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 52012PC0682
 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 723/2009 relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) /* COM/2012/0682 final - 2012/0321 (NLE) */
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1. CONTEXTO DA PROPOSTA
 ·
 Justificação e objetivos da proposta
 O Regulamento ERIC[1] foi adotado pelo Conselho em
 2009 para facilitar a criação e a exploração de infraestruturas europeias de
 investigação em moldes não económicos. Com este regulamento, foi criado um novo
 instrumento jurídico a nível da UE para a criação de infraestruturas europeias
 de investigação com personalidade jurídica reconhecida em todos os
 Estados-Membros. Muitos dos projetos incluídos no roteiro do Fórum Europeu de
 Estratégias para Infraestruturas de Investigação (ESFRI) contam recorrer ao
 ERIC, enquanto instrumento jurídico, para criar e explorar a infraestrutura de
 investigação.
 O Regulamento ERIC prevê, no artigo 9.o, n.o
 1, uma distinção e uma diferença de tratamento entre Estados-Membros, países
 associados, países terceiros não associados e organizações intergovernamentais.
 Um ERIC deve ter como membros, no mínimo, três Estados-Membros
 (artigo 9.o, n.o 2) e esses Estados-Membros devem deter conjuntamente
 a maioria dos direitos de voto na assembleia de membros (artigo 9.o,
 n.o 3). A sua sede social deve localizar-se num Estado-Membro ou num país
 associado (artigo 8.o, n.o 1).
 Os países associados, em especial a Noruega,
 indicaram claramente que tencionam contribuir, como países de acolhimento ou
 como membros, para um número significativo de consórcios ERIC que estão em
 preparação, caso disponham de direitos de voto nos ERIC idênticos aos dos
 Estados-Membros da UE, especialmente quando forem o país de acolhimento de um
 ERIC, o que implica contribuir significativamente para as suas atividades.
 O objetivo da proposta de alteração do
 Regulamento ERIC é pôr fim a uma situação em que os países associados não
 dispõem de condições para se tornarem países de acolhimento ou membros de um
 ERIC pelo facto de, atualmente, os seus direitos de voto não corresponderem ao
 apoio financeiro que eventualmente prestariam aos projetos ERIC .
 ·
 Contexto geral
 Até à data, nenhum dos países associados ou
 países terceiros não associados se tornou membro de um ERIC. Tendo em vista o
 compromisso assumido no âmbito da iniciativa União da Inovação de realizar ou
 lançar a construção, até 2015, de 60% das infraestruturas prioritárias de
 interesse pan-europeu constantes do roteiro do ESFRI, é importante que os
 países associados possam participar plenamente na criação e no funcionamento de
 consórcios ERIC como membros ou como países de acolhimento e contribuir para
 essas infraestruturas.
 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES
 INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 A avaliação de
 impacto efetuada pela Comissão quando propôs o Regulamento ERIC ao Conselho
 para adoção não será afetada pelas pequenas alterações técnicas propostas para
 o Regulamento ERIC.
 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
 A proposta de alteração
 do Regulamento ERIC diz respeito unicamente ao artigo 9.o, n.os 2
 e 3, e determina que um ERIC deve ser constituído por, no mínimo, um
 Estado-Membro a que se juntam, no mínimo, dois Estados-Membros ou países
 associados. Determina ainda que os Estados-Membros ou os países associados
 devem deter conjuntamente a maioria dos direitos de voto na assembleia geral.
 Não são propostas mais alterações.
 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 A proposta de
 alteração do Regulamento ERIC não tem qualquer incidência orçamental para a
 União nem para os Estados-Membros.
 2012/0321 (NLE)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CE) n.o 723/2009
 relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma
 Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC)
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
 da União Europeia, nomeadamente o artigo 187.o e o artigo 188.o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão
 Europeia,
 Após transmissão do projeto de ato legislativo
 aos parlamentos nacionais,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social Europeu[3],
 Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[4],
 Considerando o seguinte:
 (1) O Regulamento (CE) n.o
 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico
 comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de
 Investigação (ERIC)[5]
 cria um quadro jurídico que define os requisitos e procedimentos aplicáveis à
 criação de um consórcio para uma infraestrutura europeia de investigação, bem
 como os seus efeitos.
 (2) O apoio e o desenvolvimento
 de infraestruturas de investigação na Europa têm sido um objetivo permanente da
 Comunidade, conforme demonstrado ultimamente na Decisão n.o 1982/2006/CE do
 Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo
 Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de
 investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)[6] e, em particular, na Decisão 2006/974/CE
 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico
 «Capacidades»[7].
 (3) O Fórum Europeu de
 Estratégias para Infraestruturas de Investigação (ESFRI) e o Grupo de Reflexão
 sobre Infraestruturas Eletrónicas (e-IRG) elaboraram e atualizaram o primeiro
 roteiro europeu de infraestruturas de investigação.
 (4) Desde a entrada em vigor do
 quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura
 Europeia de Investigação (ERIC), em 2009, foi concedido a duas infraestruturas
 europeias de investigação o estatuto ERIC.
 (5) A adesão a um ERIC está
 aberta a Estados-Membros, países associados, países terceiros não associados e
 organizações intergovernamentais.
 (6) Os países associados
 participam plenamente na preparação e na realização de infraestruturas
 europeias de investigação e devem poder participar nos consórcios ERIC em
 igualdade de circunstâncias com os Estados-Membros, dado que, com o seu apoio,
 contribuem para a excelência científica da investigação da União e para a
 competitividade da economia da União.
 (7) A fim de facilitar a
 participação dos países associados nos consórcios ERIC, os n.os 2
 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009 devem ser alterados
 para que as contribuições dos países associados possam ter plena correspondência
 no seu estatuto como membros e nos seus direitos de voto,
 ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 1.o
 No artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009,
 os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
 «2. Um ERIC deve ser constituído por um
 Estado-Membro e, no mínimo, dois outros Estados-Membros ou países associados.
 Outros Estados-Membros ou países associados podem aderir em qualquer momento a
 um ERIC em condições equitativas e razoáveis definidas nos Estatutos, na
 qualidade de membros, ou como observadores sem direito de voto, nas condições
 definidas nos Estatutos. Podem igualmente aderir países terceiros não
 associados e organizações intergovernamentais, sob reserva de aprovação pela
 assembleia de membros a que se refere o artigo 12.o, alínea a), de acordo com
 as condições e o procedimento de alteração da composição do ERIC previstos nos
 estatutos.
 3. Os Estados-Membros ou países associados
 devem deter conjuntamente a maioria dos direitos de voto na assembleia de
 membros. No caso de um ERIC cujo país anfitrião é um Estado-Membro, as propostas
 de alteração dos Estatutos devem ser aprovadas pela maioria dos Estados-Membros
 que são membros desse ERIC.».
 Artigo 2.o
 O presente regulamento entra em vigor no
 vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
 Europeia.
 O presente
 regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável
 nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo
 Conselho
 O
 Presidente
 [1] Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho relativo ao
 quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura
 Europeia de Investigação (ERIC).
 [2] JO C [...] de [...], p [...].
 [3] JO C [...] de [...], p [...].
 [4] JO C [...] de [...], p [...].
 [5] JO L 206 de 8.8.2009, p. 1.
 [6] JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.
 [7] JO L 54 de 22.2.2007, p. 101.


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
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 51995PC0070
 Propuesta de REGLAMENTO (CE) DEL CONSEJO que modifica por quinta vez el Reglamento (CEE) no 1866/86 por el que se fijan determinadas medidas técnicas de conservación de los recursos de la pesca en las aguas del mar Báltico, de los Belts y del Sund /* COM/95/70FINAL - CNS 95/0068 */
 Diario Oficial n° C 091 de 12/04/1995 p. 0005
 Propuesta de Reglamento (CE) del Consejo que modifica por quinta vez el Reglamento (CEE) n° 1866/86 por el que se fijan determinadas medidas técnicas de conservación de los recursos de la pesca en las aguas del mar Báltico, de los Belts y del Sund(95/C 91/05)COM(95) 70 final - 95/0068(CNS)(Presentada por la Comisión el 22 de marzo de 1995)EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su artículo 43, Vista la propuesta de la Comisión, Visto el dictamen del Parlamento Europeo, Visto el dictamen del Comité Económico y Social, Considerando que, en virtud de lo establecido en los artículos 2 y 4 del Reglamento (CEE) n° 3760/92 del Consejo, de 20 de diciembre de 1992, por el que se establece un régimen comunitario de la pesca y de la acuicultura (1), el Consejo debe adoptar, a la vista de los dictámenes científicos disponibles, las medidas de conservación necesarias para garantizar la explotación racional y responsable de los recursos acuáticos marinos sobre una base sostenible; que, con tal fin, el Consejo puede establecer medidas técnicas aplicables a los artes de pesca y su modo de utilización; Considerando que es preciso establecer los principios y las normas que permitan fijar dichas medidas técnicas a escala comunitaria, de manera que cada Estado miembro pueda asumir la gestión de las actividades de pesca que se ejerzan en aguas de su jurisdicción o soberanía; Considerando que en el Reglamento (CEE) n° 1866/86 (2), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CEE) n° 2156/91 (3), se fijan determinadas medidas de conservación de los recursos pesqueros en las aguas del mar Báltico, los Belts y el Sund; Considerando que la Comisión internacional de pesquerías del mar Báltico, creada por el Convenio de Gdansk y en lo sucesivo denominada «Comisión del mar Báltico», ha establecido las reglas aplicables a las operaciones de pesca que se efectúen en este mar; Considerando que, mediante cartas de 20 de septiembre de 1993 y 20 de septiembre de 1994, la Comisión del mar Báltico notificó a los Estados contratantes una serie de recomendaciones respectivamente adoptadas en sus sesiones decimonovena y vigésima y destinadas a modificar, entre otros aspectos, las medidas técnicas; Considerando que, en virtud del citado Convenio, la Comunidad ha de poner en vigor dichas recomendaciones en aguas del mar Báltico, los Belts y el Sund, sin perjuicio de la formulación de objeciones de acuerdo con el procedimiento establecido en el artículo XI del Convenio; que no procede formular objeciones, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Artículo 1 El Reglamento (CEE) n° 1866/86 se modifica como sigue: 1) En el artículo 2 se añade el siguiente apartado 1 bis: «1 bis. Queda prohibida la pesca de bacalao en el mar Báltico, los Belts y el Sund entre el 1 de junio y el 31 de agosto de 1995.». 2) El texto del apartado 4 del artículo 3 se sustituye por el siguiente: «4. No obstante lo dispuesto en el apartado 3, estará permitido conservar a bordo bacalaos de talla inferior a la requerida, hasta un 5 % en peso de las capturas de bacalao que se encuentren a bordo.». 3) En el artículo 3, se añade el siguiente apartado 5: «5. El porcentaje de capturas accesorias de bacalao obtenidas con ocasión de la pesca de arenque y espadín no podrá rebasar el 10 % del peso total de las capturas. De dicho porcentaje de capturas accesorias de bacalao no podrá conservarse a bordo más de un 5 % de bacalao de dimensiones inferiores a las requeridas para tal especie.». 4) El texto del apartado 1 del artículo 6 se sustituye por el siguiente: «1. Para controlar las redes, las mallas se medirán mediante dos varillas graduadas planas de 2 mm de espesor fabricadas con un material inalterable e indeformable. Las varillas presentarán bien varios lados con bordes paralelos unidos por zonas intermedias con bordes oblicuos con una inclinación de 1 cm por 8 cm de cada lado, bien únicamente bordes oblicuos con la inclinación recién indicada. La anchura en milímetros deberá indicarse en la superficie de la sección de bordes paralelos, cuando exista, y en la sección oblicua de cada varilla. La sección oblicua se graduará por milímetros y la anchura se indicará a intervalos regulares.». 5) En el artículo 8, se añade el apartado 3 siguiente: «3. No obstante lo dispuesto en el apartado 1, los únicos artes que se permitirán a bordo para la pesca del bacalao serán los específicamente autorizados para la captura de dicha especie o bien artes con dimensiones de malla superiores a las indicadas en el Anexo IV. Cuando se encuentren a bordo artes no autorizados para la captura de bacalao, se prohibirá todo desembarque de dicha especie.». 6) En el Anexo I, todas las referencias a la «República Democrática Alemana» se sustituyen por referencias a la «República Federal Alemana». 7) El Anexo III se modifica con arreglo al Anexo I del presente Reglamento. 8) El Anexo IV se modifica conforme al Anexo II del presente Reglamento. 9) Se añade el Anexo V que figura en el Anexo III del presente Reglamento. Artículo 2 El presente Reglamento entrará en vigor el séptimo día siquiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. (1) DO n° L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. (2) DO n° L 162 de 18. 6. 1986, p. 1. (3) DO n° L 201 de 24. 7. 1991, p. 1. ANEXO I «ANEXO IIITALLAS MÍNIMAS CONTEMPLADAS EN EL APARTADO 3 DEL ARTÍCULO 3>SITIO PARA UN CUADRO>» ANEXO II «ANEXO IVDIMENSIONES MÍNIMAS DE MALLA CONTEMPLADAS EN EL ARTÍCULO 5>SITIO PARA UN CUADRO>>SITIO PARA UN CUADRO>» ANEXO III «ANEXO VDISPOSITIVOS ESPECIALES DE SELECTIVIDADPara garantizar la selectividad de las redes de arrastre, de cerco danesas y similares con dimensiones de malla específicas que se mencionan en el Anexo IV se autorizan los dos dispositivos de escape que se indican a continuación: Dispositivo de escape (modelo 1)Se sujetarán dos dispositivos de escape recubiertos de plástico y con mallas romboidales totalmente abiertas al copo de las redes de arrastre y de cerco danesas que se utilicen en las pesquerías de bacalao. La luz de malla será de 108 mm como mínimo. El dispositivo de escape irá sujeto con un paño de red independiente que se fijará entre las mallas romboidales normales y las del dispositivo de escape. El tamaño de malla del paño de red independiente será igual al producto de la longitud del lado de malla o pie del dispositivo de escape por la raíz cuadrada de 2. El dispositivo de escape irá sujeto a ambos lados del copo y la distancia entre el extremo posterior del copo y el dispositivo de escape deberá situarse entre 40 y 50 cm. La longitud del dispositivo de escape será igual al 80 % de la longitud total del copo y su altura será de 50 cm. Este dispositivo estará montado de forma que deje una abertura de entre 15 y 20 cm entre las costuras inferior y superior del dispositivo de escape. Dispositivo de escape (modelo 2)DefiniciónLos dispositivos de escape estarán constituidos por secciones de paño de red rectangulares. Se montarán dos en el copo. TamañoCada dispositivo de escape tendrá una anchura minima de 45 cm en toda su longitud y sus lados tendrán una longitud mínima de 3,5 m (figura 1 del diagrama 2). Paño de redLas mallas de los dispositivos de escape tendrán una talla mínima de 105 mm y serán cuadradas, es decir, que los cuatro lados del paño de red del dispositivo de escape deberán ir completamente cortados en el sentido de los lados de la malla o pies (corte en el sentido de los pies-figura 2 del diagrama 2). El paño estará montado de manera que los pies o lados de malla sean paralelos y perpendiculares a la longitud del copo (figura 2). El dispositivo de escape tendrá una anchura de ocho mallas cuadradas abiertas y una longitud de entre 57 y 62 mallas cuadradas (figura 2 del diagrama 2). ColocaciónEl copo estará dividido en cara superior y cara inferior mediante bordes que vayan a lo largo de los lados derecho e izquierdo (figura 1 del diagrama 2). Los dos dispositivos de escape estarán colocados en la cara inferior pegados a los bordes y por debajo de éstos (figura 1 del diagrama 2). Los dispositivos de escape irán colocados a 2 m como mínimo y a 2,5 m como máximo del copo. En el extremo anterior del dispositivo de escape irá cosido en 8 mallas de anchura del paño normal del copo (figura 3 del diagrama 2). Un lado irá unido al borde o justo al lado del borde y el otro irá unido al paño normal de la cara inferior del copo siguiendo un corte completo en la dirección de los nudos (corte en el sentido de los pies). Tamaño de malla en la totalidad del copoTodo el copo estará constituido por mallas de 105 mm como mínimo. >PRINCIPIO DE GRÁFICO>>FIN DE GRÁFICO>


type: contracts

text:
 Avviso legale importante
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 22005A0517(02)
 Accordo tra la Comunità europea e la Repubblica di Albania sulla riammissione delle persone in soggiorno irregolare - Dichiarazioni
 Gazzetta ufficiale n. L 124 del 17/05/2005 pag. 0022 - 0040
 Accordotra la Comunità europea e la Repubblica di Albania sulla riammissione delle persone in soggiorno irregolareLE ALTE PARTI CONTRAENTI,LA COMUNITÀ EUROPEA, di seguito denominata "Comunità", eLA REPUBBLICA DI ALBANIA, di seguito denominata "Albania",DECISE ad intensificare la cooperazione per combattere in modo più efficace l'immigrazione clandestina;DESIDEROSE di instaurare, attraverso il presente accordo e su basi di reciprocità, procedure rapide ed efficaci per identificare e rimpatriare le persone che non soddisfano o non soddisfano più le condizioni per l'ingresso, la presenza o la residenza nei territori dell'Albania o di uno degli Stati membri dell'Unione europea e agevolare il transito di queste persone in uno spirito di cooperazione;SOTTOLINEANDO che il presente accordo lascia impregiudicati i diritti, gli obblighi e le competenze della Comunità, degli Stati membri dell'Unione europea e dell'Albania derivanti dal diritto internazionale e, in particolare, dalla convenzione europea del 4 novembre 1950 per la tutela dei diritti umani, dalla convenzione del 28 luglio 1951 e dal protocollo del 31 gennaio 1967 sullo status dei rifugiati e dagli strumenti internazionali sull'estradizione;CONSIDERANDO che le disposizioni del presente accordo, che rientrano nel campo di applicazione del titolo IV del trattato che istituisce la Comunità europea, non si applicano al Regno di Danimarca, conformemente al protocollo sulla posizione della Danimarca allegato al trattato sull'Unione europea e al trattato che istituisce la Comunità europea,HANNO CONVENUTO QUANTO SEGUE:Articolo 1DefinizioniAi fini del presente accordo valgono le seguenti definizioni:a) "Stato membro": qualsiasi Stato membro dell'Unione europea tranne il Regno di Danimarca;b) "cittadino di uno Stato membro": qualsiasi persona avente la nazionalità, definita per scopi comunitari, di uno Stato membro;c) "cittadino dell'Albania": qualsiasi persona avente la cittadinanza albanese;d) "cittadino di un paese terzo": qualsiasi persona che non abbia la nazionalità o la cittadinanza dell'Albania o di uno Stato membro;e) "apolide": qualsiasi persona priva di nazionalità;f) "autorizzazione di residenza": qualsiasi tipo di permesso rilasciato dall'Albania o da uno degli Stati membri che autorizza una persona a risiedere sul loro territorio. Non rientrano in questa definizione i permessi temporanei di rimanere sul territorio in questione in attesa che venga esaminata una domanda di asilo o una domanda di autorizzazione di residenza;g) "visto": un'autorizzazione rilasciata o una decisione presa dall'Albania o da uno degli Stati membri per consentire l'ingresso o il transito della persona stessa nel suo territorio. Sono esclusi i visti di transito aeroportuale.SEZIONE IOBBLIGHI DI RIAMMISSIONE DELL'ALBANIAArticolo 2Riammissione dei propri cittadini1. L'Albania riammette, su richiesta di uno Stato membro e senza ulteriori formalità a parte quelle specificate nel presente accordo, tutte le persone che non soddisfano o non soddisfano più le condizioni per l'ingresso, la presenza o la residenza nel territorio dello Stato membro richiedente, purché vi sia la prova o la fondata presunzione, basata sugli elementi prima facie forniti, che si tratta di cittadini dell'Albania.Le disposizioni precedenti si applicano anche alle persone che, dopo essere entrate nel territorio di uno Stato membro, sono state private della nazionalità albanese o vi hanno rinunciato, a meno che lo Stato membro in questione non abbia almeno promesso loro la naturalizzazione.2. Se del caso, l'Albania rilascia senza indugio alla persona che deve essere riammessa il documento di viaggio necessario per il suo ritorno, valido per almeno 6 mesi. Qualora, per motivi de jure o de facto, la persona in questione non possa essere trasferita entro il termine di validità del documento di viaggio rilasciato inizialmente, entro 14 giorni di calendario l'Albania proroga la validità del documento di viaggio oppure rilascia, all'occorrenza, un altro documento di viaggio con lo stesso periodo di validità. Se dopo 14 giorni di calendario l'Albania non ha rilasciato il documento di viaggio, non ne ha prorogato la validità o non lo ha eventualmente rinnovato, si considera che abbia accettato l'uso del documento di viaggio standard dell'UE a fini di espulsione [1].Articolo 3Riammissione dei cittadini di paesi terzi e degli apolidi1. L'Albania riammette, su richiesta di uno Stato membro e senza ulteriori formalità a parte quelle specificate nel presente accordo, tutti i cittadini dei paesi terzi o gli apolidi che non soddisfano o non soddisfano più le condizioni per l'ingresso, la presenza o la residenza nel territorio dello Stato membro richiedente, purché vi sia la prova o la fondata presunzione, basata sugli elementi prima facie forniti, che queste persone:a) possedevano, al momento dell'ingresso, un visto o un'autorizzazione di residenza validi rilasciati dall'Albania; oppureb) sono entrate nel territorio degli Stati membri dopo aver soggiornato sul territorio dell'Albania o transitato attraverso tale territorio.2. L'obbligo di riammissione di cui al paragrafo 1 non si applica se:a) il cittadino del paese terzo o l'apolide si è trovato soltanto in transito aeroportuale via un aeroporto internazionale dell'Albania; oppureb) lo Stato membro richiedente ha rilasciato al cittadino del paese terzo o all'apolide, prima o dopo l'ingresso nel suo territorio, un visto o un'autorizzazione di residenza, a meno che:- la persona non sia in possesso di un visto o di un permesso di residenza di validità superiore rilasciato dall'Albania, oppure- il visto o l'autorizzazione di residenza rilasciati dallo Stato membro richiedente siano stati ottenuti utilizzando documenti contraffatti o falsificati.3. Se del caso, l'Albania rilascia senza indugio alla persona che deve essere riammessa il documento di viaggio necessario per il suo ritorno, valido per almeno 6 mesi. Qualora, per motivi de jure o de facto, la persona in questione non possa essere trasferita entro il termine di validità del documento di viaggio rilasciato inizialmente, entro 14 giorni di calendario l'Albania proroga la validità del documento di viaggio oppure rilascia, all'occorrenza, un altro documento di viaggio con lo stesso periodo di validità. Se dopo 14 giorni di calendario l'Albania non ha rilasciato il documento di viaggio, non ne ha prorogato la validità o non lo ha eventualmente rinnovato, si considera che abbia accettato l'uso del documento di viaggio standard dell'UE a fini di espulsione.SEZIONE IIOBBLIGHI DI RIAMMISSIONE DELLA COMUNITÀArticolo 4Riammissione dei propri cittadini1. Uno Stato membro riammette, su richiesta dell'Albania e senza ulteriori formalità a parte quelle specificate nel presente accordo, tutte le persone che non soddisfano o non soddisfano più le condizioni per l'ingresso, la presenza o la residenza nel territorio dell'Albania, purché vi sia la prova o la fondata presunzione, basata sugli elementi prima facie forniti, che si tratta di cittadini dello Stato membro in questione.Le disposizioni precedenti si applicano anche alle persone che, dopo essere entrate nel territorio dell'Albania, sono state private della nazionalità di uno Stato membro o vi hanno rinunciato, a meno che l'Albania non abbia almeno promesso loro la naturalizzazione.2. Se del caso, uno Stato membro rilascia senza indugio alla persona che deve essere riammessa il documento di viaggio necessario per il suo ritorno, valido per almeno 6 mesi. Qualora, per motivi de jure o de facto, la persona in questione non possa essere trasferita entro il termine di validità del documento di viaggio rilasciato inizialmente, entro 14 giorni di calendario lo Stato membro in questione proroga la validità del documento di viaggio oppure rilascia, all'occorrenza, un altro documento di viaggio con lo stesso periodo di validità. Se dopo 14 giorni di calendario lo Stato membro non ha rilasciato il documento di viaggio, non ne ha prorogato la validità o non lo ha eventualmente rinnovato, si considera che accetti l'uso del certificato albanese a fini di espulsione [2].Articolo 5Riammissione dei cittadini di paesi terzi e degli apolidi1. Uno Stato membro riammette, su richiesta dell'Albania e senza ulteriori formalità a parte quelle specificate nel presente accordo, tutti i cittadini di paesi terzi e gli apolidi che non soddisfano o non soddisfano più le condizioni per l'ingresso, la presenza o la residenza nel territorio dell'Albania, purché vi sia la prova o la fondata presunzione, basata sugli elementi prima facie forniti, che queste persone:a) possedevano, al momento dell'ingresso, un visto o un'autorizzazione di residenza validi rilasciati dallo Stato membro interpellato; oppureb) siano entrate nel territorio dell'Albania dopo aver soggiornato sul territorio dello Stato membro interpellato o transitato attraverso tale territorio.2. L'obbligo di riammissione di cui al paragrafo 1 non si applica se:a) il cittadino di un paese terzo o l'apolide si è trovato in transito aeroportuale via un aeroporto internazionale dello Stato membro interpellato; oppureb) l'Albania ha rilasciato al cittadino di un paese terzo o all'apolide, prima o dopo l'ingresso nel suo territorio, un visto o un'autorizzazione di residenza, a meno che:- la persona non sia in possesso di un visto o di un permesso di residenza di validità superiore rilasciati dallo Stato membro interpellato, oppure- il visto o l'autorizzazione di residenza rilasciati dall'Albania siano stati ottenuti utilizzando documenti contraffatti o falsificati.3. L'obbligo di riammissione di cui al paragrafo 1 compete allo Stato membro che ha rilasciato il visto o l'autorizzazione di residenza. Se due o più Stati membri hanno rilasciato un visto o un'autorizzazione di residenza, l'obbligo di riammissione di cui al paragrafo 1 compete allo Stato membro che ha rilasciato il documento con il periodo di validità più lungo oppure, qualora uno o più documenti siano già scaduti, allo Stato membro che ha rilasciato il documento ancora valido. Se tutti i documenti sono già scaduti, l'obbligo di riammissione di cui al paragrafo 1 compete allo Stato membro che ha rilasciato il documento con la data di scadenza più recente. Se non sono stati rilasciati simili documenti, l'obbligo di riammissione di cui al paragrafo 1 compete all'ultimo Stato membro dal cui territorio è partita la persona in questione.4. Se del caso, uno Stato membro rilascia senza indugio alla persona che deve essere riammessa il documento di viaggio necessario per il suo ritorno, valido per almeno 6 mesi. Qualora, per motivi de jure o de facto, la persona in questione non possa essere trasferita entro il termine di validità del documento di viaggio rilasciato inizialmente, lo Stato membro in questione proroga la validità del documento di viaggio oppure rilascia, all'occorrenza, un altro documento di viaggio con lo stesso periodo di validità. Se dopo 14 giorni di calendario lo Stato membro non ha rilasciato il documento di viaggio, non ne ha prorogato la validità o non lo ha eventualmente rinnovato, si considera che accetti l'uso del certificato albanese a fini di espulsione.SEZIONE IIIPROCEDURA DI RIAMMISSIONEArticolo 6Principio1. Fatto salvo il paragrafo 2, il trasferimento di una persona che deve essere riammessa in conformità di uno degli obblighi di cui agli articoli da 2 a 5 è subordinato alla presentazione di una domanda di riammissione all'autorità competente dello Stato interpellato.2. La domanda di riammissione può essere sostituita da una comunicazione scritta all'autorità competente dello Stato interpellato, trasmessa con un anticipo ragionevole rispetto al ritorno della persona in questione, purché la persona da riammettere sia in possesso di un documento di viaggio valido nonché, se del caso, di un visto o di un'autorizzazione di residenza validi dello Stato interpellato.Articolo 7Domanda di riammissione1. Nei limiti del possibile, le domande di riammissione devono contenere le seguenti informazioni:a) dati della persona da riammettere (nome, cognome, data e, possibilmente, luogo di nascita, nome del padre, nome della madre e ultimo luogo di residenza);b) indicazione dei mezzi contenenti prove o fondate presunzioni della nazionalità, del transito, delle condizioni cui è subordinata la riammissione dei cittadini di paesi terzi e degli apolidi, nonché dell'ingresso e della residenza illegali.2. Nei limiti del possibile, le domande di riammissione devono contenere anche le seguenti informazioni:a) una dichiarazione, rilasciata con il consenso dell'interessato, attestante che la persona da trasferire può aver bisogno di assistenza o di cure;b) tutte le altre misure di protezione o di sicurezza necessarie per il singolo trasferimento.3. Nell'allegato 5 del presente accordo figura il modulo comune per le domande di riammissione.Articolo 8Prove della nazionalità1. Le prove della nazionalità ai sensi dell'articolo 2, paragrafo 1, e dell'articolo 4, paragrafo 1, possono essere fornite mediante i documenti elencati nell'allegato 1 del presente accordo, anche se scaduti. In caso di presentazione di tali documenti, gli Stati membri e l'Albania riconoscono reciprocamente la nazionalità senza bisogno di altre indagini. Le prove della nazionalità non possono essere fornite mediante documenti falsi.2. Le prove prima facie della nazionalità ai sensi dell'articolo 2, paragrafo 1, e dell'articolo 4, paragrafo 1, possono essere fornite mediante i documenti elencati nell'allegato 2 del presente accordo, anche se scaduti. In caso di presentazione di tali documenti, gli Stati membri e l'Albania considerano stabilita la nazionalità a meno che non possano dimostrare il contrario. Le prove prima facie della nazionalità non possono essere fornite mediante documenti falsi.3. Qualora non possa essere presentato nessuno dei documenti elencati negli allegati 1 o 2, le rappresentanze diplomatiche e consolari competenti dell'Albania o dello Stato membro interessato adottano, su richiesta, le disposizioni necessarie per interrogare senza indugio, con qualsiasi mezzo, la persona da riammettere onde stabilirne la nazionalità.Articolo 9Prove riguardanti i cittadini di paesi terzi e gli apolidi2. Le prove delle condizioni per la riammissione dei cittadini di paesi terzi e degli apolidi ai sensi dell'articolo 3, paragrafo 1, e dell'articolo 5, paragrafo 1, possono essere fornite, in particolare, mediante i documenti elencati nell'allegato 3 del presente accordo, ma non possono essere fornite mediante documenti falsi. Gli Stati membri e l'Albania riconoscono reciprocamente tali prove senza ulteriori indagini.2. Le prove prima facie delle condizioni per la riammissione dei cittadini di paesi terzi e degli apolidi di cui all'articolo 3, paragrafo 1, e all'articolo 5, paragrafo 1, possono essere fornite mediante i documenti elencati nell'allegato 4 del presente accordo, ma non mediante documenti falsi. Quando vengono fornite dette prove prima facie, gli Stati membri e l'Albania considerano soddisfatte tali condizioni a meno che non possano dimostrare il contrario.3. L'illegalità dell'ingresso, della presenza o della residenza può essere stabilita mediante i documenti di viaggio della persona in questione qualora manchino il visto o l'autorizzazione di residenza necessari per il territorio dello Stato richiedente. Analogamente, le prove prima facie dell'illegalità dell'ingresso, della presenza o della residenza vengono fornite mediante una dichiarazione dello Stato richiedente in cui si attesta che la persona in questione non possiede i documenti di viaggio, il visto o l'autorizzazione di residenza necessari.Articolo 10Termini1. La domanda di riammissione deve essere presentata all'autorità competente dello Stato interpellato entro un anno da quando l'autorità competente dello Stato richiedente è stata informata che un cittadino di un paese terzo o un apolide non soddisfa o non soddisfa più le condizioni in vigore in materia di ingresso, presenza o residenza. Qualora la domanda non possa essere presentata in tempo per motivi de jure o de facto, il termine viene prorogato, su richiesta, dallo Stato richiedente fintanto che sussistono gli ostacoli.2. Alle domande di riammissione si deve rispondere senza indugio e, comunque, entro 14 giorni di calendario, giustificando l'eventuale rifiuto. In assenza di un riscontro allo scadere del termine, che decorre dalla data in cui viene ricevuta la domanda di riammissione, si ritiene che il trasferimento sia stato accettato.3. Una volta avuta l'autorizzazione oppure, se del caso, dopo 14 giorni di calendario, la persona in questione viene trasferita senza indugio e comunque entro tre mesi. Tale termine può essere prorogato, su richiesta dello Stato richiedente, del tempo necessario per superare gli ostacoli giuridici o pratici.Articolo 11Modalità di trasferimento e modi di trasporto1. Prima di rimandare indietro una persona, le autorità competenti dell'Albania e dello Stato membro in questione stabiliscono anticipatamente e per iscritto la data del trasferimento, il valico di frontiera, le eventuali scorte e le altre informazioni relative al trasferimento.2. Non è vietato alcun mezzo di trasporto (aereo, terrestre o marittimo). Quando il ritorno avviene in aereo, non si deve obbligatoriamente ricorrere ai vettori nazionali dell'Albania o degli Stati membri e si possono utilizzare sia i voli di linea che i voli charter. In caso di ritorno sotto scorta, le scorte non devono necessariamente essere costituite da persone autorizzate dello Stato richiedente, ma possono essere costituite anche da persone autorizzate dell'Albania o di un qualsiasi Stato membro.Articolo 12Riammissione indebitaL'Albania riammette senza indugio qualsiasi persona riammessa da uno Stato membro e viceversa, se entro 3 mesi dal trasferimento della persona in questione si accerta che non sono state soddisfatte le condizioni di cui agli articoli da 2 a 5 del presente accordo. In tal caso, le autorità competenti dell'Albania e dello Stato membro interessato si scambiano anche tutte le informazioni disponibili circa l'identità effettiva, la nazionalità o la via di transito della persona da riammettere.SEZIONE IVOPERAZIONI DI TRANSITOArticolo 13Principi1. Gli Stati membri e l'Albania devono limitare il transito dei cittadini di paesi terzi o degli apolidi ai casi in cui non sia possibile rinviare direttamente queste persone nello Stato di destinazione.2. L'Albania autorizza il transito dei cittadini di paesi terzi o degli apolidi attraverso il suo territorio su richiesta di uno Stato membro; uno Stato membro autorizza il transito dei cittadini di paesi terzi o degli apolidi attraverso il suo territorio su richiesta dell'Albania, a patto che siano garantiti il proseguimento del viaggio in altri eventuali Stati di transito e la riammissione nello Stato di destinazione.3. L'Albania o uno Stato membro possono opporsi al transito:a) se il cittadino del paese terzo o l'apolide rischia effettivamente di subire torture, trattamenti o punizioni inumani o degradanti o la pena di morte, oppure di essere perseguitato per motivi di razza, religione, nazionalità, appartenenza a un determinato gruppo sociale o per le sue opinioni politiche nello Stato di destinazione o in un altro Stato di transito;b) se il cittadino del paese terzo o l'apolide rischia di subire azioni penali/sanzioni nello Stato interpellato o in un altro Stato di transito;c) per motivi attinenti alla sanità pubblica, alla sicurezza interna, all'ordine pubblico o ad altri interessi nazionali dello Stato interpellato.4. L'Albania o uno Stato membro possono revocare tutte le autorizzazioni rilasciate qualora si verifichino o si accertino successivamente le circostanze di cui al paragrafo 3, ostacolando l'operazione di transito, o qualora non siano più garantiti il proseguimento del viaggio in altri eventuali Stati di transito e la riammissione nello Stato di destinazione. In tal caso, lo Stato richiedente riammette senza indugio, all'occorrenza, il cittadino del paese terzo o l'apolide.Articolo 14Procedura di transito1. La domanda di transito deve essere presentata per iscritto alle autorità competenti dello Stato interpellato e contenere le seguenti informazioni:a) tipo di transito (aereo, terrestre o marittimo), altri eventuali Stati di transito e destinazione finale;b) dati della persona (nome, cognome, cognome da nubile, tutti gli altri nomi usati, soprannomi e pseudonimi, data di nascita, sesso e, possibilmente, luogo di nascita, nazionalità, lingua, tipo e numero del documento di viaggio);c) valico di frontiera, ora del trasferimento e uso eventuale di scorte;d) una dichiarazione dello Stato richiedente in cui si attesti che, a suo parere, sussistono le condizioni di cui all'articolo 13, paragrafo 2, e non vi è motivo di opporsi al transito ai sensi dell'articolo 13, paragrafo 3.Nell'allegato 6 del presente accordo figura il modulo comune per le domande di transito.2. Lo Stato interpellato informa per iscritto, entro 5 giorni di calendario, lo Stato richiedente dell'ammissione, confermando il valico di frontiera e l'orario previsti per l'ammissione, o lo informa che l'ammissione è stata rifiutata spiegando i motivi che giustificano tale decisione.3. In caso di transito aereo, la persona che deve essere riammessa e le eventuali scorte sono esonerate dall'obbligo del visto di transito aeroportuale.4. Le autorità competenti dello Stato interpellato agevolano il transito, previe consultazioni reciproche, provvedendo in particolare alla sorveglianza delle persone in questione e mettendo a disposizione strutture adatte allo scopo.SEZIONE VCOSTIArticolo 15Costi di trasporto e di transitoFatto salvo il diritto delle autorità competenti di recuperare i costi connessi alla riammissione dalla persona che deve essere riammessa o da terzi, tutte le spese di trasporto sostenute in relazione alla riammissione e al transito a norma del presente accordo fino alla frontiera dello Stato di destinazione finale sono a carico dello Stato richiedente.SEZIONE VIPROTEZIONE DEI DATI E CLAUSOLA DI NON INCIDENZAArticolo 16Protezione dei datiI dati personali vengono comunicati solo quando ciò sia necessario per l'applicazione del presente accordo da parte delle autorità competenti dell'Albania o di uno Stato membro, a seconda dei casi. L'elaborazione e il trattamento dei dati personali in un caso specifico sono soggetti alle leggi nazionali dell'Albania nonché, quando la verifica sia affidata all'autorità competente di uno Stato membro, alla direttiva 95/46/CE del Parlamento europeo e del Consiglio [3] e alla legislazione nazionale di questo Stato membro adottata ai sensi della direttiva. Si applicano inoltre i seguenti principi:a) i dati personali devono essere elaborati in modo equo e conforme alla legge;b) i dati personali devono essere rilevati per finalità ben precise, esplicite e legittime connesse all'attuazione del presente accordo e successivamente trattati in modo non incompatibile con tali finalità da chi li comunica o da chi li riceve;c) i dati personali devono essere adeguati, pertinenti e non eccessivi rispetto allo scopo per il quale vengono rilevati e/o successivamente elaborati; fra l'altro, i dati personali comunicati possono riguardare unicamente:- dati della persona da trasferire (cognome, nome, eventuali nomi precedenti, soprannomi o pseudonimi, sesso, stato civile, data e luogo di nascita, nazionalità attuale, eventuali nazionalità precedenti),- passaporto, carta d'identità o patente (numero, periodo di validità, data di rilascio, autorità preposta al rilascio, luogo di rilascio),- scali e itinerari,- altre informazioni necessarie per identificare la persona da trasferire o per esaminare le condizioni di riammissione ai sensi del presente accordo;d) i dati personali devono essere esatti e, se necessario, aggiornati;e) i dati personali devono essere conservati in una forma che consenta l'identificazione delle persone interessate per un periodo che non deve superare quello necessario per gli scopi per i quali i dati sono stati raccolti o per i quali vengono successivamente trattati;f) l'autorità che comunica i dati e l'autorità che li riceve devono adottare tutte le misure del caso per correggere, cancellare o bloccare i dati personali qualora non vengano elaborati ai sensi del presente articolo, in particolare quando i dati non siano adeguati, pertinenti ed esatti o risultino eccessivi rispetto allo scopo per il quale vengono trattati. Ciò comprende anche l'obbligo di informare l'altra parte della rettifica, della cancellazione o del congelamento;g) l'autorità ricevente informa su richiesta l'autorità che comunica i dati del loro uso e dei risultati ottenuti;h) i dati personali possono essere comunicati solo alle autorità competenti; l'eventuale comunicazione dei dati ad altri organismi deve essere autorizzata preventivamente dall'autorità che li comunica;i) le autorità che comunicano e che ricevono i dati sono tenute a registrare per iscritto la comunicazione e il ricevimento dei dati personali.Articolo 17Clausola di non incidenza1. Il presente accordo lascia impregiudicati i diritti, gli obblighi e le responsabilità della Comunità, degli Stati membri e dell'Albania derivanti dal diritto internazionale e, in particolare, dalla convenzione europea del 4 novembre 1950 per la tutela dei diritti umani, dalla convenzione del 28 luglio 1951 e dal protocollo del 31 gennaio 1967 sullo status dei rifugiati e dagli strumenti internazionali sull'estradizione.2. Nessuna disposizione del presente accordo osta al ritorno di una persona secondo altre modalità formali o informali.SEZIONE VIIATTUAZIONE E APPLICAZIONEArticolo 18Comitato misto di riammissione1. Le parti contraenti si prestano reciproca assistenza per l'applicazione e l'interpretazione del presente accordo. Esse creano a tal fine un comitato misto di riammissione (di seguito "il comitato") incaricato in particolare di:a) sorvegliare l'applicazione del presente accordo;b) stabilire le modalità necessarie per un'applicazione uniforme del presente accordo;c) procedere periodicamente a scambi di informazioni sui protocolli di attuazione conclusi dai singoli Stati membri e dall'Albania a norma dell'articolo 19;d) decidere le modifiche degli allegati del presente accordo;e) raccomandare modifiche del presente accordo.2. Le decisioni del comitato sono vincolanti per le parti contraenti.3. Il comitato è composto da rappresentanti della Comunità e dell'Albania; la Comunità è rappresentata dalla Commissione, assistita da esperti degli Stati membri.4. All'occorrenza, il comitato si riunisce su richiesta di una delle parti contraenti.5. Il comitato adotta il proprio regolamento interno.Articolo 19Protocolli di attuazione1. L'Albania e uno Stato membro possono concludere protocolli di attuazione riguardanti:a) la designazione delle autorità competenti, i valichi di frontiera e lo scambio dei punti di contatto;b) le condizioni per il ritorno sotto scorta, compreso il transito sotto scorta dei cittadini di paesi terzi e degli apolidi;c) mezzi e documenti complementari a quelli elencati negli allegati da 1 a 4 del presente accordo.2. I protocolli di attuazione di cui al paragrafo 1 entrano in vigore solo dopo la notifica al comitato di riammissione di cui all'articolo 18.3. L'Albania accetta di applicare tutte le disposizioni di un protocollo di attuazione concluso con uno Stato membro anche nelle sue relazioni con un altro Stato membro, su richiesta di quest'ultimo.Articolo 20Nesso con gli accordi o le intese bilaterali di riammissione degli Stati membriLe disposizioni del presente accordo prevalgono su quelle di tutti gli accordi o di tutte le intese bilaterali sulla riammissione delle persone in soggiorno irregolare già conclusi o che potrebbero essere conclusi, a norma dell'articolo 19, tra i singoli Stati membri e l'Albania.SEZIONE VIIIDISPOSIZIONI FINALIArticolo 21Applicazione territoriale1. Fatto salvo il paragrafo 2, il presente accordo si applica al territorio in cui si applica il trattato che istituisce la Comunità europea e al territorio dell'Albania.2. Il presente accordo non si applica al territorio del Regno di Danimarca.Articolo 22Entrata in vigore, durata e recesso1. Il presente accordo viene ratificato o approvato dalle parti contraenti secondo le rispettive procedure.2. Fatto salvo il paragrafo 3, il presente accordo entra in vigore il primo giorno del secondo mese successivo alla data in cui le parti contraenti si notificano l'avvenuto espletamento delle procedure di cui al paragrafo 1.3. Gli articoli 3 e 5 del presente accordo entrano in vigore dopo 2 anni dalla data di cui al paragrafo 2.4. Il presente accordo è concluso per un periodo illimitato.5. Ciascuna parte contraente può denunciare il presente accordo dandone notifica ufficiale all'altra parte contraente. Il presente accordo cessa di applicarsi dopo sei mesi dalla data della notifica.Articolo 23AllegatiGli allegati da 1 a 6 costituiscono parte integrante del presente accordo.Fatto a Lussemburgo, addì quattordici aprile duemilacinque, in duplice esemplare, nelle lingue ceca, danese, estone, finlandese, francese, greca, inglese, italiana, lettone, lituana, maltese, olandese, polacca, portoghese, slovacca, slovena, spagnola, svedese, tedesca, ungherese e albanese, tutti i testi facenti ugualmente fede.Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnarPër Komunitetin Evropian+++++ TIFF +++++Por la República de AlbaniaZa Albánskou republikuPå Republikken Albaniens vegneFür die Republik AlbanienAlbaania Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της ΑλβανίαςFor the Republic of AlbaniaPour la République d'AlbaniePer la Repubblica di AlbaniaAlbānijas Republikas vārdā -Albanijos Respublikos varduaz Albán Köztársaság részérőlGħar-Repubblika ta' l-AlbanijaVoor de Republiek AlbaniëW imieniu Republiki AlbaniiPër Republikën e ShqipërisëFör Republiken AlbanienAlbanian tasavallan puolestaZa Republiko AlbanijoZa Albánsku republikuPela República da Albânia+++++ TIFF +++++[1] Raccomandazione del Consiglio, del 30 novembre 1994, concernente l'adozione di un documento di viaggio standard (lasciapassare) per l'allontanamento di cittadini di paesi terzi (GU C 274 del 19.9.1996, pag. 18).[2] Cfr. l'istruzione n. 553 del 19 novembre 2003 del ministro degli Esteri in carica sul rilascio del lasciapassare da parte delle rappresentanze albanesi per i ritorni in Albania.[3] Direttiva 95/46/CE del Parlamento europeo e del Consiglio, del 24 ottobre 1995, relativa alla tutela delle persone fisiche con riguardo al trattamento dei dati personali, nonché alla libera circolazione di tali dati (GU L 281 del 23.11.1995, pag. 31). Direttiva modificata dal regolamento (CE) n. 1882/2003 (GU L 284 del 31.10.2003, pag. 1).--------------------------------------------------ALLEGATO 1Elenco comune dei documenti la cui presentazione è considerata una prova della nazionalità(Articolo 2, paragrafo 1, articolo 3, paragrafo 1, articolo 4, paragrafo 1, e articolo 5, paragrafo 1)- Passaporti di qualsiasi tipo (nazionali, diplomatici, di servizio, collettivi e sostitutivi, compresi quelli dei bambini),- carte d'identità di qualsiasi tipo (anche temporanee e provvisorie),- fogli matricolari e carte d'identità militari,- registri navali e licenze degli skipper,- certificati di cittadinanza e altri documenti ufficiali da cui risulti la cittadinanza.--------------------------------------------------ALLEGATO 2Elenco comune dei documenti la cui presentazione è considerata una prova prima facie della nazionalità(Articolo 2, paragrafo 1, articolo 3, paragrafo 1, articolo 4, paragrafo 1, e articolo 5, paragrafo 1)- Fotocopie di tutti i documenti elencati nell'allegato 1 del presente accordo,- patenti di guida o loro fotocopie,- certificati di nascita o loro fotocopie,- tesserini d'identità delle società o loro fotocopie,- dichiarazioni di testimoni,- dichiarazioni dell'interessato/dell'interessata e lingua parlata da questa persona, anche mediante il risultato di un test ufficiale,- qualsiasi altro documento utile per stabilire la nazionalità dell'interessato.--------------------------------------------------ALLEGATO 3Elenco comune dei documenti considerati una prova delle condizioni per la riammissione dei cittadini di paesi terzi e degli apolidi(Articolo 3, paragrafo 1, e articolo 5, paragrafo 1)- Timbri di ingresso/uscita o affini sul documento di viaggio della persona in questione o altre prove dell'ingresso/uscita (anche fotografiche),- documenti, certificati e ricevute di qualsiasi tipo (fatture alberghiere, cartoncini di appuntamenti di medici/ospedali, tessere di istituzioni pubbliche/private, contratti di noleggio di un'auto, ricevute delle carte di credito, ecc.) da cui risulti chiaramente che la persona ha soggiornato nel territorio dello Stato interpellato,- biglietti e/o elenchi di passeggeri di aerei, treni, pullman o navi indicanti la presenza e l'itinerario della persona in questione sul territorio dello Stato interpellato,- informazioni da cui risulti che la persona si è servita di un corriere o di un'agenzia di viaggi,- dichiarazioni ufficiali rilasciate, in particolare, dal personale dell'autorità di frontiera e da altri testimoni dell'attraversamento del confine da parte della persona in questione,- dichiarazioni ufficiali della persona in questione nell'ambito di procedimenti giudiziari o amministrativi.--------------------------------------------------ALLEGATO 4Elenco comune dei documenti considerati una prova prima facie delle condizioni di riammissione dei cittadini di paesi terzi e degli apolidi(Articolo 3, paragrafo 1, e articolo 5, paragrafo 1)- Descrizione, a cura delle autorità competenti dello Stato richiedente, del luogo e delle circostanze in cui la persona è stata fermata una volta entrata nel territorio di questo Stato,- informazioni relative all'identità e/o al soggiorno di una persona fornite da un'organizzazione internazionale,- relazioni/conferma delle informazioni da parte di familiari, compagni di viaggio, ecc.,- dichiarazione dell'interessato.--------------------------------------------------ALLEGATO 5[Emblema dell'Albania].......................................................................................................................................................................................(Luogo e data)(Designazione dell'autorità richiedente)Riferimento:...........................................................A......................................................................................................................................................................................................(Designazione dell'autorità ricevente)DOMANDA DI RIAMMISSIONEa norma dell'articolo 7 dell'accordo del 14 aprile 2005 tra la Comunità europea e la Repubblica di Albania sulla riammissione delle persone in soggiorno irregolareA. Dati personali1. Nome e cognome (sottolineare il cognome):.............................................................2. Cognome da nubile:.............................................................3. Data e luogo di nascita:.............................................................Fotografia4. Nome del padre e della madre:.................................................................................................................................5. Sesso e descrizione fisica (altezza, colore degli occhi, segni particolari, ecc.):..............................................................................................................................6. Alias (nomi precedenti, soprannomi o pseudonimi):..............................................................................................................................7. Nazionalità e lingua:..............................................................................................................................8. Stato civile: coniugato/a celibe/nubile divorziato/a vedovo/aPer le persone coniugate: nome del coniuge .................................................................Nome ed età degli eventuali figli:.............................................................................................................................................................................9. Ultima residenza nello Stato richiedente:..............................................................................................................................+++++ TIFF +++++B.Circostanze particolari relative al trasferimento1. Condizioni di salute(Ad es. eventuale riferimento a cure mediche speciali, nome latino della malattia contagiosa, ecc.):.................................................................................................................................2. Indicazione di persona particolarmente pericolosa(Ad es. sospetto di gravi reati, comportamento aggressivo, ecc.):.................................................................................................................................C. Elementi di prova allegati1. ...................................................................(tipo di documento)........................................................................(numero di serie, data e luogo di rilascio)....................................................................(autorità preposta al rilascio)........................................................................(data di scadenza)2. ...................................................................(tipo di documento)........................................................................(numero di serie, data e luogo di rilascio)....................................................................(autorità preposta al rilascio)........................................................................(data di scadenza)3. ...................................................................(tipo di documento)........................................................................(numero di serie, data e luogo di rilascio)....................................................................(autorità preposta al rilascio)........................................................................(data di scadenza)4. ...................................................................(tipo di documento)........................................................................(numero di serie, data e luogo di rilascio)....................................................................(autorità preposta al rilascio)........................................................................(data di scadenza)D. Osservazioni........................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................(Firma dell'autorità richiedente) (Timbro)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ALLEGATO 6[Emblema dell'Albania].......................................................................................................................................................................................(Luogo e data)(Designazione dell'autorità richiedente)Riferimento:...........................................................A......................................................................................................................................................................................................(Designazione dell'autorità ricevente)DOMANDA DI TRANSITOa norma dell'articolo 14 dell'accordo del 14 aprile 2005 tra la Comunità europea e la Repubblica di Albania sulla riammissione delle persone in soggiorno irregolareA. DATI PERSONALI1. Nome e cognome (sottolineare il cognome):.............................................................2. Cognome da nubile:.............................................................3. Data e luogo di nascita:.............................................................Fotografia4. Sesso e descrizione fisica (altezza, colore degli occhi, segni particolari, ecc.):..................................................................................................................................................5. Alias (nomi precedenti, soprannomi o pseudonimi):...............................................................................................................................................6. Nazionalità e lingua:...............................................................................................................................................7. Tipo e numero dei documenti di viaggio:...............................................................................................................................................+++++ TIFF +++++B. Operazione di transito1. Tipo di transitoaereomarittimoterrestre2. Stato di destinazione finale......................................................................................................................3. Altri eventuali Stati di transito......................................................................................................................4. Valico di frontiera proposto, data e orario del trasferimento, eventuali scorte..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................5. Ammissione garantita in ogni altro Stato di transito e nello Stato di destinazione finale(articolo 13, paragrafo 3)sìno6. Cause note di rifiuto del transito(articolo 13, paragrafo 3)sìnoC. Osservazioni...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................(Firma dell'autorità richiedente) (Timbro)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------


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 Revista Presei – 19 decembrie. Ponta se rebranduieste, Iohannis urmasa isi potriveste!
 19/12/2014 Autor Cetatean Categorii: Stiri / Revista Presei
 Buna dimineata intr-o zi de vineri, 19 decembrie. Vineri, VREMEA se va încălzi uşor faţă de ziua precedentă în cea mai mare parte a ţării. Vor fi înnorări temporare, local în regiunile intracarpatice va ploua slab, iar în nordul Carpaţilor Orientali vor cădea precipitaţii slabe, mixte. În zonele joase de relief se va semnala ceaţă sau nebulozitate stratiformă, asociată izolat cu burniţă în sudul şi estul ţării. Vântul va sufla slab şi moderat, cu intensificări pe crestele montane. Temperaturile maxime vor fi cuprinse între 4 şi 12 grade, uşor mai scăzute în zonele cu ceaţă persistentă, iar cele minime se vor încadra între -4 şi 6 grade. In Bucuresti cerul va avea înnorări, iar mai ales dimineaţa şi noaptea se va semnala ceaţă. Vântul va sufla slab şi moderat. Temperatura maximă va fi de 5...6 grade, iar cea minimă în jur de 0 grade.
 Cum decurge o misiune de salvare. Minutele care fac diferența între viață și moarte. Un apel telefonic, câteva informaţii precise despre incident sau victime şi timpul de reacţie al salvatorilor. Sunt detaliile care fac diferenţa între viaţă şi moarte. În cazul accidentului aviatic din județul Constanța, autorităţile spun că au respectat pas cu pas procedura de intervenţie. Procedură care înseamnă că în primele câteva zeci de secunde ale primului apel la 112 au fost alertate ambulanţa, pompierii, SMURD şi Poliţia. Conform procedurii, atunci când un om sună la 112, prima voce pe care o aude este a dispecerului. În câteva secunde, acesta încearcă să afle de la apelant detalii despre posibilul incident. În situaţia în care vieţi omeneşti sunt puse în pericol, se activează un cod roşu.În această situaţie, dispecerul 112 iniţiază o teleconferinţă. Medicul, pompierul, poliţistul şi jandarmul vor auzi în timp real tot ceea ce spune cel care a sunat.În urma prăbușirii elicopterului SMURD în lacul Siutghiol, un bărbat s-a numărat printre primii care au chemat ajutor. Nu ştia câte victime sunt şi nici ce fel de aparat de zbor căzuse în apă. I s-a părut, însă, că trece o veşnicie până când salvatorii au ajuns la locul accidentului.Procedura le permite salvatorilor ca, în aceste situaţii, să comunice între ei şi să hotărască suplimentarea forţelor. Maşinile de intervenţie ale medicilor, pompierilor, SMURD-ului şi poliţiei au staţii care pot fi comutate pe frecvenţe comune. Totul a fost gândit astfel încât victimele să fie salvate cât mai repede. Declaraţiile oficialilor arată că, aparent, la Constanţa, totul s-a făcut ca la carte. După ce elicopterul a căzut în lacul Siutghiol, cei care au sunat la 112 au vorbit direct cu dispecerul inspectoratului pentru situaţii de urgenţă. S-a luat această decizie astfel încât specialiştii pompierilor să ştie exact cu ce forţe să intervină. Integral pe Digi24
 Ce s-a ales de sloganul „Să trăiţi bine!“ în 10 ani de mandat Băsescu. „Adevărul“ vă prezintă o fotografie a celor două mandate ale preşedintelui Traian Băsescu, aşa cum au fost ele, cu bune şi cu rele. Duminică, 21 decembrie, este ultima zi a lui Băsescu la Cotroceni. Traian Băsescu a condus România în ultimii zece ani, fiind de departe cel mai controversat preşedinte postdecembrist. În 28 februarie 2003, Traian Băsescu, în calitate de lider PD, pune bazele alături de Theodor Stolojan, preşedintele PNL, Alianţei Dreptate-Adevăr (DA). În ultima clipă, invocând probleme de sănătate, Stolojan renunţă să mai candideze şi, totodată, se retrage şi din fruntea PNL, locul său fiind luat de Călin Popescu Tăriceanu, care devine şi copreşedinte al Alianţei DA. În conferinţa de presă în care Stolojan şi-a anunţat retragerea, Traian Băsescu, cu lacrimi în ochi, a lansat o sintagmă rămasă celebră: „Dragă, Stolo!”. Pe 9 decembrie 2004, Băsescu câştigă primul mandat de preşedinte, în detrimentul candidatului PSD, Adrian Năstase. Cum era Traian Băsescu ca preşedinte? Ne răspunde Elena Udrea, care a fost consilier prezidenţial câteva luni în anul 2005: „ Eu eram un om foarte activ, pe cont propriu. Nu eram obişnuită cu program, cu şef, întârziam dimineaţa. S-a întâmplat să mă certe preşedintele. Odata eram la coafor la 9.00 şi m-a sunat de la Cabinet că preşedintele a întrebat de două ori de mine. Am plecat aşa cum eram de la coafor“. Lui Călin Popescu Tăriceanu îi revine sarcina să formeze Guvernul. Însă, la nici câteva luni de la instalarea noului Cabinet, Tăriceanu îşi exprimă intenţia de a demisiona din fruntea Guvernului, cu scopul de a forţa organizarea de alegeri anticipate, pentru ca Alianţa DA să scape de „soluţia imorală“ PC, partidul lui Dan Voiculescu. Ulterior, Tăriceanu se răzgândeşte, i se lipeşţe porecla „Răzgândeanu“, însă gestul său l-a iritat pe Băsescu şi a răcit iremediabil relaţia. Integral pe Adevarul
 Premieră în istoria PNL. Cine este Alina Gorghiu, noul preşedinte al partidului. Vicepreşedinta PNL, Alina Gorghiu, devine la 36 de ani prima preşedinte femeie din istoria partidului, ea fiind susţinută pentru această funcţie de preşedintele ales, Klaus Iohannis. Votarea Alinei Gorghiu în funcţia de preşedinte interimar a PNL aduce două premiere pentru istoria partidului, fiind primul preşedinte femeie şi fiind cel mai tânăr conducător al acestui partid – 36 de ani. Succesoarea lui Klaus Iohannis a intrat în partid în urmă cu 12 ani, la organizaţia din Sectorul 5. A fost consilier local la Primăria Sectorului 5 în perioada 2004-2008, iar din 2008 şi până în prezent este deputat. Gorghiu este avocat de profesie, fiind membră a Comisiei Juridice din Camera Deputaţilor. Alina Gorghiu l-a devansat în competiţia internă din PNL pe deputatul Ludovic Orban, ea fiind susţinută şi de Klaus Iohannis. În prezent, Gorghiu, este vicepreşedinte PNL, fiind aleasă în această funcţie la Congresul din luna iunie. După preluarea partidului de Iohannis, Gorghiu a devenit şi purtător de cuvânt al PNL, asumând acest rol şi pentru campania prezidenţială. Liberala are o licenţă în ştiinţe juridice la Facultatea de Drept din Bucureşti şi în 2012 a devenit doctor în drept, specializarea – drept penal. Doctoratul a fost obţinut la Universitatea Al. I. Cuza din Iaşi. Integral pe Gandul
 Cateva observatii despre urmasa lui Iohannis. Alegerea Alinei Gorghiu (36) in functia de presedinte al vechiului PNL pare cea mai buna optiune la indemana lui Klaus Iohannis dupa votul din 16 noiembrie, dar indica si o criza de lideri in noua generatie de politicieni. Realist vorbind, Iohannis nu putea alege intre Ludovic Orban si Teodor Atanasiu. Arata prea tociti, ponositi, in dezacord cu asteptarilor publicului, chiar daca unul ca Orban stie politica, iar Atanasiu dispune de experienta, nu si de credibilitate. Liberalii aveau nevoie de un facelift, de ceva cu aer mai proaspat. Or, dintre cei tineri, n-a crescut vreun mare lider printre liberali. Daca ati fi fost in locul lui Iohannis, pe cine ati fi ales mostenitor? Ati fi ajuns, foarte probabil, tot la cele cateva nume vehiculate: Eduard Hellvig, Alina Gorghiu, Dan Motreanu. Din nou, realitatea din teren nu i-a oferit lui Iohannis prea multe optiuni. S-a oprit, in consecinta, asupra unui om care i-a stat alaturi pe toata durata campaniei, castigandu-i increderea. Pana la un punct, firesc sa fie asa. Totusi, cateva lucruri i se pot reprosa celui care se bucura azi de cote ametitoare de popularitate. Iohannis a ridicat un orizont urias de asteptare in public. Admirabila stradania sa de a nu dezamagi, dar parca n-a iesit in final chiar ca in Romania lucrului bine facut. Iata de ce: 1. Modul in care a impus-o a eliminat orice competitie reala in interiorul PNL. Pana in ultimul moment, liberalii au stiut ca se vor infrunta Ludovic Orban si Teodor Atanasiu. Abia miercuri seara Klaus Iohannis a convocat conducerea partidului pentru a-si prezenta alegerea. A adoptat aceeasi strategie blitzkrieg adoptata si la detronarea lui Antonescu. A demonstrat iarasi ceva dibacie politica si premeditare rece, dar si multa nesiguranta. Daca Iohannis avea atata incredere in calitatile Alinei Gorghiu de a convinge, de ce nu a lasat-o in competitie deschisa? De ce a fost nevoie de acest joc la limita pentru a-si impune favorita? Sa zicem ca n-a avut chef de arajamente de culise cu liderii de filiale, ca n-a dorit sa se expuna etc. Insa manevra in forta prin care a impus viitorul presedinte PNL nu-i confera automat legitimitate. Liberalii au acceptat-o, dar acest lucru nu inseamna automat ca va fi un lider respectat. In timp, risca sa acumuleze frustrarile liderului de paie si sa incaseze tipul de reprosuri aduse lui Emil Boc in PDL. Integral pe Hotnews
 EXPLOZIV. Raport al DIICOT – SIE despre relaţia Dan Voiculescu – Mugur Isărescu. BANII LUI CEAUȘESCU au fost căutați de guvernatorul BNR. Un nou episod al serialului dedicat BANILOR LUI NICOLAE CEAUȘESCU, jurnalistul Andrei Bădin prezintă pe blogul său o notă SIE- DIICOT despre relaţiile între Dan Voiculescu şi Mugur Isărescu, guvernatorul Băncii Naţionale a României şi preşedintele în 1990 al Comisiei Guvernamentale pentru identificarea şi recuperarea fondurilor deturnate din patrimoniul statului. Întrucât este extrem de interesantă, o reluăm mai jos. Dan Voiculescu şi Mugur Isărescu au fost colegi la ASE timp de 14 ani având relaţii mai mult decât colegiale. Nota descrie şi grupul de prieteni apropiaţi ai celor doi, printre care cadre ale Securităţii.În prima parte a raportului, procurorii DIICOT şi ofiţerii SIE susţineau că Dan Voiculescu este suspectat că şi-ar fi însuşit în decembrie 1989 şi 1990 o sumă între 150 şi 300 de milioane de dolari. De asemenea, anchetatorii afirmau că Voiculescu nu ar putea justifica suma de 230 de milioane USD folosită de acesta pentru capitalul social a trei firme infiinţate în anul 1990. Cheia relaţiei dintre ei pare a fi Mihai Croitoru, cumnatul lui Mugur Isărescu, pe care Voiculescu şi l-a apropiat făcându-i diverse cadouri, aşa spun procurorii DIICOT şi ofiţerii SIE. Croitoru a fost în perioada 1972-1978 consilier la Ambasada RSR de la Londra. Atunci cumnatul lui Croitoru l-a cunoscut pe John Edgington, care în perioada 1984-1989 a figurat ca proprietar al firmei Crescent. Despre Croitoru s-a aflat după 1989 că a fost un agent al Securităţii. În 1998, el a fost revocat din postul de ambasador la Oslo în urma unor dezvăluiri de presă care atestau statutul său din trecut. De asemenea s-a speculat că Mihai Croitoru a fost retras din postul de diplomat la Ambasada din Londra în 1978 tocmai datorită legăturilor sale cu Securitatea. În 1978, după ce generalul Pacepa a cerut azil politic în Statele Unite ale Americii, agenţii Securităţii acoperiţi ca diplomaţi au fost retraşi de la posturi de frica desconspirării lor de fostul nr. 2 în DIE. Raportul SIE-DIICOT confirmă bănuielile. Mai mult se afirmă că acesta a fost cadru al DSS, adică ofiţer de Securitate. Integral pe EVZ
 Fantoma de la Cotroceni. Un tânăr, dar foarte îmbătrânit politician se vede renăscând din cenușă, dar ignoră sau deformează restul poveștii. Klaus Iohannis primește duminică de la Traian Băsescu cheile Cotrocenilor, după ce, în prealabil, electoratul român îi pusese în brațe dosarul schimbării la față a României. România – țara pe care “neamțul” a pariat totul acum 25 de ani, când sașii care nu fuseseră vânduți de Ceaușescu au emigrat cu totul – familii și trecut – în Germania reunificată. El a rămas. În linii mari, misiunea lui Iohannis sună frumos. E maiestuoasă, în felul ei – unică, dar și al naibii de grea. Cum timpul trece, pe nesimțite, perioada romantică va curge și ea cu repeziciune. Din punctul ăsta de vedere, Iohannis are șanse să găsească în jurul lui aproape orice, dar nu și clemență. Cum la nivel de priorități naționale și de asteptări (mai mult sau mai puțin realiste) stim, în mare, ce are în față noul președinte, haideți să identificăm împreună ce ÎL și ce NE pândește din umbră. Schimbul prezidențial de ștafetă, de la Traian Băsescu la Klaus Iohannis, este în 2014 total diferit decât precedentele. Nu doar că România însăși e diferită azi de cea din 2004 și cu atât “mai altfel” decât formele ei anterioare, dar premierul-supraviețuitor adaugă el însuși o notă aparte contextului general. Nu știu, poate ați observat cumva, dar dacă e cineva care și-a dat seama că nu mai e timp de repaus, acela e Victor Ponta. Proaspat învins la prezidențiale, șeful Guvernului a intrat, imediat dupa episodul Dubai, într-o logică ofensivă. Extrem de ofensivă. În ciuda semnalului care i-a fost transmis la urne, ca și din stradă, Ponta refuză să abandoneze. Sentimentul că, începând cu 16 noiembrie, securea îi stă deasupra capului clipă de clipă, îi dictează fiecare mișcare.Certitudinea că lama se poate prăvăli oricând, retezându-i prezentul și viitorul, iar asta la o vârstă încă fragedă politic, îi alimentează disperarea. Integral pe Romania Libera
 Cum s-a împărţit ciolanul între Ponta şi Tăriceanu. Intrarea Partidului Liberal Reformator (PLR), condus de către Călin Popescu Tăriceanu, în Cabinetul Ponta IV nu s-a lăsat cu urmări doar în privinţa posturilor de miniştri, ci şi a structurii Executivului, mai multe companii şi instituţii fiind trecute de la un minister la altul. Astfel, Compania Naţională de Autostrăzi şi Drumuri Naţionale (CNADNR) a trecut de la Scretariatul General al Guvernului (SGG) înapoi la Ministerul Transporturilor, în vreme ce societăţile de stat Transelectrica şi Transgaz au revenit şi ele la Ministerul Economiei – tot de la SGG, unde fuseseră mutate la începutul anului (cu argumentul că „trebuie respectate cerinţele Comisiei Europene“). Ministerul Transporturilor este condus de către Ioan Rus (PSD), în vreme ce la SGG a rămas Ion Moraru, sprijinit tot de către PSD. Permutări în trei Transferul Transelectrica şi Transgaz a fost posibil datorită creării unui nou Minister al Energiei, Întreprinderilor Mici şi Mijlocii şi Mediul de Afaceri. Condus de către Andrei Gerea (PLR), Ministerul Energiei a preluat de la Ministerul Economiei atât Departamentul pentru Energie, cât şi Departamentul pentru Privatizare, creat anul trecut la propunerea fostlui ministru Constantin Niţă (PSD). Executivul îl înfiinţase în acest an şi trebuia să se afle în subordinea lui Niţă, ministrul Economiei de la acea vreme. Departamentul pentru Privatizare urma să privatizeze toate companiile statului, inclusiv Poşta Română, CFR Marfă sau Romtelecom. Acesta nu a fost însă funcţional, iar listarea Electrica s-a făcut tot prin Departamentul pentru Energie. Anterior, Niţă fusese ministru delegat pentru Energie, însă din martie până în decembrie această funcţie i-a revenit tehnocratului Răzvan Nicolescu. În primele luni de mandat, Niţă a încercat să preia la Economie companiile energetice, cele mai valoroase active rămase în portofoliul statului. Printre acestea se află Romgaz, Hidroelectrica, Electrica, Nuclearelectrica, Conpet, Oil Terminal, dar şi participaţiile minoritare deţinute de către stat la GdF SUEZ, E.ON, Enel şi Petrom. Integral pe Adevarul
 Doi oameni de afaceri români fac cel mai mare exit din piaţa comerţului cu cereale. Cel mai mare terminal de export de cereale din portul Constanţa, care poate încărca un milion de tone în fiecare sezon, a ajuns în mâinile chinezilor. Oamenii de afaceri români Cătălin Trandafir (48 de ani) şi Mihai Felescu (46 de ani) au finalizat vânzarea terminalului de export de cereale United Shipping Agency (USA) de 250.000 de tone către traderul chinez Nidera. Ieşirea celor doi din acţionariatul USA este evaluată de industrie la peste 100 milioane de euro, ceea ce înseamnă că semnăturile celor doi pe actul de vânzare-cumpărare marchează o tranzacţie record în piaţa comerţului cu materii prime agricole. „Achiziţia se încadrează perfect în strategia noastră de creştere. Este o mare oportunitate pentru Nidera să pună bazele şi să susţină o poziţie de vârf în achiziţia şi distribuţia de materii prime agricole în Europa Centrală şi de Est“, a spus Marc Kwakklestein, înalt oficial al Nidera.Atât reprezentanţii Nidera, cât şi cei ai USA nu au comentat în niciun fel detaliile financiare ale tranzacţiei. Cei doi oameni de afaceri au o istorie de afaceri de două decenii în portul Constanţa şi fac parte din selectul grup de oameni de afaceri români care negociază şi tratează de la egal la egal cu giganţii mondiali ai comerţului cu cereale, reprezentanţi ai unei industrii opace şi exclusiviste. Compania celor doi stabilise de mai mulţi ani o colaborare strânsă cu Nidera cu mult înainte ca traderul să fie preluat de chinezi. Integral pe Zf.ro
 De ce nu a recuperat Fiscul banii datorati de condamnatii Catalin Voicu, Gigi Becali si Relu Fenechiu. Plus: Adrian Nastase si Antonie Solomon au platit tot, iar de la Sorin Apostu a fost recuperata cea mai mare parte a prejudiciului. Fiscul nu a recuperat nimic din banii pe care Gigi Becali, Teia Sponte, Catalin Voicu si Gheorghe Simoiu – un afacerist din Targoviste, trebuie sa ii plateasca statului roman in urma unor decizii definitive ale instantelor. La Voicu si Simoiu, agentii Fiscului nu au gasit nimic in conturi si nici proprietati personale, in timp ce in cazul Becali – Sponte procedura de confiscare a banilor existenti in conturi dureaza din iunie 2013. In schimb, agentii ANAF au recuperat integral banii de la Adrian Nastase, Antonie Solomon, si aproape integral de la Sorin Apostu. Cazul Relu Fenechiu e mai complicat. HotNews.ro a trimis, pe data de 27 noiembrie 2014, 8 solicitari in baza legii 544/2001 referitoare la recuperarea prejudiciului in cazurile lui Sorin Apostu (fost primar al Clujului, prejudiciu de 272.858,70 lei), Adrian si Dana Nastase (prejudiciu 1.824.303 lei), Antonie Solomon (fost primar al Craiovei, prejudiciu 50.000 de euro), Catalin Voicu (prejudiciu 200.000 de euro si 119.000 lei), Dan Pasat (fost deputat, prejudiciu 1.836.608, lei) si al lui Dumitru Boriga (fost primar al municipiului Targoviste, prejudiciu 95.000 de euro). In ce stadiu sunt procedurile de confiscare de la diversi condamnati definitiv.Dosarul Zambaccian 1, in care Adrian Năstase şi Daniela Năstase au fost condamnati definitv in ianuarie 2016 la plata catre statul roman la sumei de 1.824.303,72 lei. ANAF arata intr-un raspuns la o solicitare HotNews.ro ca suma a fost recuperata integral. Dosarul fostului parlamentar Dan Păsat, care in urma unei sentinte definitive a Inaltei Curti din decembrie 2013 trebuie sa plateasca 1.836.608 lei: ANAF a raspuns ca “procedura este în curs de derulare”. Dat fiind ca ANAF nu a gasit bani in conturile lui Pasat, agentii Fiscului au pus sechestru pe actiunile detinute de acesta si “au instituit măsuri asigurătorii asupra a 23 terenuri care însumează 108,12 hectare”. Integral pe Hotnews
 Vrem ca presedintele Iohannis sa conteze sau nu? Sustinerea explicita si decisiva a lui Klaus Iohannis pentru Alina Gorghiu – sustinere care, de altfel, cred ca a si rasturnat toate socotelile valabile cu 24 de ore inainte de alegerea copresedintelui PNL, incepand cu retragerea din cursa a lui Teodor Atanasiu – arata, cred, destul de clar faptul ca noul presedinte nu isi propune sa fie unul decorativ. Am mai spus-o, sustinerea unuia dintre cei mai fideli colaboratori ai sai arata ca dl Iohannis nu intentioneaza sa se decupleze de partidul care l-a propulsat la Cotroceni si care, probabil, ca va asigura mai devreme sau mai tarziu nucleul viitoarei guvernari.Sigur ca multi au vazut in aceasta interventie a presedintelui o incalcare a promisiunilor decampanie ca nu va interveni in niciun fel in viata partidelor si se va mentine strict in litera Constitutiei. Dar, realist si onest, ma intreb: oare chiar vrem un astfel de presedinte? Lasand la o parte iluzii si poate chiar false ipocrizii, oare chiar dorim asta?De ce l-ati votat pe presedinte, oricare ar fi el? Pentru o politica externa buna? Pentru ca, in principiu, o data la 4 ani sa desemneze un premiercare sa ii fie impus de o majoritate de care este total desprins? Pentru a avea un sef competent al CSAT?Eu cred ca majoritatea celor care s-au dus la vot nu la aceste lucruri s-a gandit. Eu cred ca majoritatea s-a dus la vot dorind o viata mai buna in cel mai larg sens, care inseamna de la educatie si santate, la fiscalitate si economie. Dar ele nu tin in niciun fel de atributiile presedintelui, ci ale premierului, care este doar desemnat de presedinte, dar depinde de majoritate, face politica partidului sau a aliantei care l-a propus.Si atunci, va intreb, in mod cinstit, cum poate presedintele Romaniei, nu coteaza cum se numeste el, sa raspunda asteptarilor milioanelor de oameni care l-au votat, daca nu are nicio parghie asupra actului de guvernare? Integral pe Ziare.com
 Elena Udrea, despre momentele mai puţin ştiute ale lui Traian Băsescu la Cotroceni. Liderul PMP, Elena Udrea, a povestit, la Adevărul Live, despre contextul în care l-a cunoscut pe Traian Băsescu, despre campaniile electorale pe care le-a dus alături de şeful statului, dar şi despre momentele de răscruce din cei zece ani de mandat ai preşedintelui. Vestea bună este că nu iese din politică. Ultimii zece ani sunt legaţi de Traian Băsescu. A fost un preşedinte care a generat toate marile evenimente. Traian Băsescu este cel mai bine cotat la încredere din politicienii de dreapta, cu excepţia lui Klaus Iohannis. Lucrul acesta îi deranjează pe mulţi. Guvernul Ungureanu. Eu am fost pentru plecarea de la guvernarea. Atunci se tot căuta un prim-ministru. Preşedintele a venit cu ideea cu Mihai Răzvan Ungureanu. A fost ultima soluţie. Mulţi au refuzat să preia guvernarea. Am luat decizia să plecăm, a venit domnul Ungureanu, care era foarte arogant. Primarii aveau nevoie de bani, iar domnul Ungureanu, pentru că preşedintele îi spusese să nu cadă în capcana de a arunca cu bani către primari, şi-a arogat această poziţie şi ne-a spus că nu este de acord cu această ordonanţă. S-a ridicat şi a spus miniştrilor să meargă cu el. În cinci minute, a apărut pe surse că MRU spune pas practicilor de Guvern şi a trântit uşa în nas. Avea un soi de aroganţă. MRU nu credea că poate să-i cadă Guvernul. După ce a plecat de la Traian Băsescu, primul lucru pe care l-a făcut a fost să se dezică de Traian Băsescu. L-a susţinut pe Ungureanu, s-a certat cu partidul pentru MRU. Ne-am pliat pe recomandarea preşedintelui şi l-am susţinut. Aroganţa, tipul de persoană, au făcut să piardă guvernarea. Nu pot să spun că şi-a ratat cariera politică, dar probabil azi era preşedintele României dacă rămânea loial preşedintelui Traian Băsescu. Am încercat să refacem majoritatea pentru PDL înainte de Guvernul Ponta. Am fi putut să strângem această majoritate, dar nu am avut suportul unor colegi. Au fost miraţi de încercarea mea, iar la şedinţa de la Bucureşti nu m-a mai susţinut nimeni. Eram la patru voturi, puteam să-i recuperăm pe acei oameni. Preşedintele a spus „lăsaţi să vadă lumea că nu au program de guvernare, nu au nimic“. La preşedinte, nu există nuanţe de gri, ci doar alb şi negru. Este un om radical. Integral pe Adevarul
 31 Raspunsuri la Revista Presei – 19 decembrie. Ponta se rebranduieste, Iohannis urmasa isi potriveste!
 zigzag19/12/2014 at 09:29
 Cat mai poate minti pontaca udrista ?
 A A19/12/2014 at 09:52
 Mda, minte ca gibonul dement.
 Cedric19/12/2014 at 09:58
 incepem sa gasim explicatii pentru mandatele luuuungi ale unor personaje de neinlocuit?! Legaturi “primejdioase” care au pecetluit soarta tarii pentru cel putin 25 de ani. Ce prosti am fost sau, mai corect, ce talent au avut cei care ne-au prostit ! De unde sa stim noi toate increngaturile? Cei care ar fi trebuit sa ni le spuna faceau parte din aceeasi mare “famiglie”.
 brindusafrunza19/12/2014 at 11:52
 Aiurea, a primit si toarsu Badin un bun de tipar , baet fiind paduri cutreiera cu “tiparituri” scoase din biblioteca exact la timp(???) ! Faza pe dosare e meteahna veche, vorba lu’ Vanghe!Toarsu Badin e ales doar raspandacu de seviciu! 🙂
 http://www.institutiilestatului.ro/shownews.cfm?id=1620&hid=806BEAFE154032A5B818E97B4420AD98
 brindusafrunza19/12/2014 at 12:45
 Cedric, chestiile astea sunt repetitive si sunt ciorbe reincalzite! Pana astazi fasaieli caraghioase faza pe dosare ! Si atat!Toata presa preia informatia ca noua si exploziva! Sa nu zici ca nu exista comunitate informationala! 😉
 Si in 2011 venisera cu nota din 2000! Pleosc!
 zigzag19/12/2014 at 10:57
 ce se intampla in “statul de drept ” daca deschizi gura si vorbesti despre famiglia puie monta :
 http://www.hotnews.ro/stiri-esential-18872328-perchezitii-primaria-sectorului-5-intr-dosar-privind-acordarea-ajutoare-sociale.htm ... imediat isi aduc aminte “organele” de anumite fapte :))
 brindusafrunza19/12/2014 at 11:56
 e ceva nou, ziggie?
 “M-am saturat sa facem dosare noi lor si noi noua.” ( din vorbele de duh ale lui Vanghe) 🙂
 Alcoolutza : http://www.hotnews.ro/stiri-esential-18873025-universitatea-din-bucuresti-anunta-nou-plagiat-teza-doctorat-olgutei-vasilescu-cere-oficial-analiza-consiliul-national-etica-din-subordinea-ministerului-educatiei.htm
 Monik19/12/2014 at 11:07
 “Oameni ca Morar nu se nasc la tot pasul”, scria anul trecut, in Romania Libera, Cristian Campeanu.
 Se vorbea despre un pact pt sacrificarea DNA. Nu stiu... decat ce se vede, respectiv TB pleaca iar cainele de fonta nu se lasa.
 Oricum, invidia... mama tuturor relelelor, nu iarta pe nimeni. Pai cum iti e sa-i vezi pe unii 100% incoruptibili... ca Morar, MRU, Kovesi, Macovei?
 stefan6019/12/2014 at 11:19
 (pentru altii e mai rea si sa vedem ce ce 🙂 )
 Ancheta juritica italiana numita “casa Transilvania ”
 Tribunalul din orasul italian Ancona a facut primele “cadouri” de sarbatori unui grup de 19 romani si care in premiera nationala , europeana si galactica 🙂 au fost condamnati pentru : “asociatie criminala DE TIP MAFIOS specializata in exploatarea prostitutiei”
 Gheoghe Busuioc a primit 8 ani puscarie
 Toni Cirlescu 8 ani
 Paul Pompiliu Tudorie 8 ani
 Mandache Balogh 7 ani
 Cristian Bulgaru 6 ani si 6 luni
 Constantin Bordianu 4 ani
 Relu Marius Banuc 5 ani
 Adrian Caluian 4 ani
 Sandel Caus 5 ani
 Iustin Adrian Fronea 5 ani
 Daniel Lefter 4 ani
 Sorin Roua 3 ani si 6 luni
 Florin Scarlat 4 ani
 Misu marius Tudosa 3 ani si 6 luni
 Florin Varzaru 4 ani
 Bogdan Zaharia 3 ani si 6 luni
 Mai lipsesc alti 4 cu condamnari mai usoare
 NOTA : toti inculpatii au recunoscut faptele (se cheama patteggiamento in limbaj juritic italian ) si ca atare aceste pedepse reprezinta doar 2/3 fata de cit ar fi primit “in plin” conform codului penal italian.
 Avocatii au zis ca prezinta recurs . EXCLUSIV pe partea de condamnare numita “asociatie de tip mafios ” si care trimite direct pe inculpati la puscarie conform articolul 41 bis din codul penal italian .
 41 bis = Puscarie dura , izolament fata de alti detinuti pe o perioada de 4 ani si care se poate prelungi de doua ori cu alti 2 ani , control corespondenta , limitarea si supravegherea intilnirilor cu rudele , reducere si izolare individuala la “ora de aer” .
 Cedric19/12/2014 at 11:39
 Un articol foarte bun, marca Patrusca:
 http://www.evz.ro/ponta-tanda-si-manda.html
 mircea19/12/2014 at 11:40
 am urmarit-o aseara pe mungioaica la rtv intr-o scurta analiza despre mandatele piratului.
 oarecum surprinzator,analiza a fost corecta,obiectiva imo.
 balanta e pe pozitiv in general,ca idei de forta
 -destinul ue nato si eforturile facute in acest sens
 -rolul f.pozitiv in indeplinirea filtrului prezidential in conflictul cu parlamentul si unele institutii
 -a trezit la viata si a ajutat identificarea si evidentierea multor institutii vitale democratiei,incercand scoaterea lor de sub influenta politicului
 dar si negative
 -oameni din jurul sau s-au imbogatit nejustificat(n-a zis-o dar sugerand oarecum o paralela cu ilici a fost cam exagerata,imo)
 -s-a inconjurat de oameni relativ fara expertiza in cateva domenii,desi a facut eforturi sincere,fapt care a cantarit mult in luarea unor decizii(oare unde a batut ? 😆 )
 -s-a bazat prea mult pe servicii,rapoartele primite desi il ajutau l-a facut mai mult reactiv decat proactiv
 -nu a reusit sa reformeze partidele
 -in general a lipsit o macro viziune,subsumata orientarii clare prodemocratice,occidentale
 deci amp cand vrea,poate.Se simteau insa din cand in cand niste picaturi de venin acolo 😆
 Cedric19/12/2014 at 11:42
 ..si niste auto laude! In rest , a fost mai rezonabila decat de obicei.
 mircea19/12/2014 at 11:46
 asa e 🙂 ))
 Cedric19/12/2014 at 11:41
 http://www.b1.ro/stiri/eveniment/avionul-pre-edintelui-traian-basescu-for-at-sa-aterizeze-la-sibiu-98776.html
 S-a anuntat ca TB a plecat de la Sibiu spre Bucuresti cu masina!
 brindusafrunza19/12/2014 at 12:07
 ... de pilda, vor putea accesa si urmari computerele personale, invadand spatiul cibernetic privat.
 http://www.ziuanews.ro/stiri/legea-securitatii-cibernetice-a-trecut-de-senat-doar-klaus-iohannis-o-mai-poate-opri-136617
 zigzag19/12/2014 at 12:54
 democratia e pe cale sa se infaptuiasca ! 😀
 brindusafrunza19/12/2014 at 13:05
 Securitatea cibernetica nu ma derajeanza ! Dar daca este securism cibernetic?
 zigzag19/12/2014 at 13:10
 Orice este implementat de famiglia puie monta e securism cibernetic . sub masca securitatii cibernetice .
 brindusafrunza19/12/2014 at 13:51
 Legea securităţii cibernetice a fost adoptată în unanimitate.;)
 Cedric19/12/2014 at 12:13
 Drona de la Siutghiol a fost gasita de localnici. A fost predata la IPJ Constanta.
 Arafat nu poate fi linistit!
 tiberiu200919/12/2014 at 12:48
 Asta e mortala:
 “”Intrucat o prevedere speciala a unei Ordonante a Guvernului cu nr. 28 din 2011 se refera (art.4.3) la faptul ca institutiile nu au dreptul sa examineze suspiciunile de abateri de la conduita stiintifica si de cercetare produse de persoanele cu functii de demnitate publica, ci numai Consiliul National de Etica poate face acest lucru, ...””
 http://www.hotnews.ro/stiri-esential-18873025-universitatea-din-bucuresti-anunta-nou-plagiat-teza-doctorat-olgutei-vasilescu
 Deci pentru persoanele cu functii de demnitate publica verificarea plagiatului se face politic.
 Ordonanta asta este constitutionala????
 tiberiu200919/12/2014 at 12:54
 Treaba asta cu ordonantele nu o inteleg. Ordonantele trebuie (sau nu ) intr-un anumit timp sa fie legiferate?
 Ordonanta aia cu traseismul a fost legiferata dupa cateva luni si a putut fi atacata la CCR.
 Daca nu trebuie legiferate pot fi contestate la CCR prin instanta de judecata??? Cumva (intr-un anumit timp) ar trebui sa poata fi contestate prin instante de judecata.
 tiberiu200919/12/2014 at 13:00
 Macar de s-ar accelera chestiile astea cu plagiatul. Eu asa stiu ca plagiatul e caz penal si nu se pedepseste doar cu retragerea titlului.
 http://www.hotnews.ro/stiri-esential-18873030-mihnea-costoiu-doi-ani-semnalarea-cazului-ioan-mang-plagiat.htm
 “”Mihnea Costoiu, fostul ministru delegat al Invatamatului Superior, a declarat, la doi ani de la semnalarea cazului, ca Ioan Mang a plagiat.
 Stire in curs de actualizare””
 mircea19/12/2014 at 13:23
 asa stiu ca oug-urile trebuie trecute prin parlament
 partea prosta este ca pana atunci produce efecte
 doar avocatul poporului le poate ataca la ccr
 o exceptie definita clar in constitutie a devenit regula de prea multe ori
 cred ca sunt ceva posibilitati(dar infime) de a ataca oug in afara av.poporului inaintea parlamentului ,ceva pe contencios adm,dar nu sunt sigur,inca n-am auzit de asa ceva,conditiile sesizarii ccr par destul de clare.
 tiberiu200919/12/2014 at 13:50
 Eu cred ca se poate ajunge la CCR cu o ordonanta daca intr-un proces se ajunge la final (ICCJ ? ) si se contesta atunci constitutionalitatea ordonantei. Nu sunt sigur ca se poate.Dar desigur ca dureaza. Dar eu cred ca daca opozitia voia putea obtine pe aceasta cale anularea Ordonantei Guvernului cu nr. 28 din 2011.
 mircea19/12/2014 at 13:28
 regal cotrocenesc
 piratul tine maine seara la ora 6 o conferinta de presa.
 cred ca se va lasa cu voie buna,rasete si aplauze dar si cu ceva regrete si lacrimi sincere.
 ar trebui ca sa i se pregateasca o surpriza frumoasa/haioasa.Eu zic ca merita 😀
 Cetatean19/12/2014 at 14:18
 Frate, astia din SRI nu se lasa! Duce-ti-va naibii, acoperitilor din Parlament
 Senatorii au votat vineri, în unanimitate, o nouă lege Big Brother. Senatul, în calitate de cameră decizională, a adoptat proiectul de lege privind securitatea cibernetică a României, care le permite reprezentanţilor serviciilor secrete să aibă acces la datele deţinute de furnizorii de internet şi telefonie,
 fără mandat de la judecător.
 brindusafrunza19/12/2014 at 14:52
 Legea poate fi contestată, în următoarele cinci zile, la Curtea Constituţională, însă e greu de crezut că vreun partid politic va apela la acest demers din moment ce a existat unanimitate de voturi în plen. Dacă nu va trimisă la CCR, legea va pleca spre promulgare la Cotroceni, acolo unde preşedintele Klaus Iohannis are trei variante: o poate promulga, o poate întoarce, o singurtă dată, În Parlament spre reexaminare sau o poate trimite şi el la Curtea Constituţională.
 Aşadar, intrarea în vigoare a acestei legi, care oferă puteri şi mai mari serviciilor, stă în pixul lui Iohannis.
 Citeste mai mult: adev.ro/ngtqeh
 Cetatean19/12/2014 at 14:56
 Au ales perfect momentul jigodile acoperite!
 Cetatean19/12/2014 at 15:00
 http://politeia.org.ro/editoriale/cat-de-jucator...ntele-iohannis/33921/
 « Cat (ce fel) de jucator poate fi Presedintele Iohannis?
 Praf în ochi și pumnu’n gură: de ce zice lumea că-s comunist (?) »


type: caselaw

text:
 4.4.2022
 GA
 Iris Oifigiúil an Aontais Eorpaigh
 C 148/9
 Iarraidh ar réamhrialú ó Landgericht Erfurt (an Ghearmáin) arna taisceadh an 3 Eanáir 2022 – HK v Allianz Lebensversicherungs AG
 (Cás C-2/22)
 (2022/C 148/17)
 Teanga an cháis: an Ghearmáinis
 An chúirt a rinne an tarchur
 Landgericht Erfurt
 Páirtithe sna príomhimeachtaí
 Iarratasóir: HK
 Cosantóir: Allianz Lebensversicherungs AG
 Na ceisteanna a tharchuirtear
 1.
 An gcuireann dlí an Aontais, go háirithe Airteagal 31 den tríú Treoir maidir le hárachas saoil (1) agus Airteagal 15(1) den dara Treoir maidir le hárachas saoil (2), i gcomhar, más iomchuí, le hAirteagal 38 den Chairt um Chearta Bunúsacha an Aontais Eorpaigh, bac ar reachtaíocht náisiúnta i gcás nach gcuirfear, faoin reachtaíocht sin, faisnéis tomhaltóirí iomlán in iúl ach amháin i ndiaidh don tomhaltóir iarratas a dhéanamh, is é sin le rá, ach amháin leis an bpolasaí árachais (“an múnla polasaí”)?
 Más freagra dearfach a gheofar ar an gceist sin: An gciallaíonn sé sin, leis féin, go bhfuil ceart ag tomhaltóir agóid a dhéanamh, eadhon, ceart an conradh árachais a fhreaschur?
 An bhféadfaí cur i gcoinne ceart den sórt sin trí fhorghéilleadh nó drochúsáid ceart a phléadáil nó an bhfuil teorainn eile ann, ar nós teorainn ama, a bhaineann lena fheidhmiú?
 2.
 Maidir le hárachóir nár thug aon fhaisnéis nó nár thug ach faisnéis mhíchruinn don tomhaltóir maidir lena cheart chun agóid a dhéanamh, an bhfuil cosc air forghéilleadh, drochúsáid ceart nó imeacht aimsire a mhaíomh i gcoinne na gceart atá ag an tomhaltóir dá bharr sin, lena n-áirítear, go háirithe, an ceart chun agóid a dhéanamh?
 3.
 Maidir le hárachóir nár chuir aon fhaisnéis tomhaltóirí ar fáil nó nár chuir ach faisnéis neamhiomlán nó mhíchruinn ar fáil don tomhaltóir, an bhfuil cosc air forghéilleadh, drochúsáid cearta nó imeacht aimsire a mhaíomh i gcoinne na gceart atá ag an tomhaltóir dá bharr sin, lena n-áirítear, go háirithe, an ceart chun agóid a dhéanamh?
 (1) Treoir 92/96/CEE ón gComhairle an 10 Samhain 1992 maidir le comhordú dlíthe, rialachán agus forálacha riaracháin a bhaineann le hárachas díreach (árachas saoil) agus lena leasaítear Treoracha 79/267/CEE agus 90/619/CEE (tríú Treoir um árachas saoil) (IO 1992 L 360, lch. 1).
 (2) Dara Treoir 90/619/CEE ón gComhairle an 8 Samhain 1990 maidir le comhordú dlíthe, rialachán agus forálacha riaracháin a bhaineann le hárachas díreach (árachas saoil) agus lena leagtar síos forálacha chun feidhmiú éifeachtach na saoirse chun seirbhísí a sholáthar a éascú agus lena leasaítear Treoir 79/267/CEE (IO 1990 L 330, lch. 50).