type: other

text:
Advogado, formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP; Membro do Comitê Jurídico da Sociedade Rural Brasileira
 Arrendamentos e Parcerias Rurais - Questões Civis e Tributárias Relevantes - Novas Alterações
 Elaborado em 08/2007
 A cada dia, novas formas de estruturação das cadeias produtivas se apresentam ao Agronegócio, tornando mais eficiente e complexa a atividade rural. A par disso, antigas maneiras do uso do solo são atualizadas e reinventadas, adaptando-se aos novos tempos e evoluindo com eles.
 A exploração da terra por meio de parcerias e arrendamentos constitui um desses fenômenos antigos e que se atualiza de acordo com as novas realidades. Atualmente, a cessão do uso da terra é importante ferramenta para o aumento da eficiência dos produtores rurais(1).
 O parceiro e o arrendatário deixaram de ser os servos da Idade Média, que dependiam da terra alheia para a subsistência. São, atualmente, os empreendedores do agronegócio, que investem na produção profissional e na adequada utilização do solo, para o que os proprietários não têm, muitas vezes, capacitação ou recursos.
 Como não poderia ser diferente, o Direito, atento às evoluções da realidade, também revê as suas formas, adequando as estruturas jurídicas à melhor forma de pacificação dos conflitos. O tratamento legal das parcerias e arrendamentos rurais evolui, pois, junto com a utilização desses institutos.
 A cessão do uso da propriedade rural para exploração de atividades agrícolas ou pastoris é regulada pelo antigo e relativamente defasado Estatuto da Terra (Lei no 4.504/64) e pode receber a forma jurídica de Arrendamento ou de Parceria Rural.
 Em linhas gerais, a diferença entre o arrendamento e a parceria encontra-se na divisão ou não dos riscos do exercício da atividade rural exercida, seja ela agrícola, seja pastoril.
 Com efeito, ao passo que nos contratos de arrendamento o proprietário recebe retribuição certa, na forma de aluguel, sem participar dos riscos do negócio, nos de parceria o proprietário divide com parceiro o resultado e os riscos do empreendimento. A contrapartida deste reside nos frutos da colheita, se ela ocorrer.
 Essa diferença estrutural implica, necessariamente, importantes conseqüências jurídicas, no âmbito civil e fiscal, que serão, em linhas gerais, objeto do presente estudo.
 II - Dos Arrendamentos Rurais
 O Contrato de Arrendamento Rural é aquele pelo qual o proprietário (arrendadante) cede ao arrendatário, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de seu imóvel rural (no todo ou em parte, com ou sem benfeitorias e outros bens), para que o arrendatário exerça atividade extrativa, agropecuária, agroindustrial ou mista, mediante retribuição certa ou aluguel (Art. 3o do DL 59.566/66).
 Seu traço característico é que o arrendatário, além de cobrir todos os riscos da atividade agrícola, se obriga a pagar quantia líquida e certa para o arrendador. Este, por sua vez, tem segura a sua contrapartida, uma obrigação de pagar do arrendatário, independente da produção.
 O isolamento dos riscos em apenas um dos pólos da relação jurídica sempre distanciou a interpretação dos contratos de arrendamento de uma postura imparcial. Não se considera esse tipo de contrato como totalmente paritário. Pelo contrário, sempre preponderou a percepção de que o arrendatário teria que ser protegido como a parte mais fraca do negócio e de que a liberdade contratual seria submetida aos princípios da "função social" que o arrendamento exerce(2).
 O escopo do Estatuto da Terra foi esse: fazer equivaler o jogo de forças no contrato, concedendo proteção ao arrendatário por meio de normas cogentes, capazes de amenizar o império do proprietário sobre a "fraqueza" do produtor.
 Vale ressaltar que, por serem normas de direito público, as condições máximas do arrendamento rural não podem deixar de ser observadas, nem ser afastadas, por disposição contratual(3). Merecem, portanto, bastante atenção das partes interessadas em contratar.
 Entre as principais limitações impostas pela legislação agrária (art. 95 do Estatuto da Terra e art. 13 do DL 59.566/66), podemos elencar: a) prazo mínimo de 3 anos para a vigência do contrato; b) direito de preferência na aquisição do imóvel; c) direito a indenização das benfeitorias necessárias e úteis feitas no imóvel; d) limitação do preço do aluguel em função do valor cadastral do imóvel e e) direito à renovação do contrato de arrendamento.
 Esses direitos, já amplamente conhecidos, sofreram recentemente, com a lei 11.443, de 5 de Janeiro de 2.007, leves modificações, que também merecem ser objeto de atenção.
 A) Direito De Renovação (Art. 95, IV).
 Estabelecia a redação do Estatuto da Terra que o proprietário-arrendador deveria notificar o arrendatário, com antecedência de 6 meses do fim do contrato, das propostas de arrendamento existentes, oferecendo-lhe a oportunidade de exercer o direito de preferência.
 Após esse prazo, deferia-se a oportunidade do arrendatário (locatário) declinar do arrendamento ou fazer outra proposta; se não houvesse novo ajuste, o contrato restaria prorrogado automaticamente por tempo indeterminado. Pela letra da lei, o arrendador quase não tinha, por conseguinte, opção para desvencilhar-se do arrendatário.
 Com a nova redação do inciso IV do Art. 95, no entanto, restabeleceu-se o domínio do arrendador sobre o contrato. Com efeito, é este agora que tem a faculdade de desistir do arrendamento ou fazer nova proposta, afastando a prorrogação automática do contrato(4). Veja-se, o texto da lei:
 "IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos"
 Além disso, continua valendo o inciso V do mesmo Art. 95, cuja redação foi alterada somente na forma, no sentido de que pode o arrendador retomar, mediante notificação prévia de 6 meses, o imóvel para uso próprio ou de descendente seu, afastando completamente o direito de preferência do arrendatário.
 B) Retenção Por Benfeitorias (Art. 95, VIII).
 Continua o arrendatário a ter o direito à indenização das benfeitorias úteis e necessárias que fizer no imóvel arrendado, bem como das voluptuárias, se estas forem autorizadas pelo arrendador-proprietário.
 Na hipótese do não pagamento dessas benfeitorias, o arrendatário poderá permanecer na posse e no gozo da terra(5) até que lhe sejam indenizados os investimentos(6), na forma de uma prorrogação obrigatória do Contrato de Arrendamento (continua, portanto, sendo devido o "aluguel").
 Essa permanência, no entanto, depende da impetração de medida judicial adequada, qual seja, embargos retenção por benfeitorias (art. 744 do Código de Processo Civil)(7), e, evidentemente, da boa-fé do arrendatário(8).
 Por último, é de se salientar que, para que se possa fundamentar o pedido de retenção, as benfeitorias feitas pelo arrendatário devem ter ligação com a função social do contrato. Os melhoramentos devem, portanto, estar diretamente relacionados com a atividade agropecuária:
 ARRENDAMENTO RURAL - DIREITO DE RETENÇÃO - BENFEITORIA NECESSARIA - LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO, REGO DE ÁGUA E INSTALAÇÃO ELÉTRICA - NÃO RECONHECIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 63 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 95, VIII DO ESTATUTO DA TERRA.
 Em arrendamento de terras para cultivo, as ligações de água e esgoto, rego de água e instalação elétrica, não podem ser classificadas como benfeitorias necessárias, na exata definição da Lei Civil artigo 63, que diz, serem necessárias, aquelas benfeitorias que se edificam para evitar o perecimento ou destruição do bem.(9)
 C) Limite Máximo Do Valor Do Arrendamento (Art. 95, XII).
 O valor do aluguel pago ao arrendador pelo arrendatário, não pode ultrapassar 15% do valor cadastral do imóvel, a menos que a cessão seja parcial, em glebas selecionadas exclusivamente para exploração de alta rentabilidade, caso em que o limite é aumentado para 30%.
 O valor cadastral considerado para o limite estipulado por esse dispositivo, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça(10), é aquele constante da declaração do Imposto Territorial Rural (ITR), incluídos os valores referentes à Terra Nua e às benfeitorias.
 D) Direito de Preferência na Aquisição do Imóvel (Art. 92, §§ 2o e 3o).
 Como já é bastante difundido, o arrendatário, no caso de alienação do imóvel, terá direito a adquiri-lo, em igualdade de condições, devendo o proprietário notificá-lo das propostas recebidas para que, no prazo de 30 dias, exerça ou não essa opção.
 Caso não ocorra a notificação, impossibilitando o arrendatário de cobrir a oferta de terceiro, a lei lhe dá, ainda, o prazo de 6 meses, a contar do registro da alienação no Registro de Imóveis, para depositar o valor da venda (conforme o que publicamente constou da respectiva escritura e registro, evidentemente(11)) e pedir a adjudicação do imóvel arrendado.
 Ainda quanto a esse direito, é importante ressaltar que, embora não seja pacífico o entendimento, existem julgados determinando que o direito de preferência valha em relação à totalidade do imóvel, ainda que só uma parte seja objeto do arrendamento(12).
 III - Da Parceria Rural
 Diferentemente do arrendamento, a parceria rural é a modalidade contratual pela qual o parceiro-proprietário cede ao parceiro-produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do caso fortuito e da força maior e os frutos do produto da colheita ou da venda dos animais (Art. 4o do DL 59.566/66 e § 1o do Art. 96 do Estatuto da Terra, com a nova redação dada pela Lei 11.443/07).
 Prepondera, nesse tipo de relação, a comunhão das forças e dos resultados, sendo que a partilha dos frutos deve obedecer a proporções compatíveis com os meios de produção disponibilizados por cada um dos parceiros.
 De fato, como prevê o Estatuto da Terra, sem que fique descaracterizada a parceria, o parceiro-proprietário poderá concorrer apenas com a terra nua, com a terra preparada, com benfeitorias, máquinas e até com animais, variando em função disso o limite máximo da sua participação nos frutos(13).
 A parceria se assemelha, pois, ao contrato de sociedade(14), ou melhor, a ao de consórcio, já que duas ou mais pessoas colaboram para a realização de um empreendimento, repartindo os riscos e os lucros, sem confusão patrimonial(15).
 À parceria também são supletivamente aplicáveis as regras dos arrendamentos, já que são igualmente formas de cessão da propriedade rural para a produção (inciso VII do Art. 96 do ET). No entanto, nesse caso, as limitações podem ser afastadas pela liberalidade das partes(16).
 Com efeito, a interpretação dos contratos de parceria atende a uma função social diferente daquela do arrendamento. Não há na parceria, como acontece nos arrendamentos, a necessidade de se proteger o cessionário da terra. A relação jurídica se estabelece em condições de igualdade, porque somente os frutos são partilhados, o que inclui, necessariamente, os riscos da atividade.
 A primazia da vontade das partes é garantida e deve ser respeitada, diferentemente do que ocorre nos contratos nos quais a lei confere maior proteção a uma das partes, presumidamente hiposuficiente (como os de arrendamento e os de trabalho, por exemplo).
 Essa igualdade presumida entre os parceiros sempre foi motivo de preocupação e gerou insegurança jurídica. De um lado, muitos produtores rurais abusam dessa figura contratual para dissimular relações trabalhistas e arrendamentos. De outro, na dúvida, a interpretação cautelosa (mas nem por isso inquestionável) dos tribunais, sobretudo os trabalhistas, tende a desconsiderá-la.
 A legislação brasileira com a já comentada nova lei 11.443/07 melhorou o tratamento dessas dúvidas. Acrescentaram-se ao Art. 96 do Estatuto da Terra, que discrimina os moldes mínimos do contrato de parceria, os parágrafos 1o a 5o, nos quais se apresentam com melhor clareza os preceitos indissociáveis e característicos da parceria rural e que não podem ser afastados pela liberdade contratual, sob pena de restar descaracterizada a parceria.
 É fundamental que haja, na parceria, partilha, isolada ou cumulativamente: a) dos riscos de caso fortuito e de força maior do empreendimento; b) dos frutos, nas proporções estipuladas, atendendo aos limites máximos do inciso VI do Art. 96 (que variam de 20% a 75%, conforme o que é disponibilizado pelo parceiro-proprietário); c) da variação dos preços dos frutos obtidos com a produção (§ 1o do Art. 96).
 Podemos prever que a parceria poderá ser facilmente desconfigurada nos casos em que esses requisitos não estiverem presentes.
 Assim, é incompatível com a parceria a remuneração de qualquer um dos parceiros em quantia fixa de dinheiro, mesmo que seja em complemento à partilha dos frutos. Ao garantir a uma das partes remuneração isenta de riscos, perde-se a essência do contrato de parceria, aproximando a relação ao contrato de arrendamento ou de trabalho.
 Por outro lado, como bem esclareceu esse novo dispositivo legal, não importará em desconfiguração da parceria a prefixação do montante da participação do proprietário em produtos (mesmo se houver adiantamentos desse montante antes da safra), desde que haja, ao final, um ajuste adequado ao percentual pré-estipulado em função da produção (§§ 2o e 3o do Art. 96).
 Por último, cumpre esclarecer que muitos dos direitos dos arrendatários acima expostos, não são deferidos pela lei ao parceiro.
 O parceiro, não tem, por exemplo, direito à renovação compulsória do contrato, ainda que possa permanecer na posse da terra até o final da colheita dos frutos(17). Também não tem direito de preferência na aquisição do imóvel(18). Por outro lado, pode pedir retenção por benfeitorias(19), que lhes devem ser indenizadas, e faz jus a prévia notificação da intenção da resilição do contrato(20).
 IV - Do Tratamento Fiscal do Arrendamento e da Parceria Rural para o Proprietário
 Abordadas as questões relativas às obrigações civis resultantes dos contratos de arrendamento e de parceria rural, cumpre ainda ressaltar a diferença da tributação dos rendimentos auferidos em razão de cada uma dessas modalidades contratuais.
 Efetivamente, é grande a diferença da carga tributária incidente para o proprietário-cedente do imóvel rural conforme o contrato firmado seja de parceria ou de arrendamento.
 Ao passo que os arrendamentos são tributados como aluguéis (renda em função da cessão do imóvel), os produtos advindos da parceria rural são tributados como receita da atividade rural (venda de produtos). Dessa forma, a totalidade da receita auferida em função do contrato de arrendamento será considerada como rendimento líquido tributável pelo Imposto de Renda.
 Se o arrendatário for pessoa física, deverá o arrendador fazer recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão - Art. 106 do RIR Dec. 3000/99); se forem recebidos de pessoa jurídica estarão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte (Art. 631).
 A alíquota incidente sobre a totalidade das receitas do arrendamento rural será a da tabela progressiva do IRPF (27,5% para aqueles que, em 2006, tiveram rendimentos no ano acima de R$ 27.912,00).
 Se vigorar, por outro lado, uma parceria rural, entende-se que o parceiro- proprietário, da mesma forma que o parceiro-produtor, está efetivamente exercendo a atividade rural. Sua parte nos frutos, por conseguinte, será considerada como receita da atividade rural (mesmo que todas as despesas fiquem com o parceiro-produtor).
 Nesse caso, o contribuinte poderá optar pela tributação do resultado da atividade rural (a soma das receitas, inclusive com a venda de benfeitorias e bens afetados pela atividade, menos as despesas e os investimentos) ou pela tributação simplificada, considerando como base de cálculo para o imposto 20% da receita bruta da atividade, numa espécie de lucro presumido (Art.5o da Lei 8.023/90).
 A alíquota do IRPF, incidente sobre esse resultado real ou fictício é de 27,5% (Art. 20 da Lei 9.250/95)(21). Portanto, em não havendo despesas (como é o caso dos parceiros que fornecem tão somente a terra), a alíquota incidente sobre o seu ganho líquido será de 5,4%.
 Exatamente por essa incontestável vantagem tributária da parceria, as autoridades fazendárias recorrentemente procuram descaracterizar esses contratos para tributar as receitas auferidas como se fossem advindas de arrendamento. Com respeito a essa tendência da administração tributária, vale transcrever a Resposta à Pergunta 193 das Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal, relativas ao IRPF/2006:
 "Os rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural, ainda que o contrato celebrado refira-se a parceria rural, se o cedente perceber quantia fixa sem partilhar os riscos do negócio, que é da essência do contrato de parceria rural, estão sujeitos ao imposto de renda. Estes rendimentos são tributados, como rendimentos equiparados a aluguéis, por meio do recolhimento mensal (carnê-leão), se recebidos de pessoa física ou, na fonte, se pagos por pessoa jurídica e na declaração de ajuste.
 Quando o contrato celebrado referir-se a parceria rural e o cedente não receber quantia fixa e participar dos riscos do negócio, a tributação desses rendimentos é efetuada como atividade rural.
 (RIR/1999, art. 49, I; IN SRF no 83, de 2001, arts. 2o e 14)"
 A jurisprudência também participa da mesma diretriz, contemplando os pressupostos atinentes ao contrato de Parceria trazidos pelo Estatuto da Terra para determinar o regime de tributação a ser dispensado. Veja-se a seguinte ementa:
 EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. DUVIDA QUANTO A CLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EMBARGANTE. D. 59566/66 CONTRATO DE PARCERIA RURAL.
 I - Restou comprovado nos autos, diante da farta documentação carreada, haver caracterizada a partilha como forma de remuneração do contratado, em face das sucessivas alterações do valores recebidos.
 II - Classificam-se, na cédula 'g' da declaração de rendimentos do parceiro-outorgante, os rendimentos tributáveis oriundos da atividade agrícola decorrentes de contrato de parceria rural, que não se desfigura pela estipulação de retribuição mínima em toneladas de cana em função da área colhida.
 III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.
 (TRF 3 - REO 90.03.000747-0/SP, 4a T, J. 90.03.000747-0)
 As alterações trazidas pela Lei 11.443/07 procuraram apaziguar a insegurança jurídica no âmbito dos contratos agrários, tornando mais evidentes as diferenças entre o arrendamento e a parceria rural. E, sem dúvida, o interesse do legislador não foi apenas melhorar o regramento das obrigações civis emanadas desses contratos, mas também simplificar o tratamento tributário.
 Aliás, em princípio, o legislador pretendeu considerar tanto o fruto do arrendamento como o da parceria como receita da atividade rural para efeito da incidência do imposto de renda. Nesse sentido foi a redação do Projeto de Lei 46/2006, aprovado no congresso nacional, com a inclusão do inciso XIII ao Art. 95 do Estatuto da Terra, com a seguinte redação:
 "XIII - a remuneração decorrente de arrendamento rural é considerada renda da atividade rural."
 Infelizmente, no entanto, pela mensagem de veto No 5 de 2007, esse dispositivo foi vetado pelo presidente da República, sob a justificativa falaciosa de garantir a isonomia do sistema arrecadatório.
 A equiparação, no entanto, não só contribuiria para aliviar o setor produtivo da sufocante carga tributária, como também reduziria a insegurança jurídica e a informalidade no meio rural. Ao contrário da situação que prevaleceu, ver-se-iam desestimuladas simulações com objetivos tributários e possibilitada a correta regulação contratual das cessões de terras.
 A cessão das terras agricultáveis a agroindústrias e produtores profissionais constitui importante ferramenta de ganho de eficiência e produtividade, cada vez mais presente no campo, sobretudo nos setores canavieiro e de grãos.
 Essas cessões são feitas por meio de institutos contratuais clássicos, denominados parceria e arrendamento, cuja disciplina no Direito Brasileiro (Estatuto da Terra) é antiga e protetiva do cessionário.
 Esses contratos, embora apresentem entre si diferenças fundamentais, são comumente fruto de simulações e desconsiderações, o que implica o agravamento da insegurança jurídica no campo. Essa situação procurou ser alterada por recente alteração legislativa, com a lei 11.443/07.
 Essa lei, além de alterações pontuais nos limites das obrigações dos cessionários da terra, incorporou ao Estatuto da Terra novos requisitos objetivos a auxiliar o intérprete a classificar os contratos, como de arrendamento ou parceria rural.
 As modificações não tiveram, no entanto, o alcance pretendido pelo legislador. O veto presidencial impediu a simplificação do tratamento tributário dos rendimentos decorrentes dos arrendamentos rurais, permanecendo o incentivo à celebração de parcerias rurais, mesmo que fictícias.
 Esperamos que as informações aqui elencadas sirvam para esclarecer os direitos e os deveres de produtores e proprietários e sirvam para que a sociedade civil organizada consiga mobilizar as instituições, assegurando o aprimoramento da lei e a adequação das estruturas jurídicas à necessária eficiência econômica.
 (1) Essa tendência que se verifica facilmente na experiência há muito é teorizada pelos economistas. Nesse sentido, vale a opinião de Posner: "Efficiency requires a mechanism by which the farmer can be induced to transfer the property to someone who can work it more productively" (Richard Posner, Economic Analysis of Law, 6th Ed.., Aspen Publishers).
 (2) Lúcio Flávio Camargo Bastos, A Retomada de Imóvel Arrendado (Procedimento), In Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, 32/149. Ponto de vista hoje notavelmente reforçado com o advento do Art. 421 do Novo Código Civil.
 (3) Nesse sentido, Paulo Guilherme Almeida, sobre o direito de Preferência, O Direito de Preferência nos Contratos Agrários - A atividade agropecuária como fundamenta, In Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, 40/119.
 (4) A redação anterior dizia que "o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o locatário, nos trinta dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta". A lei, agora, ao dizer "arrendador", altera completamente a lógica do direito antes concedido, privilegia, ao invés do produtor, o proprietário, que pode, tranqüilamente, imotivadamente denunciar o contrato, desde que o faça com antecedência mínima de 5 meses.
 (5) Nesse sentido o extinto TAC/MG: ARRENDAMENTO RURAL - DESPEJO - DENUNCIA VAZIA - NOTIFICACAO - BENFEITORIA - INDENIZACAO - DIREITO DE RETENCAO - NO ARRENDAMENTO RURAL, PODE O ARRENDADOR RETOMAR O IMOVEL MEDIANTE NOTIFICACAO PREVIA REGULAR, SE NAO QUISER PRORROGAR O CONTRATO, NA FORMA DO ART. 95, V, DO ESTATUTO DA TERRA, CABENDO-LHE, ENTRETANTO, INDENIZAR AS BENFEITORIAS NECESSARIAS E UTEIS, CONFORME O INCISO VIII DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, TENDO O ARRENDATARIO DIREITO DE RETENCAO DO IMOVEL ATÉ SER RESSARCIDO. (RJTAMG 64/217)
 (6) Vale ressaltar que o direito de retenção só prevalece se houver o consentimento do arrendante pela construção das benfeitorias. A não anuência, no entanto, embora afaste o direito de retenção, não impede que o arrendatário exija a indenização pelos investimentos. A esse sentido, veja-se acódão do 2o TAC/SP In JTA (RT) 91/336.
 (7)Vejam-se os Acórdãos do extinto 2o TAC/SP, no AI no 638.201-00/7, julgado pela 6a Câmara em 9.8.2000, Relator Juiz LUIZ DE LORENZI; Ap. s/ Rev. 212.869-00/0 - 5a Câm. - Rel. Juiz RICARDO BRANCATO - J. 23.9.87 'in' JTA(RT) 108/437 e Ap. 165.524 - 7a Câm. - Rel. Juiz OCTÁVIO CORDEIRO - J. 27.12.83.
 (8)ARRENDAMENTO RURAL - TÉRMINO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES - "O direito de indenização e retenção por benfeitorias não é absoluto, ainda que se trate de arrendamento rural sob a égide do Estatuto da Terra, sendo indispensável a boa fé, tanto por benfeitorias quanto por acessões". (RJTAMG 83/131).
 (9)2o TAC/SP, Ap. c/ Rev. 360.087-00/0 - 3a Câm. - Rel. Juiz OSWALDO BREVIGLIERI - J. 26.10.93. O mesmo entendimento, a nosso ver, pode ser estendido a instalação de mata-burros, consertos de estradas, carreadores, etc., que não têm ligação direta com a atividade agrícola. O mesmo não se pode dizer, no entanto, a respeito das pastagens artificiais, que nada mais são que culturas perenes necessárias à atividade pecuária. Com entendimento contrário, no entanto, foi o acórdão do E. 2o TAC/SP na Ap. c/ Rev. No 648.555-00/8 - 8a Câm. - Rel. Juiz KIOITSI CHICUTA - J. 3.4.2003.
 (10) Vide, a título de referência, REsp 641.222/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 05.08.2004, DJ 23.08.2004 p. 236.
 (11) Nesse sentido Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Processo no 70008530966, J. 26/4/2006, Nona Câmara Cível, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano.
 (12) Veja-se, nesse sentido o conflito entre os julgados da Ap. c/ Revisão 247.389, da 7a Câm. do extinto 1o TAC/SP, em que foi decidido que o direito de preferência é para aquisição do total da área e não parte dela em imóvel indivisível; e da Ap. c/Rev. 504.576 da 2a Câm do mesmo tribunal em que prevaleceu que o direito de preferência se restringe à área arrendada, não sobre a totalidade da maior extensão de térrea localizada no mesmo imóvel.
 (13) Esses limites, para a participação do proprietário na colheita dos frutos, foram alterados pela Lei 11.443/07 e agora são de 20%, quando esse concorrer apenas com a terra nua; 25%, quando concorrer com a terra preparada;
 30% , quando concorrer com a terra preparada e moradia; 40%, caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias; 50% , caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% do número total de cabeças objeto de parceria; 75%, nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% por animal vendido;
 (14) Nesse sentido é expresso o Estatuto da Terra, pelo qual as normas atinentes aos contratos de Sociedades (Arts. 981 a 1141 do Código Civil) são supletivamente aplicáveis à parceria rural, assim como as normas do Arrendamento.
 (15) Conforme preceitua Alberto Xavier, "Consórcio é contrato pelo qual duas ou mais sociedades se obrigam, entre si, de forma coordenada, a executar determinado empreendimento, sem que desse contrato resulte a criação de um novo ente dotado de personalidade jurídica" (Consócio: Natureza Jurídica e Regime Tributário, In Revista Dialética de Direito Tributário, 64/7). Na parceria, sem confusão patrimonial ou criação de um patrimônio separado, o parceiro-proprietário e o parceiro-agricultor empreendem a atividade agrícola, obrigando-se mutuamente a, de uma parte, disponibilizar o fundo rústico e, de outra, trabalhar com ele para o cultivo ou criação de animais. Há, portantanto, como no consórcio, uma comunhão de responsabilidades, com obrigações isoladas e determinadas para cada uma das partes, que participam de um só empreendimento. Veja, sobre fundo rústico e estabelecimento agrário, Fernando Campos Scaff, Teoria do Estabelecimento Agrário, Pág. 116, Ed. RT, São Paulo, 2002.
 (16) É pacífico na jurisprudência, por exemplo, que, diferentemente do arrendatário, o parceiro-produtor não tem direito de preferência da aquisição do imóvel. Nesse sentido, REsp no 264.805 - MG, REsp no 97.405-RS e REsp 37.867-RS. Também é verdade que estes não têm, necessariamente, direito à renovação do contrato, cujas formas podem ser previstas ou afastadas pelo contrato, nos termos das alíneas "c" e "d" do Art. 96, V.
 (17) TUTELA ANTECIPADA - PARCERIA AGRÍCOLA - CONTRATO - PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO - VENCIMENTO ANTERIOR À COLHEITA - CABIMENTO - EXEGESE DO ARTIGO 95, I DO ESTATUTO DA TERRA. Embora o contrato de parceria rural seja estabelecido por prazo determinado, o artigo 95, I, do Estatuto da Terra, que é norma de ordem pública, assegura a sua prorrogação automática até o efetivo exaurimento da colheita. Assim, presentes os requisitos do artigo 461 do Código de Processo Civil, é de ser deferida a tutela antecipada em favor da parceira, de modo a lhe assegurar a continuidade do vínculo até a conclusão da colheita. (2o TAC/SP, AI 759.084-00/2 - 7a Câm. - Rel. Juiz ANTONIO RIGOLIN - J. 8.10.2002).
 (18) RESP 264805/MG: CIVIL. PARCERIA AGRÍCOLA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. O direito de preferência que se confere ao arrentadário rural não alcança o contrato de parceria. Precedentes. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido., 4a Turma, Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha. No mesmo sentido, TAPR, APELAÇÃO CÍVEL - 0247534-5 - IBIPORÃ - JUIZ LUIZ MATEUS DE LIMA - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL (EXTINTO TA) - Julg: 16/12/2004 - Ac.: 227561 - Public.: 04/02/2005
 (19) Ver o julgado do extinto 2o TAC/SP, AI 149.258-00/8 - 2a Câm. - Rel. Juiz FRANCIULLI NETTO - J. 21.2.83, in JTA (RT) 84/248.
 (20) Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo: PARCERIA AGRÍCOLA - RESILIÇÃO - NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. A notificação, efetuada até seis meses antes do término do prazo do contrato, a fim de evitar a prorrogação deste, prevista para o arrendamento, é necessária, também, na parceria agrícola, aplicando-se a esta as regras do arrendamento rural. Ap. 208.704 - 7a Câm. - Rel. Juiz BORIS KAUFFMANN - J. 23.6.87
 (21)No caso de o parceiro proprietário ser Pessoa Jurídica a alíquota será de 25% (Art. 12 da Lei 8.023/90).
 Leia o curriculum do(a) autor(a): Francisco de Godoy Bueno.
 - Publicado em 09/11/2007


type: wikipedia

text:
A számvitelben a forrás, régiesen passzíva szóval jelölik a vállalkozás rendelkezésére álló erőforrásokat, vagyis az eszközök származását.
 Eredet szerint megkülönböztetünk saját és idegen forrásokat. Saját forrás például a vállalkozás rendelkezésére bocsátott alapítói tőke, vagy a ki nem osztott nyereség. Idegen forrás például a banki hitel, vagy a különböző tartozások (szállítóknak, költségvetésnek, dolgozóknak stb.).
 A rendelkezésre állás időtartama szerint a források lehetnek hosszú vagy rövid lejáratúak. Hosszú lejáratú forrás például az alapítói tőke, vagy hosszú lejáratra kapott banki hitel. Rövid lejáratú forrás például a dolgozókkal szembeni tartozás, mivel azt következő hónap elején ki kell fizetni.
 Források
 2000. évi C. törvény a számvitelről
 Számvitel


text:
O Nobel de Química () é atribuído anualmente pela Academia Real das Ciências da Suécia a diversos cientistas de diferentes campos da Química. É um dos cinco Prêmios Nobel criados a partir de Alfred Nobel, em 1895, atribuído pelas notáveis contribuições para a facilitação dos dias de hoje a partir de cinco áreas: química, física, literatura, paz, fisiologia ou medicina e economia (sendo este último atribuído pelo Banco da Suécia desde 1968 em homenagem a Alfred Nobel.). Este prêmio é administrado pela Fundação Nobel, adjudicado por um comitê constituído por cinco membros eleitos pelo Academia Real das Ciências da Suécia. O primeiro Nobel de Química foi atribuído em 1901, a Jacobus Henricus van 't Hoff, dos Países Baixos, “por sua descoberta das leis da dinâmica da química e pressão osmótica em soluções.” A cerimônia na qual é entregue o prêmio é apresentada em Estocolmo, capital da Suécia, em uma cerimônia anual em 10 de dezembro, o aniversário da morte de Nobel.
 Laureados
 Ligações externas
 The Nobel Prize in Chemistry
 História da química


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
C 289/28 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 13.10.2001
 Il ricorrente chiede che il Tribunale voglia: Motivi e principali argomenti
 — annullare la decisione contenente il rapporto informativo A sostegno del suo ricorso, il ricorrente fa valere la violazione
 definitivo del ricorrente per il periodo 1995-1997; delle forme sostanziali, del principio di parità di trattamento e
 delle norme che disciplinano il funzionamento delle commis-
 — condannare la convenuta alle spese. sioni giudicatrici, facendo valere che né la composizione della
 commissione giudicatrice né lo svolgimento delle prove orali
 del concorso COM/TB/99 sono state conformi alle prescrizioni
 procedurali, come precisate dalla giurisprudenza. Egli sostiene
 altresı̀ che la decisione impugnata non è sufficientemente
 Motivi e principali argomenti motivata sotto il profilo giuridico.
 A sostegno del proprio ricorso, il ricorrente fa valere:
 — la violazione dell’art. 6 delle disposizioni generali di
 esecuzione dell’art. 43 dello Statuto;
 — la violazione del principio di parità di trattamento e di Ricorso del sig. Hans Mc Auley contro il Consiglio
 non discriminazione nonchè la violazione dei diritti della dell’Unione europea, proposto il 17 luglio 2001
 difesa;
 (Causa T-165/01)
 — la violazione del principio del legittimo affidamento;
 (2001/C 289/67)
 — l’errore manifesto di valutazione e l’incoerenza.
 (Lingua processuale: il francese)
 Il 17 luglio 2001, il sig. Hans Mc Auley, residente in
 Wezembeek-Oppem (Belgio), con gli avv.ti Jean-Noël Louis e
 Véronique Peere, avocats, con domicilio eletto in Lussemburgo,
 ha proposto dinanzi al Tribunale di primo grado delle
 Comunità europee un ricorso contro il Consiglio dell’Unione
 Ricorso del sig. Liam O’Bradaigh contro la Commissione europea.
 delle Comunità europee, proposto il 12 luglio 2001
 Il ricorrente conclude che il Tribunale voglia:
 (Causa T-161/01)
 — annullare la decisione del Consiglio 15 settembre 2000
 (2001/C 289/66) relativa alla compilazione delle note caratteristiche defini-
 tive per il periodo 1 luglio 1997 — 30 giugno 1999;
 (Lingua processuale: il francese)
 — condannare il convenuto alle spese.
 Il 12 luglio 2001 il sig. Liam O’Bradaigh, residente in Mechelen
 (Belgio), rappresentato dagli avv.ti Jean-Noël Louis e Véronique Motivi e principali argomenti
 Peere, con domicilio eletto in Lussemburgo, ha proposto
 dinanzi al Tribunale di primo grado delle Comunità europee
 Il ricorrente ritiene che le note caratteristiche in questione
 un ricorso contro la Commissione delle Comunità europee.
 siano state definitivamente adottate in violazione dell’obbligo
 di motivazione e dei diritti della difesa in quanto:
 Il ricorrente conclude che il Tribunale voglia: — attribuiscono una qualifica banalizzata o armonizzata;
 — annullare la decisione della commissione giudicatrice del — contengono accuse gravi, che non sarebbero particolar-
 concorso COM/TB/99 di attribuire al ricorrente per la mente suffragate, obiettive o precise; e
 prova orale un punteggio inferiore al minimo richiesto e
 di non iscriverlo nella lista di riserva; — si richiamano a fatti e non sarebbero provati.
 — condannare la convenuta alle spese.


type: legislation

text:
 10.6.2009
 FR
 Journal officiel de l’Union européenne
 L 147/1
 DÉCISION DU CONSEIL
 du 27 novembre 2008
 relative à la conclusion de la convention sur la compétence judiciaire, la reconnaissance et l’exécution des décisions en matière civile et commerciale
 (2009/430/CE)
 LE CONSEIL DE L’UNION EUROPÉENNE,
 vu le traité instituant la Communauté européenne, et notamment son article 61, point c), en liaison avec son article 300, paragraphe 2, premier alinéa, et paragraphe 3, deuxième alinéa,
 vu la proposition de la Commission,
 vu l’avis conforme du Parlement européen (1),
 considérant ce qui suit:
 (1)
 Le 16 septembre 1988, les États membres des Communautés européennes ont signé une convention internationale avec la République d’Islande, le Royaume de Norvège et la Confédération suisse sur la compétence judiciaire et l’exécution des décisions en matière civile et commerciale (2) (la «convention de Lugano»), qui étendait à l’Islande, à la Norvège et à la Suisse l’application des dispositions de la convention sur le même sujet, conclue le 27 septembre 1968 (3) (la «convention de Bruxelles»).
 (2)
 Des négociations en vue de la révision de la convention de Bruxelles et de la convention de Lugano ont eu lieu en 1998 et en 1999, dans le cadre d’un groupe ad hoc élargi à l’Islande, la Norvège et la Suisse. Elles ont abouti à l’adoption d’un projet de convention rédigé par le groupe de travail, qui a été entériné par le Conseil lors de sa session des 27 et 28 mai 1999.
 (3)
 Les négociations ultérieures intervenues au sein du Conseil sur la base de ce texte ont débouché sur l’adoption du règlement (CE) no 44/2001 du Conseil du 22 décembre 2000 concernant la compétence judiciaire, la reconnaissance et l’exécution des décisions en matière civile et commerciale (4), qui a modernisé les dispositions de la convention de Bruxelles et rendu le système de reconnaissance et d’exécution plus rapide et plus efficace.
 (4)
 Eu égard au parallélisme qui existe entre les régimes instaurés par les conventions de Bruxelles et de Lugano pour la compétence judiciaire et pour la reconnaissance et l’exécution des décisions en matière civile et commerciale, il convient d’aligner les dispositions de la seconde convention sur celles du règlement (CE) no 44/2001, afin d’atteindre le même degré de circulation des décisions judiciaires entre les États membres de l’Union européenne et les pays de l’AELE concernés.
 (5)
 Conformément au protocole sur la position du Danemark annexé au traité sur l’Union européenne et au traité instituant la Communauté européenne, le Danemark ne participe pas à l’application des mesures relevant du titre IV du traité instituant la Communauté européenne. Pour que les dispositions de la convention de Lugano lui soient applicables, le Danemark devrait donc participer en tant que partie contractante à une nouvelle convention portant sur le même sujet.
 (6)
 Par décision du 27 septembre 2002, le Conseil a autorisé la Commission à négocier en vue de l’adoption d’une nouvelle convention de Lugano sur la compétence judiciaire, la reconnaissance et l’exécution des décisions en matière civile et commerciale.
 (7)
 La Commission a négocié cette convention, au nom de la Communauté, avec l’Islande, la Norvège, la Suisse et le Danemark. Cette convention a été signée, au nom de la Communauté, le 30 octobre 2007, conformément à la décision 2007/712/CE du Conseil (5), sous réserve de sa conclusion à une date ultérieure.
 (8)
 Au moment de l’adoption de la décision 2007/712/CE, le Conseil est convenu d’étudier, dans le cadre des discussions sur la conclusion de la nouvelle convention de Lugano, la possibilité de faire une déclaration conformément à l’article II, paragraphe 2, du protocole no 1 de la convention. La Communauté devrait faire une telle déclaration au moment de la conclusion de la convention.
 (9)
 Durant les négociations relatives à la convention, la Communauté s’est engagée à faire, au moment de la ratification de la convention, une déclaration selon laquelle, lors de la modification du règlement (CE) no 44/2001, la Communauté précisera le champ d’application de l’article 22, paragraphe 4, dudit règlement afin de tenir compte de la jurisprudence pertinente de la Cour de justice des Communautés européennes relative aux procédures en matière d’inscription ou de validité de droits de propriété intellectuelle, de façon à l’aligner sur l’article 22, paragraphe 4, de la convention. À cet égard, il convient de prendre en considération les résultats de l’évaluation de l’application du règlement (CE) no 44/2001.
 (10)
 Conformément à l’article 3 du protocole sur la position du Royaume-Uni et de l’Irlande, annexé au traité sur l’Union européenne et au traité instituant la Communauté européenne, le Royaume-Uni et l’Irlande participent à l’adoption et à l’application de la présente décision.
 (11)
 Conformément aux articles 1er et 2 du protocole sur la position du Danemark, ce dernier ne participe pas à l’adoption de la présente décision et n’est pas lié par elle, ni soumis à son application.
 (12)
 Il convient à présent de conclure la convention,
 DÉCIDE:
 Article premier
 La conclusion de la convention sur la compétence judiciaire, la reconnaissance et l’exécution des décisions en matière civile et commerciale, qui remplacera la convention de Lugano du 16 septembre 1988, est approuvée au nom de la Communauté.
 Au moment du dépôt de son instrument de ratification, la Communauté fait les déclarations figurant aux annexes I et II de la présente décision.
 Le texte de la convention est joint à la présente décision.
 Article 2
 Le président du Conseil est autorisé à désigner la ou les personnes habilitées à déposer, au nom de la Communauté, l’instrument de ratification, conformément à l’article 69, paragraphe 2, de la convention.
 Fait à Bruxelles, le 27 novembre 2008.
 Par le Conseil
 La présidente
 M. ALLIOT-MARIE
 (1) Avis rendu le 18 novembre 2008 (non encore paru au Journal officiel).
 (2) Convention sur la compétence judiciaire et l’exécution des décisions en matière civile et commerciale (JO L 319 du 25.11.1988, p. 9).
 (3) Convention de Bruxelles sur la compétence judiciaire et l’exécution des décisions en matière civile et commerciale (JO L 299 du 31.12.1972, p. 32) (version consolidée dans le JO C 27 du 26.1.1998, p. 1).
 (4) JO L 12 du 16.1.2001, p. 1.
 (5) Décision 2007/712/CE du Conseil du 15 octobre 2007 relative à la signature, au nom de la Communauté, de la convention sur la compétence judiciaire, la reconnaissance et l’exécution des décisions en matière civile et commerciale (JO L 339 du 21.12.2007, p. 1).
 ANNEXE I
 DÉCLARATION DE LA COMMUNAUTÉ EUROPÉENNE
 «La Communauté européenne déclare que, lors de la modification du règlement (CE) no 44/2001 du Conseil concernant la compétence judiciaire, la reconnaissance et l’exécution des décisions en matière civile et commerciale, elle entend préciser le champ d’application de l’article 22, paragraphe 4, dudit règlement pour tenir compte de la jurisprudence pertinente de la Cour de justice des Communautés européennes relative aux procédures en matière d’inscription ou de validité de droits de propriété intellectuelle, de façon à l’aligner sur l’article 22, paragraphe 4, de la convention, tout en tenant compte des résultats de l’évaluation de l’application du règlement (CE) no 44/2001.»
 ANNEXE II
 DÉCLARATION DE LA COMMUNAUTÉ EUROPÉENNE CONFORMÉMENT À L’ARTICLE II, PARAGRAPHE 2, DU PROTOCOLE No 1 DE LA CONVENTION
 «La Communauté européenne déclare que les États membres cités ci-après ne peuvent recourir aux procédures visées à l’article 6, paragraphe 2, et à l’article 11: l’Estonie, la Lettonie, la Lituanie, la Pologne et la Slovénie, outre les trois États déjà mentionnés à l’annexe IX de la convention.
 Conformément à l’article 77, paragraphe 2, de la convention, dès que la convention entrera en vigueur, il convient donc de demander au comité permanent, créé en vertu de l’article 4 du protocole no 2 de la convention, de modifier l’annexe IX de la convention comme suit:
 “ANNEXE IX
 Les États et les règles visés à l’article II du protocole no 1 sont les suivants:
 —
 Allemagne: les articles 68, 72, 73 et 74 du code de procédure civile (Zivilprozessordnung) concernant la litis denuntiatio,
 —
 Estonie: l’article 214, paragraphes 3 et 4, et l’article 216 du code de procédure civile (tsiviilkohtumenetluse seadustik) concernant la litis denuntiatio,
 —
 Lettonie: les articles 78, 79, 80 et 81 du code de procédure civile (Civilprocesa likums) concernant la litis denuntiatio,
 —
 Lituanie: l’article 47 du code de procédure civile (Civilinio proceso kodeksas),
 —
 Hongrie: les articles 58 à 60 du code de procédure civile (Polgári perrendtartás) concernant la litis denuntiatio,
 —
 Autriche: l’article 21 du code de procédure civile (Zivilprozessordnung) concernant la litis denuntiatio,
 —
 Pologne: les articles 84 et 85 du code de procédure civile (Kodeks postępowania cywilnego) concernant la litis denuntiatio (przypozwanie),
 —
 Slovénie: l’article 204 du code de procédure civile (Zakon o pravdnem postopku) concernant la litis denuntiatio,
 —
 Suisse, pour les cantons dont le code de procédure civile applicable ne prévoit pas la compétence visée à l’article 6, paragraphe 2, et à l’article 11 de la convention: les dispositions pertinentes relatives à la litis denuntiatio du code de procédure civile applicable.”
 »


type: contracts

text:
 Fontos jogi nyilatkozat
 |
 21996D0523(12)
 Hivatalos Lap L 124 , 23/05/1996 o. 0028 - 0028
 Az EGT-Vegyesbizottság 20/96 határozata(1996. március 26.)az EGT-megállapodás XIII. mellékletének (közlekedés) módosításárólAZ EGT-VEGYESBIZOTTSÁG,tekintettel az Európai Gazdasági Térségről szóló, az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodás kiigazításáról szóló jegyzőkönyvvel módosított megállapodásra (a továbbiakban: a Megállapodás), és különösen annak 98. cikkére,mivel a Megállapodás XIII. mellékletét az 1996. február 29-i 8/96 EGT-vegyesbizottsági határozat [1] módosította;mivel a Közösség kikötőiben és a tagállamok felségvizein történő hajózás tekintetében a hajózás biztonságára, a környezetszennyezés megelőzésére és a fedélzeti élet- és munkakörülményekre vonatkozó nemzetközi előírások végrehajtásáról (kikötő szerinti illetékes állam hatósága által végzett ellenőrzés) szóló, 1995. június 19-i 95/21/EK tanácsi irányelvet [2] be kel építeni a Megállapodásba,A KÖVETKEZŐKÉPPEN HATÁROZOTT:1. cikkA Megállapodás XIII. melléklete az 56a. pontot (2158/93/EK bizottsági rendelet) követően a következő ponttal egészül ki:"56b. 395 L 0021: A Tanács 1995. június 19-i 95/21/EK irányelve a Közösség kikötőiben és a tagállamok felségvizein történő hajózás tekintetében a hajózás biztonságára, a környezetszennyezés megelőzésére és a fedélzeti élet- és munkakörülményekre vonatkozó nemzetközi előírások végrehajtásáról (kikötő szerinti illetékes állam hatósága által végzett ellenőrzés) (HL L 157., 1995.7.7., 1. o.)."2. cikkA 95/21/EK tanácsi irányelv izlandi és norvég nyelvű szövegei, melyek e határozat megfelelő nyelvi változatának mellékletét képezik, hitelesek.3. cikkEz a határozat 1996. április 1-jén lép hatályba, amennyiben a Megállapodás 103. cikkének (1) bekezdése szerint előírt összes értesítést eljuttatták az EGT-Vegyesbizottsághoz.4. cikkEzt a határozatot az Európai Közösségek Hivatalos Lapjának EGT-re vonatkozó részében, illetve EGT-kiegészítésében közzé kell tenni.Kelt Brüsszelben, 1996. március 26-án.az EGT-Vegyesbizottság részérőlaz elnökP. Benavides[1] HL L 102., 1996.4.25., 51. o.[2] HL L 157., 1995.7.7., 1. o.--------------------------------------------------


text:
Plíseň je nesystematické označení pro skupinu hub, které pokrývají povrch substrátu jemným bílým nebo barevným myceliem.
 Mezi plísně jsou zahrnuty fykomycety (pravé plísně) s rody Absidia, Mucor (plíseň hlavičková) a Rhizopus, vřeckaté houby (mj. s rody Bysochlamys a Neurospora) a Fungi imperfecti (houby nedokonalé) s rody Alternaria, Aspergillus, Botrytis, Cladosporium, Fusarium, Penicillium, Scopulariopsis, Sporotrichum, Stachobotrys a Trichothecium. Plísně jsou většinou saprofytické, mohou být užitečné (produkují-li antibiotika, organické kyseliny, příp. enzymy v průmyslovém měřítku) nebo škodlivé (působící mykózy lidí, zvířat i rostlin, tvořící mykotoxiny, rozkládající potraviny a krmivo, dřevo, kůži, papír, textilie aj.).
 Využití plísní
 Různé druhy hub, které se nazývají plísněmi, mají využití ve farmaceutickém, chemickém i potravinářském průmyslu. Nejznámější je využití druhu Penicillium notatum, který produkuje známá antibiotika (látky, které zabíjejí živé mikroorganismy, zejména bakterie). Léky, které se z tohoto druhu vyrábějí, jsou známy pod názvem penicilin. Za objev penicilinu dostal roku 1945 Nobelovu cenu Alexander Fleming a spolu s ním i jeho spolupracovníci Chain a Florey. V potravinářství se používají např. sýrové plísně Penicillium roqueforti či Penicillium camemberti.
 Složení plísně
 Plísně jsou mnohobuněčné organizmy, tělo se skládá z podhoubí a výtrusnice. Plíseň je vlastně jiný druh hub.
 Rozmnožování
 Ve výtrusnicích se tvoří výtrusy, které se následně šíří vzduchem.
 Hubení plísně
 Plíseň lze likvidovat chemicky, nebo nechemicky. Chemickou cestou lze plíseň zahubit fungicidním přípravkem. V případě nechemické (biologické) likvidace se používá Pythium oligandrum, neboli chytrá houba, která se živí pouze buňkami jiných hub a po zkonzumování veškeré plísně přirozeně vymyzí. Při trvalém odstranění plísně musí být odstraněny veškeré příčiny vzniku jako je teplo a vlhko.
 Zástupci
 nedohub zlatovýtrusý (Hypomyces chrysospermus) – parazitická vřeckovýtrusná houba, která infikuje převážně hřibovité houby, zejména hřib žlutomasý (Boletus chrysenteron), dříve (dnes lidově) nazývaný „babka“;
 plíseň hlavičková (Mucor mucedo) – bílý povlak na potravinách;
 štětičkovec (Penicillium) – zelenošedý povlak na citrusových plodech; výroba penicilinu.
 Odkazy
 Literatura
 DOUHAN, Greg W. and RIZZO, David M. Host-parasite relationships among bolete infecting Hypomyces species. Mycological Research. 2003, vol. 107, iss. 11 (November 2003), s. 1342–1349. [Abstract available online 4 February 2008, https://doi.org/10.1017/S0953756203008542]
 PATOČKA, Jiří. Nedohub – houba, která nám kazí radost z houbaření. Vesmír. 2011, roč. 90, č. 3, s. 137. Dostupné také z: https://vesmir.cz/cz/casopis/archiv-casopisu/2011/cislo-3/nedohub-houba-ktera-nam-kazi-radost-z-houbareni.html
 Externí odkazy
 Hypomyces chrysospermus agg. (nedohub zlatovýtrusý)
 Houby
 Heterogenní skupiny hub


text:
 Viktigt rättsligt meddelande
 |
 22006A0801(01)
 Avtal mellan Europeiska gemenskapen och Ukraina om vissa luftfartsaspekter
 Europeiska unionens officiella tidning nr L 211 , 01/08/2006 s. 0024 - 0038
 Avtalmellan Europeiska gemenskapen och Ukraina om vissa luftfartsaspekterEUROPEISKA GEMENSKAPEN,å ena sidan, ochUKRAINA,å andra sidan,nedan kallade "parterna", somKONSTATERAR att bilaterala luftfartsavtal har ingåtts mellan Europeiska gemenskapens alla medlemsstater och Ukraina med bestämmelser som strider mot gemenskapsrätten,KONSTATERAR att endast Europeiska gemenskapen är behörig i fråga om många av de aspekter som kan omfattas av bilaterala luftfartsavtal mellan medlemsstater i Europeiska gemenskapen och tredjeländer,KONSTATERAR att enligt EG-rätten har lufttrafikföretag från gemenskapen som är etablerade på en medlemsstats territorium rätt till icke-diskriminerande tillgång till flygrutter mellan Europeiska gemenskapens medlemsstater och tredjeländer,BEAKTAR de avtal mellan Europeiska gemenskapen och vissa tredjeländer som innebär att medborgare i dessa tredjeländer får möjlighet att förvärva äganderätt i lufttrafikföretag som har tillstånd utfärdade i enlighet med EG-rätten,INSER att vissa bestämmelser i de bilaterala luftfartsavtalen mellan Europeiska gemenskapens medlemsstater och Ukraina som står i strid med EG-rätten måste ändras så att de blir förenliga med denna för att en sund rättslig grund skall kunna skapas för flygtrafiken mellan Europeiska gemenskapens medlemsstater och Ukraina och för att kontinuiteten i denna flygtrafik skall kunna upprätthållas,KONSTATERAR att Europeiska gemenskapen inte har som mål att, som ett led i dessa förhandlingar, öka totalvolymen för flygtrafiken mellan Europeiska gemenskapens medlemsstater och Ukraina, påverka balansen mellan lufttrafikföretag från gemenskapen och lufttrafikföretag från Ukraina eller förhandla fram förändringar i de befintliga bilaterala luftfartsavtalen i fråga om trafikrättigheter,HAR ENATS OM FÖLJANDE.Artikel 1Allmänna bestämmelser1. I detta avtal gäller de definitioner som förtecknas i bilaga IV, om inte annat framgår av sammanhanget.2. Hänvisningar i något av de avtal som förtecknas i bilaga I till medborgare i den medlemsstat som är part i avtalet i fråga skall tolkas som hänvisningar till medborgare i Europeiska gemenskapens medlemsstater.3. Hänvisningar i något av de avtal som förtecknas i bilaga I till lufttrafikföretag i den medlemsstat som är part i avtalet i fråga skall tolkas som hänvisningar till lufttrafikföretag som har utsetts av den medlemsstaten.Artikel 2Lufttrafikföretag utsedda av en medlemsstat1. Bestämmelserna i punkt 2 skall äga företräde framför motsvarande bestämmelser i de artiklar som förtecknas i bilaga II a med avseende på ett lufttrafikföretag som utses av den berörda medlemsstaten samt godkännanden och tillstånd som Ukraina beviljat för det företaget.2. När Ukraina har underrättats om att ett lufttrafikföretag har utsetts av en medlemsstat skall Ukraina utfärda motsvarande godkännanden och tillstånd med så kort handläggningstid som möjligt under förutsättning atti) lufttrafikföretaget är etablerat enligt fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen i den medlemsstat där det har utsetts och har en giltig operativ licens i enlighet med EG-rätten,ii) den medlemsstat som utfärdar drifttillstånd utövar faktisk tillsyn över lufttrafikföretaget och att dess luftfartsmyndighet är tydligt angiven i den handling där lufttrafikföretaget utses, ochiii) lufttrafikföretaget ägs direkt eller genom majoritetsägande och faktiskt kontrolleras av medlemsstater och/eller medborgare i medlemsstater och/eller av andra stater som förtecknas i bilaga III och/eller av medborgare i sådana andra stater.Artikel 3Vägran, återkallande, tillfälligt upphävande eller begränsning av Ukraina1. Bestämmelserna i punkt 2 skall äga företräde framför motsvarande bestämmelser i de artiklar som förtecknas i bilaga II b med avseende på vägran, återkallande, tillfälligt upphävande eller begränsning av godkännanden eller tillstånd för ett lufttrafikföretag som har utsetts av en medlemsstat.2. Ukraina får vägra, återkalla, tillfälligt upphäva eller begränsa godkännanden eller tillstånd för ett lufttrafikföretag som har utsetts av en medlemsstat omi) lufttrafikföretaget inte är etablerat enligt fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen i den medlemsstat där det har utsetts eller inte har en giltig operativ licens i enlighet med EG-rätten,ii) den medlemsstat som utfärdar drifttillstånd inte utövar faktisk tillsyn över lufttrafikföretaget eller om dess luftfartsmyndighet inte är tydligt angiven i den handling där lufttrafikföretaget utses, elleriii) lufttrafikföretaget inte ägs direkt eller genom majoritetsägande eller faktiskt kontrolleras av medlemsstater och/eller medborgare i medlemsstater och/eller av andra stater som förtecknas i bilaga III och/eller av medborgare i sådana andra stater.Vid utövandet av sina rättigheter enligt denna punkt skall Ukraina inte diskriminera mellan lufttrafikföretag från gemenskapen på grundval av nationalitet.Artikel 4Säkerhet1. Bestämmelserna i punkt 2 skall komplettera de artiklar som förtecknas i bilaga II c.2. Om en medlemsstat har utsett ett lufttrafikföretag för vilket den faktiska tillsynen utövas av en annan medlemsstat skall Ukrainas rättigheter enligt säkerhetsbestämmelserna i avtalet mellan den medlemsstat som har utsett lufttrafikföretaget och Ukraina tillämpas även med avseende på säkerhetsnormer som antas och tillämpas av den andra medlemsstaten samt med avseende på tillståndet till det lufttrafikföretagets trafik.Artikel 5Beskattning av flygbränsle1. Bestämmelserna i punkt 2 skall komplettera motsvarande bestämmelser i de artiklar som förtecknas i bilaga II d.2. Utan hinder av eventuella andra bestämmelser med annat innehåll skall ingenting i de avtal som förtecknas i bilaga II d hindra en medlemsstat från att på ett icke-diskriminerande sätt beskatta eller tull- eller avgiftsbelägga flygbränsle som tillhandahålls på dess territorium och som är avsett för luftfartyg som tillhör ett lufttrafikföretag som har utsetts av Ukraina och som går i trafik mellan en ort i den medlemsstaten och en annan ort i den medlemsstaten eller i en annan medlemsstat.Artikel 6Flygtransportpriser1. Bestämmelserna i punkt 2 skall komplettera de artiklar som förtecknas i bilaga II e.2. De priser som tas ut av lufttrafikföretag som har utsetts av Ukraina enligt ett avtal i förteckningen i bilaga I med en bestämmelse som finns förtecknad i bilaga II e för transport helt och hållet inom Europeiska gemenskapen skall vara förenliga med EG-rätten.Artikel 7BilagorBilagorna till detta avtal skall utgöra en integrerad del av detta.Artikel 8Översyn eller ändringParterna får när som helst genom överenskommelse se över eller ändra avtalet.Artikel 9Ikraftträdande1. Avtalet skall träda i kraft den dag när det sista skriftliga meddelandet från parterna har mottagits om att de respektive interna förfaranden som krävs för ikraftträdandet har slutförts.2. Detta avtal skall tillämpas för alla avtal som förtecknas i bilaga I b så snart de har trätt i kraft.Artikel 10Upphörande1. Om ett avtal som förtecknas i bilaga I upphör att gälla, skall alla bestämmelser i det här avtalet som avser det berörda avtal som förtecknas i bilaga I samtidigt upphöra att gälla.2. Om alla de avtal som förtecknas i bilaga I upphör att gälla skall det här avtalet samtidigt upphöra att gälla.Artikel 11RegistreringDetta avtal och ändringar av det skall registreras hos Internationella civila luftfartsorganisationen.TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal.Hecho en Kiev, el uno de diciembre de dos mil cinco.V Kyjevě dne prvního prosince dva tisíce pět.Udfærdiget i Kiev den første december to tusind og fem.Geschehen zu Kiew am ersten Dezember zweitausendundfünf.Kahe tuhande viienda aasta detsembrikuu esimesel päeval Kiievis.Κίεβο, μiα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες πέντε.Done at Kiev, on the first day of December, in the year two thousand and five.Fait à Kiev, le premier décembre deux mille cinq.Fatto a Kiev, addì primo dicembre duemilacinque.Kijevā, divtūkstoš piektā gada pirmajā decembrī.Priimta du tūstančiai penktų metų gruodžio pirmą dieną Kijeve.Kelt Kievben, a kettőezerötödik év december első napján.Magħmul f' Kiev, fl-ewwel jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u ħamsa.Gedaan te Kiev, de eerste december tweeduizend vijf.Sporządzono w Kijowie dnia pierwszego grudnia roku dwutysięcznego piątego.Feito em Kiev, em um de Dezembro de dois mil e cinco.V Kyjeve dňa prvého decembra dvetisícpät'.V Kijevu, prevega decembra leta dva tisoč pet.Tehty Kiovassa ensimmäisenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaviisi.Som skedde i Kiev den första december tjugohundrafem.+++++ TIFF +++++Pour le Royaume de BelgiqueVoor het Koninkrijk BelgiëFür das Königreich Belgien+++++ TIFF +++++Za Českou republiku+++++ TIFF +++++På Kongeriget Danmarks vegne+++++ TIFF +++++Für die Bundesrepublik Deutschland+++++ TIFF +++++Eesti Vabariigi nimel+++++ TIFF +++++Για την Ελληνική Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Por el Reino de España+++++ TIFF +++++Pour la République française+++++ TIFF +++++Thar cheann Na hÉireannFor Ireland+++++ TIFF +++++Per la Repubblica italiana+++++ TIFF +++++Για την Κυπριακή Δημοκρατία+++++ TIFF +++++Latvijas Republikas vārdā+++++ TIFF +++++Lietuvos Respublikos vardu+++++ TIFF +++++Pour le Grand-Duché de Luxembourg+++++ TIFF +++++A Magyar Köztársaság részéről+++++ TIFF +++++Għar-Repubblika ta' Malta+++++ TIFF +++++Voor het Koninkrijk der Nederlanden+++++ TIFF +++++Für die Republik Österreich+++++ TIFF +++++W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej+++++ TIFF +++++Pela República Portuguesa+++++ TIFF +++++Za Republiko Slovenijo+++++ TIFF +++++Za Slovenskú republiku+++++ TIFF +++++Suomen tasavallan puolestaFör Republiken Finland+++++ TIFF +++++För Konungariket Sverige+++++ TIFF +++++For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland+++++ TIFF +++++Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++--------------------------------------------------BILAGA IFörteckning över de avtal som avses i artikel 1 i detta avtala) Luftfartsavtal mellan Ukraina och medlemsstater i Europeiska gemenskapen som har trätt i kraft eller undertecknats den dag då detta avtal undertecknas samt andra överenskommelser mellan Ukraina och medlemsstaterna som tillämpas provisoriskt:- Luftfartsavtal mellan Österrikes förbundsregering och Ukrainas regering, upprättat i Wien den 15 juni 1994, i bilaga II kallat "Ukraina–Österrike-avtalet",senast ändrat genom ett godkänt protokoll som upprättades i Wien den 22 april 2005.- Avtal mellan Konungariket Belgiens regering och Ukrainas regering om luftfart, undertecknat i Kiev den 20 maj 1996, i bilaga II kallat "Ukraina–Belgien-avtalet",senast ändrat genom ett samförståndsavtal som upprättades i Bryssel den 6 februari 2004.- Luftfartsavtal mellan Republiken Tjeckiens regering och Ukrainas regering, undertecknat i Kiev den 1 juli 1997, i bilaga II kallat "Ukraina–Tjeckien-avtalet".- Luftfartsavtal mellan Republiken Cyperns regering och Ukrainas regering, upprättat i Kiev den 21 februari 2000, i bilaga II kallat "Ukraina–Cypern-avtalet".- Luftfartsavtal mellan Konungariket Danmarks regering och Ukrainas regering, upprättat i Kiev den 27 mars 2001, i bilaga II kallat "Ukraina–Danmark-avtalet".- Luftfartsavtal mellan Förbundsrepubliken Tysklands regering och Ukrainas regering, upprättat i Kiev den 10 juni 1993, i bilaga II kallat "Ukraina–Tyskland-avtalet".- Luftfartsavtal mellan Republiken Estlands regering och Ukrainas regering, upprättat i Tallinn den 6 juli 1993, i bilaga II kallat "Ukraina–Estland-avtalet".- Avtal mellan Republiken Finlands regering och Ukrainas regering om luftfart, upprättat i Helsingfors den 5 juni 1995, i bilaga II kallat "Ukraina–Finland-avtalet".- Avtal mellan Republiken Frankrikes regering och Ukrainas regering om luftfart, upprättat i Kiev den 3 maj 1994, i bilaga II kallat "Ukraina–Frankrike-avtalet".- Luftfartsavtal mellan Republiken Greklands regering och Ukrainas regering, upprättat i Kiev den 15 december 1997, i bilaga II kallat "Ukraina–Grekland-avtalet".- Luftfartsavtal mellan Republiken Ungerns regering och Ukrainas regering, upprättat i Kiev den 19 maj 1995, i bilaga II kallat "Ukraina–Ungern-avtalet".- Luftfartsavtal mellan Republiken Italiens regering och Ukrainas regering, upprättat i Rom den 2 maj 1995, i bilaga II kallat "Ukraina–Italien-avtalet".- Luftfartsavtal mellan Republiken Lettlands regering och Ukrainas regering, upprättat i Riga den 23 maj 1995, i bilaga II kallat "Ukraina–Lettland-avtalet".- Luftfartsavtal mellan Republiken Litauens regering och Ukrainas regering, upprättat i Vilnius den 7 juli 1993, i bilaga II kallat "Ukraina–Litauen-avtalet",senast ändrat genom ett protokoll som undertecknades i Vilnius den 26 maj 2003.- Avtal mellan Storhertigdömet Luxemburgs regering och Ukrainas regering om luftfart, upprättat i Luxemburg den 14 juni 1994, i bilaga II kallat "Ukraina–Luxemburg-avtalet".- Avtal mellan Konungariket Nederländernas regering och Ukraina om luftfart, upprättat i Kiev den 7 september 1993, i bilaga II kallat "Ukraina–Nederländerna-avtalet".- Avtal mellan Republiken Polens regering och Ukrainas regering om luftfart, upprättat i Warszawa den 20 januari 1994, i bilaga II kallat "Ukraina–Polen-avtalet".- Luftfartsavtal mellan Republiken Slovakiens regering och Ukrainas regering, upprättat i Bratislava den 23 maj 1994, i bilaga II kallat "Ukraina–Slovakien-avtalet".- Luftfartsavtal mellan Republiken Sloveniens regering och Ukrainas regering, upprättat i Ljubljana den 30 mars 1999, i bilaga II kallat "Ukraina–Slovenien-avtalet".- Luftfartsavtal mellan Konungariket Spaniens regering och Ukrainas regering, upprättat i Madrid den 7 oktober 1996, i bilaga II kallat "Ukraina–Spanien-avtalet".- Luftfartsavtal mellan Konungariket Sveriges regering och Ukrainas regering, upprättat i Kiev den 27 mars 2001, i bilaga II kallat "Ukraina–Sverige-avtalet".- Avtal mellan Förenade konungariket Storbritannien och Nordirlands regering och Ukrainas regering om luftfart, undertecknat i London den 10 februari 1993, i bilaga II kallat "Ukraina–Storbritannien-avtalet".b) Luftfartsavtal mellan Ukraina och medlemsstater i Europeiska gemenskapen som har paraferats den dag då detta avtal undertecknas:- Avtal mellan Irlands regering och Ukrainas regering om luftfart, paraferat i Dublin den 10 december 1992, i bilaga II kallat "Ukraina–Irland-avtalet".- Avtal mellan Republiken Maltas regering och Ukrainas regering om luftfart, paraferat i Luqa den 17 juni 1998, i bilaga II kallat "Ukraina–Malta-avtalet".- Luftfartsavtal mellan Republiken Portugals regering och Ukrainas regering, paraferat i Lissabon den 18 oktober 2000, i bilaga II kallat "Ukraina–Portugal-avtalet".--------------------------------------------------BILAGA IIFörteckning över artiklar i de avtal som förtecknas i bilaga I och som avses i artiklarna 2–6 i detta avtala) Lufttrafikföretag utsedda av en medlemsstat:- Artikel 3.5 i Ukraina–Österrike-avtalet.- Artikel 3.4 i Ukraina–Tjeckien-avtalet.- Artikel 3.4 i Ukraina–Danmark-avtalet.- Artikel 3.4 i Ukraina–Tyskland-avtalet.- Artikel 4.4 i Ukraina–Estland-avtalet.- Artikel 3.4 i Ukraina–Finland-avtalet.- Artikel 4.3 i Ukraina–Frankrike-avtalet.- Artikel 3.4 i Ukraina–Grekland-avtalet.- Artikel 3.4 i Ukraina–Ungern-avtalet.- Artikel 3.3 i Ukraina–Irland-avtalet.- Artikel 4.4 i Ukraina–Italien-avtalet.- Artikel 3.4 i Ukraina–Lettland-avtalet.- Artikel 4.4 i Ukraina–Litauen-avtalet.- Artikel 3.4 i Ukraina–Malta-avtalet.- Artikel 3.4 i Ukraina–Nederländerna-avtalet.- Artikel 4.4 i Ukraina–Polen-avtalet.- Artikel 3.4 i Ukraina–Portugal-avtalet.- Artikel 4.4 i Ukraina–Slovakien-avtalet.- Artikel 3.4 i Ukraina–Slovenien-avtalet.- Artikel III.4 i Ukraina–Spanien-avtalet.- Artikel 3.4 i Ukraina–Sverige-avtalet.- Artikel 4.4 i Ukraina–Storbritannien-avtalet.b) Vägran, återkallande, tillfälligt upphävande eller begränsning av godkännanden eller tillstånd:- Artikel 4.1 a i Ukraina–Österrike-avtalet.- Artikel 5.1 d i Ukraina–Belgien-avtalet.- Artikel 4.1 a i Ukraina–Tjeckien-avtalet.- Artikel 5.1 a i Ukraina–Cypern-avtalet.- Artikel 4.1 a i Ukraina–Danmark-avtalet.- Artikel 5.1 a i Ukraina–Estland-avtalet.- Artikel 4.1 a i Ukraina–Finland-avtalet.- Artikel 5.1 a i Ukraina–Frankrike-avtalet.- Artikel 4.1 b i Ukraina–Grekland-avtalet.- Artikel 4.1 a i Ukraina–Ungern-avtalet.- Artikel 5.1 a i Ukraina–Italien-avtalet.- Artikel 5.1 a i Ukraina–Litauen-avtalet.- Artikel 4.1 c i Ukraina–Luxemburg-avtalet.- Artikel 4.1 a i Ukraina–Malta-avtalet.- Artikel 4.1 c i Ukraina–Nederländerna-avtalet.- Artikel 5.1 a i Ukraina–Polen-avtalet.- Artikel 4.1 a i Ukraina–Portugal-avtalet.- Artikel 5.1 a i Ukraina–Slovakien-avtalet.- Artikel 4.1 a i Ukraina–Slovenien-avtalet.- Artikel IV.1 a i Ukraina–Spanien-avtalet.- Artikel 4.1 a i Ukraina–Sverige-avtalet.- Artikel 5.1 a i Ukraina–Storbritannien-avtalet.c) Säkerhet:- Artikel 9a i Ukraina–Österrike-avtalet.- Artikel 7 i Ukraina–Belgien-avtalet.- Artikel 9 i Ukraina–Tjeckien-avtalet.- Artikel 14a i Ukraina–Danmark-avtalet.- Artikel 6 i Ukraina–Estland-avtalet.- Artikel 9 i Ukraina–Frankrike-avtalet.- Artikel 8 i Ukraina–Grekland-avtalet.- Artikel 5 i Ukraina–Ungern-avtalet.- Artikel 7 i Ukraina–Irland-avtalet- Artikel 10 i Ukraina–Italien-avtalet.- Artikel 16a i Ukraina–Litauen-avtalet.- Artikel 6 i Ukraina–Luxemburg-avtalet.- Artikel 8 i Ukraina–Malta-avtalet.- Artikel 13 i Ukraina–Nederländerna-avtalet.- Artikel 15 i Ukraina–Portugal-avtalet.- Artikel 6 i Ukraina–Slovakien-avtalet.- Artikel 6 i Ukraina–Slovenien-avtalet.- Artikel XI i Ukraina–Spanien-avtalet.- Artikel 14a i Ukraina–Sverige-avtalet.d) Beskattning av flygbränsle:- Artikel 7 i Ukraina–Österrike-avtalet.- Artikel 10 i Ukraina–Belgien-avtalet.- Artikel 10 i Ukraina–Tjeckien-avtalet.- Artikel 7 i Ukraina–Cypern-avtalet.- Artikel 6 i Ukraina–Danmark-avtalet.- Artikel 6 i Ukraina–Tyskland-avtalet.- Artikel 12 i Ukraina–Estland-avtalet.- Artikel 11 i Ukraina–Finland-avtalet.- Artikel 11 i Ukraina–Frankrike-avtalet.- Artikel 11 i Ukraina–Grekland-avtalet.- Artikel 11 i Ukraina–Ungern-avtalet.- Artikel 11 i Ukraina–Irland-avtalet- Artikel 6 i Ukraina–Italien-avtalet.- Artikel 6 i Ukraina–Lettland-avtalet.- Artikel 12 i Ukraina–Litauen-avtalet.- Artikel 8 i Ukraina–Luxemburg-avtalet.- Artikel 5 i Ukraina–Malta-avtalet.- Artikel 9 i Ukraina–Nederländerna-avtalet.- Artikel 12 i Ukraina–Polen-avtalet.- Artikel 6 i Ukraina–Portugal-avtalet.- Artikel 12 i Ukraina–Slovakien-avtalet.- Artikel 8 i Ukraina–Slovenien-avtalet.- Artikel V i Ukraina–Spanien-avtalet.- Artikel 6 i Ukraina–Sverige-avtalet.- Artikel 8 i Ukraina–Storbritannien-avtalet.e) Flygtransportpriser:- Artikel 11 i Ukraina–Österrike-avtalet.- Artikel 12 i Ukraina–Belgien-avtalet.- Artikel 14 i Ukraina–Tjeckien-avtalet.- Artikel 14 i Ukraina–Cypern-avtalet.- Artikel 11 i Ukraina–Danmark-avtalet.- Artikel 10 i Ukraina–Tyskland-avtalet.- Artikel 11 i Ukraina–Estland-avtalet.- Artikel 10 i Ukraina–Finland-avtalet.- Artikel 17 i Ukraina–Frankrike-avtalet.- Artikel 14 i Ukraina–Grekland-avtalet.- Artikel 10 i Ukraina–Ungern-avtalet.- Artikel 6 i Ukraina–Irland-avtalet- Artikel 8 i Ukraina–Italien-avtalet.- Artikel 10 i Ukraina–Lettland-avtalet.- Artikel 10 i Ukraina–Litauen-avtalet.- Artikel 10 i Ukraina–Luxemburg-avtalet.- Artikel 11 i Ukraina–Malta-avtalet.- Artikel 5 i Ukraina–Nederländerna-avtalet.- Artikel 11 i Ukraina–Polen-avtalet.- Artikel 18 i Ukraina–Portugal-avtalet.- Artikel 11 i Ukraina–Slovakien-avtalet.- Artikel 12 i Ukraina–Slovenien-avtalet.- Artikel VII i Ukraina–Spanien-avtalet.- Artikel 11 i Ukraina–Sverige-avtalet.- Artikel 7 i Ukraina–Storbritannien-avtalet.--------------------------------------------------BILAGA IIIFörteckning över andra stater som avses i artikel 2 i detta avtala) Republiken Island (enligt EES-avtalet).b) Furstendömet Liechtenstein (enligt EES-avtalet).c) Konungariket Norge (enligt EES-avtalet).d) Schweiziska edsförbundet (enligt avtalet mellan Europeiska gemenskapen och Schweiziska edsförbundet om lufttransport).--------------------------------------------------BILAGA IVDefinitionerUttrycket medlemsstat betyder någon av Europeiska gemenskapens medlemsstater.En etablering av ett EG-lufttrafikföretag (flygbolag) på en medlemsstats territorium förutsätter att lufttransportverksamhet verkligen utövas genom varaktiga åtgärder. Den rättsliga formen för en sådan etablering, oavsett om det är filial eller dotterbolag med status som juridisk person, bör inte vara den avgörande faktorn i detta avseende.En operativ licens betyder ett tillstånd, utfärdat av den ansvariga medlemsstaten för ett företag, att mot betalning utföra lufttransport av passagerare, post och/eller gods som anges i licensen.Ett drifttillstånd betyder ett dokument, utfärdat av de behöriga myndigheterna för ett företag eller en grupp av företag, i vilket intygas att företaget i fråga har de yrkesmässiga kunskaper och den organisation som krävs för att på ett betryggande sätt sköta de luftfartsaktiviteter som finns angivna i tillståndet.Bevis för faktisk tillsyn förutsätter men begränsas inte till att lufttrafikföretaget har en giltig operativ licens, utfärdad av de behöriga myndigheterna, och uppfyller de villkor för internationell luftfart som utfärdats av de behöriga myndigheterna, t.ex. bevis för ekonomisk förmåga, förmåga att i förekommande fall uppfylla krav avseende allmänintresse, trafikplikt osv., samt att den medlemsstat som utfärdar licensen har program för tillsyn av luftfartsskydd och flygsäkerhet som åtminstone uppfyller Internationella civila luftfartsorganisationens normer.--------------------------------------------------


text:
 11.6.2016
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 L 154/25
 РЕГЛАМЕНТ ЗА ИЗПЪЛНЕНИЕ (ЕС) 2016/923 НА КОМИСИЯТА
 от 10 юни 2016 година
 за установяване на стандартни стойности при внос с цел определяне на входната цена на някои плодове и зеленчуци
 ЕВРОПЕЙСКАТА КОМИСИЯ,
 като взе предвид Договора за функционирането на Европейския съюз,
 като взе предвид Регламент (ЕC) No 1308/2013 на Европейския парламент и на Съвета от 17 декември 2013 г. за установяване на обща организация на селскостопанските пазари и за отмяна на регламенти (ЕИО) No 922/72, (ЕИО) No 234/79, (ЕО) No 1037/2001 и (ЕО) No 1234/2007 (1),
 като взе предвид Регламент за изпълнение (ЕС) No 543/2011 на Комисията от 7 юни 2011 г. за определяне на подробни правила за прилагането на Регламент (ЕО) No 1234/2007 на Съвета по отношение на секторите на плодовете и зеленчуците и на преработените плодове и зеленчуци (2), и по-специално член 136, параграф 1 от него,
 като има предвид, че:
 (1)
 В изпълнение на резултатите от Уругвайския кръг на многостранните търговски преговори в Регламент за изпълнение (ЕС) No 543/2011 са посочени критериите, по които Комисията определя стандартните стойности при внос от трети държави за продуктите и периодите, посочени в приложение XVI, част A от същия регламент.
 (2)
 Стандартната стойност при внос се изчислява за всеки работен ден съгласно член 136, параграф 1 от Регламент за изпълнение (ЕС) No 543/2011, като се вземат под внимание променливите данни за всеки ден. В резултат на това настоящият регламент следва да влезе в сила в деня на публикуването му в Официален вестник на Европейския съюз,
 ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ:
 Член 1
 Стандартните стойности при внос, посочени в член 136 от Регламент за изпълнение (ЕС) No 543/2011, са определени в приложението към настоящия регламент.
 Член 2
 Настоящият регламент влиза в сила в деня на публикуването му в Официален вестник на Европейския съюз.
 Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави членки.
 Съставено в Брюксел на 10 юни 2016 година.
 За Комисията,
 от името на председателя,
 Jerzy PLEWA
 Генерален директор на генерална дирекция „Земеделие и развитие на селските райони“
 (1) ОВ L 347, 20.12.2013 г., стр. 671.
 (2) ОВ L 157, 15.6.2011 г., стр. 1.
 ПРИЛОЖЕНИЕ
 Стандартни стойности при внос за определяне на входната цена на някои плодове и зеленчуци
 (EUR/100 kg)
 Код по КН
 Код на третa държавa (1)
 Стандартна стойност при внос
 0702 00 00
 MA
 136,7
 TR
 69,0
 ZZ
 102,9
 0709 93 10
 TR
 145,6
 ZZ
 145,6
 0805 50 10
 AR
 175,8
 IL
 134,0
 MA
 106,8
 TR
 157,0
 ZA
 179,9
 ZZ
 150,7
 0808 10 80
 AR
 121,5
 BR
 107,0
 CL
 135,0
 CN
 102,3
 NZ
 149,7
 US
 180,4
 UY
 107,2
 ZA
 123,6
 ZZ
 128,3
 0809 10 00
 TR
 269,1
 ZZ
 269,1
 0809 29 00
 TR
 527,5
 US
 888,6
 ZZ
 708,1
 (1) Номенклатура на държавите, определена с Регламент (ЕC) No 1106/2012 на Комисията от 27 ноември 2012 година за прилагане на Регламент (ЕО) No 471/2009 на Европейския парламент и на Съвета относно статистиката на Общността за външната търговия с трети страни по отношение на актуализиране на номенклатурата на държавите и териториите (ОВ L 328, 28.11.2012 г., стр. 7). Код „ZZ“ означава „с друг произход“.


text:
 10.9.2019
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 L 233/1
 РЕГЛАМЕНТ ЗА ИЗПЪЛНЕНИЕ (ЕС) 2019/1391 НА КОМИСИЯТА
 от 6 септември 2019 година
 за изменение на Регламент (ЕО) No 1218/1999 относно класирането на определени стоки в Комбинираната номенклатура и за отмяна на Регламент за изпълнение (ЕС) No 670/2013
 ЕВРОПЕЙСКАТА КОМИСИЯ,
 като взе предвид Договора за функционирането на Европейския съюз,
 като взе предвид Регламент (ЕС) No 952/2013 на Европейския парламент и на Съвета от 9 октомври 2013 г. за създаване на Митнически кодекс на Съюза (1), и по-специално член 57, параграф 4 и член 58, параграф 2 от него,
 като има предвид, че:
 (1)
 С Регламент (ЕО) No 1218/1999 (2) на Комисията, градински навес с размери 3 m × 3 m, състоящ се от покривало, изработено от дебела 100 % памучна тъкан, с метални отвесни подпори, които изграждат конструкцията му, и с механизми за разпъването му, с помощта на които може да бъде закрепен към земята, бе класиран в код по КН 6306 91 00 като „други артикули за къмпинг“, тъй като беше отворен и от четирите страни. Кодът по КН за тази категория продукти се промени поради промени в кодовете по Хармонизираната система и Комбинираната номенклатура, и Регламент (ЕО) No 1218/1999 бе изменен с Регламент за изпълнение (ЕС) No 441/2013 (3), за да се посочи новият код 6306 90 00 по КН. С регламент за изпълнение (ЕС) No 670/2013 (4) Комисията класира изделие, което притежава основните характеристики на навес за открито, но се предлага без рамка, пилони или принадлежности, в код по КН 6306 90 00 като „друг артикул за къмпинг“, защото изделието няма страни или стени, които позволяват образуването на затворено пространство.
 (2)
 По време на своето 62-ро заседание през септември 2018 г. Комитетът по Хармонизираната система (КХС) на Световната митническа организация (СМО) одобри мнение за класиране 6306.22/1, класиращо продукт, наречен временно беседка, с приблизителни размери 3 m × 3 m × 2,50 m, който се състои от стоманена тръбна рамка със свързващи елементи и пластмасови крака, както и покривно покривало с обвивка за четирите ъглови пилона. Беседката е отворена от всички четири страни и не е закрепена здраво към земята. Тя беше класирана в подпозиция по ХС 6306 22, която съответства на код по КН 6306 22 00.
 (3)
 Предвид идентичните или много сходни характеристики на продукта с изделията, описани в Регламент (ЕО) No 1218/1999 и Регламент за изпълнение (ЕС) No 670/2013, тарифното класиране на тези изделия, както е предвидено в приложението към въпросните регламенти, не е в съответствие с мнение за класиране 6306.22/1 от КХС към СМО.
 (4)
 По силата на Решение 87/369/ЕИО на Съвета (5) Съюзът е договаряща страна по Международната конвенция по Хармонизираната система за описание и кодиране на стоките (известна като „Хармонизираната система“ или „ХС“), изготвена от Съвета за митническо сътрудничество (известен като СМО). Мненията за класиране, издавани от КХС, по принцип са инструменти за предоставяне на насоки за тарифни мерки на Съюза.
 (5)
 С оглед на еднаквото тълкуване и прилагане на Хармонизираната система на международно равнище и като се има предвид, че решението на КХС е в съответствие с формулировката на подпозиция по ХС 6306.22, Съюзът следва да прилага мнение за класиране 6306.22/1, изготвено от КХС към СМО.
 (6)
 Правното основание и процедурата за приемане на изменението на Регламент (ЕО) No 1218/1999 и за отмяната на Регламент за изпълнение (ЕС) No 670/2013, са едни и същи. Поради това е целесъобразно за тези цели да се приеме един акт.
 (7)
 Поради това Регламент (ЕО) No 1218/1999 следва да бъде съответно изменен.
 (8)
 Поради това Регламент за изпълнение (ЕС) No 670/2013 следва да бъде отменен.
 (9)
 Мерките, предвидени в настоящия регламент, са в съответствие със становището на Комитета по Митническия кодекс,
 ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ:
 Член 1
 В приложението към Регламент (ЕО) No 1218/1999 редът, съответстващ на точка 6 от таблицата, се заличава.
 Член 2
 Регламент за изпълнение (ЕС) No 670/2013 се отменя.
 Член 3
 Настоящият регламент влиза в сила на двадесетия ден след деня на публикуването му в Официален вестник на Европейския съюз.
 Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави членки.
 Съставено в Брюксел на 6 септември 2019 година.
 За Комисията,
 от името на председателя,
 Stephen QUEST
 Генерален директор
 Генерална дирекция „Данъчно облагане и Митнически съюз“
 (1) ОВ L 269, 10.10.2013 г., стр. 1.
 (2) Регламент (ЕО) No 1218/1999 на Комисията от 14 юни 1999 г. относно класирането на някои стоки в Комбинираната номенклатура (ОВ L 148, 15.6.1999 г., стр. 9).
 (3) Регламент за изпълнение (ЕС) No 441/2013 на Комисията от 7 май 2013 г. за изменение или отмяна на някои регламенти относно класирането на стоки в Комбинираната номенклатура (ОВ L 130, 15.5.2013 г., стр. 1).
 (4) Регламент за изпълнение (ЕС) No 670/2013 на Комисията от 9 юли 2013 г. относно класирането на някои стоки в Комбинираната номенклатура (ОВ L 193, 16.7.2013 г., стр. 2).
 (5) Решение 87/369/ЕИО на Съвета от 7 април 1987 г. за сключване на Международната конвенция относно Хармонизираната система за описание и кодиране на стоките и протокола за изменение към нея (ОВ L 198, 20.7.1987 г., стр. 1).


text:
Sous-section 2 : Recrutement, nomination et affectation
 Paragraphe 4 : Prise de fonctions.
 Article R6152-12 En savoir plus sur cet article...
 Modifié par Décret 2006-1221 2006-10-05 art. 1 I, XI, XII JORF 6 octobre 2006
 Modifié par Décret n°2006-1221 du 5 octobre 2006 - art. 1 JORF 6 octobre 2006
 Le praticien doit rejoindre son poste dans le délai de deux mois à compter de la réception de la notification prévue au dernier alinéa de l'article R. 6152-8, sauf dérogation accordée par le directeur de l'agence régionale de l'hospitalisation sur proposition du directeur de l'établissement dans lequel il est nommé après avis du responsable du pôle d'affectation.
 Si l'intéressé ne rejoint pas son poste, sa nomination est rapportée après mise en demeure. Dans le cas d'une première nomination, il perd le bénéfice de son inscription sur la liste d'aptitude. Dans le cas d'une nomination consécutive à une demande de mutation, l'intéressé est réputé avoir obtenu sa mutation.
 Le praticien doit établir sa résidence effective à proximité du lieu d'exercice de ses fonctions dans des conditions compatibles avec les responsabilités qu'il exerce dans le service public hospitalier, après validation du directeur de l'agence régionale de l'hospitalisation.
 Article R6152-13 En savoir plus sur cet article...
 Modifié par Décret 2006-1221 2006-10-05 art. 1 I, XI, XIII JORF 6 octobre 2006
 Les candidats issus du concours national de praticien des établissements publics de santé, à l'exception des praticiens mentionnés à l'article R. 6152-60, sont nommés pour une période probatoire d'un an d'exercice effectif des fonctions, à l'issue de laquelle ils sont, après avis de la commission médicale d'établissement et du conseil exécutif ainsi que, le cas échéant, de la commission statutaire nationale, soit nommés dans un emploi de praticien à titre permanent, soit admis à prolonger leur période probatoire pour une nouvelle durée d'un an, soit licenciés pour inaptitude à l'exercice des fonctions en cause, par arrêté du ministre chargé de la santé.
 La commission statutaire nationale est saisie lorsque l'avis de la commission médicale d'établissement et l'avis du conseil exécutif transmis par le directeur de l'établissement sont défavorables à la titularisation ou divergents.
 Article R6152-14 En savoir plus sur cet article...
 Modifié par Décret 2006-1221 2006-10-05 art. 1 I, XI, XIV JORF 6 octobre 2006
 Les dispositions de l'article R. 6152-3, ainsi que des 2° et 3° de l'article R. 6152-24, de l'article R. 6152-30, de l'article R. 6152-46, des paragraphes 3 et 6 de la sous-section 6 et de la sous-section 9 ne sont pas applicables aux praticiens hospitaliers nommés pour une période probatoire.
 Les praticiens hospitaliers nommés pour une période probatoire peuvent être placés en disponibilité d'office dans les cas prévus aux articles R. 6152-37, R. 6152-38, R. 6152-39 et R. 6152-42. La durée de la disponibilité d'office ne peut excéder une année. Elle est renouvelable dans la limite de la durée de la période probatoire. La mise en disponibilité ou son renouvellement est prononcé par l'autorité investie du pouvoir de nomination.
 Le praticien en disponibilité cesse de bénéficier des émoluments mentionnés au 1° de l'article R. 6152-23. Le temps passé dans cette position n'est pas pris en compte pour l'avancement. Au cas où à l'expiration d'une période de disponibilité un praticien n'a ni repris ses fonctions, ni obtenu une prolongation de sa disponibilité, il est licencié.
 Article R6152-15 En savoir plus sur cet article...
 Modifié par Décret 2006-1221 2006-10-05 art. 1 I, XI, XV JORF 6 octobre 2006
 Les praticiens nommés au titre des 4° ou 5° de l'article R. 6152-7 ou conformément aux dispositions de l'article R. 6152-10 sont classés dans l'emploi de praticien hospitalier, compte tenu :
 3° De la durée des fonctions de même nature effectuées antérieurement à leur nomination et présentant un intérêt pour le service public hospitalier, en France ou dans un Etat membre de la Communauté européenne ou d'un autre Etat partie à l'accord sur l'Espace économique européen, sous réserve de justifier avoir accompli celles-ci en détenant les titres, diplômes ou autorisations exigés en France pour l'exercice de leur profession ;
 4° De la durée des services effectués par les praticiens visés au 3° de l'article L. 6152-1.
 Article R6152-16 En savoir plus sur cet article...
 Modifié par Décret 2006-1221 2006-10-05 art. 1 I, XI, XVI JORF 6 octobre 2006
 Les praticiens recrutés au titre des dispositions des 1°, 2° ou 3° de l'article R. 6152-7 et de l'article R. 6152-9 sont reclassés à l'échelon qu'ils détenaient dans leur ancienne situation, avec conservation de leur ancienneté d'échelon.
 Les fonctions accomplies dans un établissement public de santé par un praticien titulaire, en attente d'une réintégration, sont également prises en compte.
 Article R6152-17 En savoir plus sur cet article...
 Pour l'application des articles R. 6152-15 et R. 6152-16, les services accomplis à temps plein sont comptés pour la totalité de leur durée. Les services accomplis à temps partiel sont comptés au prorata de leur durée. Toutefois, ceux accomplis dans les conditions fixées par la section 2 du présent chapitre ainsi que ceux accomplis par les personnels enseignants et hospitaliers à temps plein sont comptés comme des services à temps plein.


text:
Lähijuna on Suomessa käytetty nimitys paikallisjunasta, joka liikennöi pääasiassa suurten kaupunkiseutujen sisällä tai välillä. Lähijunaliikennettä harjoittaa VR. Lähijunaliikennettä ajetaan pääosin Sm2-, Sm4- ja Sm5-sähkömoottorijunilla, mutta myös veturivetoisia lähiliikennevaunuista koostuvia junia ajetaan.
 Liikennöinti
 Lähijunaliikennettä liikennöidään Suomessa neljällä alueella:
 Helsingin seudun lähijunaliikennettä liikennöidään rataosilla:
 Helsinki–Pasila–Huopalahti–Leppävaara–Kirkkonummi–Siuntio
 Helsinki–Pasila–(Myyrmäki)-Lentoasema
 Helsinki-Pasila-(Tikkurila)-Lentoasema
 Helsinki–Pasila–Tikkurila–Kerava–Riihimäki
 Helsinki–Pasila–Tikkurila–Kerava–Lahti
 Helsinki–Pasila–Tikkurila–Kerava–Lahti–Kouvola (edellisen jatkeena)
 Helsinki-Pasila-Tikkurila-Riihimäki–Hämeenlinna–Tampere
 Tampereen seudun lähijunaliikennettä liikennöidään rataosilla:
 Nokia–Tesoma–Tampere–Lempäälä–Toijala
 Tampere–Lempäälä–Toijala–Hämeenlinna–Riihimäki–Helsinki
 Riihimäen ja Lahden seudun lähijunaliikennettä liikennöidään rataosilla:
 Riihimäki–Lahti
 Kymenlaakson seudun lähijunaliikennettä liikennöidään rataosilla:
 Kotka–Kouvola–Lahti–Helsinki
 Historia
 Lähiliikenteen edeltäjänä toimivat höyry- ja dieselkalustolla liikennöidyt paikallisjunat vuodesta 1886, jolloin liikenne alkoi neljällä junaparilla Helsinki–Järvenpää-reitillä.
 1960-luvun puolessavälissä Valtionrautatiet teki periaateratkaisun, jonka mukaan paikallisjunaliikenne lukuun ottamatta pääkaupunkiseudun lähiliikennettä oli kannattamatonta ja se tulisi pääosin lakkauttaa. Lähijunaliikennettä alettiin karsia. Lakkautukset kohtasivat kovaa kritiikkiä, jonka seurauksena vuonna 1973 päätettiin, että VR sai valtion tukea kannattamattoman paikallisliikenteen ylläpitoon. Lopulta lähiliikenne lakkautettiin muualta kuin Helsingin seudulta.
 Varsinaisesti lähiliikenne-termin käyttö alkoi vuonna 1969 sähköjunaliikenteen alkaessa. Vuoden 1975 reittikaaviossa otsikkona on ”Rautateiden lähiliikenne”.
 1960-luvun lopulla tehtiin myös päätökset pääkaupunkiseudun lähiliikenteen kehittämisestä Saksan S-Bahn-järjestelmien, Espanjan Cercaniasin (Barcelonassa Rodalies), Kööpenhaminan S-Togin ja Tukholman Pendeltåg-järjestelmän kaltaiseksi nopean kaupunkiliikenteen sähköradaksi. Ensimmäinen modernisoitu ja sähköistetty rataosuus, Helsinki–Kirkkonummi, valmistui 1969.
 1980-luvun jälkeen Helsingin seudun lähiliikenne pysyi maan ainoana lähijunajärjestelmänä kesäkuuhun 2017, jolloin Riihimäen ja Lahden välinen lähiliikenne aloitettiin ja junat saivat oman linjatunnuksen. Tampereen seudulla lähiliikenne alkoi joulukuussa 2019. Lahden ja Kotkan välinen taajamajunaliikenne muuttui lähijunaliikenteeksi tammikuussa 2022.
 Kehitysmahdollisuudet
 Turun kaupunkiseudulla on useaan otteeseen vaadittu paikallisjunaliikenteen palauttamista eri rataosille. Liikenteen palauttamista on esitetty ainakin reiteille Uusikaupunki–Turku–Tampere. Yksityisomisteinen Suomen Lähijunat -yhtiö on aloittamassa Turun seudun lähijunaliikennettä vuonna 2024. Oulun seudulla lähijunaliikennettä on ehdotettu reitille Liminka–Oulu–Ii. Lisäksi ainakin Kuopiossa lähijunaliikennettä on esitetty.
 Lähijunien vaihtoehdoksi on esitetty duoraitiovaunuja. Kuopio aloitti vuonna 2019 selvityksen duoraitiovaunujen suunnittelusta Pohjois-Savon alueella.
 Lähteet
 Aiheesta muualla
 VR: Lähijunaliikenteen kartta