text:
 Avis juridique important
 |
 52003SC1339
 Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) e o Protocolo 37 do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade /* SEC/2003/1339 final */
 Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) e o Protocolo 37 do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo XI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado em matéria de serviços de telecomunicações. A decisão diz respeito aos seguintes actos jurídicos:32002 D 0622: Decisão 2002/622/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências.3. O Protocolo 37 do Acordo EEE deve ser alargado para incluir o Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências instituído pela Decisão 2002/622/CE, e o Anexo XI deve ser alterado de forma a precisar as modalidades de associação para este grupo.4. O no 3, alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CE) no 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões relativas à extensão de actos de direito comunitário, mediante a introdução de alterações importantes.5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Janeiro de 2004.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XI (Serviços de Telecomunicações) e o Protocolo 37 do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e nomeadamente os seus artigos 98o e 101o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no .../... de ... [1].[1] JO L ...(2) O Protocolo 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no .../... de ... [2].[2] JO L ...(3) A Decisão 2002/622/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências [3] deve ser incorporada no Acordo.[3] JO L 198 de 27.7.2002, p. 49.(4) Para permitir o bom funcionamento do Acordo, é necessário alargar o Protocolo 37 por forma a incluir o Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências instituído pela Decisão 2002/622/CE, e alterar o Anexo XI de modo a precisar as modalidades de associação deste grupo,DECIDE:Artigo 1o1. A seguir ao ponto 5cf (Decisão 2002/676/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do Anexo XI do Acordo é aditado o seguinte ponto:'5cg. 32002 D 0622: Decisão 2002/622/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que institui um Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências (JO L 198 de 27.7.2002, p. 49).Modalidades de associação do Liechtenstein, da Islândia e da Noruega em conformidade com o disposto no artigo 101o do Acordo:Os Estados da EFTA podem, em conformidade com artigo 3o da Decisão 2002/622/CE da Comissão, nomear pessoas para participar, na qualidade de observadores, nas reuniões do Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências.A Comissão da CE deverá, em momento oportuno, informar os participantes das datas das reuniões do Grupo e transmitir-lhes a documentação pertinente'2. No Protocolo 37 (que contém a lista que figura no artigo 101o) do Acordo será inserido o seguinte ponto:'16. Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências (Decisão 2002/622/CE da Comissão).'Artigo 2oOs textos da Decisão 2002/622/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3oA presente decisão entra em vigor [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do Acordo [4].[4] [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]Artigo 4oA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas , [...]Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE


type: other

text:
balti_államok - Egyik 19
 1956 (62) adriaitenger (10) adriaticsea (2) aegeansea (1) afganisztán (59) afghanistan (36) africa (31) afrika (56) alánia (1) alaptörvény (33) albania (5) albánia (13) algéria (9) algeria (5) algérie (1) alkotmány (15) alkotmánybíróság (15) államadósság (2) állambiztonságiszolgálatoktörténetilevéltára (2) államiszámvevőszék (2) állandóválasztottbíróság (1) allemagne (1) alpok (1) altai (1) altáj (1) amazon (1) americae (1) americanhungarianfederation (1) americansamoa (1) americas (1) amerika (6) amerikahangja (1) amerikaimagyarkoalíció (1) amerikaimagyarmúzeum (1) amerikaimagyarszépművesczéh (1) amerikaimagyarszövetség (2) amnestyinternational (8) andrássygyulabudapestinémetnyelvűegyetem (1) anglia (3) angola (3) antarctic (3) appenines (1) aquincumimúzeum (1) araltó (1) arctic (9) ardeal (3) argentina (14) argentine (1) armenia (3) árpádvonal (1) asia (24) asianinfrastructureinvestmentbank (1) assyria (1) asteroid (12) athén (1) atlanticocean (6) atlantióceán (7) australia (22) austria (33) austrohungarianmonarchy (3) ausztrália (29) ausztria (110) autonómia (25) autonomy (1) azerbaijan (6) azerbajdzsán (12) azovitenger (5) ázsia (46) babesbolyaitudományegyetem (1) babilónia (1) badeniőrgrófság (1) bahamas (2) bahamaszigetek (1) bahrain (3) bahrein (1) bajkáltó (1) bajorország (1) balassiintézet (5) balaton (3) balcans (15) balkán (43) baltics (9) balticsea (4) baltikum (16) baltitenger (12) balti államok (1) banat (1) banglades (8) bangladesh (6) bánság (11) baptistaszeretetszolgálat (1) barentssea (1) barentstenger (2) batthyáneum (2) bayofbengal (1) bécsimagyartörténetiintézet (1) belarus (5) belgakongó (1) belgium (47) belgrádimagyarkulturálisintézet (1) benesdekrétumok (4) beringszoros (1) besszarábia (5) bethlengáboralap (3) bevándorlásihivatal (7) Biblia (3) bizánc (1) blacksea (14) bluestream (1) bog (1) bok (1) bolivia (2) bolyaiegyetem (2) bolyaitudományegyetem (2) book (35) bosniaandherzegovina (2) bosphorus (2) bosporus (1) bosznia (3) boszniahercegovina (19) boszporusz (1) brandenburg (1) brazil (17) brazília (14) britbirodalom (2) britishpetroleum (1) brunei (2) buch (11) budapest (1) budapestfővároslevéltára (1) budapesthistorymuseum (1) budapesticorvinusegyetem (2) budapestiközlekedésiközpont (1) budapestiműszakiésgazdaságtudományiegyetem (2) budapestitörténetimúzeum (1) budapestostroma (2) bukovina (1) bulgária (60) bulgaria (11) burma (3) burundi (1) byzantium (1) cambodia (1) cameroon (1) canada (30) canto (1) caribbeansea (2) caritashungarica (1) carpathianbasin (3) carpathians (1) carte (6) cartoon (1) caspiansea (5) caucasus (7) centralafricanrepublic (1) centralbankofhungary (1) chevron (1) chile (15) china (86) chinoingyógyszergyár (1) chorwerke (1) címer (1) Címkék (2) ciprus (13) colombia (3) comet (4) communism (3) communist (1) constitution (1) costarica (7) crimea (1) croatia (10) csád (2) csángórádió (2) csecsenföld (2) csehország (65) csehszlovákia (32) csendesóceán (9) cuba (2) cyprus (8) czechia (5) czechoslovakia (1) dal (6) dalszöveg (1) dánia (20) danube (13) danubianresearchcenter (1) dardanelles (2) debreceniegyetem (4) debrecenireformátuskollégium (1) defenseadvancedresearchprojectsagency (1) délafrika (8) délamerika (17) déliáramlat (23) délkínaitenger (5) délkorea (9) délszudán (2) délvidék (46) democraticrepublicofcongo (2) demográfia (1) denmark (9) deutschland (2) dévaiszentferencalapítvány (2) dobrudzsa (1) dominica (2) dráva (1) drávaszög (2) dubai (2) dubliniegyezmény (2) duna (48) dunaipolynemzetipark (2) dunamédiaszolgáltatónonprofitzrt (1) dunatelevízió (5) earth (53) earthquake (21) eastchinasea (2) easttimor (5) ebolajárvány (2) ecuador (13) égeitenger (3) egészségügy (2) egészségügyivilágszervezet (6) egriérsekség (1) egyenlítőiguinea (1) egyesültállamok (241) egyesültarabemírségek (8) egyesültnemzetekszervezete (46) egyházikönyvtárakegyesülése (1) egyiptom (49) egypt (20) elsővilágháború (47) emberijogokeurópaibírósága (7) ének (8) englishchannel (2) ensz (45) eötvösjózsefcollegium (4) eötvöslorándtudományegyetem (12) equatorialguinea (1) erdély (209) erdélyimagyarközművelődésiegyesület (2) erdélyimagyarműszakitudományostársaság (1) erdélyimagyarnemzetitanács (17) erdélyimagyarnyelvmívelőtársaság (1) erdélyiművészetiközpont (2) erdélyimúzeumegyesület (16) erdélyinemzetimúzeum (1) erdélyinemzetimúzeumkézirattára (1) erdélyinemzetimúzeumlevéltára (1) erdélyireformátusegyházkerület (15) erdélyirómaikatolikusegyházmegye (1) erdélyirómaikatolikuspüspökség (1) erdélyiszépmívescéh (1) eritrea (16) estonia (12) északamerika (8) északiáramlat (8) északiáramlat2 (1) északisark (4) északitenger (3) északkorea (7) északvietnam (1) esztergomiérsekség (1) eszterházakulturáliskutatóésfesztiválközpont (1) észtország (14) ethiopia (6) etiópia (6) eufrátesz (1) euphrates (3) eurasia (7) eurázsa (1) eurázsia (16) európa (288) europa (2) európaibékeintézet (1) európaibetegségmegelőzésiésjárványügyiközpont (1) európaibíróság (5) európaibizottság (87) európaibiztonságiésegyüttműködésiértekezlet (4) európaibiztonságiésegyüttműködésiszervezet (23) európaicsalásellenihivatal (1) európaifejlesztésiésújjáépítésibank (1) európaiközpontibank (2) európainemzetiségekföderatívuniója (1) európainukleáriskutatásiszervezet (1) európaiparlament (77) európaitanács (45) európaiújjáépítésiésfejlesztésibank (3) európaiunió (238) europe (118) europeanantifraudoffice (1) europeancommission (15) europeancouncil (7) europeancourtofjustice (3) europeangeosciencesunion (1) europeaninvestmentbank (1) europeanparliament (10) europeansciencefoundation (1) europeanspaceagency (7) europeanunion (80) europol (2) eurostat (4) eυρώπη (1) federationofhungarians (1) fehéroroszország (17) fehértenger (1) feketetenger (43) felvidék (49) fénykép (8) ferenchoppmuseumofasiaticarts (1) festmény (1) fiji (6) film (62) finland (7) finnország (26) firstworldwar (1) fiumeitengerészetiakadémia (1) főgáz (3) föld (10) földközitenger (35) földrajziintézet (1) földrengés (1) forsterközpont (2) fórumkisebbségkutatóintézet (3) france (56) franciaország (128) frontex (8) függetlenállamokközössége (3) fülöpszigetek (6) fundamentallaw (1) galícia (1) gambia (2) gangesz (1) gáza (2) gaza (1) gazprom (43) generalelectric (1) genfikonvenció (2) georgia (10) germany (85) ghana (2) ghána (2) globalizáció (32) globalization (46) globalizmus (3) góbisivatag (1) golfáram (1) google (1) görögbirodalom (1) görögország (77) greatbritain (89) greece (29) grenada (1) grófklebelsbergkunómagyartörténetiintézet (1) grúzia (11) guatemala (14) guinea (2) guineabissau (1) gulfofmexico (1) győriegyházmegyeilevéltár (1) gyulafehérvárirómaikatolikusérsekség (5) gyulafehérvárirómaikatolikusteológia (1) habsburgbirodalom (7) habsburgmonarchia (2) hadtörténelmilevéltár (1) hadtörténetiintézetésmúzeum (11) hágainemzetközibíróság (1) hagyományokháza (1) haiti (2) hangzóanyag (8) hargitanemzetiszékelynépiegyüttes (1) havasalföld (5) himalája (1) himalaya (4) himnusz (3) hitelminősítő (1) hitelminősítők (7) hold (2) hollandia (29) holyland (1) honduras (6) hongrie (6) horvátország (71) hunbirodalom (1) hungaria (6) hungarianacademyofsciences (2) hungarianamericancoalition (1) hungarianhumanrightsfoundation (1) hungariannationalbank (1) hungariannationalmuseum (2) hungarianradio (1) hungarianstateopera (1) hungaricanaközgyűjteményikönyvtár (1) hungary (105) hunkultúramúzeuma (1) iaea (1) iceland (7) ifla (2) IIbécsidöntés (1) IIrákócziferenckárpátaljaimagyarfőiskola (5) IIworldwar (1) imf (30) india (60) indiaióceán (3) indianocean (6) indonesia (15) indonézia (4) induló (1) influenzavirus (1) információshivatal (1) inkabirodalom (1) instituthongroisdeparis (1) interjú (1) internationalatomicenergyagency (2) internationalbankofreconstructionanddevelopment (1) internationalenergyagnecy (1) internationalmonetaryfund (5) internationalspacestation (8) interpol (2) iparművészetimúzeum (5) irak (78) irán (56) iran (58) iraq (73) ireland (7) írország (13) israel (41) itália (5) italia (4) italy (41) ithakaprogram (1) ivorycoast (3) Iworldwar (2) izland (6) izrael (70) jagellóegyetem (1) jamaica (1) japan (32) japán (42) jegestenger (1) jemen (7) jordan (18) jordánia (28) józsefnádorműszakiésgazdaságtudományiegyetem (1) jugoszlávia (27) julianusprogram (1) jupiter (2) kaliningrad (1) kalocsabácsifőegyházmegye (1) kambodzsa (4) kamerun (3) kanada (37) karasea (1) karibtenger (3) károligáspáregyetem (1) kárpátalja (87) karpatenbecken (1) kárpátmedence (65) kárpátok (23) kaszpitenger (5) katar (11) katolikuskaritász (2) katonanóta (2) kaukázus (10) kazahsztán (11) kazakhstan (14) kelet (1) keletikárpátok (1) keletkínaitenger (6) kenya (10) képeslap (1) kgst (2) kína (104) kínaikultúramúzeuma (1) királyhágó (2) királyhágómellékireformátusegyház (4) kirgizisztán (5) kisebbségijogvédőintézet (2) kisebbségkutatóintézet (2) kitap (1) kitelepítés (1) kodályinstitute (1) kolozsváriegyetemikönyvtár (1) kolozsvárifőkonzulátus (2) kommunista (26) kommunizmus (24) kongóidemokratikusköztársaság (1) könyv (92) korea (3) kőrösicsomasándorprogram (1) kórus (1) kórusmű (1) kosovo (6) kossuthdíj (1) koszovó (27) kosztolányidezsőszínház (1) középafrikaiköztrásaság (3) középamerika (2) központistatisztikaihivatal (10) krím (7) krizajánosnéprajzitársaság (3) książka (2) kuba (4) külügyiéskülgazdaságiintézet (3) kurdistan (1) kurdisztán (6) kúria (7) kuvait (4) kuwait (8) kyrgyzstan (2) laos (1) latinamerica (2) latvia (9) leagueofnations (1) lebanon (21) lechnerlajostudásközpont (1) lengyelország (112) lettország (16) libanon (29) liberia (3) libéria (3) líbia (45) libri (6) libro (4) lisztferencacademyofmusic (1) lisztferenczeneművészetiegyetem (1) lithuania (11) litvánia (18) livre (3) ludovikaakadémia (1) ludwigmúzeumkortársművészetimúzeum (1) lukoil (1) luxembourg (4) luxemburg (18) lybia (23) macedónia (30) macedonia (5) madagascar (1) magyarállaminépiegyüttes (1) magyarállamvasút (2) magyarenergetikaiésközműszabályozásihivatal (2) magyarföldrajzitársaság (1) magyarföldtaniésgeofizikaiintézet (2) magyarhonvédség (1) magyarírókszövetsége (1) magyarkanizsaiudvarikamaraszínház (1) magyarkirályság (25) magyarkönyvkiadókéskönyvterjesztőkegyesülése (1) magyarkülügyiintézet (1) magyarmáltaiszeretetszolgálat (2) magyarmérnökikamara (2) magyarművészetiakadémia (1) magyarnemzetibank (19) magyarnemzetigaléria (3) magyarnemzetilevéltár (3) magyarnemzetimúzeum (14) magyarnemzetitanács (2) magyarnemzetiüdülésialapítvány (1) magyarnóta (1) magyarokvilágszövetsége (12) magyarország (460) magyarországireformátusegyház (4) magyarországiruszintudományosintézet (1) magyarországkrakkóifőkonzulátusa (1) magyarpolitikaifoglyokszövetsége (1) magyarrendőrség (2) magyartáviratiiroda (3) magyartelevízió (1) magyartudományosakadémia (38) magyartudományosakadémiakönyvtárésinformációsközpont (1) magyarunitáriusegyház (2) magyarvillamosművekzrt (2) magyarvöröskereszt (4) mahart (1) malajzia (9) malawi (1) malaysia (9) mali (8) málta (9) malta (1) mansziget (1) map (9) máramaros (3) march (1) marcia (1) máriarádió (1) marokkó (12) marosmegyeimúzeum (1) marosvásárhelyiművészetiegyetem (1) marosvásárhelyiorvosiésgyógyszerészetiegyetem (13) mars (3) marsch (1) másodikvilágháború (39) mauritania (1) mauritánia (1) médiatudományiintézet (3) mediterraneansea (26) memorandum (1) menekültügyihivatal (1) mercury (1) meteor (2) mexico (29) mexikó (10) mexikóiöböl (2) michelincsillag (2) micronesia (1) migrációkutatóintézet (1) mikeskelemenprogram (1) mol (14) moldova (40) moldva (9) mongólia (1) mongolia (1) montenegro (3) montenegró (8) moon (13) morocco (2) morvaország (4) mozambik (1) műcsarnok (2) műegyetem (1) munkácsigörögkatolikusegyházmegye (2) munkácsirómaikatolikusegyházmegye (1) munkácsymihálymúzeum (1) muravidék (3) museumofappliedarts (1) museumofhungarianagriculture (1) nabucco (4) naftogaz (1) nagybritannia (136) nagyváradirómaikatolikusegyházmegye (1) namíbia (1) nap (10) nasa (24) nationalheritageinstitute (1) nationalszéchényilibrary (2) nationaluniversityofpublicservice (1) nato (146) nauru (1) németausztria (1) németbirodalom (18) németdemokratikusköztársaság (7) németország (205) németrómaibirodalom (4) németszövetségiköztársaság (11) nemzetekszövetsége (1) nemzetgyűlés (2) nemzetiadóésvámhivatal (1) nemzetiaudiovizuálisarchivum (1) nemzeticsaládésszociálpolitikaiintézet (1) nemzetifenntarthatófejlődésstratégia (1) nemzetikisebbségkutatóintézet (5) nemzetiközszolgálatiegyetem (7) nemzetikulturálisalap (6) nemzetikutatásifejlesztésiésinnovációshivatal (1) nemzetiszínház (3) nemzetköziatomenergiaügynökség (7) nemzetközibíróság (1) nemzetközibüntetőbíróság (2) nemzetközimigrációsszervezet (3) nemzetköziűrállomás (1) nemzetközivalutaalap (22) nemzetpolitikaikutatóintézet (1) nemzetstratégiaikutatóintézet (4) nepal (2) néprajzimúzeum (2) népszövetség (2) néptánc (1) newcaledonia (1) newzealand (8) nicaragua (11) niger (7) nigeria (15) nigéria (13) nobeldíj (5) nordstream2 (1) northamerica (5) northamericanfreetradeagreement (1) northcorea (1) northkorea (15) norvégia (22) norvegiansea (1) norway (20) norwegiansea (1) norwey (1) nyugat (1) nyugatnémetország (1) nyugatrómaibirodalom (1) nyugatszahara (2) oceania (1) óceánia (1) ökumenikussegélyszervezet (1) olaszország (96) olimpia (3) oman (2) opalvezeték (1) opec (7) operaház (2) organizationforsecurityandcooperationineurope (1) örményország (9) oroszbirodalom (5) oroszország (213) országgyűlés (56) országgyűlésikönyvtár (4) országház (7) országoskatasztrófavédelmifőigazgatóság (2) országoslevéltár (3) országosmagyargyűjteményegyetem (1) országosmeteorológiaiszolgálat (2) országosszéchényikönyvtár (23) országosszínháztörténetimúzeumésintézet (2) őrvidék (5) österreich (2) oszmánbirodalom (18) osztrákmagyarmonarchia (16) ottomanempire (6) oυγγαρία (1) pacificocean (17) pakistan (19) pakisztán (30) paks (1) palestine (11) palesztina (9) pallaszathénéközgondolkodásiprogram (1) panama (4) panamacsatorna (1) pannonhalmifőapátság (1) pápaiállam (1) papuanewguinea (8) paraguay (1) parlament (6) parliament (3) partium (41) partiumiésbánságiműemlékvédőésemlékhelytársaság (1) partiumikeresztényegyetem (4) pázmánypéterkatolikusegyetem (6) pécsitudományegyetem (1) penclub (3) persia (1) persiangulf (9) peru (12) perzsabirodalom (1) perzsaöböl (9) perzsia (1) petőfiirodalmimúzeum (2) philippines (12) philippinesea (5) photo (10) pianomusic (1) piemont (1) poland (30) polishamericancongress (1) polonia (1) poroszország (2) portugal (2) portugália (13) puertorico (1) qatar (10) redsea (4) reformátussegélyszervezet (1) regát (1) regionálisnyelvekeurópaichartája (5) rendszerváltástörténetétkutatóintézet (1) restitution (1) robot (2) rodézia (1) rómaibirodalom (7) rómaicsászárság (1) románia (205) romania (22) romániaievangélikuslutheránusegyház (1) rosatom (1) rosneft (3) roszatom (1) rosznyeft (4) russia (127) russianfederalspaceagency (1) ruténia (1) rwanda (1) SacraCorona (1) sahara (5) salamonszigetek (1) salvador (6) samoa (3) sapientiaerdélyimagyartudományegyetem (8) sarkvidék (1) saturn (1) saudiarabia (39) scandinavia (3) schengenagreement (10) schengeniövezet (34) schengenzone (1) scotland (6) seaofjapan (1) seaofokhotsk (1) secondworldwar (4) senegal (2) serbia (17) seychelleszigetek (1) shell (1) siebenbürgen (6) sierraleone (6) sinaibirodalom (1) singapore (2) skandinávia (1) skócia (15) slovakia (13) slovenia (8) solemne (1) solomonislands (1) somalia (12) southafrica (13) southamerica (12) southchinasea (12) southkorea (7) southstream (1) southvietnam (1) sovietunion (19) space (56) spain (21) spanyolország (44) srilanka (1) Stephanskrone (1) straitofbosphorus (1) stratégiakutatóintézet (1) stratfor (1) sudan (4) suezcanal (2) sun (23) supernova (1) svájc (39) svédország (33) sweden (19) switzerland (9) syria (100) szabadeuróparádió (4) szabadkainépszínházmagyartársulata (1) szahara (4) szászföld (1) szatmárirómaikatolikusegyházmegye (1) szatmárirómaikatolikuspüspökség (1) szaúdarábia (30) szaudiarábia (5) szegeditudományegyetem (6) székelyföld (74) székelyhadosztály (2) székelynemzetimúzeum (3) szellemitulajdonnemzetihivatala (1) szemerebertalanmagyarrendvédelemtörténetitudományostársaság (1) szentföld (1) szentistvánegyetem (1) SzentKorona (18) szépművészetimúzeum (4) szerbhorvátszlovénkirályság (1) szerbia (105) szibéria (1) szicíliaikirályság (1) szingapúr (7) szíria (122) szlovákia (94) szlovénia (33) szolyvaiemlékpark (1) szomália (10) szövetségesellenőrzőbizottság (1) szovjetunió (93) szudán (13) szuezicsatorna (2) tádzsikisztán (4) taiwan (2) tajikistan (3) tajvan (6) ted (1) térkép (11) thaiföld (2) thailand (3) thecentralbankofhungary (1) thefederalreserve (1) thenetherlands (10) tibet (2) tigáz (1) tigris (1) tisza (11) tiszántúlireformátusegyházkerület (1) togo (1) tonga (5) törökáramlat (3) törökország (119) transatlantictradeandinvestmentpartnership (8) transilvania (4) transpacificpartnership (3) transsilvania (1) transsylvania (1) transvaal (1) transylvania (7) transylvanianreformedchurchdistrict (1) transzatlantiszabadkereskedelmimegállapodás (1) transznyeft (2) trianon (2) trinidadandtobago (3) tunézia (11) tunisia (11) turkey (59) turkmenistan (2) Türkmenisztán (1) türkmenisztán (3) uganda (1) újzéland (6) ukraine (55) ukrajna (154) ukrtranszgaz (1) unesco (13) ungarn (2) ungheria (1) unitedarabemirates (8) unitednations (31) unitedstates (156) universityofarizona (1) űr (8) urál (3) usa (55) Üzbegisztán (1) üzbegisztán (3) uzbekistan (1) vanuatu (3) varsóimagyarkulturálisintézet (1) varsóiszerződés (4) vatican (9) vatikán (18) velenceiköztársaság (1) venezuela (14) venus (1) veritastörténetkutatóintézet (1) vers (14) vidéo (2) video (94) vietnam (11) világbank (6) vinagora (1) visegradcountries (4) visegrádialap (1) visegrádiországok (35) vízuminformációsrendszer (1) volcanoes (17) volga (2) vöröskereszt (4) vöröstenger (2) vulkán (1) warsawpact (1) węgrzech (1) westafrica (1) worldbank (1) worldhealthorganizaton (9) worldmeteorologicalorganization (1) worldtradeorganization (1) worldwarI (4) worldwarII (11) yemen (17) yugoslavia (5) yukos (1) zene (4) zeneakadémia (4) zenemű (3) zeneszám (1) zimbabwe (1) zongorajáték (1) βιβλίο (1) Címkefelhő
 Címkék » balti_államok
 2014. május. Az Európai Unió jövőjéről s a " keleti nyitás "-ról
 2014.05.02. 16:05 Eleve
 . 2014. V. 1. Az új cél- és szempontrendszert keleti nyitásként szoktuk emlegetni. Ez azt is jelenti, hogy a fókusz egyre inkább a külgazdaság területén keresendő, a külpolitikai tevékenység legfontosabb célkitűzése az, hogy az ország a lehető legerősebben érvényesítse nemzetközi gazdasági...
 Címkék: budapest kína magyarország németország oroszország nyugat lengyelország paks kaukázus kelet balti államok európaiunió visegrádiországok


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 17.9.2008
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 L 248/25
 BESCHLUSS DER KOMMISSION
 vom 16. September 2008
 zur Ernennung eines Vertreters der Kommission im Verwaltungsrat der Europäischen Arzneimittel-Agentur
 (2008/735/EG)
 DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN —
 gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft,
 gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 726/2004 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 31. März 2004 zur Festlegung von Gemeinschaftsverfahren für die Genehmigung und Überwachung von Human- und Tierarzneimitteln und zur Errichtung einer Europäischen Arzneimittel-Agentur (1), insbesondere auf Artikel 65,
 in Erwägung nachstehender Gründe:
 (1)
 Gemäß Artikel 65 der Verordnung (EG) Nr. 726/2004 gehören dem Verwaltungsrat der Europäischen Arzneimittel-Agentur (nachstehend „die Agentur“ genannt) zwei Vertreter der Kommission an.
 (2)
 Wegen der Umverteilung der Zuständigkeiten innerhalb der Kommission ist es erforderlich, ein neues Mitglied für den Verwaltungsrat der Agentur aus der Generaldirektionen Gesundheit und Verbraucher sowie einen Stellvertreter zu benennen, der das Mitglied bei Abwesenheit vertritt und an seiner statt wählt —
 BESCHLIESST:
 Artikel 1
 Folgende Person, die folgenden Posten innehat und folgende Aufgaben wahrnimmt, wird in Vertretung der Kommission zu einem Mitglied des Verwaltungsrates der Europäischen Arzneimittel-Agentur ernannt:
 a)
 der Hauptberater mit Schwerpunkt öffentliche Gesundheit, der den Generaldirektor der Generaldirektion „Gesundheit und Verbraucher“ in Fragen der gesundheitspolitischen Strategie berät und den Direktor der Direktion „Öffentliche Gesundheit und Risikobewertung“ unterstützt.
 Folgende Person, die folgenden Posten innehat und folgende Aufgaben wahrnimmt, wird zum Stellvertreter ernannt:
 b)
 der Leiter des Referats „Gesundheitspolitische Strategie und Gesundheitssysteme“ mit den Aufgaben, Ziele und Maßnahmen im Bereich der öffentlichen Gesundheit und im Arzneimittelsektor festzulegen und zu formulieren und die Gesamtleitung der Tätigkeiten des Referats auf der Grundlage des Arbeitsprogramms der Generaldirektion Gesundheit und Verbraucher und/oder der Direktion „Öffentliche Gesundheit und Risikobewertung“ wahrzunehmen.
 Artikel 2
 Dieser Beschluss gilt für die Personen, die zum Zeitpunkt der Verabschiedung dieses Beschlusses vorübergehend oder ständig die in Artikel 1 genannten Posten innehaben bzw. für ihre Nachfolger.
 Artikel 3
 Der Generaldirektor der Generaldirektion „Gesundheit und Verbraucher“ unterrichtet den Vorsitzenden des Verwaltungsrates und den Direktor der Agentur über die Namen der Personen, die die in Artikel 1 genannten Posten innehaben, sowie über etwaige diesbezügliche Änderungen.
 Brüssel, den 16. September 2008
 Für die Kommission
 Androulla VASSILIOU
 Mitglied der Kommission
 (1) ABl. L 136 vom 30.4.2004, S. 1.


type: wikipedia

text:
Armenska Sovjetska Socijalistička Republika - jedna od republika koje su sačinjavale Sovjetski Savez. To je ime zadržala od 1936. do 1990.
 Povijest
 Armenija je Sovjetskom Socijalističkom Republikom postala 1920. Od 1922. do 1936. sačinjavala je dio Transkavkaske Sovjetske Socijalističke Federativne Republike zajedno s Gruzijskom SSR i Azerbejdžanskom SSR. 1988. započinju sukobi između Armenaca i Azerbejdžanaca oko Azerbejdžanske enklave Nagorno-Karabakh. Tu je regiju s armenskom većinom Staljin dodijelio Azerbejdžanskoj SSR. 1990. mijenja ime u Republiku Armeniju dok se godinu dana kasnije osamostaljuje raspadom SSSR-a.
 Republike SSSR-a
 Povijest Armenije


text:
Is éard atá i gceist le hEisteddfod ná comórtas a bhíonn ar siúl sa Bhreatain Bheag de ghnáth, chomh maith le tíortha eile. Mar shampla, Tionóltar eisteddfod i bPatagóin na hAirgintíne freisin, áit ina gcónaíonn cainteoiri Breatnaise i gceantar Chubut. Glacann scríbhneoirí, amhránaithe agus ceoltóirí, i measc daoine eile, páirt ann. Tionóltar Eisteddfodau (uimhir iolra) éagsúla ach tá clú ar Eisteddfod Náisiúnta na Breataine Bige ach go háirithe.
 Tagairtí
 An Bhreatain Bheag
 Féilte


type: caselaw

text:
 2.2.2015
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 C 34/54
 Жалба, подадена на 8 декември 2014 г. — ZZ/Комисия
 (Дело F-137/14)
 (2015/C 034/67)
 Език на производството: немски
 Страни
 Жалбоподател: ZZ (представител: H. Tettenborn, Rechtsanwalt)
 Ответник: Комисия
 Предмет на производството
 Отмяна на решението на Европейската служба за външна дейност от 29.1.2014 г. относно прекратяването на безсрочното трудово правоотношение на жалбоподателя, като последният претендира и изплащане на обезщетение за претърпените от него неимуществени вреди.
 Искания на жалбоподателя
 Жалбоподателят иска,
 —
 да бъде отменен писменият акт на ЕСВД от 29.1.2014 г., с който на жалбоподателя е съобщено решението на ЕСВД за прекратяване на трудовото му правоотношение с предизвестие от седем месеца, изтичащо в полунощ на 31.8.2014 г.,
 —
 ЕСВД да бъде осъдена да заплати на жалбоподателя справедливо обезщетение в размер по преценка на Съда за претърпените от него неимуществени вреди вследствие на посоченото в точка 1 решение на ЕСВД,
 —
 ЕСВД да бъде осъдена да обезщети изцяло жалбоподателя за претърпените от него имуществени вреди, по-специално като му бъдат изплатени дължимите трудови възнаграждения и му бъдат възстановени всички останали разноски, направени от него вследствие на незаконосъобразните действия на ЕСВД (при приспадане на получените обезщетения за безработица, съответно на реализирания доход при престирането на работна сила),
 при условията на евентуалност, ако поради правни или фактически обстоятелства жалбоподателят не бъде интегриран отново на службата си и/или не бъде отново назначен на работа при същите условия на труд, ЕСВД да бъде осъдена да му заплати обезщетение за претърпените от него имуществени вреди вследствие на незаконосъобразното прекратяване на неговата дейност в размер на разликата между дохода, който той фактически е можел да очаква (ако договорът му продължаваше да е в сила, като се отчитат пенсионните плащания и всякакви други плащания, на които има право той), и действително реализирания от него доход , както и
 —
 ЕСВД да бъде осъдена да заплати съдебните разноски.


text:
Violetrandet ildfugl (Lycaena hippothoe) er en sommerfugl i blåfuglefamilien. Den er udbredt på blomsterrige overdrev og enge i de nordligste og mellemste dele af Europa samt mod øst gennem Tyrkiet og Rusland til Amur i Sibirien. I Danmark findes den især i dele af Jylland.
 Udseende
 Livscyklus
 Sommerfuglen har en generation i Danmark, hvor den ses flyve fra midten af juni til midten af juli. Den overvintrer som larve og forpupper sig i slutningen af maj. Den voksne sommerfugl klækkes efter 2-3 uger.
 Foderplanter
 Violetrandet ildfugls larve har almindelig syre og rødknæ som foderplanter. Fra udlandet nævnes også pileurt og andre skræppe-arter.
 Billeder
 Kilder/Henvisninger
 Michael Stoltze: Danske dagsommerfugle, København 1996.
 Roland Gertsmeier: Hvilken sommerfugl er det, 1988.
 Sommerfugle i Europa og Nordafrika.
 Systema naturae 2000 (classification) – Taxon: Lycaena hippothoe
 Ildfugle
 Danmarks dagsommerfugle


text:
 17.12.2020
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 426/11
 VYKONÁVACIE NARIADENIE KOMISIE (EÚ) 2020/2117
 zo 16. decembra 2020
 o obnovení povolenia selenometionínu produkovaného mikroorganizmom Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399 s novým názvom „kvasnice Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399 obohatené selénom“ ako kŕmnej doplnkovej látky pre všetky druhy zvierat a o zrušení nariadenia (ES) č. 900/2009
 (Text s významom pre EHP)
 EURÓPSKA KOMISIA,
 so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie,
 so zreteľom na nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 1831/2003 z 22. septembra 2003 o doplnkových látkach určených na používanie vo výžive zvierat (1), a najmä na jeho článok 9 ods. 2,
 keďže:
 (1)
 V nariadení (ES) č. 1831/2003 sa stanovuje povoľovanie doplnkových látok určených na používanie vo výžive zvierat, ako aj dôvody a postupy udeľovania a obnovovania takýchto povolení.
 (2)
 Selenometionín produkovaný mikroorganizmom Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399 bol nariadením Komisie (ES) č. 900/2009 (2) povolený na desať rokov ako kŕmna doplnková látka pre všetky druhy zvierat.
 (3)
 V súlade s článkom 14 ods. 1 nariadenia (ES) č. 1831/2003 bola predložená žiadosť o obnovenie povolenia selenometionínu produkovaného mikroorganizmom Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399 ako kŕmnej doplnkovej látky pre všetky druhy zvierat v kategórii doplnkových látok „výživné doplnkové látky“. K tejto žiadosti boli priložené údaje a dokumenty vyžadované podľa článku 14 ods. 2 nariadenia (ES) č. 1831/2003.
 (4)
 Európsky úrad pre bezpečnosť potravín (ďalej len „úrad“) v stanovisku zo 7. mája 2020 (3) skonštatoval, že selenometionín produkovaný mikroorganizmom Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399 nemá za navrhovaných podmienok používania negatívny účinok na zdravie zvierat, bezpečnosť spotrebiteľov ani životné prostredie. Ďalej dospel k záveru, že doplnková látka sa považuje za potenciálny kožný a respiračný senzibilizátor. Komisia sa preto domnieva, že by sa mali prijať primerané ochranné opatrenia s cieľom zabrániť negatívnym účinkom na zdravie ľudí, najmä pokiaľ ide o používateľov doplnkovej látky. Dôkaz o účinnosti doplnkovej látky, na základe ktorého sa vydalo pôvodné povolenie, je postačujúci aj v rámci postupu obnovenia povolenia. Úrad v neposlednom rade navrhol zmeniť názov doplnkovej látky. Úrad zároveň overil správu o metóde analýzy kŕmnej doplnkovej látky v krmive predloženú referenčným laboratóriom zriadeným nariadením (ES) č. 1831/2003.
 (5)
 Z posúdenia selenometionínu produkovaného mikroorganizmom Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399 vyplýva, že podmienky povolenia stanovené v článku 5 nariadenia (ES) č. 1831/2003 sú splnené. Povolenie tejto doplnkovej látky by sa preto malo obnoviť.
 (6)
 V dôsledku obnovenia povolenia selenometionínu produkovaného mikroorganizmom Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399 ako kŕmnej doplnkovej látky by sa nariadenie (ES) č. 900/2009 malo zrušiť.
 (7)
 Keďže neexistujú bezpečnostné dôvody na okamžité uplatňovanie zmien podmienok povolenia pre selenometionín produkovaný mikroorganizmom Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399, je vhodné poskytnúť zainteresovaným stranám prechodné obdobie, aby sa pripravili na plnenie nových požiadaviek vyplývajúcich z obnovenia povolenia.
 (8)
 Opatrenia stanovené v tomto nariadení sú v súlade so stanoviskom Stáleho výboru pre rastliny, zvieratá, potraviny a krmivá,
 PRIJALA TOTO NARIADENIE:
 Článok 1
 Povolenie doplnkovej látky špecifikovanej v prílohe, ktorá patrí do kategórie doplnkových látok „výživné doplnkové látky“ a do funkčnej skupiny „zlúčeniny mikroprvkov“, sa obnovuje za podmienok stanovených v uvedenej prílohe.
 Článok 2
 1. Selenometionín produkovaný mikroorganizmom Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399, ako aj premixy obsahujúce túto doplnkovú látku vyrobené a označené pred 6. júlom 2021 v súlade s pravidlami platnými pred 6. januárom 2021, možno naďalej uvádzať na trh a používať až do vyčerpania existujúcich zásob.
 2. Kŕmne suroviny a kŕmne zmesi obsahujúce selenometionín produkovaný mikroorganizmom Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399, ktoré sú vyrobené a označené pred 6. januárom 2022 v súlade s pravidlami platnými pred 6. januárom 2021, možno naďalej uvádzať na trh a používať až do vyčerpania existujúcich zásob, ak sú pre zvieratá, ktoré sú určené na výrobu potravín.
 3. Kŕmne suroviny a kŕmne zmesi obsahujúce selenometionín produkovaný mikroorganizmom Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399, ktoré sú vyrobené a označené pred 6. januárom 2023 v súlade s pravidlami platnými pred 6. januárom 2021, možno naďalej uvádzať na trh a používať až do vyčerpania existujúcich zásob, ak sú pre zvieratá, ktoré nie sú určené na výrobu potravín.
 Článok 3
 Nariadenie (ES) č. 900/2009 sa zrušuje.
 Článok 4
 Toto nariadenie nadobúda účinnosť dvadsiatym dňom po jeho uverejnení v Úradnom vestníku Európskej únie.
 Toto nariadenie je záväzné v celom rozsahu a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch.
 V Bruseli 16. decembra 2020
 Za Komisiu
 predsedníčka
 Ursula VON DER LEYEN
 (1) Ú. v. EÚ L 268, 18.10.2003, s. 29.
 (2) Nariadenie Komisie (ES) č. 900/2009 z 25. septembra 2009 o povolení selenometionínu produkovaného mikroorganizmom Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399 ako kŕmnej doplnkovej látky (Ú. v. EÚ L 256, 29.9.2009, s. 12).
 (3) Vestník EFSA (EFSA Journal) (2020) 18(5):6144.
 PRÍLOHA
 Identifikačné číslo doplnkovej látky
 Názov/meno držiteľa povolenia
 Doplnková látka
 Zloženie, chemický vzorec, opis, analytická metóda
 Druh alebo kategória zvierat
 Maximálny vek
 Minimálny obsah
 Maximálny obsah
 Iné ustanovenia
 Koniec platnosti povolenia
 Selén v mg/kg kompletného krmiva s obsahom vlhkosti 12 %
 Kategória výživných doplnkových látok. Funkčná skupina: zlúčeniny mikroprvkov
 3b812
 --
 kvasnice Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399 obohatené selénom, inaktivované
 Zloženie doplnkovej látky:
 Prípravok organického selénu:
 obsah selénu: od 2 000 do 3 500 mg Se/kg
 organický selén > 97 až 99 % celkového obsahu selénu
 selenometionín > 63 % celkového obsahu selénu
 všetky druhy
 –
 0,50 (celkovo)
 1.
 Doplnková látka sa pridáva do krmiva vo forme premixu.
 2.
 V návode na použitie doplnkovej látky a premixov uveďte podmienky skladovania a stability.
 3.
 Pre používateľov doplnkovej látky a premixov stanovia prevádzkovatelia krmivárskych podnikov prevádzkové postupy a organizačné opatrenia s cieľom riešiť potenciálne riziká pri vdychovaní a styku s pokožkou. Ak uvedené riziká nemožno takýmito postupmi a opatreniami odstrániť alebo znížiť na minimum, doplnková látka a premixy sa musia používať s osobnými ochrannými prostriedkami.
 4.
 Maximálne množstvo pridaného organického selénu:
 0,2 mg Se/kg kompletného krmiva s obsahom vlhkosti 12 %.
 6. januára 2031
 Charakteristika účinnej látky:
 selenometionín produkovaný mikroorganizmom Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399
 Chemický vzorec: C5H11NO2Se
 Analytická metóda
 (1):
 Na stanovenie selenometionínu v kŕmnej doplnkovej látke:
 —
 vysokoúčinná kvapalinová chromatografia s reverznou fázou s UV detekciou (RP-HPLC-UV) alebo
 —
 vysokoúčinná kvapalinová chromatografia a hmotnostná spektrometria s indukčne viazanou plazmou (HPLC-ICP-MS) po trojitej proteolytickej digescii.
 Na stanovenie celkového obsahu selénu v kŕmnej doplnkovej látke:
 —
 atómová emisná spektrometria s indukčne viazanou plazmou (ICP-AES) alebo
 —
 hmotnostná spektrometria s indukčne viazanou plazmou (ICP-MS).
 Na stanovenie celkového obsahu selénu v premixoch, kŕmnych zmesiach a kŕmnych surovinách:
 —
 atómová absorpčná spektrometria s technikou generovania hydridov (HGAAS) po mikrovlnnej digescii (EN 16159:2012).
 (1) Podrobné informácie o analytických metódach sú k dispozícii na tejto adrese referenčného laboratória Európskej únie: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports.


text:
10.4.1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 100/1
 I
 (ComunicacËoÄes)
 TRIBUNAL DE JUSTICËA
 TRIBUNAL DE JUSTICËA
 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL nemalm e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: J. Mis-
 cho, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 21 de Janeiro de
 (Sexta SeccËaÄo) 1999 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
 de 21 de Janeiro de 1999
 1. O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 11 de
 no processo C-73/97 P: RepuÂblica Francesa contra Coma- Dezembro de 1996, Comafrica e Dole Fresh Fruit
 frica SpA e o. (1) Europe/ComissaÄo (T-70/94), eÂ anulado.
 (Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
 Sector da banana Ð AnulacËaÄo do Regulamento (CE) 2. O recurso de anulacËaÄo interposto por Comafrica SpA
 n. 3190/93 Ð QuestaÄo preÂvia de inadmissibilidade) e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co., eÂ julgado inad-
 missível.
 (1999/C 100/01)
 3. Cada uma das partes suportaraÂ as respectivas despe-
 sas.
 (Língua do processo: ingleÃs)
 (1) JO C 131 de 26.4.1997.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
 No processo C-73/97 P, RepuÂblica Francesa (agentes: Cat- (Quinta SeccËaÄo)
 herine de Salins e Kareen Rispal-Bellanger e FreÂdeÂric Pas- de 21 de Janeiro de 1999
 cal) que tem por objecto um recurso interposto do acórdaÄo
 proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni- no processo C-120/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
 dades Europeias (Quarta SeccËaÄo) em 11 de Dezembro de Court of Appeal): Upjohn Ltd contra The Licensing
 1996, Comafrica e Dole Fresh Fruit Europe/ComissaÄo Authority established by the Medicines Act 1968 e o. (1)
 (T-70/94, Colect., p. II-1741) e que visa a anulacËaÄo parcial (Especialidades farmaceÃuticas Ð RevogacËaÄo de uma auto-
 desse acórdaÄo na parte em que indefere a questaÄo preÂvia rizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado Ð FiscalizacËaÄo jurisdi-
 de inadmissibilidade suscitada pela ComissaÄo, sendo as cional)
 outras partes no processo: Comafrica SpA, sociedade de
 (1999/C 100/02)
 direito italiano, com sede em GeÂnova (ItaÂlia), Dole Fresh
 Fruit Europe Ltd & Co., sociedade de direito alemaÄo, com
 sede em Hamburgo (Alemanha), representadas por Ber- (Língua do processo: ingleÃs)
 nard O'Connor, solicitor, com domicílio escolhido no
 Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne Kronsha-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 gen, 12, rue Marie-Adelaïde, ComissaÄo das Comunidades
 na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 Europeisas (agente: Xavier Lewis), Reino Unido da GraÄ-
 -Bretanha e da Irlanda do Norte, o Tribunal de JusticËa
 (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn (relator), No processo C-120/97, que tem por objecto um pedido
 presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Rag- dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.