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 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 27.4.2022
 COM(2022) 186 final
 2022/0129(NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita à adoção de um projeto de alteração do regimento do Comité do Sistema Harmonizado (SH)
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.
 Objeto da proposta
 A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita à aprovação prevista de um projeto de alteração do regimento do Comité do Sistema Harmonizado (SH).
 2.
 Contexto da proposta
 2.1.
 Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
 A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias («a Convenção»)
 1
 tem por objetivo facilitar o comércio internacional e a recolha, comparação e análise de estatísticas, em especial as relativas ao comércio internacional. Inclui, como anexo, a Nomenclatura do SH, que é um sistema internacional harmonizado que permite aos países participantes a classificação das mercadorias comercializadas numa base comum para efeitos aduaneiros. Em especial, a Nomenclatura do SH inclui a designação das mercadorias, que se apresentam em posições e subposições, bem como os respetivos códigos numéricos, com base num sistema de códigos de 6 dígitos. A Nomenclatura do SH é revista de cinco em cinco anos
 2
 . É aplicada por mais de 200 países e economias em todo o mundo; por conseguinte, mais de 98 % de todas as mercadorias comercializadas no mundo seguem esta classificação.
 A Convenção entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.
 A União Europeia e todos os Estados-Membros são partes na Convenção.
 2.2.
 Organização Mundial das Alfândegas (OMA)
 A Organização Mundial das Alfândegas (OMA), criada em 1952 como Conselho de Cooperação Aduaneira, é um organismo intergovernamental independente cuja missão consiste em reforçar a eficácia e a eficiência das administrações aduaneiras. A OMA oferece aos seus membros uma série de convenções e outros instrumentos internacionais, bem como serviços de assistência técnica e de formação. Atualmente, a OMA representa 184 administrações aduaneiras de todo o mundo.
 O órgão de direção da OMA é o Conselho, que depende das competências e aptidões de um secretariado e de uma série de comités técnicos e consultivos para cumprir a sua missão.
 O comité técnico da OMA, responsável pelos trabalhos preparatórios relacionados com a Convenção, é o Comité do SH. As principais tarefas do Comité do SH são as seguintes:
 ·assegurar uma interpretação e aplicação uniformes dos textos legais do SH, nomeadamente através da resolução de litígios em matéria de classificação entre as Partes Contratantes, facilitando assim o comércio;
 ·propor alterações e atualizações do SH para refletir a evolução da tecnologia e as alterações nos padrões comerciais, bem como outras necessidades dos utilizadores do SH;
 ·promover a aplicação generalizada do SH e examinar as questões gerais e as questões políticas que lhe digam respeito.
 Nos termos do artigo 6.o, n.o 6, da Convenção sobre o Sistema Harmonizado, o Comité do SH «estabelecerá o seu regimento interno em deliberação tomada por maioria de dois terços dos votos atribuídos aos seus membros. O regimento será submetido à aprovação do Conselho.»
 Nos termos da artigo 26.o do regimento do Comité do SH, «[a]s regras podem ser revistas, na totalidade ou em parte, em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 6, da Convenção.»
 As posições a tomar pela União na OMA em relação ao SH são coordenadas com os Estados-Membros. A União e os Estados-Membros dispõem, em conjunto, de apenas um voto no Comité do SH da OMA. No Conselho da OMA, no que diz respeito a matérias da competência da UE, como as questões relativas ao SH, a UE vota em nome dos Estados-Membros presentes na reunião.
 2.3.
 Ato previsto do Conselho da OMA
 Nas suas 139.a e 140.a sessões (23-25 de junho de 2022), o Conselho da OMA deverá aprovar alterações dos artigos 19.o e 20.o do regimento do Comité do SH («ato previsto»).
 Na sua 64.a sessão (setembro de 2019), o Comité do SH chegou a acordo, por consenso, relativamente à proposta de alteração do artigo 20.o do regimento, a fim de clarificar o procedimento de reserva. Devido à pandemia, esta questão ainda não foi submetida à aprovação do Conselho da OMA.
 Na sua 68.a sessão (setembro de 2021), a Comissão do SH chegou a acordo sobre a proposta de alteração do artigo 19.o do regimento, a fim de clarificar o procedimento de votação.
 As propostas de alteração dos artigos 19.o e 20.o do regimento são explicadas a seguir.
 Alterações do artigo 19.o do regimento
 –Ao alterar o terceiro e quarto parágrafos do artigo 19.o, o projeto de alteração clarifica a determinação da maioria necessária para que o Comité do SH tome decisões relativas a alterações à Convenção sobre o SH (pelo menos dois terços dos votos expressos pelos membros do Comité), por exemplo, para alterações à Nomenclatura do SH, bem como para outras decisões que exijam uma maioria simples (mais de 50 % dos votos expressos pelos membros do Comité), por exemplo, para decisões de classificação, notas explicativas, pareceres de classificação, etc.
 –O principal objetivo é assegurar que, no caso de existirem várias opções a debater, seja seguido um procedimento harmonioso e transparente, de modo a que a decisão do Comité resulte no apoio de uma maioria global dos membros do Comité a favor da opção que subsiste após a eliminação progressiva da(s) que recebeu(ram) menos apoio.
 –O projeto de alteração é apresentado no quadro seguinte (e as alterações estão sublinhadas):
 Texto em vigor
 Novo texto
 Terceiro parágrafo
 As decisões relativas às alterações à Convenção serão tomadas por uma maioria não inferior a dois terços dos votos expressos pelos membros do Comité.
 As decisões relativas às alterações à Convenção serão tomadas por uma maioria não inferior a dois terços dos votos expressos pelos membros do Comité. No entanto, se existirem duas ou mais opções para a alteração, o Comité iniciará, em primeiro lugar, um procedimento de votação por etapas, como descrito a seguir no âmbito dos procedimentos de votação por maioria simples, a fim de reduzir as opções para uma só. Quando se chegar a uma única opção para a alteração, a votação final sobre a aceitação ou rejeição da proposta de alteração será efetuada ao abrigo da regra da maioria de dois terços.
 Quarto parágrafo
 As outras decisões são tomadas por maioria simples dos votos expressos pelos membros do Comité.
 As outras decisões são tomadas por maioria simples (mais de 50 %) dos votos expressos pelos membros do Comité. Se houver mais de duas opções e nenhuma delas tiver obtido mais de 50 % dos votos expressos pelos membros do Comité, o processo de votação por maioria simples aplicará uma prática de votação por etapas que reduz o número de opções, eliminando a opção com menor número de votos até que a opção com maior número de votos obtenha mais de 50 % dos votos expressos pelos membros do Comité.
 Alterações do artigo 20.o do regimento
 –Ao alterar o artigo 20.o, n.os 1 e 4, que passam a ser os n.os 2 e 1, respetivamente, o projeto de alteração clarifica que as notificações dirigidas ao secretário-geral da OMA com vista a submeter qualquer questão examinada pelo Comité do SH ao Conselho ou ao Comité do SH para reexame devem ser recebidas pelo secretário-geral antes das 24h00 (hora de Bruxelas) do último dia do prazo.
 –Esta alteração é particularmente relevante para as administrações situadas num fuso horário diferente do da sede da OMA, cujas notificações podem ser recebidas pelo secretário-geral da OMA após o termo do prazo permitido para a apresentação desses pedidos de reexame, de acordo com o fuso horário em que se situa o secretariado da OMA.
 –O projeto de alteração é apresentado no quadro seguinte (e as alterações estão sublinhadas):
 Texto em vigor
 Novo texto
 Nos termos da Decisão n.o 298 do Conselho, o secretário-geral pode submeter diretamente ao Comité as questões decorrentes do artigo 8.o, n.o 2, da Convenção, a pedido de uma Parte Contratante, desde que o pedido seja apresentado por escrito até ao final do segundo mês seguinte àquele em que a sessão do Comité tiver sido encerrada. O secretário-geral deve então inscrever a questão na ordem de trabalhos da sessão seguinte do Comité para reexame.
 Se diferentes Partes Contratantes solicitarem que a mesma questão seja submetida tanto ao Conselho como ao Comité, ou se uma Parte Contratante não especificar se a questão deve ser submetida ao Conselho ou diretamente ao Comité, a questão será submetida ao Conselho. O secretário-geral informará todas as Partes Contratantes da receção de um pedido de submissão de uma questão ao Conselho ou ao Comité.
 Qualquer Parte Contratante que solicite que uma questão seja submetida ao Conselho ou ao Comité tem a possibilidade de a retirar em qualquer momento antes de a questão ser examinada pelo Conselho ou reexaminada pelo Comité. No entanto, o Comité examinará uma questão se esta tiver sido submetida pelo Conselho. Caso uma parte contratante retire um pedido, considera-se aprovada a decisão inicial do Comité, salvo se estiver pendente um pedido de outra parte contratante que trate da mesma questão. O secretário-geral notificará as Partes Contratantes de qualquer retirada.
 As notificações ao secretário-geral para que seja submetida qualquer questão ao Conselho ou ao Comité para reexame nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Convenção e da Decisão n.o 298 do Conselho não podem ser apresentadas antes do dia seguinte ao encerramento da sessão do Comité, mas devem ser apresentadas até ao final do segundo mês seguinte àquele em que essa sessão tiver sido encerrada.
 Quando, nos termos do disposto no artigo 8.o, n.o 3, da Convenção e na Decisão n.o 298 do Conselho, qualquer questão for devolvida, no todo ou em parte, ao Comité para reexame, a parte contratante que solicitou o reexame da questão apresentará ao secretário-geral, pelo menos 60 dias antes da data de início da sessão seguinte do Comité, uma nota justificativa do pedido de reexame, juntamente com as suas propostas de resolução da questão. O secretário-geral distribuirá esta nota às outras Partes Contratantes.
 As notificações ao secretário-geral para que seja submetida qualquer questão ao Conselho ou ao Comité para reexame nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Convenção e da Decisão n.o 298 do Conselho não podem ser apresentadas antes do dia seguinte ao encerramento da sessão do Comité, mas devem ser apresentadas até ao final do segundo mês seguinte àquele em que essa sessão tiver sido encerrada. Uma notificação é considerada efetuada dentro do prazo se tiver sido recebida pelo secretário-geral antes das 24h00 (hora de Bruxelas) do último dia do prazo.
 Nos termos da Decisão n.o 298 do Conselho, o secretário-geral pode submeter diretamente ao Comité as questões decorrentes do artigo 8.o, n.o 2, da Convenção, a pedido de uma Parte Contratante, desde que o pedido seja apresentado no prazo especificado no parágrafo anterior. O secretário-geral deve então inscrever a questão na ordem de trabalhos da sessão seguinte do Comité para reexame.
 Se diferentes Partes Contratantes solicitarem que a mesma questão seja submetida tanto ao Conselho como ao Comité, ou se uma Parte Contratante não especificar se a questão deve ser submetida ao Conselho ou diretamente ao Comité, a questão será submetida ao Conselho. O secretário-geral informará todas as Partes Contratantes da receção de um pedido de submissão de uma questão ao Conselho ou ao Comité.
 Qualquer Parte Contratante que solicite que uma questão seja submetida ao Conselho ou ao Comité tem a possibilidade de a retirar em qualquer momento antes de a questão ser examinada pelo Conselho ou reexaminada pelo Comité. No entanto, o Comité examinará uma questão se esta tiver sido submetida pelo Conselho. Caso uma parte contratante retire um pedido, considera-se aprovada a decisão inicial do Comité, salvo se estiver pendente um pedido de outra parte contratante que trate da mesma questão. O secretário-geral notificará as Partes Contratantes de qualquer retirada.
 Quando, nos termos do disposto no artigo 8.o, n.o 3, da Convenção e na Decisão n.o 298 do Conselho, qualquer questão for devolvida, no todo ou em parte, ao Comité para reexame, a parte contratante que solicitou o reexame da questão apresentará ao secretário-geral, pelo menos 60 dias antes da data de início da sessão seguinte do Comité, uma nota justificativa do pedido de reexame, juntamente com as suas propostas de resolução da questão. O secretário-geral distribuirá esta nota às outras Partes Contratantes.
 3.
 Posição a adotar em nome da União
 A posição proposta visa manifestar apoio ao projeto de alteração do regimento do Comité do SH.
 É importante para a UE que essa alteração seja adotada, uma vez que visa clarificar o processo de decisão do Comité do SH e assegurar que as decisões sejam tomadas por uma maioria incontestável dos membros deste Comité.
 Foram levadas a cabo consultas com os Estados-Membros no âmbito do Grupo de Peritos Aduaneiros – coordenação SH/OMA, e no âmbito do Conselho.
 Por conseguinte, a posição proposta é a seguinte:
 –No que diz respeito à alteração do regimento, a União deve apoiar a adoção da alteração.
 –Consoante o caso, a União deve também apoiar outras alterações de redação que possam ser propostas pelo Secretariado da OMA.
 A proposta de posição da UE é conforme com a política e a prática aduaneiras estabelecidas pelo Comité do SH.
 A posição proposta é necessária para que a UE possa manifestar uma posição no próximo Conselho da OMA.
 4.
 Base jurídica
 4.1.
 Base jurídica processual
 4.1.1.
 Princípios
 O artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
 A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
 3
 .
 Por conseguinte, a base jurídica processual da proposta de decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União relativamente ao ato previsto é o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.
 4.1.2.
 Aplicação ao caso em apreço
 O Conselho da OMA é um organismo criado por um acordo, a saber, a Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 15 de dezembro de 1950. É o organismo responsável, nos termos da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, pela emissão de recomendações às Partes Contratantes tendo em vista a alteração da referida Convenção e pela aprovação do regimento do Comité do SH.
 O Conselho da OMA deverá, em conformidade com o artigo 6.o da Convenção sobre o SH, aprovar uma alteração do regimento do Comité do SH na sua reunião de junho. Uma vez aprovada, a alteração produzirá efeitos jurídicos na legislação da UE, nomeadamente: no anexo 1 do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum. Tal deve-se ao facto de o artigo 2.o, alínea a), do referido regulamento dispor o seguinte: «2. A Nomenclatura Combinada é constituída: a) Pela nomenclatura do Sistema Harmonizado;» e ao facto de que esta alteração terá efeitos na forma como o processo de decisão relativo à interpretação e alteração da nomenclatura do Sistema Harmonizado é conduzido no âmbito do Comité do SH e, consequentemente, na forma como a Nomenclatura Combinada é interpretada.
 O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.
 A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.
 4.2.
 Base jurídica material
 4.2.1.
 Princípios
 A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
 4.2.2.
 Aplicação ao caso em apreço
 Uma vez que o principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito ao processo de decisão na interpretação da pauta e na aplicação de um acordo internacional no âmbito da política comercial comum e à aplicação da Nomenclatura do SH e da Nomenclatura Combinada da UE, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 31.o, o artigo 43.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do TFUE.
 4.3.
 Conclusão
 A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 31.o, o artigo 43.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.
 5.
 Incidência orçamental
 A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.
 2022/0129 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita à adoção de um projeto de alteração do regimento do Comité do Sistema Harmonizado (SH)
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, o artigo 43.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Considerando o seguinte:
 (1)
 A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias («a Convenção»), celebrada pela União por meio da Decisão 87/369 do Conselho
 41, entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.
 (2)
 Nos termos do artigo 6.o, n.o 6, da Convenção, o Comité do Sistema Harmonizado (SH) estabelecerá o seu regimento em deliberação tomada por maioria de dois terços dos votos atribuídos aos seus membros. O regimento será submetido à aprovação do Conselho.
 (3)
 O Conselho da OMA deverá aprovar um projeto de alteração do regimento do Comité do SH nas suas sessões de junho. Essa alteração será aprovada com base numa proposta elaborada pelo Comité do SH e finalizada durante as suas 64.a (18-27 de setembro de 2019) e 68.a (6-28 de setembro de 2021) sessões. Entrará em vigor após a sua adoção.
 (4)
 É da maior importância que o Comité do SH tome as suas decisões de forma transparente e eficiente e que essas decisões recebam o máximo apoio dos membros deste Comité.
 (5)
 Dado que o projeto de alteração do regimento do Comité do SH deverá ser aprovado pelo Conselho da OMA, é conveniente estabelecer a posição que deve ser adotada em nome da União, uma vez que, o regimento alterado será vinculativo para a União e poderá influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho
 52.
 (6)
 Por conseguinte, é conveniente que a posição da União seja a de apoiar o projeto de alteração do regimento do Comité do SH, bem como quaisquer pequenas adaptações linguísticas ou de redação que possam ser consideradas necessárias,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 A posição a adotar, em nome da União, nas sessões de junho de 2022 do Conselho da OMA é de apoiar o projeto de alteração do regimento do Comité do SH, tal como figura em anexo.
 Em função da evolução das próximas sessões do Conselho da OMA, os representantes da União podem, em consulta com os Estados-Membros, ou durante as reuniões de coordenação no local, chegar a acordo sobre pequenas adaptações linguísticas ou de redação, sem que seja necessária nova decisão do Conselho.
 Artigo 2.o
 A destinatária da presente decisão é a Comissão.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 (1)
 Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, bem como do respetivo protocolo de alteração (JO L 198 de 20.7.1987, p. 1).
 (2)
 Desde a sua introdução, em 1988, a Nomenclatura do SH foi revista seis vezes. Estas revisões entraram em vigor em 1996, 2002, 2007, 2012, 2017 e 2022.
 (3)
 Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
 (4)
 1
 Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias bem como do respetivo protocolo de alteração (JO L 198 de 20.7.1987, p. 1).
 (5)
 2
 Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
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 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 27.4.2022
 COM(2022) 186 final
 ANEXO
 da
 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita à adoção de um projeto de alteração do regimento do Comité do Sistema Harmonizado (SH)
 ANEXO
 Alterações do artigo 19.o do regimento
 Terceiro parágrafo
 As decisões relativas às alterações à Convenção serão tomadas por uma maioria não inferior a dois terços dos votos expressos pelos membros do Comité. No entanto, se existirem duas ou mais opções para a alteração, o Comité iniciará, em primeiro lugar, um procedimento de votação por etapas, como descrito a seguir no âmbito dos procedimentos de votação por maioria simples, a fim de reduzir as opções para uma só. Quando se chegar a uma única opção para a alteração, a votação final sobre a aceitação ou rejeição da proposta de alteração será efetuada ao abrigo da regra da maioria de dois terços.
 Quarto parágrafo
 As outras decisões são tomadas por maioria simples (mais de 50 %) dos votos expressos pelos membros do Comité. Se houver mais de duas opções e nenhuma delas tiver obtido mais de 50 % dos votos expressos pelos membros do Comité, o processo de votação por maioria simples aplicará uma prática de votação por etapas que reduz o número de opções, eliminando a opção com menor número de votos até que a opção com maior número de votos obtenha mais de 50 % dos votos expressos pelos membros do Comité.
 Alterações do artigo 20.o do regimento
 As notificações ao secretário-geral para que seja submetida qualquer questão ao Conselho ou ao Comité para reexame nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Convenção e da Decisão n.o 298 do Conselho não podem ser apresentadas antes do dia seguinte ao encerramento da sessão do Comité, mas devem ser apresentadas até ao final do segundo mês seguinte àquele em que essa sessão tiver sido encerrada. Uma notificação é considerada efetuada dentro do prazo se tiver sido recebida pelo secretário-geral antes das 24h00 (hora de Bruxelas) do último dia do prazo.
 Nos termos da Decisão n.o 298 do Conselho, o secretário-geral pode submeter diretamente ao Comité as questões decorrentes do artigo 8.o, n.o 2, da Convenção, a pedido de uma Parte Contratante, desde que o pedido seja apresentado no prazo especificado no parágrafo anterior. O secretário-geral deve então inscrever a questão na ordem de trabalhos da sessão seguinte do Comité para reexame.
 Se diferentes Partes Contratantes solicitarem que a mesma questão seja submetida tanto ao Conselho como ao Comité, ou se uma Parte Contratante não especificar se a questão deve ser submetida ao Conselho ou diretamente ao Comité, a questão será submetida ao Conselho. O secretário-geral informará todas as Partes Contratantes da receção de um pedido de submissão de uma questão ao Conselho ou ao Comité.
 Qualquer Parte Contratante que solicite que uma questão seja submetida ao Conselho ou ao Comité tem a possibilidade de a retirar em qualquer momento antes de a questão ser examinada pelo Conselho ou reexaminada pelo Comité. No entanto, o Comité examinará uma questão se esta tiver sido submetida pelo Conselho. Caso uma parte contratante retire um pedido, considera-se aprovada a decisão inicial do Comité, salvo se estiver pendente um pedido de outra parte contratante que trate da mesma questão. O secretário-geral notificará as Partes Contratantes de qualquer retirada.
 Quando, nos termos do disposto no artigo 8.o, n.o 3, da Convenção e na Decisão n.o 298 do Conselho, qualquer questão for devolvida, no todo ou em parte, ao Comité para reexame, a parte contratante que solicitou o reexame da questão apresentará ao secretário-geral, pelo menos 60 dias antes da data de início da sessão seguinte do Comité, uma nota justificativa do pedido de reexame, juntamente com as suas propostas de resolução da questão. O secretário-geral distribuirá esta nota às outras Partes Contratantes.


type: wikipedia

text:
El Trakehner es una raza de caballo de montar para la cría equina. Según la Asociación Trakehner, es la raza de caballo de montar más antigua de Alemania. Los Trakehners son particularmente exitosos en los concursos completos. También se están volviendo cada vez más populares en la doma. La raza lleva el nombre del semental principal de Trakehnen cerca del pueblo de Trakehnen.
 Aspecto
 El Trakehner se considera una raza noble de sangre caliente, ya que se utiliza la crianza de sangre pura; Esto significa que, además de los Trakehners, solo se pueden cruzar los pura sangre ingleses (xx) y árabes (ox), Shagya Arabians y Anglo Arabians . Se acerca mucho al ideal del caballo de montar moderno (perfil recto o árabe, cuello largo y elegante, hombros caídos, cruz pronunciada, longitud media, costillas redondeadas, grupa larga, inclinada y bien musculada).
 Aptitud física
 El Trakehner es adecuado para todo tipo de deportes ecuestres. Sus puntos fuertes son los concursos completos y la equitación de resistencia. En las últimas décadas, los Trakehners también se han criado específicamente por su idoneidad como caballos de doma.
 En ninguna otra disciplina ecuestre puedes encontrar tantos Trakehners como en la competición completa. En salto y conducción puros hay menos establos de cría especializados. Las pruebas de manejo fueron parte de la prueba de rendimiento de la yegua hasta al menos el final de la Segunda Guerra Mundial, por lo que muchos Trakehners todavía están bien preparados para esto. Los trakehners rara vez se utilizan en la equitación occidental.
 En términos de carácter, el Trakehner se considera proactivo, inteligente y orientado a las personas.
 Bibliografía
 Rothe, Wolfgang, Wiemer, Daniela: Atlas local de Trakehnen, la ganadería principal, sus obras periféricas y el pueblo, una documentación de la historia del asentamiento, ed. Prusia 2011, ISBN 978-3-9811896-0-5
 Véase también
 Lista de razas de caballos
 Referencias
 Enlaces externos
 Asociación trakehner
 Trakehner en Rusia (inglés)
 Historia de la cría de Trakehner en Mecklenburg
 Razas de caballo


type: other

text:
Heures complémentaires - Pharmacie d'officine - La convention collective
 Heures complémentaires dans la convention collective pharmacie d'officine
 Accueil Convention collective Convention collective pharmacie d'officine convention collective pharmacie d'officine heures complémentaires
 Plan de formation - TITRE IV : Dispositions relatives au plan de formation - ACCORD
 ...l emploi sont mises en oeuvre pendant le temps de travail et rémunérées au taux normal Toutefois sous réserve d un accord d entreprise au sens du code du travail ou à défaut de l accord écrit du salarié si le départ en formation conduit ce dernier à dépasser son horaire de travail les heures correspondant à ce dépassement ne s imputent ni sur le contingent d heures supplémentaires prévu par les dispositions conventionnelles en vigueur ni sur le volume d heures complémentaires et ce dans la limite du contingent fixé à l article L - -II du code du travail (fixé à heures par an ...
 Définition d'un régime unique de remboursements complémentaires des frais de soins de santé pour les retraités, anciens cadres et assimilés, de la pharmacie d'officine
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 Droit individuel à la formation des salariés sous contrat de travail à durée indéterminée - TITRE V : Dispositions relatives au droit indivuel à la formation (DIF) - ACCORD
 ...articles L - et suivants du code du travail peut être mis en oeuvre en tout ou partie pendant le temps de travail dans les conditions fixées par accord écrit entre l employeur et le salarié Article Acquisition du DIFL étendue de ce droit est égale à heures par an si le contrat de travail est à temps complet avec possibilité de proratisation pour les salariés à temps partiel pour la détermination du nombre d heures acquises au titre du DIF En cas de proratisation le DIF dont bénéficient les salariés à temps partiel est établi en fonction de la durée hebdomadaire de travail et est ...
 Bulletin de paie - Dispositions générales - Convention collective nationale du 3 décembre 1997
 ...numéro d immatriculation sous lequel ces cotisations sont versées ;- la référence des organismes auxquels l employeur verse les cotisations de retraite et de prévoyance ;- le code NAF ;- l intitulé de la convention collective ;- le salaire minimal de la catégorie ;- le salaire mensuel hebdomadaire correspondant à la semaine normale de travail de heures ;- le nombre d heures effectivement travaillées ;- le nombre d heures supplémentaires ou complémentaires éventuellement effectuées et la rémunération perçue à ce titre ;- la prime d ancienneté ;- toute prime ou complément de salaire attribué à quelque titre que ce soit ;- le montant de la rémunération brute totale ;- les retenues effectuées au titre de la ...
 ...: orthopédiste assumant seul la responsabilité technique du département d orthopédie II -SalairesA - Salaires minimaLe salaire minimum national professionnel prévu à l article « Salaires » des dispositions générales de la convention collective nationale de la pharmacie d officine est fixé selon le tableau joint pour une durée hebdomadaire de travail de heures Les salaires minima mensuels correspondant aux différents coefficients hiérarchiques s établissent comme il est précisé au tableau joint B - Dispositions particulièresLes majorations afférentes aux heures supplémentaires s ajoutent au salaire réel correspondant au coefficient hiérarchique Les primes instituées par les accords collectifs en particulier la prime d ancienneté et la prime de travail en sous-sol ...
 Article En vigueur en date du 30 janvier 1995 La commission nationale paritaire d'interprétation prévue par l'article 31 de la convention collective nationale de la pharmacie d'officine du 1er avril 1964 (mise à jour du 13 avril 1992), étendue par arrêté du 27 novembre 1992, saisie à l'initiative de ...
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 En date du 01 janvier 1992 Article 1erLes salariés bénéficiant du présent accord sont obligatoirement affiliés à un régime de retraite complémentaire établi conformément aux dispositions générales suivantes :1. Conditions d'affiliationBénéficient de ce régime tous les salariés, cadres et non cadres, dès la naissance de leur contrat de travail....
 ... Les dispositions du présent article relatives à la réduction et à l organisation du temps de travail s appliquent aux entreprises officinales qui s inscrivent aux dates prévues par la loi ou par anticipation dans la réduction du temps de travail et dont l horaire collectif est ramené à heures hebdomadaires La réduction du temps de travail pourra s appliquer de manière combinée ou non soit en réduisant l horaire journalier soit en réduisant l horaire hebdomadaire de travail soit en réduisant le nombre de jours travaillés dans l année par l octroi de jours de repos accordés collectivement ou individuellement en accord entre ...
 Exposé - Classifications et salaires
 En date du 28 octobre 2011 A l'annexe I « Classification et salaires » de la convention collective nationale susvisée, le tableau I, relatif à la classification des emplois commerciaux et de manutention, est remplacé par le tableau suivant :TableauCoefficientClassification des emplois commerciaux et de manutention100Personnel de nettoyage : ...
 En date du 18 avril 2011 Dans les conditions fixées par l'accord collectif national susvisé, la commission paritaire nationale de la pharmacie d'officine (CPN) organise un appel d'offres en vue de désigner, à compter du 1er janvier 2011, une ou plusieurs entreprises d'assurance chargées d'assurer, d'une part, un régime ...
 ...des salariés cadres et assimilés de la pharmacie d officine porteront à leur connaissance les parties signataires dresseront au plus tard le décembre un bilan de l application des dispositions du présent accord Attentives à ce que les prestations versées au titre du dispositif de portabilité des couvertures complémentaires santé et prévoyance n obèrent pas l équilibre financier des régimes de prévoyance qui en assumeront la charge les parties signataires se réservent à l issue de ce bilan et en cas de dégradation des résultats de ces régimes la possibilité d aménager les modalités de financement de ce dispositif Les parties signataires s accordent pour ...
 ... Article En vigueur étendu en date du avril A - Incapacité temporaireLe régime (convention n° ) et la convention complémentaire (n° ) assurent le paiement d indemnités journalières complémentaires à celles de la sécurité sociale en cas d arrêt total de travail du cadre ou de l assimilé cadre pour cause de maladie ou d accident autre qu accident du travail ou maladie professionnelle dans les conditions suivantes :-- pour les cadres (convention nationale du mars art ...
 ...régime soit financièrement équilibré par les cotisations versées par ses bénéficiaires tout en évitant que d éventuels déséquilibres soient supportés par le régime de frais de soins de santé des salariés cadres et assimilés en activité ;Soucieuses enfin de ne pas faire peser une charge financière excessive sur les retraités qui bénéficient aujourd hui des couvertures complémentaires de frais de soins de santé proposées par les entreprises d assurance codésignées et d aménager à ce titre et à compter du er janvier une période transitoire de années permettant sur la base d une unification des garanties proposées d échelonner les augmentations de ...
 En date du 09 mars 2011 Le comité de gestion exerce notamment les attributions suivantes :1. Il s'assure en permanence de la stricte conformité de la ou des conventions d'assurance souscrites par les pharmacies d'officine au profit de leurs salariés non cadres avec la convention collective nationale de la ...
 En date du 20 décembre 1999 La commission nationale paritaire d'interprétation prévue par l'article 30 de la convention collective nationale de la pharmacie d'officine du 3 décembre 1997,Saisie dans le cadre d'une demande de la délégation générale à l'emploi et à la formation professionnelle d'une question relative, d'une part, ...
 En date du 17 mars 2010 Le comité de gestion exerce notamment les attributions suivantes :1. Il s'assure en permanence de la stricte conformité de la ou des conventions d'assurance souscrites par les pharmacies d'officine au profit de leurs salariés cadres et assimilés avec la convention collective nationale de ...
 garde de dimanche
 conges et arret maladie


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 22.8.2016
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 C 305/28
 Απόφαση του Γενικού Δικαστηρίου της 30ής Ιουνίου 2016 — CW κατά Συμβουλίου
 (Υπόθεση T-224/14) (1)
 ((Κοινή εξωτερική πολιτική και πολιτική ασφάλειας - Περιοριστικά μέτρα κατά ορισμένων προσώπων και οντοτήτων λόγω της κατάστασης στην Τυνησία - Δέσμευση κεφαλαίων - Παράταση - Δικαίωμα της ιδιοκτησίας - Αναλογικότητα - Πλάνη περί τα πράγματα - Κατάχρηση εξουσίας - Εξωσυμβατική ευθύνη))
 (2016/C 305/38)
 Γλώσσα διαδικασίας: η γαλλική
 Διάδικοι
 Προσφεύγων-ενάγων: CW (εκπρόσωπος: A. Tekari, δικηγόρος)
 Καθού-εναγόμενο: Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης (εκπρόσωποι: G. Étienne και M. Bishop)
 Αντικείμενο
 Αφενός, αίτημα στηριζόμενο στο άρθρο 263 ΣΛΕΕ για την ακύρωση της αποφάσεως 2014/49/ΚΕΠΠΑ του Συμβουλίου, της 30ής Ιανουαρίου 2014, για την τροποποίηση της απόφασης 2011/72/ΚΕΠΠΑ για περιοριστικά μέτρα κατά ορισμένων προσώπων και οντοτήτων λόγω της κατάστασης στην Τυνησία (ΕΕ 2014, L 28, σ. 38), κατά το μέρος που αφορά τον προσφεύγοντα-ενάγοντα και, αφετέρου, αίτημα στηριζόμενο στο άρθρο 268 ΣΛΕΕ για την ανόρθωση της ζημίας την οποία υποστηρίζει ότι υπέστη ο προσφεύγων-ενάγων.
 Διατακτικό
 Το Γενικό Δικαστήριο αποφασίζει:
 1)
 Απορρίπτει την προσφυγή-αγωγή.
 2)
 Ο CW φέρει τα δικαστικά έξοδά του καθώς και τα έξοδα στα οποία υποβλήθηκε το Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης.
 (1) EE C 351 της 6.10.2014.


text:
 6.12.2008
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 C 313/4
 Euroopa Kohtu (kolmas koda) 16. oktoobri 2008. aasta otsus (eelotsusetaotlus, mille on esitanud Hoge Raad der Nederlanden — Madalmaad) — R. H. H. Renneberg versus Staatssecretaris van Financiën
 (Kohtuasi C-527/06) (1)
 (Töötajate vaba liikumine - EÜ artikkel 39 - Maksuõigusnormid - Tulumaks - Maksustatava summa määramine - Teise liikmesriigi kodanik, kes saab kogu või peaaegu kogu oma maksustatava tulu sellest liikmesriigist - Elukoht teises liikmesriigis)
 (2008/C 313/06)
 Kohtumenetluse keel: hollandi
 Eelotsusetaotluse esitanud kohus
 Hoge Raad der Nederlanden
 Põhikohtuasja pooled
 Kaebuse esitaja: R. H. H. Renneberg
 Vastustaja: Staatssecretaris van Financiën
 Kohtuasja ese
 Eelotsusetaotlus — Hoge Raad der Nederlanden — EÜ artiklite 39 ja 56 tõlgendamine — Tulumaksuga maksustatava summa määramine — Liikmesriigi kodanik, kes saab kogu oma tulu seal, kuid elab teises liikmesriigis — Siseriiklikud õigusnormid, mis ei luba maha arvata teises liikmesriigis asuvast majast saadud negatiivset tulemit
 Resolutiivosa
 EÜ artiklit 39 tuleb tõlgendada nii, et sellega on vastuolus sellised siseriiklikud õigusnormid nagu põhikohtuasjas asjassepuutuvad, mille alusel ühenduse kodanik — kes saab kogu või peaaegu kogu oma tulu, millest moodustub tema maksustatav summa, liikmesriigis, kus ta ei ole resident — ei saa nimetatud tulust moodustuva maksustatava summa kindlaksmääramisel selles liikmesriigis nõuda, et võetaks arvesse negatiivset tulemit, mille ta on saanud teises liikmesriigis asuvast eluasemena kasutatavast majast, mille omanik ta on, samas kui esimese liikmesriigi resident võib oma tuludest moodustuva maksustatava summa kindlaksmääramisel nõuda sellise negatiivse tulemi arvessevõtmist.
 (1) ELT C 56, 10.3.2007.


text:
Kumina (znanstveno ime Carum carvi) je dvoletna rastlina. V prvem letu razvije samo listnato rozeto, v drugem letu pa do meter visoko steblo. Iz cvetov, ki so združeni v kobule, se razvijejo temno rjava srpasta semena.
 Pri kuhanju se uporablja seme, ki ima zelo intenziven okus, zato se praviloma uporablja zmleta semena.
 Kumina je prastara začimba, poznali so jo že v kameni dobi. Najprej so z njo preganjali bolhe in čarovnice, nato pa so ugotovili, da pomaga pri prebavi. Pospešuje prebavo in se zato uporablja pri pripravi težko prebavljivih jedil (zelje, svinjina,...).
 Kumino uporabljamo pri pripravi:
 zelja, ohrovta, rdečega zelja
 svinjine in bravine
 liptavskega sira
 kuminovahih in rženih kruhkov
 nekatere mesne klobase
 slanega peciva
 Iz kumine se izdelujejo tudi likerji. Nesladkane vrste se močno ohlajene uporabljajo za digestiv.
 Viri:
 Gööck Roland, Gewürze und Krauter von A - Z" (V svetu začimb in dišav), Založba Mladinska knjiga in HP Droga Portorož, Ljubljana, 1979
 Zunanje povezave
 Gurman. Društvo dobrih okusov.
 Kulinarika.net
 Začimbe
 Kobulnice


text:
Brachymeria is een geslacht van vliesvleugeligen uit de familie bronswespen (Chalcididae). De wetenschappelijke naam van dit geslacht is voor het eerst geldig gepubliceerd in 1829 door John Obadiah Westwood.
 Soorten
 Het geslacht Brachymeria omvat de volgende soorten:
 Brachymeria acarinatus (Schmitz, 1946)
 Brachymeria achterbergi Narendran, 1989
 Brachymeria aculeata (Walker, 1862)
 Brachymeria acuticarinalis Liao & Chen, 1983
 Brachymeria aeca Burks, 1960
 Brachymeria aegyptiaca Masi, 1931
 Brachymeria africa Masi, 1929
 Brachymeria agonoxenae Fullaway, 1950
 Brachymeria alba Sheikh, Malik & Ahmed, 1987
 Brachymeria alberti (Schmitz, 1946)
 Brachymeria albicrus (Klug, 1834)
 Brachymeria albipes (Kieffer, 1905)
 Brachymeria albisquama Kriechbaumer, 1894
 Brachymeria albitegula (Girault, 1915)
 Brachymeria albotibialis (Ashmead, 1904)
 Brachymeria aligherei (Girault, 1927)
 Brachymeria alternipes (Walker, 1871)
 Brachymeria ambonensis Narendran, 1989
 Brachymeria ancilla Masi, 1951
 Brachymeria angusta (Girault & Dodd, 1915)
 Brachymeria annulata (Fabricius, 1793)
 Brachymeria annulipes (Costa Lima, 1919)
 Brachymeria anselmi (Girault, 1926)
 Brachymeria apicalis Husain & Agarwal, 1989
 Brachymeria apicicornis (Cameron, 1911)
 Brachymeria argenteopilosa (Radoszkowski, 1876)
 Brachymeria atricorpus (Girault, 1915)
 Brachymeria atridens (Waterston, 1922)
 Brachymeria atteviae Joseph, Narendran & Joy, 1972
 Brachymeria aurea (Girault, 1915)
 Brachymeria australiensis (Girault, 1913)
 Brachymeria banksi (Ashmead, 1905)
 Brachymeria bauhiniae (Steffan, 1951)
 Brachymeria bayoni Masi, 1929
 Brachymeria beijingensis Liao & Chen, 1983
 Brachymeria bengalensis (Cameron, 1897)
 Brachymeria bicolor (Girault, 1912)
 Brachymeria bicolorata Khokhar, Qadri & Ahmed, 1971
 Brachymeria bilobata (Cameron, 1905)
 Brachymeria boranensis Masi, 1939
 Brachymeria borealis (Girault, 1915)
 Brachymeria bottegi Masi, 1929
 Brachymeria bouceki Narendran, 1978
 Brachymeria brisbanensis (Girault, 1915)
 Brachymeria browningi (Girault, 1915)
 Brachymeria brunneipennis (Schmitz, 1946)
 Brachymeria burksi Chhotani, 1966
 Brachymeria butae (Schmitz, 1946)
 Brachymeria cabira (Walker, 1838)
 Brachymeria cactoblastidis Blanchard, 1935
 Brachymeria caesar (Girault, 1926)
 Brachymeria cailliaudi (Montrouzier, 1864)
 Brachymeria carbonaria (Zehntner, 1906)
 Brachymeria carinata Joseph, Narendran & Joy, 1970
 Brachymeria carinatifrons Gahan, 1936
 Brachymeria caudigera Boucek, 1992
 Brachymeria ceratoniae Delvare, 2011
 Brachymeria citrea Steffan, 1954
 Brachymeria clavigera Steffan, 1955
 Brachymeria columbiana (Howard, 1885)
 Brachymeria compacta (Walker, 1862)
 Brachymeria compestris Husain & Agarwal, 1982
 Brachymeria compsilurae (Crawford, 1911)
 Brachymeria confalonierii Masi, 1929
 Brachymeria corneillei (Girault, 1924)
 Brachymeria cosmophilae (Girault, 1925)
 Brachymeria cowani (Kirby, 1883)
 Brachymeria coxodentata Joseph, Narendran & Joy, 1970
 Brachymeria criculae (Kohl, 1889)
 Brachymeria croceogastralis Joseph, Narendran & Joy, 1972
 Brachymeria curtisi (Girault, 1915)
 Brachymeria debauchei (Schmitz, 1946)
 Brachymeria decens (Girault, 1929)
 Brachymeria deesae (Cameron, 1906)
 Brachymeria deesensis (Cameron, 1905)
 Brachymeria denieri Blanchard, 1942
 Brachymeria dentata Rafi, Malik & Ahmed, 1987
 Brachymeria discreta Gahan, 1942
 Brachymeria donganensis Liao & Chen, 1983
 Brachymeria dunbrodyensis (Cameron, 1907)
 Brachymeria dunensis Joseph, Narendran & Joy, 1972
 Brachymeria edna (Girault, 1927)
 Brachymeria encarpae Ubaidillah, 1996
 Brachymeria erythraea Masi, 1936
 Brachymeria eublemmae (Steffan, 1951)
 Brachymeria euploeae (Westwood, 1837)
 Brachymeria excarinata Gahan, 1925
 Brachymeria falsosa (Vachal, 1907)
 Brachymeria feae Masi, 1929
 Brachymeria femorata (Panzer, 1801)
 Brachymeria fervida (Walker, 1852)
 Brachymeria fijiensis Ferrière, 1929
 Brachymeria fiskei (Crawford, 1910)
 Brachymeria flavipes (Fabricius, 1793)
 Brachymeria flavopicta (Ashmead, 1904)
 Brachymeria flavotarsalis Husain & Agarwal, 1989
 Brachymeria flegiae Burks, 1960
 Brachymeria froggatti (Cameron, 1912)
 Brachymeria fulvitarsis (Cameron, 1906)
 Brachymeria funesta Habu, 1960
 Brachymeria fuscipennis (Girault, 1911)
 Brachymeria gauhatiensis Farooqi, Husain & Ghai, 1991
 Brachymeria gigantica Joseph, Narendran & Joy, 1972
 Brachymeria glabrialis Liao & Chen, 1983
 Brachymeria globata Steffan, 1954
 Brachymeria gribodiana Masi, 1951
 Brachymeria grisselli (Narendran & Varghese, 1989)
 Brachymeria habui Özdikmen, 2011
 Brachymeria hammari (Crawford, 1915)
 Brachymeria hattoriae Habu, 1961
 Brachymeria hayati Narendran, 1989
 Brachymeria hearseyi (Kirby, 1883)
 Brachymeria hercules (Girault, 1913)
 Brachymeria hibernalis Askew, 1991
 Brachymeria hime Habu, 1960
 Brachymeria humilicrus (Girault, 1939)
 Brachymeria hyalinipennis (Girault, 1911)
 Brachymeria hypolycaenae (Girault, 1915)
 Brachymeria implexa (Walker, 1862)
 Brachymeria incerta (Cresson, 1865)
 Brachymeria indica (Krausse, 1917)
 Brachymeria indignator (Walker, 1862)
 Brachymeria inermis (Fonscolombe, 1840)
 Brachymeria inornata (Masi, 1940)
 Brachymeria integra (Haldeman, 1844)
 Brachymeria internata (Walker, 1862)
 Brachymeria jambolana Gahan, 1942
 Brachymeria javensis (Girault, 1919)
 Brachymeria jayaraji Joseph, Narendran & Joy, 1972
 Brachymeria jingdongensis Chen & Liao, 1985
 Brachymeria jinghongensis Liao & Chen, 1983
 Brachymeria jinpingensis Chen & Liao, 1985
 Brachymeria judaei (Girault, 1937)
 Brachymeria juno (Girault, 1927)
 Brachymeria kafimu Rafi, Malik & Ahmed, 1987
 Brachymeria kamijoi Habu, 1960
 Brachymeria karachiensis Ishrat & Malik, 1986
 Brachymeria kassalensis (Kirby, 1886)
 Brachymeria kivuensis (Schmitz, 1946)
 Brachymeria koehleri Blanchard, 1935
 Brachymeria kraussi (Narendran & Varghese, 1989)
 Brachymeria kuchingensis (Cameron, 1911)
 Brachymeria kurukshetraensis Farooqi, Husain & Ghai, 1991
 Brachymeria laetiliae Burks, 1960
 Brachymeria laevis Nikol'skaya, 1952
 Brachymeria lasus (Walker, 1841)
 Brachymeria leighi (Cameron, 1907)
 Brachymeria libyca (Masi, 1926)
 Brachymeria lingulata Steffan, 1955
 Brachymeria lissostoma (Cameron, 1911)
 Brachymeria longiscaposa Joseph, Narendran & Joy, 1972
 Brachymeria ludlowae (Ashmead, 1904)
 Brachymeria lugubris (Walker, 1871)
 Brachymeria lymantriae Joseph, Narendran & Joy, 1972
 Brachymeria madagascariensis (Kieffer, 1905)
 Brachymeria magrettii Masi, 1929
 Brachymeria mandibulata Sheikh, Malik & Ahmed, 1987
 Brachymeria mangshiensis Chen & Liao, 1985
 Brachymeria manjerica Narendran, 1989
 Brachymeria margaroniae Joseph, Narendran & Joy, 1973
 Brachymeria marginiscutis (Cameron, 1907)
 Brachymeria mariana (Girault, 1927)
 Brachymeria marmonti (Girault, 1924)
 Brachymeria masoodii Jamal Ahmad, 2009
 Brachymeria megaspila (Cameron, 1907)
 Brachymeria megensis Masi, 1943
 Brachymeria menoni Joseph, Narendran & Joy, 1972
 Brachymeria microgaster (Schmitz, 1946)
 Brachymeria minamikawai Habu, 1966
 Brachymeria minuta (Linnaeus, 1767)
 Brachymeria minutissima (Girault, 1926)
 Brachymeria mnestor (Walker, 1841)
 Brachymeria mochii Masi, 1936
 Brachymeria moerens (Ruschka, 1922)
 Brachymeria molestae Burks, 1960
 Brachymeria multicolor (Kieffer, 1905)
 Brachymeria multidentata Ahmed, Malik & Ahmed, 1987
 Brachymeria neoatteviae Narendran & Khan, 2011
 Brachymeria neomegaspila Farooqi, Husain & Ghai, 1991
 Brachymeria nephantidis Gahan, 1930
 Brachymeria nigra (Girault, 1911)
 Brachymeria nigricoxa (Girault, 1913)
 Brachymeria nigrifemorata Joseph, Narendran & Joy, 1972
 Brachymeria nigritegularis Joseph, Narendran & Joy, 1972
 Brachymeria nigritibialis Tavares & Navarro-Tavares, 2006
 Brachymeria nitida Joseph, Narendran & Joy, 1973
 Brachymeria nortia (Girault, 1929)
 Brachymeria nosatoi Habu, 1966
 Brachymeria notispina Boucek, 1956
 Brachymeria nursei (Cameron, 1907)
 Brachymeria nyalamensis Liao & Chen, 1983
 Brachymeria oblique Ahmed, Malik & Ahmed, 1987
 Brachymeria obtusata (Förster, 1859)
 Brachymeria ocellata Samad, Khokhar & Qadri, 1971
 Brachymeria ogyrisidis (Girault, 1922)
 Brachymeria olethria (Waterston, 1914)
 Brachymeria opponens (Walker, 1871)
 Brachymeria oranensis Masi, 1951
 Brachymeria ovata (Say, 1824)
 Brachymeria oxygastra Masi, 1932
 Brachymeria pandani (Girault, 1926)
 Brachymeria pandora (Crawford, 1914)
 Brachymeria paolii Masi, 1929
 Brachymeria paraguayensis (Brèthes, 1916)
 Brachymeria parvicorpus (Girault, 1925)
 Brachymeria parvula (Walker, 1834)
 Brachymeria pedalis (Cresson, 1872)
 Brachymeria perflavipes (Girault, 1915)
 Brachymeria persica (Masi, 1924)
 Brachymeria persplendidipes (Girault, 1926)
 Brachymeria phya (Walker, 1838)
 Brachymeria pilosa Nikol'skaya, 1952
 Brachymeria pilosella Steffan, 1954
 Brachymeria piratica (Brues, 1918)
 Brachymeria podagrica (Fabricius, 1787)
 Brachymeria polynesialis (Cameron, 1881)
 Brachymeria pomonae (Cameron, 1912)
 Brachymeria porrecta Steffan, 1954
 Brachymeria porthetrialis Joseph, Narendran & Joy, 1972
 Brachymeria prodeniae (Ashmead, 1904)
 Brachymeria producta (Olivier, 1791)
 Brachymeria providens (Motschulsky, 1863)
 Brachymeria pseudamenocles Masi, 1943
 Brachymeria pseudorugosa Masi, 1951
 Brachymeria pseudovata Blanchard, 1935
 Brachymeria psyche Burks, 1960
 Brachymeria puella (Girault, 1927)
 Brachymeria pyramidea (Fabricius, 1804)
 Brachymeria qadeeri Ishrat & Malik, 1986
 Brachymeria redia (Girault, 1929)
 Brachymeria reflexa Steffan, 1954
 Brachymeria risbeci Steffan, 1954
 Brachymeria rossicorporis Farooqi, Husain & Ghai, 1991
 Brachymeria rossifemorata Husain & Agarwal, 1989
 Brachymeria rubitibialis Liao & Chen, 1983
 Brachymeria rubrifemur (Girault, 1913)
 Brachymeria rufa Steffan, 1954
 Brachymeria rufescens (Cameron, 1906)
 Brachymeria ruficornis (Girault, 1913)
 Brachymeria rufifemur (Girault, 1913)
 Brachymeria rufinigra Liao & Chen, 1983
 Brachymeria rufiventris (Kieffer, 1905)
 Brachymeria rufotibialis Husain & Agarwal, 1982
 Brachymeria rugulosa (Förster, 1859)
 Brachymeria russelli Burks, 1960
 Brachymeria ryukyuensis Habu, 1963
 Brachymeria salinae Narendran, 1989
 Brachymeria salomonis (Cameron, 1911)
 Brachymeria sanguiniventris (Girault, 1927)
 Brachymeria schuberti (Girault, 1924)
 Brachymeria scutellocarinata Joseph, Narendran & Joy, 1972
 Brachymeria secundaria (Ruschka, 1922)
 Brachymeria securiclavus (Schmitz, 1946)
 Brachymeria semirufa (Walker, 1871)
 Brachymeria separata (Walker, 1862)
 Brachymeria sesamiae Gahan, 1928
 Brachymeria setosiella Steffan, 1954
 Brachymeria shakespearei (Girault, 1926)
 Brachymeria shansiensis Habu, 1961
 Brachymeria shelleyi (Girault, 1915)
 Brachymeria shillongensis Joseph, Narendran & Joy, 1972
 Brachymeria sidnica Holmgren, 1868
 Brachymeria sindhensis Ishrat & Malik, 1986
 Brachymeria slossonae (Crawford, 1910)
 Brachymeria sociator (Walker, 1862)
 Brachymeria somalica Masi, 1929
 Brachymeria stigmosa Steffan, 1958
 Brachymeria straeleni (Schmitz, 1946)
 Brachymeria subconica Boucek, 1992
 Brachymeria subfasciata (Holmgren, 1868)
 Brachymeria subrugosa Blanchard, 1942
 Brachymeria surekae Narendran, 1989
 Brachymeria tachardiae (Cameron, 1913)
 Brachymeria taiwana (Matsumura, 1911)
 Brachymeria tapunensis Joseph, Narendran & Joy, 1972
 Brachymeria tarsalis Motschulsky, 1863
 Brachymeria tegularis (Cresson, 1872)
 Brachymeria tenuicornis (Kieffer, 1905)
 Brachymeria terribilis (Brues, 1918)
 Brachymeria testacea (Blanchard, 1840)
 Brachymeria teuta (Walker, 1841)
 Brachymeria thracis (Crawford, 1911)
 Brachymeria tibialis (Walker, 1834)
 Brachymeria trinidadensis (Narendran & Varghese, 1989)
 Brachymeria tristis Nikol'skaya, 1952
 Brachymeria truncata (Schmitz, 1946)
 Brachymeria truncatella Burks, 1967
 Brachymeria ucalegon (Walker, 1846)
 Brachymeria unguttifemur (Girault, 1926)
 Brachymeria varipes (Walker, 1871)
 Brachymeria vergilii (Girault, 1927)
 Brachymeria veronesini (Girault, 1924)
 Brachymeria vesparum Boucek, 1992
 Brachymeria victoria (Girault, 1913)
 Brachymeria vitripennis (Förster, 1859)
 Brachymeria vulcani (Schmitz, 1946)
 Brachymeria wanei Risbec, 1957
 Brachymeria weemsi Burks, 1960
 Brachymeria westwoodi Boucek, 1992
 Brachymeria wiebesina Joseph, Narendran & Joy, 1972
 Brachymeria xanthopus (Schmitz, 1946)
 Brachymeria yamalae (Girault, 1924)
 Brachymeria yunnanensis Liao & Chen, 1983
 Bronswespen


type: contracts

text:
 26.10.2012
 SL
 Uradni list Evropske unije
 C 326/1
 PROTOKOL (št. 16)
 O NEKATERIH DOLOČBAH, KI SE NANAŠAJO NA DANSKO
 VISOKE POGODBENICE SO SE
 OB UPOŠTEVANJU, da danska ustava vsebuje določbe, po katerih bi na Danskem lahko razpisali referendum preden se ta država odpove svojemu odstopanju,
 OB DEJSTVU, da je vlada Danske 3. novembra 1993 uradno obvestila Svet, da ne namerava sodelovati v tretji fazi ekonomske in monetarne unije,
 DOGOVORILE o naslednjih določbah, ki so priložene Pogodbi o Evropski uniji in Pogodbi o delovanju Evropske unije:
 1.
 Ob upoštevanju uradnega obvestila, ki ga je vlada Danske dala Svetu 3. novembra 1993, za Dansko velja odstopanje. Izjema učinkuje tako, da se za Dansko uporabljajo vsi členi in določbe te pogodbe in statuta ESCB in ECB, v katerih je navedeno odstopanje.
 2.
 Kar zadeva odpravo izjeme, se postopek iz člena 140 Pogodbe o delovanju Evropske unije sproži samo na zahtevo Danske.
 3.
 Z odpravo izjeme se določbe tega protokola prenehajo uporabljati.


text:
Louis XV (15. veebruar 1710 Versailles – 10. mai 1774 Versailles) oli Prantsusmaa ja Navarra kuningas 1715. aastast kuni surmani.
 Louis XV sai kuningaks viieaastaselt ja tema täisealiseks saamiseni (1723. aastal) valitses regendina Louis XIV vennapoeg Orléansi hertsog Philippe II.
 Riigivalitsemisest Louis XV täisealisena eriti osa ei võtnud, teda mõjutasid tugevalt tema soosikud ja armukesed (Madame de Pompadour). Ta on läinud ajalukku temale omistatud lausega: "Pärast meid tulgu või veeuputus!" Prantsusmaa oli ka tema ajal tugevaim Euroopa riik, kuid hakkas oma positsiooni aegamööda kaotama. Suurenes (valgustuse mõjul) rahulolematus feodaalkorraga. Louis XV suri rõugetesse.
 Autasud
 Püha Andreas Esmakutsutu orden (18. juuni 1717)
 Vaata ka
 Poola pärilussõda (1733–1738)
 Austria pärilussõda (1740–1748)
 Seitsmeaastane sõda (1756–1763)
 Prantsusmaa monarhid
 Püha Andreas Esmakutsutu ordeni kavalerid
 Sündinud 1710
 Surnud 1774
 Bourbonid
 Navarra kuningad
 Andorra vürstid


text:
 30.7.2015
 LV
 Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis
 L 202/8
 EEZ APVIENOTĀS KOMITEJAS LĒMUMS
 Nr. 164/2014
 (2014. gada 25. septembris),
 ar ko groza EEZ līguma I pielikumu (Veterinārijas un fitosanitārijas jautājumi) [2015/1232]
 EEZ APVIENOTĀ KOMITEJA,
 ņemot vērā Līgumu par Eiropas Ekonomikas zonu (“EEZ līgums”) un jo īpaši tā 98. pantu,
 tā kā:
 (1)
 EEZ līgumā jāiekļauj Komisijas 2014. gada 14. janvāra Īstenošanas lēmums 2014/12/ES, ar ko groza Lēmumu 2010/221/ES attiecībā uz valsts pasākumiem, lai nepieļautu konkrētu akvakultūras dzīvnieku slimību ievešanu Īrijas, Somijas, Zviedrijas un Apvienotās Karalistes daļās (1).
 (2)
 Šis lēmums attiecas uz tiesību aktiem veterinārijas jomā. Tiesību akti veterinārijas jomā neattiecas uz Lihtenšteinu, kamēr attiecībā uz Lihtenšteinu piemēro Eiropas Kopienas un Šveices Konfederācijas Nolīgumu par lauksaimniecības produktu tirdzniecību, kā tas noteikts EEZ līguma I pielikuma nozaru pielāgojumos. Tādēļ šis lēmums nav piemērojams Lihtenšteinai.
 (3)
 Tādēļ būtu attiecīgi jāgroza EEZ līguma I pielikums,
 IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU.
 1. pants
 EEZ līguma I pielikuma I nodaļas 4.2. daļas 94. punktam (Komisijas Lēmums 2010/221/ES) pievieno šādu ievilkumu:
 “—
 32014 D 0012: Komisijas 2014. gada 14. janvāra Īstenošanas lēmums 2014/12/ES (OV L 11, 16.1.2014., 6. lpp.).”
 2. pants
 Īstenošanas lēmuma 2014/12/ES teksts islandiešu un norvēģu valodā, kas jāpublicē Eiropas Savienības Oficiālā Vēstneša EEZ papildinājumā, ir autentisks.
 3. pants
 Šis lēmums stājas spēkā 2014. gada 26. septembrī, ja ir iesniegti visi paziņojumi saskaņā ar EEZ līguma 103. panta 1. punktu (2).
 4. pants
 Šo lēmumu publicē Eiropas Savienības Oficiālā Vēstneša EEZ iedaļā un tā EEZ papildinājumā.
 Briselē, 2014. gada 25. septembrī
 EEZ Apvienotās komitejas vārdā –
 priekšsēdētājs
 Kurt JÄGER
 (1) OV L 11, 16.1.2014., 6. lpp.
 (2) Konstitucionālās prasības nav norādītas.


text:
 7.4.2016
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 93/40
 DECYZJA WSPÓLNEGO KOMITETU EOG
 NR 26/2015
 z dnia 25 lutego 2015 r.
 zmieniająca załącznik VI (Zabezpieczenia społeczne) do Porozumienia EOG [2016/514]
 WSPÓLNY KOMITET EOG,
 uwzględniając Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym (zwane dalej „Porozumieniem EOG”), w szczególności jego art. 98,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 W Porozumieniu EOG należy uwzględnić decyzję nr E4 z dnia 13 marca 2014 r. dotyczącą okresu przejściowego określonego w art. 95 rozporządzenia Parlamentu Europejskiego i Rady (WE) nr 987/2009 (1).
 (2)
 Decyzja nr E4 zastępuje decyzję nr E3 (2), którą uwzględniono w Porozumieniu i którą w konsekwencji należy zastąpić w ramach Porozumienia EOG.
 (3)
 Należy zatem odpowiednio zmienić załącznik VI do Porozumienia EOG,
 PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ:
 Artykuł 1
 Pkt 4.3 (decyzja nr E3) załącznika VI do Porozumienia EOG otrzymuje brzmienie:
 „32014 D 0520(03): decyzja nr E4 z dnia 13 marca 2014 r. dotycząca okresu przejściowego określonego w art. 95 rozporządzenia Parlamentu Europejskiego i Rady (WE) nr 987/2009 (Dz.U. C 152 z 20.5.2014, s. 21)”.
 Artykuł 2
 Teksty decyzji nr E4 w języku islandzkim i norweskim, które zostaną opublikowane w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej, są autentyczne.
 Artykuł 3
 Niniejsza decyzja wchodzi w życie z dniem 26 lutego 2015 r., pod warunkiem dokonania wszystkich notyfikacji przewidzianych w art. 103 ust. 1 Porozumienia EOG (*).
 Artykuł 4
 Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w sekcji EOG i w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej.
 Sporządzono w Brukseli dnia 25 lutego 2015 r.
 W imieniu Wspólnego Komitetu EOG
 Gianluca GRIPPA
 Przewodniczący
 (1) Dz.U. C 152 z 20.5.2014, s. 21.
 (2) Dz.U. C 12 z 14.1.2012, s. 6.
 (*) Nie wskazano wymogów konstytucyjnych.


text:
Love Ne Milla Di Jodi - 'Plan Main Nahi Thi Love Story, Par Love Ne Milla Di Jodi': Love Ne Milla Di Jodi Episode Video - 3rd July, 2009 Update
 Love Ne Milla Di Jodi Episode Video - 3rd July, 2009 Update
 Friday, 3rd July, 2009-Part-1Friday, 3rd July, 2009-Part-2Friday, 3rd July, 2009-Part-3Alternate Download LinksFriday, 3rd July, 2009-Part-1 Friday, 3rd July, 2009-Part-2 Friday, 3rd July, 2009-Part-3
 soooooooooooo nice episode
 GEETAL
 reALLLLLY GOOD EPISODES. LNMDJ ROX
 wooooooooooooooo ilov rosjni


text:
 2.3.2015
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 C 73/48
 Recurso interposto em 11 de janeiro de 2015 por Carlo de Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2014 no processo F-52/11, De Nicola/BEI
 (Processo T-10/15 P)
 (2015/C 073/60)
 Língua do processo: italiano
 Partes
 Recorrente: Carlo de Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)
 Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento
 Pedidos
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne reformar parcialmente o acórdão impugnado, anular os n.os 2 e 3 da parte decisória e os n.os 5, 7, 14, 16-21, 24-27, 29, 32, 35-37. 39-43, 46-55, 57-59, 62-66, 68-69, t3-74, 76-77, 87-91, 93, 95-100, 103, 106-107, 109-112. 117, 120, 124, 142, 144-145, 148-153, 161-170, 175-182 e 184-193 do acórdão recorrido. Remeter o processo para outra Secção do Tribunal da Função Pública com composição diferente, para que se pronuncie de novo sobre os números anulados, após realização da junta médica já pedida. O recorrente reserva a faculdade de apresentar outro fundamento de instrução, direto e/ou contrário, necessário relativamente aos argumentos de defesa apresentados pela parte contrária, e de apresentar qualquer documento considerado útil para a refutação dos argumentos contrários. Solicita também a condenação da parte contrária nas despesas do processo.
 Fundamentos e principais argumentos
 O recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio do seu recurso:
 1.
 Falta de fundamentação das disposições impugnadas.
 2.
 Quanto à anulação dos actos conexos e dos que foram usados pelo Comité de Inquérito, o recorrente contesta a decisão de inadmissibilidade uma vez que o pedido se referia especificamente a todos os actos utilizados pelo Comité de Inquérito e inutilmente pedidos.
 3.
 Quanto ao pedido de verificação do assédio psicológico, o recorrente contesta o acórdão do Tribunal da Função Pública por fundamentação falaciosa, uma vez que a constatação da violação contratual em seu prejuízo não constitui seguramente uma injunção ao Banco e também não constitui uma declaração de princípio.
 4.
 Quanto ao pedido de condenação a pôr termo ao assédio psicológico, o recorrente afirma que a alegada proibição de injunção não pode ser absoluta, mas deve necessariamente ceder face a comportamentos que atentam contra a dignidade da pessoa e os seus direitos fundamentais.
 5.
 Quanto ao pedido de ressarcimento dos prejuízos que decorrem do assédio, o recorrente salienta o facto de o Tribunal da Função Pública, por um lado, revogar os seus pedidos ao Comité de Inquérito e, por outro, observa que o BEI não está obrigado a nenhuma execução, uma vez que não foi proferida nenhuma condenação nesse sentido e que a decisão do Comité de Inquérito não é obrigatória, não é vinculativa e também não constitui um requisito processual.
 6.
 Quanto ao pedido de ressarcimento dos prejuízos ex se, o recorrente sustenta que o Tribunal da Função Pública errou por não ter especificado nenhum erro de direito, e contesta o pagamento e a fundamentação da indemnização fixada em 3 000 euros.


text:
Grand Prix Švýcarska 1950 (X.Großer Preis der Schweiz) byla čtvrtým závodem nově vzniklého šampionátu Formule 1 a zároveň osmým závodem vozů F1. Závod se uskutečnil 4. června na okruhu Bremgarten dva týdny po Grand Prix Monaka a pár dní po 500 mil v Indianapolis, která se obešla bez účasti evropských jezdců i týmů. Pokud nepočítáme vozy Maserati a Alfa Romeo, které byly speciálně upravené pro americké závody.
 Jako doprovodný závod se zde jela Grand Prix Bernu (VIII. Prix de Berne) vypsaná pro vozy formule 2 s motory o objemu 500 cc s přeplňováním nebo 2000 cc bez kompresoru. Na startu se objevili i matadoři převálečné formule Hans Stuck a Hermann Lang. Celému závodu vévodil Raymond Sommer na voze Ferrari 166 i přesto, že se mu nepovedl start, dokázal zajet nejrychlejší kolo a s více než minutovým náskokem zvítězil před druhým Maurice Trintignantem.
 V Grand Prix Švýcarska se očekával především souboj týmů Alfa Romeo a Ferrari, ale byla to převážně milánská automobilka, která udávala tón jak během kvalifikace tak i během závodu. V kvalifikaci byl nejrychlejší Argentinec Fangio, kterého do první řady doprovodili Farina a Fagioli taktéž na vozech Alfa Romeo. Celá druhá řada patřila konkurenčnímu týmu Ferrari.
 Oficiální plakát
 Pruběh závodu
 Účastníci
 Největší favorit závodu Alfa Romeo, přivezl na švýcarský okruh osvědčený vůz Alfa Romeo 158. Za jeho volantem bylo silné trio F - Fangio, Farina, Fagioli. Scuderia Ferrari odpověděla čtveřicí pilotů neméně slavných jmen: Alberto Ascari, Luigi Villoresi, Raymond Sommer a Peter Whitehead, kteří měli k dispozici vůz s označením 125, pouze Sommer jel s vozem Ferrari 166/F2. Nejpočetněji byla ve Švýcarsku zastoupena značka Maserati a to o celkovém počtu osmi vozů. Scuderia Achille Varzi, která musela narychlo řešit problém pilotů, jelikož Alfredo Pian i José Froilan González se při předchozí Grand Prix Monaka zranili, povolala motocyklového šampióna Nella Paganiho. Dalším týmem, který používal vozy Maserati byla Officine Alfieri Maserati s jezdci Louisem Chironem a Franco Rolem. Zatímco tým Enrico Platé vsázel na svou šlechtickou sestavu Princ Bira z Thajska a baron Toulo de Graffenried ze Švýcarska. Felice Bonetto ze Scuderia Milano jako jediný startoval s vozem Maserati 4CLT/50, zatímco ostatní vsadili na spolehlivý Maserati 4CLT/48. Po úspěšné premiéře na domácí Grand Prix Velké Británie s Alfou Romeo, se Reg Parnell představil na trati v Bremgarten s vozem Maserati týmu Scuderia Ambrosiana. A posledním kdo sedlal Maserati byl domácí pilot Toni Branca s typem 4CL. Seznam italských značek uzavírá poměrně neznámá značka SVA (Societa Valdostana Automobili) v jejíž útrobách se schovává agregát od automobilky Fiat a jejímž pilotem byl Švýcar Rudi Fischer. Jediným neitalským týmem byl Talbot, který přivezl také hojné zastoupení. Tři vozy přivezl tovární tým a s ním přijeli jezdci Yves Giraud-Cabantous, Eugène Martin a Louis Rosier. Další tři vozy byly v soukromých rukou Belgičana Johnny Claese, Francouze Philippe Etançelina a Američana Harry Schella., který při předchozí Grand Prix představil neobvyklý koncept vozu s motorem vzadu Cooper T 12
 Závod
 V kvalifikaci se nejlépe dařilo vozům Alfa Romeo a podle očekávání obsadily celou první řadu v pořadí Juan Manuel Fangio, Giuseppe Farina a Luigi Fagioli. Ale pouze první dva jmenovaní dokázali zajet časy pod 2:43, Fagioli ztratil již tři minuty. Zatímco vozy Ferrari ve složení Luigi Villoresi a Alberto Ascari na milánskou značku nestačily a zajistily si druhou řadu na startovním roštu, který měl schéma 3-2-3. Zatímco Ferrari na nejpomalejší Alfu ztrácelo necelou minutu, rozdíl dalších konkurentů byl téměř propastný. Třetí Ferrari Raymonda Sommera dojelo na třináctém místě (á 12 minut) a Peter Whitehead se zeleným Ferrari měl problémy s technikou a nedokázal zajet kvalifikační čas, stejně jako Franco Rol, Reg Parnell a Rudi Fischer.
 Ještě před startem Grand Prix Švýcarska, odstoupil pro zranění Franco Rol, který si v kvalifikaci vyjel 17. místo. Hned po startu se z druhé řady vklínil mezi Alfy Romeo, Alberto Ascari na Ferrari a tak v prvním kole bylo pořadí Fangio, Farina, Ascari, Fagioli a Villoresi. Alberto Ascari však tempu svých největších soupeřů a ve třetím kole mu vypověděla službu olejová pumpa a Ital musel ze závodu odstoupit. Ještě předtím havaroval Yves Giraud-Cabantous. Čest Ferrari byla v rukou Villoresiho, který dokonce úspěšně zaútočil na třetí Alfu opatrně jedoucího Fagioliho. Zdálo se, že Villoresi zaútočí i na vedoucí duo, ale na konci osmého kola jeho vůz začal ztrácet na výkonu a zpomaloval až v devátém kole zastavil s poškozeným motorem.
 Fangio využil postavení na pole positions a ujal se vedení, s Farinou za zády. Fagioli na třetí Alfě je výrazněji pomalejší a na třetí místo se posunul jen díky odstoupení nejprve Ascariho a později Villoresiho. Na čtvrtou příčku se postupně propracoval Princ Bira se svým Maserati, v průběhu závodu se několikrát propadl startovním polem, ale diky houževnatosti a také částečně odstoupením několika soupeřů se na čtvrtou pozici vrátil a udržel jí až do cíle. Zatímco Bira musí do boxů pro benzín na jeho místo se prodral Philippe Etançelin na voze Talbot-Lago. Během pár kol se strhl nelítostný boj o čtvrtou příčku mezi Etancelinem a dalším pilotem Talbotu Eugène Martinem, který v 19. kole svou snahu přehnal a po pár kotrmelcích skončil mimo trať. Také Etançelin musel ze závodu odstoupit pro poruchu na převodovce a na jeho pozici ho nahradil Louis Rosier. Mezitím se Fangio a Farina pravidelně střídají na čele závodu než se ve 33. kole odporoučela elektrická instalace ve voze Fangia.
 Giuseppe Farina si vedení udržel až do cíle a zvítězil před Luigim Fagiolim na další Alfě, na pódium je doprovodil třetí Louis Rosier s Talbotem. Pohromu pro Ferrari dovršil Raymond Sommer, který odstoupil pro poruchu motoru.
 Výsledky
 Závod
 4. červen 1950
 Okruh Bremgarten
 42 kol x 7,28 km / 305,76 km
 4. Grand Prix
 2. vítězství pro « Giuseppe Farinu » (nový rekord)
 3. vítězství pro « Alfu Romeo » (nový rekord)
 2. vítězství pro « Itálii » (nový rekord)
 1. vítězství pro vůz se startovním číslem 16 » (vyrovnaný rekord)
 1. vítězství z 2. místa na startu »
 Stupně vítězů
 Bodové umístění
 V závorce body získane v této GP:
 Nejrychlejší kolo
 Giuseppe Farina 2'41"6 Alfa Romeo
 2. nejrychlejší kolo pro « Giuseppe Farina » (« nový rekord »)
 3. nejrychlejší kolo pro « Alfu Romeo » (« nový rekord »)
 2. nejrychlejší kolo pro « Itálii » (« nový rekord »)
 1. nejrychlejší kolo pro vůz se startovním číslem 16 » (« vyrovnaný rekord »)
 Vedení v závodě
 « Juan Manuel Fangio » byl ve vedeni 109 kol
 « Giuseppe Farina » byl ve vedeni 96 kol
 « Luigi Fagioli » byl ve vedeni 7 kol
 « Alfa Romeo » byla ve vedení 212 kol (« nový rekord »)
 « Argentina » byla ve vedení 109 kol.
 « Itálie » byla ve vedení 103 kol.
 Postavení na startu
 Juan Manuel Fangio 2'42.1 Alfa Romeo
 2. Pole position pro « Juana Manuela Fangia » (« nový rekord »)
 3. Pole position pro « Alfu Romeo » (« nový rekord »)
 2. Pole position pro « Argentinu » (« nový rekord »)
 1. Pole position pro vůz se startovním číslem 14 » (« vyrovnaný rekord »)
 3x první řadu získali « Giuseppe Farina » a « Juan Manuel Fangio » (« nový rekord »)
 2x první řadu získali « Luigi Fagioli »
 9x první řadu získala « Alfa Romeo » (« nový rekord »)
 5x první řadu získala « Itálie » (« nový rekord »)
 4x první řadu získala « Argentina »
 Startovní listina
 Zajímavosti
 V závodě debutovali Felice Bonetto, Nello Pagani a Toni Branca.
 Poprvé představen vůz Ferrari 166 F2-50
 Stav MS
 GP - body získané v této Grand Prix
 Grand Prix Švýcarska
 Formule 1 v roce 1950
 Sport ve Švýcarsku v roce 1950


type: legislation

text:
 Důležité právní upozornění
 |
 52007PC0369
 Návrh nařízení Rady kterým se mění nařízení Rady č. 1543/2000, kterým se stanoví rámec Společenství pro shromažďování a správu údajů nezbytných k řízení společné rybářské politiky /* KOM/2007/0369 konecném znení - CNS 2007/0127 */
 [pic] | KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ |V Bruselu dne 29.6.2007KOM(2007) 369 v konečném znění2007/0127 (CNS)NávrhNAŘÍZENÍ RADYkterým se mění nařízení Rady č. 1543/2000, kterým se stanoví rámec Společenství pro shromažďování a správu údajů nezbytných k řízení společné rybářské politiky(předložená Komisí)DŮVODOVÁ ZPRÁVA1) Souvislosti návrhuOdůvodnění a cíle návrhuKomise připravuje přezkum nařízení Rady (ES) č. 1543/2000, aby vyhověla novým požadavkům vyplývajícím z potřeby přejít na nové přístupy k řízení rybolovu, jako je řízení podle loďstva a oblasti, nikoli podle rybích populací, a na přístup zohledňující ekosystém v oblasti řízení rybolovu.V důsledku tohoto přezkumu bude zrušeno nařízení Rady č. 1543/2000 a prováděcí nařízení Komise (ES) č. 1581/2004, (kterým se mění nařízení (ES) č. 1639/2001). Kromě toho bude třeba přizpůsobit nové období programování tak, aby bylo v souladu s finančním nařízením č. 861/2006 a s jeho programovým obdobím 2007–2013.Nová nařízení by měla vstoupit v platnost v roce 2008.Ve stávajícím nařízení se uvádí, že na šestileté období musejí být vymezeny jednak vědecké programy, které stanoví Komise (program Společenství), a jednak odpovídající národní programy, které stanoví členské státy. První program Společenství a první období programování s ohledem na návrhy členských států výjimečně probíhaly od roku 2002 do roku 2006 včetně.Druhé šestileté období bude probíhat od roku 2007 do roku 2012.Za účelem splnění právních a finančních požadavků během přechodného období je třeba změnit nařízení č. 1543/2000 s cílem zajistit jeho pokračování a předejít překrývání stávajícího nařízení s novým nařízením, pokud jde o období programování vědeckých programů.Vzhledem k tomu bude druhý program Společenství stanovený Komisí a druhé období programování pro národní program předložený členskými státy výjimečně probíhat od roku 2007 do roku 2008.Obecné souvislostiSystematické shromažďování spolehlivých základních údajů o rybolovu je úhelným kamenem pro odhad rybích populací a vědecké poradenství, a má proto kritický význam pro provádění společné rybářské politiky (SRP).V tomto ohledu byl v roce 2000 zaveden právní rámec Společenství pro shromažďování a správu těchto údajů přijetím nařízení Rady (ES) č. 1543/2000 ze dne 29. června 2000 a rozhodnutí Rady (ES) č. 439/2000 ze dne 29. června 2000, a následně v roce 2001 nařízení Komise (ES) č. 1639/2001 ze dne 25. července 2001, které bylo v roce 2004 pozměněno nařízením Komise (ES) č. 1581/2004 ze dne 27. srpna 2004 o prováděcích pravidlech.Platné předpisy vztahující se na oblast návrhuV této oblasti neexistuje jiné nařízení, než je nařízení Rady č. 1543/2000, kterým se stanoví stávající rámec Společenství pro shromažďování a správu údajů nezbytných k řízení SRP.Soulad s ostatními politikami a cíli UnieNevztahuje se na tento návrh.2) Konzultace zúčastněných stran a posouzení dopadůKonzultace zúčastněných stranMetody konzultací, hlavní cílová odvětví a obecný profil respondentůNevztahuje se na tento návrh.Shrnutí odpovědí a způsob, jakým byly vzaty v úvahuNevztahuje se na tento návrh.Sběr a využití výsledků odborných konzultacíNebylo třeba využít externích odborných konzultací.Posouzení dopadůTento návrh se týká prodloužení platnosti stávajících právních předpisů Společenství.Z těchto důvodů nebylo posouzení dopadů považováno za nezbytné.3) Právní stránka návrhuShrnutí navrhovaných opatřeníUpřesnit, že druhý program Společenství a druhé období programování budou probíhat od roku 2007 do roku 2008 včetně.Právní základČlánek 37 Smlouvy.Zásada subsidiarityNávrh spadá do výlučné pravomoci Společenství. Zásada subsidiarity se proto neuplatní.Zásada proporcionalityNávrh je v souladu se zásadou proporcionality z tohoto důvodu/těchto důvodů:Nevztahuje se na tento návrh.Volba nástrojůNavrhované nástroje: nařízení.Jiné nástroje by nebyly přiměřené z těchto důvodů:Návrh se týká změny stávajícího nařízení.4) Rozpočtové důsledkyČlenské státy mohou požádat o finanční pomoc Společenství na shromažďování údajů. Průměrný roční rozpočet na shromažďování údajů a vědecké poradenství je 58 mil. EUR pro období 2007–2013.5) Další informaceZjednodušeníNevztahuje se na tento návrh.Zrušení stávajících právních předpisůNevztahuje se na tento návrh.2007/0127 (CNS)NávrhNAŘÍZENÍ RADYkterým se mění nařízení Rady č. 1543/2000, kterým se stanoví rámec Společenství pro shromažďování a správu údajů nezbytných k řízení společné rybářské politikyRADA EVROPSKÉ UNIE,s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 37 této smlouvy,s ohledem na návrh Komise[1],s ohledem na stanovisko Evropského parlamentu[2],vzhledem k těmto důvodům:(1) Nařízení Rady (ES) č. 1543/2000 ze dne 29. června 2000, kterým se stanoví rámec Společenství pro shromažďování a správu údajů nezbytných k řízení společné rybářské politiky[3] stanoví, že první program Společenství a první období programování budou zahrnovat období let 2002 až 2006.(2) Nařízení (ES) č. 1543/2000 má být nahrazeno novým nařízením [2008] s cílem zavést nové přístupy v oblasti řízení rybolovu. Jedná se zejména o přechod od řízení podle rybích populací k řízení podle loďstva a oblasti a zavedení přístupu zohledňujícího ekosystém. Do doby přijetí nového nařízení je nezbytné stanovit druhé období programování zahrnující období let 2007 a 2008 s cílem zajistit synchronizaci a slučitelné programování jak na úrovni Společenství, tak na vnitrostátní úrovni.(3) Nařízení (ES) č. 1543/2000 by proto mělo být odpovídajícím způsobem změněno,PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:Článek 1Nařízení (ES) č. 1543/2000 se mění takto:a) v článku 5 se odstavec 1 nahrazuje tímto:„1. Postupem podle čl. 9 odst. 2 stanoví Komise, v souladu s rámcem uvedeným v příloze I, jednak minimální program Společenství zahrnující informace nezbytně nutné k vědeckým hodnocením a jednak rozšířený program Společenství, jehož součástí jsou vedle informací minimálního programu i informace, které mohou rozhodujícím způsobem zkvalitnit vědecká hodnocení. První program Společenství bude zahrnovat období let 2002 až 2006 a druhý program Společenství bude zahrnovat období let 2007 až 2008.“;b) v článku 6 se odstavec 1 nahrazuje tímto:„1. Každý členský stát stanoví národní program pro shromažďování a správu údajů. První období programování bude probíhat od roku 2002 do roku 2006 včetně.Druhé období programování bude probíhat od roku 2007 do roku 2008.Tento program popisuje jednak shromažďování podrobně rozvedených údajů a jednak nezbytné zpracování, které má vést k získání souhrnných údajů podle zásad uvedených v článku 3. Blíže určuje i vazby tohoto programu s programy Společenství stanovenými v souladu s článkem 5.“Článek 2Toto nařízení vstupuje v platnost sedmým dnem po jeho vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie .Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.V Bruselu dneZa Radupředseda/předsedkyněLEGISLATIVNÍ FINANČNÍ VÝKAZ1. NÁZEV NÁVRHU:Návrh NAŘÍZENÍ RADY, kterým se mění nařízení (ES) č. 1543/2000, kterým se stanoví rámec Společenství pro shromažďování a správu údajů nezbytných k řízení společné rybářské politiky2. RÁMEC ABM / ABB11 07: Zachování, řízení a využívání živých vodních zdrojů3. ROZPOČTOVÉ LINIE3.1 Rozpočtové linie (provozní linie a související linie na technickou a administrativní pomoc (ex – linie B.A)) včetně okruhů:11 01 04 03: Podpora na řízení rybolovných zdrojů (shromažďování základních údajů a zlepšení vědeckého poradenství) – Výdaje na správu a řízení11 07 01: Podpora na řízení rybolovných zdrojů (shromažďování základních údajů)11 07 02: Podpora na řízení rybolovných zdrojů (zlepšení vědeckého poradenství)3.2 Doba trvání akce a finančního dopadu:2007–20083.3 Rozpočtové charakteristiky (v případě potřeby doplňte řádky):Rozpočtová linie | Druh výdajů | Nové | Příspěvek ESVO | Příspěvky od kandidátských zemí | Okruh ve finančním výhledu |11010403 | Nepov. | Nerozl.[4] | NE | NE | NE | č. 2 |110701 | Nepov. | Rozl.[5] | NE | NE | NE | č. 2 |110702 | Nepov. | Rozl. 2 | NE | NE | NE | č. 2 |4. SHRNUTÍ ZDROJŮ4.1 Finanční zdroje4.1.1 Shrnutí položek závazků (PZ) a položek plateb (PP)v milionech EUR (zaokrouhleno na 3 desetinná místa)Druh výdajů | Oddíl č. | 2007 | 2008 | Celkem |Provozní výdaje[6] |Položky závazků (PZ) | 8.1 | a | 49,000 | 51,000 | 100,000 |Položky plateb (PP) | b | 27,980 | 50,345 | 78,325 |Administrativní výdaje jako součást referenční částky[7] |Technická a administrativní pomoc (NP) | 8.2.4 | c | 0,100 | 0,100 | 0,200 |CELKOVÁ REFERENČNÍ ČÁSTKA |Položky závazků | a+c | 49,100 | 51,100 | 100,200 |Položky plateb | b+c | 28,080 | 50,445 | 78,525 |Administrativní výdaje nezahrnuté do referenční částky[8] |Lidské zdroje a související výdaje (NP) | 8.2.5 | d | 0,959 | 1,018 | 1,977 |Administrativní náklady, kromě nákladů na lidské zdroje a souvisejících nákladů, nezahrnuté do referenční částky (NP) | 8.2.6 | e | 0,150 | 0,150 | 0,300 |Celkové orientační finanční náklady zásahuPZ CELKEM včetně nákladů na lidské zdroje | a+c+d+e | 50,209 | 52,268 | 102,477 |PP CELKEM včetně nákladů na lidské zdroje | b+c+d+e | 29,189 | 51,613 | 80,802 |Pro odhadované položky plateb byly použity tyto předpoklady:PP Shromažďování údajů =50 % PZ roku n + 50 % PZ roku n–1PP Studie = 80 % PZ roku n + 20 % PZ roku n–1PP Věd. poradenství = 80 % PZ roku n + 20 % PZ roku n–1SpoluúčastPokud financování návrhu předpokládá spoluúčast členského státu či jiných subjektů (uveďte, o které se jedná), je třeba v níže uvedené tabulce vyplnit odhadovanou výši finanční spoluúčasti (pokud se předpokládá finanční spoluúčast jiných subjektů, lze doplnit další řádky):v milionech EUR (zaokrouhleno na 3 desetinná místa)Spolufinancující subjekt | 2007 | 2008 | Celkem |Členské státy financované výhradně v rámci národních programů pro shromažďování údajů | f | 37,400 | 38,250 | 75,650 |PZ CELKEM včetně spolufinancování | a+c+d+e+f | 87,609 | 90,517 | 178,127 |4.1.2 Soulad s finančním plánem( Návrh je v souladu se stávajícím finančním plánem.( Návrh si vyžádá změnu plánu a úpravu příslušného okruhu finančního výhledu.( Návrh může vyžadovat použití ustanovení interinstitucionální dohody[9] (tj. nástroje pro flexibilitu nebo revizi finančního výhledu).Finanční dopady na straně příjmů( Návrh nemá žádné finanční dopady na příjmy( Návrh má finanční dopady na příjmy s následujícím účinkem:v milionech EUR (zaokrouhleno na 1 desetinné místo)Před akcí [Rok n–1] | Situace po akci |Celkový objem lidských zdrojů | 8,2 | 8,7 |5. CHARAKTERISTIKY A CÍLE5.1 Potřeba, která má být uspokojena v krát kodobém nebo dlouhodobém horizontuZajištění pokračování stávajícího nařízení 1543/2000 až do doby přijetí a vstupu v platnost (pravděpodobně po roce 2009) nového nařízení.5.2 Přidaná hodnota zásahu ze strany Společenství, provázanost návrhu s dalšími finančními nástroji a možná synergieToto prodloužení platnosti nařízení je v souladu se společnou rybářskou politikou a jako takové je zahrnuto do okruhu 2 nového finančního výhledu. Rozšíření je nepostradatelné pro provádění účinné politiky udržitelného řízení rybolovných zdrojů ve výlučné pravomoci Společenství a je jedním z výsledků rozhodnutí přijatých Radou v rámci reformy SRP v prosinci 2002.5.3 Cíle, očekávané výsledky a související ukazatele návrhu v kontextu rámce ABM5.3.1 Zvýšení rozpočtu v oblasti shromažďování údajů je způsobeno potřebou začlenit dva nové členské státy v roce 2007. S nadcházejícím rozšířením EU bude nutné uplatnit SRP na Černé moře, což si vyžádá zvýšené úsilí a podporu ze strany Společenství.Cíl:Zajistit pokračování a předejít překrývání stávajícího nařízení s novým nařízením pokud jde o období programování vědeckých programů.Ukazatele:Pokračování v provádění národních programů pro shromažďování údajů na rok 2007 až do dne použití nového programu.Míra respektování finančních a administrativních pravidel a předpisů, včetně lhůt pro závazky a platby.Očekávané výsledky:Přijetí programů pro shromažďování údajů týkajících se rybolovných činností v Bulharsku a Rumunsku.Zvýšení kvality a ověřování údajů používaných při řízení rybolovu.5.3.2 V oblasti vědeckého poradenství reforma SRP položila větší důraz na přístup zohledňující smíšená loviště místo přístupu zohledňujícího jednotlivé rybí populace. Tím vznikly další podstatné požadavky na poradenství pro rybolov.Cíle:Specifické studie v oblastech činnosti stanovených v nařízení č. 861/2006.Na základě konzultací s členskými státy a zúčastněnými stranami se dohodnout s ICES a STECF o novém poradním cyklu s včasným poradenstvím.Ukazatele:Zlepšení kvality vědeckého poradenství týkajícího se dopadu rybolovu na mořské prostředí a sociálně hospodářské otázky.Poradenství ohledně zvýšeného počtu populací.Míra respektování finančních a administrativních pravidel a předpisů, včetně lhůt pro závazky a platby.Očekávané výsledky:Zlepšení vědecké podpory pro hodnocení dopadu návrhů zdokonalených na základě lepší znalosti rybolovu.5.4 Způsob provádění (orientační)Uveďte způsob [11] realizace akce.( Centralizované řízení( přímo ze strany Komise( nepřímo na základě pověření pro:výkonné agenturysubjekty, které Společenství zřídila, uvedené v článku 185 finančního nařízenívnitrostátní veřejné subjekty/subjekty pověřené veřejnou službou( Sdílené nebo decentralizované řízení( spolu s členskými státy( spolu s třetími zeměmi( Společné řízení s mezinárodními organizacemi (uveďte s kterými)6. MONITOROVÁNÍ A HODNOCENÍ6.1 Monitorovací systémAkce financované podle tohoto nařízení budou pravidelně sledovány. Komise zajistí pravidelné, nezávislé a externí hodnocení financovaných akcí.Hodnocení6.1.1 Posouzení dopadůNařízení č. 861/2006 (vztahující se na období 2007–2013) bylo doprovázeno posouzením dopadů založeným na hloubkové analýze provedené v rámci reformy SRP. Účelem uvedeného nařízení je poskytnout právní základ pro pokračující financování Společenství na podporu cílů společné rybářské politiky (zde dále SRP) po 31. prosinci 2006 v oblasti zachování, shromažďování údajů a vědeckého poradenství. Jeho cílem je také poskytnout průhledný, jasný a zjednodušený rámec pro provádění finančních zásahů Společenství.6.1.2 Podmínky a periodicita budoucího hodnoceníKomise předloží Evropskému parlamentu a Radě:zprávu s prozatímním hodnocením dosažených výsledků a kvantitativních a kvalitativních aspektů provádění akcí financovaných podle nového nařízení;sdělení o pokračování akcí financovaných podle nového nařízení;zprávu o hodnocení ex-post podle nového nařízení.7. OPATŘENÍ PROTI PODVODŮMKomise zajistí, aby byly při provádění akcí financovaných podle tohoto nařízení chráněny finanční zájmy Společenství uplatněním preventivních opatření proti podvodu, korupci a jakýmkoli jiným protiprávním činnostem, účinnými kontrolami a zpětným získáváním neoprávněně vyplacených částek a v případě zjištění nesrovnalostí účinnými, přiměřenými a odrazujícími sankcemi v souladu s nařízeními Rady (ES, Euratom) č. 2988/95 a (ES, Euratom) č. 2185/96 a s nařízením Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1073/1999.Pro účely akcí Společenství, financovaných podle tohoto nařízení, se pojmem nebo nesrovnalostí uvedenými v čl. 1 odst. 2 nařízení (ES, Euratom) č. 2988/95 rozumí jakékoli porušení ustanovení právního předpisu Společenství nebo jakékoli porušení smluvní povinnosti, vyplývající z úkonu nebo opomenutí při hospodářské operaci, které způsobí nebo by mohlo způsobit újmu souhrnnému rozpočtu Společenství nebo rozpočtům jimi spravovaným neoprávněnou položkou výdajů.Komise sníží, zastaví nebo získá zpět částku finanční pomoci udělenou na akci, pokud zjistí nesrovnalosti, včetně nedodržování ustanovení tohoto nařízení nebo jednotlivého rozhodnutí nebo smlouvy či dohody o udělení předmětné podpory, nebo pokud vyjde najevo, že bez vyžádání si souhlasu Komise byla akce podrobena změně, která je v rozporu s povahou nebo prováděcími podmínkami financovaných akcí.Navíc bez dotčení kontrol prováděných členskými státy v souladu s vnitrostátními právními a správními předpisy mohou úředníci Komise a Účetního dvora nebo jejich zástupci provádět kdykoli kontroly na místě akcí financovaných podle tohoto nařízení po dobu až tří let od konečné platby provedené Komisí. Za tímto účelem musí po tuto dobu příjemci uchovávat a mít k dispozici veškeré související dokumenty.Komise může také o provedení kontrol na místě požádat dotčený členský stát. Úředníci Komise a Účetního dvora nebo jejich zástupci se mohou těchto kontrol zúčastnit.Veškeré neoprávněně vyplacené částky musí být vráceny Komisi. Ke všem včas nevráceným částkám se podle podmínek předepsaných ve finančním nařízení přičítá úrok.8. PODROBNOSTI O ZDROJÍCH8.1. Cíle návrhu z hlediska jejich finanční náročnostiPoložky závazků v milionech EUR (zaokrouhleno na 3 desetinná místa)(Je třeba uvést cílové okruhy, akce a výstupy) | 2007 | 2008 | CELKEM |Počet výstupů | Náklady celkem | Počet výstupů | Náklady celkem | Počet výstupů | Náklady celkem |11.07.01 „Shromažďování základních údajů“ |Národní programy | 37,400 | 38,250 | 75,650 |Studie (do 15 %) | 6,600 | 6,750 | 13,350 |11.07.02 „Zlepšení vědeckého poradenství“ | 5,000 | 6,000 | 11,000 |NÁKLADY CELKEM | 49,000 | 51,000 | 100,000 |8.2 Administrativní výdajePotřeby lidských a administrativních zdrojů se pokryjí v rámci přídělu poskytnutého řídicímu GŘ v rámci procesu ročního přidělování prostředků.8.2.1 Počet a druh lidských zdrojůPracovní místa |2007 | 2008 |Úředníci nebo dočasní zaměstnanci[12](11 01 01) | A*/AD | 3,7 | 3,7 |B*, C*/AST | 4,5 | 5 |Zaměstnanci financovaní[13] podle čl. 11 01 02 |Ostatní zaměstnanci[14] financovaní podle čl. XX 01 04/05 |CELKEM | 8,2 | 8,7 |8.2.2 Popis úkolů, které vyplývají z akceProvádění nařízení o shromažďování základních údajů nezbytných na podporu SRP, dojednání a další sledování vědeckých aspektů národních programů v oblasti shromažďování údajů a biologických studií, účast na přípravě právního předpisu o shromažďování údajů, organizování a účast na hodnocení návrhů, obdržených v odpovědi na příslušné výzvy k podávání návrhů a výzvy k podávání nabídek, účast na orientaci výzkumu EU v oblasti rybolovu a akvakultury.Příprava, dojednání a další sledování administrativních a finančních aspektů studií a národních programů pro shromažďování údajů. Kontrola finančních aspektů těchto smluv na místě.Podpora v oblasti IT a sekretariát.Provozní ověření souborů.Schvalování plateb.8.2.3 Původ lidských zdrojů (statutární pracovní místa)( Pracovní místa vyčleněná v současnosti na řízení programu, který má být nahrazen nebo prodloužen( Pracovní místa předběžně vyčleněná v rámci procesu RSP / PNR na rok n( Pracovní místa, o něž je třeba požádat v příštím procesu RSP / PNR( Pracovní místa, jež mají být obsazena převedením stávajících zdrojů v rámci řídícího útvaru (interní přeobsazování)( Pracovní místa požadovaná pro rok n, avšak neplánovaná v procesu RSP / PNR dotyčného roku8. 2.4 Další administrativní výdaje zahrnuté v referenční částce (110104030 – Výdaje na správu a řízení)EURRozpočtová linie 11-010403 | 2007 | 2008 | CELKEM |1 Technická a administrativní pomoc (včetně souvisejících personálních nákladů) |Hodnocení národních programů externím konzultantem | 100.000 | 100.000 | 200.000 |Hodnocení programu |Technická a administrativní pomoc celkem | 100.000 | 100.000 | 200.000 |8. 2.5 Finanční náklady na lidské zdroje a související náklady nezahrnuté v referenční částceEURDruh lidských zdrojů | 2007 | 2008 |Úředníci nebo dočasní zaměstnanci (11 01 01) | 959.400 | 1.017.900 |Zaměstnanci financovaní podle čl. 11 01 02 (pomocní pracovníci, přidělení národní pracovníci, smluvní zaměstnanci atd.) (upřesněte rozpočtovou linii) |Náklady na lidské zdroje a související náklady celkem (NEZAHRNUTÉ do referenční částky) | 959.400 | 1.017.900 |Výpočet – Úředníci a dočasní zaměstnanciPřípadně by měl být uveden odkaz na bod 8.2.1Výpočet = 117 000 EUR na pracovní místoVýpočet – Zaměstnanci financovaní podle článku XX 01 02Případně by měl být uveden odkaz na bod 8.2.12007 | 2008 | CELKEM |11.010211 – Služební cesty | 100.000 | 100.000 | 200.000 |Schůze a konference | 50.000 | 50.000 | 100.000 |Výbory[15] |Studie a konzultace |Informační systémy |2 Ostatní výdaje na řízení celkem (11 01 02 11) | 150.000 | 150.000 | 300.000 |3 Ostatní výdaje administrativního charakteru (upřesněte i s odkazem na rozpočtovou linii) |Administrativní výdaje celkem, kromě nákladů na lidské zdroje a souvisejících nákladů (NEZAHRNUTÉ do referenční částky) | 150.000 | 150.000 | 300.000 |Výpočet – další administrativní výdaje nezahrnuté do referenční částky[1] Úř. věst. C, s.[2] Úř. věst. C, s.[3] Úř. věst. L 176, 15.7.2000, s. 1.[4] Nerozlišené položky, dále jen „NP“.[5] Rozlišené položky[6] Výdaje, které nespadají pod kapitolu 11 01 příslušné hlavy 11.[7] Výdaje v rámci článku 11 01 04 hlavy 11.[8] Výdaje v rámci kapitoly 11 01 kromě článků 11 01 04 nebo 11 01 05.[9] Viz body 19 a 24 interinstitucionální dohody.[10] V případě potřeby, např. potrvá-li akce déle než 6 let, je třeba doplnit další sloupce.[11] Zvolíte-li více než jeden způsob, uveďte další podrobnosti v části „příslušné poznámky“ tohoto bodu.[12] Tyto náklady NEJSOU zahrnuty v referenční částce.[13] Tyto náklady NEJSOU zahrnuty v referenční částce.[14] Tyto náklady jsou zahrnuty do referenční částky.[15] Uveďte přesně druh výboru a skupinu, do níž náleží.