type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 10.1.2009
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 L 6/89
 DECISÃO N.o 1/2008 DO COMITÉ MISTO VETERINÁRIO INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
 de 23 de Dezembro de 2008
 no que respeita à alteração dos apêndices 2, 3, 4, 5, 6 e 10 do anexo 11 do Acordo
 (2009/13/CE)
 O COMITÉ MISTO,
 Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir denominado «Acordo Agrícola»), nomeadamente o n.o 3 do artigo 19.o do anexo 11,
 Considerando o seguinte:
 (1)
 O Acordo Agrícola entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.
 (2)
 Nos termos do n.o 1 do artigo 19.o do anexo 11 do Acordo Agrícola, ao Comité Misto Veterinário cabe examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as tarefas aí previstas. Nos termos do n.o 3 do mesmo artigo, o Comité Misto Veterinário pode decidir alterar os apêndices do anexo 11, nomeadamente, para os adaptar e actualizar.
 (3)
 Os apêndices do anexo 11 do Acordo Agrícola foram alterados, pela primeira vez, pela Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 25 de Novembro de 2003, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo (1).
 (4)
 Os apêndices do anexo 11 do Acordo Agrícola foram alterados, pela última vez, pela Decisão n.o 1/2006 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 1 de Dezembro de 2006, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 10 do anexo 11 do Acordo (2).
 (5)
 A Confederação Suíça (a seguir designada «a Suiça») comprometeu-se a incluir na sua legislação nacional as disposições da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (3), da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (4), da Directiva 2002/99/CE, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (5), do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (6) e do conjunto das disposições tomadas para a sua aplicação no domínio do controlo das importações provenientes de países terceiros para a União Europeia.
 (6)
 A fim de reunir os meios necessários para efectuar os controlos aquando da importação de produtos de origem animal provenientes de países terceiros, é necessário integrar, pelo menos parcialmente, a Suíça no sistema de alerta rápido estabelecido pelo artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (7).
 (7)
 As medidas sanitárias previstas pelas legislações suíça e comunitária para os controlos veterinários da circulação e das importações de animais e de produtos de origem animal são reconhecidas como equivalentes. Importa, por conseguinte, alterar o texto dos apêndices 5 e 10 do anexo 11 do referido Acordo.
 (8)
 A Suíça comprometeu-se a integrar na sua legislação nacional as disposições do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia (8).
 (9)
 Convém alterar o texto dos apêndices 2, 3, 4 e 6 do anexo 11 do Acordo para atender às alterações das legislações comunitária e suíça em vigor em 30 de Junho de 2008,
 DECIDE:
 Artigo 1.o
 O apêndice 2 do anexo 11 do Acordo Agrícola é alterado nos termos do anexo I da presente decisão.
 Artigo 2.o
 Os apêndices 3, 4, 5, 6 e 10 do anexo 11 do Acordo Agrícola entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas são alterados nos termos dos anexos II a VI da presente decisão.
 Artigo 3.o
 A presente decisão, em exemplar duplo, é assinada pelos co-presidentes ou por outras pessoas habilitadas a agir em nome das Partes.
 Artigo 4.o
 A presente decisão entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suiça que altera o anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suiça relativo ao Comércio de produtos agrícolas (a seguir «Acordo relativo ao anexo 11»).
 Caso o Acordo relativo ao anexo 11 seja aplicado a título provisório, a presente decisão é igualmente aplicável a título provisório a partir da mesma data na pendência da entrada em vigor do Acordo.
 Artigo 5.o
 A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
 Assinado em Paris, em 23 de Dezembro de 2008.
 Em nome da Confederação Suíça
 O Chefe de Delegação
 Hans WYSS
 Assinado em Paris, em 23 de Dezembro de 2008.
 Em nome da Comunidade Europeia
 O Chefe de Delegação
 Paul VAN GELDORP
 (1) JO L 23 de 28.1.2004, p. 27.
 (2) JO L 32 de 6.2.2007, p. 91.
 (3) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.
 (4) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
 (5) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
 (6) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
 (7) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
 (8) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.
 ANEXO I
 O apêndice 2 do Anexo 11 é completado do modo seguinte:
 «X. Circulação sem carácter comercial de animais de companhia
 A. LEGISLAÇÕES (1)
 Comunidade
 Suíça
 Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (JO L 146 de 13.6.2003, p. 1).
 Ordonnance concernant l’importation d’animaux de compagnie (OIAC) (RS 916.443.14) (Portaria relativa à importação de animais de companhia) de 18 de Abril de 2007.
 B. REGRAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS
 1.
 O sistema de identificação é o previsto pelo Regulamento (CE) n.° 998/2003.
 2.
 A validade da vacinação anti-rábica e, eventualmente, da revacinação será comprovada segundo as recomendações do laboratório de fabrico, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003 e na Decisão 2005/91/CE da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2005, que estabelece o período após o qual a vacinação anti-rábica é considerada válida (2).
 3.
 O passaporte a utilizar é o previsto pela Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões (3).
 4.
 Para efeitos do presente apêndice, para a circulação sem carácter comercial de animais de companhia entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Suíça, aplica-se mutatis mutandis o disposto no Capítulo II (Disposições relativas à circulação entre Estados-Membros) do Regulamento (CE) n.o 998/2003.»
 (1) Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto tal como alterado antes de 30 de Junho de 2008.
 (2) JO L 31 de 4.2.2005, p. 61.
 (3) JO L 312 de 27.11.2003, p. 1.
 ANEXO II
 O apêndice 3 do Anexo 11 passa a ter a seguinte redacção:
 «Apêndice 3
 IMPORTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS, BEM COMO DE SÉMEN, ÓVULOS E EMBRIÕES DE ANIMAIS VIVOS, DE PAÍSES TERCEIROS
 I. Comunidade — Legislação (1)
 A. Ungulados, com excepção dos equídeos
 Directiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Directiva 72/462/CEE (JO L 139 de 30.4.2004, p. 320).
 B. Equídeos
 Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (JO L 224 de 18.8.1990, p. 42).
 C. Aves de capoeira e ovos para incubação
 Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (JO L 303 de 31.10.1990, p. 6).
 D. Animais de aquicultura
 Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14).
 E. Embriões de bovinos
 Directiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (JO L 302 de 19.10.1989, p. 1).
 F. Sémen de bovino
 Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (JO L 194 de 22.7.1988, p. 10).
 G. Sémen de suíno
 Directiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (JO L 224 de 18.8.1990, p. 62).
 H. Outros animais vivos
 1.
 Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54).
 2.
 Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (JO L 146 de 13.6.2003, p. 1).
 I. Outras disposições específicas
 1.
 Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 3).
 2.
 Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).
 II. Suíça — Legislação (2)
 1.
 Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE), (RS 916.443.10);
 2.
 Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação e ao trânsito de animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITA), (RS 916.443.12);
 3.
 Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação e ao trânsito de produtos animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITPA), (RS 916.443.13);
 4.
 Portaria do DFE de 16 de Maio de 2007 relativa ao controlo da importação e do trânsito de animais e de produtos animais (Portaria relativa aos controlos OITE), (RS 916.443.106);
 5.
 Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação de animais de companhia (OIAC) (RS 916.443.14);
 6.
 Portaria de 18 de Agosto de 2004 sobre os medicamentos veterinários (OMédV), (RS 812.212.27);
 7.
 Portaria de 30 de Outubro de 1985 relativa aos emolumentos recebidos pelo Serviço Veterinário Federal (OEVET) (RS 916.472).
 III. Regras de aplicação
 O Serviço Veterinário Federal aplicará, simultaneamente com os Estados-Membros da Comunidade, as condições de importação estabelecidas nos actos referidos no ponto I do presente apêndice, as medidas de aplicação e as listas de estabelecimentos de cuja proveniência são autorizadas as importações correspondentes. Esta obrigação aplica-se a todos os actos adequados seja qual for a sua data de adopção.
 O Serviço Veterinário Federal pode adoptar medidas mais restritivas e exigir garantias suplementares. Realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto Veterinário, a fim de procurar soluções adequadas.
 O Serviço Veterinário Federal e os Estados-Membros da Comunidade notificam-se mutuamente sobre as condições específicas de importação estabelecidas a título bilateral que não são objecto de uma harmonização a nível comunitário.
 Em relação à Suíça e para efeitos de aplicação do presente anexo, o jardim zoológico de Zurique é um centro aprovado em conformidade com o disposto no anexo C da Directiva 92/65/CEE.»
 (1) Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto tal como alterado antes de 30 de Junho de 2008.
 (2) Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto tal como alterado antes de 30 de Junho de 2008.
 ANEXO III
 O apêndice 4 do Anexo 11 passa a ter a seguinte redacção:
 «Apêndice 4
 ZOOTECNIA, INCLUINDO A IMPORTAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROS
 A. Legislações (1)
 Comunidade
 Suíça
 Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (JO L 206 de 12.8.1977, p. 8).
 Directiva 88/661/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína (JO L 382 de 31.12.1988, p. 36).
 Directiva 87/328/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1987, relativa à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura (JO L 167 de 26.6.1987, p. 54).
 Directiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (JO L 194 de 22.7.1988, p. 10).
 Directiva 89/361/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1989, relativa aos animais reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina (JO L 153 de 6.6.1989, p. 30).
 Directiva 90/118/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça pura (JO L 71 de 17.3.1990, p. 34).
 Directiva 90/119/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça híbrida (JO L 71 de 17.3.1990, p. 36).
 Directiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos (JO L 224 de 18.8.1990, p. 55).
 Directiva 90/428/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às trocas de equídeos destinados a concursos e que estabelece as condições de participação nesses concursos (JO L 224 de 18.8.1990, p. 60).
 Directiva 91/174/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1991, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem a comercialização de animais de raça e que altera as Directivas 77/504/CEE e 90/425/CEE (JO L 85 de 5.4.1991, p. 37).
 Directiva 94/28/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações de animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros, e que altera a Directiva 77/504/CEE, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (JO L 178 de 12.7.1994, p. 66).
 Portaria de 14 de Novembro de 2007 relativa à criação animal (RS 916.310).
 B. Regras de aplicação
 Para efeitos do presente apêndice, os animais vivos e os produtos animais que são objecto de comércio entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça circulam sob as condições estabelecidas para o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade.
 Sem prejuízo das disposições relativas aos controlos zootécnicos constantes dos apêndices 5 e 6, as autoridades suíças comprometem- se a garantir que, no que diz respeito às suas importações, a Suíça aplicará disposições equivalentes às da Directiva 94/28/CE do Conselho.
 Em caso de dificuldade, recorrer-se-á ao Comité Misto Veterinário mediante pedido de uma das Partes.».
 (1) Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto tal como alterado antes de 30 de Junho de 2008.
 ANEXO IV
 O apêndice 5 do anexo 11 passa a ter a seguinte redacção:
 «Apêndice 5
 ANIMAIS VIVOS, BEM COMO SÉMEN, ÓVULOS E EMBRIÕES: CONTROLOS NAS FRONTEIRAS E TAXAS
 CAPÍTULO I
 Disposições gerais — Sistema TRACES
 A. LEGISLAÇÕES (1)
 Comunidade
 Suíça
 Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (JO L 94 de 31.3.2004, p. 63).
 1.
 Lei de 1 de Julho de 1966 sobre as epizootias (LFE) (RS 916.40);
 2.
 Portaria de 27 de Junho de 1995 relativa às epizootias (OFE) (RS 916.401);
 3.
 Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE), (RS 916.443.10);
 4.
 Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação e ao trânsito de animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITA) (916.443.12);
 5.
 Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação e ao trânsito de produtos animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITPA) (916.443.13);
 6.
 Portaria do DFE de 16 de Maio de 2007 relativa ao controlo da importação e do trânsito de animais e de produtos animais (Portaria relativa aos controlos OITE), (RS 916.443.106);
 7.
 Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação de animais de companhia (OIAC) (RS 916.443.14).
 B. REGRAS DE APLICAÇÃO
 A Comissão, em colaboração com o Serviço Veterinário Federal, integrará a Suíça no sistema informático TRACES, tal como previsto na Decisão 2004/292/CE da Comissão.
 Se necessário, serão definidas medidas transitórias e complementares no âmbito do Comité Misto Veterinário.
 CAPÍTULO II
 Controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça
 A. LEGISLAÇÕES (1)
 Os controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio entre os Estados-Membros da Comunidade e da Suíça são efectuados em conformidade com os actos a seguir indicados:
 Comunidade
 Suíça
 1.
 Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica (JO L 351 de 2.12.1989, p. 34).
 2.
 Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (JO L 224 de 18.8.1990, p. 29).
 1.
 Lei sobre as epizootias (LFE), de 1 de Julho de 1966 (RS 916.40), nomeadamente o seu artigo 57.o;
 2.
 Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE), (RS 916.443.10);
 3.
 Portaria do DFE de 16 de Maio de 2007 relativa ao controlo da importação e do trânsito de animais e de produtos animais (Portaria relativa aos controlos OITE), (RS 916.443.106);
 4.
 Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação de animais de companhia (OIAC) (RS 916.443.14);
 5.
 Portaria de 30 de Outubro de 1985 relativa aos emolumentos recebidos pelo Serviço Veterinário Federal (OEVET) (RS 916.472).
 B. NORMAS GERAIS DE APLICAÇÃO
 Nos casos previstos no artigo 8.o da Directiva 90/425/CEE, as autoridades competentes do local de destino entram imediatamente em contacto com as autoridades competentes do local de expedição. Tomam todas as medidas necessárias e comunicam à autoridade competente do local de expedição e à Comissão a natureza dos controlos efectuados, as decisões tomadas e os respectivos fundamentos.
 A aplicação das disposições previstas nos artigos 10.o, 11.o e 16.o da Directiva 89/608/CEE e nos artigos 9.o e 22.o da Directiva 90/425/CEE é da competência do Comité Misto Veterinário.
 C. REGRAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS RELATIVAS AOS ANIMAIS DESTINADOS A APASCENTAMENTO FRONTEIRIÇO
 1.
 Definições:
 Apascentamento: transumância para uma zona fronteiriça que se deve limitar a 10 km aquando da expedição de animais para um Estado-Membro ou para a Suíça. Em caso de condições especiais devidamente justificadas, as autoridades competentes podem autorizar uma distância maior de um lado e do outro da fronteira entre a Suíça e a Comunidade.
 Apascentamento diário: apascentamento que se caracteriza pelo regresso dos animais à sua exploração de origem num Estado-Membro ou na Suíça no final de cada dia.
 2.
 Em relação ao apascentamento entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições constantes da Decisão 2001/672/CE da Comissão, de 20 de Agosto de 2001, que estabelece regras específicas aplicáveis às deslocações dos bovinos para pastagens de Verão em zonas de montanha (JO L 235 de 4.9.2001, p. 23). Todavia, no âmbito do presente anexo, o artigo 1.o da Decisão 2001/672/CE é aplicável com as seguintes adaptações:
 —
 a referência ao período de 1 de Maio a 15 de Outubro é substituída por “o ano civil”;
 —
 em relação à Suíça, as partes visadas no artigo 1.o da Decisão 2001/672/CE e mencionadas no anexo correspondente são:
 —
 SUÍÇA
 —
 CANTÃO DE ZURIQUE
 —
 CANTÃO DE BERNA
 —
 CANTÃO DE LUCERNA
 —
 CANTÃO DE URI
 —
 CANTÃO DE SCHWYZ
 —
 CANTÃO DE OBWALD
 —
 CANTÃO DE NIDWALD
 —
 CANTÃO DE GLARUS
 —
 CANTÃO DE ZUG
 —
 CANTÃO DE FRIBURGO
 —
 CANTÃO DE SOLOTHURN
 —
 CANTÃO DE BASEL-STADT
 —
 CANTÃO DE BASEL-LAND
 —
 CANTÃO DE SCHAFFHAUSEN
 —
 CANTÃO D'APPENZELL AUSSERRHODEN
 —
 CANTÃO D'APPENZELL INNERRHODEN
 —
 CANTÃO DE ST. GALLEN
 —
 CANTÃO DE GRISONS
 —
 CANTÃO DE AARGAU
 —
 CANTÃO DE THURGAU
 —
 CANTÃO DE TICINO
 —
 CANTÃO DE VAUD
 —
 CANTÃO DE VALAIS
 —
 CANTÃO DE NEUCHÂTEL
 —
 CANTÃO DE GENEBRA
 —
 CANTÃO DO JURA
 Em aplicação da Portaria relativa às epizootias (OFE), de 27 de Junho de 1995 (RS 916.401), nomeadamente o seu artigo 7.o (registo), bem como da Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa ao banco de dados sobre o trânsito dos animais (RS 916.404), nomeadamente a sua secção 2 (conteúdo do banco de dados), a Suíça atribui a cada pastagem um código de registo específico que deve ser registado na base de dados nacional relativa aos bovinos.
 3.
 Em relação ao apascentamento entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça, o veterinário oficial do país de expedição:
 a)
 Informa a autoridade competente do local de destino (unidade veterinária local) do envio dos animais, no dia da emissão do certificado e, o mais tardar, nas 24 horas que antecedem a data prevista para a chegada dos animais, através do sistema informatizado de ligação entre as autoridades veterinárias previsto no artigo 20.o da Directiva 90/425/CEE;
 b)
 Procede ao exame dos animais nas 48 horas anteriores à sua partida para o apascentamento; os animais devem ser devidamente identificados;
 c)
 Emite um certificado de acordo com o modelo constante do ponto 9.
 4.
 Durante todo o período de apascentamento, os animais devem permanecer sob controlo aduaneiro.
 5.
 O detentor dos animais deve:
 a)
 Aceitar, em declaração escrita, cumprir todas as medidas tomadas em aplicação das disposições previstas no presente anexo e qualquer outra medida instituída ao nível local, ao mesmo título que qualquer detentor originário de um Estado-Membro ou da Suíça;
 b)
 Pagar os custos dos controlos resultantes da aplicação do presente anexo;
 c)
 Prestar toda a colaboração para a realização dos controlos aduaneiros ou veterinários exigidos pelas autoridades oficiais do país de expedição ou do país de destino.
 6.
 Aquando do regresso dos animais no final da época de apascentamento ou em data antecipada, o veterinário oficial do país do local de apascentamento:
 a)
 Informa a autoridade competente do local de destino (unidade veterinária local) do envio dos animais, no dia da emissão do certificado e, o mais tardar, nas 24 horas que antecedem a data prevista para a chegada dos animais, através do sistema informatizado de ligação entre as autoridades veterinárias previsto no artigo 20.o da Directiva 90/425/CEE;
 b)
 Procede ao exame dos animais nas 48 horas anteriores à sua partida; os animais devem ser devidamente identificados;
 c)
 Emite um certificado de acordo com o modelo constante do ponto 9.
 7.
 Em caso de aparecimento de doença, serão tomadas as medidas adequadas de comum acordo entre as autoridades veterinárias competentes. O problema das eventuais despesas será examinado por essas autoridades. Se necessário, o problema será submetido à apreciação do Comité Misto Veterinário.
 8.
 Em derrogação às disposições previstas para o apascentamento nos pontos 1 a 7, no caso do apascentamento diário entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça:
 a)
 Os animais não entrarão em contacto com animais de outra exploração;
 b)
 O detentor dos animais compromete-se a informar a autoridade veterinária competente de todos os contactos dos animais com animais de outra exploração;
 c)
 O certificado sanitário definido no ponto 9 deve ser apresentado, todos os anos civis, às autoridades veterinárias competentes, aquando da primeira introdução dos animais num Estado- Membro ou na Suíça. Este certificado sanitário deve poder ser apresentado às autoridades veterinárias competentes a pedido destas;
 d)
 As disposições constantes dos pontos 2 e 3 aplicam-se apenas à primeira expedição do ano civil dos animais para um Estado-Membro ou para a Suíça;
 e)
 As disposições constantes do ponto 6 não são aplicáveis;
 f)
 O detentor dos animais compromete-se a informar a autoridade veterinária competente do final do período de apascentamento.
 9.
 Modelo de certificado sanitário para o apascentamento fronteiriço ou para o apascentamento diário e para o regresso do apascentamento fronteiriço dos animais da espécie bovina:
 Modelo de certificado sanitário para o apascentamento fronteiriço ou para o apascentamento diário e para o regresso do apascentamento fronteiriço dos animais da espécie bovina
 CAPÍTULO III
 Condições para o comércio entre a Comunidade e a Suíça
 A. LEGISLAÇÕES
 No que diz respeito ao comércio de animais vivos, dos seus sémen, óvulos, embriões e ao apascentamento fronteiriço dos animais das espécies bovinas entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça, os certificados sanitários são os previstos no presente anexo e disponíveis no sistema TRACES, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativo à adopção de um modelo harmonizado de certificado e relatório de inspecção ligados ao comércio intracomunitário de animais e de produtos de origem animal (JO L 94 de 31.3.2004, p. 44).
 CAPÍTULO IV
 Controlos veterinários aplicáveis às importações provenientes de países terceiros
 A. LEGISLAÇÕES (2)
 Os controlos relativos às importações dos países terceiros são efectuados em conformidade com os actos a seguir indicados:
 Comunidade
 Suíça
 1.
 Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade (JO L 49 de 19.2.2004, p. 11);
 2.
 Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1);
 3.
 Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (JO L 268 de 24.9.1991, p. 56);
 4.
 Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 3);
 5.
 Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10);
 6.
 Decisão 97/794/CE da Comissão, de 12 de Novembro de 1997, que estabelece certas normas de execução da Directiva 91/496/CEE do Conselho no que diz respeito aos controlos veterinários de animais vivos a importar de países terceiros (JO L 323 de 26.11.1997, p. 31).
 1.
 Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE), (RS 916.443.10);
 2.
 Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação e ao trânsito de animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITA), (RS 916.443.12);
 3.
 Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação e ao trânsito de produtos animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITPA), (RS 916.443.13);
 4.
 Portaria do DFE de 16 de Maio de 2007 relativa ao controlo da importação e do trânsito de animais e de produtos animais (Portaria relativa aos controlos OITE), (RS 916.443.106);
 5.
 Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação de animais de companhia (OIAC) (RS 916.443.14);
 6.
 Portaria de 30 de Outubro de 1985 relativa aos emolumentos recebidos pelo Serviço Veterinário Federal (OEVET) (RS 916.472);
 7.
 Portaria de 18 de Agosto de 2004 sobre os medicamentos veterinários (OMédV), (RS 812.212.27).
 B. REGRAS DE APLICAÇÃO
 1.
 Para efeitos da aplicação do artigo 6.o da Directiva 91/496/CEE, os postos de inspecção fronteiriços dos Estados-Membros para os controlos veterinários de animais vivos figuram em anexo da Decisão 2001/881/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão.
 2.
 Para efeitos da aplicação do artigo 6.o da Directiva 91/496/CEE, os postos de inspecção fronteiriços da Suíça são os seguintes:
 Nome
 Código TRACES
 Tipo
 Centro de inspecção
 Tipo de aprovação
 Aeroporto de Zurique
 CHZRH4
 A
 Centre 3
 O — Outros animais (incluindo animais de jardins zoológicos) (3)
 Aeroporto de Genebra
 CHGVA4
 A
 Centre 2
 O — Outros animais (incluindo animais de jardins zoológicos) (3)
 As alterações posteriores da lista dos postos de inspecção fronteiriços, dos seus centros de inspecção e dos seus tipos de aprovação são da competência do Comité Misto Veterinário.
 A execução dos controlos no local será da competência do Comité Misto Veterinário, com base, nomeadamente, no artigo 19.o da Directiva 91/496/CEE e no artigo 57.o da lei relativa às epizootias.
 3.
 O Serviço Veterinário Federal aplicará, simultaneamente com os Estados-Membros da Comunidade, as condições de importação decorrentes do apêndice 3 do presente anexo, bem como as medidas de aplicação.
 O Serviço Veterinário Federal pode adoptar medidas mais restritivas e exigir garantias suplementares. Realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto Veterinário, a fim de procurar soluções adequadas.
 O Serviço Veterinário Federal e os Estados-Membros da Comunidade notificam-se mutuamente sobre as condições específicas de importação estabelecidas a título bilateral que não são objecto de uma harmonização a nível comunitário.
 4.
 Os postos de inspecção fronteiriços dos Estados-Membros mencionados no ponto 1 efectuam os controlos relativos às importações dos países terceiros e destinados à Suíça em conformidade com o ponto A do capítulo IV do presente apêndice.
 5.
 Os postos de inspecção fronteiriços da Suíça mencionados no ponto 2 efectuam os controlos relativos às importações dos países terceiros e destinados aos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com o ponto A do capítulo IV do presente apêndice.
 CAPÍTULO V
 Disposições específicas
 A. IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS
 1. LEGISLAÇÕES
 (4)
 Comunidade
 Suíça
 1.
 Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais (JO L 355 de 5.12.1992, p. 32);
 2.
 Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO L 204 de 11.8.2000, p. 1).
 1.
 Portaria relativa às epizootias (OFE), de 27 de Junho de 1995 (RS 916.401), nomeadamente os artigos 7.o a 20.o (registo e identificação);
 2.
 Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa ao banco de dados sobre o trânsito dos animais (RS 916.404).
 2. REGRAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS
 a.
 A aplicação do n.o 2 do artigo 3.o, do n.o 1, quinto parágrafo da alínea a), do artigo 4.o e do n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 92/102/CEE será da competência do Comité Misto Veterinário.
 b.
 Para os movimentos internos de suínos, ovinos e caprinos ocorridos na Suíça, a data a tomar em consideração a título do n.o 3 do artigo 5.o é 1 de Julho de 1999.
 c.
 No âmbito do artigo 10.o da Directiva 92/102/CEE, a coordenação para a eventual aplicação de dispositivos electrónicos de identificação será da competência do Comité Misto Veterinário.
 B. PROTECÇÃO DOS ANIMAIS
 1. LEGISLAÇÕES
 (4)
 Comunidade
 Suíça
 1.
 Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1);
 2.
 Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos pontos de paragem e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE (JO L 174 de 2.7.1997, p. 1).
 Portaria de 23 de Abril de 2008 relativa à protecção dos animais (OPAn) (RS 455.1), nomeadamente os artigos 169.o a 176.o
 2. REGRAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS
 a.
 As autoridades suíças comprometem-se a respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 1/2005 nas trocas comerciais entre a Suíça e a Comunidade Europeia e nas importações de países terceiros.
 b.
 Nos casos previstos no artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005, as autoridades competentes do local de destino entram imediatamente em contacto com as autoridades competentes do local de partida.
 c.
 A aplicação das disposições previstas nos artigos 10.o, 11.o e 16.o da Directiva 89/608/CEE é da competência do Comité Misto Veterinário.
 d.
 A aplicação dos controlos no local é da competência do Comité Misto Veterinário com base, nomeadamente, no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005 e no artigo 208.o da Portaria de 23 de Abril de 2008 relativa à protecção dos animais (OPAn), (RS 455.1).
 e.
 Em conformidade com as disposições do artigo 175.o da Portaria de 23 de Abril de 2008 relativa à protecção dos animais (OPAn) (RS 455.1), o trânsito pela Suíça do gado bovino, ovino, caprino e suíno apenas pode efectuar-se por caminho-de-ferro ou avião. Esta questão será examinada pelo Comité Misto Veterinário.
 C. TAXAS
 1.
 Não será cobrada qualquer taxa pelos controlos veterinários aplicáveis ao comércio entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça.
 2.
 Para os controlos veterinários aplicáveis às importações de países terceiros, as autoridades suíças comprometem-se a cobrar as taxas relacionadas com os controlos oficiais previstos pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).».
 (1) Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto tal como alterado antes de 30 de Junho de 2008.
 (2) Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto tal como alterado antes de 30 de Junho de 2008.
 (3) Por referência às categorias de aprovação definidas pela Decisão 2001/881/CE da Comissão
 (4) Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto tal como alterado antes de 30 de Junho de 2008.
 ANEXO V
 A.
 As condições especiais relativas aos produtos animais destinados ao consumo humano que constam do apêndice 6 do Anexo 11 são completadas do modo seguinte:
 «(11)
 Na pendência do reconhecimento do alinhamento da legislação comunitária e da legislação suíça, em relação às exportações para a Comunidade, a Suíça garantirá o respeito dos actos a seguir enunciados e das respectivas regras de aplicação:
 —
 Directiva 88/344/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes (JO L 157 de 24.6.1988, p. 28)
 —
 Directiva 88/388/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no domínio dos aromas destinados a serem utilizados nos géneros alimentícios e dos materiais de base para a respectiva produção (JO L 184 de 15.7.1988, p. 61)
 —
 Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (JO L 40 de 11.2.1989, p. 27)
 —
 Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO L 224 de 18.8.1990, p. 1)
 —
 Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 37 de 13.2.1993, p. 1)
 —
 Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (JO L 237 de 10.9.1994, p. 3)
 —
 Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentares (JO L 237 de 10.9.1994, p. 13)
 —
 Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (JO L 61 de 18.3.1995, p. 1)
 —
 Directiva 95/31/CE da Comissão, de 5 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (JO L 178 de 28.7.1995, p. 1)
 —
 Directiva 95/45/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (JO L 226 de 22.9.1995, p. 1)
 —
 Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece um procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a serem utilizadas nos géneros alimentícios (JO L 299 de 23.11.1996, p. 1)
 —
 Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 3)
 —
 Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10)
 —
 Directiva 96/77/CE da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (JO L 339 de 30.12.1996, p. 1)
 —
 Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (JO L 66 de 13.3.1999, p. 16)
 —
 Directiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (JO L 66 de 13.3.1999, p. 24)
 —
 Decisão 1999/217/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1999, que adopta um repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios, elaborado em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 27.3.1999, p. 1)
 —
 Decisão da Comissão 2002/840/CE, de 23 de Outubro de 2002, que adopta a lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros (JO L 287 de 25.10.2002, p. 40)
 —
 Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios (JO L 309 de 26.11.2003, p. 1)
 —
 Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55)
 —
 Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5)
 —
 Regulamento (CE) n.o 884/2007 da Comissão, de 26 de Julho de 2007, relativo a medidas de emergência para a suspensão da utilização do corante alimentar Vermelho 2G (E 128) (JO L 195 de 27.7.2007, p. 8)»
 B.
 No apêndice 6 do Anexo 11, a parte relativa aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano passa a ter a seguinte redacção:
 «Subprodutos animais não destinados ao consumo humano
 Exportações da Comunidade Europeia para a Suíça e exportações da Suíça para a Comunidade Europeia
 Condições comerciais
 Equivalência
 Normas CE (1)
 Normas suíças (1)
 Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1)
 Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (JO L 273 de 10.10.2002, p. 1)
 Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa ao abate de animais e controlo das carnes (OAbCV) (RS 817.190)
 Portaria de 23 de Novembro de 2005 do DFE relativa à higiene aquando do abate de animais (OHyAb), (RS 817.190.1)
 Portaria de 27 de Junho de 1995 relativa às epizootias (OFE), (RS 916.401)
 Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE), (RS 916.443.10)
 Portaria de 23 de Junho de 2004 relativa à eliminação de subprodutos animais (OESPA), (RS 916.441.22)
 Sim sob condições especiais
 Condições especiais
 Em relação às importações, a Suíça aplica as mesmas disposições que as abrangidas pelos Anexos VII, VIII, X (certificados) e XI (países), em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.
 O comércio de matérias das categorias 1 e 2 é abrangido pelos n.os 2 a 6 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.
 As matérias da categoria 3 que são objecto de comércio entre os EstadosMembros da Comunidade e a Suíça devem ser acompanhadas dos documentos comerciais e dos certificados sanitários previstos no capítulo III do Anexo II, em conformidade com os artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.
 Em conformidade com o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, a Suíça estabelece a lista dos seus estabelecimentos correspondentes.
 Em conformidade com o Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, a Suíça proíbe a alimentação dos suínos com resíduos de cozinha antes de 1 de Julho de 2011. Esta questão será examinada pelo Comité Misto Veterinário.»
 (1) Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto tal como alterado antes de 30 de Junho de 2008.
 ANEXO VI
 O apêndice 10 do Anexo 11 passa a ter a seguinte redacção:
 «Apêndice 10
 PRODUTOS ANIMAIS: CONTROLOS NAS FRONTEIRAS E TAXAS
 CAPÍTULO I
 Disposições gerais
 A. LEGISLAÇÕES (1)
 Comunidade
 Suíça
 Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (JO L 94 de 31.3.2004, p. 63);
 Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).
 1.
 Lei sobre as epizootias (LFE), de 1 de Julho de 1966 (RS 916.40), nomeadamente o artigo 57.o;
 2.
 Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE), (RS 916.443.10);
 3.
 Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação e ao trânsito de produtos animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITPA), (RS 916.443.13);
 4.
 Portaria do DFE de 16 de Maio de 2007 relativa ao controlo da importação e do trânsito de animais e de produtos animais (Portaria relativa aos controlos OITE), (RS 916.443.106);
 5.
 Portaria de 30 de Outubro de 1985 relativa aos emolumentos recebidos pelo Serviço Veterinário Federal (OEVET) (RS 916.472).
 B. REGRAS DE APLICAÇÃO
 1. A Comissão, em colaboração com o Serviço Veterinário Federal, integrará a Suíça no sistema informático TRACES, tal como previsto na Decisão 2004/292/CE da Comissão.
 2. A Comissão, em colaboração com o Serviço Veterinário Federal e o Serviço Federal da Saúde Pública, integra a Suíça no sistema de alerta rápido previsto no artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que se refere às disposições ligadas às devoluções nas fronteiras dos produtos animais.
 Sempre que um lote, um contentor ou uma carga sejam rejeitados por uma autoridade competente num posto fronteiriço da Comunidade, a Comissão notificará imediatamente a Suíça.
 A Suíça notifica imediatamente a Comissão sobre a rejeição, relacionada com um risco directo ou indirecto para a saúde humana, de qualquer lote, contentor ou carga de géneros alimentícios ou de alimentos para animais, por parte de uma autoridade competente num posto fronteiriço da Suiça e respeita as regras de confidencialidade previstas no artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.
 As medidas especiais associadas a esta participação serão definidas no Comité Misto Veterinário.
 CAPÍTULO II
 Controlos veterinários aplicáveis ao comércio entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça
 A. LEGISLAÇÕES (2)
 Os controlos veterinários aplicáveis ao comércio entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça são efectuados em conformidade com os actos a seguir indicados:
 Comunidade
 Suíça
 1.
 Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica (JO L 351 de 2.12.1989, p. 34);
 2.
 Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (JO L 395 de 30.12.1989, p. 13);
 3.
 Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11).
 1.
 Lei sobre as epizootias (LFE), de 1 de Julho de 1966, (RS 916.40), nomeadamente o artigo 57.o;
 2.
 Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE), (RS 916.443.10);
 3.
 Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação e ao trânsito de produtos animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITPA), (RS 916.443.13);
 4.
 Portaria do DFE de 16 de Maio de 2007 relativa ao controlo da importação e do trânsito de animais e de produtos animais (Portaria relativa aos controlos OITE), (RS 916.443.106);
 5.
 Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação de animais de companhia (OIAC) (RS 916.443.14);
 6.
 Portaria de 30 de Outubro de 1985 relativa aos emolumentos recebidos pelo Serviço Veterinário Federal (OEVET) (RS 916.472).
 B. REGRAS DE APLICAÇÃO
 Nos casos previstos no artigo 8.o da Directiva 89/662/CEE, as autoridades competentes do local de destino entram imediatamente em contacto com as autoridades competentes do local de expedição. Tomam todas as medidas necessárias e comunicam à autoridade competente do local de expedição e à Comissão a natureza dos controlos efectuados, as decisões tomadas e os respectivos fundamentos.
 A aplicação das disposições previstas nos artigos 10.o, 11.o e 16.o da Directiva 89/608/CEE e nos artigos 9.o e 16.o da Directiva 89/662/CEE é da competência do Comité Misto Veterinário.
 CAPÍTULO III
 Controlos veterinários aplicáveis às importações de países terceiros
 A. LEGISLAÇÕES (3)
 Os controlos relativos às importações dos países terceiros são efectuados em conformidade com os actos a seguir indicados:
 Comunidade
 Suíça
 1.
 Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (JO L 21 de 28.1.2004, p. 11);
 2.
 Regulamento (CE) n.o 745/2004 da Comissão, de 16 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativamente à importação de produtos de origem animal para consumo pessoal (JO L 122 de 26.4.2004, p. 1);
 3.
 Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 139 de 30.4.2004, p. 206);
 4.
 Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1);
 5.
 Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica (JO L 351 de 2.12.1989, p. 34);
 6.
 Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 3);
 7.
 Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10);
 8.
 Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24 de 30.1.1998, p. 9);
 9.
 Decisão 2002/657/CE da Comissão de 12 de Agosto de 2002 que dá execução à Directiva 96/23/CE do Conselho relativamente ao desempenho de métodos analíticos e à interpretação de resultados (JO L 221 de 17.8.2002, p. 8);
 10.
 Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11);
 11.
 Decisão 2005/34/CE da Comissão, de 11 de Janeiro de 2005, que estabelece normas harmonizadas para a análise de determinados resíduos em produtos de origem animal importados de países terceiros (JO L 16 de 20.1.2005, p. 61).
 1.
 Lei sobre as epizootias (LFE), de 1 de Julho de 1966 (RS 916.40), nomeadamente o artigo 57.o;
 2.
 Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE), (RS 916.443.10);
 3.
 Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação e ao trânsito de produtos animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITPA), (RS 916.443.13);
 4.
 Portaria do DFE de 16 de Maio de 2007 relativa ao controlo da importação e do trânsito de animais e de produtos animais (Portaria relativa aos controlos OITE), (RS 916.443.106);
 5.
 Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação de animais de companhia (OIAC) (RS 916.443.14);
 6.
 Portaria de 30 de Outubro de 1985 relativa aos emolumentos recebidos pelo Serviço Veterinário Federal (OEVET) (RS 916.472);
 7.
 Lei de 9 de Outubro de 1992 relativa aos géneros alimentícios (LDAl), (RS 817.0);
 8.
 Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa aos géneros alimentícios e aos objectos usuais (ODAlOUs) (RS 817.02);
 9.
 Portaria de 23 de Novembro de 2005 relativa à execução da legislação em matéria de géneros alimentícios (RS 817.025.21);
 10.
 Portaria do DFI, de 26 de Junho de 1995, sobre as substâncias estranhas e os componentes nos géneros alimentícios (OSEC), (RS 817.021.23).
 B. REGRAS DE APLICAÇÃO
 1. Para efeitos da aplicação do artigo 6.o da Directiva 97/78/CE, os postos de inspecção fronteiriços dos Estados-Membros da Comunidade são os seguintes: postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos animais e que figuram em anexo da Decisão da Comissão 2001/881/CE, de 7 de Dezembro de 2001, que estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão alterada.
 2. Para efeitos da aplicação do artigo 6.o da Directiva 97/78/CE, os postos de inspecção fronteiriços da Suíça são os seguintes:
 Nome
 Código TRACES
 Tipo
 Centro de inspecção
 Tipo de aprovação
 Aeroporto de Zurique
 CHZRH4
 A
 Centre 1
 NHC (4)
 Centre 2
 HC(2) (4)
 Aeroporto de Genebra
 CHGVA4
 A
 Centre 1
 HC(2), NHC (4)
 As alterações posteriores da lista dos postos de inspecção fronteiriços, dos seus centros de inspecção e dos seus tipos de aprovação são da competência do Comité Misto Veterinário.
 A aplicação dos controlos no local será da competência do Comité Misto Veterinário com base, nomeadamente, no artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e no artigo 57.o da lei sobre as epizootias.
 CAPÍTULO IV
 Condições sanitárias e condições de controlo do comércio entre a Comunidade e a Suíça
 No que se refere aos sectores em que a equivalência é reconhecida de modo recíproco, os produtos animais que forem objecto de comércio entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça circulam nas mesmas condições que os produtos que sejam objecto de comércio entre os Estados-Membros da Comunidade. Se necessário, estes produtos serão acompanhados dos certificados sanitários previstos para o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade ou definidos pelo presente anexo e disponíveis no sistema TRACES.
 Em relação aos outros sectores, continuam a ser aplicáveis as condições sanitárias fixadas no capítulo II do apêndice 6.
 CAPÍTULO V
 Condições sanitárias e condições de controlo das importações de países terceiros
 1. Comunidade – Legislação
 (5)
 A. REGRAS DE SAÚDE PÚBLICA
 1. Directiva 88/344/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes (JO L 157 de 24.6.1988, p. 28).
 2. Directiva 88/388/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no domínio dos aromas destinados a serem utilizados nos géneros alimentícios e dos materiais de base para a respectiva produção (JO L 184 de 15.7.1988, p. 61).
 3. Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (JO L 40 de 11.2.1989, p. 27).
 4. Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO L 224 de 18.8.1990, p. 1).
 5. Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 37 de 13.2.1993, p. 1).
 6. Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (JO L 237 de 10.9.1994, p. 3).
 7. Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentares (JO L 237 de 10.9.1994, p. 13).
 8. Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (JO L 61 de 18.3.1995, p. 1).
 9. Directiva 95/31/CE da Comissão, de 5 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (JO L 178 de 28.7.1995, p. 1).
 10. Directiva 95/45/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (JO L 226 de 22.9.1995, p. 1).
 11. Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 3).
 12. Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).
 13. Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece um procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a serem utilizadas nos géneros alimentícios (JO L 299 de 23.11.1996, p. 1).
 14. Directiva 96/77/CE da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (JO L 339 de 30.12.1996, p. 1).
 15. Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (JO L 66 de 13.3.1999, p. 16).
 16. Directiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (JO L 66 de 13.3.1999, p. 24).
 17. Decisão 1999/217/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1999, que adopta um repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios, elaborado em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 27.3.1999, p. 1).
 18. Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1).
 19. Decisão da Comissão 2002/840/CE, de 23 de Outubro de 2002, que adopta a lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros (JO L 287 de 25.10.2002, p. 40).
 20. Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (JO L 325 de 12.12.2003, p. 1).
 21. Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios (JO L 309 de 26.11.2003, p. 1).
 22. Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho e a Decisão 95/408/CE do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33).
 23. Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).
 24. Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 139 de 30.4.2004, p. 206).
 25. Decisão 2005/34/CE da Comissão, de 11 de Janeiro de 2005, que estabelece normas harmonizadas para a análise de determinados resíduos em produtos de origem animal importados de países terceiros (JO L 16 de 20.1.2005, p. 61).
 26. Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios (JO L 70 de 9.3.2006, p. 12).
 27. Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).
 28. Regulamento (CE) n.o 1883/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina em determinados géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 32).
 29. Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e benzo(a)pireno nos géneros alimentícios (JO L 88 de 29.3.2007, p. 29).
 30. Regulamento (CE) n.o 884/2007 da Comissão, de 26 de Julho de 2007, relativo a medidas de emergência para a suspensão da utilização do corante alimentar Vermelho 2G (E 128) (JO L 195 de 27.7.2007, p. 8).
 B. REGRAS DE SANIDADE ANIMAL
 1. Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (JO L 62 de 15.3.1993, p. 49).
 2. Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1).
 3. Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece as regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (JO L 273 de 10.10.2002, p. 1).
 4. Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11).
 5. Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14).
 C. OUTRAS MEDIDAS ESPECÍFICAS (6)
 1. Acordo provisório de comércio e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho – Declaração Comum – Declaração da Comunidade (JO L 359 de 9.12.1992, p. 14).
 2. Decisão 94/1/CE do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993, relativa à celebração do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-Membros e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça (JO L 1 de 3.1.1994, p. 1).
 3. Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (JO L 57 de 26.2.1997, p. 4).
 4. Decisão 97/345/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativa à celebração de um protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (JO L 148 de 6.6.1997, p. 15).
 5. Decisão 98/258/CE do Conselho, de 16 de Março de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (JO L 118 de 21.4.1998, p. 1).
 6. Decisão 98/504/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à celebração do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro (JO L 226 de 13.8.1998, p. 24).
 7. Decisão 1999/201/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, sobre a celebração do Acordo entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (JO L 71 de 18.3.1999, p. 1).
 8. Decisão 1999/778/CE do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, relativa à conclusão do protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro (JO L 305 de 30.11.1999, p. 25).
 9. Protocolo 1999/1130/CE sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (JO L 305 de 30.11.1999, p. 26).
 10. Decisão 2002/979/CE do Conselho, de 18 de Novembro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (JO L 352 de 30.12.2002, p. 1).
 2. Suíça – Legislação
 (7)
 A. Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE);
 B. Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação e ao trânsito de produtos animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITPA);
 3. Regras de aplicação
 A. O Serviço Veterinário Federal aplicará, simultaneamente com os Estados-Membros da Comunidade, as condições de importação estabelecidas nos actos referidos no ponto I do presente apêndice, as medidas de aplicação e as listas de estabelecimentos de cuja proveniência são autorizadas as importações correspondentes. Este compromisso aplica-se a todos os actos adequados seja qual for a sua data de adopção.
 O Serviço Veterinário Federal pode adoptar medidas mais restritivas e exigir garantias suplementares. Realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto Veterinário, a fim de procurar soluções adequadas.
 O Serviço Veterinário Federal e os Estados-Membros da Comunidade notificam-se mutuamente sobre as condições específicas de importação estabelecidas a título bilateral que não são objecto de uma harmonização a nível comunitário.
 B. Os postos de inspecção fronteiriços dos Estados-Membros mencionados no ponto B 1) do capítulo III do presente apêndice efectuam os controlos relativos às importações dos países terceiros e destinados à Suíça em conformidade com o ponto A do capítulo III do presente apêndice.
 C. Os postos de inspecção fronteiriços da Suíça mencionados no ponto B 2) do capítulo III do presente apêndice efectuam os controlos relativos às importações dos países terceiros e destinados aos Estados-Membros da Comunidade em conformidade com o ponto A do capítulo III do presente apêndice.
 D. Em aplicação do disposto na Portaria de 18 de Abril de 2007 relativa à importação e ao trânsito de produtos animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITPA), (RS 916.443.13), a Suíça mantém a possibilidade de importar carne de bovino derivada de bovinos potencialmente tratados com promotores de crescimento hormonais. A exportação dessa carne para a Comunidade é proibida. Além disso, a Suíça:
 —
 limita a utilização exclusiva dessas carnes à entrega directa ao consumidor por estabelecimentos de comércio a retalho sob condições de rotulagem adequadas;
 —
 limita a sua introdução exclusiva aos postos de inspecção fronteiriços suíços e
 —
 mantém um sistema de rastreabilidade e de encaminhamento adequado que se destina a prevenir qualquer possibilidade de introdução ulterior no território dos Estados-Membros da Comunidade;
 —
 apresenta duas vezes por ano um relatório à Comissão sobre a origem e o destino das importações, bem como um mapa dos controlos efectuados a fim de garantir o respeito das condições enumeradas nos travessões anteriores;
 —
 em caso de preocupação, estas disposições serão examinadas pelo Comité Misto Veterinário.
 CAPÍTULO VI
 Taxas
 1. Não será cobrada qualquer taxa pelos controlos veterinários aplicáveis ao comércio entre os Estados-Membros da Comunidade e a Suíça.
 2. Para os controlos veterinários aplicáveis às importações de países terceiros, as autoridades suíças comprometem-se a cobrar as taxas relacionadas com os controlos oficiais previstos pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).».
 (1) Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto tal como alterado antes de 30 de Junho de 2008.
 (2) Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto tal como alterado antes de 30 de Junho de 2008.
 (3) Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto com a última redacção que lhe foi dada.
 (4) Por referência às categorias de aprovação definidas pela Decisão da Comissão 2001/881/CE
 (5) Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto tal como alterado antes de 30 de Junho de 2008.
 (6) Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto tal como alterado antes de 30 de Junho de 2008.
 (7) Qualquer referência a um acto significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse acto tal como alterado antes de 30 de Junho de 2008.


type: wikipedia

text:
Herb powiatu łowickiego – tarcza o kroju późnogotyckim na trzy pola podzielona, z tych jednym dolnym czerwonym, od dołu tarczy szerszym, z lekka ku górze kończato zachodzącym. W czerwonym polu orzeł biały o złotym dziobie, o złotych łapach ze złotymi pazurami oraz o złotym pierścieniu na ogonie. Pole drugie, górne – złote, od prawej bocznicy, na którym ku środkowi tarczy pasy wąskie w słup w barwach zielonej, srebrnej i czerwonej. Pole trzecie, górne – złote, od lewej bocznicy, na którym ku środkowi tarczy pasy wąskie w słup w barwach błękitnej, srebrnej i czerwonej. Oba pola górne są wzajemnymi lustrzanymi odbiciami swego podziału w konstrukcji pasów w słup, jak i nieomal w barwach, wyjątek stanowią barwy zielona i błękitna – wzajem przeciwstawne.
 Autorem herbu jest artysta plastyk mgr Michał Marciniak-Kożuchowski.
 Herb został ustanowiony Uchwałą Nr XLV/274/2002 Rady Powiatu Łowickiego z dnia 9 października 2002 r.
 Łowicki
 Powiat łowicki


type: other

text:
LPM65/2011
 ID intern unic: 339149
 LEGE Nr. 65
 din 07.04.2011
 Publicat : 08.07.2011 în Monitorul Oficial Nr. 110-112 art Nr : 297
 LP160 din 05.07.12, MO160-164/03.08.12 art.541; în vigoare 01.07.12
 Art. I. – La articolul 5 din Legea nr. 3465-XI din 1 septembrie 1989 cu privire la funcţionarea limbilor vorbite pe teritoriul Republicii Moldova (Veştile Sovietului Suprem şi ale Guvernului R.S.S. Moldoveneşti, 1989, nr. 9, art. 217), cu modificările ulterioare, textul „precum şi în unităţile militare şi în instituţiile subordonate Ministerului apărării al Uniunii RSS, în unităţile militare ale Comitetului pentru securitatea statului al Uniunii RSS şi ale Ministerului afacerilor interne al Uniunii RSS,” se exclude.
 Art. II. – Articolul 17 din Legea privatizării fondului de locuinţe nr. 1324-XII din 10 martie 1993 (republicată în Monitorul Oficial al Republicii Moldova, ediţie specială din 27 iunie 2006), cu modificările ulterioare, se modifică după cum urmează:
 la alineatul (1) subalineatul întîi, textul „militarilor care-şi satisfac serviciul militar prin contract şi care au satisfăcut” se substituie cu textul „persoanelor care îndeplinesc serviciul militar sau special prin contract şi care au îndeplinit”;
 la alineatul (3), textul „ai serviciului militar ai militarilor, care în prezent îşi satisfac serviciul militar, precum şi ai celor aflaţi” se substituie cu textul „de serviciu militar sau special ai persoanelor care în prezent îndeplinesc serviciul militar sau special, precum şi ai celor aflate”.
 Art. III. – Legea asigurării cu pensii a militarilor şi a persoanelor din corpul de comandă şi din trupele organelor afacerilor interne nr. 1544-XII din 23 iunie 1993 (republicată în Monitorul Oficial al Republicii Moldova, 2010, nr. 247–251, art. 752), cu modificările ulterioare, se modifică şi se completează după cum urmează:
 1. Preambulul legii va avea următorul cuprins:
 „Prezenta lege stabileşte condiţiile de asigurare cu pensii a cetăţenilor Republicii Moldova: militari ai Forţelor Armate, colaboratori ai Serviciului de Protecţie şi Pază de Stat, ofiţeri de informaţii şi securitate, persoane din corpul de comandă şi din trupele organelor afacerilor interne, colaboratori care îndeplinesc serviciul special prin contract în cadrul Centrului pentru Combaterea Crimelor Economice şi Corupţiei, în cadrul Departamentului instituţiilor penitenciare al Ministerului Justiţiei, pensionari din rîndul militarilor forţelor armate, al organelor securităţii statului, al persoanelor din corpul de comandă şi din trupele organelor afacerilor interne, al persoanelor care au îndeplinit serviciul militar sau special prin contract în cadrul organelor similare anterioare celor nominalizate, inclusiv ale fostei U.R.S.S., şi familiile acestora.”
 2. Articolul 4 se completează cu alineatul (3) cu următorul cuprins:
 „(3) Ofiţerii de informaţii şi securitate şi membrii lor de familie au dreptul la pensie în aceleaşi condiţii ca şi militarii care îndeplinesc serviciul prin contract şi, respectiv, ca şi membrii de familie ai militarilor, serviciul special în funcţia de ofiţer de informaţii şi securitate fiind echivalat cu serviciul militar prin contract.”
 Art. IV. – La articolul 23 alineatul (2) din Legea nr. 110-XIII din 18 mai 1994 cu privire la arme (Monitorul Oficial al Republicii Moldova, 1994, nr. 4, art. 43), cu modificările ulterioare, textul „Militarii, efectivul corpului de comandă al organelor afacerilor interne, Serviciului de Informaţii şi Securitate al Republicii Moldova, Departamentului instituţiilor penitenciare al Ministerului Justiţiei, Serviciului de Protecţie şi Pază de Stat care şi-au satisfăcut serviciul” se substituie cu textul „Militarii, ofiţerii de informaţii şi securitate, efectivul corpului de comandă al organelor afacerilor interne, al Departamentului instituţiilor penitenciare al Ministerului Justiţiei, al Serviciului de Protecţie şi Pază de Stat care au îndeplinit serviciul”.
 Art. V. – Legea securităţii statului nr. 618-XIII din 31 octombrie 1995 (Monitorul Oficial al Republicii Moldova, 1997, nr. 10–11, art. 117), cu modificările ulterioare, se modifică după cum urmează:
 1. La articolul 2, cuvintele „acordurile şi convenţiile” se substituie cu cuvîntul „tratatele”.
 2. La articolul 8 alineatul (2), textul „ , militar, de serviciu ori comercial, precum şi a informaţiilor cu caracter confidenţial a căror divulgare ar putea prejudicia securitatea statului, onoarea şi demnitatea persoanei sau ar putea leza drepturile şi libertăţile ei” se substituie cu textul „sau a altor informaţii oficiale cu accesibilitate limitată a căror divulgare ar putea prejudicia respectarea drepturilor şi reputaţia altei persoane, protecţia securităţii naţionale, ordinii publice, ocrotirii sănătăţii sau protecţia moralei societăţii, cu excepţia cazurilor cînd dezvăluirea informaţiilor nu atinge şi nu poate să atingă un interes legitim legat de securitatea naţională sau cînd interesul public de a cunoaşte informaţia depăşeşte atingerea pe care ar putea să o aducă dezvăluirea informaţiei”.
 3. La articolul 11 litera c), textul „ , departamente şi alte organe” se substituie cu textul „şi alte autorităţi administrative centrale”.
 4. La articolul 12 alineatul (1), cuvîntul „departamentelor” se substituie cu textul „a altor autorităţi administrative centrale”.
 5. Articolul 13:
 la alineatul (3), textul „Legea privind organele securităţii statului” se substituie cu textul „actele legislative ce reglementează activitatea acestor organe şi prin alte acte normative în vigoare”;
 alineatele (4)–(7) se abrogă.
 6. La articolul 14, cuvîntul „departamentele” se substituie cu textul „alte autorităţi administrative centrale”.
 Art. VI. – Legea nr. 753-XIV din 23 decembrie 1999 privind Serviciul de Informaţii şi Securitate al Republicii Moldova (Monitorul Oficial al Republicii Moldova, 1999, nr. 156, art. 764), cu modificările ulterioare, se modifică după cum urmează:
 la alineatul (1), textul „în serviciul militar (civil)” se exclude;
 la alineatul (3), cuvintele „militar al” se exclud.
 2. Articolul 10 alineatul (1):
 la litera o), cuvintele „militari ai Serviciului” se substituie cu cuvintele „ofiţeri de informaţii şi securitate”, iar cuvîntul „militar” se substituie cu cuvîntul „special”;
 la litera u), cuvintele „militarilor Serviciului” se substituie cu cuvintele „ofiţerilor de informaţii şi securitate”, iar cuvîntul „departamente” se substituie cu cuvintele „autorităţi publice”.
 3. Articolul 11 va avea următorul cuprins:
 „Articolul 11. Dreptul la aplicarea forţei fizice, a armei
 de foc, a muniţiilor şi a mijloacelor speciale
 Ofiţerul de informaţii şi securitate are dreptul la aplicarea forţei fizice, a armei de foc, a muniţiilor şi a mijloacelor speciale în condiţiile Legii nr. 170-XVI din 19 iulie 2007 privind statutul ofiţerului de informaţii şi securitate.”
 4. La articolul 12 alineatul (4), cuvintele „militarilor Serviciului” se substituie cu cuvintele „ofiţerilor de informaţii şi securitate”.
 „Articolul 14. Personalul Serviciului
 (1) Personalul Serviciului este format din ofiţeri de informaţii şi securitate şi din salariaţi civili (în continuare – colaboratori), angajaţi în bază de contract. În funcţie de atribuţiile ce le revin, ofiţerii de informaţii şi securitate fac parte din personalul scriptic sau din cel criptic.
 (2) Statutul juridic, modul de îndeplinire a serviciului special prin contract, regimul disciplinar, interdicţiile şi răspunderea ofiţerului de informaţii şi securitate sînt reglementate prin Legea nr. 170-XVI din 19 iulie 2007 privind statutul ofiţerului de informaţii şi securitate.
 (3) Activitatea de muncă, condiţiile de odihnă, salarizarea şi normarea muncii salariaţilor civili sînt reglementate de legislaţia muncii, de legislaţia privind statutul funcţionarului public şi de alte acte normative, ţinînd cont de particularităţile prevăzute de prezenta lege.
 (4) În calitate de salariat civil poate fi angajată persoana care întruneşte condiţiile generale de angajare, are pregătire profesională, calificare şi stare de sănătate necesare ocupării funcţiei şi corespunde criteriilor de securitate.
 (5) Pe perioada activităţii în Serviciu colaboratorii nu pot deţine cetăţenia altor state.
 (6) Colaboratorii Serviciului nu pot face parte din partide şi din alte organizaţii social-politice. Salariaţii civili pot întemeia şi se pot afilia la sindicate.
 (7) Colaboratorii Serviciului nu pot să desfăşoare sau să fie implicaţi în vreun fel în activitate de întreprinzător, să acorde sprijin altor persoane în astfel de activităţi, să fondeze societăţi comerciale, cooperative şi organizaţii necomerciale şi să participe la administrarea lor, cu excepţia cazurilor prevăzute de lege.
 (8) La încadrarea în serviciu şi ulterior în fiecare an, ofiţerii de informaţii şi securitate şi funcţionarii publici ai Serviciului sînt obligaţi să depună declaraţie cu privire la venituri şi proprietate în condiţiile prevăzute de lege.
 (9) Colaboratorii Serviciului sînt supuşi înregistrării dactiloscopice de stat obligatorii, în conformitate cu legislaţia.
 (10) Colaboratorii Serviciului sînt obligaţi să păstreze cu stricteţe secretul de stat, alte informaţii oficiale cu accesibilitate limitată, inclusiv după părăsirea, indiferent din care motiv, a Serviciului. Divulgarea datelor şi a informaţiilor care le-au devenit cunoscute pe parcursul activităţii în Serviciu, cu excepţia cazurilor prevăzute de legislaţie, este interzisă şi se pedepseşte conform legii.”
 6. La articolul 16, alineatele (2), (3) şi (5) vor avea următorul cuprins:
 „(2) Protecţia socială şi juridică a ofiţerului de informaţii şi securitate este reglementată de Legea nr. 170-XVI din 19 iulie 2007 privind statutul ofiţerului de informaţii şi securitate.
 (3) Protecţia socială şi juridică a salariaţilor civili este reglementată de Codul muncii şi de alte acte normative ce conţin norme ale dreptului muncii.”
 „(5) Perioada îndeplinirii de către colaboratorii Serviciului a misiunilor speciale legate de asigurarea securităţii de stat, precum şi de executarea obligaţiilor de serviciu în alte condiţii ce periclitează viaţa şi sănătatea lor, se include în vechimea în muncă generală, în vechimea în muncă specială, în vechimea în serviciul public, în stagiul de cotizare, precum şi în stagiul ce acordă dreptul la spor pentru vechime în muncă, în conformitate cu legislaţia.”
 7. La articolul 22 alineatul (2), cuvîntul „militar” se substituie cu cuvîntul „special”.
 [Art.VII abrogat prin LP160 din 05.07.12, MO160-164/03.08.12 art.541; în vigoare 01.07.12]
 Art. VIII. – Articolul 2 din Legea nr. 121-XV din 3 mai 2001 cu privire la protecţia socială suplimentară a unor categorii de populaţie (Monitorul Oficial al Republicii Moldova, 2001, nr. 51, art. 280), cu modificările ulterioare, se completează după cum urmează:
 la punctul 1), după cuvîntul „militarilor,” se introduc cuvintele „ofiţerilor de informaţii şi securitate,”, iar după cuvintele „serviciu militar” se introduc, în ambele cazuri, cuvintele „sau special”;
 la punctele 3), 4) şi 5), după cuvintele „din rîndurile militarilor” se introduc cuvintele „şi ofiţerilor de informaţii şi securitate”.
 Art. IX. – Codul penal al Republicii Moldova nr. 985-XV din 18 aprilie 2002 (republicat în Monitorul Oficial al Republicii Moldova, 2009, nr. 72–74, art. 195), cu modificările ulterioare, se completează după cum urmează:
 1. La articolul 62 alineatul (1) litera c) şi alineatul (5), după cuvintele „gradului militar” se introduc cuvintele „sau special”.
 2. În titlul şi în cuprinsul articolului 66, după cuvintele „gradului militar” şi „gradul militar” se introduc cuvintele „sau special”.
 Art. X. – La articolul 13 alineatul (3) din Legea nr. 1245-XV din 18 iulie 2002 cu privire la pregătirea cetăţenilor pentru apărarea Patriei (Monitorul Oficial al Republicii Moldova, 2002, nr. 137–138, art. 1054), cu modificările ulterioare, după cuvîntul „ofiţerilor” se introduc cuvintele „şi a subofiţerilor”.
 Art. XI. – Codul de procedură penală al Republicii Moldova nr. 122-XV din 14 martie 2003 (Monitorul Oficial al Republicii Moldova, 2003, nr. 104–110, art. 447), cu modificările ulterioare, se modifică şi se completează după cum urmează:
 1. Articolul 270 alineatul (1):
 la punctul 1), litera f) va avea următorul cuprins:
 „f) persoanele menţionate la art. 37 pct. 1)–3);”
 la punctul 2), după cuvintele „ofiţerilor de urmărire penală,” se introduc cuvintele „ofiţerilor de informaţii şi securitate,”.
 2. La articolul 395 alineatul (4), după cuvintele „gradului militar” se introduc cuvintele „sau special”.
 Art. XII. – La articolul 323 din Codul muncii al Republicii Moldova nr. 154-XV din 28 martie 2003 (Monitorul Oficial al Republicii Moldova, 2003, nr. 159–162, art. 648), cu modificările ulterioare, în titlu şi la alineatul (1), după cuvintele „serviciului militar” se introduc cuvintele „sau special”.
 Art. XIII. – Legea nr. 190-XV din 8 mai 2003 cu privire la veterani (Monitorul Oficial al Republicii Moldova, 2003, nr. 84–86, art. 392), cu modificările ulterioare, se modifică şi se completează după cum urmează:
 1. La articolul 6 alineatul (2) litera d), după cuvintele „organelor afacerilor interne” se introduc cuvintele „ , ai organelor securităţii statului”.
 2. La articolul 7 alineatul (2) punctul 1) litera g), după cuvintele „organelor afacerilor interne” se introduc, în ambele cazuri, cuvintele „ , ai organelor securităţii statului”.
 3. La articolul 8 alineatul (2) litera b), cuvintele „din organele securităţii naţionale” se substituie cu cuvintele „colaboratorii organelor securităţii statului”.
 în titlul şi în cuprinsul articolului, după cuvintele „organelor afacerilor interne” se introduc cuvintele „ , ai organelor securităţii statului”;
 articolul se completează în final cu textul „ , precum şi persoanele care au devenit invalizi în urma rănirii, contuziei, schilodirii sau a unei afecţiuni contractate în timpul exercitării atribuţiilor de serviciu”.
 5. La articolul 15 alineatul (2), cuvintele „din organele securităţii naţionale” se substituie cu cuvintele „asupra colaboratorilor organelor securităţii statului”.
 6. În titlul şi în cuprinsul articolului 17, după cuvintele „organelor afacerilor interne” se introduc cuvintele „ , veteranilor din organele securităţii statului”.
 7. La articolul 18 alineatul (2) partea introductivă şi la litera e), după cuvîntul „militarilor” se introduc cuvintele „şi colaboratorilor organelor securităţii statului”.
 Art. XIV. – Articolul 24 din Legea nr. 216-XV din 29 mai 2003 cu privire la Sistemul informaţional integral automatizat de evidenţă a infracţiunilor, a cauzelor penale şi a persoanelor care au săvîrşit infracţiuni (Monitorul Oficial al Republicii Moldova, 2003, nr. 170–172, art. 695), cu modificările ulterioare, se completează cu litera b1) cu următorul cuprins:
 „b1) Serviciului de Informaţii şi Securitate;”.
 Art. XV. – La articolul 173 alineatul (1), în titlul şi în cuprinsul capitolului XX, la articolul 276 alineatul (3) din Codul de executare al Republicii Moldova nr. 443-XV din 24 decembrie 2004 (republicat în Monitorul Oficial al Republicii Moldova, 2010, nr. 214–220, art. 704), cu modificările ulterioare, după cuvintele „gradului militar” se introduc cuvintele „sau special”.
 Art. XVI. – Legea nr. 355-XVI din 23 decembrie 2005 cu privire la sistemul de salarizare în sectorul bugetar (Monitorul Oficial al Republicii Moldova, 2006, nr. 35–38, art. 148), cu modificările ulterioare, se modifică şi se completează după cum urmează:
 1. În titlul capitolului V, după cuvîntul „militarilor” se introduc cuvintele „ , a ofiţerilor de informaţii şi securitate”.
 2. Articolul 20:
 la alineatul (1), după cuvîntul „militari,” se introduce textul „pentru efectivul de subofiţeri ai Serviciului de Informaţii şi Securitate, pentru”;
 la alineatul (2), cuvintele „şi sergenţi” se exclud.
 3. Articolul 21:
 la alineatul (1), după cuvîntul „Militarii,” se introduc cuvintele „ofiţerii de informaţii şi securitate,”;
 la alineatul (3), după cuvîntul „militarilor,” se introduc cuvintele „ofiţerilor de informaţii şi securitate,”.
 4. Articolul 35:
 la alineatul (1) subalineatul al doilea, după cuvîntul „militari,” se introduc cuvintele „ofiţeri de informaţii şi securitate,”;
 la alineatul (2) subalineatul al treilea, după cuvîntul „militarilor,” se introduc cuvintele „corpului de subofiţeri ai Serviciului de Informaţii şi Securitate,”.
 5. La articolul 36 alineatul (2) litera a), după cuvîntul „militari,” se introduce textul „pentru efectivul de subofiţeri ai Serviciului de Informaţii şi Securitate, pentru”.
 6. La anexa nr. 1 compartimentul II punctul 1, după cuvîntul „militare” se introduce cuvîntul „(speciale)”.
 7. Anexa nr. 7 compartimentul III:
 la poziţia „Împuternicit operativ, specialist coordonator”, cifrele „1100–1650” se substituie cu cifrele „1200–1800”;
 la poziţia „Specialist”, cifrele „1000–1500” se substituie cu cifrele „1100–1650”;
 în notă, cuvintele „militarii” se substituie, în ambele cazuri, cu cuvintele „ofiţerii de informaţii şi securitate”.
 8. Anexa nr. 9 compartimentul „Sporurile pentru gradele militare (speciale) ale militarilor, efectivului de trupă şi corpului de comandă al organelor apărării naţionale, securităţii statului, ordinii publice şi serviciului vamal”:
 la poziţia întîi, după cuvintele „General de corp,” se introduc cuvintele „general-colonel al Serviciului de Informaţii şi Securitate,”;
 la poziţia a doua, după cuvintele „General de divizie,” se introduc cuvintele „general-locotenent al Serviciului de Informaţii şi Securitate,”;
 la poziţia a treia, după cuvintele „General de brigadă,” se introduc cuvintele „general-maior al Serviciului de Informaţii şi Securitate,”;
 la poziţia a patra, după cuvîntul „colonel:” se introduc cuvintele „al Serviciului de Informaţii şi Securitate,”;
 la poziţia a cincea, după cuvîntul „locotenent-colonel:” se introduc cuvintele „al Serviciului de Informaţii şi Securitate,”;
 la poziţia a şasea, după cuvîntul „maior:” se introduc cuvintele „al Serviciului de Informaţii şi Securitate,”;
 la poziţia a şaptea, după cuvîntul „căpitan:” se introduc cuvintele „al Serviciului de Informaţii şi Securitate,”;
 la poziţia a opta, după cuvîntul „locotenent-major:” se introduc cuvintele „al Serviciului de Informaţii şi Securitate,”;
 la poziţia a noua, după cuvîntul „locotenent:” se introduc cuvintele „al Serviciului de Informaţii şi Securitate,”;
 la poziţia a unsprezecea, după cuvîntul „plutonier-adjutant:” se introduc cuvintele „al Serviciului de Informaţii şi Securitate,”;
 la poziţia a douăsprezecea, după cuvîntul „plutonier-major:” se introduc cuvintele „al Serviciului de Informaţii şi Securitate,”;
 la poziţia a treisprezecea, după cuvîntul „plutonier:” se introduc cuvintele „al Serviciului de Informaţii şi Securitate,”.
 9. La anexa nr.10 compartimentul „Serviciul de Informaţii şi Securitate”, cuvintele „şi sergenţi” se exclud.
 Nr. 65. Chişinău, 7 aprilie 2011.