text:
 5.6.2010
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 C 148/28
 Wyrok Sądu z dnia 21 kwietnia 2010 r. — Peek & Cloppenburg i van Graaf przeciwko OHIM — Queen Sirikit Institute of Sericulture (Thai Silk)
 (Sprawa T-361/08) (1)
 (Wspólnotowy znak towarowy - Postępowanie w sprawie sprzeciwu - Zgłoszenie wspólnotowego graficznego znaku towarowego Thai Silk - Wcześniejszy krajowy graficzny znak towarowy przedstawiający ptaka - Dopuszczalność skargi - Podstawa odmowy - Prawdopodobieństwo wprowadzenia w błąd - Artykuł 8 ust. 1 lit. b) rozporządzenia (WE) nr 40/94 (obecnie art. 8 ust. 1 lit. b) rozporządzenia (WE) nr 207/2009))
 2010/C 148/50
 Język postępowania: niemiecki
 Strony
 Strona skarżąca: Peek & Cloppenburg (Hamburg, Niemcy); van Graaf GmbH & Co. KG (Wiedeń, Austria) (przedstawiciele: adwokaci V. von Bomhard, A. Renck, T. Dolde i J. Pause)
 Strona pozwana: Urząd Harmonizacji w ramach Rynku Wewnętrznego (znaki towarowe i wzory) (OHIM) (przedstawiciel: S. Schäffner, pełnomocnik)
 Stroną postępowania przed Izbą Odwoławczą OHIM był również, interwenient przed Sądem: The Queen Sirikit Institute of Sericulture, Office of the Permanent Secretary, Ministry of Agriculture and Cooperatives, Thailand (Tajlandia) (Bangkok, Tajlandia), dopuszczony do zastąpienia Office of the Permanent Secretary, The Prime Minister’s Office, Thailand (Thaïlande) (przedstawiciel: adwokat A. Kockläuner)
 Przedmiot
 Skarga na decyzję Czwartej Izby Odwoławczej OHIM z dnia 10 czerwca 2008 r. (sprawa R 1677/2007-4), dotyczącą postępowania w sprawie sprzeciwu toczącego się między Peek & Cloppenburg a Office of the Permanent Secretary, The Prime Minister’s Office, Thailand.
 Sentencja
 1)
 Skarga zostaje oddalona.
 2)
 Peek & Cloppenburg oraz van Graaf GmbH & Co. KG zostają obciążone kosztami postępowania.
 (1) Dz.U. C 301 z 22.11.2008.


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
 |
 22001D0057
 Décision du Comité mixte de l'EEE n° 57/2001 du 18 mai 2001 modifiant l'annexe XXI (Statistiques) de l'accord EEE
 Journal officiel n° L 165 du 21/06/2001 p. 0063 - 0063
 Décision du Comité mixte de l'EEEno 57/2001du 18 mai 2001modifiant l'annexe XXI (Statistiques) de l'accord EEELE COMITÉ MIXTE DE L'EEE,vu l'accord sur l'Espace économique européen, tel que modifié par le protocole portant adaptation de cet accord sur l'Espace économique européen, ci-après dénommé "l'accord", et notamment son article 98,considérant ce qui suit:(1) L'annexe XXI de l'accord a été modifiée par la décision n° 53/2001 du Comité mixte de l'EEE du 30 mars 2001(1).(2) Le règlement (CE) n° 1916/2000 de la Commission du 8 septembre 2000 portant application du règlement (CE) n° 530/1999 du Conseil relatif aux statistiques structurelles sur les salaires et le coût de la main d'oeuvre en ce qui concerne la définition de la transmission des informations sur la structure des salaires(2) doit être intégré à l'accord,DÉCIDE:Article premierLe point suivant est ajouté après le point 18da [règlement (CE) n° 452/2000 de la Commission] de l'annexe XXI de l'accord: "18db. 32000 R 1916: règlement (CE) n° 1916/2000 de la Commission du 8 septembre 2000 portant application du règlement (CE) n° 530/1999 du Conseil relatif aux statistiques structurelles sur les salaires et le coût de la main-d'oeuvre en ce qui concerne la définition de la transmission des informations sur la structure des salaires (JO L 229 du 9.9.2000, p. 3).Aux fins du présent accord, le règlement est adapté comme suit:Pour la Norvège:a) La variable '1.5. L'existence d'une convention collective couvrant la majorité des employés de l'unité d'observation' est facultative.b) La variable '3.1.2. Paiements spéciaux pour travail en équipe' comprend les paiements pour le travail en équipe et d'autres paiements irréguliers.c) La variable '3.5. Nombre annuel de jours d'absence' ne comprend que le nombre de jours de congé payés et non d'absence pour cause de maladie ou de formation professionnelle."Article 2Les textes du règlement (CE) n° 1916/2000 en langues islandaise et norvégienne, à publier dans le supplément EEE du Journal officiel des Communautés européennes, font foi.Article 3La présente décision entre en vigueur le 19 mai 2001, pour autant que toutes les notifications prévues à l'article 103, paragraphe 1, de l'accord aient été faites au Comité mixte de l'EEE(3).Article 4La présente décision est publiée dans la section EEE et dans le supplément EEE du Journal officiel des Communautés européennes.Fait à Bruxelles, le 18 mai 2001.Par le Comité mixte de l'EEELe présidentP. Westerlund(1) JO L 158 du 14.6.2001, p. 71.(2) JO L 229 du 9.9.2000, p. 3.(3) Pas d'obligations constitutionnelles signalées.


type: legislation

text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 9.12.2020
 COM(2020) 783 final
 2020/0348(NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 sobre a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.CONTEXTO DA PROPOSTA
 •Razões e objetivos da proposta
 Cabo Verde e a UE mantêm uma relação estreita e muito construtiva há mais de 35 anos, assente nomeadamente numa cooperação para o desenvolvimento significativa e contínua. Desde novembro de 2007, as relações entre a UE e Cabo Verde são regidas pela Parceria Especial UE‐Cabo Verde, que representa um instrumento ambicioso para reforçar as relações bilaterais e constitui um caso único entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Um dos objetivos da Parceria Especial é promover a mobilidade e os contactos pessoais entre os cidadãos da UE e de Cabo Verde, bem como reforçar a cooperação no domínio da luta contra a imigração irregular. No âmbito desta parceria, em 2008, Cabo Verde, enquanto primeiro país africano, celebrou uma Parceria para a Mobilidade com a UE e, posteriormente, um Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os Cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia
 1
 , adotado em paralelo com um Acordo sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização
 2
 . Ambos os acordos entraram em vigor em 1 de dezembro de 2014.
 Após quase 5 anos de aplicação destes acordos e à luz das alterações da legislação interna da UE e de Cabo Verde em matéria de vistos, nomeadamente a revisão do Código de Vistos da UE
 3
 e a decisão de Cabo Verde de isentar os cidadãos da UE da obrigação de visto para estadas até 30 dias
 4
 , o Comité Misto instituído pelo acordo em vigor explorou a necessidade de alterar determinadas normas estabelecidas, tendo em vista a sua adaptação à alteração das circunstâncias.
 Nessa base, a Comissão apresentou, em 13 de setembro de 2019, uma recomendação
 5
 ao Conselho com vista à obtenção de diretrizes para negociar um acordo que altera o atual Acordo de facilitação de vistos com a República de Cabo Verde.
 Na sequência da autorização dada pelo Conselho
 6
 em 29 de outubro de 2019, as negociações com a República de Cabo Verde foram formalmente iniciadas em Bruxelas a 28 de novembro de 2019. Uma nova ronda de negociações teve lugar em 30 de janeiro de 2020, na cidade da Praia, na qual os negociadores principais chegaram a acordo de princípio sobre o projeto de texto. Os negociadores principais rubricaram o texto do Acordo em 24 de julho de 2020 mediante o intercâmbio de correio eletrónico.
 Os Estados-Membros foram sendo regularmente informados e consultados no quadro dos grupos de trabalho competentes do Conselho em todas as fases das negociações. A versão final do texto do Acordo foi partilhada com o Grupo dos Vistos, tendo sido globalmente aprovada por procedimento de assentimento tácito em 27 de março de 2020.
 A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico necessário para a assinatura do Acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
 2.OBJETIVO E CONTEÚDO DO ACORDO
 O Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (a seguir designado por «Acordo») tem por objetivo facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas previstas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias.
 A Comissão considera que foram atingidos os objetivos estabelecidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação e que o projeto de acordo pode ser aceite pela União.
 O seu conteúdo final pode ser resumido da seguinte forma:
 –
 A taxa de visto para o tratamento dos pedidos é reduzida para 75 % do montante a cobrar em conformidade com a legislação nacional aplicável (ou seja, 60 EUR para os cidadãos cabo-verdianos). Esta taxa será aplicada a todos os requerentes de visto. Além disso, os cônjuges, os filhos (incluindo os adotados) com menos de 21 anos ou dependentes e os pais de cidadãos de Cabo Verde que residem legalmente no território de um Estado‐Membro ou de cidadãos da União residentes no Estado-Membro da sua nacionalidade estão totalmente isentos deste requisito. Além disso, para os menores que tenham pelo menos 12 anos (mas menos de 18 anos), a taxa é ainda reduzida em 50 % da taxa geralmente aplicável (ou seja, 30 EUR para os cidadãos cabo-verdianos);
 –
 Os documentos a apresentar relacionados com a finalidade da viagem foram simplificados para as seguintes categorias de requerentes: membros de delegações oficiais; empresários; cônjuges, filhos e pais de cidadãos da União ou de Cabo Verde que residam legalmente na UE; alunos, estudantes e estudantes de pós-graduação; participantes em eventos científicos, culturais, desportivos e religiosos; jornalistas e equipa que os acompanha; pessoas que viajam por razões médicas. A estas categorias de pessoas só podem ser exigidos, para justificar a finalidade da viagem, os documentos indicados no Acordo; os requerentes que tenham utilizado legalmente um visto de entradas múltiplas válido por um período mínimo de um ano estão isentos da prova do alojamento;
 –
 As normas de emissão de vistos de entradas múltiplas foram alteradas, tendo em conta a anterior utilização legal de vistos durante determinados períodos de referência, em vez dos objetivos de viagem dos requerentes: em regra, é emitido um visto de entradas múltiplas de 1 ano aos requerentes que utilizaram legalmente um visto nos 18 meses anteriores; é emitido um visto de entradas múltiplas de 2 anos aos requerentes que utilizaram legalmente um visto de entradas múltiplas de 1 ano nos 30 meses anteriores; é emitido um visto de entradas múltiplas de 3 a 5 anos aos requerentes que tenham utilizado legalmente um visto de entradas múltiplas de 2 anos nos 42 meses anteriores;
 –
 Os titulares de um livre-trânsito da UE estão isentos da obrigação de visto para estadas de curta duração;
 –
 As cláusulas finais preveem a possibilidade de as partes suspenderem o Acordo, no todo ou em parte, por qualquer motivo considerado adequado. Uma declaração conjunta sobre o artigo 12.o, n.o 5, do Acordo relativo aos motivos para a suspensão do Acordo inclui uma lista não exaustiva de motivos de suspensão, como a ordem pública, a proteção da segurança nacional ou da saúde pública, a defesa dos direitos humanos e da democracia ou a falta de cooperação no domínio da readmissão;
 –
 A cláusula geral do Acordo é alterada com vista a assegurar que: a facilitação concedida aos cidadãos cabo-verdianos seria concedida aos cidadãos da União se a obrigação de visto para estadas até 30 dias fosse reinstituída para a sua visita a Cabo Verde; pelo menos a mesma facilitação é concedida aos cidadãos da União no caso de pedirem um visto para Cabo Verde para estadas de duração superior a 30 dias, mas que não excedam 90 dias. É anexada ao Acordo uma declaração comum relativa às normas de concessão de vistos de Cabo Verde aos cidadãos da União para estadas de duração superior a 30 dias mas que não excedam 90 dias, especificando ainda que os cidadãos da União podem pedir, às autoridades competentes do território de Cabo Verde, a prorrogação da sua estada;
 –
 A Declaração Conjunta sobre a cooperação em matéria de documentos de viagem e de intercâmbio regular de informações sobre a segurança dos documentos de viagem é alterada com vista a incluir uma referência à legislação interna de Cabo Verde, que introduz documentos de viagem biométricos;
 –
 As situações específicas da Dinamarca e da Irlanda são tidas em conta no preâmbulo e nas declarações conjuntas anexas ao Acordo.
 3.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
 •Base jurídica
 A presente proposta é apresentada ao Conselho com vista à celebração do Acordo.
 A base jurídica da presente proposta é o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conjugado com o artigo 218.o, n.o 5.
 •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)
 Nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), do TFUE, a negociação e celebração de acordos cujas disposições possam prejudicar as normas para a emissão de vistos Schengen de curta duração são da competência exclusiva da União.
 •Proporcionalidade
 A presente proposta não excede o necessário para alcançar o objetivo prosseguido, ou seja, a assinatura de um acordo internacional relativo à facilitação da emissão de vistos para cidadãos de Cabo Verde e, com base na reciprocidade, da União.
 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 A presente proposta não implica custos adicionais para o orçamento da UE.
 5.CONCLUSÃO
 À luz dos resultados atrás referidos, a Comissão propõe que o Conselho decida que o Acordo seja assinado em nome da União Europeia e autorize o presidente do Conselho a nomear a ou as pessoas com os devidos poderes para assinar em nome da União.
 2020/0348 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 sobre a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), conjugado com o artigo 218.o, n.o 5,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Considerando o seguinte:
 (1)Em 29 de outubro de 2019, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com Cabo Verde no intuito de celebrar um Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (a seguir designado por «Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito pelas partes a 30 de janeiro de 2020 e o texto foi rubricado por meio do intercâmbio de correio eletrónico a 24 de julho de 2020.
 (2)A Parceria Especial entre a União e Cabo Verde foi aprovada pelo Conselho da União Europeia em 19 de novembro de 2007
 7
 . Um dos objetivos dessa parceria é promover a mobilidade e os contactos pessoais entre os cidadãos da UE e de Cabo Verde, bem como reforçar a cooperação no domínio da luta contra a imigração irregular.
 (3)O Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia
 8
 entrou em vigor a 1 de dezembro de 2014.
 (4)À luz das alterações introduzidas na legislação nacional das partes e com base nas informações prestadas pelo Comité Misto encarregado de acompanhar a aplicação do Acordo referido no considerando anterior, o objetivo do Acordo é ajustar e complementar algumas das disposições que facilitam a emissão de vistos aos cidadãos de Cabo Verde e, com base na reciprocidade, da União, para uma estada não superior a 90 dias em cada período de 180 dias.
 (5)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho
 9
 . Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
 (6)Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
 (7)Por conseguinte, o Acordo deve ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração em data posterior, bem como da aprovação das Declarações Conjuntas que acompanham o Acordo,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 É autorizada a assinatura, em nome da União, e sob reserva da sua celebração, do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (a seguir designado por «Acordo»).
 O texto do acordo a assinar acompanha a presente decisão.
 Artigo 2.o
 As Declarações Conjuntas que acompanham o Acordo são aprovadas em nome da União.
 Artigo 3.o
 O Secretariado Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere à ou às pessoas indicadas pelo negociador do Acordo plenos poderes para o assinar, sob reserva da celebração deste.
 Artigo 4.o
 A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 (1)
 JO L 282 de 24.10.2013, p. 3.
 (2)
 JO L 282 de 24.10.2013, p. 15.
 (3)
 Regulamento (UE) 2019/1155 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos). JO L 188 de 12.7.2019, p. 25.
 (4)
 Boletim Oficial da República de Cabo Verde I.54, 13.8.2018, p. 1350.
 (5)
 COM(2019) 417 final.
 (6)
 Ares(2019)6870996.
 (7)
 Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o futuro das relações entre a União Europeia e a República de Cabo Verde (19 de novembro de 2007); Doc. de ref.a 15113/07.
 (8)
 JO L 282 de 24.10.2013, p. 3.
 (9)
 Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
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 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 9.12.2020
 COM(2020) 783 final
 ANEXO
 da
 Proposta de decisão do Conselho
 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia
 ACORDO
 entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia
 A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União», por um lado,
 e ainda
 A REPÚBLICA DE CABO VERDE, a seguir designada por «Cabo Verde», por outro,
 a seguir designadas coletivamente por «as Partes»,
 RECORDANDO o Acordo de Parceria de Cotonu entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000, revisto em 25 de junho de 2005 e revisto em 22 de junho de 2010, bem como na Parceria Especial entre a União e Cabo Verde, aprovada pelo Conselho da União Europeia em 19 de novembro de 2007,
 TENDO EM CONTA a Declaração Conjunta de 5 de junho de 2008 sobre a Parceria para a Mobilidade entre a União e Cabo Verde, segundo a qual as Partes devem procurar desenvolver um diálogo sobre as questões em matéria de vistos de curta duração, com vista a facilitar a mobilidade de certas categorias de pessoas;
 TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia
 1
 , a seguir designado por «Acordo», que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2014;
 TENDO EM CONTA o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização
 2
 , que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2014;
 TENDO PRESENTE que, a partir de 2 de janeiro de 2019, os cidadãos da União estão isentos da obrigação de visto quando viajam para Cabo Verde por período não superior a 30 dias
 3
 ;
 RECONHECENDO que se Cabo Verde reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos ou certas categorias de cidadãos da União para estadas não superiores a 30 dias, pelo menos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos de Cabo Verde devem aplicar-se automaticamente aos cidadãos da União em causa, numa base de reciprocidade;
 TENDO EM CONTA a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 2019/1155 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos)
 4
 ;
 DESEJANDO promover os contactos entre os seus povos como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, pela facilitação da emissão de vistos para os seus cidadãos numa base de reciprocidade;
 RECONHECENDO que essa facilitação dos vistos não deve favorecer a migração ilegal e prestando especial atenção às questões da segurança e da readmissão;
 TENDO EM CONTA o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam à Irlanda;
 TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca;
 ACORDARAM NO SEGUINTE:
 Artigo 1.o
 O Acordo é alterado do seguinte modo:
 (1)O título passa a ter a seguinte redação:
 «Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração».
 (2)Não se aplica à versão PT [As referências a «Cape Verde» são substituídas por «Cabo Verde» em todo o texto do Acordo.]
 (3)O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
 «Artigo 2.o
 Cláusula geral
 1.
 As medidas destinadas a facilitar a emissão de vistos previstas no presente Acordo aplicam‐se aos cidadãos de Cabo Verde e da União apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas da União, dos seus Estados-Membros ou de Cabo Verde, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais.
 2.
 Se Cabo Verde reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos ou certas categorias de cidadãos da União para estadas não superiores a 30 dias, pelo menos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos de Cabo Verde devem aplicar-se automaticamente aos cidadãos da União em causa, numa base de reciprocidade;
 3.
 Para estadas previstas de mais de 30 dias, mas não superiores a 90 dias, pelo menos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos de Cabo Verde são aplicáveis aos cidadãos da União em causa.
 4.
 As matérias não abrangidas pelo presente Acordo são reguladas pela legislação nacional de Cabo Verde, pela legislação nacional dos Estados-Membros e pela legislação da União.»
 (4)O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
 (a)A alínea a) passa a ter a seguinte redação:
 «a)
 «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com exceção do Reino da Dinamarca e da Irlanda;»
 (b)A alínea e) passa a ter a seguinte redação:
 «e)
 «residente legal», um cidadão de Cabo Verde habilitado ou autorizado, pelo direito nacional ou pelo direito da União, a permanecer no território de um Estado-Membro por período superior a 90 dias;»
 (c)É aditada a seguinte alínea:
 «f)
 «Laissez-passer ou livre-trânsito da UE», o documento emitido pela União para determinados agentes das suas instituições, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1417/2013 do Conselho
 5
 .»
 (5)O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
 «Artigo 4.o
 Emissão de vistos de entradas múltiplas
 1.
 As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros e de Cabo Verde devem emitir vistos de entradas múltiplas, válidos por cinco anos, às seguintes categorias de pessoas:
 a)
 Membros dos governos e parlamentos nacionais e locais, membros do tribunal constitucional e do supremo tribunal, bem como do tribunal de contas, se não estiverem isentos dessa obrigação pelo presente Acordo, no exercício das suas funções;
 b)
 Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, viajem para um Estado-Membro para participarem em reuniões, consultas, negociações, programas de intercâmbio ou eventos organizados por iniciativa de organizações intergovernamentais;
 c)
 Empresários e representantes de empresas que se deslocam periodicamente aos Estados-Membros ou a Cabo Verde;
 d)
 Cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados) com menos de 21 anos ou dependentes e pais de cidadãos de Cabo Verde que residam legalmente no território de um Estado‐Membro; ou cidadãos da União residentes no Estado-Membro da sua nacionalidade.
 No entanto, se a necessidade de viajar com frequência ou periodicamente se limitar manifestamente a um período mais curto, a validade do visto de entradas múltiplas deve limitar-se a esse período, nomeadamente se uma das seguintes situações for inferior a 5 anos:
 -o mandato, tratando-se das pessoas referidas na alínea a),
 -o prazo de validade da qualidade de membro permanente de uma delegação oficial, tratando-se das pessoas referidas na alínea b),
 -a duração das funções de empresário e representante de empresas, tratando-se das pessoas referidas na alínea c), ou
 -a duração das autorizações de residência emitidas a favor de cidadãos cabo-verdianos que residam no território de um Estado-Membro, no caso dos abrangidos pela alínea d), primeira parte, supra.
 2.
 Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as missões diplomáticas e postos consulares dos Estados‐Membros devem emitir vistos de entradas múltiplas válidos para outros requerentes com a validade de:
 a)
 1 ano, desde que o requerente tenha obtido e utilizado legalmente um visto nos
 18 meses anteriores;
 b)
 2 anos, desde que o requerente tenha obtido e utilizado legalmente um visto de entradas múltiplas válido por 1 ano nos 30 meses anteriores;
 c)
 3 a 5 anos, desde que o requerente tenha obtido e utilizado legalmente um visto de entradas múltiplas válido por 2 anos nos 42 meses anteriores;
 3.
 Em derrogação do disposto nos n.os 1 e 2, o prazo de validade do visto pode ser reduzido em casos individuais, sempre que haja dúvidas razoáveis de que as condições de entrada serão cumpridas durante todo o período ou sempre que a validade do visto exceda a do documento de viagem do requerente.
 4.
 As pessoas referidas nos n.os 1 e 2 não podem permanecer no território dos Estados‐Membros por período total superior a 90 dias em cada período de 180 dias.»
 (6)O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
 «Artigo 5.o
 Taxas de visto e pagamento dos serviços
 1.
 A taxa a cobrar pelo tratamento dos pedidos de visto é de 75 % do montante a cobrar em conformidade com a legislação nacional aplicável.
 Essa percentagem pode ser revista de acordo com o procedimento previsto no artigo 12.°, n.o 4.
 2.
 Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os Estados-Membros não cobram taxa de visto às seguintes categorias de pessoas:
 a)
 Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, viajem para um Estado-Membro para participarem em reuniões, consultas, negociações, programas de intercâmbio oficiais ou eventos organizados por iniciativa de organizações intergovernamentais;
 b)
 Crianças com idade inferior a 12 anos;
 c)
 Estudantes (incluindo de cursos de pós-graduação) e professores que os acompanham em viagens de estudo ou de formação;
 d)
 Investigadores que se deslocam para fins de investigação científica;
 e)
 Participantes em seminários, conferências ou eventos desportivos, culturais ou educativos organizados por organizações sem fins lucrativos, com 25 anos ou menos;
 f)
 Cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados) com menos de 21 anos ou dependentes e pais de cidadãos de Cabo Verde que residam legalmente no território de um Estado‐Membro; ou cidadãos da União residentes no Estado-Membro da sua nacionalidade.
 3.
 Sem prejuízo da alínea f) do n.o 2, as crianças que tenham pelo menos 12 anos, mas menos de 18 anos, pagarão 50 % da taxa aplicável nos termos do n.o 1.
 4.
 Se os Estados-Membros cooperarem com um prestador de serviços externo, pode ser cobrada a prestação desses serviços. O pagamento dos serviços deve ser proporcional aos custos suportados pelo prestador de serviços externo com a realização das tarefas em causa, não podendo ser superiores a 30 EUR.»
 (7)É inserido o seguinte artigo:
 «Artigo 5.o-A
 Prova documental
 1.
 Para as seguintes categorias de cidadãos cabo-verdianos, são suficientes os documentos abaixo referidos para verificar a finalidade da viagem:
 a)
 Membros dos governos e parlamentos nacionais e locais, membros do tribunal constitucional, do supremo tribunal ou do tribunal de contas, se não estiverem isentos dessa obrigação pelo presente Acordo, no exercício das suas funções:
 -
 Nota verbal emitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde, confirmando que o requerente se encontra numa missão oficial num Estado‐Membro;
 b)
 Membros permanentes de delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido a Cabo Verde, viajem para um Estado-Membro para participarem em reuniões, consultas, negociações, programas de intercâmbio ou eventos organizados por iniciativa de organizações intergovernamentais;
 -
 Carta da autoridade competente de Cabo Verde confirmando que o requerente é membro da sua delegação que se desloca ao território do ou dos Estados-Membros para participar no ou nos eventos em questão, acompanhada de uma cópia do convite oficial ou confirmação de registo emitido pela organização de acolhimento;
 c)
 Empresários e representantes de organizações empresariais:
 -
 convite escrito de uma empresa ou organização estabelecida no Estado-Membro de destino;
 d)
 Cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados) com menos de 21 anos ou dependentes e pais quer de cidadãos de Cabo Verde que residam legalmente no território de um Estado-Membro, quer de cidadãos da União que residem no Estado-Membro da sua nacionalidade;
 -
 Convite escrito do anfitrião;
 e)
 Estudantes (incluindo estudantes de pós-graduação) e professores acompanhantes que se desloquem para fins de estudo ou educativos, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros (para estadas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias):
 -
 convite escrito ou certificado de inscrição emitido pela escola, colégio ou universidade de acolhimento, ou certificados dos cursos a frequentar;
 f)
 Para as pessoas que participam em investigação científica ou académica, ações de formação, incluindo a formação profissional (para estadas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias):
 -
 Certificado de inscrição emitido pelo estabelecimento de ensino ou pedido escrito emitido pela organização de acolhimento;
 g)
 Participantes em seminários, conferências, eventos culturais ou religiosos organizados por organizações sem fins lucrativos registadas num Estado-Membro:
 -
 Convite escrito da organização anfitriã para participação nessas atividades;
 h)
 Para pessoas em visita por motivos médicos e, se necessário, os seus acompanhantes:
 -
 Documento oficial de uma instituição de saúde, que comprove a necessidade de cuidados médicos nessa instituição, e prova de que dispõe de meios suficientes para pagar o tratamento médico ou prova de pagamento antecipado da assistência médica e, se for caso disso, a necessidade de acompanhamento da pessoa em causa;
 i)
 Para os participantes em eventos desportivos internacionais e seus acompanhantes a título profissional:
 -
 Convite escrito da organização anfitriã, autoridades competentes, federações desportivas nacionais ou comités olímpicos nacionais dos Estados-Membros;
 j)
 Para jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional:
 -
 Certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional ou pelo empregador do requerente, comprovativo de que o interessado é jornalista profissional e indicando que a viagem tem por finalidade realizar um trabalho jornalístico, ou comprovando que é membro da equipa técnica que acompanha o jornalista a título profissional;
 2.
 Para efeitos do presente artigo, o convite escrito ou os documentos oficiais pertinentes devem incluir as seguintes informações:
 a)
 Sobre a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do passaporte, data e finalidade da viagem, número de entradas exigido e, se necessário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham; e ainda
 b)
 se a parte que convida for uma pessoa singular: nome, apelido, endereço da pessoa que convida e (se for caso disso) prova de residência legal num Estado-Membro, em conformidade com a legislação nacional; ou
 c)
 Se a parte que convida for uma pessoa coletiva, empresa ou organização (incluindo uma organização sem fins lucrativos) estabelecida no território do(s) Estado(s)-Membro(s): nome e endereço completos da pessoa que convida, nome e posição do representante que assina o pedido e o número de registo da pessoa que convida, tal como exigido pelo direito nacional do Estado-Membro em questão; ou
 d)
 Se o documento oficial em causa for emitido por uma autoridade pública: o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido e o estatuto do requerente.
 3.
 Os requerentes que tenham obtido e utilizado legalmente um visto de entradas múltiplas válido por pelo menos 1 ano nos 30 meses anteriores devem, em princípio, ser dispensados de apresentar documentos comprovativos do alojamento ou da prova de meios suficientes para cobrir o alojamento.»
 (8)O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:
 «Artigo 8.o
 Passaportes diplomáticos e de serviço
 1.
 Os cidadãos de Cabo Verde, titulares de passaportes diplomáticos ou de serviço válidos, emitidos por Cabo Verde, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados‐Membros sem visto.
 2.
 Os cidadãos da União, titulares de um passaporte diplomático ou de serviço válido emitido por um Estado-Membro, e titulares de um livre-trânsito da UE válido, podem entrar, sair e transitar pelo território de Cabo Verde sem visto.
 3.
 Os cidadãos mencionados nos n.os 1 e 2 podem permanecer no território dos Estados‐Membros ou de Cabo Verde por período máximo de 90 dias em cada período de
 180 dias.».
 (9)O 10.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
 «1.
 As Partes instituem um Comité Misto de gestão do Acordo (a seguir designado por «Comité»), composto por representantes da União Europeia e de Cabo Verde.»
 (10) O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:
 «Artigo 11.o
 Relação do presente acordo com os acordos concluídos entre os Estados-Membros e Cabo Verde
 A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e Cabo Verde, na medida em que as disposições destes últimos regulem matérias abrangidas pelo presente Acordo.»
 (11) O artigo 12.o, n.o 5, passa a ter a seguinte redação:
 «5.
 Qualquer Parte pode suspender, no todo ou em parte, o presente Acordo. A decisão de suspensão deve ser notificada à outra Parte até 48 horas antes da sua entrada em vigor.
 A Parte que suspendeu a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.»
 (12) O segundo parágrafo do Protocolo do Acordo sobre os Estados-Membros que não aplicam a totalidade do acervo de Schengen passa a ter a seguinte redação:
 «Em conformidade com a Decisão n.o 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
 6
 , foram tomadas medidas harmonizadas para simplificar o trânsito das pessoas com visto Schengen ou com títulos de residência Schengen através do território dos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen. A Decisão 565/2014/UE autoriza a Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia a reconhecerem unilateralmente os seguintes elementos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais, não só para trânsito através do seu território, mas também para estadas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias:
 -Vistos uniformes de curta duração que são válidos para duas ou várias entradas;
 -Os vistos de longa duração e as autorizações de residência emitidos pelos Estados‐Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, incluindo os vistos com validade territorial limitada emitidos em conformidade com o artigo 25.o, n.o 3, primeiro período, do Código de Vistos; e ainda
 -vistos nacionais e autorizações de residência emitidos pela Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia.»
 Artigo 2.o
 1.
 O presente Acordo é sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação pelas Partes segundo os respetivos procedimentos internos. As Partes notificam-se mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
 2.
 O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última notificação prevista no n.o 1 tiver sido feita.
 Artigo 3.o
 O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, croata, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
 As seguintes Declarações Comuns são adotadas pelas Partes e anexadas ao Acordo:
 «Declaração Conjunta relativa às normas de concessão de vistos de Cabo Verde a cidadãos da União para estadas de duração superior a 30 dias e não superior a 90 dias
 Em conformidade com a legislação cabo-verdiana, os cidadãos da União estão isentos da obrigação de visto para as entradas e estadas no território de Cabo Verde que não excedam 30 dias. Para as estadas previstas superiores a 30 dias, devem procurar obter a autorização das autoridades cabo-verdianas. Nos termos da Lei n.o 66/VIII/2014 da República de Cabo Verde, na sua versão alterada, os cidadãos da União podem solicitar e obter um visto válido até 90 dias nos postos consulares de Cabo Verde ou aplicáveis no território de Cabo Verde às autoridades competentes para uma prorrogação da sua estada.
 Para estadas previstas de mais de 30 dias, mas não superiores a 90 dias, pelo menos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos de Cabo Verde são aplicáveis aos cidadãos da União em causa.
 As Partes entendem que o Comité Misto instituído nos termos do artigo 10.o acompanhará a aplicação desta disposição.»
 «Declaração Conjunta relativa ao artigo 12.o, n.o 5, do Acordo, respeitante aos motivos para a suspensão do Acordo
 Qualquer das Partes pode suspender o Acordo, no todo ou em parte, nomeadamente o artigo 8.o, por razões como a ordem pública, a proteção da segurança nacional ou a saúde pública, a falta de cooperação no domínio da readmissão ou as considerações relativas aos direitos humanos e à democracia. A recuperação deve efetuar-se nos termos do artigo 12.o, n.o 5.
 No caso de suspensão da aplicação de algumas ou de todas as disposições do presente Acordo, as Partes iniciarão consultas no âmbito do Comité instituído pelo artigo 10.o, tendo em vista resolver os problemas que levaram à suspensão.
 A presente Declaração Conjunta substitui a Declaração Conjunta relativa ao artigo 8.o do Acordo sobre passaportes diplomáticos e de serviço.»
 «Declaração Conjunta sobre cooperação em matéria de documentos de viagem
 As Partes decidem que, ao acompanhar a aplicação do Acordo, o Comité Misto instituído nos termos do artigo 10.o deve avaliar o impacto do nível de segurança dos respetivos documentos de viagem no funcionamento do Acordo. Para o efeito, as Partes acordam em informar-se mutuamente, de forma periódica:
 -das medidas tomadas para evitar a proliferação de documentos de viagem;
 -das medidas tomadas para desenvolver os aspetos técnicos da segurança dos documentos de viagem; e ainda
 -das medidas tomadas em relação ao processo de personalização na emissão de documentos de viagem.
 Com caráter prioritário, as duas Partes comprometem-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes diplomáticos e de serviço, em especial mediante a integração de identificadores biométricos. Para a União, isto será feito nos termos do Regulamento (CE)
 n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros. Para Cabo Verde, será feito nos termos do Decreto-Lei n.o 21/2014, de 17 de março de 2014, que estabelece as especificações técnicas, a segurança e as condições de emissão do passaporte biométrico emitido por Cabo Verde.
 A presente Declaração Conjunta substitui a Declaração Conjunta sobre cooperação em matéria de documentos de viagem.»
 (1)
 Jornal Oficial da União Europeia L 282 de 24.10.2013, p. 3.
 (2)
 Jornal Oficial da União Europeia L 282 de 24.10.2013, p. 15.
 (3)
 Boletim Oficial da República de Cabo Verde I.54, 13.8.2018, p. 1350.
 (4)
 Jornal Oficial da União Europeia L 188 de 12.7.2019, p. 25.
 (5)
 Regulamento (UE) n. ° 1417/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que fixa a forma dos livres‐trânsitos emitidos pela União Europeia (Jornal Oficial da União Europeia L 353 de 28.12.2013, p. 26).
 (6)
 Decisão n.o 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista nos seus territórios não superior a 90 dias num período de 180 dias e que revoga as Decisões n.o 895/2006/CE e
 n.o 582/2008/CE (Jornal Oficial da União Europeia L 157 de 27.5.2014, p. 23).


text:
 22.3.2011
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 L 76/36
 A BIZOTTSÁG 273/2011/EU VÉGREHAJTÁSI RENDELETE
 (2011. március 21.)
 egy elnevezésnek az oltalom alatt álló eredetmegjelölések és földrajzi jelzések nyilvántartásába való bejegyzéséről (Bayerisches Rindfleisch/Rindfleisch aus Bayern [OFJ])
 AZ EURÓPAI BIZOTTSÁG,
 tekintettel az Európai Unió működéséről szóló szerződésre,
 tekintettel a mezőgazdasági termékek és élelmiszerek földrajzi jelzéseinek és eredetmegjelöléseinek oltalmáról szóló, 2006. március 20-i 510/2006/EK tanácsi rendeletre (1) és különösen annak 7. cikke (4) bekezdésének első albekezdésére,
 mivel:
 (1)
 Az 510/2006/EK rendelet 6. cikke (2) bekezdésének első albekezdésével összhangban a Bizottság közzétette az Európai Unió Hivatalos Lapjában Németország kérelmét (2) a „Bayerisches Rindfleisch/Rindfleisch aus Bayern” elnevezés bejegyzésére.
 (2)
 A Bizottsághoz nem érkezett az 510/2006/EK rendelet 7. cikke szerinti kifogás, ezért az említett elnevezést be kell jegyezni,
 ELFOGADTA EZT A RENDELETET:
 1. cikk
 Az e rendelet mellékletében szereplő elnevezés bejegyzésre kerül.
 2. cikk
 Ez a rendelet az Európai Unió Hivatalos Lapjában való kihirdetését követő huszadik napon lép hatályba.
 Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban.
 Kelt Brüsszelben, 2011. március 21-én.
 a Bizottság részéről, az elnök nevében,
 Dacian CIOLOŞ
 a Bizottság tagja
 (1) HL L 93., 2006.3.31., 12. o.
 (2) HL C 204., 2010.7.28., 15. o.
 MELLÉKLET
 A Szerződés I. mellékletében felsorolt, emberi fogyasztásra szánt mezőgazdasági termékek:
 1.1. osztály. Friss hús (valamint vágási melléktermék és belsőség)
 NÉMETORSZÁG
 Bayerisches Rindfleisch/Rindfleisch aus Bayern (OFJ)


type: wikipedia

text:
A MotoGP 2006-os szezonja volt az 58. gyorsaságimotoros-világbajnoki szezon. A 125 köbcentiméteres kategória világbajnoka Álvaro Bautista, a 250-eseké Jorge Lorenzo, a királykategóriáé pedig Nicky Hayden lett.
 Összefoglaló
 A 2006-os szezon volt az egyik legszorosabb év a MotoGP-ben. Sokáig az amerikai Nicky Hayden és az akkori címvédő, Valentino Rossi csatáztak a világbajnoki címért, melynek sorsa egészen az utolsó futamig teljesen nyitott volt. A királykategóriában ebben az évben heten ünnepelhettek futamgyőzelmet, köztük több újonc, Daniel Pedrosa, Toni Elías és Troy Bayliss. A világbajnok végül, mindössze 5 pontos előnnyel Hayden lett. A 250 köbcentiméteres kategóriában Jorge Lorenzo, míg a nyolcadlitereseknél Álvaro Bautista győzött. A következő évtől Bautista a negyedlitereseknél versenyzett.
 Versenynaptár
 A MotoGP végeredménye
 A 250 cm3végeredménye
 A 125 cm3 végeredménye
 Versenyzők
 MotoGP
 250 cm3
 125 cm3
 MotoGP-szezonok


type: other

text:
Koszty uzyskania przychodów. Jak wliczyć w nie remont oraz modernizację? - KnaufMag Koszty uzyskania przychodów. Jak wliczyć w nie remont oraz modernizację? - KnaufMag
 Definicja pojęcia „koszty uzyskania przychodów” znajduje się w treści art. 22 ust. 1 ustawy z 26 lipca 1991 r. o podatku dochodowym od osób fizycznych (Dz. U. z 2017 r., poz. 648 ze zm.; dalej: ustawa o PIT) oraz w treści art. 15 ust. 1 ustawy z 15 lutego 1992 r. o podatku dochodowym od osób prawnych (Dz. U. z 2017 r., poz. 648 ze zm.; dalej: ustawa o CIT). Zgodnie z przywołanymi przepisami, jako koszty uzyskania przychodu należy rozumieć koszty poniesione w celu osiągnięcia przychodów lub zachowania albo zabezpieczenia źródła przychodów, z wyjątkami wskazanymi w obydwu ustawach (odpowiednio w art. 23 ust. 1 ustawy o PIT oraz art. 16 ust. 1 ustawy o CIT).
 Definicje remontu i modernizacji
 Pojęcia remontu oraz modernizacji (ulepszenia) nie są tożsame. Ustawodawca nie uściślił pojęcia remontu, należy więc najpierw odwołać się do definicji słownikowej. Zgodnie z definicją Słownika języka polskiego PWN jako remont należy rozumieć „doprowadzenie jakiegoś budynku lub urządzenia do stanu używalności”[1]. Z kolei legalna definicja remontu w odniesieniu do obiektu budowlanego znajduje się w treści art. 3 pkt. 8 ustawy z 7 lipca 1994 r. Prawo budowlane (t.j. Dz. U. z 2016 r., poz. 290). Zgodnie z przywołanym artykułem jako remont należy rozumieć wykonywanie w istniejącym obiekcie budowlanym robót budowlanych polegających na odtworzeniu stanu pierwotnego, a nie stanowiących bieżącej konserwacji, przy czym dopuszcza się stosowanie wyrobów budowlanych innych niż użyto w stanie pierwotnym.
 W odniesieniu natomiast do ulepszenia ustawodawca wskazuje w treści ustaw podatkowych sposób rozumienia tego pojęcia. W myśl art. 22g ust. 17 ustawy o PIT środki trwałe uważa się za ulepszone, gdy suma wydatków poniesionych na ich przebudowę, rozbudowę, rekonstrukcję, adaptację lub modernizację w danym roku podatkowym przekracza 3500 zł i wydatki te powodują wzrost wartości użytkowej w stosunku do wartości z dnia przyjęcia środków trwałych do używania, mierzonej w szczególności okresem używania, zdolnością wytwórczą, jakością produktów uzyskiwanych za pomocą ulepszonych środków trwałych i kosztami ich eksploatacji.
 Zobacz także: Wsparcie finansowe na termomodernizację
 Wliczanie w koszty uzyskania przychodu
 Koszty związane z remontem kwalifikowane są do kosztów uzyskania przychodu, jednak pod warunkiem że remont został dokonany w trakcie eksploatacji danego środka trwałego. Jeśli natomiast wykonany został przed jego wprowadzeniem do ewidencji, rozlicza się go przez odpisy amortyzacyjne.
 W interpretacji[2] Dyrektora Izby Skarbowej w Katowicach z 26 sierpnia 2015 r. wskazano, iż w odniesieniu do wydatków na ulepszenie środka trwałego co do zasady wydatki na jego remont, a więc odtworzenie pierwotnej wartości użytkowej oraz inne wydatki, które nie mają charakteru modernizacji, adaptacji, przebudowy, rozbudowy, rekonstrukcji (w rozumieniu ustawy o podatku dochodowym od osób fizycznych), nie są zaliczane do jego wartości początkowej (nie powiększają jej). Tym samym można je wcielić do kosztów uzyskania przychodów.
 Dyrektor Izby Skarbowej podkreśla jednak, iż zasada nie dotyczy sytuacji, gdy nakłady zostają poniesione, by przystosować określony składnik do używania w celu uzyskania statusu środka trwałego. Takie wydatki powinny bowiem stanowić element jego wartości początkowej niezależnie od tego, czy mają charakter „remontowy”, czy też „modernizacyjny”. Mogą zatem wpływać na wysokość kosztów uzyskania przychodów, ale wyłącznie przez odpisy amortyzacyjne, a nie bezpośrednio.
 Inaczej sprawa przedstawia się w odniesieniu do ulepszeń. Zgodnie z treścią art. 23 ust. 1 lit. c) ustawy o PIT, ulepszenia środków trwałych, które zgodnie z art. 22g ust. 17 ustawy o PIT powiększają ich wartość, stanowią podstawę naliczania odpisów amortyzacyjnych i nie są uważane za koszty uzyskania przychodów. W takiej sytuacji należy dokonywać amortyzacji środka trwałego w ten sam sposób co przed jego ulepszeniem, powiększając jedynie wartość początkową środka o wydatki związane z jego modernizacją.
 Zobacz także: Oszczędzanie: tniemy koszty energii
 [1] Remont, Słownik języka polskiego PWN, http://sjp.pwn.pl/sjp/remont;2573898.html, dostęp: 30 maja 2017 r.
 [2] Interpretacja indywidualna Dyrektora Izby Skarbowej w Katowicach z dnia 26 sierpnia 2015 r., sygn. akt: IBPB-1-1/4511-285/15/ZK.
 Podłogę zamiatamy, odkurzamy, myjemy. Potocznie podłogą jest to, >>>
 Jak wygląda świadectwo energetyczne
 Od 1 stycznia 2009 roku każdy budynek oraz mieszkanie będące w >>>


text:
Appalti pubblici: la partecipazione gare con categorie cd. “superspecialistiche” - Ance Benevento
 Pubblicato da ance at 7 Febbraio 2020
 La risposta a due istanze di precontenzioso dell’ANAC consentono di ricostruire la portata dell’art. 92, comma 7, del d.P.R. n. 207/2010, concernente la partecipazione a gare in cui è richiesta la qualificazione nelle categorie cd. “superspecialisticche” o SIOS di cui al Decreto MIT n. 248/2017, che ha sostituito l’abrogato art. 107, comma 2 del d.P.R. n. 207/2010.
 A tale proposito, è utile ricordare alcuni punti messi in evidenza dalla giurisprudenza (ex multis, TAR Lazio, Roma, Sez. II-Bis il 22 ottobre 2018, n. 10193) che ben sintetizzano la qualificazione dell’operatore economico nelle gare in cui siano presenti più categorie:
 a) in linea generale, per la partecipazione alla gara è sufficiente il possesso della qualificazione nella categoria prevalente per l’importo totale dei lavori (importo comprendente sia la categoria prevalente sia le categorie scorporabili) e non è, quindi, necessaria anche la qualificazione nelle categorie scorporabili (art. 61, comma 2 del d.P.R. n. 207/2010);
 b) le lavorazioni relative alle opere scorporabili nelle categorie a qualificazione obbligatoria, non possono essere eseguite direttamente dall’affidatario, se sprovvisto della relativa qualificazione (trattandosi, appunto, di opere a qualificazione necessaria);
 c) tra le categorie a qualificazione obbligatoria di cui al punto b) rientrano anche le SIOS, per le quali è specificatamente previsto che il concorrente singolo o associato debba possedere una classifica SOA che copra almeno il 70% del requisito richiesto, con possibile riconduzione della quota residua alla categoria prevalente posseduta e conseguente obbligo di subappalto (art. 92, comma 7, primo e secondo periodo del d.P.R. n. 207/2010);
 d) per le SIOS, è possibile la qualificazione in gara ex art. 90, d.P.R. n. 207/2010 da parte dell’appaltatore, ma esclusivamente nell’ambito dei lavori di importo pari o inferiore a € 150.000,00, non potendosi estendere a lavori che superano la predetta soglia e per i quali è necessaria la qualificazione SOA (art. 92, comma 7, ultimo periodo del d.P.R. n. 207/2010)
 e) nell’ipotesi sub b) e c) il concorrente deve obbligatoriamente subappaltare l’esecuzione delle relative lavorazioni ad altre imprese provviste della pertinente qualificazione;
 f) la validità e l’efficacia del subappalto postula, quali condizioni indefettibili, che il concorrente abbia indicato nella fase dell’offerta le lavorazioni che intende subappaltare e che abbia, poi, trasmesso alla stazione appaltante il contratto di subappalto almeno venti giorni prima dell’inizio dei lavori subappaltati;
 g) il subappalto è un istituto che attiene alla fase di esecuzione dell’appalto e che rileva nella gara solo negli stretti limiti della necessaria indicazione delle lavorazioni che ne formeranno oggetto, essendo contestualmente esclusa l’obbligatorietà dell’indicazione nominativa del subappaltatore (cfr., su tutte, Ad. Plen n. 9/2015 del 2 novembre 2015).
 Con riferimento al punto d), l’ANAC ha ritenuto che non è possibile partecipare ad una procedura di gara, sostenendo di essere in possesso della qualificazione ai sensi dell’art. 90, d.P.R. n. 207/2010 fino al 70% dell’importo dei lavori e ritenendo di poter subappaltare, la restante quota del 30%, ad impresa qualificata sulla base di quanto previsto dall’art. 92, comma 7, d.P.R. n. 207/2010 (cfr. Delibera ANAC n. 1155 dell’ 11 dicembre 2019).
 Con riferimento al punto c), l’ANAC ha ricordato che compete alla stazione appaltante di verificare che l’istante sia in possesso di una qualificazione sufficiente, anche per la quota subappaltabile (30%) della categoria c.d. superspecialistica, con riferimento alla propria qualificazione nella categoria prevalente, ai fini dell’ammissione o meno alla gara (Delibera ANAC n. 36 del 15 gennaio 2020).
 Laddove ciò non venga accertato, l’impresa non ha rispettato l’obbligo di costituire un raggruppamento temporaneo con impresa idoneamente qualificata e, quindi, deve essere esclusa per mancanza di idonea qualificazione.
 Con riferimento al punto f), la mancata indicazione del subappalto, acquista rilevanza decisiva anche al fine dell’ammissione alla gara, perché «seppure il deficit di qualificazione è coperto da un surplus di qualificazione nella categoria prevalente, la omessa specificazione delle lavorazioni da subappaltare, obbligatoriamente, invaliderebbe il successivo negozio di subappalto, rendendo, di conseguenza impossibile l’integrale esecuzione dell’appalto» (cfr. Consiglio di Stato, sezione V, sentenza 25 febbraio 2015, n. 944).
 Delibera ANAC dell’ 11 dicembre 2019, n. 1155
 Delibera ANAC del 15 gennaio 2020, n. 36


type: caselaw

text:
 24.9.2011
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 C 282/50
 Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2011 V/Parlamento
 (Processo F-46/09) (1)
 (Função pública - Agente contratual - Condições de contratação - Aptidão física - Exame médico de admissão - Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Segredo médico - Transferência de dados médicos entre instituições - Direito ao respeito da vida privada)
 2011/C 282/92
 Língua do processo: francês
 Partes
 Recorrente: V (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: É. Boigelot e S. Woog, advogados)
 Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: K. Zejdová e S. Seyr, agentes)
 Interveniente em apoio da recorrente: Autoridade Europeia para a protecção de dados (Representantes: M. V. Pérez Asinari e H. Kranenborg, agentes)
 Objecto
 Por um lado, pedido de anulação do parecer médico de inaptidão física, de 18 de Dezembro de 2008 e, por outro, pedido de anulação da decisão de retirar a oferta de emprego anteriormente feita à recorrente.
 Dispositivo
 1.
 É anulada a decisão, de 19 de Dezembro de 2008, através da qual o Parlamento Europeu retirou a oferta de emprego anteriormente feita a V.
 2.
 O Parlamento Europeu é condenado a pagar a V o montante de 25 000 euros.
 3.
 É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
 4.
 O Parlamento Europeu suporta, além das suas próprias despesas, as despesas da recorrente.
 5.
 O Autoridade Europeia para a protecção de dados, interveniente, suporta as suas próprias despesas.
 (1) JO C 11 de 16.1.2010, p. 40.


text:
 Avis juridique important
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 21997D1002(04)
 ETA:n sekakomitean päätös N:o 36/97, tehty 29 päivänä toukokuuta 1997, ETA-sopimuksen liitteen XX (Ympäristö) muuttamisesta
 Virallinen lehti nro L 270 , 02/10/1997 s. 0024 - 0024
 ETA:N SEKAKOMITEAN PÄÄTÖS N:o 36/97,tehty 29 päivänä toukokuuta 1997,ETA-sopimuksen liitteen XX (Ympäristö) muuttamisesta ETA:N SEKAKOMITEA, jokaottaa huomioon Euroopan talousalueesta tehdyn sopimuksen, sellaisena kuin se on tarkistettuna Euroopan talousalueesta tehdyn sopimuksen tarkistamisesta tehdyllä pöytäkirjalla, jäljempänä `sopimus`, ja erityisesti sen 98 artiklan,sekä katsoo, ettäsopimuksen liite XX on muutettu ETA:n sekakomitean päätöksellä N:o 47/96 (1), janeuvoston direktiiveissä 80/779/ETY, 82/884/ETY, 84/360/ETY ja 85/203/ETY (2) säädetyistä kyselylomakkeista 29 päivänä heinäkuuta 1996 tehty komission päätös 96/511/EY on otettava osaksi sopimusta,ON PÄÄTTÄNYT SEURAAVAA:1 artikla Lisätään sopimuksen liitteen XX 2aa kohdan jälkeen (komission päätös 94/741/EY) kohta seuraavasti:"2ab. 396 D 0511: Komission päätös 96/511/EY, tehty 29 päivänä heinäkuuta 1996, neuvoston direktiiveissä 80/779/ETY, 82/884/ETY, 84/360/ETY ja 85/203/ETY säädetyistä kyselylomakkeista (EYVL L 213, 22.8.1996, s. 16).".2 artikla Komission päätöksen 96/511/EY islanniksi ja norjaksi laaditut tekstit, jotka on liitetty tämän päätöksen asianomaisiin kielitoisintoihin, ovat todistusvoimaisia.3 artikla Tämä päätös tulee voimaan 1 päivänä kesäkuuta 1997, jos sopimuksen 103 artiklan 1 kohdan mukaiset ilmoitukset on tehty ETA:n sekakomitealle.4 artikla Tämä päätös julkaistaan Euroopan yhteisöjen virallisen lehden ETA-osastossa ja ETA-täydennysosassa.Tehty Brysselissä 29 päivänä toukokuuta 1997.ETA:n sekakomitean puolestaC. DAYPuheenjohtaja(1) EYVL L 291, 14.11.1996, s. 41(2) EYVL L 213, 22.8.1996, s. 16


text:
C 118/18 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 21.4.2001
 Petición de decisión prejudicial presentada mediante reso- La parte demandante solicita al Tribunal de Justicia que:
 lución del Tribunale di Brescia, de fecha 20 de enero
 de 2001, en el asunto entre 1) Agricola Torriani Sas, — Anule la Decisión de la Comisión C(2000) 3565 def., de
 2) Finanziaria Immobiliare Perugino SpA y 3) San Marco 15 de noviembre de 2000, relativa a la ayuda de Estado
 SpA y Ministero delle Finanze que Italia pretende conceder en favor de Solar Tech Srl,
 en la medida en que no consideró aplicable el incremento
 (Asuntos C-88/01, C-89/01 y C-90/01) del 15 % ESL (1) de la ayuda concedida previsto para las
 pequeñas y medianas empresas (PYMES), y que condene
 (2001/C 118/28) en costas a la Comisión.
 Al Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas le
 han sido sometidas varias peticiones de decisión prejudicial Motivos y principales alegaciones
 mediante sendas resoluciones del Tribunale di Brescia, dictadas
 el 20 de enero de 2001, en el asunto entre 1) Agricola Torriani El Gobierno italiano sostiene que, al basar la decisión de no
 Sas, 2) Finanziaria Immobiliare Perugino SpA y 3) San Marco reconocer el incremento previsto en un concepto de pequeñas
 SpA y Ministero delle Finanze, y recibidas en la Secretarı́a del y medianas empresas (PYMES) que no tiene exclusivamente en
 Tribunal de Justicia el 21 de febrero de 2001. El Tribunale di cuenta los requisitos indicados en la normativa de ayudas a las
 Brescia solicita al Tribunal de Justicia que se pronuncie sobre PYMES, la Comisión ha infringido las disposiciones de esta
 las siguientes cuestiones: última, consideradas vinculantes por la jurisprudencia del
 1. ¿Es conforme con el Derecho comunitario y, en particular, Tribunal de Justicia.
 con los artı́culos 10 y 12 de la Directiva 69/335/CEE del
 Consejo, de 17 de julio de 1969, (1) lo dispuesto en el El Gobierno italiano considera, además, que la aplicación
 artı́culo 11, apartado 1, de la Ley italiana no 448, de censurada de la normativa que se realiza mediante la decisión
 23 de diciembre de 1998 (GURI no 302, de 29 de impugnada vulnera igualmente los principios de confianza
 diciembre de 1998, supplemento ordinario), según el legı́tima y seguridad jurı́dica.
 cual, por cada año comprendido entre 1985 y 1992,
 debe pagarse, en concepto de inscripción «de los demás
 (1) ESL = lı́mite máximo de las ventajas en equivalente bruto de
 actos sociales», la tasa de concesión gubernativa calculada
 subvención permitido en función del tamaño de la empresa y la
 anualmente a tanto alzado y que asciende a 750 000 LIT ubicación de la unidad productiva.
 para las sociedades anónimas y las sociedades comandita-
 rias por acciones, y a 400 000 LIT para las sociedades de
 responsabilidad limitada?
 2. ¿Es conforme con el Derecho comunitario lo dispuesto
 en el artı́culo 11, apartado 3, de dicha Ley no 448/98,
 según el cual los intereses sobre las cantidades que deben
 ser devueltas por haberse pagado un importe superior al Petición de decisión prejudicial presentada mediante reso-
 previsto en el apartado 1 se calcularán según el tipo de lución del Verwaltungsgerichtshof, de fecha 29 de enero
 interés legal vigente en la fecha de entrada en vigor de la de 2001, en los procedimientos de los recursos interpue-
 misma Ley (2,5 % anual), y no conforme al tipo de interés stos por 1. Gottfried Linhart y 2. Dr. Hans Biffl
 previsto en el artı́culo 5, en relación con el artı́culo 1, de
 la Ley no 29, de 26 de enero de 1961, y sus posteriores
 modificaciones? (Asunto C-99/01)
 (1) DO L 249 de 3.10.1969, p. 25.
 (2001/C 118/30)
 Al Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas le ha
 sido sometida una petición de decisión prejudicial mediante
 resolución del Verwaltungsgerichtshof, dictada el 29 de
 enero de 2001 en los procedimientos de los recursos interpue-
 Recurso interpuesto el 21 de febrero de 2001 contra la stos por 1. Gottfried Linhart y 2. Dr. Hans Biffl, y recibida en
 Comisión de las Comunidades Europeas por la República la Secretarı́a del Tribunal de Justicia el 28 de febrero de 2001.
 Italiana El Verwaltungsgerichtshof solicita al Tribunal de Justicia que
 se pronuncie sobre las siguientes cuestiones prejudiciales:
 (Asunto C-91/01)
 1) Los artı́culos 28 CE y 30 CE, la Directiva 76/768/CEE
 (2001/C 118/29) del Consejo, de 27 de julio de 1976 (1), relativa a la
 aproximación de las legislaciones de los Estados miem-
 En el Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas se ha bros en materia de productos cosméticos, en su versión
 presentado el 21 de febrero de 2001 un recurso contra la modificada por la Directiva 88/667/CEE del Consejo de
 Comisión de las Comunidades Europeas formulado por la 21 de diciembre de 1988 (2) y la Directiva 93/35/CEE del
 República Italiana, representada por el Sr. Umberto Leanza, en Consejo de 14 de junio de 1993 (3) (en lo sucesivo,
 calidad de agente, asistido por el Sr. Danilo Del Gaizo, avvocato «Directiva 76/768»), especialmente su artı́culo 6, apar-
 dello Stato. tado 3, y la 84/450/CEE del Consejo, de 10 de septiembre


text:
autorisation de construire un abri-tunnel en zone agricole
 1C_80/2015
 Exploitant d'un domaine agricole, A.________ est propriétaire du bien-fonds n° 239 du registre foncier de la commune de Villars-Epeney, colloqué en zone agricole, selon le plan général d'affectation du 2 octobre 1998 et régi par le règlement communal sur le plan général d'affectation et la police des constructions approuvé à la même date (RPGA ou règlement communal). D'une surface totale de 23'744 m 2, cette parcelle comprend une porcherie de 452 m 2, une place-jardin de 2'038 m 2, un pré-champ de 19'850 m 2et une forêt de 1'404 m 2. L'inventaire des sites construits à préserver en Suisse (ISOS) identifie Villars-Epeney comme un hameau d'intérêt régional.
 Le 10 février 2013, A.________ a déposé une demande de permis de construire relative à l'édification d'un abri-tunnel sur cette parcelle, plus précisément entre la porcherie et le quartier des Sillons, à une distance de 45 à 50 m de la parcelle la plus proche de ce lotissement. Selon les plans du 11 décembre 2012 et la documentation figurant au dossier d'enquête, il s'agit d'une toile enduite de couleur gris foncé, posée sur une charpente en acier galvanisé en forme de demi-tube. Ancré dans le sol sans fondation, l'ouvrage - de 25 m de long, 10 m de large (soit 250 m 2) et 4,50 m de haut à son point le plus élevé - est destiné au rangement des machines agricoles et au stockage de la paille servant de litière pour les porcs à l'engrais.
 Le 5 mars 2013, le Service de l'agriculture du canton de Vaud a préavisé favorablement ce projet lié à une exploitation agricole, dont la nécessité fonctionnelle était démontrée. Mis à l'enquête publique du 1 er mars au 1 er avril 2013, ce projet a suscité les oppositions de propriétaires voisins. Le 29 avril 2013, la Centrale des autorisations de construire du Département des infrastructures du canton de Vaud (CAMAC) a établi sa synthèse, laquelle comprenait l'autorisation du Service du développement territorial assortie de conditions.
 Agissant par la voie du recours en matière de droit public, la Municipalité demande principalement au Tribunal fédéral de réformer l'arrêt du 18 décembre 2014 en ce sens que le recours de A.________ est rejeté et que le refus du permis de construire un abri-tunnel est confirmé. Elle conclut subsidiairement à l'annulation de l'arrêt attaqué et au renvoi de la cause à l'instance précédente pour nouvelle décision au sens des considérants.
 Dirigé contre une décision prise en dernière instance cantonale (art. 86 al. 1 let. d LTF) dans le domaine du droit public des constructions (art. 82 let. a LTF), le recours est en principe recevable comme recours en matière de droit public selon les art. 82 ss LTF, aucune des exceptions prévues à l'art. 83 LTF n'étant réalisée. Selon l'art. 89 al. 2 let. c LTF, les communes et autres collectivités publiques ont qualité pour recourir en invoquant la violation de garanties qui leur sont reconnues par les Constitutions cantonale ou fédérale. La Municipalité de Villars-Epeney, qui invoque l'autonomie dont elle bénéficie en matière d'octroi des permis de construire, a ainsi qualité pour agir. La question de savoir si elle est réellement autonome dans ce domaine relève du fond (ATF 135 I 43 consid. 1.2 p. 45 et les arrêts cités).
 Il n'est pas contesté que l'abri-tunnel est une construction "nécessaire à l'exploitation agricole" au sens des art. 16a LAT (RS 700) et 34 de l'ordonnance du 28 juin 2000 sur l'aménagement du territoire (OAT; RS 700.1). La commune fait valoir cependant que le projet litigieux ne respecte pas les prescriptions communales de police des constructions portant sur les toitures, l'esthétique et l'intégration dans le paysage. Elle se plaint d'une violation de son autonomie communale et d'une application arbitraire des art. 22, 40, 41, 48 et 56 RPGA ainsi que de l'art. 86 de la loi vaudoise du 4 décembre 1985 sur l'aménagement du territoire et les constructions [LATC; RSV 700.11].
 2.5.1. Selon la jurisprudence, la question de l'intégration d'une construction ou d'une installation à l'environnement bâti dans un site ne doit pas être résolue en fonction du sentiment subjectif de l'autorité, mais selon des critères objectifs et systématiques; en tous les cas, l'autorité compétente doit indiquer les raisons pour lesquelles elle considère qu'une construction ou une installation serait de nature ou non à enlaidir le site (arrêt 1P.581/1998 du 1 er février 1999, in RDAF 2000 I 288; ATF 115 Ia 363 consid. 3b p. 367, 370 consid. 3 p. 373 et les arrêts cités).
 2.5.3. La Municipalité a d'abord exposé que le secteur dans lequel est situé le projet litigieux est pourvu de qualités esthétiques particulières: le hameau de Villars-Epeney fait partie de la liste des sites construits d'importance régionale et locale, inventoriés selon la méthode ISOS (sites construits à protéger en Suisse). Elle a ajouté que le relevé ISOS de Villars-Epeney datant de 1986 mentionne qu'il faut "autant que possible, éviter toute nouvelle construction du côté nord de la route principale afin de conserver la remarquable silhouette du hameau". Elle a ensuite relevé que l'abri-tunnel est une construction d'emprise importante (10 m de large sur 25 m de long (soit 250 m 2) et 4,5 m de haut à son point le plus élevé) qui n'est pas en harmonie avec les constructions environnantes. Elle a encore souligné que le matériau utilisé (bâche en toile enduite) ainsi que la forme de demi-tube de l'ouvrage ne s'harmonisent pas avec les toitures et formes classiques des bâtiments environnants. Elle a enfin considéré que la position de l'abri-tunnel à l'entrée principale du village avait pour effet d'enlaidir le site du village de Villars-Epeney qui est un site ISOS d'importance régionale.
 Il s'ensuit que le recours est admis et l'arrêt attaqué est annulé. La décision de la Municipalité du 4 juin 2013 est confirmée.
 Le recours est admis et l'arrêt attaqué annulé. La décision de la Municipalité du 4 juin 2013 est confirmée.
 Les frais judiciaires, arrêtés à 2'000 francs, sont mis à la charge de l'intimé.
 Le présent arrêt est communiqué aux mandataires des parties, au Service du développement territorial et à la Cour de droit administratif et public du Tribunal cantonal du canton de Vaud ainsi qu'à l'Office fédéral du développement territorial.


text:
Blue es el sexto disco de la banda inglesa Simply Red sacado a la venta en 1998; fue uno de los más vendidos del grupo ya que la mayoría de temas tenían un estilo muy parecido a los primeros temas del grupo. De este disco salió la canción Night Nurse de Gregory Isaacs, que alcanzó el primer lugar en las listas de ese país. Además el disco incluye el tema de la banda The Hollies The air that i breathe.
 Lista de temas
 1.Mellow My Mind - 4:00
 2.Blue - 4:40
 3.Say You Love Me - 3:45
 4.To Be Free - 4:05
 5.The Air That I Breathe - 4:26
 6.Someday In My Life - 4:04
 7.The Air That I Breathe
 8.Night Nurse - 4:00
 9.Broken Man - 3:35
 10.Come Get Me Angel - 4:03
 11.Ghetto Girl
 12.Love Has Said Goodbye Again - 3:16
 13.High Fives - 2:50
 Álbumes de 1998
 Álbumes en inglés


text:
 Avis juridique important
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 21981A0424(01)
 Accordo sotto forma di scambio di lettere recante nuova deroga all' articolo 1 del protocollo n. 3 dell' accordo tra la Comunità economica europea e il Regno di Svezia
 Gazzetta ufficiale n. L 371 del 31/12/1980 pag. 0057 edizione speciale greca: capitolo 11 tomo 24 pag. 0122
 ACCORDO sotto forma di scambio di lettere recante nuova deroga all'articolo 1 del protocollo n. 3 dell'accordo tra la Comunità economica europea e il Regno di Svezia Lettera n. 1 Bruxelles, ... Signor Ambasciatore, l'ultima frase dell'articolo 1 del protocollo n. 3 dell'accordo tra la Comunità economica europea e il Regno di Svezia, firmato il 22 luglio 1972, stabilisce che i prodotti petroliferi indicati nell'elenco C allegato a detto protocollo non rientrano nel campo di applicazione del medesimo. Per evitare che questa situazione giuridica porti all'applicazione di metodi di cooperazione amministrativa diversi, Le propongo di dare il Suo consenso affinché, in deroga a detta frase, i metodi di cooperazione amministrativa contemplati nel protocollo n. 3 si applichino a tali prodotti a decorrere dal 1o maggio 1981. Le sarei grato se Ella volesse comunicarmi l'assenso del Suo governo su questa proposta. La prego di gradire, Signor Ambasciatore, l'espressione della mia più alta considerazione. Per il Consigliodelle Comunità europeeLettera n. 2 Bruxelles, ... Signor ..., mi pregio di accusare ricevuta della Sua lettera in data odierna, avente il seguente tenore: «L'ultima frase dell'articolo 1 del protocollo n. 3 dell'accordo tra la Comunità economica europea e il Regno di Svezia, firmato il 22 luglio 1972, stabilisce che i prodotti petroliferi indicati nell'elenco C allegato a detto protocollo non rientrano nel campo di applicazione del medesimo. Per evitare che questa situazione giuridica porti all'applicazione di metodi di cooperazione amministrativa diversi, Le propongo di dare il Suo consenso affinché, in deroga a detta frase, i metodi di cooperazione amministrativa contemplati nel protocollo n. 3 si applichino a tali prodotti a decorrere dal 1o maggio 1981. Le sarei grato se Ella volesse comunicarmi l'assenso del Suo governo su questa proposta». Ho l'onore di portare a Sua conoscenza l'assenso del mio governo sulla proposta contenuta in detta lettera. La prego di gradire, Signor ..., l'espressione della mia più alta considerazione. A nome del governo del Regno di Svezia


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Kirkko juhlii Pride-viikkoa – tänään pääsee Kalliossa pikadeiteille ja sateenkaarimessuun - Kirkko ja kaupunki
 Kirkko juhlii Pride-viikkoa – tänään pääsee Kalliossa pikadeiteille ja sateenkaarimessuun
 Kirkolla on Pride-kulkueessa oma rekka. Kuvat ovat viime vuodelta.
 Kirkon perheneuvonnan tuominen Pride-viikolle on tämän vuoden uusi juttu. Lauantain puistojuhlissa saa pomppia taas ihan homona.
 Meneillään oleva Helsinki Pride -viikko on saanut evankelis-luterilaiset seurakunnat ja kristilliset järjestöt vahvasti ja yhteistyössä mukaan tapahtumaan. Viikko huipentuu lauantain Pride-kulkueeseen ja Puistojuhlaan, mutta vielä tänä iltana ehtii esimerkiksi osallistua sateenkaarimessuun tai sinkkujen pikadeitteihin.
 Helsinki Pride on viikko, jonka aikana juhlistetaan sukupuolen ja seksuaalisuuden moninaisuutta. Kirkko on järjestänyt ohjelmaa tapahtumaan jo monena vuonna. Tämänvuotista Pride-kokonaisuutta ovat koonneet Helsingin Kallion seurakunta ja Vantaan Tikkurilan ja Vantaankosken seurakunnat sekä molempien kaupunkien seurakuntayhtymät. Lisäksi mukana ovat Sateenkaariyhdistys Malkus, HeSetan Malkus -ryhmä, Yhteys-liike ja Helsingin seurakuntien erikoisnuorisotyön keskus Snellu.
 – Kirkkona haluamme olla siellä, missä juhlitaan rakkautta ja hyväksyntää, toteaa Malmin seurakunnan kirkkoherra Heikki Arikka Pride-tapahtumaan osallistumisesta.
 Tarjolla kirkon perheneuvontaa
 Viikon aikana on ollut tarjolla ensimmäistä kertaa muun muassa perheneuvontaa.
 – Kirkon perheneuvonta on maksutonta ammattilaisapua parisuhteiden ja perheiden tukemiseksi. Perheneuvojat ovat jo pitkään tehneet töitä myös sateenkaariparien ja -perheiden kanssa, ja haluamme vahvistaa työtämme kaikkien perheiden parissa, kertoo Espoon seurakuntien perheneuvoja Iiris Koskinen.
 Helsinki Pride-viikko huipentuu huomenna 1. heinäkuuta kello 13 Kansalaistorilta lähtevään kulkueeseen. Marssi etenee Kaivopuistoon, jossa vietetään suurta puistojuhlaa.
 Kulkueessa kirkolla on oma rekka, jonka perässä marssii kristillisiä yhteisöjä. Kulkueen järjestäytyminen alkaa jo kello 12, joten jos haluaa olla joukossa mukana, kannattaa olla ajoissa paikalla.
 Puistojuhlassa kirkon ständillä jaetaan ilmaiseksi ristejä sateenkaaren väreissä. Seurakunnat tarjoavat myös pomppulinnan lapsia ilahduttamaan. Lisäksi paikalla on kirkon aktiiveja keskustelemassa.
 Kirkon koko Pride-ohjelman löydät somesta aihetunnisteilla #kirkkoprideilla #kyrkanpåpride ja #churchatpride sekä Facebook-tapahtumasta.
 Kuvareportaasi: Kirkko mukana Helsinki Pride -karnevaalikulkueessa 2.7.2016