text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 14.9.2016
 COM(2016) 582 final
 2016/0274(COD)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 que institui um Fundo de garantia relativo às ações externas
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.CONTEXTO DA PROPOSTA
 •Justificação e objetivos da proposta
 A presente proposta faz parte do ambicioso Plano de Investimento Externo («PIE») anunciado na Comunicação da Comissão, de 7 de junho de 2016, relativa ao estabelecimento de um novo Quadro de Parceria com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração
 1
 . A iniciativa PIE foi posteriormente adotada pelo Conselho Europeu em 28 de junho de 2016 e tem como objetivo sanar as causas profundas da migração, contribuindo ao mesmo tempo para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável. A presente proposta introduz duas alterações ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009. Juntamente com uma proposta legislativa separada para alterar a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento («BEI») em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União, a proposta irá permitir que o BEI contribua para o PIE através da extensão, tanto quantitativa como qualitativa, do mandato de empréstimo externo do BEI («MEE»). Tal irá permitir ao BEI contribuir rapidamente para os objetivos do PIE, em especial através da prestação de financiamento adicional a beneficiários do setor privado.
 Como parte dos esforços da Comissão para sanar as causas profundas da migração, propõe-se conceder ao BEI um novo mandato para a concessão de empréstimos ao setor privado. No âmbito desse mandato de empréstimo ao setor privado, a União terá direito às receitas decorrentes dos prémios de risco geradas no quadro das operações de financiamento do BEI. Essas receitas devem ser transferidas para o Fundo de Garantia relativo às ações externas que se rege pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009.
 O montante excedentário do Fundo de Garantia superior a 10 % do montante total em dívida dos empréstimos reverterá para o orçamento. Este ajustamento visa uma melhor proteção do orçamento contra potenciais riscos adicionais de incumprimento das operações do BEI relacionadas com a crise migratória.
 Até ao presente, os ativos do Fundo de Garantia têm sido geridos pelo BEI. A Comissão tem uma grande experiência de gestão de operações financeiras análogas. Está bem preparada para gerir o Fundo de Garantia com independência, o que representará um esforço para racionalizar e consolidar as atividades de gestão de ativos da Comissão, com base nas estruturas existentes e num bom historial. A Comissão já está mandatada para gerir o Fundo de Garantia do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos («FEIE»). Por conseguinte, a gestão dos ativos do Fundo de Garantia deve ser transferida para a Comissão Europeia.
 •Coerência com as disposições aplicáveis no domínio de intervenção e com outras políticas da União
 A presente proposta constitui uma parte integrante do PIE, uma política fundamental de iniciativa da União. Contém disposições acessórias necessárias para o funcionamento do PIE, nomeadamente no que se refere ao novo mandato de empréstimo ao setor privado concedido ao BEI.
 A Comissão propõe, paralelamente, uma revisão do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»), propondo a introdução de uma nova secção sobre garantias orçamentais que proporcionará um quadro regulamentar comum para as garantias da União associadas a um passivo contingente, bem como de um fundo de provisionamento comum gerido pela Comissão. As disposições previstas na presente proposta são coerentes com as incluídas na proposta de revisão do Regulamento Financeiro.
 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
 •Base jurídica
 Artigos 209.o e 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
 •Proporcionalidade
 A proposta contém disposições acessórias necessárias, sendo assim necessária para o funcionamento do PIE, nomeadamente no que se refere ao novo mandato de empréstimo ao setor privado concedido ao BEI.
 •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
 Em conformidade com os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade consagrados no artigo 5.o do TFUE, os objetivos da ação prevista não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, portanto, ser mais facilmente realizados pela UE. Em virtude das disparidades que se verificam a nível da capacidade de intervenção das instituições financeiras dos Estados-Membros, uma ação a nível da União, pela sua escala e efeitos, permite realizar melhor os objetivos visados.
 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 Foi realizado um estudo externo por uma empresa de consultoria em 2016 com o objetivo principal de avaliar os principais parâmetros que regem o Fundo de Garantia. O relatório concluiu que o objetivo de uma taxa de 9 % fixado no Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 continua a ser adequado para o atual nível de risco da carteira de empréstimos. Uma outra avaliação externa da taxa visada terá lugar provavelmente em 2019. Além disso, os mecanismos do Fundo de Garantia revelaram-se eficazes para proteger o orçamento da UE e permitir a realização de intervenções externas da UE.
 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 No âmbito do novo mandato de empréstimo ao setor privado criado por um ato legislativo distinto, a União terá direito às receitas decorrentes dos prémios de risco geradas no quadro das operações de financiamento do BEI. As receitas decorrentes dos prémios de risco remunerarão o risco mais elevado e contribuirão durante a vigência do instrumento para o financiamento das necessidades de provisionamento adicional do Fundo de Garantia. Não se prevê que a proposta tenha uma incidência orçamental líquida devido ao facto de os prémios de risco constituírem receitas para o Fundo de Garantia. Serão imputados ao BEI como compensação pelos riscos suportados pelo orçamento da União.
 A fim de melhor proteger o orçamento contra potenciais riscos adicionais de incumprimento das operações de financiamento do BEI relacionadas com a crise migratória, o montante excedentário do Fundo de Garantia que ultrapasse 10 %, em vez de 9 %, do montante em dívida de empréstimos será reembolsado ao orçamento.
 5.OUTROS ELEMENTOS
 •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
 De acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009, a Comissão deve, até 31 de maio de cada ano, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas sobre a situação do Fundo de Garantia e sobre a respetiva gestão. Propõe-se agora que a Comissão apresente um relatório até 31 de março sobre a situação do Fundo de Garantia no contexto das demonstrações financeiras da Comissão. O relatório sobre a gestão do Fundo de Garantia deve ser enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas até 31 de maio de cada ano.
 As operações de financiamento do BEI sob garantia da UE são geridas e acompanhadas pelo BEI de acordo com as suas próprias regras e procedimentos, incluindo medidas adequadas de auditoria, controlo e acompanhamento. Além disso, o Conselho de Administração do BEI, no qual a Comissão é representada por um diretor e um diretor-suplente, aprova cada operação de financiamento do BEI e assegura-se de que este é gerido em conformidade com os seus estatutos e com as orientações gerais estabelecidas pelo Conselho de Governadores.
 O acordo tripartido entre a Comissão, o Tribunal de Contas e o BEI enuncia as regras mediante as quais o Tribunal de Contas deve efetuar as suas auditorias às operações de financiamento do BEI sob garantia da UE.
 Apresentação periódica de relatórios elaborados de acordo com a Decisão n.o 466/2014/UE. A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do mandato do BEI.
 A apresentação de relatórios sobre os resultados basear-se-á numa agregação adequada de indicadores sobre toda a carteira, sempre que possível, ou sobre um determinado setor. No contexto do quadro de aferição de resultados, os indicadores serão medidos ao longo do ciclo do projeto a nível da apreciação e durante a fase de acompanhamento até que o projeto seja integralmente executado. Os indicadores devem ser medidos logo que estejam disponíveis os primeiros resultados em termos de desenvolvimento — geralmente, até três anos após a conclusão do projeto. Serão, na medida do possível, igualmente utilizados para o relatório final elaborado de acordo com a Decisão n.o 466/2014/UE.
 Além disso, o BEI faculta à Comissão os elementos estatísticos, financeiros e contabilísticos relativos a cada uma das suas operações de financiamento abrangidas pela garantia da UE, na medida do necessário para que esta possa satisfazer as suas obrigações de apresentação de relatórios ou eventuais pedidos do Tribunal de Contas, bem como um certificado de auditoria relativo aos montantes em dívida das operações de financiamento abrangidas.
 •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
 Atualmente, o Fundo de Garantia é provisionado da seguinte forma: (1) uma transferência anual do orçamento geral da União, (2) juros produzidos pelas aplicações financeiras das disponibilidades do Fundo de Garantia, e (3) cobranças obtidas junto de devedores em mora. As receitas decorrentes dos prémios de risco geradas no âmbito do novo mandato de empréstimo ao setor privado do BEI representarão uma quarta fonte de rendimento para o Fundo de Garantia. Propõe-se a alteração do artigo 2.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 em conformidade.
 Até ao presente, os ativos do Fundo de Garantia têm sido geridos pelo BEI. A Comissão tem uma grande experiência de gestão de operações financeiras análogas. Está bem preparada para gerir o Fundo de Garantia com independência, o que representará um esforço para racionalizar e consolidar as atividades de gestão de ativos da Comissão, com base nas estruturas existentes e num bom historial. A Comissão já está mandatada para gerir o Fundo de Garantia do FEIE. Por conseguinte, a gestão dos ativos do Fundo de Garantia deve ser transferida para a Comissão Europeia.
 Propõe-se a alteração do artigo 7.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 em conformidade.
 2016/0274 (COD)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 que institui um Fundo de garantia relativo às ações externas
 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 209.o e 212.o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
 Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
 Considerando o seguinte:
 (1)O Fundo de Garantia relativo às ações externas rege-se pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho
 2
 .
 (2)O Fundo de Garantia é provisionado por um pagamento anual proveniente do orçamento geral da União, pelos juros dos recursos investidos do Fundo de Garantia, e pelos montantes recuperados junto de devedores em incumprimento.
 (3)As receitas decorrentes dos prémios de risco geradas no âmbito de operações de financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI) que beneficiam de uma garantia orçamental da União devem ser pagas ao Fundo de Garantia.
 (4)O montante excedentário do Fundo de Garantia superior a 10 % do capital em dívida da totalidade dos empréstimos da União deve ser restituído ao orçamento geral da União, a fim de melhor proteger o orçamento contra potenciais riscos adicionais de incumprimento das operações de financiamento do BEI que se destinam a sanar as causas profundas da migração.
 (5)A gestão financeira do Fundo de Garantia deve ser transferida do BEI para a Comissão, que aplica uma prática estabelecida de gestão de investimentos análogos. Ao assumir a gestão dos ativos do Fundo de Garantia, a Comissão deve poder racionalizar e consolidar as suas atividades de gestão de ativos, com base nas estruturas existentes e num bom historial.
 (6)O Regulamento (UE, Euratom) n.o 480/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
 ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 1.o
 O Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 é alterado do seguinte modo:
 (1)
 No artigo 2.o, é aditado o seguinte quarto travessão:
 «— receitas decorrentes de prémios de risco geradas no âmbito de operações de financiamento do BEI objeto de uma garantia da União.»;
 (2)
 No artigo 3.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
 «Se o montante do Fundo de Garantia ultrapassar 10 % do capital em dívida da totalidade dos empréstimos da União, o excedente reverte para o orçamento geral da União Europeia. Esse excedente deve ser pago numa transação para uma rubrica específica do mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia do exercício n+1, com base na diferença do final do exercício n-1 entre 10 % do montante em capital em dívida da totalidade dos empréstimos e o valor dos ativos líquidos do Fundo, calculados no início do exercício n.»;
 (3)
 O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
 «Artigo 7.o
 A Comissão deve assegurar a gestão financeira do Fundo. A Comissão deve gerir e investir os recursos do Fundo de Garantia em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, respeitando normas prudenciais adequadas.»;
 (4)
 O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:
 «Artigo 8.o
 Até 31 de março de cada ano, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, no contexto das demonstrações financeiras da Comissão, as informações requeridas sobre a situação do Fundo de Garantia.
 Além disso, a Comissão, até 31 de maio de cada ano, envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas um relatório anual sobre a gestão do Fundo de Garantia durante o ano civil anterior. Esse relatório anual apresenta a situação financeira do Fundo de Garantia no final do ano civil anterior, os fluxos financeiros durante o ano civil anterior, bem como as transações mais importantes e outras informações relevantes sobre as contas financeiras. O relatório deve incluir igualmente informações sobre a gestão financeira, o desempenho e os riscos do Fundo de Garantia no final do ano civil anterior.»
 Artigo 2.o
 O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Parlamento Europeu
 Pelo Conselho
 O Presidente
 O Presidente
 FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
 1.1.Denominação da proposta/iniciativa
 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABB/ABM
 1.3.Natureza da proposta/iniciativa
 1.4.Objetivo(s)
 1.5.Justificação da proposta/iniciativa
 1.6.Duração da ação e do seu impacto financeiro
 1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
 2.MEDIDAS DE GESTÃO
 2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações
 2.2.Sistema de gestão e de controlo
 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)
 3.2.Impacto estimado nas despesas
 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas
 3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais
 3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
 3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
 3.2.5.Participação de terceiros no financiamento
 3.3.Impacto estimado nas receitas
 FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
 1.1.Denominação da proposta/iniciativa
 Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas
 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABB/ABM
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 Título 01 – Assuntos Económicos e Financeiros
 Atividade ABB: «Promover a prosperidade para além das fronteiras da UE» e
 Atividade ABB: «Operações e instrumentos financeiros»
 1.3.Natureza da proposta/iniciativa
 ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação
 ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
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 X A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente
 ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação
 1.4.Objetivo(s)
 1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa
 A presente proposta faz parte do ambicioso Plano de Investimento Externo («PIE») anunciado na Comunicação da Comissão, de 7 de junho de 2016, relativa ao estabelecimento de um novo Quadro de Parceria com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração. A iniciativa PIE foi posteriormente adotada pelo Conselho Europeu em 28 de junho de 2016 e tem como objetivo sanar as causas profundas da migração, contribuindo ao mesmo tempo para a consecução de outros objetivos de desenvolvimento. A presente proposta constitui uma parte integrante do Plano de Investimento Externo (PIE), uma política fundamental de iniciativa da União. Contém disposições acessórias necessárias para o funcionamento do PIE, nomeadamente no que se refere ao novo mandato de empréstimo ao setor privado concedido ao BEI, previsto na proposta da Comissão de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 466/2014/UE.
 1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa
 Objetivo específico n.o
 Objetivo ABM específico n.o 2: «Melhorar o perfil da UE, a sua representação externa e a sua ligação com o BEI, com o BERD e com outras instituições financeiras internacionais, incluindo a melhoria do prestígio da UE junto de fóruns económicos importantes, com o objetivo de reforçar a convergência entre as suas estratégias e operações e as prioridades externas da UE».
 Atividade(s) ABM/ABB em causa
 Título 01.03 - Assuntos económicos e financeiros internacionais
 1.4.3.Resultados e impacto esperados
 Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.
 A proposta de alteração do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 destina-se a criar as condições prévias necessárias para que o Fundo de Garantia relativo às ações externas receba os prémios de risco provenientes de operações de financiamento do BEI ao abrigo do mandato referente ao setor privado destinado a projetos de apoio aos refugiados e/ou às comunidades de acolhimento. Além disso, a tomada a cargo da gestão dos ativos do Fundo de Garantia relativo às ações externas deverá racionalizar e consolidar as atividades de gestão de ativos da Comissão, com base nas estruturas existentes e num bom historial. O impacto junto dos beneficiários visados no âmbito das operações do BEI com o setor privado será avaliado pelo BEI no contexto do seu quadro de aferição de resultados, no âmbito do qual o BEI desenvolverá novos indicadores para projetos de resposta estratégica à crise migratória.
 1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto
 Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
 Relativamente aos prémios de risco, o indicador será o pagamento das receitas ao Fundo de Garantia de acordo com a respetiva programação.
 No que diz respeito à tomada a cargo da gestão do Fundo de Garantia, os indicadores serão a eficiência administrativa da transferência da gestão e, seguidamente, a gestão do Fundo de acordo com os princípios da boa gestão financeira.
 1.5.Justificação da proposta/iniciativa
 1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo
 Adoção da proposta da Comissão de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento para apoio de projetos de investimento realizados fora da União.
 1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE
 O valor acrescentado da garantia da UE apoiada pelo Fundo de Garantia é descrito na ficha financeira legislativa associada à proposta da Comissão que altera a Decisão n.o 466/2014/UE. O mandato de empréstimo externo proporciona o apoio político e financeiro da UE para os empréstimos do BEI concedidos em países e a projetos de investimento que, de outro modo, não poderiam cumprir os critérios e orientações normais do BEI em virtude do elevado risco.
 1.5.3.Principais ensinamentos retirados de experiências análogas
 n.a.
 1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados.
 Sinergia com a proposta da Comissão de decisão que altera a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento para apoio de projetos de investimento realizados fora da União.
 As operações de financiamento cujo risco é coberto pelo Fundo de Garantia servem de complemento às atividades realizadas com base em instrumentos de ajuda externa da UE.
 1.6.Duração da ação e do seu impacto financeiro
 ◻ Proposta/iniciativa de duração limitada
 –◻
 –◻
 Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA
 ◻X Proposta/iniciativa de duração ilimitada
 –No que diz respeito à tomada a cargo por parte da Comissão da gestão do Fundo de Garantia relativo às ações externas, a transferência das responsabilidades de execução em 2017/2018,
 –seguida de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro
 1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
 5
 ◻x Gestão direta por parte da Comissão
 –◻ x por parte dos seus serviços, incluindo o seu pessoal nas delegações da União;
 –◻
 por parte das agências de execução
 ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros
 ◻ Gestão indireta por delegação de funções de execução orçamental:
 –◻ em países terceiros ou nos organismos por estes designados
 –◻ em organizações internacionais e respetivas agências (especificar)
 –◻ no BEI e no Fundo Europeu de Investimento
 –◻ nos organismos referidos nos artigos 208.o e 209.o do Regulamento Financeiro
 –◻ nos organismos de direito público
 –◻ nos organismos regidos pelo direito privado com missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas
 –◻ nos organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas
 –◻ nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do TUE, identificadas no ato de base pertinente.
 –Se for indicada mais do que uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
 Observações
 2.MEDIDAS DE GESTÃO
 2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações
 Especificar a periodicidade e as condições.
 Como previsto no artigo 8.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, a Comissão envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, o mais tardar em 31 de maio do exercício seguinte, um relatório anual sobre a situação do Fundo de Garantia e sobre a sua gestão durante o exercício precedente. O artigo 9.o do Regulamento estipula que a conta de gestão e o balanço do Fundo de Garantia são anexados à conta de gestão e ao balanço das Comunidades.
 2.2.Sistema de gestão e de controlo
 2.2.1.Risco(s) identificado(s)
 Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento n.o 480/2009, os recursos do Fundo de Garantia devem ser investidos. Esses investimentos estarão sujeitos a um risco de investimento (por exemplo, risco de mercado e de crédito) e a um certo risco operacional.
 2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado
 A Comissão assegurará a gestão dos ativos do Fundo de Garantia em conformidade com o Regulamento n.o 480/2009 e de acordo com as suas regras e procedimentos internos em vigor. Serão realizadas periodicamente auditorias externas.
 As receitas serão tratadas em conformidade com o Regulamento Financeiro
 2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro
 A relação custo-eficácia global dos controlos das atividades de gestão de ativos em 2015, aferida pela proporção do total dos custos de controlo (com base nos ETC envolvidos em relação ao total de ativos de tesouraria sob gestão), leva a Comissão a considerar que os controlos são suficientemente eficientes e eficazes em termos de custos. Os mesmos sistemas de controlo serão aplicados em relação aos novos ativos sob gestão.
 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
 Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas.
 Incumbe ao BEI a principal responsabilidade pela adoção de medidas de prevenção da fraude, nomeadamente através da aplicação, às operações de financiamento, da «política do BEI para prevenção e dissuasão da corrupção, da fraude, da colusão, da coerção, do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo no quadro das atividades do Banco Europeu de Investimento». O BEI adotou uma estratégia relativamente às jurisdições regulamentadas de forma insuficiente, pouco transparentes e não cooperantes.
 O BEI está empenhado em manter uma política rigorosa contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e as práticas fiscais nocivas em todas as suas atividades, inclusive na concessão de empréstimos através de intermediários financeiros. Acompanha constantemente os progressos realizados em matéria de normas internacionais, a fim de manter o seu papel de liderança entre as instituições financeiras internacionais (IFI) na luta contra as práticas fiscais prejudiciais e garantir que a sua estratégia relativamente às jurisdições regulamentadas de forma insuficiente, pouco transparentes e não cooperantes se mantém a par de quaisquer evoluções importantes.
 O quadro do Grupo BEI relativo ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, atualizado em 2014 e publicado no sítio Web do BEI, estabelece os princípios de base que regem o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e os aspetos de integridade conexos das atividades do Grupo BEI e visa evitar que o Grupo BEI, os seus órgãos de administração, pessoal e contrapartes sejam associados ou utilizados para o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo ou outras atividades criminosas.
 No que diz respeito à tomada a cargo da gestão do Fundo de Garantia, são aplicáveis as regras internas da Comissão, incluindo os procedimentos específicos estabelecidos para a gestão de ativos financeiros.
 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)
 Rubricas orçamentais existentes
 Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual
 Rubrica orçamental
 Natureza das
 dotações
 Participação
 Número
 [...][Designação ..............................]
 DD/DND
 6
 .
 dos países EFTA
 7
 dos países candidatos
 8
 de países terceiros
 na aceção do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro
 01 03 05 Garantias da União Europeia a favor de empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento e garantias de empréstimos a favor de operações em países terceiros
 Não
 Não
 Não
 Não
 [...][XX.YY.YY.YY]
 01 03 06 Provisionamento do Fundo de Garantia
 DD/DND
 NÃO
 NÃO
 NÃO
 NÃO
 Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada
 Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual
 Rubrica orçamental
 Natureza das
 dotações
 Participação
 Número
 [...][Designação ..........]
 DD/DND
 dos países EFTA
 dos países candidatos
 de países terceiros
 na aceção do artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro
 [...][XX.YY.YY.YY]
 SIM/NÃO
 SIM/NÃO
 SIM/NÃO
 SIM/NÃO
 3.2.Impacto estimado nas despesas
 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas
 Em milhões de EUR (até 3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro
 plurianual
 Número
 [Designação.......................................................................................]
 DG: <.......>
 Ano
 N
 9
 Ano
 N+1
 Ano
 N+2
 Ano
 N+3
 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
 TOTAL
 • Dotações operacionais
 Número da rubrica orçamental
 Autorizações
 (1)
 Pagamentos
 (2)
 Número da rubrica orçamental
 Autorizações
 (1A)
 Pagamentos
 (2A)
 Dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a certos programas operacionais
 10
 Número da rubrica orçamental
 (3)
 TOTAL das dotações
 para a DG <... >
 Autorizações
 =1+1a +3
 Pagamentos
 =2+2A
 +3
 • TOTAL das dotações operacionais
 Autorizações
 (4)
 Pagamentos
 (5)
 • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a certos programas operacionais
 (6)
 TOTAL das dotações
 para a RUBRICA <....>
 do quadro financeiro plurianual
 Autorizações
 =4+ 6
 Pagamentos
 =5+ 6
 Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:
 • TOTAL das dotações operacionais
 Autorizações
 (4)
 Pagamentos
 (5)
 • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a certos programas operacionais
 (6)
 TOTAL das dotações
 para as RUBRICAS 1 a 4
 do quadro financeiro plurianual
 (quantia de referência)
 Autorizações
 =4+ 6
 Pagamentos
 =5+ 6
 Rubrica do quadro financeiro
 plurianual
 5
 «Despesas administrativas»
 Em milhões de EUR (até 3 casas decimais)
 Ano
 N
 Ano
 N+1
 Ano
 N+2
 Ano
 N+3
 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
 TOTAL
 DG: <.......>
 • Recursos Humanos
 • Outras despesas administrativas
 TOTAL DG <.......>
 Dotações
 TOTAL das dotações
 para a RUBRICA 5
 do quadro financeiro plurianual
 (Total das autorizações = total dos pagamentos)
 Em milhões de EUR (até 3 casas decimais)
 Ano
 N
 11
 Ano
 N+1
 Ano
 N+2
 Ano
 N+3
 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
 TOTAL
 TOTAL das dotações
 para as RUBRICAS 1 a 5
 do quadro financeiro plurianual
 Autorizações
 Pagamentos
 Para informação, os custos administrativos relacionados com a gestão de carteiras devem ser retirados das receitas do Fundo de Garantia e não do orçamento. Estes custos são operacionais (com inclusão das comissões bancárias e das taxas SWIFT e Clearstream): estimativa para 2017, 200 000 EUR, aumentando até 2020 para 250 000 EUR.
 Honorários de auditoria: 10 000 EUR
 3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais
 –X
 A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais
 –◻
 A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
 Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)
 Indicar os objetivos e as realizações
 ⇩
 Ano
 N
 Ano
 N+1
 Ano
 N+2
 Ano
 N+3
 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
 TOTAL
 REALIZAÇÕES
 Tipo
 12
 Custo médio
 Não
 Custo
 Não
 Custo
 Não
 Custo
 Não
 Custo
 Não
 Custo
 Não
 Custo
 Não
 Custo
 N.o total
 Custo total
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.o 1
 13
 ...
 - Realização
 - Realização
 - Realização
 Subtotal objetivo específico n.o 1
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.o 2...
 - Realização
 Subtotal objetivo específico n.o 2
 CUSTO TOTAL
 3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
 3.2.3.1.Síntese
 –X
 A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa
 –◻
 A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
 Em milhões de EUR (até 3 casas decimais)
 Ano
 N
 14
 Ano
 N+1
 Ano
 N+2
 Ano
 N+3
 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
 TOTAL
 RUBRICA 5
 do quadro financeiro plurianual
 Recursos humanos
 Outras despesas de natureza administrativa
 Subtotal RUBRICA 5
 do quadro financeiro plurianual
 Com exclusão da RUBRICA 5
 15
 do quadro financeiro plurianual
 Recursos humanos
 Outras despesas
 de natureza administrativa
 Subtotal
 Com exclusão da RUBRICA 5
 do quadro financeiro plurianual
 TOTAL
 As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
 3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos
 –X
 A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos
 –◻
 A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
 As estimativas devem ser expressas em unidades equivalentes a tempo inteiro
 Ano
 N
 Ano
 N+1
 Ano N+2
 Ano N+3
 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto
 (ver ponto 1.6)
 • Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários)
 XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)
 XX 01 01 02 (nas delegações)
 XX 01 05 01 (investigação indireta)
 10 01 05 01 (investigação direta)
 •Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)
 16
 XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global)
 XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)
 XX 01 04 yy
 17
 - na sede
 - nas delegações
 XX 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação indireta)
 10 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação direta)
 Outra rubrica orçamental (especificar)
 TOTAL
 XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.
 As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
 Descrição das tarefas a executar:
 Funcionários e agentes temporários
 •
 Gestão de ativos: Gestão de carteiras, análise quantitativa, também em apoio do trabalho de análise de risco;
 •
 Funções de apoio relacionadas com a gestão direta, nomeadamente gestão dos riscos e funções de controlo das operações de pagamento;
 •
 Gestão, prestação de informações e acompanhamento das garantias (reserva de projetos);
 •
 Relatórios financeiros/contabilísticos e atividades de prestação de informações;
 Pessoal externo
 3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
 –◻X
 A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.
 –◻
 A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.
 Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
 –◻
 A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.
 Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
 3.2.5.Participação de terceiros no financiamento
 –x A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros.
 –A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:
 Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Ano
 N
 Ano
 N+1
 Ano
 N+2
 Ano
 N+3
 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
 Total
 Especificar o organismo de cofinanciamento
 TOTAL das dotações cofinanciadas
 3.3.Impacto estimado nas receitas
 –X
 A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
 –A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
 –◻
 nos recursos próprios
 –◻
 nas receitas diversas
 Em milhões de EUR (até 3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas
 Dotações disponíveis para o exercício em curso
 Impacto da proposta/iniciativa
 18
 Ano
 2017
 Ano
 2018
 Ano
 2019
 Ano
 2020
 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
 Artigo .............
 Relativamente às receitas «afetadas» diversas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).
 Para informação, as receitas esperadas da remuneração dos riscos do BEI não terão impacto no orçamento. As receitas serão pagas diretamente ao Fundo de Garantia.
 As receitas estimadas são as seguintes:
 Ano
 2017
 Ano
 2018
 Ano
 2019
 Ano
 2020
 -
 0,504
 1,366
 2,718
 Informações complementares: as receitas decorrentes dos prémios de risco são estimadas em 50 pontos de base e calculadas com base na estimativa do montante em dívida dos empréstimos concedidos pelo BEI para projetos do setor privado em resposta à crise migratória.
 Para informação, atualmente a Comissão paga comissões de gestão pela gestão financeira do Fundo de Garantia. A proposta de transferência desta atividade para a Comissão permitirá poupar cerca de 900 000 EUR por ano (em 2015 foram pagos ao BEI 860 000 EUR).
 (1)
 COM(2016) 385 de 7.6.2016.
 (2)
 Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).
 (3)
 ABM: Activity Based Management (gestão por atividades); ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades).
 (4)
 Referidos no artigo 54.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.
 (5)
 As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:
 http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
 (6)
 DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
 (7)
 EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
 (8)
 Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
 (9)
 O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
 (10)
 Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
 (11)
 O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
 (12)
 As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
 (13)
 Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)...»
 (14)
 O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
 (15)
 Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
 (16)
 AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.
 (17)
 Sublimite máximo para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
 (18)
 No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
 |
 21997D0904(12)
 Decisão do Comité Misto do EEE no 32/97 de 12 de Junho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
 Jornal Oficial no L 242 de 04/09/1997 p. 0081 - 0081
 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE No 32/97 de 12 de Junho de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 21/97 (1);Considerando que o Regulamento (CE) no 282/96 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1996, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) no 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1o No anexo II do acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) no 2377/90 do Conselho] do capítulo XIII é aditado o seguinte travessão:«- 396 R 0282: Regulamento (CE) no 282/96 da Comissão de 14 de Fevereiro de 1996 (JO L 37 de 15. 2. 1996, p. 12).».Artigo 2o O texto do Regulamento (CE) no 282/96 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontra em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, faz fé.Artigo 3o A presente decisão entra em vigor em 13 de Junho de 1997, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.Artigo 4o A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteC. DAY(1) Ver página 67 do presente Jornal Oficial.(2) JO L 37 de 15. 2. 1996, p. 12.


type: legislation

text:
 EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION
 Bryssel den 06.07.1995
 KOM(95) 322 slutlig
 Förslag till
 RÅDETS FÖRORDNING ŒG)
 om upprättande av listor över arter som skall registreras i
 loggboken och landningsdeklarationen för fiskefartyg
 (framlagt av kommissionen)
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- EXPLANATORY MEMORANDUM
 The present proposal for a Council Regulation establishes the lists of species to be recorded in
 the fisheries logbook and landings declaration. Masters of fishing vessels shall keep a logbook
 of their operation and submit landing declarations of their catches in accordance with Council
 Regulation (EEC) No 2847/93 establishing a control regime applicable to the Common Fisheries
 Policy. In accordance with Art. 6(2) of this Regulation the species to be entered in the logbook
 and the landing declaration shall be those subject to TACs or quotas as well as others included
 in the lists to be decided by the Council.
 The present proposal establishes the complete list of species to be recorded as well as the
 procedure for the adoption of simplified lists applicable to vessels operating in specific zones.
 The annex sets out the complete list of species to be recorded. This list includes species subject
 to TAC and quota as well as species subject to technical conservation measures provided for in
 Regulations (EEC) No 3094 and 1866/86, species subject to international measures for the
 conservation and protection of living marine resources and species of particular scientific or
 commercial interest.
 In order to facilitate the recording of species by fishermen operating exclusively in specific
 zones, it is provided for the adoption by simplified lists for fisheries limited to specific zones.
 The species set out in simplified lists shall be drawn from the annex to the proposed Regulation.
 Simplified lists will only contain the species relevant for the vessels concerned.
 Catch reporting and landing declaration are the basis for fisheries management and enforcement
 of conservation measures.
 This proposal should contribute to systematic recording of regulated and highly migratory
 species. The information derived from such recording will facilitate better scientific analysis
 of the exploitation of marine resources. The measures concerning regulation of exploitation
 rates of stocks are drawn up in the light of these analysis.
 The present list of species to be recorded is without prejudice to the provisions on recording of
 species to be agreed in the framework of fisheries Agreements concluded between the
 Community and third countries, and international Conventions to which the Community is a
 Party.
 L
 ---pagebreak--- Förslag
 Rådets förordning (EEG) nr
 åv den
 om upprättande av listor över arter som skall registreras i
 loggboken och landningsdeklarationen för fiskefartyg
 EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING
 med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen,
 med beaktande av rådets förordning (EEG) nr 2847/93 av den 12 oktober 1993 om införande
 av ett kontrollsystem för den gemensamma fiskeripolitiken, särskilt artikel 6.2 i denna 1,
 med beaktande av kommissionens förslag2, och
 med beaktande av följande:
 Enligt artikel 6.2 i rådets förordning (EEG) nr 2847/93 är det rådets ansvar att upprätta listor
 över arter som skall registreras i loggboken enligt artiklarna 6 och 10 och landnings-
 deklarationen enligt artiklarna 8.1 och 10 och i den förordningen.
 Enligt artikel 6.2 i rådets förordning (EEG) nr 2847/93 skall listan över arter som skall
 registreras i loggboken innehålla de arter som omfattas av TAC:ef eller kvoter. Till denna
 lista bör läggas arter som anges i bilaga 2 till rådets förordning (EEG) nr 3094/86 om vissa
 tekniska åtgärder för bevarande av fiskeresurserna3, i rådets förordning (EEG) nr 1866/86
 om fastställande av vissa tekniska åtgärder för bevarande av fiskeresurserna i Östersjön,
 1 EGT nr L 261, 20.10.1993, s. 1.
 2 EGT nr L
 3 EGT nr L 288, 11.10.1986, s. 10.
 %
 ---pagebreak--- Bälten och Öresund4, i rådets förordning (EG) nr 1626/94 om vissa tekniska åtgärder för
 bevarande av
 fiskeresurserna i Medelhavet5 och i fiskeavtal som slutits mellan gemenskapen och tredje
 land, samt ständigt vandrande arter som omfattas av internationella bestämmelser, arter av
 särskilt vetenskapligt och kommersiellt intresse och arter som omfattas av NAFO-
 konventionen om framtida multilateralt samarbete inom Nordvästatlantiska
 fiskeriorganisationen (NAFO)6.
 Med avseende på fiske som är begränsat till vissa områden är det nödvändigt att anta
 förenklade listor över arter som skall registreras i enlighet med denna förordning.
 Den aktuella listan över arter påverkar inte tillämpningen av bestämmelser om registrering
 av arter enligt fiskeavtal som slutits mellan gemenskapen och vissa tredje länder samt
 internationella konventioner i vilka gemenskapen är part.
 HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖUANDE.
 Artikel 1
 1. De arter som skall registreras i loggboken enligt artiklarna 6 och 10 i rådets
 förordning (EEG) nr 2847/93 och i landningsdeklarationen enligt artiklarna 8 och 10
 i den förordningen anges i den lista över arter som framgår av bilagan till den här
 förordningen.
 2.Förenklade listor över arter som med avseende på fiske som är begränsat till vissa
 områden skall registreras i enlighet med punkt 1, kan antas i enlighet med det
 förfarande som fastställs i artikel 36 i förordning (EEG) nr 2847/93. Dessa listor skall
 innehålla arter från den lista över arter som framgår av bilagan till den här
 förordningen.
 4 EGT nr L 162, 18.6.1986, s. 1.
 5 EGT nr L 171, 6.7.1994, s. 1.
 6 EGT nr L 378, 30.12.1978, s. 1
 U
 ---pagebreak--- ArtiKei c
 Artikel 1.1 skall inte påverka tillämpningen av bestämmelser om registrering av arter enligt
 fiskeavtal som slutits mellan gemenskapen och tredje land samt internationella konventioner
 i vilka gemenskapen är part. Enligt dessa bestämmelser kan arter som skall registreras i
 enlighet med artikel 1.1 antas i enlighet med det förfarande som fastställs i artikel 36 i
 förordning (EEG) nr 2847/93.
 Artitef 3
 Denna förordning träder i kraft den tredje dagen efter det att den har offentliggjorts i
 Europeiska gemenskapernas officiella tidning.
 Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater.
 Utfärdad i Bryssel den På rådets vägnar
 S
 ---pagebreak--- ANNEX
 A B C
 1 FAO Code Scientific name List of species
 2 ALB Thunnus alalunga Albacore
 3 ANE Engraulis encrasicolus Anchovy
 4 ANF Lophiidae Anglerfish nei
 5 ANG Lophius americanus American monkfish
 6 ANK Lophius budegassa Black belled angler
 7 APS Acipenser sturio Sturgeon
 8 ARG Argentina sphyraena Argentines
 9 BET Thunnus obesus Bigeye tuna
 10 BFT Thunnus thynnus Northern bluefin tuna
 11 BIB Trisopterus luscus Pout
 12 BIL Istiophoridae Marlins, swordfishes nei
 13 BU Molva dipterygia Blue ling
 14 BLL Scophthalmus rhombus Brill
 15 BLT Auxis rochei Bullet tuna
 16 BLU Pomatomus saltatrix Bluefish
 17 BOG Boops boops Bogue
 18 BON Sarda sarda Atlantic bonito
 19 BOP Orcynopsis unicolor Plain bonito
 20 BRB Spondyliosoma cantharus Black seabream
 21 BRX Beryx spp. Alfonsinos
 22 BSB Centropristis striata Black seabass
 23 BSF Aphanopus carbo Black scabbardfish
 24 BSK Cetorhinus maximus Basking shark
 25 BSS Dicentrarchus labrax Bass
 26 BSX Serranidae Groupers, seabasses nei
 27 BUT Peprilus triacanthus Atlantic butterfish
 28 CAA Anarhichas lupus Atlantic wolffish
 29 CAP Mallotus villosus Capelin
 30 CAS Anarhichas minor Spotted wolffish
 31 CAT Anarhichas spp. Wolffish, catfish
 32 CDX Sciaenidae Croakers, drums nei
 33 CET Dicologlossa cuneata Little sole
 34 CKA Micropogonias undulatus Atlantic croaker
 35 COD Gadus morhua Cod
 36 COE Conger conger Conger eel
 37 CUN Tautogolabrus adspersus Cunner
 38 DAB Limanda limanda Dab
 39 DEC Dentex dentex Common dentex
 40 DEL Dentex macrophthalmus Large eyed dentex
 41 DEX Dentex spp. Dentex nei
 42 DGS Squalus acanthias Spiny dogfish
 43 DGX Squalidae Dogfish sharks nei
 44 ELE Anggilla anguilla Eel
 45 ELZ Lycodes spp. Eelpouts
 46 FLD Scophthalmus aquosus Windowpane flounder
 47 FLE Platichthys flesus Flounder
 48 FLS Paralichthys dentatus Summer flounder
 49 FLW Pseudopleuronectes americanus Winter flounder
 50 FLX Pleuronectiformes Flatfishes nei
 51 FOX Phycis spp. Forkbeards
 52 FRI i <\uxis thazard IFrigate tuna
 53 GAR Selone belone <Sarfish
 3
 54 GBR lectorhinchus meditarraneus IRubberlip grunt
 C
 ---pagebreak--- ANNEX
 A B C
 1 FAO Code Scientific name List of species
 55 GHL Reinhardthius hippoglossoides Greenland halibut
 56 GPA Gobiidae Gobies nei
 57 GPD Epinephelus guaza Dusky sea perch
 58 GPX Epinephelus spp. Groupers
 59 GRC Gadus ogac Greenland cod
 60 GRM Macronuros magellanicus Patagonian grenadier
 61 GUG Eutrigla gumardus Grey gurnard
 62 GUR Aspitrigla cuculus Red gurnard
 63 GUX Triglidae Gurnards nei
 64 HAD Melanogrammus aegleflnus Haddock
 65 HAL Hippoglossus hippogiossus Atlantic halibut
 66 HER Clupea harengus Herring
 67 HKC Meriuccius capensis Cape hake
 68 HKE Merluccius meriuccius European hake
 69 HKM Meriuccius senegalensis Black hake
 70 HKP Meriuccius hubbsi Argentine hake
 71 HKR Urophycis chuss Red hake
 72 HKS Meriuccius bilinearis Silver hake .
 73 HKW Urophycis tenuis White hake
 74 HKX Meriuccius spp. Hakes nei
 75 HOM Trachurus trachurus Horse mackerel
 76 JAX Trachurus spp. Jax and horsemackerels
 77 JOD Zeus faber John Dory
 78 KGF Menticirrhus saxatilis Northern kingfish
 79 LDB Lepidorhombus boscii Four-spot megrim
 80 LEE Lichia amia ' Leerfish
 81 LEM Microstomus kitt Lemon sole
 82 LEZ Lepidorhombus spp. Megrims
 83 LIN Molva molva Ling
 84 LTA Euthynnus alletteratus Atlantic black tuna
 85 LUM Cyclopterus lumpus Lumpsucker, lumpfish
 86 MAC Scomber scombrus Atlantic mackerel
 87 MAS Scomber japonicus Spanish mackerel
 88 MA2 Scomber spp. Scomber mackerels nei
 89 MGR Argyrosoma regium Meagre
 90 MHA Brevoortia tyrannus Atlantic menhaden
 91 MON Lophius piscatorius Monkfish
 92 MUF Mugil cephalus Grey mullet
 93 MUL Mugilidae Mullets nei
 94 MUX Mullus spp. Red mullets
 95 NOP Trisopterus esmarki Norway pout
 96 OPT Macrozoarces americanus Ocean pout
 97 ORY Hoplostethus atlanticus Orange roughy
 98 PAX Pagellus spp. Pandoras
 99 PIC Spicara spp. Picarels
 100 PIL Sardina pilchardus Sardine
 101 PLA Hippoglossoides platessoides /American plaice
 102 PLE Pleuronectes platessa 13laice
 103 POA 3rama brama /Atlantic pomfret
 104 POC 1Boreogadus saida iDolar cod
 105 1^OD rrisopterus minutus 13oor cod
 106 1=>OK 13ollachius virens iSaithe
 107 1=>OL F3ollachius pollachius 1Dollock
 3-
 ---pagebreak--- ANNEX
 A B C
 1 FAO Code Scientific name List of species
 108(POR Lämna nasus Porbeagle
 10SI PUF Sphoeroides maculatus Northern puffer
 110 REB Sebastes mentella Deepwater redfish
 111 RED Sebastes spp. Redfish
 112 REG Sebastes marinus Golden redfish
 113 RHG Macrourus berglax Roughead grenadier
 114 RNG Coryphaenoides rupestris Roundnose grenadier
 115 RPG Sparus pagrus Redporgy
 116 SAL Salmo salar Salmon
 117 SAN Ammodytes spp. Sandeels, sandlances
 118 SBG Sparus aurata Gilthead seabream
 119 SBR Pagellus bogaraveo Red bream
 120 SBX Sparidae Sea breams, porgies
 121 SCO Scorpenidae Scorpionfish
 122 SCP Stenotomus chrysops Scup
 123 SCU Myoxocephalus spp. Sculpins
 124 SDV Mustelus spp. Smoothhounds
 125 SFS Lepidopus caudatus Silver scabbardfish
 126 SHD Alosa spp. Shads
 127 SIL Atherinidae Silversides nei
 128 SKA Raja spp. Rays, skates
 129 SKJ Katsuwonus pelamis Skipjack tuna
 130 SMA Isurus oxyrhinchus Mako shark
 131 SOL Solea solea Sole
 132 SOX Solea spp. Soles
 133 SPR Sprattus sprattus Sprat
 134 SPT Leiostomus xanthurus Spot, spot crocker
 135 SRA Prionotus spp. Atlantic sea robins
 136 SRG Diplodus spp. Seabreams
 137 SSM Scomberomorus maculatus Atlantic Spanish mackerel
 138 SWO Xiphias gladius Sword fish
 139 TAU Tautoga onitis Tautog
 140 TIL Lopholatilus chamaeleonticeps Tilefish
 141 TOM Microgadus tomcod Atlantic tomcod
 142 TRS Salmo trutta Sea trout
 143 TUN Thunnidae Tunas nei
 144 TUR Psetta maxima Turbot
 145 TUS Thunnus spp. Tunas
 146 USK Brosme brosme Tusk, cusk
 147 WHB Micromesistius poutassou Blue whiting
 148 WHG Merlangius meriangus Whiting
 149 WIT Glyptocephalus cynoglossus Witch flounder
 150 WRF Polyprion americanus Wreckfish
 151 YEL Limanda ferruginea Yellowtail flounder
 152 YFT Thunnus aibacares Yellowfine tuna
 153 ARV Aristeus varidens Aristeid shrimps
 154 BOB Xiphopenaeus kroyeri Atlantic sea bob shrimp
 155 CPR Palaemon serratus Common prawn
 156 CRB Callinectes sapidus Blue crab
 157 CRE Cancer pagurus Edible crab
 158 CRK Cancer irrotatus Atlantic Rrock crab
 159 CRR Geryon spp. Red crab
 160 CRW Palinurus spp. Crawfish, spiny lobster
 ?
 ---pagebreak--- ANNEX
 A B C
 1 FAO Code Scientific name List of species
 161 CSH Crangon crangon Common shrimp
 162 DPS Parapenaeus longirostris Deepwater rose shrimps
 163 JAQ ' Haliporoides silbogae Jack-knife shrimps
 164 LBE Homarus gammarus Lobster
 165 MTS Squila mantis Mantis squillid
 166 NEP Nephrops norvegicus Norwat lobster
 167 PAL Palaemonidae Palaemonid shrimps
 168 PAN Pandalus spp Pink shrimps
 169 PEN Penaeus spp. "Penaeus" shrimps
 170 PRA Pandalus borealis Northern prawn
 171 SCR Maia squinado Spinous spider crab
 172 SLV Panulirus spp, Crawfishes
 173 SSH Plesiopenaeus edwardsianus Scarlet shrimp
 174 VLO Palinuridae Spiny lobsters nei
 175 CLV Venus spp. Venus clams
 176 CLX Bivalvia Bivalves
 177 COC Cardium edule Common cockle
 178 CTC Sepia officinalis Common cuttlefish
 179 CTG Ruditapes decussatus Grooved carpetshell
 180 CTL Sepia spp. Cuttlefishes
 181 OCC Octopus vulgaris Common octopus
 182 OCM Eledone cirrosa Curled octopus
 183 QSC Equipecten opercuiaris Queen scallop
 184 SCE Pecten maximus Common scallop
 185 SCX Pecten spp. Scallops nei
 186 SQA Illex argentinus Argentin shortfin squid
 187 SQC Loligo spp. Long-finned squids
 188 SQE Todarodes sagittatus sagittatus European flying squid
 189 SQI Ommasthrephidae Short-finned squids
 190 SQL Loligo pelaei Long-fin squid
 191 SQU Loliginidae Squids nei
 192 SQX Illex spp. Squids
 193 SVE Venus gallina Stripped venus
 194 COL Corallium rubrum Sardinia coral
 195 SPO Spongidae Sponges nei
 ^
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- ISSN 1024-4506
 KOM(95) 322 slutlig
 DOKUMENT
 SV 03
 Katalognummer : CB-CO-95-351-SV-C
 ISBN 92-77-91261-8
 Byrån för Europeiska gemenskapernas officiella publikationer
 L-2985 Luxemburg


type: other

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Divorzju - Polonja
 Il-qorti toħroġ digriet ta' divorzju, li jiddetermina jekk wieħed mill-konjuġi huwiex responsabbli għall-falliment taż-żwieġ, u jekk iva, liema minnhom. Jekk jitolbuha ż-żewġ konjuġi, il-qorti ma tiddeċidix dwar ir-responsabbiltà.
 Divorzju ma jiddependix minn separazzjoni qabel.
 Ir-raġunijiet għal divorzju huma li ż-żwieġ ikun sfaxxa kompletament u b'mod irrimedjabbli. Iż-żewġ kundizzjonijiet (l-Artikolu 56(1) tal-Kodiċi dwar il-Familja u t-Tutela) iridu jiġu ssodisfati).
 Fi żmien tliet xhur wara li digriet ta' divorzju jsir finali, konjuġi ddivorzjat li jkun biddel kunjomu meta żżewweġ jista' jmur lura għal kunjom xbubitu billi jippreżenta dikjarazzjoni ta' volontà lill-kap tar-reġistru pubbliku.
 Konjuġi li jkun iddivorzjat jista' jerġa' jiżżewweġ.
 Il-proprjetà komuni tal-konjuġi, li tinkludi l-proprjetà li jkunu kisbu flimkien, hija stabbilita mil-liġi maż-żwieġ (sjieda konġunta statutorja). Is-sjieda konġunta statutorja tispiċċa meta ż-żwieġ jinħall, jiġifieri meta d-digriet tad-divorzju li jħoll żwieġ isir finali.
 Fuq talba ta' wieħed mill-konjuġi, il-qorti tista' taqsam il-proprjetà komuni fid-digriet tad-divorzju. Il-proprjetà tal-konjuġi miksuba flimkien tikkonsisti f'dawk l-oġġetti miksuba minn konjuġi wieħed jew it-tnejn flimkien matul iż-żmien kemm iddum is-sjieda konġunta statutorja.
 Iż-żewġ konjuġi għandhom sehem indaqs mill-proprjetà komuni.
 Għal raġunijiet importanti, kull wieħed mill-konjuġi jista' jitlob li l-qorti taqsam il-proprjetà komuni skont kemm il-konjuġi jkun ikkontribwixxa biex tinkiseb dik il-proprjetà.
 Barra minn hekk, meta l-konjuġi jikkondividu akkomodazzjoni, fid-digriet tad-divorzju l-qorti tiddetermina kif għandha tintuża l-akkomodazzjoni filwaqt li l-konjuġi ddivorzjati jkomplu jikkondividuha. Fuq talba taż-żewġ konjuġi, il-qorti tista' taqsam l-akkomodazzjoni kondiviża jew tassenja l-akkomodazzjoni lil wieħed mill-konjuġi jekk il-konjuġi l-ieħor jaqbel li jitlaq minnha mingħajr ma jingħata akkomodazzjoni alternattiva.
 F'digriet ta' divorzju l-qorti tiddeċiedi dwar ir-responsabbiltà tal-ġenituri għat-tfal kollha minorenni taż-żewġ konjuġi u dwar il-kuntatt bejn il-ġenituri u t-tfal. Il-qorti tiddetermina wkoll l-ammont li jrid jitħallas minn kull konjuġi biex ikopri l-manteniment u t-trobbija tat-tfal (l-Artikolu 56(1) tal-Kodiċi dwar il-Familja u t-Tutela).
 Il-qorti tista' tafda l-eżerċizzju tar-responsabbiltà tal-ġenituri lil ġenitur wieħed, filwaqt li tillimita r-responsabbiltà tal-ġenituri tal-ġenitur l-ieħor għal obbligi u drittijiet speċifiċi fir-rigward tal-wild/ulied.
 Konjuġi ddivorzjat li jinstab li ma kienx unikament responsabbli għall-falliment taż-żwieġ u jkun jinsab f'diffikultajiet finanzjarji jista' jitlob għal manteniment mill-konjuġi l-ieħor skont il-ħtiġijiet raġonevoli tiegħu jew tagħha u l-kapaċitajiet finanzjarji u ta' qligħ tal-konjuġi l-ieħor (l-Artikolu 60(1) tal-Kodiċi dwar il-Familja u t-Tutela).
 Jekk divorzju jirrikjedi deterjorament sostanzjali fil-qagħda finanzjarja ta' konjuġi li ma jkunx responsabbli għall-falliment taż-żwieġ, il-konjuġi li jinstab unikament responsabbli għall-falliment taż-żwieġ huwa meħtieġ li jipprovdi fondi biex jissodisfa l-ħtiġijiet tal-konjuġi l-ieħor, anke jekk hu jew hi jkun jinstab f'diffikultajiet finanzjarji (l-Artikolu 60(2) tal-Kodiċi dwar il-Familja u t-Tutela).
 L-obbligu tal-manteniment jispiċċa meta l-konjuġi li jkun qed jirċievi l-manteniment jerġa' jiżżewweġ. Meta l-konjuġi li jkun meħtieġ iħallas il-manteniment ma jinstabx li kien unikament responsabbli għall-falliment taż-żwieġ, l-obbligu kkonċernat jispiċċa ħames snin wara d-divorzju (l-Artikolu 60(3) tal-Kodiċi dwar il-Familja u t-Tutela).
 Din hija separazzjoni formali, jiġifieri hija deċiża mill-qorti skont l-Artikoli 611 sa 616 tal-Kodiċi dwar il-Familja u t-Tutela.
 Il-kundizzjoni għal separazzjoni hija jekk jinstab li żwieġ ikun falla kompletament.
 Il-konsegwenzi legali ta' separazzjoni huma l-istess bħal dawk ta' divorzju. Madankollu, konjuġi sseparat ma jistax jerġa' jiżżewweġ.
 “Annullament taż-żwieġ” tfisser il-kanċellazzjoni ta' kull effett ta' żwieġ b'effett retroattiv, ħlief għall-istatus tat-tfal minn żwieġ annullat, li jżommu l-istatus ta' tfal imwielda fi żwieġ.
 Ir-raġunijiet biex jiġi annullat żwieġ huma elenkati fil-Kodiċi dwar il-Familja u t-Tutela:
 konjuġi li jkun taħt l-età għal żwieġ (l-Artikolu 10 tal-Kodiċi dwar il-Familja u t-Tutela),
 konjuġi jkun kompletament ġuridikament diżabbli (l-Artikolu 11 tal-Kodiċi dwar il-Familja u t-Tutela),
 konjuġi jkollu mard mentali jew diżabbiltà intellettwali (l-Artikolu 12 tal-Kodiċi dwar il-Familja u t-Tutela),
 konjuġi jkun diġà miżżewweġ ma' persuna oħra (l-Artikolu 13 tal-Kodiċi dwar il-Familja u t-Tutela),
 il-konjuġi jiġu minn xulxin b'konsanguinità ta' axxendenza, konsanguinità kollaterali (aħwa, inkluż aħwa fardsieq, u aħwa mwielda barra miż-żwieġ) jew affinità axxendenti (l-Artikolu 14 tal-Kodiċi dwar il-Familja u t-Tutela),
 il-konjuġi jiġu minn xulxin b'adozzjoni (l-Artikolu 15 tal-Kodiċi dwar il-Familja u t-Tutela),
 tkun ġiet ippreżentata dikjarazzjoni li, fil-mument taż-żwieġ, konjuġi kien, għal kwalunkwe raġuni, inkapaċi li liberament jesprimi r-rieda tiegħu, żbaljat dwar l-identità tal-parti l-oħra jew taħt theddida illegali (l-Artikolu 151 tal-Kodiċi dwar il-Familja u t-Tutela).
 Kull waħda minn dawn il-kawżi trid tkun tqajmet ladarba jkun sar iż-żwieġ.
 Sentenza li tannulla iż-żwieġ hija kostituttiva u għandha konsegwenzi għal partijiet terzi (erga omnes). Hemm żewġ tipi ta' konsegwenzi:
 ex tunc, jiġifieri konsegwenzi li jmorru lura għad-data meta jkun sar iż-żwieġ, pereżempju, il-konjuġi jmorru lura għall-istat ċivili li kellhom qabel iżżewġu u jaqilbu għall-kunjom li kellhom qabel, il-konjuġi u l-familja tal-konjuġi l-ieħor ma jibqgħux jiġu minn xulxin b'affinità u mhix possibbli s-suċċessjoni testamentarja;
 ex nunc, jiġifieri konsegwenzi li jirriżultaw biss wara li s-sentenza li tannulla ż-żwieġ issir finali, pereżempju, rigward ir-relazzjonijiet ta' proprjetà.
 Il-konsegwenzi ta' annullament ta' żwieġ għar-relazzjoni bejn il-konjuġi u t-tfal miż-żwieġ ta' bejniethom u għar-relazzjonijiet ta' proprjetà bejn il-konjuġi huma skont ir-regoli relevanti dwar id-divorzju. Importanti li l-konjuġi li jidħol fiż-żwieġ b'mala fede huwa kkunsidrat bħala l-konjuġi responsabbli għall -falliment taż-żwieġ.
 Il-konjuġi fil-Polonja jistgħu jirrikorru għall-medjazzjoni tal-familja. L-għanijiet ewlenin huma li l-kunflitti bejn il-konjuġi jiġu riżolti b'mod li jiġu evitati d-divorzju jew is-separazzjoni, u tinstab soluzzjoni bonarja tat-termini tad-divorzju (kwistjonijiet ta' proprjetà, il-kura tat-tfal). Is-servizzi ta' medjazzjoni jipprovduhom l-aktar l-organizzazzjonijiet mhux governattivi, il-fondazzjonijiet u l-Knisja.
 Il-konjuġi li jkollhom kunflitti fiż-żwieġ jistgħu jibbenefikaw minn diversi forom ta' terapija għall-familja kif ukoll ifittxu l-għajnuna ta' psikologi, psikoterapisti, gruppi ta' appoġġ, eċċ.
 L-applikazzjonijiet għad-divorzju, is-separazzjoni jew l-annullament taż-żwieġ iridu jiġu ppreżentati fil-qorti reġjonali (sąd okręgowy) li jkollha l-ġuriżdizzjoni fuq l-aħħar post ta' residenza komuni tal-konjuġi. Fin-nuqqas ta' tali qorti, l-applikazzjonijiet iridu jiġu ppreżentati fil-qorti reġjonali li jkollha ġuriżdizzjoni fuq l-aħħar post ta' residenza tal-applikant.
 Applikazzjonijiet bħal dawn huma soġġetti għal tariffa tal-qorti. Madankollu, parti li l-qagħda finanzjarja tagħha ma tippermettilhiex li tħallas it-tariffa tista' titlob lill-qorti biex tiġi eżentata milli tħallas l-ispejjeż tal-qorti kollha jew parti minnhom, u tista' wkoll titlob lill-qorti biex taħtar avukat ex officio għalih jew għaliha.
 Id-dokumenti li ġejjin iridu jkunu mehmuża mal-applikazzjoni: kopji tal-istat ċivili (iċ-ċertifikat taż-żwieġ, iċ-ċertifikati tat-twelid tat-tfal), prova tal-qligħ (introjtu), dokument li jawtorizza avukat biex jirrappreżenta lil parti (jekk dik il-parti tkun iddeċidiet li tagħżel l-avukat tiegħu jew tagħha) u kwalunkwe ċertifikat ieħor li jista' jkun relevanti għall-każ (ċertifikati mediċi, deċiżjonijiet amministrattivi, eċċ).
 Ara il-punt 11.
 Persuna li tapplika għal eżenzjoni sħiħa jew parzjali mill-ispejjeż tal-Qorti jew għall-ħatra ex officio ta' avukat trid tehmeż mal-applikazzjoni dikjarazzjoni tal-qagħda finanzjarja tiegħu jew tagħha (fuq formola apposta, li tinġieb mill-qorti).
 Iva, f'dawn il-kawżi kollha huwa possibbli li jsir appell fil-qorti tat-tieni istanza. Il-konjuġi jistgħu jikkontestaw fil-qrati tal-appell id-deċiżjonijiet tal-qrati reġjonali.
 B'konformità mar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 2201/2003 tas-27 ta' Novembru 2003 dwar il-ġuriżdizzjoni u r-rikonoxximent u l-infurzar ta' sentenzi fi kwistjonijiet matrimonjali u kwistjonijiet ta' responsabbiltà tal-ġenituri (minn hawn 'il quddiem imsejjaħ "Ir-Regolament Brussell IIa"), tali deċiżjonijiet huma awtomatikament rikonoxxuti fil-Polonja mingħajr il-ħtieġa ta' xi proċedura ta' rikonoxximent speċjali. (l-Artikolu 21 tar-Regolament Brussell IIa).
 Kull parti interessata tista' tapplika għal deċiżjoni li sentenza tiġi jew ma tiġix rikonoxxuta (l-Artikolu 21(3) tar-Regolament Brussell IIa). Fil-Polonja, applikazzjonijiet bħal dawn jiġu ppreżentati fil-qrati reġjonali. Il-ġuriżdizzjoni lokali tiġi deċiża b'referenza għall-post ta' residenza abitwali tal-persuna kontra min qed tiġi ppreżentata l-applikazzjoni għal deċiżjoni li sentenza tiġi jew ma tiġix rikonoxxuta. Jekk ebda wieħed mill-postijiet li hemm referenza għalihom hawn fuq ma jinsab fil-Polonja, il-ġuriżdizzjoni lokali tiġi ddeterminata b'referenza għall-post tal-infurzar (L-Artikolu 29(2) tar-Regolament Brussell IIa).
 Il-Polonja hija parti għal ħafna ftehimiet internazzjonali li jirregolaw il-kwistjoni ta' hawn fuq. Dawn ir-regoli jieħdu preċedenza fuq il-liġi internazzjonali privata Pollakka. Għaldaqstant, regoli differenti jistgħu jkunu applikabbli kull meta l-konjuġi jkunu ta' nazzjonalitajiet differenti. Fin-nuqqas ta' ftehim internazzjonali, japplika l-Att dwar il-Liġi Internazzjonali Privata tal-14 ta' Frar 2011. B'konformità mal-Artikolu 54 ta' dan l-Att, żwieġ jista' jinħall taħt il-liġi nattiva komuni (Lex Patriae Communis) tal-konjuġi applikabbli fiż-żmien meta tiġi ppreżentata talba biex jinħall iż-żwieġ. Fin-nuqqas ta' liġi nattiva komuni tal-konjuġi, il-liġi applikabbli hija l-liġi tal-pajjiż fejn ikunu jirrisjedu ż-żewġ konjuġi meta tiġi ppreżentata t-talba biex jinħall iż-żwieġ. Jekk il-konjuġi ma jkollhomx post ta' residenza komuni fiż-żmien meta tiġi ppreżentata din it-talba, il-liġi applikabbli hija l-liġi tal-aħħar pajjiż fejn il-konjuġi kellhom residenza komuni, bil-kundizzjoni li wieħed mill-konjuġi jkun għad għandu l-post ta' residenza abitwali tiegħu jew tagħha hemmhekk. F'każi oħra, iż-żwiġijiet jinħallu skont il-liġi Pollakka.
 L-aħħar aġġornament: 03/12/2015


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Biblioteka programistyczna – plik dostarczający podprogramy, dane oraz typy danych, które mogą zostać wykorzystane z poziomu kodu źródłowego programu. Użycie bibliotek to sposób na ponowne wykorzystanie tego samego kodu.
 Dobór odpowiedniej biblioteki programistycznej może ułatwić zaimplementowanie niemalże dowolnego zadania. Pisanie programów jedynie za pomocą czystych elementów języka programowania jest czasochłonne, a czasami nawet niemożliwe.
 Kategoryzacja
 Ze względu na czas dołączania biblioteki do programu wyróżniamy biblioteki statyczne dołączane w czasie konsolidacji oraz biblioteki dynamiczne dołączane w czasie uruchamiania programu.
 Biblioteki statyczne
 Biblioteki statyczne () łączone są z programem w momencie konsolidacji (linkowania). W przypadku narzędzi dostarczonych przez Microsoft dla systemów z rodziny Windows pliki bibliotek mają zazwyczaj rozszerzenia .lib lub .obj, natomiast dla pakietów w systemach z rodziny Unix (np. GCC) i ich portach dla systemu Microsoftu (jakim jest np. MinGW) są to .a lub .o.
 Biblioteki dynamiczne
 Interfejs programistyczny aplikacji
 Dla standaryzacji pracy z biblioteką programistyczną definiuje się dla niej z reguły interfejs programistyczny aplikacji (ang. application programming interface, API). Dzięki temu użytkownik biblioteki może się skupić na tym co biblioteka oferuje niż na tym jak jest to realizowane na różnych platformach.
 API projektuje się jako standard komunikacji aplikacji z funkcjami biblioteki. Twórcy interfejsów programistycznych (np. Microsoft) kładą z zasady nacisk, by były proste w użyciu, jednoznaczne i dobrze udokumentowane. W cyklu życiowym biblioteki programistycznej interfejs jest elementem najbardziej trwałym, a konsekwencje każdej zmiany muszą być dokładnie przeanalizowane. Poszczególne biblioteki mogą mieć wiele implementacji, ale trzymać się standardowej struktury interfejsu (np. definicja „biblioteki standardowej języka C”, która jest właśnie definicją interfejsu API, a nie jedną konkretną biblioteką).
 Dzięki dobrze zdefiniowanemu API możliwa ma być podmiana jednej biblioteki na inną bez potrzeby modyfikowania aplikacji. Przykładem tu może być biblioteka libjpeg, której API zostało wykorzystane w implementacji dużo szybszej biblioteki libjpeg-turbo. W efekcie biblioteka libjpeg-turbo zastąpiła bibliotekę libjpeg w wielu projektach które używają formatu JPG m.in. w przeglądarkach i programach graficznych jak również stała się domyślą biblioteką obsługi formatu JPG w nowych dystrybucjach systemu Linux i innych uniksopodobnych.
 Bindingi
 Biblioteki są bardzo często realizowane z użyciem jednego, źródłowego języka programowania. Interfejsy (API) do innych języków są tworzone za pomocą tzw. bindingów – czyli realizacji danej biblioteki programowania w innym języku. Główny kod bibliotek programistycznych jest realizowany w języku programowania najbardziej efektywnym obliczeniowo. Reszta języków definiuje jedynie warstwę interfejsu (API), specyficzną dla danego języka, obejmującą mechanizmy, które pozwalają skorzystać z możliwości biblioteki z poziomu innego języka programowania. Popularnym językiem, w którym pisana jest główna część bibliotek, jest język C, ze względu na szybkość działania oraz łatwość pisania wrapperów z C do innych języków.
 Wrappery
 Dostępne biblioteki mogą być napisane z użyciem stylu programowania lub paradygmatu programowania, który nie przystaje do tych obowiązujących w danym środowisku lub systemie operacyjnym. Żeby nie wymuszać na programistach nienaturalnego stylu programowania, a zarazem pozwolić na użycie możliwości biblioteki programistycznej, tworzy się biblioteki o zbliżonej funkcjonalności lecz o interfejsie przepisanym według prawideł i zasad docelowego środowiska. Wykorzystuje się w tym celu tzw. wrappery – fragmenty kodu, które odbierają wywołanie w języku danego programu, przetwarzają je na wywołanie języka biblioteki, wysyłają wywołanie do biblioteki i przetwarzają zwrócone wyniki na postać odpowiednią dla danego języka.
 Historia
 Za twórców koncepcji bibliotek uważani są Maurice Wilkes, David J. Wheeler i Stanley Gill, autorzy książki „The Preparation of Programs for an Electronic Digital Computer” z 1951.
 Zobacz też
 biblioteka
 biblioteka statyczna
 biblioteka uruchomieniowa
 biblioteka współdzielona
 biblioteka dołączana dynamicznie
 Przypisy


jurisdiction: US

text:
 110 HRES 1080 EH: Honoring the extraordinary service and exceptional sacrifice of the 101st Airborne Division (Air Assault), known as the Screaming Eagles.
 U.S. House of Representatives
 2008-07-14
 text/xml
 EN
 Pursuant to Title 17 Section 105 of the United States Code, this file is not subject to copyright protection and is in the public domain.
 IV
 110th CONGRESS
 2d Session
 H. RES. 1080
 In the House of Representatives, U. S.,
 July 14, 2008
 RESOLUTION
 Honoring the extraordinary service and exceptional sacrifice of the 101st Airborne Division (Air Assault), known as the Screaming Eagles.
 Whereas the 101st Airborne Division (Air Assault), or the Screaming Eagles, headquartered in Fort Campbell, Kentucky, has faithfully answered America’s call for service since its formation on August 15, 1942;
 Whereas the 101st Airborne Division (Air Assault) defense of Bastogue during World War II is regarded as one of the great achievements in United States military history;
 Whereas the 101st Airborne Division (Air Assault) is the only air assault division in the world;
 Whereas the 101st Airborne Division (Air Assault) has since deployed tens of thousands of young men and women to Iraq and Afghanistan no less than three times in support of the Global War on Terrorism, performing counter-insurgency operations, securing liberty for such nations to deny safe-haven to terrorists, and helping build a better future for such nations;
 Whereas over 6,000 Screaming Eagles have made the ultimate sacrifice and countless others have been injured in multiple operations since inception; and
 Whereas the 101st Airborne Division (Air Assault) has recognized its rendezvous with destiny, serving the Nation in five wars, with 19 of its members having been awarded the Medal of Honor: Now, therefore, be it
 That the House of Representatives—
 (1)recognizes the 101st Airborne Division (Air Assault), also known as the Screaming Eagles, as one of the great Divisions in American military history;
 (2)recognizes that America owes a tremendous debt to the 101st Airborne Division (Air Assault) for the extraordinary service, sacrifice, and patriotism of the soldiers of the Division and their families; and
 (3)acknowledges that the contributions of the 101st Airborne Division (Air Assault) to ensure the continued safety and security of this nation will not go unnoticed.
 Lorraine C. Miller,Clerk.


text:
 EUROPEISKA
 GEMENSKAPERNAS KOMMISSION
 Bryssel den 19 10.1995
 K()M(95)484slutlig
 95/ 0259 (ACC)
 Förslag till
 RÅDETS FÖRORDNING (EG)
 om ändring av rådets förordning (EG) nr 992/95 om öppnande och förvaltning av
 gemenskapens tullkvoter för vissa jordbruks- och fiskeprodukter med ursprung i Norge och
 om öppnande och förvaltning av gemenskapens tullkvoter för hästar med ursprung i Island.
 (framlagda av Kommissionen)
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- EXPLANATORY MEMORANDUM
 By Council Regulation (EC) No 992/95 the Community undertook to open Community tariff
 quotas for a number of agricultural and fishery products originating in Norway.
 The quotas are opened in accordance with the provisions of the Preferential Agreement of
 14 May 1973 between the Community and Norway.
 The Agreement was amended by Council Decision 86/557/EEC following the accession of
 Spain and Portugal to the Community.
 2. The Act of Accession of Austria, Finland and Sweden requires further adjustment of the
 above Preferential Agreement as from 1 January this year, to take into account the trade
 arrangements for fishery products between the three new Member States and Norway.
 3. Consequently, the Community has concluded an Additional protocol to the Agreement with
 Norway under which the Community opens tariff quotas for certain fishery products
 originating in Norway from 1 January to 31 December each year.
 As it was not possible to begin implementing these measures before 1 July, provision has to
 be made to open quotas for six months, but for the full annual volume.
 4. Furthermore, the Community has concluded Agreements in the form of exchange of letters
 with Iceland, Norway and Switzerland on certain agricultural products. These Agreements
 are the result of negotiations held in order to take over bilateral concessions which had
 existed between the three new Member States and those three countries before the
 enlargement. In the abovementioned Agreements the Community has notably undertaken to
 open from 1 January 1995 annual Community tariff quotas at zero duty for certain fats and
 oils offish originating in Norway and for live horses originating in Iceland.
 ---pagebreak--- Förslag till rådets förordning
 om ändring av rådets förordning (EG) nr 992/95 om öppnande och förvaltning av gemenskapens
 tullkvoter för vissa jordbruks- och fiskeprodukter med ursprung i Norge och om öppnande och
 förvaltning av en gemenskapstullkvot för hästar med ursprung i Island.
 EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING
 med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 113 i
 detta,
 med beaktande av kommissionens förslag, och
 med beaktande av följande:
 Genom rådets förordning (EG) nr 992/95[ av den 10 april 1995 har gemenskapstullkvoter öppnats
 för vissa jordbruks- och fiskeprodukter med ursprung i Norge. Dessa tullkvoter har beviljats på
 grundval av ett avtal mellan Europeiska ekonomiska gemenskapen och Norge som slutits den 14
 maj 19732. Till följd av Spanien och Portugals inträde i gemenskapen har avtal i form av
 skriftväxling slutits mellan gemenskapen och Norge, vilket godkändes genom rådets beslut
 86/557/EEG3.
 Till följd av Österrikes, Finlands och Sveriges anslutning är det lämpligt att anpassa ovannämnda
 kvoter och därvid särskilt ta hänsyn till de existerande handelsförbindelserna i fråga om
 fiskeprodukter mellan Österrike, Finland och Sverige å ena sidan och Norge å andra sidan.
 I detta syfte slöts ett tilläggsprotokoll till ovan nämnda avtal mellan gemenskapen och Norge,
 vilket godkänts genom rådets beslut4. Med stöd av detta protokoll har gemenskapen åtagit sig att
 varje år på vissa villkor öppna tullfria gemenskapstullkvoter för ett visst antal fiskeprodukter med
 ursprung i Norge.
 Ifrågavarande tullkvoter bör alltså öppnas under perioden 1 januari'Q31 december varje år.
 Eftersom koncessionen i fråga inte kan börja tillämpas förrän från och med den 1 juli 1995 är det
 lämpligt att undantagsvis för år 1995 föreskriva att dessa kvoter hålls öppna under tiden 1 juli 31
 december 1995 för den totala årliga kvotmängden.
 Avtal i form av skriftväxling har slutits mellan Europeiska gemenskapen å ena sidan och Island och
 Norge och Schweiz å andra sidan om vissa jordbruksprodukter, vilka godkänts genom rådets
 beslut (EG) nr /95 5 . Med stöd av dessa avtal har gemenskapen åtagit sig att, med början den 1
 januari 1995, till Islands och Norges förmån öppna årliga tullfria gemenskapstullkvoter för vissa
 jordbruksprodukter.
 1 EGT nr L 101,04.05.1995, s. 1.
 2 EGT nr L 171, 27.06.1993, s.2.
 3 EGT nr L 328, 22.11.1986, s. 76.
 4 EGT nr L 187,08.08.1995, s. 15
 5 EGT nr L
 ---pagebreak--- HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE
 Artikel 1
 Förordning (EG) nr 992/95 ändras på följande sätt:
 1. 1 rubriken skall följande lydelse införas: "och om öppnande och förvaltning av en
 gemenskapstullkvot I or hästar med ursprung i Island".
 2. Bilagorna 1 och 2 skall ersättas med bilagorna 1 och 2 av denna förordning och en ny
 bilaga 3 läggas till.
 3 I artikel 1 skall punkt 3 ersättas med följande text:
 Det protokoll om definition av begreppet ursprungsvaror och metoder för administrativt
 samarbete6 som bifogas avtalet mellan Europeiska ekonomiska gemenskapen och Norge så
 som det ändrats med stöd av artikel 3 i tilläggsprotokollet till avtalet, skall tillämpas.
 4. I artikel 1 skall följande nya fjärde punkt (Art. 1.4) införas:
 Protokoll 3 i avtalet mellan Europeiska ekonomiska gemenskapen och Island om definition
 av begreppet ursprungsvaror och metoder för administrativt samarbete såsom det senast
 ändrats genom beslut nr 1/94 av den blandade EG-Island-kommittén den 8 mars 19947 ,
 skall tillämpas.
 Artikel 2
 Denna förordning träder i kraft den sjunde dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska
 gemenskapernas officiella tidning.
 Bilagorna 1 och 2 skall tillämpas från och med den 1 januari 1995 eller under de perioder som
 anges i bilaga, 1. Bilaga 3 skall tillämpas från och med 1 januari 1995.
 Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater.
 Utfärdad i Bryssel den
 Pä rådets vägnar
 Ordförande
 6 EGT nr L 171, 27.06.197.1, s. 1, ändrad genom heslut nr 1/94 av den gemensamma kommittén EG-
 Norgc (EGT nr L 204, 06.08.1994), ändrad genom tilläggsprotokoll (EGT nr L av ).
 7
 ---pagebreak--- BILAGA I
 Produkter med ursprung i Norge
 Löp- KN-nr Varuslag Kvotmängd Kvottullsats
 nummer (1) (lon) (%)
 09.0701 ur 1504 20 10 I'elter oeh oljor av lisk eller havsdäggdjur andra än valoljor och spermoljor, i 1 000 8,5
 ur 1504 30 19 förpackningar med en nellovikt av mer än I kg
 ur 1516 10 90
 0305 lisk, torkad, saltad eller i saltlake; rökt (även varmrökt) lisk; mjöl oeh pellets
 av fisk, lämpliga som livsmedel :
 - Torkad lisk, även saltad, men inte rökt :
 0305 51 - Torsk (Ciaclus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus):
 09.0703 ur 0305 51 90 Torkad och dallad .
 förutom torsk av arten C Jadus macrocephalus
 —Annan :
 0305 59 I'isk av arten Iîoreogadus saida :
 Torkad och saltad under tiden
 0305 59 19 1 april - 31 december 13 250
 I'isk, beredd eller konserverad; kaviar och kaviarcrsättning som framställts av
 fi sk rom :
 ur 1604 13 90 Andra produkter :
 Sardineller, brissling eller skarpsill förutom råa filéer
 enbart panerade, även förstckta i olja, djupfrysta
 Andra :
 1604 19 92 Torsk (Gadus morhua, Gadus ogac, (Jadus macrocephalus)
 09.0711 ur 1604 19 93 (Jråsej (Pollachius virens), förutom r"kl gråsej
 1604 19 94 Kummel (arter av släktena Mcrluccius och Urophycis)
 1604 19 95 Alaska pollock (Thcragra chalcogramma) och
 pollock (Pollachius pollachius) 400 4,4
 1604 19 98 Andra
 ur 1604 20 90 Annan lisk än sill och rökt :
 - annan än makrill
 - makrill (Scomber australasiciis)
 K)
 (1) ScTARlC-nribilagall
 ---pagebreak--- I .öp- KN-nr Varuslag Kvolmängd KvoUullsats
 nummer (1) (lon) (%)
 09.0715 0302 11 00 Öring, färsk eller kyld
 500
 0303 21 00 Öring, fryst
 (2)
 09.0716 0302 12 00 I ,ax. färsk eller kyld 6 100
 (2)
 09.0717 0303 10 00 Fryst stillahavslax 580
 ur 0303 22 00 Fryst atlanllax (2)
 09.0718 0304 10 13 I-axfiléer, färska eller kylda
 610
 0304 20 13 Frysta laxfiléer (2)
 09.0719 0302 19 00 Andra Salmonidae, lärska eller kylda 670
 0303 29 00 Annan fryst Salmonidae (2)
 09.0720 0302 69 45 I -ånga, färsk eller kyld 370
 (2)
 09.0721 0302 22 00 Rödspätta, färsk eller kyld
 0302 23 00 'Tunga, färsk eller kyld
 0302 29 10 Glasvar, färsk eller kyld
 0302 29 90 Annan
 0303 39 10 Skrubba, fryst 250
 0303 39 20 Glasvar, fryst
 0303 39 30 Fisk av släktet Rhombosolea, fryst (2)
 0303 39 80 Annan
 0302 69 65 Kummel, färsk eller kyld
 0302 69 81 Marulk, lärsk eller kyld
 0302 69 86 Sydlig blåvitling, färsk eller kyld
 0302 69 87 Svärdlisk, färsk eller kyld
 0302 69 91 'Taggmakrill, färsk eller kyld
 0302 69 92 Skärlänga
 0302 69 93 Fisk av släktet Kathetosloma giganteum
 0302 69 96 Annan fisk
 (1) Se TARlC-nr i bilaga 11
 (2) Tillämpligakvotniängder under tiden 1 juli - 31 december 1995 och efter tiden l januari - 31 december årligen
 ---pagebreak--- Löp- KN-iu Varuslag Kvotmängd Kvottullsala
 nummer (1) (tun)
 09 0722 0304 90 35
 0304 90 3R Fryst kolt av torsk och av fisk av arten Boreogadus said* 500 0
 0304 90 39
 (2)
 0304 90 41 Fryst kött av gråsej
 0304 90 45 Fryst kött av kolja
 0304 90 47 Fryst kött av kummel
 0304 90 49
 0304 90 59 Fryst kött av blàviUing
 0304 90 61 Fryst kött av alaska pollock
 0304 90 65 Fryst kött av svårdfisk
 ur0304 90 97 Kfttt av annan fisk, inte makrill
 09.0723 0302 40 90 Sill och strömming, firsk eller kyld. under tiden 16 juni- Mfebruan 800 0
 (3)
 0303 50 90 Fryst sill eller ctrömming, under tiden 16 juni ^14 fehniari
 09 0724 0302 64 90 Makrill, ftisk eller kyld, under tiden 16 juni - 14 februari 260 0
 (3)
 09.0725 0303 74 19 Fryfl makrill, under liden 16 juni - 14 februari 100 0
 (3)
 09.0726 0302 69 31 Kung&fisk (arter av släktet Scbastes), faisk eller kyld
 0302 69 33 130 0
 (2)
 0303 79 35 Kunjçsfisk (arter av släktet Scbo.<rtes), fryst
 0303 79 37
 (1) Se TARIC-nr i bilaga II
 (2) Tillämpligakvotmängdcr under Liden 1 juli - 31 december 1995 och efter tiden l januari - 31 december årligen
 (3) Tillämpligakvotutärtgder från och med den 1 c juli 1995
 ---pagebreak--- I .< >p- KN-nr Varuslag Kvotmängd Kvoltullsals
 nuiiirner (1) (lon) (%)
 09.0727 0304 10 19 Fisk filéer av annan solvatlensfi.sk, färska eller kylda
 0304 20 19 Fiskfiléer av annan sötvattensfisk, frysta 110 0
 (2)
 09.0728 0304 10 33 Fiskfilécr av gråsej, färska eller kylda 180 0
 0304 10 35 Fiskfilécr av kungsfisk (arter av släktet Sebastes), färska eller kylda (2)
 0304 10 38 Annan
 09.0729 0304 10 92 l a p p a r av sill och strömming:, lärska eller kylda 130 0
 0304 10 93 (2)
 0304 10 98
 09.0730 0304 20 21 Frysta filéer av torsk och fisk av arten 1 ioreogadus saida:
 0304 20 29
 0304 20 31 Frysta filéer av gråsej
 0304 20 33 Frysta filéer av kolja 9 000 0
 (2)
 0304 20 35} Frysta filéer av kungsfisk (arter av släktet Sebastes)
 0304 20 37}
 0304 20 57} Frysta filéer av kummel
 0304 20 59}
 0304 20 71 Frysta filéer av rödspätta
 0304 20 83 Frysta filéer av marulk
 0304 20 85 Frysta filéer av alaska pollock
 0304 20 87 Frysta filéer av svärdfisk
 0304 20 91 Frysta filéer av blå grenadiärfisk
 0304 20 96 Annan
 09.0731 uK)305 20 00 I-ever, rom och mjölke, torkade, saltade eller i saltlake, men inte rökta
 1 900 0
 (2)
 09.0732 0305 41 00 Rökt lax 450 0
 (2)
 (1) Se TARIC-nr i bilaga II
 (2) Tillämpligakvolmängder under tiden 1 juli - 31 december 1995 och efter tiden 1 januari - 31 december ärligen
 ---pagebreak--- I ,àp- KN-nr Varuslag Kvotmängd Kvottullsats
 nummer (1) (lon) (%)
 09.0733 0305 42 00 Rökt sill och strömming
 0305 49 10 Rökt liten helgellundra 140 0
 0305 49 20 Rökt altlanlhelgellundra (2)
 0305 49 30 Rökt makrill
 0305 49 40 Rökt öring
 0305 49 50 Rökt ål
 0305 49 90 Annan rökt lisk
 09.0734 0305 69 90 Annan lisk, saltad men inte torkad eller rökt, samt lisk i saltlake
 250 0
 (2)
 09.0735 0305 61 00 Sill och strömming, saltad men inte torkad eller rökl, samt sill och strömming i 1440 0
 saltlake (2)
 09.0736 0306 13 10 Frysta räkor av familjen Pandalidac 950 0
 0306 19 30 Frysta havskrällor (Ncphrops norvcgicus) (2)
 09.0737 ur 0306 23 10 Räkor av lämiljcn Pandalidac, inte frysta, kokta ombord. 800 0
 (2)
 09.0738 ui-0306 23 10(a) Räkor av familjen Pandalidac, inte frysta, avsedda för 900 0
 bearbetning (a)
 (2)
 0306 29 30 Havskrällor (Ncphrops norvégiens), inlc frysta
 (a) Kontrollen av användningen för detta särskilda syfte sker genom tillämpning av de gemenskapsbestämmelser
 som getts ut i denna fräga.
 (1) SeTARIC-nribilagall
 (2) Tillämpligakvotinängdcr under tiden 1 juli - 31 december 1995 och efter tiden 1 januari - 31 december ärligen
 ---pagebreak--- Löp- KN-nr Varuslag Kvotmängd Kvottullsats
 nummer (1) (ton) (%)
 09.0739 1604 11 00 Beredd eller konserverad lax, hel eller i bilar
 170 0
 (2)
 09.0740 1604 12 91 Beredd eller konserverad sill och strömming, hel eller i bitar
 1604 12 99 3 000 0
 (2)
 09.0741 1604 13 90 Beredda eller konserverade sardiner samt sardineller och skarpsill, hela eller i
 bitar 180 0
 (2)
 09.0742 1604 15 11 Beredd eller konserverad makrill, hel eller i bilar
 1604 15 19 130 0
 (2)
 09.0743 1604 19 92 Beredd eller konserverad torsk, hel eller i bitar
 1604 19 93 Beredd eller konserverad gråsej
 1604 19 94 Beredd eller konserverad kummel
 1604 19 95 Beredd eller konserverad Alaska pollock och lyrtorsk
 5 500 0
 1604 19 98 Berett eller konserverat kött av annan lisk (2)
 1604 20 90 Berett eller konserverat kött av annan lisk
 09.0744 1604 20 10 Berett eller konserverat kött av lax 300
 (2) 0
 09.0745 url605 20 10
 url605 20 91 Räkor, skalade och frysta 5 500 0
 url605 20 99 (2)
 09.0746 url605 20 10
 url605 20 9I Räkor, inte skalade och frysta 1 000 0
 url605 20 99 (2)
 (1) SeTARIC-nribilagall
 (2) Tillämpligakvotmängdcr under tiden 1 juli - 31 december 1995 och efter tiden 1 januari - 31 december ärligen
 ---pagebreak--- I ,öp- KN-nr Varuslag Kvotmängd Kvotlullsats
 nummcr (!) (ton) (%)
 09.0747 2301 20 00 Mjöl och pcllelar av lisk eller av krälldjur, blötdjur eller andra ryggradslösa
 vattendjur 28 000 0
 (2)
 09.074X 1605 10 00 Krabbor 50 0
 (2)
 09.0751 ur 0704 10 10 Blomkål, lärsk eller kyld under tiden 1 augusti - 31 oktober 2 000 0
 09.0753 ur 0704 90 90 Broccoli, lärsk eller kyld under liden 1 juli - 31 oktober 1 000 0
 09.0755 ur 0704 90 90 Kinakål, lärsk eller kyld under tiden 1 juli - 2X februari 3 000 0
 09.0757 0809 20 51 Körsbär, lärska, undertiden 16 juli - 31 augusti 600 0
 0809 20 59 (3)
 0809 20 61
 0809 20 69
 ur 0809 20 71
 ur 0809 20 79
 09.0759 ur 0809 40 30 Plommon, färska, under tiden 1 september - 15 oktober 600 0
 ur 0809 40 40 (3)
 ur 0809 40 90
 09.0761 ur 0810 10 10 Jordgubbar, lärska, under tiden 15 juli - 31 juli 750 0
 09.0762 ur 0810 10 90 .lordgubbar, lärska, undertiden 1 augusti - 15 september 750 0
 09.0775 1504 10 10 I'isk letter och fiskoljor (andra än leveroljor) samt fraktioner av sådana fetter 103 0
 eller oljor med A-vilamiiihait av högst 2 500 IF per g
 09.0776 1504 20 10 Fasla fraktioner letter och fiskoljor (andra än leveroljor) samt fraktioner av 384 0
 sädana letter eller oljor
 09.0777 ur 1516 10 90 Animalska letter och oljor, av fisk och havsdäggdjur, andra slag 5 141 0
 ... ._
 (1) Se TARIC-nri bilaga II
 (2) Tillämpligakvotmängdcr under tiden 1 juli - 31 december 1995 och efter liden I januari - 31 december ärligen
 (3) Den särskilda tilläggstullen skall tillämpas.
 A)
 ---pagebreak--- BILAGA II
 Tarie nummer
 Löpnummer KN-nr TARIC-nr
 09.0701 ur 1504 20 10 1504 20 10*90
 ur 1504 30 19 1504 30 19*90
 ur 1516 10 90 1516 10 90*11
 09.0703 ur 0305 51 90 0305 51 90*10
 *20
 ur 1604 13 90 1604 13 90*91
 *99
 09.0711 ur 1604 19 93 1604 19 93*90
 ur 1604 20 90 1604 20 90*30
 *40
 *90
 09.0717 ur 03032200 03032200*21
 23
 25
 29
 09.0722 ur 03049097 03049097*31
 39
 50
 60
 70
 80
 90
 09.0731 ur 03052000 03052000*11
 19
 93
 98
 09.0737 ur 03062310 03062310*20
 95
 09.0738 ur 03062310 03062310*11
 91
 ---pagebreak--- Code NC Code TARIC
 Numéro d'ordre
 09.0745 ur 16052010 16052010*20
 91
 ur 16052091 16052091*20
 91
 ur 16052099 16052099*20
 91
 09.0746 ur 16052010 16052010*30
 96
 99
 ur 16052091 16052091*30
 96
 99
 ur 16052099 16052099*30
 96
 99
 09.0751 ur0704 10 10 0704 10 10*30
 09.0753 ur 0704 90 90 0704 90 90*13
 09.0755 ur 0704 90 90 0704 90 90*92
 *94
 *97
 09.0757 ur 0809 20 71 0809 20 71*10
 ur 0809 20 79 0809 20 79*11
 0809 20 79*19
 09.0759 ur 0809 40 30 0809 40 30*51
 *52
 *53
 *54
 *55
 *56
 ur 0809 40 40 0809 40 40*20
 ur 0809 40 90 0809 40 90*50
 09.0761 11x0809 10 10 0810 10 10*60
 *80
 09.0762 ur0810 10 90 0810 10 90*12
 '•14
 09.0777 ur 1516 10 90 1516 10 90*11
 *19
 O
 ---pagebreak--- BILAGA III
 Produkter med ursprung i Island
 1 ,öp- KN-nr Varuslag Kvotmängd Kvottullsats
 nummer (1) (huvud)
 09.0791 0101 19 10 I -evandc hästar 100 0
 0101 19 90
 ivJ
 ---pagebreak--- REDOVISNING AV BUDGETKONSEKVENSERNA
 1 Berörd budgetpost: Kapitel 12 artikell 20
 2. Rättslig grund: Artikel 113
 3. Tullåtgärdens titel: Förslag till rådets förordning om ändring av rådets förordning (EG) nr
 992/95 om öppnande och förvaltning av gemenskapens tullkvoter för vissa jordbruks- och
 fiskeprodukter med ursprung i Norge och om öppnande och förvaltning av gemenskapens
 tullkvoter för hästar med ursprung i Island.
 4 Syfte: Respektera av gemenskapen ingångna åtaganden
 5. Förlust av intäkter: 3 213 670 ECU
 Produkternas beteckning Mängd Medelpris Genomsnittlig Kvotlullsats Förlust av
 (lon) i ecu normallullsals (%) intäkter (ecu)
 (%)
 Färsk eller kyld lisk 9 080 2 703 11,2 0 274 880
 Fryst fisk 2 610 2 561 11,3 0 75 531
 Fiskfiléer oeh annat fiskkötl K) 530 2 492 11,5 0 301 760
 Fisk, torkad, saltad eller i saltlake 4 180 7 739 13 0 420 537
 Kräftdjur 2 650 3 582 15 0 143 884
 Beredd eller konserverad lisk 9 280 3 400 17,56 0 554 053
 Beredda eller konserverade 6 550 5 868 17,2 0 672 619
 krälldjur
 Fiskmjöl 28 000 425 2 0 238 000
 Fisk leverolja 103 9XX 5,6 0 5 698
 Andra letter och oljor av lisk 5 525 527 16 0 465 868
 1 -evande hästar 100 huvud 3 600 16,9 0 60 840
 Kcu/huvud
 3 213 670 ECU
 \<
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- ISSN 1024-4506
 KOM(95) 484 slutlig
 DOKUMENT
 SV 02 03 11
 Katalognummer : CB-C0-95-526-SV-C
 ISBN 92-77-94456-0
 Byrån för Europeiska gemenskapernas officiella publikationer
 L-2985 Luxemburg
 A4