type: legislation

text:
 |
 52012PC0550
 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção de Viena de 21 de maio de 1963 relativa à responsabilidade civil em matéria de danos nucleares («Convenção de Viena») a ratificarem o Protocolo que altera a referida Convenção ou a aderirem ao mesmo no interesse da União Europeia /* COM/2012/0550 final - 2012/0262 (NLE) */
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1. CONTEXTO DA PROPOSTA
 1.1. Objetivo da proposta
 Atualmente, o regime internacional de
 responsabilidade nuclear é regido principalmente por dois instrumentos: a
 «Convenção de Viena», com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de 1997, e
 a «Convenção de Paris» de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da
 energia nuclear, alterada por vários protocolos e completada pela Convenção de
 Bruxelas de 31 de janeiro de 1963 (a seguir designada «Convenção de Bruxelas»).
 Ambas as convenções assentam em princípios essenciais semelhantes. No entanto,
 alguns dos Estados-Membros da UE são Partes Contratantes na Convenção de Paris
 e outros na Convenção de Viena.
 Os artigos 12.o a 14.o do Protocolo de 1997
 incluem disposições relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à
 execução das decisões judiciais relativas à aplicação da Convenção de Viena.
 Estas regras afetam certas disposições do direito da União Europeia, em
 especial as contidas no Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de
 dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à
 execução de decisões em matéria civil e comercial. A União tem competência
 exclusiva relativamente a essas disposições estabelecidas no Protocolo de 1997.
 Consequentemente, os Estados‐Membros não podem tornar-se Partes
 Contratantes no Protocolo de 1997 no que diz respeito a essas disposições. Numa
 situação semelhante relacionada com o Protocolo de 12 de fevereiro de 2004 que
 altera a Convenção de Paris, o Conselho adotou decisões para autorizar os
 Estados‐Membros em causa a assinarem e ratificarem o Protocolo, ou a
 aderirem ao mesmo, no interesse da União. É sugerida uma solução semelhante no
 presente caso.
 A Comissão propõe que o Conselho autorize os
 Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção de 21 de maio de 1963
 relativa à responsabilidade civil em matéria de danos nucleares («Convenção de
 Viena») – a saber, Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Lituânia,
 Polónia (a posteriori) e Eslováquia – a ratificarem o Protocolo[1] que altera a Convenção, adotado
 em 12 de setembro de 1997 sob os auspícios da Agência Internacional da Energia
 Atómica, ou a aderirem ao mesmo, no interesse da União Europeia.
 Por último, embora fosse preferível aplicar um
 único regime de responsabilidade nuclear na União Europeia, é todavia possível
 alguma flexibilidade, dado que os regimes estabelecidos na Convenção de Viena e
 na Convenção de Paris são compatíveis.
 1.2. Protocolo que altera a
 Convenção de Viena de 1963 relativa à responsabilidade civil em matéria de
 danos nucleares
 A Convenção de
 Viena foi adotada a fim de assegurar uma indemnização adequada e justa das
 vítimas de danos causados por acidentes nucleares. Estabelece um regime
 especial de responsabilidade civil no domínio da energia nuclear assente nos
 grandes princípios seguintes: a) responsabilidade objetiva, ou seja,
 responsabilidade sem dolo; b) responsabilidade exclusiva do operador da
 instalação nuclear; c) limitação da responsabilidade em termos de montante e/ou
 limitação da cobertura da responsabilidade por um seguro ou outra garantia
 financeira; d) limitação da responsabilidade no tempo.
 Protocolo de
 1997
 A Convenção de Viena foi alterada pelo
 Protocolo de 1997 (que entrou em vigor em 4 de outubro de 2003), a fim de
 melhorar o sistema de indemnização por danos nucleares.
 O Protocolo de 1997 contém, nomeadamente, uma
 nova definição de dano nuclear (que passa a integrar o conceito de dano
 ambiental e medidas de prevenção), alarga o âmbito de aplicação geográfico da
 Convenção de Viena, alarga o período durante o qual podem ser apresentados
 pedidos de indemnização por morte ou lesões corporais e aumenta
 substancialmente os montantes mínimos de indemnização. Inclui também novas
 disposições em matéria de competência jurisdicional que têm implicações nos
 casos em que o incidente nuclear ocorre durante o transporte de materiais
 nucleares de ou para uma instalação situada no território de um Estado que seja
 Parte na Convenção de Viena.
 Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Protocolo
 de 1997, um Estado que seja Parte no Protocolo, mas não na Convenção de Viena
 de 1963, fica vinculado pelas disposições dessa Convenção com a redação que lhe
 foi dada pelo Protocolo, em relação aos outros Estados que são Partes no
 Protocolo e, salvo se esse Estado exprimir intenção em contrário no momento do
 depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão,
 fica vinculado pelas disposições da Convenção de Viena de 1963 em relação aos
 Estados que sejam unicamente Partes nesta convenção.
 Protocolo
 Conjunto de 1988
 Em 21 de setembro de 1988, a Conferência sobre
 as relações entre a Convenção de Paris e a Convenção de Viena adotou o
 Protocolo Conjunto relativo à aplicação da Convenção de Viena e da Convenção de
 Paris («Protocolo Conjunto de 1988»), uma vez que a Convenção de Paris, a
 Convenção de Bruxelas e a Convenção de Viena partilham os mesmos princípios. O
 principal objetivo consistia em coordenar a aplicação das referidas convenções.
 O Protocolo Conjunto de 1988 liga as duas
 convenções de duas formas principais.
 Em primeiro lugar,
 prevê uma extensão recíproca da responsabilidade do operador prevista nos
 regimes de Paris e de Viena (artigo II). Assim, caso ocorra um incidente
 nuclear pelo qual seja responsável um operador tanto ao abrigo da Convenção de
 Viena como do Protocolo Conjunto, o operador é responsável, em conformidade com
 as disposições da Convenção de Viena pelos danos nucleares sofridos não só no
 território das Partes na Convenção, mas igualmente no território das Partes na
 Convenção de Paris e no Protocolo Conjunto. Inversamente, caso ocorra um
 incidente pelo qual seja responsável um operador tanto em conformidade com a
 Convenção de Paris como com o Protocolo Conjunto, é aplicável o princípio da
 reciprocidade.
 Em segundo lugar, o Protocolo Conjunto de 1988
 destina-se a eliminar os conflitos suscetíveis de surgir, especialmente nos
 casos ligados ao transporte, na sequência da aplicação simultânea das duas
 Convenções (artigo III).
 O Protocolo Conjunto de 1988 foi assinado por
 cinco Estados-Membros e entrou em vigor em 17 outros na sequência da sua
 ratificação, adesão, aprovação ou aceitação.
 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES
 INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 As alterações à Convenção de Viena incluem aspetos
 benéficos para as potenciais vítimas de acidentes nucleares, a saber, o aumento
 dos montantes da responsabilidade e uma definição mais ampla de dano nuclear.
 Por conseguinte, em consonância com as conclusões de um estudo publicado em
 2009 e de um seminário sobre a responsabilidade nuclear[2] realizado em junho de 2010,
 reconhece-se, após consulta das partes interessadas, que qualquer iniciativa no
 domínio da responsabilidade nuclear não deve prejudicar a adesão dos Estados‐Membros
 a qualquer convenção internacional que melhore a situação das vítimas
 potenciais na União Europeia. Por conseguinte, a adesão ao Protocolo de 1997 é
 benéfica, já que melhora a indemnização das vítimas em toda a União Europeia.
 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
 3.1. Os Estados-Membros em causa
 Os seguintes nove Estados-Membros da União
 Europeia ratificaram ou aderiram à Convenção de Viena: Bulgária, República
 Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Eslováquia, Polónia e Roménia. O
 Reino Unido e a Espanha assinaram a Convenção, mas não a ratificaram (estes
 dois países tornaram-se Partes Contratantes na Convenção de Paris). A Convenção
 deixou de ser aplicável à Eslovénia.
 O Protocolo de 1997 foi assinado pela
 República Checa, Hungria, Lituânia e Itália (esta última é Parte Contratante na
 Convenção de Paris). O Protocolo foi ratificado pela Roménia e a Letónia (antes
 da adesão à UE) e pela Polónia (após a adesão à UE).
 Por conseguinte, os destinatários da decisão
 do Conselho devem ser os Estados-Membros que são Partes Contratantes na
 Convenção de Viena, ou seja, a Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria,
 Lituânia, Polónia (a posteriori) e Eslováquia. Dado que a Itália, o
 Reino Unido e a Espanha, enquanto signatários da Convenção de Viena, são Partes
 Contratantes na Convenção de Paris, que estabelece um regime de
 responsabilidade nuclear semelhante, estes países não devem ser abrangidos pela
 decisão do Conselho.
 3.2. Regulamento (CE) n.° 44/2001
 do Conselho
 O Regulamento (CE)
 n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000[3], estabelece regras relativas à
 competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria
 civil e comercial. É vinculativo para todos os Estados-Membros (estão previstas
 disposições especiais para a Dinamarca).
 As regras em matéria de competência judiciária
 previstas no Regulamento (CE) n.° 44/2001 aplicam-se aos requeridos
 domiciliados num dos Estados-Membros vinculados pelo regulamento. Os requeridos
 não domiciliados no território de um Estado-Membro podem ser demandados nos tribunais
 de qualquer Estado-Membro, em conformidade com as regras em matéria de
 competência aplicáveis nesse Estado, sob reserva da aplicação dos artigos 22.o
 (competências exclusivas) e 23.o (cláusulas de eleição do foro).
 A competência judiciária baseia-se, em
 primeiro lugar, no domicílio do requerido. Além disso, em relação a todas as
 questões de natureza extracontratual, uma pessoa domiciliada num Estado-Membro
 pode ser demandada no Estado-Membro onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto
 danoso. O lugar onde ocorreu o facto danoso é considerado pela jurisprudência
 do Tribunal de Justiça como o lugar do facto gerador ou o local em que ocorreu
 o dano. Em matéria de seguros, o segurador domiciliado no território de um
 Estado-Membro pode ser demandado a) nos tribunais do Estado-Membro em que
 estiver domiciliado, ou b) no Estado‐Membro em que o requerente tiver o
 seu domicílio, no caso de ações intentadas pelo tomador de seguro, o segurado
 ou um beneficiário, ou c) tratando-se de um cossegurador, perante o tribunal de
 um Estado-Membro onde tiver sido instaurada ação contra o segurador principal.
 Relativamente ao seguro de responsabilidade, o segurador pode, além disso, ser
 demandado nos tribunais do lugar em que o ato danoso se verificou, bem como, se
 a lei do foro o permitir, ser chamado perante o tribunal junto do qual foi
 proposta a ação do lesado contra o segurado.
 O Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho
 determina que uma decisão proferida num Estado-Membro deve ser reconhecida e
 executada nos outros Estados-Membros, sem necessidade de recorrer a qualquer
 procedimento especial. No entanto, está previsto um número limitado de motivos
 de não-reconhecimento, para ter em conta considerações de ordem pública, de
 respeito pelos direitos da defesa e a existência de determinadas decisões
 judiciais incompatíveis.
 3.3. Competência da União no que
 se refere ao Protocolo de 1997
 Não existe legislação da União que regule a
 responsabilidade nuclear de terceiros. O Regulamento (CE) n.o 864/2007 do
 Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei
 aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II») exclui do seu âmbito de
 aplicação a responsabilidade nuclear.
 Contudo, o Protocolo de 1997 contém
 disposições que afetam o Regulamento (CE) n.o 44/2001. Contrariamente aos
 múltiplos critérios previstos no regulamento para determinar o foro competente,
 o artigo XI da Convenção de Viena, com a redação que lhe foi dada pelo
 Protocolo de 1997, prevê, como regra geral, a competência exclusiva dos
 tribunais do Estado Parte em cujo território ocorreu o incidente nuclear.
 Em especial, o artigo XI da Convenção de Viena
 atribui competência exclusiva aos tribunais do Estado Contratante em cujo
 território ocorreu um incidente nuclear relativamente aos pedidos de indemnização
 por danos nucleares causados pelo incidente. Caso o incidente tenha ocorrido
 fora do território das Partes Contratantes, ou se o local do acidente não puder
 ser determinado com exatidão, os tribunais competentes são os do Estado em que
 se encontra a instalação nuclear do operador responsável.
 O Protocolo de 1997 prevê igualmente a
 competência exclusiva dos tribunais da Parte Contratante costeira relativamente
 aos incidentes nucleares que ocorram na sua zona económica exclusiva. Esta
 competência é reconhecida sob condição de o depositário da Convenção ter
 recebido notificação de tal zona antes do incidente nuclear.
 No que diz
 respeito às regras relativas ao reconhecimento e à execução, em conformidade
 com o artigo XII da Convenção de Viena, com a redação que foi dada pelo
 Protocolo de 1997, qualquer decisão proferida pelo tribunal competente que já
 não esteja sujeita às formas de recurso ordinário beneficia de disposições
 específicas relativas ao reconhecimento e execução de decisões. Com
 algumas exceções[4],
 o artigo XII prevê que a decisão deve ser reconhecida no território de todas as
 Partes Contratantes e é executória como se se tratasse de uma decisão proferida
 por um tribunal nacional. Nunca é autorizada uma revisão do mérito da causa.
 A União Europeia tem competência exclusiva no
 que diz respeito às disposições relativas à competência judiciária, ao
 reconhecimento e à execução das decisões judiciais constantes do Protocolo de
 1997, uma vez que estas afetam, como definido pela jurisprudência do Tribunal de
 Justiça[5],
 as regras correspondentes do Regulamento (CE) n.o 44/2001. Por conseguinte, os
 Estados-Membros já não têm a faculdade de derrogar estas regras entre si, nem
 de contrair com países terceiros obrigações que afetem essas regras.
 3.4. Autorização dos
 Estados-Membros
 No entanto, a Convenção de Viena e o Protocolo
 de 1997 não contêm qualquer cláusula relativa a organizações económicas
 regionais que permita à União Europeia tornar-se Parte Contratante no
 Protocolo. Por conseguinte, a União Europeia não está em condições de se tornar
 Parte Contratante no Protocolo de 1997.
 O Protocolo de 1997, que melhora a proteção
 das vítimas em caso de incidente nuclear, reveste-se de particular importância
 para a União Europeia e os seus Estados-Membros. A título excecional,
 justifica-se portanto, que a União exerça as suas competências através dos seus
 Estados-Membros que são Partes na Convenção de Viena.
 Todavia, fazendo abstração dos Estados-Membros
 que já são Partes Contratantes na Convenção de Paris alterada, cinco
 Estados-Membros da União Europeia - a saber, a Áustria, Irlanda, Luxemburgo,
 Malta e Chipre - não são Partes nem na Convenção de Paris alterada nem na
 Convenção de Viena de 1963. Por conseguinte, considera-se que é objetivamente
 justificado, a título excecional, autorizar estes cinco Estados-Membros a não
 se tornarem Partes no Protocolo de 1997 e, por conseguinte, a continuarem a
 aplicar as normas do Regulamento (CE) n.° 44/2001 no domínio abrangido pela
 Convenção de Viena e pelo Protocolo de 1997. Esta aplicação diferenciada das
 normas de competência judiciária na União Europeia é justificada, dado que:
 - o Protocolo de 1997 altera uma Convenção na
 qual estes cinco Estados-Membros não são Partes Contratantes;
 - o Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho
 não afeta as convenções nas quais os Estados‐Membros são Partes
 Contratantes.
 Consequentemente, apenas os Estados-Membros
 que são atualmente Partes Contratantes na Convenção de Viena devem ratificar o
 Protocolo de 1997 ou aderir ao mesmo no interesse da União Europeia. A Polónia
 ratificou o Protocolo de 1997 após a sua adesão à UE. Por conseguinte, deve ser
 destinatária da decisão a posteriori. A Letónia e a Roménia já tinham
 assinado e ratificado o Protocolo de 1997 antes da sua adesão à União Europeia.
 Por estes motivos, a Comissão recomenda que o
 Parlamento Europeu e o Conselho adotem a decisão que autoriza os
 Estados-Membros que são Partes na Convenção de Viena a ratificarem o Protocolo
 de 1997 ou a aderirem ao mesmo, no interesse da União Europeia.
 3.5. Reserva relativa às regras
 sobre o reconhecimento e a execução das decisões judiciais
 No que se refere
 às regras relativas ao reconhecimento e à execução das decisões, estabelecidas
 no artigo XII, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 14.° do Protocolo de
 1997, é necessário garantir a aplicação continuada das regras pertinentes do
 Regulamento (CE) n.o 44/2001, alargadas à Dinamarca pelo Acordo entre a
 Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária,
 ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial[6], ou da Convenção de Lugano, de
 30 de outubro de 2007, relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à
 execução de decisões em matéria civil e comercial[7]. Ao limitar deste modo a
 aplicação do artigo XII da Convenção de Viena, assegurar-se-á a unidade do
 espaço judiciário da União e a livre circulação das decisões judiciais na UE,
 sem repercussões para a aplicação efetiva da Convenção, com a redação que lhe
 foi dada pelo Protocolo, nem implicações fundamentais para os Estados terceiros
 Partes na referida Convenção.
 O Protocolo de
 1997 é omisso quanto à questão das reservas admissíveis. Em conformidade com o
 artigo 19.° da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, pode ser
 formulada uma reserva se for compatível com «o objeto e o fim do tratado», como
 se verifica neste caso.
 Em conclusão, ao aderirem ao Protocolo de
 1997, os Estados-Membros devem garantir a aplicação das normas da UE relativas
 ao reconhecimento e à execução das decisões proferidas por um tribunal de outro
 Estado-Membro (incluindo a Dinamarca) ou de um Estado terceiro vinculado pela
 Convenção de Lugano.
 2012/0262 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 que autoriza os Estados-Membros que são
 Partes Contratantes na Convenção de Viena de 21 de maio de 1963 relativa à
 responsabilidade civil em matéria de danos nucleares («Convenção de Viena») a
 ratificarem o Protocolo que altera a referida Convenção ou a aderirem ao mesmo
 no interesse da União Europeia
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
 da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 2, em conjugação com o
 artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
 Tendo em conta a proposta da Comissão
 Europeia,
 Tendo em conta a aprovação do Parlamento
 Europeu,
 Considerando o seguinte:
 (1) O Protocolo de 12 de setembro
 de 1997 que altera a Convenção de Viena, de 21 de maio de 1963, relativa à
 responsabilidade civil em matéria de danos nucleares (a seguir designada
 «Convenção de Viena»), foi negociado com vista a melhorar a indemnização das
 vítimas de danos causados por incidentes nucleares.
 (2) A União Europeia tem
 competência exclusiva no que se refere aos artigos XI e XII consolidados da
 Convenção de Viena, na medida em que estas disposições afetam as regras
 estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro
 de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de
 decisões em matéria civil e comercial[8].
 Os Estados-Membros mantêm a sua competência relativamente às matérias
 abrangidas pelo Protocolo de 1997 que não afetam o direito da União. Tendo em
 conta tanto o objeto como o propósito do Protocolo de 1997, a aceitação das
 disposições do Protocolo que são da competência da União Europeia não pode ser
 dissociada das disposições que são da competência dos Estados-Membros.
 (3) O Protocolo de 1997
 reveste-se de particular importância para os interesses da União Europeia e dos
 seus Estados-Membros, dado que permite melhorar a indemnização por danos
 causados por incidentes nucleares.
 (4) A Convenção de Viena e o seu
 Protocolo de 1997 não estão abertos à participação de organizações regionais.
 Por conseguinte, a União Europeia não pode assinar ou ratificar o Protocolo.
 Nestas circunstâncias, justifica-se que, a título excecional, sejam os Estados‐Membros
 a ratificar o Protocolo de 1997 ou a aderir ao mesmo, no interesse da União
 Europeia.
 (5) No entanto, cinco
 Estados-Membros da União Europeia, a saber, a Áustria, a Irlanda, o Luxemburgo,
 Chipre e Malta, não são Partes na Convenção de Viena. Dado que o Protocolo de
 1997 altera a Convenção de Viena e que o Regulamento (CE) n.° 44/2001 autoriza
 os Estados-Membros vinculados pela referida Convenção a continuar a aplicar as
 regras em matéria de competência nela previstas, justifica‐se
 objetivamente que os destinatários da presente decisão sejam unicamente os
 Estados‐Membros que são Partes Contratantes na Convenção de Viena e que,
 a título excecional, estes cinco Estados-Membros sejam autorizados a não se
 tornar Partes no Protocolo de 1997.
 (6) Os Estados-Membros que são
 Partes na Convenção de Viena devem portanto ratificar o Protocolo de 1997 ou
 aderir ao mesmo, no interesse da União Europeia, nas condições estabelecidas na
 presente decisão. A Polónia é destinatária da presente decisão a posteriori,
 dado que ratificou o Protocolo em 2010.
 (7) Por conseguinte, no que diz
 respeito à União Europeia, as disposições do Protocolo de 1997 serão aplicadas
 unicamente pelos Estados-Membros que atualmente são Partes Contratantes na
 Convenção de Viena.
 (8) Os Estados-Membros devem
 concluir, num prazo razoável, os respetivos processos de ratificação ou de
 adesão ao Protocolo de 1997, no interesse da União Europeia. Os Estados-Membros
 devem trocar informações sobre a situação dos respetivos processos de
 ratificação ou de adesão, a fim de prepararem o depósito dos respetivos
 instrumentos de ratificação ou de adesão ao Protocolo de 1997.
 (9) As disposições relativas ao
 reconhecimento e à execução de decisões estabelecidas no artigo XII da
 Convenção de Viena, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 14.o do
 Protocolo de 1997, não devem prevalecer sobre as disposições estabelecidas no
 Regulamento (CE) n.o 44/2001, alargadas à Dinamarca pelo Acordo entre a
 Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária,
 ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ou na
 Convenção de Lugano relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à
 execução de decisões em matéria civil e comercial, de 30 de outubro de 2007.
 Por conseguinte, ao ratificarem ou aderirem ao Protocolo de 1997, os Estados‐Membros
 devem fazer uma declaração com vista a garantir a continuidade da aplicação das
 disposições pertinentes da UE.
 (10) Em conformidade com os artigos
 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da
 União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a
 Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela
 vinculada nem sujeita à sua aplicação,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 1.
 Sem prejuízo das competências da União Europeia, os
 Estados-Membros que são atualmente Partes Contratantes na Convenção de Viena,
 de 21 de maio de 1963, relativa à responsabilidade civil em matéria de danos
 nucleares, devem ratificar o Protocolo de 1997, ou aderir ao mesmo, no
 interesse da União Europeia.
 2.
 O texto do Protocolo de 1997 acompanha a presente
 decisão.
 3.
 Na presente decisão, por «Estado-Membro» entende-se
 todos os Estados-Membros que são atualmente Partes Contratantes na Convenção de
 Viena.
 Artigo 2.o
 1.
 Os Estados-Membros devem tomar as medidas
 necessárias para depositar simultaneamente, num prazo razoável, se possível
 antes de 31 de dezembro de 2014, os seus instrumentos de ratificação ou de
 adesão ao Protocolo de 1997 junto do Diretor-Geral da Agência Internacional da
 Energia Atómica.
 2.
 Os Estados-Membros devem informar o Conselho e a
 Comissão, antes de [...], da data
 previsível de conclusão dos respetivos processos de ratificação ou de adesão.
 3.
 Os Estados-Membros devem esforçar-se por trocar
 informações sobre a situação dos respetivos processos de ratificação.
 Artigo 3.o
 Ao ratificarem o Protocolo de 1997, ou ao
 aderirem ao mesmo, os Estados-Membros devem fazer a seguinte declaração:
 «As decisões judiciais relativas a matérias
 abrangidas pelo Protocolo de 1997, quando proferidas por um tribunal de um
 Estado-Membro da UE que seja Parte Contratante no Protocolo, devem ser
 reconhecidas e executadas nos outros Estados-Membros da UE que sejam Partes
 Contratantes no Protocolo, em conformidade com as disposições pertinentes da
 União Europeia nesta matéria.
 As decisões judiciais relativas a matérias
 abrangidas pelo Protocolo de 1997, quando proferidas por um tribunal do Reino
 da Dinamarca, devem ser reconhecidas e executadas nos outros Estados-Membros da
 UE que sejam Partes Contratantes no Protocolo, em conformidade com o Acordo
 entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência
 judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e
 comercial.
 As decisões judiciais relativas a matérias
 abrangidas pelo Protocolo de Atenas, quando proferidas por um tribunal de um
 Estado terceiro vinculado pela Convenção de Lugano, de 30 de outubro de 2007,
 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e
 comercial, devem ser reconhecidas e executadas nos outros Estados-Membros da UE
 que sejam Partes Contratantes no Protocolo, em conformidade com essa
 Convenção.»
 Artigo 4.o
 A presente decisão entra em vigor no dia
 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
 Artigo 5.o
 Os
 destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros, em conformidade com
 os Tratados.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo
 Conselho
 O
 Presidente
 ANEXO
 Protocolo que altera a Convenção de Viena
 de 1963 relativa à responsabilidade civil em matéria de danos nucleares
 OS ESTADOS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO,
 CONSIDERANDO que é conveniente alterar a
 Convenção de Viena, de 21 de maio de 1963, relativa à responsabilidade civil em
 matéria de danos nucleares, a fim de alargar o âmbito de aplicação, aumentar o
 montante da responsabilidade do operador de uma instalação nuclear e melhorar
 os meios para garantir uma indemnização adequada e equitativa,
 ACORDARAM no seguinte:
 Artigo 1.o
 A Convenção alterada pelas disposições do
 presente Protocolo é a Convenção de Viena, de 21 de maio de 1963, relativa à
 responsabilidade civil em matéria de danos nucleares, a seguir designada
 «Convenção de Viena de 1963».
 Artigo 2.o
 O artigo I da Convenção de Viena de 1963 é
 alterado do seguinte modo:
 1. O n.o 1, alínea j), é
 alterado do seguinte modo:
 (a)
 A palavra «e» é suprimida no final da subalínea ii)
 e é inserida no final da subalínea iii).
 (b)
 É aditada a nova subalínea iv) seguinte:
 iv) qualquer instalação na qual se encontre
 combustível nuclear ou materiais ou resíduos radioativos, como estabelecido
 periodicamente pelo Conselho de Governadores da Agência Internacional da
 Energia Atómica;
 2. O n.o 1, alínea k),
 passa a ter a seguinte redação:
 k) Por «dano
 nuclear» entende-se:
 i) morte ou lesões corporais;
 ii) perdas ou danos patrimoniais;
 bem como os danos abaixo indicados conforme
 estabelecido pelo direito do tribunal competente;
 iii) os prejuízos económicos decorrentes das
 perdas e danos a que se referem as subalíneas i) ou ii), desde que não estejam
 incluídos nessas subalíneas, quando sofridos por uma pessoa com o direito de
 solicitar uma indemnização por essas perdas ou danos;
 iv) o custo das medidas de recuperação do ambiente
 degradado, salvo se essa degradação for insignificante, se tais medidas já
 tiverem sido ou vierem a ser adotadas, e na medida em que não esteja incluído
 na subalínea ii);
 v) os lucros cessantes resultantes de um interesse
 económico em qualquer utilização ou usufruto do meio ambiente, incorridos na
 sequência de uma degradação considerável do ambiente, e na medida em que não
 estejam incluídos na subalínea ii);
 vi) os custos das medidas preventivas, bem como
 quaisquer outras perdas ou danos causados por essas medidas;
 vii) qualquer outro prejuízo económico, exceto os
 causados pela degradação do ambiente, se forem permitidos pelo direito geral em
 matéria de responsabilidade civil do tribunal competente,
 no caso das
 subalíneas i) a v) e vii) supra, na medida em que essas perdas ou danos tenham
 origem ou resultem de radiações ionizantes emitidas por qualquer fonte de
 radiação situada no interior de uma instalação nuclear, ou emitida por
 combustíveis nucleares, produtos ou resíduos radioativos, ou materiais
 nucleares, provenientes, com origem, ou enviados para essa instalação nuclear,
 quer quando decorram das propriedades radioativas desses materiais, quer da
 combinação de propriedades radioativas desses materiais com propriedades
 tóxicas, explosivas ou perigosas desses materiais.
 3. O n.o 1, alínea l), passa a
 ter a seguinte redação:
 l) por «incidente
 nuclear» entende-se qualquer ocorrência ou série de ocorrências com a mesma
 origem de que resultem danos nucleares ou constituam, mas apenas no que
 respeita a medidas preventivas, uma ameaça grave e iminente de tais danos.
 4. Depois do n.o 1, alínea l),
 são aditadas quatro novas alíneas m), n), o) e p) com a seguinte redação:
 m) Por «medidas
 de recuperação» entendem-se quaisquer medidas razoáveis aprovadas pelas
 autoridades competentes do Estado no território do qual foram adotadas, visando
 a recuperação ou restabelecimento de componentes degradadas ou destruídas do
 ambiente ou a introdução, conforme seja razoável, do equivalente dessas
 componentes no ambiente. Cabe à legislação do Estado no território do qual se
 verificaram os danos determinar a quem compete adotar essas medidas.
 n) Por «medidas preventivas» entendem-se quaisquer medidas razoáveis adotadas
 por qualquer pessoa na sequência de um incidente nuclear destinadas a prevenir
 ou minimizar os danos a que é feita referência na alínea k), subalíneas i) a v)
 e vii), sujeitas à aprovação das autoridades competentes, conforme requerido
 pela legislação do Estado no território do qual essas medidas foram adotadas.
 o) Por «medidas razoáveis» entendem-se as medidas consideradas adequadas e
 proporcionadas pelo direito do tribunal competente, tendo em conta um conjunto
 de circunstâncias, como por exemplo:
 i) a natureza e extensão dos danos incorridos ou,
 no caso das medidas preventivas, a natureza e extensão dos riscos decorrentes
 desses danos;
 ii) até que ponto essas medidas, no momento em que
 são adotadas, são suscetíveis de ser eficazes; e
 iii) os conhecimentos científicos e técnicos
 pertinentes.
 p) Por «direito
 de saque especial», a seguir designado DSE, entende-se a unidade de conta
 definida e utilizada pelo Fundo Monetário Internacional para as suas próprias
 operações e transações.
 5. O n.o 2 é substituído pelo
 seguinte texto:
 2. O Estado da
 instalação pode, se a importância reduzida dos riscos envolvidos o justificar,
 excluir qualquer instalação nuclear ou quantidades pequenas de materiais
 nucleares do âmbito de aplicação da presente Convenção, desde que:
 (a)
 No que diz respeito às instalações nucleares, os
 critérios para essa exclusão tenham sido estabelecidos pelo Conselho de Governadores
 da Agência Internacional da Energia Atómica e que qualquer exclusão pelo Estado
 da instalação respeite tais critérios; e
 (b)
 No que diz respeito a quantidades pequenas de
 materiais nucleares, tenham sido estabelecidos limites máximos para a exclusão
 de tais quantidades pelo Conselho de Governadores da Agência Internacional da
 Energia Atómica e que essa exclusão pelo Estado da instalação respeite tais
 limites.
 Os critérios para a exclusão de instalações
 nucleares e os limites máximos para a exclusão de quantidades pequenas de
 materiais nucleares devem ser revistos periodicamente pelo Conselho de
 Governadores.
 Artigo 3.o
 Depois do artigo I da Convenção de Viena de
 1963, são aditados dois novos artigos I-A e I-B com a seguinte redação:
 Artigo I-A
 1. A presente Convenção é
 aplicável aos danos nucleares independentemente do lugar onde tenham sido
 suportados.
 2. No entanto, a legislação do
 Estado da instalação pode excluir do âmbito de aplicação da presente convenção
 os danos suportados:
 (a)
 No território de um Estado não Contratante; ou
 (b)
 Em quaisquer zonas marítimas estabelecidas por um
 Estado não Contratante, em conformidade com o direito internacional do mar.
 3. Uma exclusão por força do n.o
 2 só pode ser aplicada em relação a um Estado não Contratante que, no momento
 do incidente:
 (a)
 Tenha uma instalação nuclear no seu território ou
 em qualquer zona marítima por ele estabelecida em conformidade com o direito
 internacional do mar; e
 (b)
 Não conceda vantagens recíprocas equivalentes.
 4. Qualquer exclusão por força
 do n.o 2 deste artigo não afeta os direitos referidos no artigo IX, n.o 2,
 alínea a), e qualquer exclusão por força do n.o 2, alínea b), deste artigo não
 é aplicável aos danos a bordo de um navio ou de uma aeronave ou por estes
 suportados.
 Artigo I-B
 A presente Convenção não é aplicável às
 instalações nucleares utilizadas para fins não pacíficos.
 Artigo 4.o
 O artigo II da Convenção de Viena de 1963 é
 alterado do seguinte modo:
 1. No final do n.o 3, alínea a),
 é aditado o seguinte texto:
 2. O Estado da instalação pode
 limitar o montante dos fundos públicos disponibilizados por incidente à
 diferença, se a houver, entre os montantes estabelecidos neste artigo e o
 montante estabelecido em conformidade com o artigo V, n.o 1.
 3. No final do n.o 4 é aditado o
 seguinte texto:
 O Estado da
 instalação pode limitar o montante dos fundos públicos disponibilizados, tal
 como previsto no n.o 3, alínea a), deste artigo.
 4. O n.o 6 é substituído pelo
 seguinte texto:
 6. Nenhuma pessoa é responsável por perdas ou
 danos que não sejam danos nucleares, em conformidade com o disposto no artigo
 I, n.o 1, alínea k), mas que poderiam ter sido considerados danos nucleares de
 acordo com o disposto nessa alínea.
 Artigo 5.o
 Após a primeira frase do artigo III da
 Convenção de Viena de 1963, é aditado o seguinte texto:
 No entanto, o Estado da instalação pode
 excluir esta obrigação em relação ao transporte efetuado inteiramente no seu
 próprio território.
 Artigo 6.o
 O artigo IV da Convenção de Viena de 1963 é
 alterado do seguinte modo:
 1. O n.o 3 é substituído pelo
 seguinte texto:
 3. Por força da presente Convenção, o operador
 não é responsável pelos danos nucleares se provar que estes resultaram
 diretamente de um conflito armado, hostilidades, guerra civil ou insurreição.
 2. O n.o 5 é substituído pelo
 seguinte texto:
 5. Por força da presente convenção, o operador
 não é responsável pelos danos nucleares causados:
 (a)
 À própria instalação nuclear e a qualquer outra
 instalação nuclear, incluindo uma instalação nuclear em construção no local em
 que essa instalação se encontra situada; e
 (b)
 Aos bens situados no mesmo local e que sejam ou
 venham a ser utilizados em relação com essa instalação.
 3. O n.o 6 é substituído pelo
 seguinte texto:
 6. A indemnização
 pelos danos causados ao meio de transporte a bordo do qual se encontravam os
 materiais nucleares em causa no momento do incidente nuclear não deve ter por
 efeito reduzir a responsabilidade do operador em relação a outros danos para um
 montante inferior a 150 milhões de DSE, ou para qualquer montante mais elevado
 estabelecido na legislação de uma Parte Contratante, ou para um montante
 estabelecido em conformidade com o artigo V, n.o 1, alínea c).
 4. O n.o 7 é substituído pelo seguinte texto:
 7. Nenhuma disposição da presente convenção
 afeta a responsabilidade de uma pessoa singular que, por ato ou omissão dolosa,
 causou um dano nuclear pelo qual, em conformidade com o n.o 3 ou o n.o 5 deste
 artigo, o operador não seja responsável ao abrigo da presente Convenção.
 Artigo 7.o
 1. O artigo V da Convenção de Viena
 de 1963 é substituído pelo seguinte texto:
 1. O Estado da instalação pode limitar a
 responsabilidade do operador por cada incidente nuclear:
 (a)
 A um montante não inferior a 300 milhões de DSE; ou
 (b)
 A um montante não inferior a 150 milhões de DSE,
 desde que, acima deste montante e até 300 milhões de DSE, pelo menos, esse
 Estado disponibilize fundos públicos para indemnizar os danos nucleares; ou
 (c)
 Por um período máximo de 15 anos a contar da data
 de entrada em vigor do presente Protocolo, a um montante transitório não
 inferior a 100 milhões de DSE relativamente a um incidente nuclear ocorrido
 nesse período. Pode ser estabelecido um montante inferior a 100 milhões de DSE,
 desde que esse Estado disponibilize fundos públicos para indemnizar os danos
 nucleares entre esse montante inferior e 100 milhões de DSE.
 2. Sem prejuízo do n.o 1, o
 Estado da instalação, tendo em conta a natureza da instalação nuclear ou dos
 materiais nucleares em causa, bem como as consequências prováveis de um
 incidente originado por esses materiais, pode estabelecer um montante menor de
 responsabilidade do operador, desde que esse montante não seja nunca inferior a
 5 milhões de DSE e sempre que o Estado da instalação assegure a
 disponibilização de fundos públicos até ao montante estabelecido nos termos do
 n.o 1.
 3. Os montantes estabelecidos
 pelo Estado da instalação do operador responsável em conformidade com os n.os
 1 e 2 deste artigo e o n.o 6 do artigo IV aplicam-se independentemente do lugar
 em que ocorra o incidente nuclear.
 2. Depois do artigo V, são aditados quatro
 novos artigos V-A, V-B, V-C e V-D:
 Artigo V-A
 1. Os juros e as custas
 judiciais fixados por um tribunal em resultado de uma ação de indemnização por
 danos nucleares devem ser pagos adicionalmente aos montantes referidos no artigo
 V.
 2. Os montantes referidos no
 artigo V e no artigo IV, n.o 6, podem ser arredondados ao serem convertidos em
 moeda nacional.
 Artigo V-B
 Cada Parte Contratante deve assegurar que as
 pessoas vítimas de danos possam invocar os seus direitos de indemnização sem
 necessidade de intentar processos separados em função da origem dos fundos
 previstos para essas indemnizações.
 Artigo V-C
 1. Se forem competentes os
 tribunais de uma Parte Contratante distinta do Estado da instalação, os fundos
 públicos exigidos nos termos do artigo V, n.o 1, alíneas b) e c), e do artigo
 VII, n.° 1, bem como os juros e as custas fixados por um tribunal, podem ser
 disponibilizados pela Parte Contratante mencionada em primeiro lugar. O Estado
 da instalação reembolsa à outra Parte Contratante todos os montantes assim
 pagos. Estas duas Partes Contratantes determinam de comum acordo o procedimento
 de reembolso.
 2. Se forem competentes os
 tribunais de uma Parte Contratante distinta do Estado da instalação, a Parte
 Contratante cujos tribunais sejam competentes deve tomar todas as medidas
 necessárias para permitir ao Estado da instalação intervir em processos
 judiciais e participar em qualquer solução relativa à indemnização.
 Artigo V-D
 1. O Diretor-Geral da Agência
 Internacional da Energia Atómica deve convocar uma reunião das Partes
 Contratantes para alterar os limites de responsabilidade referidos no artigo V
 se um terço das Partes Contratantes o tiver solicitado.
 2. As alterações devem ser
 adotadas por uma maioria de dois terços das Partes Contratantes presentes e
 votantes, desde que pelo menos metade das Partes Contratantes esteja presente
 no momento da votação.
 3. Ao deliberarem sobre uma
 proposta de alteração dos limites, as Partes Contratantes devem ter em conta,
 nomeadamente, o risco de danos resultantes de um incidente nuclear, as
 flutuações dos valores das moedas e a capacidade do mercado de seguros.
 4. a) Qualquer alteração adotada
 em conformidade com o n.o 2 deve ser notificada pelo Diretor-Geral da AIEA a
 todas as Partes Contratantes para aceitação. A alteração é considerada aceite
 no termo do prazo de 18 meses a contar da sua notificação, desde que um terço,
 pelo menos, das Partes Contratantes no momento da adoção da alteração na
 reunião tenha comunicado ao Diretor-Geral da AIEA que aceita a referida
 alteração. Uma alteração aceite nos termos deste número entra em vigor 12 meses
 após a sua aceitação para as Partes Contratantes que a tenham aceitado.
 b) Se, no termo do prazo de 18 meses a contar da
 data de notificação para aceitação, uma alteração não tiver sido aceite nos
 termos da alínea a), será considerada rejeitada.
 5. Para cada Parte Contratante
 que aceite uma alteração após esta ter sido aceite, mas antes da sua entrada em
 vigor ou depois da sua entrada em vigor nos termos do n.o 4 deste artigo, a
 alteração entra em vigor 12 meses após a sua aceitação por essa Parte
 Contratante.
 6. Um Estado que passe a ser
 Parte na presente Convenção depois da entrada em vigor de uma alteração nos
 termos do n.o 4 deste artigo, e desde que não manifeste uma intenção contrária:
 (a)
 É considerado Parte na presente Convenção na sua
 versão alterada; e
 (b)
 É considerado Parte na Convenção não alterada em
 relação a qualquer Estado Parte que não esteja vinculado pela alteração.
 Artigo 8.o
 O artigo VI da Convenção de Viena de 1963 é
 alterado do seguinte modo:
 1. O n.o 1 é substituído pelo
 seguinte texto:
 (a)
 O direito a indemnização ao abrigo da presente
 Convenção prescreve se não for instaurada a correspondente ação:
 i) no caso de morte ou lesões corporais, no prazo
 de trinta anos a contar da data do incidente nuclear;
 ii) no caso de outros danos, no prazo de dez anos
 a contar da data do incidente nuclear.
 (b)
 No entanto, se ao abrigo da legislação do Estado da
 instalação, a responsabilidade do operador estiver coberta durante um prazo
 mais longo por um seguro ou outra garantia financeira, incluindo fundos
 públicos, a legislação do tribunal competente pode prever que o direito de
 reclamar uma indemnização ao operador só prescreve após esse prazo mais longo,
 que não pode exceder o prazo em que a responsabilidade do operador esteja
 coberta ao abrigo da legislação do Estado da instalação.
 (c)
 As ações de indemnização em caso de morte ou lesões
 corporais ou, devido a uma extensão do prazo em conformidade com a alínea b)
 deste número, no que respeita a outros danos, que sejam instauradas depois do
 prazo de dez anos a contar da data do incidente nuclear não afetam em caso
 algum os direitos de indemnização previstos na presente Convenção, das pessoas
 que tenham instaurado uma ação contra o operador antes do termo do referido
 prazo.
 2. É suprimido o n.o 2.
 3. O n.o 3 é substituído pelo
 seguinte texto:
 3. O direito de indemnização ao abrigo da
 presente Convenção está sujeito a prescrição ou caducidade, conforme
 estabelecido na legislação do tribunal competente, se não for instaurada uma
 ação no prazo de três anos a contar da data em que a pessoa vítima de dano teve
 conhecimento ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento do dano e da
 identidade do operador responsável pelo dano, desde que não tenham sido
 excedidos os prazos estabelecidos nos termos do n.o 1, alíneas a) e b), deste
 artigo.
 Artigo 9.o
 O artigo VII é alterado do seguinte modo:
 1. No final do n.o 1, são
 aditadas as seguintes duas frases, passando este número assim alterado a ser a
 alínea a):
 Quando a
 responsabilidade do operador seja ilimitada, o Estado da instalação pode
 estabelecer um limite para a garantia financeira do operador responsável, desde
 que esse limite não seja inferior a 300 milhões de DSE. O Estado da instalação
 deve garantir o pagamento correspondente dos pedidos de indemnização por danos
 nucleares imputados ao operador na medida em que o montante da garantia
 financeira seja insuficiente para satisfazer esses pedidos, mas sem ultrapassar
 o montante da garantia financeira a fornecer em conformidade com este número.
 2. É aditada ao n.o 1 a nova
 alínea b) seguinte:
 b) Sem prejuízo
 da alínea a) deste número, quando a responsabilidade do operador seja
 ilimitada, o Estado da instalação, tendo em conta a natureza da instalação
 nuclear ou dos materiais nucleares em causa e as consequências prováveis de um
 incidente com origem nesses materiais, pode fixar um montante mais baixo para a
 garantia financeira do operador, desde que esse montante não seja em caso algum
 inferior a 5 milhões de DSE, e desde que o Estado da instalação assegure o
 pagamento dos pedidos de indemnização por danos nucleares imputados ao
 operador, disponibilizando os montantes necessários na medida em que o seguro
 ou outra garantia financeira seja insuficiente, e até ao limite estabelecido
 nos termos da alínea a).
 3. No n.o 3, é aditada a
 expressão «ou no artigo V, n.o 1, alíneas b) e c)» a seguir à expressão «deste
 artigo».
 Artigo 10.o
 O artigo VIII da Convenção de Viena de 1963 é
 alterado do seguinte modo:
 1. O texto do artigo VIII passa
 a ser o n.o 1 desse artigo.
 2. É aditado um novo n.o 2 com a
 seguinte redação:
 2. Sob reserva da aplicação da regra prevista
 no artigo VI, n.o 1, alínea c), sempre que, no caso de ações instauradas contra
 o operador, o dano a indemnizar ao abrigo da presente Convenção ultrapasse ou
 possa ultrapassar o montante máximo disponibilizado nos termos do artigo V, n.o
 1, na distribuição da indemnização deve ser dada prioridade aos pedidos de
 indemnização por morte ou lesões corporais.
 Artigo 11.o
 No final do artigo X da Convenção de Viena de
 1963 é aditada a nova frase seguinte:
 O direito de recurso previsto neste artigo
 pode igualmente ser alargado ao Estado da instalação, na medida em que este
 tenha disponibilizado fundos públicos em conformidade com a presente Convenção.
 Artigo 12.o
 O artigo XI da Convenção de Viena de 1963 é
 alterado do seguinte modo:
 1. É aditado um novo n.o 1-A com
 a seguinte redação:
 1-A Quando
 ocorrer um incidente nuclear na área da zona económica exclusiva de uma Parte
 Contratante ou, caso tal zona não tenha sido estabelecida, numa área que não
 exceda os limites de uma zona económica exclusiva, se essa Parte a tivesse
 estabelecido, a competência relativa a ações por danos causados por esse
 incidente nuclear deve, para efeitos da presente Convenção, incumbir apenas aos
 tribunais dessa Parte. A frase anterior é aplicável se essa Parte Contratante
 tiver notificado o depositário sobre a referida zona antes do incidente
 nuclear. O disposto neste número não deve ser interpretado como permitindo o
 exercício da competência de uma forma contrária ao direito internacional do
 mar, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
 2. O n.o 2 passa a ter a
 seguinte redação:
 2. Quando um
 incidente nuclear não ocorrer no território de uma Parte Contratante, ou numa
 zona notificada em conformidade com o n.o 1-A, ou se o lugar do incidente
 nuclear não puder ser determinado com exatidão, a competência relativa a essas
 ações incumbe aos tribunais do Estado da instalação do operador responsável.
 3. No n.o 3, primeira linha, e
 na alínea b), depois de «1» deve ser aditado «1-A».
 4. É aditado o novo n.o 4
 seguinte:
 4. A Parte Contratante cujos tribunais sejam
 competentes deve assegurar que apenas um dos seus tribunais seja competente
 para apreciar um determinado incidente nuclear.
 Artigo 13.o
 Depois do artigo XI, é inserido o novo artigo
 XI-A seguinte:
 Artigo XI-A
 A Parte Contratante cujos tribunais sejam
 competentes deve assegurar no que se refere a ações de indemnização por danos
 nucleares que:
 (a)
 Qualquer Estado pode instaurar uma ação em nome das
 pessoas vítimas de danos nucleares, que sejam nacionais desse Estado ou tenham
 domicílio ou residência no seu território e que para tal tenham dado o seu
 consentimento; e
 (b)
 Qualquer pessoa pode instaurar uma ação para fazer
 valer direitos decorrentes da presente Convenção que tenha adquirido por
 sub-rogação ou cessão.
 Artigo 14.o
 O artigo XII da Convenção de Viena de 1963
 passa a ter a seguinte redação:
 Artigo XII
 1. Uma decisão proferida por um
 tribunal com competência de uma Parte Contratante que já não seja suscetível de
 recurso ordinário deve ser reconhecida, a menos que:
 (a)
 A decisão tenha sido obtida mediante fraude;
 (b)
 A Parte contra a qual foi proferida a decisão não
 tenha tido a possibilidade de apresentar a sua causa em condições equitativas;
 ou
 (c)
 A decisão seja contrária à ordem pública da Parte
 Contratante em cujo território deva ser reconhecida, ou não seja conforme com
 as normas fundamentais da justiça.
 2. Uma decisão reconhecida ao
 abrigo do n.o 1 deste artigo, e cuja execução seja requerida segundo a forma
 exigida pela legislação da Parte Contratante onde é solicitada, é executória
 como se se tratasse de uma decisão de um tribunal dessa Parte Contratante. O
 mérito de uma causa sobre a qual tenha sido proferida a decisão não pode ser
 objeto de um novo processo.
 Artigo 15.o
 O artigo XIII da Convenção de Viena de 1963 é
 alterado do seguinte modo:
 1. O texto do artigo XIII passa
 a ser o n.o 1 desse artigo.
 2. É aditado um novo n.o 2 com a
 seguinte redação:
 2. Sem prejuízo do n.o 1 deste artigo, e na
 medida em que a indemnização por danos nucleares exceda 150 milhões de DSE, a
 legislação do Estado da instalação pode excluir das disposições da presente
 Convenção os danos nucleares suportados no território, ou em qualquer zona
 marítima estabelecida em conformidade com o direito internacional do mar, de
 outro Estado que no momento do incidente possua uma instalação nuclear nesse
 território, desde que este não conceda benefícios recíprocos de montante
 equivalente.
 Artigo 16.o
 O artigo XVIII da Convenção de Viena de 1963
 passa a ter a seguinte redação:
 A presente Convenção não afeta os direitos e
 obrigações de uma Parte Contratante ao abrigo das regras gerais do Direito
 internacional público.
 Artigo 17.o
 Depois do artigo XX da Convenção de Viena de
 1963 é inserido o artigo XX-A seguinte:
 Artigo XX-A
 1. Em caso de litígio entre as
 Partes Contratantes sobre a interpretação ou aplicação da presente Convenção,
 as partes em litígio devem consultar-se com vista à sua resolução mediante
 negociação ou qualquer outro meio pacífico que considerem aceitável.
 2. Se um litígio do tipo
 referido no n.o 1 não for dirimido no prazo de seis meses a contar do pedido de
 consulta apresentado nos termos do n.o 1 deste artigo, deve ser, a pedido de
 qualquer das partes em litígio, submetido a arbitragem ou remetido para o
 Tribunal Internacional de Justiça para decisão. No caso de um litígio ser
 submetido a arbitragem, se no prazo de seis meses a contar da data do pedido as
 partes em litígio não chegarem a acordo sobre a organização da arbitragem,
 qualquer delas pode solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de
 Justiça ou ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas que designe um
 ou vários árbitros. Em caso de conflito entre os pedidos das partes em litígio,
 tem prioridade o pedido apresentado ao Secretário‐Geral das Nações
 Unidas.
 3. Ao ratificar, aceitar,
 aprovar ou aderir à presente Convenção, um Estado pode declarar que não se
 considera vinculado por um ou por nenhum dos procedimentos de resolução de
 litígios previstos no n.o 2. As outras Partes Contratantes não ficam vinculadas
 por um procedimento de resolução de litígios previsto no n.o 2 relativamente a
 uma Parte Contratante para a qual tal declaração esteja em vigor.
 4. Uma Parte Contratante que
 tenha feito uma declaração em conformidade com o n.o 3 pode retirá-la a
 qualquer momento mediante notificação dirigida ao depositário.
 Artigo 18.o
 1. São suprimidos os artigos XX
 a XXV, n.os 2 e 3, bem como o «n.o 1» do artigo XXVI e os artigos
 XXVII e XXIX da Convenção de Viena de 1963.
 2. A Convenção de Viena de 1963
 e o presente Protocolo são, entre as Partes no presente Protocolo, lidos e
 interpretados conjuntamente enquanto instrumento único sob a designação de
 Convenção de Viena de 1997 sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares.
 Artigo 19.o
 1. Um Estado que seja Parte no
 presente Protocolo, mas não o seja na Convenção de Viena de 1963, fica
 vinculado pelas disposições dessa Convenção alterada pelo presente Protocolo em
 relação aos outros Estados que são Partes no Protocolo e, salvo intenção em
 contrário expressa por esse Estado no momento de depositar um dos instrumentos
 referidos no artigo 20.o, fica vinculado pelas disposições da Convenção de
 Viena de 1963 em relação aos Estados que sejam unicamente Partes na mesma.
 2. Nenhuma disposição do
 presente protocolo afeta as obrigações de um Estado que seja Parte tanto na
 Convenção de Viena de 1963 como no presente Protocolo relativamente a um Estado
 que seja Parte na Convenção de Viena de 1963, mas não seja parte no presente
 Protocolo.
 Artigo 20.o
 1. O presente Protocolo fica
 aberto à assinatura de todos os Estados na sede da Agência Internacional da
 Energia Atómica, em Viena, a partir de 29 de setembro de 1997 até à sua entrada
 em vigor.
 2. O presente Protocolo está
 sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados que o assinaram.
 3. Qualquer Estado que não tenha
 assinado o presente Protocolo pode aderir ao mesmo depois da sua entrada em
 vigor.
 4. Os instrumentos de
 ratificação, aceitação, aprovação ou adesão são depositados junto do
 Diretor-Geral da Agência Internacional da Energia Atómica, que é o depositário
 do presente Protocolo.
 Artigo 21.o
 1. O presente Protocolo entra em
 vigor três meses após a data de depósito do quinto instrumento de ratificação,
 aceitação ou aprovação.
 2. Para cada Estado que
 ratifique, aceite, aprove ou adira ao presente Protocolo após o depósito do
 quinto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, o presente Protocolo
 entra em vigor três meses após a data de depósito do instrumento correspondente
 por esse Estado.
 Artigo 22.o
 1. Qualquer Parte Contratante
 pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação escrita ao
 depositário.
 2. A denúncia produz efeitos um
 ano após a data em que o depositário tenha recebido a notificação.
 3. Entre as Partes no presente
 Protocolo, a denúncia da Convenção de Viena de 1963 por qualquer delas em
 conformidade com o seu artigo XXVI não deve ser nunca interpretada como uma
 denúncia da Convenção de Viena de 1963 alterada pelo presente Protocolo.
 4. Sem prejuízo da denúncia do
 presente Protocolo por uma Parte Contratante em conformidade com este artigo,
 as disposições do presente Protocolo continuam a ser aplicáveis a todos os
 danos nucleares causados por um incidente nuclear ocorrido antes de a denúncia
 produzir efeitos.
 Artigo 23.o
 O depositário notifica imediatamente aos
 Estados Partes e a todos os outros Estados:
 (a)
 Cada assinatura do presente Protocolo;
 (b)
 Cada depósito de um instrumento de ratificação,
 aceitação, aprovação ou adesão;
 (c)
 A entrada em vigor do presente Protocolo;
 (d)
 Qualquer notificação recebida em conformidade com o
 n.o 1-A do artigo XI;
 (e)
 Os pedidos de convocação de uma conferência de
 revisão em conformidade com o artigo XXVI da Convenção de Viena de 1963 e de
 uma reunião das Partes Contratantes em conformidade com o artigo V-D da
 Convenção de Viena de 1963 alterada pelo presente Protocolo;
 (f)
 As notificações de denúncias recebidas em
 conformidade com o artigo 22.o e outras notificações pertinentes relativas ao
 presente Protocolo.
 Artigo 24.o
 1. O original do presente
 Protocolo, cujos textos nas línguas árabe, chinesa, espanhola, francesa,
 inglesa e russa e são igualmente autênticos, é depositado junto do depositário.
 2. A Agência Internacional da
 Energia Atómica estabelece o texto consolidado da Convenção de Viena de 1963
 alterada pelo presente Protocolo, nas línguas árabe, chinesa, espanhola,
 francesa, inglesa e russa, tal como definido no anexo do presente Protocolo.
 3. O depositário transmite a
 todos os Estados cópias autenticadas do presente Protocolo, juntamente com o
 texto consolidado da Convenção de Viena de 1963 alterada pelo presente
 Protocolo.
 EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente
 autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.
 Feito em Viena, em vinte de setembro de mil
 novecentos e noventa e sete.
 [1] JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.
 [2] http://ec.europa.eu/energy/nuclear/studies/nuclear_en.htm
 [3] JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.
 [4] O reconhecimento só pode ser recusado: a) se a decisão
 foi obtida de forma fraudulenta; b) se a Parte contra a qual foi proferida a
 decisão não teve a possibilidade de apresentar a sua causa em condições
 equitativas; ou c) se a decisão for contrária à ordem pública da Parte
 Contratante em cujo território deve ser reconhecida, ou não seja conforme com
 as normas fundamentais da justiça.
 [5] Tribunal de Justiça da União Europeia, processo 22/70,
 AERT, Coletânea 1971, p. 263.
 [6] JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.
 [7] JO L 339 de 12.12.2007, p. 3.
 [8] JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.


jurisdiction: EU

text:
22. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 297/13
 II
 (Actos preparatórios)
 COMISSÃO
 Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao saneamento estrutural da navegação
 interior
 COM(88) 111 final
 (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 19 de Maio de 1988)
 (88/C 297/12)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, efectuam transportes nas vias navegáveis interligadas dos
 Estados-membros em questão, devem participar num dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade fundos de desmantelamento criados;
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,
 Considerando que, devido à importância do actual ex-
 Tendo em conta a proposta da Comissão, cesso de capacidade estrutural, à insuficiência previsível
 dos meios financeiros para a reduzir rapidamente e aos
 riscos de novas baixas da procura resultantes de outras
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 mutações industriais, parece indicado que sejam criados
 por tempo indeterminado os meios jurídicos, administra-
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e tivos e financeiros necessários para remediar esse excesso
 Social, de capacidade;
 Considerando que o excesso estrutural da capacidade de Considerando que o excesso de capacidade se manifesta,
 carga, que já se manifesta há algum tempo nas frotas que de modo geral, em todos os sectores do mercado de
 utilizam a rede de vias navegáveis interligadas da Bél- transportes por via navegável; que as medidas a adoptar
 gica, Alemanha, França, Luxemburgo e Países Baixos, devem, portanto, ter carácter geral e abranger todas as
 afecta sensivelmente a economia dos transportes e, no- embarcações de carga, bem como os rebocadores-empur-
 meadamente, o sector dos transportes de mercadorias radores; que pode, entretanto, considerar-se uma isenção
 por via navegável destes países; para as embarcações que, devido às suas dimensões ou à
 sua afectação exclusiva a mercados nacionais fechados,
 Considerando que as previsões não permitem encarar um não contribuam para o excesso de capacidade na rede já
 aumento da procura neste sector, nos anos mais próxi- mencionada das vias navegáveis interligadas; que, por
 mos, suficiente para absorver esse excesso de capacidade; outro lado, devido à sua influência no mercado dos
 que, pelo contrário, a parte que a navegação interior re- transportes, é necessário incluir no sistema as frotas pri-
 presenta no mercado global dos transportes continua a vadas que efectuam transportes por conta própria,'
 diminuir, devido às mutações progressivas das indústrias
 de base cujo abastecimento é essencialmente assegurado Considerando que, devido às diferenças fundamentais
 por via navegável; entre os mercados dos transportes de carga sólida e dos
 transportes de matérias líquidas, é desejável criar contas
 Considerando que as acções de desmantelamento de na- distintas no mesmo fundo para as embarcações de carga
 vios, organizadas a nível nacional por alguns Estados- sólida e para as embarcações-cisterna;
 -membros, obtiveram resultados sem dúvida positivos,
 mas insuficientes, devido, nomeadamente, a uma ausên- Considerando que, no âmbito de uma política económica
 cia de coordenação dessas acções no plano internacional; conforme ao Tratado, o saneamento estrutural de um
 determinado sector económico incumbe antes de mais
 Considerando que uma abordagem comum, pela qual os aos operadores desse sector; que os custos do sistema a
 Estados-membros tomem conjuntamente medidas ten- criar devem, portanto, ser suportados pelas empresas que
 dentes à realização de um mesmo objectivo constitui operam no domínio da navegação interior; que, para as-
 uma das condições essenciais para assegurar uma redu- segurar o arranque do sistema e para o tornar operacio-
 ção efectiva do excedente da capacidade de carga; que nal desde o início, deve-se, no entanto, encarar o pré-fi-
 convém criar fundos de desmantelamento para esse nanciamentp pelos Estdos-membros em questão sob a
 efeito nos Estados-membros em que a navegação interior forma de empréstimos reembolsáveis; que, devido à si-
 é especialmente importante; que as empresas que se en- tuação económica difícil das empresas, seria conveniente
 contram estabelecidas noutros Estados-membros, mas que esses empréstimos fossem concedidos sem juros;
 ---pagebreak--- N? C 297/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 11. 88
 Considerando que, em conformidade com o artigo 74? ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 do Tratado, os objectivos deste último são prosseguidos,
 no que se refere aos transportes, no âmbito de uma polí-
 tica comum; que, tal como decorre do disposto no artigo Artigo Io.
 77°, esta política pode incluir o recurso a auxílios, no-
 meadamente quando estes corresponderem às necessida- 1. As embarcações de navegação interior afectas ao
 des de coordenação dos transportes; que a acção da Co- transporte de mercadorias nas vias navegáveis dos Esta-
 munidade neste domínio incluindo em matéria de auxí- dos-membros são sujeitas a um sistema de saneamento
 lios, deve, todavia, ter em conta os diferentes objectivos estrutural da navegação interior nos termos a seguir esta-
 gerais do artigo 3? e, nomeadamente, o objectivo enun- belecidos.
 ciado na alínea f) do artigo 3? em matéria de concorrên-
 cia; que, tal como para os auxílios sujeitos às regras do
 2. O sistema abrange:
 artigo 92? do Tratado e seguintes, é conveniente assegu-
 rar que as medidas previstas pelo presente regulamento e
 a sua aplicação não falseiem ou ameacem falsear a con- — medidas para a redução do excesso de capacidade es-
 corrência, favorecendo certas empresas de forma contrá- trutural através de acções de desmantelamento,
 ria ao interesse comum; que, para, assim, colocar as em-
 presas em questão em iguais condições de concorrência,
 as quotizações a pagar aos fundos de desmantelamento e — medidas de acompanhamento tendentes a evitar o
 os prémios de desmantelamento devem comportar taxas agravamento do excesso de capacidade existente ou o
 uniformes; que é, também, necessário que as acções de aparecimento de novos excessos de capacidade.
 desmantelamento sejam efectuadas simultaneamente,
 com a mesma duração e nas mesmas condições em todos
 os Estados-membros implicados; Artigo 2o.
 1. O presente regulamento aplica-se aos navios de
 carga e aos rebocadores-empurradores que efectuem
 Considerando que convém impedir que os efeitos das ac- transportes por conta de outrem ou transportes por
 ções coordenadas de desmantelamento sejam anulados conta própria, que estejam registados num Estado-mem-
 por uma entrada em serviço simultânea de novas capaci- bro ou que, não estando registados, sejam explorados
 dades de carga; que, no caso de um excesso de capaci- por uma empresa estabelecida num Estado-membro.
 dade grave e persistente, pode revelar-se necessário pre-
 ver temporariamente medidas tendentes a travar esses in-
 vestimentos, sem que, contudo, essas medidas possam le- Na acepção do presente regulamento, entende-se por
 var a um bloqueio total do acesso ao mercado dos trans- «empresa» qualquer pessoa, singular ou colectiva, que
 portes por via navegável ou à introdução de uma contin- exerça uma actividade económica artesanal ou industrial.
 gentação das frotas nacionais;
 2. Estão isentos da aplicação do presente regula-
 mento :
 Considerando que, no âmbito do sistema projectado, é
 desejável que sejam previstas medidas sociais em benefí-
 cio das pessoas que desejem abandonar o sector dos a) Embarcações que naveguem exclusivamente em vias
 transportes por via navegável ou reconverter-se noutro nacionais não ligadas às outras vias navegáveis da Co-
 sector de actividades; munidade;
 b) — rebocadores-empurradores, cuja força motriz de
 Considerando que as decisões a tomar para o funciona- propulsão não ultrapasse os 300 kilowatt,
 mento do sistema, tendo em vista o carácter comunitário
 deste último, devem ser tomadas a nível da Comunidade, — embarcações fluvio-marítimas e barcaças de navio,
 após consulta dos Estados-membros e das organizações desde que efectuem exclusivamente transportes
 profissionais dos transportes por via navegável; que a que incluem um percurso marítimo,
 competência para tomar essas decisões, bem como para — barcos de passagem entre as margens,
 zelar pela sua aplicação e pela manutenção das condi- — embarcações afectas a um serviço público não co-
 ções de concorrência referidas pelo presente regula- mercial.
 mento, deve ser atribuída à Comissão;
 Artigo 3°
 Considerando que, a fim de prevenir distorções da con-
 corrência nos mercados em causa e com vista a aumentar 1. Cada um dos Estados-membros, cujas vias navegá-
 a eficácia do sistema previsto, é desejável que a Suíça veis se encontram ligadas às de outro Estado-membro e
 adopte medidas análogas para a sua frota que navega na cuja tonelagem da frota seja superior a 100 000 tonela-
 rede das vias interligadas dos Estados-membros em ques- das, a seguir designados «Estados-membros em causa»,
 tão; que convém, nos termos do Tratado, que a Comis- deve criar, no âmbito da sua ordem jurídica nacional e
 são, em nome da Comunidade, inicie negociações para pelos seus próprios meios administrativos, um fundo de
 esse efeito com aquele país, desmantelamento, a seguir designado «fundo».
 ---pagebreak--- 22. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 297/15
 2. A gestão de cada fundo será assegurada pelas auto- — os coeficientes de valorização para os diversos tipos e
 ridades competentes do Estado-membro em causa. Este categorias de material fluvial.
 deve associar a essa gestão as organizações nacionais re-
 presentativas da navegação interior.
 2. As taxas das quotizações e dos prémios de desman-
 3. Cada fundo deve ter duas contas distintas, uma telamento são expressas em ECUs e são iguais para to-
 para as embarcações de carga sólida e outra para os na- dos os fundos.
 vios-cisterha.
 Artigo 4o. 3. As taxas das quotizações são fixadas a um nível que
 permita aos fundos possuir os meios financeiros suficien-
 1. Relativamente a cada uma das embarcações referi- tes para contribuir eficazmente para a redução dos dese-
 das no artigo 2?, não isentas do presente regulamento, o quilíbrios estruturais entre a oferta e a procura na nave-
 proprietário contribuirá, para cada um dos fundos cria- gação interior. Além disso, devem situar-se a um nível
 dos ao abrigo do artigo 3?, com uma quotização fixada que seja ainda aceitável para as empresas de navegação
 nos termos do artigo 6? interior, tendo em conta a sua situação económica difícil.
 2. Em relação às embarcações registadas num dos Es-
 tados-membros em causa e em relação às embarcações As quotizações são calculadas em função da tonelagem
 não registadas que são exploradas por uma empresa esta- de porte bruto e da potência de propulsão da embarca-
 belecida num desses Estados, a quotização será paga, ção. São anuais e devem ser pagas no início do ano con-
 respectivamente, ao fundo do Estado-membro de registo tra recibo. Esse atestado deve encontrar-se, a partir do
 da embarcação ou ao fundo do Estado-membro onde a dia 1 de Março do ano respectivo, a bordo da embarca-
 empresa se encontra estabelecida. ção ou a bordo do rebocador, sempre que se trate de
 material fluvial sem tripulação.
 3. Relativamente às embarcações registadas noutro
 Estado-membro e às embarcações que, sem se encontra-
 rem registadas, são exploradas por uma empresa estabe- Em caso de imobilização da embarcação, devidamente
 lecida num desses outros Estados, a quotização será comprovada, durante um período de mais de três meses
 paga, segundo a opção do proprietário da embarcação, a consecutivos, a quotização pode ser reembolsada numa
 um dos fundos criados nos Estados-membros em causa. parte proporcional à duração dessa imobilização.
 Esta opção tem carácter definitivo e é válida para todas
 as embarcações que pertençam ao mesmo proprietário ou 4. A Comissão fixará os períodos de desmantelamento
 sejam exploradas pela mesma empresa. durante os quais podem ser obtidos prémios, bem como
 as condições de atribuição desses prémios, em função
 Artigo 5o. dos objectivos a atingir, segundo os tipos ou categorias
 1. Se o proprietário de qualquer embarcação, em rela- de embarcações e tendo em conta as possibilidades finan-
 ção à qual tenham sido pagas quotizações, a desmante- ceiras dos fundos.
 lar, obterá do fundo pelo qual a embarcação é abran-
 gida, dentro dos limites financeiros disponíveis, um pré-
 5. A Comissão determinará as regras da solidariedade
 mio de desmantelamento nos termos do artigo 6?. O pré-
 financeira dos fundos referida no n? 2 do artigo 5?
 mio de desmantelamento só é concedido a uma embarca-
 ção cujo proprietário prove que ela faz parte da frota
 activa. 6. A Comissão tomará as decisões, nos termos dos
 n? s 1 a 5, após consulta dos Estados-membros e das or-
 2. É estabelecida uma solidariedade financeira entre
 ganizações representativas da navegação interior a nível
 os fundos. Tal solidariedade financeira aplica-se sempre
 comunitário.
 que um fundo não puder satisfazer, por falta de meios
 financeiros, os pedidos de prémios de desmantelamento
 que lhe forem apresentados, sendo que outros fundos, na Nas suas decisões, a Comissão terá igualmente em conta
 sequência de um período em que não tenham recebido os resultados da análise dos mercados de transporte na
 pedidos, disponham de um excedente de recursos. Comunidade e da sua evolução previsível, bem .como a
 necessidade de evitar que a concorrência seja falseada de
 Artigo 6o. forma contrária ao interesse comum.
 1. A Comissão fixará, separadamente para as embar-
 cações de carga sólida e para os navios-cisterna, bem
 Artigo 7o.
 como para os rebocadores-empurradores:
 — a taxa das quotizações anuais a pagar ao fundo em Sem prejuízo do disposto no Tratado e das normas apro-
 relação a cada navio, vadas para a sua execução no domínio dos auxílios, os
 Estados-membros em causa podem pré-financiar, sob a
 — a taxa dos prémios de desmantelamento, forma de empréstimos, o fundo criado no seu território.
 — os períodos das acções de desmantelamento durante Os montantes assim atribuídos devem ser reembolsados
 os quais são pagos prémios de desmantelamento e as pelo fundo, sem juros, segundo um programa previa-
 condições em que estes podem ser obtidos, mente estabelecido.
 ---pagebreak--- N? C 297/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 11. 88
 Artigo 8°. Artigo 9°.
 1. No período que durarem as acções de desmantela- Os Estados-membros tomarão medidas destinadas a:
 mento decididas pela Comissão, nos termos do artigo 6?, — facilitar aos transportadores por via navegável que se
 a entrada em serviço nas vias navegáveis referidas no ar- retiram dessa profissão a obtenção de uma pensão de
 tigo 3? de novas embarcações abrangidas pelo presente reforma antecipada ou a reconversão numa outra ac-
 regulamento, por força do artigo 2?, de construção re- tividade económica,
 cente, importadas de um país terceiro ou isentas por
 força do n? 2, alínea a), do artigo 2?, está sujeita à con- — conceder aos trabalhadores que abandonam, na se-
 dição : quência das acções de desmantelamento, a navegação
 interior, uma pensão de reforma antecipada e organi-
 zar acções de formação profissional ou de reconver-
 — de o proprietário da embarcação a entrar em serviço
 são.
 proceder ao desmantelamento, sem o prémio respec-
 tivo, de uma tonelagem equivalente à da referida em- Artigo 10°
 barcação,
 A Comissão negociará com a Suíça, em nome da Comu-
 nidade, as disposições a tomar por aquele país para apli-
 — ou de, se não desmantelar nenhuma embarcação, pa- cação de medidas comparáveis às medidas comunitárias
 gar ao fundo que abrange a sua nova embarcação, ou adoptadas por força do presente regulamento.
 que ele escolheu, de acordo com o disposto no artigo
 4?, uma quotização especial de um montante igual ao Artigo 11°
 do prémio de desmantelamento fixado para o pe-
 ríodo de desmantelamento em curso para uma tone- 1. Os Estados-membros adoptarão, o mais tardar até
 lagem igual à da nova embarcação, 31 de Outubro de 1988, após consulta da Comissão, as
 medidas necessárias à execução do presente regulamento.
 — ou de, se proceder ao desmantelamento duma tonela- Essas medidas devem, nomeadamente, prever um con-
 gem inferior à da nova embarcação a entrar em ser- trolo permanente e eficaz do respeito das obrigações que
 viço, pagar ao fundo em questão uma quotização es- incumbem às empresas por força do presente regula-
 pecial de montante equivalente ao do prémio de des- mento e das normas nacionais aprovadas para a sua exe-
 mantelamento que corresponda nesse momento à di- cução, bem como das sanções adequadas em caso de in-
 ferença entre a tonelagem da nova embarcação e a fracção.
 tonelagem da embarcação desmantelada.
 2. Sempre que decorrer uma acção de desmantela-
 Não estão sujeitas a estas condições as embarcações em mento, os Estados-membros comunicarão à Comissão,
 relação às quais o proprietário comprove que a sua cons- de seis em seis meses, todas as informações úteis sobre a
 trução estava em curso na data em que foi decidida uma evolução da acção em curso e, nomeadamente, sobre a
 acção de desmantelamento. situação financeira do fundo, o número de pedidos de
 desmantelamento introduzidos e a tonelagem efectiva-
 mente desmantelada.
 2. Em caso de excesso de capacidade estrutural grave
 e susceptível de persistir na navegação interior da Comu- 3. A Comissão tomará, o mais tardar até 30 de No-
 nidade ou num dos seus mercados, a Comissão pode, vembro de 1988, as decisões que lhe incumbe tomar ao
 após consulta das organizações representativas da nave- abrigo do artigo 6? e, eventualmente, as decisões nos ter-
 gação interior a nível comunitário e de acordo com os mos do n? 2 do artigo 8?.
 Estados-membros em questão, decidir que os valores
 previstos no n? 1 para a tonelagem a desmantelar e as Artigo 12°.
 quotizações especiais a pagar pela entrada em serviço de
 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 novas embarcações sejam aumentados até ao dobro des-
 1988.
 ses valores.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 A Comissão fixará ao mesmo tempo a duração de aplica- elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 ção desta medida. -membros.


type: contracts

text:
 4.10.2012
 LV
 Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis
 L 270/46
 EEZ APVIENOTĀS KOMITEJAS LĒMUMS
 Nr. 122/2012
 (2012. gada 15. jūnijs),
 ar ko groza EEZ līguma 31. protokolu par sadarbību īpašās jomās, kas nav četras pamatbrīvības
 EEZ APVIENOTĀ KOMITEJA,
 ņemot vērā Līgumu par Eiropas Ekonomikas zonu, kurā grozījumi izdarīti ar Protokolu, ar ko pielāgo Līgumu par Eiropas Ekonomikas zonu, turpmāk “Līgums”, un jo īpaši tā 86. un 98. pantu,
 tā kā:
 (1)
 EEZ līguma 31. protokols tika grozīts ar EEZ Apvienotās komitejas 2012. gada 30. aprīļa Lēmumu Nr. 101/2012 (1).
 (2)
 Ir lietderīgi paplašināt EEZ līguma līgumslēdzēju pušu sadarbību, lai iekļautu Eiropas Parlamenta un Padomes 2011. gada 14. septembra Lēmumu Nr. 940/2011/ES par Eiropas gadu aktīvai novecošanai un paaudžu solidaritātei (2012. gads) (2).
 (3)
 Tādēļ būtu jāgroza EEZ līguma 31. protokols, lai īstenotu šo paplašināto sadarbību no 2012. gada 1. janvāra,
 IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU.
 1. pants
 EEZ līguma 31. protokola 5. pantu groza šādi:
 1)
 panta 5. punkta tekstu aizstāj ar šādu tekstu:
 “5. EBTA valstis piedalās Kopienas programmās un darbībās, kas minētas 8. punkta pirmajos divos ievilkumos, no 1996. gada 1. janvāra, programmā, kas minēta 8. punkta trešajā ievilkumā, no 2000. gada 1. janvāra, programmā, kas minēta 8. punkta ceturtajā ievilkumā, no 2001. gada 1. janvāra, programmās, kas minētas 8. punkta piektajā un sestajā ievilkumā, no 2002. gada 1. janvāra, programmās, kas minētas 8. punkta septītajā un astotajā ievilkumā, no 2004. gada 1. janvāra, programmās, kas minētas 8. punkta devītajā, desmitajā un vienpadsmitajā ievilkumā, no 2007. gada 1. janvāra, programmā, kas minēta 8. punkta divpadsmitajā ievilkumā, no 2009. gada 1. janvāra un programmā, kas minēta 8. punkta trīspadsmitajā ievilkumā, no 2012. gada 1. janvāra.”;
 2)
 panta 8. punktā pievieno šādu ievilkumu:
 “—
 32011 D 0940: Eiropas Parlamenta un Padomes 2011. gada 14. septembra Lēmums Nr. 940/2011/ES par Eiropas gadu aktīvai novecošanai un paaudžu solidaritātei (2012. gads) (OV L 246, 23.9.2011., 5. lpp.).”
 2. pants
 Šis lēmums stājas spēkā nākamajā dienā pēc pēdējā paziņojuma iesniegšanas EEZ Apvienotajai komitejai saskaņā ar Līguma 103. panta 1. punktu (3).
 To piemēro no 2012. gada 1. janvāra.
 3. pants
 Šo lēmumu publicē Eiropas Savienības Oficiālā Vēstneša EEZ iedaļā un tā EEZ papildinājumā.
 Briselē, 2012. gada 15. jūnijā
 EEZ Apvienotās komitejas vārdā –
 priekšsēdētāja vietas izpildītājs
 Gianluca GRIPPA
 (1) OV L 248, 13.9.2012., 39. lpp.
 (2) OV L 246, 23.9.2011., 5. lpp.
 (3) Konstitucionālās prasības nav norādītas.


jurisdiction: US

text:
 IA
 112th CONGRESS
 1st Session
 H. J. RES. 51
 IN THE HOUSE OF REPRESENTATIVES
 March 30, 2011
 Mr. Akin introduced
 the following joint resolution; which was referred to the
 Committee on the
 Judiciary
 JOINT RESOLUTION
 Proposing an amendment to the Constitution
 of the United States to control Federal spending.
 That the following article is
 proposed as an amendment to the Constitution of the United States, which shall
 be valid to all intents and purposes as part of the Constitution when ratified
 by the legislatures of three-fourths of the several States within seven years
 after the date of its submission for ratification:
 —
 1.Total outlays for any fiscal year shall not
 exceed 18 percent of the gross domestic product of the United States for the
 most recent calendar year ending before the beginning of such fiscal year,
 unless two-thirds of each House of Congress shall provide for a specific
 increase of outlays above this amount. Total outlays shall include all outlays
 of the United States Government, except for those for repayment of debt
 principal.
 2.The Congress shall have the power to
 enforce this article by appropriate legislation.
 3.No court shall have jurisdiction to
 consider any claim or question arising out of this amendment or any authority
 to issue any judgment, decree, or other remedial order relating thereto.
 4.This article shall take effect beginning
 with the fifth fiscal year beginning after the ratification of this
 article.
 .


type: caselaw

text:
 27.8.2011
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 C 252/35
 Beroep ingesteld op 14 juni 2011 — ABN AMRO Group/Commissie
 (Zaak T-319/11)
 2011/C 252/80
 Procestaal: Engels
 Partijen
 Verzoekende partij: ABN AMRO Group NV (Amsterdam, Nederland) (vertegenwoordigers: W. Knibbeler en P. van den Berg, advocaten)
 Verwerende partij: Europese Commissie
 Conclusies
 —
 artikel 5 van de beschikking van de Commissie van 5 april 2011 betreffende maatregelen nr. C 11/2009 (ex NN 53b/2008, NN 2/2010 en N 19/2010) die door de Nederlandse Staat ten behoeve van ABN AMRO Group NV tot uitvoering zijn gebracht nietig verklaren; en
 —
 de Commissie verwijzen in de kosten.
 Middelen en voornaamste argumenten
 Ter ondersteuning van haar beroep voert verzoekster twee middelen aan.
 1)
 Eerste middel, eraan ontleend dat de vaststellingen in de bestreden beschikking ten aanzien van de omvang van het in artikel 5 opgenomen acquisitieverbod op de volgende wijzen het recht schenden en daarom nietig moeten worden verklaard:
 —
 Schending van artikel 107, lid 3, sub b, VWEU en verkeerde toepassing van de beginselen en richtsnoeren zoals uiteengezet in de mededelingen van de Commissie (1);
 —
 Schending van het evenredigheidsbeginsel door de goedkeuring van de steunmaatregel afhankelijk te stellen van een acquisitieverbod dat noch gepast, noch noodzakelijk, noch evenredig is;
 —
 Schending van het beginsel van gelijke behandeling door oplegging van een acquisitieverbod dat aanzienlijk strenger is in vergelijking met acquisitieverboden die de Commissie in andere zaken heeft opgelegd;
 —
 Schending van het beginsel van behoorlijk bestuur doordat niet alle relevante aspecten van de zaak zorgvuldig en op individuele basis zijn onderzocht, waaronder de noodzaak tot en de gevolgen van het acquisitieverbod zoals bij de beschikking opgelegd, alsook schending van artikel 296 VWEU als gevolg van het verzuim om genoemde beschikking toereikend te motiveren.
 2)
 Tweede middel, eraan ontleend dat de vaststellingen in de bestreden beschikking ten aanzien van de duur van het acquisitieverbod zoals vastgelegd in artikel 5 op de volgende wijzen het recht schenden en daarom nietig moeten worden verklaard:
 —
 Schending van artikel 345 VWEU doordat de duur van het acquisitieverbod afhankelijk is gesteld van het aandeelhouderschap door de Staat;
 —
 Schending van artikel 107, lid 3, sub b, VWEU en verkeerde toepassing van de beginselen en richtsnoeren zoals uiteengezet in de mededelingen van de Commissie (2);
 —
 Schending van het beginsel van gelijke behandeling door oplegging van een acquisitieverbod dat aanzienlijk langer van duur is in vergelijking met acquisitieverboden die de Commissie in andere zaken heeft opgelegd;
 —
 Schending van het evenredigheidsbeginsel en van het beginsel van behoorlijk bestuur.
 (1) Mededeling van de Commissie betreffende de toepassing van de staatssteunregels op maatregelen in het kader van de huidige wereldwijde financiële crisis genomen met betrekking tot financiële instellingen (PB C 2008, C 270, blz. 8); Mededeling van de Commissie betreffende de herkapitalisatie van financiële instellingen in de huidige financiële crisis: beperking van steun tot het noodzakelijke minimum en bescherming tegen buitensporige mededingingverstoringen (PB 2009, C 10, blz. 2); Mededeling van de Commissie betreffende de behandeling van aan een bijzondere waardevermindering onderhevige activa in de communautaire banksector (PB 2009, C 72, blz. 1); Mededeling van de Commissie betreffende het herstel van de levensvatbaarheid en de beoordeling van de herstructureringsmaatregelen in de financiële sector in de huidige crisis met inachtneming van de staatssteunregels (PB 2009, C 195, blz. 9).
 (2) Zie voetnoot 1.


text:
 30.6.2011
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 171/39
 DECYZJA WSPÓLNEGO KOMITETU EOG
 NR 38/2011
 z dnia 1 kwietnia 2011 r.
 zmieniająca załącznik XIII (Transport) do Porozumienia EOG
 WSPÓLNY KOMITET EOG,
 uwzględniając Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, zmienione Protokołem dostosowującym Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, zwane dalej „Porozumieniem”, w szczególności jego art. 98,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 Załącznik XIII do Porozumienia został zmieniony decyzją Wspólnego Komitetu EOG nr 5/2011 z dnia 11 lutego 2011 r. (1).
 (2)
 W Porozumieniu należy uwzględnić zalecenie Komisji 2010/379/UE z dnia 5 lipca 2010 r. w sprawie oceny ryzyka związanego z usterkami stwierdzonymi podczas kontroli drogowych (pojazdów użytkowych) zgodnie z dyrektywą 2000/30/WE Parlamentu Europejskiego i Rady (2),
 STANOWI, CO NASTĘPUJE:
 Artykuł 1
 W tytule „AKTY PRAWNE DO UWZGLĘDNIENIA PRZEZ UMAWIAJĄCE SIĘ STRONY” Załącznika XIII do Porozumienia po pkt 36b (zalecenie Komisji 2010/19/UE) dodaje się punkt w brzmieniu:
 „36c.
 32010 H 0379: zalecenie Komisji 2010/379/UE z dnia 5 lipca 2010 r. w sprawie oceny ryzyka związanego z usterkami stwierdzonymi podczas kontroli drogowych (pojazdów użytkowych) zgodnie z dyrektywą 2000/30/WE Parlamentu Europejskiego i Rady (Dz.U. L 173 z 8.7.2010, s. 97).”.
 Artykuł 2
 Teksty zalecenia 2010/379/UE w języku islandzkim i norweskim, które zostaną opublikowane w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej, są autentyczne.
 Artykuł 3
 Niniejsza decyzja wchodzi w życie z dniem 2 kwietnia 2011 r., pod warunkiem że Wspólny Komitet EOG otrzyma wszystkie notyfikacje przewidziane w art. 103 ust. 1 Porozumienia (3).
 Artykuł 4
 Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w sekcji EOG oraz w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej.
 Sporządzono w Brukseli dnia 1 kwietnia 2011 r.
 W imieniu Wspólnego Komitetu EOG
 Gianluca GRIPPA
 Pełniący obowiązki Przewodniczącego
 (1) Dz.U. L 93 z 7.4.2011, s. 33.
 (2) Dz.U. L 173 z 8.7.2010, s. 97.
 (3) Nie wskazano wymogów konstytucyjnych.


type: wikipedia

text:
Grom is het tweede album van de Poolse band Behemoth.
 Geschiedenis
 Het album verschilt van zijn voorganger door het gebruik van akoestische gitaren en synthesizers naast de traditionele gitaar, basgitaar en drumstel. Tevens wordt het album ook gekenmerkt door de medewerking van zangeressen, naast het traditionele grunten.
 Grom wordt beschouwd als het laatste echte blackmetalalbum van Behemoth. De mengeling van black en deathmetal waar Behemoth bekend om zou worden, zou pas in latere albums tot ontwikkeling komen.
 Overigens betekent grom in vele Slavische talen – waaronder het Pools, dat de leden van Behemoth als moedertaal spreken – 'storm'.
 Tracklist
 Intro
 The Dark Forest (Cast Me Your Spell)
 Spellcraft and Heathendom
 Dragon's Lair (Cosmic Flames and Four Barbaric Seasons)
 Lasy Pomorza
 Rising Proudly Towards the Sky
 Thou Shalt Forever Win
 Grom
 Muziekalbum van Behemoth


text:
19.5.2001 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 150/25
 1. Die Klage wird abgewiesen. URTEIL DES GERICHTS ERSTER INSTANZ
 2. Jede Partei trägt ihre eigenen Kosten. vom 13. März 2001
 (1) ABl. C 79 vom 18.3.2000. in der Rechtssache T-116/00, Benthe Hørbye-Möller ge-
 gen Kommission der Europäischen Gemeinschaften (1)
 (Beamte — Beförderung — Abwägung der Verdienste —
 Anfechtungsklage)
 (2001/C 150/49)
 URTEIL DES GERICHTS ERSTER INSTANZ
 (Verfahrenssprache: Französisch)
 vom 31. Januar 2001
 In der Rechtssache T-116/00, Benthe Hørbye-Möller, Beamtin
 in der Rechtssache T-24/00: The Sunrider Corporation der Kommission der Europäischen Gemeinschaften, wohnhaft
 gegen Harmonisierungsamt für den Binnenmarkt (Mar- in Igel (Deutschland), Prozessbevolmächtigter: Rechtsanwalt
 ken, Muster und Modelle) (HABM) (1) L. Tinti, Zustellungsanschrift in Luxemburg, gegen Kommis-
 sion der Europäischen Gemeinschaften (Bevollmächtigte:
 C. Berardis-Kayser), wegen Aufhebung der Entscheidung der
 („Gemeinschaftsmarke — Wort VITALITE — Absolutes Kommission, die Klägerin nicht im Haushaltsjahr 1999 nach
 Eintragungshindernis — Artikel 7 Absatz 1 Buchstabe c der Besoldungsgruppe B 2 zu befördern, hat das Gericht durch den
 Verordnung (EG) Nr. 40/94“) Richter J. D. Cooke als Einzelrichter — Kanzler: D. Christensen,
 Verwaltungsrätin — am 13. März 2001 ein Urteil mit folgen-
 (2001/C 150/48) dem Tenor erlassen:
 1. Die Klage wird abgewiesen.
 (Verfahrenssprache: Englisch)
 2. Jede Partei trägt ihre eigenen Kosten.
 In der Rechtssache T-24/00, The Sunrider Corporation mit
 Sitz in Torrance (Californien, Vereinigte Staaten von Amerika) (1) ABl. C 192 vom 8.7.00.
 (Prozessbevollmächtigter: Rechtsanwalt A. Kockläuner,
 München; Zustellungsanschrift in Luxemburg) gegen Harmoni-
 sierungsamt für den Binnenmarkt (Marken, Muster und Model-
 le) (HABM) (Bevollmächtigte: C. Rusconi und G. Humphreys),
 betreffend eine Klage gegen die Entscheidung der Zweiten
 Beschwerdekammer des Harmonisierungsamts für den Binnen-
 markt (Marken, Muster und Modelle) vom 26. November URTEIL DES GERICHTS ERSTER INSTANZ
 1999 (Sache R 137/1999-2) über die Eintragung des Wortes
 VITALITE als Gemeinschaftsmarke hat das Gericht (Zweite
 Kammer) unter Mitwirkung des Präsidenten J. Pirrung sowie vom 22. Februar 2001
 der Richter A. Potocki, A. W. H. Meij — Kanzler: J. Palacio
 González, Verwaltungsrat — am 31. Januar 2001 ein Urteil in der Rechtssache T-144/00, Daniela Tirelli gegen Euro-
 mit folgendem Tenor erlassen: päisches Parlament (1)
 1. Die Entscheidung der zweiten Beschwerdekammer des Harmoni- (Beamte — Übergang in eine höhere Laufbahngruppe —
 sierungsamt für den Binnenmarkt (Marken, Muster und Model- Sekretariatszulage — Artikel 46 des Statuts — Übernahme
 le) vom 26. November 1999 (Sache R 137/1999-2) wird durch ein anderes Organ — Unzulässigkeit)
 aufgehoben, soweit sie die Waren „Babynahrung“ und „Mine-
 ralwässer einschließlich solche mit Kohlensäure“ betrifft.
 (2001/C 150/50)
 2. Im Übrigen wird die Klage abgewiesen.
 (Verfahrenssprache: Französisch)
 3. Die Klägerin trägt ihre eigenen Kosten sowie die Hälfte der
 Kosten des Beklagten. Dieser trägt die andere Hälfte seiner
 Kosten. In der Rechtssache T-144/00, Daniela Tirelli, Beamtin des
 Europäischen Parlaments, wohnhaft in Dahlem (Luxemburg)
 (Prozessbevolmächtigte: G. Vogel und F. Burg), avocats, Zustel-
 (1) ABl. C 135 vom 13.5.2000. lungsanschrift in Luxemburg), gegen Europäisches Parlament
 (Bevollmächtigte: H. von Hertzen und Y. Pantalis) wegen
 Aufhebung der Entscheidung des Parlaments, mit der dieses es
 abgelehnt hat, der Klägerin die Sekretariatszulage zu zahlen,