text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 2.8.2019
 COM(2019) 359 final
 2019/0162(CNS)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 que altera a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina»)
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.CONTEXTO DA PROPOSTA
 •Justificação e objetivos da proposta
 A presente proposta tem por objetivo a alteração do anexo VI da Decisão 2013/755/UE
 1
 do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à União Europeia. A alteração é necessária para fins de aplicação do Sistema do Exportador Registado (REX) para o certificado de origem.
 Os Países e Territórios Ultramarinos (PTU) estão associados à União Europeia (UE) desde a entrada em vigor do Tratado de Roma. As 25 ilhas situadas nas regiões do Atlântico, do Antártico, do Ártico, das Caraíbas, do Oceano Índico e do Pacífico
 2
 não são Estados soberanos, uma vez que dependem de quatro Estados-Membros da União: Dinamarca, França, Reino Unido ou Países Baixos.
 Em geral, os PTU dispõem de uma vasta autonomia, em matéria económica, de mercado de trabalho, saúde pública, assuntos internos e aduaneiros. A defesa e os negócios estrangeiros continuam, em geral, a ser da competência dos Estados-Membros. Os PTU não fazem parte do território aduaneiro da União, situando-se no exterior do mercado interno. Por conseguinte, a legislação da União não lhes é aplicável. Uma vez que são cidadãos de um Estado-Membro da UE, ao qual estão ligados constitucionalmente, os habitantes dos PTU são também cidadãos da UE.
 Com base no artigo 198.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o objetivo geral da associação é promover o desenvolvimento económico e social dos PTU e estabelecer relações económicas estreitas entre eles e o conjunto da União.
 A Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013 que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014 — Decisão de Associação Ultramarina (DAU) — diz respeito às relações entre os PTU (incluindo a Gronelândia), os Estados-Membros a que estão ligados e a União Europeia. Descreve a relação especial entre os PTU e a União, assim como o quadro jurídico específico aplicável aos PTU, baseado em três pilares principais: política, comércio e de cooperação.
 No respeitante ao comércio de bens, ao abrigo dos artigos 43.o e 44.o da DAU, os produtos originários dos PTU podem ser importados para a União com isenção de direitos e de contingentes.
 O anexo VI da DAU define os «produtos originários» e os métodos de cooperação administrativa entre a UE e os PTU e contém disposições destinadas a aplicar o sistema REX de certificação da origem a partir de 1 de janeiro de 2017.
 O artigo 58.o do anexo VI prevê a criação pela Comissão de uma base de dados de exportadores registados, estabelecendo que: «A Comissão deve criar uma base de dados eletrónica dos exportadores registados com base na informação fornecida pelas autoridades centrais dos PTU e pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.»
 O artigo 63.o, n.o 1, do anexo VI prevê uma derrogação da aplicação das disposições aplicáveis ao sistema do exportador registado (REX): «a Comissão pode adotar decisões que permitam aplicar os artigos 21.o a 35.o e os artigos 54.o, 55.o e 56.o do presente anexo relativamente a exportações provenientes de um ou vários PTU após 1 de janeiro de 2017.»
 Os PTU não estavam preparados para aplicar o sistema REX a partir de 1 de janeiro de 2017, como previsto no anexo VI da DAU. Em consequência, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 2, do anexo VI da Decisão 2013/755/UE, por cartas dirigidas à Comissão, todos os PTU solicitaram uma derrogação de três anos. Em 29 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2016/2093
 3
 que adia a data de aplicação do sistema REX para os PTU para 1 de janeiro de 2020.
 Por conseguinte, os PTU deverão aplicar o sistema REX, como previsto na atual DAU, a partir de 1 de janeiro de 2020.
 Em 10 de março de 2015, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/428
 4
 , a Comissão alterou as regras de origem relativas ao sistema REX do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
 Em 24 de novembro de 2015, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2447
 5
 , para o qual transferiu todas as regras gerais de aplicação do Código Aduaneiro da União, entre as quais as disposições relativas ao sistema REX do SPG.
 Por conseguinte, as disposições do anexo VI da DAU sobre as «formalidades para o sistema do exportador registado» diferem das previstas nas regras de origem do SPG.
 O anexo VI da DAU deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de assegurar a compatibilidade com as disposições do sistema REX estabelecidas no Regulamento (UE) 2015/2447.
 No contexto das negociações para o próximo quadro financeiro plurianual, a Comissão apresentou, em 14 de junho de 2018, uma proposta de nova Decisão de Associação Ultramarina (nova DAU). A proposta inclui disposições atualizadas sobre o sistema REX, que são compatíveis com a nova legislação. Contudo, só deverá entrar em vigor a partir de janeiro de 2021, após a conclusão do processo legislativo especial em conformidade com o artigo 203.o do TFUE. Por conseguinte, a nova DAU só abordará a questão da compatibilidade com o sistema REX a partir dessa data.
 •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial
 As atuais regras e procedimentos da associação UE-PTU estão estabelecidas na Decisão 2013/755/UE, de 25 de novembro de 2013
 6
 , relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia (DAU), que abrange também a Gronelândia. A Decisão 2014/137/UE, de 14 de março de 2014, sobre as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro
 7
 , estabelece disposições suplementares sobre as relações com a Gronelândia.
 •Coerência com as outras políticas da União
 A presente alteração modifica as disposições técnicas que têm em conta a evolução da legislação neste domínio.
 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
 •Base jurídica
 A DAU baseia-se na Parte IV do TFUE. As regras e procedimentos pormenorizados que regem esta associação são estabelecidos em decisões do Conselho com base no artigo 203.o do TFUE, de acordo com o qual, tais atos são adotados de acordo com um processo legislativo especial.
 Os artigos 198.o a 204.o do TFUE são aplicáveis à Gronelândia, sem prejuízo das disposições específicas constantes do Protocolo n.o 34 relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia, anexo ao TFUE.
 Uma vez que os anexos fazem parte integrante da DAU, no caso de serem alterados, a base jurídica e o procedimento aplicável são idênticos.
 •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)
 As regras de execução da Parte IV do TFUE devem ser adotadas a nível da União, uma vez que o objetivo da associação – desenvolvimento económico e social e criação de laços económicos estreitos entre os PTU e o conjunto da União – não pode ser atingido por meio de ações realizadas a nível dos Estados-Membros.
 Além disso, os Estados-Membros não estão em posição de atuar no respeitante ao regime comercial aplicável aos PTU, atendendo a que só a UE é responsável pela política comercial comum (Parte V, Título II, do TFUE). A presente alteração garante a aplicação uniforme do sistema REX.
 •Proporcionalidade
 A proposta limita-se a atualizar as condições necessárias para definir os «produtos originários» e os métodos de cooperação administrativa entre os PTU e a União. Por conseguinte, a proposta prevê a atualização das disposições relativas ao sistema REX.
 O tratamento de dados pessoais observa plenamente as normas nacionais e da União em matéria de proteção de dados.
 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 Não aplicável.
 4.CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS
 A proposta não tem qualquer impacto orçamental, uma vez que está coberta pelas dotações aprovadas para fins de execução da DAU em vigor.
 5.OUTROS ELEMENTOS
 •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
 Não aplicável.
 •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
 A presente proposta insere no anexo VI da DAU as disposições necessárias para a aplicação do sistema REX estabelecido pelo Regulamento (UE) 2015/2447. A presente proposta substitui o anexo VI na íntegra.
 As principais alterações são as seguintes:
 1.No artigo 1.o, a definição de «sistema REX» é aditada como novo ponto. A definição remete para o artigo 80.o, n.o 1, do ato de execução do Código Aduaneiro da União — (AE-CAU). As referências ao AE-CAU estão incluídas na nota de rodapé correspondente;
 2.No artigo 8.o, n.o 3, suprime-se a exclusão dos produtos do apêndice XIII, tal como o próprio apêndice XIII, uma vez que a exclusão deixou de ser aplicável em 1 de outubro de 2015;
 3.No artigo 9.o, as referências anteriores ao Regulamento n.o 732/2008 são substituídas por referências ao Regulamento n.o 978/2012. O artigo 9.o, n.o 3, fornece, na nota de rodapé, as referências ao Código Aduaneiro da União — Ato Delegado (AD-CAU);
 4.É integrado, no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), o anterior parágrafo do artigo 59.o relativo ao controlo da origem, que prevê uma obrigação de cooperação administrativa no âmbito da acumulação alargada. Este parágrafo tinha pouca relevância no artigo 59.o;
 5.São suprimidas a secção 2 do título IV e a secção 2 do título V, que se referem a uma situação anterior ao REX, passando as duas «secções 3» a «secções 2»;
 6.A ordem dos antigos artigos 37.o e 38.o foi invertida (agora numerados respetivamente artigos 23.o e 22.o) e o antigo artigo 37.o sobre o registo dos exportadores registados passou a designar-se «Registo»;
 7.No artigo 23.o, n.o 2, (nova numeração), a lista das informações a registar foi alinhada pela do artigo 40.o sobre «direitos de acesso», a qual foi atualizada com as recentes alterações introduzidas no artigo 82.o do AE-CAU;
 8.No artigo 25.o, n.o 3, é feita referência ao novo artigo 27.o sobre a «declaração do fornecedor»;
 9.O artigo 26.o passa a abranger o certificado de origem, assim como as informações para efeitos de acumulação (total) que constavam do antigo artigo 32.o;
 10.O novo artigo 27.o reflete as disposições relativas à declaração do fornecedor do antigo artigo 32.o, mas limita-se à declaração do fornecedor para produtos não originários, com vista à aplicação da acumulação total prevista no artigo 2.o, n.o 2, no artigo 7.o, n.o 2, e no artigo 8.o, n.o 2. É suprimido o antigo apêndice VII da declaração do fornecedor para produtos originários;
 11.No artigo 27.o, n.o 2, é aditada a possibilidade de apresentar uma declaração do fornecedor de longo prazo, com referência à indicação do período de validade da nota de rodapé (7) do apêndice V;
 12.No artigo 40.o, a lista de informações a publicar é atualizada com as recentes alterações do artigo 82.o do AE-CAU;
 13.No artigo 41.o e nas notas do apêndice VI, as referências à Diretiva 95/46/CE são substituídas por referências ao novo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD);
 14.Um novo artigo 44.o prende-se com a verificação das declarações dos fornecedores e inclui os elementos do antigo artigo 55.o;
 15.No artigo 45.o, n.o 2, é feita referência ao artigo 68.o do AE-CAU, que inclui o formulário para o registo de exportadores na União, sendo suprimido o antigo apêndice XI;
 16.Os apêndices III a VII, XI–A e XIII são suprimidos. Os apêndices VIII a XI e XII são reorganizados e renumerados de acordo com a sua posição no texto e, sempre que necessário, alinhados pelas alterações textuais.
 2019/0162 (CNS)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 que altera a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina»)
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 203.o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
 Considerando o seguinte:
 (1)O anexo VI da Decisão 2013/755/UE
 8
 do Conselho, «Decisão de Associação Ultramarina», define o conceito de «produtos originários» e os métodos de cooperação administrativa entre a União e os países e territórios ultramarinos («PTU»). Estabelece as disposições relativas à aplicação do sistema de exportadores registados (REX) nos PTU para fins de certificação da origem.
 (2)O artigo 58.o do anexo VI da Decisão 2013/755/UE prevê a criação de uma base de dados de exportadores registados e o artigo 63.o desse anexo permite uma derrogação do sistema REX.
 (3)Ao abrigo do artigo 63.o, n.o 2, do anexo VI da Decisão 2013/755/UE, todos os PTU solicitaram uma derrogação de três anos no respeitante à aplicação do sistema REX. Por conseguinte, por meio da Decisão de Execução (UE) 2016/2093
 9
 , a Comissão adiou a data de aplicação do sistema REX pelos PTU para 1 de janeiro de 2020.
 (4)O Regulamento (UE) 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União
 10
 , revogou o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho
 11
 .
 (5)As disposições das regras de origem do sistema de preferências generalizadas («SPG») relativas ao sistema REX, estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93
 12
 , que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, foram alteradas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/428 da Comissão
 13
 .
 (6)Posteriormente, o Regulamento (UE) 2016/481
 14
 revogou o Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
 (7)Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão
 15
 , que estabelece todas as regras gerais de execução do Regulamento (UE) n.o 952/2013, integrou, no Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), as disposições alteradas do sistema REX enunciadas no Regulamento (UE) 2015/428.
 (8)Atendendo a que a maior parte das regras gerais de execução do Código Aduaneiro da União dizem respeito ao sistema REX, é necessário introduzir as alterações pertinentes no anexo VI da Decisão 2013/755/UE. Esse anexo deve, por conseguinte, ser alterado a fim de alinhar as disposições relativas ao sistema REX pelas disposições do sistema REX estabelecidas no Regulamento (UE) 2015/2447,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 Alteração da Decisão 2013/755/UE
 O anexo VI da Decisão 2013/755/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
 Artigo 2.o
 Entrada em vigor
 A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
 A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 (1)
 Decisão 755/2013/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina»), JO L 344, de 19.12.2013, p. 1.
 (2)
 Ver anexo II do TFUE.
 (3)
 Decisão de Execução (UE) 2016/2093 da Comissão, de 29 de novembro de 2016, relativa a uma derrogação no que se refere à data de aplicação do sistema do exportador registado para as exportações a partir dos países e territórios ultramarinos, C/2016/7606, (JO L 324 de 30.11.2016, p. 18).
 (4)
 Regulamento de Execução (UE) 2015/428 da Comissão, de 10 de março de 2015, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 e o Regulamento (UE) n.o 1063/2010 no que respeita às regras de origem relativas ao regime de preferências pautais generalizadas e às medidas pautais preferenciais a favor de determinados países ou territórios (JO L 70 de 14.3.2015, p. 12).
 (5)
 Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
 (6)
 JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.
 (7)
 JO L 76 de 15.3.2014, p. 1.
 (8)
 Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).
 (9)
 Decisão de Execução (UE) 2016/2093 da Comissão, de 29 de novembro de 2016, relativa a uma derrogação no que se refere à data de aplicação do sistema do exportador registado para as exportações a partir dos países e territórios ultramarinos (JO L 324 de 30.11.2016, p. 18).
 (10)
 Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
 (11)
 Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).
 (12)
 Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).
 (13)
 Regulamento de Execução (UE) 2015/428 da Comissão, de 10 de março de 2015, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 e o Regulamento (UE) n.o 1063/2010 no que respeita às regras de origem relativas ao regime de preferências pautais generalizadas e às medidas pautais preferenciais a favor de determinados países ou territórios (JO L 70 de 14.3.2015, p. 12).
 (14)
 Regulamento de Execução (UE) 2016/481 da Comissão, de 1 de abril de 2016, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 87 de 2.4.2016, p. 24).
 (15)
 Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
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 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 2.8.2019
 COM(2019) 359 final
 ANEXO
 da
 Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
 que altera a Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina»)
 ANEXO
 «ANEXO II
 relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
 ÍNDICE
 Título I: Disposições gerais
 3
 Título II: Definição do conceito de «produtos originários»
 4
 Título III: Requisitos territoriais
 14
 Título IV: Provas de origem
 15
 Título V: Métodos de cooperação administrativa
 24
 Título VI: Ceuta e Melilha
 30
 Título VII: Disposições finais
 30
 Apêndices I a VI
 31
 Título I
 Disposições gerais
 Artigo 1.o
 Definições
 Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
 (a)«Países APE», as regiões ou Estados do grupo de países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) que celebraram acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (APE), quando o referido APE for aplicado provisoriamente ou entrar em vigor, consoante o que se verificar primeiro;
 (b)«Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem;
 (c)«Matéria» qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;
 (d)«Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;
 (e)«Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;
 (f)«Matérias fungíveis», as matérias do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas características técnicas e físicas, e que não é possível distinguir umas das outras quando incorporadas no produto acabado;
 (g)«Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o valor aduaneiro da OMC);
 (h)«Valor das matérias» constante da lista do apêndice II, o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido ou não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias nos PTU. Quando o valor das matérias originárias utilizadas tiver de ser determinado, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto na presente alínea;
 (i)«Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efetuado o último complemento de fabrico ou transformação, incluindo o valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros custos relativos à sua produção, e deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido.
 Quando o preço realmente pago não reflete todos os custos relativos ao fabrico do produto efetivamente incorridos no PTU, o preço à saída da fábrica é o somatório de todos esses custos, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido.
 Para efeitos da presente definição, sempre que a última operação de complemento de fabrico ou de transformação seja subcontratada a um fabricante, o termo «fabricante» referido no primeiro período da presente alínea pode referir-se à empresa que recorreu ao subcontratante.
 (j)«Teor máximo de matérias não originárias», a percentagem máxima de matérias não originárias permitida para que o fabrico possa ser considerado como complemento de fabrico ou transformação suficiente para conferir a qualidade de produto originário. Pode ser expresso em percentagem do preço à saída da fábrica do produto ou em percentagem do peso líquido das matérias utilizadas pertencentes a um grupo específico de capítulos, um capítulo, uma posição ou uma subposição;
 (k)«Peso líquido», o peso das próprias mercadorias sem qualquer tipo de matérias de embalagem e recipientes de embalagem;
 (l)«Capítulos», «posições» e «subposições», os capítulos, posições e subposições (códigos de quatro ou seis dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado, com as alterações introduzidas nos termos da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 26 de junho de 2004;
 (m)«Classificado», a classificação de um produto ou matéria em determinada posição ou subposição do Sistema Harmonizado;
 (n)«Remessa», os produtos que
 –são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário; ou
 –são transportados ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única.
 (o)«Exportador», uma pessoa que exporta as mercadorias para a União ou para um PTU e que está apta a comprovar a origem das mercadorias, independentemente de ser ou não o fabricante e de proceder ou não, ela própria, às formalidades de exportação;
 (p)«Exportador registado», um exportador registado junto das autoridades competentes do PTU em causa para efeitos de emissão de certificados de origem destinados à exportação ao abrigo da presente decisão;
 (q)«Certificado de origem», um certificado emitido pelo exportador que atesta que os produtos por ele abrangidos cumprem as regras de origem do presente anexo, a fim de permitir que a pessoa que declara as mercadorias para introdução em livre prática na União possa reclamar o benefício do tratamento pautal preferencial, ou que o operador económico de um PTU, importador de matérias destinadas a transformação posterior no contexto das regras de acumulação, possa comprovar a qualidade de produto originário das referidas mercadorias;
 (r)«País beneficiário do SPG», o país ou território, tal como definido no artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 978/2012
 1
 ;
 (s)«Sistema REX», o sistema para o registo de exportadores autorizados para certificar a origem das mercadorias a que se refere o artigo 80.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2447
 2
 .
 Título II:
 Definição do conceito de «produtos originários»
 Artigo 2.o
 Requisitos gerais
 1.Consideram-se produtos originários de um PTU:
 (a)Os produtos inteiramente obtidos num PTU, na aceção do artigo 3.o;
 (b)Os produtos obtidos num PTU que incorporem matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 4.o.
 2.Os produtos originários fabricados a partir de matérias inteiramente obtidas ou objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes em dois ou mais PTU são considerados produtos originários do PTU em que se realizou a última operação de complemento de fabrico ou de transformação.
 Artigo 3.o
 Produtos inteiramente obtidos
 1.Consideram-se inteiramente obtidos num PTU:
 (a)Os produtos minerais extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares ou oceanos;
 (b)As plantas e os produtos vegetais aí cultivados ou colhidos;
 (c)Os animais vivos aí nascidos e criados;
 (d)Os produtos de animais vivos aí criados;
 (e)Os produtos do abate de animais aí nascidos e criados;
 (f)Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;
 (g)Os produtos da aquicultura, em caso de peixes, crustáceos e moluscos aí nascidos e criados;
 (h)Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar, fora de quaisquer águas territoriais, pelos respetivos navios;
 (i)Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea h);
 (j)Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas;
 (k)Os resíduos e desperdícios resultantes de operações de fabrico aí efetuadas;
 (l)Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora de quaisquer águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;
 (m)As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a l).
 2.As expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábrica», referidas no n.o 1, alíneas h) e i), aplicam-se unicamente aos navios e navios-fábrica que satisfaçam cada uma das condições seguintes:
 (a)Estão registados num PTU ou num Estado-Membro,
 (b)Arvoram o pavilhão de um PTU ou de um Estado-Membro,
 (c)
 Satisfazem uma das condições seguintes:
 –são propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos PTU ou de Estados-Membros; ou
 –são propriedade de empresas;
 i) que tenham a sua sede social e o seu principal local de atividade nos PTU ou em Estados-Membros; e
 ii) que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de PTU, de entidades públicas desses países, de nacionais desses países ou de Estados-Membros.
 3.Cada uma das condições estipuladas no n.o 2 pode ser cumprida nos Estados-Membros ou em diferentes PTU. Neste caso, considera-se que os produtos são originários do PTU em que o navio ou navio-fábrica está registado, em conformidade com o n.o 2, alínea a) .
 Artigo 4.o
 Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes
 1.Sem prejuízo dos artigos 5.o e 6.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos num PTU, na aceção do artigo 3.o, são considerados originários desse PTU desde que estejam preenchidas as condições enunciadas no apêndice I em relação às mercadorias em questão.
 2.Se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário de um PTU, nos termos do n.o 1, for sujeito a um processo suplementar de transformação nesse PTU e utilizado como matéria para o fabrico de outro produto, as matérias não originárias que possam ser usadas no seu fabrico não serão tidas em consideração.
 3.O respeito dos requisitos estabelecidos no n.o 1 deve ser verificado relativamente a cada produto.
 Contudo, caso a regra aplicável se baseie na observância de um teor máximo de matérias não originárias, o valor das matérias não originárias pode ser calculado com base numa média, como dispõe o n.o 4, para ter em conta as flutuações dos custos e das cotações cambiais.
 4.No caso a que se refere o n.o 3, segundo parágrafo, devem ser calculados um preço médio à saída da fábrica do produto e um valor médio das matérias não originárias utilizadas, com base respetivamente no somatório dos preços à saída da fábrica faturados para todas as vendas dos produtos realizadas durante o exercício anterior e no somatório do valor de todas as matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos durante o exercício anterior definido no país de exportação, ou, quando não estiverem disponíveis valores relativos a um exercício completo, durante um período mais curto, mas não inferior a três meses.
 5.Os exportadores que tiverem optado por cálculos com base numa média devem aplicar sistematicamente esse método durante o ano seguinte ao exercício de referência, ou, se for caso disso, durante o ano seguinte ao período mais curto utilizado como referência. Podem deixar de aplicar esse método se, durante um determinado exercício, ou um período representativo mais curto mas não inferior a três meses, constatarem que as flutuações de custos ou de cotações cambiais que justificaram a utilização desse método deixaram de se verificar.
 6.As médias a que se refere o n.o 4 devem ser utilizadas como preço à saída da fábrica e como valor de matérias não originárias, respetivamente, para se determinar se é respeitado o teor máximo de matérias não originárias.
 Artigo 5.o
 Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes
 1.Sem prejuízo do n.o 3, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 4.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:
 (a)Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;
 (b)Fracionamento e reunião de volumes;
 (c)Lavagem e limpeza; Extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;
 (d)Passagem a ferro ou prensagem de têxteis e artigos têxteis;
 (e)Operações simples de pintura e de polimento;
 (f)Operações de descasque e de branqueamento total ou parcial de arroz; Polimento e lustragem de cereais e de arroz;
 (g)Adição de corantes ou aromatizantes ao açúcar ou formação de açúcar em pedaços; Moagem parcial ou total de açúcar cristal;
 (h)Operações de descasque e de descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas;
 (i)Operações de afiação e operações simples de trituração e de corte;
 (j)Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos);
 (k)Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;
 (l)Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares;
 (m)Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; mistura de açúcar com qualquer material;
 (n)Simples adição de água ou diluição ou desidratação ou desnaturação de produtos;
 (o)Reunião simples de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;
 (p)Realização conjunta de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a o);
 (q)Abate de animais.
 2.Para efeitos do n.o 1, as operações podem ser consideradas simples quando não exijam qualificações ou máquinas especiais, aparelhos ou ferramentas especialmente produzidos ou instalados para a sua realização.
 3.Todas as operações efetuadas num PTU sobre um determinado produto devem ser consideradas em conjunto quando se trate de determinar se as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no referido produto devem ser consideradas insuficientes na aceção do n.o 1.
 Artigo 6.o
 Tolerâncias
 1.Em derrogação do artigo 4.o e nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, as matérias não originárias que, de acordo com as condições enunciadas na lista do apêndice I, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, ainda assim, ser utilizadas desde que o seu valor total ou o peso líquido apurado para o produto não excedam:
 (a)15 % do peso do produto, para produtos dos capítulos 2 e 4 a 24, exceto produtos da pesca transformados incluídos no capítulo 16;
 (b)15 % do preço à saída da fábrica do produto, para outros produtos, exceto para produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, aos quais se aplicam as tolerâncias referidas nas notas 6 e 7 do apêndice I.
 2.O n.o 1 não permite que se exceda nenhuma das percentagens indicadas nas regras estabelecidas na lista do apêndice I para o teor máximo de matérias não originárias.
 3.Os n.os 1 e 2 não se aplicam a produtos inteiramente obtidos num PTU na aceção do artigo 3.o. Contudo, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o e no artigo 11.o, n.o 2, a tolerância prevista nesses números aplica-se ao somatório de todas as matérias utilizadas no fabrico de um produto, para o qual a regra estabelecida na lista do apêndice I exige que essas matérias sejam inteiramente obtidas.
 Artigo 7.o
 Acumulação bilateral
 1.Sem prejuízo do artigo 2.o, as matérias originárias da União são consideradas matérias originárias de um PTU quando sejam incorporadas num produto aí obtido, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no artigo 5.o, n.o 1.
 2.Sem prejuízo do artigo 2.o, as operações de complemento de fabrico ou as transformações efetuadas na União serão consideradas como tendo sido efetuadas num PTU quando as matérias forem posteriormente objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformações no território desse PTU.
 3.Para efeitos da acumulação prevista no presente artigo, a origem das matérias é determinada em conformidade com o presente anexo.
 Artigo 8.o
 Acumulação com países APE
 1.Sem prejuízo do artigo 2.o, as matérias originárias dos países APE são consideradas matérias originárias de um PTU quando forem incorporadas num produto aí obtido, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no artigo 5.o, n.o 1.
 2.Sem prejuízo do artigo 2.o, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas em países APE serão consideradas efetuadas num PTU quando as matérias forem posteriormente objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação no território desse PTU.
 3.Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, a origem das matérias originárias de um país APE é determinada em conformidade com as regras de origem aplicáveis ao APE em questão e com as disposições correspondentes relativas à prova de origem e à cooperação administrativa.
 A acumulação prevista no presente artigo não se aplica às matérias originárias da República da África do Sul que não podem ser importadas diretamente na União com isenção de direitos e de contingentes no âmbito do APE entre a União e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).
 4.A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar, se:
 (a)O país APE que fornece as matérias e o PTU que fabrica o produto final se comprometerem a:
 –cumprir ou a assegurar o cumprimento das disposições do presente anexo
 –fornecer a cooperação administrativa necessária para garantir a correta aplicação do presente anexo, quer relativamente à União quer entre eles;
 (b)Os compromissos referidos na alínea a) tiverem sido notificados à Comissão pelo PTU em causa.
 5.Quando os países já dão cumprimento, antes da entrada em vigor da presente decisão, aos requisitos enunciados no n.o 4 não têm de assinar um novo compromisso.
 Artigo 9.o
 Acumulação com outros países parceiros que beneficiam de acesso sem contingentes nem direitos ao mercado da União ao abrigo do SPG
 1.Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, as matérias originárias dos países e territórios definidos no n.o 2 do presente artigo são consideradas matérias originárias de um PTU quando tiverem sido incorporadas num produto obtido neste último, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no artigo 5.o, n.o 1.
 2.Para efeitos do n.o 1, as matérias são originárias de um país ou território:
 (a)Quando beneficiam do regime especial a favor dos países menos avançados do Sistema de Preferências Generalizadas, a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 978/2012; ou
 (b)Quando beneficiam de acesso sem direitos nem contingentes ao mercado da União ao nível de seis dígitos do SH ao abrigo do regime geral do Sistema de Preferências Generalizadas, referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 978/2012;
 3.A origem das matérias dos países ou territórios em causa é determinada em conformidade com as regras de origem fixadas no artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012 e no Regulamento (UE) 2015/2446
 3
 .
 4.A acumulação prevista no presente artigo não é aplicável ao seguinte:
 (a)Matérias que, no momento da sua importação na União, estão sujeitas a direitos anti-dumping ou direitos de compensação caso sejam originárias de um país sujeito a estes direitos anti-dumping ou direitos de compensação;
 (b)Produtos do atum dos Capítulos 3 e 16 do Sistema Harmonizado, abrangidos pelo artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012 e pelos atos que alteram este regulamento e outros atos jurídicos correspondentes;
 (c)Matérias abrangidas pelos artigos 8.o, 22.o e 30.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012 e pelos atos que alteram este regulamento e outros atos jurídicos correspondentes.
 As autoridades competentes dos PTU notificam anualmente à Comissão as matérias, se as houver, às quais foi aplicada a acumulação prevista no n.o 1.
 5.A acumulação prevista no n.o 1 do presente artigo só se pode aplicar, se:
 (a)Os países ou territórios envolvidos na acumulação tiverem assumido o compromisso de cumprir ou de assegurar o cumprimento das disposições do presente anexo e de prestar a cooperação administrativa necessária para garantir a correta aplicação do presente anexo, quer relativamente à União quer entre eles;
 (b)O compromisso referido na alínea a) tiver sido notificado à Comissão pelo PTU em causa.
 6.A Comissão publicará na série C do Jornal Oficial da União Europeia a data a partir da qual a acumulação prevista no presente artigo pode ser aplicada no que respeita aos países ou territórios enumerados no presente artigo que tenham cumprido os requisitos necessários para esse efeito.
 Artigo 10.o
 Acumulação alargada
 1.A Comissão pode conceder, a pedido de um PTU, a acumulação da origem entre um PTU e um país com o qual a União Europeia tenha celebrado um acordo de comércio livre ao abrigo do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em vigor, desde que se encontrem reunidas as seguintes condições:
 (a)Os países ou territórios envolvidos na acumulação tenham assumido o compromisso de cumprir ou de assegurar o cumprimento das disposições do presente anexo e de prestar a cooperação administrativa necessária para garantir a correta aplicação do presente anexo, quer relativamente à União quer entre eles; Por meio desse compromisso, esses países ou territórios acordarão em prestar ao PTU assistência em matéria de cooperação administrativa, da mesma maneira que a teria prestado às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em conformidade com as disposições pertinentes do acordo de comércio livre em causa;
 (b)O compromisso referido na alínea a) tenha sido notificado à Comissão pelo PTU em causa.
 (c)A Comissão, tendo em conta o risco de desvios de fluxos comerciais e as sensibilidades específicas das matérias a utilizar no âmbito da acumulação, pode estabelecer condições adicionais para conceder a acumulação requerida.
 2.O pedido a que se refere o primeiro parágrafo deve ser dirigido por escrito à Comissão e indicar o(s) país(es) terceiro(s) em causa, incluir uma lista das matérias abrangidas pela acumulação e apoiar-se em provas de que se encontram preenchidas as condições enunciadas no n.o 1, alíneas a) e b), do presente artigo.
 3.A origem das matérias utilizadas e a prova documental de origem aplicável são determinadas de acordo com as regas estabelecidas no acordo de comércio livre pertinente. A origem dos produtos a exportar para a União é determinada de acordo com as regras de origem estabelecidas no presente anexo.
 4.Para que o produto obtido adquira a qualidade de produto originário, não é necessário que as matérias originárias do país terceiro e utilizadas no PTU no fabrico do produto a exportar para a União tenham sido sujeitas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas no PTU em causa excedam as operações descritas no artigo 5.o, n.o 1.
 5.A Comissão publicará na série C do Jornal Oficial da União Europeia a data a partir da qual a acumulação alargada produz efeitos, o parceiro com o qual a União celebrou um acordo de comércio livre que participa na referida acumulação, as condições aplicáveis e a lista das matérias às quais a acumulação se aplica.
 6.A Comissão adota uma medida que concede a acumulação referida no n.o 1 por via de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2, da presente decisão.
 Artigo 11.o
 Unidade de qualificação
 1.A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente anexo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através do Sistema Harmonizado.
 2.Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente anexo aplicam-se a cada um dos produtos considerados individualmente.
 3.Sempre que, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens sejam incluídas no produto para efeitos de classificação, devem ser igualmente incluídas para efeitos de determinação da origem.
 Artigo 12.o
 Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas
 Considera-se que os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respetivo preço à saída da fábrica, constituem um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.
 Artigo 13.o
 Sortidos
 Considera-se que os sortidos, tal como definidos na regra geral 3 para a interpretação do Sistema Harmonizado, são originários quando todos os seus componentes são produtos originários.
 Um sortido composto por produtos originários e não originários será ainda assim considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.
 Artigo 14.o
 Elementos neutros
 Para determinar se um produto é originário, não se tem em conta a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no seu fabrico:
 (a)Energia elétrica e combustível;
 (a)Instalações e equipamento;
 (b)Máquinas e ferramentas;
 (c)Quaisquer outras mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.
 Artigo 15.o
 Separação de contas
 1.Caso sejam utilizadas matérias fungíveis originárias e não originárias nas operações de fabrico ou de transformação de um produto, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem, mediante pedido escrito dos operadores económicos, autorizar a aplicação do método dito de «separação de contas» para a gestão dessas matérias na União, para efeitos de subsequente exportação para um PTU no quadro da acumulação bilateral, sem manter as matérias em existências separadas.
 2.As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem subordinar a autorização a que se refere o n.o 1 a quaisquer condições que considerem adequadas.
 A autorização só é concedida se, com a utilização do método a que se refere o n.o 3, puder ser garantido que, a qualquer momento, o número obtido de produtos que podem ser considerados «originários da União» for o mesmo que poderia ter sido obtido com a utilização do método da separação física das existências.
 Se for autorizado, o método será aplicado e o respetivo pedido será registado em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis na União Europeia.
 3.O beneficiário do método a que se refere o n.o 2 apresentará ou, até à entrada em vigor do sistema do exportador registado, requererá provas de origem para a quantidade de produtos que possam ser considerados originários da União Europeia. A pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, o beneficiário apresentará uma declaração do modo como foram geridas as quantidades.
 4.As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros controlarão a utilização da autorização a que se refere o n.o 1.
 Podem retirar essa autorização nos seguintes casos:
 (a)O beneficiário utiliza incorretamente a autorização seja de que maneira for, ou
 (b)O beneficiário não cumpre nenhuma das restantes condições estabelecidas no presente anexo.
 Artigo 16.o
 Derrogações
 1.A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido de um Estado-Membro ou de um PTU, conceder a este último uma derrogação temporária às disposições do presente anexo em qualquer dos seguintes casos:
 (a)Fatores internos ou externos privam temporariamente esse PTU da capacidade de cumprir as regras para a aquisição de origem previstas no artigo 2.o quando anteriormente estava em condições de o fazer;
 (b)O PTU precisa de tempo para se preparar para cumprir as regras para a aquisição de origem previstas no artigo 2.o;
 (c)O desenvolvimento das indústrias existentes ou a criação de novas indústrias justifica tal derrogação.
 2.O pedido referido no n.o 1 deve ser dirigido por escrito à Comissão por via do formulário estabelecido no apêndice II, devendo mencionar as razões do pedido e incluir os documentos comprovativos adequados.
 3.O exame dos pedidos toma em especial consideração:
 (a)O nível de desenvolvimento ou a situação geográfica do PTU em causa e, em especial, a incidência económica e social, nomeadamente em matéria de emprego, da decisão a tomar;
 (b)Os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor afetaria significativamente a capacidade de uma indústria existente no PTU em causa continuar a exportar para a União e, especialmente, os casos em que essa aplicação pudesse implicar a cessação da atividade;
 (c)Os casos específicos em que se possa demonstrar claramente que as regras de origem poderiam desencorajar importantes investimentos numa dada indústria e que uma derrogação que favorecesse a realização de um programa de investimentos permitiria satisfazer, por fases, essas regras.
 4.A Comissão dará o seu acordo a todos os pedidos que se encontrem devidamente justificados em conformidade com o presente artigo e que não sejam suscetíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida na União.
 5.A Comissão tomará as medidas necessárias para que seja tomada uma decisão com a maior brevidade possível e esforçar-se-á por adotar a sua posição no prazo de setenta e cinco dias úteis a contar da data de receção do pedido.
 6.A derrogação temporária será limitada à duração dos efeitos dos fatores internos ou externos que estão na sua origem ou ao lapso de tempo necessário para que o PTU assegure o cumprimento das regras ou atinja os objetivos fixados pela derrogação, tendo em conta a situação especial do PTU em causa e as suas dificuldades.
 7.Quando uma derrogação for concedida, fica sujeita ao cumprimento de todas as exigências estabelecidas no que respeita às informações a fornecer à Comissão relativamente à sua utilização, bem como à gestão das quantidades para as quais foi concedida.
 8.A Comissão adota uma medida que concede uma derrogação temporária referida no n.o 1 por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 88.o, n.o 2, da presente decisão.
 Título III
 Requisitos territoriais
 Artigo 17.o
 Princípio da territorialidade
 1.Exceto nos casos previstos nos artigos 7.o a 10.o, as condições estabelecidas no presente anexo relativas à aquisição do caráter de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente no PTU.
 2.Os produtos originários exportados de um PTU para outro país que sejam devolvidos devem ser considerados não originários, a menos que se possa comprovar, a contento das autoridades competentes, que:
 (a)Os produtos devolvidos são os mesmos que foram exportados; e
 (b)Os produtos não foram objeto de outras manipulações além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.
 Artigo 18.o
 Cláusula de não manipulação
 1.Os produtos declarados para introdução em livre prática na União devem ser os mesmos produtos que foram exportados do PTU de onde são considerados originários. Não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras manipulações além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado, antes de serem declarados para introdução em livre prática. O armazenamento de produtos ou remessas e o fracionamento de remessas são permitidos se forem realizados sob a responsabilidade do exportador ou de um subsequente detentor das mercadorias e se os produtos se mantiverem sob controlo aduaneiro no(s) país(es) de trânsito.
 2.O disposto no n.o 1 deve ser considerado cumprido, a menos que as autoridades aduaneiras tenham razões para acreditar o contrário; nesses casos, as autoridades aduaneiras podem requerer que o declarante apresente provas desse cumprimento, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios, incluindo documentos contratuais de transporte como, por exemplo, conhecimentos de embarque ou provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens, ou ainda qualquer prova relativa às próprias mercadorias.
 3.Os n.os 1 e 2 aplicam-se, com as devidas adaptações, nas situações em que se aplica a acumulação nos termos dos artigos 7.o a 10.o do presente anexo.
 Artigo 19.o
 Exposições
 1.Os produtos originários expedidos de um PTU para figurarem numa exposição num país que não seja um PTU, um país APE ou um Estado-Membro, e serem vendidos, após a exposição, para importação para a União, beneficiam, na importação, do disposto na Decisão, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:
 (a)Um exportador expediu esses produtos de um PTU para o país onde se realiza a exposição e nele os expôs;
 (b)O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na União;
 (c)Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição;
 (d)A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição.
 2.Deve ser emitida uma prova de origem, de acordo com o disposto no título IV, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar das condições em que foram expostos.
 3.O n.o 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de caráter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.
 Título IV
 Provas de origem
 Secção 1
 Requisitos gerais
 Artigo 20.o
 Montantes expressos em euros
 1.Para efeitos de aplicação dos artigos 29.o e 30.o, quando os produtos estiverem faturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais dos Estados-Membros da União, dos montantes expressos em euros será fixado anualmente por cada um dos países em causa.
 2.Uma remessa beneficiará do disposto nos artigos 29.o e 30.o com base na moeda em que é passada a fatura.
 3.Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional são o contravalor nessa moeda dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro. Os montantes serão comunicados à Comissão até 15 de outubro e aplicar-se-ão a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão notificará a todos os países em causa os montantes correspondentes.
 4.Os Estados-Membros da União podem arredondar, para mais ou para menos, o montante resultante da conversão de um montante expresso em euros na sua moeda nacional. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de cinco por cento. Os Estados-Membros da União podem manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.o 3, a conversão desse montante, antes de se proceder ao arredondamento acima referido, der origem a um aumento inferior a 15 % do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado se da conversão resultar a sua diminuição.
 5.Os montantes expressos em euros e equivalentes em divisas nacionais de alguns Estados-Membros são revistos pela Comissão por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro ou de um PTU. Quando proceder a essa revisão, a Comissão considera a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.
 Secção 2
 Formalidades de exportação nos PTU
 Artigo 21.o
 Requisitos gerais
 Os benefícios resultantes da presente decisão aplicam-se nos seguintes casos:
 (a)Nos casos de mercadorias que satisfaçam os requisitos do presente anexo e que sejam exportadas por um exportador registado na aceção do artigo 22.o;
 (b)Nos casos de quaisquer remessas de um ou mais volumes contendo produtos originários exportados por qualquer exportador, quando o valor total dos produtos originários expedidos não exceder 10 000 EUR.
 Artigo 22.o
 Pedido de registo
 1.Para serem registados, os exportadores apresentam um pedido às autoridades competentes dos PTU a que se refere o artigo 39.o, n.o 1, do presente anexo, utilizando o formulário cujo modelo figura no apêndice V.
 2.O pedido só será aceite pelas autoridades competentes se estiver completo.
 3.O registo será válido a partir da data em que as autoridades competentes dos PTU receberem um pedido de registo completo, em conformidade com os n.os 1 e 2.
 4.Um exportador estabelecido num PTU, que já esteja registado no sistema REX para efeitos do sistema SPG da Noruega ou da Suíça, não necessita de apresentar um pedido junto das suas autoridades competentes para ser registado para efeitos da presente decisão.
 Artigo 23.o
 Registo
 1.Após a receção do formulário do pedido completo referido no apêndice III, as autoridades competentes dos PTU atribuem, sem demora, o número de exportador registado ao exportador e introduzem no sistema REX o número de exportador registado, os dados do registo e a data a partir da qual o registo é válido em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3.
 As autoridades competentes dos PTU devem informar o exportador do número de exportador registado que lhe foi atribuído e da data a partir da qual o registo é válido.
 As autoridades competentes dos PTU devem manter atualizados os dados por elas registados. Devem alterar esses dados imediatamente após terem sido informadas pelo exportador registado em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1.
 2.O registo deve conter as seguintes informações:
 (a)Nome do exportador registado conforme especificado na casa 1 do formulário constante do apêndice III;
 (b)Endereço da sede do exportador registado, conforme especificado na casa 1 do formulário constante do apêndice III, incluindo o identificador do país ou território (código de país ISO alfa 2);
 (c)Elementos de contacto, conforme especificado na casa 2 do formulário constante do apêndice III;
 (d)Designação das mercadorias que podem beneficiar do tratamento preferencial, incluindo uma lista indicativa das posições ou capítulos do Sistema Harmonizado, conforme especificado na casa 4 do formulário constante do apêndice III;
 (e)Número de identificação do operador (NIF) do exportador registado, conforme especificado na casa 1 do formulário constante do apêndice III;
 (f)Se o exportador é um comerciante ou um produtor, conforme especificado na casa 3 do formulário constante do apêndice III;
 (g)Data do registo do exportador registado;
 (h)Data a partir da qual o registo é válido;
 (i)Data de revogação do registo, quando aplicável.
 Artigo 24.o
 Revogação do registo
 1.Os exportadores registados que deixem de cumprir as condições exigíveis para a exportação de quaisquer mercadorias que beneficiam da presente decisão, ou que não tencionem continuar a exportar essas mercadorias, informam as autoridades competentes do PTU, as quais os retirarão imediatamente do registo dos exportadores registados desse PTU.
 2.Sem prejuízo do regime de penalidades e sanções aplicáveis nos PTU, se um exportador registado emitir, ou fizer com que seja emitido, intencionalmente ou por negligência, um certificado de origem ou qualquer documento comprovativo que contenha informações incorretas que conduza à obtenção irregular ou fraudulenta do benefício do tratamento pautal preferencial, as autoridades competentes do PTU retiram-no do registo de exportadores registados no PTU em causa.
 3.Sem prejuízo do possível impacto de quaisquer irregularidades detetadas sobre controlos pendentes, a retirada do registo de exportadores registados terá efeitos para o futuro, isto é, no que respeita às declarações apresentadas após a data da retirada.
 4.Os exportadores que tenham sido retirados do registo de exportadores registados pelas autoridades competentes nos termos do n.o 2 só poderão ser reintroduzidos no registo dos exportadores registados depois de provarem às autoridades competentes do PTU que resolveram a situação que conduziu à sua retirada.
 5.Se um exportador tiver sido retirado do registo de exportadores registados pelas autoridades competentes em conformidade com a legislação SPG da Noruega ou da Suíça, a retirada aplica-se igualmente para efeitos da presente decisão.
 Artigo 25.o
 Documentos comprovativos
 1.Os exportadores, registados ou não, devem cumprir as seguintes obrigações:
 (a)Manter um registo contabilístico comercial apropriado da produção e fornecimento de mercadorias que podem beneficiar do tratamento preferencial;
 (b)Manter disponíveis todas as provas relativas às matérias utilizadas no fabrico;
 (c)Manter toda a documentação aduaneira relativa às matérias utilizadas no fabrico;
 (d)Manter, pelo menos durante três anos contados a partir do final do ano em que foi emitido o certificado de origem, ou durante mais tempo se a legislação nacional assim o exigir, registos:
 –dos certificados de origem que emitiram; e
 –da contabilidade das suas matérias originárias e não originárias, produção e existências.
 2.Os registos a que se refere o n.o 1, alínea d), podem ser eletrónicos, mas devem permitir a rastreabilidade das matérias utilizadas no fabrico dos produtos exportados e a confirmação do respetivo caráter originário.
 3.As obrigações previstas nos n.os1 e 2 aplicam-se também aos fornecedores que entregam aos exportadores as declarações do fornecedor referidas no artigo 27.o.
 Artigo 26.o
 Certificado de origem e informação para efeitos de acumulação
 1.O exportador emite um certificado de origem quando os produtos a que este se refere são exportados, desde que as mercadorias em causa possam ser consideradas originárias do PTU.
 2.Em derrogação do n.o 1 e a título excecional, pode ser emitido um certificado de origem após a exportação (certificado retroativo), na condição de ser apresentado no Estado-Membro da declaração de introdução em livre prática, o mais tardar, dois anos após a exportação.
 3.O certificado de origem é fornecido pelo exportador ao seu cliente na União e deve incluir os elementos descritos no apêndice IV. O certificado de origem deve ser emitido em inglês ou francês.
 Pode ser emitido em qualquer documento comercial que permita identificar o exportador interessado e as mercadorias em causa.
 4.Para efeitos do artigo 2.o, n.o 2, ou de acumulação bilateral ao abrigo do artigo 7.o:
 (a)a prova de caráter originário das matérias provenientes de outro PTU ou da União será prestada através de um certificado de origem emitido em conformidade com o presente anexo e fornecido ao exportador pelo fornecedor no PTU ou na União, de onde as matérias provêm;
 (b)a prova de uma operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada num outro PTU ou na União é feita mediante um certificado do fornecedor emitido em conformidade com o artigo 27.o e prestado ao exportador pelo fornecedor no PTU ou na União, de onde as matérias provêm.
 Nestas circunstâncias, o certificado de origem emitido pelo exportador deve incluir, conforme o caso, a menção «EU cumulation», «OCT cumulation», ou «Cumul UE», «Cumul PTOM».
 5.Para efeitos da acumulação com um país APE no âmbito do artigo 8.o:
 (a)a prova do caráter originário das matérias provenientes de um país APE é feita através de um certificado de origem emitido ou preenchido em conformidade com as disposições do APE entre a União e o país APE em causa, e fornecido ao exportador pelo fornecedor no país signatário do APE de onde as matérias provêm;
 (b)a prova de uma operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada no país APE é feita mediante um certificado do fornecedor emitido em conformidade com o artigo 27.o e prestado ao exportador pelo fornecedor no país APE, de onde as matérias provêm.
 Neste caso, o certificado de origem emitido pelo exportador deve incluir a menção «cumulation with EPA country [name of the country]» ou «cumul avec le pays APE [nom du pays]».
 6.Para efeitos da acumulação com outros países que beneficiam de acesso sem direitos nem contingentes ao mercado da União ao abrigo do SPG nos termos do artigo 9.o, a prova de caráter originário, será efetuada mediante os certificados de origem previstos no Regulamento (UE) 2015/2447, fornecidos ao exportador pelo fornecedor no país SPG de onde as matérias provêm.
 Neste caso, o certificado de origem emitido pelo exportador deve incluir a menção «cumulation with GSP country [name of the country]» ou «cumul avec le pays SPG [nom du pays]».
 7.Para efeitos da acumulação alargada nos termos do artigo 10.o, a prova do caráter de produto originário das matérias provenientes de um país com o qual a União tem um acordo de comércio livre é dada por meio de um certificado de origem emitido ou preenchido em conformidade com as disposições do referido acordo de comércio livre, fornecido ao exportador pelo fornecedor no país de onde provêm as matérias.
 Neste caso, o certificado de origem emitido pelo exportador deve incluir a menção ‘extended cumulation with country [name of the country]’ ou ‘cumul étendu avec le pays [nom du pays]’.
 Artigo 27.o
 Declaração do fornecedor
 1.Para efeitos de aplicação do n.o 4, alínea b), e do n.o 5, alínea b), do artigo 26.o, o fornecedor deve fazer uma declaração para cada remessa de matérias quer na respetiva fatura comercial, quer num anexo a essa fatura ou ainda numa nota de entrega ou em qualquer documento comercial relativo à expedição em causa, de que conste uma descrição suficientemente pormenorizada das matérias em questão para permitir a sua identificação. Um modelo da declaração do fornecedor figura no apêndice V.
 2.Quando fornecer regularmente a um determinado cliente mercadorias cujo caráter, no que respeita às regras de origem preferencial, se espera seja mantido constante por períodos consideráveis, um fornecedor pode apresentar uma única declaração (em seguida, «declaração do fornecedor de longo prazo») para cobrir remessas posteriores dessas mercadorias, desde que os factos ou as circunstâncias da concessão se mantenham inalterados.
 A declaração do fornecedor de longo prazo pode ser emitida para um período máximo de um ano a contar da sua data de emissão. A declaração do fornecedor de longo prazo pode ser emitida com efeitos retroativos. Nesses casos, o seu prazo de validade não pode exceder um ano a contar da data em que começou a produzir efeitos. O prazo de validade deve ser indicado na declaração do fornecedor de longo prazo.
 A autoridade aduaneira pode revogar a declaração do fornecedor de longo prazo, caso as circunstâncias se alterem ou tenham sido prestadas informações inexatas ou falsas.
 O fornecedor informa imediatamente o cliente se a declaração do fornecedor de longo prazo perder a validade no que respeita às mercadorias fornecidas.
 3.A declaração do fornecedor pode ser feita num formulário previamente impresso.
 4.A declaração do fornecedor deve conter uma assinatura manuscrita. Todavia, quando a fatura e a declaração do fornecedor forem emitidas por processos eletrónicos, a declaração do fornecedor não necessitará da assinatura manuscrita desde que seja apresentada prova suficiente da identificação do funcionário responsável da sociedade fornecedora às autoridades aduaneiras do país ou território em que é feita essa declaração. As referidas autoridades aduaneiras podem fixar as condições para a aplicação do presente número.
 Artigo 28.o
 Apresentação da prova de origem
 1.Deve ser emitido um certificado de origem para cada remessa.
 2.O certificado de origem é válido por 12 meses a contar da data em que é emitido pelo exportador.
 3.Um único certificado de origem pode abranger várias remessas, desde que as mercadorias satisfaçam as seguintes condições:
 (a)Sejam produtos desmontados ou por montar, na aceção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado;
 (b)Estejam classificadas nas Secções XVI ou XVII ou nas posições 7308 ou 9406 do Sistema Harmonizado; e
 (c)Se destinem a importação em remessas escalonadas.
 Secção 3
 Formalidades para introdução em livre prática na União
 Artigo 29.o
 Apresentação da prova de origem
 1.A declaração aduaneira de introdução em livre prática deve fazer referência ao certificado de origem. O certificado de origem deve ser mantido à disposição das autoridades aduaneiras, as quais podem solicitar a sua apresentação para verificação da declaração. Essas autoridades podem também exigir a tradução do certificado na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em causa.
 2.Se o declarante solicitar a aplicação dos benefícios resultantes da presente decisão sem que o certificado de origem esteja na sua posse na altura da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, essa declaração deve ser considerada simplificada na aceção do artigo 166.o do Regulamento (UE) 952/2013 e tratada em conformidade.
 3.Antes de declarar mercadorias para introdução em livre prática, o declarante deve certificar-se de que as mercadorias cumprem as regras estabelecidas neste anexo, verificando, nomeadamente:
 (a)No sítio web referido no artigo 40.o n.os 3 e 4, se o exportador está registado para emitir certificados de origem, exceto se o valor total dos produtos originários expedidos não exceder 10 000 EUR; e
 (b)Se o certificado de origem foi emitido nos termos do apêndice IV.
 Artigo 30.o
 Isenções da prova de origem
 1.Os seguintes produtos estão isentos da obrigação de emissão e apresentação de um certificado de origem:
 (a)Os produtos enviados, em pequenas remessas, por particulares a particulares, desde que o respetivo valor total não exceda 500 EUR;
 (b)Os produtos que façam parte da bagagem pessoal de viajantes, desde que o respetivo valor total não exceda 1200 EUR.
 2.Os produtos referidos no n.o 1 devem preencher as seguintes condições:
 (a)Não ser importados com fins comerciais;
 (b)Ter sido declarados como preenchendo os requisitos para poderem beneficiar da presente decisão;
 (c)Não subsistirem dúvidas quanto à veracidade da declaração referida na alínea b).
 3.Para efeitos do n.o 2, alínea a), consideram-se desprovidas de caráter comercial as importações que cumpram todas as condições seguintes:
 (a)Apresentem caráter ocasional;
 (b)Consistam apenas em produtos para uso pessoal dos destinatários ou dos viajantes ou das respetivas famílias;
 (c)Pela sua natureza e quantidade, seja evidente que os produtos que as constituem não se destinam a fins comerciais.
 Artigo 31.o
 Discrepâncias e erros formais
 1.A deteção de ligeiras discrepâncias entre as especificações incluídas no certificado de origem e as referidas nos documentos apresentados às autoridades aduaneiras para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o certificado de origem nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde efetivamente aos produtos em causa.
 2.Os erros formais óbvios, tais como erros de datilografia, detetados num certificado de origem não justificam a rejeição do documento se não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações prestadas no referido documento.
 Artigo 32.o
 Validade dos certificados de origem
 Os certificados de origem apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação depois de findo o prazo de validade previsto no artigo 28.o, n.o 2, podem ser aceites para efeitos de aplicação do regime pautal preferencial quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excecionais. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar o certificado de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.
 Artigo 33.o
 Procedimento aplicável à importação em remessas escalonadas
 1.O procedimento a que se refere o artigo 28.o, n.o 3, aplica-se por um período de tempo determinado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.
 2.As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de importação que controlam as sucessivas introduções em livre prática verificam se as sucessivas remessas fazem parte dos produtos desmontados ou por montar para os quais o certificado de origem foi emitido.
 Artigo 34.o
 Verificação dos certificados de origem
 1.Sempre que tenham dúvidas quanto ao caráter originário dos produtos, as autoridades aduaneiras podem solicitar ao declarante que apresente, num prazo razoável que especificarão, qualquer prova disponível para efeitos de verificação da exatidão da indicação de origem na declaração ou do cumprimento das condições previstas no artigo 18.o do presente anexo.
 2.As autoridades aduaneiras podem suspender a aplicação da medida pautal preferencial durante o processo de verificação estabelecido no artigo 43.o do presente anexo sempre que:
 (a)A informação fornecida pelo declarante não seja suficiente para confirmar o caráter originário dos produtos ou o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 17.o, n.o 2, ou no artigo 18.o do presente anexo;
 (b)O declarante não responda dentro do prazo concedido para comunicação das informações a que se refere o n.o 1.
 3.Na pendência da comunicação das informações solicitadas ao declarante a que se refere o n.o 1, ou dos resultados do processo de verificação a que se refere o n.o 2, é concedida a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.
 Artigo 35.o
 Recusa de concessão de preferências
 1.As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação recusarão o direito aos benefícios da presente decisão, sem serem obrigadas a solicitar qualquer prova adicional ou a enviar um pedido de verificação ao PTU, no caso de:
 (a)As mercadorias não serem as que constam do certificado de origem;
 (b)O declarante não apresentar um certificado de origem para os produtos em causa, sendo esse certificado requerido;
 (c)Sem prejuízo do disposto no artigo 21.o, alínea b), e no artigo 30.o, n.o 1, o certificado de origem na posse do declarante não ter sido emitido por um exportador registado no PTU;
 (d)O certificado de origem não ter sido emitido em conformidade com o apêndice IV;
 (e)Não estarem preenchidas as condições previstas no artigo 18.o.
 2.As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação recusarão o direito ao benefício da presente decisão, no seguimento de um pedido de verificação, na aceção do artigo 43.o, dirigido às autoridades competentes do PTU, no caso de as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação:
 (a)Terem recebido uma resposta segundo a qual o exportador não estava habilitado a emitir o certificado de origem;
 (b)Terem recebido uma resposta segundo a qual os produtos em causa não eram originários do PTU em causa ou as condições estabelecidas no artigo 17.o, n.o 2, não tinham sido cumpridas;
 (c)Terem dúvidas fundadas quanto à validade do certificado de origem ou quanto à exatidão das informações fornecidas pelo declarante relativamente à verdadeira origem dos produtos em causa quando fizeram o pedido de verificação; e
 –não terem recebido qualquer resposta no prazo concedido nos termos do artigo 43.o;
 ou
 –a resposta recebida às perguntas formuladas no pedido não ser satisfatória.
 Título V
 Métodos de cooperação administrativa
 SECÇÃO 1
 GENERALIDADES
 Artigo 36.o
 Princípios gerais
 1.A fim de assegurar a correta aplicação do sistema de preferências, os PTU devem comprometer-se:
 (a)A criar e manter as estruturas administrativas necessárias e os sistemas exigidos para a aplicação e gestão, no respetivo território, das regras e procedimentos estabelecidos no presente anexo, incluindo, quando apropriado, as medidas necessárias à aplicação da acumulação;
 (b)A garantir que as suas autoridades competentes irão cooperar com a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.
 2.A cooperação a que se refere o n.o 1, alínea b), deve consistir:
 (a)Na prestação de toda a assistência necessária no caso de a Comissão requerer o controlo da execução correta do presente anexo no país em causa, incluindo visitas de fiscalização no terreno pela Comissão ou pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros;
 (b)Sem prejuízo do disposto nos artigos 34.o e 35.o, na verificação do caráter originário dos produtos e do cumprimento das restantes condições estabelecidas neste anexo, incluindo visitas de fiscalização no terreno sempre que requeridas pela Comissão ou pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no contexto das verificações da origem;
 (c)Caso o procedimento de verificação ou qualquer outra informação disponível parecerem indicar que as disposições do presente anexo estão a ser infringidas, o PTU, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão ou das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, efetuará os inquéritos necessários, ou tomará medidas para a realização desses inquéritos com a devida urgência, a fim de identificar e prevenir tais infrações. Para este efeito, a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem participar nos inquéritos.
 3.Os PTU apresentam à Comissão, até 1 de janeiro de 2020, um documento formal pelo qual se comprometem a cumprir os requisitos do n.o 1.
 Artigo 37.o
 Exigências de publicação e cumprimento
 1.A Comissão publicará na série C do Jornal Oficial da União Europeia a lista dos PTU e a data em que se considera que eles cumprem as condições previstas no artigo 39.o. A Comissão deve atualizar essa lista sempre que um novo PTU cumprir essas condições.
 2.Os produtos originários de um PTU, na aceção do presente anexo, só podem beneficiar do sistema de preferências pautais aquando da introdução em livre prática na União se tiverem sido exportados na data especificada na lista a que se refere o n.o 1 ou depois dessa data.
 3.Considera-se que um PTU cumpre o disposto nos artigos 36.o e 39.o na data em que:
 (a)Efetuou a notificação a que se refere o artigo 39.o, n.o 1, e
 (b)Apresentou o compromisso referido no artigo 36.o, n.o 3.
 Artigo 38.o
 Sanções
 Serão aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexatas com o objetivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.
 SECÇÃO 2
 MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA APLICÁVEIS AO SISTEMA DE EXPORTADOR REGISTADO
 Artigo 39.o
 Comunicação dos nomes e endereços das autoridades competentes
 1.Os PTU devem notificar à Comissão os nomes e endereços das autoridades localizadas no seu território que:
 (a)Fazem parte das autoridades centrais do país em causa e estão mandatadas para prestar assistência à Comissão e às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros através da cooperação administrativa prevista no presente título;
 (b)Fazem parte das autoridades centrais do país em causa ou atuam sob a autoridade do governo, e estão mandatadas para registar exportadores e removê-los do registo dos exportadores registados.
 2.Os PTU devem informar imediatamente a Comissão de quaisquer alterações às informações notificadas nos termos dos n.os 1 e 2.
 3.A Comissão transmite essas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.
 Artigo 40.o
 Base de dados de exportadores registados: direitos de acesso e publicação dos dados
 1.A Comissão tem acesso ao sistema para consultar todos os dados.
 2.As autoridades competentes dos PTU têm acesso ao sistema para consultar os dados relativos aos exportadores por elas registados.
 A Comissão faculta às autoridades competentes dos PTU um acesso seguro ao sistema REX.
 3.A Comissão deve manter os dados seguintes à disposição do público, com o consentimento dado pelo exportador através de assinatura na casa 6 do formulário constante do apêndice III:
 (a)Nome do exportador registado conforme especificado na casa 1 do formulário constante do apêndice III;
 (b)Endereço da sede do exportador registado, conforme especificado na casa 1 do formulário constante do apêndice III;
 (c)Elementos de contacto, conforme especificado nas casas 1 e 2 do formulário constante do apêndice III;
 (d)Designação das mercadorias que podem beneficiar do tratamento preferencial, incluindo uma lista indicativa das posições ou capítulos do Sistema Harmonizado, conforme especificado na casa 4 do formulário constante do apêndice III;
 (e)Número de identificação do operador (NIF) do exportador registado, conforme especificado na casa 1 do formulário constante do apêndice III;
 (f)Se o exportador registado é um comerciante ou um produtor, conforme especificado na casa 3 do formulário constante do apêndice III.
 A recusa em assinar a casa 6 do formulário não constitui um motivo para recusar o registo do exportador.
 4.A Comissão mantém sempre os seguintes dados à disposição do público:
 (a)Número do exportador registado;
 (b)Data do registo do exportador registado;
 (c)Data a partir da qual o registo é válido;
 (d)Data de revogação do registo, quando aplicável.
 Artigo 41.o
 Base de dados de exportadores registados: proteção de dados
 1. Os dados registados pelas autoridades competentes dos PTU no sistema REX são tratados exclusivamente para efeitos da aplicação da presente decisão.
 2. Os exportadores registados devem prestar as informações estabelecidas no artigo 11.o, n.o 1, alínea a), a e), do Regulamento (CE) n.o 45/2001
 4
 ou nos artigos 12.o a 14.o do Regulamento (UE) 2016/679
 5
 . Além disso, devem igualmente ser-lhes fornecidas as seguintes informações:
 a) Informações sobre a base jurídica das operações de tratamento a que os dados se destinam;
 b) Período de conservação dos dados.
 Essas informações devem ser fornecidas aos exportadores registados através de um aviso anexo ao pedido de obtenção de estatuto de exportador registado previsto no apêndice III.
 3.
 Toda a autoridade competente num PTU que tenha introduzido dados no sistema REX deve ser considerada como responsável pelo tratamento desses dados.
 A Comissão é considerada responsável conjunta pelo tratamento de todos os dados a fim de garantir que o exportador registado pode exercer os seus direitos.
 4.
 Os direitos dos exportadores registados no que diz respeito ao tratamento de dados enumerados no apêndice III, que são conservados no sistema REX e tratados nos sistemas nacionais, devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679.
 5.
 Os Estados-Membros que reproduzirem nos seus sistemas nacionais os dados do sistema REX a que tenham acesso devem manter atualizados os dados reproduzidos.
 6.
 Os direitos dos exportadores registados no que diz respeito ao tratamento dos seus dados de registo pela Comissão são exercidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.
 7.
 Qualquer pedido feito por um exportador registado para exercer o direito de acesso, retificação, apagamento ou bloqueio de dados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001, deve ser apresentado e tratado pelo responsável pelo tratamento dos dados.
 Sempre que um exportador registado apresente à Comissão um pedido desse tipo sem ter tentado exercer os seus direitos junto do responsável pelo tratamento de dados, a Comissão deve transmitir esse pedido ao responsável pelo tratamento de dados do exportador registado.
 Se o exportador registado não tiver podido exercer os seus direitos junto do responsável pelo tratamento dos dados, deve apresentar esse pedido à Comissão, que atua na qualidade de responsável pelo tratamento. A Comissão deve dispor do direito de retificar, apagar ou bloquear os dados.
 8.
 As autoridades nacionais de controlo da proteção de dados e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, agindo no âmbito das respetivas competências, cooperam e asseguram a supervisão coordenada dos dados de registo.
 Devem, cada uma no âmbito das suas respetivas competências, proceder ao intercâmbio de informações pertinentes, assistir-se mutuamente na realização de auditorias e inspeções, examinar as dificuldades de interpretação ou de aplicação do presente regulamento, estudar problemas relacionados com o exercício do controlo independente ou com o exercício dos direitos dos titulares de dados, elaborar propostas harmonizadas de soluções conjuntas para quaisquer problemas e promover a divulgação dos direitos em matéria de proteção de dados, na medida do necessário.
 Artigo 42.o
 Controlo de origem
 1.Para garantir o cumprimento das regras relativas ao caráter originário dos produtos, as autoridades competentes do PTU procedem a:
 (a)Controlos do caráter de produto originário dos produtos, a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros;
 (b)Controlos regulares aos exportadores, por sua própria iniciativa.
 2.Os controlos a que se refere o n.o 1, alínea b), devem garantir que os exportadores cumprem sempre as suas obrigações. Devem ser realizados a intervalos definidos com base em critérios de análise de risco apropriados. Para esse efeito, as autoridades competentes dos PTU solicitarão aos exportadores que forneçam cópias ou uma lista dos certificados de origem que emitiram.
 3.As autoridades competentes dos PTU podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador, bem como, quando tal se revele apropriado, dos produtores que o fornecem, inclusivamente nas suas instalações, ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.
 Artigo 43.o
 Pedido de controlo dos certificados de origem
 1.Os controlos a posteriori dos certificados de origem efetuam-se por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tenham dúvidas fundadas quanto à sua autenticidade, ao caráter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento de outras regras do presente anexo.
 Sempre que as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro solicitem a cooperação das autoridades competentes do PTU para procederem à verificação da validade de certificados de origem, do caráter originário dos produtos, ou de ambas, devem indicar no seu pedido, se for caso disso, as razões pelas quais têm dúvidas fundadas sobre a validade do certificado de origem ou sobre o caráter originário dos produtos.
 Em apoio ao pedido de controlo, pode ser enviada uma cópia do certificado de origem e quaisquer documentos ou informações adicionais que levem a supor que as menções inscritas no certificado são inexatas.
 O Estado-Membro requerente deve estabelecer um prazo inicial de seis meses para a comunicação dos resultados do controlo, a contar da data do respetivo pedido.
 2.Se, em casos de dúvidas fundamentadas, não for recebida resposta no prazo fixado no n.o 1 ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a verdadeira origem dos produtos, será enviada às autoridades competentes uma segunda comunicação, que deve estabelecer um novo prazo nunca superior a seis meses.
 Artigo 44.o
 Controlo das declarações dos fornecedores
 1.O controlo das declarações dos fornecedores referido no artigo 27.o pode ser efetuado por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exatidão e ao caráter completo das informações relativas à origem real das matérias em questão.
 2.As autoridades aduaneiras às quais é apresentada uma declaração do fornecedor podem solicitar às autoridades aduaneiras do país em que a declaração foi feita a emissão de uma ficha de informação, cujo modelo figura no apêndice VI. Em alternativa, essas autoridades podem solicitar ao exportador que apresente uma ficha de informação emitida pelas autoridades aduaneiras do país em que foi feita a declaração do fornecedor.
 Os serviços que emitiram a ficha de informação conservam uma cópia da mesma durante, pelo menos, três anos.
 3.As autoridades aduaneiras requerentes serão informadas dos resultados do controlo com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se a declaração relativa ao estatuto das matérias está ou não correta.
 4.Para efeitos do controlo, os fornecedores devem conservar durante, pelo menos, três anos uma cópia do documento que contém a declaração, bem como de todos os documentos comprovativos do verdadeiro estatuto das matérias.
 5.As autoridades aduaneiras do país onde for emitida a declaração do fornecedor podem exigir todos os documentos comprovativos ou efetuar todos os controlos que considerem necessários para verificar a exatidão da declaração do fornecedor.
 6.Consideram-se nulos e sem efeito os certificados de origem emitidos com base numa declaração do fornecedor incorreta.
 Artigo 45.o
 Outras disposições
 1.A secção 2 do título IV e a secção 2 do título V são aplicáveis com as devidas adaptações:
 (a)Às exportações da União para um PTU para efeitos de acumulação bilateral, tal como previsto no artigo 7.o;
 (b)Às exportações de um PTU para outro, para efeitos de acumulação PTU nos termos do artigo 2.o, n.o 2;
 (c)Às exportações da União para um PTU quando este PTU conceder unilateralmente um tratamento pautal preferencial a um produto originário da UE, em conformidade com o presente anexo.
 2.Nos casos a que se referem as alíneas a) e c) do n.o 1, os exportadores devem ser registados na União, em conformidade com o artigo 68.o do Regulamento (UE) 2015/2447.
 Título VI
 Ceuta e Melilha
 Artigo 46.o
 1.As disposições do presente anexo relativas à emissão, utilização e controlo a posteriori das provas de origem aplicam-se, com as devidas adaptações, aos produtos exportados de um PTU para Ceuta e Melilha e aos produtos exportados de Ceuta e Melilha para um PTU para efeitos de acumulação bilateral.
 2.Ceuta e Melilha são consideradas um único território.
 3.As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente anexo em Ceuta e Melilha.
 TÍTULO VII
 Disposições finais
 Artigo 47.o
 Procedimento de comité
 1.A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro. Este é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
 2.Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
 3.Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito e se remeta para o presente número, este é encerrado sem resultados apenas se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir.
 Apêndice I
 Notas introdutórias e lista de operações de complemento de fabrico ou de transformação que conferem o caráter originário
 NOTAS INTRODUTÓRIAS
 Nota 1 – Introdução geral
 O presente apêndice estabelece as condições, ao abrigo do artigo 4.o, nos termos das quais os produtos podem ser considerados originários do PTU em causa. Existem quatro tipos diferentes de regras, que variam em função do produto:
 (a)O complemento de fabrico ou a transformação não são suficientes para exceder o teor máximo de matérias não originárias;
 (b)Com o complemento de fabrico ou a transformação, a posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou a subposição de seis dígitos do Sistema Harmonizado dos produtos fabricados tornam-se diferentes da posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou da subposição de seis dígitos do Sistema Harmonizado, respetivamente, das matérias utilizadas;
 (c)É efetuada uma operação de complemento de fabrico e de transformação específica;
 (d)O complemento de fabrico ou a transformação aplicam-se a certas matérias inteiramente obtidas.
 Nota 2 - Estrutura da lista
 2,1.As colunas 1 e 2 descrevem o produto obtido. A coluna 1 indica o número do capítulo, da posição de quatro dígitos ou da subposição de seis dígitos, conforme o caso, utilizado no Sistema Harmonizado. A coluna 2 contém a descrição das mercadorias utilizada nesse sistema para essa posição ou capítulo. Para cada entrada nas colunas 1 e 2, ressalvadas as disposições da nota 2.4, são definidas na coluna 3 uma ou mais regras («operações de qualificação»). Estas operações de qualificação dizem respeito exclusivamente a matérias não originárias. Quando, em alguns casos, o número da posição na coluna 1 é precedido de «ex», tal significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa posição designada na coluna 2.
 2,2.Quando várias posições ou subposições do Sistema Harmonizado são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação dos produtos na coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições ou subposições agrupadas na coluna 1.
 2,3.Quando existem regras diferentes na lista, aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente na coluna 3.
 2.4Quando são definidas na coluna 3 duas regras alternativas, separadas por «ou», o exportador pode escolher a que prefere aplicar.
 Nota 3 - Exemplos de aplicação das regras
 3,1.No que respeita aos produtos que adquiriram o caráter de produto originário e são utilizados no fabrico de outros produtos, aplica-se o disposto no artigo 4.o, n.o 2, independentemente de o referido caráter ter sido adquirido na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica do PTU ou da União.
 3,2.Nos termos do artigo 5.o, as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas têm de exceder as operações descritas nesse artigo. Se assim não acontecer, as mercadorias não se qualificarão para obter o benefício do tratamento pautal preferencial, mesmo que sejam satisfeitas as condições da lista abaixo inserida.
 Dependendo do cumprimento da disposição a que se refere o primeiro parágrafo, as regras constantes da lista representam as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares confere igualmente o caráter de produto originário; inversamente, a execução de menos operações de complemento de fabrico ou de transformação não pode conferir o caráter de produto originário. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, se podem utilizar matérias não originárias, a sua utilização é permitida num estádio anterior do fabrico, mas não num estádio posterior.
 3,3.Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição», as matérias de qualquer posição (mesmo as matérias da mesma designação e da mesma posição que o produto), podem ser utilizadas, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter.
 Todavia, a expressão «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ...» ou «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição que o produto» significa que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, exceto as matérias da mesma designação que o produto tal como indicado na coluna 2 da lista.
 3,4.Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias matérias. A referida regra não exige a utilização de todas as matérias.
 3,5.Quando uma regra da lista especifica que um produto tem de ser fabricado a partir de uma determinada matéria, a referida regra não impede que se utilizem igualmente outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer esta condição.
 Nota 4 - Disposições gerais relativas a determinadas mercadorias agrícolas
 4,1.As mercadorias agrícolas abrangidas pelos capítulos 6, 7, 8, 9, 10 e 12 e pela posição 2401, que são cultivadas ou colhidas no território de um PTU, devem ser tratadas como originárias do território desse país, mesmo que tenham sido cultivadas a partir de sementes, bolbos, estacas, enxertos, renovos, sarmentos, gomos ou outras partes vivas de plantas importadas de outro país.
 4,2.No caso de o teor de açúcar não originário num determinado produto estar sujeito a limitações, o peso dos açúcares das posições 1701 (sacarose) e 1702 (por exemplo, frutose, glicose, lactose, maltose, isoglicose ou açúcar invertido) utilizados no fabrico do produto final e no fabrico dos produtos não originários incorporados no produto final é tido em conta para o cálculo de tais limitações.
 Nota 5 - Terminologia utilizada relativamente a certos produtos têxteis
 5,1.A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas. É reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.
 5,2.A expressão «fibras naturais» inclui as crinas da posição 0503, a seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã e os pelos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.
 5,3.As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico de papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63, que podem ser utilizadas no fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.
 5,4.A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, designa os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.
 Nota 6 - Tolerâncias aplicáveis a produtos feitos de uma mistura de matérias têxteis
 6,1.No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas. (Ver igualmente as notas 6.3 e 6.4).
 6,2.Todavia, a tolerância referida na nota 6.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de duas ou várias matérias têxteis de base.
 São as seguintes as matérias têxteis de base:
 –seda;
 –lã;
 –pelos grosseiros;
 –pelos finos;
 –pelos de crina;
 –algodão;
 –matérias utilizadas no fabrico de papel e papel;
 –linho;
 –cânhamo;
 –juta e outras fibras têxteis liberianas;
 –sisal e outras fibras têxteis do género Agave;
 –cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais;
 –filamentos sintéticos;
 –filamentos artificiais;
 –filamentos condutores elétricos;
 –fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,
 –fibras de poliéster sintéticas descontínuas;
 –fibras de poliamida sintéticas descontínuas;
 –fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas;
 –fibras de poli-imida sintéticas descontínuas;
 –fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas;
 –fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas;
 –fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas;
 –outras fibras sintéticas descontínuas;
 –fibras de viscose artificiais descontínuas;
 –outras fibras artificiais descontínuas;
 –fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não;
 –fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não;
 –produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica;
 –outros produtos da posição 5605;
 –fibras de vidro;
 –fibras metálicas.
 Exemplo:
 Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas fibras sintéticas descontínuas não originárias que não cumprem as regras de origem até ao limite máximo de 10 % do peso do fio.
 Exemplo:
 Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado fio sintético que não cumpre as regras de origem, ou fio de lã que não cumpre as regras de origem, ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do tecido.
 Exemplo:
 Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210, só serão considerados produtos mistos se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.
 Exemplo:
 Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.
 6,3.No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não», a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.
 6,4.No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva, transparente ou colorida, colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.
 Nota 7 - Outras tolerâncias aplicáveis a certos produtos têxteis
 7,1.No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confeção em causa, desde que as mesmas estejam classificadas numa posição diferente da do produto e o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.
 7,2.Sem prejuízo da nota 7.3, as matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição no fabrico de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.
 Exemplo:
 Se uma regra da lista prevê que, para um determinado artigo de matéria têxtil, como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, como botões, visto que estes não estão classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr, muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.
 7,3.Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.
 Nota 8 - Definição de tratamentos definidos e operações simples realizados em relação a certos produtos do capítulo 27
 8,1.Para efeitos das posições ex 2707 e 2713, consideram-se «tratamentos definidos» as seguintes operações:
 (a)Destilação no vácuo;
 (b)Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado»
 6
 ;
 (c)Cracking;
 (d)Reforming;
 (e)Extração por meio de solventes seletivos;
 (f)Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite;
 (g)Polimerização;
 (h)Alquilação;
 (i)Isomerização.
 8,2.Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:
 (a)Destilação no vácuo;
 (b)Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado»
 7
 ;
 (c)Cracking;
 (d)Reforming;
 (e)Extração por meio de solventes seletivos;
 (f)Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite;
 (g)Polimerização;
 (h)Alquilação;
 (i)
 Isomerização;
 (j)Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela ação do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);
 (k)Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;
 (l)Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa ativamente numa reação química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250°C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados tratamentos definidos;
 (m)Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30% à temperatura de 300oC, segundo o método ASTM D 86;
 (n)Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas elétricas de alta frequência;
 (o)Apenas no que respeita aos produtos derivados do petróleo bruto da posição ex 2712 (excluídos a vaselina, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa ou parafina contendo, em peso, menos de 0,75 % de petróleo), desoleificação por cristalização fracionada.
 8,3.Para efeitos das posições ex 2707 e 2713, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação, obtenção de um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes, não conferem a origem.
 LISTA DE PRODUTOS E OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO QUE CONFEREM O CARÁTER DE PRODUTO ORIGINÁRIO
 Posições do Sistema Harmonizado
 Designação das mercadorias
 Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário)
 (1)
 (2)
 (3)
 Capítulo 1
 Animais vivos
 Todos os animais do Capítulo 1 devem ser inteiramente obtidos
 Capítulo 2
 Carnes e miudezas, comestíveis
 Fabrico em que todas as carnes ou miudezas comestíveis de animais utilizadas são inteiramente obtidas
 ex Capítulo 3
 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, exceto:
 Todos os peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos inteiramente obtidos
 0304
 Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados
 Fabrico no qual todas as matérias utilizadas do Capítulo 3 sejam inteiramente obtidas
 0305
 Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e péletes, de peixe, próprios para alimentação humana
 Fabrico no qual todas as matérias utilizadas do Capítulo 3 sejam inteiramente obtidas
 ex 0306
 Crustáceos, mesmo sem concha, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e péletes de crustáceos, próprios para a alimentação humana
 Fabrico no qual todas as matérias utilizadas do Capítulo 3 sejam inteiramente obtidas
 ex 0307
 Moluscos, mesmo sem concha, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e péletes de crustáceos, próprios para a alimentação humana
 Fabrico no qual todas as matérias utilizadas do Capítulo 3 sejam inteiramente obtidas
 Capítulo 4
 Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros capítulos;
 Fabrico no qual:
 –todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas devem ser inteiramente obtidas e
 –o peso do açúcar
 8
 utilizado não excede 40 % do peso do produto final
 ex Capítulo 5
 Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos, exceto:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
 ex 0511 91
 Ovas e sémen de peixes, não comestíveis
 Todas as ovas e sémen de peixes utilizados são inteiramente obtidos
 Capítulo 6
 Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos, raízes e semelhantes; flores, cortadas para ramos ou para ornamentação
 Fabrico no qual todas as matérias utilizadas do Capítulo 6 sejam inteiramente obtidas
 Capítulo 7
 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos alimentares
 Fabrico no qual todas as matérias utilizadas do Capítulo 7 sejam inteiramente obtidas
 Capítulo 8
 Frutas frescas e frutas de casca rija; cascas de citrinos e de melões
 Fabrico no qual:
 –todas as frutas, incluídas as de casca rija, e cascas de citrinos e de melões do Capítulo 8 utilizadas são inteiramente obtidas e
 –o peso do açúcar
 9
 utilizado não excede 40 % do peso do produto final
 Capítulo 9
 Café, chá, mate e especiarias;
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
 Capítulo 10
 Cereais
 Fabrico no qual todas as matérias utilizadas do Capítulo 10 sejam inteiramente obtidas
 ex Capítulo 11
 Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo; exceto no que se refere a:
 Fabrico no qual todas as matérias dos Capítulos 10 e 11, posições 0701 e 2303 e subposição 0710 10 utilizadas são inteiramente obtidas ex 1106
 ex 1106
 Farinhas e sêmolas dos produtos hortícolas de vagem, secos, da posição 0713, descascados
 Secagem e moagem de legumes de vagem da posição 0708
 Capítulo 12
 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais e medicinais; palhas e forragens
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ex 7301
 Capítulo 13
 Goma-laca; gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição em que o peso do açúcar
 10
 utilizado não excede 40 % do peso do produto final
 Capítulo 14
 Matérias para entrançar; e outros produtos de origem vegetal não especificados nem compreendidos noutras posições
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
 ex Capítulo 15
 Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal; exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto
 1501 a 1504
 Gorduras de suínos, aves de capoeira, ovinos e caprinos, peixe, etc.
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 1505, 1506 e 1520
 Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina. Outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados Glicerol em bruto. Glicerol em bruto; águas e lixívias glicéricas
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
 1509 e 1510
 Azeite de oliveira (oliva) e respetivas frações
 Fabrico no qual todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas
 1516 e 1517
 Gorduras e óleos animais ou vegetais e respetivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo
 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, exceto as gorduras e óleos alimentícios, e respetivas frações, da posição 1516
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ex 7301
 Capítulo 16
 Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos
 Fabrico:
 –a partir de matérias de qualquer posição, exceto carnes e miudezas comestíveis do Capítulo 2 e matérias do Capítulo 16, obtidas a partir de carne e miudezas comestíveis do Capítulo 2 e
 –no qual todas as matérias do Capítulo 3 e as matérias do Capítulo 16 obtidas a partir de peixes e de crustáceos, de moluscos e de outros invertebrados aquáticos do Capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas
 ex Capítulo 17
 Açúcares e produtos de confeitaria; exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ex 7301
 1702
 Outros açúcares, incluindo a lactose e a maltose quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural: açúcares e melaços caramelizados
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso de todas as matérias das posições 1101 a 1108, 1701 e 1703 utilizadas não excede 30 % do peso do produto final
 1704
 Produtos de confeitaria (incluindo o chocolate branco), não contendo cacau
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:
 –o peso individual de açúcar
 11
 e de todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final e
 –o peso combinado de açúcar
 12
 e de todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final
 Capítulo 18
 Cacau e suas preparações
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:
 –o peso individual de açúcar
 13
 e de todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final e
 –o peso combinado de açúcar
 14
 e de todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final
 Capítulo 19
 Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:
 –o peso de todas as matérias dos Capítulos 2, 3 e 16 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final e
 –o peso de todas as matérias das posições 1006 e 1101 a 1108 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final e
 –o peso individual de açúcar
 15
 e de todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final e
 –o peso combinado de açúcar
 16
 e de todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final
 ex Capítulo 20
 Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas, exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, em que o peso do açúcar
 17
 utilizado não excede 40 % do peso do produto final
 2002 e 2003
 Tomate, cogumelos e trufas preparados ou conservados (exceto em vinagre ou em ácido acético)
 Fabrico no qual todas as matérias do Capítulo 7 utilizadas são inteiramente obtidas
 Capítulo 21
 Preparações alimentícias diversas; exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:
 –o peso individual de açúcar
 18
 e de todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final e
 –o peso combinado de açúcar
 19
 e de todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final
 Capítulo 22
 Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e das posições 2207 e 2208, em que:
 –todas as matérias das subposições 0806 10, 2009 61, 2009 69 utilizadas são inteiramente obtidas e
 –o peso individual de açúcar
 20
 e de todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final e
 –o peso combinado de açúcar
 21
 e de todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final
 ex Capítulo 23
 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais; exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ex 7301
 ex 2302
 ex 2303
 ex 2302 Resíduos do fabrico do amido
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso de todas as matérias do Capítulo 10 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final
 2309
 Preparações dos tipos utilizados na alimentação dos animais
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:
 –todas as matérias dos Capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas e
 –o peso de todas as matérias dos Capítulos 10 e 11 e das posições 2302 e 2303 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final e
 –o peso individual de açúcar
 22
 e de todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final e
 –o peso combinado de açúcar e de todas as matérias do Capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final
 ex Capítulo 24
 Tabacos e seus sucedâneos manufaturados; exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, em que o peso de todas as matérias do Capítulo 24 utilizadas não excede 30 % do peso total das matérias do Capítulo 24 utilizadas
 2401
 2402
 Tabaco não manufaturado; desperdícios de tabaco
 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
 Todo o tabaco em ramas ou não manufaturado e os resíduos de tabaco do Capítulo 24 são inteiramente obtidos
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e as da posição 2403, e em que o peso de todas as matérias da posição 2401 utilizadas não excede 50 % do peso total das matérias do Capítulo 2401 utilizadas
 ex capítulo 25
 Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento, exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ex 7301
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto.
 ex 2519
 Carbonato de magnésio natural triturado, em recipientes hermeticamente fechados (magnesite) e óxido de magnésio, mesmo puro, com exclusão da magnésia teledifundida ou magnésia calcinada a fundo (sinterizada)
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio natural (magnesite)
 Capítulo 26
 Minérios, escórias e cinzas
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ex 7301
 ex Capítulo 27
 Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais; exceto:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ex 7301
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto.
 ex 2707
 Óleos em que o peso dos constituintes aromáticos excede o dos constituintes não aromáticos e que constituem óleos análogos aos óleos minerais e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 % do seu volume até 250 °C (incluindo misturas de éter de petróleo e benzol), destinados a serem utilizados como carburantes ou como combustíveis
 Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos
 23
 ou
 Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 2710
 Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos
 Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos
 24
 ou
 Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 2711
 Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos
 Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos
 25
 ou
 Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 2712
 Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados
 Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos
 26
 ou
 Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 2713
 Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos
 Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos
 27
 ou
 Outras operações nas quais todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex Capítulo 28
 Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos exceto no que se refere a: exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto.
 ex capítulo 29
 Produtos químicos orgânicos; exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto.
 ex 2905
 Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de etanol; exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 2905. Contudo, podem ser utilizados alcoolatos metálicos da presente posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto.
 2905 43;
 2905 44;
 2905 45
 Manitol; D-glucitol (sorbitol); Glicerol
 Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto. contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma subposição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto.
 Capítulo 30
 Produtos farmacêuticos
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
 Capítulo 31
 Adubos
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto.
 Capítulo 32
 Extratos tanantes e tintórios; taninos e seus derivados; matérias corantes; cores, tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto.
 Capítulo 33
 Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto.
 3302?
 ex Capítulo 34
 Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais e ceras preparadas, pomadas e cremes para calçado, encáusticos, velas, pavios, círios e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar; ceras para dentistas e outras composições para dentistas à base de gesso, exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto.
 ex 3404
 Ceras artificiais e ceras preparadas:
 – Que têm por base a parafina, ceras de petróleo, ceras obtidas a partir de minerais betuminosos, de parafina bruta (slack wax) ou scale wax
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
 Capítulo 35
 Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou féculas modificados; colas; enzimas
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o valor das matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 Capítulo 36
 Explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto.
 Capítulo 37
 Produtos para fotografia e cinematografia
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto.
 ex Capítulo 38
 Produtos diversos das indústrias químicas; exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto.
 3824 60
 Sorbitol, exceto da subposição 2905 44
 Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto e outras matérias da subposição 2905 44; contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma subposição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto.
 ex Capítulo 39
 Plásticos e suas obras; exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto.
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto.
 ex 3907
 – Copolímeros feitos a partir de policarbonatos e de copolímeros acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS)
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 28
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto.
 – Poliéster
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ex 7301
 ou
 Fabrico a partir de policarbonato de tetrabromo (bifenol A)
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto.
 ex Capítulo 40
 Borracha e suas obras;: exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ex 7301
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto.
 4012
 Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; bandas de rodagem amovíveis para pneumáticos e «flaps», de borracha
 – Pneumáticos recauchutados, bandas de rodagem amovíveis, de borracha
 Recauchutagem de pneumáticos usados
 – Outros
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias das posições 4011 e 4012
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto.
 ex Capítulo 41
 Peles em bruto (exceto peles com pelo) e couro; exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ex 7301
 4101 a 4103
 Couros e peles em bruto de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos (frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos; peles em bruto de ovinos (frescas, ou salgadas, secas, tratadas pela cal, piqueladas ou conservadas de outro modo, mas não curtidas, nem apergaminhadas, nem preparadas de outro modo), mesmo depiladas ou divididas, com exceção das excluídas pela nota 1 c) do Capítulo 41; outros couros e peles em bruto (frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos, com exceção dos excluídos pelas notas 1 b) ou 1 c) do Capítulo 4141
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
 4104 a 4106
 Couros e peles, curtidos ou em crosta, desprovidos de lã ou pelos, mas sem outra preparação ulterior, mesmo divididos
 Recurtimenta de peles curtidas ou pré-curtidas das subposições 4104 11, 4104 19, 4105 10, 4106 21, 4106 31 ou 4106 91,
 ou
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ex 7301
 4107, 4112, 4113
 Couros preparados após curtimenta ou após secagem
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, as matérias das subposições 4104 41, 4104 49, 4105 30, 4106 22, 4106 32 e 4106 92 só podem ser utilizadas após se proceder a uma operação de recurtimenta das peles curtidas ou em crosta no estado seco
 Capítulo 42
 Obras de couro; artigos de correeiro e de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa (exceto pêlo de Messina)
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ex 7301
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto.
 ex Capítulo 43
 Peles com pelo e peles artificiais; suas obras; exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ex 7301
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto.
 4301
 Peles com pelo em bruto (incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes utilizáveis na indústria de peles), exceto as peles em bruto das posições 4101, 4102 ou 4103
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
 ex 4302
 Peles com pelo (peleteria) curtidas ou acabadas, reunidas:
 – Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes
 Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles com pelos curtidas ou acabadas, não reunidas
 – Outros
 Fabrico a partir de peles com pelo curtidas ou acabadas, não reunidas
 4303
 Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de peles com pelo
 Fabrico a partir de peles com pelo (peleteria) curtidas ou acabadas, não reunidas, da posição 4302
 ex Capítulo 44
 Madeira e suas obras; carvão vegetal; exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ex 7301
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto.
 ex 4407
 Madeira serrada ou lascada longitudinalmente, folheada ou desenrolada, de espessura superior a 6 mm, aplainada, lixada ou unida por malhetes
 Aplainamento, polimento ou união por malhetes
 ex 4408
 Folhas para folheados e folhas para contraplacados ou compensados (mesmo unidas por malhetes) e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura não superior a 6 mm e outra madeira serrada ou lascada longitudinalmente, folheada ou desenrolada, de espessura superior a 6 mm, aplainada, lixada ou unida por malhetes
 União pelas bordas,, aplainamento, lixamento e união pelas extremidades
 ex 4410 a ex 4413
 Baguetes e cercaduras de madeira, para móveis, quadros, decorações interiores, instalações elétricas e semelhantes
 Fabrico de tiras ou baguetes e cercaduras de madeira
 ex 4415
 Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira
 Fabrico a partir de tábuas não cortadas à medida
 ex 4418
 – Obras de carpintaria para construções, de madeira
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados painéis celulares de madeira, fasquias para telhados («shingles» e «shakes).
 – Tiras, baguetes e cercaduras de madeira
 Fabrico de tiras ou baguetes e cercaduras de madeira
 ex 4421
 Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de madeira para calçado
 Fabrico a partir de madeiras de qualquer posição, exceto madeiras passadas à fieira da posição 4409
 Capítulo 45
 Cortiça e suas obras
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ex 7301
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto.
 Capítulo 46
 Tranças e artigos semelhantes, de matérias para entrançar; Obras de espartaria ou de cestaria
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ex 7301
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto.
 Capítulo 47
 Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas)
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ex 7301
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto.
 Capítulo 48
 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ex 7301
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto.
 Capítulo 49
 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ex 7301
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto.
 ex capítulo 50
 Seda; exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ex 7301
 ex 5003
 Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos), cardados ou penteados
 Cardação ou penteação de desperdícios de seda
 5004 a ex 5006
 Fios de seda e de desperdícios de seda
 – Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas, acompanhada de fiação ou torção(
 29
 )
 5007
 Tecidos de seda ou de desperdícios de seda:
 Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhadas de tecelagem
 ou
 Tecelagem acompanhada de tingimento
 ou
 Tingimento de fio acompanhado de tecelagem
 ou
 Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós) desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto(
 30
 )
 ex capítulo 51
 Lã, pelos de animais finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina; exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ex 7301
 5106 a 5110
 Fios de lã ou de pelos finos ou grosseiros, ou de crina
 Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas, acompanhada de fiação(
 31
 )
 5111 a 5113
 Tecidos de lã ou de pelos finos ou grosseiros, ou de crina:
 Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tecelagem
 ou
 Tecelagem acompanhada de tingimento
 ou
 Tingimento de fio acompanhado de tecelagem
 ou
 Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós) desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto(
 32
 )
 ex capítulo 52
 Algodão; exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ex 7301
 5204 a 5207
 Fios e linhas para costurar, de algodão
 Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas, acompanhada de fiação(
 33
 )
 5208 a 5212
 Tecidos de algodão:
 Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tecelagem
 ou
 Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento
 ou
 Tingimento de fio acompanhado de tecelagem
 ou
 Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós) desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto(
 34
 )
 ex capítulo 53
 Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel, exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ex 7301
 5306 a 5308
 Fios de outras fibras têxteis vegetais; e fios de papel
 Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas, acompanhada de fiação(
 35
 )
 5309 a 5311
 Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de fios de papel:
 Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tecelagem
 ou
 Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento
 ou
 Tingimento de fio acompanhado de tecelagem
 ou
 Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós) desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto(
 36
 )
 5401 a 5406
 Fios, monofilamentos e linhas de filamentos sintéticos ou artificiais
 Extrusão de fibras sintéticas acompanhada de fiação OU fiação de fibras naturais(
 37
 )
 5407 e 5408
 Tecidos de fios de filamentos sintéticos ou artificiais:
 Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tecelagem
 ou
 Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento
 ou
 Torção ou texturização acompanhada de tecelagem, desde que o valor dos fios não torcidos/não texturizados utilizados não ultrapasse 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto
 ou
 Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós) desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto(
 38
 )
 5501 a 5507
 Fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas
 Extrusão de fibras artificiais ou sintéticas
 5508 a 5511
 Fios e linhas para costurar de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
 Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas, acompanhada de fiação(
 39
 )
 5512 a 5516
 Tecidos de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
 Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tecelagem
 ou
 Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento
 ou
 Tingimento de fio acompanhado de tecelagem
 ou
 Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós) desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto(
 40
 )
 Ex Capítulo 56
 Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos e suas obras; exceto no que se refere a:
 Extrusão de fibras sintéticas acompanhada de fiação ou fiação de fibras naturais
 ou
 Flocagem acompanhada de tingimento ou estampagem(
 41
 )
 5602
 Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados:
 -
 Feltros agulhados
 Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de tecelagem
 No entanto, podem ser utilizados
 –fios de filamentos de polipropileno da posição 5402,
 –fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506 ou
 –cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501,
 cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex,
 desde que o seu valor total não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 ou
 Apenas tecelagem em caso de guarnição de feltro de fibras naturais(
 42
 )
 -
 Outros
 Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de tecelagem
 ou
 Apenas tecelagem em caso de guarnição de feltro de fibras naturais(
 43
 )
 5603
 Não-tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados
 Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, ou utilização de fibras naturais, sempre acompanhadas de técnicas de não-tecidos, incluindo needle punching
 5604
 Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posições 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plásticos:
 -
 Fios e cordas, de borracha, revestidos de têxteis
 Fabrico a partir de fios e cordas de borracha não revestidos de matérias têxteis
 -
 Outros
 Extrusão de fibras sintéticas acompanhada de fiação ou fiação de fibras naturais(
 44
 )
 5605
 Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes, das posições 5404 ou 5405, combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal
 Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de fiação ou fiação de fibras naturais e/ou fibras sintéticas ou artificiais descontínuas(
 45
 )
 5606
 Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento (exceto os da posição 5605 e os fios de crina revestidos por enrolamento); fios de froco (chenille); fios denominados «de cadeia» (chainette) fios denominados de «cadeia» (chaînette)
 Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de fiação ou fiação de fibras naturais e/ou fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
 ou
 Fiação acompanhada de flocagem
 ou
 Flocagem acompanhada de tingimento(
 46
 )
 Capítulo 57
 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis:
 Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tecelagem
 ou
 Fabrico a partir de fio de cairo ou sisal ou juta
 ou
 Flocagem acompanhada de tingimento ou de estampagem
 Ou
 Tufagem acompanhada de tingimento ou de estampagem
 Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de técnicas de não-tecidos incluindo needle punching
 47
 No entanto, podem ser utilizados
 –fios de filamentos de polipropileno da posição 5402,
 –fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506 ou
 –cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501,
 cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui seja, em todos os casos, inferior a 9 decitex, desde que o seu valor total não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 Pode ser utilizado tecido de juta como suporte.
 Ex Capítulo 58
 Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; guarnições; bordados; exceto no que se refere a:
 Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tecelagem
 ou
 Tecelagem acompanhada de tingimento ou flocagem ou revestimento
 ou
 Flocagem acompanhada de tingimento ou de estampagem
 ou
 Tingimento de fio acompanhado de tecelagem
 ou
 Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós) desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto(
 48
 )
 5805
 Tapeçarias tecidas à mão (género Gobelino, Flandres, «Aubusson», «Beauvais» e semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por exemplo: em petit point, ponto de cruz), mesmo confecionadas
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 5810
 Bordados em peça, em tiras ou em motivos para aplicar
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto.
 5901
 Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque ou transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes dos tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso semelhante
 Tecelagem acompanhada de tingimento ou de flocagem ou de revestimento
 ou
 Flocagem acompanhada de tingimento ou estampagem
 5902
 Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta tenacidade de náilon ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raiom viscose:
 -
 Que contenham não mais de 90 %, em peso, de têxteis
 Tecelagem
 -
 Outros
 Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de tecelagem
 5903
 Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição 5902
 Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento
 ou
 Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto
 5904
 Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados
 Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento(
 49
 )
 5905
 Revestimentos para paredes, de matérias têxteis:
 -
 Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com borracha, plástico ou outras matérias
 Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento
 -
 Outros
 Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tecelagem
 ou
 Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento
 ou
 Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós) desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto(
 50
 )
 5906
 Tecidos com borracha, exceto os da posição 5902:
 -
 Tecidos de malha
 Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tricotagem
 ou
 Tricotagem acompanhada de tingimento ou de revestimento
 ou
 Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de tricotagem(
 51
 )-
 -
 Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos que contenham mais de 90 %, em peso, de têxteis
 Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de tecelagem
 -
 Outros
 Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento
 ou
 Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de tecelagem
 5907
 Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para usos semelhantes
 Tecelagem acompanhada de tingimento ou de flocagem ou de revestimento
 ou
 Flocagem acompanhada de tingimento ou de estampagem
 ou
 Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto
 5908
 Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas, ou tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; camisas de incandescência e tecidos tubulares tricotados para o seu fabrico, mesmo impregnados:
 -
 Camisas de incandescência, impregnadas
 Fabrico a partir de tecidos tubulares tricotados
 -
 Outros
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ex 7301
 5909 a 5911
 Artigos de matérias têxteis para usos técnicos
 -
 Discos e anéis para polir, exceto de feltro da posição 5911
 Tecelagem
 -
 Tecidos, dos tipos utilizados nas máquinas para fabricação de papel ou máquinas semelhantes, feltrados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos, tubulares ou contínuos ou urdidura simples ou múltipla e/ou trama, ou tecidos em forma plana de urdidura múltipla e/ou trama da posição 5911
 Extrusão de fibras artificiais ou sintéticas ou fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, sempre acompanhadas de tecelagem
 ou
 Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento
 Apenas podem ser utilizadas as seguintes fibras:
 – –- fios de cairo
 – – fios de politetrafluoroetileno
 52
 ,
 – – fios, múltiplos, de poliamidas, impregnados, revestidos ou recobertos de resina fenólica,
 – – fios de fibras têxteis sintéticas de poliamidas aromáticas, obtidas por policondensação de m- fenilenodiamina e ácido isoftálico,
 – – monofios de politetrafluoroetileno
 53
 ,
 – – fios de fibras têxteis sintéticas de poli(p-fenileno tereftalamida),
 – – fio de fibra de vidro, revestido com resina de fenol ou por enrolamento com fios
 acrílicos
 54
 ,
 – – monofilamentos de copoliésteres de um poliéster, de uma resina do ácido tereftálico, de 1,4-cicloexanodietanol e de ácido isoftálico,
 -
 Outros
 Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais OU fiação de fibras naturais e/ou fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, acompanhada de tecelagem(
 55
 )
 ou
 Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento
 Capítulo 60
 Tecidos de malha
 Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tricotagem
 ou
 Tricotagem acompanhada de tingimento ou de flocagem ou de revestimento
 ou
 Flocagem acompanhada de tingimento ou de estampagem
 ou
 Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de tricotagem
 ou
 Torção ou texturização acompanhada de tricotagem, desde que o valor dos fios não torcidos/não texturizados utilizados não ultrapasse os 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto
 Capítulo 61
 Vestuário e seus acessórios, de malha:
 -
 Obtidos por costura ou reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha cortados, ou fabricados já com a configuração própria
 Tricotagem e montagem (incluindo corte)(
 56
 )(
 57
 )
 -
 Outros
 Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada sempre de tricotagem (produtos de malha)
 ou
 Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de tricotagem (produtos de malha)(
 58
 )
 Ex Capítulo 62
 Vestuário e seus acessórios, exceto de malha: exceto no que se refere a:
 Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)
 ou
 Montagem precedida de estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto(
 59
 )(
 60
 )
 ex 6202, ex 6204, ex 6206, ex 6209 e ex 6211
 Vestuário de uso feminino e para bebé e outros acessórios de vestuário para bebé, bordados
 Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)
 ou
 Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto(
 61
 )
 ex 6210 e ex 6216
 Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado
 Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)
 ou
 Revestimento desde que o valor do tecido antes do revestimento não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, acompanhado de montagem (incluindo corte)(
 62
 )
 ex 6212
 ex 6212 Soutiens, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artigos semelhantes, e suas partes, de malha
 – Obtidos por costura ou reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha cortados, ou fabricados já com a configuração própria
 Tricotagem e montagem (incluindo corte)(
 63
 )(
 64
 )
 - Outros
 Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada sempre de tricotagem (produtos de malha)
 ou
 Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de tricotagem (produtos de malha)(
 65
 )
 6213 e 6214
 Lenços de assoar e de bolso, xales, écharpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artefactos semelhantes:
 -
 Bordados
 Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)
 ou
 Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto(
 66
 )
 ou
 Montagem precedida de estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto(
 67
 )(
 68
 )
 -
 Outros
 Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)
 ou
 Montagem seguida de estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto(
 69
 )(
 70
 )
 6217
 Outros acessórios confecionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, exceto da posição 6212:
 -
 Bordados
 Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)
 ou
 Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto(
 71
 )
 -
 Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado
 Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)
 ou
 Revestimento desde que o valor do tecido antes do revestimento não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, acompanhado de montagem (incluindo corte)(
 72
 )
 -
 Entretelas cortadas para golas e punhos
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto
 -
 Outros
 Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)(
 73
 )
 Ex Capítulo 63
 Outros artefactos têxteis confecionados; sortidos; roupas e outros artigos têxteis usados; trapos; exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ex 7301
 6301 a 6304
 Cobertores e mantas, roupas de casa, etc.; cortinados, etc.; outros artefactos para guarnição de interiores:
 -
 De feltro, de não-tecidos
 Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais ou utilização de fibras naturais, sempre acompanhadas de técnicas de não-tecidos incluindo needle punching e montagem (incluindo corte)(
 74
 )
 -
 Outros:
 --
 Bordados
 Tecelagem ou tricotagem acompanhada de montagem (incluindo corte) (acrescentar referência a tolerância)
 75
 ou
 Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto(
 76
 )
 --
 Outros
 Tecelagem ou tricotagem acompanhada de montagem (incluindo corte)
 6305
 Sacos e similares para embalagem:
 Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais ou fiação de fibras naturais e/ou fibras sintéticas ou artificiais descontínuas acompanhada de tecelagem ou tricotagem e montagem (incluindo corte)(
 77
 )
 6306
 Encerados e estores de exterior; tendas; velas para embarcações, para pranchas à vela ou para carros à vela; tendas e artigos para campismo
 -
 De não-tecidos
 Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais ou naturais, sempre acompanhada de técnicas de não-tecidos incluindo needle punching
 -
 Outros
 Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)(
 78
 )(
 79
 )
 ou
 Revestimento desde que o valor do tecido antes do revestimento não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, acompanhado de montagem (incluindo corte)
 6307
 Outros artefactos confecionados, incluindo os moldes para vestuário
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto.
 6308
 Sortidos constituídos de cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confeção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou de artefactos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho
 Cada artigo que constitui o conjunto deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no conjunto. Contudo, o conjunto pode conter artigos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do conjunto
 Ex Capítulo 64
 Calçado, polainas e artefactos semelhantes; suas partes; exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão de conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406
 6406
 Partes de calçado (incluídas as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); reforços interiores e artefactos semelhantes amovíveis; polainas, perneiras e artefactos semelhantes, e suas partes
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ex 7301
 Capítulo 65
 Chapéus e artefactos semelhantes
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ex 7301
 Capítulo 66
 Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos, chicotes, e suas partes:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ex 7301
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto.
 Capítulo 67
 Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ex 7301
 ex Capítulo 68
 Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes, exceto:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto.
 ex 6803
 Obras de ardósia natural ou aglomerada
 Fabrico a partir de ardósia natural trabalhada
 ex 6812
 Obras de amianto; obras de misturas à base de amianto ou à base de amianto e de carbonato de magnésio
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
 ex 6814
 Obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou reconstituída, com suporte de papel, cartão ou outras matérias
 Fabrico a partir de mica trabalhada (incluindo a mica aglomerada ou reconstituída)
 Capítulo 69
 Produtos cerâmicos
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto.
 ex Capítulo 70
 Vidro e suas obras, exceto:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto
 7006
 Vidro da posição 7003, 7004 ou 7005, recurvado, biselado, gravado, perfurado,
 – Chapa de substrato de vidro revestido com uma película dielétrica fina, grau de semicondutores, em conformidade com as normas SEMII
 80
 Fabrico a partir de placas de vidro não recobertas (substratos) da posição 7006
 – Outros
 Fabrico a partir de matérias da posição 7001
 7010
 Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embalagens tubulares, ampolas ou outros recipientes de vidro, próprios para transporte ou embalagem boiões de vidro para conserva; boiões de vidro para conservas; rolhas, tampas e outros dispositivos de uso semelhante, de vidro
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 ou
 Recorte de objetos de vidro, desde que o valor total do objeto de vidro não lapidado não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 7013
 Objetos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes (exceto os das posições 7010 ou 7018)
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 ou
 Recorte de objetos de vidro, desde que o valor total do objeto de vidro não lapidado não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 ou
 Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de objetos de vidro soprados à mão, desde que o valor total desses objetos não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex Capítulo 71
 Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutarias; moedas; exceto:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto.
 7106, 7108 e 7110
 Metais preciosos:
 - Em formas brutas
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias das posições 7106, 7108 e 7110
 ou
 Separação eletrolítica, térmica ou química de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110
 ou
 Fusões e/ou ligas de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 entre si ou com metais comuns
 - Semimanufaturados, ou em pó
 Fabrico a partir de metais preciosos, em formas brutas.
 ex 7107, ex 7109 e ex 7111
 Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas semimanufaturadas
 Fabrico a partir de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas brutas.
 7115
 Outras obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 7117
 Bijutarias
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 ou
 Fabrico a partir de partes de metais comuns, não dourados nem prateados nem platinados, desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex capítulo 72
 Ferro e aço; exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 7207
 Produtos semimanufaturados de ferro ou aço não ligado
 Fabrico a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 7204, 7205 ou 7206
 7208 a 7216
 Produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de ferro ou de aços não ligados
 Fabrico a partir de ferro ou aço não ligado em lingotes ou de outros produtos semimanufaturados das posições 7206 ou 7207
 7217
 Fios de ferro ou de aço não ligado
 Fabrico a partir de produtos semimanufaturados da posição 7207
 7218 91 e 7218 99
 Produtos semimanufaturados
 Fabrico a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 7204, 7205 ou da subposição 7218 10
 7219 a 7222
 Produtos semiacabados, produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de aços inoxidáveis
 Fabrico a partir de ferro ou aço não ligado em lingotes ou de outros produtos semimanufaturados da posição 7218
 7223
 Fios de aço inoxidável
 Fabrico a partir de produtos semimanufaturados da posição 7218
 7224 90
 Produtos semimanufaturados
 Fabrico a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 7204, 7205 ou da subposição 7224 10
 7225 a 7228
 Produtos laminados planos, barras laminadas a quente, em bobinados irregulares; barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de aço não ligado
 Fabrico a partir de lingotes ou outras formas primárias ou matérias semimanufaturadas das posições 7206, 7207, 7218 ou 7224
 7229
 Fios de outras ligas de aço
 Fabrico a partir de produtos semimanufaturados da posição 7224
 ex capítulo 73
 Artefactos de ferro ou aço; exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 ex 7301
 Estacas-prancha
 Fabrico a partir de matérias da posição 7207
 7302
 Elementos de vias-férreas, de ferro fundido, ferro ou aço: carris ou trilhos, contracarris ou contratrilhos e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas (talas) de junção, coxins de trilho, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de trilhos ou carris
 Fabrico a partir de matérias da posição 7206
 7304, 7305 e 7306
 Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou aço
 Fabrico a partir de matérias das posições 7206, 7207, 7208, 7209, 7210, 7211, 7212, 7218, 7219, 7220 ou 7224
 ex 7307
 Tubos ou acessórios para tubos de aço inoxidável
 Torneamento, perfuração, brocagem, roscagem, areamento de varões forjados cujo valor total não exceda 35% do preço à saída da fábrica do produto
 7308
 Construções e suas partes (por exemplo: pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pilonos ou pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas) , de ferro ou aço, exceto as construções prefabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados os perfis obtidos por soldadura da posição 7301
 ex 7315
 Correntes antiderrapantes
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 7315 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex Capítulo 74
 Cobre e suas obras; exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 7403
 Cobre afinado e ligas de cobre, em formas brutas
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
 Capítulo 75
 Níquel e suas obras
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 ex Capítulo 76
 Alumínio e suas obras; exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 7601
 Alumínio em formas brutas
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
 7607
 Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plásticos ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte)
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 7606
 Capítulo 77
 Reservado para uma eventual utilização futura no Sistema Harmonizado
 ex Capítulo 78
 Chumbo e suas obras, exceto:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 7801
 Chumbo em formas brutas:
 - Chumbo afinado
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
 - Outros
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados os desperdícios e resíduos da posição 7802
 Capítulo 79
 Zinco e suas obras
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 Capítulo 80
 Estanho e suas obras
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 Capítulo 81
 Outros metais comuns; ceramais (cermets); obras de outros metais comuns
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
 ex capítulo 82
 Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres; de metais comuns; suas partes, de metais comuns; exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto.
 8206
 Ferramentas de, pelo menos, duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias das posições 8202 a 8205. Contudo, podem ser incluídas no sortido as ferramentas das posições 8202 a 8205, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido
 8211
 Facas (exceto as da posição 8208) de lâmina cortante ou serrilhada, incluindo as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas lâminas de facas e cabos de metais comuns.
 8214
 Outros artigos de cutelaria (por exemplo: máquinas de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, incluídos os de açougue e de cozinha, e corta-papéis); utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados cabos de metais comuns
 8215
 Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tartes, facas especiais para peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e artefactos semelhantes
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados cabos de metais comuns
 ex Capítulo 83
 Obras diversas de metais comuns; exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto.
 ex 8302
 Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para construções e para fechos automáticos para portas
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas as outras matérias da posição 8302, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 8306
 Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de metais comuns
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas as outras matérias da posição 8306, desde que o seu valor total não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex capítulo 84
 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos; e suas partes; exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto.
 8401
 Reatores nucleares; elementos combustíveis (cartuchos) não irradiados, para reatores nucleares; máquinas e aparelhos para a separação de isótopos
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto.
 8407
 Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (motores de explosão)
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto.
 8408
 Motores de pistão, de ignição por compressão (motores «diesel» ou «semi-diesel»)
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 8427
 Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivo de elevação
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto
 8482
 Rolamentos
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto.
 ex capítulo 85
 Máquinas, aparelhos e materiais elétricos e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios; exceto no que se refere a:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto
 8501, 8502
 Motores e geradores, elétricos; grupos eletrogéneos e conversores rotativos, elétricos
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8503
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 8513
 Lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo, de pilhas, de acumuladores, de magnetos), excluindo os aparelhos de iluminação da posição 8512
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto.
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 8519
 Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som;
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8522
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 8521
 Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um recetor de sinais videofónicos
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8522
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 8523
 Suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados, exceto os produtos do capítulo 37
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 8525
 Aparelhos emissores (transmissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo incorporando um aparelho de receção ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmaras de televisão, aparelhos fotográficos digitais e câmaras de vídeo
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 8526
 Aparelhos de radiodeteção e de radio-sondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 8527
 Aparelhos recetores para radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 8528
 Monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão; aparelhos recetores de televisão, mesmo incorporando um aparelho recetor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 8535 a 8537
 Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos; conectores para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas; quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8538
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 8540 11 e 8540 12
 Tubos catódicos para recetores de televisão, incluindo os tubos para monitores de vídeo
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 8542 31 a 8542 33 e 8542 39
 Circuitos integrados monolíticos
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 ou
 A operação de difusão (quando os circuitos integrados se formam sobre um suporte semicondutor através da introdução seletiva de um dopante adequado), quer sejam ou não montados e/ou testados numa não-Parte
 8544
 Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras óticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 8545
 Elétrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou de carvão, com ou sem metal, para usos elétricos
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto
 8546
 Isoladores elétricos de qualquer matéria
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 8547
 Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, exceto os isoladores da posição 8546; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 8548
 Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores elétricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, elétricos, inservíveis; partes elétricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas em outras posições do presente Capítulo
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 Capítulo 86
 Veículos e material para vias-férreas ou semelhantes e suas partes; material fixo de vias-férreas, semelhantes ou suas partes; todos os tipos de equipamento mecânico (incluindo eletromecânico) de sinalização de tráfego:
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex capítulo 87
 Veículos, exceto material circulante ferroviário ou elétrico, suas partes e acessórios; exceto no que se refere a:
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 8711
 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex Capítulo 88
 Aeronaves e outros aparelhos aéreos ou espaciais, e suas partes, exceto:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 8804
 Pára-quedas giratórios
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 8804
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto
 Capítulo 89
 Embarcações e estruturas flutuantes
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex Capítulo 90
 Instrumentos e aparelhos de ótica, fotografia ou cinematografia, medida, controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios; exceto:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto
 9002
 Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de ótica, de qualquer matéria, montados, para instrumentos e aparelhos, exceto os de vidro não trabalhados oticamente
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 9033
 Partes e acessórios, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do capítulo 90
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 Capítulo 91
 Caixas de relógios, relógios e suas partes
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto
 Capítulo 92
 Instrumentos musicais; suas partes e acessórios
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto
 Capítulo 93
 Armas e munições; partes e acessórios
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
 Capítulo 94
 Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos em outros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex Capítulo 95
 Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios; exceto:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto
 ex 9506
 Tacos de golfe e partes de tacos
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados blocos de formas brutas para as cabeças de tacos de golfe
 ex Capítulo 96
 Obras diversas, exceto:
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 ou
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto
 9601 e 9602
 Marfim, osso, carapaça de tartaruga, chifre, pontas, coral, madrepérola e outras matérias animais para entalhar, trabalhados, e suas obras (incluídas as obras obtidas por moldagem.
 Matérias vegetais ou minerais de entalhar, trabalhadas, e suas obras; obras moldadas ou entalhadas de cera, parafina, estearina, gomas ou resinas naturais, de pastas de modelar, e outras obras moldadas ou entalhadas não especificadas nem compreendidas em outras posições; Gelatina não endurecida, trabalhada, exceto a da posição 3503, e obras de gelatina não endurecida
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
 9603
 Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual, exceto as motorizadas, espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes)
 Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto
 9605
 Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas
 Cada artigo que constitui o conjunto deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no conjunto. Contudo, o conjunto pode conter artigos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do conjunto
 9606
 Botões, incluídos os de pressão; forma e outras partes, de botões ou de botões de pressão; esboços de botões
 Fabrico:
 - a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e
 - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto
 9608
 Canetas esferográficas; canetas e marcadores de ponta de feltro ou de outras pontas porosas; canetas de tinta permanente e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluindo as tampas e prendedores), exceto os artigos da posição 9609
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Todavia, podem ser utilizados aparos e suas pontas classificados na mesma posição do produto
 9612
 Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, com tinta ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa
 Fabrico:
 - a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e
 - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto
 9613 20
 Isqueiros de bolso, a gás, recarregáveis
 Fabrico no qual o valor total de todas as matérias da posição 9613 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto
 9614
 Cachimbos (incluindo os seus fornilhos), boquilhas para charutos ou cigarros, e suas partes
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
 Capítulo 97
 Objetos de arte, de coleção e antiguidades
 Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
 APÊNDICE II
 Pedido de derrogação
 1.Denominação comercial do produto acabado
 1.1 Classificação aduaneira (código SH)
 2.Designação comercial das matérias não originárias
 2.1 Classificação aduaneira (código SH)
 3.Volume anual previsto das exportações para a União (peso, número de peças, metros ou outra unidade)
 4.Valor dos produtos acabados
 5.Valor das matérias não originárias
 6.origem das matérias não originárias
 7.Razões pelas quais a regra de origem não pode ser satisfeita em relação ao produto acabado
 8.Período de derrogação solicitado
 De dd/mm/ano a dd/mm/ano
 9.Soluções consideradas para evitar a necessidade de futuras derrogações
 10.Informações sobre a empresa
 Estrutura do capital social da empresa em causa/valor dos investimentos realizados ou previstos/pessoal empregado ou que se prevê venha a ser contratado
 APÊNDICE III
 PEDIDO DE OBTENÇÃO DE ESTATUTO DE EXPORTADOR REGISTADO
 para efeitos do registo de exportadores nos PTU no contexto da associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia
 1. Nome do exportador, endereço completo e país, elementos de contacto, NIF
 2. Elementos de contacto adicionais, incluindo números de telefone e fax, bem como endereço de correio eletrónico quando disponível (facultativo)
 3. Especificar se a atividade principal é a produção ou a comercialização.
 4. Descrição indicativa das mercadorias elegíveis para tratamento preferencial, incluindo uma lista indicativa das posições do Sistema Harmonizado (ou dos capítulos em que as mercadorias negociadas se inserem em mais de vinte posições do Sistema Harmonizado).
 5. Compromisso assumido por um exportador
 O(a) abaixo assinado(a):
 –declara que os elementos atrás referidos correspondem à verdade;
 –certifica que não foi revogado qualquer registo anterior; caso contrário, certifica que a situação que conduziu a tal revogação foi corrigida;
 –compromete-se a emitir certificados de origem exclusivamente para mercadorias que possam beneficiar do tratamento preferencial e que cumpram as regras de origem especificadas para essas mercadorias no presente anexo;
 –compromete-se a manter um registo contabilístico comercial apropriado da produção / fornecimento de mercadorias que possam beneficiar do tratamento preferencial e a conservá-lo durante pelo menos três anos a contar do final do ano civil em que foi emitido o atestado de origem;
 –compromete-se a notificar imediatamente a autoridade competente de alterações aos seus dados de registo que possam surgir desde a obtenção do número de exportador registado;
 –- compromete-se a cooperar com a autoridade competente;
 –compromete-se a aceitar todos os controlos da exatidão dos seus certificados de origem, incluindo a vistoria dos seus registos contabilísticos e visitas às suas instalações pelas autoridades da Comissão Europeia ou dos Estados-Membros;
 –compromete-se a solicitar a revogação do seu registo no sistema a partir do momento em que deixe de cumprir as condições exigíveis para a exportação de quaisquer mercadorias ao abrigo da presente decisão;
 – compromete-se a solicitar a revogação do seu registo no sistema a partir do momento em que não tencione continuar a exportar tais mercadorias ao abrigo da presente decisão.
 ____________________________________________________
 Local, data, assinatura do signatário autorizado, nome e cargo (1)
 6. Consentimento prévio específico e informado do exportador para a publicação dos seus dados no sítio Web público.
 O(a) abaixo assinado(a) toma por esta via conhecimento de que a informação que forneceu na presente declaração pode ser divulgada através do sítio Web público. O(a) abaixo assinado(a) aceita a publicação desta informação através do sítio Web público. O(a) abaixo assinado(a) pode retirar o seu consentimento para publicação desta informação através do sítio Web público mediante o envio de um pedido às autoridades competentes responsáveis pelo registo.
 ____________________________________________________
 Local, data, assinatura do signatário autorizado, nome e cargo (1)
 7. Casa para uso oficial da autoridade competente
 O requerente está registado com o seguinte número:
 Número de registo: ______________________________
 Data de registo: __________________________________
 Data a partir da qual o registo é válido_____________________________
 Assinatura e carimbo (1)
 Aviso
 relativo à proteção e ao tratamento de dados pessoais integrados no sistema
 1.Sempre que a Comissão Europeia tratar dados pessoais contidos no presente pedido de obtenção do estatuto de exportador registado, é aplicável o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União e à livre circulação desses dados. Sempre que as autoridades competentes de um PTU dão aplicação ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), as disposições do referido regulamento são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados contidos no pedido de registo como exportador registado.
 2.Os dados pessoais relativos ao pedido de obtenção do estatuto de exportador registado são tratados para efeitos das Decisão de Associação Ultramarina. A referida legislação constitui a base jurídica para o tratamento de dados pessoais no que respeita ao pedido de obtenção do estatuto de exportador registado.
 3.A autoridade competente de um PTU em que o pedido tenha sido apresentado é o responsável pelo tratamento dos dados no sistema REX.
 A lista das autoridades competentes encontra-se publicada no sítio Web da Comissão.
 4.O acesso a todos os dados do pedido é concedido mediante um nome de utilizador e uma senha aos utilizadores da Comissão, das autoridades competentes dos PTU e das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.
 5.Os dados de um registo revogado devem ser conservados no sistema REX pelas autoridades competentes de um PTU durante dez anos civis. Este prazo começa a correr a partir do final do ano em que ocorreu a revogação de um registo.
 6.A pessoa a quem os dados se reportam tem o direito de aceder aos dados relacionados consigo que sejam tratados através do sistema REX e, se for caso disso, o direito de retificar, apagar ou bloquear dados, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 ou do Regulamento (UE) 2016/679. Todos os pedidos de exercício do direito de acesso, retificação, apagamento ou bloqueio devem ser apresentados às autoridades competentes do PTU responsáveis pelo registo, conforme adequado. Sempre que o exportador registado apresente à Comissão um pedido de exercício desse direito, a Comissão transmiti-lo-á às autoridades competentes do PTU em causa. Se o exportador registado não tiver podido exercer os seus direitos junto do responsável pelo tratamento dos dados, deve apresentar esse pedido à Comissão, que atua na qualidade de responsável pelo tratamento. A Comissão deve dispor do direito de retificar, eliminar ou bloquear os dados.
 7.As reclamações podem ser dirigidas à autoridade nacional de proteção de dados pertinente.
 Se a reclamação disser respeito ao processamento de dados pessoais pela Comissão Europeia, deve ser dirigida à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (EDPS) (
 http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/
 ).
 (1)Sempre que os pedidos de obtenção de estatuto de exportador registado ou outros tipos de intercâmbio de informações entre os exportadores registados e as autoridades competentes dos países beneficiários ou as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros forem efetuados através de técnicas de processamento eletrónico de dados, a assinatura e o carimbo referidos nas casas 5, 6 e 7 são substituídos por uma autenticação eletrónica.
 APÊNDICE IV
 CERTIFICADO DE ORIGEM
 A ser incluído em todos os documentos comerciais, com indicação do nome e endereço completo do exportador e do destinatário, bem como com uma descrição de todas as mercadorias e a data de emissão (1)
 Versão francesa
 L'exportateur (Numéro d’exportateur enregistré – excepté lorsque la valeur des produits originaires contenus dans l’envoi est inférieure à EUR 10.000 (2)) des produits couverts par le présent document déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle. . . (3) au sens des règles d'origine de la Décision d'association des pays et territoires d'outre-mer et que le critère d’origine satisfait est ... ...(4)
 Versão inglesa
 The exporter (Number of Registered Exporter – unless the value of the consigned originating products does not exceed EUR 10,000 (2)) of the products covered by this document declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of . . . preferential origin (3) according to rules of origin of the Decision on the association of the overseas countries and territories and that the origin criterion met is ... ...(4)
 __________________________________
 (1)Sempre que o certificado de origem vier substituir outro certificado, em conformidade com o disposto no artigo 51.o, esse facto deve ser indicado, bem como a data de emissão do certificado original.
 (2)Quando o certificado de origem substitui outro certificado, o novo detentor das mercadorias incluídas nesse certificado deve indicar o seu nome e endereço completo, seguidos da menção «agindo com base no certificado de origem emitido por [nome e morada completos do exportador no PTU], registado sob o seguinte número [número de exportador registado no PTU]».
 (3)País de origem dos produtos a indicar. Quando o certificado de origem está relacionado, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 46.o, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é emitido o certificado através da menção «CM».
 (4)Produtos inteiramente obtidos: inserir a letra «P»; Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes: inserir a letra «W» seguida da posição do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (Sistema Harmonizado) no nível de quatro dígitos do produto exportado (por exemplo, «W» 9618); se for caso disso, a menção atrás referida deve ser substituída por uma das seguintes indicações:
 a)em caso de acumulação nos termos do artigo 2.o, n.o 2, ou de acumulação bilateral nos termos do artigo 7.o: ‘EU cumulation’ ou ‘cumul UE’; ‘OCT cumulation’ ou ‘cumul PTOM’;
 b)Em caso de acumulação com um país APE nos termos do artigo 8.o: "cumulation with EPA country [name of the country]" ou "cumul avec le pays APE [nom du pays]";
 c)em caso de acumulação com um país SPG, nos termos do artigo 9.o: "cumulation with GSP country [name of the country]" ou "cumul avec le pays SPG [nom du pays]";
 d)em caso de acumulação com um país com o qual a União tenha celebrado um acordo de comércio livre ao abrigo do artigo 10.o: ‘extended cumulation with country [name of the country]’ ou ‘cumul étendu avec le pays [nom du pays]’.
 APÊNDICE V
 DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR PARA PRODUTOS SEM ESTATUTO ORIGINÁRIO PREFERENCIAL
 Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias descritas na presente fatura ................................................. (1)
 foram produzidas em ........................................................................................................ (2)
 e incorporam os seguintes componentes ou matérias que não têm o caráter de produto originário de um Estado APE, de um PTU ou da União Europeia para efeitos do comércio preferencial:
 ................................... (3) ................................... (4) ..................................... (5)
 .................................................... ...................................................
 .................................................... ...................................................
 .................................................................................................................... (6)
 Comprometo-me a apresentar às autoridades aduaneiras, a pedido, quaisquer provas em apoio da presente declaração.
 ................................................. (7) .................................................. (8)
 .................................................. (9)
 Nota
 O texto supra, preenchido em conformidade com as notas de pé-de-página, constitui uma declaração do fornecedor. As notas de pé-de-página não têm de ser reproduzidas
 (1)
 - Se apenas algumas das mercadorias listadas na fatura forem abrangidas, deverão ostentar um sinal ou uma marca que as distinga claramente; esta marca deverá ser mencionada na declaração do seguinte modo: «............................ listadas na presente fatura e com a marca....................... foram produzidas em ...............................»
 - Se se utilizar outro documento que não seja a fatura ou um anexo à fatura (ver artigo 27.°, n.o 1), em vez do termo «fatura», deverá mencionar-se a designação do documento considerado.
 (2)
 A União Europeia, o Estado-Membro, o Estado APE ou PTU.
 (3)
 Em todos os casos deverá ser apresentada a designação do produto. A descrição deverá ser completa e suficientemente pormenorizada para permitir determinar a classificação pautal das mercadorias consideradas.
 (4)
 O valor aduaneiro só deve ser indicado quando exigido.
 (5)
 O país de origem só deve ser indicado quando exigido. A origem a indicar deverá ser a origem preferencial; todas as outras origens serão qualificadas como «país terceiro».
 (6)
 Acrescentar «tendo sido submetidos à seguinte transformação [na União Europeia] [Estado-Membro] [Estado APE] [PTU] [] .................................» juntamente com uma descrição da transformação em causa, se tal informação for exigida.
 (7)
 Local e data. No caso de uma declaração do fornecedor de longo prazo, tal como mencionada no artigo 27.o, n.o 2, é aditada a seguinte frase: «A presente declaração é válida para todas as remessas futuras das mercadorias em questão expedidas de: .... para .... »
 (8)
 Nome e função na empresa
 (9)
 Assinatura
 APÊNDICE VI
 Ficha de informação
 1.
 Deve ser utilizado o formulário da ficha de informação cujo modelo consta do presente anexo, que é impresso numa ou em várias das línguas oficiais em que está redigido a decisão e nos termos do direito interno do país ou território de exportação. As fichas de informação serão preenchidas numa dessas línguas; caso sejam manuscritas, deverão ser preenchidas a tinta em letra de imprensa. Devem apresentar um número de série, impresso ou não, pelo qual possam ser identificadas.
 2.
 O formato da ficha de informação deve ser de 210 x 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel utilizado deve ser branco, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesar um mínimo de 25 g/m2.
 3.
 As administrações nacionais poderão tomar a seu cargo a impressão dos formulários ou assegurar a sua impressão por tipografias por si aprovadas. Neste último caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Os formulários devem incluir o nome e o endereço da tipografia ou uma marca de identificação da tipografia.
 1.
 Fornecedor (1)
 FICHA DE INFORMAÇÃO
 a utilizar para o comércio preferencial entre
 2.
 Destinatário (1)
 UNIÃO EUROPEIA
 e
 PTU
 3.
 Transformador (1)
 4. Estado em cujo território é efetuada a operação de complemento de fabrico ou de transformação
 6.
 Estância aduaneira de importação (1)
 5. Para uso administrativo
 7.
 Documento de importação (2)
 Formulário ...............................
 N.o .........................
 Séries .............................................................
 Data
 MERCADORIAS
 8.
 Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes
 9. Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias posição/subposição (código SH)
 10. Quantidade (1)
 11. Valor (4)
 MATÉRIAS IMPORTADAS UTILIZADAS
 12.
 Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias posição/subposição (código SH)
 13. País de origem
 14. Quantidade (3)
 15. Valor (2)(5)
 16.
 Natureza das operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas
 17.
 Observações
 18. VISTO DA ALFÂNDEGA
 19. DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR
 Declaração autenticada:
 Eu, abaixo assinado, declaro que as informações
 que constam do presente certificado são exatas.
 Documento ...............................................................
 Formulário ...................................
 N.o ................................
 Estância aduaneira ................................................
 Data
 ................................
 (Local)
 (Data)
 Carimbo oficial
 .................................
 (Assinatura)
 ...................................................................
 (Assinatura)
 (1) (2) (3) (4) (5) Consultar as notas no verso.
 PEDIDO DE CONTROLO
 RESULTADO DO CONTROLO
 As autoridades aduaneiras abaixo assinadas solicitam o controlo da autenticidade e da exatidão da presente ficha de informação.
 O controlo efetuado permitiu comprovar que a presente ficha de informação:
 a) foi emitida pela estância aduaneira indicada e as menções que contém são exatas (*)
 b) não satisfaz as condições de autenticidade e exatidão requeridas (ver notas anexas) (*)
 ....................................................................
 .....................................................................
 (local e data)
 (local e data)
 Carimbo oficial
 Carimbo oficial
 ....................................................................
 ....................................................................
 (Assinatura do funcionário)
 (Assinatura do funcionário)
 (*) Riscar o que não interessar
 REFERÊNCIAS CRUZADAS
 (1)
 Nome da pessoa ou denominação social e endereço completo.
 (2)
 Informação facultativa.
 (3)
 Kg, hl, m3 ou outra medida.
 (4)
 A embalagem deve ser considerada como formando um todo onde estão contidas as mercadorias. Todavia, a presente disposição não é aplicável à embalagem que não seja normal para o artigo embalado e que por si só tenha um valor utilitário duradouro, em acréscimo à sua função de embalagem.
 (5)
 O valor deve ser indicado em conformidade com as disposições das regras de origem.»
 (1)
 Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).
 (2)
 Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
 (3)
 Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).
 (4)
 Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
 (5)
 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
 (6)
 Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.
 (7)
 Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.
 (8)
 Ver nota introdutória n.o 4.2.
 (9)
 Ver nota introdutória n.o 4.2.
 (10)
 Ver nota introdutória n.o 4.2.
 (11)
 Ver nota introdutória n.o 4.2.
 (12)
 Ver nota introdutória n.o 4.2.
 (13)
 Ver nota introdutória n.o 4.2.
 (14)
 Ver nota introdutória n.o 4.2.
 (15)
 Ver nota introdutória n.o 4.2.
 (16)
 Ver nota introdutória n.o 4.2.
 (17)
 Ver nota introdutória n.o 4.2.
 (18)
 Ver nota introdutória n.o 4.2.
 (19)
 Ver nota introdutória n.o 4.2.
 (20)
 Ver nota introdutória n.o 4.2.
 (21)
 Ver nota introdutória n.o 4.2.
 (22)
 Ver nota introdutória n.o 4.2.
 (23)
 No que respeita às condições especiais relativas ao «tratamento definido», ver notas introdutórias 8.1 e 8.3.
 (24)
 No que respeita às condições especiais relativas ao «tratamento definido», ver nota introdutória 8.2.
 (25)
 No que respeita às condições especiais relativas ao «tratamento definido», ver nota introdutória 8.2.
 (26)
 No que respeita às condições especiais relativas ao «tratamento definido», ver nota introdutória 8.2.
 (27)
 No que respeita às condições especiais relativas ao «tratamento definido», ver notas introdutórias 8.1 e 8.3.
 (28)
 No caso de produtos compostos de matérias classificadas nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por outro, esta restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido.
 (29)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (30)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (31)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (32)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (33)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (34)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (35)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (36)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (37)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (38)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (39)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (40)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (41)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (42)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (43)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (44)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (45)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (46)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (47)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (48)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (49)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (50)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (51)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (52)
 A utilização deste produto é limitada à fabricação de tecidos do tipo utilizado nas máquinas de fabrico de papel.
 (53)
 A utilização deste produto é limitada à fabricação de tecidos do tipo utilizado nas máquinas de fabrico de papel.
 (54)
 A utilização deste produto é limitada à fabricação de tecidos do tipo utilizado nas máquinas de fabrico de papel.
 (55)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (56)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (57)
 Ver nota introdutória n.o 7.
 (58)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (59)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (60)
 Ver nota introdutória n.o 7.
 (61)
 Ver nota introdutória n.o 7.
 (62)
 Ver nota introdutória n.o 7.
 (63)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (64)
 Ver nota introdutória n.o 7.
 (65)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (66)
 Ver nota introdutória n.o 7.
 (67)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (68)
 Ver nota introdutória n.o 7.
 (69)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (70)
 Ver nota introdutória n.o 7.
 (71)
 Ver nota introdutória n.o 7.
 (72)
 Ver nota introdutória n.o 7.
 (73)
 Ver nota introdutória n.o 7.
 (74)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (75)
 Ver nota introdutória n.o 7.
 (76)
 Ver nota introdutória n.o 7.
 (77)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (78)
 As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória n.o 6.
 (79)
 Ver nota introdutória n.o 7.
 (80)
 SEMII – Semiconductor Equipment and Materials Institute Incorporated