type: other

text:
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Tribunal Pleno)
 27 de Setembro de 2011 (*)
 «Função pública — Processo — Fixação das despesas — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis ‐ Honorários pagos por uma instituição ao seu advogado — Obrigação de o recorrente vencido suportar esses honorários — Princípio da igualdade de tratamento — Tutela jurisdicional efectiva — Requisitos»
 No processo F‐55/08 DEP,
 Carlo De Nicola, membro do pessoal do Banco Europeu de Investimento, residente em Strassen (Luxemburgo), representado por L. Isola, advogado,
 Banco Europeu de Investimento (BEI), representado por F. Martin, na qualidade de agente, assistido por A. Dal ferro, advogado,
 composto por P. Mahoney, presidente, H. Tagaras, S. Gervasoni, presidentes de secção, H. Kreppel (relator), I. Boruta, S. Van Raepenbusch e M. I. Rofes i Pujol, juízes,
 1 Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal da Função Pública em 29 de Março de 2010 por telecópia (a apresentação do original teve lugar no mesmo dia), o Banco Europeu de Investimento (BEI) submeteu ao Tribunal um pedido de fixação das despesas na sequência do acórdão do Tribunal de 30 de Novembro de 2009, De Nicola/BEI (F‐55/08, objecto de recurso no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‐37/10 P).
 2 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal da Função Pública em 5 de Junho de 2008, C. De Nicola pediu, nomeadamente, em primeiro lugar, a anulação da decisão de 14 de Dezembro de 2007 através da qual o comité de recurso do BEI negou provimento ao seu recurso com vista, por um lado, à reapreciação da classificação que lhe foi atribuída no ano de 2006 e, por outro, à anulação das decisões do BEI, de 13 de Julho de 2007, relativas às promoções efectuadas no ano de 2006, na medida em que estas não o tinham promovido à função D, em segundo lugar, a anulação do seu relatório de notação de 2006 e das decisões de 13 de Julho de 2007, na medida em que não o promoveram a essa função, em terceiro lugar, a declaração de que o recorrente foi vítima de assédio moral, em quarto lugar, a condenação do BEI a indemnizar os danos que o recorrente considerava ter sofrido em virtude desse assédio e, finalmente, a anulação da decisão de recusa de tomada a cargo de determinadas despesas de tratamento médico com laser.
 3 Por acórdão de 30 de Novembro de 2009, De Nicola/BEI, já referido, o Tribunal negou provimento ao recurso e condenou C. De Nicola nas despesas efectuadas pelo BEI.
 4 Por carta de 14 de Janeiro de 2010, o BEI pediu a C. De Nicola o reembolso do montante de 18 232,25 euros, ou seja, 17 000 euros a título dos honorários pagos ao advogado constituído pelo BEI, 364,05 euros correspondentes às despesas de viagem por ele efectuadas e 868,20 euros a título de «despesas administrativas gerais». Vinham juntas a esta carta duas notas de honorários comprovativas, enviadas ao BEI pelo seu advogado.
 5 Por correio electrónico de 15 de Fevereiro de 2010, C. De Nicola informou o BEI de que o montante pedido não era proporcionado nem justificado. Declarou todavia estar disposto a pagar o montante de 4 800 euros.
 6 Por ofício de 1 de Março de 2010, enviado a C. De Nicola, o BEI referiu que «com a preocupação de chegar a um compromisso e evitar um processo de fixação de despesas», estava disposto a fixar as despesas recuperáveis em 16 000 euros, precisando todavia que esta proposta devia ser entendida com tendo sido feita «sem ulterior obrigação do [BEI] no quadro de um eventual processo de fixação de despesas».
 7 Em resposta a este ofício, C. De Nicola, por correio electrónico de 8 de Março de 2010, mostrou‐se igualmente disposto a evitar o recurso a um novo processo judicial e propôs pagar ao BEI a soma de 6 000 euros, ou seja, um montante superior ao que tinha declarado estar disposto a pagar no correio electrónico de 15 de Fevereiro de 2010.
 8 Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 29 de Março de 2010, o BEI submeteu ao Tribunal o presente pedido de fixação das despesas.
 9 O processo foi distribuído à Primeira Secção do Tribunal.
 10 Por articulado que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 19 de Maio de 2010, C. De Nicola apresentou as suas alegações sobre o pedido de fixação das despesas.
 11 O BEI conclui pedindo que o Tribunal se digne fixar em 18 214,50 euros o montante das despesas devidas por C. De Nicola no processo F‐55/08.
 12 C. De Nicola conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar o pedido inadmissível ou, a título subsidiário, julgá‐lo improcedente.
 13 O processo foi remetido ao Tribunal Pleno.
 14 Como medida de organização do processo, o Tribunal solicitou às partes que respondessem às seguintes questões principais:
 3⁄4 quando uma instituição recorre à assistência de um advogado, os honorários pagos a este devem ser considerados, atendendo à singularidade do contencioso da função pública e ao princípio da igualdade de acesso à justiça, «indispensáveis para efeitos do processo», na acepção do artigo 91.°, alínea b), do Regulamento de Processo, quando a assistência de um advogado constitui uma mera faculdade à disposição da instituição e não uma obrigação imposta a esta?
 3⁄4 o facto de se considerar que os honorários pagos por uma instituição a um advogado são «indispensáveis para efeitos do processo», é susceptível de gerar uma discriminação entre os recorrentes vencidos, consoante a instituição recorrida tenha ou não recorrido à assistência de um advogado, uma vez que os recorrentes não têm qualquer influência sobre os motivos pelos quais a instituição decide constituir um advogado (opção da instituição por não dispor de um Serviço Jurídico que possa ocupar‐se dos processos de função pública, organização e dimensão do referido serviço, volume de trabalho dos agentes, incapacidade por parte destes de trabalhar na língua do processo, etc.)?
 3⁄4 De qualquer modo, no caso em apreço, era estritamente necessária a constituição de um advogado pelo BEI, tendo em conta, nomeadamente, o trabalho previamente efectuado pelos seus serviços internos no litígio que o opunha a C. De Nicola?
 3⁄4 Que incidência sobre o resultado do litígio se pode extrair do despacho do presidente do Tribunal de Justiça, de 26 de Novembro de 2004, BEI/De Nicola (C‐198/02 P (R) DEP)?
 15 As partes deram seguimento a estas medidas de organização do processo.
 16 O BEI alega que o montante de 18 214,50 euros pedido a título de despesas recuperáveis — ou seja, 17 000 euros correspondentes aos honorários do seu advogado, 364,50 euros correspondentes às despesas de viagem por ele efectuadas para se deslocar ao Tribunal e 850 euros correspondentes às suas «despesas gerais» — é razoável e conforme às indicações da jurisprudência.
 17 No que se refere mais especificamente aos honorários de advogado no montante de 17 000 euros, o BEI recorda antes de mais que, segundo a jurisprudência, estes integram o conceito de despesas indispensáveis efectuadas para efeitos do processo. O BEI observa em seguida que embora as problemáticas jurídicas suscitadas no processo principal não fossem novas, o importante número de páginas do recurso, ao qual foi junto um número considerável de anexos, assim com a formulação de numerosos pedidos por C. De Nicola, necessitaram de um grande número de horas de trabalho por parte do seu advogado. Acresce que a própria extensão do acórdão — 276 números — testemunha a complexidade do litígio no processo principal. Finalmente, o BEI sublinha que o montante de 17 000 euros a título de honorários de advogado, de entre os quais 1 000 euros de despesas de preparação do presente pedido de fixação das despesas, corresponde, face a uma tarifa horária média de 220 euros, a cerca de 77 horas de trabalho, o que se afigura adequado tendo em conta as prestações fornecidas.
 18 Contestando, C. De Nicola conclui em primeiro lugar pela inadmissibilidade do pedido de fixação de despesas, alegando que, nos termos do artigo 41.° do Regulamento do pessoal do BEI, este pedido devia ter sido precedido de um procedimento de conciliação.
 19 Subsidiariamente, C. De Nicola conclui pela improcedência do pedido.
 20 Relativamente aos honorários de advogado, C. De Nicola contesta a afirmação segundo a qual estes eram indispensáveis para efeitos do processo. Sublinha que incumbia ao BEI, dado que tinha a faculdade de se fazer representar no Tribunal unicamente pelos seus agentes, demonstrar que, no caso concreto, tinha necessidade de recorrer aos serviços de um advogado externo, em virtude, nomeadamente, da complexidade das questões tratadas. Ora, segundo C. De Nicola, o BEI, que se limitou a fixar antecipada e forfetariamente os honorários do seu advogado, não fez tal prova e não citou qualquer acto específico cuja dificuldade de elaboração tivesse tornado necessária a assistência de um profissional externo. Finalmente, C. De Nicola recorda que o próprio BEI admitiu, no seu pedido, que as questões suscitadas no processo principal não eram novas e acrescenta que os numerosos documentos juntos à sua petição no processo principal emanaram do próprio BEI e que já tinham sido juntos em processos anteriores.
 21 Quanto às despesas de deslocação efectuadas pelo advogado do BEI para se dirigir ao Tribunal, C. De Nicola contesta a sua realidade e observa além disso que o montante de 364,50 euros pedido a esse título corresponde exactamente ao que o mesmo advogado tinha facturado ao BEI a título de uma deslocação para uma reunião em 17 de Setembro de 2008.
 22 No que se refere às despesas administrativas gerais cujo reembolso é solicitado num montante de 850 euros, C. De Nicola alega que o BEI também não fez prova de ter efectuado tais despesas.
 23 Em resposta às observações de C. De Nicola, o BEI contesta a afirmação de que os honorários pagos ao seu advogado não eram indispensáveis. Alega que os recursos do seu Serviço Jurídico estão essencialmente consagrados às missões para as quais este foi criado, concretamente, a concessão de empréstimos e garantias a fim de contribuir para o desenvolvimento do mercado interno, não lhe permitindo instruir e acompanhar o contencioso que o opõe aos membros do seu pessoal. O BEI deduz daí que a sua prática sistemática de recurso a um advogado perante todos os órgãos jurisdicionais da União, independentemente da língua do processo, deve ser considerada indispensável para assegurar a sua defesa.
 Quanto à admissibilidade do pedido de fixação das despesas
 24 Importa realçar que o pedido de fixação das despesas apresentado pelo BEI resulta do direito que lhe é conferido pelo acórdão De Nicola/BEI, já referido, proferido no processo principal e, portanto, não depende dos direitos e obrigações estatutários de C. De Nicola na sua qualidade de membro do pessoal do BEI (v., neste sentido, despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Agosto de 1998, Eppe/Comissão, T‐77/98, n.° 11). Nestas condições, C. De Nicola não tem razão ao alegar que, para ser admissível, o pedido de fixação de despesas devia ter sido precedido do procedimento de conciliação previsto no artigo 41.° do Regulamento do pessoal do BEI, procedimento cujo carácter facultativo foi aliás recordado pela jurisprudência (acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 17 de Junho de 2003, Seiller/BEI, T‐385/00, n.° 73).
 25 Daqui resulta que o pedido de fixação das despesas é admissível.
 Quanto à procedência do pedido de fixação das despesas
 Sobre os honorários de advogado no processo principal
 26 Importa recordar a título liminar que, nos termos do artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, as instituições da União são representadas perante o juiz da União por um agente nomeado para cada causa, podendo o agente ser assistido por um consultor ou por um advogado. Decorre da jurisprudência que o termo «instituição», empregue neste artigo, não deve ser entendido como visando exclusivamente as instituições enumeradas no artigo 13.°, n.° 1, do TUE, abrangendo igualmente os outros órgãos e organismos da União, como o BEI (v. neste sentido, acórdão do Tribunal da Função Pública de 8 de Março de 2011, De Nicola/BEI, F‐59/09, n.° 116, objecto de recurso pendente no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‐264/11 P).
 27 Nos termos do artigo 91.°, alínea b), do Regulamento de Processo, são consideradas despesas recuperáveis «as despesas suportadas pelas partes para efeitos do processo, nomeadamente as despesas de deslocação e de estada e a remuneração do representante, se forem indispensáveis». Decorre desta disposição que as despesas recuperáveis são limitadas, por um lado, às suportadas para efeitos do processo no Tribunal e, por outro, às que foram indispensáveis para estes efeitos (despacho do Tribunal da Função Pública de 26 de Abril de 2010, Schönberger/Parlamento, F‐7/08 DEP, n.° 23).
 28 A questão que se coloca é a de saber se, e em que condições, na hipótese de uma instituição, nos termos do artigo 19.°, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, ter recorrido a um advogado, os honorários pagos a este último constituem «despesas recuperáveis» na acepção do artigo 91.°, alínea b), do Regulamento de Processo.
 29 Neste contexto, não merece acolhimento a tese segundo a qual os honorários pagos por uma instituição ao advogado a quem recorreu no âmbito de um processo perante um órgão jurisdicional, nunca podem ser considerados despesas recuperáveis, com base no argumento de que a referida instituição não era obrigada a fazer‐se assistir por um advogado. Com efeito, embora seja certo que o recurso a um advogado por parte de uma instituição é uma mera faculdade deixada à livre disposição desta, tal recurso constitui contudo uma prerrogativa inerente ao exercício dos direitos da defesa. Nestas condições, os honorários pagos por uma instituição ao advogado que constituiu devem sempre ser considerados despesas.
 30 Não obstante, o carácter recuperável dos honorários pagos por uma instituição ao advogado que constituiu está dependente, conforme prevê expressamente o artigo 91.°, alínea b), do Regulamento de Processo, da produção de prova do seu carácter «indispensável» para efeitos do processo, por parte da instituição.
 31 É certo que já foi decidido que quando uma instituição recorre à assistência de um advogado, a remuneração deste último é abrangida pelo conceito de despesas indispensáveis suportadas para efeitos do processo (v., neste sentido, despachos do Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 1976, Dietz/Comissão, 126/76 DEP, n.os 5 e 6; de 7 de Setembro de 1999, Comissão/Sveriges Betodlares e Henrikson, C‐409/96 P‐DEP, n.° 1; e de 26 de Novembro de 2004, BEI/De Nicola, C‐198/02 P‐DEP, n.° 18; despachos do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 1995, Tête e o./BEI, T‐460/93 P‐DEP, e de 24 de Março de 1998, International Procurement Services/Comissão, T‐175/94 DEP, n.° 9).
 32 Não se pode contudo deduzir dos despachos citados no número anterior que para o juiz da União os honorários pagos por uma instituição ao seu advogado constituem, em todos os casos, despesas recuperáveis, cujo carácter indispensável a instituição está dispensada provar, em conformidade com o artigo 91.°, alínea b), do Regulamento de Processo. Com efeito, ao precisar nalguns dos referidos despachos que a remuneração dos advogados entra «no conceito de despesas indispensáveis para efeitos do processo», o juiz da União limitou‐se a indicar que, contrariamente a outras despesas, excluídas por natureza das despesas recuperáveis, como a remuneração dos agentes incumbidos de representar as instituições em juízo, os honorários de advogado são susceptíveis, desde que seja feita prova do seu carácter indispensável, de ser reembolsados às instituições. Sendo certo que, posteriormente à prolação dos despachos mencionados no número anterior, o Conselho da União Europeia, na sua decisão de 2 de Novembro de 2004 que institui o Tribunal da Função Pública (JO L 333, p.7) inseriu no Estatuto do Tribunal De Justiça um anexo I, cujo artigo 7.°, n.° 5, segundo período, prevê que, sob reserva de disposições específicas do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido, daí resultou apenas uma alteração das regras que regem o encargo das despesas recuperáveis e não a definição destas.
 33 Se o artigo 91.°, alínea b), do Regulamento de Processo fosse interpretado no sentido de que implicaria, em todos os casos, e sem justificação objectiva particular, que os honorários pagos por uma instituição ao seu advogado fossem considerados «despesas indispensáveis» na acepção deste artigo, tal interpretação poderia conduzir a uma inobservância do princípio da igualdade de tratamento no caso particular de dois funcionários pertencentes à mesma instituição interporem recurso contra ela e de esta decidir, no primeiro destes recursos, fazer‐se assistir por um advogado e não o fazer no segundo. Com efeito, no caso de ser negado provimento a ambos os recursos e de condenação de cada um dos funcionários recorrentes nas despesas suportadas pela instituição recorrida, o montante das referidas despesas revelar‐se‐ia sensivelmente mais elevado em relação ao primeiro dos funcionários do que em relação ao segundo. Ora decorre da jurisprudência que, numa matéria incluída no exercício de um poder discricionário, o princípio da igualdade de tratamento é violado quando uma instituição procede a uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada em relação ao objectivo prosseguido (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2004, E/Comissão, T‐251/02, n.° 124).
 34 A circunstância, como no caso presente, de uma instituição ter recorrido sistematicamente a um advogado nos litígios que a opõem aos seus agentes não basta para afastar o risco de violação do princípio da igualdade, na medida em que os agentes desta instituição serão tratados de modo diferente dos funcionários e outros agentes das instituições que não têm ou têm pouco o hábito de se fazer assistir por um advogado nos litígios abrangidos pelo contencioso da função pública. É certo que o juiz da União tem sublinhado a importância da autonomia de cada instituição na acepção do artigo 19.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, afastando argumentos baseados na unidade da função pública (v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 1997, Gimenez/Comité das Regiões, T‐220/95, n.° 72). Todavia, o benefício deste princípio da autonomia só foi reconhecido às instituições na qualidade de empregadoras, na gestão do respectivo pessoal. Este princípio também não pode justificar que os agentes da União, seja qual for a instituição a que pertencem, não estejam na mesma situação no que respeita ao acesso à justiça para dirimirem os litígios que os opõem ao seu empregador. Por conseguinte, mesmo que cada instituição disponha de um amplo poder de apreciação na organização dos seus serviços e no cumprimento das missões que lhe são confiadas, todos os agentes da União devem poder aceder à justiça em condições equivalentes, não podendo o grau de efectividade do seu direito de acção variar em função da escolha do seu empregador no que diz respeito à organização dos seus serviços.
 35 Acresce que a diferença de tratamento referida nos números anteriores é igualmente susceptível, caso a escolha entre recorrer ou não a um advogado se baseie na escolha da língua do processo, de implicar uma discriminação indirecta em razão da nacionalidade, dado que penalizaria os nacionais dos Estados‐Membros cuja língua não figura entre as utilizadas mais correntemente nos Serviços Jurídicos das instituições.
 36 Finalmente, importa recordar que antes da entrada em vigor do Regulamento de Processo, em 1 de Novembro de 2007, as despesas efectuadas pelas instituições nos processos de função pública instaurados no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ficavam em princípio a cargo destas, em aplicação do artigo 88.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. Através da decisão de 2 de Novembro de 2004 que institui o Tribunal da Função Pública, o Conselho decidiu, conforme foi acima recordado, que a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Caso se optasse pela interpretação do artigo 91.°, alínea b), do Regulamento de Processo segundo a qual a totalidade ou parte dos honorários de advogado pagos por uma instituição deveriam, em todos os casos, ser considerados despesas indispensáveis, esta nova regra sobre as despesas seria susceptível, quando o recorrente é vencido e a instituição recorrida que constituiu um advogado pede a condenação daquele nas despesas, de onerar sensivelmente o custo do processo no que se refere ao recorrente. Com efeito, o recorrente vencido ficaria obrigado a suportar, para além dos honorários pagos ao seu próprio advogado, uma parte, ou mesmo a totalidade, dos honorários pagos pela instituição ao advogado desta, podendo então o custo do processo atingir um montante igual ou superior a dez vezes o vencimento mensal de um funcionário do grau AST 1, sem relação com o interesse económico do seu recurso. Tendo em conta esse risco de contencioso, o funcionário ou agente em causa poderia ser levado a renunciar à interposição de um recurso, em particular nos processos em que os interesses financeiros em jogo fossem pouco importantes ou mesmo inexistentes. Tal consequência, devido à desproporção entre os interesses financeiros em jogo no processo e as despesas processuais, seria susceptível de lesar a efectividade do direito de acção dos funcionários e agentes da União e de violar assim o princípio da tutela jurisdicional efectiva que decorre da jurisprudência e que está consagrado no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
 37 Resulta das considerações que antecedem que, no caso de um recorrente ser condenado a pagar total ou parcialmente as despesas efectuadas por uma instituição, incumbe a esta, caso pretenda recuperar os honorários pagos a um advogado, demonstrar que esses honorários constituíram «despesas indispensáveis» para efeitos do processo.
 38 Neste contexto, uma instituição poderá fazer prova do carácter necessário do recurso a um advogado demonstrando em particular que, por razões conjunturais e passageiras, ligadas nomeadamente a uma sobrecarga pontual de trabalho ou a ausências imprevistas do pessoal do seu Serviço Jurídico, habitualmente competente para a representar em justiça, se viu obrigada a constituir um advogado. O mesmo sucederá relativamente a uma instituição que, confrontada com um recorrente que interpôs recursos importantes em volume e/ou em número, demonstre que, se não tivesse constituído um advogado, se veria obrigada a consagrar a disponibilidade dos seus serviços numa medida desproporcionada ao tratamento dos mesmo recursos.
 39 Em contrapartida, uma instituição não pode pretender ser reembolsada da totalidade ou parte dos honorários pagos ao seu advogado no caso de se limitar a explicar que, por razões orçamentais ou organizacionais, optou por desonerar o seu Serviço Jurídico da gestão do contencioso da função pública. Com efeito, embora uma instituição seja livre de fazer tal opção, as consequências da mesma não podem onerar os seus agentes por via das despesas, criando o risco de originar, conforme acima foi dito, uma violação do princípio da igualdade de acesso à justiça entre o pessoal das instituições cujo Serviço Jurídico assegura a sua representação nos órgãos jurisdicionais da União e o pessoal das instituições que recorrem sistematicamente a um advogado.
 40 Uma vez feita a prova do carácter necessário do recurso a um advogado pela instituição, compete ao tribunal determinar o montante até ao qual os honorários de advogado podem ser recuperados à parte condenada nas despesas.
 41 A este respeito, o tribunal não tem que tomar em consideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados nem um eventual acordo celebrado a este propósito entre a parte interessada e os seus agentes ou consultores (v., por exemplo, despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2002, Pannella/Parlamento, T‐182/00 DEP, n.° 28). Na ausência de disposição em matéria de tabelas de honorários no direito da União, compete ao tribunal apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância na perspectiva do direito da União, bem como as dificuldades da causa, a amplitude do trabalho que o processo contencioso pode ter exigido dos agentes ou consultores que intervieram no processo e os interesses económicos que o litígio representou para as partes (despacho Pannella/Parlamento, já referido, n.° 29). O juiz deve igualmente ter em conta, ao fixar o montante dos honorários recuperáveis, a capacidade contributiva da parte condenada nas despesas para que o seu direito à acção, consagrado no artigo 47.° da Carta dos direitos fundamentais, não seja lesado de forma desproporcionada.
 42 Finalmente, o montante dos honorários recuperáveis do advogado da instituição em causa não pode ser avaliado abstraindo do trabalho realizado mesmo antes do recurso ao Tribunal pelos serviços daquela. Com efeito, dado que a admissibilidade do recurso está dependente da apresentação de uma reclamação e do indeferimento desta pela autoridade investida do poder de nomeação, os serviços da instituição estão em princípio implicados no tratamento dos litígios antes mesmo de estes serem presentes ao Tribunal. Daqui resulta que, nos processos em que por um dos motivos expostos no n.° 38 do presente despacho, uma instituição recorreu a um advogado, o número total de horas de trabalho deste advogado que podem revelar‐se objectivamente indispensáveis para efeitos do processo deve ser avaliado, em princípio, num terço das horas que teriam sido necessárias a esse advogado caso não tivesse podido apoiar‐se no trabalho anteriormente desenvolvido pelo Serviço Jurídico da instituição.
 43 Esta proporção pode não obstante ser fixada a um nível mais elevado, nomeadamente na hipótese de uma instituição, confrontada com um recorrente que interpôs um grande número de recursos com carácter manifestamente abusivo, ter sido obrigada a confiar a um advogado a totalidade ou parte da gestão desses litígios, incluindo na fase pré‐contenciosa, a fim de evitar a mobilização das disponibilidades do seu Serviço Jurídico numa medida desproporcionada.
 44 É à luz das considerações que antecedem que importa decidir o presente pedido de fixação das despesas no que se refere aos honorários de advogado suportados pelo BEI no âmbito do processo principal.
 45 No caso em apreço, o BEI alega que o contencioso da função pública não se integra de modo algum na actividade corrente do seu Serviço Jurídico, dado que este está antes de mais consagrado às missões para as quais foi criado, concretamente, a concessão de empréstimos e garantias a fim de contribuir para o desenvolvimento do mercado interno. Todavia, conforme foi dito acima, tal circunstância não basta para demonstrar que os honorários pagos ao advogado a quem o BEI recorreu devem ser considerados despesas indispensáveis para efeitos do processo.
 46 Não obstante, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço, o Tribunal considera que era necessária a constituição de um advogado pelo BEI. Com efeito, ainda que o litígio no processo principal não suscitasse dificuldades especiais e que as questões jurídicas nele colocadas, respeitantes, no essencial, à legalidade de um relatório de notação e a uma decisão de não promoção, bem como à alegada existência de assédio moral, não fossem novas no direito da União, não pode deixar de se constatar que a petição inicial de 42 páginas era de uma extensão superior às petições habitualmente apresentadas no Tribunal, que os seus anexos ultrapassavam as 700 páginas, que os fundamentos aduzidos eram muito numerosos, sendo alguns deles desprovidos de carácter sério. Além disso, previamente a este recurso, C. De Nicola já tinha apresentado um número significativo de outras petições no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça, cada uma das quais exigira, em virtude da extensão dos articulados, um trabalho particularmente importante do Serviço Jurídico do BEI (processos apensos T‐7/98, T‐208/98 e T‐109/99, processos apensos T‐120/01 e T‐300/01, processos apensos T‐7/98 DEP, T‐208/98 DEP e T‐109/99 DEP e processo C‐198/02 P‐DEP).
 47 Dado que não se pode considerar que o recurso de C. De Nicola no processo principal apresenta um carácter manifestamente abusivo, será feita uma justa apreciação do trabalho objectivamente indispensável para efeitos do processo fixando o número de horas de trabalho em 25 horas, ou seja, um terço do que teria sido necessário ao advogado se este não tivesse podido apoiar‐se no trabalho anteriormente efectuado pelo Serviço Jurídico do BEI (75 horas).
 48 Daqui resulta que, considerando que a tarifa horária de 220 euros reflecte a remuneração razoável devida a um advogado experiente num processo desta natureza, os honorários de advogado indispensáveis suportados pelo BEI no quadro do processo principal devem ser avaliados em 5 500 euros (ou seja, 25 horas x 220 euros).
 Quanto às outras despesas ligadas ao processo principal
 49 O BEI solicita antes de mais o reembolso do montante de 364,50 euros, correspondente às despesas de deslocação alegadamente efectuadas pelo seu advogado para comparecer na audiência. Todavia, este pedido não merece acolhimento. Com efeito, embora seja ponto assente que o advogado constituído pelo BEI lhe facturou efectivamente uma deslocação profissional ao Luxemburgo (Luxemburgo) no montante de 364,50 euros, não ficou provado através dos documentos juntos pelo BEI em apoio do seu pedido de fixação das despesas que esta deslocação, que se refere a uma reunião que decorreu na sede do BEI, em 17 de Setembro de 2008, e não à audiência que teve lugar em 24 de Março de 2009, foi necessária para a preparação desta última.
 50 Por outro lado, no que respeita às outras despesas solicitadas pelo BEI no montante de 850 euros e correspondentes a «despesas gerais» por este efectuadas, tais despesas não são destacáveis da actividade interna do BEI, pelo que não podem dar lugar a qualquer reembolso, mesmo forfetário (v., neste sentido, despacho BEI/De Nicola, já referido, n.° 19).
 Quanto às despesas efectuadas no processo de fixação das despesas
 51 O artigo 92.° do Regulamento de Processo relativo ao procedimento de contestação das despesas não prevê, diferentemente do artigo 86.° do mesmo regulamento, que se decida quanto às despesas no acórdão ou no despacho que ponha termo à instância. Com efeito, se o Tribunal, ao decidir no âmbito de um recurso apresentado com fundamento no artigo 92.° do Regulamento de Processo sobre a contestação das despesas de uma instância principal decidisse sobre as despesas objecto de contestação e, separadamente, sobre as novas despesas suportadas no quadro de um recurso de contestação das despesas, poderia, eventualmente ser ulteriormente chamado a decidir sobre uma nova contestação das novas despesas.
 52 Daqui decorre que não há que decidir separadamente sobre as despesas e honorários suportados para efeitos do presente processo (despacho do Tribunal de 10 de Novembro de 2009, X/Parlamento, F‐14/08 DEP, n.° 40).
 53 Não obstante, incumbe ao Tribunal, ao fixar as despesas recuperáveis, ter em conta todas as circunstâncias do processo até ao momento de proferir o despacho de fixação das despesas. Neste contexto, o Tribunal pode determinar o montante das despesas ligadas ao processo respeitante a estas e que foram indispensáveis na acepção do artigo 91.° do Regulamento de Processo (v. despacho Schönberger/Parlamento, já referido, n.° 48).
 54 No caso em apreço, o Tribunal não pode deixar de declarar o carácter manifestamente desproporcionado, quanto ao seu montante, do pedido de fixação das despesas, dado que o BEI, que tinha pedido que os honorários recuperáveis suportados no âmbito do processo principal fossem avaliados em 16 000 euros, apenas obteve a este título uma soma de 5 500 euros, ou seja, um montante inferior a 6 000 euros que C. De Nicola tinha proposto pagar‐lhe no correio electrónico de 8 de Março de 2010. Por outro lado, o advogado do BEI aproveitou necessariamente, também no âmbito do presente pedido de fixação das despesas, a assistência fornecida pelos serviços do BEI.
 55 Todavia, importa ter em conta que as modalidades de avaliação do montante recuperável dos honorários pagos por uma instituição ao seu advogado foram definidas com precisão no presente despacho. Além disso, decorre dos documentos juntos aos autos que o advogado do BEI não se limitou a redigir o pedido de fixação das despesas, tendo igualmente formulado as respostas escritas circunstanciadas a diversas questões colocadas às partes pelo Tribunal.
 56 Nestas condições, o Tribunal entende que, da soma de 1 000 euros pedida pelo BEI a título de despesas ligadas ao processo de fixação das despesas, apenas um montante de 500 euros pode ser considerado relativo a despesas indispensáveis na acepção do artigo 91.° do Regulamento de Processo.
 57 Resulta de tudo o que antecede que o montante das despesas a reembolsar por C. De Nicola deve ser fixado em 6 000 euros.
 O montante das despesas recuperáveis pelo Banco Europeu de Investimento no processo F‐55/08, De Nicola/BEI, é fixado em 6 000 euros.
 Feito no Luxemburgo, em 27 de Setembro de 2011.


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 Svarīgs juridisks paziņojums
 |
 52005PC0616
 Priekšlikums Padomes regula ar ko groza Padomes Regulu (EK) Nr. 74/2004, ar kuru Indijas izcelsmes kokvilnas gultasveļas importam nosaka galīgo kompensācijas maksājumu /* COM/2005/0616 galīgā redakcija */
 [pic] | EIROPAS KOPIENU KOMISIJA |Briselē, 6.12.2005COM(2005) 616 galīgā redakcijaPriekšlikumsPADOMES REGULAar ko groza Padomes Regulu (EK) Nr. 74/2004, ar kuru Indijas izcelsmes kokvilnas gultasveļas importam nosaka galīgo kompensācijas maksājumu(iesniegusi Komisija)PASKAIDROJUMA RAKSTSPRIEKšLIKUMA KONTEKSTS |Priekšlikuma pamatojums un mērķi Šis priekšlikums attiecas uz to, kā piemērot Padomes 1997. gada 6. oktobra Regulu (EK) Nr. 2026/97 par aizsardzību pret importu par dempinga cenām no valstīm, kas nav Eiropas Kopienas dalībvalstis, („pamatregula”)[1] attiecībā uz Indijas izcelsmes kokvilnas gultasveļas importa procedūru. |Vispārējais konteksts Šis priekšlikums sagatavots, īstenojot pamatregulu un veicot izmeklēšanu saskaņā ar pamatregulā noteiktajām pamatprasībām un procedūras prasībām. |Noteikumi, kuri ir spēkā priekšlikuma darbības jomā Padomes Regula (EK) Nr. 74/2004[2], ar ko Indijas izcelsmes kokvilnas gultasveļas importam nosaka galīgo kompensācijas maksājumu. Priekšlikums piešķirt jaunpienācēju statusu tiem jaunajiem eksportētājiem, kas eksportē uz Kopienu. |Atbilstība citām Kopienas politikas jomām un mērķiem Nepiemēro. |APSPRIEšANāS AR IEINTERESēTAJāM PERSONāM UN IETEKMES NOVēRTēJUMS |Apspriešanās ar ieinteresētajām personām |Procedūrā iesaistītajām ieinteresētajām personām jau bija iespēja aizstāvēt savas intereses izmeklēšanas laikā saskaņā ar pamatregulā paredzētajiem noteikumiem. |Ekspertu atzinuma iegūšana un izmantošana |Neatkarīgu ekspertu atzinums nebija nepieciešams. |Ietekmes novērtējums Šis priekšlikums ir tapis pamatregulas īstenošanas rezultātā. Pamatregulā nav paredzēts vispārējs ietekmes novērtējums, bet tajā ietverts pilnīgs novērtējamo nosacījumu saraksts. |PRIEKšLIKUMA JURIDISKIE FAKTORI |Ierosinātās rīcības kopsavilkums Ar Regulu (EK) Nr. 74/2004 Padome noteica galīgu kompensācijas maksājumu Indijas izcelsmes kokvilnas gultasveļas importam Kopienā. Sākotnējās izmeklēšanas laikā, ņemot vērā attiecīgā Indijas izcelsmes ražojuma eksportētāju/ražotāju lielo skaitu, izlases veidā tika izvēlēti ražotāji eksportētāji. Individuālās maksājuma likmes, kas svārstās no 4,4% līdz 10,4%, noteica tiem uzņēmumiem, kuri tika iekļauti izlasē, savukārt citiem uzņēmumiem, kuri sadarbojās, bet netika iekļauti izlasē, noteica maksājuma likmi 7,6% apmērā. Maksājuma likmi 10,4% apmērā noteica tiem uzņēmumiem, kuri vai nu nepieteicās izmeklēšanai, vai arī nesadarbojās izmeklēšanas laikā. Padomes Regulas (EK) Nr. 74/2004 2. pants tiem Indijas eksportētājiem/ražotājiem, kuri atbilda minētajā pantā noteiktajiem kritērijiem, paredzēja tādas pat iespējas kā tiem uzņēmumiem, kuri sadarbojās, bet netika iekļauti izlasē („jaunpienācēju statuss”). Saskaņā ar Padomes Regulas (EK) Nr. 2143/2004 1. pantu, ar ko groza Regulu (EK) Nr. 74/2004, Regulas (EK) Nr. 74/2004 pielikumā minētajam Indijas eksportētāju/ražotāju sarakstam tika pievienoti piecpadsmit uzņēmumi. Trīspadsmit Indijas eksportētāji/ražotāji ir lūguši jaunpienācēju statusu, pievienojot to nosaukumus to uzņēmumu sarakstam, uz kuriem attiecas vidējā svērtā maksājuma likme 7,6% apmērā. Tādēļ tiek ierosināts, lai Padome pieņem šeit pievienoto priekšlikumu regulai, kas pēc iespējas drīzāk jāpublicē Oficiālajā Vēstnesī. |Juridiskais pamats Padomes 1997. gada 6. oktobra Regula (EK) Nr. 2026/97 par aizsardzību pret subsidētu importu no valstīm, kas nav Eiropas Kopienas dalībvalstis, kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Padomes 2004. gada 8. marta Regulu (EK) Nr. 461/2004 un ar Padomes Regulu (EK) Nr. 74/2004. |Subsidiaritātes princips Priekšlikums ir Kopienas ekskluzīvā kompetencē. Tāpēc subsidiaritātes principu nepiemēro. |Proporcionalitātes princips Priekšlikums ir saskaņā ar proporcionalitātes principu tālāk minētā(-o) iemesla(-u) dēļ. |Rīcības forma ir aprakstīta iepriekš minētajā pamatregulā un neparedz valstu lēmumus. |Nav piemērojama norāde par to, kā priekšlikuma mērķim tiek līdz minimumam samazināts un proporcionāli sadalīts Kopienas, valstu valdību, reģionālo un vietējo varas iestāžu, ekonomiskā procesa dalībnieku un pilsoņu finansiālais un administratīvais slogs. |Tiesību aktu izvēle |Ierosinātie tiesību akti: regula. |Citi līdzekļi nebūtu piemēroti šāda(-u) iemesla(-u) dēļ. Iepriekš minētā pamatregula neparedz alternatīvas iespējas. |IETEKME UZ BUDžETU |Priekšlikums neietekmē Kopienas budžetu. |1. PriekšlikumsPADOMES REGULAar ko groza Padomes Regulu (EK) Nr. 74/2004, ar kuru Indijas izcelsmes kokvilnas gultasveļas importam nosaka galīgo kompensācijas maksājumuEIROPAS SAVIENĪBAS PADOME,ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu,ņemot vērā Padomes 1997. gada 6. oktobra Regulu (EK) Nr. 2026/97 par aizsardzību pret importu par dempinga cenām no valstīm, kas nav Eiropas Kopienas dalībvalstis, ("pamatregula")[3],ņemot vērā 2. pantu Padomes 2004. gada 13. janvāra Regulā (EK) Nr. 74/2004, ar ko Indijas izcelsmes kokvilnas gultasveļas importam nosaka galīgo kompensācijas maksājumu[4],ņemot vērā priekšlikumu, ko pēc apspriešanās ar padomdevēju komiteju ir iesniegusi Komisija,tā kā:A. IEPRIEKŠĒJĀ PROCEDŪRA(1) Ar Regulu (EK) Nr. 74/2004 Padome noteica galīgo kompensācijas maksājumu tās Indijas izcelsmes kokvilnas gultasveļas importam Kopienā, kura atbilst KN kodiem ex 6302 21 00 (TARIC kodi 6302 21 00 81, 6302 21 00 89), ex 6302 22 90 (TARIC kods 6302 22 90 19), ex 6302 31 00 (TARIC kods 6302 31 00 90) un ex 6302 32 90 (TARIC kods 6302 32 90 19). Ņemot vērā sadarbībā iesaistīto personu lielo skaitu, tika izvēlēti Indijas ražotāji eksportētāji un izlasē iekļautajiem uzņēmumiem tika noteiktas individuālas maksājuma likmes, kas svārstās no 4,4% līdz 10,4%, savukārt tiem uzņēmumiem, kuri sadarbojās, bet netika iekļauti izlasē, noteica maksājuma likmi 7,6% apmērā. Maksājuma likmi 10,4 % apmērā noteica tiem uzņēmumiem, kuri vai nu nepieteicās, vai arī nesadarbojās izmeklēšanas laikā.(2) Padomes Regulas (EK) Nr. 74/2004 2. pantā ir noteikts, ka gadījumā, ja kāds jauns Indijas ražotājs eksportētājs sniedz Komisijai pietiekamus pierādījumus par to, ka tas izmeklēšanas periodā (no 2001. gada 1. oktobra līdz 2002. gada 30. septembrim) („pirmais kritērijs”) nav eksportējis uz Kopienu 1. panta 1. punktā aprakstītos ražojumus kā arī par to, ka tas nav saistīts ar nevienu no Indijas eksportētājiem vai ražotājiem, uz kuriem attiecas antisubsidēšanas pasākumi, kas noteikti minētajā regulā („otrais kritērijs”); un ka tas faktiski eksportējis attiecīgos ražojumus uz Kopienu pēc izmeklēšanas perioda, uz kuru pasākumi balstīti, vai ka tas uzņēmies neatceļamas līgumsaistības eksportēt ievērojamu ražojumu daudzumu uz Kopienu („trešais kritērijs”), tad minētās regulas 1. panta 3. punktu var grozīt, piešķirot attiecīgajam jaunajam ražotājam eksportētājam to maksājuma likmi 7,6% apmērā, kas piemērojama tiem uzņēmumiem, kuri sadarbojās, bet netika iekļauti izlasē.(3) Saskaņā ar Padomes Regulu (EK) Nr. 2143/2004, ar ko groza Regulu (EK) Nr. 74/2004, Regulas (EK) Nr. 74/2004 pielikumā minētajam Indijas eksportētāju/ražotāju sarakstam tika pievienoti piecpadsmit uzņēmumi.B JAUNO EKSPORTĒTĀJU/RAŽOTĀJU PIEPRASĪJUMI(4) Trīspadsmit Indijas eksportētāji/ražotāji ir pieprasījuši tādu pašu statusu kā tiem uzņēmumiem, kuri sadarbojas sākotnējās izmeklēšanas laikā, bet nav iekļauti izlasē („jaunpienācēju statuss”).(5) Četri no Indijas uzņēmumiem, kuri pieprasīja jaunpienācēju statusu, neaizpildīja anketu, un viens uzņēmums nesniedza pieprasīto papildu informāciju pēc tam, kad minētais uzņēmums bija iesniedzis nepilnīgas atbildes uz anketas jautājumiem. Tādēļ nebija iespējams pārbaudīt, vai minētie uzņēmumi atbilda Padomes Regulas (EK) Nr. 74/2004 2. pantā noteiktajiem kritērijiem, un to pieprasījumi bija jānoraida.(6) Pārējie astoņi uzņēmumi aizpildīja anketu, kuras mērķis bija pārbaudīt, vai minētie uzņēmumi atbilst Padomes Regulas (EK) Nr. 74/2004 2. pantā paredzētajiem noteikumiem.(7) Pierādījumi, ko snieguši pieci iepriekš minētie Indijas eksportētāji/ražotāji, tiek uzskatīti par pietiekamiem, lai tiem piešķirtu maksājuma likmi (t.i., 7,6% apmērā), kas piemērojama tiem uzņēmumiem, kuri sadarbojās, bet netika iekļauti izlasē, un līdz ar to lai tos pievienotu Indijas eksportētāju/ražotāju sarakstam, kas minēts pielikumā („pielikums”) Padomes Regulai (EK) Nr. 74/2004, kurā grozījumi izdarīti ar Padomes Regulu (EK) Nr. 2143/2004.(8) Attiecībā uz pārējiem trim Indijas eksportētājiem/ražotājiem, divi no tiem eksportēja attiecīgo ražojumu uz Kopienu sākotnējās izmeklēšanas periodā (t.i., no 2001. gada 1. oktobra līdz 2002. gada 30. septembrim), un viens no tiem nevarēja sniegt pierādījumus, ka nav eksportējis attiecīgo ražojumu uz Kopienu izmeklēšanas periodā.(9) Ņemot vērā šos apstākļus, tika nolemts, ka attiecībā uz trim iepriekš minētajiem uzņēmumiem, vismaz viens no Padomes Regulas (EK) Nr. 74/2004 2. pantā noteiktajiem kritērijiem, proti, pirmais kritērijs, netika izpildīts. Tādēļ minēto uzņēmumu prasības bija jānoraida.(10) Uzņēmumi, kuriem nepiešķīra jaunpienācēju statusu, tika informēti par šāda lēmuma iemesliem un tiem tika dota iespēja paust savu viedokli rakstveidā.(11) Visi ieinteresēto personu argumenti un iesniegumi tika analizēti un pilnībā ņemti vērā, ja tie bija pamatoti,IR PIEņēMUSI ŠO REGULU.1. pantsIndijas eksportētāju/ražotāju sarakstu, kas minēts pielikumā Padomes Regulai (EK) Nr. 74/2004, kurā grozījumi izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 2143/2004, papildina ar šādiem uzņēmumiem:Uzņēmums | Pilsēta |Alok Industries Limited | Mumbai |Texel Industries | Chennai |Textrade International Private Limited | Mumbai |Welspun India Limited | Mumbai |Yellows Spun and Linens Private Limited | Mumbai |2. pantsŠī regula stājas spēkā nākamajā dienā pēc tās publicēšanas Eiropas Savienības Oficiālajā Vēstnesī .Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs.Briselē,Padomes vārdā —priekšsēdētājs [1] OV L 288, 21.10.1997., 1. lpp. Regulā jaunākie grozījumi izdarīti ar Padomes Regulu (EK) Nr. 461/2004 (OV L 77, 13.3.2004., 12. lpp.)[2] OV L 12, 17.1.2004., 1. lpp. Regulā jaunākie grozījumi izdarīti ar Padomes Regulu (EK) Nr. 2143/2004 (OV L 370, 17.12.2004., 1. lpp.)[3] OV L 288, 21.10.1997., 1. lpp.; Regulā jaunākie grozījumi izdarīti ar Padomes Regulu (EK) Nr. 461/2004 (OV L 77, 13.3.2004., 12. lpp.).[4] OV L 12, 17.1.2004., 1. lpp. Regulā jaunākie grozījumi izdarīti ar Padomes Regulu (EK) Nr. 2143/2004 (OV L 370, 17.12.2004., 1. lpp.)


text:
 27.8.2020
 SL
 Uradni list Evropske unije
 L 279/1
 IZVEDBENA UREDBA KOMISIJE (EU) 2020/1221
 z dne 26. avgusta 2020
 o določitvi uvoznih dajatev v sektorju žit, ki se uporabljajo od 27. avgusta 2020
 EVROPSKA KOMISIJA JE –
 ob upoštevanju Pogodbe o delovanju Evropske unije,
 ob upoštevanju Uredbe (EU) št. 1308/2013 Evropskega parlamenta in Sveta z dne 17. decembra 2013 o vzpostavitvi skupne ureditve trgov kmetijskih proizvodov in razveljavitvi uredb Sveta (EGS) št. 922/72, (EGS) št. 234/79, (ES) št. 1037/2001 in (ES) št. 1234/2007 (1) ter zlasti člena 183 Uredbe,
 ob upoštevanju naslednjega:
 (1)
 Člen 1(1) Uredbe Komisije (EU) št. 642/2010 (2) določa, da je uvozna dajatev za proizvode z oznakami KN 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 91 20 [navadna semenska pšenica], ex 1001 99 00 [kakovostna navadna pšenica, razen semenske], 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 in 1007 90 00 enaka intervencijski ceni, ki velja v trenutku uvoza, povečani za 55 % in nato znižani za uvozno ceno CIF zadevne pošiljke. Ta dajatev ne sme presegati stopnje dajatve skupne carinske tarife.
 (2)
 Člen 1(2) Uredbe (EU) št. 642/2010 določa, da se za izračun uvozne dajatve iz odstavka 1 navedenega člena za proizvode iz navedenega odstavka redno določajo reprezentativne uvozne cene CIF.
 (3)
 V skladu s členom 2(1) Uredbe (EU) št. 642/2010 je cena ob uvozu za izračun uvozne dajatve za proizvode iz člena 1(1) navedene uredbe enaka dnevni reprezentativni uvozni ceni CIF, določeni po metodi iz člena 5 navedene uredbe.
 (4)
 Od 21. septembra 2017 se uvozna dajatev za proizvode s poreklom iz Kanade in z oznakami KN 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (kakovostna navadna pšenica, razen semenske), 1002 10 00 in 1002 90 00 izračuna v skladu s členom 2(5) Uredbe (EU) št. 642/2010.
 (5)
 Za obdobje od 27. avgusta 2020 je treba določiti uvozne dajatve, ki se uporabljajo do začetka veljavnosti nove določitve.
 (6)
 V skladu s členom 2(2) Uredbe (EU) št. 642/2010 mora ta uredba začeti veljati na dan objave –
 SPREJELA NASLEDNJO UREDBO:
 Člen 1
 Od 27. avgusta 2020 so uvozne dajatve v sektorju žit iz člena 1(1) Uredbe (EU) št. 642/2010 določene v Prilogi I k tej uredbi na podlagi podatkov iz Priloge II k tej uredbi.
 Člen 2
 Ta uredba začne veljati na dan objave v Uradnem listu Evropske unije.
 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah.
 V Bruslju, 26. avgusta 2020
 Za Komisijo
 V imenu predsednice
 Wolfgang BURTSCHER
 Generalni direktor
 Generalni direktorat za kmetijstvo in razvoj podeželja
 (1) UL L 347, 20.12.2013, str. 671.
 (2) Uredba Komisije (EU) št. 642/2010 z dne 20. julija 2010 o pravilih za uporabo (uvoznih dajatev za sektor žit) Uredbe Sveta (ES) št. 1234/2007 (UL L 187, 21.7.2010, str. 5).
 PRILOGA I
 Uvozne dajatve za proizvode iz člena 1(1) Uredbe (EU) št. 642/2010, ki se uporabljajo od 27. avgusta 2020
 Oznaka KN
 Poimenovanje blaga
 Uvozna dajatev (1)
 (2)
 (EUR/tono)
 1001 11 00
 trda PŠENICA, semenska
 0,00
 1001 19 00
 trda PŠENICA, visoke kakovosti, razen semenske
 0,00
 srednje kakovosti, razen semenske
 0,00
 nizke kakovosti, razen semenske
 0,00
 Ex10019120
 navadna PŠENICA, semenska
 0,00
 Ex10019900
 navadna PŠENICA, visoke kakovosti, razen semenske
 0,00
 1002 10 00
 RŽ, semenska
 0,00
 1002 90 00
 RŽ, razen semenske
 0,00
 1005 10 90
 KORUZA, semenska, razen hibridne
 0,00
 1005 90 00
 KORUZA, razen semenske (3)
 0,00
 1007 10 90
 SIREK v zrnu, razen hibridov za setev
 0,00
 1007 90 00
 SIREK v zrnju, razen semenskega
 0,00
 (1) Uvoznik je ob uporabi člena 2(4) Uredbe (EU) št. 642/2010 upravičen do znižanja dajatev za:
 —
 3 EUR/tono, če je pristanišče raztovarjanja v Sredozemskem morju (onstran Gibraltarske ožine) ali Črnem morju in če blago pride v Unijo prek Atlantskega oceana ali Sueškega prekopa,
 —
 2 EUR/tono, če je pristanišče raztovarjanja na Danskem, v Estoniji, na Irskem, v Latviji, Litvi, na Poljskem, Finskem, Švedskem, v Združenem kraljestvu ali na atlantski obali Iberskega polotoka in če blago pride v Unijo prek Atlantskega oceana
 (2) Za proizvode s poreklom iz Kanade, ki se uvrščajo pod oznake KN 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (kakovostna navadna pšenica, razen semenske), 1002 10 00 in 1002 90 00, se dajatev izračuna v skladu s členom 2(5) Uredbe (EU) št. 642/2010.
 (3) Uvoznik je upravičen do pavšalnega znižanja 24 EUR/tono, če so izpolnjeni pogoji iz člena 3 Uredbe (EU) št. 642/2010.
 PRILOGA II
 Podatki za izračun dajatev iz Priloge I
 1.
 Povprečja za referenčno obdobje iz člena 2(2) Uredbe (EU) št. 642/2010:
 (EUR/tono)
 Navadna pšenica (1)
 Koruza
 Borza
 Minneapolis
 Chicago
 Kotacija
 171,012
 108,779
 Premija za Zaliv
 –
 28,281
 Premija za Velika jezera
 28,148
 –
 2.
 Povprečja za referenčno obdobje iz člena 2(2) Uredbe (EU) št. 642/2010:
 Prevozni stroški: Mehiški zaliv–Rotterdam:
 20,631
 Prevozni stroški: Velika jezera–Rotterdam:
 40,839
 (1) Pozitivna premija v višini 14 EUR/tono (člen 5(3) Uredbe (EU) št. 642/2010).


text:
 |
 52011PC0267
 /* COM/2011/0267 galīgā redakcija - NLE 2011/0116 */ PADOMES LĒMUMS par Starptautiskās kaučuka pētījumu grupas grozīto statūtu un reglamenta noslēgšanu Eiropas Savienības vārdā Priekšlikums PADOMES LĒMUMS par Starptautiskās kaučuka pētījumu grupas grozīto statūtu un reglamenta noslēgšanu Eiropas Savienības vārdā
 PASKAIDROJUMA RAKSTSEiropas Savienība kļuva par Starptautiskās kaučuka pētījumu grupas (SKPG) locekli, pamatojoties uz Padomes 2002. gada 22. jūlija Lēmumu (2002/651/EK) par Kopienas piedalīšanos Starptautiskajā kaučuka pētījumu grupā.Pēc AK izstāšanās no SKPG, 2008. gada 1. jūlijā SKPG delegāciju vadītāji pieņēma lēmumu grupas galveno mītni pārcelt uz Singapūru, un bija nepieciešams attiecīgi pielāgot SKPG statūtu atbilstošos noteikumus.Izpildu komitejas 2008. gada 12.–13. februāra sanāksmē un delegāciju vadītāju 2008. gada 5. – 6. marta sanāksmē tika nolemts veikt pamatīgāku statūtu un reglamenta pārskatīšanu, cita starpā grozot jēdziena “grupas locekļi” vai “valstis” definīciju, lai ņemtu vērā Eiropas Savienības īpašo juridisko statusu.Padome ir pilnvarojusi Komisiju sākt sarunas par Starptautiskās kaučuka pētījumu grupas statūtu pārskatīšanu[1]. Šajā pilnvarojumā ir iekļauti arī sarunu norādījumi. Sarunās par statūtu un reglamenta grozījumiem Komisija precīzi ievēroja minētos norādījumus, un sarunu iznākums atbilst Komisijas sarunu pilnvarojuma noteikumiem.SKPG sastāvs ir ievērojami mainījies, tā iemesls galvenokārt ir vairāku grupas locekļu izstāšanās vai plānotā izstāšanās, kas atlikušajiem grupas locekļiem rada lielāku budžeta iemaksu slogu. Sarunu gaitā Komisija atbilstoši sarunu pilnvarojumam mēģināja panākt fiksēto un mainīgo iemaksu pārdalīšanu par labu mainīgajām iemaksām, lai samazinātu finansiālo slogu grupas dalībniekiem, kas ir jaunattīstības valstis ar nelielu rūpniecības apjomu. Tomēr sarunu noslēgumā citi SKPG grupas locekļi bija piekrituši tikai nedaudziem grozījumiem.Vienošanos par SKPG statūtu un jaunā reglamenta grozījumu projekta galīgo redakciju panāca delegāciju vadītāju ārkārtas sanāksmē 2010. gada 18.–19. novembrī, un to oficiāli pieņēma delegāciju vadītāju sanāksmē 2011. gada DD. MMMM[2]. Padome ar Lēmumu 2011/XXX[3] ir lēmusi par to, ka Eiropas Savienībai ir jāparaksta SKPG grozītie statūti un reglaments.Tādēļ saskaņā ar 218. panta 6. punktu ir nepieciešams Padomes lēmums par nolīguma noslēgšanu.2011/0116 (NLE)PriekšlikumsPADOMES LĒMUMSpar Starptautiskās kaučuka pētījumu grupas grozīto statūtu un reglamenta noslēgšanu Eiropas Savienības vārdāEIROPAS SAVIENĪBAS PADOME,ņemot vērā Līgumu par Eiropas Savienības darbību un jo īpaši tā 207. panta 3. un 4. punktu saistībā ar 218. panta 6. punkta a) un v) apakšpunktu,ņemot vērā Eiropas Komisijas priekšlikumu,saņēmusi Eiropas Parlamenta piekrišanu,tā kā:1. Pēc vairākām sarunu kārtām 2010. gada 18.–19. novembrī Starptautiskās kaučuka pētījumu grupas delegāciju vadītāji vienojās par grupas statūtu un reglamenta grozījumiem.2. Eiropas Savienība ir Starptautiskās kaučuka pētījumu grupas sastāvā.3. ES dalībvalstis, kas pašlaik ir Starptautiskās kaučuka pētījumu grupas locekļi, ir oficiāli paziņojušas par izstāšanos no grupas, un izstāšanās datums ir 2011. gada 1. jūlijs.4. Grozīto statūtu un reglamenta pieņemšana ir nepieciešama, lai apstiprinātu grupas jauno galvenās mītnes vietu un paredzētu precīzi formulētus noteikumus par ES statusu grupā, kā arī pielāgotu organizatorisko struktūru, budžeta iemaksas un lēmumu pieņemšanas procedūras,5. Padome 2011/XXX Lēmumā ir nolēmusi, ka Eiropas Savienība, SKPG delegāciju vadītāju sanāksmē labvēlīgi balsojot par abiem minētajiem tekstiem, parakstīs grozītos statūtus un reglamentu, kad pēc to noslēgšanas būs saņemts rakstisks apstiprinājums.6. Ir lietderīgi noslēgt grozītos statūtus un reglamentu,IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU.1. pantsAr šo Eiropas Savienības vārdā apstiprina Starptautiskās kaučuka pētījumu grupas grozītos statūtus un reglamentu.Šim lēmumam ir pievienots grozīto statūtu un reglamenta teksts.2. pantsPadomes priekšsēdētājs ar šo tiek pilnvarots izraudzīties personu(-as), kam ir tiesības Starptautiskās kaučuka pētījumu grupas ģenerālsekretāram rakstiski apliecināt to, ka Savienība piekrīt uzņemties saistības saskaņā ar grozītajiem statūtiem un reglamentu, un saskaņā ar grozīto statūtu XVI panta 2. punktu iesniegt šim lēmumam pievienoto kompetences deklarāciju.3. pantsSaskaņā ar grozīto statūtu IX pantu Savienību Starptautiskās kaučuka pētījumu grupas delegāciju vadītāju sanāksmēs pārstāvēs Komisijas pārstāvji.Dalībvalstis delegāciju vadītāju sanāksmēs var piedalīties Eiropas Savienības delegācijas sastāvā.4. pantsŠis lēmums stājas spēkā tā publicēšanas dienā. To publicē Eiropas Savienības Oficiālajā Vēstnesī .Briselē,Padomes vārdā —priekšsēdētājsPIELIKUMSStarptautiskās kaučuka pētījumu grupas statūtiPriekšvārdsStarptautiskā kaučuka pētījumu grupa (turpmāk “grupa”) ir dibināta 1944. gadā Apvienotajā Karalistē kā atzīta starptautiska organizācija. Grupas mītne kopš 2008. gada 1. jūlija ir Singapūrā, saglabājot starptautiskas organizācijas statusu.I Mērķi1. Grupa nodrošina apspriežu iespējas par jautājumiem, kas skar dabiskā un mākslīgā kaučuka ražošanu, patēriņu un tirdzniecību. SKPG mērķis ir vākt un izplatīt visaptverošu statistikas informāciju par pasaules kaučuka rūpniecību, tādējādi uzlabojot pārskatāmību kaučuka tirgos un attiecībā uz tendencēm kaučuka jomā.2. Grupa var sadarboties ar citām starptautiskām organizācijām, kurām ir nozīme tās mērķu sasniegšanā.II Uzdevumi1. Grupa regulāri tiekas locekļiem izdevīgā laikā un vietā, lai pārskatītu statistikas stāvokli un apspriestu kopīgus kaučuka nozares jautājumus.2. Grupa veic vai uzdod veikt tai nepieciešamus pētījumus par situāciju, kāda pasaulē ir attiecībā uz kaučuku, īpašu uzmanību veltot vispusīgas informācijas ieguvei par piedāvājuma un pieprasījuma stāvokli un tā iespējamo attīstību.III Definīcijas1. “ Grupa ” ir Starptautiskā kaučuka pētījumu grupa (SKPG).2. “ Delegāciju vadītāji ” ir grupas augstākā vadība, ko veido grupas locekļu pārstāvji.3. “ Mītnes valsts ” ir grupas loceklis, ar kuru grupa ir noslēgusi mītnes līgumu.4. Šajos statūtos jebkuru norādi uz “ grupas locekli ” vai “ valsti ” skaidro kā norādi uz Eiropas Savienību un tādām starpvaldību organizācijām, kuru ekskluzīvā kompetencē ietilpst šajos statūtos reglamentētie jautājumi un pienākumi saistībā ar sarunām par starptautiskiem nolīgumiem, to noslēgšanu un piemērošanu, un it īpaši saistībā ar preču nolīgumiem.5. “ Pasaules kaučuka samits ” ir sabiedriska rūpniecības pārstāvju un valdību konference, ko organizē SKPG.6. “ Dabiskā kaučuka ražotājs ” ir grupas loceklis, kura dabiskā kaučuka produkcijas apjoms pārsniedz patērētā dabiskā kaučuka apjomu.7. “ Kaučuka patērētājs ” ir grupas loceklis, kas nav dabiskā kaučuka ražotājs.8. “ Dabiskais kaučuks ” ir ražojums, ko iegūst no Brazīlijas hevejas ( Hevea brasiliensis ) koka piensulas.9. “ Sintētiskais kaučuks ” ir termoreaktīvi elastomēri, kurus iegūst polimerizācijas procesā, proti, ķīmiskā reakcijā no monomēriem veidojot polimērus.10. “ Kaučuks ” ir dabiskais kaučuks vai sintētiskais kaučuks, izņemot reģenerētu kaučuku.11. “ Vienkāršs balsu vairākums ” ir balsu pārsvars.IV Galvenā mītneGrupas galvenā mītne atrodas grupas locekļa teritorijā, un tajā darbu veic grupas sekretariāts.V Dalība1. Grupā var piedalīties valstis, kas ir ieinteresētas dabiskā un mākslīgā kaučuka ražošanā, patēriņā vai tirdzniecībā.2. Grupas dalībnieki iedalāmi divās kategorijās: dabiskā kaučuka ražotāji un kaučuka patērētāji.VI Grupas locekļu pienākumi1. Locekļi apņemas pielikt visas pūles, lai sniegtu sekretariātam precīzus statistikas datus, kas attiecas uz kaučuka ražošanu, patēriņu un tirdzniecību katra locekļa attiecīgajā teritorijā, kā arī citu informāciju, kas ir būtiska pašreizējiem aprēķiniem un turpmākajām tendencēm.2. Ja grupas loceklis divus gadus pēc kārtas nav sniedzis prasītos precīzos statistikas datus un informāciju bez pietiekama pamatojuma, delegāciju vadītāji veic pasākumus, kurus tie uzskata par piemērotiem.VII Balsošanas tiesības un procedūras1. Grupas locekļiem kopā ir 100 balsis.2. Balsis locekļu starpā sadala atbilstoši to attiecīgajai gada iemaksu daļai.3. Ja grupas sastāvs mainās vai kādam no grupas locekļiem, pamatojoties uz jebkuru noteikumu, aptur vai atjauno balsošanas tiesības, pirms nākamās balsošanas grupas locekļiem balsis pārrēķina un pārdala.4. Katram loceklim ir tiesības balsot ar tam piederošo balsu skaitu, un locekļiem nav tiesību sadalīt savas balsis.5. Ar rakstisku iesniegumu delegāciju vadītājiem, statistikas un ekonomikas komitejai vai citām komitejām jebkurš dabiskā kaučuka ražotājs var pilnvarot jebkuru citu dabiskā kaučuka ražotāju un jebkurš kaučuka patērētājs var pilnvarot jebkuru citu kaučuka patērētāju pārstāvēt tā intereses un balsot ar tā balsīm jebkurā sanāksmē.6. Lai nodrošinātu vienkāršu balsu vairākumu ikvienā grupas sanāksmē, ir nepieciešams grupas locekļu vienkāršs vairākums, ko veido vismaz divi dabiskā kaučuka ražotāji un divi kaučuka patērētāji.7. Balsošanas procedūras7.1. Ja iespējams, lēmumi visās sanāksmēs ir jāpieņem vienprātīgi, bez balsīm “pret”, bez iebildumiem vai nosacījumiem. Sanāksmju priekšsēdētāji vienmēr cenšas panākt vienprātību visos lēmumos un gadījumā, kad tiek izvirzīti nosacījumi, tiek atvēlēts pietiekami ilgs laiks, ja ir tāda iespēja, lai panāktu kompromisu un vienprātību.7.2. Ja pēc sanāksmes priekšsēdētāja domām kādā jautājumā nav iespējams panākt vienprātību, jautājumu nodod balsošanai.7.3. Balsošanu parasti veic tā, lai saglabātu maksimālu lēmumu pieņemšanas pārredzamību, un sanāksmes priekšsēdētājs vienīgi pēc saviem ieskatiem nosaka, vai balsošana notiek, paceļot rokas, vai pēc saraksta. Īpašos gadījumos priekšsēdētājs var lemt, ka nepieciešama attiecīgo grupas locekļu aizklāta balsošana vai balsošana pa pastu. Pēc viena vai vairāku grupas locekļu pieprasījuma priekšsēdētājs var izsludināt aizklātu balsošanu.7.4. Lēmumus, kurus nodod balsošanai, saskaņā ar 7.5. un 7.6. punktu parasti pieņem ar to dalībnieku, kas piedalās un balso, vienkāršu balsu vairākumu, ja “par” ir balsojuši vismaz divi dabiskā kaučuka ražotāji un divi kaučuka patērētāji. Ja grupas loceklis atturas no balsošanas, uzskata, kā tas nav balsojis.Ja grupas loceklis izmanto šā panta 5. panta noteikumus un balso sanāksmē, šā panta 7.4., 7.5. un 7.6. punkta nolūkā šādu locekli uzskata par klātesošu un balsojošu.7.5. Balsošanai nodotos lēmumus par:a) ģenerālsekretāra iecelšanu,b) budžeta apstiprināšanu unc) grupas locekļa tiesību apturēšanu, kā minēts XIV panta 4. punktā,pieņem ar vienkāršu balsu vairākumu klātesošo un balsojušo dabiskā kaučuka ražotāju un klātesošo un balsojušo kaučuka patērētāju grupā; un turklāt kopējais balsu skaits ir vismaz divas trešdaļas no tiem, kas bijuši klāt un balsojuši.7.6. Lēmumus para) mītnes līguma pārskatīšanu vai izbeigšanu;b) statūtu grozīšanu vai izbeigšanu;c) galvenās mītnes atrašanās vietu und) revidēto pārskatu projekta apstiprināšanupieņem tikai vienprātīgi.VIII Pasaules kaučuka samitsGrupa katru gadu satiekas grupas locekļa teritorijā. Tomēr, ja Pasaules kaučuka samitu organizē tādas valsts teritorijā, kas nav grupas loceklis, grupas sanāksmes var organizēt minētajā valstī. Ja šāds uzaicinājums nav saņemts un pieņemts, Pasaules kaučuka samits notiek mītnes valstī. Pasaules kaučuka samitā var uzaicināt dalībniekus, kas nav grupas locekļi, rūpniecības pārstāvju padomdevējus un citus ekspertus un novērotājus.IX Delegāciju vadītāji1. Katra grupas sastāvā esošā dalībvalsts ieceļ vienu pārstāvi, kam delegāciju vadītāju sanāksmēs var palīdzēt padomdevēji.2. Delegāciju vadītāji ieceļ priekšsēdētāju un priekšsēdētāja vietnieku uz diviem grupas finanšu gadiem; tos var pārvēlēt vienu reizi.3. Delegāciju vadītāju sanāksmes notiek galvenajā mītnē vai citā vietā, kā tie nolemj.4. Delegāciju vadītāji sanāk vismaz vienu reizi katra kalendāra gada pirmajā pusē un citā delegāciju vadītāju noteiktā laikā.5. Ja kādas dalībvalsts pārstāvis nevar piedalīties grupas sanāksmē, tā vietā var piedalīties aizstājējs. Šim aizstājējam ir visas pārstāvja privilēģijas, tai skaitā balsošanas tiesības.6. Delegāciju vadītāji var izveidot citas komitejas un padomdevēju grupas, ko uzskata par nepieciešamām attiecīgajā brīdī, un nosaka to sastāvu un funkcijas.7. Delegāciju vadītāji ieceļ neatkarīgus revidentus, lai veiktu grupas pārskatu revīziju.8. Delegāciju vadītāji uztic sagatavot un publicēt tai nepieciešamus pētījumus par kaučuka situāciju pasaulē un citiem jautājumiem.9. Delegāciju vadītāji pieņem grupas reglamentu.X Sekretariāts un ģenerālsekretārs1. Sekretariātu izveido, lai nodrošinātu grupas darba pienācīgu veikšanu.2. Ģenerālsekretārs ir sekretariāta vadītājs un ir atbildīgs delegāciju vadītājiem par tā darbību.3. Delegāciju vadītāji ģenerālsekretāru ieceļ uz četriem gadiem, ar iespēju šo termiņu pagarināt vēl par četriem gadiem. Delegāciju vadītāji lemj par atlases noteikumiem.4. Delegāciju vadītāji lemj par ģenerālsekretāra pienākumiem.5. Sekretariāta uzdevumos ietilpst:a) piegādāt grupai viskvalitatīvāko pieejamo informāciju par statistiku un vispārīgiem saimnieciskiem jautājumiem par kaučuku;b) sagatavot un īstenot darba programmu;c) laikā starp sanāksmēm nodrošināt saikni starp grupas locekļiem jautājumos saistībā ar kaučuku;d) veikt nepieciešamos sanāksmju sagatavošanas darbus une) uzturēt sakarus ar citām starptautiskajām organizācijām un rūpniecības pārstāvjiem, kuru darbība ir saistīta ar grupas darbu vai kura to interesē.XI Statistikas un ekonomikas komiteja1. Statistikas un ekonomikas komitejas sastāvā ir visi grupas locekļi, kas tajā vēlas darboties.2. Komiteja izmanto rūpniecības nozaru konsultatīvās grupas zināšanas.3. Komitejas dalībnieki ieceļ priekšsēdētāju un priekšsēdētāja vietnieku no komitejas dalībniekiem vai no Rūpniecības nozaru konsultatīvās grupas. Šos amatus piešķir uz diviem finanšu gadiem, un tie ir pārvēlami vienu reizi.4. Komiteja tiekas vismaz vienu reizi katrā kalendārajā gadā un citā komitejas noteiktā laikā.5. Komiteja:a) analizē un pārskata sekretariāta iesniegtos statistikas datus par kaučuka piedāvājumu un pieprasījumu;b) apstiprina, uzrauga un pārskata sekretariāta darba programmu, ievērojot visus viedokļus un Rūpniecības nozaru konsultatīvās grupas ieteikumus, unc) sniedz ieteikumus delegāciju vadītājiem par darba programmas ietvaros sagatavoto dokumentu izstrādi un publicēšanu, tostarp par ziņojuma, kas attiecas uz minētajiem dokumentiem, iesniegšanu delegāciju vadītājiem apstiprināšanai.XII Rūpniecības nozaru konsultatīvā grupa1. Delegāciju vadītāji izveido Rūpniecības nozaru konsultatīvo grupu, lai nodrošinātu saziņu un informācijas apmaiņu ar visiem kaučuka nozares posmiem, tai skaitā rūpniecības, tirdzniecības pārstāvjiem, akadēmiskajām aprindām, pētniecības un tehnoloģiju izstrādes pārstāvjiem. Delegāciju vadītāji izveido pārskatāmu procedūru, lai izraudzītos Rūpniecības nozaru konsultatīvās grupas locekļus.2. Rūpniecības nozaru konsultatīvā grupa ieceļ grupas priekšsēdētāju un priekšsēdētāja vietnieku. Šos amatus piešķir uz diviem finanšu gadiem, un tie ir pārvēlami vienu reizi.3. Rūpniecības nozaru konsultatīvā grupa:a) sagatavo viedokļus un ieteikumus sekretariāta darba programmas veidošanai;b) palīdz statistikas un ekonomikas komitejai uzraudzīt un pārskatīt sekretariāta darba programmu;c) palīdz statistikas un ekonomikas komitejai izvērtēt projektu pieteikumus, ko finansē citas struktūras und) sagatavo delegāciju vadītājiem visus ziņojumus un ieteikumus, ko uzskata par lietderīgiem.4. Rūpniecības nozaru konsultatīvā grupa tiekas vismaz vienu reizi katrā kalendārajā gadā un citā tās noteiktā laikā. grupas locekļiem attiecīgā gadījumā Rūpniecības nozaru konsultatīvās grupas sanāksmēs ir novērotāja statuss.5. Rūpniecības nozaru konsultatīvā grupa, ko pārstāv priekšsēdētājs un priekšsēdētāja vietnieks, attiecīgā gadījumā ir novērotāja delegāciju vadītāju sanāksmēs.XIII Statuss1. Grupai ir juridiskas personas statuss. Tai jo īpaši ir rīcībspēja slēgt līgumus, iegādāties un atsavināt kustamu un nekustamu īpašumu un uzsākt tiesas procesus, pamatojoties uz mītnes nolīgumu, kas noslēgts starp mītnes valsti un grupu.2. Grupas, tās ģenerālsekretāra, personāla un ekspertu, kā arī grupas locekļu pārstāvju, kas mītnes valsts teritorijā veic savus pienākumus, statusu, privilēģijas un imunitāti nosaka mītnes nolīgumā, kas noslēgts starp mītnes valsti un grupu.XIV Budžeta un finanšu noteikumi1. Grupas locekļi, pamatojoties uz vienošanos, nodrošina grupas darbībai nepieciešamos ienākumus. Visi grupas locekļi iemaksas veic mītnes valsts valūtā.2. Pamatiemaksām, ko vienādās daļās iemaksā grupas locekļi, ir jāsedz 60 % no apstiprinātā gada budžeta. Apstiprinātā budžeta atlikušie 40 % ir jāmaksā grupas locekļiem proporcionāli to kaučuka ražošanas vai patēriņa apjomam (izvēloties lielāko) trīs kalendāros gados pirms attiecīgā finanšu gada. Ja trūkst nepieciešamo statistikas datu, ģenerālsekretārs iemaksu apmēru nosaka, izmantojot labāko pieejamo informāciju, un aicina grupas locekļus vienoties par šo summu.3. Jauni grupas locekļi, kas grupai pievienojas finanšu gada laikā, līdz gada beigām maksā mēneša iemaksu. No jaunajiem grupas locekļiem saņemtās iemaksas neietekmē iemaksas, ko konkrētajā finanšu gadā veic esošie grupas locekļi, bet tās ņem vērā, aprēķinot nākamā gada iemaksas.4. Tie grupas locekļi, kas nav veikuši iemaksas par diviem gadiem, zaudē tiesības līdz parāda nomaksai un ikgadējās iemaksas veikšanai, ja vien grupa nelemj citādi.XV Grozījumi1. Delegāciju vadītāji saskaņā ar VII panta 7.6. punktu šo statūtu grozījumus pieņem vienprātīgi. Sekretariāts informē grupas locekļus par grozījumiem.2. Delegāciju vadītāji norāda grozījumu piemērošanas datumu un procedūras.XVI. Pievienošanās, izstāšanās un izslēgšana no grupas1. Pievienošanās grupai notiek ar paziņojumu ģenerālsekretāram.2. Pēc pievienošanās Eiropas Savienība vai jebkura III panta 4. punktā minētā starpvaldību organizācija sekretariātā deponē minētās organizācijas attiecīgās struktūras izdotu deklarāciju, kurā norādīts tās kompetences veids un apjoms jautājumos, uz ko attiecas šie statūti, un turpmāk informē sekretariātu par jebkādām būtiskām izmaiņām tās kompetencē. Ja Eiropas Savienība vai jebkura starpvaldību organizācija deklarē ekskluzīvu kompetenci jautājumos, uz ko attiecas šie statūti, tad šādu organizāciju dalībvalstis nav tiesīgas kļūt par grupas loceklēm un tās dalībvalstis, kas jau ir grupas locekļi, izstājas no grupas.3. Izstāšanās paziņojumu grupas loceklis rakstiski iesniedz ģenerālsekretāram līdz 1. novembrim, un tas stājas spēkā nākamā kalendārā gada 30. jūnijā. grupas locekļiem, kas paziņojumu iesniedz pēc 1. novembra, iemaksas jāsāk veikt no nākamā finanšu gada.4. Ja delegāciju vadītāji lemj, ka kāds grupas loceklis nav pildījis šajos statūtos noteiktās saistības, tie ar vienprātīgu lēmumu var izslēgt minēto grupas locekli no grupas. Grupas loceklim, kas nepilda savas saistības, nav balss tiesību jautājumos, kas skar viņu.5. Grupas locekļa finanšu saistības, kas tam pirms izstāšanās vai izslēgšanas radušās grupā saskaņā ar šiem statūtiem, neizbeidzas izstāšanās vai izslēgšanas brīdī.6. Grupas loceklim, kas ir izstājies vai izslēgts no grupas, nav tiesību saņemt likvidācijas kapitāla daļas vai citus grupas aktīvus un nav pienākuma maksāt nekādu daļu no grupas parādiem, ja tādi konstatēti, izbeidzoties šo statūtu saistībām.XVII. Izbeigšana1. Šie statūti ir spēkā līdz brīdim, kad delegāciju vadītāji vienprātīgi lemj par to saistību izbeigšanu.2. Neatkarīgi no šo statūtu saistību izbeigšanās delegāciju vadītāji turpina darbu uz laiku, kas nepārsniedz 18 mēnešus, lai veiktu grupas likvidāciju, tostarp kontu likvidāciju, un, ievērojot attiecīgos lēmumus, kurus vienprātīgi pieņem saskaņā ar VII panta 7.6. pantu, minētajā laika posmā tiem ir tādas pilnvaras un funkcijas, kādas ir nepieciešamas minētajam nolūkam.STARPTAUTISKāS KAUčUKA PēTīJUMU GRUPAS REGLAMENTSPriekšvārdsStarptautiskās kaučuka pētījumu grupas reglaments ir izstrādāts saskaņā ar Starptautiskās kaučuka pētījumu grupas statūtu IX panta 9. punktu. Šo reglamentu grupa ir pieņēmusi delegāciju vadītāju sanāksmē, kas notika [datums][vieta].1. Finanšu reglamentsFinanšu gads sākas 1. jūlijā un beidzas 30. jūnijā.1.1. Dalības iemaksas1.1.1. Dalības iemaksas jāmaksā katra gada 1. jūlijā, pamatojoties uz oficiālu sekretariāta izrakstītu rēķinu.1.1.2. Ja Grupas loceklis līdz 1. decembrim nav veicis savu iemaksu pilnā apjomā, ģenerālsekretārs sagatavo tūlītēja maksājuma pieprasījumu.1.1.3. Ja līdz 1. februārim nav veikts viss maksājums, ģenerālsekretārs par parādiem ziņo delegāciju vadītājiem. Tad delegāciju vadītāji apsver iespēju apturēt grupas locekļa balsstiesības, izņemot balsojumos par jautājumiem, kas tieši saistīti ar lēmumu par grupas likvidāciju.1.1.4. Ja līdz 1.aprīlim netiek veikts viss maksājums, delegāciju vadītāji aptur visus sekretariāta pakalpojumus grupas loceklim, ja vien atsevišķos gadījumos nav nolemts citādi.1.1.5. Ja grupas loceklis nav pilnībā veicis savu iemaksu līdz finanšu gada beigām un ja delegāciju vadītāji nelemj citādi, maksājuma vērtību saglabā, palielinot to par gada inflācijas koeficientu mītnes zemē, ko izmanto budžeta aprēķināšanai katram gadam, kurā maksājums veido parādu.1.1.6. Ģenerālsekretārs maksājuma summu aprēķina un paziņo grupas loceklim finanšu gada katra ceturkšņa beigās.1.1.7. Neviens lēmums vai rīcība saskaņā ar šīs klauzulas noteikumiem neierobežo grupas locekļa tiesības.1.2. Bankas konts1.2.1. Starptautiskā kaučuka pētījuma grupas sekretariāta bankas konts ir mītnes valstī.1.2.2. Bankas konta operācijas veic ar čekiem/elektroniskajiem bankas pakalpojumiem, kurus apstiprina:a) ģenerālsekretārs;b) viņa prombūtnē Ekonomikas un statistikas vadītājs vaic) viņu prombūtnē iecelts delegāciju vadītāju pārstāvis mītnes valstī.1.2.3. Čekus/elektroniskos bankas maksājumus, kuru summa pārsniedz SGD 15 000, apstiprina ar diviem parakstiem — sekretariāta pārstāvja un delegāciju vadītāju pārstāvja mītnes valstī parakstu.1.2.4. Sekretariāta grāmatvedību kārto pārvaldes un administrācijas vadītājs.1.2.5. Sekretariāts kontrolē visus attiecīgos mītnes valstī esošos kontus.1.2.6. Visus saņemtos naudas līdzekļus uzreiz nogulda bankā. Ģenerālsekretārs uztur avansu kontu, kura līdzekļi nepārsniedz SGD 1 000, nelieliem maksājumiem skaidrā naudā un saņemtajiem līdzekļiem.1.3. Konkursu noteikumiSekretariāts pakalpojumus iepērk, izmantojot vienu no turpmāk minētajām metodēm, pamatojoties uz noteikto Iepirkuma aplēses vērtību (IAV). Sekretariāts nepārkāpj iepirkuma procedūras noteikumus, “sadalot” IAV.1.3.1. Mazi iepirkumi, kuru IAV nepārsniedz SGD 3000 (bez PVN). Iepirkumus var veikt tieši no piegādātāja, ja a) pozīcijas cena (preču vai pakalpojumu) ir zināma no iepriekšējiem iepirkumiem vai b) cenas ir zināmas no piegādātājiem, plašsaziņas līdzekļiem vai citiem uzticamiem informācijas avotiem, piemēram, reklāmas materiāliem, interneta. Pozīcijas cenai turklāt jābūt samērīgai.1.3.2. Iepirkumi uz piedāvājumu pamata, ja IAV nepārsniedz SGD 70 000 (bez PVN). Sekretariāts aicina iesniegt piedāvājumus vismaz 3 piemērotiem piegādātājiem, pēc iespējas izvēloties lētāko piedāvājumu. Ja kādā iepirkumā neizvēlas lētāko piedāvājumu, tas pienācīgi jāpamato ar dokumentāciju. Iepirkumu lēmumus apstiprina ģenerālsekretārs.1.3.3. Iepirkumi uz konkursa pamata, ja IAV pārsniedz SGD 70 000 (bez PVN). Sekretariāts rīko konkursu, kurā piedalās vismaz 3 piemēroti piegādātāji. Sekretariāts delegāciju vadītajiem par konkursa rezultātiem sagatavo vērtējuma ziņojumu ar nepieciešamajiem ieteikumiem un komentāriem. Iepirkumu lēmumus apstiprina delegāciju vadītāji.1.4. Revidentu iecelšana1.4.1. Revidentu iecelšana saskaņā ar statūtu IX panta 7. punktu notiek, pamatojoties uz ģenerālsekretāra ieteikumu, kurš atbild par revidentu darba uzraudzību. Reizi četros gados ģenerālsekretārs aicina iesniegt piedāvājumus vismaz trim juridiski pilnvarotiem revīzijas uzņēmumiem.1.4.2. Pārskatus par neatkarīgi veiktu kontu revīziju dara pieejamus grupas locekļiem iespējami īsā laikā pēc katra finanšu gada beigām, taču ne vēlāk kā sešus mēnešus pēc šā datuma, un šos pārskatus attiecīgi iesniedz apstiprināšanai nākamajā delegāciju vadītāju sanāksmē. Pēc tam SKPG tīmekļa vietnē publicē kopsavilkumu par pārbaudītajiem kontiem un bilanci.1.5. Budžets1.5.1. Ģenerālsekretāra pienākums ir ne vēlāk kā līdz katra gada 31. martam sagatavot un iesniegt delegāciju vadītājiem apstiprināšanai nākamā finanšu gada budžeta projektu.1.5.2. Ģenerālsekretāra pienākums ir apstiprināto budžetu iesniegt grupas locekļiem.1.5.3. Grupas locekļi, kas apmeklē grupas sanāksmes, paši sedz ceļa un uzturēšanās izdevumus.1.6. Kontu gada pārskats1.6.1. Pēc finanšu gada beigām ģenerālsekretārs iespējami īsā laikā visiem grupas locekļiem iesniedz kontu gada pārskatu. Kad kontu gada pārskatu apstiprinājuši delegāciju vadītāji, to apliecina priekšsēdētājs, priekšsēdētāja vietnieks, ģenerālsekretārs un revidenti.1.6.2. Pienācīgi parakstīts un apliecināts pārskats glabājas sekretariātā.2. Delegāciju vadītāju sanāksmes2.1. Delegāciju vadītāji var rīkot ārkārtas sanāksmes, ja to pieprasa vienkāršs vairākums dalībnieku vai ģenerālsekretārs ar priekšsēdētāja piekrišanu.2.2. Ģenerālsekretārs, apspriežoties ar priekšsēdētāju, informē grupas locekļus par sanāksmēm, to darba kārtību un iesniedz rakstisku paskaidrojumu vismaz 30 dienas iepriekš, izņemot ārkārtas gadījumus, kad par sanāksmi informē ne vēlāk kā 15 dienas iepriekš. Ārkārtas gadījumos informācijā norāda iemeslu.2.3. Katras sanāksmes provizorisko darba kārtību sagatavo ģenerālsekretārs, apspriežoties ar priekšsēdētāju. Ja grupas loceklis vēlas sanāksmē apspriest īpašu jautājumu, tad, ja iespējams, ģenerālsekretāru par to informē 60 dienas pirms sanāksmes sākuma, paziņojumā iekļaujot rakstisku paskaidrojumu.2.4. Grupas locekļi ne vēlāk kā piecas dienas pirms sanāksmes sākuma cenšas paziņot ģenerālsekretāram dalībnieku, vietnieku un padomdevēju, kas to pārstāvēs sanāksmē, vārdus un uzvārdus.3. Ģenerālsekretāra iecelšana3.1. Saskaņā ar statūtu X panta 3. punktu ģenerālsekretāru ieceļ, pamatojoties uz ieteikumu, ko devusi šim nolūkam speciāli izveidota Atlases komiteja.3.2. Atlases komiteju delegāciju vadītāji parasti izveido vismaz divpadsmit mēnešus pirms amatā esošā ģenerālsekretāra pilnvaru beigām.3.3. Atlases komitejā darbojas delegāciju vadītāju priekšsēdētājs, priekšsēdētāja vietnieks, kas attiecīgi ir arī Atlases komitejas priekšsēdētājs un priekšsēdētāja vietnieks un visi grupas locekļi, kas tajā vēlas piedalīties.3.4. Amatā esošais ģenerālsekretārs apmeklē Atlases komitejas sanāksmes kā padomdevējs bez balsošanas tiesībām.3.5. Grupas locekļi sedz visas izmaksas un izdevumus, kas rodas, to pārstāvjiem apmeklējot atlases komitejas sanāksmes un piedaloties atlases procedūrā.3.6. Atlases komiteja nosaka atlases kritērijus un vienojas par sludinājuma tekstu ģenerālsekretāra amatam. Sludinājumu publicē piemērotos starptautiskos saziņas līdzekļos, kā arī SKPG saziņas kanālos. Sludinājumu dara pieejamu visiem grupas locekļiem, kas to dara zināmu savās valstīs.3.7. Pieteikumus saņem ģenerālsekretārs, kas ir atbildīgs par darbā pieņemšanas procesa administratīvajiem aspektiem.3.8. Atlases komiteja tiekas, lai izraudzītos ne vairāk kā sešus pretendentus, ko aicināt uz interviju. Pieteikumu iesniedzēji ir grupas locekļu valstspiederīgie vai pilsoņi.3.9. Lai delegāciju vadītājiem ieteiktu pretendentu apstiprināšanai ģenerālsekretāra amatā, intervijas ar atlasītajiem kandidātiem rīko, lai vienbalsīgi vai vienprātīgi izvēlētos kandidātu ar nepieciešamo pieredzi, personiskajām īpašībām, objektivitāti un spēju veiksmīgi sadarboties ar grupas locekļu un citu valstu valdību augstāka līmeņa ierēdņiem, starptautiskām un privātām organizācijām. Aizstājēja kandidatūru parasti izskata gadījumā, ja izvēlētais pretendents nevar stāties amatā veselības stāvokļa vai citu iemeslu dēļ. Ja nav iespējams vienoties par vienu pretendentu, delegāciju vadītājiem var piedāvāt divus vienprātīgi izvēlētus pretendentus.3.10. Delegāciju vadītāji nosaka iecelšanas un līguma nosacījumus.3.11. Lēmumu par līguma laušanu pirms termiņa pieņem ar vienkāršu balsu vairākumu klātesošo un balsojušo dabiskā kaučuka ražotāju un klātesošo un balsojušo kaučuka patērētāju grupā; un turklāt kopējais balsu skaits ir vismaz divas trešdaļas no tiem, kas bijuši klāt un balsojuši.4. Sekretariāta darbs4.1. Pildot savus pienākumus, sekretariāts neveic tādas darbības, kas var radīt interešu konfliktu.4.2. Sekretariāts neprasa un nesaņem norādījumus no atsevišķa grupas locekļa vai no struktūras, kas ir ārpus grupas. Ģenerālsekretārs un personāls atturas no jebkādas rīcības, kas var nelabvēlīgi ietekmēt starptautiskas amatpersonas, kura pakļauta vienīgi delegāciju vadītājiem, reputāciju.4.3. Visi grupas locekļi ievēro ģenerālsekretāra un pārējā personāla pienākumus un nemēģina tos ietekmēt jautājumos, kas saistīti ar pienākumu veikšanu.4.4. Sekretariāts cenšas nodrošināt, lai informācija, kuru tas publicē, neskar to personu vai uzņēmumu darbības konfidencialitāti, kuri ražo, pārstrādā, pārdod vai patērē kaučuku.4.5. Sekretariāts regulāri publicē ziņojumu par kaučuka statistikas datiem, ziņojumu par kaučuka rūpniecību, kā arī ziņojumus par projektiem un pētījumiem.5. Rūpniecības nozaru konsultatīvā grupa5.1. Rūpniecības nozaru konsultatīvās grupas sastāvā ir ne vairāk kā trīsdesmit personas ar īpašām zināšanām, un tās delegāciju vadītāji ieceļ uz laiku, kas nepārsniedz trīs gadus. Šo termiņu iespējams pagarināt vēl uz trim gadiem.5.2. Pēc delegāciju vadītāju lēmuma atjaunināt Rūpniecības nozaru konsultatīvās grupas sastāvu sekretariāts aicina kandidātus no grupas locekļiem, Rūpniecības nozaru konsultatīvās grupas un asociētajiem locekļiem iesniegt pieteikumus.5.3. Sekretariāts par šiem kandidātiem sniedz ieteikumu, ko delegāciju vadītāji izskata un izvēlas amatā ieceļamās personas.5.4. Amatā ieceļ ar delegāciju vadītāju lēmumu.5.5. Ģenerālsekretārs veic Rūpniecības nozaru konsultatīvās grupas sanāksmju moderatora funkciju.5.6. Rūpniecības nozaru konsultatīvā grupa izveido savu reglamentu, kas ir saskaņā ar Starptautiskās kaučuka grupas statūtiem un šo reglamentu.5.7. Saskaņā ar statūtiem novērotāja statuss visās grupas sanāksmēs nedod tiesības piedalīties sarunās par konfidenciāliem jautājumiem, budžetu un finansiāliem jautājumiem.5.8. Rūpniecības nozaru konsultatīvās grupas locekļi, kas apmeklē sanāksmes, paši sedz ceļa un uzturēšanās izdevumus.6. Asociētie locekļi6.1. Samaksājot attiecīgu gada dalības maksu, par asociēto locekli var kļūt ikviens uzņēmums vai organizācija, kam ir interese par kaučuka nozari.6.2. Gada dalības maksa ir SGD 3000 organizācijām un privātpersonām, kas atrodas grupas locekļu teritorijā, un SGD 6000 organizācijām un privātpersonām, kas atrodas ārpus grupas locekļu teritorijas.6.3. Asociētajiem locekļiem ir brīvi pieejama visa asociēto locekļu mājas lapā esošā informācija. Citu pieprasījumu gadījumā rodas papildu izmaksas.7. Pasaules kaučuka samitsJa grupa saņem uzaicinājumu Pasaules kaučuka samitu rīkot tādas valsts teritorijā, kas nav grupas loceklis, tā piedāvājumu apsver un pieņem vienīgi tādā gadījumā, ja ir pieejams pietiekams finansējums.8. Grozījumi un pārskatīšanaDelegāciju vadītāji jebkurā laikā var vienprātīgi grozīt vai pārskatīt šo reglamentu.Eiropas Savienības deklarācija saskaņā ar statūtu XVI panta 2. punktuSaskaņā ar Starptautiskās kaučuka grupas statūtu XVI panta 2. punktu šī deklarācija apliecina pilnvaras, ko Eiropas Savienības dalībvalstis devušas Eiropas Savienībai statūtos reglamentētajos jautājumos.Eiropas Savienība paziņo, ka saskaņā ar Līgumu par Eiropas Savienības darbību Eiropas Savienībai ir ekskluzīva kompetence starptautiskās tirdzniecības jautājumos, kas ir tās tirdzniecības politikas jomā, tai skaitā attiecībā uz statistikas datu sagatavošanu.Eiropas Savienības kompetenču apjoms un īstenošana pēc to būtības nepārtraukti mainās, un Eiropas Savienība vajadzības gadījumā saskaņā ar statūtu XVI panta 2. punktu papildinās vai grozīs šo deklarāciju.TIESĪBU AKTA PRIEKŠLIKUMA FINANŠU PĀRSKATS1. PRIEKŠLIKUMA/INICIATĪVAS KONTEKSTS1.1. Priekšlikuma/iniciatīvas nosaukums1.2. Attiecīgās politikas jomas ABM/ABB struktūrā1.3. Priekšlikuma/iniciatīvas būtība1.4. Mērķi1.5. Priekšlikuma/iniciatīvas pamatojums1.6. Ilgums un finansiālā ietekme1.7. Paredzētie pārvaldības veidi2. PĀRVALDĪBAS PASĀKUMI2.1. Uzraudzības un ziņošanas noteikumi2.2. Pārvaldības un kontroles sistēma2.3. Krāpšanas un pārkāpumu apkarošanas pasākumi3. PRIEKŠLIKUMA/INICIATĪVAS PAREDZAMĀ FINANSIĀLĀ IETEKME3.1. Attiecīgās daudzgadu finanšu shēmas izdevumu kategorijas un budžeta izdevumu pozīcijas3.2. Paredzamā ietekme uz izdevumiem3.2.1. Paredzamās ietekmes uz izdevumiem kopsavilkums3.2.2. Paredzamā ietekme uz darbības apropriācijām3.2.3. Paredzamā ietekme uz administratīvajām apropriācijām3.2.4. Saderība ar kārtējo daudzgadu finanšu shēmu3.2.5. Trešo personu dalība finansējumā3.3. Paredzamā ietekme uz ieņēmumiemTIESĪBU AKTA PRIEKŠLIKUMA FINANŠU PĀRSKATSPRIEKŠLIKUMA/INICIATĪVAS KONTEKSTSPriekšlikuma/iniciatīvas nosaukumsPriekšlikums Padomes lēmumam par Starptautiskās kaučuka pētījumu grupas grozīto statūtu un reglamenta noslēgšanu Eiropas Savienības vārdāAttiecīgās politikas jomas ABM/ABB struktūrā[4]Konkurētspēja, rūpniecības politika, inovācijas un uzņēmējdarbība.Priekšlikuma/iniciatīvas būtība( Priekšlikums/iniciatīva attiecas uz jaunu darbību( Priekšlikums/iniciatīva attiecas uz jaunu darbību, pamatojoties uz izmēģinājuma projektu/sagatavošanas darbību[5]X Priekšlikums/iniciatīva attiecas uz esošas darbības pagarināšanu( Priekšlikums/iniciatīva attiecas uz darbību, kas pārveidota jaunā darbībāMērķiKomisijas daudzgadu stratēģiskie mērķi, kurus plānots sasniegt ar priekšlikumu/iniciatīvuKonkrētie mērķi un attiecīgās ABM/ABB darbībasKonkrētais mērķis Nr.1. Apstiprināt SKPG statūtu grozīto redakciju un veikt finansiālās iemaksas SKPG budžetā atbilstoši statūtiem.Attiecīgās ABM/ABB darbībasKonkurētspēja, rūpniecības politika, inovācijas un uzņēmējdarbība.Paredzamie rezultāti un ietekmeNorādīt, kāda ir priekšlikuma/iniciatīvas iecerētā ietekme uz finansējuma saņēmējiem/mērķgrupām.SKPG mērķis is vākt un izplatīt visaptverošu statistikas informāciju par pasaules kaučuka rūpniecību, tādējādi uzlabojot pārskatāmību kaučuka tirgos un attiecībā uz tendencēm kaučuka jomā. To atbalsta Eiropas kaučuka un riepu rūpniecība, kas ir pilnībā atkarīga no dabīgā kaučuka importa. SKPG spēkā esošie statūti ir jāgroza, lai norādītu galvenās mītnes vietas maiņu (tā no Londonas pārcelta uz Singapūru), kā arī lai īstenotu dažas citas izmaiņas, proti, ieviestu skaidru jēdziena “grupas locekļi” un “dalībvalstis” definīciju, ievērojot Eiropas Savienības īpašo juridisko statusu.Rezultātu un ietekmes rādītājiNorādīt priekšlikuma/iniciatīvas īstenošanas uzraudzībā izmantojamos rādītājus.Priekšlikuma/iniciatīvas pamatojumsĪstermiņa vai ilgtermiņa vajadzībasES iesaistīšanās pievienotā vērtībaLīdzīgas līdzšinējās pieredzes rezultātā gūtās atziņasSaderība un iespējamā sinerģija ar citiem attiecīgajiem instrumentiemIlgums un finansiālā ietekme( Ierobežota ilguma priekšlikums/iniciatīva- ( Priekšlikuma/iniciatīvas darbības laiks: [DD.MM.]GGGG.–[DD.MM.]GGGG.- ( Finansiālā ietekme: GGGG.– GGGG.X Beztermiņa priekšlikums/iniciatīva- Īstenošana ar uzsākšanas periodu no GGGG. līdz GGGG.,- pēc kura turpinās normāla darbība.Paredzētie pārvaldības veidi[6]X Komisijas īstenota centralizēta tieša pārvaldība( Centralizēta netieša pārvaldība , izpildes uzdevumus deleģējot:- ( izpildaģentūrām- ( Kopienu izveidotām struktūrām[7]- ( valstu publiskā sektora struktūrām vai struktūrām, kas veic valsts pārvaldes uzdevumus- ( personām, kurām ir uzticēts veikt īpašas darbības saskaņā ar Līguma par Eiropas Savienību V sadaļu un kuras ir noteiktas attiecīgā pamataktā Finanšu regulas 49. panta nozīmē( Dalīta pārvaldība kopā ar dalībvalstīm( Decentralizēta pārvaldība kopā ar trešām valstīm( Pārvaldība kopā ar starptautiskām organizācijām (precizēt)Ja norādīti vairāki pārvaldības veidi, sniedziet papildu informāciju iedaļā „Piezīmes”.PiezīmesPĀRVALDĪBAS PASĀKUMIUzraudzības un ziņošanas noteikumiNorādīt periodiskumu un nosacījumus.Pārvaldības un kontroles sistēmaApzinātie riskiParedzētās kontroles metodesKrāpšanas un pārkāpumu apkarošanas pasākumiNorādīt esošos vai plānotos novēršanas un aizsardzības pasākumus.Reglamentā paredzēts SKPG grāmatvedības pārskatu neatkarīga revīzija un ietverti noteikumi par piedāvājumu konkursiem un par bankas kontu pārvaldību.PRIEKŠLIKUMA/INICIATĪVAS PAREDZAMĀ FINANSIĀLĀ IETEKMEAttiecīgās daudzgadu finanšu shēmas izdevumu kategorijas un budžeta izdevumu pozīcijas- Esošās budžeta izdevumu pozīcijasSarindotas pa daudzgadu finanšu shēmas izdevumu kategorijām un budžeta pozīcijāmDaudzgadu finanšu shēmas izdevumu kategorija | Budžeta pozīcija | Izdevumu veids | Iemaksas |Daudzums [Apraksts........................................] | Dif./nedif. ([8]) | no EBTA valstīm[9] | no kandidātvalstīm[10] | no trešām valstīm | Finanšu regulas 18. panta 1. punkta aa) apakšpunkta nozīmē |02.02.02.01. Atbalsts EK un Japānas Rūpniecības sadarbības centram un dalība starptautiskās pētījumu grupās | Dif. | NĒ | NĒ | NĒ | NĒ |- No jauna veidojamās budžeta pozīcijasSarindotas pa daudzgadu finanšu shēmas izdevumu kategorijām un budžeta pozīcijāmDaudzgadu finanšu shēmas izdevumu kategorija | Budžeta pozīcija | Izdevumu veids | Iemaksas |Daudzums [Izdevumu kategorija.....] | Dif./nedif. | no EBTA valstīm | no kandidātvalstīm | no trešām valstīm | Finanšu regulas 18. panta 1. punkta aa) apakšpunkta nozīmē |[XX.YY.YY.YY] | JĀ/NĒ | JĀ/NĒ | JĀ/NĒ | JĀ/NĒ |Paredzamā ietekme uz izdevumiemParedzamās ietekmes uz izdevumiem kopsavilkumsMiljonos EUR (3 zīmes aiz komata)Daudzgadu finanšu shēmas izdevumu kategorija: | 02.02. | Konkurētspēja, rūpniecības politika, inovācijas un uzņēmējdarbība. |Miljonos EUR (3 zīmes aiz komata)Paredzamās cilvēkresursu vajadzības- ( Priekšlikums/iniciatīva neparedz cilvēkresursu izmantošanu- X Priekšlikums/iniciatīva paredz cilvēkresursu izmantošanu šādā veidā:Paredzamais apjoms izsakāms veselos skaitļos (vai maksimāli ar vienu zīmi aiz komata)N gads | N+1 gads | N+2 gads | N+3 gads | N+4 gads | N+5 gads | N+6 gads |( Štatu sarakstā ietvertās amata vietas (ierēdņi un pagaidu darbinieki) |XX 01 01 01 (Galvenā mītne un Komisijas pārstāvniecības) | 0,2 | 0,2 | 0,2 | 0,2 | 0,2 | 0,2 | 0,2 |XX 01 01 02 (Delegācijas) |XX 01 05 01 (Netiešā pētniecība) |10 01 05 01 (Tiešā pētniecība) |( Ārštata darbinieki (izsakot ar pilnslodzes ekvivalentu — FTE)[17] |XX 01 02 01 (CA, INT, SNE, ko finansē no vispārīgajām apropriācijām) |XX 01 02 02 (CA, INT, JED, LA un SNE delegācijās) |10 01 05 02 (CA, INT, SNE — tiešā pētniecība) |Citas budžeta pozīcijas (precizēt) |KOPĀ | 0,2 | 0,2 | 0,2 | 0,2 | 0,2 | 0,2 | 0,2 |XX ir attiecīgā politikas joma vai budžeta sadaļa.Cilvēkresursu vajadzības tiks nodrošinātas, izmantojot attiecīgā ĢD darbiniekus, kuri jau ir iesaistīti konkrētās darbības pārvaldībā un/vai ir pārgrupēti attiecīgajā ģenerāldirektorātā, vajadzības gadījumā izmantojot vadošajam ĢD gada budžeta sadales procedūrā piešķirtos papildu resursus un ņemot vērā budžeta ierobežojumus.Veicamo uzdevumu aprakstsIerēdņi un pagaidu darbinieki | ES nostājas dokumentu sagatavošana, apspriešanās ar dalībvalstīm (tai skaitā Preču darba grupā (PROBA), ES pārstāvēšana SKPG sanāksmēs |Ārštata darbinieki |Saderība ar kārtējo daudzgadu finanšu shēmu- X Priekšlikums/iniciatīva atbilst kārtējai daudzgadu finanšu shēmai- ( Pieņemot priekšlikumu/iniciatīvu, jāpārplāno attiecīgā izdevumu kategorija daudzgadu finanšu shēmā.Aprakstīt, kas jāpārplāno, norādot attiecīgās budžeta pozīcijas un summas.- ( Pieņemot priekšlikumu/iniciatīvu, jāpiemēro elastības instruments vai jāpārskata daudzgadu finanšu shēma[20]Aprakstīt, kas jādara, norādot attiecīgās izdevumu kategorijas, budžeta pozīcijas un summas.Trešo personu iemaksas- X Priekšlikums/iniciatīva neparedz trešo personu līdzfinansējumu- Priekšlikums/iniciatīva paredz šādu līdzfinansējumu:Apropriācijas miljonos EUR (3 zīmes aiz komata)N gads | N+1 gads | N+2 gads | N+3 gads | Iekļaut ietekmes atspoguļošanai vajadzīgo gadu skaitu (skat. 1.6. punktu) | Kopā |N gads | N+1 gads | N+2 gads | N+3 gads | Iekļaut ietekmes ilguma atspoguļošanai vajadzīgo aiļu skaitu (skat. 1.6. punktu) |.............. pants | | | | | | | | | |Attiecībā uz īpaši novirzāmiem dažādajiem ieņēmumiem norādīt attiecīgo(-ās) izdevumu pozīciju(-as).Norādīt ietekmes uz ieņēmumiem aprēķināšanai izmantoto metodi.[1] 11516/08 PROBA 28 RELEX 503 WTO 132 RESTREINT UE , apstiprināts COREPER, 2. daļa, 16.7.2008.[2] Ierakstīt datumu, kad tas zināms.[3] Ierakstīt atsauci, kad tā zināma[4] ABM – budžeta vadība pa darbības jomām, ABB – budžeta līdzekļu sadale pa darbības jomām.[5] Kā paredzēts Finanšu regulas 49. panta 6. punkta attiecīgi a) un b) apakšpunktā.[6] Skaidrojumus par pārvaldības veidiem un atsauces uz Finanšu regulu skatīt BudgWeb tīmekļa vietnē: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html.[7] Kā paredzēts Finanšu regulas 185. pantā.[8] Dif. — diferencētās apropriācijas, nedif. — nediferencētās apropriācijas.[9] EBTA — Eiropas Brīvās tirdzniecības asociācija.[10] Kandidātvalstis un attiecīgā gadījumā potenciālās kandidātvalstis no Rietumbalkāniem.[11] N gads ir gads, kurā sāk īstenot priekšlikumu/iniciatīvu.[12] Tehniskais un/vai administratīvais atbalsts un ES programmu un/vai darbību īstenošanas atbalsta izdevumi (kādreizējās „BA” pozīcijas), netiešā pētniecība, tiešā pētniecība.[13] N gads ir gads, kurā sāk īstenot priekšlikumu/iniciatīvu.[14] Rezultāti ir attiecīgie produkti vai pakalpojumi (piemēram, finansēto studentu apmaiņu skaits, uzbūvēto ceļu garums kilometros, utt.).[15] N gads ir gads, kurā sāk īstenot priekšlikumu/iniciatīvu.[16] Tehniskais un/vai administratīvais atbalsts un ES programmu un/vai darbību īstenošanas atbalsta izdevumi (kādreizējās „BA” pozīcijas), netiešā pētniecība, tiešā pētniecība.[17] CA — līgumdarbinieki, INT — pagaidu darbinieki, JED — jaunākie eksperti delegācijās, LA — vietējie darbinieki, SNE — valstu norīkotie eksperti.[18] Saskaņā ar robežlielumiem attiecībā uz ārštata darbiniekiem, ko finansē no darbības apropriācijām (kādreizējām „BA” pozīcijām).[19] Galvenokārt struktūrfondi, Eiropas Lauksaimniecības fonds lauku attīstībai (ELFLA) un Eiropas Zivsaimniecības fonds (EZF).[20] Skatīt Iestāžu nolīguma 19. un 24. punktu.[21] Norādītajām tradicionālo pašu resursu (muitas nodokļi, cukura nodevas) summām jābūt neto summām, t.i., bruto summām, no kurām atskaitītas iekasēšanas izmaksas 25 % apmērā.