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 52011PC0445
 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria uma decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial /* COM/2011/0445 final - 2011/0204 (COD) */
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1. CONTEXTO
 DA PROPOSTA
 1.1 Contexto geral
 O Programa de Estocolmo de 2009, de realização
 de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos[1],
 realça a necessidade de o espaço judiciário europeu contribuir para apoiar a
 actividade económica no mercado único e convida a Comissão a apresentar
 propostas adequadas, nomeadamente para uma execução mais eficaz das decisões
 judiciais na União Europeia no que diz respeito às contas bancárias e aos
 activos dos devedores. O Plano de Acção da Comissão para aplicação do Programa
 de Estocolmo[2] confirma esse mandato
 político ao prever a adopção de um regulamento relativo a uma execução mais
 eficaz das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias.
 Na sua Comunicação de 1998, intitulada «Para
 uma maior eficácia na obtenção e execução das decisões na União Europeia»[3],
 a Comissão já assinalara as dificuldades inerentes à cobrança transfronteiriça
 de créditos e realçara a necessidade de melhorar a execução das decisões e de
 adoptar medidas cautelares relativamente aos activos dos devedores ao nível da
 UE. Esta abordagem foi aprovada pelo Conselho no seu Programa relativo ao
 reconhecimento mútuo, apresentado em 2000[4]. Embora, desde
 então, se tenham verificado bastantes progressos no sentido de criar um
 verdadeiro espaço europeu de justiça civil, estas questões ainda não foram
 abordadas pelo legislador europeu. Os instrumentos existentes no domínio da
 justiça civil, por exemplo, o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22
 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à
 execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «Regulamento
 Bruxelas I»)[5], apenas asseguram que as
 decisões judiciais proferidas num Estado-Membro são reconhecidas e executórias
 noutro Estado-Membro, mas não incluem qualquer disposição sobre a forma como as
 decisões devem ser efectivamente executadas. Até ao momento, as modalidades
 processuais de execução de decisões ou de outros títulos executivos são exclusivamente
 reguladas pelo direito nacional. Esta abordagem não se altera com a proposta de
 revisão do Regulamento Bruxelas I[6].
 A necessidade de melhorar a cobrança
 transfronteiriça de créditos foi realçada muito recentemente pelo Parlamento
 Europeu, que em Maio de 2011 adoptou um relatório de sua própria iniciativa,
 convidando a Comissão a apresentar uma proposta de medidas provisórias
 relativas ao congelamento e à declaração dos activos dos devedores em casos
 transfronteiriços[7].
 1.2. Fundamentos e objectivos da
 proposta
 Presentemente, um credor que pretenda cobrar
 uma dívida noutro Estado-Membro enfrenta grandes dificuldades. Em especial, a
 obtenção de medidas provisórias para arrestar os activos do seu devedor que se
 encontrem noutro Estado‐Membro é mais difícil, demorada e onerosa para o
 credor. Trata-se de um problema porque o acesso rápido e fácil a essas medidas
 provisórias é, muitas vezes, crucial para garantir que o devedor não retira nem
 dissipa os seus activos antes de o credor conseguir obter e executar uma
 decisão judicial quanto ao mérito da causa. Tal é especialmente relevante no
 que diz respeito aos activos existentes em contas bancárias. Actualmente, os
 devedores podem facilmente fugir às medidas de execução transferindo
 rapidamente os seus capitais de uma conta bancária que possuam num
 Estado-Membro para outra. Um credor, por seu turno, não tem grandes hipóteses
 de bloquear as contas bancárias que um devedor possua no estrangeiro para
 garantir o pagamento do seu crédito. Consequentemente, muitos credores ou não
 conseguem cobrar os seus créditos no estrangeiro ou consideram que não vale a
 pena tentar recuperá-los e registam-nos como perdas.
 No essencial, podem ser identificadas quatro
 deficiências principais na situação actual:
 ·
 As condições de emissão de decisões de arresto de
 activos em contas bancárias ao abrigo da legislação nacional variam, de forma
 considerável, em toda a UE. Tal torna mais difícil aos credores obter uma
 decisão de arresto de contas (ou obtê‐la
 sem audição prévia do devedor) nuns Estados-Membros do que noutros e incentiva
 a procura do foro mais favorável. No estado actual do direito europeu, existe
 ainda um problema adicional que decorre do facto de as medidas provisórias
 adoptadas sem audição prévia do devedor não serem reconhecidas e executadas
 noutro Estado-Membro ao abrigo do Regulamento Bruxelas I, de acordo com a
 jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia[8]. Contudo, este problema já foi obordado pela Comissão na proposta de
 revisão do Regulamento Bruxelas I.
 ·
 Um segundo problema relaciona-se com o facto de, em
 muitos Estados-Membros, ser difícil, se não impossível, a um credor obter
 informações sobre a localização da conta bancária do seu devedor sem recorrer a
 serviços de investigação privados. Esta falta de transparência impede, muitas
 vezes, que o credor tenha acesso a esse tipo de medidas provisórias.
 ·
 Em terceiro lugar, as despesas relativas à obtenção
 e execução de decisões de arresto de contas em situações transfronteiriças são,
 geralmente, mais elevadas do que em situações internas, o que desencoraja os
 credores de cobrar os seus créditos no estrangeiro recorrendo ao sistema
 judicial.
 ·
 Por último, as diferenças entre os sistemas nacionais de execução constituem um problema grave para os
 credores que pretendam executar uma decisão judicial. Tal coloca em risco a
 eficácia de medidas provisórias como as decisões de arresto de contas, que por
 definição requerem uma aplicação célere.
 Na avaliação de impacto
 que acompanha a presente proposta pode encontrar-se uma
 análise pormenorizada dos problemas do sistema actual, bem como do impacto das
 diferentes alternativas tidas em conta na abordagem desses problemas.
 Os objectivos globais da presente proposta são
 contribuir para o desenvolvimento do mercado interno da EU, tal como foi
 realçado na Estratégia Europa 2020 para o crescimento[9],
 e para a criação de um verdadeiro espaço europeu no quadro da justiça civil em
 matéria de execução. Os objectivos gerais da presente proposta são facilitar a
 cobrança transfronteiriça de créditos aos cidadãos e às empresas, em especial
 às PME, e promover uma execução mais eficaz das decisões judiciais em matéria
 civil e comercial no que diz respeito aos litígios transfronteiriços, dessa
 forma reduzindo os riscos inerentes ao comércio transfronteiriço, aumentando a
 confiança dos comerciantes, melhorando a atitude dos devedores em matéria de
 pagamento em situações transfronteiriças e incentivando o crescimento da
 actividade empresarial transfronteiras.
 Mais especificamente, a presente proposta visa
 ·
 Permitir aos credores obter decisões de arresto de
 contas em condições idênticas, independentemente do país onde o tribunal
 competente está situado;
 ·
 Permitir aos credores obter informações sobre a
 localização das contas bancárias dos devedores; e
 ·
 Reduzir as despesas e os atrasos para os credores
 que pretendam obter e executar uma decisão de arresto de contas em situações
 transfronteiriças.
 2. RESULTADOS
 DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
 A presente proposta foi precedida de uma
 consulta exaustiva do público interessado, dos Estados-Membros, de outras
 instituições e de peritos relativamente aos problemas existentes no sistema
 actual e às soluções possíveis para os resolver. Em 24 de Outubro de 2006, a
 Comissão adoptou um Livro Verde sobre uma maior eficácia na execução das
 decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias[10],
 que sugere a criação de uma medida provisória europeia para preservar contas
 bancárias e relativamente ao qual foram recebidas 68 respostas. Na elaboração
 das suas sugestões, a Comissão teve em conta os resultados de um estudo de
 direito comparado apresentado pelo Prof. Burkhard Hess, da Universidade de
 Heidelberg, em Fevereiro de 2004 (e que abrangia os então 15 Estados-Membros)[11].
 Os dados empíricos sobre o impacto das diferentes alternativas para a presente
 proposta foram recolhidos num outro estudo externo concluído em Janeiro de 2011[12],
 bem como num inquérito às empresas europeias levado a cabo através do Painel de
 Consulta de Empresas Europeias (EBTP), cujos resultados foram publicados em
 Agosto de 2010[13]. Em Junho de 2010
 realizou-se uma audição pública. Foi criado um grupo de peritos para assistir a
 Comissão na elaboração da presente proposta, o qual reuniu três vezes entre
 Fevereiro e Abril de 2011. Os peritos dos Estados-Membros foram consultados
 sobre um anteprojecto de proposta numa reunião realizada em Março de 2011.
 Resulta do procedimento de consulta que existe
 um forte apoio, tanto das partes interessadas como dos Estados-Membros, à
 criação de um procedimento europeu específico para o arresto de contas
 bancárias. As poucas partes interessadas que contestam a necessidade dessa
 iniciativa argumentam, em geral, que os respectivos procedimentos nacionais
 funcionam bem. No entanto, outras reconhecem que, ainda que um novo
 procedimento europeu possa não ser necessário para melhorar os procedimentos no
 respectivo Estado-Membro, poderia representar uma mais-valia no caso de pedidos
 «para o exterior», que sejam apreciados noutros Estados-Membros, alguns dos
 quais parecem dispor de procedimentos muito ineficazes para as injunções de
 decisões de arresto de contas. Voltando aos elementos essenciais da proposta
 prevista, uma grande maioria das partes interessadas e o Parlamento Europeu defendem
 que a decisão europeia de arresto de contas bancárias prevista deve ter
 carácter meramente provisório. Existe, igualmente, um consenso alargado no
 sentido de admitir que a decisão de arresto seja emitida sem audição prévia do
 devedor, de forma a preservar o efeito de surpresa. Os
 aspectos mais controversos da iniciativa dizem respeito às questões
 relacionadas com a protecção do devedor, nomeadamente a questão de saber qual
 deve ser o tribunal competente para apreciar a impugnação desta decisão e as
 modalidades de execução transfronteiriça da decisão de arresto.
 A Comissão analisou as vantagens e os
 inconvenientes dos aspectos principais da proposta de reforma na avaliação de
 impacto que acompanha a presente proposta.
 3. ELEMENTOS
 JURÍDICOS DA PROPOSTA
 3.1. Síntese da acção proposta
 O regulamento proposto irá instaurar um novo
 procedimento europeu específico para o arresto de contas bancárias, que
 permitirá ao credor evitar que o seu devedor transfira ou retire os seus
 activos de qualquer conta bancária localizada no território da União Europeia.
 Este procedimento europeu estará ao dispor dos cidadãos e das empresas como
 alternativa aos procedimentos em vigor na legislação nacional. O regulamento
 proposto irá regular o procedimento de emissão da decisão europeia de arresto
 de contas, bem como a sua aplicação pelo banco no qual a conta visada se
 encontre. A decisão europeia de arresto de contas terá carácter meramente
 cautelar, ou seja, arrestará apenas activos da conta do devedor, mas não
 permitirá que o dinheiro seja entregue ao credor. Em conformidade com as
 tradições jurídicas da grande maioria dos Estados-Membros, a decisão europeia
 de arresto terá um efeito in rem, ou seja, visará contas específicas e
 não o devedor pessoalmente.
 As características principais da proposta
 podem ser sintetizadas da seguinte forma:
 3.1.1. Âmbito de aplicação (artigos
 2.o e 3.o)
 O regulamento proposto é aplicável em matéria
 civil e comercial. As exclusões do seu âmbito de aplicação correspondem, em
 larga medida, às do Regulamento Bruxelas I. Tal como acontece no Regulamento
 Bruxelas I, são excluídas do seu âmbito de aplicação a insolvência e a
 segurança social. É igualmente excluída a arbitragem. Ainda que possa existir a
 possibilidade de permitir que as partes num processo de arbitragem recorram a
 este procedimento europeu, a inclusão da arbitragem acarretaria questões
 complexas que ainda não foram abordadas pela legislação da União Europeia, por
 exemplo, em que circunstâncias as decisões arbitrais podem ser colocadas em pé de
 igualdade com as decisões judiciais, pelo que não se afigurou apropriado
 abordá-las pela primeira vez no presente instrumento.
 Contrariamente ao que acontece no Regulamento
 Bruxelas I, o regulamento proposto será aplicável em matéria de regimes
 matrimoniais, de efeitos patrimoniais das parcerias registadas e de sucessões,
 logo que os instrumentos legais propostos pela Comissão nestes dois domínios
 sejam adoptados e entrem em vigor.
 O presente instrumento só se aplica a
 situações com incidência transfronteiriça. A abordagem no sentido de definir
 estas situações «pela negativa» é inspirada no artigo 1.o da Convenção da Haia
 sobre os acordos de eleição do foro.
 3.1.2. Condições e procedimento de
 emissão
 ·
 Acesso (artigo 5.o)
 A proposta prevê que o procedimento europeu
 possa ser utilizado em dois tipos de casos diferentes: antes e depois da
 obtenção de um título executivo no Estado-Membro onde a conta se encontra. Em
 termos práticos, tal significa que um credor pode requerer o arresto (1) antes
 ou durante o processo principal ou após a obtenção, no Estado-Membro de origem,
 de um título executivo que ainda não seja executório no Estado-Membro de
 execução e (2) após a obtenção de um título que seja executório no
 Estado-Membro de execução. Embora a Comissão espere que o instrumento seja
 muito relevante no primeiro tipo de situações, pode ter um valor acrescentado
 no segundo tipo de situações, optimizando a eficácia da execução. Uma vez que,
 neste tipo de situações, o credor já dispõe de um título executivo, as condições
 de emissão são menos rígidas do que no primeiro tipo de situações.
 ·
 Competência para emitir a decisão de arresto
 (artigos 6.o e 14.o)
 Em regra, os tribunais dos Estados-Membros que
 têm competência para o processo principal, em conformidade com os instrumentos
 europeus ou com a legislação nacional, são competentes para emitir uma decisão
 europeia de arresto de contas. Em alternativa, a decisão pode ser emitida pelos
 tribunais do Estado-Membro onde a conta se encontra. No entanto, neste caso,
 para evitar a procura do foro mais favorável, a decisão só produz efeitos no
 Estado-Membro onde foi emitida e não é reconhecida nem executada noutros
 Estados-Membros ao abrigo do regulamento proposto. Nos casos em que o credor já
 tenha obtido um título executivo, pode obter a decisão europeia de arresto de
 contas quer do tribunal que emitiu o título executivo, quer da autoridade
 responsável pela execução no Estado-Membro onde a conta bancária se encontra.
 As regras de competência do presente
 regulamento não impedem que um credor procure obter medidas cautelares ao
 abrigo da legislação nacional com base no artigo 31.o do Regulamento Bruxelas
 I.
 ·
 Condições de emissão (artigos 7.o e 12.o)
 Em conformidade com a abordagem geral adoptada
 na grande maioria dos Estados-Membros, o regulamento proposto exige que o
 credor demonstre que tem grandes possibilidades de ganhar o processo principal,
 ou seja, que à primeira vista o seu pedido tem fundamento e que existe o risco
 de a execução de uma decisão judicial subsequente não produzir efeitos se a
 medida não for adoptada, porque existe o risco de o devedor retirar ou dissipar
 os seus activos. Além disso, o tribunal pode exigir que o credor constitua uma
 garantia destinada a assegurar a eventual indemnização do devedor por qualquer prejuízo
 por este sofrido caso a decisão de arresto venha a ser revogada por ser
 considerada injustificada, por exemplo porque o pedido do credor no processo
 principal não foi considerado procedente.
 ·
 Características do procedimento (artigos 10.o, 11.o
 e 44.o)
 A decisão europeia de arresto de contas será
 emitida num procedimento ex parte, ou seja, sem audição prévia do
 devedor. Tal permitirá preservar o «efeito de surpresa» da medida. No entanto,
 em situações nas quais o «efeito de surpresa» não seja necessário, por exemplo,
 caso a conta esteja dada como garantia a outro credor, o requerente pode
 requerer o contraditório. Uma vez que a celeridade é de crucial importância em
 procedimentos cautelares, o regulamento só permite a audição de testemunhas em
 circunstâncias excepcionais. Os tribunais estão autorizados a aceitar como
 elementos de prova depoimentos escritos de testemunhas ou de peritos. O
 regulamento estabelece igualmente prazos específicos para a emissão e aplicação
 da decisão europeia de arresto. Se, em circunstâncias excepcionais, o tribunal
 ou a autoridade de execução competente não conseguirem cumprir esses prazos,
 têm de justificar a necessidade de um prazo adicional.
 ·
 Obter informações sobre a(s) conta(s) do devedor
 (artigo 17.o)
 Tendo em conta as dificuldades que o credor
 pode ter em obter informações sobre a(s) conta(s) do devedor, o regulamento
 proposto obriga os Estados-Membros a preverem um mecanismo que facilite essa
 tarefa. O regulamento deixa ao critério dos Estados-Membros a escolha entre dois
 mecanismos diferentes: os Estados-Membros podem prever a emissão de uma ordem
 de divulgação que obrigue todos os bancos do seu território a revelar se têm
 alguma conta do devedor. Em alternativa, podem permitir o acesso das
 autoridades responsáveis pela execução à informação detida pelas autoridades
 públicas em registos ou de outra forma. Este último mecanismo consta,
 igualmente, do artigo 61.o do Regulamento relativo à cooperação em matéria de
 obrigações alimentares. Questões relacionadas com a protecção de dados requerem
 que a troca de informações pessoais ao abrigo desta disposição se restrinja às
 informações necessárias à execução e aplicação da decisão de arresto.
 3.1.3 Força executória e execução da
 decisão de arresto
 ·
 Supressão do exequatur
 (artigo 23.o)
 Em conformidade
 com os procedimentos europeus existentes[14], as decisões de
 arresto de contas emitidas num Estado-Membro ao abrigo do procedimento proposto
 serão imediatamente reconhecidas e executadas noutro Estado-Membro sem que seja
 necessário qualquer procedimento especial.
 ·
 Notificação da decisão ao banco e ao requerido
 (artigos 24.o e 25.o)
 As disposições sobre a efectiva execução da
 decisão europeia de arresto a emitir ao abrigo do novo procedimento constituem
 a principal novidade da proposta de regulamento. Uma decisão de arresto de
 contas com efeito in rem é executada através da notificação do banco ou
 dos bancos nos quais as contas visadas se encontrem, os quais ficam obrigados a
 aplicar a decisão. As disposições da proposta de regulamento relativas à
 notificação do banco distinguem duas situações. Se o tribunal estiver situado
 no mesmo Estado-Membro que o banco, a notificação é regulada pelo direito
 nacional. Se a notificação tiver de ser feita além fronteiras, sê-lo-á nos
 termos do Regulamento (CE) n.° 1393/2007, com uma alteração significativa
 relativamente ao meio de notificação: os documentos objecto de notificação são
 transmitidos pelo tribunal de origem ou pelo requerente directamente para a
 autoridade competente no Estado-Membro de execução, a qual, por seu turno,
 notifica o banco ou o requerido. Comparativamente com outros meios de
 notificação ou com a liberdade de escolha entre diferentes meios, este método
 de notificação tem a importante vantagem de envolver as autoridades competentes
 do Estado-Membro de execução. Tal não só assegurará que os bancos recebem a
 decisão por vias com as quais estão familiarizados, como permite igualmente à
 autoridade competente ter em conta, oficiosamente, que determinados montantes
 estão isentos da execução quando tal seja possível nos termos da legislação
 nacional.
 O devedor tem de ser notificado imediatamente,
 assim que a medida produza efeitos, de forma a poder preparar a sua defesa. O
 regulamento proposto assegura que a notificação é feita tão depressa quanto
 possível após a aplicação da decisão de arresto.
 ·
 Aplicação pelo banco e declaração do banco (artigos
 26.o e 27.o)
 O banco é obrigado a aplicar a decisão de
 arresto imediatamente, bloqueando um montante correspondente ao montante
 previsto na decisão. Disposições especiais prevêem os casos de contas às quais
 estejam associados instrumentos financeiros e de contas numa moeda diferente da
 moeda em que a decisão de arresto é emitida. No prazo de 8 dias, o banco tem de
 emitir uma declaração sobre se o arresto permitiu ou não arrestar fundos
 suficientes. Para garantir a protecção adequada dos dados pessoais do devedor,
 o saldo da conta pode não ser comunicado, desde que tal não obste ao
 cumprimento total da decisão.
 ·
 Arresto de várias contas, de contas conjuntas e de
 contas de mandatários (artigos 28.o e 29.o)
 Quando for proferida uma decisão de arresto de
 várias contas, o regulamento proposto impossibilita que o credor requeira a
 apreensão de um montante superior ao devido, obrigando-o a libertar qualquer montante
 que exceda o seu pedido assim que tenha conhecimento desse excesso. Dadas as
 diferenças significativas entre as legislações nacionais relativamente às
 condições em que as contas conjuntas e as contas de mandatários (fiduciárias)
 podem ser arrestadas, o regulamento proposto remete esta questão para a
 legislação nacional aplicável.
 ·
 Montantes isentos da execução (artigo 32.o)
 No que diz respeito aos montantes que ficam
 isentos da execução para garantir a subsistência do devedor e da sua família,
 ou para permitir que uma empresa prossiga a sua actividade empresarial normal,
 a legislação nacional varia significativamente de Estado-Membro para
 Estado-Membro. Tal acontece, nomeadamente, quanto à questão de saber se os
 montantes são declarados isentos oficiosamente ou apenas mediante um pedido do
 devedor nesse sentido. A proposta de regulamento permite aos Estados-Membros
 manter os respectivos sistemas nacionais.
 ·
 Ordem de prioridade de credores concorrentes
 (artigo 33.o)
 As legislações nacionais na UE também divergem
 de forma significativa no que diz respeito aos efeitos de uma medida provisória
 na ordem de prioridade dos credores. Esta questão é muito complexa e está
 intrinsecamente ligada à legislação nacional em matéria de execução e de
 insolvência. Face a essas diferenças, a proposta de regulamento prevê que a
 decisão europeia de arresto tenha a mesma posição na graduação de créditos que
 é dada a uma medida equivalente na legislação nacional.
 3.1.4. Vias de recurso contra a
 decisão europeia de arresto de contas (artigos 34.o, 35.o e 36.o)
 O regulamento proposto concede ao devedor o
 direito de impugnar a decisão de arresto de contas quer quanto ao mérito, quer
 por razões processuais. Quanto à questão de saber que tribunais devem ter
 competência para apreciar o pedido de revisão apresentado pelo devedor, a
 proposta de regulamento segue a abordagem adoptada na revisão do Regulamento
 Bruxelas I. Em princípio, o requerido tem de suscitar as suas objecções contra
 a decisão perante o tribunal que a emitiu (o tribunal de origem). Esta
 abordagem permite assegurar que, em princípio, o tribunal que decide a emissão
 da decisão de arresto é o mesmo que aprecia o requerimento de revisão. A título
 excepcional, as objecções relativas a determinados aspectos do procedimento de
 execução, em especial quanto aos montantes isentos de execução, devem ser
 suscitadas nos tribunais do Estado-Membro de execução, uma vez que se trata do
 Estado-Membro responsável pelo procedimento. Para facilitar a tarefa do devedor
 de apresentar o requerimento de revisão da decisão nos tribunais de outro
 Estado-Membro, o regulamento prevê a utilização de formulários normalizados que
 estarão disponíveis em todas as línguas da União,
 reduzindo assim as despesas com a tradução. Aplica-se uma regra de competência diferente a determinadas categorias de devedores que,
 normalmente, são considerados a «parte mais fraca» num litígio – os
 consumidores, os trabalhadores por conta de outrem e os segurados. Este tipo de
 devedores pode levantar quaisquer objecções contra a decisão nos tribunais do
 seu Estado-Membro de residência. Esta regra permite assegurar que as partes
 mais fracas podem sempre contestar uma decisão europeia de arresto num tribunal
 nacional, acrescentando assim mais uma protecção às regras de competência em
 matéria de protecção para tais casos previstos no Regulamento Bruxelas I.
 3.1.5 Outras disposições
 ·
 Representação judicial (artigo 41.o)
 Em conformidade com a situação jurídica na
 maioria dos Estados-Membros e a fim de reduzir as despesas com o processo, a
 proposta de regulamento prevê que no procedimento para obtenção de uma decisão
 europeia de arresto de contas a representação judicial não seja obrigatória.
 Tal permitirá que um credor requeira uma decisão europeia de arresto sem ter de
 recorrer a um advogado ou sem ter de envolver um advogado autorizado a exercer
 advocacia no Estado-Membro onde o tribunal estiver situado. No entanto, caso o
 devedor impugne a decisão, a legislação nacional pode exigir que as partes
 sejam representadas por advogados. Para facilitar a tarefa do credor de
 requerer uma decisão europeia de arresto, a proposta de regulamento inclui um
 formulário normalizado para o efeito, com as necessárias instruções de
 preenchimento. Este formulário estará disponível em todas as línguas da União,
 reduzindo assim a necessidade de tradução a pequenos trechos de texto livre.
 ·
 Despesas (artigos 30.o, 31.o e 43.o)
 Várias disposições da proposta de regulamento
 dizem respeito às despesas: os bancos só podem cobrar uma taxa pela aplicação
 de uma decisão europeia de arresto de contas quando estejam autorizados a
 fazê-lo pela aplicação de medidas equivalentes previstas na legislação
 nacional. De modo a aumentar a transparência, os Estados-Membros em causa devem
 determinar uma taxa fixa única aplicável no seu território. Deve ser,
 igualmente, determinada uma taxa fixa única para as despesas decorrentes do
 recurso a uma autoridade competente, tal como um oficial de justiça. O artigo
 43.o obriga a parte vencida a suportar as despesas do procedimento europeu.
 Ainda que os Estados-Membros continuem a poder determinar livremente o valor
 das custas judiciais do procedimento europeu, estas não podem ser superiores às
 custas respeitantes à obtenção de uma medida de efeito equivalente nos termos
 da legislação nacional, nem ser desproporcionadas em relação ao montante do
 pedido ou tão elevadas que possam desencorajar a utilização do procedimento.
 3.2. Base jurídica
 A presente proposta baseia-se no artigo 81.o,
 n.o 2, do TFUE, que autoriza o Parlamento Europeu e o Conselho a adoptar,
 nomeadamente quando tal seja necessário para o bom funcionamento do mercado
 interno, medidas destinadas a assegurar, nomeadamente, o reconhecimento mútuo
 das decisões judiciais entre os Estado-Membros (alínea a), o acesso efectivo à
 justiça (alínea e) e a eliminação dos obstáculos à boa tramitação das acções
 cíveis, pormovendo, se necessário, a compatibilidade das normas de processo
 civil aplicáveis nos Estados-Membros (alínea f).
 O Título V da Parte III do Tratado sobre o
 Funcionamento da União Europeia não é aplicável à Dinamarca por força do
 Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos Tratados. Também não se
 aplica ao Reino Unido e à Irlanda, salvo decisão em contrário destes dois
 países, em conformidade com as disposições pertinentes do Protocolo relativo à
 sua posição em relação ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
 3.3. Subsidiariedade
 e proporcionalidade
 A presente proposta obedece aos requisitos da
 subsidiariedade e da proporcionalidade.
 No que diz respeito à subsidiariedade, os
 problemas acima referidos têm uma dimensão claramente transfronteiriça e não
 podem ser resolvidos adequadamente apenas pelos Estados-Membros. Embora seja
 teoricamente possível, é altamente improvável que os Estados-Membros levem a cabo
 uma acção concertada para alinhar as suas legislações no que diz respeito ao
 arresto de contas bancárias, acção essa que tornaria desnecessária a
 intervenção da UE. A questão da execução nunca foi objecto de acordos
 internacionais ou de leis-tipo apresentadas por organizações internacionais e
 nada indica que, num futuro próximo, venha a concretizar-se qualquer iniciativa
 internacional. Além disso, ainda que assim fosse, as diferenças entre os
 actuais sistemas de execução na UE tornam altamente improvável que, num prazo
 razoável, se possa alcançar um acordo entre os Estados-Membros relativamente a
 uma abordagem comum, nomeadamente tendo em conta que qualquer acordo à margem
 do processo legislativo europeu exigiria unanimidade.
 A avaliação de impacto que acompanha a
 presente proposta demonstra que as vantagens dos elementos-chave desta proposta
 são superiores aos seus inconvenientes e que as medidas propostas são, por
 conseguinte, proporcionais.
 3.4. Impacto sobre os direitos
 fundamentais
 Tal como é explicado em pormenor na avaliação
 de impacto que acompanha a presente proposta e em conformidade com a estratégia
 para a aplicação efectiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União
 Europeia[15], todos os elementos da
 proposta respeitam os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais.
 Ao criar um procedimento europeu célere e pouco dispendioso para o arresto de
 contas bancárias, a proposta reforça o direito do credor à execução eficaz dos
 seus créditos, que é parte integrante do direito à acção estabelecido no artigo
 47.o, primeiro parágrafo, da Carta. Ao mesmo tempo, a proposta assegura que os
 direitos do devedor são salvaguardados, em total conformidade com as exigências
 relativas ao direito a um tribunal imparcial (artigo 47.o, segundo parágrafo, da
 Carta) e ao direito ao respeito pela dignidade do ser
 humano e pela vida familiar (respectivamente, artigos 1.o e 7.o da Carta). A
 protecção dos direitos do devedor é assegurada, em especial, pelos seguintes
 elementos da proposta:
 ·
 a exigência da notificação do devedor imediatamente
 após a aplicação do arresto, acompanhada de todos os documentos que o credor
 tenha apresentado em tribunal;
 ·
 a possibilidade de o devedor impugnar o arresto
 apresentando um requerimento de revisão no tribunal de origem, no tribunal de
 execução ou – tratando-se de um consumidor, de um trabalhador por conta de
 outrem ou de um segurado – no tribunal do seu local de residência;
 ·
 o facto de os montantes necessários para garantir a
 subsistência do devedor e da sua família ficarem isentos da execução.
 2011/0204 (COD)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
 CONSELHO
 que cria uma decisão europeia de arresto de
 contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil
 e comercial
 O PARLAMENTO
 EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
 da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.o, n.o 2, alíneas a), e) e f),
 Tendo em conta a proposta da Comissão
 Europeia,
 Após transmissão do projecto de acto
 legislativo aos parlamentos nacionais,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social Europeu[16],
 Deliberando de acordo com o processo
 legislativo ordinário,
 Após consulta da Autoridade Europeia para a
 Protecção de Dados,
 Considerando o seguinte:
 (1)
 A União atribuiu-se como objectivo manter e
 desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja
 assegurada a livre circulação das pessoas. Para criar progressivamente tal
 espaço, a União deve adoptar, entre outras, as medidas no domínio da cooperação
 judiciária em matéria civil que tenham incidência transfronteiriça, sobretudo
 as necessárias para o bom funcionamento do mercado interno.
 (2)
 Nos termos do artigo 81.o, n.o 2, do Tratado sobre
 o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), estas medidas devem ser destinadas
 a assegurar, nomeadamente, o reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros das
 decisões judiciais e a respectiva execução, o acesso
 efectivo à justiça e a eliminação dos
 obstáculos à boa tramitação das acções cíveis, promovendo, se necessário, a
 compatibilidade das normas de processo civil aplicáveis nos Estados-Membros.
 O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, subscreveu o princípio do reconhecimento mútuo
 das decisões judiciais enquanto pedra angular da cooperação judiciária em
 matéria civil, especificando que aquele deverá ainda aplicar-se, designadamente, às medidas cautelares que
 permitam às autoridades competentes apreender os activos que facilmente podem
 desaparecer.
 (3)
 O Programa de medidas
 destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em
 matéria civil e comercial, comum à Comissão e ao Conselho
 e adoptado em 30 de Novembro de 2000[17], prevê a adopção de medidas cautelares a nível europeu, bem como a melhoria das
 penhoras bancárias, por exemplo através da instituição de um sistema europeu de
 penhora das contas bancárias.
 (4)
 Em 24 de Outubro de 2006, a Comissão adoptou um Livro Verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais
 na União Europeia: penhora de contas bancárias[18]. Este Livro Verde lançou uma consulta sobre a necessidade e possíveis características de um procedimento europeu uniforme para o arresto de
 contas bancárias.
 (5)
 O Programa de Estocolmo de Dezembro de 2009[19], que estabelece as
 prioridades em matéria de liberdade, segurança e justiça
 para 2010 a 2014, convidou a Comissão
 a apresentar propostas apropriadas para melhorar a eficácia da execução das
 decisões judiciais na União em matéria de contas bancárias e de património dos
 devedores.
 (6)
 Um credor deve poder obter uma medida cautelar que
 impeça o levantamento ou a transferência de fundos que o seu devedor possui em
 contas bancárias localizadas na União se existir o risco de o devedor dissipar
 os seus activos, tornando impossível ou consideravelmente
 mais difícil a subsequente execução da decisão proferida
 no processo principal.
 (7)
 Em todos os Estados-Membros existem procedimentos
 de obtenção de medidas cautelares, como por exemplo decisões de arresto de
 contas bancárias, mas as condições de emissão dessas medidas e a eficácia da
 sua aplicação variam consideravelmente. Além disso, o recurso a medidas
 cautelares nacionais é difícil, demorado e oneroso nos casos que tenham incidência transfronteiriça, em especial quando o
 credor pretenda arrestar várias contas localizadas em diferentes Estados-Membros.
 Um procedimento europeu que, nos
 casos com incidência transfronteiriça, permita ao credor arrestar as contas bancárias do seu devedor de forma
 simples, rápida e económica deve colmatar as deficiências da situação actual.
 (8)
 O procedimento estabelecido pelo presente
 regulamento deve constituir um meio facultativo de o requerente exercer os seus
 direitos, estando disponível como alternativa aos procedimentos de obtenção de
 medidas cautelares existentes na legislação nacional.
 (9)
 O âmbito de aplicação do presente regulamento abrange todas as matérias civis e comerciais, com excepção de
 determinadas matérias bem definidas. São excluídos do seu
 âmbito de aplicação, nomeadamente, processos de arbitragem
 ou de insolvência.
 (10)
 O procedimento deve estar ao dispor dos credores
 que desejem garantir, antes de instaurar o processo principal e
 em qualquer fase desse processo, a execução de uma decisão que será proferida
 posteriormente no mesmo processo. Deve ser acessível igualmente a requerentes
 que já tenham obtido uma decisão judicial ou outro título executivo no processo
 principal. Neste caso, o procedimento pode ser uma mais-valia quando a execução
 do título seja lenta ou quando o credor pretenda determinar em que
 Estado-Membro o devedor tem fundos suficentes que justifiquem a instauração do
 processo executivo.
 (11)
 Para garantir a existência de uma relação estreita
 entre o tribunal e a medida cautelar, devem ser competentes para a emissão da
 decisão de arresto os tribunais que tenham competência para apreciar a matéria
 quanto ao fundo. Além disso, o requerente deve poder requerer a emissão de uma
 decisão de arresto de contas no local onde a conta visada se encontre.
 No entanto, neste caso, esta decisão só deve produzir efeitos no território do
 Estado-Membro onde foi emitida.
 (12)
 As condições de emissão de uma decisão de arresto
 de contas devem procurar um equilibrio adequado entre o interesse do credor em
 obter uma decisão quando necessário e o interesse do devedor em prevenir abusos
 da decisão de arresto. Consequentemente, antes da obtenção de uma decisão
 executória no Estado-Membro onde a conta se encontra, o tribunal deve
 assegurar-se de que o pedido do credor contra o devedor parece estar bem
 fundamentado e que sem a emissão da decisão de arresto a execução subsequente
 da decisão que irá proferir será provavelmente frustrada
 ou tornar-se-á consideravelmente mais difícil.
 (13)
 De modo a assegurar o efeito de surpresa da decisão
 de arresto de contas, o devedor não deve ser informado do requerimento, nem ser
 ouvido antes da sua emissão ou ser notificado do arresto antes da sua aplicação
 pelo banco. Contudo, o devedor deve poder impugnar a decisão de arresto
 imediatamente a seguir à sua aplicação.
 (14)
 Nenhuma das partes deve ser obrigada a estar
 representada por um advogado ou por um profissional forense nos processos
 previstos no presente regulamento.
 (15)
 O presente regulamento deve oferecer garantias
 suficientes contra eventuais abusos da decisão de arresto. Em especial, o
 tribunal deve poder ordenar que o credor constitua uma
 garantia destinada a assegurar a eventual indemnização do devedor por quaisquer
 prejuízos por este sofridos em consequência de uma decisão
 injustificada, a menos que o credor já tenha obtido uma decisão judicial com
 força executória no Estado-Membro de execução. As condições em que o credor
 será obrigado a indemnizar o devedor por tais prejuízos devem ser reguladas
 pela legislação nacional. Sempre que a legislação de um Estado-Membro não
 preveja esta obrigação legal do requerente, o presente regulamento não deve
 impedir o recurso a medidas de efeito equivalente, como a obrigação de o
 requerente se comprometer a indemnizar por eventuais prejuízos.
 (16)
 Atendendo a que os credores se
 defrontam actualmente com dificuldades de ordem prática, em
 contexto transfronteiriço, para aceder
 a informações, de fontes públicas ou privadas, relativas aos credores, o
 regulamento deve estabelecer um mecanismo que permita à autoridade competente
 do Estado-Membro de execução obter informações acerca das contas bancárias do
 devedor, quer obrigando os bancos a revelar a localização das contas do devedor
 nesse Estado-Membro, quer permitindo o acesso à informação constante dos
 registos ou de outras bases de dados de autoridades ou
 entidades administrativas públicas.
 (17)
 Para assegurar uma execução célere da decisão de
 arresto de contas, o regulamento deve prever que a decisão seja transmitida ao
 banco pelo tribunal que a emitiu através de notificação directa, prevista no Regulamento (CE) n.° 1393/2007, relativo à citação e à notificação dos
 actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos
 Estados-Membros[20]. O presente regulamento deve prever, igualmente, normas adequadas para
 a aplicação da decisão pelo banco e obrigá-lo a declarar se o arresto permitiu
 ou não arrestar quaisquer fundos do devedor.
 (18)
 No procedimento de emissão de uma decisão de
 arresto de contas, o direito do devedor a um tribunal
 imparcial deve ser salvaguardado. Tal exige, nomeadamente,
 que o requerido seja notificado da decisão de arresto e de todos os documentos apresentados
 pelo requerente imediatamente após a aplicação da decisão e que possa requerer
 a sua revisão. O tribunal competente para apreciar o pedido de revisão deve ser
 o tribunal que proferiu a decisão, excepto se forem contestados aspectos
 relativos à execução. Contudo, caso o requerido seja um consumidor, um
 trabalhador por conta de outrem ou um segurado, deve poder requerer a revisão
 da decisão de arresto nos tribunais do Estado-Membro do seu domicílio. O
 devedor deve ter, igualmente, o direito de libertar os fundos que tem na conta
 se oferecer uma garantia alternativa.
 (19)
 Para assegurar a emissão e a execução célere e
 atempada da decisão de arresto da conta, o regulamento deve estabelecer prazos
 máximos para a conclusão das várias etapas do procedimento. Além disso, o
 presente regulamento deve obrigar os Estados-Membros a tratar o procedimento
 europeu com a mesma celeridade com que tratam o procedimento para obtenção de
 uma medida de efeito equivalente ao abrigo da legislação nacional. Tal
 significa, em especial, que sempre que a legislação estabeleça prazos mais
 curtos para a emissão de medidas nacionais do que os previstos no presente
 regulamento, se devem aplicar esses prazos mais curtos igualmente ao
 procedimento europeu. No cálculo dos prazos previstos no presente regulamento
 deve aplicar-se o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de
 Junho de 1971, relativo à determinação das regras
 aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos[21].
 (20)
 O presente regulamento respeita os direitos
 fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, o presente regulamento procura
 assegurar o pleno respeito da dignidade humana e promover a aplicação dos
 artigos 7.o, 8.o 17.o e 47.o, relativos, respectivamente,
 ao respeito pela vida privada e
 familiar, à protecção de dados pessoais, ao direito de propriedade e ao direito à acção e a um
 tribunal imparcial.
 (21)
 A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares
 no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses
 dados[22], aplica-se ao tratamento de dados pessoais no
 quadro do presente regulamento.
 (22)
 Para ter em conta o progresso técnico, deve ser delegada na Comissão competência para a
 adopção de actos em conformidade com o artigo 290.o do
 Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que diz respeito às
 alterações aos anexos do presente regulamento. É de especial importância que,
 durante os trabalhos preparatórios desses actos, a Comissão proceda às
 consultas adequadas, incluindo a nível de especialistas. Ao
 preparar e elaborar actos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão
 simultânea, atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao
 Parlamento Europeu e ao Conselho.
 (23)
 Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo
 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de
 liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, [o Reino Unido e a Irlanda notificaram que
 desejam participar na adopção e na aplicação do presente regulamento]/[sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do mesmo
 Protocolo, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção do presente
 regulamento, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação].
 (24)
 Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo
 relativo à posição da Dinamaca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a
 Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,
 ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
 Capítulo 1
 objecto, âmbito de aplicação e definições
 Artigo 1.o
 Objecto
 1. O presente regulamento
 estabelece um procedimento europeu relativo a uma medida cautelar que permita a
 um credor obter uma decisão europeia de arresto de contas (a seguir «DEAC»)
 para impedir o levantamento ou a transferência de fundos que o devedor possua
 numa conta bancária no território da União.
 2. O credor tem acesso à DEAC
 como alternativa às medidas cautelares existentes nos Estados-Membros.
 Artigo 2.o
 Âmbito de aplicação
 1. O presente regulamento é
 aplicável aos créditos pecuniários em matéria civil e comercial que tenham
 incidência transfronteiriça na acepção do artigo 3.o, independentemente da
 natureza do tribunal. O presente regulamento não abrange, em especial, as
 matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.
 2. São excluídos da aplicação do
 presente regulamento:
 (a) as insolvências, os processos de
 liquidação de empresas ou de outras pessoas colectivas, as concordatas e os
 processos análogos;
 (b) a segurança social;
 (c) a arbitragem.
 3. São excluídas da sua
 aplicação as contas bancárias que, nos termos da legislação relativa à
 imunidade de execução do Estado-Membro onde a conta bancária se encontre, sejam
 impenhoráveis, bem como os sistemas de liquidação de valores mobiliários
 designados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 10.o da Directiva
 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[23].
 4. O presente regulamento é
 aplicável em matéria de regimes matrimoniais, de efeitos patrimoniais das
 parcerias registadas ou de sucessões sempre que se aplique a legislação da
 União relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução
 de decisões nestas matérias.
 Artigo 3.o
 Questões que tenham incidência transfronteiriça
 Para efeitos do presente regulamento,
 considera-se que uma questão não tem incidência transfronteiriça apenas se o
 tribunal que aprecia o requerimento para emissão da DEAC, todas as
 contas bancárias a arrestar através da decisão e as partes se situarem ou
 residirem no mesmo Estado-Membro.
 Artigo 4.o
 Definições
 Para efeitos do presente regulamento,
 entende-se por:
 1. «Conta bancária», qualquer
 conta que contenha numerário ou instrumentos financeiros, mantida num
 banco em nome do requerido ou em nome de terceiros por conta do requerido;
 2. «Banco», uma empresa cuja
 actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos
 reembolsáveis e em conceder créditos por sua própria conta;
 3. «Instrumentos financeiros»,
 qualquer instrumento financeiro na acepção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17, da
 Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[24];
 4. «Numerário», dinheiro
 creditado numa conta, em qualquer moeda, ou créditos similares que confiram o
 direito à restituição de dinheiro, tais como depósitos no mercado monetário;
 5. «Fundos», numerário ou
 instrumentos financeiros;
 6. «Estado-Membro onde a conta
 bancária se encontra»:
 (a) no caso de uma conta bancária que
 contenha numerário, o Estado-Membro referido no IBAN da conta;
 (b) no caso de uma conta bancária que
 contenha instrumentos financeiros, o Estado-Membro onde tem residência
 habitual, na acepção do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do
 Parlamento Europeu e do Conselho[25], o banco no qual a conta
 se encontra;
 7. «Crédito», um crédito
 existente relativo ao pagamento de um montante específico ou determinável;
 8. «Decisão
 judicial», qualquer decisão proferida por um órgão jurisdicional de um
 Estado-Membro, independentemente da designação que lhe for dada, incluindo a
 fixação pelo secretário do tribunal do montante das custas do processo;
 9. «Tribunal»,
 um tribunal ou quaisquer autoridades designadas por um Estado-Membro com
 competência para apreciar as matérias abrangidas pelo presente regulamento;
 10. «Transacção
 judicial», uma transacção aprovada
 por um tribunal ou celebrada perante o tribunal durante a tramitação do
 processo;
 11. «Instrumento
 autêntico», um documento exarado ou
 registado como instrumento autêntico num Estado-Membro e cuja autenticidade:
 (a) se relacionar com a
 assinatura e o conteúdo do instrumento, e
 (b) tiver sido
 confirmada por uma autoridade pública ou outra autoridade habilitada para o
 fazer;
 12. «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro onde a DEAC foi emitida;
 13. «Estado-Membro de execução», o Estado-Membro onde se encontra a conta bancária a arrestar;
 14. «Autoridade
 competente», a autoridade designada pelo Estado-Membro de
 execução com competência para a obtenção das informações necessárias sobre a
 conta do requerido, nos termos do artigo 17.o, para a notificação da DEAC nos
 termos dos artigos 24.o a 28.o e para a determinação dos montantes isentos de
 execução, nos termos do artigo 32.o;
 15. «Domicílio», o domicílio
 determinado de acordo com os artigos 59.o e 60.o do Regulamento (CE) n.o
 44/2001 do Conselho[26].
 Capítulo 2
 procedimento para obtenção de uma DEAC
 Artigo 5.o
 Acesso
 1. A secção 1 é aplicável sempre
 que:
 a) requerente requeira uma DEAC antes de
 instaurar o processo judicial principal contra o requerido ou em qualquer fase
 desse processo;
 b) requerente tenha obtido uma decisão
 judicial, uma transacção judicial ou um instrumento autêntico contra o
 requerido, que tem força executória no Estado-Membro de origem mas ainda não
 foi declarado executório no Estado-Membro de execução onde tal declaração é
 exigida.
 2. A secção 2 aplica-se às
 situações em que o requerente requeira uma DEAC após ter obtido uma decisão
 judicial, uma transacção judicial ou um instrumento autêntico contra o
 requerido, que é automaticamente executório no Estado-Membro de execução ou foi
 declarado executório nesse Estado-Membro.
 Secção 1
 emissão da DEAC antes da obtenção de um título executivo
 Artigo 6.o
 Competência
 1. A DEAC é emitida por um
 tribunal.
 2. São competentes para emitir a
 DEAC os tribunais do Estado-Membro onde o processo principal deva ser
 instaurado, de acordo com as regras aplicáveis em matéria de competência.
 Quando mais do que um tribunal seja competente para o processo principal,
 considera-se competente o tribunal do Estado-Membro onde o requerente instaurou
 ou tenciona instaurar o processo principal.
 3. Não obstante o disposto no
 n.o 2, os tribunais do Estado-Membro onde a conta se encontra são competentes
 para emitir uma DEAC que se destine a ser executada nesse Estado-Membro.
 Artigo 7.o
 Condições de emissão de uma DEAC
 1. É emitida uma DEAC relativa
 ao montante requerido, ou a parte desse montante, sempre que o requerente
 apresente factos pertinentes, razoavelmente corroborados por provas, para
 convencer o tribunal, cumulativamente, de que
 (a) o pedido contra o requerido tem
 fundamento;
 (b) sem a emissão da decisão, é provável que
 a execução subsequente de um título executivo, existente ou futuro, contra o
 requerido seja frustrada ou consideravelmente mais difícil, nomeadamente porque
 existe um risco real de o requerido retirar, utilizar ou ocultar activos
 existentes na conta ou nas contas bancárias a arrestar.
 2. Quando o requerente já tenha
 obtido uma decisão judicial, uma transacção judicial ou um instrumento
 autêntico contra o requerido para o pagamento de um determinado montante,
 que tenha força executória no Estado-Membro de origem e seja reconhecido no
 Estado-Membro de execução nos termos dos instrumentos aplicáveis da legislação
 da União, deve considerar-se satisfeita a condição estabelecida no n.o 1,
 alínea a).
 Artigo 8.o
 Pedido de emissão de uma DEAC
 1. O pedido de emissão de uma
 DEAC é apresentado utilizando o formulário constante do Anexo I.
 2. O formulário deve incluir as
 informações seguintes:
 (a) nome e endereço do requerente e, quando
 aplicável, dos seus representantes, e designação e endereço do tribunal ao qual
 o requerimento é dirigido;
 (b) nome e endereço do requerido e, quando
 aplicável, do seu representante;
 (c) informações sobre a(s) conta(s), de
 acordo com o artigo 16.o, a menos que seja apresentado um pedido de obtenção de
 informações sobre a(s) conta(s) nos termos do artigo 17.o;
 (d) montante do pedido, bem como montante dos
 juros e das taxas na medida em que estas possam ser garantidas nos termos do
 artigo 18.o;
 (e) descrição de todas as circunstâncias
 relevantes invocadas como fundamento do crédito e, quando aplicável, dos juros
 pedidos;
 (f) descrição de todas as circunstâncias
 relevantes que fundamentem a emissão da decisão de arresto, tal como exigido
 pelo artigo 17.o, n.o 1, alínea b);
 (g) descrição de todas as circunstâncias
 relevantes que fundamentem a competência do tribunal ao qual o requerimento é
 dirigido;
 (h) lista das provas apresentadas ou a
 apresentar pelo requerente;
 (i) sempre que o artigo 7.o, n.o 2, seja
 aplicável, cópia da decisão judicial, da transacção judicial ou do instrumento
 autêntico, que satisfaça as condições necessárias para
 atestar a sua autenticidade;
 (j) declaração em como o requerente
 apresentou, ou não, a outros tribunais um requerimento para emissão de uma DEAC
 ou de uma medida cautelar de efeito equivalente ao abrigo da legislação
 nacional, nos termos do artigo 19.o.
 3. O requerimento deve ser acompanhado de quaisquer documentos de apoio pertinentes.
 4. O requerimento pode ser
 apresentado através de quaisquer meios de comunicação, incluindo meios
 electrónicos.
 Artigo 9.o
 Apreciação do pedido
 1. O tribunal ao qual seja
 apresentado um pedido de emissão de uma DEAC deve verificar se estão
 satisfeitos os requisitos estabelecidos nos artigos 2.o, 6.o, 7.o e 8.o.
 2. Quando os requisitos
 estabelecidos no artigo 8.o não se verifiquem, o tribunal deve dar ao
 requerente a oportunidade de completar ou rectificar o pedido, a menos que o
 mesmo seja claramente destituído de fundamento ou seja inadmissível.
 Artigo 10.o
 Processo ex parte
 O requerido não é notificado do requerimento
 nem ouvido antes da emissão da DEAC, a menos que o requerente o solicite.
 Artigo 11.o
 Meios de prova
 1. Quando o tribunal competente
 considere que não pode emitir uma DEAC sem elementos de prova adicionais, pode
 admitir a produção dessas provas na forma de depoimento escrito de testemunhas
 ou peritos.
 2. O tribunal apenas deve
 admitir depoimentos orais quando entender necessário. Quando o domicílio do
 requerente, de uma testemunha ou de um perito seja num lugar diferente do
 tribunal competente, o tribunal deve admitir a produção de prova na forma de
 videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação disponível.
 Artigo 12.o
 Constituição de garantia pelo requerente
 Antes de emitir uma DEAC, o tribunal pode
 ordenar a constituição, pelo requerente, de um depósito, caução ou garantia
 equivalente para assegurar a eventual indemnização do requerido por quaisquer
 prejuízos por este sofridos, na medida em que o requerente seja responsável por
 tal indemnização nos termos da legislação nacional.
 Artigo 13.o
 Instauração do processo principal
 Quando seja apresentado um pedido de emissão
 de uma DEAC antes da instauração do processo principal, o requerente deve
 instaurar esse processo no prazo de 30 dias a contar da data de emissão da
 decisão de arresto ou num prazo mais curto determinado pelo tribunal de
 emissão, sob pena de a decisão poder ser revogada, de acordo com o artigo 34.o,
 n.o 1, alínea b), ou com o artigo 35.o, n.o 2.
 Secção 2
 Emissão de uma DEAC após obtenção de um título executivo
 Artigo 14.o
 Competência para emitir a DEAC
 1. Nos
 casos referidos no artigo 5.o, n.o 2, sempre que o requerente tenha obtido uma
 decisão ou transacção judicial, pode pedir que o tribunal que proferiu a
 decisão ou a transacção judicial emita igualmente uma DEAC.
 2. Quando o requerente tenha
 obtido um instrumento autêntico, pode solicitar que a autoridade competente do
 Estado-Membro onde o instrumento autêntico foi produzido e designada para o
 efeito em cada Estado-Membro, emita igualmente uma DEAC.
 3. O requerente pode dirigir o
 requerimento para emissão de uma DEAC directamente à autoridade do
 Estado-Membro de execução que esse Estado-Membro tenha designado como
 competente para emitir a decisão e tenha notificado à Comissão, de acordo com o
 artigo 48.o (a seguir «autoridade de emissão»).
 4. No que diz respeito ao
 procedimento de emissão de uma DEAC, tal como referido na presente secção,
 aplica-se o artigo 10.o.
 Artigo 15.o
 Pedido de emissão de uma DEAC
 1. Os pedidos de emissão de uma
 DEAC devem ser apresentados utilizando o formulário constante do Anexo I.
 2. O formulário
 deve incluir as informações seguintes:
 (a) nome e endereço do requerente e, quando
 aplicável, dos seus representantes, e designação e endereço do tribunal ao qual
 o requerimento é dirigido;
 (b) nome e endereço do requerido e, quando
 aplicável, do seu representante;
 (c) montante especificado na decisão
 judicial, na transacção judicial ou no instrumento autêntico, bem como o
 montante de juros e taxas, na medida em que estas possam ser garantidas nos
 termos do artigo 18.o;
 (d) informações sobre a(s) conta(s), de
 acordo com o artigo 16.o, a menos que se apresente um pedido de obtenção de
 informações sobre a(s) conta(s), nos termos do artigo 17.o;
 (e) cópia da decisão judicial, da transacção
 judicial ou do instrumento autêntico, que satisfaça as
 condições necessárias para atestar a sua autenticidade;
 (f) declaração atestando que ainda não foi
 dado cumprimento à decisão judicial;
 (g) quando a decisão judicial, a transacção
 judicial ou o instrumento autêntico tenham sido emitidos noutro Estado-Membro
 (i) no caso de uma decisão judicial, uma
 transacção judicial ou instrumentos autênticos para os quais não seja
 necessária qualquer declaração de executoriedade, o certificado pertinente
 previsto no instrumento aplicável para efeitos de execução noutro
 Estado-Membro, acompanhado, quando necessário, por uma transliteração ou
 tradução, de acordo com o artigo 47.o; ou
 (ii) no caso de uma decisão judicial, uma
 transacção judicial ou documentos autênticos para os quais seja necessária uma
 declaração de executoriedade, a declaração de executoriedade.
 (h) declaração em como o requerente
 apresentou, ou não, a outros tribunais um pedido de emissão de uma DEAC ou de
 uma medida cautelar de efeito equivalente emitida ao abrigo da legislação
 nacional, nos termos do artigo 19.o.
 3. O requerimento pode ser
 apresentado através de quaisquer meios de comunicação, incluindo meios
 electrónicos.
 Secção 3
 disposições comuns
 Artigo 16.o
 Informações sobre a conta
 A menos que o requerente solicite que a
 autoridade competente obtenha informações sobre a(s) conta(s), nos termos do
 artigo 17.o, o requerente deve fornecer todas as informações relativas ao
 requerido e à conta ou contas bancárias do requerido, que permitam ao banco, ou
 bancos, identificar esse requerido e as respectiva(s) conta(s), incluindo a
 informação seguinte:
 (a) nome completo do requerido,
 (b) nome do banco no qual o requerido tenha
 uma ou várias contas a arrestar, bem como endereço da sede do banco no
 Estado-Membro onde a conta se encontre, e
 (c) ou
 (i) número ou números da(s) conta(s),
 (ii) endereço completo do requerido,
 (iii) quando o requerido seja uma pessoa
 singular, data de nascimento ou número do documento de identidade nacional ou
 do passaporte do requerido, ou
 (iv) quando o requerido seja uma pessoa
 colectiva, número de registo de pessoa colectiva.
 Artigo 17.o
 Pedido de informações sobre a(s) conta(s)
 1. Quando o requerente não
 disponha de todas as informações sobre a(s) conta(s) exigidas pelo artigo 16.o,
 pode pedir que a autoridade competente do Estado-Membro de execução obtenha as
 informações necessárias. Esse pedido é efectuado no requerimento para emissão
 de uma DEAC.
 2. O requerimento deve incluir
 todas as informações de que o requerente disponha sobre o requerido e sobre as
 contas bancárias do requerido.
 3. O tribunal ou a autoridade de
 emissão emitem a DEAC nos termos do artigo 21.o e transmitem-na à autoridade
 competente, de acordo com o artigo 24.o.
 4. A autoridade competente
 utiliza todos os meios adequados e razoáveis disponíveis no Estado-Membro de
 execução para obter as informações referidas no n.o 1. Uma vez obtidas essas
 informações, a autoridade competente notifica o banco da DEAC, nos termos do
 artigo 24.o.
 5. O método para obtenção de
 informações ao abrigo da legislação nacional, a comunicar à Comissão, nos
 termos do artigo 48.o, deve ser um dos seguintes:
 (a) possibilidade de obrigar todos os bancos
 no seu território a revelar se o requerido é titular de uma conta nalgum deles;
 (b) possibilidade de a autoridade competente
 aceder às informações referidas no n.o 1 quando essas informações sejam detidas
 por autoridades ou entidades administrativas públicas em registos ou de outra
 forma.
 6. As informações referidas no
 n.o 4 devem ser adequadas para efeitos de identificação da conta, ou contas, do
 requerido, ser pertinentes e não excessivas e limitar-se a:
 (a) endereço do requerido,
 (b) identificação do banco, ou bancos, onde
 a(s) conta(s) do requerido se encontra(m),
 (c) número ou números da(s) conta(s) do
 requerido.
 Artigo 18.o
 Montante da DEAC
 1. Quando a DEAC tenha sido
 emitida com base numa decisão judicial, numa transacção judicial ou num
 instrumento autêntico com força executória no Estado-Membro de origem, o
 montante estabelecido na DEAC, bem como quaisquer juros e despesas aí especificados,
 devem ser arrestados para o requerente.
 2. Em todos os outros casos, o
 montante do crédito, bem como quaisquer juros que acresçam ao valor do crédito,
 devem ser arrestados para o requerente.
 Artigo 19.o
 Informação sobre pedidos pendentes noutros tribunais
 1. Quando apresente um pedido de
 emissão de uma DEAC, o requerente deve revelar se apresentou noutro tribunal um
 requerimento para emissão de uma DEAC ou outra medida cautelar equivalente nos
 termos da legislação nacional contra o mesmo requerido e com vista a garantir o
 mesmo crédito.
 2. O requerente deve informar o
 tribunal onde apresentou o pedido de emissão de uma DEAC sobre qualquer outra
 DEAC ou medida cautelar ao abrigo da legislação nacional, emitidas nos termos
 do pedido a que se refere o n.o 1. Nesse caso, quando considere que as medidas
 já adoptadas são suficientes para proteger os interesses do requerente, o
 tribunal ou a autoridade de emissão podem suspender a emissão de uma decisão de
 arresto adicional.
 Artigo 20.o
 Comunicação e cooperação entre tribunais
 1. Quando um pedido de emissão
 de uma DEAC seja apresentado nos tribunais de um Estado-Membro e o processo
 principal seja intentado nos tribunais de outro Estado-Membro, os tribunais em
 causa podem cooperar com vista a assegurar uma coordenação adequada entre o
 processo principal e o processo relativo à DEAC.
 2. O tribunal em que foi
 apresentado um pedido de emissão de uma DEAC pode solicitar ao outro tribunal
 referido no n.o 1 informações sobre todas as circunstâncias pertinentes do
 processo ou ordenar ao requerente que obtenha essas informações, tais como se
 existe o risco de dissipação dos activos pelo requerido ou qualquer recusa de emissão
 de uma medida idêntica por parte do tribunal no qual o processo principal foi
 intentado. Essas informações podem ser pedidas directamente ou através dos
 pontos de contacto da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial
 criada pela Decisão 2001/470/CE[27].
 Artigo 21.o
 Emissão, efeitos e prazo de validade da DEAC
 1. Quando os requisitos
 referidos no presente capítulo estejam verificados, o tribunal ou a autoridade
 de emissão emitem uma DEAC.
 2. Quando a decisão de arresto
 deva ser executada noutro Estado-Membro, é emitida utilizando o formulário
 constante do Anexo II.
 3. Nos casos referidos no artigo
 5.o, n.o 1, o tribunal emite a DEAC, o mais tardar, no prazo de 7 dias seguidos
 a contar da apresentação do requerimento.
 4. Quando, devido a circunstâncias
 excepcionais, se considere necessária a realização de uma audiência, o tribunal
 deve agendar a audiência, o mais tardar, no prazo de 7 dias seguidos e deve
 emitir a decisão, o mais tardar, no prazo de 7 dias seguidos a contar da
 realização da audiência.
 5. Nos casos referidos no artigo
 5.o, n.o 2, a autoridade de emissão deve emitir a DEAC, o mais tardar, no prazo
 de 3 dias seguidos a contar da apresentação do pedido.
 6. Sem prejuízo do disposto no
 artigo 32.o, a DEAC impede que o montante nela especificado seja transferido,
 levantado ou utilizado pelo requerido ou pelos credores do requerido da conta
 ou contas designadas.
 7. A DEAC mantém-se em vigor:
 (a) até ser revogada por um tribunal nos
 termos dos artigos 34.o, 35.o, 36.o ou 40.o ou,
 (b) quando o requerente tenha obtido uma
 decisão judicial, um instrumento autêntico ou uma transacção judicial no
 processo principal, que tenha força executória no Estado-Membro de origem, ou
 nos casos referidos no artigo 5.o, n.o 2, até que a DEAC seja substituída por
 uma medida de execução de efeito equivalente nos termos da legislação nacional,
 desde que, no primeiro caso, o requerente tenha iniciado o processo de execução
 no prazo de 30 dias a contar da data em que a decisão judicial, o instrumento
 autêntico ou a transacção judicial foram notificados ou adquiriram força
 executória, consoante o que seja mais recente.
 Artigo 22.o
 Recurso contra a recusa de emissão da DEAC
 1. O requerente pode recorrer da
 decisão do tribunal ou da autoridade de emissão de indeferir um requerimento
 para emissão de uma DEAC para o tribunal a notificar à Comissão nos termos do
 artigo 48.o.
 2. O recurso deve ser
 apresentado no prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão referida no
 n.o 1.
 Capítulo 3
 Força executória e execução da DEAC
 Artigo 23.o
 Supressão do exequatur
 Uma DEAC emitida num Estado-Membro nos termos
 do artigo 6.o, n.o 2, e do artigo 14.o, n.o 1, é reconhecida e executória
 noutros Estados-Membros sem necessidade de recorrer a uma declaração de
 executoriedade ou qualquer possibilidade de deduzir oposição a esse
 reconhecimento.
 Artigo 24.o
 Notificação da DEAC ao banco
 1. A DEAC é notificada ao banco
 ou bancos nela identificados, nos termos do presente artigo.
 2. Quando a DEAC tenha sido
 emitida por um tribunal ou pela autoridade de emissão do Estado-Membro de
 execução, a notificação do banco deve ser efectuada de acordo com a legislação
 desse Estado-Membro.
 3. Quando o tribunal que emitiu
 a DEAC está situado num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de execução, a
 notificação é efectuada de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do
 Parlamento Europeu e do Conselho[28].
 No que diz respeito à transmissão da DEAC,
 aplicam-se as seguintes disposições:
 (a) A pessoa ou a autoridade responsável pela
 notificação no Estado-Membro de origem transmite a DEAC directamente à
 autoridade competente do Estado-membro de execução.
 (b) São transmitidos os seguintes documentos:
 (i) cópia da DEAC no formulário constante do
 Anexo II, que satisfaça as condições necessárias para atestar a sua
 autenticidade;
 (ii) quando necessário, transliteração ou
 tradução do formulário, de acordo com o artigo 47.o;
 (iii) formulário de transmissão constante do
 Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1393/2007, acompanhado, quando necessário, da
 transliteração ou tradução do formulário, de acordo com o artigo 48.o.
 (c) A autoridade competente notifica a DEAC
 ao banco ou bancos nela referidos. A autoridade competente toma as medidas
 necessárias para efectuar a notificação da decisão, o mais tardar no prazo de 3
 dias úteis a contar da sua recepção.
 (d) Assim que o banco é notificado da decisão
 de arresto, a autoridade competente emite uma certidão de cumprimento, nos
 termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007, e transmite-a à pessoa
 ou à autoridade que tenha requerido a notificação.
 Artigo 25.o
 Notificação da DEAC ao requerido
 1. O requerido é notificado da
 DEAC e de todos os documentos apresentados ao tribunal ou à autoridade
 competente com vista à obtenção da decisão, sem atrasos injustificados, após o
 banco ter sido notificado, nos termos do artigo 24.o, e ter emitido a
 declaração prevista no artigo 27.o.
 2. Quando o domicílio do
 requerido se situe no Estado-Membro de origem, a notificação é efectuada de
 acordo com as normas da legislação nacional desse Estado-Membro.
 3. Quando o domicílio do
 requerido se situe no Estado-Membro de execução, a autoridade competente desse
 Estado-Membro a que a DEAC foi transmitida, nos termos do artigo 24.o, n.o 3,
 notifica o requerido da decisão e dos documentos que a acompanham, de acordo
 com o Regulamento (CE) n.o 1393/2007.
 4. Caso o domicílio do requerido
 se situe noutro Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem ou o
 Estado-Membro de execução, a autoridade competente do Estado-Membro de execução
 a que a DEAC foi transmitida, nos termos do artigo 24.o, n.o 3, transmite-a
 directamente à autoridade competente do Estado-Membro do domicílio do
 requerido. Esta última notifica o requerido nos termos do Regulamento (CE) n.o
 1393/2007.
 Artigo 26.o
 Aplicação da DEAC
 1. Um banco notificado de uma
 DEAC deve aplicá-la imediatamente após a sua recepção, assegurando que o
 montante nela referido não é transferido, utilizado ou retirado da conta ou das
 contas identificadas na decisão de arresto ou identificadas pelo banco como
 estando em nome do requerido. Quaisquer fundos que excedam o montante referido
 na DEAC devem permanecer à disposição do requerido
 2. Quando a decisão seja
 notificada fora das horas de expediente, é aplicada imediatamente após o início
 do período de funcionamento seguinte.
 3. Quando os fundos existentes
 na conta identificada na DEAC, nos termos do n.o 1, sejam constituídos por
 instrumentos financeiros, o seu valor é determinado com base na taxa de mercado
 pertinente, aplicável no dia da aplicação da DEAC.
 4. Quando os fundos existentes
 na conta estejam numa moeda diferente da moeda na qual a DEAC foi emitida, o
 banco procede à conversão do montante com base na taxa de câmbio oficial do dia
 da aplicação.
 5. A responsabilidade do banco
 por incumprimento de quaisquer obrigações constantes do presente artigo é
 regulada pela legislação nacional.
 Artigo 27.o
 Declaração do banco
 1. No prazo de três dias úteis
 após a recepção da DEAC, o banco informa a autoridade competente e o
 requerente, utilizando o formulário constante do Anexo III, sobre se, e em que
 medida, os fundos existentes na conta do requerido foram arrestados. No prazo
 de um dia útil, a autoridade competente transmite essa declaração à pessoa ou à
 autoridade que solicitou a notificação, nos termos do artigo 24.o, n.o 3,
 alínea a).
 2. Quando o saldo da conta é
 suficiente para cobrir o montante referido na DEAC, o banco não revela o
 saldo da conta do requerido.
 3. O banco pode transmitir a sua
 declaração através de meios de comunicação electrónicos seguros.
 4. A responsabilidade do banco
 em caso de incumprimento das obrigações constantes do presente artigo é
 regulada pela legislação nacional.
 Artigo 28.o
 Arresto de várias contas
 1. Quando a DEAC abranja várias
 contas do requerido no mesmo banco, o banco aplica a decisão de arresto apenas
 até ao montante nela referido.
 2. Quando tenha sido emitida uma
 ou mais DEAC ou medidas cautelares equivalentes ao abrigo da legislação
 nacional, que abranjam várias contas do requerido em diferentes bancos, no mesmo
 Estado-Membro ou em Estados-Membros diferentes, o requerente tem o dever de
 libertar qualquer montante que exceda o montante especificado na DEAC. Essa
 libertação é efectuada no prazo de 48 horas após a recepção da primeira
 declaração do banco, emitida nos termos do artigo 27.o, que demonstre a
 existência do montante em excesso. A libertação do montante em excesso é efectuada
 através da autoridade competente do respectivo Estado-Membro de execução.
 Artigo 29.o
 Arresto de contas conjuntas e de
 contas de mandatários
 As contas que, de acordo com os registos
 bancários, não pertençam apenas ao requerido e as contas detidas por terceiros
 por conta do requerido ou detidas pelo requerido por conta de terceiros só
 podem ser arrestadas se forem susceptíveis de ser arrestadas em conformidade
 com as normas do direito nacional aplicáveis à conta, a comunicar à Comissão de
 acordo com o artigo 48o.
 Artigo 30.o
 Despesas relativas aos bancos
 1. Um banco só pode pedir o
 pagamento ou o reembolso das despesas incorridas na aplicação da
 DEAC ou de um pedido nos termos do artigo 17.o, n.o 5, alínea a), quando possa
 pedir esse pagamento ou reembolso relativamente a decisões de arresto ou
 pedidos de efeito equivalente emitidos nos termos da legislação nacional.
 2. As taxas cobradas pela
 aplicação da DEAC ou de um pedido nos termos do artigo 17.o, n.o 5, alínea a),
 devem corresponder a taxas fixas únicas, estabelecidas previamente pelo
 Estado-Membro onde a conta se encontra, com respeito pelos princípios da
 proporcionalidade e da não discriminação.
 3. Os Estados-Membros comunicam
 à Comissão, de acordo com o artigo 48.o, se os bancos têm ou não direito de
 cobrar as despesas em que incorram e, se assim for, o montante da taxa fixada
 nos termos do n.o 2.
 Artigo 31.o
 Despesas relativas à autoridade competente
 Quaisquer taxas cobradas pela autoridade
 competente na execução da DEAC ou no tratamento de um pedido de obtenção de
 informações sobre a(s) conta(s) bancária(s), nos termos do artigo 17.o, n.o 4,
 devem corresponder a taxas fixas únicas, estabelecidas previamente pelo
 Estado-Membro em causa, com respeito pelos princípios da proporcionalidade e da
 não discriminação, e devem ser notificadas à Comissão nos termos do artigo
 48.o.
 Artigo 32.o
 Montantes isentos da execução
 1. Quando a legislação do
 Estado-Membro de execução assim o disponha, ficam isentos da execução da
 decisão de arresto os montantes necessários para garantir a subsistência do
 requerido e da sua família, quando o requerido seja uma pessoa singular, ou
 para garantir a possibilidade de prossecução de uma actividade empresarial
 normal, quando se trate de uma pessoa colectiva.
 2. Os Estados-Membros informam a
 Comissão das normas do direito nacional aplicáveis nestas situações, incluindo
 sobre os montantes ou outros tipos de créditos existentes em contas bancárias
 que ficam isentos da execução.
 3. Na medida em que o montante
 referido no n.o 1 possa ser determinado sem prestação de informações adicionais
 pelo requerido, a autoridade competente do Estado-Membro de execução determina
 esse montante após ter recebido a DEAC e informa o banco de que esse montante
 tem de permanecer à disposição do requerido após a aplicação da decisão de
 arresto.
 4. Na determinação do montante
 referido no n.o 1, a autoridade competente deve aplicar a legislação do
 Estado-Membro pelo qual é designada, ainda que o requerido tenha domicílio
 noutro Estado-Membro.
 Artigo 33.o
 Ordem de prioridade de credores concorrentes
 A DEAC confere a mesma posição na ordem de
 prioridade dos credores que um instrumento de efeito equivalente previsto na
 legislação do Estado-Membro onde a conta bancária se encontre. Os
 Estado-Membros informam a Comissão, de acordo com o artigo 48.o, sobre os
 instrumentos equivalentes e sobre a posição reconhecida a esses instrumentos na
 ordem de prioridade dos credores.
 Capítulo 4
 Vias de recurso contra a DEAC
 Artigo 34.o
 Vias de recurso de que o requerido dispõe no Estado-Membro de origem
 1. Quando a DEAC tenha sido
 emitida nos termos do capítulo 2, secção 1, o requerido pode solicitar
 (a) a revisão da DEAC com fundamento no facto
 de os requisitos de emissão previstos nos artigos 2.o, 6.o e 7.o não estarem
 preenchidos;
 (b) a revisão da DEAC com fundamento no facto
 de o requerente não ter instaurado a acção principal no prazo referido no
 artigo 13.o.
 2. Exceptuando a revisão
 prevista no n.o 1, alínea b), o pedido de revisão é apresentado de imediato e,
 em qualquer caso, no prazo de 45 dias a contar da data em que o requerido teve,
 efectivamente, conhecimento do conteúdo da decisão de arresto e ficou em
 condições de poder reagir.
 3. O pedido de revisão é
 dirigido ao tribunal que emitiu a decisão. O requerimento deve ser apresentado
 utilizando o formulário constante do Anexo IV e através de qualquer meio de
 comunicação, incluindo por via electrónica.
 4. O requerente é notificado do
 requerimento de acordo com as normas aplicáveis à notificação de documentos.
 5. Quando o fundamento da
 revisão seja um dos constantes do n.o 1, o tribunal profere a sua decisão,
 revogando ou alterando a DEAC em conformidade, o mais tardar no prazo de 30
 dias seguidos a contar da notificação do requerente.
 6. A decisão de revogar ou de
 alterar a decisão de arresto é imediatamente executória, não obstante qualquer
 recurso nos termos do artigo 37.o, a menos que o tribunal decida que a sua
 decisão só é executória depois de se tornar definitiva, com vista a proteger os
 interesses do requerente.
 7. O banco ou bancos em causa
 são imediatamente notificados da decisão, devendo aplicá-la logo após a sua
 recepção, desbloqueando, total ou parcialmente, o montante arrestado. O
 requerente também é imediatamente notificado da decisão, de acordo com as
 normas aplicáveis à notificação de documentos.
 Artigo 35.o
 Vias de recurso de que o requerido dispõe no Estado-Membro de execução
 1. Quando a DEAC tenha sido
 emitida nos termos do capítulo 2, secções 1 ou 2, o requerido pode solicitar
 (a) que a execução da decisão seja limitada
 com fundamento no facto de determinados montantes da conta estarem isentos de
 execução ao abrigo da legislação do Estado-Membro onde a conta se encontra e de
 esses montantes não terem sido tidos em conta, pelo menos correctamente, pela
 autoridade competente, nos termos do artigo 32.o;
 (b) que seja posto termo à execução da
 decisão de arresto com fundamento no facto de
 (i) ter sido proferida decisão judicial no
 Estado-Membro de execução que nega provimento ao pedido cuja execução o
 requerente visa obter com a decisão de arresto; ou
 (ii) a conta bancária arrestada estar isenta
 de execução ao abrigo da legislação que regula a imunidade de execução do
 Estado-Membro onde a conta se encontra.
 2. Quando a decisão de arresto
 tenha sido emitida nos termos do capítulo 2, secção 1, o requerido tem o
 direito de solicitar que essa decisão seja revogada com fundamento no facto de
 o requerente não ter instaurado a acção principal no prazo referido no artigo
 13.o.
 3. Quando a decisão de arresto
 tenha sido emitida nos termos do capítulo 2, secção 2, o requerido pode
 solicitar
 (i) que a decisão seja revogada com
 fundamento no facto de a decisão judicial, a transacção judicial ou o
 instrumento autêntico terem sido revogados no Estado-Membro de origem;
 (ii) que a execução da decisão seja suspensa
 com fundamento no facto de a executoriedade da decisão judicial, da transacção
 judicial ou do instrumento autêntico ter sido suspensa no Estado-Membro de
 origem.
 4. Exceptuando a revisão
 prevista nos termos do n.o 2, o pedido de revisão é apresentado de imediato e,
 em qualquer caso, no prazo de 45 dias a contar da data em que o requerido teve
 efectivamente conhecimento do conteúdo da decisão de arresto e ficou em
 condições de poder reagir.
 5. O pedido de revisão é
 dirigido aos tribunais competentes do Estado-Membro de execução, notificados
 pelos Estados-Membros nos termos do artigo 48.o. O requerimento é apresentado
 em suporte de papel ou por qualquer outro meio, incluindo por via electrónica,
 utilizando o formulário constante do Anexo IV.
 6. O requerente é notificado do
 pedido de acordo com as normas aplicáveis à notificação de documentos.
 7. Se o pedido tiver fundamento,
 o tribunal profere a sua decisão, revogando ou alterando a DEAC em
 conformidade, o mais tardar no prazo de 30 dias seguidos a contar da
 notificação do requerente.
 8. A decisão de revogar ou de
 alterar a decisão de arresto é imediatamente executória, não obstante qualquer
 recurso nos termos do artigo 37.o, a menos que o tribunal decida que a sua
 decisão só é executória depois de se tornar definitiva, com vista a proteger os
 interesses do requerente.
 Artigo 36.o
 Vias de recurso de que o requerido dispõe no Estado-Membro do seu domicílio
 Caso o requerido seja um consumidor, um
 trabalhador por conta de outrem ou um segurado, pode igualmente apresentar o
 pedido de revisão, nos termos dos artigos 34.o e 35.o, ao tribunal competente
 no Estado-Membro do seu domicílio, notificado à Comissão
 em conformidade com o artigo 48.o.
 Artigo 37.o
 Direito de recurso
 O direito de recorrer de uma decisão proferida
 nos termos dos artigos 34.o, 35.o ou 36.o é regulado pela legislação nacional.
 Artigo 38.o
 Direito de constituir garantia em alternativa
 1. A autoridade competente do
 Estado-Membro de execução põe termo à execução da DEAC caso o requerido
 constitua, perante essa autoridade competente, uma caução no montante
 indicado de acordo com o n.o 2 ou uma garantia equivalente, incluindo uma
 garantia bancária, como forma alternativa de assegurar os direitos do
 requerente.
 2. A DEAC indica o montante da
 garantia necessária para pôr termo à execução da decisão de arresto.
 Artigo 39.o
 Direitos de terceiros
 Qualquer terceiro tem o direito de deduzir
 oposição à DEAC nos tribunais do Estado-Membro de origem ou de execução, na
 medida em que a decisão, ou a sua execução, lese os seus direitos.
 Artigo 40.o
 Alteração ou revogação da DEAC
 Sem prejuízo dos direitos do requerido nos
 termos dos artigos 34.o, 35.o e 36.o, qualquer das partes pode, em qualquer
 momento, requerer ao tribunal de origem a alteração ou a revogação da DEAC com
 fundamento no facto de as circunstâncias que estiveram na origem da emissão da
 decisão de arresto se terem, entretanto, alterado, incluindo o facto de ter
 sido proferida uma decisão quanto ao fundo que indefere o pedido cuja execução
 a decisão de arresto pretendia assegurar, ou de o requerido ter pago o montante
 pedido.
 Capítulo 5
 Disposições gerais
 Artigo 41.o
 Representação das partes
 Nos processos de emissão de uma DEAC nos
 termos do presente regulamento, a representação por advogado ou por outro
 profissional forense não é obrigatória.
 Artigo 42.o
 Despesas a suportar pela parte vencida
 1. A parte vencida suporta as
 despesas do processo. No entanto, o tribunal não toma em consideração as
 despesas da parte vencedora que tenham sido desnecessariamente incorridas ou se
 revelem desproporcionadas em relação ao montante do crédito.
 2. Quando a DEAC tenha sido
 emitida nos termos do capítulo 2, secção 1, a decisão quanto às despesas do
 processo é da competência do tribunal onde corre o processo principal ou
 do tribunal que revogue a decisão, nos termos do artigo 34.o, n.o 1, alínea b),
 ou do artigo 35.o, n.o 2.
 3. Quando a decisão de arresto
 tenha sido emitida nos termos do capítulo 2, secção 2, a decisão quanto às
 despesas pertence à autoridade competente para a execução da decisão judicial,
 do instrumento autêntico ou da transacção judicial com base no qual a decisão
 foi emitida.
 Artigo 43.o
 Custas judiciais
 1. As custas judiciais relativas
 à obtenção da DEAC não devem ser superiores às custas relativas à obtenção de
 uma medida de efeito equivalente nos termos da legislação nacional, nem devem
 ser desproporcionadas em relação ao montante do crédito, e não devem
 desencorajar o requerente de recorrer a este procedimento.
 2. Os Estados-Membros informam a
 Comissão sobre as custas judiciais aplicáveis, de acordo com o artigo 48.o.
 Artigo 44.o
 Prazos
 Quando, em circunstâncias excepcionais, não
 seja possível ao tribunal, à autoridade de emissão ou à autoridade competente
 respeitar os prazos previstos no artigo 21.o, n.os 3 e 4, no artigo
 24.o, n.o 3, alínea c), no artigo 27.o, n.o 1, no artigo 34.o, n.os
 5 e 7, e no artigo 35.o n.o 8, o tribunal ou a autoridade em causa devem
 praticar os actos impostos por aquelas disposições assim que seja possível. A
 pedido de uma das partes, o tribunal ou a autoridade em causa devem justificar
 as circunstâncias excepcionais.
 Artigo 45.o
 Articulação com o direito processual nacional
 Todas as questões processuais não
 especificamente tratadas no presente regulamento são reguladas pela legislação
 nacional.
 Artigo 46.o
 Articulação com outros instrumentos
 1. Sem prejuízo do disposto nos
 artigos 24.o, 25.o e 27.o, o presente regulamento não prejudica a aplicação do
 Regulamento (CE) n.o 1393/2007.
 2. O presente regulamento não
 prejudica o disposto no Regulamento (CE) n.o 44/2001[29]
 do Conselho.
 3. O presente regulamento não
 prejudica a aplicação da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do
 Conselho.
 Artigo 47.o
 Requisitos relativos à tradução e transliteração
 1. Quando seja exigida uma
 transliteração ou uma tradução nos termos do presente regulamento, essa transliteração
 ou tradução deve ser efectuada para a língua oficial do Estado-Membro em causa
 ou, quando esse Estado-Membro tenha várias línguas oficiais, para a língua
 oficial ou para uma das línguas oficiais dos processos judiciais do local de
 execução, de acordo com a legislação desse Estado-Membro.
 2. Para efeitos dos formulários
 referidos no artigo 8.o, n.o 1, no artigo 15.o, n.o 1, no artigo 21.o, n.o 2,
 no artigo 24.o, n.o 3, alínea b), pontos (ii) e (iii), e alínea d), no artigo
 27.o, n.o 1, e no artigo 34.o, n.o 3, ou de quaisquer outros documentos a
 apresentar pelas partes nos termos do artigo 8.o, n.o 2, e dos artigos 34.o,
 35.o ou 36.o, as transliterações ou as traduções podem ser, igualmente,
 efectuadas para qualquer outra das línguas oficiais das instituições da União
 que o Estado-Membro em causa tenha declarado poder aceitar.
 3. As traduções efectuadas nos
 termos do presente regulamento devem ser feitas por pessoas qualificadas para
 traduzir num dos Estados-Membros.
 Artigo 48.o
 Informações a fornecer pelos Estados-Membros
 1. Até __________ [12 meses após
 a entrada em vigor do Regulamento], o mais tardar, os Estados-Membros comunicam
 à Comissão as seguintes informações:
 (a) autoridade competente para a emissão de
 uma DEAC, de acordo com o artigo 14.o, n.o 2;
 (b) métodos de obtenção de informações
 previstos na legislação nacional, nos termos do artigo 17.o, n.o 4;
 (c) tribunal competente para apreciar o
 recurso contra uma decisão de não emissão de uma DEAC, a que se refere o artigo
 22.o;
 (d) autoridade competente para executar a
 DEAC, de acordo com o capítulo 3;
 (e) termos em que a legislação nacional
 permite o arresto de contas conjuntas ou de contas de mandatários, a que
 se refere o artigo 29.o;
 (f) regras aplicáveis aos montantes isentos
 de execução nos termos da legislação nacional, a que se refere o artigo 32.o;
 (g) taxas fixas únicas cobradas pelos bancos
 e pela autoridade competente, a que se referem os artigos 30.o e 31.o;
 (h) posição na ordem de prioridade de
 credores conferida às medidas cautelares equivalentes a uma DEAC nos termos da
 legislação nacional, a que se refere o artigo 33.o;
 (i) tribunais competentes para apreciar um
 pedido de revisão da DEAC no Estado-Membro de execução, de acordo com os
 artigos 34.o, n.o 3, ou 36.o;
 (j) custas judiciais relativas à emissão da
 DEAC, a que se refere o artigo 43.o;
 (k) línguas aceites para tradução dos
 documentos referidos no artigo 47.o.
 2. Os Estados-Membros comunicam
 à Comissão, sem atrasos injustificados, quaisquer alterações às
 informações constantes do n.o 1.
 3. A Comissão divulga ao público
 as informações que lhe sejam comunicadas nos termos do presente artigo, através
 de quaisquer meios adequados, em especial através da rede judiciária europeia
 em matéria civil e comercial criada pela Decisão 2001/470/CE.
 Artigo 49.o
 Alterações aos anexos
 É delegada na Comissão competência para
 adoptar actos delegados, de acordo com o artigo 50.o, no
 que diz respeito às alterações aos anexos.
 Artigo 50.o
 Actos delegados
 1. A competência para adoptar
 actos delegados, conferida à Comissão, fica sujeita às condições estabelecidas
 no presente artigo.
 2. A delegação de competência a
 que se refere o artigo 49.o é conferida à Comissão por tempo indeterminado a
 contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
 3. A delegação de competência a
 que se refere o artigo 49.o pode ser revogada em qualquer momento pelo
 Parlamento Europeu ou pelo Conselho. Uma decisão de revogação põe termo à
 delegação de competência especificada nessa decisão. A decisão de revogação
 produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
 União Europeia ou em data posterior nela referida. A decisão de revogação
 não afecta a validade de qualquer acto delegado em vigor.
 4. Assim que adopte um acto
 delegado, a Comissão notifica desse facto, simultaneamente, o Parlamento
 Europeu e o Conselho.
 5. Um acto delegado adoptado nos
 termos do artigo 49.o só entra em vigor se não for formulada qualquer objecção
 pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de 2 meses a contar da
 notificação desse acto, ou se, antes do termo desse prazo, tanto o Parlamento
 Europeu como o Conselho informarem a Comissão de que não têm objecções. Por
 iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse prazo pode ser prorrogado
 por 2 meses.
 Artigo 51.o
 Acompanhamento e revisão
 1. Até [5 anos após a data da
 sua produção de efeitos], a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao
 Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação
 do presente regulamento. Desse relatório constará uma avaliação do
 funcionamento do procedimento e da execução das DEAC nos Estados-Membros.
 2. O relatório é acompanhado, se
 for caso disso, de propostas de adaptação do presente regulamento.
 3. Os Estados-Membros recolhem e
 disponibilizam à Comissão as seguintes informações:
 (a) número de
 pedidos de emissão de DEAC, número de casos em que a decisão foi emitida e
 montante abrangido por cada decisão; e
 (b) número de
 pedidos de revisão apresentados nos termos dos artigos 34.o, 35.o e 36.o e
 resultado desses processos.
 Capítulo 6
 Disposições finais
 Artigo 52.o
 Entrada em vigor
 O presente regulamento entra em vigor no
 vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
 Europeia.
 O presente regulamento é obrigatório em todos
 os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos
 Tratados.
 Produz efeitos [24 meses após a sua entrada em
 vigor], com excepção do artigo 48.o, que produz efeitos [12 meses após a sua
 entrada em vigor].
 Feito em [...],
 Pelo Parlamento Europeu Pelo
 Conselho
 O Presidente O
 Presidente
 ANEXO I
 DECISÃO EUROPEIA DE ARRESTO DE CONTAS
 FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO
 (artigo 8.o, n.o 1, e artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o XXX do
 Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma decisão europeia de arresto de
 contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de
 créditos em matéria civil e comercial)
 A preencher pelo
 tribunal
 Número do processo:
 Recebido pelo
 tribunal em: ___/___/_____
 INFORMAÇÃO IMPORTANTE
 LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES NO INÍCIO DE CADA SECÇÃO, ONDE ENCONTRARÁ AJUDA
 PARA PREENCHER ESTE FORMULÁRIO
 Língua
 Este formulário deve ser preenchido na língua do
 tribunal para o qual o seu requerimento vai set enviado. Tenha em atenção que o
 formulário está disponível em todas as línguas oficiais das instituições da
 União Europeia no sítio web do Atlas Judiciário Europeu, em
 http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/html/index_pt.htm.
 Aqui poderá encontar ajuda para preencher o formulário na língua pretendida.
 Documentos
 de apoio
 Tenha em atenção que o formulário de
 requerimento deve ser acompanhado por todos os documentos de apoio ou provas
 pertinentes, tais como contratos, facturas, correspondência entre as partes,
 etc.
 Após a aplicação da decisão europeia de
 arresto de contas pelo banco será enviada ao requerido uma cópia do pedido e,
 se for caso disso, dos documentos de apoio. O requerido poderá requerer a
 revisão da decisão europeia de arresto.
 1.
 Tribunal
 Neste campo deve identificar o tribunal ao qual
 apresenta o seu pedido. O campo 5 inclui uma lista não exaustiva de possíveis
 critérios de atribuição de competência jurisdicional.
 1.1. Designação:
 1.2. Rua e número/apartado:
 1.3. Cidade e código postal:
 1.4. Estado-Membro:
 Áustria (AT) □ Bélgica (BE) □ Bulgária (BU) □ Chipre
 (CY) □ República Checa (CZ) □ Alemanha (DE) □ Estónia (EE)
 □ Grécia (EL) □ Espanha (ES) □ Finlândia (FI) □ França
 (FR) □ Hungria (HU) □ Irlanda (IE) □ Itália (IT) □
 Lituânia (LT) □ Luxemburgo (LU) □ Letónia (LV) □ Malta (MT)
 □ Países-Baixos (NL) □ Polónia (PL) □ Portugal (PT) □
 Roménia (RO) □ Suécia (SE) □ Eslovénia (SI) □ Eslováquia (SK)
 □ Reino Unido (UK) □
 2.
 Requerente
 Neste campo deve identificar-se enquanto
 requerente e ao seu representante, se for o caso. Salienta-se que não é
 obrigatório ser representado por um advogado ou por outro profissional forense.
 Em determinados países pode não ser suficiente identificar apenas o apartado ou
 a caixa postal como endereço, devendo por isso incluir o nome da rua, o número
 e o código postal. Se não o fizer, o documento pode não ser notificado.
 Em «outras informações» pode fornecer
 informações que ajudem na sua identificação, por exemplo, a sua data de
 nascimento, o número do seu bilhete de identidade ou o número de pessoa
 colectiva.
 2.1. Apelido, nome próprio/nome da
 empresa ou organização:
 2.2. Rua e número/apartado:
 2.3. Cidade e código postal:
 2.4. País (se se tratar de um Estado-Membro, indicar o
 código do país constante da secção 1):
 2.5. Telefone[30]:
 2.6. E-mail[31]:
 2.7. Representante do requerente, se houver, e informação para contacto*:
 2.8. Outras informações*:
 3.
 Requerido
 Neste campo deve identificar o requerido e, se for do
 seu conhecimento, o seu representante. Salienta-se que não é obrigatório o
 requerido ser representado por um advogado ou por outro profissional forense.
 Em determinados países pode não ser suficiente
 identificar apenas o apartado ou a caixa postal como endereço, devendo por isso
 incluir o nome da rua, o número e o código postal. Se não o fizer, o documento
 pode não ser notificado.
 Se não puder fornecer todos os dados não
 assinalados como facultativos (*), deve fornecer informações adicionais no
 campo 4.
 3.1. Apelido, nome próprio (qualquer
 outro nome*)/nome da empresa ou organização:
 3.2. Rua e número/apartado:
 3.3. Cidade e código postal:
 3.4. País (se se tratar de um Estado-Membro, indicar o
 código do país constante da secção 1):
 3.5. Telefone *:
 3.6. E-mail*:
 3.7. Representante do requerido, se for do seu conhecimento, e informação para contacto *:
 4.
 Informações relativas à conta bancária do requerido
 É importante fornecer a maior quantidade de
 informações possível sobre a conta bancária do requerido para poupar tempo e
 reduzir as despesas. Se não puder fornecer mais informações do que as referidas
 na secção 4.1, a autoridade competente do Estado-Membro onde a conta se
 encontra pode procurar obter informações adicionais dos bancos ou das bases de
 dados públicas. Contudo, este procedimento demorará algum tempo e pode ser-lhe
 cobrada uma taxa pela informação.
 Se pretender arrestar mais do que uma conta,
 utilize folhas adicionais.
 4.1. Estado-Membro onde a conta se encontra
 (indicar o código do país constante da secção1)
 4.2. Nome do banco
 4.3. Endereço da sede do banco: rua e
 número/apartado, cidade e código postal/país
 4.4. Número da conta
 4.5. Telefone/fax do banco*:
 4.6. Outras informações relativas ao tipo de conta*:
 Se não puder fornecer outras informações
 relativas à conta bancária para além do país onde esta se encontra (4.1.) e
 também não souber o endereço completo do requerido (3.2 e 3.3 acima), é
 necessário um dos seguintes dados adicionais:
 4.7. Se o requerido for uma pessoa
 singular,
 4.7.1. Data de nascimento do requerido:
 4.7.2. Número do bilhete de identidade nacional do requerido:
 4.7.3. Número do passaporte do requerido:
 4.8. Se o requerido for uma pessoa
 colectiva, número de identificação dessa pessoa colectiva:
 5.
 Competência jurisdicional
 Já obteve uma decisão judicial, um instrumento
 autêntico ou uma transacção judicial contra o requerido?
 Sim || ̈
 Não || ̈
 Se respondeu sim, passar ao campo 6.
 Se respondeu não, fornecer a informação
 seguinte neste campo e, em seguida, passar ao campo 7.
 O seu requerimento deve ser apresentado no tribunal competente para o apreciar.
 Tem competência para emitir a decisão europeia de arresto de contas o tribunal
 competente para apreciar o processo principal, de acordo com as normas dos
 respectivos instrumentos da legislação europeia. Pode encontrar informações
 sobre as normas de atribuição de competência jurisdicional no sítio web do
 Atlas Juidicário Europeu, em
 http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/html/index_pt.htm.
 Pode igualmente requerer a emissão de uma decisão europeia de arresto de contas
 directamente no Estado-Membro onde a conta se encontra.
 Esta secção inclui uma lista não exaustiva de
 possíveis critérios de atribuição de competência jurisdicional, de acordo com o
 regulamento acima referido.
 Para obter explicações sobre alguns dos termos
 jurídicos utilizados, ver também http://ec.europa.eu/civiljustice/glossary/glossary_pt.htm.
 5. Com base em que critério considera que o tribunal tem competência? ||
 5.1. Domicílio do requerido || ̈
 5.2. Lugar de cumprimento do contrato || ̈
 5.3. Lugar onde ocorreu o facto gerador do dano || ̈
 5.4. Escolha do tribunal por convenção das partes || ̈
 5.5. Lugar onde se encontra a conta bancária a arrestar || ̈
 5.6. Outro (especificar)
 6.
 Decisão judicial, transacção judicial ou instrumento autêntico já existente
 6.1. Nome do tribunal/outra autoridade: 6.2. Data da decisão judicial: 6.3. Moeda: □ Euro (EUR) □ Lev búlgaro (BGN) □ Coroa checa (CZK) □ Forint húngaro (HUF) □ Litas lituano (LTL) □ Lats letão (LVL) □ Zlóti polaco (PLN) □ Libra esterlina (GBP) □ Leu romeno (RON) □ Coroa sueca (SEK) □ Outra (especificar código ISO): 6.4. Montante a pagar pelo requerido ao requerente de acordo com a decisão judicial 6.4.1. Montante do capital: 6.4.2. Juros previstos na decisão judicial: – Montante:_____ , ou – taxa ... %. Juros calculados desde ... (dia/mês/ano) até ... (dia/mês/ano). □ Juros calculados desde a data da decisão: – taxa ... %. 6.4.3. Despesas a suportar pelo requerido □ Não □ Sim. Especificar o tipo de despesas e indicar o montante (pedido ou incorrido). □ Custas judicias: ... □ Honorários de advogados: .... □ Despesas com a notificação de documentos: ... □ Outras: ... 6.5. Confirmo que a decisão judicial, o instrumento autêntico ou a transacção judicial ainda não foi cumprido(a). □ Sim 6.6. A decisão judicial, o instrumento autêntico ou a transacção judicial são títulos executivos nos termos da legislação do Estado-Membro de execução ou foi-lhes reconhecida força executória nesse Estado-Membro? □ Não – passar ao campo 8. □ Sim – juntar □ certidão do título executivo emitida pelo tribunal ou pela autoridade competente nos termos do instrumento da União aplicável, ou □ declaração de executoriedade e passar ao campo 9. ||
 ||
 7.
 Montante e fundamentos do pedido (se preencheu a
 secção 6, não preencher)
 A decisão europeia de arresto de contas pode
 ser emitida no montante para que é requerida se apresentar factos pertinentes,
 razoavelmente corroborados por provas, que convençam o tribunal de que o seu
 pedido contra o requerido tem fundamento.
 7.1. Montante do capital do pedido:
 7.2. Montante dos juros:
 7.2.1. Cálculo dos juros até ao dia de apresentação do requerimento:
 7.2.2. Taxa ...%
 7.3. Fundamentos do pedido contra o requerido:
 7.4. Lista de provas (provas documentais em anexo):
 8. Justificação da necessidade da decisão
 europeia de arresto de contas (se respondeu «sim»
 na secção 6.5, não preencher):
 A decisão europeia de arresto de contas só
 pode ser emitida se apresentar factos pertinentes que demonstrem a
 probabilidade de execução de um título, existente ou a obter, contra o
 requerido ser frustrada ou consideravelmente mais difícil, em especial porque
 existe o risco de o requerido poder retirar, utilizar ou ocultar activos
 existentes na conta ou nas contas bancárias a arrestar.
 8.1. Caso exista o risco de o requerido poder
 retirar, utilizar ou ocultar activos existentes na conta bancária, fornecer
 mais informações sobre a situação:
 8.2. Caso exista outro tipo de risco referido no texto que antecede o presente
 campo, fornecer mais informações:
 8.3. Lista de provas (provas documentais em anexo):
 9. Outros tribunais a que foram requeridas
 medidas cautelares
 Deve declarar se requereu uma medida cautelar a
 qualquer outro tribunal contra o mesmo requerido e com o objectivo de garantir
 os mesmos direitos e deve informar o tribunal ao qual requereu a decisão de
 arresto de contas sobre a eventual emissão de outra decisão europeia de arresto
 de contas ou medida cautelar ao abrigo da legislação nacional.
 9.1. Requerimentos de outras decisões europeias de arresto de contas
 9.1.1. Designação do tribunal:
 9.1.2. Endereço do tribunal
 9.1.3. Número de referência do requerimento:
 9.1.4. O montante do pedido é idêntico ao do presente requerimento?
 □ Sim. □ Não. Se a resposta for «não», referir o montante
 que consta do outro requerimento e qual a moeda:
 9.2. Requerimentos de medidas cautelares ao abrigo da legislação
 nacional
 9.2.1. Designação do tribunal:
 9.2.2. Endereço do tribunal
 9.2.3. Número de referência do requerimento:
 9.2.4. O montante do pedido é idêntico ao do presente requerimento?
 □ Sim. □ Não. Se a resposta for «não», referir o montante
 que consta do outro requerimento e qual a moeda:
 10. Data
 e assinatura
 Não se
 esqueça de escrever o nome de forma legível e de assinar e datar o requerimento
 no final.
 Solicito que o
 tribunal emita uma decisão europeia de
 arresto de contas contra o requerido com base no meu pedido.
 Declaro que as informações fornecidas são
 verdadeiras, tanto quanto é do meu conhecimento, e são prestadas de boa-fé.
 Local:
 Data: ___/___/_____
 Nome e assinatura:
 Lista
 de documentos anexos ao presente requerimento:
 ANEXO II
 DECISÃO EUROPEIA DE
 ARRESTO DE CONTAS
 (artigo 21.o do
 Regulamento (CE) n.o XXX do Parlamento Europeu e do Conselho que cria
 uma decisão europeia de arresto de contas para facilitar a
 cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial)
 1. Tribunal
 de origem
 1.1 Designação:
 1.2 Endereço:
 1.3 Rua e número/apartado:
 1.4 Local e código postal:
 1.5 Estado-Membro
 AT □ BE □ BU □ CY □ CZ
 □ DE □ EE □ EL □ ES □ FI □ FR □ HU
 □ IE □ IT □ LT □ LU □ LV □ MT □ NL
 □ PL □ PT □ RO □ SE □ SI □ SK □ UK
 □
 1.6 Telefone/fax/e-mail:
 2. Requerente
 2.1. Apelido e nome(s) próprio(s)/nome da
 empresa ou organização:
 2.2. Endereço:
 2.2.1. Rua e número/apartado:
 2.2.2. Local e código postal:
 2.2.3. País (se se tratar de um
 Estado-Membro, indicar o código constante da secção 1)
 3. Requerido
 3.1. Apelido e nome(s) próprio(s)/ nome
 da empresa ou organização:
 3.2. Endereço:
 3.2.1. Rua e número/apartado:
 3.2.2. Local e código postal:
 3.2.3. País (se se tratar de um
 Estado-Membro, indicar o código constante da secção 1):
 4. Data e número de referência da
 decisão europeia de arresto de contas
 4.1. Data
 4.2. Número de referência da decisão de
 arresto
 5. Contas bancárias a arrestar
 O tribunal determinou que a conta bancária do
 requerido a seguir identificada deve ser arrestada até ao montante especificado
 no ponto 6.5:
 5.1. Informações sobre a primeira conta
 bancária a arrestar
 5.1.1. Estado-Membro onde a conta se
 encontra (indicar o código do país constante da secção 1)
 5.1.2. Nome e endereço do banco:
 5.1.3. Número da conta bancária:
 5.2. Informações sobre a segunda conta
 bancária a arrestar:
 5.2.1. Estado-Membro onde a conta se
 encontra:
 5.2.2. Nome e endereço do banco:
 5.2.3. Número da conta bancária:
 (para outras contas, utilizar uma folha separada)
 Sempre que seja arrestada mais do que uma conta
 bancária, o requerente tem o dever de libertar qualquer montante arrestado que
 exceda o montante especificado no ponto 6.5. (artigo 28.o, n.o 2).
 NOTA: Se o requerente não tiver fornecido qualquer
 outra informação para além do Estado-Membro onde a conta se encontra, a
 presente decisão de arresto só pode ser executada se a autoridade competente do
 Estado-Membro de excução obtiver a informação necessária.
 6. Montante arrestado
 6.1. Moeda
 □ Euro (EUR) □ Lev búlgaro (BGN)
 □ Coroa checa (CZK) □ Forint húngaro (HUF) □ Litas lituano
 (LTL) □ Lats letão (LVL) □ Zlóti polaco (PLN) □ Libra
 esterlina (GBP) □ Leu romeno (RON) □ Coroa sueca (SEK) □
 Outra (especificar código ISO):
 6.2. Montante do capital:
 6.3. Juros:
 6.4. Despesas (arbitradas na decisão
 judicial):
 6.5. Montante total arrestado:
 7. Garantia
 7.1. O requerente tem de constituir uma
 garantia?
 □ Não
 □ Sim, no montante de
 Moeda
 □ Euro (EUR) □ Lev búlgaro (BGN)
 □ Coroa checa (CZK) □ Forint húngaro (HUF) □ Litas lituano
 (LTL) □ Lats letão (LVL) □ Zlóti polaco (PLN) □ Libra
 esterlina (GBP) □ Leu romeno (RON) □ Coroa sueca (SEK) □
 Outra (especificar código ISO):
 7.2. A execução é extinta se o requerido
 constituir garantia no montante de:
 8. Despesas
 8.1. Moeda
 □ Euro (EUR) □ Lev búlgaro (BGN)
 □ Coroa checa (CZK) □ Forint húngaro (HUF) □ Litas lituano
 (LTL) □ Lats letão (LVL) □ Zlóti polaco (PLN) □ Libra
 esterlina (GBP) □ Leu romeno (RON) □ Coroa sueca (SEK) □
 Outra (especificar código ISO):
 8.2. O requerido tem de suportar total ou
 parcialmente as despesas do processo?
 □ Não
 □ Sim. Especificar quais as despesas e
 indicar o montante (pedido ou incorrido).
 □ Custas judiciais: ...
 □ Honorários de advogados: ....
 □ Despesas com a notificação de
 documentos: ...
 □ Outras: ...
 9. Duração da
 validade da decisão de arresto
 A decisão de arresto pode ser revogada se o
 requerente não instaurar o processo principal até .............. (data) [30 dias a
 contar da data de emissão da decisão de arresto][32]
 Local ................... Data
 .............................
 ...................................
 Assinatura e/ou carimbo
 ANEXO III
 Declaração do banco
 Informação para a
 autoridade competente e para o requerente sobre os fundos arrestados em consequência
 de uma decisão europeia de arresto de contas
 (artigo 27.o, n.o 1,
 do Regulamento (CE) n.o XXX do Parlamento Europeu e do Conselho que cria
 uma decisão europeia de arresto de contas para facilitar a
 cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial)
 Esta informação destina-se a ser enviada à
 autoridade competente e ao requerente por correio ou através de um meio
 electrónico seguro.
 1.
 tribunal de origem
 1.1.
 Designação:
 1.2.
 Endereço:
 1.2.1.
 Rua e número/apartado:
 1.2.2.
 Local e código postal:
 1.2.3.
 Estado-Membro
 AT □ BE □ BU □ CY □ CZ
 □ DE □ EE □ EL □ ES □ FI □ FR □ HU
 □ IE □ IT □ LT □ LU □ LV □ MT □ NL
 □ PL □ PT □ RO □ SE □ SI □ SK □ UK
 □
 2. Decisão europeia de arresto emitida
 pelo tribunal de origem
 2.1. Número de referência da decisão
 europeia de arresto:
 2.2. Montante total a arrestar:
 3. Requerente
 3.1. Apelido e nome(s) próprio(s)/nome da
 empresa ou organização:
 3.2. Endereço:
 3.2.1. Rua e
 número/apartado:
 3.2.2. Local e
 código postal:
 3.2.3. País (se se tratar de um
 Estado-Membro, indicar o código constante da secção 1)
 3.3. E-mail:
 4. Requerido
 4.1. Apelido e nome(s) próprio(s)/nome da
 empresa ou organização:
 4.2. Endereço:
 4.2.1. Rua e número/apartado:
 4.2.2. Local e código postal:
 4.2.3. País (se se tratar de um
 Estado-Membro, indicar, por favor, o código constante da secção 1):
 5. Fundos arrestados
 5.1. Nome do banco:
 5.2. Endereço do banco:
 5.3. Estado-Membro
 (indicar o código do país constante da secção 1)
 5.4 Telefone/fax/e-mail
 do banco:
 5.5. Montante
 arrestado:
 Local ................... Data
 .............................
 ...................................
 Assinatura e/ou carimbo
 ANEXO IV
 REQUERIMENTO DE REVISÃO
 (artigos 34.o, 35.o e
 36.o do Regulamento (CE) n.o XXX do Parlamento Europeu e do Conselho que
 cria uma decisão europeia de arresto de contas para
 facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial)
 INFORMAÇÃO IMPORTANTE
 Língua
 O presente formulário deve ser preenchido na língua do
 tribunal para o qual o requerimento vai ser enviado. Tenha em atenção que o
 formulário está disponível em todas as línguas oficiais das instituições da
 União Europeia no sítio web do Atlas Judiciário Europeu, em
 http://ec.europa.eu/justice_home/judicialatlascivil/html/index_pt.htm.
 Aqui poderá encontar ajuda para preencher o formulário na língua pretendida.
 1. REQUERENTE
 1.3.
 Apelido e nome(s)
 próprio(s)/nome da empresa ou organização:
 1.4.
 Endereço:
 1.4.1.
 Rua e número/apartado:
 1.4.2.
 Local e código postal:
 1.4.3.
 País (se se tratar de um Estado-Membro, indicar,
 por favor, o código constante da secção 2):
 2.
 Tribunal de origem (tribunal que emitiu a decisão europeia de
 arresto de contas )
 2.1.
 Designação:
 2.2.
 Endereço:
 2.2.1.
 Rua e número/apartado:
 2.2.2.
 Local e código postal:
 2.2.3.
 Estado-Membro
 AT □ BE □ BU □CY □ CZ
 □ DE □ EE □ EL □ ES □ FI □ FR □ HU
 □ IE □ IT □ LT □ LU □ LV □ MT □ NL
 □ PL □ PT □ RO □SE □ SI □ SK □ UK
 □
 3.
 Decisão europeia de arresto de contas :
 3.1.
 Data e número de
 referência:
 3.2. Montante total a arrestar:
 4.
 Estado-Membro de execução
 Estado-Membro onde a decisão foi executada
 (indicar o código constante da secção 2):
 5.
 Requerente
 5.1.
 Apelido e nome(s)
 próprio(s)/Nome da empresa ou organização:
 5.2.
 Endereço:
 5.2.1.
 Rua e número/apartado:
 5.2.2.
 Local e código postal:
 5.2.3.
 País (se se tratar de um Estado-Membro, indicar o
 código constante da secção 2):
 Pedido de
 revisão
 Na maior parte
 dos casos, o pedido de revisão da decisão europeia de arresto de contas tem de
 ser dirigido ao tribunal de origem. Tal é o caso se pretender levantar alguma
 das objecções constantes da lista da secção 6, em especial objecções que
 ponham em causa a existência ou o montante do crédito ou contra o risco de
 dissipação de activos.
 Se pretender
 levantar alguma das objecções contra o processo de execução previstas na secção
 7, nomeadamente relacionadas com os montantes isentos de execução, tem de
 dirigir o pedido ao tribunal do Estado-Membro de execução.
 Se foi
 objecto de uma decisão de arresto enquanto consumidor, trabalhador por conta de
 outrem ou segurado, pode dirigir o pedido de revisão ao tribunal competente do
 Estado-Membro da sua residência habitual. Neste caso, deve assinalar as
 objecções que pretende suscitar na secção 6 e/ou na secção 7 e assinalar a quadrícula na secção 8.
 6.
 pedido de revisão no tribunal de origem
 N.B. Se a decisão europeia de arresto de
 contas foi emitida com base numa decisão judicial, numa transacção judicial ou
 num instrumento autêntico existentes contra si, só tem o direito de suscitar as
 objecções constantes dos pontos 6.1.1, 6.1.2 e 6.2.
 Apresento um pedido de revisão da decisão
 europeia de arresto por (assinalar a quadrícula apropriada)
 6.1. As condições de emissão da decisão
 europeia de arresto de contas não estavam satisfeitas, porque
 6.1.1. □ O regulamento não é aplicável
 ao pedido do requerente/decisão judicial (artigo 2.o)
 6.1.2. □ O tribunal de origem não é
 competente (artigo 6.o ou artigo 14.o, n.o 1)
 6.1.3. □ O pedido do requerente não tem
 fundamento (artigo 7.o, n.o 1); indicar os motivos:
 6.1.4. □ Não existe o risco de retirar,
 utilizar ou ocultar fundos existentes na conta bancária (artigo 7.o, n.o 2),
 indicar os motivos:
 6.2. □ 6.3. □ O requerente devia
 ter sido obrigado a constituir uma garantia ou uma garantia de valor mais
 elevado do que o determinado pelo tribunal (indicar os motivos):
 6.4 □ O requerente não instaurou o
 processo principal no prazo de 30 dias a contar da data da emissão da decisão
 de arresto ou no prazo mais curto determinado pelo tribunal de emissão.
 7.
 pedido de revisão no Estado-Membro de execução
 N.B. Se a decisão europeia de arresto de
 contas foi emitida com base numa decisão judicial, numa transacção judicial ou
 num instrumento autêntico existente contra si, não pode suscitar as objecções
 constantes do ponto 7.4.
 Apresento requerimento de revisão da execução da
 decisão europeia de arresto por (assinalar a quadrícula apropriada)
 7.1. A decisão europeia de arresto foi
 executada em violação da lei do Estado-Membro de execução porque:
 7.1.1. □ O requerido tem o direito de
 isenção de um determinado montante e esse montante, ou parte dele, também foi
 arrestado
 7.1.2. □ A conta do requerido está
 isenta de execução ao abrigo da legislação relativa à imunidade de execução.
 7.2. □ A decisão europeia de arresto
 deve ser cancelada porque foi proferida uma decisão judicial no Estado-Membro
 de execução que nega provimento ao pedido do requerente.
 7.3. □ A decisão europeia de arresto
 deve ser revogada com fundamento no facto de a transacção judicial ou o instrumento
 autêntico terem sido revogados no Estado-Membro de origem.
 7.4. □ O requerente não instaurou o
 processo principal no prazo de 30 dias a contar da data da emissão da decisão
 de arresto ou no prazo mais curto determinado pelo tribunal de emissão.
 7.5. □ A decisão europeia de arresto tem
 de ser suspensa com fundamento no facto de a força executória da decisão
 judicial, da transacção judicial ou do instrumento autêntico ter sido suspensa
 no Estado-Membro de origem.
 8.
 pedido de revisão no Estado-Membro do domicílio do requerido
 A decisão europeia de arresto de contas foi
 emitida contra mim enquanto
 □ consumidor
 □ trabalhador por conta de outrem
 □ segurado
 Local: ...
 Data
 (dia/mês/ano):
 Nome do
 requerente ou do representante autorizado
 Declaro que as
 informações fornecidas são verdadeiras, tanto quanto é do meu conhecimento, e
 são prestadas de boa-fé.
 Assinatura:
 [1] Adoptado no Conselho Europeu de
 10 e 11 de Dezembro de 2009.
 [2] COM(2010) 171 de 20.4.2010.
 [3] JO C 33 de 31.1.1998, p.3.
 [4] JO C 12 de 15.1.2001, p. 1.
 [5] JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.
 [6] Proposta de Regulamento relativo
 à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria
 civil e comercial (reformulação), COM(2010) 748 de 14.12.2010.
 [7] Sessão Plenária do PE de 10 de
 Maio de 2011. Documento JURI n.o 2009/2169(INI) de 16.2.2011, Relatora Arlene
 McCarthy (grupo S&D/UK).
 [8] Processo 125/79, Denilauler,
 de 21 de Maio de 1980.
 [9] No Conselho Europeu de 26 de
 Março de 2010, os líderes da União Europeia apresentaram o seu plano para a
 «Europa 2020», uma estratégia para promover a competitividade da UE e para a
 criação de mais crescimento e emprego, http://ec.europa.eu/europe2020/index_pt.htm
 [10] COM(2006) 618.
 [11] «Improving the enforcement of
 judicial decisions in the European Union: transparency of the debtor's assets,
 attachment of bank accounts; provisional enforcement and protective measures», http://ec.europa.eu/civiljustice/publications/docs/enforcement_judicial_decisions_180204_en.pdf
 [12] «Study for an Impact Assessment
 on a draft legislative proposal on the attachment of bank accounts», CSES,
 Londres, ainda não publicado.
 [13] Litígios comerciais e cobrança
 transfronteiriça de dívidas, disponível em http://ec.europa.eu/yourvoice/ebtp/consultations/2010/cross-border-debt-recovery/index_pt.htm
 [14] O processo europeu para acções de
 pequeno montante, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 861/2007, e o
 procedimento europeu de injunção de pagamento, estabelecido pelo Regulamento
 (CE) n.o 1896/2006.
 [15] Comunicação da Comissão, COM(2010)
 573 de 19.10.2010.
 [16] JO C , , p. .
 [17] JO C 12 de 15.1.2001, p.1.
 [18] COM(2006) 618.
 [19] JO C 115 de 4.5.2010, p. 1.
 [20] JO L 324 de 10.12.2007, p. 79.
 [21] JO L 124 de 8.6.1971, p. 1
 [22] JO L 281 de 23.11.1995, p. 319.
 [23] JO L 166 de 11.6.1998, p. 45.
 [24] JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.
 [25] JO L 177 de 4.7.2008, p. 6.
 [26] JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.
 [27] JO L 174 de 27.6.2001, p. 25.
 [28] JO L 324 de 10.12.2007, p. 79.
 [29] JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.
 [30] Facultativo.
 [31] Facultativo.
 [32] Aplicável apenas quando a decisão
 de arresto seja emitida antes de instaurado o processo principal.