type: legislation

text:
 Avis juridique important
 |
 51995PC0070
 Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) no 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund /* COM/95/70FINAL - CNS 95/0068 */
 Jornal Oficial no C 091 de 12/04/1995 p. 0005
 Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) no 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund(95/C 91/05)COM(95) 70 final - 95/0068(CNS)(Apresentata pela Comissão em 22 de Março de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, nos termos dos artigos 2o e 4o do Regulamento (CEE) no 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), cabe ao Conselho adoptar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para assegurar a exploração racional e responsável dos recursos aquáticos marinhos vivos numa base sustentável; que, para o efeito, o Conselho pode fixar medidas técnicas relativas às artes de pesca e respectivo modo de utilização; Considerando que é necessário estabelecer os princípios e certas condições de fixação das medidas técnicas em causa ao nível comunitário, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca exercidas nas águas marítimas sob a sua jurisdição ou soberania; Considerando que o Regulamento (CEE) no 1866/86 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2156/91 (3), fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund; Considerando que a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico, criada pela Convenção de Gdansk, a seguir denominada «Comissão do mar Báltico», estabelece as normas aplicáveis às operações de pesca realizadas no mar Báltico; Considerando que, por cartas de 20 de Setembro de 1993 e 20 de Setembro de 1994, a Comissão do mar Báltico notificou os Estados contratantes de um determinado número de recomendações adoptadas respectivamente nas suas 19a e 20a sessões, destinadas, inter alia, a alterar as medidas técnicas; Considerando que, nos termos da referida convenção, a Comunidade deve aplicar as recomendações em vigor nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund, sob reserva das objecções formuladas em conformidade com o processo definido no artigo XI da convenção; que não é necessário formular tais objecções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O Regulamento (CEE) no 1866/86 é alterado do seguinte modo: 1. Ao artigo 2o é aditado o seguinte no 1A: «1A. A pesca do bacalhau é proibida no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no OEresund de 1 de Junho a 31 de Agosto de 1995.». 2. No artigo 3o o no 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. Em derrogação do no 3, é permitido manter a bordo bacalhau de tamanho inferior às dimensões requeridas, no limite de 5 % em peso das capturas de bacalhau a bordo.». 3. Ao artigo 3o é aditado o seguinte no 5: «5. A percentagem das capturas acessórias de bacalhau, na pesca do arenque e da espadilha, não pode ser superior a 10 % do peso total das capturas. Desta percentagem de capturas acessórias de bacalhau, não podem ser mantidos a bordo mais de 5 % de bacalhau de tamanho inferior às dimensões estipuladas para esta espécie.». 4. No artigo 6o, o no 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Aquando do controlo das redes, as malhagens são medidas com recurso a bitolas chatas com uma espessura de 2 milímetros, feitas numa matéria inalterável e indeformável. As bitolas devem apresentar quer vários lados com bordos paralelos ligados por zonas intermédias com bordos oblíquos com uma inclinação de 1 centímetro por 8 centímetros de cada lado, quer apenas bordos oblíquos com uma inclinação idêntica à definida supra. A largura em milímetros deve ser inscrita, na superfície, tanto na eventual secção de bordos paralelos como na secção oblíqua de cada bitola. A secção oblíqua deve ser graduada de milímetro a milímetro e a largura indicada com intervalos regulares.». 5. Ao artigo 8o é aditado o seguinte no 3: «3. Em derrogação do no 1, na pesca do bacalhau, só é autorizado manter a bordo as artes de pesca autorizadas na captura desta espécie ou artes de malhagem superior às malhagens fixadas no anexo IV. Sempre que se encontrarem a bordo do navio artes não autorizadas na captura do bacalhau, será proibido qualquer desembarque de bacalhau.». 6. No anexo I, qualquer referência à «República Democrática Alemã» é substituída por «República Federal da Alemanha». 7. O anexo III é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. 8. O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. 9. É aditado um anexo V em conformidade com o anexo III do presente regulamento. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO no L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. (2) JO no L 162 de 18. 6. 1986, p. 1. (3) JO no L 201 de 24. 7. 1991, p. 1. ANEXO I «ANEXO IIITAMANHOS MÍNIMOS REFERIDOS NO No 3 DO ARTIGO 3o>POSIÇÃO NUMA TABELA> » ANEXO II «ANEXO IVMALHAGEM MÍNIMA PREVISTA NO ARTIGO 5o>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>» ANEXO III «ANEXO VDISPOSITIVOS ESPECIAIS DE SELECTIVIDADEPara garantir a selectividade das redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares com uma malhagem específica, mencionadas no anexo IV, são autorizados os dois seguintes modelos de janelas de saída: Janela de saída (modelo 1)Na pesca do bacalhau, serão fixadas no saco das redes de arrasto e das redes de cerco dinamarquesas duas janelas de saída com malhas em losango completamente abertas, revestidas de plástico. A abertura da malha não será inferior a 108 milímetros. As janelas de saída serão fixadas através de um pano de rede extra (entre as malhas em losango usuais e as malhas da janela). A malhagem do pano de rede extra será igual ao produto do comprimento do lado da malha do pano de rede da janela pela raiz quadrada de 2. A janela de saída será fixada nos dois lados do saco, a uma distância de 40-50 centímetros da extremidade posterior deste. O comprimento da janela será de 80 % do comprimento total do saco e a sua altura de 50 centímetros. A janela será montada de forma a que a abertura entre as suas costuras de reunião superior e inferior seja de 15-20 centímetros. Janela de saída (modelo 2)DescriçãoAs janelas serão constituídas por panos de rede rectangulares fixados no saco. O saco terá duas janelas. DimensõesCada janela terá , ao longo de todo o seu comprimento, uma largura de, pelo menos, 45 centímetros. O seu comprimento, medido nos lados, será de, pelo menos, 3,5 metros (figura 1 do diagrama 2). Pano de redeA malhagem das janelas será de, pelo menos, 105 milímetros. As malhas serão quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede das janelas terão um corte B (corte "pernão" - figura 2 do diagrama 2). O pano será montado de forma a que os lados de malha sejam paralelos e perpendiculares ao comprimento do saco (figura 2). A largura da janela será de 8 malhas quadradas abertas e o seu comprimento de 57 a 62 malhas quadradas (figura 2 do diagrama 2). PosiçãoO saco será dividido numa face superior e numa face inferior por cabos de porfio dispostos a bombordo e a estibordo (figura 1 do diagrama 2). As janelas situar-se-ão ambas na face inferior, imediatamente adjacentes aos cabos de porfio e por baixo destes (figura 1 do diagrama 2). As janelas terminarão a uma distância compreendida entre 2 metros e 2,5 metros do estropo do cu do saco. A extremidade anterior da janela será fixada ao pano normal do saco numa largura de 8 malhas (figura 3 do diagrama 2). Um lado será fixado ao cabo de porfio, ou na sua imediata adjacência, e o outro lado ao pano normal da face inferior do saco, segundo um corte direito a todos os nós (corte "pernão"). Malhagem em todo o sacoOs panos do saco terão todos uma malhagem mínima de 105 milímetros. >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 27.3.2014
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 92/36
 DECYZJA WSPÓLNEGO KOMITETU EOG
 NR 210/2013
 z dnia 8 listopada 2013 r.
 zmieniająca załącznik XXI (Statystyka) do Porozumienia EOG
 WSPÓLNY KOMITET EOG,
 uwzględniając Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym (zwane dalej „Porozumieniem EOG”), w szczególności jego art. 98,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 W Porozumieniu EOG należy uwzględnić rozporządzenie Komisji (UE) nr 557/2013 z dnia 17 czerwca 2013 r. w sprawie wykonania rozporządzenia (WE) nr 223/2009 Parlamentu Europejskiego i Rady w sprawie europejskiej statystyki w zakresie dostępu do poufnych danych do celów naukowych i uchylające rozporządzenie Komisji (WE) nr 831/2002 (1).
 (2)
 Rozporządzenie (UE) nr 557/2013 uchyla rozporządzenie Komisji (WE) nr 831/2002 (2), które jest uwzględnione w Porozumieniu EOG i które w związku z powyższym należy uchylić w ramach Porozumienia EOG.
 (3)
 Należy zatem odpowiednio zmienić załącznik XXI do Porozumienia EOG,
 PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ:
 Artykuł 1
 Pkt 17b (rozporządzenie Komisji (WE) nr 831/2002) załącznika XXI do Porozumienia EOG otrzymuje brzmienie:
 „32013 R 0557: rozporządzenie Komisji (UE) nr 557/2013 z dnia 17 czerwca 2013 r. w sprawie wykonania rozporządzenia (WE) nr 223/2009 Parlamentu Europejskiego i Rady w sprawie europejskiej statystyki w zakresie dostępu do poufnych danych do celów naukowych i uchylające rozporządzenie Komisji (WE) nr 831/2002 (Dz.U. L 164 z 18.6.2013, s. 16).”.
 Artykuł 2
 Teksty rozporządzenia (UE) nr 557/2013 w języku islandzkim i norweskim, które zostaną opublikowane w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej, są autentyczne.
 Artykuł 3
 Niniejsza decyzja wchodzi w życie z dniem 9 listopada 2013 r., pod warunkiem dokonania wszystkich notyfikacji przewidzianych w art. 103 ust. 1 Porozumienia EOG (3).
 Artykuł 4
 Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w sekcji EOG i w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej.
 Sporządzono w Brukseli dnia 8 listopada 2013 r.
 W imieniu Wspólnego Komitetu EOG
 Thórir IBSEN
 Przewodniczący
 (1) Dz.U. L 164 z 18.6.2013, s. 16.
 (2) Dz.U. L 133 z 18.5.2002, s. 7.
 (3) Nie wskazano wymogów konstytucyjnych.


type: wikipedia

text:
Hilton Ruiz, né le et décédé le , est un pianiste de jazz portoricain.
 Biographie
 Discographie
 1980 - Painted Lady / In Paris : Abbey Lincoln avec Archie Shepp et Hilton Ruiz (Blue Marge 1003)
 1981 - The People's Music (Jazz Unité 103)
 1981 - Green Street (Jazz Unité 104)
 Liens externes
 Pianiste de jazz
 Pianiste portoricain
 Naissance en mai 1952
 Décès en juin 2006
 Décès à 54 ans
 Artiste de Candid Records
 Artiste de SteepleChase Records
 Artiste d'Arabesque Records


text:
Michel Lafon (Montpellier, 17 april 1954 - Grenoble, 22 oktober 2014) was een Frans filoloog, hispanist, hoogleraar aan de Stendhal-universiteit, schrijver en eenmalig stripscenarist.
 Carrière
 In 1989 behaalde Lafon zijn doctoraat met de these Recherches sur l'oeuvre de Jorge Luis Borges : ecriture et reecriture bij het Études latino-américaines intitulée aan de Sorbonne bij Maurice Molho. In 1991 werd hij aangesteld als hoogleraar Argentijnse literatuur aan de Stendhal-universiteit en later verkreeg hij de functie van directeur van het Institut des langues et cultures d'Europe et d'Amérique (ILCEA) bij deze universiteit.
 In 2008 publiceerde Lafon zijn eerste boek getiteld Une vie de Pierre Ménard, dat in 2009 de Valery Larbaud-prijs won. Hij schreef daarnaast ook veel over zijn vakgebied met betrekking tot de Argentijnse literatuur en aan literaire theorievraagstukken, waarbij hij in 2006 samen een boek getiteld Nous est un autre publiceerde met Benoît Peeters. Ook vertaalde hij Argentijnse romans naar het Frans, onder meer van de schrijver César Aira.
 In 2011 schreef Lafon het scenario voor het album Het complot van Baal in de reeks Alex, dat door Christophe Simon werd getekend.
 Externe link
 Alix Mag', Rencontre avec Michel Lafon, 27 juli 2011, interview met Michel Lafon
 Alix Mag', Michel Lafon, l'interview, 22 november 2011, interview met Michel Lafon
 Frans stripauteur
 Frans filoloog
 20e-eeuws schrijver
 21e-eeuws schrijver


type: other

text:
Medicul lui CSM București este implicat în lupta împotriva noului coronavirus. Florin Oancea a explicat cum colaborează cu Cristina Neagu și ce înseamnă handbalul pentru el - Prosport
 Autor: Sorin Barbu Publicat: 23 Jun. 2020, 17:55 Actualizat: 23 Jun. 2020, 18:00 Handbal
 CSM București are în staff-ul medical un doctor care luptă zi de zi cu noul coronavirus. Florin Oancea a fost numit comandant Institutului de cercetare Cantacuzino cu trei zile înaintea decretării Stării de Urgenţă în România. Aici s-au realizat peste 33.000 de teste de COVID-19.
 Florin Oancea a fost numit la Institutului de cercetare Cantacuzino pe data 13 martie 2020. Ordinul a fost semnat de Ministrul Apărării Naționale, Nicolae Ciucă. Florin Oancea este colonel și este specializat în ortopedie și traumatologie. Este un specialist în domeniu și așa a ajuns la formația CSM București.
 „Handbalul înseamnă enorm pentru mine, face parte din viaţa mea şi îi datorez foarte multe. Nici nu visam să câştig o Ligă a Campionilor, o medalie la un Campionat Mondial, în calitate de medic la o echipă de handbal”, a declarat medicul la Look Sport.
 Cristina Neagu nu ar fi trebuit să joace în finala Ligii Campionilor, în anul 2010
 Florin Oancea a explicat că îi place foarte mult handbalul și se înțelege foarte bine cu vedeta formației bucurește.
 „Nebunia unui meci de handbal nu se compară cu nimic pentru mine. Pentru mine n-a fost greu să lucrez cu Cristina Neagu pentru că noi am plecat împreună la acest drum, din Braşov. Am fost împreună şi la Vâlcea, cu Oltchimul. Se stabileşte o relaţie în timp. Chiar şi când nu juca ne mai auzeam la telefon să îmi ceară un sfat.
 Dar au existat şi reproşuri că poate undeva a ajuns din cauza mea să se opereze la umăr, pentru că nu am oprit-o la un moment dat de la jocuri.
 Poate dacă aveam experienţa şi curajul trebuia să spun să nu joace într-o finală de Liga Campionilor, cum a fost în 2010„, a declarat Florin Oancea pentru Look Sport.
 Florin Oancea a fost într-o situație inedită în anul 2014, la meciul HCM Baia Mare și CSM București. Medicul avea contract cu ambele echipe.
 „Personal, ies câștigător dacă jucătoarele sunt sănătoase. Înaintea acestui meci și după sunt preocupat ca fetele să fie apte din punct de vedere medical, cu asta mă justific.
 De aceea și am o relație contractuală cu cele două echipe. Mă gândesc că acum am un lot mai mare în grijă, în loc de 16 fete am 32”, explica doctorul în ProSport.
 Cristina Neagu: „Jucăm meciul vieții, dar cu speranță și responsabilitate îl vom câștiga!” + Cea mai bună handbalistă a lumii a vorbit despre toate subiectele fierbinți ale momentului | EXCLUSIV
 Tags: cristina neagu accidentarecristina neagu csm bucuresticristina neagu echipa nationalacsm bucuresti


type: caselaw

text:
 30.8.2008
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 C 223/40
 Postanowienie Sądu Pierwszej Instancji z dnia 26 czerwca 2008 r. — Gibtelecom przeciwko Komisji
 (Sprawy połączone T-433/03, T-434/03, T-367/04 i T-244/05) (1)
 (Konkurencja - Telekomunikacja - Decyzje w sprawie umorzenia skarg składanych na podstawie art. 86 WE - Brak zajęcia przez Komisję stanowiska w przedmiocie skarg na podstawie art. 86 WE - Skarga o stwierdzenie nieważności - Skarga na bezczynność - Zniknięcie przedmiotu sporu w toku postępowania - Umorzenie postępowania)
 (2008/C 223/67)
 Język postępowania: angielski
 Strony
 Strona skarżąca: Gibtelecom Ltd (Gibraltar) (przedstawiciele: M. Llamas, barrister oraz B. O'Connor, solicitor)
 Strona pozwana: Komisja Wspólnot Europejskich (przedstawiciele: początkowo F. Castillo de la Torre i A. Whelan, a następnie F. Castillo de la Torre, działający w charakterze pełnomocników)
 Przedmiot sprawy
 Po pierwsze, skarga o stwierdzenie nieważności rzekomych decyzji Komisji z dnia 17 października 2003 r., 5 lipca 2004 r. i 26 kwietnia 2005 r. w sprawie umorzenia dwóch skarg wzywających Komisję do działania na podstawie art. 86 WE ust. 3 WE mającego na celu zakończenie naruszeń prawa wspólnotowego, jakie miało popełnić Królestwo Hiszpanii, a po drugie, wniosek mający na celu stwierdzenie, zgodnie z art. 232 WE, że nie zajmując stanowiska w przedmiocie kolejnych działań zamierzanych w odniesieniu do pewnych aspektów jednej z wymienionych skarg, Komisja uchybiła zobowiązaniom, jakie na niej ciążą na mocy prawa wspólnotowego.
 Sentencja postanowienia
 1)
 Postępowanie w sprawie skargi zostaje umorzone.
 2)
 Postępowanie w sprawie wniosku o dopuszczenie do sprawy T-367/04 w charakterze interwenienta, przedstawionego przez Królestwo Hiszpanii, zostaje umorzone.
 3)
 Gibtelecom Ltd i Komisja pokrywają własne koszty.
 (1) Dz.U. C 59 z 6.3.2004.


text:
 Události
 Matyáš Korvín vpadl do dědičných habsburských zemí
 11. února podepsala Marie Burgundská důležitý dokument, o odstranění centrální moci, Grand Privilége.
 18. srpna se konala svatba Marie Burgundské a syna císaře Fridrich III. Habsburský a Maxmiliána v Gentu.
 počátek dobývání Kanárských ostrovů
 Probíhající události
 1455–1487 – Války růží
 1467–1477 – Válka Ónin
 1468–1478 – Česko-uherské války
 Narození
 14. ledna – Hermann V. z Wiedu, kolínský arcibiskup) († 15. srpna 1552)
 25. ledna – Anna Bretaňská, bretaňská vévodkyně, později francouzská královna († 9. ledna 1514)
 ? – Thomas Boleyn, anglický šlechtic a otec královny Anny Boleynové († 13. března 1539)
 Úmrtí
 5. ledna Karel Smělý, burgundský vévoda (* 10. listopadu 1433)
 29. ledna Grzegorz ze Sanoku, polský humanista, lemberský arcibiskup (* 1403)
 ? – Gevherhan Sultan, osmanská princezna a dcera sultána Mehmeda II. (* 1460)
 Hlavy států
 České království – Vladislav Jagellonský – Matyáš Korvín
 Svatá říše římská – Fridrich III.
 Papež – Sixtus IV.
 Anglické království – Eduard IV.
 Dánsko – Kristián I. Dánský
 Francouzské království – Ludvík XI.
 Polské království – Kazimír IV. Jagellonský
 Uherské království – Matyáš Korvín
 Litevské knížectví – Kazimír IV. Jagellonský
 Norsko – Kristián I. Dánský
 Portugalsko – Alfons V.
 Švédsko – regent Sten Sture
 Rusko – Ivan III. Vasiljevič
 Kastilie – Isabela Kastilská
 Externí odkazy
 15. století


text:
Analiză: De ce impozitarea pensiilor “speciale” are mari şanse să pice testul CCR? – ȘTIRI ZILNIC
 Analiză: De ce impozitarea pensiilor “speciale” are mari şanse să pice testul CCR?
 După ce eliminarea pensiilor mai multor categorii profesionale a fost declarată neconstituţională, parlamentarii s-au unit şi au adoptat, recent, un proiect de lege ce stabileşte taxarea suplimentară a pensiilor speciale – sau de serviciu.
 Concret, se propune taxarea pensiilor parlamentarilor, magistraţilor, diplomaţilor, militarilor şi aleşilor locali. Impozitarea ar urma să se aplice în funcţie de anumite plafoane, iar pensiile de peste 7.000 de lei să fie taxate cu 85% pentru suma ce depăşeşte pragul amintit.
 Pentru a-şi încheia parcursul legislativ, proiectul de lege ar mai avea nevoie de promulgarea preşedintelui Iohannis şi publicarea în Monitorul Oficial, însă foarte mulţi specialişti atrag atenţia că documentul va pica cu brio testul de constituţionalitate.
 Asta şi pentru că orice lege care afectează pensiile de serviciu ale magistraţilor are toate şansele să fie declarată neconstituţională la CCR.
 Magistraţii au spus, în repetate rânduri, că independenţa justiţiei, ca garanţie constituţională, include securitatea financiară a judecătorilor şi procurorilor, care presupune şi asigurarea unor garanţii sociale, precum pensia de serviciu, aspecte stabilite de altfel de CCR prin intermediul mai multor decizii luate de-a lungul timpului.
 “Reglementarea în vigoare a pensiei de serviciu pentru magistraţi este justificată prin prisma specificului activităţii magistraţilor, care impune acestora obligaţii şi interdicţii severe, precum şi riscuri sporite, care nu le sunt impuse celorlalţi asiguraţi din sistemul public general”, transmitea Consiliul Superior al Magistraturii în februarie 2020, după ce Parlamentul votase pentru eliminarea pensiilor speciale.
 La rândul său, preşedintele Înaltei Curţi a menţionat că există o confuzie cu privire la natura pensiilor magistraţilor care se doreau a fi abrogate. Ele au, de fapt, natura juridică a unor drepturi salariale, „calculându-se şi plătindu-se integral contribuţia de asigurări sociale, precum în cazul oricărui alt salariat, astfel încât susţinerea că pensiile magistraţilor nu sunt bazate, fie şi în parte, pe principiul contributivităţii, motiv pentru care s-ar impune să fie eliminate, este inacceptabilă”.
 Apoi, Curtea Constituţională s-a pronunţat asupra acestui subiect, reţinând că pensiile în cauză „fac parte din ansamblul de garanţii de natură inclusiv financiară care dau caracter efectiv, iar nu iluzoriu, statutului de independenţă şi imparţialitate al autorităţii judecătoreşti în ansamblu şi al fiecărui magistrat în parte”.
 În luna mai, CCR a găsit neconstituţional proiectul de lege pentru eliminarea pensiilor speciale, argumentând că felul în care au ales parlamentarii să adopte abrogarea la grămadă a tuturor pensiilor din legile speciale nu este corect din punct de vedere legislativ.
 Ca regulă, pensia de serviciu poate fi obţinută de magistraţi odată ce ajung să aibă 60 de ani şi o vechime de cel puţin 25 de ani în funcţie. Cuantumul acesteia este, de principiu, de 80% din baza de calcul reprezentată de indemnizaţia de încadrare brută lunară sau de salariul de bază brut lunar, după caz, şi sporurile avute în ultima lună de activitate înainte de data pensionării.
 Spre deosebire de pensiile militarilor, care sunt suportate 100% de la buget, pensiile magistraţilor au două componente: una contributivă şi un supliment care vine de la buget până la nivelul prevăzut de lege, adică 80% din ultimul brut.
 Atunci când au propus eliminarea pensiilor magistraţilor, parlamentarii au făcut referire la opinia publică, aceasta fiind nefavorabilă pensiilor de serviciu. Cel mai probabil, cetăţenii ar fi mai puţin revoltaţi dacă nivelul acestor pensii nu ar fi atât de mare.
 Problema pensiilor prea mari, mai mari chiar decât salariile, este una veche. De exemplu, în 2016, fostul procuror militar Ilie Botoş s-a pensionat la 51 de ani cu o pensie de 24.000 de lei pe lună. În 2015,, el avea un salariu de 17.100 de lei pe lună.
 „Argumentul de fond îl găsiţi în deciziile precedente ale CCR, din 2010 (Decizia CCR 873/2010, n.red.) şi aceea de dată recentă în care se spune că pensia magistraţilor ţine de statutul magistraţilor.
 Adică ce-i neconstituţional azi, e neconstituţional. Nu poţi să vii mâine, poimâine, peste un an, doi, trei, să reiei ceea ce Curtea deja ţi-a spus că e neconstituţional de două ori.
 Există o excepţie – dacă s-a schimbat contextul social şi economic. Ceea ce nu este cazul. Prin urmare, motivele le ducem în 2 categorii sintetice: nu poţi să aplici impozitarea doar la anumite categorii. 2 – nu poţi să treci peste deciziile CCR pronunţate de 2 ori în acest sens”, a susţinut Tudorel Toader, fost ministru al Justiţiei
 „Toţi iniţiatorii acestei legi cunosc faptul că nu pot impozita în mod diferenţiat pensiile deoarece se creează o formă de discriminare. Cu alte cuvinte, impozitarea majoră a pensiilor magistraţilor şi a pensiilor militarilor – sunt pensii de serviciu toate – nu speciale, ci de serviciu înseamnă o reducere deghizată a cuantumului acestora. Acest lucru nu este permis, aşa cum arată o decizie recentă a CCR şi orice efort în acest sens nu are decât un singur scop, atragerea de voturi. La final, ea va fi sortită eşecului.
 Acum e o goană după voturi, e in preajma alegerilor şi toate partidele care au aderat la asemena punct de vedere o vor face doar pentru a culege voturile. Ei ştiu că efortul lor este sortit eşecului, deoarece CCR i-a avertizat că orice demers în sensul acesta este neconstituţional – pe de o parte pentru că s-a arătat de ce nu pot fi reduse. Pe de altă parte, nu pot fi impozitate diferenţiat anumite categorii de pensii fără să recurgi la discriminare”, a menţionat şi Constantin Udrea, fost judecător militar
 https://stiri-zilnic.com/2020/06/24/analiza-de-ce-impozitarea-pensiilor-speciale-are-mari-sanse-sa-pice-testul-ccr/https://stiri-zilnic.com/wp-content/uploads/2020/06/7432979-mediafax-foto-andreea-alexandru.jpghttps://stiri-zilnic.com/wp-content/uploads/2020/06/7432979-mediafax-foto-andreea-alexandru-300x300.jpg 2020-06-24T20:00:51+00:00 rootstireaUncategorised
 După ce eliminarea pensiilor mai multor categorii profesionale a fost declarată neconstituţională, parlamentarii s-au unit şi au adoptat, recent, un proiect de lege ce stabileşte taxarea suplimentară a pensiilor speciale –...
 «Next Post Adrian Mihalcea şi-a făcut temele pentru derby-ul cu FCSB: “Trebuie să uităm ce-a fost la meciul cu Sepsi”
 Alexandru Rafila a anunţat pragul de infectări zilnice la care se impun noi măsuri de prevenţie Previous Post»


text:
 Advertência jurídica importante
 |
 52005SC0508
 Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade /* SEC/2005/0508 final */
 [pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 19.4.2005SEC(2005) 508 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE- Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve alterar o Anexo XIII do Acordo do EEE, acrescentando o acervo recentemente adoptado no domínio dos transportes, nomeadamente no que respeita ao seguinte:32004 R 0881 : Regulamento (CE) n° 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (JO L 164 de 30.4. 2004, p. 1, tal como rectificado no JO L 220 de 21.6.2004).3. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE estabelece o enquadramento para a participação dos Estados da EFTA na Agência Ferroviária Europeia, nomeadamente disposições específicas sobre a contribuição financeira dos Estados EEE-EFTA, sobre a aplicação do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e as regras adoptadas em sua conformidade, bem como as modalidades da respectiva participação no Comité estabelecido pelo referido regulamento, ou seja, a plena participação em igualdade de direitos e de obrigações em relação aos Estados-Membros da UE, excepto no que respeita ao direito de voto.4. O no 3, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CE) no 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que alargam a legislação comunitária mediante a introdução de alterações substanciais.5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e nomeadamente o seu artigo 98o,Considerando o seguinte:1. O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no .../..., de ... de ... de ...[1];2. O Regulamento (CE) n° 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia[2], tal como rectificado no JO L 220, 21.6.2004, p. 3, tem por objectivo reforçar do grau de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança do sistema ferroviário europeu.3. As actividades da Agência poderão afectar o grau de interoperabilidade e o nível de segurança no Espaço Económico Europeu.4. Por conseguinte, o Regulamento (CE) no 881/2004, tal como rectificado no JO L 220 de 21.6.2004, p. 3, deve ser incorporado no Acordo tendo em vista permitir a plena participação dos Estados EEE-EFTA na Agência Ferroviária Europeia,DECIDE:Artigo 1oO Anexo XIII do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.Artigo 2oFazem fé os textos do Regulamento (CE) no 881/2004, tal como rectificado no JO L 220 de 21.6.2004, p. 3, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 3oA presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do Acordo*.Artigo 4oA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em [...de ... de ...].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEEANEXOda Decisão do Comité Misto do EEE n° [...]No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 42e (Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:‘42f. 32004 R 881 : Regulamento (CE) n° 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (JO L 164 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificado no JO L 220 de 21.6.2004, p. 3.Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) Salvo disposição em contrário adiante, e não obstante as disposições do Protocolo no 1 do Acordo, o termo "Estado(s)-Membro(s)", bem como outros termos referentes a entidades públicas constantes do regulamento devem entender-se, para além da sua acepção no próprio regulamento, por "Estados da EFTA" ou pelas respectivas entidades públicas. É aplicável o no 11 do Protocolo no 1.b) No que respeita aos Estados da EFTA, se e quando oportuno, a Agência prestará assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou ao Comité Permanente, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem.c) Os grupos de trabalho estabelecidos pela Agência devem integrar uma representação adequada dos Estados da EFTA.d) Ao artigo 23° é aditado o seguinte parágrafo:'Os Estados da EFTA aplicarão à Agência e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, bem como as regras adoptadas em sua conformidade.'e) Ao artigo 24° é aditado o seguinte número:‘5. Em derrogação do no 2, alínea a), do artigo 12o do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo Director Executivo da Agência.’f) No no 2, alínea b), do artigo 25o onde se lê 'ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão' deve ler-se 'ao Conselho, ao Parlamento Europeu, à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA'g) Ao artigo 26° é aditado o seguinte número:‘5. Os Estados da EFTA participarão plenamente no Conselho de Administração, e gozam dos mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, excepto no que respeita ao direito de voto.'h) Ao artigo 33o é aditado o seguinte número:‘4. Se a visita for efectuada a um Estado da EFTA, a Agência enviará também esse relatório ao Órgão de Fiscalização da EFTA.'i) Ao no1 do artigo 37° é aditado o seguinte parágrafo:'A Agência aplica os princípios estabelecidos no Regulamento (CE) n° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, a quaisquer pedidos de documentos da Agência no que respeita aos Estados da EFTA.'j) Ao artigo 38o é aditado o seguinte número:‘10. Os Estados da EFTA participarão na contribuição financeira da Comunidade referida no primeiro travessão do no2. Para o efeito, são aplicáveis mutatis mutandis os procedimentos definidos no no1, alínea a), do artigo 82o e no Protocolo no 32 do Acordo.’’Observações preliminaresAquando da adopção da Decisão do Comité Misto do EEE, deve ser igualmente adoptada a seguinte declaração comum:Declaração comum a exarar na acta aprovada da Decisão do Comité Misto do EEE que integra o Regulamento (CE) no 881/2004 no Acordo EEE'Na sequência da adopção da presente Decisão do Comité Misto do EEE e na pendência da sua entrada em vigor, o Conselho de Administração da Agência pode decidir convidar os representantes dos Estados da EFTA a participar nas suas reuniões na qualidade de observadores.'[1] JO L [...][2] JO L 164 de 30.4.2004, p.1.* [Não são indicados os requisitos constitucionais.] [São indicados os requisitos constitucionais].


jurisdiction: US

text: b'HHS/OIG, Audit -"Adequacy of Washington State\'s Medicaid Payments to Newport Community Hospital, Long-Term-Care Unit,"(A-10-04-00001)\nDepartment of Health and Human Services\nOffice of Inspector General -- AUDIT\n"Adequacy of Washington State\'s Medicaid Payments to Newport Community\nHospital, Long-Term-Care Unit," (A-10-04-00001)\nMarch 8, 2005\nComplete\nText of Report is available in PDF format (592 kb). Copies can also be obtained by contacting the Office of Public\nAffairs at 202-619-1343.\nEXECUTIVE SUMMARY:\nThe objectives of this review were to ascertain whether (1) Medicaid payments to Newport were adequate\nto cover its operating costs and (2) a link could be drawn between the quality of care that Newport provided to its residents\nand the amount of Medicaid funding received.\xc2\xa0 Total Medicaid payments initially made to the nursing home were adequate\nto cover its operating costs. During the 3 years ended December 31,2002, Newport\'s Medicaid operating costs were about\n$6.42 million. During the same period, total Medicaid payments totaled $46.39 million-$5.16 million in per diem payments\nand $41.23 million in enhanced payments available under the upper-payment-limit regulations. However, the State established\nper diem rates that were significantly lower than actual costs and required Newport to return about 94 percent of its upper-payment-limit\nfunding. In addition, the State directed Newport to pay about 3 percent of its upper-payment-limit funding to other health\norganizations. Accordingly, the Medicaid funding that the State allowed Newport to retain was $290,000 less than its total\nMedicaid operating costs.\nAs designed, the State\xc2\x92s upper-payment-limit funding approach using intergovernmental transfers\nbenefited the State and other health organizations more than the nursing home. In effect, the Federal Government provided\nalmost all of the nursing home\xc2\x92s Medicaid funding, contrary to the principle that Medicaid is a shared responsibility of the Federal\nand State Governments. Another result was that the nursing home was understaffed, which may have affected the quality of\ncare provided to its residents. Newport officials believed that they could improve quality of care if they had more funds\nto hire additional staff, provide more training, improve the facility, and purchase safety equipment. We recommended that\nthe State (1) consider revising Newport\xc2\x92s per diem rate to more closely reflect operating costs, and (2) allow Newport\nto retain sufficient funding to cover the costs of providing an adequate level of care to its residents.\xc2\xa0 The State\ndid not concur with our conclusions and recommendations.'


text:
Törvénytár: A közjegyzőkről - lll.
 A közjegyzőkről - lll.
 111. §— (1) A közjegyzői okiratok az ügyleti okirat és a ténytanúsító okirat (közjegyzői tanúsítvány). Az ügyleti okirat közhitelesen tanúsítja a jogügyletre vonatkozó akaratnyilvánítás tényét, a ténytanúsító
 okiratban a közj egyző a jogi jelentőségű tényeket közhitelesen tanúsítj a j egyzőkönyvi vagy záradéki formában
 112. §— (1) 248 A közjegyző végrehajtási záradékkal látja el a közjegyzői okiratot, ha az tartalmazza
 (3) E § alapján akkor van helye végrehajtásnak, ha a közjegyzői okiratba foglalt követelés bírósági végrehajtási útra tartozik, és ha a követelés teljesítési határideje letelt [1994. évi LIII. törvény (Vht.) 21.§].
 113. § A közj egyző felel azért, hogy a közj egyzői okirat a valóságnak megfelelően tartalmazza a közj egyző j elenlétében történt tényeket.
 114. §— (1) A közjegyzőt és a közjegyzőhelyettest az országos elnök feljogosíthatja, hogy idegen nyelven készítsen közjegyzői okiratot, ennek igazolására nyelvi jogosítványt ad ki. Az országos elnök és az alkalmazásában álló közj egyzőhelyettes nyelvi j ogosítványát - az országos kamara kérelmére - az igazságügyért felelős miniszter adj a ki. A nyelvi j ogosítvány számának a közj egyzői okiratból ki kell tűnnie.
 (3) Az országos elnök a nyelvi jogosítványt akkor adja ki, ha a közjegyző és a közjegyzőhelyettes a nyelvismeretét a nyelvi meghallgatáson megfelelően igazolta, és közjegyzőhelyettes esetén az alkalmazó
 közjegyző az adott nyelvre nyelvi jogosítvánnyal rendelkezik.
 (4) A nyelvi jogosítvány iránti kérelmet a közjegyző vagy közjegyző helyettes székhelye szerinti területi kamara terjeszti fel az országos elnökhöz, aki a meghallgatást követően dönt a nyelvi jogosítvány kiadásáról.
 (5) Ha a nyelvi jogosítvánnyal rendelkező közjegyző helyettes közjegyzői kinevezést kap, részére az adott nyelvre a nyelvi jogosítványt ki kell adni.
 a) a közjegyző szolgálati viszonya megszűnik, vagy a közjegyző helyettest törölték a névjegyzékből,
 b) a közjegyző helyettes olyan közjegyzővel létesít munkaviszonyt, aki nem rendelkezik az adott nyelvre nyelvi jogosítvánnyal.
 116. § (1) A közjegyzői okiratban törölni, átütni vagy a sorok közé írni nem szabad. Ha a szó törlése szükséges, a javítást úgy kell elvégezni, hogy az áthúzott szó olvasható maradjon. A törölt szavak számát
 a lapszélen vagy az okirat végén fel kell tüntetni, és a közjegyző, valamint a felek aláírásával kell ellátni.
 (3)2 50 A közjegyző névcsere, hibás névírás, szám- vagy számítási hiba vagy más hasonló elírás esetén az okiratban szereplő ügyfelek közös kérelmére vagy hivatalból a közjegyzői okirat kijavítását végzéssel bármikor elrendelheti.
 (4) 251 A közjegyzői okirat kijavítását elrendelő végzést a kijavított okiratra és lehetőleg annak kiadmányaira is fel kell jegyezni. Ha a kiadmányokat már kibocsátották, a közjegyző új, a kijavított szöveget tartalmazó kiadmányokat bocsáthat ki. A kijavítás tárgyában hozott végzés felülvizsgálatát csak akkor lehet kérni a közjegyző székhelye szerinti törvényszéktől, ha a közjegyző a kijavítás iránti kérelmet elutasította, vagy az hivatalból történt. A bíróság eljárására az 5. § (2) bekezdésében foglaltak az irányadóak
 (4)2 52 A közjegyző az okirat készítéséhez e törvényben meghatározott esetben segédszemélyek közreműködését veszi igénybe. Segédszemély az ügyleti tanú, az azonossági tanú és a tolmács. A segédszemélyek azonosításánál az ügyfélre vonatkozó szabályokat kell alkalmazni.
 118. §— Ha a közjegyzői okirat több lapból áll, ezeket zsinórral össze kell fűzni, és a közjegyző bélyegzőjével kell megerősíteni. A közjegyzői okirat mellékleteit, melyek az okirat részét képezik, ugyanígy kell az okirathoz fűzni. Ha a melléklet erre nem alkalmas, azt a közjegyzői okirat ügyszámával ellátva az okirathoz csatolva kell őrizni.
 (2) Az eredeti közjegyzői okirat csak a bíróságnak és a területi elnökségnek adható ki. Ilyenkor az eredeti közjegyzői okirat helyére annak a közjegyző által e célra készített hiteles kiadmányát kell
 elhelyezni. Ezt a kiadmányt a közjegyzői okirat visszaérkezése után is a közjegyzői okirat mellett kell őrizni.
 (3)254A közjegyzői okirat visszaérkezéséig - ha a területi elnökség másképpen nem rendelkezett - a közjegyző a (2) bekezdésben említett kiadmány alapján adhat ki hiteles kiadmányt.
 (4)255 Az elektronikus úton készített közjegyzői okiratot a felek részére elektronikus úton vagy adathordozón elektronikus okirat formájában, illetve papíralapú hiteles kiadmány, hiteles másolat formájában lehet kiadni. A papíralapú közjegyzői okiratról elektronikus úton vagy adathordozón is lehet hiteles kiadmányt, hiteles másolatot kiadni.
 120. § (1) 256 A közjegyzői okirat elkészítése alkalmával a közjegyző kötelessége, hogy
 4)— felolvassa a közjegyzői okiratot a fél előtt; a közjegyzői tanúsítványt csak akkor kell felolvasni, ha e törvény kifejezetten így rendelkezik,
 /)— előzetesen tájékoztassa a személyazonosság ellenőrzésével érintett felet az ellenőrzés céljáról, módjáról és tartalmáról, a közjegyzői közreműködés megtagadásának kötelezettségéről és a 122. § (8)
 bekezdésében megjelölt bejelentési kötelezettségéről, valamint az ellenőrzés során megismert adatok kezeléséről.
 (2)2 59 A tervezeten eszközölt változtatás és kiegészítés szövegének kivételével mellőzhető a felek által rendelkezésre bocsátott írásbeli tervezet felhasználásával készített közjegyzői okirat felolvasása, ha a jogi képviselővel eljáró jogi személy felek, vagy a lakáscélú állami támogatásokról szóló külön jogszabály szerinti állami kamattámogatással érintett hitelszerződést (jelzáloghitel szerződést) kötő felek a közjegyző előtt együttesen kijelentik, hogy az okirat tervezetét megismerték és ezért kérik az okirat felolvasásának mellőzését. A felolvasás mellőzése nem érinti a közjegyzői okirat készítésével kapcsolatban előírt egyéb kötelezettségek teljesítését. Nincs lehetőség a felolvasás mellőzésére, ha a felek bármelyike a 124. § a)-c) pontjában megjelölt személy.
 122. § (1) 260 Ha a közjegyző a felet személyesen nem ismeri, személyazonosságáról és szükség esetén a személyi adatairól köteles meggyőződni
 (2) 261 A közj egyző a fél
 (3)262 Az ellenőrzés elektronikus úton történő adatigényléssel valósul meg; az adatigénylés iránti megkeresését a közjegyző hivatali elektronikus aláírásával látja el.
 (4)263 A nyilvántartást vezető hatóság az adatigénylés iránti megkeresés teljesítése előtt ellenőrzi a hivatali elektronikus aláíráshoz tartozó tanúsítvány érvényességét; a megkeresés teljesítését megtagadja, ha a tanúsítvány érvényességét a hitelesítés-szolgáltató felfüggesztette vagy a tanúsítványt visszavonta.
 (5)264 Az ellenőrzés céljából a közjegyző a nyilvántartásokból a fél alábbi adatait ellenőrizheti:
 b) állampolgárságát, hontalanságát, menekült, bevándorolt, letelepedett vagy EGT- állampolgár jogállását,
 cl) arcképmását,
 fi az igazolványának, valamint a személyazonosítóról és a lakcímről szóló hatósági igazolványának okmányazonosítóját és az okmányazonosító alapján nyilvántartott következő tényeket:
 fel) a szabad mozgás és tartózkodás jogával rendelkező személyek beutazásáról és tartózkodásáról szóló 2007. évi I. törvény 76. §-ának cl) pontja, 80. §-ának b) és c) pontja, valamint a harmadik országbeli állampolgárok beutazásáról és tartózkodásáról szóló 2007. évi II. törvény 95. §-a (1) bekezdésének g) pontja, 96. §-a (1) bekezdésének g) pontja, továbbá 100. §-a (1) bekezdésének b) és c) pontja szerinti tények
 (6) 265 A közjegyző köteles megtagadni a közreműködést, ha
 (7)266 A közjegyző az ellenőrzés során megismert adatok papír alapú másolatát megőrizheti. A közjegyző a másolatot vagy külön jogszabály szerint őrzi meg, vagy az iratokhoz csatolja és elkülönítve zártan kezeli; a másolatot az ügy irattárba helyezésétől számított 5 évig tárolhatja, ezt követően megsemmisíti. Az adatokat a közjegyző csak a bíróság, az ügyész, a büntetőügyben eljáró hatóság és a közjegyző tevékenységét ellenőrző területi kamara részére adhatja ki, és részükre teheti lehetővé az adatokba történő betekintést.
 (8)267 Ha az ellenőrzés során a közjegyző azt állapítja meg, hogy az igazolvány elvesztését, ellopását vagy megsemmisülését bejelentették és megtalálásának vagy megkerülésének ténye nincs nyilvántartva, az igazolvány jogosulatlan felhasználásának megakadályozása céljából haladéktalanul értesíti az illetékes rendőrkapitányságot. A közjegyző bejelentési kötelezettségének teljesítése nem tekinthető a titoktartási kötelezettsége megsértésének.
 (9)268 A közjegyző a hivatalos eljárása során tudomására jutott adatokat csak e törvényben meghatározott eljárása során használhatja fel, az adatokat köteles megvédeni a jogosulatlan hozzáférés, nyilvánosságra hozatal, és azok törvényellenes módon vagy ilyen célból történő felhasználása ellen
 (10) 269 Ha a nyilvántartás adatainak elektronikus úton történő lekérdezése az okirat elkészítésének alkalmával technikai okokból nem lehetséges, az a jognyilatkozat okiratba foglalásának nem akadálya; a közjegyző azonban köteles az ellenőrzést utólag, az akadály megszűnését követően haladéktalanul elvégezni, s az okiratról hiteles kiadmányt, másolatot vagy bizonyítványt csak ezt követően, és ennek eredményétől függően adhat ki. Ha az utólagos ellenőrzés alapján a közreműködés megtagadásának van helye, az erről szóló végzést csak annak a félnek kell kézbesíteni, akinek a személyazonossága egyértelműen megállapítható.
 c) testi vagy szellemi fogyatkozása miatt a személyazonosság tanúsítására alkalmatlan
 b) nem ért azon a nyelven, amelyen a közjegyzői okirat készül, c)—vak, cl) az ügyleti tanúk bevonását kéri.
 c) nem ért azon a nyelven, amelyen a közjegyzői okirat készül, cl) a közjegyző hozzátartozója.
 (2)2 71 A fél kérheti, hogy az ügyleti tanúk csak a közjegyzői okirat aláírásánál legyenek jelen; ilyenkor a fél a tanúk előtt kijelenti, hogy a közjegyzői okirat felolvasása megtörtént, illetőleg kérte a közokirat
 felolvasásának mellőzését, az okirat tartalma az akaratával megegyező, és az okiratot a tanúk jelenlétében aláírja. Mindezeknek az okiratból ki kell tűnniük. (3)2 72 Ha a fél vak, az ügyleti tanúk jelenléte a közjegyzői okirat készítésének teljes ideje alatt kötelező.
 127. § 273 A közjegyzői okirat készítésekor
 c) a beszédfogyatékos személy kérésére írásban kommunikálhat
 128/A. § 274 A fél által a cég létesítését (módosítását) tartalmazó közjegyzői okiratban a cég székhelyeként, telephelyeként vagy fióktelepeként megjelölt ingatlannal kapcsolatban a közjegyző az okirat
 elkészítése során az ingatlan-nyilvántartási adatok és a tulajdonjogra vonatkozó, használatra feljogosító okiratok alapján ellenőrzi azt, hogy az a cég tulajdonát képezi-e vagy használatára a cég jogosult-e, és hogy az más cég székhelyeként, telephelyeként vagy fióktelepeként be van-e jegyezve a cégjegyzékbe. Ha ezen ellenőrzés eredményeként a közjegyző azt állapítja meg, hogy az ingatlan cég székhelyeként, telephelyeként vagy fióktelepeként való megjelölése jogszabállyal ellentétes, köteles a közreműködést megtagadni.
 cl) a jogügylet tartalmát, utalva az esetleges meghatalmazásra vagy más mellékletre, feltéve hogy ezek a közjegyzői okirathoz nincsenek hozzáfűzve, e)— a közjegyzői okirat felolvasásának, illetve az ezt helyettesítő eljárásnak a megtörténtét, vagy a felolvasás mellőzésének tényét és a feleknek ezt indítványozó nyilatkozatát,
 j9 azt hogy a fél a közjegyzői okiratban foglaltakat az akaratával megegyezőnek találta,
 gjZZZ a felek az azonossági és az ügyleti tanúk, a bizalmi személy, valamint a tolmács aláírását vagy kézjegyét,
 /?,)— a közjegyző aláírását és bélyegző lenyomatát.
 130. § 279 A közjegyzői okiratban fel kell tüntetni a felek, az azonossági és az ügyleti tanúk, a bizalmi személy, valamint a tolmács lakóhelyét, születési helyét és idejét, lehetőség szerint anyja nevét, szükség
 esetén a felek egyéb személyi adatait, és azt, hogy ezekről a közjegyző hogyan győződött meg.
 132. § (1) 280 Ha a felet a közjegyzői okirat elkészítésénél meghatalmazott képviseli, a meghatalmazást közjegyzői okiratba vagy olyan magánokiratba kell foglalni, amelyben a fél aláírását közjegyző,
 bíróság, más hatóság vagy magyar külképviseleti szerv hitelesítette.
 133. § (1) A közjegyzői okiratba foglalt végrendelet és más végintézkedés (a továbbiakban: végrendelet) érvényességéhez a 117-132. §-ban foglalt érvényességi kellékeken kívül az szükséges, hogy a
 végrendelkező személyesen jelentse ki végakaratát a közjegyző előtt, és ez magából a közjegyzői okiratból kitűnjék
 134. § (1) A végrendelkező a magánvégrendeletét nyíltan vagy borítékba zárva letétbe helyezheti a közjegyzőnél azzal a kijelentéssel, hogy az okirat a végrendeletét tartalmazza. A letétbe helyezésről
 jegyzőkönyvet kell készíteni. Az átvett végrendeletet a jegyzőkönyvhöz kell fűzni.
 (4)2 81 a közjegyzői okiratba foglalt végintézkedést, az egyéb, halál esetére szóló rendelkezést tartalmazó közjegyzői okiratot, valamint a végrendelet közjegyzőnél történő letételének tényét a közjegyző köteles bevezetni a Végrendeletek Országos Nyilvántartásába az okirat elkészítését vagy a letétbe helyezést követő 72 órán belül. A hagyatéki ügyben eljáró közjegyző az örökhagyó esetleges végrendelete iránti tudakozódás céljából köteles megkeresni a Végrendeletek Országos Nyilvántartását.
 (5) 282 A Végrendeletek Országos Nyilvántartása tartalmazza a végintézkedő nevét, születési nevét, születési helyét és idejét, anyja születési nevét, valamint a végintézkedés egyedi azonosításához szükséges adatokat.
 136. § (1) 283 A közjegyző tanúsítványt állít ki
 c) az aláírás és kézjegy valódiságáról, cl) az okirat felmutatásának időpontjáról,
 d) a nyilatkozat vagy értesítés közléséről,
 e) a tanácskozásról és határozatról,
 f) egyéb jogi jelentőségű tényről,
 (2)2 84 A tanúsítvány kiállítása esetén a törvénynek a közjegyzői okiratokra vonatkozó általános szabályait kell megfelelően alkalmazni azzal, hogy a közjegyző felelőssége a tanúsítvány, mint közokirat alakiságának megtartásáért és a tanúsítvány tartalmi valódiságáért áll fenn.2 85 A közjegyző a tanúsítvány készítésénél nem köteles segédszemélyeket igénybe venni.
 137. § (1) A közjegyző akkor hitelesítheti az okirat másolatát, ha jól olvasható az az okirat, amelyről a másolat készült. A közjegyző a másolatot összehasonlítja az okirattal és a másolatnak az okirattal való
 megegyezését a másolaton hitelesítési záradékkal tanúsítja.
 (3)2 86 A másolatok hitelesítésére vonatkozó szabályokat kell megfelelően alkalmazni az okiratról, illetve az elektronikus úton vezetett adatbázisból a közjegyző felügyelete mellett, elektronikus úton előállított másolat és kivonat hitelesítésére, továbbá az elektronikus okiratról készített papíralapú másolat és kivonat hitelesítésére. A közjegyző az elektronikus úton készített másolatot és kivonatot minősített elektronikus aláírással látja el.
 (4)2 87 Nem kell hitelesítési záradékkal ellátni az elektronikus okiratról készített kiadmányt és másolatot, ha az sérülésmentes papír alapú okiratról készült és tartalmazza a teljes okiratot, továbbá a közjegyző elektronikus aláírását és az időbélyegzőt.
 138. § (1)2 88 Az a közjegyző, aki idegen nyelven okirat készítésére jogosult, ezen a nyelven a közjegyzői hatáskörbe tartozó ügyekben keletkezett okiratról hiteles fordítást készíthet, vagy a fordítás
 helyességét tanúsíthatja.
 (4) 289A tanúsítványt záradék formájában kell kiállítani, amely tartalmazza az ügyszámot, a fél családi és utónevét, születési helyét és idejét, lehetőség szerint anyja nevét, kérésére egyéb személyi adatait.
 140. § (1) Okirat felmutatásának időpontját a közjegyző úgy tanúsítja, hogy a felmutató fél megnevezése mellett a felmutatás helyét, évét, hónapját, napját - kívánságára óráját is - feljegyzi az okiratra. (2) Az okiratot felmutató fél kívánságára a közjegyző e fél személyazonosságát is tanúsítja, ha megvan ennek a feltétele.
 143. § (1) Testületi ülés és az azon hozott határozat tanúsítása úgy történik, hogy a közjegyző a tanácskozás helyét és idejét, az azon hozott határozatokat és előterjesztett nyilatkozatokat - különösen azokat,
 amelyek az eljárás szabályszerűsége szempontjából jelentősek - jegyzőkönyvbe foglalja.
 (2) 290 A jegyzőkönyvet kérelemre az ülés elnöke, ha ilyen nincs, valamennyi résztvevője aláírhatja.
 144. § (1) A 137-143. §-okban nem említett egyéb tények és körülmények, különösen versenytárgyalás, sorsolás tanúsítására a közjegyző akkor jogosult, ha ennek megtörténte vagy elmaradása
 jogkövetkezménnyel jár, és a tanúsítani kért eljárást a közjegyző jelenlétében folytatták le. A közjegyző az eljárásról jegyzőkönyvet készít.
 145. § (1) 291 Az óvás felvételekor a váltó vagy csekk birtokosa a közjegyző jelenlétében hívja fel fizetésre a csekken vagy váltón megjelölt fizetési helyen vagy a fizetésre kötelezett székhelyén a fizetésre
 kötelezettet. Ha a fizetés meghiúsul, a közjegyző ezt hitelesen írásban - az óvás felvételével - tanúsítja.
 (2) Ha a jogszabály lehetővé teszi, a váltóóvás szabályait megfelelően alkalmazni kell más értékpapír óvására is. (3)2 92 Az óvás felvételéről készített okirat tartalmazza:
 (4)2 93 A közjegyző az óvatolt váltót az óvatolásra utaló záradékkal látja el, melyet a váltóhoz fűz.
 (5)2 94 A közraktári jegy zálogjegy része óvásának szabályait a közraktározásról szóló törvény295 határozza meg.
 146. § (1) A közjegyző tanúsíthatja, hogy a közhitelességű nyilvántartás adataival megegyezik a kivonat vagy a másolat, továbbá olyan tényeket tanúsíthat, amelyek közhitelességű nyilvántartásba való
 bejegyzésen alapulnak.
 148. § 296 A közjegyző az általa készített közjegyzői okiratról hiteles kiadmányt és bizonyítványt, más közjegyző által készített okiratról hiteles másolatot adhat ki.
 149. § Ha a közjegyzői okiratról hiteles kiadmány vagy másolat adható ki, a közjegyző bizonyítványban tanúsíthatja, hogy a közjegyzői okirat az őrizetében van
 150. § 297 Közjegyzői okiratról - ha e törvényben vagy az okiratban másképpen nem rendelkeztek - csak az abban félként szereplő személy, törvényes képviselője vagy meghatalmazottja részére adható ki hiteles kiadmány.
 152. § (1) A végrendeletet tartalmazó közjegyzői okiratról az örökhagyó életében csak az örökhagyó részére vagy kifejezetten e célra adott meghatalmazással (132. §) ellátott meghatalmazottja részére
 adható ki hiteles kiadmány, másolat vagy bizonyítvány.
 (2)2 98Az örökhagyó halálát követően kiadmány, másolat vagy bizonyítvány - a végrendelet kihirdetése után, a kihirdetés napjának feltüntetésével - a 150-155. § szerint adható ki.
 153. § 299 A közjegyzői okiratról hiteles kiadmányt a közjegyző ismételten és bárkinek kiadhat, aki az ahhoz fűződő jogi érdekét valószínűsíti.
 154. § (1) A hiteles kiadmányt az eredeti okirattal szó szerint megegyezően kell elkészíteni, azzal az eltéréssel, hogy az eredeti okiratban végzett javításokat és kiegészítéseket közvetlenül arra a helyre kell írni, ahová a szövegösszefüggés szerint tartoznak, és a j avítás, kiegészítés tényét a kiadmányon nem kell feltüntetni.
 (2)300 A hiteles kiadmányban a meghatalmazás és egyéb melléklet szövegét az általános hitelesítési záradék előtt kell feltüntetni.
 (3)301A hiteles kiadmányt a közjegyző a szöveg végén záradékkal hitelesíti; amely tartalmazza a kiadmány keltét, a közjegyző aláírását és bélyegzőjének lenyomatát.
 (5) 302 A hiteles másolat kiadására az (1)-(4) bekezdésben foglaltakat kell alkalmazni; az a hiteles kiadmány, hiteles másolat, amely e §-ban foglaltaknak nem felel meg, nem tekinthető közokiratnak.
 155. § Közjegyzői okirat létéről szóló bizonyítványt a közjegyző annak adhat ki, aki hiteles másolatra lenne jogosult
 156. § (1) Ha a közjegyzői okirat több önálló jogügyletet foglal magában, a közjegyző az egyes jogügyletekről a közjegyzői okiratból kivonatot adhat ki. (2) A kivonatot a közjegyző záradékkal hitelesíti; ez azt tartalmazza, hogy a kivonat az okirat meghatározott része, és a kivonat alapján nincs helye bírósági végrehajtásnak.
 157. § 303 A magyar külképviseleti hatóság okirat elkészítésénél és tanúsítvány kiállításánál e törvény szerint jár el. A közreműködés megtagadása, továbbá a kijavítás tárgyában hozott végzés
 felülvizsgálatát törvényszéktől kell kérni; a bíróság eljárására az 5. § (2) bekezdésében foglaltak az irányadóak.
 160. § (1) A közjegyző az átvett okiratról a félnek átvételi elismervényt ad. (2) Az okirat kiadásakor a közjegyző - miután az átvevő személyazonosságáról meggyőződött - az átvételt a 159. §-ban említett jegyzőkönyvön vagy külön jegyzőkönyvben ismerteti el.
 162. § (1) Pénz, értéktárgy és közforgalomban levő értékpapír bizalmi őrzés céljából történő átvételére a közjegyző akkor jogosult, ha a fél közjegyzői okirat készítése során és azzal összefüggésben
 megbízta a közjegyzőt a felsorolt értékeknek a másik fél vagy a feleken kívül álló (harmadik) személy részére történő átadásával, illetőleg bíróságnál vagy más hatóságnál való letétbe helyezésével.
 (4) Az átadót értesíteni kell a megbízás teljesítéséről.
 Közjegyzői levéltár és elektronikus letéti tár304
 166. § 305 (1) 306 A közjegyzői levéltárban kell elhelyezni
 a) az 1992. január 1-jén, illetve ezt követően hivatalba lépett közjegyző okiratait, nyilvántartásait és hivatali bélyegzőjét, ha a közjegyző szolgálata megszűnt vagy áthelyezték; bjiQZ a 2009. január 1-jét követően érkezett közjegyzői nemperes eljárásban keletkezett iratokat az eljárás jogerős befejezését követő két év elteltével; c) az elektronikus úton vezetett levéltárban elhelyezett, 2004. július 1-jét követően létrejött okiratok eredeti példányait, ha elkészítésük óta öt év eltelt; d)—az 1992. január 1. napja és 2004. június 30. napja között készült papír alapú okiratok eredeti példányait; e)— a Magyar Országos Közjegyzői Kamara és a területi kamarák maradandó értékű iratait. (2)3 10 A közjegyzői levéltár a Magyar Országos Közjegyzői Kamara által fenntartott köztestületi levéltár. (3) A közjegyzői levéltár fenntartásának költsége a Magyar Országos Közjegyzői Kamarát terheli. 166/A. § (1)3 11 A közjegyző köteles az általa készített közjegyzői okirat hiteles kiadmányát - a záradéki tanúsítvány kivételével -, valamint a külön jogszabályban meghatározott, a nemperes eljárásban
 hozott jogerős határozatot a Magyar Országos Közjegyzői Kamara elektronikus úton vezetett levéltárában elhelyezni. Az archiválás alkalmával a közjegyző elkészíti a közokirat digitalizált másolatát, és azt a hivatali elektronikus aláírásával hitelesíti, továbbá az okirat kísérő lapján feltünteti annak jellemző adatait. Az elektronikus levéltárra vonatkozó részletes szabályokat külön jogszabály állapítja meg. (2)3 12 Az elektronikus levéltárban elhelyezett okiratról a közjegyző hiteles kiadmányt, másolatot, illetve bizonyítványt; a közjegyzői levéltár vezetője másolatot, illetve bizonyítványt ad ki.
 167. § 313 (1) A közjegyzői levéltárban egy vagy több közjegyzői levéltárost és ügykezelői feladatokat ellátó más személyeket kell alkalmazni.
 (2) 314 A közjegyzői levéltárost a Magyar Országos Közjegyzői Kamara elnöke nevezi ki. A közjegyzői levéltáros és a levéltárban foglalkoztatott, ügykezelői feladatokat ellátó személy a Magyar Országos Közjegyzői Kamara alkalmazásában áll. (3)-(4)315
 168. § 316 (1) 317 A közjegyzői levéltárak által kezelt okiratokról a közjegyzői levéltáros adhat ki hiteles vagy egyszerű másolatot, kivonatot, bizonyítványt, értesítést, adhat át őrizetben levő okiratot, és
 engedélyezheti az iratokba való betekintést.
 169. § 318 (1) 319 Az 1992. január 1-je előtt keletkezett közjegyzői iratok, okiratok, nyilvántartások és hivatali bélyegzők elhelyezésére és kezelésére a bírósági ügyek nyilvántartására és kezelésére
 vonatkozó szabályok szerint a törvényszékek irattárai kötelesek.
 (2) 320 A bírósági irattárban őrzött közjegyzői okiratról a bíróság elnöke által kijelölt bíró vagy bírósági titkár adhat ki hiteles vagy egyszerű másolatot, kivonatot, bizonyítványt, értesítést, adhat át őrizetben
 lévő okiratot, és engedélyezheti az iratokba való betekintést.
 (4) 321 A (2) bekezdés szerinti okirat elkészítéséért és hitelesítéséért járó díjakat a közjegyzői díjszabás szerint kell felszámítani, és a törvényszék előirányzat-felhasználási keret számlájára kell befizetni.
 170. § 322 (1) A közjegyzői levéltáros jegyzőkönyvet készít
 (2) 323 A közjegyzői levéltáros megküldi a jegyzőkönyvet a területi kamarának és átadja részére a kamara tulajdonában lévő eszközöket, a folyamatban lévő ügyek iratait, valamint a közjegyzőnél bizalmi
 őrzésben lévő okiratot, pénzt (értéktárgyat, értékpapírt), vagy letéti tárgyat és az ezekhez tartozó iratokat és nyilvántartásokat.
 171. § (1) 324 Ha az átadás-átvétel során hiányosság derül ki, az átadásra kötelezett közjegyzőt vagy örökösét a közjegyzői levéltár határidő kitűzésével felszólítja a hiány pótlására. Ha a felszólítás
 eredménytelen, a felet jogai védelme érdekében a közjegyzői levéltár haladéktalanul értesíti.
 (2) 325 Ha a hiányzó okirat kiadmánya a feleknél, a bíróságnál vagy bármely hatóságnál fellelhető, a közjegyzői levéltár ezt bevonja, ennek alapján hiteles másolatot készít, amelyet a területi kamara elnöke
 és a közjegyzői levéltáros ír alá.
 (4) A pótlás költsége a közjegyzőt vagy örökösét terheli. 171/A. §2^ (1) A fél kérelmére a közjegyző az elektronikus letéti tárban helyezi el a kérelemben megjelölt okirat elektronikus hiteles másolatát. Az elektronikus letéti tárban az elektronikus okiratot három
 évig kell őrizni. Az őrzési idő a lejáratot megelőzően külön kérelemre - legfeljebb hároméves időtartammal - többször meghosszabbítható, a hosszabbításra irányuló kérelem hiányában az elektronikus másolatot törölni kell.
 172. § (1) A közjegyzőnek a nemperes eljárás során hozott határozata a jogorvoslat szempontjából a helyi bíróság végzésével azonos hatályú. (2) A közjegyző határozata elleni fellebbezést a határozatot hozó közjegyzőnél kell előterjeszteni. 172/A-173. §— 174-174/A. §228
 175. Q^2- (1) 330 Ha a közjegyzői okirat elkészítéséhez vagy a közjegyző által közokiratba foglalt jognyilatkozat joghatásának kiváltásához bíróság vagy más hatóság eljárása szükséges, a közjegyző azt az
 eljárás lefolytatása végett hivatalból megkeresi. A közjegyző megkeresésére indult eljárásban a közjegyzőt a közokiratban szereplő fél vagy felek képviselőjének jogállása illeti meg.


text:
Results 1-28 of 28 (Search time: 0.048 seconds).
 6 2018 Maisto prekių mokslas [elektroninis išteklius] : laboratorinių darbų aprašas Jarienė, Elvyra; Kulaitienė, Jurgita; Danilčenko, Honorata; Vaitkevičienė, Nijolė; Levickienė, Dovilė Mokymo ir metodinė priemonė / Educational and methodical tool (K2c)
 8 2019 Effect of farming systems on mineral composition in potato tubers Vaitkevičienė, Nijolė; Jarienė, Elvyra; Danilčenko, Honorata; Kulaitienė, Jurgita Tezės kituose recenzuojamuose leidiniuose / Theses in other peer-reviewed publications (T1e)
 9 2019 Carotenoids in potato tubers from organic, biodynamic and conventional farming systems Vaitkevičienė, Nijolė; Jarienė, Elvyra; Kulaitienė, Jurgita; Danilčenko, Honorata; Hallmann, Ewelina Tezės kituose recenzuojamuose leidiniuose / Theses in other peer-reviewed publications (T1e)
 11 2015 Quality changes in great pumpkins and coloured pota-toes during storage Jarienė, Elvyra; Danilčenko, Honorata; Vaitkevičienė, Nijolė; Juknevičiene, Edita; Gajewski, Marek; Chupakhina, Natalija Straipsnis Clarivate Analytics Web of Science ar/ir Scopus / Article in Clarivate Analytics Web of Science or / and Scopus (S1)
 13 2018 The effect of cultivars on the yield parameters of potatoes with coloured flesh Kulaitienė, Jurgita; Vaitkevičienė, Nijolė; Jarienė, Elvyra; Danilčenko, Honorata; Tajner-Czopek, Agnieszka Tezės kituose recenzuojamuose leidiniuose / Theses in other peer-reviewed publications (T1e)
 14 2014 Effects of biodynamic preparations on the growth and yield parametres of coloured potatoes Jarienė, Elvyra; Danilčenko, Honorata; Vaitkevičienė, Nijolė; Kita, Agnieszka Tezės kituose recenzuojamuose leidiniuose / Theses in other peer-reviewed publications (T1e)
 15 2014 Effects of biodynamic preparations on the growth and yield parameters of potatoes with coloured flesh Jarienė, Elvyra; Danilčenko, Honorata; Vaitkevičienė, Nijolė; Kita, Agnieszka Straipsnis kitose duomenų bazėse / Article in other databases (S4)
 17 2017 Influence of Harvest Time on Biologically Active Compounds and the Antioxidant Activity in Leaves of Mulberry Grown in Lithuania Levickienė, Dovilė; Jarienė, Elvyra; Gajewski, Marek; Danilčenko, Honorata; Vaitkevičienė, Nijolė; Przybył, Jarosław L; Sitarek, Monika Straipsnis Clarivate Analytics Web of Science ar/ir Scopus / Article in Clarivate Analytics Web of Science or / and Scopus (S1)
 18 2017 Effect of biodynamic preparations on the phenolic antioxidants in potatoes with coloured-flesh Jarienė, Elvyra; Vaitkevičienė, Nijolė; Danilčenko, Honorata; Tajner-Czopek, A; Rytel, E; Kucharska, A; Sokół-Łętowska, A; Gertchen, M; Jeznach, Maria Straipsnis Clarivate Analytics Web of Science ar/ir Scopus / Article in Clarivate Analytics Web of Science or / and Scopus (S1)
 19 2018 Effects of biodynamic preparations on the selected quality parameters of potatoes with coloured flesh Vaitkevičienė, Nijolė; Jarienė, Elvyra; Danilčenko, Honorata; Kulaitienė, Jurgita; Kita, Agnieszka Tezės kituose recenzuojamuose leidiniuose / Theses in other peer-reviewed publications (T1e)
 20 2019 Effect of farming systems on the accumulation of biologically active and anticancer compounds of potato tubers with coloured flesh Jarienė, Elvyra; Danilčenko, Honorata; Kulaitienė, Jurgita; Vaitkevičienė, Nijolė Tezės kituose recenzuojamuose leidiniuose / Theses in other peer-reviewed publications (T1e)
 21 2015 Augalinių žaliavų cheminė sauga : laboratorinių ir praktinių darbų aprašas Jarienė, Elvyra; Danilčenko, Honorata; Vaitkevičienė, Nijolė Mokymo ir metodinė priemonė / Educational and methodical tool (K2c)
 22 2015 The Effect of Biodynamic Preparations on Antioxidants Content in Coloured Potatoes and Great Pumpkins Juknevičiene, Edita; Vaitkevičienė, Nijolė; Danilčenko, Honorata; Jarienė, Elvyra Tezės kituose recenzuojamuose leidiniuose / Theses in other peer-reviewed publications (T1e)
 23 2013 The dependence of tubers quality upon the cultivars of potato with flesh colour Jarienė, Elvyra; Danilčenko, Honorata; Vaitkevičienė, Nijolė; Venskutonienė, Egidija; Ciupachina, N.J; Poltavskaya, R. L Straipsnis kituose recenzuojamuose leidiniuose / Article in other peer-reviewed editions (S5)
 24 2019 The effect of plant extracts on the synthesis of biologically active compounds in germinated leguminous Danilčenko, Honorata; Televičiūtė, Dalė; Vaitkevičienė, Nijolė; Lasinskas, Marius Tezės kituose recenzuojamuose leidiniuose / Theses in other peer-reviewed publications (T1e)
 25 2019 Comparison of mineral and fatty acid composition of wild and cultivated sea buckthorn berries from Lithuania Vaitkevičienė, Nijolė; Jarienė, Elvyra; Danilčenko, Honorata; Kulaitienė, Jurgita; Mažeika, Romas; Hallmann, Ewelina; Blinstrubienė, Aušra Straipsnis Clarivate Analytics Web of Science ar/ir Scopus / Article in Clarivate Analytics Web of Science or / and Scopus (S1)
 26 2015 Influence of Biodynamic Preparations on the Quality Indices and Antioxidant Compounds Content in the Tubers of Coloured Potatoes (Solanum tuberosum L.) Jarienė, Elvyra; Vaitkevičienė, Nijolė; Danilčenko, Honorata; Gajewski, Marek; Chupachina, Galina N; Fedurajev, Pavel; Ingold, Reto Straipsnis Clarivate Analytics Web of Science ar/ir Scopus / Article in Clarivate Analytics Web of Science or / and Scopus (S1)
 27 2019 Effects of biodynamic preparations on concentration of phenolic compounds in the leaves of two white mulberry cultivars Jarienė, Elvyra; Levickienė, Dovilė; Danilčenko, Honorata; Vaitkevičienė, Nijolė; Kulaitienė, Jurgita; Jakštas, Valdas; Ivanauskas, Liudas; Gajewski, Marek Straipsnis Clarivate Analytics Web of Science ar/ir Scopus / Article in Clarivate Analytics Web of Science or / and Scopus (S1)
 28 2019 Influence of Cultivar and Different Farming Systems on the Contents of Flavonoids in Potatoes Vaitkevičienė, Nijolė; Jarienė, Elvyra; Kulaitienė, Jurgita; Levickienė, Dovilė; Danilčenko, Honorata Tezės kituose recenzuojamuose leidiniuose / Theses in other peer-reviewed publications (T1e)


text:
Eukleidés z Megary (řec. Εὐκλείδης ὁ Μεγαρεύς; asi 450 př. n. l. – 368 př. n. l.) byl starořecký filozof, žák Sókrata, zakladatel megarské filozofické školy. Sókratovy myšlenky spojoval s eleatským učením o jednom neměnném bytí; jednotné, neměnné jsoucno ztotožnil s dobrem a rozumem. Pěstoval též dialektiku a především umění sporu (eristiku).
 Život
 O jeho životě se dochovalo velmi málo hodnověrných zpráv. Pobýval v Megaře, kde se snad i narodil, jeden starověký pramen však uvádí, že pocházel z Gely na Sicílii. Patřil k nejstarším Sókratovým žákům, ale zabýval se též spisy eleata Parmenida. O jeho rodině není známo nic, kromě toho, že měl bratra. Dle starověké zprávy se s ním jednou pohádal a bratr v hněvu zvolal, že dřív nezemře, dokud se mu nepomstí. Eukleidés však odpověděl, že on zase dřív nezemře, dokud si bratra neudobří, a odvrátil ho od jeho hněvu k sobě.
 Jeho zájem o filozofii dokládal platónský filozof Taurus (žil v 2. století n. l.) historkou, která se vztahuje k roku 432 př. n. l., kdy athénský sněm zakázal Megařanům (spojencům Sparty) přístup na trhy v Athénách a v celé athénské říši (tzv. „megarské pséfisma"). Taurův žák Aulus Gellius zaznamenal tento příběh takto: „Svým dekretem dali Athéňané výstrahu, že kdo by z megarských občanů vkročil do Athén a byl přistižen, přijde o hlavu. Takovou nenávistí planuli Athéňané k sousedním Megařanům. Tehdy Eukleidés, který byl také z Megary a který měl před dekretem ve zvyku pobývat v Athénách a naslouchat Sókratovi, si po vynesení tohoto dekretu v podvečer, kdy se stmívalo, oblékal dlouhou ženskou tuniku a pestrobarevný pláštík, hlavu si zahaloval závojem a chodil ze svého domu v Megaře do Athén k Sókratovi, aby alespoň část noci mohl být účasten jeho rozvah a hovorů, a před úsvitem se opět více než dvacet mil vracíval domů oblečen v témže šatě."
 V dialogu Faidón jmenuje Platón Eukleida mezi osobami, které navštívily v athénském vězení Sókrata v den jeho popravy (399 př. n. l.). Po Sókratově smrti pak našli u něho v Megaře útočiště někteří Sókratovi žáci (včetně Platóna) a nějaký čas se tam zdržovali. Kdy založil Eukleidés svou megarskou filozofickou školu, není s určitostí známo, zpravidla se však soudí, že se tak stalo krátce po Sókratově popravě.
 Z Platónova dialogu Theaitétos lze dovodit, že žil ještě v roce 369 př. n. l., kdy byl v bitvě u Korintu smrtelně zraněn matematik Theaitétos, po němž je Platónův dialog nazván. Poněvadž Diodóros Sicilský Eukleida neuvádí mezi vynikajícími muži žijícími roku 366 př. n. l., má se za to, že Eukleidés zemřel někdy mezi roky 369–366 př. n. l.
 Spisy a učení
 Jeho spisy se nezachovaly. Dle starověkých zpráv napsal filozofické dialogy Alkibiadés, Aischinés, Kritón, Fénix, Lamprias, O lásce (Erotikos) a další, jejichž název neznáme. Dialog Aischinés byl v Athénách čten ještě kolem roku 100 př. n. l. Za citát z některého jeho spisu je považován výrok: „Většina hloupých lidí odmítá otrocké pokrmy a šaty, ale otrockým mravům se nevyhýbají."
 O Eukleidově učení poskytují dochované zmínky starověkých autorů jen velmi úryvkovitý obraz, který je různými badateli rozdílně interpretován. Zejména se vede spor o to, zda vycházel hlavně z názorů Sókrata, anebo byl více ovlivněn myšlenkami eleatské školy.
 Dle Diogena Laertia „prohlašoval, že dobro je jedno nazývané mnoha jmény, tu rozvahou, tu bohem a jindy rozumem atd. Protiklady dobra neuznával, říkal, že nejsou." V jiném úryvku je zmíněn názor megariků, že existuje jen jedna ctnost, která se nazývá mnoha jmény. Podle tradiční interpretace tak spojil eleatskou nauku s myšlenkami Sókrata tím způsobem, „že Sókratův pojem dobra, ctnosti ztotožnil s elejským jediným jsoucnem (řec. ἓν, hen) a připsal jeho znaky dobru. Dobro jest jako jediné jsoucno neměnitelné a zůstává stále stejné přes různá jména, která mu dáváme, jako myšlení, rozum, bůh a jiné. Tak také ctnost je přes různá jména jedna a jest zvláštním trvalým stavem duše, nedotčeným strastmi a změnou." Originální filozofický přínos Eukleidův, který měl zásadní význam pro platónskou filozofii, spočívá patrně právě ve ztotožnění ontologických a axiologických momentů.
 O jeho dialektice a logice Diogenés Laertios zaznamenal: „Potíral důkazy, pokud jde o závěr, nikoli pokud jde o návěstí (premisy). Zavrhoval rovněž důkaz podle obdoby, protože se prý skládá buď z členů podobných, nebo nepodobných. Jestliže se skládá z členů podobných, je prý lepší usuzovat z věcí samých než z přirovnání. A jestliže z nepodobných, je přirovnání zbytečné."
 Starověká tradice připisuje Eukleidovi a celé jeho škole eristickou mentalitu. Eristika (z řec. ἐριστικός, eristikos = svárlivý, hašteřivý) je umění sporu, umění diskuse, a v tom nepochybně vynikal. Když Sókratés viděl, že se velmi zajímá o eristické argumenty, řekl mu prý: „Eukleide, se sofisty budeš umět vycházet, s lidmi však ne."
 Eukleidés měl řadu žáků, mezi které patřili především Ichthyas, Kleinomachos z Thúrií, který jako první psal o výrocích a predikátech, a patrně i Eubúlidés z Milétu, jemuž je přisuzována formulace sedmi proslulých logických paradoxů (Lhář, Skrytý, Élektra, Zahalený, Hromada, Holohlavý, Rohatý). Megarikové obhajovali své abstraktní učení mimo jiné i vyvracením naivního smyslového názoru, v němž se snažili nalézt různé rozpory. Zájem o klamné závěry a paradoxy ukazuje na vliv eleatů, na onen druh dialektiky, za jejíhož otce je pokládán Zénón z Eleje. V megarské škole postupně logické zájmy převládly, její stoupenci vykonali mnoho významného v oblasti výrokové logiky a v mnoha případech ovlivnili zejména stoickou logiku.
 Odkazy
 Poznámky
 Reference
 Literatura
 BORECKÝ, Bořivoj a kol. Slovník spisovatelů. Řecko: antická, byzantská a novořecká literatura. Vyd. 1. Praha: Odeon, 1975. 668 s. cnb002111317. S. 217–218.
 Díogenés Laertios. Životy, názory a výroky proslulých filosofů. Překlad Antonín Kolář. Vyd. 2. Pelhřimov: Nová tiskárna, 1995. 473 s. . S. 117–119.
 GRAESER, Andreas. Řecká filosofie klasického období: sofisté, Sókratés a sokratikové, Platón a Aristotelés. Vyd. 1. Praha: OIKOYMENH, 2000. 445 s. . [Kapitola „Eukleidés z Megar" na str. 143–150.]
 KURZOVÁ, Helena, ed. Megarikové: zlomky. Překlad Helena Kurzová. 1. vyd. Praha: OIKOYMENH, 2007. 330 s. .
 Ottův slovník naučný: illustrovaná encyklopaedie obecných vědomostí. 8. díl. V Praze: J. Otto, 1894. 1039 s. cnb000277218. Heslo „Eukleidés Megarský" na str. 808–809. Dostupné online
 SOKOLOV, V. V., et al. Dejiny antickej dialektiky. Přeložil Miroslav Řehák. 1. vyd. Bratislava: Pravda, 1974. 323 s. [Kapitola „Megarská škola" je na str. 161–170; autor R. K. Lukanin.]
 Externí odkazy
 Antičtí filozofové
 Řečtí filozofové
 Antická logika
 Narození v 5. století př. n. l.
 Úmrtí ve 4. století př. n. l.
 Muži


text:
 15.3.2012
 EN
 Official Journal of the European Union
 L 76/38
 DECISION OF THE EEA JOINT COMMITTEE
 No 154/2011
 of 2 December 2011
 amending Annex XX (Environment) to the EEA Agreement
 THE EEA JOINT COMMITTEE,
 Having regard to the Agreement on the European Economic Area, as amended by the Protocol adjusting the Agreement on the European Economic Area, hereinafter referred to as ‘the Agreement’, and in particular Article 98 thereof,
 Whereas:
 (1)
 Annex XX to the Agreement was amended by Decision of the EEA Joint Committee No 122/2011 of 21 October 2011 (1).
 (2)
 Commission Decision 2007/742/EC of 9 November 2007 establishing the ecological criteria for the award of the Community eco-label to electrically driven, gas driven or gas absorption heat pumps (2) is to be incorporated into the Agreement.
 (3)
 Commission Decision 2009/888/EC of 30 November 2009 amending Decisions 2002/741/EC, 2002/747/EC, 2003/200/EC, 2005/341/EC, 2005/342/EC, 2005/343/EC, 2005/344/EC, 2005/360/EC, 2006/799/EC, 2007/64/EC, 2007/506/EC and 2007/742/EC in order to prolong the validity of the ecological criteria for the award of the Community Ecolabel to certain products (3) is to be incorporated into the Agreement,
 HAS ADOPTED THIS DECISION:
 Article 1
 Annex XX to the Agreement shall be amended as follows:
 (1)
 the following shall be added in points 2d (Commission Decision 2006/799/EC), 2da (Commission Decision 2007/64/EC) and 2y (Commission Decision 2007/506/EC):
 ‘, as amended by:
 —
 32009 D 0888: Commission Decision 2009/888/EC of 30 November 2009 (OJ L 318, 4.12.2009, p. 43).’;
 (2)
 the following indent shall be added in points 2e (Commission Decision 2003/200/EC), 2o (Commission Decision 2002/747/EC), 2q (Commission Decision 2005/341/EC), 2r (Commission Decision 2005/342/EC), 2s (Commission Decision 2005/343/EC), 2t (Commission Decision 2005/344/EC), 2u (Commission Decision 2005/360/EC) and 2x (Commission Decision 2002/741/EC):
 ‘—
 32009 D 0888: Commission Decision 2009/888/EC of 30 November 2009 (OJ L 318, 4.12.2009, p. 43).’;
 (3)
 the following point shall be inserted after point 2zb (Commission Decision 2010/18/EC):
 ‘2zc.
 32007 D 0742: Commission Decision 2007/742/EC of 9 November 2007 establishing the ecological criteria for the award of the Community eco-label to electrically driven, gas driven or gas absorption heat pumps (OJ L 301, 20.11.2007, p. 14), as amended by:
 —
 32009 D 0888: Commission Decision 2009/888/EC of 30 November 2009 (OJ L 318, 4.12.2009, p. 43).’.
 Article 2
 The texts of Decisions 2007/742/EC and 2009/888/EC in the Icelandic and Norwegian languages, to be published in the EEA Supplement to the Official Journal of the European Union, shall be authentic.
 Article 3
 This Decision shall enter into force on 3 December 2011, provided that all the notifications under Article 103(1) of the Agreement have been made to the EEA Joint Committee (4).
 Article 4
 This Decision shall be published in the EEA Section of, and in the EEA Supplement to, the Official Journal of the European Union.
 Done at Brussels, 2 December 2011.
 For the EEA Joint Committee
 The President
 Kurt JÄGER
 (1) OJ L 341, 22.12.2011, p. 87.
 (2) OJ L 301, 20.11.2007, p. 14.
 (3) OJ L 318, 4.12.2009, p. 43.
 (4) No constitutional requirements indicated.


text:
Geltona spalva – šviesos, kurios bangos ilgis yra tarp 565 nm ir 590 nm spalva. Viena iš trijų pagrindinių spalvų.
 Geltoną spalvą matome tuomet, kai objektą apšviečiame balta (raudona + žalia + mėlyna), šis absorbuoja mėlyną, o atspindi raudoną ir žalią (akis absorbuoja). Dėl to geltona spalva dar vadinama antimėlyna spalva.
 Geltoni karotenoidai luteinas (E161b) ir zeaksantinas (E161h) sudaro apie 50 % visų akies tinklainėje randamų karotenoidų. Jie vieninteliai karotenoidai, kurie apylygiais kiekiais randami akies geltonojoje dėmėje. Geltonoji dėmė () – šviesai jautriausia akies tinklainės 2 mm skersmens sritis, garantuojanti aštrų rėgėjimą (turi tik kolbeles). Luteinas ir zeaksantinas absorbuoja žalingą mėlyną šviesą, apsaugo dėmę nuo degeneracijos ir kataraktos.
 Atspalviai
 Auksinė
 Gelsva
 Galerija
 Spalvos