type: legislation

text:
N? C 82/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89
 em conformidade com o disposto nos n?s 2 e 3, as dessas normas durante o período estritamente necessá-
 sementes de origem comunitária que lhe forem propos- rio.
 tas. O preço de compra de intervenção é igual a 94 % do
 preço de intervenção. Se for caso disso, este preço de Em caso de extrema urgência, a Comissão pode, após
 compra será acrescido dos aumentos mensais, bem uma análise da situação efectuada com base em todos
 como do bónus referido no artigo 24?-A, e diminuído do os elementos de informação de que dispõe, decidir
 montante referido no n? 4 do artigo 27(.'-A. suspender a prefixação durante, no máximo, três dias
 úteis.
 Todavia, no que respeita à campanha de 1989/90, as
 compras são efectuadas de 1 de Novembro a 31 de Maio Não podem ser aceites os pedidos de certificado
 ou, no que respeita às sementes de girassol propostas à acompanhados de pedidos de prefixação apresentados
 intervenção em Espanha e em Portugal no decurso dessa durante o período de suspensão. »
 campanha, de 1 de Setembro a 31 de Maio.»
 Artigo 3?
 Artigo 2?
 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 Ao artigo 20? é aditado um n? 4 com a seguinte redacção : seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 Comunidades Europeias.
 «4. Quando a análise da situação do mercado
 permitir verificar a existência de dificuldades devidas à O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
 aplicação das normas relativas à prefixação da 1989, no que respeita às sementes de colza e de nabo
 restituição, ou se tais dificuldades forem susceptíveis de silvestre, a partir de 1 de Agosto de 1989, no que respeita às
 se verificar, pode ser decidido, de acordo com o sementes de girassol, e a partir de 1 de Novembro de 1989
 processo previsto no artigo 38?, suspender a aplicação no que respeita ao azeite.
 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
 todos os Estados-membros.
 Feito em ...
 Pelo Conselho
 Proposta de
 REGULAMENTO (CEE) N° ... DO CONSELHO
 de...
 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço indicativo à produção, a
 ajuda à produção e o preço de intervenção do azeite
 (89/C 82/13)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, organização comum de mercado no sector das matérias
 gordas ( ! ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? ... (2), e, nomeadamente, o n? 4 do
 seu artigo 4? e o n? 1 do seu artigo 5?,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
 e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, o n? 3 do seu
 artigo 92?, o n? 2 do seu artigo 234? e o n? 3 do seu artigo
 290?, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do (i) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma (2) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- 3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/17
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, qualidade da produção oleícola; que tais acções se revelam
 necessárias em certas regiões produtoras; que convém,
 consequentemente, destinar uma parte da referida ajuda ao
 Considerando que, aquando da fixação do preço indicativo financiamento das referidas acções;
 na produção do azeite, é necessário ter em conta, tanto os
 objectivos da política agrícola comum, como a contribui- Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 20?-D do
 ção que a Comunidade pretende dar ao desenvolvimento Regulamento n? 136/66/CEE, é necessário fixar a percen-
 harmonioso do comércio mundial; que a política agrícola tagem da ajuda à produção que pode ser retida pelas
 comum tem por objectivo, nomeadamente, assegurar à organizações de produtores de azeite reconhecidas ou suas
 população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a uniões, a fim de que o montante resultante desta retenção
 segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis contribua para o financiamento das despesas ocasionadas
 nos fornecimentos aos consumidores; pelas actividades decorrentes do n? 3 do artigo 5? e do
 artigo 20?-C do referido regulamento; que, atendendo às
 despesas previsíveis durante a campanha de 1989/90, é
 Considerando que o referido preço indicativo deve ser conveniente fixar essa percentagem a um nível que permita
 fixado de acordo com os critérios previstos nos artigos 4? e cobrir as referidas despesas,
 6? do Regulamento n? 136/66/CEE;
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, a fim de assegurar ao produtor um
 rendimento equitativo, deve ser fixada uma ajuda à
 produção, tendo em conta a incidência que a ajuda ao Artigo 1?
 consumo tem sobre uma parte apenas da produção;
 Para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço
 Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado indicativo à produção, a ajuda à produção e o preço de
 de acordo com os critérios previstos no artigo 8? do intervenção do azeite são fixados nos seguintes níveis :
 Regulamento n? 136/66/CEE;
 a) Preço indicativo à produção: 322,56 ecus/100 kg;
 Considerando que a aplicação dos artigos 68? e 236? do b) Ajuda à produção:
 Acto de Adesão conduziu, em Espanha e em Portugal, a um
 nível de preços de intervenção do azeite diferente do dos — para Espanha: 33,36 ecus/100 kg,
 preços comuns; que, após o ajustamento, do acerro
 comunitário no sector das matérias gordas, as regras para a — para Portugal: 28,38 ecus/100 kg,
 aproximação dos preços de intervenção do azeite aplicáveis
 em Espanha e em Portugal são as previstas no n? 2, segundo
 travessão, do artigo 92? e no n? 2, segundo travessão, do — para a Comunidade dos Dez: 70,95 ecus/100 kg;
 artigo 290? do Acto de Adesão;
 c) Ajuda à produção para os oleicultores cuja produção
 média não exceda 300 kg de azeite por campanha:
 Considerando que os artigos 95? e 293? do Acto de Adesão
 prevêem a concessão da ajuda comunitária à produção de — para Espanha: 36,91 ecus/100 kg,
 azeite realizada em Espanha e em Portugal; que por força
 dos artigos 79? e 246? do Acto de Adesão, é necessário — para Portugal: 31,93 ecus/100 kg,
 aproximar, no início da campanha, o montante da ajuda
 comunitária em Espanha e em Portugal do nível da ajuda — para a Comunidade dos Dez: 81,76 ecus/100 kg;
 comum; que os critérios previstos para esta aproximação
 conduzem à fixação das ajudas espanholas e portuguesas
 d) Preço de intervenção:
 nos níveis a seguir indicados;
 — para Espanha: 165,21 ecus/100 kg,
 Considerando que o preço indicativo à produção, bem
 como o preço de intervenção, são fixados para uma — para Portugal: 205,87 ecus/100 kg,
 determinada qualidade-tipo; que as razões que conduzi-
 ram, para a campanha de comercialização de 1981/1982, à — para a Comunidade dos Dez: 216,24 ecus/100 kg;
 determinação da qualidade-tipo continuam a existir; que é,
 portanto, conveniente manter essa qualidade inalterada;
 Artigo 2?
 Considerando que, segundo o n? 4 do artigo 5? do
 Regulamento n? 136/66/CEE, uma percentagem da ajuda à Os preços referidos no artigo 1? dizem respeito ao azeite
 produção atribuída aos oleicultores pode ser afectada ao virgem corrente cujo teor em ácidos gordos livres, expresso
 financiamento de acções regionais destinadas a melhorar a em ácido oleico, seja de 3,3 gramas por 100 gramas.
 ---pagebreak--- N? C 82/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89
 Artigo 3? termos do n? 1 do artigo 20?-D do Regulamento n? 136/66/
 CEE, pode ser retida pelas organizações de produtores de
 Para a campanha de comercialização de 1989/90, 2 % da azeite e suas uniões, reconhecidas em aplicação do referido
 ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite são regulamento, é fixada em 1,5 %.
 afectados ao financiamento de acções específicas destina-
 das a melhorar a qualidade do azeite em cada Estado- Artigo 5?
 -membro produtor.
 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 Artigo 49
 Comunidades Europeias .
 Para a campanha de comercialização de 1989/90, a O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
 percentagem do montante da ajuda à produção que, nos Novembro de 1989.
 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
 todos os Estados-membros.
 Feito em ...
 Pelo Conselho
 Proposta de
 REGULAMENTO (CEE) N° ... DO CONSELHO
 de...
 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço de objectivo para o
 algodão não descaroçado
 (89/C 82/14)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que o Protocolo n? 4 prevê, no seu n? 8, que o
 preço de objectivo para o algodão não descaroçado deve ser
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade fixado anualmente segundo os critérios determinados no
 Económica Europeia, seu n? 2 ;
 Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
 Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, conduz à fixação do preço de objectivo no nível a seguir
 nomeadamente, o n? 8 do Protocolo n? 4 relativo ao indicado,
 algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 4006/87 (*), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Artigo Io.
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 1. Para a campanha de comercialização de 1989/90, o
 preço de objectivo para o algodão não descaroçado é
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, fixado em 96,02 ecus/100 kg.
 2. O preço referido no n? 1 diz respeito ao algodão:
 (!) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 49. — de qualidade sã, íntegra e comercializável;


jurisdiction: EU

text:
 Svarīgs juridisks paziņojums
 |
 52004PC0618
 Priekšlikums padomes Lemumam ar ko groza 2000. gada 29. jūnija Lēmumu 439/2000/EK par Kopienas finanšu iemaksām izdevumu segšanai, kas dalībvalstīm radušies, savācot datus, kā arī pētījumu un eksperimentālo projektu finansēšanai, lai realizētu kopējo zivsaimniecības politiku /* COM/2004/0618 galīgā redakcija - CNS 2004/0213 */
 Briselē, 29.9.2004COM(2004) 618 galīgā redakcija2004/0213 (CNS)PriekšlikumsPADOMES LĒMUMAMar ko groza 2000. gada 29. jūnija Lēmumu 439/2000/EK par Kopienas finanšu iemaksām izdevumu segšanai, kas dalībvalstīm radušies, savācot datus, kā arī pētījumu un eksperimentālo projektu finansēšanai, lai realizētu kopējo zivsaimniecības politiku(iesniegusi Komisija)PASKAIDROJUMA RAKSTSŠā lēmuma mērķis ir pielāgot piemērošanas laiku 2000. gada 29. jūnija Lēmumam (EK) Nr. 439/2000[1] par Kopienas finanšu iemaksām izdevumu segšanai, kas dalībvalstīm radušies, savācot datus, kā arī pētījumu un eksperimentālo projektu finansēšanai, lai realizētu kopējo zivsaimniecības politiku (KZP).Lēmums (EK) Nr. 439/2000 attiecas uz laikposmu no 2000. līdz 2005. gadam. Tas ir cieši saistīts ar 2000.gada 29. jūnija Regulu (EK) Nr. 1543/2000[2] par Kopienas sistēmas izveidi to datu vākšanai un pārvaldei, kas vajadzīgi, lai īstenotu kopējo zivsaimniecības politiku, kas nosaka to, ka dalībvalstis izstrādā valsts programmu sešu gadu laikposmiem. Tomēr pirmajam programmas darbības laikposmam jāaptver periods no 2002. gada līdz 2006. gadam, ieskaitot. Turklāt 2001. gadā notika datu vākšana un pārvalde, aicinot iesniegt priekšlikumus un izsludinot konkursu saskaņā ar Lēmumu (EK) Nr. 439/2000.Dalībvalstīm, kas vēlas saņemt finansiālas iemaksas izdevumiem, kas radušies pirmajā programmēšanas laikposmā no 2002. gada 1. janvāra līdz 2006. gada 31. decembrim, ne vēlāk kā 2001. gada 31. maijā Komisijā bija jāiesniedz sava ikgadējā izdevumu prognoze šim laikposmam, pievienojot ikgadējos atjauninājumus līdz katra gada 31. maijam. Uz šīs informācijas pamata Komisijai katru gadu jālemj par izdevumu prognozes atbilstību un par Kopienas finansiālo palīdzību nākamajam gadam. Tādēļ valsts programmu izstrādei laikposmam no 2002. līdz 2006. gadam un attiecīgā Komisijas Lēmuma par to līdzfinansējumu pieņemšanai bija jānotiek gadu pirms šīs programmas izpildes.Tomēr tā kā Regulas (EK) Nr. 1543/2000 īstenošanas noteikumus pieņēma novēloti, dalībvalstis iesniedza savu valsts programmu un izdevumu prognozes tikai 2001. gada rudenī, nevis 2001. gada maijā. Šī novēlotā iesniegšana, no vienas puses, un to garā izskatīšanas procedūra (pieaicinot ārējos konsultantus), no otras puses, 2001. gadā liedza piešķirt apropriācijas 2002. gadam. Izdevumu saistības turpretim tika pieņemtas 2002. gadā. Tādi pati administratīvā un finanšu cikla aizkavēšanās notika 2003. un 2004. gadā. Tādēļ Komisijas lēmums par Kopienas finansiālo palīdzību izdevumiem, kas radīsies 2006. gadā, tiks sagatavots un pieņemts 2006. nevis 2005. gadā.Tālab tiek ierosināts, ka 1. panta 2. punktā minēto atskaites periodu - no 2000. līdz 2005. gadam pārceļ uz 2001. līdz 2006. gadu.Lēmuma 439/2000/EK 1. pantā noteiktā pamatsumma vairs neatbilst ne faktiskajām vajadzībām, kas apstiprinātas par pagājušajiem gadiem, ne arī atjauninātajiem aprēķiniem par nākamajiem gadiem. Turklāt netiek ņemtas vērā jauno dalībvalstu vajadzības. Pamatsumma tādēļ jāpielāgo atjauninātajiem aprēķiniem.2004/0213 (CNS)PriekšlikumsPADOMES LĒMUMAMar ko groza 2000. gada 29. jūnija Lēmumu 439/2000/EK par Kopienas finanšu iemaksām izdevumu segšanai, kas dalībvalstīm radušies, savācot datus, kā arī pētījumu un eksperimentālo projektu finansēšanai, lai realizētu kopējo zivsaimniecības politikuEIROPAS SAVIENĪBAS PADOME,ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, un jo īpaši tā 37. pantu,ņemot vērā Komisijas priekšlikumu [3],ņemot vērā Eiropas Parlamenta atzinumu [4],tā kā(1) Padomes Lēmumā 439/2000/EK [5] paredzēts, ka Kopiena var piešķirt finanšu iemaksas izdevumu segšanai, kas dalībvalstīm radušies, savācot ar zivsaimniecību saistītus datus atbilstīgi Kopienas sistēmai, kura noteikta Kopienas Regulā (EK) Nr. 1543/2000 [6] laika posmam no 2002. gada līdz 2006. gadam ieskaitot;(2) datu vākšanu un apstrādi 2001. gadā organizēja, izsludinot aicinājumus iesniegt priekšlikumus un piedāvājumu konkursus atbilstīgi Lēmumam 439/2000/EK;(3) attiecībā uz finansiālu palīdzību izdevumu segšanai, kas radušies dalībvalstīm laikā no 2002. gada līdz 2006. gadam, valsts programmas un attiecīgo Komisijas lēmumu par to līdzfinansēšanu bija paredzēts sagatavot iepriekšējā gadā pirms valsts programmu īstenošanas. Tādēļ Lēmuma 439/2000/ EK 1. pantā noteiktais piemērojuma periods ir no 2000. gada līdz 2005. gadam;(4) tādēļ, ka vajadzīgo administratīvo un finansiālo procedūru ilgums netika pienācīgi novērtēts, izrādījās neiespējami sekot sagatavošanas un lēmuma pieņemšanas procedūrai iepriekšējā gadā pirms valsts programmu īstenošanas. Rezultātā administratīvās un finansiālās procedūras notika tajā pašā gadā, kad īstenošana. Tādēļ Lēmuma 439/2000/EK 1. pantā minētais periods ir jāmaina, lai aptvertu izpildes periodu no 2001. līdz 2006. gadam;(5) pamatsumma, kas noteikta Lēmuma 439/2000/EK 1. pantā, vairs neatspoguļo faktiskās vajadzības, kuras izrādījās nepieciešamas iepriekšējos gados, un koriģētos aprēķinus turpmākajiem gadiem. Turklāt tajā nav ņemtas vērā jauno dalībvalstu vajadzības. Tādēļ pamatsumma ir jāmaina atbilstīgi koriģētajiem aprēķiniem;(6) Lēmums 2000/439/EK būtu attiecīgi jāgroza,IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU.1. pantsLēmumu 2000/439/EK groza šādi.1. Tā 1. panta 2. punktā pirmo teikumu aizstāj ar šādu teikumu:„Pamatsumma tādu pasākumu īstenošanai, par kuriem ir paredzēta finansiāla palīdzība laika posmam no 2001. gada līdz 2006. gadam, ir [164,5] miljoni EUR.”2. Vārdus “nākamam gadam” 4. panta 3. punkta b) apakšpunktā svītro.2. pantsŠis lēmums ir adresēts dalībvalstīm.Briselē, [...]Padomes vārdā –priekšsēdētājs+++++ TABLE +++++JURIDISKAIS FINANšU PāRSKATS - PIELIKUMS+++++ TABLE +++++[1] OV L 176, 15.07.2000., 42. lpp.[2] V L 176, 15.07.2000., 1. lpp.[3] OJ C , , p.[4] OJ C , , p.[5] OJ L176, 15.7.2000 p. 42[6] OJ L176, 15.7.2000 p.1


type: caselaw

text:
 22.9.2007
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 C 223/13
 Acțiune introdusă la 19 iulie 2007 — Agrícola del Sureste/Consiliul Uniunii Europene și Comisia Comunităților Europene
 (Cauza T-268/07)
 (2007/C 223/19)
 Limba de procedură: spaniola
 Părțile
 Reclamantă: S. Coop. Agrícola del Sureste (Murcia, Spania) (reprezentant: L. Ortiz Blanco, abogado)
 Pârâte: Consiliul Uniunii Europene și Comisia Comunităților Europene
 Concluziile reclamantei
 —
 pronunțarea unei hotărâri prin care, în aprecierea prezentei acțiuni în despăgubiri, în temeiul prevederilor articolului 288 CE, să se declare dreptul reclamantei de a fi despăgubită financiar de către Consiliu și Comisie, în solidar, cu suma totală de o sută patruzeci și două de mii cinci sute optzeci și cinci euro (142 585 EUR) și
 —
 obligarea instituțiilor pârâte la plata cheltuielilor de judecată.
 Motivele și principalele argumente
 Motivele și principalele argumente sunt cele invocate deja în cauza T-217/07, Las Palmeras/Consiliul și Comisia.


type: other

text:
Články k tématu: Navalnyj, Alexej | Globe24.cz
 Články k tématu: Navalnyj, Alexej
 Navalnyj byl dnes propuštěn z moskevského vězení
 14.10. 10:32
 Z YouTube zmizela videa Navalného před místními volbami, vyzýval na nich k demonstracím
 Moskva - Společnost Google odstranila ze své platformy YouTube reklamní sdělení ruského opozičního předáka Alexeje Navalného. Ten ve videích vyzýval Rusy, aby dnes, tedy v den voleb mnoha starostů nebo gubernátorů, šli demonstrovat proti vládě. O stažení reklam v sobotu informoval Navalného poradce...
 Navalnyj dostal za nepovolenou demonstraci trest 30 dnů
 Moskva - Ruský opoziční politik Alexej Navalnyj byl dnes odsouzen na 30 dnů do vězení za nepovolenou lednovou demonstraci proti prezidentovi Vladimiru Putinovi.
 Policie opět zadržela Navalného u vchodu do jeho domu, důvod není jasný
 25.08. 17:59
 Moskva - Lídr ruské opozice Alexej Navalnyj byl opět zadržen. Policie ho zastavila u vchodu do jeho domu a odvedla na stanici. Důvod není znám.
 Soud prodloužil Navalnému podmínku o rok
 25.06. 20:48
 Moskva - Soud v Moskvě dnes o rok prodloužil zkušební dobu opozičnímu politikovi Alexeji Navalnému, odsouzenému loni k podmíněnému trestu za zpronevěru údajně spáchanou v kirovském podniku Kirovles.
 Navalnyj po 30 dnech opustil vězení
 14.06. 13:29
 Ruská policie prý varuje stoupence Navalného před projevy odporu na fotbalovém mistrovství
 13.06. 09:24
 Moskva - Fotbalový šampionát v Rusku se blíží a úřady nechtějí nic ponechat náhodě. Policie obchází stoupence Alexeje Navalného, nejhlasitějšího kritika Kremlu, a varuje je před projevy odporu.
 V Rusku má dnes vzniknout politická strana Navalného
 19.05. 13:12
 Moskva - V tajnosti a na neznámém místě se dnes v Rusku scházejí účastníci ustavujícího sjezdu nové politické strany, která má sdružovat stoupence protikorupčního aktivisty a nejznámějšího kritika Kremlu Alexeje Navalného. Sám Navalnyj se sjezdu účastnit nemůže, protože si odpykává třicetidenní...
 Navalnyj dostal měsíc vězení
 Moskva - Moskevský soud poslal ruského opozičního vůdce Alexeje Navalného na třicet dnů do vězení za zorganizování nepovoleného mítinku před deseti dny. Protikorupčního blogera zadržela v sobotu 5. května v hlavním městě policie na demonstraci proti připravované inauguraci staronového prezidenta...
 Soud s ruským opozičníkem až příští týden
 11.05. 12:03
 Moskva - Moskevský soud dnes odložil na příští úterý projednání případu ruského opozičního politika Alexeje Navalného, kterého minulou sobotu policie v metropoli zadržela při demonstraci proti prezidentovi Vladimiru Putinovi.
 Proč ruská policie zatkla 1600 lidí? Novinář pátrá po odpovědi
 06.05. 15:01
 Moskva - Kvůli drsným zásahům kozáků proti sobotním demonstracím v Rusku publicista Maxim Ševčenko požádal o naléhavé svolání prezidentské rady pro občanskou společnost a lidská práva, jíž je členem. Oznámila to dnes rozhlasová stanice Echo Moskvy.
 Ruský opozičník Navalnyj byl propuštěn na svobodu
 Moskva - Ruský opoziční politik Alexej Navalnyj, kterého v sobotu v Moskvě při shromáždění proti prezidentovi Vladimiru Putinovi zadržela policie, je volný.
 Rusové demonstrují proti Putinovi. Policie zatkla tisíc lidí
 Aktualizovali jsme 5.5.2018, 17:03, 05.05. 12:20
 Moskva - Policisté dnes v 19 městech po celém Rusku pozatýkali 1029 lidí na demonstracích proti prezidentovi Vladimiru Putinovi, který bude v pondělí v Kremlu počtvrté uveden do nejvyššího úřadu. Vyplývá to z informací serveru OVD-Info, který se specializuje na činnost policie. Jen v Moskvě bylo...
 Ruská policie pozatýkala Navalného spolupracovníky
 Moskva - Policie v několika ruských městech zatýkala stoupence opozičního předáka Alexeje Navalného, oznámila dnes agentura Interfax. Zatýkání předchází sobotním demonstracím, které podle Navalného mají dát prezidentu Vladimiru Putinovi najevo, že nemůže Rusku vládnout jako car a že občané budou...
 Navalnyj zakládá stranu pro volby starosty v Moskvě
 03.04. 19:07
 Moskva - Právníci ruského opozičního vůdce Alexeje Navalného požádali ministerstvo spravedlnosti o registraci nové politické strany se jménem Pracovní název (Rabočeje nazvanije). Advokát Navalného Ivan Ždanov to dnes oznámil na twitteru.
 Rusko hrozí blokací sociálních sítí. Obsahují totiž kompromitující materiály
 12.02. 16:46
 Navalnyj obvinil člena ruské vlády z korupce, prý platí i dívky z eskortní služby
 09.02. 18:10
 Moskva - Ruský opozičník Alexej Navalnyj obvinil vlivného vicepremiéra a šéfa úřadu vlády Sergeje Prichoďka, že těží z darů miliardáře Olega Deripasky. Včetně například výletu na miliardářově jachtě ve společnosti placených společnic. Děripaska už pohrozil soudem.
 Ruská policie podniká razii v kanceláři Navalného
 28.01. 10:01
 Moskva - Ruští policisté dnes vtrhli do kanceláře Fondu boje proti korupci (FBK) opozičního předáka Alexeje Navalného.
 Navalnij neuspěl ani u ústavního soudu. Svou prezidentskou kandidaturu možná bude řešit ve Štrasburku
 19.01. 10:52
 Moskva - Lídr ruské opozice Alexej Navalnij neuspěl ani u ústavního soudu. Ten oznámil, že se stížností na odmítnutí kandidatury v březnových prezidentských volbách nebude zabývat. Jako důvod uvedl právní nedostatky.
 Ruský nejvyšší soud odmítl odvolání Navalného, na prezidenta nesmí kandidovat
 Moskva - Ruský opoziční předák Alexej Navalnyj definitivně neuspěl se stížnosti ani u ruského nejvyššího soudu. V březnových prezidentských volbách tak nemůže kandidovat. Je však připraven obrátit se ještě na ruských ústavní soud a Evropský soud pro lidská práva ve Štrasburku.
 Navalnyj s odvoláním kvůli kandidatuře na prezidenta neuspěl u soudu
 30.12. 14:58
 Moskva - Ruský soud zamítl odvolání opozičního lídra Alexeje Navalného proti zákazu kandidatury v prezidentských volbách v roce 2018. Informovala o tom agentura Reuters.


text:
 12.10.2015
 HR
 Službeni list Europske unije
 C 337/16
 Žalba koju je 9. srpnja 2015. podnio Viara Todorova Androva protiv presude Službeničkog suda od 29. travnja 2015. u predmetu T-78/12, Todorova Androva protiv Vijeća
 (Predmet T-366/15 P)
 (2015/C 337/19)
 Jezik postupka: francuski
 Stranke
 Žalitelj: Viara Todorova Androva (Rhode-Saint-Genèse, Belgija) (zastupnik: M. Velardo, odvjetnik)
 Druge stranke u postupku: Vijeće Europske unije, Europska komisija i Europski revizorski sud
 Žalbeni zahtjev
 Žalitelj od Općeg suda zahtijeva da:
 —
 ukine presudu od 29. travnja 2015. doneseu u predmetu F-78/12 i sam odluči o predmetu;
 —
 alternativno, predmet vrati na ponovno odlučivanje Službeničkom sudu;
 —
 naloži Vijeću snošenje troškova postupka.
 Žalbeni razlozi i glavni argumenti
 U prilog osnovanosti žalbe žalitelj ističe četiri žalbena razloga.
 1.
 Prvi žalbeni razlog temelji se na pogrešci koja se tiče prava Službeničkog suda (u daljnjem tekstu: SS) koji je smatrao da članak 45. Pravilnika o osoblju za dužnosnike Europske unije ne omogućuje da se, u svrhu upisa na popis dužnosnika koji se mogu promaknuti, uzme u obzir radni staž koji je stečen u svojstvu člana privremenog osoblja.
 2.
 Drugi žalbeni razlog temelji se na pogrešci koja se tiče prava koju je počinio SS time što je smatrao da se ovaj slučaj ne odnosi na sudsku praksu Suda kao što je ona koja proizlazi iz presude od 8. rujna 2011., Rosado Santana (C-177/10, Zb., EU:C:2011:557), nego iz one koja proizlazi iz rješenja od 7. ožujka 2013., Rivas Montes (C-178/12, EU:C:2013:150).
 3.
 Treći žalbeni razlog temelji se na pogrešci koja se tiče prava Službeničkog suda koji je smatrao da je bio nedopušten tužbeni razlog koji se zasniva na povredi načela jednakog postupanja, zbog toga što nisu navedena točna imena kandidata koji su promaknuti na mjesto tužitelja.
 4.
 Četiri žalbeni razlog temelji se na pogrešci koja se tiče prava koju je počinio SS time što je smatrao da je nedopušten tužbeni razlog koji se zasniva na povredi dužnosti skrbi, zbog toga što postoji neslaganje između prigovora i tužbe.


type: contracts

text:
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 22010A0916(01)
 Vereinbarung zwischen der Europäischen Gemeinschaft einerseits sowie der Schweizerischen Eidgenossenschaft und dem Fürstentum Liechtenstein andererseits zur Festlegung der Modalitäten der Beteiligung dieser Staaten an der Europäischen Agentur für die operative Zusammenarbeit an den Außengrenzen der Mitgliedstaaten der Europäischen Union
 Amtsblatt Nr. L 243 vom 16/09/2010 S. 4 - 15
 Vereinbarungzwischen der Europäischen Gemeinschaft einerseits sowie der Schweizerischen Eidgenossenschaft und dem Fürstentum Liechtenstein andererseits zur Festlegung der Modalitäten der Beteiligung dieser Staaten an der Europäischen Agentur für die operative Zusammenarbeit an den Außengrenzen der Mitgliedstaaten der Europäischen UnionDIE EUROPÄISCHE GEMEINSCHAFTeinerseits sowieDIE SCHWEIZERISCHE EIDGENOSSENSCHAFT,nachstehend "die Schweiz" genannt, undDAS FÜRSTENTUM LIECHTENSTEIN,nachstehend "Liechtenstein" genannt,andererseits —GESTÜTZT AUF das am 26. Oktober 2004 zwischen der Europäischen Union, der Europäischen Gemeinschaft und der Schweizerischen Eidgenossenschaft unterzeichnete Abkommen über die Assoziierung der Schweizerischen Eidgenossenschaft bei der Umsetzung, Anwendung und Entwicklung des Schengen-Besitzstands, nachstehend "das Abkommen" genannt,GESTÜTZT AUF das am 28. Februar 2008 zwischen der Europäischen Union, der Europäischen Gemeinschaft, der Schweizerischen Eidgenossenschaft und dem Fürstentum Liechtenstein unterzeichnete Protokoll über den Beitritt des Fürstentums Liechtenstein zum Abkommen zwischen der Europäischen Union, der Europäischen Gemeinschaft und der Schweizerischen Eidgenossenschaft über die Assoziierung der Schweizerischen Eidgenossenschaft bei der Umsetzung, Anwendung und Entwicklung des Schengen-Besitzstands, nachstehend "das Protokoll" genannt,GESTÜTZT AUF die dem Protokoll beigefügte Gemeinsame Erklärung der Europäischen Union, der Europäischen Gemeinschaft, der Schweizerischen Eidgenossenschaft und des Fürstentums Liechtenstein zur Europäischen Agentur für die operative Zusammenarbeit an den Außengrenzen der Mitgliedstaaten der Europäischen Union,GESTÜTZT AUF die Vereinbarung zwischen der Europäischen Gemeinschaft sowie der Republik Island und dem Königreich Norwegen zur Festlegung der Modalitäten der Beteiligung dieser Staaten an der Europäischen Agentur für die operative Zusammenarbeit an den Außengrenzen der Mitgliedstaaten der Europäischen Union [1],in Erwägung nachstehender Gründe:(1) Mit der Verordnung (EG) Nr. 2007/2004 des Rates [2] (nachstehend "die Verordnung" genannt) errichtete die Europäische Gemeinschaft die Europäische Agentur für die operative Zusammenarbeit an den Außengrenzen der Mitgliedstaaten der Europäischen Union (nachstehend "die Agentur" genannt).(2) Die Verordnung stellt eine Weiterentwicklung des Schengen-Besitzstands im Sinne des Abkommens und des Protokolls dar.(3) In der Verordnung wird bekräftigt, dass Länder, die bei der Umsetzung, Anwendung und Weiterentwicklung des Schengen-Besitzstands assoziiert sind, sich in vollem Umfang an den Tätigkeiten der Agentur beteiligen sollten — wenn auch mit eingeschränktem Stimmrecht.(4) Liechtenstein hat keine Außengrenzen, auf die der Schengener Grenzkodex Anwendung findet.(5) Das Abkommen und das Protokoll regeln nicht die Modalitäten der Beteiligung der Schweiz und Liechtensteins an den Tätigkeiten von Einrichtungen, die die Europäische Union im Zuge der Weiterentwicklung des Schengen-Besitzstands neu errichtet; bestimmte Aspekte der Beteiligung an der Agentur sollten daher in einer Zusatzvereinbarung zwischen den Vertragsparteien des Abkommens und des Protokolls festgelegt werden —SIND WIE FOLGT ÜBEREINGEKOMMEN:Artikel 1Verwaltungsrat(1) Die Schweiz und Liechtenstein sind im Verwaltungsrat der Agentur nach Maßgabe von Artikel 21 Absatz 3 der Verordnung vertreten.(2) Die Schweiz ist in folgenden Angelegenheiten stimmberechtigt:a) bei Beschlüssen über spezielle Maßnahmen, die an ihren Außengrenzen durchgeführt werden sollen. Zur Annahme von Vorschlägen für solche Beschlüsse ist die Zustimmung ihres Vertreters im Verwaltungsrat erforderlich;b) bei Beschlüssen über spezielle Maßnahmen gemäß Artikel 3 (gemeinsame Aktionen und Pilotprojekte an den Außengrenzen), Artikel 7 (Verwaltung der technischen Ausrüstung), Artikel 8 (Unterstützung von Mitgliedstaaten in einer Situation, die eine verstärkte technische und operative Unterstützung an den Außengrenzen erfordert) und Artikel 9 Absatz 1 Satz 1 (gemeinsame Rückführungsaktionen), die mit von der Schweiz zur Verfügung gestelltem Personal und/oder Gerät durchgeführt werden sollen;c) bei Beschlüssen über Risikoanalysen (Entwicklung des gemeinsamen integrierten Risikoanalysemodells und Erstellung allgemeiner und spezifischer Risikoanalysen) gemäß Artikel 4, die die Schweiz unmittelbar betreffen;d) bei Beschlüssen über Ausbildungsmaßnahmen gemäß Artikel 5, wobei die Aufstellung des gemeinsamen zentralen Lehrplans ausgenommen ist.(3) Liechtenstein ist in folgenden Angelegenheiten stimmberechtigt:a) bei Beschlüssen über spezielle Maßnahmen gemäß Artikel 3 (gemeinsame Aktionen und Pilotprojekte an den Außengrenzen), Artikel 7 (Verwaltung der technischen Ausrüstung), Artikel 8 (Unterstützung von Mitgliedstaaten in einer Situation, die eine verstärkte technische und operative Unterstützung an den Außengrenzen erfordert) und Artikel 9 Absatz 1 Satz 1 (gemeinsame Rückführungsaktionen), die mit von Liechtenstein zur Verfügung gestelltem Personal und/oder Gerät durchgeführt werden sollen;b) bei Beschlüssen über Risikoanalysen (Entwicklung des gemeinsamen integrierten Risikoanalysemodells und Erstellung allgemeiner und spezifischer Risikoanalysen) gemäß Artikel 4, die Liechtenstein unmittelbar betreffen;c) bei Beschlüssen über Ausbildungsmaßnahmen gemäß Artikel 5, wobei die Aufstellung des gemeinsamen zentralen Lehrplans ausgenommen ist.Artikel 2FinanzbeitragDie Schweiz beteiligt sich entsprechend dem in Artikel 11 Absatz 3 des Abkommens genannten Prozentsatz am Haushalt der Agentur.Liechtenstein beteiligt sich im Einklang mit Artikel 3 des Protokolls, der auf das Verfahren gemäß Artikel 11 Absatz 3 des Abkommens verweist, am Haushalt der Agentur.Artikel 3Schutz und Vertraulichkeit von Daten(1) Sofern die Agentur personenbezogene Daten an die Behörden der Schweiz und Liechtensteins weiterleitet, findet die Richtlinie 95/46/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 24. Oktober 1995 zum Schutz natürlicher Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten und zum freien Datenverkehr [3] Anwendung.(2) Bei der Weiterleitung von Daten durch die Behörden der Schweiz und Liechtensteins an die Agentur findet die Verordnung (EG) Nr. 45/2001 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 18. Dezember 2000 zum Schutz natürlicher Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten durch die Organe und Einrichtungen der Gemeinschaft und zum freien Datenverkehr [4] Anwendung.(3) Die Schweiz und Liechtenstein beachten die in der Geschäftsordnung des Verwaltungsrats festgelegten Vorschriften über die Vertraulichkeit der im Besitz der Agentur befindlichen Dokumente.Artikel 4RechtsstellungDie Agentur besitzt Rechtspersönlichkeit nach schweizerischem Recht und liechtensteinischem Recht und verfügt in der Schweiz und in Liechtenstein über die weitestgehende Rechts- und Geschäftsfähigkeit, die juristischen Personen nach schweizerischem Recht und liechtensteinischem Recht zuerkannt wird. Sie kann insbesondere bewegliches und unbewegliches Vermögen erwerben oder veräußern und ist vor Gericht parteifähig.Artikel 5HaftungDie Haftung der Agentur bestimmt sich nach Artikel 19 Absätze 1, 3 und 5 der Verordnung.Artikel 6Gerichtshof(1) Die Schweiz und Liechtenstein erkennen die Zuständigkeit des Gerichtshofs der Europäischen Gemeinschaften für die Agentur nach Maßgabe von Artikel 19 Absätze 2 und 4 der Verordnung an.(2) Streitigkeiten bezüglich der zivilrechtlichen Haftung werden im Einklang mit Artikel 10b Absatz 4 der Verordnung geklärt, geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 863/2007 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 11. Juli 2007 über einen Mechanismus zur Bildung von Soforteinsatzteams für Grenzsicherungszwecke und zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 2007/2004 des Rates hinsichtlich dieses Mechanismus und der Regelung der Aufgaben und Befugnisse von abgestellten Beamten [5].Artikel 7Vorrechte und Befreiungen(1) Die Schweiz und Liechtenstein wenden auf die Agentur und deren Personal das Protokoll über die Vorrechte und Befreiungen der Europäischen Gemeinschaften an, das dieser Vereinbarung als Anhang beigefügt ist.(2) Der Anhang dieser Vereinbarung, einschließlich der die Schweiz betreffenden Anlage über das Verfahren für die Anwendung des Protokolls über die Vorrechte und Befreiungen, ist Bestandteil dieser Vereinbarung.Artikel 8Personal(1) Die Schweiz und Liechtenstein wenden die auf der Grundlage des Protokolls über die Vorrechte und Befreiungen der Europäischen Gemeinschaften erlassenen Vorschriften für Personalangelegenheiten der Agentur an.(2) Abweichend von Artikel 12 Absatz 2 Buchstabe a der Beschäftigungsbedingungen für die sonstigen Bediensteten der Europäischen Gemeinschaften können Staatsangehörige der Schweiz und Liechtensteins, die im Besitz ihrer vollen staatsbürgerlichen Rechte sind, vom Exekutivdirektor der Agentur auf Vertragsbasis eingestellt werden.(3) Staatsangehörige der Schweiz und Liechtensteins können jedoch nicht zum Exekutivdirektor oder stellvertretenden Exekutivdirektor der Agentur ernannt werden.(4) Staatsangehörige der Schweiz und Liechtensteins können nicht zum Vorsitzenden oder stellvertretenden Vorsitzenden des Verwaltungsrats gewählt werden.Artikel 9Inkrafttreten(1) Verwahrer dieser Vereinbarung ist der Generalsekretär des Rates der Europäischen Union.(2) Die Europäische Gemeinschaft, die Schweiz und Liechtenstein genehmigen diese Vereinbarung nach ihren eigenen Verfahren.(3) Diese Vereinbarung tritt erst in Kraft, wenn sie von der Europäischen Gemeinschaft und mindestens einer weiteren Vertragspartei der Vereinbarung genehmigt worden ist.(4) Diese Vereinbarung tritt für jede Vertragspartei der Vereinbarung am ersten Tag des ersten Monats nach Hinterlegung ihrer Genehmigungsurkunde beim Verwahrer in Kraft.(5) Für Liechtenstein gilt diese Vereinbarung ab dem Zeitpunkt, zu dem die in Artikel 2 des Protokolls genannten Bestimmungen gemäß Artikel 10 des Protokolls in Kraft gesetzt werden.Artikel 10Gültigkeit und Beendigung(1) Diese Vereinbarung wird auf unbestimmte Zeit geschlossen.(2) Diese Vereinbarung tritt sechs Monate nach Kündigung des Abkommens durch die Schweiz oder durch Beschluss des Rates der Europäischen Union oder nach einer anderweitigen Beendigung des Abkommens gemäß den Verfahren von Artikel 7 Absatz 4, Artikel 10 oder Artikel 17 des Abkommens außer Kraft.(3) Diese Vereinbarung tritt sechs Monate nach Kündigung des Protokolls durch Liechtenstein oder durch Beschluss des Rates der Europäischen Union oder nach einer anderweitigen Beendigung des Protokolls gemäß den Verfahren von Artikel 3, Artikel 5 Absatz 4, Artikel 11 Absatz 1 oder Artikel 11 Absatz 3 des Protokolls außer Kraft.Diese Vereinbarung und die ihr beigefügten Gemeinsamen Erklärungen sind in einer einzigen Urschrift in bulgarischer, dänischer, deutscher, englischer, estnischer, finnischer, französischer, griechischer, italienischer, lettischer, litauischer, maltesischer, niederländischer, polnischer, portugiesischer, rumänischer, schwedischer, slowakischer, slowenischer, spanischer, tschechischer und ungarischer Sprache abgefasst, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist.Съставено в Брюксел на тридесети септември две хиляди и девета година.Hecho en Bruselas el treinta de septiembre de dos mil nueve.V Bruselu dne třicátého září dva tisíce devět.Udfærdiget i Bruxelles den tredivte september to tusind og ni.Geschehen zu Brüssel am dreißigsten September zweitausendneun.Kahe tuhande üheksanda aasta septembrikuu kolmekümnendal päeval Brüsselis.’Εγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα Σεπτεμβρίου δύο χιλιάδες εννιά.Done at Brussels on the thirtieth day of September in the year two thousand and nine.Fait à Bruxelles, le trente septembre deux mille neuf.Fatto a Bruxelles, addì trenta settembre duemilanove.Briselē, divi tūkstoši devītā gada trīsdesmitajā septembrīPriimta du tūkstančiai devintų metų rugsėjo trisdešimtą dieną Briuselyje.Kelt Brüsszelben, a kétezer-kilencedik év szeptember harmincadik napján.Magħmul fi Brussell, it-tletin jum ta’ Settembru tas-sena elfejn u disgħa.Gedaan te Brussel, de dertigste september tweeduizend negen.Sporządzono w Brukseli dnia trzydziestego września dwa tysiące dziewiątego roku.Feito em Bruxelas, em trinta de Setembro de dois mil e nove.Încheiat la Bruxelles, la treizeci septembrie două mii nouă.V Bruseli dňa tridsiateho septembra dvetisícdeväť.V Bruslju, dne tridesetega septembra leta dva tisoč devet.Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenä päivänä syyskuuta vuonna kaksituhattayhdeksän.Som skedde i Bryssel den trettionde september tjugohundranio.За Европейската общностPor la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaPentru Comunitatea EuropeanăZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar+++++ TIFF +++++За Конфедерация ШвейцарияPor la Confederación SuizaZa Švýcarskou konfederaciFor Det Schweiziske ForbundFür die Schweizerische EidgenossenschaftŠveitsi Konföderatsiooni nimelΓια την Ελβετική ΣυνομοσπονδίαFor the Swiss ConfederationPour la Confédération suissePer la Confederazione svizzeraŠveices Konfederācijas vārdāŠveicarijos Konfederacijos varduA Svájci Államszövetség részérőlGħall-Konfederazzjoni SvizzeraVoor de Zwitserse BondsstaatW imieniu Konfederacji SzwajcarskiejPela Confederação SuíçaPentru Confederația ElvețianăZa Švajčiarsku konfederáciuZa Švicarsko konfederacijoSveitsin valaliiton puolestaFör Schweiziska edsförbundet+++++ TIFF +++++За Княжество ЛихтенщайнPor el Principado de LiechtensteinZa Lichtenštejnské knížectvíFor Fyrstendømmet LiechtensteinFür das Fürstentum LiechtensteinLiechtensteini Vürstiriigi nimelΓια το Πριγκιπάτο του ΛιχτενστάινFor the Principality of LiechtensteinPour la Principauté de LiechtensteinPer il Principato del LiechtensteinLihtenšteinas Firstistes vārdāLichtenšteino Kunigaikštystės varduA Liechtensteini Hercegség részérőlGħall-Prinċipat ta’ LiechtensteinVoor het Vorstendom LiechtensteinW imieniu Księstwa LiechtensteinuPelo Principado do LiechtensteinPentru Principatul LiechtensteinZa Lichtenštajnské kniežatstvoZa Kneževino LihtenštajnLiechtensleinin ruhtinaskunnan puolestaFör Furstendömet Liechtenstein+++++ TIFF +++++[1] ABl. L 188 vom 20.7.2007, S. 19.[2] ABl. L 349 vom 25.11.2004, S. 1.[3] ABl. L 281 vom 23.11.1995, S. 31.[4] ABl. L 8 vom 12.1.2001, S. 1.[5] ABl. L 199 vom 31.7.2007, S. 30.--------------------------------------------------ANHANGProtokoll über die Vorrechte und Befreiungen der Europäischen GemeinschaftenDIE HOHEN VERTRAGSPARTEIEN,IN DER ERWÄGUNG, dass die Europäischen Gemeinschaften und die Europäische Investitionsbank nach Artikel 28 des Vertrags zur Einsetzung des gemeinsamen Rates und der gemeinsamen Kommission dieser Gemeinschaften im Hoheitsgebiet der Mitgliedstaaten die zur Erfüllung ihrer Aufgabe erforderlichen Vorrechte und Befreiungen genießen,SIND über folgende Bestimmungen ÜBEREINGEKOMMEN, die diesem Vertrag als Anhang beigefügt sind:KAPITEL IVERMÖGENSGEGENSTÄNDE, LIEGENSCHAFTEN, GUTHABEN UND GESCHÄFTE DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTENArtikel 1Die Räumlichkeiten und Gebäude der Gemeinschaften sind unverletzlich. Sie dürfen nicht durchsucht, beschlagnahmt, eingezogen oder enteignet werden. Die Vermögensgegenstände und Guthaben der Gemeinschaften dürfen ohne Ermächtigung des Gerichtshofes nicht Gegenstand von Zwangsmaßnahmen der Verwaltungsbehörden oder Gerichte sein.Artikel 2Die Archive der Gemeinschaften sind unverletzlich.Artikel 3Die Gemeinschaften, ihre Guthaben, Einkünfte und sonstigen Vermögensgegenstände sind von jeder direkten Steuer befreit. Die Regierungen der Mitgliedstaaten treffen in allen Fällen, in denen es ihnen möglich ist, geeignete Maßnahmen für den Erlass oder die Erstattung des Betrages der indirekten Steuern und Verkaufsabgaben, die in den Preisen für bewegliche oder unbewegliche Güter inbegriffen sind, wenn die Gemeinschaften für ihren Dienstbedarf größere Einkäufe tätigen, bei denen derartige Steuern und Abgaben im Preis enthalten sind. Die Durchführung dieser Maßnahmen darf jedoch den Wettbewerb innerhalb der Gemeinschaften nicht verfälschen.Von den Abgaben, die lediglich die Vergütung für Leistungen gemeinnütziger Versorgungsbetriebe darstellen, wird keine Befreiung gewährt.Artikel 4Die Gemeinschaften sind von allen Zöllen sowie Ein- und Ausfuhrverboten und -beschränkungen bezüglich der zu ihrem Dienstgebrauch bestimmten Gegenstände befreit; die in dieser Weise eingeführten Gegenstände dürfen im Hoheitsgebiet des Staates, in das sie eingeführt worden sind, weder entgeltlich noch unentgeltlich veräußert werden, es sei denn zu Bedingungen, welche die Regierung dieses Staates genehmigt.Den Gemeinschaften steht ferner für ihre Veröffentlichungen Befreiung von Zöllen sowie Ein- und Ausfuhrverboten und -beschränkungen zu.Artikel 5Die Europäische Gemeinschaft für Kohle und Stahl darf Devisen aller Art und Konten in jeder beliebigen Währung besitzen.KAPITEL IINACHRICHTENÜBERMITTLUNG UND AUSWEISEArtikel 6Den Organen der Gemeinschaften steht für ihre amtliche Nachrichtenübermittlung und die Übermittlung aller ihrer Schriftstücke im Hoheitsgebiet jedes Mitgliedstaats die gleiche Behandlung wie den diplomatischen Vertretungen zu.Der amtliche Schriftverkehr und die sonstige amtliche Nachrichtenübermittlung der Organe der Gemeinschaften unterliegen nicht der Zensur.Artikel 7(1) Die Präsidenten der Organe der Gemeinschaften können den Mitgliedern und Bediensteten dieser Organe Ausweise ausstellen, deren Form vom Rat bestimmt wird und die von den Behörden der Mitgliedstaaten als gültige Reiseausweise anerkannt werden. Diese Ausweise werden den Beamten und sonstigen Bediensteten nach Maßgabe des Statuts der Beamten und der Beschäftigungsbedingungen für die sonstigen Bediensteten der Gemeinschaften ausgestellt. Die Kommission kann Abkommen zur Anerkennung dieser Ausweise als im Hoheitsgebiet dritter Länder gültige Reiseausweise schließen.(2) Artikel 6 des Protokolls über die Vorrechte und Immunitäten der Europäischen Gemeinschaft für Kohle und Stahl findet jedoch weiterhin Anwendung auf diejenigen Mitglieder und Bediensteten der Organe, die bei Inkrafttreten dieses Vertrags im Besitz des in dem genannten Artikel vorgesehenen Ausweises sind, und zwar bis zur Anwendung von Absatz 1.KAPITEL IIIMITGLIEDER DES EUROPÄISCHEN PARLAMENTSArtikel 8Die Reise der Mitglieder des Europäischen Parlaments zum und vom Tagungsort des Europäischen Parlaments unterliegt keinen verwaltungsmäßigen oder sonstigen Beschränkungen.Die Mitglieder des Europäischen Parlaments erhalten bei der Zollabfertigung und Devisenkontrollea) seitens ihrer eigenen Regierung dieselben Erleichterungen wie hohe Beamte, die sich in offiziellem Auftrag vorübergehend ins Ausland begeben;b) seitens der Regierungen der anderen Mitgliedstaaten dieselben Erleichterungen wie ausländische Regierungsvertreter mit vorübergehendem offiziellem Auftrag.Artikel 9Wegen einer in Ausübung ihres Amtes erfolgten Äußerung oder Abstimmung dürfen Mitglieder des Europäischen Parlaments weder in ein Ermittlungsverfahren verwickelt noch festgenommen oder verfolgt werden.Artikel 10Während der Dauer der Sitzungsperiode des Europäischen Parlamentsa) steht seinen Mitgliedern im Hoheitsgebiet ihres eigenen Staates die den Parlamentsmitgliedern zuerkannte Unverletzlichkeit zu,b) können seine Mitglieder im Hoheitsgebiet jedes anderen Mitgliedstaats weder festgehalten noch gerichtlich verfolgt werden.Die Unverletzlichkeit besteht auch während der Reise zum und vom Tagungsort des Europäischen Parlaments.Bei Ergreifung auf frischer Tat kann die Unverletzlichkeit nicht geltend gemacht werden; sie steht auch nicht der Befugnis des Europäischen Parlaments entgegen, die Unverletzlichkeit eines seiner Mitglieder aufzuheben.KAPITEL IVVERTRETER DER MITGLIEDSTAATEN, DIE AN DEN ARBEITEN DER ORGANE DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN TEILNEHMENArtikel 11Den Vertretern der Mitgliedstaaten, die an den Arbeiten der Organe der Gemeinschaften teilnehmen, sowie ihren Beratern und Sachverständigen stehen während der Ausübung ihrer Tätigkeit und auf der Reise zum und vom Tagungsort die üblichen Vorrechte, Befreiungen und Erleichterungen zu.Dies gilt auch für die Mitglieder der beratenden Organe der Gemeinschaften.KAPITEL VBEAMTE UND SONSTIGE BEDIENSTETE DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTENArtikel 12Den Beamten und sonstigen Bediensteten der Gemeinschaften stehen im Hoheitsgebiet jedes Mitgliedstaats ohne Rücksicht auf ihre Staatsangehörigkeit folgende Vorrechte und Befreiungen zu:a) Befreiung von der Gerichtsbarkeit bezüglich der von ihnen in amtlicher Eigenschaft vorgenommenen Handlungen, einschließlich ihrer mündlichen und schriftlichen Äußerungen, jedoch vorbehaltlich der Anwendung der Bestimmungen der Verträge über die Vorschriften betreffend die Haftung der Beamten und sonstigen Bediensteten gegenüber den Gemeinschaften und über die Zuständigkeit des Gerichtshofes für Streitsachen zwischen den Gemeinschaften und ihren Beamten sowie sonstigen Bediensteten. Diese Befreiung gilt auch nach Beendigung ihrer Amtstätigkeit;b) Befreiung von Einwanderungsbeschränkungen und von der Meldepflicht für Ausländer; das Gleiche gilt für ihre Ehegatten und die von ihnen unterhaltenen Familienmitglieder;c) die den Beamten der internationalen Organisationen üblicherweise gewährten Erleichterungen auf dem Gebiet der Vorschriften des Währungs- und Devisenrechts;d) das Recht, ihre Wohnungseinrichtung und ihre persönlichen Gebrauchsgegenstände bei Antritt ihres Dienstes in das in Frage stehende Land zollfrei einzuführen und bei Beendigung ihrer Amtstätigkeit in diesem Land ihre Wohnungseinrichtung und ihre persönlichen Gebrauchsgegenstände zollfrei wieder auszuführen, vorbehaltlich der Bedingungen, welche die Regierung des Landes, in dem dieses Recht ausgeübt wird, in dem einen und anderen Fall für erforderlich erachtet;e) das Recht, das zu ihrem eigenen Gebrauch bestimmte Kraftfahrzeug, sofern es im Land ihres letzten ständigen Aufenthalts oder in dem Land, dem sie angehören, zu den auf dem Binnenmarkt dieses Landes geltenden Bedingungen erworben worden ist, zollfrei einzuführen und es zollfrei wieder auszuführen, vorbehaltlich der Bedingungen, welche die Regierung des in Frage stehenden Landes in dem einen und anderen Fall für erforderlich erachtet.Artikel 13Von den Gehältern, Löhnen und anderen Bezügen, welche die Gemeinschaften ihren Beamten und sonstigen Bediensteten zahlen, wird zugunsten der Gemeinschaften eine Steuer gemäß den Bestimmungen und dem Verfahren erhoben, die vom Rat auf Vorschlag der Kommission festgelegt werden.Die Beamten und sonstigen Bediensteten sind von innerstaatlichen Steuern auf die von den Gemeinschaften gezahlten Gehälter, Löhne und Bezüge befreit.Artikel 14Die Beamten und sonstigen Bediensteten der Gemeinschaften, die sich lediglich zur Ausübung einer Amtstätigkeit im Dienst der Gemeinschaften im Hoheitsgebiet eines anderen Mitgliedstaats als des Staates niederlassen, in dem sie zur Zeit des Dienstantritts bei den Gemeinschaften ihren steuerlichen Wohnsitz haben, werden in den beiden genannten Staaten für die Erhebung der Einkommens-, Vermögens- und Erbschaftsteuer sowie für die Anwendung der zur Vermeidung der Doppelbesteuerung zwischen den Mitgliedstaaten der Gemeinschaften geschlossenen Abkommen so behandelt, als hätten sie ihren früheren Wohnsitz beibehalten, sofern sich dieser in einem Mitgliedstaat der Gemeinschaften befindet. Dies gilt auch für den Ehegatten, soweit dieser keine eigene Berufstätigkeit ausübt, sowie für die Kinder, die unter der Aufsicht der in diesem Artikel bezeichneten Personen stehen und von ihnen unterhalten werden.Das im Hoheitsgebiet des Aufenthaltsstaats befindliche bewegliche Vermögen der in Absatz 1 bezeichneten Personen ist in diesem Staat von der Erbschaftsteuer befreit; für die Veranlagung dieser Steuer wird es vorbehaltlich der Rechte dritter Länder und der etwaigen Anwendung internationaler Abkommen über die Doppelbesteuerung als in dem Staat des steuerlichen Wohnsitzes befindlich betrachtet.Ein lediglich zur Ausübung einer Amtstätigkeit im Dienste anderer internationaler Organisationen begründeter Wohnsitz bleibt bei der Anwendung dieses Artikels unberücksichtigt.Artikel 15Der Rat legt auf Vorschlag der Kommission durch einstimmigen Beschluss das System der Sozialleistungen für die Beamten und sonstigen Bediensteten der Gemeinschaften fest.Artikel 16Der Rat bestimmt auf Vorschlag der Kommission und nach Anhörung der anderen betroffenen Organe die Gruppen von Beamten und sonstigen Bediensteten der Gemeinschaften, auf welche Artikel 12, Artikel 13 Absatz 2 und Artikel 14 ganz oder teilweise Anwendung finden.Namen, Dienstrang und -stellung sowie Anschrift der Beamten und sonstigen Bediensteten dieser Gruppen werden den Regierungen der Mitgliedstaaten in regelmäßigen Zeitabständen mitgeteilt.KAPITEL VIVORRECHTE UND BEFREIUNGEN DER VERTRETUNGEN DRITTER LÄNDER, DIE BEI DEN EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN BEGLAUBIGT SINDArtikel 17Der Mitgliedstaat, in dessen Hoheitsgebiet sich der Sitz der Gemeinschaften befindet, gewährt den bei den Gemeinschaften beglaubigten Vertretungen dritter Länder die üblichen diplomatischen Vorrechte und Befreiungen.KAPITEL VIIALLGEMEINE BESTIMMUNGENArtikel 18Die Vorrechte, Befreiungen und Erleichterungen werden den Beamten und sonstigen Bediensteten der Gemeinschaften ausschließlich im Interesse der Gemeinschaften gewährt.Jedes Organ der Gemeinschaften hat die Befreiung eines Beamten oder sonstigen Bediensteten in allen Fällen aufzuheben, in denen dies nach seiner Auffassung den Interessen der Gemeinschaften nicht zuwiderläuft.Artikel 19Bei der Anwendung dieses Protokolls handeln die Organe der Gemeinschaften und die verantwortlichen Behörden der beteiligten Mitgliedstaaten im gegenseitigen Einvernehmen.Artikel 20Die Artikel 12 bis 15 und 18 finden auf die Mitglieder der Kommission Anwendung.Artikel 21Die Artikel 12 bis 15 und 18 finden auf die Richter, die Generalanwälte, den Kanzler und die Hilfsberichterstatter des Gerichtshofs sowie die Mitglieder und den Kanzler des Gerichts erster Instanz Anwendung; die Bestimmungen des Artikels 3 des Protokolls über die Satzung des Gerichtshofs betreffend die Befreiung der Richter und Generalanwälte von der Gerichtsbarkeit bleiben hiervon unberührt.Artikel 22Dieses Protokoll gilt auch für die Europäische Investitionsbank, die Mitglieder ihrer Organe, ihr Personal und die Vertreter der Mitgliedstaaten, die an ihren Arbeiten teilnehmen; die Bestimmungen des Protokolls über die Satzung der Bank bleiben hiervon unberührt.Die Europäische Investitionsbank ist außerdem von allen Steuern und sonstigen Abgaben anlässlich der Erhöhungen ihres Kapitals sowie von den verschiedenen Förmlichkeiten befreit, die hiermit in dem Staat, in dem sie ihren Sitz hat, verbunden sind. Desgleichen werden bei ihrer etwaigen Auflösung und Liquidation keine Abgaben erhoben. Ferner unterliegt die Tätigkeit der Bank und ihrer Organe, soweit sie nach Maßgabe der Satzung ausgeübt wird, nicht der Umsatzsteuer.Artikel 23Dieses Protokoll gilt auch für die Europäische Zentralbank, die Mitglieder ihrer Beschlussorgane und ihre Bediensteten; die Bestimmungen des Protokolls über die Satzung des Europäischen Systems der Zentralbanken und der Europäischen Zentralbank bleiben hiervon unberührt.Die Europäische Zentralbank ist außerdem von allen Steuern und sonstigen Abgaben anlässlich der Erhöhungen ihres Kapitals sowie von den verschiedenen Förmlichkeiten befreit, die hiermit in dem Staat, in dem sie ihren Sitz hat, verbunden sind. Ferner unterliegt die Tätigkeit der Bank und ihrer Beschlussorgane, soweit sie nach Maßgabe der Satzung des Europäischen Systems der Zentralbanken und der Europäischen Zentralbank ausgeübt wird, nicht der Umsatzsteuer.Die vorstehenden Bestimmungen gelten auch für das Europäische Währungsinstitut. Bei seiner Auflösung oder Liquidation werden keine Abgaben erhoben.--------------------------------------------------Anlage zum AnhangVerfahren für die Anwendung des Protokolls über die Vorrechte und Befreiungen in der Schweiz1. Ausweitung der Anwendung auf die SchweizVerweise auf die "Mitgliedstaaten" im Protokoll über die Vorrechte und Befreiungen der Europäischen Gemeinschaften (nachstehend "das Protokoll" genannt) sind so zu verstehen, dass auch die Schweiz einbezogen ist, sofern die nachstehenden Bestimmungen nichts Anderes festlegen.2. Befreiung der Agentur von den indirekten Steuern (einschließlich der Mehrwertsteuer)Aus der Schweiz ausgeführte Güter und Dienstleistungen unterliegen nicht der schweizerischen Mehrwertsteuer. Für Güter und Dienstleistungen, die der Agentur in der Schweiz für ihren Dienstbedarf geliefert werden, wird die Mehrwertsteuer gemäß Artikel 3 Absatz 2 des Protokolls erstattet. Eine Mehrwertsteuerbefreiung wird gewährt, wenn der tatsächliche Ankaufspreis der in der Rechnung oder einem gleichwertigen Dokument aufgeführten Güter und Dienstleistungen mindestens 100 Schweizer Franken beträgt (einschließlich Steuern).Zur Erstattung der Mehrwertsteuer sind der Eidgenössischen Steuerverwaltung, Hauptabteilung Mehrwertsteuer, die entsprechenden schweizerischen Formulare vorzulegen. Die Anträge werden grundsätzlich innerhalb von drei Monaten ab Einreichung des Erstattungsantrags und Vorlage der erforderlichen Belege bearbeitet.3. Verfahren für die Anwendung der Bestimmungen in Bezug auf das Personal der AgenturIn Bezug auf Artikel 13 Absatz 2 des Protokolls befreit die Schweiz nach den Grundsätzen ihres innerstaatlichen Rechts die Beamten oder sonstigen Bediensteten der Agentur im Sinne des Artikels 2 der Verordnung (Euratom, EGKS, EWG) Nr. 549/69 des Rates vom 25. März 1969 (ABl. L 74 vom 27.3.1969, S. 1), die einer gemeinschaftsinternen Steuer zugunsten der Gemeinschaft unterliegen, von den Bundes-, Kanton- und Gemeindesteuern auf die von der Gemeinschaft gezahlten Gehälter, Löhne und anderen Bezüge.Für die Zwecke der Anwendung des Artikels 14 des Protokolls gilt die Schweiz nicht als Mitgliedstaat im Sinne von Ziffer 1.Die dem Sozialversicherungssystem für die Beamten und sonstigen Bediensteten der Gemeinschaft angeschlossenen Beamten und sonstigen Bediensteten der Agentur sowie ihre Familienmitglieder sind nicht verpflichtet, sich am Sozialversicherungssystem der Schweiz zu beteiligen.Für alle Fragen im Zusammenhang mit den Beziehungen zwischen der Agentur oder der Kommission und ihrem Personal hinsichtlich der Anwendung der Verordnung (EWG, Euratom, EGKS) Nr. 259/68 des Rates vom 29. Februar 1968 (ABl. L 56 vom 4.3.1968, S. 1) und der sonstigen Bestimmungen des Gemeinschaftsrechts zur Festlegung der Arbeitsbedingungen ist ausschließlich der Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften zuständig.--------------------------------------------------GEMEINSAME ERKLÄRUNG DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFT SOWIE DER REGIERUNG DER SCHWEIZERISCHEN EIDGENOSSENSCHAFT UND DER REGIERUNG DES FÜRSTENTUMS LIECHTENSTEIN ZU DER VEREINBARUNG ZUR FESTLEGUNG DER MODALITÄTEN DER BETEILIGUNG DER SCHWEIZERISCHEN EIDGENOSSENSCHAFT UND DES FÜRSTENTUMS LIECHTENSTEIN AN DER EUROPÄISCHEN AGENTUR FÜR DIE OPERATIVE ZUSAMMENARBEIT AN DEN AUSSENGRENZEN DER MITGLIEDSTAATEN DER EUROPÄISCHEN UNIONDie Europäische Gemeinschaft,die Regierung der Schweizerischen Eidgenossenschaftunddie Regierung des Fürstentums Liechtenstein —nach Abschluss der Vereinbarung zur Festlegung der Modalitäten der Beteiligung der Schweizerischen Eidgenossenschaft und des Fürstentums Liechtenstein an der Europäischen Agentur für die operative Zusammenarbeit an den Außengrenzen der Mitgliedstaaten der Europäischen Union gemäß Artikel 21 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 2007/2004 des Rates —erklären gemeinsam:Das in der Vereinbarung vorgesehene Stimmrecht ist aufgrund der besonderen Beziehungen zu der Schweiz und zu Liechtenstein gerechtfertigt, die sich aus der Assoziierung dieser Staaten bei der Umsetzung, Anwendung und Weiterentwicklung des Schengen-Besitzstands ergeben.Dieses Stimmrecht wird aufgrund des besonderen Charakters der Schengen-Zusammenarbeit und der besonderen Position der Schweiz und Liechtensteins ausnahmehalber gewährt.Es darf daher nicht als rechtlicher oder politischer Präzedenzfall für andere Bereiche der Zusammenarbeit zwischen den Parteien der Vereinbarung oder für die Beteiligung sonstiger Drittländer an anderen Agenturen der Union angesehen werden.Unter keinen Umständen darf dieses Stimmrecht bei Beschlüssen regulierender oder legislativer Art wahrgenommen werden.--------------------------------------------------GEMEINSAME ERKLÄRUNG DER VERTRAGSPARTEIEN ZUR ANWENDUNG DER BESTIMMUNGEN ÜBER DIE ZIVILRECHTLICHE HAFTUNGIm Falle der Entsendung eines Soforteinsatzteams für Grenzsicherungszwecke im Rahmen der Europäischen Agentur für die operative Zusammenarbeit an den Außengrenzen der Mitgliedstaaten der Europäischen Union findet in Bezug auf die zivilrechtliche Haftung Artikel 10 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 863/2007 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 11. Juli 2007 über einen Mechanismus zur Bildung von Soforteinsatzteams für Grenzsicherungszwecke und zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 2007/2004 des Rates hinsichtlich dieses Mechanismus und der Regelung der Aufgaben und Befugnisse von abgestellten Beamten Anwendung.--------------------------------------------------