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type: contracts

jurisdiction: EU

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 21981D0831(24)
 Beschluß Nr. 4/81 des Gemischten Ausschusses EWG-Island vom 27. Mai 1981 zur Änderung von Artikel 8 des Protokolls Nr. 3 über die Bestimmung des Begriffs "Erzeugnisse mit Ursprung in" oder "Ursprungserzeugnisse" und über die Methoden der Zusammenarbeit der Verwaltungen bezüglich Waren, die in Kleinsendungen an Privatpersonen versandt werden
 Amtsblatt Nr. L 247 vom 31/08/1981 S. 0055 - 0055
 BESCHLUSS Nr. 4/81 DES GEMISCHTEN AUSSCHUSSES vom 27. Mai 1981 zur Änderung von Artikel 8 des Protokolls Nr. 3 über die Bestimmung des Begriffs "Erzeugnisse mit Ursprung in" oder "Ursprungserzeugnisse" und über die Methoden der Zusammenarbeit der Verwaltungen bezueglich Waren, die in Kleinsendungen an Privatpersonen versandt werden DER GEMISCHTE AUSSCHUSS -gestützt auf das am 22. Juli 1972 in Brüssel unterzeichnete Abkommen zwischen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und der Republik Island,gestützt auf das Protokoll Nr. 3 über die Bestimmung des Begriffs "Erzeugnisse mit Ursprung in" oder "Ursprungserzeugnisse", insbesondere auf Artikel 28,in der Erwägung, daß Artikel 8 Absatz 2 dieses Protokolls bisher nicht einheitlich ausgelegt wurde und es daher notwendig ist, seinen Wortlaut zu ändern, um sicherzustellen, daß alle Ausfuhrgeschäfte in gleicher Weise behandelt werden -BESCHLIESST:Artikel 1Artikel 8 Absatz 2 des Protokolls Nr. 3 erhält folgende Fassung:"(2) Auf folgende Ursprungserzeugnisse im Sinne dieses Protokolls ist das Abkommen bei der Einfuhr in die Gemeinschaft oder nach Island ohne Vorlage eines der in Absatz 1 genannten Nachweise anzuwenden:a) Waren, die in Kleinsendungen von Privatpersonen an Privatpersonen versandt werden und deren Wert 190 ECU nicht überschreitet,b) Waren, die sich im persönlichen Gepäck Reisender befinden und deren Wert 550 ECU nicht überschreitet.Diese Bestimmungen finden nur Anwendung, sofern es sich um Einfuhren nichtkommerzieller Art handelt und angemeldet wird, daß sie den Voraussetzungen für die Anwendung des Abkommens entsprechen, wobei an der Richtigkeit dieser Erklärung kein Zweifel bestehen darf.Als Einfuhren nichtkommerzieller Art gelten solche, die gelegentlich erfolgen und die ausschließlich aus Waren bestehen, die zum persönlichen Ge- oder Verbrauch der Empfänger oder Reisenden oder zum Ge- oder Verbrauch in deren Haushalt bestimmt sind ; dabei dürfen diese Waren weder durch ihre Beschaffenheit noch durch ihre Menge zu der Vermutung Anlaß geben, daß ihre Einfuhr aus kommerziellen Gründen erfolgt."Artikel 2Dieser Beschluß tritt am 1. Januar 1982 in Kraft.Geschehen zu Brüssel am 27. Mai 1981.Im Namen des Gemischten AusschussesDer PräsidentHenrik Sven BJÖRNSSON


type: wikipedia

text:
Ha esordito nel 2013 con il primo dei suoi romanzi umoristici dopo alcuni anni di attività come copywriter e pubblicitario radiofonico.
 Biografia
 Opere
 Una posizione scomoda, Roma, Fazi, 2013
 Affari di famiglia, Roma, Fazi, 2014
 Dente per dente, Roma, Fazi, 2017
 Heidi, Roma, Fazi, 2018
 Il primo disastroso libro di Matt, Milano, De Agostini, 2020
 Un uomo a pezzi, Roma, Fazi, 2020
 Grace Yard. In carne, ossa e mummie, Milano, De Agostini, 2020
 L'inferno spiegato male, Milano, De Agostini, 2021
 Il secondo disastroso libro di Matt, Milano, De Agostini, 2021
 Sarò breve, Roma, Fazi, 2022
 Note


text:
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 11951K/PRO/CJ/38
 Treaty establishing the European Coal and Steel Community - Protocol on the Statute of the Court of Justice of the European Coal and Steel Community - Title III - Procedure - Revision of a judgment - Article 38
 Treaty establishing the European Coal and Steel Community - Protocol on the Statute of the Court of Justice of the European Coal and Steel Community - Title III - Procedure - Revision of a judgment - Article 38An application for revision of a judgment may be made to the Court only on discovery of a fact which is of such a nature as to be a decisive factor, and which, when the judgment was given, was unknown to the Court and to the party claiming the revision.The revision shall be opened by a judgment of the Court expressly recording the existence of a new fact, recognizing that it is of such a character as to lay the case open to revision and declaring the application admissible on this ground.No application for revision may be made after the lapse of 10 years from the date of the judgment.


type: caselaw

text:
 15.7.2006
 FI
 Euroopan unionin virallinen lehti
 C 165/34
 Virkamiestuomioistuimen presidentin määräys 31.5.2006 — Bianchi v. Euroopan koulutusäätiö
 (Asia F-38/06 R)
 (Välitoimihakemus - Täytäntöönpanon lykkäämistä koskeva hakemus ja välitoimet)
 (2006/C 165/68)
 Oikeudenkäyntikieli: ranska
 Asianosaiset
 Kantaja: Irène Bianchi (Turin, Italia) (edustaja: asianajaja M.-A. Lucas)
 Vastaaja: Euroopan koulutussäätiö (edustaja: johtaja M. Dunbar avustajanaan asianajaja G. Vandersanden)
 Oikeudenkäynnin kohde
 Yhtäältä 24.10.2005 tehdyn sen päätöksen täytäntöönpanon lykkääminen, jolla Euroopan koulutussäätiö kieltäytyi uusimasta kantajan työsuhdetta väliaikaisena toimihenkilönä, ja toisaalta välitoimista määrääminen
 Määräysosa
 1)
 Välitoimihakemus hylätään.
 2)
 Oikeudenkäyntikuluista päätetään myöhemmin.


text:
25 pr. n. št. je bilo po julijanskem koledarju navadno leto, ki se je začelo na sredo, četrtek ali petek, ali pa prestopno leto, ki se je začelo na sredo ali četrtek (različni viri navajajo različne podatke). Po proleptičnem julijanskem koledarju je bilo prestopno leto, ki se je začelo na torek.
 V rimskem svetu je bilo znano kot leto sokonzulstva Avgusta in Silana, pa tudi kot leto 729 ab urbe condita.
 Oznaka 25 pr. Kr. oz. 25 AC (Ante Christum, »pred Kristusom«), zdaj posodobljeno v 25 pr. n. št., se uporablja od srednjega veka, ko se je uveljavilo številčenje po sistemu Anno Domini.
 Dogodki
 Galatija postane rimska provinca po smrti kralja.
 Gaj Avgust Oktavijan ustanovi Emerito Augusto, sedanjo Mérido v Španiji.
 Rojstva
 Aul Kornelij Celz, rimski učenjak († ok. 50)
 Smrti


text:
376/2013verze 1
 Vyhláška č. 376/2013 Sb.Vyhláška o technických požadavcích na zabezpečení bezpečnostního materiálu
 Částka 148/2013
 Zrušeno k 19.11.2014 (266/2014 Sb.)
 Minulé znění 01.01.2014 - 18.11.2014 (verze 1)Předpis je již zrušen
 § 2 - Mechanické zábranné prostředky I. kategorie
 § 3 - Mechanické zábranné prostředky II. kategorie
 § 4 - Uzamykání mechanických zábranných prostředků
 § 5 - Provozně důležité součástky a paliva
 § 6 - Elektronické zabezpečovací zařízení
 § 7 - Speciální televizní systém
 § 8 - Nepřetržitá fyzická ostraha
 § 9 - Uložení bezpečnostního materiálu ve venkovních prostorách
 § 10 - Zabezpečení bezpečnostního materiálu podle jiného právního předpisu
 ze dne 21. listopadu 2013
 o technických požadavcích na zabezpečení bezpečnostního materiálu
 Ministerstvo vnitra stanoví podle § 10 odst. 6 zákona č. 229/2013 Sb., o nakládání s některými věcmi využitelnými k obranným a bezpečnostním účelům na území České republiky (zákon o nakládání s bezpečnostním materiálem):
 (1) Technické provedení stanovených technických požadavků na zabezpečení bezpečnostního materiálu musí odpovídat zabezpečení uloženého bezpečnostního materiálu s ohledem na jeho množství, povahu a rizika spojená s jeho uložením.
 (2) Stanovené technické požadavky na zabezpečení bezpečnostního materiálu se považují za splněné, postupuje-li se ve shodě s určenou technickou normou nebo její částí (dále jen „určená technická norma“) podle jiného zákona1), která obsahuje podrobné technické požadavky a je zveřejněna Úřadem pro technickou normalizaci, metrologii a zkušebnictví (dále jen „Úřad“).
 (3) Seznam určených technických norem je zveřejněn ve Věstníku Úřadu způsobem umožňujícím nepřetržitý a dálkový přístup.
 (4) Osoba, která je povinna zabezpečit uložení bezpečnostního materiálu, může požadavky na zabezpečení uloženého bezpečnostního materiálu podle odstavce 2 splnit i jiným technickým řešením, je-li zajištěna úroveň zabezpečení uloženého bezpečnostního materiálu, která je přinejmenším srovnatelná s úrovní zabezpečení uloženého bezpečnostního materiálu vyplývající z určené technické normy zveřejněné podle odstavce 3 ve Věstníku Úřadu.
 Mechanické zábranné prostředky I. kategorie
 (1) Za vyhovující technickým požadavkům na zabezpečení uloženého bezpečnostního materiálu se považuje uzamykatelná ocelová schránka nebo uzamykatelná ocelová skříň, které splňují požadavky odolnosti proti vloupání nejméně 15 odporových jednotek podle určené technické normy upravující požadavky klasifikace a metody zkoušení odolnosti proti vloupání2).
 (2) Za vyhovující technickým požadavkům na zabezpečení uloženého bezpečnostního materiálu se považuje zabezpečený objekt I. kategorie, kterým je uzamčená místnost nebo samostatný objekt, pokud splňuje následující požadavky:
 a) vstup je vybaven uzamykatelnými dveřmi, které vyhovují nejméně bezpečnostní třídě RC 3 podle určené technické normy upravující odolnost dveří, oken, lehkých obvodových plášťů, mříží a okenic proti vloupání3),
 b) stěny, stropy a podlahy jsou zhotoveny z cihel, betonových panelů nebo obdobného stavebního materiálu,
 c) jiný otvor ve stěně, stropu nebo podlaze, například okna, světlíky, komíny, větrací otvory, je opatřen pevně zabudovanou ocelovou mříží s pruty o průměru nejméně 5 mm, přičemž vzdálenost os prutů činí nejvýše desetinásobek průměru prutu, avšak ne více než 130 mm, a jejich spoje jsou svařeny nebo snýtovány,
 d) okno, které spojuje zabezpečený objekt I. kategorie s prostorem nacházejícím se mimo uzavřené vnitřní prostory budov a dolní hrana jeho rámu se nalézá alespoň ve výšce 4 m nad úrovní terénu a v horizontální rovině alespoň ve vzdálenosti 5 m od jakéhokoli jiného objektu nebo terénní překážky, může být namísto mříže vybaveno výplní nebo zasklením s odolností proti průrazu nebo vytlačení z rámu nejméně 250 J a okenním rámem pevně zabudovaným do stěny budovy a
 e) zabezpečení otvoru ve stěně, stropu nebo podlaze, například okna, světlíky, komíny, větrací otvory jiné, než které je uvedeno v písmenech c) a d), splňuje požadavky nejméně pro bezpečnostní třídu RC 3 podle určené technické normy upravující odolnost dveří, oken, lehkých obvodových plášťů, mříží a okenic proti vloupání3).
 (3) Za vyhovující technickým požadavkům na zabezpečení uloženého bezpečnostního materiálu se považuje výloha, která má celoocelový rám pevně zabudovaný do stěny budovy s výplní (zasklením) výlohy, která odpovídá požadavkům na odolnost proti průrazu nebo vytlačení z rámu nejméně pro bezpečnostní třídu RC 3 podle určené technické normy upravující odolnost dveří, oken, lehkých obvodových plášťů, mříží a okenic proti vloupání3) nebo pro kategorii odolnosti P3A podle určené technické normy upravující bezpečnostní zasklení, zkoušení a klasifikaci odolnosti proti ručně vedenému útoku4). Podmínka odolnosti výplně nebo zasklení výlohy je splněna též v případě, je-li výloha vybavena
 a) výplní nebo zasklením s odolností proti průrazu nebo vytlačení z rámu nejméně 250 J,
 b) posuvnou, sklopnou, svinovací mříží nebo předokenní roletou, která splňuje požadavky nejméně pro bezpečnostní třídu RC 3 podle určené technické normy upravující odolnost dveří, oken, lehkých obvodových plášťů, mříží a okenic proti vloupání3), nebo
 c) mříží,
 1. tvořenou pevně zabudovanými ocelovými pruty o průměru nejméně 5 mm, přičemž vzdálenost os prutů činí nejvýše desetinásobek průměru prutu, avšak ne více než 130 mm, a jejich spoje jsou svařeny nebo snýtovány, nebo
 2. splňující požadavky na otvorové výplně, a to nejméně pro bezpečnostní třídu RC 3 podle určené technické normy upravující odolnost dveří, oken, lehkých obvodových plášťů, mříží a okenic proti vloupání3).
 (4) Za vyhovující technickým požadavkům na zabezpečení uloženého bezpečnostního materiálu se považuje výplň nebo zasklení vitríny nebo pultu s odolností proti průrazu nebo vytlačení z rámu nejméně 250 J.
 (5) Za vyhovující technickým požadavkům na zabezpečení uloženého bezpečnostního materiálu se považuje zvláštní uzamčené zařízení, neoddělitelně ukotvené do stěny, stropu nebo podlahy zhotovených z cihel, betonových panelů nebo obdobného stavebního materiálu
 a) sloužící k zabezpečení uloženého bezpečnostního materiálu jeho znehybněním, uzamčením nebo jiným znemožněním manipulace s bezpečnostním materiálem,
 b) zabraňující vyjmutí jakékoli podstatné součástky uloženého bezpečnostního materiálu.
 Mechanické zábranné prostředky II. kategorie
 (1) Za vyhovující technickým požadavkům na zabezpečení uloženého bezpečnostního materiálu se považuje uzamykatelný skříňový trezor, který je neoddělitelně ukotven nebo vestavěn do stěny, stropu nebo podlahy zhotovených z cihel, betonových panelů nebo obdobného stavebního materiálu a který splňuje požadavky nejméně pro bezpečnostní třídu I podle určené technické normy upravující požadavky klasifikace a metody zkoušení odolnosti proti vloupání2).
 (2) Za vyhovující technickým požadavkům na zabezpečení uloženého bezpečnostního materiálu se považuje zabezpečený objekt II. kategorie, kterým je uzamčená místnost nebo samostatný objekt splňující tyto požadavky:
 a) vstup je vybaven
 1. trezorovými dveřmi, které splňují požadavky nejméně pro bezpečnostní třídu I podle určené technické normy upravující požadavky klasifikace a metody zkoušení odolnosti proti vloupání2), nebo
 2. dveřmi, které splňují požadavky nejméně bezpečnostní třídy RC 5 podle určené technické normy upravující odolnost dveří, oken, lehkých obvodových plášťů, mříží a okenic proti vloupání3),
 c) jiný otvor ve stěně, stropu nebo podlaze, například okna, světlíky, komíny, větrací otvory, je opatřen mříží,
 2. splňující požadavky na otvorové výplně, a to nejméně pro bezpečnostní třídu RC 5 podle určené technické normy upravující odolnost dveří, oken, lehkých obvodových plášťů, mříží a okenic proti vloupání3),
 d) okno, které spojuje zabezpečený objekt II. kategorie s prostorem nacházejícím se mimo uzavřené vnitřní prostory budov a dolní hrana jeho rámu se nalézá alespoň ve výšce 4 m nad úrovní terénu a v horizontální rovině alespoň ve vzdálenosti 5 m od jakéhokoli jiného objektu nebo terénní překážky, může být namísto mříže vybaveno výplní nebo zasklením s odolností proti průrazu nebo vytlačení z rámu nejméně 250 J a celoocelovým okenním rámem pevně zabudovaným do stěny budovy, nebo
 e) zabezpečení otvoru ve stěně, stropu nebo podlaze, například okna, světlíky, komíny, větrací otvory jiné, než které je uvedeno v písmenech c) a d), splňuje požadavky nejméně pro bezpečnostní třídu RC 5 určené technické normy upravující odolnost dveří, oken, lehkých obvodových plášťů, mříží a okenic proti vloupání3).
 (3) Za vyhovující technickým požadavkům na zabezpečení uloženého bezpečnostního materiálu se považuje komorový trezor, který splňuje požadavky nejméně pro bezpečnostní třídu I podle určené technické normy upravující požadavky klasifikace a metody zkoušení odolnosti proti vloupání2).
 Uzamykání mechanických zábranných prostředků
 (1) Za vyhovující technickým požadavkům na zabezpečení uloženého bezpečnostního materiálu se pro účely zabezpečení uloženého bezpečnostního materiálu považuje uzamykání
 a) zajištěné zámkem s vysokou bezpečností, který je zařazen nejméně do třídy A podle určené normy klasifikující zámky s vysokou bezpečností vzhledem k jejich odolnosti proti nedovolenému otevření5),
 b) mechanických zábranných prostředků I. kategorie, které splňují požadavky na otvorové výplně, a to nejméně pro bezpečnostní třídu RC 3 podle určené technické normy upravující odolnost dveří, oken, lehkých obvodových plášťů, mříží a okenic proti vloupání3), nebo
 c) mechanických zábranných prostředků II. kategorie, které splňují požadavky na otvorové výplně, a to nejméně pro bezpečnostní třídu RC 5 podle určené technické normy upravující odolnost dveří, oken, lehkých obvodových plášťů, mříží a okenic proti vloupání3).
 (2) Mechanické zábranné prostředky I. a II. kategorie, které lze otevřít, nebo takové konstrukční prvky, které umožňují přístup do mechanických zábranných prostředků I. a II. kategorie, musí být vybaveny alespoň jedním zámkem podle odstavce 1 písm. a). Posuvná, sklopná, svinovací mříž a předokenní roleta podle § 2 odst. 3 písm. c) musí být vybavena alespoň dvěma zámky podle odstavce 1 písm. a).
 Provozně důležité součástky a paliva
 (1) Provozně důležitou součástkou se rozumí taková součástka, která není na běžném spotřebitelském trhu volně dostupná, nebo kterou nelze součástkou na takovémto trhu volně dostupnou bez dalších úprav nahradit a jejímž vyjmutím nebo demontáží je
 a) u vozidel znemožněno uvedení do pohybu,
 b) u letounů a vrtulníků znemožněno uvedení do pohybu a vzlet,
 c) u bezpilotních prostředků znemožněn vzlet nebo zabráněno příjmu řídícího signálu,
 d) u leteckých motorů nebo zařízení letadel a vrtulníků znemožněno uvedení do chodu nebo instalace do příslušného typu letadla či vrtulníku.
 (2) Ke znehybnění bezpečnostního materiálu postačuje vyjmutí 2 provozně důležitých součástek; tyto součástky mohou tvořit jediný technologický celek.
 (3) Využívá-li bezpečnostní materiál k pohonu více typů paliv, postačuje k jeho znehybnění vyjmutí paliva jednoho typu. Palivem se rozumí rovněž jiný zdroj energie, pokud slouží k pohonu bezpečnostního materiálu.
 (1) Elektronickým zabezpečovacím zařízením je soustava elektrických, elektronických, mechanických nebo jiných součástek instalovaných v místech, kde je uložen bezpečnostní materiál, a sloužících k detekci události představující riziko pro uložený bezpečnostní materiál. Elektronické zabezpečovací zařízení musí umožňovat přenést hlášení o takové události poplachovým přenosovým systémem osobě, která je oprávněna přijmout opatření k zajištění bezpečnosti uloženého bezpečnostního materiálu, případně rovněž aktivovat akustické výstražné zařízení.
 (2) Technické požadavky na zabezpečení uloženého bezpečnostního materiálu se považují za splněné v případě, kdy elektronické zabezpečovací zařízení, včetně způsobu jeho instalace zahrnujícího prostorovou a plášťovou ochranu a tísňový systém, splňuje požadavky nejméně pro stupeň zabezpečení 2 podle určené technické normy upravující poplachové systémy pro detekci vniknutí a poplachové systémy pro detekci přepadení6) a splňující všeobecné požadavky na poplachové přenosové systémy7).
 Speciální televizní systém
 (1) Speciální televizní systém je zařízení umožňující snímání, přenos, zobrazování a případnou dokumentaci události představující riziko pro bezpečnostní materiál v místě jeho uložení. Výstup ze speciálního televizního systému musí umožňovat nepřetržité sledování uloženého bezpečnostního materiálu osobou, která je, po zjištění události představující riziko pro uložený bezpečnostní materiál, oprávněna přijmout opatření k zajištění bezpečnosti uloženého bezpečnostního materiálu nebo umožní přenos poplachové zprávy takovéto osobě.
 (2) Technické požadavky na zabezpečení uloženého bezpečnostního materiálu se považují za splněné v případě, kdy speciální televizní systém splňuje požadavky nejméně pro stupeň zabezpečení 2 podle určené technické normy upravující obecné provozní požadavky na poplachové systémy CCTV sledovací systémy pro použití v bezpečnostních aplikacích8).
 Nepřetržitá fyzická ostraha uloženého bezpečnostního materiálu se zajišťuje
 a) nejméně jednou fyzickou osobou nepřetržitě přítomnou anebo vykonávající nepravidelnou obchůzkovou činnost, nebo
 b) připojením elektronického zabezpečovacího zařízení podle § 6 na dohledové a poplachové přijímací centrum.
 Uložení bezpečnostního materiálu ve venkovních prostorách
 Požadavky na zabezpečení uloženého bezpečnostního materiálu, který je uložen na místě nacházejícím se mimo uzavřené vnitřní prostory budov, se v případě, že se nejedná o zabezpečení bezpečnostního materiálu podle § 10 odst. 2 písm. b) a c) zákona o nakládání s bezpečnostním materiálem, považují za splněné, postupuje-li se před prvním uložením bezpečnostního materiálu podle § 10 odst. 5 zákona o nakládání s bezpečnostním materiálem.
 Zabezpečení bezpečnostního materiálu podle jiného právního předpisu
 (1) Technické požadavky na zabezpečení uloženého bezpečnostního materiálu se považují za splněné v případě, kdy zabezpečení místa, kde je uložen bezpečnostní materiál, odpovídá požadavkům právních předpisů upravujících nakládání se zbraněmi, střelivem a municí9), výbušninami10), jaderným materiálem nebo radionuklidovými zářiči11), nebo návykovými látkami, přípravky a prekurzory, s nimiž lze zacházet jen na základě povolení12).
 (2) Technické požadavky na zabezpečení uloženého bezpečnostního materiálu se považují za splněné rovněž tehdy, pokud je bezpečnostní materiál uložen v objektu nebo zabezpečené oblasti kategorie Důvěrné, Tajné nebo Přísně tajné podle zákona upravujícího ochranu utajovaných informací13).
 Tato vyhláška byla oznámena v souladu se směrnicí Evropského parlamentu a Rady 98/34/ES ze dne 22. června 1998 o postupu při poskytování informací v oblasti norem a technických předpisů a předpisů pro služby informační společnosti, ve znění pozdějších předpisů.
 2) Například Česká technická norma ČSN EN 1143-1.
 3) Například Česká technická norma ČSN EN 1627.
 4) Například Česká technická norma ČSN EN 356.
 5) Česká technická norma ČSN EN 1300+A1.
 6) Česká technická norma ČSN EN 50131-1.
 7) Česká technická norma ČSN EN 50136-1.
 8) Česká technická norma ČSN EN 50132-5-1.
 9) Zákon č. 119/2002 Sb., o střelných zbraních a střelivu a o změně zákona č. 156/2000 Sb., o ověřování střelných zbraní, střeliva a pyrotechnických předmětů a o změně zákona č. 288/1995 Sb., o střelných zbraních a střelivu (zákon o střelných zbraních), ve znění zákona č. 13/1998 Sb., a zákona č. 368/1992 Sb., o správních poplatcích, ve znění pozdějších předpisů, a zákona č. 455/1991 Sb., o živnostenském podnikání (živnostenský zákon), ve znění pozdějších předpisů, (zákon o zbraních), ve znění pozdějších předpisů.
 Nařízení vlády č. 338/2002 Sb., o technických požadavcích pro zabezpečení přechovávaných zbraní nebo střeliva a o podmínkách skladování, přechovávání a zacházení s černým loveckým prachem, bezdýmným prachem a zápalkami, ve znění pozdějších předpisů.
 10) Zákon č. 61/1988 Sb., o hornické činnosti, výbušninách a o státní báňské správě, ve znění pozdějších předpisů.
 Vyhláška č. 99/1995 Sb., o skladování výbušnin, ve znění pozdějších předpisů.
 11) Zákon č. 18/1997 Sb., o mírovém využívání jaderné energie a ionizujícího záření (atomový zákon) a o změně a doplnění některých zákonů, ve znění pozdějších předpisů.
 Vyhláška č. 144/1997 Sb., o fyzické ochraně jaderných materiálů a jaderných zařízení a o jejich zařazování do jednotlivých kategorií, ve znění vyhlášky č. 500/2005 Sb.
 12) Zákon č. 167/1998 Sb., o návykových látkách a o změně některých dalších zákonů, ve znění pozdějších předpisů.
 13) Zákon č. 412/2005 Sb., o ochraně utajovaných informací a o bezpečnostní způsobilosti, ve znění pozdějších předpisů.
 Vyhláška č. 528/2005 Sb., o fyzické bezpečnosti a certifikaci technických prostředků, ve znění pozdějších předpisů.


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Corte di Cassazione, sezione lavoro, sentenza n. 14197 del 7 agosto 2012. In tema di investigazione privata e controllo dei dipendenti - Renato D'Isa
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 Corte di Cassazione, sezione lavoro, sentenza n. 14197 del 7 agosto 2012. In tema di investigazione privata e controllo dei dipendenti
 sentenza n. 14197 del 7 agosto 2012
 La Corte d’appello di Palermo ha confermato la sentenza di primo grado che aveva rigettato la domanda proposta da M. E. nei confronti della società Villa Igea Gestioni Alberghiere spa perchè venisse accertata l’illegittimità del licenziamento intimatogli dalla società con lettera del 19.5.2005 per avere sottratto beni di proprietà dell’azienda.
 A tali conclusioni la Corte territoriale è pervenuta – dopo avere respinto l’eccezione di improcedibilità dell’appello sollevata dalla società Acqua Marcia Turismo spa (società incorporante la Villa Igea Gestioni Alberghiere spa) e le eccezioni sollevate dal lavoratore in ordine alla necessità della previa affissione del codice disciplinare ed alla legittimità del ricorso da parte del datore di lavoro all’attività di investigatori privati per il controllo dell’operato dei propri dipendenti – osservando che la condotta addebitata al lavoratore, consistita nell’essersi appropriato di un quantitativo di beni aziendali che non poteva essere giustificato dalla prassi secondo cui alcuni generi alimentari non consumati potevano essere portati via dal personale, doveva ritenersi tale da comportare una irrimediabile lesione dell’elemento fiduciario e da giustificare così il recesso del datore di lavoro.
 Avverso tale sentenza ricorre per cassazione M.E. affidandosi a tre motivi di ricorso cui resiste con controricorso la società Acqua Marcia, che ha proposto anche ricorso incidentale fondato su un unico motivo.
 La società ha depositato memoria ai sensi dell’art. 378 c.p.c..
 1.- Con il primo motivo del ricorso principale si denuncia violazione della L. n. 300 del 1970, art. 7, nonchè vizio di motivazione, nella parte in cui la Corte territoriale ha ritenuto che, nella specie, non vi fosse necessità dell’affissione del codice disciplinare in relazione ad addebiti che riguardavano la violazione di norme di legge e comunque di doveri fondamentali del lavoratore.
 2.- Con il secondo motivo si denuncia violazione della L. n. 300 del 1970, artt. 3 e 6, relativamente alla statuizione con la quale la Corte territoriale ha ritenuto che il ricorso da parte del datore di lavoro all’attività di investigatori privati fosse giustificato poichè, nella specie, si trattava di atti illeciti commessi dal dipendente non riconducibili al mero inadempimento dell’obbligazione lavorativa.
 3.- Con il terzo motivo si denuncia il vizio di motivazione in relazione al fatto controverso e decisivo per il giudizio, rappresentato dalla proporzionalità tra la sanzione irrogata ed il fatto contestato.
 4.- Con il ricorso incidentale la società denuncia violazione dell’art. 2448 c.c., artt. 137 e 324 c.p.c., riproponendo l’eccezione di improcedibilità dell’appello, già respinta dalla Corte territoriale, evidenziando che, nella specie, al giudice del gravame era sfuggito che la sentenza era stata notificata ad istanza della società Acqua Marcia, con l’espressa indicazione che tale società aveva “fuso per incorporazione la Villa Igea Gestioni Alberghiere”, e che la notifica del ricorso in appello (alla società Villa Igea) era stata effettuata, quindi, nei confronti di una società estinta. Nè il vizio poteva ritenersi sanato per effetto della costituzione in giudizio della società Acqua Marcia Turismo spa, attesa la natura perentoria del termine di impugnazione e l’eccezione formulata al riguardo dall’appellata.
 5.- Esaminando nell’ordine logico le questioni proposte dalle parti, deve anzitutto essere respinta l’eccezione di improcedibilità dell’appello riproposta dalla società con il ricorso incidentale.
 L’eccezione è infondata in quanto, come questa Corte ha già avuto modo di precisare (Cass. n. 16099/2006), in caso di proposizione dell’atto di appello nei confronti di società incorporata da un’altra società, la costituzione in giudizio da parte della società incorporante sana il vizio dell’atto di citazione con effetto “ex tunc”, in applicazione della norma contenuta nell’art. 164 c.p.c., comma 3, (nel testo sostituito dalla L. 26 novembre 1990, n. 353, art. 9), a tenore della quale la costituzione del convenuto sana i vizi della citazione e restano salvi gli effetti sostanziali e processuali della domanda.
 6.- Il rilievo che precede ha carattere assorbente. Va rilevato, per completezza, che, a seguito della nuova formulazione dell’art. 2504 bis c.c., in base al cui primo comma “la società che risulta dalla fusione o quella incorporata assumono i diritti e gli obblighi delle società partecipanti alla fusione, proseguendo in tutti i loro rapporti, anche processuali, anteriori alla fusione”, la fusione configura una vicenda meramente evotutivo-modificativa del medesimo soggetto giuridico (allo stesso modo di quanto avviene con la trasformazione), senza la produzione di alcun effetto successorio ed estintivo, con la conseguenza che essa, implicando ora anche la continuità nei rapporti processuali, non comporta più, a norma degli artt. 110, 299 e 300 c.p.c., interruzione del processo in cui sia parte una società partecipante, per l’appunto, ad una fusione (Cass. n. 14526/2006, Cass. sez. unite n. 2637/2006).
 7.- Il primo motivo del ricorso principale è infondato. La Corte di merito si è, infatti, uniformata al principio di diritto ripetutamente enunciato da questa Corte (cfr. ex plurimis Cass. n. 27104/2006, Cass. n. 19306/2004) secondo cui la pubblicità del codice disciplinare, necessaria, in ogni caso, al fine della validità delle sanzioni disciplinari conservative, non è necessaria al fine della validità del licenziamento disciplinare, qualora il licenziamento sia intimato per giusta causa o giustificato motivo soggettivo, come definiti dalla legge, mentre è necessaria qualora lo stesso licenziamento sia intimato per specifiche ipotesi giustificatrici del recesso previste da normativa secondaria collettiva o legittimamente posta dal datore di lavoro.
 8.- Anche il secondo motivo è infondato.
 Questa Corte ha già precisato (cfr. ex plurimis Cass. n. 18821/2008, Cass. n. 9167/2003) che le disposizioni (L. n. 300 del 1970, artt. 2 e 3) che delimitano – a tutela della libertà e dignità del lavoratore, in coerenza con disposizioni e principi costituzionali – la sfera di intervento di presone preposte dal datore di lavoro a difesa dei propri interessi – e cioè per scopi di tutela del patrimonio aziendale (art. 2) e di vigilanza dell’attività lavorativa (art. 3) – non precludono il potere dell’imprenditore di ricorrere alla collaborazione di soggetti (come le agenzie investigative) diversi dalle guardie particolari giurate per la tutela del patrimonio aziendale, nè, rispettivamente, di controllare l’adempimento delle prestazioni lavorative e quindi di accertare mancanze specifiche dei dipendenti, ai sensi degli artt. 2086 e 2104 c.c., direttamente o mediante la propria organizzazione gerarchica. Tuttavia, il controllo delle guardie particolari giurate, o di un’agenzia investigativa, non può riguardare, in nessun caso, nè l’adempimento, nè l’inadempimento dell’obbligazione contrattuale del lavoratore di prestare la propria opera, essendo l’inadempimento stesso riconducibile, come l’adempimento, all’attività lavorativa, che è sottratta alla suddetta vigilanza, ma deve limitarsi agli atti illeciti del lavoratore non riconducibili al mero inadempimento dell’obbligazione (nel caso esaminato dalla seconda sentenza sopra citata, si trattava dell’appropriazione indebita di danaro riscosso per il datore di lavoro e sottratto alla contabilizzazione).
 9.- Quanto all’ambito di applicazione della L. n. 300 del 1970, art. 6, questa Corte ha avuto modo di precisare (cfr. Cass. n. 1461/88) che l’art. 6 cit. – nel prevedere i casi in cui sono consentite, ai fini della tutela del patrimonio aziendale, le visite personali di controllo sul lavoratore – riguarda unicamente le ispezioni corporali, ma non anche quelle sulle cose del lavoratore, atteso che la norma citata – da interpretarsi letteralmente – contempla solo la “visita personale”, che nell’ordinamento processuale sia civile (art. 118 c.p.c.) che penale (artt. 244-246 c.p.p.) è tenuta distinta dall’ispezione di cose e luoghi.
 10.- Alla luce dei principi di diritto enunciati, la sentenza impugnata – che ha affermato la legittimità del ricorso all’attività di investigatori privati qualora il controllo riguardi, come nella specie, atti illeciti commessi dal dipendente che non siano riconducibili al mero inadempimento dell’obbligazione lavorativa, evidenziando anche come la verifica del contenuto dell’autovettura del lavoratore sia avvenuta fuori dei locali aziendali, peraltro ad opera dei Carabinieri appositamente accorsi sul luogo – non merita le censure che le sono state mosse con il secondo motivo di ricorso.
 11- Parimenti infondato è il terzo motivo del ricorso principale, che investe l’accertamento dei fatti addebitati al lavoratore ed il giudizio di gravità e di proporzionalità dei fatti medesimi in rapporto alla sanzione irrogata.
 12.- Invero, nei licenziamenti per motivi disciplinari l’accertamento dei fatti addebitati al lavoratore e il giudizio di gravità e di proporzionalità dei fatti medesimi rispetto al licenziamento disciplinare, sono riservati al giudice di merito e, come tali, non sono sindacabili in sede di legittimità se sorretti da motivazione congrua e immune da vizi logici (cfr. ex multis Cass. n. 9167/2003).
 13.- Sotto altro profilo, questa Corte ha già precisato che ai fini della legittimità del licenziamento disciplinare irrogato per un fatto astrattamente costituente reato, non rileva la valutazione penalistica del fatto nè la sua punibilità in sede penale, dovendosi effettuare una valutazione autonoma in ordine alla idoneità del fatto ad integrare gli estremi della giusta causa o giustificato motivo del recesso (Cass. n. 20731/2007, cui adde Cass. n. 37/2011). Ed ha puntualizzato (Cass. n. 17652/2007) che nel giudizio relativo alla legittimità del licenziamento disciplinare intimato al lavoratore sulla base di un fatto per il quale sia stata esercitata l’azione penale, il giudice civile non è vincolato dal giudicato penale ed è, quindi, abilitato a procedere autonomamente alla valutazione del materiale probatorio acquisito al processo, nel caso di mancata partecipazione al giudizio penale del datore di lavoro, che pure era stato posto in condizione di farlo. Ed infatti l’art. 654 c.p.p., diversamente dall’art. 652 relativo ai giudizi civili di risarcimento del danno, esclude che possa avere efficacia in un successivo giudizio civile la sentenza penale di condanna o di assoluzione, con riferimento ai soggetti che non abbiano partecipato al giudizio penale, indipendentemente dalle ragioni di tale mancata partecipazione.
 14.- Alla luce dei principi di diritto enunciati, la sentenza impugnata – che ha motivatamente accertato la gravità dei fatti addotti a sostegno del licenziamento e la proporzionalità della sanzione rispetto alla gravità di tali fatti – non merita le censure che le sono state mosse con il terzo motivo, ed in particolare sotto il profilo del vizio di motivazione.
 15.- Al riguardo, vale rimarcare che, come questa Corte ha costantemente ribadito, il controllo sulla motivazione non può risolversi in una duplicazione del giudizio di merito e che alla cassazione della sentenza impugnata può giungersi non per un semplice dissenso dalle conclusioni del giudice di merito – poichè in questo caso il motivo di ricorso si risolverebbe in un’inammissibile istanza di revisione delle valutazioni e del convincimento dello stesso giudice di merito, che tenderebbe all’ottenimento di una nuova pronuncia sul fatto, sicuramente estranea alla natura e alle finalità del giudizio di cassazione – ma solo in caso di motivazione contraddittoria o talmente lacunosa da non consentire l’identificazione del procedimento logico-giuridico posto alla base della decisione (cfr. explurimis, Cass. n. 10657/2010, Cass. n. 9908/2010, Cass. n. 27162/2009, Cass. n. 13157/2009, Cass. n. 6694/2009, Cass. n. 18885/2008, Cass. n. 6064/2008). In altri termini, il controllo di logicità del giudizio di fatto – consentito al giudice di legittimità (art. 360 c.p.c., n. 5) – non equivale alla revisione del “ragionamento decisorio”, ossia dell’opzione che ha condotto il giudice del merito ad una determinata soluzione della questione esaminata; che una revisione siffatta si risolverebbe, sostanzialmente, in una nuova formulazione del giudizio di fatto, riservato al giudice del merito, e risulterebbe affatto estranea alla funzione assegnata dall’ordinamento al giudice di legittimità.
 16.- Nella specie, il ricorrente, lungi dal denunciare lacune o contraddizioni logiche nella motivazione che sorregge l’accertamento di fatto sul quale è fondata la decisione impugnata, prospetta inammissibilmente una diversa ricostruzione dei medesimi fatti, proponendone un giudizio valutativo parimenti diverso, sicchè anche il terzo motivo di ricorso non può trovare accoglimento.
 17.- In conclusione, sia il ricorso principale che quello incidentale devono essere rigettati. Sussistono giusti motivi, desumibili anche dalla soccombenza reciproca, per compensare integralmente tra le parti le spese del presente giudizio di legittimità.


text:
 26.5.2007
 ES
 Diario Oficial de la Unión Europea
 C 117/24
 Recurso interpuesto el 14 de marzo de 2007 — Kliq (en quiebra)/Comisión
 (Asunto T-82/07)
 (2007/C 117/38)
 Lengua de procedimiento: neerlandés
 Partes
 Demandante: Sres. Jan Rudolf Maas y Cornelis Van den Bergh, en su calidad de síndicos de la quiebra de la sociedad de responsabilidad limitada Kliq BV (Apeldoorn, Países Bajos) (representantes: G. van der Wal y T. Boesman, abogados)
 Demandada: Comisión de las Comunidades Europeas
 Pretensiones de la parte demandante
 —
 Que se anule la Decisión de la Comisión de 19 de julio de 2006 adoptada en el asunto C-30/2005.
 —
 Que se condene en costas a la Comisión.
 Motivos y principales alegaciones
 La demandante impugna la Decisión 2006/939/CE de la Comisión, de 19 de julio de 2006, relativa a la ayuda estatal notificada por los Países Bajos a favor de KG Holding NV (1).
 El proyecto de ayuda consistía en una ayuda a la reestructuración que los Países Bajos deseaban otorgar a KG Holding NV, mediante la conversión de un préstamo de salvamento previamente autorizado y los intereses correspondientes adeudados en capital social. En la Decisión impugnada, la Comisión declara que la ayuda de Estado, en forma de ayuda a la reestructuración, es incompatible con el mercado común.
 Asimismo, la Comisión decide que los Países Bajos deben reclamar a KG Holding NV y su filial Kliq BV la devolución de la parte de la ayuda que KG Holding NV cedió como préstamo de salvamento a Kliq BV y que fue convertida en capital social y que los Países Bajos, como acreedores en el procedimiento de quiebra, deben registrar ante el síndico su crédito frente a KH Holding NV y/o Kliq Reïntegratie.
 En apoyo de su recurso, la demandante alega, en primer lugar, que la Comisión se pronunció indebidamente sobre el desembolso de las acciones de Kliq BV poseídas por KG Holding mediante la compensación de la obligación de desembolso de KG Holding con el crédito que KG Holding tenía frente a Kliq BV en virtud del contrato de préstamo. Entiende que esto no formó parte de la Decisión de 5 de agosto de 2005 (2) por la que se incoó el procedimiento. Sostiene que la Comisión abusó de sus facultades y actuó en contra del derecho de defensa y del derecho de la demandante a ser oída. En segundo lugar, la demandante entiende que la Comisión consideró indebidamente que Kliq B.V. debe ser calificada de beneficiaria de una ayuda de Estado de 9,25 millones de euros. En su apreciación, la Comisión no tuvo en cuenta, indebidamente, el hecho de que la «conversión del préstamo de salvamento en capital social», a la que se refiere la Decisión impugnada en sus apartados 43 a 46, no pueda ser imputada, de modo alguno, al Estado miembro de los Países Bajos, por lo que no puede ser calificada de ayuda de Estado en el sentido del artículo 87 CE, apartado 1. La demandante alega que, a tal efecto, la Comisión incurrió en una serie de errores de apreciación de los hechos. Sostiene que, por estos motivos, la Decisión impugnada es, de Derecho y/o de hecho, incorrecta, o al menos, incomprensible, y/o está motivada incorrecta o insuficientemente e infringe el artículo 87 CE y/o el artículo 253 CE.
 En tercer lugar, la demandante afirma que la Comisión no declaró, indebidamente, que la supuesta ayuda podría afectar negativamente a la competencia y a los intercambios comerciales entre los Estados miembros, o, por lo menos, entiende que las consideraciones de la Comisión al respecto no están suficientemente motivadas.
 En cuarto lugar, la demandante alega que la Comisión declaró indebidamente que los Países Bajos deben reclamar a KG Holding y Kliq BV la devolución de la supuesta ayuda de 9,25 millones de euros. Entiende que, debido a la quiebra de KG Holding, Kliq Reïntegratie y Kliq BV, la recuperación de las supuestas ayudas es imposible y, en cualquier caso, inútil, en el sentido de que la reclamación del reembolso a través del registro en la quiebra de las mencionadas empresas no es necesaria, e incluso totalmente superflua, para poner fin a las distorsiones de la competencia.
 En quinto lugar, la demandante alega que la Comisión decidió indebidamente que el importe cuyo reembolso debe reclamarse a KG Holding y Kliq BV incluye los intereses devengados a partir de la fecha en que cada uno de los componentes de dicho importe se puso a disposición de los beneficiarios y hasta el momento en que se proceda a su devolución. Sostiene que esta exigencia es contraria al Derecho nacional en materia de quiebra.
 (1) DO L 366, p. 40.
 (2) Ayuda de Estado C-30/2005 (ex N-78/2004) — Ayuda a la reestructuración de KG Holding NV — Invitación a presentar observaciones, en aplicación del apartado 2 del artículo 88 del Tratado CE (DO 2005, C 280, p. 2).


text:
 15.2.2016
 FR
 Journal officiel de l'Union européenne
 C 59/33
 Recours introduit le 3 décembre 2015 — Othman/Conseil
 (Affaire T-711/15)
 (2016/C 059/37)
 Langue de procédure: le français
 Parties
 Partie requérante: Razan Othman (Damas, Syrie) (représentant: E. Ruchat, avocat)
 Partie défenderesse: Conseil de l’Union européenne
 Conclusions
 La partie requérante conclut à ce qu’il plaise au Tribunal:
 —
 déclarer l’action de la requérante recevable et fondée;
 —
 en conséquence, condamner l’Union européenne à réparer l’ensemble du préjudice subi par la requérante à un montant que le tribunal fixera en équité;
 —
 condamner le Conseil de l’Union européenne aux dépens de l’instance.
 Moyens et principaux arguments
 À l’appui du recours, le requérant invoque un moyen unique, tiré du dommage moral qu’il aurait subi, à savoir l’atteinte à sa réputation, en lien causal direct avec les mesures prises par le Conseil de l’Union européenne, dont la responsabilité incombe à ce dernier.


type: legislation

text:
 11.9.2012
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 L 245/1
 A BIZOTTSÁG 806/2012/EU VÉGREHAJTÁSI RENDELETE
 (2012. szeptember 10.)
 az egyes gyümölcs- és zöldségfélék behozatali árának meghatározására szolgáló behozatali átalányértékek megállapításáról
 AZ EURÓPAI BIZOTTSÁG,
 tekintettel az Európai Unió működéséről szóló szerződésre,
 tekintettel a mezőgazdasági piacok közös szervezésének létrehozásáról, valamint egyes mezőgazdasági termékekre vonatkozó egyedi rendelkezésekről szóló, 2007. október 22-i 1234/2007/EK tanácsi rendeletre (az egységes közös piacszervezésről szóló rendelet) (1),
 tekintettel az 1234/2007/EK tanácsi rendeletnek a gyümölcs- és zöldség-, valamint a feldolgozottgyümölcs- és feldolgozottzöldség-ágazatra alkalmazandó részletes szabályainak a megállapításáról szóló, 2011. június 7-i 543/2011/EU bizottsági végrehajtási rendeletre (2), és különösen annak 136. cikke (1) bekezdésére,
 mivel:
 (1)
 Az Uruguayi Forduló többoldalú kereskedelmi tárgyalásai eredményeinek megfelelően az 543/2011/EU végrehajtási rendelet a XVI. mellékletének A. részében szereplő termékek és időszakok tekintetében meghatározza azokat a szempontokat, amelyek alapján a Bizottság rögzíti a harmadik országokból történő behozatalra vonatkozó átalányértékeket.
 (2)
 Az 543/2011/EU végrehajtási rendelet 136. cikke (1) bekezdése alapján a behozatali átalányérték számítására munkanaponként, változó napi adatok figyelembevételével kerül sor. Ezért helyénvaló előírni, hogy e rendelet az Európai Unió Hivatalos Lapjában való kihirdetésének napján lépjen hatályba,
 ELFOGADTA EZT A RENDELETET:
 1. cikk
 Az 543/2011/EU végrehajtási rendelet 136. cikkében említett behozatali átalányértékeket e rendelet melléklete határozza meg.
 2. cikk
 Ez a rendelet az Európai Unió Hivatalos Lapjában való kihirdetésének napján lép hatályba.
 Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban.
 Kelt Brüsszelben, 2012. szeptember 10-én.
 a Bizottság részéről, az elnök nevében,
 José Manuel SILVA RODRÍGUEZ
 mezőgazdasági és vidékfejlesztési főigazgató
 (1) HL L 299., 2007.11.16., 1. o.
 (2) HL L 157., 2011.6.15., 1. o.
 MELLÉKLET
 Az egyes gyümölcs- és zöldségfélék behozatali árának meghatározására szolgáló behozatali átalányértékek
 (EUR/100 kg)
 KN-kód
 Országkód (1)
 Behozatali átalányérték
 0702 00 00
 MK
 60,0
 ZZ
 60,0
 0707 00 05
 MK
 21,2
 TR
 121,6
 ZZ
 71,4
 0709 93 10
 TR
 112,5
 ZZ
 112,5
 0805 50 10
 AR
 93,8
 BO
 100,6
 CL
 88,4
 TR
 97,0
 UY
 107,3
 ZA
 97,0
 ZZ
 97,4
 0806 10 10
 BA
 58,9
 EG
 181,4
 TN
 175,3
 TR
 122,0
 ZZ
 134,4
 0808 10 80
 AR
 202,8
 BR
 94,3
 CA
 157,8
 CL
 154,2
 NZ
 125,4
 US
 189,0
 ZA
 117,5
 ZZ
 148,7
 0808 30 90
 AR
 198,9
 TR
 125,1
 ZA
 137,4
 ZZ
 153,8
 0809 30
 TR
 152,7
 ZZ
 152,7
 0809 40 05
 BA
 58,8
 HR
 73,9
 IL
 67,2
 TR
 111,3
 XS
 91,2
 ZZ
 80,5
 (1) Az országoknak az 1833/2006/EK bizottsági rendeletben (HL L 354., 2006.12.14., 19. o.) meghatározott nómenklatúrája szerint. A „ZZ” jelentése „egyéb származás”.


text:
 18.7.2016
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 C 260/30
 2016 m. gegužės 12 d.Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Jungtinė Karalystė) pateiktas prašymas priimti prejudicinį sprendimą byloje Shields & Sons Partnership/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
 (Byla C-262/16)
 (2016/C 260/38)
 Proceso kalba: anglų
 Prašymą priimti prejudicinį sprendimą pateikęs teismas
 Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)
 Šalys pagrindinėje byloje
 Apeliantė: Shields & Sons Partnership
 Kita apeliacinio proceso šalis: The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
 Prejudiciniai klausimai
 1.
 Ar kalbant apie Tarybos direktyvos 2006/112/EB (1) XII antraštinės dalies 2 skyriuje numatytą ūkininkams taikomą bendrą vienodo tarifo schemą 296 straipsnio 2 dalis turi būti aiškinama taip, kad joje numatytas išsamus aplinkybių, kurioms esant valstybė narė gali neįtraukti ūkininko į bendrą žemės ūkio vienodo tarifo schemą, sąrašas? Konkrečiai:
 1.1.
 Ar valstybė narė gali neįtraukti ūkininko į ūkininkams skirtą bendrą vienodo tarifo schemą tik pagal 296 straipsnio 2 dalį?
 1.2.
 Ar valstybė narė gali neįtraukti ūkininko į ūkininkams skirtą bendrą vienodo tarifo schemą ir pagal 299 straipsnį?
 1.3.
 Ar pagal mokesčių neutralumo principą valstybei narei suteikta teisė neįtraukti ūkininko į ūkininkams skirtą bendrą vienodo tarifo schemą?
 1.4.
 Ar valstybės narės turi teisę neįtraukti ūkininkų į ūkininkams skirtą bendrą vienodo tarifo schemą remdamosi kuriais nors kitais pagrindais?
 2.
 Kaip reikėtų aiškinti Tarybos direktyvos 2006/112/EB 296 straipsnio 2 dalyje vartojamą sąvoką „tam tikrų kategorijų ūkininkai“? Konkrečiai:
 2.1.
 Ar tam tikra ūkininkų kategorija turi būti nustatoma atsižvelgiant į objektyvias charakteristikas?
 2.2.
 Ar tam tikra ūkininkų kategorija gali būti nustatoma atsižvelgiant į ekonomines aplinkybes?
 2.3.
 Kiek tiksliai turi būti nustatyta ūkininkų kategorija, kurios valstybė narė ketina neįtraukti į schemą?
 2.4.
 Ar atsižvelgdama į ją valstybė narė turi teisę laikyti, kad tam tikrai kategorijai priklauso „ūkininkai, kurie, kaip nustatyta, kaip vienodo tarifo schemos dalyviai susigrąžina gerokai daugiau nei susigrąžintų, jeigu būtų įregistruoti kaip PVM mokėtojai“?
 (1) 2006 m. lapkričio 28 d. Tarybos direktyva 2006/112/EB dėl pridėtinės vertės mokesčio bendros sistemos (OL L 347, p. 1).


text:
 Důležité právní upozornění
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 52006PC0716(01)
 Návrh rozhodnutí Rady o uzavření dohody mezi Evropským společenstvím a Kanadou /* KOM/2006/0716 konecném znení - ACC 2006/0243 */
 [pic] | KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ |V Bruselu dne 23.11.2006KOM(2006) 716 v konečném znění2006/0243 (ACC)2006/0244 (ACC)NávrhROZHODNUTÍ RADYo uzavření dohody mezi Evropským společenstvím a KanadouNávrhNAŘÍZENÍ RADYo provádění dohody uzavřené ES v návaznosti na jednání v rámci článku XXIV:6 dohody GATT 1994, kterým se mění a doplňuje příloha I nařízení (EHS) č. 2658/1987 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku(předložené Komisí)DŮVODOVÁ ZPRÁVA1. V souvislosti s rozšířením celní unie zavazují ustanovení článku XXIV:6 dohody GATT ES zahájit jednání se třetími zeměmi, které vlastní negociační práva v jakémkoli přistupujícím členském státě, s cílem dohodnout se na vyrovnání, jestliže výsledkem přijetí vnějšího celního režimu ES bude zvýšení cel nad úroveň, ke které se přistupující země u WTO zavázala, a brát „náležitý zřetel na snížení cel u stejných celních položek, učiněné jinými zakladateli celní unie při jejím vytvoření“.2. Dne 22. března 2004 zmocnila Rada Komisi zahájit jednání podle článku XXIV:6 dohody GATT 1994 (návrh KOM 6792/04 WTO 34).3. Jednání vedla Komise po konzultaci s výborem zřízeným článkem 133 Smlouvy a v rámci směrnic pro jednání vydaných Radou.4. Komise jednala s členy WTO vlastnícími negociační práva s ohledem na odvolání konkrétních koncesí ve vztahu k odvolání listin České republiky, Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky, Maltské republiky, Polské republiky, Slovinské republiky a Slovenské republiky v průběhu přistoupení k Evropskému společenství.5. Výsledkem jednání je dohoda s Kanadou.6. Tímto návrhem se Rada vyzývá, aby tuto dohodu schválila.2006/0243 (ACC)NávrhROZHODNUTÍ RADYo uzavření dohody mezi Evropským společenstvím a KanadouRADA EVROPSKÉ UNIE,s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 133 ve spojení s první větou čl. 300 odst. 2 prvního pododstavce této smlouvy,s ohledem na návrh Komise,vzhledem k těmto důvodům:1. Dne 22. března 2004 zmocnila Rada Komisi zahájit jednání s některými dalšími členy WTO podle článku XXIV:6 dohody GATT 1994 v průběhu přistoupení České republiky, Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky, Maltské republiky, Polské republiky, Slovinské republiky a Slovenské republiky k Evropskému společenství.2. Jednání vedla Komise po konzultaci s výborem zřízeným článkem 133 Smlouvy a v rámci směrnic pro jednání vydaných Radou.3. Komise ukončila jednání o dohodě mezi Evropským společenstvím a Kanadou. Uvedená dohoda by měla být schválena,ROZHODLA TAKTO:Článek 1Dohoda mezi Evropským společenstvím a Kanadou s ohledem na odvolání konkrétních koncesí ve vztahu k odvolání listin České republiky, Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky, Maltské republiky, Polské republiky, Slovinské republiky a Slovenské republiky v průběhu přistoupení k Evropskému společenství; se jménem Společenství schvaluje.Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.Článek 2Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu(y) zmocněnou podepsat dohodu, na kterou odkazuje článek 1, zavazující Společenství.V Bruselu dneZa Radupředseda/předsedkyněDohoda mezi Evropským společenstvím a vládou Kanady o uzavření jednání podle čl. XXIV:6 dohody GATTV návaznosti na zahájení jednání mezi Evropskými společenstvími (ES) a vládou Kanady podle článku XXIV:6 a článku XXVIII dohody GATT 1994 o změně koncesí v listinách České republiky, Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky, Maltské republiky, Polské republiky, Slovinské republiky a Slovenské republiky v průběhu jejich přistoupení k ES a po oznámení ES ze dne 19. ledna 2004 pro WTO v souladu s článkem XXIV:6 dohody GATT 1994,Evropské společenství (ES) a vláda Kanady, dále jen „strany“,se dohodly na těchto ustanoveních:1. ES zahrne do své listiny, platné pro celní území Evropských společenství se 25 členskými státy, i koncese, které byly součástí předchozího seznamu CLX Evropských společenství s 15 členskými státy.2. ES dále zahrne do své listiny, platné pro celní území ES-25, koncese obsažené v příloze této dohody.3. Nejpozději do 1. března 2007 sníží ES sazby a upraví celní kvóty, jak je uvedeno v příloze.4. Tato dohoda vstupuje v platnost dnem, kdy Kanada oznámí dokončení svých náležitých vnitřních postupů, a poté, co strany dohodu podepíší.NA DŮKAZ ČEHOŽ připojili níže podepsaní, řádně zmocnění zástupci k této dohodě své podpisy.V xxx dne xxx 200__ ve dvou prvopisech, v jazyce anglickém a francouzském, přičemž obě znění mají stejnou platnost.ZA EVROPSKÉ SPOLEčENSTVÍ | ZA VLÁDU KANADY |Příloha- celní kvóta přidělená Kanadě ve výši 4624 tun vepřového masa (čísla položek v sazebníku 0203 1211, 0203 1219, 0203 1911, 0203 1913, 0203 1915, ex 0203 1955, 0203 1959, 0203 2211, 0203 2219, 0203 2911, 0203 2913, 0203 2915, ex 0203 2955 a 0203 2959), se sazbou v rámci kvóty 233-434 EUR/t- přidat 35 tun (erga omnes) v rámci celní kvóty ES pro dělené maso domácích prasat (čísla položek v sazebníku 0203 1211, 0203 1219, 0203 1911, 0203 1913, 0203 1915, ex 0203 1955, 0203 1959, 0203 2211, 0203 2219, 0203 2911, 0203 2913, 0203 2915, ex 0203 2955 a 0203 2959), se sazbou v rámci kvóty 233-434 EUR/t- přidat 1265 tun (erga omnes) v rámci celní kvóty ES pro zmrazené vykostěné kýty a hřbety (ex 0203 1955 a ex 0203 2955), se sazbou v rámci kvóty 250 EUR/t- přidat 49 tun (erga omnes) v rámci celní kvóty ES pro jatečně upravená těla kuřat, čerstvá, chlazená nebo zmrazená (čísla položek v sazebníku 0207 11 10,0207 11 30, 0207 11 90,0207 12 10, 0207 12 90), se sazbou v rámci kvóty 131-162 EUR/t- přidat 4070 tun (erga omnes) v rámci celní kvóty ES pro dělené kuřecí maso, čerstvé, chlazené nebo zmrazené (čísla položek v sazebníku 0207 13 10, 0207 13 20, 0207 13 30, 0207 13 40, 0207 13 50, 0207 13 60, 0207 13 70, 0207 14 20, 0207 14 30, 0207 14 40, 0207 14 60), se sazbou v rámci kvóty 93-512 EUR/t- přidat 1605 tun (erga omnes) v rámci celní kvóty ES pro dělené maso drůbeže (číslo položky v sazebníku 0207 14 10), se sazbou v rámci kvóty 795 EUR/t- přidat 201 tun (erga omnes) v rámci celní kvóty ES pro krůtí maso, čerstvé, chlazené nebo zmrazené (čísla položek v sazebníku 0207 24 10, 0207 24 90, 0207 25 10, 0207 25 90, 0207 26 10, 0207 26 20, 0207 26 30, 0207 26 40, 0207 26 50, 0207 26 60, 0207 26 70, 0207 26 80, 0207 27 30, 0207 27 40, 0207 27 50, 0207 27 60, 0207 27 70), se sazbou v rámci kvóty 93-425 EUR/t- přidat 2485 tun (erga omnes) v rámci celní kvóty ES pro dělené krůtí maso, zmrazené (čísla položek v sazebníku 0207 27 10, 0207 27 20, 0207 27 80), se sazbou v rámci kvóty 0 %- přidat 537 tun (erga omnes) v rámci celní kvóty ES pro sušené odstředěné mléko (číslo položky v sazebníku 0402 10 19), se sazbou v rámci kvóty 475 EUR/t- otevřít celní kvótu 20000 HLT (erga omnes) pro víno (čísla položek v sazebníku 2204 2965, 2204 2975), se sazbou v rámci kvóty 8,0 EUR/hlt- otevřít celní kvótu 40000 HLT (erga omnes) pro víno (čísla položek v sazebníku 2204 2179, 2204 2180), se sazbou v rámci kvóty 10,0 EUR/hlt- otevřít celní kvótu 13810 HLT (erga omnes) pro víno (číslo položky v sazebníku 2205 9010), se sazbou v rámci kvóty 7,0 EUR/hlt- otevřít celní kvótu 2838 tun (erga omnes) pro konzervované ananasy, citrusové plody, hrušky, meruňky, třešně, broskve a jahody (čísla položek v sazebníku 2008 2011, 2008 2019, 2008 2031, 2008 2039, 2008 2071, 2008 3011, 2008 3019, 2008 3031, 2008 3039, 2008 3079, 2008 4011, 2008 4019, 2008 4021, 2008 4029, 2008 4031, 2008 4039, 2008 5011, 2008 5019, 2008 5031, 2008 5039, 2008 5051, 2008 5059, 2008 5071, 2008 6011, 2008 6019, 2008 6031, 2008 6039, 2008 6060, 2008 7011, 2008 7019, 2008 7031, 2008 7039, 2008 7051, 2008 7059, 2008 8011, 2008 8019, 2008 8031, 2008 8039, 2008 8070), se sazbou v rámci kvóty 20 %- přidat 6215 tun (erga omnes) v rámci celní kvóty ES pro ječmen (číslo položky v sazebníku 1003 00), se sazbou v rámci kvóty 16 EUR/t- zvýšení stávajícího přídělu Kanadě o 853 tun v rámci celní kvóty ES pro pšenici obecnou (číslo položky v sazebníku 1001 9099), se sazbou v rámci kvóty 12 EUR/t- otevřít celní kvótu 242074 HLT (erga omnes) pro kukuřici (čísla položek v sazebníku 1005 9000, 1005 1090), se sazbou v rámci kvóty 0 %- otevřít celní kvótu 2058 tun (erga omnes) pro výživu pro psy a kočky (čísla položek v sazebníku 2309 1013, 2309 1015, 2309 1019, 2309 1033, 2309 1039, 2309 1051, 2309 1053, 2309 1059, 2309 1070), se sazbou v rámci kvóty 7 %- přidat 2700 tun (erga omnes) v rámci celní kvóty ES pro přípravky používané k výživě zvířat (čísla položek v sazebníku 2309 9031, 2309 9041, 2309 9051, 2309 9095, 2309 9099), se sazbou v rámci kvóty 7 %.FINANČNÍ VÝKAZ |DATUM: 11-07-2006 |1. | ROZPOČTOVÝ OKRUH: Kapitola 10 – Zemědělské dávky | POLOŽKY: 2,302 milionu EUR |2. | NÁZEV: Návrh rozhodnutí Rady o uzavření dohody mezi Evropským společenstvím a Kanadou týkající se vyrovnání, které je stanoveno článkem XXIV:6 dohody GATT 1994 |3. | PRÁVNÍ ZÁKLAD Článek 133 Smlouvy |4. | CÍLE: Dosáhnout souladu s článkem XXIV:6 dohody GATT 1994 v souvislosti s rozšířením celní unie od 1. května 2004. |5. | FINANČNÍ DOPADY | OBDOBÍ 12 MĚSÍCŮ (v milionech EUR) | BĚŽNÝ FINANČNÍ ROK [n] (v milionech EUR) | NÁSLEDUJÍCÍ FINANČNÍ ROK [n+1] (v milionech EUR) |5.0 | VÝDAJE - FINANCOVANÉ Z ROZPOČTU ES (NÁHRADY / INTERVENCE) - VNITROSTÁTNÍ ORGÁNY - JINÉ |5.1 | PŘÍJMY - VLASTNÍ ZDROJE ES (DÁVKY / CLA) - VNITROSTÁTNÍ | - 2.302 milionu EUR (1) |[n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |5.0.1 | ODHADOVANÉ VÝDAJE |5.1.1 | ODHADOVANÉ PŘÍJMY |5.2 | METODA VÝPOČTU: |6.0 | MŮŽE BÝT PROJEKT FINANCOVÁN Z POLOŽEK ZAČLENĚNÝCH V PŘÍSLUŠNÉ KAPITOLE STÁVAJÍCÍHO ROZPOČTU? | nepoužije se |6.1 | MŮŽE BÝT PROJEKT FINANCOVÁN PŘEVODEM MEZI KAPITOLAMI STÁVAJÍCÍHO ROZPOČTU? | nepoužije se |6.2 | BUDE NUTNÝ DODATEČNÝ ROZPOČET? | NE |6.3 | BUDE POTŘEBA ZAČLENIT POLOŽKY DO BUDOUCÍCH ROZPOČTŮ? | NE |POZNÁMKY: |DŮVODOVÁ ZPRÁVA4. Bude učiněn odkaz na rozhodnutí Rady XXXX ohledně uzavření dohody s Kanadou v návaznosti na jednání v rámci článku XXIV:6 dohody GATT 1994.5. Tímto návrhem nařízení Rady se provádí uvedená dohoda uzavřená Společenstvím.2006/0244 (ACC)NávrhNAŘÍZENÍ RADYo provádění dohody uzavřené ES v návaznosti na jednání v rámci článku XXIV:6 dohody GATT 1994, kterým se mění a doplňuje příloha I nařízení (EHS) č. 2658/1987 o celní a statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníkuRADA EVROPSKÉ UNIE,s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 133 této smlouvy,s ohledem na návrh Komise[1],vzhledem k těmto důvodům:(1) Nařízení Rady (EHS) č. 2658/1987(1) zavedlo nomenklaturu zboží (dále jen „kombinovaná nomenklatura“) a stanovilo smluvní celní sazby společného celního sazebníku.(2) Rozhodnutím XX/XXX/ES týkajícím se uzavření dohod mezi Evropským společenstvím a Kanadou Rada jménem Společenství schválila výše uvedenou dohodu s cílem ukončit jednání zahájená podle článku XXIV:6 dohody GATT 1994.PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:Článek 1V příloze 7 oddílu III třetí části (Celní kvóty WTO, jež mají být otevřeny příslušnými orgány Společenství) nařízení (EHS) č. 2658/87 se mění celní kvóty a doplňují se objemy uvedené v příloze tohoto nařízení.Článek 2Toto nařízení vstupuje v platnost dnem po zveřejnění v Úředním věstníku Evropské unie .Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.V Bruselu dneZa Radupředseda/předsedkyněPŘÍLOHAAniž jsou dotčena pravidla pro výklad kombinované nomenklatury, považuje se popis produktů pouze za orientační a působnost koncesí se v rámci této přílohy určuje zněním kódů KN platných ke dni přijetí tohoto nařízení. Je-li před kódem KN uvedeno „ex“, určuje se působnost koncese současně zněním kódu KN a odpovídajícím popisem.Část třetí Přílohy s celními sazbami |Kód KN | Popis zboží | Celní sazba |0203 1211 0203 1219 0203 1911 0203 1913 0203 1915 ex02031955 0203 1959 0203 2211 0203 2219 0203 2911 0203 2913 0203 2915 ex02032955 0203 2959 | Dělené maso domácích prasat, čerstvé, chlazené nebo zmrazené, též s kostí, kromě panenské svíčkové předkládané samostatně | Celní kvóta přidělená Kanadě ve výši 4624 tun se sazbou v rámci kvóty 233-434 EUR/t |0203 1211 0203 1219 0203 1911 0203 1913 0203 1915 ex02031955 0203 1959 0203 2211 0203 2219 0203 2911 0203 2913 0203 2915 ex02032955 0203 2959 | Dělené maso domácích prasat, čerstvé, chlazené nebo zmrazené, též s kostí, kromě panenské svíčkové předkládané samostatně | Provedeno nařízením Rady (ES) č. 711/2006 (Úř. věst. L 124, 11.5.2006, s. 1) |Ex02031955 ex02032955 | Vykostěné hřbety a kýty domácích prasat, čerstvé, chlazené nebo zmrazené | Provedeno nařízením Rady (ES) č. 711/2006 (Úř. věst. L 124, 11.5.2006, s. 1) |0207 1110 0207 1130 0207 1190 0207 1210 0207 1290 | Jatečně upravená těla kuřat, čerstvá, chlazená nebo zmrazená | Provedeno nařízením Rady (ES) č. 711/2006 (Úř. věst. L 124, 11.5.2006, s. 1) |0207 1310 0207 1320 0207 1330 0207 1340 0207 1350 0207 1360 0207 1370 0207 1420 0207 1430 0207 1440 0207 1460 | Dělené kuřecí maso, čerstvé, chlazené nebo zmrazené | Provedeno nařízením Rady (ES) č. 711/2006 (Úř. věst. L 124, 11.5.2006, s. 1) |0207 1410 | Vykostěné dělené maso drůbeže druhu Gallus domesticus, zmrazené | Provedeno nařízením Rady (ES) č. 711/2006 (Úř. věst. L 124, 11.5.2006, s. 1) |0207 2410 0207 2490 0207 2510 0207 2590 0207 2610 0207 2620 0207 2630 0207 2640 0207 2650 0207 2660 0207 2670 0207 2680 0207 2730 0207 2740 0207 2750 0207 2760 0207 2770 | Krůtí maso, čerstvé, chlazené nebo zmrazené | Provedeno nařízením Rady (ES) č. 711/2006 (Úř. věst. L 124, 11.5.2006, s. 1) |0207 2710 0207 2720 0207 2780 | Dělené krůtí maso, zmrazené Vykostěné Půlky nebo čtvrtky Jiné | Provedeno nařízením Rady (ES) č. 711/2006 (Úř. věst. L 124, 11.5.2006, s. 1) |0402 1019 | Sušené odstředěné mléko | Přidat 537 tun (erga omnes) v rámci celní kvóty ES se sazbou v rámci kvóty 475 EUR/t |2204 2965 2204 2975 | Víno z čerstvých hroznů (jiné než šumivé víno a jakostní víno produkované v určitých oblastech) o skutečném obsahu alkoholu nejvýše 13 % objemových, v nádobách o obsahu převyšujícím 2 litry | Otevřít celní kvótu 20 000 HLT (erga omnes) se sazbou v rámci kvóty 8,0 EUR/hlt |2204 2179 2204 2180 | Víno z čerstvých hroznů (jiné než šumivé víno a jakostní víno produkované v určitých oblastech) o skutečném obsahu alkoholu nejvýše 13 % objemových, v nádobách o obsahu nejvýše 2 litry | Otevřít celní kvótu 40 000 HLT (erga omnes) se sazbou v rámci kvóty 10,0 EUR/hlt |2205 9010 | Vermut a ostatní víno z čerstvých hroznů, připravené pomocí aromatických bylin nebo jiných aromatických látek, o skutečném obsahu alkoholu nejvýše 18 % objemových, v nádobách o obsahu převyšujícím 2 litry | Otevřít celní kvótu 13 810 HLT se sazbou v rámci kvóty 7,0 EUR/hlt |2008 2011 2008 2019 2008 2031 2008 2039 2008 2071 2008 3011 2008 3019 2008 3031 2008 3039 2008 3079 2008 4011 2008 4019 2008 4021 2008 4029 2008 4031 2008 4039 2008 5011 2008 5019 2008 5031 2008 5039 2008 5051 2008 5059 2008 5071 2008 6011 2008 6019 2008 6031 2008 6039 2008 6060 2008 7011 2008 7019 2008 7031 2008 7039 2008 7051 2008 7059 2008 8011 2008 8019 2008 8031 2008 8039 2008 8070 | Konzervované ananasy, citrusové plody, hrušky, meruňky, třešně, broskve a jahody | Provedeno nařízením Rady (ES) č. 711/2006 (Úř. věst. L 124, 11.5.2006, s. 1) |1003 00 | Ječmen | Provedeno nařízením Rady (ES) č. 711/2006 (Úř. věst. L 124, 11.5.2006, s. 1) |1001 9099 | Pšenice obecná | Zvýšení stávajícího přídělu Kanadě o 853 tun v rámci celní kvóty ES, se sazbou v rámci kvóty 12 EUR/t |1005 9000 1005 1090 | Kukuřice | Provedeno nařízením Rady (ES) č. 711/2006 (Úř. věst. L 124, 11.5.2006, s. 1) |2309 1013 2309 1015 2309 1019 2309 1033 2309 1039 2309 1051 2309 1053 2309 1059 2309 1070 | Výživa pro psy a kočky | Provedeno nařízením Rady (ES) č. 711/2006 (Úř. věst. L 124, 11.5.2006, s. 1) |2309 9031 2309 9041 2309 9051 2309 9095 2309 9099 | Přípravky používané k výživě zvířat | Otevřít celní kvótu 2700 tun (erga omnes) v rámci celní kvóty ES, se sazbou v rámci kvóty 7 % |Pro všechny uvedené položky a kvóty platí přesný popis celního sazebníku pro ES-15.[1] Úř. věst. C , , s. .


text:
 16.3.2015
 FR
 Journal officiel de l'Union européenne
 C 89/41
 Recours introduit le 23 janvier 2015 — Telecom Castilla-La Mancha/Commission
 (Affaire T-38/15)
 (2015/C 089/50)
 Langue de procédure: l'espagnol
 Parties
 Partie requérante: Telecom Castilla-La Mancha (Toledo, Espagne) (représentants: J. Buendía Sierra, A. Lamadrid de Pablo, A. Balcells Cartagena et M. Bolsa Ferruz, avocats)
 Partie défenderesse: Commission européenne
 Conclusions
 La partie requérante conclut à ce qu’il plaise au Tribunal:
 —
 annuler la décision attaquée, en particulier son article premier, dans la mesure où il constate l’existence d’une aide d’État incompatible avec le marché intérieur;
 —
 annuler en conséquence les ordres de récupération figurant aux articles 3 et 4 de la décision;
 —
 condamner la Commission aux dépens de la présente procédure.
 Moyens et principaux arguments
 Les moyens et principaux arguments sont ceux invoqués dans l’affaire T-36/15, HISPASAT/Commission.


text:
 16.9.2010
 LV
 Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis
 L 244/30
 EEZ APVIENOTĀS KOMITEJAS LĒMUMS
 Nr. 74/2010
 (2010. gada 11. jūnijs),
 ar ko groza EEZ līguma XIII pielikumu (Transports)
 EEZ APVIENOTĀ KOMITEJA,
 ņemot vērā Līgumu par Eiropas Ekonomikas zonu, kurā grozījumi izdarīti ar Protokolu, ar ko pielāgo Līgumu par Eiropas Ekonomikas zonu, turpmāk “Līgums”, un jo īpaši tā 98. pantu,
 tā kā:
 (1)
 Līguma XIII pielikums ir grozīts ar EEZ Apvienotās komitejas 2010. gada 30. aprīļa Lēmumu Nr. 51/2010 (1).
 (2)
 Eiropas Parlamenta un Padomes 2008. gada 11. marta Regula (EK) Nr. 300/2008 par kopīgiem noteikumiem civilās aviācijas drošības jomā un ar ko atceļ Regulu (EK) Nr. 2320/2002 (2) tika iekļauta Līgumā ar EEZ Apvienotās komitejas 2009. gada 29. maija Lēmumu Nr. 69/2009 (3) ar valstīm specifiskiem pielāgojumiem.
 (3)
 Līgumā jāiekļauj Komisijas 2010. gada 8. janvāra Regula (ES) Nr. 18/2010, ar ko groza Eiropas Parlamenta un Padomes Regulu (EK) Nr. 300/2008 attiecībā uz kvalitātes kontroles valsts programmu specifikācijām civilās aviācijas drošības jomā (4),
 IR NOLĒMUSI ŠĀDI.
 1. pants
 Šādu tekstu pievieno Līguma XIII pielikuma 66.h punktā (Eiropas Parlamenta un Padomes Regula (EK) Nr. 300/2008):
 “, kurā grozījumi izdarīti ar:
 —
 32010 R 0018: Komisijas 2010. gada 8. janvāra Regulu (ES) Nr. 18/2010 (OV L 7, 12.1.2010., 3. lpp.).”
 2. pants
 Regulas (ES) Nr. 18/2010 teksts īslandiešu un norvēģu valodā, kas jāpublicē Eiropas Savienības Oficiālā Vēstneša EEZ papildinājumā, ir autentisks.
 3. pants
 Šis lēmums stājas spēkā 2010. gada 12. jūnijā, ja EEZ Apvienotajai komitejai ir iesniegti visi paziņojumi saskaņā ar Līguma 103. panta 1. punktu (5).
 4. pants
 Šo lēmumu publicē Eiropas Savienības Oficiālā Vēstneša EEZ iedaļā un tā EEZ papildinājumā.
 Briselē, 2010. gada 11. jūnijā
 EEZ Apvienotās komitejas vārdā –
 priekšsēdētājs
 Alan SEATTER
 (1) OV L 181, 15.7.2010., 19. lpp.
 (2) OV L 97, 9.4.2008., 72. lpp.
 (3) OV L 232, 3.9.2009., 25. lpp.
 (4) OV L 7, 12.1.2010., 3. lpp.
 (5) Konstitucionālās prasības nav norādītas.