text:
8 Simple Rules (originalmente conhecida como 8 Simple Rules for Dating My Teenage Daughter) é uma série americana com formato de sitcom que estreou no canal ABC no dia 17 de setembro de 2002, e teve seu último episódio exibido no dia 15 de abril de 2005, com 76 episódios dividos em três temporadas. Foi baseada livremente no livro de humor da colunista W. Bruce Cameron do mesmo nome. A série foi estrelada por John Ritter até sua morte repentina em 11 de setembro de 2003. Katey Sagal estrelou o seriado do começo ao fim. O ator veterano James Garner e David Spade se juntaram ao elenco da série para substituir Ritter a partir da segunda temporada.
 Enredo
 A série é sobre um casal irlandês-americano com três filhos que moram em um subúrbio de Detroit, Michigan. O pai, Paul Hennessy (John Ritter), é um jornalista esportivo que é chamado para retornar para casa porque sua esposa Cate (Katey Sagal) foi trabalhar como enfermeira em um hospital e Paul terá que cuidar de suas duas filhas adolescentes, Bridget (Kaley Cuoco), e Kerry (Amy Davidson), e seu filho Rory (Martin Spanjers). Ele é logo vencido pela responsabilidade de ser o pai de filhas adolescentes e sente falta de ser um escritor de esportes. Paul começa a escrever uma coluna em casa sobre sua luta com seus filhos e dá conselhos às pessoas que estão em sua mesma posição.
 As filhas adolescentes de Paul estão namorando, o que provoca o uso das "8 Regrinhas Básicas Para Namorar Minha Filha Adolescente". A série, criada pela roteirista de comédias veterana Tracy Gamble, deriva o nome e alguns núcleos do livro de W. Bruce Cameron, 8 Regrinhas Básicas para Namorar Minhas Filhas Adolescentes.
 As regras são:
 Use suas mãos na minha filha e as perderá.
 Se a fizer chorar, eu faço você chorar.
 Sexo seguro é um mito. Qualquer coisa que você tentar será prejudicial para a sua saúde.
 À trazer para casa fora de hora significa que não haverá próximo encontro.
 Se parar o carro na entrada da garagem e buzinar, é melhor que esteja deixando um pacote, pois daqui não vai levar nada.
 Nada de queixumes ao esperar por ela. Se está aborrecido, troque meu óleo.
 Se suas calças estão caindo, ficarei feliz de prende-las com um grampeador.
 Encontros têm que ser em lugares públicos apinhados. Quer romance? Leia um livro.
 A terceira temporada tomou um rumo criativo, girando mais em torno do primo CJ e Jim, o avô, do que a família Hennessy, mas não especificamente em torno da criação das meninas. Após a novidade do elenco, os personagens recém-adicionados desgastaram, e a série logo voltou às suas raízes.
 Ligação com Three's Company
 O episódio "Come and Knock on Our Door" apresenta uma sequência de sonhos onde Paul está ligado ao seriado Three's Company, o sitcom onde John Ritter ganhou fama. Além disso, a inteligência de Paul e expressão impassível são semelhantes aos de Stanley Roper. A co-estrela de Three's Company, Don Knotts, apareceu em uma participação especial no final do episódio. Knotts foi o último da série Three's Company que trabalhou com Ritter antes da morte dele.
 Married With Children
 No episódio "Old Flame" (S03E15), Cate foge de casa para uma noite com seu ex-namorado, Matt(Ed O'Neill). O'Neill e Sagal interpretam Al e Peg Bundy em Married With Children.
 Os produtores acreditam que um de seus episódios de maior sucesso até então foi "Come and Knock on Our Door", porque foi associado a um show bem conhecido, que o ator principal (Ritter), tinha estrelado. Acreditava-se que um episódio semelhante, com Sagal poderia impulsionar a audiência e recriar o sucesso anterior. Entretanto, o episódio não afetou a audiência de maneira significativa.
 Outros episódios significativos
 No episódio "The Doyle Wedding" (s01 e 26), ex-atores de Cheers, (John Ratzenberger e Shelley Long) aparecem como parentes de Doyle, no casamento de sua filha. John Ratzenberger foi ator convidado em três episódios, interpretanto novamente Fred Doyle, o vizinho irritante e desagradável de Hennessy.
 Embora a co-estrela Shelley Long, que participou de Cheers, tenha interpretado Mary Ellen, mulher de Fred, em "The Doyle Wedding", em outros episódios com Ratzenberger, a atriz de Laverne and Shirley Cindy Williams interpretou Mary Ellen.
 A última aparição de John Ratzenberger em "8 Simple Rules" foi na primeira parte de "Goodbye", episódio seguinte a morte de Ritter por uma dissecação da aorta em 2003.
 O final da primeira temporada e a estréia da segunda temporada teve a participação de Cybil Shepherd como Maggie, irmã de Cate. Ao longo da primeira temporada, sugere-se que Cate e Maggie têm um vínculo semelhante ao de Bridget e Kerry, com Cate sendo como Bridget. Mas no segundo episódio, elas trocam de papéis.
 Produção
 A morte de John Ritter
 Os primeiros três episódios da segunda temporada estavam completos. Depois de uma entrevista para o Museum of Television & Radio, Ritter sofreu uma dissecção da aorta.Após ele sentir desconforto durante um ensaio para o quarto episódio da temporada,naquela tarde, membros da equipe levaram Ritter a um hospital próximo,onde ele faleceu naquela noite após um diagnóstico errado de ataque cardíaco. Após a morte de Ritter,a emissora ABC anunciou que a séria sofreria uma pausa, e incorporaria a morte do personangem.Os três últimos episódios gravados por Ritter foram transmitidos.
 A série voltou no dia 4 de novembro de 2004 com o episódio de uma hora "Goodbye," dedicado a lembrança de Ritter.Episódios subsequentes trataram da reação da família á morte e como eles seguiram em frente.Os primeiros quatro episódios pós-Ritter foram filmados com platéia ao vivo (exceto pela abertura de "Goodbye").Suzane Pleshette e James Garner foram co-estrelas como os pais de Cate. David Spade mais tarde co-estrelou como o sobrinho de Cate, C.J. Ambos,Garner e Spade, acabaram recebendo papéis fixos após a morte de Ritter.
 Terceira temporada e posteriormente o cancelamento
 Na primeira temporada,a série alcançou a posição 42 na lista Nielsen ratings.No fim da segunda temporada,caiu para a posição 50,mas foi renovada para uma terceira temporada . Para a terceira temporada,a ABC mudou o horário para as 20:00 das sextas-feiras como parte da linha de comédia TGIF. O criador e diretor Tracy Gamble deixou o programa por diferenças criativas quanto a terceira temporada(ele voltaria algum tempos depois como consultor criativo no meio da temporada)e foi trocado por Judd Pillot e John Peaslee,que tiveram a mesma função na temporada final do show anterior de David Spade, Just Shoot Me! A séria chegou a posição 94 nas estatísticas.Mesmo antes do final da terceira temporada ir ao ar,começaram boatos sobre o cancelamento de 8 Simple Rules.
 As estatísticas da Friday night death slot foram determinantes para o show. O final da terceira temporada(no qual o personagem de Katey Sagal conta para a família que está namorando o diretor da escola interpretado por Adam Arkin não foi transmitido por uma varredura em maio.O final recebeu uma nota 3.9 de 8 que deu a ABC um terceiro lugar em finais de temporada,atrás de Dateline (5.8/11) da NBC e Joan of Arcadia (4.9/10) da CBS, que tinha como estrela o filho de Ritter,Jason. Em 17 de maio de 2005,a ABC oficialmente cancelou 8 Simple Rules.
 Personagens
 Principais personagens
 Paul Hennessy, interpretado por John Ritter (2002–2003). Um ex-escritor de esportes, que trabalhava em casa como um colunista de estilo de vida. Descrito como sendo "o mestre de dois pesos e duas medidas", um "Psycho-Dad", assim como um notório hipócrita, que frequentemente embaraça seus filhos, ainda que ele queira o que é melhor para eles. No entanto, ele os ama e quer que tenham futuros felizes. Paul morre na segunda temporada, depois de desmaiar numa mercearia enquanto tomava leite. (Embora nenhum motivo seja dado para ele desmaiar, acredita-se que foi algo a ver com o coração, que foi a causa da morte de John Ritter.)
 Cate S. Hennessy (solteira Egan), interpretada por Katey Sagal. A esposa, mãe, enfermeira e, facilmente, a mais sã e calma pessoa da família. Ela consegue um trabalho de enfermeira na escola dos filhos, de forma que ela possa trabalhar horas normais e passar mais tempo com os filhos. Cate começa a sair com o diretor do colegial de seus filhos, Ed Gibb (interpretado por Adam Arkin), próximo ao fim da 3a temporada. Ela recebeu o nome do meio "Stinky" como consequência de uma promessa que seu pai fez ao melhor amigo dele, de que nomearia um dos filhos depois de acidentalmente ser golpeado com uma baioneta, enquanto estavam bêbados na Coréia; para esconder isso, ela alega que o "S" significa "Stacy."
 Bridget Erin "Bridge" Hennessy, interpretada por Kaley Cuoco. Bridget é a bela e avoada filha mais velha de Cate e Paul. Ela é retratada como o "estereótipo da loira", uma garota sexy e popular que é interessada em seus visuais, garotos e mais nada.Muitas vezes confessou usar calcinhas fio dental. Bridget uma vez reclamou que deixou de usar essas calcinhas para vestir "roupas intimas de ir para igreja". Ás vezes ela tem algum momento profundo ou inteligente, mas são inicialmente poucos e espaçados,ainda que pugentes,como quando ela confessou que seu livro favorito é Apanhador no Campo de Centeio de J. D. Salinger.Depois da morte do pai ela, amadurece mais. Bridget inicialmente se sente culpada pela morte de Paul porque suas últimas palavras para foram "Eu odeio você" depois de uma discussão entre os dois naquela manhã,porque ele não a permitiu usar o carro dele.É mencionados várias vezes que Bridget tinha uma tatuagem,Mas não se sabia onde ou o formato(no entanto,algumas poucas vezes é visto um pedaço da tatuagem nas costas,por breves momentos).É revelado na temporada 2 que Bridget foi concebida na praia.
 Kerry Michelle "Care Bear" Hennessy, interpretada por Amy Davidson.Ela é a não muito feliz filha do meio.Ela é muitas vezes vista como não muito bonita quando comparada com sua linda irmã mais velha Bridget.Ela é acusada por Bridget de roubar seu (ex-) namorado, Kyle. Kerry é sarcátisca,normalmente fazendo observações sobre basicamente todo mundo,porém menos sobre a mãe.Ela também é uma ativista dedicada que se envolve com direitos dos animais. Ela perdeu a virgindade com Bruno (seu namorado na Europa) na terceira temporada.Ela normalmente é impaciente com a irmã e fica chateada facilmente,ainda que as 2 meninas se juntem contra a autoridade dos pais ou às custas do irmão mais novo patife. Kerry tem uma veia artística e mantém um caderno de desenhos.Ela é a filha esperta,mas facilmente mostra ingenuidade.Depois de começar a namorar o popular ex-namorado de Bridget, Kyle,a sua popularidade aumenta,e ela começa a se comportar um pouco como a irmã.
 Rory Joseph Hennessy, interpretado por Martin Spanjers,é o filho,e criança mais nova de Cate e Paul.Ele normalmente tagarela com as irmãs,tendo prazeres distorcidos com isso, usando um bordão para se justificar: "É como um aniversário para mim!".Normalmente espera que alguma das meninas faça algo errado,para então dedurar e ver a reação do seu pai. Rory é o favorito do pai,sendo o filho.Ele se envolve em esquemas para ganhar dinheiro com CJ.Normalmente é visto jogando vídeo game na sala e menciona querer um macaco de estimação,o qual consegue uma vez vendendo alguns cartões de baseball da coleção do pai;o macaco depois foi trocado por uma guitarra,que teve vida curta com a falta de paciência dos pais com o barulho.Ele também diverte os amigos falando de coisas pessoais da irmã Bridget,falando uma vez que os amigos conseguiram pegar uma calcinhas dela da secadora de roupas. Rory sofre muito com a morte de Paul e acabou abrindo um buraco na parede com um soco,machucando assim a mão.Ele usa a desculpa de ter queimado a mão tirando uma panela do fogão.Depois de entrar no Ensino Médio, Rory amadurece, fazendo com que CJ seja o engraçado.No entanto Rory ainda tem momentos divertidos.
 Jim Egan, interpretado por James Garner (2003–2005),é o pai de Cate. Jim Lutou na Guerra da Coreia e tem orgulho de ter servido como soldado(ele se sente insultado sempre que isso seja mencionando como "serviço de policial").É muito protetor com a familía.Costuma fumar escondido.Ele é divorciado,morou na Flórida antes de se mudar para o porão de Cate e normalmente tenta bater em CJ com sua bengala. Ele uma vez mandou CJ até o Canadá para comprar "ácido acetilsalicílico ".Quando C.J. descobre que isso é aspirina comum, Jim explica "CJ, minha dor de quadril ainda existe. Mas agora a minha dor de cabeça está no Canadá!" Ele se orgulha do sucesso de CJ como professor. Quando o pai biológico de CJ vem visitar o filho, Jim se sente deslocado e magoado porque consegue um carro para CJ depois dele se tornar um professor titular,mas o senhor Barnes compra para CJ um carro esportivo.
 CJ Barnes, interpretado David Spade (2004–2005), é um sobrinho adulto de Cate e Paul. Ele serviu no exército e diz ter estudado fotografia aérea durante a Guerra do Golfo, e que recebeu uma medalha de Coração Púrpura em combate,o que algo completamente contrastante com seu comportamento infantil.Ele é professor em uma escola local e está sempre indo atrás de alguma mulher,sem sucesso.Quando CJ chega,inicialmente a família fica surpresa.Revela para todos se sentir envergonhado por não ter conseguido ser a pessoa que Paul queria que ele fosse,e por isso tem evitado estar junto deles.Mora com o avô, Jim, no porão (anteriormente morando em uma van,a mesma que o avô colocou fogo). Ele namorou com a senhora Krupp, professora de matemática de suas sobrinhas (Kerry e Bridget),mas tudo terminou por causa de uma traição cometida por ele com sua ex-namorada Cheryl. Ele revela suas intenções iniciais com Corey (enquanto tenta arranjar alguma mulher) para Sissy,irmã da namorada de Rory,mas Rory confirma que é mentira. CJ já fumou muita maconha (e de fato ele costumava fumar com o irmão mais velho de Kyle),mas no começo de suas aparições,ele diz não ter fumado pelos últimos dois anos(no começo ele dizia que eram cinco,para a descrença de Jim).
 Outros personagens
 Kyle Anderson, interpretado por Billy Aaron Brown, é o namorado de Bridget — e depois de Kerry.Costuma passar tempo com Rory,quando não está com Bridget ou Kerry. Seu pai, Tommy, trabalhava com Paul.
 Ed Gibb, interpretado por Adam Arkin, é o diretor da escola local. Ele e Cate eram amigos da época de estudantes,e namoraram por um tempo.Seus relatos do primeiro encontro são diferentes,com ambos confessando que eram mais controlados e admitindo um para o outro que se gostavam como amigos.Apesar disso,tiveram momentos íntimos.
 Coach Scott,interpretado por Dan Cortese,é o professor de Educação Física por quem Bridget é apaixonada.Ele gosta de Cate, que inicialmente gosta dele,mas quando descobre os sentimentos da filha,decide não seguir em frente.
 Jenna Sharpe, interpretada por Nikki Danielle Moore (2003–2005).Filha de Nick,chefe de Paul,e uma das rivais de Bridget,que mais tarde se torna sua amiga.Tem uma irmã mais nova, Rachael (Nicole Mansour), que é amiga de Kerry.
 Missy Kleinfeld,interpretada por Daniella Monet (2003–2005), é o interesse amoroso de Rory na segunda temporada. Sua irmã, Sissy (Elena Lyons), gosta de CJ.
 Jeremy, interpretado por Jonathan Taylor Thomas (2003–2004), é professor particular de Bridget e em algum momento seu namorado.É considerado um nerd na escola,e por causa disso, Bridget no começo nega o interesso amoroso por ele dizendo que ele é apenas seu professor particular.
 Anthony W., interpretado por Cole Williams (2002–2003), é um aluno da sala de Bridget. Ele é um rapaz branco que fala como um raper negro,o que normalmente causa problemas.
 Maggie Barnes (solteira Egan), interpretada por Cybill Shepherd, é a irmã de Cate e mãe de CJ. Maggie compartilha com Kerry o mesmo humor e natureza sensível.No entanto isso aparenta (em uma conversa entre Ed Gibb e Cate) que Cate era mais esperta como também mais popular.
 Fred Doyle, interpretado por John Ratzenberger,é um vizinho persistente e exageradamente amistoso dos Henessy,casado com Mary Ellen (originalmente interpretada por Shelley Long e depois por Cindy Williams). É o pai de Donald "Donny" Doyle, que teve um namoro com Bridget por algum tempo. Fred era o líder do grupo de vigilância da vizinhança, e se percebe que sua família é religiosa quando Bridget diz que vai ler a Bíblia com eles,em um episódio da segunda temporada.
 Episódios
 Audiência no EUA
 Distribuição
 Embora a audiência de 8 Simple Rules fosse bem acima da média das séries do bloco de programação da ABC chamada TGIF (que significa "Thank God It's Friday" traduzido para "Graças a Deus é Sexta-Feira"), por volta de sua terceira temporada a emissora americana cancelou devido à incapacidade de vendê-lo para o Syndication. Devido à morte de John Ritter, as emissoras que adquirissem 8 Simple Rules não poderiam passar mais de duas temporadas diárias (com episódios de temporadas diferentes), alguns pensam que isso iria confundir e os telespectadores ficariam chateados. No entanto, o canal dinamarquês TV3 e o canal canadense YTV transmitem episódios apresentando Ritter.
 Em 11 de julho de 2005 (menos de dois meses após a ABC cancelar oficialmente o seriado), a rede de televisão WB anunciou que iria reprisar os 76 episódios de 8 Simple Rules de 2 de janeiro de 2006 a 15 de setembro de 2006, quando foi substituído por Reba no bloco de programação chamado The CW Daytime na estreia do canal The CW.
 Na terça-feira, 12 de junho de 2007, a série entra para a programação do canal fechado ABC Family, sendo exibida durante a semana. Em 3 de outubro de 2009, 8 Simple Rules retorna para a ABC Family, tendo se ausentado durante um ano. As suas transmissões foram, na sua maioria, esporádicas, devido à programação de filmes com diferentes tamanhos de duração do canal e blocos de programação de férias. Em 8 de fevereiro de 2010, a série foi adicionado de volta a programação semanal da ABC Family, substituindo The Fresh Prince of Bel-Air. Depois de alguns meses estando ausente no canal, 8 Simple Rules retoma ao ar na ABC Family a partir de 18 de julho de 2010, e durou até 7 de agosto de 2010. 8 Simple Rules atualmente vai ao ar em um bloco nas tardes de semana, desde de 11 de outubro de 2010.
 Internacional
 Lançamento em DVD
 No dia 7 de Agosto de 2007, a Walt Disney Studios Home Entertainment lançou a 1a Temporada de 8 Simple Rules em DVD na Região 1. A 1a Temporada foi lançada na Grã-Bretanha no dia 01 de Setembro de 2008.
 Em Agosto de 2008, a Lionsgate Entertainment anunciou que tinha adquirido os direitos da série da ABC Studios. Eles posteriormente lançaram em DVD a 2 a Temporada na Região 1 em 19 de Maio de 2009.
 Ligações externas
 Arquivo online da versão de Bruce Cameronapresentando a premissa de 8 Simple Rules
 Jump The Shark – 8 Simple Rules for Dating My Teenage Daughter
 TGIF
 Séries da American Broadcasting Company
 Programas da Sony Entertainment Television
 Programas de televisão dos Estados Unidos que estrearam em 2002
 Sitcoms dos Estados Unidos
 Séries de televisão de comédia dos Estados Unidos
 Séries de televisão de comédia da década de 2000
 Séries de televisão ambientadas em Detroit
 Programas de televisão dos Estados Unidos encerrados em 2005
 Produções televisivas que sofreram mudanças no elenco
 Programas de televisão em língua inglesa
 Programas de televisão produzidos pela ABC Signature


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
 |
 22001D0039
 Decision of the EEA Joint Committee No 39/2001 of 30 March 2001 amending Annex I (Veterinary and phytosanitary matters) to the EEA Agreement
 Official Journal L 158 , 14/06/2001 P. 0040 - 0042
 Decision of the EEA Joint CommitteeNo 39/2001of 30 March 2001amending Annex I (Veterinary and phytosanitary matters) to the EEA AgreementTHE EEA JOINT COMMITTEE,Having regard to the Agreement on the European Economic Area, as amended by the Protocol adjusting the Agreement on the European Economic Area, hereinafter referred to as "the Agreement", and in particular Article 98 thereof,Whereas:(1) Annex I to the Agreement was amended by Decision No 189/1999 of the EEA Joint Committee of 17 December 1999(1).(2) Commission Decision 1999/136/EC of 28 January 1999 amending Decision 97/296/EC drawing up the list of third countries from which the import of fishery products is authorised for human consumption(2) is to be incorporated into the Agreement.(3) Commission Decision 1999/244/EC of 26 March 1999 amending Decision 97/296/EC drawing up the list of third countries from which the import of fishery products is authorised for human consumption(3) is to be incorporated into the Agreement.(4) Commission Decision 1999/277/EC of 23 April 1999 amending Decision 97/296/EC drawing up the list of third countries from which the import of fishery products is authorised for human consumption(4) is to be incorporated into the Agreement.(5) Commission Decision 1999/488/EC of 5 July 1999 amending Decision 97/296/EC of drawing up the list of third countries from which the import of fishery products is authorised for human consumption(5) is to be incorporated into the Agreement.(6) Commission Decision 1999/532/EC of 14 July 1999 amending Decision 97/296/EC drawing up the list of third countries from which the import of fishery products is authorised for human consumption(6) is to be incorporated into the Agreement.(7) Commission Decision 1999/814/EC of 16 November 1999 amending Decision 97/296/EC drawing up the list of third countries from which the import of fishery products is authorised for human consumption(7) is to be incorporated into the Agreement.(8) Commission Decision 2000/88/EC of 21 December 1999 amending Decision 97/296/EC drawing up the list of third countries from which the import of fishery products is authorised for human consumption(8) is to be incorporated into the Agreement.(9) Commission Decision 2000/170/EC of 14 February 2000 amending Decision 97/296/EC drawing up the list of third countries from which the import of fishery products is authorised for human consumption(9) is to be incorporated into the Agreement.(10) The act in point 1 in Part 8.3.3 of Chapter I of Annex I has been misplaced and should therefore be moved to Part 8.2.(11) This Decision is not to apply to Liechtenstein,HAS DECIDED AS FOLLOWS:Article 1Chapter I of Annex I to the Agreement shall be amended as follows:1. The text of point 1 (Commission Decision 97/296/EC) in Part 8.3.3 shall be deleted and inserted as point 174a after point 174 (Commission Decision 95/94/EC) in Part 8.2 of Chapter I of Annex I to the Agreement.2. The following indents shall be added in new point 174a (Commission Decision 97/296/EC) in Part 8.2 of Chapter I of Annex I to the Agreement: "- 399 D 0136: Commission Decision 1999/136/EC of 28 January 1999 (OJ L 44, 18.2.1999, p. 61),- 399 D 0244: Commission Decision 1999/244/EC of 26 March 1999 (OJ L 91, 7.4.1999, p. 37),- 399 D 0277: Commission Decision 1999/277/EC of 23 April 1999 (OJ L 108, 27.4.1999, p. 57),- 399 D 0488: Commission Decision 1999/488/EC of 5 July 1999 (OJ L 190, 23.7.1999, p. 39),- 399 D 0532: Commission Decision 1999/532/EC of 14 July 1999 (OJ L 203, 3.8.1999, p. 78),- 399 D 0814: Commission Decision 1999/814/EC of 16 November 1999 (OJ L 315, 9.12.1999, p. 44),- 32000 D 0088: Commission Decision 2000/88/EC of 21 December 1999 (OJ L 26, 2.2.2000, p. 47),- 32000 D 0170: Commission Decision 2000/170/EC of 14 February 2000 (OJ L 55, 29.2.2000, p. 68)."Article 2The texts of Commission Decisions 1999/136/EC, 1999/244/EC, 1999/277/EC, 1999/488/EC, 1999/532/EC, 1999/814/EC, 2000/88/EC and 2000/170/EC in the Icelandic and Norwegian languages, to be published in the EEA Supplement to the Official Journal of the European Communities, shall be authentic.Article 3This Decision shall enter into force on 31 March 2001, provided that all the notifications under Article 103(1) of the Agreement have been made to the EEA Joint Committee(10).Article 4This Decision shall be published in the EEA Section of, and in the EEA Supplement to, the Official Journal of the European Communities.Done at Brussels, 30 March 2001.For the EEA Joint CommitteeThe PresidentP. Westerlund(1) OJ L 74, 15.3.2001, p. 24.(2) OJ L 44, 18.2.1999, p. 61.(3) OJ L 91, 7.4.1999, p. 37.(4) OJ L 108, 27.4.1999, p. 57.(5) OJ L 190, 23.7.1999, p. 39.(6) OJ L 203, 3.8.1999, p. 78.(7) OJ L 315, 9.12.1999, p. 44.(8) OJ L 26, 2.2.2000, p. 47.(9) OJ L 55, 29.2.2000, p. 68.(10) No constitutional requirements indicated.


type: other

text:
VSM Sodba I Cpg 362/2018
 ECLI:SI:VSMB:2018:I.CPG.362.2018
 VSM00018298
 Mirjana Pintarič (preds.), Danica Šantl (poroč.), Janez Polanec
 izločitvena pravica na nepremičnini - pridobitev lastninske pravice na nepremičnini na podlagi zakona - gradnja čez mejo - sprememba tožbe - pravno nasledstvo - razlogi o odločilnih dejstvih
 Odločba se nanaša na dileme dopustnosti oziroma uspešnosti uveljavljanja izločitvene pravice v primeru pravnega nasledstva (singularnega ali univerzalnega) na stvari, ki je predmet izločitvene pravice (v obravnavani zadevi na nepremičnini stečajnega dolžnika) in ne na nepremičnini tistega, ki izločitveno uveljavlja, torej pritožnika. VSRS na postavljeno revizijsko vprašanje v tej zadevi ponuja jasen odgovor: kdor po začetku stečajnega postopka postane pravni naslednik izločitvenega upnika, lahko uveljavlja izločitveno pravico svojega pravnega prednika. V obravnavani zadevi je situacija obrnjena (do spremembe lastništva je prišlo v sferi izločitvenega upnika in ne stečajnega dolžnika), tako da so vsi pritožbeni ugovori v tej smeri, s sklicevanjem na citirano odločbo VSRS, neutemeljeni. Zaradi navedenega tudi ravnanje sodišča prve stopnje, ki o nazadnje predlagani spremembi tožbe ni odločilo (po mnenju tožnika bi jo moralo v skladu z 186. členom ZPP dopustiti), ni vplivalo na zakonitost in pravilnost sprejete odločitve.
 1. Sodišče prve stopnje je z uvodoma navedeno sodbo v točki I izreka dovolilo spremembo tožbe z dne 22. 2. 2016. V točki II izreka je tožbeni zahtevek na ugotovitev, da je tožeča stranka (v nadaljevanju tožnik) solastnik (v idealnem deležu do 1/10) nepremičnin z ID oznakami -188-111, -188-115, -188-37, -188-38 in -188-119, vse k.o. K., zavrnilo. Zavrnilo je tudi zahtevek na prednostno plačilo terjatve v znesku 53.200,00 EUR z zakonskimi zamudnimi obrestmi od 10. 7. 2014 do plačila, in sicer iz stroškov stečajnega postopka St 568/2012, kar izhaja iz točke III izreka. V točki IV izreka je odločilo o stroških tega postopka. Tožnik jih je dolžan plačati toženi stranki (v nadaljevanju tožencu) v znesku 2.280,18 EUR, v primeru zamude z zakonskimi zamudnimi obrestmi od zapadlosti do plačila.
 2. Tožnik z odločitvijo sodišča prve stopnje ne soglaša. Sodbo izpodbija iz vseh pritožbenih razlogov po prvem odstavku 338. člena Zakona o pravdnem postopku (v nadaljevanju ZPP).
 Sodišče prve stopnje je prezrlo, da je tožnik vložil tožbo kot izključni lastnik nepremičnin parc. št. 83/14, 83/8 in 83/2, vse k.o. K. S sodbo Okrožnega sodišča v Mariboru I Pg 717/2014 z dne 12. 1. 2017 je toženec uspel s svojim zahtevkom le glede idealnega deleža do 1/2, kar pomeni, da je tožnik, pa čeprav je bila citirana sodba realizirana, še vedno ostal solastnik nepremičnin do 1/2. Je pa tožnik v pripravljalni vlogi z dne 26. 2. 2018 pojasnil, da je svoj (preostali) solastni delež do 1/2 s pogodbo prenesel na M.T.L., na katerega je tako prešla izločitvena pravica. Pritožnik se v tem kontekstu sklicuje na odločbo VSRS III Ips 162/2015. V skladu z navedenim je pritožnik svoj zahtevek spremenil, tako da je zahteval ugotovitev solastninske pravice na spornih nepremičninah v prid svojega singularnega pravnega naslednika, in sicer v obsegu solastne 1⁄2 nepremičnin, ki je prešla nanj. V skladu z določbo 186. člena ZPP za sodišče prve stopnje ni bilo ovir za obravnavo spremenjene tožbe.
 Sodišče prve stopnje je s tem, ko ni obravnavalo spremenjene tožbe, kršilo tudi tožnikovo pravico do izjave in do sodnega varstva. Poseglo je v njegovo ustavno pravico iz 22. in 23. člena Ustave RS in pravico do poštenega sojenja iz 6. člena Evropske konvencije o človekovih pravicah (EKČP).
 Razlogi sodišča prve stopnje tudi sicer utemeljujejo odločitev le glede dela zahtevka. Glede preostalega dela so pomanjkljivi, zato sta podani procesni kršitvi iz 8. in 14. točke drugega odstavka 339. člena ZPP. Razlogi sodišča prve stopnje v zvezi z uporabo 47. člena Stvarnopravnega zakonika (v nadaljevanju SPZ) ne zadoščajo za zavrnitev zahtevka, temveč za nadaljevanje postopka po pravilih nepravdnega postopka. Morebitno drugačno stališče prvostopenjskega sodišča je materialnopravno zmotno.
 Tožnik predlaga, da sodišče druge stopnje izpodbijano sodbo razveljavi in zadevo vrne sodišču prve stopnje v novo sojenje.
 4. Sodišče druge stopnje je zadevo preizkusilo v okviru pritožbenih navedb in po uradni dolžnosti (drugi odstavek 350. člena ZPP).
 5. Po tako opravljenem preizkusu ugotavlja, da v postopku pred sodiščem prve stopnje ni bila storjena nobena procesna kršitev, sodišče tudi ni poseglo v tožnikove ustavne pravice. Glede na dejanske ugotovitve v postopku je odločitev pravilna tudi z vidika pravilne uporabe materialnega prava.
 6. Sodba vsebuje dovolj tehtne razloge o odločilnih dejstvih (točka 14 obrazložitve), iz katerih je moč razbrati, da na začrtani dejanski podlagi po določbi 47. člena SPZ, s sklicevanjem na načelo „super ficies solo cedit“, ni mogoče pridobiti solastninske pravice na predmetu izločitvene pravice (na nepremičninah, ki so v (so)lasti stečajnega dolžnika), pri čemer dejstvo, da tožnik v času izdaje odločbe ni bil (več) lastnik nepremičnin parc. št. 83/14, 83/8 in 83/2, vse k.o. K., ni odločilno. Odločilen je odgovor na vprašanje: ali je tožnik v spornem obdobju, ko se je gradilo čez mejo, lahko oziroma je na izviren način pridobil solastninsko pravico na predmetu izločitvene pravice.
 7. Glede na navedeno ni na mestu pritožbeni očitek, da sodba v nakazani smeri ne vsebuje razlogov o odločilnih dejstvih in je ni mogoče preizkusiti, tako da ni podana procesna kršitev iz 14. točke drugega odstavka 339. člena ZPP. Pritožnik se je imel možnost v pritožbi izjaviti o dejstvih, ki so v zadevi odločilna, tako da tudi njegova pravica do izjave ni bila kršena. To pa pomeni, da sodišče prve stopnje ni nedopustno poseglo v njegovi ustavni pravici iz 22. in 23. člena Ustave RS in ni storilo procesne kršitve iz 8. točke drugega odstavka 339. člena ZPP.
 8. Tudi, če je sodišče prve stopnje spregledalo dejstvo, da je tožnik svoj preostali solastniški delež do 1⁄2 na nepremičninah parc. št. 83/14, 83/8 in 83/2, vse k.o. K., v teku tega postopka prenesel na M.T.L., na kar opozarja pritožba, za obravnavano situacijo ni uporabljiva odločba VSRS III Ips 162/2015 z dne 25. 7. 2017, na katero se sklicuje pritožnik. Odločba se nanaša na dileme dopustnosti oziroma uspešnosti uveljavljanja izločitvene pravice v primeru pravnega nasledstva (singularnega ali univerzalnega) na stvari, ki je predmet izločitvene pravice (v obravnavani zadevi na nepremičnini stečajnega dolžnika) in ne na nepremičnini tistega, ki izločitveno uveljavlja, torej pritožnika. VSRS na postavljeno revizijsko vprašanje v tej zadevi ponuja jasen odgovor: kdor po začetki stečajnega postopka postane pravni naslednik izločitvenega upnika, lahko uveljavlja izločitveno pravico svojega pravnega prednika.
 9. V obravnavani zadevi je situacija obrnjena (do spremembe lastništva je prišlo v sferi izločitvenega upnika in ne stečajnega dolžnika), tako da so vsi pritožbeni ugovori v tej smeri, s sklicevanjem na citirano odločbo VSRS, neutemeljeni. Zaradi navedenega tudi ravnanje sodišča prve stopnje, ki o nazadnje predlagani spremembi tožbe ni odločilo (po mnenju tožnika bi jo moralo v skladu z 186. členom ZPP dopustiti), ni vplivalo na zakonitost in pravilnost sprejete odločitve.
 10. V „bran“ odločitvi sodišča prve stopnje in v „bran“ odločitvi pritožbenega sodišča o neutemeljenosti pritožbe velja v smeri pravilne uporabe materialnega prava še dodati:
 11. Tožnik se neutemeljeno sklicuje na načelo „super ficies solo cedit“ (vertikalno akcesijo). Inštitut „gradnje čez mejo“ je urejen v 47. členu SPZ in pride v poštev le med mejašema. S tem institutom je zakonodajalec zavestno odstopil od instituta „gradnje na tujem svetu“, ki je dopuščala graditelju, ki ni bil mejaš, pridobitev lastninske pravice. Določba 47. člena SPZ odstopa od splošno sprejetega načela enotnosti nepremičnine. Ta odstop se kaže v pooblastilu sodišču, da določi novo mejo. Prav tako je institut „gradnje čez mejo“ tipičen primer t.i. horizontalne akcesije. Drugače kot vertikalna akcesija („super ficies solo cedit“) „gradnja čez mejo“ ne pomeni pridobitve lastninske pravice na temelju zakona. Ali bo graditelj pridobil lastninsko pravico, je v domeni odločitve sodišča1. Iz navedenega izhaja, SPZ določa, da lahko graditelj in ne tožnik pridobi lastninsko pravico. To pa pomeni, da tožnik v obravnavani zadevi z zahtevkom na tako zasnovani dejanski in pravni podlagi (v nobenem primeru) ne more uspeti.
 12. Na podlagi obrazloženega je sodišče druge stopnje pritožbo zavrnilo in sodbo sodišča prve stopnje potrdilo (353. člen ZPP).
 13. Ker tožnik s pritožbo ni uspel, ni upravičen do povrnitve stroškov pritožbenega postopka (prvi odstavek 165. člena v zvezi s prvim odstavkom 154. člena ZPP).
 1 Stvarnopravni zakonik s komentarjem, Ljubljana 2004, M. Juhart, A. Berden, str. 274 - 276
 Stvarnopravni zakonik (2002) - SPZ - člen 47.
 Zakon o pravdnem postopku (1999) - ZPP - člen 186, 339, 339/2, 339/2-8, 339/2-14.
 Ustava Republike Slovenije (1991) - URS - člen 22, 23.
 VSL sklep II Cp 2885/2015
 VSL sodba in sklep I Cpg 210/2012
 P2RvYy0yMDE1MDgxMTExNDI0ODc3


text:
 11.6.2014
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 L 170/50
 ДОГОВОРЕНОСТ
 между Европейския съюз и Княжество Лихтенщайн относно реда и условията за неговото участие в Европейската служба за подкрепа в областта на убежището
 ЕВРОПЕЙСКИЯТ СЪЮЗ, наричан по-нататък „ЕС“,
 от една страна, и
 КНЯЖЕСТВО ЛИХТЕНЩАЙН, наричано по-нататък „Лихтенщайн“,
 от друга страна,
 като взеха предвид член 49, параграф 1 от Регламент (ЕС) No 439/2010 на Европейския парламент и на Съвета от 19 май 2010 г. за създаване на Европейска служба за подкрепа в областта на убежището (1), наричан по-нататък „Регламентът“,
 като има предвид, че:
 (1)
 В регламента се предвижда, че за изпълнението на своята мисия Службата за подкрепа в областта на убежището, наричана по-нататък „Службата за подкрепа“, следва да бъде отворена за участие на държави, сключили споразумения с ЕС, по силата на които те са приели и прилагат правото на ЕС в уредената с Регламента област, по-специално Исландия, Лихтенщайн, Норвегия и Швейцария, наричани по-нататък „асоциираните държави“,
 (2)
 Лихтенщайн е сключил споразумения с ЕС, по силата на които е приел и прилага правото на ЕС в уредената с Регламента област, като по-специално Лихтенщайн се е присъединил към Споразумението между Европейските общности и Конфедерация Швейцария относно критериите и механизмите за определяне на държавата, компетентна да разгледа молба за убежище, подадена в държава членка или в Швейцария (2),
 СЕ СПОРАЗУМЯХА ЗА СЛЕДНОТО:
 Член 1
 Обхват на участието
 Лихтенщайн взема пълно участие в работата на Службата за подкрепа и има право да се ползва от действия за подкрепа от страна на Службата за подкрепа съгласно посоченото в Регламента и при условията, определени в настоящата договореност.
 Член 2
 Управителен съвет
 Лихтенщайн е представляван в управителния съвет на Службата за подкрепа като наблюдател, без да има право на глас.
 Член 3
 Финансова вноска
 1. Лихтенщайн допринася за приходите на Службата за подкрепа с годишна сума, изчислена в съответствие с неговия брутен вътрешен продукт (БВП) като процент от БВП на всички участващи държави по формулата, установена в приложение I.
 2. Посочената в параграф 1 финансова вноска възниква като задължение от деня след влизането в сила на настоящата договореност. Първата финансова вноска се намалява пропорционално на частта от годината, която остава след влизането в сила на настоящата договореност.
 Член 4
 Защита на данните
 1. При прилагането на настоящата договореност обработването на данни от Лихтенщайн се извършва в съответствие с Директива 95/46/ЕО на Европейския парламент и на Съвета от 24 октомври 1995 г. за защита на физическите лица при обработването на лични данни и за свободното движение на тези данни (3).
 2. За целите на настоящата договореност Регламент (ЕО) No 45/2001 на Европейския парламент и на Съвета от 18 декември 2000 г. относно защитата на лицата по отношение на обработката на лични данни от институции и органи на Общността и за свободното движение на такива данни (4) се прилага за обработването на лични данни от Службата за подкрепа.
 3. Лихтенщайн спазва правилата за поверителност на документи, съхранявани от Службата за подкрепа, както е посочено в процедурния правилник на управителния съвет.
 Член 5
 Правен статут
 Службата за подкрепа има юридическа правосубектност съгласно правото на Лихтенщайн и се ползва там с най-широката правоспособност, която се предоставя на юридически лица съгласно правото на Лихтенщайн. Службата за подкрепа може, по-специално, да придобива или да се разпорежда с движимо и недвижимо имущество, както и да бъде страна в съдебни производства.
 Член 6
 Отговорност
 Отговорността на Службата за подкрепа се урежда от член 45, параграфи 1, 3 и 5 от Регламента.
 Член 7
 Съд на Европейския съюз
 Лихтенщайн признава компетентността на Съда на Европейския съюз по отношение на Службата за подкрепа, както е предвидено в член 45, параграфи 2 и 4 от Регламента.
 Член 8
 Персонал на Службата за подкрепа
 1. В съответствие с член 38, параграф 1 и член 49, параграф 1 от Регламента Правилникът за длъжностните лица на Европейския съюз и Условията за работа на другите служители на Европейския съюз, правилата, приети съвместно от институциите на ЕС за целите на прилагането на посочените Правилник за длъжностните лица и Условия за работа, и разпоредбите за прилагане, приети от Службата за подкрепа съгласно член 38, параграф 2 от Регламента, се прилагат за гражданите на Лихтенщайн, наети от Службата за подкрепа като членове на нейния персонал.
 2. Чрез дерогация от член 12, параграф 2, буква а) и член 82, параграф 3, буква а) от Условията за работа на другите служители на Европейския съюз гражданите на Лихтенщайн, ползващи се с пълните си граждански права, могат да бъдат наемани с договор от Изпълнителния директор на Службата за подкрепа съгласно действащите правила за подбор и наемане на персонал, приети от Службата за подкрепа.
 3. Член 38, параграф 4 от Регламента се прилага mutatis mutandis за гражданите на Лихтенщайн.
 4. Граждани на Лихтенщайн обаче не могат да бъдат назначавани на длъжността изпълнителен директор на Службата за подкрепа.
 Член 9
 Привилегии и имунитети
 Лихтенщайн прилага спрямо Службата за подкрепа и нейния персонал Протокола за привилегиите и имунитетите на Европейския съюз (5), както и всички правила, приети съгласно посочения протокол и отнасящи се до въпроси, свързани с персонала на Службата за подкрепа.
 Член 10
 Борба с измамите
 Разпоредбите относно с член 44 от Регламента, отнасящи се до финансовия контрол от страна на ЕС в Лихтенщайн по отношение на участниците в дейностите на Службата за подкрепа, се съдържат в приложение II.
 Член 11
 Комитет
 1. Комитет, съставен от представители на Европейската комисия и Лихтенщайн, следи за правилното прилагане на настоящата договореност и осигурява непрекъснат процес на предоставяне на информация и обмен на мнения в това отношение. От практически съображения Комитетът заседава съвместно със съответните комитети, създадени с другите асоциирани държави, участващи съгласно член 49, параграф 1 от Регламента. Комитетът провежда заседание по искане на Лихтенщайн или на Европейската комисия. На управителния съвет на Службата за подкрепа се предоставя информация за работата на Комитета.
 2. В рамките на Комитета се споделя информация и се обменят мнения относно предвидено законодателство на ЕС, което засяга пряко или изменя Регламента или се очаква да има отражение, свързано с определената в член 3 от настоящата договореност финансова вноска.
 Член 12
 Приложения
 Приложенията към настоящата договореност съставляват неделима част от нея.
 Член 13
 Влизане в сила
 1. Договарящите се страни одобряват настоящата договореност в съответствие със собствените си вътрешни процедури. Страните се нотифицират взаимно за приключването на тези процедури.
 2. Настоящата договореност влиза в сила на първия ден от първия месец, следващ деня на последната нотификация, посочена в параграф 1.
 Член 14
 Прекратяване и действие
 1. Настоящата договореност се сключва за неограничен срок.
 2. Всяка договаряща се страна може, след консултации в рамките на Комитета, да денонсира настоящата договореност, като нотифицира другата договаряща се страна. Настоящата договореност престава да се прилага шест месеца след датата на тази нотификация.
 3. Настоящата договореност се прекратява в случай на прекратяване на Протокола между Европейската общност, Конфедерация Швейцария и Княжество Лихтенщайн относно присъединяването на Княжество Лихтенщайн към Споразумението между Европейската общност и Конфедерация Швейцария относно критериите и механизмите за определяне на държавата, която е компетентна да разгледа молба за убежище, подадена в държава членка или в Швейцария (6).
 4. Настоящата договореност се съставя в два еднообразни екземпляра на английски, български, гръцки, датски, естонски, испански, италиански, латвийски, литовски, малтийски, немски, нидерландски, полски, португалски, румънски, словашки, словенски, унгарски, фински, френски, хърватски, чешки и шведски език, като всички текстове са еднакво автентични.
 Съставено в Брюксел на трети март две хиляди и четиринадесета година.
 Hecho en Bruselas, el tres de marzo de dos mil catorce.
 V Bruselu dne třetího března dva tisíce čtrnáct.
 Udfærdiget i Bruxelles den tredje marts to tusind og fjorten.
 Geschehen zu Brüssel am dritten März zweitausendvierzehn.
 Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta märtsikuu kolmandal päeval Brüsselis.
 Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τρεις Μαρτίου δύο χιλιάδες δεκατέσσερα.
 Done at Brussels on the third day of March in the year two thousand and fourteen.
 Fait à Bruxelles, le trois mars deux mille quatorze.
 Sastavljeno u Bruxellesu trećeg ožujka dvije tisuće četrnaeste.
 Fatto a Bruxelles, addì tre marzo duemilaquattordici.
 Briselē, divi tūkstoši četrpadsmitā gada trešajā martā.
 Priimta du tūkstančiai keturioliktų metų kovo trečią dieną Briuselyje.
 Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennegyedik év március havának harmadik napján.
 Magħmul fi Brussell, fit-tielet jum ta’ Marzu tas-sena elfejn u erbatax.
 Gedaan te Brussel, de derde maart tweeduizend veertien.
 Sporządzono w Brukseli dnia trzeciego marca roku dwa tysiące czternastego.
 Feito em Bruxelas, em três de março de dois mil e catorze.
 Întocmit la Bruxelles la trei martie două mii paisprezece.
 V Bruseli tretieho marca dvetisícštrnásť.
 V Bruslju, dne tretjega marca leta dva tisoč štirinajst.
 Tehty Brysselissä kolmantena päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattaneljätoista.
 Som skedde i Bryssel den tredje mars tjugohundrafjorton.
 За Европейския съюз
 Рог la Unión Europea
 Za Evropskou unii
 For Den Europæiske Union
 Für die Europäische Union
 Euroopa Liidu nimel
 Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
 For the European Union
 Pour l'Union européenne
 Za Europsku uniju
 Per l'Unione europea
 Eiropas Savienības vārdā –
 Europos Sąjungos vardu
 Az Európai Unió részéről
 Għall-Unjoni Ewropea
 Voor de Europese Unie
 W imieniu Unii Europejskiej
 Pela União Europeia
 Pentru Uniunea Europeană
 Za Európsku úniu
 Za Evropsko unijo
 Euroopan unionin puolesta
 För Europeiska unionen
 За Княжество Лихтенщайн
 Por el principado de Liechtenstein
 Za Lichtenštejnské knížectví
 For Fyrstendømmet Liechtenstein
 Für das Fürstentum Liechtenstein
 Liechtensteini Vürstiriigi nimel
 Για το Πριγκιπάτο του Λιχτενστάιν
 For the Principality of Liechtenstein
 Pour la Principauté de Liechtenstein
 Za Kneževinu Lihtenštajn
 Per il Principato del Liechtenstein
 Lihtenšteinas Firstistes vārdā –
 Lichtenšteino Kunigaikštystės vardu
 A Liechtensteini Hercegség részéről
 Għall-Prinċipat tal-Liechtenstein
 Voor het Vorstendom Liechtenstein
 W imieniu Księstwa Lichtensteinu
 Pelo Principado do Listenstaine
 Pentru Principatul Liechtenstein
 Za Lichtenštajnské kniežatstvo
 Za Kneževino Lihtenštajn
 Liechtensteinin ruhtinaskunnan puolesta
 För Furstendömet Liechtenstein
 (1) ОВ L 132, 29.5.2010 г., стр. 11.
 (2) ОВ L 160, 18.6.2011 г., стр. 39.
 (3) ОВ L 281, 23.11.1995 г., стр. 31.
 (4) ОВ L 8, 12.1.2011 г., стр. 1.
 (5) ОВ C 83, 30.3.2010 г., стр. 266.
 (6) ОВ L 160, 18.6.2011 г., стр. 39.
 ПРИЛОЖЕНИЕ I
 Формула за изчисляване на вноската
 1.
 Финансовата вноска на Лихтенщайн в приходите на Службата за подкрепа, определена в член 33, параграф 3, буква г) от Регламента, се изчислява по следния начин:
 Най-актуалните окончателни данни за брутния вътрешен продукт (БВП) на Лихтенщайн, налични към 31 март всяка година, се разделят на сбора на наличните за същата година данни за БВП на всички държави, участващи в Службата за подкрепа. Полученият процент ще се прилага към частта от разрешените приходи на Службата за подкрепа, определена в член 33, параграф 3, буква а) от Регламента, през въпросната година, за да се получи размерът на финансовата вноска на Лихтенщайн.
 2.
 Финансовата вноска се плаща в евро.
 3.
 Лихтенщайн плаща финансовата си вноска не по-късно от 45 дни след получаване на дебитното известие. Всяко забавяне в плащането води до плащане от Лихтенщайн на лихва за забава върху неизплатената сума, считано от датата на падежа. Лихвеният процент е процентът, прилаган от Европейската централна банка при нейните основни операции по рефинансиране, публикуван в серия С на Официален вестник на Европейския съюз и в сила на първия ден от месеца, в рамките на който се пада крайният срок, увеличен с 3,5 процентни пункта.
 4.
 Финансовата вноска на Лихтенщайн се адаптира в съответствие с настоящото приложение, когато финансовата вноска на ЕС, вписана в общия бюджет на Европейския съюз, която е определена в член 33, параграф 3, буква а) от Регламента, бъде увеличена съгласно членове 26, 27 или 41 от Регламент (ЕС, Евратом) No 966/2012 на Европейския парламент и на Съвета от 25 октомври 2012 г. относно финансовите правила, приложими за общия бюджет на Съюза, и за отмяна на Регламент (ЕО, Евратом) No 1605/2002 на Съвета (1). В този случай разликата ще бъде дължима 45 дни след получаване на дебитното известие.
 5.
 В случай че бюджетните кредити за плащания на Службата за подкрепа, получени от ЕС съгласно член 33, параграф 3, буква а) от Регламента за година N, не са изразходвани до 31 декември през годината N или бюджетът на Службата за подкрепа за година N е бил намален в съответствие с членове 26, 27 или 41 от Регламент (ЕС, Евратом) No 966/2012 частта от тези неизразходвани или намалени бюджетни кредити за плащания, съответстваща на процентния дял на вноската на Лихтенщайн, се прехвърля към бюджета на Службата за подкрепа за годината N + 1. Съответно се намалява вноската на Лихтенщайн в бюджета на Службата за подкрепа за годината N + 1.
 (1) ОВ L 298, 26.10.2012 г., стр. 1.
 ПРИЛОЖЕНИЕ II
 Финансов контрол по отношение на участници от Лихтенщайн в дейностите на Службата за подкрепа
 Член 1
 Пряка комуникация
 Службата за подкрепа и Европейската комисия комуникират пряко с всички лица или образувания, установени в Лихтенщайн, които участват в дейностите на Службата за подкрепа като изпълнители, участници в програми на Службата за подкрепа, получатели на плащания от бюджета на Службата за подкрепа или на ЕС или подизпълнители. Тези лица могат пряко да предават на Европейската комисия и на Службата за подкрепа цялата съответна информация и документация, изискуема от тях въз основа на посочените в настоящата договореност инструменти и на сключените договори или споразумения, както и на решенията, взети във връзка с тях.
 Член 2
 Одити
 1. В съответствие с Регламент (ЕС, Евратом) No 966/2012 на Европейския парламент и на Съвета от 25 октомври 2012 г.относно финансовите правила, приложими за общия бюджет на Съюза, и за отмяна на Регламент (ЕО, Евратом) No 1605/2002 на Съвета (1), Регламент (ЕО, Евратом) No 2343/2002 на Комисията от 23 декември 2012 г.относно рамковия Финансов регламент за органите, посочени в член 185 от Регламент (ЕО, Евратом) No 1605/2002 на Съвета относно Финансовия регламент, приложим за общия бюджет на Европейските общности (2), както и с другите инструменти, посочени в настоящата договореност, в договорите и споразуменията, сключени с бенефициери, установени в Лихтенщайн, както и в решенията, взети с тях, може да се предвижда извършването по всяко време на научни, финансови, технологични или други одити в помещенията на бенефициерите и подизпълнителите им от служители на Службата за подкрепа и на Европейската комисия или от други лица, упълномощени от Службата за подкрепа и Европейската комисия.
 2. Длъжностните лица на Службата за подкрепа и на Европейската комисия, както и другите упълномощени от Службата за подкрепа и Европейската комисия лица разполагат със съответен достъп до обекти, дейности и документация, а също и до цялата информация, необходима за осъществяването на такива одити, включително такава в електронна форма. Това право на достъп изрично е упоменато в договорите или споразуменията, сключени с цел прилагането на инструментите, посочени в настоящата договореност.
 3. Европейската сметна палата има същите права като Европейската комисия.
 4. Одитите могат да се извършват до пет години след изтичане срока на действие на настоящата договореност или при условията, предвидени в сключените договори или споразумения или във взетите решения.
 5. Националната сметна палата на Лихтенщайн бива информирана предварително за одитите, извършвани на територията на Лихтенщайн. Това информиране не е законово условие за извършване на тези одити.
 Член 3
 Проверки на място
 1. В рамките на настоящата договореност Европейската комисия (Европейската служба за борба с измамите — OLAF) е упълномощена да извършва проверки на място и инспекции на територията на Лихтенщайн по реда и условията, предвидени в Регламент (Евратом, ЕО) No 2185/96 на Съвета от 11 ноември 1996 г. относно контрола и проверките на място, извършвани от Комисията за защита на финансовите интереси на Европейските общности срещу измами и други нередности (3).
 2. Проверките на място и инспекциите се подготвят и осъществяват от Европейската комисия в тясно сътрудничество с Националната сметна палата на Лихтенщайн или с други компетентни органи на Лихтенщайн, определени от Националната сметна палата на Лихтенщайн, които се уведомяват навреме относно предмета, целта и правното основание за проверките и инспекциите, за да могат да окажат цялото нужно съдействие. За целта длъжностните лица на компетентните органи на Лихтенщайн могат да участват в проверките на място и инспекциите.
 3. Ако заинтересованите органи на Лихтенщайн желаят, проверките на място и инспекциите могат да бъдат извършвани съвместно от Европейската комисия и от тях.
 4. Когато участниците в програмата се противопоставят на проверка на място или инспекция, органите на Лихтенщайн, като действат съгласно националните правила, оказват на инспекторите на Европейската комисия съдействието, от което се нуждаят, за да изпълнят задължението си по осъществяване на проверка на място или инспекция.
 5. Европейската комисия докладва във възможно най-кратки срокове на Националната сметна палата на Лихтенщайн за всеки факт или съмнение, свързани с нередност, които е забелязала в хода на проверката на място или инспекцията. При всички случаи Европейската комисия е длъжна да информира гореспоменатия орган относно резултата от тези проверки и инспекции.
 Член 4
 Информиране и консултиране
 1. С цел правилното прилагане на настоящото приложение компетентните органи на Лихтенщайн и на ЕС редовно обменят информация и, по искане на една от договарящите се страни, провеждат консултации.
 2. Компетентните органи на Лихтенщайн незабавно информират Службата за подкрепа и Европейската комисия за всеки забелязан от тях факт или съмнение за нередност във връзка със сключването и изпълнението на договори или споразумения, сключени при прилагане на инструментите, посочени в настоящата договореност.
 Член 5
 Поверителност
 Информацията, съобщена или придобита под каквато и да било форма по силата на настоящото приложение, подлежи на служебна тайна и е защитена по същия начин, както е защитена сходна информация съгласно лихтенщайнското законодателство и съответните разпоредби, приложими по отношение на институциите на ЕС. Тази информация не се съобщава на други лица, освен тези в институциите на ЕС, в държавите членки или в Лихтенщайн, чиито служебни задължения изискват те да са запознати с нея, нито може да бъде използвана за цели, различни от това да се осигури ефективна защита на финансовите интереси на договарящите се страни.
 Член 6
 Административни мерки и санкции
 Без да се засяга прилагането на наказателното право на Лихтенщайн, Службата за подкрепа или Европейската комисия могат да налагат административни мерки и санкции в съответствие с Регламент (ЕС, Евратом) No 966/2012 на Европейския парламент и на Съвета от 25 октомври 2012 г. относно финансовите правила, приложими за общия бюджет на Съюза, и за отмяна на Регламент (ЕО, Евратом) No 1605/2002 на Съвета (4), Делегиран регламент (ЕС) No 1268/2012 на Комисията от 29 октомври 2012 г. относно правилата за прилагане на Регламент (ЕС, Евратом) No 966/2012 на Европейския парламент и на Съвета относно финансовите правила, приложими за общия бюджет на Съюза (5), и Регламент (ЕО, Евратом) No 2988/95 на Съвета от 18 декември 1995 г. относно защитата на финансовите интереси на Европейските общности (6).
 Член 7
 Възстановяване на дължими суми и принудително изпълнение
 Решенията, взети от Службата за подкрепа или Европейската комисия в рамките на приложното поле на настоящата договореност, по силата на които са наложени финансови задължения на различни от държавите субекти, имат изпълнителна сила в Лихтенщайн. Изпълнителното основание се издава, без допълнителни проверки, различни от удостоверяване автентичността на акта, от органа, определен от правителството на Лихтенщайн, който информира Службата за подкрепа или Европейската комисия за него. Принудителното изпълнение се извършва в съответствие с процедурните правила на Лихтенщайн. Законността на решението за принудително изпълнение подлежи на контрол от страна на Съда на Европейския съюз.
 Решенията, постановени от Съда на Европейския съюз по силата на арбитражна клауза, имат изпълнителна сила при същите условия.
 (1) ОВ L 298, 26.10.2012 г., стр. 1.
 (2) ОВ L 357, 31.12.2002, стр. 72, последно изменен с регламент на Комисията (ЕО, Евратом) No 652/2008 (ОВ L 181, 10.7.2008 г., стр. 23).
 (3) ОВ L 292, 15.11.1996 г., стр. 2.
 (4) ОВ L 298, 26.10.2012 г., стр. 1.
 (5) ОВ L 362, 31.12.2012 г., стр. 1.
 (6) ОВ L 312, 23.12.1995 г., стр. 1.


type: wikipedia

text:
Pealinna Brüsseli piirkond on Belgia 1. järgu haldusüksus, üks kolmest piirkonnast Flandria ja Valloonia kõrval. Pealinna Brüsseli piirkond on de facto Belgia pealinn.
 Piirkond on kakskeelne. Seal elavad nii prantsuse keele kõnelejad kui ka hollandi keele kõnelejad (peamiselt flaamid).
 Haldusjaotus
 Piirkond jaguneb 19 vallaks (kohaliku omavalitsuse üksuseks), millest ühte nimetatakse Brüsseli linnaks. Kõik nad kokku moodustavad ühe asula (linna). Brüsseli linnaks nimetatav kohaliku omavalitsuse üksus moodustab kesklinna. Brüsseli haldusringkond hõlmab kogu Pealinna Brüsseli territooriumi.
 Brüsseli vallad on:
 Anderlecht (1), Bruxelles/Brussel (2), Ixelles/Elsene (3), Etterbeek (4), Evere (5), Ganshoren (6), Jette (7), Koekelberg (8), Auderghem/Oudergem (9), Schaerbeek/Schaarbeek (10), Berchem-Sainte-Agathe/Sint-Agatha-Berchem (11), Saint-Gilles/Sint-Gillis (12), Molenbeek-Saint-Jean/Sint-Jans-Molenbeek (13), Saint-Josse-ten-Noode/Sint-Joost-ten-Node (14), Woluwe-Saint-Lambert/Sint-Lambrechts-Woluwe (15), Woluwe-Saint-Pierre/Sint-Pieters-Woluwe (16), Uccle/Ukkel (17), Forest/Vorst (18), Watermael-Boitsfort/Watermaal-Bosvoorde (19).
 Rahvastiku tihedus on 6270 inimest ruutkilomeetril.
 Kõik Brüsseli piirkonna kohanimed on hollandi päritolu peale Evere, mis on keldi päritolu.
 Vaatamisväärsused
 Brüsseli kõrgeim hoone on 150 meetri kõrgune Lõunatorn, kõige kuulsam aga Atomium, mis ehitati 1958. aasta maailmanäituse tarbeks. Üks turismimagneteid on ka vanalinnas asuv "Manneken Pis" ('pissiv poiss').
 Viited
 Välislingid
 Piirkonna koduleht
 Belgia geograafia


type: caselaw

text:
 15.8.2008
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 C 209/50
 Wyrok Sądu Pierwszej Instancji z dnia 9 lipca 2008 r. — BYK przeciwko OHIM (Substance for Success)
 (Sprawa T-58/07) (1)
 (Wspólnotowy znak towarowy - Zgłoszenie słownego wspólnotowego znaku towarowego Substance for Success - Bezwzględna podstawa odmowy rejestracji - Artykuł 7 ust. 1 lit. b) rozporządzenia (WE) nr 40/94)
 (2008/C 209/87)
 Język postępowania: niemiecki
 Strony
 Strona skarżąca: BYK-Chemie GmbH (Wesel, Niemcy) ( przedstawiciele: J. Kroher i E. Hettenkofer, adwokaci)
 Strona pozwana: Urząd Harmonizacji w ramach Rynku Wewnętrznego (znaki towarowe i wzory) (przedstawiciel: G. Schneider, pełnomocnik)
 Przedmiot
 Skarga na decyzję Czwartej Izby Odwoławczej OHIM z dnia 9 stycznia 2007 r. (sprawa R 816/2006-4) dotyczącą zgłoszenia oznaczenia słownego Substance for Success jako wspólnotowego znaku towarowego.
 Sentencja
 1)
 Skarga zostaje oddalona.
 2)
 BYK-Chemie GmbH zostaje obciążona kosztami postępowania.
 (1) Dz.U. C 95 z 28.4.2007.


text:
Ordni Ewropea tal-Preservazzjoni tal-Kontijiet - Awstrija
 Il-Qorti Distrettwali tal-Belt Interna ta’ Vjenna (Bezirksgericht Innere Stadt Wien) hija kompetenti biex toħroġ Ordnijiet Ewropej ta’ Preservazzjoni tal-Kontijiet, li għalihom sar ir-rikors qabel ma jibdew il-proċedimenti ta’ eżekuzzjoni, għal talbiet speċifikati fi strument awtentiku skont it-tifsira tal-Artikolu 6(4) tar-Regolament dwar il-Preservazzjoni tal-Kontijiet Ewropej.
 F’każijiet oħra, il-kompetenza hija f’idejn il-qorti li quddiemha għandu jingħata mandat ta’ eżekuzzjoni li fir-rigward tiegħu għandha tinħareġ Ordni Ewropea tal-Preservazzjoni tal-Kontijiet, li tkun pendenti fiż-żmien tal-ewwel rikors.
 Meta l-proċedimenti għal Ordni Ewropea tal-Preservazzjoni tal-Kontijiet ikunu pendenti barra l-Awstrija, l-awtorità kompetenti biex tikseb informazzjoni dwar il-kont fl-Awstrija hija l-Qorti Distrettwali b’ġuriżdizzjoni għad-distrett fejn id-debitur ikollu r-residenza (Wohnsitz) jew ir-residenza abitwali tiegħu jew tagħha (gewöhnlicher Aufenthalt).
 Jekk id-debitur ma jkollux residenza jew residenza abitwali fl-Awstrija, l-awtorità kompetenti tkun il-Qorti Distrettwali tal-Belt Interna ta’ Vjenna (ara hawn fuq taħt l-Artikolu 50(1)(a)). Id-dettalji ta’ kuntatt għall-Qorti Distrettwali tal-Belt Interna ta’ Vjenna jistgħu jinsabu hawnhekk:
 Jekk il-proċedimenti għall-ħruġ ta’ Ordni Ewropea tal-Preservazzjoni tal-Kontijiet ikunu pendenti quddiem qorti fl-Awstrija, dik il-qorti hija wkoll kompetenti biex tikseb informazzjoni dwar il-kont.
 L-obbligu huwa akkumpanjat minn ordni in personam mill-qorti. L-ordni tal-qorti trid tobbliga lid-debitur jiddikjara l-kontijiet bankarji domestiċi kollha. Din trid tipprojbixxi id-disponiment mid-debitur ta’ fondi miżmuma f’kontijiet bankarji domestiċi koperti mill-Ordni Ewropea tal-Preservazzjoni tal-Kontijiet, sal-ammont li għandu jiġi ppreservat taħt l-Ordni. L-ordni tal-qorti trid tagħti struzzjonijiet lid-debitur biex jikkanċella d-debiti diretti u l-ordnijiet permanenti kollha li fuq il-bażi tagħhom jiġu ddebitati l-fondi mill-kont li jrid jiġi ppreservat, inkwantu dawn jippreġudikaw ir-rekuprabilità tal-ammont li għandu jiġi ppreservat mill-Ordni Ewropea tal-Preservazzjoni tal-Kontijiet u ma jistax jiġi mħallas minn ammonti li mhumiex soġġetti għall-preservazzjoni.
 Id-deċiżjonijiet dwar kwalunkwe kontestazzjoni legali jridu jittieħdu mill-qorti li tkun ħarġet l-Ordni Ewropea tal-Preservazzjoni tal-Kontijiet. Ir-rikorsi għal dawn ir-rimedji jridu jitressqu quddiem dik il-qorti (ara hawn fuq skont l-Artikolu 50(1)(a)).
 It-tielet subparagrafu tal-Artikolu 10(2): L-awtorità kompetenti tal-Istat Membru tal-eżekuzzjoni hija l-Qorti Distrettwali tal-Belt Interna Interna ta’ Vjenna.
 Artikolu 23(3): Jekk l-Awstrija hija biss l-Istat Membru tal-infurzar, il-Qorti Distrettwali tal-Belt Interna ta’ Vjenna hija l-awtorità kompetenti li lilha għandhom jiġu trażmessi d-dokumenti.
 Jekk l-ordni tinħareġ fl-Awstrija, il-kompetenza għat-trażmissjoni hija tal-qorti emittenti. Il-Qorti Distrettwali tal-Belt Interna ta’ Vjenna hija kompetenti biex toħroġ Ordnijiet Ewropej tal-Preservazzjoni tal-Kontijiet li jiġu applikati qabel ma jinbdew il-proċedimenti dwar il-mertu jew inkella wara li jiġu konklużi b’sentenza finali iżda qabel ma jibda l-infurzar. F’każijiet oħra, il-kompetenza hija f’idejn il-qorti distrettwali (Bezirksgericht) jew qorti reġjonali (Landesgericht) li quddiemha l-proċedimenti dwar il-mertu jew il-proċedimenti ta’ eżekuzzjoni li fir-rigward tagħhom għandha tinħareġ Ordni Ewropea tal-Preservazzjoni tal-Kontijiet, huma pendenti fiż-żmien tal-ewwel rikors.
 l-Artikolu 23(5) u (6) u l-Artikolu 27(2): Jekk l-Ordni tal-Preservazzjoni tal-Kontijiet ġiet maħruġa fl-Awstrija, l-awtorità kompetenti għall-infurzar hija l-qorti emittenti. (Il-qorti emittenti: ara t-tweġiba għall-Artikolu 23(3))
 Jekk l-Ordni tal-Preservazzjoni tal-Kontijiet ma nħarġitx fl-Awstrija, il-kompetenza għall-infurzar hija tal-Qorti Distrettwali tal-Belt Interna ta’ Vjenna.
 Artikolu 25(3): F’dan il-każ, id-dikjarazzjoni trid tiġi trażmessa lill-Qorti Distrettwali tal-Belt Interna ta’ Vjenna.
 Artikolu 28(3): F’dan il-każ, id-dokumenti jridu jiġu trażmessi lill-Qorti Distrettwali tal-Belt Interna ta’ Vjenna.
 Artikolu 36(5): F’dan il-każ, id-deċiżjoni trid tiġi trażmessa lill-Qorti Distrettwali tal-Belt Interna ta’ Vjenna.
 Jekk l-Ordni tal-Preservazzjoni tal-Kontijiet tinħareġ fl-Awstrija nnifisha, il-qorti emittenti hija responsabbli wkoll għall-infurzar.
 Jekk l-Ordni tal-Preservazzjoni tal-Kontijiet nħareġ fi Stat Membru ieħor, il-kompetenza għall-infurzar hija tal-Qorti Distrettwali tal-Belt Interna ta’ Vjenna.
 Jekk hemm aktar minn detentur ta’ kont wieħed u kull wieħed minnhom għandu d-dritt li juża l-kont individwalment, bħal fil-każ ta’ Oder-Konto (kont konġunt li d-detenturi tiegħu jistgħu jiddisponu minnu b’mod individwali), il-pretensjoni tista’ tibqa’ tiġi ppreservata b’mod effettiv anki jekk l-Ordni Ewropea tal-Preservazzjoni tal-Kontijiet tkun inħarġet kontra wieħed mid-detenturi tal-kontijiet biss, minħabba li d-debitur huwa intitolat li jħallas id-dejn minn flusu biss.
 Jekk il-kunsens tad-detenturi kollha tal-kont huwa meħtieġ biex titwettaq kwalunkwe tranżazzjoni, madankollu, bħal fil-każ ta’ “Und-Konto” (fejn il-partijiet kollha jridu jiffirmaw), il-preservazzjoni hija possibbiltà biss jekk l-Ordni Ewropea tal-Preservazzjoni tal-Kontijiet tkun inħarġet kontra d-detenturi kollha ta’ kont (eż. meta jkun hemm responsabbiltà konġunta tad-detenturi tal-kontijiet kollha).
 Jekk jitressqu proċedimenti għall-ħruġ ta’ Ordni Ewropea tal-Preservazzjoni tal-Kontijiet kontra jinġiebu kontra Treuhandkonto-(fiduċjarju ta’ kont fiduċjarju) bħala debitur, is-settlor tat-trust jista’ iqajjem oġġezzjoni skont l-Artikolu 37 tal-Kodiċi ta’ Eżekuzzjoni (Exekutionsordnung). L-oġġezzjoni tas-settlor jasserixxi li filwaqt li l-kont, inkwantu trust, jappartjeni lid-debitur, ma għandux jiġi meqjus bħala parti mill-assi tat-trustee, u għalhekk mhuwiex part mill-fondi disponibbli biex tiġi ssodisfatta l-pretensjoni tal-kreditur.
 Ir-regoli applikabbli għall-protezzjoni kontra l-qbid abbażi ta’ pretensjoni huma stabbiliti fl-Artikoli 290 et seq. tal-Kodiċi tal-Infurzar, u dawk dwar il-protezzjoni assoċjata tal-kontijiet fl-Artikolu 292i tal-istess Kodiċi; dawn jistgħu jinstabu fuq http://www.ris.bka.gv.at/. Dawn huma liġi vinkolanti.
 Ir-rimunerazzjoni u l-pagamenti tal-pensjoni li għadhom għaddejjin huma soġġetti għal preservazzjoni sa ċertu punt biss; id-daqs tal-parti tal-pretensjoni li ma tistax tiġi ppreservata (“mezzi ta’ sussistenza minimi”) (Existenzminimum)) jiddependi mid-daqs tal-pagamenti u min-numru tal-obbligi ta’ manteniment tad-debitur. Dawn l-ammonti, li jiżdiedu kull sena, huma stabbiliti f’tabelli ppubblikati fuq is-sit web tal-Ministeru Federali tal-Ġustizzja ( https://www.justiz.gv.at/web2013/home/buergerservice/publikationen/arbeitgeber_als_drittschuldner_-_informationsbroschuere_und_existenzminimumtabellen~2c9484852308c2a60123ec387738064b.de.html?highlight=true).
 Ir-regola fl-Artikolu 292i tal-Kodiċi ta’ Infurzar dwar il-“protezzjoni tal-kontijiet” hija maħsuba biex jiġi evitat ir-riskju li wara li l-ammonti disponibbli għas-sekwestru jkunu ġew dedotti, il-mezzi minimi ta’ sussistenza trasferiti għall-kont jistgħu mbagħad jiġu ssekwestrati mill-ġdid. Jekk isiru pagamenti fil-kont tad-debitur li huma suġġetti għal qbid sa ċertu punt biss, il-qbid għandu jiġi sospiż sa fejn il-bilanċ tal-kreditu fil-kont jikkorrispondi għall-parti tad-dħul li mhijiex suġġetta għall-qbid għall-perjodu mill-qbid sad-data tal-pagament li jmiss.
 Hemm ukoll ammonti kompletament eżenti mill-qbid skont l-Artikolu 290 tal-Kodiċi ta’ Eżekuzzjoni. Dawn jinkludu l-kategoriji ta’ pagament li ġejjin:
 1. pagamenti ta’ spejjeż meta dawn jikkumpensaw għal nefqa addizzjonali attwalment imġarrba fl-eżerċizzju ta’ doveri professjonali;
 2. benefiċċji u għotjiet pagabbli bil-liġi biex ikopru n-nefqa addizzjonali li tirriżulta minn diżabilità fiżika jew mentali, vulnerabbiltà jew dipendenza fuq il-kura;
 3. ammonti rkuprati u spejjeż imħallsa fir-rigward ta’ drittijiet għal benefiċċji in rem, żborżi ta’ kostijiet taħt is-sigurtà soċjali statutorja u kumpens għan-nefqa fuq kostijiet ta’ trattament;
 4. benefiċċji tal-familja statutorji.
 L-eżenzjoni mill-qbid ma tapplikax jekk l-infurzar jirrigwarda pretensjoni in rem li l-kategorija partikolari tal-pagament hija maħsuba li tissetilja.
 Id-debitur irid jagħmel talba sabiex jikseb eżenzjoni mill-Ordni ta’ Preservazzjoni.
 Il-banek huma intitolati għal ħlas ta’ kostijiet fissi ta’ EUR 25 għall-implimentazzjoni ta’ Ordni Ewropea tal-Preservazzjoni tal-Kontijiet, l-istess bħalma huma għall-implimentazzjoni ta’ digriet interim (einstweilige Verfügung), li huwa strument ekwivalenti taħt il-liġi Awstrijaka.
 Mar-rikors mill-bank, il-qorti tordna lill-kreditur biex jirrifondi l-kostijiet lill-bank.
 Ma hemm ebda tariffi separati għall-ipproċessar jew l-infurzar tal-Ordni ta’ Preservazzjoni jew l-għoti ta’ informazzjoni dwar il-kontijiet.
 L-istrumenti għall-garanzija tal-pretensjonijiet previsti fil-liġi tal-infurzar Awstrijaka huma bażikament infurzar għas-sigurtà (Exekution zur Sicherstellung) u digrieti interim (einsweige Verfügungen).
 L-infurzar għas-sigurtà (l-Artikoli 370 et seq. iservi biex jissalvagwardja pretensjoni tal-kreditur qabel ma l-pretensjoni ssir res judicata u tiġi wara infurzata. Għal infurzar għas-sigurtà - għall-kuntrarju ta’ digriet interim - irid ikun hemm dokument li jagħti titolu iżda li għadu mhux eżegwibbli. L-infurzar għas-sigurtà huwa permess biss biex tiġi ssodisfata talba pekunjarja. Waħda mill-forom ta’ infurzar għas-sigurtà elenkata fl-Artikolu 374(1) tal-Kodiċi ta’ Eżekuzzjoni huwa l-qbid ta’ riċevibbli (Pfändung von Forderungen), fejn il-kreditur jirċievi dritt ta’ rahan (Pfandrecht).
 Fl-infurzar għas-sigurtà l-kreditur jikseb rahan. Skont l-Artikolu 32 tar-Regolament dwar il-Preservazzjoni tal-Kontijiet tal-UE, l-Ordni ta’ Preservazzjoni għandha l-istess klassifikazzjoni, jekk ikun il-każ, bħal ordni nazzjonali ekwivalenti fl-Istat Membru ta’ Infurzar. Għalhekk, sabiex jinżamm il-paralleliżmu mal-istrumenti Awstrijaċi, il-liġi Awstrijaka tipprovdi li l-Ordni Ewropea tal-Preservazzjoni tal-Kontijiet toħloq rahan jekk il-kreditur ikun diġà kiseb sentenza, soluzzjoni bil-qorti jew strument awtentiku. Il-fatt li rahan ikun fis-seħħ għandu jrid jiġi nnotifikat lill-bank u lid-debitur. Dan jiżgura konsistenza mal-infurzar għas-sigurtà.
 Fil-każ ta’ digrieti interim biex jiġu żgurati pretensjonijiet pekunjarji (l-Artikoli 378 et seq. tal-Kodiċi tal-Infurzar), ma jinkiseb ebda dritt ta’ rahan jew klassifikazzjoni speċifika. Il-parti f’riskju m’għandhiex bżonn dokument li jikkonferixxi titolu sabiex tikseb digriet interim.
 Artikolu 34(1) u (2): Jekk l-Ordni tal-Preservazzjoni tal-Kontijiet nħareġ fi Stat Membru ieħor, il-kompetenza għar-rimedju legali hija tal-Qorti Distrettwali tal-Belt Interna ta’ Vjenna. Ir-rikorsi għal dawn ir-rimedji jridu jitressqu quddiem dik il-qorti.
 Il-forma ta’ appell disponibbli kontra deċiżjonijiet skont l-Artikoli 33, 34 jew 35 tar-Regolament hija magħrufa bħala Rekurs. It-tali appelli jridu jiġu ppreżentati fi żmien 14-il jum mill-qorti li tkun ħarġet l-ordni kkontestata u jridu jiġu indirizzati lill-Qorti Reġjonali jew lill-Qorti Għolja Reġjonali tal-ġuriżdizzjoni li jaqgħu taħtha l-Qorti Distrettwali jew Reġjonali kkonċernata. L-appelli jridu jiġu ffirmati minn avukat.
 L-iskadenza tal-appell tibda mid-data tan-notifika tal-verżjoni bil-miktub tad-deċiżjoni kkontestata.
 It-tariffi huma pagabbli għall-ħruġ ta’ Ordni Ewropea tal-Preservazzjoni tal-Kontijiet biss jekk ir-rikors għall-ordni jsir f’kuntest differenti minn proċess f’qorti ċivili. Id-dispożizzjonijiet dwar it-tariffi jinsabu fl-Att dwar it-Tariffi tal-Qorti (Gerichtsgebührengesetz) skont l-Entrata tat-Tariffi Nru 1, in-Nota 2, l-Entrata tat-Tariffi Nru 2, in-Nota 1a u l-Entrata tat-Tariffi Nru 3, in-Nota 1a. L-ammont ta’ tariffi li għandu jitħallas jiddependi fuq l-ammont tal-pretensjoni u huwa nofs ir-ratta fissa fil-proċedimenti tal-qorti ċivili. Id-dispożizzjonijiet legali u t-tabelli jistgħu jinsabu fi http://www.ris.bka.gv.at/.
 It-tariffi tal-qorti inkwistjoni huma rati fissi. Ma hemm ebda skeda separata ta’ tariffi għar-rikużi legali.


text:
 11.3.2010
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 L 62/11
 BESLUIT VAN HET GEMENGD COMITÉ VAN DE EER
 Nr. 125/2009
 van 4 december 2009
 tot wijziging van bijlage II (Technische voorschriften, normen, keuring en certificatie) bij de EER-overeenkomst
 HET GEMENGD COMITÉ VAN DE EER,
 Gelet op de Overeenkomst betreffende de Europese Economische Ruimte, gewijzigd bij het Protocol tot aanpassing van de Overeenkomst betreffende de Europese Economische Ruimte, hierna „de Overeenkomst” genoemd, en met name op artikel 98,
 Overwegende hetgeen volgt:
 (1)
 Bijlage II bij de Overeenkomst werd gewijzigd bij Besluit nr. 28/2009 van het Gemengd Comité van de EER van 17 maart 2009 (1).
 (2)
 Richtlijn 2007/47/EG van het Europees Parlement en de Raad van 5 september 2007 tot wijziging van Richtlijn 90/385/EEG van de Raad betreffende de onderlinge aanpassing van de wetgevingen van de lidstaten inzake actieve implanteerbare medische hulpmiddelen, Richtlijn 93/42/EEG van de Raad betreffende medische hulpmiddelen en Richtlijn 98/8/EG betreffende het op de markt brengen van biociden (2) dient in de Overeenkomst te worden opgenomen.
 (3)
 Richtlijn 93/42/EEG van de Raad (3) is in hoofdstuk IX en in hoofdstuk XXX van bijlage II bij de Overeenkomst opgenomen. Aangezien de richtlijn betrekking heeft op medische hulpmiddelen dient alleen een verwijzing in hoofdstuk XXX te worden opgenomen. De verwijzing naar de richtlijn in hoofdstuk IX dient daarom te worden geschrapt.
 (4)
 Richtlijn 90/385/EEG van de Raad (4) heeft betrekking op actieve implanteerbare medische hulpmiddelen en de verwijzing naar deze richtlijn moet daarom worden verplaatst van hoofdstuk X naar hoofdstuk XXX van bijlage II bij de Overeenkomst,
 BESLUIT:
 Artikel 1
 Bijlage II bij de Overeenkomst wordt als volgt gewijzigd:
 1)
 De tekst van punt 27a (Richtlijn 93/42/EEG van de Raad) in hoofdstuk IX wordt geschrapt.
 2)
 De tekst van punt 7 (Richtlijn 90/385/EEG van de Raad) in hoofdstuk X wordt geschrapt.
 3)
 Het volgende streepje wordt toegevoegd in punt 12n (Richtlijn 98/8/EG van het Europees Parlement en de Raad) van hoofdstuk XV en in punt 1 (Richtlijn 93/42/EEG van de Raad) van hoofdstuk XXX:
 „—
 32007 L 0047: Richtlijn 2007/47/EG van het Europees Parlement en de Raad van 5 september 2007 (PB L 247 van 21.9.2007, blz. 21).”.
 4)
 In hoofdstuk XXX wordt na punt 6 (Richtlijn 2005/50/EG van de Commissie) het volgende punt ingevoegd:
 „7.
 390 L 0385: Richtlijn 90/385/EG van de Raad van 20 juni 1990 betreffende de onderlinge aanpassing van de wetgevingen van de lidstaten inzake actieve implanteerbare medische hulpmiddelen (PB L 189 van 20.7.1990, blz.17), gewijzigd bij:
 —
 393 L 0042: Richtlijn 93/42/EEG van de Raad van 14 juni 1993 (PB L 169 van 12.7.1993, blz. 1),
 —
 393 L 0068: Richtlijn 93/68/EEG van de Raad van 22 juli 1993 (PB L 220 van 30.8.1993, blz. 1),
 —
 32007 L 0047: Richtlijn 2007/47/EG van het Europees Parlement en de Raad van 5 september 2007 (PB L 247 van 21.9.2007, blz. 21).
 De overgangsregelingen omschreven in de bijlagen bij de Toetredingsakte van 16 april 2003 voor Polen (bijlage XII, hoofdstuk 1, punt 1) zijn van toepassing.”.
 Artikel 2
 De in het EER-supplement bij het Publicatieblad van de Europese Unie bekend te maken teksten in de IJslandse en de Noorse taal van Richtlijn 2007/47/EG zijn authentiek.
 Artikel 3
 Dit besluit treedt in werking op 5 december 2009, op voorwaarde dat alle in artikel 103, lid 1, van de Overeenkomst bedoelde kennisgevingen aan het Gemengd Comité van de EER hebben plaatsgevonden (5).
 Artikel 4
 Dit besluit wordt bekendgemaakt in het EER-gedeelte van en in het EER-supplement bij het Publicatieblad van de Europese Unie.
 Gedaan te Brussel, 4 december 2009.
 Voor het Gemengd Comité van de EER
 De voorzitster
 Oda Helen SLETNES
 (1) PB L 130 van 28.5.2009, blz. 21.
 (2) PB L 247 van 21.9.2007, blz. 21.
 (3) PB L 169 van 12.7.1993, blz. 1.
 (4) PB L 189 van 20.7.1990, blz. 17.
 (5) Geen grondwettelijke vereisten aangegeven.