type: other

text:
ConJur - Defensoria Pública tem autonomia para abrir concurso
 Defensoria tem autonomia para abrir concurso e publicar na imprensa oficial
 28 de março de 2018, 9h15
 A luta pela consolidação da autonomia da Defensoria Pública ganhou novo capítulo nesta última semana, com a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança 0004031-34.2018.8.19.0000.
 Em reunião realizada no dia 24/11/2017, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Rio de Janeiro aprovou o Regulamento do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Defensor Público, destinado ao preenchimento de 13 cargos vagos e à formação de cadastro de reserva. No dia 29/1/2017, foram encaminhados à Casa Civil e à Imprensa Oficial as solicitações de publicação do Regulamento e do edital do certame, que deveriam ser regulamente publicados do dia 30/1/2017.
 No entanto, em virtude da “não aprovação” da publicação pela Secretaria de Estado da Casa Civil, a Defensoria Pública acabou sendo impedida de fazer a abertura do XXVI Concurso.
 Em virtude da manifesta ilegalidade da conduta omissiva de retardar a publicação dos atos administrativos da DPE-RJ, o defensor público-geral do Estado do Rio de Janeiro impetrou mandado de segurança em face do secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, do diretor-presidente da Imprensa Oficial e do Estado do Rio de Janeiro, requerendo: (i) a publicação do regulamento e do edital do XXVI Concurso; e (ii) a abstenção da prática de qualquer ato tendente à impedir, controlar, censurar ou obstaculizar a publicação de quaisquer outros atos da DPE-RJ pela Imprensa Oficial.
 Sustentando a legalidade de sua conduta, o diretor-presidente da Imprensa Oficial do Rio de Janeiro alegou que a referida empresa pública encontra-se “vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro”, estando todas as matérias submetidas “à prévia aprovação por parte do setor responsável na Casa Civil”. Por sua vez, a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Estado do Rio de Janeiro sustentaram: (i) que o secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico pode determinar a instauração de procedimento administrativo e posterior consulta à Procuradoria-Geral do Estado antes da publicação de ato administrativo que tenha potencial lesivo à ordem jurídica estadual, como teria ocorrido na hipótese, diante do risco de exclusão do Estado-membro do regime especial de recuperação fiscal (artigo 87, parágrafo único, inciso I, da CRFB; artigo 148, inciso I, da Cerj; artigo 13, inciso I, da LC 159/2017); (ii) que a autonomia da Defensoria Pública deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios e regras da ordem jurídica, dentre os quais estaria incluído o compartilhamento do subteto de gastos com pessoal com o Poder Executivo (artigo 19, inciso II, alínea b, da LRF), razão pela qual a abertura de concurso para a contratação de pessoal deveria ser realizada de forma concertada com a chefia do Poder Executivo; (iii) que o provimento de cargos públicos pelo estado estaria vedado pelo artigo 8o, inciso IV da LC 159/2017, bem como pelo artigo 22, inciso IV da LRF, já que o estado do Rio de Janeiro teria ultrapassado o limite máximo estabelecido pelo artigo 20, parágrafo único, inciso II, alínea c, da LRF; (iv) por fim, que não haveria periculum in mora que justificasse a concessão da liminar, já que o concurso teria o objetivo de prover 13 cargos de defensor público, sendo certo que a DPE-RJ já teria mais de 900 defensores em seus quadros (o maior do país, de acordo com pesquisa realizada pelo Ipea em 2012).
 Importante observar, entretanto, que a autonomia administrativa constitucionalmente assegurada à Defensoria Pública garante à instituição a liberdade para praticar, de maneira independente e livre da influência dos demais Poderes estatais, atos próprios de gestão (artigo 134, parágrafo 2o da CRFB). Por essa razão, o artigo 97-A, I da LC 80/1994 confere à Defensoria Pública do Estado atribuição para “abrir concurso público e prover os cargos de suas Carreiras e dos serviços auxiliares”.
 Do mesmo modo, no âmbito normativo do estado do Rio de Janeiro, o artigo 46, parágrafo 1o da LCE/RJ 06/1977 prevê que “sempre que o número de cargos vagos for igual ou excedente a 10% dos existentes na classe inicial da carreira, proceder-se-á a abertura do concurso, por ato do Defensor Público Geral do Estado”.
 Relevante observar, nesse ponto, que o artigo 46, parágrafo 1o da LCE/RJ 06/1977 impõe limitação à autonomia administrativa da Defensoria Pública não contemplada na legislação federal, apenas autorizando a abertura de concurso quando “o número de cargos vagos for igual ou excedente a 10% (dez por cento) dos existentes na classe inicial da carreira”. Desse modo, a superveniência do artigo 97-A da LC 80/1994 (incluído pela Lei Complementar 132/2009) gerou a suspensão de eficácia da cláusula limitativa prevista no artigo 46, parágrafo 1o da LCE/RJ 06/1977, na forma do artigo 24, parágrafo 4o da CRFB.
 Desse modo, restando identificada a existência de cargos vagos na carreira (em qualquer quantidade), pode a Defensoria Pública fazer a abertura de concurso independentemente da concordância ou do assentimento do Poder Executivo, ao qual não integra e com o qual não mantém qualquer espécie de vinculação ou subordinação.
 Como corolário lógico da autonomia administrativa e da consequente possibilidade de realizar a abertura de concurso público para o preenchimento de cargos vagos na carreira, possui a Defensoria Pública liberdade para determinar a publicação de atos administrativos na Imprensa Oficial. Afinal, a publicidade não constitui apenas medida direcionada à ampliar a transparência estatal e à viabilizar acesso público à informação, mas constitui muitas vezes requisito para a validade do ato publicado. Portanto, como observa o professor Daniel Sarmento, o acesso direto à Imprensa Oficial, sem intermediações do Poder Executivo, deve ser considerado instrumento essencial para que a Defensoria Pública possa desempenhar a contento a sua missão institucional[1].
 A Secretaria de Estado da Casa Civil possui atribuição legal para exercer apenas o controle sobre as publicações de atos administrativos emanadas do Poder Executivo (Decreto estadual 45.538/2016), não estando autorizada a exercer qualquer espécie de ingerência ou controle sobre a publicação dos atos administrativos praticados pela Defensoria Pública.
 Com efeito, a conduta omissiva direcionada a retardar a publicação do Regulamento e do Edital do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Defensor Público viola flagrantemente a autonomia administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
 Por fim, importante observar que, tratando-se do preenchimento de cargos oriundos de vacância, não subsiste qualquer espécie de violação ao Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar 159/2017. Segundo expressamente estabelece o artigo 8o, V da referida lei complementar, resta vedada a “realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de vacância”.
 Em virtude de sua autonomia financeira, a Defensoria Pública possui capacidade para elaborar sua proposta orçamentária e para gerir os recursos financeiros destinados a prover suas atividades. Não possui o Poder Executivo qualquer ingerência sobre a gestão dos recursos orçamentários destinados à Defensoria Pública, cabendo-lhe unicamente proceder a arrecadação e repasse dos valores, em conformidade com a lei orçamentária anual[2].
 Justamente por isso, não existe qualquer espécie de compartilhamento do subteto de gastos com pessoal entre o Poder Executivo e a Defensoria Pública. Como diria o ditado popular: ado, ado, cada um no seu quadrado.
 De fato, a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê que a despesa total com pessoal não poderá exceder o limite de 60% no âmbito dos estados (artigo 19, II), sendo 3% para Legislativo (artigo 20, II, a), 6% para o Judiciário (artigo 20, II, b), 49% para o Executivo (artigo 20, II, c) e 2% para o Ministério Público (artigo 20, II, d). Embora a LRF seja silente em relação ao limite de gastos com pessoal imposto à Defensoria Pública, essa inconstitucional omissão legislativa não pode levar a conclusão de que a Instituição compartilharia o percentual de 49% destinada ao Poder Executivo. Repita-se: a Defensoria Pública não integra o Poder Executivo e com ele não mantém qualquer espécie de vinculação ou subordinação[3].
 Com base nesses argumentos, a 16a Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu a segurança para determinar a imediata publicação do regulamento e do edital do XXVI Concurso para ingresso na carreira de defensor público do Estado, bem como para vedar qualquer espécie de controle, censura ou impedimento para as futuras publicações de atos da Defensoria Pública pela Imprensa Oficial:
 MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO IMPETRADO CONTRA ATO OMISSIVO IMPUTADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL, DO REGULAMENTO E EDITAL DO XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DEFENSOR PUBLICO, APROVADOS PELO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE, PORQUANTO OBJETIVA RESGUARDAR PRERROGATIVA ESPECÍFICA COMO ENTE ESTATAL, BEM COMO, DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POR POSSUÍREM PODERES/ATRIBUIÇÕES PARA A PRATICA DO ATO A SER EVENTUALMENTE ORDENADO PELO JUDICIÁRIO. QUESTÕES APRECIADAS DE OFICIO, PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NO MÉRITO, A INCLUSÃO DA IMPRENSA OFICIAL COMO ENTE VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL NÃO AUTORIZA A INGERÊNCIA OU CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELA DEFENSORIA PUBLICA, NO CUMPRIMENTO DE SUA FUNÇÃO INSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO DECRETO ESTADUAL No 45.538, DE 05/01/2016, AO CONDICIONAR A ACEITAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE ATOS À PRÉVIA APROVAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE É LIMITADA AO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA IMPETRANTE, EXTRAÍDA DOS ARTS. 134, § 2o, DA CRFB/88, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 45/2004, ART. 181, I, “B”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DAS LEIS ORÇAMENTARIAS ANUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LDO E LOA) DOS ANOS DE 2017 E 2018 (LEIS ESTADUAIS No 7.412/2016, 7.514/2017, 7.652/2017 E 7.844/2018), AO DOTÁ-LA DE ORÇAMENTO PRÓPRIO, ASSEGURANDO-LHE A INICIATIVA DE SUA PROPOSTA DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E CLASSIFICANDO-A COMO UNIDADE AUTÔNOMA, DISTINTA DO PODER EXECUTIVO, AO LADO DO MINISTÉRIO PUBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E DOS DEMAIS ENTES DO ESTADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PRÓPRIA RESULTANTE DA AUTONOMIA FINANCEIRA, QUE DETERMINA A COMPATIBILIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR No 101/2000 (LRF), AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS No 45/2004 E 80/2014, PARA CONCLUIR PELA NÃO RECEPÇÃO (REVOGAÇÃO) DAS NORMAS COLIDENTES QUE SUBORDINAM OS GASTOS COM PESSOAL DA INSTITUIÇÃO, AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS COMO TETO LIMITADOR DO PODER EXECUTIVO. CORRENTE LIQUIDA DO ESTADO, FRENTE À RECEITA PODER/DEVER DA IMPETRANTE, EM DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DE ATOS NO DIÁRIO OFICIAL PARA DIVULGAÇÃO DO CERTAME DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS, QUE DECORRE DA AUTOGESTÃO E DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E ISONOMIA, PREVISTOS NO ART. 37, DA CRFB/88. INDEVIDA A INGERÊNCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA CASA CIVIL NO FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL, AO CONDICIONAR A PUBLICAÇÃO DOS ATOS POR ESTA PRATICADOS À SUA PRÉVIA APROVAÇÃO, SUJEITANDO-OS AO JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO. PRÁTICA QUE SE REVELA ILEGAL E ABUSIVA, EM GRAVE OFENSA À GARANTIA DA AUTONOMIA FUNCIONAL CONFERIDA À INSTITUIÇÃO POR PRECEITO CONSTITUCIONAL, NOTADAMENTE QUANDO, OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO, NÃO TRAZEM OS IMPETRADOS QUALQUER JUSTIFICATIVA JURÍDICA CAPAZ DE RESPALDAR A INDEVIDA E ABUSIVA PROIBIÇÃO DETERMINADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO APRECIAÇÃO DA TUTELA LIMINAR POSTERGADA PREJUDICADA POR PREVALECER A SOLUÇÃO DEFINITIVA FORMADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES), A INCIDIR DIRETAMENTE SOBRE O PATRIMÔNIO PESSOAL DAS AUTORIDADES COATORAS EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM, NOS TERMOS DETERMINADOS, PORQUANTO PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA PROVIDÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ/RJ – Décima Sexta Câmara Cível – MS no 0004031-34.2018.8.19.0000 – Relator Des. MAURO DICKSTEIN, decisão: 20-03-2018)
 [1] SARMENTO, Daniel. Parecer: Dimensões Constitucionais da Defensoria Pública da União, emissão: 21-07-2015.
 [2] Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 339/PI, fixou a seguinte Tese de Controle Concentrado: “É dever constitucional do Poder Executivo o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês (art. 168 da CRFB/88), da integralidade dos recursos orçamentários destinados a outros Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, conforme previsão da respectiva Lei Orçamentária Anual”.
 [3] No final do ano de 2012, o Congresso Nacional aprovou o PLP 114/2011, que alterava a Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer em relação à Defensoria Pública o limite de gastos de pessoal de 2% da Receita Corrente Líquida. No entanto, o projeto restou integralmente vetado pela Presidência da República.
 Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2018, 9h15
 Autonomia "no matter what"
 Pragmatista (Outros) 28 de março de 2018, 12h37
 A LOA 2018 do Estado previu déficit de R$ 10,0 bi. Repitam comigo: DEZ BILHÕES DE REAIS. Eu não sei em que mundo esse povo vive. É muito fácil impor aos contribuintes fluminenses mais ônus e ter a certeza de que manterão seus privilégios e receberão tranquilamente seus duodécimos. O concurso é para prover 13 cargos. Queria que os autores deste texto explicassem a mim e a todos os cidadãos fluminenses como mais 13 servidores ou servidoras são necessários e suficientes para aprimorar o atendimento à população considerando-se que, como já dito, há 900 defensores e defensoras em exercício atualmente.
 Este país merece o que tem.
 enquanto vigorar o monopólio de pobre, estes vão ser ferrado
 daniel (Outros - Administrativa) 28 de março de 2018, 9h19
 enquanto vigorar o monopólio de pobre, estes vão ser ferrados em prol do bem estar dos defensores públicos, e a criminalidade vai aumentar. Não é a toa que o Estado em caos na segurança pública é o Rio de Janeiro, o qual tem o maior número de mordomias para a Defensoria.


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
Nr. L 170/24 De Europæiske Fællesskabers Tidende 13 . 7 . 93
 KOMMISSIONENS FORORDNING (EØF) Nr. 1866/93
 af 12. juli 1993
 om fastsættelse af importafgifterne for hvidt sukker og råsukker
 KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE sionen har kendskab til, fører til at ændre de for tiden
 FÆLLESSKABER HAR — gældende importafgifter i overensstemmelse med bilaget
 til denne forordning ;
 under henvisning til Traktaten om Oprettelse af Det
 Europæiske Økonomiske Fællesskab, for at gøre det muligt, at afgiftsordningen kan fungere
 under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 1785/81 normalt, bør der ved beregningen af afgifterne anvendes
 af 30. juni 1981 om den fælles markedsordning for den repræsentative markedskurs, der er konstateret i refe
 sukker ('), senest ændret ved forordning (EØF) renceperioden fra 9. juli 1993, for så vidt angår de
 nr. 1548/93 (2), særlig artikel 16, stk. 8 , flydende valutaer —
 under henvisning til Rådets forordning (EØF) nr. 3813/92
 af 28 . december 1992 om den regningsenhed og de UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING :
 omregningskurser, der skal anvendes i den fælles land
 brugspolitik (3), særlig artikel 5, og Artikel 1
 ud fra følgende betragtninger : De i artikel 16, stk. 1 , i forordning (EØF) nr. 1785/81
 Importafgifterne for hvidt sukker og råsukker er fastsat omhandlede importafgifter fastsættes for råsukker af stan
 ved Kommissionens forordning (EØF) nr. 1695/93 (4), dardkvalitet og for hvidt sukker som angivet i bilaget.
 senest ændret ved forordning (EØF) nr. 1 855/93 ;
 Artikel 2
 anvendelsen af de bestemmelser, der er nævnt i forord
 ning (EØF) nr. 1695/93, på de oplysninger, som Kommis Denne forordning træder i kraft den 13. juli 1993 .
 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver
 medlemsstat.
 Udfærdiget i Bruxelles, den 12. juli 1993.
 På Kommissionens vegne
 René STEICHEN
 Medlem af Kommissionen
 (') EFT nr. L 177 af 1 . 7. 1981 , s. 4.
 (2) EFT nr. L 154 af 25. 6. 1993, s. 10.
 O EFT nr. L 387 af 31 . 12. 1992, s. 1 .
 (4) EFT nr. L 159 af 1 . 7. 1993, s. 40.
 O EFT nr. L 168 af 10. 7. 1993, s. 48 .
 ---pagebreak--- 13 . 7. 93 De Europæiske Fællesskabers Tidende Nr. L 170/25
 BILAG
 til Kommissionens forordning af 12. juli 1993 om fastsættelse af importafgifterne for hvidt
 sukker og råsukker
 (ECU/100 kg)
 KN-kode Importafgiftsbeløb (3)
 1701 11 10 34,55 (')
 1701 11 90 34,55 (')
 1701 1210 34,55 (')
 1701 12 90 34,55 (')
 1701 91 00 43,09
 1701 99 10 43,09
 1701 99 90 43,09 (2)
 (') Dette beløb er beregnet efter bestemmelserne i artikel 2 og 3 i Kommissionens forordning (EØF) nr. 837/68.
 (2) Dette beløb gælder ifølge artikel 16, stk. 2, i forordning (EØF) nr. 1785/81 også for sukker, der er fremstillet af
 hvidt sukker og råsukker, og som er tilsat andre stoffer end smagsstoffer eller farvestoffer.
 (3) Ifølge artikel 101 , stk. 1 , i afgørelse 91 /482/EØF anvendes der ingen importafgift for produkter med oprindelse i
 OLT.


text:
 16.12.2020
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 425/13
 ROZPORZĄDZENIE WYKONAWCZE KOMISJI (UE) 2020/2098
 z dnia 15 grudnia 2020 r.
 wszczynające przegląd rozporządzeń wykonawczych Rady (UE) nr 443/2011 i (UE) nr 444/2011, rozszerzających odpowiednio ostateczne cło wyrównawcze i antydumpingowe na przywóz biodiesla wysyłanego z Kanady, zgłoszonego lub niezgłoszonego jako pochodzący z Kanady, w celu określenia możliwości przyznania zwolnienia z tych środków jednemu kanadyjskiemu producentowi eksportującemu, uchylenia cła antydumpingowego w odniesieniu do przywozu od tego producenta eksportującego i poddania przywozu od tego producenta eksportującego rejestracji
 KOMISJA EUROPEJSKA,
 uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej,
 uwzględniając rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) 2016/1036 z dnia 8 czerwca 2016 r. w sprawie ochrony przed przywozem produktów po cenach dumpingowych z krajów niebędących członkami Unii Europejskiej (1) („podstawowe rozporządzenie antydumpingowe”), w szczególności jego art. 13 ust. 4 i art. 14 ust. 5, oraz rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) 2016/1037 z dnia 8 czerwca 2016 r. w sprawie ochrony przed przywozem towarów subsydiowanych z krajów niebędących członkami Unii Europejskiej (2) („podstawowe rozporządzenie antysubsydyjne”), w szczególności jego art. 23 ust. 6,
 uwzględniając rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) 2015/1518 z dnia 14 września 2015 r. nakładające ostateczne cło antydumpingowe na przywóz biodiesla pochodzącego ze Stanów Zjednoczonych Ameryki w następstwie przeglądu wygaśnięcia na podstawie art. 11 ust. 2 rozporządzenia Rady (WE) nr 1225/2009 (3) oraz rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) 2015/1519 z dnia 14 września 2015 r. nakładające ostateczne cła wyrównawcze na przywóz biodiesla pochodzącego ze Stanów Zjednoczonych Ameryki w następstwie przeglądu wygaśnięcia zgodnie z art. 18 rozporządzenia Rady (WE) nr 597/2009 (4),
 po poinformowaniu państw członkowskich,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 1. WNIOSEK
 (1)
 Komisja Europejska („Komisja”) otrzymała wniosek o przyznanie zwolnienia ze środków antydumpingowych i wyrównawczych mających zastosowanie do przywozu biodiesla wysyłanego z Kanady, zgłoszonego lub niezgłoszonego jako pochodzący z Kanady, w odniesieniu do Verbio Diesel Canada Corporation („wnioskodawca”), zgodnie z art. 13 ust. 4 podstawowego rozporządzenia antydumpingowego i art. 23 ust. 6 podstawowego rozporządzenia antysubsydyjnego.
 (2)
 Wniosek został złożony w dniu 13 lipca 2020 r. przez wnioskodawcę, który jest producentem eksportującym biodiesla w Kanadzie („państwo, którego dotyczy postępowanie”).
 2. PRODUKT OBJĘTY PRZEGLĄDEM
 (3)
 Produktem objętym niniejszym przeglądem są monoalkilowe estry kwasów tłuszczowych lub parafinowe oleje napędowe będące produktem syntezy lub hydrorafinacji o pochodzeniu niekopalnym, powszechnie nazywane „biodieslem”, w formie czystej lub w postaci mieszanki zawierającej wagowo ponad 20 % monoalkilowych estrów kwasów tłuszczowych lub parafinowych olejów napędowych będących produktem syntezy lub hydrorafinacji, o pochodzeniu niekopalnym, wysyłane z Kanady, zgłoszone lub niezgłoszone jako pochodzące z Kanady, obecnie objęte kodami CN ex 1516 20 98 (kod TARIC 1516209821), ex 1518 00 91 (kod TARIC 1518009121), ex 1518 00 99 (kod TARIC 1518009921), ex 2710 19 43 (kod TARIC 2710194321), ex 2710 19 46 (kod TARIC 2710194621), ex 2710 19 47 (kod TARIC 2710194721), ex 2710 20 11 (kod TARIC 2710201121), ex 2710 20 16 (kod TARIC 2710201621), ex 3824 99 92 (kod TARIC 3824999210), ex 3826 00 10 (kod TARIC 3826001020, 3826001050, 3826001089) oraz ex 3826 00 90 (kod TARIC 3826009011).
 3. OBOWIĄZUJĄCE ŚRODKI
 (4)
 Rozporządzeniami (WE) nr 598/2009 (5) i (WE) nr 599/2009 (6) Rada nałożyła ostateczne cła wyrównawcze i antydumpingowe na przywóz biodiesla pochodzącego ze Stanów Zjednoczonych Ameryki.
 (5)
 Środki te zostały rozszerzone rozporządzeniami wykonawczymi Rady (UE) nr 443/2011 (7) i (UE) nr 444/2011 (8) na przywóz biodiesla wysyłanego z Kanady, zgłoszonego lub niezgłoszonego jako pochodzący z Kanady.
 (6)
 Obecnie obowiązujące środki zostały wprowadzone rozporządzeniem wykonawczym (UE) 2015/1518 w następstwie przeglądu wygaśnięcia zgodnie z art. 11 ust. 2 podstawowego rozporządzenia antydumpingowego oraz rozporządzeniem wykonawczym Komisji (UE) 2015/1519 (9) w następstwie przeglądu wygaśnięcia zgodnie z art. 18 ust. 2 podstawowego rozporządzenia antysubsydyjnego.
 (7)
 W dniu 14 września 2020 r. Komisja wszczęła dwa przeglądy wygaśnięcia na podstawie art. 11 ust. 2 podstawowego rozporządzenia antydumpingowego (10) i art. 18 ust. 2 podstawowego rozporządzenia antysubsydyjnego (11). Te dochodzenia przeglądowe są w toku.
 4. PODSTAWY DOKONANIA PRZEGLĄDU
 (8)
 Wnioskodawca twierdził, że nie dokonywał wywozu produktu objętego przeglądem do Unii w okresie objętym dochodzeniem, które doprowadziło do rozszerzenia środków rozporządzeniami wykonawczymi (UE) nr 443/2011 i (UE) nr 444/2011, czyli od dnia 1 kwietnia 2009 r. do dnia 30 czerwca 2010 r. („pierwotny okres objęty dochodzeniem”). Wnioskodawca został utworzony jako podmiot prawny dopiero w 2019 r. W pierwotnym okresie objętym dochodzeniem przedmiotowy zakład nawet nie istniał. W rzeczywistości zakład został zbudowany i rozpoczął działalność w 2012 r.
 (9)
 Ponadto wnioskodawca przedstawił dowody na to, że jest rzeczywistym producentem i twierdził, że nie obchodził obowiązujących środków.
 (10)
 Wnioskodawca twierdził też, że po pierwotnym okresie objętym dochodzeniem dokonywał wywozu produktu objętego postępowaniem do Unii, odpowiednio w grudniu 2019 r. i w czerwcu 2020 r.
 5. PROCEDURA
 5.1. Wszczęcie postępowania
 (11)
 Komisja zbadała dostępne dowody i uznała, że są one wystarczające, by uzasadnić wszczęcie dochodzenia, zgodnie z art. 13 ust. 4 podstawowego rozporządzenia antydumpingowego oraz art. 23 ust. 6 podstawowego rozporządzenia antysubsydyjnego, celem określenia możliwości przyznania wnioskodawcy zwolnienia z rozszerzonych środków.
 (12)
 Zainteresowani przedstawiciele przemysłu unijnego zostali poinformowani o wniosku o dokonanie przeglądu i mieli możliwość przedstawienia uwag. Nie otrzymano żadnych uwag.
 (13)
 W swoim dochodzeniu Komisja zwróci szczególną uwagę na relacje wnioskodawcy z przedsiębiorstwami podlegającymi obowiązującym środkom w celu zagwarantowania, że nie zostały one nawiązane lub nie są wykorzystywane w celu obejścia takich środków. Komisja rozważy również, czy należy nałożyć szczególne wymogi monitorowania w przypadku, gdyby dochodzenie doprowadziło do wniosku, że należy przyznać zwolnienie.
 5.2. Uchylenie obowiązujących środków antydumpingowych i rejestracja przywozu
 (14)
 Zgodnie z art. 11 ust. 4 podstawowego rozporządzenia antydumpingowego w przypadku nowych eksporterów w danym państwie wywozu, którzy nie dokonywali wywozu produktu w okresie objętym dochodzeniem, na którym oparto środki, obowiązujące cło antydumpingowe powinno zostać uchylone w odniesieniu do przywozu produktu objętego przeglądem, który jest produkowany i sprzedawany przez wnioskodawcę na wywóz do Unii.
 (15)
 Jednocześnie przywóz ten powinien zostać poddany wymogowi rejestracji zgodnie z art. 14 ust. 5 podstawowego rozporządzenia antydumpingowego, w celu zagwarantowania, że, gdyby w wyniku przeglądu stwierdzono obchodzenie środków ze strony wnioskodawcy, cła antydumpingowe będzie można nałożyć od dnia rejestracji tego przywozu. Kwota ewentualnych przyszłych zobowiązań wnioskodawcy byłaby równa cłu mającemu zastosowanie do „wszystkich pozostałych przedsiębiorstw” w art. 1 ust. 2 rozporządzenia wykonawczego Komisji (UE) 2015/1518 (172,2 EUR/t).
 5.3. Obowiązujące środki antysubsydyjne
 (16)
 Ponieważ podstawowe rozporządzenie antysubsydyjne nie przewiduje uchylenia ceł wyrównawczych w przypadkach, w których eksporterzy nie zostali indywidualnie zbadani podczas pierwotnego dochodzenia, środki te pozostaną w mocy. Jedynie w przypadku stwierdzenia podczas przeglądu, że wnioskodawcy należy przyznać zwolnienie, obowiązujące środki antysubsydyjne zostaną w stosunku do wnioskodawcy uchylone.
 5.4. Okres objęty dochodzeniem przeglądowym
 (17)
 Dochodzenie obejmie okres od dnia 1 kwietnia 2009 r. do dnia 30 września 2020 r. („okres objęty dochodzeniem przeglądowym”).
 5.5. Dochodzenie dotyczące wnioskodawcy
 (18)
 W celu uzyskania informacji uznanych za niezbędne dla dochodzenia Komisja prześle wnioskodawcy kwestionariusz. Wnioskodawca musi przedłożyć wypełniony kwestionariusz w terminie 37 dni od daty wejścia w życie niniejszego rozporządzenia, o ile nie wskazano inaczej, zgodnie z art. 6 ust. 2 podstawowego rozporządzenia antydumpingowego oraz art. 11 ust. 2 podstawowego rozporządzenia antysubsydyjnego.
 5.6. Inne oświadczenia pisemne
 (19)
 Z zastrzeżeniem uregulowań zawartych w niniejszym rozporządzeniu wszystkie zainteresowane strony wzywa się do przedstawienia swoich opinii i informacji oraz do dostarczenia dowodów potwierdzających zgłaszane fakty. O ile nie wskazano inaczej, informacje te i dowody je potwierdzające muszą wpłynąć do Komisji w terminie 37 dni od daty wejścia w życie niniejszego rozporządzenia.
 5.7. Możliwość złożenia wniosku o posiedzenie wyjaśniające do służb Komisji prowadzących dochodzenie
 (20)
 Wszystkie zainteresowane strony mogą złożyć wniosek o posiedzenie wyjaśniające do służb Komisji prowadzących dochodzenie. Wszelkie wnioski o posiedzenia wyjaśniające należy sporządzać na piśmie, podając uzasadnienie. Wnioski o przesłuchanie w sprawach dotyczących etapu wszczęcia dochodzenia muszą wpłynąć w terminie 15 dni od daty wejścia w życie niniejszego rozporządzenia. Na kolejnych etapach wnioski o przesłuchanie należy składać w terminach określonych przez Komisję w korespondencji ze stronami.
 5.8. Instrukcje dotyczące składania oświadczeń pisemnych i przesyłania wypełnionych kwestionariuszy oraz korespondencji
 (21)
 Informacje przekazywane Komisji dla celów dochodzeń w sprawie ochrony handlu muszą być wolne od praw autorskich. Przed przekazaniem Komisji informacji lub danych, które są objęte prawami autorskimi osób trzecich, zainteresowane strony muszą zwrócić się do właściciela praw autorskich o udzielenie specjalnego zezwolenia wyraźnie umożliwiającego: a) wykorzystanie przez Komisję tych informacji i danych dla celów niniejszego postępowania dotyczącego ochrony handlu; oraz b) udostępnienie tych informacji i danych zainteresowanym stronom niniejszego dochodzenia w formie umożliwiającej im wykonywanie ich prawa do obrony.
 (22)
 Wszystkie pisemne zgłoszenia, łącznie z informacjami wymaganymi w niniejszym rozporządzeniu, wypełnione kwestionariusze i korespondencję dostarczone przez zainteresowane strony, w odniesieniu do których wnioskuje się o ich traktowanie na zasadzie poufności, należy oznakować „Sensitive”. Strony przesyłające informacje w toku niniejszego dochodzenia są proszone o uzasadnienie wniosku o traktowanie na zasadzie poufności.
 (23)
 Zgodnie z art. 19 ust. 2 podstawowego rozporządzenia antydumpingowego oraz art. 29 ust. 2 podstawowego rozporządzenia antysubsydyjnego zainteresowane strony przedstawiające informacje opatrzone klauzulą „Sensitive” powinny przedłożyć ich streszczenia bez klauzuli poufności, oznakowane „Open for inspection by interested parties”. Streszczenia powinny być wystarczająco szczegółowe, żeby umożliwić prawidłowe zrozumienie istoty informacji przekazanych z klauzulą poufności.
 (24)
 Jeżeli strona przekazująca poufne informacje nie wskaże odpowiedniego powodu wniosku o traktowanie na zasadzie poufności lub nie dostarczy streszczenia informacji bez klauzuli poufności w wymaganym formacie i o wymaganej jakości, Komisja może nie uwzględnić takich informacji, chyba że można wykazać w sposób zadowalający z właściwych źródeł, że informacje te są poprawne.
 (25)
 Zainteresowane strony proszone są o przesłanie wszystkich oświadczeń i wniosków, w tym zeskanowanych pełnomocnictw i poświadczeń, pocztą elektroniczną, z wyjątkiem obszernych odpowiedzi, które należy przekazać na przenośnym cyfrowym nośniku informacji (np. CD-ROM, DVD lub pamięć USB), osobiście lub listem poleconym. Komunikując się za pośrednictwem poczty elektronicznej, zainteresowane strony wyrażają akceptację zasad dotyczących oświadczeń w formie elektronicznej, które zostały zawarte w dokumencie zatytułowanym „CORRESPONDENCE WITH THE EUROPEAN COMMISSION IN TRADE DEFENCE CASES” („Korespondencja z Komisją Europejską w sprawach dotyczących ochrony handlu”), opublikowanym na stronie internetowej Dyrekcji Generalnej ds. Handlu pod adresem: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf.
 (26)
 Zainteresowane strony muszą podać swoją nazwę, adres, numer telefonu i aktualny adres poczty elektronicznej, a także upewnić się, że podany adres poczty elektronicznej funkcjonuje jako oficjalny adres przedsiębiorstwa, a pocztę elektroniczną sprawdza się codziennie. Po otrzymaniu danych kontaktowych Komisja będzie kontaktowała się z zainteresowanymi stronami wyłącznie za pomocą poczty elektronicznej, chyba że strony te wyraźne zwrócą się o przesyłanie im przez Komisję wszystkich dokumentów za pomocą innego środka komunikacji, a także z wyjątkiem sytuacji, w której charakter przesyłanego dokumentu wymagać będzie zastosowania listu poleconego. Dodatkowe zasady i informacje dotyczące korespondencji z Komisją, w tym zasady składania oświadczeń za pomocą poczty elektronicznej, zawarto w wyżej wspomnianych instrukcjach dotyczących komunikacji z zainteresowanymi stronami.
 Adres Komisji do celów korespondencji:
 European Commission
 Directorate-General for Trade
 Directorate G
 Biuro: CHAR 04/039
 1040 Bruxelles/Brussel
 BELGIQUE/BELGIË
 E-mail: TRADE-R731-BIODIESEL-EXEMPTION@ec.europa.eu
 6. MOŻLIWOŚĆ ZGŁASZANIA UWAG DO INFORMACJI PRZEKAZYWANYCH PRZEZ INNE STRONY
 (27)
 Aby zagwarantować prawo do obrony, zainteresowane strony powinny mieć możliwość zgłaszania uwag do informacji przekazanych przez inne zainteresowane strony. W takiej sytuacji zainteresowane strony mogą odnieść się wyłącznie do kwestii podniesionych przez inne zainteresowane strony w przekazanych przez nie informacjach i nie mogą poruszać nowych kwestii. Uwagi do informacji przekazanych przez inne zainteresowane strony w reakcji na ujawnienie ostatecznych ustaleń należy zgłaszać w ciągu pięciu dni od terminu zgłaszania uwag do ostatecznych ustaleń, o ile nie wskazano inaczej. W przypadku dodatkowego ostatecznego ujawnienia uwagi do informacji przekazanych przez inne zainteresowane strony w reakcji na takie dodatkowe ujawnienie należy zgłaszać w ciągu 1 dnia od terminu zgłaszania uwag do dodatkowych ostatecznych ustaleń, o ile nie wskazano inaczej. Podane terminy pozostają bez uszczerbku dla prawa Komisji do zwrócenia się do zainteresowanych stron o przekazanie dodatkowych informacji w należycie uzasadnionych przypadkach.
 7. PRZEDŁUŻENIE TERMINÓW OKREŚLONYCH W NINIEJSZYM ROZPORZĄDZENIU
 (28)
 Przedłużenie terminów przewidzianych w niniejszym rozporządzeniu może zostać przyznane na uzasadniony wniosek zainteresowanych stron.
 (29)
 O przedłużenie terminów przewidzianych w niniejszym rozporządzeniu można zwracać się wyłącznie w wyjątkowych okolicznościach, a terminy te mogą zostać przedłużone tylko w należycie uzasadnionych przypadkach. Każde przedłużenie terminu udzielenia odpowiedzi na pytania zawarte w kwestionariuszu będzie zazwyczaj ograniczone do 3 dni i z reguły nie będzie przekraczać 7 dni. Odnośnie do terminów przekazania innych informacji określonych w niniejszym rozporządzeniu, takie terminy będą przedłużane o nie więcej niż 3 dni, chyba że wskazane zostaną wyjątkowe okoliczności.
 8. BRAK WSPÓŁPRACY
 (30)
 W przypadkach, w których zainteresowana strona odmawia dostępu do niezbędnych informacji, nie dostarcza ich w określonych terminach albo znacznie utrudnia dochodzenie, istnieje możliwość dokonania potwierdzających lub zaprzeczających ustaleń na podstawie dostępnych faktów zgodnie z art. 18 podstawowego rozporządzenia antydumpingowego oraz art. 28 podstawowego rozporządzenia antysubsydyjnego.
 (31)
 W przypadku ustalenia, że zainteresowana strona dostarczyła nieprawdziwe lub wprowadzające w błąd informacje, informacje te mogą zostać pominięte, a ustalenia mogą być dokonywane na podstawie dostępnych faktów.
 (32)
 Jeżeli zainteresowana strona nie współpracuje lub współpracuje jedynie częściowo i z tego względu ustalenia opierają się na dostępnych faktach zgodnie z art. 18 podstawowego rozporządzenia antydumpingowego oraz art. 28 podstawowego rozporządzenia antysubsydyjnego, wynik może być mniej korzystny dla wymienionej strony niż w przypadku, gdyby strona ta współpracowała.
 (33)
 Niedostarczenie informacji w formie skomputeryzowanej nie jest traktowane jako odmowa współpracy, pod warunkiem że zainteresowana strona wykaże, że przedstawienie informacji w wymaganej formie wiązałoby się dla niej z nieuzasadnionymi wysokimi kosztami lub byłoby dla niej zbyt dużym obciążeniem. Strona ta powinna niezwłocznie skontaktować się z Komisją.
 9. RZECZNIK PRAW STRON
 (34)
 Zainteresowane strony mogą wystąpić o interwencję rzecznika praw stron w postępowaniach w sprawie handlu. Rzecznik praw stron pośredniczy w kontaktach między zainteresowanymi stronami i służbami Komisji prowadzącymi dochodzenie. Rzecznik praw stron rozpatruje wnioski o dostęp do akt, spory dotyczące poufności dokumentów, wnioski o przedłużenie terminów i wnioski stron trzecich o posiedzenie wyjaśniające. Rzecznik praw stron może zorganizować posiedzenie wyjaśniające z udziałem zainteresowanej strony i podjąć się mediacji, aby zapewnić pełne wykonanie prawa zainteresowanych stron do obrony. Rzecznik praw stron umożliwi także zorganizowanie przesłuchania z udziałem stron pozwalającego na przedstawienie różnych stanowisk i odpierających je argumentów.
 (35)
 Wniosek o posiedzenie wyjaśniające z udziałem rzecznika praw stron należy sporządzić na piśmie, podając uzasadnienie. Wnioski o przesłuchanie w sprawach dotyczących wstępnego etapu dochodzenia muszą wpłynąć w terminie 15 dni od daty wejścia w życie niniejszego rozporządzenia. Na kolejnych etapach wnioski o posiedzenie wyjaśniające należy składać w terminach określonych przez Komisję w korespondencji ze stronami.
 (36)
 Dodatkowe informacje i dane kontaktowe zainteresowane strony mogą uzyskać na stronach internetowych DG ds. Handlu dotyczących rzecznika praw stron: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/.
 10. HARMONOGRAM DOCHODZENIA
 (37)
 Dochodzenie zostanie zamknięte, zgodnie z art. 11 ust. 5 podstawowego rozporządzenia antydumpingowego oraz art. 22 ust. 1 podstawowego rozporządzenia antysubsydyjnego, w terminie dziewięciu miesięcy od daty wejścia w życie niniejszego rozporządzenia.
 11. PRZETWARZANIE DANYCH OSOBOWYCH
 (38)
 Wszelkie dane osobowe zgromadzone podczas dochodzenia będą przetwarzane zgodnie z rozporządzeniem Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) 2018/1725 (12).
 Nota na temat ochrony danych, za pośrednictwem której informuje się wszystkie osoby fizyczne o przetwarzaniu danych osobowych w ramach działań Komisji w zakresie ochrony handlu, jest dostępna na stronie internetowej DG ds. Handlu: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/,
 PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE:
 Artykuł 1
 Niniejszym wszczyna się przegląd na podstawie art. 13 ust. 4 rozporządzenia (UE) 2016/1036 oraz art. 23 ust. 6 rozporządzenia (UE) 2016/1037 w celu ustalenia, czy przywóz monoalkilowych estrów kwasów tłuszczowych lub parafinowych olejów napędowych będących produktem syntezy lub hydrorafinacji o pochodzeniu niekopalnym, powszechnie nazywanych „biodieslem”, w formie czystej lub w postaci mieszanki zawierającej wagowo ponad 20 % monoalkilowych estrów kwasów tłuszczowych lub parafinowych olejów napędowych będących produktem syntezy lub hydrorafinacji, o pochodzeniu niekopalnym, wysyłanych z Kanady, zgłoszonych lub niezgłoszonych jako pochodzące z Kanady, obecnie objętych kodami CN ex 1516 20 98 (kod TARIC 1516209821), ex 1518 00 91 (kod TARIC 1518009121), ex 1518 00 99 (kod TARIC 1518009921), ex 2710 19 43 (kod TARIC 2710194321), ex 2710 19 46 (kod TARIC 2710194621), ex 2710 19 47 (kod TARIC 2710194721), ex 2710 20 11 (kod TARIC 2710201121), ex 2710 20 16 (kod TARIC 2710201621), ex 3824 99 92 (kod TARIC 3824999210), ex 3826 00 10 (kod TARIC 3826001020, 3826001050, 3826001089) oraz ex 3826 00 90 (kod TARIC 3826009011), produkowanych przez Verbio Diesel Canada Corporation (dodatkowy kod TARIC C600), powinien podlegać środkom antydumpingowym i antysubsydyjnym wprowadzonym rozporządzeniem wykonawczym (UE) 2015/1518 i rozporządzeniem wykonawczym (UE) 2015/1519.
 Artykuł 2
 Niniejszym uchyla się cło antydumpingowe nałożone rozporządzeniem wykonawczym (UE) 2015/1518 w odniesieniu do przywozu określonego w art. 1 niniejszego rozporządzenia.
 Artykuł 3
 Na podstawie art. 14 ust. 5 rozporządzenia (UE) 2016/1036 organy celne podejmą odpowiednie kroki w celu rejestrowania przywozu określonego w art. 1 niniejszego rozporządzenia.
 Rejestracja wygasa po upływie dziewięciu miesięcy od dnia wejścia w życie niniejszego rozporządzenia.
 Artykuł 4
 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie następnego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.
 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich państwach członkowskich.
 Sporządzono w Brukseli dnia 15 grudnia 2020 r.
 W imieniu Komisji
 Ursula VON DER LEYEN
 Przewodnicząca
 (1) Dz.U. L 176 z 30.6.2016, s. 21.
 (2) Dz.U. L 176 z 30.6.2016, s. 55.
 (3) Dz.U. L 239 z 15.9.2015, s. 69.
 (4) Dz.U. L 239 z 15.9.2015, s. 99.
 (5) Rozporządzenie Rady (WE) nr 598/2009 z dnia 7 lipca 2009 r. nakładające ostateczne cło wyrównawcze i stanowiące o ostatecznym pobraniu tymczasowego cła nałożonego na przywóz biodiesla pochodzącego ze Stanów Zjednoczonych Ameryki (Dz.U. L 179 z 10.7.2009, s. 1).
 (6) Rozporządzenie Rady (WE) nr 599/2009 z dnia 7 lipca 2009 r. nakładające ostateczne cło antydumpingowe i stanowiące o ostatecznym pobraniu tymczasowego cła nałożonego na przywóz biodiesla pochodzącego ze Stanów Zjednoczonych Ameryki (Dz.U. L 179 z 10.7.2009, s. 26).
 (7) Rozporządzenie wykonawcze Rady (UE) nr 443/2011 z dnia 5 maja 2011 r. rozszerzające ostateczne cło wyrównawcze nałożone rozporządzeniem (WE) nr 598/2009 na przywóz biodiesla pochodzącego ze Stanów Zjednoczonych Ameryki, na przywóz biodiesla wysyłanego z Kanady, zgłoszonego lub niezgłoszonego jako pochodzący z Kanady, oraz rozszerzające ostateczne cło wyrównawcze nałożone rozporządzeniem (WE) nr 598/2009 na przywóz biodiesla w postaci mieszanki zawierającej wagowo maksymalnie 20 % biodiesla pochodzącego ze Stanów Zjednoczonych Ameryki, oraz kończące dochodzenie w odniesieniu do przywozu wysyłanego z Singapuru (Dz.U. L 122 z 11.5.2011, s. 1).
 (8) Rozporządzenie wykonawcze Rady (UE) nr 444/2011 z dnia 5 maja 2011 r. rozszerzające ostateczne cło antydumpingowe nałożone rozporządzeniem (WE) nr 599/2009 na przywóz biodiesla pochodzącego ze Stanów Zjednoczonych Ameryki, na przywóz biodiesla wysyłanego z Kanady, zgłoszonego lub niezgłoszonego jako pochodzący z Kanady, oraz rozszerzające ostateczne cło antydumpingowe nałożone rozporządzeniem (WE) nr 599/2009 na przywóz biodiesla w postaci mieszanki zawierającej wagowo maksymalnie 20 % biodiesla pochodzącego ze Stanów Zjednoczonych Ameryki, oraz kończące dochodzenie w odniesieniu do przywozu wysyłanego z Singapuru (Dz.U. L 122 z 11.5.2011, s. 12).
 (9) Rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) 2015/1519 z dnia 14 września 2015 r. nakładające ostateczne cła wyrównawcze na przywóz biodiesla pochodzącego ze Stanów Zjednoczonych Ameryki w następstwie przeglądu wygaśnięcia na podstawie art. 18 rozporządzenia Rady (WE) nr 597/2009 (Dz.U. L 239 z 15.9.2015, s. 99).
 (10) Zawiadomienie o wszczęciu przeglądu wygaśnięcia środków antydumpingowych mających zastosowanie do przywozu biodiesla pochodzącego ze Stanów Zjednoczonych Ameryki (Dz.U. C 303 z 14.9.2020, s. 18).
 (11) Zawiadomienie o wszczęciu przeglądu wygaśnięcia środków antysubsydyjnych mających zastosowanie do przywozu biodiesla pochodzącego ze Stanów Zjednoczonych Ameryki (Dz.U. C 303 z 14.9.2020, s. 7).
 (12) Rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) 2018/1725 z dnia 23 października 2018 r. w sprawie ochrony osób fizycznych w związku z przetwarzaniem danych osobowych przez instytucje, organy i jednostki organizacyjne Unii i swobodnego przepływu takich danych oraz uchylenia rozporządzenia (WE) nr 45/2001 i decyzji nr 1247/2002/WE (Dz.U. L 295 z 21.11.2018, s. 39).


type: contracts

text:
 24.5.2019
 MT
 Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea
 L 138/5
 PROTOKOLL GĦALL-FTEHIM
 bejn il-Komunità Ewropea u r-Renju tad-Danimarka dwar il-kriterji u l-mekkaniżmi biex ikun iddeterminat l-Istat responsabbli għall-eżami ta' talba għall-ażil iddepożitata fid-Danimarka jew f'xi Stat Membru ieħor tal-Unjoni Ewropea u l-“Eurodac” għat-tqabbil tal-marki tas-swaba' għall-applikazzjoni effettiva tal-Konvenzjoni ta' Dublin fir-rigward ta' aċċess fil-Eurodac għall-finijiet tal-infurzar tal-liġi
 L-UNJONI EWROPEA, minn hawn 'il quddiem imsejħa l-“Unjoni”,
 u
 IR-RENJU TAD-DANIMARKA, minn hawn 'il quddiem imsejjaħ “id-Danimarka”,
 minn hawn 'il quddiem konġuntement imsejħin “il-Partijiet”,
 Filwaqt li JQISU li fl-10 ta' Marzu 2005 ġie ffirmat il-Ftehim bejn il-Komunità Ewropea u r-Renju tad-Danimarka dwar il-kriterji u l-mekkaniżmi biex ikun iddeterminat l-Istat responsabbli għall-eżami ta' talba għall-ażil iddepożitata fid-Danimarka jew f'xi Stat Membru ieħor tal-Unjoni Ewropea u l-“Eurodac” għat-tqabbil tal-marki tas-swaba' għall-applikazzjoni effettiva tal-Konvenzjoni ta' Dublin (1) (minn hawn 'il quddiem “il-Ftehim tal-10 ta' Marzu 2005”);
 FILWAQT LI JIFAKKRU li fis-26 ta' Ġunju 2013 l-Unjoni adottat ir-Regolament (UE) Nru 603/2013 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill (2);
 FILWAQT LI JIRREFERU għall-Protokoll Nru 22 dwar il-pożizzjoni tad-Danimarka, anness mat-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea u mat-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea (TFUE), li taħtu d-Danimarka ma ħadetx sehem fl-adozzjoni tar-Regolament (UE) Nru 603/2013 u mhijiex marbuta bih jew suġġetta għall-applikazzjoni tiegħu;
 FILWAQT LI JIFAKKRU li l-proċeduri għat-tqabbil u għat-trasmissjoni tad-data għall-finijiet tal-infurzar tal-liġi kif stabbiliti fir-Regolament (UE) Nru 603/2013 ma jikkostitwixxux emenda fid-dispożizzjonijiet tal-acquis tal-Eurodac fis-sens tal-Ftehim tal-10 ta' Marzu 2005 u għaldaqstant ma jaqgħux fil-kamp ta' applikazzjoni tal-Ftehim tal-10 ta' Marzu 2005;
 FILWAQT LI JQISU li jenħtieġ li jiġi konkluż protokoll bejn l-Unjoni u d-Danimarka sabiex id-Danimarka tkun tista' tipparteċipa fl-aspetti relatati mal-infurzar tal-liġi tal-Eurodac u li għaldaqstant jippermetti li l-awtoritajiet maħtura tal-infurzar tal-liġi tad-Danimarka jitolbu t-tqabbil tad-data tal-marki tas-swaba' trażmessa lis-Sistema Ċentrali tal-Eurodac minn Stati parteċipanti oħra;
 FILWAQT LI JQISU li l-applikazzjoni għad-Danimarka tar-Regolament (UE) Nru 603/2013, għall-finijiet tal-infurzar tal-liġi, jenħtieġ li tippermetti wkoll li l-awtoritajiet maħtura tal-infurzar tal-liġi tal-Istati parteċipanti l-oħra u l-Europol jitolbu t-tqabbil tad-data tal-marki tas-swaba' trażmessa lis-Sistema Ċentrali tal-Eurodac mid-Danimarka;
 FILWAQT LI JQISU li l-ipproċessar ta' data personali mill-awtoritajiet maħtura tal-infurzar tal-liġi tal-Istati parteċipanti għall-finijiet ta' prevenzjoni, skoperta jew investigazzjoni ta' reati terroristiċi jew ta' reati kriminali serji oħra skont dan il-Protokoll jenħtieġ li jkun suġġett għal standard ta' protezzjoni ta' data personali taħt il-liġi nazzjonali tagħhom konformi mad-Direttiva (UE) 2016/680 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill (3);
 FILWAQT LI JQISU li d-Direttiva (UE) 2016/680 tikkostitwixxi żvilupp fid-dispożizzjonijiet tal-acquis ta' Schengen, taħt it-Titolu V tal-Tielet Parti tat-TFUE, u li fis-26 ta' Ottubru 2016 id-Danimarka, f'konformità mal-Artikolu 4 tal-Protokoll Nru 22 dwar il-pożizzjoni tad-Danimarka, innotifikat lill-Kummissjoni li se timplimenta dik id-Direttiva fil-liġi nazzjonali tagħha. Id-Danimarka għaldaqstant jenħtieġ li tapplika dik id-Direttiva u l-kondizzjonijiet l-oħra stipulati fir-Regolament (UE) Nru 603/2013 fir-rigward tal-ipproċessar tad-data personali mill-awtoritajiet maħtura tad-Danimarka għall-finijiet ta' prevenzjoni, skoperta jew investigazzjoni ta' reati terroristiċi jew ta' reati kriminali serji oħra;
 FILWAQT LI JQISU li jenħtieġ li l-kondizzjonijiet l-oħra stipulati fir-Regolament (UE) Nru 603/2013 fir-rigward tal-ipproċessar ta' data personali mill-awtoritajiet maħtura tal-Istati parteċipanti, kif ukoll mill-Europol, għall-finijiet ta' prevenzjoni, skoperta jew investigazzjoni ta' reati terroristiċi jew ta' reati kriminali serji oħra, japplikaw ukoll;
 FILWAQT LI JQISU li jenħtieġ li l-aċċess għall-awtoritajiet maħtura tad-Danimarka jkun permess biss bil-kondizzjoni li t-tqabbil mal-bażijiet tad-data nazzjonali tal-marki tas-swaba tal-Istat rikjedenti u mas-sistemi awtomatizzati ta' identifikazzjoni tal-marki tas-swaba' tal-Istati parteċipanti l-oħra kollha taħt id-Deċiżjoni tal-Kunsill 2008/615/ĠAI (4) ma jkunx wassal għad-determinazzjoni tal-identità tas-suġġett tad-data. Dik il-kondizzjoni tobbliga lill-Istat rikjedenti jagħmel tqabbil mas-sistemi awtomatizzati ta' identifikazzjoni tal-marki tas-swaba' tal-Istati parteċipanti l-oħra kollha taħt dik id-Deċiżjoni li jkunu teknikament disponibbli, sakemm dak l-Istat rikjedenti ma jkunx jista' juri li jeżistu raġunijiet validi li juru li dan ma jwassalx għad-determinazzjoni tal-identità tas-suġġett tad-data. Tali raġunijiet validi jkunu jeżistu b'mod partikolari fejn il-każ speċifiku ma jippreżenta l-ebda rabta operattiva jew investigattiva ma' xi Stat parteċipanti speċifiku. Dik il-kondizzjoni tenħtieġ l-implimentazzjoni legali u teknika minn qabel ta' dik id-Deċiżjoni mill-Istat rikjedenti fir-rigward ta' data dattiloskopika, billi ma dan għandux ikun permess li jagħmel verifika fil-Eurodac għall-finijiet tal-infurzar tal-liġi fejn ma jkunux ittieħdu minn qabel dawk il-passi msemmija hawn fuq;
 FILWAQT LI JQISU li qabel ma jfittxu fil-Eurodac, jenħtieġ ukoll li l-awtoritajiet maħtura tad-Danimarka, dment li jkunu ġew sodisfatti l-kondizzjonijiet għal tqabbil, jikkonsultaw is-Sistema ta' Informazzjoni dwar il-Viża taħt id-Deċiżjoni tal-Kunsill 2008/633/ĠAI (5);
 FILWAQT LI JQISU li l-mekkaniżmi rigward emendi previsti fil-Ftehim tal-10 ta' Marzu 2005 jenħtieġ li japplikaw għall-emendi kollha rigward l-aċċess fil-Eurodac għall-finijiet tal-infurzar tal-liġi;
 FILWAQT LI JQISU li dan il-Protokoll huwa parti mill-Ftehim tal-10 ta' Marzu 2005,
 FTIEHMU KIF ĠEJ:
 Artikolu 1
 1. Ir-Regolament (UE) Nru 603/2013 għandu jiġi implimentat mid-Danimarka fir-rigward tat-tqabbil ta' data tal-marki tas-swaba' ma' dawk maħżuna fis-Sistema Ċentrali tal-Eurodac għall-finijiet tal-infurzar tal-liġi kif definit fil-punt (i) tal-Artikolu 2(1) ta' dak ir-Regolament, u għandu, taħt il-liġi internazzjonali, japplika fir-relazzjonijiet tad-Danimarka mal-Istati parteċipanti l-oħra.
 2. L-Istati Membri tal-Unjoni ħlief għad-Danimarka għandhom ikunu kkunsidrati bħala Stati parteċipanti fis-sens tal-paragrafu 1 ta' dan l-Artikolu. Huma għandhom japplikaw id-dispożizzjonijiet tar-Regolament (UE) Nru 603/2013 li jirrigwardaw l-aċċess għall-infurzar tal-liġi għad-Danimarka.
 3. L-Iżlanda, il-Liechtenstein, in-Norveġja u l-Iżvizzera għandhom ikunu kkunsidrati bħala Stati parteċipanti fis-sens tal-paragrafu 1 sa fejn xi ftehim simili għal dan il-Protokoll ikun jinsab fis-seħħ bejnhom u l-Unjoni li jirrikonoxxi lid-Danimarka bħala Stat parteċipanti.
 Artikolu 2
 1. Id-Direttiva (UE) 2016/680 għandha tapplika fir-rigward tal-ipproċessar ta' data personali mid-Danimarka li jsiru meta jiġi applikat dan il-Protokoll.
 2. Flimkien mal-paragrafu 1, il-kondizzjonijiet stipulati fir-Regolament (UE) Nru 603/2013 fir-rigward tal-ipproċessar ta' data personali għandhom japplikaw għad-Danimarka relattivament għall-ipproċessar ta' data personali mill-awtoritajiet maħtura tagħha għall-finijiet stabbilit fl-Artikolu 1(2) ta' dak ir-Regolament.
 Artikolu 3
 Id-dispożizzjonijiet tal-Ftehim tal-10 ta' Marzu 2005 fir-rigward ta' emendi għandhom japplikaw għall-emendi kollha relatati mal-aċċess fil-Eurodac għall-finijiet tal-infurzar tal-liġi.
 Artikolu 4
 1. Dan il-Protokoll għandu jiġi ratifikat jew approvat mill-Partijiet skont il-proċeduri rispettivi tagħhom.
 2. Dan il-Protokoll għandu jidħol fis-seħħ fl-ewwel jum tax-xahar wara n-notifika mill-Partijiet tat-tlestija tal-proċeduri rispettivi tagħhom meħtieġa għal dan l-iskop.
 3. Dan il-Protokoll ma għandux japplika qabel ma jiġi implimentat il-Kapitolu 6 tad-Deċiżjoni 2008/615/ĠAI mid-Danimarka u qabel ma jkunu tlestew il-proċeduri ta' evalwazzjoni fir-rigward ta' data dattiloskopika taħt il-Kapitolu 4 tal-Anness tad-Deċiżjoni tal-Kunsill 2008/616/ĠAI (6) fir-rigward tad-Danimarka.
 Artikolu 5
 1. Kull Parti tista' tirtira minn dan il-Protokoll billi tagħti notifika lill-Parti l-oħra. Dik in-notifika għandha ssir effettiva sitt xhur wara d-data ta' tali notifika.
 2. Dan il-Protokoll ma għandux jibqa' effettiv jekk l-Unjoni jew id-Danimarka jirtiraw minnu.
 3. Dan il-Protokoll ma għandux jibqa' effettiv jekk il-Ftehim tal-10 ta' Marzu 2005 ma jibqax effettiv.
 4. L-irtirar minn, jew it-terminazzjoni ta', dan il-Protokoll ma għandhomx jaffettwaw l-applikazzjoni kontinwata tal-Ftehim tal-10 ta' Marzu 2005.
 Artikolu 6
 Dan il-Protokoll huwa mfassal duplikatament bil-lingwa Bulgara, Ċeka, Daniża, Estonjana, Finlandiża, Franċiża, Ġermaniża, Griega, Ingliża, Kroata, Latvjana, Litwana, Maltija, Olandiża, Pollakka, Portugiża, Rumena, Slovakka, Slovena, Spanjola, Taljana, Ungeriża u Żvediża, u kull wieħed minn dawn it-testi jkun ugwalment awtentiku.
 Съставено в Брюксел на двадесет и седми март две хиляди и деветнадесета година.
 Hecho en Bruselas, el veintisiete de marzo de dos mil diecinueve.
 V Bruselu dne dvacátého sedmého března dva tisíce devatenáct.
 Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende marts to tusind og nitten.
 Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten März zweitausendneunzehn.
 Kahe tuhande üheksateistkümnenda aasta märtsikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis.
 Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Μαρτίου δύο χιλιάδες δεκαεννέα.
 Done at Brussels on the twenty-seventh day of March in the year two thousand and nineteen.
 Fait à Bruxelles, le vingt-sept mars deux mille dix-neuf.
 Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset sedmog ožujka godine dvije tisuće devetnaeste.
 Fatto a Bruxelles, addì ventisette marzo duemiladiciannove.
 Briselē, divi tūkstoši deviņpadsmitā gada divdesmit septītajā martā.
 Priimta du tūkstančiai devynioliktų metų kovo dvidešimt septintą dieną Briuselyje.
 Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenkilencedik év március havának huszonhetedik napján.
 Magħmul fi Brussell, fis-sebgħa u għoxrin jum ta’ Marzu fis-sena elfejn u dsatax.
 Gedaan te Brussel, zevenentwintig maart tweeduizend negentien.
 Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego siódmego marca roku dwa tysiące dziewiętnastego.
 Feito em Bruxelas, em vinte e sete de março de dois mil e dezanove.
 Întocmit la Bruxelles la douăzeci și șapte martie două mii nouăsprezece.
 V Bruseli dvadsiateho siedmeho marca dvetisícdevätnásť.
 V Bruslju, dne sedemindvajsetega marca leta dva tisoč devetnajst.
 Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattayhdeksäntoista.
 Som skedde i Bryssel den tjugosjunde mars år tjugohundranitton.
 За Европейския съюз
 Рог la Unión Europea
 Za Evropskou unii
 For Den Europæiske Union
 Für die Europäische Union
 Euroopa Liidu nimel
 Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
 For the European Union
 Pour l'Union européenne
 Za Europsku uniju
 Per l'Unione europea
 Eiropas Savienības vārdā –
 Sąjungos vardu
 Az Európai Unió részéről
 Għall-Unjoni Ewropea
 Voor de Europese Unie
 W imieniu Unii
 Pela União Europeia
 Pentru Uniunea Europeană
 Za Európsku úniu
 Za Evropsko unijo
 Euroopan unionin puolesta
 För Europeiska unionen
 ЗаКралство Дания
 Por el Reino de Dinamarca
 Za Dánské království
 For Kongeriget Danmark
 Für das Königreich Dänemark
 Taani Kuningriigi nimel
 Για το Βασίλειο της Δανίας
 For the Kingdom of Denmark
 Pour le Royaume de Danemark
 Za Kraljevinu Dansku
 Per il Regno di Danimarca
 Dānijas Karalistes vārdā –
 Danijos Karalystės vardu
 A Dán Királyság részéről
 Għar-Renju tad-Danimarka
 Voor het Koninkrijk Denemarken
 W imieniu Królestwa Danii
 Pelo Reino da Dinamarca
 Pentru Regatul Danemarcei
 Za Dánske kráľovstvo
 Za Kraljevino Dansko
 Tanskan kuningaskunnan puolesta
 På Konungariket Danmark
 (1) ĠU L 66, 8.3.2006, p. 38.
 (2) Regolament (UE) Nru 603/2013 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tas-26 ta' Ġunju 2013 dwar l-istabbiliment tal-“Eurodac” għat-tqabbil ta' marki tas-swaba' għall-applikazzjoni effettiva tar-Regolament (UE) Nru 604/2013 li jistabbilixxi l-kriterji u l-mekkaniżmi biex ikun iddeterminat l-Istat Membru responsabbli biex jeżamina applikazzjoni għall-protezzjoni internazzjonali ddepożitata f'wieħed mill-Istati Membri minn ċittadin ta' pajjiż terz jew persuna apolida u dwar talbiet għat- tqabbil ma' data tal-Eurodac mill-awtoritajiet tal-infurzar tal-liġi tal-Istati Membri u mill-Europol għall-finijiet ta' infurzar tal-liġi, u li jemenda r-Regolament (UE) Nru 1077/2011 li jistabbilixxi Aġenzija Ewropea għat-tmexxija operattiva tas-sistemi tal-IT fuq skala kbira fl-ispazju ta' libertà, sigurtà u ġustizzja (ĠU L 180, 29.6.2013, p. 1).
 (3) Direttiva (UE) 2016/680 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tas-27 ta' April 2016 dwar il-protezzjoni ta' persuni fiżiċi fir-rigward tal-ipproċessar ta' data personali mill-awtoritajiet kompetenti għall-finijiet tal-prevenzjoni, l-investigazzjoni, is-sejbien jew il-prosekuzzjoni ta' reati kriminali jew l-eżekuzzjoni ta' pieni kriminali, u dwar il-moviment liberu ta' tali data, u li tħassar id-Deċiżjoni Qafas tal-Kunsill 2008/977/ĠAI (ĠU L 119, 4.5.2016, p. 89).
 (4) Deċiżjoni tal-Kunsill 2008/615/ĠAI tat-23 ta' Ġunju 2008 dwar it-titjib tal-koperazzjoni transkonfinali, b'mod partikolari fil-ġlieda kontra t-terroriżmu u l-kriminalità transkonfinali (ĠU L 210, 6.8.2008, p. 1).
 (5) Deċiżjoni tal-Kunsill 2008/633/ĠAI tat-23 ta' Ġunju 2008 li tikkonċerna aċċess għall-konsultazzjoni tas-Sistema ta' Informazzjoni dwar il-Viża (VIS) minn awtoritajiet maħtura ta' Stati Membri u mill-Europol għall-finijiet tal-prevenzjoni, tal-kxif u ta' l-investigazzjoni ta' reati terroristiċi u ta' reati kriminali serji oħra (ĠU L 218, 13.8.2008, p. 129).
 (6) Deċiżjoni tal-Kunsill 2008/616/ĠAI tat-23 ta' Ġunju 2008 dwar l-implimentazzjoni tad-Deċiżjoni 2008/615/ĠAI dwar it-titjib tal-koperazzjoni transkonfinali, b'mod partikolari fil-ġlieda kontra t-terroriżmu u l-kriminalità transkonfinali (ĠU L 210, 6.8.2008, p. 12).


type: caselaw

text:
 29.1.2011
 SV
 Europeiska unionens officiella tidning
 C 30/23
 Överklagande ingett den 19 november 2010 av 4care AG av den dom som tribunalen meddelade den 8 september 2010 i mål T-575/08, 4care AG mot Byrån för harmonisering inom den inre marknaden (varumärken, mönster och modeller)
 (Mål C-535/10)
 ()
 2011/C 30/39
 Rättegångsspråk: tyska
 Parter
 Klagande: 4care AG (ombud: S. Redeker, Rechtsanwältin)
 Övriga parter i målet: Byrån för harmonisering inom den inre marknaden (varumärken, mönster och modeller), Laboratorios Diafarm, S.A.
 Klagandens yrkanden
 Klaganden yrkar att domstolen ska
 —
 upphäva den dom som tribunalen meddelade den 8 september 2010 i mål T-575/08 och avslå intervenientens invändning,
 —
 förplikta motparten och intervenienten att ersätta rättegångskostnaderna.
 Grunder och huvudargument
 Förevarande överklagande är riktat mot den dom genom vilken tribunalen ogillade talan om ogiltigförklaring av det beslut som fattats av harmoniseringsbyråns andra överklagandenämnd den 7 oktober 2008 om avslag på ansökan om registrering av figurkännetecknet ”Acumed”. Tribunalen fastställde i sin dom överklagandenämndens beslut, enligt vilket det förelåg risk för förväxling med det äldre ordmärket ”AQUAMED ACTIVE”.
 Den överklagade domen bygger på ett åsidosättande av unionsrätten i den mening som avses i artikel 58 i domstolens stadga. Tribunalen har gjort en oriktig bedömning av särskiljningsförmågan hos det varumärke som åberopats i invändningsförfarandet, av likheten mellan de motstående varumärkena samt av risken för förväxling.
 Vid bedömningen av särskiljningsförmågan beaktade tribunalen inte i tillräcklig utsträckning den beskrivande karaktär som vidlåder ordet ”AQUAMED”, vilket ingår i det varumärke som åberopats i invändningsförfarandet. Tribunalen har inte heller beaktat det stora antalet äldre varumärken som innehas av tredjeman, vilka klaganden har åberopat. Klaganden anser att uttrycket ”AQUAMED ACTIVE” har en låg ursprunglig särskiljningsförmåga. Detta beror inte bara på förekomsten av beskrivande och beståndsdelar som är mycket vanligt förekommande inom den aktuella produktsektorn. Därtill kommer att särskiljningsförmågan har försvagats allteftersom på grund av att liknande varumärken som innehas av tredjeman används på marknaden. Om tribunalen hade gjort en korrekt bedömning av denna omständighet skulle den, enligt klaganden, ha funnit att det äldre varumärket ”AQUAMED ACTIVE” på sin höjd har en mycket låg särskiljningsförmåga och således bör åtnjuta ett begränsat skydd.
 Klaganden gör gällande att tribunalen har bortsett från väsentliga omständigheter vid sin prövning av känneteckenslikheten och därmed inte har gjort någon helhetsbedömning. Tribunalen gjorde fel när den utgick från att det helt skulle bortses från beståndsdelen ”ACTIVE” i det äldre varumärket vid jämförelsen av kännetecknen, och att det endast var orden ”AQUAMED” och ”Acumed” som skulle jämföras. Enligt klaganden underlät tribunalen därigenom att beakta att orden ”AQUAMED” och ”ACTIVE” bildar en tät kombination, vilket utgör hinder för att helt bortse från ordet ”ACTIVE”. Om tribunalen hade ställt det äldre varumärket ”AQUAMED ACTIVE” i dess helhet gentemot det sökta varumärket ”Acumed” skulle den ha konstaterat att kännetecknen inte liknade varandra.
 Klaganden anser att även om man — oriktigt — jämförde orden ”AQUAMED” och ”Acumed” skulle man finna att tribunalen i vart fall har gjort en felaktig rättstillämpning vid bedömningen av risken för förväxling. Tribunalen har i detta avseende bortsett från ett antal tidigare avgöranden i vilka någon risk för förväxling, under jämförbara omständigheter, inte befunnits. Enligt klaganden har tribunalen inte heller beaktat att till och med minimala skillnader mellan kännetecknen, till följd av det äldre varumärkets snäva skyddsomfång, räcker för att utesluta en risk för förväxling. Klaganden drar härav slutsatsen att om tribunalen hade beaktat denna omständighet så hade den funnit att det sökta varumärket, på grund av de skillnader som föreligger i visuellt, fonetiskt och begreppsmässigt hänseende, i vart fall i tillräcklig grad kan särskiljas från det äldre varumärket.


type: wikipedia

text:
Kingdom Hearts: Chain of Memories (キングダム ハーツ チェイン オブ メモリーズ, Kingudamu Hātsu Chein Obu Memorīzu) é uma série de mangá adaptada por Shiro Amano do jogo de vídeo game Kingdom Hearts: Chain of Memories. O mangá foi publicado na revista mensal Monthly Shōnen Gangan entre 2005 e 2006, sendo compilada em 2 volumes encadernados. No Brasil, o título foi anunciado pela Editora Abril em dezembro de 2013, e os volumes foram lançados em janeiro e fevereiro de 2014.
 Diferentemente da série anterior, essa foi feita em estilo de leitura oriental, da direita para a esquerda. A história do mangá segue a do vídeo games, utilizando os mesmos personagens e cenários. Das séries de mangá baseados nos jogos de Kingdom Hearts, esse é a que mais possui diferenças entre o jogo e o mangá , por exemplo Zexion é morto pelo Riku real na falsa Destiny Islands; a batalha final com Marluxia ocorre em seu jardim onde Naminé está sendo mantida prisioneira em vez do nível superior de Castle Oblivion; Larxene é morta por Sora, Donald e Pateta quando Sora e Donald usam Blizzard e Fogo para criar um aspersor de água gigante , embebendo Larxene quando ela chamou seu Trovão e eletrocutando ela; Sora, Donald e Pateta também disfarçam-se como gênios, a fim de ajudar a salvar Aladdin e Jasmine de Jafar, pois o verdadeiro Gênio havia sido libertado.
 Enredo
 A história de Kingdom Hearts: Chain of Memories continua diretamente depois do fim da primeira série de mangá, Kingdom Hearts. Encontramos Sora, os seus dois amigos Donald e Pateta, assim como Jiminy Cricket, andando pelo que parece ser um caminho sem fim, quando de repente um misterioso homem com um manto preto encapuzado diz a Sora: "À tua frente está algo que precisas. Mas para o teres, tens de perder algo que te é querido". À medida que eles continuam pelo caminho, Sora e os seus companheiros encontram um enorme forte chamado Castle Oblivion (Castelo do Esquecimento). Quando eles entram, eles encontram a estranha personagem.
 Quando Sora e os seus companheiros tentam atrair a personagem, eles descobrem que as suas habilidades parecem não ter efeito. Então a personagem explica-lhes que no momento em que eles entraram no castelo, eles esqueceram-se de todas as habilidades que conheciam. Esta personagem continua e cria um baralho de cartas a partir das memórias de Sora e seus amigos, e diz-lhes que tudo que encontrarem neste castelo será baseado nas suas memórias. Mas quanto mais alto forem, mais memórias irão perder.
 Enquanto isso, pisos abaixo, Riku conseguiu voltar do Mundo das Trevas, e luta contra os seus próprios demônios internos à medida que sobe desde os pisos inferiores de Castle Oblivion. Mas nem ele nem Sora sabem que eles estão a ser seguidos por um misterioso grupo chamado Organization XIII (Organização XIII). O homem encapuzado que guiou Sora até o castelo se apresenta como Axel, e começa a lutar com Sora, mas depois desiste e os deixa ir.
 À medida que Sora sobe o castelo, ele trava uma batalha contra Larxene, uma membro da Organization. Depois de lutar contra ela, ele lembra-se do nome de uma amiga de que ele se tinha esquecido: Naminé. Ele descobre que ela está presa no castelo, e sobe por ele. Enquanto isso, Riku encontra com Vexen, um membro da Organization XIII, que o captura e o clona, mas Riku consegue escapar. Sora encontra com o clone de Riku que acredita ser o original. Eles começam a lutar para decidir quem protegerá Naminé.
 Enquanto isso, com Sora lutando pelo castelo, Riku começou a destruir criaturas obscuras que ele conheceu nas profundezas do castelo, numa tentativa de se livrar das trevas. Ansem, que tinha tomado o corpo de Riku anteriormente, tentou repetir a proeza outra vez, mas era constantemente parado pela intervenção do Rei Mickey. No caminho, Riku lutou contra Vexen, o seu próprio clone e outro membro da Organização chamado Lexaeus. Riku então usou as suas habilidades das trevas e reparou que Marluxia estava morto. Ele foi confrontado por Zexion, um membro manipulador, mas abraçou as suas trevas e derrotou-o. Chegando a Twilight Town, Riku descobriu que o ‘Ansem’ que o tinha instigado antes era na verdade DiZ, um homem misterioso que parece interessado em Riku. Riku escolheu enfrentá-lo, e depois de ter afirmado isto a DiZ, o estranho homem libertou Ansem do coração de Riku para ele poder combater contra ele. Depois de ter derrotado Ansem, Riku descobriu que, enquanto ele tivesse as trevas ao seu comando, Ansem iria residir nele. Ele começou uma jornada para guardar as suas trevas, mas ser o seu próprio mestre com o Rei Mickey ao seu lado, e juntos eles se juntaram a organização XIII por motivos desconhecidos.
 Depois de ver a morte de Vexen, Sora ouve da própria Naminé que a figura encapuzada que ele conheceu antes chama-se Marluxia, e que está manipulando os dois para seus propósitos. Ele também descobre que tudo que ele se lembra sobre Naminé era falso, plantado na sua memória por ela. Naminé nunca esteve nas ilhas, mas a única coisa que Sora se consegue lembrar é ela. Formando uma aliança com o clone de Riku, eles lutam até ao topo do castelo e derrotam Marluxia. Sora então despede-se do clone de Riku, que vai tentar descobrir a verdade sobre a sua existência. Naminé põe Sora num sono para o ajudar a recuperar as memórias que ele perdeu no castelo, apesar de isso querer dizer que ele se irá esquecer de tudo que aconteceu no castelo.
 Mundos visitados
 -Originais
 Castle Oblivion (Castelo do Esquecimento), o mundo ‘real’ na história; os outros são ambientes gerados pelas memórias.É situado no End Of The World.
 Traverse Town (Cidade da Travessia);
 Hollow Bastion (Fortaleza Vazia)-baseada nos jogos Final Fantasy-;
 Twilight Town (Cidade do Crepúsculo);
 -Disney
 Agrabah, de Aladdin;
 Lista de Volumes
 Ligações externas
 Kingdom Hearts no Inducks
 Kingdom Hearts
 Séries de manga
 Banda desenhada da Disney


text:
 Avis juridique important
 |
 21999D0156
 ETA:n sekakomitean päätös N:o 156/1999, tehty 26 päivänä marraskuuta 1999, ETA-sopimuksen liitteen II (Tekniset määräykset, standardit, testaus ja varmentaminen) muuttamisesta
 Virallinen lehti nro L 061 , 01/03/2001 s. 0004 - 0004
 ETA:n sekakomitean päätösN:o 156/1999,tehty 26 päivänä marraskuuta 1999,ETA-sopimuksen liitteen II (Tekniset määräykset, standardit, testaus ja varmentaminen) muuttamisestaETA:N SEKAKOMITEA, jokaottaa huomioon Euroopan talousalueesta tehdyn sopimuksen, sellaisena kuin se on mukautettuna mainitun sopimuksen mukauttamisesta tehdyllä pöytäkirjalla, jäljempänä "sopimus", ja erityisesti sen 98 artiklan,sekä katsoo seuraavaa:(1) Sopimuksen liite II muutettiin 5 päivänä marraskuuta 1999 tehdyllä ETA:n sekakomitean päätöksellä N:o 143/1999(1).(2) Moottoriajoneuvojen ja niiden perävaunujen ohjauslaitteita koskevan jäsenvaltioiden lainsäädännön lähentämisestä annetun neuvoston direktiivin 70/311/ETY mukauttamisesta tekniikan kehitykseen 26 päivänä tammikuuta 1999 annettu komission direktiivi 1999/7/EY(2) olisi otettava osaksi sopimusta,ON PÄÄTTÄNYT SEURAAVAA:1 artiklaLisätään sopimuksen liitteessä II olevan I luvun 6 kohtaan (neuvoston direktiivi 70/311/ETY) luetelmakohta seuraavasti:"- 399 L 0007: Komission direktiivi 1999/7/EY, tehty 26 päivänä tammikuuta 1999 (EYVL L 40, 13.2.1999, s. 36)."2 artiklaDirektiivin 1999/7/EY islanniksi ja norjaksi laaditut tekstit, jotka on liitetty tämän päätöksen asianomaisiin kielitoisintoihin, ovat todistusvoimaisia.3 artiklaTämä päätös tulee voimaan 27 päivänä marraskuuta 1999, jos sopimuksen 103 artiklan 1 kohdan mukaiset ilmoitukset on tehty ETA:n sekakomitealle.4 artiklaTämä päätös julkaistaan Euroopan yhteisöjen virallisen lehden ETA-osastossa ja ETA-täydennysosassa.Tehty Brysselissä 26 päivänä marraskuuta 1999.ETA:n sekakomitean puolestaN. v. LiechtensteinPuheenjohtaja(1) EYVL L 15, 18.1.2001, s. 36.(2) EYVL L 40, 13.2.1999, s. 36.


text:
Tiszacsernyő () város Szlovákiában, a Kassai kerület Tőketerebesi járásában.
 Fekvése
 Királyhelmectől 11 km-re délkeletre, a Bodrogköz északkeleti szegletében fekszik. Vasúti határátkelőhely Szlovákia és Ukrajna között.
 Története
 A régészeti leletek tanúsága szerint a település területe már a bronzkorban lakott volt, de megtalálhatók a 9.–10. századi település nyomai is.
 A 18. század végén Vályi András így ír róla: „CSERNŐ. Szabad puszta Zemplén Vármegyében.”
 1910-ben még Ágcsernyő részeként jelentéktelen település volt. 1920-ig Zemplén vármegye Bodrogközi járásához tartozott. 1938 és 1945 között újra Magyarország része.
 Csak 1946 után, az új csehszlovák–szovjet határ kialakulásakor indult fejlődésnek. Ekkor lett Szlovákia legnagyobb vasúti határátkelője. 1968-ban itt találkozott Alexander Dubček, a csehszlovák kommunista párt főtitkára Leonyid Brezsnyev szovjet párt-főtitkárral egy vasúti kocsiban az augusztusi szovjet „segélynyújtás”, azaz a prágai tavasz leverése előtt. 1969-ben rohamos fejlődésének köszönhetően városi rangot kapott.
 Egy másik interpretáció szerint a település tulajdonképpen előd nélküli, csak 1946-ban jött létre, bár valóban kerültek hozzá területek Ágcsernyőtől és más településektől. Neve az 1946-ban született szlovák név tükörfordítása.
 Népessége
 2001-ben 4645-en lakták, ebből 2792 fő magyar, 1554 szlovák és 249 cigány.
 2011-ben 3885 lakosából 2419 magyar, 1298 szlovák és 16 cigány.
 2021-ben 3586 lakosából 1843 magyar (51,3%), 1352 szlovák, 15 ukrán, 12 cigány, 8 albán, 6 cseh, 6 vietnami, 3 rutén, 1 orosz, 1 horvát, 339 ismeretlen nemzetiségű.
 Jegyzetek
 További információk
 Tiszacsernyő hivatalos honlapja
 E-obce.sk
 Községinfó
 Tiszacsernyő Szlovákia térképén
 Tiszacsernyő vasútállomás oldala
 Az Új szó oldala
 Tiszacsernyo


text:
 23.2.2006
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 L 53/48
 BESCHLUSS DES GEMEINSAMEN EWR-AUSSCHUSSES
 Nr. 149/2005
 vom 2. Dezember 2005
 zur Änderung des Anhangs XIII (Verkehr) des EWR-Abkommens
 DER GEMEINSAME EWR-AUSSCHUSS —
 gestützt auf das Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum, geändert durch das Anpassungsprotokoll zum Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum (nachstehend „Abkommen“ genannt), insbesondere auf Artikel 98,
 in Erwägung nachstehender Gründe:
 (1)
 Anhang XIII des Abkommens wurde durch den Beschluss des Gemeinsamen EWR-Ausschusses Nr. 122/2005 (1) geändert.
 (2)
 Die Verordnung (EG) Nr. 13/2004 der Kommission vom 8. Dezember 2003 zur Festlegung des in Artikel 3 Buchstabe d der Verordnung (EWG) Nr. 1108/70 des Rates genannten Verzeichnisses der Seeschifffahrtsstraßen (2) ist in das Abkommen aufzunehmen.
 (3)
 Mit der Verordnung (EG) Nr. 13/2004 wurde die Verordnung (EWG) Nr. 281/71 der Kommission (3) aufgehoben, die bereits in das Abkommen aufgenommen worden war und folglich auch im Rahmen des Abkommens aufgehoben werden muss —
 BESCHLIESST:
 Artikel 1
 Anhang XIII des Abkommens wird wie folgt geändert:
 1.
 Der Wortlaut von Nummer 3 (Verordnung (EWG) Nr. 281/71 der Kommission) wird gestrichen.
 2.
 Nach Nummer 3 (Verordnung (EWG) Nr. 281/71 der Kommission, gestrichen) wird folgende Nummer eingefügt:
 „3a.
 32004 R 0013: Verordnung (EG) Nr. 13/2004 der Kommission vom 8. Dezember 2003 zur Festlegung des in Artikel 3 Buchstabe d der Verordnung (EWG) Nr. 1108/70 des Rates genannten Verzeichnisses der Seeschifffahrtsstraßen (ABl. L 3 vom 7.1.2004, S. 3).“
 Artikel 2
 Der Wortlaut der Verordnung (EG) Nr. 13/2004 in isländischer und norwegischer Sprache, der in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europäischen Union veröffentlicht wird, ist verbindlich.
 Artikel 3
 Dieser Beschluss tritt am 3. Dezember 2005 in Kraft, sofern dem Gemeinsamen EWR-Ausschuss alle Mitteilungen nach Artikel 103 Absatz 1 des Abkommens vorliegen (4).
 Artikel 4
 Dieser Beschluss wird im EWR-Abschnitt und in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europäischen Union veröffentlicht.
 Brüssel, den 2. Dezember 2005
 Für den Gemeinsamen EWR-Ausschuss
 Der Vorsitzende
 S. D. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
 (1) ABl. L 339 vom 22.12.2005, S. 30.
 (2) ABl. L 3 vom 7.1.2004, S. 3.
 (3) ABl. L 33 vom 10.2.1971, S. 11.
 (4) Ein Bestehen verfassungsrechtlicher Anforderungen wurde nicht mitgeteilt.


text:
Rafał Augustyniak (Zduńska Wola, Polonia, 14 de octubre de 1993) es un futbolista polaco que juega de centrocampista en el Legia de Varsovia de la Ekstraklasa.
 Trayectoria
 Rafał Augustyniak jugó en las categorías inferiores de los dos principales clubes de su localidad natal: el MKS MOS Zduńska Wola y el Pogoń Zduńska Wola. En 2011 se une a la cantera del Widzew Łódź, uno de los más exitosos del voivodato homónimo. A partir de 2012 fue ascendido al primer equipo czerwoni, debutando en la Ekstraklasa el 26 de julio de 2013 en la victoria por 2-1 en casa frente al Zawisza Bydgoszcz. El 29 de septiembre del mismo año, durante el partido de la décima jornada de la temporada 2012/13 contra el Lech Poznań, Augustyniak fue expulsado con tarjeta roja directa en el minuto tres de partido. Además de jugar con el plantel principal del Widzew, el centrocampista polaco también jugó varios partidos con el filial en la III Liga, anotando su primer gol el 26 de abril de 2014 ante el Pogoń Grodzisk Mazowiecki.
 En el mercado de invierno de la temporada 2014/15 fue traspasado al Jagiellonia Białystok. Debutó con el club de Podlaquia el 14 de marzo de 2015, entrando en el minuto 76 en la victoria por 2-1 ante el Górnik Łęczna. El resto de la temporada se unió al segundo equipo de la III Liga de Polonia, cuarta categoría del fútbol polaco, y en los siguientes tres años jugó como cedido en el Pogoń Siedlce, el Wigry Suwałki y el Miedź Legnica, todos ellos equipos militantes en la segunda división. En total, registró únicamente cinco partidos con el Jagiellonia en la Ekstraklasa.
 Tras colaborar en el ascenso del Miedź Legnica a la primera división, Augustyniak fichó por el club silesio. Un año más tarde, el 29 de junio de 2019, abandonó Polonia para jugar por primera vez en el extranjero, en el FC Ural Ekaterimburgo de la Liga Premier de Rusia. Concluido su contrato de tres años con la entidad rusa, el 31 de julio de 2022 regresó a Polonia como agente libre para jugar en el Legia de Varsovia.
 Selección nacional
 Augustyniak fue convocado por la selección absoluta polaca para los partidos de clasificación para la Copa Mundial de Fútbol de Catar 2022 contra , e . El seleccionador Paulo Sousa lo hizo debutar ante el combinado británico en Wembley el 31 de marzo de 2021, entrando como suplente de Krzysztof Piątek en el minuto 76. El encuentro finalizó 2-1 a favor de los locales.
 Referencias
 Enlaces externos
 Rafał Augustyniak en PlayerMakerStats
 Rafał Augustyniak en 90minut.pl
 Ficha del jugador en flashscore
 Ficha del jugador en ceroacero
 Futbolistas de Polonia
 Futbolistas del Widzew Łódź
 Futbolistas del Pogoń Siedlce
 Futbolistas del Jagiellonia Białystok
 Futbolistas del Wigry Suwałki
 Futbolistas del Miedź Legnica
 Futbolistas del FC Ural Sverdlovsk Oblast
 Futbolistas del Legia de Varsovia
 Futbolistas de la selección de fútbol de Polonia en los años 2020
 Centrocampistas de fútbol


text:
Ludovico Ariosto (pronunzja bit-Taljan: [ludoˈviːko aˈrjɔsto, - ariˈɔsto]; twieled fit-8 ta' Settembru 1474 – miet fis-6 ta' Lulju 1533) kien poeta Taljan. Huwa magħruf l-iktar bħala l-awtur tal-Orlando Furioso (1516). Il-poeżija, li hija kontinwazzjoni tal-Orlando Innamorato ta' Matteo Maria Boiardo, tiddeskrivi l-avventuri ta' Karlu Manju, Orlando, u l-Franki fil-battalja kontra s-Saraċeni b'diversi rakkonti sekondarji u digressjonijiet. Il-poeżija tiġi ttrasformata f'satira tat-tradizzjoni kavallereska. Ariosto ħejja l-poeżija bl-iskema tar-rima ottava u introduċa kummentarju narrattiv fl-opra kollha.
 Ariosto vvinta wkoll it-terminu "umaniżmu" (bit-Taljan: umanesimo) għall-għażla li jenfasizza fuq is-saħħiet u l-potenzjal tal-umanità, iktar milli fuq ir-rwol tiegħu bħala subordinat ta' Alla. Dan wassal għall-umaniżmu tar-Rinaxximent.
 Ħajja bikrija
 Ariosto twieled f'Reggio Emilia, fejn missieru Niccolò Ariosto kien il-kmandant taċ-ċittadella. Huwa kien l-ikbar minn għaxart itfal u kien meqjus bħala s-suċċessur tal-pożizzjoni patriarkali tal-familja tiegħu. Minn tfulitu, Ludovico kien interessat ħafna fil-poeżija, iżda missieru obbligah jistudja l-liġi.
 Wara ħames snin jistudja l-liġi, Ariosto tħalla jistudja l-klassiċi taħt Gregorio da Spoleto. Iżda l-istudji ta' Ariosto tal-letteratura Griega u Latina waqfu ħesrem minħabba li da Spoleto mar Franza ma' Francesco Sforza. Ftit wara, missier Ariosto miet.
 Edukazzjoni u patrunaġġ
 Wara l-mewt ta' missieru, Ludovico Ariosto kellu jagħti ġenb lill-letteratura u jieħu ħsieb lil familtu. Minkejja l-obbligi tal-familja tiegħu, Ariosto xorta rnexxielu jikteb xi kummiedji fi proża kif ukoll xi kitbiet liriċi. Uħud minnhom attiraw l-attenzjoni tal-Kardinal Ippolito d'Este, li ħa lill-poeta żagħżugħ taħt il-patrunaġġ tiegħu fil-proprjetà tiegħu. Este ma tantx ta wisq kumpens lil Ariosto għall-isforzi tiegħu; l-unika premju li ta lill-poeta għall-Orlando Furioso, iddedikata lilu, kienet il-mistoqsija, "Minn fejn irnexxielek issib daqstant ġrajjiet, Mastru Ludovico?". Iktar 'il quddiem Ariosto stqarr li l-Kardinal ma kienx rikonoxxenti, li kien jobgħod jaħdem għalih, u li jekk kien jaqla' xi ftit flus, ma kinux bħala premju għall-poeżija tiegħu iżda għaliex kien jagħmilha tal-messaġġier tiegħu.
 Ludovico Ariosto u Leonardo da Vinci kellhom l-istess patrun, l-oħt il-kbira tal-Kardinal Ippolito d'Este, il-Markiża Isabella d'Este, l-"Ewwel Mara tar-Rinaxximent". Isabella d'Este tissemma fil-kapulavur ta' Ludovico Ariosto, Orlando Furioso. Tidher ukoll fl-Iskizz għal Ritratt ta' Isabella d'Este ta' Leonardo da Vinci fil-Louvre f'Pariġi.
 Il-kardinal mar l-Ungerija fl-1518 u xtaq li Ariosto jakkumpanjah. Il-poeta wieġeb li ma setax minħabba saħħtu, l-imħabba tiegħu għall-istudju, u l-ħtieġa li jieħu ħsieb lil ommu li kienet anzjana. L-iskużi tiegħu ma ntlaqgħux tajjeb, u lanqas ingħata l-possibbiltà ta' intervista. Ariosto u d'Este daħlu f'argument jaħraq, u Ariosto tkeċċa minnufih.
 Patrunaġġ ġdid u karriera diplomatika
 Ħu l-kardinal, Alfonso, id-Duka ta' Ferrara, ħa lil Ariosto taħt il-patroċinju tiegħu. Sa dak iż-żmien, Ariosto kien diġà diplomatiku distint, u wera l-ħiliet tiegħu l-iktar matul iż-żewġ żjarat f'Ruma bħala ambaxxatur tal-Papa Ġulju II. L-għeja u l-iskariġġ ta' wieħed minn dawn il-vjaġġi wassluh biex jimrad u qatt ma rkupra għalkollox, u fit-tieni missjoni tiegħu kważi nqatel minn ordni tal-Papa, li dak iż-żmien inzerta kien f'kunflitt ma' Alfonso.
 Meta faqqgħet il-gwerra, is-salarju tiegħu ta' 84 kuruna fis-sena ġie sospiż, u tneħħielu għalkollox wara l-gwerra. Minħabba dan, Ariosto staqsa lid-duka biex jew jipprovdilu salarju jew inkella jħallih ifittex impjieg xi mkien ieħor. Huwa nħatar mal-provinċja ta' Garfagnana fl-Appennini, li dak iż-żmien ma kellhiex gvernatur, għal tliet snin. Il-provinċja kienet tiġi attakkata minn fazzjonijiet u ħallelin, u l-gvernatur ma kellux il-mezzi meħtieġa biex jinforza l-awtorità tiegħu, filwaqt li d-Duka ma tantx appoġġah. It-tmexxija ta' Ariosto ssodisfat kemm lis-sovran kif ukoll liċ-ċittadini li apprezzaw l-attenzjoni tiegħu. Tabilħaqq, hemm ġrajja dwar żmien meta kien qed jimxi waħdu u attakkawh grupp ta' ħallelin; il-kap tagħhom malli skopra li kienu attakkaw l-awtur ta' Orlando Furioso, skuża ruħu li ma wriehx ir-rispett mistħoqq.
 Fl-1508 wasal id-dramm ta' Ariosto, Cassaria, u s-sena ta' wara wasal I suppositi li ġie rreċtat għall-ewwel darba f'Ferrara u għaxar snin wara fil-Vatikan. Edizzjoni ta' proża ġiet ippubblikata f'Ruma fl-1524, u l-ewwel edizzjoni bil-versi ġiet ippubblikata f'Venezja fl-1551. Id-dramm, li ġie tradott minn George Gascoigne u li ttella' f'Gray's Inn f'Londra fl-1566 u li ġie ppubblikat fl-1573, intuża iktar 'il quddiem minn Shakespeare bħala sors għal The Taming of the Shrew.
 Fl-1516, f'Ferrara ġiet ippubblikata l-ewwel verżjoni ta' Orlando Furioso b'40 canto. It-tielet u l-aħħar verżjoni ta' Orlando Furioso, b'46 canto, waslet fit-8 ta' Settembru 1532.
 Stil poetiku
 Fil-kitbiet kollha ta' Ariosto jiddaħħlu kummenti narrattivi msejħa minn Daniel Javitch bħala Cantus Interruptus. Dan it-terminu ta' Javitch jirreferi għat-teknika narrattiva ta' Ariosto f'nofs il-ġrajja ewlenija ta' xi canto, biex imbagħad ikompli f'canto ieħor. Javitch isostni li filwaqt li bosta kritiċi assumew li Ariosto jagħmel dan sabiex iżid it-tensjoni narrattiva u jħajjar lill-qarrej ikompli jaqra iktar, fil-verità l-poeta b'hekk itaffi t-tensjoni narrattivi għaliex jgħaddi ħafna żmien bejn l-interruzzjoni u t-tkomplija. Sa meta l-qarrej jerġa' jasal għat-tkomplija tal-ġrajja, spiss jilħaq jinsa jew jitlef l-interess dwar il-ġrajja ewlenija u sikwit ikun interessa ruħu fi ġrajja oħra. Skont Javitch, Ariosto jagħmel dan sabiex jimmina "x-xewqa bela' iżda persistenti għall-kontinwità u t-tlestija". Ariosto juża din it-teknika tul ix-xogħlijiet kollha tiegħu.
 Letteratura u kultura popolari
 Il-poeżija ta' Letitia Elizabeth Landon Ariosto to his Mistress (1836) suppost hija l-indirizz tiegħu għal xi sbuħija mhux magħrufa meta ppreżentalha l-Orlando Furioso.
 Fil-poeżija tiegħu, Childe Harold's Pilgrimage, Canto the Fourth (1818), Lord Byron iddeskriva l-poeta u r-rumanzier Walter Scott bħala "L-Ariosto tat-Tramuntana", u lil Ariosto bħala "L-iScott tan-Nofsinhar". B'hekk, Byron ikkollega lil Ariosto u r-Rinaxximent Taljan mal-kitba Romantika Skoċċiża u Brittanika tal-bidu tas-seklu 19, b'enfasi fuq it-tradizzjoni letterarja Ewropea. Scott, min-naħa tiegħu, kien influwenzat minn Ariosto u esprima l-ammirazzjoni tiegħu għall-Orlando Furioso.
 Ludovico Ariosto jitfaċċa wkoll fil-logħba elettronika Assassin's Creed: Revelations (ir-rakkont tal-logħba jiddeskrivi l-vjaġġ ta' Ezio lejn Masyaf, iż-żwieġ ma' Sofia Sartor, it-twelid tat-tfal tiegħu, u l-irtirar tiegħu iktar fid-dettall) bħala assassin. Meta Ezio jirtira wara l-avvenimenti tal-logħba, fl-1513, jagħti l-kariga tiegħu ta' mentor lil Ludovico Ariosto.
 L-edizzjoni paperback ta' Orlando Furioso titfaċċa minn taħt il-għajn fuq il-mejda waqt ix-xena taċ-ċena tal-episodju "A Ghost" fil-film ta' Jim Jarmusch Mystery Train (1990).
 Iktar qari
 Albert R. Ascoli, Ariosto's bitter harmony: crisis and evasion in the Italian renaissance, Princeton: Princeton University Press, 1987.
 Charles P. Brand, Ludovico Ariosto: a preface to the 'Orlando furioso, Edinburgu: Edinburgh University Press, 1974.
 Giulio Ferroni, Ludovico Ariosto, Ruma: Salerno Editrice, 2008.
 Robert Durling, The figure of the poet in Renaissance epic, Cambridge, Massachusetts: Harvard University Press, 1965.
 Jane E. Everson, Andrew Hiscock u Stefano Jossa (eds), Ariosto, the Orlando Furioso and English Culture. (Oxford: Oxford University Press, 2019). ISBN 9780197266502
 Greene, Thomas. The Descent from Heaven, a Study in Epic Continuity. New Haven: Yale University Press, 1963.
 Javitch, Daniel (2005). The Poetics of Variatio in Orlando Furioso. Modern Language Quarterly. 66''' (1): 1–20.
 Stefano Jossa, Ariosto, Bologna: il Mulino, 2009.
 Giuseppe Sangirardi, Ludovico Ariosto'', Firenze: Le Monnier, 2006.
 Referenzi
 Poeti Taljani
 Twieldu fl-1474
 Mietu fl-1533


text:
 12.11.2016
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 305/23
 ROZPORZĄDZENIE WYKONAWCZE KOMISJI (UE) 2016/1978
 z dnia 11 listopada 2016 r.
 w sprawie zatwierdzenia substancji podstawowej olej słonecznikowy, zgodnie z rozporządzeniem Parlamentu Europejskiego i Rady (WE) nr 1107/2009 dotyczącym wprowadzania do obrotu środków ochrony roślin, oraz w sprawie zmiany załącznika do rozporządzenia wykonawczego Komisji (UE) nr 540/2011
 (Tekst mający znaczenie dla EOG)
 KOMISJA EUROPEJSKA,
 uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej,
 uwzględniając rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (WE) nr 1107/2009 z dnia 21 października 2009 r. dotyczące wprowadzania do obrotu środków ochrony roślin i uchylające dyrektywy Rady 79/117/EWG i 91/414/EWG (1), w szczególności jego art. 23 ust. 5 w związku z art. 13 ust. 2,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 Zgodnie z art. 23 ust. 3 rozporządzenia (WE) nr 1107/2009 Komisja otrzymała w dniu 4 września 2015 r. złożony przez Institut Technique de l'Agriculture Biologique (ITAB) wniosek o zatwierdzenie oleju słonecznikowego jako substancji podstawowej. Do wniosku tego dołączono informacje wymagane przepisami art. 23 ust. 3 akapit drugi.
 (2)
 Komisja zwróciła się do Europejskiego Urzędu ds. Bezpieczeństwa Żywności (zwanego dalej „Urzędem”) o pomoc naukową. W dniu 11 kwietnia 2016 r. Urząd przedstawił Komisji sprawozdanie techniczne dotyczące oleju słonecznikowego (2). W dniu 12 lipca 2016 r. Komisja przedstawiła Stałemu Komitetowi ds. Roślin, Zwierząt, Żywności i Pasz sprawozdanie z przeglądu (3) oraz projekt niniejszego rozporządzenia i sfinalizowała te dokumenty, aby przedstawić je na posiedzeniu tego komitetu w dniu 7 października 2016 r.
 (3)
 Z dokumentacji przedstawionej przez wnioskodawcę wynika, że olej słonecznikowy spełnia kryteria środka spożywczego zgodnie z definicją zawartą w art. 2 rozporządzenia (WE) nr 178/2002 Parlamentu Europejskiego i Rady (4). Ponadto substancja ta nie jest w głównej mierze wykorzystywana do celów ochrony roślin, ale mimo to jest ona użyteczna w zakresie ochrony roślin w postaci produktu składającego się z tej substancji i z wody. Z tego powodu należy ją uznać za substancję podstawową.
 (4)
 Jak wykazały badania, można oczekiwać, że olej słonecznikowy zasadniczo spełnia wymogi określone w art. 23 rozporządzenia (WE) nr 1107/2009, w szczególności w odniesieniu do zastosowań, które zostały zbadane przez Komisję i wyszczególnione w jej sprawozdaniu z przeglądu. Należy zatem zatwierdzić olej słonecznikowy jako substancję podstawową.
 (5)
 Zgodnie z art. 13 ust. 2 rozporządzenia (WE) nr 1107/2009 w związku z jego art. 6 oraz w świetle aktualnej wiedzy naukowej i technicznej należy jednak uwzględnić pewne warunki dotyczące zatwierdzenia, które są wyszczególnione w załączniku I do niniejszego rozporządzenia.
 (6)
 Zgodnie z art. 13 ust. 4 rozporządzenia (WE) nr 1107/2009 należy odpowiednio zmienić załącznik do rozporządzenia wykonawczego Komisji (UE) nr 540/2011 (5).
 (7)
 Środki przewidziane w niniejszym rozporządzeniu są zgodne z opinią Stałego Komitetu ds. Roślin, Zwierząt, Żywności i Pasz,
 PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE:
 Artykuł 1
 Zatwierdzenie substancji podstawowej
 Zatwierdza się substancję podstawową olej słonecznikowy określoną w załączniku I, z zastrzeżeniem warunków wyszczególnionych w tym załączniku.
 Artykuł 2
 Zmiany w rozporządzeniu wykonawczym (UE) nr 540/2011
 W rozporządzeniu wykonawczym (UE) nr 540/2011 wprowadza się zmiany zgodnie z załącznikiem II do niniejszego rozporządzenia.
 Artykuł 3
 Wejście w życie
 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie dwudziestego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.
 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich państwach członkowskich.
 Sporządzono w Brukseli dnia 11 listopada 2016 r.
 W imieniu Komisji
 Jean-Claude JUNCKER
 Przewodniczący
 (1) Dz.U. L 309 z 24.11.2009, s. 1.
 (2) Europejski Urząd ds. Bezpieczeństwa Żywności, 2016. Technical report on the outcome of the consultation with Member States and EFSA on the basic substance application for sunflower oil for use in plant protection as insecticide on fruit trees, grapevine, potato, vegetables and post-harvest treatment on stored grains and as fungicide on vegetables and grapevine. EFSA supporting publication 2016:EN-1023. s. 51.
 (3) http://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/public/?event=activesubstance.selection&language=EN
 (4) Rozporządzenie (WE) nr 178/2002 Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 28 stycznia 2002 r. ustanawiające ogólne zasady i wymagania prawa żywnościowego, powołujące Europejski Urząd ds. Bezpieczeństwa Żywności oraz ustanawiające procedury w zakresie bezpieczeństwa żywności (Dz.U. L 31 z 1.2.2002, s. 1).
 (5) Rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 540/2011 z dnia 25 maja 2011 r. w sprawie wykonania rozporządzenia Parlamentu Europejskiego i Rady (WE) nr 1107/2009 w odniesieniu do wykazu zatwierdzonych substancji czynnych (Dz.U. L 153 z 11.6.2011, s. 1).
 ZAŁĄCZNIK I
 Nazwa zwyczajowa, numery identyfikacyjne
 Nazwa IUPAC
 Czystość (1)
 Data zatwierdzenia
 Przepisy szczegółowe
 Olej słonecznikowy
 Nr CAS: 8001-21-6
 Olej słonecznikowy
 Spożywcza
 2 grudnia 2016 r.
 Olej słonecznikowy stosuje się zgodnie ze szczegółowymi warunkami zawartymi we wnioskach sprawozdania z przeglądu dotyczącego oleju słonecznikowego (SANTE/10875/2016), w szczególności z jego załącznikami I i II.
 (1) Dodatkowe dane szczegółowe dotyczące identyfikacji, specyfikacji i sposobu użycia substancji podstawowej znajdują się w sprawozdaniu z przeglądu.
 ZAŁĄCZNIK II
 W części C załącznika do rozporządzenia wykonawczego (WE) nr 540/2011 dodaje się pozycję w brzmieniu:
 Nr
 Nazwa zwyczajowa, numery identyfikacyjne
 Nazwa IUPAC
 Czystość (1)
 Data zatwierdzenia
 Przepisy szczegółowe
 „12
 Olej słonecznikowy
 Nr CAS: 8001-21-6
 Olej słonecznikowy
 Spożywcza
 2 grudnia 2016
 Olej słonecznikowy stosuje się zgodnie ze szczegółowymi warunkami zawartymi we wnioskach sprawozdania z przeglądu dotyczącego oleju słonecznikowego (SANTE/10875/2016), w szczególności z jego załącznikami I i II.”
 (1) Dodatkowe dane szczegółowe dotyczące identyfikacji, specyfikacji i sposobu użycia substancji podstawowej znajdują się w sprawozdaniu z przeglądu.


text:
Lope de Vega ehk Félix Lope de Vega y Carpio (25. november 1562 Madrid – 27. august 1635 Madrid) oli hispaania kirjanik. Ta oli hispaania draamakirjanduse suurkuju, kirjutades arvatavasti 1500–2500 näidendit, millest on säilinud umbes 425.
 Näidendeid
 "El perro del Hortelano" ("Kadekops")
 "La viuda de Valencia" ("Lesknaine Valenciast")
 "El maestro de danzar" ("Tantsuõpetaja")
 "Peribáñez y el comendador de Ocaña"
 "Fuente Ovejuna"
 "El mejor alcade, el Rey"
 "El caballero de Olmedo"
 "La dama boba"
 "El amor enamorado"
 "El castigo sin venganza''" ("Kättemaksuta õiglus")
 Eesti keeles on ilmunud Lope de Vega värssdraama "Sevilla täht" ("La estrella de Sevilla"; tõlkinud Ain Kaalep, Loomingu Raamatukogu 45, 1962).
 Hispaania kirjanikud
 Sündinud 1562
 Surnud 1635


text:
 1.4.2014
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 L 98/3
 ACORDO
 sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto na República Centro-Africana da operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA)
 Bruxelas, em 10 de março de 2014
 S.E. Catherine Samba-Panza
 Chef d'État de la transition
 República Centro-Africana
 Excelência,
 Na sequência da adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2134 (2014), a União Europeia irá enviar muito em breve uma força para a República Centro-Africana (EUFOR RCA), para contribuir para o estabelecimento de um clima de segurança no seu país.
 Como V. Ex.a se recorda, a República Centro-Africana tinha celebrado, em 16 de abril de 2008, um Acordo sobre o estatuto da força da União Europeia destacada no Chade e na República Centro-Africana (EUFOR Tchad/RCA), nos termos da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1778 (2007).
 As disposições do referido Acordo, que já não se encontra em vigor desde a data de partida do último elemento da EUFOR Tchad/RCA, são, no entanto, perfeitamente adaptadas às necessidades da força da União Europeia que ficará destacada na República Centro-Africana.
 Por conseguinte, sugiro a V. Ex.a que o conjunto das disposições desse Acordo (artigos 1.o a 19.o) passem a ser aplicáveis à EUFOR RCA, ficando assente que:
 —
 todas as menções à EUFOR nos referidos artigos serão consideradas como dizendo respeito à EUFOR RCA;
 —
 os meios de transporte mencionados no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 3, serão considerados como compreendendo os meios de transporte propriedade dos contingentes nacionais que fazem parte da EUFOR RCA, bem como os alugados ou fretados pela EUFOR RCA;
 —
 a referência à Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2007, no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), deverá ser entendida como a referência à Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 2134 (2014) de 28 de janeiro de 2014.
 Muito agradeceria que V. Ex.a me informasse se está de acordo com estas propostas. Em caso de resposta afirmativa, esta carta, juntamente com a resposta de V. Ex.a, constituirá um acordo internacional juridicamente vinculativo entre a República Centro-Africana e a União Europeia sobre o estatuto da EUFOR RCA, que entrará em vigor na data de receção da referida carta de resposta.
 Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada e respeitosa consideração.
 Pela União Europeia
 C. ASHTON
 Catherine Ashton
 Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
 Senhora Alta Representante,
 Agradeço a carta de V. Ex.a10 de março de 2014 respeitante ao destacamento de uma força da União Europeia na República Centro-Africana que é do seguinte teor:
 «Na sequência da adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2134 (2014), a União Europeia irá enviar muito em breve uma força para a República Centro-Africana (EUFOR RCA), para contribuir para o estabelecimento de um clima de segurança no seu país.
 Como V. Ex.a se recorda, a República Centro-Africana tinha celebrado, em 16 de abril de 2008, um Acordo sobre o estatuto da força da União Europeia destacada no Chade e na República Centro-Africana (EUFOR Tchad/RCA), nos termos da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1778 (2007).
 As disposições do referido Acordo, que já não se encontra em vigor desde a data de partida do último elemento da EUFOR Tchad/RCA, são, no entanto, perfeitamente adaptadas às necessidades da força da União Europeia que ficará destacada na República Centro-Africana.
 Por conseguinte, sugiro a V. Ex.a que o conjunto das disposições desse Acordo (artigos 1.o a 19.o) passem a ser aplicáveis à EUFOR RCA, ficando assente que:
 —
 todas as menções à EUFOR nos referidos artigos serão consideradas como dizendo respeito à EUFOR RCA;
 —
 os meios de transporte mencionados no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 3, serão considerados como compreendendo os meios de transporte propriedade dos contingentes nacionais que fazem parte da EUFOR RCA, bem como os alugados ou fretados pela EUFOR RCA;
 —
 a referência à Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2007, no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), deverá ser entendida como a referência à Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 2134 (2014) de 28 de janeiro de 2014.
 Muito agradeceria que V. Ex.a me informasse se está de acordo com estas propostas. Em caso de resposta afirmativa, esta carta, juntamente com a resposta de V. Ex.a, constituirá um acordo internacional juridicamente vinculativo entre a República Centro-Africana e a União Europeia sobre o estatuto da EUFOR RCA, que entrará em vigor na data de receção da referida carta de resposta.».
 Tenho a honra de trazer ao seu conhecimento que os termos da carta de V. Ex.a recolhem o meu acordo.
 Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada e respeitosa consideração.
 Pela República Centro-Africana
 Catherine SAMBA-PANZA