text:
N? C 233/14 T PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10 . 8 . 96
 íris, Luis e Marilyn », resulta que a adaptação do contingente « escriturária », implicando trabalhos de secretariado e/ou de
 pautal devia e deve permitir, por um lado, um abastecimento dactilografia .
 suficiente do mercado comunitário e, por outro, um
 ressarcimento dos operadores prejudicados pela impossibi A recorrente alega a violação do aviso de concurso, bem
 lidade de abastecer o mercado com bananas orginárias das como a existência de um erro manifesto de apreciação . Com
 regiões ou países sinistrados e que medidas análogas eram efeito, entre as condições especiais de admissão ao concurso
 tomadas pelas autoridades nacionais, antes da entrada em em causa, o ponto d ) impõe o conhecimento profundo da
 vigor da organização comum de mercado . Era e é, portanto, língua francesa . Além disso, o ponto b ) dessas mesmas
 imperioso adoptar as mesmas soluções também no âmbito condições especiais exige que os candidatos justifiquem que
 dessa organização . Com efeito, estes mesmos motivos valem possuíam, na data da publicação do aviso de concurso, dois
 também para a insuficiência de bananas somalis, pouco anos de experiência profissional como secretário e/ou
 importando que na sua origem esteja uma guerra ou um dactilógrafo. As condições do aviso de concurso não
 ciclone . impõem que a experiência profissional exigida tenha sido
 adquirida em francês . Ora , sempre segundo a recorrente, a
 Com esta base, a recorrente vê, na falta de adopção de resposta expressa de indeferimento estabelece claramente
 medidas pela recorrida , uma violação dos princípios da que tendo em conta a natureza do concurso, só a actividade
 organização comum de mercado no sector das bananas, ou na Comissão poderia eventualmente ser considerada expe
 seja , dos princípios da protecção de todos os operadores riência válida para o concurso .
 económicos , da adaptação do regime comunitário a dificul
 dades imprevistas ou especiais e da não discriminação . Por outro lado, o júri cometeu um erro manifesto de
 apreciação ao considerar que os termos « empregada » e
 (') JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 . « escriturária » não implicam necessariamente um trabalho
 de secretariado ou de dactilógrafo .
 Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, por Ana Maria
 Fernandes Leite Mateus contra Conselho da União Euro
 peia Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, por Christos
 Apostolidis e 64 outros contra Comissão das Comunidades
 ( Processo T-80/96 ) Europeias
 96/C 233/25 ) ( Processo T-81 /96 )
 . ( 96/C 233/26 )
 (Língua do processo: francês)
 (Língua do processo: francês)
 Deu entrada , em 24 de Maio de 1996 , no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 contra o Conselho da União Europeia , interposto por Ana Deu entrada em 24 de Maio de 1996 , no Tribunal de
 Maria Fernandes Leite Mateus, residente em Zaventem Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ( Bélgica ), representada por Jean-Noël Louis, Thierry Dema contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
 seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com por Christos Apostolidis e 64 outros, todos funcionários do
 domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson Instituto Europeu dos Transuranianos , em Karlsruhe, rep
 SARL, 1 , rue Glesener. resentados por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e
 Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas , com
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne : domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
 SARL, 1 , rue Glesener.
 — anular a decisão do júri do concurso CONSELHO/
 /C/360 , de 3 de Outubro de 1995 , de não a admitir ao Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
 concurso , digne :
 — condenar o recorrido nas despesas . — declarar que a Comissão cometeu uma falta de serviço
 ao não adoptar as medidas que envolve a execução do
 Fundamentos e principais argumentos acórdão do Tribunal de Primeira Instância ( Quarta
 Secção ) de 27 de Outubro de 1994 no processo
 A recorrente, funcionária da Comissão, impugna a decisão T-94/92,
 do júri de não a admitir às provas do concurso CON
 SELHO/C/360, que tem por objecto a constituição de uma — anular a decisão da Comissão de indeferimento do
 reserva de recrutamento de secretários de língua francesa, pedido dos recorrentes destinado à fixação das suas
 porque não justificava a experiência profissional de dois folhas de vencimento do mês de Janeiro de 1992 e ao
 anos como secretária e/ou dactilógrafa . A este respeito, pagamento de uma quantia de 50 000 francos belgas por
 invoca que entre 1973 e 1989 exerceu em Portugal , como recorrente, como indemnização do dano moral
 empregada privada, diversas funções de « empregada » e sofrido,
 ---pagebreak--- 10. 8 . 96 LZL Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 233/ 15
 — condenar a Comissão a pagar a cada recorrente, a título Recurso interposto, em 29 de Maio de 1996, por Associação
 de dano moral sofrido, a quantia de 50 000 francos dos Refinadores de Açúcar Portugueses ( ARAP), Alcântara
 belgas, Refinarias — Açúcares SA e RAR Refinarias de Açúcar
 Reunidas SA contra Comissão das Comunidades Euro
 — condenar a recorrida nas despesas . peias
 ( Processo T-82/96 )
 Fundamentos e principais argumentos ( 96/C 233/27)
 Os recorrentes, funcionários da Comissão no Instituto
 Europeu dos Transuranianos, em Karlsruhe, expõem que (Língua do processo: inglês)
 foram também recorrentes no processo T-64/92 , que foi
 objecto de um acórdão proferido em 27 de Outubro de 1 994 Deu entrata em 29 de Maio de 1 995 , no Tribunal de
 pelo Tribunal de Primeira Instância . Nesse acórdão, o Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 Tribunal anulou a suas folhas de vencimento corresponden contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
 tes ao mês de Janeiro de 1992 , na medida em que eram por Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses
 afectados do coeficiente corrector para a Alemanha calcu ( ARAP ), Alcântara Refinarias — Açúcares SA e RAR
 lado por referência ao custo de vida em Bona quando, desde Refinarias de Açúcar Reunidas SA, representadas por
 Outubro de 1990, Berlim se tornou a capital da República Gerard van der Wal, membro da Ordem dos advogados do
 Federal da Alemanha . Os recorrentes salientam igualmente Supremo Tribunal neerlandês ( Orde van Advocaten bij de
 que a autoridade investida do poder de nomeação tinha Hoge Raad der Nederlanden ) da sociedade de advogados
 aceite tornar extensivos os efeitos do acórdão do Tribunal a Barents & Krans, Advocaten Notarissen, com domicílio
 todas as folhas de vencimento emitidas depois de Janeiro de escolhido no Luxemburgo no escritório de A. May, 31 ,
 1992 na medida em que aplicam o coeficiente corrector Grand-Rue .
 calculado em relação ao custo de vida em Bona .
 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
 Após o acórdão to Tribunal, a Comissão enviou ao digne:
 Conselho uma proposta de fixação, com efeitos retroactivos
 a partir de 1 de Outubro de 1990, do coeficiente corrector — declarar o presente recurso admissível ,
 para a Alemanha, calculado com base no nível do custo de
 vida em Berlim, bem como os coeficientes correctores — declarar a nulidade das decisões de 11 de Janeiro de
 específicos para Bona e Karlsruhe . Aquando da sua reunião 1996 e/ou de 19 de Março de 1996 e/ou de 23 de
 de 19 de Dezembro de 1994, o Conselho adoptou o Novembro de 1995 ,
 Regulamento ( CECA, CE, Euratom ) n? 3161 /94 do Con
 selho ( 1 ) relativo à adaptação, a partir de 1 de Julho de 1 994, — 11 de Janeiro de 1996 [SG(96 ) D/1245 auxílio
 das remunerações e pensões dos funcionários bem como dos N 1 1 /95] notificada aos recorrentes em 1 de Abril de
 coeficientes correctores de que são afectadas, que prevê, 1996 ,
 nomeadamente, a fixação, segundo a proposta da Comis
 são, de um coeficiente corrector específico para Karlsruhe . — 19 de Março de 1996 ( VI/012420 ) relativa ao pedido
 94/5122 e
 No entanto, foi decidido enviar ao Comité dos Represen
 tantes Permanentes ( COREPER ) a proposta de fixação — 23 de Novembro de 1995 ( auxílio N 832/95 ) (JO
 retroactiva dos coeficientes correctores para a Alemanha . n? C 128 de 1 de Maio de 1996 , página 3 )
 Os recorrentes consideram que, após a anulação pelo — condenar a Comissão nas despesas .
 Tribunal das suas folhas de vencimento relativas ao mês de
 Janeiro de 1992 ( anulação que deve ser extensiva a todas as
 folhas de vencimento a seguir emitidas ), compete à Comis Fundamentos e principais argumentos
 são emitir novas folhas de vencimento em que, por falta do
 coeficiente corrector específico para Karlsruhe, as remune Os recorrentes alegam que em Novembro de 1994 apresen
 taram um pedido à Comissão no sentido de esta dar início ao
 rações seriam afectadas de um coeficiente corrector calcu
 processo previsto no artigo 93 ?, n? 2 , do Tratado CE, a
 lado em relação ao custo de vida na capital do país .
 propósito do auxílio de Estado concedido pelo Governo
 Consideram que ao recusar fazê-lo, a Comissão violou o
 artigo 176? do Tratado CE . português à DAI ( Sociedade de Desenvolvimento Agro
 -Industrial ) para efeitos da instalação de uma fábrica de
 Além disso, os recorrentes sustentam que a Comissão violou açúcar de beterraba . Em 12 de Dezembro de 1994 , a
 Comissão informou os recorrentes da sua decisão de não
 o seu dever de solicitude e de assistência ( artigo 24? do
 Estatuto dos funcionários ), bem como os artigos 64? e 65? instaurar o processo ou de adoptar as outras medidas
 do Estatuto e o artigo 9? do seu anexo XI , na medida em que solicitadas . Como a carta surge como uma decisão que
 as propostas que apresentou ao Conselho prevêem ilegal confirma a aprovação do regime nacional de auxílios nos
 termos dos artigos 92? e 93? do Tratado CE e contém a
 mente a fixação, com efeitos retroactivos, de um coeficiente
 recusa das medidas solicitadas, os recorrentes recorreram
 corrector específico para Karlsruhe .
 desta decisão para o Tribunal de Primeira Instância ( ! ).
 Nesse processo, a Comissão suscitou uma questão prévia de
 f 1 ) JO n. L 335 de 23 . 12 . 1994 , p. 1 . inadmissibilidade em que afirmava não ter ainda chegado a
 uma decisão final . Perante isso, os recorrentes apresentaram
 novo pedido à Comissão .


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
 |
 32004L0057
 Richtlinie 2004/57/EG der Kommission vom 23. April 2004 zur Definition pyrotechnischer Gegenstände und bestimmter Munition für die Zwecke der Richtlinie 93/15/EWG des Rates zur Harmonisierung der Bestimmungen über das Inverkehrbringen und die Kontrolle von Explosivstoffen für zivile Zwecke (Text von Bedeutung für den EWR)
 Amtsblatt Nr. L 127 vom 29/04/2004 S. 0073 - 0080
 Richtlinie 2004/57/EG der Kommissionvom 23. April 2004zur Definition pyrotechnischer Gegenstände und bestimmter Munition für die Zwecke der Richtlinie 93/15/EWG des Rates zur Harmonisierung der Bestimmungen über das Inverkehrbringen und die Kontrolle von Explosivstoffen für zivile Zwecke(Text von Bedeutung für den EWR)DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN -gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft,gestützt auf die Richtlinie 93/15/EWG des Rates vom 5. April 1993 zur Harmonisierung der Bestimmungen über das Inverkehrbringen und die Kontrolle von Explosivstoffen für zivile Zwecke(1), insbesondere auf Artikel 13 Absatz 3,in Erwägung nachstehender Gründe:(1) Die Richtlinie 93/15/EWG gilt für Explosivstoffe und Gegenstände, die gemäß den "Empfehlungen der Vereinten Nationen über die Beförderung gefährlicher Güter" als solche betrachtet werden und die in der in diesen Empfehlungen festgelegten Klasse 1 eingestuft sind. Pyrotechnische Gegenstände sind jedoch ausdrücklich aus dem Geltungsbereich dieser Richtlinie ausgeschlossen.(2) Demzufolge sollten im Hinblick auf eine gemeinschaftsweit einheitliche Anwendung der Richtlinie 93/15/EWG die Erzeugnisse definiert werden, die als pyrotechnische Gegenstände zu betrachten sind, und zwar unter Bezugnahme auf die einschlägigen UN-Empfehlungen.(3) Einige Erzeugnisse der Klasse 1 der UN-Empfehlungen haben eine doppelte Funktion, da sie sowohl als Explosivstoffe als auch als pyrotechnische Gegenstände verwendet werden können. Daher sollten diese Erzeugnisse im Sinne einer kohärenten Anwendung der Richtlinie 93/15/EWG nach ihrem dominierenden Merkmalen definiert werden, d. h. entweder als Explosivstoffe oder als pyrotechnische Gegenstände.(4) Die in dieser Entscheidung vorgesehenen Maßnahmen stehen im Einklang mit der Stellungnahme des Ausschusses, der gemäß Artikel 13 der Richtlinie 93/15/EG eingesetzt wurde -HAT FOLGENDE RICHTLINIE ERLASSEN:Artikel 1Anhang I dieser Richtlinie enthält für die Zwecke der Umsetzung von Artikel 1 Absatz 3 zweiter Gedankenstrich und teilweise dritter Anstrich der Richtlinie 93/15/EWG eine Aufzählung der Erzeugnisse, die in den einschlägigen UN-Empfehlungen als pyrotechnische Gegenstände oder Munition betrachtet werden.Artikel 2Anhang II dieser Richtlinie enthält eine Aufzählung der Erzeugnisse, für die - für die Zwecke der Umsetzung von Artikel 1 Absatz 3 zweiter Gedankenstrich der Richtlinie 93/15/EWG - festzulegen ist, ob sie als pyrotechnische Gegenstände oder als Explosivstoffe zu betrachten sind.Artikel 3(1) Die Mitgliedstaaten erlassen und veröffentlichen spätestens am 31. Dezember 2004 die erforderlichen Rechts- und Verwaltungsvorschriften, um dieser Richtlinie nachzukommen. Sie setzen die Kommission unverzüglich davon in Kenntnis und übermitteln ihr eine Tabelle, aus der die Entsprechungen zwischen den von ihnen erlassenen Vorschriften und dieser Richtlinie ersichtlich sind.Sie wenden die Bestimmungen ab dem 31. Januar 2005 an.Bei Erlass dieser Vorschriften nehmen die Mitgliedstaaten in den Vorschriften selbst oder durch einen Hinweis bei der amtlichen Veröffentlichung auf diese Richtlinie Bezug. Die Mitgliedstaaten regeln die Einzelheiten dieser Bezugnahme.(2) Die Mitgliedstaaten teilen der Kommission den Wortlaut der wichtigsten innerstaatlichen Rechtsvorschriften mit, die sie auf dem unter diese Richtlinie fallenden Gebiet erlassen.Artikel 4Diese Richtlinie tritt am zwanzigsten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Union in Kraft.Artikel 5Diese Richtlinie ist an die Mitgliedstaaten gerichtet.Brüssel, den 23. April 2004Für die KommissionErkki LiikanenMitglied der Kommission(1) ABl. L 121 vom 15.5.1993, S. 20.ANHANG IErzeugnisse, die in den einschlägigen UN-Empfehlungen als pyrotechnische Gegenstände oder Munition betrachtet werden>PLATZ FÜR EINE TABELLE>>PLATZ FÜR EINE TABELLE>ANHANG IIErzeugnisse, für die festzulegen ist, ob sie als pyrotechnische Erzeugnisse oder als Explosivstoffe zu betrachten sind>PLATZ FÜR EINE TABELLE>>PLATZ FÜR EINE TABELLE>


type: caselaw

text:
 18.12.2010
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 C 346/2
 Złożenie ślubowania przez nowego członka Sądu
 2010/C 346/02
 Andrei Popescu, mianowany decyzją przedstawicieli rządów państw członkowskich Unii Europejskiej z dnia 18 listopada 2010 r. (1) sędzią Sądu Unii Europejskiej na okres od dnia 26 listopada 2010 r. do dnia 31 sierpnia 2016 r., złożył w dniu 26 listopada 2010 r. 2010 r. ślubowanie przed Trybunałem.
 (1) Dz.U. L 306 z 23.11.2010,s. 76


text:
 VYKONÁVACIE NARIADENIE KOMISIE (EÚ) .../...
 z 1. 12. 2021
 ktorým sa stanovujú podrobné pravidlá týkajúce sa určitých záznamov a vyhlásení požadovaných od prevádzkovateľov a skupín prevádzkovateľov a technických prostriedkov na vydávanie certifikátov v súlade s nariadením Európskeho parlamentu a Rady (EÚ) 2018/848 a ktorým sa mení vykonávacie nariadenie Komisie (EÚ) 2021/1378, pokiaľ ide o vydávanie certifikátov pre prevádzkovateľov, skupiny prevádzkovateľov a vývozcov v tretích krajinách
 EURÓPSKA KOMISIA,
 so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie,
 so zreteľom na nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (EÚ) 2018/848 z 30. mája 2018 o ekologickej poľnohospodárskej výrobe a označovaní produktov ekologickej poľnohospodárskej výroby a o zrušení nariadenia Rady (ES) č. 834/2007
 1
 , a najmä na jeho článok 35 ods. 10, článok 39 ods. 2 písm. a) a b) a článok 45 ods. 4,
 keďže:
 (1)V súlade s článkom 35 ods. 1 písm. a) nariadenia (EÚ) 2018/848 sa certifikát, ktorý poskytujú prevádzkovateľom alebo skupinám prevádzkovateľov príslušné orgány alebo v náležitom prípade štátne inšpekčné organizácie alebo súkromné inšpekčné organizácie, má vydať podľa možnosti v elektronickej podobe. Vývoj a úplné zavedenie elektronického obchodného kontrolného a expertného systému (TRACES) uvedeného v článku 2 bode 36 vykonávacieho nariadenia Komisie (EÚ) 2019/1715
 2
 umožní od 1. januára 2023 všetkým príslušným orgánom, štátnym inšpekčným organizáciám a súkromným inšpekčným organizáciám v Únii vydávanie certifikátov v elektronickej podobe. Z tohto dôvodu je potrebné stanoviť, že certifikát uvedený v článku 35 nariadenia (EÚ) 2018/848 sa musí od 1. januára 2023 vydať v elektronickej podobe prostredníctvom systému TRACES.
 (2)V nariadení (EÚ) 2018/848 sa od prevádzkovateľov a skupín prevádzkovateľov vyžaduje, aby viedli záznamy na účely preukázania súladu s uvedeným nariadením. Určité minimálne požiadavky na vedenie záznamov a podrobnosti sú stanovené v článku 9 ods. 10 písm. c) a článku 34 ods. 5 nariadenia (EÚ) 2018/848 a v prílohách II a III k uvedenému nariadeniu.
 (3)V súlade so všeobecnými pravidlami výroby uvedenými v nariadení (EÚ) 2018/848 sa musia v prípade potreby zaviesť preventívne opatrenia a opatrenia predbežnej opatrnosti na každom stupni výroby, prípravy a distribúcie. Príslušné úradné kontroly preto zahŕňajú najmä overovanie uplatňovania takýchto opatrení prevádzkovateľmi a skupinami prevádzkovateľov. Hoci uplatňovanie niektorých z uvedených opatrení možno overiť fyzickými inšpekciami na mieste, v prípade iných opatrení sú na preukázanie ich uplatňovania potrebné záznamy. Prevádzkovatelia a skupiny prevádzkovateľov by preto mali viesť takéto záznamy, aby ich v prípade potreby mohli predložiť ako dôkaz. Napríklad ako dôkaz o opatreniach, ktoré sa prijali s cieľom zabrániť kontaminácii nepovolenými produktmi a látkami a zmiešaniu s neekologickými produktmi, možno poskytnúť tak, že sa uchovávajú dôkazy o čistení zariadení, vybavenia a dopravných prostriedkov a dôkazy o odbornej príprave.
 (4)Evidencia dokumentov je relevantná aj na účely vysledovateľnosti a hmotnostnej bilancie, a teda aj na posúdenie súladu s nariadením (EÚ) 2018/848. Kontroly vysledovateľnosti a hmotnostnej bilancie sa podľa delegovaného nariadenia Komisie (EÚ) 2021/771
 3
 vzťahujú na konkrétne informácie, ktoré je potrebné odôvodniť príslušnými dokumentmi. Prevádzkovatelia a skupiny prevádzkovateľov by mali dané dokumenty viesť s cieľom poskytnúť dôkazy o súlade ich činností s predpismi.
 (5)V súlade s článkom 38 ods. 2 nariadenia (EÚ) 2018/848 sa úradné kontroly majú vykonávať najmä na základe pravdepodobnosti nedodržiavania súladu. Príslušné orgány alebo v náležitom prípade štátne inšpekčné organizácie alebo súkromné inšpekčné organizácie potrebujú na tento účel relevantné informácie. Preto sa v článku 39 ods. 1 písm. b) nariadenia (EÚ) 2018/848 vyžaduje, aby prevádzkovatelia a skupiny prevádzkovateľov podávali všetky vyhlásenia a iné oznámenia, ktoré sú potrebné pre úradné kontroly. Okrem toho sa v článku 39 ods. 1 písm. d) bode i) uvedeného nariadenia okrem iného vyžaduje úplný opis ich ekologických výrobných jednotiek alebo výrobných jednotiek v období konverzie a ich činností.
 (6)S cieľom zabezpečiť, aby sa úradné kontroly mohli vhodne plánovať, je potrebné špecifikovať informácie, ktoré sa majú v týchto vyhláseniach a iných oznámeniach uvádzať, a to najmä informácie týkajúce sa činností, ktoré sú predmetom subdodávok, a určité podrobnosti o výrobných jednotkách a iných priestoroch, zariadeniach a jednotkách používaných na činnosti prevádzkovateľov a skupín prevádzkovateľov, ako aj plánovanej prognózy výroby.
 (7)V súlade s článkom 1 prvým odsekom a článkom 1 druhým odsekom písm. a) vykonávacieho nariadenia Komisie (EÚ) 2021/1378
 4
 , ktoré sa uplatňuje od 1. januára 2022, štátne inšpekčné organizácie a súkromné inšpekčné organizácie uznané v súlade s článkom 46 ods. 1 nariadenia (EÚ) 2018/848 sú povinné prevádzkovateľom, skupinám prevádzkovateľov a vývozcom v tretích krajinách, ktorí boli podrobení kontrolám uvedeným v článku 45 ods. 1 písm. b) bode i) uvedeného nariadenia, poskytnúť certifikát, ktorý sa má vydať v elektronickej podobe a s použitím systému TRACES. Keďže používanie systému TRACES nebude možné pred 1. januárom 2023, je potrebné odložiť povinnosť používať systém TRACES aj vo vykonávacom nariadení (EÚ) 2021/1378.
 (8)Vykonávacie nariadenie (EÚ) 2021/1378 by sa preto malo zodpovedajúcim spôsobom zmeniť.
 (9)V záujme jednoznačnosti a právnej istoty by sa toto nariadenie malo uplatňovať odo dňa začatia uplatňovania nariadenia (EÚ) 2018/848. Ustanovenie o používaní systému TRACES by sa však malo uplatňovať od 1. januára 2023.
 (10)Opatrenia stanovené v tomto nariadení sú v súlade so stanoviskom Výboru pre ekologickú poľnohospodársku výrobu,
 PRIJALA TOTO NARIADENIE:
 Článok 1
 Vydávanie certifikátu uvedeného v článku 35 ods. 1 nariadenia (EÚ) 2018/848 v elektronickej podobe
 Certifikát uvedený v článku 35 ods. 1 nariadenia (EÚ) 2018/848 sa vydáva takto:
 a)v súlade so vzorom stanoveným v prílohe VI k nariadeniu (EÚ) 2018/848;
 b)v elektronickej podobe s použitím elektronického obchodného kontrolného a expertného systému (TRACES) uvedeného v článku 2 bode 36 vykonávacieho nariadenia (EÚ) 2019/1715.
 Článok 2
 Záznamy, ktoré majú viesť prevádzkovatelia a skupiny prevádzkovateľov
 1.Prevádzkovatelia a skupiny prevádzkovateľov vedú všetky potrebné dokumenty vrátane skladových a finančných záznamov, ktoré príslušným orgánom alebo v náležitom prípade štátnym inšpekčným organizáciám alebo súkromným inšpekčným organizáciám umožnia vykonávať najmä tieto kontroly:
 a)kontroly preventívnych opatrení a opatrení predbežnej opatrnosti prijatých v súlade s článkom 9 ods. 6 a článkom 28 nariadenia (EÚ) 2018/848;
 b)kontrolu vysledovateľnosti v súlade s článkom 1 ods. 4 delegovaného nariadenia (EÚ) 2021/771;
 c)kontrolu hmotnostnej bilancie v súlade s článkom 1 ods. 5 delegovaného nariadenia (EÚ) 2021/771.
 2.Dokumenty, ktoré sa majú uchovávať na účely kontrol uvedených v odseku 1 písm. a), zahŕňajú najmä dokumenty potvrdzujúce, že prevádzkovateľ alebo skupina prevádzkovateľov prijali primerané a vhodné opatrenia s cieľom:
 a)predchádzať škodcom a chorobám;
 b)zabrániť kontaminácii produktmi a látkami, ktoré nie sú povolené na používanie v ekologickej poľnohospodárskej výrobe v súlade s nariadením (EÚ) 2018/848, a zmiešaniu s neekologickými produktmi.
 Článok 3
 Vyhlásenia a iné oznámenia potrebné pre úradné kontroly
 Prevádzkovatelia a skupiny prevádzkovateľov uvedú vo svojich vyhláseniach alebo oznámeniach podľa článku 39 ods. 1 písm. b) nariadenia (EÚ) 2018/848 príslušnému orgánu, štátnej inšpekčnej organizácii alebo súkromnej inšpekčnej organizácii, ktoré vykonávajú úradné kontroly, tieto informácie:
 a)ktoré činnosti, na ktoré sa vzťahuje certifikát uvedený v článku 35 ods. 1 nariadenia (EÚ) 2018/848, sú predmetom subdodávok;
 b)adresu alebo geolokalizáciu ekologických výrobných jednotiek, výrobných jednotiek v období konverzie a neekologických výrobných jednotiek, oblasť zberu voľne rastúcich rastlín alebo rias a iných priestorov a jednotiek používaných na ich činnosti;
 c)v prípade chovov rozdelených na rôzne výrobné jednotky v súlade s článkom 9 ods. 7 nariadenia (EÚ) 2018/848 opis a adresu alebo geolokalizáciu neekologických výrobných jednotiek;
 d)plánovanú prognózu výroby.
 Uvedené vyhlásenia a oznámenia sa v prípade potreby aktualizujú.
 Článok 4
 Zmena vykonávacieho nariadenia (EÚ) 2021/1378
 Vykonávacie nariadenie (EÚ) 2021/1378 sa mení takto:
 1. V článku 1 sa druhý odsek písm. a) nahrádza takto:
 „a) sa vydáva takto:
 i) v súlade so vzorom stanoveným v prílohe I k tomuto nariadeniu;
 ii) v elektronickej podobe s použitím elektronického obchodného kontrolného a expertného systému (TRACES) uvedeného v článku 2 bode 36 vykonávacieho nariadenia Komisie (EÚ) 2019/1715*;
 * Vykonávacie nariadenie Komisie (EÚ) 2019/1715 z 30. septembra 2019, ktorým sa stanovujú pravidlá fungovania systému riadenia informácií pre úradné kontroly a jeho zložiek („nariadenie o IMSOC“) (Ú. v. EÚ L 261, 14.10.2019, s. 37).“
 2.V článku 3 sa dopĺňa tento tretí odsek:
 „Článok 1 druhý odsek písm. a) bod ii) sa uplatňuje od 1. januára 2023.“
 Článok 5
 Nadobudnutie účinnosti a uplatňovanie
 Toto nariadenie nadobúda účinnosť tretím dňom po jeho uverejnení v Úradnom vestníku Európskej únie.
 Uplatňuje sa od 1. januára 2022.
 Článok 1 písm. b) sa uplatňuje od 1. januára 2023.
 Toto nariadenie je záväzné v celom rozsahu a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch.
 V Bruseli 1. 12. 2021
 Za Komisiu
 predsedníčka
 Ursula VON DER LEYEN
 (1)
 Ú. v. EÚ L 150, 14.6.2018, s. 1.
 (2)
 Vykonávacie nariadenie Komisie (EÚ) 2019/1715 z 30. septembra 2019, ktorým sa stanovujú pravidlá fungovania systému riadenia informácií pre úradné kontroly a jeho zložiek („nariadenie o IMSOC“) (Ú. v. EÚ L 261, 14.10.2019, s. 37).
 (3)
 Delegované nariadenie Komisie (EÚ) 2021/771, ktorým sa dopĺňa nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (EÚ) 2018/848 stanovením osobitných kritérií a podmienok pre kontroly účtovných dokladov v rámci úradných kontrol v ekologickej poľnohospodárskej výrobe a úradných kontrol skupín prevádzkovateľov (Ú. v. EÚ L 165, 11.5.2021, s. 25).
 (4)
 Vykonávacie nariadenie Komisie (EÚ) 2021/1378 z 19. augusta 2021, ktorým sa stanovujú určité pravidlá týkajúce sa certifikátu vydávaného pre prevádzkovateľov, skupiny prevádzkovateľov a vývozcov v tretích krajinách, ktorí sa podieľajú na dovoze produktov ekologickej poľnohospodárskej výroby a produktov z konverzie do Únie, a ktorým sa stanovuje zoznam uznaných štátnych inšpekčných organizácií a súkromných inšpekčných organizácií v súlade s nariadením Európskeho parlamentu a Rady (EÚ) 2018/848 (Ú. v. EÚ L 297, 20.8.2021, s. 24).


type: wikipedia

text:
Pleštekės, nimfalijos, nimfalidos (Nymphalidae) – dieninių drugių (Lepidoptera) šeima. Šiai didelei, virš 6000 rūšių turinčiai šeimai priklauso spalvingiausi Europos drugiai.
 Drugiai vidutinio dydžio ir stambūs, turintys įvairių spalvų margus sparnus. Antenos buožiškos. Priekinės kojos trumpos su neišsivysčiusiomis letenomis. Randami saulėtose miškų aikštelėse, pievose ir visur, kur gausu žiedų. Vikšrai tamsūs, apaugę šakotais spygliais.
 Pasaulyje yra apie 5000 rūšių, ypač gausu tropikuose. Europoje žinoma 217, Lietuvoje – 59 rūšys.
 Lietuvos pleštekės
 Pošeimis. Margosios pleštekės (Heliconiinae)
 Juodakaktis perlinukas (Argynnis adippe)
 Žalsvasis perlinukas (Argynnis aglaja)
 Rausvasis perlinukas (Argynnis laodice)
 Pušyninis perlinukas (Argynnis niobe)
 Didysis perlinukas (Argynnis paphia)
 Sidabrinis perlinukas (Issoria lathonia)
 Pietinis perlinukas (Brenthis daphne). Rūšis įrašyta į Lietuvos raudonąją knygą.
 Stepinis perlinukas (Brenthis hecate). Rūšis įrašyta į Lietuvos raudonąją knygą.
 Gelsvasis perlinukas (Brenthis ino)
 Palinis perlinukas (Boloria aquilonaris)
 Mažasis perlinukas (Boloria dia)
 Pelkinis perlinukas (Boloria eunomia)
 Miškapievis perlinukas (Boloria euphrosyne)
 Šiaurinis perlinukas (Boloria frigga). Rūšis įrašyta į Lietuvos raudonąją knygą.
 Pievinis perlinukas (Boloria selene)
 Kalninis perlinukas (Boloria thore)
 Alpinis perlinukas (Boloria titania)
 Pošeimis. Nimfalijos (Nymphalinae)
 Triba. Nymphalini
 Admirolas (Vanessa atalanta). Pav.
 Usninukas (Vanessa cardui)
 Spungė (Aglais io)
 Dilgėlinukas (Aglais urticae)
 Karpytūnė (Polygonia c-album)
 Mažasis dilgėlinukas (Araschnia levana)
 Šeirys (Nymphalis antiopa)
 Daugiaspalvė pleštekė (Nymphalis polychloros)
 Raudonjuostė pleštekė (Nymphalis xanthomelas)
 Baltataškė pleštekė (Nymphalis vaualbum)
 Triba. Melitaeini
 Auksuotoji šaškytė (Euphydryas aurinia). Rūšis įrašyta į Lietuvos raudonąją knygą.
 Baltamargė šaškytė (Euphydryas maturna). Rūšis įrašyta į Lietuvos raudonąją knygą.
 Paprastoji šaškytė (Melitaea athalia)
 Mažoji šaškytė (Melitaea aurelia). Rūšis įrašyta į Lietuvos raudonąją knygą.
 Margoji šaškytė (Melitaea britomartis)
 Rudgelsvė šaškytė (Melitaea cinxia)
 Tamsioji šaškytė (Melitaea diamina). Rūšis įrašyta į Lietuvos raudonąją knygą.
 Smiltyninė šaškytė (Melitaea didyma)
 Didžioji šaškytė (Melitaea phoebe)
 Pošeimis. Juodmargiai (Limenitinae)
 Mažasis juodmargis (Limenitis camilla)
 Didysis juodmargis (Limenitis populi)
 Pošeimis. Vaivadrugiai (Apaturinae)
 Puošnioji vaiva (Apatura ilia)
 Kilnioji vaiva (Apatura iris)
 Pošeimis. Satyrai (Satyrinae)
 Triba. Elymniini
 Margasis satyras (Pararge aegeria)
 Rudasis satyras (Lasiommata maera)
 Gelsvamargis satyras (Lasiommata megera)
 Mažasis rudasis satyras (Lasiommata petropolitana)
 Akiuotasis satyras (Lopinga achine). Rūšis įrašyta į Lietuvos raudonąją knygą.
 Triba. Coenonymphini
 Krūminis satyriukas (Coenonympha arcania)
 Tamsusis satyriukas (Coenonympha glycerion)
 Rudakis satyriukas (Coenonympha hero). Rūšis įrašyta į Lietuvos raudonąją knygą.
 Gelsvasis satyriukas (Coenonympha pamphilus)
 Pievinis satyriukas (Coenonympha tullia). Rūšis įrašyta į Lietuvos raudonąją knygą.
 Triba. Maniolini
 Tamsusis satyras (Aphantopus hyperanthus)
 Paprastasis jautakis satyras (Maniola jurtina)
 Dirvoninis satyras (Hyponephele lycaon)
 Triba. Erebiini
 Šilinė erebija (Erebia aethiops)
 Tamsioji erebija (Erebia ligea)
 Triba. Melanargiini
 Juodmargis satyras (Melanargia galathea)
 Triba. Satyrini
 Juodasis satyras (Hipparchia alcyone). Rūšis įrašyta į Lietuvos raudonąją knygą.
 Pušyninis satyras (Hipparchia semele)
 Pietinis satyras (Hipparchia statilinus). Rūšis įrašyta į Lietuvos raudonąją knygą.
 Pelkinis satyras (Oeneis jutta). Rūšis įrašyta į Lietuvos raudonąją knygą.
 Nuorodos
 The classification of Nymphalidae
 Nymphalidae Swainson, 1827


type: other

text:
Täiselektriliste sõidukite ostutoetuse andmise tingimused ja kord – Riigi Teataja
 Täiselektriliste sõidukite ostutoetuse andmise tingimused ja kord - sisukord
 § 3 Vaide esitamine
 § 5 Projekti abikõlblikkuse periood
 § 6 Toetuse suurus ja abikõlblikud kulud
 3 Taotlejale, taotlusele ja elektrisõidukile esitatavad nõuded
 § 8 Taotluse nõuded
 § 9 Elektrisõidukile esitatavad nõuded
 § 10 Taotlusvoor
 § 13 Taotluse rahuldamine
 § 14 Taotluste rahuldamata jätmise otsus
 5 Toetuse maksmine, kasutamine ja toetuse tagasinõudmine
 § 17 Taotluse rahuldamise otsuse muutmine ja toetuse tagasinõudmine
 RT I, 13.12.2019, 18
 Vastu võetud 11.12.2019 nr 69
 (1) Määrusega kehtestatakse riigi eelarvestrateegia 2019–2022 lisa 5 kohase meetme „Kliimapoliitika eesmärkide täitmise nn pilootprojektideks” tegevuse „Täiselektriliste sõidukite ostutoetuseks nende kasutuselevõtmise edendamiseks” elluviimiseks toetuse andmise tingimused ja kord.
 (2) Meetme eesmärk on süsinikdioksiidi emissiooni vähendamine Eesti transpordisektoris elektrisõidukite ulatuslikuma kasutuselevõtu abil ning elektritranspordi propageerimine. Meetme eesmärgi saavutamiseks antakse toetust.
 (3) Ettevõtjale antav toetus on komisjoni määruse (EL) nr 1407/2013, milles käsitletakse Euroopa Liidu toimimise lepingu artiklite 107 ja 108 kohaldamist vähese tähtsusega abi suhtes (ELT L 352, 24.12.2013, lk 1–8), artikli 3 tähenduses vähese tähtsusega abi, mille andmisel kohaldatakse nimetatud määruses ja konkurentsiseaduse §-s 33 sätestatut.
 (4) Toetust ei anta komisjoni määruse (EL) nr 1407/2013 artikli 1 punktis 1 sätestatud välistuste esinemisel. Vähese tähtsusega abi ülemmäär 200 000 eurot kolme majandusaasta pikkuse ajavahemiku jooksul kehtib ühe ettevõtja kohta määruse (EL) nr 1407/2013 artikli 2 lõike 2 tähenduses. Toetuse kumuleerimisel kohaldatakse määruse (EL) nr 1407/2013 artiklis 5 sätestatud piiranguid.
 (5) Meedet rahastatakse projektipõhiselt. Projekt on käesoleva määruse nõuetele vastavate tegevuste kogum, mille kulud hüvitatakse osaliselt toetusest.
 (1) Meetme viib ellu Keskkonnaministeerium.
 (2) Toetuse taotlusi menetleb, otsustab taotluse rahuldamise, teeb toetatavatele projektidele väljamakseid ja projektide üle järelevalvet Sihtasutus Keskkonnainvesteeringute Keskus (edaspidi KIK).
 (3) KIK säilitab toetuse andmisega seotud dokumente kümme aastat alates viimasest käesoleva määruse alusel tehtavast taotluse rahuldamise otsusest.
 § 3. Vaide esitamine
 KIKi toimingu või otsuse peale kaebamiseks tuleb enne halduskohtusse kaebuse esitamist läbida vaidemenetlus, esitades vaide KIKile. KIK menetleb vaiet haldusmenetluse seaduses sätestatud korras.
 (1) Meetme raames toetatakse elektrisõiduki ostmist kasutamiseks peamiselt Eestis.
 (2) Elektrisõiduk käesoleva määruse mõistes on ainult elektri jõul liikuv ehk täiselektriline M1 või N1 kategooria sõiduk.
 (3) Elektrisõidukiga tuleb nelja aasta jooksul toetuse väljamaksmisest läbida vähemalt 80 000 kilomeetrit.
 (4) Elektrisõidukiga tuleb vähemalt 80% lõikes 3 nõutud kilometraažist läbida Eestis.
 (5) Elektrisõiduki esimese 80 000 kilomeetri läbimiseks kulutatud energiakulu ulatuses tuleb tarbida taastuvenergiat.
 § 5. Projekti abikõlblikkuse periood
 (1) Projekti abikõlblikkuse periood on ajavahemik, millal toetatav tegevus algab ja lõpeb ning tekivad projekti elluviimiseks vajalikud kulud. Sõiduki valdus peab toetuse saajale üle minema abikõlblikkuse perioodil.
 (2) Projekti abikõlblikkuse perioodi algus ei või olla varasem kui käesoleva määruse jõustumise päev ja hilisem kui taotluse rahuldamise otsuse tegemise päev. Projekti abikõlblikkuse perioodi lõpp ei või olla hilisem kui 2022. aasta 31. oktoober.
 (3) Abikõlblikkuse perioodi maksimaalne kestus on üks aasta. KIK võib põhjendatud juhul abikõlblikkuse perioodi pikendada.
 (4) Projekt loetakse lõppenuks pärast lõpparuande kinnitamist ja toetuse saajale väljamakse tegemist.
 § 6. Toetuse suurus ja abikõlblikud kulud
 (1) Toetuse suurus on 5000 eurot ühe elektrisõiduki kohta.
 (2) Maksimaalselt toetatakse 15 sõiduki ostmist ühe ettevõtjast taotleja kohta ning ühe sõiduki ostmist füüsilisest isikust taotleja kohta.
 (3) Kulu on abikõlblik, kui:
 1) see on tekkinud nõuetele vastava elektrisõiduki ostmisel abikõlblikkuse perioodil;
 2) elektrisõiduki ostu-müügileping on sõlmitud MTÜ Autode Müügi- ja Teenindusettevõtete Eesti Liit (edaspidi AMTEL) poolt tunnustatud automüüjaga või elektriauto soetatakse Euroopa majanduspiirkonna riigist või Šveitsist elektriauto valmistajalt, ametlikult esindajalt või valmistaja või ametliku esindaja poolt tunnustatud edasimüüjalt;
 3) liisinguleping on sõlmitud krediidiasutusega või sellega ühte kontserni kuuluva ettevõtjaga või välisriigi krediidiasutuse filiaaliga ja;
 4) liisingulepingus on fikseeritud esmase sissemakse suuruseks vähemalt 5000 eurot ühe elektrisõiduki kohta.
 (4) Kui isik ostab elektrisõiduki välja liisingut kasutamata, siis liisinguga seotud nõuded ei kohaldu.
 (5) Füüsilisele isikule makstavalt toetuselt peab KIK kinni tulumaksu.
 3. peatükk Taotlejale, taotlusele ja elektrisõidukile esitatavad nõuded
 (1) Taotleja peab olema Eesti e-äriregistris registreeritud ettevõtja (edaspidi ettevõtja) või Eesti isikukoodi omav füüsiline isik.
 1) taotlejal peab puuduma Maksu- ja Tolliameti võlapäringust nähtuvalt avalikult kuvatav võlg või see on ajatatud;
 2) ettevõtjast taotleja majandustegevus ei ole lõppenud ega peatunud;
 3) taotleja ei ole varem sama kulu hüvitamiseks riigieelarvelistest, Euroopa Liidu või välisabi vahenditest raha saanud;
 4) kui ettevõtjast taotleja on varem käesoleva määruse alusel toetust saanud, siis peab taotleja olema elektrisõiduki registreerinud liiklusregistris ning asunud seda kasutama;
 5) taotleja on täitnud toetuse tagasimakse nõude juhul, kui mõni avaliku sektori toetuse andja on selle varasema toetuse korral esitanud;
 6) ettevõtjast taotleja suhtes ei ole algatatud likvideerimis- ega pankrotimenetlust ega tehtud pankrotiotsust;
 7) ettevõtjast taotleja omakapital vastab äriseadustikus kehtestatud nõuetele;
 8) taotlejal või ettevõtjast taotleja seaduslikul esindajal ei ole karistusseadustiku § 209, 210, 2601, 372, 373, 379 või 384 alusel määratud kehtivat karistust.
 (3) Kui ettevõtjast taotleja soovib toetust kolme või enama elektrisõiduki ostmiseks, peab taotleja kolme viimase majandusaasta keskmine müügitulu põhi- või kõrvaltegevuses olema vähemalt 75 000 eurot aastas, või kui taotleja on tegutsenud vähem kui kolm majandusaastat, peab tema müügitulu põhi- või kõrvaltegevuses olema kogu tegutsemisaja jooksul vähemalt 150 000 eurot.
 (4) Toetuse andmisega ei tohi ületada ettevõtja vähese tähtsusega abi piirmäära.
 § 8. Taotluse nõuded
 (1) Taotleja peab taotluse esitama E-toetuse keskkonnas täidetud taotlusvormil, millele on lisatud lõikes 3 nimetatud dokumendid.
 1) taotlusvormi kõik taotlejale kohaldatavad lahtrid peavad olema korrektselt täidetud;
 3) toetuse kasutamise ajakava peab olema reaalselt elluviidav projekti abikõlblikkuse perioodil;
 4) taotleja kinnitab taotlusvormis omafinantseeringu olemasolu;
 5) taotluses planeeritud tegevused peavad olema kooskõlas käesoleva määruse, Euroopa Liidu ja riigisiseste õigusaktidega;
 6) ettevõtjast taotleja ei taotle toetust rohkem kui 15 elektrisõiduki ostmiseks;
 7) füüsilisest isikust taotleja ei taotle toetust rohkem kui ühe elektrisõiduki ostmiseks.
 (3) Taotleja peab taotlusele lisama järgmised dokumendid:
 1) elektrisõiduki müügipakkumine AMTELi poolt tunnustatud automüüjalt või Euroopa majanduspiirkonna riigist või Šveitsist elektriauto valmistajalt, ametlikult esindajalt või valmistaja või ametliku esindaja poolt tunnustatud edasimüüjalt;
 2) koopia elektrisõiduki EÜ tüübikinnitustunnistusest;
 3) koopia avalikult kättesaadavast sõidukikirjeldusest, milles on ära toodud sõiduki arvestuslik energiakulu ja maksimumkiirus;
 4) kinnitus, et projekti käigus soetatav vara või liisingu kasutamise korral vara valdus hakkab kuuluma taotlejale ja ta kasutab seda pärast kasutusse saamist vähemalt 80 000 kilomeetri peamiselt Eestis läbimiseks nelja aasta jooksul toetuse planeeritava abikõlblikkuse perioodi lõpust arvates;
 5) kinnitus, et elektrisõiduki ostmiseks ei ole taotletud toetust muudest riigieelarvelistest, Euroopa Liidu või välisabi vahenditest;
 6) liisingu korral liisingupakkumine, millest nähtub liisingu andja, liisingu tingimused ja esmase sissemakse suurus;
 7) maanteetranspordiettevõtjast taotleja puhul kinnitus, mille kohaselt ei kasutata ostetavat elektrisõidukit rendi või tasu eest kaupade vedamiseks maanteevedudel.
 § 9. Elektrisõidukile esitatavad nõuded
 (1) Elektrisõidukile esitatavad nõuded on järgmised:
 2) elektrisõiduk peab ostmise hetkel olema uus, see tähendab, et elektrisõiduki esmane registreerimine toimub Maanteeametis pärast taotluse rahuldamist;
 4) elektrisõiduk soetatakse AMTELi poolt tunnustatud automüüjalt või Euroopa majanduspiirkonna riigist või Šveitsist elektriauto valmistajalt, ametlikult esindajalt või valmistaja või ametliku esindaja poolt tunnustatud edasimüüjalt;
 5) elektrisõidukil on vähemalt kaheaastane garantii või samaväärne läbisõidukilomeetrites väljendatud garantii;
 § 10. Taotlusvoor
 (1) Taotleja esitab taotluse E-toetuse keskkonnas digitaalselt allkirjastatuna. Ettevõtjast taotleja taotluse allkirjastab tema esindusõiguslik isik. Taotluse esitamisel lähtutakse E-toetuse keskkonna andmeväljadest.
 (2) Toetust taotletakse ja toetuse kasutamisega seotud teave ja dokumendid esitatakse E-toetuse keskkonna kaudu. E-toetuse keskkonna kaudu edastatud dokumendid loetakse taotlejale ja toetuse saajale kätte toimetatuks.
 (4) Informatsioon taotlusvooru avamise kohta avaldatakse hiljemalt 30. kalendripäeval enne taotluste vastuvõtmise algust ühes üleriigilises päevalehes ja KIKi veebilehel.
 (5) Taotlusvooru rahalise mahu kinnitab keskkonnaminister käskkirjaga.
 (6) Taotlusi võetakse vastu taotlusvooru avamisest kuni taotlusvooru eelarve ammendumiseni.
 (7) Taotlusvooru eelarve ammendumisest teatatakse KIKi kodulehel.
 (8) Taotleja esitab KIKi nõudmisel taotleja ja taotluse kohta lisateavet nõutud vormis ja tähtajal.
 (9) Taotleja teavitab KIKi viivitamata taotluses esitatud andmete muudatustest või asjaoludest, mis võivad mõjutada taotluse kohta otsuse tegemist.
 1) taotluse vastuvõtmine;
 (2) Taotlusi menetletakse nende laekumise järjekorras.
 (3) KIK võib taotluse menetlemise käigus nõuda taotlejalt selgitusi ja lisainformatsiooni taotluses esitatud andmete kohta või taotluse muutmist, kui ta leiab, et taotlus ei ole piisavalt selge, näidates ühtlasi, millised asjaolud vajavad selgitamist, muutmist või dokumentide lisamist.
 (4) Pärast taotlusvooru eelarve ammendumist esitatud taotlus tagastatakse taotlejale läbi vaatamata.
 (5) Taotluse rahuldamise või rahuldamata jätmise otsuse teeb KIK 70 kalendripäeva jooksul taotluse esitamisest arvates.
 3) taotletud toetuse suurus ei ületa käesolevas määruses sätestatud toetussummat;
 4) taotluses sisalduva projekti tegevus planeeritakse lõpetada hiljemalt 2022. aasta 31. oktoobril.
 1) toetust ei taotleta toetatavale tegevusele;
 4) taotlus ei vasta kasvõi ühele käesolevas määruses esitatud nõudele;
 5) elektrisõiduki müügipakkumisest nähtuv tarneaeg ei võimalda elektrisõidukit abikõlblikkuse perioodi jooksul vastu võtta;
 6) taotleja vähese tähtsusega abi vaba jääk ei võimalda toetuse andmist.
 (4) Kui KIK avastab taotluse nõuetele vastavuse kontrollimisel taotluses puudusi, teatab ta sellest viivitamata taotlejale ja määrab puuduste kõrvaldamiseks tähtaja kuni kümme tööpäeva, mille võrra menetlusaeg pikeneb.
 § 13. Taotluse rahuldamine
 (1) Kui taotleja ja taotlus vastavad nõuetele, teeb KIK taotluse rahuldamise otsuse.
 (2) Taotluse rahuldamise otsuses täpsustatakse toetuse kasutamise reegleid.
 (3) Taotluse rahuldamise otsuses märgitakse vähemalt:
 2) elektrisõiduki mark;
 3) toetuse summa ja projekti abikõlblikkuse periood;
 4) elektrisõiduki müügi- või liisingulepingu jõustumise hiliseim kuupäev;
 5) toetuse saaja nimi, õigused ja kohustused;
 6) vara sihtotstarbelise kasutamise ja säilitamise tingimused ja kord;
 7) järelevalve tingimused ja kord;
 8) iga-aastase kilometraaži KIKile esitamise aeg või GPS-seadme tasuta paigaldamise võimalus;
 9) toetuse andmise ja kasutamisega seotud teabe ja aruannete esitamise tähtajad ja kord;
 10) elektrienergia päritolutunnistusest koopia esitamise aeg;
 12) teave, et toetus on vähese tähtsusega abi;
 13) vajaduse korral toetuse maksmise eritingimused, sealhulgas toetuse saaja kohustus seada ostetavale elektrisõidukile KIKi kasuks registerpant;
 14) toetuse tagasinõudmise ja tagasimaksmisega seotud tingimused ja kord;
 15) otsuse muutmise tingimused;
 16) muud tingimused, mis on vajalikud projekti edukaks elluviimiseks.
 (4) KIK toimetab taotluse rahuldamise otsuse toetuse saajale kätte viivitamata pärast otsuse tegemist E-toetuse keskkonna vahendusel.
 (5) KIK kannab ettevõtjale antud toetuse pärast taotluse rahuldamise otsuse tegemist riigiabi ja vähese tähtsusega abi registrisse kui vähese tähtsusega abi.
 § 14. Taotluste rahuldamata jätmise otsus
 (1) KIK teeb taotluse rahuldamata jätmise otsuse, kui taotleja, taotlus või elektrisõiduk ei vasta kasvõi ühele käesolevas määruses sätestatud nõudele.
 (2) Kui taotluses ei kõrvaldata puudust selleks määratud tähtaja jooksul, teeb KIK taotluse rahuldamata jätmise otsuse taotlejat täiendavalt ära kuulamata.
 (4) KIK toimetab taotluse rahuldamata jätmise otsuse toetuse taotlejale kätte viivitamata pärast otsuse tegemist E-toetuse keskkonna vahendusel.
 5. peatükk Toetuse maksmine, kasutamine ja toetuse tagasinõudmine
 (1) Toetus makstakse välja tasutud kuludokumendi alusel toetuse saajale. Liisingu kasutamise korral makstakse toetus pärast liisingu esmase sissemakse tasumist liisinguandja kontole.
 (2) Maksetaotlus tuleb esitada KIKile abikõlblikkuse perioodil.
 (3) Maksetaotlus esitatakse E-toetuse keskkonna vahendusel ja sellele lisatakse järgmised dokumendid:
 1) elektrisõiduki müügi- või liisinguleping;
 2) elektrisõiduki üleandmis-vastuvõtmisakt;
 3) arve või muu raamatupidamisdokument;
 4) elektrisõiduki eest tasumist tõendav dokument või liisingu esmase sissemakse tegemist tõendav dokument;
 5) elektrisõiduki registreerimistunnistuse koopia, millest nähtub, et toetuse saaja on elektrisõiduki omanik või vastutav kasutaja;
 6) kaskokindlustuse leping.
 (4) Toetuse saaja kohustub esitama E-toetuse keskkonnas koos maksetaotlusega projekti lõpparuande, täites selleks etteantud väljad.
 (5) KIK võib taotluse rahuldamise otsuses nõuda täiendavaid dokumente.
 (6) KIK kontrollib 30 päeva jooksul maksetaotluse ja sellele lisatud dokumentide nõuetele vastavust, kinnitab lõpparuande ning maksab toetussumma välja. Puuduste korral määrab KIK toetuse saajale tähtaja nende kõrvaldamiseks. Menetlusaeg pikeneb aja võrra, mis kulub toetuse saajal puuduste kõrvaldamiseks.
 (7) KIK võib peatada maksetaotluse menetlemise osaliselt või täielikult, kui maksetaotluses esineb puudusi või mõni toetuse kasutamisega seotud kohustus on täitmata.
 (8) Kui maksetaotlust koos lõpparuandega ei esitata abikõlblikkuse perioodil või maksetaotlusest ei kõrvaldata puudust KIKi määratud tähtajaks, tunnistab KIK taotluse rahuldamise otsuse kehtetuks.
 (1) Toetuse saaja ostab elektrisõiduki taotluses ja taotluse rahuldamise otsuses fikseeritud tähtajal ja tingimuste kohaselt, arvestades käesolevas määruses sätestatut.
 (2) Toetuse saaja kohustub viivitamata vastama KIKi küsimustele toetuse saaja ning elektrisõiduki ostmise ja kasutamise kohta.
 (3) Toetuse saaja peab võimaldama KIKil elektrisõidukit kontrollimise eesmärgil üle vaadata.
 (4) Nelja aasta jooksul toetuse väljamaksmisest tuleb elektrisõidukiga läbida vähemalt 80 000 kilomeetrit, sellest vähemalt 80% Eestis.
 (5) Kui toetuse saaja läbib elektrisõidukiga 80 000 kilomeetrit peamiselt Eestis, vabaneb ta kohustusest kasutada elektrisõidukit neli aastat ning taluda oma elektrisõidukil GPS-seadet, kui see on sõidukile paigaldatud.
 (6) Toetuse saaja tagab elektrisõiduki registreerituse Maanteeameti liiklusregistris kuni lõikes 4 nimetatud nõude täitmiseni.
 (7) Toetuse saaja peab olema elektrisõiduki omanik või vastutav kasutaja vähemalt kuni lõikes 4 nimetatud nõude täitmiseni.
 (8) Liisingu kasutamisel peab elektrisõiduk olema toetuse saaja kasutuses vähemalt kuni lõikes 4 nimetatud nõude täitmiseni.
 (9) Kui toetuse saaja võõrandab elektrisõiduki või annab elektrisõiduki soetamiseks sõlmitud liisingulepingust tulenevad vastutava kasutaja õigused ja kohustused üle enne lõikes 4 nimetatud nõude täitmist, peab elektrisõiduki uus omanik või liisingulepingu ülevõtja toetusega kaasnevad kohustused üle võtma ning peab vastama käesolevas määruses taotlejale esitatud tingimustele.
 (10) Kui toetuse saaja laseb elektrisõidukile neljaks aastaks paigaldada GPS-seadme KIKi pakutud asukohas ja ajal, ei pea toetuse saaja edastama KIKile andmeid elektrisõiduki läbisõidu kohta. GPS-seade edastab KIKile ainult elektrisõidukiga Eestis läbitud kilomeetrite summa ja kogukilometraaži.
 (11) Kui toetuse saaja ei soovi GPS-seadet elektrisõidukile paigaldada, tuleb esitada KIKile kord aastas teave läbisõidu kohta ning võimaldada KIKil ja KIKi nimetatud isikul tutvuda elektrisõidukiga kahe päeva jooksul vastava soovi saamisest. Põhjendatud juhul võib KIK tähtaega pikendada. Kontrollimise asukoht lepitakse toetuse saajaga kokku, arvestades toetuse saaja ja KIKi esinduste asukohta.
 (12) Toetuse saaja peab säilitama ja võimaldama KIKil ja KIKi nimetatud isikutel enne projekti elluviimist, selle elluviimise ajal ning nelja aasta jooksul pärast projekti väljamakse tegemist tutvuda toetuse saaja valduses olevate dokumentidega, sealhulgas toetuse saaja raamatupidamis- ja finantsdokumentidega, millel on KIKi hinnangul tähtsust toetuse nõuetekohase kasutamise hindamisel.
 (13) Toetuse saaja peab andma KIKi nimetatud audiitori, kontrollija või järelevalveametniku kasutusse andmed ja dokumendid kolme tööpäeva jooksul, arvates sellekohase nõude saamisest.
 (14) Toetuse saaja peab teatama viivitamata KIKile projekti elluviimise ajal ning kuni lõikes 4 nimetatud nõude täitmiseni kõigist asjaoludest, mis võivad mõjutada ostetud elektrisõiduki säilimist ja sõitmiseks kasutamist või toetuse saaja võimet täita taotluses ja määruses nimetatud eesmärke.
 (15) Toetuse saaja kohustub kindlustama elektrisõiduki kaskokindlustusega hiljemalt elektrisõiduki valduse toetuse saajale ülemineku ajaks. Elektrisõiduki ostmisel on toetuse saaja kohustatud kindlustuslepingus sätestama tingimuse, mille kohaselt on elektrisõiduki hävimise, röövimise või varguse korral soodustatud isikuks KIK viie tuhande euro ulatuses. Liisingu puhul on toetuse saaja kohustatud liisingulepingus sätestama tingimuse, mille kohaselt kindlustusjuhtumi toimumise korral tasutakse kindlustushüvitis liisinguandjale, kes kannab juhul, kui kindlustushüvitis on suurem kui liisinguvõtja (toetuse saaja) elektrisõiduki liisingulepingust tulenev kohustuste jääk liisinguandja ees, liisingukohustuste kustutamisest ülejääva kindlustushüvitise viie tuhande euro ulatuses KIKile.
 (16) Elektrisõiduki esimese 80 000 kilomeetri läbimiseks kulutatud energiakulu ulatuses tuleb tarbida taastuvenergiat, mida tõendavad päritolutunnistuste elektroonilises registris toetuse saaja kasuks kustutatud päritolutunnistused.
 (17) Toetuse saaja esitab kustutatud päritolutunnistustest koopiad KIKile vähemalt ühe korra aastas.
 § 17. Taotluse rahuldamise otsuse muutmine ja toetuse tagasinõudmine
 (1) Taotluse rahuldamise otsust võib muuta toetuse saaja avalduse alusel või KIKi algatusel, kui sellega ei kaasne projekti tulemuste saavutamata jäämine.
 (2) Kui toetuse saaja ei täida käesolevast määrusest ja taotluse rahuldamise otsusest tulenevaid kohustusi, on KIKil õigus toetus osaliselt või täielikult tagasi nõuda atmosfääriõhu kaitse seaduse § 1821 kohaselt.
 (3) KIK võib teha taotluse rahuldamise otsuse muutmise ja toetuse osaliselt või täielikult tagasinõudmise otsuse sõltuvalt rikkumise raskusest, kui:
 7) elektrisõiduki kasutamine lõpetatakse enne nelja aasta möödumist toetuse väljamaksmisest arvates ja elektrisõiduk ei ole läbinud 80 000 kilomeetrit peamiselt Eestis;
 8) toetuse saaja võõrandab elektrisõiduki või annab elektrisõiduki soetamiseks sõlmitud liisingulepingust tulenevad vastutava kasutaja õigused ja kohustused üle enne nelja aasta möödumist toetuse väljamaksmisest arvates, välja arvatud juhul, kui elektrisõiduki läbisõit on vähemalt 80 000 kilomeetrit peamiselt Eestis või elektrisõiduki uus omanik või liisingulepingu ülevõtja võtab üle toetusega kaasnevad kohustused ning vastab sealjuures käesolevas määruses taotlejale esitatud tingimustele;
 9) toetuse saaja ei taga, et elektrisõiduk on Maanteeameti liiklusregistris registreeritud nelja aasta jooksul toetuse väljamaksmisest, välja arvatud juhul, kui registrist kustutamise tingivad õigusaktis sätestatud nõuded või on sõidukiga läbitud 80 000 kilomeetrit peamiselt Eestis.
 10) toetuse saaja ei täida toetusest soetatud elektrisõidukile seatud läbisõidukohustust.
 (4) Toetuse saaja võib elektrisõiduki võõrandada või anda liisingulepingust tulenevad vastutava kasutaja õigused ja kohustused üle isikule, kes vastab käesolevas määruses taotlejale ja toetuse saajale esitatud nõuetele ning kes kohustub täitma kõiki toetuse saajale kehtestatud kohustusi.
 (5) Toetuse saaja muutmise eeltingimusena võib KIK nõuda elektrisõidukile registerpandi seadmist KIKi kasuks.
 (6) Toetuse tagasinõudmise korral tunnistatakse vastavas ulatuses taotluse rahuldamise otsus kehtetuks. Toetuse kogu ulatuses tagasinõudmise korral taotluse rahuldamise otsus tühistatakse.
 (7) Tagasinõutud toetus tuleb tagasi maksta 60 päeva jooksul. Tähtajaks tagastamata summale kohaldatakse atmosfääriõhu kaitse seaduse § 1821 lõikes 4 sätestatud viivist. Toetuse tagasinõudmise otsus kuulub sundtäitmisele.


type: contracts

text:
Svarbus teisinis pranešimas
 |
 21995A1230(15)
 Oficialusis leidinys L 327 , 30/12/1995 p. 0018 - 0020
 Europos bendrijos ir Islandijos RespublikosSusitarimaspasikeičiant laiškais dėl tam tikrų žemės ūkio produktųLaiškas Nr. 1Briuselis,...Gerbiamasis Pone,Turiu garbę priminti 1992 m. gegužės 2 d. Europos ekonominės bendrijos ir Islandijos Respublikos susitarimą pasikeičiant laiškais dėl tam tikrų žemės ūkio produktų ir abiejų šalių derybas siekiant įgyvendinti šį Susitarimą ir nustatyti prekybos susitarimus dėl tam tikrų žemės ūkio produktų atsižvelgiant į EEB – Islandijos laisvosios prekybos susitarimo po Austrijos Respublikos, Suomijos Respublikos ir Švedijos Karalystės įstojimo į Europos Sąjungą 15 straipsnį.Patvirtinu, kad derybų rezultatai yra tokie:1. Islandija ir Bendrija susitaria, kad nuo 1995 m. sausio 1 d. Islandijos Respublikos taikomos nuolaidos pagal pirmiau minėtą pasikeitimą laiškais taikomos išsiplėtusiai Bendrijai.2. Nuo 1995 m. sausio 1 d. Bendrija atidarys Islandijai metines tarifines kvotas, kurios nustatytos pridedamame I priede.3. Kilmės taisyklės 2 dalyje nurodytų kvotų taikymui pateikiamos pridedamame II priede.Susitariančiosios Šalys šį pasikeitimą laiškais patvirtina savo įprasta tvarka.Būčiau dėkingas, jei galėtumėte patvirtinti, kad Jūs pritariate šio laiško turiniui.Reiškiu Jums savo didžią pagarbą.Islandijos Respublikos Vyriausybės varduLaiškas Nr. 2Briuselis,...Gerbiamasis Pone,Turiu garbę pranešti, kad gavau Jūsų šios dienos laišką, kuriame rašoma:"Turiu garbę priminti 1992 m. gegužės 2 d. Europos ekonominės bendrijos ir Islandijos Respublikos susitarimą pasikeičiant laiškais dėl tam tikrų žemės ūkio produktų ir abiejų šalių derybas siekiant įgyvendinti šį Susitarimą ir nustatyti prekybos susitarimus dėl tam tikrų žemės ūkio produktų atsižvelgiant į EEB – Islandijos laisvosios prekybos susitarimo po Austrijos Respublikos, Suomijos Respublikos ir Švedijos Karalystės įstojimo į Europos Sąjungą 15 straipsnį.Patvirtinu, kad derybų rezultatai yra tokie:1. Islandija ir Bendrija susitaria, kad nuo 1995 m. sausio 1 d. Islandijos Respublikos taikomos nuolaidos pagal pirmiau minėtą pasikeitimą laiškais taikomos išsiplėtusiai Bendrijai.2. Nuo 1995 m. sausio 1 d. Bendrija atidarys Islandijai metines tarifines kvotas, kurios nustatytos pridedamame I priede.3. Kilmės taisyklės 2 dalyje nurodytų kvotų taikymui pateikiamos pridedamame II priede.Susitariančiosios Šalys šį pasikeitimą laiškais patvirtina savo įprasta tvarka.Būčiau dėkingas, jei galėtumėte patvirtinti, kad Jūs pritariate šio laiško turiniui."Turiu garbę patvirtinti, kad Bendrija pritaria šio laiško turiniui.Reiškiu Jums savo didžią pagarbą.Europos Sąjungos Tarybos vardu--------------------------------------------------I PRIEDASMetinės tarifinės kvotos, kurias Europos bendrija taiko Islandijos RespublikaiKN kodas | Aprašymas | Kiekis | Muito norma |0101191001011990 | Gyvi arkliai | 100 vienetų | netaikoma |0204 | Aviena arba ožkiena, šviežia, atšaldyta arba sušaldyta | 750 t skerdenos svorio ekvivalentas | netaikoma |--------------------------------------------------II PRIEDASKilmės taisyklės1. Europos ekonominės bendrijos ir Islandijos Respublikos susitarimo dėl sąvokos "prekių kilmė" apibrėžimo ir administracinio bendradarbiavimo metodų, su paskutiniais pakeitimais, padarytais 1994 m. kovo 8 d. EB-Islandijos jungtinio komiteto sprendimu Nr. 1/94, 3 protokolo nuostatos taikomos mutatis mutandis I priede nurodytiems produktams. [1]2. Kilmės neturinčių medžiagų, naudojamų tų produktų gamybai, kad jie įgytų kilmės statusą, ir kurie dar nėra paminėti šio 3 protokolo II priede, apdorojimui ar perdirbimui taikomos šios specialios taisyklės:HS pozicijos Nr. | Produkto aprašymas | Kilmės neturinčių medžiagų apdorojimas arba perdirbimas, suteikiantis produktui kilmę |(1) | (2) | (3) |0101 | Gyvi arkliai | Visi gyvūnai, klasifikuojami 1 skyriuje, turi būti visiškai gauti |0204 | Aviena arba ožkiena, šviežia, atšaldyta arba sušaldyta | Gamyba, kurioje visos panaudotos medžiagos, klasifikuojamos 2 skyriuje, turi būti visiškai gautos |[1] OL L 204, 1994 8 6, p. 62.--------------------------------------------------