text:
 Avis juridique important
 |
 42000A0922(04)
 Acervo de Schengen - Acordo de Adesão do Reino de Espanha à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, à qual aderiu a República Italiana pelo acordo assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990
 Jornal Oficial no L 239 de 22/09/2000 p. 0069 - 0075
 ACORDO DE ADESÃO DO REINO DE ESPANHAà Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, à qual aderiu a República Italiana pelo acordo assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990O REINO DA BÉLGICA, a REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, a REPÚBLICA FRANCESA, o GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, partes na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, a seguir denominada "Convenção de 1990", bem como a República Italiana, que aderiu à referida convenção pelo acordo assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, por um lado,e o REINO DE ESPANHA, por outro,Tendo em atenção a assinatura, ocorrida em Bona em vinte e cinco de Junho de mil novecentos e noventa e um, do Protocolo de Adesão do Governo do Reino de Espanha ao Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo da República Italiana, assinada em Paris em 27 de Novembro de 1990;Baseando-se no artigo 140.o da Convenção de 1990,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oPelo presente acordo, o Reino de Espanha adere à Convenção de 1990.Artigo 2.o1. Os agentes referidos no artigo 40.o, n.o 4, da Convenção de 1990 são, no que diz respeito ao Reino de Espanha: os funcionários do Cuerpo Nacional de Policía e do Cuerpo de la Guardia Civil no exercício da sua função de polícia judiciária, bem como, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no artigo 40.o, n.o 6, da Convenção de 1990, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os funcionários dependentes da administração aduaneira.2. A autoridade referida no artigo 40.o, n.o 5, da Convenção de 1990 é, no que diz respeito ao Reino de Espanha: a Dirección General de la Policía.Artigo 3.o1. Os agentes referidos no artigo 41.o, n.o 7, da Convenção de 1990 são, no que diz respeito ao Reino de Espanha: os funcionários do Cuerpo Nacional de Policía e do Cuerpo de la Guardia Civil no exercício da sua função de polícia judiciária, bem como, nos termos fixados nos acordos bilaterais referidos no artigo 41.o, n.o 10, da Convenção de 1990, no que diz respeito às suas atribuições em matéria de tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tráfico de armas e de explosivos e transporte ilícito de resíduos tóxicos e prejudiciais, os funcionários dependentes da administração aduaneira.2. No momento da assinatura do presente acordo, o Governo da República Francesa e o Governo do Reino de Espanha fazem cada um uma declaração na qual estabelecem, com base nas disposições dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 41.o da Convenção de 1990, as modalidades de exercício da perseguição no seu território.3. No momento da assinatura do presente acordo, o Governo do Reino de Espanha faz, em relação ao Governo da República Portuguesa, uma declaração em que, com base no disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 41.o da Convenção de 1990, define as modalidades de exercício da perseguição no seu território.Artigo 4.oO ministério competente referido no artigo 65.o, n.o 2, da Convenção de 1990 é, no que diz respeito ao Reino de Espanha, o Ministério da Justiça.Artigo 5.o1. O presente acordo será submetido a ratificação, aprovação ou aceitação. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação serão depositados junto do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, o qual notificará o depósito a todas as partes contratantes.2. O presente acordo entrará em vigor no 1.o dia do 2.o mês seguinte ao do depósito dos instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação pelos cinco Estados signatários da Convenção de 1990 e o Reino de Espanha, e nunca antes da data da entrada em vigor da Convenção de 1990. No que diz respeito à República Italiana, o presente acordo entrará em vigor no 1.o dia do 2.o mês seguinte ao do depósito do seu instrumento de ratificação, aprovação ou aceitação, e nunca antes da data da entrada em vigor do presente acordo entre as outras partes contratantes.3. O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo notificará a data da entrada em vigor a cada uma das partes contratantes.Artigo 6.o1. O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo remeterá ao Governo do Reino de Espanha uma cópia autenticada da Convenção de 1990 em língua alemã, francesa, italiana e neerlandesa.2. O texto da Convenção de 1990, redigido em língua espanhola, vem em anexo ao presente acordo e faz fé nas mesmas condições que os textos da Convenção de 1990 redigidos em língua alemã, francesa, italiana e neerlandesa.Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Bona, em 25 de Junho de 1991, em língua alemã, espanhola, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos cinco textos, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada uma das partes contratantes.Pelo Governo do Reino da Bélgica>PIC FILE= "L_2000239PT.007001.TIF">Pelo Governo da República Federal da Alemanha>PIC FILE= "L_2000239PT.007002.TIF">Pelo Governo do Reino de Espanha>PIC FILE= "L_2000239PT.007003.TIF">Pelo Governo da República Francesa>PIC FILE= "L_2000239PT.007101.TIF">Pelo Governo da República Italiana>PIC FILE= "L_2000239PT.007102.TIF">Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo>PIC FILE= "L_2000239PT.007103.TIF">Pelo Governo do Reino dos Países Baixos>PIC FILE= "L_2000239PT.007104.TIF">Acta finalI. No momento da assinatura do Acordo de Adesão do Reino de Espanha à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, à qual aderiu a República Italiana pelo Acordo de Adesão assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, o Reino de Espanha subscreve a acta final, a acta e a declaração comum dos ministros e secretários de Estado assinadas no momento da assinatura da Convenção de 1990.O Reino de Espanha subscreve as declarações comuns e toma nota das declarações unilaterais nelas contidas.O Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo remeterá ao Governo do Reino de Espanha uma cópia autenticada da acta final, da acta e da declaração comum dos ministros e secretários de Estado assinadas no momento da assinatura da Convenção de 1990, em língua alemã, francesa, italiana e neerlandesa.Os textos da acta final, da acta e da declaração comum dos ministros e secretários de Estado assinados no momento da assinatura da Convenção de 1990, redigidos em língua espanhola, vêm em anexo à presente acta final e fazem fé nas mesmas condições que os textos redigidos em língua alemã, francesa, italiana e neerlandesa.II. No momento da assinatura do Acordo de Adesão do Reino de Espanha à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, à qual a República Italiana aderiu pelo acordo assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, as partes contratantes adoptaram as declarações seguintes:1. Declaração comum relativa ao artigo 5.o do Acordo de AdesãoOs Estados signatários informar-se-ão mutuamente, ainda antes da entrada em vigor do Acordo de Adesão, de todas as circunstâncias relevantes para as matérias abrangidas pela Convenção de 1990 e para a entrada em vigor do Acordo de Adesão.O presente Acordo de Adesão só entrará em vigor entre os cinco Estados signatários da Convenção de 1990 e o Reino de Espanha quando estiverem preenchidas nesses seis Estados as condições prévias à aplicação da Convenção de 1990 e forem efectivos os controlos nas fronteiras externas. No que diz respeito à República Italiana, o presente Acordo de Adesão só entrará em vigor quando estiverem preenchidas nos Estados signatários do referido acordo as condições prévias à aplicação da Convenção de 1990 e forem efectivos os controlos nas fronteiras externas.2. Declaração comum relativa ao artigo 9.o, n.o 2, da Convenção de 1990As partes contratantes declaram que, no momento da assinatura do Acordo de Adesão do Reino de Espanha à Convenção de 1990, o regime comum de vistos referido no artigo 9.o, n.o 2, da Convenção de 1990 é o regime comum às partes signatárias da citada convenção aplicada a partir de 19 de Junho de 1990.As partes contratantes tomam nota que o Governo do Reino de Espanha se compromete a aplicar, o mais tardar no momento da entrada em vigor do presente acordo, o regime comum de vistos aos últimos casos estudados aquando da negociação da adesão à Convenção de 1990.3. Declaração comum relativa à protecção de dadosAs partes contratantes tomam nota que o Governo do Reino de Espanha se compromete a tomar, antes da ratificação do Acordo de Adesão à Convenção de 1990, todas as iniciativas necessárias para que a legislação espanhola seja completada nos termos da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado dos dados pessoais e no cumprimento da Recomendação R (87) 15 de 17 de Setembro de 1987 do Comité dos Ministros do Conselho da Europa, relativa à regulamentação da utilização de dados pessoais no sector da polícia, a fim de aplicar integralmente as disposições dos artigos 117.o e 126.o da Convenção de 1990 e outras disposições da referida convenção relativas à protecção de dados pessoais, com o fim de alcançar um nível de protecção compatível com as disposições pertinentes da Convenção de 1990.III. As partes contratantes tomam nota das seguintes declarações do Reino de Espanha:1. Declaração relativa às cidades de Ceuta e Melillaa) Os controlos que actualmente existem relativos às mercadorias e aos viajantes provenientes das cidades de Ceuta ou de Melilla à entrada do território aduaneiro da Comunidade Económica Europeia continuarão a ser exercidos nos termos das disposições do Protocolo n.o 2 do Acto de Adesão da Espanha às Comunidades Europeias;b) O regime específico da isenção de vistos em matéria de pequeno tráfico fronteiriço entre Ceuta e Melilla e as províncias marroquinas de Tétouan e Nador continuará a ser aplicado;c) Os nacionais marroquinos não residentes nas províncias de Tétouan ou Nador e que desejem entrar exclusivamente no território das cidades de Ceuta e Melilla continuarão a ser submetidos a um regime de exigência de visto. A validade destes vistos será limitada a estas duas cidades e estes vistos poderão permitir várias entradas e saídas ("visado limitado múltiple"), nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 10.o e no n.o 1, alínea a), do artigo 11.o da Convenção de 1990;d) Na aplicação deste regime serão tidos em conta interesses de outras partes contratantes;e) Em aplicação da sua legislação nacional e a fim de verificar se os passageiros preenchem sempre as condições enumeradas no artigo 5.o da Convenção de 1990, por força das quais foram autorizados a entrar no território nacional no momento do controlo dos passaportes na fronteira externa, a Espanha manterá controlos (controlos de identidade e de documentos) nas ligações marítimas e aéreas provenientes de Ceuta e Melilla que tenham como único destino um outro local do território espanhol.Para o mesmo fim, a Espanha manterá controlos nos voos internos e nas ligações regulares feitas por navios que efectuam operações de transbordo que partam das cidades de Ceuta e Melilla com destino a uma outra parte contratante da convenção.2. Declaração relativa à aplicação da Convenção Europeia de entreajuda judiciária em matéria penal e da Convenção Europeia de extradição.O Reino de Espanha compromete-se a não fazer uso das suas reservas e declarações que acompanham a ratificação da Convenção Europeia de extradição de 13 de Dezembro de 1957 e da Convenção Europeia de entreajuda judiciária de 20 de Abril de 1959 na medida em que forem incompatíveis com a Convenção de 1990.3. Declaração relativa ao artigo 121.o da Convenção de 1990O Governo do Reino de Espanha declara que, à excepção dos frutos frescos dos citrinos e das palmeiras, aplicará, logo após a assinatura do Acordo de Adesão à Convenção de 1990, as simplificações fitossanitárias referidas no artigo 121.o da Convenção de 1990.O Governo do Reino de Espanha declara que efectuará, antes de 1 de Janeiro de 1992, uma avaliação dos riscos em matéria de organismos prejudiciais sobre os frutos frescos dos citrinos e das palmeiras, o qual, no caso de revelar um perigo de introdução ou de propagação de organismos prejudiciais, poderá, se for caso disso, após a entrada em vigor do referido Acordo de Adesão do Reino de Espanha, fundamentar a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 121.o da Convenção de 1990.4. Declaração relativa ao Acordo de Adesão da República Portuguesa à Convenção de 1990No momento da assinatura do presente acordo, o Reino de Espanha toma nota do conteúdo do Acordo de Adesão da República Portuguesa à Convenção de 1990, bem como da acta final e das declarações anexas.Feito em Bona, em 25 de Junho de 1991, em língua alemã, espanhola, francesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos cinco textos, num exemplar único, que será depositado nos arquivos do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, o qual remeterá uma cópia autenticada a cada uma das partes contratantes.Pelo Governo do Reino da Bélgica>PIC FILE= "L_2000239PT.007401.TIF">Pelo Governo da República Federal da Alemanha>PIC FILE= "L_2000239PT.007402.TIF">Pelo Governo do Reino de Espanha>PIC FILE= "L_2000239PT.007403.TIF">Pelo Governo da República Francesa>PIC FILE= "L_2000239PT.007404.TIF">Pelo Governo da República Italiana>PIC FILE= "L_2000239PT.007405.TIF">Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo>PIC FILE= "L_2000239PT.007406.TIF">Pelo Governo do Reino dos Países Baixos>PIC FILE= "L_2000239PT.007407.TIF">Declaração dos ministros e secretários de EstadoAos vinte e cinco de Junho de mil novecentos e noventa e um, os representantes dos Governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, do Reino de Espanha, da República Francesa, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos assinaram em Bona o Acordo de Adesão do Reino de Espanha à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, à qual aderiu a República Italiana pelo acordo assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990.Tomaram nota que o representante do Governo do Reino de Espanha declarou associar-se à declaração feita em Schengen em 19 de Junho de 1990 pelos ministros e secretários de Estado em representação dos Governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos e à decisão confirmada nessa mesma data aquando da assinatura da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, declaração e decisão às quais se associou o Governo da República Italiana.


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Avviż Legali Importanti
 |
 21995A0419(01)
 Official Journal L 085 , 19/04/1995 P. 0033 - 0042
 Ftehim ta' koperazzjonibejn il-Komunità Ewropea u r-Repubblika Demokratika Soċjalista ta' Sri Lanka dwar is-sħubija u l-iżviluppIL-KUNSILL TA' L-UNJONI EWROPEA,min-naħa l-waħda,IL-GVERN TA' SRI LANKAMin-naħa l-oħra,JIKKONSIDRAW ir-relazzjonijiet eċċellenti u r-rabtiet eċċezzjonali ta' ħbiberija bejn il-Komunità Ewropea u l-Istati Membri tagħha, minn hawn il-quddiem referuti bħala "il-Komunità", u r-Repubblika Demokratika Soċjalista ta' Sri Lanka, minn hawn il-quddiem referuta bħala "Sri Lanka";JIRRIKONOXXU l-importanza tat-tisħieħ tar-rabtiet u t-tkabbir tas-sħubija bejn il-Komunità u Sri Lanka;JAFFERMAW MILL-ĠDID l-importanza li huma jorbtu mal-prinċipji tal-Karta tan-Nazzjonijiet Uniti u r-rispett lejn il-prinċipji demokratiċi u d-drittijiet tal-bniedem;WARA LI QIESU il-pedamenti għal koperazzjoni mill-qrib bejn Sri Lanka u l-Komunità kif stabbiliti bil-Ftehim bejn Sri Lanka u l-Komunità iffermat fit-22 ta' Lulju 1975;JINNOTAW b'sodisfazzjoni l-akkwisti li jirriżultaw minn dak il-Ftehim;ISPIRATI bix-xewqa komuni tagħhom li jikkonsolidaw, isaħħu u jiddiversifikaw ir-relazzjonijiet tagħhom fl-oqsma ta' l-interess reċiproku fuq il-bażi ta' egwaljanza, nuqqas ta' diskriminazzjoni u benefiċju reċiproku;JIRRIKONOXXU il-konsegwenzi pożittivi tal-proċess ta' riformi ekonomiċi għal-liberazzjoni u l-modernizzazzjoni ta' l-ekonomija kif impenjati fi Sri Lanka għat-tisħieħ tar-relazzjonijiet kummerċjali u ekonomiċi bejn Sri Lanka u l-Komunità;MIXTIEQA li joħolqu kondizzjonijiet favorevoli għal żvilupp sostanzjali u d-diversifikazzjoni tal-kummerċ u l-industria bejn il-Komunità u Sri Lanka, li għandha tkabbar in-nixxija ta' investiment, koperazzjoni kummerċjali u ekonomika fl-oqsma ta' interess reċiproku, inklużi x-xjenza u t-teknoloġija, għall-inkurraġġiment fil-koperazzjoni kulturali;JIRRIKONOXXU il-ħtieġa ta' sostenn fl-isforzi ta' Sri Lanka għall-iżvilupp ekonomiku u soċjali li speċjalment itejjbu l-istandards ta' l-għixien tas-sezzjonijiet foqra u żvantaġġati tal-popolazzjoni;JIKKONSIDRAW l-importanza mogħtija mill-Komunità u minn Sri Lanka għall-protezzjoni ta' l-ambjent fuq livell globali u lokali u għall-użu sostenibbli tar-riżorsi naturali, jirrikonoxxu ir-rabta bejn l-ambjent u l-iżvilupp;JINNOTAW l-interes komuni tagħhom fit-tħeġġiġ u t-tisħieħ ta' koperazzjoni reġjonali u d-djalogu bejn it-tramuntana u nofs-in-nhar;IQISU l-isħubija tagħhom fil-Ftehim Ġenerali tat-Tariffi u l-Kummerċ (GATT), l-importanza u l-prinċipji tiegħu u l-ħtieġa li jkunu sostnuti u msaħħa r-regoli li jippromwovu il-kummerċ liberu u mingħajr xkiel f'manjera stabbli, trasparenti u mingħajr diskriminazzjoni;JEMMNU li r-relazzjonijiet bejniethom żviluppaw lill hinn mill-iskop tal-Ftehim konkluż fl-1975,IDDEĊIDEW, bħala Partijiet Kontraenti, li jikkonkludi dan il-Ftehim u għal dan il-għan innominaw bħala l-Plenipotenzarji tagħhom:IL-KUNSILL TA' L-UNJONI EWROPEA,Klaus Kinkel,Ministru Federali ta' l-Affarijiet Barranin u Deputat Kanċellier Federali tar-Repubblika Federali tal-Ġermanja,President fl-Uffiċċju tal-Kunsill ta' l-Unjoni Ewropea,Manuel Marin,Viċi-President tal-Kummissjoni tal-Komunitajiet Ewropej,IL-GVERN TA' SRI LANKA,Abdul Cader Shahul Hameed,Ministru ta' l-Affarijiet Barranin tar-Repubblika Demokratika Soċjalista ta' Sri Lanka,LI, wara li għamlu skambju bejniethom tal-Poteri Sħaħ tagħhom, li nstabu f'forma tajba u mistħoqqa,FTIEHMU KIF ĠEJ:Artikolu 1Il-Bażi Demokratika għall-KoperazzjoniIr-rabtiet tal-koperazzjoni bejn il-Komunità u Sri Lanka u dan il-Ftehim fl-intier tiegħu huma bbażati fuq ir-rispett lejn il-prinċipji demokratiċi u d-drittijiet umani li jisspiraw politika domestika u esterna kemm tal-Komunità u ta' Sri Lanka u li jikkostitwixxu element essenzali tal-Ftehim.Artikolu 2L-Għanijiet Ġenerali1. L-għanijiet ġenerali ta' dan il-Ftehim huma li jsaħħu u jiżviluppaw, permezz ta' djalogu u sħubija, l-aspetti varji ta' koperazzjoni bejn il-Partijiet kontraenti sabiex tintlaħaq relazzjoni aġġornata u aktar mill-qrib.Din il-koperazzjoni sejra tiffoka partikolarment dwar:- aktar żvilupp u diversifikazzjoni tal-kummerċ u l-investiment fl-interess reċiproku tagħhom, billi jkunu meqjusa s-sitwazzjonijiet ekonomiċi rispettivi tagħhom,- l-iżvilupp fl-interessi reċiproki eżistenti tagħhom u ta' għamliet ġodda ta' koperazzjoni ekonomika diretta lejn it-tħeġġiġ u l-faċilità ta' skambji u rabtiet bejn il-kommunitajiet kummerċjali tagħhom, billi tkun meqjusa l-implementazzjoni tar-riformi ekonomiċi ta' Sri Lanka u l-opportunitajiet għall-ħolqien ta' ambjent xieraq għall-investiment,- il-faċilizzazzjoni ta' l-għarfien reċiproku u t-tisħieħ tar-rabtiet fir-rigward ta' materji tekniċi, ekonomiċi u kulturali,- il-bini tal-kapaċità ekonomika ta' Sri Lanka li jkollha interazzjoni aktar effettiva mal-Komunità,- l-aċċelerazzjoni tal-pass tal-iżvilupp ta' Sri Lanka, is-sostenn ta' l-isforzi ta' Sri Lanka fil-bini ta' l-ekonomija tagħha u partikolarment it-tittjib tal-kondizzjonijiet ta' l-għixien tas-sezzjonijiet l-aktar fqar tal-popolazzjoni,- is-sostenn tal-protezzjoni ambjentali u l-amministrazzjoni sostenibbli tar-riżorsi naturali.2. Il-Partijiet Kontraenti jirrikonoxxu il-valur fid-dawl ta' l-għanijiet ta' dan il-Ftehim, li jikkonsultaw bejniethom dwar kwistjonijiet internazzjonali ta' interess reċiproku.Artikolu 3Koperazzjoni fin-Negozju u l-Kummerċ1. Il-Komunità u Sri Lanka għandhom jibqgħu li jagħtu lil xulxin it-trattament tal-pajjiż-l-aktar-favorit b'konformità mad-disposizzjonijiet tal-Ftehim Ġenerali dwar it-Tariffi u l-Kummerċ.2. Fl-interess tat-tisħieħ ta' relazzjonijiet ġodda b'mod dinamiku u komplimentarju, li b'hekk jipprovdi għal benefiċji reċiproki, il-Partijiet Kontraenti jintrabtu li jiżviluppaw u jiddiversifikaw l-iskambji kummerċjali tagħhom u li jtejjbu l-aċċess għas-suq, sa l-għola grad possibbli, f'manjiera kompatibbli mas-sitwazzjonijiet ekonomiċi tagħhom.3. Il-Partijiet Kontraenti huma impenjati lejn strateġija tat-titjib tat-termini ta' l-aċċess għall-prodotti tagħhom lejn is-swieq tal-Parti l-oħra. Għandhom jagħtu lil xulxin l-għola grad ta' liberalizzazzjoni ta' l-importazzjoni u l-esportazzjoni li huma ġeneralmnt japplikaw ma pajjiżi terzi u jaqblu li jeżaminaw metodi u meżżi sabiex progressivament jeliminaw il-barrieri għall-kummerċ bejniethom, notevolment barrieri mhux-tat-tariffi, billi jkun meqjus ix-xogħol diġa mwettaq b'din il-konnessjoni minn organizzazzjonijiet internazzjonali.4. Il-Partijiet Kontraenti jaqblu li jħeġġu l-iskambju tal-informazzjoni rigward l-opportunitajiet reċiprokament ta' benefiċju fis-suq u li jżommu konsultazzjonijiet fi spirtu kostruttiv dwar il-punti tat-tariffi, mhux-tat-tariffi, servizzi, saħħa, sigurtà jew miżuri ambjentali, u l-ħtiġiet tekniċi.5. Il-Partijiet Kontraenti jaqblu li jtejjbu l-koperazzjoni f'materji doganali bejn l-awtoritajiet rispettivi tagħhom, speċjalment fit-taħriġ professjonali, is-simplifikazzjoni u l-armonizzazzjoni tal-proċeduri doganali, u l-prevenzjoni, l-investigazzjoni u t-trażżin ta' infrazzjonijiet tar-regolamenti doganali.6. Il-Partijiet Kontraenti jintrabtu wkoll li jagħtu konsiderazzjoni, kull waħda skond il-liġijiet tagħha, għal eżenzjoni mid-dazju, taxxa u imposti oħrajn, ta' l-oġġetti importati temporanjament fit-territorji tagħhom għall-esportazzjoni mill-ġdid mingħajr tibdil jew għal oġetti li jidħlu mill-ġdid fit-territorji tagħhom wara proċessar fil-Parti Kontraenti l-oħra li ma jkunux biż-żejjed sabiex l-oġġetti jkunu ittratati bħala li joriġinaw mit-territorju ta' dik il-Parti Kontraenti.7. Il-Partijiet Kontraenti jaqblu li jikkonsultaw lil xulxin, mingħajr preġudizzju għad-drittijiet u l-obbligi tagħhom permezz tal-GATT, dwar xi kwistjoni li tista tinqala' b'rabta mal-kummerċ. Jekk il-Komunità jew is-Sri Lanka jitolbu għal konsultazzjoni tali, din għandha sseħħ fl-opportunità l-aktar kmieni possibbli. Il-Parti Kontraenti li tressaq it-talba għandha tipprovdi lill-Parti l-oħra bl-informazzjoni kollha meħtieġa għal eżami dettaljat ta' dik is-sitwazzjoni. Attentati għandhom isiru permezz ta' dawk il-konsultazzjonijiet sabiex jirrisolvu l-kwistjonijiet tal-kummerċ malajr kemm jista jkun possibbli.Artikolu 4Koperazzjoni Ekonomika1. Il-Partijiet Kontraenti jintrabtu, skond l-istrateġiji u l-għanijiet rispettivi tagħhom u fi ħdan il-meżżi finanzjarji disponibbli, li jħeġġu l-koperazzjoni ekonomika għal benefiċju reċiproku.2. Il-Partijiet Kontraenti jaqblu li l-koperazzjoni ekonomika tkun tinvolvi tlett oqsma wiesa ta' azzjoni:(a) it-tittjib fl-ambjent ekonomiku fi Sri Lanka bil-faċilizzazzjoni ta' l-aċċess tat-tagħrif, teknoloġija u kapital tal-Komunità;(b) l-iffaċċilitar ta' kuntatti bejn l-operaturi ekonomiċi u miżuri oħrajn iddisinjati sabiex iħeġġu l-iskambju u l-investimenti kummerċjali;(ċ) it-tisħieħ ta' rikonoxximent reċiproku ta' l-ambjenti rispettivi tagħhom fl-ekonomija, soċjali u kulturali bħala bażi ta' koperazzjoni effettiva.3. Fl-oqsma wiesa deskritti hawn fuq, u mingħajr ma tkun eskluża xi żona mill-bidu nett, il-miri tal-Partijiet Kontraenti għandhom, partikolarment, ikunu:- li jtejjbu l-ambjent ekonomiku u l-klima kummerċjali,- li jikkoperaw fil-ħarsien ta' l-ambjent u tar-riżorsi naturali,- li jikkoperaw fil-qasam ta' l-enerġija, inklużi sorsi mhux konvenzjonali u l-effiċjenza ta' l-enerġija,- li jikkoperaw fil-qasam tat-telekommunikazzjonijiet, tat-teknoloġija ta' l-informazzjoni, u l-materji relatati,- li jikkoperaw fil-qasam tal-metroloġija u n-normi industriali,- li jikkoperaw fil-qasam tal-propjetà intellettwali,- li jikkoperaw fiż-żona ta' l-integrazzjoni reġjonali, permezz tat-trasferiment ta' l-esperjenza,- li jinkoraġixxu t-trasferiment tat-teknoloġija f'setturi oħrajn ta' benefiċju reċiproku,- li jagħmlu skambju ta' l-informazzjoni dwar materji monetarji u l-ambjent makro-ekonomiku,- li jsaħħu u jiddiversifikaw ir-rabtiet ekonomiċi bejniethom,- li jinkoraġixxu, permezz ta' klima favorevoli, it-tnixxija lejn iż-żewġ naħat bejn il-Komunità-Sri Lanka ta' kummerċ u investiment,- li jħeġġu koperazzjoni sabiex ikunu żviluppati l-agrikoltura, is-sajd, il-minieri, it-trasport u l-komunikazzjoni, is-saħħa, il-kontroll ta' l-abbuż tad-droga, il-banek u l-assigurazzjoni, it-turiżmu u servizzi oħrajn,- li jiffaċilitaw l-istabbiliment ta' kondizzjonijiet konduttivi għall-ħolqien ta' l-impiegi,- i jinkoraġġixxu koperazzjoni mil-qrib bejn is-setturi privati tagħhom,- li jħeġġu koperazzjoni bejn impriżi żgħar u ta' daqs medju,- li jattivaw koperazzjoni fis-settur industriali, inkluża l-industria agro-industriali u l-industria b'impenn ta' teknologija qawwija,- li jħeġġu koperazzjoni fl-ekoloġija industriali u urbana,- li jsostnu l-isforzi ta' Sri Lanka fil-qasam tal-promuzzjoni tal-kummerċ u l-iżvilupp tas-suq,- li jħeġġu l-koperazzjoni bejn l-istituzzjonijiet ta' l-edukazzjoni u tat-taħriġ,- li jħeġġu l-koperazzjoni xjentifika u teknoloġika,- li jinkoraġixxu koperazzjoni fil-qasam tal-privatizzazzjoni fi Sri Lanka,- li jikkoperaw fl-oqsma tal-informazzjoni u l-kultura.Koperazzjoni f'uħud mis-setturi msemmija hawn fuq hija elenkata f'aktar dettal fl-Artikoli 5 sa 12 ta' dan il-Ftehim.4. Il-Partijiet Kontraenti għandhom jikkonsidraw, kull waħda fl-interesi reċiproki tagħhom u b'konformità mal-istrateġiji u għanijiet rispettivi tagħhom, il-meżżi li ġejjin sabiex ikunu milħuqa dawn l-għanijiet:- skambju ta' l-informazzjoni u l-edejat,- preparazzjoni ta' studji,- provvediment ta' għajnuna teknika,- programmi ta' taħriġ, inkluż taħriġ vokazzjonali,- l-istabbiliment ta' rabtiet bejn iċ-ċentri ta' riċerka u taħriġ, l-aġenziji speċjalizzati, l-organizzazzjonijiet tal-kummerċ,- it-tħeġġiġ ta' investiment u impriżi konġunti,- l-iżvilupp istituzzjonali ta' l-aġenziji u amministrazzjonijiet pubbliċi u privati,- aċċess lejn id-databases eżistenti ta' xulxin u l-ħolqien ta' oħrajn ġodda,- workshops u seminars,- skambju ta' esperti.5. Il-Partijiet Kontraenti għandhom jiddeterminaw flimkien u għall-vantaġġ reċiproku tagħhom l-oqsma u l-prijoritajiet li għandhom ikunu koperti b'azzjonijiet konkreti tal-koperazzjoni ekonomika, b'konformità ma l-objettivi ta' terminu fit-tul tagħhom.Artikolu 5Investiment1. Il-Partijiet Kontraenti għandhom jinkoraġixxu żieda f'investiment reċiprokament ta' benefiċju bl-istabbiliment ta' klima aktar favorevoli għall-investimenti privati, inklużi kondizzjonijiet aħjar għat-trasferiment ta' kapital u l-iskambju ta' l-informazzjoni dwar l-opportunitajiet ta' l-investiment.2. Billi jkun meqjus ix-xogħol magħmul f'dan il-qasam fil-fora internazzjonali relevanti, ir-ri-organizzazzjoni ta' trattati bilaterali ta' l-investimenti konklużi bejn Sri Lanka u numru ta' Stati Membri tal-Komunità, li tagħhom Sri Lanka hija Parti Kontraenti għall-Konvenzjoni ta' l-Aġenzija tal-Garanzija ta' l-Investiment Multilaterali (MIGA), u firmatarja fil-Konvenzjoni Internazzjonali għat-Twettieq ta' Kwistjonijiet dwar l-Investimenti (ICSID), il-Partijiet Kontraenti għandhom isostnu ftehim ulterjuri għat-tħeġġiġ u l-protezzjoni ta' l-investimenti bejn l-Istati Membri tal-Komunità u Sri Lanka fuq il-bażi tal-prinċipji ta' nuqqas ta' diskriminazzjoni u reċipriċità.3. Il-Partijiet Kontraenti jintrabtu li jinkoraġixxu koperazzjoni bejn l-istituzzjonijiet finanzjarji rispettivi tagħhom.Artikolu 6Is-Settur Privat1. Il-Partijiet Kontraenti jaqblu li jħeġġu l-involviment tas-settur privat fil-programmi tagħhom ta' koperazzjoni sabiex isaħħu il-koperazzjoni ekonomika u industriali ta' bejniethom.Il-Partijiet Kontraenti għandhom jieħdu miżuri sabiex:(a) jinkoraġixxu s-setturi privati taż-żewġ reġjuni ġeografiċi li jsibu meżżi effettivi ta' konsultazzjonijiet konġunti, li r-rirżultati tagħhom ikunu mbagħad jistgħu jiġu trasmessi lejn il-Kummissjoni Konġunta, referuta fl-Artikolu 20 ta' dan il-Ftehim, għall-azzjoni meħtieġa għas-segwiment;(b) jinvolvu s-setturi privati tal-Partijiet Kontraenti fl-attivitajiet żviluppati fi ħdan il-qafas ta' dan il-Ftehim.2. Il-Partijiet Kontraenti għandhom jiffaċilitaw fi ħdan ir-regoli relevanti, aċċess għall-informazzjoni disponibbli u l-faċilitajiet tal-kapital sabiex jinkoraġixxu proġetti u operazzjonijiet li jħeġġu koperazzjoni bejn ditti, bħal ma huma joint ventures, trasferiment ta' teknoloġija permezz ta' sub-contracting, liċenzji, riċerka applikata u franchises.Artikolu 7NormiMingħajr preġudizzju għall-obbligi internazzjonali tagħhom, fi ħdan l-iskop tar-responsabbiltajiet tagħhom u b'konformità mal-liġijiet tagħhom, il-Partijiet Kontraenti għandhom jieħdu passi sabiex inaqqsu d-differenzi fir-rigward tal-metroloġija, standardizzazzjoni u ċertifikazzjoni billi jħeġġu l-użu ta' sistemi kompatibbli ta' standards u ċertifikazzjoni. Għal dak il-għan, huma għandhom jinkoraġixxu partikolarment dawn li ġejjin:- l-istabbiliment ta' rabtiet bejn esperti sabiex jiffaċċilitaw skambji ta' informazzjoni u studju dwar il-metroloġija, standards, kontroll tal-kwalità u promozzjoni u ċertifikazzjoni,- jinkoraġixxu l-inter-skambju u l-kuntatt bejn korpi u istituzzjonijiet li jispeċjalizzaw f'dawn l-oqsma, inklużi konsultazzjonijiet sabiex jassiguraw li standards ma jkunux jikkostitwixxu barriera għall-kummerċ,- li jħeġġu miżuri immirati għall-akwist ta' sistemi ta' rikonoxximent reċiproku taċ-ċertifikazzjoni tal-kwalità,- li jiżviluppaw għajnuna teknika b'konnessjoni mal-metroloġija, standards u ċertifikazzjoni, u b'konnessjoni ma programmi li jħeġġu l-kwalità,- li jipprovdu għajnuna teknika għall-żvilupp istituzzjonali sabiex jaġġornaw l-organizzazzjonijiet ta' standards u taċ-ċertifikazzjoni ta' kwalità kif ukoll sabiex tkun stabbilita skema nazzjonali ta' akkreditazzjoni għall-assessjar tal-konformità ġewwa Sri Lanka.Artikolu 8Propjetà Intelletwali1. Sal-limiti ta' kif jippermettu l-kompetenzi, ir-regolamenti u l-politika tagħhom, il-Partijiet Kontraenti għandhom:(a) li jkollhom il-għan li jtejbu il-kondizzjonijiet għal protezzjoni adekwata u effettiva u għat-tisħieħ ta' drittijiet propjetarji intelletwali, industrijali u kummerċjali b'konformità ma l-għola normi internazzjonali;(b) li jikkoperaw sabiex ikunu assigurati dawn l-obbjettivi.2. Il-Partijiet Kontraenti jaqblu li huma għandhom jevitaw trattament diskriminatorju b'relazzjoni mad-drittijiet propjetarji intelletwali u li jinvolu rwieħhom, jekk meħtieġ, f'konsultazzjonijiet jekk problemi jinħolqu li jaffettwaw il-propjetà intelletwali fil-kummerċ.Artikolu 9Xjenza u Teknoloġija1. Il-Partijiet Kontraenti għandhom, b'konformità ma l-interess reċiproku tagħhom u ma l-għanijiet tal-istrateġija tagħhom għall-iżvilupp f'dan il-qasam, li jħeġġu il-koperazzjoni xjentifika u teknoloġika bil-għan sabiex:(a) jinkoraġixxu t-trasferiment ta' għerf u jistimulaw l-innovazzjoni;(b) id-dissiminazzjoni ta' l-informazzjoni u l-esperjenza fix-xjenza u t-teknoloġija;(ċ) il-ftuħ ta' l-opportunitajiet għal koperazzjoni futura fl-ekonomija, l-industria u l-kummerċ.2. Il-Partijiet Kontraenti jintrabtu li jistabbilixxu il-proċeduri xierqa sabiex jiffaċilitaw l-akbar grad possibbli ta' parteċipazzjoni mix-xjenzati u miċ-ċentri tagħhom f'koperazzjoni bejniethom.Artikolu 10Agrikoltura u SajdIl-Partijiet Kontraenti jaqblu li jħeġġu koperazzjoni fl-agrikoltura, inkluża l-oltikoltura u l-ipproċessar ta' l-ikel u fis-sajd, inkluż l-ipproċessar tal-ħut. Għal dan il-għan u fi spirtu ta' koperazzjoni u rieda tajba u billi jkunu meqjusa il-liġijiet taż-żewġ Partijiet dwar tali suġġetti, huma jintrabtu li jeżaminaw, partikolarment:(a) l-opportunitajiet għaż-żieda fil-kummerċ fil-prodotti ta' l-agrikoltura u tas-sajd;(b) is-saħħa, il-pjanti u s-saħħa ta' l-annimali u miżuri ambjentali sabiex ma jħallux li dawn ifixklu l-kummerċ;(ċ) ir-rabta bejn l-agrikoltura u l-ambjent rurali;(d) ir-riċerka fl-agrikoltura u s-sajd.Artikolu 11TuriżmuIL-Partijiet Kontraenti jaqblu li jikkoperaw dwar it-turiżmu, permezz ta' miżuri, li għandhom jagħtu każ ta' suġġetti ambjentali u li jkunu jinkludu inter-skambju ta' informazzjoni li jinvolvu studji, taħriġ u tħeġġiġ ta' l-investiment inklużi joint ventures.Artikolu 12Informazzjoni, Kultura u KomunikazzjoniIl-Partijiet Kontraenti għandhom jikkoperaw fil-qasam tal-informazzjoni, kultura u komunikazzjoni, kemm sabiex joħolqu rikonoxximent reċiproku aħjar u sabiex isaħħu r-rabtiet kulturali ta' bejniethom, bħala ma huma studji preparatorji u għajnuna teknika għall-reservazzjoni tal-wirt kulturali.Artikolu 13Koperazzjoni għal Żvilupp1. Il-Komunità tirrikonoxxi il-ħtieġa ta' Sri Lanka għal għajnuna fl-iżvilupp u hija lesta li ssaħħaħ il-koperazzjoni tagħha u tkabbar l-effiċjenza tagħha sabiex tikkontribwixxi għall-isforzi minn Sri Lanka sabiex tilħaq żvilupp ekonomiku sostenibbli u progress soċjali tal-poplu tagħha permezz ta' proġetti u programmi sodi. Is-sostenn tal-Komunità għandu jkun b'konformità mal-istrateġiji, regolamenti u l-limiti tal-meżżi finanzjarji tal-Komunià li huma disponibbli għall-koperazzjoni.2. Il-proġetti u l-programmi għandhom ikomplu li jkunu immirati lejn is-sezzjonijiet l-aktar fqar tal-popolazzjoni. Attenzjoni partikolari għandha tkun mogħtija lejn l-iżvilupp rurali bil-parteċipazzjoni tal-gruppi li għandhom ikunu immirati u, meta xieraq, l-involviment ta' organizzazzjonijiet kwalifikati mhux-governamentali, reċiprokament aċċettabbli għall-Partijiet Kontraenti. Koperazzjoni f'dan il-qasam għandha wkoll tkopri l-politika fuq il-popolazzjoni u fuq l-inkurraġġiment ta' l-impieg fi bliet rurali, u r-rwol tal-mara bil-bini ta' żvilupp u taħriġ u ta' l-istituzzjoni għall-ħarsien u l-promuzzjoni tad-drittijiet umani.3. Il-koperazzjoni għandha tikkonċentra fuq prijoritajiet reċiprokament mifthiema, inkluża t-tnaqqis tal-faqar kif definita fl-Artikolu 14, li għandhom jassiguraw l-effiċjenza u s-sostenabbilità tal-programm.Artikolu 14It-Tnaqqis tal-FaqarIl-Partijiet Kontraenti jintrabtu li jidderieġu l-attivitajiet tagħhom ta' koperazzjoni, kull meta possibbli, lejn it-tnaqqis tal-faqar ġewwa Sri Lanka. F'dan ir-rigward il-Komunità tista ssosstni, permezz ta' koperazzjoni fl-iżvilupp, miżuri ippreparati mill-Gvern ta' Sri Lanka.Artikolu 15Ambjent1. Il-Partijiet Kontraenti jirrikonoxxu li rispett lejn suġġetti ambjentali ikunu jiffurmaw parti integrali fil-koperazzjoni ta' l-ekonomija u l-iżvilupp. Aktar minn hekk, huma jaċċennaw l-importanza ta' kwistjonijiet ambjentali u r-rieda tagħhom li jistabbilixxu, fil-qafas ta' dan il-Ftehim, il-koperazzjoni fil-ħarsien u t-tittjib fl-ambjent billi jkun meqjus ix-xogħol imwettaq f'fora internazzjonali.2. Attenzjoni partikolari għandha tingħata għal:(a) l-amministrazzjoni sostenibbli ta' l-eko-sistemi naturali;(b) il-protezzjoni u l-konservazzjoni ta' foresti naturali;(ċ) it-tisħieħ ta' l-istituti tal-foresterija;(d) is-sejba ta' soluzzjonijiet prattċi għall-problemi ta' l-enerġija rurali u urbana;(e) il-prevenzjoni ta' tniġġiż industriali;(f) il-protezzjoni ta' l-ambjent urban.Artikolu 16L-Iżvilupp tar-Riżorsi UmaniIl-Partijiet Kontraenti jirrikonoxxu l-importanza tal-iżvilupp tar-riżorsi umani fit-tittjib tal-iżvilupp ekonomiku u tal-kondizzjonijiet ta' l-għixien fis-sezzjonijiet żvantaġġati tal-popolazzjoni. Huma jaqblu li l-iżvilupp tar-riżorsi umani għandu jikkostitwixxi parti integrali tal-koperazzjoni kemm ekonomika u wkoll tal-iżvilupp.Artikolu 17Kontroll ta' l-Abbuż tad-DrogaIl-Partijiet Kontraenti jaffermaw ir-riżoluzzjoni tagħhom, b'konformità mal-kompetenzi rispettivi tagħhom, li jżidu l-effiċjenza tal-istrateġija u l-miżuri, sabiex jiġġieldu kontra l-forniment u t-tqassim ta' narkotiċi kif ukoll il-prevenzjoni ta' l-abbuż tad-droga, meta meħtieġ permezz ta' l-offerta ta' għajnuna teknika, sabiex ikun meqjus ix-xogħol magħmul f'dan ir-rigward minn korpi internazzjonali.Artikolu 18Koperazzjoni ReġjonaliIl-koperazzjoni bejn il-Partijiet Kontraenti għandha testendi għall-azzjoni meħudha fi ħdan il-kuntest ta' koperazzjoni jew ta' ftehim ta' l-integrazzjoni ma pajjiżi oħrajn fl-istess reġjun, basta li tali azzjoni tkun kompatibbli ma dawk il-ftehim.Mingħajr ma tkun eskluża l-ebda żona, dan li ġej jista jkun mogħti konsiderazzjoni partikolari:(a) għajnuna teknika (servizz ta' esperti barranin, taħriġ ta' persunal tekniku f'ċerti aspetti prattiċi ta' l-integrazzjoni);(b) it-tħeġġiġ ta' kummerċ inter-reġjonali;(ċ) is-sostenn ta' l-istituzzjonijiet reġjonali u għal proġetti konġunti u l-inizjattivi stabbiliti permezz ta' l-organizzazzjonijiet reġjonali bħal ma huwa il-Ftehim ta' l-Asja ta' Nofs-in-Nhar dwar Koperazzjoni Reġjonali (SAARC);(d) l-istudji li jikkonċernaw rabtiet reġjonali u komunikazzjonijiet.Artikolu 19Riżorsi għat-Teħid ta' KoperazzjoniIl-Partijiet Kontraenti għandhom, fil-limiti tal-meżżi finanzjarji disponibbli tagħhom u fi ħdan il-qafas tal-proċeduri u l-istrumenti rispettivi tagħhom, jagħmlu disponibbli fondi sabiex jiffaċilitaw l-akwista ta' l-għanijiet stabbiliti f'dan il-Ftehim speċjalment f'dak li jikkonċerna il-koperazzjoni ekonomika.F'dak li jirrigwardja l-għajnuna għall-iżvilupp, u fil-qafas tal-programm tagħha favur il-pajjiżi Ażjatiċi u ta' l-Amerika Latina (ALA), il-Komunità għandha tagħti sostenn lill-programm ta' żvilupp ta' Sri Lanka, permezz ta' trasferiment konċessjonali, kif ukoll permezz ta' riżorsi instituzzjonali u sosrsi finanzjari oħrajn b'konformità mar-regoli u l-prattiċi ta' tali istituzzjonijiet tal-Komunità Ewropea.Artikolu 20Kummissjoni Konġunta1. Il-Partijiet Kontraenti jaqblu li jżommu l-Kummissjoni Konġunta stabbilita permezz ta' l-Artikolu 8 tal-Ftehim ta' Koperazzjoni Kummerċjali bejn il-Komunità u Sri Lanka tal-1975.2. Il-Kummissjoni Konġunta hija partikolarment meħtieġa li:(a) tassigura il-funzjonament u l-implementazzjoni sewwa tal-Ftehim;(b) tagħmel rakkommandazzjonijiet xierqa għat-tħeġġiġ ta' l-għanijiet tal-Ftehim;(ċ) tistabbilixxi prijoritajiet fir-rigward ta' l-għanijiet tal-Ftehim;(d) teżamina metodi u meżżi għat-tisħieħ tal-koperazzjoni fl-oqsma koperti permezz tad-disposizzjonijiet ta' dan il-Ftehim.3. Il-Kummissjoni Konġunta għandha tkun iffurmata minn rapreżentanti taż-żewġ Partijiet Kontraenti, f'livel għoli kif xieraq. Il-Kummissjoni Konġunta għandha normalment tiltaqgħa darba fis-sena, alternattivament fi Brussel u f'Colombo, f'data stabbilita bi ftehim reċiproku. Laqgħat straordinarji jistgħu jinżammu bi ftehim bejn il-Partijiet Kontraenti.4. Il-Kummissjoni Konġunta tista tistabbilixxi sub-gruppi speċjalizzati sabiex jgħinu fit-twettieq tad-doveri tagħha u għall-koordinazzjoni tal-formulazzjoni u l-implementazzjoni ta' proġetti u programmi fi ħdan il-qafas ta' dan il-Ftehim.5. L-aġenda għal-laqgħat tal-Kummissjoni Konġunta għandha tkun iddeterminata bi ftehim bejn il-Partijiet Kontraenti.6. Il-Partijiet Kontraenti jaqblu li għandu jkun id-dover tal-Kummissjoni Konġunta li tassigura il-funzjonar sewwa ta' xi ftehim settorjali konklużi jew li jistgħu ikunu konklużi bejn il-Komunità u Sri Lanka.7. Konsultazzjonijiet fl-oqsma koperti bil-Ftehim jistgħu jinżammu jekk jinqalgħu xi problemi fl-intervall bejn il-laqgħat tal-Kummissjoni Konġunta. Dawn il-konsultazzjonijiet għandhom ikunu ittrattati mis-sub-gruppi speċjalizzati skond ir-responsabbilitajiet tagħhom u għandhom ikunu s-suġġett ta' konsultazzjonijiet ad hoc.Artikolu 21Żviluppi fil-Ġejjieni1. Il-Partijiet Kontraenti jistgħu, bi qbil reċiproku, jespandu dan il-Ftehim sabiex isaħħu il-livell ta' koperazzjoni u jżidu miegħu permezz ta' ftehim dwar setturi jew attivitaiet speċifiċi.2. Fil-qafas ta' dan il-Ftehim, kwalunkwe Parti Kontraenti tista tressaq suġġerimenti għall-espanzjoni tal-iskop tal-koperazzjoni, billi tkun meqjusa l-esperjenza akwistata mill-applikazzjoni tiegħu.Artikolu 22Ftehim Ieħor1. Mingħajr preġudizzju għad-disposizzjonijiet relevanti tat-Trattati li jistabbilixxu l-Komunitajiet Ewropej, la dan il-Ftehim u l-anqas xi azzjoni meħudha permezz tiegħu m'għandhom bl-ebda mod jaffettwaw il-poteri tal-Istati Membri tal-Komunitajiet li jinvolvu rwieħhom f'attivitajiet bilaterali ma Sri Lanka fil-qasam tal-koperazzjoni ekonomika u li jikkonkludu, meta xieraq, ftehim ġodda ta' koperazzjoni ekonomika ma Sri Lanka.2. Suġġett għad-disposizzjonijiet fil-paragrafu 1 li jikkonċernaw il-koperazzjoni ekonomika, id-disposizzjonijiet ta' dan il-Ftehim għandhom jieħdu post id-disposizzjonijiet tal-Ftehim konklużi bejn l-Istati Membri tal-Komunitajiet u Sri Lanka meta tali disposizzjonijiet jew ikunu inkompatibbli ma jew inkella identiċi għad-disposizzjonijiet ta' dan il-Ftehim.Artikolu 23FaċilitajietSabiex tkun iffaċilitata l-koperazzjoni fi ħdan il-qafas ta' dan il-Ftehim, l-awtoritajiet ta' Sri Lanka għandhom jagħtu lill-uffiċjali u lill-esperti tal-Komunità Ewropea il-garanziji normali u l-faċilitajiet meħtieġa għat-twettieq tal-funzjonijiet tagħhom. Id-disposizzjonijiet dettaljati għandhom ikunu stabbiliti separatament bħala skambju ittri.Artikolu 24Applikazzjoni TerritorjaliDan il-Ftehim għandu jkun applikabbli, minn naħa l-waħda, għat-territorji li fihom it-Trattat li jistabbilixxi il-Komunità Ewropea huwa applikat permezz tal-kondizzjonijiet stabbiliti f'dak it-Trattat u, minn naħa l-oħra, fit-territorju ta' Sri Lanka.Artikolu 25AnnessiL-Annessi mhemuża ma dan il-Ftehim għandhom jiffurmaw parti ntegrali mal-Ftehim.Artikolu 26Dħul fis-seħħ u tiġdidDan il-Ftehim għandu jidħol fis-seħħ fl-ewwel jum tax-xhar li jsegwi d-data li fiha il-Partijiet Kontraenti jkunu nnotifikaw lill-xulxin bit-twettieq tal-proċeduri meħtieġa għal dan l-iskop. Mad-dħul fis-seħħ, dan għandu jieħu post il-Ftehim ta' Koperazzjoni Kummerċjali iffermat fit-22 ta' Lulju 1975.Dan il-Ftehim huwa konkluż għal perijodu ta' ħames snin. Għandu jkun imġedded awtomatikament fuq bażi ta' kull sena sakemm waħda mill-Partijiet Kontraenti ma tkunx iddenunzjat minnu sitt xhur qabel id-data ta' l-iskadenza.Artikolu 27Testi AwtentiċiDan il-Ftehim huwa mħejjiji f'żewġ kopji, fil-lingwi Daniż, Olandiż, Ingliż, Franċiż, Ġermaniż, Grieg, Taljan, Portugiż, Spanjol u Sinhala, kull test huwa egwalment awtentiku.+++++ TIFF +++++En fe de lo cual, los abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.Til bekræftelse heraf har undertegnede underskrevet denne aftale.Zu Urkund dessen haben die Unterzeichneten dieses Abkommen unterschrieben.Σε πίστωση των ανωτέρω, οι υπογράφοντες έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα συμφωνία.In witness whereof the undersigned have signed this Agreement.En foi de quoi, les soussignés ont apposé leur signature au bas du présent accord.In fede di che, i sottoscritti hanno firmato il presente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekenden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Em fé do que, os abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.+++++ TIFF +++++Hecho en Bruselas, el dieciocho de julio de mil novecientos noventa y cuatro.Udfærdiget i Bruxelles, den attende juli nitten hundrede og fireoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Juli neunzehnhundertvierundneunzig.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Ιουλίου χίλια εννιακόσια ενενήντα τέσσερα.Done at Brussels on the eighteenth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-four.Fait à Bruxelles, le dix-huit juillet mil neuf cent quatre-vingt-quatorze.Fatto a Bruxelles, addì diciotto luglio millenovecentonovantaquattro.Gedaan te Brussel, de achttiende juli negentienhonderd vierennegentig.Feito em Bruxelas, em dezoito de Julho de mil novecentos e noventa e quatro.+++++ TIFF +++++Por el Consejo de la Unión EuropeaFor Rådet for Den Europæiske UnionFür den Rat der Europäischen UnionΓια το Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής ΈνωσηςFor the Council of the European UnionPour le Conseil de l'Union européennePer il Consiglio dell'Unione europeaVoor de Raad van de Europese UniePelo Conselho da União Europeia+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++Por el Gobierno de Sri LankaFor regeringen for Sri LankaFür die Regierung Sri LankasΓια την κυβέρνηση της Σρι ΛάνκαFor the Government of Sri LankaPour le gouvernement du Sri LankaPer il governo dello Sri LankaVoor de Regering van Sri LankaPelo Governo do Sri Lanka+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------ANNESSDikjarazzjoni mill-Komunità li tikkonċerna l-aġġustament tat-tariffiIl-Komunità tafferma mill-ġdid id-dikjarazzjoni tagħha annesa mal-Ftehim ta' Koperazzjoni iffermat fit-22 ta' Lulju 1975 dwar l-Iskema Ġeneralizzata tal-Preferenzi (GSP) awtonomament imdaħħla fis-seħħ mill-Komunità Ekonomoka Ewropea fl-1 ta' Lulju 1971 fuq il-bażi tar-Riżoluzzjoni 21 (II) tat-Tieni Konferenza tan-Nazzjonijiet Uniti dwar il-Kummerċ u l-Iżvilupp miżmumha fil-1968.Il-Komunità tintrabat ukoll li teżamina proposti jew suġġetti relatati mar-regoli oriġinali mqajjma minn Sri Lanka li għandhom jiffaċilitaw lill-Sri Lanka li tagħmel l-aħjar użu mill-opportunitajiet kif ippreżentati bis-sistema.Il-Komunità hija wkoll lesta li torganizza laqgħat ta' ħidma fi Sri Lanka għall-utenti privati u pubbliċi tas-sistema bl-iskop li tassigura l-akbar użu tagħha.Dikjarazzjonijiet tal-Komunità u Sri Lanka1. Fil-korsa tan-negozjati dwar il-Ftehim ta' Koperazzjoni bejn il-Komunità Ewropea u Sri Lanka dwar is-Sħubija u l-Iżvilupp, il-Partijiet Kontraenti iddikjaraw li d-disposizzjonijiet tal-Ftehim għandhom ikunu mingħajr preġudizzju għad-drittijiet u l-obbligi tagħhom permezz tal-GATT, u li, b'konformità ma l-Artikolu 30(4) tal-Konvenzjoni ta' Vjenna dwar il-Liġi tat-Trattati tal-1969, xi ftehim sussegwenti li jiffurmaw parti mir-riżultat finali tal-Laqgħa ta' l-Urugway tan-Negozjati Multilaterali tal-Kummerċ u li tagħhom it-tnejn li huma saru partijiet għandhom ikunu prevalenti fil-każ ta' xi inkonsistenza.2. Il-Partijiet Kontraenti jaqblu li għall-iskop ta' dan il-Ftehim "propjetà intellettwali, industriali u kummerċjali" tinkludi partikolarment il-protezzjoni tad-drittijiet ta' l-awtur (inkluża s-software tal-kompjuter) u d-drittijiet relatati; il-marki tal-kummerċ u tas-servizz; l-indikazzjonijiet ġeografiċi, inklużi l-indikazzjonijiet ta' l-oriġini; id-disinji industriali; il-privattivi; it-tqassim tad-disinji ta' ċirkwiti integrati kif ukoll il-protezzjoni ta' l-informazzjoni mhux żvelata u l-protezzjoni kontra kompetizjoni mhux ġusta.--------------------------------------------------


text:
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 C 202/275
 PROTOKOLL (nr 10)
 EUROOPA LIIDU LEPINGU ARTIKLIGA 42 LOODUD ALALISE STRUKTUREERITUD KOOSTÖÖ KOHTA
 KÕRGED LEPINGUOSALISED,
 VÕTTES ARVESSE Euroopa Liidu lepingu artikli 42 lõiget 6 ja artiklit 46,
 MEELDE TULETADES, et liidu eesmärgiks on ühine välis- ja julgeolekupoliitika, mis põhineb liikmesriikide tegevuse pideva vastastikuse lähenemise saavutamisel,
 MEELDE TULETADES, et ühine julgeoleku- ja kaitsepoliitika on ühise välis- ja julgeolekupoliitika lahutamatu osa; et see tagab liidule operatiivse tegutsemisvõime, kasutades tsiviil- ja sõjaväevahendeid; et liit võib selliseid vahendeid kasutada Euroopa Liidu lepingu artiklis 43 osutatud missioonidel väljaspool liitu rahutagamiseks, konfliktide ennetamiseks ning rahvusvahelise julgeoleku tugevdamiseks kooskõlas ÜRO põhikirja põhimõtetega; et nende kohustuste täitmisel kasutatakse liikmesriikide sõjalisi võimeid kooskõlas „ühtsete jõudude“ põhimõttega,
 MEELDE TULETADES, et liidu ühine julgeoleku- ja kaitsepoliitika ei mõjuta teatavate liikmesriikide julgeoleku- ja kaitsepoliitika eripära,
 MEELDE TULETADES, et liidu ühine julgeoleku- ja kaitsepoliitika arvestab nende liikmesriikide Põhja-Atlandi lepingu järgseid kohustusi, kes näevad oma ühiskaitse teostumist Põhja-Atlandi lepingu organisatsioonis, ja ühtib selle lepingu raames kehtestatud ühise julgeoleku- ja kaitsepoliitikaga,
 OLLES VEENDUNUD, et kooskõlas „Berliin pluss“ kokkulepetega aitab liidu kindlam roll julgeoleku- ja kaitseküsimustes kaasa uuenenud Atlandi liidu elujõulisusele,
 OLLES OTSUSTANUD tagada, et liit on täielikult võimeline endale rahvusvaheliselt kohustusi võtma,
 TUNNUSTADES, et Ühinenud Rahvaste Organisatsioon võib taotleda liidu abi Ühinenud Rahvaste Organisatsiooni põhikirja VI ja VII peatüki alusel käivitatud missioonide koheseks elluviimiseks,
 TUNNUSTADES, et julgeoleku- ja kaitsepoliitika tugevdamine nõuab liikmesriikide poolseid jõupingutusi sõjaliste võimete valdkonnas,
 OLLES TEADLIKUD sellest, et Euroopa julgeoleku- ja kaitsepoliitika uuele arenguetapile siirdumine eeldab asjaomastelt liikmesriikidelt sihikindlaid jõupingutusi,
 MEELDE TULETADES liidu välisasjade ja julgeolekupoliitika kõrge esindaja täieliku kaasamise olulisust alalise struktureeritud koostööga seotud menetlustesse,
 ON LEPPINUD KOKKU järgmistes sätetes, mis lisatakse Euroopa Liidu lepingule ja Euroopa Liidu toimimise lepingule:
 Artikkel 1
 Euroopa Liidu lepingu artikli 42 lõikes 6 osutatud alalise struktureeritud koostööga võivad ühineda kõik liikmesriigid, kes kohustuvad alates kuupäevast, mil jõustub Lissaboni leping:
 a)
 asuma intensiivsemalt arendama oma kaitsevõimet, arendades oma riiklikku panust ja vajaduse korral osalemist riikidevahelistes relvajõududes, Euroopa peamistes varustusprogrammides ning kaitsevõime arendamise, teadusuuringute, hangete ja relvastuse alase agentuuri (Euroopa Kaitseagentuur) tegevuses, ning
 b)
 olema võimeline hiljemalt 2010. aastaks tagama kavandatud missioonideks kas iseseisvalt või osana riikidevahelistest relvajõudude rühmadest eriülesandega lahinguüksusi, mis on taktikalisel tasandil tugielementidega, kaasa arvatud transport ja logistika, lahinguformeeringutena korraldatud, ning mis on võimelised Euroopa Liidu lepingu artiklis 43 osutatud ülesandeid täitma 5 kuni 30 päeva jooksul eelkõige Ühinenud Rahvaste Organisatsiooni taotluste korral, ning mida saab lahinguvalmis hoida esialgse 30-päevase perioodi vältel, mida saab pikendada vähemalt 120 päevani.
 Artikkel 2
 Artiklis 1 sätestatud eesmärkide saavutamiseks kohustuvad alalises struktureeritud koostöös osalevad liikmesriigid:
 a)
 tegema alates Lissaboni lepingu jõustumisest koostööd kaitsevarustuse investeerimiskulude tasemega seotud heakskiidetud eesmärkide saavutamiseks ning neid eesmärke regulaarselt läbi vaatama, pidades silmas julgeolekukeskkonda ja liidu rahvusvahelisi kohustusi;
 b)
 viima oma kaitsesüsteemid võimalikult suures osas üksteisega vastavusse, eelkõige ühtlustades oma sõjaliste vajaduste kindlaksmääramist, võttes ühisesse kasutusse ja vajadusel spetsialiseerides oma kaitsevahendeid ja -võimekust ning ergutades koostööd koolituse ja logistika valdkondades;
 c)
 võtma konkreetseid meetmeid oma jõudude kättesaadavuse, koostoimimisvõime, paindlikkuse ja ümberpaigutatavuse tõhustamiseks, seades eelkõige ühiseid eesmärke jõudude eraldamise osas, sealhulgas vajadusel läbi vaatama oma siseriikliku otsuste vastuvõtmise korra;
 d)
 tegema koostööd, et tagada nende poolt vajalike meetmete võtmine „võimete arendamise mehhanismi“ raames ilmnenud puudujääkide kõrvaldamiseks, sealhulgas riikidevahelise lähenemisviisi kaudu ja ilma et see piiraks sellega seonduvaid kohustusi NATO raames;
 e)
 osalema vajadusel Euroopa Kaitseagentuuri raames oluliste ühiste või Euroopa varustusprogrammide arendamisel.
 Artikkel 3
 Euroopa Kaitseagentuur aitab kaasa osalevate liikmesriikide eraldatud sõjaliste võimete korrapärasele hindamisele, muu hulgas selliste võimete hindamisele, mis on eraldatud vastavuses tingimustega, mis on kehtestatud muu hulgas artikli 2 alusel, ja annab sellest aru vähemalt kord aastas. Seda hindamist võib kasutada nõukogu soovituste ja otsuste alusena, mis on vastu võetud kooskõlas Euroopa Liidu lepingu artikliga 46.


type: other

text:
[FusionFilmer] Hereditary Film Hd Svenska
 FusionFilmer » Hereditary Film Hd Svenska » Hereditary Film Hd Svenska
 Hereditary Film Hd Svenska
 Hereditary Film Hd Svenska stream filmer gratis HD. Upptäck hur du streama hela film gratis och 100% laglig utan att bryta lagen
 Hereditary Film Hd Svenska. När familjen Grahams matriark Ellen dör börjar hennes dotters familj att uppdaga kryptiska och allt mer skrämmande hemligheter om familjens historia. Ju mer de upptäcker, desto mer tvingas de att försöka undvika det olycksaliga öde som verkar vara deras arvegods.
 Hereditary Film Hd Svenska.


text:
 CONNEX PROSIGHT HD VIDEOLINK
 Hem » CONNEX PROSIGHT HD VIDEOLINK
 Artikelnummer: connex-prosight
 Pris: 5 995.00 SEK 3 990.00 SEK
 Exkl moms: 3 192.00 SEK
 Nu är det äntligen möjligt! Se live HD video från din FPV racer, dessutom utan fördröjning. Connex som länge tillverkat HD videolänkar för professionellt bruk har nu tagit fram en videolänk anpassad för FPV racing.
 Vi har länge arbetat med Connex i vårt moderbolag Pitchup AB, så vi känner till deras kvalitet sedan tidigare. Detta är en fantastisk nyhet inom sporten, och ger en helt annan möjlighet och bildkvalitet. Trots sin snabbt växande popularitet , har FPV racing drönare förföljts av en del tekniska utmaningar , vilket har begränsat möjligheterna för piloten. Connex tar utmaningen rakt på sak och ger otrolig realism och noggrannhet i videoöverföring och bildkvalitet. Tänk analog till digital-tv . Uppringt modem till fiberoptik . Det är den skillnaden vi pratar om! Sporten kommer aldrig att bli densamma .
 Hela paketet kommer med en 720P HD kamera, med hög dynamic range sensor. Detta säkerhetställer att bilden håller sig neutral oavsett om du flyger i starkt solljus eller när det är disigt ute. Videosändaren är läckert liten, endast 70 x 36,5 x 7,2mm och väger 32g!
 Är det skillnad mellan analog och digital video, avgör själva.
 720p30 HD Camera with high-dynamic range sensor and 2.8mm lens
 Advanced frequency setup for multiple pilots: Automatic & Manual modes, supporting 27 digital channels (FCC)
 Input voltage: 8v–16v (supports 2S to 4S)
 Input voltage: 8v–26v (supports 2S to 6S)


type: caselaw

text:
 24.5.2008
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 C 128/6
 Wyrok Trybunału (wielka izba) z dnia 1 kwietnia 2008 r. (wniosek o wydanie orzeczenia w trybie prejudycjalnym złożony przez Bayerisches Verwaltungsgericht München — Niemcy) — Tadao Maruko przeciwko Versorgungsanstalt der deutschen Bühnen
 (Sprawa C-267/06) (1)
 (Równość traktowania w zakresie zatrudnienia i pracy - Dyrektywa 2000/78/WE - Renty rodzinne z pracowniczego obowiązkowego systemu emerytalnego - Pojęcie „wynagrodzenia’ - Odmowa z powodu niezawarcia małżeństwa - Związki osób samej płci - Dyskryminacja ze względu na orientację seksualną)
 (2008/C 128/09)
 Język postępowania: niemiecki
 Sąd krajowy
 Bayerisches Verwaltungsgericht München
 Strony w postępowaniu przed sądem krajowym
 Strona skarżąca: Tadao Maruko
 Strona pozwana: Versorgungsanstalt der deutschen Bühnen
 Przedmiot
 Wniosek o wydanie orzeczenia w trybie prejudycjalnym — Bayerisches Verwaltungsgericht München — Wykładnia art. 1, art. 2 ust. 2 lit. a), art. 3 ust. 1 lit. c), art. 3 ust. 3 dyrektywy Rady 2000/78/WE z dnia 27 listopada 2000 r. ustanawiającej ogólne warunki ramowe równego traktowania w zakresie zatrudnienia i pracy (Dz.U. L 303, str. 16) — Pojęcie wynagrodzenia — Wyłączenie możliwości uzyskania renty rodzinnej przez zarejestrowanego partnera
 Sentencja
 1)
 Renta rodzinna przyznawana w ramach pracowniczego systemu emerytalnego takiego jak zarządzany przez Versorgungsanstalt der deutschen Bühnen wchodzi w zakres zastosowania dyrektywy Rady 2000/78/WE z dnia 27 listopada 2000 r. ustanawiającej ogólne warunki ramowe równego traktowania w zakresie zatrudnienia i pracy.
 2)
 Artykuł 1 w zw. z art. 2 ust. 2 lit. a) dyrektywy 2000/78 stoją na przeszkodzie przepisom takim jak w sprawie głównej, zgodnie z którymi zarejestrowany partner po śmierci swego partnera nie otrzymuje renty rodzinnej odpowiadającej rencie rodzinnej przysługującej pozostałemu przy życiu małżonkowi, podczas gdy w prawie krajowym zarejestrowany związek partnerski skutkuje tym, że sytuacja osób tej samej płci jest porównywalna z sytuacją małżonków w odniesieniu do tej renty rodzinnej. Do sądu krajowego należy ustalenie, czy pozostały przy życiu zarejestrowany partner znajduje się w sytuacji porównywalnej z sytuacją małżonka korzystającego z renty rodzinnej przewidzianej w pracowniczym systemie emerytalnym zarządzanym przez Versorgungsanstalt der deutschen Bühnen.
 (1) Dz.U. C 224 z 16.9.2006.


text:
Αριθ. C 199/24 I EL Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 28 . 6 . 97
 ονόματι, εκπροσωπούμενες απο τους Gerrit Schohe και 2. Επιφυλάσσεται ως προς τα δικαστικά έξοδα.
 Philipp von Dietze , δικηγόρους Αμβούργου , με αντίκλητο στο
 Λουξεμβούργο το δικηγόρο Marc Baden, 24 rue Marie
 Adelaïde, κατά Επιτροπής των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων
 (εκπρόσωποι: Anders Jessen, Paul Nemitz και Georg M.
 Berrisch), με αντικείμενο αίτηση ακυρώσεως της αποφάσεως
 C(95) 3319 τελικό της Επιτροπής, της 29ης Νοεμβρίου 1995. ΔΙΑΤΑΞΗ ΤΟΥ ΠΡΩΤΟΔΙΚΕΙΟΥ
 όσον αφορά τη χορήγηση φορολογικών ενισχύσεων υπό
 μορφή αποσβέσεων υπέρ γερμανικών αεροπορικών εταιρει της 2ας Μαΐου 1997
 ών, το Πρωτοδικείο (τέταρτο πενταμελές τμήμα), συγκείμενο στην υπόθεση Τ-90/96, Automobiles Peugeot SA κατά
 από τους K. Lenaerts, Πρόεδρο, και P. Lindh, J. Azizi, J. D. Επιτροπής των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων (')
 Cooke και M. Jaeger, δικαστές, γραμματέας: H. Jung, εξέδω (Ανταγωνισμός — Προσφυγή ακυρώσεως — Ένσταση
 σε στις 14 Μαρτίου 1997 διάταξη με το ακόλουθο διατακτι απαραδέκτου)
 κό :
 (97/C 199/67)
 1 . Καταογεíται η δίκη.
 (Γλώσσα διαδικασίας: η γαλλική)
 2. Καταδικαζει την Επιτροπή στο σύνολο των δικαστικών
 εξόδων. Στην υπόθεση Τ-90/96, Automobiles Peugeot SA, με έδρα το
 Παρίσι, εκπροσωπούμενη από τον Xavier de Roux, δικηγόρο
 (') ΕΕ αριθ . C 145 της 18 . 5 . 1996. Παρισιού , με αντίκλητο στο Λουξεμβούργο το δικηγόρο
 Jacques Loesch, 8, rue Zithe , κατά Επιτροπής των Ευρωπαϊ
 κών Κοινοτήτων (εκπρόσωποι: αρχικώς οι Francisco Enrique
 Gonzalez Diaz και Guy Charrier και στη συνέχεια μόνον o
 Guy Charrier), με αντικείμενο αίτηση ακυρώσεως τεσσάρων
 ΔΙΑΤΑΞΗ ΤΟΥ ΠΡΟΕΔΡΟΥ ΤΟΥ ΠΡΩΤΟΔΙΚΕΙΟΥ εγγράφων της Επιτροπής της 3ης και της 22ας Απριλίου 1996,
 της 21ης Μαρτίου 1997 τα οποία φέρονται ότι απορρίπτουν αιτήσεις της προσφεύ
 γουσας να μεταχειριστεί η Επιτροπή ως εμπιστευτικές ορι
 στην υπόθεση Τ-79/96 R, Camar Sri κατά Επιτροπής των σμένες πληροφορίες που αυτή της παρέσχε στο πλαίσιο του
 Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων άρθρου 11 του κανονισμού αριθ . 17 του Συμβουλίου , της 6ης
 (Κοινή οργάνωση των αγορών — Μπανάνες — Αίτηση Φεβρουαρίου 1962, πρώτου κανονισμού εφαρμογής των
 λήψεως ασφαλιστικών μέτρων — Aίτηση χορηγήσεως αδει άρθρων 85 και 86 της συνθήκης (2), το Πρωτοδικείο (δεύτερο
 ών εισαγωγής) τμήμα), συγκείμενο από τους C. W. Bellamy, Πρόεδρο, τον A.
 (97/C 199/66) Καλογερόπουλο και την P. Lindh, δικαστές, γραμματέας: H.
 Jung, εξέδωσε στις 2 Μαΐου 1997 διάταξη με το ακόλουθο
 διατακτικό :
 (Γλώσσα διαδικασίας: η ιταλική)
 Στην υπόθεση Τ-79/96 R, Camar Sri, με έδρα τη Φλωρεντία 1 . Απορρίπτει την προσφυγή ως απαράδεκτη.
 ( Ιταλία), εκπροσωπούμενη από τους Wilma Viscardini Donà ,
 Mariano Paolin και Simonetta Donà, δικηγόρους, μέλη του 2. Καταδικάζει την προσφεύγουσα στα δικαστικά έξοδα.
 Δικηγορικού Συλλόγου της Πάδουας, με τόπο επιδόσεων στο
 Λουξεμβούργο το δικηγορικό γραφείο Ernst Arendt, 8-10,
 rue Mathias Hardt, υποστηριζόμενη από την Ιταλική Δημο (') ΕΕ αριθ . C 233 της 10. 8. 1996.
 2 ) ΕΕ ειδ . έκδ . 08/001 , σ. 25 .
 κρατία (εκπρόσωποι: Umberto Leanza και Pier Giorgio
 Ferri), κατά Επιτροπής των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων (εκ
 πρόσωπος: Eugenio De March), υποστηριζόμενης από τη
 Γαλλική Δημοκρατία (Εκπρόσωποι: Frédéric Pascal και
 Catherine de Salins), με αντικείμενο αίτηση υποβληθείσα
 δυνάμει του άρθρου 186 της συνθήκης ΕΚ, με την οποία
 διώκεται η έκδοση εκ μέρους του Προέδρου του Πρωτοδι ΔΙΑΤΑΞΗ ΤΟΥ ΠΡΩΤΟΔΙΚΕΙΟΥ
 κείου διατάξεως εντέλλουσας, ως κύριο αίτημα, την Επιτρο της 26ης Μαρτίου 1997
 πή να χορηγήσει στην Camar Sri, τρέχοντος του 1997 , άδειες
 εισαγωγής μπανανών από τρίτες χώρες ή μη παραδοσιακών στην υπόθεση Τ-119/96, X κατά Ευρωπαϊκού
 μπανανών ΑΚΕ, σε ποσότητα ίση με τη διαφορά μεταξύ της Κοινοβουλίου (')
 ποσότητας μπανανών Σομαλίας που θα μπορέσει να εισαγά (Υπάλληλοι — Προσφυγή ακυρώσεως — Προηγούμενη
 γει η Camar Sri και εκείνης που η ίδια είχε εισαγάγει κατά την διοικητική ένσταση — Ένσταση απαραδέκτου)
 τριετία 1988, 1989 και 1990, επικουρικώς δε, τη λήψη και (97/C 199/68)
 άλλων ενδεχομένως μέτρων που θα κρίνει κατάλληλα, προ
 κειμένου να αποφευχθεί η πρόκληση ανεπανόρθωτης ζημίας
 στην αιτούσα, εν αναμονή της αποφάσεως επί της κύριας (Γλώσσα διαδικασίας: η γαλλική)
 προσφυγής της, o Πρόεδρος του Πρωτοδικείου εξέδωσε στις
 21 Μαρτίου 1997 διάταξη με το ακόλουθο διατακτικό: Στην υπόθεση Τ-119/96, X, υπάλληλος του Ευρωπαϊκού
 Κοινοβουλίου , κάτοικος Βρυξελλών, εκπροσωπούμενος από
 1 . Αποορίπτει την αίτηση λήψεως ασφαλιστικών μέτρων. τους Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure και Ariane Tornel ,


text:
 Σημαντική ανακοίνωση νομικού περιεχομένου
 |
 22005A0413(03)
 Συμφωνία μεταξύ της Πρώην Γιουγκοσλαβικής Δημοκρατίας της Μακεδονίας και της Ευρωπαϊκής Ένωσης με αντικείμενο τις διαδικασίες ασφάλειας για την ανταλλαγή διαβαθμισμένων πληροφοριών
 Επίσημη Εφημερίδα αριθ. L 094 της 13/04/2005 σ. 0039 - 0044
 Συμφωνίαμεταξύ της Πρώην Γιουγκοσλαβικής Δημοκρατίας της Μακεδονίας και της Ευρωπαϊκής Ένωσης με αντικείμενο τις διαδικασίες ασφάλειας για την ανταλλαγή διαβαθμισμένων πληροφοριώνΗ ΠΡΩΗΝ ΓΙΟΥΓΚΟΣΛΑΒΙΚΗ ΔΗΜΟΚΡΑΤΙΑ ΤΗΣ ΜΑΚΕΔΟΝΙΑΣ,εκπροσωπούμενη από την κυβέρνησή της,αφενός,καιη Ευρωπαϊκή Ένωση, εφεξής "ΕΕ",εκπροσωπούμενη από την προεδρία του Συμβουλίου της Ευρωπαϊκής Ένωσηςαφετέρου,αποκαλούμενες εφεξής "τα μέρη",ΕΧΟΝΤΑΣ κατά νου την αναληφθείσα κοινή δέσμευση για τη διαδικασία σταθεροποίησης και σύνδεσης, η οποία θα εξακολουθήσει να συνιστά το πλαίσιο της ευρωπαϊκής πορείας της Πρώην Γιουγκοσλαβικής Δημοκρατίας της Μακεδονίας έως ότου προσχωρήσει μελλοντικά στην ΕΕ,ΕΚΤΙΜΩΝΤΑΣ ότι τα μέρη συμμερίζονται τους στόχους της από κάθε άποψη ενίσχυσης της ασφάλειάς τους και της παροχής, στους υπηκόους τους, υψηλού επιπέδου ασφάλειας μέσα σε ένα χώρο ασφάλειας,ΕΚΤΙΜΩΝΤΑΣ ότι τα μέρη συμφωνούν ότι θα πρέπει να αναπτύξουν μεταξύ τους διαβουλεύσεις και συνεργασία σε θέματα κοινού ενδιαφέροντος που αφορούν την ασφάλεια,ΕΚΤΙΜΩΝΤΑΣ συνεπώς ότι, στη συνάρτηση αυτή, διαρκώς χρειάζεται να ανταλλάσσονται διαβαθμισμένες πληροφορίες μεταξύ των μερών,ΑΝΑΓΝΩΡΙΖΟΝΤΑΣ ότι η πλήρης και αποτελεσματική διαβούλευση και συνεργασία είναι δυνατό να απαιτεί την πρόσβαση σε διαβαθμισμένες πληροφορίες και υλικό εκατέρων των μερών καθώς και την ανταλλαγή διαβαθμισμένων πληροφοριών και σχετικού υλικού μεταξύ των μερών·ΕΧΟΝΤΑΣ επίγνωση του ότι για την πρόσβαση σε διαβαθμισμένες πληροφορίες και συναφές υλικό και για την ανταλλαγή τους απαιτούνται κατάλληλα μέτρα ασφαλείας,ΣΥΜΦΩΝΗΣΑΝ ΤΑ ΑΚΟΛΟΥΘΑ:Άρθρο 1Για την επίτευξη των στόχων της ολόπλευρης ενίσχυσης της ασφάλειας εκάστου των μερών, η παρούσα συμφωνία εφαρμόζεται στις διαβαθμισμένες πληροφορίες ή υλικό οιασδήποτε μορφής, που το ένα μέρος παρέχει στο άλλο ή που ανταλλάσσονται μεταξύ των μερών.Άρθρο 2Για τους σκοπούς της παρούσας συμφωνίας, ως διαβαθμισμένες νοούνται οι πληροφορίες (δηλαδή γνώσεις δυνάμενες να κοινοποιηθούν υπό οιαδήποτε μορφή) ή το υλικό, που χρήζουν προστασίας από μη επιτρεπόμενη κοινολόγηση και τους έχει δοθεί διαβάθμιση ασφαλείας (εφεξής "διαβαθμισμένες πληροφορίες").Άρθρο 3Για τους σκοπούς της παρούσας συμφωνίας, ως "ΕΕ" νοείται το Συμβούλιο της Ευρωπαϊκής Ένωσης (εφεξής "Συμβούλιο"), ο Γενικός Γραμματέας/Ύπατος Εκπρόσωπος και η Γενική Γραμματεία του Συμβουλίου και η Επιτροπή των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων (εφεξής "Ευρωπαϊκή Επιτροπή").Άρθρο 4Έκαστο των μερών:α) προστατεύει και διασφαλίζει τις διαβαθμισμένες πληροφορίες που υπόκεινται στην παρούσα συμφωνία, και που ένα μέρος παρέχει στο άλλο ή που ανταλλάσσονται μεταξύ των μερών·β) εξασφαλίζει ότι οι διαβαθμισμένες πληροφορίες που υπόκεινται στην παρούσα συμφωνία, είτε παρέχονται είτε ανταλλάσσονται, διατηρούν τη διαβάθμιση ασφαλείας που έχει καθορίσει το αποστέλλον μέρος. Το παραλαμβάνον μέρος προστατεύει και διασφαλίζει τις διαβαθμισμένες πληροφορίες σύμφωνα με τις διατάξεις των δικών του κανονισμών περί ασφαλείας πληροφοριών ή υλικού με ισοδύναμη διαβάθμιση ασφαλείας, όπως ορίζεται από τις ρυθμίσεις ασφαλείας που θα θεσπισθούν δυνάμει των άρθρων 11 και 12·γ) δε χρησιμοποιεί τις διαβαθμισμένες πληροφορίες που υπόκεινται στην παρούσα συμφωνία για σκοπούς διαφορετικούς από εκείνους που όρισε η πηγή προέλευσης και για σκοπούς διαφορετικούς από εκείνους για τους οποίους οι πληροφορίες παρέχονται ή ανταλλάσσονται·δ) δε γνωστοποιεί τις διαβαθμισμένες πληροφορίες που υπόκεινται στην παρούσα συμφωνία σε τρίτους ή σε άλλο οργανισμό ή όργανα της ΕΕ τους οποίους δεν αναφέρει το άρθρο 3, χωρίς την προηγούμενη συγκατάθεση της πηγής προέλευσης.Άρθρο 51. Διαβαθμισμένες πληροφορίες είναι δυνατό να γνωστοποιηθούν ή να κοινοποιηθούν, σύμφωνα με την αρχή του ελέγχου εκ μέρους της πηγής προέλευσης, από ένα μέρος, το "αποστέλλον μέρος ", προς το άλλο μέρος, το "παραλαμβάνον μέρος".2. Για την κοινοποίηση σε παραλήπτες άλλους, πέρα από τα μέρη της παρούσας συμφωνίας, η απόφαση για τη γνωστοποίηση ή κοινοποίηση διαβαθμισμένης πληροφορίας λαμβάνεται από το παραλαμβάνον μέρος, αφού ληφθεί η συγκατάθεση του αποστέλλοντος μέρους, σύμφωνα με την αρχή του ελέγχου εκ μέρους της πηγής προέλευσης, όπως ορίζεται από τους κανονισμούς ασφαλείας του.3. Κατά την εφαρμογή των παραγράφων 1 και 2, δεν είναι δυνατή μια γενική κοινοποίηση, εκτός εάν καθοριστούν και συμφωνηθούν μεταξύ των μερών διαδικασίες σχετικά με ορισμένες κατηγορίες πληροφοριών που αφορούν τις επιχειρησιακές τους απαιτήσεις.Άρθρο 6Έκαστο των μερών και των φορέων τους, όπως ορίζονται από το άρθρο 3, καθορίζει οργανισμό ασφαλείας και προγράμματα ασφαλείας, βάσει βασικών αρχών και ελαχίστων προτύπων ασφαλείας που θα ισχύουν για τα συστήματα ασφαλείας των μερών, τα οποία θα θεσπισθούν δυνάμει των άρθρων 11 και 12, ώστε να εξασφαλίζεται ισοδύναμος βαθμός προστασίας των διαβαθμισμένων πληροφοριών που υπόκεινται στην παρούσα συμφωνία.Άρθρο 71. Τα μέρη εξασφαλίζουν ότι όλα τα πρόσωπα τα οποία κατά την εκτέλεση των επίσημων καθηκόντων τους απαιτείται να έχουν πρόσβαση, ή λόγω των καθηκόντων ή των αρμοδιοτήτων τους τους επιτρέπεται η πρόσβαση, σε διαβαθμισμένες πληροφορίες που παρέχονται ή ανταλλάσσονται δυνάμει της παρούσας συμφωνίας, έχουν ελεγχθεί καταλλήλως πριν τους επιτραπεί η πρόσβαση σε αυτές τις πληροφορίες.2. Οι διαδικασίες ελέγχου της ασφάλειας αποσκοπούν στην εξακρίβωση του κατά πόσον ένα πρόσωπο κρίνεται έμπιστο, συνεπές και υπεύθυνο ώστε να δύναται να έχει πρόσβαση σε διαβαθμισμένες πληροφορίες.Άρθρο 8Τα μέρη παρέχουν αμοιβαία αρωγή όσον αφορά την ασφάλεια των διαβαθμισμένων πληροφοριών που υπόκεινται στην παρούσα συμφωνία, και τα θέματα κοινού ενδιαφέροντος που άπτονται της ασφάλειας. Οι διαβουλεύσεις και επιθεωρήσεις αμοιβαίας ασφάλειας διεξάγονται από τις αρχές σύμφωνα με τα οριζόμενα από το άρθρο 11, με σκοπό την αξιολόγηση της αποτελεσματικότητας των ρυθμίσεων ασφαλείας, εντός του πλαισίου των αρμοδιοτήτων τους το οποίο ορίζεται δυνάμει των άρθρων 11 και 12.Άρθρο 91. Για τους σκοπούς της παρούσας συμφωνίας:α) όσον αφορά την ΕΕ:όλη η αλληλογραφία αποστέλλεται στο Συμβούλιο στην ακόλουθη διεύθυνση:Council of the European UnionChief Registry OfficerRue de la Loi/Wetstraat, 175B-1048 Brussels.όλη η αλληλογραφία διαβιβάζεται στα κράτη μέλη και την Ευρωπαϊκή Επιτροπή από τον προϊστάμενο της υπηρεσίας μητρώου του Συμβουλίου (Chief Registry Officer), με την επιφύλαξη της παραγράφου 2·β) όσον αφορά την Πρώην Γιουγκοσλαβική Δημοκρατία της Μακεδονίας,όλη η αλληλογραφία αποστέλλεται στον αρμόδιο της κεντρικής υπηρεσίας μητρώου της Διεύθυνσης Ασφαλείας Διαβαθμισμένων Πληροφοριών και διαβιβάζεται, κατά περίπτωση, μέσω της αποστολής του εν λόγω κράτους στις Κοινότητες, στην ακόλουθη διεύθυνση:Registry OfficerAvenue Louise 209AB-1050 Brussels.2. Κατ’ εξαίρεση, η αλληλογραφία ενός μέρους στην οποία έχουν πρόσβαση μόνο συγκεκριμένοι αρμόδιοι υπάλληλοι, όργανα ή υπηρεσίες του μέρους αυτού, επιτρέπεται, για επιχειρησιακούς λόγους, να απευθύνεται μόνο σε συγκεκριμένους αρμόδιους υπαλλήλους, όργανα ή υπηρεσίες του άλλου μέρους που έχουν ειδικά υποδειχθεί ως παραλήπτες, λαμβανομένων υπόψη των αρμοδιοτήτων τους και σύμφωνα με την αρχή σύμφωνα με την οποία πρέπει να γνωρίζουν μόνον ότι απαιτείται για την εκτέλεση των καθηκόντων τους, καθώς και να είναι προσιτή μόνον από αυτούς. Όσον αφορά την Ευρωπαϊκή Ένωση, η αλληλογραφία αυτή θα διαβιβάζεται μέσω του προϊσταμένου της υπηρεσίας μητρώου του Συμβουλίου.Άρθρο 10Όσον αφορά την Πρώην Γιουγκοσλαβική Δημοκρατία της Μακεδονίας, ο διευθυντής της Διεύθυνσης Ασφαλείας Διαβαθμισμένων Πληροφοριών και οι γενικοί γραμματείς του Συμβουλίου και της Ευρωπαϊκής Επιτροπής επιβλέπουν την εφαρμογή της παρούσας συμφωνίας.Άρθρο 11Για την εφαρμογή της παρούσας συμφωνίας:1) Όσον αφορά την Πρώην Γιουγκοσλαβική Δημοκρατία της Μακεδονίας, η Διεύθυνση Ασφαλείας Διαβαθμισμένων Πληροφοριών, ενεργώντας εξ ονόματος της κυβέρνησής της και υπό την εξουσία της, είναι αρμόδια για την κατάρτιση ρυθμίσεων ασφαλείας που σκοπό θα έχουν την προστασία και διασφάλιση των διαβαθμισμένων πληροφοριών που παρέχονται σε αυτήν.2) Το Γραφείο Ασφαλείας της Γενικής Γραμματείας του Συμβουλίου (εφεξής "Γραφείο Ασφαλείας της ΓΓΣ"), υπό τη διεύθυνση και για λογαριασμό του γενικού γραμματέα του Συμβουλίου, ενεργώντας εξ ονόματος του Συμβουλίου και υπό την εξουσία του, είναι αρμόδιο για την ανάπτυξη ρυθμίσεων ασφαλείας για την προστασία και διασφάλιση των διαβαθμισμένων πληροφοριών που παρέχονται στην ΕΕ δυνάμει της παρούσας συμφωνίας.3) Η Διεύθυνση Ασφαλείας της Ευρωπαϊκής Επιτροπής, ενεργώντας εξ ονόματος της Ευρωπαϊκής Επιτροπής και υπό την εξουσία της, είναι αρμόδια για την ανάπτυξη ρυθμίσεων ασφαλείας για την προστασία των διαβαθμισμένων πληροφοριών που παρέχονται ή ανταλλάσσονται δυνάμει της παρούσας συμφωνίας εντός της Ευρωπαϊκής Επιτροπής και στις εγκαταστάσεις της.Άρθρο 12Οι ρυθμίσεις ασφαλείας που θεσπίζονται δυνάμει του άρθρου 11 κατόπιν συμφωνίας των τριών οικείων Γραφείων καθορίζουν τα πρότυπα για την αμοιβαία προστασία της ασφαλείας των διαβαθμισμένων πληροφοριών που υπόκεινται στην παρούσα συμφωνία. Όσον αφορά την ΕΕ, τα πρότυπα αυτά υπόκεινται στην έγκριση της Επιτροπής Ασφαλείας του Συμβουλίου. Όσον αφορά την Πρώην Γιουγκοσλαβική Δημοκρατία της Μακεδονίας, τα πρότυπα αυτά υπόκεινται στην έγκριση του διευθυντή της Διεύθυνσης Ασφαλείας Διαβαθμισμένων Πληροφοριών.Άρθρο 13Οι αρχές που ορίζονται από το άρθρο 11 καθορίζουν τις ακολουθητέες διαδικασίες όταν αποδεικνύεται ότι, ή υπάρχουν υπόνοιες ότι, διαρρέουν διαβαθμισμένες πληροφορίες που υπόκεινται στην παρούσα συμφωνία.Άρθρο 14Πριν παρασχεθούν οι διαβαθμισμένες πληροφορίες που υπόκεινται στην παρούσα συμφωνία μεταξύ των μερών, πρέπει να συμφωνήσουν οι οριζόμενες από το άρθρο 11 αρμόδιες αρχές ασφαλείας ότι το παραλαμβάνον μέρος μπορεί να προστατεύσει και να διασφαλίσει τις πληροφορίες που υπόκεινται στην παρούσα συμφωνία κατά τρόπο ο οποίος θα συνάδει προς τις ρυθμίσεις που θα θεσπισθούν δυνάμει των άρθρων 11 και 12.Άρθρο 15Η παρούσα συμφωνία ουδόλως εμποδίζει τα μέρη να συνάπτουν άλλες συμφωνίες σχετικές με την παροχή ή την ανταλλαγή διαβαθμισμένων πληροφοριών που υπόκεινται στην παρούσα συμφωνία, εφόσον αυτές δεν αντιβαίνουν προς τις διατάξεις της παρούσας συμφωνίας.Άρθρο 16Οι διαφορές μεταξύ της Ευρωπαϊκής Ένωσης και της Πρώην Γιουγκοσλαβικής Δημοκρατίας της Μακεδονίας που προκύπτουν από την ερμηνεία ή την εφαρμογή της παρούσας συμφωνίας διακανονίζονται με διαπραγματεύσεις μεταξύ των μερών.Άρθρο 171. Η παρούσα συμφωνία αρχίζει να ισχύει την πρώτη ημέρα του πρώτου μηνός μετά την ημερομηνία κατά την οποία τα μέρη κοινοποίησαν αμοιβαία την ολοκλήρωση των αναγκαίων για το σκοπό αυτό εσωτερικών διαδικασιών τους.2. Η παρούσα συμφωνία δύναται να επανεξετασθεί με σκοπό να μελετηθεί η σκοπιμότητα πιθανών τροποποιήσεων μετά από αίτημα ενός των μερών.3. Τροποποιήσεις της παρούσας συμφωνίας γίνονται μόνο γραπτώς και κατόπιν κοινής συμφωνίας των μερών. Η συμφωνία τίθεται σε ισχύ με αμοιβαία κοινοποίηση όπως προβλέπεται από την παράγραφο 1.Άρθρο 18Η παρούσα συμφωνία είναι δυνατό να καταγγελθεί από ένα μέρος με γραπτή ειδοποίηση καταγγελίας που αποστέλλεται στο άλλο μέρος. Η καταγγελία παράγει αποτελέσματα έξι μήνες μετά την παραλαβή της ειδοποίησης από το άλλος μέρος, αλλά δε θίγει τις υποχρεώσεις που έχουν ήδη αναληφθεί δυνάμει των διατάξεων της παρούσας συμφωνίας. Ειδικότερα, οι διαβαθμισμένες πληροφορίες που έχουν παρασχεθεί ή ανταλλαγεί δυνάμει της παρούσας συμφωνίας θα εξακολουθήσουν να προστατεύονται σύμφωνα με τις διατάξεις αυτής.--------------------------------------------------


type: wikipedia

text:
Ceimiceoir, innealtóir, Sualannach agus an té a chéadcheap dinimít, ab ea Alfred Bernhard Nobel (21 Deireadh Fómhair 1833, Stócólm, an tSualainn - 10 Mí na Nollag 1896, San Remo, an Iodáil).
 Aireagáin
 Nuair a rinne an ceimicí Iodálach Ascanio Sobrero den chéad uair nítriglicrín i 1846, ceapadh go raibh sé inláimhsithe go sábháilte ar éigin. Ach thaispeáin Alfred Nobel i 1867 conas a láimhseáil a dhéanamh níos sábháilte le ceimiceáin mhaolaithe a mheascadh leis, agus mar thoradh, d'éirigh an nítriglicrín an-choitianta. Ansin d'fhionn sé foirm shábháilte inláimhsithe de nítriglicrín, a dtugtar dinimít uirthi.
 Níos déanaí d'fhionn Nobel púdar gunna gan deatach, agus i 1875, geilignít.
 Ainmníodh an dúil shintéiseach úd nóbailiam dó.
 Na Duaiseanna Nobel
 Bhronn Nobel suim ollmhór airgid chun duaiseanna bliantúla a mhaoiniú. Ar an 10 Nollaig 1901, bronnadh Duaiseanna Nobel den chéad uair (an fhisic, an cheimic, an fhiseolaíocht / míochaine, an litríocht, agus an síocháin).
 Tagairtí
 Nobel, Alfred
 Nobel, Alfred
 Nobel, Alfred
 Duais Nobel


type: legislation

text:
 26.6.2014
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 186/53
 ROZPORZĄDZENIE WYKONAWCZE KOMISJI (UE) NR 705/2014
 z dnia 25 czerwca 2014 r.
 ustalające należność celną przywozową mającą zastosowanie do ryżu łamanego
 KOMISJA EUROPEJSKA,
 uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej,
 uwzględniając rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (UE) nr 1308/2013 z dnia 17 grudnia 2013 r. ustanawiające wspólną organizację rynków produktów rolnych oraz uchylające rozporządzenia Rady (EWG) nr 922/72, (EWG) nr 234/79, (WE) nr 1037/2001 i (WE) nr 1234/2007 (1), w szczególności jego art. 183 lit. a),
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 Porozumienie między Unią Europejską a Tajlandią (2) w odniesieniu do ryżu, zatwierdzone decyzją Rady 2005/953/WE (3), przewiduje, że w odniesieniu do ryżu łamanego Unia musi stosować należność celną przywozową w wysokości 65 EUR za tonę.
 (2)
 W celu wykonania porozumienia między Unią a Tajlandią w art. 140 rozporządzenia Rady (WE) nr 1234/2007 (4) ustalono należność celną przywozową mającą zastosowanie do ryżu łamanego w wysokości 65 EUR za tonę.
 (3)
 Rozporządzenie (UE) nr 1308/2013, które uchyla i zastępuje rozporządzenie (WE) nr 1234/2007, nie zawiera przepisu podobnego do art. 140 rozporządzenia (WE) nr 1234/2007. W odniesieniu do należności celnych przywozowych zgodnie z art. 183 rozporządzenia (UE) nr 1308/2013 Komisja może przyjmować akty wykonawcze ustalające poziom stosowanej należności celnej przywozowej zgodnie z zasadami określonymi m.in. w umowie międzynarodowej zawartej zgodnie z Traktatem o funkcjonowaniu Unii Europejskiej.
 (4)
 W celu zapewnienia ciągłej zgodności z porozumieniem między Unią a Tajlandią należy ustalić należność celną przywozową mającą zastosowanie do ryżu łamanego,
 PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE:
 Artykuł 1
 Niezależnie od stawki należności celnej przywozowej ustalonej we wspólnej taryfie celnej należność celna przywozowa mająca zastosowanie do ryżu łamanego objętego kodem CN 1006 40 00 wynosi 65 EUR za tonę.
 Artykuł 2
 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie trzeciego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.
 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich państwach członkowskich.
 Sporządzono w Brukseli dnia 25 czerwca 2014 r.
 W imieniu Komisji
 José Manuel BARROSO
 Przewodniczący
 (1) Dz.U. L 347 z 20.12.2013, s. 671.
 (2) Porozumienie w formie wymiany listów między Wspólnotą Europejską a Tajlandią na podstawie art. XXVIII GATT 1994 dotyczące zmiany koncesji odnoszących się do ryżu przewidzianych na liście koncesyjnej WE CXL załączonej do GATT 1994 (Dz.U. L 346 z 29.12.2005, s. 26).
 (3) Decyzja Rady 2005/953/WE z dnia 20 grudnia 2005 r. w sprawie zawarcia Porozumienia w formie wymiany listów między Wspólnotą Europejską a Tajlandią na podstawie art. XXVIII GATT 1994 dotyczącego zmiany koncesji odnoszących się do ryżu, przewidzianych na liście koncesyjnej WE CXL załączonej do GATT 1994 (Dz.U. L 346 z 29.12.2005, s. 24).
 (4) Rozporządzenie Rady (WE) nr 1234/2007 z dnia 22 października 2007 r. ustanawiające wspólną organizację rynków rolnych oraz przepisy szczegółowe dotyczące niektórych produktów rolnych („rozporządzenie o jednolitej wspólnej organizacji rynku”) (Dz.U. L 299 z 16.11.2007, s. 1).


jurisdiction: US

text: b"Monthly\xc2\xa0Update\xc2\xa0Report\xc2\xa0Data\xc2\xa0(sheet\xc2\xa01\xc2\xa0of\xc2\xa04)\xc2\xa0Version\xc2\xa04.0\n Reporting\xc2\xa0Entity: Department\xc2\xa0of\xc2\xa0State\xc2\xa0\xe2\x80\x90\xc2\xa0OIG\n Month\xc2\xa0Ending\xc2\xa0Date: 09/30/2009\n\n Recovery Act Funds Used on Recovery Act Activity\n Agency\xc2\xa0/\xc2\xa0Bureau Recovery\xc2\xa0Act\xc2\xa0TAFS Obligation\xc2\xa0Type US\xc2\xa0Indicator State\xc2\xa0Code\xc2\xa0\xc2\xa0\xc2\xa0\xc2\xa0\xc2\xa0\xc2\xa0 Total\xc2\xa0Obligations Total\xc2\xa0Gross\xc2\xa0\n (ONLY\xc2\xa0for\xc2\xa0grants\xc2\xa0 Outlays\n and\xc2\xa0cooperative\xc2\xa0\nNo. agreements)\n Department\xc2\xa0of\xc2\xa0State\xc2\xa0\xe2\x80\x90\xc2\xa0OIG (19\xe2\x80\x900530\xc2\xa02009\xc2\xa0\\\xc2\xa02010)\xc2\xa0State\xc2\xa0\xe2\x80\x90\xc2\xa0 Contracts\xc2\xa0and\xc2\xa0 Y\xc2\xa0\xe2\x80\x90\xc2\xa0US $4,681\xc2\xa0\n OIG\xc2\xa0\xe2\x80\x90\xc2\xa0Recovery\xc2\xa0Act Orders\xc2\xa0(including\xc2\xa0\n modifications)\n 1 $37,608.12\n 2\n 3\n 4\n 5\n 6\n 7\n 8\n 9\n 10\n\n Non-Recovery Act Funds Used on Recovery Act Activity\n Agency\xc2\xa0/\xc2\xa0Bureau Non\xe2\x80\x90Recovery\xc2\xa0Act\xc2\xa0TAFS Total\xc2\xa0FY\xc2\xa02009\xc2\xa0 Total\xc2\xa0FY\xc2\xa02009\xc2\xa0 Total\xc2\xa0FY\xc2\xa02010\xc2\xa0 Total\xc2\xa0FY\xc2\xa02010\xc2\xa0\nNo. Obligations Gross\xc2\xa0Outlays Obligations Gross\xc2\xa0Outlays\n 1 Department\xc2\xa0of\xc2\xa0State\xc2\xa0\xe2\x80\x90\xc2\xa0OIG (19-0529 2009) State - OIG $59,536 $59,536\n 2\n 3\n 4\n 5\n 6\n 7\n 8\n 9\n 10\n\x0cMonthly\xc2\xa0Update\xc2\xa0Report\xc2\xa0Data\xc2\xa0(sheet\xc2\xa02\xc2\xa0of\xc2\xa04)\xc2\xa0Version\xc2\xa04.0\n Reporting\xc2\xa0OIG: Department\xc2\xa0of\xc2\xa0State\xc2\xa0\xe2\x80\x90\xc2\xa0OIG\n Month\xc2\xa0Ending\xc2\xa0Date: 9/30/2009\n\n #\xc2\xa0of\xc2\xa0FTE\xc2\xa0Working\xc2\xa0on\xc2\xa0Recovery Testimonies:\n Newly\xc2\xa0Hired\xc2\xa0FTE\xc2\xa0\n 0.00 Provided\xc2\xa0(monthly): 0\n (cumulative):\n\nFTE\xc2\xa0Funded\xc2\xa0by\xc2\xa0Recovery\xc2\xa0\n 0.00 Provided\xc2\xa0(cumulative): 0\n Act\xc2\xa0Funds\xc2\xa0(cumulative):\n\n FTE\xc2\xa0Not\xc2\xa0Funded\xc2\xa0by\xc2\xa0\n Recovery\xc2\xa0Act\xc2\xa0Funds\xc2\xa0 0.50\n (cumulative):\n\n Complaints Whistleblower\xc2\xa0Reprisal\xc2\xa0Allegations Investigations Audits\xc2\xa0/\xc2\xa0Inspections\xc2\xa0/\xc2\xa0Evaluations\xc2\xa0/\xc2\xa0 Training\xc2\xa0/\xc2\xa0Outreach\n Monthly\xc2\xa0Data Monthly\xc2\xa0Data Monthly\xc2\xa0Data Monthly\xc2\xa0Data Monthly\xc2\xa0Data\n Training\xc2\xa0Sessions\xc2\xa0\n Received: 2 Received: 1 Opened: 0 Initiated\xc2\xa0(this\xc2\xa0month): 1 0\n Provided:\n In\xc2\xa0Process\xc2\xa0(as\xc2\xa0of\xc2\xa0the\xc2\xa0end\xc2\xa0\n Accepted: 0 Active: 0 4 Individuals\xc2\xa0Trained: 0\n of\xc2\xa0the\xc2\xa0month):\n Completed\xc2\xa0Final\xc2\xa0\n Hours\xc2\xa0of\xc2\xa0Training\xc2\xa0\n Pending\xc2\xa0Decision: 0 Published\xc2\xa0Work\xc2\xa0 0 0\n Provided:\n Products:\n Priority\xc2\xa0Interim\xc2\xa0\n Outreach\xc2\xa0Sessions\xc2\xa0\n Closed\xc2\xa0without\xc2\xa0Action: 0 Published\xc2\xa0Work\xc2\xa0 0 0\n Conducted:\n Products:\n Accepted\xc2\xa0for\xc2\xa0 Unpublished\xc2\xa0Work\xc2\xa0\n 0 0\n Prosecution: Products*:\n Prosecution\xc2\xa0Denied: 0\n\n Referred\xc2\xa0for\xc2\xa0Alternative\xc2\xa0\n 0\n Resolution:\n\n Cumulative\xc2\xa0Data\xc2\xa0Since\xc2\xa02/17/2009 Cumulative\xc2\xa0Data\xc2\xa0Since\xc2\xa02/17/2009 Cumulative\xc2\xa0Data\xc2\xa0Since\xc2\xa02/17/2009 Cumulative\xc2\xa0Data\xc2\xa0Since\xc2\xa02/17/2009 Cumulative\xc2\xa0Data\xc2\xa0Since\xc2\xa02/17/2009\n Completed\xc2\xa0Final\xc2\xa0\n Training\xc2\xa0Sessions\xc2\xa0\n Received: 2 Received: 1 Closed\xc2\xa0without\xc2\xa0Action: 0 Published\xc2\xa0Work\xc2\xa0 0 0\n Provided:\n Products:\n Priority\xc2\xa0Interim\xc2\xa0\n Accepted\xc2\xa0for\xc2\xa0\n Accepted: 0 0 Published\xc2\xa0Work\xc2\xa0 0 Individuals\xc2\xa0Trained: 0\n Prosecution:\n Products:\n Unpublished\xc2\xa0Work\xc2\xa0 Hours\xc2\xa0of\xc2\xa0Training\xc2\xa0\n Prosecution\xc2\xa0Denied: 0 0 0\n Products*: Provided:\n\n Referred\xc2\xa0for\xc2\xa0Alternative\xc2\xa0 Outreach\xc2\xa0Sessions\xc2\xa0\n 0 Cumulative\xc2\xa0Total: 0 0\n Resolution: Conducted:\n\n Cumulative\xc2\xa0Total: 0\n\x0cMonthly\xc2\xa0Update\xc2\xa0Report\xc2\xa0Data\xc2\xa0(sheet\xc2\xa03\xc2\xa0of\xc2\xa04)\xc2\xa0Version\xc2\xa04.0\n Reporting\xc2\xa0OIG: Department\xc2\xa0of\xc2\xa0State\xc2\xa0\xe2\x80\x90\xc2\xa0OIG\n Month\xc2\xa0Ending\xc2\xa0Date: 09/30/2009\n\n No. OTHER TYPES OF SIGNIFICANT ACTIVITIES (Completed/On-Going During Reporting Month)\n Independent Public Accountant traveled to International Border and Water Commission (IBWC), El Paso, TX, to begin\n 1\n audit of IBWC contracts\n 2 State Department's response to Contract and Grant Staffing and Qualification Survey submitted to RATB\n 3\n 4\n 5\n 6\n 7\n 8\n 9\n 10\n\n No. OTHER TYPES OF SIGNIFICANT ACTIVITIES (Planned for the Future)\n 1 Award contract for audit of State Department's tracking and reporting of funds provided by ARRA\n 2 Initiate audit of Department tracking and oversight of ARRA funding\n 3 Interim report on Assessing State Dept.'s data quality process and policies and procedures due to RATB by 10/30\n 4 Outreach planned in presentations to Financial management training courses at the Foreign Service Institute\n 5\n 6\n 7\n 8\n 9\n 10\n\x0cMonthly\xc2\xa0Update\xc2\xa0Report\xc2\xa0Data\xc2\xa0(sheet\xc2\xa04\xc2\xa0of\xc2\xa04)\xc2\xa0Version\xc2\xa04.0\n Reporting\xc2\xa0OIG: Department\xc2\xa0of\xc2\xa0State\xc2\xa0\xe2\x80\x90\xc2\xa0OIG\n Month\xc2\xa0Ending\xc2\xa0\n 09/30/2009\n Date:\n\n TRAINING ACTIVITIES\n Length of Presentation Average\n Target Training Location Date of Number of Cost of\n No. Type of Training Title of Training Training with Other Evaluation\n Audience (City, State) Training Participants Training\n (hours) OIGs Rating\n 1\n 2\n 3\n 4\n 5\n 6\n 7\n 8\n 9\n 10\n\n OUTREACH ACTIVITIES\n Number of\n Organizations Outreach\n Organization to which Description of Date of\n No. Represented at Location (City,\n Outreach Provided Outreach Outreach\n Outreach State)\n Session\n 1\n 2\n 3\n 4\n 5\n 6\n 7\n 8\n 9\n 10\n\x0c"