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 A Constituição Federal Brasileira. assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem CF/88 Art. enriquecedora e desafiadora. 231. 210 . portanto. competindo à União demarcá-las. no artigo 231 (abaixo). Podemos entender também que o artigo 210 da Carta Magna brasileira implica um reconhecimento do caráter multicultural do país. os povos indígenas no Brasil e educação escolar indígena. Esta explicitação se dá inicialmente no ano de 1993 com as diretrizes para a política nacional de
 . crenças e tradições. Este ensaio é. Ao repassar para a esfera do Ministério da Educação (MEC) e das secretarias estaduais ou municipais a competência para a aplicação da educação escolar para os povos indígenas. fruto desta rica experiência processual. costumes.2
 Como parte de meu aprendizado participando nesta experiência de construção e docência neste curso (em etapas presenciais e nas etapas nas aldeias).
 CF/88 Art. bilíngüe. o decreto 26/91 não menciona a interculturalidade. pois que assegura aos povos indígenas o uso de suas línguas próprias e processos próprios de aprendizagem.
 estabeleceram que a educação escolar indígena a ser implementada no Brasil seria intercultural. define. não se teria como reconhecê-los como possuindo processos próprios de aprendizagem nem tampouco suas línguas maternas.O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa. uma vez que reconhece aos povos indígenas a suas formas culturais. procurei entender as relações entre sociedade brasileira. o Brasil como um Estado pluriétnico e multicultural. e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. São reconhecidos aos índios sua organização social. línguas. a partir de reflexões sobre os conceitos de aculturação e interculturalidade. proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Pode-se compreender então que se os povos indígenas não fossem considerados em suas particularidades diferenciadas. específica e diferenciada. ainda que implicitamente. promulgada em 1988. dialógica.
 em seu artigo 78. Inicialmente 322 anos de colonização portuguesa (entre 1500 e 1822) em que o chamado sistema colonial instalado levou a exploração de recursos naturais da colônia chamada Brasil (e Grão-Pará e Maranhão) tendo como pano de
 . ou as relações interétnicas? As páginas seguintes são de reflexão para dar algumas respostas a estas indagações. intercultural e bilingüe A escola indígena tem como objetivo a conquista da autonomia sócioeconômico-cultural de cada povo. ao mesmo tempo em que se assegura e fortalece a tradição e o modo de ser indígena.sintetizada em seus etno-conhecimentos. 12)
 Esta definição das Diretrizes foi.3
 educação escolar indígena. contextualizada na recuperação de sua memória histórica. p. e também no Plano Nacional de Educação.
 Creio não ser desnecessário dizer o lugar histórico de que partimos e entendermos que o Brasil atual representa o resultado de cinco séculos de projeto colonizador. bem como no acesso às informações e aos conhecimentos técnicos e científicos da sociedade majoritária e das demais sociedades. Como decorrência da visão exposta. indígenas e não-indígenas. no qual. A partir desta definição. a percepção crítica dos valores e contravalores da sociedade envolvente. e a prática da autodeterminação. a qual pressupõe por parte das sociedades indígenas o pleno domínio da sua realidade: a compreensão do processo histórico em que estão envolvidas. no estudo e valorização da própria língua e da própria ciência . a educação escolar indígena tem de ser necessariamente específica e diferenciada. 11). de 2001 e na Resolução 03/99 e no Parecer 14/99. intercultural e bilíngüe. categoriza o que deve ser a educação escolar indígena:
 Escola indígena: específica e diferenciada. na reafirmação de sua identidade étnica. p. A escola indígena tem que ser parte do sistema de educação de cada povo. Inicialmente define o que se entende por interculturalidade: “intercâmbio positivo e mutuamente enriquecedor entre as culturas das diversas sociedades” (DIRETRIZES. repetida nos demais documentos reguladores da educação escolar indígena. como a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDBEN. então. estes dois últimos do Conselho Nacional de Educação. (DIRETRIZES. fornecem-se os elementos para uma relação positiva com outras sociedades. 9394/96). Quais os motivos desta opção pela educação escolar intercultural e não pela educação multicultural? Que implicações teóricas e políticas subjazem a esta escolha? Até que ponto a opção pela interculturalidade revela o “estilo” brasileiro de tratar as relações raciais.
 herdado em 1822 quando da independência. baseada esta nas CartasRégias do início da chegada da família real ao Brasil em 1808. sem uma política indigenista do Império. Essa legislação perduraria por todo o Segundo Império. que passou a regulamentar a catequese e civilização dos índios (Carneiro da Cunha. pelo Decreto 285 (Carneiro da Cunha. começava a se estabelecer o binômio catequese e civilização. foi a escravidão negra e indígena. centralizando o poder na corte em detrimento das províncias. com a incumbência de tratar da catequese para promover a civilização dos povos indígenas. não foi abandonado pelos herdeiros portugueses e neo-brasileiros que assumiram integralmente o papel anteriormente exercido pelos de além-mar. porém. Estas. também a transferência compulsória de gigantesca população negra de origem africana para servir como trabalhador escravo foi resultado deste projeto de conquista e colonização.
 . Este legado cultural. Moreira Neto. com a subseqüente destruição genocida ou etnocida de grande número de povos indígenas que habitavam estas terras. que concedeu às Assembléias Provinciais poderes para legislar sobre a questão indígena. No Brasil esta mudança ocorreu principalmente após a ascensão de D. Esta situação permaneceu até 1834. Pedro II à condição de Imperador. O que continuou vigendo após a outorga da primeira Carta Magna. 2205:255). Dois anos depois foi estabelecido o Decreto 426 (conhecido como Regulamento das Missões). promovida pelo Ato Adicional daquele ano. A Constituição de 1824 sequer menciona a existência de escravidão negra no Brasil e tampouco toca na questão dos povos indígenas. 1992:191-199. conquistadas com a força das armas (bélicas ou biológicas) e com a força do discurso catequizador. aceitando-se a tese de que a vida em sociedade (civilização) dependia da vivência religiosa (via catequese).4
 fundo o esbulho das terras indígenas. entretanto. É naquele contexto que se entende a vinda de missionários capuchinhos para o Brasil. Com isso. Além do impacto sobre os povos nativos deste continente. 1992:185-186) a Assembléia Geral Legislativa autorizava o governo a trazer aqueles missionários para o Brasil. de acordo com a visão iluminista. No século XIX. Em 21/06/1843. eram legislações que privilegiavam a administração secular da questão indígena. o corpo de leis a que todos recorriam para tratar da questão indígena eram as determinações do Diretório Pombalino. com a descentralização administrativa do Brasil.
 Ao se impor a República (em 1889). como fora durante todo o período colonial (com exceção do período Pombalino na segunda metade do século XVIII) (Almeida.1989). a Constituição Federal de 1891 ignorou. O próprio nome do órgão indigenista já revela seus objetivos. a presença indígena no território brasileiro (Gagliardi. neste sentido. no império e no início da republica com o SPI) e procurava realizar projetos econômicos visando a autosustentação dos povos indígenas e sua posterior integração no mercado regional como mão de obra ou como produtor agrícola. engenhos) e mulheres (sobretudo corte e costura) para que pudessem aprender a manejar os instrumentos de trabalho. era catequizar. marcenaria. Somente com a criação do SPILTN (Serviço de Proteção ao Índio e Localização do Trabalhador Nacional) em 1910 é que o Estado Brasileiro sinaliza com sua política indigenista. Influenciados pelos ideários positivistas. o Projeto de Educação Indígena “Uma experiência de Autoria”. Na prática continuava-se com as diretrizes das legislações imperiais. continuava o processo colonizador de subjugar e transformar os povos conquistados em cidadãos do império: o caminha era a aquisição da fé religiosa cristã católica via catequese. da
 . Nenhuma diretriz foi estabelecida para administrar a relação do Estado (e da sociedade) com os povos indígenas. pelo menos até a promulgação da Constituição Federal de 1988.2 Os avanços ocorridos com
 Podemos citar como exemplos as experiências do Projeto de educação entre os Tapirapé. que delegava competências de ensino escolar em muitos casos para missionários religiosos (como fora na colônia. 1997). tal como a do Império de 1824. a partir dos anos 80 tem início experiências alternativas de educação escolar para povos indígenas. Este mesmo projeto assimilacionista (integracionista) fez parte durante muito tempo dos discursos e práticas colonizadores da Fundação Nacional do Índio (FUNAI). uma vez que este era o objetivo da colonização. os indigenistas brasileiros do período (seguindo a mesma trilha dos processos colonizadores do passado) tinham no trabalho o mecanismo mais eficaz para a promoção da integração dos povos indígenas ao convívio nacional. Educar. A educação. no Estado do Mato Grosso.5
 Através de missionários religiosos. Fruto da conjunção dos movimentos indígenas com organizações nãoindígenas da sociedade civil. naquele contexto. era a oferta das primeiras letras e de arte e ofício mecânico para homens (trabalho em oficinas de carpintaria.
 1969:8). mas sim do processo dinâmico em que havia uma difusão de aspectos culturais dentre povos que viviam em uma determinada região multicultural. que geraria posteriormente o culturalismo ou a história cultural. qual seja. sobretudo após o Memorando 36. 1969:7-10). considerando as áreas culturais as quais seriam posteriormente tratadas por Eduardo Galvão e Charles Wagley (Schaden. 2001). Ambos são autores ligados àquele paradigma e abordavam em suas análises. Ehrenreich e Max Schmidt. Cardoso de Oliveira [1964] 1996:38-40). como se dava o processo de mudança cultural entre diferentes povos indígenas em contato. 1969:11-12. o difusionismo. por exemplo. entretanto. estavam estes estudos influenciados pelo paradigma da época naquela parte da Europa (e posteriormente nos Estados Unidos com o teuto-americano Franz Boas). Waiãpi.
 . P. no Amapá e Guarani em São Paulo (Ferreira. Nos anos seguintes. Vale a pena ressaltar que os estudos deste período não tratavam do processo de perda cultural. Surge então a denominação de melting pot cultural para se referir a estas situações de diversas culturas em contato permanente e promovendo influências mútuas. são os precursores a tratar da questão das mudanças culturais dos povos indígenas (Schaden. Ralph Linton e Melville Herskovits (Schaden. multiculturalidade e interculturalidade
 Os primeiros estudos com maior grau de sistematicidade sobre os povos indígenas que viveram no Brasil foram realizados por naturalistas alemães (ou europeus do norte). como vimos anteriormente. Ocorridos no início do século XX. 1999:115.6
 o reconhecimento da diversidade sociocultural dos povos indígenas que vivem no Brasil e sua valorização advieram deste movimento e estão expressas nas regulamentações da Constituição Federal e da educação escolar para povos indígenas. Aculturação.
 Fluxo dos conceitos: Difusão.
 Comissão Pró-Índio do Acre e os trabalhos do Centro de Trabalho Indigenista (CTI) com os povos Timbira no Maranhão. o conceito de aculturação no Brasil recebe duas significações diferentes: mudança cultural parcial ou perda total de cultura. que foi um documento elaborado por um comitê de antropólogos americanos composto por Robert Redfield. Cuche.
 referindo-se sempre a uma situação de contextos multiculturais mas pensada como uma via de mão única com o povo (ou povos) submetido politicamente abandonando sua cultura e adotando integralmente a do dominador. cresce uma compreensão mais sociológica das relações entre povos indígenas e destes com as frentes da sociedade nacional. em seu livro Hierarquia e Simbiose (Ramos. 1969). Ainda que estes trabalhos tivessem uma perspectiva mais etnográfica e abordassem os aspectos socioculturais tanto dos povos indígenas quanto dos representantes da sociedade nacional que vivem no contexto do contato. enfatizando que a mudança cultural pode resultar de fatores internos enquanto a aculturação necessariamente envolve situação de contato de duas culturas diferentes. Alguns dos estudos realizados no Brasil nos anos 40. Eduardo Galvão e Charles Wagley sobre os Tenetehara e Tapirapé (Shcaden. 1986) são exemplos da utilização de variações do tema da aculturação. 1969:15). havia
 . Os trabalhos de Egon Schaden. Roberto Cardoso de Oliveira cria uma nova abordagem para os estudos em situação de contato intercultural elaborando a noção de fricção interétnica. 1980). A partir de dados originados em pesquisa de campo com casos etnográficos. 50 e também 60 do século passado evidenciam esta vertente. Estes trabalhos revelam a influência dos estudos culturalistas norte-americanos nos estudos etnológicos sobre os povos indígenas que viviam no Brasil. Schaden. Temos casos de trabalhos de Alcida Rita Ramos. No Brasil houve.7
 Enquanto a definição do Memorando 36 apontava para a aculturação como sendo um processo diferente de mudança cultural e do difusionismo. 1969: 8) já incorporava a aculturação pelas duas acepções diferentes: mudança cultural ou perda cultural. no livro intitulado Aculturação Indígena (1969). Apoiado em referenciais sociológicos em contraposição aos estudos culturalistas. uma generalização do conceito de aculturação como mudança cultural. enquanto Melatti (Indios e Criadores) e Laraia e Damatta (Indios e Castanheiros) estudaram a situação de fricção entre frentes pioneiras e povos indígenas. Herbert Baldus em 1937 (Schaden. então. que aborda esta situação de contato entre povos indígenas diferentes. Darcy Ribeiro sobre a transfiguração étnica (Ribeiro. Herbert Baldus em seu trabalho Ensaios de Etnologia Indígena (1937. Na maioria destas abordagens sobre aculturação estava presente a perspectiva processual e histórica como elemento teórico e metodológico para a compreensão da realidade.
 após estudar a situação de fricção interétnica entre castanheiros e o povo Parakateyê. ainda sob influência do conceito de fricção interétnica ou buscando uma abordagem histórica e cultural a partir da visão indígena do contato (Wright. 1988). 1981. Boa parte dos estudos antropológicos sobre os povos indígenas no Brasil. Ao escrever o último capítulo de seu trabalho ele assim concluiu sobre o destino daquele povo:
 O capítulo anterior [Cap. quando se começa a reverter o quadro de depopulação e passa a ocorrer o crescimento da população indígena. 2002) . era a pré-concepção que informava os olhares da geração de antropólogos que se formaram nos anos 60 e 70. é que se revê esta pressuposição da fatal extinção dos povos indígenas (Gomes. as percepções de Laraia sobre os Asurini e Surui e de Roberto da Matta sobre os Gavião Parakateyê. OG]). Veja-se. concluiu suas interpretações sobre aquela situação de contato e sua perspectiva do futuro daquele povo:
 Atingidos em seus territórios. 1978:111). O conceito de aculturação e a visão fatalista. nos anos 80 e 90. pela penetração de elementos de uma economia do tipo extrativista. enquanto perda cultural e substituição da cultura original pela sociedade majoritária. por exemplo. As reações diversas de cada grupo. Somente nos anos 80. Roque de Barros Laraia. Albert & Ramos. Hill. conduziram a um mesmo resultado: o início de um processo de extinção ou de marginalização (DaMatta & Laraia. 1988. ele foi mais incisivo em suas colocações. as quais se transformariam aculturativamente pela pressão da sociedade nacional. VI do livro intitulado Envolvimento pela sociedade nacional) encerra a história dos Gaviões. belicosa no primeiro caso e pacífica no segundo. partem do pressuposto da
 uma pré-concepção de que o processo histórico que viviam os povos indígenas daquele momento representava um momento a caminho do fim destas culturas. separados em dois grupos que mantém uma tradição de hostilidades entre si. os índios Akuáwa-Asurin e Suruí viramse diante de uma situação competitiva. Após estudar a situação dos povos indígenas Asurini e Surui. 1978:199 [excerto meu.
 De sua parte. para a qual não estavam preparados. estes índios aguardam o desfecho de sua vida enquanto grupo tribal (DaMatta & Laraia. Roberto da Matta. Hoje com uma população conhecida de 41 indivíduos.
 Havia a idéia que as mudanças culturais eram inevitáveis pela pressão das frentes pioneiras da sociedade nacional.
 mameluco ou cafuso). Tem-se como foco o todo (Brasil) que engloba as partes (povos indígenas) e os submete. tornado quase uma ideologia nacional. Hoje. 40 e 50) ou as etnias haviam contribuído para a formação sociocultural do Brasil. etnias ou povos) e maximizar o elemento de ligação (o mestiço mulato. como outrora fora o racismo para explicar as relações raciais no Brasil. ao minimizar a ênfase nas particularidades dos elementos em conjunção (raças. Em situações histórico-culturais como essas. por ele era possível criar um discurso oficial do nation building (Peirano. Este alcance ideológico do conceito de aculturação se deu em função dele possibilitar um canal para pensar a formação da sociedade brasileira. Assim como fora o discurso da mestiçagem. Com isso. já estava amplamente disseminado entre a população. Esta idealização da figura indígena também é fruto de uma construção sociocultural e está enraizada na mentalidade popular. Ao elevar a mestiçagem e a miscigenação como elementos primordiais para a formação do Brasil têm-se uma ênfase universalizadora no Brasil e na sociedade brasileira. Trata-se de uma característica própria de situações etnocêntricas que são originadas de estados ou situações pensadas como monoculturais. o discurso da
 . Mas o conceito de aculturação. cuja ênfase está na mestiçagem. Afinal.9
 permanência dos povos indígenas e passam a analisar como se dão os conflitos em torno deste tipo de relação interétnica. 1995) mostrando que as raças (no discurso das décadas de 30. não mais indígenas. procura-se escamotear a realidade de fato hierarquizada onde cada um tem o seu lugar (expressa em frases como: manda quem pode. na maioria dos lugares do país onde se abordar a questão indígena. ou você sabe com quem está falando?) (DaMatta. 1993). subsumindo-se a estas categorias as particularidades que são os povos indígenas e não-indígenas com culturas diferenciadas que vivem neste território imaginado como Brasil (Anderson. 2008). Verifica-se aqui o típico pensamento hierarquizado e englobante que persiste na mentalidade brasileira. certamente a maioria dos presentes terá um comentário a fazer para argumentar que os indígenas já são aculturados e. o da aculturação servia para não enfatizar os pólos em conjunção (o que seria uma perspectiva multicultural) mas a ênfase se dava na relação entre os pólos (o que resulta hoje numa visão intercultural). em decorrência. obedece quem tem juízo. que o tempo gasta muito lentamente.
 que condicionan actualmente el intercambio franco entre las culturas de la humanidad. militares. el interculturalismo crítico busca suprimirlas. que significava tanto o processo geral de trocas culturais entre povos com culturas diferentes em situação de contato. O. Para hacer real el diálogo hay que empezar por visibilizar las causas del no-diálogo. podemos dizer que o conceito de interculturalidade. polìticos.la injusticia distributiva. En el interculturalismo funcional se sustituye el discurso sobre la pobreza por el discurso sobre la cultura ignorando la importancia que tienen – para comprender las relaciones interculturales . sino con la pregunta por las condiciones del diàlogo. Mientras que el interculturalismo neoliberal busca promover el diálogo sin tocar las causas de la asimetría cultural. las desigualdades económicas. pois na sua presença não se pode efetivar um diálogo intercultural simétrico. No discurso da interculturalidade funcional se postula a necessidade de diálogo cultural e se esquece as condições sociopolíticas em que se dá a relação entre as sociedades em contato. No discurso da interculturalidade crítica.10
 (Turbino s/d). foi resignificado como categoria significante
 . dicho todavía con mayor exactitud. El punto de partida y la intencionalidad del interculturalismo crìtico es radicalmente diferente. las relaciones de poder y “los desniveles culturales internos existentes en lo que concierne a los comportamientos y concepciones de los estratos subalternos y perifèricos de nuestra misma sociedad El interculturalismo crítico Las diferencias entre el interculturalismo funcional y el interculturalismo crìtico son sustantivas.Se trata de aquel interculturalismo que postula la necesidad del diàlogo y el reconocimiento intercultural sin darle el debido peso al estado de pobreza crònica y em muchos casos extrema en que se encuentran los ciudadanos que pertenecen a las culturas subalternas de la sociedad. como vimos. quanto a de adoção de elementos culturais da sociedade majoritária circundante. Este. antes que esquecer as condições de efetuação das relações assimétricas entre as culturas em contato. pode cumprir o mesmo papel e função atribuído ao conceito de aculturação.etc. hay que exigir que el diàlogo de las culturas sea de entrada diàlogo sobre los factores econòmicos. Ele assim define o interculturalismo funcional e crítico (Tubino/sd):
 El interculturalismo funcional (o neo-liberal). a partir da experiência de educação bilíngüe intercultural no Peru. nestes contextos de tradição hierarquizantes e englobadoras. procura suprimi-las.
 Assim. al no tener en cuenta la asimetría de poder que reina hoy en el mundo. No hay por ello que empezar por el diàlogo. Esta exigencia es hoy imprescindible para no caer en la ideología de un diàlogo descontextualizado que favorecerìa sòlo los intereses creados de la civilización dominante. Esta é a leitura feita por Fidel Tubino.
 a representação que tem a maioria da população que vive próxima dos povos indígenas é negativa. A mudança da competência da educação escolar indígena passando da esfera da FUNAI para a do MEC. E esta categoria permitia cumprir uma função ideológica tanto para negação da identidade aos indígenas em contato (e o apoderamento de suas terras e recursos naturais). Ao sair da esfera de um ente Federal com perfil colonizador (muito embora nem todos os sujeitos que ali atuam tenham esta mentalidade) e se alocar em entes situados em contato direto e permanente com os povos indígenas. leva. Além disso.
 “uma sociedade (a dominante) não assume as diferenças culturais. Ademais o fato de a educação escolar para povos indígenas ficar submetida ao sistema nacional de educação. e deste para os Estados e Municípios.11
 de perda cultural. excerto meu OG] (DaMatta. Acrescente-se a isso o fato sociológico de que a proximidade física e a distância cultural. apesar da Constituição Federal brasileira prever processos próprios de aprendizagem e o Conselho Nacional de Educação (CNE) nas suas resoluções adotar o principio da escola diferenciada e específica. particularmente entre os grupos tribais que tive a oportunidade de estudar” [povos Apinajé e Parakateyê (Gavião). levando a um processo de burocratização dessas ações que contribuem para a efetivação de uma educação escolar pouco pautada no respeito e valorização da alteridade. É isso que parece acontecer nos casos de contato do Brasil Central. presentes em situações de contato. pois é nas situações de maior proximidade física que se verifica os maiores preconceitos e negação da
 . Nesta situação. o qual é seguido pelas secretarias locais. as atribuições da educação escolar para povos indígenas foram passadas para entes cujos agentes não possuíam formação teórica e pouca sensibilidade política para poder pensar essa realidade diversa com a qual estava se relacionando através da escola. a maioria dos entes estaduais e municipais não contavam com quadros técnicos habilitados para tratar deste tema. levou a uma situação política delicada. Ela simplesmente as elimina por meio de uma ideologia que toma como base a sua superioridade sobre o seu parceiro de contato social. a uma relação de hierarquização entre as sociedades ou povos em contato. 1976:52)
 Além disso. quanto para formular uma teoria para construir a comunidade imaginada constitutiva da nation building monocultural do Brasil. no interior do Brasil Central.
 O que leva a entender que a categoria que informa a maioria destas representações sociais sobre os povos indígenas é a de aculturação como forma de perda cultural.12
 alteridade. E o conceito de interculturalidade perde a sua capacidade crítica se acaba reduzindo à funcionalidade.
 Em minhas pesquisas para o doutorado convivi com os Apinaje. Pode-se estar perdendo a característica de um processo dialógico e complexo de relações entre várias culturas. intercultural. a compreensão de educação escolar indígena como sendo bilíngüe. sobretudo quando se trata de um processo realizado por agentes com pouca formação teórica para trabalhar com situações de complexidade sociocultural. Tanto quanto o conceito de aculturação foi torcido para ser compreendido apenas como perda cultural. conforme a leitura de Tubino.3 devido a uma tradição violenta de disputa pelas terras ou pelos recursos naturais. o conceito de interculturalidade pode estar sendo torcido também pela realidade de iniqüidade entre povos indígenas e nãoindígenas apenas para se referir à situação de contato que eles (povos indígenas) mantém com a sociedade nacional. o conceito perde sua capacidade crítica e atente apenas a um aspecto de funcionalidade. pode não levar em consideração alguns pontos fundamentais que a presença da escola provoca. para tornar-se apenas uma categoria que explica que eles (os indígenas) vivem uma experiência intercultural de relação com nossa sociedade e precisam. Pensa-se então que a educação intercultural deve ser uma que se adéqua apenas aos povos indígenas que vivem em contato com a sociedade não indígena. fala língua de gente!!!
 . porque não se considera que a educação escolar oferecida aos povos não indígenas deva incorporar estudos sobre as diversas culturas que compõem o Brasil. Neste sentido. o morador exclamou: “Ei caboclo. Quando estávamos (eu e um grupo de membros deste povo) numa casa de um morador regional. acessar nossos conhecimentos para aprenderem a se relacionar melhor com nossa sociedade. Este ainda é tomado na prática como monocultural. portanto. Nesta nova significação.
 A implantação crescente de escolas nas aldeias. ao ouvir os Apinaje falando em sua língua. específica e diferenciada pode acabar sendo reduzida às representações já existentes. levando a uma prática intercultural funcional e não crítica. O contrário não é verdadeiro.
 se dedica a também construir socialmente a
 . sem se considerar criticamente que não “há escola senão como um instrumento de produção e reprodução do socius” (Silva. o que implica em uma responsabilidade muito grande dos participantes deste processo. Barros (1994:31). 2006) sobre a comunidade. pois a passagem da oralidade para a escrita pode trazer transformações sociais bastante contundentes (Galvão & Batista. considera que a escrita equivale a uma tecnologia que intervém no nível simbólico e que ao ser “introduzida numa sociedade ágrafa. segundo o conceito de violência simbólica de Bourdieu e Passeron (1992). É certo que não há consenso sobre qual a influência da escolarização nas transformações sociais em um povo de tradição oral. referindo-se ao papel que a escola tem nas sociedades ocidentais. 1994:51) visando a implantar um novo habitus podendo esta postura naturalizante da política de implantação de educação escolar levar a uma “ditadura da escola” (D’Angelis. acarreta mudanças na forma de organização social de um grupo”. não questionar o papel político da escola nas aldeias e do processo de escolarização. Ela. a escola. não refletir que a escolarização na aldeia lida com dois universos diferentes: uma sociedade individualista e outra holista. A sociedade indígena possui cultura de tradição oral na qual se está introduzindo a escrita. sendo que “o campo da chamada educação indígena é atravessado por inúmeras linhas de força. cujas práticas são ainda pouco refletidas (2006:197). 2006). os quais possuem universos culturais diferentes em situações de assimetria dada pelo processo colonizador do qual somos a última ponta. Segundo. seguindo Goody. seja ela central ou marginal no espaço e no tempo das aldeias (2006:194). como já apontou Ladeira (2004).13
 Primeiro. Refletindo sobre dois aspectos da escola. o espaço comunitário vive processo de rápida transformação afetado direta ou indiretamente pela instituição escolar. pois legitima modalidades de conhecimentos de alguns grupos em detrimento de outros. Márcio Silva (1994:) apontou para o que ele chamou de “Escola e Individualismo”. Para Franchetto. Assim é que se tem quase sempre a introdução da escola nas aldeias com seus princípios individualizantes. em que o individualismo é a base da ideologia. tanto ideológicas quanto pragmáticas”.
 fue reconocer que justamente la escuela fue y es el espacio que más contribuyó a alejar a los niños. desde que “habría que cerrar la escuela”. 1994:51). No restante da organização. assume mais o papel de uma pedagogia da conversão antes exercido pelos missionários religiosos.
 . a oferta de educação escolar para os povos indígenas que vivem no Brasil. 2008: 14-15) procuraram compreender como “incorporar el tema de valores en el proceso de enseñanza prendizaje en la niñez. mesmo em áreas indígenas (e mesmo que tenha um discurso da especificidade e da diferença) pode tornar-se a “porta de saída de indígenas de suas comunidades” (Silva. numa visão weberiana. de las referencias culturales y sus valores. elas seguem toda a lógica disciplinadora de formação do habitus da escola não-indígena (estrutura física e organizacional) que se estende para as escolas indígenas. Em recente pesquisa (realizada em 2007) na Bolívia. en una pedagogía intercultural”. calendário. asta posiciones y acciones muy esperanzadoras hacia la transformación de la misma. arte e cultura. pesquisadores da UNICEF (UNICEF. com o discurso da interculturalidade mas assumindo uma posição funcional e não crítica.
 E. professores e especialistas no assunto. conteúdo. administração. esta ampliada em outros países. concluíram que:
 Las posiciones fueron diversas. atingindo-se os fins semelhantes? Ao levarmos em conta informações de outras regiões da América Latina. Desta forma. Ninguno dijo que la escuela estaba bien como estaba.14
 individualidade4. Partindo das percepções de crianças. Peru e Equador. O que temos observado na universalização do acesso à escolarização entre os povos indígenas no Brasil é que a escola diferenciada e específica ocorre principalmente com o ensino da língua materna. como decorrência desta individualização na qual ela. 2003:77-81). da maneira com vem sendo oferecida em sua grande maioria. niñas y jóvenes. agora a escolarização. podemos perceber que esta discussão. Apontou também para a “Escola e Divisão Social do Trabalho”. incipiente no Brasil. nas sociedades burocráticas a educação é realizada como um treinamento e especialização visando atender os interesses do mercado (Rodrigues. Una constante entre los expertos y los padres de familia. Com meios diferentes. Com isso. Antes a catequização. pais. a escola acaba transmitindo os valores individualizantes da sociedade não-indígena.
 Atualmente entrou em vigor nova legislação (Lei 11.645.2008) Altera a Lei no 9. Em casos de escolas próximas aos povos indígenas no Tocantins. por uma parte diversificada. em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar. a maioria das escolas próximas as áreas indígenas não inserem este diversidade em seus currículos escolares. que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. econômico. de 9 de janeiro de 2003.394. torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. 1o O art. passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.639. de abril de 2008) sobre a inclusão da temática da história e cultura indígena nas atividades escolares. como as leis se adéquam à tradição.
 LEI No 11. para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena". públicos e privados. tais como o 15
 . 26-A da Lei no 9. a partir desses dois grupos étnicos. Vejamos o teor da lei para refletirmos o quanto ela esta atrelada a esta mentalidade do englobamento dos povos indígenas à sociedade nacional.15
 A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional do Brasil (LDBEN/96) já prevê a possibilidade de em situação de contexto sócio. 26. ou cultural diferenciado. como vemos abaixo. que as escolas dediquem parte de sua carga-horária para tratar deste contexto diferenciado. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio.645. de 20 de dezembro de 1996. É o que esta exposto no artigo 26. de 20 de dezembro de 1996. exigida pelas características regionais e locais da sociedade. os argumentos são que os professores não tem material didático para trabalhar com os alunos e também não dominam conhecimentos antropológicos sobre a cultura do povo indígena que vive no município. § 1o O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira. 26-A. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.
 LDBEN Art.
 Porém. a ser complementada. E o diálogo não ocorre.03. modificada pela Lei no 10. da economia e da clientela. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum. da cultura.394. DE 10 DE MARÇO DE 2008 (DOU 11.
 ainda que acabem se restringindo (na prática) ao âmbito da educação artística. De fato. pertinentes à história do Brasil. econômicas e políticas de cada um dos povos indígenas que vivem no Brasil. § 2o Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar. pode proporcionar. " (NR) Art. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad
 É certo que não se pode negar o avanço que a publicação de uma legislação específica tornando obrigatória a abordagem das questões ligadas à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas. resgatando as suas contribuições nas áreas social. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional. De uma forma hierarquizante e
 . ao estabelecer que o conteúdo a ser trabalhado incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira.16 estudo da história da África e dos africanos. ela está normatizando o que já estava previsto na LDBEN no § 4o do artigo 26 (já anteriormente citado) . pois já de antemão se confere aos povos indígenas o papel de participante coadjuvante no processo de formação da população brasileira.O ensino da História do
 Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro. africana e européia. presente no § 1o do artigo 26. pois a ênfase neste ponto é a população física e não a sociedade brasileira. havendo mesmo uma tendência monocultural nesta legislação. Veja-se bem. nem mesmo para se estabelecer um processo de aprendizagem intercultural. Brasília. econômica e política. em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. 187o da Independência e 120o da República. a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil. Mas o conteúdo a ser estudado deve ser utilizado de forma a poder resgatar as suas contribuições nas áreas social. Pode-se mesmo inferir disto que é uma visão biologizante. o que importa a ser ensinado nas escolas não é o aspecto multicultural do país. que o objetivo não é o estudo das características sociais. especialmente das matrizes indígenas. Ou seja. pertinentes à história do Brasil.
 Porém também não se pode negar o caráter englobante da perspectiva brasileira e da sociedade nacional. 10 de março de 2008. econômica e política. literatura e história brasileira.
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type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 31.8.2013
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 C 252/11
 Wyrok Trybunału (pierwsza izba) z dnia 6 czerwca 2013 r. (wniosek o wydanie orzeczenia w trybie prejudycjalnym złożony przez Oberlandesgericht Wien — Austria) — Bundeswettbewerbsbehörde przeciwko Donau Chemie AG, Donauchem GmbH, DC Druck-Chemie Süd GmbH & Co KG, Brenntag Austria Holding GmbH, Brenntag CEE GmbH, ASK Chemicals GmbH, dawniej Ashland-Südchemie-Kernfest GmbH, ASK Chemicals Austria GmbH, dawniej Ashland Südchemie Hantos GmbH
 (Sprawa C-536/11) (1)
 (Konkurencja - Dostęp do akt - Postępowanie sądowe dotyczące grzywien mające na celu powstrzymanie naruszenia art. 101 TFUE - Przedsiębiorstwa trzecie zamierzające wystąpić z powództwem odszkodowawczym - Przepisy krajowe uzależniające dostęp do akt od zgody stron postępowania - Zasada skuteczności)
 2013/C 252/16
 Język postępowania: niemiecki
 Sąd odsyłający
 Oberlandesgericht Wien
 Strony w postępowaniu głównym
 Strona skarżąca: Bundeswettbewerbsbehörde
 Strona pozwana: Donau Chemie AG, Donauchem GmbH, DC Druck-Chemie Süd GmbH & Co KG, Brenntag Austria Holding GmbH, Brenntag CEE GmbH, ASK Chemicals GmbH, dawniej Ashland-Südchemie-Kernfest GmbH, ASK Chemicals Austria GmbH, dawniej Ashland Südchemie Hantos GmbH
 przy udziale: Bundeskartellanwalt, Verband Druck und Medientechnik
 Przedmiot
 Wniosek o wydanie orzeczenia w trybie prejudycjalnym — Oberlandesgericht Wien — Wykładnia przepisów prawa Unii w dziedzinie porozumień, decyzji i uzgodnionych praktyk — Dostęp do akt — Przepisy krajowe uzależniające w postępowaniu administracyjnym w dziedzinie konkurencji dostęp osób trzecich do akt sprawy od zgody wszystkich uczestników postępowania z wyłączeniem wyważenia wszystkich wchodzących w grę interesów, podczas gdy takie wyważenie jest dokonywane dla dostępu do akt w porównywalnych postępowaniach cywilnych i karnych
 Sentencja
 Prawo Unii, a w szczególności zasada skuteczności, stoi na przeszkodzie przepisowi prawa krajowego, na podstawie którego dostęp do dokumentów znajdujących się w aktach krajowego postępowania w sprawie zastosowania art. 101 TFUE, w tym do dokumentów przekazanych w ramach programu współpracy, przez osoby trzecie, które to osoby nie są stroną w tym postępowaniu i zamierzają wystąpić z powództwem odszkodowawczym przeciwko uczestnikom kartelu, jest uzależniony od samej tylko zgody stron w tym postępowaniu, bez pozostawienia sądom krajowym jakiejkolwiek możliwości dokonania wyważenia wchodzących w grę interesów.
 (1) Dz.U. C 13 z 14.1.2012.


type: legislation

text:
 17.4.2013
 SL
 Uradni list Evropske unije
 L 107/5
 IZVEDBENA UREDBA KOMISIJE (EU) št. 343/2013
 z dne 16. aprila 2013
 o določitvi standardnih uvoznih vrednosti za določitev uvozne cene za nekatere vrste sadja in zelenjave
 EVROPSKA KOMISIJA JE –
 ob upoštevanju Pogodbe o delovanju Evropske unije,
 ob upoštevanju Uredbe Sveta (ES) št. 1234/2007 z dne 22. oktobra 2007 o vzpostavitvi skupne ureditve kmetijskih trgov in o posebnih določbah za nekatere kmetijske proizvode (Uredba o enotni SUT) (1),
 ob upoštevanju Izvedbene uredbe Komisije (EU) št. 543/2011 z dne 7. junija 2011 o določitvi podrobnih pravil za uporabo Uredbe Sveta (ES) št. 1234/2007 za sektorja sadja in zelenjave ter predelanega sadja in zelenjave (2) ter zlasti člena 136(1) Uredbe,
 ob upoštevanju naslednjega:
 (1)
 Izvedbena uredba (EU) št. 543/2011 na podlagi izida večstranskih trgovinskih pogajanj urugvajskega kroga določa merila, po katerih Komisija določi standardne vrednosti za uvoz iz tretjih držav za proizvode in obdobja iz dela A Priloge XVI k tej uredbi.
 (2)
 Standardna uvozna vrednost se izračuna vsak delovni dan v skladu s členom 136(1) Izvedbene uredbe (EU) št. 543/2011 ob upoštevanju spremenljivih dnevnih podatkov. Zato bi morala ta uredba začeti veljati na dan objave v Uradnem listu Evropske unije –
 SPREJELA NASLEDNJO UREDBO:
 Člen 1
 Standardne uvozne vrednosti iz člena 136 Izvedbene uredbe (EU) št. 543/2011 so določene v Prilogi k tej uredbi.
 Člen 2
 Ta uredba začne veljati na dan objave v Uradnem listu Evropske unije.
 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah.
 V Bruslju, 16. aprila 2013
 Za Komisijo V imenu predsednika
 Jerzy PLEWA
 Generalni direktor za kmetijstvo in razvoj podeželja
 (1) UL L 299, 16.11.2007, str. 1.
 (2) UL L 157, 15.6.2011, str. 1.
 PRILOGA
 Standardne uvozne vrednosti za določitev uvozne cene za nekatere vrste sadja in zelenjave
 (EUR/100 kg)
 Tarifna oznaka KN
 Oznaka tretje države (1)
 Standardna uvozna vrednost
 0702 00 00
 MA
 60,1
 TN
 93,4
 TR
 115,7
 ZZ
 89,7
 0707 00 05
 AL
 46,1
 JO
 158,2
 TR
 131,7
 ZZ
 112,0
 0709 93 10
 MA
 91,2
 TR
 113,6
 ZZ
 102,4
 0805 10 20
 EG
 50,9
 IL
 66,4
 MA
 69,7
 TN
 66,4
 TR
 69,1
 US
 86,4
 ZZ
 68,2
 0805 50 10
 TR
 83,6
 ZA
 116,4
 ZZ
 100,0
 0808 10 80
 AR
 115,9
 BR
 85,7
 CL
 127,5
 CN
 76,7
 MK
 29,8
 NZ
 149,4
 US
 207,4
 ZA
 99,4
 ZZ
 111,5
 0808 30 90
 AR
 120,1
 CL
 140,2
 CN
 98,6
 TR
 204,5
 ZA
 132,8
 ZZ
 139,2
 (1) Nomenklatura držav, določena v Uredbi Komisije (ES) št. 1833/2006 (UL L 354, 14.12.2006, str. 19). Oznaka „ZZ“ predstavlja „druga porekla“.


type: other

text:
3 betydende domme om anerkendelse af arbejdsskader afsagt af Højesteret
 Højesteret har nu inden for en uge afsagt 3 betydende domme om egnethedskriteriet i arbejdsskadesikringsloven§ 5, jf. § 6. En af dommene kan indebære at en række tidligere afgørelser kan genoptages.
 Den første dom (192/2014) omhandlede en trafikulykke, der skete i arbejdstiden. Sagens omstændigheder var følgende:
 Af landsrettens afgørelse fremgik det, at omfanget af synlige skader på bilen var begrænsede, og landsretten fastslår i øvrigt følgende:
 En samlet vurdering af observationerne på stedet, de begrænsede skader på bilen, fraværet af skader inde i bilen og fraværet af synlige eller i øvrigt objektivt konstaterbare skader på sagsøgerne peger sammen med resultatet af de tests, der er gennemført af bilinspektøren, og de foreliggende fotos entydigt på, at der ikke har været tale om en højhastighedsulykke eller andet færdselsuheld, som kan have påført sagsøgerne en alvorlig skade.
 Landsretten tilsidesætter derfor sagsøgernes forklaringer og antagelser, herunder om at de i forbindelse med episoden var uden bevidsthed, at ingen af dem husker noget fra episoden, og at der i forbindelse med, at varebilen er kørt af vejen, skulle være sket en relevant hændelse i forhold til arbejdsskadesikringsloven.
 Som det fremgår, så indgår en række faktiske omstændigheder i afgørelsen, herunder skadelidtes noget tvivlsomme forklaring, og der har samlet set således ikke været nok dokumentation til at fastslå, at der var bevis for et skadesforløb, der har været egnet til at give en varig skade.
 Den anden dom (261/2015)vedrørte et løft af en kasse, hvor der efterfølgende opstod rygsmerter. Sagens omstændigheder var følgende:
 A rakte under udførelse af sit arbejde som lagermedarbejder ud efter en kasse, der havde sat sig fast på transportbåndet, hvorved hun fik et smæld i ryggen. Hun har efterfølgende haft vedvarende smerter i ryggen og har anmeldt skaden som en arbejdsskade.
 Der forelå i sagen bl.a. en udtalelse fra Retslægerådet, hvoraf fremgik, at hændelsen var egnet til at medføre akutte rygsmerter, og at sådanne traumer normalt forsvinder i løbet af uger eller måneder. Det fremgik af udtalelsen endvidere, at der ikke var noget, som kunne forklare, hvorfor smerterne i As tilfælde ikke var gået over.
 Sagen angik for Højesteret spørgsmålet om, hvorvidt der var tale om en arbejdsskade.
 Højesteret lagde efter bevisførelsen til grund, at A ved hændelsen var blevet påført akutte rygsmerter, men fandt det ikke godtgjort, at hændelsen var årsag til As vedvarende rygsmerter. Spørgsmålet var herefter, om de akutte rygsmerter udgjorde en personskade. Højesteret fastslog, at forbigående smerter, som ikke kræver behandling, men går over af sig selv, ikke er at anse for en personskade, jf. Højesterets dom af 8. november 2013 (UfR 2014.452), og at det efter de lægelige udtalelser måtte lægges til grund, at As smerter uden behandling ville gå over af sig selv. Det kunne ikke føre til et andet resultat, at A havde modtaget behandling, og at en del af denne behandling kunne have vedrørt de akutte rygsmerter.
 Som det fremgår af afgørelsen, så fastslog Højesteret det principielle, at et hændelsesforløb, der alene giver forbigående og ikke behandlingskrævende smerter, ikke kan anerkendes som en skade efter arbejdsskadesikringsloven. Sådanne skader, der i sagens natur ikke kan give varige gener, kan heller ikke udløse varigt mén eller et varigt erhvervsevnetab.
 Den tredje dom (255/2015) omhandlede et tilfælde af forværring af en bestående ryglidelse. Sagens omstændigheder var følgende:
 A var under udførelsen af sit arbejde faldet forover i forbindelse med, at han sad på hug og skulle lægge et affaldsnet sammen. Han fik herved et stød i ryggen med smerter til følge. En efterfølgende scanning viste, at A havde en degenerativ ryglidelse, der havde været til stede forud for hændelsen, samt en diskusprolaps.
 Sagen angik for Højesteret, hvorvidt der var årsagssammenhæng mellem hændelsen og rygsmerterne, således at der var tale om en arbejdsskade.
 Højesteret fastslog, at der ved vurdering af årsagssammenhæng skal lægges vægt på, i hvilket omfang en indtrådt hændelse er egnet til at forårsage den skete skade. Højesteret fastslog endvidere, at dette kan være tilfældet, hvis der er en biologisk naturlig og logisk forklaring på, at skaden opstod som følge af hændelsen på arbejdet, og at der kan tages hensyn til, om hændelsen har haft en karakter og et omfang, der gør det sandsynligt, at skaden opstod som følge af hændelsen. Efter de lægelige oplysninger i sagen fandt Højesteret det ikke godtgjort, at diskusprolapsen var forårsaget af hændelsen, men lagde til grund, at hændelsen havde haft helbredsmæssige følger for A, idet prolapsen ved hændelsen var blevet symptomgivende. Der var således tale om en forværring af den bestående ryglidelse, som udgjorde en arbejdsskade.
 Som det fremgår, var det for Højesteret afgørende, at der kunne findes en biologisk naturlig og logisk forklaring på skadens opståen. Endvidere havde det betydning, at hændelsen havde en karakter og et omfang, der gjorde, at der var en sandsynlig sammenhæng mellem skadens følger og hændelsen. I den forbindelse var det nok, at den degenerative lidelse var blevet symptomgivende, og at den således var blevet forværret. Afgørelsen kan efter vor vurdering indebære, at en række tidligere afviste sager nu kan genoptages.


text:
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 52012PC0237
 Návrh NAŘÍZENÍ RADY, kterým se ukončuje částečný prozatímní přezkum týkající se vyrovnávacích opatření uložených na dovoz některých polyethylentereftalátů (PET) pocházejících mimo jiné z Indie /* COM/2012/0237 final - 2012/0121 (NLE) */
 DŮVODOVÁ ZPRÁVA
 1. Souvislosti návrhu
 · Odůvodnění a cíle návrhu
 Tento návrh se týká použití nařízení Rady
 (ES) č. 597/2009 ze dne 11. června 2009 ochraně před
 dovozem subvencovaných výrobků ze zemí, které nejsou členy Evropského
 společenství (dále jen „základní nařízení“), v řízení
 ohledně dovozu některých polyethylentereftalátů (PET)
 pocházejících mimo jiné z Indie.
 · Obecné souvislosti
 Tento návrh se předkládá v souvislosti
 s prováděním základního nařízení a je výsledkem
 šetření, které proběhlo v souladu s hmotněprávními a
 procesními požadavky stanovenými v základním nařízení.
 · Platné předpisy vztahující se na oblast návrhu
 Platná konečná opatření byla uložena
 nařízením Rady (ES) č. 1645/2005 ze dne 6. října 2005,
 kterým se mění nařízení (ES) č. 2603/2000, kterým se ukládá
 konečné vyrovnávací clo z dovozu některých
 polyetylentereftalátů (PET) pocházejících mimo jiné z Indie.
 · Soulad s ostatními politikami a cíli Unie
 Nevztahuje se na tento návrh.
 2. Konzultace
 zúčastněných stran a posouzení dopadů
 · Konzultace zúčastněných stran
 Zúčastněné strany dotčené tímto
 řízením již měly možnost v průběhu šetření
 v souladu s ustanoveními základního nařízení hájit své zájmy.
 · Sběr a využití výsledků odborných konzultací
 Nebylo třeba využít externích odborných
 konzultací.
 · Posouzení dopadů
 Tento návrh je výsledkem provádění základního
 nařízení.
 Základní nařízení neobsahuje ustanovení
 týkající se obecného posouzení dopadů, obsahuje však úplný seznam
 podmínek, které musí být posouzeny.
 3. PRÁVNÍ STRÁNKA NÁVRHU
 · Shrnutí navrhovaných opatření
 Dne 2. dubna 2011 zahájila Komise
 částečný prozatímní přezkum týkající se dovozu některých
 polyethylentereftalátů (PET) pocházejících mimo jiné z Indie.
 Připojený návrh nařízení Rady je založen
 na zjištěních, která vyplynula z provedeného šetření omezeného
 na zkoumání subvencování a ve vztahu k žadateli.
 Během šetření se zjistilo, že míra
 subvencování byla nižší než při posledním šetření, ale že
 změněné okolnosti, jež ke snížené míře subvencování vedly,
 nejsou trvalé povahy.
 Navrhuje se proto, aby Rada přijala
 připojený návrh nařízení o ukončení, které by mělo být
 vyhlášeno nejpozději 1. července 2012.
 · Právní základ
 Nařízení Rady (ES) č. 597/2009 ze dne
 11. června 2009 o ochraně před dovozem subvencovaných
 výrobků ze zemí, které nejsou členy Evropského společenství.
 · Zásada subsidiarity
 Návrh spadá do výlučné pravomoci Evropské
 unie. Zásada subsidiarity se proto neuplatní.
 · Zásada proporcionality
 Návrh je v souladu se zásadou proporcionality
 z těchto důvodů:
 Podoba opatření je popsána ve výše uvedeném
 základním nařízení a neponechává žádný prostor pro rozhodnutí na
 vnitrostátní úrovni.
 Údaje o způsobu, jakým je dosaženo toho, aby
 finanční a administrativní zátěž Unie, vlád členských
 států, regionálních a místních orgánů, hospodářských
 subjektů a občanů byla co nejmenší a
 přiměřená cíli návrhu, není třeba uvádět.
 · Volba nástrojů
 Navrhovaný nástroj: nařízení.
 Jiné prostředky by nebyly
 přiměřené, jelikož základní nařízení nestanoví náhradní
 možnosti.
 4. ROZPOČTOVÉ
 DŮSLEDKY
 Návrh nemá žádné důsledky pro rozpočet
 Unie.
 2012/0121 (NLE)
 Návrh
 NAŘÍZENÍ RADY,
 kterým se ukončuje částečný
 prozatímní přezkum týkající se vyrovnávacích opatření uložených na
 dovoz některých polyethylentereftalátů (PET) pocházejících mimo jiné
 z Indie
 RADA EVROPSKÉ UNIE,
 s ohledem na Smlouvu o fungování
 Evropské unie,
 s ohledem na nařízení Rady (ES) č.
 597/2009 ze dne 11. června 2009 o ochraně před dovozem
 subvencovaných výrobků ze zemí, které nejsou členy Evropského
 společenství[1]
 (dále jen „základní nařízení“), a zejména na články 19 a 24
 uvedeného nařízení,
 s ohledem na návrh předložený Evropskou
 komisí po konzultaci s poradním výborem,
 vzhledem k těmto důvodům:
 1. POSTUP
 1.1. Předchozí šetření a
 stávající vyrovnávací opatření
 (1) Nařízením (ES) č.
 2603/2000[2]
 uložila Rada konečné vyrovnávací clo z dovozu
 polyethylentereftalátů (PET) pocházejících mimo jiné z Indie (dále jen
 „původní antisubvenční šetření“). Konečné závěry
 zrychleného přezkumu podle článku 20 základního nařízení jsou uvedeny
 v nařízení Rady (ES) č. 1645/2005[3].
 Po přezkumu před pozbytím platnosti Rada prostřednictvím
 nařízení (ES) č. 193/2007[4]
 uložila konečné vyrovnávací clo na dalších pět let. Vyrovnávací
 opatření byla pozměněna nařízením Rady (ES) č.
 1286/2008[5]
 po částečném prozatímním přezkumu (dále jen „poslední přezkumné
 šetření“). Vyrovnávací opatření mají podobu zvláštního cla. Celní
 sazba se pohybuje v rozmezí od 0 EUR do 106,5 EUR za tunu pro
 jednotlivě vyjmenované indické výrobce se zbytkovou celní sazbou 69,4 EUR
 za tunu uloženou na dovoz od všech ostatních výrobců.
 (2) Po změně názvu
 jedné indické společnosti, South Asian Petrochem Ltd, Komise
 v oznámení (ES) č. 2010/C 335/07[6]
 dospěla k závěru, že by antisubvenční zjištění týkající se
 společnosti South Asian Petrochem Ltd měla platit i pro
 společnost Dhunseri Petrochem & Tea Limited.
 1.2. Stávající antidumpingová
 opatření
 (3) Nařízením (ES) č.
 2604/2000[7]
 uložila Rada konečné antidumpingové clo z dovozu PET pocházejících
 mimo jiné z Indie (dále jen „původní antidumpingové šetření“).
 Následně byl proveden přezkum podle čl. 11 odst. 4 (dále jen
 „přezkum nového vývozce“) nařízení Rady (ES) č. 1225/2009[8] (dále jen „základní
 antidumpingové nařízení“) týkající se společnosti South Asian
 Petrochem Ltd a jeho konečné závěry jsou uvedeny v nařízení Rady
 (ES) č. 1646/2005[9].
 Na základě přezkumu před pozbytím platnosti uložila Rada
 nařízením (ES) č. 192/2007[10]
 konečné antidumpingové clo na dalších pět let. Antidumpingová
 opatření byla pozměněna nařízením Rady (ES) č.
 1286/2008 po částečném prozatímním přezkumném šetření (dále
 jen „poslední antidumpingové přezkumné šetření“). Opatření byla
 stanovena na úrovni odstranění újmy a měla podobu zvláštních
 antidumpingových cel. Celní sazba se pohybuje v rozmezí od 87,5 do 200,9
 EUR za tunu pro jednotlivě vyjmenované indické výrobce se zbytkovou celní
 sazbou 153,6 EUR za tunu uloženou na dovoz od všech ostatních výrobců
 (dále jen „stávající antidumpingové clo“).
 (4) Po změně názvu
 jedné indické společnosti, South Asian Petrochem Ltd, Komise
 v oznámení (ES) č. 2010/C 335/06[11]
 dospěla k závěru, že by antidumpingová zjištění týkající se
 společnosti South Asian Petrochem Ltd měla platit i pro
 společnost Dhunseri Petrochem & Tea Limited.
 (5) Rozhodnutím 2005/697/ES[12] přijala Komise závazky
 nabídnuté společností South Asian Petrochem Ltd stanovící minimální
 dovozní cenu (dále jen „MIP“) (dále jen „závazky“). Po změně názvu
 Komise v oznámení (ES) č. 2010/C 335/05 dospěla k závěru,
 že by závazky nabídnuté společností South Asian Petrochem Ltd měly
 platit i pro společnost Dhunseri Petrochem & Tea Limited.
 1.3. Zahájení částečného
 prozatímního přezkumu
 (6) Společnost
 Dhunseri Petrochem & Tea Limited, indický vyvážející výrobce PET (dále jen
 „žadatel“), podala žádost o částečný prozatímní přezkum
 podle článku 19 základního nařízení. Žádost byla omezena na
 subvencování a na žadatele. Žadatel zároveň rovněž požádal
 o přezkum stávajících antidumpingových opatření. Zbytkové
 antidumpingové clo a vyrovnávací clo jsou použitelná na dovoz
 výrobků vyrobených žadatelem a závazek se vztahuje na prodej žadatele
 do Unie.
 (7) Žadatel poskytl důkazy prima
 facie o tom, že k vyrovnání napadnutelného subvencování není nutno
 nadále zachovávat současnou výši opatření. Žadatel zejména poskytl
 důkazy prima facie o tom, že výše jeho subvencí klesla výrazně
 pod celní sazbu, která se na něj v současné době vztahuje. Toto
 snížení celkové úrovně subvencí by bylo způsobeno zejména
 ukončením statusu jednotky orientované na vývoz (dále jen „EOU“). Svým
 rozsahem ve výši 13,5 % představoval režim EOU velkou většinu
 subvencí o výši 13,9 % zjištěných během zrychleného přezkumu.
 (8) Po konzultaci s poradním
 výborem a vyvození závěru, že žádost obsahuje dostatečné důkazy prima
 facie, Komise dne 2. dubna 2011 oznámila zveřejněním oznámení
 v Úředním věstníku Evropské unie[13] zahájení částečného
 prozatímního přezkumu (dále jen „tento přezkum“) podle
 článku 19 základního nařízení. Přezkum byl omezen na
 posouzení subvencování ve vztahu k žadateli.
 1.4. Strany dotčené
 šetřením
 (9) O zahájení přezkumu
 Komise úředně vyrozuměla žadatele, zástupce vyvážející země
 a sdružení výrobců v Unii. Zúčastněným stranám byla
 poskytnuta příležitost, aby ve lhůtě stanovené v oznámení o
 zahájení řízení předložily svá písemná stanoviska a požádaly o
 slyšení.
 (10) Jedna zúčastněná
 strana požádala o slyšení a byla vyslechnuta.
 (11) S cílem získat informace,
 které pro své šetření považovala za nezbytné, zaslala Komise žadateli a
 indické vládě dotazník a ve lhůtě stanovené k tomuto
 účelu obdržela odpovědi.
 (12) Komise si opatřila a
 ověřila veškeré informace považované za nezbytné pro stanovení
 subvencování. Komise provedla inspekce na místě v prostorách žadatele
 v Kalkatě, Indii a v prostorách indické vlády
 v Novém Dillí (generální ředitelství pro zahraniční obchod
 a ministerstvo obchodu) a v Kalkatě (ministerstvo obchodu a
 průmyslu, vláda státu Západní Bengálsko).
 1.5. Období přezkumného
 šetření
 (13) Šetření subvencování se
 týkalo období od 1. dubna 2010 do 31. března 2011 (dále jen „období
 přezkumného šetření“).
 1.6. Souběžné antidumpingové
 šetření
 (14) Dne 2. dubna 2011[14] oznámila Komise zahájení
 částečného prozatímního přezkumu stávajících antidumpingových
 opatření podle čl. 11 odst. 3 základního antidumpingového
 nařízení, který se omezil na posouzení dumpingu vzhledem k žadateli.
 (15) V rámci souběžného
 antidumpingového šetření se zjistilo, že okolnosti ohledně dumpingu
 se podstatně a trvale změnily, a proto byla změněna
 stávající antidumpingová opatření použitelná na žadatele.
 2. DOTČENÝ VÝROBEK A
 OBDOBNÝ VÝROBEK
 2.1. Dotčený výrobek
 (16) Přezkoumávaným výrobkem
 je PET s viskozitním číslem nejméně 78 ml/g podle normy ISO
 1628-5, v současnosti kódu KN 3907 60 20, pocházející z Indie (dále jen
 „dotčený výrobek“).
 2.2. Obdobný výrobek
 (17) Šetření odhalilo, že
 dotčený výrobek vyráběný v Indii a prodávaný do Unie je
 z hlediska fyzikálních a chemických vlastností a užití shodný
 s výrobkem, jenž se vyrábí a prodává na domácím trhu v Indii. Byl proto
 vyvozen závěr, že výrobky prodávané na domácím trhu a na vývozním trhu
 jsou obdobné výrobky ve smyslu čl. 2 písm. c) základního nařízení.
 3. VÝSLEDKY ŠETŘENÍ
 3.1. Subvencování
 (18) Na základě informací,
 které předložila indická vláda a žadatel, a odpovědí na
 dotazník Komise byly prošetřeny následující režimy, které údajně
 zahrnují poskytování subvencí:
 Celostátní režimy:
 a) režim Duty Entitlement Passbook (DEPBS),
 b) režim jednotek orientovaných na vývoz
 (dále jen „EOU“) / režim vývozních zpracovatelských zón (dále jen
 „EPZ“) / režim zvláštních ekonomických zón (dále jen „SEZ“),
 c) režim podpory vývozu kapitálového zboží
 (dále jen „EPCGS“),
 d) režim „Focus Market Scheme“ (dále jen
 „FMS“),
 e) režim vývozních úvěrů (dále
 jen „ECS“),
 f) režim osvobození od daně z
 příjmu (dále jen „ITES“).
 Regionální režimy:
 g) režim West Bengal Incentive.
 (19) Výše uvedené režimy a) až d)
 vycházejí ze zákona o zahraničním obchodu (rozvoj a regulace) z roku 1992
 (č. 22 z roku 1992), který vstoupil v platnost dne 7. srpna 1992 (dále jen
 „zákon o zahraničním obchodu“). Zákon o zahraničním obchodu
 opravňuje indickou vládu vydávat oznámení o vývozní a dovozní politice.
 Tato oznámení jsou shrnuta v dokumentech o politice zahraničního obchodu
 (dále jen „FTP“), které jsou každých pět let vydávány ministerstvem
 obchodu a pravidelně aktualizovány. Pro období přezkumného
 šetření, které se vztahuje na tento případ, jsou relevantní dva
 dokumenty o politice zahraničního obchodu, a sice FTP 04-09 a FTP 09-14.
 Druhý dokument vstoupil v platnost v srpnu 2009. Indická vláda kromě toho
 stanoví postupy pro dokumenty FTP 04–09 a FTP 09–14 v Příručce
 postupů, svazku I („Handbook of Procedures, Volume I“, dále jen „HOP I
 04–09“ respektive „HOP I 09–14“). Příručka postupů je také
 pravidelně aktualizována.
 (20) Režim uvedený v písmenu e)
 vychází z paragrafů 21 a 35A zákona o bankovní regulaci z roku 1949, který
 dovoluje Indické centrální bance (dále jen „ICB“) řídit komerční
 banky v oblasti vývozních úvěrů.
 (21) Režim uvedený v písmenu f) se
 zakládá na zákonu o dani z příjmu z roku 1961, který je
 každoročně novelizován finančním zákonem.
 (22) Režim uvedený v písmenu g) je
 spravován vládou státu Západní Bengálsko a uveden v oznámení ministerstva
 obchodu a průmyslu vlády státu Západní Bengálsko č. 580‐CI/H
 ze dne 22. června 1999 (WBIS 1999), které bylo nahrazeno oznámením
 č. 134‐CI/O/Incentive/17/03/I ze dne 24. března 2004 (WBIS
 2004).
 3.2. Režim Duty Entitlement
 Passbook (dále jen „režim DEPBS“)
 a) Právní základ
 (23) Podrobný popis režimu DEPBS je
 uveden v bodě 4.3 dokumentů FTP 04–09 a FTP 09–14
 a v kapitole 4 příruček HOP I 04–09 a HOP I 09–14.
 b) Způsobilost
 (24) Pro tento režim jsou způsobilí
 všichni výrobci-vývozci a obchodníci-vývozci.
 c) Praktické provádění DEPBS
 (25) Způsobilý vývozce
 může zažádat o úvěry v rámci režimu DEPBS, které jsou vypočteny
 jako procento hodnoty výrobků vyvezených v rámci tohoto režimu. Tyto sazby
 režimu DEPBS byly stanoveny indickými orgány pro většinu výrobků
 včetně dotčeného výrobku. Jsou stanoveny bez ohledu na to, zda
 bylo dovozní clo skutečně zaplaceno či nikoli. Sazba DEPBS pro
 dotčený výrobek v období přezkumného šetření v rámci
 stávajícího šetření činila 8 % hodnoty FOB, s maximální
 hodnotou 58 INR/kg. V důsledku toho činí maximální výhody 4,64
 INR/kg.
 (26) Aby mohla společnost
 využívat výhod tohoto režimu, musí vyvážet. V čase vývozní transakce musí
 vývozce podat úřadům v Indii prohlášení, že vývoz probíhá v režimu
 DEPBS. Aby mohlo být zboží vyvezeno, vydají indické celní úřady během
 odeslání vývozní přepravní doklad. Ten obsahuje mimo jiné výši úvěru
 v rámci režimu DEPBS, který má být poskytnut pro danou vývozní transakci. V
 tomto okamžiku vývozce ví, jakou výhodu získá. Jakmile celní úřady vydají
 vývozní přepravní doklad, je indická vláda povinna poskytnout úvěr
 DEPBS. Příslušná sazba režimu DEPBS pro výpočet výše výhody je sazba,
 která je použita v okamžiku podání vývozní deklarace. Neexistuje tudíž možnost
 zpětné úpravy výše výhody.
 (27) Bylo zjištěno, že v
 souladu s indickými účetními standardy mohou být úvěry DEPBS při
 splnění vývozní povinnosti zaúčtovány do komerčních
 účtů na základě časového rozlišení jako příjem. Tyto
 úvěry mohou být použity k zaplacení cla z následného dovozu jakéhokoliv
 volně dováženého zboží, s výjimkou investičního majetku. Zboží
 dovezené na základě takových úvěrů může být prodáno na
 domácím trhu (přičemž podléhá dani z prodeje), nebo použito jinak.
 Úvěry v rámci režimu DEPBS jsou volně přenosné a jsou platné po
 dobu 24 měsíců od data vydání.
 (28) Žádost o úvěry v rámci
 režimu DEPBS se vyplňují elektronicky a mohou se vztahovat na neomezený
 počet vývozních transakcí. Pro podávání žádostí o úvěry v rámci
 režimu DEPBS v podstatě neexistují jasně dané lhůty.
 Elektronický systém používaný ke správě režimu DEPBS automaticky
 nevylučuje vývozní transakce mimo lhůty pro podávání uvedené v
 odstavci 4.47 příručky HOP I 04-09 a HOP I 09-14. Jak je dále
 stanoveno v odstavci 9.3 příručky HOP I 04-09 a HOP I 09-14, žádosti
 obdržené po uplynutí lhůt pro podání lze vždy přijmout a přitom
 uložit drobnou pokutu (např. 10 % nároku).
 (29) Bylo zjištěno, že žadatel
 tohoto režimu v období přezkumného šetření využíval.
 d) Závěry k režimu DEPBS
 (30) Režim DEPBS poskytuje subvence
 ve smyslu čl. 3 odst. 1 písm. a) bodu ii) a čl. 3 odst. 2
 základního nařízení. Úvěr v rámci režimu DEPBS je finančním
 příspěvkem indické vlády, protože bude nakonec použit ke kompenzaci
 dovozního cla, a sníží tak příjmy indické vlády z cla, které by bylo jinak
 splatné. Nadto úvěr v rámci režimu DEPBS poskytuje vývozci výhodu,
 protože zlepšuje jeho likviditu.
 (31) Režim DEPBS je kromě toho
 právně závislý na vývozní výkonnosti, a proto je považován za specifický a
 napadnutelný podle čl. 4 odst. 4 prvního pododstavce písm. a) základního
 nařízení.
 (32) Tento režim nelze považovat za
 povolený režim vracení cla nebo režim navracení u náhradních vstupů
 ve smyslu čl. 3 odst. 1 písm. a) bodu ii) základního nařízení, jak
 tvrdil žadatel. Nevyhovuje přísným pravidlům uvedeným v příloze
 I písm. i), příloze II (definice a pravidla pro navracení) a
 příloze III (definice a pravidla pro navracení u náhradních
 vstupů) základního nařízení. Vývozce nemá žádnou povinnost
 skutečně spotřebovat bezcelně dovezené zboží ve výrobním
 procesu a částka úvěru není vypočtena ve vztahu ke
 skutečně využitému vstupnímu materiálu. Navíc neexistuje systém nebo
 postup pro potvrzení, jaké vstupní materiály jsou spotřebovány ve výrobním
 procesu vyváženého výrobku nebo zda došlo k nadměrné platbě dovozního
 cla ve smyslu přílohy I písm. i) a příloh II a III základního
 nařízení. V neposlední řadě má vývozce nárok čerpat výhody
 režimu DEPBS bez ohledu na to, zda vůbec nějaké vstupy doveze. Pro
 získání výhody stačí, aby vývozce prostě vyvezl zboží, aniž by
 prokazoval, že byl dovezen nějaký vstupní materiál. Dokonce i vývozci,
 kteří nakupují veškeré své vstupní materiály na místě a nedovážejí
 žádné zboží, které lze použít jako vstupy materiál, mají tedy nárok na
 čerpání výhod v rámci režimu DEPBS.
 e) Zrušení režimu DEPBS
 (33) Veřejným oznámením
 č. 54 (RE-2010) /2009-2014 ze dne 17. června 2011 získal režim DEPBS
 poslední prodloužení o 3 měsíce do 30. září 2011. Vzhledem k tomu, že
 následně nebylo zveřejněno žádné další prodloužení, režim DEPBS
 počínaje dnem 30. září 2011 účinně skončil. V
 důsledku toho nebude tento režim po 30. září 2011 představovat
 pro žadatele žádné výhody. Musí se proto ověřit, zda by v souladu s čl.
 15 odst. 1 základního nařízení měla být v případě tohoto
 režimu přijata opatření.
 (34) V tomto ohledu bylo
 zjištěno, že žadatel získával podobné výhody v rámci paralelního režimu
 „navracení cla“. Sazba navracení cla pro PET činila 5,5 % hodnoty
 FOB, podléhající maximální částce 4,64 INR/kg. Nicméně vzhledem k
 tomu, že režim „navracení cla“ nebyl používán v období přezkumného
 šetření, není možné vypočítat výši subvence pro tento režim.
 (35) Žadatel tvrdil, že režim
 navracení cla je v souladu s „hlavními směry o spotřebě
 vstupů ve výrobním procesu“ v příloze II základního
 nařízení, zejména odstavce I uvedené přílohy. Nicméně
 podobně jako v případě režimu DEPBS bylo zjištěno, že sazba
 navracení cla je stanovena bez ohledu na to, zda bylo dovozní clo
 skutečně zaplaceno či nikoli.
 (f) Výpočet výše subvence
 (36) V souladu s čl. 3 odst. 2
 a článkem 5 základního nařízení byla výše napadnutelných subvencí
 vypočtena na základě výhody u příjemce, která byla zjištěna
 za období přezkumného šetření. V tomto ohledu se mělo za to, že
 výhodu příjemce získá v okamžiku, kdy dojde k vývozní transakci
 uskutečněné v rámci tohoto režimu. V tomto okamžiku se indická
 vláda musí vzdát cla, což představuje finanční příspěvek ve
 smyslu čl. 3 odst. 1 písm. a) bodu ii) základního nařízení.
 (37) S ohledem na výše uvedené
 skutečnosti je považováno za vhodné stanovit, že výhoda vyplývající z
 režimu DEPBS odpovídá výši úvěrů získaných ze všech vývozních
 transakcí provedených podle tohoto režimu v období přezkumného
 šetření.
 (38) V případě, že byla
 podána oprávněná žádost, byly podle čl. 7 odst. 1 písm. a) základního
 nařízení poplatky nezbytně vynaložené na získání subvence
 odečteny z takto zjištěných úvěrů a výsledná částka
 byla použita jako čitatel pro výpočet výše subvence.
 (39) V souladu s čl. 7 odst. 2
 základního nařízení byla výše subvence přepočtena na celkový
 vývozní obrat v průběhu období přezkumného šetření jako
 příslušný jmenovatel, neboť subvence závisí na vývozní výkonnosti a
 nebyla poskytnuta podle množství zhotovených, vyrobených, vyvezených nebo
 přepravených výrobků.
 (40) Na základě výše uvedených
 skutečností činí sazba subvence pro žadatele zjištěná
 v souvislosti s tímto režimem v období přezkumného šetření
 6,7 %.
 3.3. Režim
 jednotek orientovaných na vývoz(dále jen „EOU“) / režim vývozních
 zpracovatelských zón (dále jen „EPZ“) / režim zvláštních ekonomických zón
 (dále jen „SEZ“)
 (41) V průběhu
 šetření bylo zjištěno, že žadatel v období přezkumného
 šetření režimy EOU/EPZ/SEZ nevyužíval. Proto nebylo nutné tyto režimy
 v rámci tohoto šetření dále analyzovat.
 3.4. Režim Export Promotion Capital
 Goods (dále jen „režim EPCGS“)
 a) Právní
 základ
 (42) Podrobný popis režimu EPCGS je
 uveden v kapitole 5 dokumentů FTP 04–09 a FTP 09–14
 a v kapitole 5 příruček HOP I 04–09 a HOP I 09–14.
 b) Způsobilost
 (43) Pro tento režim jsou
 způsobilí výrobci-vývozci a obchodníci-vývozci „vázaní“ na podpůrné
 výrobce a poskytovatele služeb.
 c) Praktické
 provádění
 (44) Pod podmínkou vývozní
 povinnosti je společnosti dovoleno dovážet kapitálové zboží (nový i
 použitý investiční majetek až 10 let starý) za sníženou celní sazbu. Za
 tímto účelem vydává indická vláda po požádání a zaplacení poplatku licenci
 EPCGS. Tento režim zajišťuje sníženou sazbu dovozního cla ve výši 5 %
 použitelnou na veškeré kapitálové zboží dovezené v rámci tohoto režimu. Aby
 byla splněna vývozní povinnost, musí být dovezené kapitálové zboží
 během určitého období využito k výrobě určitého
 množství zboží na vývoz. Při opatřeních FTP 09–14 mohou být výrobní
 statky dováženy v rámci EPCGS při sazbě v nulové výši, avšak
 v takovém případě je lhůta pro splnění vývozní
 povinnosti kratší.
 (45) Držitel licence EPCGS
 může také pořídit kapitálové zboží z domácích zdrojů.
 V takovém případě může domácí výrobce kapitálového zboží
 využít výhody bezcelního dovozu dílů nutných pro výrobu tohoto
 kapitálového zboží. Alternativně může domácí výrobce požadovat výhodu
 domnělého vývozu pro dodávky kapitálového zboží držiteli licence EPCGS.
 (46) Bylo zjištěno, že žadatel
 tohoto režimu v období přezkumného šetření využíval.
 d) Závěry k režimu EPCGSS
 (47) Režim EPCGS poskytuje subvence
 ve smyslu čl. 3 odst. 1 písm. a) bodu ii) a čl. 3 odst. 2 základního
 nařízení. Snížení cla představuje finanční příspěvek
 indické vlády, neboť tato úleva snižuje příjmy indické vlády z cla,
 které by bylo jinak splatné. Nadto poskytuje snížení cla vývozci výhodu,
 protože ušetřením cla při dovozu se zvyšuje likvidita
 společnosti.
 (48) Navíc EPCGS právně závisí
 na vývozní výkonnosti, protože takové licence nelze získat bez závazku vyvážet.
 Je proto považován za specifický a napadnutelný podle čl. 4 odst. 4
 prvního pododstavce písm. a) základního nařízení. Žadatel tvrdil, že
 subvence v rámci režimu EPCGS týkající se nákupu kapitálového zboží, u
 něhož byla vývozní povinnost splněna již před začátkem
 období přezkumného šetření, by nadále neměla být považována za
 závislou na vývozní výkonnosti. Tyto subvence by proto neměly být
 považovány za specifické a neměly by být vyrovnány. Toto tvrzení však musí
 být odmítnuto. Je třeba zdůraznit, že samotná subvence byla závislá
 na vývozní výkonnosti, tj. společnost by ji nezískala, kdyby
 nepřijala určitou vývozní povinnost.
 (49) Režim EPCGS nelze považovat za
 povolený režim navracení cla nebo režim navracení cla u náhradních vstupů
 ve smyslu čl. 3 odst. 1 písm. a) bodu ii) základního nařízení.
 Kapitálové zboží není zahrnuto do působnosti takových povolených
 režimů, jak je uvedeno v příloze I písm. i) základního nařízení,
 protože není spotřebován ve výrobě výrobků určených na
 vývoz.
 e) Výpočet
 výše subvence
 (50) Výše subvence byla
 vypočtena v souladu s čl. 7 odst. 3 základního nařízení
 rozložením nezaplaceného cla z dováženého kapitálového zboží na dobu
 odpovídající běžné době amortizace takového kapitálového zboží v
 dotčeném výrobním odvětví, tj. 18,93 roku. K této částce
 byl připočten úrok, aby byla zohledněna úplná hodnota výhody v
 čase. Za vhodnou pro tento účel byla považována komerční úroková
 sazba pro úvěry v místní měně v Indii v období přezkumného
 šetření.
 (51) V souladu s čl. 7 odst. 2
 a 3 základního nařízení byla tato výše subvence přepočtena na
 vývozní obrat v období přezkumného šetření jako příslušný
 jmenovatel, neboť subvence závisí na vývozní výkonnosti.
 (52) Sazba subvence zjištěná
 pro tento režim v období přezkumného šetření pro žadatele činí
 0,6 %.
 3.5. Režim „Focus Market Scheme“
 (dále jen „FMS“)
 a) Právní
 základ
 (53) Podrobný popis režimu FMS je
 uveden v odstavcích 3.9.1 až 3.9.2.2 dokumentu FTP 04–09 a v odstavcích 3.14.1
 až 3.14.3 dokumentu FTP 09–14 a v odstavcích 3.20 až 3.20.3 příručky
 HOP I 04–09 a v odstavcích 3.8 až 3.8.2 příručky HOP I 09–14.
 b) Způsobilost
 (54) Pro tento režim jsou
 způsobilí všichni výrobci-vývozci a obchodníci-vývozci.
 c) Praktické
 provádění
 (55) Vývoz všech výrobků v
 rámci tohoto režimu do zemí uvedených v dodatku 37 C) HOP I 04-09 a HOP I 09-14
 má nárok na úvěry na clo rovnající se 2,5 % hodnoty FOB výrobků
 vyvezených v rámci tohoto režimu. Na určitý typ vývozních činností,
 např. na vývoz dováženého či překládaného zboží, domnělý
 vývoz, vývoz služeb a vývozní obrat jednotek působících v rámci zvláštních
 ekonomických zón/jednotek orientovaných na vývoz, se tento režim nevztahuje.
 Nevztahuje se ani na určité typy výrobků, např. na diamanty,
 vzácné kovy, rudy, obilí, cukr a ropné produkty.
 (56) Úvěry na clo v rámci FMS
 jsou volně převoditelné a platné po dobu 24 měsíců ode dne
 vydání příslušného osvědčení o nároku na úvěr. Mohou být
 použity k zaplacení cla u následného dovozu jakéhokoliv vstupního materiálu
 nebo zboží včetně investičního majetku.
 (57) Osvědčení o nároku
 na úvěr se vydává v přístavu, ze kterého se vývoz realizuje, po
 uskutečnění vývozu nebo po odeslání zboží. Pokud žadatel
 předloží orgánům kopie všech příslušných vývozních
 dokumentů (např. příkazu k vývozu, faktur, přepravních
 dokladů, potvrzení banky o uskutečnění vývozu), nemůže
 indická vláda poskytnutí úvěrů na clo nikterak ovlivnit.
 (58) Bylo zjištěno, že žadatel
 tohoto režimu v období přezkumného šetření využíval.
 d) Závěry
 k režimu FMS
 (59) FMS poskytuje subvence ve
 smyslu čl. 3 odst. 1 písm. a) bodu ii) a čl. 3 odst. 2 základního
 nařízení. Úvěr na clo v rámci FMS je finančním
 příspěvkem indické vlády, protože bude nakonec použit k vyrovnání
 dovozního cla, a bude tak snižovat výnosy indické vlády z cla, které by bylo
 jinak splatné. Kromě toho úvěr na clo v rámci FMS poskytuje
 vývozci výhodu, protože zlepšuje jeho likviditu.
 (60) Kromě toho FMS
 právně závisí na vývozní výkonnosti, a je proto považován za specifický a
 napadnutelný podle čl. 4 odst. 4 prvního pododstavce písm. a) základního
 nařízení.
 (61) Tento režim nelze považovat za
 povolený režim navracení cla nebo režim navracení u náhradních vstupů
 ve smyslu čl. 2 odst. 1 písm. a) bodu ii) základního nařízení.
 Nevyhovuje přísným pravidlům uvedeným v příloze I písm. i),
 příloze II (definice a pravidla pro navracení) a příloze
 III (definice a pravidla pro navracení u náhradních vstupů)
 základního nařízení. Vývozce nemá žádnou povinnost skutečně
 spotřebovat bezcelně dovezené zboží ve výrobním procesu a částka
 úvěru není vypočtena ve vztahu ke skutečně využitému
 vstupnímu materiálu. Neexistuje režim nebo zavedený postup pro potvrzení, jaké
 vstupní materiály jsou spotřebovány ve výrobním procesu vyváženého výrobku
 nebo zda došlo k nadměrné platbě dovozního cla ve smyslu přílohy
 I písm. i) a příloh II a III základního nařízení. Vývozce má nárok na
 výhody FMS bez ohledu na to, zda vůbec nějaké vstupní materiály
 doveze. Pro získání výhody stačí, aby vývozce prostě vyvezl zboží,
 aniž by prokazoval, že byl dovezen nějaký vstupní materiál. Dokonce i
 vývozci, kteří nakupují veškeré své vstupní materiály v místě a
 nedovážejí žádné zboží, které lze použít jako vstupní materiál, mají nárok na
 výhodu z FMS. Kromě toho může vývozce využít úvěry na clo
 v rámci FMS k dovozu výrobních statků, ačkoliv výrobní statky
 nespadají do působnosti povolených režimů navracení cla, jak je
 uvedeno v příloze I písm. i) základního nařízení, protože nejsou
 spotřebovány při výrobě vyvážených výrobků.
 e) Výpočet výše subvence
 (62) Výše napadnutelných subvencí
 byla vypočtena na základě výhody, kterou získal příjemce a u
 které bylo zjištěno, že v období přezkumného šetření byla
 zaúčtována žadatelem na základě časového rozlišení jako
 příjem ve stadiu vývozní transakce. V souladu s čl. 7 odst. 2 a
 3 základního nařízení byla tato výše subvence (čitatel)
 přepočtena na vývozní obrat v období přezkumného šetření
 (jmenovatel), protože subvence závisí na vývozní výkonnosti a nebyla poskytnuta
 podle množství zhotovených, vyrobených, vyvezených nebo přepravených
 výrobků.
 (63) Sazba subvence zjištěná
 pro tento režim v období přezkumného šetření pro žadatele činí
 méně než 0,1 %.
 3.6. Režim vývozních
 úvěrů (dále jen „ECS“)
 (64) Bylo zjištěno, že žadatel
 získal v období přezkumného šetření do 30. června 2011 výhodu
 preferenčních úrokových sazeb pro své financování vývozu. Právní základ
 pro tuto preferenční úrokovou sazbu je stanoven v rámcovém oběžníku
 DBOD č. DIR.(Exp). BC 07/04.02.02/2009-10 (vývozní úvěr v cizí
 měně a rupiích a služby pro vývozce) Indické centrální banky (ICB),
 který je určen všem komerčním bankám v Indii.
 (65) Dne 1. července 2011 byly
 podmínky režimu vývozních úvěrů upraveny v rámcovém oběžníku
 DBOD č. DIR. (Exp).BC.04/04.02.002/2011-12. Upravené podmínky
 nepřinesly žadateli žádné výhody. Podle čl. 15 odst. 1 základního
 nařízení není proto tento režim vyrovnáván.
 3.7. Režim osvobození od daně
 z příjmu (dále jen „ITES“)
 (66) V průběhu
 šetření bylo zjištěno, že žadatel v období přezkumného
 šetření režim ITES nevyužíval. Proto nebylo nutné tento režim v rámci
 tohoto šetření dále analyzovat.
 3.8. Režim West Bengal Incentive
 1999 (dále jen „WBIS 1999“)
 (67) Stát Západní Bengálsko
 poskytuje způsobilým průmyslovým podnikům pobídky ve formě
 výhod, včetně osvobození od daně z prodeje a centrální daně
 z prodeje uložené na prodej hotových výrobků, aby podpořil rozvoj
 průmyslu v ekonomicky zaostalých oblastech tohoto státu.
 a) Právní
 základ
 (68) Podrobný popis tohoto režimu,
 jak je použit vládou státu Západní Bengálsko, je stanoven v oznámení č.
 580-CI/H ze dne 22. června 1999 ministerstva obchodu a průmyslu vlády
 státu Západní Bengálsko.
 b) Způsobilost
 (69) Způsobilé pro využívání
 výhod v rámci tohoto režimu jsou společnosti zřizující nový
 průmyslový závod nebo provádějící rozsáhlé rozšíření již
 existujícího průmyslového závodu v zaostalých oblastech. Existují však
 kompletní seznamy nezpůsobilých výrobních odvětví (negativní seznam
 výrobních odvětví), které společnostem působícím v určitých
 hospodářských oblastech brání těchto pobídek využít.
 c) Praktické
 provádění
 (70) V rámci tohoto režimu musí
 společnosti investovat v zaostalých oblastech. Tyto oblasti, které
 reprezentují určité teritoriální celky státu Západní Bengálsko, jsou
 rozděleny podle svého ekonomického rozvoje do různých kategorií,
 současně však existují rozvinuté oblasti, které jsou z využívání
 pobídkových režimů vyloučeny. Hlavními kritérii pro zjištění
 výše pobídek jsou velikost investice a oblast, ve které se podnik nachází nebo
 bude nacházet.
 d) Závěr
 (71) Tento režim poskytuje subvence
 ve smyslu čl. 3 odst. 1 písm. a) bodu ii) a čl. 3 odst. 2 základního
 nařízení. Tvoří finanční příspěvek vlády státu Západní
 Bengálsko, neboť poskytnuté pobídky, v tomto případě
 osvobození od daně z prodeje a centrální daně z prodeje uložené
 na prodej hotových výrobků, snižují výnosy z daní, které by jinak
 byly splatné. Kromě toho tyto pobídky poskytují společnosti výhody,
 protože vylepšují její finanční situaci, neboť daň, která by
 jinak byla splatná, se neplatí.
 (72) Tento režim je dále
 regionálně specifický ve smyslu čl. 4 odst. 2 písm. a) a čl. 4
 odst. 3 základního nařízení, protože je dostupný pouze jistým
 společnostem, které investovaly v určitých vymezených územních
 oblastech v působnosti dotčeného státu. Není dostupný
 společnostem majícím sídlo mimo tyto oblasti a kromě toho se míra
 výhody liší podle příslušné oblasti.
 (73) WBIS 1999 je proto
 napadnutelný.
 e) Výpočet výše subvence
 (74) Výše subvence byla
 vypočtena na základě částky daně z prodeje a centrální
 daně z prodeje uložené na prodej hotových výrobků
 běžně splatné v období přezkumného šetření, která však
 podle tohoto režimu zůstala nezaplacena. V souladu s čl. 7 odst. 2
 základního nařízení byla tato výše subvence (čitatel)
 přepočtena na celkový prodej v období přezkumného
 šetření (jmenovatel), neboť tato subvence není závislá na vývozu a
 nebyla poskytnuta podle množství zhotovených, vyrobených, vyvezených nebo
 přepravených výrobků. Získaná sazba subvence činila 1,4 %.
 3.9. Výše napadnutelných subvencí
 (75) Výše napadnutelných subvencí
 stanovená v souladu s ustanoveními základního nařízení vyjádřená
 podle hodnoty činí u žadatele 8,7 %. Tato výše subvencí je vyšší než
 nepatrná podle čl. 14 odst. 5 základního nařízení.
 (76) Míry subvencování týkající se
 žadatele zjištěné ve stávajícím řízení jsou následující:
 REŽIMY || DEPBS || EPCGS || FMS || WBIS || Celkem
 Dhunseri Tea & Petrochem || 6,7 % || 0,6 % || < 0,1 % || 1,4 % || 8,7 %
 (77) Má se tudíž za to, že podle
 článku 19 základního nařízení byly v období přezkumného
 šetření nadále poskytovány subvence.
 3.10. Trvalá povaha
 změněných okolností týkajících se subvencování
 (78) Podle čl. 19
 odst. 4 základního nařízení se také posuzovalo, zda lze
 změněné okolnosti přiměřeně považovat za
 okolnosti trvalé povahy.
 (79) Bylo zjištěno, že v
 období přezkumného šetření žadatel nadále požíval výhod v rámci
 napadnutelného subvencování poskytovaného indickou vládou. Kromě toho je
 sazba subvence zjištěná během tohoto přezkumu nižší než sazba
 zjištěná během posledního přezkumného šetření. Bylo
 rovněž zjištěno, že změny uváděné žadatelem, jak se uvádí
 výše v 7. bodu odůvodnění, byly skutečně provedeny. Žadatel
 skutečně v období přezkumného šetření režim EOU nevyužíval,
 jak se uvádí výše v 41. bodu odůvodnění.
 (80) Bylo ale zjištěno, že
 nejdůležitější režim využívaný žadatelem v období přezkumného
 šetření (tj. DEBP) byl ukončen dne 30. září 2011 a v
 současnosti žadatel využívá jiný režim, který v období přezkumného
 šetření využíván nebyl (tj. navracení cla). Je proto zjevné, že situace v
 období přezkumného šetření není trvalé povahy, neboť se mezitím
 významně změnila.
 (81) Byl proto učiněn
 závěr, že částečné prozatímní přezkumné šetření by
 mělo být ukončeno beze změny platných vyrovnávacích
 opatření. Žadatel a ostatní zúčastněné strany byli
 informováni o skutečnostech a úvahách, na jejichž základě
 bylo navrženo ukončení šetření.
 PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
 Článek 1
 Částečný prozatímní přezkum
 vyrovnávacích opatření vztahujících se na dovoz
 polyethylentereftalátů v současnosti kódu KN 3907 60 20
 a pocházejících mimo jiné z Indie se tímto ukončuje beze
 změny platných opatření.
 Článek 2
 Toto nařízení vstupuje v platnost prvním
 dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.
 Toto nařízení je závazné
 v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských
 státech.
 V Bruselu dne
 Za
 Radu
 předseda
 [1] Úř. věst. L 188,
 18.7.2009, s. 93.
 [2] Úř. věst. L 301,
 30.11.2000, s. 1.
 [3] Úř. věst. L 266,
 11.10.2005, s. 1.
 [4] Úř. věst. L 59,
 27.2.2007, s. 34.
 [5] Úř. věst. L 340,
 19.12.2008, s. 1.
 [6] Úř. věst. C 335,
 11.12.2010, s. 7.
 [7] Úř. věst. L 301,
 30.11.2000, s. 21.
 [8] Úř. věst. L 266,
 11.10.2005, s. 10.
 [9] Úř. věst. L 343,
 22.12.2009, s. 51.
 [10] Úř. věst. L 59, 27.2.2007,
 s. 1.
 [11] Úř. věst. C 335,
 11.12.2010, s. 6.
 [12] Úř. věst. L 266,
 11.10.2005, s. 62.
 [13] Úř. věst. C 102, 2.4.2011,
 s. 15.
 [14] Úř. věst. C 102, 2.4.2011,
 s. 18.