text:
 Avis juridique important
 |
 52001PC0248(01)
 Proposta de Decisão do Conselho que estabelece um programa de acção em matéria de formação, de intercâmbios e de assistência para a protecção do euro contra a falsificação da moeda (programa "PERICLES") /* COM/2001/0248 final - CNS 2001/0105 */
 Jornal Oficial no 240 E de 28/08/2001 p. 0120 - 0123
 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece um programa de acção em matéria de formação, de intercâmbios e de assistência para a protecção do euro contra a falsificação da moeda (programa "PERICLES")(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. GENERALIDADES1.1. Necessidade de acçãoA introdução do euro e a União Económica e Monetária (UEM) colocam desafios específicos sem precedentes no âmbito da cooperação relativa à protecção da moeda; esta especificidade exige também medidas em matéria de formação a nível da cooperação entre as autoridades nacionais e comunitárias.O no 4, terceiro período, do artigo 123o do Tratado CE que permite ao Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do BCE, adoptar as medidas necessárias para a rápida introdução do euro como moeda única dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação, abrange as medidas de formação, de intercâmbios e de assistência em matéria de protecção do euro contra a falsificação da moeda. Além disso, o artigo 308o do TCE permite estender a aplicação das medidas tomadas com base no artigo 123o aos Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única.1.2. Responsabilidade primeira dos Estados-MembrosPretende-se com a presente proposta a integração da mais-valia conferida pela dimensão europeia, um nível de formação equivalente à escala europeia e a compatibilidade das estratégias nacionais.1.2.1.As acções de formação a nível nacional continuarão a ser primordiais. Em conformidade com as orientações do Tratado CE, a abordagem comunitária visa, no pleno respeito pela responsabilidade primeira dos Estados-Membros (no que se refere à formação específica, nomeadamente em função da sua cultura administrativa própria), introduzir o valor acrescentado necessário à dimensão comunitária da UEM. Por esta razão, incumbe em primeiro lugar a cada Estado-Membro avaliar quais as actividades de formação que podem ser organizadas em comum com outros Estados-Membros no contexto da contribuição do nível comunitário ou da União.1.2.2.Os Estados-Membros destacaram, de forma consensual, a dimensão europeia da luta contra a contrafacção do euro e reconheceram a importância de uma abordagem pluridisciplinar e transnacional coordenada a nível comunitário, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Foi reconhecido que certas diferenças de abordagem entre os Estados-Membros na sua política de formação em matéria de falsificação da moeda não tornam as medidas adoptadas forçosamente incompatíveis. Tal é, nomeadamente, o caso das diferenças de carácter puramente organizativo. Em contrapartida, quando existem diferenças significativas no alcance das medidas nacionais e, tendo em conta a ausência de medidas complementares que garantam uma certa comparabilidade da sensibilização para a protecção contra a falsificação da moeda, a realização deste objectivo de equivalência pressupõe uma outra abordagem baseada na parceria.1.3. Cooperação a nível europeuA cooperação entre as autoridades nacionais e, nomeadamente, os serviços de prevenção e de detecção nos Estados-Membros, o Banco Central Europeu (BCE), a Europol e a Interpol, com o apoio da Comissão, deve ser encorajada de forma permanente, nomeadamente a nível das acções de formação, dos intercâmbios e das medidas de assistência necessárias em matéria de protecção do euro contra a falsificação da moeda. A Interpol organiza congressos e conferências sobre falsificação da moeda. A Europol criou um grupo de trabalho que desenvolve um programa de formação destinado a agentes especializados. O BCE desenvolve uma política activa nesta matéria, nomeadamente a título da sua campanha de informação "Euro 2002".Estes organismos reconheceram aliás a necessidade de coordenarem as diferentes iniciativas na matéria. O Steering Group interinstitucional criado em Novembro de 2000, composto por representantes da Comissão, do BCE e da Europol, fez da apresentação de uma proposta de decisão do Conselho uma prioridade do seu plano de acção relativo à protecção do euro.2. RESPOSTA A NÍVEL COMUNITÁRIO2.1. Os objectivos do programa comunitárioO programa de acção comunitário em matéria de protecção do euro contra a contrafacção monetária é necessário, tendo em conta nomeadamente a mobilidade e habilidade dos falsificadores de moeda e o carácter comum da nova moeda (difusão transnacional não só no interior, mas também no exterior do território dos Estados-Membros da zona euro). Baseia-se nos trabalhos preparatórios iniciados a partir de 1997 no âmbito da consulta dos peritos anti-contrafacção organizada pela Comissão.A contribuição comunitária deve ter em conta os aspectos transnacionais e pluridisciplinares. Deve, prioritariamente, garantir a convergência do conteúdo das acções a fim de, a partir de uma reflexão com base nas melhores práticas, garantir um grau de protecção equivalente no respeito pela especificidade das tradições de cada Estado-Membro, o que implica:- um papel de divulgação que integre uma abordagem global e pluridisciplinar da protecção do euro contra a falsificação da moeda, nomeadamente da legislação e dos instrumentos comunitários (proposta de regulamento) da União Europeia e internacionais (em especial a Convenção de Genebra de 1929 [1]);[1] Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa; Sociedade das Nações, Série Tratado no 2623 (1931).- um papel de sensibilização das pessoas envolvidas, nomeadamente dos serviços de detecção, dos bancos e instituições de crédito, para a dimensão comunitária da nova moeda (igualmente enquanto moeda de reserva e de transacções internacionais);- um papel catalisador com vista a facilitar, através de todo o tipo de acções como estágios ou ateliers especializados e da participação de intervenientes pontuais nas formações nacionais, a aproximação dos agentes interessados, o desenvolvimento de um clima de confiança mútua e um conhecimento mútuo satisfatório, nomeadamente dos métodos de acção e das dificuldades;- um papel complementar a título da convergência da acção de formação dos formadores, ou mesmo do enquadramento, sem dar origem a uma certificação europeia.2.2. O conteúdo do programa comunitárioO programa, montado com base nesta abordagem pluridisciplinar e transnacional, deve ter em conta:- a segurança técnica (ou mesmo uma concepção mais ampla da segurança que englobe, por exemplo, a segurança do transporte);- a realização de instrumentos para o intercâmbio de informações operacionais e estratégicas;- o funcionamento das bases de dados;- a utilização de instrumentos de detecção através, nomeadamente, de aplicações informáticas [2];[2] A iniciativa francesa RAPACE (Répertoire automatisé pour l'Analyse des contrefaçons de l'Euro) merece ser mencionada neste contexto.- o funcionamento dos sistemas de alerta rápido;- as questões com ele relacionadas, tais como o âmbito da obrigação de comunicação, a protecção dos dados pessoais, etc.;- os diferentes aspectos da cooperação;- a protecção do euro no exterior da União;- as actividades de investigação e de colocação à disposição de conhecimentos específicos;- a análise das legislações, incluindo as penais.2.3. Metodologia proposta2.3.1. Convém partir de uma definição do público em causa, tendo como prioridade consensual o pessoal capaz de formar, por sua vez, um maior número de pessoas com base na formação recebida.Neste contexto, a população abrangida inclui:- o pessoal dos serviços competentes (polícia, alfândegas, administração das finanças e do Tesouro, etc.) na detecção e no combate à contrafacção;- o pessoal dos serviços de informação;- os representantes dos bancos centrais nacionais, das Casas da Moeda e dos bancos comerciais (especialmente à luz das trocas de pontos de vista, entre os peritos, sobre as obrigações das entidades financeiras);- qualquer outro grupo profissional competente ou envolvido (magistrados e juristas, transportadores, câmaras de comércio e de indústria ou estrutura equivalente como forma de chegar aos artesãos, comerciantes, etc.).2.3.2. A execução do programa vai assentar na participação activa de todos os intervenientes institucionais competentes a nível europeu e nacional e, em especial, do BCE e da Europol.Trata-se dos:- representantes do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do BCE, em particular no que diz respeito à base de dados técnica;- representantes do Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e das Casas da Moeda nacionais;- representantes dos centros de análise nacionais;- representantes da Comissão, da Europol e da Interpol;- formadores dos organismos centrais nacionais de luta contra a falsificação da moeda referidos no artigo 12o da Convenção de Genebra;- agentes de estruturas especializadas, por exemplo, em matéria de técnica de reprografia e de autenticação, os impressores e os gravadores;- agentes das instituições de crédito;- membros de qualquer outro organismo que disponham de conhecimentos específicos.2.3.3. As medidas úteis susceptíveis de serem apoiadas pelo programa incluem:- acções-tipo, como seminários, encontros ou ateliers de trabalho centrados na partilha de experiências, incluindo experiências de natureza operacional como, por exemplo, meios em matéria de interpretação;- uma política de intercâmbios de pessoal entre serviços dos Estados-Membros e dos organismos internacionais, com a definição das obrigações que incumbem à estrutura de acolhimento e aos beneficiários;- a assistência técnica, científica e estratégica às autoridades responsáveis pela detecção.2.3.4. Os apoios a conceber a nível comunitário incluem toda uma série de medidas de apoio operacional, tais como a concepção e a constituição de, por exemplo:- uma colectânea da legislação e um boletim de informação periódico (com, por exemplo, a lista actualizada dos pontos de contacto);- manuais práticos;- uma biblioteca destinada a apoiar as investigações e análises científicas, nos casos específicos em que os métodos tradicionais de inquérito não sejam suficientes, bem como as actividades de vigilância tecnológica;- léxicos terminológicos;- aplicações de apoio informático;- estudos, nomeadamente de direito comparado;- outros instrumentos técnicos de detecção para serem utilizados a nível europeu.3. CONTEXTO JURÍDICO E POLÍTICOForam adoptadas, tanto a nível nacional, como da União Europeia, diferentes iniciativas com vista à prevenção e combate eficaz à contrafacção do euro.3.1. ComissãoNa sua Comunicação de 22 de Julho de 1998 ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu sobre a protecção do Euro e a luta contra a falsificação [3], a Comissão preconizava acções prioritárias em quatro direcções, a saber, a formação, o sistema de informação, a cooperação, e a protecção penal.[3] COM (1998) 474 final.3.2. Conselho e Parlamento EuropeuAs prioridades identificadas na comunicação da Comissão correspondem às orientações do Conselho ECOFIN [4]. O Conselho Europeu de Nice de 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000 declarou que "deve ser adoptado o mais cedo possível em 2001 um dispositivo eficaz para proteger o euro contra a contrafacção".[4] Conclusões de 19 de Maio de 1998 salientando a importância de garantir a criação efectiva de um sistema de protecção eficaz na União Monetária e de 23 de Novembro de 1998 instando para que todas as medidas necessárias sejam adoptadas em tempo útil por forma a que tudo esteja pronto em 1 de Janeiro de 2002.O Parlamento Europeu salientou, por seu lado, numa resolução de 17 de Novembro de 1998 e durante uma sessão pública em Janeiro de 1999, a necessidade urgente de obter progressos nesta matéria.3.3. Banco Central EuropeuA troca de cartas entre os Presidentes do BCE e da Comissão inscreve-se igualmente nesta perspectiva [5], tal como a Recomendação do BCE de 7 de Julho de 1998 [6].[5] Carta de W. Duisenberg de 21 de Abril de 1999 e carta de J. Santer de 2 de Julho de 1999 após uma primeira resposta de 4 de Maio de 1999.[6] JO C 11 de 15.1.1999.3.4. Protecção penalA nível da União Europeia, o mandato da Europol foi alargado, em 29 de Abril de 1999 [7], à questão da falsificação da moeda e a Europol criou um grupo de trabalho com os peritos dos Estados-Membros.[7] JO C 149 de 28.5.1999.Em 29 de Maio de 2000, foi adoptada uma Decisão-quadro sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras [8].[8] JO L 140 de 14.6.2000.Em 22 de Dezembro de 2000, a França adoptou uma iniciativa com base no 3o pilar destinada a completar este dispositivo.3.5. Quadro jurídico da cooperaçãoAs negociações no Conselho sobre a proposta de regulamento relativo à protecção do euro contra a contrafacção de moeda, apresentada pela Comissão em 26 de Julho de 2000 [9], deverão conduzir à adopção desse texto sob a presidência sueca. Este importante instrumento trata, nomeadamente, da recolha de dados técnicos e estatísticos e da respectiva acessibilidade, das obrigações de transmissão das notas e moedas falsas para identificação, das obrigações das instituições de crédito, da centralização da informação relativa aos casos de falsificação de moeda, bem como da cooperação e assistência mútua (Estados-Membros, Comissão e BCE entre si e com a Europol; cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais).[9] JO C 337 E de 28.11.2000.3.6. Protecção das moedasO regulamento acima referido tem em conta o regime técnico aprovado pelo Conselho ECOFIN em 28 de Fevereiro de 2000 para lidar com as moedas de euros, incluindo, em especial, a criação de um Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE), bem como as iniciativas adoptadas pelo BCE a nível da protecção técnica das notas.4. ACÇÃO A LEVAR A CABONão obstante, estas iniciativas têm ainda que ser completadas em matéria de formação. Esta necessidade foi recentemente relembrada por ocasião dos trabalhos do "Steering Group" interinstitucional criado pela Comissão, pelo BCE e pela Europol.É por esta razão que a Comissão apresenta um projecto de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção em matéria de formação, de intercâmbios e de assistência para a protecção do euro (programa «PERICLES» [10]).[10] Estadista da democracia ateniense; o seu nome está associado ao «século de ouro». Durante este período, a moeda metálica emitida incluía alguns elementos de segurança.A menos de um ano da introdução efectiva das notas e moedas de euros, os meios profissionais em causa, bem como a Autoridade Orçamental, estarão plenamente receptivos a esta iniciativa. Espera-se, por isso mesmo, que as negociações sejam mais fáceis.5. PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO: ARTIGOSArtigo 1oO artigo 1o estabelece o programa PERICLES para um período de quatro anos a partir de 1 de Janeiro de 2002, ou seja, a data de introdução das notas e moedas de euros.Artigo 2oO artigo 2o fixa os objectivos gerais do programa. Este último inscreve-se no âmbito do Tratado CE (com efeito, a UEM é abrangida pelo 1o pilar). A acção da Comunidade em matéria de formação apoiará e completará as acções dos Estados-Membros.Artigo 3oO artigo 3o define de forma não exaustiva as medidas concretas que podem ser abrangidas pelo programa.Artigo 4oO artigo 4o descreve as pessoas e organismos que podem ter acesso ao programa e ao financiamento comunitário.Este artigo prevê igualmente os organismos que contribuirão para a realização dos objectivos do programa juntamente com a Comissão, nomeadamente o BCE, a Europol e a Interpol, os centros de análise nacionais (CAN e CNAP) e o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE), e os organismos centrais nacionais instituídos com base na Convenção de Genebra.Artigo 5oO artigo 5o faz referência aos parceiros institucionais necessários para efeitos da execução do programa.Artigo 6oO artigo 6o diz respeito à cooperação internacional, dando especial atenção à abertura aos países candidatos.Artigo 7oO artigo 7o trata do financiamento:- dos seminários que podem ser organizados conjuntamente com outras instâncias (nomeadamente a Europol, a Interpol e o BCE),- dos intercâmbios de pessoal,- da assistência operacional,- bem como de certas acções de protecção externa.Artigo 8oO artigo 8o diz respeito à execução do programa, ao seu acompanhamento e avaliação.O no 1 indica que a execução do programa será efectuada no âmbito de uma cooperação, principalmente entre a Comissão e os Estados-Membros. São igualmente mencionados os critérios gerais para a avaliação dos projectos.O no 2 prevê que os beneficiários dos projectos seleccionados devem transmitir à Comissão um relatório anual.Os números seguintes indicam as modalidades de avaliação da execução do programa realizada pela Comissão.Artigo 9oO artigo 9o refere que a decisão de estabelecer o programa entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e que produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.2001/0105 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece um programa de acção em matéria de formação, de intercâmbios e de assistência para a protecção do euro contra a falsificação da moeda (programa "PERICLES")O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o no 4, terceiro período, do seu artigo 123o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,Considerando o seguinte:(1) A realização da missão da Comunidade baseia-se, nomeadamente, na criação de uma União Económica e Monetária e a acção da Comunidade inclui uma contribuição para uma formação de qualidade;(2) O Tratado confere à Comunidade a responsabilidade de adoptar todas as medidas necessárias para a rápida introdução do euro como moeda única europeia;(3) A protecção do euro contra a contrafacção de moeda exige a obtenção, a nível europeu, de uma equivalência de formações de que beneficiam todos os serviços nacionais competentes e de um apoio à cooperação;(4) O presente programa tem, nomeadamente, por objectivo facilitar o acesso à formação e promover o intercâmbio de informações e de experiências entre todos os profissionais em causa, bem como os intercâmbios de agentes;(5) A Comunidade, devido às suas atribuições, promove a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes em matéria de protecção da moeda única contra as ameaças à sua credibilidade enquanto moeda em numerário;(6) Na sua Recomendação de 7 de Julho de 1998 relativa à adopção de determinadas medidas destinadas a reforçar a protecção jurídica das notas e moedas expressas em euros [11], o Banco Central Europeu convida a Comissão a instaurar uma cooperação entre os serviços nacionais de polícia no domínio da contrafacção de notas e moedas de euros e sugere que o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros apliquem ou analisem todas as medidas possíveis em matéria de luta contra a contrafacção;[11] JO C 11 de 15.1.1999.(7) Na Comunicação da Comissão de 22 de Julho de 1998 ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu sobre a protecção do euro [12], a Comissão indicou que iria examinar a possibilidade de lançar uma acção-piloto em matéria de formação destinada ao conjunto dos intervenientes no sistema de prevenção, detecção e repressão da contrafacção de moeda, em complemento das políticas nacionais de formação profissional; esta acção deveria permitir determinar as orientações de uma política plurianual de formação;[12] COM (1998) 474 final.(8) As consultas e as experiências realizadas revelam o interesse, relativamente às acções levadas a cabo a nível nacional, de um programa complementar específico e pluridisciplinar com um horizonte temporal alargado a nível comunitário; consequentemente, esta acção apoia e completa as acções dos Estados-Membros;(9) Para além da formação propriamente dita e dos intercâmbios de agentes, o referido programa deveria incluir também medidas de assistência, nomeadamente de assistência técnica e científica;(10) O Comité consultivo da Comissão para a coordenação no domínio da luta contra a fraude, que é a instância adequada, trata das questões relativas à avaliação das necessidades em matéria de protecção do euro contra a contrafacção, especialmente no que diz respeito à formação, através do Grupo de "Peritos - contrafacção do euro", incluindo no que respeita à aplicação do presente programa e à participação dos países candidatos à adesão;(11) Em 29 de Maio de 2000, foi adoptada uma Decisão-quadro sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras [13];[13] JO L 140 de 14.6.2000.(12) A Comissão apresentou em 26 de Julho de 2000 uma proposta de regulamento do Conselho relativo à protecção do euro contra a falsificação [14] que trata dos intercâmbios de informação, da cooperação e da assistência mútua, incluindo os aspectos externos da protecção do euro, bem como das obrigações de retirada a cargo das instituições financeiras e que deveria criar um quadro global de cooperação aplicável antes da introdução da moeda fiduciária em 2002;[14] JO C 337 E de 28.11.2000.(13) É necessário que as acções de formação, concebidas para o apoio da prevenção e detecção das moedas falsas de euros, incluam os diferentes aspectos cobertos por estes instrumentos jurídicos;(14) A presente decisão não prejudica as iniciativas que possam ser adoptadas com base no Tratado UE, no âmbito de programas existentes ou a introduzir, no que diz respeito à repressão judiciária;DECIDE:Artigo 1o Estabelecimento do programa1. A presente decisão estabelece um programa de acção comunitário que apoia e completa as acções levadas a cabo pelos Estados-Membros no domínio da contrafacção monetária no que diz especialmente respeito à protecção do euro.2. Este programa de acção é designado por programa PERICLES. O presente programa será executado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2005.3. A execução e a avaliação do programa far-se-ão em conformidade com o disposto nos artigos 5o e 8o.Artigo 2o Objectivos do programaO programa comunitário tem por objectivo, mediante as diferentes medidas referidas no artigo 3o, proteger o euro contra a contrafacção da moeda e tem em conta os aspectos transnacionais e pluridisciplinares. Deve, prioritariamente, assegurar a convergência do conteúdo das acções a fim de, a partir de uma reflexão com base nas melhores práticas, garantir um grau de protecção equivalente no respeito pela especificidade das tradições de cada Estado-Membro.Pretende, nomeadamente, alcançar:- Um objectivo de sensibilização das pessoas envolvidas para a dimensão comunitária da nova moeda (igualmente enquanto moeda de reserva e de transacções internacionais);- Um objectivo catalisador com vista a facilitar, através de todo o tipo de acções como estágios ou ateliers especializados ou a participação de intervenientes nas formações nacionais e os intercâmbios de agentes, a aproximação das estruturas e dos agentes interessados, o desenvolvimento de um clima de confiança mútua e um conhecimento mútuo satisfatório, nomeadamente dos métodos de acção e das dificuldades;- Um objectivo de convergência da acção de formação dos formadores, no respeito pelas estratégias operacionais nacionais;- Um objectivo de divulgação, nomeadamente da legislação e dos instrumentos comunitários e internacionais.Artigo 3o Medidas1. O conteúdo da formação e do apoio operacional, concebido em torno de uma abordagem pluridisciplinar e transnacional, terá em conta, para além dos aspectos de segurança, as questões relativas ao intercâmbio de informações, nomeadamente estratégicas, e a assistência técnica e científica.2a) O conteúdo da formação a nível comunitário incluirá nomeadamente a realização dos intercâmbios de informações, nomeadamente das informações estratégicas, o funcionamento das bases de dados, a utilização de instrumentos de detecção através, nomeadamente, de aplicações informáticas, a assistência científica (especialmente bases de dados científicos e vigilância tecnológica/acompanhamento das novidades), o funcionamento dos sistemas de alerta rápido, as questões com ele relacionadas, tais como o âmbito da obrigação de comunicação, a protecção dos dados pessoais, os diferentes aspectos da cooperação, a protecção do euro no exterior da União, bem como as actividades de investigação ou a colocação à disposição de competências operacionais especializadas.2b) Esta política de formação traduzir-se-á em diferentes medidas, nomeadamente a organização de ateliers de trabalho, de encontros e de seminários, e uma política orientada de estágios e de intercâmbios de pessoal.3. O apoio técnico, científico e operacional visará, nomeadamente, qualquer medida que permita conceber a nível europeu materiais pedagógicos (colectâneas de legislação da União Europeia, boletim de informação, manuais práticos, glossários e léxicos, bibliotecas de dados, nomeadamente em matéria de assistência científica, vigilância tecnológica) ou aplicações informáticas de apoio (programas, etc.), bem como os estudos com interesse pluridisciplinar e transnacional e ainda o desenvolvimento de instrumentos e de métodos técnicos de apoio à actividade de detecção a nível europeu.Artigo 4o Acesso ao programa1. DestinatáriosOs destinatários da acção são nomeadamente:- Os serviços competentes (polícia, alfândegas, administração das finanças e do Tesouro, etc.) na detecção e na luta contra a contrafacção;- O pessoal dos serviços de informação;- Os representantes dos bancos centrais, das Casas da Moeda e dos bancos comerciais (especialmente no que diz respeito às obrigações das entidades financeiras);- Os magistrados e os juristas especializados;- Qualquer outra instância ou grupo profissional envolvido (câmaras de comércio e de indústria ou estrutura equivalente capaz de repercutir junto dos artesãos, comerciantes, transportadores, etc.).2. Contribuições e conhecimentos especializadosContribuirão nomeadamente a título dos objectivos do programa comunitário com os seus conhecimentos respectivos:- O SEBC [15], a saber, os bancos centrais nacionais e o BCE em particular no que diz respeito à base de dados técnica (CSM);[15] Sistema Europeu de Bancos Centrais.- Os CAN/CNAP [16];[16] Centros de análise nacionais (para as notas) e os centros nacionais de análise de moedas.- O CTCE [17]e as Casas da Moeda nacionais;[17] Centro Técnico e Científico Europeu instalado a título provisório na Casa da Moeda em Paris.- A Comissão, a Europol e a Interpol;- Os organismos centrais nacionais de luta contra a falsificação de moeda referidos no artigo 12o da Convenção de Genebra;- As estruturas especializadas, por exemplo, em matéria de técnica de reprografia e de autenticação, os impressores e os gravadores;- Qualquer outro organismo que disponha de conhecimentos especializados, incluindo, se for caso disso, de países terceiros e, nomeadamente, de países candidatos.Artigo 5o Coerência e complementaridade1. A coordenação e a execução do presente programa serão realizadas em estreita parceria entre a Comissão e os Estados-Membros.2. Esta coordenação terá em conta as acções levadas a cabo noutras instâncias, nomeadamente a nível do BCE e da Europol.Artigo 6o Cooperação internacionalO programa está aberto, em função da difusão efectiva da moeda fiduciária, das necessidades operacionais, da avaliação da ameaça e da análise dos riscos e sempre que os acordos e os procedimentos assim o permitirem:- À participação dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO);- À participação de Chipre, Malta, Turquia e dos países membros da EFTA com base em dotações suplementares, em conformidade com os procedimentos a decidir com estes países;- À cooperação com outros países terceiros, mediante uma comparticipação financeira.Artigo 7o Disposições financeiras1. Os ateliers de trabalho, encontros e seminários previstos no no 2, alínea b), do artigo 3o podem ser organizados conjuntamente com outras instâncias como a Europol, a Interpol ou o BCE, desde que as despesas relacionadas com a sua organização sejam partilhadas proporcionalmente ou que essas instâncias efectuem, pelo menos, uma contribuição substancial em espécie. De qualquer forma, cada instância toma a seu cargo as despesas de viagem e de estadia dos seus intervenientes.Na ausência de organização conjunta com outras instâncias, a Comunidade tomará a seu cargo:- As despesas de viagem e de estadia dos participantes noutro Estado-Membro em ateliers de trabalho, encontros e seminários, bem como as despesas gerais relativas à organização destas manifestações;- As despesas de publicação e de tradução do material pedagógico relacionadas com estas manifestações.e os Estados-Membros tomarão a seu cargo:- As despesas relativas à formação inicial e contínua do seu pessoal, nomeadamente no que se refere à formação técnica;- Algumas despesas de logística relacionadas com os ateliers de trabalho, os encontros e os seminários organizados, com financiamento comunitário, no seu território (transferências internas, colocação à disposição da sala e/ou de instalações para interpretação, etc.).2. Intercâmbios de agentesA Comissão tomará a cargo as despesas relativas à participação de pessoas de um Estado-Membro em actividades de estágio ou de intercâmbio previstas no no 2, alínea b), do artigo 3o, desde que se inscrevam no âmbito dos objectivos referidos no artigo 2o.Os Estados-Membros tomarão a seu cargo as despesas de participação do seu pessoal em estágios ou intercâmbios que não corresponderem a esses objectivos.3. AssistênciaA Comissão co-financiará até 70% o apoio operacional referido no no 3 do artigo 3o, nomeadamente:- As despesas de concepção e de criação dos materiais pedagógicos e das aplicações informáticas ou instrumentos técnicos de interesse a nível europeu;- As despesas com estudos, nomeadamente de direito comparado, sobre o tema da protecção do euro contra a contrafacção.Em caso de iniciativa da Comissão, o financiamento de tais medidas de apoio operacional pode ser excepcionalmente de 100%.Os Estados-Membros tomarão a cargo todas as despesas relativas aos elementos não comunitários desses materiais pedagógicos e aplicações informáticas, bem como as despesas de divulgação dos materiais pedagógicos co-financiados e de funcionamento das aplicações informáticas co-financiadas instaladas no seu território.4. Acções externas de protecçãoEm conformidade com as condições previstas no artigo 6o, para além do financiamento da participação do pessoal de países terceiros nos ateliers de trabalho, encontros e seminários previstos no no 3, a Comissão pode co-financiar até 70% acções de formação no território de um país terceiro, bem como medidas de apoio operacional nesses países.Artigo 8o Execução, acompanhamento e avaliação1. As acções no âmbito do programa podem ser propostas pelos Estados-Membros ou pela Comissão; serão escolhidas as acções que melhor respondam aos objectivos definidos no artigo 2o. A Comissão é responsável pela gestão e pela execução do programa, em cooperação com os Estados-Membros, os quais apresentarão à Comissão um projecto de formação por ano, no máximo, (ateliers de trabalho, encontros e seminários referidos no no 2, alínea b), do artigo 3o), sem prejuízo da apresentação de projectos suplementares a título de estágios, intercâmbios ou de assistência.No tocante à execução do programa, a Comissão avaliará e seleccionará os projectos apresentados pelos Estados-Membros, bem como os projectos resultantes da sua própria iniciativa, de acordo com os seguintes critérios:- a conformidade com os objectivos do programa;- a dimensão europeia, incluindo, nomeadamente, os aspectos de cooperação com a Europol e o BCE;- a complementaridade com outros projectos passados, em curso ou futuros;- a capacidade do organizador para executar o projecto;- a qualidade do próprio projecto;- o montante da subvenção solicitada e a sua adequação aos resultados previstos;- o impacto dos resultados previstos em relação aos objectivos do programa.2. Os beneficiários dos projectos seleccionados apresentarão um relatório anual à Comissão.3. A Comissão, após a realização dos projectos, avaliará a forma como foram levados a cabo, bem como o impacto da respectiva realização, a fim de verificar se foram alcançados os objectivos fixados à partida.4. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório externo de avaliação sobre a pertinência, a eficiência e a eficácia do programa, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2004.5. Após a execução do programa e o mais tardar até 30 de Junho de 2006, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório minucioso sobre a execução e os resultados do programa em que se aponte, nomeadamente, o valor acrescentado da participação financeira da Comunidade.Para além disso, a Comissão apresentará uma comunicação sobre a oportunidade de prosseguir e adaptar o presente programa acompanhada de uma proposta adequada o mais tardar até 30 de Junho de 2005.Artigo 9o Entrada em vigorA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em [...].Pelo ConselhoO Presidente


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 21.2.2008
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 L 47/58
 BESCHLUSS DES GEMEINSAMEN EWR-AUSSCHUSSES
 Nr. 127/2007
 vom 28. September 2007
 zur Änderung des Anhangs XX (Umwelt) des EWR-Abkommens
 DER GEMEINSAME EWR-AUSSCHUSS —
 gestützt auf das Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum, geändert durch das Anpassungsprotokoll zum Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum, im Folgenden „Abkommen“ genannt, insbesondere auf Artikel 98,
 in Erwägung nachstehender Gründe:
 (1)
 Anhang XX des Abkommens wurde durch den Beschluss des Gemeinsamen EWR-Ausschusses Nr. 92/2007 vom 6. Juli 2007 (1) geändert.
 (2)
 Die Richtlinie 2001/18/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 12. März 2001 über die absichtliche Freisetzung genetisch veränderter Organismen in die Umwelt und zur Aufhebung der Richtlinie 90/220/EWG des Rates (2) ist in das Abkommen aufzunehmen.
 (3)
 Die Entscheidung 2002/623/EG der Kommission vom 24. Juli 2002 über Leitlinien zur Ergänzung des Anhangs II der Richtlinie 2001/18/EG des Europäischen Parlaments und des Rates über die absichtliche Freisetzung genetisch veränderter Organismen in die Umwelt und zur Aufhebung der Richtlinie 90/220/EWG des Rates (3) ist in das Abkommen aufzunehmen.
 (4)
 Die Entscheidung 2002/811/EG des Rates vom 3. Oktober 2002 über Leitlinien zur Ergänzung des Anhangs VII der Richtlinie 2001/18/EG des Europäischen Parlaments und des Rates über die absichtliche Freisetzung genetisch veränderter Organismen in die Umwelt und zur Aufhebung der Richtlinie 90/220/EWG des Rates (4) ist in das Abkommen aufzunehmen.
 (5)
 Die Entscheidung 2002/812/EG des Rates vom 3. Oktober 2002 zur Festlegung — gemäß Richtlinie 2001/18/EG des Europäischen Parlaments und des Rates — des Schemas für die Zusammenfassung der Anmeldeinformationen zum Inverkehrbringen genetisch veränderter Organismen als Produkte oder in Produkten (5) ist in das Abkommen aufzunehmen.
 (6)
 Die Entscheidung 2002/813/EG des Rates vom 3. Oktober 2002 zur Festlegung — gemäß Richtlinie 2001/18/EG des Europäischen Parlaments und des Rates — des Schemas für die Zusammenfassung der Informationen zur Anmeldung einer absichtlichen Freisetzung genetisch veränderter Organismen in die Umwelt zu einem anderen Zweck als zum Inverkehrbringen (6) ist in das Abkommen aufzunehmen.
 (7)
 Die Entscheidung 2003/701/EG der Kommission vom 29. September 2003 zur Festlegung gemäß Richtlinie 2001/18/EG des Europäischen Parlaments und des Rates des Formulars für die Darstellung der Ergebnisse der absichtlichen Freisetzung genetisch veränderter höherer Pflanzen in die Umwelt zu anderen Zwecken als dem Inverkehrbringen (7) ist in das Abkommen aufzunehmen.
 (8)
 Die Entscheidung 2004/204/EG der Kommission vom 23. Februar 2004 zur Regelung der Modalitäten der Funktionsweise der in der Richtlinie 2001/18/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vorgesehenen Register für die Erfassung von Informationen über genetische Veränderungen bei GVO (8) ist in das Abkommen aufzunehmen —
 BESCHLIESST:
 Artikel 1
 Anhang XX des Abkommens wird wie folgt geändert:
 1.
 Nach Nummer 25c (Entscheidung 93/584/EWG der Kommission) wird folgende Nummer eingefügt:
 „25d.
 32001 L 0018: Richtlinie 2001/18/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 12. März 2001 über die absichtliche Freisetzung genetisch veränderter Organismen in die Umwelt und zur Aufhebung der Richtlinie 90/220/EWG des Rates (ABl. L 106 vom 17.4.2001, S. 1).
 Die Richtlinie gilt für die Zwecke dieses Abkommens mit den folgenden Anpassungen:
 a)
 Nach Artikel 30 Absatz 2 wird folgender Absatz eingefügt:
 ‚Die EFTA-Staaten nehmen uneingeschränkt an der Arbeit des Ausschusses teil, haben jedoch kein Stimmrecht. Die interne Geschäftsordnung des Ausschusses wird angepasst, um eine vollständige Beteiligung der EFTA-Staaten zu ermöglichen.‘
 b)
 Artikel 23 erhält folgende Fassung:
 ‚(1) Hat eine Vertragspartei berechtigten Grund zu der Annahme, dass ein GVP als Produkt oder in einem Produkt, das nach dieser Richtlinie vorschriftsmäßig angemeldet wurde und für das eine schriftliche Zustimmung erteilt worden ist, eine Gefahr für die menschliche Gesundheit oder die Umwelt darstellt, so kann sie den Einsatz und/oder Verkauf dieses GVO als Produkt oder in einem Produkt in ihrem Gebiet einschränken oder verbieten. Die Vertragspartei stellt sicher, dass im Falle einer ernsten Gefahr Notfallmaßnahmen, beispielsweise die Aussetzung oder Beendigung des Inverkehrbringens, getroffen werden, einschließlich der Unterrichtung der Öffentlichkeit.
 Die Vertragspartei unterrichtet unter Angabe von Gründen durch den Gemeinsamen EWR-Ausschuss unverzüglich die anderen Vertragsparteien über die im Rahmen dieses Artikels getroffenen Maßnahmen.
 (2) Auf Antrag einer Vertragspartei werden im Gemeinsamen EWR-Ausschuss Konsultationen über die Angemessenheit der getroffenen Maßnahmen abgehalten. Teil VII des Abkommens findet Anwendung.‘
 c)
 Die Vertragsparteien kommen überein, dass die Richtlinie nur Aspekte im Zusammenhang mit potenziellen Risiken für Menschen, Pflanzen, Tiere und Umwelt abdeckt. Die EFTA-Staaten behalten sich daher das Recht vor, im Zusammenhang mit anderen Problemen als der Gesundheit und der Umwelt ihre nationalen Rechtsvorschriften in diesem Bereich anzuwenden, sofern dies mit diesem Abkommen vereinbar ist.
 d)
 Liechtenstein ist nicht verpflichtet, Anträge anzunehmen und/oder zu bearbeiten, die das erstmalige Inverkehrbringen von GVO betreffen (Artikel 12 bis 24). Liechtenstein werden jedoch im Rahmen der Genehmigungsverfahren alle Informationen anderer Mitgliedstaaten übermittelt, wie dies in dieser Richtlinie vorgesehen ist.“
 2.
 Nach Nummer 25d (Richtlinie 2001/18/EG des Europäischen Parlaments und des Rates) werden folgende Nummern eingefügt:
 „25e.
 32002 D 0623: Entscheidung 2002/623/EG der Kommission vom 24. Juli 2002 über Leitlinien zur Ergänzung des Anhangs II der Richtlinie 2001/18/EG des Europäischen Parlaments und des Rates über die absichtliche Freisetzung genetisch veränderter Organismen in die Umwelt und zur Aufhebung der Richtlinie 90/220/EWG des Rates (ABl. L 200 vom 30.7.2002, S. 22).
 25f.
 32002 D 0811: Entscheidung 2002/811/EG des Rates vom 3. Oktober 2002 über Leitlinien zur Ergänzung des Anhangs VII der Richtlinie 2001/18/EG des Europäischen Parlaments und des Rates über die absichtliche Freisetzung genetisch veränderter Organismen in die Umwelt und zur Aufhebung der Richtlinie 90/220/EWG des Rates (ABl. L 280 vom 18.10.2002, S. 27).
 25g.
 32002 D 0812: Entscheidung 2002/812/EG des Rates vom 3. Oktober 2002 zur Festlegung — gemäß Richtlinie 2001/18/EG des Europäischen Parlaments und des Rates — des Schemas für die Zusammenfassung der Anmeldeinformationen zum Inverkehrbringen genetisch veränderter Organismen als Produkte oder in Produkten (ABl. L 280 vom 18.10.2002, S. 37).
 25h.
 32002 D 0813: Entscheidung 2002/813/EG des Rates vom 3. Oktober 2002 zur Festlegung — gemäß Richtlinie 2001/18/EG des Europäischen Parlaments und des Rates — des Schemas für die Zusammenfassung der Informationen zur Anmeldung einer absichtlichen Freisetzung genetisch veränderter Organismen in die Umwelt zu einem anderen Zweck als zum Inverkehrbringen (ABl. L 280 vom 18.10.2002, S. 62).
 25i.
 32003 D 0701: Entscheidung 2003/701/EG der Kommission vom 29. September 2003 zur Festlegung gemäß Richtlinie 2001/18/EG des Europäischen Parlaments und des Rates des Formulars für die Darstellung der Ergebnisse der absichtlichen Freisetzung genetisch veränderter höherer Pflanzen in die Umwelt zu anderen Zwecken als dem Inverkehrbringen (ABl. L 254 vom 8.10.2003, S. 21).
 25j.
 32004 D 0204: Entscheidung 2004/204/EG der Kommission vom 23. Februar 2004 zur Regelung der Modalitäten der Funktionsweise der in der Richtlinie 2001/18/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vorgesehenen Register für die Erfassung von Informationen über genetische Veränderungen bei GVO (ABl. L 65 vom 3.3.2004, S. 20).“
 3.
 Der Wortlaut von Nummer 25 (Richtlinie 90/220/EWG des Rates) wird gestrichen.
 Artikel 2
 Der Wortlaut der Richtlinie 2001/18/EG und der Entscheidungen 2002/623/EG, 2002/811/EG, 2002/812/EG, 2002/813/EG, 2003/701/EG und 2004/204/EG in isländischer und norwegischer Sprache, der in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europäischen Union veröffentlicht wird, ist verbindlich.
 Artikel 3
 Dieser Beschluss tritt am 29. September 2007 in Kraft, sofern dem Gemeinsamen EWR-Ausschuss alle Mitteilungen nach Artikel 103 Absatz 1 des Abkommens vorliegen (9).
 Artikel 4
 Dieser Beschluss wird im EWR-Abschnitt und in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europäischen Union veröffentlicht.
 Geschehen zu Brüssel am 28. September 2007.
 Für den Gemeinsamen EWR-Ausschuss
 Der Vorsitzende
 Stefán Haukur JÓHANNESSON
 (1) ABl. L 328 vom 13.12.2007, S. 42.
 (2) ABl. L 106 vom 17.4.2001, S. 1.
 (3) ABl. L 200 vom 30.7.2002, S. 22.
 (4) ABl. L 280 vom 18.10.2002, S. 27.
 (5) ABl. L 280 vom 18.10.2002, S. 37.
 (6) ABl. L 280 vom 18.10.2002, S. 62.
 (7) ABl. L 254 vom 8.10.2003, S. 21.
 (8) ABl. L 65 vom 3.3.2004, S. 20.
 (9) Das Bestehen verfassungsrechtlicher Anforderungen wurde mitgeteilt.


type: wikipedia

text:
Sacharovova cena za svobodu myšlení, pojmenovaná po sovětském vědci a disidentovi Andreji Sacharovovi, byla založena Evropským parlamentem v prosinci 1988. Oceňuje osoby a organizace zasazující se za lidská práva a svobody.
 Je udělována každoročně u příležitosti 10. prosince, kdy byla v roce 1948 členy OSN podepsána Všeobecná deklarace lidských práv.
 Držitelé
 1988 –
 Nelson Mandela – jihoafrický bojovník proti apartheidu
 Anatolij Marčenko (in memoriam) – sovětský disident, 20 let vězněný režimem, v roce 1986 zemřel na následky hladovky
 1989 – Alexander Dubček – vůdce pražského jara 1968
 1990 – Aun Schan Su Ťij – barmská politička, zasazující se za lidská práva, pronásledovaná režimem, 16 let v domácím vězení. V září 2020 Evropský parlament pozastavil platnost ocenění pro Aun Schan Su Ťij, kvůli špatnému zacházení s národnostní menšinou
 1991 – Adem Demaçi – kosovský spisovatel, aktivista a politik
 1992 – Matky z Plaza de Mayo – argentinské hnutí žen za lidská práva
 1993 – Oslobođenje – redakce sarajevského deníku
 1994 – Taslima Nasrínová – bangladéšská feministická spisovatelka
 1995 – Leyla Zanaová – kurdská politička
 1996 – Wej Ťing-šeng – aktivista čínského prodemokratického hnutí
 1997 – Salima Ghezaliová – alžírská novinářka, spisovatelka a lidskoprávní aktivistka
 1998 – Ibrahim Rugova – kosovský aktivista, pozdější první prezident Kosova (Kosovská republika)
 1999 – José Alejandre „Xanana“ Gusmão – bojovník za nezávislost Východního Timoru.
 2000 – ¡Basta Ya! – španělská nevládní organizace mobilizující veřejnosti proti terorismu
 2001 –
 Izzat Ghazzawi – palestinský spisovatel a profesor
 Nurit Peled-Elhanan – izraelská vysokoškolská odborná asistentka, spisovatelka a bojovnice proti okupaci Palestiny
 Zacarias Kamwenho – angolský arcibiskup a mírový aktivista
 2002 – Oswaldo Payá Sardiñas – kubánský vůdce Křesťanského hnutí za osvobození, zasazující se za demokracii na Kubě
 2003 – Kofi Annan a všichni zaměstnanci Organizace spojených národů se zvláštní vzpomínkou památce Sergia Vieiry De Melly a mnoha dalších úředníků OSN, kteří při výkonu své služby ve prospěch světového míru přišli o život
 2004 – Běloruská asociace novinářů, která se postavila proti útlaku médií diktátorem Alexandrem Lukašenkem. Cenu převzala její předsedkyně Žanna Litvinová.
 2005 (ex aequo)
 Dámy v bílém (Damas de Blanco) – skupina manželek a dcer kubánských disidentů protestující proti jejich věznění, vzniklá roku 2003. Způsob protestu, oblékání do bílého, převzaly od argentinských žen, které se od roku 1970 domáhaly informací o svých dětech „zmizelých“ za vojenské diktatury
 Reportéři bez hranic – mezinárodní organizace bojující proti cenzuře a pronásledování žurnalistů
 Hauwa Ibrahimová – nigerijská advokátka, která (bezplatně) obhajuje ženy odsouzené k trestu smrti ukamenováním a bojuje proti náboženskému fundamentalismu
 2006 – Aljaksandar Milinkevič – běloruský opoziční politik
 2007 – Salí Mahmúd Osman – súdánský právník v oblasti lidských práv
 2008 – Chu Ťia – čínský disident
 2009 – ruské středisko pro lidská práva Memorial a tři hlavní aktivisté Oleg Orlov, Sergej Kovaljov a Ljudmila Alexejevová
 2010 – Guillermo Fariñas – kubánský disident a lékař
 2011 – pětice aktivistů tzv. Arabského jara
 Muhammad Buazízí (in memoriam) – Tunisan, jehož smrt sebeupálením rozpoutala vlnu protivládních protestů
 Asma Mahfúzová – egyptská prodemokratická aktivistka
 Ahmad as Sanusí – libyjský prodemokratický aktivista
 Razán Zaitouneh – syrská právnička v oblasti lidských práv
 Ali Ferzat – syrský politický karikaturista
 2012 – Nasrín Sotúdeová a Džafar Panahí, režisér
 2013 – Malála Júsufzajová – pákistánská aktivistka
 2014 – Denis Mukwege – konžský lékař
 2015 – Ráif Badawí – saúdskoarabský bloger
 2016 – Nadja Muradová a Lamíja Bašarová – přeživší genocidy jezídů.
 2017 – Venezuelská demokratická opozice:
 Venezuelské národní shromážděni zastoupené Juliem Borgesem.
 Političtí vězni: Leopoldo López, Antonio Ledezma, Daniel Ceballos, Yon Goicoechea, Lorent Saleh, Alfredo Ramos a Andrea Gonzálezová.
 2018 – Oleg Sencov, ukrajinský filmový režisér
 2019 – Ilham Tohti, ujgurský právník, odsouzený na doživotí
 2020 – Běloruská demokratická opozice, vystupující po prezidentských volbách v roce 2020 proti režimu Alexandra Lukašenka:
 Koordinační rada
 Svjatlana Cichanouská, Světlana Alexijevičová, Maryja Kalesnikavová, Olga Kovalková a Veronika Capkalová
 Sjarhej Cichanouski, Ales Bjaljacki, Sergej Dylevský, Stěpan Putilo a Mikola Statkevič
 2021 – Alexej Navalnyj, ruský opoziční politik
 2022 – ukrajinský lid
 Reference
 Externí odkazy
 Oficiální stránky
 Mezinárodní ocenění
 Ocenění v oblasti lidských prav
 Ocenění nazvaná po osobách
 Ocenění založená roku 1988


text:
Adolf Nassaust (umbes 1255 – 2. juuli 1298 Göllheim) oli Saksa kuningas 5. maist 1292 – 23. juunini 1298. Ta on ainus Saksa kuningas, kes on ametist tagandatud, kui arvestamata jätta need, kes hulluks läksid või kelle paavst kirikuvande alla pani.
 Adolf oli Nassau krahv 1276. aastast kuni surmani. Ta päris Nassau krahvkonna trooni oma isalt Walram II-lt ning pärandas selle oma poegadele Gerlach I-le ja Walram III-le. Kuid pärast Saksa kuningaks valimist viibis Adolf Nassaus harva.
 Adolf rääkis saksa, prantsuse ja ladina keelt – viimane ei olnud tollal kuigi levinud.
 Adolf pärines mõjutust väikeaadlisuguvõsast ja tal endalgi oli väga vähe võimu. Kuurvürstid valisid ta seetõttu, et saada riigile võimalikult nõrka valitsejat, samal põhjusel, miks omal ajal oli valitud Rudolf von Habsburg, ja seekord ei pidanud nad pettuma. Adolf ei suutnud tõepoolest Saksa kuningana eriti midagi saavutada, kaasa arvatud Saksa-Rooma riigi keisriks kroonimist. Lõpuks valisid Saksa vürstid endale uue kuninga: Albrecht von Habsburgi. Adolf ei nõustunud sellega, kuid langes Göllheimi lahingus Albrechti vastu, nii et viimane võis Saksa troonile asuda. Albrecht olevat Adolfi sealjures isiklikult hobuse seljast maha lükanud ja seejärel noaga tapnud.
 Adolf abiellus 1270 Limburgi krahvi tütre Imagina von Isenburg-Limburgiga. Abielust sündis 8 last, kellest 4 said täiskasvanuks: Adolfi järeltulijad Nassau krahvkonna juhtidena Gerlach I ja Walram III, Klarenthali kloostri abtiss Adelheid ja Mechthilde (Mechthildis), kes abiellus Baieri hertsogi Rudolf I Lobisejaga.
 Saksa-Rooma keisrid ja Saksa kuningad
 Surnud 1298
 Sündinud 1250. aastatel


type: caselaw

text:
C 55/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20.2.98
 O quinto paraÂgrafo do artigo 32.oB do Real Decreto de Cancelamento do processo C-169/97 (1)
 21 de Dezembro de 1967, que institui o regulamento geral (98/C 55/43)
 das pensoÄes de reforma e de sobreviveÃncia dos trabalhado-
 res assalariados, estabelece: «O trabalhador assalariado
 que exerceu uma ocupacËaÄo nessa qualidade, durante o Por despacho de 18 de Setembro de 1997, o Presidente do
 período compreendido entre 1 de Janeiro de 1938 e 1 de Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
 Janeiro de 1945 e em relacËaÄo ao qual foi efectuado um cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-169/
 pagamento cujo montante atinge o montante anual refe- /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
 rido no segundo paraÂgrafo, seraÂ considerado como tendo blica Portuguesa.
 efectuado pagamentos suficientes para estar provado o
 exercício habitual e a título principal de uma actividade (1) JO C 199 de 28.6.1997.
 assalariada durante todo o período compreendido entre o
 termo da actividade comprovada e 1 de Janeiro de 1946.».
 O sexto paraÂgrafo do artigo 32.oB do referido Real
 Decreto de 21 de Dezembro de 1967 estabelece: «A pre-
 suncËaÄo prevista nos dois paraÂgrafos anteriores só seraÂ afas-
 tada no que toca aos períodos de actividade assalariada Cancelamento do processo C-193/96 (1)
 para os quais o interessado possa invocar o direito a uma
 (98/C 55/44)
 pensaÄo ao abrigo de um outro regime belga, com exclusaÄo
 do regime dos trabalhadores independentes, ou de um
 regime de um país estrangeiro.». Por despacho de 25 de Setembro de 1997, o Presidente da
 Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
 Uma disposicËaÄo como a prevista no sexto paraÂgrafo do
 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
 artigo 32.oB do Real Decreto de 21 de Dezembro de 1967
 nal, do processo C-193/96 (pedido de decisaÄo prejudicial
 constitui uma claÂusula de reducËaÄo, de suspensaÄo ou de
 do Verwaltungsgericht Köln): Richard Buchen GmbH con-
 supressaÄo prevista pela legislacËaÄo de um Estado-membro,
 tra Bezirksregierung Köln.
 claÂusula a que se refere o disposto no n.o 2 do artigo 46.oB
 do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e que naÄo eÂ aplicaÂvel a
 uma prestacËaÄo calculada em conformidade com o disposto (1) JO C 210 de 20.7.1996.
 na subalínea i) da alínea a) do n.o 1 do artigo 46.o?
 Cancelamento do processo C-205/97 (1)
 Cancelamento do processo C-322/96 (1)
 (98/C 55/42) (98/C 55/45)
 Por despacho de 12 de Setembro de 1997, o Presidente do Por despacho de 5 de Dezembro de 1997, o Presidente do
 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-322/ cancelamento do processo C-205/97 (pedido de decisaÄo
 /96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Supremo Tribunal prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda
 Administrativo): ICT Ð InduÂstria e ComeÂrcio TeÃxtil, SA PuÂblica contra AssociacËaÄo Nacional de Transportes PuÂbli-
 contra Fazenda PuÂblica. cos RodoviaÂrios de Mercadorias (Antram), em presencËa
 do MinisteÂrio PuÂblico.
 (1) JO C 336 de 9.11.1996.
 (1) JO C 25 de 16.8.1997.


type: legislation

text:
 4.8.2021
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 L 281/4
 UITVOERINGSVERORDENING (EU) 2021/1293 VAN DE COMMISSIE
 van 3 augustus 2021
 tot wijziging van Uitvoeringsverordening (EU) 2021/823 tot instelling van een definitief compenserend recht op bepaalde regenboogforel van oorsprong uit Turkije naar aanleiding van een nieuw onderzoek in verband met het vervallen van de maatregelen op grond van artikel 18 van Verordening (EU) 2016/1037 van het Europees Parlement en de Raad
 DE EUROPESE COMMISSIE,
 Gezien het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie,
 Gezien Verordening (EU) 2016/1037 van het Europees Parlement en de Raad van 8 juni 2016 betreffende bescherming tegen invoer met subsidiëring uit landen die geen lid zijn van de Europese Unie (1), en met name artikel 24, lid 1,
 Overwegende hetgeen volgt:
 (1)
 Bij Uitvoeringsverordening (EU) 2021/823 van de Commissie (2) is een definitief compenserend recht ingesteld op bepaalde regenboogforel van oorsprong uit Turkije.
 (2)
 BAFA Su Ürünleri Yavru Üretim Merkezi Sanayi Ticaret AŞ (“Bafa”) (aanvullende Taric (3)-code B965), een onderneming waarop een individueel compenserend recht van 1,5 % (4) van toepassing is, heeft de Commissie meegedeeld dat zij na een fusie met haar moedermaatschappij haar naam heeft veranderd in Kılıç Deniz Ürünleri Üretimi İhracat İthalat ve Ticaret A.Ş.
 (3)
 Na de naamswijziging (5) heeft de onderneming de Commissie op 19 oktober 2020 verzocht te bevestigen dat de naamswijziging niet van invloed is op haar aanspraak op het recht dat op haar van toepassing was onder haar vroegere naam.
 (4)
 De Commissie heeft de verstrekte informatie onderzocht en is tot de conclusie gekomen dat de naamswijziging naar behoren bij de bevoegde autoriteiten is geregistreerd, dat deze heeft plaatsgevonden binnen de groep van ondernemingen waarvan Bafa deel uitmaakte en niet heeft geleid tot nieuwe betrekkingen met andere groepen van ondernemingen die niet door de Commissie zijn onderzocht.
 (5)
 Deze naamswijziging is dus niet van invloed op de bevindingen van Uitvoeringsverordening (EU) 2021/823, met name wat betreft het compenserende recht dat op de onderneming van toepassing is. De stukken in het dossier bevestigden ook dat de naamswijziging met ingang van 31 augustus 2020 van toepassing was, aangezien de wijziging op die dag in het handelsregister van Bodrum werd geregistreerd.
 (6)
 Gezien de constateringen in bovenstaande overweging achtte de Commissie het passend Uitvoeringsverordening (EU) 2021/823 te wijzigen om de gewijzigde naam van de onderneming waaraan eerder aanvullende Taric-code B965 was toegewezen, in aanmerking te nemen.
 (7)
 De in deze verordening vervatte maatregelen zijn in overeenstemming met het advies van het bij artikel 15, lid 1, van Verordening (EU) 2016/1036 van het Europees Parlement en de Raad (6) ingestelde comité,
 HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD:
 Artikel 1
 1) Artikel 1, lid 2, van Uitvoeringsverordening (EU) 2021/823 wordt als volgt gewijzigd:
 “BAFA Su Ürünleri Yavru Üretim Merkezi Sanayi Ticaret AŞ”
 B965
 wordt vervangen door
 “Kılıç Deniz Ürünleri Üretimi İhracat İthalat ve Ticaret A.Ş.”
 B965
 2) De aanvullende Taric-code B965, die eerder aan BAFA Su Ürünleri Yavru Üretim Merkezi Sanayi Ticaret AŞ was toegekend, is met ingang van 31 augustus 2020 van toepassing op Kılıç Deniz Ürünleri Üretimi İhracat İthalat ve Ticaret A.Ş. Alle door Kılıç Deniz Ürünleri Üretimi İhracat İthalat ve Ticaret A.Ş. ten aanzien van BAFA Su Ürünleri Yavru Üretim Merkezi Sanayi Ticaret AŞ betaalde definitieve rechten die het bij artikel 1 van Uitvoeringsverordening (EU) 2020/658 en artikel 1, lid 2, van Uitvoeringsverordening (EU) 2021/823 vastgestelde compenserende recht overschrijden, worden terugbetaald of kwijtgescholden overeenkomstig de toepasselijke douanewetgeving.
 Artikel 2
 Deze verordening treedt in werking op de dag na die van de bekendmaking ervan in het Publicatieblad van de Europese Unie.
 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselijk in elke lidstaat.
 Gedaan te Brussel, 3 augustus 2021.
 Voor de Commissie
 De voorzitter
 Ursula VON DER LEYEN
 (1) PB L 176 van 30.6.2016, blz. 21.
 (2) Uitvoeringsverordening (EU) 2021/823 van de Commissie van 20 mei 2021 tot instelling van een definitief compenserend recht op bepaalde regenboogforel van oorsprong uit Turkije naar aanleiding van een nieuw onderzoek in verband met het vervallen van de maatregelen op grond van artikel 18 van Verordening (EU) 2016/1037 van het Europees Parlement en de Raad (PB L 183 van 25.5.2021, blz. 5).
 (3) Het geïntegreerde tarief van de Europese Unie.
 (4) Dit compenserende recht werd oorspronkelijk ingesteld bij Uitvoeringsverordening (EU) 2020/658 van de Commissie van 15 mei 2020 tot wijziging van Uitvoeringsverordening (EU) 2015/309 tot instelling van een definitief compenserend recht en tot definitieve inning van het voorlopige recht op bepaalde regenboogforel van oorsprong uit Turkije naar aanleiding van een tussentijds nieuw onderzoek op grond van artikel 19, lid 4, van Verordening (EU) 2016/1037 van het Europees Parlement en de Raad (PB L 155 van 18.5.2020, blz. 3).
 (5) Handelsregister van Bodrum, Republiek Turkije, aankondiging nr. 1623 van 31 augustus 2020.
 (6) Verordening (EU) 2016/1036 van het Europees Parlement en de Raad van 8 juni 2016 betreffende beschermende maatregelen tegen invoer met dumping uit landen die geen lid zijn van de Europese Unie (PB L 176 van 30.6.2016, blz. 21).


type: other

text:
Martis Respect - natūralūs ir saugūs plaukų dažai | Juara - natūralios ir ekologiškos kosmetikos ekspertai
 Ilgalaikiai plaukų dažai su augaliniais kviečių gemalų, medetkų ir dilgėlių ekstraktais, dažo plaukus juos tausodami, maitina, stiprina.
 Kviečių daigų ekstraktai, turtingi vitaminu E ir D, padeda stiprinti plaukų šaknis ir išsaugoti plaukų lankstumą bei blizgesį. Vitaminas E - stiprus antioksidantas, kuris apsaugo plaukus nuo senėjimo.
 Dilgėlių ekstraktai padeda kovoti su bakterijomis, pasižymi antiseptiniu poveikiu, taip pat suteikia plaukams drėkinimą.
 Vaistinių medetkų ekstraktai ramina odą.
 Suteikia plaukams energijos ir apsaugo nuo laisvųjų radikalų.
 Maitina ir apsaugo plaukus, aktyviai gerina plauko struktūrą ir kartu keičia jo spalvą. Spalva išlieka ilgai, nesukelia odos niežėjimo, uždegimų. Dažai neturi nemalonaus kvapo, atsparūs saulei ir jūros vandeniui. Užtikrina trigubą efektą: dažymo, apsaugos ir regeneracijos. Visiškai nudažo žilus plaukus - nors sudėtyje nėra amoniako, dažai gali konkuruoti su bet kuriais kitais plaukų dažais pagal žilų plaukų nudažymo kokybę.
 Rezultatas - žvilgantys ir natūraliai atrodantys plaukai!
 Ypatingai švelnūs
 Be amoniako, SLS, SLES (SLS- komponentas, kosmetikoje naudojamas valiklių gamybai, sukelia alergines reakcijas).
 Dažo nepažeisdami plaukų: plaukai išlieka labai geros būklės, žvilgantys ir kupini gyvybingumo.
 Lengva nuvalyti nuo odos.
 Natūralus dažymo efektas. (Plaukai atrodo natūraliai).
 Dažų sudėtyje esantys augalų ekstraktai švelnūs, saugūs ir efektyvūs, todėl išvengiama alerginių reakcijų.
 Be parafenilenediamino, be rezorcino, todėl išvengiama alerginių reakcijų.
 Dažai nebandyti su gyvūnais ir nekenkia aplinkai, tinka veganams.
 Papildomos rekomendacijos. Jeigu ilgesnį laiką naudojate to paties atspalvio RESPECT dažus, kad išvengtumėte spalvos patamsėjimo, palyginus su palete, rekomenduojama retkarčiais pasirinkti šviesesnį negu naudojote iki šiol dažų atspalvį.< /strong>
 Sudėtyje yra spalvos blokatorius, todėl spalva nekinta, plaukai nepažeidžiami netgi per ilgai išlaikius dažus ant plaukų (tuo priemonė prilygsta profesionaliems plaukų dažams).
 Galima naudoti nėštumo ir plaukų slinkimo metu – dažai pasižymi tausojančiu poveikiu, nesukelia alergijos.
 Dažai 70% natūralūs, - t. y., maksimalus natūralių žaliavų kiekis, šiuo metu pasiektas pasaulyje. Kitaip nepasiekiama plati dažų spalvinė gama. Šiuo metu tik juodos, raudonos bei neutralios spalvos dažai gali būti sertifikuoti kaip natūralūs, kiti – ne.
 1 - 28 iš 34
 Martis Respect ilgalaikiai plaukų dažai Nr.03
 Su augaliniais kviečių gemalų, medetkų ir dilgėlių ekstraktais, dažo plaukus juos tausodami, maitina, stiprina. Spalva - tamsiai ruda.
 1250€ Sutaupykite 313€
 Martis Respect ilgalaikiai plaukų dažai Nr.20
 Su augaliniais kviečių gemalų, medetkų ir dilgėlių ekstraktais, dažo plaukus juos tausodami, maitina, stiprina. Spalva - "slyvinė".
 Martis Respect ilgalaikiai plaukų dažai Nr.21
 Su augaliniais kviečių gemalų, medetkų ir dilgėlių ekstraktais, dažo plaukus juos tausodami, maitina, stiprina. Spalva - "cha su raudonu atspalviu".
 Martis Respect ilgalaikiai plaukų dažai Nr.22
 Su augaliniais kviečių gemalų, medetkų ir dilgėlių ekstraktais, dažo plaukus juos tausodami, maitina, stiprina. Spalva - "ugninė raudona".
 Martis Respect ilgalaikiai plaukų dažai Nr.23
 Su augaliniais kviečių gemalų, medetkų ir dilgėlių ekstraktais, dažo plaukus juos tausodami, maitina, stiprina. Spalva - "tamsiai ugninė raudona".
 Martis Respect ilgalaikiai plaukų dažai Nr.24
 Su augaliniais kviečių gemalų, medetkų ir dilgėlių ekstraktais, dažo plaukus juos tausodami, maitina, stiprina. Spalva - "violetinė raudona".
 Martis Respect ilgalaikiai plaukų dažai Nr.25
 Su augaliniais kviečių gemalų, medetkų ir dilgėlių ekstraktais, dažo plaukus juos tausodami, maitina, stiprina. Spalva - "šviesiai šokoladinė".
 Martis Respect ilgalaikiai plaukų dažai Nr.26
 Su augaliniais kviečių gemalų, medetkų ir dilgėlių ekstraktais, dažo plaukus juos tausodami, maitina, stiprina. Spalva - "šokoladinė".
 Martis Respect ilgalaikiai plaukų dažai Nr.27
 Su augaliniais kviečių gemalų, medetkų ir dilgėlių ekstraktais, dažo plaukus juos tausodami, maitina, stiprina. Spalva - "tamsiai šokoladinė".
 Martis Respect ilgalaikiai plaukų dažai Nr.19
 Su augaliniais kviečių gemalų, medetkų ir dilgėlių ekstraktais, dažo plaukus juos tausodami, maitina, stiprina. Spalva - "šviesiai baklažaninė".
 Martis Respect ilgalaikiai plaukų dažai Nr.18
 Su augaliniais kviečių gemalų, medetkų ir dilgėlių ekstraktais, dažo plaukus juos tausodami, maitina, stiprina. Spalva - "baklažaninė".
 Martis Respect ilgalaikiai plaukų dažai Nr.17
 Su augaliniais kviečių gemalų, medetkų ir dilgėlių ekstraktais, dažo plaukus juos tausodami, maitina, stiprina. Spalva - rausvai raudona.
 Martis Respect ilgalaikiai plaukų dažai Nr.05
 Su augaliniais kviečių gemalų, medetkų ir dilgėlių ekstraktais, dažo plaukus juos tausodami, maitina, stiprina. Spalva - šviesiai ruda.
 Martis Respect ilgalaikiai plaukų dažai Nr.01
 Su augaliniais kviečių gemalų, medetkų ir dilgėlių ekstraktais, dažo plaukus juos tausodami, maitina, stiprina. Spalva - mėlynai juoda.
 Martis Respect ilgalaikiai plaukų dažai Nr.02
 Su augaliniais kviečių gemalų, medetkų ir dilgėlių ekstraktais, dažo plaukus juos tausodami, maitina, stiprina. Spalva - juoda.
 Martis Respect ilgalaikiai plaukų dažai Nr.08
 Su augaliniais kviečių gemalų, medetkų ir dilgėlių ekstraktais, dažo plaukus juos tausodami, maitina, stiprina. Spalva - "blondinė".
 Martis Respect ilgalaikiai plaukų dažai Nr.07
 Su augaliniais kviečių gemalų, medetkų ir dilgėlių ekstraktais, dažo plaukus juos tausodami, maitina, stiprina. Spalva - rusva.
 Martis Respect ilgalaikiai plaukų dažai Nr.09
 Su augaliniais kviečių gemalų, medetkų ir dilgėlių ekstraktais, dažo plaukus juos tausodami, maitina, stiprina. Spalva - "šviesi blondinė".
 Martis Respect ilgalaikiai plaukų dažai Nr.10
 Su augaliniais kviečių gemalų, medetkų ir dilgėlių ekstraktais, dažo plaukus juos tausodami, maitina, stiprina. Spalva - "švediška blondinė"
 Martis Respect ilgalaikiai plaukų dažai Nr.11
 Su augaliniais kviečių gemalų, medetkų ir dilgėlių ekstraktais, dažo plaukus juos tausodami, maitina, stiprina. Spalva - "platininė blondinė"
 Martis Respect ilgalaikiai plaukų dažai Nr.12
 Su augaliniais kviečių gemalų, medetkų ir dilgėlių ekstraktais, dažo plaukus juos tausodami, maitina, stiprina. Spalva - "satininė blondinė".
 Martis Respect ilgalaikiai plaukų dažai Nr.13
 Su augaliniais kviečių gemalų, medetkų ir dilgėlių ekstraktais, dažo plaukus juos tausodami, maitina, stiprina. Spalva - "auksinė blondinė".
 Martis Respect ilgalaikiai plaukų dažai Nr.14
 Su augaliniais kviečių gemalų, medetkų ir dilgėlių ekstraktais, dažo plaukus juos tausodami, maitina, stiprina. Spalva - varinė su šviesiai rusvu atspalviu.
 Martis Respect ilgalaikiai plaukų dažai Nr.16
 Su augaliniais kviečių gemalų, medetkų ir dilgėlių ekstraktais, dažo plaukus juos tausodami, maitina, stiprina. Spalva - varinė su raudonu atspalviu.
 Martis Respect trumpalaikiai plaukų dažai "Coffee Brown"
 Trumpalaikiai plaukų dažai, nuplaumani per 8-10 plovimus. Spalva Coffee Brown
 460€ Sutaupykite 115€


text:
 25 . 2 . 74 Publikatieblad van de Europese Gemeenschappen Nr. L 53 / 11
 OVEREENKOMST
 tussen de Europese Economische Gemeenschap en het Keizerrijk Ethiopië betreffende
 de levering van zachte tarwe als voedselhulp
 DE RAAD VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN ,
 enerzijds,
 DE REGERING VAN HET KEIZERRIJK ETHIOPIË,
 anderzijds ,
 HEBBEN BESLOTEN deze Overeenkomst te sluiten en hebben daartoe als gevolmachtigden
 aangewezen :
 DE RAAD VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN :
 DE REGERING VAN HET KEIZERRIJK ETHIOPIË :
 DIE OMTRENT DE VOLGENDE BEPALINGEN OVEREENSTEMMING HEBBEN
 BEREIKT :
 Artikel I verzekering van de geleverde produkten van de los
 havens naar de plaatsen van bestemming.
 In het kader van haar programma voor voedselhulp
 met graan voor het jaar 1972/ 1973 levert de Euro
 Artikel V
 pese Economische Gemeenschap , hierna genoemd
 „Gemeenschap ", als gift aan het Keizerrijk Ethiopië, Het bestemmingsland verplicht zich ertoe de als
 hierna genoemd „bestemmingsland ", een hoeveelheid voedselhulp ontvangen produkten voor consumptie
 van 5 000 ton zachte tarwe .
 ve doeleinden aan te wenden en deze gratis aan de
 noodlijdende bevolking uit te reiken .
 Artikel II
 De levering geschiedt cif loshavens van het bestem Artikel VI
 mingsland, in nieuwe jutezakken met een nettoge
 wicht van 50 kilogram elk . De Partijen bij de Overeenkomst verplichten zich er
 toe, deze zodanig uit te voeren dat aan de normale
 structuur van de nationale produktie en van de in
 Artikel 111
 ternationale handel geen nadeel wordt berokkend.
 De bepalingen inzake de verplichtingen en de ver Zij treffen daartoe de nodige maatregelen om te
 antwoordelijkheid van de Gemeenschap en van het verzekeren dat de leveringen in het kader van de
 bestemmingsland betreffende met name de levering voedselhulp een aanvulling vormen op , en niet in de
 en de overname zijn opgenomen in de bijlage, welke plaats komen van de handelstransacties die zonder
 een integrerend deel uitmaakt van deze Overeen zodanige leveringen redelijkerwijs te verwachten
 komst . zijn .
 Artikel IV Artikel VII
 Het bestemmingsland verplicht zich ertoe alle nodi Het bestemmingsland neemt alle dienstige maatrege
 ge maatregelen te treffen voor het vervoer en de len ter voorkoming van :
 ---pagebreak--- Nr. L 53 / 12 Publikatieblad van de Europese Gemeenschappen 25 . 2 . 74
 — de wederuitvoer van de als voedselhulp ontvan produkten ; datum waarop de lossing is beëin
 gen produkten, alsook van de hiervan afkomsti digd ;
 ge produkten en bijprodukten ; — om de 3 maanden, totdat de in het kader van de
 — de al dan niet commerciële uitvoer, gedurende voedselhulp ontvangen produkten geheel zijn
 een periode van 6 maanden vanaf de laatste le opgebruikt : verdeelde hoeveelheden ; aantal en
 vering, zowel van de ter plaatse geproduceerde hoedanigheid van de geholpen personen, plaats
 gelijksoortige produkten als in het kader van de en wijze van verdeling.
 voedselhulp werden ontvangen, als van de hier
 van afkomstige produkten en bijprodukten . Artikel IX
 Artikel VUl
 Op verzoek van één van de Partijen vindt overleg
 tussen de Partijen bij de Overeenkomst plaats over
 Het bestemmingsland verplicht zich ertoe, de wijze alle vraagstukken in verband met de toepassing van
 deze Overeenkomst.
 van uitvoering van deze Overeenkomst ter kennis
 van de Gemeenschap te brengen. Daartoe verstrekt
 het aan de Commissie van de Europese Gemeen Artikel X
 schappen de volgende gegevens : Deze Overeenkomst wordt opgesteld in twee exem
 — uiterlijk 30 dagen na lossing van elke lading : plaren, in de Deense, de Duitse, de Engelse, de
 haven en datum van aankomst van het schip ; Franse, de Italiaanse en de Nederlandse taal, zijnde
 aard, hoeveelheid en kwaliteit van de geloste alle teksten gelijkelijk authentiek .
 BIJLAGE
 In artikel III van de Overeenkomst bedoelde bepalingen
 Artikel 1
 De levering is verricht en de risico's gaan over van de Gemeenschap op het bestemmingsland
 op het tijdstip waarop de goederen daadwerkelijk in het ruim van het schip in de loshaven
 zijn overgenomen .
 Het bestemmingsland draagt alle kosten vanaf de levering van de goederen, inclusief die voor
 het lossen (zoals verstuwen , hijsen , overnemen), alsook eventuele lichterkosten .
 Het eventuele overliggeld of de eventuele spoedpremie ( dispatch money) in de loshaven komt
 ten laste of ten goede van het bestemmingsland . Over het bedrag en de wijze van betaling,
 vastgesteld in het contract tussen de in artikel 5 bedoelde gevolmachtigde van de Gemeen
 schap en de vervoerder, moeten deze gevolmachtigde en de in artikel 5 bedoelde vertegen
 woordiger van het bestemmingsland van tevoren overeenstemming hebben bereikt.
 Artikel 2
 Zo spoedig mogelijk nadat de goederen in het schip zijn geladen, deelt de Gemeenschap het
 bestemmingsland mee met welk schip de verzending plaatsvindt, en stelt zij het in kennis van
 de datum van inlading, de hoeveelheid en kwaliteit van de goederen als vastgesteld bij het
 inladen , en de loshaven .
 Artikel 3
 De Gemeenschap stelt het bestemmingsland minstens 10 volle dagen van tevoren op de
 hoogte van de vermoedelijke datum van aankomst van het schip in de loshaven .
 Zij doet in de charterpartij een bepaling opnemen, waarbij de kapitein verplicht wordt het
 bestemmingsland minstens 72 uur van tevoren op de hoogte te stellen van de datum waarop
 het schip waarschijnlijk in de loshaven zal aankomen .
 ---pagebreak--- 25 . 2 . 74 Publikatieblad van de Europese Gemeenschappen Nr. L 53 / 13
 Artikel 4
 Bij levering van de goederefi geldt een tolerantie van 5 %> onder de in artikel I van de
 Overeenkomst aangegeven hoeveelheden .
 Artikel 5
 De Gemeenschap wijst voor de uitvoering van de bepalingen van deze bijlage een gevol
 machtigde aan en deelt diens naam en adres tijdig aan het bestemmingsland mee.
 Het bestemmingsland wijst voor elke loshaven een vertegenwoordiger aan voor het overnemen
 van de goederen en deelt diens naam en adres vóór de uitvoering van de Overeenkomst aan de
 Gemeenschap mee.
 Mededeling inzake de ondertekening van de Overeenkomst betreffende de levering van
 voedselhulp tussen de Europese Economische Gemeenschap en het Keizerrijk Ethiopië
 De Overeenkomst tussen de Europese Economische Gemeenschap en Ethiopië be
 treffende de levering van zachte tarwe als voedselhulp, die de Raad op 10 december
 1973 is overeengekomen te sluiten, is te Brussel ondertekend op 20 december 1973 ,
 namens de Raad van de Europese Gemeenschappen door de heer Niels Ersboll, Buiten
 gewoon en Gevolmachtigd Ambassadeur, Voorzitter van het Comité van Permanente
 Vertegenwoordigers, en door de heer Hans-Broder Krohn , Directeur-generaal voor
 Ontwikkeling en Samenwerking van de Commissie van de Europese Gemeenschappen ,
 en namens de Regering van Ethiopië door de heer Michaël Imru, Buitengewoon en
 Gevolmachtigd Ambassadeur, Hoofd van de Missie van dat land bij de Europese
 Economische Gemeenschap .


text:
Ġorġ Zammit (Ħal Qormi, 17 ta’ Marzu 1908 - 21 ta' Lulju 1990) kien avukat, poeta u awtur Malti.
 Studji
 Bin Ġorġ Zammit u Ludkarda mwielda Muscat, fi ċkunitu attenda l-iskola tas-Sorijiet Agostinjani ta’ Ħal Qormi u wara attenda l-iskola primarja tal-gvern f’raħal twelidu. L-edukazzjoni sekondarja tiegħu bdieha fil-kulleġġ ta’ Flores u fis-St.Paul’s School minn fejn l-ewwel għadda għal-Liċeo u mbagħad kompla fil-Kulleġġ San Alwiġi f’Birkirkara.
 Wara l-matrikola kompla jistudja fl-Università Rjali ta' Malta. Billi ħass il-vokazzjoni biex isir qassis mar Ruma biex ikompli jistudja fl-Università Gregorjana. Aktar tard telaq il-kors tas-saċerdozju u sar avukat.
 Għalliem
 Kien ukoll għalliem tal-Ingliż, it-Taljan u l-Latin fil-Liċeo. Għallem ukoll il-letteratura u t-Taljan fis-Seminarji, kemm ta’ Malta kif ukoll ta’ Għawdex, fil-Kulleġġ ta’ San Alwiġi u kien ukoll lecturer tal-Malti fl-Università Rjali ta’ Malta. Barra minn hekk għamel għadd kbir ta’ konferenzi bl-Ingliż u bit-Taljan fl-Università, fil-British Institute u fis-Seminarji. Fi żmien it-Tieni Gwerra Dinjija, għamel xi żmien jaħdem bħala Spettur tal-Pulizija.
 Poeżiji u kitbiet oħra
 Kiteb għadd kbir ta’ poeżiji bil-Malti, bl-Ingliż u bit-Taljan. Kiteb ukoll rumanz u novelli – l-aktar żewġ personaġġi magħrufa tiegħu huma Wenzu u Rożi u l-praspar marbutin ma’ ħajjithom u ma’ dawk ta’ madwarhom.
 Ġorġ Zammit jitqies bħala poeta tradizzjonali u wieħed mill-poeti romantiċi Maltin. Fost ix-xogħlijiet li ppubblika nsibu Lyrical Moments (ġabra ta’ poeżiji bl-Ingliż) kif ukoll Adrifts, Wenzu u Rożi u ħrejjef Oħra, Mela Darba... (novelli mqassra f’żewġ kotba), Fuq Ġwienaħ il-Għana (l-ewwel ġabra ta’ poeżiji bil-Malti), Ix-Xhud li ma Deherx (rumanz bi sfond storiku).
 Impenji oħra
 Matul il-karriera tiegħu, kellu diversi karigi importanti, ngħidu aħna bħala President tal-Partit tal-Ħaddiema Nsara, President tal-Kunsill Mediku u kien ukoll membru fil-Kunsill tal-Akkademja tal-Malti.
 Ħajja Personali
 Kien ipitter biż-żejt u bl-akkwarell u jiddisinja bil-pinna, jimmudella bit-tafal u jaħdem iċ-ċeramika.– Huwa stess kien stqarr li kien iħossu l-aktar ferħan meta kien jintasab xi mkien għall-kwiet fil-kampanja u joqgħod ipinġi.
 Huwa kien miżżewweġ lil Carmelina Cuschieri u kellhom żewġt ibniet: Celine u Marquita.
 Poeti Maltin
 Kittieba Maltin
 Avukati Maltin
 Zammit (kunjom)


text:
 30.4.2013
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 L 118/1
 BESCHLUSS DES RATES
 vom 22. April 2013
 über den im Gemeinsamen EWR-Ausschuss zu vertretenden Standpunkt der Europäischen Union zur Änderung von Anhang XXI (Statistik) des EWR-Abkommens
 (2013/206/EU)
 DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION —
 gestützt auf den Vertrag über die Arbeitsweise der Europäischen Union, insbesondere auf Artikel 338 Absatz 1 in Verbindung mit Artikel 218 Absatz 9,
 gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 2894/94 des Rates vom 28. November 1994 mit Durchführungsvorschriften zum Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum (1), insbesondere auf Artikel 1 Absatz 3,
 auf Vorschlag der Europäischen Kommission,
 in Erwägung nachstehender Gründe:
 (1)
 Das Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum (2) (im Folgenden „EWR-Abkommen“) trat am 1. Januar 1994 in Kraft.
 (2)
 Nach Artikel 98 des EWR-Abkommens kann der Gemeinsame EWR-Ausschuss unter anderem eine Änderung von Anhang XXI des Abkommens beschließen.
 (3)
 Anhang XXI des EWR-Abkommens enthält spezifische Bestimmungen und Regelungen für die Statistik.
 (4)
 Die Verordnung (EU) Nr. 555/2012 der Kommission vom 22. Juni 2012 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 184/2005 des Europäischen Parlaments und des Rates betreffend die gemeinschaftliche Statistik der Zahlungsbilanz, des internationalen Dienstleistungsverkehrs und der Direktinvestitionen im Hinblick auf die Aktualisierung der Datenanforderungen und Definitionen (3) sollte mit einigen Anpassungen für Norwegen, Island und Liechtenstein in das EWR-Abkommen aufgenommen werden.
 (5)
 Anhang XXI des EWR-Abkommens sollte daher entsprechend geändert werden.
 (6)
 Der Standpunkt der Union im Gemeinsamen EWR-Ausschuss sollte auf dem im Entwurf beigefügten Beschluss beruhen —
 HAT FOLGENDEN BESCHLUSS ERLASSEN:
 Artikel 1
 Der im Gemeinsamen EWR-Ausschuss zu vertretende Standpunkt der Europäischen Union zur vorgeschlagenen Änderung von Anhang XXI (Statistik) des EWR-Abkommens beruht auf dem diesem Beschluss beigefügten Entwurf eines Beschlusses des Gemeinsamen EWR-Ausschusses.
 Artikel 2
 Dieser Beschluss tritt am Tag seines Erlasses in Kraft.
 Geschehen zu Luxemburg am 22. April 2013.
 Im Namen des Rates
 Der Präsident
 E. GILMORE
 (1) ABl. L 305 vom 30.11.1994, S. 6.
 (2) ABl. L 1 vom 3.1.1994, S. 3.
 (3) ABl. L 166 vom 27.6.2012, S. 22.
 ENTWURF
 BESCHLUSS DES GEMEINSAMEN EWR-AUSSCHUSSES Nr. .../2013
 vom ...
 zur Änderung von Anhang XXI (Statistik) des EWR-Abkommens
 DER GEMEINSAME EWR-AUSSCHUSS —
 gestützt auf das Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum (im Folgenden „EWR-Abkommen“), insbesondere auf Artikel 98,
 in Erwägung nachstehender Gründe:
 (1)
 Die Verordnung (EU) Nr. 555/2012 der Kommission vom 22. Juni 2012 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 184/2005 des Europäischen Parlaments und des Rates betreffend die gemeinschaftliche Statistik der Zahlungsbilanz, des internationalen Dienstleistungsverkehrs und der Direktinvestitionen im Hinblick auf die Aktualisierung der Datenanforderungen und Definitionen (1) ist in das EWR-Abkommen aufzunehmen.
 (2)
 Anhang XXI des EWR-Abkommens sollte daher entsprechend geändert werden —
 HAT FOLGENDEN BESCHLUSS ERLASSEN:
 Artikel 1
 In Anhang XXI des EWR-Abkommens wird Nummer 19s (Verordnung (EG) Nr. 184/2005 des Europäischen Parlaments und des Rates) wie folgt geändert:
 1.
 Folgender Gedankenstrich wird angefügt:
 „—
 32012 R 0555: Verordnung (EU) Nr. 555/2012 der Kommission vom 22. Juni 2012 (ABl. L 166 vom 27.6.2012, S. 22)“.
 2.
 Der Text der Anpassung erhält folgende Fassung:
 „a)
 Anhang I Tabelle 1 Nummern 1 und 2 gelten nicht für Norwegen.
 b)
 Anhang I Tabelle 1 gilt für Island nicht vor Mai 2017.
 c)
 Diese Verordnung gilt nicht für Liechtenstein.“
 Artikel 2
 Der Wortlaut der Verordnung (EU) Nr. 555/2012 in isländischer und norwegischer Sprache, der in der EWR-Beilage des Amtsblattes der Europäischen Union veröffentlicht werden wird, ist verbindlich.
 Artikel 3
 Dieser Beschluss tritt am ... in Kraft, sofern alle Mitteilungen nach Artikel 103 Absatz 1 des EWR-Abkommens vorliegen (2).
 Artikel 4
 Dieser Beschluss wird im EWR-Abschnitt und in der EWR-Beilage des Amtsblattes der Europäischen Union veröffentlicht.
 Geschehen zu Brüssel am
 Für den Gemeinsamen EWR-Ausschuss
 Der Vorsitzende
 Die Sekretäre des Gemeinsamen EWR-Ausschusses
 (1) ABl. L 166 vom 27.6.2012, S. 22.
 (2) [Ein Bestehen verfassungsrechtlicher Anforderungen wurde nicht mitgeteilt.] [Das Bestehen verfassungsrechtlicher Anforderungen wurde mitgeteilt.]