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 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 18.3.2021
 COM(2021) 127 final
 2021/0066(NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Marítima Internacional, durante a 103.a sessão do Comité de Segurança Marítima e a 76.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho, sobre a adoção de alterações à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos, ao Código Internacional sobre o programa reforçado de inspeções durante as vistorias a navios graneleiros e petroleiros, ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios e à Convenção Internacional sobre o Controlo de Sistemas Antivegetativos Nocivos em Navios
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.Objeto da proposta
 A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na 103.a sessão do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (MSC 103), que se realizará em formato virtual de 5 a 14 de maio de 2021, e na 76.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional (MEPC 76), que decorrerá igualmente em formato virtual de 7 a 17 de junho de 2021. Durante o MSC 103, prevê-se a adoção de alterações:
 –À Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (Convenção STCW),
 –Ao Código Internacional para o Programa Reforçado de Inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros (Código ESP),
 –Ao Código internacional dos sistemas de proteção contra incêndios (Código FSS).
 Durante o MEPC 76, prevê-se a adoção de alterações à:
 –Convenção Internacional relativa ao Controlo dos Sistemas Antivegetativos Nocivos nos Navios (Convenção AFS)
 2.Contexto da proposta
 2.1.A Convenção da Organização Marítima Internacional
 A Convenção da Organização Marítima Internacional (OMI) cria a OMI. O propósito da OMI é o de constituir um fórum de cooperação no domínio da regulamentação e das práticas relativas a questões técnicas de todos os tipos que afetem os transportes marítimos que se dedicam ao comércio internacional. Além disso, pretende incentivar a adoção generalizada das normas o mais exigentes possível em matéria de segurança marítima, eficiência da navegação e prevenção e controlo da poluição marinha causada pelos navios, promovendo condições de concorrência mais equitativas, além de lidar com questões de natureza administrativa e jurídica.
 A Convenção entrou em vigor em 17 de março de 1958.
 Todos os Estados-Membros são Partes na Convenção.
 Todos os Estados-Membros são partes na Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios («MARPOL»), de 1973, que entrou em vigor em 2 de outubro de 1983, e do anexo VI, que entrou em vigor em 18 de maio de 2005. A União não é Parte na convenção MARPOL.
 Todos os Estados-Membros são Partes na Convenção Internacional de 1974 para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar («SOLAS»), que entrou em vigor em 25 de maio de 1980. A União não é Parte na Convenção SOLAS.
 O Código Internacional de Segurança para navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação (Código IGF) tornou-se obrigatório ao abrigo da Convenção SOLAS. O seu objetivo é constituir uma norma internacional para os navios que utilizam gás ou líquidos de baixo ponto de inflamação como combustível. O código abrange todas as áreas que requerem especial consideração relativamente à utilização de gás ou de líquidos de baixo ponto ponto de inflamação como combustível, estabelecendo os critérios para a montagem e instalação de máquinas de propulsão ou fins auxiliares, que utilizam gás natural como combustível, o que irá aduzir um nível de integridade, em termos de segurança e fiabilidade, equivalente ao oferecido por equipamento principal e auxiliar novo e comparável, operado com combustível convencional.
 2.2.A Organização Marítima Internacional
 A Organização Marítima Internacional (OMI) é uma agência especializada das Nações Unidas responsável pela proteção e segurança da navegação, bem como pela prevenção da poluição marinha causada pelos navios. É a autoridade competente a nível mundial em matéria de estabelecimento de normas no domínio da segurança e do desempenho ambiental do transporte marítimo internacional. A sua principal função consiste em criar um quadro regulamentar equitativo e eficaz para o setor marítimo, universalmente adotado e aplicado a nível mundial.
 A adesão à OMI está aberta a todos os Estados, sendo todos os Estados-Membros da UE membros da OMI. As relações da UE com a OMI baseiam-se, nomeadamente, no Acordo de Cooperação e de Colaboração celebrado entre a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI) e a Comissão das Comunidades Europeias em 1974.
 O Comité de Segurança Marítima da OMI é constituído por todos os membros da OMI e reúne, no mínimo, uma vez por ano. Aprecia todas as matérias do foro de competência da Organização, relacionadas com sinalização marítima, construção e equipamento de navios, tripulação do ponto de vista da segurança, regras para a prevenção de colisões, movimentação de cargas perigosas, procedimentos e requisitos de segurança marítima, informação hidrográfica, diários de bordo e registos de informação, investigação de acidentes marítimos, missões de salvamento, ou quaisquer outras questões que possam afetar diretamente a segurança marítima.
 O Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI é igualmente constituído por todos os membros da OMI e reúne, no mínimo, uma vez por ano. Aborda as questões ambientais, no âmbito da OMI, relativas ao controlo e à prevenção da poluição causada por navios abrangidos pelo Tratado MARPOL, incluindo o petróleo, os produtos químicos transportados a granel, os esgotos, o lixo e as emissões dos navios para a atmosfera, incluindo os poluentes atmosféricos e os gases com efeito de estufa. Entre as outras questões abrangidas contam-se a gestão das águas de lastro, os sistemas antivegetativos, a reciclagem de navios, a preparação e o combate à poluição e a identificação de zonas especiais e de zonas marítimas particularmente sensíveis.
 Tanto o Comité de Segurança Marítima como o Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI preveem mecanismos para executar quaisquer incumbências que lhes sejam cometidas por força da convenção da OMI, da Assembleia da OMI ou do Conselho da OMI, ou quaisquer obrigações que sobre eles possam recair dentro do referido âmbito ou ao abrigo de qualquer outro instrumento internacional reconhecido pela OMI. As decisões do Comité de Segurança Marítima, do Comité para a Proteção do Meio Marinho e dos seus órgãos subsidiários são adotadas por maioria dos seus membros.
 2.3.O ato previsto do Comité de Segurança Marítima da OMI
 De 5 a 14 de maio de 2021, o MSC 103 deve adotar alterações à Convenção e ao Código STCW, ao Código ESP, ao Código FSS, ao capítulo III da Convenção SOLAS e ao Código LSA.
 O objetivo das alterações previstas à regra 1/1 da Convenção STCW é incluir uma definição de «alta tensão» e o objetivo das alterações previstas à secção A-1/1 do Código STCW é alterar a definição de «nível operacional» de molde a incluir a capacidade de «oficial eletrotécnico».
 O objetivo das alterações previstas ao anexo 2, parte A, do anexo B do Código ESP de 2011 é limitar a medição da espessura dos petroleiros de casco duplo aquando da primeira vistoria de renovação apenas a zonas suspeitas.
 O objetivo das alterações previstas ao capítulo 9 do Código dos sistemas de segurança contra incêndios (FSS) consiste em clarificar a aceitabilidade de um isolamento de avarias identificável numa secção menos complexa e onerosa para sistemas de deteção de incêndios identificáveis individualmente instalados nos navios de carga e nas varandas de camarotes dos navios de passageiros.
 2.4.O ato previsto do Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI
 De 10 a 17 de junho de 2021, o MEPC 76 deverá adotar alterações à Convenção AFS. O objetivo das alterações previstas é incluir a cibutrina na lista de substâncias antivegetativas proibidas, na sequência de uma iniciativa da UE.
 3.Posição a adotar em nome da União
 3.1.Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos
 Durante a 6.a sessão do Subcomité para Elementos Humanos, Formação e Serviço de Quartos (HTW 6), que teve lugar em Londres de 29 de abril a 3 de maio de 2019, o subcomité aceitou um pedido do ITF propondo clarificar o nível operacional das funções de «oficial eletrotécnico» na definição de «nível operacional» da secção A-I/1 do Código STCW (Definições e clarificações) e a inclusão de uma nova definição do termo «alta tensão» nesta secção.
 Posteriormente, o Subcomité chegou a acordo sobre o projeto de definição de «alta tensão» a incluir na regra I/1 da STCW, tal como consta do anexo 7 da HTW 6/13, para apresentação no MSC 102 para aprovação, tendo em vista a sua adoção. O Subcomité aprovou igualmente o projeto de alteração da secção A-I/1 do Código STCW relativa à inclusão da capacidade de «oficial eletrotécnico» na definição de «nível operacional», enquanto alteração consequente à introdução desta capacidade como parte das alterações de Manila de 2010, tal como estabelecido no anexo 8 do documento HTW 6/13, para apresentação no MSC 102 para aprovação, com vista à sua adoção.
 O MSC 102 aprovou as alterações e os pontos 13.9 e 13.10 do relatório do MSC 102 (MSC 102/24) indicam que a adoção das alterações está prevista no âmbito do MSC 103.
 A União deve apoiar estas alterações, uma vez que clarificam o nível operacional das funções de «oficial eletrotécnico» e introduzem uma definição comum do termo «alta tensão».
 3.2.Alterações ao Código Internacional para o programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros (Código ESP)
 Na sua 7.a sessão, o Subcomité para a Conceção e Construção de Navios analisou uma proposta da IACS, apoiada por um estudo, no sentido de alterar o anexo 2 da parte A do anexo B do Código ESP de 2011, com a redação que lhe foi dada pela Resolução MSC.461 (101), segundo a qual seria suficiente considerar apenas áreas suspeitas para medição da espessura na primeira vistoria de renovação de petroleiros de casco duplo. Após um breve debate, o Subcomité acordou em elaborar projetos de alterações ao Código ESP de 2011, tal como estabelecido no anexo 7, para apresentação no MSC 102 com vista à sua aprovação e subsequente adoção.
 O MSC 102 aprovou as alterações e o ponto 17.24 do relatório do MSC (MSC 102/24) indica que as alterações deverão ser adotadas no âmbito do MSC 103. Esta questão já estava incluída no documento oficioso da UE para o MSC 102.
 A União deve apoiar estas alterações, uma vez que permitem que o SIGC se centre em áreas suspeitas de medição da espessura dos petroleiros de casco duplo.
 3.3.Alterações ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios (Código FSS).
 O MSC 98 incluiu uma nova versão sobre «Alterações ao capítulo 9 do Código FSS relativas aos requisitos de isolamento de avarias para os navios de carga e as varandas de camarotes dos navios de passageiros equipados com sistemas detetores de incêndio identificáveis individualmente» na agenda bienal de 2018-2019 do Subcomité e na ordem de trabalhos provisória do SSE 6, tendo o ano de 2020 sido definido como a meta de conclusão (MSC 98/23, ponto 20.34).
 Na sua 7.a sessão, o Subcomité dos Sistemas e Equipamentos de Navios (SSE) deu o seu acordo ao projeto de alterações ao capítulo 9 do Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios (Código FSS) e ao projeto de resolução do MSC correlato, tal como consta do anexo 3 do seu relatório SSE 7/21, tendo em vista a sua aprovação no MSC 102.
 O MSC 102 aprovou o projeto de alterações ao capítulo 9 do Código FSS e o ponto 19.8 do relatório do MSC (MSC 102/24) indica que as alterações deverão ser adotadas no MSC 103.
 A União deverá apoiar estas alterações na medida em que integram sistemas que combinam o reforço da segurança de detetores de incêndio identificáveis individualmente, necessários para os navios de passageiros, com o isolamento de avarias menos complexo e menos oneroso, e em que são aceitáveis apenas para os navios de carga e as varandas de camarote dos navios de passageiros.
 3.4.Alterações à Convenção sobre Sistemas Antivegetativos
 O MEPC 71 aceitou o pedido da UE no sentido de propor uma nova versão para alterar o anexo 1 da Convenção Internacional relativa ao Controlo dos Sistemas Antivegetativos Nocivos nos Navios (AFS), de 2001, a fim de incluir o controlo da cibutrina e de a submeter na 5.a sessão do Subcomité para a Prevenção e Controlo da Poluição (PPR 5), para apreciação.
 O MEPC 73 observou que o PPR 5, tendo acordado, em primeiro lugar, que a proposta inicial de alteração do anexo 1 da Convenção AFS para incluir os controlos da cibutrina, tal como apresentada em nome da União no documento PPR 5/19, juntamente com as informações contidas no documento PPR 5/INF.9, cumpria os requisitos do anexo 2 da Convenção AFS, tinha acordado que se justificava uma análise mais aprofundada da cibutrina.
 Na sequência dos debates no PPR 7, o Subcomité acordou (1) o projeto de alteração do anexo 1 (Controlos dos sistemas antivegetativos) da Convenção AFS, a fim de incluir controlos da cibutrina, tal como consta do anexo 1 do anexo 6, para apreciação pelo MEPC 75, com vista a definir as datas efetivas atualmente entre parênteses retos e a sua subsequente aprovação; e (2) o projeto de alterações ao anexo 4 (vistorias e requisitos de certificação dos sistemas antivegetativos) da Convenção AFS, incluindo o projeto de alteração do modelo de certificado internacional de sistema antivegetativo, para apreciação pelo MEPC 75, tendo em vista a sua aprovação.
 O MEPC 75 finalizou o texto das alterações à Convenção AFS e o ponto 10.17 do relatório do MEPC (MEPC 75/18) indica que as alterações deverão ser adotadas no MEPC 76. A posição de apoiar estas alterações foi incluída no documento oficioso da UE para o MEPC 75.
 A União instou a uma proibição global desta substância antivegetativa, cuja comercialização foi agora proibida na UE. A União deve, por conseguinte, apoiar estas alterações, uma vez que introduzirão uma proibição global desta substância, alcançando assim o objetivo da UE.
 3.5.Legislação pertinente e competências da UE nesta matéria
 3.5.1.Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos
 A Diretiva 2008/106/CE
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 exige que os Estados-Membros assegurem que os marítimos recebem formação, no mínimo, em conformidade com os requisitos da Convenção STCW e aplicam a parte A obrigatória do Código STCW. Os n.os 6 e 7 do artigo 1.o da diretiva, que definem as responsabilidades pelas questões elétricas de determinados oficiais de navios, e a regra III/5 do capítulo I do anexo I, relativa à função específica da engenharia elétrica, eletrónica e de comando, para a qual são atribuídas as aptidões especificadas nas normas de competência, são particularmente relevantes no caso em apreço. As alterações a adotar no MSC 103, que introduzem alterações à Parte A do Código STCW, afetarão os requisitos da diretiva.
 3.5.2.Alterações ao Código Internacional para o programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros
 Os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
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 tornam obrigatória a aplicação do programa de avaliação do estado dos navios (CAS) da OMI aos navios petroleiros de casco simples com mais de 15 anos. O programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, ou Programa Reforçado de Vistorias (ESP), indica como efetuar esta avaliação reforçada. Uma vez que o CAS utiliza o ESP como instrumento para atingir o seu objetivo, quaisquer alterações às inspeções ESP, tais como as atuais alterações para centrar as vistorias apenas em áreas suspeitas de medição da espessura na primeira vistoria de renovação de petroleiros de casco duplo, serão automaticamente aplicáveis com o Regulamento (UE) n.o 530/2012.
 3.5.3.Alterações ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios (Código FSS)
 O artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/45/CE relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros
 3
 aplica a SOLAS, conforme alterada, aos navios de passageiros da classe A. A Convenção SOLAS torna o Código FSS vinculativo para os navios de passageiros.
 Por conseguinte, as alterações ao Código FSS a adotar no MSC 103 afetariam os requisitos aplicáveis através da Diretiva 2009/45/CE.
 3.5.4.Alterações à Convenção sobre Sistemas Antivegetativos
 O Regulamento (UE) n.o 528/2012
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 relativo aos produtos biocidas da UE regula a disponibilização no mercado e a utilização, nomeadamente, de produtos antivegetativos. Na sequência dos resultados de vários estudos científicos e da revisão pelos pares realizada a nível da UE, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2016/107, de 27 de janeiro de 2016
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 , que proíbe efetivamente a disponibilização no mercado, bem como a utilização de tintas antivegetativas que contenham cibutrina em todos os Estados-Membros da UE e nos Estados do EEE. Por conseguinte, as alterações à Convenção sobre Sistemas Antivegetativos afetarão o Regulamento (UE) n.o 528/2012.
 3.5.5.Competência da UE
 As alterações à Parte A do Código STCW afetariam a legislação da UE através da aplicação da Diretiva 2008/106/CE.
 As alterações ao Código ESP afetariam a legislação da UE através da aplicação do Regulamento (UE) n.o 530/2012 .
 As alterações ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios (Código FSS) afetariam a legislação da UE através da aplicação do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/45/CE.
 As alterações à Convenção Internacional sobre o Controlo dos Sistemas Antivegetativos Nocivos nos Navios afetariam a legislação da UE através da aplicação do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
 Como tal, a União dispõe de competência exclusiva ao abrigo do último elemento do artigo 3.o, n.o 2, do TFUE e é, por conseguinte, necessário estabelecer a posição da União sobre os atos que adotam as alterações acima referidas.
 4.Base jurídica
 4.1.Base jurídica processual
 4.1.1.Princípios
 O artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
 O artigo 218.o, n.o 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo
 6
 .
 A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
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 .
 4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
 O Comité de Segurança Marítima e o Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI são organismos criados por um acordo, designadamente a Convenção da Organização Marítima Internacional.
 Os atos que estes dois comités da OMI são chamados a adotar constituem atos que produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, designadamente:
 –Diretiva (UE) 2008/106 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos; Tal deve-se ao facto de a diretiva aplicar a parte A do Código STCW.
 –Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples. Este Regulamento torna obrigatória a aplicação do Programa de Avaliação do Estado dos Navios (CAS) da OMI aos navios petroleiros de casco simples com mais de 15 anos. O programa reforçado de inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros, ou Programa Reforçado de Vistorias (ESP), indica como efetuar esta avaliação reforçada. Dado que o CAS utiliza o ESP como instrumento para alcançar o seu objetivo, quaisquer alterações das inspeções ESP serão automaticamente aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 530/2012.
 –Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros. Tal deve-se ao facto de a Diretiva 2009/45/CE prever que os navios de passageiros da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS, na sua última redação. O Código FSS é tornado obrigatório através da Convenção SOLAS.
 –Regulamento (UE) 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas. Tal deve-se ao facto de o regulamento proibir a disponibilização no mercado, bem como a utilização de tintas antivegetativas que contenham cibutrina em todos os Estados-Membros da UE e nos Estados do EEE.
 Por conseguinte, as alterações
 –à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos,
 –ao Código Internacional para o Programa Reforçado de Inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros,
 –ao Código internacional dos sistemas de proteção contra incêndios (Código FSS),
 –à Convenção Internacional relativa ao controlo dos sistemas antivegetativos nocivos nos navios,
 iria afetar o direito da UE através da aplicação da Diretiva 2008/106/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos; Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples; Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros; e Regulamento (UE) 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas, respetivamente.
 Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo.
 A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.
 4.2.Base jurídica material
 4.2.1.Princípios
 A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo dos atos previstos em relação aos quais é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
 O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte marítimo. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 100.o, n.o 2, do TFUE.
 4.3.Conclusão
 A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 100.o, n.o 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.
 2021/0066 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Marítima Internacional, durante a 103.a sessão do Comité de Segurança Marítima e a 76.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho, sobre a adoção de alterações à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos, ao Código Internacional sobre o programa reforçado de inspeções durante as vistorias a navios graneleiros e petroleiros, ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios e à Convenção Internacional sobre o Controlo de Sistemas Antivegetativos Nocivos em Navios
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Considerando o seguinte:
 (1)A Convenção da Organização Marítima Internacional («OMI») entrou em vigor em 17 de março de 1958.
 (2)A OMI é uma agência especializada das Nações Unidas responsável pela proteção e segurança da navegação e pela prevenção da poluição marinha e atmosférica por navios. Todos os Estados-Membros da UE são membros da OMI. A União não é membro da OMI.
 (3)Nos termos do artigo 28.o, alínea b), da Convenção sobre a OMI, o Comité de Segurança Marítima pode adotar alterações à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos («Convenção STCW»)
 8
 e à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar («Convenção SOLAS »)
 9
 .
 (4)Nos termos do artigo 38.o, alínea a), da Convenção sobre a OMI, o Comité para a Proteção do Meio Marinho pode adotar alterações à Convenção Internacional sobre o Controlo dos Sistemas Anti-incrustantes Nocivos nos Navios («Convenção AFS»)
 10
 .
 (5)O Comité de Segurança Marítima, durante a sua 103.a sessão, que decorrerá de 5 a 14 de maio de 2021, deverá adotar alterações à Convenção STCW, ao Código Internacional para o programa reforçado de inspeções durante as vistorias a graneleiros e petroleiros (Código ESP) e ao Código Internacional dos Sistemas de Segurança contra Incêndios (Código FSS).
 (6)O Comité para a Proteção do Meio Marinho, na sua 76.a sessão, que deverá decorrer de 10 a 17 de junho de 2021 deve adotar alterações à Convenção AFS.
 (7)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União durante a 103.a sessão do Comité de Segurança Marítima, uma vez que as alterações à STCW, ao Código ESP e ao Código FSS serão suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente a Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
 11
 , o Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
 12
 e a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
 13
 , respetivamente.
 (8)As alterações à parte A do Código STCW da Convenção STCW clarificarão o nível operacional das funções de «oficial eletrotécnico» e introduziriam uma definição comum do termo «alta tensão». A União deve, por conseguinte, apoiar essas alterações, uma vez que clarificam as funções das pessoas que trabalham a bordo, proporcionando assim uma maior clareza das diferentes responsabilidades e tarefas.
 (9)As alterações ao anexo 2, parte A, do anexo B do Código ESP permitiriam que os inspetores se concentrassem em áreas suspeitas de medição da espessura dos petroleiros de casco duplo. A União deve, por conseguinte, apoiar essas alterações, uma vez que aumentarão a segurança no mar e reduzirão o risco de derrames em caso de acidente.
 (10)As alterações ao capítulo 9 do Código FSS devem incluir sistemas que combinem o reforço da segurança dos detetores de incêndio individualmente identificáveis, necessários para os navios de passageiros, com o isolamento de avarias menos complexo e menos oneroso, e que são aceitáveis apenas para os navios de carga e as varandas de camarote dos navios de passageiros. A União deve, por conseguinte, apoiar essas alterações, uma vez que conduzirão a uma melhor proteção das pessoas a bordo em caso de incêndio.
 (11)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União durante a 76.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho, uma vez que as alterações aos anexos 1 e 4 da Convenção AFS são suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas.
 (12)As alterações aos anexos 1 e 4 da Convenção AFS assegurariam uma proibição global da substância antivegetativa cibutrina, cuja comercialização já se encontra proibida na União.
 (13)A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do Comité para a Proteção do Meio Marinho e do Comité de Segurança Marítima da OMI, agindo conjuntamente,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 As posições a adotar em nome da União na 103.a sessão do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (OMI) são as seguintes:
 (a)a adoção de alterações à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, estabelecidas nos anexos 7 e 8 do documento MSC 102/24 da OMI;
 (b)a adoção de alterações ao Código Internacional para o programa reforçado de inspeções nas vistorias a graneleiros e petroleiros, estabelecidas no anexo 15 do documento MSC 102/24 da OMI; e ainda
 (c)a adoção de alterações ao Código internacional dos sistemas de proteção contra incêndios estabelecido no anexo 20 do documento MSC 102/24 da OMI.
 Artigo 2.o
 A posição a tomar, em nome da União, na 76.a sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI consiste em concordar com a adoção das alterações à Convenção Internacional relativa ao Controlo dos Sistemas Antivegetativos Nocivos nos Navios, tal como consta do anexo 7 ao documento MEPC 75/18 da OMI.
 Artigo 3.o
 1.A posição referida no artigo 1.o deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do Comité de Segurança Marítima da OMI, agindo conjuntamente.
 2.A posição referida no artigo 2.o deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI, agindo conjuntamente.
 Artigo 4.o
 Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 (1)
 JO L 323 de 3.12.2008, p. 33.
 (2)
 JO 172 de 30.6.2012, p. 3.
 (3)
 JO L 163 de 25.6.2009, p. 1.
 (4)
 JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.
 (5)
 JO L 21 de 28.1.2016, p. 81.
 (6)
 Processo C-399/12 - Alemanha/Conselho (OIV), ECLI: EU: C: 2014: 2258, n.o 64.
 (7)
 Processo C-399/12 - Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61-64.
 (8)
 A Convenção SOLAS entrou em vigor em 28 de abril de 1984.
 (9)
 A Convenção SOLAS entrou em vigor em 25 de maio de 1980.
 (10)
 A Convenção SOLAS entrou em vigor em 17 de setembro de 2008.
 (11)
 Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 323 de 3.12.2008, p. 33).
 (12)
 Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (JO L 172 de 30.6.2012, p. 3).
 (13)
 Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
26.11.2015
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 L 311/4
 EEE JUNGTINIO KOMITETO SPRENDIMAS
 Nr. 256/2014
 2014 m. gruodžio 12 d.
 kuriuo iš dalies keičiami EEE susitarimo I priedas (Veterinarijos ir fitosanitarijos klausimai) ir II priedas (Techniniai reglamentai, standartai, tyrimai ir sertifikavimas) [2015/2123]
 EEE JUNGTINIS KOMITETAS,
 atsižvelgdamas į Europos ekonominės erdvės susitarimą (toliau – EEE susitarimas), ypač į jo 98 straipsnį,
 kadangi:
 (1)
 į EEE susitarimą turi būti įtraukta 2010 m. rugsėjo 22 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 2010/63/ES dėl mokslo tikslais naudojamų gyvūnų apsaugos (1);
 (2)
 Direktyva 2010/63/ES panaikinama į EEE susitarimą įtraukta Tarybos direktyva 86/609/EEB (2), todėl ji turi būti iš EEE susitarimo išbraukta;
 (3)
 todėl EEE susitarimo I ir II priedai turėtų būti atitinkamai iš dalies pakeisti,
 PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ:
 1 straipsnis
 EEE susitarimo I priedo I skyriaus 7.1 dalies 9b punktas (Europos Parlamento ir Tarybos reglamentas (EB) Nr. 1069/2009) papildomas šia įtrauka:
 „—
 32010 L 0063: 2010 m. rugsėjo 22 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 2010/63/ES (OL L 276, 2010 10 20, p. 33).“
 2 straipsnis
 EEE susitarimo XIII priedo II skyriaus 7 punkto (Tarybos direktyva 86/609/EEB) tekstas pakeičiamas taip:
 „32010 L 0063: 2010 m. rugsėjo 22 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 2010/63/ES dėl mokslo tikslais naudojamų gyvūnų apsaugos (OL L 276, 2010 10 20, p. 33).“
 3 straipsnis
 Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE priede skelbtinas Direktyvos 2010/63/ES tekstas islandų ir norvegų kalbomis yra autentiškas.
 4 straipsnis
 Šis sprendimas įsigalioja 2014 m. gruodžio 13 d., jei EEE jungtiniam komitetui pateikti visi pranešimai pagal EEE susitarimo 103 straipsnio 1 dalį (3), arba 2015 m. rugsėjo 25 d. EEE jungtinio komiteto sprendimo Nr. 197/2015 (4) įsigaliojimo dieną, atsižvelgiant į tai, kuri data vėlesnė.
 5 straipsnis
 Šis sprendimas skelbiamas Europos Sąjungos oficialiojo leidinio EEE skyriuje ir EEE priede.
 Priimta Briuselyje 2014 m. gruodžio 12 d.
 EEE jungtinio komiteto vardu
 Pirmininkas
 Kurt JÄGER
 (1) OL L 276, 2010 10 20, p. 33.
 (2) OL L 358, 1986 12 18, p. 1.
 (3) Konstituciniai reikalavimai nurodyti.
 (4) Dar nepaskelbta Oficialiajame leidinyje.


type: legislation

text:
 21.10.2016
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 L 286/32
 REGOLAMENTO DI ESECUZIONE (UE) 2016/1867 DELLA COMMISSIONE
 del 20 ottobre 2016
 che modifica l'allegato del regolamento (CE) n. 3199/93 relativo al riconoscimento reciproco dei processi di completa denaturazione dell'alcole ai fini dell'esenzione dall'accisa
 LA COMMISSIONE EUROPEA,
 visto il trattato sul funzionamento dell'Unione europea,
 vista la direttiva 92/83/CEE del Consiglio, del 19 ottobre 1992, relativa all'armonizzazione delle strutture delle accise sull'alcole e sulle bevande alcoliche (1), in particolare l'articolo 27, paragrafo 4,
 considerando quanto segue:
 (1)
 Ai sensi dell'articolo 27, paragrafo 1, lettera a), della direttiva 92/83/CEE, gli Stati membri sono tenuti a esentare dall'accisa l'alcole completamente denaturato conformemente ai requisiti da essi previsti, sempreché tali requisiti siano stati debitamente notificati e accettati in conformità alle condizioni stabilite ai paragrafi 3 e 4 dello stesso articolo.
 (2)
 I denaturanti impiegati in ciascuno Stato membro per la denaturazione completa dell'alcole, conformemente alle disposizioni dell'articolo 27, paragrafo 1, lettera a), della direttiva 92/83/CEE, sono descritti nell'allegato al regolamento (CE) n. 3199/93 della Commissione (2).
 (3)
 Il regolamento di esecuzione (UE) n. 162/2013 della Commissione (3) ha introdotto un processo comune di completa denaturazione dell'alcole, che prevede l'utilizzo di tre litri di alcole isopropilico (IPA), tre litri di metiletilchetone (MEK) e un grammo di denatonium benzoato per ogni ettolitro di etanolo assoluto. Il processo comune era destinato a sostituire i vari processi di denaturazione nazionali al fine di evitare l'evasione, l'elusione e l'abuso.
 (4)
 Sebbene il processo di denaturazione comune sia ritenuto solido, efficiente ed efficace per la lotta contro le frodi, prevenendo al tempo stesso il consumo accidentale o intenzionale, la maggior parte dei settori non lo ha adottato, soprattutto a causa dei suoi costi più elevati rispetto a taluni processi nazionali di denaturazione. L'elevato numero di processi nazionali di denaturazione indebolisce la vigilanza efficace e offre possibilità di frode.
 (5)
 Di concerto con le autorità competenti e tenuto conto dei pareri del settore, è stato raggiunto un consenso su un unico processo di denaturazione comune. Tale processo implica costi inferiori poiché riduce la quantità necessaria di alcole isopropilico (IPA), metiletilchetone (MEK) e denatonium benzoato per ogni ettolitro di etanolo assoluto, pur garantendo un livello di prevenzione sufficiente.
 (6)
 Di conseguenza tutti i processi di denaturazione nazionali dovrebbero essere soppressi dall'allegato del regolamento (CE) n. 3199/93. Gli Stati membri che continuano a utilizzare i processi di denaturazione nazionali devono rispettare le condizioni dell'articolo 27, paragrafo 1, lettera b), della direttiva 92/83/CEE, che prevede l'esenzione dall'accisa armonizzata per l'alcole denaturato impiegato per la fabbricazione di prodotti non destinati al consumo umano.
 (7)
 La Commissione ha trasmesso agli altri Stati membri tutte le comunicazioni di cui all'articolo 27, paragrafo 3, della direttiva 92/83/CEE.
 (8)
 Nei confronti dei requisiti notificati non sono state sollevate obiezioni a norma dell'articolo 27, paragrafo 4, della direttiva 92/83/CEE.
 (9)
 È opportuno prevedere un periodo di tempo ragionevole per consentire al settore di adeguarsi al nuovo processo di denaturazione comune e di adempiere gli obblighi contrattuali esistenti.
 (10)
 È opportuno pertanto modificare di conseguenza il regolamento (CE) n. 3199/93.
 (11)
 Le misure di cui al presente regolamento sono conformi al parere del comitato delle accise,
 HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO:
 Articolo 1
 L'allegato del regolamento (CE) n. 3199/93 è sostituito dall'allegato del presente regolamento.
 Articolo 2
 Il presente regolamento entra in vigore il ventesimo giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale dell'Unione europea.
 Esso si applica a decorrere dal 1o agosto 2017.
 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri.
 Fatto a Bruxelles, il 20 ottobre 2016
 Per la Commissione
 Il presidente
 Jean-Claude JUNCKER
 (1) GU L 316 del 31.10.1992, pag. 21.
 (2) Regolamento (CE) n. 3199/93 della Commissione, del 22 novembre 1993, relativo al riconoscimento reciproco dei processi di completa denaturazione dell'alcole ai fini dell'esenzione dell'accisa (GU L 288 del 23.11.1993, pag. 12).
 (3) Regolamento di esecuzione (UE) n. 162/2013 della Commissione, del 21 febbraio 2013, che modifica l'allegato del regolamento (CE) n. 3199/93 relativo al riconoscimento reciproco dei processi di completa denaturazione dell'alcole ai fini dell'esenzione dall'accisa (GU L 49 del 22.2.2013, pag. 55).
 ALLEGATO
 «ALLEGATO
 1.
 Elenco di prodotti con il rispettivo numero di registrazione CAS («Chemical Abstracts Service») autorizzati per la completa denaturazione dell'alcole:
 denatonium benzoato
 CAS: 3734-33-6
 alcole isopropilico (IPA)
 CAS: 67-63-0
 metiletilchetone (butanone) (MEK)
 CAS: 78-93-3
 2.
 Sinonimi dei prodotti autorizzati sono disponibili in varie lingue ufficiali dell'Unione nella banca dati dell'inventario doganale europeo delle sostanze chimiche.
 3.
 Il termine «etanolo assoluto» è utilizzato nel presente allegato in conformità alla terminologia utilizzata dall'Unione internazionale di chimica pura e applicata (IUPAC).
 4.
 Il processo di denaturazione comune impiegato in tutti gli Stati membri per l'alcole completamente denaturato è riportato di seguito.
 Per ettolitro di etanolo assoluto sono aggiunte le seguenti sostanze:
 —
 1 litro di alcole isopropilico (IPA),
 —
 1 litro di metiletilchetone (MEK),
 —
 1 grammo di denatonium benzoato.
 5.
 All'alcole denaturato può essere aggiunto un colorante per conferirgli un colore caratteristico che lo renda immediatamente identificabile.»


text:
 Svarīgs juridisks paziņojums
 |
 22000D1019(02)
 Oficiālais Vēstnesis L 266 , 19/10/2000 Lpp. 0005 - 0013
 EEZ Apvienotās komitejas LēmumsNr. 29/1999(1999. gada 26. marts),ar kuru groza EEZ līguma II pielikumu (Tehniskie noteikumi, standarti, testēšana un sertifikācija) un IV pielikumu (Enerģētika)EEZ APVIENOTĀ KOMITEJA,ņemot vērā Eiropas Ekonomikas zonas līgumu, kas precizēts ar protokolu, kurš precizē Eiropas Ekonomikas zonas līgumu, turpmāk "līgums", un jo īpaši tā 98. pantu,tā kā(1) līguma II pielikums grozīts ar EEZ Apvienotās komitejas 1998. gada 26. februāra Lēmumu Nr. 17/1999 [1];(2) līguma IV pielikums grozīts ar EEZ Apvienotās komitejas 1998. gada 26. februāra Lēmumu Nr. 17/1999;(3) līgumā ir jāiekļauj Komisijas 1997. gada 16. aprīļa Direktīva 97/17/EK, ar ko ievieš Padomes Direktīvu 92/75/EEK attiecībā uz mājsaimniecības trauku mazgāšanas mašīnu enerģijas marķēšanu [2],(4) līgumā ir jāiekļauj Komisijas 1999. gada 26. februāra Direktīva 1999/9/EK, ar ko ievieš Padomes Direktīvu 92/75/EEK attiecībā uz mājsaimniecības trauku mazgāšanas mašīnu enerģijas marķēšanu [3],IR PIEŅĒMUSI ŠĀDU LĒMUMU.1. pantsAiz līguma II pielikuma IV nodaļas 4.e punkta (Komisijas Direktīvā 98/11/EK) iekļauj šādu punktu:"4.f 397 L 0017: Komisijas 1997. gada 16. aprīļa Direktīva 97/17/EK, ar ko ievieš Padomes Direktīvu 92/75/EEK attiecībā uz mājsaimniecības trauku mazgāšanas mašīnu enerģijas marķēšanu (OV L 118, 7.5.1997., 1. lpp.), kura grozīta ar- 399 L 0009: Komisijas 1999. gada 26. februāra Direktīvu 1999/9/EK (OV L 56, 4.3.1999., 46. lpp.).Direktīvas noteikumus šajā līgumā izsaka ar šādiem pielāgojumiem:a) Komisijas Direktīvas 97/17/EK I pielikuma tekstu papildina ar tekstiem, kas norādīti šā līguma II pielikuma 1. papildinājuma 5. iedaļā.b) Komisijas Direktīvas 97/17/EK V pielikumu papildina ar tekstiem, kas norādīti šā līguma II pielikuma 2. papildinājuma 5. iedaļā."2. pants1. Līguma II pielikuma 1. papildinājuma 5. iedaļai pievieno šādu tekstu."5. iedaļaKomisijas Direktīva 97/17/EK(mājsaimniecības trauku mazgājamās mašīnas)"+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++2. Līguma II pielikuma 2. papildinājuma 5. iedaļai pievieno šādu tekstu."5. iedaļaKomisijas Direktīva 97/17/EK(mājsaimniecības trauku mazgājamās mašīnas)"+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++3. pantsAiz līguma II pielikuma IV nodaļas 11.e punkta (Komisijas Direktīvā 98/11/EK) iekļauj šādu punktu:"11f. 397 L 0017: Komisijas 1997. gada 16. aprīļa Direktīva 97/17/EK, ar ko ievieš Padomes Direktīvu 92/75/EEK attiecībā uz mājsaimniecības trauku mazgāšanas mašīnu enerģijas marķēšanu (OV L 118, 7.5.1997., 1. lpp.), kura grozīta ar- 399 L 0009: Komisijas 1999. gada 26. februāra Direktīvu 1999/9/EK (OV L 56, 4.3.1999., 46. lpp.).Direktīvas noteikumus šajā līgumā izsaka ar šādiem pielāgojumiem:a) Komisijas Direktīvas 97/17/EK I pielikumu papildina ar tekstiem, kas norādīti šā līguma IV pielikuma 5. papildinājuma 5. iedaļā,b) Komisijas Direktīvas 97/17/EK V pielikumu papildina ar tekstiem, kas norādīti šā līguma IV pielikuma 6. papildinājuma 5. iedaļā."4. pants1. Līguma IV pielikuma 5. papildinājuma 5. iedaļai pievieno šādu tekstu."5. iedaļaKomisijas Direktīva 97/17/EK(mājsaimniecības trauku mazgājamās mašīnas)"+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++2. Līguma IV pielikuma 5. papildinājuma 6. iedaļai pievieno šādu tekstu."5. iedaļaKomisijas Direktīva 97/17/EK(mājsaimniecības trauku mazgājamās mašīnas)"+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++5. pantsKomisijas Direktīvu 97/17/EK un 1999/9/EK teksti islandiešu un norvēģu valodā, kuri ir pievienoti šā lēmuma variantiem attiecīgajās valodās, ir autentiski.6. pantsŠis lēmums stājas spēkā 1999. gada 27. martā ar noteikumu, ka EEZ Apvienotajai komitejai ir sniegti visi paziņojumi saskaņā ar līguma 103. panta 1. punktu.7. pantsŠo lēmumu publicē Eiropas Kopienu Oficiālā Vēstneša EEZ iedaļā un EEZ pielikumā.Briselē, 1999. gada 26. martāEEZ Apvienotās komitejas vārdā —priekšsēdētājsF. Barbaso[1] OV L 148, 20.2.2000., 42. lpp.[2] OV L 118, 7.5.1997., 1. lpp.[3] OV L 56, 4.3.1999., 46. lpp.--------------------------------------------------