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Tema de redação: Os desafios da educação especial inclusiva no Brasil
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 "A arma mais poderosa"
 Os desafios da educação especial inclusiva no Brasil é um problema muito presente.Isso deve ser enfrentado,uma vez que,diariamente, crianças especiais são vítimas de exclusão nas escolas.Nesse sentid...
 A Barreira Social
 A Cidade-Estado grega Esparta, famosa por seu poderio militar, tinha como um de seus pilares de sustentação do poder guerreiro a formação escolar baseada no militarismo e nas práticas de batalha....
 A diversidade importa
 Adultos e crianças com deficiência física ou mental não são inclusos na sociedade, seja na vida pessoal ou escolar, elas sofrem preconceitos por grande parte da sociedade por questão da sua deficiênci...
 A educação e os desafios de inclusão
 Deficiência. Escola. Preconceito. Evasão. Essa sequência evidencia um grande desafio que a educação especial inclusiva enfrenta no Brasil. A educação de qualidade garante o futuro de uma pessoa no...
 A educação é um direito de todos, e não a luta de alguns
 A educação especial inclusiva no Brasil é algo que deve ser normalizado o mais rápido possível, pois, quando o tema em questão normalizar, a preocupação não será mais a inclusão, e sim como passar a ...
 A educaçao especial brasileira
 Na atualidade brasileira infelizmente a educação para as pessoas especias depende muito das escolas, pois algumas não tem construções apropriadas para deficientes físicos. E um dos motivos,...
 Nos últimos anos, a inclusão especial tem tomado maior visibilidade diante a mídia. Cada vez mais comentada, a carência de escolas para suprir as necessidades de pessoas especiais têm se tornado cada ...
 A educação vem antes do progresso
 Segundo Friedrich Nietzsche, filósofo alemão, a tarefa da educação, no caso do indivíduo, é torná-lo tão firme e seguro que, como um todo, ele já não possa ser desviado de sua rota. Posto i...
 A esperança de uma nação inclusiva e ética
 Em janeiro de 2016 foi lançada a Lei Brasileira da inclusão (LBI) que estabelece diretrizes e amplia os direitos dos deficientes físicos no Brasil. Essa lei abre espaço para um dos principais d...
 Após a abolição da escravidão, tanto nos EUA como no Brasil, os negros encontraram vários obstáculos entre eles o acesso à educação. Muitas instituições, professores e colegas se negavam a estu...
 A inclusão exigida por lei.
 A educação especial inclusiva no país, é de fundamental importância para a formação socioeducativa igualitária dos jovens nas instituições de ensino segundo a Constituição Federal ...
 A inclusão falsa
 Infelizmente essa é a verdade , o Brasil ainda falta muito nessa inclusão, se fala tanto que tem mas é uma falsa. Os deficientes sofrem muito em qualquer lugar , no shopping, no trabalho, no cinema , ...
 A inclusão social na educação brasileira
 A Constituição Federal de 1988 assegura que a educação é um direito de todos e que deve ser oferecida aos estudantes igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Com base nesses direi...
 A Liquidez Exclusiva
 Segundo Zygmunt Bauman, sociólogo polonês, a falta de solidez nas relações sociais, políticas e econômicas é característica da “modernidade líquida” vivida no século XX. A Inserção de pessoas especiai...
 Todos sabem que, estamos vivendo um momento fundamental no papel de inclusão. Dessa maneira, um dos mais importante que a educação especial vem passando desde o seu surgimento no Brasil. Atualmente, ...
 A problemática da inclusão educacional
 Conforme o sociólogo Émile Durkheim, a sociedade é como um "corpo biológico". Dessa forma, para que se alcance a coesão e harmônia entre as pessoas, com ou sem deficiências, se faz necessário mais qu...
 Acessibilidade Igualitária
 Na contemporaneidade, o Brasil vive sob a égide de uma democracia, a qual vem da Constituição promulgada em 1988. A partir desse pressuposto, inscrito em tal conjunto de leis está presente o arti...
 Acesso a Educação é um saber dever de Todos
 Ações em conjunto por um bem maior
 Durante a Segunda Guerra Mundial, as pessoas com deficiência eram tratadas de forma desumana. Hoje, essa prática não acontece mais e existem muitas campanhas e leis de inclusão dos portadores de nec...
 As barreiras e expectativas para uma educação inclusiva eficiente
 Muito se tem discutido, atualmente, sobre educação inclusiva e as barreiras que o estado e os alunos enfrentam, quando o assunto é educação inclusiva. E ainda, as perspectivas de uma área que pode ob...
 As cordas movem as vidas
 O ponto nevrálgico da educação pública aflorou-se com a Revolução Francesa no século XVIII. Assim, os ideais iluministas fomentavam a educação gratuita para todos, uma vez que ela era oferecida ap...
 As dificuldades da inclusão de deficientes físicos à educação
 Uma característica essencial numa democracia é a inclusão social, pobres, afrodescendentes, homossexuais, idosos, deficientes físicos e mentais devem ter acesso ao lazer, a saúde, a educação e ao trab...
 As dificuldades do ensino em relação a educação especial.
 Como percebesse, o Brasil é um país que enfrenta vários problemas direcionados a educação. E diversos desses problemas ataca com força a educação especial. Quais os problemas enfrentados pela edu...
 Aumentar barreiras ou criar pontes?
 Cerca de 45 milhões de pessoas no Brasil , segundo o IBGE, possuem algum tipo de deficiência, e a imensa maioria destas são impedidas de acessar a educação escolar. Embora documentos oficiais como a C...
 Brasil, governo de todos
 Durante a Segunda Guerra Mundial, a Alemanha nazista foi comandada por Hitler, um líder autoritário que praticou ações horripilantes, como, por exemplo, o extermínio em massa de deficientes. Ele acred...
 Corrijam-me por favor e digam as dicas. Obrigado desde já!
 Na atualidade brasileira, investimento insuficiente do Governo vem dificultando na educação de pessoas com deficiências. Apesar de todos os cidadãos terem o direito a uma educação de qualid...
 Da escola inclusiva a uma sociedade inclusiva
 A partir do século xVI, houve uma mudança da visão em relação aos deficientes, estes passaram a ser tratados com um assunto médico ao invés de uma questão moral. Esta modificação na sociedade permitiu...
 No livro O Extraordinário, é narrado o ponto de vista do August, uma criança portadora de síndrome genética que enfrenta dificuldade de ser aceito no ambiente escolar causada pela sua aparência incomu...
 Deficiente: educação
 Aristóteles, em um dos seus discursos buscando o nivelamento de direitos a toda sociedade, disse que "devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade". N...
 "Deficientes" de seus direitos
 Pessoas com deficiência sofrem muito para conseguir ter ensino de qualidade e uma inclusão com todos, e quando conseguem ter entrar em escolas com pessoas sem deficiência, encontram muitos proble...
 Desafio para a formação de surdos no Brasil
 Na antiguidade, as crianças que nasciam com alguma deficiência eram rejeitadas pelas famílias, sendo muitas assassinadas. Tal fato, mostra à dificuldade da sociedade em lidar com o diferente, o que se...
 Desafios da diversidade nas escolas
 O crescente aumento no número de pessoas com deficiência, seja ela física ou mental, foi significativo nos últimos anos. Segundo dados escolar, de 1998 a 2014, o número de estudantes da educação básic...
 De acordo com o sociólogo Émile Durkheim, a sociedade pode ser comparada a um "corpo biológico" assim como esse, composto por partes que se interagem entre si. Dessa forma, para que esse organismo sej...
 O Brasil, um país emergente, que vem crescendo ao longo dos tempos, possui algumas características que podem ser benéficas na educação, como a criação de Institutos Federais e Universidades Federais,...
 Desigualdade com crianças deficientes
 O Brasil possuí hoje um número significativo de crianças portadoras de deficiências físicas nas escolas. Este é um problema tanto social quanto cultural e até mesmo político. As desigualdades são vis...
 De acordo com Paulo Freire, a educação é uma ferramenta essencial para transformar a sociedade e promover melhorias. Entretanto, no Brasil, as pessoas portadoras de deficiência são excluídas desse pro...
 Dificuldades da inclusão social dos PNE no Brasil.
 A maioria das famílias de uma criança, ou jovem, especial trabalha pela inclusão dos indivíduos especiais na comunidade, um trabalho nem sempre satisfatório , mas sim uma árdua luta contra a socieda...
 [Enem 2017] Tema: Desafio para a formação de surdos no Brasil. A República Federativa do Brasil configura-se Estado Democrático de Direito e tem como objetivo fundamental a redução das desi...
 [Enem 2017] Tema: Desafio para a formação de surdos no Brasil. A República Federativa do Brasil configura-se Estado Democrático de Direito e tem como objetivo fundamental a redução das desigu...
 Digo sim, a inclusão
 A educação é um direito que todos possuem e de extrema importância para a formação do indivíduo. Entretanto é encontrado em muitos ambientes escolares, grandes dificuldades em relação a alunos com def...
 Educação ao portador de deficiência
 O estatuto da Criança e Adolescente, criada em julho de 1990, prevê a aplicação dos mesmos direitos fundamentais garantidos. Compreende assim, a controvérsia do assunto quando aplicado na realidade br...
 Educação: arma para vencer desigualdades e injustiças sociais
 É possível afirma que um dos grandes desafios que permeia a sociedade brasileira é a questão da educação especial inclusiva. Os progressos das cidades, juntamente com o aumento do contingente pop...
 Educação equitativa
 É dever do Estado garantir uma educação inclusiva de qualidade a todos, em 2006, a Convenção das Nações Unidas destacou tal direito às pessoas com deficiência. Entretanto, há muito o que ser melhora...
 É notório que os desafios da educação especial inclusiva no Brasil trazem divergências de opiniões, principalmente entre os defensores da educação especial e os especialistas de ensino educacional. De...
 Educação especial no Brasil um grande desafio
 Educação especial no Brasil um grande desafio Diversos agravantes atualmente dificultam educação inclusiva no Brasil, falta de treinamento, estrutura e recurso além da precariedade do ensino público....
 Educação especial, um desafio para o Brasil
 Efetivamente, a educação é um direito constitucional de todos, e é dever do Estado assegurá-lo a qualquer pessoa independente de sua condição física. Infelizmente, o que é previsto na teoria não é exe...
 Muito se discute a importância da educação especial inclusiva no Brasil, para toda criança ou adulto sem distinção. O aluno especial tem o direito de aprender junto com outros alunos, que é o ob...
 Hoje existe um grande paradigma em relação a educação inclusiva. Pois deve se levar em conta as necessidades físicas e psicológicas de cada um. Inerentes a esse assunto surge os diversos debates e que...
 Ser portador de necessidades especiais no Brasil, hoje, é difícil; não só pelas próprias condições intrínsecas do deficiente como, por exemplo, dificuldades de locomoção, mas também porque as pol...
 EDUCAÇÃO INCLUSIVA Segundo a constituição federal de 1988, em seu artigo 205, a educação é direito de todos e dever do Estado e da...
 Educação inclusiva no Brasil: uma longa jornada
 As reflexões a respeito da educação inclusiva no Brasil não são recentes. A LDB – Lei de diretrizes e bases da educação – em meados da década de 1990 já havia exigido dos responsáveis pela educação bá...
 Educação inclusiva possível e digna
 O direito à educação é algo primordial e básico para o ser humano. Toda a condição de vida em sociedade depende, basicamente, da educação. Percebe-se que, mais do que saber ler e escrever, ter educaçã...
 Educação Inclusiva: Uma batalha incessante
 A constituição federal de 1988 em seu artigo sexto, diz que a educação é um direito de todos e ainda, que condições para o acesso e permanência sejam garantidas pelo Estado. Entretanto, o país tem pas...
 Segundo dados do censo escolar é possível afirmar que nos últimos anos as escolas regulares vem apresentando um crescimento expressivo de matrículas de portadores de deficiência, visto que a Constitui...
 Educação: o melhor meio de inclusão
 No que se refere aos desafios da educação especial inclusiva no Brasil, é possível destacar, tanto aspectos positivos, quanto negativos. Se por um lado, há um aumento eficiente de inclusão de crianças...
 Em uma democracia, a educação deve ser fornecida a todas as crianças em um mesmo contexto escolar, efetivando, dessa maneira, a igualdade de ensino e uma política de educação inclusiva. Entretanto, a ...
 As pessoas com algum tipo de deficiência física ou mental sofrem com uma segregação desde a antiguidade. Segundo relatos do velho testamento na Bíblia, a palestina, considerava impuro qualquer indi...
 O Brasil é um país onde se frisa muito a “educação para todos”. Entretanto, ainda temos muitos jovens e adolescentes que estão exclusos deste benefício, e também, as pessoas com necessidades especiais...
 As instituições brasileiras de ensino estão cada vez mais recebendo alunos que possuem alguma deficiência, seja física ou mental. Porém, essas crianças ainda precisam ultrapassar certas barreiras como...
 Educação sem exclusão
 A educação é um direito de todos os cidadãos brasileiros,sem distinção,entretanto, na pratica isso não esta ocorrendo. Visto que a educação especial inclusiva no Brasil enfrenta muitos desafios, como ...
 Educando a sociedade.
 É notorio e indiscutivel que a educação é a base para uma sociedade melhor e evoluida, Segundo ex-presidente da Africa do Sul Nelson Mandela: "A educação é a arma mais poderosa que voce pode usar para...
 De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso à educação é um direito inalienável a qualquer cidadão brasileiro. Contudo, observa-se há várias décadas que tal direito vem sendo violado quando...
 A educação inclusiva é assegurada pela constituição de 1988 e devido a isso se tornou um processo de ampla participação de todos os estudantes nos estabelecimentos de ensino regular. As barre...
 Ensino deve ser para todos
 As pessoas com deficiência são desafiadas diariamente, muito mais que as demais pessoas, seja na hora de se locomover pelas cidades, seja com relação à discriminação e ao preconceito, seja no momento ...
 Ensino inclusivo: direito de todos, dever do Estado
 Uma das principais conquistas do Estado Democrático de Direito é garantir que todos os cidadãos sejam tratados com isonomia amparados pela Constituição do país. Apesar disso, deficientes físicos, até ...
 Ensino unificador
 A questão do processo inclusivo de indivíduos portadores de deficiências no sistema educacional brasileiro é um assunto em pauta no meio social. Apesar de assegurado pela Constituição Cidadã de 1988, ...
 Escola deficiente
 No contexto escolar brasileiro o ensino de qualidade aos alunos com deficiência ainda é algo desejável. Percebe-se uma grande necessidade de discussão sobre este tema, pois muitas vezes falta estrutur...
 A Constituição Brasileira prevê o direito universal à educação. Sendo assim, tanto as crianças comuns tanto as especiais têm o direito de estudar. Além disso, o Ministério da Educação (MEC) com o int...
 A realidade brasileira contemporânea permite observa um serio problema a ser resolvido. A falta de investimentos nas estruturas de escolas para pessoas com algum tipo de deficiência(especial, cadei...
 Na visão do educador Paulo Freire:"onde quer que haja homem e mulheres há sempre o que fazer,há sempre o que ensinar,há sempre o que aprender".Nesse contexto,evidencia-se que:"Educação não tr...
 Escolas: Arma de união populacional
 "Inclusão é o privilégio de se conviver com as diferenças". A frase de Paulo Freire explica o modo do pensamento político-educativo ao transformar os métodos de ensino, para que, por meio do ambiente ...
 Especializar e aumentar.
 Diante da realidade presenciada no Brasil e no mundo, a inclusão de portadores de deficiência é uma tarefa que não é cumprida como deveria ser, principalmente quando se trata de inclusão educacional,...
 Estudante especial em sala é estudante incluso?
 Dignos de educação como todas as demais pessoas, os alunos especiais, no Brasil, fazem parte das escolas, o que não significa, necessariamente, que estão efetivamente inclusos no ambiente escolar. Alu...
 Fantoches do fato social
 Foi na constituição de 1988 que pela primeira vez por lei, a inclusão de portadores de deficiências foi, de fato, obrigatória no Brasil. Atualmente, essa igualdade proposta enfrenta diversas prerr...
 Em uma primeira abordagem, é necessária a percepção de que é preciso ter, além de leis que aceitam esses alunos, profissionais qualificados para atendê-los. Visto o aumento de 93% de matrículas especi...
 Fim da marginalização
 Desde as mais remotas civilizações os deficientes físicos são postos a margem da sociedade. Hoje os maiores obstáculos dessas pessoas são o mau planejamento das cidades, a falta de preparo das escolas...
 Finados: A morte é o fim da nossa peregrinação terrestre.
 O mês de novembro é dedicado à memória daqueles que estiveram em nosso meio, como povo peregrino que caminha, passo a passo, à eternidade, e hoje já contemplam a eternidade, onde todos nos encontrare...
 Se, historicamente, os portadores de deficiência eram vistos como indivíduos improdutivos e subservientes, atualmente já existem cláusulas constitucionais que os incluem como sujeitos de direitos s...
 Herdeiros da exclusão
 O autor brasileiro Augusto Cury, relata que a igualdade é algo que só prospera no terreno do respeito pelas diferenças. Contudo, no panorama vigente, por vivenciarmos em um âmbito globalizado e divers...
 Em Esparta,cidade da Grécia Antiga, indivíduos que nasciam com alguma deficiência eram sacrificados ou excluídos pela sociedade. Hodiernamente,o sancionamento do Estatuto da Pessoa com Deficiênci...
 Em uma democracia, a educação deve ser fornecida a todas as crianças em um mesmo contexto escolar, efetivando assim a igualdade de ensino e uma política de educação inclusiva. Entretanto, a formação d...
 Incluindo para melhorar
 "Se a educação sozinha não pode transformar a sociedade, tão pouco sem ela a sociedade muda", esta é uma frase dita pelo pedagogo e filósofo Paulo Freire, revelando o quão essencial é a educação para ...
 É notório a quantidade enorme da diversidade brasileira.No Brasil,um país totalmente miscigenado,encontra-se um variedade de várias culturas,etnias,crenças e aparências físicas.Mas,também há as pessoa...
 Inclusão como Desenvolvimento Social
 A busca por condições de igualdade é um ideal presente em diversos movimentos sociais ao longo da história. No Brasil, a educação de pessoas com deficiência se manteve em segundo plano, na medida em ...
 Inclusão como necessidade
 A constituição brasileira é clara ao garantir a todos os cidadãos os seus direitos básicos: saúde, educação, trabalho, moradia, dentre outros. Sendo assim, é constitucional o direito à educação a tod...
 inclusão de pessoas especiais na educação
 Hoje em dia é muito comum ver crianças com alguma deficiência nas escolas,cada vez se torna mais rotineiro esse convívio,porém ainda não é tão bem aceito pela a sociedade e nem todas escolas possuem e...
 Inclusão educacional sem olhar a quem
 Há algumas décadas, era comum crianças especiais ficarem trancafiadas em casa para a própria "proteção" e, as que saíam ou tentavam se incluir em uma escola, não eram respeitadas. Hoje em dia, é possí...
 Partindo do pressuposto de que em toda sociedade existem pessoas com certas necessidades, sejam elas físicas ou mentais, é de suma importância integrá-las a educação. Porém, os desafios são muitos, c...
 A educação é um direito garantido em constituição, assim como é dever do estado oferecê-la com qualidade a todos, incluindo aqueles que possuam maior dificuldade, seja por caráter físico ou mental. Co...
 A inclusão de alunos especiais no Brasil é muito precária. Os alunos portadores de necessidades especiais exigem de atenção e cuidados diferenciados. Para que haja uma melhora na vida dessas pe...
 No Brasil, a questão da educação especial inclusiva suscita debates, uma vez que ainda são muitos os desafios enfrentados, em especial, no ensino público. Entende-se como pessoa com deficiência aquela...
 Nos quadrinhos da turma da Mônica, a personagem "Dorinha", nos ensina como a conviver com os termos socias, de uma maneira diferente de encarar a vida, com sua deficiência visual. Ela nos mostra que ...
 Inclusão social e desafios
 Inclusão social e desafios Quem disse que o aluno com deficiência não pode se tornar um profissional? Até onde pode chegar no futuro? Os desafios da educação especial são enormes em nossa soc...
 Inclusão social no século XXI.
 Antigamente, crianças e adolescente que tinham algum tipo de problema, como síndrome de down, eram vistos de forma preconceituosa por uma parcela da população, como se não conseguissem aprender ou ter...
 Inclusão Social: Um desafio para o Brasil
 Muito discutida nos últimos anos, a educação inclusiva ainda é almejada pelos brasileiros. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a educação é um direito de todos e é dever do Estado e da...
 INDÍCIOS DA POUCA IMPORTÂNCIA QUE A EDUCAÇÃO TEM NO IMAGINÁRIO DA POPULAÇÃO BRASILEIRA
 Nós nos dia, de hoje temos enfrentado, e já há algum tempo estamos percebendo a dificuldade e a desvalorização do Sistema de Educação Especial em nosso Pais, pois a educação especial inclusiva ...
 Lei Utópica
 Atualmente as escolas comuns brasileiras são obrigadas a incluir alunos com algum tipo de deficiência, isso se dá por conta da necessidade desses alunos de entrar na sociedade que constantemente negl...
 Não ao exemplo francês
 O exemplo do personagem fictício Demolidor, um homem cego, que formado em direito combate o crime como advogado durante o dia e herói a noite nos permite a abertura de um debate quanto a uma questão i...
 O acesso à educação é um direito garantido na constituição a todos os brasileiros. Sendo assim, portadores de necessidades especiais, físicas ou mentais, deveriam ter assegurado o seu acesso ao aprend...
 Nenhum privilégio, mas sim direitos.
 Não é novidade para ninguém que a educação brasileira, de um modo geral, é bastante falha, quando se trata da educação especial inclusiva no Brasil a situação é ainda pior, a falta de acessibilidade e...
 "Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda." Paulo Freire chama a atenção para o papel democratizante da educação, que diariamente é desafiado nas salas de au...
 Um assunto que sempre gera inúmeras discussões no Brasil é o da educação inclusiva. As medidas que são tomadas como cotas, acessibilidade e inclusão sempre causam debates com fundamentos opostos, seja...
 O desamparo constitucional
 As disparidades entre cada indivíduo existente são inúmeras, entretanto, a Constituição brasileira ignora cada uma delas, estabelecendo o princípio de isonomia na União. Contudo, sabe-se que as e...
 Segundo Friedrich Nietzsche, filósofo alemão, a tarefa da educação, no caso do indivíduo, é torná-lo tão firme e seguro que, como um todo, ele já não possa ser desviado de sua rota. Posto isso, a educ...
 O monge que abriu caminhos.
 Durante a idade moderna, o monge Pedro Ponce desenvolveu um método para educar os surdos por meio da linguagem de sinais, contrariando a sociedade que não acreditava na educação de deficientes. Já no ...
 O que poderia melhorar em relação à educação especial?
 Um dos problemas de todas as ecolas,(públicas),é a superlotação. Agora, imagine uma sala de aula com uma demanda enorme de alunos,e,dentre eles um ou mais que necessite de uma atenção especial. Po...
 O Ensino no Brasil encontra-se em uma situação precária,isto é possui índice educacionais abaixo da média.Além disso uma parte da população ainda é mais prejudicada, já que a maioria das escolas públi...
 Os desafios da educação especial enfrentados pela sociedade.
 Os desafios da educação especial no Brasil, vem aumentando a cada ano. Contudo, os professores estão à frente de salas superlotadas, com alunos normais e com aqueles que possuem deficiência física ou...
 Diante de tanto despreparo e preconceito, a educação especial inclusiva no Brasil é um problema que necessita de mais atenção. Dados do censo escolar mostram que a matrícula de cria...
 A classe portadora de deficiência sempre foi alvo de preconceito ao longo da história, um exemplo disso foi o nazismo, onde muitas pessoas foram assassinadas por não se encaixarem no "padrão" da ...
 A educação especial inclusiva tem mostrado avanços nos últimos anos no Brasil. Isso pode ser comprovado pelo aumento do número de matrículas de alunos com deficiência na rede regular de ensino. Entret...
 Os desafios da inclusão social no Brasil
 Na segunda guerra mundial, as pessoas que eram diferentes da raça ariana, imposta Por Hitler, eram oprimidas e presas. No Brasil os deficientes ainda sofrem opressão por falta de inclusão social...
 No filme “O lar das crianças peculiares”, dirigido por Tim Burton, revela uma crítica à pessoas especiais que ficam reclusas do convívio social, por serem diferentes. Na vida real, há algumas décadas ...
 Percalços do ensino especial
 Em 1988, foi formulada uma nova constituição, sendo chamada frequentemente de "Constituição Cidadã", pelos seus termos de garantia individuais. Tal como, o Artigo 205, o Estado garantindo a educação a...
 PRECARIEDADE DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL
 sabemos que no Brasil, há décadas vem sendo debatido esse assunto.mas pouco evolui-se a respeito desse problema, as superlotações nos hospitais,a falta de profissionais e investimentos,não isso,como t...
 Ideologia é um conjunto de ideias e pensamentos de uma pessoa ou de um grupo. O seu principal objetivo é transformar o sistema social, econômico e político, entretanto, algumas pessoas a usam com inte...
 Todos os avanços sociais , e consequentemente a formação de Estados democráticos que asseguram a todos os seus direitos , surgiram graças a comunicação ,integração e aceitação das diferenças entre as ...
 São vários os desafios que os brasileiros enfrentam em diversos ramos da sociedade e na inclusão educacional não é diferente. Isso é perceptível na falta de acessibilidade nos centros educacionais e t...
 De início é importante lembrar que os jovens portadores de doenças tais como Síndrome de Down, Físicas, ou Psicológicas estão sendo separados, de outros comuns. Vale a pena ressaltar dos portadores de...
 A educação inclusiva vem ganhando espaço na sociedade atual. O reconhecimento das diferenças individuais de cada aluno tornou necessária a adaptação do sistema de ensino para que todas as pessoas ten...
 Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988, a educação é um direito de todos. Contudo, nota-se a dificuldade de incluir e normalizar o acesso à escolaridade ao público especial, sobretudo às cr...
 Desafios da educação especial inclusiva no Brasil Relativo aos desafios da educação especial inclusiva no Brasil é possível a...
 Hoje,no Brasil,é considerável o crescimento de alunos com necessidades especiais nas escolas regulares.Entretanto,muitos são os desafios a serem superados,tais como a inclusão desses estudantes na nes...
 Relativo ao movimentos social há registros desde o primeiro século da colonização até nossos dias , tendo em vista esses movimentos demonstram os que viviam e os que vivem no Brasil , nunca foram pass...
 A Constituição Brasileira afirma, em seu artigo 5o, que " todos os cidadãos são iguais perante à lei sem distinção de qualquer natureza". No entanto, nota-se, no Brasil, o tratamento desigual para co...
 Não apenas os casais brasileiros, mas mundiais, postergam cada vez mais a decisão de ter-se uma criança, por inúmeros motivos. Consequência disso é a gravidez tardia que aumenta as chances de serem ge...
 O direito à educação a todos está presente na Constituição Federal utilizada atualmente pelo Brasil. Entretanto, em meio a salas superlotadas e a frágil base da licenciatura comum sobre a educação es...
 Na Grécia Antiga, crianças portadoras de deficiência eram segregadas do meio social. No entanto, apesar dos avanços de inclusão de tais, no Brasil ainda há falhas em relação a educação inclusiva. ...
 Desde a Antiguidade, as pessoas com algum tipo de deficiência são discriminadas, pois de acordo com Aristóteles, é injusto tratar os desiguais de maneira igual. Milênios se passaram e alguns direit...
 Até meados do século XIX, muitas pessoas que apresentavam deficiências mentais eram tratadas como “alienadas”, não recebendo o devido tratamento. Com o advento de novas tecnologias e estudos, essa si...
 A inclusão de deficientes físicos ou mentais nas escolas é um assunto que requer muita cautela ao ser discutido. É um assunto delicado que se trata não somente do aprendizado do aluno, mas sim de todo...
 Conforme a Constituição de 1988, a educação é um direito de todos os cidadãos. Porém, percebemos um enorme déficit na questão de incluir o acesso à escolaridade para crianças com necessidades e...
 Conforme dados do Censo Escola, houve crescimento expressivo em relação às matrículas de alunos com deficiência na educação básica regular. Estatísticas indicam que no ano de 2014, 698.768 estudantes ...
 Hoje em dia, a visão do homem em relação às capacidades dos deficientes físicos ou mentais mudou bastante, pois, alguns deles já estão vivendo na sociedade fazendo as mesmas atividades de uma pessoa n...
 No Brasil acredita-se que o surdo precisa apenas de um tradutor para ser incluído nas escolas, pelo menos é o que é visto nas escolas brasileiras. Quando fala-se de inclusão nas escolas as pessoas pen...
 Em um livro de Gonçalo Tavárez de 2014, o autor trata de uma garota com trissomia do 21 e é possível observar um estranho método de aprendizagem aplicado a estes deficientes. O sistema educacional bra...
 Promulgada no contexto da redemocratização brasileira, a chamada “Constituição Cidadã” de 1988 foi responsável pela ampliação dos direitos sociais no país, entre eles, o acesso à educação aos portador...
 Desde a promulgação da Constituição Cidadã, em 1988, é garantido em lei o direito de ensino para estudantes portadores de necessidades especiais, sendo dever do Estado oferecer educação inclusiva de ...
 A educação é um direito de todos, independente de sexo, idade, classe social e condição física ou mental. O Brasil tem evoluído muito no que tange à inclusão na educação, porém, ainda existem d...
 Nas ultimas décadas do século XX, o direito de todos a educação foi debatido de forma mais integral que nos anos anteriores. A necessidade de incluir nas escolas práticas pedagógicas de modo a con...
 A educação inclusiva visa dar condições adequadas para alunos com necessidade especiais, onde se respalda na constituição que toda criança especial merece uma educação de qualidade que lhe assegura to...
 A educação especial inclusiva tem a função de integrar todos os indivíduos a um ensino de qualidade, sejam eles: crianças, adultos, portadores de deficiência ou não. O grande desafio é ofertar uma boa...
 Tendo surgido, muito possivelmente, no Antigo Egito, com a finalidade de instruir os escribas, as escola s ocupam um papel singular na sociedade contemporânea não sendo apenas um local de ensino técn...
 Apesar dos avanços conquistados nus últimos anos, a educação inclusiva enfrenta grandes desafios, tais como, a falta de preparo da rede pública e a falta de empatia da rede privada de ensino. A educaç...
 Antigamente, a sociedade Espartana, por visar a formação de jovens guerreiros, sacrificava crianças deficientes. No Brasil atual, tal crueldade não é praticada, porém muitos indivíduos especiais não t...
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 É do conhecimento geral que, a qualidade de ensino para pessoas com deficiência, no Brasil é precária, pois as escolas não possuem planejamento adequado para o desenvolvimento das mesmas. Para ampliar...
 A questão da educação especial inclusiva não é recente. Os desafios tem início no núcleo familiar, quando os próprios pais não sabem como lidar com a deficiência de seus filhos. Como no filme Frozen d...
 Na contemporaneidade, o Brasil apresenta grandes obstáculos na inclusão de deficientes na educação, principalmente por conta da infraestrutura inadequada das escolas de ensino médio e fundamental. Alé...
 Na Idade Média, em Esparta, crianças concebidas com qualquer tipo de disfunção, eram mortas por seus próprios pais, por serem consideradas inúteis. No entanto, os olhos da sociedade mudaram, e após p...
 Nas escolas, do Brasil, ainda existe a preocupação mínima com a educação que os deficientes mentais precisam para ter uma convivência ''legal" com os diferentes. Dentro desse contexto, a educação espe...
 A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de todos à educação, destacando igualdade de condições para o acesso e atendimento especializado para portadores de deficiências. No entanto, apesar d...
 A dificuldade de inclusão dos deficientes físicos e mentais é um problema que norteia a nossa sociedade. Durante a Segunda Guerra Mundial, Hitler perseguiu e matou diversas pessoas inocentes por consi...
 A partir do fim do século XX, houve um significativo aumento no numero de deficientes à procura de educação especial. Nesse sentido, o governo do Estado brasileiro não teve a devida infraestrutura par...
 Segundo Sartre, filósofo francês, o homem não é unicamente responsável por si, mas por todos. Nesse sentido, é possível afirmar que a inclusão de pessoas com necessidades especiais, principalmente na ...
 A dificuldade de inclusão dos deficientes físicos e mentais é um problema que norteia a nossa sociedade. Durante a Segunda Grande Guerra, Hitler perseguiu e matou diversas pessoas inocentes por consid...
 Ao longo da formação do Estado brasileiro, do século XVI ao XXI, a educação inclusiva é negligenciada. Desde a elaboração da constituição de 1988, a igualdade de acesso escolar a todo cidadão é pregad...
 Segundo a Constituição Federal vigente no Brasil, a educação é um direito de todos e é dever do Estado zelar e promover esse direito universal. Por conseguinte, tal enunciado abrange, também, ...
 A educação inclusiva é, indubitavelmente, um dos assuntos mais discutidos no Brasil. Conforme a Constituição de 1988, todo cidadão tem direito a um ensino de qualidade em qualquer faixa etária, indep...
 Segundo a Constituição de 1988, a educação é um direito de todos, e independe de limites físicos e mentais. No entanto, na prática não ocorre dessa maneira. O ensino inclusivo especial brasileiro, ape...
 Em sociologia, instituições são mecanismos reguladores e normativos, sendo que a escola está incluída nesse grupo. Entretanto, o sociólogo Zygmunt Bauman afirmou, em seu conceito de modernidade líquid...
 Segundo o sociólogo polonês Zygmunt bauman, a falta de solidez nas relações sociais, políticas e econômicas é característica da ‘’modernidade líquida’’ vivida no século XX. As condições precárias disp...
 Na cultura guerreira da antiga Esparta, o deficiente físico era visto como incapaz de atender as exigências de uma batalha e por isso eliminado logo após o nascimento. No Brasil do século XXI, com os ...
 De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação é um direito de todos e é dever do Estado, fornecer atendimento educacional especializado para os portadores de deficiência. Todavia, a...
 Anita Malfatti, em 1918, fez uma exposição de pintura moderna, que gerou duras críticas pelo escritor Monteiro Lobato. Assim como ele, as pessoas possuem dificuldade de aceitar o diferente, por isso é...
 Segundo os dados do Censo Escolar, o número de matrículas,na educação básica,em relação a alunos com deficiência tem crescido expressivamente, no entanto, a inclusão social e o atendimento satisfatór...
 A lei 9394 de Diretrizes Educacionais estabelece, desde 1996, o princípio de igualdade e condições para o acesso e permanência na escola, adotando uma nova modalidade de educação para alunos com neces...
 Até o século XVIII, as concepções sobre deficiência eram basicamente ligadas ao misticismo e ocultismo, havendo pouco conhecimento científico para o desenvolvimento de noções realistas. No entanto, in...
 “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.” Essa frase é encontrada no caput do artigo 5o da constituição federal brasileira, o que, de forma sucinta, mostra que todos os cid...
 A realidade brasileira no que concerne à educação deixa muito a desejar. Além do baixo nível na alfabetização, sobretudo em Alagoas, que é o estado com maior número de analfabetos, há o grande desafio...
 Incluir é fundamental, afinal, toda criança tem suas especificidades e necessidades especiais. Hoje, as crianças com algum tipo de deficiência já encontram melhores condições na es...
 Nos filmes Procurando Nemo e Procurando Dory, são mostradas as dificuldades enfrentadas por dois peixinhos com deficiência, uma física e outra intelectual, respectivamente, em atravessar o oceano. Ana...
 Os desafios da educação especial inclusiva no Brasil está relacionada as dificuldades em que crianças e jovens que sofrem com descriminação e exclusão em ambientes escolares e instituições de ensino, ...
 Na Grécia antiga as crianças que portassem algum tipo de deficiência, eram jogadas de um penhasco, por não serem ‘’normais’’. Porém atualmente no Brasil as mesmas continuam enfrentando desafios par...
 Segundo a Constituição Brasileira, as instituições do Estado e a sociedade devem fornecer, difundir e aprimorar a educação nacional. O objetivo principal precisa ser a disseminação da cidadania e a fo...
 No Brasil,pessoas com necessidades especiais apresentam várias dificuldades nas diversas áreas da vida,e,umma delas é na educaçâo.Pois apesar de ter melhorado,ainda é um desafio para ...
 O artigo 5o da Constituição Federal Brasileira garante direitos e deveres a todos os cidadãos. Porém, não é o que acontece aos portadores de deficiência no que tange à educação. Sendo assim, é impresc...
 A Constituição Federal em seu artigo 265 destaca que a educação e direito de todos e dever do Estado e da família, desse modo a educação inclusiva e um desafio para a sociedade contemporânea, devido a...
 "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza." Essa afirmativa, teórica do principio constitucional, é valido e igualitário, porém, na prática sabemos os erros da desigual...
 Segundo a constituição brasileira,todos os indivíduos tem direito à educação.Contudo,pais de alunos especiais enfrentam desafios para manter seus filhos na escola devidamente incluídos e assistidos....
 Ao longo da história indivíduos portadores de deficiência foram alvos de recriminação, destacando-se em maus tratos Esparta na Grécia antiga e Alemanha nazista na segunda guerra mundial. Já no séc...
 A Bíblia contém passagens que relatam como as pessoas que possuíam alguma deficiência eram tratadas na Antiguidade pela população. Elas eram vistas como imundas, que haviam recebido um castigo de Deus...
 Não é de hoje que os deficientes físicos e mentais sofrem preconceitos, desde a segunda guerra mundial são perseguidos, onde foram mortos em campos de concentrações pelo extermínio de Hitler, mas ain...
 No filme canadense, “Café de Flore”, a mãe de um garoto com Síndrome de Down luta, em meados do século XX, para que ele consiga atingir um alto nível de cognição. Ao invés de colocá-lo em um colégio ...
 Segundo o artigo 205 da Constituição Brasileira, a educação é direito de todos. Entretanto, esse direito parece estar apenas na teoria porque, ainda hoje, os portadores de necessidades especiais têm q...
 Desde a segunda metade do século 20, por meio das Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os legisladores brasileiros estabelecem quais as melhores maneiras de incluir alunos com algum tipo d...
 De acordo com o Censo Escolar, houve aumento do número de matrículas de alunos com deficiência em escolas regulares. Entretanto, mesmo esse dado se mostrando positivo, ainda há desafios na inclusão d...
 O acesso à educação é um direito básico e de extrema relevância para a formação do indivíduo – sem qualquer distinção – enquanto cidadão. Entretanto, apesar de assegurado em lei, a dificuldade encontr...
 A sociedade tem passado, ao longo dos anos, por diversas transformações comportamentais e mudanças conceituais diante da realidade que a cerca. Porém, a dificuldade em lidar com o diferente, ass...
 Efetivamente a educação é um direito de todo cidadão, e é deve do Estado assegurar que ela seja acessível a qualquer pessoa independente de sua condição física. No entanto, a realidade da maioria das ...
 A exclusão do portador de necessidades especiais, não é um problema atual. Durante a segunda guerra mundial por exemplo, milhares foram perseguidos e mortos, por consequência do ódio pregado por Hitl...
 Neste ano, após as Olimpíadas do Rio de Janeiro de 2016, ocorreram os jogos paraolímpicos. Tais modalidades visam a, por meio de alterações nas regras, permitir que atletas portadores de deficiências ...
 Na contemporaneidade, o Brasil vive sob a égide de uma democracia, a qual vem da Constituição promulgada em 1988. A partir desse pressuposto, inscritos em tal conjuntos de leis estão os artigos 5 ...
 No que se refere a Educação inclusiva no Brasil, é possível afirmar que ha falta de conhecimento dos professores em relação aos deficientes físicos e mentais. isso se evidencia ...
 Educação de qualidade deveria ser um direito concebido a todos. Jovens e adultos precisam de uma educação adequada, inclusive pessoas portadoras de deficiência. Porém, o ensino no Brasil ainda enfrent...
 A educação especial inclusiva ainda enfrenta muitas barreiras hoje em dia no Brasil, como preconceitos e a dificuldade de encontrar profissionais qualificados para trabalharem com esses jovens e crian...
 Assim como proposto por Nelson Mandela, a educação é, sem dúvida, a melhor forma de mudar o mundo e as pessoas que o compõem. No entanto, o despreparo profissional e o segregacionismo soci...
 Durante a Segunda Guerra Mundial, os nazistas afirmavam que as pessoas com deficiência manchavam a pureza ariana e, por isso, mereciam a morte. Conquanto, no Brasil atual, o percentual de inclusão da...
 O aumento da microcefalia é notável e assustador no Brasil. Devido ao vírus Zika que está em epidemia. Mas qual seria as consequências? Que são lastimáveis e além de serem físicas, psicológicas ...
 Educação é o principal propulsor da civilidade humana, pois através dela forma-se cidadãos ativos e empáticos para com seu próximo. A partir dai, surge a necessidade e o direito universal do acesso à ...
 O desafio da inclusão especial não é um problema atual. Desde a Grécia antiga na palestina, pessoas com deficiência eram tratadas como segregados. No Brasil não é diferente, entre t...
 Antigamente,o sistema educacional brasileiro abrigava dois tipos de serviço, a escola regular e a escola especial.Porém, nos dias atuais, o sistema escolar modificou-se, aderindo apenas um tipo de esc...
 De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação é um direito de todos os cidadãos, independente de qualquer distinção. Entretanto, muitas vezes, esse direito é negado aos portadores de defici...
 No movimento nazista liderado por Hitler, houve extermínio em massa de deficientes físicos e mentais, com o objetivo de universalizar a raça ariana. Desde então, ao longo dos anos aumentaram ...
 Durante a Segunda Guerra Mundial, milhares de deficientes eram mortos sob o comando de Adolf Hitler, cujo motivo apontado era a imperfeição e desvantagem nas vítimas. Já no Brasil, os deficientes, ao ...
 "O resultado mais sublime da educação é a tolerância." A frase da escritora e ativista social Helen Keller demonstra a importância da educação para lidar com o diferente. Hodiernamente, no Brasil, ob...
 "O ser humano é aquilo que a educação faz dele." Já dizia Immanuel Kant. Não importa se é branco, negro, pardo, indígena, com ou sem condições especiais, cada um precisa do seu direito ao acesso a ...
 A educação é um direito de todo cidadão brasileiro e está assegurada na Constituição Federal de 1988, porém o mesmo encontra barreiras para ser exercido, principalmente quando o assunto são alunos com...
 É notório que a gravidez na adolescência traz divergência de opiniões, principalmente em relações aos religiosos. Dentre tantos fatores relevantes, destacam-se: imaturidade de ambas as partes como ele...
 Efetivamente a educação é um direito de todo cidadão, e é dever do Estado assegurar que ela seja acessível a qualquer pessoa independente de sua condição física. No entanto, a realidade da maioria da...
 Segundo Rousseau, “o homem nasce livre e por toda parte encontra-se acorrentado”. Há uma grande sabedoria atribuída a essa frase quando se quer dizer dos portadores de necessidades especiais e os desa...
 Na época da civilização grega espartana, há milênios, crianças que nasciam com deficiência eram abandonadas e, muitas vezes mortas por serem vistas como castigo divino. Atualmente, ainda existe a visã...
 É inegável que o Brasil avançou na educação especial inclusiva, desde adultos até crianças com algum tipo de deficiência. Porém esse último tem vários desafios a serem superados, como: Professores cap...
 A educação inclusiva no Brasil se constitui como um grande desafio, oriundo das necessidades por vezes apresentadas pelos deficientes, bem como do despreparo de profissionais do âmbito escolar e de g...
 Os desafios encontrados por um portador de necessidades especiais no Brasil ainda é muito grande. Nem todas as escolas disponibilizam de um espaço físico adequado e bem estruturado e mão de obra quali...
 No mundo contemporâneo, uma das questões que são muito debatidas sobre as relações sociais é da educação especial inclusiva nas escolas. É evidente que ainda que existam leis que garantam condições e...
 A educação para pessoas com algum tipo de deficiência está muito dificil no Brasil até porque não é apenas o processo de educação que é difícil tabem existe o preconceito coisas que muitos profissiona...
 A educação inclusiva no Brasil tem um papel fundamental na vida dos estudantes, mas ainda se depara com inúmeras dificuldades, uma vez que o sistema de ensino brasileiro não esta preparado para a incl...
 Segundo a Constituição Federal de 1988, a educação é um direito de todos.Mas nota-se a dificuldade de incluir e normalizar o aluno especial em classes comuns. Salas de aulas superlotadas e com baixo ...
 Muito se discute a importância da inclusão social no Brasil, seja a pessoa homossexual, negra ou deficiente. De fato é um assunto muito delicado para toda a sociedade brasileira, principalmente quando...
 A educação especial no Brasil lida com o maior dos problemas sociais e também rentáveis do nosso país. O ensino em sí só para pessoas normais já é absurdamente ruim e há escolas especializadas apenas ...
 A educação inclusiva no Brasil sofre bastante dificuldade para ser ampliada em nosso meio.Diante da forte crise enfrentada pelo país,a educação pública é afetada de maneira direta.Não é de hoje ...
 A inclusão na educação especial ainda é um problema no Brasil. Mesmo específica na Constituição Federal para todos os indivíduos, a educação, principalmente crianças sofrem com a privação desses probl...
 A educação especial inclusiva demonstra a nova visão da sociedade. Até antes da Constituição de 1988, o ordenamento jurídico via a pessoa com deficiência como alguém a ser protegido e incapaz aos atos...
 Segundo Émile Durkheim, a sociedade pode ser comparada a um "corpo biológico" por ser, assim como esse, composta por partes que interagem entre si. Desse modo, é necessária a inclusão àqueles que poss...


type: legislation

jurisdiction: US

text:
 ENVIRONMENTAL PROTECTION AGENCY
 40 CFR Parts 52 and 81
 [EPA-R07-OAR-2021-0391; FRL-8693-03-R7]
 Air Plan Approval; Missouri Redesignation Request and Associated Maintenance Plan for the Jefferson County 2010 SO2 1-Hour NAAQS Nonattainment Area; Reopening of Comment Period
 AGENCY:
 Environmental Protection Agency (EPA).
 ACTION:
 Proposed rule; reopening of comment period.
 SUMMARY:
 On June 29, 2021, the Environmental Protection Agency (EPA) proposed a rule titled, “Air Plan Approval; Missouri Redesignation Request and Associated Maintenance Plan for the Jefferson County 2010 SO2 1-Hour NAAQS Nonattainment Area.” In response to stakeholder requests, the EPA is reopening the comment period for this proposed rule.
 DATES:
 The comment period for the proposed rule published on June 29, 2021 (86 FR 34177), is reopened. Written comments must be received on or before September 16, 2021.
 ADDRESSES:
 You may send comments, identified by Docket ID No. EPA-R07-OAR-2021-0391 to https://www.regulations.gov. Follow the online instructions for submitting comments.
 Instructions: All submissions received must include the Docket ID No. for this rulemaking. Comments received will be posted without change to https://www.regulations.gov, including any personal information provided. For detailed instructions on sending comments and additional information on the rulemaking process, see the “Written Comments” heading of the SUPPLEMENTARY INFORMATION section of this document.
 FOR FURTHER INFORMATION CONTACT:
 Ashley Keas, Environmental Protection Agency, Region 7 Office, Air Quality Planning Branch, 11201 Renner Boulevard, Lenexa, Kansas 66219 at (913) 551-7629, or by email at: keas.ashley@epa.gov.
 SUPPLEMENTARY INFORMATION:
 On June 29, 2021, the EPA published in the Federal Register (86 FR 34177), a notice of proposed rulemaking, proposing to approve the State of Missouri's December 27, 2017, request for the EPA to redesignate the Jefferson County, Missouri, 2010 1-hour sulfur dioxide (SO2) National Ambient Air Quality Standard (NAAQS) nonattainment area to attainment and to approve a State Implementation Plan (SIP) revision containing a maintenance plan for the area. The State provided supplemental information on: May 15, 2018; February 7, 2019; February 25, 2019; and April 9, 2021. In response to these submittals, on June 28, 2021, the EPA proposed to take the following actions: Approve the State's plan for maintaining attainment of the 2010 1-hour SO2 primary standard in the area; and approve the State's request to redesignate the Jefferson County SO2 nonattainment area to attainment for the 2010 1-hour SO2 primary standard.
 For more detailed information about this matter, please refer to the June 29, 2021 Federal Register document.
 The notice of proposed rulemaking, as initially published in the Federal Register
 , provided for written comments to be submitted to the EPA on or before July 29, 2021 (a 30-day public comment period). Since publication, the EPA was made aware that the Technical Support Document (TSD) associated with the proposed rule was not included in the docket. The TSD was uploaded to the docket on July 18, 2021. Subsequently, the EPA received stakeholder requests for the comment period to be extended. Accordingly, the EPA is reopening the public comment period to afford stakeholders the ability to fully evaluate the EPA's proposed action and an opportunity to comment on the technical basis for the EPA's proposed action. The EPA will address all comments received on the original proposal and on this supplemental notice in our final action.
 Dated: August 11, 2021.
 Edward H. Chu,
 Acting Regional Administrator, Region 7.
 [FR Doc. 2021-17587 Filed 8-16-21; 8:45 am]
 BILLING CODE 6560-50-P


jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
 |
 31997D0560
 97/560/CE: Décision du Conseil du 3 mars 1997 concernant la conclusion du procès-verbal d'accord entre la République de Malte et la Communauté européenne sur le commerce des produits textiles
 Journal officiel n° L 231 du 22/08/1997 p. 0005 - 0005
 DÉCISION DU CONSEIL du 3 mars 1997 concernant la conclusion du procès-verbal d'accord entre la république de Malte et la Communauté européenne sur le commerce des produits textiles (97/560/CE)LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE,vu le traité instituant la Communauté européenne, et notamment son article 113 en liaison avec son article 228 paragraphe 2 première phrase,vu la proposition de la Commission,considérant que la Commission a négocié, au nom de la Communauté, un procès-verbal d'accord modifiant et renouvelant l'arrangement entre la Communauté européenne et la république de Malte sur le commerce des produits textiles;considérant que, conformément à la décision du Conseil du 22 décembre 1995, le procès-verbal d'accord est applicable à titre provisoire à partir du 1er janvier 1996, dans l'attente de l'accomplissement des procédures requises pour sa conclusion;considérant qu'il convient d'approuver le procès-verbal d'accord,DÉCIDE:Article premier Le procès-verbal d'accord entre la république de Malte et la Communauté européenne sur le commerce des produits textiles est approuvé au nom de la Communauté.Le texte du procès-verbal d'accord est joint à la présente décision.Article 2 Le président du Conseil est autorisé à désigner les personnes habilitées à signer le procès-verbal d'accord.Article 3 Le président du Conseil procède, au nom de la Communauté, à la notification de l'accomplissement des procédures internes visé au paragraphe 3 du procès-verbal d'accord.Fait à Bruxelles, le 3 mars 1997.Par le ConseilLe présidentM. DE BOER


type: caselaw

text:
 20.2.2017
 MT
 Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea
 C 53/32
 Rikors ippreżentat fit-30 ta’ Novembru 2016 – Access Info Europe vs Il-Kummissjoni
 (Kawża T-852/16)
 (2017/C 053/40)
 Lingwa tal-kawża: l-Ingliż
 Partijiet
 Rikorrenti: Access Info Europe (Madrid, Spanja) (rappreżentanti: O. Brouwer, E. Raedts u J. Wolfhagen, avukati)
 Konvenuta: Il-Kummissjoni Ewropea
 Talbiet
 —
 tannulla d-deċiżjoni C(2016) 6030 tal-Kummissjoni tad-19 ta’ Settembru 2016 li tirrifjuta li tagħti aċċess għad-dokumenti mitluba mir-rikorrenti skont ir-Regolament (KE) Nru 1049/2001 (1);
 —
 tordna lill-Kummissjoni tbati l-ispejjeż sostnuti mir-rikorrenti għall-iżvolġiment tal-proċeduri, inklużi l-ispejjeż ta’ kwalunkwe intervenjent.
 Motivi u argumenti prinċipali
 Insostenn tar-rikors tagħha, ir-rikorrenti tinvoka erba’ motivi.
 1.
 L-ewwel motiv ibbażat fuq il-fatt li l-Kummissjoni wettqet applikazzjoni żbaljata tat-tielet inċiż tal-Artikolu 4(1)(a) tar-Regolament (KE) Nru 1049/2001 billi ddeċidiet li aċċess għad-dokumenti mitluba kien jippreġudika serjament ir-relazzjonijiet internazzjonali.
 2.
 It-tieni motiv ibbażat fuq il-fatt li l-Kummissjoni għamlet applikazzjoni żbaljata tat-tieni inċiż tal-Artikolu 4(2) tar-Regolament (KE) Nru 1049/2001 billi ddeċidiet li aċċess għad-dokumenti mitluba kien jippreġudika serjament il-protezzjoni ta’ proċedimenti ġudizzjarji pendenti mibdija fil-kawżi T-192/16, T-193/16 u T-257/16, u li aċċess għad-dokumenti msemmija kien ifixkel l-interess tal-Kummissjoni li tikseb parir legali u li tingħata parir sinċier, oġġettiv u eżawrjenti. Qed jiġi sostnut ukoll taħt dan il-motiv li l-Kummissjoni naqset milli tirrikonoxxi li aċċess għad-dokumenti mitluba huwa ta’ interess pubbliku prevalenti u li għandhom għal din ir-raġuni jiġu żvelati.
 3.
 It-tielet motiv ibbażat fuq il-fatt li l-Kummissjoni wettqet applikazzjoni żbaljata tal-ewwel u tat-tieni subparagrafi tal-Artikolu 4(3) tar-Regolament (KE) Nru 1049/2001 billi ddeċidiet li aċċess għad-dokumenti mitluba kien jippreġudika serjament il-proċess deċiżjonali u/jew billi naqset milli tirrikonoxxi l-eżistenza ta’ interess pubbliku prevalenti, b’mod partikolari, minħabba li l-proċess deċiżjonali inkwistjoni ġie tterminat.
 4.
 Ir-raba’ motiv, ippreżentat sussidjarjament, ibbażat fuq il-fatt li l-Kummissjoni wettqet applikazzjoni żbaljata tal-Artikolu 4(6) tar-Regolament (KE) Nru 1049/2001 billi ma tatx aċċess, lanqas parzjali, għad-dokumenti mitluba li ċaħdet b’mod sħiħ.
 (1) Regolament Nru 1049/2001 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tat-30 ta’ Mejju 2001 dwar l-aċċess għad-dokumenti tal-Parlament Ewropew, tal-Kunsill u tal-Kummissjoni, ĠU Edizzjoni Speċjali bil-Malti Kapitolu 3, Vol. 3, p 331.


text:
 28.2.2022
 GA
 Iris Oifigiúil an Aontais Eorpaigh
 C 95/14
 Caingean arna tabhairt an 10 Eanáir 2022 – NV v BEI
 (Cás T-16/22)
 (2022/C 95/57)
 Teanga an cháis: an Fhraincis
 Páirithe
 Iarratasóir: NV (ionadaí: L. Levi, avocate)
 Cosantóir: an Banc Eorpach Infheistíochta
 An t-ordú atá á lorg
 Iarrann an t-iarratasóir ar an gCúirt Ghinearálta:
 —
 a dhearbhú go bhfuil an t-achomharc seo inghlactha agus go bhfuil bunús leis;
 dá thoradh sin
 —
 cinneadh an 5 Feabhra 2021 lena n-aicmítear neamhláithreacht an iarratasóra mar neamhrialta le linn na dtréimhsí seo a leanas a chur ar ceal: ón 29 Bealtaine 2020 go 15 Meán Fómhair 2020, ón 30 Meitheamh 2020 go 30 Meán Fómhair 2020, ón 7 Meán Fómhair 2020 go 7 Samhain 2020, agus ón 3 Samhain 2020 go 8 Eanáir 2021;
 —
 a mhéid is gá, cinneadh an 1 Deireadh Fómhair 2021 lena ndiúltaítear don achomharc riaracháin a cuireadh isteach an 1 Aibreán 2021 i gcoinne chinneadh an 5 Feabhra 2021 a chur ar ceal;
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 cinneadh an 20 Aibreán 2021 lena n-aicmítear neamhláithreacht an iarratasóra ón 8 Eanáir 2021 go 8 Aibreán 2021 mar neamhrialta a chur ar ceal;
 —
 cinneadh an 3 Bealtaine 2021 lena n-aicmítear neamhláithreacht an iarratasóra ón 8 Aibreán 2021 go 8 Meitheamh 2021 mar neamhrialta a a chur ar ceal;
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 a mhéid is gá, cinneadh an 27 Deireadh Fómhair 2021 lena ndiúltaítear don achomharc riaracháin a cuireadh isteach an 18 Meitheamh 2021 i gcoinne chinntí an 20 Aibreán 2021 agus an 3 Bealtaine 2021 a a chur ar ceal;
 —
 a ordú don BEI an luach saothair a íoc do na tréimhsí ón 29 Bealtaine 2020 go 8 Eanáir 2021, ón 8 Eanáir 2021 go 8 Aibreán 2021 agus an 8 Aibreán 2021 go 8 Meitheamh 2021, an luach saothair seo a mhéadú trí ús mainneachtana, ús mainneachtana a bheith socraithe ag ráta úis an Bhainc Cheannais Eorpaigh móide 2 phointe;
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 a ordú don BEI cúiteamh a íoc as an damáiste a d’fhulaing an t-iarratasóir;
 —
 a ordú don BEI na costais go léir a íoc.
 Saincheisteanna dlí agus príomhargóintí
 Mar thaca leis an gcaingean, maíonn an t-iarratasóir trí shaincheist dlí.
 1.
 An chéad saincheist dlí lena n-éilítear, ag líomhain sárú ar Airteagail 2.3, 3.3, 3.4 agus 3.6 d’Iarscríbhinn X de na forálacha riaracháin, sárú ar Airteagal 34 de Chairt um Chearta Bunúsacha an Aontais Eorpaigh léite nó gan a bheith léite in éineacht le hAirteagail 2.3, 3.3, 3.4 agus 3.6 de na forálacha riaracháin, earráid fhollasach measúnaithe, sárú dualgais chúraim agus mí-úsáid cearta.
 2.
 An dara saincheist dlí lena n-éilítear, ag líomhain sárú na hoibleagáide agus na dualgais cúraim, sárú ar Airteagal 41 de Chairt um Chearta Bunúsacha an Aontais Eorpaigh agus earráid fhollasach measúnaithe.
 3.
 An tríú saincheist dlí lena n-éilítear, ag líomhain sárú ar Airteagal 33 de na Rialacha Foirne agus 11 de na forálacha riaracháin.


type: contracts

text:
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 22011A1220(01)
 Tingimusjuurdepääsul põhinevate või seda sisaldavate teenuste õiguskaitse Euroopa konventsioon
 Euroopa Liidu Teataja L 336 , 20/12/2011 Lk 0002 - 0005
 TÕLGETingimusjuurdepääsul põhinevate või seda sisaldavate teenuste õiguskaitse Euroopa konventsioonPREAMBULEuroopa Nõukogu liikmesriigid, muud riigid ja Euroopa Ühendus kui käesoleva konventsiooni allkirjastajad,arvestades, et Euroopa Nõukogu eesmärk on saavutada oma liikmete suurem ühtsus,lähtudes ministrite komitee soovitusest nr R (91) 14 kodeeritud televisiooniteenuste õiguskaitse kohta,arvestades, et kodeeritud teenuste dekoodrite piraatlus on jätkuvalt üleeuroopaline probleem,võttes arvesse, et pärast eespool osutatud soovituse vastuvõtmist on tekkinud uued tingimusjuurdepääsuteenused ja -seadmed, ning samuti uued ebaseadusliku juurdepääsu viisid nendele,võttes arvesse, et tingimusjuurdepääsul põhinevaid või seda sisaldavaid teenuseid käsitlevate õigusaktide osas on Euroopa riikide olukord väga erinev,võttes arvesse, et ebaseaduslik juurdepääs ohustab ringhäälingu- ja infoühiskonna teenuseid pakkuvate organisatsioonide elujõulisust ning võib seetõttu mõjutada üldsusele pakutavate programmide ja teenuste mitmekesisust,olles veendunud vajaduses järgida ühist poliitikat, mille eesmärk on kaitsta tingimusjuurdepääsul põhinevaid või seda sisaldavaid teenuseid,olles veendunud, et kriminaal-, haldus- või muude sanktsioonide rakendamine võib aidata tõhusalt tõkestada tingimusjuurdepääsul põhinevate teenuste vastu suunatud ebaseaduslikke tegevusi,leides, et erilist tähelepanu tuleks pöörata ärilistel eesmärkidel läbiviidud ebaseaduslikele tegevustele,võttes arvesse olemasolevaid rahvusvahelisi õigusakte ning neis sisalduvaid sätteid tingimusjuurdepääsul põhinevate või seda sisaldavate teenuste õiguskaitse kohta,ON KOKKU LEPPINUD JÄRGMISES:I JAGUÜLDSÄTTEDArtikkel 1Reguleerimisese ja eesmärkKäesolev konventsioon reguleerib selliseid ringhäälingu- ja infoühiskonna teenuseid, mida osutatakse tasu eest ja mis põhinevad tingimusjuurdepääsul või sisaldavad seda. Käesoleva konventsiooni eesmärk on käsitada konventsiooniosaliste territooriumil ebaseaduslikena teatavaid tegevusi, mis võimaldavad ilma loata juurdepääsu kaitstud teenustele, samuti soovitakse ühtlustada konventsiooniosaliste vastava valdkonna õigusakte.Artikkel 2MõistedKäesolevas konventsioonis kasutatakse järgmisi mõisteid:a) "kaitstud teenus" – tasu eest ja tingimusjuurdepääsu alusel osutatav mis tahes järgmine teenus:- telekanalite programmiteenus vastavalt piiriülese televisiooni Euroopa konventsiooni (muudetud kujul) artiklile 2;- raadioringhäälinguteenused, st raadioprogrammid, mis on mõeldud üldsusele vastuvõtuks ning mida edastatakse juhtme või eetri kaudu, sh satelliidi vahendusel;- infoühiskonna teenused, mida osutatakse vahemaa tagant elektroonilisel teel ja teenusesaaja isikliku taotluse alusel,või eespool esitatud teenuste osutamine tingimusjuurdepääsu alusel, mida loetakse eraldiseisvaks teenuseks;b) "tingimusjuurdepääs" – mis tahes tehniline vahend ja/või seade, millega ühele käesoleva artikli punktis a osutatud teenusele arusaadaval kujul juurdepääs tehakse sõltuvaks eelnevast isiklikust loast;c) "tingimusjuurdepääsuseade" – mis tahes seadmed või tarkvara, mis on kavandatud või kohandatud ühele käesoleva artikli punktis a osutatud teenusele arusaadaval kujul juurdepääsu võimaldamiseks;d) "ebaseaduslik seade" – mis tahes seadmed või tarkvara, mis on kavandatud või kohandatud, et võimaldada ühele käesoleva artikli punktis a osutatud teenusele arusaadaval kujul juurdepääsu ilma teenusepakkuja loata.Artikkel 3Asjaomased isikudKäesolevat konventsiooni kohaldatakse kõikidele artikli 2 punktis a määratletud kaitstud teenust pakkuvatele juriidilistele või füüsilistele isikutele olenemata nende riikkondsusest või rahvusest ja arvestamata seda, kas nad kuuluvad konventsiooniosalise jurisdiktsiooni alla või mitte.II JAGUEBASEADUSLIKUD TEGEVUSEDArtikkel 4RikkumisedKonventsiooniosalise territooriumil on ebaseaduslikud järgmised tegevused:a) ebaseaduslike seadmete valmistamine või tootmine ärilistel eesmärkidel;b) ebaseaduslike seadmete import ärilistel eesmärkidel;c) ebaseaduslike seadmete levitamine ärilistel eesmärkidel;d) ebaseaduslike seadmete müük või rentimine ärilistel eesmärkidel;e) ebaseaduslike seadmete omamine ärilistel eesmärkidel;f) ebaseaduslike seadmete paigaldus, hooldus või vahetus ärilistel eesmärkidel;g) ebaseaduslike seadmete müügiedendus, nende turustamine või reklaamimine.Iga konventsiooniosaline võib mis tahes hetkel Euroopa Nõukogu peasekretärile esitatava deklaratsiooniga teatada, et ta käsitab ebaseaduslike tegevustena lisaks käesoleva artikli esimeses lõigus osutatutele ka muid tegevusi.III JAGUSANKTSIOONID JA ÕIGUSKAITSEVAHENDIDArtikkel 5Ebaseaduslike tegevuste eest kohaldatavad sanktsioonidKonventsiooniosalised võtavad meetmed, et rakendada artiklis 4 osutatud ebaseaduslike tegevuste eest kriminaal-, haldus- või muid sanktsioone. Sellised sanktsioonid peavad olema tõhusad, hoiatavad ja ebaseadusliku tegevuse võimaliku mõjuga proportsionaalsed.Artikkel 6KonfiskeerimismeetmedKonventsiooniosalised võtavad vajalikud asjakohased meetmed, et saada kätte ja konfiskeerida ebaseaduslikud seadmed või rikkumise toimepanemiseks kasutatavad müügiedendus-, turundus- või reklaammaterjalid, samuti et konfiskeerida ebaseadusliku tegevuse tulemusel saadud mis tahes tulu ja rahaline kasum.Artikkel 7TsiviilmenetlusedKonventsiooniosalised võtavad vajalikud meetmed tagamaks, et kaitstud teenuste osutajatel, kelle huve artiklis 4 sätestatud ebaseaduslikud tegevused mõjutavad, on juurdepääs asjakohastele õiguskaitsevahenditele, sealhulgas õigus esitada hagi kahjude hüvitamiseks ning saada kohtu määrus või muu tõkend ning vajaduse korral taotleda ebaseaduslike seadmete kõrvaldamist turustuskanaleist.IV JAGURAKENDAMINE JA MUUTMINEArtikkel 8Rahvusvaheline koostööKonventsiooniosalised kohustuvad osutama üksteisele käesoleva konventsiooni rakendamiseks vastastikust abi. Vastavalt asjakohastele rahvusvaheliste õigusaktide sätetele, mida kohaldatakse rahvusvahelise koostöö puhul kriminaal- ja haldusasjades, ning kooskõlas oma siseriikliku õigusega osutavad konventsiooniosalised üksteisele vastastikku võimalikult laiaulatuslikku abi käesoleva konventsiooni kohaselt kindlaks määratud kriminaal- või haldusrikkumiste uurimise või õigusliku menetlemise alases koostöös.Artikkel 9Mitmepoolsed konsultatsioonid1. Kahe aasta jooksul pärast käesoleva konventsiooni jõustumist ning seejärel iga kahe aasta järel ja iga kord, kui konventsiooniosaline selleks soovi avaldab, peavad konventsiooniosalised mitmepoolseid konsultatsioone Euroopa Nõukogus, et hinnata käesoleva konventsiooni kohaldamist, samuti vajadust selle teatavaid sätteid laiendada või läbi vaadata, eelkõige kui tegemist on artiklis 2 osutatud mõistetega. Konsultatsioonid toimuvad Euroopa Nõukogu peasekretäri kokkukutsutud kohtumistel.2. Iga konventsiooniosalist võib mitmepoolsetel konsultatsioonidel esindada üks või mitu delegaati. Igal konventsiooniosalisel on hääleõigus. Igal käesolevas konventsioonis osaleval riigil on üks hääl. Euroopa Ühendus hääletab tema pädevusse kuuluvates küsimustes ja tal on nii palju hääli, kui palju tema liikmesriike on konventsiooniosalised. Euroopa Ühendus ei hääleta, kui hääletatav küsimus ei kuulu tema pädevusse.3. Iga artikli 12 lõikes 1 osutatud riiki või Euroopa Ühendust, kes ei ole käesoleva konventsiooni osaline, võib konsultatiivkohtumistel esindada vaatleja.4. Pärast iga konsultatsiooni esitavad konventsiooniosalised Euroopa Nõukogu ministrite komiteele aruande konsultatsioonidest ja konventsiooni toimimisest, lisades vajaduse korral ettepanekud konventsiooni muutmiseks.5. Konventsiooniosalised koostavad käesoleva konventsiooni sätete alusel konsultatiivkohtumiste töökorra.Artikkel 10Muudatused1. Iga konventsiooniosaline võib teha ettepanekuid käesoleva konventsiooni muutmiseks.2. Iga muudatusettepanek esitatakse Euroopa Nõukogu peasekretärile, kes edastab selle Euroopa Nõukogu liikmesriikidele, muudele Euroopa kultuurikonventsiooni liikmesriikidele, Euroopa Ühendusele ja igale neis mitteosalevale riigile, kes artikli 13 sätete kohaselt on käesoleva konventsiooniga ühinenud või keda on kutsutud sellega ühinema.3. Kõik eelmise lõike sätete kohaselt esitatud muudatusettepanekud vaadatakse läbi kuue kuu jooksul arvestatuna kuupäevast, mil peasekretär selle mitmepoolse konsultatiivkohtumise käigus edastab, ning selle võib vastu võtta konventsiooni ratifitseerinud riikidest kahe kolmandiku häälteenamusega.4. Mitmepoolsel konsultatiivkohtumisel vastu võetud tekst esitatakse ministrite komiteele heakskiitmiseks. Pärast selle heakskiitmist esitatakse muudatusettepaneku tekst konventsiooniosalistele heakskiitmiseks.5. Muudatused jõustuvad kolmekümnendal päeval pärast seda, kui kõik konventsiooniosalised on peasekretäri nende heakskiitmisest teavitanud.6. Mitmepoolsel konsultatiivkohtumisel väljatöötatud soovituse alusel võib ministrite komitee Euroopa Nõukogu statuudi artikli 20 punktiga d ettenähtud häälteenamusega ja komitees osalemiseks volitatud konventsiooniosaliste esindajate ühel häälel otsustada, et esitatud muudatusettepanek jõustub pärast kaheaastast ajavahemikku, mida arvestatakse alates muudatusettepaneku heakskiitmiseks esitamise kuupäevast; muudatus ei jõustu, kui konventsiooniosaline on esitanud Euroopa Nõukogu peasekretärile vastuväite jõustumise kohta. Sellise vastuväite esitamise korral jõustub muudatus esimesel selle kuu päeval, mis järgneb kuupäevale, millal vastuväite esitanud konventsiooniosaline on edastanud Euroopa Nõukogu peasekretärile oma heakskiitmiskirja.7. Kui ministrite komitee on muudatusettepaneku heaks kiitnud, aga see ei ole eespool osutatud lõigete 5 ja 6 kohaselt veel jõustunud, saab riik või Euroopa Ühendus väljendada oma nõusolekut ennast konventsiooniga siduda üksnes juhul, kui ta samal ajal ka muudatuse heaks kiidab.Artikkel 11Seosed muude konventsioonide ja lepingutega1. Käesolev konventsioon ei piira õigusi ja kohustusi, mis tulenevad konkreetseid küsimusi käsitlevatest mitmepoolsetest rahvusvahelistest konventsioonidest.2. Konventsiooniosalised võivad omavahel sõlmida käesoleva konventsiooniga reguleeritud küsimustes kahe- või mitmepoolseid lepinguid, et täiendada või rõhutada käesoleva konventsiooni sätteid või hõlbustada konventsiooni põhimõtete kohaldamist.3. Kui kaks või rohkem konventsiooniosalist on konventsiooniga reguleeritud küsimuses lepingu või kokkuleppe juba sõlminud või kui nad on sätestanud omavahelised suhted kõnealuses küsimuses muul viisil, võivad nad kohaldada käesoleva konventsiooni asemel kõnealust lepingut või kokkulepet või vastavalt reguleerida kõnealuseid suhteid, kui see hõlbustab rahvusvahelist koostööd.4. Euroopa Ühenduse liikmeks olevad konventsiooniosalised kohaldavad omavahelistes suhetes eelkõige ühenduse eeskirju, mitte käesolevast konventsioonist tulenevaid eeskirju, välja arvatud juhul, kui asjaomast konkreetset küsimust reguleerivad ühenduse eeskirjad puuduvad.V JAGULÕPPSÄTTEDArtikkel 12Allkirjastamine ja jõustumine1. Käesolev konventsioon on avatud allkirjastamiseks Euroopa Nõukogu liikmesriikidele ja muudele Euroopa kultuurikonventsiooni liikmesriikidele ning Euroopa Ühendusele. Sellised riigid ja Euroopa Ühendus võivad väljendada oma nõusolekut ennast konventsiooniga sidudaa) allkirjaga, millega ei kaasne ratifitseerimis- või heakskiitmistingimust, võib) allkirjaga, mis eeldab ratifitseerimist või heakskiitmist, ja sellele järgneva ratifitseerimise või heakskiitmisega.2. Ratifitseerimis- või heakskiitmiskirjad antakse hoiule Euroopa Nõukogu peasekretärile.3. Konventsioon jõustub selle kuu esimesel päeval, mis järgneb kolme kuu möödumisele päevast, mil kolm riiki on väljendanud nõusolekut ennast vastavalt eelmise lõike sätetele konventsiooniga siduda.4. Kui alla kirjutanud riik või Euroopa Ühendus väljendab oma nõusolekut olla käesoleva konventsiooniga seotud hiljem, jõustub konventsioon selle kuu esimesel päeval, mis järgneb kolme kuu möödumisele kuupäevast, mil väljendati nõusolekut ennast vastavalt lõike 1 sätetele konventsiooniga siduda.Artikkel 13Mitteosalevate riikide ühinemine konventsiooniga1. Pärast käesoleva konventsiooni jõustumist võib Euroopa Nõukogu ministrite komitee teha pärast konsulteerimist konventsiooniosalistega ja Euroopa Nõukogu statuudi artikli 20 punktiga d ettenähtud häälteenamusega ning komitees osalemiseks volitatud konventsiooniosaliste esindajate ühel häälel vastu võetud otsusel ettepaneku mis tahes riigile, kellele ei ole osutatud artikli 12 lõikes 1, käesoleva konventsiooniga ühineda.2. Ühineva riigi suhtes jõustub konventsioon selle kuu esimesel päeval, mis järgneb kolme kuu möödumisele ühinemiskirja Euroopa Nõukogu peasekretärile hoiuleandmise kuupäevast.Artikkel 14Territoriaalne kohaldatavus1. Iga riik või Euroopa Ühendus võib alla kirjutades või ratifitseerimis-, heakskiitmis- või ühinemiskirja hoiule andes nimetada territooriumi või territooriumid, mille suhtes käesolevat konventsiooni kohaldatakse.2. Iga riik või Euroopa Ühendus võib mis tahes hilisemal ajal deklareerida Euroopa Nõukogu peasekretärile, et ta laiendab käesoleva konventsiooni kohaldamisala deklaratsioonis nimetatud muule territooriumile. Sellise territooriumi suhtes jõustub konventsioon selle kuu esimesel päeval, mis järgneb kolme kuu möödumisele kuupäevast, mil peasekretär on deklaratsiooni kätte saanud.3. Kahe eelmise lõike alusel tehtud deklaratsiooni võib neis nimetatud mis tahes territooriumi suhtes Euroopa Nõukogu peasekretärile saadetava teatega tagasi võtta. Tagasivõtmine jõustub selle kuu esimesel päeval, mis järgneb kolme kuu möödumisele kuupäevast, mil peasekretär on teate kätte saanud.Artikkel 15ReservatsioonidKäesoleva konventsiooni suhtes ei või teha reservatsioone.Artikkel 16Vaidluste lahendamineKui konventsiooniosalistel tekib käesoleva konventsiooni tõlgendamise või kohaldamise suhtes vaidlusi, püüavad asjaomased konventsiooniosalised jõuda vaidluse sõbraliku lahendamiseni kas läbirääkimiste abil või mõnel muul nende valitud rahumeelsel viisil, sh vaidluse suunamisega vahekohtusse, mille otsus on konventsiooniosaliste jaoks siduv.Artikkel 17Denonsseerimine1. Igal konventsiooniosalisel on õigus käesolev konventsioon Euroopa Nõukogu peasekretärile esitatava teatega igal ajal denonsseerida.2. Denonsseerimine jõustub selle kuu esimesel päeval, mis järgneb kolme kuu möödumisele kuupäevast, mil peasekretär on teate kätte saanud.Artikkel 18TeatedEuroopa Nõukogu peasekretär teeb Euroopa Nõukogu liikmesriikidele, muudele Euroopa kultuurikonventsiooni liikmesriikidele, Euroopa Ühendusele ja muudele käesoleva konventsiooniga ühinenud riikidele teatavaksa) iga artikli 12 kohase allakirjastamise;b) artikli 12 või 13 kohase ratifitseerimis-, heakskiitmis- või ühinemiskirja hoiuleandmise;c) konventsiooni artiklite 12 ja 13 kohase mis tahes jõustumiskuupäeva;d) iga artikli 4 kohaselt esitatud deklaratsiooni;e) iga artikli 10 kohaselt esitatud muudatusettepaneku;f) käesoleva konventsiooniga seotud mis tahes muu akti, teate või teadaande.Selle kinnituseks on täievolilised esindajad käesolevale konventsioonile alla kirjutanud.Koostatud kahe tuhande esimese aasta jaanuarikuu kahekümne neljandal päeval Strasbourgis inglise ja prantsuse keeles ühes eksemplaris; mõlemad tekstid on võrdselt autentsed ja antakse hoiule Euroopa Nõukogu arhiivi. Euroopa Nõukogu peasekretär edastab tõestatud koopiad kõigile Euroopa Nõukogu liikmesriikidele, muudele Euroopa kultuurikonventsiooni liikmesriikidele, Euroopa Ühendusele ja muudele käesoleva konventsiooniga ühinema kutsutud riikidele.--------------------------------------------------


text:
Fri bevægelighed i EU - nu også for homoseksuelle
 Billedet er taget fra Eurotopics.net og viser en demonstration foran den rumænske højesteret.
 LGBTQIAK+ | Ny EU-dom ligestiller homo- og heteroseksuelle ægteskaber, samtidig gør Rumænien klar til folkeafstemning om en forfatningsændring, der umuliggør homoseksuelle ægteskaber. Helga Molbæk-Steensig analyserer.
 RETTIGHEDER | Den rumænske regeringen gør klar til folkeafstemning om en forfatningsændring, der umuliggør homoseksuelle ægteskaber i Rumænien, samtidig afsiger EU-domstolen en dom, der sidestiller homo- og heteroægteskaber. Helga Molbæk-Steensig analyserer.
 I EU er der fri bevægelighed for unionsborgere og deres familiemedlemmer, uanset familiemedlemmernes nationalitet. Bortset fra, hvis tilrejselandet ikke anerkender ens ægteskab, fordi ægtefællen har samme køn som en selv - altså indtil i tirsdags.
 Rumænske Adrian Coman vandt den 5. juni retten til at bosætte sig i sin hjemland med sin amerikanske mand, Robert Hamilton. Spørgsmålet er nu, om Rumænien retter ind og følger domstolens bud, eller om landet vil bruge denne chance til at afvise EU-domstolens legitimitet. Det samme har Ungarn og Slovakiet tidligere gjort i forhold til flygtningefordelingen og Danmark i forbindelse med Ajos-sagen i 2016 om forskelsbehandling på grund af alder og forholdet mellem den danske funktionærlov og EU-retten.
 Forfatningens definition af ægteskabet
 Den rumænske grundlov definerer for nuværende familien som ”en enhed baseret på et frivilligt indgået ægteskab imellem ’ægtefæller’”. Denne definition, som ikke nævner noget om ægtefællernes køn, har dog været til debat i landet. I september sidste år præsenterede NGO’en ’Koalitionen for familien’ en underskriftsindsamling med 3 millioner underskrifter til en grundlovsændring. Forslaget gik ud på at ændre definitionen af familien til ”en enhed baseret på et frivilligt ægteskab indgået mellem én mand og én kvinde”. En lignende grundlovsændring fandt sted i Kroatien 2013, og den samme definition kan findes i grundlovene for Bulgarien, Polen, Montenegro og Serbien.
 Underskriftsindsamlingen virkede for mange ganske umotiveret, da homoseksuelle ægteskaber trods grundlovens neutrale sprog, alligevel ikke var lovlige i Rumænien, hverken dengang eller nu. Når den alligevel fandt sted på dette tidspunkt, kom det sig sandsynligvis af, at den rumænske højesteret i marts sendte netop Coman-sagen videre til EU-domstolen.
 Coman-sagen
 Adrian Coman mødte sin fremtidige ægtefælle Robert Hamilton i New York i 2002. Otte år senere, i 2010, giftede de sig i Belgien, hvor Coman i mellemtiden havde bosat sig. I 2013 forsøgte de at flytte sammen i Rumænien, men Hamilton fik afvist sin opholdstilladelse.
 Coman og Hamilton mente, at de havde ret til at bosætte sig i Rumænien på grund af direktiv 2004/38 som sikrer fri bevægelighed for unionsborgere og deres familie, inklusiv registreret partner eller ægtefælle uanset familiemedlemmets nationalitet (artikel 3(2) a og b). Den rumænske domstol mente ikke, at ’familiemedlem’ kunne inkludere en ægtefælle af samme køn som unionsborgeren, da et sådant ægteskab ikke anerkendes i Rumænien.
 Sagen kørte op igennem det rumænske retssystem indtil den nåede højesteret i 2017, som sendte spørgsmålet videre til EU-domstolen, der nu har afsagt dom til fordel for Coman og Hamilton.
 EU-domstolens legitimitet
 Dommen kræver ikke, at Rumænien skal lovliggøre og indføre homoseksuelle ægteskaber, men udelukkende at den fri bevægelighed for unionsborgere og deres familier skal respekteres. Et ægteskab, der er lovligt og anerkendes i ét EU-land, er dermed også anerkendt i alle andre EU-lande, hvis ikke af navn, så i hvert fald i opholdsrettigheder. Juridisk set er det altså Coman og Hamiltons belgiske ægteskab, der gør hele forskellen. Havde de giftet sig i USA, kunne sagen let have været en anden.
 Før Coman og Hamilton kan flytte hjem til Rumænien, skal dommen dog gennemføres i rumænsk ret. Den nugældende artikel 277 i Rumæniens civillov skal ændres. Den fastslår nu at, ”et ægteskab mellem to personer af samme køn, indgået i udlandet mellem enten rumænske borgere eller en rumænsk borger og en udlænding, ikke anerkendes i Rumænien.”
 Dermed ligner sagen til forveksling den danske Ajos-sag, som trods et helt andet tema, havde samme konflikt mellem et EU-retligt princip om ligebehandling overfor en klar formulering i almindelig dansk ret.
 I Ajos-sagen var en medarbejder på 60 år blevet opsagt af firmaet Ajos. Almindeligvis skal en funktionær have fratrædelsesgodtgørelse ved fyring efter lang tids ansættelse, men den danske funktionærlovs § 2 a stk 3 gjorde det dengang muligt for en virksomhed at undlade at betale fratrædelsesgodtgørelse, hvis arbejdstageren ved fyringen kunne få adgang til alderspension, og det kunne den 60-årige, som havde opsparet en pension i firmaet.
 Han mente imidlertid, at der var tale om diskrimination på grund af alder i strid med beskæftigelsesdirektivet fra EU 2000/78/EF, som forbyder diskrimination i erhverv og er rettet mod offentlige arbejdspladser.
 I den sag var EU-domstolen og Højesteret uenige. EU-domstolen mente godt at princippet om ligebehandling også med hensyn til alder, kunne overføres til en tvist imellem private. Højesteret mente derimod, at en klar paragraf i den danske funktionærlov som kunne anvendes direkte af private, havde forrang fremfor et EU-retligt princip om ligebehandling. Sagen endte med, at Højesteret ikke fulgte EU-domstolens anbefalinger i sin afgørelse.
 Det er ikke umuligt at forestille sig, at den rumænske højesteret vælger en tilsvarende rute, så Coman og Hamilton alligevel ikke kan komme til at bo i Rumænien. Til glæde for de, der mener, at domstolen går for vidt i sine fortolkninger, men til sorg for homoseksuelle ægtefolk overalt i EU.
 Begge sager viser problemet med at have en domstol, hvis legitimitet medlemsstaterne kun vil anerkende nogle gange – og sjældnere når det angår dem selv end når det angår andre.
 Helga Molbæk-Steensig er Balkanredaktør på Magasinet rØST og EU-analytiker i Oplysningsforbundet DEO.
 En tidligere udgave af denne artikel blev den 6.6.2018 bragt på EU-nyt på DEO.dk


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BSN 02 10 14
 Plats och tid Lommarskolan, Norrtälje - ÖPPET SAMMANTRÄDE
 plats och tid 2002-10-21
 Underskrift Sekreterare ......................................................................... Paragrafer 115-129
 Sammanträdesdatum 2002-10-14
 Datum för 2002-10-22 Datum för 2002-11-12
 Virve Andersson c x
 § 115 Val av justeringsman och tid för justering
 § 116 Månatlig budget- och verksamhetsrapport
 § 117 Sammanslagning av distriktskontoren i Häverö och Väddö
 § 118 Barnomsorgspeng - ekonomisk tilldelning till verksamheterna för barn-omsorg 1-5 år
 § 119 Öppen förskola i Norrtälje kommun
 § 120 Behov av ytterligare förskoleavdelning vid Länna/Rialaenheten
 § 121 Behov av förskola i Svanberga
 § 122 Statsbidrag till personalförstärkningar i skola och fritidshem,
 § 123 Anmälan av delegationsärenden
 § 124 Anmälan av delgivningar
 § 125 Rapport från förvaltningen
 § 126 Rapport från arbetsutskottet, presidiet och ordförande
 § 127 Rapport från kontaktpolitikergrupperna
 § 128 Kurser och konferenser
 § 129 Framflyttning av nämndens sammanträde i december
 måndagen den 21 oktober 2002 kl 08.30.
 Bsn § 116 Dnr BSN 02-073 042
 Förteckning 2002-10-14
 Ekonomisekreteraren redogör för barn- och skolnämndens budgetuppföljning på slag och resultatenhetsnivå t o m september månad.
 Bsn § 117 Dnr BSN 02-262 001
 att återremittera ärendet till förvaltningen så att det kan sändas på remiss för inhämtande av ytterligare synpunkter.
 Bridget Wedberg (mp) önskar antecknat i protokollet att hon stödjer återremiss av ärendet.
 Bsn § 117 forts
 - återremiss till förvaltningen så att ärendet kan sändas på remiss för inhämtande av ytterligare synpunkter.
 - bifall till oppositionens förslag.
 Ordförande Britt Wennerfors (m) yrkar
 Bengt Ording (m) och Agneta Schmiterlöw (m) yttrar sig.
 Ordföranden ställer proposition på bifall till eller avslag på Olle Janssons (s)
 yrkande och finner att nämnden beslutar enligt ordförandens förslag.
 Ja - avslag på Olle Janssons förslag
 Nej - bifall till Olle Janssons förslag
 Patrik Dahl (c) Nej
 Hans Andersson (fp) Ja
 Mai Helsing-Olsson (c) Nej
 Kerstin Sandhaag (kd) Ja
 Hanna Stymne Bratt (s) Nej
 Britt Wennerfors (m) Ja
 Med fyra ja-röster och sju nej-röster beslutar barn- och skolnämnden att återremittera ärendet.
 Bsn § 118 Dnr BSN
 att fr o m 2003-01-01 införa en barnomsorgspeng för förskolan fördelad på tre kvoter enligt nedan:
 Bsn § 119 Dnr BSN
 att återremittera ärendet till förvaltningen för utskick till berörda enhetsråd och lokala styrelser för yttrande,
 att ärendet återkommer på nämndens sammanträde i januari 2003,
 att förvaltningen fortsätter sin planering för allmän förskola för 4-5-åringar.
 Bsn § 119 forts
 Au 30/9 Arbetsutskottet beslutade 2002-09-30, § 72 föreslå nämnden besluta att öppen förskola/familjecentral inrättas i Norrtälje, Hallstavik, Rimbo, Väddö, Köpman-holm och Bergshamra, att övriga öppna förskolor avvecklas och ersätts med allmän förskola där behov finns, att den härvid frigjorda resursen på 2,14 tjäns-ter tillförs allmän förskola.
 - att ärendet återremitteras så att det kan skickas ut till berörda enhetsråd och lokala styrelser för yttrande,
 - att ärendet återkommer på nämndens januarisammanträde 2003,
 - att förvaltningen fortsätter sin planering för allmän förskola för fyra- och fem-åringar
 Olle Jansson (s) med instämmande av Marita Jeansson (s)
 - biträder återremiss
 Agneta Schmiterlöw (m) yttrar sig.
 Ordföranden ställer proposition på bifall till eller avslag på Patrik Dahls (c) yr-kande och finner att nämnden beslutar enligt Patrik Dahls (c) förslag.
 Bsn § 120 Dnr BSN 02-261 712
 I anslutning till skolan finns en paviljong som inte används, men som ännu inte flyttats. Under förutsättning att denna får behållas kan ytterligare en förskoleav-delning inrättas och förskolan placeras där. Alternativt kan en förflyttning av verksamheterna ske så att dagbarnvårdarlokalen, öppna förskolan och fritids-hemmet förläggs i paviljongen.
 Au 30/9 Arbetsutskottet behandlade ärendet 2002-09-30, § 73.
 Bsn § 121 Dnr BSN 02-260 712
 Au 30/9 Arbetsutskottet behandlade ärendet 2002-09-30, § 74.
 Bsn § 122 Dnr BSN 01-110 044
 att fördela motsvarande en tjänst mellan friskolorna (332 tkr) så att varje friskola erhåller 66.400 kr.
 Förvaltningens skrivelse 2002-10-14
 Förvaltningen föreslår i skrivelse 2002-10-14 att den nystartade friskolan Norr-tälje Fria får sitt bidrag med anledning av att många barn och ungdomar med behov av särskilt stöd har sökt till skolan. De övriga fyra friskolorna får sina de-lar av bidraget för att satsa på de yngre barnen, vilket är i linje med det beslut som barn- och skolnämnden fattat för de kommunala skolorna.
 Au 30/9 Arbetsutskottet beslutade 2002-09-30, § 75 att ärendet behandlas direkt på nämndens sammanträde den 14 oktober 2002 då komplett beslutsunderlag
 att godkänna redovisningen av delegationsbeslut nr 340-346 enligt
 föreliggande förteckning 2002-10-01.
 Förteckning 2002-10-02 över delgivningar föreligger.
 Bsn § 125
 Nämndens sammanträde inleddes med allmänhetens frågestund med bland annat nedanstående frågor:
 Distriktskontoret på Väddö
 Representant från Väddö framförde bygdens och Väddö kompetenscentrums tankar kring en centrumbildning i Älmsta med olika servicefunktioner, varvid en eventuell nedläggning av barn- och skolförvaltningens distriktskontor är en åt-gärd i motsatt riktning.
 Öppna förskolan på Björkö-Arholma
 Representanter från föräldrar på Björkö-Arholma framför att de inte accepterar att den öppna förskolan läggs ned. Öppna förskolan har en stor social funktion i glesbygden och är även en jämställdhetsfråga då många pappor besöker den. Protestskrivelse överlämnas. Förvaltningen meddelar att eftersom lokaler finns tillgängliga på enheten kan föräldrar och barn även fortsättningsvis träffas där, dock utan personal från den öppna förskolan.
 Avdelning på Snövit, barnomsorgskö till Parkenheten
 Förälder ställer frågor kring organisationen på Snövit och vad som kommer att hända framöver och önskar svar på sin tidigare skrivelse i ärendet, samt undrar varför barnomsorgskön till Parkenheten är så lång. Förvaltningen kommer sna-rast att ta kontakt med föräldern för att ge besked.
 Skolskjuts för barn på Viby Fria skola
 En grupp föräldrar med barn på Viby Fria skola och dess rektor framför synpunkter på hanteringen kring skolskjutsen till busstationen i Rimbo centrum. De undrar bl a varför dialog mellan förvaltningen, friskolan och föräldrar ej skett. Vid framtida planering av kommunala transporter, inklusive SL, önskar de enskilda verksamheterna och friskolorna delta. Gruppen önskar även fortsät-ta använda den nuvarande skjutsen. Det samarbete som redan ägt rum mellan förvaltningen och en föräldrarepresentant kommer att fortsätta för att möjliggöra en lösning av skjutsproblemet.
 Skolpeng till friskolorna
 Rektorn för Viby Fria skola ställer frågor kring framräknandet av skolpeng och önskar föra dialog med förvaltning och nämnd kring detta. Han påpekar även vikten av en utbyggnad av 0-9-skolor i kommunen för att reducera antalet hög-stadieskolor.
 Öppna förskolan på Väddö
 Förälder påpekar att förvaltningen inte har någon kommunal öppen förskola i Älmsta, utan att samarbetet där sker med Väddö pastorat.
 Tilldelning till verksamheterna för barnomsorg 1-5 år
 Förvaltningen påpekar att de uträkningar som presenteras i ärendet gäller inne-varande års budget, därefter krävs ytterligare medel, alternativt ändrade kvoter.
 Diskussion förs kring föreliggande förteckning 2002-10-14 visande förvaltning-ens budgetuppföljning på slag och resultatenhetsnivå t o m september
 Sammanslagning av distriktskontoren vid Häverö och Väddö
 Distriktschefen redogör detaljerat för ärendet och dess hantering i rektorsgrup-pen och hos berörd personal och samverkansgrupp.
 Studiedag matematik
 Förvaltningschefen informerar att läsårsdata för 2002/2003 har ändrats med anledning av att tisdagen den 7 januari 2003 avsätts som studiedag kring mate-matik. Eleverna börjar vårterminen onsdagen den 8 januari och avslutning sker fredagen den 13 juni.
 Bsn § 126
 Ordföranden rapporterar från deltagande vid en stimulansdag med Timplanede-legationen, som ordnat denna konferens för de kommuner som deltar i projek-tet. Syftet med hela timplaneprojektet är att ta bort hinder för skolutveckling. Projektet omfattar såväl försök i skolor som 10 forskningsprojekt. Under våren 2003 kommer delrapporter från forskningsprojekten.
 Bsn § 127
 * Agneta Schmiterlöw (m) rapporterar från besök på Rialaenheten och diskussioner kring matsalen, bredbandsuppkoppling och paviljonger.
 * Olle Jansson (s) och Bengt Ording (m) har besökt Rimbodistriktet och informerar om planerad utbyggnad av bostäder i Vallby hage och kon-sekvenser för förvaltningen. Förvaltningschefen kommer att träffa kom-munens planeringschef under tisdag-onsdag för att bland annat diskutera detta ärende.
 * Förvaltningschefen informerar, att med anledning av att Flygskolans paviljonger läcker, har temporära lokaler ordnats på Jungfrun dit elever-na bussas.
 Framflyttning av nämndens sammanträde i december
 att med anledning av att kommunfullmäktiges budgetsammanträde äger rum heldag den 16 december 2002 flyttas nämndens sammanträde fram till tisdagen den 17 december 2002, samt
 att lunchen den dagen kommer att intas gemensamt på plats som meddelas senare.
 2001-11-12, § 136 fastställde barn- och skolnämnden sammanträdestider för år 2002. Sammanträdet i december förlades då till måndagen den 16 december.
 Kommunstyrelsen har meddelat att kommunfullmäktiges budgetsammanträde kommer att äga rum hela måndagen den 16 december 2002, vilket innebär att barn- och skolnämnden nödgas flytta sitt sammanträde.
 Efter diskussion enas nämnden att sammanträdet i december flyttas fram en dag, dvs till tisdagen den 17 december 2002, och att lunchen den dagen intas gemen-samt på plats som meddelas senare.


text:
 21.12.2013
 ES
 Diario Oficial de la Unión Europea
 C 377/7
 Petición de decisión prejudicial planteada por el Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituania) el 14 de octubre de 2013 — Gazprom OAO, otra parte en el procedimiento: República de Lituania
 (Asunto C-536/13)
 2013/C 377/14
 Lengua de procedimiento: lituano
 Órgano jurisdiccional remitente
 Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
 Partes en el procedimiento principal
 Recurrente en casación: Gazprom OAO
 Otra parte en el procedimiento: República de Lituania, representada por el Ministerio de Energía de la República de Lituania
 Cuestiones prejudiciales
 1)
 Cuando un tribunal arbitral emite una orden conminatoria por la que prohíbe a una de las partes ejercitar determinadas acciones ante un órgano jurisdiccional de un Estado miembro que, conforme a las normas sobre competencia del Reglamento Bruselas I (1), es competente para conocer del fondo del procedimiento civil ¿está facultado tal órgano jurisdiccional para denegar el reconocimiento del pertinente laudo del tribunal arbitral porque restringe el derecho del órgano jurisdiccional a determinar por sí mismo si es competente para conocer del asunto conforme a dichas normas de atribución de competencia contenidas en el Reglamento Bruselas I?
 2)
 En caso de que se responda en sentido afirmativo a la primera cuestión ¿es tal respuesta asimismo de aplicación cuando la orden conminatoria dictada por el tribunal arbitral obligue a una de las partes en el procedimiento a limitar sus pretensiones en un procedimiento pendiente en otro Estado miembro si los órganos jurisdiccionales de ese Estado miembro son competentes para conocer del asunto de conformidad con las normas sobre competencia del Reglamento Bruselas I?
 3)
 ¿Está facultado un órgano jurisdiccional nacional, que pretende salvaguardar la primacía del Derecho de la Unión Europea y la plena eficacia del Reglamento Bruselas I, para denegar el reconocimiento de un laudo de un tribunal arbitral que restringe el derecho del órgano jurisdiccional nacional a pronunciarse sobre su propia competencia y facultades en un asunto comprendido en el ámbito de aplicación del Reglamento Bruselas I?
 (1) Reglamento (CE) no 44/2001 del Consejo, de 22 de diciembre de 2000, relativo a la competencia judicial, el reconocimiento y la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y mercantil (DO 2001, L 12, p. 1).


text:
 22.8.2016
 FR
 Journal officiel de l'Union européenne
 C 305/28
 Arrêt du Tribunal du 30 juin 2016 — CW/Conseil
 (Affaire T-224/14) (1)
 ((«Politique étrangère et de sécurité commune - Mesures restrictives prises à l’encontre de certaines personnes et entités au regard de la situation en Tunisie - Gel des fonds - Prorogation - Droit de propriété - Proportionnalité - Erreur de fait - Détournement de pouvoir - Responsabilité non contractuelle»))
 (2016/C 305/38)
 Langue de procédure: le français
 Parties
 Partie requérante: CW (représentant: A. Tekari, avocat)
 Partie défenderesse: Conseil de l’Union européenne (représentants: G. Étienne et M. Bishop, agents)
 Objet
 D’une part, demande fondée sur l’article 263 TFUE et tendant à l’annulation de la décision 2014/49/PESC du Conseil, du 30 janvier 2014, modifiant la décision 2011/72/PESC concernant des mesures restrictives à l’encontre de certaines personnes et entités au regard de la situation en Tunisie (JO 2014, L 28, p. 38), en ce qu’elle concerne le requérant et, d’autre part, demande fondée sur l’article 268 TFUE et tendant à la réparation du préjudice que le requérant aurait subi.
 Dispositif
 1)
 Le recours est rejeté.
 2)
 CW supportera ses propres dépens ainsi que ceux exposés par le Conseil de l’Union européenne.
 (1) JO C 351 du 6.10.2014.