type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 23.10.2008
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 L 280/12
 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
 N.o 81/2008
 de 4 de Julho de 2008
 que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE
 O COMITÉ MISTO DO EEE,
 Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 98.o e 101.o,
 Considerando o seguinte:
 (1)
 O anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 66/2008, de 6 de Junho de 2008 (1).
 (2)
 O Protocolo n.o 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2007, de 26 de Outubro de 2007 (2).
 (3)
 A Decisão 2001/527/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2001, que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (3), deve ser incorporada no Acordo.
 (4)
 A Decisão 2001/528/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2001, que institui o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (4) deve ser incorporada no Acordo.
 (5)
 A Decisão 2004/5/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (5) deve ser incorporada no Acordo.
 (6)
 A Decisão 2004/6/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (6) deve ser incorporada no Acordo.
 (7)
 A Decisão 2004/7/CE da Comissão, de 5 de Novembro 2003, que altera a Decisão 2001/527/CE, que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (7) deve ser incorporada no Acordo.
 (8)
 A Decisão 2004/8/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que altera a Decisão 2001/528/CE, que institui o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (8) deve ser incorporada no Acordo.
 (9)
 A Decisão 2004/9/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (9) deve ser incorporada no Acordo.
 (10)
 A Decisão 2004/10/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité Bancário Europeu (10) deve ser incorporada no Acordo.
 (11)
 Para assegurar o bom funcionamento do Acordo, o Protocolo n.o 37 do Acordo deve ser alargado por forma a passar a incluir o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários criado pela Decisão 2001/527/CE, o Comité Europeu dos Valores Mobiliários criado pela Decisão 2001/528/CE, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária criado pela Decisão 2004/5/CE, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma criado pela Decisão 2004/6/CE, o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma criado pela Decisão 2004/9/CE e o Comité Bancário Europeu criado pela Decisão 2004/10/CE, devendo o anexo IX ser alterado para especificar as formas de participação nestes comités,
 DECIDE:
 Artigo 1.o
 O anexo IX do Acordo é alterado do seguinte modo:
 1.
 Os pontos 31bb (Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 31c (Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31d (Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são renumerados como pontos 31d, 31e e 31ea.
 2.
 A seguir ao ponto 31bac [Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão] é inserido o seguinte:
 «iv) Diversos
 31c.
 32001 D 0527: Decisão 2001/527/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2001, que institui o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (JO L 191 de 13.7.2001, p. 43), tal como alterada por:
 —
 32004 D 0007: Decisão 2004/7/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003 (JO L 3 de 7.1.2004, p. 32).
 Formas de participação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo:
 Cada Estado da EFTA pode, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2001/527/CE da Comissão, nomear uma pessoa para participar, na qualidade de observador, nas reuniões do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários.
 31ca.
 32001 D 0528: Decisão 2001/528/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2001, que institui o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (JO L 191 de 13.7.2001, p. 45), tal como alterada por:
 —
 32004 D 0008: Decisão 2004/8/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003 (JO L 3 de 7.1.2004, p. 33).
 Formas de participação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo:
 Cada Estado da EFTA pode, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2001/528/CE da Comissão, nomear pessoas para participarem, na qualidade de observadores, nas reuniões do Comité Europeu dos Valores Mobiliários.
 A Comissão da CE deve informar atempadamente os participantes das datas das reuniões do Comité e transmitir-lhes a documentação pertinente.».
 3.
 A seguir ao ponto 23d [Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto:
 «23e.
 32004 D 0005: Decisão 2004/5/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (JO L 3 de 7.1.2004, p. 28).
 Formas de participação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo:
 Cada Estado da EFTA pode, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2004/5/CE da Comissão, nomear pessoas para participarem, na qualidade de observadores, nas reuniões do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária.».
 4.
 A seguir ao ponto 13b (Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:
 «13c.
 32004 D 0006: Decisão 2004/6/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (JO L 3 de 7.1.2004, p. 30).
 Formas de participação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo:
 Cada Estado da EFTA pode, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2004/6/CE da Comissão, nomear pessoas para participarem, na qualidade de observadores, nas reuniões do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.
 13d.
 32004 D 0009: Decisão 2004/9/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (JO L 3 de 7.1.2004, p. 34).
 Formas de participação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo:
 Cada Estado da EFTA pode, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2004/9/CE da Comissão, nomear pessoas para participarem, na qualidade de observadores, nas reuniões do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.
 A Comissão da CE deve informar atempadamente os participantes das datas das reuniões do Comité e transmitir-lhes a documentação pertinente.».
 5.
 A seguir ao ponto 16c (Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
 «16d.
 32004 D 0010: Decisão 2004/10/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, que institui o Comité Bancário Europeu (JO L 3 de 7.1.2004, p. 36).
 Formas de participação dos Estados da EFTA em conformidade com o artigo 101.o do Acordo:
 Cada Estado da EFTA pode, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2004/10/CE da Comissão, nomear pessoas para participarem, na qualidade de observadores, nas reuniões do Comité Bancário Europeu.
 A Comissão da CE deve informar atempadamente os participantes das datas das reuniões do Comité e transmitir-lhes a documentação pertinente.».
 Artigo 2.o
 No Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do Acordo, são inseridos os seguintes pontos:
 «21.
 O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (Decisão 2001/527/CE da Comissão).
 22.
 O Comité Europeu dos Valores Mobiliários (Decisão 2001/528/CE da Comissão).
 23.
 O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (Decisão 2004/5/CE da Comissão).
 24.
 O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (Decisão 2004/6/CE da Comissão).
 25.
 O Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (Decisão 2004/9/CE da Comissão).
 26.
 O Comité Bancário Europeu (Decisão 2004/10/CE da Comissão).».
 Artigo 3.o
 Fazem fé os textos das Decisões 2001/527/CE, 2001/528/CE, 2004/5/CE, 2004/6/CE, 2004/7/CE, 2004/8/CE, 2004/9/CE e 2004/10/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
 Artigo 4.o
 A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (11).
 Artigo 5.o
 A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
 Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.
 Pelo Comité Misto do EEE
 O Presidente
 H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
 (1) JO L 257 de 25.9.2008, p. 29.
 (2) JO L 100 de 10.4.2008, p. 70.
 (3) JO L 191 de 13.7.2001, p. 43.
 (4) JO L 191 de 13.7.2001, p. 45.
 (5) JO L 3 de 7.1.2004, p. 28.
 (6) JO L 3 de 7.1.2004, p. 30.
 (7) JO L 3 de 7.1.2004, p. 32.
 (8) JO L 3 de 7.1.2004, p. 33.
 (9) JO L 3 de 7.1.2004, p. 34.
 (10) JO L 3 de 7.1.2004, p. 36.
 (11) Não foram indicados requisitos constitucionais.