text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 31.8.2018
 COM(2018) 605 final
 2018/0315(NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adotar em nome União Europeia junto do Grupo de Trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e do Comité de Transportes Internos em relação à adoção prevista de uma nova convenção sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.Objeto da proposta
 A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União junto do Grupo de Trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e, possivelmente, junto do Comité de Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas em relação à adoção prevista de uma nova convenção sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional.
 2.Contexto da proposta
 2.1.A Convenção sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional
 O projeto de convenção proposto sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional (a seguir designado por «projeto de convenção proposto») foi iniciado pela Organização para a Cooperação dos Caminhos de Ferro (OSJD), da qual são membros nove Estados-Membros da União (Bulgária, República Checa, Eslováquia, Polónia, Lituânia, Letónia, Hungria, Estónia e Roménia), tendo sido transmitido à Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas pelo Governo da Federação da Rússia.
 Já está em vigor uma convenção de âmbito semelhante – a Convenção Internacional de 1952 para facilitar a passagem das fronteiras aos viajantes e bagagens transportados por caminhos de ferro, da qual são Partes Contratantes oito Estados-Membros da União (Áustria, Bélgica, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Suécia
 1
 ). Devido a várias dificuldades jurídicas e processuais, não foi possível alterar essa convenção a fim de a modernizar. Contudo, os países membros da Organização para a Cooperação dos Caminhos de Ferro apoiaram a ideia de elaborar uma nova convenção neste domínio, em vez de aderir à Convenção obsoleta de 1952.
 O projeto de convenção proposto abrange três grandes domínios de ação da União: os caminhos de ferro, as alfândegas e o acervo da União em matéria de gestão das fronteiras. O projeto tem como objetivo acelerar e simplificar os controlos nas fronteiras dos comboios de passageiros. Os principais elementos novos introduzidos no projeto de convenção são: os controlos nas fronteiras conjuntos e coordenados, em vez de dois ou mais controlos consecutivos em cada um dos lados da fronteira; os controlos nos comboios em circulação, quando os horários e as paragens dos comboios os permitam, e a adoção de modalidades de cooperação através de acordos bilaterais ou multilaterais. A presente proposta diz respeito ao domínio de ação da União da gestão das fronteiras. O aspeto respeitante aos dois outros domínios de ação da União, ou seja, os caminhos de ferro e as alfândegas, será objeto de uma proposta distinta.
 2.2.O Grupo de Trabalho da UNECE sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes
 O Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes atua no âmbito das políticas da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas e sob supervisão geral do Comité de Transportes Internos. O papel do Grupo de Trabalho é iniciar e prosseguir ações que visem a harmonização e a simplificação da regulamentação, das normas e da documentação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para os diferentes meios de transporte interno.
 A União está representada no Grupo de Trabalho do qual todos os Estados-Membros da União são membros com direito de voto.
 2.3.O ato previsto do Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes
 O Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes reunir-se-á em 2018 nas seguintes datas: de 12 a 14 de junho e de 16 a 19 de outubro. Numa das suas reuniões, o Grupo de Trabalho tem de tomar uma decisão a respeito da aprovação da convenção proposta e da sua transmissão, para aprovação formal, ao Comité de Transportes Internos. Este último reúne-se uma vez por ano em fevereiro.
 O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes nos termos do artigo 22.o do projeto de convenção, que estabelece o seguinte: «1. A presente Convenção deve entrar em vigor três meses após a data em que cinco Estados tiverem depositado os respetivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 2. Para cada Estado que ratificar, aceitar ou aprovar a presente Convenção, ou a ela aderir posteriormente ao depósito do quinto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a Convenção deve entrar em vigor três meses após a data do depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão».
 3.Posição a adotar em nome da União
 3.1.Posição da União
 A União partilha os objetivos do projeto de convenção e apoia a noção de simplificação do transporte ferroviário de passageiros; contudo, não identificou qualquer valor acrescentado ou vantagens do projeto de convenção para a União ou para os seus Estados-Membros. O novo projeto de convenção não tornaria redundantes os acordos bilaterais e multilaterais já existentes e, em princípio, nem sequer facilitaria novos acordos bilaterais ou multilaterais, já que o projeto de convenção não contém um modelo para tais acordos. Várias disposições do projeto de convenção têm um caráter não vinculativo e não podem ser aplicadas sem acordos distintos entre as partes em causa. Até ao momento, a única função que poderia ter o projeto de convenção seria a de servir de referência para celebrar acordos multilaterais e bilaterais futuros.
 Do ponto de vista do acervo da UE em matéria de gestão das fronteiras, o projeto de convenção, na sua forma atual, não introduz ferramentas novas ou úteis e, portanto, não apresenta valor acrescentado para a União e os seus Estados-Membros. Além disso, contém várias disposições que são problemáticas para o acervo da UE e que deveriam ser alteradas se a União ou os seus Estados-Membros tencionassem aderir ao projeto de convenção numa data ulterior. Por exemplo, o artigo 6.o do projeto de convenção deveria clarificar que os controlos nas fronteiras não podem ser suprimidos através de acordos multilaterais ou bilaterais entre Estados: uma vez que o Código das Fronteiras Schengen se aplica aquando da passagem das fronteiras externas da UE, os acordos internacionais só podem regular as modalidades dos controlos, sem alterar o conteúdo desses controlos.
 Do ponto de vista institucional da União, o projeto de convenção abrange questões que são da competência exclusiva e partilhada da União. Os Estados-Membros não podem aderir a título individual a determinados elementos do projeto de convenção que são da competência exclusiva da União. Uma disposição relativa à participação da União enquanto organização regional de integração económica deveria ter sido inserida no projeto de convenção, em consonância com a política geral sobre os aspetos institucionais, a fim de permitir à União aderir à convenção.
 Mesmo que pareça que a União não tem motivos para aderir à convenção proposta, em conformidade com a sua política geral sobre os aspetos institucionais, qualquer nova convenção internacional deveria incluir uma cláusula que permitisse a participação de organizações regionais de integração económica.
 Na sua 81a sessão, que se realizará em fevereiro de 2019, ou numa sessão posterior, o Comité de Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas poderá, sob reserva da aprovação do projeto de convenção pelo Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes, proceder à votação relativa à adoção da convenção e solicitar ao secretariado que a transmita ao Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário. Por conseguinte, é importante definir a posição da União para poder reagir a esse eventual cenário. Nas matérias da sua competência exclusiva, a Comissão votará em nome da União.
 Durante o processo de preparação da convenção proposta efetuaram-se consultas com um amplo leque de peritos dos setores público e privado.
 Foram realizadas consultas com os Estados-Membros no âmbito do Comité da Legislação Aduaneira (coordenação Genebra), uma das quais foi realizada em conjunto com os peritos do Comité do Espaço Ferroviário Europeu Único, os conselheiros para a justiça e os assuntos internos, os adidos para os transportes e os representantes das direções-gerais da Comissão responsáveis pela mobilidade e transportes e pela migração e assuntos internos (23.1.2017). Também foram realizadas consultas com o Grupo de Peritos Aduaneiros.
 Além disso, foram realizadas consultas complementares durante as sessões do Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e do Grupo de Trabalho sobre os transportes ferroviários da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.
 Os debates nas instâncias pertinentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, acompanhados quer pela Direção-Geral da Comissão responsável pela fiscalidade e união aduaneira quer pela Direção-Geral responsável pela mobilidade e transportes, foram precedidos por atividades de coordenação entre as direções-gerais supramencionadas e a Direção-Geral responsável pela migração e assuntos internos, uma vez que o projeto de convenção incide sobre domínios abrangidos pelas competências respetivas destas três direções-gerais.
 A coordenação interna, assim como as discussões conjuntas com os Estados-Membros no âmbito das reuniões do Comité da Legislação Aduaneira e dos Peritos Aduaneiros, revelou claramente que não há qualquer interesse para os Estados-Membros da União nem para a própria União, em aderir ao projeto de convenção, uma vez que o mesmo não traz quaisquer vantagens nem valor acrescentado em nenhum dos domínios em questão, ou seja, nas áreas abrangidas por esta proposta e também do ponto de vista institucional da União.
 4.Base jurídica
 4.1.Base jurídica processual
 4.1.1.Princípios
 O artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
 A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que têm efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
 2
 .
 4.1.2.Aplicação ao presente caso
 O ato que o Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e o Comité de Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas foram chamados a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 22.o do projeto de convenção.
 O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.
 Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.
 4.2.Base jurídica material
 4.2.1.Princípios
 A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão ao abrigo do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
 Se o ato previsto prosseguir simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes indissociavelmente ligadas sem que uma delas seja acessória em relação a outra, a base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.
 4.2.2.Aplicação ao presente caso
 O ato previsto prossegue objetivos e tem componentes no domínio dos controlos de fronteira e inclui o controlo dos passageiros e dos seus documentos. Deve, portanto, ter por base o artigo 77.o, n.° 2, alínea b), do TFUE, que diz respeito aos «controlos a que são submetidas as pessoas que transpõem as fronteiras externas».
 Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: artigo 77.o, n.° 2, alínea b), do TFUE.
 4.3.Conclusão
 A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 77.o, n.° 2, alínea b), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.
 2018/0315 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adotar em nome União Europeia junto do Grupo de Trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e do Comité de Transportes Internos em relação à adoção prevista de uma nova convenção sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea b), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Considerando o seguinte:
 (1)A nova convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional é proposta pela Federação Russa e apoiada pela Organização para a Cooperação dos Caminhos de ferro (OSJD).
 (2)O Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes atua no âmbito das políticas da UNECE e sob supervisão geral do Comité de Transportes Internos. O papel do Grupo de Trabalho é iniciar e prosseguir ações que visem a harmonização e a simplificação da regulamentação, das normas e da documentação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para os diferentes meios de transporte interno.
 (3)O Grupo de Trabalho da UNECE sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes, durante a sua 149.a sessão de 12 a 14 de junho de 2018, ou nas sessões posteriores, deve tomar uma decisão a respeito da aprovação da convenção proposta sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional e a respeito da sua transmissão, para aprovação formal, ao Comité de Transportes Internos.
 (4)A União está representada no Grupo de Trabalho da UNECE sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes, do qual 28 Estados-Membros da União são membros com o direito de voto. Nas matérias de competência exclusiva, a posição da União é expressa pela Comissão em nome da União e dos seus Estados-Membros.
 (5)Em função das circunstâncias específicas e no interesse de uma representação externa unificada da União e dos seus Estados-Membros, a Comissão pode conduzir negociações abrangendo simultaneamente as competências da União e as matérias em que os Estados-Membros não conferiram qualquer competência à União.
 (6)Convém estabelecer a posição a adotar, em nome da União, a nível do Grupo de Trabalho da UNECE sobre questões aduaneiras em matéria de transportes e do Comité dos Transportes Interiores, uma vez que a convenção proposta diz respeito a elementos relativos às formalidades dos vistos que se inserem na esfera da competência da União.
 (7)A convenção contém disposições gerais sobre a organização dos controlos nas fronteiras dos comboios de passageiros. A mesma pode ser considerada como a base para acordos multilaterais e bilaterais, na falta dos quais nenhum dos elementos contemplados pela convenção poderia funcionar.
 (8)Para os Estados-Membros da União, tais acordos bilaterais podem ser celebrados mesmo sem a convenção proposta. Para a Rússia e alguns outros países representados na OSJD, o quadro jurídico parece exigir essa convenção a fim de facilitar a celebração dos acordos multilaterais e bilaterais.
 (9)O conteúdo da convenção proposta parece não ter efeitos positivos nem negativos para os Estados-Membros da União. Por conseguinte, embora a União não possa apoiar a proposta de convenção, não tem motivos para impedir a sua adoção.
 (10)Mesmo que a adesão à convenção proposta não pareça ser do interesse da União, em conformidade com a sua política geral sobre os aspetos institucionais, qualquer nova convenção internacional deveria conter uma cláusula que permitisse a participação de organizações regionais de integração económica. O projeto de convenção proposto não contém uma cláusula que permita à União aderir à convenção.
 (11)Por conseguinte, a posição da União junto do Grupo de Trabalho da UNECE sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes deve ser neutra caso seja inserida uma cláusula que permita a participação de organizações regionais de integração económica. Nesse caso, a União deve abster-se. Caso contrário, a União deve votar contra a adoção da convenção proposta.
 (12)Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo n.° 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.o do referido protocolo e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à sua transposição para o direito interno.
 (13)No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
 3
 , que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho
 4
 .
 (14)No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
 5
 , que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.° da Decisão 2008/146/CE do Conselho
 6
 .
 (15)No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
 7
 , que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho
 8
 .
 (16)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho
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 ; por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
 (17)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
 10
 ; por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
 (18)No que diz respeito a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, as disposições da presente decisão são baseadas no acervo de Schengen, ou estão de algum modo com ele relacionadas, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003
 11
 , do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005
 12
 e do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011
 13
 ,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 A posição a ser tomada em nome da União nas sessões do Grupo de Trabalho da UNECE sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e do Comité de Transportes Internos a respeito da nova proposta de convenção da UNECE sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional deve ser a seguinte:
 A posição da União a respeito do projeto de convenção deve ser a de se abster caso a cláusula que permite a participação de organizações regionais de integração económica seja introduzida. Se tal cláusula não for introduzida, a União deve votar contra.
 Artigo 2.o
 A posição referida no artigo 1.o deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do Grupo de Trabalho da UNECE sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e do Comité de Transporte Internos, agindo conjuntamente.
 Artigo 3.o
 Os destinatários da presente decisão são a Comissão e os Estados-Membros.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 (1)
 Que a assinou, mas não ratificou.
 (2)
 Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
 (3)
 JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
 (4)
 Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).
 (5)
 JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
 (6)
 Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).
 (7)
 JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.
 (8)
 Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).
 (9)
 Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).
 (10)
 Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
 (11)
 Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).
 (12)
 Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 157 de 21.6.2005, p. 203).
 (13)
 Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 112 de 24.4.2012, p. 21).


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 26.11.2020
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 397/14
 VYKONÁVACIE NARIADENIE KOMISIE (EÚ) 2020/1762
 z 25. novembra 2020
 o povolení prípravku s obsahom Bacillus subtilis DSM 32324, Bacillus subtilis DSM 32325 a Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 ako kŕmnej doplnkovej látky pre všetky druhy hydiny na výkrm alebo chované na znášku alebo na plemeno (držiteľ povolenia Chr. Hansen A/S)
 (Text s významom pre EHP)
 EURÓPSKA KOMISIA,
 so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie,
 so zreteľom na nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 1831/2003 z 22. septembra 2003 o doplnkových látkach určených na používanie vo výžive zvierat (1), a najmä na jeho článok 9 ods. 2,
 keďže:
 (1)
 V nariadení (ES) č. 1831/2003 sa stanovuje povoľovanie doplnkových látok určených na používanie vo výžive zvierat, ako aj dôvody a postupy udeľovania takýchto povolení.
 (2)
 V súlade s článkom 7 nariadenia (ES) č. 1831/2003 bola predložená žiadosť o povolenie prípravku s obsahom Bacillus subtilis DSM 32324, Bacillus subtilis DSM 32325 a Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840. K žiadosti boli priložené údaje a doklady vyžadované podľa článku 7 ods. 3 nariadenia (ES) č. 1831/2003.
 (3)
 Žiadosť sa týka povolenia prípravku s obsahom Bacillus subtilis DSM 32324, Bacillus subtilis DSM 32325 a Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 ako kŕmnej doplnkovej látky pre všetky druhy hydiny na výkrm alebo chované na znášku alebo na plemeno, ktorý sa má zaradiť do kategórie „zootechnické doplnkové látky“.
 (4)
 Európsky úrad pre bezpečnosť potravín (ďalej len „úrad“) v stanovisku z 20. marca 2020 (2) skonštatoval, že prípravok s obsahom Bacillus subtilis DSM 32324, Bacillus subtilis DSM 32325 a Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 nemá za navrhovaných podmienok používania negatívny účinok na zdravie zvierat, bezpečnosť spotrebiteľov ani životné prostredie. Takisto skonštatoval, že bez dostupných údajov nemožno dospieť k žiadnemu záveru, pokiaľ ide o dráždivosť pre oči/pokožku ani kožnú citlivosť doplnkovej látky a že z dôvodu bielkovinovej povahy účinných agensov by sa doplnková látka mala považovať za respiračný senzibilizátor. Komisia sa preto domnieva, že by sa mali prijať primerané ochranné opatrenia s cieľom zabrániť negatívnym účinkom na zdravie ľudí, najmä pokiaľ ide o používateľov doplnkovej látky. Úrad takisto skonštatoval, že výrobok je potenciálne účinný ako zootechnická doplnková látka v krmivách a vo vode určenej na napájanie. Úrad nepovažuje za potrebné stanoviť osobitné požiadavky na monitorovanie po umiestnení na trh. Zároveň overil správu o metódach analýzy doplnkovej látky v krmive predloženú referenčným laboratóriom zriadeným nariadením (ES) č. 1831/2003.
 (5)
 Z posúdenia prípravku s obsahom Bacillus subtilis DSM 32324, Bacillus subtilis DSM 32325 a Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 vyplýva, že podmienky povolenia stanovené v článku 5 nariadenia (ES) č. 1831/2003 sú splnené. Používanie výrobku by sa preto malo povoliť podľa prílohy k tomuto nariadeniu.
 (6)
 Opatrenia stanovené v tomto nariadení sú v súlade so stanoviskom Stáleho výboru pre rastliny, zvieratá, potraviny a krmivá,
 PRIJALA TOTO NARIADENIE:
 Článok 1
 Prípravok špecifikovaný v prílohe, ktorý patrí do kategórie doplnkových látok „zootechnické doplnkové látky“ a do funkčnej skupiny „stabilizátory črevnej mikroflóry“, sa za podmienok stanovených v uvedenej prílohe povoľuje ako doplnková látka vo výžive zvierat.
 Článok 2
 Toto nariadenie nadobúda účinnosť dvadsiatym dňom po jeho uverejnení v Úradnom vestníku Európskej únie.
 Toto nariadenie je záväzné v celom rozsahu a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch.
 V Bruseli 25. novembra 2020
 Za Komisiu
 predsedníčka
 Ursula VON DER LEYEN
 (1) Ú. v. EÚ L 268, 18.10.2003, s. 29.
 (2) Vestník EFSA (EFSA Journal) (2020) 18(4):6094.
 PRÍLOHA
 Identifikačné číslo doplnkovej látky
 Názov/ meno držiteľa povolenia
 Doplnková látka
 Zloženie, chemický vzorec, opis, analytická metóda
 Druh alebo kategória zvierat
 Maximálny vek
 Minimálny obsah
 Maximálny obsah
 Minimálny obsah
 Maximálny obsah
 Iné ustanovenia
 Koniec platnosti povolenia
 JTK/kg kompletného krmiva s obsahom vlhkosti 12 %
 JTK/l vody určenej na napájanie
 Kategória zootechnických doplnkových látok. Funkčná skupina: stabilizátory črevnej mikroflóry
 4b1894
 Chr. Hansen A/S
 Bacillus subtilis DSM 32324, Bacillus subtilis DSM 32325 a Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840
 Zloženie doplnkovej látky
 Prípravok s obsahom Bacillus subtilis DSM 32324, Bacillus subtilis DSM 32325 a Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 obsahujúci minimálne: 3,2 × 109 JTK/g doplnkovej látky (1,6 × 109 JTK B. subtilis DSM 32324/g; 1,0 × 109 JTK B. subtilis DSM 32325/g a 0,6 × 109 JTK B. amyloliquefaciens DSM 25840/g)
 Všetky druhy hydiny na výkrm alebo chované na znášku alebo na plemeno
 –
 1,6 × 109
 –
 5,4 × 108
 –
 1.
 V návode na použitie doplnkovej látky a premixov sa musia uvádzať podmienky skladovania a stabilita pri tepelnom ošetrení.
 2.
 Pri použití doplnkovej látky vo vode určenej na napájanie treba zabezpečiť jej homogénne rozpustenie.
 3.
 Môže sa používať v krmive obsahujúcom povolené kokcidiostatiká: diklazuril, dekochinát a halofuginón.
 4.
 Pre používateľov doplnkovej látky a premixov stanovia prevádzkovatelia krmivárskych podnikov prevádzkové postupy a organizačné opatrenia s cieľom riešiť potenciálne riziká vyplývajúce z ich používania. Ak uvedené riziká nemožno takýmito postupmi a opatreniami odstrániť alebo znížiť na minimum, doplnková látka a premixy sa musia používať s osobnými ochrannými prostriedkami vrátane ochrannej dýchacej masky, okuliarov a rukavíc.
 16. 12. 2030
 Charakteristika účinnej látky
 Životaschopné spóry buniek Bacillus subtilis DSM 32324, Bacillus subtilis DSM 32325 a Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840
 Analytická metóda
 (1)
 Kvantifikácia v kŕmnej doplnkovej látke, premixoch, krmivách a vo vode: difúzna platňová metóda na tryptón-sójovom agare (EN 15784).
 Identifikácia: metóda pulznej gélovej elektroforézy (PFGE).
 (1) Podrobné informácie o analytických metódach sú k dispozícii na tejto adrese referenčného laboratória: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports.


type: other

text:
PCB su laminatoriumi – giedriausWEB
 « ARDUINO, praktiškesnis panaudojimas
 Loginis analizatorius ir oscilografas »
 PCB su laminatoriumi
 By admin | 2012/07/04 - 23:12 | 2015/07/22 Laboratorija
 Šiuo metu PCB gamybai pradėjau naudoti laminatorių, plokščių kokybė žymiai pagerėjo nei naudojant lygintuvą. Nebereikia koreguoti takelių su markeriu, o ir takelių plotis labai sumažėjo.
 Kad su laminatoriumi būtų galima gaminti PCB plokštes reikia, kad laminatorius įkaistų iki 180 – 200 C temperatūros. Laminavimui mano modelis įkaista iki 110 C temperatūros. Teko konstruoti termoreguliatorių. Kadangi temperatūros gana aukštos panaudojau termoporą K tipo ir schemos dalį iš litavimo stotelės. LCD ekranas KTMS1201, ATMEGA48 mikroprocesorius (pagal hex failo dydį tinka ir atmega8) . Temperatūros reguliavimas šuoliais mygtuku SET 110 C arba 190 C, 100 C – 110 C laminavimui, 190 C – 200 C plokštėms. Taip pat galima reguliuoti +/- 1 C mygtukais UP , DOWN. Perkaitimo signalizacija LED diodu (iki 220 C), galima prijungti ir zumerį. Kaitimo signalizacija LED diodu.
 Įjungus laminatorių įjungiamas volelių sukimasis ir kaitinimas, pradinė temperatūra nustatyta 100 C.
 Dalis kodo panaudota iš kitų tinklapių, kur komentarai lietuvių kalba, tai mano pridėtas kodas. Kodas parašytas Arduino aplinkoje, sukompiliuotas taip patArduino aplinkoje.
 Tai mano pirmieji žingsniai mikroprocesorių programavime.
 // giedriausweb.lt pritaikytas kodas savo reikmems
 //Arduino_DVM
 //Simple Proof of concept to display voltyage using a KTM-S1201
 //Written by Jeff Albertson Ver 1.0
 //Pin 1 LcdVcc +5V dc power
 //pin 2 LcdVss 0V
 //pin 3 LcdnSck Not Serial clock
 //pin 4 LcdSi Serial data
 //pin 5 LcdCnD Select Command or Data mode
 //pin 6 LcdnRes Reset LCD
 //pin 7 LcdnBus LCD not busy
 //pin 8 LcdnCs LCD not Chip select
 //pin 9 Pot wiper Vlc LCD Contrast
 //pin10 NC
 // LCD out from Arduino
 //#define LcdVcc 29 //+5V dc power
 //#define LcdVss 28 // 0V
 //#define LcdSck 27 //Not Serial clock
 //#define LcdSi 26 //Serial data in
 //#define LcdCnD 25 //Command or Not data in
 //#define LcdnRes 24 //Not reset low = reset
 //#define LcdnBus 23 //Not Busy Only output from LCD
 //#define LcdnCs 22 //Not Chip select Low = LCD selected
 // LCD across Arduino
 //+5V dc power
 #define LcdVcc 22
 // 0V
 #define LcdVss 23
 //Not Serial clock pin 3
 #define LcdSck 24
 //Serial data in, pin 4
 #define LcdSi 25
 //Command or Not data in, pin 5
 #define LcdCnD 26
 //Not reset low = reset, pin 6
 #define LcdnRes 27
 //pin 7, Not Busy output from LCD not used if delay(1) after LcdnCs changes
 #define LcdnBus 28
 //Not Chip select Low = LCD selected, pin 8
 #define LcdnCs 29
 #define LcdVcc 4 //+5V dc power
 #define LcdVss 5 // 0V
 #define LcdSck 9 //Not Serial clock pin 3
 #define LcdSi 12 //Serial data in, pin 4
 #define LcdCnD 13 //Command or Not data in, pin 5
 #define LcdnRes 10 //Not reset low = reset, pin 6
 #define LcdnBus 11 //pin 7, Not Busy output from LCD not used if delay(1) after LcdnCs changes
 #define LcdnCs 8 //Not Chip select Low = LCD selected, pin 8
 // Put a delay(1) after every LcdnCs change or check LcdnBus
 #define adpin 0 //Analog input pin number
 #define _SetDp 0xb8 //Set decimal point (Dp)
 #define _ClearDp 0x9f //Clear decimal point (Dp)
 #define _ClearDsp 0x20 //Clear display memory
 // --- 0x01
 #define _| 0x10
 // | 0x02
 //0x20 ---
 //0x40 | | 0x04
 //0x80 --- o 0x08
 #define _cet 0x31 //Centigrade
 #define _ 0x0 //Space
 #define _A 0x77 //
 #define _b 0xF4 //
 #define _c 0xE0 //
 #define _d 0xE6 //
 #define _E 0xF1 //
 #define _F 0x71 //
 #define _G 0xD5 //
 #define _H 0x74 //
 #define _i 0x04 //
 #define _J 0x86 //
 #define _K 0x70 //
 #define _L 0xD0 //
 #define _M 0x76 //
 #define _n 0x64 //
 #define _o 0xE4 //
 #define _P 0x73 //
 #define _Q 0xDF //
 #define _r 0x60 //
 #define _S 0xB5 //
 #define _t 0xF0 //
 #define _u 0xC4 //
 #define _V 0xD6 //
 #define _W 0xF6 //
 #define _X 0x56 //
 #define _Y 0x72 //
 #define _Z 0xEB //
 #define _1 0x06 //
 #define _2 0xE3 //
 #define _3 0xA7 //
 #define _4 0x36 //
 #define _5 0xB5 //
 #define _6 0xF4 //
 #define _7 0x07 //
 #define _8 0xF7 //
 #define _9 0x37 //
 #define _0 0xD7 //
 int switchPin1 = 2; // temperaturos mazinimas
 int switchPin2 = 3; // temperaturos didinimas
 int switchPin3 = 4; // temperaturos pasirinkimas 110C arba 200C
 int termo = 7; // kaitinimo elementas
 int perkrova = 6; // perkaitimo kontrole, uzsidega LED arba suveikia zumeris, atjungiamas kaitinimo elementas
 int buttonState1; // SET mygtuko busena
 int buttonPressesx = 0; // SET mygtuko paspaudimai
 int maxTemp = 220; // maksimali leidziama temperatura
 int minTemp = 100; // laminavimo apytiksle temperatura 110 C
 int pcbTemp = 190; // plokstems daryti apytiksle temperatura
 int lamTemp = 110; // laminavimo temperatura
 pinMode(switchPin1, INPUT); // nustatome kaip iejima
 pinMode(switchPin2, INPUT); // nustatome kaip iejima
 pinMode(switchPin3, INPUT); // nustatome kaip iejima
 pinMode(termo,OUTPUT); // kaitinimo elemento valdymas, isejimas
 pinMode(perkrova, OUTPUT); // perkaitimo signalizacija, led arba zumeris
 pinMode(LcdSck,OUTPUT);
 pinMode(LcdSi,OUTPUT);
 pinMode(LcdCnD,OUTPUT);
 pinMode(LcdnRes,OUTPUT);
 pinMode(LcdnBus,INPUT);
 pinMode(LcdnCs,OUTPUT);
 //Do one time to Initalize KTM-S1201
 digitalWrite(LcdCnD, HIGH); //Put in copmmand mode
 digitalWrite(LcdnCs, HIGH); //deselect KTM-S1201
 digitalWrite(LcdSck, HIGH);
 digitalWrite(LcdSi, HIGH);
 digitalWrite(LcdnRes, LOW); // reset lcd
 digitalWrite(LcdnRes, HIGH);
 ktmCommand(_Mode);
 ktmCommand(_USync);
 ktmCommand(_NoBlink);
 ktmCommand(_DispOn);
 ktmCommand(_NoDecode);
 //Put initial data on KTM-S1201
 byte TextString[12] = {
 _,_,_,_cet,_,_t,_E,_r,_,_,_,_cet };
 digitalWrite(LcdCnD, LOW); //Put in data mode
 digitalWrite(LcdnCs, LOW);
 for (int i = 11; i >= 0; i --)//Put in KTM-S1201 Right Character First
 ktmshiftOut(TextString[i]);
 digitalWrite(LcdnCs, HIGH); //deselect LCD to display data
 delay(1); //always delay after LcdnCs change
 int p = 9; //Put Right most L.S.Digit in this location
 int c = 0; //Put Decimal point here
 int n = 3; //number of digits
 int vold;
 int vs;
 v = analogRead(adpin);
 //Integer to be displayed
 if (v > maxTemp) {
 digitalWrite(termo,LOW);
 digitalWrite(perkrova,HIGH); //LED2 arba zumeris.
 ktmPrnNumb(vs,p,c,n); //Realios temp. rodymas
 ktmPrnNumb(buttonPresses,1,c,n); // pasirinktos temp. rodymas
 while (vold != v );
 if (vs < buttonPresses ) { // jei reali temp. mazesne uz nustatyta ijungiamas kaitinimo elementas
 digitalWrite(termo,HIGH);
 else if (vs > buttonPresses) { // jei reali temp. didesne uz nustatyta isjungiamas kaitinimo elementas
 Serial.println ( "ISJUNGTA>>>");
 // Serial.print ( "Printed: " );
 Serial.println ( v );
 //################## temperaturos pasirinkimas laminavimui lamTemp arba pcb pcbTemp
 val1 = digitalRead(switchPin3); // read input value and store it in val
 if (val1 != buttonState1) { // the button state has changed!
 if (val1 == LOW) { // check if the button is pressed
 buttonPressesx++; // increment the buttonPresses variable
 //buttonState1 = val1;
 if (buttonPressesx == 1 ) { //jei mygtuko SET reiksme =1 nustatoma laminavimo temperatura lamTemp
 buttonPresses = lamTemp;
 ktmshiftOut(0xd7);
 else if (buttonPressesx == 2 ) { //jei mygtuko SET reiksme =2 parenkama pcb plokstems daryti reikalinga apytiksle temperatura pcbTemp
 buttonPresses = pcbTemp;
 else if (buttonPressesx >= 2 ){ //jei mygtuko SET reiksme >=2 nustatoma laminavimo temperatura lamTemp
 buttonPressesx = 1;
 val = digitalRead(switchPin1); // read input value and store it in val
 val = digitalRead(switchPin2); // read input value and store it in val
 buttonPresses--; // increment the buttonPresses variable
 //buttonState = val;
 if (buttonPresses < minTemp) { // jei temp mazesne uz minimalia
 buttonPresses = minTemp; // tai ji lygi minimaliai minTemp
 else if (buttonPresses > maxTemp ) {
 buttonPresses = maxTemp;
 buttonPressesx = 0;
 else if ( buttonPresses >= 111 ) {
 else if (buttonPresses <= 109 ) {
 void ktmCommand(byte _cmd)
 digitalWrite(LcdCnD, HIGH);
 ktmshiftOut(_cmd);
 void ktmshiftOut(byte val) // same as shiftout command but invert Sck
 digitalWrite(LcdSi,!!(val & (1<< (7-i))));
 digitalWrite(LcdSck,LOW);
 digitalWrite(LcdSck,HIGH);
 void ktmPrnNumb(int n, byte p,byte d,byte l){
 //n is the number to be printed
 //p is the position for lsb from right starting at 0 and
 //d in the number of digits to the right of the decimal point
 //l is length number of digits in n
 digitalWrite(LcdCnD, HIGH); //Put in command mode
 digitalWrite(LcdnCs, LOW); //Select LCD
 ktmshiftOut(_Decode);
 ktmshiftOut(_LoadPtr+p*2);
 for (i=0;i<l;i++)//display numbers (reverse order)
 ktmshiftOut(nt%10);
 nt=nt/10;
 j=p*2+d*2;
 if (d>0) // Set Decimal point
 ktmshiftOut(_NoDecode);
 ktmshiftOut(_LoadPtr+j);
 ktmshiftOut(_SetDp);
 http://atmega.site40.net/default.php#LCD%2012%20X%201%20%28KTMS1201%29
 http://freemusicarchive.org/music/Tobetozero/Ornament/06_Elina
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 15 Responses to PCB su laminatoriumi
 2015/04/29 at 18:21
 Laba diena, man reikia RS485-TTL konverterio pagamintumete ? 🙂
 2015/05/01 at 09:12
 http://www.ebay.com/itm/2PCS-MAX485-module-RS-485-TTL-to-RS485-MAX485CSA-Converter-Module-For-Arduino-n-/191498732344?pt=LH_DefaultDomain_0&hash=item2c9636c338
 patikėk, pigiau už kiniečius niekas nepagamins.
 2014/01/26 at 23:03
 O pradedančiajam užteks lygintuvo būdo? 😀
 2014/01/26 at 23:25
 Pilnai 🙂
 2014/01/27 at 16:20
 Tik nežinau kokio to popieriaus reikia :/ Bandysiu iš žurnalo ar dar kur tą tokį slidų, kiek skaičiau turėtų tikt. Kiti siūlo kreidinį popierių, o čia ne tas, kur dailės pamokose kopijuot paveiksliukams? 😀 Kur vienoj pusėj yra dažai?
 2014/01/27 at 19:22
 Naudoju nuo reklaminių bukletų, kuriuos randu pašto dėžutėje. Tinka ir žurnalai, tik reik žiūrėti kad nebūtų padengtas kažkokia plevele ar tai dar kuom, pakenks lazeriniam spausdintuvui. Geriau kad būtų mažiau paveiskliukų.Su kreidiniu popieriumi nebandžiau, todėl negaliu patarti. Ant kreidinio popieriaus man rodos sunkiai kibs tonerio milteliai.
 2014/01/27 at 22:57
 Isbandziau ~18val. šitą būdą. Radau kažkokį lankstinuką partijos reklamos 😀 užspausdinau prikaitinau ir gavosi takeliai 🙂
 O kiek skaičiau forumose reik žiūrėt, kad nebūtų laminuotas popierius, tada ragų kontora būna. Fainai taip tų pretendentų galvas su lygintuvu kaitini 😀
 2014/01/28 at 00:13
 Smagu, kad gavosi. Bet su laminatoriumi patogiau. Kažkada ir aš su lygintuvu dariau, tik didesnes plokštes kiek sudėtingiau daryti.
 2013/08/25 at 04:30
 Thanks for the code example. I wouldn’t have been able to figure out the ktm-s1201 LCD without it.
 2013/08/28 at 21:34
 2013/08/16 at 20:49
 ir paprastesnis variantas su maziau vargo. Tiesiog pajungti galios reguliatoriu uz 3Lt ir skaitmenini termometra aukstai temperaturai matuoti iki 300 laipsniu uz ~8Lt 🙂 Tiesa koki popieriu naudoji gamybai?
 2013/08/28 at 21:31
 dažniausiai visokių reklaminių bukletų
 2013/02/08 at 09:55
 Mačiau esate pasigaminęs ir UV dėžę tad klausimas: o kuri metoda labiau renkatės gaminant PCB?
 2013/02/08 at 10:04
 Šiuo metu daugiausiai gaminu PCB su laminatoriumi. UV dėžė daugiau skirta dvipusei PCB ir kai reikia labai plonų takelių, nors paskutiniu metu labai puikiai gaunas ir su laminatoriumi.
 2012/10/13 at 22:00
 Galvoju pasigaminti kažką panašaus norėčiau susisiekti su jumis kas perdarė šį laminatorių. Nes kitų kontaktų neradau, jeigu galite parašykite man į paštą.


text:
 14.1.2019
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 L 10/2
 KOMMISSIONENS GENNEMFØRELSESFORORDNING (EU) 2019/49
 af 4. januar 2019
 om godkendelse af natriumselenit, coated granuleret natriumselenit og zink-L-selenomethionin som tilsætningsstof til foder til alle dyrearter
 (EØS-relevant tekst)
 EUROPA-KOMMISSIONEN HAR —
 under henvisning til traktaten om Den Europæiske Unions funktionsmåde,
 under henvisning til Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 1831/2003 af 22. september 2003 om fodertilsætningsstoffer (1), særlig artikel 9, stk. 2, og
 ud fra følgende betragtninger:
 (1)
 Forordning (EF) nr. 1831/2003 indeholder bestemmelser om godkendelse af fodertilsætningsstoffer og om grundlaget og procedurerne for meddelelse af sådan godkendelse. Forordningens artikel 10 indeholder bestemmelser om en ny vurdering af tilsætningsstoffer, der er godkendt i henhold til Rådets direktiv 70/524/EØF (2).
 (2)
 Natriumselenit blev i overensstemmelse med direktiv 70/524/EØF godkendt uden tidsbegrænsning som tilsætningsstof til foder til alle dyrearter. Præparatet blev derpå opført i registret over fodertilsætningsstoffer som et eksisterende produkt, jf. artikel 10, stk. 1, i forordning (EF) nr. 1831/2003.
 (3)
 I henhold til artikel 10, stk. 2, i forordning (EF) nr. 1831/2003 sammenholdt med artikel 7 i samme forordning er der indgivet en ansøgning om en ny vurdering af natriumselenit som tilsætningsstof til foder til alle dyrearter. I forbindelse med den nye evaluering er der også indgivet en ansøgning vedrørende natriumselenit i coated granuleret form.
 (4)
 I henhold til artikel 7 i forordning (EF) nr. 1831/2003 er der indgivet en ansøgning om godkendelse af zink-L-selenomethionin som tilsætningsstof til foder til alle dyrearter.
 (5)
 Ansøgerne har anmodet om, at natriumselenit, coated granuleret natriumselenit og zink-L-selenomethionin klassificeres i tilsætningsstofkategorien »ernæringsmæssige tilsætningsstoffer«. Ansøgningerne var vedlagt de oplysninger og dokumenter, der kræves i henhold til artikel 7, stk. 3, i forordning (EF) nr. 1831/2003.
 (6)
 Den Europæiske Fødevareautoritet (i det følgende benævnt »autoriteten«) konkluderede i sine udtalelser af 20. oktober 2015 (3), 28. januar 2016 (4), 8. marts 2016 (5) og 20. februar 2018 (6), at natriumselenit, coated granuleret natriumselenit og zink-L-selenomethionin på de foreslåede anvendelsesbetingelser ikke har skadelige virkninger for dyrs eller menneskers sundhed eller for miljøet. Med hensyn til den begrænsning for supplering med organisk selen, der er fastsat for andre organiske forbindelser af selen, konkluderede autoriteten, at den også bør finde anvendelse for zink-L-selenomethionin. Endvidere konkluderede autoriteten, at natriumselenit, coated granuleret natriumselenit og zink-L-selenomethionin kan betragtes som effektive kilder til selen for alle dyrearter. Autoriteten mener ikke, at der er behov for særlige krav vedrørende overvågning efter markedsføringen. Den har også gennemgået de rapporter om metoder til analyse af fodertilsætningsstofferne, der blev forelagt af det ved forordning (EF) nr. 1831/2003 oprettede referencelaboratorium.
 (7)
 Vurderingen af natriumselenit, coated granuleret natriumselenit og zink-L-selenomethionin viser, at betingelserne for godkendelse, jf. artikel 5 i forordning (EF) nr. 1831/2003, er opfyldt.
 (8)
 Da der ikke er sikkerhedshensyn, som kræver øjeblikkelig anvendelse af ændringerne i betingelserne for godkendelsen af stoffet natriumselenit, bør der indrømmes en overgangsperiode, så berørte parter kan forberede sig på at opfylde de nye krav i godkendelsen.
 (9)
 Foranstaltningerne i denne forordning er i overensstemmelse med udtalelse fra Den Stående Komité for Planter, Dyr, Fødevarer og Foder —
 VEDTAGET DENNE FORORDNING:
 Artikel 1
 Godkendelse
 De i bilaget opførte stoffer, der tilhører tilsætningsstofkategorien »ernæringsmæssige tilsætningsstoffer« og den funktionelle gruppe »forbindelser af sporstoffer«, godkendes som fodertilsætningsstoffer på de betingelser, der er fastsat i bilaget.
 Artikel 2
 Overgangsforanstaltninger
 1. Natriumselenit samt forblandinger, der indeholder dette stof, som er produceret og mærket før den 3. august 2019 i overensstemmelse med de regler, der finder anvendelse før den 3. februar 2019, kan fortsat markedsføres og anvendes, indtil de eksisterende lagre er opbrugt.
 2. Fodermidler og foderblandinger, der indeholder natriumselenit, som er produceret og mærket før den 3. februar 2020 i overensstemmelse med de regler, der finder anvendelse før den 3. februar 2019, kan fortsat markedsføres og anvendes, indtil de eksisterende lagre er opbrugt, hvis de er bestemt til dyr, der indgår i fødevareproduktion.
 3. Fodermidler og foderblandinger, der indeholder natriumselenit, som er produceret og mærket før den 3. februar 2021 i overensstemmelse med de regler, der finder anvendelse før den 3. februar 2019, kan fortsat markedsføres og anvendes, indtil de eksisterende lagre er opbrugt, hvis de er bestemt til dyr, der ikke indgår i fødevareproduktion.
 Artikel 3
 Ikrafttræden
 Denne forordning træder i kraft på tyvendedagen efter offentliggørelsen i Den Europæiske Unions Tidende.
 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat.
 Udfærdiget i Bruxelles, den 4. januar 2019.
 På Kommissionens vegne
 Jean-Claude JUNCKER
 Formand
 (1) EUT L 268 af 18.10.2003, s. 29.
 (2) Rådets direktiv 70/524/EØF af 23. november 1970 om tilsætningsstoffer til foderstoffer (EFT L 270 af 14.12.1970, s. 1).
 (3) EFSA Journal 2015;13(11):4271.
 (4) EFSA Journal 2016;14(2):4398.
 (5) EFSA Journal 2016;14(3):4442.
 (6) EFSA Journal 2018;16(3):5197.
 BILAG
 Tilsætningsstoffets identifikationsnummer
 Navn på indehaveren af godkendelsen
 Tilsætningsstof
 Sammensætning, kemisk betegnelse, beskrivelse, analysemetode
 Dyreart eller -kategori
 Maksimumsalder
 Minimumsindhold
 Maksimumsindhold
 Andre bestemmelser
 Godkendelse gyldig til
 Selen i mg/kg fuldfoder med et vandindhold på 12 %.
 Kategori: ernæringsmæssige tilsætningsstoffer. Funktionel gruppe: forbindelser af sporstoffer
 3b801
 Natriumselenit
 Tilsætningsstoffets karakteristika
 Natriumselenit, som pulver, med et selenindhold på mindst 45 %
 Aktivstoffets karakteristika
 Natriumselenit
 Kemisk betegnelse: Na2SeO3
 CAS-nr.: 10102-18-8
 Einecs-nr.: 233-267-9
 Analysemetode
 (1)
 Til beskrivelse af natriumselenit:
 —
 Titrimetri — Den Europæiske Farmakopés monografi 01/2008:1677 og/eller
 —
 Gravimetri
 Til kvantificering af det samlede natriumindhold i natriumselenit:
 —
 Atomabsorptionsspektrometri (AAS) — EN ISO 6869:2000 eller
 —
 Induktivt koblet plasmaatomemissionsspektrometri (ICP-AES) — EN:15510:2007
 Til kvantificering af det samlede selenindhold i forblandinger, fodermidler og foderblandinger:
 —
 Hydridgenereringsatomabsorptions-spektrometri (HGAAS) efter mikrobølgeoplukning — EN 16159:2012
 Alle arter
 —
 0,50 (i alt)
 1.
 Natriumselenit kan markedsføres og anvendes som et tilsætningsstof bestående af et præparat.
 2.
 Tilsætningsstoffet anvendes i foder som forblanding.
 3.
 Foderstofvirksomhedslederne skal fastlægge driftsprocedurer og administrative foranstaltninger for brugerne af tilsætningsstoffet og forblandingen med henblik på at imødegå risici ved indånding, kontakt med huden eller kontakt med øjnene. I tilfælde, hvor risiciene ikke kan fjernes eller reduceres til et minimum ved hjælp af disse procedurer og foranstaltninger, skal tilsætningsstoffet og forblandingen anvendes med passende personlige værnemidler.
 3. februar 2029
 3b802
 Coated granuleret natriumselenit
 Tilsætningsstoffets karakteristika
 Coated granuleret præparat af natriumselenit med
 —
 et selenindhold på 1 % – 4,5 % og
 —
 op til 5 % overfladebehandlingsmidler og dispergeringsmidler (polyoxyethylen (20), sorbitanmonolaurat (E 432), glycerolpolyethylenglycolricinoleat (E 484), polyethylenglycol 300, sorbitol (E 420ii) eller maltodextrin)
 og
 —
 op til 100 % w/w granuleringsmidler (calciummagnesiumcarbonat, calciumcarbonat og majskolber).
 Partikler < 50 μm: under 5 %
 Aktivstoffets karakteristika
 Natriumselenit
 Kemisk betegnelse: Na2SeO3
 CAS-nr.: 10102-18-8
 Einecs-nr.: 233-267-9
 Analysemetode
 (1)
 Til kvantificering af det samlede selenindhold i fodertilsætningsstoffet (præparat i form af filmcoatet granulat):
 —
 Induktivt koblet plasmaatomemissionsspektrometri (ICP-AES) eller
 —
 Induktivt koblet plasmaatomemissionsspektrometri (ICP-MS)
 Til kvantificering af det samlede natriumindhold i fodertilsætningsstoffet (præparat i form af filmcoatet granulat):
 —
 Atomabsorptionsspektrometri (AAS) — EN ISO 6869:2000 eller
 —
 Induktivt koblet plasmaatomemissionsspektrometri (ICP-AES) — EN:15510:2007
 Til kvantificering af det samlede selenindhold i forblandinger, fodermidler og foderblandinger:
 —
 Hydridgenereringsatomabsorptions-spektrometri (HGAAS) efter mikrobølgeoplukning — EN 16159:2012
 Alle arter
 —
 0,50 (i alt)
 1.
 Tilsætningsstoffet anvendes i foder som forblanding.
 2.
 Foderstofvirksomhedslederne skal fastlægge driftsprocedurer og administrative foranstaltninger for brugerne af tilsætningsstoffet og forblandingen med henblik på at imødegå risici ved indånding, kontakt med huden eller kontakt med øjnene. I tilfælde, hvor risiciene ikke kan fjernes eller reduceres til et minimum ved hjælp af disse procedurer og foranstaltninger, skal tilsætningsstoffet og forblandingen anvendes med passende personlige værnemidler.
 3. februar 2029
 3b818
 —
 Zink-L-selenomethionin
 Tilsætningsstoffets karakteristika
 Fast præparat af zink-L-selenomethionin med et selenindhold på 1-2 g/kg
 Aktivstoffets karakteristika
 Organisk selen i form af zink-L-selenomethionin
 Kemisk betegnelse: C5H10ClNO2SeZn
 Krystallinsk pulver med
 L-selenomethionin > 62 %
 selen > 24,5 %
 zink > 19 % og
 chlorid > 20 %
 Analysemetode
 (1)
 Til bestemmelse af selenomethionin i fodertilsætningsstoffet:
 —
 højtydende væskekromatografi med fluorescensdetektion (HPLC-FLD)
 Til bestemmelse af det samlede selenindhold i fodertilsætningsstoffet:
 —
 induktivt koblet plasmaatomemissionsspektrometri (ICP-AES) eller
 —
 induktivt koblet plasmaatomemissionsspektrometri (ICP-MS)
 Til bestemmelse af det samlede selenindhold i forblandinger, fodermidler og foderblandinger:
 —
 hydridgenereringsatomabsorptions-spektrometri (HGAAS) efter mikrobølgeoplukning — EN 16159
 Til kvantificering af det samlede selenindhold i fodertilsætningsstoffet:
 —
 induktivt koblet plasmaatomemissionsspektrometri (ICP-AES) — EN 15510 eller
 —
 induktivt koblet plasmaatomemissionsspektrometri efter trykoplukning (ICP-AES) — EN 15621
 Alle arter
 —
 0,50 (i alt)
 1.
 Tilsætningsstoffet anvendes i foder som forblanding.
 2.
 Foderstofvirksomhedslederne skal fastlægge driftsprocedurer og administrative foranstaltninger for brugerne af tilsætningsstoffet og forblandingen med henblik på at imødegå risici ved indånding, kontakt med huden eller kontakt med øjnene. I tilfælde, hvor risiciene ikke kan fjernes eller reduceres til et minimum ved hjælp af disse procedurer og foranstaltninger, skal tilsætningsstoffet og forblandingen anvendes med passende personlige værnemidler.
 3.
 I brugsvejledningen for anvendelsen af tilsætningsstoffet og forblandingen angives oplagringsbetingelserne og stabilitet over for varmebehandling.
 4.
 Maksimumssupplering med organisk selen:
 0,20 mg Se/kg fuldfoder med et vandindhold på 12 %.
 3. februar 2029
 (1) Nærmere oplysninger om analysemetoderne findes på referencelaboratoriets hjemmeside: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports.


type: wikipedia

text:
Grabar je priimek v Sloveniji, ki ga je po podatkih Statističnega urada Republike Slovenije na dan 1. januarja 2010 uporabljalo 250 oseb in je med vsemi priimki po pogostosti uporabe uvrščen na 1.659. mesto.
 Znani slovenski nosilci priimka
 Daniel Grabar, zdravnik anesteziolog, intendent Binkoštne cerkve v Sloveniji, od 2021 direktor murskosoboške bolnišnice
 Geza Grabar (*1966), atlet, tekač na dolge proge
 Jože Kos Grabar (*1959), geodet, pesnik, publicist, aktivist
 Znani tuji nosilci priimka
 André (Andrej) Grabar (1896—1990), francoski umetnostni zgodovinar
 Biserka Grabar (1932—1986), hrvaška jezikoslovka
 Igor Emmanuilovič Grabar (1871—1960), ruski slikar in umetnostni zgodovinar
 Kolinda Grabar Kitarović (*1968), hrvaška diplomatka, političarka, predsednica RH
 Pierre Grabar (1898—1986), francoski biokemik
 Vladimir Grabar (1865—1956), ruski pravnik
 Zunanje povezave
 Slovenski priimki


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