text:
 26.10.2012
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 C 326/1
 PROTOCOLO (N.o 17)
 RESPEITANTE À DINAMARCA
 AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
 DESEJANDO resolver certos problemas específicos relativos à Dinamarca,
 ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:
 As disposições do artigo 14.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu não afetam o direito de o Banco Nacional da Dinamarca exercer as suas atuais atribuições em relação aos territórios do Reino da Dinamarca que não fazem parte da União.


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
 |
 21996D0724(01)
 Decisão no 1/96 do Comité de Cooperação CE-São Marinho de 20 de Junho de 1996 que altera a Decisão no 1/93 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho, de 27 de Julho de 1993, que adopta o regime de colocação à disposição de tesouro de São Marinho dos direitos de importação cobrados pela Comunidade por conta da República de São Marinho
 Jornal Oficial no L 184 de 24/07/1996 p. 0035 - 0036
 DECISÃO No 1/96 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO CE-SÃO MARINHO de 20 de Junho de 1996 que altera a Decisão no 1/93 do Comité de cooperação CEE-São Marinho, de 27 de Julho de 1993, que adopta o regime de colocação à disposição do tesouro de São Marinho dos direitos de importação cobrados pela Comunidade por conta da República de São Marinho (96/445/CE)O COMITÉ DE COOPERAÇÃO,Tendo em conta o Acordo provisório de comércio e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,Considerando que a Decisão no 1/93 do Comité de cooperação CEE-São Marinho, de 27 de Julho de 1993, que adopta o regime de colocação à disposição do tesouro de São Marinho dos direitos de importação cobrados pela Comunidade por conta da República de São Marinho (2), estabeleceu o procedimento a seguir, relativo ao apuramento, controlo e colocação à disposição das autoridades de São Marinho dos direitos de importação cobrados sobre as mercadorias destinadas a este país;Considerando que convém precisar as modalidades de apuramento em matéria de direitos de importação relativos aos produtos ou mercadorias relativamente aos quais se constituiu uma dívida aduaneira no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo, sistema da suspensão, referido nos artigos 114o a 129o do Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que adopta o Código aduaneiro comunitário (3), ou do regime de admissão temporária previsto nos artigos 137o a 144o do mesmo regulamento,DECIDE:Artigo 1o A Decisão no 1/93 do Comité de cooperação CEE-São Marinho é alterada do seguinte modo:1. A alínea b) do artigo 1o passa a ter a seguinte redacção:«b) Apenas os direitos apurados pelas estâncias aduaneiras referidas no anexo do acordo são lançados na referida contabilidade. Sem prejuízo do disposto no artigo 1oA, esses direitos são nela inscritos apenas na medida em que o exemplar no 5 do documento T2 SM ou uma cópia do documento T2 L SM, que se destinam a provar a chegada das mercadorias a São Marinho, seja visado pelas autoridades aduaneiras da República de São Marinho e devidamente apresentado na estância aduaneira que emitiu o documento;».2. É aditado o seguinte artigo:«Artigo 1oAEm caso de aplicação do regime de aperfeiçoamento activo previsto nos artigos 114o a 129o do Regulamento (CEE) no 2913/92 ou do regime de admissão temporária referido nos artigos 137o a 144o desse regulamento, as estâncias aduaneiras referidas no anexo do acordo lançam na contabilidade referida na alínea a) do artigo 1o os direitos apurados, sempre que:a) Na sequência do regime de aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo, o exemplar no 5 do documento T2 SM ou a cópia do documento T2 L SM emitida para esse efeito, que se destinam a provar as quantidades de produtos compensadores ou de mercadorias no seu estado inalterado que entraram no território de São Marinho, seja visado pelas autoridades aduaneiras da República de São Marinho e devidamente apresentado na estância aduaneira que emitiu o documento;b) Na sequência do apuramento do regime de admissão temporária, uma cópia certificada conforme do documento aduaneiro ao abrigo do qual as mercadorias de importação foram colocadas sob o regime, que se destina a provar a utilização das mercadorias de importação no território aduaneiro de São Marinho, seja visada pelas autoridades aduaneiras da República de São Marinho e devidamente apresentada na estância aduaneira que autorizou o regime aduaneiro económico em questão.».Artigo 2o A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção pelo Conselho de cooperação.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1996.Pelo Comité de cooperaçãoS. ABOUPresidente(1) JO no L 359 de 9. 12. 1992, p. 14.(2) JO no L 208 de 19. 8. 1993, p. 38.(3) JO no L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia em 1994.


type: wikipedia

text:
Johann Peter Cavallo est un organiste, pianiste et compositeur d'origine bavaroise, né à Munich le et mort le .
 Biographie
 Fils du violoniste Johann Nepomuk Cavallo (1784-1858), il a étudié au Conservatoire de Munich. Son frère Johann Nepomuk Cavallo (1840-1917) travaillera à Munich avec Franz Lachner et Josef Rheinberger. Peter Cavallo se fixe à Paris vers 1843 où il est organiste dans les églises Saint-Nicolas des Champs et Saint-Vincent-de-Paul entre 1851 et 1863.
 Œuvres
 Il est célèbre en tant que pianiste dans les années 1850. Il édite alors mensuellement des partitions de courtes pièces pour piano de sa composition en association avec le chanteur Frédéric Viret : La veillée des salons.
 Valse rustique, Op. 24
 Le Crépuscule, Op. 33
 Un Dernier Jour d'hiver, Op. 46
 Mazurka, Op. 47
 La Tristesse, Op. 48
 Fandango, Op. 49
 Le Vertige, Op. 50
 Pensée Fugitive, Op. 56
 Galop des Sylphes, Op. 57
 Près la Fontaine du Loup, Op. 61
 Partitions gratuites
 Notes et références
 Bibliographie
 Liens externes
 Compositeur bavarois de la période romantique
 Organiste classique allemand
 Pianiste classique allemand
 Naissance en décembre 1819
 Naissance à Munich
 Naissance dans le royaume de Bavière
 Décès en avril 1892
 Décès à Paris
 Décès à 72 ans


text:
Účetnictví je nástroj pro sledování a zobrazení stavů, toků a výsledků ekonomické činnosti v peněžních jednotkách. Je uspořádaným systémem evidence s určitými, vesměs obecně platnými normami a definovanými pravidly.
 Rozdělení
 Jednou ze základních myšlenek, které ovlivňují vývoj účetnictví ve dvacátém století, je poznání, že způsob zobrazení podnikatelského procesu je třeba diferencovat podle toho, kdo je uživatelem účetních informací a jaké rozhodovací úlohy řeší. V této souvislosti rozeznáváme dva hlavní účetní systémy:
 finanční účetnictví a
 manažerské účetnictví.
 Cílem finančního účetnictví je poskytnout informace externím subjektům (tzv. externím uživatelům účetních informací). Naopak manažerské účetnictví slouží k řízení vnitřních podnikových procesů a jeho výstupy jsou podkladem pro manažerská rozhodnutí na všech stupních podnikového vedení.
 Existují dva základní nosné pilíře finančního (podvojného) účetnictví, jimiž je předpoklad akruální báze a předpoklad trvání podniku. Od těchto dvou předpokladů se odvíjejí další principy a účetní zásady.
 Z akruální báze vyplývá, že výsledky transakcí a ostatních událostí jsou uznány v období, kdy k nim dochází (nikoli v okamžiku příjmu či výdeje peněz), zaznamenány v účetních knihách a zohledněny v účetních závěrkách za ta období, ke kterým se skutečně vztahují.
 Účetní informace dále vycházejí z předpokladu, že podnik bude v dohledné budoucnosti pokračovat ve své činnosti, a nemá tedy v úmyslu ani není nucen likvidovat nebo podstatně omezit rozsah činností (tzv. předpoklad trvání podniku).
 Právní úprava účetnictví v České republice
 Účetnictví a postupy účtování jsou v České republice upraveny zákonem o účetnictví, který účetním jednotkám ukládá povinnost vést účetnictví jako soustavu účetních záznamů.
 Právní úprava účetnictví v České republice rozlišuje:
 účetnictví, které nahradilo dříve používané tzv. podvojné účetnictví,
 vnitropodnikové účetnictví,
 daňovou evidenci (dříve označovanou jako jednoduché účetnictví),
 jednoduché účetnictví.
 Daňovou evidenci přitom nelze považovat za „skutečné“ účetnictví, neboť nesplňuje nároky všeobecně kladené na účetnictví (například podvojný zápis). Pro vedení pouze daňové evidence je nutné splnit zákonem dané podmínky.
 Vnitropodnikové účetnictví je plně v pravomoci účetní jednotky.
 Význam a funkce účetnictví
 Účetnictví poskytuje informace důležité pro řízení a rozhodování, ale slouží také ostatním uživatelům.
 Základní funkcí účetnictví je porovnávat stav majetku podniku zanesený v účetnictví se stavem skutečným. Dále pak poskytovat uživatelům základní informace, jak je daný podnik ekonomicky schopný, jaká je finanční situace podniku, jaké jsou hospodářské výsledky za určité časové období apod.
 Tyto údaje se používají především při tvorbě finančních poznatků, finančních analýz apod.
 Informace o stavu účetnictví jsou určeny pro pracovníky podniku, dále pro jiné externí pracovníky a uživatele, kteří se o podnik zajímají.
 Uživatelům jsou informace o finanční situaci podniku předkládány formou účetních výkazů. Tyto informace musí být především hodnověrné, srozumitelné, srovnatelné a správné.
 Účetnictví tak plní především tyto funkce:
 Informační funkci, tzn. poskytuje informace o stavu podniku
 Registrační funkce
 Důkazní funkce tj. je prostředkem při vedení různých sporů
 Kontrolní funkce – tato funkce umožňuje především kontrolu stavu majetku a hospodaření
 Slouží k vyměření daňové povinnosti
 Související články
 Dějiny účetnictví
 Finanční výkazy
 Reference
 Literatura
 J. Strouhal (2011). Účetní závěrka. Praha: Wolters Kluwer.
 J. Strouhal a kol. (2011). Účetnictví 2011: velká kniha příkladů. Brno: Computer Press.
 Externí odkazy
 Podnikání
 Studijní obory


type: caselaw

text:
 20.11.2004
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 C 284/11
 Žádost o rozhodnutí o předběžné otázce podaná rozsudkem cour d'appel de Poitiers (druhého občanskoprávního senátu) ze dne 21. září 2004 ve věci Conseil général de la Vienne proti Directeur général des douanes et droits indirects
 (Věc C-419/04)
 (2004/C 284/23)
 Soudnímu dvoru Evropských společenství byla rozsudkem cour d'appel de Poitiers (druhého občanskoprávního senátu) ze dne 21. září 2004 ve věci Conseil général de la Vienne proti Directeur général des douanes et droits indirects, který došel kanceláři Soudního dvora dne 30. září 2004, podána žádost o rozhodnutí o předběžné otázce.
 Cour d'appel de Poitiers žádá Soudní dvůr, aby rozhodl o následující otázce:
 „Musí být článek 871 celního kodexu Společenství týkající se vymáhání částky celního dluhu vykládán tak, že upravuje pod sankcí neplatnosti nezbytný a povinný postup, jestliže vnitrostátní celní orgány vyjádřily v jakémkoli okamžiku vymáhacího řízení, že mají pochybnosti ohledně dlužníka v dobré víře, pokud jde o dosah kritérií vztahujících se k vymáhání nebo k prominutí pochybného celního dluhu, neboť nebyl zohledněn k datu, kdy měl být tento dluh vymáhán, dluh týkající se případného zahrnutí paušálního poplatku zahrnutého povinně do ceny za vstup do zábavního parku, ve kterém je toto vybavení provozováno, do nákupní ceny audiovizuálního vybavení dodaného kanadským dodavatelem, ať návštěvník, který uhradil tento poplatek, měl či neměl prospěch z tohoto provozování?“


text:
 18/Sv. 009
 HR
 Službeni list Europske unije
 131
 22009A0325(01)
 L 079/49
 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE
 06.03.2009.
 Razmjena pisama između Europske unije i Vlade Kenije o uvjetima i načinima premještaja osoba osumnjičenih za počinjenje kaznenih djela piratstva, koje su zadržale pomorske snage pod vodstvom Europske unije (EUNAVFOR), te premještaja zaplijenjene imovine u posjedu EUNAVFOR-a u Keniju, kao i o uvjetima i načinima postupanja prema njima nakon takva premještaja
 Nairobi
 Poštovani,
 U svezi s pismom od 14. studenoga 2008., kao i Vašim pismom od 5. prosinca 2008., čast mi je što Vam mogu potvrditi namjeru Europske unije da s Vladom Kenije zaključi razmjenu pisama s ciljem definiranja uvjeta i načina premještaja osoba osumnjičenih za počinjenje kaznenih djela piratstva na otvorenom moru, koje su zadržale pomorske snage pod vodstvom Europske unije (EUNAVFOR), te premještaja zaplijenjene imovine u posjedu EUNAVFOR-a u Keniju, kao i uvjeta i načina postupanja prema njima nakon takva premještaja.
 Ova razmjena pisama zaključena je u okviru Zajedničke akcije Vijeća EU-a 2008/851/ZVSP od 10. studenoga 2008. o vojnoj operaciji Europske unije za doprinos odvraćanju, sprečavanju i suzbijanju akata piratstva i oružane pljačke na somalskoj obali (operacija „Atalanta”)
 Nadalje, ova razmjena pisama ne utječe na prava i obveze sudionika koji proizlaze iz međunarodnih sporazuma i drugih instrumenata kojima se uspostavljaju međunarodni sudovi i tribunali te relevantnog domaćeg zakonodavstva te je zaključena uz puno poštovanje:
 —
 rezolucija Vijeća sigurnosti Ujedinjenih naroda (UNSCR) 1814 (2008), 1838 (2008), 1846 (2008), 1851 (2008) te budućih rezolucija Vijeća sigurnosti Ujedinjenih naroda,
 —
 Konvencije Ujedinjenih naroda o pravu mora iz 1982. (UNCLOS), posebno članaka od 100. do 107.,
 —
 Međunarodnog prava o ljudskim pravima, uključujući Međunarodni pakt o građanskim i političkim pravima iz 1966. i Konvenciju protiv mučenja i drugog okrutnog, neljudskog ili ponižavajućeg postupanja ili kažnjavanja iz 1984.
 Čast mi je, dakle, predložiti, kako je navedeno u Prilogu ovom pismu, odredbe kojima se definiraju uvjeti i načini premještaja osoba osumnjičenih za počinjenje akata piratstva i koje su zadržale pomorske snage pod vodstvom Europske unije (EUNAVFOR), te premještaja zaplijenjene imovine u posjedu EUNAVFOR-a u Keniju, kao i uvjeta i načina postupanja prema njima nakon takva premještaja.
 Bio bih Vam zahvalan kada biste u ime Vlade Kenije potvrdili da se slažete s tim odredbama.
 Ovaj će se instrument privremeno primjenjivati od datuma njegova potpisivanja, a na snagu će stupiti nakon što svaki od sudionika okonča svoje interne postupke. Ovaj instrument nastavit će proizvoditi pravne učinke još šest mjeseci nakon što bilo koji od sudionika pisanim putem obavijesti drugog o odluci da otkaže instrument. Ovaj se instrument može izmijeniti međusobnim dogovorom potpisnika. Otkaz ovog instrumenta neće utjecati na prava ili obveze koje proizlaze iz njegove primjene prije njegova otkaza, uključujući prava premještenih osoba dok se one nalaze u pritvoru u Keniji ili dok ih Kenija sudski goni.
 Po okončanju operacije, kako je definirana u Prilogu ovom pismu, sva prava EUNAVFOR-a, kako su definirana u tom Prilogu, iz ovog instrumenta može ostvarivati svaka osoba ili subjekt kojega imenuje država koja predsjeda Vijećem EU-a. Imenovana osoba ili subjekt može, inter alia, biti diplomatski predstavnik ili konzularni službenik te države akreditiran u Keniji. Po okončanju operacije, sve notifikacije koje su na temelju ovog instrumenta bile upućene EUNAVFOR-u proslijedit će se državi koja predsjeda Vijećem EU-a.
 Primite, gospodine, izraze mojeg najdubljeg poštovanja.
 Za Europsku uniju
 PRILOG
 ODREDBE O UVJETIMA PREMJEŠTAJA OSUMNJIČENIH GUSARA I ZAPLIJENJENE IMOVINE OD STRANE POMORSKIH SNAGA POD VODSTVOM EU-a U REPUBLIKU KENIJU
 1. Definicije
 U smislu ove razmjene pisama:
 (a)
 „pomorske snage pod vodstvom Europske unije (EUNAVFOR)” znači vojni stožer EU-a i državni kontingenti koji doprinose operaciji EU-a „Atalanta”, njihovi brodovi, zrakoplovi i imovina;
 (b)
 „operacija” znači priprema, uspostava, izvođenje i podupiranje vojne misije uspostavljene Zajedničkom akcijom Vijeća EU-a 2008/851/ZVSP i/ili s njom povezanih budućih akcija;
 (c)
 „zapovjednik operacije EU-a” znači zapovjednik operacije;
 (d)
 „zapovjednik snaga EU-a” znači zapovjednik na operativnom području, kako je to definirano člankom 1. stavkom 2. Zajedničke akcije Vijeća EU-a 2008/851/ZVSP;
 (e)
 „državni kontingenti” znači jedinice i brodovi koji pripadaju državama članicama Europske unije i drugim državama koje sudjeluju u operaciji;
 (f)
 „država pošiljateljica” znači država koja EUNAVFOR-u osigurava državni kontingent;
 (g)
 „piratstvo” znači piratstvo, kako je definirano člankom 101. UNCLOS-a;
 (h)
 „premještena osoba” znači svaka osoba za koju se sumnja da će počiniti, da čini ili je počinila akte piratstva, koju je EUNAVFOR premjestio u Keniju na temelju ove razmjene pisama.
 2. Opća načela
 (a)
 Na zahtjev EUNAVFOR-a Kenija prihvaća premještaj osoba koje je EUNAVFOR zadržao, kao i imovine koju je EUNAVFOR zaplijenio u vezi s kaznenim djelima piratstva te takve osobe i imovinu predaje svojim nadležnim tijelima za potrebe istrage i sudskog progona.
 (b)
 Kada postupa u okviru ove razmjene pisama, EUNAVFOR premješta osobe ili imovinu isključivo nadležnim tijelima progona Kenije.
 (c)
 Potpisnici potvrđuju da će s osobama premještenima na temelju ove razmjene pisama prije i nakon premještaja postupati čovječno i u skladu s međunarodnim obvezama na području ljudskih prava, uključujući zabranu mučenja i okrutnog, neljudskog i ponižavajućeg postupanja ili kažnjavanja, zabranu samovoljnog pritvaranja i u skladu sa zahtjevom za pravično suđenje.
 3. Postupanje prema premještenim osobama, sudski progon premještenih osoba i suđenje premještenim osobama
 (a)
 Sa svakom premještenom osobom postupa se čovječno te ju se ne podvrgava mučenju ili okrutnom, neljudskom ili ponižavajućem postupanju ili kažnjavanju, daje joj se odgovarajući smještaj i prehrana, pristup zdravstvenoj skrbi te pruža mogućnost obavljanja vjerskih obreda.
 (b)
 Svaka premještena osoba se u najkraćem roku izvodi pred suca ili drugu službenu osobu koja na temelju zakona izvršava sudske ovlasti, koja odmah odlučuje o zakonitosti zadržavanja premještene osobe i određuje njezino puštanje na slobodu ako zadržavanje nije zakonito.
 (c)
 Svaka premještena osoba ima pravo na suđenje u razumnom roku ili na puštanje na slobodu.
 (d)
 Svaka premještena osoba ima pravo na pošteno i javno suđenje koje obavlja nadležan, neovisan i nepristran, zakonom ustanovljen, sud koji odlučuje o osnovanosti svake optužbe za kazneno djelo protiv nje.
 (e)
 Svaka premještena osoba optužena za kazneno djelo smatra se nedužnom dok se u skladu sa zakonom ne dokaže njezina krivnja.
 (f)
 Svakoj premještenoj osobi optuženoj za neko kazneno djelo jamče se posve ravnopravno barem sljedeća prava:
 (1)
 da se odmah i detaljno, na jeziku koji razumije, obavijesti o naravi optužbe protiv nje i razlozima za nju;
 (2)
 da ima na raspolaganju dovoljno vremena i mogućnosti za pripremu svoje obrane i komunikaciju s braniteljem kojega je sama odabrala;
 (3)
 da joj se sudi bez neopravdana odugovlačenja;
 (4)
 da joj se sudi u njezinoj prisutnosti i da se brani osobno ili pomoću branitelja kojega je sama odabrala; ako nema branitelja, da se obavijesti o tom pravu; i, svaki put kad to interes pravde zahtijeva, da joj se besplatno i po službenoj dužnosti dodijeli branitelj, ako osoba nema dovoljno sredstava za njegovo plaćanje;
 (5)
 da prouči sve dokaze protiv nje, ili zatraži da se oni prouče, uključujući iskaze pod prisegom svjedoka koji su izvršili uhićenje i da joj se omogući nazočnost i ispitivanje svjedoka obrane pod jednakim uvjetima kao i svjedoka optužbe;
 (6)
 da dobije besplatnu pomoć tumača ako ne razumije ili ne govori jezik koji se koristi na sudu;
 (7)
 da ne bude prisiljen svjedočiti protiv sebe ili priznati krivnju.
 (g)
 Svaka premještena osoba osuđena za kazneno djelo ima pravo da njezinu osudu i kaznu, u skladu s pravom Kenije, preispita viši sud ili da se tom sudu uloži žalba.
 (h)
 Bez prethodne pisane suglasnosti EUNAVFOR-a, Kenija ne predaje nijednu premještenu osobu drugoj državi u svrhu istrage ili sudskog progona.
 4. Smrtna kazna
 Nad nijednom premještenom osobom ne može se izvršiti smrtna kazna. Kenija će, u skladu s važećim pravom, poduzeti mjere da se svaka smrtna kazna pretvori u zatvorsku kaznu.
 5. Evidencije i obavijesti
 (a)
 Svaki premještaj predmet je odgovarajućeg dokumenta kojeg potpisuje predstavnik EUNAVFOR-a i predstavnik nadležnih tijela progona Kenije.
 (b)
 EUNAVFOR prosljeđuje Keniji evidenciju o zadržavanju za svaku premještenu osobu. Ta evidencija po mogućnosti sadrži informacije o zdravstvenom stanju premještene osobe tijekom zadržavanja, točnom vremenu predaje kenijskim tijelima, razlozima njezina zadržavanja, vremenu i mjestu početka njezina zadržavanja i svim odlukama donesenima u vezi s njezinim zadržavanjem.
 (c)
 Kenija je odgovorna za vođenje točnog popisa svih premještenih osoba, između ostalog i za vođenje evidencija o cjelokupnoj zaplijenjenoj imovini, zdravstvenom stanju tih osoba, lokaciji prostorija u kojima su zadržane, svim optužbama protiv tih osoba i svim relevantnim odlukama donesenima tijekom njihova sudskog progona i suđenja.
 (d)
 Na temelju pisanog zahtjeva upućenog kenijskom Ministarstvu vanjskih poslova te se evidencije stavljaju na raspolaganje predstavnicima EU-a i EUNAVFOR-a.
 (e)
 Osim toga, Kenija je dužna obavijestiti EUNAVFOR o mjestu zadržavanja svake osobe premještene na temelju ove razmjene pisama, svakom pogoršanju njezina zdravstvenog stanja, kao i o svim sumnjama u neprimjereno postupanje. Predstavnici EU-a i EUNAVFOR-a imaju pristup svakoj osobi premještenoj na temelju ove razmjene pisama sve dok su te osobe u pritvoru te ih imaju pravo ispitivati.
 (f)
 Nacionalne i međunarodne humanitarne agencije smiju, na vlastiti zahtjev, obići osobe premještene na temelju ove razmjene pisama.
 (g)
 Kako bi EUNAVFOR mogao Keniji osigurati pravodobnu pomoć osiguranjem iskaza svjedoka njegova osoblja i predlaganjem relevantnih dokaza, Kenija će obavijestiti EUNAVFOR o svojoj namjeri da pokrene kazneni postupak protiv bilo koje premještene osobe, kao i o rasporedu predlaganja dokaza i saslušanja svjedoka.
 6. Pomoć EUNAVFOR-a
 (a)
 EUNAVFOR će u granicama svojih sredstava i mogućnosti Keniji pružiti svu potrebnu pomoć u svrhu istrage i sudskog progona premještenih osoba.
 (b)
 Osobito, EUNAVFOR će:
 (1)
 predati evidencije o zadržavanju sastavljene u skladu sa stavkom 5. točkom (b) ove razmjene pisama;
 (2)
 obraditi sve dokaze u skladu sa zahtjevima kenijskih nadležnih tijela, kako je dogovoreno u provedbenim modalitetima opisanima u stavku 9.;
 (3)
 nastojati pribaviti iskaze svjedoka ili pod prisegom dane pisane izjave članova osoblja EUNAVFOR-a uključenih u bilo koji događaj radi kojega su osobe bile premještene temeljem ove razmjene pisama;
 (4)
 predati svu relevantnu zaplijenjenu imovinu koja je u posjedu EUNAVFOR-a.
 7. Veza s drugim pravima premještenih osoba
 Nijedna odredba ove razmjene pisama nema za cilj derogirati bilo koje pravo koje premještena osoba ima na temelju važećeg domaćeg ili međunarodnog prava, niti se ijedna odredba može tako tumačiti.
 8. Veza i sporovi
 (a)
 Sva pitanja vezana uz primjenu ovih odredaba zajedno razmatraju nadležna tijela Kenije i EU-a.
 (b)
 Ako se prethodno ne postigne nagodba, sporovi u vezi s tumačenjem ili primjenom ovih odredaba rješavaju se isključivo diplomatskim putem između predstavnika Kenije i EU-a.
 9. Provedbeni modaliteti
 (a)
 Za potrebe primjene ovih odredaba, operativna, upravna i tehnička pitanja mogu biti predmetom provedbenih modaliteta koje trebaju odobriti nadležna tijela Kenije, s jedne strane, i nadležna tijela EU-a i država pošiljateljica, s druge strane.
 (b)
 Provedbeni modaliteti mogu se, između ostalog, odnositi na:
 (1)
 identifikaciju nadležnih tijela progona Kenije kojima EUNAVFOR može predati osobe;
 (2)
 objekte u kojima se premještene osobe zadržavaju;
 (3)
 postupanje s dokumentima, uključujući one koji su povezani s prikupljanjem dokaza, koji se predaju nadležnima tijelima progona Kenije prilikom premještaja osobe;
 (4)
 kontaktne točke za obavješćivanje;
 (5)
 obrasce koji se koriste za premještaje;
 (6)
 pružanje tehničke potpore, stručnog znanja, osposobljavanja i druge pomoći na zahtjev Kenije kako bi se ostvarili ciljevi ove razmjene pisama.
 Nairobi
 Poštovani,
 čast mi je potvrditi primitak Vašeg pisma od2009. i njezina Priloga o uvjetima i načinima premještaja osoba osumnjičenih za počinjenje kaznenih djela piratstva na otvorenom moru, koje su zadržale pomorske snage pod vodstvom Europske unije (EUNAVFOR), te premještaja zaplijenjene imovine u posjedu EUNAVFOR-a u Keniju, kao i o uvjetima i načinima postupanja prema njima nakon takva premještaja, u kojem stoji:
 „U svezi s pismom od 14. studenoga 2008., kao i Vašim pismom od 5. prosinca 2008., čast mi je što Vam mogu potvrditi namjeru Europske unije da s Vladom Kenije zaključi razmjenu pisama s ciljem definiranja uvjeta i načina premještaja osoba osumnjičenih za počinjenje kaznenih djela piratstva na otvorenom moru, koje su zadržale pomorske snage pod vodstvom Europske unije (EUNAVFOR), te premještaja zaplijenjene imovine u posjedu EUNAVFOR-a u Keniju, kao i uvjeta i načina postupanja prema njima nakon takva premještaja.
 Ova razmjena pisama zaključena je u okviru Zajedničke akcije Vijeća EU-a 2008/851/ZVSP od 10. studenoga 2008. o vojnoj operaciji Europske unije za doprinos odvraćanju, sprečavanju i suzbijanju akata piratstva i oružane pljačke na somalskoj obali (operacija „Atalanta”)
 Nadalje, ova razmjena pisama ne utječe na prava i obveze sudionika koji proizlaze iz međunarodnih sporazuma i drugih instrumenata kojima se uspostavljaju međunarodni sudovi i tribunali te relevantnog domaćeg zakonodavstva te je zaključena uz puno poštovanje:
 —
 rezolucija Vijeća sigurnosti Ujedinjenih naroda (UNSCR) 1814 (2008), 1838 (2008), 1846 (2008), 1851 (2008) te budućih rezolucija Vijeća sigurnosti Ujedinjenih naroda,
 —
 Konvencije Ujedinjenih naroda o pravu mora iz 1982. (UNCLOS), posebno članaka od 100. do 107.,
 —
 Međunarodnog prava o ljudskim pravima, uključujući Međunarodni pakt o građanskim i političkim pravima iz 1966. i Konvenciju protiv mučenja i drugog okrutnog, neljudskog ili ponižavajućeg postupanja ili kažnjavanja iz 1984.
 Čast mi je, dakle, predložiti, kako je navedeno u Prilogu ovom pismu, odredbe kojima se definiraju uvjeti i načini premještaja osoba osumnjičenih za počinjenje akata piratstva i koje su zadržale pomorske snage pod vodstvom Europske unije (EUNAVFOR), te premještaja zaplijenjene imovine u posjedu EUNAVFOR-a u Keniju, kao i uvjeta i načina postupanja prema njima nakon takva premještaja.
 Bio bih Vam zahvalan kada biste u ime Vlade Kenije potvrdili da se slažete s tim odredbama.
 Ovaj će se instrument privremeno primjenjivati od datuma njegova potpisivanja, a na snagu će stupiti nakon što svaki od sudionika okonča svoje interne postupke. Ovaj instrument nastavit će proizvoditi pravne učinke još šest mjeseci nakon što bilo koji od sudionika pisanim putem obavijesti drugog o odluci da otkaže instrument. Ovaj se instrument može izmijeniti međusobnim dogovorom potpisnika. Otkaz ovog instrumenta neće utjecati na prava ili obveze koje proizlaze iz njegove primjene prije njegova otkaza, uključujući prava premještenih osoba dok se one nalaze u pritvoru u Keniji ili dok ih Kenija sudski goni.
 Po okončanju operacije, kako je definirana u Prilogu ovom pismu, sva prava EUNAVFOR-a, kako su definirana u tom Prilogu, iz ovog instrumenta može ostvarivati svaka osoba ili subjekt kojega imenuje država koja predsjeda Vijećem EU-a. Imenovana osoba ili subjekt može, inter alia, biti diplomatski predstavnik ili konzularni službenik te države akreditiran u Keniji. Po okončanju operacije, sve notifikacije koje su na temelju ovog instrumenta bile upućene EUNAVFOR-u proslijedit će se državi koja predsjeda Vijećem EU-a.
 PRILOG
 ODREDBE O UVJETIMA PREMJEŠTAJA OSUMNJIČENIH GUSARA I ZAPLIJENJENE IMOVINE OD STRANE POMORSKIH SNAGA POD VODSTVOM EU-a U REPUBLIKU KENIJU
 1. Definicije
 U smislu ove razmjene pisama:
 (a)
 ‚pomorske snage pod vodstvom Europske unije (EUNAVFOR)’ znači vojni stožer EU-a i državni kontingenti koji doprinose operaciji EU-a ‚Atalanta’, njihovi brodovi, zrakoplovi i imovina;
 (b)
 ‚operacija’ znači priprema, uspostava, izvođenje i podupiranje vojne misije uspostavljene Zajedničkom akcijom Vijeća EU-a 2008/851/ZVSP i/ili s njom povezanih budućih akcija;
 (c)
 ‚zapovjednik operacije EU-a’ znači zapovjednik operacije;
 (d)
 ‚zapovjednik snaga EU-a’ znači zapovjednik na operativnom području, kako je to definirano člankom 1. stavkom 2. Zajedničke akcije Vijeća EU-a 2008/851/ZVSP;
 (e)
 ‚državni kontingenti’ znači jedinice i brodovi koji pripadaju državama članicama Europske unije i drugim državama koje sudjeluju u operaciji;
 (f)
 ‚država pošiljateljica’ znači država koja EUNAVFOR-u osigurava državni kontingent;
 (g)
 ‚piratstvo’ znači piratstvo, kako je definirano člankom 101. UNCLOS-a;
 (h)
 „premještena osoba” znači svaka osoba za koju se sumnja da će počiniti, da čini ili je počinila akte piratstva, koju je EUNAVFOR premjestio u Keniju na temelju ove razmjene pisama.
 2. Opća načela
 (a)
 Na zahtjev EUNAVFOR-a Kenija prihvaća premještaj osoba koje je EUNAVFOR zadržao, kao i imovine koju je EUNAVFOR zaplijenio u vezi s kaznenim djelima piratstva te takve osobe i imovinu predaje svojim nadležnim tijelima za potrebe istrage i sudskog progona.
 (b)
 Kada postupa u okviru ove razmjene pisama, EUNAVFOR premješta osobe ili imovinu isključivo nadležnim tijelima progona Kenije.
 (c)
 Potpisnici potvrđuju da će s osobama premještenima na temelju ove razmjene pisama prije i nakon premještaja postupati čovječno i u skladu s međunarodnim obvezama na području ljudskih prava, uključujući zabranu mučenja i okrutnog, neljudskog i ponižavajućeg postupanja ili kažnjavanja, zabranu samovoljnog pritvaranja i u skladu sa zahtjevom za pravično suđenje.
 3. Postupanje prema premještenim osobama, sudski progon premještenih osoba i suđenje premještenim osobama
 (a)
 Sa svakom premještenom osobom postupa se čovječno te ju se ne podvrgava mučenju ili okrutnom, neljudskom ili ponižavajućem postupanju ili kažnjavanju, daje joj se odgovarajući smještaj i prehrana, pristup zdravstvenoj skrbi te pruža mogućnost obavljanja vjerskih obreda.
 (b)
 Svaka premještena osoba se u najkraćem roku izvodi pred suca ili drugu službenu osobu koja na temelju zakona izvršava sudske ovlasti, koja odmah odlučuje o zakonitosti zadržavanja premještene osobe i određuje njezino puštanje na slobodu ako zadržavanje nije zakonito.
 (c)
 Svaka premještena osoba ima pravo na suđenje u razumnom roku ili na puštanje na slobodu.
 (d)
 Svaka premještena osoba ima pravo na pošteno i javno suđenje koje obavlja nadležan, neovisan i nepristran, zakonom ustanovljen, sud koji odlučuje o osnovanosti svake optužbe za kazneno djelo protiv nje.
 (e)
 Svaka premještena osoba optužena za kazneno djelo smatra se nedužnom dok se u skladu sa zakonom ne dokaže njezina krivnja.
 (f)
 Svakoj premještenoj osobi optuženoj za neko kazneno djelo jamče se posve ravnopravno barem sljedeća prava:
 (1)
 da se odmah i detaljno, na jeziku koji razumije, obavijesti o naravi optužbe protiv nje i razlozima za nju;
 (2)
 da ima na raspolaganju dovoljno vremena i mogućnosti za pripremu svoje obrane i komunikaciju s braniteljem kojega je sama odabrala;
 (3)
 da joj se sudi bez neopravdana odugovlačenja;
 (4)
 da joj se sudi u njezinoj prisutnosti i da se brani osobno ili pomoću branitelja kojega je sama odabrala; ako nema branitelja, da se obavijesti o tom pravu; i, svaki put kad to interes pravde zahtijeva, da joj se besplatno i po službenoj dužnosti dodijeli branitelj, ako osoba nema dovoljno sredstava za njegovo plaćanje;
 (5)
 da prouči sve dokaze protiv nje, ili zatraži da se oni prouče, uključujući iskaze pod prisegom svjedoka koji su izvršili uhićenje i da joj se omogući nazočnost i ispitivanje svjedoka obrane pod jednakim uvjetima kao i svjedoka optužbe;
 (6)
 da dobije besplatnu pomoć tumača ako ne razumije ili ne govori jezik koji se koristi na sudu;
 (7)
 da ne bude prisiljen svjedočiti protiv sebe ili priznati krivnju.
 (g)
 Svaka premještena osoba osuđena za kazneno djelo ima pravo da njezinu osudu i kaznu, u skladu s pravom Kenije, preispita viši sud ili da se tom sudu uloži žalba.
 (h)
 Bez prethodne pisane suglasnosti EUNAVFOR-a, Kenija ne predaje nijednu premještenu osobu drugoj državi u svrhu istrage ili sudskog progona.
 4. Smrtna kazna
 Nad nijednom premještenom osobom ne može se izvršiti smrtna kazna. Kenija će, u skladu s važećim pravom, poduzeti mjere da se svaka smrtna kazna pretvori u zatvorsku kaznu.
 5. Evidencije i obavijesti
 (a)
 Svaki premještaj predmet je odgovarajućeg dokumenta kojeg potpisuje predstavnik EUNAVFOR-a i predstavnik nadležnih tijela progona Kenije.
 (b)
 EUNAVFOR prosljeđuje Keniji evidenciju o zadržavanju za svaku premještenu osobu. Ta evidencija po mogućnosti sadrži informacije o zdravstvenom stanju premještene osobe tijekom zadržavanja, točnom vremenu predaje kenijskim tijelima, razlozima njezina zadržavanja, vremenu i mjestu početka njezina zadržavanja i svim odlukama donesenima u vezi s njezinim zadržavanjem.
 (c)
 Kenija je odgovorna za vođenje točnog popisa svih premještenih osoba, između ostalog i za vođenje evidencija o cjelokupnoj zaplijenjenoj imovini, zdravstvenom stanju tih osoba, lokaciji prostorija u kojima su zadržane, svim optužbama protiv tih osoba i svim relevantnim odlukama donesenima tijekom njihova sudskog progona i suđenja.
 (d)
 Na temelju pisanog zahtjeva upućenog kenijskom Ministarstvu vanjskih poslova te se evidencije stavljaju na raspolaganje predstavnicima EU-a i EUNAVFOR-a.
 (e)
 Osim toga, Kenija je dužna obavijestiti EUNAVFOR o mjestu zadržavanja svake osobe premještene na temelju ove razmjene pisama, svakom pogoršanju njezina zdravstvenog stanja, kao i o svim sumnjama u neprimjereno postupanje. Predstavnici EU-a i EUNAVFOR-a imaju pristup svakoj osobi premještenoj na temelju ove razmjene pisama sve dok su te osobe u pritvoru te ih imaju pravo ispitivati.
 (f)
 Nacionalne i međunarodne humanitarne agencije smiju, na vlastiti zahtjev, obići osobe premještene na temelju ove razmjene pisama.
 (g)
 Kako bi EUNAVFOR mogao Keniji osigurati pravodobnu pomoć osiguranjem iskaza svjedoka njegova osoblja i predlaganjem relevantnih dokaza, Kenija će obavijestiti EUNAVFOR o svojoj namjeri da pokrene kazneni postupak protiv bilo koje premještene osobe, kao i o rasporedu predlaganja dokaza i saslušanja svjedoka.
 6. Pomoć EUNAVFOR-a
 (a)
 EUNAVFOR će u granicama svojih sredstava i mogućnosti Keniji pružiti svu potrebnu pomoć u svrhu istrage i sudskog progona premještenih osoba.
 (b)
 Osobito, EUNAVFOR će:
 (1)
 predati evidencije o zadržavanju sastavljene u skladu sa stavkom 5. (b) ove razmjene pisama;
 (2)
 obraditi sve dokaze u skladu sa zahtjevima kenijskih nadležnih tijela, kako je dogovoreno u provedbenim modalitetima opisanima u stavku 9.;
 (3)
 nastojati pribaviti iskaze svjedoka ili pod prisegom dane pisane izjave članova osoblja EUNAVFOR-a uključenih u bilo koji događaj radi kojega su osobe bile premještene temeljem ove razmjene pisama;
 (4)
 predati svu relevantnu zaplijenjenu imovinu koja je u posjedu EUNAVFOR-a.
 7. Veza s drugim pravima premještenih osoba
 Nijedna odredba ove razmjene pisama nema za cilj derogirati bilo koje pravo koje premještena osoba ima na temelju važećeg domaćeg ili međunarodnog prava, niti se ijedna odredba može tako tumačiti.
 8. Veza i sporovi
 (a)
 Sva pitanja vezana uz primjenu ovih odredaba zajedno razmatraju nadležna tijela Kenije i EU-a.
 (b)
 Ako se prethodno ne postigne nagodba, sporovi u vezi s tumačenjem ili primjenom ovih odredaba rješavaju se isključivo diplomatskim putem između predstavnika Kenije i EU-a.
 9. Provedbeni modaliteti
 (a)
 Za potrebe primjene ovih odredaba, operativna, upravna i tehnička pitanja mogu biti predmetom provedbenih modaliteta koje trebaju odobriti nadležna tijela Kenije, s jedne strane, i nadležna tijela EU-a i država pošiljateljica, s druge strane.
 (b)
 Provedbeni modaliteti mogu se, između ostalog, odnositi na:
 (1)
 identifikaciju nadležnih tijela progona Kenije kojima EUNAVFOR može predati osobe;
 (2)
 objekte u kojima se premještene osobe zadržavaju;
 (3)
 postupanje s dokumentima, uključujući one koji su povezani s prikupljanjem dokaza, koji se predaju nadležnima tijelima progona Kenije prilikom premještaja osobe;
 (4)
 kontaktne točke za obavješćivanje;
 (5)
 obrasce koji se koriste za premještaje;
 (6)
 pružanje tehničke potpore, stručnog znanja, osposobljavanja i druge pomoći na zahtjev Kenije kako bi se ostvarili ciljevi ove razmjene pisama.
 ”
 Čast mi je, u ime Vlade Republike Kenije, potvrditi da je sadržaj Vašeg pisma i njegova Priloga prihvatljiv Vladi Republike Kenije. Kako je u Vašem pismu navedeno, ovaj instrument će privremeno stupiti na snagu na dan potpisivanja ovog pisma, a na snagu će stupiti kad oba potpisnika okončaju svoje interne postupke.
 Primite, gospodine, izraze mojeg najdubljeg poštovanja.
 Za Vladu Republike Kenije


type: other

text:
367/2011 Sb.: 1. 11. 2013 - 30. 9. 2016
 Část šestá. Změna zákona o veřejných zakázkách (čl. 9)
 367/2011 Sb. znění účinné od 1. 11. 2013 do 30. 9. 2016
 Změna zákona o veřejných zakázkách (čl. 9)
 Zákon č. 137/2006 Sb., o veřejných zakázkách, ve znění zákona č. 110/2007 Sb., zákona č. 296/2007 Sb., zákona č. 76/2008 Sb., zákona č. 124/2008 Sb., zákona č. 41/2009 Sb., zákona č. 110/2009 Sb., zákona č. 227/2009 Sb., zákona č. 417/2009 Sb., zákona č. 179/2010 Sb., zákona č. 423/2010 Sb., zákona č. 73/2011 Sb. a zákona č. 258/2011 Sb., se mění takto:
 V § 101 odst. 1 se slova „provozuje chráněnou pracovní dílnu nebo na nějž se vztahuje program zaměstnanosti, na jehož základě dodavatel“ zrušují.
 V § 101 odst. 2 se za slova „společně s“ vkládají slova „potvrzením Úřadu práce České republiky – krajské pobočky nebo pobočky pro hlavní město Prahu (dále jen „krajská pobočka Úřadu práce“) nebo s“ a věta poslední včetně poznámky pod čarou č. 59 se zrušuje.
 Přehled souvislostí Verze(3) Důvodové zprávy (1) Novelizované předpisy (7) Novelizováno (1) Aktuální k datu Historie Editorial Záložky


text:
Sprogkāji (Cirripedia) ir tekostraku apakšklases infraklase. Sprogkāji pārsvarā ir jūras formas (retāk dzīvo iesāļūdeņos). Tie pieaugušā stāvoklī ir piestiprinājušies pie substrāta un nevar aktīvi pārvietoties. Neparazītiskie sprogkāji piestiprinās pie zemūdens klintīm un akmeņiem, bet dažos gadījumos pie jūrā peldošiem priekšmetiem, kā, piemēram, pie kuģu zemūdens daļām. Parazītiskie sprogkāji, kas pieder pie sakņgalvju apakškārtas, sasnieguši galēju vienkāršotības pakāpi ārējā uzbūvē un parazitē uz augstākajiem vēžiem. Sakarā ar sēdošo dzīves veidu sprogkāji pilnīgi kļuvuši par hermafrodītiem.
 Par sprogkāju piederību pie vēžveidīgajiem liecina to attīstība: tiem ir nauplija un metanauplija kāpura fāzes. Sprogkājvēži pieaugušā fāzē visvairāk ir novirzījušies no vēžveidīgo tipiskās uzbūves, tāpēc sākotnēji bija problēmas sprogkāju izpētē. Cietā kaļķa čaula, pastāvīgs sēdošs dzīvesveids un vēžveidīgo ārējo morfoloģisko īpašību trūkums traucēja to sistemātiskā stāvokļa noteikšanu. Pat tāds izcils zoologs kā Ž. Kivjē pieskaitīja sprogkājus pie moluskiem. Lamarks uzskatīja sprogkājus par pārejas formu starp tārpiem un moluskiem. Tikai 1830. gadā, kad tika izpētīti sprogkāju kāpuri, kas morfoloģiski ir līdzīgi citiem vēžveidīgo kāpuriem, tika pierādīta sprogkāju piederība pie vēžveidīgajiem.
 Sistemātika
 Pasaulē ir zināmas ap 1220 sprogkāju sugas.
 Infraklase
 virskārta
 kārta
 kārta
 virskārta
 kārta
 kārta
 virskārta
 kārta
 kārta


text:
Coldplay je britská kapela z Londýna hrající alternativní rock, která vznikla v roce 1997. Je známa rockovými melodiemi a introspektivními texty. Někdy bývá zařazována do škatulky „piano-rock“ nebo pop.
 Kapela během svého působení získala několik cen včetně šesti Brit Awards – z toho třikrát za nejlepší kapelu – čtyři MTV Video Music Awards a sedm prestižních cen Grammy (z celkem dvaceti nominací).
 Složení
 Chris Martin: hlavní zpěvák, klavír/klávesy, kytara
 Jon Buckland: kytara, harmonika, vokály
 Guy Berryman: basová kytara, harmonika, vokály
 Will Champion: bicí, klavír, vokály
 Historie skupiny
 Coldplay jsou britská alternative-rocková kapela, kterou založil v roce 1997 její frontman Chris Martin se spolužákem Johnym Bucklandem během studií na londýnské University College. Původně si chtěli říkat Pectoralz, ale když se ke kapele po pár týdnech přidal Guy Berryman jakožto baskytarista, přejmenovali se na Starfish. Multiinstrumentalista Will Champion se připojil ke skupině jako poslední; pro potřeby kapely se naučil hrát na bicí během několika týdnů, a uzavřel tak celou sestavu. Jejich manažer Phil Harvey je často označován jako neoficiální pátý člen Coldplay.
 Název Coldplay přijali čtyři mladíci v roce 1998, těsně před nahráním a vydáním tří EP: Safety z roku 1998, Brothers and Sisters z roku 1999 a The Blue Room v tom samém roce. Do povědomí posluchačů se dostali poté, co se upsali britské nahrávací společnosti Parlophone.
 Celosvětové slávy dosáhli vydáním singlu Yellow v roce 2000, následovaným prvním studiovým albem Parachutes, které bylo nominováno na cenu Mercury. Druhé album, A Rush of Blood to the Head (2002) bylo velmi očekávané a Coldplay s ním vyhráli několik cen včetně ceny NME Album roku. X&Y, třetí album, se stalo nejprodávanějším albem roku 2005. Recenze a názory na něj byly sice převážně pozitivní, ale mluvilo se o stereotypnosti skladeb. Čtvrté album, Viva la Vida or Death and All His Friends z roku 2008 bylo produkováno věhlasným Brianem Eno a setkalo se s nadšenými kritikami. Získalo několik nominací i výher na 51. ročníku udělování cen Grammy. Dne 24. října 2011 vydali Coldplay po dlouhých třech letech album Mylo Xyloto. V březnu 2014 vydali album Ghost Stories, které v prosinci roku 2015 následovalo album A Head Full of Dreams. Zatím poslední album, pojmenované Everyday Life vyšlo 22. listopadu 2019.
 Začátkem roku 2012 se Coldplay stali první skupinou v historii, které se podařilo třikrát obdržet cenu Kapela roku v soutěži Brit Awards.
 Dne 2. března 2017 (na Martinovy narozeniny) Coldplay oznámili, že 2. června vyjde EP s názvem Kaleidoscope. Jednu píseň z tohoto nadcházejícího EP, „Hypnotized“, zveřejnili a od 1. března 2017 je dostupná i ve formě titulkového videa.
 Diskografie
 Studiová Alba
 Koncertní Alba
 Live 2003 (2003)
 1. koncertní album
 Vydáno: v listopadu 2003
 LeftRightLeftRightLeft (2009)
 2. koncertní album
 Vydáno: 15. května 2009
 Live 2012 (2012)
 3. koncertní album
 Vydáno: v listopadu 2012
 Kompilace
 The Singles 1999–2006 (2007)
 EP
 1998: Safety EP (limitovaná edice 500 kopií, k dostání pouze ve Velké Británii)
 1999: Brothers & Sisters EP (limitovaná edice 2500 kopií, k dostání pouze ve Velké Británii)
 1999: The Blue Room EP (vydavatel: EMI a Parlophone)
 2000: Trouble (vydavatel: EMI, k dostání pouze v Norsku)
 2000: Sparks EP (vydavatel: Parlophone, promo)
 2008: Prospekt's march EP (vydavatel: EMI)
 Reference
 Externí odkazy
 Oficiální stránky skupiny Coldplay
 Guitar Chords
 České Coldplay forum a videa z koncertů
 Hudební skupiny z Londýna
 Britské rockové skupiny
 Britské alternativní rockové skupiny
 Post-Britpop
 Hudební skupiny založené v roce 1997
 Hudební skupiny 1990–1999
 Hudební skupiny 2000–2009
 Hudební skupiny 2010–2019
 Držitelé ceny Grammy
 Držitelé ceny Brit
 Držitelé ceny Juno
 Držitelé ceny MTV Video Music
 Držitelé ceny MTV Europe Music
 Anděl (cena)


text:
Santé et sécurité des salariés : les nouveaux contours du principe de responsabilité de l’employeur - Soulier AARPI
 Accueil / Blog / Santé et sécurité des salariés : les nouveaux contours du principe de responsabilité de l’employeur
 Mots clés : Mesures de prévention, Obligation de sécurité de résultat, Responsabilité de l'employeur, Santé, Sécurité
 Obligation de sécurité de résultat vous avez dit ? Voici une obligation bien lourde à la charge de l’employeur vis-à-vis de ses salariés, consacrée par les fameux arrêts dits « amiante » de 2002, qui lui ont conféré un caractère absolu.
 Depuis lors, l’invocation du manquement de l’employeur à son obligation de sécurité de résultat dans le cadre des contentieux prud’homaux est devenu un grand classique, en particulier pour appuyer une demande de résiliation judiciaire du contrat de travail aux torts de l’employeur au motif d’une organisation ou ambiance de travail jugée trop stressante, trop oppressante ou anxiogène.
 Nous souhaitions attirer l’attention de nos lecteurs sur les derniers développements jurisprudentiels depuis 2015 : en effet, si la Cour de Cassation n’abaisse pas son niveau d’exigence dans son appréciation du respect par les employeurs de leur obligation, elle semble malgré tout offrir une porte de sortie à ceux d’entre eux qui entreprennent des démarches positives de prévention en matière de santé et de sécurité au sein de leur entreprise.
 Obligation de sécurité de résultat vous avez dit ? Voici une obligation bien lourde à la charge de l’employeur vis-à-vis de ses salariés, consacrée par les fameux arrêts dits « amiante »[1] qui lui ont conféré un caractère absolu.
 Cette construction jurisprudentielle s’appuie sur les articles L.4121-1 et L.4121-2 du Code du travail, le premier fixant des mesures générales de prévention et le deuxième listant 9 principes généraux de prévention, et a abouti au principe de responsabilité sans faute de l’employeur. Peu importe que l’entreprise ait pris des mesures de prévention ou même des mesures pour faire cesser une atteinte à la santé et/ou à la sécurité des salariés, la seule survenance d’un dommage suffisait à engager sa responsabilité[2].
 C’est ainsi que la Chambre sociale de la Cour de Cassation par un arrêt du 6 octobre 2010[3], avait condamné une entreprise pour manquement à son obligation de sécurité du seul fait du sentiment d’insécurité ressenti par un agent d’accueil dans une gare routière. La responsabilité de l’entreprise avait été reconnue alors même que cette dernière avait pris de nombreuses mesures durant les deux années précédant la saisine du Conseil de prud’hommes, pour faire face à l’insécurité existant au sein de la gare routière. En l’espèce, la salariée n’avait même pas subi de dommage mais la Cour avait considéré que le seul fait de l’exposition de la salariée au risque ayant généré chez elle un sentiment de stress, constituait un manquement de l’entreprise à son obligation de sécurité...
 Voilà de quoi décourager toute velléité à mettre en place des mesures de prévention et de protection de la santé et la sécurité des salariés, si l’entreprise se sait responsable en tout état de cause !
 Depuis lors, la Cour de Cassation semble revenir un peu en arrière comme le laissent notamment penser trois arrêts rendus par la Chambre sociale en 2015... à tel point que la Doctrine a pu se demander si la fameuse obligation de sécurité de résultat n’était pas en train de se transformer en obligation de sécurité « de moyen renforcée ». Cela changerait considérablement la donne sachant que s’agissant d’une obligation de moyens, celle-ci est appréciée au regard des capacités de l’entreprise. Pour s’exonérer de sa responsabilité, l’entreprise devrait donc simplement apporter la preuve qu’elle a mis tous les moyens en œuvre pour tenter de préserver la sécurité de ses salariés, à l’image du raisonnement applicable en matière d’obligation de reclassement en cas de licenciement économique ou en cas d’inaptitude.
 Aussi, les arrêts rendus par la Chambre sociale en 2015 annoncent-ils un virage progressif de la Cour de Cassation vers une position assouplie et plus d’indulgence en faveur des entreprises?
 Pas si sûr et notamment au vu du dernier arrêt rendu par la Chambre sociale le 10 février 2016[4] qui prône haut et fort le principe de responsabilité absolue de l’employeur en cas de manquement à son obligation de sécurité « de résultat »...
 Il semblerait plutôt que la Cour de Cassation souhaite s’orienter vers une appréhension plus pragmatique du respect par l’employeur de son obligation de sécurité mais sans pour autant renoncer à son niveau d’exigence.
 Les nuances favorables apportées par la jurisprudence de 2015
 En 2015, trois arrêts sont venus nuancer l’engagement systématique de la responsabilité de l’employeur par les tribunaux.
 Sur le terrain du contentieux collectif, les arrêts Fnac[5] et Areva[6] ont ouvert la voie vers une appréciation plus concrète et moins absolue de l’obligation de sécurité de résultat.
 En effet, l’enjeu de ces arrêts était de déterminer si des plans de réorganisation étaient susceptibles, comme le revendiquaient les syndicats demandeurs, de générer des risques psycho-sociaux pour les salariés concernés.
 Dans ces deux affaires, la Cour de Cassation a jugé que les éléments de preuves apportés aux débats ne permettaient pas d’établir un quelconque manquement de l’employeur à ses obligations en matière de santé et de sécurité des travailleurs de l’entreprise.
 L’obligation de sécurité de résultat est alors satisfaite quand l’entreprise démontre qu’elle a mis en œuvre toutes les mesures visant à prévenir les risques. En d’autres termes, le résultat est ici obtenu par la prévention suffisante du risque.
 Sur le terrain du contentieux individuel, un arrêt Air France[7] en date du 25 novembre 2015 est venu apporter une petite bouffée d’air supplémentaire aux employeurs en leur offrant une porte de sortie.
 En l’espèce, un pilote d’Air France, ayant été témoin des attentats du 11 septembre 2011, considérait que son employeur n’avait pas prévu un suivi psychologique suffisant suite à cet événement. Après avoir repris ses fonctions normalement sans faire état d’un mal-être particulier, il avait été pris d’une crise de panique quelques années plus tard en avril 2006, alors qu’il partait rejoindre son bord pour un vol. Suite à cela, un arrêt de travail lui avait été délivré, arrêt qui avait perduré jusqu’à son licenciement en 2011. Il avait saisi le Conseil de prud’hommes afin d’obtenir des dommages et intérêts pour manquement de son employeur à son obligation de sécurité de résultat.
 La Cour a estimé : « Mais attendu que ne méconnaît pas l’obligation légale lui imposant de prendre les mesures nécessaires pour assurer la sécurité et protéger la santé physique et mentale des travailleurs, l’employeur qui justifie avoir pris toutes les mesures prévues par les articles L. 4121-1 et L. 4121-2 du code du travail. »
 Et après avoir constaté que l’employeur avait bien pris en compte les évènements du 11 septembre 2001 en assurant un suivi médical de l’équipage exposé jusqu’en 2005, que le salarié avait été déclaré apte, que de fait il avait exercé sans difficulté ses fonctions jusqu’au mois d’avril 2006, la Cour a considéré que la Cour d’appel avait à juste titre « pu déduire l’absence de manquement de l’employeur à son obligation de sécurité de résultat, [et] légalement justifié sa décision ».
 Cet attendu révèle un changement manifeste dans l’approche de l’obligation de sécurité, puisque l’on accepte enfin de prendre en considération les mesures de prévention/de sécurité prises par l’entreprise pour prévenir le dommage. Il ne suffit donc plus que le risque se matérialise pour que l’employeur soit automatiquement considéré comme responsable. L’employeur n’est plus cantonné à la démonstration d’un cas de force majeure.
 La Cour de Cassation a ainsi fait preuve de pragmatisme et fournit un outil de défense aux entreprises: il n’y aura manquement à l’obligation de sécurité que si cette dernière n’a pas accompli toutes les mesures prévues aux articles L.4121-1[8] et surtout L.4121-2[9].
 L’accomplissement de toutes les diligences exigées par les articles L.4121-1 et L.4121-2 du Code du travail semble donc être désormais l’indicateur permettant au juge du fond d’apprécier l’existence ou non d’un manquement de l’employeur à son obligation de sécurité de résultat.
 Mais attention : l’arrêt de la Cour de Cassation du 10 février dernier a malgré tout rappelé que le pragmatisme dans l’appréciation de la responsabilité de l’employeur ne signifie pas pour autant abaissement du niveau d’exigence et de sévérité pour les entreprises qui ne jouent pas le jeu...
 Un contrôle malgré tout exigeant du respect par l’employeur de son obligation positive d’assurer la sécurité et de préserver la santé des salariés
 Si l’employeur a des obligations en matière de sécurité, le salarié en a aussi. Ainsi, aux termes de l’article L. 4122-1 du Code du travail, « il incombe à chaque travailleur de prendre soin, en fonction de sa formation et selon ses possibilités, de sa santé et de sa sécurité ainsi que de celles des autres personnes concernées par ses actes ou ses omissions au travail ».
 Aux termes de l’arrêt de la Chambre sociale de la Cour de Cassation du 10 février 2016[10], il est question de savoir si le principe de responsabilité de l’employeur peut être atténué par la prise de risque exercée par le salarié lui-même.
 En l’espèce, une salariée occupait un poste de consultante à Marseille n’engendrant que des déplacements ponctuels sur l’ensemble du territoire national. A partir de janvier 2008, suite à un appel d’offre remporté par son entreprise, la salariée a vu son temps de travail partagé entre Marseille et l’Ile-de-France et ce pour une durée de deux ans (sans avenant au contrat de travail). En juin 2008, soit six mois plus tard, la salariée a alerté ses deux supérieurs des conséquences de ces nombreux trajets et du rythme de travail soutenu sur sa vie personnelle et sa santé. A compter de juillet 2009, les arrêts maladies se sont succédés jusqu’à ce qu’elle soit déclarée inapte à tout poste de travail comportant des déplacements répétés à l’échelon national, et licenciée.
 Entre temps, la salariée avait saisi la juridiction prud’homale afin d’obtenir la résiliation judiciaire de son contrat de travail pour modification unilatérale de son contrat de travail et manquement de l’employeur à son obligation de sécurité de résultat.
 En défense, l’entreprise a fait valoir que le poste de consultante occupé par la salariée impliquait, par nature, de fréquents déplacements dans toute la France (cela étant par ailleurs attesté par la fiche de poste selon la société). Les déplacements entrant pleinement dans les missions de la salariée, l’entreprise considérait qu’elle était fondée à imposer des mobilités temporaires sans qu’elles constituent une modification du contrat de travail.
 La Cour d’appel a fait droit à la demande de la salariée en prononçant la résiliation judiciaire de son contrat pour exécution déloyale de celui-ci et manquement de l’employeur à son obligation de sécurité de résultat mais a limité le montant des dommages et intérêts estimant qu’il convenait de tenir compte de « la propre attitude de la salariée laquelle avait elle-même concouru à son dommage en acceptant un risque qu’elle dénonçait en même temps, s’il correspondait à une augmentation de salaire ».
 La Cour de Cassation censure l’arrêt de la Cour d’appel en ce qu’il limite le montant des dommages-intérêts accordés à la salariée. Sous le visa de l’article L. 4122-1 du Code du travail qui met à la charge des salariés des obligations en matière de sécurité et de santé, la Cour de Cassation affirme que « les obligations des travailleurs dans le domaine de la sécurité et de la santé au travail n’affectent pas le principe de responsabilité de l’employeur ».
 Autrement dit, l’employeur ne peut tenter de s’exonérer en partie des conséquences liées à un manquement à son obligation de sécurité de résultat en invoquant le comportement du salarié.
 En l’espèce, il semblerait que l’employeur n’avait pas pris de mesures pour préserver la santé de la salariée en dépit de nombreuses alertes lancées par elle et de la dégradation manifeste de son état de santé.
 En ce sens, cet arrêt n’est pas à strictement parler un retour en arrière par rapport à la précédente jurisprudence de 2015 puisque qu’il est bien acquis que pour s’exonérer de sa responsabilité l’employeur doit pouvoir démontrer les diligences prises en faveur de la santé/sécurité du salarié concerné.
 En revanche, cet arrêt rappelle que le niveau d’exigence imposé par la Cour de Cassation reste très élevé. Peut-importe que la salariée ait accepté la situation « de risque » ou en tous cas se montre prête à l’accepter moyennant rémunération. Dès lors que l’entreprise n’a pas pris toutes les mesures pour écarter le risque dénoncé par le salarié, le principe de responsabilité de l’employeur demeure.
 En conclusion, le message que souhaite faire passer la Cour de Cassation aux entreprises, au fil de ses derniers arrêts rendus, semble être le suivant : toute exposition d’un salarié à un risque dans le domaine de la santé et la sécurité engendrera la mise en jeu de la responsabilité de l’employeur quel que soit la part de responsabilité du salarié dans la prise de risque, sauf à ce l’employeur démontre qu’il a pris toutes les mesures exigées par les articles L.4121-1 et L.4121-2 du Code du travail.
 La question se pose d’ailleurs de savoir si les articles L.4121-1 et L.4121-2 du Code du travail constituent une liste exhaustive des mesures que l’entreprise doit mettre en œuvre pour que son action soit considérée comme suffisante.
 En tous les cas, ce recadrage est bienvenu car il devrait permettre d’atténuer le sentiment très prégnant des employeurs que « quoi que l’on fasse en matière de sécurité, l’on sera condamné.. » et donc à l’inverse, les encourager à mettre en place des mesures de prévention, ne serait-ce que pour être en capacité de prouver leurs diligences en cas de contentieux !
 Du côté des salariés, on peut espérer que ce subtil recadrage freinera la tendance à l’invocation systématique devant le Conseil de prud’hommes du manquement à l’obligation de sécurité, qui finit par la vider de son sens.
 [1] Cass. Soc. 11 avril 2002, n°00-16.535P
 [2] Cass. Soc., 21 juin 2006, n°05-43914 ; Cass. Soc., 3 février 2010, n°08-44019
 [3] Cass. Soc. 6 octobre 2010, n° 08-45609
 [4] Cass. Soc. 10 février 2016 ; n°14-24.350
 [5] Cass. Soc., 5 mars 2015, n°13-26.321
 [6] Cass. Soc., 22 octobre 2015, n°14-20.173
 [7] Cass. Soc., 25 novembre 2015, n°14-24.444
 [8] « L’employeur prend les mesures nécessaires pour assurer la sécurité et protéger la santé physique et mentale des travailleurs.
 [9] « L’employeur met en œuvre les mesures prévues à l’article L. 4121-1 sur le fondement des principes généraux de prévention suivants :
 Donner les instructions appropriées aux travailleurs. »
 [10] Cass. Soc. 10 février 2016 ; n°14-24.350
 L’employeur a à sa disposition plusieurs outils lui permettant de remplir cette obligation en matière de sécurité de ses employés (le document unique d’évaluation des risques professionnels, déclaration annuelle des expositions, obligation d’affichage et consignes de sécurité).
 Vos analyses et interpretations sont de très bonne qualité.
 Volet licenciement économique du projet de loi El-Khomri : beaucoup de bruit pour rien ?
 "A travail égal, salaire égal"... ou la dérive d'un bon principe ?


text:
VILLI KORTTI: JALKAPALLOETKOT ohjelmatiedot - Telsu.fi
 Haulla villi kortti: jalkapalloetkot löytyy 150 aiemmin esitettyä tv-ohjelmaa.
 Villi kortti: JalkapalloetkotSu
 la 05.05. klo 18:45 - 19:00
 Nämä etkot virittävät jalkapalloromantikot oikeaan tunnelmaan ennen illan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Paula Noronen, Tommy Lindgren, Jenni Poikelus, Pilvi Hämäläinen ja Aki Riihilahti HD
 2018-05-05 18:452018-05-06 19:00Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (TV Finland)Nämä etkot virittävät jalkapalloromantikot oikeaan tunnelmaan ennen illan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Paula Noronen, Tommy Lindgren, Jenni Poikelus, Pilvi Hämäläinen ja Aki Riihilahti HDTelsu.fi
 Villi kortti: JalkapalloetkotS
 la 05.05. klo 16:45 - 17:00
 2018-05-05 16:452018-05-06 17:00Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Nämä etkot virittävät jalkapalloromantikot oikeaan tunnelmaan ennen illan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Paula Noronen, Tommy Lindgren, Jenni Poikelus, Pilvi Hämäläinen ja Aki Riihilahti HDTelsu.fi
 pe 04.05. klo 00:25 - 00:40
 2018-05-04 00:252018-05-04 00:40Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Nämä etkot virittävät jalkapalloromantikot oikeaan tunnelmaan ennen illan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Paula Noronen, Tommy Lindgren, Jenni Poikelus, Pilvi Hämäläinen ja Aki Riihilahti HDTelsu.fi
 to 03.05. klo 21:30 - 21:45
 2018-05-03 21:302018-05-04 21:45Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (TV Finland)Nämä etkot virittävät jalkapalloromantikot oikeaan tunnelmaan ennen illan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Paula Noronen, Tommy Lindgren, Jenni Poikelus, Pilvi Hämäläinen ja Aki Riihilahti HDTelsu.fi
 ke 02.05. klo 15:11 - 15:30
 2018-05-02 15:112018-05-03 15:30Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Nämä etkot virittävät jalkapalloromantikot oikeaan tunnelmaan ennen illan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Paula Noronen, Tommy Lindgren, Jenni Poikelus, Pilvi Hämäläinen ja Aki Riihilahti HDTelsu.fi
 ke 02.05. klo 15:10 - 15:30
 Villi kortti ruotii urheiluaiheita räävittömään tyyliin. Paneelissa Riku Riihilahti, Tommy Lindgren, Paula Noronen, Ville Myllyrinne, Kalle Palander, Jenni Poikelus, Mikko Töyssy, Pilvi Hämäläinen ja Aki Riihilahti. HD
 2018-05-02 15:102018-05-03 15:30Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Villi kortti ruotii urheiluaiheita räävittömään tyyliin. Paneelissa Riku Riihilahti, Tommy Lindgren, Paula Noronen, Ville Myllyrinne, Kalle Palander, Jenni Poikelus, Mikko Töyssy, Pilvi Hämäläinen ja Aki Riihilahti. HDTelsu.fi
 ti 01.05. klo 21:00 - 21:15
 2018-05-01 21:002018-05-02 21:15Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Nämä etkot virittävät jalkapalloromantikot oikeaan tunnelmaan ennen illan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Paula Noronen, Tommy Lindgren, Jenni Poikelus, Pilvi Hämäläinen ja Aki Riihilahti HDTelsu.fi
 la 28.04. klo 18:40 - 19:00
 Villin kortin panelistit lämmittävät vaihtopenkin ennen illan Mestareiden liigan välierää. Paneelissa Riku Riihilahti, Paula Noronen, Tommy Lindgren, Jenni Poikelus, Pilvi Hämäläinen ja Aki Riihilahti. HD
 2018-04-28 18:402018-04-29 19:00Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (TV Finland)Villin kortin panelistit lämmittävät vaihtopenkin ennen illan Mestareiden liigan välierää. Paneelissa Riku Riihilahti, Paula Noronen, Tommy Lindgren, Jenni Poikelus, Pilvi Hämäläinen ja Aki Riihilahti. HDTelsu.fi
 la 28.04. klo 12:30 - 12:45
 2018-04-28 12:302018-04-29 12:45Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Villin kortin panelistit lämmittävät vaihtopenkin ennen illan Mestareiden liigan välierää. Paneelissa Riku Riihilahti, Paula Noronen, Tommy Lindgren, Jenni Poikelus, Pilvi Hämäläinen ja Aki Riihilahti. HDTelsu.fi
 pe 27.04. klo 01:30 - 01:45
 2018-04-27 01:302018-04-27 01:45Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Villin kortin panelistit lämmittävät vaihtopenkin ennen illan Mestareiden liigan välierää. Paneelissa Riku Riihilahti, Paula Noronen, Tommy Lindgren, Jenni Poikelus, Pilvi Hämäläinen ja Aki Riihilahti. HDTelsu.fi
 to 26.04. klo 21:40 - 21:55
 2018-04-26 21:402018-04-27 21:55Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (TV Finland)Villin kortin panelistit lämmittävät vaihtopenkin ennen illan Mestareiden liigan välierää. Paneelissa Riku Riihilahti, Paula Noronen, Tommy Lindgren, Jenni Poikelus, Pilvi Hämäläinen ja Aki Riihilahti. HDTelsu.fi
 ti 24.04. klo 21:00 - 21:15
 2018-04-24 21:002018-04-25 21:15Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Villin kortin panelistit lämmittävät vaihtopenkin ennen illan Mestareiden liigan välierää. Paneelissa Riku Riihilahti, Paula Noronen, Tommy Lindgren, Jenni Poikelus, Pilvi Hämäläinen ja Aki Riihilahti. HDTelsu.fi
 su 15.04. klo 11:15 - 11:30
 Jalkapalloetkot saattelevat Mestareiden liigan tunnelmaan. Paneelissa Riku Riihilahti, Kalle Palander, Ville Myllyrinne, Mikko Töyssy ja Aki Riihilahti. Vieraana jalkapallovalmentaja Marianne Miettinen. HD
 2018-04-15 11:152018-04-16 11:30Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Jalkapalloetkot saattelevat Mestareiden liigan tunnelmaan. Paneelissa Riku Riihilahti, Kalle Palander, Ville Myllyrinne, Mikko Töyssy ja Aki Riihilahti. Vieraana jalkapallovalmentaja Marianne Miettinen. HDTelsu.fi
 la 14.04. klo 19:14 - 19:30
 2018-04-14 19:142018-04-15 19:30Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (TV Finland)Jalkapalloetkot saattelevat Mestareiden liigan tunnelmaan. Paneelissa Riku Riihilahti, Kalle Palander, Ville Myllyrinne, Mikko Töyssy ja Aki Riihilahti. Vieraana jalkapallovalmentaja Marianne Miettinen. HDTelsu.fi
 pe 13.04. klo 02:00 - 02:15
 2018-04-13 02:002018-04-13 02:15Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Jalkapalloetkot saattelevat Mestareiden liigan tunnelmaan. Paneelissa Riku Riihilahti, Kalle Palander, Ville Myllyrinne, Mikko Töyssy ja Aki Riihilahti. Vieraana jalkapallovalmentaja Marianne Miettinen. HDTelsu.fi
 to 12.04. klo 22:15 - 22:31
 2018-04-12 22:152018-04-13 22:31Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (TV Finland)Jalkapalloetkot saattelevat Mestareiden liigan tunnelmaan. Paneelissa Riku Riihilahti, Kalle Palander, Ville Myllyrinne, Mikko Töyssy ja Aki Riihilahti. Vieraana jalkapallovalmentaja Marianne Miettinen. HDTelsu.fi
 ke 11.04. klo 15:30 - 15:47
 2018-04-11 15:302018-04-12 15:47Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Jalkapalloetkot saattelevat Mestareiden liigan tunnelmaan. Paneelissa Riku Riihilahti, Kalle Palander, Ville Myllyrinne, Mikko Töyssy ja Aki Riihilahti. Vieraana jalkapallovalmentaja Marianne Miettinen. HDTelsu.fi
 ti 10.04. klo 21:00 - 21:15
 2018-04-10 21:002018-04-11 21:15Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Jalkapalloetkot saattelevat Mestareiden liigan tunnelmaan. Paneelissa Riku Riihilahti, Kalle Palander, Ville Myllyrinne, Mikko Töyssy ja Aki Riihilahti. Vieraana jalkapallovalmentaja Marianne Miettinen. HDTelsu.fi
 la 07.04. klo 19:15 - 19:30
 2018-04-07 19:152018-04-08 19:30Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (TV Finland)Villi kortti ennakoi tyylilleen uskollisesti illan Mestareiden liigan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Kalle Palander, Ville Myllyrinne, Mikko Töyssy ja Aki Riihilahti. Vieraana valmentaja Marianne Miettinen. HDTelsu.fi
 to 05.04. klo 21:35 - 21:50
 2018-04-05 21:352018-04-06 21:50Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (TV Finland)Villi kortti ennakoi tyylilleen uskollisesti illan Mestareiden liigan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Kalle Palander, Ville Myllyrinne, Mikko Töyssy ja Aki Riihilahti. Vieraana valmentaja Marianne Miettinen. HDTelsu.fi
 to 05.04. klo 18:00 - 18:15
 2018-04-05 18:002018-04-06 18:15Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Villi kortti ennakoi tyylilleen uskollisesti illan Mestareiden liigan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Kalle Palander, Ville Myllyrinne, Mikko Töyssy ja Aki Riihilahti. Vieraana valmentaja Marianne Miettinen. HDTelsu.fi
 ke 04.04. klo 15:45 - 16:00
 2018-04-04 15:452018-04-05 16:00Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Villi kortti ennakoi tyylilleen uskollisesti illan Mestareiden liigan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Kalle Palander, Ville Myllyrinne, Mikko Töyssy ja Aki Riihilahti. Vieraana valmentaja Marianne Miettinen. HDTelsu.fi
 ti 03.04. klo 21:00 - 21:15
 2018-04-03 21:002018-04-04 21:15Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Villi kortti ennakoi tyylilleen uskollisesti illan Mestareiden liigan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Kalle Palander, Ville Myllyrinne, Mikko Töyssy ja Aki Riihilahti. Vieraana valmentaja Marianne Miettinen. HDTelsu.fi
 la 17.03. klo 19:15 - 19:30
 Villi kortti etkoilee ennen illan Mestareiden liigan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Tommy Lindgren, Kalle Palander, Ville Myllyrinne, Jenni Poikelus ja Mikko Töyssy. HD
 2018-03-17 19:152018-03-18 19:30Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (TV Finland)Villi kortti etkoilee ennen illan Mestareiden liigan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Tommy Lindgren, Kalle Palander, Ville Myllyrinne, Jenni Poikelus ja Mikko Töyssy. HDTelsu.fi
 to 15.03. klo 23:40 - 23:55
 2018-03-15 23:402018-03-16 23:55Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Villi kortti etkoilee ennen illan Mestareiden liigan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Tommy Lindgren, Kalle Palander, Ville Myllyrinne, Jenni Poikelus ja Mikko Töyssy. HDTelsu.fi
 to 15.03. klo 21:35 - 21:50
 2018-03-15 21:352018-03-16 21:50Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (TV Finland)Villi kortti etkoilee ennen illan Mestareiden liigan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Tommy Lindgren, Kalle Palander, Ville Myllyrinne, Jenni Poikelus ja Mikko Töyssy. HDTelsu.fi
 ke 14.03. klo 15:30 - 15:45
 2018-03-14 15:302018-03-15 15:45Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Villi kortti etkoilee ennen illan Mestareiden liigan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Tommy Lindgren, Kalle Palander, Ville Myllyrinne, Jenni Poikelus ja Mikko Töyssy. HDTelsu.fi
 ti 13.03. klo 21:00 - 21:15
 2018-03-13 21:002018-03-14 21:15Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Villi kortti etkoilee ennen illan Mestareiden liigan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Tommy Lindgren, Kalle Palander, Ville Myllyrinne, Jenni Poikelus ja Mikko Töyssy. HDTelsu.fi
 la 10.03. klo 19:14 - 19:30
 Villi kortti ennakoi tiistai-illan Mestareiden liigan ottelua PSG - Real Madrid. Paneelia puhututtavat myös Usain Boltin uranvaihdos ja saksalaisten käytös maaanantaisin. HD
 2018-03-10 19:142018-03-11 19:30Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (TV Finland)Villi kortti ennakoi tiistai-illan Mestareiden liigan ottelua PSG - Real Madrid. Paneelia puhututtavat myös Usain Boltin uranvaihdos ja saksalaisten käytös maaanantaisin. HDTelsu.fi
 la 10.03. klo 14:15 - 14:30
 2018-03-10 14:152018-03-11 14:30Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Villi kortti ennakoi tiistai-illan Mestareiden liigan ottelua PSG - Real Madrid. Paneelia puhututtavat myös Usain Boltin uranvaihdos ja saksalaisten käytös maaanantaisin. HDTelsu.fi
 to 08.03. klo 23:35 - 23:55
 2018-03-08 23:352018-03-09 23:55Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Villi kortti ennakoi tiistai-illan Mestareiden liigan ottelua PSG - Real Madrid. Paneelia puhututtavat myös Usain Boltin uranvaihdos ja saksalaisten käytös maaanantaisin. HDTelsu.fi
 to 08.03. klo 21:35 - 21:50
 2018-03-08 21:352018-03-09 21:50Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (TV Finland)Villi kortti ennakoi tiistai-illan Mestareiden liigan ottelua PSG - Real Madrid. Paneelia puhututtavat myös Usain Boltin uranvaihdos ja saksalaisten käytös maaanantaisin. HDTelsu.fi
 ke 07.03. klo 15:15 - 15:30
 2018-03-07 15:152018-03-08 15:30Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Villi kortti ennakoi tiistai-illan Mestareiden liigan ottelua PSG - Real Madrid. Paneelia puhututtavat myös Usain Boltin uranvaihdos ja saksalaisten käytös maaanantaisin. HDTelsu.fi
 ti 06.03. klo 21:00 - 21:15
 Vakavaa puhetta jalkapallosta ennen illan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Tommy Lindgren, Kalle Palander, Ville Myllyrinne, Jenni Poikelus ja Mikko Töyssy. HD
 2018-03-06 21:002018-03-07 21:15Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Vakavaa puhetta jalkapallosta ennen illan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Tommy Lindgren, Kalle Palander, Ville Myllyrinne, Jenni Poikelus ja Mikko Töyssy. HDTelsu.fi
 su 10.12.2017 10:45 - 11:00
 Villin kortin Jalkapalloetkot tarjoaa kuumimmat tärpit Mestareiden liigaan. Paneelissa Riku Riihilahti, Tommy Lindgren, Pilvi Hämäläinen, Ville Myllyrinne ja Aki Riihilahti. HD
 2017-12-10 10:452017-12-11 11:00Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Villin kortin Jalkapalloetkot tarjoaa kuumimmat tärpit Mestareiden liigaan. Paneelissa Riku Riihilahti, Tommy Lindgren, Pilvi Hämäläinen, Ville Myllyrinne ja Aki Riihilahti. HDTelsu.fi
 la 09.12.2017 18:40 - 19:00
 2017-12-09 18:402017-12-10 19:00Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (TV Finland)Villin kortin Jalkapalloetkot tarjoaa kuumimmat tärpit Mestareiden liigaan. Paneelissa Riku Riihilahti, Tommy Lindgren, Pilvi Hämäläinen, Ville Myllyrinne ja Aki Riihilahti. HDTelsu.fi
 pe 08.12.2017 07:50 - 08:05
 2017-12-08 07:502017-12-09 08:05Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (TV Finland)Villin kortin Jalkapalloetkot tarjoaa kuumimmat tärpit Mestareiden liigaan. Paneelissa Riku Riihilahti, Tommy Lindgren, Pilvi Hämäläinen, Ville Myllyrinne ja Aki Riihilahti. HDTelsu.fi
 to 07.12.2017 22:50 - 23:05
 2017-12-07 22:502017-12-08 23:05Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Villin kortin Jalkapalloetkot tarjoaa kuumimmat tärpit Mestareiden liigaan. Paneelissa Riku Riihilahti, Tommy Lindgren, Pilvi Hämäläinen, Ville Myllyrinne ja Aki Riihilahti. HDTelsu.fi
 ke 06.12.2017 19:35 - 19:50
 2017-12-06 19:352017-12-07 19:50Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (TV Finland)Villin kortin Jalkapalloetkot tarjoaa kuumimmat tärpit Mestareiden liigaan. Paneelissa Riku Riihilahti, Tommy Lindgren, Pilvi Hämäläinen, Ville Myllyrinne ja Aki Riihilahti. HDTelsu.fi
 ti 05.12.2017 21:00 - 21:15
 2017-12-05 21:002017-12-06 21:15Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Villin kortin Jalkapalloetkot tarjoaa kuumimmat tärpit Mestareiden liigaan. Paneelissa Riku Riihilahti, Tommy Lindgren, Pilvi Hämäläinen, Ville Myllyrinne ja Aki Riihilahti. HDTelsu.fi
 la 25.11.2017 18:40 - 18:57
 2017-11-25 18:402017-11-26 18:57Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (TV Finland)Villi kortti virittää penkkiurheilijat oikeaan tunnelmaan ennen illan Mestareiden liigan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Tommy Lindgren, Pilvi Hämäläinen, Ville Myllyrinne ja Aki Riihilahti. HDTelsu.fi
 la 25.11.2017 10:15 - 10:30
 2017-11-25 10:152017-11-26 10:30Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Villi kortti virittää penkkiurheilijat oikeaan tunnelmaan ennen illan Mestareiden liigan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Tommy Lindgren, Pilvi Hämäläinen, Ville Myllyrinne ja Aki Riihilahti. HDTelsu.fi
 pe 24.11.2017 08:00 - 08:15
 2017-11-24 08:002017-11-25 08:15Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (TV Finland)Villi kortti virittää penkkiurheilijat oikeaan tunnelmaan ennen illan Mestareiden liigan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Tommy Lindgren, Pilvi Hämäläinen, Ville Myllyrinne ja Aki Riihilahti. HDTelsu.fi
 to 23.11.2017 22:40 - 22:55
 2017-11-23 22:402017-11-24 22:55Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Villi kortti virittää penkkiurheilijat oikeaan tunnelmaan ennen illan Mestareiden liigan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Tommy Lindgren, Pilvi Hämäläinen, Ville Myllyrinne ja Aki Riihilahti. HDTelsu.fi
 ke 22.11.2017 20:35 - 20:50
 2017-11-22 20:352017-11-23 20:50Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (TV Finland)Villi kortti virittää penkkiurheilijat oikeaan tunnelmaan ennen illan Mestareiden liigan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Tommy Lindgren, Pilvi Hämäläinen, Ville Myllyrinne ja Aki Riihilahti. HDTelsu.fi
 ke 22.11.2017 15:30 - 15:45
 2017-11-22 15:302017-11-23 15:45Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Villi kortti virittää penkkiurheilijat oikeaan tunnelmaan ennen illan Mestareiden liigan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Tommy Lindgren, Pilvi Hämäläinen, Ville Myllyrinne ja Aki Riihilahti. HDTelsu.fi
 ti 21.11.2017 21:00 - 21:15
 2017-11-21 21:002017-11-22 21:15Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Villi kortti virittää penkkiurheilijat oikeaan tunnelmaan ennen illan Mestareiden liigan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Tommy Lindgren, Pilvi Hämäläinen, Ville Myllyrinne ja Aki Riihilahti. HDTelsu.fi
 la 04.11.2017 18:40 - 18:56
 Villi kortti prässää Jalkapalloetkojen muodossa ennen illan Mestareiden liigan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Tommy Lindgren, Pilvi Hämäläinen, Mikko Töyssy ja Jenni Poikelus. HD
 2017-11-04 18:402017-11-05 18:56Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (TV Finland)Villi kortti prässää Jalkapalloetkojen muodossa ennen illan Mestareiden liigan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Tommy Lindgren, Pilvi Hämäläinen, Mikko Töyssy ja Jenni Poikelus. HDTelsu.fi
 la 04.11.2017 18:15 - 18:30
 2017-11-04 18:152017-11-05 18:30Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (Yle TV2)Villi kortti prässää Jalkapalloetkojen muodossa ennen illan Mestareiden liigan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Tommy Lindgren, Pilvi Hämäläinen, Mikko Töyssy ja Jenni Poikelus. HDTelsu.fi
 pe 03.11.2017 07:30 - 07:45
 2017-11-03 07:302017-11-04 07:45Europe/HelsinkiVilli kortti: Jalkapalloetkot (TV Finland)Villi kortti prässää Jalkapalloetkojen muodossa ennen illan Mestareiden liigan ottelua. Paneelissa Riku Riihilahti, Tommy Lindgren, Pilvi Hämäläinen, Mikko Töyssy ja Jenni Poikelus. HDTelsu.fi
 www.telsu.fi > ohjelmatiedot > Villi kortti: Jalkapalloetkot
 Arvosana 2.4/5, annettu 60 ääntä.
 Poliisit22:00 - 22:30 Jim Sinkkuelämää22:00 - 22:35 AVA Bates Motel22:05 - 22:50 Yle TV2 One Minute, Maestro22:22 Yle Teema & Fem The Promise22:50 - 00:50 Yle TV2 u Ulkolinja: Vakoilun uudet keinot22:55 - 23:40 Yle TV1 Paratiisihotelli Ruotsi23:15 - 00:10 Liv Kuolema yövuorossa23:35 - 00:35 Frii Syyttömästi tuomittu23:40 - 00:30 Yle TV1 u Kuppilat kuntoon, Jyrki Sukula!23:45 - 00:45 Nelonen u The Same Sky - Isku sydämeen17.8. klo 00:30 - 01:20 Yle TV1 u Isänmaan puolesta17.8. klo 00:35 - 01:40 MTV3 u


text:
Il 12 luglio 2011 il Consiglio di Stato ha respinto il gravame presentato da A.________ contro la condizione temporale contenuta all'art. 3 del regolamento, a suo parere discriminatoria e lesiva del principio della parit� di trattamento. La decisione � stata confermata su ricorso dal Tribunale amministrativo del Cantone Ticino il 25 aprile 2012.
 Il Tribunale federale esamina d'ufficio e con piena cognizione la sua competenza (art. 29 cpv. 1 LTF), rispettivamente l'ammissibilit� dei gravami che gli vengono sottoposti (DTF 136 I 24 consid. 1 pag. 43; 135 II 22 consid. 1 pag. 24 con rispettivi rinvii). Ciononostante, giusta l'art. 42 cpv. 1 e 2 LTF, incombe al ricorrente dimostrare, se le medesime non risultano manifestamente date, che sono adempiute le condizioni di ricevibilit� del ricorso, pena l'inammissibilit� del medesimo (DTF 133 II 353 consid. 1 e riferimenti; sentenze 1C_20/2009 del 30 gennaio 2009 e 2C_692/2008 del 24 febbraio 2009, quest'ultima pubblicata in Pra 2009 n. 119 pag. 812 consid. 1).
 2.1 Conformemente all'art. 89 cpv. 1 LTF ha diritto di interporre ricorso in materia di diritto pubblico chi ha partecipato al procedimento dinanzi all'autorit� inferiore o � stato privato della possibilit� di farlo (lett. a), � particolarmente toccato dalla decisione o dall'atto normativo impugnati (lett. b), e ha un interesse degno di protezione all'annullamento o alla modifica degli stessi (lett. c).
 2.2 Nell'ipotesi di un ricorso interposto contro atti normativi cantonali pu� ricorrere chi � effettivamente toccato nei propri interessi dalla norma in questione oppure potr� esserlo in seguito; un interesse virtuale � sufficiente, se � minimamente verosimile che al ricorrente potranno essere applicate le disposizioni contestate (DTF 135 II 243 consid. 1.2 pag. 246 e rinvii). L'interesse degno di protezione inoltre non dev'essere necessariamente giuridico, bens� un interesse di fatto � sufficiente (DTF 135 II 243 consid. 1.2 pag. 247; 133 I 286 consid. 2.2 pag. 290).
 Nel caso specifico riguardo alla questione della sua legittimazione a ricorrere, l'insorgente si limita ad affermare che la stessa � stata pacificamente ammessa gi� dinanzi all'istanza precedente, ragione per cui dev'essere ammessa anche dinanzi al Tribunale federale. Ci� � manifestamente insufficiente, le tre condizioni poste dall'art. 89 cpv. 1 LTF dovendo essere adempiute cumulativamente (DTF 133 II 249 consid. 1.3 pag. 252) e il ricorrente � tenuto a dimostrarlo. Sennonch� egli � del tutto silente riguardo al tema di sapere se � effettivamente toccato nei propri interessi dalla norma querelata oppure se potrebbe esserlo in seguito; infatti non pretende ed ancora meno dimostra che il limite temporale instaurato all'art. 3 del regolamento contestato pu�, rispettivamente potrebbe applicarsi nei suoi confronti. Nelle siffatte circostanze, al ricorrente dev'essere negata la legittimazione a impugnare il contestato art. 3 del regolamento. Per i motivi illustrati, il gravame si avvera pertanto manifestamente inammissibile (art. 108 cpv. 1 lett. a LTF) e va deciso secondo la procedura semplificata dell'art. 108 LTF.
 Le spese seguono la soccombenza e sono poste a carico del ricorrente (art. 66 cpv. 1 LTF). Non si concedono ripetibili alle autorit� vincenti (art. 68 cpv. 3 LTF).


text:
 Avis juridique important
 |
 22003D0451
 2003/451/EC: Decision No 2/2003 of the ACP-EC Council of Ministers of 16 May 2003 on the use of the reserve of the long-term development envelope of the ninth European Development Fund for debt alleviation
 Official Journal L 152 , 20/06/2003 P. 0020 - 0021
 Decision No 2/2003 of the ACP-EC Council of Ministersof 16 May 2003on the use of the reserve of the long-term development envelope of the ninth European Development Fund for debt alleviation(2003/451/EC)THE ACP-EC COUNCIL OF MINISTERS,Having regard to the ACP-EC Partnership Agreement signed in Cotonou (Benin) on 23 June 2000, hereinafter referred to as "the ACP-EC Agreement", and in particular paragraph 8 of its Annex I,Whereas:(1) By Decisions Nos 1/1999 of 8 December 1999, 2/2001 of 20 December 2001 and 3/2002 of 23 December 2002, the ACP-EC Council of Ministers allocated resources to debt alleviation mechanisms in favour of highly indebted poor ACP countries for a total amount of EUR 1185 million. From this amount, EUR 545 million was earmarked for alleviation of outstanding debt and debt servicing obligations to the Community and EUR 680 million as a contribution to the Highly Indebted Poor Countries (HIPC) trust fund administered by the International Development Association.(2) To ensure continued support for debt alleviation mechanisms in favour of highly indebted poor ACP countries, it is appropriate to allocate supplementary resources to intra-ACP cooperation for a total amount of EUR 335 million. However, the envelope for regional cooperation and integration as defined in paragraph 3(b) of Annex I to the ACP-EC Agreement is exhausted. The necessary resources will therefore be transferred from unallocated resources of the ninth EDF long-term development envelope,HAS DECIDED AS FOLLOWS:Article 1Debt reliefAn amount of EUR 335 million shall be transferred from unallocated resources of the ninth EDF long-term development envelope to the intra-ACP allocation under the envelope for regional cooperation and integration, and used for debt relief in favour of ACP countries that are eligible under the initiative in favour of HIPCs in accordance with Article 66 of the ACP-EC Agreement. This amount can be used for the following purposes:- meeting the outstanding debt and debt servicing obligations to the Community of ACP countries that are eligible under the HIPC initiative (EUR 135 million),- contributing to the financing of the HIPC Trust Fund to the benefit of ACP countries (EUR 200 million).Article 2FinancingIn accordance with Article 13(2)(b) of Annex IV to the ACP-EC Agreement, the ACP-EC Council of Ministers requests the Commission to finance support for debt relief for a total amount of EUR 335 million, as defined in Article 1 of this decision.Article 3Final provisionThe ACP States, the Community and its Member States shall be required, each for its own part, to take the necessary steps to implement this Decision.Article 4Entry into forceThis Decision shall enter into force on the day of its adoption.Done at Brussels, 16 May 2003.For the ACP-EC Council of MinistersThe PresidentS. Rialuth Vohor


text:
 30.6.2011
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 L 171/31
 ΑΠΌΦΑΣΗ ΤΗΣ ΜΕΙΚΤΉΣ ΕΠΙΤΡΟΠΉΣ ΤΟΥ ΕΟΧ
 αριθ. 31/2011
 της 1ης Απριλίου 2011
 για την τροποποίηση του παραρτήματος II (Τεχνικοί κανόνες, πρότυπα, δοκιμές και πιστοποίηση) της συμφωνίας για τον ΕΟΧ
 Η ΜΕΙΚΤΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΟΥ ΕΟΧ,
 Έχοντας υπόψη τη συμφωνία για τον Ευρωπαϊκό Οικονομικό Χώρο, όπως τροποποιήθηκε με το πρωτόκολλο προσαρμογής της συμφωνίας για τον Ευρωπαϊκό Οικονομικό Χώρο, εφεξής «η συμφωνία», και ιδίως το άρθρο 98,
 Εκτιμώντας τα ακόλουθα:
 (1)
 Το παράρτημα II της συμφωνίας τροποποιήθηκε με την απόφαση αριθ. 128/2010 της Μεικτής Επιτροπής του ΕΟΧ της 10ης Δεκεμβρίου 2010 (1).
 (2)
 Ο κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 298/2010 της Επιτροπής, της 9ης Απριλίου 2010, για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1451/2007 όσον αφορά την παράταση της ισχύος των παρεκκλίσεων για τη διάθεση βιοκτόνων στην αγορά (2), πρέπει να ενσωματωθεί στη συμφωνία.
 (3)
 Η απόφαση 2010/226/ΕΕ της Επιτροπής, της 20ής Απριλίου 2010, σχετικά με την επανεξέταση του περιορισμού όσον αφορά τις χλωριωμένες παραφίνες μικρής αλυσίδας (ΧΠΜΑ) που παρατίθενται στο παράρτημα XVII του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1907/2006 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου (3) πρέπει να ενσωματωθεί στη συμφωνία,
 ΑΠΟΦΑΣΙΖΕΙ:
 Άρθρο 1
 Το κεφάλαιο XV του παραρτήματος II της συμφωνίας τροποποιείται ως εξής:
 1)
 Στο σημείο 12κθ [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1451/2007 της Επιτροπής] προστίθενται τα εξής:
 «, όπως τροποποιήθηκε με:
 —
 32010 R 0298: Κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 298/2010 της Επιτροπής, της 9ης Απριλίου 2010 (ΕΕ L 90 της 10.4.2010, σ. 4).».
 2)
 Μετά το σημείο 12μθ (απόφαση 2010/84/ΕΕ της Επιτροπής), παρεμβάλλεται το ακόλουθο σημείο:
 «12ν.
 32010 D 0226: Απόφαση 2010/226/ΕΕ της Επιτροπής, της 20ής Απριλίου 2010, σχετικά με την επανεξέταση του περιορισμού όσον αφορά τις χλωριωμένες παραφίνες μικρής αλυσίδας (ΧΠΜΑ) που παρατίθενται στο παράρτημα XVII του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1907/2006 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου. (ΕΕ L 100 της 22.4.2010, σ. 15).».
 Άρθρο 2
 Τα κείμενα του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 298/2010 και της απόφασης 2010/226/ΕΕ στην ισλανδική και τη νορβηγική γλώσσα, τα οποία δημοσιεύονται στο συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης, είναι αυθεντικά.
 Άρθρο 3
 Η παρούσα απόφαση αρχίζει να ισχύει την 2α Απριλίου 2011, με την προϋπόθεση ότι έχουν πραγματοποιηθεί προς τη Μεικτή Επιτροπή του ΕΟΧ όλες οι κοινοποιήσεις που προβλέπονται στο άρθρο 103 παράγραφος 1 της συμφωνίας (4).
 Άρθρο 4
 Η παρούσα απόφαση δημοσιεύεται στο τμήμα ΕΟΧ και στο συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης.
 Βρυξέλλες, 1 Απριλίου 2011.
 Για τη Μεικτή Επιτροπή του ΕΟΧ
 Ο εκτελών καθήκοντα Προέδρου
 Gianluca GRIPPA
 (1) ΕΕ L 85 της 31.3.2011, σ. 11.
 (2) ΕΕ L 90 της 10.4.2010, σ. 4.
 (3) ΕΕ L 100 της 22.4.2010, σ. 15.
 (4) Δεν έχουν αναφερθεί συνταγματικές απαιτήσεις.


type: legislation

text:
 Svarīgs juridisks paziņojums
 |
 52006PC0060
 Priekšlikums Padomes regula ar ko atceļ Padomes (EEK) Regulu Nr. 1461/93 par Amerikas Savienoto Valstu pretendentu piekļuvi valsts līgumiem /* COM/2006/0060 galīgā redakcija - ACC 2006/0015 */
 [pic] | EIROPAS KOPIENU KOMISIJA |Briselē, 15.2.2006COM(2006) 60 galīgā redakcija2006/15 (ACC)PriekšlikumsPADOMES REGULAar ko atceļ Padomes (EEK) Regulu Nr. 1461/93 par Amerikas Savienoto Valstu pretendentu piekļuvi valsts līgumiem(iesniegusi Komisija)PASKAIDROJUMA RAKSTS1) PRIEKŠLIKUMA SATURS Priekšlikuma pamatojums un mērķi Ar šo priekšlikumu atcels EK 1993. gada jūnijā noteiktos atbildes pasākumus ASV valdības 1993. gada maijā noteiktajām sankcijām pret lielāko daļu no EK dalībvalstīm saskaņā ar 1988. gada Vispārējā tirdzniecības un konkurētspējas akta VII sadaļu. |Vispārējais konteksts ASV valdība 1993. gada maijā noteica sankcijas saskaņā ar 1988. gada Vispārējā tirdzniecības un konkurētspējas akta VII sadaļu pret lielāko daļu no EK dalībvalstīm pēc Direktīvas 93/38/EEK (OV L 199, 9.8.1993., 84.-138. lpp., turpmāk tekstā „Komunālo pakalpojumu direktīva”) pieņemšanas. Komunālo pakalpojumu direktīvu cita starpā piemēro līgumiem, ko piešķīruši EK telekomunikāciju uzņēmumi. ASV šķita, ka jo īpaši Komunālo pakalpojumu direktīvas 36. panta nosacījumi rada nepamatotu diskrimināciju pret ASV telekomunikāciju iekārtu piegādātājiem. Direktīvas 36. pantā noteikts, ka EK uzņēmumi piešķir 3 % cenas atvieglojumu EK piegādātājiem salīdzinājumā ar trešo valstu piegādātājiem (šai gadījumā ASV piegādātājiem), ja šajā trešajā valstī EK piegādātājiem nav līdzvērtīga piekļuve tirgum. Tieši atbildot uz šīm sankcijām, EK 1993. gada jūnijā noteica līdzvērtīgas atbildes sankcijas ar Padomes Regulu (EEK) Nr. 1461/93 (OV L 146, 17.6.1993., 1. lpp.). Kopš tā laika EK telekomunikāciju tirgus ir liberalizēts. Juridiski un faktiski ieviestās efektīvās konkurences dēļ jaunās Eiropas Parlamenta un Padomes Direktīvas 2004/17/EK, ar ko koordinē iepirkuma procedūras, kuras piemēro subjekti, kas darbojas ūdensapgādes, enerģētikas, transporta un pasta pakalpojumu nozarēs (Komunālo pakalpojumu direktīva), darbības jomā jo īpaši nav iekļauti tās telekomunikāciju uzņēmumi. Tādējādi Komisija uzskata, ka vairs nav pamata tam, lai ASV joprojām pielietotu VII sadaļas sankcijas. Komisija tādējādi uzsāka sarunas ar ASV administrāciju, lai panāktu šo sankciju atcelšanu. Viedokļu apmaiņas gaitā ASV piekrita izdot ASV tirdzniecības pārstāvja parakstītu lēmumu par sankciju atcelšanu, kas stāsies spēkā tā publicēšanas dienā Federālajā reģistrā, 2006. gada 28. februārī. Padomes Regulā (EEK) Nr. 1461/93 noteiktie EK atbildes pasākumi tika piemēroti, tieši atbildot uz ASV sankcijām. Tātad, ja ASV sankcijas tiek atceltas, ir jāatceļ arī Padomes Regula (EEK) Nr. 1461/93. Tā kā ASV ir veikusi attiecīgos pasākumus, lai atceltu saskaņā ar 1988. gada Tirdzniecības akta VII sadaļu noteiktās sankcijas, Komisija iesniedz Padomei šo regulas priekšlikumu, lai atceltu Padomes Regulu (EEK) Nr. 1461/93. Padomi aicina pieņemt šo regulu. |Spēkā esošie noteikumi priekšlikuma darbības jomā Padomes Regula (EEK) Nr. 1461/93. |2) APSPRIEšANāS AR IEINTERESēTAJāM PERSONāM UN IETEKMES NOVēRTēJUMS |Apspriešanās ar ieinteresētajām personām |Ar šo priekšlikumu atceļ iepriekšēju regulu, kas tika noteikta kā atbildes pasākums Savienoto Valstu pieņemtajām sankcijām. Tā kā minētās sankcijas tagad ir atceltas, ir arī jāatceļ EK atbildes pasākumi. |Ietekmes novērtējums Šim priekšlikumam nav vajadzīgs ietekmes novērtējums. Citas regulatīvās sistēmas netiek apskatītas. |3) PRIEKšLIKUMA JURIDISKIE FAKTORI |Ierosinātās rīcības kopsavilkums Ar šo priekšlikumu atceļ iepriekšēju regulu, kas tika noteikta kā atbildes pasākums Savienoto Valstu noteiktajām sankcijām. Tā kā minētās sankcijas tagad ir atceltas, ir arī jāatceļ Eiropas Savienības atbildes pasākumi. |Juridiskais pamats Eiropas Kopienas dibināšanas līguma 133. pants. |Instrumenta izvēle un ietekme uz budžetu |Šis priekšlikums tikai atceļ iepriekšēju regulu. |Šis priekšlikums neietekmē budžetu, jo tas vienkārši atceļ iepriekšēju regulu. |Regula ir vienīgais iespējamais līdzeklis, lai atceltu iepriekšēju regulu. |2006/15 (ACC)PriekšlikumsPADOMES REGULAar ko atceļ Padomes (EEK) Regulu Nr. 1461/93 par Amerikas Savienoto Valstu pretendentu piekļuvi valsts līgumiemEIROPAS SAVIENĪBAS PADOME,ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu un jo īpaši tā 133. pantu,ņemot vērā Komisijas priekšlikumu,tā kā:(1) Padomes Regula (EEK) Nr. 1461/93[1], kurā grozījumi izdarīti ar Padomes Regulu (EK) Nr. 1836/95[2], ierobežo Amerikas Savienoto Valstu pretendentu piekļuvi noteiktiem līgumiem, ko piešķir dažas valsts iestādes, atbildot uz konkrētiem pasākumiem, ko Savienotās Valstis ir noteikušas Kopienas pretendentiem saskaņā ar 1988. gada Tirdzniecības akta VII sadaļu.(2) Amerikas Savienoto Valstu lēmums atcelt saskaņā ar 1988. gada Tirdzniecības akta VII sadaļu noteiktās sankcijas stāsies spēkā 2006. gada 1. martā.(3) Līdz ar to ir jāatceļ Regula (EEK) Nr. 1461/93,IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU.1. pantsAr šo atceļ Padomes (EEK) Regulu Nr. 1461/93 par Amerikas Savienoto Valstu pretendentu piekļuvi valsts līgumiem.2. pantsŠī regula stājas spēkā dienā, kad to publicē Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī .Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs.Briselē, [...]Padomes vārdāpriekšsēdētājs [1] OV L 146, 17.6.1993., 1. lpp.[2] OV L 183, 2.8.1995., 4. lpp.