type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
C 7/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 1. 98
 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo,
 de 11 de Novembro de 1997 mesmo que, por um lado, naÄo tenha interposto recurso
 de anulacËaÄo dessas disposicËoÄes nos termos do
 no processo C-408/95 (pedido de decisaÄo prejudicial apre- artigo 173.o do Tratado CE e, por outro, o órgaÄo juris-
 sentado pelo tribunal de commerce de Paris): Eurotunnel dicional de um outro Estado-membro jaÂ se tenha pro-
 SA e o. contra SeaFrance, anteriormente SocieÂteÂ nouvelle nunciado no aÃmbito de outro processo.
 d'armement transmanche SA (SNAT), sendo intervenientes
 International Duty Free Confederation (IDFC) e o. (1)
 2. A anaÂlise das questoÄes colocadas naÄo revelou a exis-
 (Regime transitório das lojas francas Ð Directivas 91/ teÃncia de elementos susceptíveis de afectar a validade
 /680/CEE e 92/12/CEE do Conselho Ð ApreciacËaÄo da do artigo 1.o, n.o 22, da Directiva 91/680/CEE e do
 validade) artigo 28.o da Directiva 92/12/CEE.
 (98/C 7/07)
 (1) JO C 46 de 17. 2. 1996.
 (Língua do processo: franceÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 No processo C-408/95, que tem por objecto um pedido ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
 dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o de 11 de Novembro de 1997
 do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Paris, desti-
 nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional no processo C-409/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
 entre Eurotunnel SA e o. contra SeaFrance, anteriormente Verwaltungsgericht Gelsenkirchen): Hellmut Marschall
 SocieÂteÂ nouvelle d'armement transmanche SA (SNAT), contra Land Nordrhein-Westfalen (1)
 sendo intervenientes International Duty Free Confedera- (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Ð
 tion (IDFC), Airport Operators Association Ltd (AOA), QualificacËoÄes iguais entre candidatos de sexo diferente Ð
 Bretagne Angleterre Irlande SA (BAI), agindo sob a deno- Prioridade aos candidatos femininos Ð ClaÂusula de aber-
 minacËaÄo comercial Brittany Ferries, Passenger Shipping tura)
 Association Ltd (PSA), uma decisaÄo a título prejudicial
 sobre a validade do regime transitório das lojas francas (98/C 7/08)
 que resulta, por um lado, do artigo 28.oK da Directiva 77/
 /388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de (Língua do processo: alemaÄo)
 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
 -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 negócios Ð sistema comum do imposto sobre o valor
 na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de
 13. 6. 1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54), inserido pelo artigo 1.o
 n.o 22, da Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de No processo C-409/95, que tem por objecto um pedido
 Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
 imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Gelsenkirchen
 vista a abolicËaÄo das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/ (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste
 CEE (JO L 376 de 31. 12. 1991, p. 1), e, por outro, do órgaÄo jurisdicional entre Hellmut Marschall e Land Nord-
 artigo 28.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de rhein-Westfalen, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
 Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, aÁ detencËaÄo, aÁ interpretacËaÄo do artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/
 circulacËaÄo e aos controlos dos produtos sujeitos a impos- /CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa aÁ
 tos especiais de consumo (JO L 76 de 23. 3. 1992, p. 1), o concretizacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento
 Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Igle- entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao
 sias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm (relator), M. emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condi-
 Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi- cËoÄes de trabalho (JO L 39 de 14. 2. 1976, p. 40; EE 05 F2
 tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. p. 70), o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodrí-
 Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M.
 juízes; advogado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio: R. Grass, Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-
 proferiu, em 11 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L. Murray,
 parte decisória eÂ a seguinte: D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L.
 Sevón, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio:
 1. Uma pessoa singular ou colectiva pode suscitar num H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 11 de
 órgaÄo jurisdicional nacional a invalidade de disposi- Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
 cËoÄes contidas nas directivas, tais como o artigo 1.o, seguinte:
 n.o 22, da Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16
 de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum O artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conse-
 do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo lho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do
 em vista a abolicËaÄo das fronteiras fiscais, a Directiva princípio da igualdade de tratamento entre homens e
 77/388/CEE, e o artigo 28.o da Directiva 92/12/CEE mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, aÁ forma-
 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao cËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho,
 regime geral, aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo e aos controlos naÄo opoÄe a uma norma nacional que obriga, em situacËaÄo
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 de igualdade de qualificacËoÄes dos candidatos de sexo dife- 1. Ao naÄo tomar, nos prazos fixados, as medidas necessaÂ-
 rente quanto aÁ sua aptidaÄo, aÁ sua competeÃncia e aÁs suas rias para dar cumprimento aÁs Directivas:
 prestacËoÄes profissionais, a promover prioritariamente os
 candidatos femininos nos sectores de actividade do servicËo
 Ð 91/157/CEE do Conselho, de 18 de MarcËo de
 puÂblico em que as mulheres saÄo menos numerosas do que
 1991, relativa aÁs pilhas e acumuladores contendo
 os homens ao nível do posto considerado, excepto se pre-
 determinadas mateÂrias perigosas, e
 dominarem razoÄes específicas de um candidato masculino
 que justifiquem a sua prefereÃncia, desde que:
 Ð 93/86/CEE da ComissaÄo, de 4 de Outubro de
 1993, que adapta ao progresso teÂcnico a Directiva
 Ð a norma garanta, em cada caso individual, aos candi-
 91/157/CEE
 datos masculinos com qualificacËaÄo igual aÁ dos candi-
 datos femininos que as candidaturas saÄo objecto de
 uma apreciacËaÄo objectiva que tenha em conta todos os a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as
 criteÂrios relativos aÁ pessoa dos candidatos e afaste a obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos
 prioridade concedida aos candidatos femininos quando artigos 11.o, n.o 1, da Directiva 91/157/CEE e 7.o, n.o 1,
 um ou vaÂrios desses criteÂrios derem prefereÃncia ao can- da Directiva 93/86/CEE.
 didato masculino, e
 Ð estes criteÂrios naÄo sejam discriminatórios relativamente 2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
 aos candidatos femininos. despesas.
 (1) JO C 46 de 17. 2. 1996. (1) JO C 269 de 14. 9. 1996.
 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
 (Quinta SeccËaÄo) (Primeira SeccËaÄo)
 de 13 de Novembro de 1997
 de 20 de Novembro de 1997
 no processo C-236/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
 no processo C-338/95 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
 peias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
 sentado pelo Bundesfinanzhof): Wiener SI GmbH contra
 (Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo das Directivas 91/ Hauptzollamt Emmerich (1)
 /157/CEE e 93/86/CEE)
 (Pauta Aduaneira Comum Ð ClassificacËaÄo pautal Ð
 (98/C 7/09) Camisas de noite)
 (98/C 7/10)
 (Língua do processo: alemaÄo)
 (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 No processo C-236/96, ComissaÄo das Comunidades Euro- na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 peias (agente: Götz zur Hausen) contra RepuÂblica Federal
 da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke), que
 tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo tomar No processo C-338/95, que tem por objecto um pedido
 as medidas necessaÂrias para dar cumprimento, nos prazos dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
 fixados, aÁs Directivas 91/157/CEE do Conselho, de 18 de do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), desti-
 MarcËo de 1991, relativa aÁs pilhas e acumuladores con- nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
 tendo determinadas mateÂrias perigosas (JO L 78 de 26. 3. entre Wiener SI GmbH e Hauptzollamt Emmerich, uma
 1991, p. 38), e 93/86/CEE da ComissaÄo, de 4 de Outubro decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da subpo-
 de 1993, que adapta ao progresso teÂcnico a Directiva 91/ sicËaÄo 60.04 B IV b) 2 bb) da Pauta Aduaneira Comum, na
 /157/CEE (JO L 264 de 23. 10. 1993, p. 51), a RepuÂblica versaÄo resultante do Regulamento (CEE) n.o 3400/84 do
 Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe Conselho, de 27 de Novembro de 1984, que altera o
 incumbem por forcËa do Tratado, o Tribunal de JusticËa Regulamento (CEE) n.o 950/68, relativo aÁ Pauta Aduaneira
 (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann (relator), pre- Comum (JO L 320 de 10. 12. 1984, p. 1), o Tribunal de
 sidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M. Wathelet (rela-
 Edward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes; advogado-geral: tor), presidente de seccËaÄo, P. Jann e L. Sevón, juízes; advo-
 F. G. Jacobs; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 13 de gado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-
 Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a tradora, proferiu, em 20 de Novembro de 1997, um acór-
 seguinte: daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:


type: legislation

text:
 Avis juridique important
 |
 51996PC0596
 Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece as regras gerais de execução para as acções destinadas a melhorar a produção e a comercialização de mel /* COM/96/0596 FINAL - CNS 96/0282 */
 Jornal Oficial no C 378 de 13/12/1996 p. 0020
 Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções destinadas a melhorar a produção e a comercialização de mel (96/C 378/09) COM(96) 596 final - 96/0282(CNS)(Apresentada pela Comissão em 21 de Novembro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que a Comissão comunicou ao Conselho e ao Parlamento Europeu o documento de reflexão sobre a apicultura europeia (1) em que se explicita a situação do sector, bem como as dificuldades com que se debate; Considerando que a apicultura constitui um sector da agricultura cujas principais funções são a actividade económica e o desenvolvimento rural, a produção de mel e de outros produtos apícolas e a contribuição para o equilíbrio ecológico; Considerando que este sector se caracteriza pela diversidade de condições de produção e de rendimentos, bem como pela dispersão e heterogeneidade dos agentes económicos, ao nível tanto da produção como da comercialização; que o mercado do mel da Comunidade se encontra numa situação de desequilíbrio entre a oferta e a procura; Considerando que, dada a disseminação da varroose nestes últimos anos em vários Estados-membros e os problemas levantados por esta doença à produção de mel, se torna necessária uma acção a nível comunitário; Considerando que, nestas condições, e a fim de melhorar a produção e a comercialização de mel na Comunidade, é necessário estabelecer, sem demora, programas nacionais anuais que prevejam acções de assistência técnica, de luta contra a varroose e doenças associadas, de racionalização da transumância, de gestão de centros regionais apícolas e de colaboração em programas de investigação em matéria de melhoramento qualitativo do mel; Considerando que, com vista a completar os dados estatísticos sobre o sector, é conveniente que os Estados-membros realizem um estudo sobre a estrutura do sector, ao nível tanto do recenseamento e da produção como da comercialização e da formação dos preços; Considerando que as despesas efectuadas pelos Estados-membros na sequência das obrigações impostas pelo presente regulamento ficam a cargo da Comunidade, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1287/95 (2); Considerando que um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, é inserido no presente regulamento, sem que tal afecte as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o 1. O presente regulamento estabelece as acções destinadas a melhorar as condições de produção e de comercialização do mel natural. Estas acções serão incluídas em programas nacionais anuais. 2. As acções são as seguintes: a) Prestação de assistência técnica aos apicultores e aos centros de produção de mel dos agrupamentos de apicultores, com vista a melhorar a qualidade da produção e da extracção do mel; b) Luta contra a varroose e doenças associadas; melhoramento das condições de tratamento das colmeias e de recolha, armazenagem e acondicionamento do mel; c) Racionalização da transumância; d) Medidas de apoio aos laboratórios de análise das características físico-químicas do mel; e) Colaboração com organismos especializados na realização de programas de investigação aplicada em matéria de melhoramento da qualidade do mel. Artigo 2o Para poderem beneficiar do co-financiamento previsto no artigo 3o, os Estados-membros devem realizar, antes de 1 de Julho de 1997, um estudo sobre a estrutura do sector apícola nos seus territórios respectivos, tanto ao nível da produção como da comercialização. Artigo 3o As despesas efectuadas ao abrigo do presente regulamento são consideradas despesas na acepção do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70. A Comunidade participa no financiamento dos programas nacionais até ao limite de 50 % das despesas suportadas pelos Estados-membros. O montante de referência financeira para a aplicação do presente regulamento é de 15 milhões de ecus por ano. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, dentro do limite das perspectivas financeiras. Para serem elegíveis para co-financiamento financeiro, as despesas dos Estados-membros no âmbito do programa referido no no 1 do artigo 1o devem ser efectuadas, o mais tardar, em 15 de Outubro de cada ano. Artigo 4o Os programas referidos no no 1 do artigo 1o devem ser elaborados em estreita colaboração com as organizações profissionais representativas do sector apícola. Serão comunicados à Comissão, que decidirá da sua aprovação de acordo com o processo previsto no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (3). Ficam excluídas deste programa as acções inscritas nos programas operacionais para as regiões dos objectivos nos 1, 5 b) e 6. Artigo 5o As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente as relativas às medidas de controlo, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 2771/75. Artigo 6o A Comissão apresentará ao Conselho, de três em três anos, e pela primeira vez, o mais tardar, em 1 de Julho de 2000, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. Artigo 7o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. (1) COM(94) 256 final. (1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (2) JO no L 125 de 8. 6. 1995, p. 1. (3) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1516/96 (JO no L 189 de 30. 7. 1996).