text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 30.8.2019
 COM(2019) 377 final
 2019/0173(NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.CONTEXTO DA PROPOSTA
 •Justificação e objetivos da proposta
 O Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia
 1
 (a seguir designado por «acordo») entrou em vigor em 29 de agosto de 2011
 2
 , tendo sido renovado tacitamente desde então. O último protocolo do acordo entrou em vigor em 23 de maio de 2014 e caducou em 22 de maio de 2018.
 Com base nas diretrizes de negociação
 3
 , a Comissão negociou com o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe (a seguir designada por «São Tomé e Príncipe») um novo protocolo do referido acordo. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 17 de abril de 2019. Este protocolo abrange um período de cinco anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, ou seja, a contar da data da sua assinatura, como estipulado no seu artigo 15.o.
 A proposta visa a obtenção de autorização para a celebração do protocolo.
 •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
 De acordo com as prioridades da reforma da política da pesca
 4
 , o novo protocolo proporciona possibilidades de pesca aos navios da União Europeia nas águas de São Tomé e Príncipe, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA). O novo protocolo tem em conta os resultados de uma avaliação do protocolo anterior (20142018) e de uma avaliação prospetiva da oportunidade da celebração de um novo protocolo, ambas realizadas por peritos externos. O protocolo permitirá igualmente à União Europeia e a São Tomé e Príncipe colaborar mais estreitamente para promover a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas sãotomenses e apoiar os esforços deste país para desenvolver o setor da pesca, no interesse de ambas as partes.
 O protocolo prevê possibilidades de pesca nas seguintes categorias:
 — 28 atuneiros cercadores congeladores;
 — 6 palangreiros de superfície.
 •Coerência com outras políticas da União
 A negociação de um novo protocolo ao Acordo de Parceria no Domínio da Pesca com São Tomé e Príncipe inscrevese no quadro da ação externa da UE para com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e tem especialmente em consideração os objetivos da União respeitantes aos princípios democráticos e aos direitos humanos.
 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
 •Base jurídica
 A base jurídica escolhida é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que estabelece, no artigo 43.o, n.o 2, a política comum das pescas, e no artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), a etapa da celebração de acordos entre a União e países terceiros, e, no n.o 7, as disposições sobre a autorização de alterações a introduzir no protocolo.
 •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
 A proposta é da competência exclusiva da União Europeia.
 •Proporcionalidade
 A proposta é proporcionada ao objetivo de estabelecer um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca exercidas por navios da União em águas de países terceiros, fixado no artigo 31.o do regulamento relativo à política comum das pescas. A proposta respeita esta disposição, bem como as relativas à assistência financeira aos países terceiros, estabelecidas no artigo 32.o do mesmo regulamento.
 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
 A Comissão realizou, em 2017, uma avaliação ex post do atual protocolo ao Acordo de Parceria no Domínio da Pesca com São Tomé e Príncipe, bem como uma avaliação ex ante de uma eventual renovação do protocolo. As conclusões da avaliação constam de um documento de trabalho separado
 5
 .
 Da avaliação concluiuse que o setor da pesca atuneira da UE está fortemente interessado na pesca em São Tomé e Príncipe e que a renovação do protocolo contribuiria para reforçar o acompanhamento, o controlo e a vigilância, bem como para melhorar a governação das pescas na região. A importância da ZEE no golfo da Guiné contribui para a relevância do novo protocolo, tanto para os setores da pesca atuneira da UE como para o país parceiro.
 •Consulta das partes interessadas
 No quadro da avaliação, foram consultados os EstadosMembros, os representantes do setor e as organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e a sociedade civil de São Tomé e Príncipe. Realizaramse também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.
 •Obtenção e utilização de competências especializadas
 A Comissão recorreu a um consultor independente para as avaliações ex post e ex ante, em conformidade com o disposto no artigo 31.o, n.o 10, do Regulamento Política Comum das Pescas.
 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 A contrapartida financeira anual da União Europeia é de 840 000 EUR e tem por base:
 a) A tonelagem de referência de 8 000 toneladas por ano, para a qual foi fixado o montante anual de 400 000 EUR pelo acesso em todo o período de vigência do protocolo;
 b) O apoio ao desenvolvimento da política setorial da pesca de São Tomé e Príncipe durante todo o período de vigência do protocolo, para o qual foi fixado o montante anual de 440 000 EUR. Este apoio coadunase com os objetivos da política nacional no domínio da gestão sustentável dos recursos haliêuticos continentais e marítimos do país durante todo esse período.
 Os montantes anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para os protocolos que não entraram em vigor no início do ano
 6
 .
 5.OUTROS ELEMENTOS
 •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
 As modalidades do acompanhamento constam do protocolo.
 O presente procedimento é iniciado em conjunto com os procedimentos respeitantes à decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, do protocolo do acordo de parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia.
 2019/0173 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), e n.o 7,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
 7
 ,
 Considerando o seguinte:
 (1)Nos termos da Decisão 2019/.../UE do Conselho
 8
 , o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (a seguir designado por «protocolo») foi assinado em [inserir a data da assinatura], sob reserva da sua celebração em data ulterior.
 (2)O protocolo tem por objetivo permitir que a União e São Tomé e Príncipe colaborem mais estreitamente na promoção de uma política de pesca sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas de São Tomé e Príncipe e apoiar os esforços deste país para desenvolver o setor da pesca.
 (3)O presente protocolo deve ser aprovado em nome da União Europeia.
 (4)O artigo 9.o do acordo institui uma comissão mista incumbida de controlar a sua aplicação. Além disso, nos termos do artigo 6.o e do artigo 7.o, n.o 2, do protocolo, a comissão mista pode aprovar determinadas alterações do protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, a Comissão deve ser habilitada, sob reserva de condições materiais e processuais específicas, a aproválas em nome da União segundo um procedimento simplificado.
 (5)A posição da União sobre as previstas alterações do protocolo deve ser estabelecida pelo Conselho. As alterações propostas deverão ser aprovadas, salvo se uma minoria de bloqueio dos EstadosMembros, na aceção do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, a isso se opuser.
 (6)A posição a adotar pela União na comissão mista sobre outras questões deverá ser determinada de acordo com os Tratados e as práticas estabelecidas,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 É aprovado, em nome da União, o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (a seguir designado por «protocolo»).
 O texto do protocolo acompanha a presente decisão, constando do anexo I.
 Artigo 2.o
 Em conformidade com o disposto no anexo II da presente decisão, e nas condições aí enunciadas, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações do protocolo que venham a ser adotadas pela comissão mista instituída pelo artigo 9.o do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia.
 Artigo 3.o
 O presidente do Conselho designa as pessoas com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 16.o do protocolo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo protocolo.
 Artigo 4.o
 A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 (1)
 JO L 205 de 7.8.2007, p. 36.
 (2)
 JO L 31 de 31.1.2013, p. 1.
 (3)
 Adotadas no Conselho (Transportes, Telecomunicações e Energia) de 18 de dezembro de 2017.
 (4)
 JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
 (5)
 SWD(2017) 434 final, de 1.12.2017.
 (6)
 Em conformidade com o acordo interinstitucional sobre a cooperação em matéria orçamental (2013/C 373/01).
 (7)
 JO C de , p. .
 ---documentbreak---
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 30.8.2019
 COM(2019) 377 final
 ANEXOS
 da
 Proposta de Decisão do Conselho
 relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia
 ANEXO 1
 PROTOCOLO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA ENTRE A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE E A COMUNIDADE EUROPEIA
 Artigo 1.o
 Princípios
 1.O presente Protocolo tem por objeto a aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia. Do presente Protocolo são parte integrante um anexo e apêndices.
 2.As duas Partes comprometemse a promover uma pesca responsável na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, assente no princípio da não discriminação. São Tomé e Príncipe comprometese a aplicar as mesmas medidas técnicas e de conservação a todas as frotas atuneiras industriais estrangeiras que operam na sua zona de pesca, com o objetivo de contribuir para a boa governação das pescas.
 3.As Partes comprometemse a assegurar a aplicação do presente Protocolo em conformidade com o artigo 9.o do Acordo de Cotonu, sobre os elementos essenciais relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao Estado de Direito, e o elemento fundamental relativo à boa governação.
 4.As Partes comprometemse igualmente a promover o desenvolvimento sustentável e a gestão sustentável e racional do ambiente.
 5.As Partes comprometemse a tornar públicas e a trocar entre si informações relativas a qualquer acordo que autorize o acesso de navios estrangeiros à zona de pesca sãotomense e ao esforço de pesca que daí resulte, em especial o número de autorizações emitidas e as capturas realizadas.
 6.Em conformidade com o artigo 6.o do Acordo, os navios da União Europeia só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe se possuírem uma autorização de pesca emitida ao abrigo do presente Protocolo, de acordo com as modalidades constantes do seu anexo.
 Artigo 2.o
 Período de aplicação e possibilidades de pesca
 1.As possibilidades de pesca concedidas a navios da União Europeia a título do artigo 5.o do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca são fixadas por um período de cinco (5) anos, a contar da data de início da aplicação provisória, a fim de permitir a captura das espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, nomeadamente tunídeos, espadartes e tubarões oceânicos), com exceção das espécies protegidas ou proibidas pela CICTA.
 2.As possibilidades de pesca são atribuídas a:
 — 28 atuneiros cercadores,
 — 6 palangreiros de superfície.
 3.Os n.os 1 e 2 aplicamse sob reserva do disposto nos artigos 6.o, 7.o e 9.o do presente Protocolo.
 Artigo 3.o
 Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento
 1.A contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca é fixada, para o período a que se refere o artigo 1.o, em 4 200 000 EUR.
 2.A contrapartida financeira inclui:
 (a)O montante anual de 400 000 EUR pelo acesso à zona de pesca de São Tomé e Príncipe, equivalente a uma tonelagem de referência de 8 000 toneladas por ano;
 (b)O montante específico anual de 440 000 EUR, para o apoio à aplicação da política setorial das pescas de São Tomé e Príncipe.
 3.Além disso, o montante estimado das taxas geradas durante um ano pelas atividades dos navios autorizados em aplicação do Protocolo, calculado com base na tonelagem de referência indicada no n.o 2, alínea a), ascende, em média, a 560 000 EUR.
 4.O n.o 2 aplicase sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 6.o, 7.o e 9.o do presente Protocolo e nos artigos 12.o e 13.o do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca.
 5.A contrapartida financeira referida no n.o 2 é paga pela União Europeia na proporção de 840 000 EUR por ano durante todo o período de vigência do Protocolo, o que corresponde ao total dos montantes anuais referidos no n.o 2, alíneas a) e b).
 6.Se a quantidade global anual das capturas efetuadas pelos navios da União Europeia nas águas sãotomenses exceder a tonelagem de referência anual indicada no n.o 2, alínea a), a contrapartida financeira anual será aumentada em 50 EUR por cada tonelada suplementar capturada.
 7.O pagamento das capturas adicionais é efetuado nos termos do capítulo II, secção 2, do acordo sobre os cômputos finais, previsto no anexo. Todavia, o montante anual pago pela União Europeia por essas capturas não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a). Se o montante devido pela União pelas referidas capturas exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a), o montante em excesso deve ser pago no ano seguinte.
 8.O pagamento respeitante ao primeiro ano deve ser efetuado, o mais tardar, noventa (90) dias após a data de início da aplicação provisória do Protocolo e os pagamentos respeitantes aos anos seguintes, o mais tardar, na data do seu aniversário.
 9.A afetação da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades sãotomenses, em conformidade com os princípios de boa gestão financeira.
 10.A contrapartida financeira deve ser paga em contas públicas, do seguinte modo: a contribuição prevista no n.o 2, alínea a), deve ser depositada numa conta do Tesouro Público aberta no Banco Central de São Tomé e Príncipe; as previstas no n.o 2, alínea b), e no n.o 7 devem ser depositadas na conta do Fundo de Desenvolvimento da Pesca e ser inscritas no orçamento. Os dados das contas bancárias são comunicados anualmente pelas autoridades sãotomenses à Comissão Europeia.
 Artigo 4.o
 Apoio setorial
 1.O apoio setorial prestado no quadro do presente Protocolo contribui para a aplicação da estratégia nacional de pesca e para o desenvolvimento da economia marítima. Tem por objetivo a gestão sustentável dos recursos haliêuticos e o desenvolvimento do setor mediante, nomeadamente:
 –o melhoramento do acompanhamento, do controlo e da vigilância das atividades de pesca,
 –o melhoramento dos conhecimentos científicos sobre os recursos haliêuticos,
 –o melhoramento da qualidade dos produtos agrícolas,
 –o apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal,
 –o reforço da cooperação internacional,
 –o apoio ao desenvolvimento da aquicultura.
 2.O mais tardar três (3) meses após a entrada em vigor do presente Protocolo, as Partes acordam, na comissão mista prevista no artigo 9.o do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca, num programa setorial plurianual e suas normas de execução, nomeadamente:
 (a)Orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizada a contrapartida financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea b);
 (b)Objetivos, anuais e plurianuais, a atingir em prol de uma pesca sustentável e responsável, atentas as prioridades no âmbito da política das pescas expressas por São Tomé e Príncipe;
 (c)Critérios e procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação anual dos resultados obtidos.
 3.As alterações dos objetivos e ações contidos no programa setorial anual ou plurianual devem ser previamente notificadas à Comissão Europeia. Se esta objetar, a alteração prevista pode ser submetida à apreciação da comissão mista com vista à aprovação pelas Partes, se for caso disso por meio de troca de cartas.
 4.As Partes procedem, anualmente, à avaliação dos resultados da execução do programa setorial plurianual com base num relatório escrito apresentado pelas autoridades sãotomenses. Se essa avaliação indicar que a realização dos objetivos não é conforme com a programação, ou se a comissão mista considerar insuficiente a sua execução, a contrapartida financeira pode ser revista ou suspensa.
 5.O pagamento da contrapartida financeira é retomado após consulta e com o acordo de ambas as Partes, logo que a comissão mista considere satisfatórios os progressos na execução, se for caso disso por meio de troca de cartas. Todavia, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), não pode ser efetuado se já tiverem decorrido seis (6) meses a contar do termo da vigência do Protocolo.
 Artigo 5.o
 Cooperação científica e técnica para uma pesca responsável
 1.A União Europeia e São Tomé e Príncipe comprometemse a cooperar durante o período abrangido pelo presente Protocolo na vigilância do estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.
 2.As duas Partes comprometemse a promover, na região da África Central, a cooperação para uma pesca responsável.
 3.As duas Partes comprometemse a acatar o conjunto das recomendações e resoluções da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA).
 4.Em conformidade com o artigo 4.o do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca, as Partes, consultamse na comissão mista prevista no artigo 9.o do mesmo Acordo sobre eventuais medidas, baseadas nas recomendações e resoluções adotadas no âmbito da CICTA e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos abrangidos pelo presente Protocolo, que afetem as atividades dos navios da União Europeia.
 5.Tendo em vista a boa gestão e a conservação dos tubarões, as Partes acordam em assegurar o acompanhamento estrito das capturas destas espécies, mediante o intercambio de dados sobre as capturas, conforme previsto no capítulo III do anexo. A comissão mista deve adotar, se for caso disso, medidas adicionais de gestão que permitam um melhor enquadramento da frota palangreira.
 6.As Partes colaboram no reforço dos mecanismos de controlo, de inspeção e de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada em São Tomé e Príncipe.
 Artigo 6.o
 Revisão das possibilidades de pesca e das medidas técnicas
 1.As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser revistas de comum acordo na comissão mista, na medida em que essa revisão seja consentânea com a gestão sustentável dos recursos haliêuticos que são objeto do presente Protocolo.
 2.Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), é ajustada proporcionalmente e pro rata temporis, e as alterações são introduzidas no presente Protocolo e nos seus anexos.
 3.A comissão mista pode examinar e, se necessário, adaptar ou alterar de comum acordo as disposições relativas às condições do exercício da pesca e as medidas técnicas de aplicação do presente Protocolo.
 Artigo 7.o
 Novas possibilidades de pesca
 1.As autoridades sãotomenses podem pedir à União Europeia que considere a possibilidade de exploração de pescarias não abrangidas pelo presente Protocolo. Se não houver dados suficientes sobre o estado das unidades populacionais, as Partes acordam nas condições de realização de uma campanha exploratória que tenha em conta os melhores pareceres científicos apresentados aos peritos científicos das Partes.
 2.Em função desses resultados, e se a União Europeia manifestar interesse por essas pescarias, as Partes consultamse na comissão mista antes da eventual concessão da autorização pelas autoridades sãotomenses. Se for caso disso, as Partes acordam nas condições aplicáveis às novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente Protocolo e no seu anexo.
 Artigo 8.o
 Incentivo ao desembarque e promoção da cooperação entre operadores económicos
 1.As Partes cooperam com vista a melhorar as possibilidades de desembarque das capturas nos portos sãotomenses.
 2.São Tomé e Príncipe esforçase por criar uma estratégia e incentivos para promover os desembarques. No âmbito dessa estratégia, a frota da União Europeia esforçase por desembarcar uma parte das suas capturas, em especial as capturas acessórias.
 3.As Partes esforçamse por criar condições favoráveis à promoção de relações técnicas, económicas e comerciais entre as empresas e estabelecer um ambiente propício ao desenvolvimento das trocas comerciais e do investimento.
 Artigo 9.o
 Suspensão da aplicação do Protocolo
 1.A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes no caso de se verificar uma ou mais das seguintes condições:
 (a)Circunstâncias anormais, definidas no artigo 2.o, alínea h), do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca, que impeçam o exercício das atividades de pesca na zona de pesca sãotomense;
 (b)Alterações significativas na definição e aplicação da política da pesca de uma ou outra Parte que afetem as disposições do presente Protocolo;
 (c)Verificação, por uma das Partes, da violação dos elementos essenciais dos direitos humanos referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu, na sequência do processo definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo;
 (d)Não pagamento, pela União Europeia, da contrapartida financeira prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), por motivos diferentes dos previstos no presente artigo;
 (e)Litígio grave e não resolvido entre as Partes sobre a aplicação ou interpretação do presente Protocolo.
 2.A suspensão da aplicação do Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, com uma antecedência mínima de três (3) meses relativamente à data em que deva produzir efeitos.
 3.Em caso de suspensão, as Partes prosseguem as consultas no intuito de resolverem por consenso o litígio que as opõe. Alcançada que seja a resolução, é retomada a aplicação do Protocolo, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis, em função do período de suspensão decorrido.
 Artigo 10.o
 Legislação aplicável
 1.As atividades dos navios de pesca da União Europeia que operam nas águas sãotomenses regemse pela legislação aplicável em São Tomé e Príncipe, salvo disposição em contrário do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca ou do presente Protocolo, do seu anexo e dos respetivos apêndices.
 2.As autoridades sãotomenses informam a União Europeia de qualquer alteração da legislação, ou de novo diploma, relacionada com o setor das pescas. As alterações são oponíveis aos navios da União Europeia no prazo de sessenta (60) dias a contar dessa notificação.
 3.A Comissão Europeia informa as autoridades sãotomenses de qualquer alteração da legislação, ou de novo diploma, relacionada com as atividades de pesca da frota longínqua da União Europeia.
 Artigo 11.o
 Intercâmbio eletrónico de informações
 1.São Tomé e Príncipe e a União Europeia comprometemse a tornar operacionais e a manter os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a aplicação do Acordo.
 2.A versão eletrónica de um documento é considerada equivalente, para todos os efeitos, à sua versão em papel.
 3.São Tomé e Príncipe e a União Europeia notificamse sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a aplicação do Acordo são automaticamente transmitidas por um modo de comunicação alternativo.
 Artigo 12.o
 Confidencialidade dos dados
 1.São Tomé e Príncipe e a União Europeia comprometemse a que todos os dados nominativos relativos aos navios da União Europeia e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo sejam tratados sempre com rigor, em conformidade com os princípios da confidencialidade e da proteção dos dados.
 2.Ambas as Partes velam por que sejam publicados unicamente os dados agregados relativos às atividades de pesca nas águas sãotomenses, em conformidade com as disposições aplicáveis da CICTA.
 3.Os dados que possam ser considerados confidenciais devem ser utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente para efeitos de aplicação do Acordo e para fins de gestão das pescas, de controlo e de vigilância.
 4.A comissão mista pode estabelecer, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados [Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016], as salvaguardas adequadas e as soluções jurídicas respeitantes aos dados de carácter pessoal transmitidos pela União.
 Artigo 13.o
 Vigência
 O presente Protocolo aplicase pelo período de cinco (5) anos a contar da data de início da sua aplicação provisória, em conformidade com o artigo 15.o, salvo denúncia em conformidade com o artigo 14.o.
 Artigo 14.o
 Denúncia
 1.A Parte interessada na denúncia do presente Protocolo notifica por escrito a outra Parte da sua intenção com uma antecedência mínima de seis meses relativamente à data em que a denúncia deva produzir efeito.
 2.O envio da notificação referida no número anterior abre as consultas entre as Partes.
 Artigo 15.o
 Aplicação provisória
 O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.
 Artigo 16.o
 Entrada em vigor
 O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
 ANEXO
 Condições do exercício da pesca pelos navios da União Europeia na zona de pesca de São Tomé e Príncipe
 CAPÍTULO I
 DISPOSIÇÕES GERAIS
 1.Designação da autoridade competente
 Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) e a São Tomé e Príncipe como autoridade competente designam:
 –para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso por intermédio da delegação da UE competente para São Tomé e Príncipe,
 –para São Tomé e Príncipe: a Direção das Pescas do ministério responsável pelas pescas.
 2.Zona de pesca
 Os navios da União Europeia que operam no âmbito do presente Protocolo podem exercer as suas atividades na zona económica exclusiva (ZEE) de São Tomé e Príncipe, exceto nas zonas reservadas à pesca artesanal e semiindustrial.
 As coordenadas da ZEE são as notificadas às Nações Unidas em 7 de maio de 1998.
 Qualquer alteração da zona de pesca é comunicada por São Tomé e Príncipe à União Europeia sem demora.
 3.Zonas em que a navegação e a pesca são proibidas
 É proibida, sem discriminação, qualquer atividade de pesca na zona destinada à exploração conjunta entre São Tomé e Príncipe e a Nigéria. As coordenadas desta zona constam do apêndice 1.
 4.Conta bancária
 São Tomé e Príncipe comunica à UE, antes da entrada em vigor do Protocolo, os dados das contas bancárias através das quais devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios de pesca no âmbito do Acordo. Os montantes devidos a título das transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.
 5.Pontos de contacto
 As Partes notificamse reciprocamente dos respetivos pontos de contacto, que permitem o intercâmbio de informações sobre a aplicação do Protocolo, nomeadamente sobre as questões relativas ao intercâmbio de dados globais sobre as capturas e o esforço de pesca, os procedimentos respeitantes às autorizações de pesca e a execução do apoio setorial.
 6.Línguas de trabalho
 As Partes acordam em que, na medida do possível, as línguas de trabalho nas reuniões destinadas à aplicação do presente Protocolo são o português e o francês.
 CAPÍTULO II
 AUTORIZAÇÕES DE PESCA
 Para os efeitos da aplicação das disposições do presente anexo, os termos «autorização de pesca» equivalem aos termos «licença de pesca» na legislação de São Tomé e Príncipe.
 Secção 1: Procedimentos aplicáveis
 1.Condições prévias à obtenção de uma autorização de pesca
 Só os navios elegíveis podem obter uma autorização de pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.
 Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não podem estar proibidos de exercer atividades de pesca em São Tomé e Príncipe e devem encontrarse em situação regular perante a administração deste país, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca em São Tomé e Príncipe, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a União Europeia. Devem, além disso, cumprir as disposições do Regulamento (UE) 2017/2403, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas.
 2.Requerimento de autorização de pesca
 As autoridades competentes da União Europeia apresentam (por via eletrónica) ao ministério de São Tomé e Príncipe responsável pelas pescas, com cópia para a delegação da União Europeia competente para São Tomé e Príncipe, um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca com uma antecedência mínima de quinze (15) dias úteis relativamente à data de início do período de validade requerido.
 Os requerimentos devem ser apresentados ao ministério responsável pelas pescas em conformidade com o formulário cujo modelo consta do apêndice 2.
 Cada requerimento de autorização de pesca deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
 –a prova de pagamento do adiantamento forfetário e das contribuições forfetárias relativas aos observadores pelo respetivo período de validade,
 –uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral,
 –uma cópia do certificado de registo do navio,
 –qualquer outro documento exigido por força das disposições nacionais aplicáveis consoante o tipo de navio, notificado por São Tomé e Príncipe em comissão mista, se for caso disso.
 A taxa forfetária anual deve ser paga através da conta do Tesouro Público utilizada para a contrapartida prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea a).
 As taxas incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.
 As espéciesalvo devem ser claramente indicadas em cada requerimento de autorização de pesca.
 O requerimento de autorização de pesca pode incluir a notificação da intenção de se proceder ao corte parcial das barbatanas de tubarões a bordo do navio e de outras operações a bordo, como a evisceração.
 3.Emissão da autorização de pesca
 As autorizações de pesca são emitidas pelo ministério de São Tomé e Príncipe responsável pelas pescas no prazo de quinze (15) dias úteis a contar da receção do conjunto dos documentos referidos no ponto 2.
 Os originais são entregues à União por intermédio da delegação da União Europeia competente para São Tomé e Príncipe.
 A autorização especifica as espécies ou categorias às quais a pesca é autorizada (tunídeos, espadartes e tubarões autorizados).
 A fim de não atrasar a possibilidade de pescar na zona, é enviada aos armadores, por via eletrónica, uma cópia autenticada da autorização da pesca. Essa cópia pode ser utilizada, no máximo, durante sessenta (60) dias a contar da data de emissão da autorização de pesca. Durante esse período, a cópia será considerada equivalente ao original.
 4.Substituição excecional da autorização de pesca
 A autorização de pesca é emitida em nome de um navio determinado e não pode ser transferida. Todavia, a pedido da União Europeia, em caso de comprovada força maior, a autorização de pesca de um navio pode ser retirada e pode ser emitida, para outro navio da mesma categoria, uma nova autorização pelo resto do período de validade, de acordo com modalidades a definir.
 O armador deve entregar a autorização de pesca inicial ao ministério de São Tomé e Príncipe responsável pelas pescas. A autorização para o navio de substituição começa a produzir efeitos nessa data. São Tomé e Príncipe informa a União Europeia da transferência da autorização de pesca e da data de início da produção de efeitos.
 5.Conservação a bordo da autorização de pesca
 A autorização de pesca deve ser permanentemente conservada a bordo, sem prejuízo do disposto no ponto 3 da presente secção.
 6.Navios de apoio
 A pedido da União Europeia, e após exame pelas autoridades sãotomenses, São Tomé e Príncipe autoriza os navios de pesca da União Europeia que possuam uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio.
 Os navios de apoio não podem estar equipados para a pesca. O apoio não pode compreender nem o abastecimento de combustível nem o transbordo das capturas.
 Os navios de apoio estão sujeitos ao procedimento aplicável à transmissão dos requerimentos de autorização de pesca indicado no presente capítulo, na medida em que lhes for aplicável. São Tomé e Príncipe estabelece a lista dos navios de apoio autorizados e transmitea imediatamente à União Europeia.
 Esses navios estão sujeitos ao pagamento de uma taxa anual de 3 500 EUR, em proveito do Fundo de Desenvolvimento da Pesca referido no artigo 3.o do Protocolo.
 Secção 2: Taxas e adiantamentos
 1.As autorizações de pesca são válidas por um ano.
 2.Para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície, a taxa, em EUR por tonelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, é fixada em 70 EUR por todo o período de vigência do Protocolo.
 3.As autorizações de pesca são emitidas após pagamento das seguintes taxas forfetárias anuais:
 (a)Para os atuneiros cercadores: 9 100 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 130 toneladas;
 (b)Para os palangreiros de superfície: 3 255 EUR por navio, equivalentes às taxas devidas por 46,5 toneladas.
 As taxas devem ser pagas através da conta do Tesouro Público utilizada para o depósito da contrapartida prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), ligada ao acesso.
 4.A União estabelece para cada navio, com base nas suas declarações das capturas, um cômputo das capturas e um cômputo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. A União transmite esses cômputos definitivos às autoridades sãotomenses e, por intermédio dos EstadosMembros, ao armador, antes de 30 de junho do ano em curso. São Tomé e Príncipe pode contestar os cômputos definitivos, com base em elementos justificativos, no prazo de trinta (30) dias a contar da sua receção. Em caso de desacordo, as Partes concertamse, se for caso disso, no âmbito da comissão mista. Os cômputos definitivos consideramse adotados se São Tomé e Príncipe não apresentar objeções no prazo de trinta (30) dias acima referido.
 5.Se o cômputo definitivo for superior à taxa forfetária antecipada paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo a São Tomé e Príncipe no prazo de quarenta e cinco (45) dias, salvo contestação da sua parte. Os saldos são depositados na conta do Fundo de Desenvolvimento. Contudo, se o cômputo definitivo for inferior a essa taxa, o montante residual não pode ser recuperado pelo armador.
 CAPÍTULO III
 ACOMPANHAMENTO E DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS
 Secção 1: Diários de pesca eletrónicos
 1.Os capitães de navios da União Europeia que exerçam atividades de pesca ao abrigo do Acordo devem manter um diário de pesca eletrónico integrado num sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados (ERS).
 2.Os navios que não estejam equipados com um sistema ERS não estão autorizados a entrar na zona de pesca de São Tomé e Príncipe para aí exercerem atividades de pesca.
 3.O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca eletrónico. O diário de pesca deve ser conforme com as recomendações e resoluções da CICTA aplicáveis.
 4.O capitão deve registar diariamente, relativamente a cada operação de pesca, as quantidades estimadas de cada espécie capturada e conservada a bordo ou devolvida ao mar. Este registo deve ser feito seja qual for o peso em causa.
 5.Em caso de presença sem atividade de pesca, deve ser registada a posição do navio ao meiodia.
 6.Os dados do diário de pesca devem ser transmitidos automática e diariamente ao Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do Estado de pavilhão. Devem ser transmitidos, pelo menos, os seguintes dados:
 (a)Números de identificação e nome do navio de pesca;
 (b)Código FAO alfa3 de cada espécie;
 (c)Zona geográfica em que as capturas foram efetuadas;
 (d)Data e, se for caso disso, hora das capturas;
 (e)Data e hora de partida e chegada ao porto e duração da viagem de pesca;
 (f)Tipo de arte, especificações técnicas e dimensões;
 (g)Estimativa das quantidades conservadas a bordo de cada espécie, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se apropriado, número de indivíduos;
 (h)Estimativa das quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos.
 7.O Estado de pavilhão deve certificarse de que os dados são recebidos e registados numa base de dados informatizada que permita a sua retenção segura durante, pelo menos, 36 meses.
 8.O Estado de pavilhão e São Tomé e Príncipe devem assegurarse de que estão equipados com o equipamento e os suportes lógicos necessários para a transmissão automática dos dados ERS. A transmissão dos dados ERS deve ser feita pelos meios eletrónicos de comunicação geridos pela Comissão Europeia para os intercâmbios normalizados de dados de pesca. As alterações das normas devem ser aplicadas no prazo de seis (6) meses.
 9.O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar, por ERS, a disponibilização automática e quotidiana dos diários de pesca ao CVP de São Tomé e Príncipe durante o período de presença do navio na zona de pesca, mesmo em caso de capturas nulas.
 10.As modalidades de declaração das capturas por ERS, assim como os procedimentos em caso de avaria, são definidos no apêndice 4.
 11.As autoridades de São Tomé e Príncipe devem tratar os dados relativos às atividades de pesca de cada navio de forma confidencial e segura.
 Secção 2 — Dados agregados das capturas
 1.De três em três meses, o Estado de pavilhão deve introduzir as quantidades das capturas e devoluções de cada navio, agregadas por mês, na base de dados mantida pela Comissão Europeia. As quantidades de espécies sujeitas a totais admissíveis de capturas por força do Protocolo ou das recomendações da CICTA devem ser introduzidas mensalmente e referirse ao mês anterior.
 2.O Estado de pavilhão deve verificar os dados, mediante controlos cruzados com os dados de desembarque, de venda, de inspeção ou de observação, bem como qualquer informação pertinente de que as autoridades tenham conhecimento. As atualizações das bases de dados tornadas necessárias pelos resultados destas verificações devem ser efetuadas com a maior celeridade possível. Nas verificações devem ser utilizadas as coordenadas geográficas da zona de pesca constantes do presente Protocolo.
 3.A União Europeia apresenta às autoridades de São Tomé e Príncipe, antes do termo de cada trimestre, dados agregados, extraídos da base de dados, relativos aos trimestres do ano em curso transcorridos, indicando as quantidades de capturas por navio, por mês de captura e por espécie. Estes dados são provisórios e evolutivos.
 4.O país parceiro analisa os referidos dados e assinala eventuais incoerências significativas com os dados dos diários de pesca eletrónicos apresentados por ERS. Os Estados de pavilhão devem proceder a investigações e atualizar os dados sempre que necessário.
 CAPÍTULO IV
 ACOMPANHAMENTO, CONTROLO E VIGILÂNCIA
 Secção 1: Controlo e inspeção
 Os navios de pesca da União Europeia devem acatar as medidas e recomendações adotadas pela CICTA referentes às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas atividades de pesca e às suas capturas.
 1.Entrada e saída da zona de pesca
 Os navios da União Europeia que operem nas águas sãotomenses ao abrigo do presente Protocolo devem notificar as autoridades competentes de São Tomé e Príncipe, com uma antecedência mínima de três (3) horas,, da sua intenção de entrar ou sair da ZEE desse país.
 Aquando da notificação de entrada ou de saída da ZEE de São Tomé e Príncipe, os navios devem ainda comunicar, simultaneamente, a sua posição e as capturas já presentes a bordo, identificadas pelo código FAO alfa3, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos.
 As comunicações devem ser efetuadas por ERS ou, alternativamente, por correio eletrónico, para o endereço indicado pelas autoridades sãotomenses.
 Os navios surpreendidos a pescar sem terem comunicado a sua intenção de entrar nas águas sãotomenses são considerados navios sem autorização de pesca e estão sujeitos às consequências previstas pela legislação nacional.
 2.Procedimentos de inspeção
 As inspeções no mar, no porto ou nas águas do porto na zona de pesca de São Tomé e Príncipe dos navios da União Europeia que possuam uma autorização de pesca deve ser efetuada por inspetores sãotomenses claramente identificados como afetados ao controlo das pescas e utilizando navios ao serviço das autoridades sãotomenses.
 Antes de embarcar, os inspetores sãotomenses devem prevenir o navio da União Europeia da sua decisão de proceder a uma inspeção. A inspeção deve ser realizada por dois inspetores, no máximo, que, antes de a iniciarem, devem provar a sua identidade e qualidade de inspetor.
 Os inspetores sãotomenses devem permanecer a bordo do navio da União Europeia apenas o tempo necessário para o desempenho das suas funções de inspeção. A inspeção deve ser conduzida de forma a minimizar o seu impacto no navio, na atividade de pesca e na carga.
 As imagens (fotos ou vídeos) produzidas durante as inspeções destinamse às autoridades encarregadas do controlo e da vigilância das pescas. Salvo disposição em contrário da legislação nacional, essas imagens não podem ser publicadas.
 O capitão do navio da União Europeia deve facilitar o embarque e o trabalho dos inspetores sãotomenses.
 No termo de cada inspeção, os inspetores sãotomenses devem elaborar um relatório de inspeção. O capitão do navio da União Europeia pode aduzir as suas observações ao relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da União Europeia.
 A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador no âmbito de um eventual processo por infração. O capitão do navio deve cooperar no decurso do procedimento de inspeção. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». Antes de deixarem o navio da UE, os inspetores sãotomenses devem entregar ao capitão do navio da União Europeia uma cópia do relatório de inspeção. As autoridades sãotomenses devem informar a União Europeia das inspeções efetuadas no prazo de vinte e quatro (24) horas após o termo das mesmas, bem como das infrações eventualmente constatadas, e transmitirlhe o relatório de inspeção. As cópias dos atos de acusação eventualmente resultantes das inspeções devem ser enviadas à União Europeia no prazo de sete (7) dias a contar do regresso do inspetor ao porto.
 3.Operações autorizadas a bordo
 As autorizações de pesca emitidas por São Tomé e Príncipe devem indicar as operações autorizadas a bordo, como a evisceração e o corte parcial das barbatanas de tubarões.
 4.Transbordos e desembarques
 Os transbordos em águas sãotomenses por navios da União Europeia que operem nessas águas ao abrigo do presente Protocolo devem ser efetuados nas águas dos portos de Fernão Dias, Neves e Ana Chaves.
 Se pretenderem proceder a um desembarque ou a um transbordo, os armadores desses navios, ou os seus representantes, devem notificar às autoridades sãotomenses competentes com, pelo menos, quarenta e oito (48) horas de antecedência, as seguintes informações:
 (a)Nomes dos navios de pesca que devem efetuar o transbordo ou desembarque;
 (b)Nome do cargueiro transportador;
 (c)Tonelagem, por espécie, a transbordar ou desembarcar;
 (d)Dia do transbordo ou do desembarque;
 (e)Destino das capturas transbordadas ou desembarcadas.
 A notificação a São Tomé e Príncipe pode ser feita por ERS ou por correio eletrónico.
 É proibido o transbordo no mar.
 Os capitães dos navios devem apresentar às autoridades competentes de São Tomé e Príncipe as declarações das capturas e notificálas da sua intenção de continuar a pescar ou de sair das águas sãotomenses.
 É proibido efetuar nas águas de São Tomé e Príncipe operações de transbordo ou de desembarque de capturas não referidas nos pontos supra. Os infratores expõemse às sanções previstas pela regulamentação em vigor em São Tomé e Príncipe.
 Secção 2: Sistema de localização dos navios por satélite (VMS)
 Os navios da União Europeia autorizados ao abrigo do presente Protocolo devem estar equipados com um sistema de localização dos navios por satélite, a seguir designado por «sistema VMS» (Vessel Monitoring System — VMS).
 É proibido deslocar, desligar, destruir, danificar ou tornar inoperacional o sistema de localização contínua instalado a bordo do navio, que utiliza comunicações por satélite para a transmissão dos dados, ou alterar voluntariamente, desviar ou falsificar os dados emitidos ou registados pelo referido sistema.
 Os navios da União Europeia devem comunicar a sua posição ao CVP dos respetivos Estados de pavilhão automática e continuamente de hora em hora, pelo menos, tratandose de cercadores, e de duas (2) em duas horas, pelo menos, tratandose de outros navios. Esta frequência pode ser aumentada no âmbito de medidas de investigação das atividades de um navio.
 O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar a disponibilização automática das posições VMS durante o período de presença do navio na zona de pesca.
 Cada mensagem de posição deve conter:
 (a)A identificação do navio;
 (b)A posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %;
 (c)A data e a hora de registo da posição;
 (d)A velocidade e o rumo do navio.
 As modalidades de comunicação das posições dos navios por VMS, assim como os procedimentos em caso de avaria, são definidos no apêndice 5.
 Os CVP devem comunicar entre si no âmbito da vigilância das atividades dos navios.
 CAPÍTULO V
 EMBARQUE DE MARINHEIROS
 1.Número de marinheiros a embarcar:
 Durante o exercício da atividade de pesca nas águas sãotomenses, os navios da União Europeia estão obrigados a embarcar marinheiros sãotomenses nas seguintes condições e limites:
 (a)Para a frota de atuneiros cercadores, no primeiro ano do Protocolo, um total de seis (6) marinheiros para o conjunto da frota, no segundo ano um total de oito (8) marinheiros e nos três últimos anos um total de dez (10) marinheiros por ano;
 (b)Para a frota de palangreiros de superfície, um total de dois (2) marinheiros por ano para o conjunto da frota.
 2.Esta obrigação de embarque está condicionada à transmissão pelas autoridades sãotomenses à União Europeia de uma lista dos marinheiros aptos e qualificados, antes do início da aplicação do Protocolo e, em seguida, em janeiro de cada ano. Os armadores devem recrutar os marinheiros de entre os constantes dessa lista.
 3.As qualificações requeridas aos marinheiros sãotomenses constam do apêndice 6.
 4.O armador ou o seu representante deve comunicar à autoridade competente de São Tomé e Príncipe os nomes dos marinheiros embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.
 5.A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho aplicase de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União Europeia. Entre esses princípios e direitos incluemse a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito de contratação coletiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.
 6.Os contratos de trabalho dos marinheiros de São Tomé e Príncipe, dos quais uma cópia deve ser entregue ao Ministério do Trabalho, ao Ministério das Pescas e aos respetivos signatários, devem ser celebrados entre os armadores ou os seus representantes e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Os contratos devem garantir aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, em conformidade com a lei aplicável, incluindo um seguro por morte, doença ou acidente.
 7.O salário dos marinheiros fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos respetivos países nem, em caso algum, inferiores às fixadas pelas normas da OIT.
 8.Os marinheiros contratados por um navio da União Europeia devem apresentarse ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Se o marinheiro não se apresentar nas data e hora previstas para o embarque, ou se não possuir as qualificações requeridas, o armador fica automaticamente isento da obrigação de o embarcar.
 9.Se, por razões excecionais justificadas pelos armadores, os navios da União Europeia não puderem embarcar o número de marinheiros de São Tomé e Príncipe indicado no ponto 1, devem pagar um montante forfetário de 20 EUR por marinheiro não embarcado e por dia de presença a bordo na zona de pesca de São Tomé e Príncipe. A comissão mista deve fazer um balanço regular do embarque dos marinheiros de São Tomé e Príncipe.
 CAPÍTULO VI
 OBSERVADORES
 1.Observação das atividades de pesca
 Na pendência da aplicação de um sistema de observadores regionais, os navios autorizados a pescar na zona de pesca de São Tomé e Príncipe ao abrigo do Acordo devem embarcar, em vez dos observadores regionais, observadores designados por São Tomé e Príncipe, em conformidade com as regras definidas no presente capítulo.
 2.Navios e observadores designados
 Os navios da União Europeia que operam ao abrigo do presente Protocolo nas águas sãotomenses devem embarcar observadores designados pelo Ministério das Pescas de São Tomé e Príncipe, nas seguintes condições:
 (a)A pedido das autoridades sãotomenses competentes, os navios da União Europeia devem receber a bordo um observador por esta designado com a missão de verificar as capturas efetuadas nas águas sãotomenses;
 (b)As autoridades sãotomenses competentes devem estabelecer a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para embarcar. Essas listas, atualizadas regularmente, devem ser comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após o seu estabelecimento, e, em seguida, as suas eventuais atualizações, de três (3) em três (3) meses;
 (c)As autoridades sãotomenses competentes devem comunicar à União Europeia e aos armadores interessados o nome do observador designado para ser embarcado no navio, de preferência por correio eletrónico, no momento da emissão da autorização de pesca ou, o mais tardar, quinze (15) dias antes da data prevista para o embarque do observador;
 (d)O tempo de presença do observador a bordo é de uma maré. Todavia, a pedido expresso das autoridades competentes sãotomenses, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés previstas para um navio determinado. O pedido deve ser formulado pela autoridade competente aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.
 3.Condições de embarque e desembarque
 (a)As condições de embarque do observador devem ser definidas de comum acordo entre o armador, ou seu representante, e a autoridade competente.
 (b)O observador deve ser embarcado e desembarcado no porto escolhido pelo armador. O embarque deve ser efetuado nas águas de pesca de São Tomé e Príncipe, no início da primeira maré a seguir à notificação da lista dos navios designados.
 (c)Os armadores em causa devem comunicar, no prazo de duas (2) semanas e com um préaviso de dez (10) dias, as datas e os portos da subregião previstos para o embarque e o desembarque dos observadores.
 (d)Caso o observador seja embarcado noutro país, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio a bordo do qual se encontra um observador sair da zona de pesca de São Tomé e Príncipe, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.
 (e)Em caso de ausência do observador no local e no momento acordados e nas doze (12) horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da obrigação de o embarcar.
 (f)O capitão deve tomar todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para garantir a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.
 (g)Devem ser proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão deve facultarlhe o acesso aos meios de comunicação necessários para o desempenho das suas tarefas, aos documentos diretamente ligados às atividades de pesca do navio, inclusivamente ao diário de pesca e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias, para lhe facilitar o cumprimento das suas funções.
 (h)O armador deve assegurar, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, em conformidade com as possibilidades práticas do navio.
 (i)O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo de São Tomé e Príncipe.
 4.Contribuição financeira forfetária
 A fim de contribuir para as despesas de aplicação ligadas à colocação de observadores, aquando do pagamento do adiantamento forfetário, o armador deve pagar, através da conta utilizada para os adiantamentos forfetários, o montante de 250 EUR por ano e por navio.
 5.Funções do observador
 O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Quando o navio opera nas águas de São Tomé e Príncipe, o observador deve:
 (a)Observar as atividades de pesca dos navios;
 (b)Verificar a posição dos navios que efetuem operações de pesca;
 (c)Tomar nota das artes de pesca utilizadas;
 (d)Verificar os dados sobre as capturas efetuadas nas águas de pesca de São Tomé e Príncipe constantes do diário de pesca;
 (e)Verificar as percentagens das capturas acessórias e fazer uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes comercializáveis;
 (f)Comunicar à autoridade competente de que depende, por qualquer meio adequado, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.
 6.Deveres do observador
 Durante a sua permanência a bordo, o observador deve:
 (a)Tomar todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem entravem as operações de pesca;
 (b)Respeitar os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio;
 (c)Estabelecer, no termo do período de observação, e antes de sair do navio, o um relatório de atividades, que é transmitido às autoridades sãotomenses competentes, com cópia para a Comissão Europeia. O observador deve assinar o relatório na presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador, é entregue ao capitão uma cópia do relatório.
 CAPÍTULO VII
 INFRAÇÕES
 1.Tratamento das infrações
 Qualquer infração cometida por um navio da União Europeia que possua uma autorização de pesca em conformidade com as disposições do presente anexo deve ser objeto de um relatório de acusação, que deve ser transmitido à União Europeia e ao Estado de pavilhão com a maior celeridade possível.
 2.Apresamento/desvio de rota do navio — reunião de informação
 (a)Caso a legislação de São Tomé e Príncipe em vigor o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da União Europeia em infração pode ser forçado a suspender as suas atividades de pesca e, caso esteja no mar, a dirigirse para um porto de São Tomé e Príncipe.
 (b)São Tomé e Príncipe notifica a União Europeia, no prazo de vinte e quatro (24) horas, de qualquer apresamento de um navio da União Europeia que possua uma autorização de pesca. A notificação deve ser acompanhada dos elementos de prova da infração denunciada.
 (c)Antes da adoção de medidas relativamente ao navio, ao capitão, à tripulação ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, São Tomé e Príncipe organiza, a pedido da União Europeia, um (1) dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecimento dos factos que conduziram ao apresamento e exposição de eventuais medidas a adotar. Pode assistir à reunião de informação um representante do Estado de pavilhão do navio.
 3.Sancionamento da infração — processo de transação
 (a)A sanção pela infração denunciada é fixada por São Tomé e Príncipe nos termos da legislação nacional em vigor.
 (b)Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua regularização implique um processo judicial, antes do início deste, deve ser encetado um processo de transação entre São Tomé e Príncipe e a União para se determinarem os termos e o nível da sanção. Podem participar no processo de transação representantes do Estado de pavilhão do navio e da União Europeia. O processo de transação deve terminar, o mais tardar, três (3) dias após a notificação do apresamento do navio.
 4.Processo judicial — caução bancária
 Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida à apreciação da instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar uma caução bancária num banco designado por São Tomé e Príncipe, cujo montante, fixado por este país, deve cobrir os custos decorrentes do apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.
 A caução bancária deve ser desbloqueada e entregue ao armador imediatamente após a prolação da sentença:
 (a)Integralmente, se não for decretada uma sanção;
 (b)No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária.
 São Tomé e Príncipe informa a União Europeia dos resultados do processo judicial no prazo de sete (7) dias a contar da prolação da sentença.
 5.Libertação do navio e da tripulação
 O navio e a sua tripulação devem ser autorizados a deixar o porto logo que sejam pagos os montantes correspondentes à sanção resultante da transação ou logo que seja depositada a caução bancária.
 APÊNDICES
 Apêndice 1
 Coordenadas da zona de exploração conjunta entre São Tomé e Príncipe e a Nigéria
 Apêndice 2
 Formulário de requerimento de autorização para navio de pesca ou navio de apoio
 Apêndice 3
 Ficha técnica
 Apêndice 4
 Aplicação do sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados relativos às atividades de pesca (sistema ERS)
 Apêndice 5
 Vessel monitoring system (VMS)
 Apêndice 6
 Qualificações requeridas para o emprego de marinheiros de São Tomé e Príncipe a bordo de cercadores e palangreiros da União Europeia
 Apêndice 1
 Coordenadas da zona de exploração conjunta entre São Tomé e Príncipe e a Nigéria
 Latitude
 Longitude
 (Graus Minutos Segundos)
 03 02 22 N
 07 07 31 E
 02 50 00 N
 07 25 52 E
 02 42 38 N
 07 36 25 E
 02 20 59 N
 06 52 45 E
 01 40 12 N
 05 57 54 E
 01 09 17 N
 04 51 38 E
 01 13 15 N
 04 41 27 E
 01 21 29 N
 04 24 14 E
 01 31 39 N
 04 06 55 E
 01 42 50 N
 03 50 23 E
 01 55 18 N
 03 34 33 E
 01 58 53 N
 03 53 40 E
 02 02 59 N
 04 15 11 E
 02 05 10 N
 04 24 56 E
 02 10 44 N
 04 47 58 E
 02 15 53 N
 05 06 03 E
 02 19 30 N
 05 17 11 E
 02 22 49 N
 05 26 57 E
 02 26 21 N
 05 36 20 E
 02 30 08 N
 05 45 22 E
 02 33 37 N
 05 52 58 E
 02 36 38 N
 05 59 00 E
 02 45 18 N
 06 15 57 E
 02 50 18 N
 06 26 41 E
 02 51 29 N
 06 29 27 E
 02 52 23 N
 06 31 46 E
 02 54 46 N
 06 38 07 E
 03 00 24 N
 06 56 58 E
 03 01 19 N
 07 01 07 E
 03 01 27 N
 07 01 46 E
 03 01 44 N
 07 03 07 E
 03 02 22 N
 07 07 31 E
 Apêndice 2
 Formulário de requerimento
 REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA NAVIO DE PESCA OU NAVIO DE APOIO
 ACORDO DE PESCA SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE — UNIÃO EUROPEIA
 — REQUERENTE
 1.Nome do armador: .....................
 Nacionalidade: .................................
 2.Nome da associação ou do representante do armador:
 .............................................................................
 3.Endereço da associação ou do representante do armador:
 ..........................................................................
 4.Telefone:
 5.Endereço eletrónico:
 6.Nome do capitão: .......................
 Nacionalidade: .................................
 7.Nome e endereço do consignatário em São Tomé e Príncipe (se for caso disso):
 ...............................................................................................
 — NAVIO E SUA IDENTIFICAÇÃO
 8.Nome do navio: .......................................................
 9.Nacionalidade do pavilhão: ..........................................
 10.Pavilhão anteriormente arvorado (se for caso disso):
 ................................
 11.Data de aquisição do pavilhão atual: .............................
 12.Número de registo externo: ..............................
 13.Porto de registo: ....................
 MMSI: .............
 14.Número OMI: ...
 Número CICTA:
 ................
 15.Ano e local de construção: ..............................................
 16.Indicativo de chamada rádio: ............
 Frequência de chamada rádio: .........
 17.Material do casco:
 □ aço
 □ madeira
 □ poliéster
 □ outro
 — CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO NAVIO E ARMAMENTO
 18.Comprimento (ff): ..............................
 Largura: ..........
 19.Arqueação (expressa em GT): ..................................
 20.Potência do motor principal (em kW):
 Marca: ........
 Tipo: ........
 21.Tipo de navio: .........
 Categoria de pesca: ............
 22.Artes de pesca: ............................................................
 23.Zonas de pesca: .....................................................
 24.Espéciesalvo: □ tunídeos □ espadartes e istioforídeos □ tubarões autorizados
 25.Espécies objeto de capturas acessórias: □ tunídeos □ espadartes e istioforídeos □ tubarões autorizados
 26.Transformações a bordo previstas: □ evisceração □ corte parcial das barbatanas
 27.
 □ outra, precisar: ...............................
 28.Número total de tripulantes a bordo:
 29.Modo de conservação a bordo: □ fresco
 □ refrigeração
 □ misto
 □ congelação
 30.Capacidade de congelação por vinte e quatro horas (em toneladas): ..................
 31.Capacidade dos porões: ........................
 Número: ........................
 Feito em ..............................,
 em ...............................................................
 Assinatura do requerente
 Apêndice 3
 Ficha técnica
 Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros de superfície
 1.Espécies proibidas
 Por força da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras e das resoluções da CICTA, é proibida a pesca da manta (Manta birostris), do tubarãofrade (Cetorhinus maximus), do tubarãodesãotomé (Carcharodon carcharias), do tubarãoraposoolhudo (Alopias superciliosus), dos tubarõesmartelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarãodepontasbrancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarãoluzidio (Carcharhinus falciformis). É igualmente proibida a pesca do tubarãobaleia (Rhincondon typus).
 A remoção das barbatanas dos tubarões a bordo dos navios e a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque de barbatanas de tubarões são proibidos pela legislação europeia [Regulamento (CE) n.o 1185/2003 do Conselho, de 26 de junho de 2003]. Sem prejuízo do disposto supra, e a fim de facilitar o armazenamento a bordo, as barbatanas de tubarões podem ser parcialmente cortadas e dobradas contra a carcaça, mas não podem ser removidas da carcaça antes do desembarque.
 Em acatamento das recomendações da CICTA, as Partes esforçamse por reduzir o impacto ocasional das atividades de pesca nas tartarugas e nas aves marinhas, aplicando medidas que maximizem a probabilidade de sobrevivência dos indivíduos capturados ocasionalmente.
 ATUNEIROS CERCADORES
 (1)Arte autorizada: redes envolventesarrastantes;
 (2)Espéciesalvo: Atumalbacora (Thunnus albacares), atumpatudo (Thunnus obesus), gaiado (Katsuwonus pelamis);
 (3)Capturas acessórias: acatamento das recomendações da CICTA e da FAO.
 PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE
 (1)Arte autorizada: palangre de superfície;
 (2)Espéciesalvo: espadarte (Xiphias gladius), tintureira (Prionace glauca), atumalbacora (Thunnus albacares), atumpatudo (Thunnus obesus);
 (3)Capturas acessórias: acatamento das recomendações da CICTA e da FAO.
 2.Taxas a cargo dos armadores — número de navios:
 Taxa adicional por tonelada capturada
 70 EUR/tonelada por todo o período de vigência do Protocolo
 Taxa forfetária anual
 Para os atuneiros cercadores: 9 100 EUR
 Para os palangreiros de superfície: 3 255 EUR
 Taxa forfetária para os observadores
 250 EUR/navio/ano
 Taxa por navio de apoio
 3 500 EUR/navio/ano
 Número de navios
 28 atuneiros cercadores
 autorizados a pescar
 6 palangreiros de superfície
 Apêndice 4
 Aplicação do sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados relativos às atividades de pesca (sistema ERS)
 1.Comunicações VMS
 (1)O Estado de pavilhão e São Tomé e Príncipe designam, cada um, um correspondente para o ERS, que servirá como ponto de contacto para as questões relacionadas com a aplicação das presentes disposições. O Estado de pavilhão e São Tomé e Príncipe notificamse reciprocamente os elementos de contacto desse correspondente e, se for caso disso, atualizam essas informações sem demora.
 (2)Os dados ERS devem ser transmitidos pelo navio ao seu Estado de pavilhão, que os deve disponibilizar automaticamente a São Tomé e Príncipe.
 (3)O transporte dos dados no formato UN/CEFACT deve ser efetuado através da rede FLUX, disponibilizada pela Comissão Europeia.
 (4)Todavia, as Partes podem acordar num período de transição durante o qual os dados são transportados via DEH («Data Exchange Highway») no formato EUERS (v 3.1).
 (5)O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir, automática e imediatamente, ao CVP de São Tomé e Príncipe as mensagens instantâneas (COE, COX, PNO) provenientes do navio. A partir da data de início da utilização efetiva do formato UNCEFACT, os outros tipos de mensagem também devem ser transmitidos automaticamente uma vez por dia; até lá, devem ser colocados sem demora à disposição do CVP de São Tomé e Príncipe, mediante pedido automático ao CVP do Estado de pavilhão, através do nó central da Comissão Europeia. A partir da data de início da aplicação efetiva do novo formato, este modo de disponibilização só poderá ser utilizado para pedidos específicos de dados históricos.
 (6)O CVP de São Tomé e Príncipe deve acusar por mensagem de resposta a receção dos dados ERS instantâneos que lhe sejam enviados e confirmar a validade da mensagem recebida. Não são transmitidos avisos de receção dos dados recebidos por São Tomé e Príncipe em resposta a pedidos apresentados por este país. São Tomé e Príncipe trata de forma confidencial todos os dados ERS.
 2.Avaria do sistema de transmissão eletrónica a bordo do navio ou do sistema de comunicação
 (1)O CVP do Estado de pavilhão e o CVP de São Tomé e Príncipe devem informarse de qualquer acontecimento suscetível de afetar a transmissão dos dados ERS de um ou mais navios.
 (2)Se o CVP de São Tomé e Príncipe não receber os dados que devem ser transmitidos por um navio, deve do facto informar sem demora o CVP do Estado de pavilhão. Este último deve inquirir o mais rapidamente possível as causas da não receção dos dados ERS e informar o CVP de São Tomé e Príncipe do resultado do inquérito.
 (3)Em caso de deficiência na transmissão entre o navio e o CVP do Estado de pavilhão, este último deve notificar do facto sem demora o capitão ou o operador do navio, ou na sua ausência, o seu representante. Recebida essa notificação, o capitão do navio deve transmitir os dados em falta às autoridades competentes do Estado de pavilhão por qualquer meio de telecomunicação adequado, todos os dias às 00h00, o mais tardar.
 (4)Em caso de avaria do sistema de transmissão eletrónico instalado a bordo do navio, o capitão ou o operador do navio deve assegurar a reparação ou a substituição do sistema ERS no prazo de dez (10) dias a contar da deteção da avaria. Findo este prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca e deve abandonála ou fazer escala num porto de São Tomé e Príncipe no prazo de vinte e quatro (24) horas. O navio só pode ser autorizado a sair desse porto ou a regressar à zona de pesca depois de o CVP do seu Estado de pavilhão ter constatado que o sistema ERS funciona de novo corretamente.
 (5)Se a não receção dos dados ERS por São Tomé e Príncipe se dever a uma avaria dos sistemas eletrónicos sob controlo da União Europeia ou de São Tomé e Príncipe, a Parte em questão toma medidas imediatas para resolver o problema o mais rapidamente possível. A resolução do problema é imediatamente notificada à outra Parte.
 (6)O CVP do Estado de pavilhão deve enviar ao CVP de São Tomé e Príncipe, de 24 em 24 horas, por qualquer meio de comunicação eletrónica disponível, todos os dados ERS que o Estado de pavilhão tenha recebido desde a última transmissão. O mesmo procedimento pode ser aplicado, a pedido de São Tomé e Príncipe, em caso de operação de manutenção com duração superior a vinte e quatro (24) horas que afete os sistemas sob controlo da União Europeia. São Tomé e Príncipe informa os seus serviços de controlo competentes, para que os navios da União Europeia não sejam considerados em situação de incumprimento da transmissão dos seus dados ERS. O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar que os dados em falta sejam introduzidos na base de dados eletrónica mantida em conformidade com o ponto 1 do apêndice 5.
 3.Meios de comunicação alternativos
 O endereço de correio eletrónico do CVP de São Tomé e Príncipe a utilizar em caso de avaria das comunicações ERS/VMS será comunicado antes do início da aplicação do Protocolo.
 Esse endereço deve ser utilizado para:
 –As notificações de entrada e saída e capturas a bordo à entrada e à saída;
 –As notificações de desembarque e de transbordo e de capturas transbordadas, desembarcadas ou conservadas a bordo;
 –As transmissões ERS e VMS de substituição temporárias previstas em caso de avarias.
 Apêndice 5
 VESSEL MONITORING SYSTEM (VMS)
 1.Mensagens de posição dos navios — sistema VMS
 –A primeira posição registada após a entrada na zona de São Tomé e Príncipe será identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona de São Tomé e Príncipe, que, por sua vez, será identificada pelo código «EXI».
 –O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for o caso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. Estas mensagens devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três (3) anos.
 2.Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS
 –O capitão deve assegurarse de que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão.
 –Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de trinta (30) dias. Decorrido esse prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de São Tomé e Príncipe.
 –Os navios que pesquem na zona de São Tomé e Príncipe com um sistema VMS defeituoso devem transmitir as suas mensagens de posição, por correio eletrónico, por rádio ou por fax, ao CVP do Estado de pavilhão, com um intervalo máximo de quatro horas, comunicando todas as informações obrigatórias.
 3.Comunicação segura das mensagens de posição a São Tomé e Príncipe
 –O CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP de São Tomé e Príncipe. O CVP do Estado de pavilhão e o de São Tomé e Príncipe devem manterse reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora.
 –A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o de São Tomé e Príncipe deve ser efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro.
 –O CVP de São Tomé e Príncipe deve informar sem demora o CVP do Estado de pavilhão e a União de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição de um navio que possua uma autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha comunicado a sua saída da zona.
 4.Avaria do sistema de comunicação
 –São Tomé e Príncipe assegurase da compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e informa sem demora a União Europeia de qualquer avaria na comunicação ou na receção das mensagens de posição, para chegar a uma solução técnica no mais curto prazo. Os litígios devem ser submetidos à apreciação da comissão mista.
 –O capitão será considerado responsável por qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. As infrações são puníveis com as sanções previstas pela legislação sãotomense vigente.
 5.Revisão da frequência das mensagens de posição
 –Com base em elementos fundados, tendentes a provar uma infração, São Tomé e Príncipe pode pedir ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a União Europeia, que, durante um período de investigação determinado, o intervalo de envio das mensagens de posição de um navio seja reduzido para trinta (30) minutos. São Tomé e Príncipe transmite esses elementos de prova ao CVP do Estado de pavilhão e à União Europeia. O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem demora a São Tomé e Príncipe as mensagens de posição com a nova frequência.
 –No termo do período de investigação determinado, São Tomé e Príncipe informa o CVP do Estado de pavilhão e a União do eventual seguimento a dar ao caso.
 6.Comunicação das mensagens VMS a São Tomé e Príncipe
 O código «ER» seguido de duas barras oblíquas (//) assinala o fim da mensagem.
 Dado
 Código
 Obrigatório/
 Facultativo
 Conteúdo
 Início do registo
 SR
 0
 Dado do sistema que indica o início do registo
 Destinatário
 AD
 0
 Dado relativo à mensagem — destinatário; código alfa3 do país (ISO3166)
 Remetente
 PT
 0
 Dado relativo à mensagem — remetente; código alfa3 do país (ISO3166)
 Estado de pavilhão
 FS
 0
 Dado da mensagem – bandeira do Estado; código alfa3 (ISO3166)
 Tipo de mensagem
 TM
 0
 Dado da mensagem — tipo de mensagem (ENT, POS, EXI,
 MAN)
 Indicativo de chamada rádio (IRCS)
 RC
 0
 Dado do navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio (IRCS)
 Número de referência interno da Parte Contratante
 IR
 0
 Dado do navio — número único da Parte Contratante; código alfa3 (ISO3166), seguido do número
 Número
 de registo
 externo
 XR
 0
 Dado do navio — número lateral do navio (ISO 8859.1)
 Latitude
 LT
 0
 Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais N/S GGddd (WGS84)
 Longitude
 LG
 0
 Dado de posição do navio — posição em graus e graus decimais E/W GGddd (WGS84)
 Rumo
 CO
 0
 Rota do navio à escala de 360o
 Velocidade
 SP
 0
 Velocidade do navio em décimos de nó
 Data
 DA
 0
 Dado de posição do navio — data UTC de registo da posição (AAAAMMDD)
 Hora
 TI
 0
 Dado de posição do navio — hora UTC de registo da posição (HHMM)
 Fim do registo
 ER
 0
 Dado do sistema que indica o fim do registo
 –No formato NAF, as transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura:
 –Os carateres utilizados devem ser conformes com a norma ISSO 8859.1. Duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da transmissão.
 –Cada dado é identificado pelo seu código e separado dos outros elementos de dados por duas barras oblíquas (//).
 –Uma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado.
 –Antes do início da aplicação provisória do Protocolo, São Tomé e Príncipe informa se os dados VMS devem ser transmitidos por FLUX TL, no formato UN/CEFACT.
 Apêndice 6
 Qualificações requeridas para o emprego de marinheiros de São Tomé e Príncipe a bordo de cercadores e palangreiros da União Europeia
 As autoridades sãotomenses devem garantir que o pessoal contratado para trabalhar em navios da UE satisfaz os seguintes requisitos:
 1.A idade mínima dos marinheiros é de 18 anos.
 2.Os marinheiros devem possuir um atestado médico válido que certifique que se encontram clinicamente aptos para executar as tarefas que lhes incumbem a bordo. Esse atestado deve ser emitido por um médico devidamente qualificado;
 3.Os marinheiros devem ter a vacinação válida exigida na região para fins preventivos no domínio da saúde pública.
 4.Os marinheiros devem possuir, no mínimo, certificação válida da seguinte formação de base no domínio da segurança:
 (a)Técnicas de sobrevivência, incluindo a colocação de coletes salvavidas;
 (b)Combate e prevenção de incêndios;
 (c)Primeiros socorros elementares;
 (d)Segurança pessoal e responsabilidade social;
 (e)Prevenção da poluição marinha.
 5.Em particular, no que se refere aos grandes navios de pesca, os marinheiros devem:
 (a)Conhecer a terminologia marítima e as instruções normalmente utilizadas a bordo dos navios de pesca;
 (b)Conhecer os perigos associados a operações de pesca;
 (c)Compreender as condições de funcionamento dos navios de pesca e os perigos que podem apresentar;
 (d)Estar familiarizados com o equipamento de pesca a utilizar na pesca com redes de cerco com retenida e saber como utilizálo;
 (e)Conhecer e compreender de modo geral a estabilidade e as condições de navegabilidade de um navio;
 (f)Conhecer de modo geral as operações de amarração e o tratamento das cordas de amarração e respetivas utilizações.
 ANEXO II
 Procedimento de aprovação das alterações ao Protocolo
 a adotar pela comissão mista
 Sempre que a comissão mista seja chamada a adotar alterações ao Protocolo ao abrigo do artigo 6.o e do artigo 7.o, n.o 2, do Protocolo, a Comissão fica autorizada a aprovar, em nome da União, as alterações propostas, nas condições a seguir enunciadas.
 (1)A Comissão assegura que a aprovação em nome da União:
 (a)Seja conforme com os objetivos da política comum das pescas;
 (b)Seja compatível com as regras adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas e tenha em conta a gestão conjunta pelos Estados costeiros;
 (c)Tenha em conta as mais recentes informações estatísticas e biológicas, assim como outras informações pertinentes transmitidas à Comissão.
 (2)Antes de aprovar, em nome da União, as alterações propostas, a Comissão apresentaas ao Conselho com a devida antecedência relativamente à reunião da comissão mista em causa.
 (3)O Conselho avaliará a conformidade das alterações propostas com os critérios definidos no ponto 1 do presente anexo.
 (4)A Comissão aprova as alterações propostas, salvo se a estas se opuser um número de EstadosMembros equivalente a uma minoria de bloqueio do Conselho, na aceção do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia. Se se verificar uma minoria de bloqueio, a Comissão rejeita, em nome da União, as alterações propostas.
 (5)Se, em reuniões posteriores da comissão mista, inclusivamente no local, for impossível alcançarse um acordo, a questão será novamente submetida ao Conselho, em conformidade com o procedimento estabelecido nos pontos 2 a 4, para que a posição da União tenha em conta novos elementos.
 (6)A Comissão deve tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, sempre que apropriado, a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação das propostas necessárias para a sua aplicação.
 (7)Noutras questões, que não digam respeito a alterações do Protocolo ao abrigo do artigo 6.o e do artigo 7.o, n.o 2, a posição a adotar pela União na comissão mista é determinada em conformidade com os Tratados e com as práticas de trabalho estabelecidas.


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 8.9.2007
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 C 211/31
 Beroep ingesteld op 25 juli 2007 — Commissie van de Europese Gemeenschappen/Helleense Republiek
 (Zaak C-346/07)
 (2007/C 211/60)
 Procestaal: Grieks
 Partijen
 Verzoekende partij: Commissie van de Europese Gemeenschappen (vertegenwoordigers: G. Zavvos en P. Dejmek)
 Verwerende partij: Helleense Republiek
 Conclusies
 —
 vast te stellen dat de Helleense Republiek, door niet de wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen vast te stellen die nodig zijn om te voldoen aan Richtlijn 2004/50/EG (1) van het Europees Parlement en de Raad van 29 april 2004 houdende wijziging van richtlijn 96/48/EG van de Raad betreffende de interoperabiliteit van het trans-Europese hogesnelheidsspoorwegsysteem en van Richtlijn 2001/16/EG van de Raad en het Europees Parlement betreffende de interoperabiliteit van het conventionele trans-Europese spoorwegsysteem, althans door deze bepalingen niet aan de Commissie mee te delen, de krachtens deze richtlijn op haar rustende verplichtingen niet is nagekomen;
 —
 de Helleense Republiek te verwijzen in de kosten.
 Middelen en voornaamste argumenten
 De termijn voor omzetting van Richtlijn 2004/50/EG in nationaal recht is op 30 april 2006 verstreken.
 (1) PB L 164 van 30.4.2004, blz. 114.


text:
 15.6.2015
 SL
 Uradni list Evropske unije
 C 198/50
 Sklep Sodišča za uslužbence (tretji senat) z dne 30. aprila 2015 – Maraoud proti ESZD
 (Zadeva F-71/14) (1)
 ((Javni uslužbenci - Zaposleni v ESZD - Pogodbeni uslužbenec - Misija v tretji državi - Nesreča pri delu - Dodatek za življenjske razmere - Neizkoriščeni dopust - Kritje zdravstvenih stroškov - Neupoštevanje predhodnega postopka - Očitna nedopustnost))
 (2015/C 198/68)
 Jezik postopka: francoščina
 Stranki
 Tožeča stranka: Hayet Maraoud (Bruselj, Belgija) (zastopnika: L. F. de Castro Fernandez in J.-L. Gillain, odvetnika)
 Tožena stranka: Evropska služba za zunanje delovanje (zastopnika: S. Marquardt in M. Silva, zastopnika)
 Predmet
 Razglasitev ničnosti odločbe o prenehanju plačevanja nadomestila za življenjske razmere (NŽR), dodatnega nadomestila (DON) zaradi življenjskih razmer v kraju zaposlitve tožeče stranke in dnevnic (DN), ter plačilo 49 dni neizkoriščenega dopusta iz leta 2012 ter odškodninski zahtevek zaradi opustitve nudenja pomoči ter opustitve po delovni nesreči, katere žrtev je bila tožeča stranka.
 Izrek
 1.
 Tožba se zavrže kot očitno nedopustna.
 2.
 H. Maraoud nosi svoje stroške in se ji naloži plačilo stroškov, ki jih je priglasila Evropska služba za zunanje delovanje.
 (1) UL C 388, 3.11.2014, str. 29.


type: legislation

text:
 Avis juridique important
 |
 52002PC0357
 Propuesta de decisión del Consejo por la que se modifica la Directiva 96/49/CE del Consejo en lo relativo a los plazos de su cumplimiento en lo que respecta a los bidones de presión, los bloques de botellas y las cisternas para el transporte de mercancías peligrosas por ferrocarril /* COM/2002/0357 final */
 Diario Oficial n° 262 E de 29/10/2002 p. 0321 - 0322
 Propuesta de DECISIÓN DEL CONSEJO por la que se modifica la Directiva 96/49/CE del Consejo en lo relativo a los plazos de su cumplimiento en lo que respecta a los bidones de presión, los bloques de botellas y las cisternas para el transporte de mercancías peligrosas por ferrocarril(presentada por la Comisión)EXPOSICIÓN DE MOTIVOS1. Directiva marco 96/49/CE modificadaEl transporte de mercancías peligrosas en la UE por ferrocarril lo cubre principalmente la Directiva marco 96/49/CE sobre la aproximación de las legislaciones de los Estados miembros relativas al transporte de mercancías peligrosas por ferrocarril.El apartado 4 del artículo 6 de la Directiva, modificada por la Directiva 2000/62/CE del Consejo, autoriza a cada Estado miembro a mantener sus disposiciones nacionales en vigor el 31 de diciembre de 1996 sobre fabricación, utilización y condiciones de circulación de cisternas y recipientes para gases nuevos que no sean conformes a las disposiciones de su anexo hasta que las referencias a las normas de fabricación y de utilización de las cisternas y recipientes se añadan al anexo con la misma fuerza obligatoria que las disposiciones de la Directiva, antes del 30 de junio de 2001 a más tardar, con el requisito de que esta fecha se retrasará en el caso de los recipientes y cisternas para los que no se disponga de requisitos técnicos detallados o para los que no se hayan añadido al anexo suficientes referencias a las normas europeas correspondientes. Las cisternas y recipientes afectados y el último plazo para la aplicación de la Directiva en lo relativo a esas cisternas y recipientes se determinarán de conformidad con el procedimiento fijado en el artículo 9 (procedimiento de comitología con el Comité para el transporte de mercancías peligrosas).Esta excepción sólo es válida para el transporte nacional y dos Estados miembros recurren actualmente a ella.2. Requisitos paralelos de la Directiva 1999/36/CE del Consejo sobre equipos a presión transportablesEstos recipientes y parte de las cisternas (cisternas a presión) están también sujetos a la Directiva 1999/36/CE sobre equipos a presión transportables. Esta Directiva, que es simplemente una directiva sobre la libre circulación de mercancías, fija los mismos criterios sobre la fecha de inicio de su aplicación: el anexo de la Directiva marco debe constar de los suficientes requisitos técnicos detallados o de suficientes referencias a las normas europeas correspondientes sobre equipos a presión transportables. En esta Directiva, la fecha de la aplicación en el caso de algunos tipos de recipientes (bidones a presión y bloques de botellas) y de todas las cisternas a presión se retrasó hasta el 1 de julio de 2003 mediante el mismo procedimiento de comitología (esta Directiva específica tiene el mismo Comité regulador que la Directiva marco), porque se consideró que el anexo no contenía suficientes requisitos técnicos detallados o referencias suficientes a las normas europeas correspondientes. Este dictamen del Comité se emitió el 19.7.2000 y la Decisión correspondiente de la Comisión por la que se aplaza la fecha de aplicación de la Directiva 1999/36/CE del Consejo para determinados equipos a presión transportables se adoptó el 25 de enero de 2001 [1].[1] DO L 39 de 9.2.2001, p. 43.3. Comparación de la Directiva marco con la Directiva sobre equipos a presión transportables en lo relativo al aplazamiento de las fechas de aplicaciónCabe señalar que las fechas de aplicación de la Directiva marco y de la Directiva sobre equipos a presión transportables tienen consecuencias distintas. Retrasar las fechas del apartado 4 del artículo 6 de la Directiva marco deja de hecho más tiempo a los Estados miembros afectados para usar sus equipos nacionales de transporte no conformes con la Directiva marco, mientras que hacerlo con las fechas de la Directiva sobre equipos a presión transportables garantiza que los equipos que tienen una marca de certificación comunitaria (ð) y que presentan garantías no sólo para su transporte libre (cubierto ya por la Directiva marco) sino, lo que es más importante, para su libre comercialización, se certifican mediante requisitos armonizados.4. La propuesta de la Comisión y la decisión del Comité para el transporte de mercancías peligrosasTeniendo en cuenta estos mismos antecedentes y la obligación contemplada en la Directiva marco de iniciar el procedimiento, la Comisión elaboró un proyecto de decisión al efecto de aplazar al 1 de julio de 2003 la fecha de aplicación de conformidad con el apartado 4 del artículo 6 de la Directiva marco. Este asunto se debatió en primer lugar en la reunión del Comité de 27 de noviembre de 2001, y sólo un Estado miembro se opuso a este planteamiento. Por consiguiente, la Comisión sometió la cuestión a votación en su reunión del Comité de 7 de marzo de 2002. Durante el debate previo a la votación, los Estados miembros se mostraron muy críticos al respecto. La propuesta de la Comisión recibió solamente 13 votos a favor y fue rechazada consecuentemente por el Comité.5. La propuesta presentada al ConsejoComo el Comité no emitió un dictamen favorable sobre la propuesta de la Comisión y la Comisión tiene la obligación jurídica de proponer el aplazamiento de esta fecha teniendo en cuenta la falta de requisitos técnicos detallados o de suficientes referencias a las normas europeas en el anexo de la Directiva marco, la Comisión presenta ahora esta propuesta al Consejo.Propuesta de DECISIÓN DEL CONSEJO por la que se modifica la Directiva 96/49/CE del Consejo en lo relativo a los plazos de su cumplimiento en lo que respecta a los bidones de presión, los bloques de botellas y las cisternas para el transporte de mercancías peligrosas por ferrocarril(Texto pertinente a efectos del EEE)EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA,Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea,Vista la Directiva 96/49/CE del Consejo de 23 de julio de 1996 sobre la aproximación de las legislaciones de los Estados miembros relativas al transporte de mercancías peligrosas por ferrocarril [2], cuya última modificación la constituye la Directiva 2001/6/CE de la Comisión [3] y, en particular, el tercer párrafo del apartado 4 de su artículo 6,[2] DO L 235 de 17.9.1996, p. 25.[3] DO L 30 de 1.2.2001, p. 42.Considerando lo siguiente:(1) Las normas europeas por las que se establecen unas especificaciones técnicas detalladas relativas a la fabricación, uso y condiciones de transporte de bidones de presión, bloques de botellas y cisternas para el transporte de mercancías peligrosas por ferrocarril aún no se han añadido a anexo de la Directiva 96/49/CE porque su normalización por el CEN todavía no es completa.(2) Por consiguiente, es necesario ampliar los plazos fijados en el apartado 4 del artículo 6 de la Directiva 96/49/CE dentro de los cuales los bidones de presión, los bloques de botellas y las cisternas deben ajustarse a la Directiva 96/49/CE.(3) Conviene modificar consecuentemente la Directiva 96/49/CE.(4) Para evitar cualquier incertidumbre jurídica, la presente Decisión debe entrar en vigor el 1 de julio de 2001.HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISIÓN:Artículo 1El primer y segundo párrafos del apartado 4 del artículo 6 de la Directiva 96/49/CE quedan sustituidos por el texto siguiente:«Los Estados miembros podrán mantener, hasta el 30 de junio de 2003 a más tardar, sus disposiciones nacionales vigentes el 31 de diciembre de 1996 en lo que se refiere a la fabricación, utilización y condiciones de transporte de cisternas, bidones de presión y bloques de botellas nuevos, correspondientes a la clase 2 del anexo que no sean conformes a las disposiciones de dicho anexo hasta que las referencias a las normas de fabricación y de utilización de cisternas, bidones de presión y bloques de botellas se añadan a dicho anexo con la misma fuerza obligatoria que las disposiciones que contenga y antes del 30 de junio de 2003 a más tardar. Los bidones de presión, los bloques de botellas y las cisternas fabricadas antes del 1 de julio de 2003 y otros recipientes fabricados antes del 1 de julio de 2001 cuyo mantenimiento sea satisfactorio con arreglo a los niveles de seguridad correspondientes, podrán seguir utilizándose en las condiciones originales.Las fechas de 30 de junio de 2003 y de 1 de julio de 2003 se retrasarán en el caso de los recipientes y cisternas para los que no se disponga de requisitos técnicos detallados o para los que no se hayan añadido al anexo suficientes referencias a las normas europeas correspondientes».Artículo 2La presente Decisión entrará en vigor el 1 de julio de 2001.Artículo 3Los destinatarios de la presente Decisión serán los Estados miembros.Hecho en Bruselas,Por el ConsejoEl Presidente