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 52002PC0190
 Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece uma medida comunitária de emergência com vista à demolição dos navios de pesca /* COM/2002/0190 final - CNS 2002/0115 */
 Jornal Oficial no 227 E de 24/09/2002 p. 0333 - 0335
 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece uma medida comunitária de emergência com vista à demolição dos navios de pesca(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSUm dos principais objectivos da política comum da pesca consiste em adaptar a capacidade da frota de pesca aos recursos disponíveis. Contudo, apesar de os Programas de Orientação Plurianuais (POP) terem permitido reduzir um pouco as capacidades, os objectivos de redução recentes foram muito modestos, tendo a eficácia acrescida da frota, acompanhada pela rarefacção das unidades populacionais, originado, em determinados segmentos, uma situação em que a frota é demasiado importante relativamente à dimensão das unidades populacionais que explora. Uma das limitações com que a política da Comunidade se deparou ao tentar resolver o problema das sobrecapacidades foi o facto de a demolição dos navios ser financiada exclusivamente no âmbito dos Fundos estruturais. Este processo nem sempre permitiu conceder montantes suficientes para a demolição de navios nas frotas em que as sobrecapacidades são especialmente importantes.A presente medida de emergência destina-se a fornecer incentivos suplementares aos proprietários de navios de pesca, por forma a fazer face imediatamente às sobrecapacidades nas pescarias em que as unidades populacionais se encontram abaixo dos limites biológicos seguros e para as quais foram estabelecidos planos de gestão plurianuais. Os referidos planos de gestão plurianuais - à semelhança dos já propostos para o bacalhau e a pescada - resultarão em reduções drásticas das possibilidades de pesca para determinados segmentos da frota. Na falta de medidas suplementares que incentivem uma redução similar da dimensão da frota, o desequilíbrio entre a frota e os recursos poderá aumentar de forma significativa.Para suprir esse desequilíbrio, a presente proposta permite aos Estados-Membros propor aos proprietários de navios muito afectados pelas reduções do esforço montantes suplementares para a demolição dos seus navios. O objectivo consiste em incentivar um maior número de proprietários de navios a aceitar a proposta e contribuir, assim, para uma melhor adaptação das capacidades das frotas aos recursos disponíveis nas pescarias afectadas pelos planos de gestão plurianuais. O período de vigência da medida é limitado a 2003-2006, a fim de a incentivar os proprietários a uma demolição rápida dos seus navios.Com vista a estabelecer prémios de demolição suplementares, a presente proposta contém dois elementos essenciais:- em primeiro lugar, prevê uma derrogação das actuais regras do IFOP por forma a autorizar um aumento de 20% das dotações que podem ser atribuídas no caso dos proprietários de navios muito afectados por um plano de gestão plurianual,- em segundo lugar, para além do orçamento comunitário já disponível ao abrigo do IFOP, prevê, para 2003, um incentivo especial que proporcionará aos Estados-Membros as dotações adicionais necessárias para co-financiar as demolições suplementares. No respeitante aos anos 2004 a 2206, as dotações suplementares para a demolição previstas no presente regulamento seriam disponibilizadas pela reprogramação dos Fundos estruturais prevista no âmbito da sua revisão intercalar [1].[1] Artigos 41o e 44o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).No âmbito da programação actual do IFOP para 2000-2006, os montantes destinados à demolição elevam-se a 663 milhões de euros. A Comissão estima em 271,6 milhões de euros o orçamento suplementar necessário para a demolição dos navios susceptíveis de serem muito afectados pelos planos de gestão plurianuais.2002/0115 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece uma medida comunitária de emergência com vista à demolição dos navios de pescaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos [36o e] 37o,Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2] JO C [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],[3] JO C [...].Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas [4], prevê incentivos para a demolição a fim de obter um equilíbrio entre a capacidade da frota e os recursos disponíveis a longo prazo.[4] JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 179/2002 (JO L 31 de 1.2.2002, p. 25).(2) Várias unidades populacionais de grande importância para as pescarias comunitárias estão actualmente gravemente depauperadas. Para além dos incentivos já previstos pelo Regulamento (CE) no 2792/1999 do Conselho, os proprietários dos navios de pesca cujas possibilidades de pesca foram reduzidas drasticamente em consequência de um plano de gestão plurianual adoptado pelo Conselho nos termos do Regulamento (CE) no [....] [5] [relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca] devem, pois, beneficiar de incentivos suplementares à demolição. Devem ser colocados à disposição dos Estados-Membros fundos suplementares para este efeito.[5] JO C [...](3) Apenas os proprietários de navios gravemente afectados por um plano de gestão plurianual nos Estados-Membros que respeitarem as suas obrigações de redução das capacidades da frota no âmbito do POP IV devem ter acesso aos incentivos suplementares à demolição dos navios de pesca definidos no presente regulamento. Uma redução das possibilidades de pesca de pelo menos 25% para o navio em causa deve ser considerada um indicador objectivo da existência de um impacto importante.(4) Os montantes máximos dos prémios de demolição fixados no artigo 7o do Regulamento (CE) no 2792/1999 não são suficientes para permitir o pagamento dos prémios mais elevados.(5) É necessário, por motivos de conservação, que a medida comunitária seja estabelecida o mais rapidamente possível e limitada no tempo, por forma a garantir que a reestruturação adequada da frota seja imediatamente iniciada.(6) Aquando da repartição dos fundos de demolição suplementares, é necessário assegurar uma flexibilidade adequada por forma a permitir que esses fundos sejam atribuídos aos Estados-Membros que deles mais necessitam, sob reserva do cumprimento das respectivas obrigações decorrentes do POP IV.(7) É necessário garantir uma definição clara das funções de todas as partes que participam na execução da medida financeira e devem ser tomadas medidas para garantir a transparência e equidade dos procedimentos de gestão e de acompanhamento da medida.(8) As regras relativas às contribuições financeiras realizadas no âmbito do presente regulamento são definidas por referência às do Regulamento (CE) no 2792/1999.(9) As medidas necessárias para a execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6],[6] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(10) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, para atingir o objectivo fundamental do presente regulamento, nomeadamente a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, é necessário e conveniente estabelecer regras relativas à demolição dos navios de pesca. Em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 5o do Tratado, o presente regulamento não excede o necessário para atingir os objectivos.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Título IObjecto e elegibilidadeArtigo 1o ObjectoÉ instituída, para o período compreendido entre 2003 e 2006, uma medida de emergência comunitária para auxiliar os Estados-Membros a obter reduções suplementares do esforço de pesca decorrentes dos planos de gestão plurianuais adoptados pelo Conselho nos termos do Regulamento (CE) no [...] [7]. A medida consiste num incentivo especial para atribuir aos Estados-Membros montantes destinados a co-financiar as suas necessidades suplementares em matéria de demolição dos navios de pesca afectados por planos de gestão plurianuais. Só poderão beneficiar da medida os Estados-Membros que tenham atingido os objectivos por segmento e globais do POP IV para a sua frota nos termos do disposto na Decisão 97/413/CE [8] do Conselho e para os seus navios referidos no artigo 2o.[7] Ver nota de pé-de-página 5.[8] JO L 175 de 3.7.97, p.27 a 32 com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/70/CE (JO L 31 de 1.2.2002 p. 77 a 79).Artigo 2o ElegibilidadeQualquer navio abrangido por um plano de gestão plurianual adoptado pelo Conselho em conformidade com o artigo 5o do Regulamento (CE) no [...] [relativo à conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca] é elegível para um prémio de demolição bonificado em conformidade com o artigo 3o do presente regulamento, sob condição de:(a) O navio ser igualmente elegível para prémios de demolição ao abrigo do Regulamento (CE) no 2792/1999,(b) O seu esforço de pesca ter sido reduzido de pelo menos 25%, na sequência da adopção de um plano de gestão plurianual.Artigo 3o Montante máximo do prémio de demolição bonificadoOs proprietários de navios podem beneficiar de ajudas públicas no respeitante aos navios de pesca elegíveis, com base nas tabelas referidas no no 5, alínea a), do artigo 7o do Regulamento (CE) no 2792/1999, aumentadas de 20%.Título IIAno 2003Artigo 4o Contribuição financeira da ComunidadeA Comunidade pode conceder, relativamente ao ano 2003, uma contribuição financeira (a seguir denominada «contribuição financeira») para as despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do artigo 3o. A contribuição financeira é calculada em conformidade com as taxas fixadas no quadro 3, grupo 1, do anexo IV do Regulamento (CE) no 2792/1999 [9].[9] JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1451/2001 (JO L 198 de 21.7.2001, p 9).Artigo 5o Programas previsionais de despesas anuaisOs Estados-Membros que pretendam receber uma contribuição financeira apresentam à Comissão até 30 de Junho de 2003 um plano das suas despesas de demolição previstas para 2003, tanto no âmbito das medidas de "ajustamento do esforço de pesca" previstas no Regulamento (CE) no 2792/1999 como no âmbito da presente medida. A Comissão procede a uma atribuição provisória e indicativa por Estado-Membro e, em seguida, à autorização do montante global disponível no âmbito do orçamento para esta medida, atendendo ao impacto dos planos de gestão plurianuais na frota e à utilização pretendida das dotações previstas para as medidas de «ajustamento do esforço de pesca» no âmbito do Regulamento (CE) no 2792/1999.Artigo 6o Procedimento1. Os Estados-Membros apresentam os seus pedidos de pagamento das despesas até 30 de Junho de 2004. Com base nos pedidos e na situação de cada Estado-Membro no respeitante ao impacto dos planos de gestão plurianuais, assim como na disponibilidade de verbas para as medidas de ajustamento da capacidade de pesca previstas no Regulamento (CE) no 2792/1999, a Comissão decidirá da contribuição comunitária a atribuir a cada Estado-Membro. A Comissão paga até 50% do apoio no momento da recepção do pedido e o saldo após certificação pelas autoridades referidas no no 2.2. As autoridades responsáveis pela execução da medida comunitária de emergência com vista à demolição dos navios de pesca são as autoridades de gestão e de pagamento responsáveis pelas medidas dos Fundos estruturais relativas à pesca nos Estados-Membros em causa. As referidas autoridades executam as funções que lhes são atribuídas pelo Regulamento (CE) no 1260/1999.3. Excepto disposição contrária decorrente do presente regulamento, é aplicável o disposto nos artigos 33o a 39o do Regulamento (CE) no 1260/1999, assim como a legislação derivada.Título IIIPeríodo 2004-2006Artigo 7oNo período 2004-2006, os fundos necessários para o financiamento da presente medida serão disponibilizados mediante a reprogramação dos Fundos estruturais prevista nos artigos 41o e 44o do Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho [10] e programados no âmbito dos programas do IFOP existentes.[10] Ver nota de pé-de-página 1.Título IVExecução e entrada em vigorArtigo 8o ExecuçãoAs regras de execução do presente regulamento serão adoptadas pela Comissão em conformidade com o processo estabelecido no no 2 do artigo 10o do Regulamento (CE) no ..../.... [relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca].Artigo 9o Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): PescasActividade(s): 110610 Medida comunitária para a demolição dos navios de pescaDesignação da acção: proposta de Regulamento do Conselho que estabelece uma medida comunitária de emergência com vista à demolição dos navios de pesca1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)Capítulo B2-2xx, mobilização do instrumento de flexibilidade em 20032. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (parte B): 32 milhões de euros em DA2.2. Período de aplicação:(data de início e de termo) 1/1/2003 - 31/12/20032.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)Milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeirasEsta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras.2.5. Incidência financeira nas receitas:Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)Milhões de euros (uma casa decimal)>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. BASE JURÍDICAArtigo 37o do Tratado.Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece uma medida comunitária de emergência com vista à demolição dos navios de pesca.5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitária5.1.1. Objectivos visadosA gestão haliêutica comunitária atravessa uma crise devido ao declínio sem precedente das principais unidades populacionais que são alvo da pesca. O esforço de pesca deve ser drasticamente reduzido, a fim de garantir que as populações de peixes se encontrem numa situação segura de um ponto de vista biológico. A redução do esforço deve resultar principalmente da redução das capacidades de pesca, isto é da redução da frota. Esta situação foi exposta tanto no Livro Verde da Comissão sobre o futuro da PCP (capítulo 3.3) como aquando do exaustivo processo de consulta que teve lugar em 2001.5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteOs programas destinados a reestruturar a frota de pesca europeia (POP I-IV, IFOP) revelaram-se insuficientes. Estes instrumentos não foram suficientemente flexíveis para permitir orientar os fundos para onde são mais necessários, devido à rigidez do período de programação dos Fundos estruturais (ver relatórios anuais da Comissão sobre os POP, nomeadamente o último disponível - COM(2001) 541 final).5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalO objectivo da medida de emergência proposta é reduzir o mais rapidamente possível o desequilíbrio crescente entre a dimensão da frota e os recursos disponíveis. Destina-se a disponibilizar incentivos suplementares à demolição, por forma a garantir que o IFOP e a nova medida mobilizem, em conjunto, ajudas financeiras suficientes para fazer face à necessidade de uma demolição mais rápida dos navios de pesca.Os beneficiários finais são, em primeiro lugar, os armadores/pescadores afectados pelos planos de gestão plurianuais (a decidir para determinadas pescarias), mas também outros interessados que preencham os critérios de elegibilidade.A realização imediata é a instituição da medida que conduz à redução líquida das capacidades da(s) frota(s).5.3. Regras de execuçãoOs Estados-Membros que pretendam beneficiar de uma contribuição financeira suplementar disponível em 2003 devem apresentar à Comissão um plano das despesas relativas à demolição para as quais solicitam montantes suplementares. Devem demonstrar que as suas dotações anuais do IFOP são insuficientes para atingir os objectivos desse ano em matéria de demolição. Com base nessas informações, a Comissão procede à autorização do montante disponível.Os Estados-Membros apresentam os seus pedidos de pagamento do apoio até 30 de Junho de 2004. Com base nos pedidos, a Comissão decide do montante da contribuição comunitária a pagar a cada Estado-Membro.No respeitante ao período de 2004 a 2006, os fundos destinados a cobrir as necessidades restantes serão cobertos pela reprogramação no âmbito dos Fundos estruturais, na sequênica da revisão intercalar.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)6.1.1. Intervenção financeira [11][11] As necessidades financeiras previsíveis para fins da medida em questão constam do quadro em anexo.DA em milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)DA em milhões de euros (três casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se necessário, explicar o método de cálculoCálculo dos custosAs recomendações de redução do esforço de pesca serviram de base para o cálculo do custo da necessária redução das capacidades O número de navios que serão afectados pelas reduções do esforço de pesca pode ser calculado aproximadamente, com base no ficheiro da frota de pesca. As estimativas do número de navios que solicitarão uma ajuda à demolição permitem calcular os pedidos totais de prémios de demolição em cada Estado-Membro. A diferença entre este valor e o montante já programado para a ajuda à demolição em cada programa nacional do IFOP indica qual é a necessidade de recursos financeiros suplementares provenientes do novo fundo de demolição. Os cálculos são apresentados em seguida:* Estima-se que o número total de navios que deverão ser retirados da pesca a fim de atingir a redução da mortalidade por pesca a propor nos planos de gestão plurianuais seja de 8 592.* A arqueação total destes navios é de 351 791 GT.* Partindo do princípio de que a taxa de participação na medida corresponde a 80% deste valor (certos navios poderão sobreviver com uma imobilização temporária), obtém-se um valor de 281 433 GT a demolir.* O custo da demolição de 281 433 GT é de 1 376 milhões de euros.* A UE deve contribuir com 712 milhões de euros.* O montante actualmente disponível a título da programação do IFOP é de 663 milhões de euros.* A análise das necessidades Estado-Membro por Estado-Membro mostra que certos Estados-Membros não necessitarão de um financiamento suplementar (por exemplo, a Espanha beneficia de uma dotação de 319 milhões de euros, mas só necessitará de 171 milhões de euros => montante líquido dos recursos necessários: -148 milhões de euros) enquanto outros sim (por exemplo, o Reino Unido dispõe de 63 milhões de euros, mas necessitaria de 124 milhões de euros => montante líquido dos recursos necessários: 61 milhões de euros). Contudo, não será possível proceder a transferências de fundos do IFOP entre Estados-Membros.* Atendendo a estes cálculos por Estado-Membro, a Comissão estima em 271,6 milhões de euros o orçamento suplementar necessário para a demolição dos navios susceptíveis de serem muito afectados pelos planos de gestão plurianuais.* O montante previsto para 2003 representa a previsão das necessidades de fundos suplementares antes da revisão intercalar, podendo a reprogramação cobrir a parte restante.Para efectuar este cálculo, partiu-se do princípio de que os navios mais antigos serão os primeiros a ser demolidos. Com base nos prémios devidos para os navios mais antigos em cada segmento, até ao nível da arqueação a retirar, é possível calcular o custo total da ajuda para a demolição.É igualmente possível que os Estados-Membros possam transferir algumas das despesas do IFOP actualmente destinadas à renovação da frota para o seu programa nacional de demolição. (A Comissão porporá que as ajudas para a renovação da frota sejam, no futuro, estritamente limitadas, mas não é certo que o Conselho aceite esta alteração das regras do IFOP). Se essa transferência ocorrer, o montante de ajuda comunitária suplementar para a demolição poderá ser reduzido.7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.1 Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.I. Total anual (7.2 + 7.3)II. Duração da acçãoIII. Custo total da acção (I x II) // EUR 130 0004 anosEUR 520 0008. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoFoi feita uma avaliação exaustiva do estado das unidades populacionais com base nos pareceres científicos mais recentes emitidos pelo CIEM e aprovados pelo CCTEP. As consequências em termos de redução das capacidades constam do quadro em anexo.O seguimento dado a esta acção será sujeito a regras idênticas às aplicadas no âmbito das medidas do IFOP programadas para o ajustamento do esforço de pesca. Será executada pela DG FISH que verificará igualmente se foram respeitadas pelos Estados-Membros as condições de elegibilidade enunciadas no artigo 2o.8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previstaOs processos de avaliação previstos no regulamento do IFOP 2792/99 são aplicáveis, mutatis mutandis, ao presente regulamento. Os indicadores aplicados para medir o grau de realização dos objectivos fixados no presente regulamento são:- um abrandamento nítido da perda de empregos no sector das pescas,- a realização dos objectivos de mortalidade por pesca fixados para as espécies sujeitas a planos de gestão plurianuais.8.3. Procedimentos de controloOs procedimentos de controlo previstos no regulamento do IFOP 2792/99 são aplicáveis, mutatis mutandis, ao presente regulamento.9. MEDIDAS ANTIFRAUDEAs medidas antifraude são as aplicadas no regulamento de base sobre os Fundos estruturais (CE)no 1260/99 e no regulamento IFOP (CE) n° 2792/99.Anexo: 6.1.1. Intervenção financeira [12][12] As necessidades financeiras previsíveis para fins do fundo em questão constam do quadro em anexo.>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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Hirn-Traumata (siehe auch Schädel-Hirn-Traumata) beim Fußball sind Verletzungen des Gehirns, die im Zusammenhang mit aktivem Fußball-Spielen entstehen. Sie stellen 4 % bis 22 % aller Verletzungen beim Fußball dar und können auch auftreten, ohne dass dabei eine Wunde, Abschürfung oder Schwellung am Kopf vorliegt.
 Entstehung
 Fußball ist eine Kontaktsportart, und eine Teilnahme an diesem Sport birgt teils erhebliche Risiken für die Gesundheit, sowohl durch Spieler-Spieler-Kontakt als auch durch häufiges Kopfballspielen. Fußballbedingte Kopfverletzungen umfassen Gehirnerschütterungen oder Kopfprellungen und resultieren in den meisten Fällen direkt aus einem Schlag oder Stoß gegen den Kopf (Kontaktkräfte). Aber auch eine starke Beschleunigung oder Abbremsung anderer Körperteile, bei der die Trägheitskräfte auf das Gehirn übertragen werden, kann im Gehirn Schaden anrichten. Infolge der Gehirnerschütterungen, die als leichte Hirnverletzungen zu sehen sind, können auch gravierende Schädigungen wie chronisch-traumatische Enzephalopathie (CTE) auftreten.
 Eine intensive sportliche Betätigung im Fußball kann auch zu kognitiven Beeinträchtigungen führen. Bei professionellen niederländischen Fußballspielern wurden während neuropsychologischer Tests schlechtere kognitive Leistungen gefunden als in der Kontrollgruppe. Dabei ergab sich eine Korrelation zwischen der Anzahl der Kopfbälle und dem schlechteren Abschneiden im Test. Stürmer und Verteidiger waren darüber hinaus stärker betroffen als Mittelfeldspieler.
 1989 wurden die Gehirne von 33 ehemaligen Fußballspielern der Norwegischen Nationalmannschaft mittels Computertomographie untersucht. Bei einem Drittel der Spieler wurden cerebrale Atrophien gefunden, die, so wurde vermutet, durch wiederholte kleine Kopfverletzungen entstanden sind, in erster Linie über das Kopfballspiel. Zwei Jahre später wurden bei 30 (81 %) von 37 ehemaligen norwegischen Nationalspielern in ausführlichen psychologischen Tests milde bis schwere Defizite bezüglich Aufmerksamkeit, Konzentration, Gedächtnis und Urteilsvermögen aufgezeigt, die laut der Autoren wahrscheinlich kumulativ durch wiederholte Hirn-Traumata nach Kopfbällen entstanden sind.
 Im Jahr 2013 wurde eine Magnetresonanztomographie-Studie veröffentlicht, in der bei 39 Amateur-Fußballspielern mit einem medianen Alter von 31 Jahren mikrostrukturelle Veränderungen in der weißen Substanz des Gehirns sowie kognitive Veränderungen mit der Kopfballhäufigkeit in Zusammenhang gebracht wurden. Alle Spieler waren seit ihrer Kindheit aktiv und hatten 885–1550 Kopfbälle pro Jahr gespielt. Spieler mit mehr als 1800 Kopfballstößen schnitten in Gedächtnistests schlechter ab. Die Untersuchungen, durchgeführt am Gruss Magnetic Resonance Research Center (MRRC) des Albert Einstein College of Medicine in New York, ergaben signifikant geringere Wasserbewegungen in drei Hirnarealen. Die Untersuchungen wurden mithilfe der Diffusionsgewichteten Magnetresonanztomographie (DW-MRI bzw. DTI für Diffusion Tensor Imaging) durchgeführt, einem bildgebenden Verfahren, mit dem die Diffusionsbewegung von Wassermolekülen im Körpergewebe gemessen und räumlich aufgelöst darstellt wird. DW-MRI wird in erster Linie bei Gehirnuntersuchungen eingesetzt. Das Diffusionsverhalten im Gewebe des zentralen Nervensystems ist bei einigen Erkrankungen charakteristisch verändert, und die Richtungsabhängigkeit der Diffusion erlaubt Rückschlüsse auf den Verlauf großer Nervenfaserbündel (Traktographie), etwa in der weißen Substanz der Hirnrinde.
 Dass häufiges Kopfballspielen zu gehirnerschütterungsartigen Problemen führt, zeigte sich in einer 2017 veröffentlichten Studie an 222 Amateurfußballspielern (175 Männer, 47 Frauen), die über einen zweiwöchigen Zeitraum die Häufigkeit ihrer Kopfbälle protokollierten und gleichsam eventuell auftretende Gehirnerschütterungs-Symptome notierten. Im Schnitt hatte jeder Spieler 44 und jede Spielerin 27 Kopfballkontakte. Pro Spiel köpfte jeder Versuchsteilnehmer durchschnittlich 5,3 Mal. Diejenigen Spieler im obersten Viertel, also die mit den meisten Kopfballkontakten, berichteten dreimal häufiger gehirnerschütterungsartige Symptome wie Schmerzen, Schwindelgefühle und Benommenheit als die Spieler im untersten Viertel.
 Amyotrophe Lateralsklerose (ALS)
 Bei Fußballprofis kommt die Motoneuronerkrankung Amyotrophe Lateralsklerose (ALS), auch Lou-Gehrig-Syndrom genannt, gehäuft vor. An der Universität Turin wurden die Krankenakten von 7.325 ehemaligen Fußballspielern der ersten und zweiten Italienischen Liga aus den Jahren 1970 bis 2001 ausgewertet. Bei acht Fußballspielern wurde ALS festgestellt. Da die ALS-Prävalenz normalerweise 1,24 in 7.325 beträgt, ergab sich daraus ein 6-fach erhöhtes Risiko für die Fußballer-Kohorte. Das Risiko war umso höher, je länger die Spieler dem Sport nachgingen und wenn sie nach 1980 tätig waren. Basketballspieler und Radfahrer, bei denen die Kohortengröße 1.973 bzw. 1.701 betrug, entwickelten keine ALS. Auch bei Fußball-Profis der britischen Premier League sowie US-Football-Spielern ist eine Häufung von ALS-Erkrankungen beobachtet worden. Warum sich ALS bei Fußballprofis häuft, bleibt mysteriös; neben den Schäden durch zu viele Kopfbälle sind auch Spätfolgen von Doping im Gespräch.
 Fälle
 Der polnische Nationalspieler und Bundesliga-Profi Krzysztof Nowak vom VfL Wolfsburg erkrankte im Jahr 2001 an ALS und war innerhalb kürzester Zeit auf den Rollstuhl angewiesen. Nowak musste dadurch als 25-Jähriger seine Fußballkarriere beenden und verstarb 2005 im Alter von 29 Jahren. Manche Wissenschaftler halten die vielen Kopfbälle während des Spielens für die Ursache der ALS-Erkrankung, andere jedoch die Traumata der Extremitäten. Weitere Betroffene sind die italienischen Spieler Armando Segato, Guido Vincenzi, Albano Canazza, Gianluca Signorini, Lauro Minghelli und Stefano Borgonovo.
 Chronisch traumatische Enzephalopathie (CTE)
 CTE stellt eine spezielle Form einer Enzephalopathie dar und wird in der medizinischen Nomenklatur auch Dementia pugilistica, Punch-Drunk-Syndrom, Boxer-Syndrom oder Boxer-Enzephalopathie genannt. Es handelt sich dabei um eine neurale Dysfunktion, die bei Menschen auftritt, wenn sie häufigen Schlägen oder Stößen auf den Kopf ausgesetzt sind. Im Fußball ist dies zum Beispiel bei Kopfbällen und Zusammenstößen mit anderen Spielern sowie beim Aufprall auf den Boden gegeben. Zwar ist die Zahl häufiger Kopfstöße und damit das CTE-Risiko naturgemäß in Kollisionssportarten wie American Football, Boxen, Wrestling und Rugby besonders hoch, aber wiederholte innere Kopfverletzungen werden auch in anderen Sportarten beobachtet, nämlich Fußball, Eishockey, Lacrosse, Skifahren, Karate, Pferdereiten und Fallschirmspringen. Bei den Fällen von CTE, die bis 2009 neuropathologisch bestätigt worden waren, traten 46 (90 %) bei Profisportlern auf.
 Fälle
 Bei dem 29-jährigen Fußball-Halbprofi Patrick Grange, der im April 2012 an Amyotropher Lateralsklerose verstarb, wurde im Februar 2014 post mortem CTE der Stufe 2 festgestellt (die höchste Stufe ist 4). Grange war ein Kopfballspezialist gewesen. Er ist der erste Fußballspieler, bei dem CTE diagnostiziert wurde.
 Bei Jeff Astle, einem ehemaligen Mittelstürmer des englischen Proficlubs West Bromwich Albion, der zwischen 1964 und 1973 in 361 Spielen 174 Torerfolge verzeichnete und 2002 im Alter von 59 Jahren starb, wurde zunächst Morbus Alzheimer diagnostiziert. Später stellte sich durch die Untersuchung des Glasgower Neuropathologen Dr Willie Stewart jedoch heraus, dass Astle an CTE erkrankt war. Sein Gehirn zeigte außergewöhnlich starke pathologische Veränderungen, stellte Stewart fest: “In terms of head injuries and dementia, in boxers and others that I have seen, it was amongst the worst.” “It was quite a remarkably scarred brain.” Stewart zufolge ist Astles Fall nicht einmalig im Fußball. Die Football Association (FA), der führende englische Fußballverband, führte nach Astles Tod eine zehnjährige Langzeitstudie über die gesundheitlichen Risiken von Kopfbällen durch, konnte aber nach diesen zehn Jahren keine Ergebnisse vorlegen. Aus Protest machen Anhänger von West Brom in der neunten Minute (die Rückennummer Astles) eines Spiels darauf aufmerksam.
 Hilderaldo Bellini, ein brasilianischer Fußballnationalspieler, der 1958 die Seleção als Kapitän zum WM-Titel führte, starb 2014. Bellinis Familie stellte das Gehirn des Verstorbenen der medizinischen Alzheimer-Forschung zur Verfügung. Bei den Untersuchungen durch die Neuropathologin Dr Lea T. Grinberg stellte sich heraus, dass Bellini an CTE erkrankt war und nicht an Morbus Alzheimer, wie zunächst vermutet. Bellinis Gehirn zeigte Symptome der Stufe 4, der höchsten Stufe.
 In der Premier League wurden mit Beginn der Saison 2014/15 neue Regeln zum Umgang mit Kopfverletzungen eingeführt. Diese sind: "A player suffering a head injury must now leave the pitch. Team managers or coaching staff will no longer decide if a player continues to play and the final decision will be with the club doctor. Home teams in the Premier League must now have a third "tunnel" doctor on match-days to support the work of the doctors for both sides. The "tunnel" doctor will serve as an extra pair of eyes to spot potential concussions and watch TV replays to see the severity of incidents. The FA, in conjunction with the Football League, PFA Professional Footballers’ Association and LMA (League Manager Association), is to launch a campaign aimed at making players and managers at all levels aware of the dangers of head injuries. The Premier League is to employ its own doctor to conduct research and liaise with all 20 club doctors in the league on key medical matters. All Premier League players are to undergo baseline neurological assessments as part of their annual medical check-up to help doctors measure their recovery time if they suffer a concussion."
 Gehirnerschütterungen
 Die US-amerikanischen Centers for Disease Control and Prevention (CDC) schätzten 2010, dass jährlich zwischen 1,6 und 3,8 Millionen Gehirnerschütterungen bei Sport und anderen Freizeitbeschäftigungen entstehen. Beim Fußball umfassen Gehirnerschütterungen 2–3 % aller Verletzungen. Damit ist die Rate so hoch wie im American Football (Stand 1997). Im Fußballsport hat ein Spieler pro Spiel typischerweise bis zu zwölf Mal Kopfkontakt mit dem Ball, der eine Geschwindigkeit von 100 km/h erreichen kann.
 Nach einer Gehirnerschütterung ist das Risiko für eine weitere erhöht, da danach weniger Beschleunigungsenergie gebraucht wird, um zusätzliche Schäden auszulösen. Ein zweites kleines Trauma kann dadurch fatale Folgen haben., die im englischen Sprachgebrauch Second-Impact-Syndrom (SIS) genannt werden. Längere Regenerationszeiten ohne Sport sind daher absolut angebracht.
 Selbst bei Profifußballspielern, in deren Karriere keine Gehirnerschütterung diagnostiziert wurde, ergaben im Jahr 2012 gemeinsame Untersuchungen der Ludwig-Maximilians-Universität mit der Harvard Medical School mithilfe der Diffusionsgewichteten Magnetresonanztomographie Unterschiede in der Integrität der Weißen Substanz der orbitofrontalen Großhirnrinde und im Corpus callosum. Als Vergleichsgruppe dienten Schwimmer, die ebenfalls frei von Gehirnerschütterungen waren. Erklärt werden die Unterschiede durch die größere Zahl von 'subconcussiven' Kopfstößen beim Fußball, also Kopfstößen, die noch keine Gehirnerschütterung auslösen. Die Studie ist wegen der geringen Kohortengrößen (12 Fußballspieler, 11 Schwimmer) mit entsprechender Vorsicht zu interpretieren.
 Im College (NCAA Division I) fußballspielende Mädchen scheinen anfälliger für innere Kopfverletzungen zu sein als Jungen, da sie aufgrund ihrer schwächeren Nackenmuskulatur größeren Drehbeschleunigungen ausgesetzt sind. Die Quote der Gehirnerschütterungen unter den Fußball spielenden Mädchen und Frauen ist in Nordamerika doppelt so hoch wie bei Jungen und Männern; amerikaweit gehen die Zahlen jährlich in die Zehntausende. In den USA wurden daher im Jahr 2014 von der American Youth Soccer Organization (AYSO) besorgte Stimmen laut, die darauf hinausliefen, Kindern Kopfbälle beim Fußball zu verbieten. Im Jahr 2015 entschied die United States Soccer Federation (USSF), der offizielle Fußballverband der USA, im US-amerikanischen Jugendfußball das Kopfballspielen ganz oder teilweise zu verbieten. Eltern hatten zuvor eine Sammelklage gegen den Fußballweltverband FIFA und die US-Fußballverbände eingereicht. Kindern unter 11 Jahren ist es untersagt, den Ball zu köpfen, und bei Kindern zwischen 11 und 13 Jahren wird das Kopfballspiel stark eingeschränkt.
 Im November 2011 fand in Zürich die '4. Internationale Konsenskonferenz zum Thema Gehirnerschütterung im Sport' statt. Die FIFA war Mitorganisator und Gastgeber. Auf dieser Konferenz kamen Vertreter des Internationalen Olympischen Komitees, der National Football League, der National Hockey League, des World Rugbys, der Internationalen Eishockey-Föderation, der Fédération Équestre Internationale und der Australian Football League zusammen, um ihre Erfahrungen und neue Ideen zur Prävention, Erkennung und zu Behandlungsmethoden auszutauschen. Das Ziel war, einen gemeinsamen Ansatz für die Behandlung eines Problems, das für Profi- wie für Amateursportler sehr ernste Folgen haben kann, zu finden. Die Neurochirurgin Karen Johnston aus Toronto sagte auf dieser Konferenz:
 Gemäß der FIFA gibt es im Fußball zwei Situationen, in denen der Mannschaftsarzt unaufgefordert, also ohne ein Zeichen des Schiedsrichters, das Spielfeld betreten darf. Zum einen ist dies der Verdacht auf einen plötzlichen Herzstillstand und zum anderen der Verdacht auf eine Kopfverletzung, zum Beispiel eine Gehirnerschütterung. Bei der medizinischen Diagnose entscheidet allein der Arzt, der Trainer hat hier nichts zu sagen.
 Fälle
 Der frühere Schweizer Fußball-Nationalspieler und Innenverteidiger Dominique Herr musste zwei Jahre nach der WM-Teilnahme 1994 seine Karriere beenden. Grund waren Gehirnerschütterungen, von denen er insgesamt sieben erlitten hatte. „Das hat sich summiert, und es brauchte immer weniger“, sagt Herr. Pausieren sei damals nicht üblich gewesen, er habe manchmal auch mit Kopfschmerzen trainiert.
 2006 erlitt Chelsea-Torhüter Petr Čech im Spiel gegen Reading einen Schädelbasisbruch. Seither trägt er einen Helm und gilt als Stimme jener, die schwere Kopfverletzungen im Fußball fürchten. Nach Čechs Unfall wurde der Notfallplan in der Premier League angepasst.
 Im November 2013 wurde in einem Spiel der englischen Premier League der Torhüter Hugo Lloris von Tottenham Hotspur gegen Everton vom gegnerischen Stürmer Romelu Lukaku so hart am Kopf getroffen, dass er kurzzeitig bewusstlos wurde. Sein Teamarzt empfahl einen Wechsel, aber der portugiesische Trainer André Villas-Boas widersetzte sich. Nach dem Spiel sagte er: „Hugo hat einen starken Charakter und ist eine große Persönlichkeit. Daher haben wir beschlossen, ihn auf dem Feld zu lassen.“
 Im Februar 2014 wurde der Torhüter Roman Bürki von den Grasshoppers Zürich in einem Spiel in St. Gallen nach einem Tritt des Gegenspielers Kristian Nushi am Kopf getroffen. Etwa 15 Minuten lag Bürki regungslos mit einer Gehirnerschütterung auf dem Rasen, da eine Trage fehlte, die für den Abtransport des Torhüters geeignet war.
 Besondere Aufmerksamkeit vor einem breiten Publikum erlangte die Gehirnerschütterung des deutschen Fußballnationalspielers Christoph Kramer im WM-Finale 2014 zwischen Deutschland und Argentinien. Kramers Kopf stieß in der 17. Minute mit der Schulter seines Gegenspielers Ezequiel Garay zusammen. Kramer war nach dem K.o.-Check zunächst bewusstlos und spielte dennoch ab der 20. Minute weiter. Zuvor hatte Kramer aufgrund einer Erinnerungslücke gefragt, welches Spiel denn gerade sei. Schiedsrichter Nicola Rizzoli drängte auf Kramers Auswechslung, die erst in der 31. Minute vollzogen wurde. Kramer kann sich bis heute nicht an die Szene erinnern und auch nicht daran, dass er mehr als 10 Minuten weiterspielte. Ein US-Abgeordneter wandte sich anschließend an die FIFA und schrieb: „Der Umgang der FIFA mit traumatischen Kopfverletzungen ist inakzeptabel.“
 Die Spielergewerkschaft FIFPro forderte noch während der WM 2014 die Garantie der FIFA für die Sicherheit der Spieler. Anlass war der Uruguayer Álvaro Pereira, der im Spiel gegen England nach einem Zusammenprall bewusstlos auf dem Rasen lag. Der Teamarzt zeigte an, er müsse ausgewechselt werden. Stattdessen spielte Pereira kurz darauf wieder bis zum Ende der Partie mit, nachdem er gestenreich darauf gedrängt hatte. Ein sehr ähnlicher Fall betraf den Argentinier Javier Mascherano, der im Halbfinale gegen die Niederlande einen Kopf-gegen-Kopf-Aufprall mit Georginio Wijnaldum erlitt. Mascherano spielte bereits zweieinhalb Minuten nach der Kollision weiter und trat auch vier Tage später im Finale gegen Deutschland wieder an.
 Bodenbelag
 Gehirnerschütterungen können nicht nur durch Spieler-Spieler-Kontakt entstehen, sondern auch infolge des Kontakts des Kopfes mit dem Boden des Spielfeldes, wenn dieser den Aufprall nicht gut abfedert. Studien in mehreren Sportarten an amerikanischen Highschools ergaben, dass dadurch 15,5 % aller Gehirnerschütterungen zustande kommen. Kunstrasen ist wegen seiner geringen Aufprallverminderung besonders in Verruf geraten, aber wissenschaftliche Untersuchungen führten diesbezüglich zu unterschiedlichen Ergebnissen.
 Trivia
 Die langen, dünnen Fortsätze (Axone) der Nervenzellen sind bei einer Dehnung besonders verletzungsanfällig und können porös werden. Bei Orientierungs- und Erinnerungslücken ist besonders der Stirnlappen betroffen.
 Die 192-malige US-amerikanische Ex-Fußballnationalspielerin und Weltmeisterin Brandi Chastain (* 1968) hat im Jahr 2016 ihr Gehirn der Forschung für postume CTE-Analysen zur Verfügung gestellt Schon zuvor hatte Chastain sich für ein Verbot von Kopfbällen im Jugendfußball eingesetzt.
 Siehe auch
 Gesundheitsrisiken im American Football
 Literatur
 Firas H Kobeissy (Hrsg.): Brain Neurotrauma: Molecular, Neuropsychological, and Rehabilitation Aspects. (Frontiers in Neuroengineering Series; Serien-Hsg. Sidney A Simon), CRC Press, Boca Raton, London, New York 2015, 725 Seiten. ISBN 978-1466565982.
 Axel Gänsslen, Ingo Schmehl: Leichtes Schädel-Hirn-Trauma im Sport. Handlungsempfehlungen. Bundesinstitut für Sportwissenschaft, Sportverlag Strauß, Köln 2015, 44 Seiten. ISBN 978-3-86884-593-8.
 Weblinks
 Weitere wissenschaftliche Artikel zu CTE nach wiederholten Kopfverletzungen; BU CTE Center
 Eric Chudler, University of Washington, Seattle, Soccer and the Brain (Heading for Trouble?) auf englisch, abgerufen am 9. Januar 2016
 Einzelnachweise
 Fußball
 Sportmedizin


type: contracts

text:
 12.4.2017
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 99/26
 DECYZJA NR 48/2017 WSPÓLNEGO KOMITETU USTANOWIONEGO NA MOCY UMOWY O WZAJEMNYM UZNAWANIU MIĘDZY WSPÓLNOTĄ EUROPEJSKĄ A STANAMI ZJEDNOCZONYMI AMERYKI
 z dnia 27 marca 2017 r.
 odnosząca się do wpisania organu oceny zgodności do wykazu zawartego w załączniku sektorowym dotyczącym kompatybilności elektromagnetycznej [2017/690]
 WSPÓLNY KOMITET,
 uwzględniając Umowę o wzajemnym uznawaniu między Wspólnotą Europejską a Stanami Zjednoczonymi Ameryki, w szczególności jej art. 7 i 14,
 a także mając na uwadze fakt, że Wspólny Komitet ma podjąć decyzję o wpisaniu organu oceny zgodności do załącznika sektorowego,
 STANOWI, CO NASTĘPUJE:
 1.
 Organ oceny zgodności wymieniony w załączniku A zostaje dodany do wykazu organów oceny zgodności w kolumnie „Dostęp WE do rynku USA” w sekcji V załącznika sektorowego dotyczącego kompatybilności elektromagnetycznej.
 2.
 Szczegółowy zakres wpisu organu oceny zgodności wymienionego w załączniku A, w odniesieniu do produktów i procedur oceny zgodności, został ustalony przez Strony i będzie przez nie utrzymany.
 Niniejszą decyzję sporządzoną w dwóch egzemplarzach podpisują przedstawiciele Wspólnego Komitetu, którzy są upoważnieni do działania w imieniu Stron w zakresie wprowadzania zmian Umowy. Niniejsza decyzja staje się skuteczna od daty złożenia ostatniego z wymienionych podpisów.
 W imieniu Stanów Zjednoczonych Ameryki
 James C. SANFORD
 Podpisano w Waszyngtonie dnia 6 marca 2017 r.
 W imieniu Unii Europejskiej
 Ignacio IRUARRIZAGA
 Podpisano w Brukseli dnia 27 marca 2017 r.
 Załącznik A
 Organ oceny zgodności WE dodany do wykazu organów oceny zgodności w kolumnie „Dostęp WE do rynku USA” w sekcji V załącznika sektorowego dotyczącego kompatybilności elektromagnetycznej
 TÜV RHEINLAND ITALIA S.R.L.
 via E. Mattei, 3
 20010 Pogliano Milanese
 WŁOCHY


text:
:Ez a szócikk a 36. évről szól. Ha a 36-os számra vagy kíváncsi, lásd a 36 (szám) nevű lapot. Ha a filmre vagy kíváncsi, lásd a 36 – Harminchat nevű lapot.
 Események
 Római Birodalom
 Sextus Papinius Alleniust (helyettese júliustól Caius Vettius Rufus) és Quintus Plautiust (helyettese Marcus Porcius Cato) választják consulnak.
 Rómában folytatódnak az önkényes politikai perek. A nevesebb áldozatok közé tartozik V. Tigranész, Örményország volt királya és Caius Sulpicius Galba, volt consul. Vibullius Agrippa lovag a vádak elhangzása után a bíróság előtt lesz méreggel öngyilkos.
 Cappadociában fellázadnak a cieták. Marcus Trebellius, Lucius Vitellius syriai helytartó legatusa leveri a felkelést.
 Pontius Pilatus júdeai helytartó lemészároltat egy csapat szamaritánust a Garizim-hegy közelében. Bepanaszolják Lucius Vitelliusnál, aki elmozdítja Pilatust és Rómába küldi, hogy a császár döntsön róla. Júdea kormányázást egy bizonyos Marcellus veszi át.
 Heródes Antipász zsidó tetrarkhész elválik feleségétől, Phasaelistől, hogy elvehesse Heródiást. Phasaelis apjához, IV. Aretasz nabateus királyhoz menekül, aki sereggel vonul Heródes ellen és súlyos vereséget mér rá. Heródes Lucius Vitellius segítségét kéri, aki két légióval dél felé indul, de a következő évben Tiberius császár halála miatt a hadjáratot leállítja.
 Nagy tűzvész Rómában, leég az Aventinus-domb és a Circus Maximus felé eső része. Tiberius császár százmillió sestertiust adományoz a károsultak megsegítésére.
 Kína
 Kuang Vu császár hadserege körbeveszi az utolsó szeparatista hadúr, Kung-szun Su fővárosát, a szecsuani Csengtut. A védők kitörnek és a csatában Kung-szun elesik. A császár ezzel egész Kínát uralma alá hajtja.
 Halálozások
 Thraszüllosz, görög grammatikus és asztrológus
 Kung-szun Su, kínai hadúr
 Kapcsolódó cikkek
 Államok vezetőinek listája 36-ban
 Források
 Tacitus: Évkönyvek
 036
 als:30er#36


type: caselaw

jurisdiction: US

text:
This is an application for the writ of mandamus, to require the defendants, the County Commissioners of Anne Arundel County, to pay the salary of the petitioner, John E. Potee, a Police Justice of the Fifth District of Anne Arundel County, for the months of January, February, March, April, May and June, 1919.
 The petition alleges that Mr. Potee had been appointed by the Governor of the State to the office of Police Justice of the State of Maryland for the Fifth District of Anne Arundel County, for a term of two years from the first Monday in May, 1918, that he had been duly commissioned and had entered upon the duties of the office, after qualifying as required by Chapter 301 of the Acts of 1894, a Local Law for Anne Arundel County.
 The petition further alleges that the salary of the Police Justice of the Fifth Election District of Anne Arundel County was fixed by Chapter 103 of the Acts of 1918, which provides that the Police Justice of the Fifth District of that county, for his services in criminal cases, shall receive from the County Commissioners the sum of one hundred and ten dollars per month, payable in cash, or by levy equivalent to cash, on the day of his making his report as hereinbefore provided, and he shall not receive, directly or indirectly, any other fees or compensation in criminal cases or cases of violation of any of the laws of the State.
 The petition then alleges that the defendants paid to your petitioner the monthly salary, amounting to one hundred and ten dollars, as provided by law, until January, 1919, but since that time refuses to pay his salary for the months of January, February, March, April, May and June, 1919, although a demand has been made therefor, and your petitioner *Page 383
 has been performing the duties of the office since his qualification under his appointment.
 The defendant, the County Commissioners, answered the petition, admitting some of its allegations, but avers that the petitioner has not rendered any service to the county since January 1, 1919, nor exercised or performed the duties or functions of the office since that date, so far as Anne Arundel County is concerned, and there is no obligation resting upon the County to pay the salary of the petitioner from and after that date.
 The defendant by its answer takes the further position that the status of the office of police justice for the fifth district of the county, in so far as the payment of the salary of the petitioner by the County Commissioners of Anne Arundel County is concerned, was changed by Chapter 82 of the Acts of 1918, known as "the Annexation Act," and the duty and liability for the payment of this salary were transferred to the Mayor and City Council of Baltimore City, and the County Commissioners of Anne Arundel County were thereby relieved entirely from its payment.
 To this answer of the defendants the petitioner demurred, and the Court below sustained the demurrer, and held that, while the salary was payable under the provisions of Chapter 301 of the Acts of 1894, as amended by Chapter 103 of the Acts of 1918, it appeared that the petitioner had not made the report in writing, verified under oath, as required by Section 176D of the Act, and he was not, therefore, entitled to the relief sought by the petition.
 Subsequently, on the 2nd of December, 1919, leave was obtained to amend the petition for mandamus, and on the 20th of April, 1920, an amended petition was filed wherein it is alleged, in addition to the averments in the original petition:
 "That in compliance with chapter 301 of the Acts of 1894, section 176D, your petitioner, on or about the first of each and every month, made a written report, *Page 384
 verified under oath before the clerk of said County Commissioners, up to January 1st, 1919. That as he had no criminal business during the months of January, February, March, April and May, he did not make a written report to the said Commissioners, but informed the president of the board that he had no criminal business during these months to report; but shortly before the first regular meeting of the said County Commissioners, held in the month of July, 1919, your petitioner made a written report of all criminal cases brought before him from the first day of January, 1919, to the first day of July, 1919, and paid to the County Commissioners all fines collected during that period."
 The defendants answered the amended petition, and denied that the petitioner had complied with the statute, in making the monthly reports, as required by the Act, and that the petitioner was not entitled to the writ as prayed.
 Thereupon testimony appears to have been taken before the court, and the case was submitted to the court for its determination upon the following agreement of counsel:
 "It is agreed upon by the counsel for the plaintiff and defendant that the Court, in deciding this case, is to take into consideration only the question whether the plaintiff is entitled to be paid for his services by the County Commissioners of Anne Arundel County, after the first day of January, 1919, without considering any irregularities of pleading."
 From an order of court, passed on the 27th day of September, 1920, denying the relief asked by the petitioner and dismissing the petition, this appeal has been taken.
 The controlling question, then, presented by the record and submitted for decision in the case, it will be seen, is this: Did the Annexation Act (Ch. 82, Acts of 1918), providing for the extension of the limits of Baltimore City by including therein parts of Baltimore County and Anne Arundel *Page 385
 County, abolish or affect the office of police justice of the Fifth Election District of Anne Arundel County, and relieve that county from the payment of his salary after the first day of January, 1919, as fixed and required by Chapter 301 of the Acts of 1894, as amended by Chapter 103 of the Acts of 1918.
 The answer to this question, it seems to us, is made quite clear by Section 18 of the Annexation Act itself, which distinctly provides, that any and every person holding any State or County office in Baltimore County or Anne Arundel County, and who may be a resident within the territory annexed by this Act to Baltimore City, at the time of the passage of the Act, shall continue to hold such office until the termination of his then pending term, as if this Act had not been passed.
 It appears that the appellant, Mr. Potee, had been appointed to the office of police justice for a term of two years from the first Monday in May, 1918, and it is clear that he was entitled, by the express terms of the Annexation Act itself, relied upon by the appellee, to hold the office until the termination of the term for which he had been appointed.
 It is conceded that the monthly salary provided by Chapter 103 of the Acts of 1918 had been paid by the County Commissioners to the petitioner until January 1, 1919, and as the term for which the appellant had been appointed had not expired prior to the six months for which he applied for his salary, to wit, January, February, March, April, May and June, 1919, it would be clearly the duty of the County Commissioners to make proper provision for its payment, in cash or by levy, as provided by law. Acts 1894, Ch. 301, Sec. 176D; Acts 1918, Ch. 103.
 We hold, therefore, upon the main question, that the County Commissioners of Anne Arundel County are liable for the payment of the salary of the petitioner, as provided by Chapter 103 of the Acts of 1918, which was passed and approved, *Page 386
 subsequent to the Annexation Act, Chapter 82, Acts of 1918, and upon making his report, as required by Section 176D of Chapter 301 of the Acts of 1894, he will be entitled to be paid the salary, and upon refusal, the County Commissioners of Anne Arundel County would be directed by mandamus to levy and pay the same for the months named in the petition. Anne Arundel Co. v.Melvin, 107 Md. 535; Tull v. Sterling, 133 Md. 166; Price
 v. Ashburn, 122 Md. 514; Brown v. Bragunier, 79 Md. 234.
 While we hold that the County Commissioners are clearly liable for the monthly salary of the petitioner, we think the Court below was right in refusing the application for a mandamus on the record now before us, because it does not sufficiently appear that the petitioner brought himself within the requirements of the Act of 1894, Chapter 301, Section 176D, in making the necessary reports, to entitle him to be paid his monthly salary, to justify the court in granting the writ.
 It is well settled that, in an application for a mandamus, all the facts necessary to the granting of the writ must be stated and proven or admitted on the record. Sudler v. Lankford,82 Md. 148; McCurdy v. Jessop, 126 Md. 324.
 By Section 176D of the Acts of 1894, Chapter 301, it is provided that
 "The police justice of the Fifth District of said county shall, at the first regular meeting of the County Commissioners, held in each month, make a report in writing, verified under oath, made before the clerk of said commissioners, or one of the commissioners, of all criminal cases heard or tried before him during the preceding month, which report shall state in each case the name of the defendant, the offence charged, the name of the person upon whose complaint the warrant was issued, the number of witnesses summoned, the name of the officer serving the warrant and summonses, the judgment rendered, the amount of fine or penalty imposed, the amount of costs taxed, which shall include all constables' costs and constables' *Page 387
 fees, where process is served by police officers acting with authority of constables, and the amount of fine and costs collected by him, and all such fines and costs, including constables' and officers' fees for serving warrants, and all other process which in all cases shall be properly taxed and collected shall, at the time of making his report, be paid to the order of the County Commissioners."
 And by Chapter 103 of the Acts of 1918 it is provided that:
 "The police justice of the Fifth Election District of said county for his services in criminal cases shall receive from the County Commissioners the sum of one hundred and ten dollars per month, payable in cash or by levy equivalent to cash, on the day of his making his report as hereinafter provided; and he shall not receive directly or indirectly any other fees or compensation in criminal cases or cases of the violation of any of the laws of the State."
 The appellant would not now be precluded from making his report or reports as required by the statute, and bringing himself within its terms as to the payment of the monthly salary fixed by the Act of 1918, Chapter 103, and to be paid the amount claimed by him on the day of making his report.
 For the reasons stated we will affirm the order refusing the mandamus and dismissing the appellant's petition, but the costs of these proceedings will be directed to be paid by the County Commissioners of Anne Arundel County.
 Order affirmed, costs to be paid by the County Commissioners. *Page 388


text:
 Události
 vpád asi 3000 slovanských jezdců do Ilýrie a Thrákie
 hinduistické království Čen-la se ujímá vlády nad územím dnešní Kambodže
 Narození
 sv. Havel, patron biskupství, kantonu, města St. Gallen, hus, kuřat a kohoutů († 16. října 640)
 Hlavy států
 Papež – Vigilius (537–555)
 Byzantská říše – Justinián I. (527–565)
 Franská říše
 Soissons – Chlothar I. (511–561)
 Paříž – Childebert I. (511–558)
 Remeš – Theobald (548–555)
 Anglie
 Wessex – Cynric (534–560)
 Essex – Aescwine (527–587)
 Perská říše – Husrav I. (531–579)
 Ostrogóti – Totila (541–552)
 Vizigóti – Agila (549–554)
 Externí odkazy
 6. století


text:
 15.11.2014
 FR
 Journal officiel de l'Union européenne
 L 330/12
 ACCORD
 entre l'Union européenne et la République française visant à l'application, en ce qui concerne la collectivité de Saint-Barthélemy, de la législation de l'Union sur la fiscalité de l'épargne et la coopération administrative dans le domaine de la fiscalité
 L'UNION EUROPÉENNE,
 et
 LA RÉPUBLIQUE FRANCAISE, en ce qui concerne la collectivité de Saint-Barthélemy,
 ci-après dénommées conjointement les «parties»,
 considerant ce qui suit:
 (1)
 La collectivité de Saint-Barthélemy fait partie intégrante de la République française mais, conformément à la décision 2010/718/UE du Conseil européen (1), elle ne fait plus partie de l'Union européenne depuis le 1er janvier 2012;
 (2)
 Afin de continuer à préserver les intérêts de l'Union et notamment à lutter contre la fraude et l'évasion fiscales transfrontalières, il est nécessaire de s'assurer que les dispositions contenues dans la législation de l'Union européenne sur la coopération administrative dans le domaine de la fiscalité, ainsi que sur la fiscalité des revenus de l'épargne sous la forme de paiements d'intérêts, continuent à s'appliquer en ce qui concerne la collectivité de Saint-Barthélemy. Il convient également de s'assurer que les textes modifiant ces dispositions s'appliquent en ce qui concerne la collectivité de Saint-Barthélemy,
 SONT CONVENUES DES DISPOSITIONS QUI SUIVENT:
 Article 1
 Application des directives 2011/16/UE et 2003/48/CE et des actes qui y sont liés
 1. La République française et les autres États membres appliquent, en ce qui concerne la collectivité de Saint-Barthélemy, la directive 2011/16/UE du Conseil (2) ainsi que les mesures qu'ils ont adoptées pour transposer ladite directive.
 2. La République française et les autres États membres appliquent, en ce qui concerne la collectivité de Saint-Barthélemy, la directive 2003/48/CE du Conseil (3) ainsi que les mesures qu'ils ont adoptées pour transposer ladite directive.
 3. La République française et les autres États membres appliquent, en ce qui concerne la collectivité de Saint-Barthélemy, les actes juridiques applicables de l'Union adoptés sur la base des directives visées aux paragraphes 1 et 2.
 4. Les parties précisent que la Commission européenne a, en ce qui concerne la collectivité de Saint-Barthélemy, les mêmes tâches que celles prévues par les directives 2011/16/UE et 2003/48/CE, ainsi que par les autres actes juridiques y relatifs adoptés par le Conseil, en vue de faciliter la coopération administrative entre les autorités compétentes des États membres.
 Article 2
 Versions applicables des actes juridiques de l'Union visés dans le présent accord
 Toute référence faite, dans le présent accord, aux directives 2011/16/UE et 2003/48/CE, ainsi qu'aux autres actes juridiques de l'Union visés à l'article 1er, paragraphes 3 et 4, du présent accord, s'entendent comme une référence à ces directives et actes dans leur version en vigueur au moment pertinent, le cas échéant telles qu'ils ont été modifiés par des actes modificatifs ultérieurs.
 Article 3
 Autorités compétentes, bureaux centraux de liaison, services de liaison et fonctionnaires compétents
 Les parties précisent que les autorités compétentes désignées au titre de la directive 2003/48/CE, ainsi que les autorités compétentes, les bureaux centraux de liaison, les services de liaison et les fonctionnaires compétents désignés au titre de la directive 2011/16/UE par les États membres sont investis des mêmes fonctions et compétences aux fins de l'application des dispositions desdites directives en ce qui concerne la collectivité de Saint-Barthélemy conformément à l'article 1er du présent accord.
 Article 4
 Contrôle
 La République française présente à la Commission européenne des statistiques et informations sur l'application du présent accord à la collectivité de Saint-Barthélemy. Ces renseignements ont la même portée et sont communiqués dans les mêmes formes et aux mêmes échéances que les informations qui doivent être fournies en ce qui concerne le fonctionnement des directives 2011/16/UE et 2003/48/CE en ce qui concerne les territoires français auxquels lesdites directives sont applicables.
 Article 5
 Procédure amiable entre les autorités compétentes
 1. Lorsque la mise en œuvre ou l'interprétation du présent accord donnent lieu à des difficultés ou suscitent des doutes entre l'autorité compétente de la collectivité de Saint-Barthélemy et une ou plusieurs des autorités compétentes des États membres, ces autorités s'efforcent de régler la question à l'amiable. Elles informent la Commission européenne des résultats de cette procédure concertation, qui en informe ensuite les autres États membres.
 2. En cas de problèmes d'interprétation, la Commission européenne peut participer aux concertations à la demande de l'une des autorités compétentes visées au paragraphe 1.
 Article 6
 Règlement des différends entre les parties au présent accord
 1. En cas de différend entre les parties quant à l'interprétation du présent accord ou à son application, elles se réunissent préalablement à toute saisine de la Cour de justice de l'Union européenne conformément au paragraphe 2.
 2. La Cour de justice de l'Union européenne dispose d'une compétence exclusive pour régler les différends entre les parties en ce qui concerne l'application ou l'interprétation du présent accord. Elle est saisie par l'une des parties.
 Article 7
 Entrée en vigueur
 L'une des parties notifie à l'autre l'accomplissement des procédures requises pour l'entrée en vigueur du présent accord. Le présent accord prend effet le jour suivant celui de la réception de la seconde notification.
 Article 8
 Durée et dénonciation
 Le présent accord est conclu pour une durée indéterminée, sous réserve de sa dénonciation par l'une des parties moyennant préavis écrit adressé à l'autre partie par voie diplomatique. Le présent accord prend fin douze mois après la réception d'un tel préavis.
 Article 9
 Langues
 Le présent accord est rédigé en double exemplaire en langues allemande, anglaise, bulgare, croate, danoise, espagnole, estonienne, finnoise, française, grecque, hongroise, italienne, lettone, lituanienne, maltaise, néerlandaise, polonaise, portugaise, roumaine, slovaque, slovène, suédoise et tchèque, tous les textes faisant également foi.
 Съставено в Брюксел на седемнадесети февруари две хиляди и четиринадесета година.
 Hecho en Bruselas, el diecisiete de febrero de dos mil catorce.
 V Bruselu dne sedmnáctého února dva tisíce čtrnáct.
 Udfærdiget i Bruxelles den syttende februar to tusind og fjorten.
 Geschehen zu Brüssel am siebzehnten Februar zweitausendvierzehn.
 Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta veebruarikuu seitsmeteistkümnendal päeval Brüsselis.
 Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα εφτά Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες δεκατέσσερα.
 Done at Brussels on the seventeenth day of February in the year two thousand and fourteen.
 Fait à Bruxelles, le dix-sept février deux mille quatorze.
 Sastavljeno u Bruxellesu sedamnaestog veljače dvije tisuće četrnaeste.
 Fatto a Bruxelles, addì diciassette febbraio duemilaquattordici.
 Briselē, divi tūkstoši četrpadsmitā gada septiņpadsmitajā februārī.
 Priimta du tūkstančiai keturioliktų metų vasario septynioliktą dieną Briuselyje.
 Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennegyedik év február havának tizenhetedik napján.
 Magħmul fi Brussell, fis-sbatax-il jum ta' Frar tas-sena elfejn u erbatax.
 Gedaan te Brussel, de zeventiende februari tweeduizend veertien.
 Sporządzono w Brukseli dnia siedemnastego lutego roku dwa tysiące czternastego.
 Feito em Bruxelas, em dezassete de fevereiro de dois mil e catorze.
 Întocmit la Bruxelles la șaptesprezece februarie două mii paisprezece.
 V Bruseli sedemnásteho februára dvetisícštrnásť.
 V Bruslju, dne sedemnajstega februarja leta dva tisoč štirinajst.
 Tehty Brysselissä seitsemäntenätoista päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattaneljätoista.
 Som skedde i Bryssel den sjuttonde februari tjugohundrafjorton.
 За Европейския съюз
 Рог la Unión Europea
 Za Evropskou unii
 For Den Europæiske Union
 Für die Europäische Union
 Euroopa Liidu nimel
 Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
 For the European Union
 Pour l'Union européenne
 Za Europsku uniju
 Per l'Unione europea
 Eiropas Savienības vārdā –
 Europos Sąjungos vardu
 Az Európai Unió részéről
 Għall-Unjoni Ewropea
 Voor de Europese Unie
 W imieniu Unii Europejskiej
 Pela União Europeia
 Pentru Uniunea Europeană
 Za Európsku úniu
 Za Evropsko unijo
 Euroopan unionin puolesta
 För Europeiska unionen
 За Френската република
 Por la República Francesa
 Za Francouzskou republiku
 For Den Franske Republik
 Für die Französische Republik
 Prantsuse Vabariigi nimel
 Για τη Γαλλική Δημοκρατία
 For the French Republic
 Pour la République française
 Za Francusku Republiku
 Per la Repubblica francese
 Francijas Republikas vārdā –
 Prancūzijos Respublikos vardu
 A Francia Köztársaság részéről
 Għar-Repubblika Franċiża
 Voor de Franse Republiek
 W imieniu Republiki Francuskiej
 Pela República Francesa
 Pentru Republica Franceză
 Za Francúzsku republiku
 Za Francosko republiko
 Ranskan tasavallan puolesta
 För Republiken Frankrike
 (1) Décision 2010/718/UE du Conseil européen, du 29 octobre 2010, modifiant le statut à l'égard de l'Union européenne de l'île de Saint-Barthélemy (JO L 325 du 9.12.2010, p. 4).
 (2) Directive 2011/16/UE du Conseil, du 15 février 2011, relative à la coopération administrative dans le domaine fiscal et abrogeant la directive 77/799/CEE, (JO L 64 du 11.3.2011, p. 1).
 (3) Directive 2003/48/CE du Conseil, du 3 juin 2003, en matière de fiscalité des revenus de l'épargne sous forme de paiements d'intérêts, (JO L 157 du 26.6.2003, p. 38).


text:
 19.2.2011
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 L 46/51
 AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉG ÉS A SVÁJCI ÁLLAMSZÖVETSÉG KÖZÖTT A MEGFELELŐSÉGÉRTÉKELÉS KÖLCSÖNÖS ELISMERÉSÉRŐL LÉTREJÖTT MEGÁLLAPODÁS KERETÉBEN LÉTREHOZOTT BIZOTTSÁG 1/2010. HATÁROZATA
 (2010. október 18.)
 az 1. melléklet gépjárművekről szóló 12. fejezetének módosításáról és a biocid termékekről szóló új, 18. fejezetnek az 1. mellékletbe való beillesztéséről
 (2011/115/EU)
 A BIZOTTSÁG,
 tekintettel az Európai Közösség és a Svájci Államszövetség között létrejött, a megfelelőségértékelésre vonatkozó kölcsönös elismerésről szóló megállapodásra (a továbbiakban: megállapodás) és különösen annak 10. cikkének (4) és (5) bekezdésére, valamint a 18. cikkének (2) bekezdésére,
 mivel:
 (1)
 Az Európai Unió új keretirányelvet (1) fogadott el a gépjármű-típusjóváhagyásról, és Svájc módosította törvényi, rendeleti és közigazgatási rendelkezéseit, melyek a megállapodás 1. cikkének (2) bekezdése értelmében egyenértékűnek tekintendők a fent említett európai uniós jogszabállyal.
 (2)
 Az 1. melléklet Gépjárművek című 12. fejezetét módosítani kell, hogy tükrözze ezeket a fejleményeket.
 (3)
 A megállapodás 10. cikkének (5) bekezdése értelmében a bizottság a szerződő felek egyikének javaslata alapján módosíthatja a megállapodás mellékleteit,
 A KÖVETKEZŐKÉPPEN HATÁROZOTT:
 1.
 A megállapodás 1. mellékletének Gépjárművek című 12. fejezete az e határozathoz csatolt A. mellékletben megállapított rendelkezéseknek megfelelően módosul.
 2.
 A megállapodásnak a termékágazatokról szóló 1. melléklete módosul, hogy az e határozathoz mellékelt B. függelékben meghatározott előírásokkal összhangban új, a biocid termékekről szóló 18. fejezetet emeljenek be a megállapodásba.
 3.
 E két példányban készült határozatot a bizottság azon képviselői írják alá, akik jogosultak a felek nevében eljárni. A határozat az utolsó aláírás napján lép hatályba.
 Aláírva Bernben, 2010. október 18-án.
 a Svájci Államszövetség nevében
 Heinz HERTIG
 Aláírva Brüsszelben, 2010. október 12-én.
 az Európai Unió nevében
 Fernando PERREAU DE PINNINCK
 (1) Az Európai Parlament és a Tanács 2007/46/EK irányelve (2007. szeptember 5.) a gépjárművek és pótkocsijaik, valamint az ilyen járművek rendszereinek, alkatrészeinek és önálló műszaki egységeinek jóváhagyásáról (HL L 263., 2007.10.9., 1. o.).
 A. FÜGGELÉK
 A Termékágazatok című 1. melléklet Gépjárművek című 12. fejezetének szövegét törölni kell, és helyébe a következő szöveg lép:
 „12. FEJEZET
 GÉPJÁRMŰVEK
 I. SZAKASZ
 Törvényi, rendeleti és közigazgatási rendelkezések
 Az 1. cikk (2) bekezdése által érintett rendelkezések
 Európai Unió
 1.
 A legutóbb a 2009. július 13-i 661/2009/EK európai parlamenti és tanácsi rendelettel (HL L 200., 2009.7.31., 1. o.) módosított, a gépjárművek és pótkocsijaik, valamint az ilyen járművek rendszereinek, alkatrészeinek és önálló műszaki egységeinek jóváhagyásáról szóló, 2007. szeptember 5-i 2007/46/EK európai parlamenti és tanácsi irányelv (HL L 263., 2007.10.9., 1. o.), figyelembe véve a 2007/46/EK irányelv IV. mellékletében felsorolt jogszabályokat 2009. október 14-ig történt módosításaikkal, valamint a fent említett melléklet V. szakaszának 1. bekezdése szerint elfogadott módosításait a mellékletben felsorolt jogszabályok tekintetében (a továbbiakban együttesen: 2007/46/EK keretirányelv)
 Svájc:
 100.
 A gépi meghajtású szállítójárművekre és pótkocsijaikra vonatkozó műszaki követelményekről szóló, 1995. június 19-i rendelet (RO 1995 4145) a 2009. október 14-ig történt módosításokkal (RO 2009 5705), figyelembe véve az V. szakasz 1. bekezdésében szereplő eljárás szerint elfogadott módosításokat
 101.
 A közúti járművek típusjóváhagyásáról szóló, 1995. június 19-i rendelet (RO 1995 3997) a 2009. október 14-ig történt módosításokkal (RO 2009 5805), figyelembe véve az V. szakasz 1. bekezdésében szereplő eljárás szerint elfogadott módosításokat
 II. SZAKASZ
 Megfelelőségértékelő testületek
 Az e megállapodás 10. cikke szerint létrehozott bizottság a megállapodás 11. cikkében ismertetett eljárás szerint elkészíti és folyamatosan frissíti a megfelelőségértékelő testületek listáját.
 III. SZAKASZ
 Kijelölő hatóságok
 A megállapodás 10. cikke szerint létrehozott bizottság elkészíti és folyamatosan frissíti a felek által bejelentett kijelölő hatóságok listáját.
 IV. SZAKASZ
 A Megfelelőségértékelő testületek kijelölésére vonatkozó különleges szabályok
 A megfelelőségértékelő testületek kijelölésénél a kijelölő hatóságok az I. szakaszban felsorolt, saját törvényi, rendeleti és közigazgatási rendelkezéseiket veszik alapul.
 V. SZAKASZ
 Kiegészítő rendelkezések
 E szakasz rendelkezései kizárólag a Svájc és az Európai Unió közötti kapcsolatokra vonatkoznak.
 1. A IV. mellékletnek a 2007/46/EK irányelv IV. mellékletében felsorolt szabályozási aktusok szerinti módosítása
 Az Európai Unióban 2009. október 14-e után elfogadott és a 2007/46/EK irányelv IV. mellékletében felsorolt jogszabályokat az alábbi eljárást követően e megállapodás 1. cikkének (2) bekezdése által érintett rendelkezések közé tartozónak kell tekinteni:
 a)
 E megállapodás 12. cikke (2) bekezdésének sérelme nélkül az Európai Unió haladéktalanul értesíti Svájcot a 2007/46/EK irányelv IV. mellékletének változásairól az ott felsorolt jogszabályok tekintetében, miután megjelentek az Európai Unió Hivatalos Lapjában.
 b)
 Svájc értesíti az Európai Uniót az új rendelkezések és a megfelelő svájci jogszabályok elfogadásáról, mielőtt az említett változások az Európai Unióban hatályba lépnének.
 c)
 A jogszabályi rendelkezések változásait a Svájc általi értesítés időpontjától kezdve az I. szakasz részének kell tekinteni.
 A vegyes bizottság a fent említett változásokat folyamatosan figyelemmel kíséri. E változások bevezetése nyilvánosan hozzáférhetővé válik.
 2. Információcsere
 Svájc és a tagállamok illetékes típusjóváhagyó hatóságai különösen a 2007/46/EK keretirányelv 8. cikkének (5)–(8) bekezdésében említett információkat osztják meg egymással.
 Ha Svájc vagy az egyik tagállam elutasítja a 2007/46/EK keretirányelv 8. cikkének (3) bekezdése szerinti típusjóváhagyást, a többi tagállamnak, Svájcnak és a Bizottságnak haladéktalanul részletes dossziét küld, amely tartalmazza döntésének indokolását és a megállapítások bizonyítását.
 3. Jármű típusjóváhagyásának elismerése
 Svájc elismeri az e megállapodás hatálybalépése előtt a legutóbb a 2007. június 21-i 2007/37/EK bizottsági irányelvvel (HL L 161., 2007.6.22., 60. o.) módosított 1970. február 6-i 70/156/EGK tanácsi irányelv (HL L 42., 1970.2.23., 1. o.) szerinti, a típusjóváhagyásért felelős hatóságok által megadott jármű-típusjóváhagyást is, ha az ilyen jóváhagyás még mindig érvényes az Európai Unióban.
 Az Európai Unió elismeri a svájci típusjóváhagyást, ha Svájc követelményei egyenértékűnek minősülnek a 2007/46/EK keretirányelv követelményeivel.
 Ha Svájc nem igazítja jogszabályait a típusjóváhagyásra vonatkozó hatályban lévő uniós jogszabályokhoz, a Svájc által kiadott típusjóváhagyás elismerését fel kell függeszteni.
 4. Védzáradékok
 1. A vonatkozó jogszabályoknak megfelelő járművek, rendszerek, alkatrészek vagy önálló műszaki egységek
 1.
 Ha egy tagállam vagy Svájc azt állapítja meg, hogy egyes új járművek, rendszerek, alkatrészek vagy önálló műszaki egységek – bár az alkalmazandó követelményeknek megfelelnek, vagy megfelelő jelöléssel vannak ellátva – a közúti közlekedést súlyosan veszélyeztetik, vagy a környezetet vagy a közegészséget súlyosan károsítják, akkor ezen állam saját területén legfeljebb hat hónapra megtagadhatja az ilyen járművek nyilvántartásba vételét vagy az ilyen járművek, alkatrészek vagy önálló műszaki egységek értékesítésének vagy forgalomba helyezésének engedélyezését.
 Ilyen esetekben az érintett tagállam vagy Svájc erről haladéktalanul értesíti a gyártót, a többi tagállamot, Svájcot és a Bizottságot, tájékoztatva őket döntése okairól.
 2.
 A Bizottság és Svájc a lehető legrövidebb időn belül konzultál az érintett szerződő felekkel, különösen illetékes jóváhagyó hatóságaikkal, amelyek a típusjóváhagyást megadták. A bizottság folyamatosan tájékoztatást kap, és szükség esetén megfelelő konzultációkat tart a vita rendezése érdekében.
 2. A jóváhagyott típusnak meg nem felelő járművek, rendszerek, alkatrészek vagy önálló műszaki egységek
 1.
 Ha egy tagállam vagy Svájc típusjóváhagyást adott, és megállapítja, hogy azok az új járművek, rendszerek, alkatrészek vagy önálló műszaki egységek, amelyek megfelelőségi nyilatkozattal vagy jóváhagyási jellel vannak ellátva, nem felelnek meg az általa jóváhagyott típusnak, akkor megteszi a szükséges intézkedéseket, beleértve szükség esetén a típusjóváhagyás visszavonását is, annak biztosítására, hogy a legyártott járművek, rendszerek, alkatrészek vagy önálló műszaki egységek adott esetben megfeleljenek a jóváhagyott típusnak. Az adott tagállam vagy Svájc jóváhagyó hatósága a megtett intézkedésekről értesíti a többi tagállam és/vagy Svájc jóváhagyó hatóságait.
 2.
 Az (1) bekezdés alkalmazásában a típusbizonyítványban vagy az adatközlő lapon szereplő adatoktól való eltérés a jóváhagyott típusnak való megfelelés hiányának minősül.
 A jármű nem tekintendő a jóváhagyott típustól eltérőnek, amennyiben a vonatkozó szabályozási aktusok tűréshatárokat szabnak meg, és e tűréshatárokat tiszteletben tartják.
 3.
 Ha az egyik tagállam vagy Svájc bebizonyítja, hogy olyan új járművek, alkatrészek vagy önálló műszaki egységek, amelyek megfelelőségi nyilatkozattal vagy jóváhagyási jellel vannak ellátva, nem felelnek meg a jóváhagyott típusnak, Svájctól vagy attól a tagállamtól, amely a típusjóváhagyást adta, kérheti annak ellenőrzését, hogy a legyártott járművek, rendszerek, alkatrészek vagy önálló műszaki egységek továbbra is megfelelnek-e a jóváhagyott típusnak. Ilyen kérelem esetén az érintett tagállam vagy Svájc a lehető leghamarabb, de minden esetben a kérelem keltétől számított hat hónapos határidőn belül meghozza a szükséges intézkedéseket.
 4.
 Az alábbi esetekben a jóváhagyó hatóság Svájctól vagy attól a tagállamtól, amely a rendszerre, alkatrészre, önálló műszaki egységre vagy a nem teljes járműre a típusjóváhagyást adta, kérheti a szükséges intézkedések meghozatalát annak biztosítására, hogy a legyártott járművek ismét megfeleljenek a jóváhagyott típusnak:
 a)
 jármű-típusjóváhagyás, amennyiben a jármű megfelelésének hiányát kizárólag valamely rendszer, alkatrész vagy önálló műszaki egység megfelelésének hiánya okozza;
 b)
 többlépcsős típusjóváhagyás, amennyiben a befejezett jármű megfelelésének hiányát kizárólag a nem teljes jármű részét képező rendszer, alkatrész vagy önálló műszaki egység vagy maga a nem teljes jármű megfelelésének hiánya okozza.
 Ilyen kérelem esetén az érintett tagállam vagy Svájc – szükség esetén a kérelmet benyújtó tagállammal vagy Svájccal együttműködve – a lehető leghamarabb, de minden esetben a kérelem keltétől számított hat hónapos határidőn belül meghozza a szükséges intézkedéseket. Amennyiben a megfelelőség hiányát állapítják meg, akkor annak a tagállamnak vagy Svájcnak a jóváhagyó hatósága, amelyik a típusjóváhagyást a rendszerre, alkatrészre, önálló szerelési egységre vagy a nem teljes járműre kiadta, meghozza az (1) bekezdésben előírt intézkedéseket.
 5.
 A jóváhagyó hatóságok bármely típusjóváhagyás visszavonásáról és a visszavonás okairól 20 munkanapon belül értesítik egymást.
 6.
 Ha a típusjóváhagyást adó tagállam vagy Svájc vitatja a megfelelés neki jelzett hiányát, az érintett tagállamok és Svájc a vita rendezésére törekednek. A bizottság folyamatosan tájékoztatást kap, és szükség esetén megfelelő konzultációkat tart a vita rendezése érdekében.”
 B. FÜGGELÉK
 A termékágazatokról szóló 1. mellékletbe a következő, a biocid termékekről szóló 18. fejezetet kell beilleszteni:
 „18. FEJEZET
 BIOCID TERMÉKEK
 HATÁLY ÉS ALKALMAZÁSI KÖR
 Ezen ágazati fejezet rendelkezéseit a 98/8/EK irányelvben meghatározott biocid termékekre kell alkalmazni a következők kivételével:
 —
 géntechnológiával módosított vagy kórokozó mikroorganizmusoknak minősülő vagy ilyeneket tartalmazó biocid termékek, és
 —
 madárölő szerek, halirtó szerek és egyéb gerincesek elleni védekezésre használt biocid termékek.
 A hatóanyagoknak az I., I. A. vagy I. B. mellékletbe történő felvételéről szóló bizottsági irányelvek e fejezet részét képezik.
 Svájc e fejezet hatálybalépésekor meglévő jogszabályainak megfelelően a saját piacához való hozzáférés korlátozásáról szabadon dönthet az alábbi anyagok tekintetében:
 —
 oktilfenolt vagy annak etoxilátjait tartalmazó biocid termékek, és
 —
 a levegőben stabil anyagokat tartalamzó aeroszoladagolók.
 2013-ban a szerződő felek együttesen újra áttekintik a helyzetet.
 I. SZAKASZ
 Törvényi, rendeleti és közigazgatási rendelkezések
 Az 1. cikk (2) bekezdése által érintett rendelkezések
 Európai Unió
 1.
 A legutóbb a 2009. szeptember 16-i 2009/107/EK európai parlamenti és tanácsi irányelvvel (HL L 262., 2009.10.6., 40. o.) módosított, a biocid termékek forgalomba hozataláról szóló, 1998. február 16-i 98/8/EK európai parlamenti és tanácsi irányelv (HL L 123., 1998.4.24., 1. o.), a továbbiakban: 98/8/EK irányelv
 2.
 A biocid termékekről szóló 98/8/EK európai parlamenti és tanácsi irányelv 16. cikke (2) bekezdésében említett program első szakaszáról szóló, 2000. szeptember 7-i 1896/2000/EK bizottsági rendelet (HL L 228., 2000.9.8., 6. o.)
 3.
 A biocid felhasználás céljából már forgalomban lévő bizonyos hatóanyagoknak az 1896/2000/EK rendelet 4. cikke (1) bekezdésében előírt bejelentésére vonatkozó meghosszabbított határidőről szóló, 2002. szeptember 25-i 1687/2002/EK bizottsági rendelet (HL L 258., 2002.9.26., 15. o.)
 4.
 A biocid termékek forgalomba hozataláról szóló 98/8/EK európai parlamenti és tanácsi irányelv 16. cikkének (2) bekezdésében említett 10 éves munkaprogram második szakaszáról szóló, 2007. december 4-i 1451/2007/EK bizottsági rendelet (HL L 325., 2007.12.11., 3. o.)
 Svájc
 100.
 A legutóbb 2005. június 17-én módosított (RO 2006 2197), 2000. december 15-i szövetségi törvény a veszélyes anyagokkal és készítményekkel szembeni védelemről (RO 2004 4763)
 101.
 A legutóbb 2008. március 20-án módosított (RO 2008 3437), 1983. október 7-i szövetségi törvény a környezetvédelemről (RO 1984 1122)
 102.
 A legutóbb 2009. november 2-án módosított (RO 2009 5401), a biocid termékek forgalomba hozataláról és felhasználásáról szóló 2005. május 18-i rendelet (rendelet a biocid termékekről) (RO 2005 2821)
 II. SZAKASZ
 Megfelelőségértékelő testületek
 E fejezet alkalmazásában a »megfelelőségértékelő testületek« az Európai Unió tagállamai és Svájc biocid termékek forgalomba hozataláért felelős illetékes hatóságait jelentik.
 Az európai uniós tagállami és svájci illetékes hatóságok elérhetőségei az alább feltüntetett weboldalakon találhatók meg.
 Tagállamok
 Biocid termékek: »Competent Authorities and other Contact Points« http://ec.europa.eu/environment/biocides/pdf/ca_contact.pdf
 Svájc
 Federal Office of Public Health, Notification Authority for Chemicals (Szövetségi Közegészségügyi Hivatal, Vegyi Anyagok Bejelentő Hatósága) www.bag.admin.ch/biocide
 III. SZAKASZ
 Kiegészítő rendelkezések
 E szakasz 2–5. bekezdése alkalmazásában a 98/8/EK irányelvre történő bármely hivatkozást Svájc tekintetében az egyenértékű svájci rendelkezésekre történő hivatkozásként kell értelmezni.
 1. Hatóanyagok felvétele az I., I. A. és I. B. mellékletbe
 A 98/8/EK irányelv 11. cikkét a szerződő felek között a következő kiigazításokkal kell alkalmazni:
 Egy hatóanyagnak az I., I. A. vagy I. B. mellékletbe történő felvételét vagy a felvételéhez kapcsolódó későbbi változtatásokat akkor is figyelembe kell venni, mikor egy kérelmező továbbítja a szükséges dokumentációt Svájc illetékes hatósága számára, és a fogadó illetékes hatóság elküldi a szükséges értékelést a Bizottság számára.
 2. Az engedélyek kölcsönös elismerése a tagállamok és Svájc között
 1.
 A 98/8/EK irányelv 12. cikkének sérelme nélkül az egyik tagállamban vagy Svájcban már engedélyezett vagy törzskönyvezett biocid terméket másik tagállamban vagy Svájcban a kérelem másik tagállamhoz vagy Svájchoz érkezésétől számított 120 napon belül engedélyezik, illetve 60 napon belül törzskönyvezik, feltéve, hogy a biocid termék hatóanyaga szerepel a 98/8/EK irányelv I. vagy I. A. mellékletében, és megfelel azok követelményeinek. Az engedélyezés kölcsönös elismeréséhez a kérelemnek tartalmaznia kell a dokumentációnak a 8. cikk (2) bekezdésének a) pontjában és a 98/8/EK irányelv II. B. melléklete X. fejezetében előírtak szerinti összefoglalását és a megadott első engedély hitelesített másolatát. A kis kockázattal járó biocid termékek törzskönyvezésének kölcsönös elismeréséhez a kérelemnek tartalmaznia kell a 98/8/EK irányelv 8. cikke (3) bekezdésében megkövetelt adatokat, kivéve a hatékonyságra vonatkozó adatokat, amelyekről elegendő az összefoglalás.
 Az engedélyezésre vonatkozhatnak a szerződő felek jogszabályaival összhangban lévő, más intézkedések végrehajtásából eredő olyan rendelkezések, amelyek a biocid termékek forgalmazásának és használatának az érintett forgalmazók, felhasználók és dolgozók egészségének védelmét célzó feltételeivel kapcsolatosak.
 Ez a kölcsönös elismerési eljárás nem sértheti a tagállamoknak és Svájcnak a dolgozók egészségének védelmét célzó, a szerződő felek jogszabályai alapján hozott intézkedéseit.
 2.
 Amennyiben a 98/8/EK irányelv 5. cikkének megfelelően valamely tagállam vagy Svájc azt állapítja meg, hogy:
 a)
 a célfaj nincs jelen károsodást okozó mennyiségben;
 b)
 a célszervezetnek elfogadhatatlan toleranciáját vagy rezisztenciáját mutatták ki a biocid termékkel szemben;
 c)
 a felhasználás fontos körülményei, mint az éghajlat vagy a célszervezetek szaporodási időszaka jelentősen különböznek Svájc vagy azon tagállam körülményeitől, amelyben a biocid terméket elsőként engedélyezték, és ezért a változatlan formában történő engedélyezés elfogadhatatlan kockázatot jelenthet az emberekre és a környezetre,
 a tagállam vagy Svájc kérheti a 98/8/EK irányelv 20. cikke (3) bekezdésének e) f), h), j) és l) pontjaiban említett egyes feltételeknek az eltérő körülményekhez történő igazítását annak érdekében, hogy az engedély kiállításának 98/8/EK irányelv 5. cikkében megállapított feltételei teljesüljenek.
 3.
 Ha az egyik tagállam vagy Svájc úgy véli, hogy egy másik tagállamban vagy Svájcban törzskönyvezett, kis kockázattal járó biocid termék nem felel meg a 98/8/EK irányelv 2. cikke (1) bekezdésének b) pontjában foglalt fogalommeghatározásnak, a törzskönyvezést átmenetileg megtagadhatja, és kételyeit azonnal közli a dokumentáció ellenőrzéséért felelős illetékes hatósággal.
 Amennyiben az érintett hatóságok legfeljebb 90 napon belül nem jutnak egyezségre, akkor az ügyet a (4) bekezdésben foglalt eljárásnak megfelelően döntés végett a Bizottság elé terjesztik.
 4.
 A (2) és (3) bekezdéstől eltérve, ha egy tagállam vagy Svájc úgy véli, hogy egy biocid termék, amelyet egy másik tagállam vagy Svájc engedélyezett, nem felel meg a 98/8/EK irányelv 5. cikke (1) bekezdése alapján megállapított feltételeknek, és ezért javasolja, hogy az engedélyezést vagy a törzskönyvezést tagadják meg vagy az engedélyezést bizonyos feltételek szerint korlátozzák, erről értesíti a Bizottságot, a többi tagállamot, Svájcot és a kérelmezőt, és számukra értelmező dokumentumot küld meg, amely tartalmazza a termék nevét és leírását, és meghatározza azokat az indokokat, amelyek alapján az adott állam az engedély megtagadását vagy korlátozását javasolja.
 A Bizottság ezekről az esetekről a 98/8/EK irányelv 27. cikkének megfelelően javaslatot készít a 98/8/EK irányelv 28. cikke (2) bekezdésében meghatározott eljárással meghozandó döntéshez.
 5.
 Amennyiben a (4) bekezdésben foglalt eljárás a második vagy azt követő törzskönyvezésnek egy tagállam vagy Svájc által történt visszautasításának a megerősítéséhez vezet, Svájc vagy az a tagállam, amely korábban törzskönyvezte a kis kockázattal járó biocid terméket, amennyiben az állandó bizottság ezt szükségesnek ítéli meg, a visszautasítást figyelembe veszi, és a törzskönyvezést a 98/8/EK irányelv 6. cikkének megfelelően felülvizsgálja.
 Amennyiben ez az eljárás az első törzskönyvezést megerősíti, az eljárást kezdeményező tagállam vagy Svájc az érintett kis kockázattal járó biocid terméket törzskönyvezi.
 6.
 Az (1) bekezdéstől eltérve a tagállamok vagy Svájc visszautasíthatják a 98/8/EK irányelv V. melléklete 15., 17. és 23. terméktípusára megadott engedélyek kölcsönös elismerését, feltéve, hogy ez a korlátozás megindokolható, és nem veszélyezteti e fejezet célját.
 A tagállamok és Svájc minden ilyen vonatkozású döntésükről tájékoztatják egymást és a Bizottságot, és feltüntetik döntésük okait.
 3. Piaci hozzáférés
 A kérelmezőnek a biocid termékek címkéjén fel kell tüntetnie nevét vagy kereskedelmi nevét és címét. A 98/8/EK irányelv 8. cikkének alkalmazásában elegendő, ha az engedély kérelmezője az Európai Unióban vagy Svájcban állandó székhellyel rendelkezik. A szerződő felek megállapodnak, hogy az e fejezet alkalmazásával kapcsolatos engedélyekről és más határozatokról az illetékes hatóságok a kérelmezőt a másik fél területén közvetlenül értesíthetik.
 4. Információcsere
 E megállapodás 9. cikkével összhangban a szerződő felek különösen a 98/8/EK irányelv 18. cikkében említett információkat osztják meg egymással. A bizalmas információkat a 98/8/EK irányelv 19. cikke szerint kell meghatározni és kezelni.
 5. Védzáradék
 Ha valamely tagállam vagy Svájc alapos okok alapján úgy ítéli meg, hogy a 98/8/EK irányelv 3. vagy 4. cikke szerint általa engedélyezett, törzskönyvezett, vagy engedélyezés, illetve törzskönyvezés alatt lévő biocid termék elfogadhatatlan kockázatot jelent az emberek vagy állatok egészségére vagy a környezetre, a termék használatát vagy eladását területén ideiglenesen korlátozhatja vagy betilthatja. Ilyen lépéséről a Bizottságot és a többi tagállamot és Svájcot haladéktalanul tájékoztatja, és közli döntésének okait. Az ügyben 90 napon belül hoznak döntést a 28. cikk (3) bekezdésében meghatározott eljárással. Amennyiben Svájc nem ért egyet a Bizottság határozatával, az ügyet a vegyes bizottság elé kell terjeszteni, amely meghatározza a megfelelő lépéseket, ideértve szakértői ülés összehívásának lehetőségét is. Ha 90 napon belül nem sikerül rendezni a vitát, bármely fél felfüggesztheti a biocid termékekről szóló fejezet egy részét vagy egészét.
 E védzáradék csak kivételes esetben alkalmazható.
 6. Átmeneti időszak
 A 98/8/EK irányelv 16. cikkének (1) bekezdése a szerződő felek között a Svájcra vonatkozó 2014. május 14-ig tartó átmeneti időszakot követően alkalmazandó.”
 AZ EURÓPAI BIZOTTSÁG NYILATKOZATA
 A biocid termékekről szóló fejezetnek a megállapodás 1. mellékletébe történő beillesztése hatékony alkalmazásának és végrehajtásának érdekében, és mivel Svájc elfogadta a vonatkozó közösségi vívmányokat vagy a biocid termékekről szóló fejezetben szereplőkkel egyenértékű intézkedéseket, a Bizottság a bizottságokban való svájci részvételről szóló tanácsi nyilatkozatban (1) és az EGT-megállapodás 100. cikkében meghatározott módon svájci szakértőkkel konzultál azon intézkedéstervezetek előkészítő szakaszában, amelyeket azt követően a 98/8/EK irányelv 28. cikkével létrehozott, az Európai Bizottságot végrehajtási hatásköreinek gyakorlásában segítő bizottságokhoz nyújtanak be.
 Ezen túlmenően a Bizottság megjegyzi, hogy a svájci szakértőket meghívják az illetékes hatóságok biocid termékekkel foglalkozó szakértői csoportjában történő részvételre, amely támogatja a Bizottságot a 98/8/EK irányelv harmonizált végrehajtásában. A Bizottság megjegyzi továbbá, hogy a 98/8/EK irányelv 28. cikkével létrehozott bizottság elnöke egy tag kérésére vagy önálló kezdeményezésre svájci szakértőket hívhat meg meghatározott témákban történő megbeszélésekre, különösen azokban az esetekben, amelyekben a 98/8/EK irányelv 4. és 11. cikkének alkalmazásával kapcsolatos vita Svájcot illetően közvetlen jelentőséggel bír.
 (1) A bizottságokban való svájci részvételről szóló nyilatkozat (HL L 114., 2002.4.30., 429. o.).


type: legislation

text:
 Avis juridique important
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 52002PC0493
 Förslag till rådets förordning om ändring av rådets förordning (EG) nr 1098/98 om att införa särskilda tillfälliga åtgärder för humle /* KOM/2002/0493 slutlig */
 Europeiska gemenskapernas officiella tidning nr 331 E , 31/12/2002 s. 0194 - 0194
 Förslag till RÅDETS FÖRORDNING om ändring av rådets förordning (EG) nr 1098/98 om att införa särskilda tillfälliga åtgärder för humle(framlagt av kommissionen)MOTIVERINGRådet föreslås anta detta förslag till förordning som syftar till ett års förlängning av tillämpningen av de särskilda tillfälliga åtgärderna i humlesektorn, vilka infördes 1998. Dessa är av två typer, nämligen tillfällig träda och röjning.Målet med åtgärderna är att minska de arealer som odlas med humle inom Europeiska unionen för att bättre balansera utbudet mot efterfrågan och på så sätt sanera marknaden.Även om man har kunnat minska arealerna med 10 % (i förhållande till 1997), gäller fortfarande att marknadsbalans behöver uppnås, vilket gör att det är nödvändigt att fortsätta att minska arealerna under ett år.I alla händelser kommer den utvärderingsrapport som kommissionen är ålagd att presentera för rådet senast den 31 december 2003 att omfatta samtliga bestämmelser som gäller den gemensamma organisationen av marknaden, inklusive särskilda åtgärder.Förslag till RÅDETS FÖRORDNING om ändring av rådets förordning (EG) nr 1098/98 om att införa särskilda tillfälliga åtgärder för humleEUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNINGmed beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 37 i detta,med beaktande av kommissionens förslag,med beaktande av rådets förordning (EEG) nr 1696/71 av den 26 juli 1971 om den gemensamma organisationen av marknaden för humle [1], senast ändrad genom förordning (EG) nr 1514/2001 [2], särskilt artikel 16a i denna, och[1] EGT L 175, 4.8.1971, s. 1.[2] EGT L 201, 26.7.2001, s. 8.av följande skäl:(1) För att åtgärda överskottssituationen på humlemarknaden infördes genom rådets förordning (EG) nr 1098/98 av den 25 maj 1998 [3] särskilda tillfälliga åtgärder enligt det förfarande som föreskrivs i artikel 16a i förordning (EEG) nr 1696/71. Härigenom kan producentgrupper i de medlemsstater som beslutar att tillämpa särskilda åtgärder fram till och till och med skörden 2002, vidta åtgärder som att lägga humlearealer i träda eller definitiv röjning av sådana arealer.[3] EGT L 157, 25.5.1998, s. 7.(2) Trots att tillämpningen av särskilda åtgärder för träda och röjning under de första fyra åren av det femårsprogram som rådet antagit har gjort det möjligt att minska de arealer som odlas med humle med 10 % i förhållande till 1997, gäller fortfarande att marknadsbalans behöver uppnås, vilket gör att det är nödvändigt att förlänga åtgärderna med ett år.(3) Artiklarna 2 och 4 i rådets förordning (EG) nr 1098/98 bör därför ändras.HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE.Artikel 1Förordning (EG) nr 1098/98 ändras på följande sätt:1. I artikel 2.1 första stycket skall "skörden 2002" ersättas med "skörden 2003".I artikel 2.1 andra stycket skall "skörden 2003" ersättas med "skörden 2004".2. I artikel 4 skall andra stycket ersättas med följande:« Den skall tillämpas från och med skörden 1998 till och med skörden 2004 ».Artikel 2Denna förordning träder i kraft den tredje dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning.Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater.Utfärdad i Bryssel den [...]På rådets vägnarOrdförande[...]>Plats för tabell>