jurisdiction: EU

text:
 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 Bruxelas, 11.11.1997
 COM(97) 580 final
 Proposta de
 DECISÀO DO CONSELHO
 QUE FIXA O MONTANTE DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
 DA COMUNIDADE, EM 1997,
 PARA AS DESPESAS RELATIVAS ÀS LARGADAS DE SALMÕES
 JOVENS REALIZADAS PELAS AUTORIDADES SUECAS
 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 O Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia prevê, no seu artigo 125°, que,
 durante um período de três anos a contar da data da sua adesão, a Suécia beneficie de uma
 contribuição financeira comunitária para o financiamento das largadas de salmões jovens
 no Mar Báltico realizadas por este país.
 Esta contribuição comunitária, que deve ser objecto de uma decisão do Conselho,
 deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, deve ser apreciada à luz
 dos equilíbrios existentes imediatamente antes da adesão.
 Esta contribuição temporária corresponde, pois, à participação que a Comunidade pagava
 anteriormente à Suécia, no âmbito do acordo bilateral relativo a determinadas medidas
 destinadas a promover a reprodução do salmão no Mar Báltico.
 O Regulamento (CEE) n° 2210/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, relativo à
 celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Suécia
 respeitante a certas medidas destinadas a promover a reprodução do salmão no Mar Báltico1
 prevê que o montante do auxílio seja determinado de modo a cobrir os custos reais
 incorridos pelas autoridades suecas com a criação, identificação e lançamento à água da
 quantidade de salmões jovens necessária para a produção de uma quantidade de salmões
 igual à quota não recíproca concedida à Comunidade na zona de pesca sueca para o ano
 durante o qual deve ser concedido o auxílio financeiro.
 Dado que, em 1997, o total admissível de capturas para a unidade populacional de salmão
 foi reduzido, o montante da contribuição financeira foi calculado mediante a aplicação
 proporcional deste coeficiente de redução aos dados existentes imediatamente antes da
 adesão.
 1
 JO n° L 226 de 29.04.1980, p. 7.
 SL
 ---pagebreak--- Proposta de decisão do Conselho que fixa o montante da contribuição financeira
 da Comunidade, em 1997, para as despesas relativas às largadas de salmões
 jovens realizadas pelas autoridades suecas
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente,
 o seu artigo 125°,
 Considerando que o artigo 125° do Acto de Adesão prevê que o Conselho, deliberando por
 maioria qualificada, sob proposta da Comissão, defina anualmente o montante da
 contribuição financeira da Comunidade para as largadas de salmões jovens efectuadas pelas
 autoridades suecas competentes;
 Considerando que esta contribuição financeira deve ser aprovada à luz dos equilíbrios
 existentes imediatamente antes da adesão da Suécia;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2210/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980,
 relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da
 Suécia respeitante a certas medidas destinadas a promover a reprodução do salmão no Mar
 Báltico1 prevê que a contribuição comunitária seja igual aos custos reais incorridos pelas
 autoridades suecas com a criação, identificação e lançamento à água da quantidade de
 salmões jovens necessária para a produção de uma quantidade de salmões igual à quota não
 recíproca concedida à Comunidade na zona de pesca sueca para o ano durante o qual deve
 ser concedido o auxílio financeiro;
 Considerando que a Comissão recebeu o pedido de contribuição financeira comunitária da
 Suécia relativo a 1997; que este pedido é igual ao apresentado para 1994;
 JO n° L 226 de 29.04.1980, p. 7.
 3
 ---pagebreak--- Considerando que, para 1997, a Comissão Internacional das Pescas do Mar Báltico
 recomendou um TAC para a unidade populacional de salmão do Báltico, bem como a parte
 deste TAC a atribuir à Comunidade;
 Considerando que este TAC fixado para 1997 foi diminuído; que o pedido sueco deve ser
 reexaminado à luz deste facto;
 Considerando que o montante da contribuição financeira da Comunidade é calculado
 mediante a aplicação proporcional desta diminuição à quota não recíproca que a Suécia
 teria atribuído à Comunidade se o acordo bilateral se mantivesse em vigor,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 1"
 Para 1997, o montante da ajuda financeira da Comunidade para cobrir as despesas
 destinadas a promover a reprodução do salmão no Mar Báltico fica limitada a 575 382 ecus.
 Artigo 2o
 O Governo da Suécia é o destinatário da presente decisão.
 Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho
 V
 ---pagebreak--- Ficha financeira legislativa
 1. Designação da acção
 Contribuição financeira para as medidas com vista à reprodução do salmão no Báltico.
 2. Rubrica orçamental implicada
 B7- 800
 3. Base jurídica
 Artigo 125° do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
 4. Descrição da acção
 4.1 Objectivo geral da acção
 A presente proposta da Comissão fixa, para 1997, o montante da contribuição financeira
 da União para as largadas de salmões jovens realizadas pelas autoridades suecas
 competentes, tal como previsto no artigo 125° do Acto de Adesão.
 4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação
 A acção diz respeito a 1997.
 5. Classificação da despesa ou da receita
 5.1 DO
 5.2 DD
 5.3 Não há receitas
 6. Natureza da despesa ou da receita
 Subvenção a 100%
 7. Incidência financeira
 7.1 Modo de cálculo do custo da acção
 O montante da contribuição financeira da Comunidade para as largadas de salmões
 jovens realizadas pelas autoridades suecas foi calculado em função dos equilíbrios
 existentes imediatamente antes da adesão. O Regulamento (CEE) n° 2210/80 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1980, relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade
 Económica Europeia e o Governo da Suécia respeitante a certas medidas destinadas a
 promover a reprodução do salmão no Mar Báltico prevê que o montante da
 JO n° L 226 de 29.04.1980, p. 7.
 ^-
 ---pagebreak--- contribuição financeira anual da Comunidade seja calculado de modo a cobrir os custos
 reais incorridos pelas autoridades suecas com a criação, identificação e lançamento à
 água da quantidade de salmões jovens necessária para a produção de uma quantidade de
 salmões igual à quota não recíproca concedida à Comunidade.
 Em relação a 1994, a Suécia concedeu à Comunidade uma quota de salmão de 220
 toneladas.
 Em 1997, o TAC global de salmão do Báltico foi diminuída de 3l|57 %, tendo as quotas
 de cada um dos parceiros sido diminuídas nas mesmas proporções.
 Para respeitar os equilíbrios existentes, há que considerar que a Suécia concede,
 ficticiamente, as mesmas quantidades, diminuídas proporcionalmente à diminuição da
 quota sueca para 1997, ou seja
 2201-220x31.67 = 1501
 100
 As autoridades suecas comunicaram à Comissão que o custo real de um salmão jovem
 era de 17 coroas suecas e que uma tonelada de salmão correspondia a 2 000 salmões
 jovens.
 O montante da contribuiçãofinanceirapara 1997 c, pois, igual a
 150 x 2 000 x 17 SEK = 5 100 000 SEK
 5 100 000 SEK : 8,863670 = 575 382 ECU.
 7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção
 em ecus
 (valor de 1997)
 Elemento da acção Orçamento total para 1 ano
 Despesas inerentes às largadas de
 salmões jovens no Báltico efectuadas 575 382 (taxa 6/97)
 pelas autoridades suecas
 TOTAL | 575 382
 7.3 Despesas com estudos, reuniões de peritos, etc.. incluídas na parte B
 Sem objecto.
 7.4 Calendário para as acções plurianuais acompanhadas de um MEN (mscrito no acto
 de base)
 Sem objecto.
 6
 ---pagebreak--- 8. Disposições anti-fraude previstas e resultado da sua aplicação
 São aplicáveis as disposições anti-fraudc, designadamente a alínea c) do artigo 209° e os
 artigos 209°A e 213° do Tratado da União.
 9. Elementos de análise custo-eficácia
 9.1 Objectivos específicos
 Promoção da reprodução do salmão no Mar Báltico.
 9.2 Justificação da acção
 Necessidade da intervenção orçamental comunitária
 A contribuição financeira da União está prevista no Tratado de Adesão do Reino da
 Suécia e é obrigatória.
 9.3 Acompanhamento e avaliação da acção
 O impacto da acção será tido em conta na fixação dos TAC globais para o salmão do
 Báltico.
 10. Despesas administrativas (Parte A do orçamento)
 10.1 Implica a acção proposta um aumento dos afectivos da Comissão? Em caso
 afirmatiyçt gml?
 Não.
 10.2 Queira indicar o montante das despesas de funcionamento e de pessoal
 geradas peta proposta de acção, explicitando o modo de cãeulo.
 Sem objecto.
 Y
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- ISSN 0257-9553
 COM(97) 580 final
 DOCUMENTOS
 PT 03 14 08
 N.° de catálogo : CB-CO-97-598-PT-C
 ISBN 92-78-27378-3
 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
 L-2985 Luxemburgo
 ^


type: caselaw

text:
 4.5.2015
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 C 146/39
 Žaloba podaná dne 12. února 2015 – Alsharghawi v. Rada
 (Věc T-66/15)
 (2015/C 146/53)
 Jednací jazyk: francouzština
 Účastníci řízení
 Žalobce: Bashir Saleh Bashir Alsharghawi (Johannesburg, Jihoafrická republika) (zástupce: É. Moutet, advokát)
 Žalovaná: Rada Evropské unie
 Návrhová žádání
 Žalobce navrhuje, aby Tribunál:
 —
 určil a rozhodl, že si Rada nesplnila povinnosti, které pro ni vyplývají ze Smlouvy FEU tím, že nezkoumala jeho situaci;
 —
 nařídil Radě znovu přezkoumat jeho situaci;
 —
 uložil Radě náhradu vlastních nákladů řízení a náhradu nákladů řízení, které vznikly žalobci.
 Žalobní důvody a hlavní argumenty
 Na podporu své žaloby uvádí žalobce jediný žalobní důvod vycházející ze skutečnosti, že Rada tím, že nevyhověla jeho žádosti o přezkum, nesplnila povinnosti, které pro ni vyplývají z právních předpisů a judikatury Evropské unie.


type: legislation

text:
 19.3.2008
 FR
 Journal officiel de l'Union européenne
 L 76/41
 DIRECTIVE 2008/13/CE DU PARLEMENT EUROPÉEN ET DU CONSEIL
 du 11 mars 2008
 abrogeant la directive 84/539/CEE du Conseil concernant le rapprochement des législations des États membres relatives aux appareils électriques utilisés en médecine vétérinaire
 (Texte présentant de l'intérêt pour l'EEE)
 LE PARLEMENT EUROPÉEN ET LE CONSEIL DE L’UNION EUROPÉENNE,
 vu le traité instituant la Communauté européenne, et notamment son article 95,
 vu la proposition de la Commission,
 vu l’avis du Comité économique et social européen (1),
 statuant conformément à la procédure visée à l’article 251 du traité (2),
 considérant ce qui suit:
 (1)
 Les politiques communautaires en matière d’amélioration de la réglementation soulignent l’importance de la simplification de la législation nationale et communautaire comme élément essentiel pour améliorer la compétitivité des entreprises et atteindre les objectifs de l’agenda de Lisbonne.
 (2)
 La méthode d’évaluation de la conformité prévue par la directive 84/539/CEE du Conseil (3) n’est plus nécessaire pour les besoins du marché intérieur, ni pour les échanges avec des pays tiers.
 (3)
 Le fonctionnement du marché intérieur et la protection des utilisateurs et des animaux peuvent être mieux assurés par d’autres dispositions de la législation communautaire.
 (4)
 Il conviendrait donc d’abroger la directive 84/539/CEE.
 (5)
 L’abrogation de la directive 84/539/CEE a pour conséquence que, après le 31 décembre 2008, le modèle de marque de conformité de l’annexe III de ladite directive ne sera plus utilisé et que les mesures d’application nationales correspondantes doivent être abrogées en conséquence,
 ONT ARRÊTÉ LA PRÉSENTE DIRECTIVE:
 Article premier
 La directive 84/539/CEE est abrogée avec effet au 31 décembre 2008.
 Article 2
 Les États membres adoptent et publient les dispositions législatives, réglementaires et administratives nécessaires pour se conformer à la présente directive au plus tard le 31 décembre 2008. Ils communiquent immédiatement à la Commission le texte de ces dispositions ainsi qu’un tableau de correspondance entre ces dispositions et la présente directive.
 Lorsque les États membres adoptent ces dispositions, celles-ci contiennent une référence à la présente directive ou sont accompagnées d’une telle référence lors de leur publication officielle. Les modalités de cette référence sont arrêtées par les États membres.
 Article 3
 La présente directive entre en vigueur le vingtième jour suivant celui de sa publication au Journal officiel de l’Union européenne.
 Fait à Strasbourg, le 11 mars 2008.
 Par le Parlement européen
 Le président
 H.-G. PÖTTERING
 Par le Conseil
 Le président
 J. LENARČIČ
 (1) Avis du 16 janvier 2008 (non encore paru au Journal officiel).
 (2) Avis du Parlement européen du 29 novembre 2007 (non encore paru au Journal officiel) et décision du Conseil du 14 février 2008.
 (3) JO L 300 du 19.11.1984, p. 179. Directive modifiée en dernier lieu par le règlement (CE) no 807/2003 (JO L 122 du 16.5.2003, p. 36).


type: other

text:
Emessa anche in Italia la prima sentenza storica sul risarcimento per il danno da fumo | Mediterranews
 Home/Rubriche/Emessa anche in Italia la prima sentenza storica sul risarcimento per il danno da fumo
 Sembra essere passata pressoché inosservata ai telegiornali nazionali e sul web la notizia della recentissima sentenza emessa dal Tribunale di Milano e apparsa solo su qualche trafiletto di giornale: una sentenza che segna un importantissimo precedente a tutela del diritto alla salute, un punto a favore dei cittadini nei confronti dei grandi produttori di tabacco.
 Dopo tanti anni, anche i tribunali italiani si cominciano ad adeguare a quello che, negli Stati Uniti, è stato un cavallo di battaglia non solo delle associazioni di tutela dei consumatori, ma anche della stessa opinione pubblica: la responsabilità delle multinazionali del tabacco per i danni alla salute provocati dal fumo. Il catrame presente nelle sigarette provoca il cancro, almeno nei roditori da laboratorio.
 Ma non solo. Esso è l’agente che crea assuefazione e dipendenza ancor di più dello stesso tabacco. Secondo alcuni studi, le case produttrici di sigarette, resesi conto di ciò, avrebbero volontariamente incrementato, nelle sigarette, la dose di catrame, a discapito di quella del tabacco al fine di rendere ancor più schiavi del vizio i consumatori.
 La questione era stata sollevata, non senza chiare allusioni, da un famoso romanziere americano: John Grisham. Il suo più famoso libro, “La Giuria”, è una chiara accusa alle aziende produttrici di tabacco. Aziende tanto forti che, nella rappresentazione cinematografica del libro, sono riuscite a far modificare la trama, facendosi sostituire, quale parte imputata, dai fabbricanti di armi. E ciò perché, contro di essi, l’opinione degli americani è notoriamente più mite.
 “Il fumo di tabacco è una sostanza molto complessa che presenta almeno trecento elementi la cui composizione è nota: sedici cancerogeni accertati, alcali, e altri composti con conseguenze biologiche accertate. Il fumo di tabacco è un miscuglio di gas che contiene minuscole goccioline: quando una persona lo inala, il cinquanta per cento viene trattenuto nei polmoni e alcune di queste gocce si depositano sulle pareti dei bronchi”. È questo uno dei passaggi più allarmanti del romanzo-inchiesta di Grisham.
 Tornando alla storica recente sentenza italiana , un giudice del Tribunale di Milano ha condannato una casa produttrice di sigarette a poco meno di un milione di multa poiché, nel corso del processo, è stato inequivocabilmente provato il collegamento tra un tumore ai polmoni e la morte di un soggetto, “affetto” dal vizio del fumo. Gli eredi di quest’ultimo sono riusciti a dimostrare che il danneggiato arrivava a consumare in media un pacchetto e mezzo di sigarette al giorno: e ciò proprio per via della predetta assuefazione. La sentenza ritiene sussistente il nesso di causa-effetto fra l’attività di tabagista e la neoplasia polmonare. La produzione e la commercializzazione è un’attività pericolosa e la conoscenza dei rischi del fumo, da parte del consumatore, non esclude la responsabilità dell’azienda del settore. ( in tal senso Trib. Milano sent. n. 9235/14 dell’11.07.2014)
 Tuttavia, la sentenza lascia, per alcuni versi, l’amaro in bocca: sembra quasi voglia condannare le aziende produttrici solo per il fatto di non aver correttamente informato il consumatore dei rischi connessi al fumo prima del 1991 (anno in cui è diventato obbligatorio scrivere sui pacchetti di sigarette “Attenzione: nuoce gravemente alla salute”). Compete a chi esercita l’attività pericolosa, cioè a chi vende le sigarette, provare di aver adottato tutte le misure idonee a evitare il danno. Solo nel 1991 sono comparse sui pacchetti le avvertenze sul carattere legale dell’assunzione del tabacco. La sentenza riveste comunque un’importanza senza precedenti. Infatti, sebbene in passato la Cassazione avesse qualificato come “attività pericolosa” quella di commercializzazione e vendita delle sigarette (Cass. sent. n. 26516/09 secondo cui “l’attività di commercializzazione e produzione delle sigarette è pericolosa e la pretesa conoscenza del rischio connesso al fumo non esclude la configurabilità della responsabilità del produttore), l’opinione non era condivisa da tutti i tribunali.
 Tutt’altro: in una pronuncia della Corte di Appello di Roma, emessa a gennaio 2012, la responsabilità per il cancro ai polmoni non è del produttore di sigarette, ma niente meno che del consumatore, il quale, pur consapevole dei rischi che corre, sceglierebbe coscientemente di procurarseli, decidendo di fumare. ( in tal senso anche C. App. Roma sent. n. 1015/2005). E con ciò, il collegio di secondo grado dimostra di ignorare completamente il “complotto” a danno dei consumatori, ordito dalle multinazionali del tabacco, complotto appunto rivolto ad aumentare, con agenti chimici artificiali, la dipendenza da fumo!
 Foggia, 28 luglio 2014 Avv. Eugenio Gargiulo
 fumo sentenza.Italia
 La regolarità dei dati per le imprese di autotrasporto: la verifica avviene online
 TEAM VENEZIA CHEF | Il ristorante Marco Polo di Mestre vince il «Guardiano del Gusto» 2014, premio Confesercenti Verona
 Tre italiani su quattro al bagno col cellulare


text:
 30.1.2017
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 C 30/35
 Kasační opravný prostředek podaný dne 24. listopadu 2016 Radou Evropské unie proti rozsudku Tribunálu (devátého senátu) vydanému dne 15. září 2016 ve věci T-80/14, PT Musim Mas v. Rada
 (Věc C-606/16 P)
 (2017/C 030/39)
 Jednací jazyk: angličtina
 Účastnice řízení
 Účastnice řízení podávající kasační opravný prostředek: Rada Evropské unie (zástupci: H. Marcos Fraile, zmocněnec, N. Tuominen, advokát)
 Další účastnice řízení: PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas), Evropská komise a European Biodiesel Board (EBB)
 Návrhová žádání
 Účastnice řízení podávající kasační opravný prostředek (dále jen „navrhovatelka“) navrhuje, aby Soudní dvůr:
 —
 zrušil rozsudek ve věci T-80/14, PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas) v. Rada, vydaný Tribunálem dne 15. září 2016 a oznámený Radě dne 16. září 2016,
 —
 zamítnul žalobu podanou v prvním stupni za účelem dosažení zrušení napadeného nařízení, a
 —
 rozhodnul, že žalobkyně v prvním stupni ponese náklady vynaložené Radou v souvislosti s řízením v prvním stupni a s řízením o kasačním opravném prostředku.
 Podpůrně:
 —
 vrátil věc Tribunálu k novému posouzení,
 —
 rozhodl, že o nákladech řízení v prvním stupni a řízení o kasačním opravném prostředku bude rozhodnuto později.
 Důvody kasačního opravného prostředku a hlavní argumenty
 1.
 Zaprvé, Tribunál použil nesprávné právní kritérium pro určení, zda Rada disponovala důkazy umožňujícími rozhodnout, že tuzemské ceny surovin uvedené v materiálech dotčených indonéských vývozců jsou dostatečně zkreslené k tomu, aby k nim Rada nepřihlížela, a použít metodu stanovenou v čl. 2 odst. 5 druhém pododstavci základního nařízení (1). Tribunál tak na uvedený orgán přenesl příliš velké důkazní břemeno.
 2.
 Zadruhé, závěr Tribunálu, podle něhož důkazy předložené orgány nebyly dostatečné pro prokázání značného zkreslení cen hlavních surovin v Indonésii plynoucího ze systému rozdílné vývozní daně, není řádně odůvodněn.
 3.
 Zatřetí, výrok napadeného rozsudku, jimiž se zrušují antidumpingová cla v rozsahu, v němž se týkají žalobkyně v prvním stupni, je nepřiměřený k samotnému žalobnímu důvodu znějícímu na zrušení, který Tribunál zkoumal, a spojuje s konstatovanou protiprávností nepřípustné důsledky.
 4.
 Rada prokáže, že napadený rozsudek je stižen několika nesprávnými právními posouzeními, která mají vliv na jeho platnost. Rada mimoto tvrdí, že skutečnosti uplatňované v druhé části druhého žalobního důvodu jsou dostatečně prokázané k tomu, aby Soudní dvůr mohl o tomto žalobním důvodu rozhodnout a žalobu zamítnout.
 5.
 Rada tedy žádá o zrušení napadeného rozsudku a zamítnutí žaloby na neplatnost napadeného nařízení podané žalobkyní.
 (1) Nařízení Rady (ES) č. 1225/2009 ze dne 30. listopadu 2009 o ochraně před dumpingovým dovozem ze zemí, které nejsou členy Evropského společenství (Úř. věst. 2009, L 343, s. 51, dále jen „základní nařízení“).


text:
 Avis juridique important
 |
 52001PC0050(02)
 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias /* COM/2001/0050 final */
 Jornal Oficial no 154 E de 29/05/2001 p. 0256 - 0256
 Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSOs dois projectos de regulamento a seguir apresentados têm por objectivo evitar que os funcionários abrangidos pelas medidas temporárias especiais em matéria de cessação definitiva de funções (libertação de lugares - Peer Group) não paguem o imposto comunitário.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades EuropeiasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 283o,Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades, e, nomeadamente, o seu artigo 13o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) É necessário alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68 [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n° 2804/00 [2], a fim de ter em conta o Regulamento n° ... do Conselho, de..., que institui, por ocasião da reforma da Comissão, medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários da Comissão das Comunidades Europeias.[1] JO L 56 de 4.3.1968, p. 8.[2] JO L 326 de 22.12.2000, p. 3.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1oAo artigo 2o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68, é aditado um décimo sexto travessão com a seguinte redacção :-os beneficiários do subsídio previsto, para o caso de cessação definitiva de funções, no artigo 4o do Regulamento n°....Artigo 2oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir da data de entrada em vigor do regulamento referido no artigo 1o.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO presidente


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 10.7.2017
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 C 221/32
 Skarga wniesiona w dniu 28 kwietnia 2017 r. – Casino, Guichard-Perrachon i EMC Distribution/Komisja
 (Sprawa T-249/17)
 (2017/C 221/45)
 Język postępowania: francuski
 Strony
 Strona skarżąca: Casino, Guichard-Perrachon (Saint-Étienne, Francja) i EMC Distribution (Vitry-sur-Seine, Francja) (przedstawiciele: D. Théophile, I. Simic, O. de Juvigny i T. Reymond, adwokaci)
 Strona pozwana: Komisja Europejska
 Żądania
 Skarżące wnoszą do Sądu o:
 —
 nakazanie Komisji na podstawie art. 89 i 90 regulaminu postępowania przed Sądem, przed wydaniem rozstrzygnięcia, przedstawienia wszystkich dokumentów, dowodów i innych informacji, na podstawie których w dniu wydania decyzji C (2017) 1054 Komisja uważała, że dysponowała wystarczająco poważnymi poszlakami pozwalającymi uzasadnić przeprowadzenie kontroli w pomieszczeniach należących do skarżących;
 —
 stwierdzenie, na podstawie art. 277 TFUE, że art. 20 rozporządzenia nr 1/2003 nie ma zastosowania w niniejszej sprawie, a w konsekwencji stwierdzenie nieważności decyzji Komisji C (2017) 1054 z dnia 9 lutego 2017 r.;
 —
 stwierdzenie nieważności, na podstawie art. 263 TFUE, decyzji Komisji Europejskiej C (2017) 1054 z dnia 9 lutego 2017 r.;
 —
 obciążenie Komisji całością kosztów postępowania.
 Zarzuty i główne argumenty
 Na poparcie skargi skarżące podnoszą pięć zarzutów.
 1.
 Zarzut pierwszy dotyczący niezgodności z prawem decyzji Komisji Europejskiej z dnia 9 lutego 2017 r. nakazującej skarżącym poddanie się kontroli na podstawie art. 20 ust. 1–4 rozporządzenia Rady (WE) nr 1/2003 z dnia 16 grudnia 2002 r. w sprawie wprowadzenia w życie reguł konkurencji ustanowionych w art. 81 i 82 traktatu (Dz.U. 2003, L 1, s. 1), która to decyzja została zaskarżona w niniejszej sprawie (zwana dalej „zaskarżoną decyzją”). Skarżące twierdzą w tym względzie, że:
 —
 zaskarżona decyzja jest oparta na przepisie, który jest niezgodny z prawem, a zatem nie ma zastosowania w niniejszej sprawie zgodnie z art. 277 traktatu o funkcjonowaniu Unii Europejskiej (zwanego dalej „TFUE”);
 —
 art. 20 rozporządzenia nr 1/2003 narusza podstawowe prawo do skutecznego środka prawnego, przewidziane w art. 47 karty praw podstawowych Unii Europejskiej (zwanej dalej „kartą”) i w art. 6 europejskiej Konwencji o ochronie praw człowieka i podstawowych wolności (zwanej dalej „EKPC”), ponieważ nie pozwala on przedsiębiorstwom będącym adresatami decyzji Komisji w sprawie przeprowadzenia kontroli na skorzystanie ze skutecznego środka prawnego w odniesieniu do przebiegu kontroli;
 —
 ów przepis narusza również zasadę równoważności broni oraz prawo do obrony, gwarantowane w art. 47 i 48 karty i w art. 6 EKPC, ponieważ nie pozwala on stronom na dostęp do dokumentów, na których Komisja oparła decyzję w sprawie przeprowadzenia kontroli.
 2.
 Zarzut drugi dotyczący naruszenia podstawowego prawa do nienaruszalności miru domowego, o którym mowa w art. 7 karty i w art. 8 EKPC, jako że zaskarżona decyzja ma nieograniczony czas obowiązywania, zaś jej zakres stosowania jest jednocześnie niedokładny i nieproporcjonalny, zważywszy, że:
 —
 zaskarżona decyzja określa wyłącznie dzień, w którym kontrola może się zacząć, ale nie przewiduje ani daty końcowej, ani maksymalnego czasu trwania kontroli;
 —
 dotyczy ona wszystkich spółek grupy Casino, bez względu na ich działalność i położenie geograficzne, lecz nie wskazuje ich indywidualnie, z wyjątkiem spółki dominującej;
 —
 zezwala ona na przeprowadzenie kontroli w jakimkolwiek pomieszczeniu grupy.
 3.
 Zarzut trzeci dotyczący naruszenia obowiązku uzasadnienia spoczywającego na Komisji, jako że zaskarżona decyzja nie określa ani typu, ani charakteru, ani pochodzenia, ani treści informacji, w świetle których Komisja postanowiła zarządzić kontrolę.
 4.
 Zarzut czwarty dotyczący naruszenia w zaskarżonej decyzji podstawowego prawa do nienaruszalności miru domowego, o którym mowa w art. 7 karty i w art. 8 EKPC, jako że została ona wydana przez Komisję, która nie dysponowała wystarczająco poważnymi poszlakami pozwalającymi uzasadnić przeprowadzenie kontroli w pomieszczeniach należących do skarżących.
 5.
 Zarzut piąty dotyczący naruszenia zasady proporcjonalności wskutek wydania zaskarżonej decyzji, w zakresie w jakim decyzja ta przewiduje rozpoczęcie kontroli w okresie, który jest wyjątkowo niekorzystny dla działalności skarżących, mimo że inna data, bardziej im odpowiadająca, mogła zostać przyjęta bez jakichkolwiek niedogodności dla Komisji. Skarżące podnoszą w tym względzie, że wprawdzie zaskarżona decyzja dotyczy konkretnie pomieszczeń jednostki w grupie Casino, zajmującej się prowadzeniem negocjacji z dostawcami, przewiduje ona jednak rozpoczęcie kontroli w dniu 20 lutego 2017 r. lub tuż po, czyli w ostatnim tygodniu negocjacji rocznych porozumień z dostawcami, które powinny zostać zakończone, zgodnie z art. L. 441-7 francuskiego kodeksu handlowego, przed dniem 1 marca bieżącego roku kalendarzowego, o czym Komisja doskonale wiedziała.


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 4.11.2011
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 287/23
 VYKONÁVACIE NARIADENIE KOMISIE (EÚ) č. 1109/2011
 z 3. novembra 2011,
 ktorým sa mení a dopĺňa príloha I k nariadeniu (ES) č. 2075/2005, pokiaľ ide o rovnocenné metódy testovania na Trichinella
 (Text s významom pre EHP)
 EURÓPSKA KOMISIA,
 so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie,
 so zreteľom na nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 854/2004 z 29. apríla 2004, ktorým sa ustanovujú osobitné predpisy na organizáciu úradných kontrol produktov živočíšneho pôvodu určených na ľudskú spotrebu (1), a najmä na pôvodnú časť úvodnej vety jeho článku 18 a body 8, 9 a 10 uvedeného článku,
 keďže:
 (1)
 V nariadení Komisie (ES) č. 2075/2005 z 5. decembra 2005, ktorým sa ustanovujú osobitné predpisy na úradné kontroly Trichinella v mäse (2), sa stanovujú metódy detekcie Trichinella vo vzorkách jatočných tiel. Referenčná metóda je stanovená v kapitole I prílohy I k uvedenému nariadeniu. V kapitole II prílohy I k uvedenému nariadeniu sú stanovené tri metódy detekcie rovnocenné s referenčnou metódou.
 (2)
 Nariadením (ES) č. 2075/2005 zmeneným a doplneným nariadením (ES) č. 1245/2007 (3) sa povoľuje používať kvapalný pepsín na detekciu Trichinella v mäse a zavádzajú sa požiadavky naň v prípade, že sa v metódach detekcie použije ako činidlo. Preto je vhodné v prípade potreby stanoviť identické požiadavky aj pre rovnocenné metódy detekcie. Časť C kapitoly II prílohy I k nariadeniu (ES) č. 2075/2005 by sa preto mala zodpovedajúcim spôsobom zmeniť a doplniť.
 (3)
 Okrem toho súkromné spoločnosti začali vyrábať nové prístroje na testovanie na Trichinella použitím metódy trávenia rovnocennej s referenčnou metódou. Na základe tohto vývoja boli 16. decembra 2008 na zasadnutí Stáleho výboru pre potravinový reťazec a zdravie zvierat jednomyseľne schválené usmernenia pre validáciu nových prístrojov na testovanie na Trichinella.
 (4)
 V roku 2010 validovalo referenčné laboratórium EÚ pre parazity v súlade s uvedenými usmerneniami metódu s novým prístrojom na testovanie Trichinella u domácich ošípaných.
 (5)
 Z výsledkov uvedenej validácie vyplýva, že nový prístroj a príslušná metóda detekcie Trichinella, validovaná podľa kódexu referenčného laboratória EÚ č. EURLP_D_001/2011 (4), je rovnocenná s referenčnou metódou stanovenou v kapitole I prílohy I k nariadeniu (ES) č. 2075/2005. Preto by sa mala zahrnúť do zoznamu rovnocenných metód detekcie uvedených v kapitole II prílohy I k nariadeniu (ES) č. 2075/2005.
 (6)
 Kapitola II prílohy I k nariadeniu (ES) č. 2075/2005 by sa preto mala zodpovedajúcim spôsobom zmeniť a doplniť.
 (7)
 Opatrenia stanovené v tomto nariadení sú v súlade so stanoviskom Stáleho výboru pre potravinový reťazec a zdravie zvierat,
 PRIJALA TOTO NARIADENIE:
 Článok 1
 Príloha I k nariadeniu (ES) č. 2075/2005 sa mení a dopĺňa v súlade s prílohou k tomuto nariadeniu.
 Článok 2
 Toto nariadenie nadobúda účinnosť dvadsiatym dňom po jeho uverejnení v Úradnom vestníku Európskej únie.
 Toto nariadenie je záväzné v celom rozsahu a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch.
 V Bruseli 3. novembra 2011
 Za Komisiu
 predseda
 José Manuel BARROSO
 (1) Ú. v. EÚ L 139, 30.4.2004, p. 206.
 (2) Ú. v. EÚ L 338, 22.12.2005, s. 60.
 (3) Ú. v. EÚ L 281, 25.10.2007, s. 19.
 (4) http://www.iss.it/crlp/index.php
 PRÍLOHA
 Kapitola II prílohy I k nariadeniu (ES) č. 2075/2005 sa mení a dopĺňa takto:
 1.
 V časti C sa bod 1 písm. f) nahrádza takto:
 „f)
 pepsín, koncentrácia: 1: 10 000 NF (US National Formulary – Národný liekopis USA), ktorá zodpovedá 1: 12 500 BP (British Pharmacopoeia – Britský liekopis), a 2 000 FIP (International Pharmaceutical Federation – Medzinárodná farmaceutická federácia), alebo stabilizovaný tekutý pepsín obsahujúci minimálne 660 jednotiek European Pharmacopoeia (Európskeho liekopisu)/ml;“.
 2.
 Dopĺňa sa táto časť D:
 „D. Metóda magnetického miešania pri trávení súhrnných vzoriek/technika ‚izolácia na filtri‘ a detekcia lariev latexovým aglutinačným testom
 Táto metóda sa považuje za rovnocennú len pri testovaní mäsa domácich ošípaných.
 1. Prístroje a činidlá
 a)
 nôž alebo nožnice a pinzety na rezanie vzoriek;
 b)
 podnosy s vyznačenými 50 štvorcami, kde každý štvorec môže obsiahnuť približne 2 g vzorky mäsa, alebo iné pomôcky poskytujúce rovnocenné záruky, pokiaľ ide o vysledovateľnosť vzoriek;
 c)
 homogenizátor s ostrou čepeľou na rezanie. Ak sú vzorky väčšie ako 3 g, musí sa použiť mlynček na mäso s otvormi 2 až 4 mm alebo nožnice. V prípade mrazeného mäsa alebo jazyka (po odstránení povrchovej vrstvy, ktorá sa nedá stráviť) je potrebný mlynček na mäso a veľkosť vzorky sa musí výrazne zväčšiť;
 d)
 magnetické miešačky s termostaticky regulovanou vyhrievacou platňou a miešacími tyčinkami potiahnutými teflónom s dĺžkou približne 5 cm;
 e)
 sklené kadičky s objemom 3 litre;
 f)
 sitá s veľkosťou ôk 180 mikrónov s vonkajším priemerom 11 cm, so sieťou z nehrdzavejúcej ocele;
 g)
 oceľový filtračný prístroj na filtre s veľkosťou ôk 20 μm s oceľovým lievikom;
 h)
 vákuová pumpa;
 i)
 kovové alebo umelé nádoby s objemom 10 až 15 litrov na zber tráviacej šťavy;
 j)
 otáčavá trepačka 3D;
 k)
 hliníková fólia;
 l)
 25 % kyselina chlorovodíková;
 m)
 pepsín, koncentrácia: 1: 10 000 NF (US National Formulary - Národný liekopis USA), ktorá zodpovedá 1: 12 500 BP (British Pharmacopoeia – Britský liekopis) a 2 000 FIP (International Pharmaceutical Federation – Medzinárodná farmaceutická federácia), alebo stabilizovaný kvapalný pepsín obsahujúci minimálne 660 jednotiek European Pharmacopoeia (Európskeho liekopisu)/ml;
 n)
 voda z vodovodu zohriata na 46 až 48 °C;
 o)
 váhy s presnosťou na 0,1 g;
 p)
 pipety s rôznym objemom (1, 10 a 25 ml), mikropipety v súlade s pokynmi výrobcu latexovej aglutinácie a držiaky na pipety;
 q)
 nylónové filtre s veľkosťou ôk 20 mikrónov s priemerom, ktorý zodpovedá filtračnému systému;
 r)
 plastové alebo oceľové kliešte s veľkosťou 10 – 15 cm;
 s)
 kužeľové fľaštičky s objemom 15 ml;
 t)
 pistil s teflónovým alebo oceľovým kužeľovým špicom, ktorý pasuje do kužeľových fľaštičiek;
 u)
 teplomer s presnosťou 0,5 °C s rozsahom 1 až 100 °C;
 v)
 karty latexového aglutinačného testu z testovacej súpravy na detekciu Trichin-L antigen validovanej podľa kódu č. EURLP_D_001/2011;
 w)
 tlmivý roztok s konzervačným prostriedkom (roztok na riedenie vzoriek) z testovacej súpravy na detekciu Trichin-L antigen validovanej podľa kódu č. EURLP_D_001/2011;
 x)
 tlmivý roztok s pridaným konzervačným prostriedkom (negatívna kontrola) z testovacej súpravy na detekciu Trichin-L antigen validovanej podľa kódu č. EURLP_D_001/2011;
 y)
 tlmivý roztok s pridanými antigénmi Trichinella spiralis a konzervačným prostriedkom (pozitívna kontrola) z testovacej súpravy na detekciu Trichin-L antigen validovanej podľa kódu č. EURLP_D_001/2011;
 z)
 tlmivý roztok s polystyrenovými časticami potiahnutými protilátkami s pridaným konzervačným prostriedkom (latexové guľôčky) z testovacej súpravy na detekciu Trichin-L antigen validovanej podľa kódu č. EURLP_D_001/2011;
 aa)
 tyčinky na jedno použitie.
 2. Odber vzoriek
 Ako sa uvádza v kapitole I bode 2.
 3. Postup
 I. V prípade úplných súhrnných vzoriek (100 g vzoriek súčasne) sa musí postupovať tak, ako je stanovené v písm. a) až i) časti I bodu 3 kapitoly I. Okrem toho sa musí použiť aj tento postup:
 a)
 Nylónový filter s veľkosťou ôk 20 mikrónov sa umiestni na filtračný podstavec. Kužeľový filtračný oceľový lievik sa pripevní k podstavcu pomocou držadla a oceľové sitko s veľkosťou ôk 180 mikrónov sa umiestni na lievik. Vákuová pumpa sa pripojí k filtračnému podstavcu a ku kovovej alebo pastovej nádobe na zber tráviacej tekutiny.
 b)
 Tráviaca tekutina sa prestane miešať a preleje sa do filtračného lievika cez sitko. Kadička sa prepláchne 250 ml teplej vody. Preplachovacia tekutina sa musí naliať do filtračnej rampy potom, ako sa tráviaca tekutina úspešne prefiltruje.
 c)
 Kliešťami sa uchopí filtračná membrána, pričom sa drží za okraj. Filtračná membrána sa preloží najmenej na štyrikrát a vloží do kužeľovej skúmavky s objemom 15 ml.
 d)
 Filtračná membrána sa zatlačí na dno kužeľovej skúmavky s objemom 15 ml pomocou pistilu a silno sa pritlačí, pričom sa pistilom, ktorý by mal byť podľa pokynov výrobcu umiestnený na vnútornej strane ohybu filtračnej membrány, nepretržite pohybuje tam a nazad.
 e)
 Roztok na riedenie vzoriek sa pipetou pridá do kužeľovej skúmavky s objemom 15 ml a filtračná membrána sa homogenizuje pomocou krátkych opakovaných pohybov pistilu dopredu a dozadu, pričom je podľa pokynov výrobcu potrebné sa vyhnúť prudkým pohybom, aby sa obmedzilo špliechanie.
 f)
 Každá vzorka, negatívna kontrola a pozitívna kontrola, sa podľa pokynov výrobcu pipetami nadávkuje do rôznych polí karty aglutinačného testu.
 g)
 Pomocou pipety sa podľa pokynov výrobcu latexové guľôčky pridajú do každého poľa karty aglutinačného testu bez toho, aby sa dostali do kontaktu so vzorkou(-ami) a kontrolami. V každom poli sa potom guľôčky jemne miešajú pomocou jednorazovej tyčinky dovtedy, kým celé pole nepokrýva homogénna kvapalina.
 h)
 Karta aglutinačného testu sa položí na trepačku 3D a podľa pokynov výrobcu sa pretrepáva.
 i)
 Po čase, ktorý je stanovený výrobcom v pokynoch, sa pretrepávanie zastaví a karta aglutinačného testu sa položí na rovný povrch, kde sa odpočítajú výsledky reakcie. V prípade pozitívnej vzorky sa musia objaviť zhluky guľôčok. V prípade negatívnej vzorky zostáva suspenzia homogénna bez zhlukov guľôčok.
 j)
 Celé vybavenie v kontakte s mäsom sa musí medzi jednotlivými úkonmi dôkladne dekontaminovať tak, že sa na niekoľko sekúnd ponorí do teplej vody (60 až 90 °C). Povrchy, na ktorých mohli zostať mäsové zvyšky alebo inaktivovaná(-é) larva(-y), sa môžu vyčistiť čistou špongiou a vodou z vodovodu. Po dokončení postupu sa môže pridať niekoľko kvapiek čistiaceho prostriedku na odmastenie zariadenia. Každá časť sa musí niekoľkokrát dôkladne opláchnuť, aby sa odstránili všetky stopy čistiaceho prostriedku.
 k)
 Pistil sa musí medzi jednotlivými úkonmi dôkladne dekontaminovať tak, že sa na niekoľko sekúnd ponorí do minimálne 250 ml teplej vody (60 až 90 °C). Zvyšky mäsa alebo inaktivovanej larvy, ktoré mohli zostať na jeho povrchu, sa musia odstrániť čistou špongiou a vodou z vodovodu. Po dokončení postupu sa môže pridať niekoľko kvapiek čistiaceho prostriedku na odmastenie pistilu. Pistil sa musí následne niekoľkokrát dôkladne opláchnuť, aby sa odstránili všetky stopy čistiaceho prostriedku.
 II. Súhrnná vzorka s objemom menším ako 100 g, ako sa uvádza v kapitole I bode 3 časti II
 V prípade súhrnných vzoriek s objemom menším ako 100 g sa musí dodržať postup stanovený v kapitole I bode 3 časti II.
 III. Pozitívne alebo dubiózne výsledky
 Ak má vyšetrenie kolektívnej vzorky pozitívny alebo neistý výsledok latexového aglutinačného testu, odoberie sa z každej ošípanej v súlade s kapitolou I bodom 2 písm. a) ďalšia vzorka s hmotnosťou 20 g. Dvadsaťgramové vzorky z piatich ošípaných sa spoja a vyšetria pomocou metódy opísanej v bode I. Takto sa musia vyšetriť vzorky z 20 skupín piatich ošípaných.
 Ak sa dosiahne pozitívny výsledok latexového aglutinačného testu v skupine piatich ošípaných, odoberú sa ďalšie vzorky s hmotnosťou 20 g jednotlivcom v skupine a každá vzorka sa vyšetruje osobitne pomocou jednej z metód opísaných v kapitole I.
 Na účely konzervácie a identifikácie na úrovni druhov v referenčnom laboratóriu EÚ alebo v národnom referenčnom laboratóriu sa vzorky parazitov musia uchovávať v 90 % etylalkohole.
 Po odbere parazitov sa musia pozitívne tekutiny dekontaminovať zahriatím na minimálne 60 °C.“


text:
 26.10.2013
 FR
 Journal officiel de l'Union européenne
 C 313/15
 Arrêt du Tribunal du 12 septembre 2013 — Italie/Commission
 (Affaire T-142/08) (1)
 (Régime linguistique - Avis de concours généraux pour le recrutement d’administrateurs et d’assistants - Publication intégrale en trois langues officielles - Information relative aux avis de concours généraux - Publication dans toutes les langues officielles - Langue des épreuves - Choix de la deuxième langue parmi trois langues officielles)
 2013/C 313/26
 Langue de procédure: l’italien
 Parties
 Partie requérante: République italienne (représentants: G. Palmieri, agent, assisté de P. Gentili, avvocato dello Stato)
 Partie défenderesse: Commission européenne (représentants: J. Currall et G. Gattinara, agents)
 Partie intervenante au soutien de la partie requérante: Royaume d’Espagne (représentants: initialement F. Díez Moreno, puis N. Díaz Abad et J. García-Valdecasas Dorrego, abogados del Estado)
 Objet
 Demande d’annulation des avis de concours généraux, d’une part, EPSO/AD/116/08 et EPSO/AD/117/08, pour la constitution d’une liste de réserve pour le recrutement d’administrateurs (AD 8) et d’administrateurs principaux (AD 11) dans le domaine de la lutte antifraude, et, d’autre part, EPSO/AST/45/08, pour la constitution d’une liste de réserve pour le recrutement d’assistants (AST 4) dans le même domaine, publiés dans les versions allemande, anglaise et française du Journal officiel de l’Union européenne du 23 janvier 2008 (JO C 16 A, respectivement p. 1 et p. 16).
 Dispositif
 1)
 Les avis de concours généraux EPSO/AD/116/08 et EPSO/AD/117/08, pour la constitution d’une liste de réserve pour le recrutement d’administrateurs (AD 8) et d’administrateurs principaux (AD 11) dans le domaine de la lutte antifraude, et EPSO/AST/45/08, pour la constitution d’une liste de réserve pour le recrutement d’assistants (AST 4) dans le même domaine, publiés dans les versions allemande, anglaise et française du Journal officiel de l’Union européenne du 23 janvier 2008, sont annulés.
 2)
 Le Royaume d’Espagne, la République italienne et la Commission européenne supporteront leurs propres dépens.
 (1) JO C 142 du 7.6.2008.


text:
 25.6.2005
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 C 155/28
 Der Bundesverband deutscher Banken e.V. 27. aprilli 2005. aasta hagi Euroopa Ühenduste Komisjoni vastu
 (Kohtuasi T-163/05)
 (2005/C 155/54)
 Kohtumenetluse keel: saksa
 Der Bundesverband deutscher Banken e.V., asukoht Berliin, esitas 27. aprillil 2005 Euroopa Ühenduste Esimese Astme Kohtule hagi Euroopa Ühenduste Komisjoni vastu. Hageja esindajad on advokaadid H.-J. Niemeyer ja K.-S. Scholz, kohtudokumentide kättetoimetamise aadress Luxembourgis.
 Hageja palub esimese astme kohtul:
 —
 tühistada komisjoni 20. oktoobri 2004. aasta otsus K (2004) 3931 lõplik COR — Landesbank Hessen-Thüringen — Girozentrale;
 —
 jätta kohtukulud hageja kanda.
 Õiguslikud alused ja peamised argumendid
 Hagi on esitatud komisjoni 20. oktoobri 2004. aasta otsuse peale K (2004) 3931 lõplik COR, mis puudutab Saksamaa riigiabi Landesbank Hessen-Thüringen-Girozentrale'le (Helaba). Vaidlustatud otsuses väidab komisjon muuhulgas, et loobumine porportsionaalsest 0,3 %-lisest tasust aastas Hesseni liidumaa poolt Helaba'le antud kapitali eest kujutab endast ühisturuga vastuolus olevat riigiabi.
 Hageja väidab, et vaidlustatud otsus rikub EÜ asutamislepingu artikli 87 esimest lõiget, sest:
 —
 komisjon on lähtunud tavapärase tasu kindlakstegemisel valest hindamisperioodist ning on seetõttu kohaldanud valesti turumajandusel põhineva kapitalimahutuse kriteeriumit;
 —
 saadud kapitali on õiguslikult ja majanduslikult valesti hinnatud;
 —
 tasu aluseks olev kapitalbaas on valesti määratud;
 —
 komisjon on määranud valesti proportsionaalse tasu Helaba kapitalimahutuse eest.
 Lisaks väidab hageja, et vaidlustatud otsus tuleb tühistada, kuna see rikub EÜ asutamislepingu artiklis 253 toodud põhjendamiskohustust. Hageja leiab, et Helaba kõikide refinantseerimiskulude mahaarvestamine selle tõttu, et kapitalimahutus ei olnud likviidne, toimus piisava põhjenduseta. Selline refinantseerimiskulude mahaarvestamine rikub hageja arvates ka EÜ asutamislepingu artikli 87 lõiget 1.