text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 C0M(93)179 final
 Bruxelas, 5 de Maio de 1993
 Proposta de
 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao
 comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia
 e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia por
 outro lado.
 Proposta de
 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao
 comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia
 e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Bulgária por
 outro lado.
 (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak--- rr.PflfMrtto PF MOTIVOS
 1. As presentes propostas de regulamentos visam fixar as modalidades
 das diversas medidas de salvaguarda e de protecção comercial
 previstas nos acordos provisórios que precedem os Acordos Europeus
 entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do
 Carvão e do Aço, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro
 lado.
 2. 0 seu objectivo consiste em introduzir disposições especificas
 respeitantes às regras relativas ao regime de importação, incluindo
 a protecção contra as práticas de dump i ng e de subvenções
 referentes às importações para a Comunidade de produtos
 provenientes de pai ses terceiros. Neste contexto, são tidos em
 consideração os compromissos assumidos nessa matéria nos acordos
 provisórios acima referidos, assim como o procedimento comunitário
 no contexto da realização do mercado interno em 1992.
 3. As disposições em causa inspiram-se amplamente nos regulamentos
 adoptados para a aplicação dos acordos de Lomé, na sua versão de 18
 de Dezembro de 1990^1^, e dos acordos entre a CEE e a Áustria^2)
 ou são parcialmente idênticos a estes regulamentos.
 (1) JO no L 358 de 21.12.1990, p. 4.
 (2) JO no L 74 de 20.3.1990, p. 1.
 ---pagebreak--- Proposta de Regulamento (CEE) do CONSELHO
 relativo a certas modalidades de aplicação do adordo provisório relativo ao
 comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia
 e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia por
 outro lado.
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, o seu artigo 113a,
 Tendo em conta que foi assinado em Bruxelas, em 1993, um
 acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a
 Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por
 N
 um lado, e Roménia, por outro, a seguir designado por acordo",
 Considerando que é necessário fixar as modalidades de aplicação de diversas
 disposições do acordo,
 Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial e na
 medida em que as disposições do acordo o tornem necessário, é necessário
 fixar disposições especiais relativas às regras gerais previstas,
 nomeadamente, no Regulamento (CEE) 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de
 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações(1), com a última
 redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 2727/90 do Conselho , de
 26.9.1990( 2 ), e no Regulamento (CEE) nfi 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
 de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping
 ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica
 Europoia(3),
 (1) JO na L 35 de 9.2.1982, p. 1
 (2) JO nfi L 262 de 26.9.1990, p. 11
 (3) JO nfi L 209 de 2.8.1988, p. 1
 ---pagebreak--- Considerando que, ao proceder se à analise destinada a determinar se deve ser
 tomada uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os compromissos
 enunciados no acordo,
 Considerando que são igualmente aplicáveis os compromissos relativos às
 cláusulas de salvaguarda previstas no Tratado
 Considerando que foram adoptadas regras especificas no que respeita às
 medidas de salvaguarda relativamente aos produtos têxteis, objectos do
 protocolo nfi 1 ao acordo,
 Considerando que é conveniente introduzir certos procedimentos específicos
 para a aplicação das medidas de salvaguarda nos sectores agrícolas,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 TÍTULO I Produtos agrícolas
 Artigo lfi
 Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo II do Tratado e
 sujeitos, no âmbito da organização comum, ao regime dos direitos niveladores,
 bem como aos produtos dos códigos NC 0711.90.50 e 2003.10.20, são adoptadas
 as disposições de aplicação fixadas nos nos 2 e 4 do artigo 15o do acordo,
 segundo o procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75
 do Conselho, de 9 de Outubro de 1975 ( 4 ) , ou as disposições correspondentes
 aos demais regulamentos que estabelecem organizaçãoes comuns de mercado.
 Estas disposições podem prever a introdução de um regime de certificados de
 importação nos sectores relativamente aos quais esses certificados não são
 previstos pela organização comum de mercado.
 (4) J0 np_ L 281 de 1.11 .1975, p. 1
 ---pagebreak--- TÍTULO II Medidas de protecção
 Artigo 2fi
 0 Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 113o
 do Tratado, submeter à apreciação do comité misto instituído pelo Acordo as
 medidas previstas no artigo 23p_ e no no 2 do artigo 46o do Acordo. Se
 necessário, o Conselho adoptará essas medidas de acordo com o mesmo
 procedimento.
 A Comissão por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, pode
 apresentar as propostas necessárias para o efeito.
 Ar 11QO 3o
 1. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de Justificar a aplicação pela
 Comunidade das medidas previstas no artigo 34o_ do acordo, a Comissão, após
 ter instituído o processo por sua propria qiniciativa ou a pedido de um
 Estado-membro, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade dessas práticas com o
 acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de protecção
 ao Conselho, que deliberará de acordo com o procedimento previsto no artigo
 113o. do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que se aplica o
 Regulamento (CEE) no. 2423/88, sendo nesse caso estas medidas adoptadas de e
 acordo com os procedimentos previstos no citado regulamento. As medidas só
 serão tomadas nas condições previstas no no_ 6 do artigo 34o_ do acordo.
 2. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas
 tomadas pela Roménia nos termos do artigo 34o. do acordo, a Comissão, após
 instruído o processo, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade das práticas
 com os princípios enunciados no acordo. Se necessário, a Comissão tomará as
 decisões adequadas.
 ---pagebreak--- Artigo 4o
 Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela
 Comunidade das medidas previstas no artigo 24& do acordo, será decidida a
 instauração de medidas anti-dumping observando-se as regras constantes do
 Regulamento (CEE) nfi 2423/88 e segundo as modalitdades previstas nos n*s 2 e
 3, alínea b) ou d ) , do artigo 28Q do acordo.
 Artigo 5fi
 1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
 protecção em conformidade com os artigos 25fi ou 26fi do Acordo, entrepor lhe
 -à em apoi do seu pedido, a fundmentação necessária.
 Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará o Conselho
 e os Estados-membros no prazo de cinco dias úteis a partir da data de
 recepção do pedido do Estado-membro.
 Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da
 Comisão no prazo máximo de dez dias úteis a seguir à comunicação desta
 decisão.
 No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, comunicar a sua
 intenção de tomar uma decisão diferente, a Comissão informará disso a Roménia
 e notificar-lhe-á o inicio das consultas referidas nos nfis2 e 3 do artigo 28fi
 do acordo, no seio do comité misto.
 O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
 diferente no prazo de vinte dias úteis após a conclusão das consultas com a
 Roménia, no seio daquele comité.
 ---pagebreak--- 2. A Comissão será assistida por um comité, composto pelos representantes dos
 Estados-membros e presidido por um representante da Comissão a sehguir
 designado por "comité", o comité reúne se mediante convocação do seu
 presidente. Este comunica aos Estados-membros, com a maior brevidade
 possível, todas as elementos de informação úteis.
 3. Quando a Comissão constate, por sua própria iniciativa ou a pedido de um
 Estado-membro, que é conveniente aplicar medidas de protecção nos termos dos
 artigos 25fi ou 26fi do acordo
 - informará imediatamente os Estados-membros desse facto, se agir por sua
 própria iniciativa ou, no caso agir a pedido de um Estado-membro, num
 prazo de cinco dias úteis a partir da data de recepção do pedido,
 - consultará o comité,
 - informará simultaneamente a Roménia e notificará o comité misto o
 abertura das consultas tal como previstas nos nfis 2 e 3 do artigo 28c
 do acordo,
 - comunicará simultaneamente ao comité misto as informações necessárias
 para efeitos estas consultas.
 4. As consultas no âmbito do comité misto consideram-se em qualquer caso
 terminadas no prazo de 30 dias a contar da notificação prevista no 4fi
 parágrafo do nfi 1 ou no nfi 3. No final das consultas ou, se necessário , no
 termo do prazo de 30 dias, e se não se tiver obtido qualquer outro acordo, a
 Comissão, após consulta do comité, pode tomar as medidas adequadas para
 aplicação dos artigos 25fi ou 26fi do acordo.
 ---pagebreak--- 5. A decisão a que se refere o nfi 4 será imediatamente comunicada ao
 Conselho, aos Estados e à Roménia; será igualmente notificada no comité
 misto. Esta decisão é imediatamente aplicável.
 6. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão a
 que se refere o nfi 4, num prazo de dez dias úteis seguintes ao dia em que
 foi comunicada essa decisão.
 7. Na ausência de decisão da Comissão, na acepção do 2Q parágrafo do n&4, no
 termo de um prazo de dez dias úteis seguintes ao final das consultas no
 âmbito do comité misto ou, se for caso disso, no termo do prazo de 30 dias, a
 que se refere o mesemo número qualquer Estado-membro que tenha recorrido à
 Comissão nos termos do nfi 3 pode submeter o assunto ao Conselho.
 8. Nos casos a que se referem os nfi s 6 e 7, o Conselho, deliberando por
 maioria qualificada, pode tomar uma decisão num prazo de ois meses.
 Artigo 6a
 1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais na acepção do nfi 3,
 alínea d) do artigo 28Q do acordo, a Comissão pode imediatemente tomar
 medidas de protecção nos casos a que se referem os artigos 25c ou 26c do
 acordo.
 2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, pode tomar uma decisão
 sobre esse pedido num prazo de cinco dias úteis seguintes à recepção do
 pedido.
 A decisão da Comissão será comunicada ao conselho e aos Estados-membros.
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da comissão
 segundo o procedimento previsto no nfi 6 do artigo 5fi.
 Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos nfi 6 a 8 do artigo 5c.
 g
 ---pagebreak--- Não havendo decisão da comissão no prazo indicado no nfi 2, qualquer
 Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode apresentá-lo ao
 Conselho de acordo com o procedimento previsto no promeiro e segundo
 paragrafo do presente número.
 Artigo 7a
 Os procedimentos previstos nos artigos 5c e 6fi não são aplicáveis aos
 produtos que são objecto do protocolo nfi 1 ao acordo.
 Artigo 8o
 1. Em derrogação do disposto nos artigos 5c e 6c, sempre que circunstâncias
 tornem necessária a adopção de medidas relativamente aos produtos agrícolas,
 em conformidade com os artigos 16 fi ou 25fi do acordo dos anexos relativos a
 esses produtos, essas medidas serão adoptadas de acordo com os procedimentos
 previstos na legislação que establece organizações comuns de mercados
 agrícolas, bem como nas legislações especificas adoptadas ao abrigo do
 artigo 235Q do Tratado e aplicáveis às mercadorias resultantes da
 tranformação de produtos agrícolas, sem prejuízo do respeito das condições
 enunciadas no artigo 16a ou nos nfis 2 e 3 do artigo 28c do acordo.
 Artigo 9fi
 A Comissão procederá, em nome da Comunidade, às notificações do Comité Misto
 previsto no acordo.
 Artigo lOfi
 O presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de protecção
 previstas no Tratado , nomeadamente nos artigos 108& e 109&, de acordo com os
 procedimentos neles previstos.
 ---pagebreak--- Artigo llfi
 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua pubicação no
 Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
 directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em 1992.
 Pelo Conselho
 O Presidente
 ---pagebreak--- Proposta de Regulamento (CEE) do CONSELHO
 relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao
 comércio e a medidas de acompanhamento entre a comunidade Económica Europeia
 e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Bulgária por
 outro lado.
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente, o seu artigo 113fi,
 Tendo em conta que foi assinado em Bruxelas, em 1993, um
 acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a
 Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por
 um lado, e a República de Bulgária, por outro, a seguir designado por "
 acordo",
 Considerando que é necessário fixar as modalidades de aplicação de diversas
 disposições do acordo,
 Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial e na
 medida em que as disposições do acordo o tornem necessário, é necessário
 fixar disposições especiais relativas às regras gerais previstas,
 nomeadamente, no Regulamento (CEE) 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de
 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações(1), com a última
 redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 2727/90 do
 (1) JO na L 35 de 9.2.1982, p. 1
 ---pagebreak--- Conselho , de 26.9.1990<2), e no Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho,
 de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são
 objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da
 Comunidade Económica Europeia(3),
 Considerando que, ao proceder se à analise destinada a determinar se deve ser
 tomada uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os compromissos
 enunciados no acordo,
 Considerando que são igualmente aplicáveis os compromissos relativos às
 cláusulas de salvaguarda previstas no Tratado
 Considerando que foram adoptadas regras especificas no que respeita às
 medidas de salvaguarda relativamente aos produtos têxteis, objectos do
 protocolo nfi 1 ao acordo,
 Considerando que é conveniente introduzir certos procedimentos específicos
 para a aplicação das medidas de salvaguarda nos sectores agrícolas,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 (2) JO nfi L 262 de 26.9.1990, p. 11
 (3) JO na L 209 de 2.8.1988, p. 1
 ---pagebreak--- TÍTULO I Produtos agrícolas
 Artigo la
 Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo II do Tratado e
 sujeitos, no âmbito da organização comum, ao regime dos direitos niveladores,
 bem como aos produtos dos códigos NC 0711.90.40, 2003.10.10 e 2003.10.30,
 são adoptadas as disposições de aplicação fixadas nos nos 2 e 4 do artigo 15o
 do acordo, segundo o proosdimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE)
 nfi 2727/75 do Conselho, de 9 de Outubro de 1975(4), ou as disposições
 correspondentes aos demais regulamentos que estabelecem organizaçãoes comuns
 de mercado. Estas disposições podem prever a introdução de um regime de
 certificados de importação nos sectores relativamente aos quais esses
 certificados não são previstos pela organização comum de mercado.
 TÍTULO II Medidas de protecção
 Artigo 2Q
 O Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 113Q
 do Tratado, submeter à apreaiação do comité misto instituído pelo Acordo as
 medidas previstas no artigo 23» e no nfi 2 do artigo 46o do Acordo, se
 necessário, o Conselho adoptará essas medidas de acordo com o mesmo
 procedimento.
 (4) JO nfi L 281 de 1.11.1975, p. 1
 2>
 ---pagebreak--- A Comissão por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, pode
 apresentar as propostas necessárias para o efeito.
 Ar t i go 3o
 1. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de Justificar a aplicação pela
 Comunidade das medidas previstas no artigo 34o do acordo, a Comissão, após
 ter instituído o processo por sua propria qiniciativa ou a pedido de um
 Estado-membro, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade dessas práticas com o
 acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de protecção
 ao Conselho, que deliberará de acordo com o procedimento previsto no artigo
 113o do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que se aplica o
 Regulamento (CEE) no 2423/88, sendo nesse caso estas medidas adoptadas de e
 acordo com os procedimentos previstos no citado regulamento. As medidas só
 serão tomadas nas condições previstas no no 6 do artigo 34o do acordo.
 2. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas
 tomadas pela Roménia nos termos do artigo 34o do acordo, a Comissão, após
 instruído o processo, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade das práticas
 com os princípios enunciados no acordo. Se necessário, a Comissão tomará as
 decisões adequadas.
 H
 ---pagebreak--- Artigo 4a
 Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela
 Comunidade das medidas previstas no artigo 24fi do acordo, será decidida a
 instauração de medidas anti-dumping obaervando-se as regras constantes do
 Regulamento (CEE) nfi 2423/88 e segundo as modalitdades previstas nos n*s 2 e
 3, alínea b) ou d ) , do artigo 28Q do acordo.
 Artigo 5Q
 1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
 protecção em conformidade com os artigos 25Q ou 26Q do Acordo, entrepor lhe
 -à em apoi do seu pedido, a fundmentação necessária.
 Se a comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará o Conselho
 e os Estados-membros no prazo de cinco dias úteis a partir da data de
 recepção do pedido do Estado-membro.
 Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do conselho a decisão da
 Comi são no prazo máximo de dez dias úteis a seguir à comunicação desta
 decisão.
 No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, comunicar a sua
 intenção de tomar uma decisão diferente, a Comissão informará disso a
 Bulgária e notificar-lhe-á o inicio das consultas referidas nos n&s2 e 3 do
 artigo 28fi do acordo, no seio do comité misto.
 ---pagebreak--- O conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
 diferente no prazo de vinte dias úteis após a conclusão das consultas com a
 Bulgária, no seio daquele comité.
 2. A Comissão será assistida por um comité, composto pelos representantes dos
 Estados-membros e presidido por um representante da comissão a sehguir
 designado por "comité". O comité reúne se mediante convocação do seu
 presidente. Este comunica aos Estados-membros, com a maior brevidade
 possível, todas as elementos de informação úteis.
 3. Quando a Comissão constate, por sua própria iniciativa ou a pedido de um
 Estado-membro, que é conveniente aplicar medidas de protecção nos termos dos
 artigos 25fi ou 26fi do acordo
 - informará imediatamente os Estados-membros desse facto, se agir por sua
 própria iniciativa ou, no caso agir a pedido de um Estado-membro, num
 prazo de cinco dias úteis a partir da data de recepção do pedido,
 - consultará o comité,
 - informará simultaneamente a Bulgária e notificará o comité misto o
 abertura das consultas tal como previstas nos nos 2 e 3 do artigo 28o
 do acordo,
 - comunicará simultaneamente ao comité misto as informações necessárias
 para efeitos estas consultas.
 ---pagebreak--- 4. As consultas no âmbito do comité misto consideram-se em qualquer caso
 terminadas no prazo de 30 dias a contar da notificação prevista no 4o
 parágrafo do no 1 ou no nQ 3. No final das consultas ou, se necessário , no
 termo do prazo de 30 dias, e se não se tiver obtido qualquer outro acordo, a
 Comissão, após consulta do comité, pode tomar as medidas adequadas para
 aplicação dos artigos 25o ou 26fi do acordo.
 5. A decisão a que se refere o nfi 4 será imediatamente comunicada ao
 Conselho, aos Estados e à Bulgária; será igualmente notificada no comité
 misto. Esta decisão é imediatamente aplicável.
 6. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão a
 que se refere o nfi 4, num prazo de dez dias úteis seguintes ao dia em que
 foi comunicada essa decisão.
 7. Na ausência de decisão da Comissão, na acepção do 2& parágrafo do n&4,
 no termo de um prazo de dez dias úteis seguintes ao final das consultas no
 âmbito do comité misto ou, se for caso disso, no termo do prazo de 30 dias, a
 que se refere o mesemo número qualquer Estado-membro que tenha recorrido à
 Comissão nos termos do nfi 3 pode submeter o assunto ao Conselho.
 8. Nos casos a que se referem os n&s 6 e 7, o Conselho, deliberando por
 maioria qualificada, pode tomar uma decisão num prazo de ois meses.
 ---pagebreak--- Artigo 6o
 1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais na acepção do no 3,
 alínea d) do artigo 28o do acordo, a Comissão pode imediatemente tomar
 medidas de protecção nos casos a que se referem os artigos 25o ou 26o do
 acordo.
 2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, pode tomar uma decisão
 sobre esse pedido num prazo de cinco dias úteis seguintes â recepção do
 pedido.
 A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho e aos Estados-membros.
 3. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão
 segundo o procedimento previsto no nfi 6 do artigo 5fi.
 Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos nfi 6 a 8 do artigo 5fi.
 Não havendo decisão da Comissão no prazo indicado no no 2, qualquer
 Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode apresentá-lo ao
 Conselho de acordo com o procedimento previsto no promeiro e segundo
 paragrafo do presente número.
 Artigo 7Q
 Os procedimentos previstos nos artigos 5o e 6 o não são aplicáveis aos
 produtos que são objecto do protocolo nfi 1 ao acordo.
 ---pagebreak--- Artigo 8Q
 1. Em derrogação do disposto nos artigos 5fi e 6Q, sempre que circunstâncias
 tornem necessária a adopção de medidas relativamente aos produtos agrícolas,
 em conformidade com os artigos 16 o ou 25o do acordo dos anexos relativos a
 esses produtos, essas medidas serão adoptadas de acordo com os procedimentos
 previstos na legislação que establece organizações comuns de mercados
 agrícolas, bem como nas legislações especificas adoptadas ao abrigo do
 artigo 235o do Tratado e aplicáveis às mercadorias resultantes da
 tranformação de produtos agrícolas, sem prejuízo do respeito das condições
 enunciadas no artigo 16o ou nos nQs 2 e 3 do artigo 28o do acordo.
 Artigo 9fi
 A Comissão procederá, em nome da comunidade, às notificações do Comité Misto
 previsto no acordo.
 Artigo lOfi
 O presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de protecção
 previstas no Tratado , nomeadamente nos artigos 108o e 109Q, de acordo com os
 procedimentos neles previstos.
 ---pagebreak--- Artigo lio
 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua pubicação no
 Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
 directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em 1992.
 Pelo Conselho
 O Presidente
 ---pagebreak--- ISSN 0257-9553
 CO M (93) 179 final
 DOCUMENTOS
 PT 02 11
 N.° de catálogo : CB-CO-93-208-PT-C
 ISBN 92-77-55290-5
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 KOMMISSIONENS GENNEMFØRELSESFORORDNING (EU) 2015/515
 af 25. marts 2015
 om ændring af forordning (EF) nr. 1484/95 for så vidt angår fastsættelse af repræsentative priser for fjerkrækød og æg samt ægalbumin
 EUROPA-KOMMISSIONEN HAR —
 under henvisning til traktaten om Den Europæiske Unions funktionsmåde,
 under henvisning til Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EU) nr. 1308/2013 af 17. december 2013 om en fælles markedsordning for landbrugsprodukter og om ophævelse af Rådets forordning (EØF) nr. 922/72, (EØF) nr. 234/79, (EF) nr. 1037/2001 og (EF) nr. 1234/2007 (1), særlig artikel 183, litra b),
 under henvisning til Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EU) nr. 510/2014 af 16. april 2014 om handelsordninger for visse varer fremstillet af landbrugsprodukter og om ophævelse af Rådets forordning (EF) nr. 1216/2009 og (EF) nr. 614/2009 (2), særlig artikel 5, stk. 6, litra a), og
 ud fra følgende betragtninger:
 (1)
 Ved Kommissionens forordning (EF) nr. 1484/95 (3) er der fastsat gennemførelsesbestemmelser til ordningen for tillægsimporttold og repræsentative priser for fjerkrækød og æg samt ægalbumin.
 (2)
 Det fremgår af den regelmæssige kontrol af de data, som bestemmelsen af de repræsentative priser for fjerkrækød og æg samt ægalbumin er baseret på, at de repræsentative priser for importen af visse produkter bør ændres under hensyntagen til prisudsving efter oprindelse.
 (3)
 Forordning (EF) nr. 1484/95 bør derfor ændres i overensstemmelse hermed.
 (4)
 For at foranstaltningen kan finde anvendelse så hurtigt som muligt, efter at de ajourførte data er blevet gjort tilgængelige, bør denne forordning træde i kraft på dagen for offentliggørelsen —
 VEDTAGET DENNE FORORDNING:
 Artikel 1
 Bilag I til forordning (EF) nr. 1484/95 erstattes af teksten i bilaget til denne forordning.
 Artikel 2
 Denne forordning træder i kraft på dagen for offentliggørelsen i Den Europæiske Unions Tidende.
 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat.
 Udfærdiget i Bruxelles, den 25. marts 2015.
 På Kommissionens vegne
 For formanden
 Jerzy PLEWA
 Generaldirektør for landbrug og udvikling af landdistrikter
 (1) EUT L 347 af 20.12.2013, s. 671.
 (2) EUT L 150 af 20.5.2014, s. 1.
 (3) Kommissionens forordning (EF) Nr. 1484/95 af 28. juni 1995 om gennemførelsesbestemmelser til ordningen for tillægsimporttold og om fastsættelse af tillægsimporttold for fjerkrækød og æg samt ægalbumin og om ophævelse af forordning nr. 163/67/EØF (EFT L 145 af 29.6.1995, s. 47).
 BILAG
 »BILAG I
 KN-kode
 Varebeskrivelse
 Repræsentativ pris
 (EUR/100 kg)
 Sikkerhed, jf. artikel 3
 (EUR/100 kg)
 Oprindelse (1)
 0207 12 10
 Høns (såkaldte 70 pct.-høns), frosne
 129,2
 0
 AR
 0207 12 90
 Høns (såkaldte 65 pct.-høns), frosne
 150,9
 0
 AR
 172,0
 0
 BR
 0207 14 10
 Udskårne udbenede stykker af høns af arten Gallus domesticus, frosne
 322,8
 0
 AR
 233,7
 20
 BR
 352,4
 0
 CL
 309,2
 0
 TH
 0207 14 50
 Bryst af høns, frosne
 218,8
 0
 BR
 0207 14 60
 Lår af høns, frosne
 134,7
 3
 BR
 0207 27 10
 Udskårne udbenede stykker af kalkun, frosne
 370,9
 0
 BR
 352,3
 0
 CL
 1602 32 11
 Tilberedninger af høns af arten Gallus domesticus, ikke kogt, stegt eller på lignende måde tilberedt
 266,7
 6
 BR
 (1) Landenomenklaturen er fastsat ved Kommissionens forordning (EU) nr. 1106/2012 af 27. november 2012 om gennemførelse af Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 471/2009 om fællesskabsstatistikker over varehandelen med tredjelande for så vidt angår ajourføring af den statistiske lande- og områdefortegnelse EØS-relevant tekst (EUT L 328 af 28.11.2012, s. 7). Koden »ZZ« = »anden oprindelse«.«


type: contracts

text:
 21.2.2018
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 L 48/3
 TRADUZIONE
 TRATTATO DI MARRAKECH
 volto a facilitare l'accesso alle opere pubblicate per le persone non vedenti, con disabilità visive o con altre difficoltà nella lettura di testi a stampa
 LE PARTI CONTRAENTI,
 RAMMENTANDO i principi di non discriminazione, parità di opportunità, accessibilità e piena ed effettiva partecipazione e inclusione nella società, proclamati nella Dichiarazione universale dei diritti dell'uomo e nella Convenzione delle Nazioni Unite sui diritti delle persone con disabilità,
 CONSAPEVOLI degli ostacoli che pregiudicano il pieno sviluppo delle persone con disabilità visive o con altre difficoltà nella lettura di testi a stampa, che limitano la loro libertà di espressione, e quindi anche la libertà di ricercare, ricevere e comunicare informazioni e idee di tutti i tipi in condizioni di parità con gli altri, anche tramite tutte le forme di comunicazione di loro scelta, nonché il loro godimento del diritto all'istruzione e la possibilità di condurre ricerche,
 SOTTOLINEANDO l'importanza di proteggere il diritto d'autore in quanto incentivo e ricompensa alle creazioni letterarie e artistiche nonché di migliorare per tutti, comprese le persone con disabilità visive o con altre difficoltà nella lettura di testi a stampa, le opportunità di partecipare alla vita culturale della comunità, di fruire delle arti e di condividere il progresso scientifico e i suoi benefici,
 CONSAPEVOLI delle barriere che le persone con disabilità visive o con altre difficoltà nella lettura di testi a stampa incontrano, nel conseguimento delle pari opportunità nella società, per accedere ad opere pubblicate, nonché della necessità di aumentare il numero di opere in formati accessibili e di migliorarne la circolazione,
 TENENDO CONTO del fatto che la maggior parte delle persone con disabilità visive o con altre difficoltà nella lettura di testi a stampa vive in paesi in via di sviluppo e nei paesi meno sviluppati,
 RICONOSCENDO che, malgrado l'eterogeneità delle legislazioni nazionali in materia di diritti d'autore, gli effetti positivi delle nuove tecnologie dell'informazione e della comunicazione sulla vita delle persone con disabilità visive o con altre difficoltà nella lettura di testi a stampa possono essere potenziati dal rafforzamento del quadro giuridico a livello internazionale,
 RICONOSCENDO che, per quanto molti Stati membri, nelle loro legislazioni nazionali in materia di diritti d'autore, abbiano stabilito limitazioni ed eccezioni a favore delle persone con disabilità visive o con altre difficoltà nella lettura di testi a stampa, persiste la carenza di opere disponibili in copie in formato accessibile a dette persone, che lo sforzo profuso dagli Stati membri per rendere le opere accessibili a tali persone richiede una grande quantità di risorse e che l'assenza di possibilità di scambi transfrontalieri di copie in formato accessibile ha reso necessaria la duplicazione di questi sforzi,
 RICONOSCENDO l'importanza del ruolo dei titolari dei diritti nel rendere le loro opere accessibili alle persone con disabilità visive o con altre difficoltà nella lettura di testi a stampa nonché l'importanza di limitazioni ed eccezioni adeguate per rendere le opere accessibili a tali persone, in particolare quando il mercato non è in grado di assicurare tale accesso,
 RICONOSCENDO la necessità di mantenere un equilibrio tra l'efficace protezione dei diritti degli autori e i più ampi interessi pubblici, in particolare l'istruzione, la ricerca e l'accesso alle informazioni, nonché la necessità di far sì che tale equilibrio agevoli un accesso efficace e tempestivo alle opere per le persone con disabilità visive o con altre difficoltà nella lettura di testi a stampa,
 RIAFFERMANDO gli obblighi delle parti contraenti nell'ambito dei vigenti trattati internazionali per la protezione dei diritti d'autore nonché l'importanza e la flessibilità del test a tre fasi per le limitazioni e le eccezioni previsto dall'articolo 9, paragrafo 2, della Convenzione di Berna per la protezione delle opere letterarie ed artistiche e da altri strumenti internazionali,
 RICORDANDO l'importanza delle raccomandazioni di cui al piano d'azione per lo sviluppo, adottato nel 2007 dall'assemblea generale dell'Organizzazione mondiale della proprietà intellettuale (OMPI), intese a garantire che le considerazioni relative allo sviluppo costituiscano parte integrante del lavoro dell'Organizzazione,
 RICONOSCENDO l'importanza del sistema internazionale dei diritto d'autore e desiderose di armonizzare limitazioni ed eccezioni al fine di facilitare l'accesso e l'utilizzo delle opere da parte di persone con disabilità visive o con altre difficoltà nella lettura di testi a stampa,
 HANNO CONVENUTO QUANTO SEGUE:
 Articolo 1
 Rapporto con altre convenzioni e con altri trattati
 Nessuna disposizione del presente trattato deroga agli obblighi reciproci cui le parti contraenti sono soggette a titolo di altri trattati, né pregiudica i diritti di cui esse godono a titolo di altri trattati.
 Articolo 2
 Definizioni
 Ai fini del presente trattato, si intende per:
 a) «opere»: le opere letterarie ed artistiche ai sensi dell'articolo 2, paragrafo 1, della Convenzione di Berna per la protezione delle opere letterarie e artistiche, in forma di testo, notazione e/o relative illustrazioni, pubblicate o rese altrimenti disponibili al pubblico con qualsiasi mezzo di comunicazione (1);
 b) «copia in formato accessibile»: una copia di un'opera realizzata in maniera o forma alternativa che consenta alla persona che ne beneficia di accedere all'opera stessa, in particolare di accedervi in maniera agevole e confortevole alla stregua di una persona senza disabilità visive o altre difficoltà nella lettura di testi a stampa. La copia in formato accessibile è utilizzata esclusivamente dai beneficiari e deve rispettare l'integrità dell'opera originale, tenendo nella dovuta considerazione i cambiamenti necessari per rendere l'opera accessibile nel formato alternativo e le esigenze dei beneficiari sul piano dell'accessibilità;
 c) «entità autorizzata»: un'entità che è autorizzata o riconosciuta dal governo ad offrire ai beneficiari, senza scopo di lucro, istruzione, formazione, possibilità di lettura adattata o accesso alle informazioni. Nella definizione rientrano anche gli enti pubblici o le organizzazioni senza scopo di lucro che forniscono ai beneficiari gli stessi servizi in quanto loro attività primarie o obblighi istituzionali (2).
 Un'entità autorizzata definisce e segue le proprie prassi allo scopo di:
 i)
 stabilire che le persone alle quali essa presta servizio sono i beneficiari;
 ii)
 limitare ai beneficiari e/o alle entità autorizzate la distribuzione e la messa a disposizione di copie in formato accessibile;
 iii)
 scoraggiare la riproduzione, la distribuzione e la messa a disposizione di copie non autorizzate; e
 iv)
 trattare le copie delle opere con la dovuta diligenza e registrare tutte le operazioni effettuate, pur nel rispetto della vita privata dei beneficiari, in conformità dell'articolo 8.
 Articolo 3
 Beneficiari
 Un beneficiario è una persona che:
 a)
 è non vedente;
 b)
 soffre di una disabilità visiva o percettiva o di difficoltà di lettura che non può essere migliorata in modo tale da garantire una funzionalità visiva sostanzialmente equivalente a quella di una persona che non soffre di tale disabilità o difficoltà e quindi non è in grado di leggere le opere stampate in misura sostanzialmente equivalente a quella di una persona che non soffre di tale disabilità o difficoltà; o (3)
 c)
 soffre di una disabilità fisica che le impedisce di tenere o di maneggiare un libro oppure di fissare o spostare lo sguardo nella misura che sarebbe normalmente necessaria per leggere;
 indipendentemente da altre eventuali disabilità.
 Articolo 4
 Limitazioni ed eccezioni previste dal diritto nazionale relativamente alle copie in formato accessibile
 1.
 a)
 Le parti contraenti prevedono, nelle legislazioni nazionali in materia di diritto d'autore, limitazioni o eccezioni al diritto di riproduzione, di distribuzione e di messa a disposizione del pubblico, come previsto dal trattato OMPI sul diritto d'autore, per agevolare la disponibilità di copie di opere in formato accessibile per i beneficiari. Le limitazioni o eccezioni previste dalle legislazioni nazionali dovrebbero consentire le modifiche necessarie per rendere l'opera accessibile nel formato alternativo.
 b)
 Le parti contraenti possono inoltre prevedere limitazioni o eccezioni al diritto di esecuzione pubblica per favorire l'accesso dei beneficiari alle opere.
 2. Una parte contraente può soddisfare l'articolo 4, paragrafo 1, per tutti i diritti ivi specificati prevedendo nella propria legislazione nazionale in materia di diritti d'autore una limitazione o un'eccezione tale che:
 a)
 alle entità autorizzate sia consentito, senza l'autorizzazione del titolare del diritto d'autore, realizzare copie di un'opera in formato accessibile, ottenere da un'altra entità autorizzata copie in formato accessibile, fornire tali copie ai beneficiari con qualsiasi mezzo, anche mediante prestiti non commerciali o comunicazioni elettroniche su filo o via etere, e realizzare eventuali fasi intermedie per il raggiungimento di tali obiettivi, purché siano soddisfatte tutte le seguenti condizioni:
 i)
 l'entità autorizzata che intende mettere in atto tale attività abbia lecitamente accesso a detta opera o a una sua copia;
 ii)
 l'opera sia convertita in una copia in formato accessibile, cosa che può includere qualsiasi mezzo necessario per accedere alle informazioni in detto formato, ma non introduce modifiche diverse da quelle necessarie per rendere l'opera accessibile al beneficiario;
 iii)
 dette copie in formato accessibile siano fornite esclusivamente ad uso dei beneficiari; e
 iv)
 l'attività sia svolta senza scopo di lucro;
 nonché
 b)
 un beneficiario o un terzo che agisce per suo conto, compresa la persona che gli presta assistenza in via principale, possa realizzare una copia di un'opera in formato accessibile ad uso personale del beneficiario oppure possa aiutare il beneficiario a realizzare e utilizzare copie in formato accessibile qualora il beneficiario stesso abbia lecitamente accesso a tale opera o a una sua copia.
 3. Una parte contraente può soddisfare l'articolo 4, paragrafo 1, prevedendo nella propria legislazione nazionale in materia di diritti d'autore altre limitazioni o eccezioni ai sensi degli articoli 10 e 11 (4).
 4. Una parte contraente ha facoltà di circoscrivere le limitazioni o le eccezioni di cui al presente articolo alle opere che, nello specifico formato accessibile, non possono essere ottenute commercialmente dai beneficiari a condizioni di mercato ragionevoli. La parte contraente che si avvale di tale possibilità lo dichiara in una notifica depositata presso il direttore generale dell'OMPI al momento della ratifica, dell'accettazione o dell'adesione al presente trattato o in qualsiasi momento successivo (5).
 5. Compete al diritto nazionale stabilire se le limitazioni o le eccezioni ai sensi del presente articolo siano soggette a retribuzione.
 Articolo 5
 Scambio transfrontaliero di copie in formato accessibile
 1. Le parti contraenti prevedono che, se una copia in formato accessibile viene realizzata in virtù di una limitazione o di un'eccezione oppure a norma di legge, detta copia in formato accessibile possa essere distribuita o resa disponibile da un'entità autorizzata a un beneficiario o a un'entità autorizzata nella giurisdizione di un'altra parte contraente (6).
 2. Una parte contraente può soddisfare l'articolo 5, paragrafo 1, prevedendo nella propria legislazione nazionale in materia di diritti d'autore una limitazione o un'eccezione tale che:
 a)
 alle entità autorizzate sia consentito, senza l'autorizzazione del titolare del diritto d'autore, distribuire o rendere disponibili ad un'entità autorizzata, ad uso esclusivo dei beneficiari, copie in formato accessibile nella giurisdizione di un'altra parte contraente; e
 b)
 alle entità autorizzate sia consentito, senza l'autorizzazione del titolare del diritto d'autore e ai sensi dell'articolo 2, lettera c), distribuire o rendere disponibili a un beneficiario copie in formato accessibile nella giurisdizione di un'altra parte contraente;
 a condizione che, prima della distribuzione o della messa a disposizione, l'entità autorizzata originaria non fosse a conoscenza, o non avesse motivi ragionevoli per esserlo, del fatto che la copia in formato accessibile sarebbe stata utilizzata da persone diverse dal beneficiario (7).
 3. Una parte contraente può soddisfare l'articolo 5, paragrafo 1, prevedendo nella propria legislazione nazionale in materia di diritti d'autore limitazioni o eccezioni ai sensi dell'articolo 5, paragrafo 4, dell'articolo 10 e dell'articolo 11.
 4.
 a)
 Quando un'entità autorizzata nella giurisdizione di una parte contraente riceve copie in formato accessibile ai sensi dell'articolo 5, paragrafo 1, e detta parte contraente non è soggetta ad obblighi a titolo dell'articolo 9 della Convenzione di Berna, essa garantirà, in coerenza con il proprio ordinamento giuridico e le proprie prassi giuridiche, che le copie in formato accessibile siano riprodotte, distribuite o messe a disposizione dei beneficiari soltanto nella sua giurisdizione.
 b)
 La distribuzione e la messa a disposizione di copie in formato accessibile da parte di un'entità autorizzata a norma dell'articolo 5, paragrafo 1, sono limitate a detta giurisdizione a meno che la parte contraente sia parte contraente del trattato OMPI sul diritto d'autore o altrimenti circoscriva, nell'attuazione del presente trattato, le limitazioni e le eccezioni relative al diritto di distribuzione e al diritto di messa a disposizione del pubblico soltanto in taluni casi speciali che non siano in conflitto con un normale sfruttamento dell'opera e non comportino un ingiustificato pregiudizio ai legittimi interessi dei titolari dei diritti. (8)
 (9)
 c)
 Nessuna disposizione del presente articolo incide sulla definizione di ciò che costituisce un atto di distribuzione o un atto di messa a disposizione del pubblico.
 5. Nessuna disposizione del presente trattato può essere applicata alla questione dell'esaurimento dei diritti.
 Articolo 6
 Importazione di copie in formato accessibile
 Nella misura in cui la legislazione nazionale di una parte contraente consente ad un beneficiario, a un terzo che agisce per suo conto o ad un'entità autorizzata, di realizzare copie di un'opera in formato accessibile, la legislazione nazionale di detta parte contraente consente loro anche di importare copie in formato accessibile ad uso dei beneficiari senza l'autorizzazione del titolare del diritto (10).
 Articolo 7
 Obblighi in materia di misure tecnologiche
 Le parti contraenti adottano misure adeguate, ove necessario, per garantire che quando esse offrono tutela giuridica adeguata e rimedi giuridici efficaci contro l'elusione di misure tecnologiche efficaci, detta tutela giuridica non impedisca ai beneficiari di godere delle limitazioni e delle eccezioni previste dal presente trattato (11).
 Articolo 8
 Rispetto della vita privata
 Nell'attuazione delle limitazioni ed eccezioni previste dal presente trattato, le parti contraenti si impegnano a proteggere la vita privata dei beneficiari su una base di uguaglianza con gli altri.
 Articolo 9
 Cooperazione intesa ad agevolare lo scambio transfrontaliero
 1. Le parti contraenti si adoperano per promuovere lo scambio transfrontaliero di copie in formato accessibile incoraggiando la condivisione volontaria di informazioni per aiutare le entità autorizzate ad identificarsi a vicenda. A tale scopo, l'Ufficio internazionale dell'OMPI istituisce uno sportello di accesso alle informazioni.
 2. Le parti contraenti si impegnano ad assistere le loro entità autorizzate che conducono attività ai sensi dell'articolo 5 per rendere disponibili informazioni concernenti le loro pratiche a norma dell'articolo 2, lettera c), attraverso sia lo scambio di informazioni tra entità autorizzate sia la messa a disposizione di informazioni sulle rispettive politiche e pratiche, comprese quelle relative allo scambio transfrontaliero di copie in formato accessibile, alle parti interessate ed al pubblico, a seconda del caso.
 3. L'Ufficio internazionale dell'OMPI è invitato a condividere informazioni, se disponibili, in merito al funzionamento del presente trattato.
 4. Le parti contraenti riconoscono l'importanza della cooperazione internazionale e della sua promozione, a sostegno degli sforzi nazionali per la realizzazione delle finalità e degli obiettivi del presente trattato (12).
 Articolo 10
 Principi generali sull'attuazione
 1. Le parti contraenti si impegnano ad adottare i provvedimenti necessari per assicurare l'applicazione del presente trattato.
 2. Nulla osta a che le parti contraenti determinino le appropriate modalità di attuazione delle disposizioni del presente trattato nell'ambito del loro ordinamento giuridico e delle loro prassi (13).
 3. Le parti contraenti possono esercitare i diritti e adempiere gli obblighi previsti dal presente trattato attraverso limitazioni o eccezioni specifiche a vantaggio del beneficiario, attraverso altre limitazioni o eccezioni oppure attraverso una combinazione di esse, nell'ambito del loro ordinamento giuridico nazionale e delle loro prassi. Tra queste limitazioni o eccezioni possono figurare decisioni giudiziarie, amministrative o regolamentari a vantaggio dei beneficiari relative a pratiche, accordi o usi leali intesi a rispondere alle loro esigenze, in linea con i diritti e gli obblighi delle parti contraenti ai sensi della Convenzione di Berna, di altri trattati internazionali e dell'articolo 11.
 Articolo 11
 Obblighi generali relativi alle limitazioni ed alle eccezioni
 Nell'adottare i provvedimenti necessari per garantire l'applicazione del presente trattato, una parte contraente può esercitare i diritti ed è tenuta ad adempiere gli obblighi cui essa è soggetta a titolo della Convenzione di Berna, dell'Accordo sugli aspetti dei diritti di proprietà intellettuale attinenti al commercio e del trattato OMPI sul diritto d'autore, compresi i loro accordi interpretativi, in modo che:
 a)
 a norma dell'articolo 9, paragrafo 2, della Convenzione di Berna, una parte contraente possa autorizzare la riproduzione di opere in taluni casi speciali a condizione che tale riproduzione non arrechi danno al normale sfruttamento dell'opera e non rechi un pregiudizio ingiustificato ai legittimi interessi dell'autore;
 b)
 a norma dell'articolo 13 dell'Accordo sugli aspetti dei diritti di proprietà intellettuale attinenti al commercio, una parte contraente possa circoscrivere limitazioni o eccezioni ai diritti esclusivi soltanto in determinati casi speciali che non siano in conflitto con un normale sfruttamento dell'opera e non comportino un ingiustificato pregiudizio ai legittimi interessi del titolare dei diritti;
 c)
 a norma dell'articolo 10, paragrafo 1, del trattato OMPI sul diritto d'autore, una parte contraente possa prevedere limitazioni o eccezioni ai diritti concessi agli autori a titolo di detto trattato in determinati casi speciali che non siano in conflitto con il normale sfruttamento dell'opera e non comportino un ingiustificato pregiudizio ai legittimi interessi dell'autore;
 d)
 a norma dell'articolo 10, paragrafo 2, del trattato OMPI sul diritto d'autore, nell'applicare la Convenzione di Berna una parte contraente possa circoscrivere limitazioni o eccezioni ai diritti soltanto in determinati casi speciali che non siano in conflitto con un normale sfruttamento dell'opera e non comportino un ingiustificato pregiudizio ai legittimi interessi dell'autore.
 Articolo 12
 Altre limitazioni ed eccezioni
 1. Le parti contraenti riconoscono che una parte contraente ha la facoltà di attuare nella propria legislazione nazionale altre limitazioni ed eccezioni ai diritti d'autore a vantaggio dei beneficiari rispetto a quelle previste dal presente trattato, tenendo conto della situazione economica di detta parte contraente e delle sue esigenze sociali e culturali, in conformità con i diritti e gli obblighi internazionali della stessa e, nel caso di un paese meno sviluppato, tenendo conto delle sue esigenze particolari nonché dei suoi diritti e obblighi internazionali specifici e della loro flessibilità.
 2. Il presente trattato lascia impregiudicate altre limitazioni ed eccezioni per le persone con disabilità previste dalla legislazione nazionale.
 Articolo 13
 Assemblea
 1.
 a)
 Le parti contraenti hanno un'assemblea.
 b)
 Ciascuna parte contraente è rappresentata nell'assemblea da un delegato, che può essere assistito da supplenti, consiglieri ed esperti.
 c)
 Le spese di ciascuna delegazione sono a carico della parte contraente che l'ha designata. L'assemblea può chiedere che l'OMPI fornisca l'assistenza finanziaria necessaria ad agevolare la partecipazione di delegazioni di parti contraenti che sono considerate paesi in via di sviluppo secondo la prassi consolidata dell'assemblea generale delle Nazioni Unite o che sono paesi in transizione verso un'economia di mercato.
 2.
 a)
 L'assemblea tratta tutte le questioni concernenti il mantenimento e lo sviluppo, nonché l'applicazione e il funzionamento, del presente trattato.
 b)
 L'assemblea adempie la funzione assegnatale dall'articolo 15 in relazione all'adesione di talune organizzazioni intergovernative al presente trattato.
 c)
 L'assemblea decide in ordine alla convocazione delle conferenze diplomatiche di revisione del presente trattato e impartisce al direttore generale dell'OMPI le istruzioni necessarie per la preparazione di tali conferenze.
 3.
 a)
 Ciascuna parte contraente che è uno Stato dispone di un voto e vota in nome proprio.
 b)
 Ciascuna parte contraente che è un'organizzazione intergovernativa può partecipare al voto in vece dei suoi Stati membri, nel qual caso dispone di un numero di voti pari al numero dei suoi membri che sono parti del presente trattato. Tale organizzazione intergovernativa non può partecipare al voto ove uno dei suoi membri eserciti il proprio diritto di voto e viceversa.
 4. L'assemblea si riunisce su convocazione del direttore generale e, tranne in circostanze eccezionali, durante lo stesso periodo e nello stesso luogo dell'assemblea generale dell'OMPI.
 5. L'assemblea si adopera per prendere le decisioni di comune accordo e adotta il proprio regolamento interno, riguardo in particolare alla convocazione delle sessioni straordinarie, al quorum e, fatte salve le disposizioni del presente trattato, alla maggioranza necessaria per l'adozione dei vari tipi di decisione.
 Articolo 14
 Ufficio internazionale
 L'Ufficio internazionale dell'OMPI assolve i compiti amministrativi derivanti dal presente trattato.
 Articolo 15
 Requisiti per l'adesione
 1. Ogni Stato membro dell'OMPI può diventare parte del presente trattato.
 2. L'assemblea delibera sull'adesione al trattato di qualsiasi organizzazione intergovernativa che si dichiari competente per la materia ivi disciplinata, la cui legislazione vincoli tutti i suoi Stati membri in tale materia e che sia stata debitamente autorizzata, conformemente alle sue procedure interne, a diventare parte del presente trattato.
 3. L'Unione europea può diventare parte del presente trattato, avendo fatto la dichiarazione di cui al precedente paragrafo durante la conferenza diplomatica di adozione del trattato stesso.
 Articolo 16
 Diritti e obblighi
 Salvo disposizioni contrarie previste dal presente trattato, ciascuna parte contraente gode dei diritti e si fa carico degli obblighi derivanti dal trattato stesso.
 Articolo 17
 Firma
 Il presente trattato rimane aperto alla firma delle parti che soddisfano i requisiti per l'adesione durante la conferenza diplomatica di Marrakech e successivamente nella sede dell'OMPI per un anno dopo la sua adozione.
 Articolo 18
 Entrata in vigore
 Il presente trattato entra in vigore dopo tre mesi dalla data in cui venti parti che soddisfano i requisiti di cui all'articolo 15 hanno depositato gli strumenti di ratifica o di adesione.
 Articolo 19
 Data effettiva di adesione
 Sono vincolate dal presente trattato:
 a)
 le venti parti che soddisfano i requisiti di cui all'articolo 18, a decorrere dalla data di entrata in vigore del presente trattato;
 b)
 ogni altra parte che soddisfa i requisiti di cui all'articolo 15, a decorrere da tre mesi dopo la data di deposito del relativo strumento di ratifica o di adesione presso il direttore generale dell'OMPI.
 Articolo 20
 Denuncia
 Ciascuna parte contraente può denunciare il presente trattato mediante notifica indirizzata al direttore generale dell'OMPI. La denuncia ha effetto un anno dopo la data in cui il direttore generale dell'OMPI riceve la notifica.
 Articolo 21
 Lingue
 1. Il presente trattato è firmato in un solo esemplare nelle lingue inglese, araba, cinese, francese, russa e spagnola, le quali versioni fanno tutte ugualmente fede.
 2. Il direttore generale dell'OMPI cura la preparazione di testi ufficiali nelle lingue diverse da quelle citate all'articolo 21, paragrafo 1, su richiesta di una parte interessata e previa consultazione di tutte le parti interessate. Ai fini del presente paragrafo, per «parte interessata» si intende qualunque Stato membro dell'OMPI la cui lingua ufficiale, ovvero una delle cui lingue ufficiali, sia interessata, nonché l'Unione europea e qualsiasi altra organizzazione intergovernativa che possa diventare parte del presente trattato, ove una delle sue lingue ufficiali sia interessata.
 Articolo 22
 Depositario
 Depositario del presente trattato è il direttore generale dell'OMPI.
 Fatto a Marrakech, il 27 giugno 2013
 (1) Dichiarazione concordata in merito all'articolo 2, lettera a): ai fini del presente trattato, è inteso che la presente definizione comprende opere in formato audio, quali ad esempio gli audiolibri.
 (2) Dichiarazione concordata in merito all'articolo 2, lettera c): ai fini del presente trattato, è inteso che tra le «entità riconosciute dal governo» possono anche figurare le entità che beneficiano di sostegno finanziario da parte del governo per fornire ai beneficiari, senza scopo di lucro, istruzione, formazione, possibilità di lettura adattata o accesso alle informazioni.
 (3) Dichiarazione concordata in merito all'articolo 3, lettera b): nessuna disposizione del presente testo implica che l'espressione «non può essere migliorata» richieda l'uso di tutte le possibili procedure diagnostiche e il ricorso a tutti i possibili trattamenti medici.
 (4) Dichiarazione concordata in merito all'articolo 4, paragrafo 3: resta inteso che il presente paragrafo non riduce né estende l'ambito di applicazione delle limitazioni e delle eccezioni consentite ai sensi della Convenzione di Berna circa il diritto di traduzione per quanto riguarda le persone con disabilità visive o con altre difficoltà nella lettura di testi a stampa.
 (5) Dichiarazione concordata in merito all'articolo 4, paragrafo 4: resta inteso che una condizione relativa alla disponibilità commerciale non pregiudica la conformità di una limitazione o eccezione prevista dal presente articolo con il test a tre fasi.
 (6) Dichiarazione concordata in merito all'articolo 5, paragrafo 1: resta inoltre inteso che nessuna disposizione del presente trattato riduce o estende l'ambito di applicazione di diritti esclusivi a norma di qualsiasi altro trattato.
 (7) Dichiarazione concordata in merito all'articolo 5, paragrafo 2: resta inteso che, ai fini della distribuzione o della messa a disposizione dirette di copie in formato accessibile ad un beneficiario nella giurisdizione di un'altra parte contraente, potrebbe essere opportuno per un'entità autorizzata applicare ulteriori misure intese a confermare che la persona alla quale stanno rendendo servizio è un beneficiario e seguire le proprie prassi descritte all'articolo 2, lettera c).
 (8) Dichiarazione concordata in merito all'articolo 5, paragrafo 4, lettera b): resta inteso che nessuna disposizione del presente trattato richiede o implica che una parte contraente adotti o applichi il test a tre fasi al di là degli obblighi ai quali è tenuta a titolo del presente strumento o di altri trattati internazionali.
 (9) Dichiarazione concordata in merito all'articolo 5, paragrafo 4, lettera b): resta inteso che nessuna disposizione del presente trattato crea alcun obbligo per una parte contraente di ratificare o sottoscrivere il trattato OMPI sul diritto d'autore né di conformarsi ad alcuna delle sue disposizioni, e che nessuna disposizione del presente trattato pregiudica i diritti, le limitazioni e le eccezioni previste dal trattato OMPI.
 (10) Dichiarazione concordata in merito all'articolo 6: resta inteso che le parti contraenti godono della stessa flessibilità di cui all'articolo 4 nell'adempiere gli obblighi ai quali sono tenuti a titolo dell'articolo 6.
 (11) Dichiarazione concordata in merito all'articolo 7: resta inteso che le entità autorizzate in varie circostanze scelgono di applicare misure tecnologiche nella realizzazione, distribuzione e messa a disposizione di copie in formato accessibile e che nessuna disposizione del presente articolo pregiudica tali pratiche se esse sono conformi al diritto nazionale.
 (12) Dichiarazione concordata in merito all'articolo 9: resta inteso che l'articolo 9 non implica la registrazione obbligatoria per le entità autorizzate né costituisce un obbligo che le entità autorizzate sono tenute a rispettare per svolgere le attività riconosciute dal presente trattato, ma prevede la possibilità di condividere le informazioni per agevolare lo scambio transfrontaliero di copie in formato accessibile.
 (13) Dichiarazione concordata in merito all'articolo 10, paragrafo 2: resta inteso che per le opere, anche in formato audio, che rientrano nella definizione di cui all'articolo 2, lettera a), le limitazioni e le eccezioni previste dal presente trattato si applicano, mutatis mutandis, ai diritti connessi necessari per produrne copie in formato accessibile, distribuirle e renderle disponibili ai beneficiari.


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 22001D0042
 Απόφαση της Μικτής Επιτροπής του ΕΟX αριθ. 42/2001 της 30ής Μαρτίου 2001 για την τροποποίηση του παραρτήματος Ι (Κτηνιατρικά και φυτοϋγειονομικά θέματα) της συμφωνίας ΕΟΧ
 Επίσημη Εφημερίδα αριθ. L 158 της 14/06/2001 σ. 0051 - 0054
 Απόφαση της Μικτής Επιτροπής του ΕΟXαριθ. 42/2001της 30ής Μαρτίου 2001για την τροποποίηση του παραρτήματος Ι (Κτηνιατρικά και φυτοϋγειονομικά θέματα) της συμφωνίας ΕΟΧΗ ΜΙΚΤΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ TOY ΕΟΧ,Έχοντας υπόψη:τη συμφωνία για τον Ευρωπαϊκό Οικονομικό Χώρο, μετά την τροποποίησή της με το πρωτόκολλο προσαρμογής της συμφωνίας για τον Ευρωπαϊκό Οικονομικό Χώρο, εφεξής "η συμφωνία" και, ιδίως, το άρθρο 98,Εκτιμώντας τα εξής:(1) Το παράρτημα Ι της συμφωνίας τροποποιήθηκε με την απόφαση αριθ. 189/1999 της 17ης Δεκεμβρίου 1999(1) της Μικτής Επιτροπής του ΕΟΧ.(2) Πέντε πράξεις σχετικά με ζητήματα ελέγχου και δέκα τρεις πράξεις σχετικά με την υγεία των ζώων - ανταλλαγή και διάθεση στην αγορά ζώντων ζώων - πρέπει να ενσωματωθούν στη συμφωνία.(3) Η παρούσα απόφαση δεν εφαρμόζεται στο Λιχτενστάιν,ΑΠΟΦΑΣΙΖΕΙ:Άρθρο 1Το κεφάλαιο Ι του παραρτήματος I της συμφωνίας τροποποιείται όπως καθορίζεται στο παράρτημα της παρούσας απόφασης.Άρθρο 2Τα κείμενα των αποφάσεων 1999/489/ΕΚ(2), 1999/496/ΕΚ(3), 1999/512/ΕΚ(4), 1999/513/ΕΚ(5), 1999/521/ΕΚ(6), 1999/550/ΕΚ(7), 1999/556/ΕΚ(8), 1999/577/ΕΚ(9), 1999/700/ΕΚ(10), 1999/716/ΕΚ(11), 2000/126/ΕΚ(12), 2000/171/ΕΚ(13), 2000/172/ΕΚ(14), 2000/173/ΕΚ(15), 2000/174/ΕΚ(16), 2000/187/ΕΚ(17), 2000/188/ΕΚ(18) και 2000/287/ΕΚ(19) της Επιτροπής στην ισλανδική και νορβηγική γλώσσα, που δημοσιεύονται στο Συμπλήρωμα για τον ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων, είναι αυθεντικά.Άρθρο 3Η παρούσα απόφαση τίθεται σε ισχύ την 31η Μαρτίου 2001, υπό την προϋπόθεση ότι έχουν πραγματοποιηθεί προς τη Μικτή Επιτροπή ΕΟΧ όλες οι κοινοποιήσεις που προβλέπονται στο άρθρο 103 παράγραφος 1 της συμφωνίας(20).Άρθρο 4Η παρούσα απόφαση δημοσιεύεται στο τμήμα για τον ΕΟΧ και στο συμπλήρωμα για τον ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων.Βρυξέλλες, 30 Μαρτίου 2001.Για τη Μικτή Επιτροπή ΕΟΧΟ ΠρόεδροςP. Westerlund(1) ΕΕ L 74 της 15.3.2001, σ. 24.(2) ΕΕ L 190 της 23.7.1999, σ. 41.(3) ΕΕ L 192 της 24.7.1999, σ. 57.(4) ΕΕ L 195 της 28.7.1999, σ. 37.(5) ΕΕ L 195 της 28.7.1999, σ. 39.(6) ΕΕ L 199 της 30.7.1999, σ. 73.(7) ΕΕ L 209 της 7.8.1999, σ. 39.(8) ΕΕ L 211 της 11.8.1999, σ. 50.(9) ΕΕ L 219 της 19.8.1999, σ. 38.(10) ΕΕ L 276 της 27.10.1999, σ. 14.(11) ΕΕ L 289 της 11.11.1999, σ. 1.(12) ΕΕ L 36 της 11.2.2000, σ. 30.(13) ΕΕ L 55 της 29.2.2000, σ. 70.(14) ΕΕ L 55 της 29.2.2000, σ. 71.(15) ΕΕ L 55 της 29.2.2000, σ. 74.(16) ΕΕ L 55 της 29.2.2000, σ. 77.(17) ΕΕ L 59 της 4.3.2000, σ. 14.(18) ΕΕ L 59 της 4.3.2000, σ. 17.(19) ΕΕ L 98 της 19.4.2000, σ. 12.(20) Δεν έχουν αναφερθεί συνταγματικές απαιτήσεις.ΠΑΡΑΡΤΗΜΑτης απόφασης αριθ. 42/2001 της Μικτής Επιτροπής του ΕΟΧΤο κεφάλαιο Ι του παραρτήματος Ι της συμφωνίας τροποποιείται όπως καθορίζεται κατωτέρω.1. Στο σημείο 12 προστίθεται η ακόλουθη περίπτωση (απόφαση 92/486/ΕΟΚ της Επιτροπής) στο μέρος 1.2: - 399 D 0716: Απόφαση 1999/716/ΕΚ της Επιτροπής, της 19ης Οκτωβρίου 1999 (ΕΕ L 289 της 11.11.1999, σ. 1).2. Στο σημείο 39 προστίθενται οι ακόλουθες περιπτώσεις (απόφαση 97/778/ΕΚ της Επιτροπής) στο μέρος 1.2: - 399 D 0577: Απόφαση 1999/577/ΕΚ της Επιτροπής, της 20ης Ιουλίου 1999 (ΕΕ L 219 της 19.8.1999, σ. 38),- 399 D 0700: Απόφαση 1999/700/ΕΚ της Επιτροπής, της 14ης Οκτωβρίου 1999 (ΕΕ L 276 της 27.10.1999, σ. 14),- 32000 D 0126: Απόφαση 2000/126/ΕΚ της Επιτροπής, της 31ης Ιανουαρίου 2000 (ΕΕ L 36 της 11.2.2000, σ. 30).3. Το κείμενο της πρώτης παραγράφου του σημείου 46 (Απόφαση 96/295/ΕΚ της Επιτροπής) στο μέρος 1.2 αντικαθίσταται από το ακόλουθο κείμενο: 32000 D 0287: Απόφαση 2000/287/ΕΚ της Επιτροπής, της 27ης Μαρτίου 2000, σχετικά με τον ορισμό των μονάδων του δικτύου πληροφορικής Αnimo και την κατάρτιση του σχετικού καταλόγου και περί καταργήσεως της απόφασης 1999/717/ΕΚ (ΕΕ L 98 της 19.4.2000, σ. 12).4. Το κείμενο του σημείου 7 (Απόφαση 92/538/ΕΟΚ της Επιτροπής) στο μέρος 4.2 αντικαθίσταται από το ακόλουθο κείμενο: 32000 D 0188: Απόφαση 2000/188/ΕΚ της Επιτροπής, της 17ης Φεβρουαρίου 2000, σχετικά με το καθεστώς που ισχύει στη Μεγάλη Βρετανία και τη Βόρειο Ιρλανδία σε ό,τι αφορά τη λοιμώδη αιματοποιητική νέκρωση και την ιογενή αιμορραγική σηψαιμία και με την κατάργηση των αποφάσεων 92/538/ΕΟΚ και 97/185/ΕΚ (ΕΕ L 59 της 4.3.2000, σ. 17).Η πράξη αυτή εφαρμόζεται επίσης στην Ισλανδία.5. Στο σημείο 17 προστίθεται η ακόλουθη περίπτωση (απόφαση 93/74/ΕΟΚ της Επιτροπής) στο μέρος 4.2: - 399 D 0489: Απόφαση 1999/489/ΕΚ της Επιτροπής, της 5ης Ιουλίου 1999 (ΕΕ L 190 της 23.7.1999, σ. 41).6. Στο σημείο 29 προστίθενται οι ακόλουθες περιπτώσεις (απόφαση 95/124/ΕΚ της Επιτροπής) στο μέρος 4.2: - 399 D 0521: Απόφαση 1999/521/ΕΚ της Επιτροπής, της 9ης Ιουλίου 1999 (ΕΕ L 199 της 30.7.1999, σ. 73),- 32000 D 0173: Απόφαση 2000/173/ΕΚ της Επιτροπής, της 16ης Φεβρουαρίου 2000 (ΕΕ L 55 της 29.2.2000, σ. 74).7. Στο σημείο 30 προστίθεται η ακόλουθη περίπτωση (απόφαση 95/125/ΕΚ της Επιτροπής) στο μέρος 4.2: - 399 D 0550: Απόφαση 1999/550/ΕΚ της Επιτροπής, της 20ης Ιουλίου 1999 (ΕΕ L 209 της 7.8.1999, σ. 39).8. Στο σημείο 39 προστίθενται οι ακόλουθες περιπτώσεις (απόφαση 95/473/ΕΚ της Επιτροπής) στο μέρος 4.2: - 399 D 0556: Απόφαση 1999/556/ΕΚ της Επιτροπής, της 20ης Ιουλίου 1999 (ΕΕ L 211 της 11.8.1999, σ. 50),- 32000 D 0172: Απόφαση 2000/172/ΕΚ της Επιτροπής, της 16ης Φεβρουαρίου 2000 (ΕΕ L 55 της 29.2.2000, σ. 71).9. Στο σημείο 44 προστίθεται η ακόλουθη περίπτωση (απόφαση 96/233/ΕΚ της Επιτροπής) στο μέρος 4.2: - 399 D 0512: Απόφαση 1999/512/ΕΚ της Επιτροπής, της 8ης Ιουλίου 1999 (ΕΕ L 195 της 28.7.1999, σ. 37).10. Στο σημείο 49 προστίθενται οι ακόλουθες περιπτώσεις (απόφαση 98/361/ΕΚ της Επιτροπής) στο μέρος 4.2: - 399 D 0513: Απόφαση 1999/513/ΕΚ της Επιτροπής, της 9ης Ιουλίου 1999 (ΕΕ L 195 της 28.7.1999, σ. 39),- 32000 D 0187: Απόφαση 2000/187/ΕΚ της Επιτροπής, της 17ης Φεβρουαρίου 2000 (ΕΕ L 59 της 4.3.2000, σ. 14).11. Μετά το σημείο 51 (απόφαση 1999/567/ΕΚ της Επιτροπής) παρεμβάλλονται οι ακόλουθες περιπτώσεις στο μέρος 4.2: 52. 399 D 0496: Απόφαση 1999/496/ΕΚ της Επιτροπής, της 6ης Ιουλίου 1999, για την κατάρτιση καταλόγου εγκεκριμένων ζωνών όσον αφορά τη λοιμώδη αιματοποιητική νέκρωση και την ιογενή αιμορραγική σηψαιμία στη Γερμανία (ΕΕ L 192 της 24.7.1999, σ. 57).Η πράξη αυτή εφαρμόζεται επίσης στην Ισλανδία.53. 32000 D 0171: Απόφαση 2000/171/ΕΚ της Επιτροπής, της 16ης Φεβρουαρίου 2000, περί θεσπίσεως του καταλόγου των εγκεκριμένων ιχθυοτροφικών εκμεταλλεύσεων στην Αυστρία (ΕΕ L 55 της 29.2.2000, σ. 70).Η πράξη αυτή εφαρμόζεται επίσης στην Ισλανδία.12. Διαγράφεται το κείμενο του σημείου 41 (απόφαση 97/185/ΕΚ της Επιτροπής) στο μέρος 4.2 υπό τον τίτλο "Πράξεις τις οποίες λαμβάνουν δεόντως υπ' όψη τα κράτη της ΕΖΕΣ και η εποπτεύουσα αρχή της ΕΖΕΣ".13. Μετά το σημείο 46 παρεμβάλλεται το ακόλουθο σημείο (απόφαση 1999/465/ΕΚ της Επιτροπής) στο μέρος 4.2 υπό τον τίτλο "Πράξεις τις οποίες λαμβάνουν δεόντως υπ' όψη τα κράτη της ΕΖΕΣ και η εποπτεύουσα αρχή της ΕΖΕΣ": 47. 32000 D 0174: Απόφαση 2000/174/ΕΚ της Επιτροπής, της 16ης Φεβρουαρίου 2000, περί εγκρίσεως του προγράμματος σχετικά με τη λοιμώδη αιματοποιητική νέκρωση και την ιογενή αιμορραγική σηψαιμία, το οποίο έχει υποβληθεί από τη Γαλλία, για το ιχθυοτροφείο "Sources de la Fabrique" (ΕΕ L 55 της 29.2.2000, σ. 77).Η πράξη αυτή εφαρμόζεται επίσης στην Ισλανδία.