type: legislation

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 Avis juridique important
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 51998PC0398
 Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo às substâncias que destroem a camada de ozono /* COM/98/0398 final - SYN 98/0228 */
 Jornal Oficial no C 286 de 15/09/1998 p. 0006
 Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às substâncias que destroem a camada de ozono (98/C 286/06) COM(1998) 398 final - 98/0228(SYN)(Apresentada pela Comissão em 17 de Agosto de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 130oS,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Nos termos do processo previsto no artigo 189oC do Tratado, em cooperação com o Parlamento Europeu,(1) Considerando que o Regulamento (CE) no 3093/94 do Conselho (1), deve ser substancialmente alterado; que por razões de certeza jurídica e de transparência, se deve fazer a revisão completa do referido regulamento;(2) Considerando que é necessário tomar medidas eficazes de protecção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos adversos resultantes das emissões de substâncias que destroem a camada de ozono;(3) Considerando que está provado que a manutenção das emissões de substâncias que destroem a camada de ozono aos níveis actuais continua a provocar danos importantes à camada de ozono; que é, portanto, necessário adoptar novas acções para garantir uma protecção suficiente da saúde humana e do ambiente;(4) Considerando que, à luz das responsabilidades da Comunidade em matéria de ambiente e de relações comerciais, a Comunidade, nos termos da Decisão 88/540/CEE do Conselho (2), se tornou parte na Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono e no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, com as alterações que lhe foram dadas pelas partes na sua 2a reunião, em Londres, e na sua 4a reunião, em Copenhaga;(5) Considerando que as partes no Protocolo de Montreal adoptaram medidas suplementares de protecção da camada de ozono na sua 7a reunião, realizada em Viena em Dezembro de 1995, e na sua 9a reunião, realizada em Montreal em Setembro de 1997, nas quais a Comunidade participou;(6) Considerando que é necessário adoptar medidas a nível comunitário para dar cumprimento às obrigações da Comunidade decorrentes da Convenção de Viena e das mais recentes alterações e ajustamentos do Protocolo de Montreal, nomeadamente para eliminar progressivamente a produção e colocação no mercado comunitário de brometo de metilo e para definir um sistema de licenciamento não só das importações como também das exportações de substâncias que destroem a camada de ozono;(7) Considerando que as tecnologias de substituição das substâncias que destroem a camada de ozono se encontram disponíveis antes do que estava previsto, o que faz com que seja conveniente, em certos casos, prever calendários de eliminação progressiva mais estritos do que os previstos no Regulamento (CE) no 3093/94 e na versão alterada e adaptada do Protocolo;(8) Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) no 3093/94, a produção de clorofluorocarbonos, de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, de halons, de tetracloreto de carbono, de 1,1,1-tricloroetano e de hidrobromofluorocarbonos foi eliminada progressivamente; que a produção dessas substâncias regulamentadas é, portanto, proibida, salvo eventuais derrogações para utilizações essenciais e para suprir necessidades internas básicas das partes, ao abrigo do artigo 5o do Protocolo de Montreal; que também é conveniente proibir agora progressivamente a colocação no mercado e utilização dessas substâncias e de produtos ou equipamentos que as contenham;(9) Considerando que a crescente disponibilidade de alternativas ao brometo de metilo se deve reflectir na eliminação acelerada, por comparação com o calendário previsto no Protocolo de Montreal, dessa substância; que essa eliminação acelerada também está prevista por outras partes no Protocolo; que podem existir determinadas utilizações agrícolas críticas ou condições em que a eliminação progressiva do brometo de metilo conduza a graves dificuldades técnicas ou económicas; que, nesses casos, devem ser previstas derrogações para que a produção e colocação no mercado de brometo de metilo possam ser permitidas após a sua eliminação;(10) Considerando que o Regulamento (CE) no 3093/94 sujeita a controlo a produção de todas as outras substâncias que destroem a camada de ozono, mas não estabelece controlos para a produção de hidroclorofluorocarbonos; que se revela agora necessário introduzir essa disposição para garantir que os HCFC não continuem a ser utilizados nos casos em que existam alternativas que não destroem a camada de ozono; que as medidas de controlo da produção de hidroclorofluorocarbonos terão de ser adoptadas por todas as partes no Protocolo de Montreal; que um congelamento da produção de hidroclorofluorocarbonos constituiria um reflexo dessa necessidade e da determinação da Comunidade em adoptar uma posição de liderança neste domínio; que as quantidades produzidas deverão ser adaptadas de acordo com as reduções ao nível da colocação de hidroclorofluorocarbonos no mercado comunitário e com a diminuição da procura a nível mundial, na sequência das reduções no consumo de hidroclorofluorocarbonos exigidas pelo Protocolo; que os controlos dos HCFC ao abrigo do Protocolo de Montreal deverão ser significativamente reforçados a fim de proteger a camada de ozono e como reflexo da disponibilidade de alternativas; que a Comunidade continuará a exercer pressão sobre as partes no Protocolo a fim de que aceitem o reforço dos controlos dos HCFC;(11) Considerando que o Protocolo de Montreal, no no 7 do seu artigo 2oF, estatui que «as partes envidarão esforços para garantir que a utilização de HCFC seja limitada às aplicações para as quais não existam substâncias ou tecnologias alternativas menos prejudiciais para o ambiente»; que, à luz da disponibilidade de tecnologias alternativas e de substituição, a colocação no mercado e utilização de hidroclorofluorocarbonos e de produtos que os contenham pode ser sujeita a novas limitações;(12) Considerando que as quotas de introdução em livre prática na Comunidade Europeia de substâncias regulamentadas só devem ser atribuídas para utilizações limitadas; que as substâncias regulamentadas e produtos que as contenham não devem poder ser importados de Estados que não sejam partes no Protocolo de Montreal;(13) Considerando que o sistema de licenciamento das substâncias regulamentadas deve ser alargado de forma a abranger a exportação dessas substâncias, por forma a fiscalizar a comercialização das substâncias que destroem a camada de ozono e a permitir o intercâmbio de informações entre as partes;(14) Considerando que se devem prever disposições com vista à recuperação das substâncias regulamentadas usadas e a evitar fugas de substâncias regulamentadas;(15) Considerando que o Protocolo de Montreal exige a comunicação das trocas comerciais de substâncias que destroem a camada de ozono; que, por conseguinte, se deve exigir que os produtores, importadores e exportadores de substâncias regulamentadas apresentem uma comunicação anual a esse respeito,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS Artigo 1o ÂmbitoO presente regulamento é aplicável à produção, importação, exportação, colocação no mercado, utilização, recuperação, reciclagem e valorização de clorofluorocarbonos, outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, brometo de metilo, hidrobomofluorocarbonos e hidroclorofluorocarbonos, à comunicação de informações sobre estas substâncias e à importação, exportação, colocação no mercado e utilização de produtos e equipamentos que as contenham.Artigo 2o DefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:- «Protocolo», o Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, de 1987, com as últimas alterações e ajustamentos que lhe foram dadas,- «parte», qualquer das partes no Protocolo,- «Estado não parte no Protocolo» no que se refere a determinada substância regulamentada, qualquer Estado ou organização de integração económica regional que tenha decidido não se vincular às medidas de regulamentação vigentes para tal substância,- «substâncias regulamentadas», os clorofluorocarbonos, outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, brometo de metilo, hidrobromofluorocarbonos e hidroclorofluorocarbonos, isolados ou em mistura, virgens, recuperados, reciclados ou valorizados. Esta definição não abrange as substâncias regulamentadas que se apresentem num produto manufacturado que não seja o recipiente utilizado para o seu transporte ou armazenagem, nem quantidades pouco importantes de qualquer substância regulamentada presentes numa determinada substância química como impurezas residuais e provenientes, de modo involuntário ou casual, de um processo de fabrico, de matérias-primas que tenham permanecido sem reagir ou da utilização como agente de transformação ou ainda que sejam emitidas durante o fabrico ou manuseamento de um produto,- «clorofluorocarbonos», as substâncias regulamentadas enumeradas no grupo I do anexo I, incluindo os seus isómeros,- «outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados», as substâncias regulamentadas enumeradas no grupo II do anexo I, incluindo os seus isómeros,- «halons», as substâncias regulamentadas enumeradas no grupo III do anexo I, incluindo os seus isómeros,- «tetracloreto de carbono», a substância regulamentada incluída no grupo IV do anexo I,- «1,1,1-tricloroetano», a substância regulamentada incluída no grupo V do anexo I,- «brometo de metilo», a substância regulamentada incluída no grupo VI do Anexo I,- «hidrobromofluorocarbonos», as substâncias regulamentadas enumeradas no grupo VII do anexo I, incluindo os seus isómeros,- «hidroclorofluorocarbonos», as substâncias regulamentadas enumeradas no grupo VIII do anexo I, incluindo os seus isómeros,- «matéria-prima», qualquer substância regulamentada que sofra transformações num determinado processo em que seja inteiramente convertida em relação à sua composição original,- «agente de transformação», de uma substância regulamentada utilizada como agente químico de transformação para as aplicações constantes do anexo VI, em instalações que já existiam em 1 de Setembro de 1997, quando as quantidades emitidas sejam insignificantes. A Comissão, à luz destes critérios e em conformidade com o processo previsto no artigo 17o, estabelecerá uma lista das empresas em que é permitida a utilização de substâncias regulamentadas como agentes de transformação. A Comissão pode ainda, em conformidade com o referido processo previsto no artigo 17o, alterar essa lista à luz de novas informações ou desenvolvimentos técnicos,- «produtor», qualquer pessoa singular ou colectiva que fabrique substâncias regulamentadas na Comunidade,- «produção», a quantidade de substâncias regulamentadas produzida, deduzida a quantidade destruída com recurso a tecnologias aprovadas pelas partes e a quantidade inteiramente utilizada como matéria-prima ou como agente de transformação no fabrico de outros produtos químicos. As quantidades recuperadas, recicladas ou valorizadas não são abrangidas pela presente definição,- «potencial de destruição do ozono», o valor indicado na última coluna do anexo I, que representa o efeito potencial de cada uma das substâncias regulamentadas na camada de ozono,- «nível calculado», o valor que se obtém multiplicando a quantidade de cada substância regulamentada pelo potencial de destruição do ozono dessa substância e somando depois em separado para cada um dos grupos de substâncias regulamentadas do anexo I os valores assim obtidos,- «racionalização industrial», a transferência, entre as partes ou no interior de um Estado-membro, da totalidade ou de parte do nível calculado de produção de um produtor para outro, com objectivos de racionalização económica ou para responder a insuficiências de abastecimento previsíveis como resultado do encerramento de unidades de produção,- «colocação no mercado», o fornecimento ou disponibilização a terceiros, mediante pagamento ou a título gratuito, de substâncias regulamentadas abrangidas pelo presente regulamento ou de produtos que as contenham, com vista à sua distribuição ou utilização no mercado comunitário,- «utilização», o uso de substâncias regulamentadas na produção ou manutenção de produtos ou equipamentos ou noutros processos, com excepção das utilizações como matéria-prima ou como agente de transformação,- «sistemas reversíveis de ar condicionado/bomba de calor», uma combinação de peças interligadas que contenham refrigerantes e que constituam um circuito fechado de refrigeração e em que o agente refrigerante circule com o objectivo de extrair ou de emitir calor (ou seja, arrefecer ou aquecer), sendo reversíveis pelo facto de os evaporadores e condensadores estarem concebidos para poderem ser intermutáveis no seu funcionamento,- «aperfeiçoamento activo», o processo previsto no no 1, alínea a), do artigo 114o do Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho (3),- «recuperação», a recolha e armazenagem de substâncias regulamentadas provenientes, nomeadamente, de máquinas, equipamentos e contentores durante a sua manutenção ou antes da sua eliminação,- «reciclagem», a reutilização de uma substância regulamentada recuperada na sequência de uma operação de limpeza básica, como a filtração ou secagem. Para os fluidos refrigerantes, a reciclagem implica normalmente a recarga dos equipamentos, que se realiza frequentemente in loco,- «valorização», o reprocessamento e melhoramento de uma substância regulamentada recuperada, através de operações como filtração, secagem, destilação e tratamento químico, a fim de restituir à substância um nível de qualidade determinado o que frequentemente envolve a realização do tratamento noutro local, numa instalação central,- «empresa», qualquer pessoa singular ou colectiva que produza, recicle para fins de colocação no mercado ou utilize substâncias regulamentadas na Comunidade para fins industriais ou comerciais, introduza essas substâncias importadas em livre prática na Comunidade ou as exporte da Comunidade para fins industriais ou comerciais.CAPÍTULO II CALENDÁRIO DE ELIMINAÇÃO PROGRESSIVA Artigo 3o Controlo da produção de substâncias regulamentadas1. Sem prejuízo do disposto nos nos 5 a 10, é proibida a produção de:a) Clorofluorocarbonos;b) Outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados;c) Halons;d) Tetracloreto de carbono;e) 1,1,1-tricloroetano;f) Hidrobromofluorocarbonos.Em função das indicações apresentadas pelos Estados-membros, a Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo 17o, aplicará os critérios definidos na Decisão IV/25 das partes para proceder à determinação anual de quaisquer utilizações essenciais para as quais a produção e importação das substâncias regulamentadas referidas no primeiro parágrafo possam ser permitidas na Comunidade, bem como dos utilizadores que possam proceder a essas utilizações essenciais para consumo próprio. Essa produção e importação só serão permitidas se nenhuma das partes dispuser de alternativas adequadas nem de substâncias recicladas ou valorizadas.2. Sem prejuízo do disposto nos nos 5 a 10, cada produtor assegurará que:a) O nível calculado da sua produção de brometo de metilo no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 e em cada período subsequente de doze meses não exceda 75 % do nível calculado da sua produção de brometo de metilo em 1991;b) A partir de 31 de Dezembro de 2000 cesse a produção de brometo de metilo.A autoridade competente de cada Estado-membro aplicará os critérios definidos no anexo V do presente regulamento para proceder à determinação anual de quaisquer utilizações críticas para as quais possam ser permitidas a produção, importação e utilização na Comunidade de brometo de metilo depois de 31 de Dezembro de 2000, das quantidades a permitir e ainda dos utilizadores que possam proceder a utilizações críticas para consumo próprio. Essa produção e importação só serão permitidas se nenhuma das partes dispuser de alternativas adequadas nem de brometo de metilo reciclado ou valorizado.Cada Estado-membro apresentará à Comissão, até 31 de Janeiro de cada ano, um relatório sobre as licenças concedidas pela sua autoridade competente no período entre 1 de Janeiro e de 31 de Dezembro do ano anterior, incluindo as utilizações específicas e quantidades permitidas, as razões da licença, os esforços realizados para a identificação e aplicação de alternativas, as medidas tomadas para reduzir as emissões e uma estimativa dessas emissões.A Comissão procederá anualmente à revisão das utilizações críticas permitidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros. À luz dessa revisão e de informações técnicas ou outras, a Comissão adoptará as medidas que considerar necessárias, incluindo, se for caso disso, propostas de alteração do Anexo V.Em caso de emergência, quando um surto inesperado de uma determinada praga ou doença o exija e em derrogação ao anexo V, a autoridade competente de um Estado-membro pode permitir a utilização temporária de brometo de metilo. A licença é eficaz por um período máximo de 60 dias. Os Estados-membros informarão a Comissão, no prazo de um mês, de qualquer licença de emergência que tenham concedido ao abrigo deste procedimento.3. Sem prejuízo do disposto nos nos 8 a 10, cada produtor assegurará que:a) O nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 e em cada período subsequente de doze meses não exceda o nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos em 1997;b) O nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 e em cada período subsequente de doze meses não exceda 35 % do nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos em 1997;c) O nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2014 e em cada período subsequente de doze meses não exceda 20 % do nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos em 1997;d) O nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2020 e em cada período subsequente de doze meses não exceda 15 % do nível calculado da sua produção de hidroclorofluorocarbonos em 1997;e) A partir de 31 de Dezembro de 2025 cesse a produção de hidroclorofluorocarbonos.Antes de 31 de Dezembro de 2002, a Comissão procederá a uma análise dos níveis de produção de hidroclorofluorocarbonos previstos para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2007, a fim de determinar se deve eventualmente propor novas reduções da produção a partir de 2008. Nessa análise, a Comissão tomará em consideração o desenvolvimento do consumo mundial de HCFC, as exportações de HCFC a partir da Comunidade e de outros países da OCDE e a disponibilidade técnica e económica de substâncias e tecnologias alternativas.4. A Comissão concederá licenças aos utilizadores a designar nos termos do segundo parágrafo do no 1 e notificá-los-á das utilizações que podem praticar, das substâncias que podem utilizar e das respectivas quantidades.5. A autoridade competente do Estado-membro onde decorre a produção relevante de um produtor pode permitir a esse produtor produzir as substâncias regulamentadas referidas no no 1 a fim de satisfazer a procura decorrente das licenças concedidas nos termos do no 4 e a produzir brometo de metilo destinado às utilizações críticas permitidas nos termos do no 2. A autoridade competente do Estado-membro em questão notificará previamente a Comissão da sua intenção de conceder qualquer licença desse tipo.6. A autoridade competente do Estado-membro onde decorre a produção relevante de um produtor pode permitir a esse produtor exceder os níveis calculados de produção fixados nos nos 1 e 2, de modo a satisfazer as necessidades internas básicas das partes nos termos do artigo 5o do Protocolo, desde que os níveis calculados de produção suplementar do Estado-membro em questão não excedam os níveis permitidos para esse fim nos artigos 2oA a 2oE e 2oH do Protocolo para os períodos correspondentes. A autoridade competente do Estado-membro em questão notificará previamente a Comissão da sua intenção de conceder qualquer licença desse tipo.7. Na medida em que o Protocolo o permita, a autoridade competente do Estado-membro onde decorre a produção relevante de um produtor pode permitir a esse produtor exceder os níveis calculados de produção definidos nos nos 1 e 2, de modo a satisfazer quaisquer utilizações essenciais ou críticas das partes, a seu pedido. A autoridade competente do Estado-membro em questão notificará previamente a Comissão da sua intenção de conceder qualquer licença desse tipo.8. Na medida em que o Protocolo o permita, a autoridade competente do Estado-membro onde decorre a produção relevante de um produtor pode permitir a esse produtor exceder os níveis calculados de produção definidos nos nos 1 a 7, para fins de racionalização industrial no Estado-membro em questão, desde que os níveis calculados de produção desse Estado-membro não excedam a soma dos níveis calculados de produção dos seus produtores nacionais, definidos nos nos 1 a 7, para os períodos correspondentes. A autoridade competente do Estado-membro em questão notificará previamente a Comissão da sua intenção de conceder qualquer licença desse tipo.9. Na medida em que o Protocolo o permita, a Comissão pode, de acordo com a autoridade competente do Estado-membro onde decorre a produção relevante de um produtor, permitir a esse produtor exceder os níveis calculados de produção definidos nos nos 1 a 8, para fins de racionalização industrial entre Estados-membros, desde que o conjunto dos níveis calculados de produção dos Estados-membros em questão não exceda a soma dos níveis calculados de produção dos seus produtores nacionais, definidos nos nos 1 a 8, para os períodos correspondentes. Também é exigido o acordo da autoridade competente do Estado-membro no qual se pretende reduzir a produção.10. Na medida em que o Protocolo o permita, a Comissão pode, de acordo com a autoridade competente do Estado-membro onde decorre a produção relevante de um produtor e o Governo da parte terceira interessada, permitir a esse produtor combinar os níveis calculados de produção definidos nos nos 1 a 9 com os níveis calculados de produção permitidos a um produtor dessa parte terceira nos termos do Protocolo e da sua legislação nacional, para fins de racionalização industrial com uma parte terceira, desde que o conjunto dos níveis calculados de produção dos dois produtores não exceda a soma dos níveis calculados de produção permitidos ao produtor da Comunidade nos termos dos nos 1 a 9 com os níveis calculados de produção permitidos ao produtor da parte terceira nos termos do Protocolo e da sua legislação nacional.Artigo 4o Controlo da colocação no mercado e da utilização de substâncias regulamentadas1. Sem prejuízo do disposto nos nos 4 e 5 do presente artigo, é proibida a colocação no mercado e a utilização de:a) Clorofluorocarbonos;b) Outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados;c) Halons;d) Tetracloreto de carbono;e) 1,1,1-tricloroetano;f) Hidrobromofluorocarbonos.2. Sem prejuízo dos nos 4 e 5 do presente artigo, cada produtor e importador assegurará que:a) O nível calculado de brometo de metilo que colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 e em cada período de doze meses subsequente não exceda 75 % do nível calculado de brometo de metilo que colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio em 1991;b) A partir de 31 de Dezembro de 2000, deixa de colocar no mercado e de utilizar para consumo próprio brometo de metilo.Os limites quantitativos totais para a colocação no mercado e utilização para consumo próprio por parte dos produtores e importadores de brometo de metilo são definidos no anexo II.3. Sem prejuízo dos nos 4 e 5 do presente artigo e do no 5 do artigo 5o:a) O nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os produtores e importadores colocarem no mercado ou utilizarem para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 não pode exceder a soma de:- 2,6 % do nível calculado de clorofluorocarbonos que os produtores e importadores colocaram no mercado ou utilizaram para consumo próprio em 1989, com- o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os produtores e importadores colocaram no mercado ou utilizaram para consumo próprio em 1989;b) O nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os produtores e importadores colocarem no mercado ou utilizarem para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001 não pode exceder a soma de:- 2,0 % do nível calculado de clorofluorocarbonos que os produtores e importadores colocaram no mercado ou utilizaram para consumo próprio em 1989, com- o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os produtores e importadores colocaram no mercado ou utilizaram para consumo próprio em 1989;c) O nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os produtores e importadores colocarem no mercado ou utilizarem para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002 e em cada período de doze meses subsequente não pode exceder 90 % do nível calculado nos termos da alínea b);d) O nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os produtores e importadores colocarem no mercado ou utilizarem para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003 não pode exceder 35 % do nível calculado nos termos da alínea b);e) O nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os produtores e importadores colocarem no mercado ou utilizarem para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004 e em cada período de doze meses subsequente não pode exceder 30 % do nível calculado nos termos da alínea b);f) O nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que os produtores e importadores colocarem no mercado ou utilizarem para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 e em cada período de doze meses subsequente não pode exceder 5 % do nível calculado em aplicação da alínea b);g) A partir de 31 de Dezembro de 2014, os produtores e importadores deixarão de colocar no mercado e de utilizar para consumo próprio hidroclorofluorocarbonos;h) Cada produtor e importador deve garantir que o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que coloque no mercado ou utilize para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 não exceda, em termos de percentagem dos níveis estabelecidos nas alíneas a) a f) acima, a sua percentagem de parte do mercado em 1996.Antes de 1 de Janeiro de 2000, a Comissão, em conformidade com o processo previsto no artigo 17o, definirá um mecanismo para a atribuição de quotas a cada produtor e importador, em função dos níveis calculados nos termos das alíneas a) a f), que será aplicável no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000 e em cada período de doze meses subsequente.Os limites quantitativos totais para a colocação no mercado e utilização para consumo próprio de hidroclorofluorocarbonos por parte dos produtores e importadores são definidos no anexo II.4. Os nos 1 a 3 não são aplicáveis à colocação no mercado e à utilização de substâncias regulamentadas:a) Se forem destruídas na Comunidade com recurso a tecnologias aprovadas pelas partes;b) Se forem utilizadas como matéria-prima ou como agente de transformação;c) Se forem utilizadas para cumprimento das utilizações críticas licenciadas no seguimento de pedidos apresentados pelos utilizadores identificados nos termos do no 1 do artigo 3o e dos pedidos para utilizações críticas licenciadas nos termos do no 2 do artigo 3oO no 1 não é aplicável à colocação no mercado e à utilização das substâncias regulamentadas utilizadas para a manutenção ou reparação de equipamentos de refrigeração e de ar condicionado até 31 de Dezembro de 1999.A alínea c) do no 1 não é aplicável à colocação no mercado e à utilização de halons em sistemas de protecção contra incêndios já existentes até 31 de Dezembro de 2003, nem à colocação no mercado de halons que se destinem a suprir a procura para aplicações consideradas críticas nos termos do anexo VII do presente regulamento.5. Qualquer produtor ou importador que disponha do direito de colocar no mercado ou de utilizar para consumo próprio as substâncias regulamentadas a que se refere o presente artigo pode, em relação à totalidade ou a parte das quantidades desse grupo de substâncias definidas nos termos do presente artigo, transferir esse direito para qualquer outro produtor ou importador comunitário do mesmo grupo de substâncias. Qualquer dessas transferências terá de ser previamente notificada à Comissão. A transferência do direito de colocação no mercado ou de utilização não implica qualquer direito suplementar de produção ou de importação.6. É proibida a importação e colocação no mercado de produtos e equipamentos que contenham clorofluorocarbonos, outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano ou hidrobromofluorocarbonos, com excepção dos produtos e equipamentos para os quais a substância regulamentada em causa tenha sido permitida nos termos do no 1, segundo parágrafo, do artigo 3o Os produtos e equipamentos que tenham comprovadamente sido fabricados antes da entrada em vigor do presente regulamento não são abrangidos pela presente proibição.Artigo 5o Controlo da utilização de hidroclorofluorocarbonos1. A utilização de hidroclorofluorocarbonos é proibida nas seguintes condições:a) Em aerossóis;b) Como solventes;i) em utilizações não circunscritas de solventes, incluindo máquinas de limpar e sistemas de desidratação abertos sem compartimento refrigerado, em colas e outras substâncias adesivas, em agentes de desmoldagem, quando não utilizados em equipamento fechado, na limpeza de esgotos, quando os hidroclorofluorocarbonos não são recuperados,ii) a partir de 1 de Janeiro de 2003, em todas as utilizações de hidroclorofluorocarbonos como solventes, com excepção da limpeza de precisão de componentes eléctricos ou outros nas indústrias aeroespacial e aeronáutica,c) Como agentes refrigerantes:i) em equipamentos fabricados depois de 31 de Dezembro de 1995, para as seguintes utilizações:- em sistemas não fechados de evaporação directa,- nos aparelhos de refrigeração e congelação domésticos,- nos aparelhos de ar condicionado de veículos a motor, tractores, veículos fora-de-estrada ou reboques, independentemente da fonte de energia utilizada,- nos aparelhos de ar condicionado dos transportes públicos rodoviários.ii) em equipamentos fabricados depois de 31 de Dezembro de 1997, nos aparelhos de ar condicionado dos transportes públicos ferroviários.iii) a partir de 1 de Janeiro de 2000, em todos os equipamentos fabricados depois de 31 de Dezembro de 1999 para as seguintes utilizações:- instalações e armazéns de refrigeração públicos ou da rede de distribuição,- equipamentos de 150 kW ou mais de potência torsiométrica.iv) a partir de 1 de Janeiro de 2001, em todos os equipamentos de refrigeração ou de ar condicionado fabricados depois de 31 de Dezembro de 2000, com excepção dos sistemas reversíveis de ar condicionado/bomba de calor, em que a utilização de hidroclorofluorocarbonos é proibida a partir de 1 de Janeiro de 2004 em todos os equipamentos fabricados depois de 31 de Dezembro de 2003,v) a partir de 1 de Janeiro de 2008, a utilização de hidroclorofluorocarbonos virgens é proibida para a manutenção e reparação de todos os equipamentos de refrigeração ou de ar condicionado existentes nessa data;d) Na produção de espumas, com excepção da produção de espumas rígidas isolantes e de espumas com pele integrada utilizadas em aplicações de segurança,i) a partir de 1 de Janeiro de 2000, na produção de espumas com pele integrada e de espumas de polietileno,ii) a partir de 1 de Janeiro de 2002, na produção de espumas de poliestireno expandidas, excepto quando sejam utilizadas para o isolamento de meios de transporte,iii) a partir de 1 de Janeiro de 2003, na produção de espumas de poliuretano para aparelhos domésticos, de espumas laminadas de poliuretano flexíveis e de painéis de poliuretano em sanduíche, excepto quando utilizados para o isolamento de meios de transporte,iv) a partir de 1 de Janeiro de 2004, para a produção de todas as espumas;e) Como gás arrastador para efeitos de esterilização em sistemas fechados, em equipamentos fabricados depois de 31 de Dezembro de 1997;f) Em todas as restantes utilizações.2. Em derrogação ao no 1, a utilização de hidroclorofluorocarbonos é permitida:a) Em utilizações laboratoriais, incluindo investigação e desenvolvimento;b) Como matéria-prima para o fabrico de outros produtos químicos; ec) Como agente de transformação.3. A partir da data de entrada em vigor da restrição de utilização, é proibida a importação e colocação no mercado de produtos e equipamentos que contenham hidroclorofluorocarbonos aos quais se aplique uma restrição de utilização ao abrigo do presente artigo. Os produtos e equipamentos que comprovadamente foram fabricados antes da data da restrição de utilização não são abrangidos pela proibição.4. As restrições de utilização ao abrigo dos nos 1, 2 e 3 não são aplicáveis à utilização de hidroclorofluorocarbonos em produtos destinados à exportação para países onde essa utilização dos hidroclorofluorocarbonos continue a ser permitida.5. A Comissão pode, nos termos do processo previsto no artigo 17o, alterar a lista e as datas fixadas no no 1, em função da experiência adquirida com a aplicação do regulamento ou para reflectir o progresso técnico.6. A Comissão pode, a pedido da autoridade competente de um Estado-membro e nos termos do processo previsto no artigo 17o, facultar uma excepção temporária para permitir a utilização e colocação no mercado de hidroclorofluorocarbonos em derrogação ao no 1 do presente artigo e ao no 3 do artigo 4o, quando se demonstre que, para uma determinada utilização, não estão disponíveis ou não são utilizáveis substâncias ou tecnologias alternativas técnica e economicamente viáveis.CAPÍTULO III REGIME COMERCIAL Artigo 6o Licenças para a importação de países terceiros1. A introdução em livre prática na Comunidade ou o aperfeiçoamento activo de substâncias regulamentadas estão sujeitos à apresentação de uma licença de importação. A licença é emitida pela Comissão após verificação do cumprimento do disposto nos artigos 6o, 7o, 8o e 13o A Comissão enviará uma cópia de cada licença concedida à autoridade competente do Estado-membro em que se prevê a importação. Para o efeito, cada Estado-membro designará uma autoridade competente.2. A licença, quando relacionada com um procedimento de aperfeiçoamento activo, só será concedida se as substâncias regulamentadas se destinarem a utilização no território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do sistema de suspensão previsto no no 2, alínea a), do artigo 114o do Regulamento (CEE) no 2913/92 e sob condição de os produtos de compensação serem reexportados para um Estado onde a produção, consumo ou importação dessa substância regulamentada não sejam proibidos. A licença só é emitida após aprovação por parte da autoridade competente do Estado-membro em que terá lugar a operação de aperfeiçoamento activo.3. O pedido de licença deve incluir:a) O nome e o endereço do importador e do exportador;b) O país de exportação;c) O país de destino final, caso as substâncias regulamentadas se destinem a utilização no território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do procedimento de aperfeiçoamento activo, tal como previsto no no 2;d) A descrição de cada substância regulamentada, indicando:- a designação comercial,- a descrição e o código NC, tal como definidos no anexo III,- a natureza da substância (virgem, recuperada ou valorizada),- a quantidade da substância, em quilogramas;e) Uma declaração dos fins a que se destina a importação prevista;f) O local e a data previstos para a importação, se forem conhecidos.4. A Comissão pode exigir um documento comprovativo da natureza das substâncias a importar.5. Nos termos do processo previsto no artigo 17o, a Comissão pode alterar a lista dos elementos referidos no no 3 e no anexo III.Artigo 7o Importação de substâncias regulamentadas de países terceirosA introdução em livre prática na Comunidade de substâncias regulamentadas importadas de países terceiros está sujeita a limites quantitativos. Esses limites serão determinados e atribuídos às empresas, para o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 e para cada período de doze meses subsequente, nos termos do processo previsto no artigo 17oA atribuição apenas será feita:a) Para substâncias regulamentadas dos grupos VI e VIII, previstos no anexo I; oub) Para substâncias regulamentadas que se destinem a utilização em actividades essenciais ou críticas; ouc) para substâncias regulamentadas destinadas a utilização como matéria-prima ou como agentes de transformação; oud) para substâncias regulamentadas recuperadas que se destinem a destruição na Comunidade com recurso a tecnologias aprovadas pelas partes.Artigo 8o Importação de substâncias regulamentadas de Estados não partes no ProtocoloÉ proibida a introdução em livre prática na Comunidade e o aperfeiçoamento activo de substâncias regulamentadas importadas de Estados não partes no Protocolo.Artigo 9o Importação de produtos que contenham substâncias regulamentadas de Estados não partes no Protocolo1. É proibida a introdução em livre prática na Comunidade de produtos ou equipamentos que contenham substâncias regulamentadas importadas de Estados não partes no Protocolo.2. O anexo IV inclui uma lista de produtos que contêm substâncias regulamentadas e dos respectivos códigos da nomenclatura combinada, para orientação das autoridades aduaneiras dos Estados-membros. Nos termos do processo previsto no artigo 17o, a Comissão pode acrescentar, suprimir ou alterar os elementos dessa lista com base nas listas elaboradas pelas partes.Artigo 10o Importação de produtos fabricados com substâncias regulamentadas de Estados não partes no ProtocoloEm função da decisão das partes, o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará as normas aplicáveis à introdução em livre prática na Comunidade de produtos em cuja produção entram substâncias regulamentadas mas que não contém as mesmas substâncias e que possam ser inequivocamente identificadas como tal importados de Estados não partes no Protocolo. A identificação desses produtos está sujeita a um parecer técnico periódico fornecido às partes. O Conselho deliberará por maioria qualificada.Artigo 11o Exportação de substâncias regulamentadas ou de produtos que as contenham1. É proibida a exportação a partir da Comunidade de clorofluorocarbonos, outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, hidrobromofluorocarbonos ou de produtos ou equipamentos que não sejam bens de uso pessoal e que contenham essas substâncias regulamentadas. Tal proibição não é aplicável às exportações de substâncias regulamentadas cuja produção tenha sido permitida nos termos no no 6 do artigo 3o de modo a satisfazer as necessidades internas básicas das partes nos termos do artigo 5o do Protocolo nem das substâncias regulamentadas e produtos ou equipamentos que as contenham permitidos nos termos do no 7 do artigo 3o de modo a satisfazer quaisquer utilizações essenciais ou críticas das partes.2. É proibida a exportação a partir da Comunidade para qualquer Estado não parte no Protocolo de brometo de metilo e de hidroclorofluorocarbonos.Artigo 12o Licença de exportação1. As exportações de substâncias regulamentadas a partir da Comunidade estão sujeitas a licença. As licenças de exportação são concedidas às empresas pela Comissão para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999 e para cada período de doze meses subsequente, após verificação da conformidade com o artigo 11o A Comissão enviará cópia de cada licença de exportação emitida à autoridade competente do Estado-membro em causa.2. Os pedidos de licença de exportação devem incluir:a) O nome e endereço do exportador;b) Uma descrição da(s) substância(s) regulamentada(s) que se pretende exportar, que incluirá:- a designação comercial,- a respectiva descrição e código NC, tal como definidos no anexo III,- a natureza da substância em causa (virgem, recuperada ou valorizada);c) A quantidade total de cada uma das substâncias a exportar;d) O país/países de destino final da(s) substância(s) regulamentada(s);e) O objectivo da exportação.3. Cada exportador comunicará à Comissão qualquer alteração dos dados transmitidos nos termos do no 2 que ocorra dentro do prazo da licença. Cada exportador apresentará à Comissão um relatório em conformidade com o artigo 18oArtigo 13o Licença excepcional para o comércio com Estados não partes no ProtocoloEm derrogação do disposto no artigo 8o, no no 1 do artigo 9o, no artigo 10o e no no 2 do artigo 11o, a Comissão pode permitir o comércio de substâncias regulamentadas e de produtos que contenham e/ou sejam fabricados com uma ou mais dessas substâncias com Estados não partes no Protocolo, na medida em que se reconheça, em reunião das partes, que o Estado em questão cumpre integralmente o Protocolo e apresentou documentação nesse sentido conforme especificado no artigo 7o do Protocolo. A Comissão deliberará nos termos do processo previsto no artigo 17oArtigo 14o Comércio com territórios não abrangidos pelo Protocolo1. Sem prejuízo das decisões tomadas nos termos do no 2, o disposto nos artigos 8o, 9o e no no 2 do artigo 11o é aplicável a qualquer território não abrangido pelo Protocolo, do mesmo modo que o é a qualquer Estado não parte, no Protocolo.2. Se as autoridades de um território não abrangido pelo Protocolo cumprirem plenamente o disposto no mesmo Protocolo e tiverem apresentado elementos de informação pertinentes, nos termos do artigo 7o do Protocolo, a Comissão pode determinar a não aplicabilidade de algumas ou de todas as disposições dos artigos 8o, 9o e 11o do presente regulamento a esse território.A decisão da Comissão é tomada nos termos do processo previsto no artigo 17oCAPÍTULO IV CONTROLO DAS EMISSÕES Artigo 15o Recuperação de substâncias regulamentadas usadasOs clorofluorocarbonos, outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, hidrobromofluorocarbonos e hidroclorofluorocarbonos contidos em:- equipamentos de refrigeração e de ar condicionado,- equipamentos que utilizem solventes,- sistemas de protecção contra incêndios e extintores de incêndios, e- espumas rígidasserão recuperados para destruição, quando tal seja praticável, mediante tecnologias aprovadas pelas partes ou outras tecnologias de destruição aceitáveis em termos de ambiente ou para reciclagem ou valorização durante as operações de assistência e manutenção de equipamentos, bem como antes de estes serem desmantelados ou definitivamente destruídos. Os Estados-membros podem definir os requisitos mínimos referentes para as qualificações do pessoal responsável pela assistência.Os Estados-membros apresentarão à Comissão, até 31 de Dezembro de 2001, um relatório sobre os sistemas que tenham criado para a recuperação de substâncias regulamentadas usadas e sobre as quantidades de substâncias regulamentadas usadas que tenham recuperado, reciclado, valorizado ou destruído.A presente disposição não afecta o disposto na Directiva 75/442/CEE do Conselho (4), nem as medidas tomadas ao abrigo do no 2 do artigo 2o da presente directiva.Artigo 16o Fugas de substâncias regulamentadas1. Serão tomadas todas as medidas cautelares viáveis para evitar fugas de clorofluorocarbonos, outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, hidrobromofluorocarbonos e hidroclorofluorocarbonos de equipamentos comerciais e industriais de ar condicionado e refrigeração, de sistemas de protecção contra incêndios e de equipamentos que utilizem solventes durante o fabrico, instalação, utilização e assistência. Os Estados-membros definirão os requisitos mínimos para as qualificações do pessoal responsável pela assistência e apresentarão à Comissão, até 31 de Dezembro de 2000, um relatório sobre os regimes aplicados para garantir o cumprimento desses requisitos de qualificação do pessoal.A Comissão promoverá, na medida em que tal seja necessário, a preparação de normas europeias relativas aos requisitos técnicos respeitantes à estanqueicidade dos sistemas de refrigeração.2. Serão tomadas todas as medidas cautelares viáveis para evitar fugas de brometo de metilo de instalações de fumigação e operações em que seja utilizado brometo de metilo. Os Estados-membros definirão os requisitos mínimos para as qualificações do pessoal responsável pela assistência.3. Serão tomadas todas as medidas cautelares viáveis para evitar fugas de substâncias regulamentadas utilizadas como matéria-prima ou como agente de transformação de produtos químicos.4. Serão tomadas todas as medidas cautelares viáveis para evitar fugas de substâncias regulamentadas produzidas inadvertidamente no fabrico de outros produtos químicos.CAPÍTULO V COMITÉ, COMUNICAÇÃO DE DADOS, INSPECÇÕES E APLICAÇÃO Artigo 17o ComitéA Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer do comité, tais medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir a aplicação das medidas que aprovou, por um prazo máximo de um mês, a contar da data dessa comunicação.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no terceiro parágrafo.Artigo 18o Comunicação de dados1. Antes de 1 de Março de cada ano, cada produtor, importador e exportador de substâncias regulamentadas comunicará à Comissão, com cópia para a autoridade competente do Estado-membro interessado, os dados a seguir especificados para cada substância regulamentada, respeitantes ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do ano anterior.a) Cada produtor comunicará:- a sua produção total de cada substância regulamentada,- a produção colocada no mercado ou utilizada por conta do próprio produtor na Comunidade, identificando separadamente a produção destinada a utilização como matéria-prima, como agente de transformação ou para outros fins,- a produção destinada à satisfação da procura resultante das licenças emitidas em conformidade com o no 4 do artigo 3o para utilizações essenciais na Comunidade,- a produção permitida nos termos do no 6 do artigo 3o, para satisfazer as necessidades internas básicas das partes, nos termos do artigo 5o do Protocolo,- a produção permitida nos termos do no 7 do artigo 3o para as utilizações essenciais ou críticas das partes,- o seu aumento de produção permitido nos termos dos nos 8, 9 ou 10 do artigo 3o, num contexto de racionalização industrial,- as quantidades recicladas, valorizadas ou destruídas,- as suas existências;b) Cada importador, incluindo os produtores que também importem, comunicará:- as quantidades colocadas em livre prática na Comunidade, identificando separadamente as importações para utilização como matéria-prima ou como agentes de transformação, as importações permitidas nos termos do no 4 do artigo 3o para utilizações essenciais, as importações para utilização em aplicações de quarentena ou de pré-expedição e as importações para destruição,- as quantidades de substâncias regulamentadas que entrem na Comunidade para efeitos de aperfeiçoamento activo,- as quantidades de substâncias regulamentadas usadas e importadas para fins de reciclagem ou valorização,- as suas existências;c) Cada exportador, incluindo os produtores que também exportem, comunicará:- as quantidades de substâncias regulamentadas exportadas para fora da Comunidade, incluindo substâncias que sejam exportadas no seguimento de aperfeiçoamento activo, identificando separadamente as quantidades exportadas para cada país de destino e as quantidades exportadas para utilização como matéria-prima ou como agentes de transformação, para utilizações essenciais, para utilização em aplicações de quarentena ou de pré-expedição, para satisfazer as necessidades internas básicas das partes, nos termos do artigo 5o do Protocolo, e para destruição,- as quantidades de substâncias regulamentadas usadas e exportadas para fins de reciclagem ou valorização,- as suas existências.2. As autoridades aduaneiras dos Estados-membros devolverão anualmente à Comissão, antes de 31 de Dezembro, os documentos de licenciamento usados e devidamente carimbados.3. Antes de 1 de Março de cada ano, cada utilizador que pôde beneficiar de uma derrogação para utilização essencial nos termos do no 1 do artigo 3o comunicará à Comissão, com cópia para as autoridades competentes dos Estados-membros em causa, para cada substância para a qual tenha recebido uma permissão, a natureza dessa utilização, as quantidades utilizadas no ano anterior, as quantidades armazenadas, recicladas ou destruídas e as quantidades de produtos que contenham essas substâncias que tenha colocado no mercado comunitário e/ou exportado.4. Antes de 1 de Março de cada ano, cada empresa que tenha tido permissão para utilizar substâncias regulamentadas como agentes de transformação comunicará à Comissão as quantidades utilizadas durante o ano anterior, bem como uma estimativa das emissões decorrentes dessa utilização.5. A Comissão tomará as medidas adequadas para proteger a confidencialidade das informações comunicadas.6. A Comissão pode, em conformidade com o processo definido no artigo 17o, modificar as exigências de comunicação de dados constantes dos nos 1 a 4, para dar cumprimento a compromissos assumidos ao abrigo do Protocolo ou para melhorar a aplicação prática dessas mesmas exigências de comunicação de dados.Artigo 19o Inspecção1. A Comissão pode, no cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo presente regulamento, obter todas as informações necessárias dos Governos e autoridades competentes dos Estados-membros, bem como das empresas.2. Ao enviar um pedido de informação a uma empresa, a Comissão enviará simultaneamente uma cópia desse pedido à autoridade competente do Estado-membro em cujo território está situada a sede da empresa, acompanhada de uma declaração explicando o motivo do pedido.3. As autoridades competentes dos Estados-membros efectuarão as investigações que a Comissão considerar necessárias nos termos do presente regulamento.4. Os funcionários da Comissão podem prestar assistência aos funcionários da autoridade competente no exercício das suas funções, com o acordo da Comissão e da autoridade competente do Estado-membro em cujo território irá decorrer a investigação.5. A Comissão tomará as medidas adequadas para proteger a confidencialidade das informações obtidas nos termos do presente artigo.Artigo 20o SançõesOs Estados-membros determinarão o sistema de sanções a aplicar em caso de violação do presente regulamento ou de incumprimento de quaisquer medidas nacionais adoptadas para lhe dar execução e adoptará todas as medidas necessárias para garantir a aplicação dessas sanções. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-membros notificarão à Comissão, até 1 de Julho de 1999, as disposições relevantes e, o mais rapidamente possível, qualquer alteração posterior dessas disposições.CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21o RevogaçãoÉ revogado o Regulamento (CE) no 3093/94.As remissões ao regulamento revogado consideram-se feitas ao presente regulamento.Artigo 22o Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO L 333 de 22.12.1994, p. 1.(2) JO L 297 de 31.10.1988, p. 8.(3) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.(4) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV CÓDIGOS DA NOMENCLATURA COMBINADA (NC) DE PRODUTOS QUE CONTÊM SUBSTÂNCIAS REGULAMENTADAS (1) 1. Equipamentos de ar condicionado para automóveis e camiões Códigos NC8701 20 10-8701 90 908702 10 11-8702 90 908703 10 11-8703 90 008704 10 11-8704 90 908705 10 00-8705 90 908706 00 11-8706 00 992. Refrigeração doméstica e comercial e equipamentos de ar condicionado e bombas de calor Frigoríficos:Códigos NC8418 10 10-8418 29 008418 50 11-8418 50 198418 61 10-8418 69 99Congeladores:Códigos NC8418 10 10-8418 29 008418 30 10-8418 30 998418 40 10-8418 40 998418 50 11-8418 50 198418 61 10-8418 61 908418 69 10-8418 69 99Desumidificadores:Códigos NC8415 10 00-8415 83 908424 89 808479 60 008479 89 108479 89 95Refrigeradores de água:Códigos NC8419 60 008419 89 95Máquinas de gelo:Códigos NC8418 10 10-8414 29 008418 30 10-8418 30 998418 40 10-8418 40 998418 50 11-8418 50 198418 61 10-8418 61 908418 69 10-8418 69 998479 89 95Equipamentos de ar condicionado e bombas de calor:Códigos NC8415 10 00-8415 83 908418 61 10-8418 61 908418 69 10-8418 69 998418 99 10-8418 99 903. Aerossóis, excepto no sector médico Produtos alimentares:Códigos NC0404 90 21-0404 90 891517 90 10-1517 90 992106 90 922106 90 98Tintas e vernizes, pigmentos de água preparados e tinturas:Códigos NC3208 10 10-3208 10 903208 20 10-3208 20 903208 90 11-3208 90 993209 10 00-3209 90 003210 00 10-3210 00 903212 90 90Perfumes, cosméticos e artigos de higiene:Códigos NC3303 00 10-3303 00 903304 30 003304 99 003305 10 00-3305 90 903306 10 00-3306 90 003307 10 00-3307 30 003307 49 003307 90 00Preparações tensioactivas:Códigos NC3402 20 10-3402 20 90Preparações lubrificantes:Códigos NC2710 00 812710 00 983403 11 003403 19 10-3403 19 993403 91 003403 99 10-3403 99 90Preparações para uso doméstico:Códigos NC3405 10 003405 20 003405 30 003405 40 003405 90 10-3405 90 90Artigos de matérias inflamáveis:Códigos NC3606 10 00Insecticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas:Códigos NC3808 10 10-3808 10 903808 20 10-3808 20 803808 30 11-3808 30 903808 40 10-3808 40 903808 90 10-3808 90 90Agentes de apresto, etc.:Códigos NC3809 10 10-3809 10 903809 91 00-3809 93 00Preparações e cargas para extintores de incêndios; granadas de extinção de incêndios com carga:Códigos NC3813 00 00Solventes orgânicos compostos, etc.:Códigos NC3814 00 10-3814 00 90Fluidos preparados para degelo:Códigos NC3820 00 00Produtos das indústrias químicas ou conexas:Códigos NC3824 90 103824 90 353824 90 403824 90 45-3824 90 95Silicones em formas primárias:Códigos NC3910 00 00Armas:Códigos NC9304 00 004. Extintores portáteis: Códigos NC8424 10 10-8424 10 995. Placas isolantes, painéis e revestimentos para tubos: Códigos NC3917 21 10-3917 40 903920 10 23-3920 99 903921 11 00-3921 90 903925 10 00-3925 90 803926 90 10-3926 90 996. Pré-polímeros: Códigos NC3901 10 10-3911 90 99(1) Estes códigos pautais são fornecidos para orientação das autoridades aduaneiras dos Estados-membros.ANEXO V CRITÉRIOS A APLICAR PARA DETERMINAR AS DERROGAÇÕES PARA UTILIZAÇÕES CRÍTICAS DE BROMETO DE METILO APÓS A SUA ELIMINAÇÃO 1. As autoridades competentes dos Estados-membros só autorizarão as utilizações críticas de brometo de metilo nos casos em que todos os critérios a seguir enunciados se verifiquem:a) A utilização é necessária para salvaguardar os fornecimentos de produtos alimentares ou de produtos de base ou é crítica para o funcionamento de certos tipos de produção em agricultura ou horticultura (incluindo aspectos económicos);b) Não se encontram disponíveis alternativas ou substitutos técnica e economicamente viáveis que sejam aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde;c) Estão a decorrer trabalhos para investigar, avaliar, testar no campo, comercializar e, quando necessário, facilitar a aprovação regulamentar de alternativas e substitutos, com o objectivo de eliminar o brometo de metilo tão cedo quanto possível;d) O brometo de metilo irá ser aplicado utilizando as melhores tecnologias disponíveis para redução das emissões;e) O brometo de metilo tem sido regularmente utilizado no quadro de operações de fumigação para a cultura e na região em causa ao longo dos cinco anos anteriores.2. As derrogações para utilizações críticas que se irão manter após a eliminação do brometo de metilo devem:a) Especificar a quantidade máxima de brometo de metilo a utilizar, a taxa de aplicação máxima, o período de tempo mínimo entre fumigações e as precauções a tomar para minimizar as emissões;b) Especificar de forma tão precisa quanto seja possível a utilização concreta para a qual é concedida a derrogação, incluindo informação em relação às culturas, ao método de cultura, ao(s) local(is) e à(s) doença(s) que se pretende(m) erradicar com o brometo de metilo;c) Ser revistas pelas autoridades competentes pelo menos de dois em dois anos, para determinar se essa utilização concreta continua ou não a cumprir os critérios, com o objectivo de reduzir continuamente as quantidades de brometo de metilo utilizadas ao abrigo da derrogação para utilizações críticas.ANEXO VI PROCESSOS EM QUE AS SUBSTÂNCIAS REGULAMENTADAS SÃO UTILIZADAS COMO AGENTES DE TRANSFORMAÇÃO - utilização de tetracloreto de carbono para a eliminação de tricloreto de azoto na produção de soda cáustica;- utilização de tetracloreto de carbono para a recuperação do cloro presente nos efluentes gasosos do processo de produção de cloro;- utilização de tetracloreto de carbono nos processos com borracha clorada;- utilização de tetracloreto de carbono na produção de pesticidas;- utilização de tetracloreto de carbono na produção de produtos farmacêuticos;- utilização de tetracloreto de carbono na produção de poliolefinas clorosulfonadas (CSM);- produção de polifenilenotereftalamida com utilização de tetracloreto de carbono numa matéria-prima intermediária;- utilização de tetracloreto de carbono na produção de borracha de estireno butadieno (SBR);- utilização de tetracloreto de carbono na produção de parafina clorada;- utilização de CFC-113 no fabrico de uma família de resinas fluoropoliméricas;- utilização de CFC-11 no fabrico de estruturas laminadas finas de fibras sintéticas.ANEXO VII UTILIZAÇÕES CRÍTICAS DOS HALONS Halon 1301:- nas aeronaves, para protecção dos compartimentos dos motores, dos porões de carga e dos porões secos;- nos compartimentos da tripulação de veículos militares;- para tornar inertes os espaços ocupados em que possam ocorrer libertações de líquidos inflamáveis.Halon 1211:- em extintores portáteis para utilização a bordo de aeronaves;- em extintores militares e da polícia, para utilização em pessoas.


jurisdiction: EU

text:
 1.8.2013
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 205/1
 VYKONÁVACIE NARIADENIE KOMISIE (EÚ) č. 743/2013
 z 31. júla 2013,
 ktorým sa zavádzajú ochranné opatrenia na dovoz lastúrnikov určených na ľudskú spotrebu z Turecka
 (Text s významom pre EHP)
 EURÓPSKA KOMISIA,
 so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie,
 so zreteľom na smernicu Rady 97/78/ES z 18. decembra 1997, ktorou sa stanovujú zásady organizácie veterinárnych kontrol výrobkov, ktoré vstupujú do Spoločenstva z tretích krajín (1), a najmä na jej článok 22 ods. 1,
 keďže:
 (1)
 Útvar Komisie pre audit Potravinový a veterinárny úrad vykonal následný audit v Turecku s cieľom vyhodnotiť úradné kontroly výroby produktov rybolovu a lastúrnikov určených na vývoz do Únie. Pri audite sa zistili viaceré nedostatky vo vykonávaní úradných kontrol a najmä významné nedostatky analýz v navštívených úradných laboratóriách. V dôsledku uvedeného príslušný turecký orgán nemôže spoľahlivo zaručiť plnenie zdravotných noriem Únie v prípade všetkých lastúrnikov vyvážaných do Únie.
 (2)
 Okrem toho členské štáty nahlásili vysoký počet nevyhovujúcich zásielok lastúrnikov s pôvodom v Turecku, ktoré nespĺňali mikrobiologické normy Únie.
 (3)
 V záujme ochrany zdravia ľudí je vhodné podrobiť lastúrniky s pôvodom v Turecku primeraným kontrolám s cieľom zabrániť tomu, aby sa na trh uvádzali produkty nevhodné na ľudskú spotrebu. Príslušné orgány by mali dotknuté zásielky úradne zadržať na hraničnej inšpekčnej stanici vstupu do Únie, až kým nedostanú výsledky týchto kontrol.
 (4)
 Veľmi krátka trvanlivosť živých a chladených lastúrnikov vylučuje testy na hranici Únie ako menej reštriktívne obchodné opatrenie. Zásielky týchto mäkkýšov by boli nevhodné na ľudskú spotrebu ešte predtým, než by boli dostupné výsledky laboratórnych testov. Preto je vhodné pozastaviť dovoz živých a chladených lastúrnikov s pôvodom v Turecku do Únie, kým turecké orgány nebudú schopné poskytnúť potrebné záruky.
 (5)
 Opatrenia stanovené v tomto nariadení sú v súlade so stanoviskom Stáleho výboru pre potravinový reťazec a zdravie zvierat,
 PRIJALA TOTO NARIADENIE:
 Článok 1
 Toto nariadenie sa uplatňuje na živé, chladené, mrazené a spracované lastúrniky, ktoré sú určené na ľudskú spotrebu a majú pôvod v Turecku.
 Článok 2
 Členské štáty nepovolia dovoz živých a chladených lastúrnikov z Turecka do Únie.
 Článok 3
 1. Členské štáty s použitím primeraných plánov odberu vzoriek a detekčných metód vykonajú testy zásielok mrazených a spracovaných lastúrnikov s pôvodom v Turecku, ako sa stanovuje v odseku 2.
 Tieto testy sa uskutočnia na hraničnej inšpekčnej stanici vstupu dotknutých zásielok do Únie.
 2. Členské štáty vykonajú testy potrebné na zistenie:
 a)
 stupňa kontaminácie všetkých zásielok mrazených lastúrnikov baktériou Escherichia coli;
 b)
 prítomnosti morských biotoxínov vo všetkých zásielkach mrazených alebo spracovaných lastúrnikov.
 3. Zásielky podrobené testom uvedeným v odsekoch 1 a 2 zostanú pod dohľadom príslušných orgánov na danej hraničnej inšpekčnej stanici až do prijatia a posúdenia výsledkov týchto testov.
 4. Ak testy uvedené v odsekoch 1 a 2 ukážu, že zásielka je pravdepodobne škodlivá pre zdravie ľudí, príslušný orgán zásielku bezodkladne zabaví a zničí.
 Článok 4
 Všetky výdavky vzniknuté pri uplatňovaní tohto nariadenia hradí prevádzkovateľ alebo jeho zástupca zodpovedný za zásielku v čase predloženia tejto zásielky na hraničnej inšpekčnej stanici vstupu do Únie.
 Článok 5
 Toto nariadenie nadobúda účinnosť tretím dňom po jeho uverejnení v Úradnom vestníku Európskej únie.
 Uplatňuje sa do 4. augusta 2014.
 Toto nariadenie je záväzné v celom rozsahu a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch.
 V Bruseli 31. júla 2013
 Za Komisiu
 predseda
 José Manuel BARROSO
 (1) Ú. v. ES L 24, 30.1.1998, s. 9.


type: other

text:
Decreto 5493/05 | Decreto no 5.493, de 18 de julho de 2005, Presidência da Republica
 Decreto 5493/05 | Decreto no 5.493, de 18 de julho de 2005
 Regulamenta o disposto na Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Ver tópico (990 documentos)
 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, DECRETA:
 Art. 1o O Programa Universidade para Todos - PROUNI, de que trata a Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, destina-se à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por cento ou de vinte e cinco por cento, para estudantes de cursos de graduação ou seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, que tenham aderido ao PROUNI nos termos da legislação aplicável e do disposto neste Decreto. Ver tópico (9 documentos)
 Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de gozo de benefícios fiscais, cursos que exijam formação prévia em nível superior como requisito para a matrícula. Ver tópico
 Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação. Ver tópico (292 documentos)
 § 1o A instituição de ensino superior interessada em aderir ao PROUNI firmará, em ato de sua mantenedora, termo de adesão junto ao Ministério da Educação. Ver tópico (2 documentos)
 § 2o As bolsas de estudo poderão ser canceladas, a qualquer tempo, em caso de constatação de inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo bolsista. Ver tópico (57 documentos)
 § 3o É vedada a acumulação de bolsas de estudo vinculadas ao PROUNI, bem como a concessão de bolsa de estudo a ele vinculada para estudante matriculado em instituição pública e gratuita de ensino superior. Ver tópico (81 documentos)
 § 4o O Ministério da Educação disporá sobre os procedimentos operacionais para a adesão ao PROUNI e seleção dos bolsistas, especialmente quanto à definição de nota de corte e aos métodos para preenchimento de vagas eventualmente remanescentes, inclusive aquelas oriundas do percentual legal destinado a políticas afirmativas de acesso de portadores de deficiência ou de autodeclarados negros e indígenas. Ver tópico (5 documentos)
 Art. 3o O professor beneficiário de bolsa integral ou parcial, vinculada ao PROUNI, deverá estar no efetivo exercício do magistério da educação básica, integrando o quadro de pessoal permanente de instituição pública. Ver tópico (112 documentos)
 Art. 4o A pré-seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo PROUNI terá como base o resultado obtido no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM referente à edição imediatamente anterior ao processo seletivo do PROUNI para ingresso em curso de graduação ou seqüencial de formação específica. Ver tópico (27 documentos)
 Art. 5o Para fins de cálculo do número de bolsas a serem oferecidas pelas instituições que aderirem ao PROUNI ou por entidades beneficentes de assistência social que atuem no ensino superior, são considerados estudantes regularmente pagantes aqueles que tenham firmado contrato a título oneroso com instituição de ensino superior com base na Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, não beneficiários de bolsas integrais do PROUNI ou da própria instituição, excluídos os inadimplentes por período superior a noventa dias, cujas matrículas tenham sido recusadas no período letivo imediatamente subseqüente ao inadimplemento, nos termos dos arts. 5o e 6o daquela Lei. Ver tópico (4 documentos)
 Parágrafo único. Para efeitos de apuração do número de bolsas integrais a serem concedidas pelas instituições de ensino, os beneficiários de bolsas parciais de cinqüenta por cento ou vinte e cinco por cento são considerados estudantes regularmente pagantes, sem prejuízo do disposto no caput. Ver tópico
 Art. 6o As instituições de ensino superior que aderirem ao PROUNI nos termos da regra prevista no § 4o do art. 5o da Lei no 11.096, de 2005, poderão oferecer bolsas integrais em montante superior ao mínimo legal, desde que o conjunto de bolsas integrais e parciais perfaça proporção equivalente a oito inteiros e cinco décimos por cento da receita anual dos períodos letivos que já têm bolsistas do PROUNI, efetivamente recebida nos termos da Lei no 9.870, de 1999. Ver tópico (10 documentos)
 Art. 7o As instituições de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, inclusive beneficentes de assistência social, poderão converter até dez por cento das bolsas parciais de cinqüenta por cento vinculadas ao PROUNI em bolsas parciais de vinte e cinco por cento, à razão de duas bolsas parciais de vinte e cinco por cento para cada bolsa parcial de cinqüenta por cento, em cursos de graduação ou seqüenciais de formação específica, cuja parcela da anualidade ou da semestralidade efetivamente cobrada, com base na Lei no 9.870, de 1999, não exceda, individualmente, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Ver tópico (33 documentos)
 Art. 8o As instituições de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, inclusive beneficentes de assistência social, poderão oferecer bolsas integrais e parciais de cinquenta por cento adicionais àquelas previstas em seus respectivos termos de adesão. (Redação dada pelo Decreto no 8.204, de 2014) Ver tópico (107 documentos)
 Art. 9o A soma dos benefícios concedidos pela instituição de ensino superior será calculada considerando a média aritmética das anualidades ou semestralidades efetivamente cobradas dos alunos regularmente pagantes, nos termos deste Decreto, excluídos os alunos beneficiários de bolsas parciais, inclusive os beneficiários das bolsas adicionais referidas no art. 8o. Ver tópico (2 documentos)
 Art. 10. A permuta de bolsas entre cursos e turnos, quando prevista no termo de adesão, é restrita a um quinto das bolsas oferecidas para cada curso e turno, e o número de bolsas resultantes da permuta não pode ser superior ou inferior a este limite, para cada curso ou turno. Ver tópico
 Art. 11. As instituições de ensino superior que não gozam de autonomia ficam autorizadas, a partir da assinatura do termo de adesão ao PROUNI, a ampliar o número de vagas em seus cursos, respeitadas as seguintes condições: Ver tópico (10 documentos)
 I - em observância estrita ao número de bolsas integrais efetivamente oferecidas pela instituição de ensino superior, após eventuais permutas de bolsas entre cursos e turnos, observadas as regras pertinentes; e Ver tópico (1 documento)
 II - excepcionalmente, para recompor a proporção entre bolsas integrais e parciais originalmente ajustada no termo de adesão, única e exclusivamente para compensar a evasão escolar por parte de estudantes bolsistas integrais ou parciais vinculados ao PROUNI. Ver tópico (1 documento)
 Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas no termo de adesão, será instaurado procedimento administrativo para aferir a responsabilidade da instituição de ensino superior envolvida, aplicando-se, se for o caso, as penalidades previstas. Ver tópico (83 documentos)
 § 1o Aplica-se ao processo administrativo previsto no caput, no que couber, o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Ver tópico
 § 2o Para os fins deste Decreto, considera-se falta grave: Ver tópico
 I - o descumprimento reincidente da infração prevista no inciso I do art. 9o da Lei no 11.096, de 2005, apurado em prévio processo administrativo; Ver tópico
 II - instituir tratamento discriminatório entre alunos pagantes e bolsistas beneficiários do PROUNI; Ver tópico
 III - falsear as informações prestadas no termo de adesão, de modo a reduzir indevidamente o número de bolsas integrais e parciais a serem oferecidas; e Ver tópico
 IV - falsear as informações prestadas no termo de adesão, de modo a ampliar indevidamente o escopo dos benefícios fiscais previstos no PROUNI. Ver tópico
 § 3o Da decisão que concluir pela imposição de penalidade caberá recurso ao Ministro de Estado da Educação. Ver tópico (19 documentos)
 Art. 13. Para o cálculo da aplicação em gratuidade de que trata o art. 10 da Lei no 11.096, de 2005, serão contabilizadas bolsas integrais, bolsas parciais de cinqüenta por cento ou de vinte e cinco por cento e assistência social em programas não decorrentes de obrigações curriculares de ensino e pesquisa, quando se referir às turmas iniciais de cada curso e turno efetivamente instalados a partir do primeiro processo seletivo posterior à publicação da referida Lei. Ver tópico (2 documentos)
 Parágrafo único. Para o cálculo previsto no caput, relativo às turmas iniciadas antes de 13 de setembro de 2004, poderão ser contabilizados os benefícios concedidos aos alunos nos termos da legislação então aplicável. Ver tópico
 Art. 14. A instituição de ensino superior que aderir ao PROUNI apresentará ao Ministério da Educação, semestralmente, de acordo com o respectivo regime curricular acadêmico: Ver tópico (4 documentos)
 I - o controle de freqüência mínima obrigatória dos bolsistas, correspondente a setenta e cinco por cento da carga horária do curso; Ver tópico
 II - o aproveitamento dos bolsistas no curso, considerando-se, especialmente, o desempenho acadêmico; e Ver tópico
 III - a evasão de alunos por curso e turno, bem como o total de alunos matriculados, relacionando-se os estudantes vinculados ao PROUNI. Ver tópico
 § 1o A entidade beneficente de assistência social que atue no ensino superior e aderir ao PROUNI encaminhará ao Ministério da Educação relatório de atividades e gastos em assistência social, até sessenta dias após o encerramento do exercício fiscal. Ver tópico
 § 2o Considera-se assistência social em programas não decorrentes de obrigações curriculares de ensino e pesquisa o desenvolvimento de programas de assistência social em conformidade com o disposto na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que não integrem o currículo obrigatório de cursos de graduação e seqüenciais de formação específica. Ver tópico
 § 3o O Ministério da Educação estabelecerá os requisitos de desempenho acadêmico a serem cumpridos pelo estudante vinculado ao PROUNI, para fins de manutenção das bolsas. Ver tópico (2 documentos)
 Art. 15. As bolsas reservadas aos trabalhadores da instituição de ensino superior e seus dependentes decorrentes de convenção coletiva ou acordo trabalhista, nos termos da lei, serão ocupadas em observância aos procedimentos operacionais fixados pelo Ministério da Educação, especialmente quanto à definição de nota de corte para seleção de bolsistas e aos métodos para o aproveitamento de vagas eventualmente remanescentes, sem prejuízo da pré-seleção, conforme os resultados do ENEM. Ver tópico (40 documentos)
 Parágrafo único. A instituição de ensino superior interessada em conceder bolsas de estudo vinculadas ao PROUNI, nos termos do caput, deverá informar previamente ao Ministério da Educação e encaminhar cópia autenticada dos atos jurídicos que formalizam convenção coletiva ou acordo trabalhista, com as respectivas alterações posteriores. Ver tópico
 Art. 16. As mantenedoras de instituições de ensino superior que optarem por transformar sua natureza jurídica em sociedade de fins econômicos, nos termos do art. 7o-A da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, deverão assegurar a continuidade das bolsas concedidas às turmas iniciadas antes de 13 de setembro de 2004, nos cinco anos previstos para a transformação do regime jurídico. Ver tópico
 Art. 17. O acompanhamento e o controle social dos procedimentos de concessão de bolsas, no âmbito do PROUNI, serão exercidos: Ver tópico (14 documentos)
 I - por comissão nacional, com função preponderantemente consultiva sobre as diretrizes nacionais de implementação; Ver tópico (2 documentos)
 II - por comissões de acompanhamento, em âmbito local, com função preponderante de acompanhamento, averiguação e fiscalização da implementação local. Ver tópico (1 documento)
 Parágrafo único. O Ministério da Educação definirá as atribuições e os critérios para a composição da comissão nacional e das comissões de acompanhamento. Ver tópico (5 documentos)
 Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (6 documentos)
 Art. 19. Fica revogado o Decreto no 5.245, de 15 de outubro de 2004. Ver tópico (2 documentos)
 Brasília, 18 de julho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.
 Inciso I do Artigo 9 da Lei no 11.096 de 13 de Janeiro de 2005
 Artigo 9 da Lei no 11.096 de 13 de Janeiro de 2005
 Parágrafo 4 Artigo 5 da Lei no 11.096 de 13 de Janeiro de 2005
 Artigo 5 da Lei no 11.096 de 13 de Janeiro de 2005
 Decreto no 5.245 de 15 de Outubro de 2004
 Artigo 6 da Lei no 9.870 de 23 de Novembro de 1999
 Artigo 5 da Lei no 9.870 de 23 de Novembro de 1999
 Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/96558/decreto-5493-05