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 25.4.2019
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 L 110/80
 DECISÃO N.o 112/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE
 de 31 de maio de 2018
 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2019/656]
 O COMITÉ MISTO DO EEE,
 Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
 Considerando o seguinte:
 (1)
 O Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (2)
 O Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (3)
 O Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (4)
 O Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (5)
 O Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (6)
 O Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (7)
 O Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos colégios de contrapartes centrais (7), deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (8)
 O Regulamento Delegado (UE) n.o 1002/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas (8), deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (9)
 O Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (9), deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (10)
 O Regulamento Delegado (UE) n.o 285/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações (10), deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (11)
 O Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo (11), deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (12)
 O Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (12), deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (13)
 O Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (13), deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (14)
 O Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (14), deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (15)
 O Regulamento de Execução (UE) n.o 484/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (16)
 O anexo IX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 O Anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
 1)
 Ao ponto 31bc [Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
 «, tal como alterado por:
 —
 32013 R 1002: Regulamento Delegado (UE) n.o 1002/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013 (JO L 279 de 19.10.2013, p. 2).»
 2.
 A seguir ao ponto 31bcai [Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2042 da Comissão] é inserido o seguinte:
 «31bcb.
 32012 R 1247: Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 20).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:
 No artigo 5.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
 i)
 os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
 «1. Os contratos derivados devem ser comunicados:
 a)
 No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, se tiver sido registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados ao abrigo do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 antes da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018;
 b)
 90 dias após o registo de um repositório de transações para uma classe específica de derivados ao abrigo do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, se não existir um repositório de transações para essa classe específica antes ou na data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, mas nunca antes de decorridos seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018;
 c)
 No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018, se não existir um repositório de transações para essa classe específica de derivados ao abrigo do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018; A obrigação de comunicação tem início nesta data e os contratos devem ser comunicados à ESMA, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, até que seja registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados.»,
 ii)
 nos n.os 3 e 4, onde se lê «16 de agosto de 2012» deve ler-se «a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 206/2016, de 30 de setembro de 2016.».
 31bcc.
 32012 R 1248: Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 30).
 31bcd.
 32012 R 1249: Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao formato dos registos a conservar pelas contrapartes centrais nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 32).
 31bce.
 32013 R 0148: Regulamento Delegado (UE) n.o 148/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a comunicar aos repositórios de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 1).
 31bcf.
 32013 R 0149: Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (JO L 52 de 23.2.2013, p. 11).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
 No artigo 12.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
 i)
 onde se lê «até 28 de fevereiro de 2014, inclusive» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018»,
 ii)
 onde se lê «após 28 de fevereiro de 2014» deve ler-se «decorridos seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018»,
 iii)
 onde se lê «até 31 de agosto de 2013, inclusive» deve ler-se «cinco meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018»,
 iv)
 onde se lê «após 31 de agosto de 2013» deve ler-se «decorridos cinco meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018»,
 v)
 onde se lê «até 31 de agosto de 2014, inclusive» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018»,
 vi)
 onde se lê «após 31 de agosto de 2014» deve ler-se «decorridos seis meses a contar da data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018».
 31bcg.
 32013 R 0150: Regulamento Delegado (UE) n.o 150/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo como repositório de transações (JO L 52 de 23.2.2013, p. 25).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
 Após o termo «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso».
 31bch.
 32013 R 0151: Regulamento Delegado (UE) n.o 151/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados que devem ser divulgados e disponibilizados pelos repositórios de transações, bem como normas operacionais com vista à agregação, à comparação e ao acesso a esses dados (JO L 52 de 23.2.2013, p. 33).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
 a)
 O artigo 2.o, n.o 3, é aplicável, no que respeita aos países da EFTA, sob reserva do conteúdo e da entrada em vigor de uma decisão do Comité Misto do EEE que incorpore o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia.
 b)
 No artigo 3.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
 i)
 no n.o 1, onde se lê «a União, conforme referido no artigo 75.o» deve ler-se «o Estado da EFTA de estabelecimento, conforme referido no artigo 81.o, n.o 3, alínea h)»,
 ii)
 no n.o 2, onde se lê «a ESMA, conforme referido no artigo 76.o» deve ler-se «o Estado da EFTA de estabelecimento, conforme referido no artigo 81.o, n.o 3, alínea k)».
 31bci.
 32013 R 0152: Regulamento Delegado (UE) n.o 152/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de capital das contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 37).
 31bcj.
 32013 R 0153: Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 41).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
 a)
 No artigo 2.o, alínea i), onde se lê «moeda da União» deve ler-se «moeda oficial de uma Parte Contratante no Acordo EEE».
 31bck.
 32013 R 0876: Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos colégios de contrapartes centrais (JO L 244 de 13.9.2013, p. 19).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
 Onde se lê «moedas da União» deve ler-se «moedas oficiais das Partes Contratantes no Acordo EEE».
 31bcl.
 32013 R 1003: Regulamento Delegado (UE) n.o 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (JO L 279 de 19.10.2013, p. 4).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
 a)
 No artigo 1.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão «a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,».
 b)
 Nos artigos 2.o e 4.o, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,».
 c)
 No artigo 10.o, n.o 2:
 i)
 no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «ESMA» deve ler-se «o Órgão de Fiscalização da EFTA»,
 ii)
 é aditado o seguinte parágrafo:
 «Sempre que, no que se refere aos repositórios de transações estabelecidos nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deva reembolsar a taxa de registo paga, a ESMA deve colocar sem demora os montantes a reembolsar ao repositório de transações à disposição do Órgão de Fiscalização da EFTA.».
 d)
 No artigo 11.o:
 i)
 ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
 «Sempre que, no que se refere aos repositórios de transações estabelecidos nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deva enviar as faturas de pagamento, a ESMA deve comunicar ao Órgão de Fiscalização da EFTA os cálculos necessários em relação a cada repositório de transações com suficiente antecedência antes da respetiva data de pagamento.»,
 ii)
 no n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA».
 e)
 No artigo 13.o:
 i)
 no n.o 1, a expressão «Apenas a ESMA» é substituída pela expressão «Apenas a ESMA ou, no que diz respeito aos repositórios de transações estabelecidos nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA»,
 ii)
 no n.o 2, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso».
 31bcm.
 32014 R 0285: Regulamento Delegado (UE) n.o 285/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações (JO L 85 de 21.3.2014, p. 1).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
 No artigo 4.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «10 de outubro de 2014» deve ler-se «seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 112/2018 do Comité Misto do EEE, de 31 de maio de 2018».
 31bcn.
 32014 R 0484: Regulamento de Execução (UE) n.o 484/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 138 de 13.5.2014, p. 57).
 31bco.
 32014 R 0667: Regulamento Delegado (UE) n.o 667/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às coimas impostas aos repositórios de transações pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo as regras relativas ao direito de defesa e as disposições relativas à aplicação no tempo (JO L 179 de 19.6.2014, p. 31).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
 a)
 No artigo 1.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)» e «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA».
 b)
 No artigo 2.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «e ao Órgão de Fiscalização da EFTA»;
 c)
 No artigo 3.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
 i)
 no n.o 1, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «e ao Órgão de Fiscalização da EFTA»,
 ii)
 a expressão «informar o Órgão de Fiscalização da EFTA. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve, sem demora injustificada» deve ser inserida após o termo «deve», nos n.os 2, 4 e 5 e antes da expressão «tomar a decisão de arquivar o processo», no n.o 3,
 iii)
 no n.o 4, segundo parágrafo, e no n.o 5, primeiro parágrafo, terceira frase, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «antes de elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou o Órgão de Fiscalização da EFTA»,
 iv)
 no n.o 4, terceiro parágrafo, e no n.o 5, segundo parágrafo, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA»,
 v)
 no n.o 6, onde se lê «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA»;
 d)
 No artigo 4.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
 i)
 no primeiro parágrafo, onde se lê «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA»,
 ii)
 no quarto parágrafo, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso»;
 e)
 No artigo 5.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
 i)
 a seguir à expressão «se solicitada, a ESMA» é inserida a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso»,
 ii)
 onde se lê «a ESMA enviou as conclusões» deve ler-se «o Órgão de Fiscalização da EFTA enviou as conclusões»;
 f)
 No artigo 6.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
 i)
 nos n.os 1 e 4, onde se lê «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA»,
 ii)
 no n.o 3, a seguir ao termo «ESMA» é aditada a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso»,
 iii)
 ao n.o 5 é aditado o seguinte parágrafo:
 «O prazo de prescrição para a imposição de multas e sanções pecuniárias deve ser suspenso enquanto a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA estiver na pendência de um processo submetido ao Tribunal da EFTA em conformidade com o artigo 35.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.»;
 g)
 No artigo 7.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
 i)
 onde se lê «da ESMA» deve ler-se «do Órgão de Fiscalização da EFTA»,
 ii)
 no n.o 5, alínea b), onde se lê «da Câmara de Recurso da ESMA, em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, e o Tribunal de Justiça da União Europeia, por força do artigo 69.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012» deve ler-se «do Tribunal da EFTA, em conformidade com o artigo 35.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.».»
 Artigo 2.o
 Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 148/2013, (UE) n.o 149/2013, (UE) n.o 150/2013, (UE) n.o 151/2013, (UE) n.o 152/2013, (UE) n.o 153/2013, (UE) n.o 876/2013, (UE) n.o 1002/2013, (UE) n.o 1003/2013, (UE) n.o 285/2014 e (UE) n.o 667/2014 e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1247/2012, (UE) n.o 1248/2012, (UE) n.o 1249/2012 e (UE) n.o 484/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
 Artigo 3.o
 A presente decisão entra em vigor em 1 de junho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
 Artigo 4.o
 A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
 Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2018.
 Pelo Comité Misto do EEE
 O Presidente
 Claude MAERTEN
 (1) JO L 52 de 23.2.2013, p. 1.
 (2) JO L 52 de 23.2.2013, p. 11.
 (3) JO L 52 de 23.2.2013, p. 25.
 (4) JO L 52 de 23.2.2013, p. 33.
 (5) JO L 52 de 23.2.2013, p. 37.
 (6) JO L 52 de 23.2.2013, p. 41.
 (7) JO L 244 de 13.9.2013, p. 19.
 (8) JO L 279 de 19.10.2013, p. 2.
 (9) JO L 279 de 19.10.2013, p. 4.
 (10) JO L 85 de 21.3.2014, p. 1.
 (11) JO L 179 de 19.6.2014, p. 31.
 (12) JO L 352 de 21.12.2012, p. 20.
 (13) JO L 352 de 21.12.2012, p. 30.
 (14) JO L 352 de 21.12.2012, p. 32.
 (15) JO L 138 de 13.5.2014, p. 57.
 (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.


type: wikipedia

text:
Chemiczna analiza strukturalna – zespół technik umożliwiających dokładne ustalenie
 struktury chemicznej czystych związków.
 Analizę tę przeprowadza się zwykle w przypadku syntezy nowych związków chemicznych, celem ustalenie ich budowy i udowodnienia że badana reakcja chemiczna doprowadziła do pożądanych skutków.
 Znacznie rzadziej stosuje się te techniki aby analizować próbki substancji nieznanego pochodzenia, w tym przypadku techniki analizy strukturalnej są stosowane wspólnie z technikami analizy ilościowej i jakościowej.
 Najdokładniejszym rodzajem analizy strukturalnej jest analiza widmowa, do której zalicza się m.in.:
 NMR (spektroskopia magnetycznego rezonansu jądrowego)
 Spektroskopia świetlna, Spektroskopia IR, Spektroskopia UV
 Rentgenografia strukturalna
 Spektrometria mas
 Spektroskopia Ramana
 Mikroanaliza
 Chemia analityczna


text:
Erwin George Baker (dit Cannonball Baker), né le dans le comté de Dearborn et mort de crise cardiaque le à l'hôpital public d'Indianapolis (enterré au cimetière de Crown Hill), était un motocycliste et pilote automobile américain également organisateur de courses de la première moitié du .
 Biographie
 Acteur de vaudeville, il se tourna vers la compétition après avoir remporté une course moto de à Crawfordsville (Indiana) vers 1904.
 Il était fréquemment payé par divers constructeurs pour promouvoir leurs modèles à deux ou quatre roues grâce à des défis de vitesse de point à point à travers le pays (« No record, no money » leur répétait-il) : il en accomplit ainsi un total de 143 sur tous types de terrains (62 jusqu'en 1924), parcourant de la sorte environ (soit , plus de 22 fois le tour de la terre). Il débuta cette activité lucrative en 1908, après l'achat d'une Indian.
 En , il quitta Indianapolis sur son Indian à deux vitesses pour couvrir miles en près de trois mois, voyageant à travers la Floride, à Cuba et en Jamaïque, puis à Panama. Il prit alors un bateau à vapeur jusqu'à San Diego, où il s'installa quelque temps pour aller disputer des courses d'endurance en Californie et en Arizona. C'est là qu'il décida de battre le record transcontinental. Après son premier succès en 1914, il reçut le surnom de Boulet de canon de la part d'un journaliste new-yorkais, le comparant avec le train express de l'Illinois Central Railroad répondant à la même comparaison et rendu célèbre par Casey Jones, décédé dramatiquement à bord en 1900. En 1926 le Français Robert Sexé a même le privilège de rencontrer « Cannon Ball. »
 Il devint ultérieurement le premier NASCAR, titre essentiellement honorifique décerné pour ses actes répétés en faveur de la cause des courses de Stock-car aux États-Unis.
 Victoires et courses notables
 Indianapolis Motor Speedway: vainqueur de la toute première course organisée sur le circuit, en 1909 (à moto);
 Course de côte du Mont Washington: 1928 (sur Franklin, en 14 min 49 s 6 - record) et 1932 (sur Graham Eight, en 13 min 26 s - record);
 des 500 miles d'Indianapolis en 1922, sur Frontenac (voiture vainqueur de l'épreuve en 1920 avec son constructeur Louis Chevrolet).
 Records et exploits notables
 143 records de conduite divers, établis des années 1910 aux années 1930;
 Traversées des États-Unis:
 1914 : 11 jours (sur Indian, son premier record);
 1915 : 11 jours 7 heures et 15 minutes pour relier Los Angeles à New York (sur Stutz Bearcat, avec le journaliste Wim F. Sturm d'Indianapolis);
 1916 : 7 jours 11 heures et 52 minutes pour rallier Times Square depuis Los Angeles (sur Cadillac 8 roadster, toujours avec Sturm pour accompagnant; record battu ensuite par une Marmon modèle 34 de 1916);
 1924 : 4 jours 14 heures et 15 minutes pour la première traversée hivernale des États-Unis (sur une voiture Gardner Sedan dite Le Buzzard; tellement impressionné par la voiture, il en acheta une immédiatement après);
 1926 : 5 jours 17 heures et 30 minutes pour convoyer un camion chargé de deux tonnes de New York à Los Angeles;
 1928 : améliore le temps habituellement mis par le 20th Century Limited train entre New York et Chicago;
 1933 : 53 heures 30 minutes, record à de moyenne valable jusqu'en 1971 (battu lors du premier Cannonball) entre New York et Los Angeles (sur Graham-Paige 57 Blue Streak 8 à compresseur, son meilleur souvenir);
 1941 : () effectués à travers le pays pour prouver la fiabilité d'un nouveau modèle économique couvert du constructeur Crosley;
 ...les autres records, ou temps remarquables, transcontinentaux furent établis sur des modèles Ford T, Chrysler Imperial, Marmon, et Columbia Tiger, entre autres.
 Distinctions
 Il a donné son nom au Cannonball Baker Sea-To-Shining-Sea Memorial Trophy Dash, une course illégale disputée aux États-Unis entre 1971 et 1979 inspirée de son raid en 1933, qui a donné lieu à cinq films et une série télévisée;
 Il a été introduit au American Motorcyclist Association (AMA) Motorcycle Hall of Fame en 1998.
 Notes et références
 Bibliographie
 Cannonball! World's Greatest Outlaw Road Race, éd. Motorbooks International, 2003, .
 Liens externes
 Erwin 'Cannonball' Baker sur hemmings.com;
 Erwin 'Cannonball' Baker sur findagrave.com;
 Erwin 'Cannonball' Baker sur l'AMA Motorcycle Hall of Fame;
 'Cannon Ball', son histoire par Mark Dill, sur indianapolismotorspeedway.com;
 La première traversée hivernale des États-Unis par 'Cannon ball' Baker en 1924, sur gardnermotorcars.com;
 Site officiel de la Course de côte du Mont Washington;
 Personnalités des 500 Miles d'Indianapolis enterrées au cimetière de Crown Hill.
 Naissance dans le comté de Dearborn
 Naissance en mars 1882
 Décès en mai 1960
 Décès à Indianapolis
 Dirigeant de NASCAR
 Mort d'une crise cardiaque
 Pilote automobile américain
 Pilote de moto américain
 Pilote des 500 miles d'Indianapolis
 Raid automobile
 Décès à 78 ans
 Personnalité inhumée au cimetière de Crown Hill


type: other

text:
ECLI:SI:UPRS:2019:I.U.846.2018.15
 INŠPEKCIJSKO NADZORSTVO - KMETIJSKA ZEMLJIŠČA - UPRAVNI POSTOPEK
 1. Z izpodbijanim sklepom je kmetijski inšpektor odločil, da se zavrne predlog tožnice za izrek ničnosti odločbe Inšpekcije za kmetijstvo Inšpektorata RS za kmetijstvo, gozdarstvo, lovstvo in ribištvo št. 0611-925/2016-12 z dne 10. 6. 2016. Iz obrazložitve izpodbijanega sklepa izhaja, da je bilo tožnici s cit. odločbo z dne 10. 6. 2016 (v nadaljevanju Odločba) na podlagi 32. člena Zakona o inšpekcijskem nadzoru naloženo, da kmetijsko zemljišče uredi tako, da s parcel 339/3, 336/1 in 335, vse k.o. ..., odstrani nasut gramoz, ga nasuje s plastjo rodovitne zemljine in jo poravna do ravni okoliških parcel do dne 5. 8. 2016. Po pritožbi tožnice zoper Odločbo je bila 2. točka izreka Odločbe (op. sodišča: ki se nanaša na določitev roka za izpolnitev naloženih ukrepov) odpravljena in zadeva v tem delu vrnjena prvostopenjskemu organu v ponovni postopek (vsled česar je kmetijski inšpektor naknadno z odločbo št. 0611-925/2016-17 z dne 29. 8. 2016 določil nov rok za izpolnitev do dne 1. 4. 2017), v preostalem pa je bila tožničina pritožba zavrnjena. Tožničin predlog za izrek ničnosti Odločbe zaradi zatrjevane neizvršljivosti pa je bilo treba zavrniti, ker za izrek ničnosti ni razloga. Odločba je namreč pravnomočna in dokončna in je bila z odločbo drugostopenjskega organa v prvi točki izreka, s katero je bila tožnici naložena predmetna obveznost, potrjena.
 2. Tožnica se je zoper izpodbijani sklep pritožila, drugostopenjski upravni organ pa je njeno pritožbo zavrnil kot neutemeljeno. Iz obrazložitve drugostopenjske upravne odločbe izhaja kronološki povzetek teka dotedanjega upravnega postopka. Z odločbo drugostopenjskega organa o zavrnitvi tožnikove pritožbe zoper Odločbo v delu 1. točke izreka je zadevna točka, v kateri je bilo tožnici dejansko naloženo dejanje, že bila presojana s strani drugostopenjskega organa, ki jo je preizkusil tudi z vidika morebitne podanosti ničnostnih razlogov, ki pa jih ni ugotovil. Izrek ničnosti upravne odločbe je eno izmed izrednih pravnih sredstev po Zakonu o splošnem upravnem postopku (v nadaljevanju ZUP), ki je naperjeno zoper dokončne in pravnomočne odločbe zaradi sanacije najbolj grobih kršitev upravnega postopka. Argument iz izpodbijanega sklepa o pravnomočnosti in dokončnosti obeh zgoraj navedenih upravnih aktov je tako dejansko v tem postopku utemeljen, saj je prvostopenjski organ obrazložil trditev iz prejšnjega odstavka, ki se nanaša na drugostopenjski postopek do izdaje odločbe drugostopenjskega organa št. 0611-2252/2016/2 z dne 2. 8. 2016. Drugostopenjski organ tako sledi prvostopni ugotovitvi, da tožničin predlog za izrek ničnosti Odločbe ni utemeljen, saj za to niso izpolnjeni pogoji.
 3. Tožnica vlaga tožbo zoper izpodbijani sklep, in sicer iz razlogov po 1., 2. in 3. točki prvega odstavka 27. člena Zakona o upravnem sporu (v nadaljevanju ZUS‐1). S tožbo ponavlja svoje trditve o neizvršljivosti Odločbe in že v pritožbenem postopku podan ugovor neobrazloženosti izpodbijanega sklepa, ki ga je drugostopenjski organ potrdil s smiselno enako obrazložitvijo, ki jo tožnica šteje za nerazumno in arbitrarno, saj se v ničemer ne opredeli glede odločilnih dejstev zadeve. V dokaz svojih navedb o neizvršljivosti Odločbe se sklicuje na listinske dokaze (gradbeni dovoljenji UE Kamnik z dne 6. 4. 2016 in 19. 12. 2016 s pripadajočim popravnim sklepom z dne 26. 1. 2017). Predlaga odpravo izpodbijane odločbe (op. sodišča: pravilno izpodbijanega sklepa) in vrnitev zadeve v ponovni postopek pred prvostopenjski upravni organ, vse pa s stroškovno posledico.
 4. Toženka je odgovorila na tožbo in navedla, da prereka vse tožbene navedbe in predlaga zavrnitev tožbe kot neutemeljene. Tožnica se je zoper Odločbo pravočasno pritožila in s svojo pritožbo tudi delno uspela. V svoji pritožbi pa je tožnica imela možnost navesti vse pritožbene razloge po ZUP, tj. se tudi sklicevati na morebitno nejasnost izreka odločbe. Zato sedaj tožnica s predlogom za izrek ničnosti Odločbe ne more sanirati svojih pomanjkljivosti pri podajanju pritožbe. Poleg tega pa je Odločba ureditvena, saj je Inšpekcija za kmetijstvo prejela prijavo zaradi nelegalnega ... kampa .... Opravljen je bil inšpekcijski pregled nepremičnin parc.št. 339/3, 336/1 in 335, vse k.o. ..., in bilo je ugotovljeno, da tožnica gradi manjše objekte in kozolec ter da je z dela zemljišča odstranjena (po)vrhnja plast zemljine. Po pridobitvi tožničine izjave je bil del prijave, ki se nanaša na gradnjo objektov, odstopljen v reševanje Inšpektoratu za okolje in prostor, v preostalem pa je bila izdana Odločba.
 6. Po pregledu spisov in izpodbijanega sklepa sodišče sodi, da je izpodbijani sklep pravilen in zakonit, pravilni in skladni z zakonom pa so tudi njegovi razlogi in razlogi odločbe o pritožbi. Zato in ob upoštevanju dejstva, da tožba pretežno ponavlja pritožbene razloge, se sodišče nanje sklicuje po pooblastilu iz 71. člena Zakona o upravnem sporu (v nadaljevanju ZUS-1), pomanjkljivost obrazložitve izpodbijanega sklepa pa sanira z dodatnimi razlogi, navedenimi v nadaljevanju.
 7. Sodišče zavoljo preglednosti in lažje razumljivosti izhodiščno (glede na stanje predloženega upravnega spisa) kratko povzema tek upravnega postopka opr. št. 0611-925/2016, ki teče pred Inšpekcijo za kmetijstvo:
 - z Odločbo je bil pri tožnici kot uporabnici kmetijskih zemljišč parc. št. 339/3, 336/1 in 335, vse k.o. ..., ugotovljen izkop dela kmetijskega zemljišča in odlaganje gramoza, zato ji je bilo naloženo, da odstrani nasut gramoz, nasuje s plastjo rodovitne zemljine in poravna zemljino do ravni okoliških parcel, celotno kmetijsko zemljišče pa naj začne uporabljati za kmetijske namene; to je bilo treba izpolniti do 5. 8. 2016;
 - vsled tožničine pritožbe, v kateri je zatrjevala, da je postavljeni rok prekratek, in delne odprave Odločbe po drugostopenjskem organu je bil z odločbo kmetijskega inšpektorja z dne 29. 8. 2016 določen daljši rok za izpolnitev tožničinih obveznosti, in sicer 1. 5. 2017;
 - tožnica do navedenega roka svojih obveznosti ni izpolnila, zato je kmetijski inšpektor s sklepom z dne 24. 5. 2017 dovolil izvršbo odločbe z dne 29. 8. 2016;
 - tožnica je zaradi zatrjevane neizvršljivosti vložila predlog za izrek ničnosti dveh aktov, in sicer Odločbe ter sklepa z dne 24. 5. 2019, kmetijski inšpektor pa je oba predloga zavrnil, in sicer izrek ničnosti Odločbe z izpodbijanim sklepom, izrek ničnosti sklepa o izvršbi pa s sklepom z dne 19. 12. 2017;
 - tožnica se je zoper oba zavrnilna sklepa pritožila in na pritožbeni stopnji uspela v zvezi s sklepom o izvršbi (sklep kmetijskega inšpektorja z dne 19. 12. 2017 je pritožbeni organ odpravil in izrekel sklep o izvršbi z dne 24. 5. 2017 za ničnega, saj se je sklep o izvršbi opiral na napačno prvostopenjsko odločbo, tj. takšno, ki ni predstavljala izvršilnega naslova, zato je bil dejansko neizvršljiv), ne pa tudi glede izpodbijanega sklepa, vsled česar je vložila tožbo v obravnavi zadevi;
 - iz upravnega spisa je razvidno, da je bilo dne 13. 4. 2018 s strani kmetijskega inšpektorja zapisniško ugotovljeno, da Odločba v zvezi z odločbo z dne 29. 8. 2016 še vedno ni bila izvršena, zapisnik pa je bil poslan tožnici v izjasnitev; nadaljnji tek tega upravnega postopka pa iz spisa po tem, ko ga je prejelo sodišče, več ni razviden.
 8. ZUP v 279. členu določa, da se za nično izreče odločba, ki je, med drugim, sploh ni mogoče izvršiti. Navedena zakonska določba je jasna in omejuje sankcijo ničnosti na odločbe, ki jih sploh ni mogoče izvršiti; gre za torej za objektivno neizvršljive odločbe, oziroma odločbe, ki jih ne more izvršiti nihče, pod nobenimi pogoji, bodisi iz dejanskih, bodisi iz pravnih razlogov. Z Odločbo je bila tožnici naložena nedenarna obveznost, po kateri je bila zavezana nekaj storiti (odstranitev), ki se jo je kmetijski inšpektor namenil izvršiti s sklepom o izvršbi z dne 24. 5. 2019 po prvem odstavku 198. člena ZUP, tj. na način posredne prisilitve z denarno kaznijo.
 9. Tožnica je v svojem predlogu za izrek ničnosti Odločbe njeno neizvršljivost zatrjevala, ker naj iz Odločbe ne bi bilo razvidno, na katerem delu parcel naj bi bilo treba odstraniti gramoz, saj da se gramoz nahaja na več delih predmetnih parcel, pri čemer pa ni mogoče zahtevati odstranitve vsega gramoza, saj bi na ta način zakonito zgrajeni objekti (o zakonitosti njihove gradnje predlaga listinske dokaze) izgubili povezavo z javno potjo, ki na teh parcelah obstaja že 50 let; poleg tega naj ne bi bilo natančno razvidno, kje se nahaja kmetijsko zemljišče in kje stavbno zemljišče. Po presoji sodišča so to vprašanja (ne)popolne in (ne)pravilne ugotovitve dejanskega stanja zadeve, ki je bilo ugotovljeno v Odločbi, kar pa ni med taksativno naštetimi razlogi, ki utemeljujejo izrek ničnosti kot izredno pravno sredstvo, temveč gre za argumente, ki bi jih bilo morebiti mogoče ob izpolnjenosti pogojev uveljavljati z drugimi pravnimi sredstvi. Vsled navedenega je po presoji sodišča kmetijski inšpektor z izpodbijanim sklepom predlog tožnice za izrek ničnosti Odločbe pravilno zavrnil, še posebej upoštevaje tudi dejstvo, da je tožnica svoje navedbe tekom zgoraj opisanega upravnega postopka spreminjala in razširjala. Namreč, tožnica se je na posredovani ji zapisnik o inšpekcijskem pregledu z dne 11. 3. 2016 odzvala in navedla, da se vsa predmetna zemljišča uporabljajo za kmetijsko rabo in da tudi pri delih za obnovo A. domačije ne gre za nenamensko rabo, temveč gre za zatečeno stanje urejanja in priprave vseh površin za kmetijsko rabo, priložila pa je listine, iz katerih je bilo po njenem mnenju razvidno, da gre za registrirano kmetijsko gospodarstvo in dovoljeno rejo živali. Naknadno je v svoji pritožbi zoper Odločbo pritožnica navedla, da, kot že pojasnjeno, skladno z gradbenim dovoljenjem obnavlja A. domačijo, na sosednjih zakupljenih zemljiščih pa je z enega dela umaknila humusni del tako, da služi kot manipulativni prostor in začasni depo gradbišča, odstranjeni humus pa leži neposredno ob depoju in je trenutno v uporabi kot domači vrt in bo povrnjen v prvotno stanje takoj pa zaključku del, ki so tempirana do 15. 3. 2017, zato je postavljeni rok do 5. 8. 2016 prekratek in se predlaga rok do 1. 4. 2017. Šele v predlogu za izrek ničnosti pa je tožnica začela zatrjevati napačno in nepopolno ugotovitev dejanskega stanja (ne ve se, kateri gramoz je treba odstraniti, del gramoza je odložen zakonito, ne ve se, kje je stavbno zemljišče), medtem ko je predhodno v postopku zatrjevala zgolj namensko rabo kmetijskih zemljišč ter priznavala, sicer začasno, odstranitev rodovitne zemljine in nasutje gramoza. Zato gre pri vseh teh tožničinih zatrjevanjih po presoji sodišča, kot je to pravilno izpostavila toženka v odgovoru na tožbo, za novote, ki jih tožnica predhodno v postopku ni izpostavila, kljub temu, da bi bila to lahko storila. Izrek ničnosti pa ni namenjen popravi takšnih procesnih opustitev.
 10. Ima pa tožnica prav glede tega, da izpodbijani sklep ni ustrezno obrazložen, kar pa lahko sodišče v okviru odprave ugotovljene pomanjkljivosti obrazložitve izpodbijanega sklepa sanira po 2. alinei drugega odstavka 63. člena ZUS-1. Zavrnitev tožničinega predloga za izrek ničnosti zato, ker je Odločba pravnomočna in dokončna, res ni na mestu, česar tudi drugostopenjski upravni organ v odločbi o tožničini pritožbi ni korigiral. Odločba ni nična, ker ni neizvršljiva, ker iz nje dovolj jasno izhaja, kaj je predmet naložene odstranitve, in ker med strankama, kot zgoraj povzeto, v upravnem postopku vse do tožničinega predloga za izrek ničnosti o tem ni bilo razhajanj, zato sodišče te tožničine navedbe ocenjuje za neutemeljene in prirejene namenu uveljavljanega pravnega sredstva. Glede izvršljivosti Odločbe sodišče še dodaja, da glede na ustaljeno sodno prakso v tovrstnih1 in podobnih2 primerih Odločba v ničemer ne odstopa od siceršnjega standarda za to, kdaj je sodišče posamezne odločbe štelo za izvršljive.
 11. Dokazne predloge z listinami, ki jih tožnica podaja v zvezi z zatrjevano legalno gradnjo, sodišče zavrača kot nerelevantne, (i) saj se v tem upravnem sporu presoja zakonitost in pravilnost zavrnitve izreka Odločbe za nično, kar nima zveze z zatrjevano legalnostjo tožnikovih gradenj, in (ii) ker nepravilna in/ali nepopolna ugotovitev dejanskega stanja ni razlog za uveljavljanje ničnosti.
 12. Glede na navedeno je sodišče tožbo kot neutemeljeno zavrnilo po dopolnitvi razlogov izpodbijanega sklepa v upravnem sporu, na podlagi 2. alinee drugega odstavka 63. člena ZUS-1.
 13. Sodišče je odločilo na seji na podlagi 2. alinee drugega odstavka 59. člena ZUS-1, saj tožnica le ponavlja svoje trditve iz upravnega postopka ter podaja dokazne predloge, ki za odločitev v tem upravnem sporu, kot obrazloženo, niso pomembni.
 14. Skladno z določbo četrtega odstavka 25. člena ZUS-1, trpi vsaka stranka svoje stroške postopka, če sodišče tožbo zavrne.
 1 Glej denimo sodbo tega sodišča glede odstranjevanja med drugim tudi gramoza s kmetijskega zemljišča v zadevi I U 1213/2014 z dne 9. 12. 2014.
 2 Glej denimo sodbi tega sodišča glede odstranjevanja objektov in gradbenega materiala v zadevah I U 450/2014 z dne 28. 8. 2014 in III U 332/2013 z dne 4. 12. 2014, ki sta glede izpostavljenega procesnopravnega vprašanja aplikabilni tudi v obravnavani zadevi, navkljub temu, da se sicer tičeta drugega materialnopravnega področja.
 Zakon o splošnem upravnem postopku (1999) - ZUP - člen 279
 UPRS sodba I U 642/2012
 P2RvYy0yMDE1MDgxMTExNDMxNTkx


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 1.2.2016
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 C 38/35
 Odwołanie od wyroku Sądu (trzecia izba) wydanego w dniu 9 września 2015 r. w sprawie T-168/14, Pérez Gutierrez/Komisja, wniesione w dniu 15 listopada 2015 r. przez Ana Pérez Gutiérrez
 (Sprawa C-604/15 P)
 (2016/C 038/48)
 Język postępowania: hiszpański
 Strony
 Wnosząca odwołanie: Ana Pérez Gutiérrez (przedstawiciel: adwokat J. Soler Puebla)
 Druga strona postępowania: Komisja Europejska
 Żądania wnoszącej odwołanie
 Wnosząca odwołanie wnosi do Trybunału o uchylenie wyroku Sądu z dnia 9 września i nadanie dalszego biegu postępowaniu oraz o wydanie kolejnego wyroku, w którym Trybunał:
 1.
 Stwierdzi bezprawną ingerencję w prawo do poszanowania dobrego imienia, prywatności rodzinnej i wizerunku ze względu na wykorzystanie bez zgody wizerunku Patricka Johannesa Jacquemyna, ponieważ Komisja Europejska włączyła jego fotografię do biblioteki obrazów ostrzeżeń związanych z ochroną zdrowia dla wyrobów tytoniowych w Unii Europejskiej.
 2.
 Zasądzi od Komisji zapłatę na rzecz wnoszącej odwołanie kwoty 181 104 EUR z tytułu utraconego zysku.
 3.
 Zasądzi od Komisji zapłatę na rzecz wnoszącej odwołanie kwoty jednego eurocenta (0,01 EUR) za paczkę lub wyrób tytoniowy, na którym umieszczono wizerunek Patrycka Jacquemyna, całkowitej kwoty, jaka zostanie ustalona na podstawie wyroku i która obecnie odpowiada kwocie dwudziestu siedmiu milionów pięciuset osiemdziesięciu ośmiu tysięcy pięciuset dwudziestu czterech EUR (27 588 524 EUR).
 4.
 Zasądzi od Komisji na rzecz wnoszącej odwołanie odszkodowanie za uzyskane za niezgodne z prawem wykorzystanie wizerunku Patricka Jacquemyna korzyści w kwocie 13 790 000 EUR w Hiszpanii, miejscu zamieszkania skarżącej i Patricka Jacquemyna.
 Zarzuty i główne argumenty
 Brak tożsamości między przebiegiem rozprawy a ww. wyrokiem
 Wnosząca odwołanie nigdy nie uznała oświadczeń Komisji Europejskiej, ale jedynie wyraziła zgodę na przedstawienie po terminie niezmienionych dokumentów, co nie zostało wyjaśnione w wyroku.
 Naruszenie art. 15 ust. 3 Traktatu o funkcjonowaniu Unii Europejskiej
 Naruszenie zasady europejskiego uregulowania dostępu obywateli Unii do dokumentów, z jakich skorzystały organy Unii przy podejmowaniu decyzji. Wnosząca odwołanie wielokrotnie zwróciła się o przekazanie jej dokumentów dotyczących praw do wizerunku związanego ze sporną fotografią, a dokumentów tych nigdy jej nie przekazano.
 Brak dowodów i ich wadliwość związana z przeprowadzeniem postępowania dowodowego w sprawie przez Sąd
 Dowody, o które wnioskowała wnosząca odwołanie, nie zostały przedstawione, a przedłożone przez pozwaną dowody nie dostarczyły najmniejszego dowodu, ponieważ prawie wszystkie informacje zostały zmienione.
 Naruszenie zasady kontradyktoryjności i równości stron procesowych
 Dokumenty przedstawione przez Komisję Europejską zostały zmienione i nie zawierały żadnych informacji oraz uniemożliwiały one przeprowadzenie jakiejkolwiek kontradyktoryjnej analizy przez wnoszącą odwołanie, a zatem wnosząca odwołanie nie uważa tych dokumentów za ważne dowody ani nie mogły one zostać zaklasyfikowane przez Sąd jako dowody.
 Przeinaczenie okoliczności faktycznych (Distort of facts)
 Zmienione dokumenty niezawierające żadnych informacji skłoniły Sąd do stwierdzenia, że zarzucane przez wnosząca odwołanie wykonanie fotografii było co do zasady zgodne z prawem i wnosząca odwołanie nie mogła podważyć tej symulacji z uwagi na brak jakichkolwiek dowodów w dokumentach. Informacje w dokumentach zostały zmienione na podstawie błędnego zastosowania zasad ochrony danych wynikających z dyrektywy z 1995 r. (1)..
 (1) Dyrektywa 95/46/WE Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 24 października 1995 r. w sprawie ochrony osób fizycznych w zakresie przetwarzania danych osobowych i swobodnego przepływu tych danych (Dz.U. L 281 z 23.11.1995, s. 31).