type: caselaw

text:
8 . 4 . 95 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 87/ 17
 Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1995 , por — condenar a recorrida nas despesas .
 Antonio B. de Menezes contra a Comissão das Comunida
 des Europeias
 Fundamentos e principais argumentos
 ( Processo T-29/95 )
 ( 95/C 87/36 ) O recurso é interposto contra a decisão de demissão que foi
 aplicada ao recorrente na sequência de um processo
 (Língua do processo: francês) disciplinar, em razão de, na qualidade de corrector de
 provas escritas no concurso geral EUR/B/21 , estar em
 Deu entrada em 15 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de conluio com dois candidatos e ter conhecimento das
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso correcções-tipo .
 contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
 por Antonio B. de Menezes, com domicílio em Bruxelas, Para apoio do seu recurso invoca o recorrente, em primeiro
 representado por Georges Vandersanden, advogado no foro lugar, a violação do artigo 6°. da Convenção Europeia dos
 de Bruxelas .
 Direitos do Homem . Considera que o inquérito administra
 tivo prévio decorreu em circunstâncias que não reuniam as
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne : condições de objectividade, serenidade e imparcialidade
 exigidas; sustenta, além disso, que os pareceres emitidos
 — declarar o recurso admissível e procedente, pelo Conselho de Disciplina e a decisão de demissão
 impugnados não foram adoptados no prazo razoável
 — em consequência, anular a decisão de não admitir a previsto no artigo supramencionado e que os prazos
 candidatura do recorrente ao lugar vago COM/030/94 estabelecidos nos primeiro e terceiro parágrafos do artigo 7?
 de director na Direcção A « Estratégia de informação e de do anexo IX do Estatuto dos funcionários não foram
 comunicação » ( DG X/A), bem como a decisão subse
 respeitados .
 quente de nomear outro candidato para esse mesmo
 lugar,
 O recorrente invoca, em segundo lugar, a violação dos
 — condenar a recorrida na totalidade das despesas . direitos de defesa, porquanto a totalidade do processo posto
 à disposição do Conselho de Disciplina e da Entidade
 Fundamentos e principais argumentos competente para proceder a nomeações (ECPN) não lhe foi
 comunicado .
 O recorrente, funcionário do grau A 3 afecto à ECHO
 ( European Community Humanitarian Office ), opõe-se à O recorrente sustenta, em terceiro lugar, que a sanção
 rejeição da sua candidatura ao lugar de director da disciplinar que lhe foi aplicada é ilegal, na medida em que a
 Direcção A « Estratégia de informação e de comunica ECPN não provou os factos que lhe são imputados .
 ção ».
 Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos Por outro lado, observa que o funcionário mandatado pela
 que os invocados no quadro do processo T-27/95 . ECPN para conduzir o inquérito preliminar antes de ser
 solicitada a intervenção do Conselho de Disciplina, bem
 como a própria ECPN proferiram ameaças contra si e que o
 processo disciplinar enferma de desvio de poder.
 Por último invoca o recorrente erro manifesto de apreci
 Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , por ação, o desrespeito do princípio da proporcionalidade e a
 Philippe Guebels contra a Comissão das Comunidades violação da obrigação de fundamentação prevista no
 Europeias artigo 25? do Estatuto .
 (Processo T-40/95 )
 ( 95/C 87/37)
 (Língua do processo: francês)
 Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995, por
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto Andrew Macrae Moat contra a Comissão das Comunidades
 por Philippe Guebels, residente em Arion ( Bélgica ), repre Europeias
 sentado por Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane (Processo T-41/95 )
 Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
 escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire ( 95/C 87/38 )
 Myson SARL, 1 , rue Glesener.
 (Língua do processo: inglês)
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 — anular a decisão da Comissão de 18 de Janeiro de Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
 1995 , Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- N? C 87/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8 . 4 . 95
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto Fundamentos e principais argumentos
 por Andrew Macrae Moat, representado por Jacques
 Verhaegen, avenue René Gobert, 20, 1180 Bruxelas. O recorrente contesta a rejeição pela Comissão, notificada
 em 19 de Novembro de 1994, da queixa que apresentou a
 propósito da rejeição de dois requerimentos de 30 de Março
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: de 1994, relativos à sua candidatura à vaga COM/5/92 na
 DG IX/A/7.
 1 . Declarar o presente recurso admissível e procedente;
 O recorrente alega que a Comissão não reconsiderou, em
 conformidade com o acórdão do Tribunal de Primeira
 2. Condenar a Comissão por não ter reconsiderado a
 candidatura do recorrente para a vaga na DG IX/A/7, ou Instância de 16 de Dezembro de 1993 , no processo T-5 8/92,
 por não ter, imediatamente, anulado e voltado a o preenchimento da vaga supra-referida, e não elaborou
 publicar o anúncio de vaga e não ter considerado novas atempadamente o seu último relatório de classificação de
 candidaturas; molde a que pudesse ser consultado quando fossem tomadas
 decisões sobre a sua carreira .
 3 . Condenar a Comissão por não ter garantido a atempada
 elaboração do relatório de classificação do recorrente
 relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de
 1991 e 30 de Junho de 1993 ; Cancelamento do processo T-172/94 (')
 ( 95/C 87/39
 4. Condenar a Comissão por não ter respondido funda
 mentadamente ao requerimento e/ou queixa do recor (Língua do processo: inglês)
 rente dentro do prazo estabelecido no artigo 90? do
 Estatuto dos funcionários; Por despacho de 13 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
 Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância
 5 . Em virtude de todas estas violações, condenar a Comis das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
 são no pagamento de uma indemnização ao recorrente, registo do Tribunal, do processo T-172/94, Rima Industrial
 no montante que o Tribunal considerar adequado; SA contra Conselho da União Europeia.
 6. Condenar a recorrida nas despesas. (!) JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .


jurisdiction: EU

text:
 2.3.2015
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 C 73/48
 Αναίρεση που άσκησε στις 11 Ιανουαρίου 2015 ο Carlo De Nicola κατά της αποφάσεως που εξέδωσε το Δικαστήριο Δημόσιας Διοίκησης στις 11 Νοεμβρίου 2014 στην υπόθεση F-52/11, De Nicola κατά ΕΤΕπ
 (Υπόθεση T-10/15 P)
 (2015/C 073/60)
 Γλώσσα διαδικασίας: η ιταλική
 Διάδικοι
 Αναιρεσείων: C. De Nicola (Strassen, Λουξεμβούργο) (εκπρόσωπος: L. Isola, δικηγόρος)
 Αντίδικος κατ’ αναίρεση: Ευρωπαϊκή Τράπεζα Επενδύσεων
 Αιτήματα
 Ο αναιρεσείων ζητεί από το Γενικό Δικαστήριο, αφού αυτό μεταρρυθμίσει μερικώς την αναιρεσιβαλλομένη απόφαση, να αναιρέσει τις παραγράφους 2 και 3 του διατακτικού της αναιρεσιβαλλομένης αποφάσεως και τα σημεία 5, 7, 14, 16 έως 21, 24 έως 27, 29, 32, 35 έως 37, 39 έως 43, 46 έως 55, 57 έως 59, 62 έως 66, 68 και 69, 73 και 74, 76 και 77, 87 έως 91, 93, 95 έως 100, 103, 106 και 107, 109 έως 112, 117, 120, 124, 142, 144 και 145, 148 έως 153, 161 έως 170, 175 έως 182 και 184 έως 193 του σκεπτικού της αναιρεσιβαλλομένης αποφάσεως. Περαιτέρω, ο αναιρεσείων ζητεί από το Γενικό Δικαστήριο να αναπέμψει την υπόθεση σε άλλο τμήμα του Δικαστηρίου Δημόσιας Διοίκησης (στο εξής: ΔΔΔ) προκειμένου τούτο, υπό διαφορετική σύνθεση, να αποφανθεί εκ νέου επί των αναιρεθέντων σημείων του σκεπτικού, μετά από διεξαγωγή της προγενεστέρως ζητηθείσας ιατρικής πραγματογνωμοσύνης. Ο αναιρεσείων επιφυλάσσεται ως προς την πρόταση οποιουδήποτε, αμέσου ή/και εναντίου, αποδεικτικού μέσου το οποίο πρόκειται ενδεχομένως να είναι αναγκαίο εν σχέσει προς τα επιχειρήματα που προβάλλει, αμυνομένη, η αντίδικος, καθώς και ως προς την προσκόμιση οποιωνδήποτε άλλων εγγράφων που θεωρούνται ως χρήσιμα για την αντίκρουση των απόψεων της αντιδίκου. Ο αναιρεσείων ζητεί από το Γενικό Δικαστήριο να καταδικάσει την αναιρεσίβλητη στα δικαστικά έξοδα.
 Λόγοι αναιρέσεως και κύρια επιχειρήματα
 Προς στήριξη της αιτήσεώς του αναιρέσεως, ο αναιρεσείων προβάλλει τους εξής λόγους:
 1.
 Ελλείπουσα αιτιολογία των επίμαχων σημείων της αναιρεσιβαλλομένης αποφάσεως.
 2.
 Όσον αφορά το αίτημα περί ακυρώσεως των υπό οποιαδήποτε μορφή συναφών εγγράφων καθώς και εκείνων που χρησιμοποιήθηκαν από την επιτροπή έρευνας, ο αναιρεσείων βάλλει κατά του ότι το εν λόγω αίτημα κρίθηκε απαράδεκτο, δεδομένου ότι, κατά τον αναιρεσείοντα, το εν λόγω αίτημα αφορούσε ειδικώς όλα τα έγγραφα τα οποία χρησιμοποιήθηκαν από την επιτροπή έρευνας και τα οποία ζητήθηκαν άσκοπα.
 3.
 Όσον αφορά το αίτημα περί αναγνωρίσεως της ηθικής παρενοχλήσεως, ο αναιρεσείων βάλλει κατά της αποφάσεως του ΔΔΔ λόγω παραθέσεως προσχηματικής αιτιολογίας, στο μέτρο που η αναγνώριση της εις βάρος του διαπραχθείσας παραβάσεως συμβατικής υποχρεώσεως δεν αποτελεί, ασφαλώς, διαταγή απευθυνόμενη στην Τράπεζα και δεν αποτελεί, επίσης, δήλωση που να συνιστά διατύπωση αρχής.
 4.
 Όσον αφορά το αίτημα να υποχρεωθεί η αναιρεσίβλητη να παύσει την ηθική παρενόχληση, ο αναιρεσείων διατείνεται ότι η προβαλλόμενη απαγόρευση εκδόσεως διαταγής δεν μπορεί να είναι απόλυτη, αλλά πρέπει κατ’ ανάγκην να κάμπτεται σε περίπτωση συμπεριφορών που προσβάλλουν την ανθρώπινη αξιοπρέπεια και τα θεμελιώδη δικαιώματα.
 5.
 Όσον αφορά το αίτημα περί αποκαταστάσεως των ζημιών που επήλθαν συνεπεία της ηθικής παρενοχλήσεως, ο αναιρεσείων υπογραμμίζει το γεγονός ότι το ΔΔΔ, αφενός, προβαίνει σε ανάκληση των αιτήσεων που αυτός είχε υποβάλει προς την επιτροπή έρευνας και, αφετέρου, παρατηρεί ότι η ΕΤΕπ δεν υπέχει υποχρέωση να προβεί στην εκτέλεση καμίας ενέργειας, διότι δεν υπάρχει καμία καταδικαστική απόφαση επ’ αυτού και διότι η απόφαση της ως άνω επιτροπής δεν έχει υποχρεωτικό χαρακτήρα, δεν έχει δεσμευτική ισχύ και δεν αποτελεί, επίσης, διαδικαστική προϋπόθεση.
 6.
 Όσον αφορά το αίτημα περί αποκαταστάσεως των ζημιών, εξεταζομένων αυτών καθαυτών, ο αναιρεσείων, αφενός, διατείνεται ότι το ΔΔΔ εσφαλμένως προσάπτει σ’ αυτόν ότι δεν παρέσχε διευκρινίσεις σχετικά με την ύπαρξη καμίας πλάνης περί το δίκαιο και, αφετέρου, θέτει υπό αμφισβήτηση τον καθορισμό του ποσού της αποζημιώσεως και την αιτιολογία της εν λόγω επιδικασθείσας αποζημιώσεως ύψους 3 000 ευρώ.


type: contracts

text:
 27.2.2014
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 L 58/32
 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
 N.o 178/2013
 de 8 de outubro de 2013
 que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE
 O COMITÉ MISTO DO EEE,
 Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
 Considerando o seguinte:
 (1)
 O Regulamento (UE) n.o 183/2013 da Comissão, de 4 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (2)
 O Regulamento (UE) n.o 301/2013 da Comissão, de 27 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos melhoramentos anuais introduzidos nas Normas Internacionais de Relato Financeiro, ciclo de 2009-2011 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (3)
 Regulamento (UE) n.o 313/2013 da Comissão, de 4 de abril de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às demonstrações financeiras consolidadas, aos acordos conjuntos e à divulgação de interesses noutras entidades: Orientações de Transição (emendas às Normas Internacionais de Relato Financeiro 10, 11 e 12) (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (4)
 O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:
 «—
 32013 R 0183: Regulamento (UE) n.o 183/2013 da Comissão, de 4 de março de 2013 (JO L 61 de 5.3.2013, p. 6),
 —
 32013 R 0301: Regulamento (UE) n.o 301/2013 da Comissão, de 27 de março de 2013 (JO L 90 de 28.3.2013, p. 78),
 —
 32013 R 0313: Regulamento (UE) n.o 313/2013 da Comissão, de 4 de abril de 2013 (JO L 95 de 5.4.2013, p. 9).».
 Artigo 2.o
 Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 183/2013, (UE) n.o 301/2013 e (UE) n.o 313/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
 Artigo 3.o
 A presente decisão entra em vigor em 9 de outubro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).
 Artigo 4.o
 A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
 Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2013.
 Pelo Comité Misto do EEE
 O Presidente
 Thórir IBSEN
 (1) JO L 61 de 5.3.2013, p. 6.
 (2) JO L 90 de 28.3.2013, p. 78.
 (3) JO L 95 de 5.4.2013, p. 9.
 (4) Não foram indicados requisitos constitucionais.


text:
 1.6.2006
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 L 147/41
 ΑΠΌΦΑΣΗ ΤΗΣ ΜΙΚΤΉΣ ΕΠΙΤΡΟΠΉΣ ΤΟΥ ΕΟΧ
 αριθ. 27/2006
 της 10ης Μαρτίου 2006
 για την τροποποίηση του παραρτήματος ΙΙ (Τεχνικοί κανόνες, πρότυπα, δοκιμές και πιστοποίηση) της συμφωνίας ΕΟΧ
 Η ΜΙΚΤΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ TOY ΕΟΧ,
 Έχοντας υπόψη τη συμφωνία για τον Ευρωπαϊκό Οικονομικό Χώρο, όπως τροποποιήθηκε με το πρωτόκολλο προσαρμογής της συμφωνίας για τον Ευρωπαϊκό Οικονομικό Χώρο, εφεξής καλούμενη «η συμφωνία», και ιδίως το άρθρο 98,
 Εκτιμώντας τα ακόλουθα:
 (1)
 Το παράρτημα II της συμφωνίας τροποποιήθηκε με την απόφαση αριθ. 144/2005 της Μικτής Επιτροπής του ΕΟΧ, της 2ας Δεκεμβρίου 2005 (1).
 (2)
 O κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1048/2005 της Επιτροπής, της 13ης Ιουνίου 2005, σχετικά με τροποποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 2032/2003 για τη δεύτερη φάση του δεκαετούς προγράμματος εργασίας που περιλαμβάνεται στο άρθρο 16 παράγραφος 2 της οδηγίας 98/8/ΕΚ του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου για τη διάθεση βιοκτόνων στην αγορά (2), πρέπει να ενσωματωθεί στη συμφωνία.
 ΑΠΟΦΑΣΙΖΕΙ:
 Άρθρο 1
 Στο σημείο 12ιθ [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2032/2003 της Επιτροπής] του κεφαλαίου XV του παραρτήματος ΙΙ της συμφωνίας προστίθενται τα εξής:
 «, όπως τροποποιήθηκε με:
 —
 32005 R 1048: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1048/2005 της Επιτροπής, της 13ης Ιουνίου 2005 (ΕΕ L 178 της 9.7.2005, σ. 1).»
 Άρθρο 2
 Τα κείμενα του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1048/2005 στην ισλανδική και νορβηγική γλώσσα, τα οποία δημοσιεύονται στο συμπλήρωμα για τον ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης, είναι αυθεντικά.
 Άρθρο 3
 Η παρούσα απόφαση τίθεται σε ισχύ την 11η Μαρτίου 2006, υπό την προϋπόθεση ότι έχουν πραγματοποιηθεί προς τη Μικτή Επιτροπή του ΕΟΧ όλες οι κοινοποιήσεις που προβλέπονται στο άρθρο 103 παράγραφος 1 της συμφωνίας (3).
 Άρθρο 4
 Η παρούσα απόφαση δημοσιεύεται στο τμήμα για τον ΕΟΧ και στο συμπλήρωμα για τον ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης.
 Βρυξέλλες, 10 Μαρτίου 2006.
 Για τη Μικτή Επιτροπή του ΕΟΧ
 Ο Πρόεδρος
 R. WRIGHT
 (1) ΕΕ L 53 της 23.2.2006, σ. 40.
 (2) ΕΕ L 178 της 9.7.2005, σ. 1.
 (3) Δεν έχουν αναφερθεί συνταγματικές απαιτήσεις.


text:
 Avis juridique important
 |
 11985I/PRO/09
 Πράξεις γιά την προσχώρηση του Βασιλείου της Ισπανίας και της Πορτογαλικής Δημοκρατίας στις Ευρωπαϊκές Κοινότητες, Πράξη για τους όρους προσχώρησης του Βασιλείου της Ισπανίας και της Πορτογαλικής Δημοκρατίας και για τις προσαρμογές των συνθηκών, Πρωτόκολλο αριθ. 9 για τις συναλλαγές υφαντουργικών προϊόντων μεταξύ της Ισπανίας και της Κοινότητας στην παρούσα της σύνθεση
 Επίσημη Εφημερίδα αριθ. L 302 της 15/11/1985 σ. 0425
 Πρωτόκολλο αριθ. 9 - για τις συναλλαγές υφαντουργικών προϊόντων μεταξύ της Ισπανίας και της Κοινότητας στην παρούσα της σύνθεση(1) Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων αριθ. L 302 της 15ης Νοεμβρίου 1985.ρθρο 1Το Βασίλειο της Ισπανίας ελέγχει με τις προϋποθέσεις των άρθρων 2, 3 και 4, μέχρι τις 31 Δεκεμβρίου 1989 τις προς τα παρόντα κράτη μέλη εξαγωγές των προϊόντων του πίνακα του παραρτήματος Α, με βάση τις ποσότητες που αναφέρονται στον πίνακα αυτό.ρθρο 2Η Κοινότητα και το Βασίλειο της Ισπανίας καθιερώνουν κατά τη διάρκεια εφαρμογής του άρθρου 1 διοικητική συνεργασία με τις προϋποθέσεις που καθορίζονται στο παράρτημα Β.ρθρο 3Μετά από προηγούμενη ανακοίνωση προς την Επιτροπή, το Βασίλειο της Ισπανίας μπορεί να εφαρμόσει στις προς τα παρόντα κράτη μέλη εξαγωγές των προϊόντων που αναφέρονται στο πίνακα του παραρτήματος Α τις διατάξεις του ελαστικού συστήματος που προβλέπονται στο παράρτημα Γ.ρθρο 4Η Επιτροπή και οι αρμόδιες αρχές του Βασιλείου της Ισπανίας προβαίνουν, εφόσον οι περιστάσεις το απαιτούν, στις κατάλληλες συνεννοήσεις ούτως ώστε να αποφευχθεί η εμφάνιση καταστάσεων που θα καθιστούσαν αναγκαία την προσφυγή σε μέτρα διασφαλίσεως.ρθρο 51. Αν γίνει υπέρβαση των ποσοτήτων που αναφέρονται στο παράρτημα Α ή αν διαπιστωθεί απότομη και σημαντική απόκλιση με σχέση με τα παραδοσιακά ρεύματα συναλλαγών για την εισαγωγή των προϊόντων που αναφέρονται στο παράρτημα Β παράγραφος 1 στα παρόντα κράτη μέλη, η Επιτροπή ορίζει, μετά από αίτηση του ενδιαφερόμενου κράτους μέλους και σύμφωνα με την επείγουσα διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 379 παράγραφος 2 της πράξης, τα μέτρα διασφαλίσεως τα οποία κρίνει απαραίτητα.2. Αν διαπιστωθεί απότομη και σημαντική απόκλιση σε σχέση με τα παραδοσιακά ρεύματα συναλλαγών για την εισαγωγή των προϊόντων που αναφέρονται στο παράρτημα Β σημείο 9 στην Ισπανία, η Επιτροπή ορίζει, μετά από αίτηση του Βασιλείου της Ισπανίας και σύμφωνα με την επείγουσα διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 379 παράγραφος 2 της πράξης, τα μέτρα διασφαλίσεως τα οποία κρίνει απαραίτητα.ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΑΠίνακας προβλεπόμενος στο άρθρο 1>ΘΕΣΗ ΠΙΝΑΚΑ>ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΒΔιοικητική συνεργασία προβλεπόμενη στο άρθρο 2ΕΞΑΓΩΓΕΣ ΥΦΑΝΤΟΥΡΓΙΚΩΝ ΠΡΟΪΟΝΤΩΝ ΚΑΤΑΓΩΓΗΣ ΙΣΠΑΝΙΑΣ1. Πίνακας προϊόντων που υπάγονται σε καθεστώς διοικητικής συνεργασίας>ΘΕΣΗ ΠΙΝΑΚΑ>2. Οι αρμόδιες ισπανικές αρχές χορηγούν άδεια εξαγωγής υφαντουργικών προϊόντων που εμπίπτουν στις κατηγορίες των δασμολογικών κλάσεων και των κωδικών NIMEXE που αναφέρονται στο σημείο 1, καταγωγής Ισπανίας, και προορίζονται να αποσταλούν προς τα παρόντα κράτη μέλη για οριστική εισαγωγή.3. Με την επίδειξη της άδειας εξαγωγής που αναφέρεται στο σημείο 2, οι αρμόδιες ισπανικές αρχές εκδίδουν βεβαιώσεις άδειας εξαγωγής.Οι βεβαιώσεις αυτές περιέχουν ιδίως τα στοιχεία που πρέπει να αναγράφονται στη δήλωση ή αίτηση του εισαγωγέα που αναφέρονται στο σημείο 6.4. Οι αρμόδιες ισπανικές αρχές ανακοινώνουν στην Επιτροπή μέσα στις πρώτες δέκα μέρες κάθε τρίμηνο, ξεχωριστά για κάθε κράτος μέλος και για κάθε κατηγορία προϊόντων:α) τις ποσότητες για τις οποίες έχουν εκδοθεί κατά τη διάρκεια του προηγούμενου τριμήνου βεβαιώσεις εξαγωγής,β) τις εξαγωγές που πραγματοποιήθηκαν κατά τη διάρκεια του τριμήνου που προηγείται της χρονικής περιόδου του στοιχείου α).5. Οι αρμόδιες ισπανικές αρχές ανακοινώνουν επίσης σε τριμηνιαία βάση προς την Επιτροπή και τις αρμόδιες αρχές των παρόντων κρατών μελών τους αριθμούς των βεβαιώσεων άδειας εξαγωγής που δεν ισχύουν πλέον, καθώς και κάθε άλλη σχετική πληροφορία που κρίνουν χρήσιμη.6. Η οριστική εισαγωγή, σε ένα παρόν κράτος μέλος, των προϊόντων που καλύπτονται από την παρούσα διοικητική συνεργασία εξαρτάται από την προσκόμιση εγγράφου εισαγωγής. Το έγγραφο αυτό εκδίδεται ή θεωρείται από αρμόδια αρχή του κράτους μέλους εισαγωγής ατελώς και για κάθε ζητούμενη ποσότητα μέσα σε ανώτατη προθεσμία πέντε εργασίμων ημερών μετά την κατάθεση, σύμφωνα με την εν ισχύι εθνική νομοθεσία, είτε μιας δήλωσης είτε μιας απλής αίτησης, από οποιοδήποτε εισαγωγέα των παρόντων κρατών μελών ανεξάρτητα από τον τόπο εγκατάστασής του μέσα στην Κοινότητα. Αυτό το έγγραφο εισαγωγής εκδίδεται ή θεωρείται μόνο με την επίδειξη μιας βεβαίωσης άδειας εξαγωγής η οποία έχει εκδοθεί από τις αρμόδιες ισπανικές αρχές.Η δήλωση ή αίτηση του εισαγωγέα αναφέρει:α) Το όνομα και τη διεύθυνση του εισαγωγέα και του εξαγωγέα,β) την περιγραφή του προϊόντος, με αναφορά:- της εμπορικής ονομασίας,- του αριθμού της κατηγορίας του προϊόντος που αναφέρεται στη στήλη 1 του πίνακα του σημείου 1,- της δασμολογικής κλάσης ή του αριθμού αναφοράς της ονοματολογίας των εμπορευμάτων της εθνικής στατιστικής εξωτερικού εμπορίου,- της χώρας καταγωγής,γ) την ένδειξη του προϊόντος στην μονάδα που αναφέρεται στη στήλη 5 του πίνακα του σημείου 1,δ) την ή τις ημερομηνίες που προβλέπονται για την εισαγωγή.Το κράτος μέλος εισαγωγής μπορεί να ζητήσει πρόσθετες πληροφορίες χωρίς το γεγονός αυτό να μπορεί να εμποδίσει τις εισαγωγές.Το παρόν σημείο δεν εμποδίζει την οριστική εισαγωγή των οικείων προϊόντων αν η ποσότητα των προϊόντων που προσκομίζονται για εισαγωγή υπερβαίνει συνολικά κατά λιγότερο από 5% την ποσότητα που αναφέρεται στο έγγραφο εισαγωγής.7. Στην περίπτωση κατά την οποία ένα ζητούμενο έγγραφο εισαγωγής αφορά ποσότητα μικρότερη από την αναφερόμενη στη βεβαίωση άδειας εξαγωγής, η βεβαίωση αυτή επιστρέφεται στον εισαγωγέα αφού αναγραφεί στην πίσω σελίδα η ποσότητα για την οποία έχει χορηγηθεί έγγραφο εισαγωγής.8. Τα παρόντα κράτη μέλη ανακοινώνουν στην Επιτροπή μέσα στις δέκα πρώτες μέρες κάθε τριμήνου, κατανεμημένες κατά κατηγορία προϊόντων:α) τις ποσότητες για τις οποίες έχουν χορηγηθεί ή θεωρηθεί έγγραφα εισαγωγής κατά τη διάρκεια του προηγούμενου τριμήνου,β) τις εισαγωγές που έχουν πραγματοποιηθεί κατά τη διάρκεια του τριμήνου που προηγείται της χρονικής περιόδου του στοιχείου α).ΕΙΣΑΓΩΓΕΣ ΥΦΑΝΤΟΥΡΓΙΚΩΝ ΠΡΟΪΟΝΤΩΝ ΚΑΤΑΓΩΓΗΣ ΚΟΙΝΟΤΗΤΑΣ ΣΤΗΝ ΙΣΠΑΝΙΑ9. Πίνακας προϊόντων που υπάγονται σε καθεστώς διοικητικής συνεργασίας>ΘΕΣΗ ΠΙΝΑΚΑ>10. Η εισαγωγή των προϊόντων που αναφέρονται στην παράγραφο 9, καταγωγής των κρατών μελών, στην Ισπανία εξαρτάται από την προσκόμιση εγγράφου εισαγωγής. Το έγγραφο αυτό εκδίδεται ή θεωρείται ατελώς από την αρμόδια ισπανική αρχή για κάθε ζητούμενη ποσότητα μέσα σε ανώτατη προθεσμία πέντε εργάσιμων ημερών μετά την κατάθεση, σύμφωνα με την ισχύουσα εθνική νομοθεσία, είτε μιας δήλωσης είτε μιας απλής αίτησης από οποιοδήποτε εισαγωγέα των κρατών μελών, ανεξάρτητα από τον τόπο εγκατάστασής του μέσα στην Κοινότητα.Η δήλωση ή η αίτηση του εισαγωγέα αναφέρει:α) το όνομα και τη διεύθυνση του εισαγωγέα και του εξαγωγέα β) την περιγραφή του προϊόντος με αναφορά:- της εμπορικής ονομασίας,- της δασμολογικής κλάσης ή του αριθμού αναφοράς της ονοματολογίας των εμπορευμάτων της εθνικής στατιστικής εξωτερικού εμπορίου,- του κράτους μέλους καταγωγής γ) την ένδειξη του προϊόντος στη μονάδα που αναφέρεται στη στήλη 4 του πίνακα της παραγράφου 9 δ) την ή τις ημερομηνίες που προβλέπονται για την εισαγωγή.Το Βασίλειο της Ισπανίας μπορεί να ζητήσει πρόσθετες πληροφορίες, χωρίς το γεγονός αυτό να μπορεί να εμποδίσει τις εισαγωγές.Το παρόν σημείο δεν εμποδίζει την οριστική εισαγωγή των οικείων προϊόντων αν η ποσότητα των προϊόντων που προσκομίζονται για εισαγωγή υπερβαίνει συνολικά κατά λιγότερο από 5% την ποσότητα που αναφέρεται στο έγγραφο εισαγωγής.11. Το Βασίλειο της Ισπανίας ανακοινώνει στην Επιτροπή, μέσα στις πρώτες δέκα μέρες του δεύτερου τριμήνου που ακολουθεί το σχετικό τρίμηνο, τις εισαγωγές που έχουν πραγματοποιηθεί, εκπεφρασμένες στις μονάδες που αναφέρονται στη στήλη 4 του πίνακα της παραγράφου 9 και κατανεμημένες ανά δασμολογική κλάση, κώδικα NIMEXE και κράτος μέλος καταγωγής.Κοινές διατάξεις12. Η Επιτροπή και οι ισπανικές αρχές προβαίνουν, τουλάχιστον ανά τρίμηνο, στην εξέταση των συναλλαγών και των προοπτικών τους, με στόχο τη διεξοδική ανάλυση της κατάστασης.ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ ΓΕλαστικό σύστημα προβλεπόμενο στο άρθρο 3Οι διατάξεις του ελαστικού συστήματος που προβλέπονται στο άρθρο 3 του παρόντος πρωτοκόλλου ορίζονται σύμφωνα με τον ακόλουθο τρόπο:- μεταφορά των ποσοτήτων που δεν έχουν χρησιμοποιηθεί κατά τη διάρκεια ενός έτους στις αντίστοιχες ποσότητες του επόμενου έτους μέχρι ποσοστού 9% των σχετικών ποσοτήτων του έτους της πραγματικής εφαρμογής,- εκ των προτέρων χρησιμοποίηση, κατά τη διάρκεια ενός έτους, μέρους των ποσοτήτων που έχουν ορισθεί για το επόμενο έτος μέχρι ποσοστού 5% των σχετικών ποσοτήτων του έτους χρησιμοποιήσεως. Αυτές οι εκ των προτέρων εξαγωγές αφαιρούνται από τις αντίστοιχες ποσότητες που έχουν ορισθεί για το επόμενο έτος.


text:
 9.4.2011
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 C 113/7
 Αίτηση για την έκδοση προδικαστικής αποφάσεως, την οποία υπέβαλε το Judecătoria Timișoara (Ρουμανία) στις 2 Φεβρουαρίου 2011 — SC Volksbank România SA κατά Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor CRPC ARAD TIMIȘ
 (Υπόθεση C-47/11)
 2011/C 113/13
 Γλώσσα διαδικασίας: η ρουμανική
 Αιτούν δικαστήριο
 Judecătoria Timișoara
 Διάδικοι στην υπόθεση της κύριας δίκης
 Προσφεύγουσα: SC Volksbank România SA
 Καθής: Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor — Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor (CRPC) ARAD TIMIȘ
 Προδικαστικά ερωτήματα
 1)
 Έχει το άρθρο 30, παράγραφος 1, της οδηγίας 2008/48 (1) την έννοια ότι δεν επιτρέπει στα κράτη μέλη να προβλέπουν την εφαρμογή του εθνικού νόμου περί μεταφοράς της οδηγίας στην εσωτερική έννομη τάξη και επί των συμβάσεων οι οποίες συνήφθησαν πριν από την έναρξη ισχύος της εθνικής πράξεως;
 2)
 Έχει το άρθρο 22, παράγραφος 1, της οδηγίας 2008/48 την έννοια ότι εγκαθιδρύει την ανώτατη δυνατή εναρμόνιση στον τομέα των συμβάσεων καταναλωτικής πίστεως, εναρμόνιση η οποία δεν επιτρέπει στα κράτη μέλη:
 2.1.
 να διευρύνουν το πεδίο εφαρμογής των κανόνων της οδηγίας 2008/48 και επί ορισμένων συμβάσεων οι οποίες αποκλείονται ρητώς από το πεδίο εφαρμογής της (όπως οι συμβάσεις πιστώσεως οι οποίες εξασφαλίζονται με υποθήκη) ή
 2.2.
 να προβλέπουν πρόσθετες υποχρεώσεις εις βάρος των πιστωτικών ιδρυμάτων σε θέματα μορφών των προμηθειών τις οποίες αυτά δύνανται να εισπράττουν στο πλαίσιο των συμβάσεων καταναλωτικής πίστεως οι οποίες εμπίπτουν στο πεδίο εφαρμογής των εθνικών διατάξεων περί μεταφοράς της οδηγίας;
 3)
 Σε περίπτωση αρνητικής απαντήσεως επί του δευτέρου ερωτήματος, σε ποιο βαθμό οι αρχές περί της ελεύθερης κυκλοφορίας των υπηρεσιών και της ελεύθερης κυκλοφορίας των κεφαλαίων έχουν την έννοια ότι δεν επιτρέπουν σε κράτος μέλος να επιβάλλει στα πιστωτικά ιδρύματα μέτρα βάσει των οποίων απαγορεύεται, στο πλαίσιο των συμβάσεων καταναλωτικής πίστεως, η είσπραξη των τραπεζικών προμηθειών οι οποίες δεν περιλαμβάνονται στον κατάλογο όσων γίνονται δεκτές, χωρίς να προσδιορίζονται από τη συγκεκριμένη νομοθεσία του κράτους;
 (1) Οδηγία 2008/48/ΕΚ του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 23ης Απριλίου 2008, για τις συμβάσεις καταναλωτικής πίστης και την κατάργηση της οδηγίας 87/102/ΕΟΚ του Συμβουλίου (ΕΕ L 133, σ. 66).


type: wikipedia

text:
RuneQuest on fantasia-aiheinen roolipeli, jonka suomennos julkaistiin ensimmäisen kerran 1988. RuneQuestin säännöt liittyivät alun perin myyttiseen fantasiamaailma Gloranthaan, jossa taikuus ja jumalat ovat todellisia. RuneQuest sopii silti myös muiden fantasiamaailmojen pelaamiseen, ja on sitä sovellettu jopa historiaan, nykymaailmaan ja tulevaisuuteen sijoittuvissa peleissä.
 Säännöt
 Seuraava sääntöjen kuvaus koskee Ace-Pelien julkaisemaa suomenkielistä RuneQuestin versiota. Se eroaa RuneQuestin englanninkielisestä toisesta versiosta joiltakin osin.
 RuneQuestin sääntöjen pyrkimyksenä on mallintaa simuloida realistista todellisuutta yksinkertaisesti. RuneQuestissa on seitsemän hahmoa kuvaavaa ominaisuutta: voima (VMA), ruumiinrakenne (R-R), koko (KOK), äly (ÄLY), mahti (MHT), näppäryys (NPP) ja ulkonäkö (ULK). Ominaisuuksien arvo on ihmisellä tavallisesti 3:n ja 18:n välillä mutta voi olla suurempi tai pienempikin. Mitä suurempi ominaisuus on, sitä enemmän ihminen on ominaisuutta kuvaavan asian kaltainen, esimerkiksi suurikokoinen tai älykäs.
 Ominaisuuksien perusteella lasketaan useita muita muuttujia, jotka vaikuttavat hahmon kykyihin, kestävyyteen, maagiseen voimaan jne. Kyvyt kuvaavat RuneQuestissa hahmon osaamia taitoja, ja niiden prosenttiarvot ovat yleensä 0:n ja 100:n välillä; joskus ne voivat olla jopa yli 100:n. Jälleen korkeampi kykyarvo tarkoittaa paremmin hallittua kykyä. Kykyjä ovat esimerkiksi Kiipeily, Puhetaito, Yleistieto, Laadi, Kuuntelu ja Hiipiminen. Myös aseiden käyttämiseen käytetään samantapaisia kykyjä.
 Kun hahmo yrittää tehdä jotakin kykyä käyttämällä, toimen onnistuminen ratkaistaan arpomalla nopilla luku 1:n ja 100:n väliltä. Jos luku on alle kykyarvon tai sama kuin kykyarvo, tekeminen onnistuu. Mikäli heitto on yli kykyarvon, se epäonnistuu. Erittäin matalilla ja korkeilla arvoilla on erityisiä seurauksia: kriittisiä tai erikoisia onnistumisia tai kompurointeja.
 RuneQuestissa taikuus on varsin yleistä. Taikuutta mallinnetaan loitsuilla, joiden kuvaukset kertovat, mitä tietyn taian tekemisestä seuraa. RuneQuestin perustaikuuslajit ovat hengiltä opittava henkitaikuus, jumalien tarjoama riimutaikuus ja maailmankaikkeuden lakien tuntemiseen perustuva velhotaikuus.
 Historia
 RuneQuestin ensimmäinen version julkistettiin Origins '78 -tapahtumassa, ja sen julkaisija oli yhdysvaltalainen peliyritys Chaosium. RuneQuestin kehittäjiä ovat mm. Steve Perrin, Ray Turner, Steve Henderson, Warren James, Greg Stafford, Lynn Willis, Sandy Petersen ja Charlie Krank.
 RuneQuestissa oli julkaisuhetkellä joitakin aivan uusia piirteitä: säännöissä ei ollut hahmoluokkien rajoituksia, kyvyt kehittyivät käytettyjen taitojen mukaan, ja pelihahmoilla ja ei-pelihahmoilla saattoi molemmilla olla täydelliset numerotiedot. Myös maailman kuvaus oli yksityiskohtaista ja lukuisista kulttuureista vaikutteita ammentavaa.
 RuneQuestin englanninkielinen ensimmäinen ja toinen versio olivat sidoksissa Gloranthaan, joka oli esiintynyt jo aikaisemmin Chaosiumin julkaisemissa lautapeleissä White Bear and Red Moon ja Nomad Gods. Chaosium julkaisi RuneQuestiin lukuisia lisäkirjoja, jotka kuvasivat Gloranthan maailmaa RuneQuestin sääntöjen kautta.
 1980-luvun alkupuolella Chaosium solmi Avalon Hill -peliyrityksen kanssa sopimuksen RuneQuestin kolmannesta versiosta. Avalon Hill julkaisi 1984 RuneQuestin kolmannen version, joka poikkesi useissa suhteissa ensimmäisestä ja toisesta versiosta. Kolmannessa versiossa kykymekaniikka oli muutettu täysin prosenttipohjaiseksi, Glorantha ei ollut enää oletusmaailma ja velhotaikuus oli luotu uudeksi taikuuslajiksi. Uudistukset jakoivat fanien mielipiteet: jotkut siirtyivät uuteen versioon, jotkut pitäytyivät vanhassa.
 Avalon Hill julkaisi monia lisäosia RuneQuestiin, osa RuneQuestin toisen version kirjojen uusia. Vaikka monet kirjat liittyivät Gloranthaan, Avalon Hill julkaisi myös huomattavan määrän kirjoja, jotka sijoittuivat geneeriseen Fantasiamaahan. Avalon Hillin RuneQuest-version pohjalta Ace-Pelit julkaisi myös suomennetun fantasiaroolipeli RuneQuestin.
 Suomeksi julkaistiin seuraavat lisäosat: Glorantha (Genertelan mantereen kuvaus Sankarien Sotien alkaessa), Aarnikotkien Saari, Auringon Kreivikunta, Fantasiakaupungit, Gloranthan Kultit, Gloranthan Olennot, Kauhun Ja Pimeyden Kultit, Peikkomaat, Käärmepiipun Syvänne, RuneQuest kampanjakartta sekä seikkailu Omenakuja.
 1990-luvun puolivälissä Chaosiumin ja Avalon Hillin välit rikkoutuivat, eikä suunnitteilla ollut RuneQuestin neljäs versio koskaan ilmestynyt. Avalon Hill ryhtyi suunnittelemaan uutta peliä nimeltä RuneQuest: Slayers, jolla ei ollut mitään yhteyttä Gloranthaan. RuneQuest: Slayers jäi Avalon Hilliltä julkaisematta, mutta se laitettiin myöhemmin Internetiin ladattavaksi ilmaiseksi.
 Gloranthaa varten uusi yritys nimeltä Issaries, Inc. loi oman uuden sääntösysteeminsä Hero Warsin, joka eroaa suuresti RuneQuestista ja painottaa tarinankerronnallisuutta ja elokuvamaisuutta. Pelin uusi versio on HeroQuest, jonka nimi viittaa jo RuneQuestissa lupailtuun heroquestingiin, sankarimatkaamiseen. Vaikka HeroQuest-kirjat eivät ole säännöiltään yhteensopivia RuneQuestin kanssa, niitä voi käyttää taustamateriaalina RuneQuestin pelaamiseen Gloranthassa.
 Nykytilanne
 Chaosium kehitti RuneQuestin pohjalta useita muita roolipelejä, joita ovat mm. Cthulhun kutsu, Basic Role-Playing ja Stormbringer ja joista kaksi ensimmäistä ovat yhä myynnissä. Lisäksi RuneQuestin sääntömekaniikat ovat inspiroineet roolipelaajia luomaan omia RuneQuestin kaltaisia roolipelisääntöjään.
 Moon Design Publication on julkaissut Chaosiumin luvalla joitakin RuneQuestin toisen version aikaisia kirjoja. Myös RuneQuestin fanit ovat kirjoittaneet paljon epävirallista materiaalia fanilehtiin ja Internet-sivuilleen. Kansainväliset postituslistat puolestaan liittävät RuneQuest-harrastajia yhteen.
 Suomessa RuneQuestia Gloranthan, Hero Warsin ja HeroQuestin ohella tukee Kalikos – Suomen Glorantha-seura ry. Kalikos julkaisee omaa The Zin Letters -nimistä englanninkielistä lehteä. Suomessa monista muista maista poiketen RuneQuestin kirjoja on yhä hyvin saatavilla roolipeliliikkeistä.
 Mongoose Publishing julkaisi uuden version RuneQuestistä elokuussa 2006. Uudet säännöt ovat Open Game License alaisia ja sääntödokumentit ovat ladattavissa vapaasti Mongoose Publishingin sivuilta. Mongoose Publishingin Runequestiin viitataan yleisesti lyhenteellä MRQ. Pelin nimi ja sen maailma Glorantha ovat lisensoitu Issaries, Inc. -yritykseltä.
 Mongoose Publishing käyttää Runequest-sääntöjä myös muissa kuin Gloranthaan sijoittuvissa peleissään. Näitä ovat Lankhmar ja Slaine (vaativat Runequestin perussäännöt) sekä Hawkmoon ja Elric of Melniboné (sisältävät säännöt eivätkä vaadi muita kirjoja).
 The Design Mechanism loi Runequest 6 sääntöversion vuonna 2011 ja on julkaissut useita skenaario - ja sääntökirjoja eri pelimaailmoja varten mm Monster Island, Luther Arkwright ja Mythic Britain. Kevään 2016 aikana julkaistaan Runequest Classic Fantasy.
 Runequestin julkaisuoikeudet siirtyvät kesällä 2016 takaisin Chaosiumille mutta The Design Mechanism jatkaa Runequest 6 pohjaisten sääntöjen julkistamista myöhemmin ilmoitettavalla tavalla.
 Chaosium julkaisi Runequest toisen version Kickstarterissa tammikuussa 2016 ja julkaisee ensin PDF:nä ja sitten paperiversioina kaikki RQ2 lisäosat QuestWorldia lukuun ottamatta . Chaosium on ilmoittanut että se on suunnittelemassa Runequest Glorantha sääntökirjaa joka tulee olemaan yhteensopiva RQ2 ja RQ3 lisäosien kanssa.
 Katso myös
 Glorantha
 HeroQuest (roolipeli)
 Roolipeli
 Aiheesta muualla
 Chaosium, RuneQuestin ensimmäinen julkaisija ja kesästä 2016 uudestaan julkaisija.
 Mongoose Publishing:n RuneQuest sivut.
 RuneQuestin historia.
 BasicRolePlaying sivusto sisältää aktiivisen Runequest forumin
 Design Mechanism Runequest 6 version julkaisija
 Design Mechanism foorumit
 Reddit Runequest subreddit
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text:
Florida ir viens no Amerikas Savienoto Valstu štatiem, atrodas dienvidaustrumu reģionā. Floridas galvaspilsēta ir Talahasī. Kopš štata gubernators ir Rons DeSantis.
 Lielākā daļa štata atrodas uz Floridas pussalas. Florida ziemeļos robežojas ar Alabamas un Džordžijas štatiem, taču no pārējām pusēm štatu ieskauj ūdens — austrumos Atlantijas okeāns, dienvidos — Floridas šaurums un rietumos — Meksikas līcis. Spāņu valodā vārds Florida nozīmē ziediem klāts, puķains.
 Pussalu atklāja Huans Ponss de Leons (Juan Ponce de León) 1513. gada 27. martā, kas tajā laikā bija Lieldienu Svētdiena. Tajā laikā Florida tika nosaukta par Pascua Florida — "ziediem bagātās Lieldienas".
 Ģeogrāfija
 Floridas štats ir izvietots uz garas, šauras pussalas — Floridas pussalas, kas nodala Meksikas līci no Atlantijas okeāna. Štats ziemeļos robežojas ar Džordžijas štatu un rietumos ar Alabamas štatu. Florida atrodas netālu no Karību salām — vistuvāk atrodas Bahamu Salas un Kuba.
 Augstākais punkts Floridā ir 105 metru augstais Britona kalns.
 Lielākās pilsētas
 Klimats
 Floridā pārsvarā ir subtropu klimats, pašos Floridas dienvidos ir īsts tropu klimats.
 Floridā saule spīd 300 dienas gadā. Pārsvarā tikai divi gadalaiki — karstā sezona un lielā karstuma sezona. Floridas klimatu ietekmē arī Golfa straume. Floridā katru gadu plosās viesuļvētras, kas rada milzu postījumus. Siltā klimata dēļ sniegs šeit ir ļoti reti.
 Vēsture
 Arheoloģiskie izrakumi Floridā liecina par to, ka šī vieta ir bijusi apdzīvota jau vairākus tūkstošus gadu pirms šeit apmetās eiropieši. No daudzajām iezemiešu ciltīm, lielākās ir bijušas kalusi, tekesti, timukuāni un tokobago.
 Spāņu jūrasbraucējs Huans Ponss de Leons atklāja šo zemi Lieldienu svētdienā, 1513. gada 27. martā. Spāņi to nosauca par Pascua Florida. Vēlāk Florida tika nosaukta par La Florida. Simt gadu laikā pēc atklāšanas laikā šo zemi sāka apdzīvot gan spāņi, gan franči. Spānis Tristans de Luna (Don Tristan de Luna) 1559. gadā sāka veidot Pensakolu, kas bija pirmā eiropiešu kolonija pašreizējā ASV teritorijā, taču viņa kolonijas būvēšanu partrauca viesuļvētra. Sešus gadus vēlāk, 1565. gadā, Pedro Menendezs Aviless (Pedro Menéndez de Avilés) nodibināja Sentaugustīnu (Saint Augustine), kas bija pirmā pastāvīgā eiropiešu kolonija Floridā. Šīs divas pilsētas kļuva par angļu un spāņu koloniju galvaspilsētām attiecīgi Floridas austrumus un rietumos.
 Floridas brīvā teritorija samazinājās, nodibinoties angļu kolonijām Floridas ziemeļos un franču kolonijām Floridas rietumos. Tā Floridā valdīja 3 lielvaras — Spānija, Lielbritānija un Lielbritānija. 1810. gadā ASV prezidents Džeimss Medisons pavēlēja anektēt Rietumfloridu, uzskatot to par daļu no Luiziānas pirkuma. 1819. gadā Spānija piekāpās amerikāņiem un parakstīja Adamsa-Onīsa līgumu, saskaņā ar kuru Spānija atdeva Floridu Savienotajām Valstīm, bet ASV atteicās no Teksasas. 1830. gadā ASV Kongress pieņēma Indiāņu pārvietošanas likumu, saskaņā ar kuru bija paredzēts indiāņus no Floridas pārvietot uz rietumiem no Misisipi. Indiāņi nepakļāvās pārvietošanai, kas noveda pie Otrā seminolu kara. Kara gaitā 3800 seminoli tika pārvietoti uz Indiāņu teritoriju, bet pēc kara apmēram 300 indiāņu atļāva palikt Floridā. 1845. gada 3. martā Florida kļuva par Amerikas Savienoto Valstu 27. štatu. 1861. gada 10. janvārī Florida izstājās no Savienotajām Valstīm un lika pamatus Amerikas Konfederācijai. 1861. gada 10. februārī, Florida pievienojās Amerikas Konfederācijai. Pēc Konfederācijas krišanas 1865. gadā Florida 1868. gada 25. jūnijā atkal pievienojās Savienotajām Valstīm. Līdz 20. gadsimta vidum Florida bija vismazāk apdzīvotākais ASV Dienvidu štats, taču mūsdienās tas ir ceturtais lielākais dienvidu štats pēc iedzīvotāju skaita.
 Demogrāfija
 Pirms Amerikas pilsoņu kara apmēram puse no Floridas iedzīvotājiem bija melnādainie. 20. gadsimtā liela daļa afroamerikāņu emigrēja uz ziemeļu štatiem, savukārt liels skaits balto amerikāņu pārcēlās uz dzīvi Floridā. 2005. gadā afroamerikāņi bija 16,3% no Floridas iedzīvotājiem. Mūsdienās šis īpatsvars atkal pieaug sakarā ar imigrāciju no Kubas, Dominikānas un Haiti. 2005. gadā 18,6% Floridas iedzīvotāju dzimtā valoda bija spāņu un šis īpatsvars turpina pieaugt.
 Likumdošana un pārvalde
 Floridas štata pārvaldes funkcijas, pamatstruktūra, pienākumi ir definēti Floridas konstitūcijā, kurā ir noteikta štata likumdošana, kā arī noteiktas cilvēktiesības. Floridas leģislatūra ir augstākais Floridas štata lēmējorgāns, kas sastāv no Senāta un Palātas. Senāts sastāv no 40 locekļiem, bet Palāta sastāv no 120.
 Floridas štatu vienmēr ir pārvaldījuši demokrāti, taču pēdējos gados līdz ar straujo populācijas palielināšanos, palielinājās arī republikāņu īpatsvars, sadalot štatu starp divām partijām — republikāņiem un demokrātiem.
 Nodokļu sistēma
 Florida ir viens no deviņiem ASV štatiem, kas neiekasē ienākuma nodokli. Štata pārdošanas nodokļa likme ir 7 procenti.
 Atsauces
 Ārējās saites
 ASV štati
 Florida


text:
Manfred Albrecht Freiherr von Richthofen (Breslau, – Vaux-sur-Somme, ), também conhecido como Barão Vermelho, foi um piloto de caça alemão na Primeira Guerra Mundial e é considerado ainda hoje como o "ás dos ases". Servindo no braço aéreo do Exército Imperial Alemão (Luftstreitkräfte), ele foi um líder militar, e como piloto se tornou um ás da aviação, obtendo o maior número de vitórias (oitenta) de um único piloto durante a Primeira Guerra.
 Originalmente servindo na cavalaria, ele se transferiu para o serviço aéreo em 1915, tornando-se um dos primeiros membros do esquadrão Jasta 2 em 1916. Ele obteve sucesso rápido na carreira de piloto de caça, e em 1917, se tornou líder do Jasta 11, e mais tarde de toda uma unidade de caça, a Jagdgeschwader 1. Em 1918, ele já era creditado como herói nacional da Alemanha, e era bastante conhecido pelo outro lado.
 Richthofen foi abatido e morto perto de Amiens em 21 de abril de 1918. Sua morte foi creditada ao artilheiro australiano Cedric Popkin, apesar da RAF atribuir esse crédito ao piloto canadense Arthur Roy Brown.
 Nome e apelidos
 Richthofen era um Freiherr (literalmente "Senhor Livre"), um título de nobreza frequentemente traduzido como "Barão". Esse título não era um nome nem um direito hereditário, visto que todos os membros masculinos da família o usavam, mesmo enquanto seu pai ainda estava vivo.
 Esse título combinado ao fato de que ele tinha seus aviões pintados de vermelho, levaram Richthofen a ser chamado de "Barão Vermelho", tanto dentro quanto fora da Alemanha.
 Durante sua vida no entanto, ele era mais frequentemente referenciado em alemão por Der Rote Kampfflieger (que pode ser traduzido como guerreiro voador vermelho ou piloto de caça vermelho). Esse título foi usado na sua autobiografia de 1917.
 Os outros apelidos de Richthofen incluíram: Petit Rouge (pequeno vermelho) e Le Diable Rouge (diabo vermelho) atribuídos pelos franceses, e Red Knight (Cavaleiro Vermelho) atribuído pelos ingleses.
 Juventude
 Nascido em Breslau, Silésia, no então Império alemão (agora Wrocław, Polônia), Richthofen foi o segundo de quatro irmãos. Seus pais eram o oficial de cavalaria Albrecht Freiherr von Richthofen (1859-1920) e sua esposa, Gwendolyn, filha de Schickfus e Neudorff, ele era descendente de uma longa linhagem de militares e aristocratas.
 Quando tinha nove anos de idade mudou-se com a família para Schweidnitz (atualmente Świdnica, Polônia). Em sua juventude, Richthofen apreciava equitação e caça. Fez o ensino básico em casa e foi estudar na Inglaterra, no Lincoln College em Oxford. Depois disso ingressou na escola militar. Após terminar o treinamento de cadete, juntou-se ao Regimento de Ulanos no 1 da cavalaria em 1911.
 Início do serviço militar
 Quando estourou a Primeira Guerra Mundial, era um oficial de reconhecimento da cavalaria e foi chamado ao dever nas frentes ocidental e oriental, entrando em ação na Rússia, na França e na Bélgica; no entanto, com o advento da "guerra de trincheiras", tornando as operações da cavalaria tradicional ineficientes e obsoletas, o regimento de Richthofen foi extinto, e ele passou a servir como entregador de correspondência e operador de telefone de campo.
 Desapontado e entristecido por não participar diretamente no combate, a única alternativa para Richthofen foi se transferir para o setor de suprimentos do exército. Seu interesse por aviação aumentou quando ele examinou um avião militar alemão atrás das linhas, e ele solicitou transferência para o Die Fliegertruppen des deutschen Kaiserreiches (Serviço Aéreo Imperial Alemão), mais tarde conhecido como Luftstreitkräfte. Para sua surpresa, seu pedido de transferência foi aceito, e ele se juntou ao serviço aéreo no fim de maio de 1915.
 Carreira como piloto
 Entre Junho e Agosto de 1915, Richthofen foi um observador em missões de reconhecimento sobre a Frente Oriental com o Fliegerabteilung 69 (Esquadrão de voo No. 69). Depois de transferido para a frente de combate em Champagne, acredita-se que ele abateu um avião Farman com a sua metralhadora de observador em uma tensa batalha sobre as linhas francesas; no entanto, essa vitória não lhe foi creditada, pois o avião inimigo caiu atrás das linhas aliadas e não pode ser confirmada.
 Depois de um encontro casual com o piloto de caça e ás da aviação, Oswald Boelcke, Richthofen iniciou o treinamento para piloto em outubro de 1915. Em março de 1916, ele se juntou ao Kampfgeschwader 2 (Esquadrão de bombardeio No. 2), voando um Albatros C.III biposto. Inicialmente, ele pareceu ser um piloto abaixo da média, tendo dificuldades para controlar o avião e caindo logo no seu primeiro voo nos controles. Apesar do seu início ruim, ele se adaptou ao avião rapidamente. Sobre Verdun em 26 de abril de 1916, ele disparou contra um Nieuport francês, derrubando-o sobre Fort Douaumont, no entanto, mais uma vez, sua vitória não foi oficializada. Uma semana depois, ele decidiu ignorar os conselhos de pilotos mais experientes, contra voar numa tempestade. Ele relatou mais tarde, "ter tido sorte em passar pela tempestade", e nunca mais tentou voar nesse tipo de situação a não ser sob ordens.
 Depois de um período pilotando aviões biposto na frente oriental, ele encontrou Oswald Boelcke novamente em agosto de 1916. Boelcke, visitando a frente oriental em busca de candidatos para a sua recém formada unidade de caça, selecionou para se juntar ao esquadrão de caça Jasta 2. Richthofen venceu seu primeiro combate aéreo com o Jasta 2 sobre Cambrai, França em 17 de setembro de 1916. Boelcke foi morto devido a uma colisão aérea com avião "amigo" em 28 de outubro de 1916; Richthofen testemunhou esse acidente pessoalmente.
 Depois de sua primeira vitória confirmada, Richthofen encomendou uma taça de prata gravada com a data e o tipo do avião inimigo de um joalheiro em Berlim. Essa era uma prática oficial e corriqueira que havia sido descontinuada naquela época. Ele continuou com essa prática até colecionar 60 taças, quando as limitações no fornecimento de prata na Alemanha o forçaram a interromper essa prática.
 Em vez de usar táticas agressivas e arriscadas, como seu irmão Lothar (40 vitórias), Manfred seguia apenas uma série de orientações básicas (conhecidas como "Dicta Boelcke") para assegurar o sucesso do esquadrão e de seus pilotos. Ele na verdade, não era um piloto espetacular ou acrobata, como seu irmão ou o renomado Werner Voss. Por outro lado, ele era um estrategista notável, um excelente líder de esquadrão e um ótimo atirador. Geralmente ele atacava de cima para ter a vantagem do Sol atrás dele, com outros pilotos cobrindo sua retaguarda e flancos.
 Em 23 de novembro de 1916, Richthofen abateu seu oponente mais famoso, o ás britânico, major Lanoe Hawker, detentor de uma Cruz Vitória, descrito por Richthofen como "o Boelcke britânico". Essa vitória ocorreu enquanto Richthofen voava um Albatros D.II e Hawker voava um DH.2. Depois de um longo combate aéreo, Hawker foi morto com uma bala na cabeça quando tentava escapar de volta para suas próprias linhas. Depois desse combate, Richthofen ficou convencido de que ele precisava de um avião de caça com maior agilidade, mesmo com perda de velocidade. Ele trocou seu avião por um Albatros D.III em janeiro de 1917, obtendo duas vitórias antes de sofrer uma quebra do suporte da asa inferior em voo em 24 de janeiro. Richthofen voltou a usar o Albatros D.II ou Halberstadt D.II pelas cinco semanas seguintes. Ele estava voando seu Halberstadt quando, em 6 de março, em combate com alguns F.E.8 do 40o esquadrão RFC, seu avião foi atingido no tanque de combustível, provavelmente por Edwin Benbow, que foi creditado com essa vitória. Richthofen conseguiu, nessa oportunidade, pousar seu avião sem que ele pegasse fogo. Richthofen obteve outra vitória em seu Albatros D.II em 9 de março, mas como seu Albatros D.III ficaria em terra pelo resto do mês, ele voltou a usar o Halberstadt D.II.
 Depois de sua 18a vitória (em 24 de janeiro de 1917), von Richthofen recebeu o Pour le Mérite, a honraria militar mais elevada da Alemanha na época. Ele retornou ao seu Albatros D.III em 2 de abril de 1917 e obteve 22 vitória com ele, antes de trocar para o Albatros D.V no final de Junho. Em 6 de julho, Richthofen foi abatido durante um confronto com alguns F.E.2 do 20o esquadrão RFC quando um deles, pilotado por Donald Cunnell conseguiu atingi-lo. Depois de se recuperar dos graves ferimentos decorrentes, Richthofen passou a voar com o muito reconhecido triplano Fokker Dr.I, o característico avião com o qual ele é normalmente associado, mas com o qual ele só passou a voar de forma exclusiva, depois que ele foi reformado e teve as asas reforçadas em novembro.
 Apesar da associação feita pelo público em geral entre Richthofen e o Fokker Dr.I, apenas 19 das suas 80 vitórias foram obtidas com esse tipo de avião. Foi o seu Albatros D.III, número de série 789/16 que recebeu a pintura em vermelho brilhante pela primeira vez, no final de janeiro de 1917, e com o qual ele obteve seu apelido e reputação.
 Richthofen contribuiu com o desenvolvimento do Fokker D.VII com sugestões para superar as deficiências dos caças alemães daquela época. No entanto, ele não chegou a ter a oportunidade de voar o novo modelo em combate, pois foi abatido e morto dias antes que ele entrasse em serviço.
 Manfred, como muitos de seus companheiros pilotos, era muito supersticioso. Ele nunca saia em missão sem ser beijado por alguém querido. Isto tornou-se rapidamente um hábito difundido entre todos os pilotos de combate.
 Influências
 Richthofen foi homenageado por uma banda de rock brasileira, sendo atribuída como nome a ela um dos apelidos do piloto: Barão Vermelho.
 No jogo League of Legends, o personagem Corki possuí uma "skin" em homenagem a Richthofen, chamada Corki Barão Vermelho.
 O desenho animado Wacky Races (Corrida Maluca) dos estúdios Hanna Barbera, criou um personagem, que no caso como se passa em corridas, um piloto vivenciando o aviador, possuindo o mesmo nome e um carro parecido com o avião de Richthofen.
 Ver também
 Erich Hartmann
 Hans-Ulrich Rudel
 Lista de ases da Primeira Guerra Mundial
 Der Rote Baron (filme biográfico de Manfred von Richthofen)
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 Ligações externas
 Ordem da Coroa de Ferro
 Ases da aviação da Alemanha
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Hiermit wird der Einbeziehung von eigenen Bedingungen des Kunden widersprochen, es sei denn, es ist etwas anderes vereinbart. 1.2 Verbraucher im Sinne dieser AGB ist jede natürliche Person, die ein Rechtsgeschäft zu Zwecken abschließt, die überwiegend weder ihrer gewerblichen noch ihrer selbständigen beruflichen Tätigkeit zugerechnet werden können. Unternehmer im Sinne dieser AGB ist eine natürliche oder juristische Person oder eine rechtsfähige Personengesellschaft, die bei Abschluss eines Rechtsgeschäfts in Ausübung ihrer gewerblichen oder selbständigen beruflichen Tätigkeit handelt. 2) Vertragsschluss 2.1 Das Zustandekommen des Vertrages bei eBay richtet sich nach § 6 der Allgemeinen Geschäftsbedingungen für die Nutzung der deutschsprachigen eBay-Dienste: 2.1.1 Auktionsformat / Sofort-Kaufen-Funktion Stellt der Verkäufer einen Artikel im Auktionsformat bei eBay ein, so gibt er ein verbindliches Angebot zum Abschluss eines Vertrags über diesen Artikel ab. Dabei bestimmt er einen Startpreis und eine Frist, binnen derer das Angebot angenommen werden kann (Angebotsdauer). Legt der Verkäufer beim Auktionsformat einen Mindestpreis fest, so steht das Angebot unter der aufschiebenden Bedingung, dass der Mindestpreis erreicht wird. Der Kunde nimmt das Angebot durch Abgabe eines Gebots an. Hierfür gibt der Kunde auf der Angebotsseite des Verkäufers zunächst den Betrag seines Maximalangebots in das dafür vorgesehene Eingabefeld ein und durchläuft dann die weiteren von eBay vorgegebenen Schritte. Abschließend klickt der Kunde auf den Button „Gebot bestätigen“. Die Annahme erfolgt unter der aufschiebenden Bedingung, dass der Kunde nach Ablauf der Angebotsdauer Höchstbietender ist. Ein Gebot erlischt, wenn ein anderer Käufer während der Angebotsdauer ein höheres Gebot abgibt. Bei vorzeitiger Beendigung des Angebots durch den Verkäufer kommt zwischen diesem und dem Höchstbietenden ein Vertrag zustande, es sei denn der Verkäufer war dazu berechtigt, das Angebot zurückzunehmen und die vorliegenden Gebote zu streichen. Der Verkäufer kann Angebote im Auktionsformat zusätzlich mit einer Sofort-Kaufen-Funktion versehen. Diese kann vom Kunden ausgeübt werden, solange noch kein Gebot auf den Artikel abgegeben oder ein Mindestpreis noch nicht erreicht wurde. Der Kunde nimmt das Angebot an, indem er den Button „Sofort-Kaufen“ anklickt und anschließend bestätigt. Sofern für das Angebot zusätzlich die Warenkorb-Funktion verfügbar ist, kann der Kunde das Angebot auch dadurch annehmen, dass er den Artikel in den Warenkorb legt und den unmittelbar nachfolgenden Zahlungsvorgang abschließt. Dabei kann der Kunde jeweils wählen, ob er sich für die Bestellung in sein bereits vorhandenes eBay-Konto einloggt, ob er für die Bestellung ein neues eBay-Konto anlegt oder ob er die Bestellung ohne Anmeldung bei eBay als „Gast“ ausführt. Abschließend klickt der Kunde auf den Button „Kaufen“ bzw. - bei einer Bestellung als „Gast“ und/oder bei einer Bestellung über die Warenkorbfunktion - auf den Button „Kaufen und zahlen“. 2.1.2 Festpreisformat Stellt der Verkäufer einen Artikel im Festpreisformat bei eBay ein, so gibt er ein verbindliches Angebot zum Abschluss eines Vertrags über diesen Artikel ab. Der Kunde nimmt das Angebot an, indem er den Button „Sofort-Kaufen“ anklickt und anschließend bestätigt. Bei Festpreisangeboten, bei denen der Verkäufer die Option „sofortige Bezahlung“ ausgewählt hat, nimmt der Kunde das Angebot an, indem er den Button „Sofort-Kaufen“ anklickt und den unmittelbar nachfolgenden Zahlungsvorgang abschließt. Sofern für das Angebot zusätzlich die Warenkorb-Funktion verfügbar ist, kann der Kunde das Angebot auch dadurch annehmen, dass er den Artikel in den Warenkorb legt und den unmittelbar nachfolgenden Zahlungsvorgang abschließt. Dabei kann der Kunde jeweils wählen, ob er sich für die Bestellung in sein bereits vorhandenes eBay-Konto einloggt, ob er für die Bestellung ein neues eBay-Konto anlegt oder ob er die Bestellung ohne Anmeldung bei eBay als „Gast“ ausführt. Abschließend klickt der Kunde auf den Button „Kaufen“ bzw. - bei einer Bestellung als „Gast“ und/oder bei einer Bestellung über die Warenkorbfunktion - auf den Button „Kaufen und zahlen“. 2.1.3 „Angebot an unterlegene Bieter“-Verfahren Der Kunde erhält zunächst per E-Mail eine Nachricht von eBay mit dem Betreff „Angebot an unterlegene Bieter“. In der an ihn gesendeten Nachricht klickt der Kunde entweder auf den Button „Artikel aufrufen“ oder auf den Button „Jetzt antworten“ und durchläuft dann die weiteren von eBay vorgegebenen Schritte. Abschließend klickt der Kunde auf den Button „Kaufen“, wodurch er das Angebot des Verkäufers annimmt. 2.1.4 „Preis-Vorschlagen“-Verfahren Sofern im Angebot des Verkäufers der Button „Preis vorschlagen“ angezeigt wird, kann der Kunde dem Verkäufer einen Preis vorschlagen, zu dem er den Artikel kaufen würde. Auf der Angebotsseite des Verkäufers klickt der Kunde zunächst auf den Button „Preis vorschlagen“ und durchläuft dann die weiteren von eBay vorgegebenen Schritte. Abschließend klickt der Kunde auf den Button „Preisvorschlag senden“. Der Verkäufer kann den Preisvorschlag des Kunden sofort annehmen, sofort ablehnen oder überdenken, das heißt innerhalb der auf der Seite angezeigten Frist von maximal 48 Stunden annehmen, ablehnen oder durch einen Gegenvorschlag ablehnen. Lehnt der Verkäufer den Preisvorschlag ab, kann der Kunde einen neuen Preisvorschlag abgeben, indem er auf den Button „Neuen Preisvorschlag senden“ klickt. Lehnt der Verkäufer den Preisvorschlag durch einen Gegenvorschlag ab, kann der Kunde den Gegenvorschlag binnen der auf der Seite angezeigten Frist von maximal 48 Stunden durch Klicken auf den Button „Preisvorschlag annehmen“ annehmen, ablehnen oder durch einen Gegenvorschlag ablehnen, indem er auf „Gegenvorschlag senden“ klickt. Im zuletzt genannten Fall sind die vorgenannten Schritte erneut zu durchlaufen. 2.2 Der Vertragstext wird vom Verkäufer gespeichert und dem Kunden nach Vertragsschluss nebst den vorliegenden AGB und Kundeninformationen in Textform (z. B. E-Mail, Fax oder Brief) zugeschickt. Eine darüber hinausgehende Zugänglichmachung des Vertragstextes durch den Verkäufer selbst findet nicht statt. Zusätzlich wird der Vertragstext bei eBay archiviert und kann vom Kunden unter Angabe der entsprechenden Artikelnummer für die Dauer von 90 Tagen nach Vertragsschluss unter www.ebay.de kostenlos abgerufen werden. Zur Anzeige der Artikelseite mit dem Vertragstext kann der Kunde die zugehörige Artikelnummer in das auf der eBay-Startseite vorhandene Suchfeld eingeben und auf den Button "Finden" klicken. 2.3 In allen oben genannten Verfahren kann der Kunde seine Eingaben wie folgt erkennen, überprüfen und korrigieren: Nach Anklicken des Eingabe-Buttons (z. B. "Bieten", "Sofort-Kaufen", "In den Warenkorb", "Preis vorschlagen", "Preisvorschlag überprüfen" oder "Neuen Preisvorschlag senden") kann der Kunde seine Eingaben auf den nachfolgenden Bestätigungsseiten nochmals überprüfen. Möchte er seine Eingaben korrigieren, kann er entweder durch Anklicken des "Zurück"-Buttons seines Browsers auf die eBay-Artikelseite zurückwechseln oder den Vorgang durch Schließen des Browserfensters abbrechen und die eBay-Artikelseite später erneut aufrufen. Die gewünschten Korrekturen können dann wieder mittels der üblichen Tastatur- und Mausfunktionen in den entsprechenden Eingabefeldern erfolgen. 2.4 Für den Vertragsschluss steht ausschließlich die deutsche Sprache zur Verfügung. 3) Widerrufsrecht 3.1 Verbrauchern steht grundsätzlich ein Widerrufsrecht zu. 3.2 Nähere Informationen zum Widerrufsrecht ergeben sich aus der Widerrufsbelehrung des Verkäufers. 3.3 Das Widerrufsrecht gilt nicht für Verbraucher, die zum Zeitpunkt des Vertragsschlusses keinem Mitgliedstaat der Europäischen Union angehören und deren alleiniger Wohnsitz und Lieferadresse zum Zeitpunkt des Vertragsschlusses außerhalb der Europäischen Union liegen. 3.4 Ein entsprechendes vertragliches Widerrufsrecht räumt der Verkäufer einem Kunden ein, der als Unternehmer handelt, sofern die Ware als "eBay Plus"-Artikel gekennzeichnet ist und der Unternehmer im Zeitpunkt der Bestellung der Ware an dem Treueprogramm "eBay Plus" teilnimmt. 4) Preise und Zahlungsbedingungen 4.1 Die vom Verkäufer angegebenen Preise sind Gesamtpreise und enthalten die gesetzliche Umsatzsteuer. Gegebenenfalls zusätzlich anfallende Liefer- und Versandkosten werden in der jeweiligen Produktbeschreibung gesondert angegeben. 4.2 Bei Lieferungen in Länder außerhalb der Europäischen Union können im Einzelfall weitere Kosten anfallen, die der Verkäufer nicht zu vertreten hat und die vom Kunden zu tragen sind. Hierzu zählen beispielsweise Kosten für die Geldübermittlung durch Kreditinstitute (z.B. Überweisungsgebühren, Wechselkursgebühren) oder einfuhrrechtliche Abgaben bzw. Steuern (z.B. Zölle). Solche Kosten können in Bezug auf die Geldübermittlung auch dann anfallen, wenn die Lieferung nicht in ein Land außerhalb der Europäischen Union erfolgt, der Kunde die Zahlung aber von einem Land außerhalb der Europäischen Union aus vornimmt. 4.3 Die Zahlungsmöglichkeit/en wird/werden dem Kunden auf der Artikelseite des Verkäufers bei eBay mitgeteilt. 4.4 Ist Vorauskasse per Banküberweisung vereinbart, ist die Zahlung sofort nach Vertragsabschluss fällig, sofern die Parteien keinen späteren Fälligkeitstermin vereinbart haben. 4.5 Bei Zahlung mittels einer von PayPal angebotenen Zahlungsart erfolgt die Zahlungsabwicklung über den Zahlungsdienstleister PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxembourg (im Folgenden: „PayPal“), unter Geltung der jeweils einschlägigen Nutzungsbedingungen von PayPal. Wählt der Kunde – soweit angeboten – gegenüber PayPal die Zahlung per Lastschrift aus, zieht PayPal den Rechnungsbetrag nach Erteilung eines SEPA-Lastschriftmandats, nicht jedoch vor Ablauf der Frist für die Vorabinformation im Auftrag des Verkäufers vom Bankkonto des Kunden ein. Vorabinformation ("Pre-Notification") ist jede Mitteilung (z.B. Rechnung, Police, Vertrag) an den Kunden, die eine Belastung mittels SEPA-Lastschrift ankündigt. Wird die Lastschrift mangels ausreichender Kontodeckung oder aufgrund der Angabe einer falschen Bankverbindung nicht eingelöst oder widerspricht der Kunde der Abbuchung, obwohl er hierzu nicht berechtigt ist, hat der Kunde die durch die Rückbuchung des jeweiligen Kreditinstituts entstehenden Gebühren zu tragen, wenn er dies zu vertreten hat. 4.6 Bei Auswahl der Zahlungsart „PayPal Rechnung“ tritt der Verkäufer seine Zahlungsforderung an PayPal ab. Vor Annahme der Abtretungserklärung des Verkäufers führt PayPal unter Verwendung der übermittelten Kundendaten eine Bonitätsprüfung durch. Der Verkäufer behält sich vor, dem Kunden die Zahlungsart „PayPal Rechnung“ im Falle eines negativen Prüfungsergebnisses zu verweigern. Wird die Zahlungsart „PayPal Rechnung“ von PayPal zugelassen, hat der Kunde den Rechnungsbetrag innerhalb von 30 Tagen ab Erhalt der Ware an PayPal zu bezahlen, sofern ihm von PayPal kein anderes Zahlungsziel vorgegeben wird. Er kann in diesem Fall nur an PayPal mit schuldbefreiender Wirkung leisten. Der Verkäufer bleibt jedoch auch im Falle der Forderungsabtretung zuständig für allgemeine Kundenanfragen z. B. zur Ware, Lieferzeit, Versendung, Retouren, Reklamationen, Widerrufserklärungen und -zusendungen oder Gutschriften. 5) Liefer- und Versandbedingungen 5.1 Die Lieferung von Waren erfolgt auf dem Versandweg an die vom Kunden angegebene Lieferanschrift, sofern nichts anderes vereinbart ist. Bei der Abwicklung der Transaktion ist die vom Kunden bei eBay hinterlegte Lieferanschrift maßgeblich. Abweichend hiervon ist bei Auswahl der Zahlungsart PayPal die vom Kunden zum Zeitpunkt der Bezahlung bei PayPal hinterlegte Lieferanschrift maßgeblich. 5.2 Sendet das Transportunternehmen die versandte Ware an den Verkäufer zurück, da eine Zustellung beim Kunden nicht möglich war, trägt der Kunde die Kosten für den erfolglosen Versand. Dies gilt nicht, wenn der Kunde den Umstand, der zur Unmöglichkeit der Zustellung geführt hat, nicht zu vertreten hat oder wenn er vorübergehend an der Annahme der angebotenen Leistung verhindert war, es sei denn, dass der Verkäufer ihm die Leistung eine angemessene Zeit vorher angekündigt hatte. Ferner gilt dies im Hinblick auf die Kosten für die Hinsendung nicht, wenn der Kunde sein Widerrufsrecht wirksam ausübt. Für die Rücksendekosten gilt bei wirksamer Ausübung des Widerrufsrechts durch den Kunden die in der Widerrufsbelehrung des Verkäufers hierzu getroffene Regelung. 5.3 Selbstabholung ist aus logistischen Gründen nicht möglich. 6) Eigentumsvorbehalt Tritt der Verkäufer in Vorleistung, behält er sich bis zur vollständigen Bezahlung des geschuldeten Kaufpreises das Eigentum an der gelieferten Ware vor. 7) Mängelhaftung (Gewährleistung) 7.1 Ist die Kaufsache mangelhaft, gelten die Vorschriften der gesetzlichen Mängelhaftung. 7.2 Abweichend hiervon beträgt die Verjährungsfrist für Mängelansprüche bei gebrauchten Waren ein Jahr ab Ablieferung der Ware an den Kunden. Die Verkürzung der Verjährungsfrist auf ein Jahr gilt jedoch nicht - für Sachen, die entsprechend ihrer üblichen Verwendungsweise für ein Bauwerk verwendet worden sind und dessen Mangelhaftigkeit verursacht haben, - für Schadensersatz- und Aufwendungsersatzansprüche des Kunden, sowie - für den Fall, dass der Verkäufer den Mangel arglistig verschwiegen hat. 7.3 Der Kunde wird gebeten, angelieferte Waren mit offensichtlichen Transportschäden bei dem Zusteller zu reklamieren und den Verkäufer hiervon in Kenntnis zu setzen. Kommt der Kunde dem nicht nach, hat dies keinerlei Auswirkungen auf seine gesetzlichen oder vertraglichen Mängelansprüche. 8) Anwendbares Recht 8.1 Für sämtliche Rechtsbeziehungen der Parteien gilt das Recht der Bundesrepublik Deutschland unter Ausschluss der Gesetze über den internationalen Kauf beweglicher Waren. Bei Verbrauchern gilt diese Rechtswahl nur insoweit, als nicht der gewährte Schutz durch zwingende Bestimmungen des Rechts des Staates, in dem der Verbraucher seinen gewöhnlichen Aufenthalt hat, entzogen wird. 8.2 Ferner gilt diese Rechtswahl im Hinblick auf das gesetzliche Widerrufsrecht nicht bei Verbrauchern, die zum Zeitpunkt des Vertragsschlusses keinem Mitgliedstaat der Europäischen Union angehören und deren alleiniger Wohnsitz und Lieferadresse zum Zeitpunkt des Vertragsschlusses außerhalb der Europäischen Union liegen. 9) Gerichtsstand Handelt der Kunde als Kaufmann, juristische Person des öffentlichen Rechts oder öffentlich-rechtliches Sondervermögen mit Sitz im Hoheitsgebiet der Bundesrepublik Deutschland, ist ausschließlicher Gerichtsstand für alle Streitigkeiten aus diesem Vertrag der Geschäftssitz des Verkäufers. Hat der Kunde seinen Sitz außerhalb des Hoheitsgebiets der Bundesrepublik Deutschland, so ist der Geschäftssitz des Verkäufers ausschließlicher Gerichtsstand für alle Streitigkeiten aus diesem Vertrag, wenn der Vertrag oder Ansprüche aus dem Vertrag der beruflichen oder gewerblichen Tätigkeit des Kunden zugerechnet werden können. Der Verkäufer ist in den vorstehenden Fällen jedoch in jedem Fall berechtigt, das Gericht am Sitz des Kunden anzurufen. 10) Alternative Streitbeilegung 10.1 Die EU-Kommission stellt im Internet unter folgendem Link eine Plattform zur Online-Streitbeilegung bereit: https://ec.europa.eu/consumers/odr Diese Plattform dient als Anlaufstelle zur außergerichtlichen Beilegung von Streitigkeiten aus Online-Kauf- oder Dienstleistungsverträgen, an denen ein Verbraucher beteiligt ist. 10.2 Der Verkäufer ist zur Teilnahme an einem Streitbeilegungsverfahren vor einer Verbraucherschlichtungsstelle weder verpflichtet noch bereit. -------------------------------- B. Informationen zum Datenschutz -------------------------------- 1) Information über die Erhebung personenbezogener Daten und Kontaktdaten des Verantwortlichen 1.1 Wir freuen uns, dass Sie unseren eBay-Auftritt (nachfolgend „Website“) besuchen und bedanken uns für Ihr Interesse. Im Folgenden informieren wir Sie über den Umgang mit Ihren personenbezogenen Daten bei Nutzung unserer Website. Personenbezogene Daten sind hierbei alle Daten, mit denen Sie persönlich identifiziert werden können. 1.2 Verantwortlicher für die Datenverarbeitung im Sinne der Datenschutz-Grundverordnung (DSGVO) ist Versand-Agentur Herschel GmbH, Adolf-Göbel-Str. 40A, 64521 Groß-Gerau, Deutschland, Tel.: +49(0)6152-85690-00, Fax: +49(0)6152-85690-49, E-Mail: info@LE-ONs.de. Der für die Verarbeitung von personenbezogenen Daten Verantwortliche ist diejenige natürliche oder juristische Person, die allein oder gemeinsam mit anderen über die Zwecke und Mittel der Verarbeitung von personenbezogenen Daten entscheidet. 2) Kontaktaufnahme Im Rahmen der Kontaktaufnahme mit uns (z.B. per Kontaktformular oder E-Mail) werden personenbezogene Daten erhoben, welche dies sind, können Sie aus dem Kontaktformular ersehen. Diese Daten werden ausschließlich zum Zweck der Beantwortung Ihres Anliegens bzw. für die Kontaktaufnahme und die damit verbundene technische Administration gespeichert und verwendet. Rechtsgrundlage für die Verarbeitung der Daten ist unser berechtigtes Interesse an der Beantwortung Ihres Anliegens gemäß Art. 6 Abs. 1 lit. f DSGVO. Zielt Ihre Kontaktierung auf den Abschluss eines Vertrages ab, so ist zusätzliche Rechtsgrundlage für die Verarbeitung Art. 6 Abs. 1 lit. b DSGVO. Ihre Daten werden nach abschließender Bearbeitung Ihrer Anfrage gelöscht, dies ist der Fall, wenn sich aus den Umständen entnehmen lässt, dass der betroffene Sachverhalt abschließend geklärt ist und sofern keine gesetzlichen Aufbewahrungspflichten entgegenstehen. 3) Nutzung Ihrer Daten zum Newsletterversand Wenn Sie ein angemeldetes eBay-Mitglied sind und sich zu unserem E-Mail Newsletter anmelden, übersenden wir Ihnen regelmäßig Informationen zu unseren Angeboten. Wenn Sie unseren Newsletter abonnieren, erteilen Sie uns Ihre Einwilligung für die Nutzung Ihrer personenbezogenen Daten gemäß Art. 6 Abs. 1 lit. a DSGVO. Mit Ihrer Anmeldung zum Newsletter nehmen Sie uns automatisch als „gespeicherten Verkäufer“ in Ihre Einstellungen von „Mein eBay“ auf. Sie können den Newsletter jederzeit wieder abbestellen, indem Sie uns als gespeicherten Verkäufer in Ihren Einstellungen auf „Mein eBay“ löschen. Nach erfolgter Abmeldung wird Ihre E-Mailadresse unverzüglich in unserem Newsletter-Verteiler gelöscht, soweit Sie nicht ausdrücklich in eine weitere Nutzung Ihrer Daten eingewilligt haben oder wir uns eine darüberhinausgehende Datenverwendung vorbehalten, die gesetzlich erlaubt ist und über die wir Sie in dieser Erklärung informieren. 4) Datenverarbeitung zur Bestellabwicklung 4.1 Zur Abwicklung Ihrer Bestellung arbeiten wir mit dem / den nachstehenden Dienstleistern zusammen, die uns ganz oder teilweise bei der Durchführung geschlossener Verträge unterstützen. An diese Dienstleister werden nach Maßgabe der folgenden Informationen gewisse personenbezogene Daten übermittelt. 4.2 Die von uns erhobenen personenbezogenen Daten werden im Rahmen der Vertragsabwicklung an das mit der Lieferung beauftragte Transportunternehmen weitergegeben, soweit dies zur Lieferung der Ware erforderlich ist. Ihre Zahlungsdaten geben wir im Rahmen der Zahlungsabwicklung an das beauftragte Kreditinstitut weiter, sofern dies für die Zahlungsabwicklung erforderlich ist. Sofern Zahlungsdienstleister eingesetzt werden, informieren wir hierüber nachstehend explizit. Die Rechtsgrundlage für die Weitergabe der Daten ist hierbei Art. 6 Abs. 1 lit. b DSGVO. 4.3 Diensteanbieter 5) Rechte des Betroffenen 5.1 Das geltende Datenschutzrecht gewährt Ihnen gegenüber dem Verantwortlichen hinsichtlich der Verarbeitung Ihrer personenbezogenen Daten umfassende Betroffenenrechte (Auskunfts- und Interventionsrechte), über die wir Sie nachstehend informieren: - Auskunftsrecht gemäß Art. 15 DSGVO; - Recht auf Berichtigung gemäß Art. 16 DSGVO; - Recht auf Löschung gemäß Art. 17 DSGVO; - Recht auf Einschränkung der Verarbeitung gemäß Art. 18 DSGVO; - Recht auf Unterrichtung gemäß Art. 19 DSGVO; - Recht auf Datenübertragbarkeit gemäß Art. 20 DSGVO; - Recht auf Widerruf erteilter Einwilligungen gemäß Art. 7 Abs. 3 DSGVO; - Recht auf Beschwerde gemäß Art. 77 DSGVO. 5.2 WIDERSPRUCHSRECHT WENN WIR IM RAHMEN EINER INTERESSENABWÄGUNG IHRE PERSONENBEZOGENEN DATEN AUFGRUND UNSERES ÜBERWIEGENDEN BERECHTIGTEN INTERESSES VERARBEITEN, HABEN SIE DAS JEDERZEITIGE RECHT, AUS GRÜNDEN, DIE SICH AUS IHRER BESONDEREN SITUATION ERGEBEN, GEGEN DIESE VERARBEITUNG WIDERSPRUCH MIT WIRKUNG FÜR DIE ZUKUNFT EINZULEGEN. MACHEN SIE VON IHREM WIDERSPRUCHSRECHT GEBRAUCH, BEENDEN WIR DIE VERARBEITUNG DER BETROFFENEN DATEN. EINE WEITERVERARBEITUNG BLEIBT ABER VORBEHALTEN, WENN WIR ZWINGENDE SCHUTZWÜRDIGE GRÜNDE FÜR DIE VERARBEITUNG NACHWEISEN KÖNNEN, DIE IHRE INTERESSEN, GRUNDRECHTE UND GRUNDFREIHEITEN ÜBERWIEGEN, ODER WENN DIE VERARBEITUNG DER GELTENDMACHUNG, AUSÜBUNG ODER VERTEIDIGUNG VON RECHTSANSPRÜCHEN DIENT. WERDEN IHRE PERSONENBEZOGENEN DATEN VON UNS VERARBEITET, UM DIREKTWERBUNG ZU BETREIBEN, HABEN SIE DAS RECHT, JEDERZEIT WIDERSPRUCH GEGEN DIE VERARBEITUNG SIE BETREFFENDER PERSONENBEZOGENER DATEN ZUM ZWECKE DERARTIGER WERBUNG EINZULEGEN. SIE KÖNNEN DEN WIDERSPRUCH WIE OBEN BESCHRIEBEN AUSÜBEN. MACHEN SIE VON IHREM WIDERSPRUCHSRECHT GEBRAUCH, BEENDEN WIR DIE VERARBEITUNG DER BETROFFENEN DATEN ZU DIREKTWERBEZWECKEN. 6) Dauer der Speicherung personenbezogener Daten Die Dauer der Speicherung von personenbezogenen Daten bemisst sich anhand der jeweiligen gesetzlichen Aufbewahrungsfrist (z.B. handels- und steuerrechtliche Aufbewahrungsfristen). Nach Ablauf der Frist werden die entsprechenden Daten routinemäßig gelöscht, sofern sie nicht mehr zur Vertragserfüllung oder Vertragsanbahnung erforderlich sind und/oder unsererseits kein berechtigtes Interesse an der Weiterspeicherung fortbesteht. 7) Hinweis auf die eBay-Datenschutzerklärung Für alle weiteren Datenverarbeitungen, die über die vorstehend beschriebenen Datenverarbeitungen hinausgehen, ist die Plattform eBay verantwortlich. Weitere Informationen zum Datenschutz von eBay können Sie in den Datenschutzhinweisen von eBay einsehen: http://pages.ebay.de/help/policies/privacy-policy.html?rt=nc
 -------------------------------------- Widerrufsbelehrung & Widerrufsformular -------------------------------------- Verbrauchern steht ein Widerrufsrecht nach folgender Maßgabe zu, wobei Verbraucher jede natürliche Person ist, die ein Rechtsgeschäft zu Zwecken abschließt, die überwiegend weder ihrer gewerblichen noch ihrer selbständigen beruflichen Tätigkeit zugerechnet werden können: --------------------- A. Widerrufsbelehrung --------------------- Widerrufsrecht Sie haben das Recht, binnen 30 Tagen ohne Angabe von Gründen diesen Vertrag zu widerrufen. Die Widerrufsfrist beträgt 30 Tage ab dem Tag, an dem Sie oder ein von Ihnen benannter Dritter, der nicht der Beförderer ist, die letzte Ware in Besitz genommen haben bzw. hat. Um Ihr Widerrufsrecht auszuüben, müssen Sie uns (Versand-Agentur Herschel GmbH, Adolf-Göbel-Str. 40A, 64521 Groß-Gerau, Tel.: 49(0)6152-85690-00, Fax: 49(0)6152-85690-49, E-Mail: info@LE-ONs.de) mittels einer eindeutigen Erklärung (z. B. ein mit der Post versandter Brief, Telefax oder E-Mail) über Ihren Entschluss, diesen Vertrag zu widerrufen, informieren. Sie können dafür das beigefügte Muster-Widerrufsformular verwenden, das jedoch nicht vorgeschrieben ist. Zur Wahrung der Widerrufsfrist reicht es aus, dass Sie die Mitteilung über die Ausübung des Widerrufsrechts vor Ablauf der Widerrufsfrist absenden. Folgen des Widerrufs Wenn Sie diesen Vertrag widerrufen, haben wir Ihnen alle Zahlungen, die wir von Ihnen erhalten haben, einschließlich der Lieferkosten (mit Ausnahme der zusätzlichen Kosten, die sich daraus ergeben, dass Sie eine andere Art der Lieferung als die von uns angebotene, günstigste Standardlieferung gewählt haben), unverzüglich und spätestens binnen vierzehn Tagen ab dem Tag zurückzuzahlen, an dem die Mitteilung über Ihren Widerruf dieses Vertrags bei uns eingegangen ist. Für diese Rückzahlung verwenden wir dasselbe Zahlungsmittel, das Sie bei der ursprünglichen Transaktion eingesetzt haben, es sei denn, mit Ihnen wurde ausdrücklich etwas anderes vereinbart; in keinem Fall werden Ihnen wegen dieser Rückzahlung Entgelte berechnet. Wir können die Rückzahlung verweigern, bis wir die Waren wieder zurückerhalten haben oder bis Sie den Nachweis erbracht haben, dass Sie die Waren zurückgesandt haben, je nachdem, welches der frühere Zeitpunkt ist. Sie haben die Waren unverzüglich und in jedem Fall spätestens binnen vierzehn Tagen ab dem Tag, an dem Sie uns über den Widerruf dieses Vertrags unterrichten, an uns zurückzusenden oder zu übergeben. Die Frist ist gewahrt, wenn Sie die Waren vor Ablauf der Frist von vierzehn Tagen absenden. Sie tragen die unmittelbaren Kosten der Rücksendung der Waren. Sie müssen für einen etwaigen Wertverlust der Waren nur aufkommen, wenn dieser Wertverlust auf einen zur Prüfung der Beschaffenheit, Eigenschaften und Funktionsweise der Waren nicht notwendigen Umgang mit ihnen zurückzuführen ist. Ausschluss bzw. vorzeitiges Erlöschen des Widerrufsrechts: Das Widerrufsrecht erlischt vorzeitig bei Verträgen zur Lieferung versiegelter Waren, die aus Gründen des Gesundheitsschutzes oder der Hygiene nicht zur Rückgabe geeignet sind, wenn ihre Versiegelung nach der Lieferung entfernt wurde. Das Widerrufsrecht erlischt vorzeitig bei Verträgen zur Lieferung von Waren, wenn diese nach der Lieferung auf Grund ihrer Beschaffenheit untrennbar mit anderen Gütern vermischt wurden. Das Widerrufsrecht erlischt vorzeitig bei Verträgen zur Lieferung von Ton- oder Videoaufnahmen oder Computersoftware in einer versiegelten Packung, wenn die Versiegelung nach der Lieferung entfernt wurde. Das Widerrufsrecht gilt nicht für Verbraucher, die zum Zeitpunkt des Vertragsschlusses keinem Mitgliedstaat der Europäischen Union angehören und deren alleiniger Wohnsitz und Lieferadresse zum Zeitpunkt des Vertragsschlusses außerhalb der Europäischen Union liegen. -------------------- B. Widerrufsformular -------------------- Wenn Sie den Vertrag widerrufen wollen, dann füllen Sie bitte dieses Formular aus und senden Sie es zurück. An Versand-Agentur Herschel GmbH Adolf-Göbel-Str. 40A 64521 Groß-Gerau Deutschland Fax: 49(0)6152-85690-49 E-Mail: info@LE-ONs.de Hiermit widerrufe(n) ich/wir (*) den von mir/uns (*) abgeschlossenen Vertrag über den Kauf der folgenden Waren (*)/die Erbringung der folgenden Dienstleistung (*) _______________________________________________________ _______________________________________________________ Bestellt am (*) ____________ / erhalten am (*) __________________ ________________________________________________________ Name des/der Verbraucher(s) ________________________________________________________ Anschrift des/der Verbraucher(s) ________________________________________________________ Unterschrift des/der Verbraucher(s) (nur bei Mitteilung auf Papier) _________________________ Datum (*) Unzutreffendes streichen
 EUR 0,00 Versandkosten für jeden zusätzlichen Artikel mit den gleichen Versandkriterien, den Sie von le-ons kaufen.


type: legislation

text:
 Svarīgs juridisks paziņojums
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 52006PC0340
 Priekšlikums Eiropas Parlamenta un Padomes Lemumam ar kuru izdara labojumus Direktīvā 2002/2/EK, ar ko groza Padomes Direktīvu 79/373/EEK par barības maisījumu apriti /* COM/2006/0340 galīgā redakcija - COD 2006/0117 */
 [pic] | EIROPAS KOPIENU KOMISIJA |Briselē, 27.6.2006COM(2006) 340 galīgā redakcija2006/0117 (COD)PriekšlikumsEIROPAS PARLAMENTA UN PADOMES LĒMUMAMar kuru izdara labojumus Direktīvā 2002/2/EK, ar ko groza Padomes Direktīvu 79/373/EEK par barības maisījumu apriti(iesniegusi Komisija)PASKAIDROJUMA RAKSTS1. Direktīva 2002/2/EKAr Eiropas Parlamenta un Padomes 2002. gada 28. janvāra Direktīvu 2002/2/EK[1] groza Padomes Direktīvu 79/373/EEK par barības maisījumu apriti[2] attiecībā uz marķēšanas noteikumiem.Jo īpaši ar Direktīvas 2002/2/EK 1. panta 4. punktu, ar ko aizstāj Direktīvas 79/373/EEK 5.c pantu, ir noteikts pienākums norādīt barības maisījumā, kas nav lolojumdzīvnieku barība, esošās barības sastāvdaļas, dilstošā secībā norādot svara procentus, ievērojot pielaidi +/- 15 % no deklarētās vērtības.Turklāt ar Direktīvas 2002/2/EK 1. panta 1. punkta b) apakšpunktu, ar ko Direktīvas 79/373/EEK 5. panta 1. punktam pievieno l) apakšpunktu, ir noteikts pienākums pēc klienta pieprasījuma paziņot precīzus svara procentus barības maisījumā esošajām barības sastāvdaļām.2. EK Tiesas nolēmums 2005. gada 6. decembrīApvienotās Karalistes, Itālijas un Nīderlandes tiesa EK Tiesai saskaņā ar EK Līguma 234. pantu iesniedza prejudiciāla nolēmuma pieprasījumus, kas galvenokārt bija vērsti uz Direktīvas 2002/2/EK un jo īpaši tās 1. panta 1. punkta b) apakšpunkta un 1. panta 4. punkta spēkā esamību.Šie pieprasījumi tika iesniegti sakarā ar barības maisījumu ražotāju vai šīs nozares pārstāvju pieprasījumu izskatīšanu attiecībā uz to noteikumu anulēšanu vai pārtraukšanu, kas pieņemti nolūkā valsts tiesību aktos transponēt apstrīdētos Direktīvas 2002/2/EK noteikumus.Nolēmumā, kas pieņemts 2005. gada 6. decembrī[3], Tiesa noraidīja argumentus, kas bija izvirzīti nolūkā apstrīdēt spēkā esamību juridiskajam pamatam (EK Līguma 152. panta 4. punkta b) apakšpunkts), kas izmantots Direktīvas 2002/2/EK pieņemšanai, un atbalstīja iestāžu aizstāvēto nostāju.Tiesa arī noraidīja argumentus, kas bija iesniegti, lai apstrīdētu direktīvas spēkā esamību, ievērojot vienlīdzīgas attieksmes un nediskriminācijas principu.Tiesas veiktā argumentu izskatīšana attiecībā uz proporcionalitātes principa ievērošanu neatklāja nevienu faktoru, kas ietekmētu Direktīvas 2002/2/EK 1. panta 4. punkta spēkā esamību. Tomēr Tiesa nolēma, ka saskaņā ar šo principu direktīvas 1. panta 1. punkta b) apakšpunkts nav spēkā.Tiesa uzskatīja, ka pienākums pēc pieprasījuma informēt klientus par barības maisījumu precīzu kvantitatīvo sastāvu nav pamatojams ar sabiedrības veselības aizsardzības mērķi, kas tika izvirzīts, un tas nepārprotami pārsniedz šā mērķa sasniegšanai nepieciešamo[4].3. PriekšlikumsSaskaņā ar EK Līguma 233. pantu, kurā noteikts, ka iestādēm, kuru pieņemtais tiesību akts ir pasludināts par spēkā neesošu, ir jāveic vajadzīgie pasākumi, lai pildītu Tiesas nolēmumu, tiek piedāvāts labot Direktīvu 2002/2/EK, pieņemot lēmumu, ar ko anulē spēkā neesošo noteikumu, t.i., direktīvas 1. panta 1. punkta b) apakšpunktu.Konsekvences nolūkos būtu jāsvītro arī visas atsauces uz anulēto noteikumu. Tādēļ ir jāsvītro visas atsauces uz Direktīvas 79/373/EEK 5. panta 1. punkta l) apakšpunktu, kas tika pievienots ar Direktīvas 2002/2/EK 1. panta 1. punkta b) apakšpunktu. Tas attiecas uz Direktīvas 2002/2/EK 1. panta 6. punktu, ar ko Direktīvai 79/373/EEK pievieno 15.a pantu. Tādēļ minētais punkts atbilstoši jāpielāgo.Tiesību akta projekts ir labojoša lēmuma veidā, ņemot vērā principu, ka grozošos tiesību aktus nevajadzētu grozīt, tomēr tos drīkst labot. Direktīvu piedāvāts labot, pieņemot lēmumu, kas garantēs Kopienas tiesību aktu pārskatāmību un skaidrību, tajā pašā laikā neuzliekot dalībvalstīm tiešu pienākumu mainīt valsts tiesību aktus, jo tām jebkurā gadījumā ir jāveic visi atbilstīgie pasākumi saskaņā ar valsts tiesību sistēmu, lai nodrošinātu Tiesas nolēmuma pildīšanu atbilstīgi EK Līguma 10. pantam.2006/0117 (COD)PriekšlikumsEIROPAS PARLAMENTA UN PADOMES LĒMUMAMar kuru izdara labojumus Direktīvā 2002/2/EK, ar ko groza Padomes Direktīvu 79/373/EEK par barības maisījumu apritiEIROPAS PARLAMENTS UN EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME,ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu un jo īpaši tā 152. panta 4. punkta b) apakšpunktu,ņemot vērā Komisijas priekšlikumu[5],ņemot vērā Eiropas Ekonomikas un sociālo lietu komitejas atzinumu[6],ņemot vērā Reģionu komitejas atzinumu[7],saskaņā ar Līguma 251. pantā noteikto procedūru[8],tā kā:(1) Eiropas Kopienu Tiesa nolēmumā, kas 2005. gada 6. decembrī sniegts apvienotajās lietās C-453/03, C-11/04, C-12/04 un C-194/04[9], pasludināja par spēkā neesošu 1. panta 1. punkta b) apakšpunktu Eiropas Parlamenta un Padomes Direktīvā 2002/2/EK[10], ar ko groza Padomes Direktīvu 79/373/EEK[11], ievērojot proporcionalitātes principu. Ar šo noteikumu Direktīvas 79/373/EEK 5. panta 1. punktam pievienoja l) apakšpunktu, ar ko barības maisījumu ražotājiem noteica pienākumu pēc klienta pieprasījuma paziņot precīzu barības maisījuma sastāvu.(2) EK Līguma 233. pantā ir noteikts, ka iestādēm, kuru pieņemtais tiesību akts ir pasludināts par spēkā neesošu, ir jāveic vajadzīgie pasākumi, lai pildītu Tiesas nolēmumu.(3) Tādēļ Direktīva 2002/2/EK ir jālabo,IR PIEŅĒMUŠI ŠO LĒMUMU.1. pantsDirektīvu 2002/2/EK labo šādi.(1) Svītro 1. panta 1. punkta b) apakšpunktu.(2) Direktīvas 1. panta 6. punktā Direktīvas 79/373/EEK 15.a panta tekstu „5. panta 1. punkta j) un l) apakšpunkta” aizstāj ar tekstu „5. panta 1. punkta j) apakšpunkta”.2. pantsŠis lēmums stājas spēkā nākamajā dienā pēc tā publicēšanas Eiropas Savienības Oficiālajā Vēstnesī .3. pantsŠis lēmums ir adresēts dalībvalstīm.Briselē,Eiropas Parlamenta vārdā — Padomes vārdā —priekšsēdētājs priekšsēdētājs [1] OV L 63, 6.3.2002., 23. lpp.[2] OV L 86, 6.4.1979., 30. lpp. Direktīvā jaunākie grozījumi izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 807/2003 (OV L 122, 16.5.2003., 36. lpp.)[3] Apvienotās lietas C-453/03, C-11/04, C-12/04 un C-194-04 ABNA and Others , kas vēl nav publicētas Tiesas un Pirmās instances tiesas „Judikatūras krājumā”.[4] Skatīt jo īpaši nolēmuma 79. līdz 85. punktu.[5] OV C [...], [...], [...]. lpp.[6] OV C [...], [...], [...]. lpp.[7] OV C [...], [...], [...]. lpp.[8] OV C [...], [...], [...]. lpp.[9] ABNA and Others ; vēl nav publicētas Tiesas un Pirmās instances tiesas „Judikatūras krājumā”.[10] OV L 63, 6.3.2002., 23. lpp.[11] OV L 86, 6.4.1979., 30. lpp. Direktīvā jaunākie grozījumi izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 807/2003 (OV L 122, 16.5.2003., 36. lpp.).


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 21.11.2016
 MT
 Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea
 C 428/2
 Appell ippreżentat fil-11 ta’ Frar 2016 minn Kenzo Tsujimoto mis-sentenza mogħtija mill-Qorti Ġenerali (L-Ewwel Awla) fit-2 ta’ Diċembru 2016 fil-Kawża T-528/13, Kenzo vs EUIPO – Tsujimoto (KENZO ESTATE)
 (Kawża C-87/16 P)
 (2016/C 428/02)
 Lingwa tal-kawża: l-Ingliż
 Partijiet
 Appellant: Kenzo Tsujimoto (rappreżentanti: A. Wenninger-Lenz, M. Ring, W. von der Osten-Sacken, avukati)
 Partijiet oħra fil-proċedura: Kenzo, L-Uffiċċju tal-Proprjetà Intellettwali tal-Unjoni Ewropea
 Permezz ta’ digriet tal-21 ta’ Lulju 2016 il-Qorti tal-Ġustizzja (L-Għaxar Awla) iddeċidiet li l-appell huwa inammissibbli.


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 Avis juridique important
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 21995D0928(02)
 ETA:n sekakomitean päätös N:o 28/95, tehty 19 päivänä toukokuuta 1995, ETA-sopimuksen liitteen XIII (Liikenne) muuttamisesta
 Virallinen lehti nro L 231 , 28/09/1995 s. 0059 - 0059
 ETA:N SEKAKOMITEAN PÄÄTÖS N:o 28/95,tehty 19 päivänä toukokuuta 1995,ETA-sopimuksen liitteen XIII (Liikenne) muuttamisesta ETA:N SEKAKOMITEA, jokaottaa huomioon Euroopan talousalueesta tehdyn sopimuksen, sellaisena kuin se on tarkistettuna mainitun sopimuksen tarkistamisesta tehdyllä pöytäkirjalla, jäljempänä `sopimus`, ja erityisesti sen 98 artiklan,sekä katsoo, ettäsopimuksen liitettä XIII on muutettu pöytäkirjan 47 ja tiettyjen liitteiden muuttamisesta 21 päivänä maaliskuuta 1994 tehdyllä ETA:n sekakomitean päätöksellä N:o 7/94 (1),toimenpiteiden vahvistamisesta sisävesiliikenteen rakenteellisissa parannuksissa annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1101/89 panemiseksi täytäntöön annetun asetuksen (ETY) N:o 1102/89 muuttamisesta 14 päivänä joulukuuta 1994 annettu komission asetus (EY) N:o 3039/94 (2) on otettava osaksi sopimusta,ON PÄÄTTÄNYT SEURAAVAA:1 artikla Lisätään sopimuksen liitteessä XIII olevaan 45 kohtaan (Komission asetus (ETY) N:o 1102/89) ennen mukautusta luetelmakohta seuraavasti:"- 394 R 3039: komission asetus (EY) N:o 3039/94, annettu 14 päivänä joulukuuta 1994 (EYVL N:o L 322, 15.12.1994, s. 11)".2 artikla Komission asetuksen (EY) N:o 3039/94 islanniksi ja norjaksi laaditut tekstit, jotka on liitetty tämän päätöksen vastaavaan toisintoon, ovat todistusvoimaisia.3 artikla Tämä päätös tulee voimaan 1 päivänä kesäkuuta 1995, jos sopimuksen 103 artiklan 1 kohdan mukaan vaadittavat ilmoitukset on tehty ETA:n sekakomitealle.4 artikla Tämä päätös julkaistaan Euroopan yhteisöjen virallisen lehden ETA-osastossa ja ETA-täydennysosassa.Tehty Brysselissä 19 päivänä toukokuuta 1995.ETA:n sekakomitean puolestaP. BENAVIDESPuheenjohtaja(1) EYVL N:o L 160, 28.6.1994, s. 1(2) EYVL N:o L 322, 15.12.1994, s. 11


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20.3.2017
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 C 86/32
 Sag anlagt den 1. februar 2017 — Westbrae Natural mod EUIPO — Kaufland Warenhandel (COCONUT DREAM)
 (Sag T-65/17)
 (2017/C 086/42)
 Stævningen er affattet på engelsk
 Parter
 Sagsøger: Westbrae Natural, Inc. (Delaware, De Forenede Stater) (ved Barrister D. McFarland)
 Sagsøgt: Den Europæiske Unions Kontor for Intellektuel Ejendomsret (EUIPO)
 Den anden part i sagen for appelkammeret: Kaufland Warenhandel GmbH & Co. KG (Neckarsulm, Tyskland)
 Oplysninger vedrørende sagen for EUIPO
 Ansøger: Westbrae Natural, Inc.
 Det omtvistede varemærke: EU-ordmærket »COCONUT DREAM« — registreringsansøgning nr. 13 599 501
 Sagen for EUIPO: Indsigelsessag
 Den anfægtede afgørelse: Afgørelse truffet den 2. november 2016 af Andet Appelkammer ved EUIPO (sag R 182/2016-2)
 Påstande
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 Den anfægtede afgørelse annulleres.
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 Sagsøgeren tillægges sagsomkostninger.
 Anbringende
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 Tilsidesættelse af artikel 8, stk. 1, litra b), i forordning nr. 207/2009.