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 28. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 244/1
 II
 (A ctos preparatórios)
 COMISSÃO
 Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a um regime de protecção comuni-
 tária das obtenções vegetais
 CO M(90) 347final
 (Apresentada pela Comissão em 6 de Setembro de 1990)
 (90/C 244/01)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ção e o desenvolvimento de novas variedades, os
 obtentores de espécies vegetais devem desfrutar de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade uma maior protecção do que aquela que gozam actual-
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo mente, sem, no entanto, prejudicar injustificadamente
 43?, o acesso, quer em geral quer em relação a certas técni-
 cas de obtenção;
 Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que as variedades de todas os taxa botâ-
 nicos e de híbridos de taxa devem poder beneficiar de
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, protecção;
 Considerando que as variedades susceptíveis de bene-
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e ficiarem de protecção devem respeitar requisitos inter-
 Social, nacionalmente reconhecidos, isto é, serem distintas,
 homogéneas, estáveis e novas, bem como ter uma
 Considerando que a obtenção contínua de variedades denominação de variedade determinada;
 vegetais mais aperfeiçoadas constitui um elemento Considerando que é importante prever uma definição
 essencial do progresso da produtividade agrícola; de variedade vegetal no sentido de assegurar o correcto
 funcionamento do sistema; que pelo termo «variedade»
 Considerando que devem ser apoiadas medidas desti- deve entender-se uma entidade tal como tradicional e
 nadas a promoverem tal obtenção; comummente entendida pelos obtentores vegetais,
 pelos utilizadores e pelas instituições neste domínio;
 Considerando que, para o efeito, é importante a cria- que esta entidade deve ser, consequentemente, mais
 ção de um direito comunitário sobre obtenções vege- ampla do que a que satisfaz as condições de concessão
 tais; plena de direitos comunitários sobre obtenções vege-
 tais, sem, no entanto, corresponder a um táxon botâ-
 Considerando que o sistema para a protecção comuni- nico, e deve responder a todas as especificações cons-
 tária das obtenções vegetais deve proceder à adaptação tantes da definição adequada, não abrangendo, em
 da situação actual, em que existem apenas sistemas especial, células isoladas ou respectivas partes, nem
 nacionais de protecção das obtenções vegetais, às con- linhas celulares;
 dições comunitárias e, em especial, assegurar que os Considerando que com esta definição não se pretende
 obtentores de espécies vegetais desfrutem, mediante alterar definições já estabelecidas no âmbito de outros
 uma única decisão, de uma protecção directa e uni- sistemas de direitos de propriedade industrial, em espe-
 forme em toda a Comunidade; cial no domínio das patentes, nem interferir ou excluir
 a aplicação da legislação que regula a protecção de
 Considerando que o sistema deve igualmente abranger produtos, incluindo plantas e seu material, ou de pro-
 a evolução das técnicas de obtenção vegetal, incluindo cessos abrangidos por esses direitos de propriedade
 a biotecnologia; que, no sentido de fomentar a obten- industrial;
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 Considerando, no entanto, que é altamente desejável Considerando que um direito comunitário sobre obten-
 dispor de uma definição comum em ambos os ções vegetais é objecto da propriedade do titular,
 domínios; que devem ser assim apoiados os esforços devendo ser clarificado o seu papel em relação à legis-
 nesse sentido a nível internacional a fim de se chegar a lação não harmonizada dos Estados-membros, em
 uma definição comum; especial a nível do direito civil; que o mesmo acontece
 em relação à verificação das infracções e à reivindica-
 Considerando que, para efeitos da concessão de direi- ção da titularidade do direito;
 tos comunitários sobre obtenções vegetais, é necessário
 determinar as características importantes atinentes à
 variedade; que, no entanto, estas características não Considerando que é necessário assegurar que a plena
 dependem necessariamente da sua importância aplicação dos princípios do sistema comunitário de
 económica; direitos sobre obtenções vegetais não é prejudicada
 pelos efeitos de outros sistemas; que, para o efeito, é
 Considerando que o sistema deve igualmente clarificar necessário prever certas regras, em conformidade com
 a quem pertence o direito à protecção comunitária de os compromissos internacionais dos Estados-membros,
 obtenção vegetal; que, em certos casos, este direito per- no que diz respeito às relações com outros sistemas de
 tencerá em conjunto a diversas pessoas e não só a uma; propriedade industrial;
 que deve ser regulada a questão formal da legitimidade
 para apresentar pedidos; Considerando que é indispensável examinar a questão
 da necessidade de adaptação ou alteração das condi-
 Considerando que, uma vez que os direitos comunitá- ções de protecção no âmbito de outros sistemas de pro-
 rios sobre obtenções vegetais devem ser uniformes em priedade industrial, como as patentes, e em caso afir-
 toda a Comunidade, devem ser rigorosamente delimita- mativo em que medida, com uma preocupação de
 das as transacções comerciais sujeitas ao consenti- coerência com o sistema comunitário de direitos sobre
 mento do titular; que o âmbito de protecção deve ser obtenções vegetais; que, quando necessário, deverão
 alargado, em função da maioria dos sistemas nacionais ser adoptadas através de disposições equilibradas no
 existentes, a certo material da variedade para ter em âmbito de legislação comunitária complementar;
 conta o comércio através de países não comunitários
 onde não existe protecção; que, todavia, a introdução
 do princípio do esgotamento dos direitos deve assegu- Considerando que a aplicação do sistema comunitário
 rar que a protecção não é excessiva; de direitos sobre obtenções vegetais deve ser confiada,
 à semelhança do estabelecido em outros domínios da
 Considerando que, no sentido de fomentar a obtenção propriedade industrial, a um organismo central, o «Ins-
 vegetal, o sistema confirma basicamente a regra inter- tituto Comunitário das Obtenções Vegetais»;
 nacionalmente aceite do livre acesso a variedades pro-
 tegidas para efeitos do desenvolvimento a partir dessas Considerando que os direitos e poderes do instituto,
 variedades e da exploração de novas variedades; incluindo as suas secções de recurso, atinentes à con-
 cessão, extinção ou verificação dos direitos comunitá-
 Considerando que, em certos casos, em especial se a
 rios sobre obtenções vegetais e às publicações são o
 nova variedade, apesar de distinta, constitui, de um
 mais possível decalcados das regras existentes em siste-
 ponto de vista comercial, uma imitação da variedade
 mas similares; que o mesmo acontece com a estrutura e
 original, deve ser prevista uma certa forma de
 as normas processuais do instituto, com a colaboração
 dependência;
 entre a Comissão e os Estados-membros essencial-
 Considerando que o exercício dos direitos comunitá- mente através do Conselho de Administração, corri a
 rios sobre obtenções vegetais deve ser sujeito a restri- participação dos serviços de exame nos exames técni-
 ções estabelecidas em função de considerações de cos e, sobretudo, com as medidas orçamentais necessá-
 interesse público; que nelas deve ser contemplada a rias; que deve existir um financiamento misto com o
 objectivo futuro de um autofinanciamento, pelo
 necessidade de assegurar a produção agrícola;
 menos, dos custos variáveis totais do instituto, mas não
 Considerando que a Comissão deve assegurar que as necessariamente dos seus custos fixos, como os encar-
 condições são estabelecidas a nível comunitário através gos com o pessoal e as instalações; que deve ser pre-
 da legislação comunitária, de acordos vinculativos ou vista uma competência comunitária;
 de qualquer outro modo; que a concessão obrigatória
 de direitos em certas circunstâncias se encontra igual- Considerando que o instituto deve ser aconselhado e
 mente prevista; fiscalizado pelo Conselho de Administração já refe-
 rido, composto por representantes dos Estados-mem-
 Considerando que a utilização da denominação de bros e da Comissão;
 variedade atribuída deve ser tornada obrigatória;
 Considerando que um direito comunitário sobre obten- Considerando que o presente regulamento deve ter em
 ções vegetais deve, em princípio, ser eficaz por um pe- conta os sistemas internacionais existentes, tal como
 ríodo de 30 anos e, no caso de certos géneros florestais estabelecidos pela Convenção Internacional para a
 com períodos de desenvolvimento mais longos, por um Protecção das Obtenções Vegetais (Convenção UPOV)
 período de 50 anos; que devem ser previstas outras ou pela Convenção relativa à Concessão de Patentes
 razões de extinção do direito; Europeias (Convenção da Patente Europeia);
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 Considerando que o presente regulamento será objecto (GATT) sobre os aspectos dos direitos de propriedade
 de alterações que se venham a revelar necessárias na intelectual relacionados com o comércio,
 sequência da evolução futura dos sistemas acima referi-
 dos ou dos resultados de negociações no âmbito do
 Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 PRIMEIRA PARTE
 DISPOSIÇÕES GERAIS
 Artigo Io. Artigo 3o.
 Direitos comunitários sobre obtenções vegetais Direitos de propriedade nacionais sobre variedades
 É estabelecido um sistema comunitário de direitos vegetais
 sobre obtenções vegetais resultantes de obtenção ou de
 descoberta, que constitui a única forma de protecção O presente regulamento não prejudica o direito de os
 comunitária a nível dos direitos de propriedade indus- Estados-membros concederem direitos de propriedade
 trial. nacionais em relação a variedades vegetais, desde que
 a tal não se oponha o disposto no n? 1 do artigo 89?
 Artigo 2o.
 Uniformidade de efeitos dos direitos comunitários sobre Artigo 4o.
 obtenções vegetais
 Instituto Comunitário
 Os direitos comunitários sobre obtenções vegetais têm
 efeitos uniformes no território da Comunidade e só Para efeitos da aplicação do presente regulamento, é
 podem ser concedidos, transmitidos ou extintos, no criado o Instituto Comunitário das Obtenções Vegetais,
 que se refere a esse território, numa base uniforme. a seguir denominado «o instituto».
 SEGUNDA PARTE
 DIREITO SUBSTANTIVO
 CAPÍTULO I b) As características dos seus indivíduos sejam heredi-
 tárias, ou reproduzíveis utilizando repetidamente
 CONDIÇÕES DE CONCESSÃO DOS DIREITOS indivíduos dos seus componentes; e
 COMUNITÁRIOS SOBRE OBTENÇÕES VEGETAIS
 c) A combinação das características dos seus
 indivíduos não seja susceptível de se distinguir em
 relação a todos os indivíduos de um táxon botâ-
 nico.
 Artigo 5o.
 Nos casos em que a utilização comercial de uma varie-
 Objecto dos direitos comunitários sobre obtenções dade não implica a produção de plantas completas,
 vegetais entende-se por «plantas», na acepção da definição
 supra, as partes de plantas que têm que ser produzidas
 1. Podem ser objecto de direitos comunitários sobre para efeitos da utilização da variedade.
 obtenções vegetais as variedades de todos os taxa botâ-
 nicos e de híbridos de taxa.
 Artigo 6o.
 2. Para efeitos do presente regulamento, por «varieda-
 de» deve entender-se um grupo de plantas ou partes
 dessas plantas, desde que incluam mais de uma célula Variedades susceptíveis de serem protegidas
 ou linha celular, utilizáveis para a produção de plantas,
 ambos a seguir denominados «indivíduos», desde que: Os direitos comunitários sobre obtenções vegetais serão
 concedidos em relação a variedades:
 a) Possa ser definida como uma entidade com base
 nas características dos seus indivíduos ou em fun- a) Distintas;
 ção de uma distribuição especial dessas característi-
 cas nos seus indivíduos; b) Homogéneas;
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 c) Estáveis; Artigo 10!
 d) Novas; e Carácter de novidade
 e) Relativamente às quais exista una denominação de
 variedade que é adequada nos termos do artigo 62? 1. Uma variedade é considerada nova quando, à data
 do pedido determinada nos termos do artigo 50?, os
 seus indivíduos não foram cedidos a terceiros para fins
 Artigo 7o. comerciais ou o foram apenas há:
 a) Um ano, no território da Comunidade;
 Carácter distinto
 b) Quatro anos ou, no caso das videiras e das árvores,
 seis anos, fora do território da Comunidade;
 1. Uma variedade é considerada distinta quando os
 seus indivíduos, quer em conjunto quer em função de
 uma determinada distribuição, se distinguem clara- 2. A cessão de indivíduos pelo requerente ou pelo seu
 mente, devido pelo menos a uma característica impor- predecessor com base numa relação contratual ou nou-
 tra relação jurídica em que o requerente ou o seu pre-
 tante dos indivíduos, de qualquer outra variedade cuja
 decessor conservam o direito exclusivo de dispor destes
 existência é notoriamente conhecida à data do pedido
 ou de outros indivíduos da variedade, em especial uni-
 determinada nos termos do artigo 50?
 camente para fins de reprodução ou multiplicação
 dessa variedade, preparação ou armazenagem, não será
 2. Considera-se que a existência de outra variedade é considerada como cessão a terceiros na acepção do
 notoriamente conhecida, nomeadamente, quando, à n? 1, desde que não se proceda a qualquer outra cessão.
 data do pedido determinada nos termos do artigo 50?:
 a) Consta de um registo oficial de variedades; Do mesmo modo, a cessão de indivíduos por uma pes-
 soa colectiva a outra pessoa colectiva não será conside-
 b) Foi apresentado um pedido de inscrição num rada como cessão a terceiros quando uma delas faz
 registo oficial de variedades, desde que, entretanto, parte da outra ou quando ambas fazem parte de uma
 esse pedido tenha sido deferido; ou mesma terceira pessoa colectiva e desde que o benefi-
 ciário não proceda a qualquer outra cessão.
 c) Foram praticados de modo notório um ou mais dos
 actos referidos no n? 2 do artigo 13? com os seus 3. Para efeitos do n? 1, não serão tidas em considera-
 indivíduos para efeitos comerciais. ção as cessões a terceiros ocorridas no período de um
 ano anterior ao início do período previsto no n? 1, se
 devidas ou na sequência de:
 Artigo 8o.
 a) Um abuso evidente em prejuízo do requerente ou
 Carácter homogéneo do seu predecessor; ou
 b) O requerente ou o seu predecessor terem divulgado
 Uma variedade é considerada homogénea quando os a variedade numa exposição oficial ou oficialmente
 seus indivíduos, quer em conjunto quer em função de reconhecida na acepção da Convenção sobre Expo-
 uma determinada distribuição, são suficientemente sições Internacionais.
 uniformes a nível de cada uma das características
 importantes, à excepção de um pequeno número de
 desvios, e tendo em conta as particularidades de repro- CAPÍTULO II
 dução ou multiplicação.
 LEGITIMIDADE
 Artigo 9?
 Carácter estável
 Artigo 11°.
 1. Uma variedade é considerada estável quando os
 seus indivíduos, quer em conjunto quer em função de Legitimidade para obter direitos comunitários sobre
 uma determinada distribuição, correspondem a um obtenções vegetais
 nível de cada característica importante depois de cada
 multiplicação ou ciclo de multiplicação à expressão 1. Têm legitimidade para obter um direito comunitá-
 que distingue a variedade em questão. rio sobre obtenções vegetais o primeiro obtentor ou o
 autor da descoberta da variedade ou o seu sucessor.
 2. Para efeitos da concessão de direitos comunitários
 sobre obtenções vegetais, consideram-se preenchidos 2. Se duas ou mais pessoas tiverem obtido ou desco-
 os requisitos referidos no n? 1 quando, de um exame berto em conjunto a variedade, têm uma legitimidade
 técnico realizado nos termos dos artigos 54? e 55?, não conjunta, do mesmo modo que os seus respectivos
 resultar que a variedade não será estável. sucessores.
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 3. Quando uma variedade for essencialmente deri- a) Sejam nacionais de um dos Estados-membros ou
 vada de indivíduos de uma única outra variedade nacionais de um outro Estado parte na Convenção
 (variedade original), em relação à qual foi concedido Internacional para a Protecção das Obtenções
 um direito comunitário sobre obtenções vegetais ao Vegetais, ou tenham o seu domicílio, sede ou esta-
 abrigo do presente regulamento, têm legitimidade con- belecimento num desses Estados;
 junta em relação ao direito referido no n? 1 o titular do b) Sejam nacionais de um outro Estado ou tenham o
 direito relativo à variedade original e o primeiro obten- seu domicílio ou sede nesse Estado, desde que a
 tor ou a pessoa que primeiro descobriu a variedade Comissão, com o parecer do Conselho de Adminis-
 derivada ou o seu sucessor, se: tração, tenha decidido nesse sentido; tal decisão
 a) A variedade derivada resultar de uma mutação; ou pode ser condicionada ao facto de o outro Estado
 conceder uma protecção às variedades dos mesmos
 b) A variedade derivada revestir predominantemente taxa botânicos a favor dos nacionais de todos os
 as mesmas características da variedade original e Estados-membros que corresponda à protecção
 não existirem elementos de prova de um impacte a concedida nos termos do presente regulamento; a
 nível das características economicamente relevan- Comissão determinará se esta condição se encontra
 tes, quando comparada com a variedade original. preenchida.
 2. Os pedidos podem igualmente ser apresentados
 4. Quando tenha sido concedido não um direito conjuntamente por dois ou mais requerentes.
 comunitário sobre obtenções vegetais, mas um direito
 de propriedade industrial nacional num dos Estados 3. As pessoas que não se encontrem domiciliadas ou
 referidos no n? 1 do artigo 12? a uma outra parte em não tenham a sua sede ou um estabelecimento no ter-
 relação à variedade original, o disposto no n? 3 apli- ritório da Comunidade só podem intervir num processo
 car-se-á mutatis mutandis, desde que a legislação desse perante o instituto se tiverem designado um represen-
 Estado contenha uma disposição comparável à do n? 3. tante para efeitos processuais que tenha o seu
 domicílio, sede ou estabelecimento no território da
 5. Se o obtentor ou a pessoa que fez a descoberta tiver Comunidade.
 o estatuto de assalariado, a legitimidade para obter um
 direito comunitário sobre obtenções vegetais será deter- CAPÍTULO III
 minada de acordo com a legislação nacional aplicável EFEITOS DOS DIREITOS COMUNITÁRIOS SOBRE
 à relação de trabalho no âmbito da qual a variedade foi OBTENÇÕES VEGETAIS
 obtida ou descoberta.
 6. Quando a legitimidade é conferida a duas ou mais
 pessoas nos termos dos n?s 2 a 5, uma ou mais de entre
 elas podem habilitar as outras, mediante uma declara- Artigo 13°.
 ção escrita para o efeito, a requerer essa legitimidade. Direitos do titular de um direito comunitário sobre
 obtenções vegetais e actos proibidos
 7. Para efeitos do processo perante o instituto, presu-
 mir-se-á que o primeiro requerente tem legitimidade 1. Um direito comunitário sobre obtenções vegetais
 para obter o direito comunitário sobre obtenções vege- tem por efeito habilitar o seu titular ou titulares, a
 tais. Isto não se aplicará se o instituto tiver conheci- seguir denominados «o titular», a praticar os actos
 mento, aquando da tomada da decisão relativa ao enunciados no n? 2 em relação à variedade.
 pedido de concessão do direito comunitário, ou resul- 2. Todas as outras pessoas serão proibidas, sem pre-
 tar de sentença judicial proferida no âmbito de uma juízo do disposto nos artigos 14? e 15?, e salvo consen-
 acção de reivindicação de legitimidade nos termos do timento do titular, de reproduzirem ou multiplicarem a
 n? 4 do artigo 95?, que o primeiro requerente não tem variedade ou de oferecerem, cederem a terceiros, utili-
 legitimidade ou não é o único que a tem. Quando, no zarem ou importarem na Comunidade, exportarem da
 caso referido no segundo período, a identidade da pes- Comunidade ou deterem para quaisquer destes fins
 soa com legitimidade ou da outra pessoa com legitimi- indivíduos ou outras partes de plantas, material
 dade tiver sido determinada, esta pode intervir no pro- colhido da variedade ou produtos directamente obtidos
 cesso como requerente. a partir deles, todos eles, isto é, indivíduos, outras par-
 tes de plantas, material colhido e produtos directa-
 mente obtidos a seguir denominados «material».
 Artigo 12°.
 3. Se, nos casos previstos no n? 3 do artigo 11?, não
 Legitimidade para apresentar um pedido de concessão de tiver sido concedido um direito comunitário sobre
 um direito comunitário sobre obtenções vegetais obtenções vegetais em relação à variedade derivada,
 todas as outras pessoas ficarão proibidas, salvo com o
 consentimento do titular da variedade original, de pra-
 1. Um pedido de concessão de um direito comunitá- ticarem actos do tipo previsto no n? 2 em relação a essa
 rio sobre obtenções vegetais pode ser apresentado por variedade derivada.
 qualquer pessoa singular ou colectiva, ou por qualquer
 organismo com personalidade jurídica em conformi- 4. O exercício dos direitos conferidos pelo direito
 dade com a legislação que lhe é aplicável, desde que: comunitário sobre obtenções vegetais não pode violar
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 as disposições adoptadas por razões de moralidade dade que foram cedidos a terceiros em qualquer local
 pública, ordem pública ou segurança pública, de pro- da Comunidade pelo seu titular ou com o seu consenti-
 tecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais e mento. Isto aplica-se tanto em relação ao material
 de preservação das plantas, de protecção do ambiente cedido a terceiros nos termos do primeiro período
 ou de defesa da concorrência, do comércio e da produ- como ao que foi obtido de indivíduos aos quais se
 ção agrícola. aplica o primeiro período.
 Com o objectivo de salvaguardar a produção agrícola 2. O disposto no n? 1 não é aplicável quando os
 no caso de espécies vegetais regidas por regras comuni- indivíduos foram ou estão a ser utilizados como mate-
 tárias relativas à comercialização de sementes ou de rial de multiplicação para a produção de outros
 outro material de propagação, pode ser concedida uma indivíduos sem que se destinassem a essa finalidade no
 autorização a nível comunitário, de acordo com o pro- momento em que foram cedidos.
 cedimento estabelecido nas regras de execução adopta-
 das nos termos do artigo 109?, no sentido de permitir
 aos cultivadores de material de propagação de uma Artigo 16°.
 variedade em relação à qual foi concedido um direito
 comunitário plantarem na sua exploração material
 colhido a partir dele obtido. Tal autorização só pode Utilização das denominações de variedades
 ser concedida em certas condições, que serão fixadas
 de modo apropriado a nível comunitário, por iniciativa 1. Quem oferecer ou ceder a terceiros para fins comer-
 da Comissão. ciais no território da Comunidade material de multipli-
 cação de uma variedade em relação à qual foi conce-
 dido um direito comunitário sobre obtenções vegetais
 Artigo 14°. deve indicar a denominação de variedade que foi atri-
 buída à variedade; quando essa indicação é dada por
 Limites dos efeitos dos direitos comunitários sobre escrito, deverá sê-lo de forma clara e legível. O pri-
 obtenções vegetais meiro período é igualmente aplicável a outro material
 da variedade, se exigido por força de outras disposi-
 ções legislativas ou na sequência de um pedido apre-
 Os direitos conferidos por um direito comunitário
 sentado por uma autoridade, pelo comprador ou por
 sobre obtenções vegetais não abrangem:
 qualquer outra pessoa que apresente um interesse
 á) Actos relativos a produtos que não constituem legítimo.
 material;
 b) Actos praticados a título privado e para fins não 2. O n? 1 é aplicável mesmo após a extinção da pro-
 comerciais; tecção comunitária de obtenções vegetais.
 c) Actos praticados para fins experimentais;
 Artigo 17°.
 d) Actos praticados com uma finalidade de descoberta
 ou de criação de novas variedades;
 Limitação da utilização das denominações de variedade
 e) Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 13?, os
 actos praticados com a finalidade de utilizar as
 1. O titular não pode utilizar um direito concedido
 novas variedades descobertas ou criadas nos termos
 em relação a uma designação que seja idêntica à deno-
 da alínea d), salvo se
 minação de variedade para proibir a utilização dessa
 — indivíduos da variedade protegida tiverem que denominação de variedade.
 ser utilizados de forma repetida para a produção
 da nova variedade para fins comerciais, ou 2. Um terceiro só pode utilizar um direito concedido
 em relação a uma designação idêntica à denominação
 — a nova variedade ou o material desta variedade
 de variedade para proibir a utilização dessa denomina-
 se encontrar protegida por um direito de pro- ção de variedade se esse direito lhe foi concedido antes
 priedade que não inclui uma disposição compa- da designação da denominação de variedade.
 rável ;
 f) Actos cuja proibição violaria o disposto no n? 4 do 3. Quando a uma variedade tiver sido concedido um
 artigo 13? direito comunitário sobre obtenções vegetais ou, num
 Estado-membro ou num outro Estado parte na Con-
 venção Internacional para a Protecção das Obtenções
 Artigo 15°. Vegetais, um direito de propriedade nacional, a sua
 denominação, bem como qualquer outra designação
 Esgotamento dos direitos comunitários sobre obtenções susceptível de com ela se confundir, não podem ser uti-
 vegetais lizadas para outra variedade das mesmas espécies botâ-
 nicas ou de espécies consideradas relacionadas na
 1. Um direito comunitário sobre obtenções vegetais sequência da publicação efectuada nos termos do n? 6
 não abrange os actos relativos a indivíduos da varie- do artigo 62?, nem para o material de tal variedade.
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 CAPÍTULO IV d) Quer enquanto titular inicial quer enquanto suces-
 sor na sequência de uma transferência nos termos
 DURAÇÃO E EXTINÇÃO DOS DIREITOS do artigo 22? que não seja por morte, deixar de
 COMUNITÁRIOS SOBRE OBTENÇÕES VEGETAIS satisfazer as condições previstas no artigo 12?
 CAPÍTULO V
 Artigo 18°. OS DIREITOS COMUNITÁRIOS SOBRE OBTENÇÕES
 VEGETAIS ENQUANTO OBJECTO DE PROPRIEDADE
 Duração dos direitos comunitários sobre obtenções
 vegetais
 1. Um direito comunitário sobre obtenções vegetais
 produz efeitos até ao termo de um período de 30 anos Artigo 21°.
 civis ou, no caso das variedades de videiras e das árvo-
 res, de um período de 50 anos, a contar do ano da con- Equiparação aos direitos nacionais
 cessão.
 1. Salvo disposição em contrário dos artigos 22? a 28?,
 2. Um direito comunitário sobre obtenções vegetais um direito comunitário sobre obtenções vegetais é con-
 caducará antes do termo dos períodos referidos no n? 1, siderado para todos os efeitos e em relação à integrali-
 se o titular a ele renunciar mediante uma declaração dade do território da Comunidade, como um direito de
 escrita para o efeito enviada ao instituto, produzindo a propriedade industrial no Estado-membro em que:
 renúncia efeitos a partir do dia seguinte ao dia da
 recepção da declaração pelo instituto. a) Em conformidade com a inscrição no Registo
 Comunitário das Obtenções Vegetais, o titular se
 encontrava domiciliado ou tinha a sua sede ou um
 Artigo 19°. estabelecimento na data pertinente; ou
 b) Se as condições previstas na alínea a) não se encon-
 Invalidade dos direitos comunitários sobre obtenções trarem preenchidas, o primeiro representante para
 vegetais efeitos processuais do titular, inscrito no referido
 registo, se encontrava domiciliado ou tinha a sua
 O instituto anulará com efeitos ab initio o direito comu- sede ou um estabelecimento na data do registo.
 nitário sobre obtenções vegetais caso se verifique que
 as condições referidas nos artigos 7? ou 10? não esta-
 2. Quando as condições referidas no n? 1 não se
 vam reunidas no momento da concessão do direito.
 encontrarem preenchidas, o Estado referido no n? 1
 será o Estado-membro em que está situada a sede do
 Artigo 20P. instituto.
 Revogação dos direitos comunitários sobre obtenções 3. Quando do registo referido no n? 1 constarem
 vegetais domicílios, sedes ou estabelecimentos em dois ou mais
 Estados-membros em relação ao titular ou aos seus
 1. O instituto revogará com efeitos in futurum um representantes para efeitos processuais, para efeitos do
 direito comunitário sobre obtenções vegetais caso se n? 1, será tido em consideração o domicílio ou sede
 verifique que as condições previstas no artigo 8? ou no registado em primeiro lugar.
 n? 1 do artigo 9? deixaram de se encontrar reunidas. Se
 se verificar que estas condições deixaram de estar 4. Quando duas ou mais pessoas constam do registo
 preenchidas a partir de um momento anterior à revoga- referido no n? 1 como co-titulares, o titular a considerar
 ção, esta pode produzir efeitos a partir desse momento. para efeitos da aplicação da alínea a) do n? 1 será o pri-
 meiro co-titular na ordem de inscrição no registo que
 2. O instituto pode revogar com efeitos in futurum um preencha as condições necessárias. Se nenhum dos
 direito comunitário sobre obtenções vegetais se o seu co-titulares preencher as condições previstas na alínea
 titular: a) do n? 1, aplicar-se-á o disposto no n? 2.
 a) Não cumprir uma das obrigações referidas no n? 3
 do artigo 63?; Artigo 22°.
 b) No caso referido no artigo 65?, não propuser outras Transferência
 denominações de variedade, nem aceitar a denomi-
 nação de variedade designada oficiosamente pelo
 instituto; 1. Um direito comunitário sobre obtenções vegetais
 pode ser transferido para um ou mais sucessores.
 c) Não proceder ao pagamento, no prazo previsto, das
 taxas em atraso necessárias para manter a eficácia 2. Um direito comunitário sobre obtenções vegetais
 do direito comunitário sobre obtenções vegetais; ou só pode ser transferido para sucessores que preencham
 ---pagebreak--- N? C 244/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 90
 as condições previstas no artigo 12? Esta transferência uma pessoa que goze do direito de exploração e que
 deve, sob pena de nulidade, ser efectuada por escrito viole uma das condições a que esse direito de explora-
 com a assinatura das partes no contrato, salvo quando ção se encontre sujeito nos termos do n? 1.
 resultar de uma decisão judicial.
 3. Salvo disposição em contrário do artigo 96?, a
 transferência não afecta os direitos adquiridos por ter- Artigo 27°.
 ceiros antes da data da transferência.
 Titularidade conjunta
 4. Uma transferência só produzirá efeitos para o insti-
 tuto e só será oponível a terceiros se forem fornecidas
 as respectivas provas documentais, tal como previsto Os artigos 21? a 26? aplicam-se mutatis mutandis no
 nas regras de execução, e desde que tenha sido inscrita caso de titularidade conjunta de um direito comunitá-
 no Registo Comunitário das Obtenções Vegetais. Uma rio sobre obtenções vegetais em proporção das partes
 transferência que ainda não tenha sido registada pode, respectivas quando estas partes tenham sido determi-
 no entanto, ser invocada em relação a terceiros que nadas.
 adquiriram direitos depois da data da transferência mas
 que tinham dela conhecimento à data em que adquiri-
 ram estes direitos.
 Artigo 2&>.
 Artigo 23°.
 Direitos de exploração obrigatórios
 Execução forçada
 1. Se o titular recusar a um terceiro a prática de actos
 Um direito comunitário sobre obtenções vegetais pode do tipo referido no n? 2 do artigo 13? em condições
 ser objecto de medidas de execução forçada. razoáveis, o instituto conferir-lhe-á o direito (direito de
 exploração obrigatória), a pedido, de praticar esses
 actos se considerar, depois de consultado o Conselho
 Artigo 24°. de Administração, tratar-se de uma situação:
 Processo de falência ou processos análogos a) Economicamente aceitável para o titular; e
 Na pendência da entrada em vigor nos Estados-mem- b) Necessária em função de considerações de ordem
 bros de disposições comuns nesta matéria, um direito pública, em especial para colocar no mercado mate-
 comunitário sobre obtenções vegetais só poderá ser rial com características especiais.
 incluído num processo de falência ou num processo
 análogo no Estado-membro em que esse processo
 tenha sido instaurado em primeiro lugar nos termos da 2. Um direito de exploração obrigatória pode ser con-
 legislação nacional ou de convenções aplicáveis na cedido, a pedido de um ou mais Estados-membros, da
 matéria. Comissão ou de uma organização estabelecida a nível
 comunitário e aprovada pela Comissão para o efeito,
 em função das condições estabelecidas nas alíneas a) e
 Artigo 25°. b) do n? 1 e com o acordo do Conselho de Administra-
 ção, a pessoas que satisfazem certas condições ou a
 O pedido de concessão de um direito comunitário sobre todos os interessados num ou em mais Estados ou em
 obtenções vegetais como objecto de propriedade toda a Comunidade.
 Os artigos 21? a 24? são aplicáveis aos pedidos de con-
 3. Aquando da concessão de um direito de explora-
 cessão de direitos comunitários sobre obtenções vege-
 ção obrigatória, o instituto determinará o tipo de actos
 tais.
 abrangidos e as condições aplicáveis, em especial o
 nível do pagamento a efectuar ao titular do direito. No
 Artigo 26°. termo de cada período anual depois da concessão de
 um direito de exploração obrigatória, qualquer uma das
 partes pode solicitar a revogação ou alteração da deci-
 Direitos contratuais de exploração
 são de concessão de um direito de exploração obri-
 gatória. Este pedido só pode ser apresentado com fun-
 1. Os direitos comunitários sobre obtenções vegetais damento numa alteração importante das circunstâncias
 podem ser, total ou parcialmente, objecto da concessão que determinaram a decisão tomada.
 de direitos contratuais de exploração exclusivos ou não
 exclusivos.
 4. Não podem ser concedidos direitos de exploração
 2. O titular pode invocar os direitos conferidos por obrigatória nacionais em relação a um direito comuni-
 um direito comunitário sobre obtenções vegetais contra tário sobre obtenções vegetais.
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 TERCEIRA PARTE
 INSTITUTO COMUNITÁRIO DAS OBTENÇÕES VEGETAIS
 CAPÍTULO I Artigo 32°.
 DISPOSIÇÕES GERAIS Responsabilidade
 1. A responsabilidade contratual do instituto rege-se
 pela lei aplicável ao contrato em causa.
 Artigo 29°.
 2. Em matéria de responsabilidade não contratual, o
 instituto deve reparar, de acordo com os princípios
 Estatuto jurídico, delegações gerais comuns aos direitos dos Estados-membros, as
 perdas e danos causados pelos seus serviços ou pelos
 1. O instituto é um organismo comunitário dotado de seus funcionários no exercício das suas funções.
 personalidade jurídica.
 3. O Tribunal de Justiça é competente para decidir
 2. O instituto tem a sua sede em . . . por força de uma cláusula compromissória incluída nos
 contratos celebrados pelo instituto, bem como em rela-
 ção aos litígios relativos à reparação das perdas e
 3. Em todos os Estados-membros, o instituto possui a danos referidos no n? 3.
 mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas
 colectivas pelas legislações nacionais. Pode nomeada-
 mente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar 4. A responsabilidade pessoal dos funcionários em
 em juízo. Para estes efeitos, o instituto é representado relação ao instituto rege-se pelas disposições do Esta-
 pelo seu presidente. tuto do Pessoal ou pelo Regime que lhes é aplicável.
 4. Com o acordo do Conselho de Administração, o
 instituto pode encarregar organismos nacionais de Artigo 33°.
 determinadas funções administrativas do instituto ou
 estabelecer delegações para o efeito nos Estados-mem- Línguas
 bros com o seu consentimento.
 1. Os pedidos dirigidos ao instituto, os documentos
 processuais e outros documentos apresentados devem
 Artigo 30P. ser apresentados numa das línguas oficiais das Comu-
 nidades Europeias.
 Pessoal
 2. As partes no processo perante o instituto têm o
 1. Sem prejuízo da aplicação do artigo 46? aos mem- direito de conduzir os processos escritos e orais em
 bros das secções de recurso, são aplicáveis ao pessoal qualquer língua da Comunidade, mediante tradução, e,
 do instituto o Estatuto dos Funcionários das Comuni- no caso das audições, mediante interpretação simultâ-
 dades Europeias, o Regime Aplicável aos outros Agen- nea para as línguas de trabalho do instituto e para as
 tes e os regulamentos de execução dessas disposições, das partes no processo de acordo com as regras de exe-
 cução adoptadas nos termos do artigo 109?
 adoptadas de comum acordo pelas instituições.
 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 36?, o instituto Artigo 34°.
 exercerá em relação ao seu pessoal os poderes atri-
 buídos a cada instituição pelo estatuto e pelo Regime
 Aplicável aos outros Agentes. Decisões do instituto
 1. As decisões do instituto tomadas por força dos arti-
 Artigo 31°. gos 19?, 20? e 60? a 62?, bem como as decisões relativas
 à oposição deduzida nos termos do artigo 58?, se não
 tiverem que ser tomadas pelas secções de recurso, serão
 Privilégios e imunidades tomadas por uma comissão composta por três funcio-
 nários, dois com formação técnica superior e um com
 É aplicável ao instituto o Protocolo relativo aos Pri- formação jurídica. No entanto, até ao momento da
 vilégios e Imunidades das Comunidades Europeias. tomada de decisão, um membro da comissão será nor-
 ---pagebreak--- N?C 244/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 90
 malmente encarregue do processo. As audições reali- Artigo 36°.
 zar-se-ão perante a Comissão.
 Nomeação de altos funcionários
 2. A comissão pode consultar peritos independentes
 das partes, incluindo os que procederam ao exame da 1. O presidente do instituto é nomeado pela Comis-
 variedade. O Conselho de Administração pode deter- são a partir de uma lista de, no máximo, três candida-
 minar as circunstâncias de audição de tais peritos a tos, elaborada pelo Conselho de Administração. É
 pedido de uma parte. demitido pela Comissão, sob proposta do Conselho de
 Administração.
 3. O presidente determinará quantas comissões referi-
 das no n? 1 devem ser constituídas em função dos fun- 2. A duração do mandato do presidente é de cinco
 cionários disponíveis a nível do instituto, e decidirá da anos no máximo. O mandato é renovável.
 repartição do trabalho.
 3. O vice-presidente ou vice-presidentes do instituto
 4. As outras decisões do instituto serão tomadas pelo
 são nomeados e demitidos de acordo com o disposto
 presidente ou por um funcionário do instituto por ele
 nos n?s 1 e 2, depois de ouvido o presidente.
 designado.
 4. A Comissão exerce o poder disciplinar sobre os
 CAPÍTULO II funcionários referidos nos n?s 1 e 3.
 DIRECÇÃO DO INSTITUTO
 Artigo 37°.
 Controlo da legalidade
 Artigo 35°. 1. A Comissão é responsável pelo controlo da legali-
 dade dos actos do presidente, em relação aos quais o
 O presidente direito comunitário não preveja controlo de legalidade
 por um outro órgão.
 1. A direcção do instituto é assegurada pelo presi-
 dente. 2. A Comissão solicitará a alteração ou a anulação de
 qualquer acto ilegal do presidente.
 2. Para o efeito, o presidente tem, nomeadamente, as
 seguintes funções e competência: 3. Todos os actos do presidente referidos no n? 1,
 a) É responsável pela tomada das decisões do Con- expressos ou tácitos, podem ser submetidos à aprecia-
 selho de Administração; ção da Comissão por qualquer Estado-membro, mem-
 bro do Conselho de Administração ou terceiro que
 b) Tomará todas as medidas úteis, nomeadamente a tenha um interesse directo e individual, para efeitos de
 adopção de instruções administrativas internas e a controlo da legalidade. O assunto deve ser apresentado
 publicação de comunicações com vista a assegurar à Comissão no prazo de quinze dias a contar da data
 o bom funcionamento do instituto; em que o interessado tomou conhecimento do acto
 contestado. A Comissão tomará uma decisão no prazo
 c) Pode apresentar ao Conselho de Administração de um mês. Considera-se que a falta de uma decisão
 projectos de alteração do presente regulamento, das neste prazo corresponde a uma decisão de rejeição.
 disposições referidas nos artigos 108? e 109? e de
 quaisquer outras regras relativas aos direitos comu-
 nitários sobre obtenções vegetais;
 CAPÍTULO III
 d) Elaborará a previsão das receitas e despesas do ins-
 tituto e executará o seu orçamento; O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
 e) Apresentará anualmente um relatório de gestão ao
 Conselho de Administração;
 f) Exercerá a competência atribuída pelo n? 2 do
 artigo 30?; Artigo 389.
 g) Pode delegar as suas funções e os seus poderes.
 Instituição e competência
 3. Podem ser nomeados um ou mais vice-presidentes
 para assistir o presidente. Em caso de impedimento do 1. É instituído um Conselho de Administração. Para
 presidente, o vice-presidente ou os vice-presidentes além da competência que lhe é atribuída pelo presente
 substitui-lo-ão nas condições a determinar pelo Con- regulamento e pelas disposições referidas nos artigos
 selho de Administração. 108? e 109?, possui a competência a seguir estatuída.
 ---pagebreak--- 28. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 244/11
 2. O Conselho de Administração aconselha o presi- zar-se reuniões por iniciativa do seu presidente ou a
 dente em matérias da competência do instituto e con- pedido da Comissão ou de um terço dos Estados-mem-
 trola as suas actividades. bros.
 3. O Conselho de Administração pode transmitir à 4. O Conselho de Administração pode convidar
 Comissão, com ou sem alterações, os projectos que lhe observadores a participarem nas suas reuniões.
 são apresentados nos termos do n? 2, alínea c), do
 artigo 35?, ou os seus próprios projectos de alteração do 5. O secretariado do Conselho de Administração é
 presente regulamento, das disposições referidas nos assegurado pelo instituto.
 artigos 108? e 109? e de quaisquer outras regras relati-
 vas aos direitos comunitários sobre obtenções vegetais. Artigo 42°.
 4. Se o considerar necessário, pode emitir pareceres e Local das reuniões
 solicitar informações.
 O Conselho de Administração reunir-se-á na sede da
 5. O Conselho de Administração estabelecerá regras Comissão, nas instalações do instituto ou de um orga-
 relativas aos métodos de trabalho do instituto. nismo de exame. As regras de execução serão estabele-
 cidas no regulamento interno.
 6. O Conselho de Administração adoptará o seu regu-
 lamento interno. Artigo 43°.
 Artigo 39>. Votação
 1. O Conselho de Administração toma as suas deci-
 Composição do Conselho de Administração sões, com excepção das referidas no n? 2, por maioria
 simples dos votos expressos.
 1. O Conselho de Administração é composto por um
 representante de cada Estado-membro e por um repre- 2. Para as decisões que o Conselho de Administração
 sentante da Comissão. Será nomeado um suplente para toma nos termos do n? 1, alínea b), do artigo 12?, dos
 cada representante. n?s 1 e 3 do artigo 36?, do n? 5 do artigo 38?, do n? 1 do
 artigo 46? e do n? 2 do artigo 54?, é necessária uma
 2. Os membros do Conselho de Administração maioria de três quartos dos votos expressos.
 podem ser assistidos por consultores ou peritos em
 conformidade com o seu regulamento interno. 3. As decisões do Conselho de Administração não
 são vinculativas na acepção do artigo 189? do Tratado.
 Artigo 4ff>.
 CAPÍTULO IV
 Presidência
 SECÇÕES DE RECURSO
 1. O Conselho de Administração elegerá de entre os
 seus membros um presidente e um vice-presidente. O
 vice-presidente substitui automaticamente o presidente
 em caso de impedimento deste para o exercício das
 suas funções. Artigo 44°.
 2. A duração do mandato do presidente e do vice-pre- Criação e competência
 sidente é de três anos. O mandato é renovável. 1. Serão criadas no instituto uma ou mais secções de
 recurso.
 Artigo 41°.
 2. As secções de recurso serão competentes para deli-
 berar sobre os recursos apresentados contra as decisões
 Reuniões referidas no artigo 66?
 1. O Conselho de Administração reúne-se por convo-
 cação do seu presidente. Artigo 45°.
 2. O presidente do instituto participa nas delibera- Composição das secções de recurso
 ções, excepto se o Conselho de Administração decidir
 de outro modo. Não tem direito de voto. A composição das secções de recurso para efeitos de
 decisão será a seguinte:
 3. O Conselho de Administração reúne uma vez por a) Em relação às decisões do instituto tomadas exclu-
 ano em sessão ordinária. Para além disso, podem reali- sivamente com base no exame efectuado nos ter-
 ---pagebreak--- N?C 244/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 90
 mos dos artigos 52? e 53?, e às decisões relativas à desempenhar outras actividades será determinado de
 inclusão ou retirada de dados do Registo Comuni- acordo com as disposições previstas no n? 1 do artigo
 tário das Obtenções Vegetais, dois membros com 30?
 formação jurídica e um membro com formação
 técnica superior; Artigo 47°.
 b) Em relação às outras decisões, dois membros com
 formação técnica superior e um membro com for- Escusa e recusa
 mação jurídica. 1. Os membros das secções de recurso não podem
 Será nomeado um substituto para cada membro. participar na resolução de casos em que tenham inte-
 resse pessoal ou em que tenham intervindo anterior-
 mente na qualidade de representantes de uma das par-
 Artigo 46°. tes, ou ainda se participaram na tomada de decisão
 Independência dos membros das secções de recurso objecto de recurso.
 1. Os membros das secções de recurso, incluindo os 2. Se, por uma das razões referidas no n? 1 ou por
 respectivos presidentes, são nomeados por um período qualquer outro motivo, um membro de uma secção de
 de cinco anos pela Comissão, sob proposta do Con- recurso considerar não dever participar num processo,
 selho de Administração. Não podem ser destituídos informará desse facto a secção de recurso.
 das suas funções durante esse período, salvo por moti- 3. Os membros das secções de recurso podem ser
 vos graves e se o Tribunal de Justiça, a quem for apre- recusados por qualquer das partes, por uma das razões
 sentada a questão pela Comissão, ouvido o Conselho referidas no n? 1, ou se forem suspeitos de parciali-
 de Administração, tomar uma decisão nesse sentido. O dade. A recusa não é aceitável quando a parte em
 seu mandato é renovável. A função dos membros das causa tenha praticado actos processuais, se bem que já
 secções de recurso pode ser exercida a tempo parcial. tivesse conhecimento do motivo de recusa.
 2. Os membros das secções de recurso são indepen- 4. As secções de recurso decidirão sobre as medidas a
 dentes. Nas suas decisões não estão vinculados a qual- tomar nos casos referidos nos n?s 2 e 3 sem a participa-
 quer instrução. ção do membro em causa. Para efeitos da tomada desta
 3. Os membros das secções de recurso não podem decisão, esse membro será substituído pelo seu
 desempenhar outras funções no instituto. O direito de suplente.
 QUARTA PARTE
 PROCESSO PERANTE O INSTITUTO
 CAPÍTULO I da apresentação do pedido. Os organismos nacionais
 podem exigir ao requerente o pagamento de uma taxa
 PEDIDOS que não poderá exceder os custos administrativos
 decorrentes da recepção e transmissão do pedido.
 3. Os pedidos que não derem entrada no instituto no
 prazo de um mês a contar da sua apresentação são con-
 Artigo 48°. siderados retirados.
 Apresentação dos pedidos
 Artigo 49>.
 1. Os pedidos de concessão de um direito comunitá-
 rio sobre obtenções vegetais é apresentado, à escolha
 do requerente: Condições que o pedido deve satisfazer
 a) Directamente no instituto; ou
 b) Num dos organismos nacionais ou delegações 1. Os pedidos de concessão de um direito comunitá-
 encarregados ou criados nos termos do disposto no rio sobre obtenções vegetais deve incluir, pelo menos, o
 n? 4 do artigo 29? seguinte:
 a) Indicações que permitam identificar o requerente;
 2. Sempre que um pedido seja apresentado nos orga-
 nismos nacionais referidos na alínea b) do n? 1, estes b) O nome do obtentor original ou da pessoa que des-
 devem diligenciar no sentido de o pedido ser transmi- cobriu a variedade e a garantia de que, tanto quanto
 tido ao instituto num prazo de duas semanas a contar é do conhecimento de requerente, mais nenhuma
 ---pagebreak--- 28.9.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 244/13
 pessoa esteve envolvida na obtenção ou descoberta 3. O direito de prioridade tem como efeito conside-
 da variedade; se o requerente não for, ou não for só rar-se a data de apresentação do primeiro pedido como
 por si, o obtentor original ou a pessoa que efectuou a data do pedido de concessão de um direito comunitá-
 a descoberta, indicará e, a pedido do instituto, apre- rio sobre obtenções vegetais para efeitos da.aplicação
 sentará os elementos de prova documental necessá- dos artigos 7? e 10? e do n? 7 do artigo 11?
 rios, o modo como adquiriu a legitimidade para
 obter um direito comunitário sobre obtenções vege- 4. Os n?s 2 e 3 aplicar-se-ão igualmente em relação a
 tais; se a variedade resultar essencialmente de pedidos anteriores apresentados noutro Estado, desde
 indivíduos de uma outra variedade, a variedade ori- que as condições previstas no n? 1, alínea b), do artigo
 ginal deve igualmente ser indicada, sem prejuízo 12? se encontrem preenchidas à data do pedido.
 das informações referidas na alínea a) do n? 2;
 5. A prioridade só pode ser invocada no pedido. Esta
 c) Uma designação provisória para a variedade; faculdade caducará se o requerente não apresentar ao
 d) Quaisquer outras informações solicitadas pelo insti- instituto, no prazo de três meses a contar da data do
 pedido, cópias do pedido anterior certificadas pelas
 tuto para efeitos do exame do pedido.
 autoridades responsáveis por tal pedido. Se o pedido
 anterior não tiver sido apresentado numa das línguas
 2. Ao pedido serão anexados: oficiais das Comunidade Europeias, o instituto pode
 a) Uma descrição técnica da variedade; ainda exigir uma tradução desse pedido numa dessas
 línguas.
 b) Uma proposta de denominação da variedade;
 c) A procuração relativa a qualquer representante para CAPÍTULO II
 efeitos processuais.
 EXAME
 Todavia a proposta de uma denominação de variedade
 pode ser apresentada posteriormente, num prazo
 fixado pelo instituto.
 Artigo 52°.
 Artigo 50°.
 Exame formal
 Data do pedido
 1. O instituto examinará :
 A data de apresentação de um pedido de concessão de
 a) Se o pedido foi apresentado nos termos do artigo
 um direito comunitário sobre obtenções vegetais é a
 data de recepção do pedido pelo instituto no caso pre- 48?;
 visto no n? 1, alínea a), do artigo 48?, ou pelo orga- b) Se o pedido satisfaz as condições previstas no
 nismo nacional ou delegação do instituto no caso pre- artigo 49?;
 visto no n? I, alínea b), do artigo 48?, desde que o
 pedido contenha, pelo menos, indicações que permi- c) Se os documentos relativos a um pedido de priori-
 tam estabelecer a identidade do requerente e, em dade foram apresentados no prazo previsto no n? 5
 anexo, uma descrição técnica da variedade. do artigo 51?, e
 d) Se as taxas previstas no artigo 80? foram pagas num
 prazo determinado.
 Artigo 51°.
 2. Se o pedido satisfizer as condições para atribuição
 Ordem dos pedidos de uma data de pedido ao abrigo do artigo 50?, mas
 não satisfizer as condições previstas no artigo 49?, o
 1. A prioridade dos pedidos é determinada em função instituto convidará o requerente a sanar quaisquer
 da respectiva data ou, em caso de pedidos recebidos eventuais irregularidades detectadas.
 numa mesma data, segundo a ordem em que foram
 recebidos nos termos do artigo 50?, quando tal puder 3. Se o pedido não satisfizer as condições para atri-
 ser determinado. buição de uma data de pedido ao abrigo do artigo 50?
 ou se se considerar não ter sido apresentado em confor-
 2. Se o requerente ou o seu predecessor requereu já midade com o n? 2 do artigo 80?, o instituto informará
 um direito de propriedade em relação à variedade num desse facto o requerente ou, se tal não for possível,
 Estado-membro ou num outro Estado parte na Con- fá-lo-á através de uma publicação nos termos do artigo
 venção International para a Protecção das Obtenções 86?
 Vegetais, e a data do pedido se situa no período de
 vinte e quatro meses a contar da apresentação do Artigo 53°.
 pedido anterior, o requerente goza de um direito de
 prioridade em relação ao pedido anterior no que se Exame material
 refere ao pedido de concessão de um direito comunitá-
 rio sobre obtenções vegetais, desde que o pedido ante- O instituto verificará se a variedade pode ser objecto de
 rior ainda exista à data do pedido. um direito comunitário sobre obtenções vegetais nos
 ---pagebreak--- ^C244B14 jornal Oficial das Comunidades europeias ^ . ^ 0
 dermos do artigo ^ , s e a v a r i e d a d e é n o v a na acepção 2. Se o Conselho de Administração tiver emitido
 do a r t i g o l ^ e s e o r e q u e r e n t e tem legitimidade para orientações de ensaio ou seoinstituto tiver dado ins-
 apresentaropedido nos termos do a r t i g o l ^ O i n s t i - truções relativamenteàrealização dos exames técnicos,
 tuto só verificaráalegitimidade dorequerente para os organismos de exame respeitá-las-ão nos exames
 obter direitos comunitários sobre obtenções vegetais que efectuarem.
 nos termos do artigoll^ se tiver razões especiais para
 duvidar de tal legitimidade.Oinstituto verificará igual- 3. Paraefeitosdoexametécnico,osorganismos de
 mente seadenominação de variedade propostaéade- exame podem, comaaprovação do instituto, recorrera
 quada nos termos do artigo ^2^ Para este efeito,oinsti- serviços de outros organismos tecnicamente qualifica-
 tuto pode recorrer aos serviços de outros organismos. doseter em consideração as conclusões desses organis-
 mos.
 ^ ^ ^ ^
 4. Salvo decisão cm contrário do instituto, cada orga-
 ^me^etéc^ce nismo de exame dará inicio ao exame técnico,omais
 tardar, na data em queoexame técnico teria tido inicio
 1. Se não detectar qualquer impedimentoáconc^ssão combase num pedido de concessão de um direito de
 de um direito comunitário sobre obtenções vegetaisa propriedadenacional apresentado n a d a t a c m que o
 partir dos exames previstos nos artigos ^ 2 ^ e ^ , o i n s - pedido enviadopeloinstitutofoirecebidopclo orga-
 tituto providenciará no sentido da realização do exame nismo de exame.
 técnico relativo ao respeito das condições estabelecidas
 nos artigos^c^7acfcctuar pelo organismo ou orga-
 nismos competentes cm, pelo menos, um dos ^stados- ^. ^ocasoprevisto no n7 ^ do artigo ^4^,e salvo
 membros encarregados pelo Conselho d^ Administra- decisão cmcontráriodoinstituto,cadaorganismo de
 ção de examinarem as variedades das espécies em exame dará inicio ao exame técnico,omais tardar, na
 causa^organismos de exames data em queoexame técnico teria tido inicio com base
 num pedidodeconcessão de um direito de proprie
 2. ^c não existir um organismo de exame na acepção dadenacional, desde que o material necessário c os
 do n^ 1, e instituto pode, com o consentimento do eventuais documentos suplementares exigidos tendam
 Conselbo de Administração, encarregar outros organis- sido apresentados na data correspondente.
 mosapropriadosdcofazeremouestabeleccrassuas
 própriasdclegaçõespara realizarem este exame. Para ó^ CO Conselho de Administração pode determinar
 efeitos da aplicação do presente capitulo, estes organis- que o exametécnico de variedades de videiras e d e
 moscdclcgações serão considerados como organismos árvores comece numa data posterior.
 de exame.
 7. Co cultivo efectuado nos termos do n ^ l s c r á man-
 3. O instituto transmitirá aos organismos de exameo
 tido atéádecisão de concessão de um direito comuni-
 número decópias do pedido exigido pelasregras de tário sobre obtenções vegetais se tomar definitiva.
 execução.
 4. O instituto determinará, através de regras gerais ou
 cm pedidos individuais, quando, ondeeem que quan^
 tidadesequalidades deverá ser apresentadoomaterial
 para efeitos do exame técnico. Ret^té^e^dee^me
 ^. C^uandoorequercntc invocar uma prioridade nos P CO organismo de exame enviará ao instituto, a
 termos dos n ^ 2 o u 4 d o artigo ^1^, deve apresentaro pedido deste ou se considerar que os resultados do
 material necessáriocos eventuais documentos suple- exame técnico são adequados para avaliaravariedade,
 mentaresnoorazodedoisanosacontardadatado um relatório de exame c, quando considerar que as
 pedido nos termos do a r t i g o ^ O ^ e o p c d i d o anterior condições dos artigos ^ a ^ e s t ã o p r e e n c h i d a s , um
 for realizado ou recusado antes do termo do período de descrição da variedade.
 dois anos,oinstitutopodcsolicitarorequcrente que
 apresenteomaterialouquaisquer documentos suple
 mentares necessários num determinado prazo. 2. CO instituto comunicará os resultados do exame
 técnicocadescrição da variedade ao requerente, con-
 vidando-oaapresentar as suas observações.
 Re^tzaç^odo^e^B^téc^uce^ 3. Seoinstituto considerar qucorelatório de exame
 não constitui uma base suficiente de decisão, pode pre-
 P Amenos que seja fixado um outro modo de exame ver um exame complementar, a menos que o reque-
 técnico para controlaroprecncnimento das condições rente, que foi consultado, se lhe oponha.
 previstas nos a r t i g o s ^ e ^ , os organismos de exame
 cultivarão, para efeitos do exame técnico,avariedadc 4. COs resultados do exame técnico ficarãoàinteirae
 ou proc^derãoaquaisquer outras investigações neces- exclusiva disposição do institutoesó poderão ser utili-
 sárias. zados para outros fins comasua aprovação.
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 Artigo 57°. CAPÍTULO III
 DECISÕES
 Custos dos exames técnicos
 O instituto pagará aos organismo de exame uma taxa
 de acordo com as regras de execução. Artigo 60P.
 Recusa
 Artigo 5S?
 1. O instituto recusará os pedidos de concessão de um
 direito comunitário sobre obtenções vegetais se e logo
 Oposição que verificar que o requerente:
 a) Não sanou no prazo notificado as eventuais irregu-
 1. Qualquer pessoa pode transmitir por escrito ao ins- laridades na acepção do artigo 52?, para o que havia
 tituto a sua oposição à concessão de um direito comu- sido convidado;
 nitário sobre obtenções vegetais. b) Não respeitou uma regra ou um pedido nos termos
 dos n?s 4 ou 5 do artigo 54? no prazo fixado, salvo
 2. Os opositores devem ser parte num processo de se o instituto deu o seu acordo a esta não apresenta-
 concessão de um direito comunitário sobre obtenções ção;
 vegetais, paralelamente ao requerente. c) Não pagou a taxa devida pelo exame técnico no
 prazo fixado; ou
 3. A oposição só pode basear-se: d) Não propôs uma denominação de variedade ade-
 quada nos termos do artigo 62? ou, no caso referido
 a) No não preenchimento das condições previstas nos no n? 5 do artigo 62?, se opôs à denominação de
 artigos 7? a 11?; variedade escolhida pelo instituto.
 b) Na existência de urti impedimento nos termos dos 2. O instituto recusará igualmente os pedidos de con-
 n?s 3 ou 4 do artigo 62? a uma denominação de cessão de um direito comunitário sobre obtenções
 variedade. vegetais se:
 a) Verificar que as condições que deve verificar nos
 4. A oposição nos termos do n? 3 pode ser apresen- termos do artigo 53? não se encontram preenchidas;
 tada: ou
 a) A qualquer momento antes da concessão do direito b) Chegar à conclusão, com base nos relatórios de
 comunitário sobre obtenções vegetais no caso pre- exame estabelecidos nos termos do artigo 56?, que
 visto na alínea a) do n? 3; as condições previstas nos artigos 7? a 9? não se
 encontram preenchidas.
 b) No prazo de três meses a contar da publicação da
 denominação da variedade nos termos do n? 1,
 Artigo 61°.
 alínea c), do artigo 86?, no caso previsto na alínea
 b) do n? 3.
 Concessão
 Se considerar que as conclusões do exame são suficien-
 Artigo 59". tes para decidir sobre o pedido e se não existirem impe-
 dimentos nos termos do artigo 60?, o instituto conce-
 derá o direito comunitário sobre obtenções vegetais. A
 Prioridade de um novo pedido em caso de oposição decisão deve incluir uma descrição oficial da varie-
 dade.
 Quando de uma oposição em razão do não preenchi-
 mento das condições previstas no artigo 11? resultar a Artigo 62°.
 retirada ou a recusa de um pedido de concessão de um
 direito comunitário sobre obtenções vegetais e se a Denominação da variedade
 parte que deduz oposição apresentar, em relação à
 mesma variedade, um pedido de concessão de um 1. Quando é concedido um direito comunitário sobre
 direito comunitário sobre obtenções vegetais no prazo obtenções vegetais, o instituto designará, para a varie-
 de um mês a contar da retirada ou no prazo de um mês dade em questão, a denominação de variedade pro-
 a contar da data em que a decisão de recusa se tornou posta pelo requerente nos termos do artigo 49? se consi-
 definitiva, pode solicitar que a data do pedido retirado derar, com base no exame efectuado nos termos do
 ou recusado seja considerada como a data de apresen- terceiro período do artigo 53?, que esta denominação é
 tação do seu pedido. adequada.
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 2. Uma denominação de variedade é adequada se 6. O instituto publicará as espécies que considera «es-
 não existirem impedimentos nos termos do disposto treitamente relacionadas» na acepção da alínea c) do n?
 nos n?s 3 ou 4. 3.
 3. Existe um impedimento para a designação da
 CAPÍTULO IV
 denominação de variedade se:
 a) A sua utilização no território da Comunidade esti- MANUTENÇÃO DOS DIREITOS COMUNITÁRIOS
 ver excluída por um direito anterior de um terceiro; SOBRE OBTENÇÕES VEGETAIS
 b) Puder causar normalmente dificuldades aos seus
 utilizadores em matéria de reconhecimento ou
 reprodução;
 Artigo 63°.
 c) For idêntica ou susceptível de ser confundida com
 uma denominação de variedade sob a qual uma Verificação técnica
 outra variedade das mesmas espécies ou de espécies
 estreitamente relacionadas consta de um catálogo 1. O instituto verificará a continuação da existência
 oficial de variedades vegetais ou sob a qual material inalterada das variedades protegidas.
 de outra variedade tenha sido comercializado num
 Estado-membro ou num Estado parte na Conven-
 ção Internacional para a Protecção das Obtenções 2. Para o efeito, será realizada uma verificação
 Vegetais, salvo se a outra variedade já não existe e a técnica nos termos dos artigos 54? e 55?
 sua denominação não tinha adquirido especial rele-
 vância; 3. O titular deve prestar ao instituto e aos organismo
 de exame encarregues da verificação técnica da varie-
 d) For idêntica ou susceptível de ser confundida com dade todas as informações necessárias para verificar a
 outras designações normalmente utilizadas na continuação da existência inalterada da variedade.
 comercialização de mercadorias ou que devam per- Deve, de acordo com as instruções do instituto, apre-
 manecer livres de acordo com outra legislação; sentar material da variedade e permitir verificar se
 foram tomadas as medidas propriadas para assegurar a
 e) For susceptível de ser ofensiva num dos Estados- continuação da existência inalterada da variedade.
 -membros ou contrária à ordem pública; ou
 f) For susceptível de induzir em erro ou de causar Artigo 64°.
 confusão no que diz respeito às características,
 valor ou identidade da variedade ou em relação à Relatório da verificação técnica
 identidade do obtentor ou da pessoa que fez a des-
 coberta ou de qualquer parte no processo.
 1. A pedido do instituto, ou se se verificar que uma
 variedade não é homogénea nem estável, o organismo
 4. Existe um outro impedimento quando, no caso de de exame encarregue da verificação técnica apresentará
 variedades que constam ao instituto um relatório sobre as suas conclusões.
 a) Num dos Estados-membros; 2. Se forem detectadas durante a verificação técnica
 quaisquer irregularidades nos termos do n? 1, o insti-
 b) Num outros Estado parte na Convenção Internacio- tuto informará o titular dos resultados da verificação
 nal para a Protecção das Obtenções Vegetais; ou técnica e convidá-lo-á a apresentar as suas observações.
 c) Num outro Estado relativamente ao qual foi decla-
 rado num acto comunitário que as variedades são Artigo 65°.
 avaliadas segundo regras equivalentes às estabeleci-
 das nas directivas relativas aos catálogos comuns Alteração de uma denominação de variedade
 de um registo oficial de variedades vegetais ou o seu
 material foi aí comercializado para fins comerciais, a 1. O instituto procederá à alteração de uma denomi-
 denominação de variedade proposta difere da que foi nação de variedade designada nos termos do artigo 62?
 aí registada ou utilizada, salvo se a última for objecto se verificar que a denominação não satisfaz ou deixou
 de um impedimento nos termos do n? 3. de satisfazer as condições previstas no artigo 62? e, em
 caso de conflito de direitos com um terceiro, se o titular
 concorda com a alteração ou o titular ou qualquer
 5. Quando o requerente não propõe uma denomina- outra pessoa que deve utilizar a denominação de varie-
 ção adequada, o instituto designará uma denominação dade foi proibido por esta razão, por decisão judicial
 por sua própria iniciativa, desde que o requerente a tal transitada em julgado, de utilizar a denominação de
 se não oponha. variedade.
 ---pagebreak--- 28.9.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 244/17
 2. O instituto dará ao titular a oportunidade de pro- a decisão. Esta disposição não se aplica se o processo
 por uma outra denominação de variedade e procederá opuser o recorrente a uma outra parte.
 de acordo com o disposto no artigo 62?
 2. Se não for dado provimento ao recurso no prazo de
 3. Pode ser feita oposição à nova denominação de um mês a contar da recepção das alegações com os
 variedade nos termos do n? 3, alínea b), do artigo 58? fundamentos, o recurso deve ser imediatamente trans-
 mitido à secção de recurso.
 CAPÍTULO V
 Artigo 70".
 RECURSOS
 Exame de recurso
 1. Se o recurso for admissível, a secção de recurso
 verificará se o recurso é fundado.
 Artigo 66°.
 2. Durante o exame do recurso, a secção de recurso
 Decisões susceptíveis de recurso convidará as partes, tantas vezes quanto necessário, a
 apresentarem, num prazo que fixará, as suas observa-
 1. São susceptíveis de recurso as decisões do instituto ções sobre as notificações que lhes tenha dirigido ou
 tomadas nos termos dos artigos 19?, 20?, 60? a 62? e 65?, sobre as comunicações apresentadas pelas outras par-
 bem como as decisões relativas a oposições nos termos tes.
 do artigo 58?, a taxas nos termos do artigo 80?, à repar-
 tição dos custos nos termos do artigo 82?, à entrada ou
 retirada de informações do registo nos termos do artigo Artigo 71°.
 84?, à inspecção pública nos termos do artigo 85? e às
 publicações nos termos do artigo 86? O recurso tem Decisão sobre o recurso
 efeito suspensivo.
 Com base no exame efectuado nos termos do artigo
 2. Uma decisão que não ponha termo a um processo 70?, a secção de recurso deliberará sobre o recurso. A
 em relação a uma das partes só pode ser objecto de secção pode quer exercer a competência do instituto
 recurso com a decisão final, salvo se a referida decisão quer reenviar o processo à instância competente do ins-
 previr recurso independente. tituto para a adopção de medidas suplementares. Estas
 ficarão vinculadas à ratio decidendi da secção de
 recurso desde que os factos sejam os mesmos.
 Artigo 67°.
 Pessoas admitidas a interpor recurso e a serem partes no Artigo 72°.
 processo
 Recurso de segunda instância
 Todas as partes num processo que tenha conduzido a
 uma decisão podem recorrer dessa decisão na medida 1. As decisões da secção de recurso são susceptíveis
 em que esta não tenha dado razão às suas pretensões. de recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades
 As outras partes nesse processo e o instituto serão par- Europeias. Este recurso de segunda instância tem efeito
 tes no processo de recurso. suspensivo.
 Artigo 6$>. 2. O recurso de segunda instância pode ser interposto
 com fundamento em incompetência, vício de forma,
 Prazo e forma de recurso violação do Tratado, do presente regulamento ou de
 qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou
 desvio de poder.
 O recurso deve ser interposto por escrito no instituto
 num prazo de dois meses a contar da data da notifica-
 ção da decisão a que se refere, devendo as alegações 3. O recurso está aberto a qualquer parte no processo
 com os fundamentos do recurso ser apresentadas por perante a secção de recurso desde que a decisão dessa
 escrito num prazo de quatro meses a contar da data da secção não tenha dado provimento às suas pretensões,
 notificação da decisão. à Comissão ou ao instituto.
 4. O recurso será interposto no Tribunl de Justiça no
 Artigo 69>. prazo de dois meses a contar da notificação da decisão
 da secção de recurso.
 Exame interlocutório
 5. O instituto pode intervir no processo perante o Tri-
 1. Se a instância do instituto que preparou a decisão bunal de Justiça. Pode igualmente apresentar observa-
 considerar o recurso é admissível e fundado, rectificará ções sem intervir no processo.
 ---pagebreak--- N?C 244/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 90
 6. Se o Tribunal de Justiça reenviar o processo para c) Apresentação de documento ou outros elementos;
 lhe ser dado seguimento na secção de recurso, esta
 ficará vinculada, desde que os factos sejam os mesmos, d) Audição de testemunhas;
 à ratio decidendi do Tribunal de Justiça. e) Pareceres de peritos;
 0 Inspecção;
 CAPÍTULO VI
 g) Declarações sob. juramento.
 DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS DIVERSAS
 2. Quando o instituto decide através de um órgão
 colectivo, este pode encarregar um dos seus membros
 de examinar os elementos de prova apresentados.
 Artigo 73°. 3. Se o instituto considerar necessário que uma parte,
 uma testemunha ou um perito deponha oralmente:
 Fundamentação das decisões e direito de pleitear
 a) Convidará a pessoa em causa a comparecer perante
 ele, ou
 As decisões do instituto são fundamentadas. Basear-
 se-ão exclusivamente em motivos ou elementos de b) Solicitará, nos termos do n? 2 do artigo 88?, aos
 prova relativamente aos quais as partes tiveram a opor- órgãos jurisdicionais ou outras autoridades compe-
 tunidade de se pronunciar. tentes do Estado-membro em cujo território resida
 essa pessoa, que recolha o seu depoimento.
 Artigo 74°.
 4. Uma parte, uma testemunha ou um perito convida-
 Exame oficioso dos factos pelo instituto dos a comparecerem perante o instituto podem pedir-
 -lhe autorização para deporem perante os órgãos juris-
 dicionais ou outras autoridades competentes do seu
 Nos processos que se desenvolvem perante si, o insti- país de residência. Após ter recebido este pedido ou se
 tuto pode investigar os factos por iniciativa própria na não tiver sido dado seguimento ao convite para compa-
 medida em que cheguem ao seu conhecimento nos ter- recer perante ele, o instituto pode, nos termos do dis-
 mos dos artigos 53? e 54? Pode afastar factos ou ele- posto no n? 2 do artigo 88?, solicitar aos órgãos jurisdi-
 mentos de prova que não tenham sido apresentados cionais ou outras autoridades competentes que recol-
 atempadamente pelas partes. ham o depoimento da pessoa em causa.
 Artigo 75°. 5. Se uma parte, uma testemunha ou um perito depu-
 serem perante o instituto, este pode, se considerar dese-
 Processo oral jável que o depoimento seja recolhido sob juramento
 ou sob outra forma igualmente vinculativa, pedir aos
 1. Se o instituto considerar que um processo oral é órgãos jurisdicionais ou outras autoridades competen-
 oportuno, este realizar-se-á quer por iniciativa do tes do Estado de residência da pessoa em causa que a
 próprio instituto quer a pedido de uma das partes no ouçam de novo nestas últimas condições.
 processo.
 6. Sempre que o instituto solicite a um órgão jurisdi-
 2. Sem prejuízo do n? 3, o processo oral perante o ins- cional ou a outra autoridade competente que recolha
 tituto não é público. um depoimento, pode pedir-lhe que recolha esse depoi-
 mento sob juramento ou sob outra forma igualmente
 3. O processo oral perante a secção de recurso, vinculativa e que autorize um dos membros do insti-
 incluindo a pronúncia da decisão, será público desde tuto a assistir à audição da parte, da testemunha ou do
 que a secção de recurso não decida em contrário em perito, e a interrogá-los, quer por intermédio dessa
 casos em que da admissão do público possam decorrer autoridade quer directamente.
 inconvenientes sérios e injustificáveis, em especial para
 uma das partes no processo.
 Artigo 77°.
 Artigo 76°. Notificação
 Meios de prova O instituto notificará oficiosamente todas as decisões e
 convites para comparecer perante si, bem como as
 1. Nos processos perante o instituto, os meios de comunicações que façam correr prazo ou cuja notifica-
 prova podem incluir nomeadamente: ção esteja prevista noutras disposições do presente regu-
 a) Audição das partes; lamento ou em disposições adoptadas por força do pre-
 sente regulamento, ou seja ordenada pelo presidente
 b) Pedidos de informação; do instituto. As notificações serão efectuadas por inter-
 ---pagebreak--- 28.9.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 244/19
 médio dos organismos competentes em matéria de CAPÍTULO VII
 variedades vegetais dos Estados-membros.
 TAXAS, DETERMINAÇÃO DOS CUSTOS
 Artigo 78°.
 Restitutio in integram Artigo 80P.
 1. O requerente, o titular ou qualquer parte no pro- Taxas
 cesso perante o instituto que, tendo embora feito prova
 de toda a vigilância requerida pelas circunstâncias, não 1. O instituto cobrará taxas pelos actos oficiais por si
 tenha conseguido observar um prazo em relação ao ins- praticados ao abrigo do presente regulamento, bem
 tituto, será, a seu pedido, reinvestido nos seus direitos como por cada ano de vigência de um direito comuni-
 se, por força do presente regulamento, o impedimento tário sobre obtenções vegetais, por força dos regula-
 tiver sido como consequência directa a perda de um mentos relativos às taxas adoptadas nos termos do
 direito ou de um meio de recurso. artigo 108?
 2. Se as taxas devidas relativamente a actos oficiais
 2. O pedido deve ser apresentado por escrito no prazo previstos no n? 2 do artigo 108? ou em relação a outros
 de dois meses a contar da cessação do impedimento. O actos oficiais referidos nos regulamentos relativos às
 acto não cumprido deve ser praticado nesse prazo. O taxas, a efectuar exclusivamente mediante pedido, não
 pedido só é aceite no prazo de um ano a contar do forem pagas, considerar-se-á que o pedido não foi
 termo do prazo não observado. apresentado ou que o recurso não foi interposto se as
 diligências necessárias para o pagamento das taxas não
 3. O pedido deve ser acompanhado dos motivos e dos forem feitas no prazo de um mês a contar da data em
 factos em que se baseia. que o instituto notificou um novo pedido de paga-
 mento, indicando estas consequências em caso de não
 pagamento.
 4. As disposições do presente artigo não são aplicá-
 veis aos prazos referidos no n? 2, nem aos prazos fixa- 3. Se determinadas informações prestadas pelo reque-
 dos nos n?s 2, 4 e 5 do artigo 51? rente de um direito comunitário sobre obtenções vege-
 tais só puderem ser verificadas mediante um exame
 5. Qualquer pessoa que, num Estado-membro, tenha técnico que ultrapasse o âmbito estabelecido para o
 utilizado ou tomado medidas efectivas e sérias de boa exame técnico de variedades do táxon em causa, as
 fé para utilizar uma variedade, relativamente à qual foi taxas relativas ao exame técnico poderão ser aumenta-
 publicado um pedido de concessão de um direito das, depois de ouvida a pessoa responsável pelo paga-
 comunitário sobre obtenções vegetais ou tenha sido mento, até à cobertura das despesas efectivamente
 concedido este direito, no decurso do período que incorridas.
 decorreu entre a perda dos direitos nos termos do n? 1
 em relação ao pedido ou em relação a um direito 4. Em caso de provimento de recurso as taxas relati-
 comunitário sobre obtenções vegetais concedido e o vas ao recurso ou, em caso de provimento parcial, a
 restabelecimento destas direitos, poderá prosseguir gra- parte correspondente das taxas de recurso serão reem-
 tuitamente esta utilização no âmbito das suas activida- bolsadas. No entanto, este reembolso pode ser total ou
 des ou para satisfação das necessidades delas decorren- parcialmente recusado se a decisão foi baseada em fac-
 tes. tos cuja apresentação foi atrasada.
 Artigo 81°.
 Artigo 79°.
 Fim das obrigações financeiras
 Remissão para os princípios gerais
 1. O direito de o instituto exigir o pagamento de taxas
 prescreve quatro anos após o termo do ano civil
 1. Na falta de qualquer disposição processual no pre- durante o qual a taxa se tornou exigível.
 sente regulamento ou nas disposições adoptadas em
 execução do presente regulamento, o instituto referir-
 2. Os direitos em relação ao instituto em matéria de
 -se-á aos princípios de direitos processual geralmente
 reembolso de taxas ou de montantes por este cobrados
 reconhecidos nos Estados-membros.
 em excesso aquando do pagamento de taxas prescre-
 vem quatro anos após o final do ano civil durante o
 2. O artigo 47? aplica-se mutatis mutandis ao pessoal qual o direito surgiu.
 do instituto quando envolvido em decisões do tipo
 referido no artigo 66?, e ao pessoal dos organismos de 3. O prazo previsto no n? 1 é interrompido por um
 exame quando participam na preparação de tais deci- convite para pagar a taxa e o prazo previsto no n? 2 é
 sões. interrompido por um requerimento escrito e fundamen-
 ---pagebreak--- N? C 244/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 90
 tado de reembolso. Esse prazo recomeça a correr a par- O controlo da regularidade das medidas de execução é,
 tir da data da sua interrupção e termina, o mais tardar, contudo, da competência dos órgãos jurisdicionais
 no termo de um período de seis anos contado a partir nacionais.
 do final do ano civil em que começou a correr inicial-
 mente, a não ser que, entretanto, tenha sido iniciada
 uma acção judicial para fazer valer esse direito; neste CAPÍTULO VIU
 caso, o prazo terminará, no mínimo, no termo de um
 período de um ano calculado a contar da data em que REGISTO DOS DIREITOS COMUNITÁRIOS SOBRE
 a decisão tiver transitado em julgado. OBTENÇÕES VEGETAIS
 INFORMAÇÃO DO PÚBLICO
 Artigo 82°.
 Repartição dos custos Artigo 84°.
 1. Cada uma das partes num processo de oposição, Instituição do registo
 um processo de anulação ou revogação de um direito
 comunitário sobre obtenções vegetais ou num processo 1. O instituto manterá um registo de direitos comuni-
 de recurso suportará os custos incorridos, a menos que tários sobre obtenções vegetais, no qual serão
 uma decisão do instituto ou da secção de recurso, por incluídos, na sequência da concessão de um direito
 razões de equidade, ordene uma repartição diferente, comunitário sobre obtenções vegetais, as seguintes
 incluindo as despesas de deslocação e estadia e a remu- informações:
 neração de um agente, consultor ou advogado. Uma a) As espécies e a denominação de variedade da varie-
 decisão de repartição dos custos pode igualmente ser dade;
 tomada a pedido quando um pedido de um direito
 comunitário sobre obtenções vegetais, uma oposição b) A descrição oficial da variedade ou a remissão para
 ou um pedido anulação ou revogação de um direito documentos na posse do instituto de que conste
 comunitário sobre obtenções vegetais é retirado ou uma descrição oficial da variedade como parte inte-
 quando o titular a ele renuncia nos termos do n? 2 do grante do registo;
 artigo 18?
 c) No caso de variedades relativamente às quais tem
 que ser usado repetidamente material com compo-
 2. O instituto determinará, a pedido, o montante dos nentes específicas para a produção de material, uma
 custos a pagar quando uma decisão é tomada nos ter- referência a tais componentes:
 mos do n? 1 para os dividir.
 d) Os nomes e endereços:
 — do titular,
 Artigo 83°. — do obtentor original ou da pessoa que fez a des-
 coberta,
 Execução das decisões que determinam o montante dos
 custos — do representante para efeitos processuais;
 e) A data de início e de termo do direito comunitário
 1. As decisões finais do instituto que determinam o sobre obtenções vegetais, bem como as razões de
 montante dos custos constituem títulos executórios. extinção do direito;
 f) Qualquer direito contratual de exploração exclu-
 2. A execução forçada rege-se pelo direito de pro- siva, se o titular ou licenciado ao apresentar ele-
 cesso civil do Estado em cujo território ocorra. A mentos de prova documental o solicitar, ou qual-
 fórmula executória será aposta, sem outro controlo quer direito de exploração obrigatório, incluindo o
 para além da verificação da autenticidade do título, nome e endereço da pessoa que goza desse direito
 pela autoridade nacional que o governo de cada de exploração;
 Estado-membro designar para o efeito; os governos g) Qualquer execução forçada nos termos do artigo
 informarão o instituto e o Tribunal de Justiça desta 23? se uma parte o solicitar;
 autoridade nacional.
 h) Quaisquer outras informações por força das regras
 de execução adoptadas nos termos do artigo 109?
 3. Uma vez cumpridas estas formalidades a pedido
 do interessado, este pode prosseguir a execução for-
 2. O instituto pode por sua própria iniciativa e após
 çada nos termos da legislação nacional, apresentando
 consulta do titular adaptar a descrição oficial da varie-
 directamente o assunto à instância competente.
 dade em relação ao número e tipo de características,
 quando necessário, à luz dos princípios usuais que
 4. A execução forçada só pode ser suspensa por deci- regem a descrição das variedades do táxon em causa,
 são do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. no sentido de tornar a descrição da variedade compara-
 ---pagebreak--- 28.9.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 244/21
 vel com as descrições de outras variedades do táxon em transferência for exigida no âmbito da cooperação
 causa. abrangida pelo presente regulamento para efeitos do
 exame ou por força da lei.
 3. As alterações de titularidade ou da identidade do
 representante para efeitos processuais serão incluídas Artigo 861
 no registo se for apresentada ao instituto prova desse
 facto. Publicações periódicas
 4. O titular deve, de acordo com as instruções do ins- 1. O instituto publicará periodicamente as seguintes
 tituto, depositar uma amostra de referência de informações numa publicação a determinar pelo Con-
 individuos da variedade. Esta amostra será apresentada selho de Administração:
 para determinar a identidade da variedade. a) Pedidos de concessão de um direito comunitário
 sobre obtenções vegetais com indicação do táxon e
 da designação provisória da variedade, da data do
 Artigo 85°.
 pedido e do nome e endereço do requerente, do
 obtentor original ou da pessoa que fez a descoberta
 Inspecção pública e do eventual representante para efeitos proces-
 suais;
 1. Estarão abertos à inspecção pública, em conformi-
 dade com as regras de execução adoptadas nos termos b) Casos de termo dos processos de concessão de um
 do artigo 109?: direito comunitário sobre obtenções vegetais, con-
 juntamente com as informações previstas na alínea
 a) O registo de direitos comunitários sobre obtenções a);
 vegetais;
 c) Propostas de denominações de variedade;
 b) Os documentos relativos aos pedidos publicados de
 d) Concessões de direitos comunitários sobre obten-
 concessão de um direito comunitário sobre obten-
 ções vegetais, conjuntamente com as informações
 ções vegetais;
 previstas nas alíneas a), d) e e) do n? 1 do artigo
 c) Os documentos relativos a direitos comunitários 84?;
 sobre obtenções vegetais já concedidos; e) Casos de extinção de direitos comunitários sobre
 d) O cultivo de variedades para efeitos do respectivo obtenções vegetais, com as informações acima pre-
 exame técnico; vistas ;
 e) O cultivo de variedades para efeitos da verificação f) Casos de criação ou extinção de direitos contratuais
 da sua existência continuada; de exploração exclusiva ou de direitos de explora-
 ção obrigatórios, no caso previsto no n? 1, alínea f),
 f) A amostra de referência depositada nos termos do do artigo 84?;
 n? 4 do artigo 84?
 g) Alterações e denominações de variedade nos termos
 do artigo 65?;
 2. Os documentos relativos a pedidos de concessão
 de um direito comunitário sobre obtenções vegetais h) Alterações a nível da titularidade ou da identidade
 que não tenham ainda sido publicadas só podem ser do representante para efeitos processuais nos ter-
 abertos à inspecção pública: mos do n? 3 do artigo 84?;
 a) Com o acordo do requerente; ou se i) Qualquer execução forçada nos termos do artigo
 23?, se uma das partes o solicitar.
 b) A pessoa que pretende proceder à inspecção puder
 provar que o requerente afirmou, directa ou indirec- 2. Para além disso, a publicação incluirá comunica-
 tamente, que, após a concessão do direito comuni- ções e informações de carácter geral emanadas do insti-
 tário sobre obtenções vegetais, poderá invocar estes tuto, e pode conter qualquer outra informação perti-
 direitos contra si. nente para efeitos do presente regulamento ou da sua
 execução.
 3. No caso previsto no n? 1, alínea c), do artigo 84?, a
 pedido do requerente, todos os elementos relativos aos Artigo 87°.
 componentes, nomeadamente a nível do cultivo, serão
 excluídos da inspecção. Este pedido de exclusão da Intercâmbio de informações e de publicações
 inspecção deixa de poder ser apresentado uma vez
 tomada a decisão relativa ao pedido de concessão de 1. O instituto e os organismos competentes em
 um direito comunitário sobre obtenções vegetais. matéria de variedades dos Estados-membros enviarão,
 a pedido e sem prejuízo das condições estabelecidas
 4. O material apresentado ou obtido em relação aos para a transmissão dos resultados dos exames técnicos,
 exames previstos no n? 4 do artigo 54? e nos artigos 55? para uso próprio e a título gratuito, uma ou mais cópias
 e 63? não pode ser cedido a outras partes pelas autori- das suas publicações respectivas e quaisquer outras
 dades competentes ao abrigo do presente regulamento informações relativas a direitos de propriedade solicita-
 salvo consentimento da pessoa habilitada ou se tal dos ou concedidos.
 ---pagebreak--- N? C 244/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 90
 2. Os elementos referidos no n? 3 do artigo 85? não a pedido, comunicando informações ou processos rela-
 serão objecto de informação, salvo se tivos à variedade e amostras de cultivo para inspecção.
 a) A informação for necessária para a realização dos Sempre que o instituto comunique processos, amostras
 exames nos termos dos artigos 54? e 63?; ou ou cultivos aos órgãos jurisdicionais ou aos ministérios
 públicos, a inspecção não está sujeita às restrições pre-
 b) O requerente ou o titular der o seu consentimento. vistas no artigo 85?
 Artigo 88°.
 2. Após recepção de cartas rogatórias emanadas do
 Cooperação administrativa e judicial instituto, os órgãos jurisdicionais ou outras autoridades
 1. Salvo disposição em contrário do presente regula- competentes dos Estados-membros procederão, em
 mento ou das legislações nacionais, o instituto e os nome do instituto e nos limites da sua competência, às
 órgãos jurisdicionais e outras autoridades competentes medidas de instrução ou aos outros actos jurídicos
 dos Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua, requeridos.
 QUINTA PARTE
 IMPACTE EM OUTRAS LEGISLAÇÕES
 Artigo 89
 Proibição de cumulação de protecção
 1. As variedades que são objecto de direitos comunitários sobre obtenções vegetais
 não podem ser objecto de patentes ou de outros direitos de propriedade industrial
 nacionais. Os direitos concedidos em violação do primeiro período não produzirão
 quaisquer efeitos.
 2. Quando tiver sido concedido ao titular um outro direito referido no n? 1 em rela-
 ção à mesma variedade antes da concessão do direito comunitário sobre obtenções
 vegetais, este não pode invocar os direitos conferidos por tais direitos de propriedade
 em relação à variedade enquanto for eficaz o direito comunitário sobre obtenções
 vegetais.
 Artigo 9 ff!
 Aplicação das legislações nacionais
 As acções no âmbito dos direitos comunitários sobre obtenções vegetais só se encon-
 tram sujeitas às limitações impostas pelas legislações dos Estados-membros quando
 expressamente referido no presente regulamento.
 SEXTA PARTE
 ACÇÕES CÍVEIS, VIOLAÇÕES E COMPETÊNCIA
 Artigo 91°. variedade relativamente à qual foi concedido um
 direito comunitário sobre obtenções vegetais; ou
 Violação dos direitos comunitários sobre obtenções
 vegetais
 b) Em violação do n? 3 do artigo 17?, utilizar a deno-
 1. Quem: minação de variedade de uma variedade relativa-
 mente à qual foi concedido um direito comunitário
 a) Praticar um dos actos previstos no n? 2 do artigo 13? sobre obtenções vegetais ou uma designação sus-
 sem para tal ter legitimidade, em relação a uma ceptível de com ela se confundir,
 ---pagebreak--- 28. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 244/23
 pode ser objecto de uma acção judicial por parte do Artigo 95°.
 titular no sentido de pôr termo à infracção ou de pagar
 uma indemnização adequada ou ambos. Reivindicação da titularidade de um direito comunitário
 sobre obtenções vegetais
 2. Quem agir intencional ou negligentemente será
 passível, para além disso, de indemnizar o titular de 1. Se um direito comunitário sobre obtenções vegetais
 quaisquer danos suplementares resultantes do acto pra- tiver sido concedido a uma pessoa para tal não legiti-
 ticado. Em caso de negligência simples, estas indemni- mada nos termos do artigo 11?, a pessoa legitimada
 zações serão reduzidas em função do grau de gravidade pode, sem prejuízo de quaisquer outras medidas a
 da negligência, mas nunca de modo a torná-las inferio- tomar contra ele ao abrigo das legislações dos Esta-
 res aos benefícios que resultaram para a pessoa que dos-membros, exigir que o direito comunitário sobre
 praticou a infracção. obtenções vegetais lhe seja transferido.
 2. Se essa pessoa tiver legitimidade em relação a ape-
 Artigo 92°. nas uma parte do direito comunitário sobre obtenções
 vegetais, pode, nos termos do n? 1, exigir a co-titulari-
 Actos anteriores à concessão de direitos comunitários dade do direito.
 sobre obtenções vegetais
 3. As acções previstas nos n?s 1 e 2 apenas podem ser
 intentadas no prazo de cinco anos a contar da publica-
 O titular pode exigir uma indemnização adequada de ção da concessão do direito comunitário sobre obten-
 qualquer pessoa que, no período entre a publicação do ções vegetais. Esta disposição não é aplicável se o titu-
 pedido de concessão de um direito comunitário sobre lar tinha conhecimento, no momento em que o direito
 obtenções vegetais e a respectiva concessão, praticou lhe foi concedido ou for por ele adquirido, de que não
 um acto que seria proibido de praticar posteriormente. tinha legitimidade ou que a não tinha só por si para
 obter tais direitos.
 Artigo 93°.
 4. A pessoa legitimada pode mutatis mutandis inten-
 tar acções nos termos dos n?s 1 e 2 em relação a um
 Prescrição pedido de concessão de um direito comunitário sobre
 obtenções vegetais apresentado por uma pessoa sem
 As acções intentadas nos termos dos artigos 91? e 92? legitimidade ou sem legitimidade só por si para o fazer.
 prescrevem no final de um período de três anos a con-
 tar do momento em que o titular tem conhecimento do
 acto e da identidade do responsável ou, independente- Artigo 96°.
 mente deste facto, no final de um período de trinta
 anos a contar do termo do acto em causa. Consequências de uma mudança de titularidade de um
 direito comunitário sobre obtenções vegetais
 Artigo 94°. 1. No caso de uma mudança total de titularidade de
 um direito comunitário sobre obtenções vegetais na
 Aplicação supletiva das legislações nacionais sequência de uma decisão judicial transitada em jul-
 relativamente à violação de direitos gado emitida ao abrigo dos artigos 97? ou 98? numa
 acção de reinvindicação de titularidade nos termos do
 n? 1 do artigo 95?, todos os direitos de exploração ou
 1. Quando o responsável nos termos do artigo 91? outros caducarão com a inscrição da pessoa com legiti-
 tiver, em virtude da violação, obtido qualquer benefício midade no registo dos direitos comunitários sobre
 em detrimento do titular ou da pessoa titular de direi- obtenções vegetais.
 tos de exploração, os tribunais competentes nos termos
 dos artigos 97? ou 98? aplicarão à restituição a sua
 2. Se o titular ou a pessoa que goza do direito de
 legislação nacional e, nomeadamente, o seu direito
 exploração praticou um dos actos previstos no n? 2 do
 international privado. artigo 13? ou tomou medidas efectivas e sérias no sen-
 tido de as praticar antes do início do processo previsto
 2. O disposto no n? 1 é igualmente aplicável em rela- nos artigos 97? ou 98?, podem continuar a praticar tais
 ção a outras acções que possam ser intentadas em rela- actos desde que solicitem ao novo titular inscrito no
 ção à prática ou omissão de actos nos termos do artigo registo de direitos comunitários sobre obtenções vege-
 92? no período entre a publicação do pedido de con- tais um direito não exclusivo de exploração. Tais pedi-
 cessão de um direito comunitário sobre obtenções dos devem ser apresentados no prazo estabelecido nas
 vegetais e a decisão sobre o pedido. regras de execução. O direito de exploração será conce-
 dido pelo instituto por um período razoável e em con-
 3. Em todos os outros aspectos, os efeitos dos direitos dições adequadas.
 comunitários sobre obtenções vegetais serão exclusiva-
 mente determinados com base no presente regula- 3. O disposto no n? 2 não é aplicável quando o titular
 mento. ou as pessoas que gozem do direito de exploração
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 actuam de má fé quando praticam os referidos actos ou 3. Para efeitos da aplicação dos artigos 97? e 98?, o
 tomam as referidas medidas. domicílio ou sede de uma parte será determinada nos
 termos dos artigos 52? e 53? da convenção.
 Artigo 97°.
 Artigo 99°.
 Competência jurisdicional
 Direito processual aplicável
 1. A convenção relativa à competência e à execução
 de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assi- Salvo disposição em contrário do presente regula-
 nada em Lugano em 16 de Setembro de 1988, a seguir mento, quando os tribunais nacionais são competentes
 denominada «a convenção», bem como as disposições nos termos dos artigos 97? e 98?, aplicarão as regras
 complementares deste artigo e dos artigos 98? a 102? do processuais do estado em causa que regem o mesmo
 presente regulamento aplicam-se aos processos relati- tipo de processos relativos aos direitos de propriedade
 vos às acções e pedidos referidos nos artigos 91? a 96? industrial nacionais.
 2. Os processos do tipo referido no n? 1 podem ser
 intentados nos tribunais: Artigo WCP.
 a) Do Estado-membro ou de uma outra parte contra-
 tante na Convenção em que o requerente se encon- Legitimidade para interpor uma acção por violação
 tre domiciliado ou tenha a sua sede, ou na sua falta,
 um estabelecimento; ou 1. As acções por violação podem ser interpostas pelo
 titular do direito. As pessoas que gozam de direitos de
 b) Se esta condição não se encontrar preenchida num exploração só podem interpor acções com o consenti-
 dos Estados-membros ou partes contratantes, do mento do titular.
 Estado-membro em que o requerente se encontra
 domiciliado ou tenha a sua sede ou na sua falta, um
 estabelecimento; ou 2. Qualquer pessoa que goze de direitos de explora-
 ção pode, para efeitos de obtenção de uma indemniza-
 c) Se esta condição não se encontrar preenchida em ção pelo dano por si sofrido, intervir numa acção por
 qualquer dos Estados-membros, do Estado-membro violação intentada pelo titular do direito.
 em que está situada a sede do instituto.
 Os tribunais competentes podem decidir sobre viola- Artigo 101°.
 ções que se alega terem sido praticadas em qualquer
 um dos Estados-membros. Obrigação dos tribunais nacionais ou de outras instâncias
 3. Os processos relativos a acções por infracção Os tribunais nacionais ou outras instâncias a quem
 podem igualmente ser intentados nos tribunais do local tenha sido apresentada uma acção relativa a um direito
 em que foi cometido o acto impugnado. Nestes casos, comunitário sobre obtenções vegetais deve considerar
 o Tribunal será competente apenas em relação às viola- válido esse direito.
 ções que se alega terem sido cometidas no território do
 Estado-membro a que pertence.
 Artigo 102°.
 4. Os processos legais e os tribunais competentes são
 os que operam ao abrigo da legislação do estado deter-
 minado nos termos dos n?s 2 ou 3. Suspensão do processo
 1. Quando uma acção se refere aos pedidos previstos
 Artigo 98>. no n? 4 do artigo 95? e a decisão depende da protecção
 ou não da variedade ao abrigo do artigo 6?, esta deci-
 são só pode ser tomada depois de o instituto ter deci-
 Disposições adicionais dido sobre o pedido.
 1. As acções de reivindicação de legitimidade nos ter-
 2. Quando uma acção se refere a um direito comuni-
 mos do artigo 95? não se consideram abrangidas pelo
 tário sobre obtenções vegetais concedido e em relação
 disposto nos n?s 3 e 4 do artigo 5? da convenção.
 ao qual foram iniciados processos de anulação ou revo-
 gação nos termos do artigo 19? ou 20?, o processo será
 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 97?, é aplicável suspenso, desde que a decisão dependa da questão da
 o disposto no n? 1 do artigo 5? e nos artigos 17? e 18? validade do direito comunitário sobre obtenções vege-
 da referida convenção. tais.
 ---pagebreak--- 28. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 244/25
 Artigo 103°. direitos comunitários sobre obtenções vegetais o
 Sanções por violação dos direitos comunitários sobre mesmo direito que o aplicável às violações dos direitos
 obtenções vegetais nacionais de propriedade industrial correspondentes.
 Os Estados-membros assegurarão que, o mais tardar,
 em 1 de Julho de 1992 será aplicada às violações dos
 SÉTIMA PARTE
 ORÇAMENTO, CONTROLO FINANCEIRO E DISPOSIÇÕES COMUNITÁRIAS
 DE EXECUÇÃO
 Artigo 104°. Artigo 106°.
 Orçamento Controlo
 1. Todas as receitas e despesas do instituto devem ser 1. O presidente enviará, o mais tardar em 31 de
 objecto de previsões para cada exercício, que coinci- Março de cada ano, à Comissão e ao Tribunal de Con-
 dirá com o ano civil, e ser inscritas no orçamento do tas as contas da totalidade das receitas e despesas do
 instituto. instituto relativas ao exercício precedente. O Tribunal
 de Contas examina-las-á em conformidade com o dis-
 posto no artigo 206? A do Tratado.
 2. O orçamento deve ser equilibrado em termos de
 receitas e despesas.
 2. O Parlamento Europeu dará quitação ao presidente
 do instituto em conformidade com o processo previsto
 3. As receitas incluem, sem prejuízo de outras recei- no artigo 206? B do Tratado.
 tas, o produto das taxas devidas por força do artigo 80?,
 em conformidade com os regulamentos relativos às 3. O controlo da autorização e do pagamento de
 taxas adoptadas nos termos do artigo 108? e, na medida todas as despesas e o controlo da verificação e da
 do necessário, uma subvenção do Orçamento Geral das cobrança de todas as receitas do instituto são exercidos
 Comunidades Europeias, inscrita numa rubrica pelo auditor financeiro da Comissão.
 específica da secção da Comissão.
 Artigo 107°.
 Artigo 105°.
 Disposições financeiras
 Elaboração do orçamento
 Aplicam-se ao instituto os regulamentos financeiros
 1. O presidente elaborará, anualmente, uma previsão aplicáveis ao Orçamento Geral das Comunidades
 das receitas e despesas do instituto para o exercício Europeias.
 seguinte e transmiti-la-á à Comissão, o mais tardar, em
 31 de Março, acompanhada de um quadro dos efecti-
 vos e de um parecer do Conselho Administrativo. Artigo 108?.
 Regulamentos relativos às taxas
 2. A Comissão anexará esta previsão ao anteprojecto
 de orçamento das Comunidades Europeias. A Comis-
 são pode anexar um parecer sobre a previsão, bem 1. Os regulamentos relativos às taxas fixarão, em
 como uma previsão alternativa. Se for necessária uma especial, as circunstâncias de pagamento das taxas, nos
 subvenção, nos termos do n? 3 do artigo 104?, a Comis- termos do n? 1 do artigo 80?, os seus montantes e o seu
 são pode propor as alterações à previsão que considere modo de cobrança.
 adequadas.
 2. Será previsto o pagamento de taxas pelo menos em
 relação aos seguintes actos oficiais:
 3. O orçamento do instituto é adoptado pela autori-
 dade orçamental de acordo com o mesmo processo que a) O processamento dos pedidos de concessão de um
 o orçamento geral. direito comunitário sobre obtenções vegetais que
 inclui as seguintes medidas:
 4. Quando forem incluídas num orçamento dotações — o exame formal,
 para despesas imprevistas, a sua utilização está sujeita
 à aprovação prévia do Conselho de Administração. — o exame material,
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 — o exame da denominação de variedades, 2. As regras processuais das secções de recurso serão
 — a decisão, determinadas a nível do regulamento interno destas
 secções.
 — eventuais comunicações;
 3. As regras de execução e as regras processuais das
 b) As diligências no sentido da realização ou a realiza-
 secções de recurso serão adoptadas em conformidade
 ção do exame técnico;
 com o processo previsto no artigo 110?, depois de con-
 c) O processo de recurso, incluindo a respectiva deci- sultado o Conselho de Administração sobre o projecto
 são. das medidas a tomar.
 3. O montante das taxas será fixado de modo a que,
 no final de um período transitório, às receitas do insti- Artigo 110!
 tuto cubram, pelo menos, os custos variáveis totais.
 Procedimento
 4. Os regulamentos relativos às taxas serão adoptados
 em conformidade com o processo estabelecido no A Comissão é assistida por um comité de natureza con-
 artigo 110?, depois de consultado o Conselho de Admi- sultiva composto por representantes dos Estados-mem-
 nistração sobre o projecto das medidas a tomar. bros e presidido pelo representante da Comissão.
 O representante da Comissão submeterá à apreciação
 do comité um projecto das medidas a tomar. O comité
 Artigo 109°. emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo
 Outras disposições comunitárias de execução que o presidente pode fixar em função da urgência da
 questão em causa, se necessário procedendo a uma
 1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, votação.
 serão adoptadas regras de execução. Estas regras
 incluirão, nomeadamente, disposições que definam as Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso,
 relações entre o instituto e os organismos de exame, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a
 agências ou as suas próprias delegações referidas no n? sua posição conste da acta.
 4 do artigo 29? e nos n?s 1 e 2 do artigo 54?, podendo A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
 incluir disposições nos domínios referidos no segundo pelo comité. O comité será por ela informado do modo
 período do n? 1 e nos n?s 2, 5 e 6 do artigo 38? como tomou em consideração o seu parecer.
 OITAVA PARTE
 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
 Artigo 1111! contar da data de entrada em vigor do presente regula-
 mento. O primeiro período aplicar-se-á igualmente aos
 casos em que já foi concedido um direito de proprie-
 Derrogações dade no Estado-membro em causa, que ainda é eficaz.
 1. Em derrogação ao disposto no n? 1, alínea a) do
 artigo 10?, uma variedade será considerada nova Artigo 112°.
 também nos casos em que os seus indivíduos forem
 cedidos a terceiros no território da Comunidade para Disposições transitórias
 efeitos comerciais, há quatro anos e no caso das videi-
 ras ou das árvores, há seis anos, antes da entrada em
 vigor do presente regulamento, se a data do pedido não O instituto será instalado oportunamente para assumir
 ultrapassar um ano a contar da data de entrada em plenamente as funções que lhe são confiadas pelo pre-
 vigor do presente regulamento. sente regulamento a partir de 1 de Julho de 1992.
 2. Em derrogação ao disposto no n? 2 do artigo 51?, o
 requerente de um direito comunitário sobre obtenções Artigo 113°.
 vegetais pode reivindicar a prioridade de um pedido
 anterior num dos Estados-membros também nos casos Entrada em vigor
 em que o pedido anterior tiver sido apresentado há
 quatro anos e, no caso das videiras ou das árvores, há
 seis anos, antes da entrada em vigor do presente regula- O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril
 mento, se a data do pedido não ultrapassar um ano a de 1991.
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 Os artigos 1? a 3?, 5? a 28? e 48? a 102? produzem efei- O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 tos a partir de 1 de Julho de 1992. elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
 dos-membros.