type: other

text:
Despacho 8782/2018
 Despacho 8782/2018, de 14 de Setembro
 Aprova o Regulamento de Propriedade Intelectual do Instituto Politécnico de Portalegre
 1 - O Instituto Politécnico de Portalegre (doravante designado IPP) tem por missão, entre outras, a realização de atividades de pesquisa e investigação aplicada, tendo em vista a transferência de conhecimentos, a sua valorização e partilha;
 2 - O IPP reconhece e consagra a investigação técnica e científica como pilares fundamentais para o reforço da sua imagem interna e externa, e para a sua afirmação como ator fundamental no desenvolvimento socioeconómico da região e do país;
 3 - A proteção e valorização dos direitos intangíveis, resultado de investigação e desenvolvimento tecnológico, deve ser entendida como um incentivo ao incremento da investigação e conhecimento no seio do IPP;
 4 - A transferência e valorização económica e social do conhecimento científico e tecnológico e a produção e difusão do valor do conhecimento e da cultura são também atribuições do IPP;
 5 - O IPP necessita regulamentar a propriedade intelectual produzida no âmbito da sua missão, atribuições e competências, devendo proceder à definição e resolução de questões de titularidade dos direitos decorrentes da propriedade intelectual, bem como da participação dos criadores ou inventores nos processos de valorização e partilha dos proveitos que venham daí a resultar;
 6 - O IPP pretende estimular um ambiente inovador que permita a criação de empresas de base tecnológica a partir de resultados oriundos do Instituto;
 7 - O IPP pretende estimular a cooperação entre todos os agentes envolvidos na atividade de criação, desenvolvimento ou investigação, potenciadora de uma gestão adequada da inovação promovida pelo instituto;
 8 - O IPP pretende salvaguardar incondicionalmente o direito moral do inventor ou criador, no entendimento de que a dimensão pessoal envolvida na criação, enquanto espaço de liberdade, seja inalienável, sob qualquer pretexto;
 9 - O papel do investigador e das unidades promotoras de investigação dentro do IPP, no sentido de reconhecimento, deve ser privilegiado, aquando da partilha dos proveitos, decorrentes da valorização e exploração dos resultados de investigação, do esforço intelectual como fator essencial ao processo criativo;
 10 - O Conselho Académico do IPP, onde se incluem os órgãos dirigentes das Unidades Orgânicas deste Instituto aí representados, emitiu parecer positivo, por unanimidade, na sua Deliberação 10, de 14 de junho de 2018;
 11 - O presente regulamento foi objeto de audiência e consulta pública, nos termos do n.o 3 do artigo 110.o do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior e dos artigos 100.o e 101.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
 Nos termos da alínea o), do n.o 1, do artigo 92.o da Lei 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, e da alínea q), do n.o 2, do artigo 29.o dos Estatutos IPP, homologados pelo Despacho Normativo 39/2008, de 30 de julho de 2008, publicado no Diário da República n.o 157, 2.a série, de 14 de agosto de 2008, alterados e republicados pelo Despacho Normativo 3/2016, de 20 de abril de 2016, publicado no Diário da República n.o 85, 2.a série, de 3 de maio de 2016, aprovo o Regulamento de Propriedade Intelectual do Instituto Politécnico de Portalegre, em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
 Publique-se no Diário da República, nos termos do artigo 139.o do Código do Procedimento Administrativo.
 28 de agosto de 2018. - O Presidente do IPP, Albano António de Sousa Varela e Silva.
 1 - O presente regulamento consagra as normas aplicáveis aos direitos de propriedade intelectual, e respetiva gestão, resultantes de qualquer atividade de criação, desenvolvimento ou investigação realizadas ou prosseguidas no Instituto Politécnico de Portalegre, doravante designado por IPP, no qual se integram as suas unidades orgânicas, unidades de investigação, unidades funcionais de suporte à atividade académica, à atividade de gestão e de serviços à comunidade e quaisquer outras unidades criadas para a prossecução dos objetivos deste Instituto.
 2 - O disposto no presente regulamento aplica-se a todos os colaboradores do IPP, nomeadamente, docentes, investigadores, discentes, bolseiros de investigação científica e trabalhadores, independentemente do título jurídico da relação de trabalho.
 3 - O disposto no presente regulamento aplica-se igualmente aos terceiros não colaboradores do IPP, mas cuja atividade de criação, desenvolvimento ou investigação ocorra no âmbito ou como resultado do exercício de funções ou atividades realizadas no Instituto - inclusive de discência - ou que impliquem a utilização de quaisquer recursos significativos ou meios do IPP;
 4 - O regulamento aplica-se a todas as parcerias e outras iniciativas ou projetos, realizados pelo IPP, com entidades terceiras, no prosseguimento dos objetivos estatutariamente previstos, independentemente da sua fonte de financiamento, bem como ainda aqueles projetos ou atividades em que sejam utilizados os recursos significativos do Instituto, nomeadamente, instalações ou equipamentos.
 5 - O disposto no presente regulamento será igualmente aplicável, com as devidas adaptações, a serviços ou entidades criadas pelo IPP ou que se encontram sob a sua tutela e no âmbito das atividades por aqueles desenvolvidas e abrangidas pelo preceituado nos números anteriores.
 Constituem princípios gerais do presente regulamento os seguintes:
 a) Titularidade dos direitos de propriedade industrial por parte do IPP: Acompanhando as tendências da maioria das instituições de ensino superior europeias e nacionais, atendendo aos recursos despendidos pelo IPP.
 b) Titularidade dos direitos de autor por parte do criador intelectual: De acordo com a natureza e as especificidades do regime previsto no código do direito de autor e dos direitos conexos e no presente regulamento.
 c) Titularidade dos direitos resultantes dos programas de computador e das bases de dados: A sua importância estratégica crescente impõe uma previsão especial no âmbito do presente regulamento.
 d) Privilégio do direito moral do inventor: A dimensão pessoal envolvida na criação, enquanto espaço de liberdade é evidenciada pela mais-valia curricular alcançada pelo inventor.
 e) Salvaguarda do papel do investigador: Privilégio do papel do investigador, entendido no sentido de reconhecimento, aquando da partilha dos proveitos decorrentes da valorização e exploração dos resultados de investigação, do esforço intelectual como fator essencial ao processo criativo.
 f) Cooperação: Cooperação entre todos os agentes envolvidos na atividade de criação, desenvolvimento ou investigação, potenciadora de uma gestão adequada da inovação promovida pelo Instituto.
 g) Centralização dos procedimentos: A natural complexidade das matérias reguladas obriga, no contexto da cooperação direta com os inventores e criadores, ao acompanhamento permanente, funcional e profissional do processo de tutela dos direitos de propriedade intelectual.
 h) Unidade de decisão: No relacionamento do IPP com outras entidades, a negociação tendente à exploração e valorização dos resultados de investigação e demais criações deve ser conduzida de forma centralizada, por aquele, a fim de se garantir a máxima efetividade e o sucesso e transparência dos esforços desenvolvidos.
 i) Transparência das decisões: Todas as decisões tomadas no domínio da titularidade e da exploração dos resultados de investigação devem ser necessariamente fundamentadas e atempadamente comunicadas ao investigador ou criador.
 j) Apoio à criação de empresas, nomeadamente de base tecnológica e ao empreendedorismo: Atendendo à sua importância estratégica no processo de exploração comercial de tecnologias.
 a) Propriedade intelectual - direitos de proteção das criações do conhecimento humano ou criações intelectuais, nomeadamente, invenções em todos os domínios da atividade humana, obras artísticas, literárias e científicas, sinais distintivos, nomes e imagens usadas no comércio, dividindo-se em propriedade industrial e direitos de autor e direitos conexos;
 b) Propriedade industrial - direitos de utilização, produção e comercialização exclusiva sobre os diversos processos técnicos de produção e desenvolvimento da riqueza, nomeadamente, patentes, marcas de comércio, desenhos industriais, denominações de origem e indicações geográficas;
 c) Direitos de autor e direitos conexos - direitos de proteção das criações intelectuais dos domínios literário, artístico e científico, abrangendo direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais, sendo que, os direitos conexos destinam-se à proteção das prestações dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e de videogramas e dos organismos de radiodifusão.
 d) Proteção jurídica dos programas de computador - os programas de computador que tenham carácter criativo são protegidos de forma análoga à conferida às obras literárias, incidindo sobre a sua expressão, sob qualquer forma, e equiparando-se ao programa de computador, para efeitos de proteção, o material de conceção preliminar daquele programa.
 1 - O IPP define os procedimentos que considerar necessários à adequada implementação do presente regulamento.
 2 - O IPP decide quanto à instrução de pedidos de registo de direitos de propriedade intelectual ou de outras formas alternativas de valorização dos mesmos resultados de atividades de criação, desenvolvimento ou investigação, com a colaboração dos respetivos inventores ou criadores, devendo, para o efeito ser-lhe prestada, por estes, toda a informação necessária, técnica e outra, final ou intercalar.
 3 - O IPP gere os direitos de propriedade intelectual de que seja titular, determinando as formas de valorização dos mesmos, nomeadamente, celebrando contratos de licenciamento ou exploração, com a colaboração dos respetivos inventores ou criadores, visando desenvolver condições para que os agentes de mercado criem valor económico, maximizando o valor da propriedade intelectual do Instituto.
 4 - O IPP define as demais normas de relacionamento com a envolvente externa empresarial e industrial, no âmbito das atividades de investigação e desenvolvimento e de transferência de tecnologia.
 5 - O IPP efetua a partilha de resultados de exploração dos seus ativos intelectuais com os seus colaboradores e terceiros não colaboradores, nos termos do presente regulamento.
 1 - O presente regulamento aplica-se a todas as invenções e criações suscetíveis de proteção pelos direitos de propriedade industrial, como patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos ou modelos, direitos de obtenção de variedades vegetais ou topografias de módulos semicondutores, sendo os seus princípios igualmente aplicáveis aos programas de computador dotados de aplicabilidade industrial e suscetíveis de contribuir para a resolução de problemas técnicos.
 2 - O regulamento aplica-se, ainda, à informação técnica não patenteada e aos sinais distintivos suscetíveis de registo, como marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem ou indicações geográficas.
 3 - O regulamento aplica-se igualmente a novos objetos de direitos de propriedade industrial que venham a ser juridicamente tutelados.
 1 - O IPP consagra, como princípio geral, o seu direito à titularidade dos direitos de propriedade industrial gerados no âmbito de qualquer atividade de criação, desenvolvimento ou investigação realizadas ou prosseguidas no IPP, por qualquer colaborador do IPP, nomeadamente, docentes, investigadores, discentes, bolseiros de investigação científica e trabalhadores, independentemente do título jurídico da relação de trabalho.
 2 - O IPP consagra também, como princípio geral, nas situações previstas no n.o 3 do artigo 1.o deste regulamento, que, a realização de atividades de criação, desenvolvimento ou investigação, suscetíveis de gerar resultados objeto de proteção por via dos direitos de propriedade industrial, deverá ser precedida de assinatura de um documento, pelos respetivos intervenientes, no qual se reconheça a atribuição da titularidade sobre tais resultados e direitos de propriedade industrial ao IPP, ou a sua transferência, caso tenham sido registados, bem como, a sua sujeição às normas constantes do presente regulamento.
 3 - No que se refere aos contratos ou acordos celebrados entre o IPP e outras entidades, cujo objeto principal ou acessório implique uma atividade de criação, desenvolvimento ou investigação, qualquer que seja a sua forma ou origem de financiamento, aqueles deverão, obrigatoriamente, prever a regulamentação referente à titularidade dos direitos de propriedade industrial, bem como à exploração dos resultados obtidos.
 Direito moral do inventor ou do criador
 O disposto no artigo anterior não prejudica o direito do inventor ou criador a ser mencionado como tal no pedido de proteção da invenção ou da criação industrial e a reivindicar a paternidade e integridade desta.
 1 - O inventor ou criador deve informar o IPP da realização da invenção ou criação no prazo máximo de três meses a partir da data em que esta for considerada concluída.
 2 - Considera-se concluída, para efeitos do número anterior, a invenção ou criação industrial no momento em que a mesma apresenta características que permitam instruir o competente pedido de proteção jurídica.
 3 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 deste artigo, no decurso da atividade de criação, desenvolvimento ou investigação, o inventor ou criador deverá dar conhecimento ao IPP dos potenciais resultados de investigação suscetíveis de proteção jurídica, por forma a permitir a este uma análise ponderada e atempada das implicações técnicas, económicas e jurídicas dos mesmos.
 4 - O coordenador das atividades de criação, investigação ou desenvolvimento, designado pelo IPP, em cada projeto e sempre que aplicável, é também responsável pelo cumprimento das disposições previstas nos n.os 1 e 3 deste artigo, devendo o inventor ou criador prestar-lhe todas as informações previstas nos números anteriores.
 5 - A informação deverá ser prestada pelo inventor ou criador ao IPP por escrito, nela precisando os elementos técnicos relativos ao objeto e âmbito da invenção ou criação, bem como todas as informações necessárias aos respetivos processos de proteção jurídica e exploração económica.
 6 - O inventor ou criador não deve prejudicar quaisquer pedidos de proteção jurídica ou a análise do material e dos elementos cuja respetiva proteção possa vir a ser requerida pelo IPP.
 7 - Em caso de incumprimento do dever de informação, o IPP pode impedir o acesso e utilização dos seus recursos, sem prejuízo, da manutenção do seu direito de decisão quanto ao interesse sobre a proteção jurídica da invenção ou criação e do seu direito a ser indemnizado.
 1 - O inventor ou criador deverá abster-se de proceder a quaisquer divulgações, publicações de dados, informações ou qualquer outra forma de conhecimento ou partilha sobre a invenção ou criação sem autorização escrita do IPP.
 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o inventor ou criador, sempre que necessite de transmitir informação a terceiros, deverá dar conhecimento dessa situação ao IPP e assegurar-se, previamente, que os destinatários da informação se obrigam a um compromisso de confidencialidade, com vista a não prejudicar a eventual proteção jurídica.
 3 - Todos os intervenientes no processo de tratamento das informações ou dados estão obrigados a fazê-lo de forma confidencial, de modo a não prejudicar a possibilidade de proteção jurídica da invenção ou criação, sendo-lhes aplicável o disposto no n.o 1 deste artigo.
 O inventor ou criador deverá colaborar com o IPP para a concretização da proteção jurídica da invenção ou criação e da respetiva exploração económica, e sempre que este o solicite, nomeadamente, disponibilizando toda a informação necessária atempadamente, auxiliando no processo de registo dos direitos e promovendo a prospeção de potenciais interessados na valorização económica das suas invenções ou criações.
 1 - Cumprido o dever de informação pelo inventor ou criador, o IPP deverá, no prazo de dois meses, proferir decisão quanto ao interesse em obter a titularidade dos direitos sobre a invenção ou criação ou facultar essa possibilidade ao inventor ou criador.
 2 - O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado até ao limite de três meses, se a especial complexidade da investigação ou dos resultados da investigação assim o exigirem, designadamente, quando for indispensável a recolha de elementos adicionais, devendo a prorrogação ser comunicada ao inventor ou criador, assim como os seus fundamentos.
 3 - A decisão é da competência do presidente do IPP e constará de relatório fundamentado que deverá ser comunicado ao inventor ou criador.
 4 - A solicitação de proteção jurídica para a criação ou invenção pelo IPP, nos prazos previstos nos n.os 1 e 2 deste artigo, constitui presunção inilidível da manifestação de interesse do Instituto em assumir a titularidade dos direitos daquelas, devendo dar conhecimento ao inventor ou criador do pedido de proteção legal efetuado.
 5 - Caso o IPP decida facultar ao inventor ou criador a possibilidade da obtenção da titularidade dos direitos sobre a sua invenção ou criação ou não manifeste tempestivamente a intenção de assumir a titularidade daqueles direitos, de acordo com o disposto nos números anteriores, o inventor ou criador adquirirá a plenitude destes direitos, incluindo os de exploração, podendo requerer em seu nome e a suas expensas a respetiva proteção.
 6 - No caso previsto no número anterior, o inventor ou criador obriga-se a conceder ao IPP uma licença não exclusiva, perpétua, intransferível e gratuita, de utilização da invenção ou criação para fins científicos e académicos.
 1 - O IPP define, ouvido o inventor ou criador, o âmbito da proteção jurídica a conferir às invenções ou criações cujos direitos de propriedade industrial seja ou venha a ser titular, bem como qualquer questão sobre a referida proteção ou direitos, exceto nas situações de cotitularidade em que tal será estabelecido através de acordo ou protocolo entre as partes.
 2 - O inventor ou criador poderá requerer junto do IPP a revogação ou alteração das suas decisões previstas no número anterior e no artigo 11.o do regulamento, com fundamento na maximização da valorização económica da sua invenção ou criação, devidamente comprovada, cabendo a decisão ao presidente do IPP.
 3 - O inventor ou criador tem o direito a ser informado das diligências referentes ao estado do processo de proteção jurídica.
 4 - O IPP assegura a realização dos procedimentos de registo, a manutenção, a defesa e a vigilância de pedidos nacionais de proteção jurídica de que seja titular, sendo que nas situações de cotitularidade a repartição de responsabilidades será estabelecida através de acordo ou protocolo entre as partes.
 1 - O IPP suportará a totalidade dos encargos inerentes aos processos de registo, manutenção, defesa e vigilância de pedidos nacionais de proteção jurídica que requerer e de que for o único titular, sendo que nas situações de cotitularidade a repartição de encargos será estabelecida através de acordo ou protocolo entre as partes.
 2 - No caso de pedidos e registos comunitários e internacionais, salvo se o IPP decidir em contrário, o inventor ou criador deverá ter assegurada a fonte de financiamento para se proceder ao seu registo, manutenção, defesa e vigilância através de fontes externas como projetos, subsídios, apoios industriais ou outros.
 1 - O IPP define, ouvido o inventor ou criador, a forma de exploração, mais adequada, das invenções ou criações cujos direitos de propriedade industrial seja ou venha a ser titular, bem como qualquer questão sobre a referida exploração, exceto nas situações de cotitularidade em que tal será estabelecido através de acordo ou protocolo entre as partes.
 2 - O inventor ou criador poderá requerer junto do IPP a revogação ou alteração das suas decisões previstas no número anterior, com fundamento na maximização da valorização económica da sua invenção ou criação, devidamente comprovada, cabendo a decisão ao presidente do IPP.
 3 - O inventor ou criador tem o direito de ser informado pelo Instituto de todas as diligências referentes ao processo de exploração, designadamente dos termos de propostas contratuais.
 Proveitos líquidos
 Os proveitos a repartir reportam-se aos montantes obtidos no processo de valorização dos direitos de propriedade industrial, por qualquer forma, deduzidos das taxas ou impostos devidos, formalidades do pedido, registo, manutenção, defesa, vigilância dos direitos de propriedade industrial e demais consultoria, dos honorários de profissionais liberais envolvidos na fase de proteção e tutela bem como daqueles suportados com a fase de comercialização e exploração dos mesmos direitos.
 Repartição de Proveitos
 1 - Sem prejuízo de quaisquer disposições estabelecidas através de acordo ou protocolo que estipulem diversamente, os proveitos líquidos apurados, nos termos do artigo anterior, repartir-se-ão da seguinte forma:
 a) 55 % para o inventor ou criador ou equipa de investigação;
 b) 45 % para o IPP.
 2 - Da percentagem que cabe ao IPP, nos termos da repartição estabelecida no número anterior, 30 % será afeto à respetiva unidade orgânica e ou de investigação ou outras em que foram desenvolvidas as invenções ou criações cujos direitos de propriedade industrial o Instituto seja titular.
 3 - Sempre que existam vários inventores e ou unidades, os benefícios que lhes caibam, de acordo com a fórmula utilizada nos números anteriores, deverão ser objeto de repartição igualitária, salvo se entre eles existir acordo que estipule de forma diversa e desde que os próprios levem ao conhecimento do Instituto esse mesmo acordo.
 Transmissão da titularidade do direito
 1 - Caso o IPP, no uso dos poderes de administração dos seus direitos de propriedade industrial, decida pela desistência da manutenção da proteção legal requerida, deve dar disso prévio conhecimento ao inventor ou criador, oferecendo-lhe a oportunidade da transmissão da titularidade do direito em questão.
 2 - A comunicação referida no número anterior deve ser feita com antecedência mínima de 90 dias em relação ao prazo limite para conservação dos direitos em vigor.
 3 - Caso o inventor ou criador manifeste a intenção de assumir a titularidade do direito, deve ser celebrado um contrato para transmissão daquele direito, passando a caber-lhe a responsabilidade de todos os encargos relativos à titularidade do direito, nomeadamente, proteção, manutenção e exploração do mesmo.
 Do Direito de Autor e Direitos Conexos
 1 - O presente regulamento aplica-se a todas as criações suscetíveis de proteção pelo direito de autor e direitos conexos, como sejam, todas as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, qualquer que seja o género ou forma de expressão, nomeadamente obras literárias, obras de arte, obras audiovisuais, obras de multimédia ou qualquer outra criação que possa ser considerada como obra, nos termos da legislação vigente, incluindo os programas de computador e as bases de dados.
 2 - As sucessivas edições das obras, ainda que corrigidas, aumentadas, refundidas ou com mudança de título ou de formato, não são obras distintas da obra original, nem o são as reproduções de obra de arte, embora com diversas dimensões.
 3 - O disposto no presente regulamento será igualmente aplicável a novos objetos de direito de autor ou direitos conexos que eventualmente venham a ser juridicamente tutelados.
 1 - O IPP reconhece, como princípio geral, que pertence ao respetivo criador intelectual ou autor a titularidade dos direitos autorais relativos às obras concebidas ou realizadas pelos seus docentes, investigadores, demais trabalhadores, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego, ou pessoal contratado, no exercício das suas funções.
 2 - Sem prejuízo de quaisquer disposições legais que estipulem ou venham a estipular diversamente, pertence também aos criadores intelectuais ou autores previstos no n.o 3 do artigo 1.o deste regulamento, a titularidade dos direitos autorais incidentes sobre as obras concebidas ou realizadas no âmbito de qualquer atividade de investigação ou discência no IPP.
 1 - O IPP poderá assumir a titularidade dos direitos de autor e direitos conexos, cabendo ao presidente do IPP a respetiva decisão, nomeadamente, nas seguintes situações:
 a) A obra realizada decorra da execução de um contrato celebrado com o Instituto, no qual se preveja que a titularidade dos direitos de autor pertence ao IPP;
 b) A realização ou conclusão da obra implique uma utilização significativa de meios ou de recursos do Instituto.
 2 - Presume-se que a conceção e desenvolvimento de programas de computador e de bases de dados, não abrangidos pelo capítulo precedente, implica a utilização significativa de meios ou de recursos do IPP.
 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o criador intelectual ou autor da obra manterá os direitos morais, sendo sempre designado nessa qualidade.
 4 - O IPP gere os direitos de autor de que seja titular ou cotitular.
 5 - À produção de materiais pedagógicos aplica-se o disposto no Artigo 33.o-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
 Utilização significativa de meios do IPP
 1 - A realização de obra que implique a utilização ou disponibilização significativa de meios e recursos do IPP requer a prévia autorização deste, a conceder pelo seu presidente mediante requerimento, obrigatório, do criador intelectual ou autor.
 2 - A autorização referida deverá contemplar a regulamentação da titularidade e exploração dos respetivos direitos de autor, nos termos deste regulamento.
 3 - Em caso de incumprimento do disposto no n.o 1 deste artigo, o IPP pode impedir o acesso e utilização dos seus recursos, sem prejuízo, da manutenção do seu direito de decisão quanto ao interesse sobre a proteção jurídica da criação e do seu direito a ser indemnizado.
 Menção do Instituto
 Sempre que a realização ou conclusão da obra implique o emprego de meios ou dotações do Instituto, o Instituto deverá ser obrigatoriamente mencionado na obra.
 Os contratos celebrados entre o IPP e quaisquer outras entidades, independentemente da sua natureza, cujo objeto principal ou acessório implique a criação de obras, deverão sempre prever a regulação da titularidade e exploração dos respetivos direitos patrimoniais.
 Os proveitos líquidos, resultantes de obras de que o IPP venha a ser titular, são definidos nos termos do artigo 15.o e serão repartidos nos termos do artigo 16.o, ambos deste regulamento, com as necessárias adaptações.
 Contratos de I&D e Spin-Offs
 Contratos de I&D
 1 - Todos os contratos ou acordos, celebrados entre o IPP e outras entidades, de qualquer natureza, cujo objeto principal ou acessório implique a atividade de criação, desenvolvimento ou investigação, independentemente da forma do seu financiamento, têm de prever obrigatoriamente a regulação da titularidade dos direitos de propriedade intelectual e de exploração dos resultados obtidos.
 2 - A previsão obrigatória relativa à titularidade dos direitos de propriedade intelectual estabelecida no número anterior pode determinar que o IPP não seja titular dos direitos inerentes aos resultados obtidos, cabendo a este a decisão, cumpridos os estatutos do Instituto.
 Nos casos em que o IPP, conjuntamente com os inventores ou criadores ou terceiros envolvidos em atividades de criação, desenvolvimento ou investigação conclua pela viabilidade de exploração comercial dos resultados emergentes, nomeadamente pela constituição de sociedade comercial cujo objeto social seja a exploração dos mesmos, é obrigatoriamente celebrado um acordo escrito entre os intervenientes, cumpridos os estatutos do Instituto.
 As questões de propriedade intelectual no âmbito do IPP são reguladas pelo presente regulamento, pelo Código da Propriedade Industrial, pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, pela legislação aplicável à proteção jurídica dos programas de computador, bases de dados e à proteção jurídica das obtenções vegetais, e demais legislação vigente aplicável.
 A interpretação e integração de lacunas do presente Regulamento, designadamente dos casos nele omissos, serão feitas em cumprimento da legislação aplicável e à luz dos princípios gerais de Direito, nos termos previstos nos estatutos do Instituto.
 Nos termos das normas legais aplicáveis, o Instituto admite o recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos para litígios emergentes das relações reguladas pelo presente regulamento.
 311621818
 Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3467188.dre.pdf .
 O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3467188/despacho-8782-2018-de-14-de-setembro


text:
258/2010 Sb. Úplné znění zákona č. 133/2000 Sb., o evidenci obyvatel a rodných číslech a o změně některých zákonů...
 258/2010verze 0
 Úplné znění č. 258/2010 Sb.Úplné znění zákona č. 133/2000 Sb., o evidenci obyvatel a rodných číslech a o změně některých zákonů (zákon o evidenci obyvatel), jak vyplývá z pozdějších změn
 Částka 94/2010
 Platnost od 08.09.2010
 Vyhlášené znění 08.09.2010 (verze 0)
 ČÁST PRVNÍ - EVIDENCE OBYVATEL A RODNÝCH ČÍSEL (§ 1 - § 26a)
 ČÁST ČTVRTÁ - ZRUŠOVACÍ USTANOVENÍ (§ 28)
 ČÁST PÁTÁ - ÚČINNOST (§ 29)
 úplné znění zákona č. 133/2000 Sb., o evidenci obyvatel a rodných číslech a o změně některých zákonů (zákon o evidenci obyvatel), jak vyplývá ze změn provedených zákonem č. 2/2002 Sb., zákonem č. 320/2002 Sb., zákonem č. 53/2004 Sb., zákonem č. 501/2004 Sb., zákonem č. 444/2005 Sb., zákonem č. 68/2006 Sb., zákonem č. 115/2006 Sb., zákonem č. 161/2006 Sb., zákonem č. 165/2006 Sb., zákonem č. 342/2006 Sb., zákonem č. 239/2008 Sb., zákonem č. 274/2008 Sb., zákonem č. 305/2008 Sb., zákonem č. 7/2009 Sb., zákonem č. 41/2009 Sb., zákonem č. 227/2009 Sb., zákonem č. 281/2009 Sb. a zákonem č. 306/2009 Sb.
 o evidenci obyvatel a rodných číslech
 a) státních občanech České republiky1) (dále jen „občan“),
 a) Ministerstvo vnitra (dále jen „ministerstvo“),
 c) obecní úřady obcí s rozšířenou působností, v hlavním městě Praze městské části určené Statutem hlavního města Prahy a v územně členěných statutárních městech magistráty těchto měst (dále jen „obecní úřad obce s rozšířenou působností“),
 d) obecní úřady, v hlavním městě Praze a v územně členěných statutárních městech úřady městských částí nebo městských obvodů, pokud tak stanoví statuty těchto měst, a na území vojenských újezdů újezdní úřady4), (dále jen „ohlašovna“).
 (1) Evidence obyvatel je vedena v informačním systému evidence obyvatel (dále jen „informační systém“), jehož správcem5) je ministerstvo. Tento informační systém je agendovým informačním systémem veřejné správy podle zvláštního zákona5a).
 a) místem narození obec nebo vojenský újezd, v hlavním městě Praze obvod Praha 1 až 105b), na jehož území se obyvatel narodil, popřípadě které byly jako takové zapsány do knihy narození5c),
 c) místem úmrtí obec nebo vojenský újezd, v hlavním městě Praze obvod Praha 1 až 105b), na jehož území došlo k úmrtí obyvatele.
 g) adresa místa trvalého pobytu (§ 10 odst. 1), včetně předchozích adres místa trvalého pobytu, případně též adresa, na kterou mají být doručovány písemnosti podle zvláštního právního předpisu; uvedené adresy jsou vedeny ve formě referenční vazby (kódu adresního místa) na referenční údaj o adrese v základním registru územní identifikace, adres a nemovitostí; v případě předchozích trvalých pobytů a adresy, na kterou mají být doručovány písemnosti podle zvláštního právního předpisu a která je mimo území České republiky, se vede i adresa, které kód adresního místa v základním registru územní identifikace, adres a nemovitostí přidělen nebyl,
 i) zbavení nebo omezení způsobilosti k právním úkonům, jméno, popřípadě jména, příjmení a rodné číslo opatrovníka, nebylo-li mu přiděleno, vede se datum, místo a okres jeho narození; je-li opatrovníkem ustanoven orgán místní správy5e), vede se název a adresa sídla, a to ve formě referenční vazby ze základního registru osob,
 j) jméno, popřípadě jména, příjmení, rodné číslo otce, matky, popřípadě jiného zákonného zástupce; v případě, že jeden z rodičů nebo jiný zákonný zástupce nemá přiděleno rodné číslo, vede se jméno, popřípadě jména, příjmení a datum narození a agendový identifikátor fyzické osoby, pokud mu byl přidělen; je-li jiným zákonným zástupcem dítěte právnická osoba, vede se název a adresa sídla; tyto údaje jsou vedeny ve formě referenčních vazeb na referenční údaje v základním registru osob,
 k) rodinný stav, datum, místo a okres uzavření manželství, došlo-li k uzavření manželství mimo území České republiky, vede se místo a stát, datum nabytí právní moci rozhodnutí soudu o prohlášení manželství za neplatné5f), datum nabytí právní moci rozhodnutí soudu o neexistenci manželství5g), datum zániku manželství smrtí jednoho z manželů, nebo datum nabytí právní moci rozhodnutí soudu o prohlášení jednoho z manželů za mrtvého a den, který byl v pravomocném rozhodnutí soudu o prohlášení za mrtvého uveden jako den smrti, popřípadě jako den, který nepřežil5h), anebo datum nabytí právní moci rozhodnutí soudu o rozvodu manželství5i); uvedené místo a okres uzavření manželství na území České republiky jsou vedeny ve formě referenční vazby (kódu adresního místa) na referenční údaj o adrese v základním registru územní identifikace, adres a nemovitostí,
 l) datum a místo vzniku partnerství5l), datum nabytí právní moci rozhodnutí soudu o neplatnosti nebo o neexistenci partnerství5m), datum zániku partnerství smrtí jednoho z partnerů, nebo datum nabytí právní moci rozhodnutí soudu o prohlášení jednoho z partnerů za mrtvého a den, který byl v pravomocném rozhodnutí soudu o prohlášení za mrtvého uveden jako den smrti, popřípadě jako den, který nepřežil, anebo datum nabytí právní moci rozhodnutí soudu o zrušení partnerství5n); uvedené místo vzniku partnerství na území České republiky je vedeno ve formě referenční vazby (kódu adresního místa) na referenční údaj o adrese v základním registru územní identifikace, adres a nemovitostí,
 m) jméno, popřípadě jména, příjmení a rodné číslo manžela nebo partnera; je-li manželem nebo partnerem fyzická osoba, která nemá přiděleno rodné číslo, vede se jméno, popřípadě jména, příjmení manžela nebo partnera a datum jeho narození a agendový identifikátor fyzické osoby, pokud mu byl přidělen,
 n) jméno, popřípadě jména, příjmení a rodné číslo dítěte; je-li dítě cizinec, který nemá přiděleno rodné číslo, vede se jméno, popřípadě jména, příjmení dítěte a datum jeho narození a agendový identifikátor fyzické osoby, pokud mu byl přidělen,
 3. původní a nové rodné číslo dítěte a jeho agendový identifikátor fyzické osoby, pokud mu byl přidělen,
 4. datum, místo a okres narození; místo a okres narození na území České republiky jsou vedeny ve formě referenční vazby (kódu adresního místa) na referenční údaj o adrese v základním registru územní identifikace, adres a nemovitostí,
 5. rodná čísla osvojitelů, v případě, že osvojiteli nebylo přiděleno rodné číslo, vedou se údaje o jménu, popřípadě jménech, příjmení a datu narození osvojitele; agendový identifikátor fyzické osoby, pokud jim byl přidělen,
 6. rodná čísla otce a matky7a); pokud jim nebylo přiděleno, jejich jméno, popřípadě jména, příjmení a datum narození; agendový identifikátor fyzické osoby, pokud jim byl přidělen; tyto údaje se nevedou, pokud se jedná o dítě narozené ženě s trvalým pobytem v České republice, která porodila dítě a písemně požádala o utajení své osoby v souvislosti s porodem,
 p) záznam o poskytnutí údajů (§ 8 odst. 10),
 q) datum, místo a okres úmrtí; jde-li o úmrtí občana mimo území České republiky, vede se datum úmrtí, místo a stát, na jehož území k úmrtí došlo; uvedené místo a okres úmrtí na území České republiky jsou vedeny ve formě referenční vazby (kódu adresního místa) na referenční údaj o adrese v základním registru územní identifikace, adres a nemovitostí,
 r) den, který byl v rozhodnutí soudu o prohlášení za mrtvého uveden jako den smrti, popřípadě jako den, který nepřežil,
 s) agendový identifikátor fyzické osoby pro agendu evidence obyvatel,
 t) poznámky k údajům uvedeným v písmenech a) až s).
 (4) V informačním systému se o cizincích uvedených v § 1 odst. 1 písm. c) vedou údaje v rozsahu
 c) rodné číslo, nemá-li přidělené rodné číslo, vede se datum narození.
 (6) Ministerstvo v informačním systému zpracovává5p) údaje potřebné k plnění úkolů stanovených zvláštním právním předpisem6) v rozsahu údajů podle odstavců 3 a 4.
 c) agendový identifikátor fyzické osoby pro agendu evidence obyvatel, jejíž údaje jsou poskytovány, nebo jiný údaj, který je pro vyhledání tohoto obyvatele rozhodující, přičemž vyhledání příslušného obyvatele se uskuteční prostřednictvím dalších obyvatel, pro něž je rozhodující údaj společný,
 a) k nabytí státního občanství, a to v rozsahu uvedeném v § 3 odst. 3 písm. a) až f),
 b) k pozbytí státního občanství, a to v rozsahu uvedeném v § 3 odst. 3 písm. f).
 (2) Kraj a krajský úřad je uživatelem údajů z informačního systému o občanech, kteří se přihlásili k trvalému pobytu ve správním obvodu příslušného krajského úřadu. Kraj a krajský úřad je uživatelem údajů o obyvatelích v rozsahu údajů uvedených v § 3, s výjimkou údajů podle § 3 odst. 3 písm. o) a p), nelze-li záznam o poskytnutí údajů za podmínek stanovených tímto zákonem zpřístupnit; údaje, jichž je uživatelem, může kraj a krajský úřad využívat, jen jsou-li nezbytné pro výkon jejich působnosti.
 (3) Působnost krajského úřadu podle odstavce 1 vykonávají v hlavním městě Praze úřady městských částí určené Statutem hlavního města Prahy, ve městech Brno, Ostrava a Plzeň magistráty těchto měst.
 (1) Obecní úřad obce s rozšířenou působností zapisuje údaje vedené v informačním systému u občanů, kteří nabyli státní občanství, v rozsahu údajů vedených v § 3 odst. 3 písm. j) až n).
 (2) Obecní úřad obce s rozšířenou působností je uživatelem údajů z informačního systému o občanech, kteří se přihlásili k trvalému pobytu ve správním obvodu příslušného obecního úřadu obce s rozšířenou působností. Obecní úřad obce s rozšířenou působností je uživatelem údajů o těchto obyvatelích v rozsahu údajů uvedených v § 3, s výjimkou údajů podle § 3 odst. 3 písm. o) a p), nelze-li záznam o poskytnutí údajů podle tohoto zákona zpřístupnit; údaje, jichž je uživatelem, může obecní úřad obce s rozšířenou působností využívat, jen jsou-li nezbytné pro výkon jeho působnosti.
 Matriční úřad zapisuje údaje vedené v informačním systému, a to v rozsahu § 3 odst. 3 písm. a) až f), písm. j) až o) a písm. q) a r).
 (2) Obec a obecní úřad je uživatelem údajů z informačního systému o občanech, kteří se přihlásili k trvalému pobytu ve správním obvodu příslušného obecního úřadu. Obec a obecní úřad je uživatelem údajů o obyvatelích v rozsahu údajů uvedených v § 3, s výjimkou údajů podle § 3 odst. 3 písm. o) a p), nelze-li záznam o poskytnutí údajů podle tohoto zákona zpřístupnit; údaje, jichž je uživatelem, může obec a obecní úřad využívat, jen jsou-li nezbytné pro výkon jejich působnosti.
 Soud prvního stupně zapisuje do informačního systému údaje, a to v rozsahu § 3 odst. 3 písm. i) a písm. k) a l), jde-li o rozhodnutí o rozvodu manželství nebo zrušení partnerství, anebo o rozhodnutí o neplatnosti či neexistenci manželství nebo partnerství.
 (2) Zapisovatel údajů do informačního systému odpovídá za správnost zapisovaného údaje. Vznikne-li při zápisu údaje nebo při výkonu agendy, při níž využívá zapisovatel údajů údaje z informačního systému, pochybnost o správnosti údaje, označí tento údaj jako nesprávný a předá informaci o této skutečnosti příslušnému obecnímu úřadu obce s rozšířenou působností podle místa trvalého pobytu občana. Nemá-li občan údaj o místě trvalého pobytu veden v informačním systému, je příslušný obecní úřad obce s rozšířenou působností podle jeho posledního trvalého pobytu v České republice. Pokud občan neměl trvalý pobyt v České republice nebo pokud jej nelze zjistit, je příslušným úřadem Magistrát města Brna.
 (3) Vznikne-li při využívání údajů z informačního systému uživatelem, který je oprávněn užívat údaje na základě zvláštního právního předpisu, pochybnost o jejich správnosti, je povinen informovat o této skutečnosti příslušný obecní úřad obce s rozšířenou působností podle místa trvalého pobytu občana. Nemá-li občan údaj o místě trvalého pobytu veden v informačním systému, informuje příslušný obecní úřad obce s rozšířenou působností podle jeho posledního trvalého pobytu v České republice. Pokud občan neměl trvalý pobyt v České republice nebo pokud jej nelze zjistit, informuje Magistrát města Brna. Příslušný obecní úřad obce s rozšířenou působností označí tento údaj jako nesprávný.
 (6) Správce informačního systému vede přehled probíhajících zjišťování správnosti údajů a kontroluje proces zjišťování správnosti údajů.
 (1) Ministerstvo poskytuje údaje z informačního systému v rozsahu nezbytně nutném a za podmínek stanovených tímto zákonem nebo zvláštním právním předpisem.
 (3) Obyvateli staršímu 15 let na základě žádosti poskytuje ministerstvo, krajský úřad, obecní úřad obce s rozšířenou působností a ohlašovna písemně údaje vedené v informačním systému k jeho osobě a k osobě blízké s výjimkou údajů uvedených v § 3 odst. 3 písm. p), nelze-li záznam o poskytnutí údajů podle tohoto zákona zpřístupnit, a v § 3 odst. 3 písm. o), který poskytuje pouze ministerstvo obyvateli staršímu 18 let do vlastních rukou. K osobě blízké se poskytuje pouze údaj uvedený v § 3 odst. 3 písm. q). Osobou blízkou se pro účely tohoto zákona rozumí otec, matka, prarodiče, sourozenec, dítě, vnuk, manžel nebo partner.
 (4) Žádost o poskytnutí údajů z informačního systému může obyvatel podat ministerstvu, krajskému úřadu nebo obecnímu úřadu obce s rozšířenou působností elektronicky na formuláři, zpřístupněném ministerstvem dálkovým přístupem, který žadatel po vyplnění opatří zaručeným elektronickým podpisem založeným na kvalifikovaném certifikátu, vydaném akreditovaným poskytovatelem certifikačních služeb8), nebo podá prostřednictvím zpřístupněné datové schránky provozované podle zvláštního právního předpisu8a) a čísla elektronicky čitelného identifikačního dokladu.
 (5) Žádost o poskytnutí údajů z informačního systému může obyvatel podat také osobně ohlašovně, obecnímu úřadu obce s rozšířenou působností, krajskému úřadu nebo ministerstvu a prostřednictvím kontaktního místa veřejné správy8b). V tomto případě musí provést svoji identifikaci pomocí bezpečnostního osobního kódu8c) a čísla elektronicky čitelného identifikačního dokladu. Údaje poskytuje subjekt, u kterého byla žádost osobně podána; kontaktní místo veřejné správy žádost postoupí obecnímu úřadu obce s rozšířenou působností příslušnému podle místa podání žádosti.
 (6) Žádost o poskytnutí údajů z informačního systému může obyvatel podat také v listinné podobě ohlašovně, obecnímu úřadu obce s rozšířenou působností, krajskému úřadu nebo ministerstvu; žádost musí být opatřena úředně ověřeným podpisem9).
 b) agendový identifikátor fyzické osoby pro agendu evidence obyvatel, pokud je mu znám, nebo rodné číslo,
 c) číslo elektronicky čitelného identifikačního dokladu nebo rodné číslo, není-li žadatel držitelem elektronicky čitelného dokladu,
 (8) Za obyvatele mladšího 15 let a za občana zbaveného způsobilosti k právním úkonům nebo občana, jehož způsobilost k právním úkonům byla rozhodnutím soudu omezena tak, že není způsobilý k jednání podle odstavců 3 až 6, žádá o poskytnutí údajů jeho zákonný zástupce nebo opatrovník. Pokud za obyvatele požádá osoba uvedená ve větě první nebo jiná osoba, musí prokázat svoji totožnost a její identifikační údaje se zapisují na žádost o poskytnutí údajů.
 (10) O poskytnutí údajů podle odstavců 1, 3 až 6 a odstavců 8 a 9 se provede v informačním systému záznam o datu a hodině výdeje a komu byly údaje poskytnuty podle odstavce 1. Záznam o poskytnutí údajů podle věty první lze na žádost obyvatele poskytnout za období 2 let zpětně od data podání žádosti obyvatele.
 (11) V případech, kdy byly podle odstavce 1 na základě zvláštního právního předpisu9a) poskytnuty z informačního systému údaje nezbytné pro zajišťování
 (12) Subjekt, kterému mají být údaje z informačního systému poskytnuty podle odstavce 11, je povinen správci informačního systému oznámit údaje umožňující identifikaci subjektu a identifikaci fyzické osoby požadující poskytnutí údajů jeho jménem a dále oznámit, kdy byla ukončena doba trvání ohrožení zajištění účelu uvedeného v odstavci 7 písm. a) až f).
 (13) Prohlášení a oznámení podle odstavců 11 a 12 mohou být zaslána i elektronickými prostředky.
 (14) Ministerstvo k zajištění práv občana, který se v zahraničí ocitl v ohrožení života nebo zdraví nebo v situaci, která vinou přírodní katastrofy, hromadného neštěstí nebo nepříznivé politické anebo humanitární situace brání v jeho návratu do vlasti, kontaktování s rodinou nebo jeho vyhledání, popřípadě identifikaci v dané oblasti v zahraničí9d) poskytuje Ministerstvu zahraničních věcí na žádost údaje z informačního systému o občanech, a to
 e) jméno, popřípadě jména, příjmení a adresu místa trvalého pobytu dítěte, rodičů, popřípadě jiného zákonného zástupce, sourozenců a manžela, popřípadě partnera, pokud jsou v době poskytnutí údajů naživu.
 (15) Ministerstvo poskytuje v elektronické podobě způsobem umožňujícím dálkový přístup Ministerstvu zahraničních věcí ČR pro potřeby Česko-německého fondu budoucnosti k zajištění odškodnění osob oprávněných jako oběti nucené a otrocké práce v průběhu druhé světové války, údaje z informačního systému evidence obyvatel o občanech České republiky v rozsahu
 (16) Ministerstvo poskytuje v elektronické podobě způsobem umožňujícím dálkový přístup notářům jako soudním komisařům pověřeným podle zvláštního právního předpisu9e) pro potřeby řízení o dědictví údaje z informačního systému evidence obyvatel o obyvatelích v rozsahu
 c) rodné číslo, pokud bylo přiděleno,
 d) adresa místa trvalého pobytu, případně též adresa, na kterou mají být doručovány písemnosti podle zvláštního právního předpisu, jde-li o občana,
 e) druh a adresa místa pobytu, počátek pobytu a případně datum ukončení pobytu, jde-li o cizince podle § 1 odst. 1 písm. b) nebo c),
 f) rodné číslo otce, matky, popřípadě jiného zákonného zástupce; v případě, že jeden z rodičů nebo jiný zákonný zástupce nemá rodné číslo, jeho jméno, popřípadě jména, příjmení a datum narození,
 h) partnerství,
 i) rodné číslo a adresa místa trvalého pobytu nebo adresa pobytu manžela nebo partnera; je-li manželem nebo partnerem cizinec, který nemá přiděleno rodné číslo, jeho jméno, popřípadě jména, příjmení manžela nebo partnera a datum jeho narození,
 j) jméno, popřípadě jména, příjmení dítěte, rodné číslo a adresa místa trvalého pobytu nebo adresa místa pobytu, pokud je dítě obyvatelem; v případě, že rodné číslo nebylo přiděleno, datum narození,
 k) datum, místo a okres úmrtí; jde-li o úmrtí mimo území České republiky, datum úmrtí a stát, na jehož území k úmrtí došlo,
 l) den, který byl v rozhodnutí soudu o prohlášení za mrtvého uveden jako den úmrtí.
 (17) Pro účely ověření totožnosti fyzické osoby, která činí podání na kontaktním místě veřejné správy, a k elektronickému zpracování jejího podání je oprávněno kontaktní místo veřejné správy využívat referenční údaje ze základního registru obyvatel a údaje z informačního systému v rozsahu adresy trvalého pobytu.
 (2) Ministerstvo v případě oprávněných pochybností o správnosti údajů vedených v informačním systému zajistí označení takového údaje jako nesprávného a informaci o této skutečnosti předá příslušnému obecnímu úřadu obce s rozšířenou působností k provedení zjišťování správnosti údaje. Obyvatel je povinen na výzvu předložit příslušnému správnímu úřadu požadované doklady nezbytné pro ověření správnosti zapsaných údajů. Ke splnění výzvy poskytuje správní úřad obyvateli potřebnou pomoc. Pokud tento postup nevede k ověření správnosti zapsaných údajů, je obyvatel povinen dostavit se za tímto účelem na výzvu k správnímu úřadu.
 (2) Kontaktující osoba uvede v žádosti své jméno, popřípadě jména, příjmení, rodné příjmení a adresu místa trvalého pobytu, popřípadě jiné kontaktní údaje. Ke kontaktované osobě uvede údaje, podle nichž ji bude možné identifikovat, zpravidla jméno, popřípadě jména, příjmení, rodné příjmení, datum narození, místo posledního jí známého trvalého pobytu. Kontaktující osoba může v žádosti prohlásit, že kontaktovaná osoba je osobou blízkou.
 (4) Je-li žádost podána elektronicky, musí být opatřena zaručeným elektronickým podpisem založeném na kvalifikovaném certifikátu, vydaném akreditovaným poskytovatelem certifikačních služeb8). Je-li žádost podána prostřednictvím zpřístupněné datové schránky provozované podle zvláštního právního předpisu8a), musí žadatel provést svoji identifikaci pomocí bezpečnostního osobního kódu8b) a čísla elektronicky čitelného identifikačního dokladu.
 (5) Ministerstvo provede šetření v základním registru obyvatel a v informačním systému. Pokud ministerstvo jednoznačně identifikuje kontaktovanou osobu, zašle jí informaci o zprostředkování kontaktu obsahující jméno, popřípadě jména, příjmení a adresu místa trvalého pobytu kontaktující osoby. Pokud kontaktující osoba uvede v žádosti podle odstavce 2 vedle adresy místa trvalého pobytu i jiné kontaktní údaje, zašlou se kontaktované osobě namísto adresy místa trvalého pobytu tyto jiné kontaktní údaje kontaktující osoby; adresa místa trvalého pobytu se vedle jiných kontaktních údajů v tomto případě zašle také, jen pokud to kontaktující osoba výslovně uvede v žádosti podle odstavce 2.
 (6) V případě, že kontaktovanou osobu nelze v základním registru obyvatel nebo v informačním systému jednoznačně identifikovat nebo nemá trvalý pobyt na území České republiky, sdělí tuto skutečnost ministerstvo kontaktující osobě. V případě, že kontaktovaná osoba zemřela a ministerstvo po ověření prohlášení o osobě blízké podle odstavce 2 zjistí, že kontaktovaná osoba byla vůči kontaktující osobě osobou blízkou, sdělí kontaktující osobě údaj o datu, místu a okrese úmrtí; jde-li o úmrtí občana mimo území České republiky, sdělí údaje o datu úmrtí a místu a státu, na jehož území k úmrtí došlo.
 (3) Při vyřazování údajů podle odstavců 1 a 2 a dokumentace související s vedením informačního systému se postupuje podle zvláštního právního předpisu10).
 (1) Místem trvalého pobytu se rozumí adresa pobytu občana v České republice, která je vedena v registru obyvatel ve formě referenční vazby (kódu adresního místa) na referenční údaj o adrese v základním registru územní identifikace, adres a nemovitostí, kterou si občan zvolí zpravidla v místě, kde má rodinu, rodiče, byt nebo zaměstnání. Občan může mít jen jedno místo trvalého pobytu, a to v objektu, který je podle zvláštního právního předpisu11) označen číslem popisným nebo evidenčním, popřípadě orientačním číslem a který je určen pro bydlení, ubytování nebo individuální rekreaci (dále jen „objekt“).
 (3) Místem trvalého pobytu občana v době jeho narození je místo trvalého pobytu jeho matky, pokud se rodiče nedohodnou jinak.
 (5) Změnu místa trvalého pobytu občan ohlásí ohlašovně v místě nového trvalého pobytu. Je-li údaj o místě trvalého pobytu úředně zrušen (§ 12), je místem trvalého pobytu sídlo ohlašovny, v jejímž územním obvodu byl občanovi trvalý pobyt úředně zrušen.
 a) vyplnit a podepsat přihlašovací lístek k trvalému pobytu (dále jen „přihlašovací tiskopis“), který obsahuje údaje o
 b) předložit občanský průkaz; občan po ukončení pobytu v cizině předkládá cestovní pas, občan po nabytí státního občanství České republiky předkládá doklad o nabytí státního občanství;
 c) doložit vlastnictví bytu nebo domu, nebo doložit oprávněnost užívání bytu, anebo předložit úředně ověřené písemné potvrzení oprávněné osoby o souhlasu s ohlášením změny místa trvalého pobytu. Takové potvrzení se nevyžaduje v případě, že oprávněná osoba potvrdí souhlas na přihlašovacím tiskopisu k trvalému pobytu před zaměstnancem ohlašovny. Za oprávněnou osobu se považuje osoba starší 18 let, způsobilá k právním úkonům, která je oprávněna užívat objekt uvedený v odstavci 1 nebo jeho vymezenou část (např. byt nebo obytnou místnost), anebo je provozovatelem ubytovacího zařízení, kde se občan hlásí k trvalému pobytu.
 Za přihlášení změny místa trvalého pobytu zaplatí občan poplatek podle zvláštního zákona14). Platby poplatků podle předchozí věty jsou příjmem obce.
 (7) Ohlašovna je povinna bezodkladně nahlásit číslo potvrzení o změně místa trvalého pobytu spolu s údaji o jménu, popřípadě jménech, příjmení a datu narození občana, obecnímu úřadu obce s rozšířenou působností, který občanský průkaz vydal. Ohlašovna je povinna oznámit vlastníku objektu změnu v počtu přihlášených osob k trvalému pobytu u oprávněné osoby podle odstavce 6 písm. c) ve lhůtě 15 dnů od zaevidování změny; ohlašovna uvede jméno, popřípadě jména, příjmení a datum narození oprávněné osoby.
 (10) Za občana mladšího 15 let ohlásí změnu místa trvalého pobytu jeho zákonný zástupce, popřípadě pěstoun. Za občana zbaveného způsobilosti k právním úkonům nebo za občana, jehož způsobilost k právním úkonům byla rozhodnutím soudu omezena tak, že není způsobilý k jednání podle odstavců 5 a 6, ohlásí změnu místa trvalého pobytu jeho zákonný zástupce.
 (11) Za občana může změnu místa trvalého pobytu ohlásit jím pověřený zmocněnec na základě ověřené plné moci9).
 (12) Občan v případě, že se rozhodl ukončit trvalý pobyt na území České republiky, sdělí tuto skutečnost písemně ohlašovně podle místa trvalého pobytu.
 Nemůže-li občan po ukončení pobytu v cizině nebo po nabytí státního občanství České republiky předložit doklady podle § 10 odst. 6 písm. c), je místem jeho trvalého pobytu sídlo ohlašovny, v jejímž územním obvodu na území České republiky měl občan poslední místo trvalého pobytu nebo hlášené místo pobytu podle zvláštních právních předpisů. Neměl-li občan pobyt na území České republiky nebo jej nelze zjistit, je místem jeho trvalého pobytu sídlo ohlašovny, v jejímž územním obvodu se narodil, nebo sídlo zvláštní matriky12a) v případě, že se narodil v cizině.
 (1) Na žádost obyvatele lze v evidenci obyvatel vést též údaj o adrese, na kterou mu mají být doručovány písemnosti podle zvláštního právního předpisu.
 (2) Adresu podle odstavce 1, její změnu nebo zrušení ohlásí obyvatel ohlašovně v místě trvalého pobytu.
 (3) Adresu podle odstavce 1 poskytuje ministerstvo správnímu orgánu nebo jinému orgánu veřejné moci pro účely doručování; tím není dotčeno poskytování tohoto údaje podle jiného právního předpisu.
 (1) V informačním systému je rodné číslo identifikátorem fyzické osoby, která splňuje podmínky pro jeho přidělení podle tohoto zákona (dále jen „fyzická osoba“).
 (5) V případě, že jsou výdejovými místy rodných čísel (dále jen „výdejové místo“) pro daný kalendářní den v příslušném kalendářním roce vyčerpána veškerá určená rodná čísla, určí ministerstvo pro tento den novou, dodatečnou sestavu rodných čísel, pro niž platí, že rodné číslo je desetimístné číslo, které je dělitelné jedenácti beze zbytku. První dvojčíslí vyjadřuje poslední dvě číslice roku narození, druhé dvojčíslí vyjadřuje měsíc narození, u mužů zvýšené o 20, u žen zvýšené o 70, třetí dvojčíslí vyjadřuje den narození. Čtyřmístná koncovka je rozlišujícím znakem obyvatel narozených v tomtéž kalendářním dnu.
 (8) Rodné číslo je oprávněna užívat nebo rozhodovat o jeho využívání v mezích stanovených zákonem (dále jen „nakládat s rodným číslem“) výlučně fyzická osoba, které bylo rodné číslo přiděleno (dále jen „nositel rodného čísla“), nebo její zákonný zástupce; jinak lze rodné číslo využívat jen v případech stanovených v § 13c tohoto zákona.
 a) určením rodných čísel vyhotovení souboru rodných čísel ministerstvem ve tvaru uvedeném v § 13 odst. 3 a 5, se shodným třetím dvojčíslím, které odpovídá datu, v němž mají být rodná čísla individuálně přidělována výdejovými místy. Z tohoto souboru určených rodných čísel se zpracovávají sestavy určených rodných čísel (dále jen „sestava“) pro jednotlivé kalendářní dny, které zpracovávají výdejová místa,
 (1) Ministerstvo spravuje a pro účely tvorby, určování, předávání, přidělování, ověřování, osvědčování a provádění změn rodných čísel zpracovává registr rodných čísel (dále jen „registr“). Registr obsahuje veškerá určená rodná čísla podle tohoto zákona i podle dříve platných právních předpisů.
 d) v případě změny rodného čísla původní rodné číslo, a to jako blokovaný údaj14c),
 e) důvod provedení změny rodného čísla,
 h) datum, místo a okres narození a u nositele rodného čísla, který se narodil v cizině, stát, na jehož území se narodil.
 (7) Ministerstvo předává z registru výdejovým místům sestavy pro individuální přidělení rodného čísla fyzickým osobám. Výdejová místa, vyjma zvláštní matriky, předají nejpozději do 10 dnů po ukončení kalendářního měsíce ministerstvu vyplněné sestavy zpracované za každý příslušný kalendářní měsíc. Zvláštní matrika předá ministerstvu vyplněné sestavy zpracované v příslušném kalendářním čtvrtletí vždy nejpozději do 10 dnů po ukončení tohoto kalendářního čtvrtletí. Vyplněné sestavy předávají výdejová místa ministerstvu ve formě, v jaké jim sestavy poskytlo. Technický způsob předávání vyplněných sestav ministerstvu stanoví prováděcí právní předpis.
 Ministerstvo předává rodná čísla výdejovým místům, kterými jsou
 c) policie, která přiděluje rodná čísla cizincům s povolením k pobytu na území České republiky, kterým toto povolení podle zvláštního právního předpisu vydala14b),
 d) ministerstvo, které přiděluje rodná čísla
 1. obyvatelům, kteří nejsou uvedeni v písmenech a) až c),
 5. cizincům s povolením k pobytu na území České republiky, kterým toto povolení podle zvláštního právního předpisu14b) vydalo,
 6. pro potřeby policie, celní správy a zpravodajských služeb podle zvláštních právních předpisů14g).
 b) samostatný doklad o přiděleném rodném čísle vydaný a potvrzený příslušným výdejovým místem nebo doklad o přiděleném rodném čísle vydaný Českou správou sociálního zabezpečení před 1. lednem 2003 (dále jen „doklad o rodném čísle“),
 c) občanský průkaz, pokud je v něm uvedeno rodné číslo,
 e) průkaz o povolení k pobytu cizince, potvrzení o přechodném pobytu na území České republiky občana Evropské unie, průkaz o pobytu rodinného příslušníka občana Evropské unie a průkaz o povolení k trvalému pobytu občana Evropské unie, nebo
 f) průkaz povolení k pobytu azylanta nebo průkaz oprávnění k pobytu osoby požívající doplňkové ochrany.
 c) cizinci s povolením k pobytu na území České republiky14b),
 c) došlo k osvojení, nebo
 (3) Změna rodného čísla se neprovede v případech, kdy fyzická osoba užívá namísto rodného čísla desetimístné nebo devítimístné číslo, které podle definice rodného čísla uvedené v § 13 odst. 3 a 4 odpovídá datu jejího narození, o němž však vznikly pochybnosti, že jeho číselná podoba byla vytvořena nesprávným přepisem rodného čísla provedeným orgány veřejné moci do osobních a úředních dokladů a dalších listin (dále jen „užívané číslo“), pokud
 (6) Změna rodného čísla se neprovede v případech, kdy 2 nebo více fyzických osob téhož pohlaví, narozených téhož dne, měsíce a roku téže matce, užívá namísto přiděleného rodného čísla devítimístné nebo desetimístné číslo, které podle definice rodného čísla uvedené v § 13 odst. 3 a 4 odpovídá datu jejich narození, a jehož číselná podoba byla vytvořena nesprávným přepisem rodného čísla do osobních a úředních dokladů a dalších listin, provedeným orgány veřejné moci vzájemnou záměnou rodných čísel těchto fyzických osob, pokud každá z fyzických osob písemně prohlásí, že nežádá provedení změny užívaného čísla na nové rodné číslo.
 (3) Žádost o přidělení rodného čísla musí být sepsána v českém jazyce nebo opatřena úředně ověřeným překladem9), musí obsahovat úředně ověřený podpis žadatele9), pokud ji žadatel nepodepisuje před zaměstnancem výdejového místa. Úředně ověřený podpis žadatele se nevyžaduje, podala-li žádost o přidělení rodného čísla Česká správa sociálního zabezpečení nebo okresní správa sociálního zabezpečení podle § 16 písm. e).
 (4) K žádosti o přidělení rodného čísla podle odstavce 2 připojí žadatel kopii dokladu o datu a místě narození a státním občanství; je-li tento doklad vyhotoven v jiném než českém jazyce, přiloží k němu jeho úřední překlad do jazyka českého9). Je-li žadatelem o přidělení rodného čísla Česká správa sociálního zabezpečení nebo okresní správa sociálního zabezpečení podle zvláštního právního předpisu14e), nahrazuje úřední překlad dokladu podle věty první překlad provedený Českou správou sociálního zabezpečení nebo okresní správou sociálního zabezpečení. Česká správa sociálního zabezpečení nebo okresní správa sociálního zabezpečení připojí k žádosti o přidělení rodného čísla adresu pro doručování fyzické osoby, pro niž o rodné číslo žádá podle § 16 písm. e).
 (5) Je-li žadatelem o přidělení rodného čísla Česká správa sociálního zabezpečení nebo okresní správa sociálního zabezpečení podle zvláštního právního předpisu14e), doručí ministerstvo doklad o přiděleném rodném čísle fyzické osobě, pro niž bylo žádáno, a současně sdělí toto rodné číslo České správě sociálního zabezpečení nebo okresní správě sociálního zabezpečení.
 f) podpis nositele rodného čísla nebo jeho zákonného zástupce, který žádost o ověření rodného čísla podává (dále jen „žadatel o ověření“).
 (3) Ministerstvo na základě údajů vedených v registru ověří správnost uvedeného výdejového místa, které nositeli rodného čísla rodné číslo vydalo, a ve spolupráci se zjištěným skutečným výdejovým místem pak ověří, zda rodné číslo uvedené v žádosti je správné a je přiděleno nositeli rodného čísla, který je uveden v žádosti. Na základě zjištěných skutečností ministerstvo žadateli o ověření sdělí, že rodné číslo je správné, anebo že nositeli rodného čísla podle odstavce 1 písm. a) bylo přiděleno rodné číslo chybné anebo rodné číslo, které bylo současně přiděleno jinému nositeli rodného čísla. V případě zjištěné chyby v rodném čísle anebo jeho nejedinečnosti ministerstvo provede změnu rodného čísla podle ustanovení § 17 odst. 2 písm. a) nebo b) a oznámí tuto skutečnost žadateli o ověření a zjištěnému nositeli duplicitního rodného čísla.
 (4) Sdělení o ověření rodného čísla podle odstavce 2 musí být žadateli o ověření doručeno do vlastních rukou.
 (5) Ministerstvo o ověření rodného čísla podle odstavce 2 provede v registru záznam s uvedením data jeho provedení.
 f) podpis nositele rodného čísla nebo jeho zákonného zástupce, který žádost o osvědčení rodného čísla podává (dále jen „žadatel o osvědčení“).
 (3) K žádosti podle odstavce 2 připojí žadatel o osvědčení kopii rodného listu nositele rodného čísla, o jehož osvědčení je žádáno, popřípadě jiný doklad o datu a místě jeho narození; je-li tento doklad vyhotoven v jiném než českém jazyce, přiloží se k němu jeho úřední překlad do jazyka českého. K žádosti se rovněž přikládá doklad o státním občanství.
 (5) Doklad o rodném čísle podle odstavce 3 musí být žadateli o osvědčení doručen do vlastních rukou.
 (6) Ministerstvo o vydání dokladu o rodném čísle podle odstavce 3 provede v registru záznam s uvedením data jeho vydání.
 a) jméno, popřípadě jména, příjmení, datum narození, místo a okres narození nositele rodného čísla, o jehož potvrzení změny je žádáno; u nositele rodného čísla narozeného v cizině místo narození a stát, na jehož území se narodil,
 d) podává-li za nositele rodného čísla žádost jeho zákonný zástupce, uvede se též jméno, popřípadě jména, příjmení a adresa místa trvalého pobytu nebo jiného pobytu anebo bydliště v cizině zákonného zástupce nositele rodného čísla,
 e) podpis nositele rodného čísla nebo jeho zákonného zástupce.
 (5) Potvrzení o změně rodného čísla podle odstavce 4 musí být žadateli o potvrzení změny rodného čísla doručeno do vlastních rukou.
 (2) Za přestupek podle odstavce 1 písm. a) lze uložit pokutu do 25000 Kč, za přestupek podle odstavce 1 písm. b), c) a d) pokutu do 100000 Kč.
 (5) Pokud není v odstavci 3 stanoveno jinak, vztahuje se na přestupky a jejich projednávání zákon o přestupcích14h).
 (2) Za správní delikt podle odstavce 1 písm. a) se uloží pokuta do 1000000 Kč a za správní delikt podle odstavce 1 písm. b) pokuta do 10000000 Kč.
 (6) Správní delikty podle tohoto zákona v prvním stupni projednává Úřad pro ochranu osobních údajů14i) (dále jen „Úřad“).
 (7) Na odpovědnost za jednání, k němuž došlo při podnikání fyzické osoby14j) nebo v přímé souvislosti s ním, se vztahují ustanovení tohoto zákona o odpovědnosti a postihu právnické osoby.
 (1) Zaměstnanci ministerstva, krajů nebo obcí, přednosta a zaměstnanci v újezdních úřadech4) a zaměstnanci a příslušníci policie jsou povinni zachovávat mlčenlivost o skutečnostech, se kterými se seznámili při provádění tohoto zákona nebo v přímé souvislosti s ním. Tato povinnost trvá i po skončení pracovněprávního nebo služebního poměru.
 d) úřadům práce19) údaje potřebné pro plnění úkolů při zabezpečování státní politiky zaměstnanosti.
 Jsou-li v informačním systému vedeny o obyvatelích, popřípadě o jiných fyzických osobách, údaje o jménu, popřípadě jménech, a příjmení, zpracovávají se tyto údaje v písmenné podobě uvedené v matričním dokladu občana19c), popřípadě v písmenné podobě uvedené v cestovním dokladu, v průkazu nebo v potvrzení cizince vydaném podle zvláštního právního předpisu. V případě, že v písmenné podobě jména, popřípadě jmen, a příjmení dojde v průběhu zpracovávání těchto údajů v informačním systému k jakékoliv změně v jejich přepisu, přechýlení nebo v doslovném písmenném přepisu, oproti tvaru, který je uveden v těchto dokladech, vede se v informačním systému údaj podle posledního platného aktuálního stavu písmenného tvaru a současně se jako historické údaje k příslušné fyzické osobě uchovávají také veškeré předcházející jazykové nebo gramatické podoby jejich jména, popřípadě jmen, a příjmení.
 (1) Ministerstvo využívá pro plnění úkolů v oblasti evidence obyvatel a rodných čísel údaje vedené v informačních systémech provozovaných policií21) o cizincích s povolením k pobytu na území České republiky, a to v elektronické podobě způsobem umožňujícím dálkový přístup v rozsahu jméno, popřípadě jména, příjmení včetně dřívějších jmen a příjmení, den, měsíc a rok narození, pohlaví a státní občanství cizince, rodné číslo, fotografie, místo, okres a stát narození, druh a místo pobytu.
 (2) Ministerstvo, krajské úřady, obecní úřady obcí s rozšířenou působností, matriční úřady a ohlašovny využívají pro plnění úkolů v oblasti evidence obyvatel a rodných čísel referenční údaje ze základního registru obyvatel, základního registru práv a povinností, základního registru osob a ze základního registru územní identifikace, adres a nemovitostí a dále údaje vedené v informačním systému katastru nemovitostí v rozsahu údajů o adresách a jejich změnách.
 (1) Ministerstvo kontroluje výkon přenesené působnosti na úseku evidence obyvatel u obecních úřadů obcí s rozšířenou působností.
 a) vzory tiskopisů „Přihlašovací lístek k trvalému pobytu“, „Doklad o rodném čísle“, „Žádost o poskytnutí údajů z informačního systému“ a „Potvrzení o změně místa trvalého pobytu“,
 § 26 a 27
 Těmito ustanoveními byly novelizovány jiné zákony.
 1. Zákon č. 2/2002 Sb., kterým se mění zákon č. 325/1999 Sb., o azylu a o změně zákona č. 283/1991 Sb., o Policii České republiky, ve znění pozdějších předpisů, (zákon o azylu), a některé další zákony, nabyl účinnosti prvním dnem následujícího měsíce po dni vyhlášení (1. února 2002).
 4. Zákon č. 501/2004 Sb., kterým se mění některé zákony v souvislosti s přijetím správního řádu, nabyl účinnosti dnem 1. ledna 2006.
 5. Zákon č. 444/2005 Sb., kterým se mění zákon č. 531/1990 Sb., o územních finančních orgánech, ve znění pozdějších předpisů, a některé další zákony, nabyl účinnosti dnem 1. ledna 2006.
 6. Zákon č. 68/2006 Sb., kterým se mění zákon č. 133/2000 Sb., o evidenci obyvatel a rodných číslech a o změně některých zákonů (zákon o evidenci obyvatel), ve znění pozdějších předpisů, nabyl účinnosti dnem jeho vyhlášení (15. března 2006).
 8. Zákon č. 161/2006 Sb., kterým se mění zákon č. 326/1999 Sb., o pobytu cizinců na území České republiky a o změně některých zákonů, ve znění pozdějších předpisů, a některé další zákony, nabyl účinnosti dnem vyhlášení (27. dubna 2006).
 9. Zákon č. 165/2006 Sb., kterým se mění zákon č. 325/1999 Sb., o azylu a o změně zákona č. 283/1991 Sb., o Policii České republiky, ve znění pozdějších předpisů, (zákon o azylu), ve znění pozdějších předpisů, a některé další zákony, nabyl účinnosti dnem 1. září 2006.
 10. Zákon č. 189/2006 Sb., kterým se mění některé zákony v souvislosti s přijetím zákona o nemocenském pojištění, nabyl účinnosti dnem 1. ledna 2007.
 11. Zákon č. 342/2006 Sb., kterým se mění některé zákony související s oblastí evidence obyvatel a některé další zákony, nabyl účinnosti dnem jeho vyhlášení (3. července 2006).
 12. Zákon č. 239/2008 Sb., kterým se mění některé zákony související s registrovaným partnerstvím, nabyl účinnosti dnem jeho vyhlášení (1. července 2008).
 13. Zákon č. 274/2008 Sb., kterým se mění některé zákony v souvislosti s přijetím zákona o Policii České republiky, nabyl účinnosti dnem 1. ledna 2009.
 14. Zákon č. 305/2008 Sb., kterým se mění zákon č. 187/2006 Sb., o nemocenském pojištění, ve znění pozdějších předpisů, a některé další zákony, nabyl účinnosti dnem 1. ledna 2009.
 15. Zákon č. 7/2009 Sb., kterým se mění zákon č. 99/1963 Sb., občanský soudní řád, ve znění pozdějších předpisů, a další související zákony, nabyl účinnosti prvním dnem šestého kalendářního měsíce následujícího po dni jeho vyhlášení (1. července 2009).
 16. Zákon č. 41/2009 Sb., o změně některých zákonů v souvislosti s přijetím trestního zákoníku, nabyl účinnosti dnem 1. ledna 2010.
 17. Zákon č. 227/2009 Sb., kterým se mění některé zákony v souvislosti s přijetím zákona o základních registrech, nabyl účinnosti dnem 1. července 2010, s výjimkou ustanovení čl. C bodu 60, které nabylo účinnosti dnem jeho vyhlášení (24. července 2009).
 18. Zákon č. 281/2009 Sb., kterým se mění některé zákony v souvislosti s přijetím daňového řádu, nabývá účinnosti dnem 1. ledna 2011.
 19. Zákon č. 306/2009 Sb., kterým se mění zákon č. 40/2009 Sb., trestní zákoník, a některé další zákony, nabyl účinnosti dnem 1. ledna 2010.
 4) § 37 zákona č. 222/1999 Sb., o zajišťování obrany České republiky.
 5) Zákon č. 101/2000 Sb., o ochraně osobních údajů a o změně některých zákonů.
 5e) § 27 občanského zákoníku.
 5f) § 11 a násl. zákona č. 94/1963 Sb., o rodině, ve znění pozdějších předpisů.
 5g) § 17a zákona č. 94/1963 Sb.
 5h) § 22 zákona č. 94/1963 Sb.
 5i) § 24 zákona č. 94/1963 Sb.
 7a) Zákon č. 94/1963 Sb., o rodině, ve znění pozdějších předpisů.
 12a) § 3 odst. 4 zákona č. 301/2000 Sb.
 14h) Zákon č. 200/1990 Sb., o přestupcích, ve znění pozdějších předpisů.
 14i) § 29 odst. 1 písm. f) zákona č. 101/2000 Sb., ve znění zákona č. 517/2002 Sb.
 14j) § 2 odst. 2 obchodního zákoníku.


text:
EUR-Lex - 62016CO0162 - EN - EUR-Lex
 EUR-Lex - 62016CO0162 - EN
 Document 62016CO0162
 Spinosa Costruzioni Generali SpA and Melfi Srl v Comune di Monteroduni.
 Request for a preliminary ruling from the Tribunale Amministrativo regionale per il Molise.
 Case C-162/16.
 Order of the Court (Sixth Chamber) of 10 November 2016.#Spinosa Costruzioni Generali SpA and Melfi Srl v Comune di Monteroduni.#Request for a preliminary ruling from the Tribunale Amministrativo regionale per il Molise.#Reference for a preliminary ruling — Article 99 of the Rules of Procedure of the Court — Public procurement — Directive 2004/18/EC — Directive 2014/24/EU — Participation in a tendering procedure — Tenderer having failed to refer in the tender to the business charges relating to safety and security at work — Judicial obligation to include such a reference — Exclusion from the contract without the possibility of rectifying that omission.#Case C-162/16.
 Dans l’affaire C‐162/16,
 ayant pour objet une demande de décision préjudicielle au titre de l’article 267 TFUE, introduite par le Tribunale amministrativo regionale per il Molise (tribunal administratif régional du Molise, Italie), par décision du 27 janvier 2016, parvenue à la Cour le 18 mars 2016, dans la procédure
 I.c.i Impresa Costruzioni Industriali Srl e.a.,
 1 La demande de décision préjudicielle porte sur l’interprétation des principes de protection de la confiance légitime et de sécurité juridique, lus en combinaison avec les principes de la libre circulation des marchandises, de la liberté d’établissement, de la libre prestation de services, d’égalité de traitement, de non-discrimination, de reconnaissance mutuelle, de proportionnalité, de transparence, repris par la directive 2014/24/UE, du Parlement européen et du Conseil, du 26 février 2014 sur la passation des marchés publics et abrogeant la directive 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).
 2 Cette demande a été présentée dans le cadre de deux litiges opposant, respectivement, Spinosa Costruzioni Generali SpA et Melfi Srl au Comune di Monteroduni (commune de Monteroduni, Italie) au sujet des décisions relatives à l’attribution d’un marché public de travaux.
 6 L’article 86, paragraphe 3 bis, du decreto legislativo n. 163 – Codice dei contratti pubblici relativi a lavori, servizi e forniture in attuazione delle direttive 2004/17/CE e 2004/18/CE (décret législatif n° 163, portant sur le code des marchés publics de travaux, de services et de fournitures en application des directives 2004/17/CE et 2004/18/CE ), du 12 avril 2006 (supplément ordinaire à la GURI n° 100, du 2 mai 2006), tel que modifié par le decreto legislativo n° 152 (décret législatif n° 152), du 11 septembre 2008 (supplément ordinaire à la GURI n° 231, du 2 octobre 2008) (ci-après le « décret législatif n° 163/2006 »), dispose :
 9 La commune de Monteroduni a lancé une procédure d’appel d’offres ouverte, complétée ultérieurement, aux fins de l’attribution d’un marché public de travaux ayant pour objet la « réalisation de la viabilité et des services en réseaux de la zone pour les installations de production » situés sur son territoire. Le cahier des charges de ce marché prévoyait que pouvaient participer à cette procédure les entreprises détenant la qualification dite « SOA », inscrites dans certaines catégories.
 10 Quatre concurrents ont participé à l’appel d’offres. Par une décision du 5 août 2015, le marché a été attribué à l’association temporaire d’entreprises en constitution, composée d’I.c.i. Impresa Costruzioni Industriali Srl et d’Alba Costruzioni ScpA.
 11 Spinosa Costruzioni Generali a été classée en deuxième position et Melfi a été classée en troisième position.
 12 Spinosa Costruzioni Generali et Melfi ont chacune saisi le Tribunale amministrativo regionale per il Molise (tribunal administratif régional du Molise, Italie) d’un recours tendant à l’annulation de cette décision, à la réadmission à la procédure d’appel d’offres ainsi qu’à la réparation du préjudice qu’elles estiment avoir subi.
 13 Par un arrêt n° 3 du 20 mars 2015, rendu en assemblée plénière, le Consiglio di Stato (Conseil d’État, Italie) aurait considéré que, dans le cadre des procédures de passation de marchés publics de travaux, les soumissionnaires devaient obligatoirement mentionner, dans leur « offre économique », les coûts internes de sécurité au sein de l’entreprise, sous peine d’exclusion de la procédure, et cela même si cette obligation et les conséquences de son non-respect n’étaient pas prévues dans les documents de marché.
 14 Par un arrêt n° 9 du 2 novembre 2015, l’assemblée plénière du Consiglio di Stato (Conseil d’État), confirmant son interprétation, aurait précisé que, « en cas de défaut de mention des coûts de l’entreprise afférents à la sécurité, les pouvoirs relatifs à l’assistance à l’établissement du dossier ne peuvent pas être valablement exercés, notamment pour les procédures dans lesquelles la phase de la soumission des offres s’est achevée avant la publication de l’arrêt de l’assemblée plénière n° 3 de 2015 ».
 15 Dans ces conditions, le Tribunale amministrativo regionale per il Molise (tribunal administratif régional du Molise) a décidé de surseoir à statuer et de poser à la Cour la question préjudicielle suivante :
 « Les principes communautaires de protection de la confiance légitime et de sécurité juridique, en combinaison avec les principes de libre circulation des marchandises, de liberté d’établissement et de libre prestation de services, qui sont énoncés dans le traité FUE, ainsi que les principes qui en découlent, tels que l’égalité de traitement, la non-discrimination, la reconnaissance mutuelle, la proportionnalité et la transparence, énoncés (en dernier lieu) dans la directive 2014/24, s’opposent-ils à une réglementation nationale, comme la réglementation italienne résultant des dispositions combinées de l’article 87, paragraphe 4, et de l’article 86, paragraphe 3 bis, du décret législatif n° 163/2006 ainsi que de l’article 26, paragraphe 6, du décret législatif n° 81 de 2008, telles qu’interprétées par les arrêts nos 3 et 9 rendus en 2015 par l’assemblée plénière du Consiglio di Stato (Conseil d’État) dans sa fonction d’interprétation uniforme du droit, conformément à l’article 99 du code de procédure administrative, en vertu de laquelle le défaut de mention, dans les offres économiques d’une procédure de passation de marchés publics de travaux, des coûts de sécurité au sein de l’entreprise entraîne en tout état de cause l’exclusion de l’entreprise soumissionnaire, même dans le cas où l’obligation de mention séparée n’a été spécifiée ni dans la réglementation de l’appel d’offres ni dans le formulaire annexé à remplir pour la soumission des offres, et même indépendamment de la circonstance que, du point de vue substantiel, l’offre respecte les coûts minimums de sécurité au sein de l’entreprise ? »
 16 Conformément à l’article 99 du règlement de procédure de la Cour, lorsqu’une question posée à titre préjudiciel est identique à une question sur laquelle celle-ci a déjà statué, lorsque la réponse à une telle question peut être clairement déduite de la jurisprudence ou lorsque la réponse à la question posée à titre préjudiciel ne laisse place à aucun doute raisonnable, la Cour peut, à tout moment, sur proposition du juge rapporteur, l’avocat général entendu, décider de statuer par voie d’ordonnance motivée.
 17 Dans son arrêt du 2 juin 2016, Pizzo (C‐27/15, EU:C:2016:404), la Cour a été amenée à statuer sur des questions en substance identiques à celles qui sont soulevées dans la présente affaire par le Tribunale amministrativo regionale per il Molise (tribunal administratif régional du Molise).
 18 Les réponses apportées par cet arrêt étant pleinement transposables à la présente affaire, il y a lieu de faire application de la disposition procédurale susmentionnée.
 19 À titre liminaire, il convient de rappeler que l’arrêt du 2 juin 2016, Pizzo (C‐27/15, EU:C:2016:404), procède à l’interprétation des dispositions de la directive 2004/18. Cette directive a été abrogée par la directive 2014/24, avec effet au 18 avril 2016.
 20 L’article 90 de la directive 2014/24 dispose que les États membres doivent mettre en vigueur les dispositions législatives, réglementaires et administratives nécessaires pour se conformer à cette directive au plus tard le 18 avril 2016, sous réserve de certaines exceptions dont, notamment, celles relatives aux marchés publics électroniques, pour lesquelles le délai de transposition est fixé au 18 octobre 2018.
 21 En conséquence, à la date des faits en cause au principal, la directive 2004/18 était encore applicable, de sorte qu’il convient d’interpréter la demande de décision préjudicielle comme visant à l’interprétation de celle-ci et non à celle de la directive 2014/24.
 22 Par sa question, la juridiction de renvoi demande, en substance, si le principe d’égalité de traitement et l’obligation de transparence, tels que mis en œuvre par la directive 2004/18, doivent être interprétés en ce sens qu’ils s’opposent à l’exclusion d’un soumissionnaire de la procédure de passation d’un marché public à la suite du non-respect, par celui-ci, de l’obligation d’indiquer de façon distincte dans l’offre les charges d’entreprise concernant la sécurité au travail – dont le non-respect est sanctionné par l’exclusion de la procédure – qui résulte non pas expressément des documents de marché ou de la réglementation nationale, mais d’une interprétation de cette réglementation ainsi que du comblement des lacunes présentées par lesdits documents, par la juridiction nationale.
 23 Afin de répondre à cette question, il importe, à titre liminaire, de rappeler, d’une part, que le principe d’égalité de traitement impose que les soumissionnaires disposent des mêmes chances dans la formulation des termes de leurs offres et implique donc que ces offres soient soumises aux mêmes conditions pour tous les soumissionnaires. D’autre part, l’obligation de transparence, qui en constitue le corollaire, a pour but de garantir l’absence de risque de favoritisme et d’arbitraire de la part du pouvoir adjudicateur (arrêt du 2 juin 2016, Pizzo, C‐27/15, EU:C:2016:404, point 36 et jurisprudence citée).
 24 Cette obligation implique que toutes les conditions et les modalités de la procédure d’attribution soient formulées de manière claire, précise et univoque dans l’avis de marché ou dans le cahier des charges, de façon, premièrement, à permettre à tous les soumissionnaires raisonnablement informés et normalement diligents d’en comprendre la portée exacte et de les interpréter de la même manière et, deuxièmement, à mettre le pouvoir adjudicateur en mesure de vérifier effectivement si les offres des soumissionnaires correspondent aux critères régissant le marché en cause (arrêt du 2 juin 2016, Pizzo, C‐27/15, EU:C:2016:404, point 36 et jurisprudence citée).
 25 De même, la Cour a précisé que les principes de transparence et d’égalité de traitement exigent que les conditions de fond et de procédure concernant la participation à un marché soient clairement définies au préalable et rendues publiques, en particulier les obligations pesant sur les soumissionnaires, afin que ceux-ci puissent connaître exactement les contraintes de la procédure et être assurés du fait que les mêmes contraintes valent pour tous les concurrents (arrêt du 2 juin 2016, Pizzo, C‐27/15, EU:C:2016:404, point 37 et jurisprudence citée).
 26 En outre, il y a lieu de relever que la directive 2004/18, à son annexe VII A portant sur les informations qui doivent figurer dans les avis pour les marchés publics, dans sa partie relative aux « Avis de marchés », point 17, prévoit que les « [c]ritères de sélection concernant la situation personnelle des opérateurs économiques qui peuvent entraîner l’exclusion de ces derniers et [les] informations requises prouvant qu’ils ne relèvent pas des cas justifiant l’exclusion » de la procédure de passation du marché en cause doivent être énoncés dans l’avis de marché (voir arrêt du 2 juin 2016, Pizzo, C‐27/15, EU:C:2016:404, point 38).
 27 Dans les litiges au principal, la juridiction de renvoi précise que l’obligation d’indiquer de manière distincte dans l’offre les coûts de l’entreprise concernant la sécurité au travail, sous peine d’exclusion de la procédure de passation du marché, n’était prévue ni dans l’avis de marché ni explicitement dans la loi.
 28 Ainsi que l’expose cette juridiction, cette obligation résulterait de l’interprétation de la réglementation nationale par le Consiglio di Stato (Conseil d’État).
 29 Il convient de relever que, en application de l’article 27, paragraphe 1, de la directive 2004/18, le pouvoir adjudicateur peut indiquer ou peut être obligé par un État membre d’indiquer dans le cahier des charges l’organisme ou les organismes auprès desquels les candidats ou les soumissionnaires peuvent obtenir les informations pertinentes sur les obligations relatives à la fiscalité, à la protection de l’environnement, aux dispositions de protection et aux conditions de travail qui sont en vigueur dans l’État membre. Toutefois, il ne résulte pas des dispositions de cette directive, notamment des articles 49 à 51 de celle-ci, que l’absence d’indications par les soumissionnaires du respect de ces obligations entraînerait automatiquement l’exclusion de la procédure de passation (voir, en ce sens, arrêt du 2 juin 2016, Pizzo, C‐27/15, EU:C:2016:404, point 43).
 30 Une condition subordonnant le droit de participer à une procédure de marché public qui découlerait de l’interprétation du droit national et de la pratique d’une autorité, telle que celle en cause au principal, serait particulièrement préjudiciable pour les soumissionnaires établis dans d’autres États membres, dans la mesure où leur niveau de connaissance du droit national et de son interprétation ainsi que de la pratique des autorités nationales ne peut être comparé à celui des soumissionnaires nationaux (arrêt du 2 juin 2016, Pizzo, C‐27/15, EU:C:2016:404, point 46).
 31 Dans l’hypothèse où, comme dans les litiges au principal, une condition de participation à la procédure de passation du marché, sous peine d’exclusion de cette dernière, n’est pas expressément prévue par les documents du marché et où cette condition ne peut être identifiée que par une interprétation jurisprudentielle du droit national, le pouvoir adjudicateur peut accorder au soumissionnaire exclu un délai suffisant pour régulariser son omission (arrêt du 2 juin 2016, Pizzo, C‐27/15, EU:C:2016:404, point 50).
 32 Il résulte de l’ensemble des considérations qui précèdent qu’il convient de répondre à la question posée que le principe d’égalité de traitement et l’obligation de transparence, tels que mis en œuvre par la directive 2004/18, doivent être interprétés en ce sens qu’ils s’opposent à l’exclusion d’un soumissionnaire de la procédure de passation d’un marché public à la suite du non-respect par celui-ci de l’obligation d’indiquer de façon distincte dans l’offre les charges d’entreprise concernant la sécurité au travail – dont le non-respect est sanctionné par l’exclusion de la procédure – qui résulte non pas expressément des documents de marché ou de la réglementation nationale, mais d’une interprétation de cette réglementation et du comblement des lacunes présentées par lesdits documents, par la juridiction nationale statuant en dernier ressort. Les principes d’égalité de traitement et de proportionnalité doivent également être interprétés en ce sens qu’ils ne s’opposent pas au fait d’accorder à un tel soumissionnaire la possibilité de remédier à la situation et de satisfaire à ladite obligation dans un délai fixé par le pouvoir adjudicateur.


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 19.12.2009
 MT
 Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea
 C 312/7
 Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (It-Tieni Awla) tad-29 ta’ Ottubru 2009 — Il-Kummissjoni tal-Komunitajiet Ewropej vs L-Irlanda
 (Kawża C-188/08) (1)
 (Nuqqas ta’ Stat li jwettaq obbligu - Direttiva 75/442/KEE - Skart - Ilmijiet domestiċi mormija eliminati minn tankijiet settiċi fil-kampanja - Skart mhux kopert minn leġiżlazzjoni oħra - Nuqqas ta’ traspożizzjoni)
 2009/C 312/09
 Lingwa tal-kawża: L-Ingliż
 Partijiet
 Rikorrenti: Il-Kummissjoni tal-Komunitajiet Ewropej (rappreżentanti: S. Pardo Quintillán, D. Lawunmi u M. Wilderspin, aġenti)
 Konvenuta: L-Irlanda (rappreżentant: D. O’Hagan, aġent)
 Suġġett
 Nuqqas ta’ Stat li jwettaq obbligu — Ksur tal-Artikoli 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 u 14 tad-Direttiva tal-Kunsill 75/442/KEE, tal-15 ta’ Lulju 1975, dwar l-iskart (ĠU L 194, p. 39), kif emendata bid-Direttiva tal-Kunsill 91/156/KEE, tat-18 ta’ Marzu 1991, (ĠU L 78 p. 32) — Skart mhux kopert minn leġiżlazzjoni oħra
 Dispożittiv
 (1)
 Billi ma adottatx, ħlief fil-kontea ta’ Cavan, il-liġijiet, ir-regolamenti u d-dispożizzjonijiet amministrattivi kollha neċessarji sabiex tikkonforma ruħha mal-Artikoli 4 u 8 tad-Direttiva tal-Kunsill 75/442/KEE, tal-15 ta’ Lulju 1975, dwar l-iskart kif emendata bid-Direttiva tal-Kunsill 91/156/KEE, tat-18 ta’ Marzu 1991, f’dak li jirrigwarda ilmijiet domestiċi mormija eliminati minn tankijiet settiċi fil-kampanja u minn sistemi individwali oħra ta’ trattament tal-ilma, l-Irlanda naqset milli twettaq l-obbligi tagħha taħt din id-direttiva.
 (2)
 L-Irlanda hija kkundannata għal tliet kwarti tal-ispejjeż tal-Kummissjoni tal-Komunitajiet Ewropej u għandha tbati l-ispejjeż tagħha.
 (3)
 Il-Kummissjoni tal-Komunitajiet Ewropej għandha tbati kwart tal-ispejjeż tagħha.
 (1) ĠU C 197, 02.08.2008.


type: contracts

text:
 Avis juridique important
 |
 11957E/PRO/CJ/43
 Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen  Protokoll om stadgan för Europeiska ekonomiska gemenskapens domstol - Avdelning 3 - Förfarande - Artikel 43
 Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen - Protokoll om stadgan för Europeiska ekonomiska gemenskapens domstol - Avdelning 3 - Förfarande - Artikel 43Talan mot gemenskapen om ansvar i utomobligatoriska rättsförhållanden skall preskriberas femår efter den händelse som föranleder ansvarstalan. Preskription skall avbrytas genom att talan väcks vid domstolen eller genom att den skadelidande dessförinnan gör framställning hos en av gemenskapens behöriga institutioner. I sistnämnda fall skall talan väckas inom den frist av tvåmånader som anges i artikel 173; bestämmelserna i artikel 175 andra stycket skall tillämpas i förekommande fall.