type: wikipedia

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Alexanderparakit (Psittacula eupatria) är en papegoja som lever i södra och sydöstra Asien.
 Utseende
 Alexanderparakiten är med en kroppslängd på 50–62 centimeter en mycket stor papegoja som i stort är en jätteversion av den nära besläktade halsbandsparakiten (Psittacula krameri). Likt denna är alexanderparakiten i stort sett helgrön med smala vingar och mycket lång smal stjärt. Den skiljer sig genom den mycket grövre röda näbben samt den rödaktiga inre framvingen som på sittande fågel ger den en rödbrun skulderfläck.
 Utbredning och systematik
 Alexanderparakit delas in i fem underarter med följande utbredning:
 Psittacula eupatria nipalensis – östra Afghanistan till Pakistan, norra Indien och Bangladesh
 Psittacula eupatria eupatria – södra Indien och Sri Lanka
 Psittacula eupatria magnirostris – Andamanerna och Nikobarerna
 Psittacula eupatria avensis – norra Myanmar och närliggande nordöstra Indien
 Psittacula eupatria siamensis – Thailand till Laos, Kambodja och Vietnam
 Små populationer finns även i Belgien, Nederländerna, Tyskland och i Istanbul i Turkiet som härstammar från burfåglar som rymt, likaså även i Mellanöstern i Iran, Förenade Arabemiraten och Qatar.
 Levnadssätt
 Alexanderparakiten hittas i skogar, lundar, jordbruksområden och mangroveträsk från havsnivån upp till 900 meters höjd. Den lever av olika sorters frön, säd, knoppar, blommor, frukt och nötter. Fågeln ses vanligtvis i små flockar men kan bilda stora grupper i områden med stor födotillgång eller när den tar nattkvist.
 Häckning
 Alexanderparakiten häckar från november till april och bygger vanligen sitt bo i använda trädhål, men kan ibland häcka i en spricka i en byggnad eller gräva ut ett hål i ett träd på egen hand. Honan lägger två till fyra vita ägg som ruvas i genomsnitt i 24 dagar. Ungarna är flygga vid sju veckors ålder och är beroende av sina föräldrar tills de är tre till fyra månade gamla.
 Status och hot
 Arten har ett stort utbredningsområde men minskar relativt krafigt i antal till följd av förföljelse, habitatförlust och fångst för vidare försäljning som burfåglar. Internationella naturvårdsunionen IUCN kategoriserar därför arten som nära hotad.
 Namn
 Fågelns svenska namn syftar på Alexander den store som sägs ha exporterat stora antal från Punjab till europeiska länder där de ansågs vara statusföremål för adel, kungligheter och krigsherrar.
 Externa länkar
 Läten på xeno-canto.org
 Referenser
 Östpapegojor
 Fåglar i orientaliska regionen


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
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 51998PC0305(06)
 Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio "Promover a inovação e incentivar a participação das PME" (1998- 2002) /* COM/98/0305 final - Vol. II - CNS 98/0182 */
 Jornal Oficial no C 260 de 18/08/1998 p. 0075
 Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio «Promover a inovação e incentivar a participação das pequenas e médias empresas» (1998-2002) (98/C 260/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(98) 305 final - 98/0182(CNS)(Apresentada pela Comissão em 10 de Junho de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 130oI,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, através da sua Decisão no . . ./98/CE (1), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia (a seguir designado «quinto programa-quadro») em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (a seguir designada «IDT») a realizar durante o período 1998-2002, tendo nomeadamente definido as actividades a desenvolver no domínio «Promover a inovação e incentivar a participação das PME»;Considerando que o no 3 do artigo 130oI do Tratado prevê que o programa-quadro seja aplicado através de programas específicos para cada uma das acções que o compõem; que cada programa específico definirá as respectivas regras de execução, a duração e os meios considerados necessários;Considerando que, em conformidade com o no 2 do artigo 4o da Decisão no 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998) (2), e com o no 2 do artigo 4o das decisões do Conselho relativas aos programas específicos de aplicação do quarto programa-quadro, a Comissão mandou proceder a uma avaliação externa que transmitiu, juntamente com as suas conclusões e observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões;Considerando que o Comité da Investigação Científica e Técnica foi consultado em relação ao conteúdo científico e tecnológico dos programas específicos que figuram no documento de trabalho adoptado pela Comissão em 5 de Novembro de 1997 (3);Considerando que, nos termos do artigo 130oJ do Tratado, a Decisão 98/. . ./CE do Conselho, de . . ., relativa às regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades e às regras de divulgação dos resultados da investigação (4) (a seguir designadas «regras de participação e divulgação»), é aplicável ao presente programa específico e permite a participação do Centro Comum de Investigação nas acções indirectas abrangidas pelo presente programa;Considerando que, durante a execução do presente programa, podem revelar-se oportunas, para além da cooperação abrangida pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou por acordos de associação, actividades de cooperação internacional com países terceiros e organizações internacionais, nomeadamente de acordo com o artigo 130oM do Tratado;Considerando que a execução do presente programa também inclui actividades e mecanismos destinados a incentivar, divulgar e valorizar os resultados da IDT, em especial junto das pequenas e médias empresas, bem como actividades de incentivo à mobilidade e formação dos investigadores;Considerando que, em conformidade com os objectivos do primeiro «plano de acção para a inovação», as actividades de investigação do quinto programa-quadro devem ser melhor orientadas para a inovação;Considerando que é conveniente, por um lado, analisar o estado de execução do presente programa de modo a poder adaptá-lo, quando necessário, à evolução científica e tecnológica e, por outro, mandar proceder, em tempo útil, a uma avaliação por peritos independentes do progresso do programa,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1o Nos termos do no 1 do artigo 3o do quinto programa-quadro, é adoptado um programa específico relativo ao tema «Promover a inovação e incentivar a participação das PME» (a seguir designado «programa específico») para o período que decorre entre [data de adopção do presente programa] e 31 de Dezembro de 2002.Artigo 2o 1. Em conformidade com anexo III do quinto programa-quadro, o montante considerado necessário para a execução do presente programa específico (a seguir designado por «montante») eleva-se a 350 milhões de ecus, dos quais um máximo de 7,70 % para as despesas administrativas da Comissão.2. Desse montante:- 73,8 milhões de ecus são destinados ao período 1998-1999,- 276,2 milhões de ecus são destinados ao período 2000-2002.Se necessário, o último montante poderá ser adaptado nas condições previstas no no 3 do artigo 3o do quinto programa-quadro.3. A autoridade orçamental definirá, tendo em conta os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades definidos na presente decisão, as dotações a atribuir a cada exercício, em função da disponibilidade dos recursos atribuídos no contexto das perspectivas financeiras plurianuais.Artigo 3o 1. As grandes linhas, os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades do programa específico, que figuram no anexo I, são definidos em conformidade com os princípios fundamentais e com as três categorias de critérios de selecção que constam do anexo I do quinto programa-quadro.2. De acordo com esses princípios e critérios, serão aplicados os critérios de selecção previstos no artigo 10o das regras de participação e divulgação para a selecção das acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT) a realizar.Será igualmente aplicado um critério de selecção específico ao presente programa: a participação de entidades de carácter industrial nas acções a custos repartidos deverá ser adequada à natureza da actividade.A execução do programa respeitará todos estes critérios, ainda que com diferentes ponderações, nomeadamente no que respeita ao programa de trabalho definido no no 1 do artigo 5o3. As regras de participação e divulgação são aplicáveis ao programa específico.4. As regras da participação financeira da Comunidade no programa específico são definidas no artigo 4o do quinto programa-quadro.5. As acções indirectas de IDT do programa específico são definidas nos anexos II e IV do quinto programa-quadro.As regras de execução do programa específico são apresentadas no anexo II.Artigo 4o Tendo em conta os critérios definidos no artigo 3o, os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades que figuram no anexo I, a Comissão:a) Analisará o estado de execução do programa específico e, caso necessário, apresentará propostas de adaptação nos termos do no 1 do artigo 5o do quinto programa-quadro;b) Mandará proceder a uma avaliação externa prevista no no 2 do artigo 5o do quinto programa-quadro, no que respeita às acções realizadas nos domínios abrangidos pelo programa específico.Artigo 5o 1. A Comissão apresentará um programa de trabalho que especificará:a) O conteúdo do anexo I;b) O calendário indicativo de execução do programa específico;c) As modalidades de coordenação, definidas no anexo II;d) E, na medida do necessário, os critérios de selecção, bem como as respectivas regras de aplicação, para cada acção indirecta de IDT.Se necessário, o programa de trabalho poderá ser actualizado.2. Para efeitos da realização das acções indirectas de IDT, a Comissão lançará, com base no programa de trabalho, os procedimentos previstos nas regras de participação e divulgação, principalmente através de convites para apresentação de propostas.Artigo 6o 1. A execução do presente programa específico fica a cargo da Comissão.2. A Comissão será assistida pelo Comité do Programa composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar em relação:- à definição e actualização do programa de trabalho referido no no 1 do artigo 5o,- à definição do mandato relativo à avaliação externa prevista no no 2 do artigo 5o do quinto programa-quadro.Artigo 7o 1. O Comité do Programa emitirá o seu parecer sobre os projectos das medidas referidas no no 3 do artigo 6o num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.Se, no termo de um prazo de seis semanas a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.2. A Comissão informará regularmente o Comité do Programa sobre a evolução da execução do programa específico e apresentará, nomeadamente, os resultados da avaliação e da selecção das acções indirectas de IDT.Artigo 8o Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) Posição comum no 31/98, adoptada pelo Conselho em 23 de Março de 1998 (JO C 178 de 10.6.1998, p. 49).(2) JO L 126 de 18.5.1994, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão no 2535/97/CE (JO L 347 de 18.12.1997, p. 1).(3) COM(97) 553 final.(4) COM(97) 587 final (JO C 40 de 7.2.1998, p. 14).ANEXO I GRANDES LINHAS, OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS E PRIORIDADES INTRODUÇÃO A inovação é um factor-chave da competitividade industrial, do desenvolvimento económico e social sustentável e da criação de emprego. Trata-se de um fenómeno complexo, com diferentes participantes (empresas, universidades, centros de investigação, operadores financeiros, etc.) e que representa um elemento importante na evolução dos comportamentos e da dinâmica do tecido social no seu conjunto. A competitividade das empresas assenta, em grande medida, na sua capacidade de inovação; através da criação de novos produtos e serviços, essa capacidade permite conquistar novos mercados e, através do desenvolvimento de novos processos, fornece meios para controlar os custos e enfrentar a concorrência: assim, no sector informático, 78 % das receitas provêm de produtos presentes no mercado há dois anos ou menos. É por conseguinte essencial promover actividades inovadoras, nomeadamente através da criação de empresas novas, e incentivar a divulgação e exploração de resultados da investigação e a transferência de tecnologias. A Europa deve, efectivamente, explorar melhor as suas actividades de investigação e a sua capacidade elevada de criação de conhecimentos e de saber-fazer, a fim de delas fazer beneficiar plenamente a economia e a sociedade. É essencial acompanhar e orientar o esforço de investigação através de uma política europeia ambiciosa em matéria de inovação.As PME (pequenas e médias empresas) são importantes vectores e agentes da inovação: desempenham um papel fundamental na economia europeia e o seu desenvolvimento contribui de forma significativa para a emergência de novas actividades, para a competitividade da indústria europeia, para o crescimento económico e para o emprego. As PME apresentam igualmente especificidades que exigem medidas de incentivo e de acompanhamento adequadas. É necessária uma acção a nível europeu, a realizar em complemento das acções levadas a cabo pelos Estados-membros, para ajudar as PME a internacionalizarem as suas actividades e a disporem de acesso às novas tecnologias ou a algumas dessas novas tecnologias, quer se trate de PME de alta tecnologia ou das que, com poucas ou nenhumas capacidades de investigação, se vêem obrigadas a assimilar tecnologias desenvolvidas por outrem.Promover a inovação e incentivar a participação das PME são por conseguinte actividades estreitamente ligadas, embora não abranjam as mesmas realidades. Este programa contribuirá portanto para optimizar os esforços consagrados a estes dois temas.Objectivo estratégico do programa O objectivo estratégico é melhorar o impacto económico e social das actividades de investigação e desenvolvimento, nomeadamente do programa-quadro, garantindo uma melhor divulgação e uma melhor exploração dos seus resultados, bem como a transferência e a divulgação das tecnologias decorrentes de fontes distintas, tendo em conta as necessidades dos consumidores e dos utilizadores.Este objectivo será prosseguido através da aplicação de uma política de inovação coerente que contribua para a execução do «Primeiro plano de acção para a inovação» e atribuindo especial atenção às PME e à sua participação no quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento.As actividades desenvolvidas no âmbito do presente programa são complementares das dos Estados-membros e têm por objectivo orientar, completar e apoiar as acções desenvolvidas pelos restantes programas específicos ou, se for caso disso, no contexto de outras acções comunitárias, para alcançar esse objectivo.Ligação com os outros programas e com outras acções comunitárias Os outros programas contribuem activamente, em coordenação estreita e em interacção com o presente programa, para a realização deste objectivo estratégico e, para tal, prosseguem os objectivos gerais descritos no anexo II (terceira acção) do quinto programa-quadro.No âmbito do quinto programa-quadro, o presente programa desempenha um papel impulsionador e coordenador das actividades desenvolvidas nos domínios da inovação e das PME e, em especial, de coerência com a política para as PME.A sua acção, baseada nas medidas, nos instrumentos e nas competências desenvolvidas no âmbito das suas actividades específicas, centra-se, designadamente, na concepção de mecanismos que facilitem a exploração e a transferência de resultados, ou a participação das PME, a avaliação dos resultados e o acompanhamento a posteriori da sua valorização, a fim de avaliar o seu impacto económico e social. Esta acção assenta, nomeadamente, nas actividades desenvolvidas pelas «células de inovação», que coordena a fim de integrar a dimensão da inovação na execução dos programas.ACTIVIDADES DE COORDENAÇÃO EM MATÉRIA DE INOVAÇÃO E DE PARTICIPAÇÃO DAS PME Objectivos Os objectivos são: coordenar e apoiar os esforços desenvolvidos pelos programas temáticos para integrar as dimensões «inovação» e «PME» na definição das suas prioridades e dos seus programas de trabalho, bem como na execução das suas acções; garantir a coerência do conjunto das actividades a favor da inovação e das PME, assim como a sua harmonização no interior dos programas temáticos; optimizar a utilização das competências, da experiência e das infra-estruturas existentes a nível horizontal ou integradas noutros programas.Actividades no domínio da inovação Para dar cumprimento ao objectivo estratégico do programa, o essencial do esforço será realizado no âmbito dos programas temáticos e sob o impulso das «células de inovação», de modo a ter em conta as especificidades dos temas de investigação e a garantir a melhor adequação possível entre a valorização dos resultados e o seu contexto de aplicação.O presente programa assegurará, antes de mais, a sinergia entre as células de inovação, para além de interagir com os restantes programas temáticos para a definição e aplicação das respectivas tarefas, que poderão incluir:- apoio às acções realizadas em matéria de inovação, como por exemplo o acompanhamento da transferência de tecnologias e o lançamento de projectos com efeitos equivalentes a projectos de demonstração,- a exploração das redes temáticas, das acções e dos mecanismos que estimulam a utilização, a transferência de resultados ou a criação de empresas inovadoras, nomeadamente facilitando o acesso a financiamentos privados,- a organização de estudos de avaliação dos projectos e dos seus resultados a fim de promover a sua exploração, nomeadamente através do plano de implementação tecnológica.Em segundo lugar, o presente programa permite, juntamente com os programas temáticos, definir métodos e mecanismos que contribuem para aumentar o nível de exploração de resultados dos projectos de investigação destes programas e velar pela coerência e eficácia da divulgação de informações sobre os projectos e resultados de investigação e desenvolvimento através das infra-estruturas horizontais de redes e serviços (Cordis, IRC).Actividades destinadas a reforçar a participação das PME O objectivo estratégico do programa envolve uma coordenação das actividades de apoio à participação das PME, às acções de IDT e às acções de demonstração que são desenvolvidas no âmbito destes programas:- Acções de «investigação em cooperação» que permitam a pelo menos três PME de pelo menos dois Estados-membros diferentes, independentes umas das outras, alcançarem em conjunto a solução dos seus problemas tecnológicos comuns, quer internamente quer confiando essa tarefa a entidades jurídicas terceiras, nomeadamente industriais, que disponham de capacidades de investigação ou de validação tecnológica adequadas;- Acções destinadas a apoiar e a incitar as PME a participar em projectos de investigação em colaboração e em cooperação (por exemplo através de subvenções para a fase exploratória, designadas «exploratory awards»), respeitando a necessidade que têm as PME de disporem de um sistema de apoio flexível e facilmente acessível.Essas acções terão o objectivo de encorajar e facilitar a participação das PME nas actividades de IDT que digam respeito ao conjunto dos objectivos e prioridades dos programas específicos.O programa concede igualmente o seu apoio à organização e à melhoria da divulgação e da exploração de resultados no âmbito dos programas temáticos, nomeadamente a fim de facilitar a participação das PME nos projectos de validação e de demonstração das acções-chave.ACTIVIDADES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA HORIZONTAL PROMOVER A INOVAÇÃO Executadas em complemento das acções realizadas no âmbito dos programas temáticos, as actividades específicas contribuirão para promover, na Europa, um ambiente favorável à inovação e ao estabelecimento de um quadro que permita a grande número de operadores económicos beneficiar desse ambiente.i) Tirar melhor partido dos resultados da investigação comunitária Objectivo O objectivo é aumentar o nível de utilização dos resultados da investigação e contribuir assim para o objectivo geral da melhoria do impacto económico e social das actividades do programa-quadro.Actividades - Identificação e concepção de mecanismos que facilitem, durante o ciclo de vida dos projectos, a protecção dos conhecimentos adquiridos, a exploração ou transferência das tecnologias e dos resultados produzidos e o acesso aos modos de financiamento privado que permitam garantir a utilização dos resultados. Serão ainda encorajadas as alterações organizativas que permitam reforçar o progresso da inovação.- Organização do intercâmbio de informações e de boas práticas entre os programas.- Incentivo à aplicação destes mecanismos pelos outros programas, designadamente com a contribuição das células de inovação.ii) Novas abordagens da transferência de tecnologias Objectivo O fraco desempenho da União em matéria de inovação deve-se, em grande parte, ao desenvolvimento desigual, na Europa, da «cultura da inovação». Essa cultura pode ser desenvolvida promovendo experiências em matéria de transferência de tecnologia à escala internacional.Em coerência com as actividades desenvolvidas pelos programas temáticos, o objectivo consistirá em desenvolver, validar e aplicar metodologias, no âmbito de acções de transferência de tecnologia que assumam a forma de acções-piloto ou de demonstração, tomando em consideração as características dos diferentes sectores de actividade.Actividade - Promover a integração das novas tecnologias e analisar os factores tecnológicos, económicos, organizativos e sociais observados aquando deste processo.- Contribuir para a divulgação e para a valorização transnacionais de resultados que não provenham dos programas temáticos.Estas actividades poderão incluir uma dimensão internacional (experimentação da transferência de tecnologia à escala internacional, em colaboração com outras iniciativas comunitárias) e visar explorar novas formas de transferência de tecnologia.iii) Estudos e boas práticas Objectivos A fim de suprir o seu défice de inovação, a Comunidade deve identificar, analisar e promover a implementação de boas práticas em matéria de inovação.Os objectivos serão analisar e avaliar, num quadro comum de referência, os desempenhos e as políticas de inovação, bem como estimular a concertação, as trocas, a difusão e a implementação de boas práticas.Actividades - Elaboração e publicação periódica de um painel de instrumentos em conformidade com o plano de acção para a inovação na Europa.- Organização de acções de promoção das boas práticas em matéria de inovação (designadamente em matéria de financiamento, criação e desenvolvimento de empresas inovadoras, protecção e transferência de tecnologia).- Constituição e actualização regular de uma base de «conhecimentos» sobre as políticas, as práticas e os desempenhos da inovação (inclusivamente em matéria de financiamento, criação e desenvolvimento de empresas inovadoras, protecção e transferência de tecnologia).PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DAS PME i) Balcão único Objectivo O objectivo consiste em facilitar a participação das PME nos programas comunitários, oferecendo-lhes uma via de acesso adicional, ponto de entrada complementar único, comum ao conjunto dos programas e que recorra às redes de apoio existentes nos Estados-membros.Actividades Criação de uma infra-estrutura que permita às PME:- Serem devidamente sensibilizadas para a importância e para o impacto das actividades comunitárias de IDT e darem a conhecer as suas necessidades;- Receberem informações sobre os programas e terem acesso a acções de assistência à preparação das propostas (nomeadamente auxílio à criação de consórcios);- Participarem mais facilmente nos programas comunitários;- Apresentarem, em qualquer altura, no âmbito de um concurso público permanente, propostas com a finalidade de beneficiarem de medidas que lhes sejam especificamente dirigidas, como as subvenções para a fase exploratória ou as acções do género «investigação em cooperação» (CRAFT).ii) Instrumentos comuns de apoio e de assistência Objectivo O objectivo consiste em simplificar e harmonizar as condições de participação das PME a fim de completar e reforçar o impacto do balcão único, de preferência mediante o máximo recurso aos meios electrónicos mais adaptados (pacotes informativos e apresentação informatizada das propostas, help lines, redes Intranet especializadas, etc.).Actividades - Elaboração de instrumentos de apoio, designadamente à gestão contratual e à informação;- Assistência às PME, em complemento da que é directamente fornecida pelas redes locais e pelos programas temáticos;- Assistência às PME no decurso da execução dos projectos. Essa assistência pode assumir a forma de seminários de «formação» abertos aos coordenadores de projectos ou a intermediários, consagrados à gestão dos contratos de investigação, à coordenação de projectos ou a outros temas de interesse geral para as PME.iii) Inteligência económica Objectivo O objectivo consiste em auxiliar as PME a identificarem as suas necessidades, a anteciparem as tendências tecnológicas e a orientá-las para instrumentos, nomeadamente comunitários, que lhes permitirão alcançar estas finalidades.Actividades (em ligação com o IPTS) - Identificação de informações pertinentes sobre as tendências do mercado e o estado da técnica (por exemplo através de grupos que reúnam fornecedores, utilizadores, PME e grandes empresas), mediante recurso às fontes disponíveis.- Colocação à disposição das PME dessas informações, recorrendo às redes e serviços de informação existentes.ACÇÕES COMUNS INOVAÇÃO/PME i) Rede europeia para a promoção da investigação e da inovação O programa deve racionalizar e coordenar as redes de informação e de assistência sobre as actividades da Comunidade em matéria de investigação e de inovação, constituindo assim uma infra-estrutura eficaz de informação, assistência, cooperação e promoção da inovação, especialmente vocacionada para as PME, que explora ao máximo, nomeadamente, as redes existentes dos centros de ligação em inovação e dos pontos de contacto CRAFT.Objectivos Os objectivos são: aumentar a receptividade das empresas às tecnologias susceptíveis de as auxiliar a melhorar as suas capacidades de inovação; incentivar as transferências transnacionais de tecnologias, qualquer que seja a sua origem; promover a difusão e a exploração dos resultados da investigação comunitária; informar e assistir os potenciais participantes nessas actividades de investigação.Actividades - Incentivo à transferência de tecnologias, em resposta às necessidades do tecido económico e social local.- Criação de instrumentos de cooperação e de parcerias internacionais entre empresas.- Apoio à difusão e à exploração dos resultados das actividades comunitárias de investigação, através, por exemplo, da organização de «bolsas de tecnologia».- Promoção da inovação através das redes e serviços experimentais.- Assistência às empresas, para orientar a sua participação nos programas e auxiliá-las a definir projectos de carácter transnacional.ii) Serviços electrónicos de informação e outros meios de difusão Objectivos Os objectivos são: reagrupar e estimular a difusão, no âmbito de um serviço comum de informação, do conjunto dos dados que permitam melhor dar a conhecer as actividades em matéria de investigação e de inovação, as suas regras de implementação e respectivos resultados; informar o público sobre o impacto socioeconómico das políticas de inovação; alimentar o debate sobre os interesses em jogo no âmbito dessas políticas, tendo em conta as necessidades dos cidadãos.Actividades - Consolidação do serviço comunitário de informação Cordis, através do aperfeiçoamento dos mecanismos de recolha e difusão das informações, da melhoria da convivialidade do acesso (multilinguismo, interface «utilizadores»), da adaptação do conteúdo às necessidades das PME e das suas redes de apoio, e do desenvolvimento de instrumentos por medida.- Extensão da experiência-piloto ERGO (European Research Gateway on line), através do estabelecimento de um elo entre o serviço Cordis e as fontes nacionais de informação científica e técnica.iii) Propriedade intelectual Objectivos O objectivo consiste, em primeiro lugar, em promover, através de uma acção de informação e, se for caso disso, de acções-piloto, o recurso aos sistemas de protecção dos conhecimentos - quer para fins de protecção efectiva quer de recolha de informações (resultados da investigação, tendências do mercado, procura de alianças industriais, etc.) - e o acesso às diversas fontes de informação sobre a propriedade intelectual e industrial, bem como proteger os conhecimentos detidos pela Comunidade (CCI) e prestar assistência aos participantes no programa-quadro.Actividades - Contribuição para o desenvolvimento de um sistema de informação que permita aceder às diferentes fontes de informação sobre patentes, outros títulos de propriedade intelectual, legislação em vigor e interpretação da mesma.- Criação de um help-desk para os participantes nos programas comunitários.- Actividades de protecção e de valorização dos resultados de investigação da Comunidade, em cooperação com o CCI.- Realização de acções-piloto como por exemplo a avaliação do carácter inovador das propostas de projectos (quick scan); acções de colaboração com o Instituto Europeu de Patentes e com os serviços nacionais.iv) Acesso ao financiamento privado da inovação Objectivos Os objectivos são: informar e aconselhar as PME e, em especial, as que participem nas actividades comunitárias de investigação ou na exploração dos respectivos resultados, sobre as possibilidades de acesso a instrumentos de financiamento privado da inovação (mercados financeiros, capitais de risco) e promover, através de acções-piloto, a cooperação entre os meios financeiros, de investigação e industriais.Actividades - Desenvolvimento de um serviço de informação e de assistência para facilitar o acesso às fontes de financiamento privado.- Implementação, no âmbito dos programas temáticos ou com o auxílio das redes de apoio à inovação, de acções pontuais de sensibilização, incentivo e formação e organização de fóruns transnacionais de investimento que reúnam empresários, investigadores e operadores financeiros, nomeadamente continuação das acções LIFT (Links to innovation financing for technology).- Intercâmbio de experiências com os intervenientes implicados dos Estados-membros, criação de redes transnacionais que associem operadores financeiros privados e públicos a projectos concretos e realização de acções-piloto para testar novas abordagens (por exemplo: avaliação tecnológica, mobilização do capital de proximidade, avaliação dos desempenhos).- Melhoria do estabelecimento de contactos com os meios financeiros com vista à exploração dos resultados da investigação comunitária.v) Mecanismos que facilitam a criação e o desenvolvimento de empresas inovadoras Objectivos Em conformidade com as orientações do Conselho Europeu de Amesterdão, o objectivo consiste em analisar, identificar e validar, no âmbito de acções-piloto, novas abordagens do apoio à criação e ao desenvolvimento de empresas inovadoras e promover o investimento privado [e, nomeadamente, o capital de risco (1)] nessas empresas.Actividades - Estudo e análise dos obstáculos ao financiamento privado da inovação e das medidas capazes de criar um ambiente favorável à criação e ao desenvolvimento de empresas inovadoras.- Orientação do financiamento privado para as fases precoces dos projectos inovadores de alta tecnologia e para as empresas com um forte potencial de crescimento, nomeadamente através de iniciativas baseadas na experiência adquirida com o projecto-piloto I-TEC (Innovation and equity capital) e em cooperação com o Fundo Europeu de Investimento (FEI), o Banco Europeu de Investimento (BEI) e outros agentes financeiros.- Assistência aos gestores de fundos (e, designadamente, de fundos de capital de risco) para a aquisição de uma capacidade sustentável de avaliação e gestão deste tipo de projectos.(1) Comunicação da Comissão «Risk capital, a key to job creation in the European Union», SEC(98) 552 final.ANEXO II REGRAS DE EXECUÇÃO PRÓPRIAS DO PROGRAMA ESPECÍFICO O programa específico será executado através das acções indirectas de IDT definidas nos anexos II e IV do quinto programa-quadro. Para além disso, serão aplicáveis as seguintes regras de execução próprias do programa específico:1. Medidas de acompanhamento As medidas de acompanhamento consistem, nomeadamente:- Em estudos de apoio ao programa específico, incluindo a preparação de actividades futuras e do painel de inovação;- No intercâmbio de informações e em conferências, seminários, workshops ou reuniões sobre temas ligados às actividades dos programas;- Em mecanismos que facilitem a protecção dos conhecimentos, bem como o acesso a modos de financiamento privado;- Na utilização de capacidades externas de consultoria, incluindo o acesso a bases de dados científicos, de modo a proceder, nomeadamente, à análise do programa específico prevista no no 1 do artigo 5o do quinto programa-quadro, à avaliação externa prevista no no 2 do artigo 5o do quinto programa-quadro, à avaliação das acções indirectas de IDT ou ao acompanhamento da sua execução;- Em actividades de divulgação, informação e comunicação, incluindo publicações científicas, e actividades de exploração dos resultados da investigação e de transferência de tecnologias;- Em acções de formação ligadas às actividades decorrentes do programa específico, para além das bolsas Marie Curie;- No apoio a acções de sensibilização e de assistência às entidades envolvidas na investigação, nomeadamente PME;- Na utilização de capacidades externas para a criação de serviços e redes de informação, assistência ou promoção da investigação e da inovação, bem como para o respectivo acesso.2. Acções-piloto Serão realizadas acções-piloto nos domínios definidos no anexo I da presente decisão. Essas acções terão por objectivo experimentar novas medidas que exijam regras específicas de aplicação pela sua própria natureza ou contexto ou ainda por força dos respectivos participantes. Essas regras poderão, nos termos do no 3 do artigo 9o das regras de participação e divulgação, constituir derrogação aos procedimentos geralmente aplicáveis às acções indirectas de IDT, desde que sejam previstos procedimentos de avaliação e de selecção que respeitem os princípios da equidade e da transparência.As acções-piloto poderão ser equiparadas às medidas de acompanhamento no que respeita à taxa da participação financeira.3. Modalidades de coordenação A Comissão zelará, no âmbito do programa, por garantir a complementaridade entre as acções indirectas de IDT, nomeadamente através do seu agrupamento em torno de um objectivo comum, e por evitar a duplicação de esforços, sem prejuízo do respeito dos interesses legítimos dos proponentes de acções indirectas de IDT.Será igualmente garantida a coordenação entre as acções realizadas no âmbito do programa específico e as acções realizadas no âmbito de:- Outros programas específicos que aplicam o quinto programa-quadro,- Programas de investigação e de ensino que aplicam a Decisão 98/. . ./Euratom do Conselho, de . . ., relativa ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções em matéria de investigação e de ensino (1998-2002),- Outros quadros europeus de investigação, tais como os programas Eureka e Cost,- Outros instrumentos comunitários pertinentes para a investigação, tais como os programas Phare, Tacis, Meda, o FEI, os fundos estruturais e o BEI.Essa coordenação consistirá:i) Na identificação de temas ou prioridades comuns, nomeadamente para:- intercâmbio de informações,- realização de trabalhos decididos em conjunto, quando impliquem nomeadamente a aplicação comum de um dos procedimentos previstos no artigo 9o das regras de participação e divulgação,- análise dos ensinamentos colhidos da realização desses trabalhos, bem como da avaliação do respectivo impacto económico e social;ii) Na redistribuição de propostas de acções indirectas de IDT entre programas específicos ou entre um programa específico e um programa de investigação e ensino.


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 Avis juridique important
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 51996PC0371
 Πρόταση ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΥ (ΕΚ) ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 571/88 του Συμβουλίου για τη διοργάνωση κοινοτικών ερευνών σχετικά με τη διάρθρωση των γεωργικών εκμεταλλεύσεων /* COM/96/0371 ΤΕΛΙΚΟ - CNS 96/0208 */
 Επίσημη Εφημερίδα αριθ. C 293 της 05/10/1996 σ. 0038
 Πρόταση κανονισμού (ΕΚ) του Συμβουλίου για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 571/88 του Συμβουλίου για τη διοργάνωση κοινοτικών ερευνών σχετικά με τη διάρθρωση των γεωργικών εκμεταλλεύσεων (96/C 293/07) COM(96) 371 τελικό - 96/0208 (CNS)(Υποβλήθηκε από την Επιτροπή στις 26 Ιουλίου 1996) ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΗΣ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, και ιδίως το άρθρο 43, την πρόταση της Επιτροπής, τη γνώμη του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου, Εκτιμώντας: ότι ο κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 571/88 του Συμβουλίου, της 28ης Φεβρουαρίου 1988, σχετικά με τη διοργάνωση των κοινοτικών ερευνών για τη διάρθρωση των γεωργικών εκμεταλλεύσεων κατά τη χρονική περίοδο 1988-1997 (1), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από την απόφαση 96/170/ΕΚ της Επιτροπής (2), προβλέπει πρόγραμμα τεσσάρων κοινοτικών ερευνών σχετικά με τη διάρθρωση των γεωργικών εκμεταλλεύσεων κατά την χρονική περίοδο 1988-1997 7 ότι το εν λόγω πρόγραμμα ερευνών αποτελεί τη συνέχεια μιας σειράς κοινοτικών ερευνών για τη διάρθρωση των γεωργικών εκμεταλλεύσεων, η πρώτη εκ των οποίων διοργανώθηκε το 1966/67 7 ότι, επιπλέον, ο προαναφερθείς κανονισμός προβλέπει τη δημιουργία τραπεζών δεδομένων Eurofarm για τη καταχώρηση, επεξεργασία και διάδοση των αποτελεσμάτων των ερευνών 7 ότι η εξέλιξη της διάρθρωσης των γεωργικών εκμεταλλεύσων αποτελεί ουσιώδες στοιχείο για τη λήψη αποφάσεων σχετικά με τον προσανατολισμό που θα δοθεί στην κοινή γεωργική πολιτική 7 ότι, συνεπώς, ενδείκνυται η συνέχιση των ερευνών για τη διάρθρωση των γεωργικών εκμεταλλεύσεων και μετά το 1997 7 ότι η εμπειρία από προηγούμενες κοινοτικές έρευνες σχετικά με τη διάρθρωση των γεωργικών εκμεταλλεύσεων διδάσκει ότι το πρόγραμμα ερευνών και η μεθοδολογία των κοινοτικών διαρθρωτικών ερευνών πρέπει, στο μέτρο του δυνατού, να παραμείνουν ως έχουν, να αναπροσαρμοστούν δε ενόψει των μελλοντικών ερευνών, μόνο εφόσον τούτο καταστεί απαραίτητο λόγω νέων εξελίξεων στη γεωργία, στη γεωργική τεχνολογία ή/και στον προσανατολισμό της κοινής γεωργικής πολιτικής, και λόγω νέων αναγκών πληροφόρησης της Ευρωπαϊκής Ένωσης και των κρατών μελών 7 ότι ο κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 571/88 αποδείχτηκε σύμφωνος μ' αυτούς τους στόχους και ότι, κατά συνέπεια, πρέπει να παραταθεί η διάρκεια ισχύος αυτού του κανονισμού για μια χρονική περίοδο δέκα ετών δηλαδή για την περίοδο 1998-2007 7 ότι, στα πλαίσια της μεταρρύθμισης της κοινής γεωργικής πολιτικής, αλλά και για λόγους που άπτονται της περιφερειακής πολιτικής, απαιτούνται ολοένα και περισσότερο διαρθρωτικές στατιστικές με μεγάλο βαθμό λεπτομέρειας σε ό,τι αφορά τη γεωγραφική κάλυψη 7 ότι, συνεπώς η βασική έρευνα των ετών 1999/2000 πρέπει να οργανωθεί και να πραγματοποιηθεί κατά τέτοιο τρόπο, ώστε να καθίσταται δυνατή η εξαγωγή ομοδοποιημένων αποτελεσμάτων σε υποπεριφεριακό επίπεδο 7 ότι, κατ' αυτόν τον τρόπο αυξάνεται το κόστος της έρευνας 7 ότι, είναι επομένως αναγκαίο να αυξηθεί η συμβολή της Κοινότητας στις δαπάνες της βασικής έρευνας των ετών 1999/2000 7 ότι, για τη διοργάνωση ερευνών σχετικά με τη διάρθρωση των γεωργικών εκμεταλλεύσεων απαιτείται η διάθεση, επί πολλά έτη, σημαντικών κονδυλίων εκ μέρους των κρατών μελών και της Κοινότητας, μέγα μέρος των οποίων πρέπει να διατεθεί για την κάλυψη των αναγκών σε ενημέρωση των θεσμικών οργάνων της Κοινότητας 7 ότι, συνεπώς, είναι απαραίτητο να προβλεφθούν τα απαραίτητα κονδύλια στο σχέδιο προϋπολογισμού της Κοινότητας, προκειμένου να υπάρξει κοινοτική συμβολή στις δαπάνες των ερευνών, καθώς και στις δαπάνες για την επεξεργασία και τη διάδοση των αποτελεσμάτων των ερευνών μέσω του συστήματος Eurofarm 7 ότι, για την εφαρμογή του εν λόγω κανονισμού και ιδιαίτερα του σχεδίου Eurofarm, η επεξεργασία των ατομικών στοιχείων που υποβάλλονται στη Στατιστική Υπηρεσία των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων πρέπει να πραγματοποιείται σύμφωνα με τις διατάξεις του κανονισμού (Ευρατόμ, ΕΟΚ) αριθ. 1588/90 του Συμβουλίου, της 11ης Ιουλίου 1990, σχετικά με τη διαβίβαση καλυπτόμενων από το στατιστικό απόρρητο πληροφοριών προς τη Στατιστική Υπηρεσία των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων (3) 7 ότι, για την επιτυχή διοργάνωση των ανωτέρω ερευνών, χρειάζεται να συνεχιστεί η στενή και σε κλίμα αμοιβαίας εμπιστοσύνης συνεργασία μεταξύ των κρατών μελών και της Επιτροπής, στα πλαίσια, κυρίως, της μόνιμης επιτροπής γεωργικών στατιστικών η οποία έχει συσταθεί δυνάμει της απόφασης 72/279/ΕΟΚ (4), ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΩΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 Ο κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 571/88 του Συμβουλίου τροποποιείται ως εξής: 1. Στον τίτλο του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 571/88, διαγράφεται η φράση «κατά τη χρονική περίοδο 1988-1997». 2. Οι αιτιολογικές σκέψεις τροποποιούνται ως εξής: α) στην πέμπτη αιτιολογική σκέψη διαγράφεται η φράση «κατά τη χρονική περίοδο 1993 έως 1997» 7 β) η ένατη αιτιολογική σκέψη τροποποιείται ως εξής: «ότι, κατά τον καθορισμό των λεπτομερειών των κοινοτικών απογραφών 1989/90 και 1999/2000, θα πρέπει να ληφθούν υπόψη, όσο είναι δυνατόν, οι συστάσεις της Οργάνωσης των Ηνωμένων Εθνών για τη Διατροφή και τη Γεωργία (FAO), που αποσκοπούν στην πραγματοποίηση παγκόσμιων απογραφών γεωργίας για το 1990 και για το 2000». 3. Στο άρθρο 1 ο όρος «1988-1997» αντικαθίσταται από τον όρο «1988-2007». 4. Το άρθρο 2 τροποποιείται ως εξής: «Σύμφωνα με τις συστάσεις της Οργάνωσης των Ηνωμένων Εθνών για τη Διατροφή και τη Γεωργία σχετικά με τις παγκόσμιες απογραφές γεωργίας, τα κράτη μέλη πραγματοποιούν, μεταξύ 1ης Δεκεμβρίου 1988 και 1ης Μαρτίου 1991 καθώς και μεταξύ 1ης Δεκεμβρίου 1998 και 1ης Μαρτίου 2001, βασική έρευνα, σε ένα ή περισσότερα στάδια, υπό μορφή γενικής απογραφής (εξαντλητικής έρευνας) όλων των γεωργικών εκμεταλλεύσεων. Η έρευνα θα αναφέρεται στην καλλιεργητική περίοδο που θα αντιστοιχεί στην συγκομιδή του 1989 ή του 1990 καθώς και του 1999 ή του 2000 αντίστοιχα.» 5. Το άρθρο 3 τροποποιείται ως εξής: α) στην πρώτη περίοδο, μετά τον όρο «οι ακόλουθες έρευνες», προστίθεται εντός παρενθέσεως ο όρος «ενδιάμεσες έρευνες» 7 β) προστίθενται τα ακόλουθα: «δ) μεταξύ 1ης Δεκεμβρίου 2002 και 1ης Μαρτίου 2004, αναφέρομενη στην καλλιεργητική περίοδο που θα αντιστοιχεί στη συγκομιδή του 2003 (έρευνα διάρθρωσης 2003) 7 ε) μεταξύ 1ης Δεκεμβρίου 2004 και 1ης Μαρτίου 2006, αναφερόμενη στην καλλιεργητική περίοδο που θα αντιστοιχεί στη συγκομιδή του 2005 (έρευνα διάρθρωσης 2005) και στ) μεταξύ 1ης Δεκεμβρίου 2006 και 1ης Μαρτίου 2008, αναφερόμενη στην καλλιεργητική περίοδο που θα αντιστοιχεί στη συγκομιδή του 2007 (έρευνα διάρθρωσης 2007).» 6. Το άρθρο 4 τροποποιείται ως εξής: α) η δεύτερη περίπτωση και η φράση «οι περιφέρειες που ορίζονται στο άρθρο 8 (αποκλειστικά και μόνο για τη βασική έρευνα)» διαγράφονται 7 β) η τρίτη περίπτωση γίνεται δεύτερη περίπτωση 7 μετά την περίπτωση, ο όρος «όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 797/85» αντικαθίσταται από τον όρο «όπως τροποποιήθηκε τελευταία από την πράξη προσχώρησης της Αυστρίας, της Φινλανδίας και της Σουηδίας (Ή). (Ή) ΕΕ αριθ. L 1 της 1. 1. 1995, σ. 1.» γ) μεταξύ της τρίτης και της τέταρτης περίπτωσης προστίθεται νέα περίπτωση, η οποία έχει ως εξής: «- οι "ζώνες στόχου" υπό την έννοια του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 2052/88 του Συμβουλίου (Ή), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 2081/93 του Συμβουλίου (2) και από την απόφαση 94/197/ΕΟΚ της Επιτροπής (3). (Ή) ΕΕ αριθ. L 185 της 15. 7. 1988, σ. 9. (2) ΕΕ αριθ. L 193 της 31. 7. 1993, σ. 5. (3) ΕΕ αριθ. L 96 της 14. 4. 1994, σ. 1.» δ) μετά την τέταρτη περίπτωση και μετά τον όρο «απόφασης 85/377/ΕΟΚ (Ή)» προστίθεται ο ακόλουθος όρος «όπως τροποποιήθηκε τελευταία από την απόφαση . . . (θα συμπληρωθεί μεταγενέστερα) 7 (Ή) ΕΕ αριθ. L 220 της 17. 8. 1985, σ. 1.» ε) στο τέλος του άρθρου προστίθεται η ακόλουθη περίοδος: «Τα ενδιαφερόμενα κράτη μέλη λαμβάνουν τα αναγκαία μέτρα, προκειμένου η δομή της δειγματοληψίας να καθιστά δυνατή τη χρήση ενιαίου συντελεστή ανά εκμετάλλευση για την προβολή των στοιχείων που έχουν συλλεχθεί μέσω δειγματοληψίας». 7. Το άρθρο 8 τροποποιείται ως εξής: α) στην παράγραφο 1, ο όρος «1993-1997» αντικαθίσταται από τον όρο «1993-2007» 7 β) μετά την παράγραφο 1, προστίθεται νέα παράγραφος 2 η οποία έχει ως εξής: «2. Κατά τη βασική έρευνα 1999/2000, η γεωγραφική θέση της κάθε εκμετάλλευσης ορίζεται βάσει κωδικού για τη συγκεκριμένη περιφέρεια έρευνας και, επιπλέον, βάσει κωδικού για το συγκεκριμένο δήμο/κοινότητα.» 7 γ) η παλαιά παράγραφος 2 αντικαθίσταται από μια νέα παράγραφο 3, η οποία έχει ως εξής: «3. Οι ορισμοί που αφορούν τα χαρακτηριστικά καθώς και την οριοθέτηση και κωδικοποίηση των περιφερειών, περιφερειών έρευνας, ζωνών στόχου και δήμων/κοινοτήτων εκπονούνται με τη διαδικασία του άρθρου 15.» 7 δ) η παλαιά παράγραφος 3 γίνεται παράγραφος 4 7 ε) οι υποσημειώσεις 1, 2 και 3 διαγράφονται. 8. Το άρθρο 10 τροποποιείται ως εξής: «Τα κράτη μέλη παρέχουν στη Στατιστική Υπηρεσία των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων τα στοιχεία που περιγράφονται στο άρθρο 8 παράγραφος 1, τα οποία θα έχουν συλλεχθεί κατά τις απογραφές και τις δειγματοληπτικές έρευνες, υπό μορφή ατομικών στοιχείων ανά εκμετάλλευση, σύμφωνα με τα όσα προβλέπονται στη διαδικασία του παραρτήματος ΙΙ, καλούμενη στο εξής σχέδιο "Eurofarm" . Τα κράτη μέλη εξασφαλίζουν αφενός ότι τα στοιχεία που θα διαβιβάζονται στη συλλογή μαγνητικών ταινιών του Eurofarm θα είναι πλήρη και αληθοφανή και αφετέρου, ότι θα εφαρμόζουν τις ενιαίες διαδικασίες ελέγχου, που καθορίζονται από τη Στατιστική Υπηρεσία των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων μετά από συνεννόηση με τις αρμόδιες επιτροπές και ομάδες εργασίας 7 κατά τον έλεγχο των ατομικών δεδομένων, τα κράτη μέλη χρησιμοποιούν επίσης τους πίνακες ελέγχου που αναφέρονται στο σημείο 9 του παραρτήματος ΙΙ.» 9. Το άρθρο 14 παράγραφος 2 τροποποιείται ως εξής: α) στην πρώτη περίοδο, ο όρος «Για την πραγματοποίηση της βασικής έρευνας και των ερευνών που προβλέπονται από το άρθρο 3» αντικαθίσταται από τον όρο «Για την πραγματοποίηση των ερευνών που προβλέπονται από τα άρθρα 2 και 3» 7 β) στην αναγραφή των ανώτατων ποσών προστίθενται τα κράτη μέλη Αυστρία, Φινλανδία και Σουηδία ως εξής: «- 600 000 Ecu για τη Σουηδία, - 700 000 Ecu για τη Φινλανδία, - 1 400 000 Ecu για την Αυστρία» 7 γ) μεταξύ της πρώτης και της δεύτερης υποπαραγράφου προστίθεται η φράση: «για την πραγματοποίηση της βασικής έρευνας των ετών 1999/2000, τα προαναφερθέντα ποσά αυξάνονται κατά 50 %» 7 δ) η δεύτερη υποπαράγραφος γίνεται τρίτη υποπαράγραφος 7 η λέξη «τεσσάρων» διαγράφεται. 10. Το άρθρο 14 παράγραφος 2 τροποποιείται ως εξής: α) μετά τον όρο «ανάπτυξη», προστίθεται ο όρος «τη συντήρηση, τις απαραίτητες τροποποιήσεις» 7 β) μετά τους όρους «σχέδιου Eurofarm», προστίθεται ο όρος «περιλαμβανομένης της διάδοσης των αποτελεσμάτων» 7 γ) το ανώτατο ετήσιο ποσό για την ανάπτυξη και τη συντήρηση του συστήματος Eurofarm, κατά τη χρονική περίοδο 1999 έως 2010 ορίζεται ως εξής: «- 700 000 Ecu για τα έτη 1999 και 2000, - 550 000 Ecu για τα έτη 2001 και 2010,». 11. Στο άρθρο 1 παράγραφος 2, ο όρος «με πλειοψηφία 54 ψήφων» αντικαθίσταται από τον όρο «με πλειοψηφία 62 ψήφων». Άρθρο 2 Το παράρτημα ΙΙ του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 571/88 τροποποιείται ως εξής: 1. Στο σημείο 2, το κείμενο της πρώτης περίπτωσης τροποποιείται ως εξής: «- η βάση ατομικών στοιχείων (BDI) που θα περιέχει τα στοιχεία, τα οποία δεν καθιστούν δυνατή καμία άμεση αναγνώριση, και τα οποία θα αφορούν είτε το σύνολο των εκμεταλλεύσεων (στην περίπτωση των βασικών ερευνών) είτε το σύνολο ή ένα αντιπροσωπευτικό δείγμα των εκμεταλλεύσεων (στην περίπτωση των ενδιάμεσων ερευνών) το οποίο θα είναι αρκετό για την πραγματοποίηση αναλύσεων σε ένα από τα γεωγραφικά επίπεδα που αναφέρονται στο άρθρο 4 του κανονισμού.» 2. Στο σημείο 3 ο όρος «με εξαίρεση τη Γερμανία» αντικαθίσταται από τον όρο «με εξαίρεση τα ατομικά στοιχεία της περιόδου 1988 έως 1995 για τη Γερμανία». 3. Το σημείο 6 τροποποιείται ως εξής: «Κατά παρέκκλιση η Γερμανία δεν διαβιβάζει ατομικά στοιχεία αλλά πινακοποιημένα αποτελέσματα σύμφωνα με το πρόγραμμα των πινάκων BDT του σημείου 2. Η εν λόγω παρέκκλιση παύει να ισχύει μετά τις έρευνες της περιόδου 1988 έως 1995. Η Γερμανία υποχρεούται όμως να συγκεντρώνει ατομικά στοιχεία σε μαγνητικό μέσο, σε ένα μόνο κέντρο μηχανογράφησης, εντός προθεσμίας δώδεκα μηνών μετά τη λήξη των εργασιών της επιτόπου συλλογής των στοιχείων.» 4. Το σημείο 16 αντικαθίσταται από το ακόλουθο κείμενο: «16. Η Στατιστική Υπηρεσία των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων και τα κράτη μέλη, στα πλαίσια των εκάστοτε αρμοδιοτήτων τους και σε συμφωνία με τον κανονισμό (Ευρατόμ, ΕΟΚ) αριθ. 1588/90, θέτουν σε εφαρμογή μια ταχεία διαδικασία συντονισμού, βάσει της οποίας: - θα κατοχυρώνεται το απόρρητο και η στατιστική αξιοπιστία των πληροφοριών που προκύπτουν από τα μεμονωμένα στοιχεία, - θα ενημερώνονται τα κράτη μέλη σχετικά με τη χρήση που γίνεται σ' αυτά τα στοιχεία.» Άρθρο 3 Ο παρών κανονισμός αρχίζει να ισχύει την επομένη της δημοσίευσής του στην Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων. Ο παρών κανονισμός είναι δεσμευτικός ως προς όλα τα μέρη του και ισχύει άμεσα σε κάθε κράτος μέλος.(1) ΕΕ αριθ. L 56 της 2. 3. 1988, σ. 1. (2) ΕΕ αριθ. L 47 της 24. 2. 1996, σ. 23. (3) ΕΕ αριθ. L 151 της 15. 6. 1990, σ. 1. (4) ΕΕ αριθ. L 179 της 7. 8. 1972, σ. 1.


type: other

text:
Pärnu linna 2019. aasta eelarve – Riigi Teataja
 Pärnu linna 2019. aasta eelarve
 Pärnu linna 2019. aasta eelarve - sisukord
 § 1 Pärnu linna 2019. aasta eelarve
 § 4 Eelarve täitmise erisused
 RT IV, 16.01.2019, 3
 § 1. Pärnu linna 2019. aasta eelarve
 (1) Kinnitada Pärnu linna 2019. aasta eelarve:
 (2) Käesoleva määruse lisa 1 „Pärnu linna 2019. a eelarve koondeelarve“ muude tegevuskulude eelarve sisaldab linnavalitsuse reservfondi suurusega 290 000 eurot. Reservfond on planeeritud finantsjuhtimisteenistuse põhitegevuse kulude eelarve koosseisus.
 (3) Käesoleva määruse lisa 4 „Pärnu linna 2019. a eelarve investeerimistegevus“ materiaalse põhivara soetuse ja renoveerimise eelarve planeeritakse koos soetusega kaasneva käibemaksukuluga.
 1) kinnitada ja täpsustada Pärnu linnale antud riigieelarve toetuste, lepingute alusel linnale eraldatud vahendite, saadud sihtotstarbeliselt eraldatud vahendite ja annetuste jaotus linnavalitsuse struktuuriüksuste ja hallatavate asutuste, eelarvepositsioonide ning vajaduse korral majandusliku sisu lõikes pärast vastavate riigi õigusaktide vastuvõtmist, lepingute sõlmimist või annetuste saamist eraldatud vahendite ulatuses;
 2) kinnitada linnavalitsuse struktuuriüksuste eelarves planeeritud palgavahendite reservis ette nähtud vahendite jaotus linnavalitsuse struktuuriüksuste ja hallatavate asutuste ja eelarvepositsioonide lõikes;
 3) võtta eelarveaasta kestel kassalaenu suurima lubatud jäägiga kuni 1 500 000 eurot, kassalaen tuleb tagastada eelarveaasta lõpuks;
 4) võtta eelarvelaenu 2 820 000 eurot OP Corporate Bank laenu (laenuleping nr 88500693) ja Danske Bank laenude (laenulepingud nr KL-120314PA/2, KL-120314PA/1, KL-030715PA/1 ja KL-030715PA/2) osaliseks refinantseerimiseks, tagastamise lõpptähtaeg on 31.12.2024;
 5) võtta eelarvelaenu 5 032 050 eurot eelarves kavandatud põhivara soetuse finantseerimiseks, tagastamise lõpptähtaeg on 31.12.2024.
 (1) Linnavalitsuse struktuuriüksus ning hallatav asutus võivad teha tehinguid ainult eelarves kinnitatud väljaminekute summa piires, välja arvatud kohaliku omavalitsuse üksuse finantsjuhtimise seaduse § 24, § 26 lg 4 punktis 4 ning lõigetes 6 ja 61 nimetatud juhtudel.
 § 4. Eelarve täitmise erisused
 (1) Käesoleva määruse lisas 3 „Põhitegevuse kulud“ välja toodud tööjõukulude kokkuhoiu arvel on linnavalitsuse struktuuriüksusel ja hallataval asutusel lubatud katta teisi tegevuskulusid tingimusel, et kõik kavandatud tegevused on teostatud ja kokkuhoid on saavutatud säästliku majandamise tulemusena.
 (2) Linnavalitsuse hallatavate asutuste 2019. eelarveaasta lõpuks kasutamata jäänud põhitegevuse kuludeks planeeritud vahendite jäägi, millest on maha arvatud põhitegevuse tulude eelarve alatäitmise summa ja liidetud põhitegevuse tulude ületäitmise summa, võib kavandada 2020. aasta lisaeelarves linnavalitsuse poolt määratud proportsiooni alusel põhitegevuse kuludeks või põhivara soetamiseks ja renoveerimiseks tingimusel, et kõik 2019. aastaks kavandatud tegevused on teostatud ja kulude kokkuhoid on saavutatud säästliku majandamise tulemusena.
 1) saadud sihtotstarbeliste ja tegevustoetuste ning lapsevanemate toitlustamistasude arvel tehtavate kulude jääki;
 (4) Käesoleva paragrahvi lõikes 2 nimetatud põhitegevuse tulude ala- või ületäitmise summas ei arvestata:
 1) sihtotstarbeliste ja tegevustoetuste ning lapsevanemate toitlustamistasude tulu üle- või alatäitmist;
 2) teistelt kohalikelt omavalitsustelt koolieelsete lasteasutuste, üldhariduskoolide ja huvikoolide tegevuskulude katmises osalemise tulu üle- või alatäitmist;
 3) kütte-, elektri-, vee- ja kanalisatsioonikulude tulu üle- või alatäitmist;
 4) koolieelsete lasteasutuste osalustasude tulu üle- või alatäitmist.
 Lisa 5 Finantseerimistegvus


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"Ca urmare a informaţiilor transmise succesiv în spaţiul public începând cu data de 11 februarie 2018 referitoare la activitatea unor procurori din cadrul Direcţiei Naţionale Anticorupţie, Secţia pentru procurori a luat act că aspectele semnalate fac obiectul verificărilor Inspecţiei Judiciare, precum şi obiectul unor cauze penale înregistrate pe rolul Parchetului de pe lângă Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie.
 Secţia pentru procurori aşteaptă clarificarea cu celeritate, într-un cadru legal, a tuturor aspectelor apărute în spaţiul public" , transmite secția pentru procurori a CSM într-un comunicat remis miercuri presei.
 Reprezentanţii societăţii civile în Consiliul Superior al Magistraturii (CSM), Romeu Chelariu şi Victor Alistar, solicită începerea urmării penale in personam pentru magistraţii care ar fi implicaţi în posibila trucare a anchetelor penale în cazul DNA Ploieşti.
 În direct la România TV, Victor Alistar a lansat acuzaţii extrem de grave. Acesta spune că simpla revocare a Laurei Codruţa Kovesi de la DNA nu este de ajuns. "Este poziţia a doi membri CSM care sunt reprezentanţii societăţii civile. Nu este poziţia CSM. Noi am solicitat urmărirea penală in personam. Doar aşa se poate desfăşura o anchetă în deplină corectitudine. Noi nu înlăturăm prezumţia de nevinovăţie a acelor persoane. Dacă se confirmă, fie şi în parte, e foarte grav. Şi alte persoane pot face aceste lucruri. Nu e de ajuns schimbarea unor persoane. Falsificatorii din DNA sunt penali", a spus Alistar.
 TAGS : csm sectia procurori victor alistar reactie atac dna
 ?????? 2018-02-16
 Or fi discutat "chestiunea", la ședințele CSM ,cu Procurorul General ?
 PETRIA 2018-02-16
 AVEM CINCI STATE PARALELE CARE FAC CE VOR SI NU CE TREBUE = ERARHIA INSTITUTIONALA NU MAI EXISTA I N ROMANIA DOMINA CORUPTIA SI HAOSUL =STATE PARALELE= ST. PRZIDENTIAL = ST.ATUL JUSTITIAR = ST.SECURIST = STATUL BISERICESC SI MARELE STAT PARLAMENTAR = NU SE POATE LUPTA INPOTRIVA CORUPTIEI FARA LEGEA VERIFICARII AVERILOR CU CMFISCAREA CELOR ILICITE = NU SE POATE LUPTA INPOTRIVA CORUPTIEI CU O JUSTITIE CORUPTA = MEMBRII CCR POT FI URMARITI PENAL SI JUDECATI NUMAI DACA VOR EI = SINT TOTAL DE ACORD CU SUSTINERILE MEMBRILOR CSM REPREZENTANTI AI SOCIETATII CVILE SI LE UREZ SUCCES !!!
 Considerați că "societatea civilă" ar putea face "politică" în CSM ,prin reprezentanți cum sunt Alistar sau Chelariu ? Intervenția publică o fi din vreo campanie electorală de alegere a reprezentanților societății civile în CSM ?
 emil 2018-02-15
 Poate ca maestrul Alinstar lupta pentru a-si apara patria, saracia si neamul.
 justitiarul ion 2018-02-15
 panaramele astea doua , imlantate de mogului(ca de ....i-ati vazut numai pe la cele doua tvuri partinici ) fac pe reprezentantii scietatii civuile?????????????? care ai psdetc????????????


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1 *UOHSX0076Z0G* UOHSX0076Z0G ÚŘAD PRO OCHRANU HOSPODÁŘSKÉ SOUTĚŽE ROZHODNUTÍ Č. j.: ÚOHS-V0115/2015/IN-13694/2015/440/PŠk Brno: Úřad pro ochranu hospodářské soutěže rozhodl o žádosti ze dne podle zákona č. 106/1999 Sb., o svobodném přístupu k informacím, ve znění pozdějších předpisů, kterou podala Mgr. Vítězslava Kukáková, nar , trvale bytem Zadní 209, Pouzdřany, takto: Žádost o poskytnutí informací podle zákona č. 106/1999 Sb., o svobodném přístupu k informacím, ve znění pozdějších předpisů, podaná dne Mgr. Vítězslavou Kukákovou, nar , trvale bytem Zadní 209, Pouzdřany, vztahující se k úhradám kauce, jejímž prostřednictvím je požadována: 1. kompletní instrukce, jakým způsobem mají navrhovatelé skládat na účet Úřadu pro ochranu hospodářské soutěže kauci v souvislosti s podáním návrhu na zahájení řízení o přezkoumání úkonů zadavatele podle zákona č. 137/2006 Sb., o veřejných zakázkách, ve znění pozdějších předpisů; znění této instrukce na webových stránkách Úřadu pro ochranu hospodářské soutěže neobsahuje oproti stavu před novelizací zákona č. 137/2006 Sb., o veřejných zakázkách, ve znění pozdějších předpisů, zákonem č. 40/2015 Sb., zejména informaci o tom, zda má být kauce skládaná podle 115 zákona č. 137/2006 Sb., o veřejných zakázkách, ve znění pozdějších předpisů, odvozena z nabídkové ceny navrhovatele bez DPH či s DPH, 2. informace, zda v případě, že navrhovatel nesprávně určí výši kauce a s podáním návrhu složí nižší finanční částku, než byl dle názoru Úřadu pro ochranu hospodářské soutěže
 2 povinen, bude Úřadem pro ochranu hospodářské soutěže vyzván, aby uhradil příslušný rozdíl, či zda Úřad pro ochranu hospodářské soutěže z tohoto důvodu správní řízení zastaví, se podle ust. 15 odst. 1 citovaného zákona částečně odmítá z důvodu podle ust. 2 odst. 4 citovaného zákona, neboť povinnost poskytovat informace se netýká dotazů na názory, a to v části týkající se poskytnutí kompletní instrukce, jakým způsobem mají navrhovatelé skládat na účet Úřadu pro ochranu hospodářské soutěže kauci v souvislosti s podáním návrhu na zahájení řízení o přezkoumání úkonů zadavatele podle zákona č. 137/2006 Sb., o veřejných zakázkách, ve znění pozdějších předpisů; znění této instrukce na webových stránkách Úřadu pro ochranu hospodářské soutěže neobsahuje oproti stavu před novelizací zákona č. 137/2006 Sb., o veřejných zakázkách, ve znění pozdějších předpisů, zákonem č. 40/2015 Sb., zejména informaci o tom, zda má být kauce skládaná podle 115 zákona č. 137/2006 Sb., o veřejných zakázkách, ve znění pozdějších předpisů, odvozena z nabídkové ceny navrhovatele bez DPH či s DPH, uvedené v bodě (1). I. Předmět žádosti ODŮVODNĚNÍ 1. Úřad pro ochranu hospodářské soutěže (dále jen Úřad ) obdržel dne žádost z téhož dne podle zákona č. 106/1999 Sb., o svobodném přístupu k informacím, ve znění pozdějších předpisů (dále jen InfZ ), jíž se Mgr. Vítězslava Kukáková, nar , trvale bytem Zadní 209, Pouzdřany (dále jen žadatelka ), domáhá poskytnutí informací vztahujících se k úhradám kaucí, a to konkrétně (i) kompletní instrukce, jakým způsobem mají navrhovatelé skládat na účet Úřadu kauci v souvislosti s podáním návrhu na zahájení řízení o přezkoumání úkonů zadavatele podle zákona č. 137/2006 Sb., o veřejných zakázkách, ve znění pozdějších předpisů (dále jen ZVZ ); znění této instrukce na webových stránkách Úřadu neobsahuje oproti stavu před novelizací zákona o veřejných zakázkách zákonem č. 40/2015 Sb., zejména informaci o tom, zda má být kauce skládaná podle 115 ZVZ, odvozena z nabídkové ceny navrhovatele bez DPH či s DPH, a (ii) informace, zda v případě, že navrhovatel nesprávně určí výši kauce a s podáním návrhu složí nižší finanční částku, než byl dle názoru Úřadu povinen, bude Úřadem vyzván, aby uhradil příslušný rozdíl, či zda Úřad z tohoto důvodu správní řízení zastaví (dále jen žádost ). 2. Lhůta pro vyřízení žádosti počala běžet dne a její uplynutí proto připadá na
 3 II. Posouzení žádosti 3. Úřad úvodem podotýká, že žadatelka se v druhé části žádosti domáhá poskytnutí informace o tom, zda v případě, že navrhovatel nesprávně určí výši kauce a s podáním návrhu složí nižší finanční částku, než byl dle názoru Úřadu povinen, bude Úřadem vyzván, aby uhradil příslušný rozdíl, či zda Úřad z tohoto důvodu správní řízení zastaví. Vzhledem k tomu, že v této části žádosti nebyl shledán žádný zákonný důvod pro její odmítnutí, bylo žadatelce vyhověno a požadovaná informace jí byla poskytnuta přípisem ze dne , č. j. ÚOHS-V0115/2015/IN-12781/2015/440/PŠk. 4. Žadatelka se však v první části domáhá poskytnutí kompletní instrukce, jakým způsobem mají navrhovatelé skládat na účet Úřadu kauci v souvislosti s podáním návrhu na zahájení řízení o přezkoumání úkonů zadavatele podle zákona o veřejných zakázkách, znění této instrukce na webových stránkách Úřadu neobsahuje oproti stavu před novelizací zákona o veřejných zakázkách zákonem č. 40/2015 Sb., zejména informaci o tom, zda má být kauce skládaná podle 115 ZVZ, odvozena z nabídkové ceny navrhovatele bez DPH či s DPH. Z první části žádosti a dodatečných informací v ní uvedených vyplývá, že žadatelka se domáhá poskytnutí informace, případně doplnění instrukce na webových stránkách Úřadu 1, týkající se výpočtu kauce, resp. zda se má kauce počítat z nabídkové ceny bez DPH či s DPH. 5. Z ustanovení 2 odst. 4 InfZ vyplývá, že [p]ovinnost poskytovat informace se netýká dotazů na názory, budoucí rozhodnutí a vytváření nových informací. 6. Ustanovení 2 odst. 4 InfZ bylo do zákona o svobodném přístupu k informacím včleněno zákonem č. 61/2006 Sb., který novelizoval zákon o svobodném přístupu k informacím, z jehož důvodové zprávy mj. vyplývá, že povinný subjekt nemá v režimu zákona o svobodném přístupu k informacím povinnost nové informace vytvářet nebo vyjadřovat názory k určité problematice. Povinnost poskytovat právní výklady v režimu zákona o svobodném přístupu k informacím neexistuje a žadatel se v režimu tohoto zákona nemůže poskytnutí stanoviska domáhat Podle judikatury Nejvyššího správního soudu [p]rávo na informace zahrnuje pouze poskytování informací, nikoliv jejich interpretaci či hodnocení ze strany povinných subjektů K vypracování informace, zda se kauce z nabídkové ceny počítá bez DPH či s DPH nemůže být Úřad nucen na základě své informační povinnosti, neboť taková úprava by byla zcela proti původnímu smyslu tohoto institutu. Pokud má být taková povinnost stanovena, musí 1 V žádosti uvedený odkaz Srov. FUREK, Adam, ROTHANZL, Lukáš. Zákon o svobodném přístupu k informacím a související předpisy: komentář. 2. vyd. Praha: Linde, 2012, s Viz rozsudek Nejvyššího správního soudu ze dne , č. j. 1 As 28/
 4 tak učinit zvláštní zákon samostatnou úpravou. Žádný zákon Úřadu neukládá povinnost požadovanou informaci vypracovat. 9. Na základě ust. 3 odst. 3 InfZ se informací pro účely zákona o svobodném přístupu k informacím rozumí jakýkoliv obsah nebo jeho část v jakékoliv podobě, zaznamenaný na jakémkoliv nosiči, zejména obsah písemného záznamu na listině, záznamu uloženého v elektronické podobě nebo záznamu zvukového, obrazového nebo audiovizuálního. 10. Přestože byla žádost žadatele Úřadem vyhodnocena jako žádost o poskytnutí názoru, musel se Úřad také zabývat tím, zda informace o výpočtu kauce bez DPH či s DPH byla zachycena na nějakém nosiči a mohla by tak splňovat definiční znaky vymezené v ust. 3 odst. 3 InfZ, neboť Nejvyšším správním soudem bylo konstatováno následující Nejvyšší správní soud je toho názoru, že výluka z práva na informace obsažená v 2 odst. 4 zákona o svobodném přístupu k informacím se týká pouze těch názorů povinného subjektu, které dosud nebyly formálně zaujaty. Slovem formálně přitom není myšlen žádný formalizovaný postup utváření názoru uvnitř povinného subjektu, nýbrž zachycení názoru (tedy informace) na jakýkoliv nosič Úřad sděluje, že ve spisové službě ani v žádné jiné interní databázi nedisponuje dokumentem, ve kterém by byly informace o výpočtu kauce bez DPH či s DPH zachyceny. 12. Vzhledem k tomu, že žadatelka požaduje poskytnutí názoru, resp. stanoviska a současně tyto informace nesplňují definiční znaky informace, dospěl Úřad k závěru o odmítnutí žádosti v celém jejím znění. III. Závěr 13. Na základě důvodu uvedeného v ust. 2 odst. 4 InfZ dospěl Úřad k závěru o neposkytnutí žadatelkou požadované informace týkající se výpočtu kauce z nabídkové ceny bez DPH či s DPH. 4 Viz rozsudek Nejvyššího správního soudu ze dne , č. j. 1 As 107/
 5 POUČENÍ Proti tomuto rozhodnutí lze podle ust. 16 zákona č. 106/1999 Sb., o svobodném přístupu informacím, ve znění pozdějších předpisů, podat ve lhůtě do 15 dnů od jeho doručení rozklad, o kterém rozhoduje předseda Úřadu pro ochranu hospodářské soutěže. Rozklad se podává prostřednictvím Úřadu pro ochranu hospodářské soutěže. otisk úředního razítka JUDr. Hynek Brom I. místopředseda Obdrží Mgr. Vítězslava Kukáková, Zadní 209, Pouzdřany, ID DS: kdw5ubt Vypraveno dne viz otisk razítka na poštovní obálce nebo časový údaj na obálce datové zprávy 5
 Č. j. MV /OBP-2016 Praha 29. srpna 2016 Počet listů: 6 R O Z H O D N U T Í
 *MVCRX03441E5* MVCRX03441E5 prvotní identifikátor odbor bezpečnostní politiky a prevence kriminality Nad Štolou 3 Praha 7 170 34 Č. j. MV-113474-3/OBP-2016 Praha 29. srpna 2016 Počet listů: 6 R O Z H O
 Odvolání. Věc: Odvolání proti Rozhodnutí Obecního úřadu Kostelec u Holešova č.j. OÚKUH/194/2017
 Odvolání oprávněný: fyzická soukromá osoba Ing. Petr Žůrek, narozen 5.12.1959, bytem č.p. 73 Kostelec u Holešova, petr.zurek@bigoriginal.cz povinný: obec Kostelec u Holešova, obeckuh@volny.cz na vědomí:
 Státní pozemkový úřad Krajský pozemkový úřad pro Moravskoslezský kraj Libušina 502/5, Přívoz, 702 00 Ostrava IČ: 01312774, DIČ: CZ01312774 Spisová značka: SPU 524664/2018 Č.j.: SPU 548007/2018/Šá Vyřizuje:
 Městská část Praha 13 Úřad městské části Odbor stavební Oddělení výstavby S luneční náměstí 2580/13, P raha 5
 ÚMČ Praha 13 Oddělení územního rozhodování Sluneční náměstí 2580/13 158 00, Praha 13 č.j. P13-34735/2018 ŽÁDOST o poskytnutí informaci dle ustanovení Zákona č. 106/1999 Sb. o svobodném přístupu k informacím
 Městský úřad Hranice Odbor stavební úřad, životního prostředí a dopravy ODDĚLENÍ ŽIVOTNÍHO PROSTŘEDÍ Pernštejnské náměstí 1, Hranice Č. j.: OSUZPD/53854/18-4 Hranice, dne 02.10.2018 Vyřizuje: Ing. Jana
 a) - počet podaných žádostí o informace počet vydaných rozhodnutí o odmítnutí žádosti 43 b) počet podaných odvolání proti rozhodnutí 8
 Výroční zpráva za rok 2016 o činnosti Ministerstva práce a sociálních věcí v oblasti poskytování informací podle zákona č. 106/1999 Sb., ve znění pozdějších předpisů Výroční zpráva za rok 2016 o činnosti


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Kijivas apgabals () ir viens no Ukrainas apgabaliem tās ziemeļos Dņepras krastos. Apgabala centrs ir Kijiva, kas neietilpst tā sastāvā. Robežojas ar Čerņihivas apgabalu austrumos, Čerkasu apgabalu dienvidaustrumos, Vinnicas un Žitomiras apgabaliem rietumos, kā arī Baltkrievijas Gomeļas apgabalu ziemeļos.
 Vēsture
 Tagadējā Kijivas apgabala teritorija līdz 1238. gadam bija Kijevas Krievzemes sastāvā, pēc tam tā nokļuva Zelta Ordas pakļautībā. 1362. gadā to ieguva Lietuvas dižkunigaitija, no 1569. gada tā bija Polijas-Lietuvas kopvalsts Kijivas vaivadijas sastāvā.
 1667. gadā Dņepras kreisā krasta daļa iekļauta Krievijas caristē. 1708. gadā cars Pēteris I lika dibināt Kijevas guberņu, kuru 1719. gadā sadalīja Kijevas, Belgorodas, Orlas un Sevas provincēs, pēdējās trīs 1728. gadā apvienoja Belgorodas guberņā.
 1796. gadā daļu no Dņepras kreisā krasta zemēm iekļāva jaundibinātajā Mazkrievijas guberņā.
 No 1918. gada apgabala teritorija atradās Ukrainas Tautas Republikas, no 1920. gada Ukrainas PSR sastāvā. 1932. gada 27. februārī izveidoja Kijivas apgabalu, tā paša gada 15. oktobrī no tā tika atdalīts Čerņihivas apgabals.
 1937. gada 22. septembrī tika atdalīts arī Žitomiras apgabals, bet 1954. gada 7. janvārī Čerkasu apgabals.
 No 1991. gada Ukrainas Republikas sastāvā.
 Administratīvais iedalījums
 Kopš 2020. gada 17. jūlija apgabalā iepriekšējo 25 rajonu un 12 apgabala pakļautības pilsētu vietā ir izveidoti septiņi rajoni: Bila Cerkvas rajons, Borispiļas rajons, Brovaru rajons, Bučas rajons, Fastivas rajons, Obuhivas rajons un Višhorodas rajons; bijušās apgabala nozīmes pilsētas iekļautas rajonu sastāvā.
 Pilsētas
 Ārējās saites
 Ukrainas apgabali


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Likvidácia - účtovné obdobia, účtovná závierka
 Úvod > Daň z príjmov > Daň z príjmov právnickej osoby > Daňovník v likvidácii alebo v konkurze > Likvidácia - účtovné obdobia, účtovná závierka
 Účtovanie pri zrušení obchodných spoločností s likvidáciou upravuje § 28 Opatrenia MF SR č. 23054/2002-92, ktorým sa ustanovujú podrobnosti o postupoch účtovania a rámcovej účtovej osnove pre podnikateľov účtujúcich v sústave podvojného účtovníctva v znení neskorších predpisov (ďalej len „postupy účtovania“).Účtovnú závierku pri vstupe účtovnej jednotky do likvidácie zostaví účtovná jednotka v zmysle § 16 ods. 4 písm. d) zákona č. 431/2002 Z. z. o účtovníctve v znení neskorších predpisov (ďalej len „ZOU“) ku dňu predchádzajúcemu dňu vstupu do likvidácie. Táto účtovná závierka bude zostavená ako mimoriadna účtovná závierka, pričom účtovná jednotka použije platné výkazy vydané MF SR.
 Obdobie odo dňa vstupu likvidácie do dňa skončenia likvidácie sa považuje za jedno účtovné obdobie v zmysle § 16 ods. 7 ZOU a za toto obdobie zostaví účtovná jednotka mimoriadnu účtovnú závierku. Ak sa likvidácia neskončí do 31.12. druhého roka nasledujúceho po roku, v ktorom daňovník vstúpil do likvidácie potom zostavuje k 31.12. každého kalendárneho roka počas trvania likvidácie priebežnú účtovnú závierku a to pre potreby podania daňového priznania na daň z príjmov. Ak účtovná jednotka zostavuje priebežnú účtovnú závierku v zmysle § 6 ods. 5 ZOU v nadväznosti na § 14 ods. 2 a § 41 ods. 4, 5 a 6 zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov v znení neskorších predpisov (ďalej len “ZDP“) zostavuje potom aj výkazy priebežnej účtovnej závierky v zmysle § 18 ZOU. V zmysle § 18 ods. 3 ZOU v súvahe riadnej a mimoriadnej účtovnej závierky sa vykazujú informácie o majetku, záväzkoch a rozdiele majetku a záväzkov účtovnej jednotky ku dňu, ku ktorému sa zostavuje účtovná závierka za bezprostredne predchádzajúce účtovné obdobie. V súvahe priebežnej účtovnej závierky sa v časti bežné účtovné obdobie vykazujú informácie o majetku, záväzkoch a rozdiele majetku a záväzkov účtovnej jednotky ku dňu, ku ktorému sa zostavuje priebežná účtovná závierka, a v časti bezprostredne predchádzajúce účtovné obdobie sa vykazujú informácie o majetku, záväzkoch a rozdiele majetku a záväzkov ku dňu, ku ktorému sa zostavuje riadna účtovná závierka alebo mimoriadna účtovná závierka za bezprostredne predchádzajúce obdobie. V zmysle § 19 ods. 5 ZOU priebežná účtovná závierka nemusí byť overená audítorom. Pri zostavovaní priebežnej účtovnej závierky sa účtovné knihy neuzavrú a inventarizácia sa vykonáva len na účely vyjadrenie ocenenia. Bližšie o priebežnej účtovnej závierke pojednáva § 18 ZOU. Účtovné závierky PRIEBEŽNÉ (likvidácia, konkurz,...) sa do registra účtovných závierok neukladajú, preto daňový úrad túto účtovnú závierku do registra účtovných závierok nepostupuje.
 Účtovná jednotka zostaví priebežnú účtovnú závierku ku koncu každého kalendárneho roka, ktorý je súčasťou zdaňovacieho obdobia počas trvania likvidácie alebo konkurzu, v nadväznosti na povinnosť podania daňového priznania v súlade s § 41 a § 14 ods. 2 zákona č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov v znení neskorších predpisov.
 Podanie priebežnej účtovnej závierky k 31.12.2015 (k daňovému priznaniu k dani z príjmov právnickej osoby za zdaňovacie obdobie kalendárneho roka 2015), malé a veľké účtovné jednotky:
 Účtovná jednotka zostaví priebežnú účtovnú závierku k 31.12.2015 na pôvodných tlačivách pre zostavenie priebežnej účtovnej závierky podľa prílohy k opatreniu č. 4455/2003-92 v znení opatrenia č. MF/25947/2010-74 (Opatrenie MF SR č. 4455/2003-92, ktorým sa ustanovujú podrobnosti o usporiadaní, označovaní a obsahovom vymedzení položiek individuálnej účtovnej závierky a rozsahu údajov určených z individuálnej účtovnej závierky na zverejnenie pre podnikateľov účtujúcich v sústave podvojného účtovníctva v znení neskorších predpisov).
 Vzory výkazov pre zostavenie priebežnej účtovnej závierky k 31.12.2015 zostávajú bez zmeny a sú nasledovné:
 - Súvaha Úč POD 1-04, označenie tlačiva UVPOD104v11,
 - Výkaz ziskov a strát Úč POD 2-04, označenie tlačiva UVPOD204v09,
 - Poznámky Úč POD PÚZ 3-04 (obsahová náplň poznámok je uvedená v prílohe č. 3 k opatreniu MF SR č. 4455/2003-92 v znení neskorších predpisov).
 Uvedené vzory tlačív sa použijú poslednýkrát na zostavenie priebežnej účtovnej závierky k 31.12.2015.
 Elektronické tlačivá pre podanie priebežnej účtovnej závierky k 31.12.2015 daňové subjekty nájdu na portáli FS SR:
 Účtovné výkazy pre podnikateľské subjekty účtujúce v sústave podvojného účtovníctva:
 - Poznámky individuálnej účtovnej závierky - UVPOD3 Poznámky individuálnej účtovnej závierky (platné do 30.12.2014 okrem priebežnej),
 - Súvaha priebežnej účtovnej závierky (platná od 1.1.2011) – v katalógu elektronických formulárov označenie UVPOD104v11,
 - Výkaz ziskov a strát priebežnej účtovnej závierky (platný od 1.1.2011) – v katalógu elektronických formulárov označenie UVPOD204v11.
 Priebežné účtovné závierky sa neukladajú do registra účtovných závierok. Daňovníci ich doručujú daňovému úradu v termíne na podanie daňového priznania k dani z príjmov právnickej osoby (ostávajú u správcu dane).
 Vzory tlačív priebežnej účtovnej závierky od 1.1.2016:
 Od 1.1.2016 sa priebežná individuálna účtovný závierka podnikateľov zostavuje na vzoroch tlačív ustanovených pre riadnu a mimoriadnu účtovnú závierku.
 Malá a veľká účtovná jednotka zostavuje priebežnú individuálnu účtovnú závierku na vzoroch tlačív – Úč POD (označenie tlačiva: UZPODv14), ktorej neoddeliteľnými súčasťami sú:
 - Súvaha (Úč POD 1-01),
 - Výkaz ziskov a strát (Úč POD 2-01),
 - Poznámky (Úč POD 3-01),
 s vyznačením účtovná závierka „priebežná“.
 Elektronické tlačivá pre podanie priebežnej účtovnej závierky od 1.1.2016 daňové subjekty, (malá a veľká účtovná jednotka) nájdu na portáli FS SR:
 Účtovná závierka podnikateľskej účtovnej jednotky v sústave podvojného účtovníctva:
 - UZPODv14 Účtovná závierka podnikateľov v PÚ – malá a veľká účtovná jednotka (účinná od 31.12.2014).
 Mikro účtovná jednotka použije na zostavenie priebežnej individuálnej účtovnej závierky k 31.12.2015 a neskôr vzory tlačív, ktoré sú na zostavenie riadnej, mimoriadnej aj priebežnej účtovnej závierky - Úč MÚJ (označenie tlačiva: UZMUJv14), ktorej neoddeliteľnými súčasťami sú:
 - Súvaha (Úč MÚJ 1-01),
 - Výkaz ziskov a strát (Úč MÚJ 2-01),
 - Poznámky (Úč MÚJ 3-01),
 Elektronické tlačivá pre podanie priebežnej účtovnej závierky k 31.12.2015 a od 1.1.2016 daňové subjekty (mikro účtovná jednotka) nájdu na portáli FS SR:
 - UZMUJv14 Účtovná závierka mikro účtovnej jednotky (účinná od 31.12.2014).
 »Základ dane


type: caselaw

text:
 27.9.2008
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 C 247/22
 2008 m. rugpjūčio 1 d. Kurt-Wolfgang Braun-Neumann pateiktas apeliacinis skundas dėl 2008 m. gegužės 23 d. Tarnautojų teismo sprendimo byloje F-79/07 Braun-Neumann prieš Parlamentą
 (Byla T-306/08 P)
 (2008/C 247/43)
 Proceso kalba: vokiečių
 Šalys
 Apeliantas: Kurt-Wolfgang Braun-Neumann (Loras prie Maino, Vokietija), atstovaujamas advokato P. Ames
 Kita proceso šalis: Europos Parlamentas
 Apelianto reikalavimai
 —
 Panaikinti 2008 m. gegužės 23 d. Europos Sąjungos tarnautojų teismo nutartį byloje F-79/07.
 —
 Priimti sprendimą dėl nuopelnų ir patenkinti apelianto pirminį ieškinį, t. y. priteisti iš Parlamento atgaline data nuo 2004 m. rugpjūčio 1 d. sumokėti kitą pusę našlio pensijos, į kurią jis įgijo teisę mirus G. Mandt ir kurią sudarytų 1 670,84 EUR per mėnesį su palūkanomis, atitinkančiomis Centrinio Europos banko naudojantis ribinio skolinimosi galimybe taikomą palūkanų normą, padidintą 3 %.
 —
 Arba, nepatenkinus šio reikalavimo, grąžinti bylą iš naujo nagrinėti Europos Sąjungos tarnautojų teismui.
 Apeliacinio skundo pagrindai ir pagrindiniai argumentai
 Apeliacinis skundas pateiktas dėl 2008 m. gegužės 23 d. Tarnautojų teismo nutarties byloje F-79/07 Braun-Neumann prieš Parlamentą, kuria apelianto ieškinys atmestas kaip nepriimtinas.
 Apeliantas, pagrįsdamas savo apeliacinį skundą, tvirtina, kad Tarnautojų teismas padarė teisės klaidą, išaiškindamas Europos Bendrijų pareigūnų tarnybos nuostatų 90 straipsnio 2 dalį, nes jo pateiktas išaiškinimas pažeidžia Bendrijos teisės bendruosius principus. Apelianto nuomone, Tarnautojų teismo pateiktas laiško kaip apsunkinančio akto išaiškinimas yra klaidingas. Be to, teisinio saugumo principo laikomasi pakankamai, tik jei informacijos apie galimas teisines priemones nebuvimas laikomas apsunkinančiu laikotarpio pateikti skundą pradžios nustatymą, nes priešingu atveju būtų pakenkta šalies teisėms. Galiausiai, Tarnautojų teismo išaiškinimą reikia laikyti neproporcingu pasekmių apeliantui požiūriu.