type: legislation

jurisdiction: EU

text:
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 52013PC0641
 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros /* COM/2013/0641 final - 2013/0314 (COD) */
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1. CONTEXTO DA PROPOSTA
 1.1. Contexto geral, justificação
 e objetivos da proposta
 Um índice é uma medida, normalmente de um
 preço ou quantidade, determinada periodicamente a partir de um conjunto de
 dados subjacentes. Quando um índice é utilizado como um preço de referência
 para um instrumento ou contrato financeiro, esse índice passa a ser um índice
 de referência. Atualmente, diferentes fornecedores, desde entidades públicas a
 fornecedores independentes dedicados de índices de referência, produzem
 diversos índices de referência utilizando diferentes metodologias.
 Os acordos alcançados por várias autoridades
 competentes com diversos bancos relativamente à manipulação dos índices de
 referência das taxas de juro da LIBOR e da EURIBOR destacaram a importância dos
 índices de referência e as suas vulnerabilidades. Houve também alegações de
 tentativas de manipulação das avaliações dos preços dos produtos de base pelas
 agências de supervisão dos preços dos produtos de base (ASP), e a Organização
 Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) realizou uma revisão
 das avaliações dos preços do petróleo pelas ASP. A integridade dos índices de
 referência é fundamental para a fixação do preço de muitos instrumentos
 financeiros, como os swaps de taxas de juro, e dos contratos comerciais
 e não comerciais, como as hipotecas. A manipulação de um índice de referência
 causa prejuízos significativos para os investidores que detêm instrumentos
 financeiros cujo valor é determinado com base no parâmetro de referência. Neste
 caso, o índice de referência estará a difundir sinais erróneos sobre a situação
 atual do respetivo mercado, o que pode distorcer a economia real. As
 preocupações generalizadas sobre o risco de manipulação dos índices de referência
 prejudicam a confiança no mercado. Os índices de referência são vulneráveis a
 manipulação quando existem conflitos de interesse e o exercício de poderes
 discricionários no processo de criação dos índices de referência e estes não
 são sujeitos a governação e controlos adequados.
 A primeira parte da resposta da Comissão à
 alegada manipulação da LIBOR e da EURIBOR consistiu em alterar as propostas
 existentes de um Regulamento relativo ao abuso de mercado (RAM) e de uma
 Diretiva relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de mercado (DSPAM), a
 fim de clarificar que qualquer manipulação dos índices de referência é clara e
 inequivocamente ilegal e está sujeita a sanções administrativas e penais.
 Contudo, a mudança do regime de sanções não
 melhoraria, por si só, a forma como os índices de referência são produzidos e
 utilizados; as sanções não eliminam os riscos de manipulação decorrentes de uma
 governação inadequada do processo de determinação dos índices de referência
 onde existem conflitos de interesses e exercício de poderes discricionários. Em
 segundo lugar, a fim de proteger os investidores e os consumidores, é
 necessário que os índices de referência sejam robustos, fiáveis e adequados à
 sua finalidade. À luz destas considerações, a presente proposta de regulamento
 tem quatro objetivos principais que visam melhorar o quadro em que os índices
 de referência são fornecidos, em que se contribui para o seu cálculo e em que
 são utilizados:
 –
 Melhorar a governação e os controlos relativos ao
 processo de determinação dos índices de referência, nomeadamente assegurar que
 os administradores evitam conflitos de interesses, ou que, pelo menos, os gerem
 de forma adequada;
 –
 Melhorar a qualidade dos dados de cálculo e das
 metodologias utilizadas pelos administradores de índices de referência e, em
 particular, assegurar que são utilizados dados suficientes e precisos na
 determinação dos índices de referência;
 –
 Assegurar que os contribuidores para os índices de
 referência estão sujeitos a controlos adequados, nomeadamente para evitar
 conflitos de interesses, e que as suas contribuições estão sujeitas a controlos
 adequados. Sempre que necessário, a autoridade competente relevante deve ter
 poder para exigir que os contribuidores continuem a contribuir para os índices
 de referência; e
 –
 Assegurar a proteção adequada dos consumidores e
 dos investidores que utilizam índices de referência reforçando a transparência
 e assegurando o direito de recurso e a avaliação da sua adequabilidade sempre
 que necessário.
 1.2. Disposições em vigor no domínio
 da proposta
 O direito da União aborda atualmente
 determinados aspetos da utilização dos índices de referência:
 –
 As propostas de um Regulamento relativo ao abuso de
 mercado (RAM)[1]
 nos artigos 2.o, n.o 3, alínea d), e 8.o, n.o 1, alínea d), e de uma Diretiva
 relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de mercado (DSPAM)[2] (o RAM foi objeto de um acordo
 político entre o Parlamento Europeu e o Conselho em junho de 2013) esclarecem
 que qualquer manipulação de índices de referência é clara e inequivocamente
 ilegal e está sujeita a sanções administrativas ou penais.
 –
 O Regulamento relativo à integridade e à
 transparência nos mercados grossistas da energia (REMIT)[3] declara ilegal a manipulação de
 índices de referência utilizados para produtos energéticos grossistas.
 –
 A Diretiva relativa aos mercados de instrumentos
 financeiros[4]
 requer que os instrumentos financeiros admitidos à negociação num mercado
 regulamentado possam ser negociados em condições equitativas, ordenadas e
 eficientes. O regulamento de execução[5]
 dessa diretiva especifica ainda que o preço ou outra medida do valor do
 instrumento subjacente deve ser fiável e estar à disposição do público.
 –
 O artigo 30.o da Proposta da Comissão Europeia
 relativa ao Regulamento relativo aos mercados de instrumentos financeiros
 (RMIF)[6]
 (que está atualmente a ser negociado entre o Parlamento Europeu e o Conselho)
 contém uma disposição que exige a licença não-exclusiva dos índices de
 referência para fins de compensação e negociação.
 –
 A Diretiva relativa ao prospeto e o regulamento de
 execução[7]
 preveem que, se um prospeto contiver uma referência a um índice, o emitente
 deve definir o tipo de base subjacente e os dados onde obter informações sobre
 essa base subjacente, a indicação do local onde podem ser obtidas informações sobre
 o desempenho passado e futuro da base subjacente e a sua volatilidade e o nome
 do índice. No caso de o índice em questão ser composto pelo emitente, o
 emitente também tem de incluir uma descrição do índice. Caso o índice não seja
 composto pelo emitente, o emitente tem de indicar onde podem ser obtidas
 informações a esse respeito, e se a base subjacente for uma taxa de juro o
 emitente tem de apresentar uma descrição da taxa de juro.
 –
 A Diretiva Organismos de Investimento Coletivo em
 Valores Mobiliários (OICVM)[8]
 impõe uma percentagem máxima de ativos que os fundos dos OICVM podem investir
 em instrumentos emitidos pela mesma entidade. Os Estados-Membros podem aumentar
 os limites aplicáveis à percentagem do total de ativos que um OICVM pode deter
 até um máximo de 20 % relativamente aos investimentos em ações ou títulos
 de dívida emitidos por uma mesma entidade caso se trate de um índice que o
 OICVM pretende reproduzir, desde que a composição desse índice seja
 suficientemente diversificada, o índice represente um padrão de referência
 adequado em relação ao mercado a que diz respeito e seja objeto de uma
 publicação adequada.
 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
 AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 2.1. Consultas
 Uma consulta pública com a duração de três
 meses foi lançada em 3 de setembro e encerrada em 29 de novembro de 2012. Foram
 recebidas 84 contribuições de contribuidores, fornecedores de índices de
 referência e utilizadores, nomeadamente bolsas, bancos, investidores, grupos de
 consumidores, organizações comerciais e organismos públicos. As partes
 interessadas reconheceram as fraquezas na produção e na utilização dos índices
 de referência e apoiaram, em termos gerais, a tomada de medidas a nível da UE.
 Os inquiridos enfatizaram também a necessidade de coordenação a nível
 internacional e uma calibragem cuidadosa do âmbito de aplicação de qualquer
 iniciativa tomada.
 A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários
 e dos Mercados (ESMA) e a Autoridade Bancária Europeia (EBA) investigaram em
 conjunto as falhas no cálculo da EURIBOR pela EBF-EURIBOR e, em 11 de janeiro
 de 2013, lançaram uma consulta sobre os Princípios para os Processos de
 Definição de Índices de Referência na UE[9].
 Por carta de 7 de março de 2013, a EBA, a ESMA e a Autoridade Europeia dos Seguros
 e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) deram aconselhamento a respeito do
 conteúdo da legislação proposta à luz do presente trabalho. Os serviços da
 Comissão participaram na audição pública da ESMA-EBA de 13 de fevereiro de 2013[10] sobre os Princípios para os
 Processos de Definição de Índices de Referência. Os serviços da Comissão
 participaram ainda na audição pública relativa a soluções para a cultura da
 manipulação do mercado – ação global pós-LIBOR/EURIBOR realizada pelo
 Parlamento Europeu em 29 de setembro de 2012.
 2.2. Avaliação de impacto
 Em consonância com a sua política de «Legislar
 melhor», a Comissão realizou uma avaliação de impacto das diferentes
 alternativas. As opções de ação política englobaram opções destinadas a limitar
 os incentivos à manipulação, minimizar a exercício de poderes discricionários e
 assegurar que os índices de referência se baseiam em dados suficientes, fiáveis
 e representativos, assegurar que a governação interna e os controlos abordam os
 riscos, assegurar uma supervisão eficaz dos índices de referência e reforçar a
 transparência e a proteção dos investidores. Cada opção foi avaliada tendo em
 conta os seguintes critérios: o impacto sobre as partes interessadas, a
 eficácia e a eficiência.
 Os seguintes direitos fundamentais da Carta
 dos Direitos Fundamentais (a seguir designada «Carta») têm especial relevância:
 o respeito pela vida privada e familiar, a proteção de dados pessoais, a
 liberdade de expressão e de informação.
 As restrições a estes direitos e liberdades
 são permitidas em conformidade com o artigo 52.o da Carta. Os objetivos,
 tal como definidos anteriormente, são consistentes com as obrigações da UE de
 respeitar os direitos fundamentais. Contudo, qualquer restrição ao exercício
 destes direitos e liberdades deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo
 essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da
 proporcionalidade, as restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias
 e corresponderem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela
 União, ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros. No
 caso dos índices de referência, o objetivo de interesse geral que justifica
 certas restrições aos direitos fundamentais é o objetivo de assegurar a
 integridade dos mercados. A necessidade de proteger o direito de propriedade
 (artigo 17.o da Carta) também justifica determinadas restrições aos direitos
 fundamentais, uma vez que os investidores têm o direito de ver o valor da sua
 propriedade (por exemplo, empréstimos ou instrumentos derivados) protegido de
 perdas causadas por distorções do mercado.
 O direito de liberdade de expressão e
 informação exige que a liberdade dos meios de comunicação social seja
 respeitada. O presente Regulamento deverá ser interpretado e aplicado em
 conformidade com este direito fundamental. Por conseguinte, quando uma pessoa
 se limita a publicar ou referir um índice de referência como parte das suas
 atividades jornalísticas mas não detém poder sobre o fornecimento de tal índice
 de referência, tal pessoa não ficará sujeita aos requisitos impostos aos
 administradores pelo presente Regulamento. Isso aplica-se aos jornalistas
 quando no desempenho das suas atividades jornalísticas em matéria de mercados
 financeiros e de produtos base. Do mesmo modo, a definição do administrador de
 um índice de referência foi determinada para garantir que inclui o fornecimento
 de um índice de referência mas o seu âmbito não abrange as atividades
 jornalísticas.
 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA
 PROPOSTA
 3.1. Base jurídica
 A proposta tem por base o artigo 114.o do
 Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
 3.2. Subsidiariedade e
 proporcionalidade
 A proposta de regulamentação dos parâmetros de
 referência apresentada pela Comissão está em consonância com o princípio da
 subsidiariedade, tal como enunciado no n.o 3 do artigo 5.o do Tratado da
 União Europeia (TUE), que determina que a União só deverá atuar se e na medida
 em que os objetivos da ação proposta não possam ser suficientemente realizados
 pelos Estados-Membros e possam pois, devido à dimensão e aos efeitos da ação
 prevista, ser melhor alcançados a nível da União.
 Apesar de muitos índices de referência serem
 nacionais, a indústria dos índices de referência no seu todo é internacional,
 tanto no que se refere à produção como à utilização. Ainda que uma ação a nível
 nacional em relação aos índices nacionais possa ajudar a assegurar que qualquer
 intervenção seja devidamente adaptada aos problemas em questão a nível
 nacional, isso pode conduzir a um conjunto heterogéneo de regras divergentes,
 criar condições desiguais dentro do mercado único e resultar numa abordagem
 inconsistente e descoordenada. Os índices de referência são utilizados para
 fixar os preços de uma vasta variedade de transações transfronteiras, em particular
 no mercado de financiamento interbancário e instrumentos derivados. Um conjunto
 heterogéneo de regras nacionais impediria a oportunidade de produzir índices de
 referência transfronteiras impedindo, consequentemente, as transações
 transfronteiras. Este problema foi reconhecido pelo G20 e pelo Conselho de
 Estabilidade Financeira (a seguir designado «CEF»), que encarregou a IOSCO de
 elaborar um conjunto global de princípios a aplicar aos índices de referência
 financeira. Uma iniciativa da UE ajudará a reforçar o mercado único criando um
 quadro comum de índices de referência fiáveis e utilizados corretamente nos
 diferentes Estados-Membros.
 Embora não exista, atualmente, regulamentação
 a nível nacional relativa à elaboração de índices de referência na maioria dos
 Estados-Membros, dois Estados-Membros já adotaram legislação nacional sobre os
 índices de referência das taxas de juro. Além disso, a IOSCO chegou
 recentemente a acordo relativamente a princípios relativos aos índices de
 referência que deverão ser aplicados pelos seus membros. No entanto, tais
 princípios proporcionam flexibilidade no que respeita ao seu âmbito e meios de
 implementação, e em relação a determinados termos. Na ausência de um quadro
 legislativo europeu, é provável que alguns Estados-Membros adotem legislações
 divergentes a nível nacional. Por exemplo, atualmente, o âmbito da legislação
 de um Estado-Membro pode parecer tão abrangente como o da IOSCO, enquanto a
 legislação de outro Estado-Membro que tenha introduzido normas relativas aos
 índices de referência apenas abranja apenas os índices de referência das taxas
 de juro. Estas abordagens divergentes resultariam na fragmentação do mercado
 interno, uma vez que os administradores e os utilizadores estariam sujeitos a
 normas diferentes consoante o Estado-Membro. Na ausência de um quadro
 legislativo da União, a tomada de ações individuais a nível nacional seria
 também ineficaz, uma vez que os Estados-Membros não são obrigados ou
 incentivados a cooperar entre si e a ausência dessa cooperação deixa lugar para
 uma arbitragem regulamentar.
 Determinados aspetos da proteção dos
 investidores neste domínio são, regra geral, assegurados pela DMIF.
 Nomeadamente, existe o requisito previsto na DMIF para que as empresas realizem
 avaliações do caráter adequado. Este teste deve determinar se o cliente dispõe
 da experiência e dos conhecimentos necessários para avaliar os riscos
 envolvidos em relação ao produto ou serviço de investimento oferecido ou
 procurado. Por conseguinte, proporciona um nível suficiente de proteção dos
 investidores.
 No que se refere à defesa dos consumidores, a
 Diretiva Crédito aos Consumidores inclui regras quanto à divulgação de
 informações adequadas, bem como a Diretiva Crédito Hipotecário a adotar em
 breve, que inclui igualmente o requisito da recomendação de contratos de
 crédito adequados. Contudo, as supracitadas regras da UE de defesa dos
 consumidores não abordaram a questão específica da adequação dos índices de
 referência em contratos financeiros. Além disso, a desigualdade do poder
 negocial e a utilização de condições padrão podem fazer com que os consumidores
 tenham uma capacidade limitada de escolha do índice de referência a utilizar.
 Os consumidores não dispõem, igualmente, da experiência e dos conhecimentos
 necessários para avaliar devidamente a adequação do índice de referência.
 Portanto, a presente proposta complementa a legislação da UE já em vigor nesta
 matéria ao assegurar que a responsabilidade pela avaliação da adequação dos
 índices de referência para contratos de retalho cabe aos prestamistas ou aos
 credores. Assegura também regras harmonizadas de defesa dos consumidores da UE
 no que se refere à utilização de índices de referência para referenciar
 contratos financeiros. Um quadro comum em matéria de regulação para os consumidores
 e credores relativamente aos contratos financeiros é também necessário para
 permitir a utilização de índices de referência transfronteiriços em vez de uma
 abordagem nacional fragmentada. Em consequência das reclamações e dos litígios
 por parte dos consumidores relativamente à utilização de índices de referência
 desadequados em vários Estados-Membros, é provável que sejam adotadas, a nível
 nacional, medidas divergentes relativas à proteção do consumidor. Tal poderia
 resultar na fragmentação do mercado.
 O regulamento proposto respeita também o
 princípio da proporcionalidade, nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do
 TUE. Visa apenas os índices que são utilizados para referenciar instrumentos ou
 contratos financeiros, como hipotecas, uma vez que são estes índices de
 referência que podem ter um impacto económico direto e certo caso sejam
 manipulados. Além disso, o regulamento proposto contém disposições destinadas a
 adaptar os requisitos aos diferentes setores e aos diferentes tipos de índice
 de referência, como produtos de base, taxas de juro interbancárias e índices de
 referência que utilizam dados da bolsa. Fica assegurada uma abordagem
 proporcional, uma vez que a vasta maioria das obrigações é imposta ao
 administrador do índice de referência. Muitos administradores de índices de
 referência cumprem já pelo menos alguns destes requisitos, o que significa que
 o ónus administrativo não deverá aumentar desproporcionadamente. Além disso, os
 processos de governação e controlos internos só são exigidos aos contribuidores
 supervisionados, sendo que o impacto nos contribuidores não supervisionados de
 um índice de referência, por exemplo, um agente comercial não registado, não
 será substancial. Muitas das disposições do presente Regulamento estão em
 consonância com os Princípios IOSCO internacionalmente acordados relativos aos
 índices de referência financeiros publicados em 17 de julho de 2013, na
 sequência de consultas exaustivas das partes interessadas. Tal irá limitar os
 custos de adaptação.
 Neste contexto, a ação da UE é adequada em
 termos dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
 3.3. Escolha do instrumento
 Um regulamento é considerado o instrumento
 jurídico mais adequado para introduzir regras uniformes no respeitante à
 produção de índices de referência, ao fornecimento de dados de cálculo para os
 referidos índices de referência e à utilização de índices de referência na
 União. As disposições da presente proposta definem certos requisitos para
 administradores, contribuidores e utilizadores de índices de referência. A
 natureza transfronteiras dos índices de referência torna necessária a
 harmonização máxima desses requisitos. Uma vez que a regulação dos índices de
 referência implica medidas que especifiquem requisitos específicos relativos a
 dados e metodologias, mesmo pequenas divergências de abordagem poderiam
 originar obstáculos significativos no fornecimento transfronteiriço de índices
 de referência. A utilização de um Regulamento diretamente aplicável, não
 exigindo legislação nacional, limita a possibilidade da tomada de medidas
 divergentes pelas autoridades competentes a nível nacional, assegura uma
 abordagem coerente e aumenta a segurança jurídica em toda a UE.
 3.4. Explicação pormenorizada da
 proposta
 3.4.1. Âmbito de aplicação
 (artigo 2.o)
 O regulamento proposto aplica-se a todos os
 índices de referência publicados que sejam utilizados para referenciar um
 instrumento financeiro transacionado ou admitido à negociação num local
 regulamentado ou um contrato financeiro (tal como uma hipoteca), bem como a
 índices de referência de fundos de investimento.
 Quando o processo de determinação dos índices
 de referência assenta no exercício de um poder discricionário e se encontra sujeito
 a conflitos de interesse, há o risco de manipulação desses índices de
 referência se não existir uma governação e controlos adequados,. Assim, os
 índices que envolvem o exercício de poderes discricionários devem ser sujeitos
 a medidas de regulação. Embora o nível de exercício de poderes discricionários
 seja variável, todos os índices o envolvem nalguma medida. Assim, o âmbito
 deveria incluir todos os índices de referência, independentemente do método de
 cálculo ou da natureza das contribuições.
 O âmbito deveria incluir todos os índices,
 nomeadamente os índices publicados, dado que quaisquer dúvidas sobre a exatidão
 e fiabilidade de tais índices pode provavelmente causar mais danos a uma
 população mais vasta do que os índices que não são públicos.
 Quando os índices de referência são usados
 como preço de referência para um instrumento ou contrato financeiro, qualquer
 manipulação provoca perdas económicas. No caso de o contribuidor também
 utilizar o instrumento financeiros de referência, existe um conflito de
 interesse inerente e um incentivo à manipulação. Além disso, quando os índices
 de referência são utilizados para avaliar o desempenho de instrumentos
 financeiros, podem ficar sujeitos a conflitos de interesses e a sua manipulação
 implicará opções de investimento imperfeitas dos investidores. Por conseguinte,
 é importante visar todos os índices de referência que servem de referência a um
 instrumento financeiro ou contrato de consumidor, ou que avaliem o desempenho
 de fundos de investimento.
 Para os índices de referência de utilização
 disseminada, até a mais pequena manipulação pode ter um impacto significativo
 mas a vulnerabilidade e a importância de um índice de referência varia com o
 tempo. A restrição do âmbito por referência a índices importantes ou
 vulneráveis não combateria os riscos potenciais de qualquer índice de referência
 no futuro.
 À luz de todas estas considerações, e com
 vista a assegurar uma aplicação clara e abrangente do presente Regulamento, o
 âmbito não depende da natureza dos dados de cálculo, ou seja, se os dados de
 cálculo consistem em números ou valores económicos (por exemplo, preços de
 ações) ou não económicos (por exemplo, parâmetros meteorológicos). Isto porque
 o elemento mais importante ao determinar o âmbito consiste no modo como o valor
 de saída determina o valor de um instrumento financeiro, contrato financeiro ou
 avaliação do desempenho de um fundo de investimento. Neste contexto, quando um
 valor é utilizado para referência de um contrato ou instrumento financeiro, a
 sua natureza não económica anterior torna-se irrelevante.
 No que respeita aos administradores de índices
 de referência, todos os administradores estão potencialmente sujeitos a
 conflitos de interesse, exercem poderes discricionários e poderão estar a
 aplicar sistemas desadequados de governação e controlo. Assim sendo, devem ser
 sujeitos a regulação adequada. Além disso, dado que controlam o processo de
 índices de referência, é imposto um requisito de autorização a todos os
 administradores de índices de referência, uma vez que a supervisão é o meio
 mais eficaz de assegurar a integridade dos índices de referência.
 No que respeita aos contribuidores de índices
 de referência, estes também estão potencialmente sujeitos a conflitos de
 interesse e exercem poderes discricionários, pelo que podem ser a fonte da
 manipulação. A contribuição para um índice de referência é uma atividade
 voluntária. Se qualquer iniciativa exigir que os contribuidores alterem
 significativamente os seus modelos de negócios, poderão cessar de contribuir
 para o índice de referência respetivo. No entanto, para as entidades já
 sujeitas a regulação e supervisão (os denominados contribuidores
 supervisionados), a exigência de bons sistemas de governação e controlos não
 deverá implicar custos substanciais ou um ónus administrativo desproporcionado.
 É, portanto, adequado incluir todos os contribuidores supervisionados no âmbito
 do presente Regulamento.
 Para os contribuidores não sujeitos a
 regulação e supervisão (os denominados contribuidores não supervisionados), a
 exigência de autorização ou normas poderia implicar custos substanciais ou um
 ónus administrativo desproporcionado. Os reguladores seriam também firmas de
 supervisão ineficazes, sem especialização adequada. A imposição de supervisão
 às entidades e pessoas atualmente não supervisionadas implicaria, portanto,
 custos significativos, com reduzidas vantagens. No entanto, determinadas partes
 do presente Regulamento, como a necessidade de fornecer dados de cálculo
 precisos e fiáveis, são indiretamente relevantes para todos os contribuidores,
 uma vez que permanecem sujeitos ao Regulamento Abuso de Mercado e ficarão
 contratualmente obrigados ao respeito do requisito do código de conduta do
 administrador ao abrigo do presente Regulamento.
 A proposta exclui do respetivo âmbito os
 bancos centrais que seja membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais.
 Por último, nalguns casos, uma pessoa pode
 produzir um índice mas não ter conhecimento de que tal índice constitui um
 índice de referência, porque, por exemplo, é utilizado como referência para um
 instrumento financeiro sem o conhecimento do produtor. A regulação proporciona,
 portanto, um mecanismo para a notificação dos produtores de que o seu índice se
 tornou, ou pode vir a tornar-se, um índice de referência, capacitando-os para
 recusarem que seja utilizado como índice de referência. Caso o produtor dê o
 seu consentimento, ficará sujeito à proposta de Regulamento relativamente a tal
 índice de referência. Caso não dê o seu consentimento, o índice não poderá ser
 utilizado como índice de referência e os requisitos para os administradores nos
 termos do presente Regulamento não se aplicam.
 3.4.2. Governação e controlo dos
 administradores (artigos 5.o-6.o)
 A proposta assegura que são evitados conflitos
 de interesses e que a governação e os controlos são eficazes. Estes são
 abordados por meio de requisitos em matéria de governação e controlos, sendo
 que se incluem no anexo requisitos mais pormenorizados.
 3.4.3. Dados de cálculo e metodologia
 (artigo 7.o)
 A proposta define três requisitos,
 especificados no anexo, relativos aos dados de cálculo e à metodologia
 utilizados para produzir um índice de referência, a fim de reduzir o exercício
 de poderes discricionários e de reforçar a integridade e a fiabilidade:
 –
 Os dados de cálculo devem ser suficientes e
 precisos, representando o mercado atual ou a realidade económica que o índice
 de referência pretende medir;
 –
 Os dados de cálculo devem ser obtidos a partir de
 um painel ou amostra de contribuidores fiável e representativo; e
 –
 O administrador deve utilizar uma metodologia
 robusta e fiável para determinar o índice de referência.
 3.4.4. Requisitos sobre o
 contribuidor (artigos 9.o e 11.o)
 O administrador tem de elaborar um código de
 conduta do contribuidor que especifique claramente quais são as obrigações e as
 responsabilidades dos contribuidores quando fornecem dados de cálculo para a
 determinação do índice de referência. Caso já sejam entidades reguladas, os
 contribuidores também são obrigados a evitar conflitos de interesses e a
 aplicar controlos adequados.
 3.4.5. Requisitos setoriais
 (artigos 10.o e 12.o-14.o)
 A fim de assegurar a proporcionalidade e de
 assegurar que a proposta é devidamente adaptada a diferentes tipos e setores de
 índices de referência, os anexos II e III contêm disposições mais
 pormenorizadas relativas aos índices de referência dos produtos de base e aos
 índices de referência das taxas de juro. São impostos requisitos adicionais
 sobre índices de referência críticos, nomeadamente o poder da autoridade
 competente relevante de exigir contribuições. Os índices de referência cujos dados
 de cálculo são fornecidos por plataformas reguladas também estão isentos de
 certas obrigações, a fim de evitar a dupla regulamentação.
 3.4.6. Transparência e proteção do
 consumidor (artigos 15.o-18.o)
 A proteção dos investidores é reforçada
 através de disposições em matéria de transparência. Os administradores são
 obrigados a apresentar uma declaração que indique o que mede o índice de
 referência e quais as suas vulnerabilidades, juntamente com a publicação de
 dados subjacentes que permitam aos utilizadores escolher o índice de referência
 mais apropriado e adequado. Essa declaração avisa ainda os utilizadores que
 tomem as providências necessárias para a eventualidade de o administrador
 deixar de fornecer o índice de referência. Por último, é imposta aos bancos uma
 avaliação da adequação nas suas relações com os consumidores em contratos
 financeiros, como empréstimos garantidos por hipotecas.
 3.4.7. Procedimento de supervisão e
 autorização para os administradores (artigos 22.o-37.o)
 A atividade do fornecimento de índices de
 referência será sujeita a autorização prévia e supervisão contínua. A proposta
 estabelece as condições e o procedimento para os administradores de índices de
 referência na União obterem autorização da autoridade competente relevante. A
 proposta cria um mecanismo destinado a assegurar a aplicação efetiva do
 regulamento. Confere às autoridades competentes poderes para assegurar que os
 administradores cumprem o regulamento.
 No caso de índices de referência críticos,
 devem ser criados colégios de autoridades de supervisão para melhorar o
 intercâmbio de informações e assegurar a autorização e a supervisão uniformes.
 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 A proposta tem incidência no orçamento
 comunitário.
 A incidência orçamental específica da proposta
 prende-se com as funções atribuídas à ESMA, conforme especificadas nas fichas
 financeiras legislativas que acompanham a presente proposta. As novas tarefas
 serão levadas a cabo com os recursos humanos disponíveis dentro do procedimento
 orçamental anual, à luz das restrições orçamentais aplicáveis a todos os
 organismos da UE e em consonância com a programação financeira das agências.
 Nomeadamente, os recursos de que a agência
 necessita para as novas tarefas serão consistentes e compatíveis com os
 programas de recursos humanos e financeiros da ESMA definidos pela recente
 Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Programação de recursos
 humanos e financeiros das agências descentralizadas 2014-2020 (COM(2013)519).
 As implicações orçamentais específicas para a
 Comissão são também avaliadas na ficha financeira que acompanha a presente
 proposta. Sucintamente, as principais implicações orçamentais da proposta são
 as seguintes:
 a) Pessoal da DG MARKT: 1 funcionário AD
 (a tempo inteiro) para a elaboração de atos delegados, assim como para a
 avaliação e o acompanhamento da execução e possível revisão da iniciativa. Os
 custos totais previstos são de 0,141 milhões de EUR anualmente.
 b) ESMA:
 i) Custos com pessoal: dois agentes
 temporários para a participação e mediação nos colégios de autoridades de
 supervisão para os índices de referência fundamentais, para prestação de
 assessoria técnica à Comissão na implementação do presente Regulamento,
 coordenação do desenvolvimento dos acordos de cooperação com países terceiros,
 elaboração de orientações para promover a convergência e a consistência
 transetorial dos regimes de penalizações e manutenção de registos de
 notificações sobre a utilização dos índices de referência e uma lista de
 administradores registados de índices de referência.
 Os custos destes 2 agentes temporários seriam
 de 0,326 milhões de euros, sendo que a Comissão contribuiria com
 40 % (0,130 milhões de euros) e os Estados-Membros com 60 %
 (0,196 milhões de euros) por ano.
 (ii) Custos operacionais e infraestruturais:
 Estima-se ainda uma despesa inicial da ESMA de 0,25 milhões de euros, para
 a qual a Comissão contribuirá com 40 % (0,1 milhões de euros) e os
 Estados-Membros com 60 % (0,15 milhões de euros) em 2015. Esta
 despesa refere-se principalmente a sistemas informáticos para permitir à ESMA
 cumprir os seguintes requisitos:
 - Manutenção de uma lista de administradores
 registados em conformidade com o presente Regulamento e de firmas de países
 terceiros que forneçam índices de referência na União.
 - Receção de notificações da utilização de um
 índice de referência num instrumento ou contrato financeiro no interior da
 União, mantendo um registo e assegurando que os administradores tomam
 conhecimento dessa utilização.
 A ESMA também terá de produzir um relatório
 sobre a aplicação do presente Regulamento até 1 de janeiro de 2018 com um custo
 total de 0,3 milhões de euros, sendo que a Comissão contribuiria com 40 % (0,12
 milhões de euros) e os Estados-Membros com 60 % (0,18 milhões de euros) em
 2017.
 2013/0314 (COD)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
 CONSELHO
 relativo aos índices utilizados como índices
 de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros
 (Texto relevante para efeitos do EEE)
 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
 UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
 da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão
 Europeia,
 Após transmissão do projeto de ato legislativo
 aos parlamentos nacionais,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social Europeu[11],
 Tendo em conta o parecer do Banco Central
 Europeu,
 Deliberando de acordo com o processo
 legislativo ordinário,
 Considerando o seguinte:
 (1) A fixação de preços de muitos
 instrumentos e contratos financeiros depende da precisão e integridade dos
 índices de referência. Os casos de manipulação dos índices de referência das
 taxas de juro, como a LIBOR e a EURIBOR, assim como as alegações de manipulação
 dos índices de referência da energia, do petróleo e da moeda estrangeira,
 demonstraram que os índices de referência cujos processos de elaboração
 partilham determinadas características, como serem objeto de conflitos de
 interesses, exercício de poderes discricionários e fraca governação, podem ser
 vulneráveis à manipulação. Falhas na precisão e na integridade dos índices
 utilizados como referência, ou dúvidas acerca dos mesmos, podem comprometer a
 confiança nos mercados, causar prejuízos aos consumidores e aos investidores e
 distorcer a economia real. É, por conseguinte, necessário assegurar a precisão,
 a robustez e a integridade dos índices de referência e do processo de
 determinação dos índices de referência.
 (2) A Diretiva 2004/39/CE do
 Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados
 de instrumentos financeiros[12],
 contém requisitos relativos à fiabilidade dos índices de referência utilizados
 para fixar o preço de um instrumento financeiro cotado. A Diretiva 2003/71/CE
 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de novembro de 2003 relativa ao
 prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua
 admissão à negociação[13]
 contém certos requisitos sobre índices de referência utilizados pelos
 emitentes. A Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de
 julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
 administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em
 valores mobiliários (OICVM)[14]
 contém determinados requisitos relativos à utilização de índices de referência
 pelos fundos de investimento dos OICVM. O Regulamento (UE) n.o 1227/2011
 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à
 integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia[15] contém determinadas
 disposições que proíbem a manipulação dos índices de referência utilizados para
 produtos energéticos grossistas. Contudo, estes atos legislativos apenas
 abrangem certos aspetos de determinados índices de referência, e não abordam
 todas as vulnerabilidades do processo de produção de todos os índices de
 referência.
 (3) Os índices de referência são
 vitais na fixação de preços das transações transfronteiras e facilitam, dessa
 forma, o funcionamento eficaz do mercado interno numa vasta variedade de
 instrumentos e serviços financeiros. Muitos índices de referência utilizados
 como taxas de referência em contratos financeiros, nomeadamente em hipotecas,
 são produzidos num Estado-Membro mas utilizados pelas instituições de crédito e
 pelos consumidores noutros Estados-Membros. Além disso, estas instituições de
 crédito muitas vezes garantem a cobertura dos respetivos riscos ou obtêm o
 financiamento para garantir os contratos financeiros no mercado interbancário
 transfronteiras. Apenas dois Estados-Membros adotaram legislação nacional sobre
 índices de referência, mas os respetivos enquadramentos legais nessa matéria
 revelam já divergências em aspetos como o âmbito de aplicação. Além disso, a
 IOSCO chegou recentemente a acordo relativamente a princípios relativos aos
 índices de referência e, dado que tais princípios proporcionam um certa
 flexibilidade no que respeita ao seu âmbito exato e meios de implementação, e
 em relação a determinados termos, é provável que alguns Estados-Membros adotem
 legislações a nível nacional divergente no que respeita à implementação desses
 princípios.
 (4) Estas abordagens divergentes
 resultariam na fragmentação do mercado interno, uma vez que os administradores
 e os utilizadores dos índices de referência estariam sujeitos a normas
 diferentes consoante o Estado-Membro e a utilização dos índices de referência
 produzidos num Estado-Membro poderia não ser autorizada noutros
 Estados-Membros. Na ausência de um quadro harmonizado para garantir precisão e
 integridade dos índices de referência utilizados em instrumentos e contratos
 financeiros na União, é provável que os Estados-Membros criem obstáculos ao bom
 funcionamento do mercado interno, prejudicando os participantes no mercado
 quanto ao fornecimento de índices de referência.
 (5) As regras da UE de defesa dos
 consumidores não abordam a questão específica da adequação dos índices de
 referência em contratos financeiros. Em consequência das reclamações e dos
 litígios por parte dos consumidores relativamente à utilização de índices de
 referência desadequados em vários Estados-Membros, é provável que sejam
 adotadas a nível nacional medidas divergentes inspiradas por preocupações
 legítimas sobre a proteção dos consumidores, o que poderá resultar na
 fragmentação do mercado interno devido às condições divergente da concorrência
 associadas a diferentes níveis de proteção dos consumidores.
 (6) Por conseguinte, a fim de
 assegurar o devido funcionamento do mercado interno e de melhorar as condições
 do seu funcionamento, nomeadamente no que diz respeito aos mercados
 financeiros, bem como de assegurar um nível elevado de proteção dos
 consumidores e dos investidores, é conveniente definir um quadro regulamentar
 comum em matéria de índices de referência ao nível da União.
 (7) É conveniente e necessário
 que essas regras assumam a forma legislativa de um regulamento, a fim de
 assegurar que as disposições que impõem diretamente obrigações relativas às
 pessoas envolvidas na produção, contribuição e utilização de índices de
 referência sejam aplicadas uniformemente em toda a União. Uma vez que a
 regulação dos índices de referência implica medidas que especifiquem requisitos
 específicos relativos a todos os aspetos inerentes ao fornecimento de índices
 de referência, mesmo pequenas divergências de abordagem relativamente a um
 desses aspetos poderiam originar obstáculos significativos no fornecimento
 transfronteiriço de índices de referência. Por conseguinte, a utilização de um
 Regulamento diretamente aplicável, não exigindo legislação nacional, limitaria
 a possibilidade da tomada de medidas divergentes pelas autoridades competentes
 a nível nacional, assegurando uma abordagem coerente, um maior grau de certeza
 e uma maior eficácia na prevenção de obstáculos significativos no fornecimento
 transfronteiriço de índices de referência.
 (8) O âmbito de aplicação do
 presente regulamento deverá ser tão amplo quanto o necessário para criar um
 quadro regulamentar preventivo. A produção de índices de referência envolve exercício
 de poderes discricionários na sua determinação e está necessariamente sujeita a
 conflitos de interesses, o que implica a existência de oportunidade e
 incentivos à manipulação desses índices de referência. Estes fatores de risco
 são comuns a todos os índices de referência e todos eles devem ficar sujeitos a
 requisitos de governação e controlo adequados. A restrição do âmbito por
 referência a índices importantes ou vulneráveis não combateria os riscos
 potenciais de qualquer índice de referência no futuro. Em particular, os
 índices de referência que não são atualmente utilizados de forma disseminada
 poderão vir a sê-lo no futuro, pelo que, no que lhes diz respeito, até a mais
 pequena manipulação pode ter um impacto significativo.
 (9) O elemento determinante do
 âmbito do presente Regulamento consiste em saber se o índice de referência
 determina o valor de um instrumento financeiro, contrato financeiro ou
 avaliação do desempenho de um fundo de investimento. Por conseguinte, o âmbito
 não depende da natureza dos dados de cálculo. Os índices de referência
 calculados a partir de dados de cálculo como preços de ações ou números ou
 valores não económicos (por exemplo, parâmetros meteorológicos) não são
 abrangidos. O quadro deve, por isso, abranger os índices de referência sujeitos
 a esses riscos, mas também prever uma resposta proporcionada aos riscos
 colocados por diferentes índices de referência. O presente Regulamento deve,
 por conseguinte, abranger os índices de referência que são utilizados para
 fixar o preço dos instrumentos financeiros cotados.
 (10) Um grande número de
 consumidores é parte em contratos financeiros, designadamente contratos de
 crédito aos consumidores garantidos por hipoteca, que referenciam índices de
 referência que estão sujeitos aos mesmos riscos. O presente Regulamento deve,
 por isso, abranger os índices ou taxas de referência mencionados na [Diretiva
 2013/.../UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de
 crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera a Diretiva
 2008/48/CE.]
 (11) Muitos índices de estratégia e
 de investimento envolvem conflitos de interesses significativos e são
 utilizados para medir o desempenho de fundos como os fundos OICVM. Alguns
 destes índices de referência são publicados e outros são disponibilizados,
 gratuitamente ou mediante o pagamento de uma taxa, ao público ou a uma secção
 do público e a sua manipulação pode afetar negativamente os investidores. O
 presente Regulamento deve, por isso, abranger os índices ou taxas de referência
 que são utilizados para avaliar o desempenho de um instrumento financeiro.
 (12) Todos os administradores estão
 potencialmente sujeitos a conflitos de interesse, exercem exercício de poderes
 discricionários e poderão estar a aplicar sistemas desadequados de governação e
 controlo. Além disso, dado que controlam o processo de índices de referência, a
 obrigação para os administradores do requisito de autorização e supervisão é o
 meio mais eficaz de assegurar a integridade dos índices de referência.
 (13) Os contribuidores também estão
 potencialmente sujeitos a conflitos de interesse e exercem exercício de poderes
 discricionários, pelo que podem ser a fonte da manipulação. A contribuição para
 um índice de referência é uma atividade voluntária. Se qualquer iniciativa
 exigir que os contribuidores alterem significativamente os seus modelos de
 negócios, poderão cessar de contribuir. No entanto, para as entidades já
 sujeitas a regulação e supervisão, a exigência de bons sistemas de governação e
 controlos não deverá implicar custos substanciais ou um ónus administrativo
 desproporcionado. Assim, o presente Regulamento impõe determinadas obrigações
 aos contribuidores supervisionados.
 (14) Um administrador é a pessoa
 coletiva ou singular que detém controlo sobre o fornecimento de um índice de
 referência e, em particular, é quem administra o índice de referência, recolhe
 e analisa os dados de cálculo, determina o índice de referência e, nalguns
 casos, o publica. No entanto, quando uma pessoa se limita a publicar ou referir
 um índice de referência como parte das suas atividades jornalísticas mas não
 detém poder sobre o fornecimento de tal índice de referência, tal pessoa não
 focará sujeita aos requisitos impostos aos administradores pelo presente
 Regulamento.
 (15) Um índice é calculado
 utilizando uma fórmula ou uma outra metodologia com base em valores
 subjacentes. Existe exercício de poderes discricionários na construção desta
 fórmula, no desempenho do cálculo ou na determinação dos dados de cálculo. Este
 exercício de poderes discricionários cria um risco de manipulação, pelo que
 todos os índices de referência que partilhem esta característica devem ser
 abrangidos pelo presente regulamento. Contudo, caso um preço ou valor único
 seja utilizado como referência num instrumento financeiro, por exemplo se o
 preço de um valor mobiliário único constituir o preço de referência de uma
 opção, não existe cálculo, dados de cálculo nem exercício de poderes
 discricionários. Assim, preços de referência de preço ou valor único não devem
 ser considerados índices de referência para efeitos do presente regulamento. Os
 preços de referência ou de liquidação produzidos pelas contrapartes centrais
 (CCP) não devem ser considerados índices de referência porque são utilizados
 para determinar liquidação, margens e gestão de riscos, pelo que não determinam
 o montante a pagar ao abrigo de um instrumento financeiro nem o valor de um
 instrumento financeiro.
 (16) Os índices de referência
 fornecidos pelos bancos centrais da União estão sujeitos ao controlo por parte
 das autoridades públicas e estão em conformidade com princípios, normas e
 procedimentos que assegurem a sua precisão, integridade e independência tal
 como previsto no presente Regulamento. Por conseguinte, não é necessário que
 tais índices de referência fiquem sujeitos ao presente Regulamento. No entanto,
 os bancos centrais de países terceiros também podem fornecer índices de
 referência que sejam utilizados na União. É necessário determinar que apenas os
 bancos centrais de países terceiros que produzem índices de referência estão
 isentos das obrigações ao abrigo do presente Regulamento que estão sujeitos a
 normas semelhantes às do presente Regulamento.
 (17) As vulnerabilidades no
 processo de fornecimento de um índice de referência que não está sujeito a
 governação adequada dão azo à manipulação do índice de referência. Quando os
 índices de referência estão disponíveis ao público, a gravidade destes riscos
 pode não ser tida em conta, sendo aplicados controlos e governação inadequados.
 A fim de assegurar a integridade dos índices de referência, os seus
 administradores devem ser obrigados a aplicar mecanismos de governação
 adequados destinados a controlar esses conflitos de interesses e a salvaguardar
 a confiança na integridade dos índices de referência. Mesmo quando efetuam uma
 gestão eficaz, a maior parte dos administradores estão sujeitos a um certo
 número de conflitos de interesses e podem ter de exercer julgamentos e tomar
 decisões que afetem um grupo diversificado de partes interessadas. É, portanto,
 necessário que os administradores tenham uma função independente de
 supervisionar a implementação e a eficácia dos mecanismos de governação que
 proporcionam uma supervisão eficaz.
 (18) A manipulação ou a falta de
 fiabilidade dos índices de referência pode prejudicar os investidores e os
 consumidores. Por conseguinte, o presente Regulamento define um quadro para a
 conservação de registos pelos administradores e contribuidores, assim como para
 uma maior transparência relativamente à finalidade de um índice de referência e
 aos dados de cálculo, o que facilita uma resolução mais eficiente e justa de
 eventuais queixas, em conformidade com o direito nacional ou europeu.
 (19) A auditoria e a aplicação
 eficaz do presente regulamento, requerem uma análise e provas ex post,
 pelo que é necessário que os administradores dos índices de referência
 conservem registos adequados relativos ao cálculo do índice de referência
 durante um período de tempo suficiente. A realidade que um índice de referência
 procura medir e o ambiente em que esta é medida irão, provavelmente, mudar ao
 longo do tempo. É, por isso, necessário que o processo e a metodologia de
 determinação de índices de referência sejam auditados ou revistos
 periodicamente, a fim de identificar falhas e de efetuar eventuais
 melhoramentos. Muitas partes interessadas podem ser afetadas por falhas no
 fornecimento do índice de referência e poderão ajudar a identificar essas
 lacunas. Portanto, é necessário que seja criado um procedimento independente de
 reclamação que assegure que essas partes interessadas sejam capazes de
 notificar as suas reclamações ao administrador do índice de referência e que o
 administrador avalie objetivamente o mérito dessas reclamações.
 (20) O fornecimento de índices de
 referência envolve frequentemente a externalização de funções importantes, como
 o cálculo do índice de referência, a recolha dos dados de cálculo e a
 divulgação do índice de referência. A fim de assegurar a eficácia dos
 mecanismos de governação, é preciso assegurar que essa externalização não
 isenta o administrador do índice de referência das suas obrigações e
 responsabilidades e que é efetuada de forma a não interferir, quer com a
 capacidade do administrador para cumprir essas obrigações ou responsabilidades,
 quer com a capacidade da autoridade competente para as supervisionar.
 (21) O administrador do índice de
 referência é o recetor central dos dados de cálculo e é capaz de avaliar a
 integridade e a exatidão desses dados de cálculo numa base consistente. É
 necessário, por isso, que o administrador do índice de referência tenha
 controlos adequados para avaliar a exatidão dos dados de cálculo e que notifique
 a autoridade competente relevante de dados suspeitos.
 (22) Os empregados do administrador
 podem identificar possíveis infrações ao presente Regulamento ou
 vulnerabilidades que possam conduzir a manipulações, tentadas ou efetivas. O
 presente regulamento deve, por isso, assegurar que existem mecanismos adequados
 que permitem aos empregados alertar os administradores, de forma confidencial,
 de possíveis infrações ao presente regulamento.
 (23) O exercício de poderes
 discricionários no fornecimento de dados de cálculo dá azo à manipulação dos
 índices de referência. Se os dados de cálculo forem baseados em transações,
 existe menos exercício de poderes discricionários e, consequentemente, uma
 redução da oportunidade para manipular os dados. Regra geral, os
 administradores de índices de referência devem, por isso, utilizar dados de
 cálculo baseados em transações reais, sempre que possível, mas podem utilizar
 outros dados nos casos em que os dados de transações forem insuficientes para
 garantir a integridade e a exatidão do índice de referência.
 (24) A precisão e a fiabilidade de
 um índice de referência na medição da realidade económica que pretende
 acompanhar dependem da metodologia e dos dados de cálculo utilizados. É, por
 conseguinte, necessário adotar uma metodologia que assegure a fiabilidade e a
 precisão do índice de referência.
 (25) Poderá ser necessário alterar
 a metodologia para assegurar a continuação da exatidão do índice de referência.
 No entanto, qualquer alteração da metodologia tem um impacto nos utilizadores e
 nas partes interessadas no índice de referência. Por esse motivo, é necessário
 especificar os procedimentos a seguir aquando de mudanças da metodologia dos
 índices de referência, incluindo a necessidade de consulta, para que os utilizadores
 e as partes interessadas possam tomar as medidas necessárias à luz das mudanças
 ou notificar o administrador caso tenham preocupações relativamente às
 mudanças.
 (26) A integridade e a exatidão dos
 índices de referência dependem da integridade e da exatidão dos dados de
 cálculo fornecidos pelos contribuidores. É essencial que as obrigações dos
 contribuidores relativamente a esses dados de cálculo sejam claramente
 especificadas, fiáveis e consistentes com os controlos e a metodologia do
 administrador do índice de referência. É, por conseguinte, necessário que o
 administrador do índice de referência produza um código de conduta que
 especifique esses requisitos e que os contribuidores estejam vinculados a esse
 código de conduta.
 (27) Muitos índices de referência
 são determinados a partir de dados de cálculo fornecidos por plataformas de
 negociação, mercados de energia e leilões de autorização de emissões. Estas
 plataformas estão sujeitas a regulação e supervisão que assegura a integridade
 dos dados de cálculo e fornece os requisitos e procedimentos de governação para
 a notificação de casos de incumprimento. Assim, tais índices de referência
 estão isentos de certas obrigações com vista a evitar caso de dupla regulação e
 na medida em que a sua supervisão assegura a integridade dos dados de cálculo
 utilizados.
 (28) Os contribuidores podem estar
 sujeitos a conflitos de interesses e podem exercer exercício de poderes
 discricionários na determinação dos dados de cálculo. Por conseguinte, é
 necessário que os contribuidores sejam sujeitos a mecanismos de governação para
 assegurar que esses conflitos são geridos e que os dados de cálculo estão
 corretos, em conformidade com os requisitos do administrador, e que podem ser
 validados.
 (29) Diferentes tipos de índices de
 referência e diferentes setores de índices de referência têm diferentes
 características, vulnerabilidades e riscos. As disposições do presente
 regulamento devem ser especificadas mais pormenorizadamente para setores e
 tipos específicos de índices de referência. Os índices de referência das taxas
 de juro interbancárias são índices que desempenham um papel importante na
 transmissão da política monetária, pelo que é necessário especificar de que
 forma estas disposições se aplicariam a estes índices de referência no presente
 regulamento. Os índices de referência dos produtos de base são amplamente
 utilizados e têm características setoriais específicas e, por conseguinte, é
 necessário especificar de que forma estas disposições se aplicariam a estes
 índices de referência no presente regulamento.
 (30) O fracasso de determinados
 índices de referência pode ter um impacto significativo na estabilidade
 financeira, na ordem dos mercados ou nos investidores, pelo que é necessário
 aplicar requisitos adicionais a fim de assegurar a integridade e a robustez
 desses índices de referência críticos. Quando um índice de referência
 referencie instrumentos financeiros, terá tal impacto. Por conseguinte, é
 necessário que a Comissão determine os índices de referência utilizados nos instrumentos
 financeiros acima de um determinado limite e que devem ser considerados índices
 de referência críticos.
 (31) Os contribuidores que cessem a
 sua contribuição podem comprometer a credibilidade dos índices de referência
 críticos. A fim de abordar essa vulnerabilidade é, portanto, necessário
 conferir à autoridade competente relevante o poder de exigir contribuições
 obrigatórias quanto a índices de referência críticos.
 (32) Para fazerem escolhas
 apropriadas e compreenderem os riscos dos índices de referência, os
 utilizadores de índices de referência têm de saber o que mede o índice de
 referência e quais são as suas vulnerabilidades. O administrador do índice de
 referência deverá, por isso, publicar uma declaração que especifique estes
 elementos, para além de publicar os dados de cálculo utilizados para determinar
 o índice de referência.
 (33) Os consumidores podem celebrar
 contratos financeiros, nomeadamente hipotecas e contratos de crédito ao
 consumo, que referenciem um índice de referência. No entanto, a desigualdade do
 poder negocial e a utilização de condições padrão podem fazer com que tenham
 uma capacidade limitada de escolha do índice de referência a utilizar. É
 necessário, portanto, assegurar que a responsabilidade pela avaliação da
 adequação de um tal índice de referência para o consumidor cabe aos
 prestamistas ou aos credores que sejam entidades supervisionadas, uma vez que
 são estes quem tem maior capacidade para escolher o índice de referência. No
 entanto, a avaliação da adequação não deve ser exigida pelo presente
 Regulamento para os instrumentos financeiros associados a um índice de
 referência, uma vez que tal já é previsto na Diretiva DMIF.
 (34) O presente Regulamento deverá
 ter em conta os princípios relativos aos índice de referência financeiros
 emitidos pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários
 (IOSCO) (a seguir designados «Princípios IOSCO») em 17 de julho de 2013, que
 servem como norma global para os requisitos regulamentares em matéria de
 índices de referência. É necessário, por razões de proteção dos investidores,
 antes que um índice de referência fornecido a partir de determinado país
 terceiro possa ser utilizado no interior da União, realizar uma avaliação que
 indique que as supervisões e a regulamentação em qualquer país terceiro são
 equivalentes à supervisão e à regulamentação da União em matéria de índices de
 referência.
 (35) O administrador deve ser
 autorizado e supervisionado pela autoridade competente do Estado-Membro em que
 o referido administrador se localiza.
 (36) Em determinadas
 circunstâncias, uma pessoa pode fornecer um índice de referência mas não estar
 ciente de que esse índice esteja a ser utilizado como preço de referência para
 um instrumento financeiro. Assim acontece, nomeadamente, quando os utilizadores
 e o administrador do índice de referência se localizam em Estados-Membros
 diferentes. Por isso, é necessário que as autoridades competentes, assim que
 tomem conhecimento da utilização de um índice de referência num instrumento
 financeiro, notifiquem uma autoridade central de coordenação, tal como a ESMA,
 que deverá notificar o administrador.
 (37) Um conjunto de sólidos
 instrumentos, competências e recursos a atribuir às autoridades competentes dos
 Estados-Membros garante a eficácia da supervisão. Por conseguinte, o presente
 Regulamento prevê, nomeadamente, um conjunto mínimo de poderes de supervisão e
 investigação que deverão ser conferidos às autoridades competentes dos
 Estados-Membros em conformidade com o direito nacional. Ao exercerem os seus
 poderes decorrentes do presente regulamento, as autoridades competentes e a
 ESMA devem agir de forma objetiva e imparcial e manter-se autónomas na sua
 tomada de decisão.
 (38) Para efeitos da deteção de
 violações do presente regulamento, as autoridades competentes têm de conseguir
 ter acesso, em conformidade com o direito nacional, às instalações de pessoas
 singulares ou coletivas, a fim de apreender os documentos necessários. O acesso
 a essas instalações é necessário se existirem suspeitas razoáveis de que
 existem documentos e outros dados relacionados com o assunto de uma inspeção ou
 investigação que possam ser relevantes para comprovar uma violação do presente
 regulamento. Além disso, o acesso a essas instalações é necessário se: a pessoa
 a quem já foi apresentado um pedido de informações não cumpre esse pedido; ou
 se existirem motivos razoáveis para supor que, caso fosse apresentado um
 pedido, este não seria cumprido ou que os documentos ou informações que são
 objeto do pedido seriam eliminados, alterados ou destruídos. Caso, nos termos
 do direito nacional, seja necessária autorização prévia da autoridade judicial
 do Estado-Membro em questão, esse poder de acesso às instalações deve ser
 exercido após obtenção da referida autoridade judicial prévia.
 (39) Os registos existentes de
 conversas telefónicas e registos de tráfego de dados das entidades
 supervisionadas podem constituir provas cruciais, e por vezes exclusivas, para
 detetar e comprovar a existência de infrações ao presente Regulamento, mais
 concretamente à conformidade com os requisitos de governação e controlo. Tais
 registos e gravações podem ajudar a determinar a identidade da pessoa
 responsável pela declaração, as pessoas responsáveis pela aprovação e se é
 mantida a separação física dos funcionários. Portanto, as autoridades
 competentes devem estar habilitadas a exigir registos de tráfego telefónico, de
 comunicações eletrónicas e de dados detidos por entidades supervisionadas nos
 casos em que exista uma suspeita razoável de que tais gravações ou registos
 relacionados com o assunto da inspeção possam ser relevantes para comprovar uma
 violação do presente regulamento.
 (40) Algumas disposições do
 presente Regulamento aplicam-se às pessoas singulares ou coletivas de países
 terceiros que utilizem índices de referência ou sejam contribuidores de índices
 de referência ou possam estar de outra forma envolvidas no processo dos índices
 de referência. As autoridades competentes deverão, por conseguinte, celebrar
 convénios com as autoridades de supervisão desses países terceiros. A ESMA
 deverá coordenar a execução desses convénios de cooperação, bem como a troca
 entre autoridades competentes das informações recebidas de países terceiros.
 (41) O presente regulamento
 respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos no
 Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e na Carta dos Direitos
 Fundamentais da União Europeia, em particular o direito ao respeito pela vida
 privada e familiar, o direito à proteção de dados pessoais, o direito à liberdade
 de expressão e de informação, a liberdade de empresa, o direito de propriedade,
 o direito à defesa dos consumidores, o direito à ação e o direito de defesa.
 Assim sendo, o presente regulamento deverá ser interpretado e aplicado em
 conformidade com esses direitos e princípios.
 (42) Os direitos de defesa dos
 interessados devem ser plenamente acautelados. Nomeadamente, as pessoas
 sujeitas a processos devem ter acesso às conclusões em que as autoridades
 competentes basearam a decisão e devem ter o direito de ser ouvidas.
 (43) A transparência a respeito dos
 índices de referência é necessária por motivos de estabilidade dos mercados
 financeiros e de proteção dos investidores. Todas as trocas e transmissões de
 informação pelas autoridades competentes deverão ser realizadas de acordo com
 as regras de transferência de dados pessoais estabelecidas na
 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de
 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento
 de dados pessoais e à livre circulação desses dados[16]. As trocas e transmissões de
 informação pela ESMA deverão ser realizadas de acordo com as regras de
 transferência de dados pessoais estabelecidas no Regulamento (CE)
 n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de
 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao
 tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da Comunidade e
 à livre circulação[17].
 (44) Tendo em conta os princípios
 expostos na Comunicação da Comissão relativa ao reforço dos regimes
 sancionatórios no setor dos serviços financeiros e os diplomas legais da União
 que dão seguimento a essa comunicação, os Estados-Membros deverão estabelecer
 regras relativas às sanções e medidas administrativas aplicáveis às infrações
 ao disposto no presente regulamento e garantir a respetiva aplicação. Essas
 sanções e medidas administrativas deverão ser efetivas, proporcionadas e
 dissuasivas.
 (45) Por conseguinte, deverá
 prever-se um conjunto de medidas administrativas, sanções e outras coimas para
 assegurar uma abordagem comum nos Estados-Membros e para reforçar o seu efeito
 dissuasor. As sanções aplicadas em casos específicos devem ser determinadas
 tendo em conta, se for o caso, fatores como o reembolso de eventuais lucros
 financeiros identificados, a gravidade e a duração da infração, eventuais
 fatores agravantes ou atenuantes, a necessidade de coimas para obter o efeito
 dissuasor e, se apropriado, devem incluir um desconto por cooperação com a
 autoridade competente. O montante efetivo das coimas administrativas a impor
 num caso específico pode alcançar o nível máximo previsto no presente
 regulamento ou o nível máximo previsto no direito nacional, por várias
 infrações graves, ao passo que é possível aplicar coimas significativamente
 mais baixas do que o nível máximo a infrações menores ou em caso de solução. A
 autoridade competente deverá ter a possibilidade de impor uma proibição
 temporária ao exercício das funções administrativas por parte de administradores
 ou contribuidores para o índice de referência. O presente regulamento não deve
 limitar a capacidade de os Estados-Membros preverem níveis mais elevados de
 sanções administrativas.
 (46) A fim de assegurar que as
 decisões tomadas pelas autoridades competentes têm um efeito dissuasor no
 público em geral, estas devem ser normalmente publicadas. A publicação das
 decisões também é um instrumento importante para as autoridades competentes
 informarem os participantes no mercado sobre quais os comportamentos que são
 considerados violações do presente regulamento e promoverem o bom comportamento
 entre os participantes no mercado. Caso essa publicação seja suscetível de
 causar danos desproporcionais às pessoas envolvidas e ameace a estabilidade dos
 mercados financeiros ou uma investigação em curso, a autoridade competente deve
 publicar as sanções e as medidas anonimamente ou adiar a publicação. As
 autoridades competentes devem poder optar por não publicar as sanções caso uma
 publicação anónima ou tardia seja considerada insuficiente para assegurar que a
 estabilidade dos mercados financeiros não seja ameaçada. As autoridades
 competentes também não são obrigadas a publicar medidas de natureza menor cuja
 publicação seja desproporcionada.
 (47) Os índices de referência críticos
 podem envolver contribuidores, administradores e utilizadores em mais do que um
 Estado-Membro. Assim, a cessação do fornecimento de tal índice de referência ou
 qualquer evento que possa prejudicar significativamente a sua integridade podem
 ter um impacto em mais do que um Estado-Membro, o que significa que a
 supervisão desses índices de referência pela autoridade competente do
 Estado-Membro onde estão localizados não será, por si só, eficiente nem eficaz
 no que se refere à abordagem dos riscos colocados por esse índice de referência
 crítico. A fim de assegurar a troca efetiva de informações de supervisão entre
 as autoridades competentes, a coordenação das suas atividades e das medidas de
 supervisão, poderiam formar-se colégios de autoridades competentes. As
 atividades dos colégios contribuiriam para a aplicação harmonizada das regras
 constantes do presente regulamento e para a convergência das práticas de
 supervisão. A mediação juridicamente vinculativa da ESMA constitui um elemento
 fundamental para alcançar coordenação, coerência e convergência no domínio da
 supervisão das práticas de supervisão. Os índices de referência podem
 determinar instrumentos financeiros ou contratos financeiros de linga duração.
 Nalguns casos, tais índices de referência deixarão de poder ser fornecidos após
 a entrada em vigor do presente Regulamento uma vez que possuem características
 que não podem ser ajustadas para cumprir os requisitos do presente Regulamento.
 No entanto, a proibição da continuidade do fornecimento de tal índice de
 referência pode implicar a cessação ou o fracasso de instrumentos ou contratos
 financeiros, prejudicando os investidores. É, portanto, necessário tomar
 providências para permitir o fornecimento continuado de tais índices de
 referência durante um período de transição.
 (48) Com vista a assegurar
 condições uniformes para a implementação do presente Regulamento e melhor
 especificar outros elementos técnicos da proposta, o poder de adotar atos ao
 abrigo do artigo 290.o do TUE deve ser delegado à Comissão no que respeita à
 especificação de elementos técnicos de definições, requisitos de governação e
 controlo aplicáveis aos administradores e contribuirdes supervisionados, requisitos
 relativos a dados de cálculo e metodologia, código de conduta, requisitos específicos
 para diferentes tipos de índices de referência e setores e procedimentos de
 informação a constar nos pedidos de autorização dos administradores.
 (49) A Comissão deve adotar
 projetos de normas técnicas de regulação desenvolvidas pela ESMA que estabeleçam
 o conteúdo mínimo dos acordos de cooperação com as autoridades competentes de
 países terceiros, por meio de atos delegados nos termos do artigo 290.o do TUE
 e dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
 (50) Para assegurar condições uniformes
 de execução do presente Regulamento, devem ser conferidas à Comissão
 competências de execução de alguns dos seus aspetos. Esses aspetos referem-se à
 determinação da equivalência dos quadros legais a que os bancos centrais e os
 fornecedores de índices de referência estão sujeitos, bem como do facto de um
 índice de referência ser crítico. As referidas competências devem ser exercidas
 em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 16 de fevereiro de 2011[18],
 que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de
 controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela
 Comissão.
 (51) A Comissão deverá também ser
 autorizada a adotar as normas técnicas desenvolvidas pela ESMA estabelecendo
 procedimentos e formas de partilha de informações entre as autoridades
 competentes e a ESMA, por meio de atos de execução, nos termos do artigo 291.o
 do TUE e do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Atendendo a que
 os objetivos do presente regulamento, a saber, a definição de um regime
 coerente e eficaz para resolver as vulnerabilidades que os índices de
 referência acarretam, não podem ser suficientemente alcançados pelos
 Estados-Membros, uma vez que o impacto global dos problemas relacionados com os
 índices de referência apenas pode ser percecionado no contexto da União e
 podem, por isso, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adotar
 medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, como estabelecido no artigo 5.o
 do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da
 proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede
 o necessário para atingir aqueles objetivos,
 ADOTARAM O
 PRESENTE REGULAMENTO:
 TÍTULO 1
 OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
 Artigo 1.o
 Objeto
 O presente regulamento introduz um quadro
 comum para garantir a elevada precisão e integridade dos índices utilizados
 como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros na
 União. O regulamento contribui dessa forma para o bom funcionamento do mercado
 interno e garante um elevado nível de proteção dos consumidores e dos
 investidores.
 Artigo 2.o
 Âmbito de aplicação
 1. O presente regulamento é
 aplicável ao fornecimento de índices de referência, à contribuição com dados de
 cálculo para os índices de referência e à utilização de índices de referência
 no interior da União.
 2. O presente regulamento não se
 aplica:
 (a)
 Membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais
 (SEBC).
 (b)
 Bancos centrais de países terceiros cujo quadro
 legal a Comissão reconheça fornecer princípios, normas e procedimentos
 equivalentes aos requisitos sobre a exatidão, integridade e independência do
 fornecimento dos índices de referência objeto do presente Regulamento.
 3. A Comissão definirá uma lista
 dos bancos centrais dos países terceiros referidos no n.o 2, alínea b).
 Os referidos atos de execução são adotados pelo
 procedimento de exame a que se refere o artigo 38.o, n.o 2.
 Artigo 3.o
 Definições
 1. Para efeitos do presente
 regulamento, entende-se por:
 (1)
 «Índice», um número:
 (a)
 Que está publicado ou ao dispor do público;
 (b)
 Que é determinado regularmente, na totalidade ou em
 parte, mediante a aplicação de uma fórmula ou de outro método de cálculo, ou
 mediante uma avaliação;
 (c)
 Em que esta determinação é realizada com base no
 valor de um ou mais ativos subjacentes, ou preços, nomeadamente preços
 estimados, ou noutros valores.
 (2)
 «Índice de referência»: um índice através do qual o
 montante a pagar ao abrigo de um instrumento ou contrato financeiro ou o valor
 de um instrumento financeiro é determinado ou que é utilizado para medir o
 desempenho de um fundo de investimento;
 (3)
 «Fornecimento de um índice de referência»:
 (a)
 Administração dos mecanismos de determinação de um
 índice de referência; e
 (b)
 Recolha, análise ou processamento de dados de
 cálculo para determinar um índice de referência; e
 (c)
 Determinação de um índice de referência através da
 aplicação de uma fórmula ou de outro método de cálculo ou por meio de uma
 avaliação dos dados de cálculo fornecidos para esse efeito.
 (4)
 «Administrador»: a pessoa singular ou coletiva que
 assume o controlo do fornecimento de um índice de referência;
 (5)
 «Utilizador do índice de referência»: qualquer
 pessoa que emite ou detém um instrumento financeiro ou é parte num contrato
 financeiro que referencia um índice de referência;
 (6)
 «Contribuição com dados de cálculo»: o fornecimento
 de dados de cálculo a um administrador ou a outra pessoa que os transmitirá a
 um administrador, necessário para a determinação desse índice de referência e
 que são fornecidos para esse efeito;
 (7)
 «Contribuidor»: uma pessoa singular ou coletiva que
 contribui com dados de cálculo;
 (8)
 «Contribuidor supervisionado»: uma entidade
 supervisionada que fornece dados de cálculo a um administrador localizado na
 União;
 (9)
 «Transmitente»: a pessoa singular empregada pelo
 contribuidor para efeitos de contribuição com dados de cálculo;
 (10)
 «Dados de cálculo»: os dados relativos ao valor de
 um ou mais ativos subjacentes, ou preços, incluindo preços estimados, ou outros
 valores utilizados pelo administrador para determinar o índice de referência;
 (11)
 «Dados regulados»: dados de cálculo fornecidos
 diretamente a partir de uma plataforma de negociação, tal como definido no
 ponto 25 do n.o 1 do artigo 2.o do [RMIF] ou de uma modalidade de
 publicação aprovada, tal como definido no ponto 18 do n.o 1 do artigo 2.o
 do [RMIF] ou mecanismo de notificações aprovado, tal como definido no ponto 20
 do n.o 1 do artigo 2.o do [RMIF] em conformidade com requisitos
 obrigatórios de dados pós-negociação ou um mercado energético definido na
 alínea j) do n.o 1 do artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE[19], ou mercado de gás natural
 referido na alínea j) do n.o 1 do artigo 41.o da Diretiva 2009/73/CE[20] ou plataforma de leilões
 referida no artigo 26.o ou no artigo 30.o do regulamento (UE) n.o 1031/2010 do
 Parlamento Europeu e do Conselho;
 (12)
 «Dados de transações»: preços observáveis, taxas,
 índices ou valores que representem transações entre contrapartes não filiadas
 num mercado ativo sujeito a forças de oferta e procura competitivas;
 (13)
 «Instrumento financeiro»: qualquer um dos
 instrumentos enumerados na secção C do anexo I da
 Diretiva 2004/39/CE relativamente ao qual tenha sido feito um pedido de
 admissão à negociação numa plataforma de negociação ou que seja negociado numa
 plataforma de negociação;
 (14)
 «Entidade supervisionada»: as seguintes entidades:
 (a)
 Instituições de crédito na aceção do ponto 1 do
 artigo 3.o da Diretiva 2013/36/EU[21];
 (b)
 Empresas de investimento na aceção do ponto 1 do
 n.o 1 do artigo 2.o do [RMIF];
 (c)
 Empresas de seguros definidas no ponto 1 do artigo
 13.o da Diretiva 2009/138/CE[22];
 (d)
 Empresas de resseguros definidas no ponto 1 do
 artigo 13.o da Diretiva 2009/138/CE;
 (e)
 Organismos de investimento coletivo em valores
 mobiliários (OICVM) na aceção do artigo 1.o, n.o 2 da Diretiva 2009/65/UE[23];
 (f)
 Gestores de fundos de investimento alternativos
 (GFIA) na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b) da Diretiva 2011/61/UE do
 Parlamento Europeu e do Conselho[24];
 (g)
 Contrapartes centrais na aceção do artigo 2.o,
 n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do
 Conselho[25];
 (h)
 Repositórios de transações na aceção do artigo 2.o,
 n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;
 (i)
 Um administrador;
 (15)
 Por «contrato financeiro» entende-se:
 (a)
 Empresas de resseguros, na aceção do artigo 3.o,
 alínea c) da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[26];
 (b)
 Contrato de crédito na aceção do artigo 3.o,
 n.o 3, da [Diretiva [2013/.../] do Parlamento Europeu e do Conselho
 relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação];
 (16)
 «Fundo de investimento»: um FIA na aceção da alínea
 a) do n.o 1 do artigo 4.o da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do
 Conselho, fundos e unidades no âmbito da Diretiva 2009/65/UE do Parlamento
 Europeu e do Conselho;
 (17)
 «Órgão de gestão»: o órgão de governo de uma
 entidade, compreendendo as funções de supervisão e de gestão, que tem o poder
 de decisão final e poderes para definir a estratégia, os objetivos e o curso
 geral da entidade;
 (18)
 «Consumidor»: a pessoa singular que, nos contratos
 financeiros abrangidos pelo presente Regulamento, atua com fins alheios às suas
 atividades comerciais ou profissionais;
 (19)
 «Índice de referência das taxas de juro
 interbancárias»: um índice de referência cujo ativo subjacente para efeitos do
 ponto 1, alínea c) é a taxa à qual os bancos podem conceder ou contrair
 empréstimos a outros bancos;
 (20)
 «Índice de referência dos produtos de base»: um
 índice de referência cujo ativo subjacente para efeitos do ponto 1, alínea c)
 do presente artigo é um produto de base na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do
 Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão[27]; as licenças de emissão
 definidas no n.o 11 da secção C do anexo I da DMIF não serão consideradas
 produtos base para efeitos do presente Regulamento;
 (21)
 «Índice de referência crítico»: um índice de
 referência cuja maioria dos contribuidores consiste em entidades
 supervisionadas e que é utilizado como referência para, no mínimo, 500 mil
 milhões de euros de instrumentos financeiros em valor nocional;
 (22)
 «Localizado»: em relação a uma pessoa coletiva, o
 Estado-Membro ou país terceiro onde se localiza a sede social ou o endereço
 oficial e em relação a uma pessoa singular, o Estado-Membro ou país terceiro
 onde a pessoa tem domicílio fiscal.
 2. A Comissão deve dispor de
 poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 37.o,
 relativamente a medidas destinadas a especificar novos elementos técnicos das
 definições constantes do n.o 1, nomeadamente, que especifiquem o que
 constitui o facultamento ao público para efeitos da definição de um índice de
 referência e a fim de ter em conta a evolução do mercado ou tecnológica.
 Sempre que aplicável, a Comissão terá em conta a
 convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de
 referência.
 Artigo 4.o
 Exclusão dos administradores que não tenham conhecimento da utilização dos
 índices de referência que fornecem e dos administradores que a tal não dêem
 autorização
 1. O presente Regulamento não se
 aplica aos administradores que fornecem índices de referência mas não tenham
 conhecimento ou não possam ter tido conhecimento de que esse índice de
 referência é utilizado para os fins referidos no ponto 2 do n.o 1 do artigo
 3.o.
 2. O presente Regulamento não se
 aplica aos administradores de índices de referência referidos no n.o 3, artigo
 25.o, relativamente a tais índices de referência.
 TÍTULO II
 INTEGRIDADE E FIABILIDADE DOS ÍNDICES DE REFERÊNCIA
 Capítulo 1
 Governação e controlo dos administradores
 Artigo 5.o
 Requisitos em matéria de governação
 1. Os seguintes requisitos em
 matéria de governação são aplicáveis ao administrador:
 (a)
 O administrador deve ter mecanismos de governação
 robustos, que incluam uma estrutura organizativa clara com papéis e
 responsabilidades bem definidos, transparentes e consistentes para todas as
 pessoas envolvidas no fornecimento de um índice de referência;
 O administrador deve tomar todas as medidas
 necessárias para assegurar que o fornecimento de um índice de referência não é
 afetado por um conflito de interesses existente ou potencial e que, sempre que
 sejam necessários exercício de poderes discricionários ou julgamento no
 processo de determinação de um índice de referência, estes sejam exercidos de
 forma independente e honesta («Governação e conflitos de interesse»);
 (b)
 O administrador deve definir uma função de
 supervisão para fiscalizar todos os aspetos do fornecimento dos seus índices de
 referência («Supervisão»);
 (c)
 O administrador deve ter um sistema de controlo que
 assegure que o índice de referência é fornecido e divulgado em conformidade com
 o presente Regulamento («Controlos»:);
 (d)
 O administrador deve ter um sistema de
 responsabilização que abranja a conservação de registos, as auditorias e a
 revisão, assim como o processo de reclamações, e que apresente provas de
 conformidade com os requisitos do presente Regulamento (Responsabilização»).
 2. O administrador deve cumprir
 os requisitos de governação e controlos estipulados no anexo 1,
 secção A.
 3. A Comissão fica habilitada a
 adotar atos delegados em conformidade com o artigo 37.o para especificar mais
 pormenorizadamente os requisitos de governação e controlo da secção A do
 anexo 1. A Comissão deve tomar em conta o seguinte:
 (a)
 Desenvolvimentos dos índices de referência e dos
 mercados financeiros à luz da convergência internacional das práticas de
 supervisão em relação aos requisitos de governação dos índices de referência;
 (b)
 Características específicas de diferentes tipos de
 índice de referência e diferentes administradores;
 (c)
 Conflitos de interesses existentes ou potenciais no
 fornecimento de índices de referência, vulnerabilidade dos índices de
 referência à manipulação e à importância dos índices de referência para a
 estabilidade financeira, os mercados e os investidores.
 Artigo 6.o
 Externalização
 1. Os administradores não devem
 externalizar funções no fornecimento de um índice de referência de uma forma
 que comprometa substancialmente o controlo do administrador sobre o
 fornecimento do índice de referência ou a capacidade da autoridade competente
 para supervisionar o índice de referência.
 2. Quando existe externalização,
 o administrador deve assegurar que as condições previstas no anexo 1,
 secção B, são satisfeitas.
 3. Quando externaliza funções ou
 serviços e atividades relevantes no fornecimento de um índice de referência a
 um prestador de serviços, o administrador conserva plena responsabilidade pelo
 cumprimento de todas as suas obrigações decorrentes do presente regulamento.
 Capítulo 2
 Dados de cálculo e metodologia e comunicação de índices de referência
 Artigo 7.o
 Dados de cálculo e metodologia
 1. O fornecimento de um índice
 de referência deve ser regido pelos seguintes requisitos no que se refere aos
 seus dados de cálculo e metodologia:
 (a)
 Os dados de cálculo devem ser suficientes,
 representando o mercado atual ou a realidade económica que o índice de
 referência pretende medir («Dados suficientes e precisos»).
 Os dados de cálculo devem ser dados de transações.
 Caso os dados de transações disponíveis não sejam suficientes para representar,
 com precisão e fiabilidade, a realidade de mercado ou económica que o índice de
 referência pretende medir, podem utilizar-se dados de cálculo que não sejam
 dados de transações, desde que esses dados sejam verificáveis.
 (b)
 O administrador deve obter os dados de cálculo de
 um painel ou amostra de contribuidores fiável e representativo, a fim de
 assegurar que o índice de referência resultante é fiável e representativo da
 realidade de mercado ou económica que pretende medir («Contribuidores
 representativos»:).
 (c)
 Quando os dados de cálculo de um índice de
 referência não consistem em dados de transações e um contribuidor é parte em
 mais de 50 % do valor das transações no mercado que esse índice de
 referência pretende medir, a autoridade competente deve rever o índice de
 referência para determinar se o índice de referência limita a concorrência
 eficaz nesse mercado. Quando administrador verifique que os dados de cálculo de
 um índice de referência não representam as leis da concorrência, deverá alterar
 os dados de cálculo, os contribuidores ou a metodologia para assegurar que os dados
 de cálculo representam um mercado sujeito à leis da concorrência, ou cessar o
 fornecimento de tal índice de referência («Impacto no mercado»).
 (d)
 O administrador deve utilizar, para determinar o
 índice de referência, uma metodologia que seja robusta e fiável e que tenha
 regras claras que identifiquem como e quando é possível exercer exercício de
 poderes discricionários na determinação desse índice de referência
 («Metodologia robusta e fiável»).
 (e)
 O administrador deve desenvolver, operar e
 administrar os dados e a metodologia do índice de referência de modo transparente
 («Transparência»).
 2. O administrador deve cumprir
 os requisitos pormenorizados de dados de cálculo e metodologia estipulados na
 secção C do anexo I.
 3. A Comissão fica habilitada a
 adotar atos delegados em conformidade com o artigo 37.o relativamente às
 medidas destinadas a especificar mais pormenorizadamente os controlos relativos
 a dados de cálculo, às circunstâncias em que os dados de transações podem não
 ser suficientes e de que forma isso pode ser demonstrado aos supervisores, bem
 como aos requisitos para o desenvolvimento de metodologias. A Comissão deve
 tomar em conta o seguinte:
 (a)
 Desenvolvimentos dos índices de referência e dos
 mercados financeiros à luz da convergência internacional das práticas de
 supervisão em relação aos índices de referência;
 (b)
 As características específicas de diferentes
 índices de referência e tipos de índice de referência; e
 (c)
 A vulnerabilidade dos índices de referência à
 manipulação, à luz das metodologias e dos dados de cálculo utilizados;
 Artigo 8.o
 Denúncia de infrações
 1. O administrador deve
 assegurar que existem sistemas adequados e controlos eficazes para assegurar a
 integridade dos dados de cálculo para efeitos do n.o 2.
 2. O administrador deve
 acompanhar os dados de cálculo e os contribuidores com vista a identificar
 infrações do [Regulamento Abuso de Mercado] e qualquer conduta que possa
 envolver manipulação ou tentativa de manipulação do índice de referência e
 notificar a autoridade competente relevante em conformidade com o
 artigo 11.o, n.o 2 do [Regulamento Abuso de Mercado], bem como
 fornecer todas as informações pertinentes se suspeitar que houve, em relação ao
 índice de referência:
 (a)
 Uma infração substancial do [Regulamento Abuso de
 Mercado];
 (b)
 Uma conduta que possa envolver manipulação ou
 tentativa de manipulação do índice de referência; ou
 (c)
 Colusão para manipular ou tentar manipular um
 índice de referência.
 3. O administrador deve dispor
 de procedimentos que permitam aos gestores, trabalhadores e outras pessoas
 singulares cujos serviços estejam à sua disposição ou sob o seu controlo
 denunciar internamente infrações ao presente Regulamento através de um canal
 específico, independente e autónomo.
 Capítulo
 3
 Código de conduta e requisitos para os contribuidores
 Artigo 9.o
 Código de conduta
 1. O administrador deve adotar
 um código de conduta para cada índice de referência que especifique claramente
 as responsabilidades e as obrigações do administrador e dos contribuidores
 quanto ao fornecimento do índice de referência. O código de conduta deverá
 incluir uma descrição clara dos dados de cálculo a fornecer e, pelo menos, os
 elementos definidos na secção D no anexo I.
 2. O código de conduta deve ser
 assinado pelo administrador e pelos contribuidores e produzirá efeitos
 jurídicos vinculativos em relação a todas as partes do mesmo.
 3. A Comissão fica habilitada a
 adotar atos delegados em conformidade com o artigo 37.o no que diz
 respeito a medidas para especificar mais pormenorizadamente os termos do código
 de conduta constante da secção D do anexo I para diferentes tipos de
 índices de referência, e a fim de tomar em conta os desenvolvimentos dos
 índices de referência e dos mercados financeiros.
 A Comissão terá em conta as diferentes
 características dos índices de referência e dos contribuidores, nomeadamente em
 termos de diferenças em dados de cálculo e metodologias, dos riscos de
 manipulação dos dados de cálculo e da convergência internacional das práticas
 de supervisão em relação aos índices de referência.
 Artigo 10.o
 Dados regulados
 1. Quando os dados de cálculo
 para um índice de referência são dados regulados, o artigo 7.o, n.o 1,
 alínea b), o artigo 8.o, n.os 1 e 2, e o artigo 9.o não são
 aplicáveis.
 2. O administrador deve celebrar
 um acordo com o contribuidor dos dados regulados que identifique claramente,
 para o contribuidor, quais os índices de referência que o administrador
 determina com os dados regulados e que assegure a conformidade com o presente
 regulamento.
 Artigo 11.o
 Governação e controlos
 1. Os seguintes requisitos em
 matéria de governação e controlo são aplicáveis ao contribuidor autorizado:
 (a)
 O contribuidor autorizado deve assegurar que o
 fornecimento de dados de cálculo não é afetado por um conflito de interesses
 existente ou potencial e que, sempre que seja necessária exercício de poderes
 discricionários, esta seja exercida de forma independente e honesta, com base
 em informações pertinentes e em conformidade com o código de conduta
 («Conflitos de interesse»).
 (b)
 O contribuidor autorizado deve possuir um sistema
 de controlo que assegure a integridade, a precisão e a fiabilidade dos dados de
 cálculo e que os dados de cálculo são fornecidos em conformidade com as
 disposições do presente Regulamento e com o código de conduta «Controlos
 adequados»).
 2. O contribuidor autorizado
 deve cumprir os requisitos de sistemas e controlo estipulados na secção E do
 anexo I.
 3. Um contribuidor autorizado
 deve cooperar plenamente com o administrador e com a autoridade competente
 relevante na auditoria e na supervisão do fornecimento de um índice de
 referência e deve disponibilizar as informações e os registos conservados em
 conformidade com a secção E do anexo 1.
 4. A Comissão fica habilitada a
 adotar atos delegados em conformidade com o artigo 37.o no que diz respeito a
 medidas para especificar mais pormenorizadamente os requisitos de sistemas e
 controlos constantes do anexo I, secção E, para diferentes tipos de
 índices de referência.
 A Comissão terá em conta as diferentes
 características dos índices de referência e dos contribuidores supervisionados,
 nomeadamente em termos de diferenças em dados de cálculo fornecidos e
 metodologias utilizadas, os riscos de manipulação dos dados de referência e da
 natureza das atividades realizadas pelos contribuidores supervisionados, bem
 como o desenvolvimento de índices de referência e mercados financeiros à luz da
 convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de
 referência.
 TÍTULO III
 REQUISITOS RELATIVOS AOS ÍNDICES DE REFERÊNCIA SETORIAIS E CRÍTICOS
 Capítulo
 1
 Setores de índices de referência
 Artigo 12.o
 Requisitos específicos relativos aos diferentes tipos de índices de referência
 e setores
 1. Além dos requisitos
 pormenorizados estipulados no título II, são aplicáveis os requisitos
 específicos definidos no anexo II aos índices de referência das taxas de juro
 interbancárias.
 2. Além dos requisitos
 pormenorizados estipulados no título II, são aplicáveis os requisitos
 específicos definidos no anexo II aos índices de referência de produtos base.
 3. A Comissão fica habilitada a
 adotar atos delegados em conformidade com o artigo 39.o para especificar mais
 pormenorizadamente, ou ajustar, os seguintes elementos do anexo II e do
 anexo III, à luz da evolução tecnológica e do mercado e dos
 desenvolvimentos internacionais do Conselho de Estabilidade Financeira:
 (a)
 O período de tempo até à publicação dos dados de
 referência (ponto 6 do anexo II)
 (b)
 Os processos de seleção e designação de
 responsabilidades do comité de supervisão (pontos 8, 9 e 10 do anexo II)
 (c)
 A frequência das auditorias (ponto 12 do anexo II)
 (d)
 Especificação dos processos de fornecimento dos dados
 de cálculo no código de conduta (ponto 13 do anexo II)
 (e)
 Os sistemas e controlos para um contribuidor (ponto
 16 do anexo II)
 (f)
 Os registos a guardar por um contribuidor e o meio
 através do qual os mesmos serão guardados (pontos 17 e 18 do anexo II)
 (g)
 Os resultados a comunicar à administração pela
 função de conformidade do contribuidor (ponto 19 do anexo II)
 (h)
 A frequência das análises internas de dados de
 cálculo e procedimentos (ponto 20 do anexo II)
 (i)
 A frequência das auditorias externas aos dados de
 cálculo dos contribuidores (ponto 21 do anexo II)
 (j)
 Os critérios e procedimentos para a criação do
 índice de referência (ponto 1 a do anexo III)
 (k)
 Os elementos a incluir na metodologia e a descrição
 da metodologia (pontos 1 e 2 do anexo III)
 (l)
 Os requisitos do administrador relativos à
 qualidade e integridade do cálculo dos índices de referência e o conteúdo da
 descrição anexada a cada cálculo (pontos 5 e 6 do anexo III)
 Capítulo 2
 Índices de referência críticos
 Artigo 13.o
 Índices de referência críticos
 1. A Comissão adota uma lista
 dos índices de referência localizados na União que são índices de referência
 críticos, em conformidade com os critérios do artigo 3.o, n.o 21.
 Os referidos atos de execução são adotados pelo
 procedimento de exame a que se refere o artigo 38.o, n.o 2.
 2. No prazo de cinco dias úteis
 a contar da aplicação da decisão de inclusão de um índice de referência crítico
 na lista referida no n.o 1 do presente artigo, o administrador desse índice de
 referência crítico deve notificar à autoridade competente relevante o código de
 conduta. A autoridade competente relevante deve verificar, no prazo de
 30 dias, se o conteúdo do código de conduta está em conformidade com os
 requisitos do presente Regulamento. Caso encontre elementos que não estejam em
 conformidade com os requisitos do presente regulamento, a autoridade competente
 relevante deve informar o administrador. O administrador deve ajustar o código
 de conduta de modo a assegurar a sua conformidade com os requisitos do presente
 Regulamento no prazo de 30 dias a contar da apresentação do pedido.
 Artigo 14.o
 Contribuição obrigatória
 1. Caso uma proporção
 significativa dos contribuidores, que abranja pelo menos 20 % dos
 contribuidores para um índice de referência crítico, tenha deixado de
 contribuir ou seja provável que deixe de contribuir, num dado ano de
 calendário, a autoridade competente relevante de um índice de referência
 crítico deve dispor de poderes para:
 (a)
 Requerer às entidades supervisionadas, determinadas
 em conformidade com o n.o 2, que contribuam com dados de cálculo ao
 administrador em conformidade com a metodologia, o código de conduta ou outras
 regras;
 (b)
 Determinar a forma e o prazo de contribuição dos dados
 de cálculo;
 (c)
 Alterar o código de conduta, a metodologia ou
 outras regras do índice de referência crítico.
 2. No caso de um índice de
 referência crítico, as entidades supervisionadas que são instadas a contribuir
 em conformidade com o n.o 1 devem ser determinadas pela autoridade competente
 do administrador com base nos seguintes critérios:
 (a)
 A dimensão da participação real e potencial da
 entidade supervisionada no mercado que o índice de referência pretende medir;
 (b)
 A experiência da entidade supervisionada e a sua
 capacidade para fornecer dados de cálculo com a qualidade necessária.
 3. A autoridade competente de um
 contribuidor supervisionado que tenha sido obrigada a contribuir para um índice
 de referência através das medidas tomadas em conformidade com as alíneas a) e
 b) do n.o 1 deve assistir a autoridade competente do administrador na aplicação
 de tais medidas.
 4. A autoridade competente do
 administrador procederá à revisão de cada medida adotada ao abrigo do n.o 1 um
 ano após a sua adoção. Tal medida será revogada se:
 (a)
 Considerar que é provável que os contribuidores
 continuem a fornecer dados de cálculo durante pelo menos um ano em caso de
 revogação do poder, o que será evidenciado por, pelo menos:
 (1)
 Um compromisso escrito dos contribuidores para o
 administrador e as autoridades competentes de continuar a contribuir com dados
 de cálculo para o índice de referência crítico durante pelo menos um ano em
 caso de revogação do poder de contribuição obrigatória;
 (2)
 Um relatório escrito pelo administrador à
 autoridade competente que apresente provas da sua avaliação de que a viabilidade
 continuada do índice de referência crítico pode ser assegurada após a revogação
 da participação obrigatória.
 (b)
 Considerar que está disponível um índice de
 referência substituto aceitável e que os utilizadores do índice de referência
 crítico podem mudar para este substituto a um custo mínimo que deve ser
 evidenciado por, pelo menos, um relatório escrito pelo administrador e que
 pormenorize os meios de transição para um índice de referência substituto, bem
 como a capacidade e os custos para os utilizadores resultantes da transferência
 para este índice de referência.
 5. O administrador deve
 notificar a autoridade competente relevante em caso da infração dos requisitos
 do n.o 1 do presente artigo por parte dos contribuidores logo que
 tecnicamente possível.
 TÍTULO IV
 TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
 Artigo 15.o
 Declaração relativa ao índice de referência
 1. O administrador deve publicar
 uma declaração relativa ao índice de referência para cada índice de referência
 que:
 (a)
 Defina clara e inequivocamente a realidade de
 mercado ou económica que o índice de referência mede e as circunstâncias sob as
 quais este deixa de constituir uma medida fiável;
 (b)
 Descreva ou enumere os fins para os quais é
 apropriado utilizar o índice de referência e as circunstâncias em que este pode
 deixar de ser adequado para esses fins;
 (c)
 Indique as especificações técnicas que identifiquem
 clara e inequivocamente os elementos do cálculo em relação aos quais pode ser
 exercida exercício de poderes discricionários, os critérios aplicáveis ao
 exercício de tal exercício de poderes discricionários e por quem é exercida a exercício
 de poderes discricionários e a forma como a exercício de poderes
 discricionários pode ser avaliada posteriormente;
 (d)
 Que comunique a possibilidade de fatores, incluindo
 fatores externos que estejam fora do controlo do administrador, poderem exigir
 alterações ao índice de referência ou a cessação do mesmo; e
 (e)
 Que aconselhe que eventuais contratos financeiros
 ou outros instrumentos financeiros que referenciem o índice de referência devem
 ser capazes de suportar ou de lidar com a possibilidade de alterações ao índice
 de referência ou de cessação do mesmo.
 2. A fim de assegurar a
 conformidade com o n.o 1, o administrador deve cumprir os requisitos
 pormenorizados estipulados na secção F do anexo 1.
 Artigo 16.o
 Transparência dos dados de cálculo
 1. O administrador deve publicar
 os dados de cálculo utilizados para determinar o índice de referência
 imediatamente após a publicação deste último, salvo se essa publicação tiver consequências
 adversas graves para os contribuidores ou prejudicar a fiabilidade ou a
 integridade do índice de referência. Nesses casos, a publicação pode ser adiada
 por um período de tempo que reduza significativamente estas consequências. Os
 dados pessoais incluídos nos dados de cálculo não devem ser publicados.
 2. A Comissão fica habilitada a
 adotar atos delegados em conformidade com o artigo 37.o no que se refere a
 medidas para especificar mais pormenorizadamente as informações a revelar
 mencionadas no n.o 1, os meios de publicação e circunstâncias em que a
 divulgação pode ser adiada e os meios pelos quais deve ser transmitida.
 Artigo 17.o
 Cessação de índices de referência
 1. O administrador deve publicar
 um procedimento relativo às medidas que tomará em caso de alterações a um
 índice de referência ou de cessação de um índice de referência.
 2. As entidades supervisionadas
 que emitem ou detêm instrumentos financeiros ou são parte em contratos
 financeiros que referenciam um índice de referência podem elaborar planos
 escritos que definam as medidas a tomar em caso da alteração substancial ou da
 cessação da produção de um índice de referência. As entidades supervisionadas
 facultarão estes planos à autoridade competente relevante, a pedido desta.
 Artigo 18.o
 Avaliação da adequação
 1. Quando uma entidade
 supervisionada pretende celebrar um contrato financeiro com um consumidor, essa
 entidade supervisionada deve obter, em primeiro lugar, as informações
 necessárias relativas aos conhecimentos e à experiência do consumidor a
 respeito do índice de referência, da sua situação financeira e dos seus
 objetivos relativamente ao contrato financeiro, e à declaração relativa ao
 índice de referência publicado em conformidade com o artigo 15.o, e avaliar se
 a referenciação desse índice de referência no contrato financeiro é adequada
 para o consumidor.
 2. Quando considerar, com base
 na avaliação ao abrigo do n.o 1, que o índice de referência não é adequado
 para o consumidor, a entidade supervisionada deve avisar o consumidor por
 escrito, apresentando os respetivos motivos.
 TÍTULO V
 UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE REFERÊNCIA FORNECIDOS POR ADMINISTRADORES AUTORIZADOS
 OU POR ADMINISTRADORES DE PAÍSES TERCEIROS
 Artigo 19.o
 Utilização de índices de referência robustos
 Uma entidade supervisionada pode utilizar um
 índice de referência na União para referência de um instrumento financeiro ou
 contrato financeiro ou para medir o desempenho de um fundo de investimento se o
 mesmo for fornecido por um administrador autorizado em conformidade com o
 artigo 23.o ou por um administrador localizado num país terceiro em
 conformidade com o artigo 21.o
 Artigo 20.o
 Equivalência
 1. Os índices de referência
 fornecidos por um administrador estabelecido num país terceiro podem ser
 utilizados pelas entidades supervisionadas na União desde que sejam preenchidas
 as seguintes condições:
 (a)
 A Comissão tenha aprovado uma decisão de
 equivalência, nos termos do n.o 2, reconhecendo a equivalência do
 enquadramento jurídico e de supervisão do país terceiro em causa aos requisitos
 estabelecidos no presente Regulamento;
 (b)
 O administrador esteja autorizado ou registado
 nesse país terceiro e seja sujeito a supervisão no país terceiro em causa;
 (c)
 O administrador tenha notificado a ESMA do seu
 acordo relativamente ao facto de os seus índices de referência, reais ou
 prospetivos, poderem ser utilizados por entidades supervisionadas na União, da
 lista de índices de referência que podem ser utilizados na União e da
 autoridade competente responsável pela sua supervisão no país terceiro;
 (d)
 O administrador esteja devidamente registado ao
 abrigo do artigo 21.o; e
 (e)
 Os mecanismos de cooperação referidos no n.o 3
 do presente artigo estejam em funcionamento.
 2. A Comissão pode adotar uma
 decisão que declare que o enquadramento legal e de supervisão de um país
 terceiro assegura que:
 (a)
 Os administradores autorizados ou registados nesse
 país terceiro cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos
 requisitos estabelecidos no presente Regulamento, nomeadamente tendo em conta
 se o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro aplica os
 princípios IOSCO relativos aos índices de referência financeiros, publicados em
 17 de julho de 2013; e
 (b)
 Os requisitos vinculativos são objeto de supervisão
 e aplicação eficazes e constantes no país terceiro em causa
 Os referidos atos de execução são adotados pelo
 procedimento de exame a que se refere o artigo 38.o, n.o 2.
 3. A ESMA celebra acordos de
 cooperação com as autoridades competentes dos países terceiros cujos
 enquadramentos legais e práticas de supervisão tenham sido considerados
 equivalentes ao presente Regulamento nos termos do n.o 2. Esses acordos
 devem especificar pelo menos:
 (a)
 O mecanismo de intercâmbio de informações entre a
 AEVMM e as autoridades competentes dos países terceiros em questão, incluindo o
 acesso a todas as informações relativas ao administrador autorizado nesse país
 terceiro que sejam solicitadas pela AEVMM;
 (b)
 O mecanismo de notificação imediata à ESMA dos
 casos em que a autoridade competente de um país terceiro considera que o administrador
 autorizado nesse país terceiro cuja supervisão assegura infringe as condições
 em que lhe foi concedida a autorização ou outra legislação nacional;
 (c)
 Os procedimentos relativos à coordenação das
 atividades de supervisão, incluindo inspeções no local.
 4. A ESMA deve desenvolver
 projetos de normas técnicas de regulamentação destinados a determinar o
 conteúdo mínimo dos acordos de cooperação mencionados no n.o 3 a fim de
 assegurar que as autoridades competentes do Estado-Membro que concedem uma autorização
 a uma empresa de um país terceiro são capazes de exercer todos os seus poderes
 de supervisão previstos no presente Regulamento:
 A AEVMM apresenta à Comissão esses projetos de
 normas técnicas de regulamentação até [XXX].
 É delegado na Comissão o poder de adotar as normas
 técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos
 artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
 Artigo 21.o
 Registo
 1. A ESMA deve registar os
 administradores que apresentarem uma notificação do seu acordo a que se refere
 o artigo 20.o, n.o 1, alínea c). O registo deve estar acessível ao
 público no sítio Web da ESMA e conter informações sobre os índices de
 referência que os administradores relevantes estão autorizados a fornecer e a autoridade
 competente responsável pela sua supervisão no país terceiro em questão.
 2. A ESMA deve revogar a
 inscrição de um administrador feita nos termos no n.o 1 do registo
 estabelecido em conformidade com o disposto no no 1, sempre que:
 (a)
 A ESMA tiver motivos bem fundamentados, baseados em
 provas documentais, para considerar que o administrador está a agir de forma
 que prejudica claramente os interesses dos utilizadores dos seus índices de
 referência ou o funcionamento ordenado dos mercados; ou
 (b)
 A ESMA tiver motivos bem fundamentados, baseados em
 provas documentais, para considerar que administrador infringiu a legislação
 nacional ou outras disposições que lhe são aplicáveis no país terceiro e com
 base nas quais a Comissão adotou a decisão em conformidade com o artigo 20.o,
 n.o 2.
 3. A ESMA só deve tomar uma
 decisão nos termos do n.o 2 se se verificarem as seguintes condições:
 (a)
 A ESMA apresentou a questão à autoridade competente
 do país terceiro e essa autoridade competente não tomou as medidas adequadas
 necessárias para proteger os investidores e o bom funcionamento dos mercados na
 União, ou não foi capaz de demonstrar que a empresa do administrador em questão
 cumpre os requisitos que lhe são aplicáveis no país terceiro;
 (b)
 A ESMA informou a autoridade competente do país terceiro
 da sua intenção de revogar o registo do administrador, pelo menos 30 dias antes
 da revogação.
 4. A ESMA informou de imediato
 as restantes autoridades competentes de quaisquer medidas adotadas em
 conformidade com o n.o 2 e deve publicar a decisão no seu sítio Web.
 TÍTULO VI
 AUTORIZAÇÃO E SUPERVISÃO DOS ADMINISTRADORES
 Capítulo
 1
 Autorização
 Artigo 22.o
 Requisito de autorização
 1. O administrador deve efetuar
 um pedido de autorização para fornecer índices de referência se fornecer
 índices que se pretendem utilizar ou que podem ser utilizados como referência
 em instrumentos ou contratos financeiros ou para medir o desempenho de um fundo
 de investimento.
 2. Um administrador autorizado
 deve cumprir sempre as condições em matéria de autorização e deve notificar a
 autoridade competente de qualquer alteração substancial às condições da
 autorização inicial.
 Artigo 23.o
 Pedido de autorização
 1. O administrador deve
 apresentar o seu pedido de autorização à autoridade competente do Estado-Membro
 onde o administrador se localiza.
 2. O pedido de autorização nos
 termos do n.o 1 deve ser realizado:
 (a)
 No prazo de 30 dias úteis a contar da celebração de
 um acordo por uma entidade supervisionada para a utilização de um índice
 fornecido por um administrador como referência para um instrumento ou contrato
 financeiro ou para a medição do desempenho de um fundo de investimento;
 (b)
 No prazo de 30 dias a contar da comunicação do
 consentimento do administrador em conformidade com o disposto no artigo 25.o,
 n.o 2 para a utilização do índice com referência do instrumento financeiro
 a que se refere o n.o 1 do artigo 25.o.
 3. O administrador requerente
 deve prestar todas as informações necessárias para permitir à autoridade
 competente certificar-se de que o administrador estabeleceu, à data da
 autorização, todos os mecanismos necessários para cumprir os requisitos
 estabelecidos no presente regulamento.
 4. No prazo de 15 dias
 úteis a contar da receção do pedido, a autoridade competente relevante deve
 verificar se o pedido está completo e notificar esse facto ao requerente. Caso
 o pedido esteja incompleto, o requerente deve apresentar as informações
 adicionais exigidas pela autoridade competente relevante.
 5. No prazo de 45 dias úteis a
 contar da receção do pedido completo, a autoridade competente deve examinar o
 pedido e adotar uma decisão para autorizar ou recusar o pedido do administrador
 requerente. No prazo de cinco dias úteis a contar da adoção de uma decisão para
 autorizar ou recusar um pedido, a autoridade competente deve notificar o
 administrador em causa. Caso se recuse a autorizar o administrador requerente,
 a autoridade competente deverá apresentar os motivos para a sua decisão.
 6. A autoridade competente deve
 notificar a ESMA de qualquer decisão para autorizar ou recusar o pedido de um
 administrador requerente e a ESMA deve publicar uma lista dos administradores
 autorizados em conformidade com o presente Regulamento. Essa lista deve ser
 atualizada no prazo de sete dias úteis a contar de qualquer notificação
 referida no presente número.
 7. A Comissão fica habilitada a
 adotar atos delegados em conformidade com o artigo 39.o no que se refere a
 medidas que especifiquem mais pormenorizadamente as informações a fornecer para
 o pedido previsto de autorização, tendo em conta o princípio da
 proporcionalidade, assim como os custos para os administradores e para as
 autoridades competentes.
 Artigo 24.o
 Revogação ou suspensão da autorização
 1. A autoridade competente deve
 revogar ou suspender a autorização de um administrador se este:
 (a)
 Renunciar expressamente à autorização ou não tiver
 fornecido quaisquer índices de referência durante os doze meses anteriores;
 (b)
 Tiver obtido a autorização recorrendo a falsas
 declarações ou qualquer outro meio irregular;
 (c)
 Deixar de satisfazer as condições subjacentes à
 autorização; ou
 (d)
 Tiver infringido grave ou repetidamente as
 disposições do presente regulamento.
 2. A autoridade competente deve
 notificar a ESMA da sua decisão no prazo de cinco dias úteis.
 Capítulo
 2
 Notificação
 de índices de referência
 Artigo 25.o
 Notificação à ESMA da utilização de um índice num instrumento financeiro
 1. Sempre que uma autoridade
 competente toma conhecimento de que um índice está a ser utilizado como
 referência num contrato ou instrumento financeiro ou de que foi apresentado um
 pedido de admissão à negociação numa plataforma de negociação supervisionada
 por essa autoridade competente relativo a um instrumento financeiro que
 referencia um índice, essa autoridade competente deve notificar a ESMA no prazo
 de 10 dias úteis.
 2. No prazo de 10 dias
 úteis a contar de qualquer notificação, a ESMA deve notificar o administrador
 relevante do índice de referência, fornecendo-lhe todos os pormenores relativos
 à sua utilização e solicitando ao administrador que confirme o seu consentimento
 daquela utilização do índice de referência no prazo de 14 dias úteis.
 3. Sem prejuízo do artigo 30.o
 da RMIF, se o administrador não confirmar à ESMA o seu acordo no prazo definido
 no n.o 2, a ESMA deve notificar a autoridade competente relevante, que deverá solicitar
 que a plataforma de negociação retire a cotação desse instrumento financeiro ou
 recuse a sua admissão à negociação no prazo de 10 dias úteis.
 4. A ESMA deve publicar no seu
 sítio Web uma lista de todas as notificações nos termos dos n.os 1, 2 e 3.
 A ESMA deve elaborar projetos de normas técnicas
 de execução com vista a determinar os procedimentos e as formas do intercâmbio
 de informações previsto nos n.os 1 e 2.
 A ESMA deve apresentar à Comissão os projetos de
 normas técnicas de execução referidos nos primeiros parágrafos até [XXXX].
 É atribuída à Comissão competência para adotar as
 normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do
 artigo 15.o do Regulamento 1095/2010.
 Capítulo 3
 Cooperação
 em matéria de supervisão
 Artigo 26.o
 Delegação de tarefas entre autoridades competentes
 1. Nos termos do artigo 28.o do
 regulamento (EU) n.o 1095/2010 a, uma autoridade competente pode delegar as
 suas funções ao abrigo do presente Regulamento à autoridade competente de outro
 Estado-Membro. A delegação de tarefas não deve afetar a responsabilidade da
 autoridade competente delegante e as autoridades competentes devem notificar a
 ESMA de qualquer delegação proposta 60 dias antes de essa delegação
 produzir efeitos.
 2. Uma autoridade competente
 pode delegar a totalidade ou parte das suas funções decorrentes do presente
 Regulamento na ESMA mediante acordo desta última. A delegação de tarefas não
 deve afetar a responsabilidade da autoridade competente delegante.
 3. A ESMA deve notificar os
 Estados-Membros de uma delegação proposta no prazo de sete dias. A ESMA
 deve publicar os pormenores de qualquer delegação acordada no prazo de
 cinco dias úteis a contar da notificação.
 Artigo 27.o
 Divulgação de informações provenientes de outro Estado-Membro
 1. A autoridade competente pode
 divulgar informações recebidas de outra autoridade competente se:
 (a)
 Tiver obtido o acordo por escrito dessa autoridade
 competente e se as informações apenas forem divulgadas para efeitos acordados
 por essa autoridade competente; ou
 (b)
 Tal divulgação for necessária para efeitos de
 processos judiciais.
 Artigo 28.o
 Cooperação em caso de apresentação de pedidos de inspeção no local ou de
 investigação
 1. A autoridade competente pode
 solicitar a assistência de uma outra autoridade competente relativamente a
 inspeções no local ou investigações.
 2. A autoridade competente que
 efetua o pedido referido no n.o 1 deve informar a ESMA desse facto. Em
 caso de inspeções ou investigações com impacto transfronteiriço, as autoridades
 competentes podem solicitar à ESMA que assuma a respetiva coordenação da
 inspeção ou investigação no local.
 3. Se uma autoridade competente
 receber um pedido de uma outra autoridade competente para realizar uma inspeção
 no local ou uma investigação, pode:
 (a)
 Realizar ela própria a inspeção no local ou a
 investigação;
 (b)
 Autorizar a autoridade competente requerente a
 participar na inspeção no local ou na investigação;
 (c)
 Nomear auditores ou peritos para realizarem a
 inspeção no local ou a investigação.
 Capítulo 4
 Papel das autoridades competentes
 Artigo 29.o
 Autoridades competentes
 1. Para os administradores e
 contribuidores supervisionados, cada Estado-Membro designa a autoridade
 competente responsável pelo exercício das competências atribuídas pelo presente
 Regulamento e informa do facto a Comissão e a ESMA.
 2. Se um Estado-Membro designar
 mais do que uma autoridade competente, determina claramente as respetivas
 competências e designa uma única autoridade responsável por coordenar a
 cooperação e a troca de informações com a Comissão, a ESMA e as autoridades
 competentes dos outros Estados-Membros.
 3. A ESMA publica no seu sítio
 Web a lista das autoridades competentes designadas nos termos do n.o 1.
 Artigo 30.o
 Poderes das autoridades competentes
 1. Para o desempenho das suas
 funções ao abrigo do presente regulamento, as autoridades competentes dispõem,
 em conformidade com a legislação nacional, dos seguintes poderes mínimos de
 supervisão e investigação:
 (a)
 Acesso a qualquer documento e a outros dados, em
 qualquer forma, e direito a receber ou a fazer uma cópia do mesmo;
 (b)
 Exigir ou solicitar informações a qualquer pessoa,
 incluindo as pessoas que sucessivamente intervenham na transmissão de ordens ou
 na realização das operações em causa, bem como os seus comitentes, e, se
 necessário, convocar e inquirir essa pessoa com vista a obter informações;
 (c)
 Em relação aos índices de referência cujos dados de
 cálculo sejam produtos de base, solicitar aos participantes no mercado
 informações sobre mercados à vista conexos de acordo com formatos normalizados,
 obter relatórios sobre operações e ter acesso direto aos sistemas dos
 operadores;
 (d)
 Realizar inspeções no local ou investigações em
 locais que não as residências privadas de pessoas singulares
 (e)
 Entrar nas instalações de pessoas singulares e coletivas
 a fim de apreender documentos e outros dados em qualquer formato, caso exista
 uma suspeita razoável de que os documentos e outros dados relacionados com a
 finalidade da inspeção ou da investigação possam ser relevantes para comprovar
 uma infração ao presente regulamento. Caso, nos termos do direito nacional,
 seja necessária autorização prévia da autoridade judicial do Estado-Membro em
 questão, esse poder apenas deve ser exercido após obtenção da referida
 autorização prévia;
 (f)
 Solicitar registos de conversas telefónicas,
 comunicações eletrónicas ou outros registos de tráfego existentes detidos por
 entidades supervisionadas;
 (g)
 Exigir o congelamento ou a apreensão de ativos, ou
 ambos;
 (h)
 Suspender a negociação do instrumento financeiro
 que referencia um índice de referência;
 (i)
 Exigir a cessação temporária de qualquer prática
 que a autoridade competente considere ser contrária ao presente Regulamento;
 (j)
 Impor uma proibição temporária do exercício da
 atividade profissional;
 (k)
 Tomar todas as medidas necessárias para assegurar
 que o público é devidamente informado sobre o fornecimento de um índice de
 referência, incluindo exigir que a pessoa que publicou ou divulgou o índice de
 referência publique uma declaração corretiva acerca das contribuições ou dos
 valores anteriores do índice de referência.
 2. As autoridades competentes
 devem exercer os seus poderes e funções referidos no n.o 1, conforme
 prescrito a seguir:
 (a)
 Diretamente;
 (b)
 Em colaboração com outras autoridades ou com
 empresas de mercado;
 (c)
 Sob a sua responsabilidade, por delegação nas
 referidas autoridades ou nas empresas de mercado;
 (d)
 Mediante pedido às autoridades judiciais
 competentes.
 Para o exercício destes poderes, as autoridades
 competentes devem dispor de salvaguardas adequadas e eficazes relativamente ao
 direito de defesa e aos direitos fundamentais.
 3. Os Estados-Membros asseguram
 a existência de medidas adequadas para que as autoridades competentes possam
 exercer os poderes de supervisão e investigação imprescindíveis ao desempenho
 das suas funções.
 4. Não se considera que uma
 pessoa que disponibilize informações em conformidade com o disposto no
 n.o 2 está a infringir uma restrição à divulgação de informações imposta
 por via contratual ou por uma disposição legislativa, regulamentar ou
 administrativa.
 Artigo 31.o
 Medidas e sanções administrativas
 1. Sem prejuízo dos poderes de
 supervisão das autoridades competentes nos termos do artigo 34.o, os
 Estados-Membros devem, em conformidade com o direito nacional, conferir às
 autoridades competentes os poderes para tomar medidas administrativas adequadas
 e para impor pelo menos as seguintes medidas e sanções administrativas para:
 (a)
 Infrações do artigo 5.o, n.o 1, do artigo 6.o,
 do artigo 7.o, n.o 1, dos artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 14.o, 15.o, 16.o,
 17.o, 18.o, 19.o, 22.o e 23.o do presente Regulamento; e
 (b)
 Não cooperação ou não conformidade com uma
 investigação, inspeção ou pedido abrangidos pelo artigo 30.o.
 2. Em caso de uma infração
 mencionada no n.o 1, os Estados-Membros devem, em conformidade com o
 direito nacional, conferir às autoridades competentes os poderes para aplicar
 pelo menos as seguintes medidas e sanções administrativas:
 (a)
 Uma ordem que obrigue a pessoa responsável pela
 infração a cessar essa conduta e a abster-se de a repetir;
 (b)
 O reembolso dos lucros obtidos ou das perdas
 evitadas em virtude da infração, caso possam ser determinados;
 (c)
 Um aviso público que indique qual a pessoa
 responsável e a natureza da infração;
 (d)
 A revogação ou suspensão da autorização de uma
 entidade regulada;
 (e)
 Uma proibição temporária contra qualquer pessoa
 singular, que seja responsabilizada pela infração em causa, de exercer funções
 administrativas junto dos administradores ou contribuidores;
 (f)
 A imposição de sanções pecuniárias administrativas
 correspondentes, no máximo, a três vezes o montante dos lucros obtidos ou das
 perdas evitadas em virtude da infração, caso esses valores possam ser
 determinados; ou
 (1)
 No caso de uma pessoa singular, sanções pecuniárias
 administrativas correspondentes a, pelo menos:
 i) no caso de infrações dos artigos 5.o, n.o 1,
 6.o, 7.o, n.o 1, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o,
 22.o e 23.o, [500 000 EUR] ou, nos Estados-Membros em que o euro não
 seja a moeda oficial, o valor correspondente na moeda nacional na data de
 entrada em vigor do presente Regulamento, ou
 ii) no caso de infrações do artigo 7.o,
 n.o 1, alíneas b) ou c), 100 000 EUR ou, nos
 Estados-Membros em que o euro não seja a moeda oficial, o valor correspondente
 na moeda nacional na data de entrada em vigor do presente Regulamento;
 (2)
 No caso de uma pessoa singular, sanções pecuniárias
 administrativas correspondentes a, pelo menos:
 i) No caso de infrações dos artigos 5.o,
 n.o 1, 6.o, 7.o, n.o 1, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o,
 18.o, 19.o, 22.o e 23.o, 1 000 000 EUR ou 10 % do seu volume
 de negócios total anual, consoante o que for mais elevado, de acordo com as
 últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de gestão. Caso a pessoa
 coletiva seja uma empresa-mãe ou uma filial de uma empresa-mãe obrigada a
 elaborar demonstrações financeiras consolidadas em conformidade com tal como
 definido na Diretiva 2013/34/CEE, o volume de negócios total anual
 relevante deve ser o volume de negócios total anual ou o tipo de rendimento
 correspondente em conformidade com as diretivas contabilísticas relevantes
 Diretiva 86/635/CEE para os bancos, Diretiva 91/674/CEE para as
 empresas de seguros, de acordo com as últimas demonstrações consolidadas
 disponíveis aprovadas pelo órgão de gestão da última empresa-mãe ou, se a
 pessoa for uma associação, 10 % dos volumes de negócios agregados dos seus
 membros; ou
 ii) no caso de infrações do artigo 6.o,
 n.o 1, alíneas b) e c), [250 000] EUR ou 2 % do seu
 volume de negócios total anual, consoante o que for mais elevado, de acordo com
 as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de gestão; caso a pessoa
 coletiva seja uma empresa-mãe ou uma filial de uma empresa-mãe obrigada a
 elaborar demonstrações financeiras consolidadas tal como definido na
 Diretiva 2013/34/CEE, o volume de negócios total anual relevante deve ser
 o volume de negócios total anual ou o tipo de rendimento correspondente em
 conformidade a Diretiva 86/635/CEE para os bancos e a
 Diretiva 91/674/CEE para as empresas de seguros, de acordo com as últimas
 demonstrações consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de gestão da última
 empresa-mãe ou, se a pessoa for uma associação, 10 % dos volumes de
 negócios agregados dos seus membros.
 3. No prazo de [12 meses a
 contar da entrada em vigor do presente Regulamento], os Estados-Membros devem
 comunicar à Comissão e à ESMA as regras a que se refere o n.o 1 e o n.o 2
 . Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão e a ESMA de
 qualquer alteração subsequente das referidas regras.
 4. Os Estados-Membros podem
 conferir às autoridades competentes, nos termos do direito nacional, outros
 poderes de sanção para além dos referidos no n.o 1 e podem prever níveis
 mais elevados de sanções do que os estabelecidos nesse número.
 Artigo 32.o
 Exercício de poderes de supervisão e de sanção
 1. Os Estados-Membros devem
 assegurar que, ao determinar o tipo e o nível das sanções administrativas, as
 autoridades competentes tenham em conta todas as circunstâncias relevantes,
 incluindo, se for o caso:
 (a)
 A gravidade e a duração da infração;
 (b)
 O grau de responsabilidade da pessoa responsável;
 (c)
 O poder financeiro da pessoa responsável, indicado
 nomeadamente pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou o
 rendimento anual da pessoa singular responsável;
 (d)
 O valor dos lucros obtidos ou das perdas evitadas
 pela pessoa responsável, desde que possam ser determinados;
 (e)
 O nível de cooperação da pessoa responsável com a
 autoridade competente, sem prejuízo da necessidade de assegurar o reembolso dos
 lucros obtidos ou das perdas evitadas por essa pessoa;
 (f)
 Infrações anteriores cometidas pela pessoa em
 causa;
 (g)
 Medidas tomadas pela pessoa responsável, após a
 infração, para evitar a repetição da infração.
 2. No exercício dos seus poderes
 de sanção ao abrigo das circunstâncias definidas no artigo 31.o, as autoridades
 competentes devem cooperar de perto a fim de assegurar que os poderes de
 supervisão e investigação e as sanções administrativas produzem os resultados
 desejados do presente regulamento. Devem ainda coordenar ações a fim de evitar
 possíveis duplicações e sobreposições ao aplicar os poderes de supervisão e
 investigação e as sanções e coimas administrativas em casos transfronteiras.
 Artigo 33.o
 Publicação das decisões
 1. As autoridades competentes
 devem publicar, no seu sítio Web oficial, uma decisão que imponha uma sanção ou
 medida administrativa por infração ao presente regulamento imediatamente após a
 pessoa sancionada ter sido informada dessa decisão. A publicação deve incluir,
 no mínimo, informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade das
 pessoas responsáveis. Esta obrigação não é aplicável a decisões que imponham
 medidas de natureza investigativa.
 2. Contudo, caso a publicação da
 identidade das pessoas coletivas ou dos dados pessoais de pessoas singulares
 seja considerada desproporcionada pela autoridade competente na sequência de
 uma avaliação caso a caso realizada a respeito da proporcionalidade da
 publicação desses dados, ou caso a publicação ameace a estabilidade dos
 mercados financeiros ou de uma investigação em curso, as autoridades
 competentes devem:
 (a)
 Adiar a publicação da decisão de impor uma sanção
 ou medida até que os motivos para a não publicação deixem de existir;
 (b)
 Publicar a decisão de impor uma sanção ou medida
 anonimamente, em conformidade com o direito nacional, caso tal publicação
 anónima assegure a proteção efetiva dos dados pessoais em causa; No caso da
 decisão de publicar uma sanção ou medida anonimamente, a publicação dos dados
 relevantes pode ser adiada por um período razoável de tempo se se previr que,
 nesse espaço de tempo, os motivos para a publicação anónima irão deixar de
 existir;
 (c)
 Não publicar a decisão de impor uma sanção ou
 medida caso as opções apresentadas nas alíneas a) e b) anteriores sejam
 consideradas insuficientes para garantir:
 (1)
 Que a estabilidade dos mercados financeiros não será
 ameaçada, ou
 (2)
 A proporcionalidade da publicação dessas decisões
 relativamente a medidas consideradas de natureza menor.
 3. Quando a decisão de impor uma
 sanção ou medida está sujeita a recurso perante as autoridades judiciais
 competentes ou outras, as autoridades competentes devem também publicar, de
 imediato, no seu sítio Web oficial, essas informações e informações posteriores
 relativas aos resultados desse recurso. Além disso, qualquer decisão que
 anule uma decisão anterior de impor uma sanção ou medida também deverá ser
 publicada.
 4. As autoridades competentes
 devem assegurar que qualquer publicação, em conformidade com o presente artigo,
 seja conservada no seu sítio Web oficial por um período mínimo de cinco anos a
 contar da sua publicação. Os dados pessoais contidos na publicação apenas devem
 ser mantidos no sítio Web oficial da autoridade competente durante o período
 necessário em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção dos
 dados.
 Artigo 34.o
 Colégios de autoridades competentes
 1. No prazo de 30 dias úteis
 contados a partir da data de entrada em vigor da decisão referida no artigo
 13.o, n.o 1, que determina que determinado índice de referência é um índice de
 referência crítico, a autoridade competente reúne um colégio de autoridades
 competentes:
 2. O colégio deve incluir a
 autoridade competente do administrador, a ESMA e as autoridades competentes dos
 contribuidores.
 3. As autoridades competentes
 dos Estados-Membros devem ter o direito de se tornarem membros do colégio
 sempre que, caso esse índice de referência crítico deixasse de ser fornecido,
 tal possa ter um impacto adverso significativo na estabilidade financeira, no
 funcionamento ordenado dos mercados, nos consumidores ou na economia real do
 Estado-Membro.
 Quando uma autoridade competente pretenda
 tornar-se membro de um colégio nos termos do primeiro parágrafo, deverá
 apresentar um pedido à autoridade competente do administrador que inclua
 evidências de que os requisitos de tal disposição foram cumpridos. A autoridade
 competente do administrador analisará o pedido e notificará a autoridade
 requerente no prazo de 20 dias úteis a contar da receção do pedido, se
 considera, ou não, que os requisitos tenham sido cumpridos. Quando considere
 que os requisitos não foram cumpridos, a autoridade requerente pode submeter o
 caso à ESMA nos termos do n.o 10.
 4. A ESMA deve contribuir para a
 promoção e monitorização do funcionamento eficiente, eficaz e coerente dos
 colégios de autoridades de supervisão a que se refere o presente artigo em
 conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Para
 atingir esse fim, a ESMA deve participar consoante adequado e deve ser
 considerada uma autoridade competente para esse efeito.
 5. A autoridade competente do
 administrador deve presidir às reuniões do colégio, coordenar as ações do
 colégio e assegurar a troca eficiente de informações entre os membros do
 colégio.
 6. A autoridade competente do
 administrador deve definir disposições escritas no âmbito do colégio,
 relativamente aos seguintes assuntos:
 (a)
 As informações a trocar entre as autoridades
 competentes;
 (b)
 O processo de tomada de decisão entre as
 autoridades competentes;
 (c)
 Casos em que as autoridades competentes se devam
 consultar mutuamente;
 (d)
 A assistência a prestar ao abrigo do artigo 14.o,
 n.o 3, na aplicação das medidas referidas no artigo 14.o, n.o 1, alíneas a) e
 b).
 Nos casos em que o administrador forneça mais do
 que um índice de referência, a autoridade competente do administrador pode
 criar um único colégio relativamente a todos os índices de referência
 fornecidos pelo administrador.
 7. Na ausência de um acordo
 relativamente às disposições previstas no n.o 6, qualquer membro do
 colégio, exceto a ESMA, pode encaminhar o assunto para a ESMA. A autoridade
 competente do administrador deve considerar devidamente qualquer conselho dado
 pela ESMA a respeito das disposições escritas de coordenação antes de chegar a
 acordo relativamente ao texto final. As disposições escritas de coordenação
 devem ser definidas num documento único que contenha todos os motivos para
 qualquer desvio significativo em relação aos conselhos da ESMA. A autoridade
 competente do administrador deve transmitir as disposições escritas de
 coordenação aos membros do colégio e à ESMA.
 8. Antes de tomar quaisquer
 medidas referidas nos artigos 14.o, 23.o, 24.o e 31.o, a autoridade competente
 do administrador deve consultar os membros do colégio. Os membros do colégio
 devem envidar todos os esforços que estejam ao seu alcance para chegar a um
 acordo.
 Qualquer decisão da autoridade competente do
 administrador de tomar tais medidas deve ter em conta o impacto nas restantes
 autoridades competentes e nos respetivos Estados-Membros, nomeadamente o
 potencial impacto das suas decisões na estabilidade do sistema financeiro de
 quaisquer outros Estados-Membros interessados.
 9. Na ausência de acordo entre
 os membros do colégio relativamente à tomada das medidas referidas no
 n.o 8, no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação do assunto ao
 colégio, a autoridade competente do administrador pode adotar uma decisão.
 Qualquer desvio dessa decisão em relação aos pareceres expressos pelos
 restantes membros do colégio e, se apropriado, pela ESMA, deve ser devidamente
 justificado. A autoridade competente do administrador deve notificar o colégio e
 a ESMA, sem atrasos indevidos, da sua decisão.
 10. As autoridades competentes,
 exceto a ESMA, podem remeter qualquer uma das seguintes situações à ESMA:
 (a)
 Sempre que uma autoridade competente não tenha
 comunicado informações essenciais;
 (b)
 Sempre que, na sequência de um pedido ao abrigo do
 n.o 3, a autoridade competente do administrador tenha notificado a autoridade
 requerente de que os requisitos em tal parágrafo não foram cumpridos ou sempre
 que não tenha decidido sobre tal pedido dentro de um período de tempo razoável;
 (c)
 c)Sempre que as autoridades competentes não tenham
 chegado a acordo relativamente aos assuntos definidos no n.o 6;
 (d)
 Sempre que o índice de referência seja um índice de
 referência crítico, quando não exista acordo quanto à medida tomada em conformidade
 com os artigos 14.o, 23.o, 24.o e 31.o.
 Sem prejuízo do disposto no artigo 258.o do TFUE,
 a ESMA está habilitada a agir em conformidade com as competências que lhe foram
 conferidas nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. A
 ESMA pode ainda, por sua própria iniciativa, dar assistência às autoridades
 competentes no desenvolvimento de práticas de cooperação de acordo com o
 segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 19.o do referido regulamento.
 Artigo 35.o
 Cooperação com a ESMA
 1. As autoridades competentes
 cooperam com a ESMA para efeitos do presente Regulamento, nos termos do
 Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
 2. As autoridades competentes
 facultam sem demora à ESMA todas as informações necessárias ao cumprimento das
 suas obrigações, nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE)
 n.o 1095/2010.
 3. A ESMA elabora projetos de
 normas técnicas de execução com vista a determinar os procedimentos e as formas
 do intercâmbio de informações previsto no n.o 2.
 A ESMA deve apresentar à Comissão os projetos de
 normas técnicas de execução referidos no primeiro parágrafo até [XXXX].
 É atribuída à Comissão competência para adotar as
 normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do
 artigo 15.o do Regulamento 1095/2010.
 Artigo 36.o
 Sigilo profissional
 1. As informações confidenciais
 recebidas, trocadas e transmitidas ao abrigo do presente regulamento ficam
 sujeitas às condições de segredo profissional estabelecidas no n.o 2.
 2. Todas as pessoas que
 trabalhem ou tenham trabalhado por conta de uma autoridade competente ou para
 qualquer autoridade, empresa do mercado, pessoa singular ou coletiva na qual a
 autoridade competente tenha delegado as suas competências, incluindo os
 auditores ou peritos mandatados por essa autoridade, ficam sujeitas à obrigação
 de segredo profissional.
 3. As informações abrangidas
 pelo sigilo profissional não podem ser divulgadas a qualquer outra pessoa ou
 autoridade, exceto por força de disposições legislativas.
 4. Todas as informações trocadas
 entre autoridades competentes nos termos do presente Regulamento que digam
 respeito a condições comerciais ou operacionais ou a outros assuntos económicos
 ou pessoais devem ser consideradas confidenciais e ficar sujeitas ao dever de
 sigilo profissional, salvo se a autoridade competente declarar no momento da
 comunicação que a informação pode ser divulgada ou se a divulgação for
 necessária para o curso de processos judiciais.
 TÍTULO VII
 ATOS DELEGADOS E ATOS DE EXECUÇÃO
 Artigo 37.o
 Exercício da delegação
 1. O poder de adotar atos
 delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente
 artigo.
 2. O poder de adotar atos
 delegados referido no artigo 3.o, n.o 2, no artigo 5.o, n.o 3, no
 artigo 7.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 3, no artigo 11.o, n.o 4,
 no artigo 12.o, n.o 3, no artigo 16.o, n.o 2, no artigo 23.o,
 n.o 7, é concedido à Comissão por um período de tempo indeterminado [a partir
 da data de entrada em vigor do presente Regulamento].
 3. O poder de adotar atos
 delegados referido no artigo no artigo 3.o, n.o 2, no
 artigo 5.o, n.o 3, no artigo 7.o, n.o 3, no
 artigo 9.o, n.o 3, no artigo 11.o, n.o 4, no
 artigo 12.o, n.o 3, no artigo 16.o, n.o 2, e no
 artigo 23.o, n.o 7, pode ser revogado em qualquer momento pelo Parlamento
 Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos
 poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do
 dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma
 data posterior nela fixada. Não prejudica a validade de eventuais atos
 delegados já em vigor.
 4. Logo que adote um ato
 delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao
 Conselho.
 5. Os atos delegados adotados em
 aplicação do disposto no artigo 3.o, n.o 2, no artigo 5.o,
 n.o 3, no artigo 7.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 3, no
 artigo 11.o, n.o 4, no artigo 12.o, n.o 3, no
 artigo 16.o, n.o 2, e no artigo 23.o, n.o 7, só entram em
 vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo
 de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se,
 antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a
 Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo é prorrogado por dois
 meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
 Artigo 38.o
 Procedimento de comité
 1. A Comissão é assistida pelo
 Comité Europeu dos Valores Mobiliários. O referido comité é um comité na aceção
 do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
 2. Sempre que se faça referência
 ao presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE)
 n.o 182/2011, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o.
 TÍTULO VIII
 Disposições transitórias e finais
 Artigo 39.o
 Disposições transitórias
 1. Os administradores que
 fornecem índices de referência em [data de entrada em vigor do presente
 Regulamento] devem efetuar um pedido de autorização em conformidade com o
 artigo 23.o no prazo de [24 meses a contar da entrada em vigor].
 2. Os administradores que
 apresentaram um pedido de autorização em conformidade com o n.o 1 podem
 continuar a produzir um índice de referência existente, exceto se e até que a
 autorização respetiva seja recusada.
 3. Se um índice de referência
 existente não cumprir os requisitos do presente regulamento, mas a sua
 alteração para o tornar conforme com estes requisitos resultar num
 acontecimento de força maior, frustrar ou infringir de outra forma os termos de
 qualquer contrato ou instrumento financeiro que referencie esse índice de
 referência, é aplicável o n.o 4 do presente artigo.
 4. A utilização de um índice de
 referência deve ser autorizada pela autoridade competente relevante do
 Estado-Membro onde o administrador se localiza até que o índice de referência
 referencie instrumentos e contratos financeiros de valor inferior a 5 %
 dos instrumentos e contratos financeiros que referenciaram esse índice de
 referência no momento da entrada em vigor do presente regulamento. Os contratos
 financeiros celebrados ou os instrumentos financeiros emitidos após a entrada
 em vigor do presente regulamento não devem referenciar tais índices de
 referência existentes.
 Artigo 40.o
 Revisão
 Antes de 1 de julho de 2018, a Comissão deve
 apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de análise do
 presente Regulamento e, em particular:
 (a)
 O funcionamento e a eficácia dos índices de
 referência críticos e do regime de participação obrigatória nos termos dos
 artigos 13.o e 14.o, bem como sobre a definição de índices de referência
 críticos na aceção do artigo 3.o;
 (b)
 A eficácia do regime de supervisão no Título VI e
 dos colégios nos termos do artigo 34.o, bem como sobre a adequação da
 supervisão de determinados índices de referência por um organismo da União; e
 (c)
 O valor do requisito de adequação nos termos do
 artigo 18.o.
 Artigo 41.o
 Entrada em vigor
 O presente regulamento entra em vigor no dia
 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
 É aplicável a partir de [12 meses após a sua
 entrada em vigor].
 Contudo, os artigos 13.o, n.o 1, o e 34.o são
 aplicáveis a partir de [6 meses a contar da entrada em vigor].
 O presente Regulamento é obrigatório
 em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Parlamento Europeu Pelo
 Conselho
 O Presidente O
 Presidente
 ANEXO I
 Secção A Requisitos de Governação e Controlo para
 assegurar o cumprimento do artigo 5.o, n.o1
 I. Requisitos de Governação e Controlo para
 assegurar o cumprimento do artigo 5.o, n.o1, alínea a)
 1. O fornecimento de um índice
 de referência deve ser operacional e funcionalmente separado de qualquer parte
 da atividade empresarial do administrador que possa criar um conflito de
 interesses potencial ou real. Caso não seja possível gerir estes conflitos, o
 operador do índice de referência deve cessar todas as atividades ou relações
 que criem estes conflitos ou deixar de produzir o índice de referência.
 2. O administrador deve publicar
 ou divulgar todos os conflitos de interesses existentes ou potenciais aos
 contribuidores e aos utilizadores do índice de referência, assim como à
 autoridade competente relevante, incluindo conflitos de interesses decorrentes
 da propriedade ou controlo do administrador.
 3. O administrador deve definir
 políticas e procedimentos adequados para a identificação, divulgação, gestão ou
 mitigação e prevenção de conflitos de interesses, a fim de proteger a
 integridade e a independência da determinação dos índices de referência. Estes
 devem ser revistos regularmente e atualizados. As políticas e os procedimentos
 devem ser ter em conta o nível dos conflitos de interesses, ao grau de exercício
 de poderes discricionários exercido no processo de produção do índice de
 referência e os riscos que este coloca, e devem:
 (a)
 Assegurar a confidencialidade das informações
 fornecidas ou produzidas pelo administrador, sujeita às obrigações de
 divulgação e transparência previstas no presente regulamento; e
 (b)
 Mitigar especificamente conflitos resultantes da
 propriedade ou controlo do administrador ou de outros interesses no seu grupo
 ou decorrentes de outras pessoas que possam exercer influência ou controlo
 sobre o administrador em relação à definição do índice de referência.
 4. O administrador deve
 assegurar que os empregados e outras pessoas singulares cujos serviços estejam
 à sua disposição ou sob o seu controlo e que estejam diretamente envolvidos no
 fornecimento de um índice de referência:
 (a)
 Tenham as competências, os conhecimentos e a
 experiência necessários para as funções que lhes são atribuídas e estejam
 sujeitos a uma gestão e supervisão eficazes;
 (b)
 Não estejam sujeitos a influência ou conflitos de
 interesses indevidos e que a sua remuneração e a avaliação do seu desempenho
 não criem conflitos de interesses ou interfiram com a integridade do processo
 de produção de índices de referência;
 (c)
 Os seus interesses e contactos comerciais não
 comprometam as funções do administrador;
 (d)
 Estejam proibidos de contribuir para a determinação
 de um índice de referência envolvendo-se em ofertas de compra e venda e
 negócios, quer numa base pessoal ou em nome dos participantes no mercado; e
 (e)
 Estejam sujeitos a procedimentos eficazes de
 controlo das trocas de informações com outros empregados e terceiros envolvidos
 em atividades que possam criar um risco de conflito de interesses ou caso essas
 informações possam afetar o índice de referência.
 5. O administrador deve
 estabelecer procedimentos internos específicos de controlo destinados a
 assegurar a integridade e a fiabilidade do empregado ou da pessoa que determina
 o índice de referência, incluindo pelo menos uma aprovação interna pela gestão
 antes da divulgação do índice de referência.
 6. Os n.os 7 e 8
 da presente secção são aplicáveis nos casos em que os dados de cálculo sejam
 produzidos em funções de front office, o que significa qualquer
 departamento, divisão, grupo ou pessoal dos contribuidores ou qualquer uma das
 suas filiais que realize atividades de fixação de preços, negociação, vendas,
 comercialização, publicidade, solicitação, estruturação ou corretagem.
 7. Sempre que os administradores
 recebam dados de cálculo de funcionários de uma função de front office,
 o administrador deve obter dados de outras fontes que possam corroborar os
 referidos dados de cálculo.
 8. O administrador não deve
 aceitar dados de cálculo provenientes de funções de front office, a
 menos que existam procedimentos de supervisão e verificação adequados no que se
 refere a dados de funções de front office que cumpram os seguintes
 requisitos:
 (a)
 Exista uma nova validação de dados de cálculo antes
 de utilização para a determinação de um índice de referência incluindo
 procedimentos para múltiplas revisões pelos quadros superiores a fim de
 verificar as entradas e procedimentos de autenticação internos realizados pela
 gerência para a apresentação de entradas;
 (b)
 Exista a separação física dos funcionários nas
 funções de front office e a cadeia hierárquica;
 (c)
 A plena consideração das medidas de gestão de
 conflitos para identificar, divulgar, gerir, mitigar e evitar incentivos
 existentes ou potenciais à manipulação ou influência dos dados de cálculo,
 nomeadamente através de políticas de remuneração e conflitos de interesses entre
 as atividades de contribuição de dados de cálculo e outras atividades do
 contribuidor, das suas filiais, ou dos respetivos clientes.
 II. Requisitos de supervisão para assegurar
 o cumprimento do artigo 5.o, n.o 1, alínea b)
 9. O administrador deve nomear e
 manter um responsável pela supervisão permanente e eficaz que funcione
 independentemente e que possua a totalidade ou parte das responsabilidades
 seguintes, que será adaptado à complexidade, utilização e vulnerabilidade do
 índice de referência:
 (a)
 Rever a definição e a metodologia do índice de
 referência;
 (b)
 Supervisionar eventuais alterações à metodologia do
 índice de referência e autorizar o administrador a realizar uma consulta
 relativa a essas alterações;
 (c)
 Supervisionar o sistema de controlo do administrador,
 assim como o código de conduta e a gestão e funcionamento do índice de
 referência;
 (d)
 Rever e aprovar procedimentos de cessação do índice
 de referência, incluindo eventuais consultas sobre a cessação;
 (e)
 Supervisionar terceiros envolvidos no fornecimento
 do índice de referência, incluindo responsáveis pelo seu cálculo ou divulgação;
 (f)
 Avaliar auditorias ou revisões internas e externas
 e acompanhar a realização das ações identificadas;
 (g)
 Acompanhar os dados de cálculo e os contribuidores,
 assim como as ações do administrador relativas à contestação ou validação das
 contribuições para os dados de cálculo;
 (h)
 Tomar medidas apropriadas e eficazes a respeito de
 eventuais infrações do código de conduta; e
 (i)
 Comunicar às autoridades competentes relevantes
 eventuais faltas dos contribuidores ou administradores de que tomem
 conhecimento, assim como eventuais dados de cálculo anómalos ou suspeitos.
 10. O responsável pela supervisão
 será um dos seguintes:
 (a)
 Se o administrador estiver na posse ou sob o
 controlo de contribuidores ou utilizadores, um comité ou conselho independente,
 cuja composição assegure a sua independência e a ausência de conflitos de
 interesses. Se o administrador estiver na posse ou sob o controlo de
 contribuidores, a maioria do comité não deve ser composta por contribuidores.
 Se o administrador estiver na posse ou sob o controlo de utilizadores, a
 maioria do comité não deve ser composta por utilizadores;
 (b)
 Se o administrador não estiver na posse ou sob o
 controlo dos seus contribuidores, um conselho ou comité interno. Os membros do
 conselho interno ou do comité não devem estar envolvidos no fornecimento do
 índice de referência que supervisionam;
 (c)
 Se o administrador conseguir demonstrar que devido
 à natureza, escala e complexidade do seu fornecimentos do índice de referência
 e do risco e impacto do índice de referência, os requisitos ao abrigo das
 alíneas a) e b) não são proporcionados, uma pessoa singular pode assumir a
 função de responsável pela supervisão. O responsável pela supervisão não deve
 estar envolvido no fornecimento do índice de referência que supervisiona.
 11. O responsável pela supervisão
 pode assegurar a supervisão de mais do que um índice de referência fornecido
 por um administrador, desde que cumpra com os restantes requisitos previstos na
 presente secção.
 III. Requisitos de controlo para assegurar ao cumprimento do artigo 5.o, n.o 1, alínea c)
 12. O administrador deve assegurar
 que existe um sistema de controlo apropriado relativo ao fornecimento do índice
 de referência. O sistema de controlo deve ser proporcional ao nível dos
 conflitos identificados, ao grau de exercício de poderes discricionários
 existente no processo de produção do índice de referência e à natureza dos dados
 de cálculo, e deve incluir:
 (a)
 A gestão dos riscos operacionais;
 (b)
 A continuidade operacional e planos de recuperação
 em caso de catástrofe adequados e eficazes.
 13. Sempre que os dados de cálculo
 não forem dados de transações, o administrador deve:
 (a)
 Definir medidas para assegurar que os
 contribuidores cumprem o código de conduta e as normas aplicáveis aos dados de
 cálculo;
 (b)
 Definir medidas para acompanhar os dados de cálculo,
 nomeadamente o acompanhamento dos dados de cálculo antes da publicação do
 índice de referência e a validação desses dados após a publicação, a fim de
 identificar erros e anomalias.
 14. O sistema de controlo deve ser
 devidamente documentado, revisto e atualizado e, mediante pedido,
 disponibilizado aos utilizadores e à autoridade competente relevante.
 IV. Requisitos de
 responsabilização para assegurar o cumprimento do artigo 5.o, n.o 1,
 alínea d)
 15. O administrador deve nomear um
 responsável interno com capacidade para rever e comunicar informações sobre a
 adesão do administrador à metodologia do índice de referência e ao presente
 regulamento.
 16. No caso de índices de
 referência críticos, se a dimensão e a complexidade das operações de produção
 de índices de referência do administrador apresente um risco significativo para
 a estabilidade financeira, o administrador nomeia um auditor externo
 independente para rever e comunicar informações sobre a adesão do administrador
 à metodologia do índice de referência e ao presente Regulamento.
 17. Mediante pedido da autoridade
 competente relevante ou de qualquer utilizador do índice de referência, o
 administrador deve fornecer ou publicar os pormenores das revisões previstos no
 n.o 15 ou das auditorias referidas no n.o 16.
 18. O administrador deve conservar
 registos de:
 (a)
 Todos os dados de cálculo;
 (b)
 A utilização desses dados de cálculo para
 determinar o índice de referência e a metodologia utilizada;
 (c)
 Qualquer exercício de julgamento ou exercício de
 poderes discricionários por parte do administrador na determinação do índice de
 referência, incluindo a fundamentação completa do julgamento ou da exercício de
 poderes discricionários, registos da desconsideração de dados de cálculo,
 principalmente de dados conformes com os requisitos da metodologia do índice de
 referência e a justificação dessa desconsideração;
 (d)
 Transmitentes e das pessoas singulares empregadas
 pelos administradores para determinar os índices de referência;
 (e)
 Todos os documentos relacionados com reclamações,
 designadamente os apresentados pelo autor da reclamação, assim como os registos
 do administrador; e
 (f)
 Registos de conversas telefónicas ou comunicações
 eletrónicas entre qualquer pessoa empregada pelo administrador e os
 contribuidores a respeito do índice de referência.
 19. O administrador deve conservar
 os registos referidos no n.o 1 durante pelo menos cinco anos num formato
 que seja possível reproduzir e deve compreender na íntegra os cálculos do
 índice de referência e permitir a realização de uma auditoria ou avaliação dos dados
 de cálculo, dos cálculos, dos julgamentos e do exercício de poderes
 discricionários. Os registos de conversas telefónicas ou de comunicações eletrónicas
 registadas em conformidade com a alínea f) do n.o 18 são fornecidos às
 pessoas envolvidas na conversa ou comunicação, mediante apresentação de pedido,
 devendo ser mantidos por um período de três anos.
 20. O administrador deve definir e
 publicar procedimentos para a comunicação, a gestão e a resolução atempada de
 reclamações relacionadas com o índice de referência por uma ou mais pessoas
 independentes das pessoas ligadas à reclamação.
 Secção B Requisitos de externalização para
 assegurar o cumprimento do artigo 6.o
 1. Sempre que existe externalização, o
 administrador deve assegurar que são cumpridas as seguintes condições:
 (a)
 O prestador de serviços deve ter as qualificações,
 a capacidade e a eventual autorização requerida por lei para realizar de forma
 fiável e profissional as funções, serviços ou atividades objeto da
 subcontratação;
 (b)
 O administrador deve tomar medidas apropriadas se
 se afigurar que o prestador de serviços pode não estar a realizar as suas
 funções eficazmente e em conformidade com a legislação aplicável e os
 requisitos regulamentares;
 (c)
 O administrador deve manter a competência
 necessária para supervisionar as funções subcontratadas com eficácia e para
 gerir os riscos associados à externalização;
 (d)
 O prestador de serviços deve divulgar ao
 administrador quaisquer desenvolvimentos que possam ter um impacto substancial
 na sua capacidade para desempenhar as funções subcontratadas eficazmente e em
 conformidade com a legislação aplicável e os requisitos regulamentares;
 (e)
 O prestador de serviços deve cooperar com a
 autoridade competente relevante no que diz respeito às atividades
 subcontratadas, e o administrador e a autoridade competente relevante devem ter
 acesso efetivo aos dados relacionados com essas atividades, assim como às
 instalações profissionais do prestador de serviços, e a autoridade competente
 relevante deve poder exercer esses direitos de acesso.
 (f)
 O administrador deve ter poder para cessar o acordo
 se tal se afigurar necessário.
 Secção C Requisitos relativos a dados e
 metodologia para assegurar o cumprimento do artigo
 7.o, n.o 1
 I. Requisitos relativos a dados suficientes
 e precisos, e contribuidores representativos, para assegurar o cumprimento do
 artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) e b)
 1. O administrador deve
 assegurar que os controlos relativos aos dados de cálculo incluem:
 (a)
 Critérios que definem quem pode transmitir dados de
 cálculo ao administrador e um processo de seleção dos contribuidores;
 (b)
 Um processo de avaliação dos dados de cálculo do
 contribuidor e que impeça o contribuidor de fornecer mais dados de cálculo ou
 que aplique sanções ao contribuidor por não-conformidade quando necessário; e
 (c)
 Um processo de validação dos dados de cálculo,
 nomeadamente tendo em conta outros indicadores ou dados, a fim de assegurar a
 sua integridade e precisão.
 II. Requisitos de metodologia robusta e fiável para assegurar o cumprimento do artigo 7.o,
 n.o 1, alínea d)
 2. Ao desenvolver uma
 metodologia para um índice de referência, o administrador do índice de
 referência:
 (a)
 Deve ter em conta fatores como a dimensão e a
 liquidez normal do mercado, a transparência das negociações e as posições dos
 participantes no mercado, a concentração do mercado, a dinâmica do mercado e a
 adequação de eventuais amostras que representem a realidade económica e que o
 índice de referência pretenda medir;
 (b)
 Determinar o que constitui um mercado ativo para
 efeitos desse índice de referência; e
 (c)
 Definir a prioridade dada a diferentes tipos de dados
 de cálculo.
 3. O administrador deve utilizar
 metodologias para os índices de referência que:
 (a)
 Sejam rigorosas, contínuas e passíveis de
 validação, incluindo verificações a posteriori; e
 (b)
 Sejam resistentes e assegurem que o índice de
 referência pode ser calculado no conjunto mais vasto de circunstâncias
 possível.
 4. O administrador deve dispor
 de mecanismos claros publicados que identifiquem essas circunstâncias sempre
 que a quantidade ou qualidade dos dados de cálculo esteja abaixo dos padrões
 necessários para que a metodologia determine o índice de referência com
 precisão e fiabilidade e que descrevam se e como o índice de referência será
 calculado nessas circunstâncias.
 III. Requisitos de transparência para assegurar o cumprimento do artigo 7.o, n.o 1, alínea e)
 5. O administrador deve
 especificar de que forma se efetua a consulta para as alterações à metodologia.
 O administrador deve publicar os procedimentos e a justificação de alterações
 substanciais propostas na sua metodologia, incluindo uma definição do que
 constitui uma alteração substancial e quando é que os utilizadores serão notificados
 de alterações. Esses procedimentos devem:
 (a)
 Dar aviso prévio, com um prazo definido claramente,
 que dê oportunidade para analisar e apresentar observações sobre o impacto das
 alterações propostas; e
 (b)
 Tomar providências para que as observações, assim
 como a resposta do administrador às observações, sejam disponibilizadas após
 consulta, exceto se houver um pedido de confidencialidade.
 Secção D
 Requisitos relativos a código de conduta para assegurar o cumprimento do artigo
 9.o
 1. O código de conduta produzido
 nos termos do artigo 9.o deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:
 (a)
 Os requisitos necessários para assegurar que os dados
 de cálculo são fornecidos em conformidade com os artigos 7.o e 8.o; A indicação
 de quem pode fornecer dados de cálculo ao administrador e dos procedimentos de
 avaliação da identidade de um contribuidor e de eventuais transmitentes, assim
 como da autorização de eventuais transmitentes;
 (b)
 Políticas destinadas a assegura quer os
 contribuidores fornecem todos os dados de cálculo relevantes; e
 (c)
 Os sistemas e controlos que o contribuidor é
 obrigado a definir, incluindo:
 –
 Os procedimentos para transmitir dados de cálculo,
 incluindo requisitos para o contribuidor especificar se os dados de cálculo são
 dados de transações e se os dados de cálculo estão em conformidade com os
 requisitos do administrador;
 –
 As políticas relativas ao exercício de poderes
 discricionários no fornecimento de dados de cálculo;
 –
 Qualquer requisito relativo à validação de dados de
 cálculo antes de estes serem fornecidos ao administrador;
 –
 Políticas em matéria de conservação de registos;
 –
 Requisitos em matéria de comunicação de dados de
 cálculo suspeitos;
 –
 Requisitos em matéria de gestão de conflitos.
 2. O administrador deve
 assegurar que o código de conduta está em conformidade com o presente
 Regulamento.
 Secção E Requisitos de governação e
 controlos relativos a contribuidores supervisionados
 para assegurar o cumprimento do artigo 11.o
 1. O contribuidor supervisionado
 deve ter sistemas e controlos eficazes para assegurar a integridade e a
 fiabilidade de todas as contribuições com dados de cálculo para o
 administrador, incluindo:
 (a)
 Controlos relativos a quem pode transmitir dados de
 cálculo a um administrador, nomeadamente, se tal for proporcional, um processo
 de aprovação, por uma pessoa singular sénior, ao transmitente;
 (b)
 Formação adequada para os transmitentes, que
 abranja, pelo menos, o presente regulamento e o [Regulamento Abuso de Mercado];
 (c)
 Medidas de gestão de conflitos, incluindo a
 separação física de empregados, se apropriado, e a consideração de como
 eliminar incentivos à manipulação de um índice de referência criado por meio de
 políticas de remuneração;
 (d)
 A manutenção de registos de comunicações relativos
 ao fornecimento de dados de cálculo por um período de tempo apropriado.
 2. Quando os dados de cálculo
 não são dados de transações, os contribuidores supervisionados devem definir,
 para além dos sistemas e controlos a que se refere o n.o 1, políticas que
 orientem o exercício de julgamento ou exercício de poderes discricionários e
 conservar registos das justificações desses exercícios, se proporcional tendo
 em conta a natureza do índice de referência e dos dados de cálculo.
 Secção F Requisitos de declarações
 relativas aos índices de referência para assegurar o cumprimento do artigo 15.o
 A declaração relativa ao índice de referência
 deve conter, no mínimo:
 (a)
 As definições de todos os termos principais
 relacionados com o índice de referência;
 (b)
 A justificação para a adoção de uma metodologia e
 dos procedimentos de revisão e aprovação da metodologia;
 (c)
 Os critérios e procedimentos utilizados para
 determinar o índice de referência, incluindo uma descrição dos dados de cálculo,
 da prioridade dada a diferentes tipos de dados de cálculo, da utilização de
 eventuais modelos ou métodos de extrapolação e de eventuais procedimentos de
 reequilíbrio dos constituintes de um índice de referência;
 (d)
 Os controlos e as normas que regem o exercício de
 poderes discricionários ou julgamento por parte do administrador ou de
 contribuintes, a fim de assegurar a consistência na utilização desse exercício
 de poderes discricionários ou julgamento;
 (e)
 Os procedimentos que regem a determinação do índice
 de referência em períodos de tensão ou períodos em que as fontes de dados de
 transações possam ser insuficientes, imprecisas ou pouco fiáveis, assim como as
 possíveis limitações do índice de referência nesses períodos; e
 (f)
 Os procedimentos para lidar com erros nos dados de
 cálculo ou na determinação do índice de referência, nomeadamente quando for
 necessário efetuar uma nova determinação do índice de referência.
 ANEXO II
 Índices de referência das taxas de juro
 1. O presente anexo é aplicável
 aos índices de referência das taxas de juro interbancárias.
 2. Os requisitos seguintes são
 aplicáveis em complemento ou em substituição dos definidos no anexo I.
 Dados precisos e suficientes
 3. Os n.os 4 e 5
 são aplicáveis aos índices de referência das taxas de juro interbancárias cujos
 dados de cálculo sejam estimativas ou cotações.
 4. Os dados de transações para
 efeitos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), devem ser:
 (a)
 Transações de um contribuidor que correspondam aos
 requisitos do código de conduta em matéria de dados de cálculo:
 –
 No mercado de depósitos interbancários não
 garantidos;
 –
 Noutros mercados de depósitos não garantidos, incluindo
 certificados de depósito e papel comercial; e
 –
 Noutros mercados relacionados, swaps
 indexados pelo prazo overnight, acordos de recompra, contratos a prazo
 sobre divisas, futuros e opções de taxas de juro e operações do banco central.
 (b)
 As observações do contribuidor acerca das
 transações de terceiros nas transações descritas no n.o 2, alínea a).
 5. Na ausência de dados de
 transações suficientes no n.o 1, em conformidade com o disposto no artigo
 7.o, n.o 1, alínea a), podem utilizar-se cotações de terceiros aos
 contribuidores nos mesmos mercados e o parecer de peritos para determinar os dados
 de cálculo. Os dados de cálculo também podem ser ajustados para assegurar que
 são representativos e consistentes com o mercado dos depósitos interbancários.
 Em particular, os dados de cálculo no n.o 1 podem ser ajustados por
 aplicação dos seguintes critérios:
 (a)
 Proximidade das transações ao momento de
 fornecimento dos dados de cálculo e o impacto de quaisquer eventos de mercado
 entre o momento das transações e o do fornecimento dos dados de cálculo;
 (b)
 Interpolação ou extrapolação dos dados das
 transações; e
 (c)
 Ajustes que reflitam as alterações na situação de
 crédito dos contribuidores e de outros participantes no mercado.
 Transparência dos dados de cálculo
 6. Se os dados de cálculo forem
 estimativas, o administrador deve publicar os dados de cálculo três meses após
 o seu fornecimento, caso contrário os dados de cálculo devem ser publicados em
 conformidade com o artigo 16.o.
 Responsável pela supervisão
 7. Os n.os 7, 8
 e 9 da secção A do anexo I não são aplicáveis.
 8. Os administradores devem ter
 um comité de supervisão independente. Os contribuidores devem constituir uma
 minoria dos membros do comité de supervisão. Os dados dos membros devem ser
 divulgados publicamente, juntamente com declarações de conflitos de interesses
 e com os processos de eleição ou nomeação dos membros do comité de supervisão.
 9. O comité de supervisão não
 deve realizar menos de uma reunião de dois em dois meses e deve publicar,
 imediatamente após as reuniões, atas transparentes.
 10. O responsável pela supervisão
 terá como responsabilidades:
 (a)
 Rever a definição e a metodologia do índice de
 referência;
 (b)
 Supervisionar eventuais alterações à metodologia do
 índice de referência e autorizar o administrador a realizar uma consulta
 relativa a essas alterações;
 (c)
 Supervisionar o sistema de controlo do
 administrador, assim como o código de conduta e a gestão e funcionamento do
 índice de referência;
 (d)
 Rever e aprovar procedimentos de cessação do índice
 de referência, incluindo eventuais consultas sobre a cessação;
 (e)
 Supervisionar terceiros envolvidos no fornecimento
 do índice de referência, incluindo responsáveis pelo seu cálculo ou divulgação;
 (f)
 Avaliar auditorias ou revisões internas e externas
 e acompanhar a realização das ações identificadas;
 (g)
 Acompanhar os dados de cálculo e os contribuidores,
 assim como as ações do administrador relativas à contestação ou validação das
 contribuições para os dados de cálculo;
 (h)
 Impor sanções por infração do código de conduta
 sempre que apropriado; e
 (i)
 Comunicar às autoridades competentes relevantes
 eventuais faltas dos contribuidores ou administradores de que tomem
 conhecimento, assim como eventuais dados de cálculo anómalos ou suspeitos.
 Auditoria
 11. Os n.os 15 e
 16 da secção A do anexo I não são aplicáveis.
 12. Nos primeiros seis meses após
 a introdução do código de conduta e posteriormente de dois em dois anos deve
 realizar-se uma auditoria externa aos administradores. O comité de supervisão
 pode exigir uma auditoria externa às empresas contribuidoras se estiver
 insatisfeito com certos aspetos da sua conduta.
 Código de conduta
 13. O código de conduta deve
 especificar pormenorizadamente o processo pelo qual os dados de cálculo são
 fornecidos, incluindo, para além dos requisitos da secção D do anexo I:
 (a)
 A utilização de transações interbancárias e outros
 dados de transações, assim como outros mercados relevantes e relacionados que
 possam ser utilizados para desenvolver uma avaliação precisa do mercado de
 financiamento interbancário;
 (b)
 Um requisito de manutenção de registos internos
 precisos de todas as transações no mercado interbancário e noutros mercados
 relevantes, juntamente com um requisito relativo ao fornecimento destes
 registos ao administrador do índice de referência e ao seu comité de supervisão
 numa base regular e mediante pedido;
 (c)
 Procedimentos de validação das contribuições com dados
 de cálculo antes de publicação e corroboração das contribuições com dados de
 cálculo após a publicação;
 (d)
 Políticas para formação de transmitentes, incluindo
 os dados de cálculo a ter em conta ao determinar as contribuições com dados de
 cálculo e como utilizar o parecer de peritos, e que incluam as suas
 responsabilidades regulamentares;
 (e)
 Um requisito de formação para comerciantes que
 operem em derivados que referenciem esses índices de referência, especificando
 o seu papel no processo de determinação e o contacto inaceitável com os
 transmitentes; e
 (f)
 Um requisito para que todos os contribuidores
 disponham de procedimentos de comunicação de suspeitas ao administrador do
 índice de referência e ao comité de supervisão para análise.
 Sistemas e controlos do contribuidor
 14. O requisito que se segue é
 aplicável aos contribuidores para além dos requisitos previstos na secção E do
 anexo I.
 15. Cada transmitente do contribuidor
 e os respetivos gestores diretos devem reconhecer, por escrito, que leram o
 código de conduta e que agirão em conformidade com o mesmo.
 16. Os sistemas e controlos do
 contribuidor devem incluir:
 (a)
 Uma descrição das responsabilidades de cada
 empresa, incluindo linhas internas de comunicação de informações e
 responsabilização, incluindo a localização dos transmitentes e dos gestores e
 os nomes de indivíduos e suplentes relevantes;
 (b)
 Procedimentos internos de aprovação das
 contribuições com dados de cálculo;
 (c)
 Procedimentos disciplinares relativos a tentativas
 de manipulação ou à não-comunicação de tentativas de manipulação ou manipulação
 efetiva por partes externas ao processo de contribuição;
 (d)
 Procedimentos eficazes de gestão de conflitos de
 interesses e controlos de comunicações, tanto entre contribuidores como entre
 contribuidores e terceiros, a fim de evitar influências externas inapropriadas
 sobre os responsáveis pela transmissão de taxas. Os transmitentes devem
 trabalhar em locais fisicamente separados dos comerciantes de derivados de
 taxas de juro;
 (e)
 Procedimentos eficazes para impedir ou controlar a
 troca de informações entre pessoas envolvidas em atividades que impliquem um
 risco de conflito de interesses, sempre que a troca de informações possa afetar
 os dados de referência fornecidos;
 (f)
 Regras para evitar a colusão entre contribuidores e
 entre os contribuidores e os administradores dos índices de referência;
 (g)
 Medidas para prevenir ou limitar o exercício de
 influência indevida sobre a forma como as pessoas envolvidas no fornecimento de
 dados de entrega desempenham as suas funções;
 (h)
 A remoção de qualquer ligação direta entre a
 remuneração dos empregados envolvidos no fornecimento de dados de cálculo e a
 remuneração ou as receitas geradas pelas pessoas envolvidas noutras atividades,
 onde possa surgir um conflito de interesses relacionado com essas atividades; e
 (i)
 Controlos destinados a identificar transações
 reversíveis posteriores ao fornecimento de dados de cálculo.
 17. O contribuidor deve conservar
 registos pormenorizados de:
 (a)
 Todos os aspetos relevantes das contribuições com dados
 de cálculo;
 (b)
 O processo que rege a determinação dos dados de
 cálculo e a sua aprovação;
 (c)
 Os nomes dos transmitentes e as suas
 responsabilidades;
 (d)
 Qualquer comunicação entre os transmitentes e
 outras pessoas, incluindo comerciantes e corretores internos e externos, em
 relação à determinação ou contribuição de dados de cálculo;
 (e)
 Qualquer interação dos transmitentes com o
 administrador ou com um responsável pelo cálculo;
 (f)
 Dúvidas relacionadas com os dados de cálculo e a
 resposta a essas dúvidas;
 (g)
 Relatórios de sensibilidade relativos às carteiras
 de negociação de swaps de taxas de juro e outras carteiras de negociação
 de derivados com exposição significativa às fixações das taxas de juro
 interbancárias relativamente aos dados de cálculo; e
 (h)
 As conclusões de auditorias internas e externas.
 18. Os registos devem ser
 conservados num meio que permita o armazenamento de informações a aceder para
 consulta futura com uma pista de auditoria documentada.
 19. O responsável pela
 conformidade junto do contribuidor deve comunicar regularmente todas as
 conclusões, incluindo transações reversíveis na gestão.
 20. Os dados de cálculo e os
 procedimentos devem estar sujeitos a revisões internas regulares.
 21. Nos primeiros seis meses após
 a introdução do código de conduta e posteriormente de dois em dois anos deve
 realizar-se uma auditoria externa aos dados de cálculo do contribuidor, em
 conformidade com o código de conduta e com o disposto no presente Regulamento.
 ANEXO III
 Índices de referência dos produtos de base
 O presente anexo é aplicável aos «índices de
 referência dos produtos de base», o que significa um índice de referência cujo
 ativo subjacente para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea c) é um produto
 de base na aceção do artigo 2.o, n.o 2 do Regulamento (CE)
 n.o 1287/2006 da Comissão[28].
 Metodologia
 1. Para efeitos dos artigos 8.o,
 9.o e 16.o, a metodologia e a descrição da metodologia na declaração relativa
 ao índice de referência devem incluir os seguintes elementos:
 (a)
 Todos os critérios e procedimentos que são
 utilizados para desenvolver o índice de referência, nomeadamente a forma como o
 administrador utiliza os dados de cálculo, incluindo o volume específico, as
 transações concluídas e comunicadas, as ofertas de compra e venda e qualquer
 outra informação de mercado na sua avaliação e/ou nos seus períodos ou janelas
 temporais de avaliação, o motivo para a utilização de uma unidade de referência
 específica, a forma como o administrador recolhe esses dados de cálculo, as
 orientações que controlam o exercício de julgamento pelos avaliadores e outras
 informações, como pressupostos, modelos e/ou extrapolação de dados recolhidos
 que são considerados na realização de uma avaliação;
 (b)
 Os seus procedimentos e práticas concebidos para
 assegurar a consistência entre os avaliadores no exercício do julgamento;
 (c)
 A importância relativa que deve ser atribuída a
 cada critério utilizado no cálculo do índice de referência, em particular o
 tipo de dados de mercado utilizados e o tipo de critérios utilizados para
 orientar o julgamento, de modo a assegurar a qualidade e a integridade do
 cálculo do índice de referência;
 (d)
 Os critérios que identificam o montante mínimo de
 dados de transações necessários para um determinado cálculo de um índice de
 referência. Caso não seja previsto um tal limiar, devem ser explicados os
 motivos para que um limiar mínimo não seja estabelecido, incluindo a definição
 dos procedimentos em que não existem dados de transações;
 (e)
 Os critérios que abordam os períodos de avaliação
 em que os dados transmitidos estão abaixo do limiar recomendado na metodologia
 para os dados de transações ou os requisitos das normas de qualidade do
 administrador, incluindo métodos alternativos de avaliação, designadamente
 modelos de estimativa teórica;
 (f)
 Critérios para a prontidão das contribuições com dados
 de cálculo e os meios dessas contribuições, quer sejam eletrónicos, por
 telefone ou outros;
 (g)
 Critérios e procedimentos que abordem períodos de
 avaliação em que um ou mais contribuidores transmite dados de mercado que
 constituam uma percentagem significativa dos dados de cálculo totais desse
 índice de referência. O administrador deve ainda definir nesses critérios e
 procedimentos o que constitui uma percentagem significativa para cada cálculo
 de um índice de referência;
 (h)
 Critérios segundo os quais os dados de transações
 podem ser excluídos do cálculo de um índice de referência.
 2. O administrador deve
 publicar:
 (a)
 A fundamentação para adotar uma determinada
 metodologia, incluindo técnicas de ajuste de preços e uma justificação para a
 aceitação de um período ou janela temporal dentro do qual os dados de cálculo
 são um indicador fiável dos valores de mercado físicos;
 (b)
 Procedimentos de revisão interna e aprovação de uma
 dada metodologia, assim como a frequência dessa revisão; e
 (c)
 Procedimento de revisão externa de uma dada
 metodologia, incluindo os procedimentos para obter aceitação, pelo mercado, da
 metodologia através da consulta de utilizações sobre alterações importantes aos
 processos de cálculo do índice de referência.
 Alterações à metodologia
 3. Em conformidade com o artigo
 7.o, n.o 1, alínea e), um administrador deve adotar e disponibilizar aos
 utilizadores procedimentos explícitos e a justificação de quaisquer alterações
 propostas à metodologia. Esses procedimentos devem ser consistentes com o
 objetivo global de que um administrador deve assegurar a integridade contínua
 dos seus cálculos de índices de referência e aplicar alterações para uma boa
 ordem do mercado específico a que dizem respeito essas alterações. Esses
 procedimentos devem prever:
 (a)
 Um aviso prévio num prazo claramente definido que
 dê aos utilizadores tempo suficiente para analisar e apresentar observações
 sobre o impacto dessas alterações propostas, tendo em conta o cálculo das
 circunstâncias globais pelo administrador;
 (b)
 Que as observações dos utilizadores, assim como a
 resposta do administrador às observações, sejam disponibilizadas a todos os
 utilizadores do mercado após um dado período de consulta, exceto se o autor das
 observações tiver efetuado um pedido de confidencialidade.
 4. O administrador deve examinar
 regularmente as suas metodologias para assegurar que refletem de modo fiável o
 mercado físico sob avaliação e deve incluir um processo para ter em conta os
 pontos de vista dos utilizadores relevantes.
 Qualidade e integridade dos cálculos dos
 índices de referência
 5. Em conformidade com os
 artigos 8.o e 9.o, um administrador deve:
 (a)
 Especificar os critérios que definem o produto de
 base físico que está sujeito a uma determinada metodologia;
 (b)
 Dar prioridade a dados de cálculo na seguinte
 ordem, caso seja consistente com as metodologias dos administradores:
 (1)
 Transações concluídas e comunicadas;
 (2)
 Ofertas de compra e venda;
 (3)
 Outras informações.
 Caso não seja dada prioridade às transações concluídas
 e comunicadas, os motivos devem ser explicados tal como previsto no n.o 6,
 alínea b).
 (c)
 Utilizar medidas suficientes concebidas para
 utilizar dados de mercado apresentados e considerados no cálculo de um índice
 de referência, que sejam bona fide, o que significa que as partes que
 apresentam os dados de mercado executaram, ou estão preparadas para executar,
 transações que gerem esses dados de mercado e que as transações concluídas
 foram executadas em condições de plena concorrência, devendo prestar-se especial
 atenção às transações inter-filiais;
 (d)
 Criar e empregar procedimentos para identificar
 dados de transações anómalos ou suspeitos e manter registos de decisões de
 exclusão de dados de transação do processo de cálculo de índices de referência
 do administrador;
 (e)
 Incentivar os contribuidores a apresentarem todos
 os seus dados de mercado que preencham os critérios do administrador para esse
 cálculo. Os administradores devem procurar assegurar, na medida do exequível e
 razoável, que os dados apresentados são representativos das transações
 efetivamente concluídas dos contribuidores; e
 (f)
 Empregar um sistema de medidas adequadas para
 assegurar que os contribuidores cumprem as normas de qualidade e integridade
 dos administradores em matéria de dados de mercado.
 6. O administrador deve
 descrever e publicar com cada cálculo, na medida do possível e sem prejudicar a
 devida publicação do índice de referência:
 (a)
 Uma explicação concisa, suficiente para facilitar a
 capacidade do subscritor de um índice de referência ou a capacidade da
 autoridade competente para compreender a forma como o cálculo foi desenvolvido,
 incluindo, no mínimo, a dimensão e a liquidez do mercado físico a avaliar (como
 o número e volume das transações apresentadas), o intervalo e o volume médio e
 o intervalo e a média de preços e percentagens indicativas de cada tipo de
 dados de mercado que foram tidos em consideração num cálculo; devem incluir-se
 termos referentes à metodologia de fixação de preços, como «baseado em
 transações», «baseado no diferencial» ou «interpolado/extrapolado»;
 (b)
 Uma explicação concisa do grau e da base em que
 foram utilizados juízos de valor em cálculos, incluindo na exclusão de dados
 que estavam em conformidade com os requisitos da metodologia relevante
 utilizada no cálculo, em que se basearam os preços em diferenciais ou na
 interpolação, extrapolação ou ponderação de ofertas de compra e venda
 superiores às transações concluídas.
 Integridade do processo de transmissão de
 informações
 7. Em conformidade com o artigo
 5.o, um administrador deve:
 (a)
 Especificar os critérios que definem quem pode
 transmitir dados ao administrador;
 (b)
 Dispor de procedimentos de controlo da qualidade
 para avaliar a identidade de um contribuidor e de qualquer empregado de um
 contribuidor que comunique dados de cálculo, assim como a autorização dessa
 pessoa para comunicar dados de cálculo em nome de um contribuidor;
 (c)
 Especificar os critérios aplicados aos empregados
 de um contribuidor que são autorizados a transmitir dados de cálculo a um
 administrador em nome de um contribuidor; encorajar os contribuidores a
 apresentar dados de transações de serviços administrativos (back office)
 e procurar corroborar dados de outras fontes se os dados das transações forem
 recebidos diretamente de um comerciante; e
 (d)
 Aplicar controlos internos e procedimentos escritos
 para identificar comunicações entre contribuidores e avaliadores que tentem
 influenciar um cálculo em benefício de uma dada posição negocial (quer seja do
 contribuidor, dos seus empregados ou de um terceiro), tentativas de fazer com
 que um avaliador viole as regras ou diretrizes de um administrador ou
 identificar contribuidores que se envolvam num padrão de transmissão de dados
 de transações anómalos ou suspeitos. Esses procedimentos devem incluir
 disposições em matéria de escalas pelo administrador do inquérito dentro da
 empresa do contribuidor. Os controlos devem incluir a verificação cruzada de
 indicadores de mercado para validar as informações apresentadas.
 Examinadores
 8. Em conformidade com o artigo
 5.o, um administrador deve:
 (a)
 Adotar e dispor de regras internas e diretrizes
 explícitas para selecionar os avaliadores, incluindo o nível mínimo de
 formação, experiência e competências, assim como o processo de revisão
 periódica das suas competências;
 (b)
 Manter um planeamento de continuidade e sucessão
 relativamente aos seus avaliadores, a fim de assegurar que os cálculos são
 efetuados de forma consistente e por empregados que possuem os níveis adequados
 de experiência;
 (c)
 Instituir procedimentos internos de controlo
 destinados a assegurar a integridade e a fiabilidade dos cálculos. Esses
 controlos e procedimentos devem exigir, no mínimo, a supervisão contínua dos
 avaliadores a fim de assegurar a correta aplicação da metodologia.
 Pistas de auditoria
 9. Em conformidade com o artigo
 5.o, o administrador deve dispor de regras e procedimentos para documentar
 atempadamente todas as informações relevantes incluindo:
 (a)
 Todos os dados de mercado;
 (b)
 Os julgamentos efetuados pelos avaliadores para
 realizar o cálculo de cada índice de referência;
 (c)
 Um cálculo excluído numa determinada transação, que
 estava em conformidade com os requisitos da metodologia relevante para esse
 cálculo, assim como a respetiva justificação;
 (d)
 A identidade de cada avaliador e de qualquer outra
 pessoa que tenha transmitido ou gerado quaisquer das informações contidas nas
 alíneas a), b) ou c).
 10. Em conformidade com o artigo
 5.o, o administrador deve dispor de regras e procedimentos para assegurar que
 uma pista de auditoria de informações relevantes é conservada durante, pelo menos,
 cinco anos a fim de documentar a construção dos seus cálculos.
 Conflitos de interesses
 11. Em conformidade com o artigo
 5.o, as políticas e os procedimentos dos administradores em matéria de
 conflitos de interesses devem:
 (a)
 Assegurar que os cálculos dos índices de referência
 não são influenciados pela existência ou o potencial de uma relação comercial
 ou pessoal ou por interesses entre o administrador ou as suas filiais, pessoal,
 clientes, participantes no mercado ou pessoas relacionadas com os mesmos;
 (b)
 Assegurar que não se permita que os interesses
 pessoais e as relações empresariais dos funcionários do administrador
 comprometam as funções do administrador, nomeadamente um segundo emprego,
 viagens e aceitação de entretenimento, ofertas e hospitalidade oferecidos pelos
 clientes do administrador ou por outros participantes no mercado dos produtos
 de base;
 (c)
 Assegurar, relativamente aos conflitos
 identificados, uma segregação adequada das funções do administrador através de
 supervisão, remuneração, acesso aos sistemas e fluxos de informação;
 (d)
 Proteger a confidencialidade das informações
 transmitidas ao administrador ou produzidas por ele, sujeita a obrigações de
 divulgação do administrador;
 (e)
 Proibir os gestores, avaliadores e outros
 empregados do administrador de contribuir para o cálculo de um índice de
 referência envolvendo-se em ofertas de compra e venda e negócios, quer numa
 base pessoal ou em nome de participantes no mercado;
 (f)
 Abordar eficazmente os conflitos de interesses
 identificados que possam existir entre o fornecimento do índice de referência
 (incluindo todos os empregados que realizam ou participam no cálculo do índice
 de referência) e qualquer outra atividade do administrador.
 12. O administrador deve assegurar
 que as suas outras operações empresariais têm em vigor procedimentos e
 mecanismos concebidos para minimizar a probabilidade de que conflitos de
 interesses afetem a integridade dos cálculos do índice de referência.
 13. O administrador deve assegurar
 que tem linhas de transmissão de informações segregadas entre os seus gestores,
 avaliadores e outros empregados e dos gestores para o nível de gestão superior
 e conselho do administrador a fim de assegurar:
 (a)
 Que o administrador implementa de forma
 satisfatória os requisitos do regulamento; e
 (b)
 Que as responsabilidades são claramente definidas e
 não entram em conflito nem causam perceção de conflito.
 14. O administrador deve informar
 os seus utilizadores logo que tome conhecimento de um conflito de interesse
 resultante da propriedade do administrador.
 Reclamações
 15. Em conformidade com o artigo
 5.o, o administrador deve ter em vigor e publicar procedimentos escritos de
 receção, investigação e conservação de registos relativos a reclamações
 apresentadas acerca de um dos seus processos de cálculo. Esses mecanismos de
 reclamações devem assegurar que:
 (a)
 O administrador dispõe de um mecanismo detalhado
 numa política de manutenção de reclamações por escrito através do qual os seus
 subscritores podem apresentar reclamações sobre se um determinado cálculo de um
 índice de referência é representativo do valor do mercado, alterações propostas
 ao cálculo do índice de referência, aplicações de metodologia em relação ao
 cálculo de um índice de referência específico e outras decisões editoriais
 relativas aos processos de cálculo do índice de referência;
 (b)
 O administrador assegura que a sua política de
 manutenção de reclamações por escrito inclui, entre outras coisas, o processo e
 o calendário alvo de manutenção de reclamações;
 (c)
 As reclamações formais apresentadas contra um
 administrador e o seu pessoal são investigadas por esse administrador de forma
 atempada e justa;
 (d)
 O inquérito é realizado independentemente de
 qualquer pessoal que possa estar envolvido no assunto da reclamação;
 (e)
 O administrador procura concluir a investigação rapidamente;
 (f)
 O administrador aconselha o autor da reclamação e
 outras partes relevantes sobre o resultado da investigação por escrito e num
 prazo razoável;
 (g)
 Existe recurso a um terceiro independente nomeado
 pelo administrador se o autor de uma reclamação não está satisfeito com a forma
 como uma reclamação é recebida pelo administrador relevante ou com a decisão do
 administrador relativamente à situação o mais tardar 6 meses a contar da
 apresentação da reclamação original; e
 (h)
 Todos os documentos relacionados com uma
 reclamação, incluindo os apresentados pelo autor da reclamação, assim como o
 registo do administrador, são conservados durante, no mínimo, cinco anos.
 16. Os diferendos relativamente a
 determinações diárias de preços, que não sejam reclamações formais, devem ser
 resolvidos pelo administrador com referência aos seus procedimentos padrão
 adequados. Caso uma reclamação resulte numa alteração do preço, esta deve ser
 comunicada ao mercado o mais rapidamente possível.
 FICHA
 FINANCEIRA LEGISLATIVA
 CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
 Denominação
 da proposta/iniciativa
 Regulamento do
 Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos índices utilizados como índices
 de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros
 Domínio(s)
 de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[29]
 Mercado
 Interno – Mercados Financeiros
 Natureza da
 proposta/iniciativa
 X A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação
 ̈
 A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um
 projeto-piloto/ação preparatória[30]
 ̈
 A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente
 ̈
 A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação
 Objetivos
 Objetivo(s)
 estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa
 Reforçar a confiança dos investidores; reduzir os
 riscos de desordem nos mercados; reduzir os riscos sistémicos
 Objetivo(s)
 específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa
 Objetivos
 específicos:
 - Reduzir o
 risco de manipulação dos índices de referência
 - Assegurar a
 utilização apropriada de índices de referência robustos e representativos
 Atividade(s)
 AMB/ABB em causa
 Estes
 objetivos específicos exigem o cumprimento dos seguintes objetivos
 operacionais:
 - Limitar os
 incentivos e as oportunidades de manipulação dos índices de referência
 - Minimizar a exercício
 de poderes discricionários; assegurar que os índices de referência têm por base
 dados precisos e suficientes
 - Assegurar
 que a governação e os controlos robustos cobrem os riscos
 - Reforçar a
 transparência e a utilização de índices de referência com base na adequação
 - Assegurar
 uma supervisão eficaz
 Resultado(s)
 e impacto esperados
 Especificar os
 efeitos previsíveis da proposta/iniciativa sobre os
 beneficiários/destinatários.
 A proposta visa:
 - Regulamentar
 o fornecimento de índices de referência e o fornecimento de dados de cálculo
 para os índices de referência
 - Assegurar
 que são aplicados governação e controlos adequados ao fornecimento de índices
 de referência e que se evitam os conflitos de interesses
 - Assegurar
 que as metodologias e os dados de cálculo dos índices de referência são sólidos
 e fiáveis
 - Assegurar
 que a atividade de contribuição para os índices de referência está sujeita a
 controlos adequados e que se evitam os conflitos de interesses
 - Assegurar
 que os índices de referência são fornecidos de forma transparente
 - Assegurar
 que é realizada uma avaliação da adequação quando os índices de referência são
 utilizados como referência num contrato financeiro com um consumidor
 Indicadores
 de resultados e de impacto
 1. Reduzir o risco de manipulação dos índices de
 referência
 - Número de infrações ao Regulamento Abuso de
 Mercado relativamente aos índices de referência
 - Número de sanções e penalizações impostas
 - Número de inspeções no local
 - Número de medidas de supervisão
 2. Assegurar a utilização apropriada de índices de
 referência robustos e representativos
 - Número de infrações ao regulamento
 - Número de sanções e penalizações impostas
 - Número de inspeções no local
 - Número de medidas de supervisão
 - Número de ações civis por não-cumprimento com o
 presente regulamento pelos utilizadores do índice de referência contra
 administradores e contribuidores
 - Número de reclamações recebidas pela Comissão de
 utilizadores de índices de referência
 Justificação
 da proposta/iniciativa
 Necessidade(s)
 a satisfazer a curto ou a longo prazo
 Em resultado
 da aplicação do regulamento nos Estados-Membros:
 - O risco de
 manipulação do índice de referência será reduzido
 - A utilização
 apropriada de índices de referência robustos e representativos será assegurada
 Valor
 acrescentado da participação da UE
 Os índices de
 referência são transfronteiriços no que diz respeito à sua utilização e
 fornecimento. Na ausência de um quadro legislativo da União, a tomada de ações
 individuais pelos Estados-Membros seria ineficaz, uma vez que os
 Estados-Membros não são obrigados ou incentivados a cooperar entre si e a
 ausência dessa cooperação deixa lugar para uma arbitragem regulamentar. O
 envolvimento da UE assegura uma resposta consistente e coordenada que minimiza
 as ineficiências que seriam causadas pelas abordagens e possibilidades
 divergentes de arbitragem regulamentar que, caso contrário, surgiriam.
 Principais
 ensinamentos retirados de experiências análogas
 Os índices de referência são semelhantes às notações
 de risco na medida em que se tratam ambos de pontos de referência para
 investimentos ou contratos financeiros. Em ambos os casos, a crise financeira
 revelou a forma como as dúvidas relativas à sua integridade e precisão podem comprometer
 os mercados e prejudicar, tanto a economia real como os investidores. A
 presente proposta baseia-se na experiência regulamentar resultante do
 regulamento relativo às agências de notação de risco, nomeadamente no que se
 refere às estruturas de regulamentação e supervisão mais eficazes e eficientes
 e aos requisitos em matéria de governação.
 Coerência e
 eventual sinergia com outros instrumentos relevantes
 A presente proposta tem sinergias significativas com
 a proposta de um Regulamento Abuso de Mercado (RAM) nos artigos 2.o,
 n.o 3, alínea d) e 8.o, n.o 1, alínea d) e de uma Diretiva relativa
 às sanções penais aplicáveis ao abuso de mercado (DSPAM), que esclarecem que
 qualquer manipulação de índices de referência é clara e inequivocamente ilegal
 e está sujeita a sanções administrativas ou penais. O Regulamento relativo à
 integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (REMIT) também
 declara ilegal a manipulação de índices de referência utilizados para produtos
 energéticos grossistas. Estes instrumentos abordam, por conseguinte, o
 comportamento dos indivíduos relativamente à manipulação dos índices de
 referência, ao passo que a presente proposta aborda as fraquezas do quadro de
 produção de índices de referência que facilitam a manipulação dos mesmos.
 A Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros e o
 regulamento de execução dessa diretiva, a Diretiva Prospetos e o respetivo
 regulamento de execução e a Diretiva Organismos de Investimento Coletivo em
 Valores Mobiliários regulam a utilização e a transparência dos índices de
 referência, pelo que complementam as ações da presente proposta.
 Duração e
 impacto financeiro
 ̈Proposta/iniciativa de duração limitada
 Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM] AAAA
 e [DD/MM] AAAA
 Impacto financeiro de AAAA a AAAA
 X Proposta/iniciativa de duração limitada
 Modalidade(s)
 de gestão prevista(s)[31]
 X Gestão centralizada direta por
 parte da Comissão
 X Gestão centralizada indireta
 por delegação de funções de execução:
 nas agências de execução
 X nos órgãos instituídos pelas
 Comunidades[32]
 nos organismos públicos nacionais/organismos
 com missão de serviço público
 nas pessoas encarregadas da execução de ações
 específicas por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas
 no ato de base pertinente na aceção do artigo 49.o do Regulamento Financeiro
 ̈Gestão partilhada com os Estados-Membros
 ̈Gestão descentralizada com países terceiros
 ̈ Gestão conjunta com
 organizações internacionais (especificar)
 Se for indicada
 mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
 Observações
 Combinação de gestão centralizada direta (DG MARKT) e gestão
 centralizada indireta com a delegação das tarefas de execução num organismo
 criado pela CE (ESMA)
 MEDIDAS DE GESTÃO
 Disposições
 em matéria de acompanhamento e de transmissão de informações
 Especificar a
 periodicidade e as condições
 O artigo 81.o
 do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
 24 de novembro de 2010 que cria uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários
 e dos Mercados prevê a avaliação da experiência adquirida com o funcionamento
 da Autoridade de três em três anos a contar do arranque efetivo do seu
 funcionamento. Nos termos do artigo 35.o do regulamento, será apresentado um
 relatório sobre a aplicação do presente regulamento até 1 de janeiro de 2019.
 Sistema de
 gestão e de controlo
 Risco(s)
 identificado(s)
 Foi realizada
 uma avaliação de impacto da proposta de reformar o sistema de supervisão
 financeira na UE, que acompanha os projetos de regulamento que criam uma
 Autoridade Bancária Europeia, uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões
 Complementares de Reforma e uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e
 dos Mercados (ESMA).
 Os recursos
 complementares a favor da ESMA previstos em consequência da presente proposta
 são necessários a fim de permitir que esta autoridade desempenhe as suas
 funções e, nomeadamente, o seu papel em termos de:
 Participação
 nos colégios de autoridades de supervisão relativos a índices de referência
 críticos e definição de um mecanismo de mediação, incluindo mediação
 vinculativa sobre questões importantes especificadas no presente Regulamento,
 para assistência no alcance de uma visão comum entre as autoridades competentes
 na eventualidade de um desacordo em relação ao presente Regulamento.
 - Coordenação
 da execução de convénios de cooperação com países terceiros, bem como a troca
 entre autoridades competentes das informações recebidas de países terceiros.
 - Elaboração
 de diretrizes para promover a convergência e a consistência transetorial dos
 regimes de sanções relativamente a infrações do presente regulamento.
 - Manutenção
 de uma lista de administradores registados em conformidade com o presente
 Regulamento e de firmas de países terceiros que forneçam índices de referência
 na União.
 - Receção de
 notificações da utilização de um índice de referência num instrumento ou
 contrato financeiro no interior da União, mantendo um registo e assegurando que
 os administradores tomam conhecimento dessa utilização.
 Sem este
 recurso, não é possível assegurar um cumprimento atempado e eficiente do papel
 da Autoridade.
 Meio(s) de
 controlo previsto(s)
 Os sistemas de
 gestão e de controlo, conforme previstos no Regulamento ESMA, serão
 igualmente aplicáveis no que respeita ao papel da ESMA na presente proposta.
 O conjunto
 definitivo de indicadores a utilizar para a avaliação da ESMA será decidido
 pela Comissão na altura do primeiro exercício de avaliação. Na avaliação final,
 os indicadores quantitativos serão tão importantes como os elementos
 qualitativos obtidos através das consultas. A avaliação repetir-se-á de três em
 três anos.
 Custos e
 benefícios dos controlos e provável taxa de incumprimento
 Os custos são estimados na secção 3. Os
 principais benefícios incluem:
 - Redução do risco de manipulação e consequente
 reforço da estabilidade dos mercados e restauro da confiança nos mercados
 financeiros.
 - O reforço da fiabilidade dos índices de referência
 e consequente reforço da equidade, integridade e eficiência dos mercados
 financeiros.
 - Garantia da utilização adequada de índices de
 referência robustos e representativos e consequente proteção dos consumidores e
 dos investidores.
 A presente proposta contribuiria, consequentemente,
 para um reforço da equidade dos mercados e para assegurar a proteção dos
 consumidores e dos investidores. Estes benefícios são difíceis de quantificar.
 Contudo, dada a importância global de índices de referência robustos e fiáveis
 para a manutenção da estabilidade dos mercados e o restabelecimento da
 confiança nos mercados, os benefícios são substanciais no que diz respeito aos
 custos.
 Prevê-se uma baixa taxa de incumprimento, uma vez
 que a iniciativa propõe regras claras e aplicáveis com incentivos destinados a
 assegurar o cumprimento.
 Medidas de
 prevenção de fraudes e irregularidades
 Especificar as medidas de prevenção e de
 proteção existentes ou previstas.
 Para efeitos de luta contra a fraude, a corrupção e
 outros atos ilegais, são aplicáveis à ESMA, sem restrições, as disposições do
 Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25
 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de
 Luta Antifraude (OLAF).
 A Autoridade adere ao Acordo Interinstitucional
 de 25 de maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o
 Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos
 inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)
 e aprova imediatamente as disposições adequadas, que se aplicam a todos os seus
 agentes.
 As decisões de financiamento, os acordos e os
 instrumentos de execução deles decorrentes devem estipular explicitamente que o
 Tribunal de Contas e o OLAF podem, se necessário, efetuar um controlo direto
 junto dos beneficiários das dotações da EBA e junto dos colaboradores responsáveis
 pela atribuição dessas dotações.
 IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
 PROPOSTA/INICIATIVA
 Rubrica(s)
 do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
 envolvida(s)
 Rubricas orçamentais existentes
 Segundo a ordem
 das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas
 orçamentais.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação
 Número [Descrição] || Dif. || dos países EFTA[33] || dos países candidatos[34] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.o, n.o 1, alínea a-A), do Regulamento Financeiro
 || 12.03.04 Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) || Dif. || SIM || SIM || NÃO || NÃO
 A presente iniciativa legislativa terá
 incidência nas despesas conforme se segue:
 a) DG MARKT para a
 elaboração dos atos delegados, assim como para a avaliação e o acompanhamento
 da execução e possível revisão da iniciativa:
 1 funcionário AD (a tempo inteiro) e custos
 relacionados; custos anuais estimados de 0,142 milhões de EUR por ano.
 b) ESMA
 (i) Custos RH: dois
 agentes temporários para a participação e mediação nos colégios de autoridades
 de supervisão para os índices de referência fundamentais, para prestação de
 assessoria técnica à Comissão na implementação do presente Regulamento,
 coordenação do desenvolvimento dos acordos de cooperação com países terceiros,
 elaboração de orientações para promover a convergência e a consistência
 transetorial dos regimes de penalizações e manutenção de registos de
 notificações sobre a utilização dos índices de referência e uma lista de
 administradores registados de índices de referência.
 Os custos a adiantar para os 2 agentes
 temporários seriam de 0,326 milhões de euros, sendo que a Comissão
 contribuiria com 40 % (0,130 milhões de euros) e os
 Estados-Membros com 60 % (0,196 milhões de euros) por ano.
 Não se prevê que os funcionários atribuídos à
 ESMA possam ser reduzidos no futuro (depois de 2020), uma vez que o número de
 índices de referência, incluindo os críticos, não deverá diminuir futuramente,
 mas antes aumentar, estando a ESMA encarregada da participação e mediação em
 colégios de autoridades de supervisão para índices de referência críticos e
 outras funções relevantes conforme descrito acima.
 (ii) Custos operacionais e
 infraestruturais: Estima-se ainda uma despesa inicial
 da ESMA de 0,25 milhões de euros, para a qual a Comissão contribuirá com
 40 % (0,1 milhões de euros) e os Estados-Membros com 60 %
 (0,15 milhões de euros). Esta despesa refere-se principalmente a sistemas
 informáticos para permitir à ESMA cumprir os seguintes requisitos:
 - Manutenção de uma lista de administradores
 registados em conformidade com o presente Regulamento e de firmas de países
 terceiros que forneçam índices de referência na União.
 - Receção de notificações da utilização de um
 índice de referência num instrumento ou contrato financeiro no interior da
 União, mantendo um registo e assegurando que os administradores tomam
 conhecimento dessa utilização.
 A ESMA deverá apresentar um relatório
 relativo à aplicação do presente Regulamento até 1 de janeiro de 2018. Custo total de 0,3 milhões de EUR, para o qual a Comissão
 contribuirá com 40 % (0,12 milhões de EUR) e os Estados-Membros com
 60 % (0,18 milhões de EUR) em 2017.
 Impacto
 estimado nas despesas
 As novas tarefas serão levadas a cabo com
 os recursos humanos disponíveis dentro do procedimento orçamental anual, à luz
 das restrições orçamentais aplicáveis a todos os organismos da UE e em
 consonância com a programação financeira das agências.
 Nomeadamente, os recursos de que a agência necessita para as novas tarefas s
 e indicados na presente ficha financeira serão consistentes e compatíveis com
 os programas de recursos humanos e financeiros da ESMA definidos pela recente
 Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Programação de recursos
 humanos e financeiros das agências descentralizadas 2014-2020' (COM(2013)519).
 Síntese do
 impacto estimado nas despesas
 Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número 1A || Competitividade para o crescimento e o emprego
 DG: MARKT || || || Ano 2015[35] || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL
  Dotações operacionais || || || || || || ||
 12.3.04 - Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) || Autorizações || (1) || 0,240 || 0,130 || 0,250 || 0,130 || 0,130 || 0,130 || 1,010
 Pagamentos || (2) || 0,240 || 0,130 || 0,250 || 0,130 || 0,130 || 0,130 || 1,010
 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[36] || || || || || || ||
 Número da rubrica orçamental || 12.03.04 || (3) || || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0
 TOTAL das dotações DG MARKT || Autorizações || =1+1A +3 || 0,240 || 0,130 || 0,250 || 0,130 || 0,130 || 0,130 || 1,010
 Pagamentos || =2+2A +3 || 0,240 || 0,130 || 0,250 || 0,130 || 0,130 || 0,130 || 1,010
 TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 ||
 Pagamentos || (5) || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 ||
 TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 ||
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA n.o 1A do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 0,240 || 0,130 || 0,250 || 0,130 || 0,130 || 0,130 || 1,010
 Pagamentos || =5+ 6 || 0,240 || 0,130 || 0,250 || 0,130 || 0,130 || 0,130 || 1,010
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || 5 || «Despesas administrativas»
 Em milhões de EUR (três casas decimais)
 || || || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL
 DG: MARKT || ||
  Recursos humanos (da DG MARKT) || 0,132 || 0,132 || 0,132 || 0,132 || 0,132 || 0,132 || 0,792
  Outras despesas administrativas || 0,010 || 0,010 || 0,010 || 0,010 || 0,010 || 0,010 || 0,060
 TOTAL DG MARKT || Dotações || 0,142 || 0,142 || 0,142 || 0,142 || 0,142 || 0,142 || 0,852
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 0,142 || 0,142 || 0,142 || 0,142 || 0,142 || 0,142 || 0,852
 Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 || || || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 0,382 || 0,272 || 0,392 || 0,272 || 0,272 || 0,272 || 1,862
 Pagamentos || 0,382 || 0,272 || 0,392 || 0,272 || 0,272 || 0,272 || 1,862
 Impacto
 estimado nas dotações operacionais
 ̈ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
 operacionais
 X A proposta/iniciativa acarreta a
 utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
 Uma grande parte das dotações operacionais da Comissão está relacionada
 com o aumento do financiamento da ESMA resultante dos requisitos ao abrigo do
 presente Regulamento. Em particular, a ESMA necessitará de 2 membros do pessoal
 (agentes temporários), com um custo total de 0,326 milhões de euros por ano,
 que será cofinanciado pela Comissão (0,130 milhões de euros) e pelos
 Estados-Membros (0,196 milhões de euros). Desempenharão as seguintes
 atividades:
 Participação e mediação nos colégios de autoridades de supervisão
 relativos aos índices de referência
 Prestação de assessoria técnica à Comissão em matéria da implementação
 do presente Regulamento.
 Coordenação do desenvolvimento dos acordos de cooperação com países
 terceiros
 Elaboração de orientações para a promoção da convergência e da
 consistência transetorial dos regimes de penalizações
 Manutenção de registos de notificações sobre a utilização dos índices
 de referência e uma lista dos administradores registados de índices de
 referência
 Estima-se ainda uma despesa inicial da ESMA de 0,25 milhões de
 euros, para a qual a Comissão contribuiria com 40 % (0,1 milhões de
 euros) e os Estados-Membros com 60 % (0,15 milhões de euros). Este
 despesa refere-se principalmente a sistemas informáticos para permitir à ESMA
 cumprir os seguintes requisitos:
 Manutenção de uma lista de administradores registados em conformidade
 com o presente Regulamento e de firmas de países terceiros que forneçam índices
 de referência na União.
 Receção de notificações da utilização de um índice de referência num
 contrato ou instrumento financeiro na União, e manutenção de um registo.
 Esta iniciativa requer ainda um aumento do financiamento da ESMA em
 2017 para cobrir os custos da produção de um relatório sobre a aplicação do
 presente Regulamento até segunda-feira, 1 de janeiro de 2018. O custo total da
 produção deste relatório será de 0,3 milhões de EUR (a ser comprometido e
 transferido para a ESMA em 2017) para o qual a Comissão contribuirá com
 40 % (0,12 milhões de EUR) e os Estados-Membros com 60 %
 (0,18 milhões de EUR) em 2017.
 Impacto
 estimado nas dotações de natureza administrativa
 Síntese
 ̈ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
 natureza administrativa
 X A proposta/iniciativa acarreta a
 utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado
 seguidamente:
 Em milhões de EUR
 (3 casas decimais)
 || Ano 2015[37] || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0,142 || 0,142 || 0,142 || 0,142 || 0,142 || 0,142 || 0,852
 Recursos humanos || 0,132 || 0,132 || 0,132 || 0,132 || 0,132 || 0,132 || 0,792
 Outras despesas administrativas || 0,010 || 0,010 || 0,010 || 0,010 || 0,010 || 0,010 || 0,060
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0,142 || 0,141 || 0,142 || 0,142 || 0,142 || 0,142 || 0,852
 TOTAL || 0,142 || 0,142 || 0,142 || 0,142 || 0,142 || 0,142 || 0,852
 As dotações de recursos humanos serão cobertas
 pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente
 a nível da DG, complementadas, caso necessário, por eventuais dotações
 adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de
 atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
 Pressupostos:
 – Com base em 1 funcionário do grau AD a
 trabalhar a tempo inteiro na presente iniciativa na DG MARKT (custos médios de
 132 000 euros por ano);
 – Os custos salariais médios anuais de pessoal
 baseiam-se nas diretrizes da DG BUDG;
 – Custos das deslocações em serviço calculados
 em 10 000 euros por ano, com base no projeto de orçamento para 2012 neste
 domínio;
 Necessidades
 estimadas de recursos humanos
 ̈ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos
 humanos.
 X A proposta/iniciativa acarreta a
 utilização de 1 funcionário da Comissão de grau AD na sede da Comissão
 (DG MARKT), tal como explicado a seguir. MARKT constitui o domínio de
 intervenção ou título orçamental em causa. O funcionário de grau AD da Comissão
 será financiado através de uma reafetação.
 Descrição das tarefas a realizar: adoção de
 atos delegados que especifiquem mais pormenorizadamente a legislação e que
 incluam atos delegados em curso que especifiquem diferentes setores de índices
 de referência à luz da evolução tecnológica e do mercado. Designação de índices
 de referência críticos transfronteiras e especificação das suas condições.
 Estimativa expressa em unidades equivalentes a
 tempo completo
 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020
 || Quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
 XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 1 || 1 || 1 || 1 || 1 || 1
 XX 01 01 02 (nas delegações) || || || || || ||
 XX 01 05 01 (investigação indireta) || || || || || ||
 10 01 05 01 (investigação direta) || || || || || ||
 || Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETI)[38]
 XX 01 02 01 (AC, TT e PND da «dotação global») || || || || || ||
 XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) || || || || || ||
 XX 01 04 yy[39] || - na sede || || || || || ||
 - nas delegações || || || || || ||
 XX01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação indireta) || || || || || ||
 10 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação direta) || || || || || ||
 Outras rubricas orçamentais (especificar) || || || || || ||
 TOTAL || 1 || 1 || 1 || 1 || 1 || 1
 As necessidades de recursos humanos serão
 cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados
 internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais
 dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo
 anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
 Compatibilidade
 com o atual quadro financeiro plurianual
 X A proposta/iniciativa é compatível com o
 novo quadro financeiro plurianual.
 ̈ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica
 pertinente do quadro financeiro plurianual.
 Explicitar a reprogramação
 necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias
 correspondentes.
 Na
 ̈ A proposta/iniciativa requer a aplicação do instrumento de
 flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[40].
 Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
 orçamentais em causa e as quantias correspondentes
 Na
 Participação
 de terceiros no financiamento
 ̈ A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por
 terceiros.
 X A proposta/iniciativa prevê o seguinte
 cofinanciamento estimado:
 Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)
 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Total
 Especificar o organismo de cofinanciamento || Estados-Membros || Estados-Membros || Estados-Membros || Estados-Membros || Estados-Membros || Estados-Membros || Estados-Membros
 TOTAL das dotações cofinanciadas || 0,361 || 0,196 || 0,376 || 0,196 || 0,196 || 0,196 || 1,521
 As contribuições de terceiros para 2015 referem-se ao cofinanciamento da ESMA
 pelos Estados-Membros, o que implicaria. Os custos financiados referem-se
 principalmente a:
 a) Custos com pessoal: Os Estados-Membros contribuirão com 60 % do financiamento dos dois
 agentes temporários necessários na sede da ESMA para a implementação dos
 requisitos ao abrigo do presente Regulamento. Tal implicaria uma contribuição
 anual dos Estados-Membros de 0,196 milhões de euros.
 b) Despesas operacionais iniciais: Os Estados-Membros teriam de contribuir com 60 % dos 0,25 milhões de
 euros de despesas operacionais iniciais da ESMA em 2015, totalizando 0,15
 milhões de euros. Esta despesa refere-se principalmente a sistemas informáticos
 para a ESMA destinados a satisfazer os requisitos de:
 c) Relatórios sobre a implementação: Os Estados-Membros também devem contribuir para o financiamento de um
 relatório sobre a aplicação do presente Regulamento até 1 de janeiro de 2018.
 Os custos totais do relatório estão previstos em 0,3 milhões[41] de EUR42, para os quais os
 Estados-Membros contribuirão com 60 % (0,18 milhões de EUR) e a
 Comissão com 40 % em 2017.
 Impacto estimado nas receitas
 X A proposta/iniciativa não tem
 impacto financeiro nas receitas
 ̈A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
 ANEXO
 à Ficha Financeira Legislativa de proposta de regulamento relativo aos índices
 de referência sobre o custo estimado para a ESMA ao abrigo dos requisitos da
 proposta
 Os custos relacionados com as funções da ESMA
 foram estimados de acordo com três categorias de custos: os custos com pessoal,
 os custos com a infraestrutura e os custos operacionais, em consonância com a
 classificação do projeto de orçamento geral da ESMA.
 a) Custos com pessoal: A necessidade de reforçar o quadro do pessoal reflete as novas tarefas
 da ESMA decorrentes do presente Regulamento. Estas tarefas referem-se à
 participação e mediação da ESMA em colégios de autoridades de supervisão para
 índices de referência críticos. Prestação de assessoria técnica à Comissão na
 implementação do presente Regulamento, coordenação do desenvolvimento dos
 acordos de cooperação com países terceiros, elaboração de orientações para
 promover a convergência e a consistência transetorial dos regimes de penalizações
 e manutenção de registos de notificações sobre a utilização dos índices de
 referência e uma lista de administradores registados de índices de referência.
 De acordo com as estimativas atuais das
 próprias estimativas da Comissão e das da ESMA, as atividades requererão dois
 novos agentes temporários. Isto, para além dos funcionários que estão
 atualmente a trabalhar em índices de referência na ESMA. Os custos anuais
 adicionais com o pessoal para a ESMA são de 0,326 milhões de euros,
 sendo que a Comissão contribuiria com 40 % (0,130 milhões
 de euros) e os Estados-Membros com 60 % (0,196 milhões
 de euros) por ano.
 b) Custos operacionais e infraestruturais: Custos operacionais e infraestruturais: Estima-se ainda uma despesa
 inicial da ESMA de 0,25 milhões de euros, para a qual a Comissão
 contribuirá com 40 % (0,1 milhões de euros) e os Estados-Membros com
 60 % (0,15 milhões de euros). Esta despesa refere-se principalmente a
 sistemas informáticos para permitir à ESMA cumprir os seguintes requisitos:
 - Manutenção de uma lista de administradores
 registados em conformidade com o presente Regulamento e de firmas de países
 terceiros que forneçam índices de referência na União.
 - Receção de notificações da utilização de um
 índice de referência num instrumento ou contrato financeiro no interior da
 União, mantendo um registo e assegurando que os administradores tomam
 conhecimento dessa utilização.
 Esta iniciativa requer ainda um aumento do
 financiamento da ESMA em 0,3 milhões de EUR em 2017 para cobrir os custos
 da produção de um relatório sobre a aplicação do presente regulamento até
 segunda-feira, 1 de janeiro de 2018. Estima-se que o
 custo total da produção deste relatório seja de 0,3 milhões de EUR (a ser
 comprometido e transferido para a ESMA em 2017) para o qual a Comissão
 contribuiria com 40 % (0,12 milhões de EUR) e os Estados-Membros com
 60 % (0,18 milhões de EUR). Estes custos foram estimados com base nos
 custos médios da produção de relatórios semelhantes na DG MARKT e aplicando uma
 correção que reflita o impacto da inflação.
 A proposta NÃO tem incidência financeira nas receitas da ESMA.
 No quadro 1 infra é apresentada a discriminação pormenorizada dos
 custos estimados de pessoal por várias categorias.
 Outros pressupostos:
 - Com base na distribuição de ETI no projeto
 de orçamento de 2012, pressupõe-se que os dois ETI adicionais serão compostos
 por dois agentes temporários, com um custo total de 0,326 milhões de euros por
 ano, cofinanciados pela Comissão (0,130 milhões de euros) e pelos
 Estados-Membros (0,196 milhões de euros) anualmente.
 – Os custos salariais médios anuais para as
 diferentes categorias de pessoal baseiam-se nas diretrizes da DG BUDG de
 132 000 milhões de euros por ano;
 – Coeficiente de ponderação salarial para
 Paris de 1,161;
 – Os custos das deslocações em serviço são
 estimados em 10 000 EUR, com base no projeto de orçamento para 2012
 neste domínio;
 – As despesas
 relacionadas com o recrutamento (viagens, hotéis, exames médicos, subsídios de
 instalação e outros, despesas de mudança, etc.) deverão ascender a
 12 700 EUR, estimadas com base no custo por recrutamento de um novo
 efetivo constante do projeto de orçamento para 2012.
 CUSTOS DE PESSOAL DA ESMA || || || || Euros (milhões, 3 casas decimais) || ||
 Tipo de custos || Número || Custo médio || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL
 Título 1: Despesas de pessoal || || || || || || || || ||
 dos quais agentes temporários || 2 || 0,153 || 0,306 || 0,306 || 0,306 || 0,306 || 0,306 || 0,306 || 1,836
 || || || || || || || || ||
 Despesas relacionadas com o recrutamento || || 0,025 || || || || || || 0,025
 || || || || || || || || ||
 Despesas de deslocação em serviço || || || 0,020 || 0,020 || 0,020 || 0,020 || 0,020 || 0,020 || 0,120
 || || || || || || || || ||
 Total título 1 Despesas de pessoal || || 0,351 || 0,326 || 0,326 || 0,326 || 0,326 || 0,326 || 1,981
 || || || || || || || || ||
 Dos quais contribuição comunitária (40 %) || || 0,140 || 0,130 || 0,130 || 0,130 || 0,130 || 0,130 || 0,790
 Dos quais contribuição dos Estados-Membros (60 %) || || 0,211 || 0,196 || 0,196 || 0,196 || 0,196 || 0,196 || 1,191
 [1] COM(2011) 651 final 2011/0295 (COD)
 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2011:0651:FIN:PT:PDF
 [2] Bruxelas, 20.10.2011 COM(2011) 654 final 2011/0297 (COD)
 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2011:0654:FIN:PT:PDF
 [3] Regulamento REMIT:
 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2011:326:0001:01:PT:HTML
 [4] MiFID, artigo 40.o, n.o 1:
 http://ec.europa.eu/internal_market/securities/isd/mifid_en.htm
 [5] Regulamento de execução da DMIF, artigo 37.o,
 n.o 1, alínea b)
 http://ec.europa.eu/internal_market/securities/isd/mifid2_en.htm
 [6] http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2011:0652:FIN:PT:PDF
 [7] Diretiva 2003/71/CE e Regulamento (CE)
 n.o 809/2004, anexo XII, ponto 4.2.2.
 [8] Diretiva Organismos de Investimento Coletivo em Valores
 Mobiliários (2009/65/CE), artigo 53.o.
 [9] http://www.esma.europa.eu/consultation/Consultation-Principles-Benchmarks-Setting-Processes-EU
 [10] http://www.esma.europa.eu/system/files/2013-150.pdf
 [11] [ xxx]
 [12] JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.
 [13] JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.
 [14] JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.
 [15] JO L 326 de 8.12.2011, p. 1.
 [16] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
 [17] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
 [18] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
 [19] JO L 211 de 14.8.2009, p. 55.
 [20] JO L 9 de 14.8.2009, p. 112.
 [21] JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.
 [22] JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.
 [23] JO L 302 de 17.11.2009 p. 32.
 [24] JO L 174 de 1.7.2011, p. 1.
 [25] JO L 174 de 1.7.2011, p. 1.
 [26] JO L 133 de 22.5.2008,
 p. 66.
 [27] JO L 241 de 2.9.2006 p. 1.
 [28] JO L 241 de 2.9.2006, p. 1.
 [29] ABM: Activity Based Management (gestão por atividades) –
 ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades).
 [30] Referidos no artigo 49.o, n.o 6, alíneas a)
 ou b), do Regulamento Financeiro.
 [31] As explicações sobre as modalidades de gestão e as
 referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio Web da
 DG BUDG.: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
 [32] Referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro.
 [33] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
 [34] Países candidatos e, se for o caso, países potencialmente
 candidatos dos Balcãs Ocidentais.
 [35] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
 [36] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
 apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
 como investigação direta e indireta.
 [37]
 [38] AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito
 nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas
 delegações.
 [39] Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas
 dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
 [40] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
 [41] Estes custos foram estimados com base nos custos médios da
 produção de relatórios semelhantes pela DG MARKT e aplicando uma correção que
 reflita o impacto da inflação.