jurisdiction: EU

text:
 17.12.2014
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 L 360/15
 UITVOERINGSVERORDENING (EU) Nr. 1337/2014 VAN DE COMMISSIE
 van 16 december 2014
 tot wijziging van de Uitvoeringsverordeningen (EU) nr. 947/2014 en (EU) nr. 948/2014 wat betreft de laatste dag voor de indiening van de aanvragen voor steun voor de particuliere opslag van boter en mageremelkpoeder
 DE EUROPESE COMMISSIE,
 Gezien het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie,
 Gezien Verordening (EU) nr. 1308/2013 van het Europees Parlement en de Raad van 17 december 2013 tot vaststelling van een gemeenschappelijke ordening van de markten voor landbouwproducten en tot intrekking van de Verordeningen (EEG) nr. 922/72, (EEG) nr. 234/79, (EG) nr. 1037/2001 en (EG) nr. 1234/2007 van de Raad (1), en met name artikel 18, lid 2, artikel 20, onder c), f), l), m) en n), en artikel 223, lid 3, onder c),
 Gezien Verordening (EU) nr. 1370/2013 van de Raad van 16 december 2013 houdende maatregelen tot vaststelling van steun en restituties in het kader van de gemeenschappelijke ordening van de markten voor landbouwproducten (2), en met name artikel 4,
 Gezien Verordening (EU) nr. 1306/2013 van het Europees Parlement en de Raad van 17 december 2013 inzake de financiering, het beheer en de monitoring van het gemeenschappelijk landbouwbeleid en tot intrekking van de Verordeningen (EEG) nr. 352/78, (EG) nr. 165/94, (EG) nr. 2799/98, (EG) nr. 814/2000, (EG) nr. 1290/2005 en (EG) nr. 485/2008 van de Raad (3), en met name artikel 62, lid 2, onder b),
 Overwegende hetgeen volgt:
 (1)
 Bij de Uitvoeringsverordeningen (EU) nr. 947/2014 (4) en (EU) nr. 948/2014 (5) van de Commissie is de particuliere opslag voor boter, respectievelijk mageremelkpoeder geopend wegens de bijzonder moeilijke marktsituatie, met name als gevolg van het door de Russische regering ingestelde verbod op de invoer van zuivelproducten uit de Unie naar Rusland.
 (2)
 In die verordeningen is bepaald dat steunaanvragen kunnen worden ingediend tot en met 31 december 2014.
 (3)
 De prijzen van boter en mageremelkpoeder in de Unie zijn verder verslechterd en het ziet ernaar uit dat de neerwaartse druk zal aanhouden.
 (4)
 Gezien de huidige marktsituatie is het passend de steunregelingen voor de particuliere opslag van boter en mageremelkpoeder te verlengen.
 (5)
 De in deze verordening vervatte maatregelen zijn in overeenstemming met het advies van het Comité voor de gemeenschappelijke ordening van de landbouwmarkten,
 HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD:
 Artikel 1
 Wijziging van Verordening (EU) nr. 947/2014
 In artikel 5 van Verordening (EU) nr. 947/2014 wordt „31 december 2014” vervangen door „28 februari 2015”.
 Artikel 2
 Wijziging van Verordening (EU) nr. 948/2014
 In artikel 5 van Verordening (EU) nr. 948/2014 wordt „31 december 2014” vervangen door „28 februari 2015”.
 Artikel 3
 Inwerkingtreding
 Deze verordening treedt in werking op de derde dag na die van de bekendmaking ervan in het Publicatieblad van de Europese Unie.
 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselijk in elke lidstaat.
 Gedaan te Brussel, 16 december 2014.
 Voor de Commissie
 De voorzitter
 Jean-Claude JUNCKER
 (1) PB L 347 van 20.12.2013, blz. 671.
 (2) PB L 346 van 20.12.2013, blz. 12.
 (3) PB L 347 van 20.12.2013, blz. 549.
 (4) Uitvoeringsverordening (EU) nr. 947/2014 van de Commissie van 4 september 2014 tot opening van de particuliere opslag voor boter en tot voorafgaande vaststelling van het steunbedrag (PB L 265 van 5.9.2014, blz. 15).
 (5) Uitvoeringsverordening (EU) nr. 948/2014 van de Commissie van 4 september 2014 tot opening van de particuliere opslag voor mageremelkpoeder en tot voorafgaande vaststelling van het steunbedrag (PB L 265 van 5.9.2014, blz. 18).


type: wikipedia

text:
Walt Whitman (Huntington, 31 de maio de 1819 – Camden, 26 de março de 1892) foi um poeta, ensaísta e jornalista estadunidense, considerado por muitos como o "pai do verso livre". Paulo Leminski o considerava o grande poeta da Revolução americana, como Maiakovsky seria o grande poeta da Revolução russa. Sua obra Folhas de Relva é considerada um marco na literatura universal, principalmente dentro do gênero poético.
 Biografia
 Withman nasceu em Groselhis, no município de Huntington, no estado de Nova Iorque, filho de Walter Whitman Senior (1789–1855) e de Louisa Van Velsor Whitman (1795–1873). Pelo lado paterno, Whitman descende de ingleses e pelo lado materno de holandeses.
 Quando tinha apenas quatro anos, sua família mudou-se para Brooklyn, onde este frequentou até aos onze anos uma escola oficial, trabalhando depois como aprendiz numa tipografia.
 Em 1835 trabalhou como impressor em Nova Iorque e no Verão do ano seguinte começou a ensinar em East Norwich, Long Island. Entre 1836-1838 deu aulas e de 1838 a 1839 editou o semanário Long Islander, em Huntington. Voltou ao ensino depois de participar como jornalista na campanha presidencial de Van Buren (1840-41).
 Em Maio de 1841 regressou a New York, onde trabalhou novamente como impressor.
 Entre 1842-1844 editou um jornal diário, Aurora, e o Evening Tatler. Regressou a Brooklyn em 1845, e durante um ano escreveu para o Long Island Star, tornando-se de seguida editor do Daily Eagle de Brooklyn, lugar que ocupou de 1846 a 1848.
 Em Fevereiro desse ano partiu com o irmão Jeff para Nova Orleans, onde trabalhou no Crescent. Deixou Nova Orleães em Maio do mesmo ano, regressando a Brooklyn através do Mississippi e dos Grandes Lagos.
 Editou o Freeman de Brooklyn entre 1848-1849 e no ano seguinte montou uma tipografia e uma papelaria.
 No início de Julho de 1855 publicou a primeira edição de "Leaves of Grass", impressa na Rome Brothers de Brooklyn e cujos custos Whitman suportou. Os versos deste livro eram livres, longos e brancos, imitando os ritmos da fala.
 A primeira edição da obra mais importante da sua carreira, não mencionava o nome do autor, e continha apenas 12 poemas e um prefácio.
 A obra poética de Whitman centra-se na colectânea "Leaves of Grass", dado que ao longo da sua vida o escritor se dedicou a rever e completar aquele livro, que teve oito edições durante a vida do poeta.
 No Verão seguinte foi publicada a segunda edição de "Leaves of Grass" (1856), ostentando na capa o nome do seu autor.
 O livro foi recebido com entusiasmo por alguns críticos, mas mal recebido pela maioria, o que, contudo, não impediu Whitman de continuar a trabalhar em novos poemas para aquela colectânea.
 A segunda edição de "Leaves of Grass" era composta por 32 poemas, intitulados e numerados. Entre eles encontrava-se Poem of Walt Whitman, an American, o poema que haveria de se chamar "Song of Myself" (Canto de Mim Mesmo).
 Entre a Primavera de 1857 e o Verão de 1859 Whitman editou o Times de Brooklyn, sendo publicada a 1860, em Boston, a terceira edição da sua obra. Contudo, a editora foi à falência em 1861 e a edição, que continha 154 poemas, foi pirateada.
 Entre 1863-1864 trabalhou para o Exército em Washington, DC, servindo entretanto como voluntário em hospitais militares.
 Regressou a Brooklyn doente e com marcas de envelhecimento prematuro causadas pela experiência da guerra civil.
 Trabalhou posteriormente como funcionário do Departamento do Interior (1865) e publicou em Maio desse ano o livro "Drum-Taps", que continha 53 poemas acerca da guerra civil e da experiência do autor nos hospitais militares. No mesmo ano foi despedido pelo Secretário James Harlan, por este ter considerado "Leaves of Grass" indecente.
 Em 1867 foi publicada a quarta edição de "Leaves of Grass", com 8 novos poemas.
 No ano seguinte saiu em Londres uma selecção de poemas de Michael Rossetti, intitulada "Poems by Walt Whitman".
 A quinta edição de "Leaves of Grass" (1870-1871) teve uma segunda tiragem que incluía "Passage to India" e mais 71 poemas, alguns dos quais inéditos.
 Depois de publicar "Democratic Vistas", Whitman viajou para Hannover, New Hampshire. Corria o ano de (1872). Na Faculdade de Dartmouth leu "As a Song Bird on Pinions Free", posteriormente publicado com um prefácio. Em Janeiro de 1873, Whitman sofreu uma paralisia parcial. Pouco depois morreu a mãe e o escritor deixou Washington para se fixar em Camden, Nova Jérsia, com o irmão George.
 Em 1876 surgiu a sexta edição de "Leaves of Grass", publicada em dois volumes. Em Agosto de 1880, Whitman reviu as provas da sétima edição de "Leaves of Grass", que sob ameaças do Promotor Público teve de suspender a distribuição do livro.
 A edição só foi retomada dois anos mais tarde por Rees Welsh e depois por David McKay. Incluía 20 poemas inéditos e os títulos definitivos e uma ordem dos poemas revista. Em 1882 foi ainda publicado o livro "Specimen Days and Collect".
 Os últimos anos de vida de Whitman foram marcados pela pobreza, atenuada apenas pela ajuda de amigos e admiradores americanos e europeus.
 Em 1884, Whitman adquiriu uma casa em Camden, Nova Jérsia. Quatro anos depois, sofreu um novo ataque de paralisia e viu publicados 62 novos poemas sob o título "November Boughs" (1888). Ainda nesse ano foi publicado "Complete Poems and Prose of Walt Whitman".
 A oitava edição de "Leaves of Grass" apareceu em 1889, e no ano seguinte o escritor começou a preparar a sua nona edição, publicada em 1892.
 Whitman morreu no dia 26 de Março de 1892 e foi sepultado em Camden, Nova Jérsia.
 Legado
 Cinco anos depois foi publicada em Boston a décima edição de Leaves of Grass (1897), a que se juntaram os poemas póstumos "Maria Amélia".
 Nos seus poemas, Walt Whitman elevou a condição do homem moderno, celebrando a natureza humana e a vida em geral em termos pouco convencionais. Na sua obra "Leaves of Grass", Whitman exprime em poemas visionários um certo panteísmo e um ideal de unidade cósmica que o Eu representa. Profundamente identificado com os ideais democráticos da nação americana, Whitman não deixou de celebrar o futuro da América.
 Ficou ainda mais conhecido mundialmente a partir das citações inseridas no enredo do filme Sociedade dos Poetas Mortos.
 Na série No Fim do Mundo, alguns poemas de Leaves of Grass são lidos na rádio local, originando uma disputa entre o locutor e o proprietário da rádio a propósito das supostas inclinações sexuais de Whitman e da conotação sexual da obra.
 Fernando Pessoa escreveu um poema de nome "Saudação a Walt Whitman".
 Ligações externas
 Terra: Walt Whitman: o poeta da América
 Poemas de Walt Whitman
 Sítio histórico do local de nascimento de Walt Whitman e Centro Interpretativo
 Naturais de Huntington (Nova Iorque)
 Poetas dos Estados Unidos
 Precursores da poesia moderna
 Romantismo nos Estados Unidos
 Norte-americanos de ascendência britânica
 Norte-americanos de ascendência neerlandesa
 Escritores LGBT dos Estados Unidos
 Pessoas LGBT do século XIX
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type: caselaw

text:
 30.5.2022
 GA
 Iris Oifigiúil an Aontais Eorpaigh
 C 213/40
 Caingean arna tabhairt an 25 Márta 2022 – Ryanair v an Coimisiún
 (Cás T-164/22)
 (2022/C 213/58)
 Teanga an cháis: an Béarla
 Páirtithe
 Iarratasóir: Ryanair DAC (Sord, Éire) (ionadaithe: E. Vahida, F. C. Laprévote, V. Blanc, D. Pérez de Lamo agus S. Rating, Dlíodóirí)
 Cosantóir: An Coimisiún Eorpach
 An t-ordú atá á lorg
 Iarrann an t-iarratasóir ar an gCúirt Ghinearálta:
 —
 Cinneadh (AE) ón gCoimisiún Eorpach an 21 Nollaig 2021 maidir le Státchabhair SA.63402 (2021/N) – an Phortaingéil – COVID- 19: Cúiteamh as damáiste do TAP II a neamhniú; agus
 —
 Ordú don Choimisiún Eorpach na costais a íoc.
 Saincheisteanna dlí agus príomhargóintí.
 Mar thaca leis an gcaingean, maíonn an t-iarratasóir ceithre shaincheist dlí.
 1.
 An chéad saincheist dlí lena n-éilítear ná gur bhain an Coimisiún mí-úsáid as Airteagal 107(2)(b) CFAE agus go ndearna an Coimisiún earráid shoiléir mheasúnaithe ina athbhreithniú ar chomhréireacht na cabhrach i leith an damáiste a rinne paindéim COVID- 19.
 2.
 An dara saincheist dlí lena n-éilítear ná go sáraíonn an cinneadh forálacha sonracha CFAE agus prionsabail ghinearálta Dhlí an Aontais, a bhí mar bhonn agus mar thaca ag léirscaoileadh aeriompair an Aontais ó dheireadh na 1980idí i leith (is é sin le rá, neamh-idirdhealú, saor sholáthar seirbhísí agus saoirse bhunaíochta).
 3.
 An tríú saincheist dlí lena n-éilítear ná gur theip ar an gCoimisiún imscrúdú foirmiúil a thionscnamh in ainneoin “deacrachtaí tromchúiseacha” a bheith ann agus gur sháraigh sé cearta nós imeachta an iarratasóra.
 4.
 An ceathrú saincheist dlí lena n-éilítear ná gur sháraigh an Coimisiún a dhualgas cúiseanna a lua de bhun Airteagal 296(2) CFAE.


type: other

text:
1B_193/2010 29.07.2010
 A.________, représenté par Me Jean-Charles Bornet, avocat,
 2. C.________, représentée par Me Philippe Loretan, avocat,
 3. Masse en faillite A.________, représentée par Me Christian Favre, avocat,
 4. D.________, représentée par Me Henri Carron, avocat,
 5. E.________, représentée par Me Sébastien Fanti, avocat,
 7. G.________, tous deux représentés par
 Ministère public du canton du Valais, case postale 2282, 1950 Sion 2.
 recours contre la décision du Président du Tribunal cantonal du canton du Valais du 17 mai 2010.
 Le 19 janvier 2010, le Ministère public du canton du Valais a renvoyé A.________ devant le Tribunal du IIème arrondissement pour le district de Sion, pour y répondre des accusations de gestion déloyale, banqueroute frauduleuse ou diminution de l'actif au préjudice des créanciers et de faux dans les titres, ainsi que pour violation d'une obligation d'entretien. E.________ a été renvoyée devant le même tribunal, pour les mêmes délits dans la faillite.
 Le 20 janvier 2010, les trois juges du Tribunal d'arrondissement ont déclaré se récuser. Ils expliquaient être intervenus précédemment dans l'affaire, à divers titres. En particulier, le Juge III B.________ indiquait avoir admis, le 17 octobre 2008, une plainte de D.________, annulé un procès-verbal de saisie et acte de défaut de bien et invité l'office des poursuites à effectuer une nouvelle saisie des biens de A.________. Par ailleurs, il avait été secrétaire d'un tribunal arbitral dans le cadre d'un litige entre la masse en faillite de A.________ et E.________.
 Par décision du 17 mai 2010, le Président du Tribunal cantonal (ci-après: le président) a admis la récusation du Juge II, et refusé celle des Juges I et III. A l'égard de ce dernier, il a considéré que la procédure arbitrale portait sur une question civile (propriété de G.________ revendiquée par les cessionnaires de la masse en faillite de A.________) distincte de celle à résoudre sur le plan pénal (qualité d'ayant droit économique de G.________ imputée à A.________); elle avait été suspendue jusqu'à droit connu au pénal. L'activité du Juge B.________ s'était limitée, dans la procédure arbitrale, à des discussions avec l'arbitre, à des recherches juridiques et à la préparation d'ordonnances ainsi qu'à la prise de connaissance des écritures des parties. Il n'avait donc pas été statué sur le fond de la cause.
 Par acte du 16 juin 2010, A.________ forme un recours en matière pénale par lequel il demande l'annulation de la décision du 17 mai 2010 et la récusation du Juge III B.________. Il ne conteste ni le refus de la récusation du Juge I, ni l'admission de la récusation du Juge II. Il demande l'assistance judiciaire.
 Le Président du Tribunal cantonal se réfère à sa décision. Les parties ont renoncé à se déterminer, ou s'en remettent à justice. Le juge B.________ se réfère aux écritures dans lesquelles il estime se trouver dans un cas de récusation. Le Tribunal de Sion confirme sa requête de récusation.
 1.1 Au même titre que l'auteur de la demande de récusation, la partie qui a conclu à l'admission d'une telle demande a qualité pour recourir (art. 81 al. 1 LTF). Le recourant a agi dans le délai de trente jours prescrit à l'art. 100 al. 1 LTF.
 1.2 La décision attaquée est rendue en dernière instance cantonale, puisque le droit valaisan ne prévoit pas encore d'instance de recours au sens de l'art. 80 al. 2 LTF; cela est admissible, tant que le délai prévu à l'art. 130 al. 1 LTF n'est pas échu.
 1.3 Compte tenu du pouvoir de décision du Tribunal fédéral, défini à l'art. 107 LTF, les conclusions tendant à l'annulation de la décision attaquée et à l'admission de la demande de récusation sont recevables.
 Le recourant se plaint, sur plusieurs points, d'une constatation manifestement inexacte et incomplète des faits.
 2.1 Le recourant ne peut critiquer la constatation de faits que si ceux-ci ont été établis de manière manifestement inexacte ou en violation du droit au sens de l'art. 95 LTF, notamment en violation de l'interdiction de l'arbitraire (art. 97 al. 1 LTF; ATF 134 V 53 consid. 4.3 p. 62), ce qui signifie que le recourant doit formuler sa critique en respectant les exigences de motivation de l'art. 106 al. 2 LTF (ATF 133 II 249 consid. 1.4.3 p. 254 s.). Selon la jurisprudence, l'appréciation des preuves ou l'établissement des faits sont arbitraires lorsque l'autorité n'a manifestement pas compris le sens et la portée d'un moyen de preuve, si elle ne prend pas en compte, sans raison sérieuse, un élément de preuve propre à modifier la décision ou lorsqu'elle tire des constatations insoutenables des éléments recueillis (ATF 129 I 8 consid. 2.1 p. 9; 127 I 38 consid. 2a p. 41). La correction d'un tel vice doit être susceptible d'influer sur le sort de la cause (art. 97 al. 1 in fine LTF).
 2.2 Le recourant reproche au Tribunal cantonal d'avoir ignoré ses déterminations dans lesquelles il concluait à la récusation du Juge III. Une telle omission n'a toutefois d'incidence ni sur le traitement au fond de la demande de récusation, ni sur la recevabilité du présent recours.
 2.3 Le recourant fait ensuite grief au président d'avoir méconnu l'objet de la procédure arbitrale à laquelle le juge B.________ est lié en qualité de secrétaire du tribunal arbitral. Le recourant rappelle les objets respectifs des procédures pénale et arbitrale, mais n'indique pas quels faits le président aurait mal appréciés. La question de savoir si l'objet des deux procédures est suffisamment semblable pour justifier une récusation n'est d'ailleurs pas une question de fait mais de droit, qui doit être examinée ci-après.
 2.4 Le recourant reproche aussi au Président de ne pas avoir tenu compte des liens existant entre la présidente du tribunal arbitral et le mandataire de l'une des plaignantes au pénal. Comme on le verra ci-dessous, à supposer que les faits aient été établis sur ce point de façon manifestement inexacte ou en violation du droit (art. 97 al. 1 LTF), ce vice n'est pas susceptible d'influer sur le sort de la cause. Les différents griefs relatifs à l'établissement des faits doivent par conséquent être écartés.
 Sur le fond, le recourant se plaint d'arbitraire dans l'application du droit cantonal (art. 33 al. 1 let. b CPP/VS, subsidiairement art. 34 let. d CPP/VS) et d'une violation des art. 29 et 30 Cst. Il relève que les règles relatives à la récusation s'appliquent pareillement aux tribunaux étatiques et arbitraux. Il estime que le fondement des procédures pénale et arbitrale seraient les mêmes, puisqu'il s'agirait de déterminer qui est l'ayant droit de G.________. Les parties seraient également les mêmes, quand bien même la qualité de partie civile aurait été déniée aux créanciers. Le fait que le tribunal arbitral n'a pas encore statué serait sans incidence sur l'apparence de prévention, compte tenu de l'activité déjà déployée par le juge B.________ dans ce cadre.
 3.1 En vertu des art. 6 par. 1 CEDH et 30 al. 1 Cst., tout plaideur peut exiger la récusation d'un magistrat dont la situation ou le comportement est de nature à faire naître un doute sur son impartialité. Il suffit que les circonstances donnent l'apparence de la prévention et fassent redouter une activité partiale du magistrat, mais seules des circonstances constatées objectivement doivent être prises en considération; les impressions purement individuelles du plaideur ne sont pas décisives (ATF 134 I 20 consid. 4.1 p. 21; 131 I 24 consid. 1.1 p. 25 et les arrêts cités). Saisi du grief de la violation du droit à un juge indépendant et impartial, le Tribunal fédéral n'examine l'application du droit cantonal que sous l'angle de l'arbitraire (art. 9 Cst.; pour la définition de l'arbitraire, cf. ATF 134 I 23 consid. 8 p. 42 et les arrêts cités). Il apprécie en revanche librement la compatibilité de la procédure suivie en l'espèce avec les garanties constitutionnelles offertes en cette matière (ATF 126 I 68 consid. 3b p. 73 et la jurisprudence cités).
 Le fait qu'un magistrat ait connu précédemment du litige peut éveiller un soupçon de partialité. Le cumul des fonctions n'est pas admissible si le magistrat, lors de ses précédentes interventions, a déjà pris position au sujet de certaines questions de manière telle qu'il ne semble plus à l'avenir exempt de préjugés et que, par conséquent, le sort du procès n'apparaisse plus indécis. Pour en juger, il faut tenir compte des faits, des particularités procédurales ainsi que des questions concrètes soulevées au cours des différentes procédures (ATF 126 I 168 consid. 2a p. 169; 119 Ia 221 consid. 3 p. 226 et les arrêts cités; cf. aussi ATF 120 Ia 82 consid. 6 p. 83 ss). A elle seule, la déclaration du magistrat se reconnaissant lui-même prévenu, ne suffit pas pour admettre un cas de récusation; une telle déclaration doit être interprétée en fonction des circonstances concrètes (ATF 116 Ia 28 consid. 2c p. 31).
 3.2 En l'occurrence, les procédures arbitrale et pénale sont certes de nature différente. Les questions juridiques qu'elles soulèvent se recoupent toutefois largement. En effet, le recourant se voit notamment reprocher, au pénal, d'être le véritable ayant droit de G.________ et de détenir par ce biais une villa en Sardaigne, ce qui lui aurait permis de soustraire des biens aux créanciers. La procédure d'arbitrage tend à faire constater que G.________ est propriété des cessionnaires de la masse. Dans les deux cas, la question centrale est donc celle de la qualité d'ayant droit de G.________. La cause arbitrale a d'ailleurs été suspendue jusqu'à droit jugé au pénal, ce qui tend à démontrer l'étroite connexité entre les deux procédures. En dépit de cette suspension, le juge B.________ a déjà été actif dans le cadre de la procédure arbitrale puisqu'il a discuté avec l'arbitre sur le fond, effectué des recherches juridiques, étudié les écritures des parties et préparé des ordonnances. Il a ainsi d'ores et déjà acquis une connaissance d'ensemble du dossier arbitral. L'apparence de prévention qui en résulte est renforcée par les déclarations du magistrat lui-même, qui estimait se trouver dans un cas de récusation. Dans de telles circonstances, le rejet de la demande de récusation du juge B.________ porte atteinte à la garantie du juge impartial.
 Le recours doit par conséquent être admis, de même que la demande de récusation de B.________. Obtenant gain de cause, le recourant a droit à des dépens, mis à la charge du canton du Valais (art. 68 al. 2 LTF). Cela rend sans objet la demande d'assistance judiciaire. Il n'est pas perçu de frais judiciaires, conformément à l'art. 66 al. 4 LTF.
 Le recours est admis. La décision du 17 mai 2010 du Président du Tribunal cantonal valaisan est réformée en ce sens que la requête de récusation de B.________, Juge III du district de Sion, est admise.
 Une indemnité de dépens de 2000 fr. est allouée au recourant, à la charge de l'Etat du Valais.
 Le présent arrêt est communiqué aux parties, au Ministère public et au Président du Tribunal cantonal du canton du Valais.


type: contracts

text:
 04/Sv. 7
 HR
 Službeni list Europske unije
 25
 21993A1231(10)
 L 346/20
 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE
 SPORAZUM
 u obliku razmjene pisama između Europske ekonomske zajednice i Republike Islanda o ribarstvu
 Porto, 2. svibnja 1992.
 Poštovani gospodine,
 Potpisivanje Sporazuma o Europskom gospodarskom prostoru pružilo je Islandu i Zajednici priliku za ispitivanje odgovarajućih načina jačanja uzajamne suradnje u sektoru ribarstva.
 S tim u vezi oni su odlučili sklopiti Sporazum o ribarstvu i morskom okolišu.
 U okviru ovog Sporazuma Island dodjeljuje Zajednici ribolovne mogućnosti u gospodarskom pojasu Islanda koje odgovaraju količini od 3 000 tona ekvivalenata škarpine. U 1993. godini te će se mogućnosti sastojati od kvote za ciljani ribolov škarpina i od prilova (bez bakalara) u zamjenu za kvotu od 30 000 tona kapelana koju Zajednica dodjeljuje sukladno njenom Sporazumu o ribarstvu s Vladom Danske i Lokalnom vladom Grenlanda. Sastav te kvote može se u narednim godinama izmijeniti sporazumom u svjetlu daljnjih znanstvenih istraživanja fonda rilaša.
 Ribolov u okviru kvote koja je dodijeljena Zajednici vršit će se na području islandskog gospodarskog pojasa definiranog ravnim crtama koje povezuje sljedeće koordinate:
 I.
 JUGOZAPAD
 1.
 63°12′S
 23°05′Z
 JZ do 62°00′S
 26°00′Z
 2.
 62°58′S
 22°25′Z
 3.
 63°06′S
 21°30′Z
 4.
 63°03′S
 21°00′Z
 od tamo do 180°JZ
 II.
 JUGOISTOK
 1.
 63°10′S
 17°00′Z
 od tamo 180°
 2.
 63°36′S
 14°30′Z
 3.
 63°53′S
 13°30′Z
 4.
 63°50′S
 13°10′Z
 5.
 63°40′S
 13°10′Z
 6.
 62°58′S
 11°15′Z
 Ako se za područja definirana pod I. i II. pokaže da nisu odgovarajuća za gore predviđene djelatnosti gospodarskog ribolova, stranke se dogovaraju o potrebnim prilagodbama tih područja.
 Ribolov u okviru kvote koja je dodijeljena Islandu može se vršiti na području ribolovne zone Grenlanda ili u islandskom gospodarskom pojasu.
 Sporazum o ribarstvu između Islanda i Zajednice sklopit će se što je prije moguće, a svakako prije 31. prosinca 1992., kako bi svaka stranka dodijelila drugoj stranci ribolovne mogućnosti u njenoj ribolovnoj zoni. Sporazum uključuje i odredbe o uvjetima pod kojima se ribolovne mogućnosti mogu koristiti. To uključuje izdavanje ograničenog broja dozvola za ribolov koćaricama, osim koćarica za preradu ulova, za određeno razdoblje godine (od srpnja do prosinca), obavijest o ulasku i izlasku iz ribolovne zone druge stranke, poštivanje svih mjera očuvanja koja se primjenjuju na plovila druge stranke, uključujući i obvezu, ako to traži stranka u čijoj se zoni ribolov obavlja, da se na trošak plovila na plovilo ukrca inspektor dok se ono nalazi u ribolovnoj zoni druge stranke.
 Predlažem da se daljnji pregovori osnivaju na nacrtu o kojem su se stranke već dogovorile (Prilog).
 Bio bih Vam zahvalan kad biste mi potvrdili suglasnost Europske ekonomske zajednice s gore navedenim.
 Please accept, Sirs, the assurance of my highest consideration.
 Les ruego acepten, señores, el testimonio de mi mayor consideración.
 Modtag, mine herrer, forsikringen om min mest udmærkede højagtelse.
 Genehmigen Sie, sehr geehrte Herren, den Ausdruck meiner ausgezeichnetsten Hochachtung.
 Παρακαλώ δεχθείτε, Κύριοι, τη διαβεβαίωση της υψίστης εκτιμήσεώς μου.
 Veuillez agréer, Messieurs, l'assurance de ma très haute considération.
 Vogliano accettare, Signori, l'espressione della mia profonda stima.
 Gelieve, mijne heren, de verzekering van mijn zeer bijzondere hoogachting te aanvaarden.
 Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, a expressão da minha mais elevada consideração.
 For the Government of the Republic of Iceland
 Por el Gobierno de la República de Islandia
 For regeringen for Republikken Island
 Für die Regierung der Republik Island
 Για την κυβέρνηση της Δημοκρατίας της Ισλανδίας
 Pour le gouvernement de la république d'Islande
 Per il governo della Repubblica d'Islanda
 Voor de Regering van de Republiek IJsland
 Pelo Governo da República da Islândia
 Porto, 2. svibnja 1992.
 Poštovani gospodine,
 Čast mi je potvrditi primitak Vašega pisma s današnjim datumom koje glasi:
 „Potpisivanje Sporazuma o Europskom gospodarskom prostoru pružio je Islandu i Zajednici priliku za ispitivanje odgovarajućih načina jačanja uzajamne suradnje u sektoru ribarstva.
 S tim u vezi oni su odlučili sklopiti Sporazum o ribarstvu i morskom okolišu.
 U okviru ovog Sporazuma Island dodjeljuje Zajednici ribolovne mogućnosti u gospodarskom pojasu Islanda koje odgovaraju količini od 3 000 tona ekvivalenata škarpine. U 1993. godini te će se mogućnosti sastojati od kvote za ciljani ribolov škarpina i od prilova (bez bakalara) u zamjenu za kvotu od 30 000 tona kapelana koju Zajednica dodjeljuje sukladno njenom Sporazumu o ribarstvu s Vladom Danske i Lokalnom vladom Grenlanda. Sastav te kvote može se u narednim godinama izmijeniti sporazumom u svjetlu daljnjih znanstvenih istraživanja fonda rilaša.
 Ribolov u okviru kvote koja je dodijeljena Zajednici vršit će se na području islandskog gospodarskog pojasa definiranog ravnim crtama koje povezuje sljedeće koordinate:
 I.
 JUGOZAPAD
 1.
 63°12′S
 23°05′Z
 JZ do 62°00′S
 26°00′Z
 2.
 62°58′S
 22°25′Z
 3.
 63°06′S
 21°30′Z
 4.
 63°03′S
 21°00′Z
 od tamo do 180°JZ
 II.
 JUGOISTOK
 1.
 63°10′S
 17°00′Z
 od tamo 180°
 2.
 63°36′S
 14°30′Z
 3.
 63°53′S
 13°30′Z
 4.
 63°50′S
 13°10′Z
 5.
 63°40′S
 13°10′Z
 6.
 62°58′S
 11°15′Z
 Ako se za područja definirana pod I. i II. pokaže da nisu odgovarajuća za gore navedene djelatnosti gospodarskog ribolova, stranke se dogovaraju o potrebnim prilagodbama tih područja.
 Ribolov u okviru kvote koja je dodijeljena Islandu može se vršiti na području ribolovne zone Grenlanda ili u islandskom gospodarskom pojasu.
 Sporazum o ribarstvu između Islanda i Zajednice sklopit će se što je prije moguće, a svakako prije 31. prosinca 1992., kako bi svaka stranka dodijelila drugoj stranci ribolovne mogućnosti u njenoj ribolovnoj zoni. Sporazum uključuje i odredbe o uvjetima pod kojima se ribolovne mogućnosti mogu koristiti. To uključuje izdavanje ograničenog broja dozvola za ribolov koćaricama, osim koćarica za preradu ulova, za određeno razdoblje godine (od srpnja do prosinca), obavijest o ulasku i izlasku iz ribolovne zone druge stranke, poštivanje svih mjera očuvanja koja se primjenjuju na plovila druge stranke, uključujući i obvezu, ako to traži stranka u čijoj se zoni ribolov obavlja, da se na trošak plovila na plovilo ukrca inspektor dok se ono nalazi u ribolovnoj zoni druge stranke.
 Predlažem da se daljnji pregovori osnivaju na nacrtu o kojem su se stranke već dogovorile (Prilog).
 Bio bih Vam zahvalan kad biste mi potvrdili suglasnost Europske ekonomske zajednice s gore navedenim.”
 Čast mi je potvrditi da je Europska ekonomska zajednica suglasna sa sadržajem Vašeg pisma.
 Le ruego acepte, señor, el testimonio de nuestra mayor consideración.
 Modtag, hr., forsikringen om vor mest udmærkede højagtelse.
 Genehmigen Sie, sehr geehrter Herr, den Ausdruck unserer ausgezeichnetsten Hochachtung.
 Παρακαλώ δεχθείτε, Κύριε, τη διαβεβαίωση της υψίστης εκτιμήσεώς μας.
 Please accept, Sir, the assurance of our highest consideration.
 Veuillez agréer, Monsieur, l'assurance de notre très haute considération.
 Voglia accettare, Signore, l'espressione della nostra profonda stima.
 Gelieve, mijnheer, de verzekering van onze zeer bijzondere hoogachting te aanvaarden.
 Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da nossa mais elevada consideração.
 En nombre del Consejo de las Comunidades Europeas
 På vegne af Rådet for De Europæiske Fællesskaber
 Im Namen des Rates der Europäischen Gemeinschaften
 Εξ ονόματος του Συμβουλίου των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων
 On behalf of the Council of the European Communities
 Au nom du Conseil des Communautés européennes
 A nome del Consiglio delle Comunità europee
 Namens de Raad van de Europese Gemeenschappen
 Em nome do Conselho das Comunidades Europeias


type: legislation

text:
 |
 52011PC0715
 Togra le haghaidh RIALACHÁIN Ó PHARLAIMINT NA hEORPA AGUS ÓN gCOMHAIRLE lena n-aisghairtear Rialachán (CE) Uimh. 1342/2007 maidir le srianta áirithe ar allmhairí táirgí áirithe cruach ó Chónaidhm na Rúise a riar /* COIM/2011/0715 leagan deireanach - 2011/0315 (COD) */
 MEABHRÁN MÍNIÚCHÁIN
 Tá an trádáil i dtáirgí áirithe cruach idir an
 tAontas Eorpach agus Cónaidhm na Rúise á rialú le Comhaontú, lena mbunaítear
 freisin cuótaí le haghaidh allmhairí isteach san Aontas Eorpach de chruach de
 thionscnamh Chónaidhm na Rúise. Mar a
 fhoráiltear in Airteagal 10(4) den Chomhaontú, le haontachas Chónaidhm na
 Rúise leis an Eagraíocht Dhomhanda Trádála, ní foláir an Comhaontas a
 fhoirceannadh agus na cuótaí a dhíothú.
 Dá bhrí sin foráiltear sa togra reatha
 Rialachán (CE) Uimh. 1342/2007 ón gComhairle lena gcuirtear chun
 feidhme an Comhaontú sin san Aontas Eorpach ar an dáta ar a mbeidh Cónaidhm na
 Rúise ina comhalta den Eagraíocht Dhomhanda Trádála.
 2011/0315 (COD)
 Togra le haghaidh
 RIALACHÁIN Ó PHARLAIMINT NA hEORPA AGUS
 ÓN gCOMHAIRLE
 lena n-aisghairtear Rialachán (CE)
 Uimh. 1342/2007 maidir le srianta áirithe ar allmhairí táirgí áirithe
 cruach ó Chónaidhm na Rúise a riar
 TÁ PARLAIMINT NA hEORPA AGUS
 COMHAIRLE AN AONTAIS EORPAIGH,
 Ag féachaint don Chonradh ar Fheidhmiú an
 Aontais Eorpaigh, agus go háirithe Airteagal 207 de,
 Ag féachaint don togra ón gCoimisiún Eorpach,
 Tar éis dóibh an dréachtghníomh reachtach a
 chur chuig na Parlaimintí náisiúnta,
 Ag gníomhú dóibh i gcomhréir leis an ngnáthnós
 imeachta reachtach,
 De bharr an méid seo a leanas:
 (1) Maidir
 leis an gComhaontú um Chomhpháirtíocht agus Comhar lena mbunaítear
 comhpháirtíocht idir na Comhphobail Eorpacha agus a mBallstáit, de pháirt
 amháin, agus Cónaidhm na Rúise, den pháirt eile[1],
 dá ngairtear 'CCC' anseo feasta, tháinig sé i bhfeidhm ar an 1 Nollaig 1997.
 (2) In
 Airteagal 21(1) den CCC foráiltear go rialófar trádáil i dtáirgí áirithe
 cruach le Teideal III den Chomhaontú sin, cé is moite d'Airteagal 15
 de, agus le forálacha comhaontaithe ar shocruithe cainníochtúla.
 (3) Ar an 26 Deireadh
 Fómhair 2007, rinne an Comhphobal Eorpach agus Rialtas Chónaidhm na Rúise
 an Comhaontú sin maidir le trádáil i dtáirgí áirithe cruach[2] a chur i gcrích, dá dtagraítear anseo feasta
 mar 'an Comhaontú'.
 (4) Ar an 22
 Deireadh Fómhair 2007, ghlac an Chomhairle Rialachán
 (CE) Uimh. 1342/2007 maidir le srianta áirithe ar allmhairí táirgí
 áirithe cruach ó Chónaidhm na Rúise a riar[3]
 chun an Comhaontú a chur chun feidhme.
 (5) Sa
 Chomhaontú ordaítear, i gcás ina n-aontaíonn Cónaidhm na Rúise don Eagraíocht
 Dhomhanda Trádála roimh don Chomhaontú dul in éag, go ndéanfar an Comhaontú a
 fhoirceannadh agus dá thoradh sin go ndíothófar na teorainneacha cainníochtúla
 amhail ó dháta an aontachais.
 (6) Ar an
 dáta ar a mbeidh Cónaidhm na Rúise ina comhalta den Eagraíocht Dhomhanda
 Trádála, ní bheidh gá leis an Rialachán chun an Comhaontú a chur chun feidhme
 níos mó. Ba cheart dá bhrí sin
 Rialachán (CE) Uimh. 1342/2007 a aisghairm le héifeacht ón dáta sin,
 TAR ÉIS AN RIALACHÁN SEO A
 GHLACADH:
 Airteagal 1
 Aisghairtear leis seo Rialachán
 (CE) Uimh. 1342/2007.
 Airteagal 2
 Tiocfaidh an Rialachán seo i bhfeidhm an lá
 tar éis lá a fhoilsithe in Iris Oifigiúil an Aontais Eorpaigh.
 Beidh feidhm aige ar an dáta ar a n-aontaíonn
 Cónaidhm na Rúise don Eagraíocht Dhomhanda Thrádála.
 Foilseoidh an Coimisiún fógra in Iris
 Oifigiúil an Aontais Eorpaigh chuige sin.
 Beidh an Rialachán seo ina cheangal
 go huile is go hiomlán agus beidh sé infheidhme go díreach i ngach Ballstát.
 Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an [dáta]
 Thar ceann Pharlaimint na hEorpa Thar ceann na Comhairle
 An tUachtarán An tUachtarán
 [1] IO L 327, 28.11.1997, lch. 3.
 [2] IO L 300, 17.11.2007, lch. 52.
 [3] IO L 300, 17.11.2007, lch. 1.


text:
Thorstein (Bunde) Veblen (* 30. júl 1857, Valders, Wisconsin, USA – † 3. august 1929, Menlo Park, Kalifornia) bol americký ekonóm a sociológ nórskeho pôvodu. Je zakladateľom inštitucionalizmu a spoluzakladateľom teórie manažérskej revolúcie.
 Zomrel na zlyhanie srdca, jeho popol bol rozprášený do Tichého oceánu.
 Bibliografia
 The Instinct of Workmanship and the Irksomeness of Labor, 1898
 The Theory of the Leisure Class: An Economic Study of Institutions, 1899
 český preklad: Teorie zahálčivé třídy; preložila Jana Ogrocká. Praha : Sociologické nakladatelství, 1999. ISBN 8085850710
 Theory of Business Enterprise, 1904
 The Instincts of Worksmanship and the State of the Industrial Arts, 1914
 The Higher Learning In America: A Memorandum On the Conduct of Universities By Business Men, 1918
 Externé odkazy
 T. Veblen.Bibliografia
 T.Veblen:Leisure Class-classe de loisir
 T.Veblen:Why is Economics Not an Evolutionary Science?
 T.Veblen:The Beginning of Ownership av Thorstein Veblen
 T.Veblen (Theory of Business Enterprise)
 T.Veblen:The Engineers and the pricesystem
 Filozofi USA
 Ekonómovia USA
 Absolventi Johns Hopkins University
 Osobnosti z Wisconsinu


text:
 5.2.2016
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 L 30/1
 REGOLAMENTO DI ESECUZIONE (UE) 2016/145 DELLA COMMISSIONE
 del 4 febbraio 2016
 che adotta il formato del documento che funge da prova per l'autorizzazione rilasciata dalle autorità competenti di uno Stato membro che abiliti gli istituti a svolgere talune attività in relazione alle specie esotiche invasive di rilevanza unionale a norma del regolamento (UE) n. 1143/2014 del Parlamento europeo e del Consiglio
 LA COMMISSIONE EUROPEA,
 visto il trattato sul funzionamento dell'Unione europea,
 visto il regolamento (UE) n. 1143/2014 del Parlamento europeo e del Consiglio, del 22 ottobre 2014, recante disposizioni volte a prevenire e gestire l'introduzione e la diffusione delle specie esotiche invasive (1), in particolare l'articolo 8, paragrafo 6,
 considerando quanto segue:
 (1)
 Il regolamento (UE) n. 1143/2014 dispone che la Commissione adotti il formato del documento che funge da prova per l'autorizzazione rilasciata dalle autorità competenti degli Stati membri per svolgere attività di ricerca o conservazione ex situ in relazione alle specie esotiche invasive di rilevanza unionale, conformemente a quanto disposto all'articolo 8. Le autorizzazioni possono essere rilasciate anche a fini di produzione scientifica e conseguente uso medico.
 (2)
 Le autorizzazioni possono altresì essere rilasciate dagli Stati membri, in casi eccezionali e per motivi di interesse generale imperativo, per svolgere attività diverse da quelle di cui all'articolo 8, paragrafo 1, previa autorizzazione della Commissione, conformemente alla procedura di cui all'articolo 9, paragrafo 1. Ai sensi dell'articolo 9, paragrafo 6, tali autorizzazioni devono essere rilasciate a norma dell'articolo 8, paragrafi da 4 a 8. Di conseguenza, ai fini di entrambi gli articoli 8 e 9, è obbligatorio usare lo stesso formato per il documento che funge da prova per le autorizzazioni.
 (3)
 Le misure di cui al presente regolamento sono conformi al parere del comitato per le specie esotiche invasive,
 HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO:
 Articolo 1
 Il formato del documento che funge da prova per l'autorizzazione rilasciata dalle autorità competenti degli Stati membri a norma dell'articolo 8, paragrafo 2, e dell'articolo 9, paragrafo 6, del regolamento (UE) n. 1143/2014, è stabilito all'allegato del presente regolamento.
 Articolo 2
 Il presente regolamento entra in vigore il ventesimo giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea.
 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri.
 Fatto a Bruxelles, il 4 febbraio 2016
 Per la Commissione
 Il presidente
 Jean-Claude JUNCKER
 (1) GU L 317 del 4.11.2014, pag. 35.
 ALLEGATO
 Istruzioni per compilare il documento
 Il documento deve essere compilato dall'autorità competente per rilasciare le autorizzazioni di cui all'articolo 8, paragrafo 2, e all'articolo 9, paragrafo 6, del regolamento (UE) n. 1143/2014. Il documento dev'essere firmato, timbrato e datato.
 Compilare il documento in stampatello. Per selezionare un'opzione, segnare o contrassegnare la casella ☐. Annullare o sbarrare chiaramente opzioni o interi riquadri numerati non pertinenti.
 Riquadro 1.
 Indicare nome, recapito, paese, numero di telefono e indirizzo di posta elettronica dell'istituto cui è stata rilasciata l'autorizzazione e/o del referente presso tale istituto.
 Riquadro 2.
 Indicare il numero di identificazione dell'autorizzazione. Questo numero inizia con il codice ISO (ISO 3166 alpha-2) composto da due caratteri alfabetici per lo Stato che rilascia l'autorizzazione, fatta eccezione per la Grecia e il Regno Unito, per i quali si usano le sigle EL e UK. Il numero di identificazione è unico ai fini del sistema di autorizzazioni di cui all'articolo 8, paragrafo 1, del regolamento (UE) n. 1143/2014.
 Riquadro 3.
 Indicare nome, recapito, paese, numero di telefono e indirizzo di posta elettronica dello speditore o dell'esportatore, se pertinente.
 Riquadro 4.
 Indicare la data di rilascio dell'autorizzazione.
 Riquadro 5.
 Indicare il periodo di validità (data d'inizio, data di fine) dell'autorizzazione, se pertinente.
 Riquadro 6.
 Indicare nome, recapito, paese, numero di telefono e indirizzo di posta elettronica del destinatario o dell'importatore, se pertinente.
 Riquadro 7.
 Indicare il nome dell'autorità competente che rilascia l'autorizzazione.
 Riquadro 8.
 Descrivere la partita o lo stock di esemplari inserendo le informazioni richieste nei riquadri da 8a a 8f:
 Riquadro 8a.
 Si tratta del nome scientifico della specie esotica invasiva di rilevanza unionale per la quale è stata rilasciata l'autorizzazione.
 Riquadro 8b.
 Si tratta del nome comune della specie esotica invasiva per la quale è stata rilasciata l'autorizzazione.
 Riquadro 8c.
 Si tratta dei codici della nomenclatura combinata (NC) quali stabiliti dal regolamento (CEE) n. 2658/87 del Consiglio (1).
 Riquadro 8d.
 Descrizione della partita della partita o dello stock nonché degli esemplari contenuti.
 Riquadro 8e.
 Massa netta totale della partita (o dello stock), in kg. Può essere omessa se le informazioni sono riportate nel riquadro 8f.
 Riquadro 8f.
 Numero di esemplari nella partita. Può essere usato se il dato è quantificabile in unità distinte. Può essere omesso se le informazioni sono riportate nel riquadro 8e.
 Riquadro 9.
 Indicare per quale delle restrizioni di cui all'articolo 7 del regolamento (UE) n. 1143/2014 è stata concessa l'autorizzazione.
 Riquadro 10.
 Indicare lo scopo per cui è stata rilasciata l'autorizzazione.
 Riquadro 11.
 Indicare le sezioni pertinenti dell'autorizzazione che descrivono le condizioni alle quali sono state autorizzate le attività, a norma dell'articolo 8, paragrafo 2, del regolamento (UE) n. 1143/2014.
 Riquadro 12.
 Indicare le sezioni pertinenti dell'autorizzazione che descrivono le disposizioni specificate nell'autorizzazione rilasciata dalla Commissione. Da compilare solo se l'autorizzazione è rilasciata a seguito di un'autorizzazione della Commissione a norma dell'articolo 9 del regolamento (UE) n. 1143/2014.
 Riquadro 13.
 Indicare il nome del responsabile dell'autorizzazione dell'autorità competente che compila il documento.
 Riquadro 14.
 Firma del responsabile dell'autorizzazione dell'autorità competente che compila il documento.
 Riquadro 15.
 Timbro ufficiale dell'autorità competente e data alla quale il documento è stato compilato.
 (1) Regolamento (CEE) n. 2658/87 del Consiglio, del 23 luglio 1987, relativo alla nomenclatura tariffaria e statistica ed alla tariffa doganale comune (GU L 256 del 7.9.1987, pag. 1).


text:
Soud snížil ženě trest za obchod s kokainem. Trojici mužů ho potvrdil - iDNES.cz
 27. května 2013 13:35, aktualizováno 13:35
 Zdeňka Drobčinská kokain převážela, pak policistům pomohla při vyšetřování.
 Soud vzal ohled na to, že mladá žena pomohla celou skupinu rozkrýt. Zbývající trojici mužů odvolací soud potvrdil tresty od 12,5 do čtyř let. Podle rozsudku drogu dováželi z Itálie a Nizozemí do Ostravy, v tuzemsku ji poté naředili a prodávali konečným odběratelům.Do mezinárodního obchodu byli podle soudu zapleteni Jozef Kulíšek, Albánec Roland Keta a Zdeňka Drobčinská, která získala statut spolupracující obžalované. Trojice obchod organizovala od podzimu 2011 do konce ledna 2012. Kokain zřejmě převážela do České republiky Drobčinská.FotogalerieZobrazit fotogaleriiNaředěnou drogu prodávali dále, v jednom případě i nasazenému agentovi policie. Přivezli a prodali takto téměř půl kilogramu kokainu.Nejvyšší trest 12,5 roku dostal Keta, Kulíšek si ve vězení odpyká 11 let. Čtyřletý trest dostal poslední z obžalované čtveřice Petr Skowron, který se podle soudu podílel na prodeji kokainu dalším odběratelům.U prvních dvou obžalovaných odvolací soud naznačil, že jsou jejich tresty v sazbě od deseti do 18 let mírné, i vzhledem k množství prodávaného kokainu. "Oba se drogové trestné činnosti dopustili už v minulosti, jeden ve Španělsku a druhý v Itálii. Představovali jsme si o něco přísnější trest, státní zástupce však v jejich případě odvolání nepodal," dodal Angyalossy.Žalobce naopak žádal vyšší trest u Skowrona. Poukazoval na to, že se trestné činnosti dopustil velice krátce poté, co byl pro drogovou trestnou činnost propuštěn z vězení, kde si odpykával tři roky. Podle soudců je však v jeho případě trest přiměřený.
 Témata: Moravskoslezský kraj, Drogy, Vrchní soud
 Za kokainový byznys v Ostravě padly vyšší tresty než za těžké loupeže. Poněkud nesourodá trojice - Albánec, cukrovkář a... celý článek
 Ostravský krajský soud řeší kokainový byznys, v němž měl každý ze tří obžalovaných svou úlohu. Albánec kontaktoval... celý článek


text:
 Svarīgs juridisks paziņojums
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 22003D0169
 Oficiālais Vēstnesis L 088 , 25/03/2004 Lpp. 0039 - 0040
 EEZ Apvienotās komitejas LēmumsNr. 169/2003(2003. gada 5. decembris),ar ko groza Eiropas Ekonomikas zonas līguma I pielikumu (Veterinārijas un fitosanitārijas jautājumi)EEZ APVIENOTĀ KOMITEJA,ņemot vērā Eiropas Ekonomikas zonas līgumu, kas grozīts ar protokolu, ar kuru pielāgo Eiropas Ekonomikas zonas līgumu, turpmāk tekstā — "līgums", un jo īpaši tā 98. pantu,tā kā:(1) līguma I pielikums grozīts ar EEZ Apvienotās komitejas 2003. gada 26. septembra Lēmumu Nr. 104/2003 [1];(2) līgumā jāiekļauj Komisijas 2003. gada 2. maija Lēmums 2003/307/EK par to Lupinus angustifolius un Linum usitatissimum sugu noteiktu sēklu pagaidu tirdzniecību, kas neapmierina attiecīgi Padomes Direktīvu 66/401/EEK un 2002/57/EK [2] prasības,IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU.1. pantsLīguma I pielikuma III nodaļas 2. daļā aiz 24. punkta (Komisijas Lēmums 2003/244/EK) iekļauj šādu punktu:"25. 32003 D 0307: Komisijas 2003. gada 2. maija Lēmums 2003/307/EK par to Lupinus angustifolius un Linum usitatissimum sugu noteiktu sēklu pagaidu tirdzniecību, kas neapmierina attiecīgi Padomes Direktīvu 66/401/EEK un 2002/57/EK prasības (OV L 113, 7.5.2003., 5. lpp.)."2. pantsLēmuma 2003/307/EK teksts islandiešu un norvēģu valodā, kas jāpublicē Eiropas Savienības Oficiālā Vēstneša EEZ pielikumā, ir autentisks.3. pantsŠis lēmums stājas spēkā 2003. gada 6. decembrī, ja EEZ Apvienotajai komitejai ir sniegti visi paziņojumi, kas noteikti līguma 103. panta 1. punktā [3].4. pantsŠo lēmumu publicē Eiropas Savienības Oficiālā Vēstneša EEZ iedaļā un EEZ pielikumā.Briselē, 2003. gada 5. decembrīEEZ Apvienotās komitejas vārdā —priekšsēdētājsHSH Prinz Nikolaus von Liechtenstein[1] OV L 331, 18.12.2003., 12. lpp.[2] OV L 113, 7.5.2003., 5. lpp.[3] Konstitucionālas prasības nav norādītas.--------------------------------------------------


text:
 20.11.2004
 LV
 Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis
 C 284/8
 Apelācija, ko 2004. gada 24. augustā (faksa kopija saņemta 2004. gada 20. augustā) iesniedza Deutsche Post AG un DHL Express (Italy) S.r.l. (iepriekš saukta - DHL International S.r.l.), par 2004. gada 27. maija Eiropas Kopienu Pirmās instances tiesas (otrā palāta paplašinātā sastāvā) rīkojumu lietā T-358/02 Deutsche Post AG un DHL International S.r.l. pret Eiropas Kopienu Komisiju, ko atbalsta Itālijas Republika un Poste Italiane SpA
 (lieta C-367/04 P)
 (2004/C 284/17)
 Eiropas Kopienu Tiesā izskatīšanai 2004. gada 24. augustā (faksa kopija saņemta 2004. gada 20. augustā) ir iesniegta apelācija par Eiropas Kopienu Pirmās instances tiesas (otrā palāta paplašinātā sastavā) 2004. gada 27. maija rīkojumu lietā T-358/02 Deutsche Post AG un DHL International S.r.l. pret Eiropas Kopienu Komisiju, ko atbalsta Itālijas Republika un Poste Italiane SpA, ko iesniedza Deutsche Post AG und DHL Express (Italy) S.r.l. (iepriekš saukta - DHL International S.r.l.), (Itālija), ko pārstāv Jochim Sedemund und Thomas Lübbig, advokātu biroja Freshfields Bruckhaus Deringer advokāti, kas norādīja adresi Potsdamer Platz 1, D-10785 Berlin.
 Prasītāju prasījumi Tiesai ir šādi:
 1)
 atcelt Pirmās instances tiesas 2004. gada 27. maija rīkojumu lietā T-358/02 (1) un atzīt Deutsche Post AG und DHL Express (Itālija) 2002. gada 3. decembrī celto prasību par pieņemamu;
 2)
 piespriest atbildētajai un lietas dalībniekiem, kas to atbalsta, atlīdzināt izdevumus.
 Pamati un galvenie argumenti
 Apelācija ir vērsta pret Pirmās instances tiesas 2004. gada 27. maija rīkojumu lietā T-358/02 (Deutsche Post AG u.c. / Komisija). Ar šo rīkojumu Pirmās instances tiesa 2002. gada 3. decembrī Deutsche Post AG und DHL Express (Italy) S.r.l. celto prasību noraidījusi kā nepieņemamu. Pirmās instances tiesa uzskata, ka prasītājas nevar izpildīt prasības, kas tām dod tiesības iesniegt prasības pieteikumu. Turpretī prasītajas savā apelācijā apgalvo, ka Komisijas lēmums attiecas uz tiem tieši un individuāli, tādēļ tām ir tiesības iesniegt prasības pieteikumu saskaņā ar EKL 230. panta 4. punktu. Tā kā prasītājām turklāt ir nepieciešamās tiesiskās aizsardzības intereses, Pirmās instances tiesas 2004. gada 27. maija rīkojums lietā T-358/02 jāatceļ un Deutsche Post AG und DHL Express (Itālija) 2002. gada 3. decembrī celtā prasība jāatzīst par pieņemamu.
 (1) OV C 228, 11.9.2004.


text:
 10.5.2022
 GA
 Iris Oifigiúil an Aontais Eorpaigh
 C 191/21
 Caingean arna tabhairt an 22 Márta 2022 – an Coimisiún Eorpach v Ard-Diúcacht Lucsamburg
 (Cás C-214/22)
 (2022/C 191/33)
 Teanga an cháis: an Fhraincis
 Páirtithe
 Iarratasóir: An Coimisiún Eorpach (ionadaithe: E. Manhaeve, A. Azéma, I. Zaloguin, Gníomhairí)
 Cosantóir: Ard-Diúcacht Lucsamburg
 An t-ordú atá á lorg
 Iarrann an t-iarratasóir ar an gCúirt Bhreithiúnais:
 —
 A rialú gur mhainnigh Lucsamburg a oibleagáidí faoi Airteagal 12 de Threoir 2014/42/AE ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle an 3 Aibreán 2014 maidir le hionstraimeachtaí na coireachta agus fáltais ón gcoireacht a reo agus a choigistiú san Aontas Eorpach (1) a chomhlíonadh de bharr nár glacadh, faoin 4 Deireadh Fómhair 2016 ar a dhéanaí, na dlíthe, rialacháin agus forálacha riaracháin is gá chun Airteagal 8(7) agus (9) agus Airteagal 10(2) den Treoir sin a chomhlíonadh nó, in aon chás, de bharr nár cuireadh bearta den sort sin in iúl don Choimisiún;
 —
 I gcomhréir le forálacha Airteagal 260(3) CFAE, lena bhforchuirtear ar Lucsamburg íocaíocht phionósach 7 096,50 euro in aghaidh an lae in aghaidh gach lae moille ó dháta fógartha an bhreithiúnais sna himeachtaí reatha as mainneachtain na beart lena dtrasuítear Airteagal 8(7) agus (9) agus Airteagal 10(2) de Threoir 2014/42 a chur in iúl;
 —
 A ordú do Lucsamburg na costais a íoc.
 Saincheisteanna dlí agus príomhargóintí
 Déanann Treoir 2014/42/AE ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle an 3 Aibreán 2014 maidir le hionstraimeachtaí na coireachta agus fáltais ón gcoireacht a reo agus a choigistiú san Aontas Eorpach é níos éasca do Bhallstáit na gnóthachain arna ndéanamh ag coirpigh de bharr na coireachta eagraithe tromchúisí a aisghabháil. Bhí ar na Ballstáit an Treoir a thrasuí faoin 4 Deireadh Fómhair 2016. Thionscain an Coimisiún imeachtaí um shárú i gcoinne Lucsamburg i mí na Samhna 2016 agus d’eisigh an Coimisiún tuairim réasúnaithe chucu i mí an Mhárta 2019. Mar sin féin, go dtí seo, níl Lucsamburg tar éis thrasuí na Treorach ina dlí náisiúnta a chur in iúl don Choimisiún.
 (1) IO 2014 L 127, lch. 39.


text:
 26.11.2011
 SL
 Uradni list Evropske unije
 C 347/4
 Sodba Sodišča (prvi senat) z dne 6. oktobra 2011 – Evropska komisija proti Portugalski republiki
 (Zadeva C-493/09) (1)
 (Neizpolnitev obveznosti države - Člen 63 PDEU in člen 40 Sporazuma EGP - Prosti pretok kapitala - Tuji in nacionalni pokojninski skladi - Davek od dobička pravnih oseb - Dividende - Oprostitev - Razlika v obravnavanju)
 2011/C 347/04
 Jezik postopka: portugalščina
 Stranki
 Tožeča stranka: Evropska komisija (zastopnika: R. Lyal in M. Afonso, zastopnika)
 Tožena stranka: Portugalska republika (zastopnika: L. Inez Fernandes in H. Ferreira, zastopnika)
 Predmet
 Neizpolnitev obveznosti države – Kršitev člena 63 PDEU in člena 40 Sporazuma EGP – Omejitve pretoka kapitala – Tuji in nacionalni pokojninski skladi – Dividende – Obdavčenje – Razlika v obravnavanju
 Izrek
 1.
 Portugalska republika s tem, da je upravičenost do oprostitve plačila davka od dobička pravnih oseb pridržala zgolj za pokojninske sklade s sedežem na portugalskem ozemlju, ni izpolnila obveznosti na podlagi člena 63 PDEU in člena 40 Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru z dne 2. maja 1992.
 2.
 Portugalski republiki se naloži plačilo stroškov.
 (1) UL C 37, 13.2.2010.


text:
November 2019, številka 42 / letnik XVII.
 Posvojitev posnema naravo.
 >> Možnost pritožbe zoper odločitve Državne revizijske komisije
 Odbor za notranjo politiko je za sejo DZ pripravil novelo zakona o pravnem varstvu v postopkih javnega naročanja. Kljub nekaterim pomislekom so pristojnost za pravno varstvo zoper odločitve Državne revizijske komisije dali v roke upravnega sodišča, ob tem pa določili instrukcijski rok, v katerem mora upravno sodišče odločiti, in sicer 90 dni. Skrajšali so tudi rok, v katerem mora naročnik po odločitvi Državne revizijske komisije sprejeti novo odločitev, in sicer s 60 na 30 dni. Med cilji zakonske novele je tudi povečanje učinkovitosti javnega naročanja, zlasti pri velikih infrastrukturnih projektih. Novela, ki spreminja način imenovanja komisije in povečuje število njenih članov s sedanjih pet na sedem, naj bi povečala tudi njeno neodvisnost in strokovnost.
 Le še nekaj dni za glasovanje v izboru 10 najvlivnejših pravnikov 2019!
 Najbolj brani članek preteklega tedna
 >> Veto na ukinitev dodatka za delovno aktivnost
 >> Vrhovno sodišče za zdaj ne bo sodelovalo s komisijo DZ v zadevi Kangler
 Vrhovno sodišče je od komisije v zadevi Kangler prejelo zaprosilo za dokumentacijo, a so jim po besedah predsednika vrhovnega sodišča Damijana Florjančiča pojasnili, da na zaprosilo ne bodo odgovorili. Kot je dodal, delovanje komisije za zdaj štejejo za nelegitimno, zato se do odločitve ustavnega sodišča na morebitne pozive ne bodo odzivali. Ustavno sodišče je namreč pred dnevi do končne odločitve zadržalo izvajanje preiskovalnih dejanj parlamentarne preiskovalne komisije, ki se nanašajo na sodnike.
 >> Višje sodišče ponovno ugodilo pritožbi Abramovega zagovornika
 >> Ustavno sodišče razveljavilo kvote slovenske glasbe
 Ustavno sodišče je razveljavilo določbe Zakona o medijih (ZMed), ki določajo kvote slovenske glasbe (prvi odstavek 86. člena ter prvi do peti odstavek 86.a člena), a le, ko se nanašajo na zasebne radijske postaje. Po enotni oceni sodnikov namreč omenjene določbe niso skladne z načelom pravne države, saj niso jasne in pomensko določljive.
 >> Upravno sodišče pritrdilo BS glede kazni za družbo Sava
 Družba Sava mora plačati 300.000 evrov kazni, ker ni pravočasno prodala svojega deleža v Gorenjski banki, je odločilo upravno sodišče. Sava bi po sodbi morala slediti odredbi Banke Slovenije iz leta 2015 in v polletnem roku prodati Gorenjsko banko, a tega ni storila. V Savi so se na odločitev sodišča pritožili.
 >> Tožilstvo ugotavlja porast števila primerov korupcije
 >> Kriminalisti spet pri predsedniku delovnega sodišča
 Predsednika mariborskega delovnega sodišča Stanka Omerzuja, ki je bil na začetku oktobra zaenkrat še nepravnomočno obsojen na pol leta pogojne zaporne kazni zaradi zalezovanja, zdaj po poročanju medijev preiskujejo zaradi suma tatvine v povezavi s preprečevanjem dokazovanja.
 >> Strokovnjaki o ovirah za uveljavitev mediacije
 Strokovnjaki so na konferenci izpostavili prednosti mediacije kot hitrega in učinkovitega načina reševanja sporov. Mediacija je primerna tako za posameznike, kot tudi za interesne skupine, gospodarna tako časovno kot tudi finančno, za razliko od obravnav, ki so javne, pa je mediacija zaupna. Povečuje tudi stopnjo nadzora, ki ga imajo stranke nad rešitvijo spora, zato je verjetneje, da bo prišlo do rešitve, s katero bodo stranke zadovoljne. Njena velika prednost pa je tudi pomoč nevtralnega mediatorja pri reševanju spora.
 >> Telekom izgubil v sporu z Grki
 >> Levica ostaja brez posebnega statusa
 S tem, ko Levica sporazuma o sodelovanju z vladno koalicije ne jemlje več za zavezujočega, to spreminja njeno pozicijo v odnosu do vlade. Tako med drugim nima več omejitev pri vlaganju interpelacij, obenem pa tudi ne več petega poslanskega vprašanja predsedniku vlade.
 Konferenca pokojninskega in invalidskega zavarovanja - že prihodnji teden na Bledu
 >> Tudi Državni zbor je dobil svoj zakon
 Zakon o Državnem zboru (ZDZ), ki bo začel veljati 20. novembra, ureja organizacijo in pogoje delovanja DZ, predvsem pa njegovo finančno, upravno in varnostno avtonomijo. Glede na posebno naravo dela v DZ zakon ureja tudi posebnosti delovnega časa in iz tega izhajajoče pravice zaposlenih, njihovo pravico do stavke, opredeljeno pa je tudi delo v vojnem ali izrednem stanju. Urejeno je tudi vprašanje hišne preiskave v prostorih DZ, in sicer se mora o tem, da je sodišče odredilo preiskavo, obvestiti predsednika DZ. Pri izvedbi preiskave je lahko navzoč predstavnik DZ.
 >> Novele štirih davčnih zakonov
 Paket davčnih sprememb, ki zajema novelo > Zakona o dohodnini (ZDoh-2), novelo > Zakona o davku od dohodkov pravnih oseb (ZDDPO-2) ter novelo > Zakona o davku od dobička od odsvojitve izvedenih finančnih instrumentov (ZDDOIFI), razbremenjuje lestvico za odmero dohodnine, po drugi strani pa zvišuje obdavčitev kapitala in uvaja minimalno stopnjo obdavčitve podjetij. Spremembe davčnih zakonov se bodo začele uporabljati s 1. januarja 2020, razen določb o amortizaciji sredstev, prejetih v poslovni najem, ki se uporabljajo že od 1. januarja 2019. Novela > Zakona o davčnem postopku (ZDavP-2) pa prinaša nekatere postopkovne rešitve, ki se navezujejo na noveli ZDoh-2V in ZDDPO-2R. Med novostmi novele ZDavP-2M je tudi ureditev, ki davčnemu organu omogoča, da bo, kot eden izmed kvalificiranih upravičencev, lahko sam opravljal vpise v prenovljeni register neposestnih zastavnih pravic in zarubljenih premičnin. Tudi ta novela se začne uporabljati 1. januarja 2020, z izjemo spremenjenih 119.,188. in 189. člena, ki se začnejo uporabljati 1. julija 2010.
 20. novembra bodo začele veljati spremembe in dopolnitve > Zakona o trgu finančnih instrumentov (ZTFI-1), ki so potrebne zaradi začetka uporabe Uredbe 2017/1129 o prospektu, ki se objavi ob ponudbi vrednostnih papirjev javnosti. Poleg tega spremembe odpravljajo ugotovljene pomanjkljivosti in nedoslednosti v besedilu ZTFI-1, tako na primer natančneje opredeljujejo postopek odločanja Agencije za trg vrednostnih papirjev in objave nadzornih ukrepov in informacij o identiteti kršiteljev ter sodno varstvo kršiteljev predpisov, za nadzor katerih je pristojna Agencija.
 >> Kreditiranje prebivalstva
 1. novembra je začel veljati Sklep o makrobonitetnih omejitvah kreditiranja prebivalstva, s katerim Banka Slovenije s ciljem blažitve in preprečitve čezmerne rasti kreditiranja in čezmernega finančnega vzvoda uvaja makrobonitetne omejitev kreditiranja prebivalstva s tremi makrobonitetnimi instrumenti.
 Spremembe in dopolnitve > Zakona o zdravilih (ZZdr-2), ki bodo začele veljati 20. novembra, določajo natančnejšo opredelitev bioloških zdravil v postopku za pridobitev dovoljenja za promet z zdravili za uporabo v humani in veterinarski medicini ter opredeljujejo izraz "zaščitna elementa" na zunanji ovojnini zdravil.
 >> Drugi novi predpisi: UL št. 64, 65 in 66
 >> Sodišču ni treba izvajati dokazov, ki so nebistveni za odločitev
 Vrhovno sodišče meni, da v obravnavanem primeru (VSRS Sodba II Ips 267/2018) ne gre za neobrazloženo zavrnitev dokaznih predlogov, saj sta obe sodišči pojasnili, zakaj predlaganih dokazov ni treba izvesti. V zvezi z vprašanjem, ali je zavrnitev predlogov za izvedbo teh dokazov utemeljena s pravilnimi, predvsem ustavnopravno vzdržnimi razlogi, je Vrhovno sodišče poudarilo, da sodišču ni treba izvajati dokazov, ki so nebistveni za odločitev (torej dokazi, ki četudi bi potrdili trditve stranke, ki so predmet njenega dokazovanja, ne bi privedli do zanjo ugodne odločitve). Razlogi za to so lahko tako pravni, kadar stranka predlaga dokaz za ugotovitev pravno nebistvenega dejstva, kot dejanski, kadar pomeni dokazna tema zgolj dokazno dejstvo, na primer indic, ki pa nima dokazne moči, da bi sam po sebi ali z drugimi dejstvi potrdil pravno odločilno dejstvo.
 >> Največja zbirka sodne prakse - trenutno 192.982 judikatov slovenskih sodišč
 Bojan Podgoršek:
 Elizabeta Žgajnar:
 Izvršljivost notarskega zapisa v sodni praksi
 Skupno premoženje zakoncev in (napačni) vpisi v zemljiško knjigo
 Mojca Tavčar Pasar:
 Družinski zakonik: razveza zakonske zveze tudi pred notarjem
 ZUP je vsebinsko povezan tudi z več kot 800 strokovnimi članki, več kot 9.200 judikati slovenskih sodišč (ustavno, vrhovno, višja, upravno) in več kot 80 odločitvami državne revizijske komisije. Vse te povezave so dodane tudi ob posameznih členih, na katere se navezujejo. Ob vsakem členu je tudi možnost dodajanja opomb, in sicer lahko vsebino člena javno komentirate ali pa dodate le zaznamek za svojo uporabo.
 20. november 2019 Zakon o trgu finančnih instrumentov (ZTFI)
 20. november 2019 Zakon o organiziranosti in delu v policiji (ZODPol)
 20. november 2019 Zakon o zdravilih (ZZdr-2)
 20. november 2019 Zakon o množičnem vrednotenju nepremičnin (ZMVN-1)
 20. november 2019 Zakon o trgu finančnih instrumentov (ZTFI-1)
 20. november 2019 Zakon o Državnem zboru (ZDZ)