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COMIíVSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 C0M(91) 379 final
 Bruxelas,22 de Outubro de 1991
 REFORMA DA POLITICA AGRÍCOLA COMUM
 Textos jurídicos
 (Culturas Arvenses, Carne de Ovino, Carne de Bovino)
 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- REFORMA DA PAC
 Textos juridicos
 Culturas Arvenses
 Ir
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 A presente proposta transforma as conclusões da Comissão em matéria de
 apoio aos produtores de culturas arvenses^ 1 ) num regulamento. Estas
 mostram, essencialmente, que os apoios aos preços para as culturas
 arvenses devem ser consideravelmente reduzidos e que a compensação por
 esta alteração de politica deve consistir na Introdução de novas ajudas
 independentes do volume de produção e pagas directamente aos
 agricultores, por hectare. Concluiu-se igualmente que, em relação às
 maiores explorações, o acesso a estas ajudas deve ser condicionado pela
 retirada de alguma terra arável da produção. Deste modo, a presente
 proposta é complementar dos regulamentos existentes em matéria de
 organizações comuns de mercado dos cereais, sementes oleaginosas e
 culturas proteaginosas. Na medida (limitada) em que é incompatível com
 esses regulamentos, os mesmos terão de ser revistos antes da entrada em
 vigor do presente regulamento.
 0 artigo 1o define quais as utilizações da terra abrangidas pelo
 regulamento, que incluem a maioria das culturas arvenses. O reguSamento
 não faz qualquer distinção entr©'culturas para semente e outras, nem
 entre cereais elegíveis para intervenção e não elegíveis. No resto do
 regulamento, "culturas arvenses8' serão consideradas as referidas neste
 artigo,
 O art iqo 2o define os traços gerais do novo regime de ajuda directa.
 Trata-se de um regime voluntário. O valor da ajuda não será o mesmo para
 todas as regiões, uma vez que a produtividade da terra (e assim as perdas
 eventualmente provocadas peia alteração da política de apoio dos preços)
 varia consoante as regiões da Comunidade. A ajuda é paga anualmente aos
 agricultores que a solicitarem, em função do número de hectares elegíveis
 da sua exploração ocupados com culturas arvenses, que não pode ser
 superior a um limite, designado área de base.
 Os agricultores têm a possibilidade de escolher o ano de definição da sua
 "área de base", reduzindo assim o risco de que essa área seja fixada a um
 nível inferior à sua área média razoável a longo prazo de culturas
 arvenses. Podem optar por 1989, 1990 ou 1991. A noção de área de base não
 está ligada aos lotes individuais de terra. Constitui simplesmente um
 limite, expresso em hectares, que se apiica á exploração na sua
 totalidade. Inclui qualquer pousio pago em 1989, 1990 ou 1991, pois é
 muito provável que a terra em pousio pago tivesse sido cultivada com uma
 cultura arvense num desses anos, se não fosse retirada do cultivo.
 (1) C0M(91) 258, de 11 de Julho de 1991.
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 Por último, o artigo 2o_ prevê que os pequenos agricultores (definidos no
 artigo 8pJ, que constituem a grande maioria dos produtores de culturas
 arvenses na Comunidade, podem pedir ajudas compensatórias no âmbito de um
 regime simplificado que não implica a exigência de retirada de terras, e
 que os grandes agricultores devem retirar da produção alguma da sua
 terra.
 0 art ioo 3o define o processo de determinação do valor da ajuda
 compensatória em cada região. Em primeiro lugar, os limites de cada
 região são definidos pelos Estâdos-membros, de modo a que a produtividade
 da terra de cada região seja largamente homogénea. A segunda etapa
 consiste no estabelecimento de um rendimento médio de cereais para cada
 região, o que será considerado uma medida de substituição da
 produtividade da terra. Simultaneamente, são examinados os rendimentos de
 outras culturas em cada região a fim de verificar que a mesma é
 considerada homogénea. Os Estados-membros devem terminar este trabalho
 até 1 de Agosto de 1992, de modo a que os agricultores possam prever o
 valor da ajuda na sua região,' antes de decidirem quais as plantações para
 a colheita de 1993.
 A etapa final deste processo consiste num exame do trabalho dos
 Estados-membros, com a Comissão, que poderá levar a revisões. Uma vez
 terminado este processo, a partir do rendimento regional de cereais por
 hectare, multiplicado pelos "montantes de base" por tonelada indicados no
 artigo 4o_, obter-se-á o valor do pagamento compensatório por hectare para
 essa região. Este aplica-se a todas as culturas elegíveis excepto ás
 sementes oleaginosas cultivadas em grandes explorações. O artigo 5o_
 define regras especiais para as sementes oleaginosas.
 O art igo 4o define os valores dos "montantes de base" a utilizar no
 cálculo dos pagamentos compensatórios, pagos por hectare. Os "montantes
 de base" podem variar anualmente dado que representam a diferença entre o
 preço de referência projectado em qualquer ano e o preço real médio de
 apoio para o trigo e a cevada, principais cereais, na campanha de
 1992/1993 (que é a última antes da alteração da politica). No caso de os
 agricultores terem recebido a ajuda ao trigo duro, terão direito a um
 complemento do pagamento compensatório. Isto por dois motivos: em
 primeiro lugar, o preço de apoio para o trigo duro passará a ser igual ao
 dos outros cereais (implicando uma descida extra de 59 ECU por tonelada
 ou de 118 ECU por hectare a compensar, com base num rendimento por
 hectare de 2 toneladas). Em segundo lugar, propõe-se a manutenção de uma
 ajuda existente por hectare de trigo duro de 180 ECU por hectare. Em
 conjunto, estes dois aspectos constituem a Justificação para o
 complemento de 300 ECU por hectare para os produtores de trigo duro.
 0 art iao 5o diz respeito ao pagamento compensatório para os grandes
 produtores de sementes oleaginosas. A Comissão Já propôs um mecanismo ao
 Conselho, no documento C0M(91) 318 final, de 31 de Julho, destinado a
 apoiar o rendimento dos produtores de sementes oleaginosas, e de modo a
 nao constituir um incentivo especial para os agricultores substituírem
 uma cultura arvense por outra. A redacção deste artigo só é diferente na
 medida em que será necessário ter em conta um preço de cereais mais baixo
 (150 ECU/t em vez de 155 ECU/t) no caso de a colheita de 1991 de cereais
 ter superado a quantidade máxima garantida.
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 0 art ioo 6o prevê que, mesmo nas grandes explorações, e ao contrário do
 caso especial das sementes de oleaginosas, o pagamento compensatório por
 hectare para as culturas proteaginosas é Igual ao dos cereais.
 O art iço 7o define as regras a aplicar no caso de um agricultor colocar
 algumas das suas terras em pousio (no âmbito do regime de retirada de
 terras) devido ao facto de participar no regime "geral", e não no regime
 simplificado, apenas aberto aos pequenos agricultores. É de salientar
 que nenhum agricultor pode receber ajudas directas ao cultivo de culturas
 arvenses em hectares que superam a sua "área de base". O artigo 7o.
 estatui que, em caso de aplicação de uma exigência de retirada das terras
 de 15%, as áreas de "base" têm de ser reduzidas em 15%. Assim, um grande
 agricultor com 100 hectares de área de base que cultive culturas arvenses
 em 85 hectares, e que coloque 15 hectares dessa exploração em pousio,
 receberá uma ajuda directa para os 85 hectares. Mesmo se esse agricultor
 tiver adquirido mais área de base ou se se tiver desfeito de alguma, deve
 ser respeitada esta proporcionalidade de 15% entre a área de "base"
 actual e em pousio. Naturalmente, um hectare que tenha Já sido retirado
 da produção no âmbito de um regime de retirada de terras pago não poderá
 ser contabilizado relativamente á redução de 15%, uma vez que o objectivo
 da redução de 15% da área de base é diminuir o volume da produção de
 cereais e, no caso das grandes explorações, reduzir o número de hectares
 elegíveis para os pagamentos compensatórios. Tal é previsto no no. 2. Em
 consequência, alguns agricultores poderão considerar que a área total
 retirada do cultivo na sua exploração é bastante elevada. O artigo 14o_
 prevê uma solução para este problema, permitindo a esses agricultores
 abandonarem após qualquer colheita o regime de cinco anos, em vez de
 terem essa possiblidade unicamente após três ou cinco anos.
 O np_ 2 do art igo 7p_ prevê que o pousio deve ser alvo de rotação. O
 objectivo desta exigência é reduzir os efeitos de "resvalamento" em que a
 eficácia do pousio na redução da produção fica comprometida dada a
 tendência de os agricultores colocarem em pousio os seus lotes menos
 produt ivos.
 O np_ 3 estatui que os Estados-membros devem aplicar normas adequadas em
 matéria de gestão das áreas em pousio, que deverão ser compatíveis com o
 ambiente local. Isto corresponde a normas que respeitem a flora e a fauna
 locais e protejam os recursos naturais e o ambiente das perturbações e
 riscos come c fogo, a poluição, a diminuição da fertilidade dos solos ou
 a erosão.
 £
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 0 no. 4 proporciona aos agricultores uma oportunidade de produzirem com
 vista a novos mercados não alimentares nas suas terras retiradas do
 cultivo, se assim o desejarem. Deste modo, é levantado um grande
 obstáculo ao desenvolvimento de, por exemplo, novas culturas de fibras,
 dado que os agricultores, para as cultivarem, tinham de adiantar o
 rendimento proveniente de culturas alimentares normais, largamente
 apoiadas. A possiblidado de utilizar a terra que de outra forma teria de
 ser colocada em pousio constituirá um incentivo considerável. É evidente
 que estas utilizações alternativas desta terra terão de ser alvo de um
 controlo estrIto.
 0 último aspecto em matéria de retirada de terras é a compensação a
 pagar. De facto, a compensação só é paga relativamente à primeira fracção
 colocada em pousio, até um certo limite. Este limite foi fixado de modo a
 que a compensação seja pagável relativamente à área em pousio necessária
 numa exploração com capacidade para produzir 230 toneladas de cereais,
 capacidade essa que corresponde a uma empresa agrícola profissional com
 um elevado rendimento. Dentro deste limite, a compensação é paga por
 hectare apenas como se a terra fosse cultivada com cereais, à excepção do
 facto de o montante de base a utilizar ser de 55 ECU por tonelada a
 partir de 1993 e não de 1995.
 0 art igo 8o define o regime simplificado para os pequenos agricultores.
 Estes são definidos em conformidade com a dimensão da "área de base"
 resultante do seu modelo de cultivo de 1989, 1990 ou 1991, atendendo às
 alterações resultantes de quaisquer aquisições ou vendas da "área de
 base" desde então. A simplicidade deste regime reside no facto de não
 haver exigência de retirada de terras e de a área elegível da exploração
 atrair ajudas como se fosse ocupada com cereais, não sendo feita qualquer
 distinção relativamente à área com sementes oleaginosas.
 o art ioo 9o introduz uma norma especial para restringir aumentos
 posteriores da área cultivada na Comunidade, cuja consequência só pode
 ser prejudicial aos objectivos da reforma da politica. Os lotes de terra
 que não foram cultivados antes do ano de determinação da área de base da
 exploração permanecerão não elegíveis para os pagamentos compensatórios
 num futuro próximo. Esses lotes não são contabilizados para o cumprimento
 das obrigações de retirada de terras, a fim de evitar que terra que, de
 qualquer forma, é inadequada às culturas aráveis seja cultivada de modo a
 proporcionar área extraordinária para preencher essa obrigação, sendo
 mantido o mesmo nível de produção de culturas arvenses. Esta regra é
 tanto mais necessária quanto a introdução da ajuda limitada a um certo
 número de hectares incentivaria a destruição de florestas e outras
 culturas em antigas pastagens, que podem negativas do ponto de vista
 amb iental.
 Os art ioos 10o e 11o definem algumas regras gerais sobre a administração
 do sistema dos pagamentos compensatórios para os cereais e as sementes
 oleaginosas. Um aspecto importante destes artigos é que, nos casos do
 trigo duro e da colza, para os quais a qualidade do produto final é muito
 importante e altamente influenciada pela escolha do agricultor de
 semente, os pagamentos são condicionados pela utilização de semente
 certificada das variedades adequadas.
 O art igo 12o enumera algumas das normas de execução a adoptar e que serão
 da competência da Comissão.
 A
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 O artigo 13o tem uma redacção-tipo que indica que os fundos serão
 provenientes do FEOGA, secção Garantia.
 O Titulo il (artioos 14o a 18o) diz respeito unicamente a aspectos
 Jurídicos e disposições transitórias. A mais importante destas
 disposições é o artigo 15p. que exige que os Estados-membros paguem aos
 agricultores as ajudas na sua totalidade, sem deduzirem, por exemplo,
 qualquer imposição.
 +
 ---pagebreak--- Projecto de
 Regulamento (CEE) no. /91 do Conselho
 de
 que institui um sistema de apoio para
 os produtores de determinadas culturas arvenses
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e,
 nomeadamente, os seus artigos 42o. e 43o.,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 Considerando que a politica agrícola comum se destina a concretizar os
 objectivos referidos no artigo 39o. do Tratado atendendo à situação do
 mercado;
 Considerando que, a fim de garantir um melhor equilíbrio do mercado, deve
 ser definido um novo sistema de apoio, comum a todos os produtores de
 culturas arvenses da Comunidade; que a melhor forma de alcançar este
 objectivo consiste na aproximação dos preços comunitários dos preços do
 mercado mundial e na compensação pelas perdas de rendimento provocadas
 pela redução dos preços institucionais através de pagamentos
 compensatórios aos produtores que semearam e pretendem colher esses
 produtos;
 Considerando que o novo sistema de apoio deve ser aplicado com efeitos a
 partir da campanha de 1993/1994 e, no caso das sementes oleaginosas, pode
 basear-se no sistema de apoio provisório introduzido em 1992 para estes
 produtos pelo Regulamento (CEE) np_ /91 do Conselho, que estabelece um
 regime de apoio para a soja, colza e girassol*1*;
 Considerando que os pagamentos compensatórios devem ser introduzidos
 relativamente às explorações existentes e que a participação no regime de
 ajuda deve ser voluntária;
 Considerando que esses pagamentos compensatórios devem reflectir as
 características estruturais especificas que influenciam o rendimento e
 que a elaboração de uma plano de regionalização com base em critérios
 objectivos deve ser feita pelos Estados-membros; que os planos de
 regionalização devem estabelecer um rendimento médio uniforme para os
 cereais; que estes planos devem ser coerentes com os rendimentos médios
 de cada região obtidos durante um determinado período; que deve ser
 previsto um processo específico destinado a examinar estes planos a nível
 comunitár io;
 (1)
 B
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 Considerando que, a fim de calcular o pagamento compensatório para os
 cereais, deve multiplicar-se um montante de base por tonelada pelo
 rendimento médio de cereais determinado para a região em causa;
 Considerando que a actual politica em matéria de trigo duro se destina a
 não incentivar a produção, sobretudo fora das zonas de produção
 tradicional, e que essa politica deve ser prosseguida; que, todavia,
 deve ser pago um complemento ao pagamento compensatório para os cereais
 aos produtores de trigo duro de regiões de produção tradicional, na sua
 actual definição; que esse complemento deve compensar os produtores de
 trigo duro dessas regiões pela perda de rendimentos devido ao alinhamento
 com o preço dos outros cereais-, que o complemento deve ser sujeito às
 mesmas condições do pagamento compensatório de base;
 Considerando que, a fim de calcular o pagamento compensatório para as
 sementes oleaginosas, é necessário definir um preço de referência
 projectado, um montante de referência comunitário, o método de cálculo e
 as medidas de correcção adequadas;
 Considerando que a ajuda às culturas proteaginosas deve ser fixada
 inicialmente ao nível da ajuda definitiva aos cereais e regionalizada do
 mesmo modo; que será aplicado o mesmo nivel de ajuda a todas as culturas
 proteaginosas, á excepção das forragens secas relativamente às quais deve
 ser retirada a ajuda prevista no Regulamento (CEE) np_ 1117/78* 2 *, com a
 (3)
 última redacção que lhe foi dada ;
 Considerando que, a fim de facilitar a administração e o controlo, os
 pagamentos compensatórios devem ser concedidos no âmbito de um "regime
 geral" aberto a todos os produtores e de um "regime simplificado" aberto
 unicamente aos pequenos produtores;
 Considerando que os pequenos produtores devem ser definidos com base numa
 área equivalente a uma produção anual não superior a 92 toneladas de
 cereais; que os rendimentos médios para os cereais nas diferentes
 regiões, definidas nos planos de regionalização para a ajuda, devem ser
 igualmente utilizados na determinação dos pequenos produtores;
 Considerando que, a fim de beneficar dos pagamentos compensatórios no
 âmbito do "regime geral", os produtores devem retirar do cultivo uma
 percentagem pró-determinada da sua terra arável; que, por motivos
 ambientais, a retirada de terras deve ser organizada com base numa
 rotação de folhas e a terra retirada do cultivo deve ser mantida de modo
 a respeitar certos padrões ambientais mínimos; que as superficies
 retiradas do cultivo para pousio temporário também podem ser utilizadas
 com fins não alimentares, desde que possam ser aplicados sistemas de
 controlo ef icazes;
 Considerando que a exigência de retirada de terras deve ser fixada
 inicialmente em 15% da terra da exploração com culturas arvenses; que
 esta percentagem deve ser re-examinada para atender à evolução da
 produção e do mercado-,
 (2) JO np_ L 142 de 30.5.1978, p. 2.
 (3) o\
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 Considerando que a exigência de retirada de terras deve ser devidamente
 compensada; que, no caso das explorações de dimensão limitada, a
 compensação deve ser equivalente à ajuda compensatória definitiva por
 hectare para os cereais, calculada a nivel regional; que as explorações
 profissionais de maior dimensão devem poder adaptar-se à nova situação
 sem uma compensação completa pela exigência de retirada de terras; que,
 por conseguinte, relativamente a essas explorações, a compensação deve
 ser limitada a uma área equivalente a uma produção até 34,5 toneladas de
 cereais, sendo assim introduzido um elemento degress Ivo;
 Considerando que, no âmbito do "regime simplificado" para os pequenos
 produtores, não é imposta a exigência de retirada de terras e o pagamento
 compensatório para os cereais será pago em relação a todas as áreas,
 independentemente das culturas efectivamente semeadas; que, todavia, os
 produtores abrangidos por este regime têm de aceitar determinados
 processos para facilitar os controlos;
 Considerando que devem ser concedidos anualmente pagamentos
 compensatórios para uma dada superficie; que as áreas anteriormente
 incultas não serão elegíveis para a ajuda, à excepção daquelas que tenham
 sido retiradas do cultivo nos anos anteriores no âmbito do programa
 voluntário existente de retirada de terras; que não deve ser concedida
 ajuda relativamente a uma segunda cultura posterior ou anterior à
 pr incipal;
 Considerando que é necessário determinar certas condições para a
 aplicação dos pagamentos compensatórios e especificar quando é que os
 produtores devem ser pagos;
 Considerando que é necessária uma politica de qualidade no caso da colza;
 Considerando que os gastos incorridos pelos Estados-membros na sequência
 das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento serão
 financiados pela Comunidade, em conformidade com os artigos 2o_ e 3o_ do
 Regulamento (CEE) no. 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo
 ao financiamento da politica agrícola comum* 4 ), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 2048/88 (5) ;
 Considerando que é necessário prever medidas transitórias e habilitar a
 Comissão a adoptar, se necessário, medidas transitórias adicionais;
 Considerando que o novo sistema de apoio não estará em pleno
 funcionamento antes da campanha de 1995/1996; que, relativamente ao
 período transitório e ao período de aplicação definitiva, a legislação
 comunitária existente em matéria dos produtos em questão deverá ser
 adaptada; que essas adaptações devem ser objecto de regulamentos
 diferentes,
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
 (4) JO no. L 94 de 28.4.1910, p. 13.
 (5) JO no L 185 de 15.7.1988, p. 1.
 4o
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 Artigo ip
 1. 0 presente regulamento institui um sistema de pagamentos
 compensatórios para os produtores de culturas arvenses.
 2. Para efeitos do presente regulamento:
 a campanha decorre de 1 de Julho a 30 de Junho,
 as "culturas arvenses" são as enumeradas no Anexo I, á excepção
 das cultivadas para silagem.
 sU
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 Tltmp i
 Pagamento compensatório
 Artigo 2o
 1. Os produtores comunitários de culturas arvenses podem requerer um
 pagamento compensatório nas condições definidas no presente titulo.
 2. O pagamento compensatório será fixado por hectare e diferenciado a
 nivel regional.
 O pagamento compensatório é concedido relativamente á área ocupada com
 culturas arvenses e que não supere a área de base. A área de base de
 cada exploração é definida como o número de hectares ocupados com
 culturas arvenses ou colocados em pousio em conformidade com um regime
 financiado por fundos públicos em 1989, 1990 ou 1991. O agricultor
 decidirá qual o ano a ter em consideração.
 3. O pagamento compensatório será concedido no âmbito de :
 a) Um "regime geral", aberto a todos os produtores, ou
 b) Um "regime simplificado" aberto aos pequenos produtores.
 Os produtores que requeiram um pagamento compensatório no âmbito do
 regime geral serão sujeitos á exigência de retirar do cultivo parte
 das terras da sua exploração e receberão uma compensação por esta
 ex ígência.
 Az
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 Artlflo 3o
 1. Cada Estado-membro deve elaborar um plano de regionalização que defina
 os critérios aplicáveis ao estabelecimento de diferentes regiões de
 produção. Os critérios utilizados devem ser adequados e objectivos, e
 assegurar a flexibilidade necessária ao reconhecimento de zonas
 homogéneas distintas de uma dimensão minima e ter em conta
 características especificas que influenciam os rendimentos, como a
 fertilidade dos solos.
 2. Em relação a cada região de produção, o Estado-membro deve fornecer
 informações pormenorizadas sobre as superficies e os rendimentos de
 cereais, sementes oleaginosas e culturas proteaginosas produzidos na
 região em causa durante o período de cinco anos compreendido entre
 1986/87 e 1990/91. Para cada região, será calculado um rendimento
 médio de cereais, sendo excluídos os anos em que se registaram os
 rendimentos mais elevado e mais baixo desse período.
 3. Os Estados-membros apresentarão à Comissão, até 1 de Agosto de 1992,
 os respectivos planos de regionalização, acompanhados de todas as
 informações de apoio disponíveis. A fim de cumprir esta obrigação, os
 Estados-membros devem referir-se ao seu plano de regionalização,
 apresentado à Comissão em conformidade com o Regulamento (CEE) no.
 .../91.
 4. A Comissão examinará os planos de regionalização apresentados pelos
 Estados-membros e garantirá que cada plano se baseia em critérios
 adequados e objectivos e é coerente com as informações anteriores. A
 Comissão pode recusar os planos incompatíveis com os critérios
 relevantes supracitados, em especial com o rendimento médio do
 Estado-membro. Neste caso, os planos serão sujeitos a adaptação pelo
 Estado-membro em questão, após consulta da Comissão.
 5. 0 plano de regionalização pode ser revisto pelo Estado-membro em
 questão, a pedido da Comissão, de acordo com o processo previsto nos
 números anteriores.
 /»?
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 Art loo 4o
 1. O pagamento compensatório para os cereals é calculado multiplicando o
 montante de base por tonelada pelo rendimento médio de cereais,
 determinado no plano de regionalização para a região em causa.
 2. 0 montante de base por tonelada é fixado em :
 30 ecus para a campanha de 1993/1994,
 45 ecus para a campanha de 1994/1995 e
 55 ecus a partir da campanha de 1995/1996.
 3. Será concedido um complemento ao pagamento compensatório para a
 superficie ocupada com trigo duro nas zonas de produção tradicional
 enumeradas no Anexo II, dentro do limite do número de hectares
 ocupados com trigo duro e elegíveis para a ajuda para o trigo duro em
 1988/1989, 1989/90 OU 1990/91.
 0 complemento é fixado em 300 ecus por hectare a partir da campanha de
 1993/1994.
 4. Se a colheita de cereais de 1991 superar a quantidade máxima
 garantida, os montantes definidos no no. 2 serão reduzidos em 5 ecus e
 no np_ 3 em 3 ecus.
 Ah
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 ArtlflP 5P
 1. O pagamento compensatório por hectare para as oleaginosas é calculado
 do seguinte modo :
 a) É instituido um preço de referência projectado para as sementes
 oleaginosas de 163 ecus/tonelada;
 b) É instituido um montante de referência comunitário para as
 sementes oleaginosas de 384 ecus/hectare. Este valor será
 reduzido para 359 ecus/hectare se a colheita de cereais de 1991
 superar a quantidade máxima garantida.
 c) Para cada uma das regiões determinadas no plano de
 regionalização, será instituído um montante de referência
 regional projectado que reflicta a relação entre o rendimento de
 cereais dessa região e o rendimento médio comunitário de cereais
 (4,6 toneladas/hectare).
 d) Antes do dia 30 de Janeiro de cada campanha, a Comissão, Je
 acordo com o processo previsto no artigo 38p. do Regulamento np_
 136/66/CEE, calculará um montante de referência regional final
 baseado no preço de referência registado para as sementes
 oleaginosas. Este montante será calculado mediante a
 substituição do preço de referência registado pelo preço de
 referência projectado; não serão tidas em conta as variações de
 preço inferiores a 8% do preço de referência projectado.
 2. Até ao final da campanha de 1994/95, será pagável em Espanha e em
 Portugal uma bonificação para o cultivo de girassol. Estas
 bonificações, complementares ao pagamentos compensatórios, serão
 calculadas anualmente pela Comissão, para Espanha e Portugal, de modo
 a reflectirem o diferencial previsto na legislação em vigor.
 3. A Comissão publicará os referidos montantes no Jornal Oficial. Será
 igualmente publicada uma breve explicação dos cálculos efectuados.
 Aí
 ---pagebreak--- - 9 -
 Artigç So
 0 pagamento compensatório por hectare para as culturas proteaginosas é
 fixado ao mesmo nível do pagamento compensatório para os cereais, tendo
 em conta o mesmo montante de base por tonelada de 55 ecus. Se a colheita
 de cereais de 1991 superar a quantidade máximo garantida, o montante de
 base será de 50 ecus por tonelada.
 Âê>
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 Artigo 79
 1. A exigência de retirada de terras relativamente aos agricultores que
 requeiram os pagamentos compensatórios no âmbito do regime geral é
 fixada enquanto uma redução percentual da sua área de base. A
 exigência de retirada de terras, aplicável a partir das sementeiras da
 campanha de 1993/1994, será de 15%.
 2. A terra retirada do cultivo será sujeita a rotação. No caso de uma
 exploração em que as superfícies são retiradas do cultivo em
 conformidade com o artigo 2p_ do Regulamento (CEE) no. 2328/91, essas
 áreas não podem ser utilizadas para preencher a exigência de retirada
 de terras prevista no no_ 1.
 3. Os Estados-membros aplicarão medidas ambientais adequadas
 correspondentes à situação específica da terra retirada do cultivo.
 4. A terra retirada do cultivo pode ser utilizada na produção de matérias
 para a indústria comunitária não destinadas primariamente ,1 consumo
 humano ou animal, desde que sejam aplicados sistemas de controlo
 ef icazes.
 5. A compensação pela exigência de retirada de terras é fixada ao nivel
 do pagamento compensatório que seria pago a partir da campanha de
 1995/1996 para as mesmas superfícies se fossem cultivadas com cereais.
 Esta compensação será paga por cada hectare retirado do cultivo e até
 ao número de hectares necessário para produzir 34,5 toneladas de
 cereais com um rendimento médio de cereais determinado para a região
 em questão.
 A>
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 Artigo 8o
 1. Os pequenos produtores de culturas arvenses podem requerer o pagamento
 compensatório no âmbito do regime simplificado.
 2. Os pequenos produtores são aqueles cuja área de base não é superior à
 área necessária para produzir 92 toneladas de cereais, caso atinjam o
 rendimento médio de cereais determinado para a sua região.
 3. No âmbito do regime simplificado :
 não é imposta a exigência de retirada de terras,
 o pagamento compensatório será pago à taxa aplicável para os
 cereais para todas as áreas semeadas com culturas arvenses.
 42
 ---pagebreak--- - 12 -
 Artigo 9o
 Os pedidos de pagamento compensatório e de compensação pela exigência de
 retirada de terras só podem referir-se a lotes de terra que Já tenham
 sido cultivados durante qualquer um dos três anos que podem ser
 escolhidos para a definição da área de base ou que tenham sido retirados
 da produção de culturas arvenses em conformidade com um regime financiado
 por fundos públicos aplicável durante esse período.
 41
 ---pagebreak--- - 13 -
 Artigo 1Qç
 1. Os pagamentos compensatórios para os cereais e as culturas
 proteaginosas, bem como a compensação pela exigência de retirada de
 terras, serão pagos entre os dias 16 de Outubro e 31 de Dezembro
 seguintes à colheita.
 2. Para terem direito ao pagamento compensatório, os produtores devem, o
 mais tardar até ao dia 15 de Maio anterior à respectiva colheita :
 ter procedido á sementeira,
 ter apresentado um pedido.
 3. 0 pedido deve ser acompanhado das referências que permitam identificar
 as superfícies em questão.
 4. Para terem direito ao complemento do pagamento compensatório referido
 no np_ 3 do artigo 4o_, os produtores de trigo duro devem utilizar
 semente certificada.
 A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 24o. do
 Regulamento (CEE) no. .../92C), pode decidir que determinadas
 variedades não são elegíveis.
 5. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para lembrarem aos
 requerentes o respeito da legislação existente em matéria ambiental.
 (1) Nova regulamentação de base para os cereais, processo do Comité
 de Gestão.
 <L0
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 Artigo 11o
 1. Para terem direito ao pagamento compensatório, os produtores de colza
 devem utilizar semente certificada. A Comissão, de acordo com o
 processo previsto no artigo 38o. do Regulamento no. 136/66/CEE, pode
 decidir que determinadas variedades não são elegíveis.
 2. Os produtores que apresentem um contrato ou um plano de cultivo de
 oleaginosas terão direito a um adiantamento de, no máximo, 50% do
 montante de referência regional provisório. Os Estados-membros
 levarão a efeito os controlos necessários para verificar se os
 produtores têm, efectivamente, direito ao adiantamento.
 3. Para se poderem habilitar aos adiantamentos, os produtores devem ter
 procedido à sementeira e ter apresentado ao organismo competente do
 Estado-membro, o mais tardar em 30 de Abril :
 quer um contrato celebrado com um primeiro comprador aprovado
 para o cultivo de sementes oleaginosas,
 quer um plano pormenorizado de cultivo da sua exploração que
 indique quais as terras que serão cultivadas com oleaginosas.
 4. Sempre que tenha sido pago um adiantamento, deve ser pago o saldo
 correspondente à eventual diferença entre o montante do adiantamento e
 o montante da referência regional final.
 5. Sempre que um produtor prove que o produto se manteve na sua posse
 durante um período de tempo a determinar, pode ser paga uma
 bonificação d© correcta comercialização. 0 montante da bonificação e
 as condições relativas â elegibilidade serão adoptados pela Comissão,
 de acordo com o processo previsto no artigo 38o_ do Regulamento no.
 136/66/CEE.
 6. Os Estados-membros pagarão a todos os produtores elegíveis no prazo de
 90 dias a contar da publicação dos montantes (adiantamentos e
 pagamentos finais) no Jornal Of icial.
 2-r
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 Artigo lap
 As normas de execução do presente titulo serão adoptadas de acordo com o
 processo previsto no artigo 38o_ do Regulamento no_ 136/66/CEE e no artigo
 24p_ do Regulamento (CEE) np_ /92, respectivamente, e, nomeadamente :
 as relativas á elaboração dos planos de regionalização, incluindo
 a determinação da dimensão mínima de uma região,
 as relativas á determinação do montante e do pagamento da ajuda
 compensator ia,
 as relativas á superfície mínima a cultivar; estas normas devem
 ter em devida conta as necessidades de controlo e os objectivos
 pretendidos com o regime em questão,
 as relativas à determinação das condições de elegibilidade para o
 complemento ao trigo duro,
 as relativas ao controlo; sem prejuizo de disposições
 específicas em matéria de gestão integrada e de sistemas de
 controlo, estas normas devem Incluir a utilização de meios de
 teledetecção e/ou controlo de plausibilidade, com base nos
 documentos oficiais obrigatórios Já disponíveis Junto das
 administrações nacionais,
 as datas de candidatura e de pedido de um adiantamento podem
 variar em relação a determinadas regiões, a fim de ter em conta
 circunstâncias climáticas excepcionais,
 as relativas à exigência de retirada de terras; estas normas
 devem definir, em especial, a noção de rotação, o período mínimo
 anual de retirada de terras e as medidas a adoptar para favorecer
 o ambiente, e determinar as regiões onde, por motivos climáticos,
 estas medidas poderão ser substituídas por outras mais adequadas,
 as relativas aos processos administrativos específicos utilizados
 nos controlos no âmbito do regime simplificado.
 as relativas às consequências das transacções de propriedade em
 api icação do regime.
 Em conformidade com o mesmo processo, a Comissão pode aditar à lista no
 Anexo I culturas secundárias e determinar a consequência dessa adição, em
 especial no que diz respeito às áreas de base e às exigências de retirada
 de terras.
 2
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 Artigo 13o
 As medidas definidas no presente titulo devem ser consideradas
 intervenções destinadas a estabilizar os mercados agrícolas na acepção do
 np_ 1 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 729/70 do Conselho relativo ao
 financiamento da política agrícola comum.
 iò
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 Título M
 Disposições gerais e transitórias
 Artigo 14o
 A colheita de 1992 é a última relativamente à qual podem ser apresentados
 novos pedido de participação no regime de retirada de terras previsto no
 artigo 2o_ do Regulamento (CEE) no_ 2328/91. Os agricultores que continuem
 a participar nesse regime após essa data têm a possibilidade de o
 abandonar entre 1 de Setembro e 15 de Dezembro de 1992 a 1996. Esta
 possibilidade está limitada ás explorações abrangidas pela exigência de
 retirada de terras definida no artigo 7o_.
 . \
 ---pagebreak--- - 18 -
 Artigç 1§o
 1. Os montantes dos pagamentos compensatórios e da compensação pela
 obrigação de retirada de terras, bem como a percentagem de área de
 base a retirar do cultivo fixados no presente regulamento podem ser
 alterados à luz da evolução da produção, da produtividade e dos
 mercados, de acordo com o processo previsto no no. 2 do artigo 43o. do
 Tratado.
 2. A partir da campanha de 1994/95 o Conselho pode decidir, de acordo com
 o processo previsto no np_ 2 do artigo 43o_ do Tratado, que as
 disposições em matéria de pagamentos compensatórios para as sementes
 oleaginosas serão igualmente aplicadas às culturas proteaginosas.
 3. Os pagamentos referidos no presente regulamento são pagos na sua
 totalidade aos beneficiários.
 zs
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 Artigo 16o
 No caso de se revelar necessária a adopção de medidas específicas para
 facilitar a transição do regime em vigor para o instituído pelo presente
 regulamento, em especial no caso de a introdução do presente regime
 levantar importantes dificuldades em relação a certos produtos, tais
 medidas serão adoptadas de acordo com o processo previsto,
 respectivamente, no artigo 38o. do Regulamento np_ 136/66/CEE e no artigo
 24p_ do Regulamento (CEE) no. .../92.
 26
 ---pagebreak--- - 20 -
 Artigo 17o
 1. É revogado o Titulo I do Regulamento (CEE) no. 1117/78, com efeitos a
 partir de 1995.
 2. É revogado o Reguiamnto (CEE) no. .../91.
 Zl
 ---pagebreak--- - 21 -
 Artioo 18o
 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
 directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas,
 Pelo Conselho
 ^i?
 ---pagebreak--- - 22 -
 Anexo I
 Definição dos produtos
 Código NC Descrição
 I. CEREAIS
 1001 10 Trigo duro
 1001 90 Outras variedades de trigo e mistura de centeio
 com trigo à excepção do trigo duro
 1001 00 00 Centeio
 1003 00 Cevada
 1004 00 Aveia
 1005 Mi lho
 1007 00 Sorgo de grão
 1008 Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais
 Z^
 ---pagebreak--- 23 -
 I I. SEMENTES
 OLEAGINOSAS
 Soja
 1201 00
 Colza
 1205 00
 Girassol
 1206 00
 III. CULTURAS
 PROTEAGINOSAS
 Ervilhas
 0713 10
 Favas
 0713 50
 Tremoço doce
 1209 29 50
 i©
 ---pagebreak--- - 24 -
 Anexo 11
 Zonas de produção tradicional de trioo duro
 ITÁLIA
 Regiçe?
 Abruzzi
 Basilicata
 Calabr ia
 Campania
 Lazio
 Marche
 Mo Ii se
 Puglia
 Sardegna
 Sicí I ia
 Toscana
 FRANÇA
 Regiões
 Provence - Alpes - Côte d'Azur
 Languedoc-Roussi I Ion
 GRÉCIA
 Regiões
 Grécia Central
 Peloponeso
 I lhas Jónicas
 TessáI ia
 Macedónia
 I lhas do Mar Egeu
 Trácia
 31
 ---pagebreak--- - 25 -
 ESPANHA
 Comunidades Autónomas
 Anda lue ia
 Navarra
 Províncias
 Badajoz
 Burgos
 Salamanca
 Toledo
 Zamora
 Zaragoza
 PORTUGAL
 DistrI tos
 Santarém
 Lisboa
 SetúbaI
 Portalegre
 Évora
 Beja
 Faro.
 lZ
 ---pagebreak--- REFORMA DA PAC
 Textos j uri di cos
 CEREAIS
 53
 ---pagebreak--- EXPQSICXQ POS MOTIVOS
 O presente texto tem como objectivo tornar a regulamentação de base
 relativa à organização comum dos mercados dos cereais compatível com as
 disposições relativas à reforma.
 Dado que estas disposições são complementares da regulamentação
 existente, o presente texto não apresenta muito de novo.
 É no np_ 1 do artigo 3o_ que aparecem as primeiras novidades.
 Estas traduzem as intenções declaradas da Comissão relativamente ao
 futuro nivel de apoio aos preços, i.e., preços limiar, de objectivo e de
 intervenção. Aquele número substitui regulamentação em que o cálculo dos
 preços era feito em conformidade com fórmulas que incluíam factores como
 custos de transporte e "elementos fixos" para protecção.
 Através do artigo 5p_ toda a regulamentação geral passa a ser da
 competência da Comissão.
 As alterações introduzidas pelo artigo 7o_ dizem respeito à imposição de
 co-responsabilidade de base, que apenas se manterá até 1994/1995. Deixam
 de existir disposições relativas a uma quantidade máxima garantida e a
 uma imposição de co-responsabiI idade suplementar.
 0 artigo 9p_ altera as medidas relativas à fécula de batata, cujos
 produtores eram essencialmente apoiados através de um preço mínimo para a
 batata. Dado que este preço minimo depende do preço do milho (o outro
 principal fornecedor de amido industrial), ver ificar-se-á uma descida
 significativa, em paralelo com os preços dos cereais referidos no np^ 1 do
 artigo 3o. Estas descidas de preços são plenamente compensadas pela ajuda
 directa introduzida pelo np_ 2 do artigo 9o_.
 O texto restante consiste essencialmente em material retirado da
 regulamentação de base existente.
 No entanto, são introduzidas algumas pequenas alterações. Entre as mais
 importantes conta-se a introdução de uma cláusula que permite que a
 Comissão, caso necessário, tome medidas especiais durante o per iodo de
 transição. Esta alteração consta do no. 3 do artigo 27p..
 ik
 ---pagebreak--- REGULAMENTO (CEE) No. DO CONSELHO
 de
 que estabelece a organização comum dos mercados
 no sector dos cereals (1)
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, os seus artigos 42o. e 43o.,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
 Considerando que os preços e as garantias proporcionadas pelos mecanismos
 instituídos pelo Regulamento (CEE) np. 2727/75 do Conselho, de 29 de
 Outubro de 1975, que estabelece a organização comum dos mercadosno sector
 dos cereais (1) , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) np. /92( 2 ), favorecem o crescimento da produção cerealífera a um
 ritmo que Já não corresponde às capacidades de absorção do mercado; que,
 a fim de evitar uma sucessão de crises cada vez mais graves, a política
 actual deve ser profundamente reformada; que tal implica que o apoio
 assegurado pela organização dos mercadosseja reorientado de forma a
 deixar de depender exclusivamente dos preços garantidos;
 Considerando que a nova orientação da politica agrícola comum deve
 resultar num melhor equilíbrio do mercado e numa maior competitividade da
 agricultura comunitária; que este objectivo pode ser alcançado através de
 uma redução do preço indicativo para um nivel que represente uma cotação
 observada no mercado mundial estabilizado; que, para evitar a orientação
 dos produtores para uma determinada cultura, é conveniente fixar o preço
 indicativo dos principais cereais ao mesmo nível;
 Considerando que as perdas de rendimento resultantes da descida dos
 preços são compensadas pela ajuda directa por hectare instituída pelo
 Regulamento (CEE) np. /92< 3 );
 Considerando que a estrutura dos preços garantidos deve permitir o
 escoamento dos excedentes no interior da Comunidade; que é, pois,
 conveniente fixar um preço de intervenção a um nível inferior e um preço
 limiar a um nivel superior ao preço indicativo;
 Considerando que a nova estrutura dos preços garantidos conduz à
 supressão das disposições actuais de derivação de preços;
 Considerando que o regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CEE) np
 /92Í3) substitui os regimes previstos para o trigo duro e certos
 cereais secundários; que é, pois, conveniente revogar estas últimas
 ajudas;
 (1) JO np. L de , p.
 (2) JO np L de , p.
 (3) JO np L de , p.
 sr
 ---pagebreak--- - 2 -
 Considerando que os organismos de intervenção devem poder, em
 circunstâncias especiais, tomar medidas de intervenção adaptadas a essas
 circunstâncias; que, contudo, para que seja mantida a necessária
 uniformidade dos regimes de intervenção, é conveniente que essas
 circunstâncias sejam apreciadas e que estas medidas sejam decididas a
 nivel comunitário;
 Considerando que é conveniente que os preços de intervenção e os preços
 limiar sejam, durante a campanha de comercialização, objecto de um certo
 número de acréscimos mensais a fim de ter em conta, nomeadamente, os
 custos de armazenagem e os Juros relativos à armazenagem dos cereais na
 Comunidade, bem como a necessidade de um escoamento das existências mais
 adaptado às exigências do mercado;
 Considerando que, dado o desequilíbrio que persiste entre a produção e o
 consumo de cereais, bem como a acumulação das existências de intervenção,
 é também conveniente prorrogar temporariamente o regime relativo á
 imposição de co-responsabiI idade de base;
 Considerando que a batata destinada à produção de fécula concorre
 directamente com os cereais destinados à produção de amido; que, tendo em
 conta as medidas relativas à reforma previstas no sector dos cereais, e a
 fim de assegurar uma igualdade de tratamento entre as produções em causa,
 é necessário tomar medidas análogas relativamente ao sector da batata
 destinada á produção de fécula;
 Considerando que a realização de um mercado único dos cereais na
 Comunidade implica, além de um regime de preços garantidos, o
 estabelecimento de um regime único de trocas comerciais nas fronteiras
 externas da Comunidade; que um regime de trocas que se acrescente ao
 sistema de intervenções e que comporte um sistema de Imposições e de
 restituições à exportação tende igualmente a estabilizar o mercado
 comunitário, evitando, nomeadamente, que as flutuações dos preços no
 mercado mundial se repercutam nos preços praticados na Comunidade; que,
 por consequência, é conveniente prever a cobrança de uma imposição sobre
 as importações provenientes de países terceiros e o pagamento de uma
 restituição às exportações para esses mesmos países, com o objectivo, em
 ambos os casos, de cobrir a diferença entre os preços praticados no
 exterior e no interior da Comunidade; que, no que diz respeito aos
 produtos transformados derivados dos cereais submetidos ao presente
 regulamento, é conveniente ter também em conta a necessidade de assegurar
 uma certa protecção à indústria de transformação comunitária;
 Considerando que, como complemento do sistema acima descrito, é
 conveniente prever, na medida em que tal for necessário ao seu bom
 funcionamento, a possibilidade de regulamentar o recurso ao regime
 denominado de aperfeiçoamento activo e, na medida em que a situação do
 mercado o exigir, a interdição total ou parcial desse recurso;
 Considerando que as autoridades competentes devem poder acompanhar
 permanentemente o movimento das trocas, a fim de poderem apreciar a
 evolução do mercado e aplicar, eventualmente, as medidas previstas
 34
 ---pagebreak--- - 3 -
 no presente regulamento exigidas por esta evolução; que, para esse
 efeito, é conveniente prever a emissão de certificados de importação ou
 de exportação acompanhados da constituição de uma garantia relativa à
 realização das operações para as quais os certificados foram pedidos;
 Considerando que o regime das imposições permite renunciar a qualquer
 outra medida de protecção nas fronteiras externas da Comunidade; que, no
 entanto, o mecanismo dos preços e imposições comuns pode, em
 circunstâncias excepcionais, não funcionar; que, para não deixar, em tais
 casos, o mercado comunitário sem defesa contra as perturbações que dai
 podem resultar, é conveniente permitir que a Comunidade tome rapidamente
 todas as medidas necessárias;
 Considerando que, se ocorrer uma alta de preços no mercado mundial, é
 necessário prever a possibilidade de tomar as medidas apropriadas para
 assegurar o abastecimento da Comunidade e manter a estabilidade dos
 preços nos seus mercados;
 Considerando que a realização de um mercado único assente no sistema de
 preços comuns ficaria comprometida pela concessão de certas ajudas-, que
 é, portanto, conveniente que as disposições do Tratado que permitem
 apreciar as ajudas concedidas pelos Estados-membros e proibir as que são
 incompatíveis com o mercado comum se tornem extensivas ao sector dos
 cereais;
 Considerando que a organização comum dos mercados no sector dos cereais
 deve incluir os produtos de primeira transformação que contém cereais ou
 determinados produtos que não contêm cereais mas que podem substituir
 directamente, no que diz respeito à sua utilização, os cereais ou os
 produtos deles derivados;
 Considerando que, para facilitar a execução das disposições propostas, é
 conveniente prever um processo que institua uma estreita cooperação entre
 os Estados-membros e a Comissão no seio de um comité de gestão;
 Considerando que a organização comum dos mercados no sector dos cereais
 deve ter em conta, paralelamente e de forma adequada, os objectivos
 previstos nos artigos 39p e 110p do Tratado;
 Considerando que as despesas feitas pelos Estados-membros na sequência
 das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento competem
 à Comunidade, em conformidade com os artigos 2p_ e 3p_ do Regulamento (CEE)
 np. 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao finanei mento
 da política agrícola comum, com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) np. ;
 Considerando que a descida dos preços comuns a partir da entrada em vigor
 do presente regulamento pode ter como consequência uma perturbação do
 mercado interno; que é, pois, conveniente prever a possiIibidade de a
 Comissão tomar todas as medidas necessárias para evitar estas
 perturbações;
 3?-
 ---pagebreak--- - 4 -
 Considerando que várias disposições relativas á organização dos mercados
 no sector dos cereais foram alteradas várias vezes após a sua codificação
 pelo Regulamento (CEE) np. 2727/75* 2) , com a última redacção que lhe foi
 í3
 dada pelo Regulamento (CEE) np. >; que, devido ao eeu número,
 complexidade e dispersão em diferentes Jornais Oficiais, aqueles textos
 são dlficeis de utilizar, não tendo, portanto, a clareza necessária a
 qualquer regulamentação; que é conveniente, nestas condições, proceder à
 sua actualização,
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 1Q
 1. A organização comum dos mercados no sector dos eereals rege os
 seguintes produtos-
 Código NC : Designação das mercadorias
 a) 0709 90 60 : Milho doce, fresco ou refrigerado
 0712 90 19 : Milho doce, seco, mesmo cortado em pedaços ou
 ; fatias, ou ainda triturado ou pulverizado, mas
 : sem qualquer outro preparo, com excepção de
 : miiho hibr ido destinado a sementeira
 1001 90 91 : Trigo mole e mistura de trigo com centeio, para
 : sementeira
 1001 90 99 : Espelta, trigo mole e mistura de trigo com
 : centeio, desde que não se destinem a sementeira
 1002 00 00 : Centeio
 1003 00 : Cevada
 1004 00 : Avela
 1005 10 90 : Milho, com excepção de milho híbrido para
 : sementeira
 1005 90 00 : Milho, com excepção de milho para sementeira
 1007 00 90 : Sorgo de grão, com excepção de sorgo híbrido
 : destinado a sementeira
 1008 i Trigo mourisco,, painço e alpista; outros
 s cereais
 b) 1001 10 : Trigo duro
 c) 1101 00 00 : Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com
 : centeio
 1102 10 00 : Farinha de centeio
 (2) J0 np. L 281 de 1.12.1975, p. 1.
 f3) JO no L de . p.
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 1103 11 : Grumos e sémola de trigo
 1107 : Malte, mesmo torrado
 d) : Os produtos constantes do Anexo A
 2. 0 presente regulamento aplica-se sem prejuízo das medidas previstas
 para apoio aos produtores de culturas arvenses pelo Regulamento (CEE)
 np
 Artigo 2o
 A campanha de comercialização tem início em 1 de Julho e termina em 30 de
 Junho do ano seguinte para todos os produtos abrangidos pelo artigo 1p_.
 3^
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 TÍTULO I
 Regime de preços e de intervenção
 ArtiflP 3p
 1. São fixados os seguintes preços de objectivo para todos os cereais:
 125 ECUS por tonelada, para a campanha de comercialização de
 1993/1994,
 110 ECUS por tonelada, para a campanha de comercialização de
 1994/1995. e
 100 ECUS por tonelada, a partir da campanha de comercialização de
 1995/1996.
 0 preço limiar é fixado, para todos os cereais, em 110% do preço de
 object ivo.
 0 preço de intervenção para os cereais submetidos a intervenção é
 fixado em 90% do preço de objectivo.
 2. Os preços são fixados para uma qualidade-tipo determinada para cada
 cereal.
 Os preços de intervenção e limiar serão mensalmente aumentados durante
 toda ou parte da campanha de comercialização, podendo os dois preços
 cobrir períodos diferentes. Os montantes dos aumentos mensais, bem
 como o seu número, são determinados em conformidade com o processo
 previsto no np 2 do artigo 43p do Tratado.
 0 preço de intervenção dirá respeito à fase de venda por grosso das
 mercadorias entregues no armazém, antes do descarregamento. Serão
 válidos para todos os centros de intervenção da Comunidade designados
 para cada cereal.
 3. 0 preço limiar válido para o trigo e o sorgo durante o mês de Junho
 será aplicável durante os meses de Julho, Agosto e Setembro da
 campanha de comercialização seguinte.
 4. Os preços fixados no presente regulamento podem ser alterados à luz da
 evolução da produção e dos mercados.
 \o
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 Artigç 4p
 1. Os organismos de intervenção designados pelos Estados-membros
 comprarão em comum trigo, trigo duro, centeio, cevada, milho e sorgo
 que lhes sejam entregues e que tenham sido colhidos na Comunidade,
 desde que a oferta cumpra as condições previstas, nomeadamente no que
 diz respeito à qualidade e quantidade.
 2. A compra apenas pode ser feita nos períodos seguintes:
 de 1 de Agosto a 30 de Abril, no caso de Itália, Espanha. Grécia
 e Portugal,
 de 1 de Novembro a 31 de Maio, no caso dos outros
 Estados-membros.
 3. A compra será efectuada com base no preço de intervenção, se
 necessário após um aumento ou redução por razões ligadas à qualidade.
 ^
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 Artigp §g
 Serão adoptadas regras de execução para a aplicação dos artigos 3p_ e 4p,
 em conformidade com o processo previsto no artigo 24p., nomeadamente no
 que diz respeito:
 - às qualidades-tipo a que os preços se referem,
 - à determinação dos centros de intervenção,
 - às condições mínimas, nomeadamente quanto à qualidade e quantidade,
 exigidas para que cada cereal seja elegível para Intervenção,
 - ás escalas de aumentos e reduções de preços aplicáveis à Intervenção,
 - aos processos e condições para tomada a cargo pelos organismos de
 intervenção,
 - aos processos e condições para escoamento pelos organismos de
 intervenção,
 - ao estabelecimento dos preços limiar para os produtos referidos na
 ai ínea c) do art igo 1p.
 hl
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 Artigo $0
 . Sempre que a situação do mercado o exigir, podem ser adoptadas medidas
 especiais de intervenção.
 Estas medidas de intervenção podem nomeadamente ser tomadas se em uma
 ou mais regiões da Comunidade os preços do mercado descerem ou
 ameaçarem descer relativamente ao preço de Intervenção.
 A natureza e aplicação das medidas especiais de intervenção e as
 condições e processos para a venda ou escoamento dos produtos sujeitos
 àquelas medidas serão determinados em conformidade com o processo
 previsto no artigo 24p.
 4i
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 Artigp 7p
 Os produtores pagarão uma imposição de co-responsabiI idade de base
 relativamente aos cereais referidos na alinéa a) do artigo 1p, com
 excepção dos cereais dos códigos NC 0709 90 e 0712 90, e na alinéa b)
 do mesmo artigo que sejam produzidos na Comunidade e colocados no
 mercado ou vendidos a um organismo de intervenção. Estas medidas
 aplicar-se-ão às campanhas de comercialização de 1993/1994 e
 1994/1995.
 0 montante da imposição de co-responsabiI idade de base será de 3% do
 preço de objectivo para a campanha de comercialização de 1993/94 e de
 2% para a campanha de comercialização de 1994/95.
 2. A imposição de base a que diz respeito o np 1 não será pagável no caso
 de:
 os cereais serem colocados no mercado por um pequeno produtor
 conforme definido no Regulamento (CEE) np 729/89, num
 Estado-membro em que o Regulamento (CEE) np. 1346/90 não seja
 apliçado,
 os cereais serem colocados no mercado por um produtor conforme
 referido no np 7 do artigo 2p do Regulamento (CEE) np 2328/91,
 os cereais serem semente certificada na acepção da
 Directiva 66/402/CEE.
 As regras de execução para aplicação do presente número serão
 adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 24p.
 3. A imposição prevista no presente artigo será considerada como fazendo
 parte das medidas de intervenção concebidas para estabilizar os
 mercados agrícolas e será atribuída ao financiamento das despesas no
 sector dos cereais.
 Para efeitos da aplicação do presente artigo, para cereais que não o
 milho e o sorgo, produzidos em Itália, Grécia, Espanha e Portugal, a
 campanha de comercialização dirá respeito ao período com inicio em 1
 de Junho e termo em 31 de Maio.
 As regras de execução para a aplicação do presente artigo,
 nomeadamente a definição de colocação no mercado e as condições para
 isentar os cereais para sementeira, serão adoptadas em conformidade
 com o processo previsto no artigo 24p.
 íij
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 Artigo 8o
 Pode ser concedida uma restituição à produção para o amido obtido a
 partir de milho ou de trigo ou para a fécula de batata, bem como para
 certos produtos derivados utilizados no fabrico de certas mercadorias
 A lista das mercadorias referidas no np 1 será estabelecida em
 conformidade com o processo previsto no np. 3.
 2. A restituição será fixada periodicamente.
 A Comissão adoptará as regras de execução do presente artigo e fixará
 o montante da restituição em conformidade com o processo previsto no
 art igo 24p_.
 4r
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 Art'gç 9ç>
 1. O preço mínimo para a batata destinada ao fabrico de fécula é fixado
 em:
 200 ECU, para a campanha de comercialização de 1993/94,
 176 ECU, para a campanha de comercialização de 1994/95,
 160 ECU, para a campanha de comercialização de 1995/96.
 Estes preços aplicam-se á quantidade de batata, entregue à fábrica,
 necessária para produzir uma tonelada de fécula.
 2. É estabelecido um sistema de pagamentos compensatórios para os
 produtores de batata destinada ao fabrico de fécula. 0 montante do
 pagamento aplica-se à quantidade de batata necessária para produzir
 uma tonelada de fécula. Este montante é fixado em:
 48 ECU, para a campanha de comercialização de 1993/94,
 72 ECU, para a campanha de comercialização de 1994/95,
 88 ECU, para a campanha de comercialização de 1995/96.
 No entanto, se a colheita cerealífera de 1991 tiver excedido a
 quantidade máxima garantida, cada um deste valores sofrerá uma redução
 de 8 ECU por tonelada de fécula.
 3. 0 preço mínimo e o pagamento compensatório são ajustados em função do
 teor de amido da batata.
 4. Se a situação do mercado de fécula o exigir, o Conselho adoptará as
 medidas adequadas em conformidade com o processo previsto no np. 2 do
 artigo 43p do Tratado.
 5. A Comissão adoptará as regras de execução para aplicação do presente
 artigo em conformidade com o processo previsto no artigo 24p.
 4é
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 TITULO li
 Artiflp 1Q9
 1. Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
 Comunidade dos produtos referidos no artigo 1p estão sujeitas à
 apresentação de um certificado de importação ou de exportação, emitido
 pelos Estados-membros a pedido do Interessado, seja qual for o local
 do seu estabelecimento na Comunidade. Quando a imposição ou a
 restituição tiver sido fixada antecipadamente, a fixação antecipada
 constará do certificado que lhe serve de Justificação.
 O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a
 Comunidade. A emissão destes certificados está sujeita à constituição
 de uma garantia relativa ao compromisso de importar ou exportar
 durante o período de validade do certificado e que ficará perdida, na
 totalidade ou em parte, se a operação não for realizada no prazo
 previsto ou se for apenas parcialmente realizada.
 2. O prazo de validade dos certificados e as outras regras de execução do
 presente artigo serão adoptadas em conformidade com o processo
 previsto no artigo 24p_.
 4V
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 Artigç 119
 1. Aquando da importação dos produtos referidos nas alinéas a ) , b) e c)
 do artigo 1p_, será cobrada uma imposição igual, para cada produto, ao
 preço limiar diminuído do preço CIF.
 No entanto, aquando da importação dos produtos da subposlção 1008 90
 da nomenclatura combinada, será cobrada a imposição aplicável ao
 centeio.
 2. Os preços CIF serão calculados para Roterdão a partir das
 possibilidades de compra mais favoráveis no mercado mundial,
 estabelecidas para cada produto com base nas cotações ou nos preços
 deste mercado, ajustados em função das diferenças de qualidade
 eventuais relativamente à qualidade-tipo para a qual o preço limiar é
 f ixado.
 As diferenças de qualidade são expressas através de coeficientes de
 equivalência.
 3. No caso de as cotações livres no mercado mundial não serem
 determinantes para o preço de oferta, e no caso deste preço ser
 inferior ás cotações internacionais, o preço CIF será substituído,
 apenas para as importações em questão, por um preço CIF especial
 calculado em função do preço de oferta.
 4. As regras de execução do presente artigo e, nomeadamente, os
 coeficientes de equivalência, as regras de determinação dos preços CIF
 e a margem no interior da qual as variações dos elementos de cálculo
 da imposição não implicam alterações do seu valor, serão adoptadas em
 conformidade com o processo previsto no artigo 24p.
 5. A Comissão fixará as imposições referidas no presente artigo.
 i*8
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 Artigo 129
 1. Aquando da importação dos produtos referidos na alinéa d) do artigo
 1p_, com excepção dos produtos das subposiçoes 0714 20 00, 0714 90 90,
 2303 10 19, 2303 10 90, 2303 30 00, 2308 10 00 e 2308 90 30, será
 cobrada uma imposição composta por dois elementos:
 A. Um elemento móvel, cuja determinação e revisão podem ser
 efectuadas forfetarlamente:
 a) Que corresponda, para os produtos transformados fabricados a
 partir de produtos de base referidos na alínea a) do
 artigo 1p_, à incidência sobre o seu custo das Imposições
 estabelecidas para estes produtos de base;
 b) Aumentado eventualmente, para os produtos transform,: Ju J que
 contenham simultaneamente produtos de base referidos na alínea
 a) do artigo 1p_ e outros produtos, do montante da incidência
 sobre o seu custo das imposições ou direitos aduaneiros
 cobrados para os outros produtos;
 c) Fixado, para os produtos que não contenham produtos de base
 referidos na alínea a) do artigo 1p, tendo em conta as
 condições dos mercados dos produtos referidos no artigo 1p_ que
 são seus concorrentes;
 B. Um elemento fixo, estabelecido tendo em conta a necessidade de
 garantir uma protecção da indústria de transformação.
 2. No caso de as ofertas efectivas, provenientes de países terceiros, dos
 produtos referidos na alínea d) do artigo 1p não corresponderem ao
 preço resultante do preço dos produtos de base que entram no seu
 fabrico, majorado dos custos de transformação, pode ser acrescido á
 imposição, fixada em conformidade com o np 1, um montante adicional
 fixado de acordo com o processo previsto no artigo 24p_.
 3. A Comissão fixará as imposições referidas no np. 1.
 fá
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 Artigç 139
 1. A imposição a cobrar é a aplicável no dia da importação.
 2. No entanto, no que diz respeito às importações dos produtos referidos
 nas alíneas a) e b) do artigo 1p_, a imposição aplicável no dia da
 entrega do pedido do certificado, ajustada em função do preço limiar
 que estiver em vigor durante o mês da importação, será aplicável, a
 pedido do interessado, apresentado ao mesmo tempo que o pedido de
 certificado, a uma importação a realizar durante o prazo de validade
 deste certificado. Neste caso, adie lonar-se-á à Imposição um prémio
 fixado simultaneamente.
 3. Pode ser decidida, em conformidade com o processo previsto no artigo
 24p., a aplicação total ou parcial das disposições do np 2 a cada um
 dos produtos referidos nas alinéas c) e d) do artigo 1p_.
 Se, para o caso do malte, tiver sido prevista uma fixação antecipada
 da imposição, o ajustamento da imposição durante os três primeiros
 meses da campanha será efectuado em função do preço limiar em vigor no
 último mês da campanha precedente.
 4. As regras de execução relativas à fixação antecipada serão adoptadas
 em conformidade com o processo previsto no artigo 24p..
 5. A tabela dos prémios será adoptada pela Comissão.
 6. Quando o exame da situação do mercado permitir constatar a existência
 de dificuldades devidas á aplicação das disposições relativas à
 fixação antecipada da imposição, ou no caso de haver risco de tais
 dificuldades ocorrerem, pode ser decidido, em conformidade com o
 processo previsto no artigo 24p_, suspender a aplicação destas
 disposições durante o per iodo estritamente necessário.
 Em caso de extrema urgência, a Comissão pode, após o exame da situação
 com base em todos os elementos de que dispõe, decidir suspender a
 pré-fixação durante um máximo de três dias úteis.
 Os pedidos de certificado acompanhados de pedidos de fixação
 antecipada apresentados durante o período de suspensão não poderão ser
 aceites.
 ÇO
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 Artigg 149
 1. Na medida em que tal for necessário para permitir a exportação, no
 estado em que se encontram ou sob a forma de mercadorias constantes do
 Anexo B, dos produtos a que diz respeito o artigo 1p_, com base nas
 cotações ou nos preços destes produtos no mercado mundial, a diferença
 entre estas cotações ou preços e os preços na Comunidade pode ser
 coberta por uma restituição à exportação.
 2. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada
 conforme os destinos.
 A restituição fixada será concedida a pedido do Interessado.
 A fixação das restituições terá lugar periodicamente em conformidade
 com o processo previsto no artigo 24p..
 Em caso de necessidade, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro
 ou por sua própria iniciativa, alterar as restituições dentro daquele
 intervalo.
 3. 0 montante da restituição aplicável aquando da exportação dos produtos
 referidos no artigo 1p_, bem como das mercadorias constantes do
 Anexo B, será o montante válido no dia da exportação.
 4. No entanto, no que se refere às exportações dos produtos constantes
 das alíneas a) e b) do artigo 1p, a restituição aplicável no dia da
 apresentação do pedido de certificado, ajustada em função do preço
 limiar em vigor no mês da exportação, será aplicada a pedido do
 interessado, apresentado ao mesmo tempo que o pedido de certificado
 para uma exportação a efectuar durante o período de validade daquele
 cert if içado.
 Pode ser fixado um montante corrector. Este montante será aplicado à
 restituição no caso de fixação antecipada desta. 0 montante corrector
 será fixado ao mesmo tempo que a restituição e de acordo com o mesmo
 processo; no entanto, em caso de necessidade, a Comissão pode, a
 pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar os
 montantes correctores dentro daquele intervalo.
 As disposições dos parágrafos anteriores podem ser aplicadas total ou
 parcialmente a cada um dos produtos referidos nas alíneas c) e d) do
 artigo 1p, bem como aos produtos referidos no artigo 1p_ exportados sob
 a forma de mercadorias constantes do Anexo B.
 Se tiver sido prevista uma fixação antecipada para o malte, o
 ajustamento da restituição para uma exportação efectuada durante os
 primeiros três meses da campanha de malte armazenado no final da
 campanha precedente ou fabricado a partir de cevada que estiver
 armazenada naquela data será efectuado em função do preço limiar em
 vigor no último mês desta última campanha.
 <>'
 M
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 5. Na medida em que tal for necessário para ter em conta as
 especificidades de elaboração de determinadas bebidas espirituosas
 obtidas a partir de cereais, os critérios para a concessão das
 restituições á exportação referidas no np 1 e os métodos de controlo
 podem ser adaptados a essa situação especifica. A Comissão, em
 conformidade com o processo previsto no artigo 24p, adoptará as normas
 necessárias para essa adaptação.
 6. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas em
 conformidade com o processo previsto no artigo 24p.. A alteração do
 Anexo B é efectuada de acordo com o mesmo processo.
 7. Quando o exame da situação do mercado permitir constatar a existência
 de dificuldades devidas á aplicação das disposições relativas à
 fixação antecipada da restituição, ou se houver risco de se
 verificarem tais dificuldades, pode ser decidido, em conformidade com
 o processo previsto no artigo 24p., suspender a aplicação destas
 disposições durante o período estritamente necessário.
 Em caso de extrema urgência, a Comissão pode, após exame da situação
 com base em todos os elementos de informação de que dispõe, decidir
 suspender a pré-fixação durante, no máximo, três dias úteis.
 Os pedidos de certificado acompanhados de pedidos de fixação
 antecipada apresentados durante o período de suspensão não podem ser
 aceites.
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 Artigp 159
 1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum dos
 mercados dos cereais, o recurso ao regime dito de aperfeiçoamento
 activo pode ser total ou parcialmente excluído:
 para os produtos referidos no artigo 1p, destinados ao fabrico de
 produtos referidos nas alinéas c) e d) do artigo 1o.,
 e, em casos especiais, para os produtos referidos no artigo ip
 destinados ao fabrico dos mercados rias referidas no Anexo B.
 2. As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão decididas em
 conformidade com o processo referido no artigo 24p..
 53
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 Artigo 1S9
 1. As regras gerais para a interpretação da nomenclatura combinada e as
 regras especiais para a sua execução serão aplicáveis à classificação
 dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.
 2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou derrogação
 decidida pela Comissão, em conformidade com o processo previsto no
 artigo 24p_, são proibidas, no comércio com países terceiros:
 a cobrança de qualquer direito aduaneiro ou encargo de efeito
 equivalente,
 a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de
 efeito equivalente.
 54
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 Artigo 179
 1. Sempre que as cotações ou os preços no mercado mundial de um ou vários
 dos produtos referidos no artigo ip atingirem o nivel dos preços
 comunitários, e que esta situação possa persistir e agravar-se, e que,
 por esse facto, o mercado da Comunidade seja perturbado ou ameaçado de
 o ser, podem ser tomadas as medidas adequadas.
 2. As regras de execução do presente artigo são adoptadas em conformidade
 com o processo previsto no artigo 24p..
 S>"5"
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 Artigp 18p
 1. Se o mercado comunitário de um ou vários dos produtos referidos no
 artigo 1p sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência das
 importações ou exportações, perturbações graves susceptíveis de pôr em
 perigo os objectivos do artigo 39p. do Tratado, podem ser aplicadas
 medidas adequadas ás trocas comerciais com países terceiros até que a
 perturbação ou ameaça de perturbação desapareça.
 2. Se se verificar a situação referida no np 1, a Comissão, a pedido de
 um Estado-membro ou por sua própria Iniciativa, decidirá as medidas
 necessárias que serão comunicadas aos Estados-membros e que serão
 imediatamente aplicáveis. Se um Estado-membro submeter um pedido à
 apreciação da Comissão, esta tomará uma decisão nos três dias
 seguintes à recepção do pedido.
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela
 Comissão no prazo de três dias úteis seguintes ao dia da sua
 comunicação. 0 Conselho reunir-se-á imediatamente e pode, deliberando
 por maioria qualificada, alterar ou anular a medida em causa.
 ié.
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 TiTULO III
 Disposições gerais
 Artigo 19o
 Não serão admitidas à livre circulação no interior da Comunidade as
 mercadorias referidas no artigo 1p, fabricadas ou obtidas a partir de
 produtos que não sejam referidos no np 2 do artigo 9p nem no np 1 do
 artigo 10p do Tratado.
 v^
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 Artigç 209
 Sem prejuízo de disposições contrárias do presente regulamento, os
 artigos 92p. a 94p do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos
 produtos referidos no artigo 1p.
 çt
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 Artigç 21Q
 0 np 4 do artigo 40p. do Tratado e as disposições adoptadas para a
 execução do artigo 40p. aplicam-se aos departamentos ultramarinos
 franceses para os produtos referidos no artigo 1p, desde que se trate da
 secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola.
 •<?
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 **~^—^^mmJBjCmmmJbJBm)mm
 Os Estados-membros e a Comissão comunicarão reciprocamente os dados
 necessários para a aplicação do presente regulamento e o respeito dos
 compromissos internacionais relativos aos cereais. Caso necessário, as
 normas para a comunicação e a difusão destes dados serão adoptadas em
 conformidade com o processo previsto no artigo 24p..
 6o
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 Artigg 23g
 1. É instituido um comité de gestão dos cereais, doravante denominado
 "Comité", composto por representantes dos Estados-membros e presidido
 por um representante da Comissão.
 2. No seio do Comité, atribui-se aos votos dos Estados-membros a
 ponderação prevista no np 2 do artigo 148p. do Tratado. 0 presidente
 não participa na votação.
 6i
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 Artigç 24Q
 1. Sempre que se faça referência ao processo definido no presente artigo,
 o Comité será chamado a pronunciar-se peio seu presidente, seja por
 sua própria iniciativa, seja a pedido do representante de um
 Estado-membro.
 2. 0 representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de medidas
 a tomar. 0 Comité emitirá o seu parecer sobre as medidas num prazo que
 o presidente pode fixar em função da urgência das questões submetidas
 a exame. 0 Comité pronunciar-se-á por maioria de cinquenta e quatro
 votos.
 3. A Comissão adoptará as medidas que sejam Imediatamente aplicáveis. No
 entanto, se não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo
 Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao
 Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir de um mês, no máximo, a
 contar dessa comunicação, a aplicação das medidas que adoptou.
 0 Conselho pode, por maioria qualificada, tomar uma decisão diferente
 no prazo de um mês.
 h'Z
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 Artigo 2§o
 0 Comité pode examinar qualquer outra questão apresentada pelo seu
 presidente, quer por inciativa deste, quer a pedido do representante de
 um Estado-membro.
 Ù3
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 Artigp 2$9
 O presente regulamento deve ser aplicado de forma a que sejam tidos em
 conta, paralelamente e de forma adequada, os objectivos previstos nos
 artigos 39p. e 110p. do Tratado.
 th
 ---pagebreak--- - 31 -
 Artlgç 279
 1. O Regulamento (CEE) np. 2727/75 é revogado a partir da campanha de
 1993/94.
 As referências ao regulamento revogado por força do np. 1 devem
 entender-se como feitas ao presente regulamento.
 As citações e as referências relativas aos artigos do regulamento
 mencionado devem ser lidas em conformidade com o quadro de
 concordância constante do Anexo C.
 2. São revogados os seguintes regulamentos:
 a partir do inicio da campanha de 1993/94:
 . os Regulamentos (CEE) nps 2731/75, 2743/75, 2744/75, 2745/75,
 2746/75, 2747/75, 2748/75, 1145/76, 3103/76, 1188/81, 1008/86,
 1009/86, 1581/86, 1582/86, 2226/88, 1835/89,
 a partir da campanha de 1995/96:
 . os Regulamentos (CEE) nps 729/89 e 1346/90.
 3. A fim de facilitar a passagem do regime actual da organização comum
 dos mercadosdos cereais para o regime decorrente do presente
 regulamento, ou para facilitar a passagem de uma campanha de
 comercialização para outra durante as campanhas de 1993/94, 1994/95 e
 1995/96, a Comissão pode, em conformidade com o processo previsto no
 artigo 24p, tomar todas medidas transitórias consideradas necessárias.
 ùt
 ---pagebreak--- - 32 -
 artiflp £89
 O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 É aplicável a partir da campanha de 1993/94. No entanto, o np 3 do artigo
 27o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
 directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 Fe i to em Bruxelas,
 hh
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 •ANEXO A
 (Letra «d» do artigo 1'
 Código N C Designação das mercadorias
 0714 Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos
 semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos ou secos, mesmo cortados em
 pedaços ou em pellets, medula de sagueiro
 ex 1102 Farinhas de cereais, excepto de trigo ou de mistura de trigo com centeio:
 1102 20 — Farinha de milho
 1102 90 - Outras:
 1102 90 10 - — De cevada
 1102 90 30 — — De aveia
 1102 90 90 j- - Outras
 e \ 1103 I Grumos, sêmolas e pellets, decereais.com exclusão do trigo da suhposição 1103 11 e do arroz
 ; das subposiçoes 1103 14 00 e 1103 29 50
 ex 1 104 i Grãos de cereais submetidos a qualquer outra operação (por exemplo descascados, pelados.
 | esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos^, com exclusão do arroz da posição
 1006 e d o s flocos de arroz da suhposição 1104 19 9 1 ; germes de cereais, inteiros, esmagados,
 ! em flocos ou moídos
 i
 I
 1106 20 | Farinha1- e sêmolas, de sagu, das raízes ou dos tubérculos, da posição 0714
 ex 1108 Amidos e féculas, inuhna
 - Amidos e féculas
 1108 11 00 - — Amido de trigo
 1108 12 00 - - Amido de milho
 11 OK 13 0n - - Fécula de batata
 1108 14 00 - - Fécula de mandioca
 ex 1108 19 - — Outros amidos e féculas:
 ÍIOS 19 90 - - - Outros
 1109 00 00 J Gluten de trigo, mesmo seco
 170- Outros açucares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (lévulose), quimicamente
 ! puros, no estado sólido; xaropes de açúcar, sem adição de aromatizantes ou de corantes;
 I sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramehza-
 i dos:
 e\ 1 " 0 2 3n i- Glicose e xarope de glicose, que não contenham frutose ou contendo, em peso. no estado
 seco, menos de 2 0 % de frutose:
 : - - Outros:
 I
 ! - - - Outros:
 1702 30 91 i
 - - Em pó branco cristalino, mesmo aglomerado
 1702 30 99 j
 j- - - - Outros
 ex P 0 2 40 íI - Glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, de 20 % , inclusive, a
 |l 5 0 % exclusive, de frutose com exclusão de isoglicose da subposição 1702 40 10
 ex 1702 90 |j - Outros, incluído o açúcar invertido (ou inrravertido'::
 1702 90 50 I| - - Maltodcxtnna c xarope de m a l t o d e x m n a
 j- - Açúcares e melaços, caramelizados:
 í - - - Outros:
 fï
 ---pagebreak--- - 34 -
 Código NC Designação das mercadorias
 1702 90 75 - - - - Em p ó , mesmo aglomerado
 1702 90 79 Outros
 ex 2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições:
 ex 2106 90 - Outras:
 - Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes:
 - - Outros:
 2106 90 55 - - - - De glicose ou de maltodextrina
 2302 Sêmeas, farelos e outros resíduos da penetração, moagem ou de outros tratamentos de grãos de
 cereais, mesmo em pellets
 ex 2303 Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes, polpas de beterraba, bagaço de
 cana-de-açúcar e outros desperdícios da industria do açúcar, borras e desperdícios da indústria
 da cerveia e das destilarias, mesmo em pellets.
 2303 10 - Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes
 1303 30 00 - Borras e desperdícios da industria da cerveja e das destilarias
 :
 2308 Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo em pellets,
 | dos tipos utilizados na alimentação de animais, não especificados nem compreendidos em
 outras posições:
 2308 10 00 í - Bolotas de carvalho e castanha-da-índia
 ex 2308 90 | - Outros:
 2308 90 30 i - - Bagaços de frutas, excepto de uvas
 2309 ! Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais:
 ex 2309 10 - Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho:
 2309 10 11 - - Contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de
 2309 10 13 maltodextrina, classificáveis nas subposiçoes 1702 30 51 a 1702 30 9 9 , 1702 40 90,
 2309 10 31 I 1702 90 50 e 2106 90 55 ou produtos lácteos ('), com exclusão de preparações e
 2309 10 33 alimentos de teor, em peso, de produtos lácteos, igual ou superior a 5 0 %
 2309 10 51
 2309 10 53
 ex 2309 90 - Outras:
 2309 90 31 - - Outras, contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou
 2309 90 33 xarope de maltodextrina classificáveis nas subposiçoes 1702 30 51 a 1702 30 9 9 ,
 2309 90 41 1702 40 90, 1702 90 50 e 2106 90 55 ou produtos lácteos ('), com exclusão de #
 2309 90 43 preparações e alimentos de teor, em peso, de produtos lácteos, igual ou superior
 2309 90 51 a 50 %
 2309 90 53
 Para aplicação desta subposição, entende-se por -produtos láaeos- os produtos classificáveis nas posições 0401 a 0406, assim
 como nas subposiçoes 1702 10 e 2106 90 51.
 &8
 ---pagebreak--- - 35 -
 . ANEXO B
 Código NC Designação das mercadorias
 ex 0403 Leitelho, leite e nau coagulados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou
 acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes.
 ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau :
 ex 0403 10 — Iogurte :
 — — Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau :
 — — - Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas
 provenientes de leite :
 0403 10 51
 — - - —' Não superior a 1,5 %
 0403 10 53
 — — - — Superior a 1,5% mas não superior a 27 %
 0403 10 59
 — — — — Superior a 27 Vo
 — - - Outro, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite :
 0403 10 91
 — — — — Não superior a 3 %
 0403 10 93
 — - - — Superior a 3 % mas não superior a 6 %
 0403 10 99
 — — — — Superior a 6 %
 ex 0403 90 — Outros :
 — - Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau .
 — — - Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas
 provenientes do leite :
 0403 90 71 _ _ _ _ Não superior a 1,5 %
 0403 90 73 — - - - Superior a 1,5 % mas não superior a 27 %
 0403 90 79 — - - - Superior a 27 %
 — — - Outros, de teor, cm peso, de matérias gordas provenientes do leite :
 0403 90 91 — - - — Não superior a 3 %
 0403 90 93 — — — — Superior a 3 % mas não superior a 6 %
 0403 90 99 — — - - Superior a 6 %
 ex 0710 Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados :
 0710 40 00 — Milho doce
 0711 Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo : com gás sulfuroso ou
 água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar tran-
 sitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimenução nesse esudo :
 ex 0711 90 — Outros produtos hortícolas, misturas de produtos hortícolas :
 — - Produtos hortícolas :
 0711 90 30 — — — Milho doce
 ex 1302 Sucos e extractos vegeuis ; matérias pécticas. pectinatos e pecutos , ágar-ágar e outros
 produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegeuis, mesmo modificados :
 — Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegeuis, mesmo modificados .
 1302 31 00 Agar-ágar
 1302 32 — - Produtos mucilaginosos e espessantes de alfarroba, de sementes de alfarroba ou
 de sementes de guará, mesmo modificados :
 1302 39 00 — — Ouuos
 151800 Gorduras e óleos animais e vegeuis, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidrau-
 dos, sulfurados, soprados, esundolizados ou modificados quimicamente por qualquer
 outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não
 alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegeuis ou de fracções de diferentes
 gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras
 posições :
 bc\
 ---pagebreak--- Código NC Designação das mercadorias
 1518 00 10 — Linoxina
 ex 1520 Glicerina, mesmo pura ; águas e lixívias glicéncas :
 1520 90 00 — Outras, incluída a glicerina sintética
 1702 Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (lévulose), quimicamente
 puras, no esudo sólido ; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de
 corantes ; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural ; açúcares e melaços
 caramelizados :
 ex 1702 90 — Outros, incluído o açúcar invertido :
 1702 90 10 — — Maltose quimicamente pura
 ex 1704 Produtos de confeiuria sem cacau (incluído o chocolate branco), com exclusão dos
 extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10 % de sacarose, sem adição de
 outras matérias da posição 1704 90 10
 1806 Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau :
 1901 Extractos de malte ; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou
 extractos de malte, não contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior
 a 50 %, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições ; preparações
 alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau em pó ou
 contendo-o numa proporção inferior a 10 %, em peso, não especificadas nem
 compreendidas noutras posições :
 ex 1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de came ou de outras substâncias) ou
 preparadas de outro modo, uis como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque,
 raviole e canelone ; cuscuz mesmo preparado :
 — Massa alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo :
 1902 11 00 — — Contendo ovos
 1902 19 — — Outras :
 ex 1902 20 — Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) :
 — — Outras :
 1902 20 91 — — — Cozidas
 1902 20 99 — - — Outras
 1902 30 — Outras massas alimentícias
 ex 1902^0 — Cuscuz :
 1903 00 00 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos,
 pérolas ou formas semelhantes
 1904 Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo :
 flocos de milho (com flakes)] ; grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou prepa-
 rados de outro modo :
 ?O
 ---pagebreak--- - 37 -
 Código N C Designação das mercadorias
 1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicio-
 nados de cacau ; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de
 farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes :
 2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de planus, preparados ou conser-
 vados em vinagre ou em ácido acético :
 ex 2001 90 - Outros :
 2001 90 30 - — -Milho doce (Zea Maus var. Saccharau)
 2001 90 40 - - Inhames, bauus-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em
 peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %
 2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em
 ácido acético, congelados :
 ex 2004 10 - Batatas :
 - — Outras :
 2004 10 91 - — — Sob a forma de farinhas, sêmolas e flocos
 ex 2004 90 - Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas :
 2004 90 10 - - Milho doce (Zea Mays var. saccharau)
 ex 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em
 ácido acético, não congelados :
 2005 20 - Bauus :
 2005 20 10 - - Sob a forma de farinhas, sêmolas e flocos
 2005 80 00 - - Milho doce (Zea Mays var. saccharau)
 ex 2008 Fruus e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo,
 com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas
 nem compreendidas noutras posições :
 - Fruus de casca rija, amendoins c outras sementes, mesmo misturados entre si :
 2008 11 - — Amendoins :
 2008 11 10 - — — Manteiga de amendoim
 2008 91 00 - - Palmitos
 ex 2008 99 - - Outras :
 - — — Sem adição de álcool :
 - — — — Sem adição de açúcar :
 2008 99 85 - - - - - Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. Saccharau)
 2008 99 91 _ _ _ _ _ Inhames, bauus-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de
 teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %
 ex 2101 Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base de
 produtos ou à base de café, chá ou de mate ; chicória torrada e outros sucedâneos
 torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados :
 2101 10 - Extractos, essências c concentrados de café e preparações à base destes extractos,
 essências ou concentrados ou à base de café :
 2101 20 - Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes
 extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate :
 ex 2101 30 - Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essên-
 cias e concentrados :
 - Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café .
 2101 30 19 - - — Outros (excepto a chicória torrada)
 - - Extractos, essências e concentrados de chicória torrada e de outros sucedâneos
 torrados do café :
 2101 30 99 - - - Outros (excepto a chicória torrada)
 ~h
 ---pagebreak--- - 38 -
 Código N C Designação das mercadorias
 2102 Leveduras (vivas ou mortas) ; outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as
 vacinas da posição 3002) ; pós para levedar, preparados :
 ex 2102 10 — Leveduras vivas:
 — — Leveduras para panificação :
 2102 10 31 Secas
 2102 10 39 Outras
 ex 2102 20 — Leveduras mortas:
 2102 20 11 - - — Em ubletes, cubos ou formas semelhantes, ou em embalagens imediatas de
 conteúdo líquido não superior a I kg
 2102 20 19 Outras
 ex 2103 Preparações para molhos e molhos preparados ; condimentos e temperos compostos :
 2103 10 00 - Molho de soja
 2103 20 00 - Ketchup e outros molhos de tomate
 2103 90 -Outros
 ex 2104 Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados, preparações alimentícias
 composus homogeneizadas :
 2104 10 00 - Preparações para caldos e sopas; caldos c sopas preparados
 2105 00 Sorvetes, mesmo contendo cacau:
 ex 2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:
 2106 10 - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas :
 ex 2106 90 - Outras:
 2106 90 10 - - Preparações denominadas fondues
 - - Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes :
 2106 90 91 - - - Não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, saca-
 rose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de
 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 2,5 % de proteínas
 do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose
 ou amido ou fécula
 2106 90 99 Outras
 2202 Aguas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de
 outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de
 fruus ou de produtos hortícolas, da posição 2009 :
 2203 00 Cervejas de malte :
 2205 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias
 aromáticas :
 ex 2208 Ákoci rJiico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol ;
 aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas ; preparações alcoólicas composus, dos
 tirx-s utilizados na fabricação de bebidas :
 ex 2208 30 - Uísques
 - - Outros, excepto « Bourbon », apresenudos em recipientes de capacidade :
 2208 30 91 Não superior a 2 I
 2208 30 99 Superior a 2 I
 2208 50 - Gin e genebra :
 ex 2208 90 - Outros :
 - - Vodka de teor alcoólico, em volume, de 45,4 % vol ou menos, aguardentes de
 ameixas, de peras ou de cerejas, apresentadas em recipientes de capacidade :
 - — — Não superior a 2 1 :
 &
 ---pagebreak--- - 39 -
 Código NC Designação das mercadorias
 2208 90 31 Vodka
 2208 90 39 -Superior a 2 1 : V ^ K A
 Outras bebidas espirituosas
 2208 90 53
 2208 90 55
 2208 90 59
 2208 90 73
 2208 90 79
 ex 2520 Gipsite , anidrite , gesso, mesmo corado ou adicionado de pequenas quantidades de
 aceleradores ou de retardadores :
 2520 20 — Gesso :
 ex 2839 Silicatos ; silicatos dos meuis alcalinos comerciais :
 2839 90 — Outros :
 Capítulo 29 Produtos químicos orgânicos
 Capitulo 30 Produtos farmacêuticos
 ex 3307 Preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorizantes corporais, preparações
 para banhos, depilatónos, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e
 outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos em outras posi-
 ções , desodorizantes de ambiente, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem
 propriedades desinfecuntes :
 — Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes, incluídas as preparações
 odoríferas para cerimónias religiosas :
 3307 49 00 — — Outras (excepto agarbate e outras preparações odoríferas que actuem por combus-
 tão)
 3307 90 00 — Outros
 ex 3401 Sabões, produtos e preparações orgânicas tensoactivos utilizados como sabão, em
 barras, pães, pedaços ou figuras moldadas, mesmo contendo sabão ; papel, pastas
 (ouates), feltros e falsoí tecidos, impregnados ou revestidos de sabão ou de detergentes :
 % — Sabões ; produtos e preparações orgânicas tensoactivos em barras, pães, pedaços ou
 figuras moldadas, c papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados ou reves-
 tidos de sabão ou de detergentes :
 3401 19 00 — — Outros
 3402 Agentes orgânicos de superfície (excepto sabões) ; preparações tensoactívas, preparações
 para lavagem (incluídas as preparações auxiliares de lavagem) e preparações para lava-
 gem, mesmo contendo sabão, excepto as da posição 3401 :
 ex 3403 Preparações lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as preparações antiaderentes de
 porcas e parafusos, as preparações antiferrugem ou anticorrosão e as preparações para
 desmoldagem, à base de lubrificantes) e preparações dos tipos utilizados para lubrificar
 e amaciar matérias têxteis, para unur couros, peles com pêlo e outras matérias, excepto
 as que contenham, como constituintes de base, 70 % ou mais, em peso, de óleos de
 petróleo ou de minerais betuminosos :
 — Contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos :
 3403 11 00 — - Preparações para traumento de matérias têxteis, couros, peles com pêlo ou de
 outras matérias
 3403 19 — - Outras :
 ex 3403 19 10 — — — Contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betu-
 minosos não considerados como constituintes de base
 ?
 ---pagebreak--- - 40 -
 Código NC Designação das mercadorias
 ex 3405 Pomadas e cremes para calçado, encáusticos, preparações para dar brilho a pinturas de
 carroçarias, vidros ou meuis, pastas e pós para arear e preparações semelhantes [mesmo
 apresenudos em papel, pastas (ouates), feltros, falsos tecidos, plástico ou borracha alveo-
 lares, impregnados, revestidos ou recobertos daquelas preparações], com exclusão das
 ceras da posição 3404 :
 3407 00 00 Massas ou pastas para modelar, incluídas as próprias para recreação de crianças ; ceras
 para dentistas apresenudas em sortidos, em embalagens para venda a reulho ou em
 placas, ferraduras, varetas ou formas semelhantes, outras composições para dentistas à
 base de gesso
 Capítulo 35 Matérias albuminóides ; produtos à base de amidos ou de féculas modificados ; colas,
 enzimas ; com exclusão dos da posição 3501
 Capítulo 38 Produtos diversos das indústrias químicas
 Capitulo 39 Plástico e suas obras
 4813 Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, em livros ou em tubos :
 ex 4813 90 — Outro :
 4813 90 90 — - Outro :
 ex 4818 Papel higiénico, lenços (incluídos os de maquilhagem), toalhas de mão, toalhas e guar-
 danapos, de mesa, fraldas para bébés, pensos e um pões higiénicos, lençóis e artigo
 semelhantes, para usos domésticos, de toucador, higiénicos ou hospitalares, vesruáno e
 seus acessónos, de pasU de papel, papel, pasu (ouate) de celulose ou de manus de
 fibras de celulose :
 4818 10 — Papel higiénico :
 ex 4823 Outros papéis, cartões, pasu (ouate) de celulose e manus de fibras de celulose, cortados
 em forma própria , outras obras de pasu de papel, papel, cartão, pasu (ouate) de celu-
 lose ou de manus de fibras de celulose :
 — Papel gomado ou adesivo, em tiras ou em rolos :
 4823 11 — - Auto-adesivos :
 4823 19 00 — - Outros
 4823 20 00 — Papel-filtro e cartão-filtro
 — Outros papéis e cartões dos tipos utilizados para esc nu, impressão ou outras finali-
 dades gráficas :
 4823 51 — - Impressos, esumpados ou perfurados :
 4823 59 — — Outros :
 ex 4823 90 — Outros :
 — — Outros :
 — — — Outros :
 _ _ _ _ Corudos para usos determinados :
 4823 90 51 _ _ _ _ _ Papel para condensadores
 — — — — — Outros :
 4823 90 71 — — — — — — Papel gomado ou adesivo
 4823 90 79 _ _ _ _ _ _ Outros
 ^
 ---pagebreak--- 30
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 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 O presente regulamento destina-se a prosseguir as disposições em vigor
 até ao inicio da campanha de 1993/94.
 0 ng_ 1 constitui o fundamento Jurídico da aplicação da imposição de
 co-responsabilidade de base que, de outro modo, cessaria durante o
 período de intervenção.
 No caso de a colheita de 1991 superar a quantidade máxima garantida
 (QMG), a legislação em vigor Já prevê uma redução de 3% dos preços em
 1992/93. Está igualmente prevista em 1992/93 uma Imposição até 1 1/2% se
 a colheita de 1991 superar a QMG em mais de 1 1/2%. A consequência desta
 proposta seria aumentar essa Imposição até um máximo de 3%.
 A proposta implicaria igualmente que, no caso de a colheita de 1992
 superar a QMG alargada, se registasse em 1993 uma redução de 3% dos
 preços na vigência do actual quadro regulamentar. Todavia, se entrar
 entretanto em vigor o pacote de reforma das culturas arvenses, não se
 verificará essa redução.
 ^
 ---pagebreak--- REGULAMENTO (CEE ï No DD CONSELHO
 de 1991
 que altera o Regulamento (CEE) na 2727/75 que estabelece a organização
 comum de mercado no sector dos cereais
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, e,
 nomeadamente, o seu artigo 43Q,
 Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2),
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^ 3 ),
 Considerando que o Regulamento (CEE) no. 2727/75^4^, com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3577/90^5^, prevê a
 aplicação de um regime de imposição de co-responsabilIdade de base e
 suplementar relativamente ao período compreendido entre a campanha de
 1988/89 e a de 1991/92;
 Considerando que a evolução da produção comunitária de cereals e do
 consumo interno destes revela um desequilíbrio crescente e uma acumulação
 das existências de intervenção; que, nesta situação e ná expectativa da
 aplicação de uma reforma global dos mecanismos da organização comum de
 mercado dos cereais, é indicado prosseguir a política restritiva de
 preços levada a cabo no sector-, que a aplicação do regime de co-
 responsabi I idade de base e do regime de uma quantidade máxima garantida
 constitui o principal elemento desta política; que é conveniente
 prorrogar os referidos regimes relativamente ás campanhas que precedem a
 aplicação integral da reforma global da política agrícola no sector dos
 cerea is,
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
 Art iflP 1o
 O Regulamento (CEE) no. 2727/75 é alterado do seguinte modo:
 1. No nc 1 do artigo 4o., a expressão "para as campanhas de 1988/89 a
 1991/1992" é substituída pela expressão "para a campanha de 1991/1992
 e 1992/1993".
 2. No na 1, última frase, do artigo 4Q.-C, a expressão "para as campanhas
 de comercialização de 1988/1989, 1989/1990, 1990/1991 e 1991/1992" é
 susbtituída pela expressão "para as campanhas de comercialização de
 1991/1992 e 1992/1993.".
 (1) JO na C 260 de 13.10.1989, p. 4.
 (2)
 (3)
 (4) JO nû L 281 de 1.11.1975, p. 1.
 (5) JO no. L 353 de 17.12.1990, p. 23.
 )}
 ---pagebreak--- - 2 -
 Artigo 2 Q
 0 presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
 publicação no Jornal Oficial tias Comunidades Europeias-
 0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
 directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 0 presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1992/93.
 >!?
 ---pagebreak--- REFORMA DA PAC
 Textos jurídicos
 Carne de bovino
 lf
 ---pagebreak--- VI.D.2
 Exposição dos motivos
 A análise da situação da agricultura em geral, dos objectivos da sua
 reforma e das modalidades a adoptar para a sua execução foi objecto do
 documento C0MC91) 258.
 Os projectos de regulamentos a que se refere a presente comunicação
 constituem a parte desta reforma respeitante ao sector da carne de bovino
 e contêm os seguintes elementos:
 1• Adaptação do preço de Intervenção
 Conforme as directrizes estabelecidas, a adaptação do preço de
 Intervenção será feita em três etapas, segundo as condições de
 transição já definidas para o sector dos cereais.
 Este texto reflecte Integralmente os critérios do documento
 C0M(91) 258, acima referido; o preço de Intervenção, que para as
 carcaças de qualidade R3 ó de 343 Ecus/100kg peso-carcaça, será
 reduzido em 5% por cada período de 12 meses, a partir de 1 de Julho
 de 1993 (esta redução é cumulativa para os segundo e terceiro anos).
 As restantes condições do regime permanecem Inalteradas.
 2. Financiamento das acções de promoção
 Este texto define o tipo de acções susceptível de co-fInane lamento.
 Atendendo a que o objectivo é promover a qualidade, propõe-se um
 aumento do incentivo aos meios profissionais, através de acções que
 garantam a qualidade dos produtos em todas as etapas da
 comercialização, do produtor ao consumidor.
 Quanto ao financiamento destas acções, o presente documento contraria
 a orientação inicial, que consistia em obter os meios financeiros
 necessários através da retenção de parte do preço de compra de
 intervenção. Com efeito, este sistema Iria repercutIr-se directamente
 na margem destinada à indústria (3,5% ou 2,5% sobre o preço de
 mercado). Atendendo ao frágil equilíbrio existente actualmente
 (graças a esta margem), qualquer alteração destas condições deve ser
 evitada, pois poderia acarretar uma nova espiral descendente dos
 preços que, por sua vez, obrigaria a Comissão a propor um aumento da
 refer Ida margem.
 3. prémios para a produção animal
 Para maior simplicidade, as disposições referentes aos prémios são
 apresentadas numa nova secção do Regulamento (CEE) no. 805/68. Esta
 secção Inclui os seguintes prémios:
 prémio especial para os produtores de carne;
 prémio para a manutenção do efectivo de vacas em aleitamento;
 prémio para a transformação de vitelos machos de raças leiteiras.
 #>
 ---pagebreak--- 0 montante dos dois primeiros prémios acima referidos será ajustado
 progressivamente, em paralelo com a transição Já definida para o sector
 dos cereais.
 Mais especificamente no caso do prémio especial, houve uma ampliação dos
 limites de Idade em relação aos que figuravam no documento COM(91) 258.
 Esta alteração é necessária para se poder programar eficazmente a gestão
 e o controlo desta medida e não acarreta qualquer risco quanto ao número
 de animais elegíveis.
 Quanto ao prémio relativo ás vacas em aleitamento, mantém-se na proposta
 a possibilidade, já prevista anteriormente, de os Estados-membros
 contribuírem para esta ajuda através de um complemento nacional (25
 ecus/vaca) que, no caso das explorações situadas nas regiões do objectivo
 1 (estruturas), poderá ficar parcialmente a cargo do FEOGA.
 ?i
 ---pagebreak--- VI/4462/91-PT-Rev. 4
 16.10.91
 PROJECTO DE
 REGULAMENTO (CEE) No. /91 DO CONSELHO
 de
 que altera o Regulamento (CEE) no. 805/68 do Conselho
 que estabelece a organização comum de mercado no sector
 da carne de bovino e revoga o Regulamento (CEE) no. 468/87
 que estabelece as regras de execução do regime do prémio especial
 concedido aos produtores de carne de bovino, bem como o
 Regulamento (CEE) no. 1357/80 que Instaura um sistema de
 prémios para a manutenção de vacas em aleitamento
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, o seu artigo 43p.,
 Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2),
 Considerando que o sector da carne de bovino é afectado duradouramente
 por factores económicos que levam a um desequilíbrio estrutural entre a
 oferta e a procura no mercado comunitário, atendendo às possibilidades de
 exportação para países terceiros-,
 Considerando que os objectivos de recuperação da situação da agricultura
 em geral exigem a adopção de medidas, tanto nos sectores agrícolas
 fornecedores da materla-prima para a criação de bovinos como no próprio
 sector da carne de bovino; que o efeito combinado destas medidas se
 traduz numa diminuição do preço de Intervenção neste último sector;
 d)
 (2)
 8z
 ---pagebreak--- - 2 -
 Considerando que, dadas as consequências que dal decorrem a ntvel dos
 produtores, é necessário compensá-los substancialmente através de certos
 prémios, limitando simultaneamente o número de animais elegíveis para os
 prémios, por exploração; que, atendendo às diferentes actividades
 específicas da pecuária, é necessário manter o prémio especial aos
 produtores de carne, bem como o prémio para a manutenção de vacas em
 aleitamento; que, ao redefinir as condições da sua concessão, é
 conveniente adaptar esses regimes à nova situação;
 Considerando que um dos factores de desestabilização da situação do
 mercado é o da disponibilidade, para a criação, de um número importante
 de vitelos machos pertencentes a raças leiteiras; que se trata de animais
 que não permitem obter um produto da qualidade desejada e contribuem para
 aumentar ainda mais a produção global; que ó, portanto, adequado criar
 um prémio à retirada da produção desses vitelos;
 Considerando, além disso, que, dada a crescente tendência para a
 intensificação da produção de bovinos, é necessário atender, na
 determinação dos prémios ligados à pecuária, às diferentes possibilidades
 de utilização do potencial de forragens de cada exploração, em relação ao
 número e às espécies de animais que possuam; que, nomeadamente para
 incentivar a produção extensiva, se deve condicionar a concessão desses
 prémios á não superação de um factor de densidade máxima de animais na
 exploração, que tenha em conta as condições específicas da pecuária nas
 diferentes regiões da Comunidade; que é conveniente, entretanto, atender
 à situação dos produtores com efectivos multo reduzidos, que possuem
 vacas leiteiras;
 Considerando que os produtores que engordam bovinos em explorações
 extensivas não beneficiam da diminuição dos preços dos meios de produção
 nas mesmas proporções que os produtores Intensivos-, que é necessário
 remediar tal facto, permitindo a concessão do prémio especial até que os
 bovinos atinjam a idade de três anos;
 o?3
 ---pagebreak--- - 3 -
 Considerando que os montantes dos prémios relativos à criação de bovinos
 devem ser adaptados progressivamente e por várias fases-, que, para se
 atingir o objectivo económico pretendido, os prémios devem ser concedidos
 dentro de um certo prazo;
 Considerando que, em relação ao prémio para a manutenção das vacas em
 aleitamento, é necessário prever condições especificas que permitam a
 transição do antigo para o novo regime-,
 Considerando que, para manter a coerência do direito agrícola
 comunitário, é adequado, para a Implementação das condições de
 extensifIcação da produção, recorrer a actos legislativos em vigor; que,
 neste caso, os actos em causa são o Regulamento (CEE) np. 2328/91 do
 Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das
 estruturas agrícolas^3), e a Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de
 Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas
 desfavorecidas^4^, com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) np 797/85(5);
 Considerando que o controlo das actividades pecuárias, que são objecto
 dos prémios, exige um sistema de marcação e registo dos efectivos segundo
 critérios idênticos para toda a Comunidade; que é necessário, para tal,
 recorrer ao Regulamento (CEE) np /91 (texto a adoptar)^6);
 Considerando que, com uma preocupação de simplificação da legislação
 agrícola, é oportuno agrupar os regimes dos prémios numa única secção do
 Regulamento (CEE) np 805/68,
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
 Artigo 1o
 O Regulamento (CEE) np 805/68 é alterado e completado do seguinte modo :
 (3) JO np L 218 de 6.8.1991, p. 1.
 (4) JO np L 128 de 19.5.1975, p. 1
 (5) JO np L 93 de 30.3.1985, p. 1.
 (6)
 ^
 ---pagebreak--- - 4 -
 1. Antes do artigo 4p-A ó Inserida a seguinte Indicação :
 "Secção 1 - Regime de prémios"
 2. 0 artigo 4p-A é substituído pelos seguintes artigos :
 "Artigo 4p-A
 Para efeitos da presente secção, entende-se por:
 - Produtor: o agricultor individual, pessoa singular ou colectiva ou
 agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, independentemente
 do estatuto Jurídico que o direito nacional confere a esse
 agrupamento ou aos seus membros, cuja exploração se situe no
 território da Comunidade, e que se dedique à criação de animais da
 espécie bovina;
 - Exploração: conjunto das unidades de produção geridas pelo produtor,
 e situadas no território de um Estado-membro;
 - Vaca em aleitamento:
 i) uma vaca, pertencente a uma raça para carne ou resultante de um
 cruzamento com uma dessas raças e utilizada para a criação de
 vitelos para produção de carne, ou
 ii) uma novilha prenhe, que satisfaça as mesmas condições e
 substitua uma vaca em aleitamento.
 Artigo 40-B
 1. 0 produtor que engorde bovinos machos na sua exploração pode
 beneficiar, a seu pedido, de um prémio especial. Este prémio é
 anual e concedido para um máximo de noventa animais por ano civil
 e por exploração.
 H
 ---pagebreak--- - 5 -
 2. O prémio ó concedido, no máximo, em relação aos três primeiros
 anos de vida de cada bovino macho. Apenas podem ser objecto de um
 pedido de prémio os bovinos que se situem dentro dos seguintes
 I Imites de Idade:
 - 6 meses, no mínimo, e 9 meses, no máximo-,
 - 14 meses, no mínimo, e 22 meses, no máximo;
 - 28 meses, no mínimo, e 34 meses, no máximo.
 e estejam na posse do produtor para engorda durante um período a
 determinar.
 3. Os Estados-membros podem decidir conceder o prémio aquando do
 abate dos bovinos. 0 mesmo não será, porém, concedido se o peso
 da carcaça for inferior a 200 kg. 0 prémio é pago «os produtores.
 4. 0 montante do prémio é fixado em:
 - 40 ecus por animal elegível a titulo do ano civil de 1993;
 - 50 ecus por animal elegível a título do ano civil de 1994;
 - 60 ecus por animal elegível a partir do ano civil de 1995.
 Salvo em casos devidamente Justificados, o pagamento do prémio
 deve ser feito assim que tiverem sido efectuados os controlos e,
 o mais tardar, até ao dia 30 de Abril seguinte ao ano civil para
 o qual o prémio tenha sido pedido.
 5. Cada bovino macho deve, a partir do primeiro pedido de prémio,
 ser objecto de acompanhamento por meio de um documento
 administrativo até que atinja a Idade de 3 anos ou até que seja
 abat ido.
 6. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
 acordo com o processo previsto no artigo 27p.
 ?6
 ---pagebreak--- - 6 -
 Art loo 4Q-C
 1. 0 produtor que possua, na sua exploração, vacas em aleitamento
 utilizadas para a criação de vitelos para produção de carne pode
 beneficiar, a seu pedido, de um prémio para a manutenção de vacas
 em aleitamento. 0 prémio é concedido para um máximo de 90 vacas
 em aleitamento por ano civil e por exploração.
 2. 0 prémio é concedido ao produtor que não proceda a entregas de
 leite nem de produtos lácteos provenientes da sua exploração
 durante o ano civil para o qual foi pedido o prémio e que possua,
 nesse ano, durante 6 meses consecutivos, no mínimo, um número de
 vacas em aleitamento pelo menos Igual àquele para o qual é pedido
 o prémio.
 Todavia, a cessão de leite ou de produtos lácteos efectuada
 directamente da exploração ao consumidor não Impede a concessão
 do prémio.
 3. 0 prémio é Igualmente concedido ao produtor que proceda a
 entregas de leite ou de produtos lácteos e cuja quantidade de
 referência individual real disponível referida no artigo 5p-C do
 Regulamento (CEE) np 804/68(*), deduzidas as quantidades
 suspensas nos termos do Regulamento (CEE) np 775/87(**), seja
 Inferior ou Igual a 60 000 quilogramas. Neste caso, o prémio é
 concedido em relação a um número de vacas em aleitamento, que não
 pode exceder 10 animais por ano civil e por exploração, mantidas
 na exploração durante pelo menos 6 meses a contar da data da
 apresentação do pedido.
 A pertença das vacas ao efectivo em aleitamento ou ao efectivo
 leiteiro é verificada, em especial, com base na quantidade de
 referência do beneficiário supracitada e de um rendimento
 leiteiro médio a fixar de acordo com o processo previsto no
 art igo 27p.
 J7^
 ---pagebreak--- 4. O montante do prémio é fixado em:
 - 55 ecus por animal elegível a titulo do ano civil de 1993;
 - 65 ecus por animal elegível a titulo do ano civil de 1994;
 - 75 ecus por animal elegível a partir do ano civil de 1995.
 Salvo em casos devidamente Justificados, os prémios devem ser
 pagos assim que tiverem sido efectuados os controlos e, o mais
 tardar, até ao dia 30 de Abril seguinte ao ano civil para o qual
 foi pedido o prémio.
 No limite de um montante de 25 ecus por vaca, os Estados-membros
 são autorizados a conceder um prémio nacional complementar, sem
 que a concessão desse prémio possa levar a discriminações entre
 os produtores de um mesmo Estado-membro.
 Em relação às explorações situadas nas regiões referidas no Anexo
 do Regulamento (CEE) np 2052/88(***), os primeiros 20 ecus desse
 prémio complementar por vaca são financiados pelo Fundo Europeu
 de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia.
 5. A Comissão adopta as normas de execução do presente artigo de
 acordo com o processo previsto no artigo 27p.
 (*) JO np L 148 de 28.6.1968, p. 13.
 (**) JO np L 78 de 20.3.1987, p. 5.
 (***)J0 np L 185 de 15.7.1988, p. 9.
 A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de
 acordo com o processo previsto no artigo 27p.
 Artigo 40-P
 A concessão do prémio referido no artigo 4p-B ou no artigo 4p-C
 fica sujeita á não superação, durante todo o ano civil para o
 qual foi pedido o prémio, de um factor de densidade dos animais
 na exploração, expresso em número de cabeças normais (CN), em
 relação à superfície forrageira da exploração consagrada á
 alimentação dos animais. No entanto, para a concessão do prémio
 referido no artigo 4p-C, os produtores ficam dispensados do
 cumprimento da presente condição caso o número de animais na
 n
 ---pagebreak--- - 8 -
 exploração, e que devem ser considerados na determinação do
 factor de densidade, não exceda 6 CN.
 2. 0 factor de densidade é fixado em:
 1,4 CN/ha para as explorações ou partes de explorações que se
 situem numa zona desfavorecida, na acepção do np 2 do artigo 2p
 da Directiva 75/268/CEE.
 2 CN/ha para as explorações ou partes de exploração que se situem
 numa outra zona.
 3. Para a verificação do factor CN/ha da exploração, deve ter-se em
 conta:
 - as vacas leiteiras, as vacas em aleitamento, os bovinos machos
 com, pelo menos, 6 meses e as ovelhas. A conversão do número de
 animais assim obtido em CN é feita por Intermédio do quadro de
 conversão Incluído no Anexo I do Regulamento (CEE) np 2328/91;
 - a superfície forrageira: a superfície da exploração utilizada
 durante todo o ano civil para a criação de bovinos e de ovinos.
 Não se incluem nesta superfície: os edifícios, os bosques, os
 lagos, os caminhos e as superfícies utilizadas para outras
 produções que beneficiem de um regime de ajuda comunitária, ou
 utiizadas para culturas permanentes ou culturas hortícolas, ou
 elegíveis nos termos do Regulamento (CEE) np 0000/9 (culturas
 arvenses), ou objecto de um programa nacional ou comunitário de
 congelamento de terras, com exclusão do referido no np 3,
 alínea a) do terceiro parágrafo, do artigo 2p do Regulamento
 (CEE) np 2328/91. A superfície forrageira engloba as áreas
 utilizadas em comum, segundo regras a determinar de acordo com
 o processo previsto no artigo 27p.
 A Comissão adoptará as normas de execução de acordo com o
 processo previsto no artigo 27p.
 fá
 ---pagebreak--- 4. Os bovinos que beneficiam do prémio referido no artigo 4p-B ou no
 artigo 4p-C devem ser Identificados por uma marca, em
 conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) np 0000/9
 (regulamento a adoptar relativo à Identificação e registo dos
 animais). Esta Identificação deve ser inscrita num registo
 especial, na posse do produtor.
 ArtlflO 40--
 1. Os operadores podem beneficiar de um prémio para a transformação
 de Jovens vitelos machos de raça leiteira que sejam retirados da
 produção até à idade de 10 dias.
 2. 0 montante do prémio é fixado em 100 ecus por vitelo retirado.
 Salvo em casos devidamente justificados, o pagamento do prémio
 deve ser feito num prazo que não pode exceder quatro meses, a
 contar do dia em que foi apresentado o pedido.
 3. De acordo com o processo previsto no artigo 27p, a Comissão:
 - adoptará as normas de execução do presente artigo,
 - pode alterar o montante do prémio ou decidir suspender a sua
 concessão."
 3. Antes do artigo 5p é inserida a seguinte Indicação:
 "Secção 2 - Regime de intervenção".
 4. É inserido um novo artigo 30p-A:
 "Artlao 30O-A
 Os montantes a pagar nos termos do presente regulamento sê-lo-ão
 integralmente aos beneficiários."
 Artigo 20
 1. Os pedidos de prémio especial apresentados a título dos anos civis de
 (1991 e 1992) continuam a ser regulamentados pelo antigo artigo 4p-A.
 °}0
 ---pagebreak--- - 10 -
 É revogado o regulamento (CEE) np 468/87 . Continua, porém, a ser
 aplicável aos pedidos apresentados até (31 de Dezembro de 1992).
 2. É revogado o regulamento (CEE) np 1357/80 . Continua, porém, a
 ser aplicável aos pedidos apresentados até (30 de Junho de
 1992)."
 Artigo 3o
 0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 199(2).
 Com excepção do artigo 4p-E, o presente regulamento é aplicável aos
 pedidos apresentados a partir de 1 de Janeiro de 199(3).
 0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
 directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho;
 °\4
 ---pagebreak--- PROJECTO DE
 REGULAMENTO (CEE) Np /91 DO CONSELHO
 de
 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e
 30 de Junho de 1996,
 os preços de Intervenção dos bovinos adultos
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, o seu artigo 43p,
 Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2),
 Considerando que o sector da carne de bovino é afectado duradouramente
 por factores económicos que levam a um desequilíbrio estrutural entre a
 oferta e a procura no mercado comunitário, atendendo às possibilidades de
 exportação para países terceiros;
 Considerando que, com o objectivo de recuperação da situação da
 agricultura em geral, são tomadas medidas nos sectores produtores de
 alimentos forrageiros e, em especial, no sector dos cereais que Incluem,
 nomeadamente, uma redução dos preços Institucionais; que dal resulta,
 para os sectores das carnes, uma diminuição de 10% do preço médio de
 produção;
 Considerando que, dado o efeito económico destas novas condições de
 produção, é necessário fazê-las repercutir, nas mesmas proporções, no
 nível dos preços de Intervenção; que, devido à relação constante
 existente entre o preço de produção da carne de bovino e os da carne de
 suíno e de aves de capoeira, e para não desequilibrar a situação
 concorrencial entre estes sectores, é necessária uma diminuição
 suplementar de 5% dos preços de Intervenção da carne de bovino;
 (1)
 (2)
 c
 n
 ---pagebreak--- Considerando que a adaptação dos preços de Intervenção deve ser feita
 tendo em conta as condições de transição decididas para o sector dos
 cereais; que é, portanto, necessário modular a execução da presente
 medida em três fases-,
 Considerando que, durante este período de transição, é necessário
 estabelecer uma derrogação em relação à fixação dos preços de intervenção
 antes do início de cada campanha de comercialização,
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 10
 Em derrogação do np 2, segundo parágrafo, do artigo 6p do Regulamento
 (CEE) np 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector
 da carne de bovino, os preços de Intervenção das carcaças de animais
 machos da qualidade R3 da grelha comunitária de classificação de bovinos
 adultos, estabelecida pelo Regulamento (CEE) np 1208/81, são fixados em:
 325,85 ecus por 100 quilogramas de peso-carcaça, para o
 período de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994;
 308,70 ecus por 100 quilogramas de peso-carcaça, para o
 período de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995;
 291,55 ecus por 100 quilogramas de peso-carcaça, para o
 período de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996.
 Estes preços são fixados sem prejuízo de ulterior adaptação, tornada
 necessária pela evolução do mercado.
 Artigo 2 P
 0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
 directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho
 Ri
 ---pagebreak--- Proposta de
 REGULAMENTO (CEE) Np DO CONSELHO
 de
 relativo a acções de promoção e comercialização
 da carne de bovino de qualidade
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, o seu artigo 43p,
 Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 ),
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 2 ),
 Considerando que o mercado da carne de bovino é afectado por um declínio
 persistente do consumo na Comunidade-, que é necessário, atendendo à
 necessidade Imperiosa de se conseguir um maior equilíbrio entre a oferta
 e a procura, baixar o preço de Intervenção no âmbito da organização comum
 de mercado no sector da carne de bovino, bem como redefinir o regime de
 prémios e introduzir um novo prémio à retirada da produção de Jovens
 vitelos machos de raças leiteiras;
 Considerando que as acções específicas empreendidas pelas organizações
 profissionais e Interprofisslonals, destinadas a Incentivar o consumo e a
 comercialização, na Comunidade, da carne de bovino de qualidade, podem
 contribuir também para o restabelecimento de um maior equilíbrio do
 mercado, estimulando a procura; que convém também, desta forma, atenuar a
 formação de excedentes e que, por conseguinte, é oportuno criar a
 possibilidade de a Comunidade participar no financiamento das acções
 refer idas;
 (1) JO np L 148 de 28.6.1968, p. 24
 (2)
 ^
 IH
 ---pagebreak--- - 2 -
 Considerando que ó necessário definir as acções susceptíveis de
 beneficiar de uma participação financeira da Comunidade;
 Considerando que as disposições supracitadas se destinam a estabelecer um
 maior equilíbrio no mercado da carne de bovino; que se devem, portanto,
 considerar as despesas decorrentes do co-fInane lamento comunitário como
 uma Intervenção, na acepção do artigo 3p do Regulamento (CEE) np 729/70
 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da
 3
 política agrícola comurn^ ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n 2048/88< 4 >,
 ADOPTOU 0 PRESENTE 0 REGULAMENTO
 Artigo 1o
 1. A Comunidade pode participar no financiamento de acções de promoção e
 comercialização da carne de bovino de qualidade, empreendidas por
 organizações profissionais ou Interprofissionais. Esta participação
 não pode exceder 40% dos custos reais das acções.
 2. Pode ser dada prioridade às acções de promoção e comercialização que
 incluam o controlo Integral do sector, do produtor ao consumidor, no
 que respeita à qualidade da carne; nestes casos, a participação
 financeira da Comunidade pode atingir 60% dos custos reais da acção.
 (3) J0 np L 94 de 28.4.1970, p. 13
 (4) J0 np L 185 de 15.7.1988, p. 1.
 d,-
 í±
 ---pagebreak--- - 3 -
 Artigo 2o
 As acções e programas de promoção e comercialização não devem ser
 orientadas em função de marcas comerciais, nem favorecer os produtos
 provenientes de um Estado-membro determinado.
 Art Iao 3o
 As despesas ligadas á participação financeira da Comunidade são
 consideradas como medidas de Intervenção, na acepção do np 1 do artigo 3p
 do Regulamento (CEE) np 729/70.
 Artigo 40
 A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento,
 nomeadamente as que definem as acções de promoção e comercialização, de
 acordo com o processo previsto no artigo 27p do Regulamento (CEE) np
 805/68.
 Art Iao 5o
 0 presente regulamento entra em vigor em (1.1.1993).
 0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
 directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho
 0 Presidente
 %
 ---pagebreak--- R E F O R M A DA P A C
 TEXTOS JURÍDICOS
 CARNE DE OVINO
 !
 i>
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 O projecto de regulamento em anexo implementa a reforma no sector dos
 ovinos e capr inos.
 0 principal elemento inovador da proposta consiste na Introdução, a
 partir da campanha de 1992, de um limite Individual por produtor, para
 efeitos de prémio, baseado no número de ovelhas elegíveis ao nível do
 Estado-membro em 1990, acompanhada da redução do actual limite máximo de
 ovelhas e cabras elegíveis, quer nas regiões menos favorecidas, quer nas
 restantes regiões, a efectuar progressivamente, ao longo de um período de
 três anos com início em 1992.
 Ano de base para a introdução do limite por produtor
 Tal como foi referido no documento C0M(91) 258, a base para a introdução
 do limite por produtor é o número de ovelhas elegíveis em cada Estado-
 membro no Início da campanha de comercialização de 1990. Todavia, e a fim
 de evitar possíveis dificuldades, a base ao nível do produtor consistirá
 no número de ovelhas elegíveis em 1991, afectado de um coeficiente,
 estabelecido ao nível do Estado-membro, que exprima a diferença entre o
 número de ovelhas elegíveis no Início de 1990 e no Início de 1991. Esta
 formulação tem a vantagem de, ao utilizar um factor de correcção baseado
 em dados mais recentes do que o número de ovelhas elegíveis no início da
 campanha de comercialização de 1990, superar os problemas Inerentes ao
 facto de em alguns Estados-membros, e até 1990, inclusive, os pedidos
 terem podido ser apresentados quer no início, quer no final da campanha.
 Em Itália e na Grécia, as disposições relativas ao prémio eram diferentes
 das aplicáveis no resto da Comunidade: no caso de Itália, até à campanha
 de 1990, inclusive; no caso da Grécia, tais diferenças subsistirão, o
 mais tardar, até à campanha de 1992. Por conseguinte, a base existente
 para estabelecer a relação entre o número de ovelhas elegíveis em 1991 e
 o número elegível em 1990 não é a mesma que nos demais Estados-membros.
 Desta forma, é necessário que a Comissão fixe o coeficiente que exprima a
 relação entre as ovelhas elegíveis nestes dois anos, após análise dos
 dados pertinentes. Quanto aos cinco novos Lender alemães, dado que 1991 é
 o primeiro ano de aplicação da legislação comunitária relativa aos
 prémios, será necessário adoptar uma abordagem idêntica.
 °}S
 ---pagebreak--- - 2 -
 Redução dos limites máximos do prémio
 Actualmente, os produtores das zonas menos favorecidas recebem o prémio à
 taxa plena em relação às 1 000 primeiras ovelhas elegíveis e à taxa
 reduzida de 50% em relação às restantes ovelhas elegíveis. Nas outras
 regiões, aquele número é de 500 ovelhas. De acordo com a proposta, estes
 níveis serão reduzidos de 1 000 para 750 nas zonas menos favorecidas e de
 500 para 350 fora destas zonas. Durante o mesmo período de três anos,
 serão gradualmente suprimidos os prémios que actualmente são pagos acima
 dos limites, a uma taxa de 50%.
 Vinculo entre o direito ao prémio e a terra
 Presentemente, o direito ao prémio está ligado, unicamente, ao produtor.
 Desta forma, tal direito não tem qualquer valor, dado que um produtor que
 pretenda receber o prémio apenas necessita de satisfazer as v i g ê n c i a s
 relativas à guarda das ovelhas. Com a Instauração de um limite, esse
 direito adquire, automaticamente, grande Importância. Se fosse deixada
 aos produtores total liberdade de negociar este direito, ver Iflcar-se-ia,
 muito possivelmente, a desertificação de determinadas zonas. Nestas
 circunstâncias, Justlflca-se que, tanto quanto possível, se estabeleça um
 vínculo entre o direito ao prémio e a terra.
 Possibilidade de transferência do direito ao prémio
 Prevê-se que os produtores possam dispor dos seus "limites" de uma das
 seguintes formas :
 Cessão da totalidade do "limite" e da terra correspondente, através,
 por exemplo, de venda ou herança;
 Venda do direito ao prémio ao Estado-membro, através de um regime de
 compra financiado pelo Estado-membro.
 Os produtores que comprarem, conjuntamente, "limites" e terras devem
 continuar a exercer os direitos adquiridos na terra a que estes estiverem
 assoe iados.
 Cfr
 ---pagebreak--- - 3 -
 Criação e alimentação de uma reserva
 A Instauração de um limite por produtor Irá, inelutaveImente, dar origem
 a uma série de casos difíceis. Entre estes figurarão os dos produtores
 que tiveram problemas no ano de base (saúde do produtor, sanidade do
 rebanho, atraso na apresentação do pedido de prémio, e t c ) , bem como os de
 todos aqueles que estavam empenhados na Instalação ou no aumento da
 dimensão do seu rebanho, de acordo com um plano de desenvolvimento. Para
 estes e para os produtores que Iniciam a sua actividade neste sector é
 necessário criar uma reserva. Para esse efeito, propõe-se que os Estados-
 membros constituam uma reserva, a nível nacional, a partir de uma redução
 de 1% do limite de cada produtor.
 A fim de alimentar a reserva, todas as vendas do direito ao prémio ao
 Estado-membro integra- la-ão automaticamente.
 Há que notar que, apesar de não estar expressamente prevista a criação de
 uma reserva comunitária, foi prevista essa possibilidade, no caso de os
 Estados-membros não utilizarem a totalidade das respectivas reservas
 nac iona is.
 Ut i I izacão da reserva
 Para além dos casos problemáticos acima referidos, a reserva-se destlna-
 se, essencialmente, aos produtores que iniciam as suas actividades neste
 sector e aos que adquirirem terras de pastagens tradicionais de ovinos e
 caprinos às quais não estejam ligados direitos ao prémio. A reserva será
 igualmente utilizada para apolar produtores estabelecidos em zonas menos
 favorec i das.
 Mecanismo estabi I izador
 A Comissão propõe que o mecanismo estabilizador seja congelado ao nível
 fixado para a campanha de comercialização de 1990. Esta medida
 justifica-se pelo facto de a introdução de um limite por produtor
 estabilizar o número de ovelhas e cabras elegíveis para prémio ao nível
 da campanha de comercialização de 1990.
 Observações finais
 Sobre a definição de ovelha elegível (não abrangida pelo presente
 regulamento).
 0 documento da reforma refere que a definição de ovelha elegível deve ser
 simplificada aquando da introdução do regime de limitação. A Comissão
 sugere a seguinte simplificação: "...são consideradas ovelhas elegíveis
 os ovinos fêmea que já tenham parido ou tenham pelo menos um ano de
 idade.". No entanto, esta definição, mais ampla que a anterior, só pode
 ser adoptada se a reforma for aprovada.
 hoo
 ---pagebreak--- - 4 -
 Anteprojecto de
 PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE) Np /91 DO CONSELHO
 de de 1991
 que altera o Regulamento (CEE) np 3013/89 do Conselho que
 estabelece a organização comum de mercado no sector
 das carnes de ovino e caprino
 (apresentada pela Comissão ao Conselho)
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, o seu artigo 43p,
 Considerando que, â luz da experiência adquirida, é necessário introduzir
 determinadas alterações no Regulamento (CEE) np 3013/89 do Conselho, de
 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no
 sector das carnes de ovino e caprino^), com a última redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CEE) np 1741/91^2^;
 Considerando que, para uma boa gestão administrativa, é conveniente fazer
 coincidir a data limite de pagamento do prémio previsto no artigo 5p do
 regulamento supracitado com o termo do exercício orçamental;
 (1) JO np L 289 de 7.10.1989, p. 1.
 (2) JO np L 163 de 26. 6.1991, p. 41.
 AO A
 ---pagebreak--- - 5 -
 Considerando que a tendência persistente para o aumento do número de
 ovelhas na Comunidade, que está na origem de uma descida sensível do
 preço, tem graves consequências para o equilíbrio do mercado e provocou
 um aumento considerável das despesas a cargo do FEOGA; que esta evolução,
 longe de ter sido travada pelos meios postos em prática nos últimos anos,
 nomeadamente no domínio dos preços e dos estabilizadores, sofreu uma
 aceleração e teve como consequência o aumento das despesas do FEOGA em
 cerca de 65% nos últimos três anos;
 Considerando que, por conseguinte, é conveniente aplicar novas medidas,
 mais severas do que as anteriores; que os resultados previstos podem ser
 alcançados, primeiramente, diminuindo os limites máximos previstos no np
 7 do artigo 5p do Regulamento (CEE) np 3013/89, em segundo lugar,
 prevendo que, para além destes limites e após um período de transição,
 não seja concedido qualquer prémio e, por último, estabelecendo, sob
 reserva de disposições especiais aplicáveis aos agrupamentos de
 produtores, um limite Individual por produtor, determinado com base no
 total dos prémios concedidos a cada produtor a título da campanha de
 1991 ;
 Considerando que a aplicação de um regime de limite individual por
 produtor, baseado na produção passada, poderia ser especialmente
 desfavorável para os pequenos produtores, que deixariam de ter
 possibilidades de expansão; que, com o objectivo de alcançar um
 equilíbrio equitativo, é, pois, oportuno diminuir os limites máximos
 supracitados; que a não concessão de prémio acima dos limites assim
 diminuídos não excluirá da produção ovina e caprina as explorações que
 tenha uma produção superior a esses limites, dado que os produtores em
 causa não têm uma necessidade imperiosa do prémio para assegurarem um
 nível de vida equitativo pela manutenção de efectivos de maior dimensão;
 Considerando, todavia, que, com vista a corrigir certas tendências para o
 aumento da produção em 1991, é conveniente aplicar a esse total um
 coeficiente estabelecido por Estado-membro, que expresse a relação entre
 o número total de animais elegíveis em 1990 e o número total de animais
 elegíveis em 1991; que, no entanto, devem ser previstas disposições
 específicas para a Itália, a Grécia e os territórios da ex-República
 Democrática Alemã, uma vez que o ano de 1990 não foi representativo da
 situação real dos produtores em causa;
 Considerando que os novos produtores, bem como os produtores Já em
 actividade mas cujo efectivo de referência não corresponde à evolução
 \0'ò
 ---pagebreak--- - 6 -
 normal do efectivo ovino, não devem ser excluídos do direito ao prémio;
 que, para esse efeito, é necessário prever a constituição de uma reserva
 nacional estabelecida, inicialmente, através de uma Imposição forfetária
 aplicável aos limites Individuais de todos os produtores, alimentada e
 gerida de acordo com critérios comunitários-,
 Considerando que, ao nível da produção, são necessários certos
 desenvolvimentos por eventuais alterações do património ou das
 capacidades de produção dos beneficiários; que é, por isso, conveniente
 prever que os direitos adquiridos em matéria de limites Individuais
 possam, em determinadas condições, ser transferidos para outros
 produtores ou, consoante o caso, cedidos aos Estados-membros, mantendo em
 grande medida o vinculo entre o direito ao prémio e as superfícies
 exploradas;
 Considerando que é oportuno criar um vínculo Indissociável antre as
 superfícies e a produção ovina e caprina, a fim de assegurar a manutenção
 desta, nomeadamente nas zonas sem outras alternativas; que a situação
 específica desta produção, caracterizada pela utilização de superfícies
 de rendimento muito variável, dificulta a identificação dos direitos a
 transferir em caso de transferência parcial de terras entre produtores;
 que é conveniente prever, com uma preocupação de simplificação, que o
 direito ao prémio apenas possa ser transferido directamente a outro
 produtor em caso de transferência total das superfícies consagradas a
 esta produção, estabelecendo simultaneamente na reserva nacional uma
 prioridade a favor dos produtores que tenham adquirido apenas uma parte
 dessas superfícies;
 Considerando que a introdução do regime acima referido, mantendo o actual
 nivel do efectivo, deve diminuir sensivelmente os riscos de superação do
 orçamento previsto; que, nestas condições, é conveniente fixar o
 coeficiente de diminuição do preço de base referido no np 2 do artigo 8p
 do regulamento no nível decidido a título da campanha de 1990,
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
 Artigo 10
 0 Regulamento (CEE) np 3013/89 é alterado do seguinte modo :
 I. No art igo 5p :
 4o3
 ---pagebreak--- - 7 -
 É suprImldo o np 7 ;
 No np 6, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção :
 "0 montante do prémio definitivo será fixado Imediatamente após o
 termo da campanha em causa, e o mais tardar até 31 de Março.
 Antes de 15 de Outubro do mesmo ano proceder-se-á, se for caso
 disso, ao pagamento de um saldo."
 I. São inseridos os seguintes artigos :
 "Artloo 5o-A
 É instaurado um limite Individual, por produtor, para a concessão do
 prémio referido no artigo 5p.
 Aos produtores a quem o prémio tenha sido concedido antes da campanha
 de 1992, o prémio será pago à taxa plena a título da campanha de 1992
 e das campanhas seguintes, até ao limite do número de animais em
 relação aos quais o prémio foi pago a título da campanha de 1991,
 sendo este número afectado do coeficiente referido no np 6 e não
 podendo ultrapassar os seguintes máximos :
 Zonas desfavorecidas Outras zonas
 na acepção dos nps
 3, 4 e 5 do artigo
 3p da Direct iva
 75/268/CEE
 Campanha de 1992 920 450
 Campanha de 1993 830 400
 Campanha de 1994
 e seguintes 750 350
 404
 ---pagebreak--- - 8 -
 Os limites previstos no quadro supra serão diminuídos do número de
 ovelhas correspondente à percentagem prevista no np 1 do artigo 5p-B,
 aplicada aos valores Indicados no referido quadro.
 Acima dos máximos referidos no número anterior, o prémio será pago á
 taxa reduzida de 33%, para a campanha de 1992, e de 17%, para a
 campanha de 1993. Em relação às campanhas seguintes, não será pago
 qualquer prémio acima desses máximos.
 Em caso de circunstâncias naturais que tenham conduzido ao não
 pagamento do prémio relativo à campanha de 1991, será adoptado o
 número correspondente aos pagamentos efectuados no decurso da
 campanha mais recente. Em caso de não pagamento do prémio relativo à
 campanha de 1991 na sequência da aplicação de sanções previstas para
 esse efeito, será adoptado o número verificado aquando do controlo
 que esteve na origem da sanção.
 No caso de agrupamentos, associações ou outras formas de cooperação
 entre produtores, os limites e máximos referidos no np 1 serão
 aplicados individualmente a cada um dos membros produtores
 associados, de acordo com as seguintes regras :
 a) No caso de a chave de repartição do efectivo referida no np 2 do
 artigo 2p do Regulamento (CEE) np 2 3 8 5 / 9 1 C ) ter sido comunicada
 pelo agrupamento á autoridade competente a titulo da campanha de
 1991, em conformidade com o disposto no artigo 4p do mesmo
 regulamento, os limites serão fixados para cada membro produtor
 com base na chave de repartição;
 b) No caso de a chave de repartição referida na alínea a) não ter
 sido comunicada pelo agrupamento a título da campanha de 1991, o
 prémio será pago ao agrupamento, até ao limite do número de
 animais em relação aos quais o prémio foi concedido ao
 (1) JO np L 219 de 7.8.1991, p. 15
 AOS
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 agrupamento a título da campanha de 1991 e de acordo com as
 regras definidas no np 1. Será fixado um limite Individual para
 cada membro produtor, de acordo com a chave de repartição
 comunicada pelo grupo a título da campanha de 1992.
 Em caso de ulteriores alterações da composição do agrupamento, será
 tida em conta, aquando do pagamento do prémio ao agrupamento, a
 contabilização dos limites Individuais de cada um dos membros
 produtores que tenham aderido ou abandonado o grupo.
 0 direito ao prémio pode ser :
 a) Totalmente transferido para outro produtor, desde que todas as
 superfícies consagradas à produção ovina e/ou caprina sejam
 igualmente transferidas para outro produtor e este continue a
 exercer os direitos adquiridos nessas superficies; esta
 transferência pode dizer respeito à propriedade, ao usufruto, ao
 locação ou qualquer outra forma análoga; todavia, a transferência
 do direito ao prémio por parte de um produtor que não disponha
 das superfícies far-se-á de acordo com regras a determinar;
 b) Total ou parcialmente resgatado com fundos nacionais pelo Estado-
 membro em que se situa a exploração do produtor em causa. 0
 montante da indemnização de resgate será fixada pelo Estado-
 membro, até ao limite de 100 ecus por ovelha e de 70 ecus por
 cabra ;
 Nos casos referidos na alínea a ) , os direitos ao prémio cedidos a um
 produtor adicionam-se ao que lhe tinha sido Inicialmente atribuído.
 Não obstante, o prémio efectivamente atribuído será limitado ao
 número de animais previsto no quadro constante do np 1, podendo,
 todavia, o produtor transferir, total ou parcialmente, e de acordo
 com regras a determinar, os direitos adquiridos por herança.
 Nos casos referidos na alínea b ) , os direitos ao prémio adquiridos
 por um Estado-membro serão afectados à reserva nacional referida no
 art igo 5p-B.
 AOb
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 6. Para efeitos de aplicação do disposto no np 1, os Estados-membros
 estabelecerão o coeficiente que exprime a relação entre:
 a) 0 número total de animais elegíveis, que deram direito ao prémio,
 presentes nas explorações dos beneficiários no Início da campanha
 de 1990 e
 b) 0 número total de animais elegíveis que deram direito ao prémio a
 título da campanha de 1991.
 Todavia, no que se refere aos produtores de Itália, da Grécia e do
 território da antiga República Democrática Alemã, esse coeficiente
 será estabelecido forfetarlamente pela Comissão, de acordo com o
 processo previsto no artigo 30p.
 ArtIqp 50-B
 1. Cada Estado-membro constituirá uma reserva nacional Inicial, igual a
 1% da soma dos limites Individuais aplicáveis aos produtores cuja
 exploração se situe no seu território.
 2. Os Estados-membros utilizarão as suas reservas nacionais para
 conceder, dentro dos respectivos limites, direitos aos produtores:
 a) Que tenham apresentado um pedido de prémio antes da campanha de
 1992 e que tenham feito prova bastante perante a autoridade
 competente de que a aplicação dos limites, em conformidade com o
 artigo 5p-A, compromete a viabilidade da sua exploração, tendo em
 conta a execução de um programa de investimento no sector
 ovino/caprino estabelecido antes da campanha de 1992. 0 prémio só
 pode ser concedido a estes produtores na observância dos limites
 de 750/350 animais referidos no np 1 do artigo 5p-A;
 h}
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 b) Que tenham apresentado, a título da campanha de 1991, um pedido
 de prémio que, devido a circunstâncias excepcionais, não
 corresponda á situação real estabelecida durante as campanhas
 anterlores;
 c) Que apresentem o seu pedido de prémio, pela primeira vez, durante
 a campanha de 1992 ou seguintes-,
 d) Que tenham adquirido uma parte das superfícies anteriormente
 consagradas à produção ovina e/ou caprina por outros produtores.
 3. Terão prioridade na utilização da reserva nacional os produtores
 estabelecidos nas zonas desfavorecidas, na acepção dos nps 3, 4 e 5
 do artigo 3p da Directiva 75/268/CEE.
 4. A reserva nacional é alimentada pelos direitos adquiridos nos termos
 do np 5, alínea b ) , do artigo 5p-A.
 5. As normas de execução do artigo 5p-A e do presente artigo serão
 adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 30p do
 Regulamento (CEE) np 3013/89.
 Serão adoptadas de acordo com o mesmo processo :
 as medidas aplicáveis no caso de a reserva nacional de um Estado-
 membro não ser utilizada;
 as medidas transitórias necessárias para facilitar a transição
 entre o regime preexistente e o regime previsto no presente
 regulamento.
 6. Antes de 1.7.1996, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório
 sobre a aplicação do regime previsto no artigo 5p-A e no presente
 artigo, acompanhado, se for caso disso, das propostas necessárias.
 III. 0 np 4 do artigo 8p passa a ter a seguinte redacção :
 "4. Todavia, a partir da campanha de 1992, o coeficiente de
 diminuição do preço de base referido no np 2 é de 7%."
 ,1o S
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 Artigo 2o
 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 0 presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha de
 1992.
 0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
 directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Pelo Conselho
 Jot
 ---pagebreak--- Projecto de
 Proposta de Regulamento (CEE) np /91 do Conselho
 que altera o Regulamento (CEE) np 3493/90
 que estabelece as regras gerais relativas á concessão do
 prémio em benefício dos produtores de carne de ovino
 (apresentada pela Comissão ao Conselho)
 4<<o
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 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 Em 27 de Junho de 1990, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de
 regulamento que estabelece as regras gerais relativas á concessão do prémio em
 benefício dos produtores de carne de ovino (documento COM(90) 269 final). Esta
 proposta, que surgia na sequência da adopção pelo Conselho da reforma da
 organização comum de mercado da carne de ovino, decidida em 1989 (Regulamento
 (CEE) np 3013/89), tinha, designadamente, por objectivo a definição das noções de
 "produtor", "agrupamento de produtores", "exploração", "ovelha elegível" e "cabra
 elegível".
 Com base nessa proposta, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) np 3493/90 (1 ).
 Todavia, o Conselho não se pronunciou sobre as noções de "ovelha elegível" e
 "cabra elegível", dado que a proposta da Comissão levantava dificuldades,
 nomeadamente em matéria de controlo, que foram consideradas difíceis de
 uItrapassar .
 Nestas condições, o Conselho decidiu, no âmbito do regulamento acima referido,
 que as definições de "ovelha elegível" e "cabra elegível" em vigor (constantes do
 Regulamento (CEE) np 874/84 do Conselho^2)) se manteriam aplicáveis até ao final
 da campanha de 1991, na pendência de uma decisão sobre as novas definições,
 tendo-se o Conselho comprometido a tomar uma decisão antes de 31 de Maio de 1991.
 Dado que a evolução dos trabalhos ao nível das Instâncias do Conselho não
 permitiu chegar a uma conclusão antes dessa data, o Conselho e a Comissão
 confirmaram, por ocasião da adopção do pacote de preços para 1991/1992, "...que a
 definição de ovelha elegível será decidida no contexto da reforma do regime da
 carne de ovino que a Comissão pretende propor com a maior brevidade. Caso o
 Conselho não tome uma decisão sobre a proposta de reforma do regime antes de 1 de
 Outubro de 1991, a actual definição de ovelha elegível apllcar-se-á aos prémios a
 pagar a título da campanha de 1992."
 (1) JO np L 337 de 4.12.1990, p. 7.
 (2) JO np L 90 de 1. 4.1984, p. 7.
 AU
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 No contexto dessa reforma, e tal como havia anunciado no documento C0M(91) 258
 final, de 12 de Julho de 1991, sobre a reforma da PAC (páginas 28 e 29 ) , a
 Comissão considera oportuno propor uma nova definição de "ovelha elegível" e de
 "cabra elegível", mais fácil de controlar que a actual.
 Para esse efeito, a Comissão propõe que sejam elegíveis as fêmeas que já tenham
 parido (tal como no âmbito da actual definição), bem como todas as fêmeas com
 mais de um ano. Deixa, pois, de ser controlado se as fêmeas em questão estão ou
 não visivelmente prenhes, controlo esse que está na base dos problemas
 administrativos que o Conselho ainda não solucionou. A nova definição não exclui,
 a prlor i. as fêmeas de reforma, uma vez que a experiência demonstrou a
 Impossibilidade de controlar tal noção sem recurso a um pesado processo
 administrativo, considerado proibitivo. 0 facto de todas as fêmeas com mais de um
 ano passarem a estar Incluídas torna inútil a definição actual de "fêmea de ovino
 elegível, para além da ovelha elegível", uma vez que, em princípio, estas últimas
 fêmeas têm todas mais de um ano.
 Esta simplificação da definição de "ovelha elegível" e de "cabra elegível" tem
 como consequência um eventual aumento do número de animais elegíveis para prémio
 em relação á situação actual. Todavia, se o Conselho adoptar as propostas de
 limitação de garantias apresentada pela Comissão (no âmbito da reforma da PAC),
 tal consequência não teria qualquer efeito prático, Já que o direito ao prémio
 seria limitado a um nível calculado em função das referências passadas e
 estabelecido em conformidade com a antiga definição de ovelha e de cabra
 elegível. Por esta razão, a Comissão pretende estabelecer um vínculo formal entre
 a adopção do presente regulamento e a das medidas a decidir no âmbito da reforma
 da PAC.
 A*Z
 ---pagebreak--- PROPOSTA DE
 REGULAMENTO (CEE) Np /91 DO CONSELHO
 de
 que altera o Regulamento (CEE) np 3493/90
 que estabelece as regras gerais relativas à concessão do
 prémio em benefício dos produtores de carne de ovino
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) np 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de
 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino
 e caprino^1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) np
 1741/91 (2) , e, nomeadamente, o np 8 do seu artigo 5p,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que as noções de "ovelha elegível" e "cabra elegível" previstas no
 Regulamento (CEE) np 872/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984^3^, com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) np 1970/87^4), devem ser
 redefinidas, dadas as dificuldades de controlo que Implicam; que, devido às
 dificuldades de carácter administrativo Inerentes â elaboração de novas
 definições, o Regulamento (CEE) np 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de
 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em
 benefício dos produtores de carne de ovino^5^ prevê que aquelas noções continuem
 a ser aplicadas aos prémios a pagar a título da campanha de 1991;
 Considerando que as medidas decididas no âmbito do Regulamento (CEE) np do
 Conselho, de , que altera o Regulamento (CEE) np 3013/89^6^,
 designadamente as relativas á fixação de limites individuais para a concessão do
 prémio, permitem ultrapassar as referidas dificuldades no âmbito de definições
 relativamente simples e susceptíveis de garantir, de forma facilmente
 controlável, a contabilização dos animais destinados á produção de carne de
 ov ino;
 (1) JO np L 289 de 7.10.1989, p. 1.
 (2) J0 np L 163 de 26. 6.1991, p. 41.
 (3) J0 np L 90 de 1. 4.1984, p. 40.
 (4) J0 np L 184 de 3. 7.1987, p. 23.
 (5) J0 np L 337 de 4.12.1990, p. 7.
 (6) JO np L
 /M3
 ---pagebreak--- - 5 -
 Considerando que, por razões de boa gestão administrativa, é oportuno só aplicar
 as novas definições a partir do início da campanha de 1993, mantendo-se, por
 conseguinte, aplicáveis durante a campanha de 1992 as definições previstas no
 Regulamento (CEE) np 872/84;
 Considerando que os elementos acima expostos impõem a alteração do Regulamento
 (CEE) np 3493/90,
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
 Artigo 10
 O Regulamento (CEE) np 3493/90 é alterado do seguinte modo .-
 1. Ao primeiro parágrafo do artigo 1p são aditados os seguintes pontos -.
 "4. "Ovelha elegível", qualquer fêmea da espécie ovina que Já tenha
 parido ou tenha, pelo menos, um ano.
 5. "Cabra elegível", qualquer fêmea da espécie caprina que Já tenha
 parido ou tenha, pelo menos, um ano."
 2. No art igo 5p :
 - no primeiro parágrafo, os termos "campanha de 1991" são substituídos
 por "campanha de 1992";
 - é suprimido o segundo parágrafo.
 4 4h
 ---pagebreak--- - 6 -
 Artigo 2o
 O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação
 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 0 ponto 1 do artigo 1p é aplicável aos prémios pagos a titulo da campanha de
 comercialização de 1993 e das campanhas seguintes.
 0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 0 Presidente
 /M>~
 ---pagebreak--- CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DA REFORMA DA PAC
 NOS EXERCÍCIOS ORÇAMENTAIS
 1993 - 1997
 EM RELAÇÃO AOS SECTORES
 DOS CEREAIS, DAS OLEAGINOSAS E DAS PROTEAGINOSAS
 As presentes consequências referem-se às propostas de regulamento do
 Conselho:
 - que institui um sistema de apoio para os produtores de determinadas
 culturas arvenses;
 - que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais;
 - que altera o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho que estabelece a
 organização comum de mercado no sector dos cereais.
 À<ié>
 ---pagebreak--- CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DA REFORMA NOS SECTORES DOS CEREAIS. OLEAGINOSAS E PROTEAGINOSAS
 (Consequências financeiras em reloção ao projecto de orçamento de 1992)
 miIhões de ecus(B)
 19 9 3 19 9 4 19 9 5 19 9 6 19 9 7
 Despesos relativos às culturas arvenses
 1. Despesas de ajuda por hectare
 - oleaginosas + 3.213 + 2.469 + 2.417 + 2.366 + 2.366
 - cereais, proteaginosas + 5.457 + 8.164 + 9.973 + 9.973
 - compensação pela retirada de terras + 774 + 774 + 774 + 774
 Despesas de ajuda por hectare • 3.213 + 8.700 +11.355 +13.113 +13.113
 2. Outras despesas
 1. Restituições d exportação + 190 + 1.520 + 978 167 - 141
 2. Restituições d produção (amido) + 42 + 341 + 294 195 + 110
 3. Custo de ajustamento das existências priv. + 161 + 104 + 76 0 0
 4. Armazenagem pública + 85 + 671 + 425 192 + 47
 5. Taxas de co-responsabiI idade - 429 0 0
 - 246
 + 478 + 2.207 + 554 + 16
 3. Despesas totais de oleaginosas, cereais e + 1.527
 proteaginosas ( 3 - 1 + 2 ) + 3691 +10 907 +13 667 +13 129
 +12 882
 4. Projecto de orçamento de 1992
 - oleoginosas (sem linho) 3 721
 - cereais 6 308
 -proteaginosas (ervilhas, 476
 favas, favas forrageiras)
 10.505 - 3.721 -10.505 -10.505 -10.505 -10.505
 Dotações do exercício de 1993 relativas d
 campanha de 1993/94 disponíveis na sequência
 da introdução da reforma
 - cereais 482
 - ervilhas, favas, favas forrageiras: 95
 557 - 557
 6. Despesas de oleaginosas, cereais e proteagi-
 nosas em relação ao projecto de orçamento de
 1992 Subtotal A - 607 + 402 + 2 377 + 3 162 + 2 624
 B. Consequências Induzidos nos outros sectores
 - descida de 10% dos preços institucionais
 dos produtos lácteos e da carne de bovino
 . produtos lácteos 54 - 365 643 - 873 - 893
 . carne de bovino 29 - 203 376 - 519 - 519
 - supressão das restituições para os produtos
 transformados â base de cereais
 . carne de sufno 97 154 193 - 193
 . ovos e aves de capoeira - 129 - 207 - 259 - 259
 . fora do Anexo II (parte cereais) 125 - 200 - 250 - 250
 - despesas suplementares com a carne de ovino
 (descida do preço de mercado estimada em 10%) 17 93 205 298 + 347
 Subtotal B 66 - 826 - 1.375 - 1.796 - 1.767
 C. Renuncio à retirado de terras quinquenal
 o partir da componho de 1992/93 180 180 180 180
 (Parte do FEOGA-Garant ia)
 D. Supressão do aludo ás forragens secos 19 19 158 - 416 - 416
 Total - 692 - 623 + 664 + 770 + 261
 441-
 ---pagebreak--- CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DA REFORMA DA PAC
 NOS EXERCI CIOS ORÇAMENTAIS
 1993 - 1997
 EM RELAÇÃO AO SECTOR DA CARNE DE BOVINO
 As presentes consequências referem-se às propostas de regulamento do
 Conselho:
 - que altera o Regulamento (CEE) np. 805/68 do Conselho que estabelece a
 organização comum de mercado no sector da carne de bovino e revoga o
 Regulamento (CEE) no 468/87 que estabelece as regras de execução do regime
 do prémio especial concedido aos produtores de carne de bovino, bem como o
 Regulamento (CEE) np_ 1357/80 que instaura um sistema de prémios para a
 manutenção de vacas em aleitamento;
 - que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de
 Junho de 1996, os preços de intervenção dos bovinos adultos-,
 - relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de
 qua I idade.
 MB
 ---pagebreak--- CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DA REFORMA NO SECTOR DA CARNE DE BOVINO
 (Consequências financeiras em relação ao projecto de orçamento de 1992)
 miIhões de ecus (B)
 19 9 3 19 9 4 19 9 5 19 9 6 19 9 7
 redução de 10% do preço adicional na
 sequência da diminuição do preço dos
 cereais (1) (- 29) (- 203) (- 376) (- 519) (- 519)
 redução adicional de 5% do preço
 institucional 14 - 101 - 188 - 259 - 259
 - redução de 125.000 t das quantidades
 compradas em intervenção na sequência da
 introdução de um prémio â transformação
 para os vitelos jovens - 196 - 254 • 241 - 241
 - adaptação do prémio por vaca em aleitamento
 (75 ECU/cabeça para as primeiras 90 vocas
 de cada exploração que respeitar 1,4 CN/ha
 nas zonas desfavorecidas e 2 CN/ha forra-
 geiro nas zonas normais) e extensão, a
 todas as regiões do objectivo 1, do reem-
 bolso FEOGA do prémio complementar + 146 + 240 + 334 + 334
 - adaptação do prémio especial (60 ECU/cabeça
 e por ano para os 90 primeiros bovinos
 machos nas explorações que respeitarem
 1,4 CN/ha forrageiro nas zonas desfavore-
 cidas e 2 CN/ha forrageiro nas zonas
 normai s) + 165 + 315 + 464 + 464
 - prémios à transformação para os vitelos
 jovens dos efectivos leiteiros
 (100 ECU/cabeça, hipótese 500 000 vitelos) 57 + 57 + 57 57 + 57
 - campanha de promoção da carne de bovino 10 + 10 + 10 10 + 10
 Total da rubrica III 53 + 81 + 180 + 365 + 365
 (1) Esta consequência não é aqui tida em conta pois já está considerada nas culturas arvenses, como consequência
 induzida pela reforma dos cereais.
 4W
 ---pagebreak--- CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DA REFORMA DA PAC
 NOS EXERCÍCIOS ORÇAMENTAIS
 1993 - 1997
 EM RELAÇÃO AO SECTOR DA CARNE DE OVINO
 As presentes consequências referem-se ás propostas de regulamento do
 Conse I ho .-
 - que altera o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino;
 - que altera o Regulamento (CEE) no 3493/90 do Conselho que estabelece as
 regras gerais relativas à concessão do prémio em beneficio dos produtores
 de carne de ovino.
 \Zõ
 ---pagebreak--- CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DA REFORMA NO SECTOR DA CARNE DE OVINO E CAPRINO
 (Consequências financeiras em reloção ao projecto de orçamento de 1992)
 miIhões de ecus (B)
 19 9 3 19 9 4 19 9 5 19 9 6 19 9 7
 limitação do prémio ao rebanho de
 referência (ovelhas elegíveis 1990) 70 72 76 79 80
 limitação do pagamento do prémio a
 750 animais nas zonas desfavorecidas e a
 350 animais nas outras zonas 49 96 - 134 - 137 140
 descida do preço mercado, estimada em 10%,
 na sequência da descida do preço das
 outras carnes (1) (+ 17) (+ 93) (+ 205) (+ 298) (+ 347)
 Total - 119 - 168 - 210 - 216 - 220
 (1) Esta consequência não é aqui tida em conta pois já está consideroda nas culturas arvenses, como consequência
 induzida pela reforma dos cereais.
 Al4
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- ISSN 0257-9553
 COM(91) 379 final
 DOCUMENTOS
 PT 03
 N.° de catálogo : CB-CO-91-446-PT-C
 ISBN 92-77-76567-4
 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
 L-2985 Luxemburgo
 ---documentbreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 CORRIGENDUM COM(91) 379 final/2
 à la fiche financière
 du document COM(91) 379 final Bruxelas, 5 de Novembro de 1991
 du 18 octobre 1991
 CONCERNE TOUTES LES VERSIONS LINGUISTIQUES
 REFORMA DA POLITICA AGRÍCOLA COMUM
 Textos j u r í d i c o s
 (Culturas Arvenses, Carne de Ovino, Carne de Bovino)
 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DA REFORMA DA PAC
 NOS EXERCÍCIOS ORÇAMENTAIS
 1993 - 1997
 EM RELAÇÃO AOS SECTORES
 DOS CEREAIS, DAS OLEAGINOSAS E DAS PROTEAGINOSAS
 As presentes consequências referem-se às propostas de regulamento do
 Conselho:
 - que institui um sistema de apoio para os produtores de determinadas
 culturas arvenses;
 - que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais;
 - que altera o Regulamento (CEE) np_ 2727/75 do Conselho que estabelece a
 organização comum de mercado no sector dos cereais.
 ---pagebreak--- CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DA REFORMA NOS SECTORES DOS CEREAIS. OLEAGINOSAS E PROTEAGINOSAS
 (Consequências financeiras em relação ao projecto de orçamento de 1992)
 miIhões de ecus(B)
 19 9 3 19 9 4 19 9 5 19 9 6 19 9 7
 Despesos relativos às culturas arvenses
 1. Despesas de ajuda por hectare
 - oleaginosas + 3.213 + 2.263 + 2.194 + 2.114 + 2.114
 - cereais, proteaginosas + 5.587 + 8.343 +10.185 +10.185
 - compensação pela retirada de terras + 768 + 768 + 768 + 768
 Despesas de ajuda por hectare + 3.213 + 8.618 +11.305 +13.067 +13.067
 2. Outras despesas
 1. Restituições a exportação + 194 + 1.554 + 984 131 - 153
 2. Restituições d produção (amido) + 42 + 341 + 294 195 + 110
 3. Custo de ajustamento das existências priv. + 161 + 104 + 76 0 0
 4. Armazenagem pública + 85 + 678 + 444 204 + 45
 5. Taxas de co-responsabiI idade - 433 - 183 43 0
 -I- 482 + 2.244 + 1.615 + 573 + 2
 Despesas totais de oleaginosas, cereais e
 proteaginosas ( 3 - 1 + 2 ) + 3 695 +10 862 +12 920 +13 640 +13 069
 4. Projecto de orçamento de 1992
 - oleaginosas (sem linho) 3 721
 - cereais 6 308
 - proteaginosas (ervilhas, 476
 favas, favas forrageiras)
 10.505 - 3.721 -10.505 -10.505 -10.505 -10.505
 Dotações do exercício de 1993 relativas â
 campanha de 1993/94 disponíveis na sequência
 da introdução da reforma
 - cereais 482
 - ervilhas, favas, favas forrageiras: 95
 557 - 557
 6. Despesas de oleaginosas, cereais e proteagi-
 nosas em relação ao projecto de orçamento de
 1992 Subtotal A - 603 + 357 + 2 415 + 3 135 + 2 564
 B. Consequências induzidas nos outros sectores
 - descida de 10% dos preços institucionais
 dos produtos lácteos e da carne de bovino
 . produtos lácteos 54 - 365 643 873 - 893
 . carne de bovino 29 - 203 376 519 - 519
 - supressão das restituições para os produtos
 transformados à base de cereais
 . carne de suíno 97 154 193 - 193
 . ovos e aves de capoe i ra 129 - 207 - 259 - 259
 . fora do Anexo II (parte cereais) - 125 - 200 - 250 - 250
 - despesas suplementares com a carne de ovino
 (descida do preço de mercado estimada em 10%) 17 + 93 + 205 + 298 + 347
 Subtotal B 66 - 826 - 1.375 - 1.796 - 1.767
 C. Renuncio d retirado de terras quinquenal
 o partir do campanha de 1992/93 - 180 - 180 - 180 180 ;
 (Parte do FEOGA-Garant la)
 ]
 D. Supressão da aludo os forragens secos 19 - 158 - 416 416 j
 i
 Total - 688 - 668 + 702 + 743 + 201 !
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 COM (91) 379/2 final
 DOCUMENTOS
 PT 03
 N.° de catálogo : CB-CO-91-490-PT-C
 ISBN 92-77-77206-9
 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
 L 2985 Luxemburgo