167,579 79,621\nProvider Enrollment 955,100 891,170 63,930\nProvider Telephone Inquiries 3,392,500 3,178,137 214,363\nCredits (854,600) (1,018,463) 163,863\n Subtotal Program Management 25,126,000 24,447,715 678,285\n\nMedicare Integrity Program\nMedical Review 7,200,800 7,007,066 193,734\nMedicare Secondary Payer Pre-Payment 606,200 582,706 23,494\nBenefit Integrity 100,000 85,893 14,107\nLocal Provider Education & Training 1,838,000 1,879,760 (41,760)\nProvider Communications 1,118,600 1,138,114 (19,514)\nAudit 12,247,900 12,253,956 (6,056)\nMedicare Secondary Payer Post-Payment 3,161,200 3,152,019 9,181\n Subtotal Medicare Integrity Program 26,272,700 26,099,514 173,186\n\n\n Totals $ 51,398,700 $ 50,547,229 $ 851,471\n\n\nNote: All amounts were taken from Final Administrative Cost Proposal (Supplement No.5)\nand Notification of Budget Approval (Supplement No. 13).\n\x0c APPENDIX D\n Page 2 of 3\n\n\n Palmetto GBA\n Final Administrative Cost Proposal Medicare Part A\n Fiscal Year 2005 Comparison of Administrative Costs Claimed to Budget Authorization\n\n\n Variance\n Budget Administrative Favorable\n Operation Authorization Costs Claimed (U nfavorable)\nProgram Management\nBills/Claims Payment $ 15,520,500 $ 15,567,911 $ (47,411)\nAppeals 2,007,500 2,056,111 (48,611 )\nBeneficiary Inquiries 1,159,500 1,173,982 (14,482)\nPM Provider Communication 237,900 219,830 18,070\nReimbursement 3,770,100 3,557,930 212,170\nProductivity Investments 5,000 5,000\nProvider Enrollment 1,162,300 1,085,542 76,758\nProvider Telephone Inquiries 3,126,000 3,032,614 93,386\nCredits (1,012,600) (1,061,795) 49,195\n Subtotal Program Management 25,976,200 25,632,125 344,075\n\nMedicare Integrity Program\nMedical Review 8,122,600 8,487,021 (364,42,1 )\nMedicare Secondary Payer Pre-Payment 679,000 647,292 31,708\nBenefit Integrity 75,000 65,961 9,039\nLocal Provider Education & Training 1,702,000 1,763,531 (61,531 )\nProvider Communications 1,118,600 1,366,475 (247,875)\nAudit 12,297,900 12,074,275 223,625\nMedicare Secondary Payer Post-Payment 3,739,600 3,613,319 126,281\n Subtotal Medicare Integrity Program 27,734,700 28,017,874 (283,174)\n\nMMA Regulatory Reform 394,281 324,985 69,296\n\nMMA Fee for Service 119,362 49,924 69,438\n\nHIGLAS 318,874 306,287 12,587\n\n Totals $ 54,543,417 $ 54,331,195 $ 212,222\n\n\n\nNote: All amounts were taken from Final Administrative Cost Proposal (Supplement No.5)\nand Notification of Budget Approval (Supplement No. 16).\n\x0c APPENDIX 0\n Page 3 of 3\n\n\n Palmetto GBA\n Final Administrative Cost Proposal Medicare Part A\n Fiscal Year 2006 Comparison of Administrative Costs Claimed to Budget Authorization\n\n\n Variance\n Budget Administrative Favorable\n Operation Authorization Costs Claimed (Unfavorable)\nProgram Management\nBills/Claims Payment $ 13,749,700 $ 13,297,595 $ 452,105\nAppeals 2,511,400 2,580,349 (68,949)\nBeneficiary Inquiries 874,600 844,415 30,185\nPM Provider Communication 255,900 326,552 (70,652)\nReimbursement 3,230,100 3,448,581 (218,481)\nProvider Enrollment 1,167,700 1,220,162 (52,462)\nProvider Telephone Inquiries 2,181,000 2,201,132 (20,132)\nCredits (928,700) (1,097,183) 168,483\n Subtotal Program Management 23,041,700 22,821,603 220,097\n\nMedicare Integrity Program\nMedical Review 9,145,500 9,227,822 (82,322)\nMedicare Secondary Payer Pre-Payment 550,500 546,907 3,593\nBenefit Integrity 16,000 14,685 1,315\nLocal Provider Education & Training 1,197,900 1,176,224 21,676\nProvider Communications 1,218,500 1,231,177 (12,677)\nAudit 10,697,000 10,683,584 13,416\nTherapy Cap 10,605 (10,605)\nMedicare Secondary Payer Post-Payment 3,045,800 2,982,075 63,725\n Subtotal Medicare Integrity Program 25,871,200 25,873,079 (1,879)\n\n\n Totals $ 48,912,900 $ 48,694,682 $ 218,218\n\n\n\nNote: All amounts were taken from Final Administrative Cost Proposal (Supplement No. 0)\nand Notification of Budget Approval (Supplement No. 12).\n\x0c APPENDIXE\n Page 1 of2\n\n\n\n\n GBA~ Bruce W. HU9.-t:!l!S _\n President and Chief Operating Officer\n\n\n\n Office of Inspector General Note: Portions of this\n response are no longer applicable because we\nAugust 8, 2008\n reduced the unreconcilable and unallowable costs\nMr. Peter J. Barbera based on additional documentation submitted by the\nRegional Inspector General for Audit Services auditee.\nRegion IV\n60 Forsyth Street, S.W., Suite 3T41\nAtlanta. Georgia 30303\n\nRE: Audit Report Number A-04-07-04017\n\nDear Mr. Barbera:\n\nWe are responding to your draft audit report dated June 25, 2008 entitled "Audit of Palmetto\nGovernment Benefits Administrators\' Medicare Part A Final Administrative Cost Proposals for Fiscal\nYears 2004 Through 2006:\' Thank you for the additional time to submit our response.\n\nThe draft report contained the following recommendations. Our responses to the recommendations are\nprovided below.\n\nWe recommend that Palmetto:\n \xe2\x80\xa2 Refund to the Federal Government $5,036,646 reported in its cost proposal that did not reconcile\n to its general ledger;\n \xe2\x80\xa2 Refund to the Federal Government $253,490 of unallowable costs; and\n \xe2\x80\xa2 Strengthen its policies and procedures for maintaining documentation to support that costs\n included on its cost proposals were incurred, allocable to the contract, and compliant with\n applicable cost principles.\n\nContractor Response:\n \xe2\x80\xa2 Since the date of the draft audit report, we have received updated information from the OIG\n auditors that the unreconciled amount is reduced to $426,769 for FY 2006. This amount\n represents only the "Miscellaneous" cost classification line under-supported amount per the\n reconciliation and does not take into account offsetting over-supported lines. The net of\n adjustment considering all lines on the reconciliation is $51,254. While we recognize that there\n were difficulties reconciling amounts to the cost classification report lines on the FACP, our total\n costs claimed is fully reconciled to our general ledger. Palmetto GBA has maintained a\n consistent process of monthly reconciliation of all costs claimed to the ~eneralledger throughout\n the periods covered by this audit. It is inequitable not to net under-supported and over-supported\n amounts to arrive at any adjustment to costs. In addition, we have reviewed many OIG audit\n reports that propose both increases and decreases to allowable costs and do not understand why\n that approach is not being followed in this case. Based on the fact that our total cost claimed are\n reconciled to our general ledger, we continue to disagree that this cost should be disallowed.\n \xe2\x80\xa2 Since the date of the draft audit report, we have received updated information from the OIG\n auditors indicating that the unallowable costs have been reduced to $842. Palmetto GBA agrees\n with this revised amount.\n\n www.palmettogba.comIPost Office Box 100134\n ISO 9001:2000 Columbia. South Carolina 29202\xc2\xb73134\n\x0c APPENDIXE\n Page 2 of2\n\n\n\n\n______ Mr. Peter J. Barbera\n August8,2008\n Page 2\n\n\n\n\n \xe2\x80\xa2 Palmetto agrees with the recommendation to strengthen our policies and procedures for\n maintaining documentation to support that costs included on our cost proposals were incurred,\n allocable to the contract, and compliant with applicable cost principles. On October I, 2007, we\n implemented a new accounting system that standardizes and automates processed that were\n manual functions. We have also updated work instructions for the new system and will take any\n other steps deemed necessary to implement this recommendation.\n\n\n If you have any questions, please feel free to contact me at 803-763-7130.\n\n\n\n\n cc: William R Horton, BCBSSC\n Joe Wright, Palmetto GBA\n Mark Wimple, OIG\n\n\n\n\n www_palmettogba.comIPostOffice Box 100134\n ISO 9001 :2000 Columbia, South Carolina 29202\xc2\xb73134\n\x0c'


type: caselaw

text:
 30.11.2015
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 C 398/68
 Beroep ingesteld op 24 september 2015 — Morgese e.a./BHIM — All Star
 (Zaak T-568/15)
 (2015/C 398/82)
 Taal van het verzoekschrift: Engels
 Partijen
 Verzoekende partijen: Giuseppe Morgese (Barletta, Italië), Pasquale Morgese (Barletta, Italië), Felice D’Onofrio (Barletta, Italië) (vertegenwoordiger: D. Russo, advocaat)
 Verwerende partij: Bureau voor harmonisatie binnen de interne markt (merken, tekeningen en modellen) (BHIM)
 Andere partij in de procedure voor de kamer van beroep: All Star CV (Hilversum, Nederland)
 Gegevens betreffende de procedure voor het BHIM
 Aanvrager van het betrokken merk: verzoekende partijen
 Betrokken merk: gemeenschapsbeeldmerk met het woordelement „2 STAR 2S” — inschrijvingsaanvraag nr. 10 161 065
 Procedure voor het BHIM: oppositieprocedure
 Bestreden beslissing: beslissing van de vijfde kamer van beroep van het BHIM van 1 juli 2015 in zaak R 1906/2014-5
 Conclusies
 —
 vernietiging van de beslissing van de kamer van beroep;
 —
 vergoeding van de kosten die bij verzoekers zijn opgekomen in deze procedure en in de procedure voor de vijfde kamer van beroep alsmede elke andere vergoeding en/of beslissing die het Hof passend acht.
 Aangevoerd middel
 —
 De bestreden beslissing behelsde een onjuiste conclusie over de aard en de elementen van de merken die van aanzienlijke invloed zou kunnen zijn op de relevante consumenten.


text:
7.2.2009
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 C 32/29
 Dom afsagt af Retten i Første Instans den 10. december 2008 — Vitro Corporativo mod KHIM — VKR Holding (Vitro)
 (Sag T-412/06) (1)
 (EF-varemærker - indsigelsessag - ansøgning om EF-figurmærket Vitro - det ældre EF-ordmærke VITRAL - relativ registreringshindring - risiko for forveksling - artikel 8, stk. 1, litra b), i forordning (EF) nr. 40/94)
 (2009/C 32/54)
 Processprog: spansk
 Parter
 Sagsøger: Vitro Corporativo, SA de CV (Garza García, Nuevo Léon, Mexico) (ved avocat J. Botella Reyna)
 Sagsøgt: Kontoret for Harmonisering i det Indre Marked (Varemærker og Design) (ved J. Laporta Insa, som befuldmægtiget)
 Den anden part i sagen for appelkammeret ved Harmoniseringskontoret: VKR Holding A/S (Søborg, Danmark)
 Sagens genstand
 Påstand om annullation af afgørelse truffet den 13. oktober 2006 af Andet Appelkammer ved Kontoret for Harmonisering i det Indre Marked (Varemærker og Design) (sag R 1364/2005-2) vedrørende en indsigelsessag mellem VKR Holding A/S og Vitro Corporativo, SA de CV.
 Konklusion
 1)
 Kontoret for Harmonisering i det Indre Marked (Varemærker og Design) frifindes.
 2)
 Vitro Corporativo, SA de CV betaler sagens omkostninger.
 (1) EUT C 42 af 24.2.2007.


type: contracts

text:
 31.10.2013
 MT
 Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea
 L 291/39
 DEĊIŻJONI TAL-KUMITAT KONĠUNT TAŻ-ŻEE
 Nru 80/2013
 tat-3 ta’ Mejju 2013
 li temenda l-Anness II (Regolamenti tekniċi, standards, ittestjar u ċertfikazzjoni) u l-Anness XX (Ambjent) tal-Ftehim ŻEE
 IL-KUMITAT KONĠUNT TAŻ-ŻEE,
 Wara li kkunsidra l-Ftehim dwar iż-Żona Ekonomika Ewropea (“il-Ftehim ŻEE”), u b’mod partikolari l-Artikolu 98 tiegħu,
 Billi:
 (1)
 Ir-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 1836/93 (1), li huwa inkorporat fil-Ftehim ŻEE, ġie revokat permezz tar-Regolament (KE) Nru 761/2001 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill (2), li ġie revokat permezz tar-Regolament (KE) Nru 1221/2009 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill (3), li huwa inkorporat fil-Ftehim ŻEE, u konsegwentement ir-referenza għar-Regolament (KEE) Nru 1836/93 għandha titħassar mill-Ftehim ŻEE.
 (2)
 Ir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 196/2006 (4), li huwa inkorporat fil-Ftehim ŻEE, ma għadux validu u konsegwentement għandu jiġi revokat skont il-Ftehim ŻEE.
 (3)
 Id-Direttiva tal-Kunsill 75/716/KEE (5) ġiet revokata permezz tad-Direttiva tal-Kunsill 93/12/KEE (6). Billi dawn iż-żewġ Direttivi huma inkorporati fil-Ftehim ŻEE, ir-referenza għad-Direttiva 75/716/KEE għandha titħassar mill-Ftehim ŻEE.
 (4)
 Id-Direttiva tal-Kunsill 78/319/KEE (7), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, ġiet revokata permezz tad-Direttiva tal-Kunsill 91/689/KEE (8), li ġiet revokata permezz tad-Direttiva 2008/98/KE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill (9), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, u konsegwentement ir-referenza għad-Direttiva 78/319/KEE għandha titħassar mill-Ftehim ŻEE.
 (5)
 Id-Direttiva tal-Kunsill 80/778/KEE (10) ġiet revokata permezz tad-Direttiva tal-Kunsill 98/83/KE (11). Billi dawn iż-żewġ Direttivi huma inkorporati fil-Ftehim ŻEE, ir-referenza għad-Direttiva 80/778/KEE għandha titħassar mill-Ftehim ŻEE.
 (6)
 Id-Direttiva tal-Kunsill 84/631/KEE (12), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, ġiet revokata permezz tar-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 259/93 (13), li ġie revokat permezz tar-Regolament (KE) Nru 1013/2006 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill (14), li huwa inkorporat fil-Ftehim ŻEE, u konsegwentement ir-referenza għad-Direttiva 84/631/KEE għandha titħassar mill-Ftehim ŻEE.
 (7)
 Id-Direttiva tal-Kunsill 85/210/KEE (15) ġiet revokata permezz tad-Direttiva 98/70/KE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill (16). Billi dawn iż-żewġ Direttivi huma inkorporati fil-Ftehim ŻEE, ir-referenza għad-Direttiva 85/210/KEE għandha titħassar mill-Ftehim ŻEE.
 (8)
 Id-Direttiva tal-Kunsill 85/339/KEE (17) ġiet revokata permezz tad-Direttiva 94/62/KE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill (18). Billi dawn iż-żewġ Direttivi huma inkorporati fil-Ftehim ŻEE, ir-referenza għad-Direttiva 85/339/KEE għandha titħassar mill-Ftehim ŻEE.
 (9)
 Id-Direttiva tal-Kunsill Nru 92/72/KEE (19), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, ġiet revokata permezz tad-Direttiva 2002/3/KE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill (20), li ġiet revokata permezz tad-Direttiva 2008/50/KE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill (21), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, u konsegwentement ir-referenza għad-Direttiva 92/72/KEE għandha titħassar mill-Ftehim ŻEE.
 (10)
 Id-Deċiżjoni tal-Kunsill 91/448/KEE (22), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, ma għadiex valida u konsegwentement għandha tiġi revokata skont il-Ftehim ŻEE.
 (11)
 Id-Deċiżjoni tal-Kunsill 91/596/KEE (23), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, ma għadiex valida u konsegwentement għandha tiġi revokata skont il-Ftehim ŻEE.
 (12)
 Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 92/146/KEE (24), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, ma għadiex valida u konsegwentement għandha tiġi revokata skont il-Ftehim ŻEE.
 (13)
 Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 94/10/KE (25), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, ma għadiex valida u konsegwentement għandha tiġi revokata skont il-Ftehim ŻEE.
 (14)
 Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 96/302/KE (26), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, ma għadiex valida u konsegwentement għandha tiġi revokata skont il-Ftehim ŻEE.
 (15)
 Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 96/511/KE (27), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, ma għadiex valida u konsegwentement għandha tiġi revokata skont il-Ftehim ŻEE.
 (16)
 Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 1999/177/KE (28), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, skadiet fid-9 ta’ Frar 2009 u konsegwentement ir-referenza li ssir għaliha għandha titħassar mill-Ftehim ŻEE.
 (17)
 Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 1999/314/KE (29), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, ma għadiex valida u konsegwentement għandha tiġi revokata skont il-Ftehim ŻEE.
 (18)
 Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2000/45/KE (30), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, skadiet fit-30 ta’ Novembru 2008, u konsegwentement ir-referenza li ssir għaliha għandha titħassar mill-Ftehim ŻEE.
 (19)
 Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2000/479/KE (31), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, ma għadiex valida u konsegwentement għandha tiġi revokata skont il-Ftehim ŻEE.
 (20)
 Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2001/689/KE (32), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, skadiet fit-28 ta’ Frar 2009, u konsegwentement ir-referenza li ssir għaliha għandha titħassar mill-Ftehim ŻEE.
 (21)
 Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2002/529/KE (33), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, ma għadiex valida u konsegwentement għandha tiġi revokata skont il-Ftehim ŻEE.
 (22)
 Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2002/605/KE (34), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, ma għadiex valida u konsegwentement għandha tiġi revokata skont il-Ftehim ŻEE.
 (23)
 Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2003/121/KE (35), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, skadiet fil-31 ta’ Marzu 2008, u konsegwentement ir-referenza li ssir għaliha għandha titħassar mill-Ftehim ŻEE.
 (24)
 Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2004/669/KE (36), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, skadiet fil-31 ta’ Mejju 2008, u konsegwentement ir-referenza li ssir għaliha għandha titħassar mill-Ftehim ŻEE.
 (25)
 Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2005/174/KE (37) li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, ma għadiex valida u konsegwentement għandha tiġi revokata skont il-Ftehim ŻEE.
 (26)
 Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2006/402/KE (38), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, ma għadiex valida u konsegwentement għandha tiġi revokata skont il-Ftehim ŻEE.
 (27)
 Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2006/534/KE (39), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, ma għadiex valida u konsegwentement għandha tiġi revokata skont il-Ftehim ŻEE.
 (28)
 Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2007/205/KE (40), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, ma għadiex valida u konsegwentement għandha tiġi revokata skont il-Ftehim ŻEE.
 (29)
 Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2007/531/KE (41), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, ma għadiex valida u konsegwentement għandha tiġi revokata skont il-Ftehim ŻEE.
 (30)
 Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2010/693/UE (42), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, ma għadiex valida u konsegwentement għandha tiġi revokata skont il-Ftehim ŻEE.
 (31)
 Ir-Rakkomandazzjoni tal-Kummissjoni 2001/680/KE (43), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, ma għadiex valida u konsegwentement għandha tiġi revokata skont il-Ftehim ŻEE.
 (32)
 Ir-Rakkomandazzjoni tal-Kummissjoni 2003/532/KE (44), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, ma għadiex valida u konsegwentement għandha tiġi revokata skont il-Ftehim ŻEE.
 (33)
 Ir-Riżoluzzjoni tal-Kunsill tal-15 ta’ Lulju 1980 dwar tniġġis transkonfini tal-arja permezz ta’ diossidu tal-kubrit u partikoli imdendla (45), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, ma għadhiex valida u konsegwentement għandha tiġi revokata skont il-Ftehim ŻEE.
 (34)
 Ir-Riżoluzzjoni tal-Kunsill (89/C 273/01) (46), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, ma għadhiex valida u konsegwentement għandha tiġi revokata skont il-Ftehim ŻEE.
 (35)
 Ir-Riżoluzzjoni tal-Kunsill (90/C 122/02) (47), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, ma għadhiex valida u konsegwentement għandha tiġi revokata skont il-Ftehim ŻEE.
 (36)
 Il-Komunikazzjoni mill-Kummissjoni (SEC(89) 934 finali), li hija inkorporata fil-Ftehim ŻEE, ma għadhiex valida u konsegwentement għandha tiġi revokata skont il-Ftehim ŻEE.
 (37)
 L-Annessi II u XX tal-Ftehim ŻEE għandhom għalhekk jiġu emendati skont dan,
 ADOTTA DIN ID-DEĊIŻJONI:
 Artikolu 1
 It-test tal-punti 1 (id-Direttiva tal-Kunsill 75/716/KEE), 3 (id-Direttiva tal-Kunsill 85/210/KEE), 4 (id-Direttiva tal-Kunsill 85/339/KEE), 7c (id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 1999/177/KE), 9a (id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2007/205/KE) u 9aa (id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2010/693/UE) tal-Kapitolu XVII tal-Anness II tal-Ftehim ŻEE jitħassar.
 Artikolu 2
 It-test tal-punti 1d (id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 96/511/KE), 1e (ir-Regolament tal-Kunsill (KEE) Nru 1836/93), 1eac (ir-Regolament tal-Kummissjoni (KE) Nru 196/2006), 1fa (id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2000/479/KE), 2aa (id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 94/10/KE), 2af (id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni Nru 2006/402/KE), 2b (id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2000/45/KE), 2c (id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2001/689/KE), 2 l (id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2003/121/KE), 2n (id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2004/669/KE), 7 (id-Direttiva tal-Kunsill 80/778/KEE), 21a (id-Direttiva tal-Kunsill 92/72/KEE), 21abb (id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2002/529/KE), 21abc (id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2006/534/KE), 21abd (id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2007/531/KE), 23aa (id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2002/605/KE), 23c (id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 1999/314/KE), 24a (id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 91/448/KEE), 24c (id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2005/174/KE), 25a (id-Deċiżjoni tal-Kunsill 91/596/KEE), 25b (id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 92/146/KEE), 29 (id-Direttiva tal-Kunsill 78/319/KEE), 31 (id-Direttiva tal-Kunsill 84/631/KEE), 32ab (id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 96/302/KE), 35 (ir-Riżoluzzjoni tal-Kunsill tal-15 ta’ Lulju 1980), 36 (ir-Riżoluzzjoni tal-Kunsill (89/C273/01)), 37 (ir-Riżoluzzjoni tal-Kunsill (90/C 122/02)), 38 (il-Komunikazzjoni mill-Kummissjoni (SEC(89) 934 finali)), 40 (ir-Rakkomandazzjoni tal-Kummissjoni 2001/680/KE) u 42 (ir-Rakkomandazzjoni tal-Kummissjoni 2003/532/KE) tal-Anness XX mal-Ftehim ŻEE jitħassar.
 Artikolu 3
 Din id-Deċiżjoni tidħol fis-seħħ fl-4 ta’ Mejju 2013, sakemm ikunu saru n-notifiki kollha skont l-Artikolu 103(1) tal-Ftehim ŻEE (*).
 Artikolu 4
 Din id-Deċiżjoni tiġi ppubblikata fit-Taqsima ŻEE ta’ Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea, u fis-Suppliment ŻEE tiegħu.
 Magħmul fi Brussell, it-3 ta’ Mejju 2013.
 Għall-Kumitat Konġunt taż-ŻEE
 Il-President
 Gianluca GRIPPA
 (1) ĠU L 168, 10.7.1993, p. 1.
 (2) ĠU L 114, 24.4.2001, p. 1.
 (3) ĠU L 342, 22.12.2009, p. 1.
 (4) ĠU L 32, 4.2.2006, p. 4.
 (5) ĠU L 307, 27.11.1975, p. 22.
 (6) ĠU L 74, 27.3.1993, p. 81.
 (7) ĠU L 84, 31.3.1978, p. 43.
 (8) ĠU L 377, 31.12.1991, p. 20.
 (9) ĠU L 312, 22.11.2008, p. 3.
 (10) ĠU L 229, 30.8.1980, p. 11.
 (11) ĠU L 330, 5.12.1998, p. 32.
 (12) ĠU L 326, 13.12.1984, p. 31.
 (13) ĠU L 30, 6.2.1993, p. 1.
 (14) ĠU L 190, 12.7.2006, p. 1.
 (15) ĠU L 96, 3.4.1985, p. 25.
 (16) ĠU L 350, 28.12.1998, p. 58.
 (17) ĠU L 176, 6.7.1985, p. 18.
 (18) ĠU L 365, 31.12.1994, p. 10.
 (19) ĠU L 297, 13.10.1992, p. 1.
 (20) ĠU L 67, 9.3.2002, p. 14.
 (21) ĠU L 152, 11.6.2008, p. 1.
 (22) ĠU L 239, 28.8.1991, p. 23.
 (23) ĠU L 322, 23.11.1991, p. 1.
 (24) ĠU L 60, 5.3.1992, p. 19.
 (25) ĠU L 7, 11.1.1994, p. 17.
 (26) ĠU L 116, 11.5.1996, p. 26.
 (27) ĠU L 213, 22.8.1996, p. 16.
 (28) ĠU L 56, 4.3.1999, p. 47.
 (29) ĠU L 120, 8.5.1999, p. 43.
 (30) ĠU L 16, 21.1.2000, p. 74.
 (31) ĠU L 192, 28.7.2000, p. 36.
 (32) ĠU L 242, 12.9.2001, p. 23.
 (33) ĠU L 172, 2.7.2002, p. 57.
 (34) ĠU L 195, 24.7.2002, p. 74.
 (35) ĠU L 47, 21.2.2003, p. 56.
 (36) ĠU L 306, 2.10.2004, p. 16.
 (37) ĠU L 59, 5.3.2005, p. 20.
 (38) ĠU L 162, 14.6.2006, p. 78.
 (39) ĠU L 213, 3.8.2006, p. 4.
 (40) ĠU L 91, 31.3.2007, p. 48.
 (41) ĠU L 195, 27.7.2007, p. 47.
 (42) ĠU L 301, 18.11.2010, p. 4.
 (43) ĠU L 247, 17.9.2001, p. 1.
 (44) ĠU L 184, 23.7.2003, p. 19.
 (45) ĠU C 222, 30.8.1980, p. 1.
 (46) ĠU C 273, 26.10.1989, p. 1.
 (47) ĠU C 122, 18.5.1990, p. 2.
 (*) L-ebda rekwiżiti kostituzzjonali ma huma indikati.


text:
Ogłoszenie nr 551701-N-2020 z dnia 2020-06-19 r.
 Sieć Badawcza Łukasiewicz - Instytut Logistyki i Magazynowania: „Dostawa oprogramowania dla projektów BIZGOV oraz KAP
 Zakup realizowany w ramach projektu „Konto przedsiębiorcy – usługi online dla firm w jednym miejscu” BIZGOV. Projekt jest współfinansowany z Programu Polska Cyfrowa na lata 2014-2020 ze środków Unii Europejskiej z Europejskiego Funduszu Rozwoju Regionalnego, oraz w ramach projektu: "Katalogi Administracji Publicznej" w ramach Działania 2.2 Programu Operacyjnego Polska Cyfrowa współfinansowanego ze środków Europejskiego Funduszu Rozwoju Regionalnego (umowa nr POPC.02.02.00-00-0036/19-00).
 Sieć Badawcza Łukasiewicz - Instytut Sieci
 II.1) Nazwa nadana zamówieniu przez zamawiającego: „Dostawa oprogramowania dla projektów BIZGOV oraz KAP
 Numer referencyjny: PRZ/00015/2020
 II.4) Krótki opis przedmiotu zamówienia (wielkość, zakres, rodzaj i ilość dostaw, usług lub robót budowlanych lub określenie zapotrzebowania i wymagań ) a w przypadku partnerstwa innowacyjnego - określenie zapotrzebowania na innowacyjny produkt, usługę lub roboty budowlane: 1. Przedmiotem zamówienia jest dostawa oprogramowania dla Sieci Badawczej Łukasiewicz – Instytutu Logistyki i Magazynowania w ramach projektu „Konto przedsiębiorcy – usługi online dla firm w jednym miejscu” BIZGOV, projekt jest współfinansowany z Programu Polska Cyfrowa na lata 2014-2020 ze środków Unii Europejskiej z Europejskiego Funduszu Rozwoju Regionalnego oraz w ramach projektu: "Katalogi Administracji Publicznej" w ramach Działania 2.2 Programu Operacyjnego Polska Cyfrowa współfinansowanego ze środków Europejskiego Funduszu Rozwoju Regionalnego (umowa nr POPC.02.02.00-00-0036/19-00). 2. Szczegółowy opis przedmiotu zamówienia został określony w załączniku nr 1 do SIWZ – Opisie przedmiotu zamówienia. 3. Zamawiający przewiduje możliwość złożenia ofert częściowych. Postępowanie składa się z dwóch części szczegółowo określonych w załączniku nr 1 do SIWZ: Część I: Oprogramowanie BIZGOV; Część II: Oprogramowanie KAP.
 Określenie przedmiotu, wielkości lub zakresu oraz warunków na jakich zostaną udzielone zamówienia, o których mowa w art. 67 ust. 1 pkt 6 lub w art. 134 ust. 6 pkt 3 ustawy Pzp: Zamawiający przewiduje możliwości udzielenia zamówień, o których mowa w art. 67 ust. 1 pkt 7 Ustawy w wysokości 20% zamówienia podstawowego dla danej części, polegających na zwiększeniu zamówienia określonego w załączniku nr 1 – OPZ i załączniku nr 2 – Formularz ofertowy.
 Określenie warunków: Zamawiający uzna ten warunek za spełniony jeśli Wykonawca wykaże, że jest ubezpieczony od odpowiedzialności cywilnej w zakresie prowadzonej działalności związanej z przedmiotem zamówienia na kwotę nie mniejszą niż: 100 000,00 zł (słownie: sto tysięcy złotych 00/100)– dotyczy wyłącznie części I;- Zamawiający nie określa warunku w tym zakresie dla części II.
 a) odpisu z właściwego rejestru lub z centralnej ewidencji i informacji o działalności gospodarczej, jeżeli odrębne przepisy wymagają wpisu do rejestru lub ewidencji, w celu potwierdzenia braku podstaw wykluczenia na podstawie art. 24 ust. 5 pkt. 1 ustawy (Wykonawca wpisany do KRS albo CEIDG nie ma obowiązku dostarczenia w/w dokumentów), b)W terminie 3 dni od dnia przekazania (zamieszczenia na stronie internetowej) informacji z otwarcia ofert, Wykonawca zobowiązany jest przekazać Zamawiającemu (bez wezwania) oryginał pisemnego oświadczenia o przynależności lub braku przynależności do tej samej grupy kapitałowej o której mowa w art. 24 ust. 1 pkt. 23 ustawy. Wzór oświadczenia zostanie zamieszczony na stronie internetowej Zamawiającego wraz z informacją z otwarcia ofert. Wykonawca może dołączyć do oświadczenia dowody, że powiązania z innym Wykonawcą nie prowadzą do zakłócenia konkurencji w postępowaniu o udzielenie zamówienia publicznego.
 a) dokumentów potwierdzających, że Wykonawca jest ubezpieczony od odpowiedzialności cywilnej w zakresie prowadzonej działalności związanej z przedmiotem zamówienia sumę gwarancyjną nie niższą niż: 100 000,00 zł (słownie: sto tysięcy złotych 00/100)– dotyczy wyłącznie części I;- Zamawiający nie określa warunku w tym zakresie dla części II.
 a) dokument (np. pełnomocnictwo lub umowa spółki cywilnej, itp.) potwierdzający, iż oferta została podpisana przez osobę/y uprawnioną/e do reprezentowania Wykonawcy, jeżeli nie wynika to z innych dokumentów załączonych do oferty, bądź dokumentów, które Zamawiający może sam pozyskać (KRS, CEIDG), b)Jeżeli Wykonawca ma siedzibę lub miejsce zamieszkania poza terytorium Rzeczypospolitej Polskiej, zamiast dokumentów, o których mowa w pkt 3 a) SIWZ, składa dokument lub dokumenty wystawione w kraju, w którym ma siedzibę lub miejsce zamieszkania, potwierdzające odpowiednio, że: -nie otwarto jego likwidacji ani nie ogłoszono upadłości - wystawione nie wcześniej niż 6 miesięcy przed upływem terminu składania ofert; c) Jeżeli w kraju, w którym Wykonawca ma siedzibę lub miejsce zamieszkania lub miejsce zamieszkania ma osoba, której dokument dotyczy, nie wydaje się powyższych dokumentów, zastępuje się je dokumentem zawierającym odpowiednio oświadczenie Wykonawcy, ze wskazaniem osoby lub osób uprawnionych do jego reprezentacji, lub oświadczenie osoby, której dokument miał dotyczyć, złożone przed notariuszem lub przed organem sądowym, administracyjnym albo organem samorządu zawodowego lub gospodarczego właściwym ze względu na siedzibę lub miejsce zamieszkania Wykonawcy lub miejsce zamieszkania tej osoby, d) W przypadku wątpliwości, co do treści dokumentu złożonego przez Wykonawcę, Zamawiający może zwrócić się do właściwych organów odpowiednio kraju, w którym Wykonawca ma siedzibę lub miejsce zamieszkania lub miejsce zamieszkania ma osoba, której dokument dotyczy, o udzielenie niezbędnych informacji dotyczących tego dokumentu.
 1. Poza przypadkami wskazanymi w art. 144 ustawy Pzp, Zamawiający przewiduje możliwość dokonania istotnych zmian postanowień umowy zawartej z wybranym Wykonawcą w następujących przypadkach: a) gdy niedotrzymanie pierwotnego terminu realizacji umowy, stanowi konsekwencję działania sił wyższych niezależnych od Wykonawcy, nie stanowiących jego i podwykonawców problemów organizacyjnych, których nie można było przewidzieć, poza zdarzeniami zwykłymi – Zamawiający dopuszcza możliwość przedłużenia terminu realizacji umowy o czas niezbędny do usunięcia konsekwencji działania siły wyższej. Przez siłę wyższą należy rozumieć zdarzenie niezależne od Wykonawcy, nie stanowiące jego problemów organizacyjnych, którego strony umowy nie mogły przewidzieć, któremu nie mogły zapobiec ani któremu nie mogły przeciwdziałać, a które uniemożliwia Wykonawcy wykonanie w części lub w całości jego zobowiązania wynikającego z Umowy. Siła wyższa obejmuje w szczególności zdarzenia żywiołowe, jak bardzo niskie temperatury powietrza lub ciągłe ulewne deszcze uniemożliwiające zachowanie wymogów technologicznych. b) gdy dokonanie zmiany Umowy jest korzystne dla Zamawiającego, a w szczególności:  może obniżyć koszt realizacji przedmiotu Umowy,  może przyczynić się do podniesienia jakości wykonania przedmiotu Umowy,  może przyczynić się do usprawnienia i podniesienia efektywności wykonania przedmiotu Umowy, c) w razie, gdy podczas wykonania przedmiotu Umowy zaistnieje konieczność dokonania aktualizacji, uszczegółowienia, wykładni lub doprecyzowania poszczególnych zapisów Umowy, nie powodujących zmiany celu i istoty Umowy; d) w razie wystąpienia konieczności wprowadzenia Aneksu do Umowy o charakterze informacyjnym i instrukcyjnym, niezbędnej do realizacji Umowy, jeśli zmiany te nie mają charakteru istotnego; e) gdy obiektywnie jest to niezbędne dla zachowania i realizacji celów Umowy, dla których została ona zawarta. 2. Na podstawie art. 142 ust. 5 ustawy Pzp, Zamawiający przewiduje możliwość dokonania zmian umowy zawartej z wybranym Wykonawcą w zakresie dotyczącym wysokości wynagrodzenia należnego Wykonawcy: a) w przypadku zmiany stawki podatku od towarów i usług, b) w przypadku zmiany wysokości minimalnego wynagrodzenia za pracę ustalonego na podstawie art. 2 ust. 3 – 5 ustawy z dnia 10 października 2002 r. o minimalnym wynagrodzeniu za pracę, c) w przypadku zmian zasad podlegania ubezpieczeniom społecznym lub ubezpieczeniu zdrowotnemu lub zmiany wysokości stawki składki na ubezpieczenia społeczne lub zdrowotne, - jeżeli zmiany określone w lit. a), b) i c) będą miały wpływ na koszty wykonania Umowy przez Wykonawcę. W takim przypadku, Wykonawca zobowiązany jest zwrócić się do Zamawiającego na piśmie z wnioskiem o rozpoczęcie negocjacji oraz przedłożyć kalkulację, z której wynikać będzie rzeczywisty wpływ wprowadzonych zmian na wysokość przewidzianego wynagrodzenia. 3. Wszelkie zmiany umowy wymagają formy pisemnej. 4. Umowa może ulec zmianie w przypadku zaistnienia okoliczności związanych z wystąpieniem COVID-19, które wpływają lub mogą wpłynąć na należyte wykonanie umowy, na warunkach i w zakresie zgodnym z art.15r ustawy z dnia 2 marca 2020 r. o szczególnych rozwiązaniach związanych z zapobieganiem, przeciwdziałaniem i zwalczaniem COVID-19, innych chorób zakaźnych oraz wywołanych nimi sytuacji kryzysowych oraz niektórych innych ustaw (Dz.U. z 2020 r, poz. 374, ze zm.).
 Część nr: 1 Nazwa: Oprogramowanie Bizgov;
 1) Krótki opis przedmiotu zamówienia (wielkość, zakres, rodzaj i ilość dostaw, usług lub robót budowlanych lub określenie zapotrzebowania i wymagań) a w przypadku partnerstwa innowacyjnego -określenie zapotrzebowania na innowacyjny produkt, usługę lub roboty budowlane:1. Przedmiotem zamówienia jest dostawa oprogramowania dla Sieci Badawczej Łukasiewicz – Instytutu Logistyki i Magazynowania w ramach projektu „Konto przedsiębiorcy – usługi online dla firm w jednym miejscu” BIZGOV, projekt jest współfinansowany z Programu Polska Cyfrowa na lata 2014-2020 ze środków Unii Europejskiej z Europejskiego Funduszu Rozwoju Regionalnego oraz w ramach projektu: "Katalogi Administracji Publicznej" w ramach Działania 2.2 Programu Operacyjnego Polska Cyfrowa współfinansowanego ze środków Europejskiego Funduszu Rozwoju Regionalnego (umowa nr POPC.02.02.00-00-0036/19-00). 2. Szczegółowy opis przedmiotu zamówienia został określony w załączniku nr 1 do SIWZ – Opisie przedmiotu zamówienia.
 Część nr: 2 Nazwa: Oprogramowanie KAP