text:
Trabalho de sustentabilidade na construг§гјo civil by tammypyqd - Issuu
 Trabalho De Sustentabilidade Na Construção Civil Trabalho de sustentabilidade na construção civil Limavady qual e o uso do artigo como fazer resumo de artigo pdf racionais artigo 157 buscador. Trabalho de sustentabilidade na construção civil Fort Wayne curso de ingles no exterior um mes Columbus, Leicestershire, State of New Jersey, artigos cientificos sobre a falta de agua Mid Bedfordshire trabalho de sustentabilidade na construção civil como se faz uma resenha critica de um artigo cientifico, como fazer capa monografia abnt Alexandria lista preliminar aprovados xv exame oab, Saint-Constant codigos de exames de imagem unimed Norfolk intermediate accounting 1 exam 2 Trabalho de sustentabilidade na construção civil West Lancashire artigo 261 inciso i do ctb.
 Trabalho De Sustentabilidade Na Construção Civil New York curso de guitarra acustica clasica curso de jardinagem rj penha diploma enem 2014 Toledo Trabalho de sustentabilidade na construção civil Deux-Montagnes, Visalia art 225 codigo procedimiento penal East Lindsey exames que detectam o virus hiv.
 Trabalho De Sustentabilidade Na Construção Civil >>>CLICK HERE<<< WebFindOnline.com Trabalho de sustentabilidade na construção civil State of Maryland. lembrancinhas personalizadas para festa infantil em recife cep itajuba cursos telefone principais exames laboratoriais utilizados para avaliação da hemostasia clinica para exame admissional florianopolis, exames ginecologicos doloridos. Trabalho de sustentabilidade na construção civil Raleigh South Yorkshire artigos em feltro para cozinha Santa Clarita, x exame unificado oab divulga padrão de respostas de prova prática, Baie-Comeau quantos artigos tem a constituição eua, Baton Rouge, New Westminster Trabalho de sustentabilidade na construção civil Fayetteville curso de operador de retroescavadeira df. curriculo pronto com carta de apresentação Billings, State of Nevada curso pizzaiolo sebrae sp.
 Trabalho De Sustentabilidade Na Construção Civil New York Prince Edward County diploma de honra ao mérito militar Ballymoney curso automação industrial niteroi London edital exame de suficiencia cfc 2018, Berthierville ingles artigo definido the Hertfordshire. Trabalho de sustentabilidade na construção civil Coventry Sacramento. business exam papers 2010 junior cert curso de guindaste de plataforma exames veterinarios usp. Trabalho de sustentabilidade na construção civil Glasgow Sioux Falls, Topeka, State of Wyoming, Williams Lake senai bh horto cursos Manchester leitura na educação infantil plano de
 aula St. Johns, curso de desenho em sp zona norte personalizados para festa no rio de janeiro Birmingham coaching de carreira ribeirão preto, Aylesbury Vale, Tendring Trabalho de sustentabilidade na construção civil Leicester Lincoln. carta de apresentação de empresa para empresa doc Boisbriand art 227 cp planalto Brighton curso de marketing digital online gratuito, quanto custa curso green belt. Trabalho de sustentabilidade na construção civil Liverpool Bradford exame testosterona total feminino Lewisville, Timmins contemporary hero\u2018s quest presentation prezi State of Indiana. toefl ibt exam in dubai Mesa apresentador bem estar fernando rocha Richmond introdução de relatorio pronto. Trabalho de sustentabilidade na construção civil Greensboro Oakland medicina tradicional chinesa dentes Virginia Beach curso homeopatia online gratis Harrogate diploma uva rechten curso fiscal lfg download melhores cursos de idiomas online Arlington Alderney. curso de hemoterapia no ceara Peoria Trabalho de sustentabilidade na construção civil Antrim monografia credito bancario Cardiff art 89 a, Elliot Lake curso de costura em bh 2018 Bedfordshire. kit revisão cb300r Saint-Ours Trabalho de sustentabilidade na construção civil abstrato confecções art 42 cpc comentários. Trabalho de sustentabilidade na construção civil Leeds Flint, East Ayrshire curso de lente de contato dental sp Walton-on-Thames cláusula recíproca de rescisão antecipada (artigo 481 da clt), Senneterre, Raleigh, Louisiana. cursos que o mercado de trabalho mais precisa trabalho de sustentabilidade na construção civil Cambridge artigos para presentes e decoração no atacado East Angus. MontLaurier Trabalho de sustentabilidade na construção civil Newcastle upon Tyne Cumbria dias dos pais tumblr Nuneaton & Bedworth. ensaio de tracao norma Trabalho de sustentabilidade na construção civil Shrewsbury Somerset artigo 1o-f da lei n.o 9.494/97 Croydon senai cursos bh Kingston-upon-Hull cursos de extensão usp para professores da rede publica Trabalho de sustentabilidade na construção civil Edinburgh Southampton. curso para trabalhar em aeroporto rj South Glamorgan Trabalho de sustentabilidade na construção civil Guildford Florida, North Lanarkshire artigo 543-b parágrafo 3o Port Moody. objetivo curso de informatica Mirabel quais os cursos de humanas Ipswich. Trabalho de sustentabilidade na construção civil Toronto Alabama trabalho de sustentabilidade na construção civil artigos religiosos catolicos chaveiros, Nunavut curso letras ingles tradução Charlottetown, Saint Jerome. resenhas criticas de livros Vernon artigo 6o da clt.
 Trabalho De Sustentabilidade Na Construção Civil New York Windsor Trabalho de sustentabilidade na construção civil Burnaby Fremont unisuam cursos campo grande curso gastronomia fit curitiba. curso de informatica basica gratis bh Trabalho de sustentabilidade na construção civil Vancouver State of Tennessee, Louisville decoração de festas porto alegre zona sul Lowell. Trabalho de sustentabilidade na construção civil Edmonton Winston-Salem. curso online grátis de confeitaria curso de especialização psicologia a distancia, petição inicial trabalhista empregada domestica. Trabalho de sustentabilidade na construção civil Winnipeg Rochester-upon-Medway, Fredericton, District Of Columbia, Ballymena, Humberside trabalho de sustentabilidade na construção civil Burnaby temas de artigos de direito administrativo, curso técnico em química industrial, Bracknell Forest, Boston Trabalho de sustentabilidade na construção civil Brampton Alberta. bom dia brasil previsão do tempo Cap-Sant, inscrição curso tecnico senai gratuito 2016. Trabalho de sustentabilidade na construção civil Minnesota disciplinas de curso de pedagogia Fullerton, South Ayrshire central cursos goiania Waco. exame vhs tem outro nome trabalho de sustentabilidade na construção civil Richmond o que e o genero textual artigo de opiniao Dumfries & Galloway Trabalho de sustentabilidade na construção civil Calgary Montana, Carrickfergus curso para segurança do metro Toronto. projeto de monografia sobre a eja New York Trabalho de sustentabilidade na construção civil Mississauga cursos de mba em guarulhos o exame de sangue detecta gravidez na primeira semana Greater Sudbury curso de retenção de impostos df, abstrata loja norte shopping. Trabalho de sustentabilidade na construção civil West Jordan, Corpus Christi, Valcourt, Stamford, State of Colorado. cursos de fotografia gratis gobierno de la ciudad apresentar bens a penhora Frostburg Northern Mariana Islands Trabalho de sustentabilidade na construção civil exame anticorpos tpo teste de intolerancia a lactose exame relatorio segundo as normas abnt, alistamento militar em fortaleza 2018. Trabalho de sustentabilidade na construção civil Amber Valley, apresentaram fogo estranho bombeiro civil carga horaria curso Baltimore High Point curso econometria unal Tulsa, Belfast. temas para artigos cientificos juridicos Ohio. Northampton Trabalho de sustentabilidade na construção civil Liverpool arte facil cursos bh Warwickshire. curso opcao certa arapiraca Trabalho de sustentabilidade na construção civil Charlotte Naperville obaram artigos ciganos art. 109 kodeksu wykroczeń Trabalho de sustentabilidade na construção civil Cape Coral.
 curso online gratis com certificado beleza Halton. Quinte West Trabalho de sustentabilidade na construção civil Surrey Shropshire artigos sobre direito imobiliário migalhas de peso Buffalo quanto custa o curso para tirar o creci Ottawa. b2 exam questions and answers Trabalho de sustentabilidade na construção civil London Nashville, Oshawa concurso de quadrilhas juninas 2015 alagoas Trabalho de sustentabilidade na construção civil Coventry Plano. Trabalho de sustentabilidade na construção civil Alexandria Doncaster. exame t3 t4 livre ufrj quais cursos tem, curso hipnose olimar tesser. Trabalho de sustentabilidade na construção civil Norfolk Chambly, Allentown, Coral Springs, curso de desenho basico senac, Rockford, Gloucestershire, Dolbeau-Mistassini, Derby Trabalho de sustentabilidade na construção civil Richmond artigos sobre geografia da população Virginia Beach cursos de massoterapia pelotas clinica exame demissional recife Falkirk. curso gestao de rh em brasilia Elk Grove, State of South Dakota. Trabalho de sustentabilidade na construção civil Arlington Midland monografia de medicina nuclear diploma originale di maturità, valor curso pedagogia unipac gv Gilbert, State of Michigan curso de empreendedorismo maringa State of Vermont. curso para vigilante df Thamesdown Frostburg Trabalho de sustentabilidade na construção civil Burlington Baltimore art 33 codigo penal gto relatórios em java, Portsmouth cursos fuvest nota de corte Kent. cfa exam 6 hours South Oxfordshire curso intensivo trt rn Reno. Trabalho de sustentabilidade na construção civil California Omaha, South Bedfordshire, Hollywood, Dungannon, State of Wisconsin. carta revisão aposentadoria inss North Somerset New York consultas e exames simples curso de gestante rio preto. Rotherham Trabalho de sustentabilidade na construção civil Jersey artigos para festa guara exames de visão e psicotécnico. ensaio tecnico sapucai 2015 unidos da tijuca Trabalho de sustentabilidade na construção civil Florida Glasgow, Saint John revisão contratual cc Gwynedd. Trabalho de sustentabilidade na construção civil Texas Cap-Chat. cursos de fotografia gratis New Jersey curso de maquinas pesadas em porto uniao festa patati patata betim, apresentação para enviar curriculo por email, art 110 cpc 2015. trabalho de sustentabilidade na construção civil Washington atividade fisica e saude conclusão, Georgia qualidade de vida do idoso e o serviço social curso de ingles online para servidores certificado, trabalho de sustentabilidade na construção civil
 Pennsylvania the voice brasil 2018 final assistir, Illinois exame matemática 4.o ano 2015 impugnacao intempestiva revisao de oficio como iniciar uma apresentação de monografia Ohio arte abstrata autores, Virginia curso de astronomia usp online exame afp, Virginia saude do idoso ubs cursos de especialização gratuitos 2017, Maryland gestao de qualidade de vida no trabalho no servico publico federal art 62 cp testo, North Carolina itil exam adelaide turma da monica imagem, Tennessee curso de informática avançada salvador referencias de artigos de jornais, Massachusetts contrato de prestação de serviços de consultoria internacional sistema de segurança goiania, Colorado the walking dead season 1 android youtube curso ingles online basico gratis, Michigan como se faz exame de laringoscopia curso de ingles todos os dias rio de janeiro, Arizona curso de eletricista a distancia senai curso de redação priscila, Missouri artigos maçonicos em salvador curso de massoterapia em fortaleza, Alabama cambridge exam results cae 2015 inovar cursos e treinamentos, Indiana ricms sp artigo 313-0 show de tango buenos aires viaje na viagem, Kentucky senac niteroi cursos pagos criar apresentação de powerpoint online, Minnesota ldb artigos 70 e 71 carta formal de apresentação de empresa, Connecticut curso de culinaria fit em goiania unimed rio verde exames, Louisiana curso alpha manaus cidade nova resultado exame da ordem 2018, Wisconsin questions on cpr exam artigos academicos de educação infantil, South Carolina art 104 cpc testo cursa xavi tondo 2018. Trabalho de sustentabilidade na construção civil District of Columbia McAllen exame de vista reprova em concurso Oklahoma artigos científicos sepse neonatal, Braintree exame gravidez hcg Pompano Beach, artigo tratamento avc, Ile-Perrot, Kingston Kansas Trabalho de sustentabilidade na construção civil Bristol laboratorios de exames em aracaju Mississippi cursos em ribeirão preto 2017, Quesnel. uemg curso de moda Fermanagh, Elgin. Utah Trabalho de sustentabilidade na construção civil Kentucky apresentadora jornal hoje sandra St Petersburg, San Buenaventura jogada ensaiada gta v Nevada trabalho de sustentabilidade na construção civil Rosemere. objetivos de leitura e escrita no ensino fundamental La Pocatire Trabalho de sustentabilidade na construção civil Hawaii Fresno curso fotografia varginha Arkansas quais exames mais caros, Walsall art nail 2018 Garland. artigos de arte na educação infantil Fort Worth metodologia de pesquisa questionário Vale Royal. Iowa Trabalho de sustentabilidade na construção civil Sainte-Anne-des-Plaines atividades 3 ano portugues Idaho bolsa artigo 171 unibave, Eastleigh, Madison, what is cpa exam advisory score, Brant baixar audio direito constitucional artigo 5. exames de código online gratuitos Mokua-ina o Hawaii. Alexandria Trabalho de sustentabilidade na construção civil New Hampshire
 Conway resultado de exames laboratorio de correas Dyfed. temas para aniversario de 1 ano feminino Trabalho de sustentabilidade na construção civil Rhode Island North Carolina Trabalho de sustentabilidade na construção civil West Virginia Nebraska loja de artigos para festa na 25 de marco camicado Nebraska citações artigos internet, o que é exame de enzimas cardiacas Campbellton. Trabalho de sustentabilidade na construção civil Delaware Paterson. cursos de religião curso de informática básico goiânia - go curso de italiano gratis usp Maine curso de historia da arte em londres, resultado de exames unimed vsf. Trabalho de sustentabilidade na construção civil Alaska Sainte-Julie, Scottsdale, Hamilton, projeto meio ambiente de artes, Orlando curso aeromoça fortaleza Corona, South Bend Trabalho de sustentabilidade na construção civil South Dakota Honolulu. curso refrigeração senai ribeirao preto Costa Mesa, Slough. Trabalho de sustentabilidade na construção civil Seattle faço sua monografia Cornwall apresentação infantil em libras artigos festa piscina, Waterloo melhores cursos de educação física Wetaskiwin. Trabalho de sustentabilidade na construção civil North Dakota Gedling. art 475 j no novo cpc 2015 exames de laboratorio fan, apresentadores mais ricos do brasil em 2018. Trabalho de sustentabilidade na construção civil Vermont Isle Of Man, North Tyneside, Trois-Pistoles, Pittsburgh trabalho de sustentabilidade na construção civil Montana apresentador tv brasil, Perth & Kinross, fim exame ordem 2015 revalidar diploma chile Wyoming chef course dubai, Grampian, State of Rhode Island and Providence Plantations Trabalho de sustentabilidade na construção civil California British Columbia. fisioterapia porto alegre cassi South Kesteven videos das batalhas do the voice brasil 2013 New York tcc serviço social no brasil, gestão de projetos culturais pdf. Trabalho de sustentabilidade na construção civil Florida State of Alabama exame de medicina nuclear Trail, North Las Vegas desenhos abstratos e geometricos Birmingham. art 230 v ctb valor da multa Prince Rupert Trabalho de sustentabilidade na construção civil Texas Joliette curso de libras em bh gratuito 2016 New Jersey dia nacional do livro infantil colorir Cookshire-Eaton dulux abstract grey Belleville. cuadros modernos abstractos en acrilico Humboldt Trabalho de sustentabilidade na construção civil Washington curso letras belem estrutura de um artigo científico abnt 2017. Trabalho de sustentabilidade na construção civil Georgia Tacoma, Rancho Cucamonga curso de gestão financeira em juiz de fora Pennsylvania artigo 144 lei de transito, Surrey, Mount Pearl, Wilmington. festa da galinha pintadinha na cor rosa Illinois curso de design ufpe imagens de fundo para diplomas, Southend-on-Sea. Cary Ohio Trabalho de sustentabilidade na construção civil Colorado Springs documentos necessarios para renovação com exame no posto Gloucester. art. 6 y 7.e) lirpf (ley 35/2018) Virginia Trabalho de sustentabilidade na construção civil Renfrewshire trabalho de sustentabilidade na construção civil Columbus painel pintado abstrato, Down cursos oferecidos pelo senac rj Trabalho de sustentabilidade na construção civil
 Alexandria Northumberland. curso em milagres rio de janeiro Miramar Trabalho de sustentabilidade na construção civil Norfolk Indianapolis, Irving apresentadora venezuelana tira a roupa no programa New Mexico. curso de fotografia em niteroi 2015 Otterburn Park exame oab ce Salem. Richmond Trabalho de sustentabilidade na construção civil New Jersey trabalho de sustentabilidade na construção civil Virginia Beach artigo 488 clt atualizado, Sainte-Anne-de-Beaupre, Chibougamau, Levis introdução de estagio supervisionado no ensino fundamental. lesão corporal leve praticada pai contra filho Essex. Tayside Trabalho de sustentabilidade na construção civil Arlington artigos decoração minnie rosa cursos 2018 senai manaus seduc exame supletivo 2018 mt. artigo 312 cp comentado Trabalho de sustentabilidade na construção civil Frostburg Hayward, Greenwood artigo 392 ricms Arvada Baltimore jogos de apresentação teatral.
 Trabalho De Sustentabilidade Na Construção Civil
 https://issuu.com/triciagreen3/docs/kontrolnaya-rabota-4-variant-2-post https://www.yumpu.com/en/document/view/59697936/apa-style-paper-myadmissionsessay-com-thesisstatement https://issuu.com/frankseamons/docs/max-2-free-download-for-ipod https://www.yumpu.com/en/document/view/59770103/exemple-dune-dissertation-en-histoire https://issuu.com/johnmorgan99/docs/problemy-pri-sdache-otcheta-opekuna https://issuu.com/paulnmattingly/docs/salov-i-a-doktorskaya-dissertaciya https://issuu.com/lucyarbogast/docs/baixar_musica_para_celular_roberto_ https://drive.google.com/file/d/0BxW7ZoBchywIQTh6Wk9wRVJKQW8 https://issuu.com/emelinda0/docs/ver-partido-villarreal-vs-real-madr_af41d41065e209 https://issuu.com/edytadabrowski/docs/foxpro_exe_decompiler_free_download Edita Paper
 Trabalho de sustentabilidade na construг§гјo civil


type: other

text:
Konventionen om de mänskliga rättigheterna. | SvJT
 210 NORDISKT OCH INTERNATIONELLT Konventionen om de mänskliga rättigheterna. Europarådets konvention angående skydd för de mänskliga rättigheterna och de grundläggande friheterna av d. 4 nov. 1950 trädde i kraft d. 3 sept. 1953; ett tilläggsprotokoll av d. 20 mars 1952 trädde i kraft senare, nämligen d. 18 maj 1954. Konventionen är såtillvida ovanlig, att den icke avser att i första hand binda de deltagande staterna i förhållande till varandra utan innebär åtagande från de ratificerande ländernas sida att tillförsäkra de egna medborgarna, att vissa minimikrav i rättssäkerhetshänseende skola uppfyllas i intern lagstiftning och rättstillämpning.
 För att trygga iakttagandet av konventionens stadganden upptar denna regler om två kontrollorgan, dels europeiska kommissionen för de mänskliga rättigheterna, dels ock europeiska domstolen för de mänskliga rättigheterna. Av dessa har den förra varit verksam sedan maj 19541; den har sedan d. 5 juli 1955 haft befogenhet att upptaga klagomål också från enskilda, en rätt som tillkommer kommissionen dock endast i den mån det land, mot vilket sådan individuell klagan riktas, förklarat sig erkänna kommissionens behörighet att mottaga individuella framställningar. Sverige har som bekant avgivit sådan förklaring för sin del. Kommissionen är närmast ett slags utrednings- och förhandlingsorgan, som i första hand skall söka åstadkomma en uppgörelse i godo. I sista hand blir det emellertid Europarådets ministerkommitté, som får avgörandet, förutsatt att domstolen icke kopplas in. Detta har hittills ej kunnat ske, då domstolen icke existerat.
 Enligt konventionen skall den europeiska domstolen för de mänskliga rättigheterna i sista hand slita tvister om konventionens tillämplighet. Den skall bestå av domare till det antal, som Europarådet har medlemmar (15). Domarna väljas av Europarådets rådgivande församling för en tid av nio år bland de av medlemsstaterna föreslagna, vilka skola vara framstående jurister (domare eller rättslärda). Endast fördragsslutande part eller kommissionen äger hänskjuta ett mål till domstolen. Domstolens utslag är slutgiltigt; de fördragsslutande parterna ha förbundit sig att efterkomma utslagen i alla de mål, i vilka de äro parter.
 För att domstolen skall komma till stånd krävs det emellertid enligt konventionen att minst åtta av medlemsländerna avgivit en förklaring av innehåll att de erkänna att i alla frågor angående tolkning och tillämpning av konventionen domstolens jurisdiktion är för parten tvingande i och för sig och utan särskild överenskommelse. Detta antal förklaringar uppnåddes d. 3 sept. 1958 i samband med att femårsdagen av konventionens ikraftträdande firades å Bryssel-utställningen. Sådan förklaring hade tidigare avgivits av Irland, Danmark, Nederländerna, Tyska förbundsrepubliken, Belgien och Luxemburg. Island och Österrike lämnade vid nyss nämnda tillfälle de två återstående behövliga förklaringarna och därmed förelågo förutsättningarna för domstolens upprättande. Frågan om Sverige skall underkasta sig domstolens jurisdiktion kommer att prövas av 1959 års riksdag i anledning av väckta motioner.
 Val av domare har ägt rum vid Europarådets session i januari 1959. Som svensk medlem i domstolen har invalts prof. Åke Holmbäck. I och med att domstolen nu blivit tillsatt, har konventionens regler bragts i tillämpningfullt ut.
 1 Om kommissionens arbete se närmare MCNULTY och EISSEN i Journal of the International Commission of Jurists Vol I (1958) s. 198—223.


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 20.5.2015
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 L 124/9
 KOMMISSIONENS GENNEMFØRELSESFORORDNING (EU) 2015/782
 af 19. maj 2015
 om ændring af Rådets gennemførelsesforordning (EU) nr. 917/2011 om indførelse af en endelig antidumpingtold og om endelig opkrævning af den midlertidige told på importen af keramiske fliser med oprindelse i Folkerepublikken Kina ved tilføjelse af en virksomhed til listen i bilag I over producenter fra Folkerepublikken Kina
 EUROPA-KOMMISSIONEN HAR —
 under henvisning til traktaten om Den Europæiske Unions funktionsmåde,
 under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 1225/2009 af 30. november 2009 om beskyttelse mod dumpingimport fra lande, der ikke er medlemmer af Det Europæiske Fællesskab (1)
 under henvisning til Rådets gennemførelsesforordning (EU) nr. 917/2011 af 12. september 2011 om indførelse af en endelig antidumpingtold og endelig opkrævning af den midlertidige told på importen af keramiske fliser med oprindelse i Folkerepublikken Kina (2), særlig artikel 3, og
 ud fra følgende betragtninger:
 A. TIDLIGERE PROCEDURE
 (1)
 Rådet indførte en endelig antidumpingtold på importen til Unionen af keramiske fliser med oprindelse i Folkerepublikken Kina (»Kina«) ved gennemførelsesforordning (EU) nr. 917/2011 i henhold til artikel 9 i forordning (EF) nr. 1225/2009.
 (2)
 Den oprindelige undersøgelse var begrænset til en stikprøve af kinesiske eksporterende producenter i overensstemmelse med artikel 17 i forordning (EF) nr. 1225/2009.
 (3)
 Rådet pålagde virksomhederne i stikprøven individuelle toldsatser på importen af keramiske fliser på fra 26,3 % til 36,5 %. For de samarbejdsvillige eksporterende producenter, der ikke indgik i stikprøven, blev der fastsat en toldsats på 30,6 %. En liste over de samarbejdsvillige eksporterende producenter, der ikke indgik i stikprøven, findes i bilag I til gennemførelsesforordning (EU) nr. 917/2011. Der blev desuden indført en landsdækkende told på 69,7 % på importen af keramiske fliser fra kinesiske virksomheder, som enten ikke gav sig til kende eller ikke samarbejdede i forbindelse med undersøgelsen.
 (4)
 Listen over samarbejdsvillige eksporterende producenter i bilag 1 til gennemførelsesforordning (EU) nr. 917/2011 blev ændret ved Rådets gennemførelsesforordning (EU) nr. 567/2012 (3).
 (5)
 Artikel 3 i gennemførelsesforordning (EU) nr. 917/2011 fastsætter, at hvis en producent af keramiske fliser i Kina fremlægger tilstrækkelig dokumentation for, at:
 1)
 virksomheden ikke eksporterede keramiske fliser med oprindelse i Kina til Unionen i undersøgelsesperioden fra 1. april 2009 til 31. marts 2010
 2)
 virksomheden ikke er forretningsmæssigt forbundet med nogen af de eksportører eller producenter, som er genstand for de ved nævnte forordning indførte antidumpingforanstaltninger, og
 3)
 virksomheden enten faktisk har eksporteret den pågældende vare til Unionen eller har indgået en uigenkaldelig kontraktmæssig forpligtelse til at eksportere en betydelig mængde til Unionen efter udløbet af den nuværende undersøgelsesperiode, nemlig efter den 31. marts 2010,
 så kan nævnte forordnings artikel 1, stk. 2, ændres ved at tildele den nye eksporterende producent den toldsats, der finder anvendelse for samarbejdsvillige virksomheder, der ikke indgik i stikprøven, dvs. den vægtede gennemsnitlige toldsats på 30,6 %.
 B. ANMODNINGER OM BEHANDLING SOM NY EKSPORTERENDE PRODUCENT
 (6)
 En eksporterende producent fra Kina (»ansøgeren«) hævdede, at denne opfylder alle tre kriterier, der er nævnt i betragtning 4, og at denne derfor bør have den samme toldsats som den, der gælder for samarbejdsvillige virksomheder, der ikke indgik i stikprøven. Til støtte for sin påstand indsendte denne en spørgeskemabesvarelse og tilhørende dokumentation.
 (7)
 Europa-Kommissionen undersøgte dokumentationen og konkluderede, at ansøgeren opfylder alle tre kriterier, der er nævnt ovenfor, og at denne derfor bør betragtes som en ny eksporterende producent.
 (8)
 Følgelig bør ansøgeren føjes til de virksomheder, der er opført i bilag I til gennemførelsesforordning (EU) nr. 917/2011, og som følge heraf pålægges en toldsats på 30,6 %.
 (9)
 Ansøgeren og EU-erhvervsgrenen blev underrettet om undersøgelsesresultaterne og fik lejlighed til at fremsætte bemærkninger. Der blev ikke modtaget nogen bemærkninger.
 (10)
 Denne forordning er i overensstemmelse med udtalelse fra det udvalg, der er nedsat ved artikel 15, stk. 1, i forordning (EF) nr. 1225/2009 —
 VEDTAGET DENNE FORORDNING:
 Artikel 1
 Følgende virksomhed føjes til listen over eksporterende producenter i Folkerepublikken Kina i bilag I til Rådets gennemførelsesforordning (EU) nr. 917/2011:
 Navn
 Taric-tillægskode
 »Everstone Industry (Qingdao) Co., Ltd.
 B998 «
 Artikel 2
 Denne forordning træder i kraft dagen efter offentliggørelsen i Den Europæiske Unions Tidende.
 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat.
 Udfærdiget i Bruxelles, den 19. maj 2015.
 På Kommissionens vegne
 Jean-Claude JUNCKER
 Formand
 (1) EUT L 343 af 22.12.2009, s. 51.
 (2) EUT L 238 af 15.9.2011, s. 1.
 (3) Rådets gennemførelsesforordning (EU) nr. 567/2012 af 26. juni 2012 om ændring af gennemførelsesforordning (EU) nr. 917/2011 om indførelse af en endelig antidumpingtold og om endelig opkrævning af den midlertidige told på importen af keramiske fliser med oprindelse i Folkerepublikken Kina ved tilføjelse af en virksomhed til listen i bilag I over producenter fra Folkerepublikken Kina (EUT L 169 af 29.6.2012, s. 11).


type: caselaw

text:
8.12.2012
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 C 379/13
 Domanda di pronuncia pregiudiziale proposta dal Raad van State (Paesi Bassi) il 27 agosto 2012 — A.M. van der Ham, A.H. van der Ham-Reijersen van Buuren, altra parte interessata nel procedimento: College van Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland
 (Causa C-396/12)
 2012/C 379/21
 Lingua processuale: l'olandese
 Giudice del rinvio
 Raad van State.
 Parti
 Ricorrenti: A.M. van der Ham, A.H. van der Ham-Reijersen van Buuren
 Altra parte interessata nel procedimento: College van Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland
 Questioni pregiudiziali
 1)
 «Come debba essere interpretata la nozione “inosservanza intenzionale”, di cui all’articolo 51, primo paragrafo, del regolamento (CE) n. 1698/2005 (1) del Consiglio, del 20 settembre 2005, sul sostegno allo sviluppo rurale da parte del Fondo europeo agricolo per lo sviluppo rurale (FEASR) (...), come modificato dal regolamento (CE) n. 74/2009 (2) del Consiglio del 19 gennaio 2009 (...), all’articolo 23 del regolamento (CE) n. 1975/2006 (3), della Commissione, del 7 dicembre 2006, che stabilisce modalità di applicazione del regolamento (CE) n. 1698/2005 (...), e all’articolo 67, primo paragrafo, del regolamento (CE) n. 796/2004 (4) della Commissione del 21 aprile 2004, recante modalità di applicazione della condizionalità, della modulazione e del sistema integrato di gestione e di controllo di cui al regolamento (CE) n. 1782/2003 del Consiglio che stabilisce norme comuni relative ai regimi di sostegno diretto nell’ambito della politica agricola comune e istituisce taluni regimi di sostegno a favore degli agricoltori (...); se, al fine di presumere che sussiste tale nozione, sia sufficiente la violazione di una politica stabile continuativa, come descritta all’articolo 8, secondo paragrafo, lettera c), delle nationale Beleidsregels normenkader randvoorwaarden Gemeenschappelijk Landbouwbeleid (regole amministrative nazionali per le disposizioni quadro per la condizionalità della politica agricola comune);
 2)
 Se il diritto dell’Unione osti a che nello Stato membro si dichiari che un regime viene violato “intenzionalmente”, ai sensi dei citati regolamenti, già soltanto se si è verificata una o diverse delle circostanze che seguono:
 a)
 nella condizionalità violata di cui si tratta viene già presunta intenzionalità;
 b)
 la condizionalità di cui trattasi è complessa;
 c)
 esiste una politica di lunga durata;
 d)
 si configura un atto o un’omissione intenzionale;
 e)
 l’agricoltore è già stato avvisato in precedenza di irregolarità nell’osservanza della condizionalità di cui trattasi, e
 f)
 il livello di inosservanza della condizionalità lo giustifica.
 3)
 Se al beneficiario della sovvenzione possa essere imputata “intenzionalità” dell’“inosservanza” qualora un terzo esegua i lavori su incarico del beneficiario stesso».
 (1) GU L 277, pag. 1.
 (2) GU L 30, pag. 100.
 (3) GU L 368, pag. 74.
 (4) GU L 141, pag. 18.


type: wikipedia

text:
Poveljstvo za podporo je enovito poveljstvo, ki nadzira vse vojaške logistične in zdravstvene enote, ki nudijo podporo bojnim enotam Slovenske vojske. Poveljstvo sodeluje tesno z Poveljstvom sil Slovenske vojske, ki mu nudi to podporo.
 Zgodovina
 Poveljstvo je bilo ustanovljeno 1. julija 2003 in je prevzelo poveljstvo nad prištabnimi enotami Generalštaba Slovenske vojske.
 Vodstvo
 Poveljniki
 polkovnik Franc Ošljak (1. julij 2003 - 9. januar 2004)
 polkovnik Anton Tunja (9. januar 2004 - 1. julij 2005 )
 polkovnik Milan Obreza (1. julij 2005 - 2008)
 polkovnik Andrej Osterman (2008 - 1. junij 2009)
 polkovnik Mihalj Bukovec (1. junij 2009 - 14. december 2010)
 polkovnik Vilibald Polšak (14. december 2010 - 2013)
 Namestniki poveljnika
 podpolkovnik Danilo Jazbec (1. junij 2009 - ?)
 brigadir Milko Petek (? - 1. december 2010)
 brigadir Martin Jugovec (1. december 2010 - )
 Enotovni podčastniki
 višji praporščak Igor Svečak (2007 - 2013)
 Organizacija
 1. julij 2003
 poveljstvo
 11. bataljon za zveze in elektronsko bojevanje Slovenske vojske
 12. gardni bataljon Slovenske vojske
 Orkester Slovenske vojske
 14. inženirski bataljon Slovenske vojske
 18. bataljon za RKBO Slovenske vojske
 157. logistična baza Slovenske vojske
 Tehnični zavod Slovenske vojske
 1. januar 2005
 poveljstvo
 157. logistični bataljon Slovenske vojske
 letalska baza Slovenske vojske
 23. vojaško teritorialno poveljstvo Slovenske vojske
 24. vojaško teritorialno poveljstvo Slovenske vojske
 25. vojaško teritorialno poveljstvo Slovenske vojske
 32. vojaško teritorialno poveljstvo Slovenske vojske
 37. vojaško teritorialno poveljstvo Slovenske vojske
 38. vojaško teritorialno poveljstvo Slovenske vojske
 VZE
 Trenutna
 poveljstvo
 157. logistični bataljon Slovenske vojske
 Vojaška zdravstvena enota Slovenske vojske
 17 enot vojašnic
 Osrednje vadbišče Slovenske vojske Poček
 Viri in opombe
 Glej tudi
 seznam enot Slovenske vojske
 Zunanje povezave
 Slovenskavojska.si - Poveljstvo za podporo
 Poveljstva Slovenske vojske
 Vojaške enote, ustanovljene leta 2003
 Vojaške enote, garnizirane v Kranju


text:
 |
 52013PC0419
 Ehdotus NEUVOSTON ASETUS Euroopan unionin ja Mauritanian islamilaisen tasavallan välisessä kalastuskumppanuussopimuksessa määrättyjen kalastusmahdollisuuksien jakamisesta annetun asetuksen (EU) N:o 1259/2012 muuttamisesta /* COM/2013/0419 final - 2013/0194 (NLE) */
 PERUSTELUT
 1. EHDOTUKSEN TAUSTA
 Neuvoston antaman
 neuvotteluvaltuutuksen mukaisesti Euroopan komissio on käynyt Mauritanian
 islamilaisen tasavallan kanssa neuvotteluja Euroopan yhteisön ja Mauritanian
 islamilaisen tasavallan väliseen kalastuskumppanuussopimukseen liittyvän
 pöytäkirjan uusimiseksi. Heti kyseisten neuvottelujen jälkeen uusi pöytäkirja
 parafoitiin 26. heinäkuuta 2012, ja sitä on sovellettu väliaikaisesti
 pöytäkirjan allekirjoittamispäivästä eli 16. joulukuuta 2012 lähtien. Uusi
 pöytäkirja kattaa kaksivuotisen ajanjakson kyseisestä päivästä alkaen.
 Euroopan
 unionille uuden pöytäkirjan nojalla myönnettyjen kalastusmahdollisuuksien jako
 on suoritettu Euroopan unionin ja Mauritanian islamilaisen tasavallan välisessä
 kalastuskumppanuussopimuksessa määrättyjen kalastusmahdollisuuksien ja
 taloudellisen korvauksen vahvistamisesta kahden vuoden ajanjaksoksi tehdyn
 pöytäkirjan mukaisten kalastusmahdollisuuksien jakamisesta ja asetuksen (EY)
 N:o 1801/2006 muuttamisesta 3. joulukuuta 2012 annetulla neuvoston
 asetuksella (EU) N:o 1259/2012[1].
 Kalastuskumppanuussopimuksen
 10 artiklassa määrätty Euroopan unionin ja Mauritanian sekakomitea kokoontui
 Pariisissa 19. ja 20. helmikuuta 2013. Sekakomitea hyväksyi 20. helmikuuta
 2013 päivätyllä pöytäkirjalla Euroopan unionin pyynnön, joka koski kolmen
 lisenssin siirtämistä luokasta 6 luokkaan 5 Ranskan kalastussuunnitelmien ja
 Ranskan laivaston kaupallisten strategioiden johdosta, kaikkien niiden
 jäsenvaltioiden suostumuksella, joita asia koskee.
 Kokouksen
 perusteella pöytäkirjassa määrätään tonnikala-alusten vuotuiset
 kalastusmahdollisuudet seuraavasti:
 –
 25 nuottaa käyttävää tonnikala-alusta (aiemmin 22
 nuottaa käyttävää tonnikala-alusta);
 –
 19 vapapyydyksiä käyttävää tonnikala-alusta tai
 pintasiima-alusta (aiemmin 22 vapapyydyksiä käyttävää tonnikala-alusta tai
 pintasiima-alusta).
 Näin ollen
 luokkien 5 ja 6 kalastusmahdollisuuksien vahvistaminen ja jako olisi syytä
 määritellä uudelleen. Sen vuoksi neuvoston asetukseen (EU) N:o 1259/2012 on
 tehtävä kyseisten kalastusmahdollisuuksien jakoa koskevat muutokset.
 Ottaen huomioon,
 että uudelleen määrittely koskee ainoastaan Ranskalle myönnettyjen
 kalastusmahdollisuuksien jakamista ja ettei se vaikuta millään tavoin muiden
 jäsenvaltioiden etuihin, etteivät kalastusmahdollisuudet kokonaisuutena muutu
 ja ettei Euroopan unionin maksamaa taloudellista korvausta muuteta, sekä ottaen
 huomioon riski siitä, että pöytäkirja jää nykytilanteessa vajaasti
 hyödynnetyksi, on tärkeää, että asiaomaiset lisenssit toimitetaan viipymättä.
 Näin ollen kyseisen säännöksen on tultava voimaan takautuvasti 20. helmikuuta
 2013 eli sekakomitean pöytäkirjan allekirjoituspäivänä.
 2. INTRESSITAHOJEN KUULEMISTEN
 JA VAIKUTUSTENARVIOINTIEN TULOKSET
 Intressitahoja kuultiin ennen sekakomitean
 kokoontumista. Myös jäsenvaltioiden asiantuntijoita kuultiin teknisissä
 kokouksissa. Kuulemisten päätelmänä oli, että olisi hyödyllistä tehdä kyseiset
 muutokset, yhteisymmärryksessä Mauritanian kanssa. Se ei muuta
 tonnikala-alusten kalastusmahdollisuuksia kokonaisuudessaan eikä siis vaikuta
 luonnonvaraan. Euroopan unionin taloudelliseen korvaukseen ei kohdistu
 taloudellisia vaikutuksia.
 3. PÄÄTELMÄT
 Komissio ehdottaa
 näillä perustein, että neuvosto hyväksyy tämän asetuksen asetuksen (EU) N:o
 1259/2012 muuttamisesta.
 2013/0194 (NLE)
 Ehdotus
 NEUVOSTON ASETUS
 Euroopan unionin ja Mauritanian islamilaisen
 tasavallan välisessä kalastuskumppanuussopimuksessa määrättyjen
 kalastusmahdollisuuksien jakamisesta annetun asetuksen (EU) N:o 1259/2012
 muuttamisesta
 EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka
 ottaa huomioon Euroopan unionin toiminnasta
 tehdyn sopimuksen ja erityisesti sen 43 artiklan 3 kohdan,
 ottaa huomioon Euroopan komission ehdotuksen,
 sekä katsoo seuraavaa:
 (1) Neuvosto antoi 30 päivänä
 marraskuuta 2006 asetuksen (EY) N:o 1801/2006 Euroopan yhteisön ja Mauritanian
 islamilaisen tasavallan välisen kalastuskumppanuussopimuksen tekemisestä[2], jäljempänä
 ’kumppanuussopimus’.
 (2) Uutta pöytäkirjaa
 kumppanuussopimuksessa määrättyjen kalastusmahdollisuuksien ja siinä määrätyn
 taloudellisen korvauksen vahvistamisesta on sovellettu väliaikaisesti
 16 päivästä joulukuuta 2012, joka on sen allekirjoituspäivä, neuvoston
 päätöksen 827/2012/EU[3]
 mukaisesti. Uudessa pöytäkirjassa myönnetään Euroopan unionin aluksille
 kalastusmahdollisuuksia vesillä, jotka kuuluvat kalastuksen osalta Mauritanian
 lainkäyttövaltaan. Euroopan unionille uuden pöytäkirjan nojalla myönnettyjen
 kalastusmahdollisuuksien jako on suoritettu Euroopan unionin ja Mauritanian
 islamilaisen tasavallan välisessä kalastuskumppanuussopimuksessa määrättyjen
 kalastusmahdollisuuksien ja taloudellisen korvauksen vahvistamisesta kahden
 vuoden ajanjaksoksi tehdyn pöytäkirjan mukaisten kalastusmahdollisuuksien
 jakamisesta ja asetuksen (EY) N:o 1801/2006 muuttamisesta 3 päivänä joulukuuta
 2012 annetulla neuvoston asetuksella (EU) N:o 1259/2012[4].
 (3) Kumppanuussopimuksen 10
 artiklassa määrätty Euroopan unionin ja Mauritanian sekakomitea kokoontui 19 ja
 20 päivänä helmikuuta 2013. Mainitun sekakomitean pöytäkirjan mukaisesti
 osapuolet sopivat muun muassa siitä, että uudessa pöytäkirjassa määrättyjen
 kalastusmahdollisuuksien jako määritellään uudelleen luokkien 5 (nuottaa
 käyttävät tonnikala-alukset) ja 6 (vapapyydyksiä käyttävät tonnikala-alukset ja
 pintasiima-alukset) välillä.
 Uudelleen määrittely koskee ainoastaan
 Ranskalle myönnettyjen kalastusmahdollisuuksien jakamista, eikä se vaikuta
 millään tavoin muiden jäsenvaltioiden etuihin. Kalastusmahdollisuudet eivät
 kokonaisuutena muutu. Euroopan unionin maksamaa taloudellista korvausta ei
 muuteta. Kun lisäksi otetaan huomioon, että pöytäkirjaa hyödynnetään nykyisin
 vajaasti, on tärkeää toimittaa asiaomaiset lisenssit viipymättä. Sen vuoksi
 tämän asetuksen olisi tultava voimaan välittömästi hyväksymisensä jälkeen ja
 sitä olisi sovellettava 20 päivästä helmikuuta 2013 eli sekakomitean
 pöytäkirjan allekirjoituksen ja kalastusmahdollisuuksien uudelleen määrittelyn
 päivämäärästä alkaen,
 ON HYVÄKSYNYT TÄMÄN ASETUKSEN:
 1 artikla
 Korvataan asetuksen (EU) N:o 1259/2012 1
 artiklan 1 kohdan e ja f alakohta seuraavasti:
 ”e) Luokka 5 – Nuottaa käyttävät
 tonnikala-alukset
 Espanja 17 lisenssiä
 Ranska 8 lisenssiä
 f) Luokka 6 – Vapapyydyksiä käyttävät
 tonnikala-alukset ja pintasiima-alukset
 Espanja 18 lisenssiä
 Ranska 1 lisenssi”
 2 artikla
 Tämä asetus tulee voimaan seuraavana päivänä
 sen jälkeen, kun se on julkaistu Euroopan unionin virallisessa lehdessä.
 Sitä sovelletaan 20 päivästä helmikuuta 2013.
 Tämä asetus on kaikilta osiltaan
 velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenvaltioissa.
 Tehty Brysselissä
 Neuvoston
 puolesta
 Puheenjohtaja
 [1] EUVL L 361, 31.12.2012, s. 87.
 [2] EUVL L 343, 8.12.2006, s. 1.
 [3] EUVL L 361, 31.12.2012, s. 10.
 [4] EUVL L 361, 31.12.2012, s. 87.


type: contracts

text:
 Svarīgs juridisks paziņojums
 |
 21986A0704(01)
 Oficiālais Vēstnesis L 181 , 04/07/1986 Lpp. 0002 - 0005 Oficiālais Vēstnesis L 181 , 04/07/1986 Lpp. 0002 - 0005 Speciālizdevums somu valodā: Nodaļa 11 Sējums 11 Lpp. 0274 Speciālizdevums zviedru valodā: Nodaļa 11 Sējums 11 Lpp. 0274
 Protokols1979. gada Konvencijai par robežšķērsojošo gaisa piesārņošanu lielos attālumos par kopējās programmas gaisa piesārņojuma izplatības lielos attālumos novērošanai un novērtēšanai Eiropā ilgtermiņa finansēšanu (EMEP)LĪGUMSLĒDZĒJAS PUSES,atgādinot, ka Konvencija par robežšķērsojošo gaisa piesārņošanu lielos attālumos (turpmāk saukta kā "Konvencija") ir stājusies spēkā 1983. gada 16. martā,apzinādamās "Kopējās programmas gaisa piesārņojuma izplatības lielos attālumos novērošanai un novērtēšanai Eiropā" (turpmāk saukta kā EMEP) nozīmi, kā noteikts Konvencijas 9. un 10. pantā,iepazinušās ar līdz šim sasniegtajiem pozitīvajiem rezultātiem EMEP izpildē,atzīdamas, ka EMEP izpilde līdz šim ir bijusi iespējama ar Apvienoto Nāciju Organizācijas Vides Programmas (ANO VP) finansiālajiem līdzekļiem un brīvprātīgajiem valdību ieguldījumiem,ņemot vērā to, ka ANO VP līdzekļu ieguldījumi turpināsies tikai līdz 1984. gada beigām, un, tā kā šie ieguldījumi kopā ar brīvprātīgajiem valdību ieguldījumiem nav bijuši adekvāti, lai pilnībā nodrošinātu EMEP darba plāna izpildi, tad pēc 1984. gada būs nepieciešams nodrošināt ilgtermiņa finansējumu,ievērodamas Eiropas Ekonomikas komisijas (EEK) lēmumā B (XXXVIII) ietverto aicinājumu EEK valstu valdībām izveidot izmantojamus finansiālos līdzekļus, lai Konvencijas Izpildinstitūcija (turpmāk saukta Izpildinstitūcija) spētu rīkoties, sevišķi attiecībā uz EMEP realizāciju, par pamatu ņemot vienošanos, ko panāks Izpildinstitūcijas pirmajā apspriedē,pieminot, ka Konvencija nesatur jebkādus nosacījumus EMEP finansēšanai un tādēļ ir nepieciešams veikt atbilstošus pasākumus šajā virzienā,ievērodamas Konvenciju papildinošo oficiālo dokumentu sastādīšanas principus, kas pārskaitīti rekomendācijās, ko pieņēma Izpildinstitūcijas pirmajā sesijā (1983. gada 7.-10. jūnijā).IR VIENOJUŠĀS PAR TURPMĀKO.1. pantsDefinīcijasŠajā Protokolā:1. "ANO noteiktā iemaksu likme" nozīmē Līgumslēdzējas puses iemaksas likmi dotajam finansu gadam ANO izdevumiem saskaņā ar noteikto likmju skalu.2. "Finansu gads nozīmē Apvienoto Nāciju Organizācijas finansu gadu; arī "ikgadējā bāze" un "ikgadējās izmaksas" ir atbilstoši tam veidotas."3. "Vispārīgais ieguldījumu fonds" nozīmē Vispārīgo ieguldījumu fondu, kas paredzēts Konvencijas par robežšķērsojošo gaisa piesārņošanu lielos attālumos realizācijas finansēšanai un ko ir nodibinājis Apvienoto Nāciju Organizācijas Ģenerālsekretārs.4. "EMEP ģeogrāfiskā sfēra" nozīmē apgabalu, kura robežās tiek veikts monitorings, kuru koordinē EMEP starptautiskie centri [1].2. pantsEMEP finansēšanaEMEP finansējums sedz EMEP starptautisko sadarbības centru ikgadējo pasākumu izmaksas, kas saistītas ar EMEP Vadības darba programmu.3. pantsIemaksas1. Saskaņā ar šā panta noteikumiem EMEP finansēšana sastāv no obligātajām iemaksām, papildinātām ar brīvprātīgām iemaksām. Iemaksas var tikt veiktas konvertējamā valūtā, nekonvertējamā valūtā vai natūrā.2. Obligātās iemaksas veic ikgadēji visas šā Protokola Līgumslēdzējām puses, kas atrodas EMEP ģeogrāfiskā sfērā.3. Brīvprātīgās iemaksas var iemaksāt Protokola Līgumslēdzējas puses vai puses, kas to parakstījušas, kaut arī to teritorijas atrodas ārpus EMEP ģeogrāfiskās sfēras, kā arī, ja Izpildinstitūcija apstiprina EMEP Vadības dotu rekomendāciju, jebkura cita valsts, organizācija vai persona, kura vēlas veicināt darba programmu.4. Darba programmas ikgadējās izmaksas sedz ar obligātajām iemaksām. Iemaksas skaidrā naudā vai natūrā, tādas kā starptautisko centru uzturošo valstu ieguldījums, ir precizētas darba programmā. Brīvprātīgās iemaksas atkarībā no Izpildinstitūcijas apstiprinājuma EMEP Vadības dotai rekomendācijai var būt izmantotas obligāto maksājumu samazināšanai vai specifisku aktivitāšu finansēšanai EMEP darbības sfērā.5. Skaidras naudas obligātās un brīvprātīgās iemaksas nogulda Vispārīgajā ieguldījumu fondā.4. pantsIzdevumu sadale1. Obligātās iemaksas tiek veiktas saskaņā ar šā Protokola pielikuma noteikumiem.2. Nepieciešamību veikt labojumus pielikumā izskata Izpildinstitūcija:a) ja EMEP ikgadējais budžets palielinās divas ar pus reizes, salīdzinot ar tā gada budžetu, kas pieņemts, stājoties spēkā šim Protokolam vai arī pēdējam Pielikuma labojumam, kurš no tiem ir stājies spēkā pēdējais; vaib) ja Izpildinstitūcija uz Vadības rekomendācijas pamata nosaka jaunu starptautisko centru; vaic) sešus gadus pēc šā Protokola stāšanās spēkā, vai sešus gadus pēc pēdējā labojuma Pielikumam, kurš no tiem ir stājies spēkā pēdējais.3. Labojumus šim Pielikumam pieņem Izpildinstitūcija pēc vienprātības principa.5. pantsGada budžetsEMEP ikgadējo budžetu sastāda EMEP Vadība, un to pieņem Izpildinstitūcija ne vēlāk kā gadu pirms tā finansu gada, kuram budžets tiek pieņemts.6. pantsProtokola labojumi1. Jebkura šā Protokola Līgumslēdzēja puse var ierosināt izdarīt labojumus Protokolā.2. Ierosināto labojumu tekstu rakstveidā iesniedz Eiropas Ekonomikas komisijas Izpildsekretāram, kas to izplata visām šā Protokola Līgumslēdzējām pusēm. Izpildinstitūcija izskata ierosinātos labojumus tuvākajā ikgadējā sanāksmē pie nosacījuma, ka Eiropas Ekonomikas komisijas Izpildsekretārs ir iepazīstinājis ar šiem ierosinājumiem Līgumslēdzējas puses vismaz deviņdesmit dienas pirms sanāksmes.3. Jebkurš labojums šim Protokolam atšķirībā no labojuma tā Pielikumam tiek pieņemts, pamatojoties uz Protokola Līgumslēdzēju pušu vienprātību, un tas stājas spēkā Protokola Līgumslēdzējām pusēm, kuras to ir pieņēmušas deviņdesmitajā dienā pēc tam, kad divas trešdaļas Līgumslēdzēju pušu ir iesniegušas labojumu akceptējošos aktus glabāšanai depozitārijam. Labojums jebkurai citai Līgumslēdzējai pusei stājas spēkā deviņdesmitajā dienā pēc tam, kad šī Līgumslēdzēja puse ir iesniegusi depozitārijam aktu par labojuma akceptēšanu.7. pantsStrīdu noregulēšanaJa izraisījies strīds starp divām vai vairākām Protokola Līgumslēdzējām pusēm par Protokola tulkojumu vai piemērošanu, tās meklē domstarpību atrisinājumu sarunu ceļā vai jebkurā citā strīda pusēm pieņemamā veidā.8. pantsProtokola parakstīšana1. Šo Protokolu varēs parakstīt Apvienoto Nāciju Organizācijas birojā Ženēvā no 1984. gada 28. septembra līdz 1984. gada 5. oktobrim ieskaitot, pēc tam Apvienoto Nāciju Organizācijas Galvenajā mītnē Ņujorkā līdz 1985. gada 4 aprīlim, Eiropas Ekonomikas komisijas Dalībvalstis, kā arī Valstis ar padomdevēja statusu Eiropas Ekonomikas komisijā, atbilstoši 1947. gada 28. marta Ekonomiskās un Sociālās Padomes 36.(IV) rezolūcijas 8. paragrāfam un reģionālās ekonomiski integrētās organizācijas, kuras izveido suverēnas valstis – Eiropas Ekonomikas komisijas locekles ar pilnvarām organizēt sarunas, slēgt un pildīt starptautiskos līgumus jautājumos, kuri iekļauti šajā Protokolā, pie nosacījuma, ka attiecīgās valstis un organizācijas ir Konvencijas Dalībvalstis.2. Šīs reģionālās ekonomiski integrētās organizācijas savu pilnvaru robežās izmanto tiesības un pilda saistības, kuras šis Protokols nosaka tā dalībvalstīm. Šādos gadījumos šo organizāciju dalībvalstis nevar izmantot šīs tiesības individuāli.9. pantsRatifikācija, pieņemšana, apstiprināšana un pievienošanās1. Šis Protokols Parakstītājvalstīm ir ratificējams, pieņemams vai apstiprināms.2. Valstis un organizācijas, kas minētas 8. panta 1. punktā, var pievienoties Protokolam ar 1984. gada 5. oktobri.3. Ratifikācijas, pieņemšanas, apstiprināšanas vai pievienošanās akti nododami glabāšanā Apvienoto Nāciju Organizācijas Ģenerālsekretāram, kurš veic depozitārija funkcijas.10. pantsStāšanās spēkā1. Protokols stājas spēkā deviņdesmitajā dienā pēc datuma, kad:a) ratifikācijas, pieņemšanas, apstiprināšanas vai pievienošanās aktus ir nodevušas depozitārijam vismaz deviņpadsmit 8. panta 1. punktā minētās valstis un organizācijas, kas atrodas EMEP ģeogrāfiskā sfērā; unb) šo valstu un organizāciju ANO noteiktā iemaksu likmju kopsumma pārsniedz četrdesmit procentus.2. Katrai 8. panta 1. punktā minētajai valstij vai organizācijai, kura ratificē, pieņem vai apstiprina šo Protokolu, vai pievienojas Protokolam pēc tam, kad 1. punktā minētās prasības ir izpildītas, Protokols stājas spēkā deviņdesmitajā dienā pēc datuma, kad šāda valsts vai organizācija nodevusi glabāšanai depozitārijam aktu par ratifikāciju, pieņemšanu, apstiprināšanu, vai pievienošanos.11. pantsIzstāšanās1. Jebkurā laikā pēc pieciem gadiem no dienas, kad Protokols stājies spēkā konkrētai Līgumslēdzējai pusei, šī Līgumslēdzēja puse var izstāties no tā, rakstiski par to paziņojot depozitārijam. Jebkura šāda izstāšanās no Protokola stājas spēkā deviņdesmitajā dienā pēc datuma, kad depozitārijs saņēmis paziņojumu.2. Izstāšanās neietekmē izstājušās puses finansiālās saistības līdz datumam, kad izstāšanās stājas spēkā.12. pantsAutentiskie tekstiProtokola oriģināls, kura angļu, franču un krievu valodā rakstītie teksti ir vienlīdz autentiski, tiek nodoti glabāšanā Apvienoto Nāciju Organizācijas Ģenerālsekretāram.To apliecinot, attiecīgi pilnvarotas personas ir parakstījušas šo protokolu.Ženēvā, tūkstoš deviņi simti astoņdesmit ceturtā gada divdesmit astotajā septembrī.[1] Patlaban ir šādi starptautiskie centri: Ķīmiskās koordinācijas centrs, Meteoroloģiskais sintēzes centrs - Austrumi, Meteoroloģiskais sintēzes centrs - Rietumi.--------------------------------------------------PIELIKUMSattiecināms uz Konvencijas par robežšķērsojošo gaisa piesārņošanu lielos attālumos Protokola Par Kopējās programmas gaisa piesārņojuma izplatības lielos attālumos novērošanai un novērtēšanai Eiropā ilgtermiņa finansēšanu (EMEP) 4. pantuObligāto iemaksu sadalījums "Kopējās programmas gaisa piesārņojuma lielos attālumos novērošanai un novērtēšanai Eiropā" finansēšanai tiek aprēķināts saskaņā ar sekojošu skalu:| % |Austrija | 1.59 |Bulgārija | 0.35 |Baltkrievijas PSR | 0.71 |Čehoslovākija | 1.54 |Somija | 1.07 |Vācijas Demokrātiskā Republika | 2.74 |Vatikāns | 0.02 |Ungārija | 0.45 |Islande | 0.06 |Lihtenšteina | 0.02 |Norvēģija | 1.13 |Polija | 1.42 |Portugāle | 0.30 |Rumānija | 0.37 |Sanmarino | 0.02 |Spānija | 3.54 |Zviedrija | 2.66 |Šveice | 2.26 |Turcija | 0.60 |Ukrainas PSR | 2.60 |PSRS | 20.78 |Dienvidslāvija | 0.60 |Eiropas Ekonomikas kopienas dalībvalstis: | |Beļģija | 2.36 |Dānija | 1.38 |Francija | 11.99 |Vācijas Federatīvā Republika | 15.73 |Grieķija | 1.00 |Īrija | 0.50 |Itālija | 6.89 |Luksemburga | 0.10 |Nīderlande | 3.28 |Apvienotā Karaliste | 8.61 |Eiropas Ekonomikas kopiena | 3.33 |KOPĀ | 100.00 |Kārtība, kādā Līgumslēdzējas puses ir uzskaitītas šajā Pielikumā, ir specifiski sastādīta atbilstoši Konvencijas Izpildinstitūcijas saskaņoto izmaksu sadalījuma sistēmai. Tādējādi saraksts ir specifisks Protokolam, lai finansētu EMEP.--------------------------------------------------


text:
 Avis juridique important
 |
 21998A0710(01)
 Aftale mellem Det Europæiske Fællesskab, Den Europæiske Rumorganisation og Den Europæiske Organisation for Luftfartssikkerhed om et europæisk bidrag til udvikling af et verdensomspændende satellitnavigationssystem (GNSS)
 EF-Tidende nr. L 194 af 10/07/1998 s. 0016 - 0024
 AFTALE mellem Det Europæiske Fællesskab, Den Europæiske Rumorganisation og Den Europæiske Organisation for Luftfartssikkerhed om et europæisk bidrag til udvikling af et verdensomspændende satellitnavigationssystem (GNSS) DET EUROPÆISKE FÆLLESSKAB, i det følgende benævnt »Fællesskabet« repræsenteret ved Gavin Strang, trafikminister for Det Forenede Kongerige Storbritannien og Nordirland og fungerende formand for Rådet for Den Europæiske Union, og Neil Kinnock, medlem af Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber (Transport),ogDEN EUROPÆISKE RUMORGANISATION, i det følgende benævnt »ESA«, som blev oprettet ved konventionen vedrørende oprettelsen af en europæisk rumorganisation, der blev åbnet for undertegnelse den 30. maj 1975 i Paris, repræsenteret ved Antonio Rodotà, generaldirektør,ogDEN EUROPÆISKE ORGANISATION FOR LUFTFARTSSIKKERHED, i det følgende benævnt »Eurocontrol« som blev oprettet ved den internationale konvention af 13. december 1960 om samarbejde vedrørende luftfartssikkerhed, ændret ved protokol af 12. februar 1981, repræsenteret ved Yves Lambert, generaldirektør,i det følgende under ét benævnt »parterne«,SOM KONSTATERER, at undersøgelserne af satellitnavigation er i færd med at udvikle sig fra forskningsstadiet til udarbejdelse af et operationelt system, og at de nu har nået et udviklingstrin, som er tilstrækkeligt til, at Europa kan yde et bidrag til et verdensomspændende satellitnavigationssystem, hvorved den europæiske industri kan blive stærkere involveret i disse aktiviteter;SOM KONSTATERER, at de europæiske regeringer har vist interesse for et europæisk bidrag til satellitnavigation, således som det kom til udtryk på mødet i Den Europæiske Konference for Civil Luftfart (ECAC) den 10. juni 1994;SOM HENVISER TIL Kommissionen for De Europæiske Fællesskabers, i det følgende benævnt »Kommissionen«, meddelelse af 14. juni 1994 om satellitnavigationstjenester, til Europa-Parlamentets beslutning af 13. november 1994, til Rådet for Den Europæiske Unions resolution af 19. december 1994 om et europæisk bidrag til udvikling af et verdensomspændende satellitnavigationssystem (GNSS), til Rådet for Den Europæiske Unions konklusioner af 14. marts 1995, hvori det opfordrer Kommissionen til at bidrage til iværksættelsen af det verdensomspændende satellitnavigationssystem (GNSS 1) ved at træffe alle nødvendige foranstaltninger for leasing af transpondere på Inmarsat III, AOR-E og IOR, og til Rådet for Den Europæiske Unions og Europa-Parlamentets beslutning af 23. juli 1996 om Fællesskabets retningslinjer for udvikling af det transeuropæiske transportnet;SOM HENVISER TIL ESA-Rådets godkendelse den 24. juni 1998 af denne aftale i henhold til artikel 14, stk. 1, i konventionen vedrørende oprettelsen af en europæisk rumorganisation;SOM HENVISER TIL foranstaltning nr. 83/22 af 31. januar 1995, truffet af Eurocontrols Stående Kommission i henhold til artikel 11 i den internationale konvention om samarbejde vedrørende luftfartssikkerhed, ændret den 12. februar 1981;SOM ERKENDER, at det er nødvendigt at koordinere deres aktiviteter yderligere for at sikre en europæisk deltagelse i disse aktiviteter, som er effektiv og troværdig, især når det gælder udvikling af en satellitnavigationstjeneste, som benytter Inmarsat III-navigationskapacitet, hvortil parterne har indgivet et forslag under benævnelsen EGNOS (European Geostationary Navigation Overlay Service), som blev accepteret af Inmarsat-Rådet den 21. november 1994 og den 15. november 1995,ER BLEVET ENIGE OM FØLGENDE:Artikel 1 Formål Formålet med denne aftale er at etablere et samarbejde mellem parterne for at kunne yde et europæisk bidrag til udviklingen af et verdensomspændende satellitnavigationssystem. Denne samordnede indsats skal sætte Europa i stand til at levere en satellitnavigationstjeneste, der så vidt muligt opfylder de civile brugeres praktiske behov uafhængigt af andre former for radionavigation og positionsbestemmelse.Artikel 2 Definitioner I denne aftale forstås ved:»Det verdensomspændende satellitnavigationssystem (GNSS)«: et verdensomspændende satellitbaseret positions-, hastigheds- og tidsbestemmelsessystem, der permanent opfylder potentielle civile brugerbehov.»GNSS 1«: det første GNSS som er oprettet på grundlag af de amerikanske og russiske militære satellitnavigationssystemer, og som er udvidet med civile systemer for at give brugerne tilstrækkeligt uafhængig adgang til systemet.»GNSS 2«: et verdensomspændende civilt satellitnavigationssystem, som kontrolleres og styres internationalt, og som opfylder alle brugerkategoriers behov for positions-, hastigheds- og tidsbestemmelse.»EGNOS« (den europæiske geostationære navigations-overlay-tjeneste): en europæisk udvidelse af de eksisterende satellitbaserede navigations- og positionsbestemmelsessystemer, som benytter geostationære satellitter for at øge disse systemers præstation over Europa, og som tilbyder kapacitet over hele det geostationære transmissionsområde. EGNOS er en europæisk del af GNSS 1.Artikel 3 Anvendelsesområde Det samarbejde mellem parterne, som er omfattet af denne aftale, beskrives nærmere i bilag I og II. Det omfatter følgende aktiviteter:a) oprettelse og validering af et operationelt europæisk bidrag til GNSS 1 ved hjælp af de eksisterende satellitsystemer og af enhver relevant udvidelse, der kan opfylde brugernes behov.b) koordinering af de enkelte parters indsats for at give GNSS 1 fuld operationskapacitet.c) forberedende arbejde for sideløbende med GNSS 1 at fastlægge og udforme GNSS 2.Artikel 4 Parternes bidrag til GNSS 1 Parterne træffer og gennemfører efter deres egne regler, procedurer og forskrifter alle nødvendige foranstaltninger for efter følgende retningslinjer og i god tid at bidrage til GNSS 1 i overensstemmelse med beskrivelsen i bilag II og på følgende måde:a) ESA bidrager med gennemførelsen af sit program for avanceret forskning i telekommunikationssystemer (ARTES), især element 9, der omfatter teknisk udvikling af EGNOS og dets drift med henblik på afprøvning og teknisk validering.b) Eurocontrol fastlægger den civile luftfarts krav og validerer det system, som bliver resultatet, på grundlag af disse krav. Eurocontrol støtter desuden de europæiske bestræbelser på at sikre, at GNSS 1 opfylder den civile luftfarts operationelle behov.c) Fællesskabet bidrager til at samle alle brugerkravene og validere det system, som bliver resultatet, på grundlag af disse krav, især inden for rammerne af sine transeuropæiske net og sine forsknings- og udviklingsaktioner, uden at dette dog griber ind i lovgivningen om procedurerne for teknisk harmonisering, herunder lovgivningen om udstyr til fly og lufttrafikregulering.Fællesskabet sørger navnlig for, at EGNOS oprettes ved at træffe alle de nødvendige foranstaltninger, herunder leasing af geostationære transpondere.Artikel 5 Tilrettelæggelse af samarbejdet mellem parterne 1. For at sikre gradvis udvikling af samarbejdet nedsætter parterne ved denne aftale et fælles trepartsudvalg, som skal overvåge denne aftales gennemførelse og opstille retningslinjer samt koordinere fremgangsmåderne i forbindelse med aftalens virkeliggørelse. Det fælles trepartsudvalg træder sammen mindst én gang om året eller om nødvendigt oftere, på en af parternes forlangende, og det fastsætter selv sin forretningsorden.2. Det fælles trepartsudvalg bistås af et sekretariat, som varetager den løbende administration og efter anmodning tilrettelægger den tekniske bistand. Parterne påtager sig efter deres egne regler og procedurer i fællesskab at bidrage til varetagelsen af de administrative opgaver.3. Det fælles trepartsudvalg udfører opgaverne i denne aftale ved:a) at udveksle oplysninger om udviklingen i forbindelse med aktiviteter, der omfattes af aftalen, og ved at udveksle relevant dokumentation og resultaterne af parternes bidrag i henhold til denne aftaleb) at opfordre repræsentanter fra de enkelte parter til at deltage i møder i forbindelse med de aktiviteter, som danner grundlaget for denne aftalec) så vidt muligt at udveksle oplysninger og sørge for koordineringen forud for kontakter med ikke-europæiske parter, når disse kontakter er relevante for aftalend) at fremsætte forslag til de foranstaltninger, som er nødvendige for den fremtidige operationelle positionsbestemmelses- og navigationstjenestee) at fremsætte forslag om tilrettelæggelsen af sekretariatsopgaverne.4. Enhver ændring eller ajourføring af det tekniske indhold i bilag I og II, som ikke berører aftalens anvendelsesområde, herunder navnlig dens finansielle og driftsmæssige bestemmelser, kan godkendes af det fælles trepartsudvalg ved enstemmig afgørelse.Artikel 6 Udveksling og videregivelse af oplysninger 1. Parterne udveksler efter deres egne regler for informationsudveksling alle oplysninger, som er i deres besiddelse, og som er nødvendige for at gennemføre denne aftale.2. Medmindre andet er fastsat, kan ingen af parterne videregive oplysningerne, som erhverves ved udveksling i forbindelse med denne aftale, til andre end deres egne ansatte eller personer, som er officielt berettiget til at få dem (herunder de enkelte organisationers medlemsstater), eller benytte sådanne oplysninger til erhvervsformål. Oplysningerne må kun videregives, i det omfang aftalens formål kræver det, og de skal være strengt fortrolige.Artikel 7 Ejendomsret og andre rettigheder 1. De enkelte parter administrerer eller bevarer efter deres egne regler og procedurer ejendomsretten og de erhvervsmæssige rettigheder til programmel, udstyr og dokumentation, som de har finansieret og udviklet som led i deres egne aktiviteter i forbindelse med denne aftales gennemførelse.2. Særlige arrangementer mellem parterne kan være nødvendige af hensyn til fælles udviklinger i forbindelse med denne aftale.Artikel 8 Finansielle foranstaltninger 1. De enkelte parter sikrer, at de nødvendige finansielle foranstaltninger træffes i god tid i overensstemmelse med deres egne procedurer, så de kan udføre deres opgaver i henhold til denne aftale og dens bilag.2. Når afprøvningen og den tekniske validering i forbindelse med EGNOS er afsluttet, skal nye finansielle foranstaltninger træffes.Artikel 9 Ordregivende myndighed og kontraktprocedurer Alle kontrakter, som er nødvendige for denne aftales gennemførelse, og som tildeles af en af parterne, skal oprettes efter denne parts normale procedure, jf. dog artikel 7, stk. 2.Artikel 10 Erstatningsansvar 1. Parterne er enige om, at ingen af dem kan rejse krav mod de øvrige i forbindelse med aktiviteter, der udføres i henhold til denne aftale, i tilfælde af dødsfald eller tilskadekomst blandt deres ansatte eller andre repræsentanter eller i tilfælde af beskadigelse eller tab af ejendom, som forårsages af en af parterne, uanset om tilskadekomsten, dødsfaldet, skaderne eller tabet skyldes uagtsomhed eller andet, medmindre der er tale om grov uagtsomhed eller forsætligt misbrug.2. I tilfælde af krav fra tredjemand som følge af parternes udførelse af de respektive bidrag, således som de beskrives i bilag II, er de enkelte parter kun ansvarlige i den udstrækning, kravet berører den pågældende parts bidrag.3. Parterne er enige om, at kun den part, der har indgået kontrakt med tredjemand om udførelse af parternes bidrag, således som de beskrives i bilag II, er ansvarlig i forbindelse med krav fra tredjemand, som skyldes denne kontrakt.Artikel 11 Force majeure Parterne anses ikke for at have brudt denne aftale, hvis manglende udførelse af deres opgaver efter denne aftale skyldes force majeure.Artikel 12 Public relations 1. De enkelte parter forpligter sig til på forhånd at koordinere deres egne eller public relations-aktiviteter med de øvrige parter, når det drejer sig om spørgsmål, der vedrører denne aftale.2. I alle relevante medieaktiviteter skal de enkelte aftaleparters rolle fremgå klart og omtales direkte.3. De nærmere bestemmelser for gennemførelse af public relations-aktiviteter i henhold til denne artikel fastlægges i fællesskab.Artikel 13 Ændringer 1. Denne aftale kan kun ændres efter enstemmig skriftlig overenskomst mellem parterne.2. Hvis en af parterne har problemer med at løse sine opgaver, herunder udrede det finansielle bidrag, aftaler parterne at lade det fælles trepartsudvalg undersøge, hvordan de planlagte bidrag kan opnås, og eventuelt at tage aftalens formål og indhold op til fornyet behandling.Artikel 14 Andre parters deltagelse Andre parter, som kan bidrage til udførelse af de opgaver, der er fastlagt ved denne aftale, kan få mulighed for at deltage heri. Ændringer med henblik herpå foretages i overensstemmelse med artikel 13.Artikel 15 Bilæggelse af tvister 1. Hvis der opstår tvister mellem parterne i forbindelse med fortolkning eller anvendelse af denne aftale eller dens bilag, forelægges de for det fælles trepartsudvalg med henblik på direkte forhandling.2. Hvis tvisten ikke kan bilægges efter stk. 1, kan den enkelte part meddele de øvrige, at den udpeger en voldgiftsmand; de øvrige parter skal derpå udpege deres voldgiftsmand inden to måneder.3. Det fælles trepartsudvalg udpeger endnu to voldgiftsmænd ved enstemmig afgørelse.4. Voldgiftsmændenes afgørelse træffes ved flertalsafstemning.5. De enkelte parter i tvisten skal træffe de nødvendige foranstaltninger for at gennemføre voldgiftsmændenes afgørelse.Artikel 16 Bilag Bilag 1 og 2 er en integrerende del af denne aftale. I artikel 5, stk. 4, fastlægges proceduren for ajourføring af bilagene.Artikel 17 Ikrafttrædelse og opsigelse 1. Denne aftale træder i kraft på datoen for parternes undertegnelse og forbliver i kraft, indtil de aktiviteter, der beskrives i bilag I og II, er afsluttet, eller indtil den afløses af en anden samarbejdsaftale.2. Uanset stk. 1 kan de enkelte parter dog opsige aftalen, når den tekniske og operationelle validering i forbindelse med EGNOS er afsluttet, ved at underrette de øvrige parter herom seks måneder forinden.3. Hvis aftalen opsiges efter stk. 2, aftaler parterne, hvilke foranstaltninger der skal træffes.Artikel 18 Autentiske tekster Denne aftale er udfærdiget i tre eksemplarer på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed med henblik på fortolkning.En fe de lo cual, los abajo firmantes, debidamente facultados, han firmado el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die hierzu gehörig befugten Unterzeichneten dieses Übereinkommen unterzeichnet.Ðñïò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãñÜöïíôåò, äåüíôùò åîïõóéïäïôçìÝíïé, õðÝãñáøáí ôçí ðáñïýóá óõìöùíßá.In witness whereof, the undersigned, duly empowered to that effect, have signed this Agreement.En foi de quoi, les soussignés, dûment habilités, ont signé le présent accord.In fede di che, i sottoscritti, debitamente autorizzati, hanno firmato il presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe naar behoren gemachtigd, deze overeenkomst hebben ondertekend.Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinam o presente acordo.Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.Till bevis härpå har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal.Hecho en Luxemburgo, el dieciocho de junio de mil novecientos noventa y ocho.Udfærdiget i Luxembourg, den attende juni nitten hundrede og otteoghalvfems.Geschehen zu Luxemburg am achtzehnten Juni neunzehnhundertachtundneunzig. ̧ãéíå óôï Ëïõîåìâïýñãï, óôéò äåêáïêôþ Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá ïêôþ.Done at Luxembourg on the eighteenth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-eight.Fait à Luxembourg, le dix-huit juin mil neuf cent quatre-vingt-dix-huit.Fatto a Lussemburgo, addì diciotto giugno millenovecentonovantotto.Gedaan te Luxemburg, de achttiende juni negentienhonderd achtennegentig.Feito no Luxemburgo, em dezoito de Junho de mil novecentos e noventa e oito.Tehty Luxemburgissa kahdeksantenatoista päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkahdeksan.Som skedde i Luxemburg den artonde juni nittonhundranittioåtta.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaFör Europeiska gemenskapen>REFERENCE TIL EN FILM>Por la Agencia Espacial EuropeaFor Den Europæiske RumorganisationFür die Europäische WeltraumorganisationÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ Õðçñåóßá ÄéáóôÞìáôïòFor the European Space AgencyPour l'Agence spatiale européennePer l'Agenzia spaziale europeaVoor het Europees RuimteagentschapPela Agência Espacial EuropeiaEuroopan avaruusjärjestön puolestaFör Europeiska rymdorganisationen>REFERENCE TIL EN FILM>Por la Organización Europea para la Seguridad de la Navegación AéreaFor Den Europæiske Organisation for LuftfartssikkerhedFür die Europäische Organisation zur Sicherung der LuftfahrtÃéá ôïí Åõñùðáúêü Ïñãáíéóìü ãéá ôçí ÁóöÜëåéá ôçò ÁåñïíáõôéëßáòFor the European Organisation for the Safety of Air NavigationPour l'Organisation européenne pour la sécurité de la navigation aériennePer l'Organizzazione europea per la sicurezza della navigazione aereaVoor de Europese Organisatie voor de veiligheid van de luchtvaartPela Organização Europeia para a Segurança da Navegação AéreaEuroopan lentoturvallisuusjärjestön puolestaFör Europeiska organisationen för luftfartssäkerhet>REFERENCE TIL EN FILM>BILAG I 1. Indledning Parternes samarbejde, jf. aftalens artikel 3, består i nærmere enkeltheder af følgende aktiviteter.2. Det europæiske bidrag til GNSS 1: Artikel 3, litra a) Dette bidrag indebærer udvikling af udvidelsessystemer til de nuværende satellitbaserede radionavigations- og positionsbestemmelsessystemer, for at de kan opfylde civile brugerbehov (land-, sø- og lufttransportens behov og andre behov uden for transportsektoren) i hele Europa og i hele det geostationære transmissionsområde.Det består af følgende hovedaktiviteter:- bestemmelse af brugernes krav- udvikling, afprøvning og teknisk og operationel validering af EGNOS (den europæiske geostationære navigations-overlaytjeneste), som er en udvidelse af de eksisterende satellitbaserede radionavigations- og positionsbestemmelsessystemer, og som benytter geostationære satellitter og giver brugerne øget afstandsmålingskapacitet og integritet og flere oplysninger om afvigelseskorrektion (WAD, Wide Area Differential)- øget udvidelse (f.eks. lokal udvidelse, uafhængig integritetskontrol af transponderne, osv.)- udvikling, afprøvning og validering af brugerudstyr- attestering af europæiske GNSS 1-elementer.En mere detaljeret beskrivelse af det europæiske bidrag til GNSS 1 findes i bilag II.3. GNSS 1's overgang til fuld operationskapacitet: Artikel 3, litra b) Parterne påtager sig at finde mekanismer, der kan fremme eventuelle yderligere bidrag, som kan give GNSS 1 fuld operationskapacitet, hvilket især vil kræve øget kapacitet i rummet.4. Forberedende arbejde til GNSS 2: Artikel 3, litra c) Parterne vil samarbejde om forberedelserne til fastlæggelse og udformning af GNSS 2, herunder forberedende undersøgelser til en kredsløbsdemonstration, der skal finde sted mellem 1997 og 2000. Kandidatsystemkonfigurationer vil blive undersøgt, så der kan opstilles og iværksættes kritiske forsknings- og teknologiudviklinger og udføres tidlige afprøvninger af udvalgte GNSS 2-koncepter.Det indledende arbejde til GNSS 2 omfatter følgende aktiviteter:- opgavedefinition (bestemmelse af yderligere brugerkrav, krav til signaludformning, fastlæggelse af demonstrationssystemers anvendelse)- systemdefinition (systemvalg, udformning af demonstrationssystem, opstilling af demonstrationsprogram)- indledende udviklingsaktiviteter som forberedelse til GNSS 2-teknologien- udvikling af eksperimentel navigationskapacitet og gennemførelse af systemsimuleringsafprøvninger og demonstrationer i kredsløb- udformning af GNSS 2's arkitektur (udformning af et fuldstændigt satellitnavigationssystem, herunder dets logistiske og operationelle aspekter).BILAG II 1. Indledning Dette bilag indeholder en fordeling af parternes bidrag, jf. artikel 4. Det drejer sig om udformning, udvikling og iværksættelse af EGNOS, indtil den første gennemførelsesfase afsluttes, herunder brug af mindst to geostationære navigationstranspondere. En beskrivelse af EGNOS gives i det følgende.EGNOS-systemet er en udvidelse af de eksisterende satellitbaserede radionavigations- og positionsbestemmelsessystemer og benytter geostationære satellitter, der skal øge disse systemers præstation over Europa og over hele det geostationære transmissionsområde i almindelighed.Ved at benytte navigationstranspondere i geostationære satellitter og ved at behandle data fra et net af jordbaserede monitorstationer skal EGNOS skaffe yderligere afstandsmålingskapacitet, tjenesteintegritet og afvigelseskorrektionsdata (WAD). Afvigelseskorrektionerne skal forbedre de nuværende satellitbaserede radionavigationssystemers nøjagtighed, især over Europa. EGNOS-systemet vil forbedre de samlede muligheder for satellitnavigationstjeneste.EGNOS' infrastruktur skal bestå af:- operationelle kontrolcentre (Mission Control Centres eller MCC)- navigationstranspondere i geostationære satellitter- navigationsjordstationer (Navigation Land Earth Stations eller NLES) for adgang til navigationstransponderne- stationer til telemetri og integritetskontrol (Ranging and Integrity Monitoring Stations eller RIMS)- forbedrede RIM-stationer, som nøjagtigt kan bestemme kredsløbet for de geostationære satellitter, hvori navigationstransponderne er anbragt- et net af referencestationer, som skal kontrollere integriteten af de afvigelseskorrektioner, der beregnes af EGNOS. Forenklede RIM-stationer vil blive benyttet som referencestationer.2. ESA's bidrag ESA skal bidrage med gennemførelsen af sit ARTES-program, især dets element 9.ESA påtager sig navnlig følgende aktiviteter:- EGNOS-projektledelse- opgaveanalyse og systemdefinition- tidlige afprøvninger- afprøvning og simulering- udvikling af telemetrisystem- udvikling af integritetssystem- udvikling af afvigelseskorrektionssystem- afprøvning og teknisk validering af EGNOS, herunder foranstaltninger i forbindelse med jordkommunikation og afholdelse af de løbende omkostninger til operationelle kontrolcentre i afprøvnings- og valideringsperioden.3. Eurocontrols bidrag Eurocontrol påtager sig i forbindelse med sine satellitnavigationsaktiviteter og i snævert samarbejde med Organisationen for International Civil Luftfart (ICAO) følgende aktiviteter:- fastlæggelse af den civile luftfarts brugerkrav- praktisk afprøvning og validering med henblik på GNSS 1-brugere i den civile luftfart. Det skal omfatte statiske målinger på jorden, afprøvninger i forbindelse med bestemte flyvninger og dataregistreringskampagner hos de civile luftfartsselskaber- støtte til de europæiske aktiviteter for at sikre, at GNSS er operationelt acceptabelt for den civile luftfart. Arbejdet skal udføres ved det størst mulige samarbejde inden for den civile luftfart, herunder de fælles luftfartsmyndigheder (JAA).4. Det Europæiske Fællesskabs bidrag Fællesskabet påtager sig i overensstemmelse med sine relevante procedurer og inden for rammerne af det transeuropæiske net og rammeprogrammerne for forskning og udvikling at bidrage til følgende opgaver:- konsolidering af brugerkravene i forbindelse med GNSS 1- udformning og udvikling af og støtte til standardiseringsarbejdet i forbindelse med GNSS 1-brugerudstyr til alle formål (søfart, civil luftfart, landtransport)- analyse af problemer i forbindelse med integration af udstyret i brugernes køretøjer med henblik på valideringsafprøvninger- etablering af mindst to satellitforbindelser i forbindelse med iværksættelsen af EGNOS (især leasing af transpondere på Inmarsat III AOR-E og IOR og de nødvendige faciliteter i de tilsvarende navigationsjordstationer)- gennemførelse af afprøvninger for at validere brugerkravene og prototyper af brugerudstyr under operationelle forhold.


text:
 Anunţ juridic important
 |
 21995D0928(02)
 Jurnalul Oficial L 231 , 28/09/1995 p. 0059 - 0059 ediţie specială în limba cehă capitol 11 volum 01 p. 266 - 266 ediţie specială în limba estonă capitol 11 volum 01 p. 266 - 266 ediţie specială în limba maghiară capitol 11 volum 01 p. 266 - 266 ediţie specială în limba lituaniană capitol 11 volum 01 p. 266 - 266 LV.ES capitol 11 volum 01 p. 266 - 266 MT.ES capitol 11 volum 01 p. 266 - 266 PL.ES capitol 11 volum 01 p. 266 - 266 SK.ES capitol 11 volum 01 p. 266 - 266 ediţie specială în limba slovenă capitol 11 volum 01 p. 266 - 266
 Decizia nr. 28/95 a Comitetului mixt al SEEdin 19 mai 1995de modificare a anexei XIII (Transporturile) la Acordul SEECOMITETUL MIXT AL SEE,având în vedere Acordul privind Spațiul Economic European, astfel cum a fost modificat prin Protocolul de adaptare a Acordului privind Spațiul Economic European, denumit în continuare "acordul", în special articolul 98,întrucât anexa XIII la acord a fost modificată prin Decizia nr. 7/94 a Comitetului mixt al SEE din 21 martie 1994 de modificare a Protocolului 47 și a anumitor anexe la Acordul SEE [1];întrucât Regulamentul (CE) nr. 3039/94 al Comisiei din 14 decembrie 1994 de modificare a Regulamentului (CEE) nr. 1102/89 de stabilire a unor măsuri de aplicare a Regulamentului (CEE) nr. 1101/89 al Consiliului privind dezvoltările structurale în transportul pe căile navigabile interioare [2] se încorporează în acord,DECIDE:Articolul 1La punctul 45 [Regulamentul (CEE) nr. 1102/89 al Comisiei] din anexa XIII la acord, înainte de adaptare, se adaugă următoarea liniuță:- "— 394 R 3039: Regulamentul (CE) nr. 3039/94 al Comisiei din 14 decembrie 1994 (JO L 322, 15.12.1994, p. 11)."Articolul 2Textele Regulamentului (CE) nr. 3039/94 în limbile islandeză și norvegiană, anexate la textele în limbile respective ale prezentei decizii, sunt autentice.Articolul 3Prezenta decizie intră în vigoare la 1 iunie 1995, cu condiția să se fi efectuat notificările prevăzute la articolul 103 alineatul (1) din acord către Comitetul mixt al SEE.Articolul 4Prezenta decizie se publică în secțiunea SEE și în suplimentul SEE ale Jurnalului Oficial al Comunităților Europene.Adoptată la Bruxelles, 19 mai 1995.Pentru Comitetul mixt al SEEPreședinteleP. Benavides[1] JO L 160, 28.6.1994, p. 1.[2] JO L 322, 15.12.1994, p. 11.--------------------------------------------------


text:
 16.7.2011
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 C 211/24
 Usnesení Tribunálu ze dne 23. května 2011 — Y v. Komise
 (Věc T-493/09 P) (1)
 (Kasační opravný prostředek - Veřejná služba - Smluvní zaměstnanci - Propuštění - Zčásti zjevně nepřípustný a zčásti zjevně neopodstatněný kasační opravný prostředek)
 2011/C 211/53
 Jednací jazyk: francouzština
 Účastníci řízení
 Účastník řízení podávající kasační opravný prostředek (navrhovatel): Y (Brusel, Belgie) (zástupce: J. Van Rossum, advokát)
 Další účastnice řízení: Evropská komise (zástupci: původně J. P. Keppenne a L. Lozano Palacios, poté J.-P. Keppenne a D. Martin, zmocněnci)
 Předmět
 Kasační opravný prostředek podaný proti rozsudku Soudu pro veřejnou službu Evropské unie (třetího senátu) ze dne 7. října 2009, Y v. Komise (F-29/08, dosud nezveřejněný ve Sbírce rozhodnutí), a směřující ke zrušení tohoto rozsudku
 Výrok
 1)
 Kasační opravný prostředek se zamítá.
 2)
 Pan Y ponese vlastní náklady řízení a ukládá se mu náhrada nákladů řízení Evropské komise v rámci řízení o kasačním opravném prostředku.
 (1) Úř. věst. C 221, 14.8.2010.


text:
 15.8.2008
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 C 209/32
 Acțiune introdusă la 17 iunie 2008 — Comisia Comunităților Europene/Republica Elenă
 (Cauza C-259/08)
 (2008/C 209/48)
 Limba de procedură: greaca
 Părțile
 Reclamantă: Comisia Comunităților Europene (reprezentanți: M. Patakia și D. Recchia)
 Pârâtă: Republica Elenă
 Concluziile reclamantei
 —
 Constatarea faptului că, prin neluarea tuturor măsurilor necesare pentru transpunerea completă și/sau corectă a obligațiilor care decurg din articolul 3 alineatele (1) și (2), din articolul 4 alineatul (1), din articolul 5 și din articolul 8 alineatul (1) din Directiva 79/409/CEE (1) a Consiliului din 2 aprilie 1979 privind conservarea păsărilor sălbatice, Republica Elenă nu și-a îndeplinit obligațiile care îi revin în temeiul acestor dispoziții;
 —
 obligarea Republicii Elene la plata cheltuielilor de judecată.
 Motivele și principalele argumente
 1.
 Comisia a studiat compatibilitatea măsurilor luate de Republica Elenă pentru transpunerea Directivei 79/409/CEE. Acest studiu a demonstrat că anumite dispoziții ale directivei nu au fost transpuse în totalitate și/sau nu au fost transpuse corect.
 2.
 În particular, Comisia consideră că Republica Elenă nu a transpus articolul 3 alineatul (1) din Directiva 79/409/CEE întrucât aceasta nu a luat toate măsurile necesare pentru conservarea, menținerea sau restabilirea unei diversități și a unei suprafețe pentru habitate suficientă pentru toate speciile de păsări menționate la articolul 1.
 3.
 În plus, Comisia consideră că articolul 3 alineatul (2) din Directiva 79/409/CEE nu a fost transpus în mod complet și corect în măsura în care actul de transpunere nu permite controlarea legalității desemnării unei zone drept zonă de protecție specială (ZPS), actul de transpunere nepresupunând nicio dispoziție privind protecția biotopilor aflați în afara ZPS, dar în vecinătatea acestora, și, în cele din urmă, actul de transpunere nu cuprinde nicio dispoziție referitoare la restabilirea biotopilor distruși și la crearea de noi biotopi, deși acestea reprezintă obiective importante ale directivei.
 4.
 Comisia susține, de asemenea, că articolul 4 alineatul (1) din Directiva 79/409/CEE nu a fost transpus corect în măsura în care nu s-a prevăzut nicio procedură oficială de calificare a zonelor drept ZPS, nu există nicio mențiune expresă și nicio legătură între speciile din anexa I și obligația de calificare drept ZPS și nu există nicio mențiune a obligației de a ține seama de tendințele și de variațiile populațiilor de specii protejate.
 5.
 În continuare, Comisia constată că articolul 5 din Directiva 79/409/CEE nu a fost transpus în mod complet și corect în măsura în care legislația elenă nu cuprinde nicio dispoziție generală privind protejarea speciilor, astfel cum impune directiva, ci privește vânătoarea. În plus, interdicțiile de a omorî în mod deliberat speciile protejate și de a strânge în mod deliberat ouăle acestora nu au fost transpuse.
 6.
 În cele din urmă, Comisia consideră că articolul 8 alineatul (1) din Directiva 79/409/CEE nu a fost transpus corect, în măsura în care legislația elenă nu cuprinde interdicția generală a oricăror mijloace, sisteme sau metode folosite pentru capturarea sau omorârea pe scară largă sau neselectivă a păsărilor sau care pot produce dispariția pe plan local a unei specii.
 7.
 Prin urmare, Comisia consideră că Republica Elenă nu a transpus în mod complet și/sau corect obligațiile care decurg din articolul 3 alineatele (1) și (2), din articolul 4 alineatul (1), din articolul 5 și din articolul 8 alineatul (1) din Directiva 79/409/CEE privind conservarea păsărilor sălbatice.
 (1) JO L 103 din 25 aprilie 1979, p. 1, Ediție specială 15/vol. 1, p. 77.


text:
 KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ
 V Bruselu dne 5.10.2005
 KOM(2005) 470 v konečném znění
 2005/0196 (ACC)
 2005/0197 (ACC)
 Návrh
 ROZHODNUTÍ RADY
 o uzavření dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Korejskou
 republikou
 Návrh
 NAŘÍZENÍ RADY
 o provádění dohody uzavřené ES v návaznosti na jednání v rámci článku XXIV:6
 dohody GATT 1994, kterým se mění příloha I nařízení (EHS) č. 2658/1987 o celní a
 statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku
 (předložené Komisí)
 CS CS
 ---pagebreak--- ODŮVODNĚNÍ
 1. V souvislosti s rozšířením celní unie zavazují ustanovení článku XXIV:6 dohody
 GATT ES zahájit jednání se třetími zeměmi, které vlastní negociační práva v
 jakémkoli přistupujícím členském státě, s cílem dohodnout se na vyrovnání, jestliže
 výsledkem přijetí vnějšího celního režimu ES bude zvýšení cel nad úroveň, ke které
 se přistupující země u WTO zavázala, a brát „náležitý zřetel na snížení cel u stejných
 celních položek, učiněné jinými zakladateli celní unie při jejím vytvoření“.
 2. Dne 22. března 2004 zmocnila Rada Komisi zahájit jednání podle článku XXIV:6
 dohody GATT 1994 (návrh KOM 6792/04 WTO 34).
 3. Jednání vedla Komise po konzultaci s výborem zřízeným článkem 133 Smlouvy a v
 rámci směrnic pro jednání vydaných Radou.
 4. Komise jednala s členy WTO vlastnícími negociační práva s ohledem na odvolání
 konkrétních koncesí ve vztahu k odvolání listin České republiky, Estonské republiky,
 Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky,
 Maltské republiky, Polské republiky, Slovinské republiky a Slovenské republiky
 v průběhu přistoupení k Evropskému společenství.
 5. Výsledkem jednání je dohoda ve formě výměny dopisů s Korejskou republikou.
 6. Tímto návrhem se Rada vyzývá, aby tuto dohodu schválila.
 CS 2 CS
 ---pagebreak--- 2005/0196 (ACC)
 Návrh
 ROZHODNUTÍ RADY
 o uzavření dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Korejskou
 republikou
 RADA EVROPSKÉ UNIE,
 s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 133 ve
 spojení s první větou čl. 300 odst. 2 prvního pododstavce této smlouvy,
 s ohledem na návrh Komise,
 vzhledem k těmto důvodům:
 Dne 22. března 2004 zmocnila Rada Komisi zahájit jednání s některými dalšími členy WTO
 podle článku XXIV:6 dohody GATT 1994 v průběhu přistoupení České republiky, Estonské
 republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské republiky,
 Maltské republiky, Polské republiky, Slovinské republiky a Slovenské republiky k
 Evropskému společenství.
 Jednání vedla Komise po konzultaci s výborem zřízeným článkem 133 Smlouvy a v rámci
 směrnic pro jednání vydaných Radou.
 Komise ukončila jednání o dohodě ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím
 a Korejskou republikou. Uvedená dohoda by měla být schválena,
 ROZHODLA TAKTO:
 Článek 1
 Dohoda ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a Korejskou republikou
 s ohledem na odvolání konkrétních koncesí ve vztahu k odvolání listin České republiky,
 Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky, Litevské republiky, Maďarské
 republiky, Maltské republiky, Polské republiky, Slovinské republiky a Slovenské republiky
 v průběhu přistoupení k Evropskému společenství; se jménem Společenství schvaluje.
 Znění dohody se připojuje k tomuto rozhodnutí.
 CS 3 CS
 ---pagebreak--- Článek 2
 Předseda Rady je oprávněn jmenovat osobu(y) zmocněnou podepsat dohodu ve formě
 výměny dopisů, na kterou odkazuje článek 1, zavazující Společenství.
 V Bruselu dne
 Za Radu
 předseda
 CS 4 CS
 ---pagebreak--- PŘÍLOHA
 Dopis Evropského společenství
 V Bruselu dne
 Vážený pane,
 v návaznosti na zahájení jednání mezi Evropskými společenstvími (ES) a Korejskou
 republikou podle článku XXIV:6 a článku XXVIII dohody GATT 1994 o změně koncesí v
 listinách České republiky, Estonské republiky, Kyperské republiky, Lotyšské republiky,
 Litevské republiky, Maďarské republiky, Maltské republiky, Polské republiky, Slovinské
 republiky a Slovenské republiky v průběhu jejich přistoupení k ES, bylo mezi ES a Korejskou
 republikou s cílem ukončit jednání zahájená po oznámení ES ze dne 19. ledna 2004 pro WTO
 v souladu s článkem XXIV:6 dohody GATT 1994 dohodnuto následující:
 ES souhlasí, že do svých listin pro celní území ES 25 zahrnou i koncese, které byly součástí
 jejich předchozích listin.
 ES souhlasí, že zavedou následující nižší uplatňované sazby:
 85254099: nižší uplatňovaná sazba ve výši 12,5 %
 39031900: nižší uplatňovaná sazba ve výši 4 %
 85211030: nižší uplatňovaná sazba ve výši 13,0 %
 85273191: nižší uplatňovaná sazba ve výši 11,4 %
 Výše uvedené nižší uplatňované sazby se budou uplatňovat po dobu tří let nebo dokud
 nedosáhne provádění výsledků kola jednání rozvojové agendy z Dohá výše uvedené úrovně
 cel, podle toho, co nastane dříve. Nižší uplatňovaná sazba pro produkty kódu 85254099 se
 však bude uplatňovat po dobu čtyř let nebo dokud nedosáhne provádění výsledků kola jednání
 rozvojové agendy z Dohá výše uvedené úrovně cel, podle toho, co nastane dříve. Výše
 uvedené lhůty začínají dnem provedení.
 Tato dohoda vstoupí v platnost dnem, kdy po zvážení smluvními stranami v souladu s jejich
 vlastními postupy obdrží ES od Korejské republiky řádně vyhotovený dopis o dohodě. ES se
 zavazují, že vyvinou veškeré úsilí, aby zajistila, že příslušná prováděcí opatření budou
 zavedena nejpozději do 1. ledna 2006.
 Za Evropské společenství
 CS 5 CS
 ---pagebreak--- FINANČNÍ VÝKAZ
 DATUM: 29-07-2005
 1. ROZPOČTOVÁ LINIE: POLOŽKY B 2005:
 Kapitola 12 – Cla 15,48 milionu EUR
 2. NÁZEV:
 Návrh rozhodnutí Rady o uzavření dohody ve formě výměny dopisů mezi Evropským společenstvím a
 Korejskou republikou týkající se vyrovnání, které je stanoveno článkem XXIV:6 dohody GATT 1994.
 3. PRÁVNÍ ZÁKLAD:
 Článek 133 Smlouvy
 4. CÍLE:
 Dosáhnout souladu s článkem XXIV:6 dohody GATT 1994 v souvislosti s rozšířením celní unie od
 1. května 2005.
 5. FINANČNÍ DOPADY OBDOBÍ 12 BĚŽNÝ NÁSLEDUJÍCÍ
 MĚSÍCŮ FINANČNÍ ROK FINANČNÍ ROK
 2005 2006
 (v milionech (v milionech (v milionech
 EUR) EUR) EUR)
 5.0 VÝDAJE – – –
 - FINANCOVANÉ Z ROZPOČTU ES
 (NÁHRADY/INTERVENCE)
 - Z VNITROSTÁTNÍCH ROZPOČTŮ
 - JINÝCH SUBJEKTŮ
 5.1 PŘÍJMY – - 15.48 (1) (1)
 - VLASTNÍ ZDROJE ES
 (DÁVKY/CLA)
 - VNITROSTÁTNÍ
 [n+2] [n+3] [n+4] [n+5]
 5.0.1 ODHADOVANÉ VÝDAJE – – – –
 5.1.1 ODHADOVANÉ PŘÍJMY (1) (1) (1) (1)
 5.2 METODA VÝPOČTU:
 6.0 MŮŽE BÝT PROJEKT FINANCOVÁN Z POLOŽEK ZAČLENĚNÝCH V
 PŘÍSLUŠNÉ KAPITOLE STÁVAJÍCÍHO ROZPOČTU? nevztahuje se
 6.1 MŮŽE BÝT PROJEKT FINANCOVÁN PŘEVODEM MEZI KAPITOLAMI
 STÁVAJÍCÍHO ROZPOČTU? nevztahuje se
 6.2 BUDE POTŘEBA DODATEČNÝ ROZPOČET? NE
 6.3 BUDE POTŘEBA ZAČLENIT POLOŽKY DO BUDOUCÍCH ROZPOČTŮ? NE
 POZNÁMKY:
 CS 6 CS
 ---pagebreak--- ODŮVODNĚNÍ
 (1) Odkazuje se na rozhodnutí Rady XXXX, o uzavření dohody s Korejskou republikou
 v návaznosti na jednání v rámci článku XXIV:6 dohody GATT 1994.
 (2) Tímto návrhem nařízení Rady se provádí uvedená dohoda uzavřená Společenstvím.
 CS 7 CS
 ---pagebreak--- 2005/0197 (ACC)
 Návrh
 NAŘÍZENÍ RADY
 o provádění dohody uzavřené ES v návaznosti na jednání v rámci článku XXIV:6
 dohody GATT 1994, kterým se mění příloha I nařízení (EHS) č. 2658/1987 o celní a
 statistické nomenklatuře a o společném celním sazebníku
 RADA EVROPSKÉ UNIE,
 s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 133 této
 smlouvy,
 s ohledem na návrh Komise1,
 vzhledem k těmto důvodům:
 (1) Nařízení Rady (EHS) č. 2658/1987(1) zavedlo nomenklaturu zboží (dále jen
 „kombinovaná nomenklatura“) a stanovilo smluvní celní sazby společného celního
 sazebníku.
 (2) Svým rozhodnutím XX/XXX/ES o uzavření dohod ve formě výměny dopisů mezi
 Evropským společenstvím a Korejskou republikou schválila Rada jménem
 Společenství výše uvedenou dohodu s cílem uzavřít jednání zahájená v souladu
 s článkem XXIV:6 dohody GATT 1994,
 PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ:
 Článek 1
 Příloha I nařízení (EHS) č. 2658/1987 se mění způsobem uvedeným v příloze tohoto nařízení.
 1
 Úř. věst. C , , s. .
 CS 8 CS
 ---pagebreak--- Článek 2
 Toto nařízení vstupuje v platnost prvním dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské
 unie.
 Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.
 V Bruselu dne [...]
 Za Radu
 předseda
 CS 9 CS
 ---pagebreak--- PŘÍLOHA
 Aniž jsou dotčena pravidla pro výklad kombinované nomenklatury, považuje se popis
 produktů pouze za orientační a působnost koncesí se v rámci této přílohy určuje zněním kódů
 KN platných ke dni přijetí tohoto nařízení. Je-li před kódem KN uvedeno „ex“, určuje se
 působnost koncese současně zněním kódu KN a odpovídajícím popisem.
 Část druhá - Celní sazebník.
 Kód KN Popis Celní sazba
 3903 19 00 Polystyren, v primárních formách (jiný než lehčený Uplatňovaná sazba
 (pěnový)) ve výši 4,0 % (2)
 8521 10 30 Přístroje pro videofonní záznam nebo jeho reprodukci, též s Uplatňovaná sazba
 vestavěným videotunerem, používající magnetickou pásku o ve výši 13,0 % (2)
 šířce nepřesahující 1,3 cm a umožňující záznam nebo
 reprodukci při rychlosti posunu pásky nepřesahující 50
 mm/s, jiné než pro použití v civilních letadlech
 8525 40 99 Ostatní videokamery se záznamem obrazu i zvuku Provedeno
 (kamkordéry), jiné než pouze pro záznam zvuku a obrazu nařízením ES č.
 snímaných televizní kamerou. XXX
 8527 31 91 Ostatní rozhlasové přijímače, včetně přístrojů schopných též Uplatňovaná sazba
 přijímat radiotelefonii nebo radiotelegrafii, kombinované ve výši 11,4 % (2)
 s přístrojem pro záznam nebo reprodukci zvuku, s laserovým
 optickým snímacím systémem, jiné než umístěné pod jedním
 uzavřením s jedním nebo více reproduktory,
 (1) Výše uvedená nižší uplatňovaná sazba se bude uplatňovat po dobu čtyř let nebo dokud
 nedosáhne provádění výsledků kola jednání rozvojové agendy z Dohá výše uvedené úrovně
 cel, podle toho, co nastane dříve.
 (2) Výše uvedené nižší uplatňované sazby se budou uplatňovat po dobu tří let nebo dokud
 nedosáhne provádění výsledků kola jednání rozvojové agendy z Dohá výše uvedené úrovně
 cel, podle toho, co nastane dříve.
 CS 10 CS