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 Lei n.o 53-A/2006 de 29 de Dezembro. Orçamento do Estado para 2007
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 Cláudio Alencastre Caires
 1 Lei n.o 53-A/2006 de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.o Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2007, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e despesas dos subsistemas de segurança social e de acção social; d) Mapa XV, com os Programas de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC); e) Mapa XVI, com as despesas correspondentes a programas; f) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios; g) Mapa XVIII, com as transferências para as Regiões Autónomas; h) Mapa XIX, com as transferências para os municípios; i) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social. 2 - Durante o ano de 2007, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. CAPÍTULO II Disciplina orçamental Artigo 2.o Utilização das dotações orçamentais 1 - Ficam cativos 40% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar. 2 - Ficam cativos 7,5% das despesas afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado em financiamento nacional. 3 - Ficam cativos 5% do total das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços e em abonos variáveis e eventuais de todos os serviços e fundos autónomos constantes do mapa VII, com excepção dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde e ao ensino superior. 4 - A descativação das verbas referidas nos números anteriores só pode realizar-se por razões excepcionais, estando sempre sujeita à autorização do ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental. 5 - A descativação das verbas referidas no n.o 3, no que respeita ao orçamento da Assembleia da República, é da competência do Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Conselho de Administração, que indicará as rubricas e os duodécimos abrangidos pela descativação e as razões em que se fundamenta.
 2 Artigo 3.o Alienação e oneração de imóveis 1 - A alienação e oneração de imóveis pertencentes ao Estado ou aos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, forma e designação de empresa, fundação ou associação pública, depende de autorização do ministro responsável pela área das finanças, que fixa, mediante despacho e nos termos do artigo seguinte, a afectação do produto da alienação ou da oneração. 2 - As alienações dos imóveis referidos no número anterior processam-se nos termos e condições definidos em despacho normativo ou que vierem a ser estabelecidos por lei. 3 - Independentemente da base legal, as alienações e onerações de imóveis são sempre onerosas, tendo como referência o valor apurado em avaliação promovida pela entidade competente do Ministério das Finanças e da Administração Pública. 4 - O disposto nos números anteriores não se aplica: a) Ao património imobiliário da segurança social mencionado no n.o 2 do artigo 36.o; b) À alienação de imóveis da carteira de activos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), gerida pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, cuja receita seja aplicada no FEFSS. 5 - É atribuído aos municípios da localização dos imóveis, por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações a que se refere o n.o 1, realizadas através de hasta pública, sendo esse direito exercido pelo preço e demais condições resultantes da venda. 6 - A alienação de bens imóveis do Estado e dos organismos públicos com personalidade jurídica que não tenham a natureza, forma e designação de empresa, fundação ou associação pública às empresas de capitais exclusivamente públicos, subsidiárias da SAGESTAMO - Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo. 7 - No âmbito de operações de deslocalização, de reinstalação ou de extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou de organismos públicos a que se refere o n.o 1 pode ser autorizada a alienação por ajuste directo ou a permuta de imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado que se encontrem afectos aos serviços ou organismos a deslocalizar, a reinstalar ou a extinguir, fundir ou reestruturar ou que integrem o respectivo património privativo, a favor das entidades a quem, nos termos legalmente consagrados para a aquisição de imóveis, venha a ser adjudicada a aquisição de novas instalações. 8 - A autorização prevista no número anterior consta de despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da respectiva tutela que especifica as condições da operação, designadamente: a) Identificação da entidade a quem são adquiridos os novos imóveis; b) Identificação matricial, registral e local da situação dos imóveis a transaccionar; c) Valores de transacção dos imóveis incluídos na operação tendo por referência os respectivos valores da avaliação promovida pela entidade competente do Ministério das Finanças e da Administração Pública; d) Condições e prazos de disponibilização das novas instalações e das instalações que, sendo libertadas pelos serviços ocupantes, são alienadas à entidade a quem são adquiridas as novas instalações; e) Informação de cabimento orçamental e suporte da despesa;
 3 f) Fixação do destino da receita, no caso de resultar da operação um saldo favorável ao Estado ou ao organismo alienante, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o 9 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública divulga semestralmente no seu site a lista de todos os imóveis de património público que tenham sido alienados, incluindo a identificação do imóvel, o valor pelo qual foi colocado em leilão ou oferecido para venda, o valor da venda, as condições do processo de alienação e a identidade do comprador. Artigo 4.o Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o produto da alienação e da oneração de bens imóveis efectuadas nos termos do artigo anterior reverte até 25% para o serviço ou organismo ao qual está afecto ou para o serviço ou organismo proprietário. 2 - Até 75%, o produto da alienação e oneração do património do Estado afecto aos negócios estrangeiros e à administração interna pode ser destinado: a) A despesas com a construção e aquisição de instalações e infra-estruturas e equipamentos para utilização das forças e serviços de segurança; b) A despesas com a reabilitação ou reconstrução de instalações destinadas a representações diplomáticas ou consulares. 3 - Em casos especiais devidamente fundamentados, pode o ministro responsável pela área das finanças fixar percentagens superiores às estabelecidas nos números anteriores, desde que o produto da alienação e da oneração dos bens imóveis se destine a despesas com a aquisição, reabilitação ou construção de instalações dos respectivos serviços e organismos. 4 - Até 100%, o produto da alienação e oneração do património do Estado afecto à defesa nacional e à justiça pode ser destinado: a) Ao reforço do capital do Fundo dos Antigos Combatentes, bem como para o reforço do capital do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, em despesas com a construção e manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e para a aquisição de equipamentos destinados à modernização e operação das Forças Armadas; b) A encargos decorrentes do regime de protecção social da função pública em matéria de pensões dos trabalhadores do Ministério da Justiça, bem como a despesas necessárias aos investimentos destinados à construção ou manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Justiça e à aquisição de equipamentos para a modernização e operacionalidade da justiça. 5 - O produto da alienação do património do Estado afecto à Casa Pia de Lisboa que venha a mostrar-se desadequado aos fins que esta visa prosseguir reverte até 100% para a mesma, destinando-se a despesas com a construção ou aquisição de imóveis para aumentar e diversificar a capacidade de resposta em acolhimento por parte desta instituição, nos termos a definir por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da respectiva tutela. 6 - O remanescente da afectação do produto da alienação e oneração de imóveis a que se referem os números anteriores constitui receita do Estado. 7 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do disposto na Portaria n.o 131/94, de 4 de Março, com a redacção introduzida pelas Portarias n.os 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril. Artigo 5.o Transferência de património edificado
 4 1 - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS), e o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) podem, sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas no artigo 3.o, de acordo com critérios a estabelecer para a alienação do parque habitacional de arrendamento público, transferir para os municípios, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de solidariedade social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, desde que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracções que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros, incluindo os espaços existentes de uso público, equipamentos, arruamentos e restantes infra-estruturas, bem como os direitos e obrigações a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 2 - A transferência do património referida no número anterior é antecedida de acordos de transferência e efectua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante de prova para todos os efeitos legais, incluindo os de registo. 3 - Após transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas nos acordos de transferência, podem as entidades beneficiárias proceder à alienação dos fogos aos respectivos moradores, nos termos do Decreto-Lei n.o 141/88, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 288/93, de 20 de Agosto. 4 - O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ao regime de renda apoiada, nos termos do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio. Artigo 6.o Transferências orçamentais Fica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e transferências constantes do respectivo quadro anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 7.o Transferências no âmbito da reestruturação da Administração Pública 1 - Fica o Governo autorizado a transferir verbas dos orçamentos dos serviços que sejam objecto de procedimentos de reorganização, nos termos regulados no respectivo regime jurídico. 2 - Os serviços integradores de atribuições ou competências transferidas de outros serviços que justifiquem a cobrança de receitas próprias ficam autorizados a arrecadá-las nos termos legais aplicáveis. Artigo 8.o Transferências no âmbito dos mecanismos da mobilidade especial na Administração Pública No âmbito da aplicação do regime de mobilidade especial entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, fica o Governo autorizado: a) A transferir verbas entre os orçamentos dos serviços e o Programa n.o 28, «Modernização da Administração Pública», medida n.o 5, «Mobilidade», independentemente da classificação orgânica e funcional; b) A transferir verbas dos orçamentos dos serviços objecto de procedimentos de reorganização geradores dos instrumentos de mobilidade especial e do Programa n.o 28, «Modernização da Administração Pública», medida n.o 5, «Mobilidade», para a entidade gestora da mobilidade. Artigo 9.o Transferências no âmbito do orçamento para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia
 5 Fica o Governo autorizado a transferir verbas entre os orçamentos dos serviços para o Programa n.o 29, «Presidência Portuguesa para o Conselho da União Europeia », independentemente da classificação orgânica e funcional. Artigo 10.o Alterações orçamentais no âmbito do quadro de referência estratégico nacional (QREN) Fica o Governo autorizado a efectuar as alterações necessárias à inscrição de novos programas orçamentais compatíveis com a estrutura do QREN que vier a ser aprovada pela Comissão Europeia, bem como a efectuar transferências entre programas, independentemente da classificação funcional, que sejam imprescindíveis à concretização daquele quadro. Artigo 11.o Cartão de cidadão 1 - Os Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde devem transferir para o Ministério da Justiça o montante de 3 milhões de euros, cabendo a cada ministério o valor de 1 milhão de euros, respectivamente. 2 - Os montantes referidos no número anterior constituem receita da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, destinando-se a compensar esse serviço pela realização de despesas associadas ao cartão de cidadão, que inclui o número de identificação fiscal, o número de identificação da segurança social e o número de utente dos serviços de saúde. Artigo 12.o Retenção de montantes nas transferências 1 - As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, para as Regiões Autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE, do Serviço Nacional de Saúde, da segurança social e da Direcção-Geral do Tesouro, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou utilização indevida de fundos comunitários. 2 - A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita a débitos das Regiões Autónomas, não pode ultrapassar 5% do montante de transferência anual. 3 - As transferências referidas no n.o 1, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, podem ser retidas até ao limite de 20% do respectivo montante global. 4 - Quando não seja tempestivamente prestada ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, pelos órgãos competentes e por motivo que lhes seja imputável, a informação tipificada na lei de enquadramento orçamental, bem como a que venha a ser anualmente definida no decreto-lei de execução ou outra disposição legal aplicável, podem ser retidas as transferências e recusadas as antecipações de duodécimos, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental e até que a situação seja devidamente sanada. Artigo 13.o Autoridades de supervisão financeira Os institutos públicos dotados de um estatuto de independência decorrente da sua integração nas áreas da supervisão do sistema financeiro, bem como os fundos que junto deles funcionam, não estão sujeitos às normas relativas à transição e utilização dos saldos de gerência, às cativações de verbas e ao
 6 regime duodecimal, constantes da legislação orçamental e de contabilidade pública. CAPÍTULO III Administração Pública Artigo 14.o Suspensão de destacamentos, requisições e transferências 1 - É suspensa, até 31 de Dezembro de 2007, a possibilidade de destacamento, de requisição e de transferência de funcionários da administração regional e autárquica para a administração directa e indirecta do Estado. 2 - A suspensão prevista no número anterior não é aplicável aos destacamentos, requisições e transferências cujo destino sejam lugares técnicos, operacionais ou de comando do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil. 3 - O destacamento, a requisição e a transferência previstos no número anterior são determinados por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas da administração interna e das finanças e da Administração Pública, com a autorização prévia do serviço de origem. Artigo 15.o Quadros de pessoal 1 - O sistema de fixação de quadros de pessoal previsto no artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, mantém-se suspenso. 2 - Até 31 de Dezembro de 2007 ficam suspensas as alterações de quadros de pessoal, com excepção das que sejam indispensáveis para o cumprimento da lei ou para a execução de sentenças judiciais, bem como aquelas de que resulte diminuição da despesa. Artigo 16.o Reestruturação de carreiras Ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2007, as revisões de carreiras, excepto as decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.o 109/2005, de 30 de Junho, e as que sejam indispensáveis para o cumprimento de lei ou para a execução de sentenças judiciais. Artigo 17.o Admissões de pessoal na função pública 1 - Sem prejuízo do disposto na lei em matéria de congelamento de admissões de pessoal para os demais grupos, carreiras e categorias, incluindo corpos especiais, são adoptadas até 31 de Dezembro de 2007 as medidas constantes dos números seguintes. 2 - Carecem de parecer favorável do ministro responsável pela área das finanças e da Administração Pública: a) Os despachos previstos nos artigos 3.o, 4.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 252/97, de 26 de Setembro, e os correspondentes despachos relativos aos institutos politécnicos; b) O despacho previsto no n.o 3 do artigo 20.o do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, e 1/98, de 2 de Janeiro; c) O despacho relativo à admissão de pessoal para o ingresso nas diversas categorias dos quadros permanentes das Forças Armadas, previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 25/2000, de 23 de Agosto, e pelo Decretos-Leis n.os 197-A/2003, de 30 de Agosto, 70/2005, de 17 de Março, e 166/2005, de 23 de Setembro;
 7 d) As decisões relativas à admissão do pessoal militarizado ou equiparado e com funções policiais e de segurança ou equiparadas. 3 - Os pareceres referidos no número anterior e as decisões de admissão de pessoal devem ter presente o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 38/2006, de 18 de Abril. Artigo 18.o Manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentações Os titulares de cargos dirigentes nomeados ao abrigo da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, ou cuja comissão de serviço seja renovada ao abrigo da mesma lei, mantêm, até à cessação dessas funções, a inscrição na Caixa Geral de Aposentações e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funções exercidas e na correspondente remuneração. Artigo 19.o Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações 1 - O montante da contribuição mensal para a Caixa Geral de Aposentações das entidades com autonomia administrativa e financeira com trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública em matéria de pensões passa a ser de: a) 15%, relativamente às legalmente obrigadas a contribuir com uma percentagem da remuneração sujeita a desconto de quota, em que se incluem as autarquias locais e todos os serviços e organismos da administração pública das Regiões Autónomas; b) 7,5%, relativamente às universidades, institutos politécnicos e restantes entidades com autonomia administrativa e financeira, que não estivessem abrangidas anteriormente, podendo utilizar os saldos de gerência de anos anteriores, ficando, para este efeito, dispensadas do cumprimento do artigo 25.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto. 2 - Para as entidades com pessoal relativamente ao qual a Caixa Geral de Aposentações seja responsável unicamente pelo encargo com pensões de sobrevivência, a contribuição é igual a 3,75% da remuneração do referido pessoal sujeita a desconto de quota. 3 - O disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer disposições legais, gerais ou especiais, em contrário, com excepção das que estabelecem, relativamente a entidades cujas responsabilidades com pensões foram transferidas para a Caixa Geral de Aposentações, uma contribuição de montante igual ao que lhes competiria pagar, como entidades patronais, no âmbito do regime geral de segurança social. Artigo 20.o Gestão flexível nas universidades e nos institutos politécnicos 1 - Durante o ano de 2007 e sempre que, para maior eficiência na gestão dos recursos humanos e financeiros das universidades e dos institutos politécnicos, se justifique, os respectivos reitores ou presidentes podem: a) Reafectar pessoal docente e não docente entre unidades orgânicas; b) Redistribuir os recursos orçamentais entre unidades orgânicas. 2 - As decisões previstas no número anterior carecem de parecer prévio do senado da universidade ou do conselho geral do instituto politécnico. 3 - Das referidas decisões cabe recurso para o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Artigo 21.o Actualização indevida de suplementos remuneratórios 1 - A actualização indevida de suplementos remuneratórios constitui os dirigentes ou órgãos máximos de gestão dos serviços e organismos da
 8 administração directa e indirecta do Estado, onde aquela violação ocorra, em responsabilidades civil, disciplinar e financeira previstas nos termos do Decreto-Lei n.o 14/2003, de 30 de Janeiro. 2 - O conhecimento da prática das irregularidades referidas no número anterior constitui os órgãos de tutela, bem como os competentes serviços inspectivos, no dever de, respectivamente, instaurar ou propor a instauração do correspondente procedimento. Artigo 22.o Regime transitório decorrente das alterações ao Decreto-Lei n.o 224-A/96, de 26 de Novembro 1 - O regime de isenção fiscal aplicável aos fundos de pensões abrange as entidades que, gerindo sistemas de pensões por força da lei, deixem de beneficiar de transferências do Orçamento do Estado, nos termos do artigo 125.o da presente lei, desde que aquelas venham a constituir fundos de pensões durante o 1.o semestre de 2007, para os quais sejam transferidas as responsabilidades por encargos com pensões de reforma no âmbito de actividade independente até à data dessa constituição e, bem assim, o património afecto à cobertura das mesmas. 2 - Caso não se verifique a constituição dos fundos de pensões nos termos do número anterior, ocorre a perda dos benefícios fiscais usufruídos desde a entrada em vigor da presente lei, com obrigação de reposição dos mesmos nos termos legais. CAPÍTULO IV Finanças locais Artigo 23.o Participação das autarquias locais nos impostos do Estado Em 2007, a participação das autarquias locais nos impostos do Estado mantém o mesmo nível do ano de 2006, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 88.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto. Artigo 24.o Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado 1 - Em 2007, o montante global da participação dos municípios nos impostos do Estado é fixado em (euro) , sendo o montante a atribuir a cada município o que consta do mapa XIX em anexo. 2 - A participação prevista no número anterior é distribuída da seguinte forma: a) Uma subvenção geral designada por Fundo de Equilíbrio Financeiro fixada em (euro) ; b) Uma subvenção específica designada por Fundo Social Municipal fixada em (euro) ; c) Uma participação de 5% no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n.o 1 do artigo 78.o do Código do IRS, aprovado no penúltimo ano relativamente ao qual a Lei do Orçamento do Estado se refere, fixada em (euro) O Fundo de Equilíbrio Financeiro é distribuído em 50% para o Fundo Geral Municipal (FGM) e em 50% para o Fundo de Coesão Municipal (FCM). 4 - Os municípios com uma capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a capitação média nacional são contribuintes líquidos do FCM, sendo beneficiários deste Fundo os municípios com uma capitação de impostos locais inferior a 0,75 vezes a capitação média nacional.
 9 5 - A distribuição do FGM e do FCM pelos municípios é a estabelecida pelos critérios definidos na Lei das Finanças Locais, designadamente: a) A participação de cada município nos impostos do Estado não pode sofrer um acréscimo superior a 5% da participação relativa às transferências orçamentais de 2006; b) A participação nos impostos do Estado dos municípios com uma capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a capitação média nacional não pode sofrer uma variação negativa superior a 5% face à participação relativa às transferências orçamentais de 2006; c) A participação nos impostos do Estado dos municípios com uma capitação de impostos locais inferior a 0,75 vezes a capitação média nacional, ou com mais de 50% da área do município classificada como Rede Natura 2000 ou área protegida, é pelo menos igual à participação relativa às transferências orçamentais de Em 2007, o montante do Fundo Social Municipal, a distribuir por cada município, destina-se exclusivamente às competências actualmente exercidas pelos municípios no domínio da educação, a distribuir de acordo com os seguintes critérios: a) 29,5% na razão directa do número de crianças que frequentam o ensino pré-escolar público; b) 70,5% na razão directa do número de jovens que frequentam o 1.o ciclo do ensino básico público. 7 - O montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) é fixado em (euro) , sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do mapa XX em anexo. 8 - A distribuição pelas freguesias do montante previsto no número anterior obedece aos seguintes critérios: a) 50% a distribuir de acordo com a sua tipologia: i) 14% a distribuir igualmente por todas as freguesias integradas em áreas predominantemente urbanas; ii) 11% a distribuir igualmente por todas as freguesias integradas em áreas mediamente urbanas; iii) 25% a distribuir igualmente por todas as freguesias integradas em áreas predominantemente rurais; b) 5% igualmente por todas as freguesias; c) 30% na razão directa do número de habitantes; d) 15% na razão directa da área. 9 - Os tipos de freguesias são definidos de acordo com a tipologia das áreas urbanas, definida pela deliberação n.o 158/98, de 11 de Setembro, do Conselho Superior de Estatística A distribuição do FFF está sujeita, para além das regras definidas no n.o 8, designadamente: a) A participação de cada freguesia no FFF não pode sofrer um acréscimo superior a 5% da participação relativa às transferências orçamentais de 2006; b) A participação no FFF das freguesias de municípios com uma capitação de impostos locais superior a 1,25 vezes a capitação média nacional não pode sofrer uma variação negativa superior a 5% face à participação relativa às transferências orçamentais de 2006; c) A participação no FFF das freguesias dos municípios com uma capitação de impostos locais inferior a 0,75 vezes a capitação média nacional é pelo menos igual à participação relativa às transferências orçamentais de Para efeitos do disposto nos números anteriores, consideram-se impostos locais a soma das colectas do imposto municipal sobre imóveis (IMI),
 10 do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e do imposto municipal de veículos (IMV) e da participação municipal no IRS Até à entrada em vigor da nova Lei das Finanças Locais são transferidos para os municípios e freguesias os duodécimos do FEF e do FFF, respectivamente previstos nos mapas XIX e XX anexos à Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro. Artigo 25.o Cálculo das variáveis da tipologia das áreas urbanas das freguesias criadas posteriormente ao recenseamento geral da população de 1991 Em 2007, para efeitos do cálculo da participação das freguesias criadas em data posterior ao recenseamento geral da população de 1991, a classificação adoptada, no âmbito da tipologia de áreas urbanas, é a das respectivas freguesias de origem. Artigo 26.o Transferências de competências para os municípios e freguesias 1 - É prorrogado até 31 de Dezembro de 2007 o prazo previsto no n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, para a transferência de competências para os municípios e freguesias. 2 - Durante o ano de 2007, fica o Governo autorizado a legislar no sentido de regulamentar os poderes tributários dos municípios, relativamente aos impostos a cuja receita tenham direito, nos termos previstos na Lei das Finanças Locais. 3 - No ano de 2007, para efeitos do disposto na Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios e freguesias as verbas necessárias ao exercício por estes das novas competências transferidas ao abrigo dos n.os 1 e Durante o ano de 2007, o Governo apresenta proposta legislativa sobre novas transferências de competências para os municípios e freguesias de acordo com os princípios do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado. Artigo 27.o Transportes escolares 1 - É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de (euro) destinada a: a) Compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.o, 8.o e 9.o anos de escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas; b) Compensar os municípios com os encargos suportados com o transporte dos alunos do 1.o ciclo determinados pelo reordenamento da rede escolar iniciado no corrente ano lectivo, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas. 2 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do número anterior é publicada por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas da administração interna e das finanças. Artigo 28.o Áreas metropolitanas e associações de municípios É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de 3 milhões de euros, a distribuir de forma directamente proporcional, de acordo com os seguintes critérios: a) 1,5 milhões de euros são afectos às grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, tendo em conta o número de municípios associados em cada entidade e a participação total dos municípios associados nos impostos
 11 do Estado, destinados a preparar a sua adaptação a autarquias metropolitanas; b) 1,5 milhões de euros são distribuídos pelas associações de municípios com área correspondente a NUT III ou à agregação de NUTS III; c) A distribuição prevista na alínea anterior assenta nos seguintes critérios: i) Número de entidades abrangidas; ii) Número de municípios associados em cada entidade; iii) Participação total dos municípios associados nos impostos do Estado. Artigo 29.o Competências a exercer pelas áreas metropolitanas e associações de municípios 1 - Durante o ano de 2007, fica o Governo autorizado a legislar no âmbito da definição das formas de contratação a utilizar no exercício de competências a confiar às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, bem como às associações de municípios. 2 - No ano de 2007, fica o Governo autorizado a transferir para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e para as associações municipais as verbas necessárias ao exercício por estas das novas competências que lhes sejam confiadas, sob forma contratual. Artigo 30.o Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia 1 - É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba no montante de 5 milhões de euros a distribuir pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência. 2 - A relação das verbas transferidas para cada freguesia, ao abrigo do número anterior, é publicada por portaria do ministro responsável pela área da administração interna. Artigo 31.o Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira 1 - É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de 7,5 milhões de euros, destinada à concessão de auxílios financeiros para edifícios sede de municípios e edifícios sede de freguesias, negativamente afectados na respectiva funcionalidade, à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais para as situações previstas na Lei das Finanças Locais e ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de colaboração e de protocolos de modernização administrativa, bem como para a conclusão de projectos em curso, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial. 2 - As transferências de verbas para as autarquias locais, sob qualquer modalidade, que não revistam a natureza definida no número anterior, são sujeitos a autorização prévia dos ministros responsáveis pelas áreas das autarquias e das finanças. 3 - O Governo publica trimestralmente na 2.a série do Diário da República uma listagem da qual constam os contratos-programa, acordos de colaboração, protocolos ou quaisquer outros instrumentos no domínio dos auxílios
 12 financeiros e da cooperação técnica e financeira, celebrados por cada ministério, bem como os respectivos montantes e prazos. 4 - São nulos os contratos-programa, acordos de colaboração, protocolos ou quaisquer outros instrumentos no domínio dos auxílios financeiros e da cooperação técnica e financeira que não sejam publicados na 2.a série do Diário da República nos termos da lei. Artigo 32.o Retenção de fundos municipais 1 - É retida a percentagem de 0,2% dos fundos municipais de cada município do continente, constituindo um décimo dessa retenção receita própria da Direcção-Geral das Autarquias Locais, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 154/98, de 6 de Junho. 2 - A parte restante destina-se a custear o funcionamento dos gabinetes de apoio técnico, previstos no Decreto-Lei n.o 58/79, de 29 de Março, sendo para o efeito inscrita no orçamento das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, das áreas metropolitanas ou das associações de municípios, consoante de quem dependam os referidos gabinetes. 3 - Nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são estas as entidades beneficiárias da verba mencionada no número anterior. 4 - Não há lugar à retenção referida no n.o 1 nos casos de extinção dos gabinetes de apoio técnico. Artigo 33.o Endividamento municipal em O montante da dívida de cada município referente a empréstimos de médio e longo prazos não pode exceder no final de 2007 a soma do montante das receitas proveniente de impostos municipais, das participações dos municípios previstas no artigo 24.o, da derrama e da participação nos resultados das entidades do sector empresarial local relativos ao ano anterior. 2 - O montante do endividamento líquido total de cada município não pode exceder 125% do montante das receitas referidas no número anterior. 3 - O montante de endividamento líquido municipal, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), é equivalente à diferença entre a soma dos passivos, qualquer que seja a sua forma, incluindo nomeadamente os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos, nomeadamente o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras, as aplicações de tesouraria e os créditos sobre terceiros. 4 - Os municípios que tenham excedido alguns dos limites referidos nos n.os 1 e 2 devem em 2007 reduzir pelo menos 10% do montante que excede o limite violado, sob pena de correspondente redução das transferências a efectuar no Orçamento do Estado de Excepcionam-se do limite previsto nos n.os 1 e 2 os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de programas de reabilitação urbana, os quais devem ser previamente autorizados por despacho do Ministro das Finanças. 6 - Podem excepcionar-se do disposto nos n.os 1 e 2 os empréstimos e as amortizações destinados exclusivamente ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, desde que o montante máximo do crédito não exceda 75% do montante da participação pública nacional necessária para a execução dos projectos co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ou pelo Fundo de Coesão, os quais devem ser previamente autorizados por despacho do Ministro de Estado e das
 13 Finanças, devendo ser tido em consideração o nível existente de endividamento global das autarquias. 7 - São igualmente excepcionados do limite previsto nos n.os 1 e 2 os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de investimentos na recuperação de infra-estruturas municipais afectadas por situações de calamidade pública. 8 - A violação dos limites de endividamento líquido fixados no artigo 33.o da Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro, implica redução da transferência de FEF no montante correspondente ao excesso de endividamento verificado. CAPÍTULO V Segurança social Artigo 34.o Adequação das formas de financiamento da segurança social às modalidades de protecção O financiamento das despesas decorrentes da protecção garantida no âmbito do sistema de segurança social efectua-se de acordo com os princípios da diversificação das fontes de financiamento e da adequação selectiva estabelecidos na lei de bases da segurança social. Artigo 35.o Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional 1 - Os saldos de gerência a que se refere o n.o 2 do artigo 26.o do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 247/85, de 12 de Julho, são transferidos para a segurança social e constituem receita do respectivo orçamento. 2 - Os saldos referidos no número anterior que resultem de receitas provenientes da execução de programas co-financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu podem ser mantidos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social. Artigo 36.o Transferências para capitalização 1 - Reverte para o FEFSS uma parcela até dois pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem. 2 - Os saldos anuais do subsistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património, são transferidos para o FEFSS. Artigo 37.o Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social Fica o Governo autorizado, através do ministro responsável pelas áreas do trabalho e da solidariedade social, com faculdade de delegação, a proceder à anulação de créditos detidos pelo IGFSS, quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor. Artigo 38.o Gestão de fundos em regime de capitalização A inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à gestão da carteira de activos dos fundos sob administração do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social é efectuada de acordo com as seguintes regras: a) As receitas obtidas em operações de derivados financeiros são deduzidas das despesas decorrentes das mesmas operações, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica de receita;
 14 b) Os juros corridos recebidos nas vendas de valores representativos de dívida são deduzidos dos juros corridos pagos na aquisição do mesmo género de valores, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica de receita; c) O disposto nas alíneas anteriores não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações nelas referidas. Artigo 39.o Dívidas à segurança social As dívidas à segurança social, que se encontrem em processo executivo instaurado até 31 de Dezembro de 2006, nas secções de processo do sistema de segurança social, podem ser pagas em prestações mensais e iguais mediante requerimento a dirigir, até à realização da venda dos bens penhorados, ao órgão de execução fiscal, desde que o executado não tenha incumprido qualquer acordo de pagamento prestacional autorizado pelo IGFSS, no âmbito da execução fiscal. Artigo 40.o Alienação de créditos 1 - A segurança social pode, excepcionalmente, alienar os créditos de que seja titular correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no âmbito de processos de viabilização económica e financeira que envolvam o contribuinte. 2 - A alienação pode ser efectuada pelo valor nominal ou pelo valor de mercado dos créditos. 3 - A alienação de créditos pelo valor de mercado segue um dos procedimentos aprovados pelo membro do Governo competente. 4 - A alienação prevista no presente artigo não pode fazer-se a favor: a) Do contribuinte devedor; b) Dos membros dos órgãos sociais, quando a dívida respeite ao período de exercício do seu cargo; c) De entidades com interesse patrimonial equiparável. 5 - A competência atribuída nos termos do n.o 3 é susceptível de delegação por decisão do órgão que a detém, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 41.o Isenção de contribuições nas áreas com regime de interioridade 1 - Até 31 de Dezembro de 2010, as entidades empregadoras ficam isentas, durante os primeiros três anos de contrato, do pagamento das respectivas contribuições para a segurança social relativas à criação líquida de postos de trabalho, sem termo, nas áreas beneficiárias do regime fiscal da interioridade, previsto no artigo 39.o-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 2 - A isenção é estendida aos primeiros cinco anos para as empresas criadas por jovens empresários. 3 - Nos casos referidos no n.o 1, as contribuições devidas nos 4.o e 5.o anos são reduzidas, respectivamente, em dois terços e em um terço. 4 - O regime previsto no n.o 1 só pode ser concedido uma única vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a qual existam relações especiais nos termos do artigo 58.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC). 5 - Considera-se criação líquida de postos de trabalho a diferença positiva, num dado exercício económico, entre o número de contratações elegíveis nos termos do n.o 1 e o número de saídas de trabalhadores que, à data da respectiva admissão, se encontravam nas mesmas condições.
 15 6 - Para efeitos da determinação da criação líquida de postos de trabalho não são considerados os trabalhadores que integrem o agregado familiar da respectiva entidade patronal. Artigo 42.o Aplicação do Decreto-Lei n.o 125/2005, de 3 de Agosto A partir da entrada em vigor da presente lei e até à entrada em vigor do novo regime jurídico da protecção social na velhice, o disposto no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 125/2005, de 3 de Agosto, não se aplica às pessoas que reúnam as condições legalmente estabelecidas para acesso à pensão por velhice sem que lhes seja aplicável a penalização prevista no artigo 38.o-A do Decreto-Lei n.o 9/99, de 8 de Janeiro. Artigo 43.o Divulgação de listas de contribuintes A divulgação de listas prevista na alínea a) do n.o 5 do artigo 64.o da lei geral tributária é aplicável aos contribuintes devedores à segurança social. Artigo 44.o Quadro de referência estratégico nacional 1 - Para o ano de 2007, no âmbito do Fundo Social Europeu, a contrapartida nacional do novo QREN, bem como os juros decorrentes da utilização da linha de crédito, cuja responsabilidade seja do orçamento da segurança social nos termos da lei, são financiados por transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, dentro dos limites previstos no mapa X. 2 - Fica o Governo autorizado a proceder à transferência de verbas da rubrica funcional «Formação profissional» para a rubrica funcional «Administração» inscritas no mapa XI, «Despesas da segurança social por classificação funcional», para fazer face a acréscimos de encargos decorrentes da utilização da linha de crédito aprovada para compensar atrasos que se venham a verificar nas transferências do Fundo Social Europeu, designadamente devido a variações da taxa de juro. 3 - Fica também o Governo autorizado a transferir verbas até ao limite de 2 milhões de euros da rubrica funcional «Administração» para a rubrica funcional «Formação profissional» inscritas no mapa XI, «Despesas da segurança social por classificação funcional», caso não se venha a utilizar a linha de crédito aprovada. 4 - As alterações referidas nos números anteriores dependem de autorização dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social. Artigo 45.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 90/92, de 21 de Maio O artigo 20.o-A do Decreto-Lei n.o 90/92, de 21 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 105/95, de 20 de Maio, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 20.o-A Receitas próprias a)... b)... c) As quantias recebidas dos organismos financiados nos termos do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 140-D/86, de 14 de Junho, destinadas a suportar os encargos resultantes do disposto no artigo 438.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 9/2006, de 20 de Março » CAPÍTULO VI
 16 Impostos directos SECÇÃO I Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 46.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Os artigos 28.o, 31.o, 31.o-A, 45.o, 53.o, 54.o, 65.o, 68.o, 70.o, 72.o, 76.o, 77.o, 78.o, 79.o, 82.o, 84.o, 85.o, 86.o, 96.o, 97.o, 100.o e 103.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRS, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 28.o 4 - A opção a que se refere o número anterior deve ser formulada pelos sujeitos passivos: a)... b) Até ao fim do mês de Março do ano em que pretendem alterar a forma de determinação do rendimento, mediante a apresentação de declaração de alterações. 5 - O período mínimo de permanência em qualquer dos regimes a que se refere o n.o 1 é de três anos, prorrogável por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar, nos termos da alínea b) do número anterior, a alteração do regime pelo qual se encontra abrangido Sempre que, da aplicação dos indicadores de base técnico-científica a que se refere o n.o 1 do artigo 31.o, se determine um rendimento tributável superior ao que resulta dos coeficientes estabelecidos no n.o 2 do mesmo artigo, ou se registe qualquer alteração ao montante mínimo de rendimento previsto na parte final do mesmo número, com excepção da que decorra da actualização do valor da retribuição mínima mensal, pode o sujeito passivo, no exercício da entrada em vigor daqueles indicadores ou da alteração do referido montante mínimo, optar, no prazo e nos termos previstos na alínea b) do n.o 4, pelo regime da contabilidade organizada, ainda que não tenha decorrido o período mínimo de permanência no regime simplificado No exercício de início de actividade, o enquadramento no regime simplificado faz-se, verificados os demais pressupostos, em conformidade com o valor anual de proveitos estimados, constante da declaração de início de actividade, caso não seja exercida a opção a que se refere o n.o 3 do presente artigo Exceptuam-se do disposto no n.o 11 as situações em que o reinício de actividade venha a ocorrer depois de terminado o período mínimo de permanência. Artigo 31.o
 17 2 - Até à aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, ou na sua ausência, o rendimento tributável é obtido adicionando aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efectuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime da transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do IRC, o montante resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,70 aos restantes rendimentos provenientes desta categoria, excluindo a variação de produção, com o montante mínimo igual a metade do valor anual da retribuição mínima mensal Artigo 31.o-A 4 - Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 3.o, nos n.os 2 e 6 do artigo 28.o e nos n.os 2 e 6 do artigo 31.o, deve considerar-se o valor referido no n.o 1, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 5 - O disposto nos n.os 1 e 4 não é aplicável se for feita prova de que o valor de realização foi inferior ao ali previsto. 6 - A prova referida no número anterior deve ser efectuada de acordo com o procedimento previsto no artigo 129.o do Código do IRC, com as necessárias adaptações. Artigo 45.o 1 - Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito, aquele que haja sido considerado para efeitos de liquidação do imposto do selo. 3 - No caso de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos há menos de dois anos, por doação isenta nos termos da alínea e) do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo, considera-se valor de aquisição o valor patrimonial tributário anterior à doação. Artigo 53.o 1 - Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior a (euro) 6100 deduz-se, até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido. 3 - (Revogado.) Os rendimentos brutos da categoria H de valor anual superior a (euro) 35000, por titular, têm uma dedução igual ao montante referido no n.o 1, abatido, até à sua concorrência, de 15% da parte que excede aquele valor anual
 18 Artigo 54.o 2 - Quando a parte correspondente ao capital não puder ser discriminada, à totalidade da renda abate-se, para efeitos de determinação do valor tributável, uma importância igual a 80% Artigo 65.o 2 - A Direcção-Geral dos Impostos procede à fixação do conjunto dos rendimentos líquidos sujeitos a tributação quando ocorra alguma das situações ou factos previstos no n.o 4 do artigo 29.o, no artigo 39.o ou no artigo 52.o 3 - (Revogado.) Artigo 68.o 1 - As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte: (ver documento original) 2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a (euro) 4544, é dividido em duas partes: uma igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da col. (B) correspondente a esse escalão; outra igual ao excedente, a que se aplica a taxa da col. (A) respeitante ao escalão imediatamente superior. Artigo 70.o 1 - Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.o não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal acrescida de 20%, nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a (euro) Artigo 72.o Os lucros distribuídos e os juros devidos por entidades não residentes, quando não sujeitos a retenção, nos termos do n.o 1 do artigo 71.o, são tributados autonomamente à taxa de 20% Artigo 76.o a)... b) Não tendo sido apresentada declaração, a liquidação tem por base os elementos de que a Direcção-Geral dos Impostos disponha;
 19 c) Sendo superior ao que resulta dos elementos a que se refere a alínea anterior, considera-se a totalidade do rendimento líquido da categoria B obtido pelo titular do rendimento no ano mais próximo que se encontre determinado, quando não tenha sido declarada a respectiva cessação de actividade. 2 - Na situação referida na alínea b) do número anterior, o rendimento líquido da categoria B determina-se em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, com aplicação do coeficiente mais elevado previsto no n.o 2 do artigo 31.o 3 - Quando não seja apresentada declaração, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual a liquidação é efectuada, não se atendendo ao disposto no artigo 70.o e sendo apenas efectuadas as deduções previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 79.o e no n.o 3 do artigo 97.o 4 - Em todos os casos previstos no n.o 1, a liquidação pode ser corrigida, se for caso disso, dentro dos prazos e nos termos previstos nos artigos 45.o e 46.o da lei geral tributária. Artigo 77.o... a) Até 31 de Julho, com base na declaração apresentada nos prazos referidos na subalínea i) das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 60.o; b) Até 31 de Agosto, com base na declaração apresentada nos prazos referidos na subalínea ii) das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 60.o; c) Até 30 de Novembro, no caso previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 76.o Artigo 78.o a)... b)... c)... d)... e)... f)... g) Às pessoas com deficiência; h) [Anterior alínea g).] i) [Anterior alínea h).] Artigo 79.o a) 55% do valor da retribuição mínima mensal, por cada sujeito passivo; b) (Revogada.) c) 80% do valor da retribuição mínima mensal, por sujeito passivo, nas famílias monoparentais; d) 40% do valor da retribuição mínima mensal, por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto; e) 55% da retribuição mínima mensal, por ascendente que viva efectivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral. 2 - (Revogado.)
 20 3 - A dedução da alínea e) do n.o 1 é de 85% do valor da retribuição mínima mensal no caso de existir apenas um ascendente, nas condições nela previstas. Artigo 82.o a)... b)... c)... d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de (euro) 60 ou de 2,5% das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior. Artigo 84.o São dedutíveis à colecta 25% dos encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal, com o limite de 85% do valor da retribuição mínima mensal. Artigo 85.o a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, até ao limite de (euro) 574; b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, até ao limite de (euro) 574; c) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, até ao limite de (euro) São igualmente dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, 30% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica e ou térmica (co-geração) por microturbinas, com potência até 100 kw, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento, com o limite de (euro) 761.
 8626-(2) ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Diário da República, 1.a série N.o 249 29 de Dezembro de 2006. CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento
 8626-(2) Diário da República, 1.a série N.o 249 29 de Dezembro de 2006 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.o 53-A/2006 de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007 A Assembleia da República decreta, nos termos
 9300-(2) Diário da República, 1.a série N.o 252 31 de Dezembro de 2008 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.o 64-A/2008 de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 2009 A Assembleia da República decreta, nos termos


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 28.8.2014
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 L 256/31
 DET BLANDEDE EØS-UDVALGS AFGØRELSE
 Nr. 53/2014
 af 8. april 2014
 om ændring af bilag XIII (Transport) til EØS-aftalen
 DET BLANDEDE EØS-UDVALG HAR —
 under henvisning til aftalen om Det Europæiske Økonomiske Samarbejdsområde (»EØS-aftalen«), særlig artikel 98, og
 ud fra følgende betragtninger:
 (1)
 Kommissionens gennemførelsesforordning (EU) nr. 1264/2013 af 3. december 2013 om ændring af forordning (EF) nr. 474/2006 om opstilling af fællesskabslisten over luftfartsselskaber med driftsforbud i Fællesskabet (1) skal indarbejdes i EØS-aftalen.
 (2)
 Bilag XIII til EØS-aftalen bør derfor ændres —
 VEDTAGET DENNE AFGØRELSE:
 Artikel 1
 Følgende led indsættes i punkt 66zab (Kommissionens forordning (EF) nr. 474/2006) i bilag XIII til EØS-aftalen:
 »—
 32013 R 1264: Kommissionens gennemførelsesforordning (EU) nr. 1264/2013 af 3. december 2013 (EUT L 326 af 6.12.2013, s. 7).«
 Artikel 2
 Den islandske og den norske udgave af gennemførelsesforordning (EU) nr. 1264/2013, der offentliggøres i Den Europæiske Unions Tidendes EØS-tillæg, er begge autentiske.
 Artikel 3
 Denne afgørelse træder i kraft den 9. april 2014, forudsat at alle meddelelser er indgivet, jf. aftalens artikel 103, stk. 1 (2).
 Artikel 4
 Denne afgørelse offentliggøres i Den Europæiske Unions Tidendes EØS-afsnit og EØS-tillæg.
 Udfærdiget i Bruxelles, den 8. april 2014.
 På Det Blandede EØS-Udvalgs vegne
 Gianluca GRIPPA
 Formand
 (1) EUT L 326 af 6.12.2013, s. 7.
 (2) Ingen forfatningsmæssige krav angivet.


type: wikipedia

text:
Bhí Dónall Ó Braoin, nó Dan Breen (11 Lúnasa, 1894 – 27 Nollaig, 1969) ina throdaí saoirse agus ina pholaiteoir d'Fhianna Fáil. Cuimhnítear é mar dhuine amháin a bhí páirteach sa luíochán a chuir tús le Cogadh na Saoirse in Éirinn.
 Toghadh an Braonach ina Theachta Dála níos déanaí, agus chaith sé an seal ar fad idir na blianta 1932 agus 1965 ina shuí i nDáil Éireann.
 Réabhlóidí
 Rugadh an Braonach, nó Dan Breen, mar a thugtaí air as Béarla, do lánúin feirmeoirí ar an tSulchóid Bheag i gCo. Thiobraid Árann. Fuair sé oideachas san áit chéanna sula ndeachaigh sé leis an bpláistéireacht mar shlí beatha. Ina dhiaidh sin, bhí sé ag obair ina fhear líne don Great Southern Railway.
 Chuaigh an Braonach sna hÓglaigh sa bhliain 1914. Ar an 21 Eanáir 1919, an lá céanna ar tháinig an chéad Dáil le chéile i mBaile Átha Cliath, bhí an Braonach páirteach i luíochán ar an tSulchóid Bheag. Faoi cheannas Sheáin Uí Threasaigh, d'ionsaigh dornán d'Óglaigh díorma de shaighdiúirí dubha a bhí díreach ag seoladh lasta ábhair phléasctha go dtí cairéal na háite. Fuair beirt saighdiúirí dubha bás sa teagmháil. Is gnách glacadh leis gurbh é an cath seo a chuir tús le Cogadh na Saoirse in Éirinn.
 Le linn an chogaidh, gheall na Gaill duais deich míle punt d'aon duine a chimeodh an Braonach. Mar sin féin, bhí sé in ann é féin a chur i gceannas ar chuid mhór de na hÓglaigh. Ábhar scéalaíochta agus seanchais is ea a chrógacht mar Óglach.
 Teachta Dála
 Nuair a bhí an dá chogadh - Cogadh na Saoirse agus Cogadh na gCarad - thart, vótáladh isteach ar an Dáil é sa bhliain 1923, mar phoblachtach a bhí in aghaidh an Chonartha Angla-Éireannaigh.
 Sa bhliain 1924, d'fhoilsigh an Braonach leabhar faoin am a chaith sé ina threallchogaí, My Fight for Irish Freedom. Ní raibh sé féin ina scríbhneoir maith, ach fuair sé cuidiú óna chara, Somhairle Ó Fathaigh, arbh é deartháir Phroinsias Uí Fhathaigh é.
 Cuireadh Gaeilge ar an leabhar freisin, agus tháinig an t-aistriúchán i gcló faoin teideal Ag Troid ar son na Saoirse.
 Sa chéad olltoghchán sa bhliain 1927, chaill an Braonach a shuíochán Dála, agus chuaigh sé go Meiriceá. Nuair a tháinig sé ar ais, d'éirigh ní b'fhearr leis, agus fuair sé a shuíochán ar ais i dtoghchán na bliana 1932.
 Chaith an Braonach an chéad tríocha bliain eile ina Theachta Dála do Thiobraid Árann. D'éirigh sé as sa bhliain 1965 le dul ar pinsean. Shíothlaigh an Braonach i mBaile Átha Cliath, ceithre bliana ina dhiaidh sin.
 Tagairtí
 Naisc sheachtracha
 Baill den 4ú Dáil
 Baill den 7ú Dáil
 Baill den 8ú Dáil
 Baill den 9ú Dáil
 Baill den 10ú Dáil
 Baill den 11ú Dáil
 Baill den 12ú Dáil
 Baill den 13ú Dáil
 Baill den 14ú Dáil
 Baill den 15ú Dáil
 Baill den 16ú Dáil
 Baill den 17ú Dáil
 Baill Fhianna Fáil
 Daoine as Contae Thiobraid Árann
 Básanna i 1969
 Daoine a rugadh i 1894


text:
6 ET Euroopa Liidu Teataja 11/36. kd
 22000A1227(04)
 27.12.2000 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA L 329/47
 KIRJADE VAHETUSE TEEL SÕLMITUD
 KOKKULEPE,
 mis käsitleb neljanda protokolli (millega nähakse ette ühelt poolt Euroopa Majandusühenduse ning teiselt
 poolt Taani valitsuse ja Gröönimaa kohaliku valitsuse vahelises kalanduskokkuleppes sätestatud
 kalapüügitingimused) ajutist kohaldamist ajavahemikus 1. jaanuarist 2001 kuni 31. detsembrini 2006
 A. Taani valitsuse ja Gröönimaa kohaliku valitsuse kiri
 Lugupeetud härra.
 Viidates 13. septembril 2000. aastal parafeeritud protokollile, millega nähakse ette kalapüügitingimused
 ajavahemikuks 1. jaanuar 2001 kuni 31. detsember 2006, on mul au teatada, et Taani valitsus ja Gröönimaa
 kohalik valitsus on valmis kohaldama kõnealust protokolli ajutiselt alates 1. jaanuarist 2001 kuni selle jõustumiseni
 kooskõlas kõnealuse protokolli artikliga 13, tingimusel et ka Euroopa Ühendus on selleks valmis.
 On kokku lepitud, et sellisel juhul makstakse protokolli artikliga 11 ettenähtud rahaline hüvitis enne kalandusaasta
 algust.
 Oleksin tänulik, kui kinnitaksite, et Euroopa Ühendus nõustub protokolli ajutise kohaldamisega.
 Austatud härra, võtke vastu minu suurim lugupidamine.
 Taani valitsuse ja Gröönimaa kohaliku valitsuse nimel
 B. Euroopa Ühenduse kiri
 Lugupeetud härra.
 Mul on au teatada, et sain kätte Teie tänase kuupäevaga kirja, mille sisu on järgmine:
 “Viidates 13. septembril 2000. aastal parafeeritud protokollile, millega nähakse ette kalapüügitingimused
 ajavahemikuks 1. jaanuar 2001 kuni 31. detsember 2006, on mul au teatada, et Taani valitsus ja Gröönimaa
 kohalik valitsus on valmis kohaldama kõnealust protokolli ajutiselt alates 1. jaanuarist 2001 kuni selle
 jõustumiseni kooskõlas kõnealuse protokolli artikliga 13, tingimusel et ka Euroopa Ühendus on selleks valmis.
 On kokku lepitud, et sellisel juhul makstakse protokolli artikliga 11 ettenähtud rahaline hüvitis enne
 kalandusaasta algust.
 Oleksin tänulik, kui kinnitaksite, et Euroopa Ühendus nõustub protokolli ajutise kohaldamisega.”
 Mul on au kinnitada, et Euroopa Ühendus nõustub protokolli ajutise kohaldamisega.
 Austatud härra, võtke vastu minu suurim lugupidamine.
 Euroopa Liidu Nõukogu nimel
 ---pagebreak--- 11/36. kd ET Euroopa Liidu Teataja 7
 NELJAS PROTOKOLL,
 millega nähakse ette ühelt poolt Euroopa Ühenduse ning teiselt poolt Taani valitsuse ja
 Gröönimaa kohaliku valitsuse vahelises kalanduskokkuleppes sätestatud kalapüügitingimused
 EUROOPA ÜHENDUS ühelt poolt ning
 TAANI VALITSUS JA GRÖÖNIMAA KOHALIK VALITSUS teiselt poolt,
 võttes arvesse ühelt poolt Euroopa Ühenduse ning teiselt poolt Taani valitsuse ja Gröönimaa kohaliku valitsuse
 vahelist kalanduskokkulepet,
 ON KOKKU LEPPINUD JÄRGMISES:
 Artikkel 1
 1. Käesolevat protokolli kohaldatakse kalapüügi suhtes 1. jaanuarist 2001 — 31. detsembrini 2006.
 2. Kokkuleppe artiklis 2 nimetatud püügikvoodid kehtestatakse igaks aastaks järgmiselt:
 (tonnides)
 Lääneosa kalavarud Idaosa kalavarud
 Liigid
 (NAFO 0/1) (ICES XIV/V)
 Tursk 2 000 (1)
 Meriahven 5 500 25 500 (2)
 Süvalest 1 500 4 800
 Krevetilised — 5 675
 Paltus 200 (3) 200 (3)
 Harilik merihunt 300 300
 Põhjaputassuu — 15 000
 Moiva 25 000 (4)
 Kalju-tömppeakala 1 350 2 000
 (1) Võib püüda nii idas kui läänes.
 (2) Võib püüda nii idas kui läänes, millest maksimaalselt 20 000 tonni võib püüda pelaagilise traalnoodaga. Põhjatraali ja pelaagilise traal-
 noodaga püütud saagi kohta esitatakse eraldi aruanded.
 (3) Kui tursa- ja meriahvenapüügiga satub traalnoota ka harilikku hiidlesta koguses, mis ületab käesoleva kvoodi, lahendavad Gröönimaa ame-
 tivõimud küsimuse nii, et ühenduse tursa- ja meriahvenapüük jätkuks sellest hoolimata seni, kuni vastav kvoot on ammendatud.
 (4) 70 % Gröönimaale ettenähtud moiva väljapüügimahust.
 3. Olenemata lõike 2 kohastest kvootidest võib ühendus kala püüda I lisas sätestatud kvootide piires. Sel puhul
 ei anta muud rahalist hüvitist, kui on sätestatud artiklis 11. Kvoote kohandatakse kord aastas või teistsuguse aja
 tagant olemasoleva teadusinfo alusel.
 4. Ida-Gröönimaa krevetiliste kvootide piires võib püüda Gröönimaast läände jäävatel aladel tingimusel, et
 Gröönimaa laevaomanike ja ühenduse vahel on iga ettevõtte jaoks kehtestatud kvootide ülekandmise kord.
 Gröönimaa kohalik valitsus kohustub sellise korra rakendamist võimaldama. Kvoote võib üle kanda maksimaalselt
 2 000 tonni piires aastas Gröönimaast läänes asuvatel aladel. Ühenduse laevade kalapüük toimub samadel
 tingimustel kui Gröönimaa laevaomanikele väljaantud kalapüügilubades ette on nähtud.
 ---pagebreak--- 8 ET Euroopa Liidu Teataja 11/36. kd
 5. Gröönimaa kohustub andma aastas 2 000 tonni atlandi arktikakrabi artiklites 4 ja 5 nimetatud ajutistele
 ühisettevõtetele või ühisettevõtetele.
 Artikkel 2
 Kokkuleppe artikli 7 lõikes 1 nimetatud kogused kehtestatakse igaks aastaks järgmiselt:
 (tonnides)
 Lääneosa kalavarud Idaosa kalavarud
 Liigid
 (NAFO 0/1) (ICES XIV/V)
 Tursk 52 250 (1)
 Meriahven 2 500 5 000
 Süvalest 4 700 —
 Krevetilised 25 000 1 500
 Harilik merihunt 4 000 —
 (1) Võib püüda nii idas kui läänes.
 Artikkel 3
 Gröönimaa kohaldab erisoodustust ühenduse liikmesriikide ettevõtete suhtes seoses läbirääkimistega lepingute üle,
 mis käsitlevad tursa- või muude liikide koguseid, mida ta pakub müügiks pardalt või annab üle kalakotis olukorras,
 kus Gröönimaa kalatöötlemisettevõtete võimsus ei ole Gröönimaa kalalaevade püütud koguste töötlemiseks piisav.
 Selliste lepingute üle peetakse nõu otse kaubanduslikel alustel.
 Artikkel 4
 Käesoleva lepingu raames kehtivad siiski järgmised määratlused:
 — ajutine ühisettevõte: mis tahes ühendus, mis põhineb piiratud kestusega lepingul ühenduse laevaomanike ja
 Gröönimaa füüsiliste või juriidiliste isikute vahel, selleks et Euroopa Ühenduse liikmesriigi lipu alla sõitvate
 laevadega ühiselt püüda ja kasutada Gröönimaa püügikvoote ja jagada ühise majandustegevusega seotud
 väljaminekuid, tulusid ja kulusid, selleks et eelisjärjekorras varustada ühenduse turgu,
 — ühisettevõte: igasugune Gröönimaa õigusaktide kohaselt toimiv äriühing, kuhu kuulub üks või mitu ühenduse
 laevaomanikku ja üks või mitu Gröönimaa partnerit ning mille eesmärk on Gröönimaa lipu all sõitvate
 laevadega püüda ja vastavalt võimalustele kasutada Gröönimaa suveräänsete õiguste või jurisdiktsiooni alla
 kuuluvate vete püügikvoote, selleks et eelisjärjekorras varustada ühenduse turgu.
 Artikkel 5
 Pooled annavad oma hinnangu artikliga 4 ettenähtud ajutiste ühisettevõtete ja ühisettevõtete projektidele. Projekte
 hinnatakse vastavalt II lisas sätestatud meetoditele ja kriteeriumidele.
 Artikkel 6
 Artiklis 4 nimetatud ühisettevõtete asutamise soodustamiseks võib anda rahalist toetust kooskõlas tingimustega,
 mis on ette nähtud nõukogu 17. detsembri 1999. aasta määrusega (EÜ) nr 2792/1999, millega kehtestatakse
 kalandussektorile ühenduse struktuuriabi andmise üksikasjalikud eeskirjad ja kord (1).
 (1) EÜT L 337, 30.12.1999, lk 10.
 ---pagebreak--- 11/36. kd ET Euroopa Liidu Teataja 9
 Artikkel 7
 Artiklite 5 ja 6 kohaldamise jälgimiseks moodustatakse ühiskomitee. Selle komitee ülesanne on eelkõige:
 — anda kooskõlas II lisas sätestatud kriteeriumidega hinnang projektidele, mille pooled on esitanud artikliga 4
 ettenähtud ajutiste ühisettevõtete ja ühisettevõtete asutamiseks,
 — vaadata üle ajutistele ühisettevõtetele ja ühisettevõtetele kuuluvate laevade tegevus Gröönimaa vetes enne nende
 lepingu lõppemist.
 Ühiskomitee tuleb kokku kummagi poole taotlusel.
 Artikkel 8
 Ajutiste ühisettevõtete kalavarudele juurdepääsu tingimused on sätestatud III lisas.
 Artikkel 9
 Pooled edendavad muu hulgas süvamereliikide, atlandi arktikakrabi ja kalmaari katsepüüki Gröönimaa vetes.
 Selleks peavad nad nõu alati, kui üks pooltest selleks soovi avaldab, ja otsustavad iga juhtumi puhul eraldi
 asjassepuutuvad liigid, tingimused ja muud parameetrid. Lisaks uurivad nad, kas katsepüügi projektidele on
 võimalik taotleda rahalist toetust.
 Artikkel 10
 Et kokkuleppe artikliga 9 ettenähtud koostöökohustust rakendada, kohustuvad poole looma tihedamaid suhteid
 asjakohaste koostöövaldkondade määramiseks, eelkõige piirkondlike kalandusorganisatsioonide raames ja
 uuringute alal.
 Sellega seoses tunnistavad pooled, et piirkondlikes kalandusorganisatsioonides, kuhu mõlemad poole kuuluvad, on
 tõhus kontrollisüsteem väga oluline. Nad kohustuvad tegema koostööd, et soodustada sellise süsteemi
 tulemuslikku rakendamist praktilisel tasandil vastavalt mõlema poole võimalustele.
 Artikkel 11
 1. Kokkuleppe artiklis 6 nimetatud rahalise hüvitise suuruseks määratakse käesoleva protokolli kehtivusajaks
 42 820 000 eurot, mis tuleb maksta iga kalandusaasta alguses.
 2. Hüvitise suurust kohandatakse iga kalandusaasta käigus proportsionaalselt ühendusele eraldatud täiendavatele
 püügikvootidele, mis arvutatakse tursa ekvivalentide alusel vastavalt kokkuleppe artiklile 8.
 3. Gröönimaa annab ühenduse käsutusse 20 000 tonni tursa ekvivalente, mida ühendus võib kasutada täiendavate
 püügivõimaluste saamiseks. Lõikes 2 nimetatud kohandatud hüvitis võib kuni 50 % ulatuses koosneda kõnealustest
 tursa ekvivalentidest.
 4. Kokkuleppe artikli 8 kohaste täiendavate püügivõimaluste määramisel tuleb järgida IV lisas sätestatud korda.
 Artikkel 12
 Käesoleva protokolliga ettenähtud kohustuste täitmata jätmine võib kaasa tuua protokolli artiklites 1 ja 11
 nimetatud kohustuste vastava vähendamise, ilma et see piiraks kokkuleppe artiklite 7 ja 10 kohaldamist.
 ---pagebreak--- 10 ET Euroopa Liidu Teataja 11/36. kd
 Artikkel 13
 Käesolev otsus jõustub selle vastuvõtmise päeval. Seda kohaldatakse 1. jaanuarist 2001. Pooled teatavad teineteisele
 selleks vajalike menetluste lõpuleviimisest.
 Artikkel 14
 1. Pooled tulevad kokku hiljemalt 30. juunil 2003 eesmärgiga hinnata käesoleva protokolli tulemuslikkust.
 2. Nad vaatavad üle protokolli asjakohasuse, annavad sellele hinnangu ja teevad vajaduse korral
 muudatusettepanekuid. Sellega seoses hindavad nad pooltevahelisi üldiseid suhteid ja seda, kas Gröönimaa
 arenguvajaduste rahuldamiseks tuleks arendada ja rakendada täiendavaid vahendeid.
 3. Pärast käesoleva protokolli jõustumist kohustuvad pooled valmistama ette lõikes 1 nimetatud koosoleku.
 Selleks loovad nad vajalikke sidemeid ja vahetavad asjakohaseks peetavaid materjale.
 Hiljemalt neli kuud enne lõikes 1 nimetatud koosolekut teatavad pooled teineteisele teemadest, mida nad tõstatada
 kavatsevad, ja vajaduse korral oma muudatusettepanekud.
 4. Kaks kuud pärast selle teate saamist alustavad pooled nõupidamisi koosoleku ettevalmistamiseks ja võimalike
 muudatusettepanekute läbivaatamiseks.
 5. Pärast koosoleku toimumist teatavad pooled teineteisele, kas nende ametiasutused on muudatusettepanekud
 heaks kiitnud.
 Artikkel 15
 Käesolev protokoll koostatakse kahes eksemplaris taani, hollandi, inglise, soome, prantsuse, saksa, kreeka, itaalia,
 portugali, hispaania ja rootsi keeles, kusjuures kõik tekstid on võrdselt autentsed.
 Gröönimaa ametiasutused tagavad protokolli tõlke grööni keelde.
 ---pagebreak--- 11/36. kd ET Euroopa Liidu Teataja 11
 I LISA
 Individuaalne püügikvoot
 (tonnides)
 Lääneosa kalavarud Idaosa kalavarud
 Liigid
 (NAFO 0/1) (ICES XIV/V)
 Tursk 31 000 (1) —
 Meriahven 5 500 47 320 (2)
 Süvalest 1 500 4 800
 Krevetilised — 5 675
 Paltus 200 (3) 200 (3)
 Harilik merihunt 1 000 1 000
 Põhjaputassuu — 15 000
 Moiva 25 000 (4)
 Kalju-tömppeakala 3 350 4 650
 (1) Võib püüda nii idas kui läänes.
 (2) Võib püüda nii idas kui läänes, milles maksimaalselt 20 000 tonni võib püüda pelaagilise traalnoodaga. Põhjatraali ja pelaagilise
 traalnoodaga püütud saagi kohta esitatakse eraldi aruanded.
 (3) Kui tursa- ja meriahvenapüügiga koos satub traalnoota harilikku hiidlesta koguses, mis ületab käesoleva kvoodi, lahendavad Gröö-
 nimaa ametivõimud küsimuse nii, et ühenduse tursa- ja meriahvenapüük jätkuks sellest hoolimata seni, kuni vastav kvoot on
 ammendatud.
 (4) 70 % Gröönimaale ettenähtud moiva väljapüügimahust.
 ---pagebreak--- 12 ET Euroopa Liidu Teataja 11/36. kd
 II LISA
 Projektide hindamise meetodid ja kriteeriumid
 1. Pooled vahetavad teavet projektide kohta, mis on esitatud käesoleva protokolli artiklis 4 nimetatud ajutiste
 ühisettevõtete ja ühisettevõtete moodustamiseks.
 2. Projektid esitatakse ühendusele asjaomaste liikmesriikide pädevate asutuste vahendusel.
 3. Ühendus esitab ühiskomiteele ajutisi ühisettevõtteid ja ühisettevõtteid käsitlevate projektide nimekirja.
 Ühiskomitee hindab projekte muu hulgas järgmiste kriteeriumide alusel:
 a) kavandatavale kalandustegevusele vastav tehnoloogia;
 b) sihtliigid ja kalastusvööndid;
 c) laeva vanus;
 d) ajutiste ühisettevõtete puhul nende kogukestus ja kalandustegevuse kestus;
 e) ühenduse laevaomaniku ja tema võimalike Gröönimaa partnerite varasem kalapüügikogemus.
 4. Ühiskomitee esitab oma arvamuse projektide kohta pärast punkti 3 kohast hindamist.
 5. Kui ühiskomitee on ajutiste ühisettevõtete projektide kohta esitanud pooldava arvamuse, annavad Gröönimaa
 ametiasutused välja vajalikud volikirjad ja kalapüügiload.
 ---pagebreak--- 11/36. kd ET Euroopa Liidu Teataja 13
 III LISA
 Tingimused, mis käsitlevad juurdepääsu ajutiste ühisettevõtete kalavarudele
 1. Kalapüügiload
 Gröönimaa väljaantavad püügiload kehtivad seni, kuni ajutised ühisettevõtted tegutsevad. Kalapüük toimub
 Gröönimaa ametiasutuse määratud püügimahtude alusel.
 2. Laevade asendamine
 Ajutise ühisettevõtte juures tegutseva ühenduse laeva võib asendada mõne muu samaväärse mahutavuse ja
 samaväärsete tehniliste näitajatega ühenduse laevaga ainult nõuetekohaselt põhjendatud juhtudel ja mõlema poole
 nõusolekul.
 3. Seadistamine
 Ajutiste ühisettevõtete juures tegutsevad ühenduse laevad järgivad Gröönimaal kohaldatavat seadistamist
 käsitlevat reglementi, mida kohaldatakse diskrimineerimata Gröönimaa ja ühenduse laevade vahel.
 4. Püügiaruanne
 a) Kõik ühenduse laevad edastavad Gröönimaa ametiasutusele püügiaruande kooskõlas Gröönimaa
 kalandusalaste määrustega.
 b) Püügiaruande koopia edastatakse Euroopa Komisjonile.
 c) Juhul kui kõnealuseid sätteid ei järgita, võib Gröönimaa ametiasutus asjaomase laeva püügiloa peatada, kuni
 kõnealused vorminõuded on täidetud.
 5. Teadusvaatlejad
 Käesoleva protokolli alusel kalastavad ühenduse laevad lubavad Gröönimaa ametiasutuse taotluse korral
 kõnealuse asutuse määratud teadusvaatlejal pardale tulla, et need saaksid oma ülesandeid täita. Vaatlejale antakse
 oma ülesannete täitmiseks kõik võimalused.
 Tema pardal viibimise tingimused on samad, mis teistel meeskonnaliikmetel. Vaatleja töötasu ja
 sotsiaalkindlustusmaksed tasuvad Gröönimaa ametiasutused. Tema pardal viibimise kulud kannab laevaomanik.
 ---pagebreak--- 14 ET Euroopa Liidu Teataja 11/36. kd
 IV LISA
 Täiendavad püügivõimalused
 1. Gröönimaa eest vastutavad ametiasutused kohustuvad pakkuma ühendusele iga aasta 15. novembriks sellised
 kokkuleppe artiklis 8 nimetatud täiendavad püügivõimalused, mis sel ajal arvatavalt järgmisel kalandusaastal
 olemas on.
 Ühendus teatab Gröönimaa eest vastutavatele ametiasutustele oma vastuse pakkumisele hiljemalt kuue nädala
 jooksul alates pakkumise saamisest. Kui ühendus keeldub pakkumisest või kuue nädala jooksul ei reageeri, on
 Gröönimaa eest vastutavatel ametiasutustel vabadus pakkuda täiendavaid püügivõimalusi teistele osalistele.
 2. Kui kalandusaasta jooksul ilmnevad kokkuleppe artikli 8 kohased täiendavad püügivõimalused, mis ületavad
 lõikes 1 nimetatud pakkumises sisalduvaid püügivõimalusi, pakuvad Gröönimaa eest vastutavad ametiaustused
 täiendavad püügivõimalused ühendusele.
 Ühendus teatab Gröönimaa eest vastutavatele ametiasutustele oma vastuse pakkumisele hiljemalt kuue nädala
 jooksul alates pakkumise saamisest. Kui ühendus keeldub pakkumisest või kuue nädala jooksul ei vasta, võivad
 Gröönimaa eest vastutavad ametiasutused pakkuda täiendavaid püügivõimalusi teistele osalistele.