type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 Advertência jurídica importante
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 52008PC0182(01)
 Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Bósnia e Herzegovina /* COM/2008/0182 final */
 [pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.4.2008COM(2008)182 final2008/0073 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Bósnia e HerzegovinaProposta deDECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOrelativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. As duas propostas que figuram em anexo constituem os instrumentos jurídicos necessários para a assinatura e a conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro: (i) proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo; (ii) proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo.2. Em 21 de Novembro de 2005, o Conselho decidiu autorizar a Comissão a negociar o AEA com a Bósnia e Herzegovina, tendo as negociações sido oficialmente iniciadas em 25 de Novembro de 2005. Estas negociações foram levadas a cabo em estreita consulta com o COWEB e com os Estados-Membros da UE. As discussões de ordem técnica foram finalizadas em Dezembro de 2006. Alguns ajustamentos complementares foram efectuados na sequência de discussões com os Estados-Membros, encontrando-se o texto final do AEA disponível em Maio de 2007.3. A crescente cooperação da Bósnia e Herzegovina com o TPIJ e os progressos alcançados no último trimestre de 2007 com vista à execução da reforma da polícia permitiram à Comissão rubricar o Acordo de Estabilização e de Associação em Sarajevo em 4 de Dezembro de 2007.4. A decisão final de assinar o Acordo de Estabilização e de Associação continua a estar sujeita à revisão conjunta prevista nas conclusões do Conselho de 21 de Novembro de 2005 e na Declaração Conjunta Conselho/Comissão[1] anexa sobre reforma da polícia, cooperação com o TPIJ, enquadramento legislativo, desenvolvimento da capacidade administrativa e legislação relativa à radiodifusão pública. A presente proposta não prejudica a avaliação do cumprimento dos compromissos da Bósnia e Herzegovina a este respeito.Quando adoptaram as directrizes de negociação em Novembro de 2005, a Comissão e o Conselho declararam conjuntamente que, antes da conclusão das negociações do AEA:- a Comissão informará o Conselho sobre os condicionalismos políticos,- o Conselho e a Comissão procederão à revisão conjunta dos progressos alcançados pela Bósnia e Herzegovina.Por conseguinte, a Comissão informará oportunamente e em conformidade com a Declaração conjunta, o Conselho e procederá com este à revisão conjunta dos progressos alcançados antes que seja tomada a decisão final sobre a assinatura do AEA com a Bósnia e Herzegovina.5. O Acordo de Estabilização e de Associação centra-se nos seguintes elementos principais:6. disposição sobre o diálogo político com a Bósnia e Herzegovina;7. disposições relativas ao aprofundamento da cooperação regional, incluindo disposições sobre zonas de comércio livre entre os países da região;8. perspectiva de criação de uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina, no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do Acordo;9. disposições em matéria de circulação dos trabalhadores, liberdade de estabelecimento, prestação de serviços, pagamentos correntes e movimentos de capitais;10. compromisso, por parte da Bósnia e Herzegovina, de harmonizar a sua legislação com a da CE, nomeadamente em sectores cruciais do mercado interno;11. disposições em matéria de cooperação com a Bósnia e Herzegovina numa vasta gama de sectores, incluindo a justiça, liberdade e segurança;12. disposições relativas à instituição de um Conselho de Estabilização e de Associação, responsável pelo acompanhamento da aplicação do Acordo, bem como de um Comité de Estabilização e de Associação e de um Comité Parlamentar de Estabilização e de Associação.6. As concessões comerciais concedidas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e 6/2000[2], continuarão a ser aplicáveis em paralelo com o Acordo de Estabilização e de Associação.7. A Comissão solicita ao Conselho que dê a sua aprovação final ao texto do AEA e inicie os procedimentos conducentes à assinatura e à conclusão do Acordo, com base nas duas propostas que figuram em anexo.8. Os procedimentos para a assinatura e a conclusão do Acordo são diferentes para cada uma das duas Comunidades Europeias (a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica):a) No que respeita à assinatura, o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, prevê uma decisão separada do Conselho relativamente à assinatura do Acordo em nome da Comunidade Europeia; o Tratado CEEA não prevê actos análogos.b) No que respeita à conclusão do Acordo:- o Conselho conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia, após ter obtido o parecer favorável do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 310.° do Tratado;- o Conselho aprova o Acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 101.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica; em seguida, o Acordo é concluído pela Comissão.9. Tendo em conta o que precede, a Comissão solicita ao Conselho que decida quando o Conselho e a Comissão tenham chegado a uma conclusão positiva no seguimento da revisão conjunta efectuada sobre os condicionalismos políticos tal como indicado no ponto 4:(i) assinar o Acordo em nome da Comunidade Europeia,(ii) concluir o Acordo em nome da Comunidade Europeia e dar a sua aprovação para a conclusão do Acordo pelo Euratom.Para a entrada em vigor do Acordo é necessária a sua ratificação por todos os Estados-Membros.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Bósnia e HerzegovinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.°, em conjugação com o n.° 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.°,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Considerando o seguinte:13. Foram concluídas as negociações com a Bósnia e Herzegovina no que respeita ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro.14. As disposições em matéria comercial previstas no Acordo assumem carácter excepcional, relacionadas com a política adoptada no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, não constituindo, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.15. Sob reserva da sua eventual conclusão numa data ulterior, o Acordo rubricado em Sarajevo em 4 de Dezembro de 2007 deve, por conseguinte, ser assinado em nome da Comunidade Europeia,DECIDE:Artigo únicoSob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro.Feito emPelo ConselhoO Presidente2008/0073 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOrelativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.o, conjugado com o último período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o segundo parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[4],Tendo em conta a aprovação do Conselho, nos termos do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia, em [...], em [.....], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão n.° [...]/[...]/CE do Conselho, de [...][5];(2) As disposições em matéria comercial previstas no Acordo assumem carácter excepcional, relacionadas com a política adoptada no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, não constituindo, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.(3) Este Acordo deve ser aprovado,DECIDEM:Artigo 1.oSão aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assim como os anexos e protocolos a ele anexados e as declarações comuns e a declaração da Comunidade anexadas ao acto final.Os textos referidos no primeiro parágrafo figuram em anexo à presente decisão.Artigo 2.o1. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação e no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação, quando este último agir por delegação do Conselho de Estabilização e de Associação, será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se adequado, pela Comissão, em conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados.2. Em conformidade com o disposto no artigo 117.o do Acordo de Estabilização e de Associação, o Presidente do Conselho presidirá ao Conselho de Estabilização e de Associação. Um representante da Comissão presidirá ao Comité de Estabilização e de Associação, em conformidade com o seu regulamento interno.3. A decisão de publicar no Jornal Oficial da União Europeia as decisões do Conselho de Estabilização e de Associação e do Comité de Estabilização e de Associação será adoptada caso a caso, respectivamente pelo Conselho e pela Comissão.Artigo 3.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para procederem, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito do acto de aprovação previsto no artigo 135.° do Acordo. O Presidente da Comissão procederá ao depósito do referido acto em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito emPelo Conselho Pela ComissãoO Presidente O Presidente [1] 14364/05 Limite[2] JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1946/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 1).[3] JO C [...] de [...], p. [...].[4] JO C [...] de [...], p. [...].[5] JO C [...] de [...], p. [...].


type: contracts

text:
 Avis juridique important
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 21994A0103(03)
 Agreement on the European Economic Area - Protocol 2 on products excluded from the scope of the Agreement in accordance with Article 8 (3) (a)
 Official Journal L 001 , 03/01/1994 P. 0039 - 0039
 PROTOCOL 2on products excluded from the scope of the Agreement in accordance with Article 8(3)(a)The following products falling within HS, Chapters 25 to 97, are excluded from the scope of the Agreement: >TABLE>


type: caselaw

text:
 23.10.2017
 HR
 Službeni list Europske unije
 C 357/8
 Presuda Općeg suda od 12. rujna 2017. – Laufen Austria protiv Komisije
 (Predmet T-411/10 RENV) (1)
 ((„Tržišno natjecanje - Zabranjeni sporazumi - Belgijsko, njemačko, francusko, talijansko, nizozemsko i austrijsko tržište kupaonske opreme - Odluka kojom se utvrđuje povreda članka 101. UFEU-a i članka 53. Sporazuma o Europskom gospodarskom prostoru - Novčane kazne - Izricanje solidarne novčane kazne društvu majci i društvu kćeri - Gornja granica od 10 % ukupnog prihoda - Izračun gornje granice samo s obzirom na ukupni prihod društva kćeri za razdoblje povrede koje je prethodilo razdoblju kada je to društvo stečeno od društva majke”))
 (2017/C 357/09)
 Jezik postupka: španjolski
 Stranke
 Tužitelj: Laufen Austria AG (Wilhelmsburg, Austrija) (zastupnik: E. Navarro Varona, odvjetnik)
 Tuženik: Europska komisija (zastupnici: F. Castillo de la Torre, F. Jimeno Fernández i F. Castilla Contreras, agenti)
 Predmet
 Zahtjev na temelju članka 263. UFEU-a kojom se traži, s jedne strane, djelomično poništenje Komisijine odluke C(2010) 4185 final od 23. lipnja 2010. o postupku primjene članka 101. UFEU-a i članka 53. Sporazuma o EGP-u (predmet COMP/39092 – Kupaonska oprema) i, s druge strane, smanjenje visine novčane kazne izrečene tužitelju u toj odluci.
 Izreka
 1.
 Utvrđuje se dio novčane kazne, koja je izrečena društvu Laufen Austria AG kao pojedinačno odgovornom zbog povrede počinjene u vremenskom razdoblju od 12. listopada 1994. do 28. listopada 1999., u visini od 4 788 001,00 eura.
 2.
 Društvo Laufen Austria i Europska komisija snosit će vlastite troškove koji su nastali u postupku pred Općim sudom i Sudom.
 (1) SL C 301, 6. 11. 2010.