type: other

text:
DOU 20/12/2017 - Pg. 143 - Seção 3 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
 Página 143 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2017
 EDITAL N 9/2017
 O Diretor-Presidente da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A, doravante denominada TRENSURB, com sede à Av. Ernesto Neugebauer, 1985, Porto Alegre, RS, CEP 90250-140, no uso de suas atribuições legais e artigo n 36, letra g, do Estatuto Social da Empresa, TORNA PÚBLICO os GABARITOS OFICIAIS DA PROVA TEÓRICO-OBJETIVA e comunica o que segue:
 1. OS GABARITOS OFICIAIS da prova teórico-objetiva, aplicada em 10/12/2017, estão divulgados na íntegra, na internet, pelo site www.legalleconcursos.com.br.
 2. JULGAMENTO DOS RECURSOS
 2.1. Os candidatos que interpuseram recursos ao gabarito poderão consultar o julgamento da Banca Examinadora mediante acesso à Área do Candidato, no site da Legalle Concursos: www.legalleconcursos.com.br, no link: "Meus recursos".
 EDITAL N 10/2017
 O Diretor-Presidente da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A, doravante denominada TRENSURB, com sede à Av. Ernesto Neugebauer, 1985, Porto Alegre, RS, CEP 90250-140, no uso de suas atribuições legais e artigo n 36, letra g, do Estatuto Social da Empresa, TORNA PÚBLICO as NOTAS PRELIMINARES DA PROVA TEÓRICO-OBJETIVA e comunica o que segue:
 1. NOTAS PRELIMINARES DA PROVA TEÓRICO-OBJETIVA, estão divulgados na íntegra, na internet, pelo site www.legalleconcursos.com.br.
 2.1 Os candidatos interessados em interpor recursos as notas preliminares poderão fazê-lo no período de 20 a 22 de dezembro de 2017 mediante acesso à Área do Candidato, no site da Legalle Concursos: www.legalleconcursos.com.br, no link: "Meus recursos".
 CONVITE N 297/2017
 A TRENSURB torna público que receberá as propostas para a licitação supramencionada que tem por objeto a Contratação de serviço de Engenharia para Implantação Sistema de Segurança Perimetral com monitoramento remoto em instalações da Trensurb, conforme especificações constantes no Edital e seus Anexos. Recebimento e abertura das propostas: 28/12/2017 às 14:00 horas na Sede Administrativa da TRENSURB, sito à Av. Ernesto Neugebauer, n 1985, Porto Alegre/RS. O edital poderá ser obtido no endereço eletrônico www.trensurb.gov.br link Fornecedores. Processo Administrativo: 2561/2017.
 Porto Alegre, 20 de dezembro de 2017.
 JOSIANE HENSEL DO CANTO
 PREGÃO ELETRÔNICO N 212/2017
 Informa que em 16/11/2017, às 08h30' abrirá as propostas do Prg-e supra e às 09h disputa sessão pública. OBJETO: Serviços de treinamento. Propostas até as 08:29' de 16/11/2017 no sítio www.licitações-e.com.br. Informações 3363-8247 ou pelo sítio www.trensurb.gov.br. Processo n 1745/2017.
 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N 272/2017
 Trensurb torna pública, a suspensão do pregão eletrônico: Contratação de empresa p/serviços de engenharia na manutenção da planta Trnsurb, devido a responder questionamentos e interposição de impugnação. Tão logo efetuados tais procedimentos, nova data será anunciada. Processo: 2758/2017.
 PREGÃO ELETRÔNICO N 203/2017
 TRENSURB pública resultado de licitação. OBJETO: Contratação de empresa p/elaboração de projetos executivos de arquitetura e engenharia - Empresa - MPoeta Construções Ltda ME -valor: R$ 307.744,00. Processo: 1428/2017.
 DEPARTAMENTO CONSULAR E DE BRASILEIROS
 EXTRATO DE TERMO ADITIVO No 1/2017 - UASG 240033
 No Processo: 09230000002201716.
 INEXIGIBILIDADE No 1/2017. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE PLANEJAMENTO-E INTEGRACAO CONSULAR. CNPJ Contratado: 34164319000506. Contratado : CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB -.Objeto: Aquisição adicional de 80.180 cadernetas de Passaporte Comum (PACOM), 750 cadernetas de Passaporte Oficial (PASOF), 60.000 Laminados I1 para passaportes e 6.000 Folhas Multiuso F1.Os produtos objeto do presente T.A. serão entregues na sede da Contratante até o final da segunda quinzena de janeiro de 2018. Fundamento Legal: Art. 25, Inciso I, Lei 8.666 .Vigência: 18/12/2017 a 10/04/2018. Valor Total: R$4.799.298,50. Fonte: 100000000 -2017NE800006 Fonte: 174024120 - 2017NE800038. Data de Assinatura: 18/12/2017.
 (SICON - 19/12/2017) 240013-00001-2017NE800029
 COMODANTE: MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, inscrito no CNPJ sob o no 00.394.536/0001-39, com sede em Brasília-DF COMODATÁRIO: Atelier Yutaka Toyota Marcenaria e Serralheria Artesanal Ltda ME, CNPJ no 07.429.452/001-32 Número do
 processo: 09021.000279/2017-12. Objeto: Contrato de Comodato, sem ônus para o COMODANTE, com base nos Decretos no 93.872/86 e 99.658, de 30/10/90, na Lei no 10.406/2002, nos artigos 579 a 585 do Código Civil, na Lei no 8.666/93. Dados do Equipamento: Escultura em aço e acrílico, In-Yo Space (Espaço In-Yo), 155x200x190cm, esfera com listas pretas e brancas em acrílico sobre chapa de aço polida curvada. Técnica: Acrílico e chapa de aço. Artista: Yutaka Toyota. 1969. Estado: bom. Valor: R$ 50.000,00. Patrimônio no: 059793-00. Prazo de execução: 01 de dezembro de 2017 a 30 de outubro de 2018 (11 meses).
 PREGÃO ELETRÔNICO No 36/2017 - UASG 323028
 No Processo: 48500005364201728 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de SERVIÇOS DE PARA LOCAÇÕES DE VEÍCULOS: POPULAR, INTERMEDIÁRIO, EXECUTIVO E DE TRAÇÃO 4X4, PREFERENCIALMENTE CAMIONETES, COM E SEM SERVIÇO DE MOTORISTA, PARA ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DA ANEEL NAS REGIÕES BRASILEIRAS. Total de Itens Licitados: 00005. Edital: 20/12/2017 de 08h00 às 17h59. Endereço: Sgan 603 Modulo j Ou Sítio: Www.aneel.gov.br Asa Norte - BRASILIA - DF ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/323028-05-36-2017. Entrega das Propostas: a partir de 20/12/2017 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 04/01/2018 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
 UBIRATA BARTOLOMEU PICKRODT SOARES
 Superintendente de Licitações e Controle de
 (SIDEC - 19/12/2017) 323028-32210-2017NE800006
 Contrato de Metas n.o 0001/2018. Processo: 48500.001171/2011-11. Contratada: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul - AGEPAN. CNPJ/MF: 04.895.130/0001-90.
 Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2018, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGEPAN, observado o disposto no § 2o, do artigo 13, da Resolução Normativa 417, de 2010. Vi gência: 01/01/2018 a 31/12/2018. Valor: R$ 532.854,92. Data de Assinatura: 29/12/2017. Assinam o Contrato de Metas: UBIRATÃ BARTOLOMEU PICKRODT SOARES, Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: 866.326.128-49 e YOUSSIF ASSIS DOMINGOS, Diretor Presidente da AGEPAN, CPF: 268.532.991-91. Fundamento Legal: Lei n. 9.427/96 e Resolução Normativa n.o 417, de 23/11/2010.
 Contrato de Metas n.o 0002/2018. Processo: 48500.001171/2011-11. Contratada: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul - AGEPAN. CNPJ/MF: 04.895.130/0001-90.
 Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2018, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGEPAN, observado o disposto no § 2o, do artigo 13, da Resolução Normativa 417, de 2010. Vigência: 01/01/2018 a 31/12/2018. Valor: R$ 202.100,28. Data de Assinatura: 29/12/2017. Assinam o Contrato de Metas: UBIRATÃ BARTOLOMEU PICKRODT SOARES, Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: 866.326.128-49 e YOUSSIF ASSIS DOMINGOS, Diretor Presidente da AGEPAN, CPF: 268.532.991-91. Fundamento Legal: Lei n. 9.427/96 e Resolução Normativa n.o 417, de 23/11/2010.
 Contrato de Metas n.o 0003/2018. Processo: 48500.001171/2011-11. Contratada: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul - AGEPAN. CNPJ/MF: 04.895.130/0001-90.
 Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2018, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGEPAN, observado o disposto no § 2o, do artigo 13, da Resolução Normativa 417, de 2010. Vigência: 01/01/2018 a 31/12/2018. Valor: R$ 266.576,59. Data de Assinatura: 29/12/2017. Assinam o Contrato de Metas: UBIRATÃ BARTOLOMEU PICKRODT SOARES, Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: 866.326.128-49 e YOUSSIF ASSIS DOMINGOS, Diretor Presidente da AGEPAN, CPF: 268.532.991-91. Fundamento Legal: Lei n. 9.427/96 e Resolução Normativa n.o 417, de 23/11/2010.
 Contrato de Metas n.o 0004/2018. Processo: 48500.001171/2011-11. Contratada: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul - AGEPAN. CNPJ/MF: 04.895.130/0001-90.
 Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2018, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Comunicação e Relações Instrucionais - SCR, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGEPAN, observado o disposto no § 2o, do artigo 13, da Resolução Normativa 417, de 2010. Vigência: 01/01/2018 a 31/12/2018. Valor: R$ 25.546,93. Data de Assinatura: 29/12/2017. Assinam o Contrato de Metas: UBIRATÃ BARTOLOMEU PICKRODT SOARES, Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: 866.326.128-49 e YOUSSIF ASSIS DOMINGOS, Diretor Presidente da AGEPAN, CPF: 268.532.991-91. Fundamento Legal: Lei n. 9.427/96 e Resolução Normativa n.o 417, de 23/11/2010.
 Contrato de Metas n.o 0013/2018. Processo: 48500.001168/2011-99. Contratada: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR. CNPJ/MF: 03.537.650/0001-69. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2018, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2o, do artigo 13, da Resolução Normativa 417, de 2010. Vigência: 1/1/2018 a 31/12/2018. Valor: R$ 806.762,15. Data de Assinatura: 29/12/2017. Assinam o Contrato de Metas: UBIRATÃ BARTOLOMEU PICKRODT SOARES, Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: 866.326.128-49 e RIDOVAL DARCI CHIARELOTO, Conselheiro Presidente, CPF: 020.528.229-68. Fundamento Legal: Lei n. 9.427/96 e Resolução Normativa n.o 417, de 23/11/2010.
 Contrato de Metas n.o 0014/2018. Processo: 48500.001168/2011-99. Contratada: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR. CNPJ/MF: 03.537.650/0001-69. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2018, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, em regime de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza a AGÊNCIA, observado o disposto no § 2o, do artigo 13, da Resolução Normativa 417, de 2010.
 Vigência: 1/1/2018 a 31/12/2018. Valor: R$ 430.760,94. Data de Assinatura: 29/12/2017. Assinam o Contrato de Metas: UBIRATÃ BARTOLOMEU PICKRODT SOARES, Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: 866.326.128-49 e RIDOVAL DARCI CHIARELOTO, Conselheiro Presidente, CPF: 020.528.229-68. Fundamento Legal: Lei n. 9.427/96 e Resolução Normativa n.o 417, de 23/11/2010.
 Contrato de Metas n.o 0015/2018. Processo: 48500.001168/2011-99. Contratada: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR. CNPJ/MF: 03.537.650/0001-69. Objeto: autorizar, para o exercício financeiro de 2018, a execução descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, em regime de gestão associada de ser


type: wikipedia

text:
Vladislavské zřízení zemské je zemský zákoník či jinak zemské zřízení vydaný roku 1500 – oficiálně jako Zemská zřízení království českého. Jde o první kodifikaci českého zemského práva. Při jeho vytvoření měla silné slovo šlechta, které se podařilo zformulovat své výsadní postavení v Českém království na úkor panovníka a měšťanstva.
 Charakteristika
 Vladislavské zřízení zemské vzniklo za vlády Vladislava II. Jagelonského (1456–1516) a tradičně bývá uváděno jako důkaz slabosti panovníka, neboť důsledkem tohoto zřízení je významné omezení královské moci.
 Autorem a tvůrcem ducha zákona byl odpůrce politického vzestupu městského stavu královský prokurátor Albrecht Rendl z Oušavy. V zákoníku byla rozvinuta koncepce, že královská města jsou poddanými krále a nejsou tudíž rovnocenným partnerem šlechty. Zřízení mělo 554 článků, bylo v něm obsaženo mnoho ustanovení starobylého rázu, aby šlechta vyvolala dojem, že jen kodifikuje dávno nabytá práva. Rozhodující pro výběr právních předpisů, které byly do Vladislavského zřízení zařazeny, byly především potřeby politické, tedy právní zakotvení ústavních vztahů mezi králem a stavy a mezi stavy navzájem.
 Vydání zákoníku umožnilo šlechtě, aby v dalším politickém boji s městským stavem vystupovala jako obhájce zákonnosti a starých práv, za jejichž shrnutí nový zákoník prohlašovala. Nově vzniklá situace po roce 1500 dává převahu šlechtě a města musí těžce bojovat o dosažení ztracených pozic. Nejde jim však o výsadní postavení, jejich politika je defenzivní a pasivní, snaží se zejména udržet svá hospodářská práva, právo třetího hlasu na sněmech a výlučnou soudní pravomoc městských soudů nad měšťany.
 Zákoník se svým způsobem přijetí lišil od obdobných zemských zřízení sousedních zemí. Zatímco v sousedních zemích vydával zemské zřízení zeměpán, který do jisté míry vzal v úvahu zájmy stavů své země, v Čechách tomu bylo naopak. Zde rozhodovaly o zemském zřízení privilegované stavy, které podle vlastního uvážení zohlednily zájmy svého panovníka. Stavovská formulace královské moci byla samozřejmě v podstatě převážně limitující a přinášela zásadní omezení moci panovníka.
 Obsazení nejvyšších zemských úřadů v českém království (r. 1500)
 n. = nejvyšší
 N. purkrabí - Jan Jenec z Janovic
 N. hofmistr - Vilém II. z Pernštejna
 N. komorník - Jindřich IV. z Hradce
 N. sudí - Půta Švihovský z Rýzmberka
 N. kancléř - Jan ze Šelmberka
 N. maršálek - Pertolt z Lipé
 purkrabí karlštejnský - Zdeněk Lev z Rožmitálu, Heřman z Vojslavic
 N. pisař - Mikuláš z Hořic
 purkrabí hradeckého kraje - Václav Čič z Nemyčevsi
 podkomoří - Albrecht Leskovec z Leskova
 N. mincmistr - Bohuš II. Kostka z Postupic
 Pozdější vývoj
 Pro potřeby nového krále Ferdinanda I. byl pořízen latinský překlad pod názvem Constitutiones terrae od Racka Doubravského. Zemské bylo vydáno ještě třikrát a to v roce 1530, kdy byla vydána jen část, ale již nově uspořádána. Dále v roce 1549, kdy došlo k celkovému formálnímu přepracování. Články byly očíslovány a k zemskému zřízení byl připojen obsah a věcný rejstřík. Obsah se změnil pod vlivem neúspěšného stavovského povstání proti Ferdinandu I. Byla posílena instituce panovníka, nedotknutelnost jeho práv a naopak bylo oslabeno postavení stavů. Poslední redakce vyšla v roce 1564 a nepřinesla zásadnější změnu. Platila až do roku 1627, kdy bylo vydáno Obnovené zřízení zemské.
 Vedle toho byly v průběhu času do zemského zřízení začleňovány další doplňky. První takový byla v roce 1517 tzv. Svatováclavská smlouva, která řešila spory mezi šlechtou a městy. Roku 1524 to byla Smlouva o ručnicích, která řešila ozbrojování, především užívání střelných zbraní a byla namířena proti volnému ozbrojování poddaných. V roce 1534 bylo připojeno Narovnání o hory a kovy, které upravovalo panovníkův horní regál. Posledním připojeným textem byl traktát královského prokurátora Jakuba Menšíka z Menštejna z roku 1600 O mezích, hranicích, soudu a rozepři mezní, který upravoval spory o hranice pozemků.
 Odkazy
 Reference
 Související články
 Stavovský odboj roku 1547
 Narovnání o hory a kovy
 Svatováclavská smlouva
 Obnovené zřízení zemské
 Edice
 Literatura
 Externí odkazy
 Zřízení zemské vladislavské z r. 1500. Dostupné online.
 Dějiny českého práva
 České dějiny za vlády Jagellonců
 1500
 Právnická literatura


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
Svarbus teisinis pranešimas
 |
 21990A0405(01)
 Oficialusis leidinys L 090 , 05/04/1990 p. 0020 - 0025 specialusis leidimas suomių kalba: skyrius 15 tomas 9 p. 0189 specialusis leidimas švedų kalba: skyrius 15 tomas 9 p. 0189
 Susitarimastarp Vokietijos Federacinės Respublikos bei Europos ekonominės bendrijos ir Austrijos Respublikos dėl bendradarbiavimo, susijusio su vandens išteklių valdymu Dunojaus baseineSUSITARIANČIOSIOS ŠALYS,NORĖDAMOS išplėsti bendradarbiavimą vandens išteklių valdymo srityje, ypač vandens aplinkos ir nuotekų išleidimo reguliavimo srityse,PASIRENGUSIOS reikiamai atsižvelgti į bendrus Susitariančiųjų Šalių interesus dėl vandens išteklių valdymo,SUINTERESUOTOS kiek įmanoma pagerinti vandens kokybę Dunojaus baseine nustatant bendrą ribą tarp Austrijos Respublikos ir Vokietijos Federacinės Respublikos,SUSITARĖ:1 straipsnis1. Susitariančiosios Šalys bendradarbiauja vandens valdymo srityje, ypač spręsdamos vandens valdymo uždavinius bei įgyvendindamos vandens teisės nuostatas Vokietijos ir Austrijos Dunojaus baseine.2. Šis bendradarbiavimas vyksta ypača) keičiantis patirtimi;b) keičiantis informacija, susijusia su vandens valdymo reglamentais ir priemonėmis;c) keičiantis ekspertais;d) keičiantis leidiniais, reglamentais ir rekomendacijomis;e) dalyvaujant mokslo ir specialistų susitikimuose;f) svarstant projektus Vokietijos Federacinės Respublikos arba Austrijos Respublikos teritorijoje, galinčius labai pagerinti reikiamą vandens išteklių valdymą kitos valstybės teritorijoje;g) rengiant konsultacijas Nuolatiniame vandens išteklių valdymo komitete (7 straipsnis).3. Susitarimas netaikomas klausimams, susijusiems su žuvininkyste ir laivyba; tačiau nagrinėjami klausimai, susiję su vandens aplinkos apsauga nuo taršos.2 straipsnis1. Susitariančiosios Šalys patogiu laiku informuoja viena kitą apie pagrindinius projektus Vokietijos Federacinės Respublikos ar Austrijos Respublikos teritorijoje arba tada, kai tokie projektai gali labai pagerinti reikiamą vandens išteklių valdymą kitos Valstybės teritorijoje.2. Norint pasiekti ir išlaikyti reikiamą vandens išteklių valdymą, kaip apibrėžta šiame Susitarime, numatomi projektai, susiję su:a) vandens aplinkos apsauga, įskaitant požeminių vandenų, ypač taršos prevencija bei nuotekų ir šildymo sistemų teršalų išleidimu;b) vandentakių, dėl kurių gali pasikeisti upės tekėjimo kryptis, priežiūra ir išplėtimu, ypač vandentakių reguliavimu, nuotėkiu ir kontroliavimu įrengiant užtvankas, apsauga nuo aukštai per potvynį pakylančio vandens arba ledo, taip pat vandens tėkmės sutrikdymu dėl įrenginių, įtaisytų vandentakiuose arba prie jų;c) vandens aplinkos panaudojimu, įskaitant požeminius vandenis, ypač vandens energijos naudojimu, vandens nukreipimu bei ėmimu;d) hidrografija.3. Pranešimas pagal straipsnio 1 dalį tiesiogiai išplatinamas visoms susijusioms institucijoms ir departamentams, jeigu pasekmes apima sritis, priklausanti jų kompetencijai, arba perduodamas per Nuolatinį vandens išteklių valdymo komitetą.4. Susitariančiosios Šalys informuoja viena kitą apie institucijas, atsakingas už pranešimo pateikimą Nuolatiniam vandens išteklių valdymo komitetui, ir apie susijusias institucijas bei departamentus.3 straipsnis1. Neperžengdamos savo teisinių sistemų, Susitariančiosios Šalys imasi reikalingų priemonių, siekdamos užtikrinti, kad projektai dėl ribą nustatančių vandens telkinių neturėtų didesnio neigiamo poveikio vandens išteklių būklei Vokietijos Federacinės Respublikos arba Austrijos Respublikos teritorijoje. Jeigu viena iš šalių kreipiasi dėl konsultacijų per tris mėnesius nuo pranešimo, nurodydama svarbias priežastis, Šalys konsultuojasi, kad pasiektų abišalį susitarimą.2. Suinteresuotajai šaliai paprašius, klausimais, susijusiais su projektais dėl visų kitų vandenų, kurie gali turėti didesnį neigiamą poveikį vandens išteklių būklei kitos valstybės teritorijoje, Susitariančiosios Šalys aptaria tokių pasekmių prevencijos galimybes prieš pradedant vykdyti projektus.4 straipsnis1. Dėl klausimų, susijusių su projektais dėl ribą nustatančių vandens telkinių, kurie vykdomi Vokietijos Federacinės Respublikos ir Austrijos Respublikos teritorijose, kompetentingos institucijos kiekvienu atveju priima sprendimą dėl tos dalies darbų, kuriuos reikia atlikti jų teritorijoje; tuo atžvilgiu jos koordinuoja laiką, reikalingą procedūroms įvykdyti, ir sprendimų, kuriuos reikia patvirtinti, turinį.2. Dėl klausimų, susijusių su projektais dėl ribą nustatančių vandens telkinių, kuriuos reikia vykdyti tik Vokietijos Federacinės Respublikos teritorijoje arba tik Austrijos Respublikos teritorijoje, tačiau projektai gali turėti neigiamą poveikį kitos valstybės teisėms bei interesams, pavyzdžiui, dėl vandens sistemos ir vandens būklės, kitos valstybės kompetentingoms institucijoms suteikiama galimybė patogiu laiku pateikti savo nuomonę, ypač dėl turinio, sąlygų ir įsipareigojimų, nustatytų atsižvelgiant į visuomenės interesus.3. Kai viena iš Susitariančiųjų Šalių praneša Nuolatiniam vandens išteklių valdymo komitetui apie straipsnio 1 ar 2 dalyse nurodytą klausimą, kompetentingos institucijos gali nepriimti sprendimo, kol klausimo neišnagrinėja Komitetas, jeigu delsiant nesusidarys pavojinga situacija.5 straipsnisKompetentingos institucijos atlieka kontrolinius vandenų kokybės matavimus bendromis pastangomis, jeigu tai tikslinga, srityse, kur vandenys nustato ar kerta ribą tarp Vokietijos Federacinės Respublikos ir Austrijos Respublikos.6 straipsnisKompetentingos institucijos suderina savo planus dėl pavojaus skelbimo, intervencijos ir pranešimo, kuriais siekiama išvengti pavojaus dėl potvynio metu pakilusio vandens arba ledo, nustatyti priemones, kurių reikia imtis įvykus avarijoms, susijusioms su kenksmingomis medžiagomis ir susidarius kritinėms vandens aplinkos sąlygoms, ir, jeigu būtina, parengia suderintas rekomendacijas.7 straipsnis1. Įsteigiamas Nuolatinis vandens išteklių valdymo komitetas. Jo pareiga – padėti spręsti klausimus, kylančius dėl šio Susitarimo taikymo, per bendras konsultacijas. Tam tikslui jis gali pateikti Susitariančiosioms Šalims rekomendacijas, parengtas susitarimo būdu.2. Pirmiau minėto Nuolatinio komiteto sudėtis, procedūros ir konkretūs įgaliojimai reglamentuojami 1 priede nurodytame Statute, kuris yra neatskiriama šio Susitarimo dalis.3. Rekomendacijos pagal straipsnio 1 dalies trečiąjį sakinį gali būti susijusios ypač su:a) minimaliais reikalavimais dėl nuotekų išleidimo į vandens aplinką;b) priemonėmis, gerinančiomis kritinę vandens aplinkos būklę, susidariusią dėl veiksnių, atsiradusių Vokietijos Federacinės Respublikos arba Austrijos Respublikos teritorijoje, jeigu šie veiksniai plinta į kitos valstybės teritoriją;c) kitomis tinkamomis vandens aplinkos apsaugos priemonėmis, tarp jų vandens kokybės normomis;d) tyrimais ir metodais, padedančiais nustatyti vandens aplinkos taršos tipą bei plitimą, ir tyrimų rezultatų įvertinimu.8 straipsnisŠis Susitarimas taikomas teritorijose, kuriose taikoma Europos bendrijos ekonominės steigimo sutartis, toje Sutartyje nustatytomis sąlygomis ir Austrijos Respublikos teritorijoje.9 straipsnis1. Ginčai tarp Vokietijos Federacinės Respublikos ir (arba) Europos ekonominės bendrijos bei Austrijos Respublikos dėl šio Susitarimo aiškinimo arba taikymo sprendžiami diplomatinėmis priemonėmis.2. Jei ginčo neįmanoma išspręsti tokiu būdu, jis pateikiamas nagrinėti arbitražiniam teismui kurios nors iš Susitariančiųjų Šalių prašymu.3. Arbitražinis teismas suformuojamas kiekvienu konkrečiu atveju, kai kiekviena Ginčo Šalis paskiria narį. Jeigu su Austrijos Respublika bylinėjasi ir Vokietijos Federacinė Respublika, ir Europos ekonominė bendrija, Austrijos Respublika skiria du narius. Nariai susitaria dėl kitos valstybės, nesusijusios su ginču, piliečio kandidatūros, kurį ginčo Šalys turi skirti pirmininku. Nariai paskiriami per du mėnesius, o pirmininkas – per tris mėnesius nuo tos dienos, kai viena iš ginčo Šalių praneša kitai, kad ketina pateikti nagrinėti ginčą arbitražiniam teismui.4. Jeigu nesilaikoma straipsnio 3 dalyje nurodytų terminų, bet kuri ginčo Šalis, kai nėra jokio kito susitarimo, gali paprašyti, kad reikalingus asmenis skirtų Europos žmogaus teisių teismo pirmininkas. Jeigu pirmininkas yra kurios nors ginčo Šalies pilietis arba jam neleidžiama imtis veiksmų dėl kokių nors kitų priežasčių, narius skiria viceprezidentas. Jeigu ir viceprezidentas yra kurios nors ginčo Šalies pilietis arba jam neleidžiama imtis veiksmų, kitas pats vyriausias teismo narys, kuris nėra kurios nors ginčo Šalies pilietis ir jam nedraudžiama imtis veiksmų dėl kokių nors priežasčių, skiria reikalingus asmenis.5. Arbitražinis teismas priima sprendimą savo narių balsų dauguma, remdamasis egzistuojančiu susitarimu tarp Susitariančiųjų Šalių ir tarptautinės teisės normomis. Jo sprendimai yra privalomi. Kiekviena ginčo Šalis atlygina savo skirto arbitro ir atstovavimo arbitražinio teismo procese išlaidas; pirmininko ir kitas išlaidas ginčo Šalys atlygina po lygiai. Dėl kitų dalykų arbitražinis teismas nustato savo darbo tvarkos taisykles.10 straipsnis1. Šis Susitarimas neturi jokio poveikio egzistuojančioms konvencijoms ir susitarimams.2. Nuolatinis vandens išteklių valdymo komitetas nedelsdamas išanalizuoja, kiek konvencijos ir susitarimai pagal straipsnio 1 dalį turėtų būti iš dalies pakeisti, papildyti arba nutraukti, atsižvelgdamas į jų turinį ir kitas priežastis; Komitetas pateikia rekomendacijas dėl jų dalinio pakeitimo arba nutraukimo bei naujų konvencijų ir susitarimų sudarymo.3. Galutinis protokolas, pateiktas 2 priede, yra neatskiriama šio Susitarimo dalis.11 straipsnisSusitarimas taikomas ir Berlyno žemei, jeigu Vokietijos Federacinės Respublikos Vyriausybė nepateikia jokių priešingų pareiškimų Austrijos Respublikos Vyriausybei per tris mėnesius nuo Susitarimo įsigaliojimo.12 straipsnis1. Šį Susitarimą privalo ratifikuoti Vokietijos Federacinės Respublika, Europos ekonominė bendrija ir Austrijos Respublika; dokumentais apsikeičiama kuo skubiau Vienoje.2. Šis Susitarimas įsigalioja trečiojo mėnesio pirmąją dieną po to mėnesio, kurį apsikeičiama dokumentais.3. Praėjus penkeriems metams nuo įsigaliojimo dienos Vokietijos Federacinės Respublika, Europos ekonominė bendrija arba Austrijos Respublika gali bet kuriuo metu nutraukti Susitarimą diplomatiniais kanalais, raštu pateikdama pranešimą likus šešiems mėnesiams iki metų pabaigos.4. Kai viena iš Susitariančiųjų Šalių nutraukia Susitarimą, tai reiškia, kad Susitarimas nustoja galioti.Pasirašytas 1987 m. gruodžio 1 d. Regensburge trimis originaliais egzemplioriais vokiečių kalba.Vokietijos Federacinės Respublikos varduAustrijos Respublikos varduEuropos ekonominės bendrijos vardu--------------------------------------------------I PRIEDASSTATUTAS1 straipsnisVokietijos Federacinės Respublikos ir Europos ekonominės bendrijos delegaciją Nuolatiniame vandens išteklių valdymo komitete (toliau – Nuolatinis komitetas) sudaro devyni nariai; Austrijos Respublikos delegaciją Nuolatiniame komitete sudaro šeši nariai. Vokietijos Federacinė Respublika ir Europos ekonominės bendrija bei Austrijos Respublika po vieną savo delegacijų narį skiria delegacijos vadovu. Kartu jos skiria ir delegacijos narių atstovus. Kiekviena delegacija turi vieną balsą.2 straipsnis1. Nuolatinis komitetas renkasi mažiausiai kartą per metus, taip pat tada, kai reikia arba skubiais atvejais – per du mėnesius po to, kai paprašo vienas iš delegacijos vadovų.2. Jeigu nesusitarta kitaip, Nuolatinis komitetas pakaitomis renkasi Vokietijos Federacinės Respublikos ir Austrijos Respublikos teritorijose.3. Susirinkimą sušaukia Susitariančiosios Šalies, kurios teritorijoje susirinkimas turi įvykti, delegacijos vadovas, susitaręs su kitu delegacijos vadovu.3 straipsnis1. Kiekvienai delegacijai suteikiama teisė pasikviesti ekspertus.2. Nuolatinis komitetas gali pasinaudoti ekspertų paslaugomis vykdydamas konkrečias užduotis.4 straipsnis1. Kiekviena delegacija apmoka savo išlaidas ir atlygina išlaidas, susijusias su savo ekspertais.2. Jeigu ekspertai pakviečiami dirbti Nuolatinio komiteto, Vokietijos Federacinė Respublika ir Europos ekonominė bendrija bei Austrijos Respublika atlygina išlaidas per pusę.5 straipsnisNuolatinis komitetas nustato savo darbo tvarkos taisykles.6 straipsnisJeigu būtina, Nuolatinis komitetas gali įsteigti konkrečių vandens telkinių arba jų dalies ir konkrečių subjektų pakomitečius. Tokie pakomitečiai suformuojami lygybės pagrindu. Pakomitečiai informuoja Nuolatinį komitetą apie savo veiklą.7 straipsnisNuolatinio komiteto darbo kalba yra vokiečių kalba.--------------------------------------------------II PRIEDASGALUTINIS PROTOKOLAS1. Susitarimo dėl bendradarbiavimo, susijusio su vandens išteklių valdymu Dunojaus baseine, 10 straipsnio 1 dalis, susijusi ypač sua) Bavarijos Valstybės Vyriausybės ir Austrijos Federalinės Vyriausybės 1950 m. spalio 16 d. Konvencija dėl nuotekų išleidimo iš Risbacho, Diuracho ir Valcheno sričių;b) Austrijos Respublikos Federalinės Vyriausybės ir Bavarijos Laisvos Valstybės Vyriausybės 1950 m. spalio 16 d. Susitarimu dėl Österreichisch-Bayerische Kraftwerk Aktiengesellschaft;c) Vokietijos Federacinės Respublikos, Bavarijos Laisvos Valstybės ir Austrijos Respublikos Vyriausybių 1952 m. vasario 13 d. Susitarimu dėl Donaukraftwerk Jochenstein Groβaktiengesellschaft;d) Austrijos Respublikos Federalinės Vyriausybės ir Bavarijos Laisvosios Valstybės Vyriausybės 1959 m. rugpjūčio 14 d. Susitarimu dėl Salacho upės vandens energijos naudojimo ire) Austrijos Federalinės Vyriausybės ir Vokietijos Vyriausybės 1923 m. sausio 26 d. pasikeitimo notomis dokumentu dėl vandens tiekimo vamzdynais iš Lecho į Maino sritį, kurio pakartotinis taikymas buvo patvirtintas ir įsigaliojo 1952 m. gegužės 1 d.2. 1971 m. vasario 1 d. žodine nota Vokietijos Federacinės Respublikos Ambasada Vienoje pranešė Austrijos Federalinei Vyriausybei apie aukščiausios statybų institucijos prie Bavarijos Valstybės vidaus reikalų ministerijos atliktą tiriamąjį darbą, susijusį su Altmiulio ir Dunojaus vandenų tiekimu vamzdynais į Regnico-Maino sritį, pagal 1923 metų pasikeitimą notomis (žr. 1 dalies e punktą). Susitarta, kad Susitarimo dėl bendradarbiavimo, susijusio su vandens išteklių valdymu Dunojaus baseine, 3 straipsnio 2 dalis taikoma pakeitimams, padarytiems projekte, aprašytame šiame tiriamajame darbe, kuris gali turėti didesnį neigiamą poveikį Austrijos teritorijoje.VOKIETIJOS FEDERACINĖS RESPUBLIKOS IR EUROPOS EKONOMINĖS BENDRIJOSPAREIŠKIMASdėl Vokietijos Federacinės Respublikos bei Europos ekonominės bendrijos ir Austrijos Respublikos Susitarimo dėl bendradarbiavimo, susijusio su vandens išteklių valdymu Dunojaus baseineŠiuo metu Europos ekonominės bendrijos kompetencijai priklausančios sritys, kurios patenka į Susitarimo taikymo sferą, nurodytos Europos ekonominės bendrijos teisiniuose dokumentuose, išvardytuose šios deklaracijos priede. Apie bet kokius pasikeitimus šiose kompetencijos srityse Vokietijos Federacinė Respublika bendrai su Europos ekonomine bendrija Austrijos Respublikai praneša raštu diplomatiniais kanalais.Regensburgas, 1987 m. gruodžio 1 d.Vokietijos Federacinės Respublikos varduEuropos ekonominės bendrijos vardu--------------------------------------------------


type: legislation

text:
 Advertência jurídica importante
 |
 52005PC0190(05)
 [pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.05.2005COM(2005) 190 final2005/0072 (COD)2005/0073 (COD)2005/0074 (COD)2005/0075 (COD)2005/0076 (COD)2005/0077 (CNS)2005/0078 (CNS)2005/0079 (CNS)2005/0080 (CNS)2005/0081 (COD)2005/0082 (COD)2005/0083 (COD)2005/0084 (CNS)2005/0085 (COD)2005/0086 (COD)2005/0087 (COD)2005/0088 (COD)2005/0089 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) no 1210/90, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, no que respeita ao mandato do director executivoProposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) no 337/75, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, no que respeita ao mandato do directorProposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) no 1365/75, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho, no que respeita ao mandato do director e do director-adjuntoProposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) no 1360/90 do Conselho, que institui uma Fundação Europeia para a Formação, no que respeita ao mandato do directorProposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) no 302/93 do Conselho, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, no que respeita ao mandato do directorEXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. FUNDAMENTAÇÃO E OBJECTIVO DA PROPOSTAActualmente, a União Europeia dispõe de 20 organismos descentralizados. Todos eles podem ser denominados agências comunitárias, dadas as suas características comuns: criação com base num diploma jurídico, personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e domínios de competência e de intervenção claramente definidos.As agências comunitárias são dirigidas por um responsável que ocupa, em princípio, o cargo de director e é assistido, em certos casos, por um ou mais adjuntos. A duração do seu mandato é, geralmente, de quatro a cinco anos. A maior parte dos regulamentos de base prevê, no entanto, que o mandato dos directores e, se aplicável, o dos seus adjuntos, possa ser reconduzido uma mais vezes. Cada regulamento especifica as condições de nomeação e a duração do mandato na agência em causa.Até há poucos anos, o órgão competente para proceder a nomeações podia decidir prorrogar o mandato dos directores em funções através de uma simples decisão. Após ter procedido a uma análise mais pormenorizada das disposições do regulamento de base, a Comissão chegou à conclusão de que esta prática levantava um problema jurídico.De facto, à excepção do Regulamento n° 1360/90, que institui uma Fundação Europeia para a Formação, e, mais recentemente, do Regulamento no 851/2004, que cria um Centro Europeu de prevenção e controlo das doenças, os regulamentos de base das agências comunitárias utilizam o termo “renovação” para designar a recondução do mandato de director.O no 1 do artigo 214o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo à nomeação dos membros da Comissão, assim como os artigos 223o e 225o do Tratado, relativos à nomeação dos juízes do Tribunal de Justiça, prevêem a mesma disposição. Ora, em ambos os casos, foi acordado que a possibilidade de renovação não significa que se aplique um procedimento simplificado ou que o mandato seja prorrogado e que o procedimento de nomeação previsto no Tratado não deva ser respeitado.Nestas condições, o facto de o mandato ser renovável só pode ser interpretado na acepção de que o titular do cargo, no fim do seu mandato, deve candidatar-se a um novo mandato.Aplicada às agências, esta interpretação permite concluir que a possibilidade de renovarem o mandato do director não as isenta de observar o procedimento de nomeação previsto no acto de base.Além disso, os directores das agências e os seus adjuntos são não só titulares de um mandato, como também membros do pessoal da agência, contratados como agentes temporários e sujeitos ao Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (RAA).Por esse motivo, o procedimento de nomeação deve incluir especificamente a publicação da vaga em todos os Estados-Membros e seguir um processo de selecção em conformidade com as regras decorrentes dos regulamentos de base e do RAA.Estes procedimentos são habitualmente demorados e relativamente onerosos. Podem igualmente atrasar ou perturbar o funcionamento da agência durante o período em causa, se o director em funções decidir candidatar-se novamente.Dadas as necessidades específicas das agências e a prática seguida nos últimos anos, não se afigura oportuno impor às agências um novo processo de selecção sempre que o primeiro mandato do director, ou o dos titulares de outros cargos eventualmente abrangidos pelo mesmo procedimento, cheguem ao seu termo. Os órgãos competentes para proceder a nomeações deveriam poder optar entre a prorrogação do mandato em curso e um novo processo de selecção.Deveria igualmente atender-se ao facto de os directores das agências não serem apenas responsáveis administrativos, mas desempenharem também um papel importante nos trabalhos e no cumprimento das funções da agência. A decisão da autoridade competente para proceder a nomeações deve, portanto, ter em conta estes dois elementos, ou seja, a necessidade de assegurar a continuidade da direcção administrativa da agência e o interesse de que a mesma evolua adoptando novas ideias e políticas.Por esse motivo, a decisão de prorrogar o mandato do director em funções deve ser tomada com base numa avaliação prévia do desempenho do director e das necessidades da agência, efectuada pela autoridade que propõe os candidatos à autoridade competente para proceder a nomeações, devendo a prorrogação ser autorizada uma só vez por um período limitado, que não pode exceder a duração prevista para o primeiro mandato.Propõe-se a alteração dos artigos relativos à nomeação no que respeita a um total de 18 agências, o que conduz à apresentação de 18 propostas de regulamento que alteram os regulamentos de base de cada uma dessas agências.Não foram alterados os regulamentos constitutivos de 2 agências. Trata-se do Regulamento (CE) no 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução[1], e do Regulamento (CE) n° 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação[2] De facto, estes regulamentos não prevêem a possibilidade de renovação do mandato do director, dado que estas agências têm um período de existência limitado.Também não é apresentada qualquer proposta de alteração dos actos constitutivos das agências e de outros organismos que se inserem no âmbito dos 2o e 3o pilares.Por último, no que respeita às 2 agências que foram objecto de uma proposta de regulamento e que estão a ser analisadas ou em fase de adopção (a Agência Europeia dos Produtos Químicos[3] e a Agência Comunitária de Controlo das Pescas[4]), a Comissão apresentará, se necessário, propostas de alteração com vista à harmonização dos diplomas relativos a todas as agências comunitárias.2. BASE JURÍDICA E PROCESSO DE ADOPÇÃOTodos os regulamentos que criam agências se baseiam, em princípio, no artigo do Tratado correspondente aos seus domínios de competência e de intervenção, do qual decorre igualmente o processo de adopção aplicável.É esse o motivo pelo qual se afigura necessário alterar todos os regulamentos que instituem as agências.No que respeita ao processo de adopção dos regulamentos, importa observar aquele que prevalecia na altura da criação da agência, tendo em conta, se for caso disso, a evolução registada após a adopção do regulamento que a institui, no que respeita quer às competências do Parlamento Europeu previstas no Tratado, quer às alterações respeitantes à base jurídica.É o caso, designadamente, da Agência Europeia do Ambiente e de cinco regulamentos cuja base jurídica foi alterada, sendo o artigo 308o do Tratado substituído pela base jurídica relativa ao domínio de intervenção das agências em causa.Trata-se, por um lado, do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, cujo regulamento está a ser actualmente objecto de uma codificação no decurso da qual o Conselho considerou que a base jurídica a utilizar deveria passar a ser o artigo 152o, facto aceite pela Comissão, e, por outro lado, do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (artigo 150o), da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (no 1, alíneas a) e b), do artigo 137o), da Fundação Europeia para a Formação (artigo 150o) e da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (no 1, alínea a), do artigo 137o).3. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE REGULAMENTO PARA CADA AGÊNCIA3.1. A redacção dos três considerandos comuns a todas as propostas de regulamento é a seguinte:“Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento no .../... [título do regulamento de base que cria a agência]”.3.2. Em relação a todos os regulamentos alterados, a redacção normalizada proposta é a seguinte:“A agência é colocada sob a direcção de um director nomeado pelo Conselho de Administração*, sob proposta da Comissão**, por um período de cinco anos, que, sob proposta da Comissão** e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão** aprecia, designadamente:- os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;- as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”* o Conselho, no caso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) e do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI); a Comissão, no caso do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) e da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (FEMCTV);** o Conselho de Administração, no caso do IHMI, do CEFEDOP e da FEMCTV.3.3. As alterações propostas dizem respeito às seguintes agências e regulamentos:- Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP): no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional;- Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (FEMCTV): no 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho;- Agência Europeia do Ambiente : no 1, primeira frase, do artigo 9o do Regulamento (AEA) no 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente;- Fundação Europeia para a Formação (FEF): no 1, segunda frase, do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1572/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998;- Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT): no 1, primeira frase, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um observatório europeu da droga e da toxicodependência;- Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI): no 2 do artigo 120o do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária;- Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (AESS): no 1 do artigo 11o do Regulamento (CE) no 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho;- Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV): no 2 do artigo 43o do Regulamento (CE) no 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais;- Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (CdT): no 1 do artigo 9o do Regulamento (CE) no 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia;- Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (OERX): no 1 do artigo 10o do Regulamento (CE) no 1035/97 do Conselho de 2 de Junho de 1997 que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia;- Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA): no 1, primeira frase, do artigo 26o do Regulamento (CE) n° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios;- Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM): no 2 do artigo 16o do Regulamento (CE) n° 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima;- Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA): no 4 do artigo 30o do Regulamento (CE) n° 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação ;- Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD): no 1 do artigo 17o do Regulamento (CE) n° 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de prevenção e controlo das doenças;- Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM): no 1, terceira frase, do artigo 64o do Regulamento (CE) n° 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos;- Agência Ferroviária Europeia (AFE): no 3 do artigo 31o do Regulamento (CE) n° 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia;- Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite – GNSS- (Galileo): no 2, terceiro parágrafo, do artigo 7o do Regulamento (CE) n° 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite;- Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia: no 5, segunda frase, do artigo 26o do Regulamento (CE) n° 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.2005/0072 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) no 1210/90, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, no que respeita ao mandato do director executivoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 175.o,Tendo em conta a proposta da Comissão[5],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[7],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251o do Tratado[8],Considerando o seguinte:(1) Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.(2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.(3) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) no 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente[9],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1oNo no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 1210/90, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:A agência é colocada sob a direcção de um director executivo nomeado pelo Conselho de Administração, sob proposta da Comissão, por um período de cinco anos, que, sob proposta da Comissão e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:- os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;- as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0073 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) no 337/75, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, no que respeita ao mandato do directorO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 150.o,Tendo em conta a proposta da Comissão[10],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[11],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[12],Deliberando em conformidade com o artigo 251.o do Tratado[13],Considerando o seguinte:1. Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.2. Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.3. Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) no 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional[14],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 6o do Regulamento (CEE) no 337/75, o no 2 passa a ter a seguinte redacção:“2. O mandato do director tem uma duração de cinco anos. Sob proposta do conselho de direcção e após avaliação, este mandato pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, o conselho de direcção apreciará, designadamente:- os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;- as atribuições e as necessidades do centro nos próximos anos.”Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0074 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) no 1365/75, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho, no que respeita ao mandato do director e do director-adjuntoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o no 1, alíneas a) e b), do seu artigo 137.o,Tendo em conta a proposta da Comissão[15],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[16],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[17],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251o do Tratado[18],Considerando o seguinte:4. Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.5. Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.6. Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) no 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho[19],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1oNo artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1365/75, o no 3 passa a ter a seguinte redacção:« 3. O director e o director-adjunto são nomeados pelo Conselho de Administração por um período máximo de cinco anos, que, sob proposta Conselho de Administração e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, o Conselho de Administração apreciará, designadamente:- os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;- as atribuições e as necessidades da Fundação nos próximos anos.”Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0075 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) no 1360/90 do Conselho, que institui uma Fundação Europeia para a Formação, no que respeita ao mandato do directorO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 150.o,Tendo em conta a proposta da Comissão[20],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[21],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[22],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251o do Tratado[23],Considerando o seguinte:7. Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.8. Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.9. Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) no 1360/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui uma Fundação Europeia para a Formação[24],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1360/90, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:“Sob proposta da Comissão e após avaliação, este mandato pode ser prorrogado uma só vez por um período de, no máximo, 5 anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:- os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;- as atribuições e as necessidades da Fundação nos próximos anos.”Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0076 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) no 302/93 do Conselho, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, no que respeita ao mandato do directorO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 152.o,Tendo em conta a proposta da Comissão[25],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[26],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[27],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251o do Tratado[28],Considerando o seguinte:10. Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.11. Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.12. Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) no 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência[29],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 302/93, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:“1. O observatório é colocado sob a direcção de um director nomeado pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão, por um período de cinco anos, que, sob proposta da Comissão e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:- os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;- as atribuições e as necessidades do observatório nos próximos anos.”Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0077 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) no 40/94 no que respeita ao mandato do director do Instituto de Harmonização do Mercado InternoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão[30],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[31],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[32],Considerando o seguinte:13. Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.14. Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.15. Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária[33],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 120° do Regulamento (CE) no 40/94, o no 2 passa a ter a seguinte redacção:“2. A duração do mandato do presidente é de cinco anos, no máximo. Sob proposta do Conselho de Administração, após avaliação e parecer da Comissão, este mandato pode ser prorrogado uma vez, por um período não superior a cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará designadamente:- os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;- as atribuições e as necessidades do Instituto nos próximos anos.”Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente2005/0078 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) no 2100/94 no que respeita ao mandato do presidente do Instituto Comunitário das Variedades VegetaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão[34],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[35],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[36],Considerando o seguinte:16. Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.17. Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.18. Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) no 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais[37],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 43o do Regulamento (CE) no 2100/94, o no 2 passa a ter a seguinte redacção:“2. O mandato do presidente é de cinco anos, no máximo. Sob proposta da Comissão, após avaliação e parecer do Conselho de Administração, este mandato pode ser prorrogado uma vez, por um período não superior a cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:- os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;- as atribuições e as necessidades do Instituto nos próximos anos.”Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente2005/0079 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) no 2965/94, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia, no que respeita ao mandato do directorO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão[38],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[39],Considerando o seguinte:19. Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.20. Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.21. Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) no 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia [40],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 9o do Regulamento (CE) no 2965/94, o no 1 passa a ter a seguinte redacção:« 1. “O Centro é colocado sob a direcção de um director nomeado pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão, por um período de cinco anos, que, sob proposta da Comissão e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:- os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;- as atribuições e as necessidades do Centro nos próximos anos.”Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente2005/0080 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) no 1035/97, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, no que respeita ao mandato do directorO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 284.o e 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão[41],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[42],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[43],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[44],Considerando o seguinte:22. Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.23. Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.24. Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) no 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia[45],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 10o do Regulamento (CE) no 1035/97, o no 1 passa a ter a seguinte redacção:« 1. O observatório é colocado sob a direcção de um director nomeado pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão, por um período de quatro anos, que, sob proposta da Comissão e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, quatro anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:- os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;- as atribuições e as necessidades do Observatório nos próximos anos.”Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente2005/0081 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 178/2002 no que respeita ao mandato do Director Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos AlimentosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 37o, 95o, 133o e o no 4, alínea b), do seu artigo 152o,Tendo em conta a proposta da Comissão[46],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[47],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[48],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251o do Tratado[49],Considerando o seguinte:25. Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.26. Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.27. Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios[50],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 26o do Regulamento (CEE) no 178/2002, o no 1 passa a ter a seguinte redacção:1. Na primeira frase, é suprimido o termo “renovável”.2. São aditados os parágrafos seguintes :“Sob proposta da Comissão e após avaliação, o mandato do Director Executivo pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:- os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;- as atribuições e as necessidades da Autoridade nos próximos anos.”Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0082 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n° 851/2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, no que respeita ao mandato do directorO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 152.o,Tendo em conta a proposta da Comissão[51],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[52],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[53],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251o do Tratado[54],Considerando o seguinte:28. Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.29. Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.30. Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n° 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças[55],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 17.o do Regulamento (CE) no 851/2004, o no 1 passa a ter a seguinte redacção:« 1. O director é nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa lista de candidatos propostos pela Comissão na sequência da realização de um concurso geral e da publicação de um convite à manifestação de interesse no Jornal Oficial da União Europeia e noutras publicações, por um período de cinco anos, que, sob proposta da Comissão e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:- os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;- as atribuições e as necessidades do Centro nos próximos anos.”Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0083 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 726/2004 no que respeita ao mandato do director executivo da Agência Europeia de Medicamentos (Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o e o n.o 4, alínea b), do seu artigo 152o,Tendo em conta a proposta da Comissão[56],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[57],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[58],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251o do Tratado[59],Considerando o seguinte:31. Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.32. Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.33. Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.° 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos[60],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 64o do Regulamento (CE) no 726/2004, o no 1 passa a ter a seguinte redacção:1. É suprimida a terceira frase.2. São aditados os seguintes parágrafos :“Sob proposta da Comissão e após avaliação, o mandato do director executivo pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:- os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;- as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0084 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 1321/2004 no que respeita ao mandato do director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão[61],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[62],Considerando o seguinte:34. Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à recondução do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.35. Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.36. Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.° 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite[63],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) no 1321/2004, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:“O mandato do director executivo tem uma duração de cinco anos. Sob proposta da Comissão e após avaliação, este mandato pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão apreciará, designadamente:- os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;- as atribuições e as necessidades da Autoridade nos próximos anos.”Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente2005/0085 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) no 2062/94, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, no que respeita ao mandato do directorO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 137.o,Tendo em conta a proposta da Comissão[64],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[65],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[66],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251o do Tratado[67],Considerando o seguinte:37. Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.38. Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após avaliação adequada.39. Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) no 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho[68],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 11o do Regulamento (CE) no 2062/94, o no 1 passa a ter a seguinte redacção:“1. A agência é colocada sob a direcção de um director nomeado pelo conselho de administração, sob proposta da Comissão, por um período de cinco anos, que, sob proposta da Comissão e após avaliação, pode ser prorrogado uma vez por outro período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão deve apreciar, designadamente:- os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;- as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0086 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n° 1406/2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima, no que respeita ao mandato do director executive (Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.o,Tendo em conta a proposta da Comissão[69],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[70],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[71],Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251o do Tratado[72],Considerando o seguinte:40. Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.41. Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.42. Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.° 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima[73],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 16.o do Regulamento (CE) no 1406/2002, o no 2 passa a ter a seguinte redacção:« 2. O mandato do director executivo tem uma duração de cinco anos. Sob proposta da Comissão e após avaliação, este mandato pode ser prorrogado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão deve apreciar, designadamente:- os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;- as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0087 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 1592/2002 no que respeita ao mandato do director executivo e dos directores da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.o,Tendo em conta a proposta da Comissão[74],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[75],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[76],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251o do Tratado[77],Considerando o seguinte:43. Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.44. Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após avaliação adequada.45. Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.° 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação [78],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 30.o do Regulamento (CE) no 1592/2002, o no 4 passa a ter a seguinte redacção:« 4. O mandato do director executivo e dos directores tem uma duração de cinco anos. Sob proposta da Comissão e após avaliação, este mandato pode ser renovado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão deve apreciar, designadamente:- os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;- as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0088 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) no 881/2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia, no que respeita ao mandato do director executivoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 71.o,Tendo em conta a proposta da Comissão[79],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[80],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[81],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251o do Tratado[82],Considerando o seguinte:46. Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.47. Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após avaliação adequada.48. Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.° 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia [83],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 31.o do Regulamento (CE) no 881/2004, o no 3 passa a ter a seguinte redacção:« 3. O mandato do director executivo tem uma duração de cinco anos. Sob proposta da Comissão e após avaliação, este mandato pode ser renovado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão deve apreciar, designadamente:- os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;- as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente2005/0089 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho no que respeita aos mandatos de director executivo e de director executivo adjunto da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o no 2, alínea a), do seu artigo 62o e o seu artigo 66o,Tendo em conta a proposta da Comissão[84],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[85],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[86],Considerando o seguinte:49. Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto e, se aplicável, de presidente.50. Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser prorrogado uma vez, após avaliação adequada.51. Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) no 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia[87],ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo no 5 do artigo 26o do Regulamento (CE) no 2007/2004, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:“Sob proposta da Comissão e após avaliação, os respectivos mandatos podem ser renovados uma vez pelo conselho de administração por um período de, no máximo, cinco anos.No âmbito da referida avaliação, a Comissão deve apreciar, designadamente:- os resultados obtidos no termo do primeiro mandato e a forma como foram alcançados;- as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.”Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 306 de 7.12.2000 e COM(2004)451 final de 28.6.2004.[2] JO L 77 de 13.3.2004, p.1.[3] COM(2003) 644 final.[4] COM(2004) 289 final.[5] JO C [...] de [...], p. [...].[6] JO C [...] de [...], p. [...].[7] JO C [...] de [...], p. [...].[8] Parecer do Parlamento Europeu de ....[9] JO L 120 de 11.5.1990, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1641/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p.1).[10] JO C [...] de [...], p. [...].[11] JO C [...] de [...], p. [...].[12] JO C [...] de [...], p. [...].[13] Parecer do Parlamento Europeu de ....[14] JO L 39 de 13.2.1975, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2051/2004 (JO L 355 de 1.12.2004, p. 41).[15] JO C [...] de [...], p. [...].[16] JO C [...] de [...], p. [...].[17] JO C [...] de [...], p. [...].[18] Parecer do Parlamento Europeu de ....[19] JO L 139 de 30.5.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1649/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p.25).[20] JO C [...] de [...], p. [...].[21] JO C [...] de [...], p. [...].[22] JO C [...] de [...], p. [...].[23] Parecer do Parlamento Europeu de ....[24] JO L 131 de 23.5.1990, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1648/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 22).[25] JO C [...] de [...], p. [...].[26] JO C [...] de [...], p. [...].[27] JO C [...] de [...], p. [...].[28] Parecer do Parlamento Europeu de ....[29] JO L 36 de 12.2.1993, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1651/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30).[30] JO C [...] de [...], p. [...].[31] JO C [...] de [...], p. [...].[32] JO C [...] de [...], p. [...].[33] JO L 11 de 14.1.1994, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 422/2004 (JO L 70 de 9.3.2004, p. 1).[34] JO C [...] de [...], p. [...].[35] JO C [...] de [...], p. [...].[36] JO C [...] de [...], p. [...].[37] JO L 227 de 1.9.1994, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 873/2003 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 38).[38] JO C [...] de [...], p. [...].[39] JO C [...] de [...], p. [...].[40] JO L 314 de 7.12.1994, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1645/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 13).[41] JO C [...] de [...], p. [...].[42] JO C [...] de [...], p. [...].[43] JO C [...] de [...], p. [...].[44] JO C [...] de [...], p. [...].[45] JO L 151 de 10.6.1997, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1652/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 33).[46] JO C [...] de [...], p. [...].[47] JO C [...] de [...], p. [...].[48] JO C [...] de [...], p. [...].[49] Parecer do Parlamento Europeu de ....[50] JO L 31 de 1.2.2002, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1642/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 4).[51] JO C [...] de [...], p. [...].[52] JO C [...] de [...], p. [...].[53] JO C [...] de [...], p. [...].[54] Parecer do Parlamento Europeu de ....[55] JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.[56] JO C [...] de [...], p. [...].[57] JO C [...] de [...], p. [...].[58] JO C [...] de [...], p. [...].[59] Parecer do Parlamento Europeu de ....[60] JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.[61] JO C [...] de [...], p. [...].[62] JO C [...] de [...], p. [...].[63] JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.[64] JO C [...] de [...], p. [...].[65] JO C [...] de [...], p. [...].[66] JO C [...] de [...], p. [...].[67] Parecer do Parlamento Europeu de ....[68] JO L 216 de 20.8.1994, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1654/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 38).[69] JO C [...] de [...], p. [...].[70] JO C [...] de [...], p. [...].[71] JO C [...] de [...], p. [...].[72] Parecer do Parlamento Europeu de ....[73] JO L 208 de 5.8.2002, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 724/2004 (JO L 129 de 29.4.2004, p. 1).[74] JO C [...] de [...], p. [...].[75] JO C [...] de [...], p. [...].[76] JO C [...] de [...], p. [...].[77] Parecer do Parlamento Europeu de ....[78] JO L 240 de 7.9.2002, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1701/2003 (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).[79] JO C [...] de [...], p. [...].[80] JO C [...] de [...], p. [...].[81] JO C [...] de [...], p. [...].[82] Parecer do Parlamento Europeu de ....[83] JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.[84] JO C [...] de [...], p. [...].[85] JO C [...] de [...], p. [...].[86] JO C [...] de [...], p. [...].[87] JO L 349 de 25.11.2004, p.1.