jurisdiction: US

text:
Ella M. Thompson, colored, the wife of Thomas W. Thompson, died in the City of Baltimore on the 22nd day of April, 1919. She left surviving her as her only heirs and next of kin her husband and two sisters, Kate Mack Washington, Annie Roeback, and Isaac Mack, a brother. Letters of administration upon her estate were granted to her brother by the Orphans' Court of Baltimore City. Upon the petition of the administrator the Orphans' Court, under Section 143 of Article 93 of the Code, designated the 16th day of December, 1919, for a meeting of the distributees of the estate. The petition stated that questions had arisen as to the persons entitled to distribution in the estate, and that the petitioner was unwilling to proceed with the distribution, except under the direction of the Court.
 The fourth paragraph of the petition is as follows:
 "That your petitioner states that the persons entitled to shares in the said estate are Kate Mack Washington and Annie Roeback, sisters of said decedent, an absconding husband known as Thomas W. Thompson, and your petitioner, who is a brother of the decedent."
 All the parties appeared on the appointed day and testimony was adduced by the petitioner tending to show that the husband, Thomas W. Thompson, had left his wife a number of years prior to her death, and had been living in adultery with a woman whose name is not disclosed by the record. The contention of the petitioner is that these facts, if proved, deprived him of distribution in his wife's estate. This contention rests upon theStatute of 13 Edward 1, Ch. 34, which is as follows: "And if a wife willingly leave her husband, and go away, and continue with her advouterer, she shall be barred forever of action to demand her dower, that she ought to have of her husband's lands, if she be convict thereupon, except that her husband willingly, and without coertion of *Page 181
 the church, reconcile her, and suffer her to dwell with him; in which case she shall be restored to her action."
 If it be granted that this statute is in force in Maryland and is under the rules of interpretation stated in Article 1 of the Code applicable to the husband as well as the wife, the record does not show that the wife died seised of any property to which it could apply. In Thomas on Coke on Littleton, Vol. 1, page 569, it is said: "Tenant in dower is, where a man is seised of certain lands or tenements in fee simple, fee tail general, or as heir in special tail, and taketh a wife and dieth; the wife, after the decease of her husband shall be endowed of the third part of such lands and tenements as were her husband's at any time during the coverture; to have and to hold to the same wife in severally by metes and bounds for term of her life, whether she hath issue by her husband or no, and of what age soever the wife be, so as she be past the age of nine years at the time of the death of her husband, (for she must be above nine years old at the time of the decease of her husband) otherwise she shall not be endowed." See also Chew v. Chew, 1 Md. 168. The record does not show the kind or quality of the wife's estate. The only thing said about it is that it amounted approximately to two thousand dollars. The question, therefore, which the appellant asks the Court to decide is not presented by the record. The Court below treated the estate of the wife as personalty, and in the absence of anything to the contrary we must assume it was correct.
 At the conclusion of the testimony offered by the appellant, the Court decided on December 16, 1919, that the charge of adultery had not been proved and dismissed the petition, although it signed no order to that effect. On December 17, 1919, it passed a decree directing the distribution of the estate as follows:
 "To William Harry Pairo, assignee of Thomas W. Thompson, husband, one-half (1/2) of the rest and residue of said estate. *Page 182
 "To Katie Mack Washington, sister, one-sixth (1/6) of the rest and residue of said estate.
 "To Annie Roeback, sister, one-sixth of the rest and residue of said estate.
 "To Isaac Mack, brother, one-sixth (1/6) of the rest and residue of said estate.
 "After the said administrator c.t.a. shall have paid out of the said residue all further costs of the administration of the said estate and the costs of this proceedings."
 No appeal was taken from this order. The appeal before us was taken from the ruling and decision of the Court of December 16, 1919, to which we have referred, and as that order or decision was not a final order settling or determining the rights of the parties it was not appealable. While the appeal must be dismissed, it will appear from what we have said that the record does not show any error in the order directing the distribution.
 Appeal dismissed, with costs. *Page 183


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 |
 52012PC0109
 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um programa da União Europeia para a rotulagem da eficiência energética do equipamento de escritório, que altera o Regulamento (CE) n.o 106/2008 relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório /* COM/2012/0109 final - 2012/0049 (COD) */
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1. CONTEXTO DA PROPOSTA
 O Regulamento (CE) n.o 106/2008
 estabelece as regras para a execução do programa Energy Star (rotulagem
 energética) para equipamento de escritório (computadores, ecrãs, impressoras,
 fotocopiadoras, digitalizadores, etc.) na União Europeia. O programa Energy
 Star é aplicado na UE com base num acordo entre o Governo dos Estados
 Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação dos programas de
 rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório[1], que
 terminou em dezembro de 2011. Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma
 decisão que autoriza a Comissão a negociar um novo acordo quinquenal, cujas
 negociações se concluíram em 29 de novembro de 2011. O objetivo da
 presente proposta de alteração do Regulamento (CE) n.o 106/2008 é adaptar
 a aplicação do programa Energy Star a um novo acordo. Em paralelo com a
 presente proposta de alteração do Regulamento (CE) n.o 106/2008, é
 apresentada ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho relativa à
 assinatura e conclusão do novo acordo Energy Star.
 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS
 PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 A proposta de um
 novo acordo e a proposta de alteração do Regulamento (CE) n.o 106/2008 têm
 em conta a experiência adquirida durante os primeiros dois períodos de execução
 do programa Energy Star na UE, de 2001 a 2010, bem como os resultados
 das consultas efetuadas pela Administração do Energy Star para a União
 Europeia.
 As razões
 pormenorizadas que justificam a continuação do programa Energy Star
 durante um terceiro período de cinco anos encontram-se expostas na Comunicação
 relativa à execução do programa Energy Star no período de 2006 a 2010[2] e na
 Recomendação da Comissão ao Conselho no sentido da abertura de negociações com
 vista à celebração do segundo acordo Energy Star. Apresenta-se
 seguidamente um resumo dos pontos principais:
 –
 O Energy Star tem sido muito eficaz em
 orientar o mercado dos equipamentos de escritório para uma maior eficiência
 energética. Conseguiu reduzir o consumo de
 eletricidade dos equipamentos de escritório vendidos nos últimos 3 anos em
 cerca de 11 TWh, ou seja, aproximadamente 16%. Como consequência, pouparam-se
 mais de 1800 milhões de euros nas faturas de energia e evitaram-se 3,7 Mt de
 emissões de CO2.
 –
 Fornece um quadro político flexível e dinâmico,
 particularmente apropriado para produtos de evolução acelerada, como as TIC.
 –
 A UE e os EUA devem continuar a cooperar no
 desenvolvimento de especificações de produtos e tendo em vista a introdução do
 mesmo nível de requisitos praticamente ao mesmo tempo por ambas as entidades.
 –
 Dada a intenção dos Estados Unidos de introduzirem
 no programa a certificação por terceiros, o acordo deve continuar a vigorar ao
 abrigo de dois sistemas distintos de registo de produtos, aplicando-se na UE a
 autocertificação e nos Estados Unidos a certificação por terceiros. Não se
 prevê que o fim do princípio do reconhecimento mútuo tenha um impacto negativo
 nos fabricantes que participam no programa da UE, uma vez que estes estão
 principalmente focados no mercado da UE.
 –
 Os fabricantes apontaram a necessidade de as
 autoridades da administração central do Estado adquirirem equipamento de
 escritório pelo menos tão eficiente como o rotulado Energy Star enquanto
 principal móbil para a sua participação no programa. Além disso, atendendo a
 que grande parte deles participa em concursos públicos em Estados-Membros
 diferentes daquele em que se encontram estabelecidos, haverá que considerar o
 reforço das disposições relativas aos contratos públicos. Na Avaliação de Impacto[3] que acompanha a proposta de diretiva relativa à eficiência energética[4] figuram outras razões para se reforçarem as disposições relativas aos
 contratos públicos.
 –
 Embora os dados disponíveis demonstrem um elevado
 nível de cumprimento, a Comissão e os Estados-Membros deverão cooperar
 estreitamente no controlo rigoroso do cumprimento do programa e avaliar a
 eficácia desse controlo o mais tardar 18 meses após a data de conclusão do
 acordo. Nesta matéria, as obrigações respetivas
 da Comissão e dos Estados-Membros relativamente ao controlo do cumprimento do
 programa devem ser clarificadas.
 –
 A Comissão continuará a acompanhar o impacto das
 alterações propostas pelos Estados Unidos e do programa Energy Star a
 nível da poupança de energia, dos fabricantes e do cumprimento. Pelo menos dois
 anos antes do termo da vigência do novo acordo, a Comissão estudará possíveis
 opções para diminuir o consumo de energia do equipamento de escritório,
 nomeadamente a substituição do Energy Star por outros instrumentos
 políticos.
 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA
 PROPOSTA
 O objetivo principal da presente proposta de alteração
 do Regulamento (CE) n.o 106/2008 é adaptar a execução do programa Energy
 Star ao novo acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a União
 Europeia relativo à coordenação de programas de rotulagem em matéria de
 eficiência energética para o equipamento de escritório.
 A única alteração substantiva à proposta é a
 eliminação no n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 106/2008,
 que dispõe que «Salvo prova em contrário, presume-se que estão conformes com o
 presente regulamento os produtos de equipamento de escritório aos quais a
 EPA/EUA concedeu autorização para ostentarem o logótipo comum». Até agora, o
 programa tem funcionado na UE e nos EUA com base na autocertificação pelos
 fabricantes. Considera-se que o êxito do programa na UE se deve, em parte, à
 simplicidade desses procedimentos de registo dos produtos. No entanto, os EUA
 decidiram avançar para a certificação por terceiros dos produtos colocados no
 seu mercado. Esta abordagem não é recomendada para o mercado da UE. Pode ter um
 impacto negativo no programa e colocar as PME em desvantagem relativamente aos
 grandes fabricantes. Assim, nos termos do novo acordo, o programa terá de
 funcionar ao abrigo de dois regimes distintos de registo de produtos. Os
 produtos colocados no mercado da UE terão de ser registados junto da Comissão
 Europeia, ao passo que os produtos colocados no mercado norte-americano terão
 de ser registados por intermédio de terceiros acreditados no quadro do programa
 Energy Star norte-americano. Significa isto que o princípio do
 reconhecimento mútuo deixa de se aplicar.
 Outras alterações visam atualizar as
 referências à legislação existente (no artigo 4.o) e ao novo acordo (no artigo
 11.o), assim como atualizar o nome da administração do Energy Star (no
 artigo 8.o). O artigo 12.o clarifica as responsabilidades da Comissão e dos
 Estados-Membros no controlo do cumprimento do programa. Os artigos 4.o e 7.o,
 assim como os artigos 13.o e 14.o fundem-se.
 A Comunicação relativa à execução do programa Energy
 Star no período 2006–2010 concluiu que se deve estudar o reforço das
 disposições relativas aos contratos públicos. No entanto, como a execução
 oportuna do programa nos termos do novo acordo depende da adoção rápida do
 regulamento alterado, não se propõem alterações substanciais ao texto. Em vez disso, o reforço das disposições relativas
 aos contratos públicos será contemplado na proposta de diretiva relativa à
 eficiência energética[5], que aborda a questão
 dos contratos públicos numa perspetiva geral. O
 regulamento alterado deve ter em conta as disposições relativas aos contratos
 públicos dessa diretiva.
 A Comissão fará um acompanhamento contínuo do
 impacto das alterações propostas pelos Estados Unidos e do programa Energy
 Star na poupança de energia, nos fabricantes e no cumprimento. Pelo menos
 dois anos antes do termo da vigência do novo acordo, estudará possíveis opções
 para o problema do consumo de energia do equipamento de escritório,
 nomeadamente a substituição do Energy Star por outros instrumentos
 políticos.
 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 A proposta visa dar continuidade à execução de
 um programa existente, pelo que não tem impacto nas dotações operacionais e
 administrativas nem nos recursos humanos.
 2012/0049 (COD)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
 CONSELHO
 relativo a um programa da União Europeia para
 a rotulagem da eficiência energética do equipamento de escritório, que altera o
 Regulamento (CE) n.o 106/2008 relativo a um programa comunitário de rotulagem
 em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório
 (Texto relevante para efeitos do EEE)
 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
 UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
 da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, n.o 1,
 Tendo em conta a proposta da Comissão
 Europeia,
 Após transmissão do projeto de ato legislativo
 aos parlamentos nacionais,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social Europeu,
 Tendo em conta o parecer do Comité das
 Regiões,
 Deliberando nos termos do processo legislativo
 ordinário,
 Considerando o seguinte:
 (1) O Regulamento (CE) n.o
 106/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008,
 relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência
 energética para equipamento de escritório[6] implementa o programa Energy Star na União com base no acordo
 entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a
 coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do
 equipamento de escritório[7]. Este acordo terminou
 em 28 de dezembro de 2011 e o Conselho adotou uma decisão que autoriza a
 Comissão a negociar um novo acordo de cinco anos com os Estados Unidos. As
 negociações sobre o novo acordo foram concluídas em 29 de novembro de 2011. Por
 conseguinte, a referência ao novo acordo deve ser inserida.
 (2) É igualmente necessário
 atualizar as referências aos regimes de rotulagem ou de certificação da
 qualidade em vigor na União, estabelecidos pela Diretiva 2009/125/CE do
 Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação
 de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos
 relacionados com o consumo de energia[8], pela Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19
 de maio de 2010 , relativa à indicação do consumo de energia e de outros
 recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de
 rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos[9], e pelo Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico
 da UE[10].
 (3) Este regulamento de alteração
 constitui uma boa oportunidade para dar um novo nome à Administração do Energy
 Star.
 (4) O n.o 4 do artigo a 4.o deve
 ser eliminado para ter em conta o artigo VI do novo acordo, que prevê dois
 sistemas distintos de certificação dos produtos (a autocertificação para os
 produtos colocados no mercado da União e a certificação por terceiros para os
 produtos colocados no mercado dos Estados Unidos).
 (5) A ligação com as disposições
 pertinentes da Diretiva [..../../UE] do Parlamento Europeu e do Conselho relativa
 à eficiência energética e que revoga a Diretiva 2004/8/CE e a Diretiva 2006/32/CE[11] deve ser clarificada no artigo 6.o.
 (6) As obrigações respetivas da
 Comissão e dos Estados-Membros no controlo do cumprimento do programa
 estabelecidas no artigo 12.o, n.o 3, devem ser clarificadas.
 (7) A avaliação do programa
 deverá incluir a consideração de opções alternativas e prever tempo suficiente
 para uma decisão informada sobre uma possível renovação do acordo.
 (8) O Regulamento (CE)
 n.o 106/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
 ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 1.o
 O Regulamento (CE) n.o 106/2008 é
 alterado do seguinte modo:
 1) O artigo 4.o passa a ter a seguinte
 redação:
 «Artigo 4.o
 Princípios
 gerais
 1.
 O programa Energy Star deve ser coordenado,
 sempre que adequado, com outros sistemas de rotulagem ou certificação da
 qualidade da União Europeia, bem como com outros sistemas, em especial o
 sistema de atribuição do rótulo ecológico da UE, criado pelo Regulamento (CE)
 n.o 66/2010, o sistema de indicação do consumo de energia e de outros recursos
 por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e
 outras indicações uniformes relativas aos produtos, previsto na Diretiva
 2010/30/UE, e as medidas de execução da Diretiva 2009/125/CE. Esta coordenação
 incluirá o intercâmbio de elementos comprovativos e, se adequado, o
 estabelecimento de níveis comuns de especificações e requisitos para os
 diferentes sistemas.
 2.
 Podem coexistir com o programa Energy Star
 outros sistemas voluntários de rotulagem da eficiência energética de produtos
 de equipamento de escritório novos ou já existentes nos Estados-Membros.
 3.
 Os participantes no programa podem apor o logótipo
 comum em cada um dos seus produtos de equipamento de escritório e utilizá-lo no
 respetivo material promocional.
 4.
 A participação no programa Energy Star é voluntária.
 5.
 Sem prejuízo de eventuais regras da União Europeia
 relativas à avaliação e à marcação da conformidade e/ou de qualquer acordo
 internacional concluído entre a União Europeia e países terceiros relativamente
 ao acesso ao mercado da União, os produtos abrangidos pelo presente regulamento
 colocados no mercado da União Europeia podem ser testados pela Comissão ou
 pelos Estados-Membros para efeitos de verificação da sua conformidade com os
 requisitos do presente regulamento.»
 2) O artigo 6.o passa a ter a seguinte
 redação:
 «Artigo 6.o
 Promoção dos
 critérios de eficiência energética
 1.
 Durante a vigência do Acordo, as autoridades
 governamentais centrais na aceção da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento
 Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação
 dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos
 contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços[12], devem especificar, sem prejuízo do direito da União e do direito
 nacional e de critérios económicos, requisitos de eficiência energética pelo
 menos tão exigentes como as especificações comuns para os contratos públicos de
 fornecimento de valor igual ou superior aos limiares fixados no artigo 7.°
 da referida diretiva. O presente artigo aplica-se sem prejuízo das disposições
 do artigo 5.o e do anexo III, alínea f), da Diretiva [..../../UE] do Parlamento
 Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética e que revoga a Diretiva
 2004/8/CE e a Diretiva 2006/32/CE[13].
 2.
 Durante a vigência do Acordo, a Comissão e as
 restantes instituições da União devem especificar, sem prejuízo do direito da
 União e do direito nacional e de critérios económicos, requisitos de eficiência
 energética pelo menos tão exigentes como as especificações comuns para os
 contratos públicos de fornecimento de valor igual ou superior aos limiares
 fixados no artigo 7.o da Diretiva 2004/18/CE.»
 3) O artigo 7.o é suprimido.
 4) O artigo 8.o passa a ter a seguinte
 redação:
 «Artigo 8.o
 Administração
 do Energy Star para a União Europeia
 1. A Comissão cria uma
 Administração do Energy Star para a União Europeia (AESUE) constituída
 pelos representantes nacionais a que se refere o artigo 9.o e por
 representantes das partes interessadas. A AESUE verifica a aplicação do
 programa Energy Star na União e presta à Comissão aconselhamento e
 assistência, quando adequado, para lhe permitir desempenhar as suas funções de
 órgão de gestão previstas no artigo IV do Acordo.
 2. A Comissão garante que, no
 desempenho das suas atividades, a AESUE observe, na medida das suas
 possibilidades, para cada grupo de produtos de equipamento de escritório, uma
 participação equilibrada de todas as partes interessadas em relação a esse
 grupo de produtos, tais como fabricantes, retalhistas, importadores, grupos de
 proteção do ambiente e organizações de consumidores.
 3. A Comissão, assistida pela
 AESUE, acompanha a penetração no mercado dos produtos que ostentam o logótipo
 comum e as evoluções ao nível da eficiência energética do equipamento de
 escritório, na perspetiva de uma revisão oportuna das especificações comuns.
 4. A Comissão estabelece o
 regulamento interno da AESUE, tendo em conta os pontos de vista dos
 representantes nacionais na AESUE.»
 5) O artigo 11.o passa a ter a seguinte
 redação:
 «Artigo 11.o
 Procedimentos
 preparatórios para a revisão dos critérios técnicos
 1. A fim de preparar a revisão
 das especificações comuns e dos grupos de produtos de equipamento de
 escritório abrangidos pelo anexo C do Acordo, e antes de submeter qualquer
 projeto de proposta ou responder à EPA/EUA nos termos previstos no Acordo e na
 Decisão [...] do Conselho, de [...], relativa à conclusão do Acordo entre
 o Governo dos Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a coordenação
 dos programas de rotulagem da eficiência energética do equipamento de
 escritório[14], são dados os passos
 estabelecidos nos n.os 2 a 5.
 2. A Comissão pode solicitar à
 AESUE que apresente uma proposta de revisão do Acordo ou das especificações
 comuns relativas a um produto. A Comissão pode apresentar à AESUE uma proposta
 de revisão das especificações comuns relativas a um produto ou do Acordo. A
 AESUE pode igualmente apresentar uma proposta à Comissão por sua própria
 iniciativa.
 3. A Comissão consulta a AESUE
 sempre que receba da EPA/EUA uma proposta de revisão do Acordo.
 4. Ao darem o seu parecer à
 Comissão, os membros da AESUE devem ter em conta os resultados dos estudos de
 viabilidade e de mercado, bem como as tecnologias disponíveis para reduzir o
 consumo de energia.
 5. A Comissão deve ter
 particularmente em conta o objetivo de definir especificações comuns
 ambiciosas, conforme previsto no n.o 3 do artigo I do Acordo, a fim de reduzir
 o consumo de energia, e deve ter devidamente em conta a tecnologia disponível e
 os custos associados. Em especial, antes de dar o seu parecer sobre novas
 especificações comuns, a AESUE deve ter em conta os resultados mais recentes
 dos estudos de conceção ecológica.»
 6) Os artigos 12.o e 13.o passam a
 ter a seguinte redação:
 «Artigo 12.o
 Vigilância do
 mercado e controlo de abusos
 1. O logótipo comum só deve ser
 utilizado em relação aos produtos abrangidos pelo Acordo e em conformidade com
 as diretrizes para os utilizadores do logótipo comum contidas no anexo B do
 Acordo.
 2. É proibida toda a publicidade
 falsa ou enganosa ou a utilização de rótulos ou logótipos que induzam em
 confusão com o logótipo comum.
 3. A Comissão assegura que o
 logótipo comum seja devidamente utilizado, executando ou coordenando as ações
 descritas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo IX do Acordo. Os Estados-Membros tomam as
 medidas adequadas, nomeadamente as descritas no artigo IX, n.o 5, do
 Acordo, para garantir o cumprimento do disposto no presente regulamento nos
 respetivos territórios e informam do facto a Comissão. Os Estados-Membros podem
 submeter à apreciação da Comissão, para que esta tome as primeiras medidas,
 elementos comprovativos do incumprimento por parte de participantes no
 programa.»
 «Artigo 13.o
 Avaliação e
 revisão
 Antes de as Partes no Acordo discutirem a sua
 renovação, em conformidade com o seu artigo XIV, n.o 2, a Comissão avalia
 a eficácia do programa Energy Star em termos de melhoria da eficiência
 energética do equipamento de escritório e de oferta de oportunidades comerciais
 para os fabricantes, assim como opções políticas alternativas, como as
 previstas pela legislação da União, nomeadamente as Diretivas 2009/125/CE e
 2010/30/UE. Os resultados dessa avaliação são comunicados ao Parlamento Europeu
 e ao Conselho pelo menos dois anos antes do termo da vigência do Acordo.»
 7) O artigo 14.o é suprimido.
 Artigo 2.o
 Entrada em
 vigor
 O presente regulamento entra em vigor no
 vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
 O presente regulamento é obrigatório
 em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Parlamento Europeu Pelo
 Conselho
 O Presidente O
 Presidente
 [1] JO L 381
 de 28.12.2006, p. 26.
 [2] COM(2011) 337 final.
 [3] SEC(2011) 779 final.
 [4] COM(2011) 370 final.
 [5] COM(2011) 370 final.
 [6] JO L 39
 de 13.2.2008, p. 1.
 [7] JO L 381
 de 28.12.2006, p. 26.
 [8] JO L 285
 de 31.10.2009, p. 10.
 [9] JO L 153
 de 18.6.2010, p. 1.
 [10] JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.
 [11] JO L [...]
 de [...], p. [...].
 [12] JO L 134
 de 30.4.2004, p. 114. Diretiva com a última redação que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n.o 1422/2007 da Comissão (JO L 317 de 5.12.2007, p. 34).
 [13] JO L [...]
 de [...], p. [...].
 [14] JO L [...]
 de [...], p. [...].