type: legislation

jurisdiction: EU

text:
N? C 174/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 90
 Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e
 desenvolvimento tecnológico no domínio das ciências e tecnologias do ser vivo a favor dos
 países em desenvolvimento (1990/1994)
 COM(90) 163 final — SYN 268
 (Apresentada pela Comissão, em 3 de Maio de 1990)
 (90/C 174/11)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que a execução do presente programa
 deve ser garantida pela Comissão; que, a fim de lhe
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade facilitar o cumprimento da sua missão, os Estados-
 Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu -membros são obrigados, por força do artigo 5? do
 artigo 1309Q, Tratado, a proorcionar-lhe toda a assistência necessária
 a essa execução, nomeadamente no âmbito de um
 Tendo em conta a proposta da Comissão, comité;
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Considerando que o presente programa deve executar-
 -se essencialmente através da selecção de projectos de
 Social,
 investigação e desenvolvimento, a fim de lhes permitir
 Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom, beneficiar da participação comunitária; que a Comissão
 CEE( 1 ), o Conselho adoptou o terceiro programa-qua- deve instigar a apresentação de tais projectos pela via
 dro para as acções comunitárias de investigação e de habitual dos convites para a apresentação de propostas
 desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que define, publicados no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
 nomeadamente, as acções a adoptar para desenvolver peias; que é conveniente prever igualmente um processo
 os conhecimentos científicos e a competência técnica especial destinado a manter um grau de flexibilidade
 de que a Comunidade necessita nomeadamente para que permita à Comissão, face à evolução contínua e à
 preencher as suas atribuições em matéria de ambiente, aceleração progressiva do progresso tecnológico, tomar
 atribuições que lhe foram conferidas pela parte terceira, igualmente em consideração propostas espontâneas
 título VII do Tratado; que a presente decisão deve ser coerentes com os objectivos do programa;
 adoptada à luz dos fundamentos expressos no preâm-
 bulo da referida decisão; Considerando que a selecção dos projectos a desenvol-
 Considerando que o artigo 1309K do Tratado prevê ver nos termos do programa deve conferir especial
 que a execução do programa-quadro se efectue através atenção ao princípio da coesão económica e social da
 de programas específicos desenvolvidos no âmbito de Comunidade, ao carácter transnacional dos projectos,
 cada acção; bem como ao apoio a conceder às pequenas e médias
 empresas;
 Considerando que é conveniente proceder a uma esti-
 mativa do montante dos recursos financeiros comunitá- Considerando que só à luz da experiência adquirida no
 rios necessários para a realização do presente programa decurso da realização do presente programa é que a
 específico e que os montantes definitivos serão adopta- Comissão poderá propor e o Conselho decidir comple-
 dos pela autoridade orçamental, respeitando as perspec- tar a execução respectiva, recorrendo aos meios previs-
 tivas financeiras relativas ao período de 1988/1992 tos pelos artigos 1309L, 1309M ou 1309O do Tratado, se
 anexas ao acordo interinstitucional de 29 de Junho de estes contribuírem para a realização dos seus objectivos,
 1988 (2) e eventuais perspectivas financeiras relativas ao nos termos da faculdade concedida pelo n9 2 do arti-
 período de 1993/1994; go 2? da Decisão 90/221/Euratom, CEE;
 Considerando que, por força do artigo 4? e do anexo I
 da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante conside- Considerando que, nos termos do artigo 1309G do
 rado necessário para o conjunto do programa-quadro Tratado, as acções desenvolvidas pela Comunidade
 inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção para reforçar as bases científicas e tecnológicas da
 centralizada de divulgação e de valorização, que deverá indústria europeia e favorecer o desenvolvimento da
 ser repartida proporcionalmente ao montante previsto competitividade respectiva incluem o fomento da co-
 para cada acção; que a importância do presente pro- operação em matéria de investigação e desenvolvimento
 grama específico, no âmbito da acção « Ciências e tec- tecnológico com países terceiros e organizações interna-
 nologias do ser vivo », conduz a uma redução da estima- cionais; que tal cooperação pode revelar-se especial-
 tiva dos recursos financeiros necessários ao presente mente frutífera para o desenvolvimento do presente
 programa de 1,11 milhões de ecus, que deverão ser programa;
 afectos à referida acção centralizada, a fim de dar
 cumprimento ao disposto no n? 2, segunda frase, do Considerando que é necessário, como prevê o anexo II
 artigo 1309P do Tratado; da Decisão 90/221/Euratom, CEE, aumentar a coope-
 ração entre os cientistas europeus e os dos países em
 (!) JO n? L 117 de 8. 5. 1990, p. 28. desenvolvimento, por forma a facilitar a complementa-
 (2) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 33. ridade das investigações e metodologias, bem como o
 ---pagebreak--- 16. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 174/73
 acesso às várias redes de relações científicas estabeleci- Artigo 5?
 das pelos Estados-membros com os países em desenvol-
 vimento nos domínios da agricultura e da saúde; que 1. No decurso de 1992, a Comissão procederá a um
 o presente programa se deve destinar a promover o reexame do programa e enviará um relatório sobre os
 desenvolvimento das capacidades de investigação destes resultados deste reexame ao Conselho e ao Parlamento
 últimos países, reforçando simultaneamente as capaci- Europeu, acompanhado, se necessário, de propostas de
 dades de investigação existentes nos Estados-membros; alterações.
 que importa prever regras específicas para a difusão
 dos conhecimentos resultantes da execução do presente
 programa; 2. Findo o programa, a Comissão procederá a uma
 avaliação dos resultados obtidos. A Comissão transmi-
 Considerando que o Comité de Investigação Científica tirá ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório
 e Técnica (CREST) foi consultado, a este respeito.
 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : 3. Os relatórios serão elaborados em relação com os
 objectivos definidos no anexo I da presente decisão e
 nos termos do disposto no n? 4 do artigo 2? da Decisão
 Artigo Io. 90/221/Euratom, CEE.
 É adoptado um programa específico de investigação e
 de desenvolvimento tecnológico para a Comunidade
 Económica Europeia no domínio das ciências e tecnolo- Artigo 6?
 gias do ser vivo a favor dos países em desenvolvimento,
 como definido no anexo I, por um período de cinco 1. A Comissão garante a execução do programa. A
 anos com início em 1 de Janeiro de 1990. Comissão é assistida por um comité de carácter consul-
 tivo composto pelos representantes dos Estados-mem-
 bros, a seguir denominado « o comité », e presidido pelo
 representante da Comissão.
 Artigo 2°.
 1. O montante das despesas comunitárias considerado 2. Os contratos celebrados pela Comissão regulam
 necessário para a realização da acção instaurada pela os direitos e obrigações de cada parte, incluindo as
 presente decisão é de 111 milhões de ecus. Deste mon- modalidades de divulgação, de protecção e de valori-
 tante são deduzidos 1,11 milhões de ecus para a acção zação dos resultados da investigação, em conformidade
 centralizada de divulgação e de valorização. O mon- com as disposições adoptadas nos termos do segundo
 tante assim reduzido a 109,89 milhões de ecus inclui as parágrafo do artigo 1309K do Tratado.
 despesas de pessoal, que podem elevar-se a 5 % , no
 máximo. Uma repartição indicativa dos montantes
 consta do anexo II. 3. É elaborado anualmente e actualizado, se for caso
 disso, um programa de trabalho que define os objectivos
 2. No caso de o Conselho adoptar uma decisão, nos pormenorizados e o tipo de projectos a desenvolver,
 termos do n? 4 do artigo 1° da Decisão 90/221/Euratom, bem como as disposições financeiras correspondentes a
 CEE, a presente decisão será objecto de uma adaptação adoptar. A Comissão elaborará convites para a apresen-
 para ter em conta a decisão adoptada. tação de propostas de projectos com base nos progra-
 mas de trabalho anuais.
 3. A autoridade orçamental determina as dotações
 disponíveis para cada exercício.
 Artigo 7?
 Artigo 3?
 1. Nos casos previstos no n? 1 do artigo 8?, o represen-
 As modalidades de realização do programa são defini- tante da Comissão submete à apreciação do comité um
 das no anexo III. projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu
 parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
 pode fixar em função da urgência da questão em causa,
 se necessário procedendo a uma votação.
 Artigo 4o.
 A taxa de participação financeira da Comunidade é 2. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso,
 estabelecida nos termos do anexo IV da Decisão cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a
 90/221/Euratom, CEE. sua posição conste da acta.
 Para os participantes estabelecidos nos países em desen-
 volvimento, pode revelar-se adequado um nível de 3. A Comissão tomará na melhor conta o parecer
 financiamento mais elevado, para as acções a custos emitido pelo comité. O comité será por ela informado
 repartidos. do modo como tomou em consideração o seu parecer.
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 Artigo 8o. medidas de acompanhamento, referidas no ponto 2
 do anexo III,
 1. O processo estabelecido no artigo 7? é aplicável acções concertadas, referidas no ponto 2 do ane-
 relativamente a: xo III.
 — elaboração e actualização dos programas de tra-
 balho referidos no n? 3 do artigo 6?, Artigo 9o.
 — avaliação dos projectos referidos no ponto 2 do
 anexo III, bem como do montante previsto da con- Na execução do presente programa podem igualmente
 tribuição financeira da Comunidade, quando esses ser decididos, se necessário, programas complementa-
 projectos estão sujeitos ao processo ordinário refe- res, na acepção do artigo 1309L, participações, na ace-
 rido no ponto 4 do anexo III e o referido montante pção do artigo 1309M, e empresas comuns ou quaisquer
 é superior a cinco milhões de ecus, outras estruturas, na acepção do artigo 1309O do Tra-
 tado.
 — avaliação de todos os projectos submetidos ao pro-
 cesso excepcional referido no ponto 4 do anexo III,
 bem como do montante previsto da contribuição Artigo 10°.
 financeira da Comunidade,
 — medidas a adoptar para avaliação do programa. No caso de a cooperação com países terceiros e organi-
 zações internacionais, para a prossecução dos objecti-
 2. A Comissão pode consultar o comité relativamente vos do presente programa, exigir compromissos jurídi-
 a qualquer matéria que se insira no âmbito de aplicação cos entre a Comunidade e terceiros, a Comissão fica
 do programa. autorizada a negociar, nos termos do artigo 1309N do
 Tratado, acordos internacionais que determinem as
 3. A Comissão informa o comité no que respeita a: modalidades dessa cooperação.
 — evolução do programa, A decisão relativa à conclusão desses acordos é adop-
 tada nos termos do processo referido no n? 2 do arti-
 — projectos de convites para a apresentação de pro-
 postas referidos no n? 3 do artigo 6?, go 1309Q do Tratado.
 — projectos, referidos no ponto 2 do anexo III, sujeitos
 ao processo ordinário, relativamente aos quais a Artigo 11°.
 participação da Comunidade não excede cinco mil-
 hões de ecus, bem como resultados da avaliação Os Estados-membros são destinatários da presente
 respectiva, decisão.
 ANEXO l
 Objectivos e conteúdo científicos e técnicos
 As orientações do terceiro programa-quadro, os seus objectivos científicos e técnicos e as motivações em que
 se inspira constituem parte integrante do presente programa específico.
 O parágrafo 4D do anexo II do referido programa-quadro também é parte integrante deste programa
 específico.
 O programa concentrar-se-á sobre duas áreas essenciais para o desenvolvimento do Terceiro Mundo: a da
 agricultura e a relativa à medicina, saúde e nutrição. Será também considerada a dimensão ambiental destas
 áreas, no seu duplo aspecto de protecção ambiental e de gestão racional dos recursos.
 Com base e à luz dos aspectos supracitados, apresenta-se seguidamente a descrição analítica do conteúdo do
 presente programa específico.
 ---pagebreak--- 16. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 174/75
 Área 1: Agricultura
 Redução do défice alimentar
 O objectivo consiste em melhorar a produção agrícola, vegetal e animal, para utilização local nas regiões em
 que, por razões climáticas, físicas ou humanas, os problemas de alimentação representam a principal
 prioridade.
 As actividades de investigação dirão respeito a: funcionamento dos sistemas de produção e sua dinâmica, a
 fim de determinar as limitações a um desenvolvimento viável e duradouro; melhoria da produção de plantas
 alimentares, incluindo as que, embora secundárias a nível internacional, são de importância crucial em termos
 locais, nomeadamente através da melhoria da sua rusticidade, da sua protecção, de técnicas culturais, de
 conservação e de transformação; desenvolvimento da produção animal e das pescas através de sistemas de
 criação animal eficazes e adaptados às condições locais, de uma melhor utilização dos recursos locais da
 pesca de água doce e costeira e da aquicultura; restabelecimento de um ambiente frágil, a fim de permitir
 que nele se desenvolva uma actividade agrícola adaptada (agro-silvo-pastorícia, regeneração das pastagens,
 das águas, etc).
 Produções agrícolas de elevado valor económico
 O objetivo consiste em proporcionar uma base científica e técnica às actividades agrícolas (incluindo a
 exploração da floresta e dos meios aquáticos) de elevado valor económico a nível local e à exportação, nas
 regiões em que o défice alimentar não é significativo.
 Os objectivos específicos são, a nível quantitativo, a melhoria das plantas ou das raças de animais, a redução
 dos prejuízos pré e pós-colheita e a melhoria das técnicas agrícolas e silvícolas e da gestão dos sistemas de
 produção. A nível qualitativo, permitir que os produtos satisfaçam as normas cada vez mais limitativas do
 comércio internacional; melhorar a sua aceitação nos mercados quer através de estudos socioeconómicos
 relativos ao impacto dos melhoramentos previstos quer através da redução das doenças ou lesões devidas à
 colheita, ao transporte, ao acondicionamento, e t c ; e permitir a transformação local das matérias agrícolas,
 a fim de aumentar o seu valor acrescentado.
 As actividades de investigação dirão respeito aos seguintes aspectos: principais culturas tradicionais de
 exportação; culturas secundárias de produtos com elevado valor económico, que possam eventualmente
 substituir as culturas das quais são extraídos os estupefacientes; determinados produtos alimentares de
 elevado valor comercial nos mercados urbanos ou para a exportação nos países vizinhos; regeneração e
 gestão de recursos florestais através do ordenamento silvícola e da exploração racional de produtos de
 floresta (resinas, borrachas, corantes, fibras e substâncias farmacêuticas); produção de bioenergia.
 Área 2: Medicina, saúde e nutrição
 Prevenção e tratamento das doenças predominantes nos países em desenvolvimento.
 O objectivo consiste em reduzir o impacto das doenças transmissíveis, que permanecem o principal problema
 de saúde pública na maioria dos países em desenvolvimento.
 A investigação concentrar-se-á nos seguintes aspectos: aperfeiçoamento de novos métodos de diagnóstico,
 utilizando as técnicas mais avançadas nos domínios da biologia molecular e da imunologia; elaboração de
 novos medicamentos através de estratégias inovadoras, a fim de identificar alvos bioquímicos para a
 quimioterapia; prevenção das doenças infecciosas, não só através do desenvolvimento de vacinas como da
 adaptação das vacinas existentes às necessidades específicas dos países em desenvolvimento. No domínio da
 parasitologia, será concedido destaque a uma abordagem pluriantigénica, tendo em conta, em determinados
 casos, as diversas fases do ciclo biológico do parasita; biologia do vector e do seu controlo, conjugando os
 métodos clássicos com os métodos novos da biologia molecular e da genética; hemoglobinoses, diarreia e
 doenças transmissíveis sexualmente, incluindo a SIDA, tendo em conta o contexto socioeconómico dos países
 em desenvolvimento.
 Sistemas de cuidados de saúde adaptados ao ambiente rural ou urbano dos países em desenvolvimento.
 O objectivo consiste em estudar a forma de organização dos cuidados de saúde, tendo em conta as limitações
 específicas e o contexto socioeconómico dos PED (recursos financeiros, humanos e equipamento) e as novas
 oportunidades proporcionadas pelos resultados da investigação biomédica.
 ---pagebreak--- N? C 174/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 90
 Essa investigação abrange diversos domínios, como a selecção, a avaliação e a validação das estratégias de
 saúde, a gestão e o financiamento dos serviços de saúde, estudo do desenvolvimento óptimo dos recursos
 humanos, os requisitos para a transferência de tecnologias existentes e novas, a elucidação dos factores que
 determinam a participação da população.
 Nutrição
 Esta investigação tem por objectivo desenvolver a base científica necessária para melhorar o estado de
 nutrição das populações desfavorecidas, através de uma abordagem multidisciplinar entre a medicina, a
 agronomia, a economia e as ciências sociais, o que implica a investigação em termos das intervenções no
 domínio da nutrição, das deficiências específicas, dos mecanismos de protecção em caso de penúria alimentar
 a nível individual, da família e da comunidade.
 ANEXO II
 Repartição indicativa das despesas relativamente ao período 1990/1994
 (Em percentagem)
 Área 1: Agricultura 63-69
 Área 2: Medicina, saúde e nutrição 31-37
 Esta repartição não exclui a possibilidade de que determinados projectos digam respeito às duas arcas
 simultaneamente.
 ANEXO III
 Modalidades de realização do programa
 e actividades de divulgação e de valorização dos resultados respectivos
 1. A Comissão executa o programa com base no conteúdo cientifico e técnico definido no anexo I. O
 presente programa abrange todos os países em desenvolvimento (PED)
 2. As modalidades de realização do programa, referidas no artigo 3?, incluem: projectos de investigação e
 de desenvolvimento tecnológico, medidas de acompanhamento e acções concertadas.
 Os projectos são objecto de contratos de investigação e de desenvolvimento tecnológico a custos repartidos.
 As medidas de acompanhamento consistem na aplicação dos recuros que permitam uma execução técnica
 apropriada e a gestão e avaliação do programa, bem com a divulgação adequada e a acessibilidade dos
 resultados, a coordenação, a formação e a sensibilização dos participantes no programa.
 As acções concertadas são aquelas definidas pelo regulamento financeiro.
 3. Os participantes nos projectos devem ser pessoas singulares ou colectivas estabelecidas quer na Comuni-
 dade quer nos países em desenvolvimento, como universidades, organismos de investiga vão e empresas
 industriais, incluindo pequenas e medias empresas, ou associações destas, nomeadamente agrupamentos
 europeus de interesse econômico (AE1E).
 As pessoas singulares ou colectivas, estabelecidas em países que não sejam países em desenvolvimento e
 que concluíram com a Comunidade acordos que prevêem uma cooperação em matéria de investigação
 científica e técnica, podem, com base no critério da vantagem mútua, participar nos projectos empreendi-
 dos no âmbito do presente programa. Este tipo de contraentes não beneficia da participação financeira
 da Comunidade, contribuindo para as despesas administrativas gerais.
 ---pagebreak--- 16. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 174/77
 4. A selecção dos projectos dever-se-á processar de acordo com a seguinte ordem de prioridade, sendo o
 primeiro método a regra e o segundo a excepção:
 Os participantes nos projectos serão seleccionados com base no processo ordinário dos convites para a
 apresentação de propostas referidos no n? 3 do artigo 6? e publicados no Jornal Oficial das Comunidades
 Europeias.
 A Comissão poderá, além disso, aceitar propostas, segundo um processo excepcional e nas condições a
 seguir referidas, caso estas sejam de molde a conceder um contributo especialmente promissor e significa-
 tivo a nível da originalidade do tema proposto, da novidade da abordagem científica e técnica ou da
 metodologia de execução, tendo igualmente em conta a natureza especial dos proponentes.
 A avaliação técnica favorável de tais propostas não poderá ser por si só uma justificação suficiente para
 aceitar o projecto; com efeito, este processo excepcional só poderá aplicar-se após se ter verificado que a
 natureza do projecto, tal como acima definida, não justifica um recurso ao processo normal de convites
 para a apresentação de propostas.
 O processo excepcional deve concluir-se antes do processo ordinário de modo que se possa determinar
 com precisão o montante disponível para a participação financeira da Comunidade nos projectos aceites
 segundo o processo ordinário. A data de encerramento do processo excepcional é publicada anualmente
 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 O montante da participação financeira da Comunidade para o conjunto dos projectos aceites pelo
 processo excepcional é decidido anualmente em função dos projectos seleccionados segundo critérios de
 excelência especialmente severos. Este montante não pode, de modo algum, exceder 1 5 % , podendo ser
 revisto anualmente à luz da experiência adquirida.
 A Comissão elaborará un vade mecum que especificará o conjunto das regras aplicáveis a este processo
 excepcional a fim de garantir a sua transparência.
 5. Os projectos devem prever a participação de, pelo menos, dois parceiros — empresas industriais,
 universidades ou institutos de investigação — independentes entre si, estabelecidos em Estados-membros
 diferentes, bem como, pelo menos um parceiro estabelecido num PED.
 6. A Comissão pode instigar os participantes a constituir um AEIE ou a concluir outros acordos para a
 execução de projectos, como os de grande envergadura, que permitam uma gestão descentralizada
 adaptada às especificidades do projecto.
 7. A divulgação dos conhecimentos adquiridos no âmbito de realização dos projectos é efectuada, por um
 lado, no interior do programa específico e, por outro, através de uma acção centralizada em conformidade
 com a decisão referida no terceiro parágrafo do artigo 4? da Decisão 90/221/Euratom, CEE.
 Esta acção de divulgação e valorização será caracterizada pelo acesso facilitado, directo e sistemático dos
 resultados obtidos ao conjunto dos países em desenvolvimento.
 Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e
 desenvolvimento tecnológico no domínio das energias não nucleares (1990/1994)
 COM(90) 164 final — SYN 169
 (Apresentada pela Comissão, em 3 de Maio de 1990)
 (90/C 174/12)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom,
 CEE( ! ), o Conselho adoptou o terceiro programa-qua-
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade dro para as acções comunitárias de investigação e de
 Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que define,
 artigo 1309Q, nomeadamente, as acções a adoptar para desenvolver
 os conhecimentos científicos e as competências técnicas
 Tendo em conta a proposta da Comissão, de que a Comunidade necessita, nomeadamente no
 domino das energias não nucleares; que a presente
 Em cooperação com o Parlamento Europeu, decisão deve ser adoptada à luz dos fundamentos expre-
 ssos no preâmbulo da referida decisão;
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social, (!) JO n? L 117 de 8. 5. 1990, p. 28.


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Teil 1 Entziehung und Wiedererteilung der Fahrerlaubnis, Führerschein in Deutschland
 Teil 1 Entziehung und Wiedererteilung der Fahrerlaubnis, Führerschein in Deutschland Mit dieser vierteiligen Serie
 Teil 1 Entziehung und Wiedererteilung der Fahrerlaubnis in Deutschland und
 Teil 2 Anerkennung EU Führerschein aus England in
 Teil 3 Unterschiede bei Fahrverbotssperre und Entzug Deutschland / England
 Teil 4 Kluge Strategien zur Wiedererteilung eines EU Führerscheins im Ausland
 möchten wir Ihnen eine kompakte Zusammenfassung über die Chancen und Risiken sowie auch Ihr Recht zur Nutzung eines EU Führerscheins aus England in Deutschland aufzeigen. Im Teil 1 erhalten Sie zunächst Informationen über die deutschen Verfahren. Entziehung und Neuerteilung der Fahrerlaubnis / Führerschein in Deutschland - Begriffsdefinition Unter Entziehung und Neuerteilung der Fahrerlaubnis versteht man in Deutschland den
 behördlichen Vorgang, die Fahrerlaubnis, die zum Führen von Kraftfahrzeugen auf öffentlichen Strassen berechtigt, zu entziehen und später neu zu erteilen (Wiedererteilung). Mit der Entziehung
 der Fahrerlaubnis erlischt die Berechtigung zum Führen von Kraftfahrzeugen. Die Neuerteilung muss beantragt werden und die zuständige Behörde prüft, ob die Erteilungsvoraussetzungen gegeben
 Während die Entziehung der Fahrerlaubnis ein behördliches Verfahren ist, erfolgt eine
 Führerscheinabnahme aufgrund sofortiger Maßnahmen bei schweren Vergehen oder fehlender Fahrtauglichkeit. Der Führerschein kann im zweiten Falle dann wieder abgeholt werden und ist bis zum Erhalt des
 Entziehungsbescheids gültig.
 In Deutschland ist – neben dem befristeten Fahrverbot – die Entziehung der
 Fahrberechtigung endgültig und unterliegt sowohl dem Straf- als auch dem Verwaltungsrecht.
 Im Unterschied zum Fahren ohne Führerschein ist das Fahren ohne Fahrerlaubnis eine
 Verkehrsstraftat. Voraussetzung für die Wiedererteilung sind diverse Formen der Nachschulung und andere Maßnahmen zur Wiedererlangung der Fahreignung (z.B. MPU). Entziehung der Fahrerlaubnis in Deutschland Die Entziehung einer Fahrerlaubnis in Deutschland ist
 nach dem Verwaltungs- bzw. Strafrecht geregelt. Sie ist mit weitreichenden Folgen, nicht selten auch mit erheblichen finanziellen und existentiellen Auswirkungen für den betroffenen
 Bürger verbunden. Die behördlichen und gerichtlichen Einwirkungen (Bußgelder, Ermahnungen, Fahrverbote, Entziehung usw.) sollen nach dem Maßnahmenkatalog des Fahrerlaubnisrechts frühzeitig auf die
 Betreffenden einwirken und Verhaltensänderungen auslösen, so die theoretische Definition. Dazu gehört z.B. das Fahreignungsseminar, das es im Rahmen des Punktesystems dem Betroffenen ermöglicht,
 den Entzug des Führerscheins abzuwenden, oder eine medizinisch-psychologische-Untersuchung (MPU), die Auskunft darüber geben soll, ob eine entzogene Fahrerlaubnis wiedererteilt werden kann oder nicht.
 Die Praxis sieht jedoch oftmals anders aus. Nicht selten werden bei Entscheidungen, die zur Nicht-Wiedererteilungen der Fahrerlaubnis
 führen, gespeicherte Daten berücksichtigt, die 10,15 Jahre alt sind. Das deutsche Verwaltungs- und Strafrecht ist dafür bekannt, dass es wenig bürgerfreundlich ist, die MPU sowie deren
 Vorbereitung motiviert weit mehr Betroffene dazu, diesen Weg nicht zu gehen als sich ihm zu stellen. Mit Ablauf der gerichtlich auferlegten Sperrfrist bei der Entziehung entscheiden
 sich deshalb viele Betroffene in der Folge auch lieber für den vermeintlich leichteren Weg des Führerscheinerwerbs bzw. die Wiedererteilung im EU Ausland - eine durchaus
 verständliche Reaktion auf oft strenge, bürgerferne und vor allen Dingen sehr komplizierten und langwierigen Vorschriften. Vorläufige Entziehung der Fahrerlaubnis / Führerschein Entzug ist bereits im Ermittlungsverfahren möglich Da von der Straftat bis zum Urteil viel Zeit vergehen kann, bietet § 111a Abs. 1 StPO die Möglichkeit die
 Fahrerlaubnis bereits im Ermittlungsverfahren vorläufig zu entziehen. Voraussetzung dafür ist, dass dringende Gründe für die Annahme vorhanden sind, dass die Fahrerlaubnis im späteren Urteil
 endgültig entzogen wird. Zuständig für die vorläufige Entziehung der Fahrerlaubnis ist der Ermittlungsrichter.
 + eine verwaltungsrechtliche Maßnahme der Fahrerlaubnisbehörde
 + eine strafrechtliche Maßregel der Besserung und Sicherung.
 Im Unterschied zu einem Fahrverbot, das lediglich ein ein- bis dreimonatiges Verbot
 Kraftfahrzeuge zu führen beinhaltet, führt die Entziehung zu einem zunächst endgültigen Zustand (§ 3 StVG). Auch nach Ablauf einer etwaigen Sperre wird die Fahrerlaubnis nicht automatisch neu
 erteilt, sondern muss vom Betroffenen neu beantragt werden. Die Regelungen sollen dazu dienen, die Sicherheit des Straßenverkehrs vor ungeeigneten und somit potentiell gefährlichen Teilnehmern
 Wer trotz entzogener Fahrerlaubnis ein Kraftfahrzeug führt, begeht deshalb auch eine
 Straftat nach § 21 Abs. 1 StVG (Fahren ohne Fahrerlaubnis). Die Tat kann auch fahrlässig begangen werden (Abs. 2 Nr. 1). Ebenfalls macht sich der Fahrzeughalter strafbar, der zulässt, dass jemand
 ohne Fahrerlaubnis sein Fahrzeug führt (Abs. 1 Nr. 2).
 Gemäß § 3 Abs. 1 Satz 1 StVG muss die Fahrerlaubnisbehörde jedem die Fahrerlaubnis
 entziehen, der sich als ungeeignet oder nicht befähigt zum Führen von Kraftfahrzeugen erweist. Die Befähigung richtet sich nach § 2 Abs. 5 StVG. Der Begriff der "Ungeeignetheit" ist jedoch
 gesetzlich nicht definiert (vgl. auch Fahreignung). Der deutsche Gesetzgeber formuliert in § 2 Abs. 4 StVG: „Geeignet zum Führen von Kraftfahrzeugen ist, wer die notwendigen körperlichen und
 geistigen Anforderungen erfüllt und nicht erheblich oder nicht wiederholt gegen verkehrsrechtliche Vorschriften oder gegen Strafgesetze verstoßen hat.“
 Grundlage für die Annahme einer etwaigen Ungeeignetheit sind demnach die körperlichen,
 geistigen und charakterlichen Eigenschaften des Betroffenen; der Begriff der „charakterlichen Eignung“ ist jedoch fachlich umstritten und auch nicht eindeutig definiert.
 Ein weiterer Grund für eine Entziehung der Fahrerlaubnis ist die Überschreitung der
 8-Punkte-Marke im Fahreignungsregister (§ 4 Abs. 5 Satz 1 Nr. 3 StVG).
 Mit der Rechtskraft des Verwaltungsaktes der Fahrerlaubnisbehörde bzw. des Urteils eines
 Gerichts ist die Entziehung der Fahrerlaubnis wirksam, wenn nicht sogar die sofortige Vollziehung gemäß § 80 Abs. 2 Satz 1 Nr. 4 VwGO angeordnet ist. Der Führerschein ist sodann bei der
 Fahrerlaubnisbehörde abzuliefern bzw. bei einer betroffenen ausländischen Fahrerlaubnis zur Eintragung der Entscheidung vorzulegen (§ 3 Abs. 2 Satz 2 StVG).
 Solange gegen den Inhaber der Fahrerlaubnis ein Strafverfahren anhängig ist, in dem die
 Entziehung der Fahrerlaubnis nach § 69 StGB in Betracht kommt, darf die Fahrerlaubnisbehörde den Sachverhalt, der Gegenstand des Strafverfahrens ist, in einem Entziehungsverfahren nicht
 berücksichtigen (§ 3 Abs. 3 StVG).
 Hinweise zur Einleitung eines Verfahrens erhält die Behörde von der Polizei, vom
 Flensburger Kraftfahrt-Bundesamt, vom Prüfer bei der Fahrprüfung, von Justizbehörden oder anderen Ämtern, manchmal auch von privater Seite.
 Wenn der Fahrerlaubnisbehörde Tatsachen bekannt werden, die Bedenken begründen, dass der
 Inhaber einer Fahrerlaubnis zum Führen eines Kraftfahrzeuges geeignet ist, so kann sie zur Vorbereitung einer Entscheidung über die Entziehung der Fahrerlaubnis gegenüber dem Betroffenen eine
 Begutachtungsanordnung verfügen.
 Die Anordnung muss jedoch verhältnismäßig sein, d. h. oftmals wird vor einer
 medizinisch-psychologischen Untersuchung (MPU) zunächst nur die Anforderung eines ärztlichen Gutachtens gerechtfertigt sein. Weigert sich der Betroffene, sich untersuchen zu lassen, oder bringt er
 der Fahrerlaubnisbehörde das von ihr geforderte Gutachten nicht fristgerecht bei, darf sie bei ihrer Entscheidung auf die Nichteignung des Betroffenen schließen. Bei der Einnahme harter Drogen kann
 die Fahrerlaubnis sofort ohne Begutachtung entzogen werden. Bei der Einnahme von Cannabis ist zunächst nur die Anforderung eines fachärztlichen Gutachtens zur Aufklärung der Konsumgewohnheiten des
 Betroffenen gerechtfertigt. Wird dann regelmäßiger Konsum oder eine Abhängigkeit festgestellt, wird die Fahrerlaubnis sofort entzogen. Bei gelegentlichem Konsum wird in der Regel eine
 medizinisch-psychologische Begutachtung angeordnet.
 Die Beschlagnahmung des Führerscheins ist ein Verwaltungsakt, der mit dem Rechtsmittel
 des Widerspruchs und danach auf dem Verwaltungsrechtsweg angefochten werden kann. Fahrverbotssperre aufgrund des deutschen Strafrechts Unter den Voraussetzungen des § 69 StGB ist einem Straftäter vom Strafgericht die
 Fahrerlaubnis zu entziehen. Sie ist die am häufigsten verhängte Maßregel der Besserung und Sicherung. Voraussetzung ist die Verurteilung wegen einer rechtswidrigen Straftat bzw. die Nichtverurteilung
 aufgrund einer Schuldunfähigkeit, die im Zusammenhang mit dem Führen eines Kraftfahrzeuges begangen wurde und die Nichteignung zum Führen von Kraftfahrzeugen, die sich aus der Tat ergeben muss. Die
 Ungeeignetheit muss feststehen; bei Zweifeln darf die Maßregel nicht verhängt werden. Ihre Definition entspricht im Wesentlichen der im Verwaltungsrecht, da auch die Entziehung der Fahrerlaubnis nach
 § 69 StGB nach herrschender Ansicht allein präventiv die Verkehrssicherheit schützen soll.
 Die Ungeeignetheit muss sich aus der Anlasstat ergeben, das heißt zwischen ihnen muss
 ein indizieller Zusammenhang bestehen. Hinsichtlich der – häufig betroffenen – charakterlichen Ungeeignetheit hat der Große Senat des Bundesgerichtshofs jüngst in seinem Beschluss
 "§ 69 StGB bezweckt den Schutz der Sicherheit des Straßenverkehrs. Die
 strafgerichtliche Entziehung der Fahrerlaubnis wegen charakterlicher Ungeeignetheit bei Taten im Zusammenhang mit dem Führen eines Kraftfahrzeugs (§ 69 Abs. 1 Satz 1 Variante 2 StGB) setzt daher
 voraus, dass die Anlasstat tragfähige Rückschlüsse darauf zulässt, dass der Täter bereit ist, die Sicherheit des Straßenverkehrs seinen eigenen kriminellen Interessen
 unterzuordnen."
 Bei verkehrsspezifischen Taten liegt eine Nichteignung vielfach nahe. In § 69 Abs. 2
 StGB bestimmt das Gesetz daher vier rechtswidrige Taten, bei denen in der Regel von der Ungeeignetheit des Betroffenen auszugehen ist. Die Entziehung der Fahrerlaubnis nach § 69 StGB kann in bei
 diesen Taten nur in Ausnahmefällen unterbleiben, die positiv im Urteil festzustellen sind. Bei den betroffenen Taten handelt es sich um
 + Gefährdung des Straßenverkehrs (§ 315c StGB),
 + Trunkenheit im Verkehr (§ 316 StGB),
 + Unerlaubtes Entfernen vom Unfallort (§ 142 StGB), falls „bei dem Unfall ein Mensch
 getötet oder nicht unerheblich verletzt worden oder an fremden Sachen bedeutender Schaden entstanden ist“
 + Vollrausch (§ 323a StGB), wenn die Rauschtat eine der vorigen Straftaten
 Wenn das Gericht die Fahrerlaubnis nach § 69 StGB entzogen hat, muss es zugleich eine
 Sperre von sechs Monaten bis fünf Jahre bestimmen, während der dem Betroffenen keine neue Fahrerlaubnis erteilt werden darf (§ 69a Abs. 1 Satz 1 StGB). In Extremfällen kann eine lebenslange Sperre
 angeordnet werden (Satz 2). Wenn der Betroffene keine Fahrerlaubnis hat, die man ihm entziehen könnte, wird eine isolierte Sperre angeordnet (Satz 3).
 Zur Vermeidung unbilliger Härten können gem. § 69a Abs. 2 StGB bestimmte Arten von
 Kraftfahrzeugen ausgenommen werden. Gemeint sind einzelne Fahrerlaubnisklassen, aber auch Fahrzeuge mit einem bestimmten objektiv-konstruktiven Verwendungszweck. Diese Ausnahme kommt insbesondere in
 Betracht wenn der Betroffene sonst in existentielle Nöte geraten würde.
 Die Sperre beginnt mit der Rechtskraft des Urteils (§ 69a Abs. 5 StGB). Sie kann gemäß
 Abs. 7 auf richterlichen Beschluss vorzeitig aufgehoben werden, wenn der Betroffene nachweisen kann, dass er wieder geeignet zum Führen von Kraftfahrzeugen ist (zum Beispiel durch Teilnahme an einer
 Nachschulungsmaßnahme). Neuerteilung (Wiedererteilung) der Fahrerlaubnis nach Ablauf der gerichtlichen Sperrfrist Wenn die Fahrerlaubnis durch das Strafgericht oder durch die Fahrerlaubnisbehörde nach
 dem Punktsystem entzogen worden ist, muss zunächst immer der Ablauf der gerichtlichen oder gesetzlichen Sperrfrist abgewartet werden.
 Nach dieser Sperrfrist ist die Ablegung einer erneuten Fahrerlaubnisprüfung seit
 dem 16. Januar 2009 nur noch in Fällen erforderlich, in denen Tatsachen vorliegen, die die Annahme rechtfertigen, dass der Bewerber die erforderlichen Kenntnisse und Fähigkeiten nicht mehr besitzt, §
 20 Abs. 2 FeV.
 Daher kann in Fällen, in denen für die Neuerteilung eine MPU notwendig wäre, nach dem
 Ablauf der Tilgungsfrist (§ 29 StVG) und einem korrekt gestellten Antrag auf Neuerteilung der Fahrerlaubnis, die Fahrerlaubnis ohne medizinisch-psychologisches Gutachten und unter Umständen ohne das
 erneute Ablegen einer Fahrerlaubnisprüfung neu erteilt werden. Die gerichtlich angeordnete Sperrfrist kann verkürzt werden.
 Wenn seit dem Entzug oder der Versagung der Fahrerlaubnis oder einer nicht bestandenen
 MPU weniger als 15 Jahre vergangen sind, wird die Fahrerlaubnisbehörde vor der Neuerteilung der Fahrerlaubnis die Beibringung eines medizinisch-psychologischen Gutachtens (MPU)
 Oder anders ausgedrückt: Die Fahrerlaubnisbehoerde in Deutschland hat 15 Jahre lang das Recht, durch Anordnung von medizinisch psychologischen Gutachten Zweifel
 darüber zu äussern, ob eine Person selbst nach einer so langen Zeit geeignet ist, ein Fahrzeug zu führen oder nicht. Risiken der Medizinisch Psychologischen Untersuchung (MPU) in Deutschland Es gibt eine Reihe von erheblichen Risiken im Zusammenhang mit der Vorbereitung und
 Durchführung einer medizinisch psychologischen Untersuchung (MPU) in Deutschland.
 Insbesondere kann festgestellt werden, dass es keine standardisierten Regelungen
 und Vorgehensweisen gibt, sondern beispielsweise Beratungen bei Führerscheinproblemen nahezu ausschliesslich ungeregelt erfolgen und noch dazu das eigentliche Verfahren der MPU
 selbst keinerlei Qualitätskontrolle unterliegt.
 Noch dazu ist haben sich die vielen Angebote rund um das Thema
 MPU zu einem sehr heiss umkämpften Markt entwickelt, mit dem viel Geld verdient werden kann (und auch wird). Bei jährlich weit über 100.000 MPUs
 buhlen Angebote von Fachpsychologen für Verkehrspsychologie und verkehrspsychologischen Beratern mit Dienstleistungen unterschiedlichster Berufsgruppen und
 Verbände (Fahrlehrer, Sozialpädagogen, verkehrspädagogische Berater, Suchtberater, Juristen,
 Tüv, Dekra usw.). Dies führt dazu, dass ein effektiver und gezielter Vergleich wirklich guter und nützlicher Leistungen nur sehr schwer möglich ist, da wirtschaftliche, gewinnorientierte
 Aspekte der Anbieter eine grosse Rolle im Prozess spielen.
 Ebenso fehlen verbindliche Regelungen zu Qualifikationsvoraussetzungen,
 Verbraucherschutz und Zielen der Laufbahnberatung bei den mit der Durchführung von MPU Aufgaben vertrauten
 Personen. Die Qualitätssicherung der Beratung obliegt ausschliesslich der Eigeninitiative der
 Und nicht zuletzt entscheidet oftmals der persönliche, subjektive Eindruck einer einzigen Person als Gutachter darüber, ob jemand seine Fahrerlaubnis
 wiedererteilt bekommt oder nicht. Auch hier kann nicht unbedingt von einem unabhängigen, fairen und objektiven Verfahren ausgegangen werden. In der Praxis hat sich oft gezeigt, dass Sympathie
 oder Antipathie zwischen dem Gutachter und dem zu Begutachtenden eine nicht unwesentliche Rolle beim Ergebnis spielen koennen. Zum Teil 2


text:
SCP Moyse - L’ARRET DE LA PREMIERE CHAMBRE CIVILE DU 16 NOVEMBRE 2016 ET L’INSECURITE JURIDIQUE DU MANDATAIRE FACE A UN MANDANT REFUSANT D’EXECUTER SON OBLIGATION DE VENDRE
 Qu'en statuant ainsi, alors qu'il résultait de ses constatations que la vente n'avait pas été effectivement conclue, de sorte que l'agent immobilier ne pouvait se prévaloir des dispositions de la clause litigieuse, laquelle emportait obligation de conclure la vente sauf à payer la somme contractuellement prévue même en l'absence de faute imputable au mandant, la cour d'appel a violé le texte susvisé
 CASSE ET ANNULE, dans toutes ses dispositions, l'arrêt rendu le 18 juin 2015, entre les parties, par la cour d'appel de Paris ; remet, en conséquence, la cause et les parties dans l'état où elles se trouvaient avant ledit arrêt et, pour être fait droit, les renvoie devant la cour d'appel de Versailles
 Ainsi fait et jugé par la Cour de cassation, première chambre civile, et prononcé par le président en son audience publique du seize novembre deux mille seize."
 I. LES FAITS :
 Un agent immobilier s’est vu conférer un mandat exclusif portant sur la vente d’un appartement.
 Pendant le cours de ce mandat, qui avait fait l’objet d’une révocation pour la date du 14 mars 2011, et le 11 mars 2011, l’agent immobilier a trouvé un client offrant d’acheter l’appartement au prix et conditions du mandat.
 Pour permettre cette vente, au prix de 1.900.000€ net vendeur, exigé dans le mandat conféré, l’agent immobilier a réduit sa commission à 80.000€.
 Le mandant a refusé de consentir à la vente alors qu’il avait l’obligation, aux termes du mandat conféré, de signer la vente aux prix, charges et conditions convenus avec tout acquéreur présenté par son mandataire, cette obligation étant sanctionnée par une clause pénale allouant à l’agent immobilier des dommages et intérêts équivalent au montant de la commission.
 L’agent immobilier a introduit une action en justice à l’encontre de son mandant, son argumentation reposant sur la responsabilité contractuelle de ce dernier à l’occasion de la faute qu’il a commise en refusant de traiter la vente avec un acquéreur acceptant d’acheter aux prix et conditions du mandat et a sollicité l’application de la clause pénale et des dommages et intérêts équivalent au montant des honoraires qu’il aurait dû toucher si la vente avait été réalisée.
 Tant en 1ère instance qu’en appel, le mandant a été condamné en raison de la faute qu’il a commise, dans l’exécution du mandat, à payer à son mandataire non des honoraires qui n’étaient pas réclamés, mais des dommages et intérêts en application de la clause pénale.
 II. LA CASSATION DE L’ARRET DE LA COUR D’APPEL DE PARIS :
 L’arrêt confirmatif rendu par la Cour d’Appel de PARIS condamnant le mandant au paiement de dommages et intérêt est cassé par la Cour de Cassation.
 Cette cassation est motivée par les dispositions des articles 6.1, alinéa 3, de la loi du 2 Janvier 1970 et 72 du décret du 20 Juillet 1972, la Cour suprême considérant qu’en l’absence de vente effectivement conclue, l’agent immobilier ne pouvait se prévaloir du refus du vente du mandant pour demander l’application de la clause pénale.
 Cette décision se trouve, comme nous allons le voir, en contradiction avec la jurisprudence précédente et nous semble constituer un revirement.
 Une telle position de la Cour suprême aboutit à vider les mandats de toute obligation du mandant de consentir la vente en présence d’un acquéreur acceptant d’acheter aux prix et conditions du mandat sans que son comportement puisse être sanctionné dans ses rapports avec l’agent immobilier par le paiement d’une indemnisation équitable.
 De ce fait, le mandant qui refuserait de vendre ou dénoncerait un mandat exclusif sans respecter les obligations qu’il a contractées à l’égard de son mandataire, ne pourrait se voir reprocher une faute, le mandataire ne pouvant agir en responsabilité contractuelle avant qu’une vente ait été effectivement conclue et constatée en un seul acte écrit.
 En l’absence de vente, les fautes commises par le mandant, dans l’exécution de ses obligations contractuelles, ne peuvent plus recevoir de sanction au motif que l’article 6.1, alinéa 3 de la loi du 2 Janvier 1970 prévoit que :
 « Aucun bien, effet, valeur, somme d'argent, représentatif d'honoraires, de frais de recherche, de démarche, de publicité ou d'entremise quelconque, n'est dû aux personnes indiquées à l'article 1er ou ne peut être exigé ou accepté par elles, avant qu'une des opérations visées audit article ait été effectivement conclue et constatée dans un seul acte écrit contenant l'engagement des parties. »
 Comme nous allons le développer, les dispositions de l’article 6.1, alinéa 3 de la loi du 2 Janvier 1970, constituent un dispositif interdisant la perception d’honoraires et de frais par l’agent immobilier pendant le cours de l’exécution de son mandat, ces honoraires et le remboursement de ces frais ne pouvant intervenir qu’à l’issue de l’accomplissement de sa mission.
 Cette réglementation, avant l’arrêt de la 1ère chambre civile, a toujours été interprétée par la doctrine et la jurisprudence comme ayant un domaine restreint aux honoraires et frais de l’agent immobilier ce qui n’interdit pas de poursuivre la responsabilité du mandant s’il commet une faute contractuelle de nature à priver l’agent immobilier de sa rémunération par application des dispositions de l’ancien article 1134 du Code Civil, aujourd’hui article 1103 aux termes duquel :
 « Les contrats légalement formés tiennent de loi à ceux qui les ont faites. »
 « Ils doivent être négociés, formés et exécutés de bonne foi » (Article 1104)
 La solution dégagée par la Cour suprême consiste à affirmer que les dispositions de l’article 6.1-3 de la loi du 2 Janvier 1970 priment sur toutes autres dispositions légales et interdisent la recherche de la responsabilité contractuelle assimilant les dommages et intérêt, qui peuvent être la conséquence de cette recherche, à des honoraires et frais dont la perception ne peut intervenir qu’avec le résultat obtenu à savoir une opération effectivement conclue.
 Ainsi que nous allons le voir, la volonté du législateur n’a jamais été d’interdire la mise en cause de la responsabilité contractuelle du mandant et de le protéger contre ses propres manquements mais seulement d’interdire la perception anticipée d’honoraires ou de frais avant que le résultat, c’est-à-dire la vente ou la location, n’ait été obtenu.
 III. LA REGLEMENTATION, LA JURISPRUDENCE ET LA DOCTRINE
 A l’origine de la réglementation se trouve l’ordonnance N°58-1229 du 16 décembre 1958 ainsi rédigée :
 « Il est interdit à toute personne, agence ou officine quelconque, se livrant aux opérations de vente ou d’achat d’appartements ou de logements, à usage principal d’habitation ... de percevoir ou d’accepter à l’occasion des opérations faites par elle des dépôts, cautionnement ou droit d’inscription de quelque nature que ce soit, même afférent à des conventions souscrites avant la publication de la présente ordonnance.
 La perception de toute somme représentative de frais de recherche, de démarches ou d’entremise quelconque ne pourra intervenir que lorsqu’une vente, un achat, un échange, une location ou une sous-location en nue ou en meublé aurait été effectivement conclu.
 Ce premier corps de réglementation a été abrogé suite à la publication de la loi N°60-580 du 21 Juin 1960 laquelle a repris la même interdiction dans les termes suivants :
 « Aucune somme représentative de frais de recherche, de démarche ou d’entremise quelconque ne peut être perçue par les personnes indiquées à l’article 1er (agent immobilier) avant qu’une vente, un achat, un échange, une location ou sous-location ait été effectivement conclu et constaté par un acte écrit. »
 Ce deuxième corps de réglementation a été abrogé suite à la publication de la loi N°70-9 du 2 Janvier 1970 laquelle a repris la même interdiction dans les termes suivants :
 Il résulte des différentes réglementations qui se sont succédées, et ceci dans le but de protéger le consommateur, une interdiction générale pour l’agent immobilier de percevoir ses honoraires ou le remboursement de ses frais tant que le résultat n’a pas été obtenu, c’est-à-dire la conclusion d’une opération de vente ou de location constatée par écrit.
 Cette interdiction n’a jamais précisé qu’elle couvrait autre chose que les honoraires et les frais de l’agent immobilier et qu’elle protégerait un client indélicat en interdisant, si ce n’est la recherche de sa responsabilité contractuelle, l’allocation de dommages et intérêts en réparation des fautes qu’il pourrait commettre dans l’exécution du mandat.
 La jurisprudence dans la droite ligne de l’arrêt de la Cour d’Appel de PARIS qui a été censuré, a toujours distingué ce corps de réglementation d’avec la mise en cause de la responsabilité contractuelle du mandant reposant sur les dispositions de l’article 1134 du Code Civil, ancien.
 Il en va ainsi d’une résiliation intempestive du mandat, du refus de vendre aux prix et conditions du mandat :
 Civ. 1ère, 25 Février 2010, N°08-22.066, Bull. Civ. I, N°44 ; D2010.AJ653, OBS. ROUQUET ; ajdi 2010910.OBS. THIOYE ; RTD civ. 2010.345, OBS. GAUTHIER ; CA Paris.PÔLE 05 CH. 05,11 octobre 2012.n° 10/10934 ; CA Toulouse – 22 janvier 2007 – n° 06/00314 ; Cass. 1re civ., 4 févr. 2015, n° 13-27.312 : JurisData n° 2015-001893. – Cass. 3e civ., 19 mai 1999, n° 97-14.529 : JurisData n° 1999-001974 ; Bull. civ. 1999, III, n° 120. – CA Angers, ch. 1A, 7 juin 2004, n° 03/02408 : JurisData n° 2004-255374 et CA Colmar, ch. civ. 3, sect. A, 30 août 2004, n° 3A02/00709 : JurisData n° 2004-253412
 Cette jurisprudence antérieure à l’arrêt commenté, s’explique d’autant plus que depuis la loi du 21 Juin 1960 le mandat écrit est obligatoire, ce qui suppose que le législateur a voulu que les obligations des parties soient clairement précisées, ce qui sous-entend qu’elles soient respectées.
 L’arrêt rendu nous semble bien constituer une décision de principe, alors que le moyen de cassation n’était pas soulevé par les parties et qu’elle prononce la cassation des motifs, certes critiquables mais cependant clairement affirmés lesquels vont dans le sens de l’interdiction de toute demande pécuniaire avant une vente définitivement conclue.
 La Cour de Cassation a elle-même retenu le moyen tenant à l’application de l’article 6.1-3, comme elle en avait la possibilité, s’agissant d’une disposition d’ordre public.
 Nous sommes donc bien en présence d’un revirement de jurisprudence.
 Bien que jamais la réglementation concernant le versement de sommes d’argents préalable à la vente, n’ait voulu inclure, au titre de ce versement, la condamnation d’un cocontractant de mauvaise foi au paiement de dommages et intérêt, il en est désormais autrement.
 Aujourd’hui, il est affirmé clairement que l’action en paiement d’une commission soumise à l’article 6.1-3 de la loi du 2 Janvier 1970 est de même nature juridique que l’action en responsabilité contractuelle des articles 1103 et 1104 du Code Civil laquelle tend non au paiement d’un honoraire mais de dommages et intérêt réparant le préjudice, conséquence de la faute du mandant.
 L’article 6.1-3 de la loi du 2 Janvier 1970 étant d’ordre public, il prime toute autre réglementation applicable à ce cas d’espèce et notamment s’oppose un une action indemnitaire de nature contractuelle.
 Il est difficile de comprendre que ces deux actions aient pu être mélangées, la demande présentée par l’arrêt cassé ne portant pas sur des honoraires ou des frais mais seulement sur l’allocation de dommages et intérêts sauf la volonté de rappeler que le mandat d’agent immobilier ne comporte jamais le pouvoir de vendre (Civ. 1ère,6 mars 1996, no 93-19.262, B. 114 ; 14 décembre 2004, no 03-10.528 ; 27 juin 2006, no 04-20.693) et que la clause du mandat sanctionnée par une clause pénale serait ainsi, une manière détournée d’obliger le mandant à traiter la vente en perdant son libre arbitre et la protection de la jurisprudence de la Cour Suprême qui érige en principe qu’il peut seul librement consentir à la vente, sans y être obligé par le mandat conféré.
 Il nous paraît difficile, au stade de la Cour suprême, d’envisager une confusion entre une action en paiement d’honoraires et une action en paiement de dommages et intérêt au titre de la responsabilité contractuelle et nous ne pouvons que constater que cette confusion est volontaire pour pouvoir soumettre à l’interdiction d’ordre public de l’article 6-1.3, les demandes de dommages et intérêts pour refus du mandant de consentir à la vente.
 Cette décision constitue donc bien un Arrêt de principe qui devrait être suivie d’autres décisions dans le même sens par les Juges du fond.
 En conséquence, en l’absence de vente d’un bien immobilier, jamais la responsabilité du mandant, ne respectant pas ses obligations contractuelles, ne pourra être recherchée ce qui vide les mandats de toute force obligatoire, et n’est pas de nature à préserver, la confiance nécessaire entre l’agent immobilier et son client, quant à l’accomplissement de la mission qui a été confiée.
 En l’absence de vente, le mandant pourra dénoncer un mandat ou ne pas respecter ses obligations sans crainte d’une sanction, alors que de son côté l’agent immobilier, tenu à une obligation de résultat, ne pourra percevoir aucun honoraire ni aucune indemnisation malgré la mauvaise foi démontrée de son mandant.
 Cette décision sonne le glas du mandat encadré et voulu par le législateur depuis 66 ans, en le vidant de sa substance, et appelle une intervention rapide du législateur pour redonner vie à un mandat à l’agonie, en isolant clairement les actions indemnitaires des actions en paiement d’honoraires.


type: caselaw

text:
7.4.2014
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 C 102/10
 Domstolens kendelse (Ottende Afdeling) af 14. november 2013 — Glaxosmithkline Biologicals SA og Glaxosmithkline Biologicals, Niederlassung der Smithkline Beecham Pharma GmbH & Co. KG mod Comptroller General of Patents, Designs and Trade Marks (anmodning om præjudiciel afgørelse fra High Court of Justice (Chancery Division) — Det Forenede Kongerige)
 (Sag C-210/13) (1)
 ((Humanmedicinske lægemidler - supplerende beskyttelsescertifikat - forordning (EF) nr. 469/2009 - begreberne »aktiv ingrediens« og »sammensætning af aktive ingredienser« - adjuvans))
 2014/C 102/13
 Processprog: engelsk
 Den forelæggende ret
 High Court of Justice (Chancery Division)
 Parter i hovedsagen
 Sagsøgere: Glaxosmithkline Biologicals SA og Glaxosmithkline Biologicals, Niederlassung der Smithkline Beecham Pharma GmbH & Co. KG
 Sagsøgt: Comptroller General of Patents, Designs and Trade Marks
 Sagens genstand
 Anmodning om præjudiciel afgørelse — High Court of Justice (Chancery Division) — fortolkning af artikel 1, litra b), i Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 469/2009 af 6. maj 2009 om det supplerende beskyttelsescertifikat for lægemidler (EUT L 152, s. 1) — begrebet »aktiv ingrediens« og »sammensætning af aktive ingredienser« — adjuvans, som ikke selv har en terapeutisk virkning, men som forstærker den terapeutiske virkning af et antigen
 Konklusion
 Artikel 1, litra b), i Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) nr. 469/2009 af 6. maj 2009 om det supplerende beskyttelsescertifikat for lægemidler skal fortolkes således, at ligesom en adjuvans ikke er omfattet af begrebet »aktiv ingrediens« i den forstand, hvori begrebet er anvendt i denne bestemmelse, er en kombination af to stoffer, hvoraf det ene er en aktiv ingrediens, der selv har terapeutiske virkninger, og det andet er en adjuvans, der forstærker disse terapeutiske virkninger uden dog selv at have nogen terapeutisk virkning, ikke omfattet af begrebet »sammensætning af aktive ingredienser« i den forstand, hvori begrebet er anvendt i den nævnte bestemmelse.
 (1) EUT C 189 af 29.6.2013.


type: contracts

text:
 23.2.2017
 MT
 Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea
 L 46/22
 DEĊIŻJONI TAL-KUMITAT KONĠUNT TAŻ-ŻEE Nru 201/2016
 tat-30 ta’ Settembru 2016
 li temenda l-Anness IX (Servizzi Finanzjarji) tal-Ftehim ŻEE [2017/278]
 IL-KUMITAT KONĠUNT TAŻ-ŻEE
 Wara li kkunsidra l-Ftehim dwar iż-Żona Ekonomika Ewropea (“il-Ftehim ŻEE”), u b’mod partikolari l-Artikolu 98 tiegħu,
 Billi:
 (1)
 Ir-Regolament (UE) Nru 1095/2010 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tal-24 ta’ Novembru 2010 li jistabbilixxi Awtorità Superviżorja Ewropea (Awtorità Ewropea tat-Titoli u s-Swieq) u li jemenda d-Deċiżjoni Nru 716/2009/KE u jħassar id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2009/77/KE (1) se jiġi inkorporat fil-Ftehim ŻEE.
 (2)
 L-UE u l-Ministri għall-Finanzi u l-Ekonomija taż-ŻEE-EFTA, fil-konklużjonijiet tagħhom (2) tal-14 ta’ Ottubru 2014 dwar l-inkorporazzjoni tar-Regolamenti tal-UE dwar l-Awtoritajiet Superviżorji Ewropej fil-Ftehim ŻEE, laqgħu b’merħba s-soluzzjoni bbilanċjata li nstabet bejn il-Partijiet Kontraenti, filwaqt li jieħdu kont tal-istruttura u l-objettivi tar-Regolamenti tal-UE dwar l-Awtoritajiet Superviżorji Ewropej u tal-Ftehim ŻEE, kif ukoll tar-restrizzjonijiet legali u politiċi tal-UE u l-Istati taż-ŻEE-EFTA.
 (3)
 Il-Ministri tal-Finanzi u l-Ekonomija tal-UE u taż-ŻEE-EFTA saħqu li, f’konformità mal-istruttura tal-Ftehim dwar iż-ŻEE imwaqqfa fuq żewġ pilastri, l-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA ser tieħu deċiżjonijiet indirizzati lill-awtoritajiet kompetenti taż-ŻEE-EFTA jew operaturi tas-suq fl-Istati taż-ŻEE-EFTA, rispettivament. L-Awtoritajiet Superviżorji Ewropej tal-UE ser ikunu kompetenti biex iwettqu azzjonijiet li ma jorbtux legalment, bħall-adozzjoni ta’ rakkomandazzjonijiet u medjazzjoni li ma torbotx legalment, ukoll fejn jidħlu l-awtoritajiet kompetenti u l-operaturi tas-suq taż-ŻEE-EFTA. Azzjoni min-naħa ta’ kwalunkwe minnhom se tiġi ppreċeduta, kif xieraq, minn konsultazzjoni, koordinazzjoni, jew skambju ta’ informazzjoni bejn l-Awtoritajiet Superviżorji Ewropej tal-UE u l-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA.
 (4)
 Biex tiġi żgurata l-integrazzjoni tal-għarfien espert tal-Awtoritajiet Superviżorji Ewropej tal-UE fil-proċess u l-konsistenza bejn iż-żewġ pilastri, deċiżjonijiet individwali u opinjonijiet formali tal-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA indirizzati lil awtorità kompetenti individwali taż-ŻEE-EFTA waħda jew iktar, jew operatur tas-suq taż-ŻEE-EFTA wieħed jew aktar ser jiġu adottati abbażi ta’ abbozzi mħejjija mill-Awtorità Superviżorja Ewropea rilevanti tal-UE. Din se tippriserva vantaġġi prinċipali ta’ superviżjoni minn awtorità unika.
 (5)
 Il-Partijiet Kontraenti jaqsmu l-fehma li din id-Deċiżjoni timplimenta l-ftehim li kien rifless f’dawn il-konklużjonijiet, u għaldaqstant għandha tiġi interpretata b’konformità mal-prinċipji li jirrappreżentaw.
 (6)
 L-Anness IX tal-Ftehim ŻEE għandu għaldaqstant jiġi emendat skont dan,
 ADOTTA DIN ID-DEĊIŻJONI:
 Artikolu 1
 Dan li ġej huwa mdaħħal wara l-punt 31h (ir-Regolament (UE) Nru 1094/2010 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill) tal-Anness IX mal-Ftehim ŻEE:
 “31i.
 32010 R 1095: Ir-Regolament (UE) Nru 1095/2010 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tal-24 ta’ Novembru 2010 li jistabbilixxi Awtorità Superviżorja Ewropea (Awtorità Ewropea tat-Titoli u s-Swieq) u li jemenda d-Deċiżjoni Nru 716/2009/KE u jħassar id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2009/77/KE (ĠU L 331, 15.12.2010, p. 84).
 Id-dispożizzjonijiet tar-Regolament, għall-finijiet ta’ dan il-Ftehim, jinqraw bl-adattamenti li ġejjin:
 (a)
 L-awtoritajiet kompetenti tal-Istati tal-EFTA u l-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA l-istess drittijiet u obbligi, ħlief għad-dritt tal-vot, bħall-awtoritajiet kompetenti tal-Istati Membri tal-UE fil-ħidma tal-Awtorità Superviżorja Ewropea (Awtorità Ewropea tat-Titoli u s-Swieq), minn hawn ‘il quddiem ‘l-Awtorità’, tal-Bord tas-Superviżuri tagħha, u l-entitajiet preparatorji kollha tal-Awtorità, inklużi l-kumitati u l-panels interni, soġġetti għad-dispożizzjonijiet ta’ dan il-Ftehim.
 Mingħajr preġudizzju għall-Artikoli 108 u 109 ta’ dan il-Ftehim, l-Awtorità, ħlief għad-dritt tal-vot, id-dritt li tipparteċipa fil-ħidma tal-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA u l-entitajiet preparatorji tagħha, meta l-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA twettaq, fir-rigward tal-Istati tal-EFTA, il-funzjonijiet tal-Awtorità kif previsti minn dan il-Ftehim.
 Ir-regoli tal-proċedura tal-Awtorità u tal-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA jagħtu effett sħiħ lill-parteċipazzjoni tagħhom, kif ukoll dik tal-awtoritajiet kompetenti tal-Istati tal-EFTA, f’xogħol xulxin kif previst minn dan il-Ftehim.
 (b)
 Minkejja d-dispożizzjonijiet tal-Protokoll 1 ta’ dan il-Ftehim, u sakemm ma jkunx previst mod ieħor f’dan il-Ftehim, it-termini ‘Stat(i) Membru(i)’ u ‘awtoritajiet kompetenti’ jinftiehem li jinkludi, minbarra t-tifsira tagħhom fir-Regolament, l-Istati tal-EFTA u l-awtoritajiet kompetenti tagħhom, rispettivament.
 (c)
 Sakemm mhux previst mod ieħor f’dan il-Ftehim, ir-regoli interni tal-proċedura tal-Awtorità japplikaw mutatis mutandis fejn jidħlu kwistjonijiet dwar l-awtoritajiet kompetenti u parteċipanti fi swieq finanzjarji tal-EFTA. B’mod partikulari, it-tħejjija ta’ abbozzi għall-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA tkun soġġetta għall-istess proċeduri interni bħat-tħejjija ta’ deċiżjonijiet adottati dwar kwistjonijiet simili dwar l-Istati Membri tal-UE, inklużi l-awtoritajiet kompetenti u l-parteċipanti fis-swieq finanzjarji tagħhom.
 (d)
 Sakemm mhux previst mod ieħor f’dan il-Ftehim, l-Awtorità u l-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA jikkooperaw, jiskambjaw l-informazzjoni u jikkonsultaw lil xulxin għall-fini tar-Regolament, b’mod partikulari qabel tittieħed kwalunkwe azzjoni.
 F’każ ta’ nuqqas ta’ qbil bejn l-Awtorità u l-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA dwar l-amministrazzjoni tad-dispożizzjonijiet tar-Regolament, il-President tal-Awtorità u l-Kulleġġ tal-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA, filwaqt li jikkunsidraw l-urġenza tal-kwistjoni, jsejħu laqgħa bla dewmien żejjed sabiex jilħqu kunsens. Meta tali kunsens ma jintlaħaqx, il-President tal-Awtorità jew il-Kulleġġ tal-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA jistgħu jitolbu lill-Partijiet Kontraenti sabiex jirreferu l-kwistjoni lill-Kumitat Konġunt taż-ŻEE li jindirizzaha skont l-Artikolu 111 ta’ dan il-Ftehim li japplika mutatis mutandis. Skont l-Artikolu 2 tad-Deċiżjoni tal-Kumitat Konġunt taż-ŻEE Nru 1/94 tat-8 ta’ Frar 1994 li tadotta r-regoli ta’ proċedura tal-Kumitat Konġunt taż-ŻEE (ĠU L 85, 30.3.1994, p. 60), f’ċirkostanzi urġenti Parti Kontraenti tista’ titlob l-organizzazzjoni immedjata ta’ laqgħat. Minkejja dan il-paragrafu, Parti Kontraenti tista’ fi kwalunkwe żmien tirreferi l-kwistjoni lill-Kumitat Konġunt taż-ŻEE fuq inizjattiva tagħha skont l-Artikoli 5 jew 111 ta’ dan il-Ftehim.
 (e)
 Referenzi għal atti oħra fir-Regolament japplikaw sal-punt u fil-forma li dawk l-atti jkunu inkorporati f’dan il-Ftehim.
 (f)
 Fir-rigward tal-Istati tal-EFTA, l-Artikolu 1(4) jinqara kif ġej:
 ‘Id-dispożizzjonijiet ta’ dan ir-Regolament huma mingħajr preġudizzju għall-poteri tal-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA, b’mod partikolari skont l-Artikolu 31 tal-Ftehim bejn l-Istati tal-EFTA dwar l-Istabbiliment ta’ Awtorità ta’ Sorveljanza u Qorti ta’ Ġustizzja, sabiex jiżguraw konformità mal-Ftehim taż-ŻEE jew dak il-Ftehim.’
 (g)
 Fl-Artikolu 9(5):
 (i)
 fir-rigward l-Istati tal-EFTA, fl-ewwel subparagrafu, il-kelma ‘L-Awtorità’ tinqara ‘L-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA’;
 (ii)
 fir-rigward tal-Istati tal-EFTA, it-tieni u t-tielet subparagrafi jinqraw kif ġej:
 ‘Deċiżjonijiet tal-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA jiġu adottati mingħajr dewmien żejjed abbażi ta’ abbozzi mħejjija mill-Awtorità fuq inizjattiva tagħha jew fuq it-talba tal-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA.
 L-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA tirrevedi d-deċiżjoni msemmija fl-ewwel żewġ subparagrafi f’intervalli xierqa u mill-inqas kull tliet (3) xhur. Jekk id-deċiżjoni ma tiġġeddidx wara perjodu ta’ tliet xhur, tiskadi awtomatikament.
 L-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA tinforma kemm jista’ jkun malajr wara l-adozzjoni tad-deċiżjoni msemmija fl-ewwel żewġ subparagrafi lill-Awtorità bid-data ta’ skadenza. Fi żmien propizju qabel l-iskadenza tal-perjodu ta’ tliet xhur imsemmi fit-tielet subparagrafu, l-Awtorità tissottometti konklużjonijiet lill-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA, akkumpanjati minn abbozz jekk ikun meħtieġ. L-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA tista’ tinforma lill-Awtorità bi kwalunkwe żvilupp li tikkunsidra relevanti għar-reviżjoni.
 Stat tal-EFTA jista’ jitlob lill-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA sabiex tirrikonsidra d-deċiżjoni tagħha. L-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA tgħaddi din it-talba lill-Awtorità. F’dak il-każ, l-Awtorità, skont il-proċedura stipulata fit-tieni subparagrafu tal-Artikolu 44(1), tikkunsidra tħejji abbozz ġdid għall-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA.
 Fejn l-Awtorità temenda jew tħassar kwalunkwe deċiżjoni parallela mad-deċiżjoni adottata mill-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA, l-Awtorità tħejji abbozz għall-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA bla dewmien żejjed.’.
 (h)
 Fl-Artikolu 16(4), il-kliem ‘, il-Kumitat Permanenti tal-Istati tal-EFTA, l-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA’ jiddaħħlu wara l-kelma ‘il-Kummissjoni’.
 (i)
 Fl-Artikolu 17:
 (i)
 il-kliem ‘Liġi tal-Unjoni’ jinqara ‘l-Ftehim ŻEE’;
 (ii)
 fil-paragrafu 1, il-kliem ‘jew l-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA, skont il-każ,’ jiddaħħlu wara l-kelma ‘l-Awtorità’;
 (iii)
 fil-paragrafu 2, il-kliem ‘, il-Kumitat Permanenti tal-Istati tal-EFTA, l-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA’ jiddaħħlu wara l-kelma ‘il-Kummissjoni’;
 (iv)
 is-subparagrafu li ġej jiżdied ma’ paragrafu 2:
 ‘Fejn l-Awtorità tinvestiga ksur jew non-applikazzjoni allegati tal-Ftehim ŻEE rigward l-awtorità kompetenti ta’ Stat tal-EFTA, tavża lill-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA bin-natura u l-għan tal-investigazzjoni u tibqa’ tipprovdiha regolarment bl-informazzjoni aġġornata meħtieġa għall-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA sabiex twettaq b’mod xieraq il-kompiti tagħha skont paragrafi 4 u 6.’;
 (v)
 fir-rigward tal-Istati tal-EFTA, it-tieni subparagrafu ta’ paragrafu 3 jinqara kif ġej:
 ‘L-awtorità kompetenti, fi żmien għaxart ijiem minn meta tirċievi r-rakkomandazzjoni, tinforma lill-Awtorità u lill-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA dwar il-passi li tkun ħadet jew li jkun biħsiebha tieħu sabiex tiżgura konformità mal-Ftehim taż-ŻEE.’;
 (vi)
 fir-rigward tal-Istati tal-EFTA, il-paragrafi 4 u 5 jinqraw kif ġej:
 ‘4. Fejn l-awtorità kompetenti ma tkunx ikkonformat mal-Ftehim taż-ŻEE fi żmien xahar (1) wara li tkun irċeviet ir-rakkomandazzjoni tal-Awtorità, l-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA tkun tista’ tfassal opinjoni formali li teħtieġ lill-awtorità kompetenti tieħu l-azzjoni neċessarja sabiex tiġi konformi mal-Ftehim taż-ŻEE. L-opinjoni formali tal-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA tikkunsidra r-rakkomandazzjoni tal-Awtorità.
 L-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA toħroġ tali opinjoni formali sa mhux aktar tard minn tliet (3) xhur wara l-adozzjoni tar-rakkomandazzjoni. L-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA tista’ testendi dan il-perjodu b’xahar (1).
 Opinjonijiet formali tal-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA jiġu adottati mingħajr dewmien żejjed abbażi ta’ abbozzi mħejjija mill-Awtorità fuq inizjattiva tagħha jew fuq it-talba tal-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA.
 L-awtoritajiet kompetenti jipprovdu l-informazzjoni kollha meħtieġa lill-Awtorità u lill-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA.
 5. L-awtorità kompetenti, fi żmien għaxart ijiem minn meta tirċievi l-opinjoni formali msemmija fil-paragrafu 4, tinforma lill-Awtorità u lill-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA dwar il-passi li tkun ħadet jew li jkun biħsiebha tieħu biex tikkonforma ma’ dik l-opinjoni formali.’;
 (vii)
 fir-rigward tal-Istati tal-EFTA, fl-ewwel subparagrafu tal-paragrafu 6, il-kliem ‘Mingħajr preġudizzju għas-setgħat tal-Kummissjoni skont l-Artikolu 258 TFUE’ tinqara ‘Mingħajr preġudizzju għas-setgħat tal-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA skont l-Artikolu 31 tal-Ftehim bejn l-Istati tal-EFTA dwar l-Istabbiliment ta’ Awtorità ta’ Sorveljanza u Qorti tal-Ġustizzja’, u l-kelma ‘l-Awtorità’ tinqara ‘l-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA’;
 (viii)
 fir-rigward tal-Istati tal-EFTA, it-tieni subparagrafu ta’ paragrafu 6 jinqara kif ġej:
 ‘Deċiżjonijiet tal-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA jiġu adottati mingħajr dewmien żejjed abbażi ta’ abbozzi mħejjija mill-Awtorità fuq inizjattiva tagħha jew fuq it-talba tal-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA.’;
 (ix)
 fir-rigward tal-Istati tal-EFTA, il-paragrafu 8 jinqara kif ġej:
 ‘8. Annwalment l-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA tippubblika informazzjoni dwar liema awtoritajiet kompetenti u parteċipanti fis-suq finanzjarju fl-Istati tal-EFTA ma kkonformawx mal-opinjonijiet formali jew id-deċiżjonijiet imsemmija f’paragrafi 4 u 6.’.
 (j)
 Fl-Artikolu 18:
 (i)
 fir-rigward l-Istati tal-EFTA, fis-subparagrafi 3 u 4, il-kliem ‘l-Awtorità’ jinqraw ‘l-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA’;
 (ii)
 is-subparagrafu li ġej jiżdied fil-paragrafi 3 u 4:
 ‘Deċiżjonijiet tal-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA jiġu adottati mingħajr dewmien żejjed abbażi ta’ abbozzi mħejjija mill-Awtorità fuq inizjattiva tagħha jew fuq it-talba tal-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA.’;
 (iii)
 fir-rigward tal-Istati tal-EFTA, fil-paragrafu 4, il-kliem ‘Mingħajr preġudizzju għas-setgħat tal-Kummissjoni skont l-Artikolu 258 TFUE’ jinqraw ‘Mingħajr preġudizzju għas-setgħat tal-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA skont l-Artikolu 31 tal-Ftehim bejn l-Istati tal-EFTA dwar l-Istabbiliment ta’ Awtorità ta’ Sorveljanza u Qorti tal-Ġustizzja’.
 (k)
 Fl-Artikolu 19:
 (i)
 fil-paragrafu 1, il-kliem ‘jew l-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA, skont il-każ,’ jiddaħħlu wara l-kelma ‘l-Awtorità’;
 (ii)
 fil-paragrafu 3, il-kliem ‘fl-Istati Membri tal-UE’ jiddaħħlu wara l-kliem ‘b’effetti vinkolanti fuq l-awtoritajiet kompetenti konċernati’;
 (iii)
 is-subparagrafi li ġejjin jiżdiedu ma’ paragrafu 3:
 ‘Fejn jikkonċerna awtoritajiet kompetenti esklussivament, u fejn tali awtoritajiet ma jirnexxilhomx jilħqu ftehim matul il-fażi ta’ konċiljazzjoni msemmija fil-paragrafu 2, l-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA tista’ tieħu deċiżjoni li torbothom li jieħdu azzjoni speċifika jew li jżommu lura milli jaġixxu sabiex jindirizzaw il-kwistjoni, b’effetti vinkolanti għall-awtoritajiet kompetenti kkonċernati, sabiex tiġi żgurata l-konformità mal-Ftehim ŻEE.
 Fejn jikkonċerna awtoritajiet kompetenti ta’ Stat Membru tal-UE wieħed jew iktar u Stat tal-EFTA wieħed jew iktar, u fejn tali awtoritajiet ma jirnexxilhomx jilħqu ftehim matul il-fażi ta’ konċiljazzjoni msemmija fil-paragrafu 2, l-Awtorità u l-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA jistgħu jieħdu deċiżjoni li torbot lill-awtoritajiet kompetenti tal-Istati Membri tal-UE u tal-Istati tal-EFTA kkonċernati li jieħdu azzjoni speċifika jew li jżommu lura milli jaġixxu sabiex jindirizzaw il-kwistjoni, b’effetti vinkolanti għall-awtoritajiet kompetenti kkonċernati, sabiex tiġi żgurata l-konformità mal-Ftehim ŻEE.
 Deċiżjonijiet tal-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA jiġu adottati mingħajr dewmien żejjed abbażi ta’ abbozzi mħejjija mill-Awtorità fuq inizjattiva tagħha jew fuq it-talba tal-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA.’;
 (iv)
 fir-rigward tal-Istati tal-EFTA, fil-paragrafu 4, il-kliem ‘Mingħajr preġudizzju għas-setgħat tal-Kummissjoni skont l-Artikolu 258 TFUE’ jinqara ‘Mingħajr preġudizzju għas-setgħat tal-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA skont l-Artikolu 31 tal-Ftehim bejn l-Istati tal-EFTA dwar l-Istabbiliment ta’ Awtorità ta’ Sorveljanza u Qorti tal-Ġustizzja’, u l-kliem ‘l-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA’ u l-kliem ‘il-liġi tal-Unjoni’ jinqraw ‘il-Ftehim ŻEE’;
 (v)
 fil-paragrafu 4, jiżdied is-subparagrafu li ġej:
 ‘Deċiżjonijiet tal-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA jiġu adottati mingħajr dewmien żejjed abbażi ta’ abbozzi mħejjija mill-Awtorità fuq inizjattiva tagħha jew fuq it-talba tal-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA.’.
 (l)
 Is-subparagrafu li ġej jiżdied fl-Artikolu 20:
 ‘Fejn jikkonċerna awtoritajiet kompetenti esklussivament, l-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA tista’ tieħu deċiżjoni skont l-Artikolu 19(3) u (4).
 Fejn jikkonċerna awtoritajiet kompetenti ta’ Stat Membru tal-UE jew aktar u wieħed jew aktar mill-Istati tal-EFTA l-Awtorità rispettivament l-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA tista’ tadotta deċiżjoni skont l-Artikolu 19(3) u (4).
 Deċiżjonijiet mill-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA jiġu adottati, mingħajr dewmien żejjed, abbażi ta’ abbozzi mħejjija, kif xieraq, mill-Awtorità, l-Awtorità, l-Awtorità Superviżorja Ewropea (Awtorità Bankarja Ewropea) jew l-Awtorità Superviżorja Ewropea (Awtorità Ewropea tal-Assigurazzjoni u l-Pensjonijiet tax-Xogħol) fuq inizjattiva tagħhom stess jew fuq talba tal-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA. L-Awtorità, l-Awtorità Superviżorja Ewropea (Awtorità Bankarja Ewropea) u l-Awtorità Superviżorja Ewropea (Awtorità Ewropea tal-Assigurazzjoni u l-Pensjonijiet tax-Xogħol), kif xieraq, jasal, skont l-Artikolu 56, pożizzjonijiet konġunti u jadotta d-deċiżjonijiet u/jew abbozzi b’mod parallel.’
 (m)
 Fl-Artiklu 21(4), il-kliem ‘, jew l-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA, skont il-każ,’ jiddaħħlu wara l-kelma ‘L-Awtorità’.
 (n)
 Fl-Artikoli 22(4) u 34(1), il-kliem ‘, u l-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA jew il-Kumitat Permanenti tal-Istati tal-EFTA,’ jiddaħħlu wara ‘Il-Parlament Ewropew, il-Kunsill jew il-Kummissjoni’.
 (o)
 Fl-Artikolu 35(5), il-kliem ‘, lill-bank ċentrali nazzjonali’ ma japplikawx għal-Liechtenstein.
 (p)
 Fl-Artikolu 38, fir-rigward tal-Istati tal-EFTA:
 (i)
 il-kliem ‘l-Awtorità’, ‘l-Awtorità u l-Kummissjoni’, ‘l-Awtorità, il-Kummissjoni’ u ‘Il-Kummissjoni u l-awtorità’ jinqraw ‘l-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA’;
 (ii)
 il-kelma ‘il-Kunsill’ tinqara ‘Kumitat Permanenti tal-Istati tal-EFTA’;
 (iii)
 is-subparagrafu li ġej jiżdied wara r-raba’ subparagrafu tal-paragrafu 2:
 ‘L-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA mingħajr dewmien żejjed tgħaddi n-notifika tal-Istat tal-EFTA kkonċernat li l-Awtorità u l-Kummissjoni. Id-deċiżjoni tal-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA li żżomm, temenda jew tħassar deċiżjoni tittieħed abbażi ta’ abbozzi mħejjija mill-Awtorità fuq inizjattiva tagħha jew fuq it-talba tal-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA.’;
 (iv)
 is-subparagrafu li ġej jiżdied wara t-tielet subparagrafu tal-paragrafu 3:
 ‘L-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA mingħajr dewmien żejjed tgħaddi n-notifika tal-Istat tal-EFTA lill-Awtorità, il-Kummissjoni u l-Kummissjoni.’;
 (v)
 is-subparagrafu li ġej jiżdied wara l-ewwel subparagrafu tal-paragrafu 4:
 ‘L-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA tgħaddi n-notifika tal-Istat tal-EFTA lill-Awtorità, il-Kummissjoni u l-Kummissjoni mingħajr dewmien żejjed.’;
 (vi)
 jiżdied il-paragrafu li ġej:
 ‘6. Fejn, f’każ li jaqa’ taħt l-Artikolu 19(3), flimkien mal-Artikolu 20, skont kif ikun il-każ, u fir-rigward ta’ nuqqas ta’ qbil li jinvolvi wkoll lill-awtoritajiet kompetenti ta’ wieħed jew aktar mill-Istati tal-EFTA deċiżjoni tiġi sospiża, jew terminata skont dan l-Artikolu, kwalunkwe deċiżjoni parallela tal-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA fil-kawża kkonċernata tkun ugwalment sospiża jew itterminata.
 Fejn, f’każijiet bħal dawn, l-Awtorità temenda jew tħassar id-deċiżjoni tagħha, l-Awtorità tħejji abbozz għall-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA, bla dewmien żejjed.’.
 (q)
 Fl-Artikolu 39:
 (i)
 is-subparagrafu li ġej jiżdied ma’ paragrafu 1:
 ‘Meta tkun qed tħejji abbozz għall-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA skont dan ir-Regolament, l-Awtorità tinforma lill-Awtorità tas-Sorveljanza tal-EFTA, tistipula limitu ta’ żmien li fih l-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA tista’ tippermetti lil kwalunkwe persuna fiżika jew ġuridika, inkluża awtorità kompetenti, li hija d-destinatarja tad-deċiżjoni li għandha tittieħed, sabiex tesprimi l-opinjonijiet tagħha dwar il-kwistjoni, b’kunsiderazzjoni sħiħa tal-urġenza, tal-kumplessità u tal-konsegwenzi potenzjali tal-kwistjoni.’;
 (ii)
 is-subparagrafi li ġejjin jiżdiedu ma’ paragrafu 4:
 ‘Fejn l-Awtorità tkun ħadet deċiżjoni skont l-Artikolu 18(3) jew (4), tirrevedi dik id-deċiżjoni f’intervalli xierqa. L-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA tinforma lill-Awtorità b’reviżjonijiet li jkun imiss, kif ukoll bi kwalunkwe żviluppi li jkunu rilevanti għar-reviżjoni.
 Id-deċiżjoni tal-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA li temenda jew tħassar deċiżjoni tittieħed abbażi ta’ abbozzi mħejjija mill-Awtorità. Fi żmien propizju qabel kwalunkwe reviżjoni intiża, l-Awtorità tissottometti konklużjonijiet lill-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA, akkumpanjati minn abbozz jekk ikun meħtieġ.’;
 (iii)
 fir-rigward tal-Istati EFTA, fil-paragrafu 5, il-kliem ‘jew l-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA, skont il-każ,’ jiddaħħlu wara l-kelma ‘l-Awtorità’.
 (r)
 Fl-Artikolu 40(1):
 (i)
 fil-punt (b), dan li ġej jiddaħħal wara l-kliem ‘Stat Membru’:
 ‘u, mingħajr id-dritt tal-vot, il-kap tal-awtorità pubblika nazzjonali kompetenti għas-superviżjoni tal-parteċipanti fis-swieq finanzjarji f’kull Stat tal-EFTA,’;
 (ii)
 f’punt (e), il-kliem ‘u l-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA’ jiddaħħlu wara l-kelma ‘Awtoritajiet’.
 (s)
 Fl-Artikolu 43:
 (i)
 fil-paragrafu 2, il-kliem ‘“tħejji abbozzi għall-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA’ jiddaħħlu wara l-kelma ‘deċiżjonijiet’;
 (ii)
 fil-paragrafi 4 u 6, il-kliem ‘, u l-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA, il-Kumitat Permanenti tal-Istati tal-EFTA,’ jiddaħħlu wara l-kelma ‘il-Kunsill’.
 (t)
 Fl-Artikolu 44:
 (i)
 is-subparagrafu li ġej jiżdied ma’ paragrafu 1:
 ‘Id-dispożizzjonijiet ta’ dan il-paragrafu japplikaw, mutatis mutandis, fil-każ ta’ abbozzi mħejjija mill-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA skont id-dispożizzjonijiet rispettivi ta’ dan ir-Regolament.’;
 (ii)
 fil-paragrafu 4, il-kliem ‘kif ukoll ir-rappreżentant tal-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA’ jiddaħħlu wara l-kelma ‘id-Direttur Eżekuttiv’;
 (iii)
 is-subparagrafu li ġej jiżdied ma’ paragrafu 4:
 ‘Il-membri tal-Bord tas-Superviżuri tal-Istati tal-EFTA skont l-Artikolu 40(1)(b) ikunu intitolati li jattendu diskussjonijiet fi ħdan il-Bord tas-Superviżuri dwar parteċipanti individwali fis-swieq finanzjarji.’.
 (u)
 Fl-Artikolu 57(2), il-kliem li ġejjin jiddaħħlu wara l-kliem ‘Stat Membru’:
 ‘kif ukoll rappreżentant wieħed ta’ livell għoli tal-awtorità kompetenti relevanti minn kull Stat tal-EFTA u rappreżentant wieħed mill-Awtorità ta’ Sorveljanza tal-EFTA.’
 (v)
 Is-subparagrafi segwenti jiżdiedu fl-Artikolu 60(4):
 ‘Jekk l-appell jikkonċerna deċiżjoni tal-Awtorità adottata fl-Artikolu 19, flimkien mal-Artikolu 20, skont il-każ, f’każ fejn in-nuqqas ta’ qbil jista’ jinvolvi wkoll l-awtoritajiet kompetenti ta’ Stat tal-EFTA jew aktar, il-Bord tal-Appell jistieden lill-awtorità kompetenti involuta tal-EFTA sabiex tippreżenta l-osservazzjonijiet dwar il-komunikazzjonijiet li ġejjin mill-partijiet fil-proċedimenti tal-appell, fil-limiti taż-żmien speċifikati. L-awtorità kompetenti tal-EFTA involuta tkun intitolata biex tagħmel rappreżentazzjonijiet orali.’
 (w)
 Is-subparagrafi segwenti jiżdiedu fl-Artikolu 62(1)(a):
 ‘L-awtoritajiet pubbliċi nazzjonali tal-EFTA jikkontribwixxu finanzjarjament għall-baġit tal-Awtorità b’mod konformi ma’ dan il-punt.
 Għall-fini tad-determinazzjoni tal-kontribuzzjonijiet obbligatorji mill-awtoritajiet pubbliċi nazzjonali tal-EFTA kompetenti għas-superviżjoni ta’ parteċipanti fis-suq finanzjarji skont dan il-punt, il-piż ta’ kull Stat tal-EFTA jkun dan li ġej:
 L-Iżlanda: 2
 Il-Liechtenstein: 1
 In-Norveġja: 7’
 (x)
 Dan li ġej jiġi miżjud fl-Artikolu 67:
 ‘L-Istati tal-EFTA japplikaw lill-Awtorità u lill-impjegati tagħha l-Protokoll (Nru 7) dwar il-privileġġi u l-immunitajiet tal-Unjoni Ewropea anness mat-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea u t-TFUE.’
 (y)
 Il-paragrafu li ġej jiżdied fl-Artikolu 68:
 ‘5. “Permezz ta’ deroga mill-Artikoli 12(2)(a) u 82(3)(a) tal-Kundizzjonijiet tal-Impjieg ta’ Persunal Ieħor, ċittadini tal-Istati tal-EFTA li jgawdu d-drittijiet kollha tagħhom bħala ċittadini jistgħu jiddaħħlu jaħdmu b’kuntratt mid-Direttur Eżekuttiv tal-Awtorità.”
 Permezz ta’deroga mill-Artikoli 12(2)(e) u 82(3)(e) u 85(3) tal-Kundizzjonijiet tal-Impjieg ta’ Uffiċjali Oħrajn, il-lingwi msemmija fl-Artikolu 129(1) tal-Ftehim ŻEE jitqiesu mill-Awtorità, fir-rigward tal-persunal tagħha, bħala lingwi tal-Unjoni msemmija fl-Artikolu 55(1) tat-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea.’
 (z)
 Il-paragrafu li ġej jiżdied fl-Artikolu 72:
 ‘4. Ir-Regolament (KE) Nru 1049/2001 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tat-30 ta’ Mejju 2001 dwar l-aċċess pubbliku għal dokumenti tal-Parlament Ewropew, tal-Kunsill u tal-Kummissjoni, għall-applikazzjoni tar-Regolament, japplika għall-awtorità kompetenti tal-Istati tal-EFTA rigward id-dokumenti mħejjija mill-Awtorità’.”
 Artikolu 2
 It-testi tar-Regolament (UE) Nru 1095/2010 bil-lingwa Iżlandiża u b’dik Norveġiża, li għandhom jiġu ppubblikati fis-Suppliment taż-ŻEE ta’ Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea, ikunu awtentiċi.
 Artikolu 3
 Il-Partijiet Kontraenti jirrevedu l-qafas stabbilit skont din id-Deċiżjoni u d-Deċiżjonijiet Nru 198/2016, Nru 199/2016 u Nru 200/2016 mhux aktar tard minn tmiem is-sena 2021 biex jiżguraw li jkompli jiżgura l-applikazzjoni effettiva u omoġenja tar-regoli komuni u superviżjoni fiż-ŻEE kollha.
 Artikolu 4
 Din id-Deċiżjoni tidħol fis-seħħ fl-1 ta’ Ottubru 2016, jew fil-jum ta’ wara l-aħħar notifika skont l-Artikolu 103(1) tal-Ftehim taż-ŻEE, liema minnhom jiġi l-aħħar (*1).
 Artikolu 5
 Din id-Deċiżjoni tiġi ppubblikata fit-Taqsima ŻEE ta’, u fis-Suppliment ŻEE ta’ Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea.
 Magħmul fi Brussell, it-30 ta’ Settembru 2016.
 Għall-Kumitat Konġunt taż-ŻEE
 Il-President
 Bergdís ELLERTSDÓTTIR
 (1) ĠU L 331, 15.12.2010, p. 84.
 (2) Il-Konklużjonijiet tal-Kunsill dwar il-Ministri tal-Finanzi u l-Ekonomija tal-UE u ż-ŻEE-EFTA, 14178/1/14 REV 1.
 (*1) Ma huma indikati l-ebda rekwiżiti kostituzzjonali.
 Dikjarazzjoni Konġunta mill-Partijiet Kontraenti għad-Deċiżjoni Nru 201/2016 li tinkorpora r-Regolament (UE) Nru 1095/2010 fil-Ftehim taż-ŻEE
 Skont l-Artikolu 1(5) tar-Regolament (UE) Nru 1095/2010, l-Awtorità Superviżorja Ewropea (Awtorità Ewropea tat-Titoli u s-Swieq), minn hawn ‘il quddiem imsemmija bħala “l-Awtorità”, se taġixxi b’mod indipendenti u imparzjali u fl-interessi biss tal-Unjoni. Wara l-inkorporazzjoni ta’ dan ir-Regolament fil-Ftehim taż-ŻEE, l-awtoritajiet kompetenti tal-Istati tal-EFTA se jkollhom l-istess drittijiet, ħlief għad-dritt tal-vot, bħall-awtoritajiet kompetenti tal-Istati Membri tal-UE fil-ħidma tal-Awtorità.
 Għaldaqstant, u b’rispett sħiħ għall-indipendenza tal-Awtorità, il-Partijiet Kontraenti għall-Ftehim taż-ŻEE jaqsmu l-fehma li, meta taġixxi skont id-dispożizzjonijiet tal-Ftehim taż-ŻEE, l-Awtorità se taġixxi fl-interess komuni tal-Partijiet Kontraenti kollha tal-Ftehim taż-ŻEE.


text:
 15.10.2005
 ES
 Diario Oficial de la Unión Europea
 C 257/4
 Recurso interpuesto el 17 de agosto de 2005 contra la República Federal de Alemania por la Comisión de las Comunidades Europeas
 (Asunto C-318/05)
 (2005/C 257/08)
 Lengua de procedimiento: alemán
 En el Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas se ha presentado el 17 de agosto de 2005 un recurso contra la República Federal de Alemania formulado por la Comisión de las Comunidades Europeas, representada por los Sres. Richard Lyal y Kilian Gross, que designa domicilio en Luxemburgo.
 La parte demandante solicita al Tribunal de Justicia que:
 1)
 Declare que la República Federal de Alemania ha incumplido las obligaciones que le incumben en virtud de los artículos 18 CE, 39 CE, 43 CE y 49 CE, al excluir, sin excepción, los gastos de enseñanza en centros escolares extranjeros de la deducción por gastos extraordinarios prevista en el artículo 10, apartado 1, número 9, de la Einkommensteuergesetz (EStG).
 2)
 Condene en costas a la República Federal de Alemania.
 Motivos y principales alegaciones
 A juicio de la Comisión Europea, la norma establecida en el artículo 10, apartado 1, número 9, de la Einkommensteuergesetz (ley alemana del impuesto sobre la renta) es incompatible con la libre prestación de servicios y con los derechos a la libre circulación previstos en el Tratado CE.
 Con arreglo al artículo 10, apartado 1, número 9, de la EStG, el contribuyente en Alemania tiene la posibilidad de deducir de su base imponible, en concepto de gastos extraordinarios, el 30 % de los gastos de enseñanza en colegios privados homologados o reconocidos por el Estado. Dicha posibilidad de deducción no incluye los gastos de enseñanza en colegios privados situados en otro Estado miembro.
 La Comisión estima que la exclusión de todos los colegios privados extranjeros del incentivo fiscal antes descrito constituye una discriminación. En su opinión, el trato fiscal desfavorable para los colegios privados extranjeros infringe tanto la libre prestación de servicios de los centros extranjeros como la del contribuyente residente en Alemania que desee enviar a sus hijos a un colegio privado extranjero.
 Los colegios privados extranjeros se ven además en la necesidad de establecerse en Alemania si quieren evitar la desventaja competitiva resultante del trato fiscal desfavorable a sus clientes. Lo anterior atenta contra la libertad de establecimiento.
 Por último, la limitación de la deducibilidad de dichos gastos vulnera los derechos a la libre circulación de los ciudadanos de otros Estados miembros que deseen trasladarse a Alemania, pero quieran al mismo tiempo educar a sus hijos en colegios privados de su país de origen. Lo mismo sucede con los nacionales alemanes, que vivan en otro Estado miembro pero continúen tributando por obligación personal en Alemania. Éstos también se verán perjudicados si desean enviar a sus hijos a un colegio privado situado fuera de Alemania.


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