text:
C 352/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4.12.1999
 — a tı́tulo subsidiário, anular o acórdão do Tribunal de 6. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário,
 Primeira Instância na parte impugnada pela recorrente, bem como insuficiente avaliação das provas, no que toca à
 anulando ou reduzindo correspondentemente a coima relação entre a coima imposta à Enichem e a sua parte do
 imposta à Enichem pela decisão; mercado.
 — condenar a Comissão no pagamento das despesas da 7. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário no
 recorrente, suportadas tanto no presente recurso como na que toca ao princı́pio da proporcionalidade entre a in-
 primeira instância. fracção e a coima.
 Fundamentos e principais argumentos
 A. Fundamentos referentes à tramitação processual
 Recurso interposto em 5 de Julho de 1999 por Wacker-
 -Chemie GmbH e Hoechst AG, do acórdão do Tribunal de
 1. Errada interpretação e aplicação do artigo 44.o, n.o 1, Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
 alı́nea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Secção alargada), de 20 de Abril de 1999, nos processos
 Primeira Instância e da jurisprudência comunitária em apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94,
 matéria de admissibilidade. T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94,
 T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maat-
 2. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário no schappij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell Internatio-
 que toca à eficácia do caso julgado. nal Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen
 BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, Société arté-
 3. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário no sienne de vinyle, Montedison SpA, Imperial Chemical
 que toca à invalidade dos actos processuais anteriores à Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão
 adopção da decisão. das Comunidades Europeias
 4. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário no (Processo C-252/99 P)
 que toca aos direitos da defesa no caso da nova adopção
 de uma decisão de infracção anulada. (1999/C 352/25)
 5. Violação do artigo 190.o do Tratado: falta de fundamen- Deu entrada em 5 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
 tação no que toca às razões que levaram a Comissão à Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal
 nova adopção da decisão PVC. de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
 Secção alargada), de 20 de Abril de 1999, nos processos
 apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
 T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94,
 B. Fundamentos referentes ao mérito T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf
 Atochem SA, BASF AG, Shell International Chemical Company
 1. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário no Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH,
 que toda às consequências da afirmação, por parte do Hoechst AG, Société artésienne de vinyle, Montedison SpA,
 Tribunal de Primeira Instância, da não subordinação dos Imperial Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA
 dois documentos que englobam as acusações da Comissão contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
 («documentos de programação»). Wacker-Chemie GmbH e Hoechst AG, representadas por Hans
 Hellmann, advogado no foro de Colónia, Am Morsdorfer Hof
 16, D-50933 Colónia.
 2. Errada aplicação do direito comunitário e da mais recente
 jurisprudência em matéria da responsabilidade individual
 no âmbito de uma infracção colectiva. A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 3. Violação do direito comunitário no que toca aos direitos 1. anular os n.os 4 e 5 do dispositivo do acórdão proferido
 da defesa das partes, em especial em relação ao acesso ao em 20 de Abril de 1999 nos processo T-315/94, WACKER-
 processo. -CHEMIE GMBH et T-316/94, HOECHST AG, contra
 Comissão das Comunidades Europeias:
 4. Errada interpretação e aplicação, no caso em apreço, dos a) anular, em conformidade com o pedido, a decisão —
 princı́pios referentes à determinação das coimas/errada objecto do litı́gio — 94/599/CE (1) da Comissão, de
 avaliação da relação entre os factos e a coima. 27 de Julho de 1994, adoptada na sequência do
 procedimento administrativo em matéria de acordos,
 5. Errada interpretação e aplicação do direito comunitário e decisões e práticas concertadas IV/31.865 PVC, na
 da mais recente jurisprudência em matéria das obrigações medida em que as ora recorrentes são as respectivas
 da Comissão no que toca ao enunciado dos critérios para destinatárias, a tı́tulo subsidiário, reduzir o montante
 o cálculo das coimas. das coimas que lhes foram aplicadas ou
 ---pagebreak--- 4.12.1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 352/17
 b) a tı́tulo ainda mais subsidiário, se o litı́gio não estiver em n.o 17/62, o Comité Consultivo deve ser consultado
 condições de se julgado, devolver o processo ao não apenas antes mas também a propósito da decisão
 Tribunal de Primeira Instância para efeitos de reapre- que se prevê adoptar; de facto, a consulta permite
 ciação e nova decisão; discutir o ante-projecto de decisão que a Comissão
 2. condenar a Comissão nas despesas; a tı́tulo subsidiário, em deve juntar ao convite para a reunião comum.
 caso de devolução, reservar para final a decisão quanto às
 despesas para a deixar à apreciação do Tribunal de Primeira O acórdão ignora que a obrigação de pôr termo à
 Instância. infracção e a obrigação de abstenção só se podem
 justificar em caso de estreita proximidade temporal
 Fundamentos e principais argumentos com a audição e, por esta simples razão, é indispensável
 que a decisão no processo em causa seja proferida num
 — Irregularidades processuais prazo curto.
 — Irregularidades na composição da secção: se a compo-
 sição da Terceira Secção alargada era regular durante É igualmente errado no plano jurı́dico supor que o
 a fase oral do processo, o mesmo não acontecia no decurso do tempo não afecta a fixação da coima. A
 momento em que o acórdão foi proferido. Quando um Comissão deve tomar a sua decisão exercendo o seu
 juiz chamado a participar na deliberação cessa funções poder de apreciação, mas tendo em conta a situação
 pelo facto de o seu mandato ter expirado, passa a haver de facto existente no momento da adopção da segunda
 um número par de juı́zes mas não «em consequência de decisão. Além disso, é obrigada, para calcular a coima,
 falta ou de impedimento», sendo por isso de excluir a a tomar igualmente em conta a situação financeira e,
 aplicação do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento de por força do disposto no artigo 15.o, n.o 2, do
 Processo em razão da sua redacção. No caso vertente, o Regulamento n.o 17/62, nomeadamente, o «volume de
 juiz em questão já tinha deixado de exercer as suas negócios realizado durante o exercı́cio social anterior».
 funções sete meses antes de o acórdão ser proferido;
 manifestamente, dado que antes da fase oral do processo — Violação dos artigos 85.o (actual artigo 81.o CE), primeiro
 já era um dado adquirido que o referido juiz deixaria o parágrafo, do Tratado CE e 15.o, n.o 2, do Regulamento
 Tribunal, este estava em condições de providenciar no n.o 17/62.
 sentido de a secção ser composta por cinco juı́zes, em
 conformidade com as regras processuais.
 (1) JO L 239 de 14.9.1994, p. 14.
 O facto de o acórdão impugnado ser proferido por uma (2) JO L 13 de 21 de Fevereiro de 1962, p. 204.
 secção irregularmente composta constitui simultanea- (3) JO L 127 de 20 de Agosto de 1963, p. 2268.
 mente uma violação do direito fundamental ao juiz
 natural.
 — Não apreciação de factos controvertidos: se o Tribunal
 de Primeira Instância considerava que os volumes de
 vendas apresentados pela recorrente Hoechst e confir-
 mados por uma sociedade de peritagem contabilı́stica
 eram inexactos ou contestáveis, deveria ter pedido um Recurso interposto em 8 de Julho de 1999 pela Imperial
 complemento de prova. Efectivamente, para proferir Chemical Industries plc do acórdão do Tribunal de Pri-
 uma condenação com base numa infracção às regras meira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
 sobre acordos, decisões e práticas concertadas, não Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos
 basta, em nenhuma circunstância, pôr em causa ou apensos T-305/94 (1), T-306/94 (2), T-307/94 (3), T-313/94 (4),
 qualificar como não fiáveis as indicações fornecidas por T-314/94 (5), T-315/94 (6), T-316/94 (7), T-318/94 (8),
 algumas das partes. Pelo contrário, os factos imputados T-325/94 (9), T-328/94 (10), T-329/94 (11) e T-335/94 (12),
 aos interessados em que se baseia a presunção da infrac- Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf Atochem SA, BASF
 ção às referidas regras devem ser provadas em concreto. AG, Shell International Chemical Co. Ltd, DSM NV e DSM
 Se as dúvidas persistirem após terem sido esgotadas as Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG,
 possibilidades disponı́veis para clarificar os factos, a Société Artésienne de Vinyle, Montedison SpA, Imperial
 decisão deve ser proferida a favor da pessoa contra a Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA contra
 qual o processo foi desencadeado. a Comissão das Comunidades Europeias
 — Violação do direito comunitário
 — Violação dos artigos 174.o (actual artigo 231.o CE), (Processo C-254/99 P)
 primeiro parágrafo, e 173.o (actual artigo 230.o CE),
 quarto parágrafo, do Tratado CE, 10.o, n.o 3, e 19.o, (1999/C 352/26)
 n.o 1, do Regulamento n.o 17/62 (2) bem como dos
 artigos 1.o, 2.o, 4.o e 7.o do Regulamento n.o 99/63 (3): Deu entrada em 8 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
 contrariamente à opinião do Tribunal de Primeira Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal
 Instância, a decisão impugnada da Comissão não foi de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
 antecedida de audição das partes no processo nem de Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos
 uma consulta do Comité Consultivo em matéria de apensos T-305/94, etc., Limburgse Vinyl Maatschappij NV e o.
 acordos, decisões e práticas concertadas. Ao invés, o contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
 Tribunal de Primeira Instância limitou-se a efectuar pela Imperial Chemical Industries plc («ICI»), estabelecida
 audições que tiveram lugar cerca de seis anos antes da na Imperial Chemical House, 9 Millbank, Londres SW1,
 adopção da decisão que aplicou a coima, a propósito de representada por David Vaughan, QC, David Anderson, QC, e
 uma decisão diferente da impugnada. Kelyn Bacon, barrister, mandatados por Richard Coles e Shirley
 O Tribunal de Primeira Instância ignora que, em Turner, Solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
 conformidade com o artigo 10.o do Regulamento no escritório de Lambert Dupong, 4-6, rue de la Boucherie.


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
26.8.2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 247/29
 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 Recurso interposto em 25 de Maio de 2000 por Michel Recurso interposto em 31 de Maio de 2000 por Les
 Van Huffel contra a Comissão das Comunidades Europeias Laboratories Servier contra a Comissão das Comunidades
 Europeias
 (Processo T-142/00)
 (Processo T-147/00)
 (2000/C 247/51) (2000/C 247/52)
 (Lı́ngua do processo: francês) (Lı́ngua do processo: inglês)
 Deu entrada em 25 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira Deu entrada, em 31 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michel Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Les
 Van Huffel com domicı́lio em Chaumont-Gistoux (Bélgica), Laboratories Servier, representados por Elisabethann Wright
 representado por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advoga- da firma White & Case, Bruxelas.
 dos em Bruxelas.
 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 — declarar que a Decisão de 9 de Março de 2000 da
 — anular a decisão do júri do concurso interno COM/TA/99 Comissão, relativa à retirada das autorizações de comer-
 de indeferimento da sua candidatura; cialização de produtos medicinais para uso humano
 contendo as substâncias «Dexfenfluramine» e «Fenflura-
 mine» é inválida e deve ser anulada.
 — condenar a recorrida nas despesas.
 — condenar a recorrida nas despesas.
 Fundamentos e principais argumentos
 Fundamentos e principais argumentos
 O recorrente refere que, desde Dezembro de 1995, trabalhou
 sucessivamente para os serviços da Comissão, mediante contra-
 A decisão impugnada obriga os Estados-Membros a retirarem
 tos de consultor interno à instituição, de agente auxiliar e de
 as autorizações de comercialização de produtos medicinais
 agente temporário. Em Dezembro de 1999 candidatou-se ao
 contendo Dexfenfluramine e Fenfluramine. Os recorrentes
 concurso interno COM/TA/99, organizado pela Comissão para
 fabricam produtos farmacêuticos que contêm essas
 constituição de uma lista de reserva de administradores e
 substâncias.
 administradores principais de grau A7/A8 e A5/A4. O júri do
 concurso decidiu indeferir a sua candidatura dado não preen-
 cher o requisito previsto no aviso de concurso de ligação ao Pedem a anulação da decisão pelos seguintes motivos:
 pessoal estatutário da Comissão que entrou ao serviço desta o
 mais tardar em 1 de Fevereiro de 1997.
 — A decisão não foi dirigida aos recorrentes, na sua
 qualidade de titulares da autorização de comercialização,
 O recorrente alega que a decisão é ilegal, uma vez que se ao contrário do que dispõe a legislação relevante.
 baseia, por um lado, numa situação administrativa irregular,
 resultante de um uso abusivo do processo e, por outro, numa — Os critérios fixados na Directiva 65/65/CEE (1), tal como
 condição de admissão ao concurso que é ilegal, por contrária interpretados pelo Tribunal Europeu, para a retirada de
 ao artigo 27.o do Estatuto. autorização de comercialização são o de o produto ser
 nocivo em condições normais de emprego ou o de
 inexistência de efeito terapêutico. A decisão não se baseia
 Além disso sustenta que, ao entender que no momento
 nestes critérios, antes refere outros critérios.
 considerado não fazia parte do pessoal estatutário da Comis-
 são, o júri cometeu um erro manifesto de apreciação.
 — Ao entender o mesmo relatório CEF em 1996 e em 2000
 como contendo informação radicalmente diferente, a
 Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação na
 formação da sua decisão.
 ---pagebreak--- C 247/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.8.2000
 — Ao não basear a sua decisão nos critérios fixados na Fundamentos e principais argumentos
 directiva aplicável, a Comissão cometeu um erro jurı́dico.
 A recorrente é uma associação internacional que agrupa os
 — Ao não aceitar que existiam circunstâncias excepcionais produtores europeus de vidro plano. Pede a anulação de uma
 que poderiam levar a uma conclusão diferente da do CEF, decisão da Comissão relativa aos auxı́lios concedidos pela Itália
 a Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação, à Sangalli Manfredonia Vetro no âmbito da construção de uma
 violou os direitos dos recorrentes a um justo, neutro e fábrica de vidro plano em Manfredonia, na Itália meridional.
 cuidadoso exame dos seus produtos e não respeitou a
 legislação aplicável.
 A recorrente alega que o projecto de auxı́lio regional em causa
 devia ter sido notificado à Comissão no âmbito do quadro
 — A decisão não explica, de modo claro e coerente, a razão multisectorial de auxı́lios com finalidade regional. Tem dúvidas
 porque os dois produtos são nocivos e, portanto, está de que a decisão de subvenção tenha sido adoptada pelas
 viciada de insuficiente fundamentação. autoridades italianas em data anterior à da entrada em vigor
 do enquadramento. Além disso, o projecto excede o quadro
 — A decisão não respeita os direitos de propriedade dos do regime regional autorizado por anteriores decisões da
 recorrentes tais como estes são protegidos pela Con- Comissão.
 venção para a Protecção dos Direitos do Homem e das
 Liberdades Fundamentais.
 Além disso, a recorrente contesta a conclusão da Comissão
 segundo a qual Sangalli e o grupo Sangalli Vetro são médias
 empresas e podiam por conseguinte beneficiar de um suple-
 (1) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, mento de 15 % no equivalente-subvenção bruta (ESB). Consi-
 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares dera que o método acolhido para definir as empresas que
 e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas cabem no conceito de PME é contrário ao artigo 87.o, n.o 3,
 (JO 1965, n.o 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18). alı́neas a), e c), do Tratado CE. O mesmo levou a Comissão a
 autorizar ilegalmente a concessão de auxı́lios a empresas que
 não são PME.
 Por último, a Comissão cometeu erro manifesto na apreciação
 da matéria de facto ao decidir que o auxı́lio ao investimento
 em causa estava em conformidade com as anteriores decisões
 da Comissão que aprovaram o regime de auxı́lio inscrito na
 Lei n.o 488/92. Contrariamente à exigência prevista nesta lei,
 Recurso interposto em 6 de Junho de 2000 pelo Groupe- o projecto em causa não é economicamente viável. A apre-
 ment Européen des producteurs de Verre Plat contra a ciação da Comissão a este propósito é manifestamente errónea
 Comissão das Comunidades Europeias quanto à matéria de facto.
 (Processo T-150/00)
 (2000/C 247/53)
 (Lı́ngua do processo: francês) Acção proposta em 7 de Junho de 2000 pelo Le Labora-
 toire du Bain contra Conselho da União Europeia e
 Comissão das Comunidades Europeias
 Deu entrada em 6 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
 a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo (Processo T-151/00)
 Groupement Européen des producteurs de Verre Plat, com
 sede em Bruxelas, representado por Bernard van de Walle de
 Ghelcke, advogado em Bruxelas. (2000/C 247/54)
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: (Lı́ngua do processo: francês)
 — anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias Deu entrada em 7 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
 C(99)2895 def., de 20 de Julho de 1999 — Auxı́lios do Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
 Estado C86/98 (ex NN 135/98 — Itália — relativo ao Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
 auxı́lio concedido pela Itália à Sangalli Manfredonia Vetro; Europeias, intentada pelo Le Laboratoire du Bain, com sede em
 Nontron (França), representado por Claude Lazarus, advogado
 — condenar a Comissão nas despesas. em Paris.


type: contracts

text:
N. L 340 /2 Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 29 . 12. 77
 ACCORDO
 sotto (orma di scambio di lettere tra la Comunità economica europea e lo Stato
 d'Israele e concernente l'importazione nella Comunità di macedonie di frutta in
 conserva originarie d'Israele
 Signor . . . ,
 in applicazione dell'articolo 9 del protocollo n. 1 dell'accordo tra la Comunità economica
 europea e lo Stato d'Israele ed a seguito delle informazioni scambiate circa le condizioni
 alle quali avranno luogo le importazioni nella Comunità di macedonie di frutta in
 conserva di cui alle sottovoci 20.06 B II a) ex 9 e 20.06 B II b) ex 9 della tariffa doganale
 comune, originarie d'Israele, ho l'onore di comunicarle che Israele s'impegna a prendere
 tutti i provvedimenti necessari affinché, tra il 1° gennaio 1978 e il 31 dicembre 1978, le
 forniture alla Comunità non superino il quantitativo di 100 tonnellate.
 Il governo dello Stato d'Israele precisa pertanto che tutte le esportazioni dei prodotti
 suddetti verso la Comunità sono effettuate esclusivamente da esportatori la cui attività è
 controllata dal ministero israeliano del commercio e dell'industria .
 Le garanzie sui quantitativi saranno , fornite secondo le modalità concordate tra tale
 ministero e la direzione generale dell'agricoltura della Commissione delle Comunità
 europee .
 Le sarei grato se Ella volesse gentilmente confermarmi l'accordo della Comunità su
 quanto sopra .
 Voglia gradire, Signor . . . , i sensi della mia alta considerazione.
 Per il governo dello Stato d'Israele
 ---pagebreak--- 29 . 12. 77 Gazzetta ufficiale delle Comunità europee N. L 340/3
 Signor . . . ,
 ho l'onore di accusare ricevuta della Sua lettera in data odierna, il cui testo figura in
 appresso :
 « In applicazione dell'articolo 9 del protocollo n. 1 dell'accordo tra la Comunità
 economica europea e lo Stato d'Israele ed a seguito delle informazioni scambiate circa
 le condizioni alle quali avranno luogo le importazioni nella Comunità di macedonie
 di frutta in conserva di cui alle sottovoci 20.06 B II a) ex 9 e 20.06 B II b) ex 9 della
 tariffa doganale comune, originarie d'Israele, ho l'onore di comunicarle che Israele
 s'impegna a prendere tutti i provvedimenti necessari affinché, tra il 1° gennaio 1978 e
 il 31 dicembre 1978, le forniture alla Comunità non superino il quantitativo di 100
 tonnellate .
 Il governo dello Stato d'Israele precisa pertanto che tutte le esportazioni dei prodotti
 suddetti verso la Comunità sono effettuate esclusivamente da esportatori la cui attività
 è controllata dal ministero israeliano del commercio e dell'industria .
 Le garanzie sui quantitativi saranno fornite secondo le modalità concordate tra tale
 ministero e la direzione generale dell'agricoltura della Commissione delle Comunità
 europee .
 Le sarei grato se Ella volesse gentilmente confermarmi l'accordo della Comunità su
 quanto sopra ».
 Posso confermarle l'accordo della Comunità su quanto precede .
 Voglia gradire, Signor . . . , i sensi della mia alta considerazione .
 A nome del Consiglio
 delle Comunità europee


type: other

text:
Štatút mesta Dudince | Mesto Dudince
 Hľadať Dudince
 Dudince sú malebné kúpelné mestečko nachádzajúce sa na úpätí Krupinskej kotliny na juhu stredného Slovenska.
 Známe sú najmä liečivou vodou, ktorú využívajú ľudia už niekoľko storočí.
 Hlavné menuTitulkaDUDINCEOBČANGALÉRIANÁVŠTEVNÍKPODNIKATEĽ TitulkaDUDINCEO mesteVšeobecné informácieSymboly mestaHistóriaProjektySpoločenské organizácieDobrovoľný hasičský zborJednota dôchodcovZväz protifašistických bojovníkovUžitočné telefónne číslaPracovné miestaSamospráva mestaZákladné údajeŠtatút mesta DudincePrimátor mestaHlavný kontrolórPoslanci MsZKomisie pri MsZRokovací poriadokLegislatívaVšeobecne záväzné nariadeniaZasadnutia MsZEkonomika mestaÚrady a inštitúcieBankyFarské úradyOrgány verejnej správyPoisťovneÚzemný plánMestské organizácieMestský podnik Dudince s. r. oŠportové klubyOOCR DudinceSpravodajstvoaktuality a novinkycirkevné oznamyoznamypozvánkyúradná tabuľaArchív správZačaté správne konaniaZverejňovanieFaktúryObjednávkyZmluvyOBČANMestský úradŠkoly a vzdelávanieKultúraPodujatiaZdravotníctvoInzerciaAko vybaviťEvidencia obyvateľovMatrikaTlačivá na stiahnutieÚzemné a stavebné konanieŽivotné prostredieDane a poplatkyStavebný poriadokSlobodný prístup k informáciámŠportGALÉRIANÁVŠTEVNÍKObchod a službyUbytovanieUbytovanie a stravovaniePODNIKATEĽPHaSR mesta Dudince Nachádzate sa tuDomov » DUDINCE » Samospráva mesta
 Štatút mesta Dudince
 Zhromaždením obyvateľov mesta Mestské zastupiteľstvo v Dudinciach na základe § 11 zák. SNR č. 369/1990 Zb. o obecnom zriadení v znení neskorších zmien a doplnkov v y d á v a pre kat. územia mesta Dudince tento štatút mesta DUDINCE Prvá hlava § 1 Úvodné ustanovenie
 1. Štatút mesta Dudince upravuje v súlade so všeobecne záväznými právnymi pred¬pismi najmä postavenie a pôsobnosť mesta, práva a povinnosti obyvateľov mesta, základné zásady hospodárenia a financovania, nakladania s majetkom mesta, ďalej postavenie a pôsobnosť mestského zastupiteľstva, primátora a ďalších orgánov mestskej samosprávy, ich vnútornú štruktúru, deľbu práce medzi nimi, formy a metódy ich práce, rieši tiež širšie vzťahy mesta, symboly mesta, udeľovanie čestného občianstva, cien mesta a odmien.
 § 2 Postavenie mesta
 1. Mesto Dudince je samostatný samosprávny celok Slovenskej republiky združujúci občanov, ktorí majú na jeho území trvalý pobyt. Územie mesta Dudince tvorí súbor katastrálnych území jej jednotlivých častí:
 k.ú. Dudince
 k.ú. Merovce
 Zmeny územia mesta Dudince možno vykonat' len v súlade s osobitnými právnymi predpismi.
 2. Mesto je právnickou osobou samostatne hospodáriacou s vlastným majetkom a so svojimi finančnými zdrojmi za podmienok stanovených zákonom a všeobecne záväznými nariadeniami mesta.
 3. Mesto má právo na svoje mestské symboly.
 4. Ukladať mestu povinnosti alebo zasahovať do jeho oprávnení možno len zákonom.
 § 3 Obyvatelia mesta, ich práva a povinnosti
 1. Obyvateľom mesta Dudince je občan, ktorý je prihlásený na trvalý pobyt.
 2. Obyvatelia mesta sa zúčastňujú na samospráve mesta najmä výkonom svojich práv a povinností. Tieto sú zakotvené v Zák. č. 369/1990 Zb o obecnom zriadení v znení zmien a doplnkov.
 3. Mesto má voči občanom povinnosti stanovené zákonom a ďalšími všeobecne záväznými právnymi predpismi.
 4. Na samospráve mesta sa má právo podieľať aj ten, kto má na jeho území nehnuteľný majetok alebo v meste trvalo pracuje a platí miestnu daň alebo miestny poplatok, alebo kto sa v meste zdržuje a je v ňom prihlásený na prechodný pobyt, alebo ten, kto má čestné občianstvo mesta.
 Tieto osoby však nemajú právo voliť orgány samosprávy mesta a byť do nich zvolení a d'alej nemajú právo hlasovať o dôležitých otázkach života a rozvoja mesta (miestne referendum ).
 5. Mesto je povinné poskytnúť obyvateľovi mesta nevyhnutnú okamžitú pomoc v jeho náhlej núdzi spôsobenej živelnou pohromou, haváriou alebo inou podobnou udalosťou, najmä zabezpečiť mu prístrešie, stravu alebo inú nevyhnutnú pomoc.
 § 4 Samospráva mesta Dudince
 1. Mesto samostatne rozhoduje a uskutočňuje všetky úkony súvisiace so správou mesta a jej majetku, ak osobitý zákon takéto úkony nezveruje štátu alebo inej právnickej alebo fyzickej osobe.
 2. Samosprávu mesta Dudince vykonávajú obyvatelia mesta prostredníctvom:
 a/ orgánov mesta
 b/ hlasovaním obyvateľov mesta
 c/ verejným
 3. Mesto je povinné pri plnení úloh samosprávy spolupracovať s podnikateľskými právnickými a fyzickými osobami pôsobiacimi v mesta a taktiež spolupracuje s politickými stranami a hnutiami, vyvíjajúcimi činnosť v mesta, ako aj so záujmovými združeniami obyvateľov mesta.
 4. Na plnenie úloh samosprávy mesta, alebo ak to ustanovuje zákon mesto vydáva všeobecne záväzné nariadenia /" nariadenia"/. Nariadenia mesta nesmú odporovať ústave ani zákonom. Vo veciach, v ktorých mesto plní úlohy štátnej správy, môže vydať nariadenie len na základe splnomocnenia zákona a v jeho medziach takéto nariadenia nesmie odporovať ani inému všeobecne záväznému právnemu predpisu.
 Postup pri príprave materiálov a podkladov, pri prijímaní nariadení mesta, ich vydávaní ako aj spôsob kontroly plnenia týchto nariadení stanovuje zákon, tento štatút a rokovací poriadok Mestského zastupitel'stva v Dudinciach.
 5. Mesto vykonáva svoje samosprávne funkcie vymedzené v zák. SNR č. 369/1990 Zb. § 4 ods. 3. v ďalších osobitných zákonoch a všeobecne záväzných právnych predpisoch.
 Druhá hlava Majetok mesta § 5
 1. Majetok mesta Dudince tvoria všetky hnuteľné a nehnuteľné veci vo vlastníctve mesta a všetky pohľadávky a iné majetkové práva mesta a majetkové práva ostatných subjektov založených resp. vytvorených mestom. Mesto môže zveriť majetok do správy subjektom, ktoré založilo alebo zriadilo.
 2. Majetok mesta Dudince sa používa najmä: pre verejné účely na podnikateľskú činnosť na výkon samosprávy mesta Darovanie nehnuteľného majetku je neprípustné.
 3. Majetok mesta, ktorý slúži pre verejné účely / najmä miestne komunikácie a iné verejné priestranstvá / je verejne prístupný a možno ho obvyklým spôsobom používať ak jeho používanie mesto neobmedzilo.
 4. Majetok mesta určený na podnikateľskú činnosť slúži ako majetkový základ pre subjekty a právnické osoby založené mestom, alebo na ďalšie možné formy podnikateľskej činnosti v súlade s Obchodným zákonníkom.
 5. Majetok mesta určený na výkon samosprávy mesta možno použiť na plnenie záväzkov a uspokojovanie potrieb mesta a na činnosť samosprávnych orgánov mesta.
 6. Evidenciu o stave a pohybe majetku mesta vedie mestský úrad.
 7. Mesto vystupuje v majetkových vzťahoch vo svojom mene a má majetkovú zodpovednost z týchto vzťahov vyplývajúcu, pokiaľ osobitné predpisy neustanovujú inak.
 1. Orgány mesta a subjekty s majetkovou účasťou mesta sú povinné hospodárit' s majetkom mesta a majetkom v štátnom vlastníctve, ako aj vo vlastníctve iných fyzických alebo právnických osôb, ktorý bol mesta zverený v prospech rozvoja mesta a jeho občanov a ochrany a tvorby životného prostredia.
 2. Orgány mesta a subjekty s majetkovou účasťou mesta sú povinné majetok mesta zveľaďovať, chrániť a zhodnocovať. Sú povinné najmä:
 chrániť majetok pred poškodením, zničením, stratou alebo zneužitím
 používať všetky právne prostriedky na ochranu majetku, vrátane včasného uplatňovania svojich práv alebo oprávnených záujmov pred príslušnými orgánmi
 viesť majetok v predpísanej evidencii v súlade s platnou úpravou
 3. Na rozmnoženie, zveľaďovanie a údržbu majetku mesta možno zorganizovať obecnú zbierku, povoliť lotériu alebo inú podobnú hru v súlade so všeobecno–záväznými právnymi predpismi.
 4. V majetkových veciach /majetkovoprávnych záležitostiach/ mesta Dudince koná v jeho mene primátor.
 1. Mestské zastupitel'stvo môže zakladať, zriaďovať, rušit' a kontrolovat rozpočtové a príspevkové organizácie, ako aj právnické osoby s majetkovou účasťou mesta.
 2. Podrobný postup zakladania, zriaďovania, rušenia a kontroly rozpočtových a príspevkových organizácií a vymedzenie ich práv a povinnosti upraví mestské zastupiteľstvo vo všeobecne záväznom nariadení.
 3. Právnické osoby s majetkovou účasťou mesta mesto zakladá, resp. zriaďuje v súlade s platnou právnou úpravou. §8 Za používanie majetku mesta možno vyberať dávky v súlade s platnou právnou úpravou.
 1. Podrobnosti o hospodárení a nakladaní s majetkom mesta upravujú „Zásady hospodárenie s majetkom mesta Dudince", ktoré schvaľuje mestské zastupiteľstvo.
 2. Zásady upravujú a bližšie vymedzujú najmä:
 majetok mesta Dudince
 nadobúdanie a prevody vlastníctva mesta
 hospodárenie a nakladanie s pohľadávkami a majetkovými právami mesta - nakladanie s cennými papiermi
 aukčný predaj veci
 kontrolu dodržiavania zásad hospodárenie s majetkom
 Tretia hlava Financovanie a rozpočet mesta § 10 Financovanie
 1. Mesto financuje svoje potreby predovšetkým z vlastných príjmov.
 2. Mesto môže financovať svoje úlohy aj z prostriedkov združených s inými obcami, (mestami) príp. s inými právnickými a fyzickými osobami.
 3. Mestu môžu byť poskytnuté dotácie zo štátneho rozpočtu SR.
 § 11 Rozpočet
 1. Základom finančného hospodárenie mesta je rozpočet mesta zostavovaný na obdobie jedného kalendárneho roka a schvaľovaný mestským zastupiteľstvom. Mestské zastupiteľstvo schvaľuje tiež jeho zmeny, kontroluje jeho čerpanie a schvaľuje záverečný účet mesta.
 2. Pred schválením sa rozpočet mesta musí zverejniť najmenej na pätnásť dní na úradnej tabuli v meste, aby sa k nemu mohli obyvatelia mesta vyjadriť /§ 9 ods.3 zák. SNR č. 369/1990 Zb. v znení zmien a doplnkov/. To isté sa týka záverečného účtu mesta.
 3. Rozpočet mesta obsahuje príjmovú a výdavkovú časť. Príjmovú časť rozpočtu mesta tvoria najmä:
 výnosy z majetku mesta, rozpočtových a príspevkových organizácií iných subjektov s majetkovou účasťou mesta,
 dotácie zo štátneho rozpočtu a podiel na daniach.
 Výdavkovú časť rozpočtu mesta tvoria najmä:
 výdavky na výkon samosprávnych funkcií mesta,
 výdavky na údržbu majetku mesta a investičné výdavky.
 4. Na krytie mimoriadnych výdavkov vo všeobecnom záujme môže mesto rozhodnúť o zavedení verejnej dávky /príspevku, poplatku, naturálnom plnení/, o vyhlásení dobrovoľnej zbierky alebo o prijatí úveru alebo pôžičky. O zavedení verejnej dávky rozhodujú obyvatelia mesta hlasovaním. O vyhlásení dobrovoľnej zbierky alebo o prijatí úveru rozhoduje mestské zastupitel'stvo na návrh primátora.
 5. Prebytky rozpočtu mesta možno previesť do rozpočtu mesta na ďalší kalendárny rok.
 6. Účtovníctvo o stave a pohybe majetku mesta, o výnosoch, príjmoch a výdavkoch a o finančných vzťahoch k štátnemu rozpočtu, v súlade s platnou právnou úpravou vedie mestský úrad. Hospodárenie s prostriedkami rozpočtu mesta sa riadi osobitnými právnymi predpismi.
 7. Mesto môže využívať ekonomické nástroje /dane, poplatky, pokuty a iné/ ako regulatív na podporu ochrany životného prostredia.
 8. Výsledky hospodárenie mesta, vrátane výsledkov hospodárenie peňažných fondov obsahuje záverečný účet mesta, ktorý schvaľuje mestské zastupitel'stvo.
 9. Ročnú účtovnú závierku mesta Dudince overuje auditor.
 1. Ak nebude rozpočet mesta na príslušný rok schválený pred prvým januárom rozpočtového roka, riadi sa rozpočtové hospodárenie v čase od 1. januára rozpočtového roka do schválenia rozpočtu mestským zastupiteľstvom rozpočtovým provizóriom.
 2. Rozpočtové príjmy a výdavky uskutočnené v čase rozpočtového provizória sa zúčtujú do rozpočtu mesta po jeho schválení v mestskom zastupiteľstva.
 Štvrtá hlava Orgány mesta Dudince § 13
 1. Orgánmi mesta sú:
 a/ mestské zastupiteľstvo
 b/ primátor
 2. Mestské zastupiteľstvo zriaďuje podľa potreby alebo podľa osobitných predpisov svoje orgány, ktorými sú:
 a/ komisie mestského zastupiteľstva
 b/ mestský hasičský zbor.
 Osobitné postavenie má hlavný kontrolór mesta, ktorého volí mestské zastupiteľstvo.
 3. Mestské zastupiteľstvo podl'a potreby zriaďuje aj iné stále alebo dočasné výkonné a kontrolné orgány a určuje im náplň práce.
 Mestské zastupitel'stvo § 14
 1. Mestské zastupiteľstvo je zastupiteľský zbor mesta Dudince zložený z poslancov zvolených v priamych voľbách obyvateľmi mesta Dudince.
 2. Mestské zastupitel'stvo v Dudinciach má 7 poslancov.
 3. Funkčné obdobie poslancov končí zložením sľubu poslancov novozvoleného Ms Z.
 § 15 Úlohy mestského zastupiteľstva
 1. Mestské zastupiteľstvo rozhoduje o všetkých základných otázkach života mesta Dudince a vykonáva svoju vyhradenú právomoc podľa §11 ods.3 zákona SNR č. 369/1990 Zb. o obecnom zriadení v znení neskorších zmien a doplnkov.
 2.Mestskému zastupiteľstvu je vyhradené najmä:
 a/ určovať zásady hospodárenie a nakladania s majetkom mesta, s majetkom štátu a iných právnických a fyzických osôb, dočasne prenechaným do hospodárenie mesta, schvaľovať najdôležitejšie úkony týkajúce sa tohto majetku a kontrolovať hospodárenie s ním
 b/ schvaľovať rozpočet mesta a jeho zmeny, kontrolovať jeho čerpanie a schvaľovať záverečný účet
 c/ schvaľovať územný plán mesta alebo jeho časti a koncepcie rozvoja jednotlivých oblastí života mesta
 d/ rozhodovať o zavedení a zrušení miestnej dane alebo miestneho poplatku podľa osobitných predpisov
 e/ určovať náležitosti miestnej dane alebo miestneho poplatku a verejnej dávky a rozhodovať o prijatí úveru alebo pôžičky
 f/ vyhlasovať hlasovanie obyvateľov mesta o najdôležitejších otázkach života a rozvoja mesta a zvolávarverejné zhromaždenia občanov
 g/ uznášať sa na nariadeniach mesta
 h/ určovať organizácie mestského úradu a určovať plat primátora, hlavného kontrolóra mesta a odmeňovanie poslancov a členov komisií
 ch/ schvaľovať poriadok odmeňovania a pracovníkov mesta ako aj ďalšie predpisy
 i/ zakladať, zriaďovať, rušit' a kontrolovať rozpočtové a príspevkové organizácie, právnické osoby s majetkovou účasťou a na návrh primátora menovať a odvolávať riaditeľa (vedúceho)
 j/ schvaľovať združovanie mestských prostriedkov a činností a účasť v združeniach
 k/ zriaďovať a rušiť orgány potrebné na samosprávu a určovať náplň ich práce
 l/ udeľovať čestné občianstvo mesta, vyznamenania a ceny
 m/ schvaľovať zmluvné prevody vlastníctva nehnuteľného majetku
 n/ schvaľovať zmluvné prevody vlastníctva hnuteľného majetku nad hodnotu 100 000,-Sk
 o/ schvaľovať nakladanie s majetkovými právami nad 100 000 ,- Sk
 p/ schvaľovať aukčný predaj
 r/ stanovovať farby mesta, mestskú zástavu, mestský erb
 s/ schvaľovať štatút mesta
 3. Mestské zastupitel'stvo si môže vyhradiť rozhodovať o akejkoľvek ďalšej otázke života mesta.
 4. Podrobnú úpravu pravidiel rokovania mestského zastupitel'stva najmä prípravu a obsah rokovania, prípravu materiálov a podkladov na rokovaní, spôsob uznášania sa a prijímania všeobecne záväzných nariadení mesta, uznesení mestského zastupitel'stva, spôsob kontroly plnenia uznesení a zabezpečovania úloh týkajúcich sa mestskej samosprávy, stanovuje Rokovací poriadok Mestského zastupitel'stva v Dudinciach.
 § 16 Primátor mesta
 1. Predstaveným mesta a najvyšším výkonným orgánom mesta je primátor, ktorého volia obyvatelia mesta v priamych voľbách. Funkčné obdobie sa končí zvolením nového primátora a zložením sľubu.
 2. Primátor mesta je štatutárnym orgánom mesta v majetkovo – právnych vzťahoch mesta v pracovnoprávnych vzťahoch pracovníkov mesta, v administratívnych vzťahoch je správnym orgánom.
 3. Primátor najmä:
 a/ zvoláva a vedie zasadnutie mestského zastupiteľstva
 b/ vykonáva mestskú správu
 c/ zastupuje mesto navonok – vo vzťahu k štátnym orgánom, k právnickým a fyzickým osobám
 d/ rozhoduje vo všetkých veciach správy mesta, ktoré nie sú zákonom, týmto štatútom, alebo iným rozhodnutím mestského zastupiteľstva vyhradené mestskému zastupiteľstvu
 e/ uschováva a používa mestské insignie
 f/ podpisuje všeobecne záväzné nariadenia mesta a uznesenia mestského zastupitel'stva
 g/ podľa potreby zvoláva neverejnú pracovnú poradu poslancov mestského zastupiteľstva pričom uznesenia z tejto porady majú odporúčajúci charakter pre zasadnutie mestského zastupiteľstva
 4. Primátor môže pozastaviť výkon uznesenia mestského zastupiteľstva ak sa domnieva, že odporuje zákonom, alebo je pre mesto zjavne nevýhodné.
 1. Primátor má jedného zástupcu, ktorý je volený na celé funkčné obdobie MsZ a to z poslancov Ms Z.
 2. Zástupca primátora zastupuje primátora počas jeho neprítomnosti alebo jeho nespôsobilosti na výkon funkcie. Mestské zastupiteľstvo môže zástupcu primátora kedykoľvek odvolať.
 3. Zástupca primátora počas neprítomnosti primátora alebo jeho nespôsobilosti na výkon funkcie:
 a/ zvoláva a vedie zasadnutie Ms Z
 b/ nesmie zasahovať do výlučnej pôsobnosti primátora
 c/ vykonáva bežné úkony súvisiace s činnosťou mestského zastupiteľstva a so zabezpečením chodu mestského úradu, s vymedzením kompetencií schválených mestským zastupiteľstvom resp. primátorom mesta.
 4. Zástupca primátora zabezpečuje prípravu zasadnutí mestského zastupiteľstva po stránke vecnej obsahovej náplne.
 § 18 Hlavný kontrolór mesta
 1. Hlavný kontrolór mesta je pracovníkom mesta, ktorý vykonáva kontrolu úloh mesta vyplývajúcich z pôsobnosti mesta.
 2. Funkcia hlavného kontrolóra mesta je nezlučiteľná s výkonom
 a/ poslanca MsZ
 b/ primátora
 c/ člena orgánu právnickej osoby založenej alebo zriadenej mestom
 e/ podľa osobitného zákona
 nakladania s majetkom mesta a s majetkom vo vlastníctve štátu, príp. vo vlastníctve iných právnických alebo fyzickým osôb, ktorý bol mesta zverený
 hospodárenie s finančnými zdrojmi mesta
 správnosti a opodstatnenosti čerpania finančných prostriedkov mesta i účelovo poskytnutých fondov a dotácií
 ako organizácie, podniky a ďalšie subjekty, ktoré mesto založilo plnia svoju funkciu z hľadiska kvality a uspokojovania potrieb obyvateľov mesta a zároveň navrhuje opatrenia na nápravu
 opodstatnenosť zavedenia alebo zrušenia poplatkov v meste
 4. Pri vykonávaní činností uvedených v ods.3 tohto ustanovenia hlavný kontrolór mesta úzko spolupracuje s mestským úradom.
 5. Hlavný kontrolór vybavuje sťažnosti a podnety občanov, ktoré boli podané na orgány mesta a pracovníkov mesta.
 6. Hlavného kontrolóra volí do funkcie mestské zastupiteľstvo na dobu 6 rokov a po uplynutí tohto obdobia jeho pracovno-právny vzťah k mesta končí.
 7. Hlavný kontrolór je za svoju činnosť zodpovedný mestskému zastupiteľstvu, ktorému je povinný jedenkrát štvrťročne podávať správu o vykonanej činnosti za uplynuté obdobie.
 8. Hlavný kontrolór je oprávnený nahliadnuť do účtovných a pokladničných dokladov, ako aj do akýchkoľvek iných dokumentov týkajúcich sa pokladničných operácií, vedenia účtovníctva, nakladania s majetkom mesta a ďalej do všetkých dokladov, ktorých potreba vyplýva z rozsahu jeho oprávnení. Výsledky kontroly spolu s návrhmi na odstránenie zistených nedostatkov predkladá mestskému zastupiteľstvu.
 9. Hlavný kontrolór vedie centrálnu evidenciu petícií obyvateľov.
 10. Hlavný kontrolór sa zúčastňuje zasadnutí mestského zastupiteľstva s hlasom poradným.
 § 19 Komisie mestského zastupiteľstva
 1. Komisie zriaďuje ako stále alebo dočasné poradné, iniciatívne a kontrolné orgány mestské zastupiteľstvo.
 2. Komisie sú zložené z poslancov mestského zastupiteľstva a obyvateľov mesta zvolených mestským zastupiteľstvom z radov odborníkov.
 3. Mestské zastupitel'stvo volí predsedu komisie – ním je vždy poslanec mestského zastupiteľstva a členov komisií a vymedzuje im úlohy podl'a miestnych podmienok a potrieb. Každá komisia sa skladá z predsedu, tajomníka a členov komisie.
 riadi a organizuje prácu komisie, zvoláva schôdze a riadi ich priebeh, spoločne s tajomníkom komisie pripravuje program schôdze
 zostavuje plán činnosti
 organizuje spoluprácu komisie s ostatnými komisiami mestského zastupiteľstva
 spoločne s predsedom komisie vypracúva návrh plánu činnosti komisie
 zabezpečuje prípravu programu schôdze komisie
 vedie písomné záznamy o schôdzach komisie
 zabezpečuje administratívnu agendu súvisiacu s činnosťou komisie
 plní ďalšie úlohy, ktorými ho komisia poverí
 4. Mesto má vytvorené tieto komisie:
 5. V prípade potreby a vhodnosti vytvorí mestské zastupiteľstvo ďalšie komisie.
 6. Komisie na úseku, pre ktorý boli zriadené:
 a/ vypracúvajú stanoviská k materiálom prerokúvaným mestskými orgánmi k najdôležitejším otázkam života mesta a k dôležitým – pre mesto investičným zámerom
 b/ vypracúvajú návrhy a podnety na riešenie najdôležitejších otázok v meste a predkladajú ich orgánom mesta, ktoré sú povinné sa nimi zaoberať a o výsledku komisiu informovať
 c/ kontrolujú spôsob realizácie uznesení mestského zastupiteľstva, dozerajú na hospodárenie s majetkom mesta, prípadne majetkom prenechaným mesta na dočasné užívanie, ďalej dozerajú na podnikateľskú činnosť; investičnú činnosť v meste, kontrolujú ako sa vybavujú sťažnosti, oznámenia a podnety, príp. pripomienky obyvateľov mesta
 7. Komisie sa schádzajú podľa potreby, najmenej však jedenkrát za dva mesiace. Komisie zvoláva a vedie predseda komisie. Zásady rokovania a uznášania sa si komisia stanoví na svojom prvom zasadnutí.
 8. Komisie nemajú rozhodovaciu právomoc.
 § 20 Mestský úrad
 1. Mestský úrad je výkonným orgánom mestského zastupiteľstva a primátora, zložený z pracovníkov mesta. Mestský úrad nemá právnu subjektivitu.
 2. Mestský úrad vykonáva odborné, administratívne a organizačné práce súvisiace s plnením úloh samosprávy mesta, najmä:
 a/ zabezpečuje písomnú agendu orgánov samosprávy mesta
 b/ pripravuje odborné podklady a iné písomností na rokovanie mestského zastupiteľstva a komisií mestského zastupiteľstva c
 / pripravuje rozhodnutia primátora vydávané v správnom konaní, v daňovom a poplatkovom konaní
 d/ vykonáva nariadenia mesta, uznesenia Ms Z a rozhodnutia primátora
 e/ koordinuje činnosť organizácií a ďalších subjektov vytvorených mestom
 f/ organizačno-technicky zabezpečuje plnenia úloh štátnej správy, prenesených na mesto
 3. Prácu mestského úradu vedie a organizuje prednosta mestského úradu a primátor mesta.
 4. Vnútornú organizáciu mestského úradu, najmä jeho organizačné členenie, pôsobnosť jednotlivých útvarov, zásady riešenia, zásady organizačnej štruktúry úradu a tiež ich vzájomné vzťahy obsahuje pracovný poriadok Mestského úradu v Dudinciach, ktorý schvaľuje mestské zastupitel'stvo.
 § 21 Prednosta mestského úradu
 1. Ak je v meste zriadená funkcia prednosta mestského úradu, mestský úrad vedie a jeho prácu organizuje prednosta. Prednosta vymenúva a odvoláva primátor.
 2. Prednosta mestského úradu je zamestnancom mesta, ktorý zodpovedá za svoju prácu primátorovi. Spolu s ním podpisuje zápisnica a zasadnutia Ms Z.
 3. Prednosta mestského úradu sa zúčastňuje zasadnutí mestského zastupiteľstva s hlasom poradným.
 § 22 Mestský hasičský zbor
 1. V meste pôsobí mestský hasičský zbor, zriadený Mestským zastupiteľstvom v Dudinciach.
 2. MsZ určuje hasičskému zboru:
 jeho organizáciu
 vymenúva a odvoláva veliteľa
 rozsah technických prostriedkov potrebných na jeho činnosť
 3. Veliteľ hasičského zboru zodpovedá za svoju činnosť primátorovi mesta a MsZ. Funkcia veliteľa je nezlučiteľná s funkciou poslanca MsZ.
 4. Mestský hasičský zbor:
 vykonáva hasičskú činnosť v meste a podľa potreby poskytuje pomoc jednotkám mimo územia mesta
 vykonáva technické zásahy pri ohrození života, zdravia a majetku
 poskytuje technickú pomoc a podieľa sa na záchranných prácach v prípade vzniku živelných pohrôm a mimoriadnych udalostí
 podieľa sa na zabezpečení odbornej prípravy dobrovoľných hasičských zborov, hasičských hliadok a členov kontrolných skupín
 spracúva určenú požiarnu dokumentáciu v meste
 vykonáva preventívne požiarne kontroly
 podieľa sa na plnení úloh na úseku CO
 zúčastňuje sa, prípadne organizuje hasičské súťaže
 plní ostatné úlohy podl'a štatútu mesta
 1. Mesto zriaďuje, spravuje a ruší Dobrovoľný verejný požiarny zbor.
 2. Mestské zastupiteľstvo po prerokovaní s Okresnou správou zboru požiarnej ochrany menuje a odvoláva veliteľa dobrovoľného požiarneho zboru, ustanovuje požiarne hliadky, kontrolné skupiny preventivára a schvaľuje požiarny poriadok mesta, ktorý vymedzí vzťah mesta a DPZ, postavenie a samostatnú činnosť dobrovoľného požiarneho zboru.
 § 24 Športový klub
 1. zriaďuje a ruší Športový klub mesta Dudince
 2. schvaľuje finančný príspevok na základe predloženého rozpočtu
 3. schvaľuje organizačný poriadok športového klubu, ktorý upravuje postavenie, organizácie, riadenie a činnosť tohto klubu
 4. vedúceho MŠK do funkcie menuje a odvoláva na návrh primátora mestské zastupiteľstvo
 Piata hlava Hlasovanie obyvateľov mesta § 25
 1. Hlasovaním obyvateľov mesta Dudince o najdôležitejších otázkach života a rozvoja mesta vyhlasuje mestské zastupiteľstvo.
 2. Mestské zastupiteľstvo musí vyhlásiť hlasovanie obyvateľov mesta, ak ide o návrh:
 a/ na zlúčenie, rozdelenie alebo zrušenie mesta, ako aj zmenu názvu mesta
 b/ odvolanie primátora - § 13 ods. 3
 c/ petície skupiny obyvateľov mesta v počte 30 % oprávnených voličov ku dňu podania tejto petície
 3. Mestské zastupitel'stvo môže vyhlásiť hlasovanie obyvateľov mesta aj pred rozhodnutím o ďalších dôležitých veciach, týkajúcich sa postavenia rozvoja mesta alebo života obyvateľov mesta.
 4. Hlasovanie obyvateľov mesta je platné ak sa ho zúčastní nadpolovičná väčšina obyvateľov mesta oprávnených voliť podľa zákona o voľbách do orgánov samosprávy mesta.
 Rozhodnutie obyvateľov mesta je prijaté, ak o predloženom návrhu hlasovala nadpolovičná väčšina voličov, ktorí sa zúčastnili hlasovania.
 Šiesta hlava Verejné zhromaždenie obyvateľov mesta § 26
 1. Na prerokovanie mestských vecí môže mestské zastupiteľstvo zvolať verejné zhro¬maždenie obyvateľov mesta alebo jeho časti, resp. častí.
 2. Mestské zastupiteľstvo zvolá verejné zhromaždenie obyvateľov mesta, príp. jeho časti vždy:
 ak o to požiada petíciou najmenej 20% obyvateľov mesta
 ak o to požiada 1/4 poslancov mestského zastupiteľstva
 3. Mestské zastupiteľstvo sa môže uzniesť, že prenesie rozhodnutie o určitej dôležitej otázke, týkajúcej sa mesta na verejné zhromaždenie obyvateľov mesta, resp. jeho časti.
 4. Podmienky organizovania a uskutočňovania verejného zhromaždenia ako aj podmienky hlasovania môže mestské zastupiteľstvo upraviť podrobne vo všeobecne záväznom nariadení.
 5. Verejné zhromaždenie sa zvoláva oznámením na úradnej tabuli na Mestskom úrade v Dudinciach príp. iným vhodným spôsobom / napr. vyhlásením v rozhlase a pod. /. 0 prerokovanej problematike sa spisuje písomná zápisnica, ktorej súčasťou musí byť prezenčná listina prítomných obyvateľov mesta, resp. časti mesta.
 Siedma hlava Poslanci mestského zastupiteľstva § 27 Úvodné ustanovenia
 1. Poslancov mestského zastupiteľstva volia obyvatelia mesta v priamych voľbách. Spôsob voľby a počty poslancov sú určené osobitnými právnymi predpismi.
 2. Poslanci dbajú o to, aby všetkou svojou činnosťou boli hodní dôvery svojich voličov. Pri výkone svojej funkcie sa riadia mestskými záujmami, resp. záujmami časti mesta. Vykonávajú ju v súlade s ústavou a ústavnými a ďalšími zákonmi.
 § 28 Vznik a zánik poslaneckého mandátu
 1. Poslanec nadobúda svoje práva a povinnosti zvolením. Postup pri voľbách upravuje osobitý zákon. 2
 . Platnost' voľby poslancov overuje na návrh mandátovej komisie mestské zastupiteľstvo.
 3. Funkčné obdobie poslancov začína dňom zvolenia, zložením sľubu a končí dňom skončenia volebného obdobia. Mandát poslanca zanikne aj vtedy, keď sa bez vážneho dôvodu a bez ospravedlnenia nezúčastní trikrát po sebe zasadnutia, alebo keď počas jedného roka nie je spôsobilý zúčastňovať sa zasadnutí MsZ.
 § 29 Práva a povinnosti poslancov
 a/ predkladať mestskému zastupiteľstvu a ostatným orgánom samosprávy mesta návrhy, podnety, pripomienky a námety
 b/ interpelovať primátora vo veciach týkajúcich sa jeho práce
 c/požadovať od vedúcich rozpočtových, príspevkových organizácií a iných subjektov s majetkovou účasťou mesta vysvetlenia vo veciach týkajúcich sa ich činností
 d/ požadovať informácie a vysvetlenia od fyzických a právnických osôb, ktoré vykonávajú v meste podnikateľskú činnosť vo veciach týkajúcich sa dôsledkov ich podnikania v meste
 e/ zúčastňovať sa na previerkach, kontrolách, na vybavovaní sťažností, oznámení a podnetov, ktoré vykonávajú orgány samosprávy mesta a hlavný kontrolór mesta
 f/ požadovať vysvetlenia od štátnych orgánov vo veciach potrebných pre riadny výkon poslaneckej funkcie
 a/ zložiť zákonom predpísaný sľub na prvom zasadnutí mestského zastupiteľstva, ktorého sa zúčastní
 b/ zúčastňovať sa na zasadnutiach mestského zastupiteľstva a jeho orgánov, do ktorých bol zvolený,
 c/ dodržiavať Štatút mesta Dudince a Rokovací poriadok Mestského zastupiteľstva v Dudinciach
 d/ obhajovať záujmy mesta a jeho obyvateľov
 4. Poslanec je povinný na požiadanie informovať voličov o svojej činnosti a činnosti MsZ.
 § 30 Náhrady poslancov
 1. Funkcia poslanca sa zásadne vykonáva bez prerušenia pracovného alebo obdobného pomeru. Za jej výkon však môže mesto poskytnúť odmenu. Poslancovi patrí náhrada skutočných výdavkov, ktoré mu v súvislosti s výkonom funkcie poslanca vznikli a to podľa osobitných predpisov platných pre pracovníkov v pracovnom pomere.
 2. Poslanec nesmie byť pre výkon funkcie ukrátený na právach ani nárokoch vyplývajúcich z pracovného pomeru.
 3. Primátorovi a poslancom mestského zastupiteľstva, ktorí sú pre výkon svojej funkcie uvoľnení zo zamestnania sa zachováva pracovný pomer. Namiesto mzdy im patrí odmena /plat/.
 Ôsma hlava Vzťah mesta k okolitým obciam a mestám § 31
 1. Veci spoločného záujmu mesta Dudince a okolitých miest a obcí sa riešia dohodou mesta s okolitými mestami a obcami.
 2. Mesto môže k obhajobe svojich práv a záujmov vytvárať združenia, nadväzovať partnerské vzťahy a spolupracovať s obcami a mestami iných štátov a byt' členom medzinárodných združení miestnych orgánov.
 Deviata hlava Vzťahy so štátom, s právnickými a fyzickými osobami, s politickými stranami a hnutiami a občianskymi združeniami § 32
 1. Mesto pri plnení svojich úloh spolupracuje s orgánmi štátu a to najmä s okresnými a obvodnými úradmi, územne špecializovanými úradmi štátnej správy, právnickými a fyzickými osobami, vysokými školami, výskumnými ústavmi a ďalšími štátnymi orgánmi . /prokuratúrou, súdom, políciou a pod. /.
 2. Mesto spolupracuje pri zabezpečovaní rozvoja mesta a na prospech mesta s podnikateľskými právnickými a fyzickými osobami a politickými stranami a hnutiami a občianskymi združeniami, ktoré pôsobia na území mesta.
 Desiata hlava Prvá časť Čestné občianstvo, ceny a odmeny § 33 Úvodné ustanovenia
 a/ Čestné občianstvo mesta Dudince
 b/ Cena primátora mesta Dudince
 § 34 Čestné občianstvo mesta Dudince
 1. Osobám, ktoré sa obzvlášť významným spôsobom zaslúžili o rozvoj a zveľadenie mesta, ochranu jeho záujmov a šírenie jeho dobrého mena vo svete, alebo ktorí obohatili ľudské poznanie vynikajúcimi tvorivými výkonmi, môže mestské zastupiteľstvo udeliť Čestné občianstvo mesta Dudince.
 2. O udelení čestného občianstva rozhoduje mestské zastupiteľstvo spravidla na návrh primátora 3/5 väčšinou všetkých poslancov.
 3. O udelení čestného občianstva sa vydáva listina, ktorú podpisuje primátor. Listinu možno vyhotoviť aj dvojjazyčne takým spôsobom, že druhé vyhotovenie je v jazyku pocteného.
 4. Slávnostné odovzdanie listiny poctenému sa vykoná spravidla na mimoriadnom zasadnutí mestského zastupiteľstva. Poctený občan sa pri tejto príležitosti alebo pri svojej prvej návšteve mesta zapisuje do Kroniky mesta Dudince.
 5. Podrobnosti pre udeľovanie čestného občianstva mesta môže mestské zastupiteľstvo upraviť všeobecne záväzným nariadením.
 § 35 Cena mesta Dudince
 1. Cena mesta Dudince sa udeľuje za :
 činnosť osôb, ktoré sa významným spôsobom pričinili o hospodársky a kultúrny rozvoj mesta, jeho propagáciu doma i v zahraničí
 2. Návrhy na udelenie ceny môžu mestskému zastupiteľstvu predkladať poslanci, primátor, príp. aj občania mesta. Formu ceny mesta stanoví mestské zastupiteľstvo.
 § 36 Cena primátora mesta Dudince
 1. Cenu primátora mesta udeľuje primátor mesta občanom mesta za úspešnú a záslužnú prácu v prospech mesta.
 2. Cenu primátora mesta Dudince tvorí vecný dar v hodnote, ktorú každoročne schváli mestské zastupiteľstvo.
 3. Cena primátora sa môže udeliť ročne najviac 10 krát.
 4. Evidencia sa vedie v Kronike mesta Dudince, ktorá má obsahovat mená a hlavné údaje ocenených, dátum udelenia cien, ako aj stručné zdôvodnenie, pre ktoré boli jednotlivým osobám udelené.
 § 37 Symboly mesta
 a/ erb mesta b/ vlajka mesta ktoré sú zaevidované v Heraldickom registri SR pod signatúrou D – 5/95
 1. Erb obce:
 V zelenom štíte s trikrát strieborno-modro vlnistým rezom delenej spodnej časti štítu vyrastá strieborná zlatovlasá víla, držiaca pred sebou strieborný džbán.
 2. Vlajka mesta:
 Pozostáva z piatich pozdĺžnych pruhov vo farbách bielej, zelenej, žltej, modrej a bielej. Vlajka má pomer strán 2:3 a ukončená je dvomi cípmi, t.j. jedným zástrihom siahajúcim do tretiny jej listu.
 3. Právo použiť a používať erb mesta je viazané na súhlas (povolenie) primátora na základe písomnej žiadosti záujemcu. V žiadosti záujemca uvedie spôsob a čas použitia mestského erbu. Používanie erbu sa spoplatňuje okrem použitia:
 a/ na pečatidle obce
 b/ na insigniách primátora c
 / na listinách o udelení čestného občianstva, ceny a uznania mesta
 d/ na budovách sídla mestského úradu a ním zriadených organizácií e/ na označenie začiatku a konca obce
 f/ v rokovacích miestnostiach orgánov mesta g
 / na preukazoch vydaných mestom
 h/ na rovnošatách hasičov, oblečeniach športovcov a pod., vozidlách mesta a jeho organizácií Ďalšie bezplatné použitie erbu mesta hlavne v prípadoch reprezentácie a propagácie mesta povoľuje primátor.
 4. Vlajka mesta sa používa:
 a/ na označenie budovy, kde sídli mestský úrad a iné orgány mesta
 b/ pri slávnostných a oficiálnych príležitostiach, športových a kultúrnych podujatiach, sprievodoch a pod.
 c/ ak sa používa spoločne so štátnou vlajkou, je umiestnená v rovnakej výške, z čelného pohľadu vpravo
 5. Erb a vlajka sa nesmú použiť poškodené, zašpinené, nesmie byť na nich umiestnený žiadny text, znak, odznak, kytica, smútočný závoj a pod.
 6. Za správne zaobchádzanie s erbom a vlajkou mesta zodpovedá tá osoba, ktorá ich používa.
 Druhá časť Kronika mesta Dudince § 38
 1. Kronika mesta Dudince sa vedie v úradnom jazyku.
 2. Zápisy do kroniky sa vykonávajú v štvrťročných intervaloch. Zápisy chronologicky dokumentujú fakty zo spoločného a hospodárskeho života mesta. Sú hodnoverným svedectvom o udalostiach v meste a o ľuďoch, ktorí sa pričinili o prospech žitia miestneho spoločenstva.
 3. Spracovaním zápisov do kroniky je poverený mestský kronikár, ktorého menuje a odvoláva primátor.
 Jedenásta hlava Pomoc pri mimoriadnych situáciách § 39 Pomoc obyvateľom pri mimoriadnych situáciách
 1. Mesto je povinné poskytnúť obyvateľovi nevyhnutnú okamžitú pomoc v jeho núdzi spôsobenej živelnou pohromou, haváriou alebo inou udalosťou, najmä zabezpečiť mu prístrešie, stravu alebo inú materiálnu pomoc.
 2. Mesto organizuje, riadi a vykonáva záchranné práce v čase nebezpečenstva povodne miestneho významu. V prípade nevyhnutnej potreby vyžaduje od fyzických osôb plnenie všeobecných povinností pri ochrane pred povodňami.
 3. Mesto zabezpečuje evakuácie, dočasné ubytovanie a stravovanie evakuovaného obyvateľstva, podl'a možností ochranu jeho majetku a vypracúva plány záchranných prác.
 4. Mesto je povinné napomáhať pri likvidácii a odstraňovaní následkov živelnej pohromy a havárií prostredníctvom mestského požiarneho zboru v spolupráci s ďalšími právnickými aj fyzickými osobami a organizáciami štátu.
 1. Primátor môže uložiť právnickej alebo fyzickej osobe povinnosť poskytnúť osobnú, alebo vecnú pomoc pri odstraňovaní následkov živelnej pohromy, alebo mimoriadnej udalosti, ak osobitný zákon neustanovuje inak.
 2. Právnická alebo fyzická osoba, ktorá poskytla osobnú alebo vecnú pomoc má právo na náhradu účelne vynaložených nákladov. Toto právo môže uplatniť do 3 mesiacov odo dňa zistenia nákladov, najneskôr do 2 rokov od vzniku, inak toto právo zanikne.
 Dvanásta hlava § 42 Spoločné a záverečné ustanovenia
 1. Štatút mesta Dudince je základnou právnou normou mesta Dudince. Všetky všeobecne záväzné nariadenia mesta, uznesenia mestských orgánov a iné predpisy mesta musia byť v súlade s týmto štatútom.
 2. Zmeny a doplnky tohto štatútu schvaľuje mestské zastupitel'stvo 3/5 väčšinou všetkých poslancov.
 3. Štatút mesta Dudince bol schválený Mestským zastupiteľstvom v Dudinciach dňa 30.1.2004
 4. Štatút mesta Dudince nadobúda účinnosť dňom 19.2.2004
 5. Dňom účinnosti tohto štatútu sa ruší Štatút mesta Dudince zo dňa 14.2.1995.
 Ing. Štefan POKĽUDAprimátor mesta Sekundárne menuO mesteSpoločenské organizácieUžitočné telefónne číslaPracovné miestaSamospráva mestaÚrady a inštitúcieÚzemný plánMestské organizácieSpravodajstvoZačaté správne konaniaZverejňovanie O mesteVšeobecné informácieSymboly mestaHistóriaProjektySpoločenské organizácieDobrovoľný hasičský zborJednota dôchodcovZväz protifašistických bojovníkovUžitočné telefónne číslaPracovné miestaSamospráva mestaZákladné údajeŠtatút mesta DudincePrimátor mestaHlavný kontrolórPoslanci MsZKomisie pri MsZRokovací poriadokLegislatívaVšeobecne záväzné nariadeniaZasadnutia MsZEkonomika mestaÚrady a inštitúcieBankyFarské úradyOrgány verejnej správyPoisťovneÚzemný plánMestské organizácieMestský podnik Dudince s. r. oŠportové klubyOOCR DudinceSpravodajstvoaktuality a novinkycirkevné oznamyoznamypozvánkyúradná tabuľaArchív správZačaté správne konaniaZverejňovanieFaktúryObjednávkyZmluvy Späť | Na začiatok stránky | Na úvodnú stránku | Mapa stránok | Klávesové skratky | Nahlásiť chybu
 ©2012 Mesto Dudince
 Webicon s.r.o.


text:
 13.10.2014
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 C 361/19
 Acțiune introdusă la 11 august 2014 – Souruh/Consiliul
 (Cauza T-599/14)
 2014/C 361/28
 Limba de procedură: franceza
 Părțile
 Reclamantă: Souruh SA (Damasc, Siria) (reprezentanți: E. Ruchat și C. Cornet d’Elzius, avocați)
 Pârât: Consiliul Uniunii Europene
 Concluziile
 Reclamanta solicită Tribunalului:
 —
 declararea acțiunii reclamantei admisibilă și fondată;
 —
 în consecință, obligarea Uniunii Europene la repararea întregului prejudiciu suferit de reclamantă, în cuantum de 10 000 de euro;
 —
 obligarea Consiliului Uniunii Europene la plata cheltuielilor de judecată.
 Motivele și principalele argumente
 În susținerea acțiunii, reclamanta invocă trei motive care sunt în esență identice sau similare cu cele invocate în cauza T-592/14, Makhlouf/Consiliul.


text:
EU-domstolen anser att en femdagarskurs i redovisning ska beläggas med moms i det land där kursen hålls.
 EU-domstolen har i dom den 13 mars 2019, mål nr C-647/17, ansett att en femdagarskurs i redovisning som tillhandahålls beskattningsbara personer ska bli föremål för mervärdesskatt på den plats där evenemangen faktiskt äger rum, dvs i det EU-land där kursen ges.
 EU-domstolens slutsats kan innebära en förändrad rättstillämpning eftersom Skatteverket hittills accepterat att svenska kunder (som är beskattningsbara personer) som deltar i utlandskurser av detta slag kan faktureras med svensk moms (eftersom den s k huvudregeln är tillämplig).
 Srf konsulterna är ett svenskt bolag som tillhandahåller utbildning i bl a redovisningsfrågor. Detta sker genom kurser i Sverige men även utomlands. Srf Konsulterna ansökte om förhandsbesked hos Skatterättsnämnden (SRN) för att få besked om hur momsen ska hanteras när Srf konsulterna säljer en tjänst i form av en femdagarskurs i redovisning som äger rum i annat EU-land.
 Av 5 kap. 11 a § ML mervärdesskattelagen (och artikel 53 i mervärdesskattedirektivet) följer att ett tillträde till ett evenemang är omsatt inom landet om evenemanget faktiskt äger rum i Sverige och köparen är en beskattningsbar person. Detsamma gäller för tjänster i anknytning till tillträdet. De evenemang som avses är:
 liknande dem som anges i 1–6, såsom mässor och utställningar
 SRN ansåg att kursavgiften inte hade som huvudsaklig egenskap att ge rätt till tillträde till ett evenemang och att den tjänst som såldes därför stället omfattades av huvudregeln. Således ska Srf Konsulterna fakturera sina svenska kunder med svensk moms, även om en kurs hålls i annat EU-land.
 SRN:s beslut överklagades till Högsta förvaltningsdomstolen (HFD) som ställde frågan till EU-domstolen om hur bestämmelserna ska tolkas.
 I dom den 13 mars, mål nr C-647/17, påpekade EU-domstolen att det är artikel 53 som ska tillämpas i en situation som den ifrågavarande, och fann att deltagande i en kurs mot betalning har nära samband med tillträde till kursen och att reglerna därför innebär att pedagogiska tjänster ska bli föremål för mervärdesskatt på den plats där evenemangen faktiskt äger rum, dvs i det EU-land där kursen ges.
 Efter att ha tagit del av EU-domstolens dom kommer HFD avgöra frågan. Mycket talar för att HFD kommer att följa EU-domstolens utslag.
 Det som prövades i målet var om en femdagarskurs, för vilken betalning och registrering skett i förväg, omfattades av begreppet ”tillträde till evenemang”. Av mervärdesskattelagen framgår inte klart hur begreppet ”evenemang” ska tolkas men har ansetts vara begränsat till en kortare tid. Det står emellertid klart att EU-domstolen anser att begreppet inrymmer just en kurs om fem dagar.
 EU-domstolens dom innebär att arrangörer av utlandskurser, med liknande upplägg som det Srf konsulterna tillhandahåller, kommer att behöva momsregistrera sig i det land som kursen ges.
 EU-domstolens dom bör få påverkan även på hur omsättningsland ska bestämmas för övriga evenemang som finns angivna i regeln.
 Om ni har några frågor om domen eller andra frågor rörande mervärdesskatt, är ni välkomna att kontakta oss på Mazars!


text:
 31.10.2013
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 291/22
 DECYZJA WSPÓLNEGO KOMITETU EOG
 NR 66/2013
 z dnia 3 maja 2013 r.
 zmieniająca załącznik II (Przepisy techniczne, normy, badania i certyfikacja) do Porozumienia EOG
 WSPÓLNY KOMITET EOG,
 uwzględniając Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym (zwane dalej „Porozumieniem EOG”), w szczególności jego art. 98,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 W Porozumieniu EOG należy uwzględnić dyrektywę Komisji 2012/14/UE z dnia 8 maja 2012 r. zmieniającą dyrektywę 98/8/WE Parlamentu Europejskiego i Rady w celu włączenia akroleiny jako substancji czynnej do załącznika I do tej dyrektywy (1).
 (2)
 W Porozumieniu EOG należy uwzględnić dyrektywę Komisji 2012/15/UE z dnia 8 maja 2012 r. zmieniającą dyrektywę 98/8/WE Parlamentu Europejskiego i Rady w celu włączenia ekstraktu z margosy jako substancji czynnej do załącznika I do tej dyrektywy (2).
 (3)
 W Porozumieniu EOG należy uwzględnić dyrektywę Komisji 2012/16/UE z dnia 10 maja 2012 r. zmieniającą dyrektywę 98/8/WE Parlamentu Europejskiego i Rady w celu włączenia kwasu solnego jako substancji czynnej do załącznika I do tej dyrektywy (3).
 (4)
 W Porozumieniu EOG należy uwzględnić dyrektywę Komisji 2012/20/UE z dnia 6 lipca 2012 r. zmieniającą dyrektywę 98/8/WE Parlamentu Europejskiego i Rady w celu włączenia flufenoksuronu jako substancji czynnej do grupy produktowej 8 w załączniku I do tej dyrektywy (4).
 (5)
 W Porozumieniu EOG należy uwzględnić dyrektywę Komisji 2012/22/UE z dnia 22 sierpnia 2012 r. zmieniającą dyrektywę 98/8/WE Parlamentu Europejskiego i Rady w celu włączenia węglanu DDA jako substancji czynnej do załącznika I do tej dyrektywy (5).
 (6)
 W Porozumieniu EOG należy uwzględnić decyzję Komisji 2012/254/UE z dnia 10 maja 2012 r. dotyczącą niewłączania dichlorfosu w produktach typu 18 do załącznika I, IA ani IB do dyrektywy 98/8/WE Parlamentu Europejskiego i Rady dotyczącej wprowadzania do obrotu produktów biobójczych (6).
 (7)
 W Porozumieniu EOG należy uwzględnić decyzję Komisji 2012/257/UE z dnia 11 maja 2012 r. dotyczącą niewłączania naledu w produktach typu 18 do załącznika I, IA ani IB do dyrektywy 98/8/WE Parlamentu Europejskiego i Rady dotyczącej wprowadzania do obrotu produktów biobójczych (7).
 (8)
 W Porozumieniu EOG należy uwzględnić decyzję Komisji 2012/483/UE z dnia 20 sierpnia 2012 r. ustanawiającą nowy termin składania dokumentacji dotyczącej niektórych substancji, które mają zostać zbadane w ramach 14-letniego programu pracy, o którym mowa w art. 16 ust. 2 dyrektywy 98/8/WE Parlamentu Europejskiego i Rady (8).
 (9)
 W związku z tym należy odpowiednio zmienić załącznik II do Porozumienia EOG,
 PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ:
 Artykuł 1
 W rozdziale XV załącznika II do Porozumienia EOG wprowadza się następujące zmiany:
 1)
 w pkt 12n (dyrektywa 98/8/WE Parlamentu Europejskiego i Rady) dodaje się tiret w brzmieniu:
 „—
 32012 L 0014: dyrektywą Komisji 2012/14/UE z dnia 8 maja 2012 r. (Dz.U. L 123 z 9.5.2012, s. 36),
 —
 32012 L 0015: dyrektywą Komisji 2012/15/UE z dnia 8 maja 2012 r. (Dz.U. L 123 z 9.5.2012, s. 39),
 —
 32012 L 0016: dyrektywą Komisji 2012/16/UE z dnia 10 maja 2012 r. (Dz.U. L 124 z 11.5.2012, s. 36),
 —
 32012 L 0020: dyrektywą Komisji 2012/20/UE z dnia 6 lipca 2012 r. (Dz.U. L 177 z 7.7.2012, s. 25),
 —
 32012 L 0022: dyrektywą Komisji 2012/22/UE z dnia 22 sierpnia 2012 r. (Dz.U. L 227 z 23.8.2012, s. 7).”;
 2)
 po pkt 12zzi (rozporządzenie Komisji (UE) nr 493/2012) wprowadza się punkty w brzmieniu:
 „12zzj.
 32012 D 0254: decyzja Komisji 2012/254/UE z dnia 10 maja 2012 r. dotycząca niewłączania dichlorfosu w produktach typu 18 do załącznika I, IA ani IB do dyrektywy 98/8/WE Parlamentu Europejskiego i Rady dotyczącej wprowadzania do obrotu produktów biobójczych (Dz.U. L 125 z 12.5.2012, s. 53).
 12zzk.
 32012 D 0257: decyzja Komisji 2012/257/UE z dnia 11 maja 2012 r. dotycząca niewłączania naledu w produktach typu 18 do załącznika I, IA ani IB do dyrektywy 98/8/WE Parlamentu Europejskiego i Rady dotyczącej wprowadzania do obrotu produktów biobójczych (Dz.U. L 126 z 15.5.2012, s. 12).
 12zzl.
 32012 D 0483: decyzja Komisji 2012/483/UE z dnia 20 sierpnia 2012 r. ustanawiająca nowy termin składania dokumentacji dotyczącej niektórych substancji, które mają zostać zbadane w ramach 14-letniego programu pracy, o którym mowa w art. 16 ust. 2 dyrektywy 98/8/WE (Dz.U. L 226 z 22.8.2012, s. 6).”.
 Artykuł 2
 Teksty dyrektyw 2012/14/UE, 2012/15/UE, 2012/16/UE, 2012/20/UE i 2012/22/UE oraz decyzji 2012/254/UE, 2012/257/UE i 2012/483/UE w języku islandzkim i norweskim, które zostaną opublikowane w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej, są autentyczne.
 Artykuł 3
 Niniejsza decyzja wchodzi w życie z dniem 4 maja 2013 r., pod warunkiem dokonania wszystkich notyfikacji przewidzianych w art. 103 ust. 1 Porozumienia EOG (9).
 Artykuł 4
 Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w sekcji EOG oraz w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej.
 Sporządzono w Brukseli dnia 3 maja 2013 r.
 W imieniu Wspólnego Komitetu EOG
 Gianluca GRIPPA
 Przewodniczący
 (1) Dz.U. L 123 z 9.5.2012, s. 36.
 (2) Dz.U. L 123 z 9.5.2012, s. 39.
 (3) Dz.U. L 124 z 11.5.2012, s. 36.
 (4) Dz.U. L 177 z 7.7.2012, s. 25.
 (5) Dz.U. L 227 z 23.8.2012, s. 7.
 (6) Dz.U. L 125 z 12.5.2012, s. 53.
 (7) Dz.U. L 126 z 15.5.2012, s. 12.
 (8) Dz.U. L 226 z 22.8.2012, s. 6.
 (9) Nie wskazano wymogów konstytucyjnych.


text:
 18.11.2006
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 C 281/4
 Απόφαση του Δικαστηρίου (δεύτερο τμήμα) της 14ης Σεπτεμβρίου 2006 (αιτήσεις του Συμβουλίου της Επικρατείας για την έκδοση προδικαστικής αποφάσεως — Ελλάδα) — ΕΛΜΕΚΑ NE κατά Υπουργού Οικονομικών
 (Συνεκδικασθείσες υποθέσεις C-181/04 έως C-183/04) (1)
 (Έκτη οδηγία ΦΠΑ - Απαλλαγές - Άρθρο 15, σημεία 4, στοιχείο α', 5 και 8 - Απαλλαγή της μισθώσεως πλοίων θαλάσσης - Έκταση)
 (2006/C 281/07)
 Γλώσσα διαδικασίας: η ελληνική
 Αιτούν δικαστήριο
 Συμβούλιο της Επικρατείας
 Διάδικοι στην υπόθεση της κύριας δίκης
 EΛΜΕΚΑ NE
 κατά
 Υπουργού Οικονομικών
 Αντικείμενο της υποθέσεως
 Αίτηση για την έκδοση προδικαστικής αποφάσεως — Συμβούλιο της Επικρατείας — Ερμηνεία του άρθρου 15, περιπτώσεις 4, 5 και 8, της έκτης οδηγίας 77/388/ΕΟΚ του Συμβουλίου, της 17ης Μαΐου 1977, περί εναρμονίσεως των νομοθεσιών των κρατών μελών, των σχετικών με τους φόρους κύκλου εργασιών — Κοινό σύστημα φόρου προστιθεμένης αξίας: ομοιόμορφη φορολογική βάση — Απαλλαγές — Απαλλαγή της ναυλώσεως πλοίων θαλάσσης — Περιεχόμενο
 Διατακτικό της αποφάσεως
 1)
 Το άρθρο 15, σημείο 4, στοιχείο α', της έκτης οδηγίας 77/388/ΕΟΚ του Συμβουλίου, της 17ης Μαΐου 1977, περί εναρμονίσεως των νομοθεσιών των κρατών μελών, των σχετικών με τους φόρους κύκλου εργασιών — Κοινό σύστημα φόρου προστιθεμένης αξίας: ομοιόμορφη φορολογική βάση, στο οποίο παραπέμπει το σημείο 5 του ιδίου άρθρου, όπως τροποποιήθηκε με την οδηγία 92/111/ΕΟΚ του Συμβουλίου, της 14ης Δεκεμβρίου 1992, έχει εφαρμογή όχι μόνον επί πλοίων χρησιμοποιουμένων στη ναυσιπλοΐα ανοικτής θαλάσσης και για την επί κομίστρω μεταφορά επιβατών, αλλά και επί πλοίων χρησιμοποιουμένων στη ναυσιπλοΐα ανοικτής θαλάσσης και για την άσκηση εμπορικής, βιομηχανικής ή αλιευτικής δραστηριότητας.
 2)
 Το άρθρο 15, σημείο 8, της έκτης οδηγίας 77/388 έχει την έννοια ότι η προβλεπόμενη από τη διάταξη αυτή απαλλαγή αφορά τις υπηρεσίες που παρέχονται απευθείας στον εφοπλιστή προς κάλυψη άμεσων αναγκών των πλοίων θαλάσσης.
 3)
 Στο πλαίσιο του κοινού συστήματος φόρου προστιθέμενης αξίας, οι αρμόδιες εθνικές φορολογικές αρχές υποχρεούνται να τηρούν την αρχή της προστασίας της δικαιολογημένης εμπιστοσύνης. Στο εθνικό δικαστήριο εναπόκειται να κρίνει αν, υπό τις περιστάσεις της υποθέσεως της κύριας δίκης, ο υποκείμενος στον φόρο μπορούσε ευλόγως να υποθέσει ότι η σχετική απόφαση ελήφθη από την αρμόδια αρχή.
 (1) ΕΕ C 168 της 26.6.2004.
 ΕΕ C 201 της 7.8.2004.


text:
 11/Sv. 031
 HR
 Službeni list Europske unije
 152
 21999D0171
 L 061/30
 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE
 26.11.1999.
 ODLUKA ZAJEDNIČKOG ODBORA EGP-a
 br. 171/1999
 od 26. studenoga 1999.
 o izmjeni Priloga XIII. (Promet) Sporazumu o EGP-u
 ZAJEDNIČKI ODBOR EGP-a,
 uzimajući u obzir Sporazum o Europskom gospodarskom prostoru, kako je prilagođen Protokolom o prilagodbi Sporazuma o Europskom gospodarskom prostoru, dalje u tekstu „Sporazum”, a posebno njegov članak 98.,
 budući da:
 (1)
 Prilog XIII. Sporazumu izmijenjen je Odlukom Zajedničkog odbora EGP-a br. 25/97 od 30. travnja 1997. (1)
 (2)
 Odluku Komisije 1999/569/EZ od 28. srpnja 1999. o osnovnim parametrima za upravljanje i nadzor i signalni podsustav koji se odnose na transeuropski sustav vlakova velike brzine (2), treba unijeti u Sporazum,
 ODLUČIO JE:
 Članak 1.
 Iza točke 37.a (Direktiva Vijeća 96/48/EZ) u Prilogu XIII. Sporazumu umeće se sljedeća točka:
 „37.b
 399 D 0569: Odluka Komisije 1999/569/EZ od 28. srpnja 1999. o osnovnim parametrima za upravljanje i nadzor i signalni podsustav koji se odnose na transeuropski sustav vlakova velike brzine (SL L 216, 14.8.1999., str. 23), kako je ispravljena u SL L 236, 7.9.1999., str. 38.”
 Članak 2.
 Tekstovi Odluke 1999/569/EZ, kako su ispravljeni u SL L 236, 7.9.1999., na islandskom i norveškom jeziku koji su priloženi odnosnim jezičnim inačicama ove Odluke, vjerodostojni su.
 Članak 3.
 Ova Odluka stupa na snagu 27. studenoga 1999., pod uvjetom da su sve obavijesti iz članka 103. stavka 1. Sporazuma podnesene Zajedničkom odboru EGP-a.
 Članak 4.
 Ova se Odluka objavljuje u odjeljku o EGP-u i Dodatku o EGP-u Službenom listu Europskih zajednica.
 Sastavljeno u Bruxellesu 26. studenoga 1999.
 Za Zajednički odbor EGP-a
 Predsjednik
 N. v. LIECHTENSTEIN
 (1) SL L 242, 4.9.1997., str. 74.
 (2) SL L 216, 14.8.1999., str. 23., kako je ispravljeno u SL L 236, 7.9.1999., str. 38.