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Decreto-Lei 117/2011
 Decreto-lei 117/2011, de 15 de Dezembro
 Fonte: Diário da República n.o 239/2011, Série I de 2011-12-15.
 O Ministério das Finanças (MF) prossegue a missão de definir e conduzir a política financeira do Estado e as políticas da Administração Pública, agora reforçadas pela extensão do controlo e fiscalização sobre as autarquias locais e em áreas cruciais ligadas à gestão de recursos humanos da Administração Pública.
 A nova orgânica do MF consagra a fusão das atribuições cometidas à Direcção-Geral dos Impostos, à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e à Direcção-Geral da Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros numa única entidade denominada Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) visando a obtenção de sinergias e uma maior capacidade operacional.
 No respeitante à gestão de recursos humanos da Administração Pública, é criada a Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) para aplicação das políticas de desenvolvimento de recursos humanos, potenciando as competências e as capacidades de adaptação individuais e colectivas, remetendo-se para a Direcção-Geral de Administração e Emprego Público (DGAEP) as componentes normativas relacionadas com a Administração Pública e com a gestão do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).
 É reforçada a Inspecção-Geral de Finanças (IGF), que absorve as atribuições da Inspecção-Geral das Autarquias Locais (IGAL), nomeadamente na tutela financeira sobre as autarquias locais, entidades equiparadas e demais formas de organização territorial autárquica. A IGF mantém-se como o serviço de controlo financeiro estratégico e de auditoria, incluindo a de cariz orçamental, em estreita colaboração com a Direcção-Geral do Orçamento, cuja actuação abrange os serviços da administração directa do Estado e demais entidades do sector público administrativo, bem como as entidades do sector público empresarial e do sector privado e cooperativo, estas últimas na vertente das relações financeiras com o Estado.
 Sem prejuízo de uma revisão em sentido re-fundacional sobre a função financeira que cabe ao MF, a Direcção-Geral do Orçamento (DGO) mantém-se como serviço preponderante no controlo da gestão orçamental, ao qual compete superintender a elaboração e execução do Orçamento do Estado, colaborando com a IGF na execução das auditorias orçamentais.
 A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) intervém nas operações patrimoniais e financeiras do Estado, no acompanhamento das matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira sobre o sector público administrativo e empresarial e da função accionista e de gestão integrada do património do Estado.
 A fusão das atribuições da Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (GeRAP), da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP) e do Instituto de Informática na nova Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., irá refundar e melhorar o desempenho das funções ligadas à gestão dos serviços partilhados prestados ao MF e à Administração Pública no seu conjunto, melhorando ainda o funcionamento e a abrangência de actuação da Secretaria-Geral na aplicação das medidas de organização e de gestão de recursos humanos definidas para a Administração Pública.
 O Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) assegura o apoio à formulação de políticas e ao planeamento estratégico e operacional, em articulação com a programação financeira, cabendo-lhe ainda assegurar, directamente ou sob sua coordenação, as relações internacionais, bem como acompanhar e avaliar a execução de políticas, dos instrumentos de planeamento e os resultados dos sistemas de organização e gestão, em articulação com os demais serviços do MF.
 Mantêm-se os serviços que actuam na vertente da previdência e do apoio social, nomeadamente a Caixa Geral de Aposentações, I. P., (CGA), os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) e a Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), cuja designação foi actualizada.
 Procede-se ainda à autonomização do Banco de Portugal reconhecendo o seu papel de Banco Central da República Portuguesa e de autoridade responsável pela supervisão e regulação do sector financeiro, sem prejuízo das garantias de independência decorrentes dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
 O Ministério das Finanças, abreviadamente designado por MF, é o departamento governamental que tem por missão definir e conduzir a política financeira do Estado e as políticas da Administração Pública, promovendo a gestão racional dos recursos públicos, o aumento da eficiência e equidade na sua obtenção e gestão e a melhoria dos sistemas e processos da sua organização e gestão.
 d) Exercer a tutela do sector empresarial do Estado, isoladamente ou em conjunto com o membro ou membros do Governo responsáveis pelo respectivo sector de actividade;
 f) Coordenar e controlar a actividade financeira dos diversos subsectores do sector público administrativo, designadamente no quadro das obrigações decorrentes do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento;
 g) Exercer a tutela financeira sobre as autarquias locais, entidades equiparadas e demais formas de organização territorial autárquica;
 h) Exercer a tutela administrativa sobre as autarquias locais, entidades equiparadas e demais formas de organização territorial autárquica, em articulação com o membro do Governo responsável pela administração local;
 i) Coordenar as relações financeiras entre o Estado e as Regiões Autónomas;
 j) Coordenar as relações financeiras do Estado com a União Europeia, os outros Estados e as organizações internacionais;
 l) Exercer o controlo sobre a fronteira externa europeia e sobre o território aduaneiro nacional para fins fiscais e económicos e de protecção da sociedade;
 m) Assegurar as relações do Governo com o Banco de Portugal, enquanto entidade independente responsável pela execução da política monetária no quadro da sua participação no Eurosistema;
 n) Definir, coordenar e avaliar as políticas de recursos humanos na Administração Pública, nomeadamente no que se refere aos regimes de emprego público e à gestão, ao desenvolvimento e à qualificação profissional;
 O MF prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração directa do Estado, de organismos integrados na administração indirecta do Estado, e de entidades integradas no sector empresarial do Estado.
 c) A Inspecção-Geral de Finanças;
 f) A Autoridade Tributária e Aduaneira;
 g) A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público;
 h) A Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas;
 i) Os Serviços Sociais da Administração Pública;
 j) A Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.
 Prosseguem atribuições do MF, sob superintendência e tutela do respectivo ministro, os seguintes organismos:
 b) O Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P.;
 c) A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P..
 O Banco de Portugal, enquanto banco central, é a autoridade responsável pela supervisão e regulação do sector financeiro, sem prejuízo das suas garantias de independência estabelecidas nas disposições dos tratados que regem a União Europeia.
 1 - É entidade administrativa independente de supervisão e regulação do sector segurador o Instituto de Seguros de Portugal.
 2 - É entidade administrativa independente de supervisão e regulação do mercado de valores mobiliários a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
 1 - Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros, a competência relativa à definição das orientações das empresas participadas, bem como ao acompanhamento da sua execução, é exercida pelo membro do Governo responsável pela área das finanças e com o membro do Governo competente em razão da matéria.
 2 - Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros e a outros ministros, o membro do Governo responsável pela área das finanças exerce em relação às demais entidades do sector empresarial do Estado as competências que lhe são atribuídas por lei.
 1 - A Secretaria-Geral, abreviadamente designada por SG, tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo integrados no MF e aos demais órgãos e serviços nele integrados, nos domínios da gestão de recursos internos, do auxílio técnico, jurídico e contencioso, documentação e informação e comunicação e relações públicas.
 a) Apoiar administrativa, técnica e juridicamente os gabinetes dos membros do Governo integrados no MF, bem como os órgãos, serviços, comissões e grupos de trabalho que não disponham de meios apropriados, bem como assegurar os serviços de apoio jurídico-contencioso do MF;
 b) Assegurar a prestação centralizada de serviços comuns, designadamente na área de recursos humanos, financeiros, logísticos e patrimoniais, em particular para os serviços integrados na administração directa, no âmbito do MF;
 c) Assegurar as funções de Unidade Ministerial de Compras;
 d) Gerir o edifício-sede do ministério e coordenar as acções referentes à organização e preservação do património e arquivo histórico, procedendo à recolha, tratamento, conservação e comunicação dos arquivos que deixaram de ser de uso corrente por parte dos organismos produtores;
 e) Assegurar as actividades do ministério no âmbito da comunicação e relações públicas e gerir a documentação e informação, assegurando o funcionamento da biblioteca, dos arquivos dos gabinetes dos membros do Governo integrados no MF e da Secretaria-Geral;
 f) Promover a aplicação das medidas de política de organização e de recursos humanos definidas para a Administração Pública, coordenando e apoiando os serviços e organismos do MF na respectiva implementação, bem como emitir pareceres em matéria de organização, recursos humanos e criação ou alteração de mapas de pessoal;
 g) Processar, financiar e pagar as despesas resultantes de reconstituição de bens do Estado ou de indemnizações devidas a funcionários ou terceiros, nos termos definidos na lei.
 Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações
 1 - O Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, abreviadamente designado por GPEARI, tem por missão garantir o apoio à formulação de políticas e ao planeamento estratégico e operacional, em articulação com a programação financeira, assegurar, directamente ou sob sua coordenação, as relações internacionais, acompanhar e avaliar a execução de políticas, dos instrumentos de planeamento e os resultados dos sistemas de organização e gestão, em articulação com os demais serviços do MF.
 2 - O GPEARI prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
 a) Prestar apoio em matéria de definição e estruturação das políticas, prioridades e objectivos do MF e contribuir para a concepção e execução da política legislativa do ministério;
 d) Assegurar a elaboração das Grandes Opções do Plano, em articulação com os departamentos competentes dos demais ministérios;
 e) Elaborar, difundir e apoiar a criação de instrumentos de planeamento, de programação financeira e de avaliação das políticas e programas do MF;
 f) Garantir a produção de informação adequada, designadamente estatística, no quadro do sistema estatístico nacional, nas áreas de intervenção do MF;
 g) Coordenar a actividade do MF no âmbito das relações bilaterais, europeias e multilaterais.
 3 - O GPEARI é dirigido por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais, cargos de direcção superior de 1.o e 2.o graus, respectivamente.
 1 - A Inspecção-Geral de Finanças, abreviadamente designada por IGF, tem por missão assegurar o controlo estratégico da administração financeira do Estado, compreendendo o controlo da legalidade e a auditoria financeira e de gestão, bem como a avaliação de serviços e organismos, actividades e programas, e também a de prestar apoio técnico especializado, abrangendo todas as entidades do sector público administrativo, incluindo autarquias locais, entidades equiparadas e demais formas de organização territorial autárquica, e empresarial, bem como dos sectores privado e cooperativo, neste caso quando sejam sujeitos de relações financeiras ou tributárias com o Estado ou com a União Europeia ou quando se mostre indispensável ao controlo indirecto de quaisquer entidades abrangidas pela sua acção.
 2 - A IGF prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
 a) Exercer, no âmbito da administração financeira do Estado, a auditoria e o controlo nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira, contribuindo para a economia, a eficácia e a eficiência na obtenção das receitas públicas e na realização das despesas públicas, nacionais e europeias;
 b) Proceder a acções sistemáticas de auditoria financeira, incluindo a orçamental com a colaboração da Direcção-Geral do Orçamento, de controlo e avaliação dos serviços e organismos, actividades e programas da administração financeira do Estado, incluindo autarquias locais, entidades equiparadas e demais formas de organização territorial autárquica, bem como outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, com especial incidência nas áreas da organização, gestão pública, funcionamento e recursos humanos, visando a qualidade e eficiência dos serviços públicos;
 c) Presidir ao Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno, bem como elaborar o plano estratégico plurianual e os planos de acções anuais para efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental;
 d) Exercer as funções de autoridade de auditoria e desempenhar as funções de interlocutor nacional da Comissão Europeia nos domínios do controlo financeiro e da protecção dos efeitos financeiros relevados no Orçamento Europeu;
 e) Realizar acções de coordenação, articulação e avaliação da fiabilidade dos sistemas de controlo interno dos fluxos financeiros de fundos públicos, nacionais e europeus;
 g) Realizar auditorias informáticas, em especial à qualidade e segurança dos sistemas de informação, relativamente às entidades públicas, privadas ou cooperativas, objecto da sua intervenção;
 h) Realizar inspecções, inquéritos, sindicâncias e averiguações a quaisquer serviços públicos ou pessoas colectivas de direito público, incluindo os órgãos e serviços das autarquias locais, entidades equiparadas e outras formas de organização do poder autárquico, para avaliação da qualidade dos serviços, através da respectiva eficácia e eficiência, bem como desenvolver o procedimento disciplinar, quando for o caso, nas entidades abrangidas pela sua intervenção;
 j) Prestar o apoio técnico especializado para que se encontre vocacionada, designadamente, mediante a promoção de investigação técnica, a realização de estudos e a emissão de pareceres, bem como a participação em júris, comissões e grupos de trabalho, nacionais e europeus;
 l) Avaliar e controlar o cumprimento da legislação que regula os recursos humanos da Administração Pública;
 m) Avaliar e controlar a qualidade dos serviços prestados ao cidadão por entidades do sector público, privado ou cooperativo, em regime de concessão ou de contrato de associação;
 n) Proceder à instrução dos processos no âmbito da tutela administrativa e financeira da administração autárquica, entidades equiparadas e outras formas de organização do poder autárquico.
 3 - A IGF é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado por quatro subinspectores-gerais, cargos de direcção superior de 1.o e 2.o graus, respectivamente.
 1 - A Direcção-Geral do Orçamento, abreviadamente designada por DGO, tem por missão superintender na elaboração e execução do Orçamento do Estado, na contabilidade do Estado, no controlo da legalidade, regularidade e economia da administração financeira do Estado, e assegurar a participação do MF no quadro da negociação do orçamento e da programação financeira plurianual da União Europeia.
 2 - A DGO prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
 b) Analisar, acompanhar e controlar a execução orçamental, propor orientações para melhorar o desempenho da política orçamental, colaborar com a IGF na execução das auditorias orçamentais;
 g) Assegurar, em articulação como o GPEARI, a participação do MF no quadro da aprovação do orçamento e da programação financeira plurianual da União Europeia;
 h) Gerir o capítulo 70 do Orçamento do Estado relativo aos recursos próprios europeus.
 3 - A DGO é dirigida por um director-geral, coadjuvado por quatro subdirectores-gerais, cargos de direcção superior de 1.o e 2.o graus, respectivamente.
 1 - A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, abreviadamente designada por DGTF, tem por missão assegurar as operações de intervenção financeira do Estado, acompanhar as matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira do sector público administrativo e empresarial e da função accionista e assegurar a gestão integrada do património do Estado, bem como a intervenção em operações patrimoniais do sector público, nos termos da lei.
 2 - A DGTF prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
 a) Conceder subsídios, indemnizações compensatórias e bonificações de juros, nos termos previstos na lei;
 b) Administrar a dívida pública acessória e a condução do processo de concessão de garantias do Estado;
 c) Assegurar a assunção e regularização de responsabilidades financeiras do Estado e de passivos de entidades ou organismos do sector público ou resultantes de situações do passado, nos termos previstos na lei;
 d) Adquirir, arrendar, administrar e alienar, directa ou indirectamente, os activos patrimoniais do Estado;
 e) Administrar os activos financeiros do Estado, bem como acompanhar a evolução dos mercados e serviços financeiros;
 f) Assegurar o estudo, preparação e acompanhamento das matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira do sector público, administrativo e empresarial e ao exercício da função accionista do Estado nos planos interno e internacional;
 g) Promover a recuperação de créditos decorrentes das operações de intervenção financeira;
 h) Controlar a emissão e circulação da moeda metálica;
 i) Dar apoio técnico à participação portuguesa nos assuntos relacionados com a União Económica e Monetária e assegurar a representação técnica do MF em organizações europeias e internacionais em matéria financeira, sem prejuízo das atribuições de orientação geral e estratégica de outras entidades nesta matéria;
 j) Propor os princípios orientadores da política de concessão de garantias pessoais pelo Estado às operações de crédito ou de seguro à exportação e ao investimento português no estrangeiro, incluindo o crédito de ajuda, bem como a sua subsequente implementação.
 3 - A DGTF é dirigida por um director-geral, coadjuvado por três subdirectores-gerais, cargos de direcção superior de 1.o e 2.o graus, respectivamente.
 1 - A Autoridade Tributária e Aduaneira, abreviadamente designada por AT, tem por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como exercer o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito da União Europeia.
 2 - A AT prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
 i) Exercer a acção de justiça tributária e assegurar a representação da Fazenda Pública junto dos órgãos judiciais.
 3 - A AT é dirigida por um director-geral, coadjuvado por doze subdirectores-gerais, cargos de direcção superior de 1.o e 2.o graus, respectivamente.
 2 - A DGAEP prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
 c) Proceder à elaboração, sistematização e actualização de informação de carácter jurídico-laboral no âmbito da qualificação e mobilidade de trabalhadores em funções públicas;
 d) Efectuar estudos e pareceres sobre os regimes jurídicos relativos à mobilidade de trabalhadores em funções públicas e às políticas activas de emprego público;
 e) Disponibilizar informação estatística sobre o emprego público e os recursos organizacionais da Administração Pública que permita sustentar as políticas públicas a adoptar relativamente a estas matérias;
 f) Assegurar a organização, gestão e desenvolvimento da base de dados do Sistema de Informação da Organização do Estado;
 g) Desenvolver estudos aplicados e projectos de inovação e de apoio à mudança organizacional.
 3 - A DGAEP é dirigida por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais, cargos de direcção superior de 1.o e 2.o graus, respectivamente.
 Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções
 1 - A Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, abreviadamente designada por ADSE, tem por missão assegurar a protecção aos beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.
 2 - A ADSE prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
 a) Organizar, implementar e controlar o subsistema de saúde dos trabalhadores em funções públicas, em estreita colaboração com a DGAEP e com os serviços e instituições dependentes do Ministério da Saúde, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e outros organismos estatais ou particulares congéneres;
 h) Contribuir para o desenvolvimento da acção social em articulação com os Serviços Sociais da Administração Pública;
 3 - A ADSE é dirigida por um director-geral, coadjuvado por dois subdirectores-gerais, cargos de direcção superior de 1.o e 2.o graus, respectivamente.
 2 - Os SSAP prosseguem, designadamente, as seguintes atribuições:
 3 - Os SSAP são dirigidos por um presidente, coadjuvado por um vice-presidente, cargos de direcção superior de 1.o e 2.o graus, respectivamente.
 Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções
 1 - A Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, que continuará a ser designada por INA, tem por missão promover o desenvolvimento, a qualificação e mobilidade dos trabalhadores em funções públicas, através da gestão de competências e da avaliação de necessidades de pessoal face à missão, objectivos e actividades dos serviços públicos e gestão de carreiras, visando a integração dos processos de desenvolvimento organizacional e constituindo-se como referência nacional na área da formação, para os organismos nacionais ou estrangeiros que prossigam fins análogos.
 2 - O INA prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
 a) Coordenar a implementação das políticas de desenvolvimento de recursos humanos, promovendo a respectiva integração e coerência numa óptica de optimização do potencial individual e colectivo;
 b) Definir, implementar e controlar as políticas de recrutamento interno e externo na Administração Pública;
 c) Assegurar o planeamento e gestão da formação, nomeadamente através do diagnóstico de necessidades de recursos humanos face à missão, objectivos e actividades dos serviços e órgãos da Administração Pública;
 d) Definir perfis de formação transversais para a Administração Pública, promovendo o aprofundamento e diversidade da oferta formativa e dos ciclos de formação;
 e) Promover acções destinadas a reforçar as capacidades profissionais dos trabalhadores em situação de mobilidade especial, actuando ao nível das competências e expectativas dos primeiros e das necessidades dos serviços e órgãos;
 f) Assegurar a concepção curricular de acções de formação para resposta a necessidades específicas e alinhadas com prioridades de gestão dos serviços e órgãos da Administração Pública;
 g) Gerir os instrumentos e processos de mobilidade e de orientação de carreira, realizando estudos com vista à criação de condições que agilizem a operacionalização destes processos;
 h) Exercer as funções de entidade gestora da mobilidade;
 i) Estabelecer referenciais de competências reconhecidos, visando a qualificação profissional, a especialização em novas competências essenciais à mobilidade e à requalificação dos trabalhadores em funções públicas;
 j) Assegurar a cooperação técnica internacional, designadamente com instituições congéneres, nos domínios da valorização dos recursos humanos das administrações públicas;
 l) Promover a melhoria do desempenho dos serviços e órgãos através da introdução de novos métodos de gestão e novas metodologias de trabalho.
 3 - O INA é dirigido por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral, cargos de direcção superior de 1.o e 2.o graus, respectivamente.
 3 - A CGA, I. P., é dirigida por um conselho directivo, constituído por um presidente e dois vogais.
 1 - O Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., abreviadamente designado por IGCP, I. P., tem por missão gerir, de forma integrada, as disponibilidades da Tesouraria e o endividamento público directo do Estado, bem como assegurar a gestão da rede de cobranças e de serviços associados à Tesouraria do Estado e coordenar o financiamento dos serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, em obediência às orientações definidas pelo Governo, através do Ministro.
 2 - O IGCP, I. P., prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
 b) Gerir as disponibilidades da Tesouraria do Estado;
 c) Propor ao Governo as orientações a prosseguir no financiamento do Estado, atendendo às condições dos mercados e às necessidades de tesouraria, bem como às orientações a que deve subordinar-se a gestão da dívida pública directa do Estado;
 d) Intervir nos assuntos respeitantes ao funcionamento do mercado da dívida pública;
 e) Gerir o Fundo de Regularização da Dívida Pública, nos termos da lei, e zelar pela aplicação das leis e seu cumprimento em tudo o que se referir à constituição da dívida pública directa e respectiva gestão;
 f) Acompanhar as operações de dívida pública directa e executar a tramitação daquelas cujo processamento lhe seja atribuído;
 g) Prestar ao Estado e a outras entidades públicas serviços de consultadoria e assistência técnicas, bem como gerir dívidas de entidades do sector público administrativo, mediante a celebração de contratos de gestão, desde que tais prestações de serviços não se revelem incompatíveis com o seu objecto.
 3 - O IGCP, I. P., é dirigido por um conselho directivo, constituído por um presidente e dois vogais.
 Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
 1 - A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., abreviadamente designado por ESPAP, I. P., tem por missão assegurar o desenvolvimento e a prestação de serviços partilhados no âmbito da Administração Pública, bem como conceber, gerir e avaliar o sistema nacional de compras e assegurar a gestão do parque de veículos do Estado (PVE), apoiando a definição de políticas estratégicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação (TIC) do MF, garantindo o planeamento, concepção, execução e avaliação das iniciativas de informatização tecnológica dos respectivos serviços e organismos.
 2 - A ESPAP, I. P., prossegue, designadamente as seguintes atribuições:
 a) Disponibilizar aos serviços e organismos da Administração Pública os meios electrónicos e a prestação de serviços adequados à respectiva gestão de recursos humanos e financeiros, garantindo a normalização de processos e de soluções;
 b) Implementar e assegurar a actualização permanente do Programa Nacional de Compras Electrónicas (PNCE), e proceder à sua avaliação;
 c) Negociar e celebrar acordos quadro ou outros contratos públicos no âmbito da contratação pública e acompanhar e apoiar as Unidades Ministeriais de Compras (UMC) nas negociações dos acordos quadro ou outros contratos públicos a celebrar ao nível ministerial;
 d) Gerir e supervisionar a comunicação relacionada com compras públicas;
 e) Definir, desenvolver e implementar estratégias de compra e negociação para as aquisições centralizadas;
 f) Gerir o PVE, procedendo à aquisição, locação, em qualquer das suas modalidades, afectação, manutenção, assistência, reparação, abate e alienação de viaturas, e assegurar a sua utilização pelos serviços e organismos abrangidos pelo regime jurídico do PVE;
 g) Apoiar a definição da política estratégica de TIC do MF, elaborar o respectivo plano estratégico e acompanhar o seu cumprimento;
 h) Assegurar a articulação com os organismos com atribuições interministeriais na área das TIC, garantindo a participação em iniciativas de natureza transversal, a aplicação no MF de normas e orientações comuns, a utilização de infra-estruturas tecnológicas partilhadas da Administração Pública e a integração em processos aquisitivos agregados com outros ministérios;
 i) Coordenar a realização de projectos no âmbito das tecnologias de informação e de comunicações e assegurar a construção, gestão e operação de sistemas e infra-estruturas na área de actuação do MF, em articulação com os respectivos organismos.
 3 - A ESPAP, I. P., é dirigida por um conselho directivo, constituído por um presidente e dois vogais.
 O Banco de Portugal, enquanto autoridade responsável pela supervisão e regulação do sector financeiro, vela pela estabilidade financeira nacional, sem prejuízo das suas garantias de independência estabelecidas em disposições dos tratados que regem a União Europeia, assegurando ainda as funções de aconselhamento do governo nos domínios económico e financeiro.
 O Instituto de Seguros de Portugal, enquanto autoridade de regulação e supervisão do sector segurador, é independente no exercício das suas funções, estando sujeito à tutela do MF, nos termos previstos na lei e nos respectivos estatutos.
 A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, enquanto autoridade de regulação e supervisão do mercado de valores mobiliários, é independente no exercício das suas funções, estando sujeita à tutela do MF, nos termos previstos na lei e nos respectivos estatutos.
 1 - O membro do Governo responsável pela área das finanças exerce ainda superintendência e tutela sobre:
 a) O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, em conjunto com o membro do Governo responsável pela área da agricultura e pescas, quanto à sua gestão financeira;
 b) O Instituto de Informática, I. P., do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, em conjunto com os membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do emprego e da solidariedade e segurança social, para efeitos das matérias relacionadas com a colecta de contribuições.
 2 - O MF actua ainda em articulação com:
 a) Os departamentos competentes dos restantes ministérios, quanto à elaboração das Grandes Opções do Plano;
 b) As secretarias-gerais dos restantes ministérios, quanto à gestão dos contratos de prestação de serviços de suporte, na óptica de serviços partilhados;
 c) O membro do Governo responsável pelas áreas da economia e do emprego, quanto à definição de orientações, acompanhamento, avaliação e controlo global da gestão e execução dos investimentos financiados por fundos europeus, no âmbito da política de coesão, e em articulação com os membros do Governo responsáveis pelas respectivas estruturas de gestão;
 d) O membro do Governo responsável pela administração local, quanto ao exercício da tutela administrativa sobre as autarquias locais, entidades equiparadas e demais formas de organização territorial autárquica;
 e) Os organismos com atribuições interministeriais na área das TIC, quanto à participação em iniciativas de natureza transversal.
 São aprovados os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do Ministério das Finanças, constantes dos anexos I e II ao presente decreto-lei, respectivamente, do qual fazem parte integrante.
 b) O Conselho Superior de Finanças.
 a) A Autoridade Tributária e Aduaneira;
 b) A Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas;
 c) A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
 a) A Direcção-Geral dos Impostos, sendo as suas atribuições integradas na Autoridade Tributária e Aduaneira;
 b) A Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, sendo as suas atribuições integradas na Autoridade Tributária e Aduaneira;
 c) A Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, sendo as suas atribuições integradas na Autoridade Tributária e Aduaneira;
 d) O Instituto de Informática, sendo as suas atribuições integradas na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.;
 e) O Instituto Nacional de Administração, I. P., sendo as suas atribuições integradas na Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, à excepção das atribuições relativas ao desenvolvimento de estudos aplicados e projectos de inovação e de apoio à mudança organizacional que são integradas na Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público;
 f) A Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública, sendo as suas atribuições integradas na Comissão de Normalização Contabilística;
 g) O Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, sendo as suas atribuições integradas na Direcção-Geral de Tesouro e Finanças.
 4 - É objecto de reestruturação a Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, que passa a designar-se Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas.
 5 - São ainda objecto de reestruturação os demais serviços e organismos referidos no artigo 4.o
 As referências legais feitas aos serviços, organismos e estruturas objecto de extinção, fusão e reestruturação mencionados no artigo anterior consideram-se feitas aos serviços e organismos que passam a integrar as respectivas atribuições.
 1 - O cumprimento do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o em matéria de prestação centralizada de serviços comuns deverá ser implementado a 1 de Janeiro de 2013.
 2 - Para a operacionalização do referido no número anterior, as estruturas orgânicas dos serviços referidos nas alíneas a) a e), g) e j) do artigo 4.o do presente diploma são sujeitas a reorganização no decurso do ano de 2012, devendo as respectivas atribuições nos domínios da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais transitar para a Secretaria-Geral até 30 de Setembro de 2012.
 1 - Os diplomas orgânicos pelos quais se procede à criação, fusão e reestruturação dos serviços e organismos do MF devem ser aprovados no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei.
 2 - Até à entrada em vigor dos diplomas orgânicos a que se refere o número anterior, os serviços e organismos do MF continuam a reger-se pelas disposições normativas que lhes são aplicáveis.
 1 - São revogadas as normas dos decretos-lei que aprovam a estrutura orgânica dos serviços da administração directa do Estado do MF.
 2 - A revogação prevista no número anterior produz efeitos na data de entrada em vigor dos decretos regulamentares que aprovam as orgânicas dos serviços da administração directa do MF que lhes sucedem, nos termos do n.o 4 do artigo 7.o e do n.o 1 do artigo 24.o da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro.
 a) O Decreto-Lei 33/2006, de 17 de Fevereiro;
 b) O Decreto-Lei 205/2006, de 25 de Outubro, com excepção do n.o 4 do artigo 37.o;
 c) A Portaria 26-A1/80, de 9 de Janeiro.
 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Outubro de 2011. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Luís Miguel Gubert Morais Leitão - José Pedro Correia de Aguiar-Branco - Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz - Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas - Álvaro Santos Pereira - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato - Luís Pedro Russo da Mota Soares.
 Promulgado em 13 de Dezembro de 2011.
 Referendado em 14 de Dezembro de 2011.
 Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/12/15/plain-288197.pdf ;
 Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/288197.dre.pdf .
 1980-01-09 - Portaria 26-A1/80 - Ministério das Finanças
 Cria, a título experimental, como órgão coordenador interno do Ministério das Finanças, o Conselho Superior de Finanças.
 2012-04-10 - Decreto Regulamentar 37/2012 - Ministério das Finanças
 Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
 2012-04-27 - Portaria 111/2012 - Ministério das Finanças
 Determina a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
 2012-05-29 - Portaria 174/2012 - Ministério das Finanças
 2012-07-18 - Decreto-Lei 156/2012 - Ministério das Finanças
 Aprova a orgânica da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.
 2013-03-27 - Portaria 123/2013 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
 2014-07-24 - Portaria 149/2014 - Ministério das Finanças
 Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.o 21/2013, de 15 de fevereiro, relativo ao regime de utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos.
 2015-04-21 - Decreto-Lei 58/2015 - Ministério das Finanças
 2019-02-13 - Portaria 60/2019 - Finanças
 2019-04-26 - Portaria 121/2019 - Finanças
 Aprova o logótipo do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI)
 2019-08-30 - Decreto-Lei 132/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
 O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/288197/decreto-lei-117-2011-de-15-de-dezembro
 ★ 2020.02.27 17:33 ★


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Zákon, ktorým sa mení a dopĺňa zákon č. 448/2008 Z. z. o sociálnych službách a o zmene a doplnení zákona č. 455/1991 Zb. o živnostenskom podnikaní (živnostenský zákon) v znení neskorších predpisov v znení neskorších predpisov a ktorým sa dopĺňa zákon č. 592/2006 Z. z. o poskytovaní vianočného príspevku niektorým poberateľom dôchodku a o doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov 2020 | AUTORA
 Zákon, ktorým sa mení a dopĺňa zákon č. 448/2008 Z. z. o sociálnych službách a o zmene a doplnení zákona č. 455/1991 Zb. o živnostenskom podnikaní (živnostenský zákon) v znení neskorších predpisov v znení neskorších predpisov a ktorým sa dopĺňa zákon č. 592/2006 Z. z. o poskytovaní vianočného príspevku niektorým poberateľom dôchodku a o doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov 2020
 01.11.2018289/2018 Z.z.
 V § 71 ods. 9, § 78a ods. 4 a § 78aa ods. 4 sa na konci bodka nahrádza čiarkou a pripájajú sa tieto slová: „ak § 78c ods. 9 neustanovuje inak.“.
 V § 72 ods. 9 sa na konci pripája táto veta: „Prvá veta sa na sociálnu službu uvedenú v § 32a a 32b nevzťahuje; prijímateľ sociálnej služby uvedenej v § 32b v čase neprítomnosti dieťaťa úhradu za stravovanie neplatí.“.
 V § 78a ods. 5 písmeno b) znie:
 na mieste podľa odseku 6 písm. c) považuje za prijímateľa sociálnej služby
 s najnižším stupňom odkázanosti podľa prílohy č. 3, ktorý je ustanovený ako podmienka na vznik odkázanosti na príslušný druh sociálnej služby v zariadení,
 so stupňom odkázanosti V podľa prílohy č. 3, ak ide o poskytovanie sociálnej služby v zariadení uvedenom v § 38.“.
 V § 78c ods. 7 prvej vete sa čiarka nahrádza spojkou „a“ a za slovo „ministerstvo“ sa vkladajú slová „nerozhodne podľa odseku 8 o odpustení zmeškania termínu podľa § 78b ods. 4,“.
 § 78c sa dopĺňa odsekmi 8 až 10, ktoré znejú:
 Ministerstvo môže zo závažných dôvodov rozhodnúť o odpustení zmeškania termínu podľa § 78b ods. 4, ak žiadateľ doručí ministerstvu odôvodnenú písomnú žiadosť o odpustenie zmeškania termínu podľa § 78b ods. 4 a k tejto žiadosti pripojí písomnú žiadosť podľa § 78b ods. 1 spolu s prílohami.
 Ak ministerstvo odpustí zmeškanie termínu podľa § 78b ods. 4, finančný príspevok možno poskytnúť len na obsadené miesta v zariadení ku dňu podania písomnej žiadosti podľa § 78b ods. 1 spolu s prílohami.
 Odôvodnené rozhodnutie o odpustení zmeškania termínu podľa § 78b ods. 4 sa doručuje žiadateľovi a nemožno voči nemu podať opravný prostriedok.“.
 V § 79 ods. 6 písm. a) sa za slovom „78aa“ spojka „a“ nahrádza čiarkou a na konci sa pripájajú tieto slová: „a rozhoduje o odpustení zmeškania termínu podľa § 78b ods. 4“.
 Opatrovateľ detí podľa § 33a ods. 2 je fyzická osoba, ktorá má najmenej
 úplné stredné odborné vzdelanie získané v odbore vzdelávania s odborným zameraním aj na oblasť starostlivosti o dieťa v rozsahu podľa tohto zákona,
 úplné stredné všeobecné vzdelanie alebo úplné stredné odborné vzdelanie a absolvovala akreditovaný kurz opatrovania detí najmenej v rozsahu 220 hodín, alebo
 úplné stredné všeobecné vzdelanie alebo úplné stredné odborné vzdelanie, ak počas trvania pracovnoprávneho vzťahu, na ktorého základe vykonáva pracovnú činnosť opatrovateľa detí pri poskytovaní sociálnej služby uvedenej v § 32b, začne do šiestich mesiacov od vzniku tohto pracovnoprávneho vzťahu navštevovať akreditovaný kurz opatrovania detí najmenej v rozsahu 220 hodín a absolvuje tento akreditovaný kurz do dvanástich mesiacov od vzniku tohto pracovnoprávneho vzťahu.“.
 V § 91 ods. 1 druhej vete sa za slovami „§ 8 ods. 1“ spojka „a“ nahrádza čiarkou a na konci sa pripájajú tieto slová: „a na žiadosť o odpustenie zmeškania termínu podľa § 78b ods. 4“.
 Za § 110al sa vkladá § 110am, ktorý vrátane nadpisu znie:
 §110am Prechodné ustanovenia k úpravám účinným od 1. novembra 2018
 Ministerstvo môže rozhodnúť podľa § 78c ods. 8 až 10 o odpustení zmeškania termínu podľa § 78b ods. 4, ak obec alebo neverejný poskytovateľ sociálnej služby, ktorému ministerstvo odmietlo žiadosť podľa § 78b ods. 1 na rozpočtový rok 2019 podľa § 78c ods. 7 účinného do 31. októbra 2018, doručí ministerstvu odôvodnenú písomnú žiadosť o odpustenie zmeškania termínu podľa § 78b ods. 4.
 Všeobecné technické požiadavky na výstavbu a všeobecné technické požiadavky na stavby užívané fyzickými osobami s obmedzenou schopnosťou pohybu a orientácie podľa osobitného predpisu17) sa považujú na účely § 9 ods. 5 za splnené, ak poskytovateľ sociálnej služby uvedenej v § 32b
 bol do dňa zápisu do registra osobou podľa § 110z ods. 1 a
 poskytoval k 31. októbru 2018 a bude poskytovať aj po 31. októbri 2018 sociálnu službu uvedenú v § 32b alebo činnosti uvedené v § 110z ods. 1 v rozsahu ustanovenom pre sociálnu službu podľa § 32b v objekte zariadenia, v ktorom prevádzkoval k 28. februáru 2017 činnosti uvedené v § 110z ods. 1 v rozsahu ustanovenom pre sociálnu službu podľa § 32b.
 Ustanovenie § 110z ods. 9 sa od 1. novembra 2018 neuplatňuje.“.


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
 |
 22000A1005(01)
 Accordo in forma di scambio di lettere concernente l'applicazione provvisoria del protocollo che fissa le possibilità di pesca e la contropartita finanziaria previste dall'accordo tra la Comunità economica europea e il governo della Repubblica di Guinea sulla pesca al largo della costa della Guinea, per il periodo compreso tra il 1° gennaio 2000 e il 31 dicembre 2001
 Gazzetta ufficiale n. L 250 del 05/10/2000 pag. 0031 - 0047
 Accordo in forma di scambio di lettereconcernente l'applicazione provvisoria del protocollo che fissa le possibilità di pesca e la contropartita finanziaria previste dall'accordo tra la Comunità economica europea e il governo della Repubblica di Guinea sulla pesca al largo della costa della Guinea, per il periodo compreso tra il 1o gennaio 2000 e il 31 dicembre 2001A. Lettera del governo della Repubblica di GuineaSignor...,in riferimento al protocollo che fissa le possibilità di pesca e la contropartita finanziaria per il periodo compreso tra il 1o gennaio 2000 e il 31 dicembre 2001, siglato il 17 dicembre 1999, mi pregio informarLa che il governo della Repubblica di Guinea è disposto ad applicare tale protocollo, a titolo provvisorio, a decorrere dal 1o gennaio 2000, in attesa della sua entrata in vigore ai sensi dell'articolo 16 dello stesso, a condizione che la Comunità europea sia disposta a fare altrettanto.Resta inteso che, in tal caso, deve essere versata, anteriormente al 30 giugno 2000, la prima rata della compensazione finanziaria fissata all'articolo 2 del protocollo.Le sarei grato se volesse confermarmi l'accordo della Comunità europea su tale applicazione provvisoria.Voglia accettare, Signor..., l'espressione della mia profonda stima.Per il governo della Repubblica di GuineaB. Lettera della ComunitàSignor...,Mi pregio comunicarLe di aver ricevuto la Sua lettera in data odierna, così redatta:"in riferimento al protocollo che fissa le possibilità di pesca e la contropartita finanziaria per il periodo compreso tra il 1o gennaio 2000 e il 31 dicembre 2001, siglato il 17 dicembre 1999, mi pregio informarLa che il governo della Repubblica di Guinea è disposto ad applicare tale protocollo, a titolo provvisorio, a decorrere dal 1o gennaio 2000, in attesa della sua entrata in vigore ai sensi dell'articolo 16 dello stesso, a condizione che la Comunità europea sia disposta a fare altrettanto.Resta inteso che, in tal caso, deve essere versata, anteriormente al 30 giugno 2000, la prima rata della compensazione finanziaria fissata all'articolo 2 del protocollo.Le sarei grato se volesse confermarmi l'accordo della Comunità europea su tale applicazione provvisoria."Mi pregio confermarLe l'accordo della Comunità europea su tale applicazione provvisoria.Voglia accettare, Signor..., l'espressione della mia profonda stima.A nome del Consiglio dell'Unione europea


type: wikipedia

text:
Mogadouro é uma vila raiana portuguesa, pertencente ao distrito de Bragança, Região Norte e sub-região de Terras de Trás-os-Montes, com 3 549 habitantes (2011).
 É sede do município de Mogadouro com 760,65 km2 de área e 9 542 habitantes (2011), subdividido em 21 freguesias. O município é limitado a norte pelos municípios de Macedo de Cavaleiros e de Vimioso, a nordeste por Miranda do Douro, a sudeste pelos municípios de Fermoselle (Zamora), Villarino de los Aires, Pereña de la Ribera, Masueco, Aldeadávila de la Ribera (Salamanca), a sul por Freixo de Espada à Cinta e por Torre de Moncorvo e a oeste por Alfândega da Fé.
 O concelho recebeu foral do rei D. Afonso III de Portugal a 27 de dezembro de 1272.
 Nesta região, além do português, fala-se sua própria língua: a língua mirandesa, apesar de não ser muito usada.
 Geografia
 O município de Mogadouro caracteriza-se por estar inserido numa região de relevo acidentado com variações entre áreas montanhosas, vales, e ainda pela Meseta Ibérica (designando-se nesta região pelo Planalto Mirandês).
 Os pontos mais elevados do sistema montanhoso do município de Mogadouro são:
 Serra da Nossa Senhora da Assunção (Castanheira) - 997 metros
 Serra do Variz (Penas Róias) ou Santiago (Vila de Ala) - 970 metros
 Serra de Vilar do Rei - 922 metros
 Serra de São Cristóvão (Figueira-Mogadouro) - 918 metros
 Serra de Zava (Mogadouro) - 857 metros
 Serra do Gajope (Vale de Porco/Bruçó) - 848 metros
 Os principais rios que atravessam o município são o Rio Douro a sudeste, o Rio Sabor a oeste, o Rio Maçãs e o Rio Angueira a nordeste.
 O Parque Natural do Douro Internacional está inserido no município de Mogadouro, englobando as freguesias de Urrós, Bemposta, Brunhosinho, Peredo da Bemposta, Vila de Ala, Tó, Ventozelo, Vilarinho de Galegos, Vilar de Rei, Vale de Porco, Castelo Branco e Bruçó.
 A Barragem de Bemposta é uma das 5 barragens (Miranda, Picote, Bemposta, Aldeadávilla e Saucelle) que fica no troço internacional do Rio Douro. Tem uma altura de 87 metros e a sua albufeira tem uma capacidade total de 129 000 000 m3. Foi inaugurada em 1964 a primeira Central Hidroelétrica, onde esteve presente Salazar e Franco. Em 2011 foi inaugurada a segunda Central Hidroelétrica.
 A Barragem de Bastelos, situada na freguesia de Penas Roias, é uma barragem de aterro, e por isso tem como finalidade reter a água vinda da Ribeira de Bastelos. Tem uma altura de 23.2 metros, e foi inaugurada em 1993.
 História
 Pré-História
 No município existem vários vestígios deixados pelas povoações do:
 Período Mesolítico, com as Pinturas Rupestres das Fragas do Diabo em Vila do Sinos e ainda outras em Sampaio e Penas Roias;
 Período Neolítico, com as Mamoas da Pena Mosqueira em Sanhoane e do Barreiro em Vilar do Rei;
 Idade do Bronze até á Idade do Ferro inúmeras povoações e castros, como o Castro dos Mouros em Vilarinho dos Galegos, o Castro da Vila Velho em Castro Vicente, o Castelo de Oleiros entre outros. Também dos Romanos foi deixada a Ara ao Deus Júpiter Depulsori perto de Saldanha, lápides funerárias romanas, entre outros.
 Formação do Reino de Portugal
 Após a afirmação do Reino de Portugal, no século XII foram reconstruídos o Castelo de Mogadouro e o Castelo de Penas Roias pela Ordem dos Templários, após ambos os castelos terem sido doados por Fernão Mendes de Bragança a esta Ordem em 1145.
 Com a extinção da Ordem dos Templários, surge a Ordem de Cristo, e é para esta ordem que o Castelo de Mogadouro e de Penas Róias são transferidos, em 1311 e 1319, respetivamente.
 Aos Castelos de Mogadouro e Penas Roias juntaram-se o Castelo de Miranda do Douro, o Castelo de Algoso, Castelo do Outeiro e o Castelo de Vimioso, na defesa da região transmontana das invasões castelhanas.
 Apenas 5 aldeias do atual município de Mogadouro receberam a Carta de Foral que foram:
 Penas Roias a 1272 por Afonso III de Portugal e em 1512 por Manuel I de Portugal
 Mogadouro a 1272 por Afonso III de Portugal e em 1512 por Manuel I de Portugal
 Castro Vicente a 1305 por Dinis I de Portugal e mais tarde por Manuel I de Portugal
 Bemposta (Mogadouro) a 1315 por Dinis I de Portugal e a 1512 por Manuel I de Portugal
 Azinhoso a 1386 por João I de Portugal e a 1520 por Manuel I de Portugal
 Período dos Távoras
 Os Távoras tiveram um papel muito importante em Mogadouro, na construção de Igrejas, pontes, estradas,... Estes tinham imensos patrimónios espalhados pelo Concelho, como o Castelo de Mogadouro, Castelo de Penas Róias e a Quinta da Nogueira. Após o Processo dos Távoras, estes foram mortos o seu património ficou ao abandono, e o Castelo foi abandonado ficando, com o passar do tempo em ruínas, como o de Penas Roias.
 Século XX
 No inicío do séc. XX os Paços do Concelho são afetados por um incêncio, que destruiu todos os arquivos e repartições.
 A 22 de Maio de 1938, com a abertura do troço Mogadouro-Duas Igrejas (Miranda do Douro), a Linha do Sabor entrou em funcionamento na totalidade, com 6 paragens no município, na Estação Ferroviária de Bruçó, no Apeadeiro de Vilar do Rei, na Estação Ferroviária de Mogadouro, na Estação Ferroviária de Variz, no Apeadeiro de Sanhoane e no Apeadeiro de Urrós. A 1988 a Linha foi totalmente encerrada.
 Evolução da População do Município
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 (Obs.: Número de habitantes "residentes", ou seja, que tinham a residência oficial neste município à data em que os censos se realizaram.)
 (Obs: De 1900 a 1950 os dados referem-se à população "de facto", ou seja, que estava presente no município à data em que os censos se realizaram. Daí que se registem algumas diferenças relativamente à designada população residente)
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 Através dos registos de habitantes consegue-se observar um êxodo rural das aldeias do município para a vila de Mogadouro, sendo que de 1970 a 2001 todas as freguesias perderam habitantes ao contrário de Mogadouro, que teve um aumento de 1858 habitantes.
 O despovoamento é bastante visível em todas as freguesias, sendo que entre 1900 e 1950 existiam aldeias com mais de mil habitantes, que hoje tem menos de 500, um desses casos é Vilarinho dos Galegos, com 1022 habitantes em 1900 e 190 em 2011.
 Em todo o município, apenas Vale da Madre consegui registar um aumento, de 2 habitantes, entre 2001 e 2011.
 Subdivisão do município
 Freguesias
 O município de Mogadouro está dividido em 21 freguesias:
 Azinhoso
 Bemposta
 Bruçó
 Brunhoso
 Brunhozinho, Castanheira e Sanhoane
 Castelo Branco
 Castro Vicente
 Meirinhos
 Mogadouro, Valverde, Vale de Porco e Vilar de Rei
 Paradela
 Penas Roias
 Peredo da Bemposta
 Remondes e Soutelo
 Saldanha
 São Martinho do Peso
 Tó
 Travanca
 Urrós
 Vale da Madre
 Vila de Ala
 Vilarinho dos Galegos e Ventozelo
 Antigas freguesias, extintas em 2013:
 Brunhozinho
 Castanheira
 Mogadouro
 Remondes
 Sanhoane
 Soutelo
 Valverde
 Vale de Porco
 Ventozelo
 Vilar de Rei
 Vilarinho dos Galegos
 Aldeias anexas
 Algosinho (Peredo da Bemposta)
 Cardal do Douro (Bemposta)
 Estevais (Castelo Branco)
 Figueira (Mogadouro)
 Figueirinha (Travanca)
 Granja (Saldanha)
 Gregos (Saldanha)
 Lamoso (Bemposta)
 Linhares (Soutelo)
 Macedo do Peso (São Martinho do Peso)
 Mogadouro Gare (Vila de Ala)
 Paçó (Vila de Ala)
 Peso (São Martinho do Peso)
 Porrais (Castro Vicente)
 Quintas das Quebradas (Castelo Branco)
 Salgueiro (Paradela)
 Sampaio (Azinhoso)
 Santiago (Vila de Ala)
 São Pedro (Meirinhos)
 Souto (Valverde)
 Urrós Gare (Urrós)
 Valcerto (São Martinho do Peso)
 Variz (Penas Róias)
 Viduedo (Azinhoso)
 Vila dos Sinos (Vilarinho dos Galegos)
 Vilar Seco (Castro Vicente)
 Vilariça (Penas Róias)
 Zava (Mogadouro)
 Política
 Eleições autárquicas
 Eleições legislativas
 Património
 Pelourinhos
 Pelourinho de Azinhoso
 Pelourinho de Bemposta
 Pelourinho de Castro Vicente
 Pelourinho de Mogadouro
 Pelourinho de Penas Roias
 Castelos/ Fortificações Medievais
 Castelo de Mogadouro
 Castelo de Penas Roias
 Muralha Dionisina de Bemposta
 Igrejas
 Igreja Românica do Azinhoso
 Igreja de Algosinho, Algosinho (Peredo da Bemposta)
 Igreja e Convento de São Francisco de Mogadouro
 Igreja de Vila dos Sinos, Vila dos Sinos (Vilarinho dos Galegos)
 Solares
 Solar dos Pimentéis ou Palácio dos Pimentéis, Castelo Branco
 Solar dos Marcos, Bemposta
 Casa Grande, Tó
 Solar dos Morais, São Martinho do Peso
 Solar dos Pegados, Mogadouro
 Castros/ Povoados Fortificados
 Castro da Vila Velha, Castro Vicente
 Castelo dos Mouros ou Castro de Vilarinho dos Galegos
 Castelo de Oleiros, Bemposta
 Castelo dos Mouros ou Castelo Velho de Bruçó
 Pontes
 Ponte de Remondes [Submersa pelo Rio Sabor]
 Ponte Medieval de Algoso/Valcerto (São Martinho do Peso)
 Ponte Medieval Penas Róias/Azinhoso
 Ponte Gamona (São Martinho do Peso)
 Ponte Medieval Penas Róias/Macedo do Peso (São Martinho do Peso)
 Arte Rupestre
 Estação arqueológica das Fragas do Diabo, Fragas do Corgo ou Veiga dos Moinhos, Vila dos Sinos (Vilarinho dos Galegos)
 Figuras Rupestres do Castelo de Penas Róias
 Monóptero
 Monóptero de São Gonçalo, Penas Róias
 Infraestruturas
 Culturais
 Sala Museu de Arqueologia
 Biblioteca Municipal Trindade Coelho
 Casa da Cultura de Mogadouro
 Casa das Associações
 Arquivo Municipal
 Casa das Artes e Ofícios de Mogadouro
 Museu de Arte Sacra, Azinhoso
 Museu Rural, Urrós
 Desporto
 Piscinas Municipais de Mogadouro
 Piscinas Cobertas de Mogadouro
 Estádio Municipal, Mogadouro
 Pavilhão Gimnodesportivo, Mogadouro
 Justiça
 Tribunal Judicial de Mogadouro
 Barragens
 Barragem de Bemposta
 Barragem de Bastelos, Penas Róias
 Parques Eólicas
 Aerogeradores da Castanheira
 Equipamentos
 Segurança
 Quartéis de Bombeiros
 Bombeiros Voluntários de Mogadouro
 Postos Territoriais da GNR
 Posto Territorial de Mogadouro
 Saúde
 Centros de Saúde
 Centro de Saúde de Mogadouro
 Urgência
 Serviço de Urgência Básica de Mogadouro
 Ensino
 Ensino Pré-Escolar
 Jardim de Infância de Mogadouro
 Jardim de Infância de Bemposta
 Jardim de Infância da Santa Casa da Misericórdia de Mogadouro
 Ensino Primário
 Escola Primária de Mogadouro
 Escola Primária de Bemposta
 Ensino de 2o, 3o Ciclo e Secundário
 Escola Básica e Secundária de Mogadouro
 Serviços
 Correios
 Posto de Correios, Mogadouro
 Posto de Correios, Bemposta
 Posto de Correios, Meirinhos
 Farmácias
 Farmácia Central, Mogadouro
 Farmácia Magalhães, Mogadouro
 Farmácia Nova, Mogadouro
 Segurança
 GNR
 Posto Territorial de Mogadouro
 Bombeiros
 Quartel de Bombeiros, Mogadouro
 Geminações
 Ploumagoar, França
 Groslay, França
 Acessos
 Rodoviário
 IC5
 Duas Igrejas (Miranda do Douro) - Mogadouro - Alfândega da Fé - Vila Flor - Carrazeda de Ansiães - Pópulo (Alijó)
 EN221
 Miranda do Douro - Mogadouro - Freixo de Espada á Cinta - Figueira Castelo Rodrigo - Pinhel - Guarda
 EN216
 Vale Pradinhos (Macedo de Cavaleiros) - Macedo de Cavaleiros - Mogadouro
 EN219
 Mogadouro - Vimioso
 EN315
 Rebordelo (Vinhais) - Mirandela - Alfândega da Fé - Castelo Branco (Mogadouro)
 EN217
 EN216 (freguesia de Castro Vicente) - Bragança
 EN221-7
 EN221 (freguesia de Urrós) - Barragem de Bemposta - Espanha
 Aéreo
 Aeródromo Municipal de Mogadouro, Azinhoso
 Ferroviário
 Linha do Sabor (extinta)
 Figuras Ilustres Mogadourenses
 José Francisco Trindade Coelho (Mogadouro, Mogadouro, 18 de junho de 1861 — Lisboa, 9 de Junho de 1908), foi escritor, magistrado e político
 D. Manuel Martins Manso (Bemposta, Mogadouro, 21 de Novembro de 1793 - Guarda, 1 de Dezembro de 1871), Bispo do Funchal e Bispo da Diocese da Guarda
 D. Luis de Carvajal y de la Cueva, (Mogadouro, Trás-os-Montes, Portugal, 1539 - Ciudad de México, 13 de fevereiro de 1591), foi o primeiro governador e capitão-general do Novo Reino de Leão, México
 António Pinto Pereira, Secretário de D. António, prior do Crato. Autor da obra “História da Índia”, dirigida a D. Sebastião.
 João António Ferreira de Moura (Mogadouro, 13 de Julho de 1779 — 17 de Julho de 1840), 1.o barão de Mogadouro, foi juiz de fora em Alijó, Trancoso e Bragança, corregedor em Vila Real, conselheiro de Estado, deputado às Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa, presidente da Província Oriental dos Açores e administrador-geral (o equivalente a governador civil) dos distritos de Ponta Delgada, de Castelo Branco, da Guarda e do Porto
 Baltazar de Moraes de Antas, Juiz Ordinário de São Paulo.
 Margarida Cordeiro (Mogadouro, Mogadouro, 5 de Julho de 1938), realizadora de cinema e médica psiquiatra
 Trás-os-Montes
 Municípios fronteiriços de Portugal