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 Advertência jurídica importante
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 52009PC0135
 [pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 25.3.2009COM(2009) 135 final2009/0049 (CNS)Proposta deDECISÃO-QUADRO DO CONSELHOrelativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que revoga a Decisão-Quadro 2004/68/JAI{SEC(2009) 355} {SEC(2009) 356}EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTA- Justificação e objectivos da propostaO abuso sexual e a exploração sexual de crianças são tipos de crimes particularmente graves, uma vez que as vítimas são crianças, que têm direito a protecção e cuidados especiais. São crimes que causam às vítimas danos físicos, psicológicos e sociais duradouros e a sua prática continuada abala os valores nucleares das sociedades modernas no que se refere à protecção especial das crianças e à confiança nas instituições estatais competentes. Embora não existam estatísticas precisas e fiáveis, segundo alguns estudos haverá na Europa uma minoria significativa de crianças vítimas de violência sexual durante a infância e a investigação levada a cabo neste domínio sugere ainda que o fenómeno não está a diminuir, mas sim a aumentar no que se refere a algumas formas de violência sexual.O objectivo geral da política da União neste domínio, nos termos do artigo 29.o do Tratado da União Europeia, é impedir e combater os crimes contra crianças, incluindo o abuso sexual e a exploração sexual de crianças. Para cumprir este objectivo é necessário estabelecer um quadro normativo mais coerente para lutar contra esses crimes no âmbito do terceiro pilar e aumentar a sua eficácia. Os objectivos específicos consistem em reprimir eficazmente o crime, proteger os direitos das vítimas, prevenir a exploração e o abuso sexual de crianças e criar sistemas de controlo eficazes.- Contexto geralNo que se refere às crianças vítimas destes crimes, a principal causa deste fenómeno é a vulnerabilidade resultante de uma multiplicidade de factores. A resposta insuficiente dos mecanismos de aplicação da lei contribui para a incidência destes fenómenos e as dificuldades são agravadas porque algumas formas de crime transcendem as fronteiras nacionais. As vítimas mostram relutância em participar os abusos, as diferenças entre legislações e práticas penais nacionais podem dar azo a disparidades na investigação e acção penal e os arguidos condenados podem continuar a ser perigosos mesmo depois de cumprida a sentença. A evolução das tecnologias da informação agravaram estes problemas, facilitando a produção e difusão de imagens de abuso sexual de crianças e possibilitando ao mesmo tempo que os autores mantenham o anonimato e as responsabilidades sejam dispersas por várias jurisdições. A facilidade de viajar e as diferenças de rendimento alimentam o chamado turismo sexual infantil, em resultado do qual muitos delinquentes cometem impunemente crimes sexuais contra crianças no estrangeiro. Além das dificuldades ligadas à repressão do crime, as organizações criminosas podem assim obter lucros substanciais com riscos mínimos.As legislações nacionais abrangem alguns destes problemas, em graus diferentes. No entanto, não o fazem de forma suficientemente forte ou consistente de modo a dar uma resposta social vigorosa a este fenómeno inquietante.A recente Convenção do Conselho da Europa CETS n.o 201 contra a exploração sexual e o abuso sexual de crianças («Convenção do CdE») constitui provavelmente, até à data, a norma internacional de maior valor no domínio da protecção das crianças contra o abuso e a exploração sexual. À escala mundial, o instrumento internacional mais importante é o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, de 2000. Porém, ainda nem todos os Estados-Membros subscreveram esta convenção.- Disposições em vigor no domínio da propostaA nível da UE, a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho introduz uma aproximação mínima entre as legislações dos Estados-Membros no domínio da criminalização das formas mais graves de abuso e exploração sexual de crianças, da extensão da competência nacional e da prestação de assistência mínima às vítimas. Apesar de os requisitos terem sido cumpridos em geral, a decisão-quadro tem algumas deficiências: aproxima as legislações apenas num número reduzido de crimes, não abrange as novas formas de abuso e exploração que recorrem às tecnologias da informação, não elimina os obstáculos à repressão de crimes fora do território nacional, não cobre todas as necessidades específicas das crianças vítimas destes crimes e não prevê medidas adequadas para os prevenir.Há outros instrumentos da UE em vigor ou em vias de adopção que regulam parcialmente alguns problemas que se prendem com os crimes sexuais contra crianças. Neles se incluem a Decisão 2000/375/JAI do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o combate à pornografia infantil na Internet, a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra os sistemas de informação, a Decisão n.o 854/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha, e a Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas.- Coerência com outras políticas e objectivos da UniãoOs objectivos são plenamente conformes com a política da UE de promoção, protecção e cumprimento dos direitos das crianças nas políticas internas e externas da União. A UE reconheceu expressamente os direitos das crianças na sua Carta dos Direitos Fundamentais (CDF), mais especificamente no artigo 24.o Além disso, na Comunicação « Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança », a Comissão assumiu o objectivo de maximizar a utilização dos seus instrumentos e políticas em vigor no sentido, em parte, de proteger as crianças da violência e exploração sexual dentro e fora da UE. Os objectivos são também conformes com o programa «Para uma Internet mais segura», criado para promover a utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha, especialmente para as crianças, e combater os conteúdos ilegais.A presente proposta foi submetida a uma análise aprofundada, a fim de assegurar a conformidade das suas disposições com os direitos fundamentais, designadamente com a dignidade humana, a proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes, os direitos das crianças, o direito à liberdade e segurança, a liberdade de expressão e informação, a protecção dos dados pessoais, o direito à acção e a um tribunal imparcial e os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas.Foi dada especial atenção ao artigo 24.o da CDF da UE, que estabelece uma obrigação positiva de agir no intuito de garantir a protecção necessária das crianças. Este artigo dispõe que as crianças têm direito à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Além disso, exige que todos os actos relativos às crianças, praticados quer por entidades públicas quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança, tal como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.As disposições respeitantes à criminalização de novas formas de abuso na Internet, ao reconhecimento de técnicas especiais de investigação, à proibição de certas actividades e à troca de informações para assegurar uma aplicação efectiva em toda a UE foram analisadas com especial cuidado, tendo em vista o direito ao respeito pela vida privada e familiar e a protecção dos dados pessoais (artigo 8.o da CEDH e artigos 7.o e 8.o da CDF da UE). As disposições que reforçam a aplicação da lei contra a publicação e a difusão de material referente ao abuso sexual de crianças, a publicidade de pornografia infantil ou o incentivo de abuso sexual de crianças e sobre os mecanismos de bloqueio do acesso às páginas da Internet que contenham pornografia infantil foram analisadas tendo especialmente em vista a liberdade de expressão (artigo 10.o da CEDH e artigo 11.o da CDF da UE).2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO- Consulta das partes interessadasMétodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridosFoi consultada uma vasta gama de peritos neste domínio, em três reuniões diferentes, nas quais foram abordadas as questões do abuso sexual, da exploração sexual e do tráfico de seres humanos. Os peritos incluíam, em especial, representantes dos Governos dos Estados-Membros, membros do grupo de peritos da Comissão sobre o tráfico de seres humanos, organizações internacionais, nomeadamente o Conselho da Europa e a UNICEF, ONG, universidades, centros de investigação e outras instituições públicas. Vários peritos e organizações enviaram observações e informações na sequência das referidas reuniões.Resumo das respostas e modo como foram tidas em contaAs principais mensagens resultantes da consulta foram as seguintes:- É necessário integrar os melhoramentos da Convenção do CdE;- É necessário criminalizar formas de abuso não incluídas na decisão-quadro em vigor, em especial as novas formas de crimes que recorrem às tecnologias da informação;- É necessário eliminar obstáculos à investigação e acção penal em casos transfronteiriços;- É necessário assegurar uma ampla protecção das vítimas, em especial durante a investigação e acção penal;- É necessário impedir os crimes mediante programas de intervenção e tratamento;- É necessário assegurar que as condenações e medidas de segurança impostas aos delinquentes perigosos num país sejam aplicáveis em todos os Estados-Membros.Os contributos recebidos ao longo da consulta foram tidos em conta na avaliação de impacto. Algumas das sugestões feitas por diversos intervenientes no processo de consulta não foram incluídas na proposta por vários motivos, que se explicam na avaliação de impacto.- Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a competências especializadas externas.- Avaliação de impactoForam analisadas várias opções estratégicas tendo em vista o cumprimento do objectivo.- Opção 1: Nenhuma nova acção da UEA UE não tomaria qualquer iniciativa nova (legislação, instrumentos sem ser de natureza política, apoio financeiro) para combater o abuso e a exploração sexual de crianças, enquanto os Estados-Membros poderiam continuar o processo de assinatura e ratificação da Convenção do CdE.- Opção 2: Complementar a legislação em vigor com medidas não legislativasA legislação em vigor, em particular a Decisão-Quadro 68/2004/JAI, não seria alterada. Em vez disso, seriam tomadas medidas não legislativas de apoio à aplicação coordenada das legislações nacionais, incluindo a troca de informações e de experiências nos domínios da repressão, protecção ou prevenção, aumento da sensibilização, cooperação com o sector privado e incentivo à auto-regulação ou criação de mecanismos de recolha de dados.- Opção 3: Nova legislação sobre a repressão dos autores dos crimes, a protecção das vítimas e a prevenção do crimeSeria adoptada uma nova decisão-quadro, que abarcaria a decisão-quadro actualmente em vigor, algumas disposições da Convenção do CdE e elementos adicionais que não constam de nenhum destes instrumentos. A nova decisão-quadro abrangeria a repressão dos autores dos crimes, a protecção das vítimas e a prevenção do fenómeno.- Opção 4: Nova legislação abrangente para promover a repressão dos autores dos crimes, a protecção das vítimas e a prevenção do crime (como na opção 3) e medidas não legislativas (como na opção 2)As disposições em vigor da Decisão-Quadro 2004/68/JAI seriam complementadas por acções da UE destinadas a alterar o direito penal material e processual, proteger as vítimas e prevenir o crime, como na opção 3, conjugadas com as medidas não legislativas indicadas na opção 2 para melhorar a aplicação da legislação nacional.Na sequência da análise do impacto económico, dos impactos sociais e dos impactos sobre os direitos fundamentais, as opções 3 e 4 representam a melhor abordagem dos problemas e atingem os objectivos da proposta. A opção 4 é a preferida, seguida da opção 3.A Comissão efectuou uma avaliação de impacto, constante do programa de trabalho, cujo relatório pode ser consultado em:http://ec.europa.eu/governance/impact/cia_2009_en.htm3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA- Síntese da acção propostaA decisão-quadro revoga e integra a Decisão-Quadro 2004/68/JAI e inclui os novos elementos seguintes:- No domínio do direito penal substantivo em geralSerão criminalizadas formas graves de abuso e exploração sexual de crianças, não abrangidas pela legislação da UE em vigor. Nelas se inclui, por exemplo, a organização de viagens destinadas à prática de abusos sexuais, elemento particularmente relevante, mas não exclusivamente, no contexto do turismo sexual infantil. A definição de pornografia infantil será alterada, de modo a aproximá-la da Convenção do CdE e do Protocolo Facultativo. Será dada especial atenção aos crimes contra as crianças em situações particularmente vulneráveis, como as crianças não acompanhadas.- Sobre novos crimes praticados com recurso às tecnologias da informaçãoSerão criminalizadas novas formas de abuso e exploração sexual facilitadas pela utilização das tecnologias da informação. Nelas se inclui a obtenção de acesso, com conhecimento, à pornografia infantil, para abranger as situações em que a visualização de pornografia em sítios web sem proceder ao descarregamento ou arquivamento das imagens não correspondem à «posse» ou «aquisição» de pornografia infantil. É também incorporado o novo crime de aliciamento ( grooming ), seguindo de perto a redacção da Convenção do CdE.- Sobre o inquérito e o início do processo penalSerão aditadas algumas disposições para apoiar a investigação dos crimes e a dedução de acusação. É incluído um mecanismo para coordenar a acção penal em caso de competências múltiplas, que pode caducar quando for adoptada a proposta de decisão-quadro sobre os conflitos de competência em processo penal[1].- Sobre a repressão de crimes praticados no estrangeiroSerão alteradas as regras de competência, a fim de assegurar o julgamento dos autores de crimes de abuso ou exploração sexual de crianças oriundos da UE, mesmo que tenham cometido o crime fora da UE, recorrendo ao chamado turismo sexual.- Sobre a protecção das vítimasSerão incluídas novas disposições para garantir às vítimas o acesso fácil aos tribunais e evitar-lhes o sofrimento que possa resultar da sua participação no processo penal.- Sobre a prevenção do crimeSerão introduzidas alterações destinadas a prevenir os crimes de abuso e exploração sexual de crianças, através de um conjunto de acções centradas em arguidos já condenados para prevenir a reincidência, e a restringir o acesso à pornografia infantil na Internet. O objectivo desta restrição de acesso é reduzir a circulação de pornografia infantil, tornando mais difícil utilizar a rede acessível ao público em geral. Não substitui a acção de remover o conteúdo na fonte ou de reprimir os autores dos crimes.Em consequência disto, a proposta representa de muitas formas também um valor acrescentado quanto ao nível de protecção instituído pela Convenção do CdE. Do ponto de vista substantivo, a proposta inclui elementos que a Convenção do CdE não prevê, como garantir a aplicação em toda a UE da proibição imposta aos autores dos crimes de exercer actividades que impliquem o contacto com crianças, do bloqueamento do acesso a pornografia infantil na Internet, da criminalização da coacção de um criança para praticar actos sexuais com terceiros, do abuso sexual de crianças em linha e de uma cláusula de não punição das crianças vítimas destes crimes. Ultrapassa também as obrigações impostas pela Convenção do CdE referentes ao nível das penas, ao aconselhamento jurídico gratuito para as crianças vítimas e à repressão das actividades que incentivam o abuso e o turismo sexual infantil. Do ponto de vista formal, a incorporação de disposições da Convenção do CdE na legislação da UE tornará mais fácil a adopção de medidas nacionais, em comparação com os processos nacionais de ratificação, e assegurará um controlo mais eficaz da aplicação.- Base jurídicaArtigo 29.o, artigo 31.o, n.° 1, alínea e), e artigo 34.°, n.o 2, alínea b), do Tratado da União Europeia.- Princípio da subsidiariedadeO princípio da subsidiariedade é aplicável às acções da União Europeia.Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelas razões a seguir apresentadas.A exploração e o abuso sexual de crianças tem uma dimensão transfronteiriça considerável, cujas faces mais visíveis são a pornografia infantil e o turismo sexual, mas também é necessário garantir a protecção das crianças de todos os Estados-Membros contra os delinquentes de todos os Estados-Membros, que podem deslocar-se com facilidade. A situação exige a intervenção da UE, nomeadamente para dar seguimento à Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho e à Decisão 2000/375/JAI do Conselho[2], uma vez que o objectivo de proteger eficazmente as crianças não pode ser atingido de forma satisfatória pelos Estados-Membros isoladamente.A acção comunitária permitirá uma melhor realização dos objectivos da proposta pelas razões que se seguem.A proposta aproximará ainda mais o direito penal material dos Estados-Membros e as normas processuais, o que contribuirá positivamente para a luta contra estes crimes. Em primeiro lugar, é uma forma de evitar que os delinquentes possam dar preferência aos Estados-Membros com legislação penal menos severa para cometer os crimes; em segundo lugar, a existência de definições comuns permite que se promovam trocas de dados e de experiências úteis e a comparabilidade dos dados; em terceiro lugar, a cooperação internacional torna-se mais fácil. A proposta reforçará também a protecção das crianças vítimas de crimes deste tipo. Trata-se de um imperativo humanitário e também de uma condição para que as vítimas forneçam as provas necessárias para julgar os crimes. A eficácia das medidas de prevenção na UE sairá igualmente reforçada.Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.- Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos abaixo indicados:A presente decisão-quadro limita-se ao mínimo necessário para atingir esses objectivos a nível europeu e não excede o estritamente indispensável para esse efeito.- Escolha dos instrumentosInstrumento proposto: decisão-quadro.A escolha de outros meios não seria adequada pelos motivos abaixo indicados.No domínio da cooperação policial e judicial no combate a crimes como o abuso e a exploração sexual de crianças, apenas uma decisão-quadro possibilita a aproximação das legislações nacionais.A escolha de outros meios não seria adequada pelos motivos abaixo indicados.Determinadas medidas não legislativas e a auto-regulação contribuiriam para melhorar a situação em certos domínios em que a aplicação é crucial. No entanto, noutros domínios em que é essencial adoptar nova legislação, os benefícios seriam reduzidos. Trata-se dos domínios da repressão penal e condenação por conduta relacionada com várias formas de abuso e exploração sexual de crianças, que teriam de ser expressamente abrangidas pela lei ( nulla poena sine lege , artigo 7.o da CEDH, artigo 49.o da CDF da UE), e de certas medidas que incidem sobre os direitos fundamentais, que também devem ser tomadas «em conformidade com a lei» (artigos 8.o e 10.o da CEDH, artigo 52.o, n.o 1, da CDF da UE).4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISA proposta não tem incidência no orçamento comunitário.5. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES- Revogação da legislação em vigorA adopção da proposta implica a revogação da legislação em vigor.2009/xxxx (CNS)Proposta deDECISÃO-QUADRO DO CONSELHOrelativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que revoga a Decisão-Quadro 2004/68/JAIO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 29.o, 31.o, n.o 1, alínea e), e 34.o, n.o 2, alínea b),Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],Considerando o seguinte:(1) O abuso e a exploração sexual de crianças, incluindo a pornografia infantil, constituem violações graves dos direitos humanos e do direito fundamental da criança a uma educação e um desenvolvimento harmoniosos.(2) A pornografia infantil, que consiste em imagens de abuso sexual de crianças, e outras formas particularmente graves de abuso e exploração sexual de crianças estão a aumentar e a propagar-se mediante o recurso às novas tecnologias e à Internet.(3) A Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil[4] aproxima as legislações dos Estados-Membros no sentido de criminalizar as formas mais graves de abuso e exploração sexual de crianças, ampliar as competências nacionais e prever um nível mínimo de assistência às vítimas.(4) O Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil e, em especial, a Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual são passos fundamentais para reforçar a cooperação internacional neste domínio.(5) Os crimes graves, como a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, devem ser tratados de forma abrangente, abarcando a repressão dos autores, a protecção das crianças vítimas dos crimes e a prevenção do fenómeno. Qualquer medida de luta contra estes crimes deve ser aplicada tendo em vista o interesse superior das crianças e o respeito pelos seus direitos. A Decisão-Quadro 2004/68/JAI deve ser substituída por um novo instrumento que reflicta esta abordagem normativa abrangente, a fim de alcançar esse objectivo.(6) As formas graves de abuso e exploração sexual de crianças devem ser penalizadas de forma eficaz, proporcionada e dissuasora. Nelas se incluem, em especial, as novas formas de abuso e exploração sexual facilitadas pelo recurso às tecnologias da informação. A definição de pornografia infantil também deve ser clarificada e alinhada pela que consta de instrumentos internacionais.(7) A investigação dos crimes e a dedução de acusação em processos penais devem ser facilitadas, tendo em vista não só as dificuldades que as crianças vítimas destes crimes enfrentam para denunciar os abusos, mas também o anonimato dos autores no ciberespaço.(8) As regras de competência devem ser alteradas de forma a assegurar a repressão dos autores de crimes de abuso ou exploração sexual de crianças oriundos da União Europeia, mesmo que cometam os crimes fora da União Europeia, em particular através do chamado turismo sexual.(9) O acesso das crianças vítimas dos crimes à justiça deve ser facilitado, não devendo essas crianças sofrer consequências por participar em processos penais.(10) Para prevenir e minimizar a reincidência, os autores dos crimes devem ser sujeitos a uma avaliação do perigo que representam e dos eventuais riscos de reincidência dos crimes sexuais contra crianças e devem ter acesso, a título voluntário, a programas ou medidas de intervenção eficazes.(11) Nos casos em que o perigo representado pelos autores dos crimes e os eventuais riscos de reincidência o justificarem, os delinquentes condenados devem ser impedidos de exercer, temporária ou permanentemente, actividades que impliquem contactos regulares com crianças, quando adequado. A aplicação destas inibições deve ser facilitada em toda a UE.(12) Para combater a pornografia infantil, especialmente se o material de origem não se encontrar na UE, devem ser criados mecanismos que impeçam o acesso, no território da União, a páginas da Internet que contenham ou difundam pornografia infantil.(13) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, a presente decisão-quadro limita-se ao mínimo exigido para alcançar estes objectivos a nível europeu, não excedendo o necessário para o efeito.(14) A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente a dignidade humana, a proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes, os direitos das crianças, o direito à liberdade e segurança, a liberdade de expressão e informação, a protecção dos dados pessoais, o direito à acção e a um tribunal imparcial e os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas. A presente decisão-quadro procura, em especial, garantir o pleno respeito destes direitos. A presente decisão-quadro não se destina a regular os actos sexuais praticados de livre vontade entre menores.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:Artigo 1.o DefiniçõesPara efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por:a) «Criança», qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade;b) «Pornografia infantil»,i) qualquer material que mostre uma criança, ou uma pessoa que aparente ser uma criança, ou imagens realistas de uma criança inexistente envolvida numa conduta sexual explícita real ou simulada; ouii) qualquer material que mostre, com propósitos predominantemente sexuais, os órgãos genitais de uma criança, ou de qualquer pessoa que aparente ser uma criança, ou imagens realistas de uma criança inexistente;c) «Prostituição infantil», a utilização de uma criança para a prática de actos sexuais, quando for dado ou prometido dinheiro ou outra forma de remuneração ou recompensa a troco da participação da criança em actos sexuais, independentemente do efectivo pagamento ou retribuição à criança ou a um terceiro;d) «Espectáculo pornográfico», a exibição ao vivo perante assistência:i) de uma criança envolvida numa conduta sexualmente explícita, real ou simulada; ouii) dos órgãos genitais de uma criança, com propósitos predominantemente sexuais;e) «Sistema informático», qualquer dispositivo ou grupo de dispositivos interligados ou associados, dos quais um ou mais executem, com base num programa, o tratamento automático de dados.Artigo 2.o Crimes relativos ao abuso sexual1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que sejam puníveis os seguintes comportamentos intencionais:a) Prática de actos sexuais com uma criança que não tenha atingido a maioridade sexual de acordo com as disposições aplicáveis do direito nacional;b) Prática de actos sexuais com uma criança, sempre que:i) se recorrer à coacção, força ou ameaças; ouii) se abusar de posição manifesta de tutela, autoridade ou influência sobre a criança; ouiii) se abusar de uma situação particularmente vulnerável da criança, nomeadamente no caso de deficiência mental ou física ou de uma situação de dependência;c) Coacção de uma criança a praticar actos sexuais com um terceiro;d) Imposição intencional, com propósitos sexuais, a uma criança que não tenha atingido a maioridade sexual de acordo com as disposições aplicáveis do direito nacional de assistir a actos de abuso sexual ou a actos sexuais, mesmo que neles não participe;e) Imposição intencional a uma criança, com propósitos sexuais, de participar em condutas sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou de exibir os órgãos genitais, incluindo com recurso às tecnologias da informação e comunicação.2. O disposto nas alíneas a) e e) do n.o 1 não se destinam a regular os actos sexuais praticados de livre vontade entre crianças.Artigo 3.o Crimes relativos à exploração sexualCada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que sejam puníveis os seguintes comportamentos intencionais:a) Recrutamento de uma criança para a prostituição ou participação em espectáculos pornográficos;b) Coacção de uma criança a dedicar-se à prostituição ou participar em espectáculos pornográficos ou aproveitamento ou exploração de uma criança de qualquer outra forma com esses fins;c) Prática de actos sexuais com uma criança, com recurso à prostituição;d) Assistência voluntária a espectáculos pornográficos em que participem crianças.Artigo 4.o Crimes relativos à pornografia infantilCada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que os seguintes comportamentos intencionais sejam puníveis quando praticados ilicitamente, independentemente do facto de ser utilizado um sistema informático:a) Produção de pornografia infantil;b) Distribuição, difusão ou transmissão de pornografia infantil;c) Oferta, fornecimento ou disponibilização de pornografia infantil;d) Aquisição ou posse de pornografia infantil;e) Obtenção de acesso, com conhecimento, a pornografia infantil por meio de um sistema informático.Artigo 5.o Aliciamento de crianças para fins sexuaisCada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que sejam puníveis os seguintes comportamentos intencionais:A proposta de um adulto, feita por intermédio de um sistema informático, para se encontrar com uma criança que ainda não tenha atingido a maioridade sexual de acordo com as disposições aplicáveis do direito nacional, no intuito de cometer um dos crimes referidos na alínea a) do artigo 2.o e na alínea a) do artigo 4.o, se esta proposta tiver sido seguida por actos materiais conducentes a esse encontro.Artigo 6.o Instigação, auxílio e cumplicidade, tentativa e actos preparatórios1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que sejam puníveis a instigação, o auxílio e a cumplicidade para a prática de qualquer dos crimes referidos nos artigos 2.o a 5.o2. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que seja punível a tentativa de prática de qualquer dos crimes referidos nos artigos 2.o a 4.o3. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que sejam puníveis os seguintes comportamentos intencionais:a) Difusão de material publicitário anunciando a oportunidade de praticar qualquer dos crimes referidos nos artigos 2.o a 5.o;b) Organização de viagens no intuito de praticar qualquer dos crimes referidos nos artigos 2.o a 5.oArtigo 7.o Penas e circunstâncias agravantes1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que os crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a 6 anos.2. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que os crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a 10 anos, caso se verifique pelo menos uma das circunstâncias seguintes, desde que não façam já parte dos elementos constitutivos do crime:a) A criança não atingiu a maioridade sexual de acordo com as disposições aplicáveis do direito nacional;b) O crime foi cometido contra uma criança em situação particularmente vulnerável, nomeadamente no caso de deficiência mental ou física ou de uma situação de dependência;c) O crime foi cometido por um membro da família, por pessoa que coabita com a criança ou pessoa que abusou da sua autoridade;d) O crime foi cometido por várias pessoas em conjunto;e) Os crimes foram cometidos no contexto de uma organização criminosa, na acepção da Decisão-Quadro 2008/841/JAI[5];f) O autor já foi anteriormente condenado por crimes da mesma natureza.3. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que o crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o sejam puníveis com uma pena máxima de prisão não inferior a 12 anos, caso se verifique pelo menos uma das circunstâncias seguintes:a) O crime colocou em perigo a vida da criança;b) O crime implicou o recurso a violência grave ou causou danos graves à criança.4. A fim de prevenir e minimizar os riscos de reincidência dos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o, cada Estado-Membro pode, se necessário, tendo em conta a situação pessoal do arguido e em especial a avaliação de riscos prevista no artigo 16.o, estabelecer que as penas previstas nos n.os 1, 2 e 3 sejam acompanhadas por outras sanções ou medidas previstas pelo direito nacional, que devem incluir os programas ou medidas de intervenção específicos previstos no artigo 17.oArtigo 8.o Inibição decorrente de condenações anteriores1. Se, de acordo com a avaliação prevista no artigo 16.o, se prova que a pessoa representa um risco e que é provável a reincidência, cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que uma pessoa que tiver sido condenada por qualquer dos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o possa ser temporária ou permanentemente impedida do exercício de actividades que impliquem contactos regulares com crianças.2. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que a medida que consiste em impedir, temporária ou permanentemente, a pessoa condenada por qualquer dos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o de exercer actividades que impliquem contactos regulares com crianças seja inscrita no registo criminal do Estado-Membro onde foi proferida a sentença.3. Em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 7.o e no n.o 2 do artigo 9.o da Decisão-Quadro relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros[6], cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias, para efeitos da aplicação efectiva da medida que consiste em impedir, temporária ou permanentemente, a pessoa de exercer actividades que impliquem o contacto regular com crianças, em especial se os Estados-Membros requerentes sujeitarem a certas condições o acesso a determinadas actividades, de modo a garantir que os candidatos não foram condenados por nenhum dos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o da presente decisão-quadro, para garantir que as informações relativas à inibição decorrente de condenação por qualquer dos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o da presente decisão-quadro sejam transmitidas, quando solicitadas ao abrigo do artigo 6.o da decisão-quadro atrás referida, pela autoridade central do Estado-Membro da nacionalidade da pessoa em causa e que os dados pessoais respeitantes a essa inibição, previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 7.o daquela decisão-quadro, podem em qualquer caso ser utilizados para este efeito.4. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que a medida que consiste em impedir, temporária ou permanentemente, a pessoa condenada por qualquer dos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o de exercer actividades que impliquem contactos regulares com crianças, imposta noutro Estado-Membro, seja reconhecida e aplicada.Artigo 9.o Responsabilidade das pessoas colectivas1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que as pessoas colectivas possam ser responsabilizadas pelos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o cometidos em seu benefício por qualquer pessoa, agindo a título individual ou como membro de um órgão da pessoa colectiva e que nela ocupe uma posição dirigente, com base num dos seguintes factores:a) Poderes de representação da pessoa colectiva;b) Autoridade para tomar decisões em nome da pessoa colectiva;c) Autoridade para exercer controlo no âmbito da pessoa colectiva.2. Os Estados-Membros devem também tomar as medidas necessárias para garantir que as pessoas colectivas possam ser responsabilizadas sempre que a falta de supervisão ou de controlo por parte de uma pessoa referida no n.o 1 tenha tornado possível que uma pessoa sob a sua autoridade cometa um dos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o em benefício dessa pessoa colectiva.3. A responsabilidade das pessoas colectivas prevista nos n.os 1 e 2 não exclui a instauração de acção penal contra as pessoas singulares que sejam autoras, ou cúmplices, de qualquer dos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o4. Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por «pessoa colectiva» qualquer entidade dotada de personalidade jurídica por força do direito aplicável, com excepção do Estado ou de organismos públicos no exercício de prerrogativas de autoridade pública e das organizações internacionais públicas.Artigo 10.o Sanções aplicáveis às pessoas colectivas1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que uma pessoa colectiva, considerada responsável por força do n.o 1 do artigo 9.o, seja punível com sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras, incluindo multas de carácter penal ou não penal e, eventualmente, outras sanções, como:a) Exclusão do direito a benefícios ou auxílios públicos;b) Inibição temporária ou permanente de exercer actividades comerciais;c) Colocação sob vigilância judicial;d) Liquidação judicial;e) Encerramento temporário ou definitivo dos estabelecimentos utilizados para a prática do crime.2. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que uma pessoa colectiva considerada responsável por força do n.o 2 do artigo 9.o seja punível com sanções ou medidas eficazes, proporcionadas e dissuasoras.Artigo 11.o Não aplicação de sanções às vítimasCada Estado-Membro deve prever a possibilidade de não instaurar processos judiciais nem aplicar sanções às crianças vítimas dos crimes referidos no artigo 3.o e na alínea a) do artigo 4.o, pela sua participação em actividades ilegais, como consequência directa de terem sido vítimas desses crimes.Artigo 12.o Inquérito e acção penal1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que o inquérito ou a acção penal relativa aos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o não dependam de uma comunicação ou acusação efectuada pela vítima e que a acção penal possa prosseguir mesmo que a vítima retire as suas declarações.2. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para permitir a acção penal contra qualquer dos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o durante um prazo suficiente após a vítima ter atingido a maioridade e que deve corresponder à gravidade do crime em causa.3. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que as normas de confidencialidade impostas pelo direito nacional a certos profissionais que trabalham em contacto com crianças não constituam um obstáculo à possibilidade de estes profissionais denunciarem aos serviços de protecção das crianças qualquer situação que lhes suscite suspeitas fundadas de que uma criança está a ser vítima de qualquer dos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o4. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para incentivar qualquer pessoa que saiba ou suspeite, de boa fé, da prática dos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o a denunciar este facto aos serviços competentes.5. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir o inquérito e o julgamento efectivos dos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o, permitindo a realização de investigações discretas, pelo menos nos casos em que tenha sido utilizado um sistema informático.6. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para permitir que os serviços ou unidades responsáveis pelo inquérito identifiquem as vítimas dos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o, em especial através da análise de material de pornografia infantil, como fotografias ou gravações audiovisuais transmitidas ou disponibilizadas através de um sistema informático.Artigo 13.o Competência e coordenação da acção penal1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para determinar a sua competência relativamente aos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o, sempre que:a) O crime tiver sido cometido, total ou parcialmente, no seu território; oub) O autor do crime tiver a nacionalidade desse país ou residir habitualmente no seu território; ouc) O crime tiver sido cometido contra um nacional desse país ou uma pessoa que resida habitualmente no seu território; oud) O crime tiver sido cometido em benefício de uma pessoa colectiva com sede no território desse Estado-Membro.2. Cada Estado-Membro deve garantir que a respectiva competência abrange as situações em que um crime referido nos artigos 4.o e 5.o e, se for relevante, nos artigos 2.o e 6.o, seja cometido com recurso a um sistema informático acessível no seu território, independentemente de o sistema se encontrar nesse mesmo território.3. Para a acção penal contra qualquer dos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o cometidos fora do território do país em causa, em relação aos casos previstos na alínea b) do n.o 1, cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que a sua competência não dependa da condição de os actos constituírem um crime no lugar em que foram cometidos.4. Para a acção penal contra qualquer dos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o cometidos fora do território do país em causa, em relação aos casos previstos na alínea b) do n.o 1, cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que a sua competência não dependa da condição de a acção penal só se poder iniciar após uma queixa feita pela vítima no lugar em que o crime foi cometido ou uma denúncia do Estado em cujo território o crime foi cometido.5. Se mais de um Estado-Membro for competente para julgar um dos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o e qualquer deles puder validamente iniciar a acção penal com base nos mesmos factos, os Estados-Membros em causa devem cooperar para determinar qual deles intentará uma acção contra os autores, tendo em vista, se possível, a centralização do processo num único Estado-Membro. Para o efeito, os Estados-Membros podem recorrer à Eurojust ou a qualquer outra entidade ou mecanismo estabelecido a nível da União Europeia para facilitar a cooperação entre autoridades judiciárias e a coordenação das respectivas acções.Ao decidir qual dos Estados-Membros deve julgar os autores, devem ser tidos especialmente em conta os seguintes factores:a) O Estado-Membro em cujo território foram cometidos os actos;b) O Estado-Membro da nacionalidade ou residência do autor do crime;c) O Estado-Membro de origem das vítimas;d) O Estado-Membro em cujo território foi encontrado o autor do crime.Artigo 14.o Protecção e assistência às vítimas1. Cada Estado-Membro deve garantir que, se for incerta a idade da pessoa vítima dos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o e houver motivos para acreditar que se trata de uma criança, se presuma que essa pessoa é uma criança, recebendo acesso imediato à protecção e assistência previstas no presente artigo.2. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que as autoridades judiciais nomeiem um representante especial da vítima nos casos em que, por força do direito nacional, os titulares da responsabilidade parental estejam impedidos de representar a criança em processo penal devido à existência de um conflito de interesses entre eles e a vítima ou nos casos em que a criança não esteja acompanhada.3. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que as acções específicas de protecção e assistência às vítimas, a curto e a longo prazo, destinadas à sua recuperação física e psicossocial, sejam adoptadas na sequência de uma avaliação específica das circunstâncias especiais de cada uma das crianças vítima de crimes, atendendo às opiniões, necessidades e preocupações dessas crianças.4. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que, se for caso disso, as vítimas dos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o tenham acesso a aconselhamento jurídico e apoio judiciário gratuitos nas acções penais relativas aos crimes de que foram vítimas.5. As vítimas de qualquer dos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o devem ser consideradas vítimas particularmente vulneráveis, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o, do n.o 4 do artigo 8.o e do n.o 1 do artigo 14.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal[7].6. Cada Estado-Membro deve tomar todas as medidas possíveis para garantir assistência adequada às famílias das vítimas. Em particular, sempre que adequado e possível, cada Estado-Membro deve aplicar à família o artigo 4.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho.7. As medidas de protecção e assistência previstas na presente decisão-quadro devem ser aplicadas juntamente com as disposições da decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, que revoga a Decisão-Quadro 2002/629/JAI.Artigo 15.o Participação das crianças vítimas de crimes em inquéritos e acções penais1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que nos inquéritos penais relativos a qualquer dos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o:a) A audição da criança vítima do crime ocorra num prazo razoável após a denúncia dos factos às autoridades competentes;b) A audição da criança vítima do crime ocorra, se necessário, em instalações concebidas e adaptadas para o efeito;c) A audição da criança vítima do crime seja feita por profissionais qualificados para o efeito;d) Sejam as mesmas pessoas, se possível e quando adequado, a realizar todas as audições da criança vítima do crime;e) O número de audições seja o mais limitado possível e que sejam realizadas apenas em caso de estrita necessidade para efeitos da acção penal;f) A criança vítima do crime seja acompanhada pelo seu representante legal ou, se for caso disso, por um adulto à sua escolha, salvo decisão fundamentada em contrário relativamente a essa pessoa.2. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que nos inquéritos penais relativos a qualquer dos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o todas as audições da criança vítima do crime ou, se for caso disso, da criança que testemunhou os actos, podem ser gravadas em vídeo e que estas gravações possam ser utilizadas como provas no processo judicial, de acordo com as disposições aplicáveis do direito nacional.3. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que nos processos penais relativo a qualquer dos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o:a) O juiz possa decretar que o julgamento se faça à porta fechada;b) A criança vítima do crime possa ser ouvida pelo tribunal sem estar presente, nomeadamente com recurso a tecnologias da comunicação adequadas.Artigo 16.o Avaliação de riscos1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que as pessoas condenadas pelos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o sejam submetidas a uma avaliação do perigo que representam e dos eventuais riscos de reincidência em relação a qualquer dos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o, no intuito de:a) Identificar programas ou medidas de intervenção adequados; eb) Determinar a necessidade de o autor do crime ser temporária ou permanentemente impedido de exercer actividades que impliquem contactos regulares com crianças.2. A avaliação prevista no n.o 1 deve ser revista periodicamente, a fim de atender à eventual alteração das circunstâncias que possam ter impacto no perigo e nos eventuais riscos.Artigo 17.o Programas ou medidas de intervenção1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir a existência de programas ou medidas de intervenção eficazes para prevenir e minimizar os riscos de reincidência de crimes de natureza sexual contra crianças. Estes programas ou medidas devem ser acessíveis a todo o tempo durante o processo penal, dentro e fora da prisão, respeitando as condições previstas no direito nacional.Estes programas ou medidas de intervenção devem ser adaptados às necessidades específicas de desenvolvimento de crianças que cometeram crimes sexuais, incluindo as que ainda são penalmente inimputáveis.2. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que as pessoas condenadas por crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o, nos casos em que houver risco de reincidência:a) Possam ter acesso aos programas ou medidas de intervenção mencionados nos n.os 1 e 2 ou ser-lhes oferecida essa possibilidade;b) Beneficiem de acesso a programas ou medidas específicos adequados ao perigo e aos eventuais riscos de reincidência de qualquer dos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o;c) Sejam plenamente informadas dos motivos que fundamentam a proposta de participação nos programas ou medidas;d) Dêem o seu consentimento para a participação em medidas ou programas específicos com pleno conhecimento dos factos;e) Possam recusar participar, sendo informados das consequências da recusa.3. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que as pessoas julgadas por qualquer dos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o possam ter acesso aos programas ou medidas mencionados nos n.os 1 e 2, em condições que não sejam prejudiciais nem contrárias aos direitos da defesa e às exigências de um julgamento justo e imparcial, com especial incidência no respeito pelas normas que regem o princípio da presunção da inocência.4. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir que as pessoas que temem poder cometer qualquer dos crimes referidos nos artigos 2.o a 6.o possam ter acesso, se for adequado, a programas ou medidas de intervenção eficazes, destinados a avaliar e a prevenir os riscos da prática de crimes.Artigo 18.o Bloqueamento do acesso a sítios web que contenham pornografia infantilCada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para que as autoridades judiciais ou policiais competentes possam ordenar o bloqueamento ou impedir de outra forma o acesso dos utilizadores da Internet a páginas que contenham ou difundam pornografia infantil, sem prejuízo de salvaguardas adequadas, tendo especialmente em vista a garantia de que o bloqueamento se limita ao necessário, de que os utilizadores são informados dos motivos que determinaram o bloqueamento e de que os fornecedores de conteúdos são informados da possibilidade de contestar a decisão.Artigo 19.o Âmbito de aplicação territorialA presente decisão-quadro é aplicável a Gibraltar.Artigo 20.o Revogação da Decisão-Quadro 2004/68/JAI do ConselhoÉ revogada a Decisão-Quadro 2004/68/JAI.Artigo 21.o Aplicação1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro até [DOIS ANOS A CONTAR DA ADOPÇÃO].2. Até [DOIS ANOS A CONTAR DA ADOPÇÃO], os Estados-Membros devem transmitir ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem para o respectivo direito nacional as obrigações resultantes da presente decisão-quadro. Até [QUATRO ANOS A CONTAR DA ADOPÇÃO], com base num relatório elaborado a partir daquelas informações e num relatório escrito da Comissão, o Conselho deve avaliar em que medida os Estados-Membros deram cumprimento à presente decisão-quadro e ponderar a necessidade de introduzir alterações.Artigo 22.o Entrada em vigorA presente decisão-quadro entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] Proposta de Decisão-Quadro do Conselho sobre a prevenção e regulação de conflitos de competência em processo penal, apresentada em 20 de Janeiro de 2009 pela República Checa, Polónia, Eslovénia, Eslováquia e Suécia – Documento do Conselho n.o 5208/09.[2] Decisão do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o combate à pornografia infantil na Internet – JO L 138 de 9.6.2000, p. 1.[3] JO C [...] de [...], p. [...].[4] JO L 13 de 20.1.2004, p. 14.[5] JO L 300 de 11.11.2008, p. 42.[6] Adoptada no Conselho JAI de 26-27 de Fevereiro de 2009. Para a referência final aguarda-se a publicação.[7] JO L 82 de 22.3.2001, p. 1.


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Tharla Cath Eachroma le linn Chogadh an Dá Rí (nó Cogadh Rí Liam) ar an 12 Iúil 1691. Maraíodh suas le seacht míle duine ann in aon tráthnóna amháin. Ina measc siúd bhí tuairim is 2,000 de lucht tacaíocht Ri Liam, mar aon leis na mílte de lucht tacaíochta Rí Shéamais. Ba chath cinniúnach é, mar is de bharr an chatha seo a rinneadh Conradh Luimnigh agus a tharla a lán eile ina dhiaidh---na Péindlíthe agus riar na hÉireann idir 1691 agus 1922.
 Is reilig mhór í Ármhá Eachroma ach ar chúiseanna éagsúla is beag athrú a rinneadh ar an bpáirc go dtí le fíorghairid. Sa bhliain 1970 chuir Comhairle Chontae na Gaillimhe bóthar mór trí lár na páirce catha. Anois tá ollbhóthar Bhéal Átha Slua go Gaillimh le bheith díreach in aice na páirce agus í ag dul trasna cuid bheag di.
 Réamhscéal
 Seasamh cosanta a bhí ag na Seacaibítigh i samhradh na bliana 1691. I rith na bliana roimhe sin chúlaigh siad taobh thiar d'Abhainn na Sionainne, a bhí ina móta timpeall Chúige Chonnacht, agus daingin i Sligeach, i mBaile Átha Luain agus i Luimneach ag cosaint na mbealaí isteach. Ón ionad seo, bhí na Seacaibítigh ag súil le cúnamh míleata a fháil ó Louis XIV na Fraince trí na bailte port, agus, ar dheireadh thiar thall, a bheith in ann an chuid eile den tír a athghabháil.
 D'éirigh le Godert de Ginkell, ginearál Ollannach (agus céad Iarla Bhaile Átha Luain), dul trasna Abhainn na Sionainne agus an líne chosanta a shárú ag Baile Átha Luain. Ghabh sé an baile mór le léigear ach maraíodh mórán. Theip ar Mharcas St Ruth (Charles Chalmont), an ginearál Seacaibíteach, teacht roimh an namhaid in am toisc é a bheith ag cruinniú a chuid saighdiúirí, ag fáil fir nua i measc na ropairí, agus ag bailiú fir eile ó na huaisle áitiúla.
 Ghluais Ginkel síos an bóthar mór chun Luimnigh agus Gaillimhe, ach tar éis dó Baile Átha na Sluaighe a chur de fuair sé arm St Ruth roimhe ag Eachroim ar 12 Iúil 1891. Bhí timpeall 20,000 fear i ngach arm. Gaeil ab ea formhór arm St Ruth, agus bhí Sasanaigh, Albannaigh, Danair, Ollannaigh, Úgóinigh de chuid Chonradh Augsburg agus Protastúnaigh ó Chúige Uladh in arm Uilliam.
 Chuir St Ruth a chuid coisithe ina líne ar dhroim Chill Chumadáin, áit a raibh fálta agus clathacha. Bhí portach ar thaobh na láimhe clé agus cabhsa a raibh sráidbhaile Eachroma agus seanchaisleán os a chionn. Chuir St Ruth an chuid ab fhearr de na coisithe ar an gcliathán eile faoi cheannas an Ridire de Tessé (Philibert-Emmanuel de Froulay), a leascheannaire, in éineacht le formhór an mharcshlua faoi cheannas Phádraig Sáirséal.
 An cath
 Thug Ginkel iarracht ar bhreith d'ionsaí leataoibh ar an gcliathán oscailte le coisithe agus marcshlua. Chúlaigh siad roimh fhrithionsaí tréan, agus thalmhaigh fórsaí Uilliam ar chúl stácaí mar chosaint ar an marcshlua. Fágadh na hÚgóinigh gan chosaint ar ísleán agus maraíodh neart acu in áit a dtugtar "Log na Fola" anois uirthi. Ansin d'ionsaigh coisithe Uilliam, faoi cheannas Aodh Mac Aoidh, na Seacaibítigh ar dhroim Chill Chumadáin, áit a raibh sraith trinsí, ach ba chrua é a gcás mar tar éis dóibh trinse amháin a ghabháil bheidís faoi lámhach na ngunnaí ón gcéad trinse eile. Rinne na coisithe úd, dream ar Shasanaigh agus Albannaigh a bhformhór, trí ionsaí, agus ba é an chéad cheann a thug an t-achar ab fhaide iad. Bhí orthu cúlú faoi dheireadh, áfach, agus an marcshlua ina ndiaidh. Thug siad an portach orthu féin, áit ar maraíodh nó ar bádh cuid mhaith acu. D'éirigh leis na Seacaibítigh roinnt gunnaí de chuid na namhad a spícéail.
 Ní raibh de rogha ag Ginkel ansin ach iarracht a dhéanamh ar dhul ar aghaidh ar an gcabhsa. Ba chóir gurbh fhurasta teacht roimhe agus na cosantóirí chomh tréan sin sa chaisleán. Chuir Mac Aoidh an lucht ionsaí, ar mharcshlua a bhformhór, ar aghaidh ina dhá dhream, ceann acu ag teacht feadh an chabhsa agus ceann eile ag teacht sa treo céanna theas. Ar dtús chuir na cosantóirí ina gcoinne go géar, ach fuair siad amach ansin nár oir a gcuid piléar breise do na muscaeid Fhrancacha a bhí acu, agus nuair a thug reisimint Angla-Ollannach ruathar eile faoi cheannas Henri de Massue (céad Iarla na Gaillimhe) bhain siad amach sráidbhaile Eachroma gan líon mór fear a chailleadh.
 Bhí marcshlua ann faoi cheannas an Choirnéil Anraí Lutrell mar chúltaca chun an cliathán a chosaint, ach d'ordaigh Lutrell dóibh cúlú, agus ba ghearr go raibh ar gharastún an chaisleáin géilleadh. Bhí siad á rá go bhfuair Lutrell breab ón namhaid, agus dúnmharaíodh i mBaile Átha Cliath dá bharr é.
 Is dócha gur chreid St Ruth gurbh fhéidir an namhaid a chloí, ach fad is a bhí sé ag iarraidh marcshlua na láimhe clé a athchruinniú chun go gcuirfidís ruaig ar mharcshlua Uilliam bhain caor ordanáis an ceann de, rud an bhain an misneach dá chuid fear. Bhain siad na cosa as agus b'fhurasta d'fhórsaí Uilliam teacht timpeall ar na fórsaí Seaicibíteacha. D'aithin Seacaibítigh an chliatháin dheis gurbh fhearr teitheadh ná seasamh, cé go ndearna Sáirséal iarracht cúlgharda a chur idir iad agus an namhaid. Bhí cosantóirí Chill Chumadáin timpeallaithe faoin am seo agus thug siad do na boinn é, ach d'fhág an namhaid a gcoirp spréite go tiubh ar an gcnoc.
 Toradh an chatha
 Tá a lán meastachán déanta ar an líon fear a maraíodh. Is é an tuairim is coitianta gur maraíodh timpeall 7,000 fear, agus déarfadh daoine éigin gur chaill lucht Uilliam a oiread is 3,000, ach deir staraithe eile gur maraíodh idir 1,000 agus 2,000 duine acu agus gur chaill na Seacaibítigh timpeall 4,000. Chaill na Seacaibítigh mórán oifigeach agus cailleadh roinnt mhór dá lón cógaidh, agus tugadh Eachroim an áir ar an gcath.
 D'fhág an méid seo gurbh é Cath Eachroma cath na cinniúna sa chogadh. Ghéill Gaillimh ar choinníollacha maithe, agus ghéill príomharm na Seacaibíteach de réir choinníollacha Chonradh Luimnigh tar éis léigir ghearr sa bhliain 1691.
 An láithreán
 Thosaigh conspóid in Éirinn faoi phlean chun Mótarbhealach M6 a thógáil trasna cuid de mhachaire an chatha. Chuir lucht timpeallachta, staraithe agus baill den Ord Oráisteach i gcoinne an phlean, ach d'oscail an mótarbhealach sa bhliain 2009.
 Tagairtí
 Foinsí
 Boulger, Demetrius C. The Battle of the Boyne, Together with an Account Based on French & Other Unpublished Records of the War in Ireland 1688-1691 Martin Secker, London, 1911.(Ar fáil mar pdf)
 Waudchope, Piers.Patrick Sarsfield and the Williamite War, Dublin 1992.
 Simms, J.G.. Jacobite Ireland, London 1969.
 Hayes McCoy, G.A.. Irish Battles, Belfast 1990.
 Ó Ciardha, Éamonn , Ireland and the Jacobite cause - a Fatal Attachment, Dublin 2002.
 Lenihan, Pádraig. 1690, Battle of the Boyne, Tempus, 2003.
 Naisc sheachtracha
 http://genforum.com/kirwin/messages/29.html Lámhscríbhinní mhuintir Kirwin.
 Leathanach staire de chuid an BBC ar Chath Eachroma
 Áit an chatha ar Mapviewer Shuirbhé Ordanáis na hÉireann.
 Agallamh faoin gcath le Pádraig Lenihan, staraí.
 Fonn: Cath Eachroma.
 Íomhánna
 1691 in Éirinn
 Eachroim
 Eachroim
 Stair na Ríochta Aontaithe
 Stair na hÉireann
 Eachroim


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Dôležité právne oznámenie
 |
 21994A0308(01)
 Úradný vestník L 064 , 08/03/1994 S. 0002 - 0002 Fínske špeciálne vydanie: Kapitola 11 Zväzok 29 S. 0109 Švédske špeciálne vydanie: Kapitola 11 Zväzok 29 S. 0109
 Protokolo dočasnom uplatňovaní Dohody o založení Medzinárodného strediska pre vedu a technikuEurópske spoločenstvo pre atómovú energiu a Európske spoločenstvo, vystupujúce ako jedna strana, Spojené štáty americké, Japonsko a Ruská federácia, ďalej len "signatárske strany",Uznávajúc dôležitosť Dohody o založení Medzinárodného strediska pre vedu a techniku, podpísané v Moskve dňa 27 novembra 1992, ďalej len "dohoda",SA DOHODLI TAKTO:Článok I1. Dohoda sa dočasne uplatňuje v súlade s jej podmienkami prostredníctvom signatárskych strán od dátumu posledného oznámenia signatárskych strán o dokončení vnútorných postupov nevyhnutných pre vstup tohto protokolu v platnosť,2. Dohoda sa dočasne uplatňuje pokiaľ nevstúpi do platnosti v súlade s článkom XVIII tejto dohody.Článok IIDohoda je predmetom na preskúmanie stranami dva roky po začiatku dočasného uplatňovania dohody napriek ustanoveniam článku XV (A) tejto dohody.Článok IIIKtorákoľvek zo strán môže odstúpiť z tohto protokolu šesť mesiacov od dátumu, ku ktorému je písomné oznámenie poskytnuté pre iné strany.Článok IV1. Ktorýkoľvek štát, ktorý si želá sa stať stranou dohody v súlade s článkom XIII tejto dohody, po splnení podmienok uvedených v tomto článku a po dokončení jeho vnútorných postupov, ktoré budú nevyhnutné pre pristúpenie k dohode, upovedomí signatárske strany o svojom zámere dočasne uplatňovať dohodu v súlade s týmto protokolom.2. Dočasné uplatňovanie sa pre štát začína od dátumu oznámenia vzťahujúcemu sa k odseku 1 tohto článku.V Moskve dňa 27. decembra 1993, v anglickom a ruskom jazyku, pričom každý text je rovnako autentický.ZaEurópske spoločenstvo pre atómovú energiu a Európske spoločenstvoSpojené štáty americkéJaponskoRuskú federáciu--------------------------------------------------


text:
 30.3.2017
 FI
 Euroopan unionin virallinen lehti
 L 85/59
 ETA:n SEKAKOMITEAN PÄÄTÖS
 N:o 232/2015,
 annettu 25 päivänä syyskuuta 2015,
 ETA-sopimuksen liitteen XXI (Tilastot) muuttamisesta [2017/539]
 ETA:n SEKAKOMITEA, joka
 ottaa huomioon Euroopan talousalueesta tehdyn sopimuksen, jäljempänä ’ETA-sopimus’, ja erityisesti sen 98 artiklan,
 sekä katsoo seuraavaa:
 (1)
 Yhteisön tulo- ja elinolotilastoista (EU-SILC) annetun Euroopan parlamentin ja neuvoston asetuksen (EY) N:o 1177/2003 täytäntöönpanosta palvelujen saatavuutta koskevien toissijaisten tavoitemuuttujien vuoden 2016 luettelon osalta 16 päivänä helmikuuta 2015 annettu komission asetus (EU) 2015/245 (1) olisi otettava osaksi ETA-sopimusta.
 (2)
 Sen vuoksi olisi muutettava ETA-sopimuksen liitettä XXI,
 ON HYVÄKSYNYT TÄMÄN PÄÄTÖKSEN:
 1 artikla
 Lisätään ETA-sopimuksen liitteessä XXI olevan 18id kohdan (komission asetus (EU) N:o 112/2013) jälkeen kohta seuraavasti:
 ”18ie.
 32015 R 0245: komission asetus (EU) 2015/245, annettu 16 päivänä helmikuuta 2015, yhteisön tulo- ja elinolotilastoista (EU-SILC) annetun Euroopan parlamentin ja neuvoston asetuksen (EY) N:o 1177/2003 täytäntöönpanosta palvelujen saatavuutta koskevien toissijaisten tavoitemuuttujien vuoden 2016 luettelon osalta (EUVL L 41, 17.2.2015, s. 11)”.
 2 artikla
 Asetuksen (EU) 2015/245 islanniksi ja norjaksi laaditut tekstit, jotka julkaistaan Euroopan unionin virallisen lehden ETA-täydennysosassa, ovat todistusvoimaisia.
 3 artikla
 Tämä päätös tulee voimaan 26 päivänä syyskuuta 2015, jos kaikki ETA-sopimuksen 103 artiklan 1 kohdan mukaiset ilmoitukset on tehty (*1).
 4 artikla
 Tämä päätös julkaistaan Euroopan unionin virallisen lehden ETA-osastossa ja ETA-täydennysosassa.
 Tehty Brysselissä 25 päivänä syyskuuta 2015.
 ETA:n sekakomitean puolesta
 Puheenjohtaja
 Ingrid SCHULERUD
 (1) EUVL L 41, 17.2.2015, s. 11.
 (*1) Valtiosäännön asettamista vaatimuksista ei ole ilmoitettu.


text:
 13.12.2012
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 L 341/6
 ΑΠΌΦΑΣΗ ΤΗΣ ΜΕΙΚΤΉΣ ΕΠΙΤΡΟΠΉΣ ΤΟΥ ΕΟΧ
 αριθ. 156/2012
 της 28ης Σεπτεμβρίου 2012
 για την τροποποίηση του παραρτήματος II (Τεχνικοί κανόνες, πρότυπα, δοκιμές και πιστοποίηση) της συμφωνίας για τον ΕΟΧ
 Η ΜΕΙΚΤΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΟΥ ΕΟΧ,
 Έχοντας υπόψη τη συμφωνία για τον Ευρωπαϊκό Οικονομικό Χώρο, όπως τροποποιήθηκε με το πρωτόκολλο προσαρμογής της συμφωνίας για τον Ευρωπαϊκό Οικονομικό Χώρο («συμφωνία για τον ΕΟΧ»), και ιδίως το άρθρο 98,
 Εκτιμώντας τα ακόλουθα:
 (1)
 To παράρτημα II της συμφωνίας για τον ΕΟΧ τροποποιήθηκε με την απόφαση της Μεικτής Επιτροπής του ΕΟΧ αριθ. 144/2012, της 13ης Ιουλίου 2012 (1).
 (2)
 Ο κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 130/2012 της Επιτροπής, της 15ης Φεβρουαρίου 2012, για τις απαιτήσεις έγκρισης τύπου ορισμένων μηχανοκίνητων οχημάτων όσον αφορά την πρόσβαση στο όχημα και την ευχέρεια ελιγμών και για την εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 661/2009 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου για τις απαιτήσεις έγκρισης τύπου και γενικής ασφάλειας των μηχανοκίνητων οχημάτων και των ρυμουλκουμένων τους, και των συστημάτων, κατασκευαστικών στοιχείων και χωριστών τεχνικών μονάδων που προορίζονται για τα οχήματα αυτά (2) πρέπει να ενσωματωθεί στη συμφωνία για τον ΕΟΧ,
 ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡΟΥΣΑ ΑΠΟΦΑΣΗ:
 Άρθρο 1
 Μετά το σημείο 45zzm [κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 406/2010 της Επιτροπής] στο κεφάλαιο I του παραρτήματος II της συμφωνίας για τον ΕΟΧ προστίθεται το ακόλουθο σημείο:
 «45zzn.
 32012 R 0130: Κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 130/2012 της Επιτροπής, της 15ης Φεβρουαρίου 2012, για τις απαιτήσεις έγκρισης τύπου ορισμένων μηχανοκίνητων οχημάτων όσον αφορά την πρόσβαση στο όχημα και την ευχέρεια ελιγμών και για την εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 661/2009 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου για τις απαιτήσεις έγκρισης τύπου και γενικής ασφάλειας των μηχανοκίνητων οχημάτων και των ρυμουλκουμένων τους, και των συστημάτων, κατασκευαστικών στοιχείων και χωριστών τεχνικών μονάδων που προορίζονται για τα οχήματα αυτά (ΕΕ L 43 της 16.2.2012, σ. 6).».
 Άρθρο 2
 Το κείμενο του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 130/2012 στην ισλανδική και στη νορβηγική γλώσσα, το οποίο δημοσιεύεται στο συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης, είναι αυθεντικό.
 Άρθρο 3
 Η παρούσα απόφαση αρχίζει να ισχύει την 1η Νοεμβρίου 2012, υπό την προϋπόθεση ότι έχουν πραγματοποιηθεί προς τη Μεικτή Επιτροπή του ΕΟΧ όλες οι κοινοποιήσεις που προβλέπονται στο άρθρο 103 παράγραφος 1 της συμφωνίας για τον ΕΟΧ (3).
 Άρθρο 4
 Η παρούσα απόφαση δημοσιεύεται στο τμήμα ΕΟΧ και στο συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης.
 Βρυξέλλες, 28 Σεπτεμβρίου 2012.
 Για τη Μεικτή Επιτροπή του ΕΟΧ
 Ο Πρόεδρος
 Atle LEIKVOLL
 (1) ΕΕ L 309 της 8.11.2012, σ. 29.
 (2) ΕΕ L 43 της 16.2.2012, σ. 6.
 (3) Δεν έχουν αναφερθεί συνταγματικές απαιτήσεις.


type: caselaw

text:
 20.2.2017
 FI
 Euroopan unionin virallinen lehti
 C 53/39
 Kanne 20.12.2016 – Puma v. EUIPO – Senator (TRINOMIC)
 (Asia T-896/16)
 (2017/C 053/47)
 Kannekirjelmän kieli: saksa
 Asianosaiset ja muut osapuolet
 Kantaja: Puma SE (Herzogenaurach, Saksa) (edustaja: asianajaja M. Schunke)
 Vastaaja: Euroopan unionin teollisoikeuksien virasto (EUIPO)
 Muu osapuoli valituslautakunnassa: Senator GmbH & Co. KGaA (Groß-Bieberau, Saksa)
 Menettely EUIPO:ssa
 Hakija: Kantaja
 Riidanalainen tavaramerkki: EU-tavaramerkiksi rekisteröity sanamerkki TRINOMIC – Rekisteröintihakemus nro 12 697 074
 EUIPO:ssa käyty menettely: Väitemenettely
 Riidanalainen päätös: EUIPO:n neljännen valituslautakunnan 19.10.2016 asiassa R 70/2016-4 tekemä päätös
 Vaatimukset
 Kantaja vaatii, että unionin yleinen tuomioistuin
 —
 kumoaa riidanalaisen päätöksen
 —
 velvoittaa vastaajan korvaamaan oikeudenkäyntikulut, asian käsittelystä valituslautakunnassa aiheutuneet kulut mukaan luettuina.
 Kanneperusteet
 —
 Asetuksen N:o 207/2009 8 artiklan 1 kohdan b alakohdan rikkominen
 —
 Yhdenvertaisuusperiaatteen ja periaatteen, jonka mukaan viranomaisten omat toimet sitovat niitä itseään, loukkaaminen.


text:
 Avis juridique important
 |
 22004D0018
 Besluit van het Gemengd Comité van de EER nr. 18/2004 van 19 maart 2004 tot wijziging van bijlage II (Technische voorschriften, normen, keuring en certificatie) bij de EER-Overeenkomst
 Publicatieblad Nr. L 127 van 29/04/2004 blz. 0120 - 0121
 Besluit van het Gemengd Comité van de EERnr. 18/2004van 19 maart 2004tot wijziging van bijlage II (Technische voorschriften, normen, keuring en certificatie) bij de EER-OvereenkomstHET GEMENGD COMITÉ VAN DE EER,Gelet op de Overeenkomst betreffende de Europese Economische Ruimte, aangepast bij het Protocol tot aanpassing van de Overeenkomst betreffende de Europese Economische Ruimte, hierna "de Overeenkomst" genoemd, met name op artikel 98,Overwegende hetgeen volgt:(1) Bijlage II bij de Overeenkomst werd gewijzigd bij Besluit nr. 170/2003 van het Gemengd Comité van de EER van 5 december 2003(1).(2) Richtlijn 2003/76/EG van de Commissie van 11 augustus 2003 tot wijziging van Richtlijn 70/220/EEG van de Raad betreffende maatregelen tegen luchtverontreiniging door emissies van motorvoertuigen(2) dient in de Overeenkomst te worden opgenomen.(3) Richtlijn 2003/77/EG van de Commissie van 11 augustus 2003 tot wijziging van de Richtlijnen 97/24/EG en 2002/24/EG van het Europees Parlement en de Raad betreffende de goedkeuring van twee- of driewielige motorvoertuigen(3) dient in de Overeenkomst te worden opgenomen,BESLUIT:Artikel 1Hoofdstuk I van bijlage II bij de Overeenkomst wordt als volgt gewijzigd:1. In punt 3 (Richtlijn 70/220/EEG van de Raad) wordt het volgende streepje toegevoegd:"- 32003 L 0076: Richtlijn 2003/76/EG van de Commissie van 11 augustus 2003 (PB L 206 van 15.8.2003, blz. 29)."2. Na punt 45x (Richtlijn 97/24/EG van het Europees Parlement en de Raad) wordt het volgende streepje toegevoegd:"- 32003 L 0077: Richtlijn 2003/77/EG van de Commissie van 11 augustus 2003 (PB L 211 van 21.8.2003, blz. 24)."3. Na punt 45za (Richtlijn 2002/24/EG van het Europees Parlement en de Raad) wordt vóór de aanpassing het volgende streepje toegevoegd:", zoals gewijzigd bij:- 32003 L 0077: Richtlijn 2003/77/EG van de Commissie van 11 augustus 2003 (PB L 211 van 21.8.2003, blz. 24)."Artikel 2De in het EER-supplement bij het Publicatieblad van de Europese Unie bekend te maken teksten in de IJslandse en Noorse taal van Richtlijnen 2003/76/EG en 2003/77/EG zijn authentiek.Artikel 3Dit besluit treedt in werking op 20 maart 2004, op voorwaarde dat alle in artikel 103, lid 1, van de Overeenkomst bedoelde kennisgevingen aan het Gemengd Comité van de EER hebben plaatsgevonden(4).Artikel 4Dit besluit wordt bekendgemaakt in het EER-gedeelte van en in het EER-supplement bij het Publicatieblad van de Europese Unie.Gedaan te Brussel, 19 maart 2004.Voor het Gemengd Comité van de EERDe voorzitterP. Westerlund(1) PB L 88 van 25.3.2004, blz. 41.(2) PB L 206 van 15.8.2003, blz. 29.(3) PB L 211 van 21.8.2003, blz. 24.(4) Geen grondwettelijke vereisten aangegeven.