type: other

text:
Maria Aparecida de Lima Machado (G – UEMS)
 Cláudia Karina Ladeia Batista (orientadora)
 Resumo: Atualmente, com o crescimento da comunicação pelos meios eletrônicos surgiram novos meios de comércio. O mais utilizado é o comércio eletrônico feito a partir da Internet, com muito mais facilidade e comodidade para se realizarem em tempo real as pesquisa e aquisição de bens e serviços proporcionados pela rede mundial. A finalidade é de expor seu funcionamento e suas modalidades. Dos contratos eletrônicos. Dos princípios da boa-fé e da função social do contrato e a sua aplicação aos contratos eletrônicos bem como sua validade jurídica. Da falta de regras jurídicas que possam regê-las. Dos direitos do fornecedor e do consumidor. Do princípio da hipossuficiência e a inversão do ônus da prova. Do direito de arrependimento. E dos projetos de leis existentes sobre comércio eletrônico.
 Palavras-chave: Internet; comércio eletrônico; consumidor virtual; contrato eletrônico
 Com o advento da internet, o mundo parece ter ficado “menor”, cabendo na tela de um computador, trazendo-nos informações novas a cada segundo, integrando-nos em tempo real com tudo o que se passa em qualquer parte da Terra.
 O crescimento explosivo da informação criou um mundo digital sem fronteiras, onde as mercadorias e os serviços podem ser permutados em qualquer parte. As pessoas, hoje em dia, têm mais acesso a compra de produtos de informática, e praticamente todos os computadores vendidos, já vem preparados para a Internet, motivo pelo qual houve um grande aumento no uso da Internet.
 A rede mundial nos fornece uma grande gama de informações: sobre saúde, beleza, guerras, o tempo, a fome, as epidemias, os avanços na medicina, nas pesquisas, etc. Nos da também a possibilidade de consultas de dados, de contas bancárias, serviços, concursos e a facilidade de um novo tipo de comércio.
 Esse novo meio de negociação, que utiliza a Internet, recebeu no mercado a denominação de comércio eletrônico ou “e-commerce”, que engloba a oferta, a demanda e a contratação de bens, serviços e informações.
 A Internet teve sua criação em meados de 1.969 com um programa chamado ARPANET , nos tempos da Guerra Fria, para fornecer a comunicação entre as bases militares nos Estados Unidos. O objetivo principal foi o temor de uma guerra nuclear com a então União Soviética, estaria assim os Estados Unidos prevenido contra um possível ataque, devido à comunicação entre vários pontos através da rede mundial.
 Maria Eugênia Finkelstein (2004, p. 35), ao tratar da Internet, ensina:
 É um conjunto de incontáveis redes de computadores que servem a milhões de pessoas em todo o mundo. A Internet cuja origem acredita-se seja militar, acabou superando, e muito, seus objetivos iniciais. Ela parece ter se consolidado como uma estrutura, básica mundial, que assegura a veiculação permanente da comunicação.
 A Internet é a maior rede de sistemas computadorizados do planeta. Tecnicamente nada mais é que um sistema de vários computadores conectados entre si que compartilham informações e disponibilizam serviços ao redor do mundo.
 No Brasil, a inovação chegou bem mais tarde, em meados dos anos 90, pela Embratel. Somente em 1995, o Ministério das Telecomunicações, deu abertura ao setor privado para a população brasileira usufruir da exploração comercial.
 A Rede Mundial foi se aprimorando com o passar dos anos, e se popularizando, o que antes apenas interligava universidades e centros de pesquisas, em meados de 80, foi liberado sua utilização para o uso comercial, tornado-se mais uma opção de consumo para os consumidores. Surge então o comércio virtual. A Internet torna-se a grande responsável pelas grandes modificações que vem sofrendo os relacionamentos entre as pessoas.
 O comércio virtual traz a facilidade de se encontrar qualquer produto que se queira, onde se podem ver todos os produtos, como se fosse uma grande vitrine de um vasto “shopping Center”, a oportunidade de fazer comparações em tempo real, sem sequer saírem de suas casas, o que não seria possível se fosse feito em um comércio tradicional, a comodidade de escolha de pagamentos (boletos, cartão de credito, ou transferência bancária), tudo isso passa a ser um atrativo para que milhões de pessoas utilizem esse meio de comercio; porém existem alguns empecilhos: o custo da internet, a falta de confiança do consumidor, uma infra-estrutura diferenciada para a entrega das mercadorias.
 2 Funcionamento do comércio eletrônico e suas modalidades
 O comércio eletrônico surgiu no inicio da década de 70, a partir da transferência eletrônica de fundos (TEF), onde se permitiu a transferência eletrônica de dinheiro e de dados, como faturas, pagamentos eletrônicos, um exemplo disso é a transmissão do imposto de renda através da rede mundial.
 Existem quatro tipos diferentes de comércio eletrônico que se interagem:
 a) Acesso a informação: fornece pesquisa e capacidade de recuperação de dados de arquivos em domínio público ou a eles relacionados. Oferece e vende informações.
 b) Serviços de comunicação interpessoal: método para organizações, ou indivíduos, que tenham interesses em comum, trocarem informações e cooperarem entre si.
 c) Empresas virtuais: acordos em que empresas associadas, fisicamente e geograficamente separadas, e na especialização, integram-se em atividades complexas como se fosse uma única empresa.
 d) Serviços de compra “on-line”: é o método utilizado por clientes para procura e compra de mercadorias e serviços por meio das redes eletrônicas.
 Existem duas modalidades para a execução do comércio eletrônico: direta ou indireta. O comércio é direto quando a encomenda, o pagamento e a entrega são feitos “on line” de serviços e bens incorpóreos, por exemplo: música, softwares, pesquisas sendo possível a comercialização pelo próprio ambiente virtual. Já o comércio indireto, os bens corpóreos livros, CDs, brinquedos, eletrodomésticos, costumam ser entregues pela forma tradicional, tais como pelo serviço dos correios ou de transportadoras especializadas em entregas dessas mercadorias, adquiridas pela Internet.
 Outra diferença que podemos notar é em relação às partes. Quando o comércio é feito entre duas empresas denomina-se “Business to Business” (B2B), quando é uma relação de consumo, entre pessoas físicas ou mesmo jurídicas denomina-se “Business to Consumer” (B2C), “Business to Government” (B2G) quando um ente da Administração Pública é parte, e “Consumer to Consumer” (C2C) quando as partes que negociam não têm cunho empresarial ou de consumo, normalmente figuram apenas como intermediários.
 Fabio Ulhoa Coelho preceitua que:
 Comércio eletrônico significa os atos de circulação de bens, prestação ou intermediação de serviços em que as tratativas pré-contratuais e a celebração do contrato se fazem por transmissão e recebimento de dados por via eletrônica, normalmente no ambiente da internete. (COELHO, 2008, p. 69)
 Para o Ministério da Fazenda (2003) comércio eletrônico é conceituado como:
 O conjunto de transações comerciais e financeiras realizadas por meio do processamento e transmissão de informação, incluindo texto, som e imagem. Dita informação pode ser o objeto principal da transação ou um elemento conexo a ela, a definição é ampla e inclui qualquer forma de transação de negócios nos quais as partes interagem eletronicamente, em vez de fazê-lo em forma física. Estabelecer contatos com clientes, trocar informações, vender, distribuir produtos, efetuar pagamentos eletrônicos são algumas formas de negociar eletronicamente.
 Assim, a expressão “comércio eletrônico” vem a ser os negócios realizados por via eletrônica, onde se da o processamento e transmissão eletrônica de dados, incluindo-se som, imagem e texto, possibilitando a aproximação entre consumidores e fornecedores viabilizando a troca de informações, bens, serviços e pagamentos, a uma velocidade incomparável.
 A natureza de bens ou serviços, comercializados no ambiente virtual, não é relevante, pois para esse tipo de comércio, a venda pode-se fazer tanto com produtos virtuais (download de um programa), como de produtos não virtuais (venda de um equipamento).
 Deve se salientar que comércio eletrônico, não é somente aquele efetuado através da internet, usando um computador, o provedor, feito por intermédio de um site, mas também todo aquele utilizando-se apenas a linha telefônica também é considerado comércio eletrônico. Por exemplo: quando um cliente faz contato com uma agência bancária virtual, via telefone, continua sendo comércio eletrônico, porém sem ter utilizado da internet.
 O comércio eletrônico possui alguns incentivos econômicos como a redução de custos administrativos e tributários, a agilidade na distribuição e intermediação, a comodidade do funcionamento vinte e quatro horas, a possibilidade de transpor barreiras geográficas e a insuficiência de normas reguladoras.
 No posicionamento de Ronaldo Andrade (2004, p.31), contrato eletrônico é:
 O negócio jurídico celebrado mediante a transferência de informações entre computadores, e cujo instrumento pode ser decalcado em mídia eletrônica. [...] entram nessa categoria os contratos celebrados via correio eletrônico, Internet, Intranet, EDI (Eletronic Date Interchange) ou qualquer outro meio eletrônico, desde que permita a representação física do negócio em qualquer mídia eletrônica, como CD, disquete, fita de áudio ou vídeo.
 Juridicamente há vários princípios que regem os contratos e também os contratos eletrônicos:
 Autonomia da vontade: nos contratos as partes são livres para escolher como será o contrato, se estes desejam realmente contratarem, observando sempre a função social dos contratos.
 Boa-fé: é um dos mais importantes, pois aí se revela a intenção das partes. A boa-fé deve existir principalmente entre contratos eletrônicos, pois não se sabe ao certo com quem se está contratando, assim, ambos devem estar com absoluta boa-fé, para que nenhuma das partes venha a serem prejudicadas.
 Quando falamos em boa-fé nos contratos, imediatamente nos vem à mente a figura do fornecedor, pois este, em geral, é a parte mais forte na relação de consumo e, em decorrência deste fato, normalmente, é ele quem age de má-fé, uma vez que sempre busca o lucro não respeitando, em alguns casos, princípios éticos e humanos. Entretanto, não raro, o consumidor também age de má-fé.
 Segundo nos exemplifica Ronaldo Alves de Andrade:
 Para ilustrar, figure-se a hipótese de consumidor que adentra no site de uma corretora de valores e contrata a compra de ações. Como se trata de contrato a distancia, poderia o consumidor, em sete dias, desistir da aquisição? A pessoa que regularmente adquire gêneros alimentícios da mesma marca em determinado site pode exercer o direito de recesso?
 O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado sistematicamente com os demais artigos do estatuto legal ao qual pertence, e não de forma isolada. Assim, seriam negativas as respostas às indagações acima, pois não estaria, em princípio, evidenciada a boa-fé objetiva do consumidor – caput do art. 4o, parte final, do Código de Defesa do Consumidor, nem harmonizados os interesses dos participantes da relação de consumo – inc., III do art. 4o, do Código de Defesa do Consumidor.
 É interessante notar que se, no primeiro caso – compra de ações -, fosse possível o exercício do direito de recesso, isso poderia implicar enormes e injustificados prejuízos ao fornecedor, e tão-somente porque efetuou o contrato eletronicamente, ou seja, fora do estabelecimento comercial. Além disso, seria proporcionada uma vantagem indevida para o consumidor, que apenas confirmaria a aquisição se lhe adviesse lucro, já que teria sete dias para especular com o dinheiro alheio. (Andrade, 2004.p.111).
 A Supremacia da Ordem Pública: esse princípio funciona como limitação à liberdade de se contratar, pois sempre que o interesse público for maior que o privado deverá prevalecer o interesse público.
 Onerosidade excessiva: tem-se por base que nenhumas das partes podem prever qualquer eventualidade que possa tornar o contrato excessivamente oneroso.
 O artigo 884 do Código Civil preceitua que:
 aquele, que sem justa causa se enriquecer a custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Seria o enriquecimento sem causa, o que é totalmente vedado em nosso ordenamento jurídico.
 O artigo 478 do Código Civil nos trás a Teoria da imprevisão:
 Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedira resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a declarar retroagirão a data da citação.
 A Teoria da Imprevisão consiste, segundo Carlos Roberto Gonçalves (2004, p.31), portanto na possibilidade de desfazimento ou revisão forçada do contrato quando, por eventos imprevisíveis e extraordinários, a prestação de uma das partes torna-se exageradamente onerosa - o que, na prática, é viabilizado pela aplicação da cláusula “rebus sic stantibus” , onde os contratantes estão obrigados a cumprir o contrato firmado, desde que” assim estando às coisas”.
 Princípio do Consensualismo: quando a lei não estabelecer uma forma solene para um contrato, basta à manifestação de vontade entre as partes para que o contrato seja válido.
 A validade dos contratos virtuais espelha-se no contrato verbal. Se a vontade das partes é a essência dos contratos, não há porque negar a eficácia dos contratos virtuais, pois este se funda necessariamente na vontade das partes em concluírem o negócio firmado.
 A partir do momento que o consumidor visita a acessa a página pretendida, preenche o devido cadastro, e manda concluir, e em contra partida o vendedor aceita as condições oferecidas pelo consumidor, está expressa a manifestação da vontade de ambos em finalizar a operação.
 A eficácia jurídica dos documentos eletrônicos em geral está fortemente ligada à confiança e credibilidade e necessita de certos requisitos.
 São três esses requisitos básicos: a) autenticidade; b) integridade; e c) perenidade do conteúdo.
 • a) a autenticidade se refere à possibilidade de identificar com um elevado grau de certeza a autoria da manifestação de vontade;
 • b) a integridade significa a certeza de que o documento eletrônico não foi adulterado entre a comunicação do emitente ao destinatário;
 • c) a perenidade significa a validade deste documento ao longo do tempo, pois a característica do documento é a possibilidade de ser futuramente observado.
 Para que uma declaração de vontade tenha força vinculante no Direito, é preciso que o emissor dos dados seja perfeitamente identificável, pois ao contrário sensu, não haverá uma verdadeira declaração.
 Somente é considerada uma declaração quando alguém exterioriza sua vontade, sendo este identificável.
 Os negócios realizados virtualmente para que tenham validade jurídica é necessária a assinatura digital.
 Existem na internet empresas que verificam as assinaturas digitais, são verdadeiros cartórios que verificam a validade das assinaturas virtuais.
 5 A ausência de regras jurídicas
 No comércio eletrônico, pode-se notar a falta de uma legislação específica para suprir as necessidades e soluções de problemas que por ventura possam advir dos contratos eletrônicos, deve então buscar subsídio em outro instituto que possa preencher a lacuna. O artigo 104 do Código Civil Brasileiro, trás os seguintes requisitos: A validade do ato jurídico requer: “I-Agente capaz; II - Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III- Forma prescrita e não defesa em lei.”
 Como poderemos ter certeza se a parte que esta do outro lado com quem se esta contratando é realmente um sujeito capaz? O objeto deve ser lícito, o que neste caso há uma presunção relativa, pois senão o for, somente a parte que estiver de boa-fé poderá se prevalecer, não sofrendo danos.
 Com relação às provas, qualquer meio de prova é válido, desde que este tenha sido de forma prescrita em lei. É o que nos traz o artigo 332 do Código de Processo Civil: “Todos os meio legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.”
 Configurada a relação de consumo na Internet, com fornecedor nacional são utilizadas as normas de proteção ao consumidor, tendo em vista os princípios da “hipossuficiência” e da “inversão do ônus da prova.”
 No entanto, se houver alguma irregularidade em alguma operação comercial internacional, poderá haver um confronto entre as normas de proteção ao consumidor e as regras do comércio mundial, propiciando dúvidas a respeito de qual legislação seria aplicável e qual o foro competente. Ressalta-se que há uma necessidade premente de uma reforma na legislação que diz respeito do comércio virtual, pois a informatização se atualiza a cada segundo, enquanto nossas normas não acompanham a velocidade do mundo virtual.
 Em todos os atos de nossa vida, o Direito se faz presente, e por esse motivo o consumo via Internet não poderia ser diferente. Atitudes que hoje são tidas como normais eram novidades vistas com reservas no passado, é o que se pode perceber em relação ao comercio virtual. Até o momento, a solução dos problemas jurídicos envolvendo o e-commerce nos é fornecida pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL) , que elaborou uma legislação-modelo para a uniformização das transações on-line.
 6 Direitos do consumidor e fornecedor
 No Brasil, as relações de consumo são regidas pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, onde dispõe os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores.
 A Constituição Federal incluiu entre os direitos fundamentais os direitos do consumidor, no artigo 5o, inciso XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Tal direito constante no texto constitucional trata-se de direito fundamental.
 Segundo Paulo Roberto Roque Antônio Khouri (2005.p. 33):
 O consumidor tem o direito à informação e cabe ao fornecedor o dever de informar, através de propaganda, rádio, jornais, televisão, gerando assim uma obrigação pré-contratual para este. Como informa o artigo 30 do Código de defesa do Consumidor:
 A respeito preleciona Maria Helena Diniz:
 A oferta, por sua vez, traduz uma vontade definitiva de contratar nas bases oferecidas, não estando mais sujeita a estudos ou discussões, mas dirigindo-se à outra parte para que aceite ou não, sendo, portanto, um negócio jurídico.
 A oferta para veicular e integrar o contrato basta que indique um aspecto que produza a veiculação.
 Uma das maiores preocupações para os que tencionam oferecer seus produtos pela Internet, diz respeito às informações próprias, que são obrigatórias na página eletrônica da loja virtual. De acordo com o artigo 31 da Lei de Defesa do Consumidor:
 Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazo de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Em contra partida, os produtos e serviços oferecidos no estrangeiro não são necessários que se apresentem em língua portuguesa, pois não estão sob a legislação pátria.
 7 Direito de arrependimento
 Os consumidores, ao adquirirem seus produtos pela Internet, assim como qualquer consumidor tradicional, tem o direito de desistir do contrato.
 Dispõe o artigo 49 do Código do Consumidor:
 Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do auto de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
 Para Nelson Nery Junior (Nery, 2004.p.549):
 Para Rizzatto Nunes (Nunes, 2005. p. 612):
 O aspecto relevante é a proteção do consumidor nesse tipo de aquisição. O CDC, exatamente para proteger o consumidor nas compras pelos meios citados, nas quais há menos garantias de que tais aquisições sejam bem-sucedidas, assim também para evitar, como dissemos, comprar por impulso ou efetuadas sob forte influência da publicidade sem que o produto esteja sendo visto de perto, concretamente, ou sem que o serviço possa ser mais bem examinado, estabeleceu o direito de desistência a favor do consumidor.
 Ao comprar fora do estabelecimento comercial, o consumidor não tem a oportunidade de examinar o produto, se realmente correspondem as suas expectativas, o que pode não acontecer no ato do recebimento da mercadoria.
 Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem regidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
 Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já reconheceu a aplicabilidade do art. 49 do CDC (que resguarda o direito de arrependimento do consumidor) em caso de compra de pacote de viagem pela Internet:
 COMPRA E VENDA. INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. CARTAO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. Apelação Cível. Consignação em pagamento. Compra pela internet de pacote de viagem. Pedido de cancelamento dentro do prazo de reflexão. Denúncia vazia do contrato de consumo. Cobrança indevida das parcelas pela administradora de cartão de crédito. Declaração de inexistência do débito. Procedência da consignação. 1. O "caput" do artigo 49 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor resguarda o direito de arrependimento da declaração de vontade do consumidor manifestada no ato de celebração da relação jurídica, bastando, para tanto, que o contrato tenha sido celebrado fora do estabelecimento comercial e que o contratante o exerça dentro do prazo de reflexão de sete dias. 2. O direito de arrependimento pode ser exercido unilateralmente, mostrando-se prescindível, para tanto, a concordância da empresa contratada, pois não se pode transferir o risco do negócio ao consumidor, nem lhe exigir que busque o desfazimento do negócio por via judicial, sob pena de se transformar o texto legal em letra morta. É hipótese de resilirão unilateral do contrato. 3. Indevida a cobrança e regulares os depósitos consignados judicialmente, impõe-se a procedência do pedido, para declarar a inexistência dos débitos cobrados nas faturas dos meses de fevereiro a setembro de 2005, no patamar excedente ao que foi consignado em juízo, autorizando-se ao réu levantar os depósitos, com inversão dos encargos da sucumbência. 4. Provimento do recurso. (TJRJ, Décima Quarta Câmara Cível, AC No. 2006.001.42097, Rel. Des. José Carlos Paes - Julgamento: 17/08/2006)
 8 Projetos de leis existentes sobre comércio eletrônico:
 Com base no Banco de dados do Centro Brasileiro de Estudos Jurídicos da Internet (2002), enumeram-se abaixo, alguns desses Anteprojetos e Projetos de Lei:
 No Brasil, há os Projetos de lei 1483/99 e 1589/99 do Deputado Federal Luciano Pizzato que estão arquivados aguardando a retomada dos trabalhos pelos parlamentares.
 O Projeto de lei 1483/99 trata do comércio eletrônico, do documento eletrônico, da assinatura digital e sua certificação.
 O Projeto de lei n° 1589/99 foi elaborado pela comissão de informática da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo. Acredita-se que este projeto de lei é o mais avançado entre os atuais projetos sobre comércio eletrônico e trata especialmente da validade jurídica do documento eletrônico e da assinatura digital.
 Seus pontos principais são: a obrigatoriedade de que a oferta ao público de bens, serviços ou informações à distância seja realizada em ambiente seguro; a definição do intermediário (provedor) como aquele que fornece serviços de conexão ou de transmissão de informações ao ofertante e ao adquirente, e a não atribuição de responsabilidade ao provedor pelo conteúdo das informações transmitidas, e nem pela obrigação de vigiar ou fiscalizar as informações transmitidas; e regulamentar o sistema criptográfico de chave, sendo o documento eletrônico considerado falso quando assinado com chaves fraudulentamente geradas em nome de outrem.
 Projeto de Lei n° 1.589, de 1999. O Projeto de Lei é de autoria do Deputado Luciano Pizzatto e outros. Dispõe sobre o comércio eletrônico, a validade jurídica do documento eletrônico e a assinatura digital, e dá outras providências.
 Projeto de Lei n° 3.016, de 2000. O Projeto de Lei do Deputado Antonio Carlos Pannunzio .Dispõe sobre a conduta e responsabilidade dos Provedores de Acesso.
 Projeto de Lei n° 84, de 1999. Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e outras providências.
 Projeto de Lei no 1.713. Dispõe sobre os crimes de informática - Deputado Décio Braga. Substituto ao Projeto de Lei no 84, de 1999
 Projeto de Lei no 1.483, de 1999 (apensado Projeto de Lei no 1.589, de 1999) e Parecer. Institui a fatura eletrônica e a assinatura digital nas transações de comércio eletrônico.
 Projeto de Lei do Senado no 672/99. Dispõe sobre a regulamentação do comércio eletrônico em todo o território nacional, aplica-se a qualquer tipo de informação na forma de mensagem de dados usada no contexto de atividades comerciais.
 Parecer de 2000. Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA CCJ, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Lei do Senado no 672, de 1999, que "dispõe sobre o comércio eletrônico."
 Projeto de Lei no 3891, de 2000 (do Sr. Júlio Semeghini). Dispõe sobre o registro de usuários pelos provedores de serviços de acesso a redes de computadores, inclusive à Internet.
 Projeto de Lei no 3.360, de 2000. Dispõe sobre a privacidade de dados e a relação entre usuários, provedores e portais em redes eletrônicas.
 Projeto de Lei no 2.358, de 2000. Altera a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997. Dispõe sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviços de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências.
 Projeto de Lei no 4.906, de 2001. Projeto de Lei do Deputado Júlio Semeghini que dispõe sobre comércio eletrônico.
 Projeto de Lei no 4.906 de 2001 sobre comércio eletrônico aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
 Projeto de Lei Complementar N° 208, de 2001. Inclui item na Lista de Serviços a que se refere o art. 1° da Lei Complementar n° 56, de 15 de dezembro de 1987 (provimento de acesso à Internet).
 Projeto de Lei Complementar N° 209, de 2001. Dá nova redação ao item 24 da Lista de Serviços a que se refere o art. 1° da Lei Complementar n° 56, de 15 de dezembro de 1987.
 Projeto de Lei no 6.210, de 2002. Limita o envio de mensagem eletrônica não solicitada ("spam"), por meio da Internet.
 Projeto de Lei no 268, de 1999. Dispõe sobre a estruturação e o uso de banco de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual de habeas data.
 Projeto de Lei no 1.806-A, de 1999. Altera dispositivo do Código Penal para incluir no crime de furto o acesso aos serviços de comunicação e acesso aos sistemas de armazenamento, manipulação ou transferência de dados eletrônicos; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucional idade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição (Dep. JOSÉ ROBERTO BATOCHIO).
 Projeto de Lei no 3.587 de 2000. Estabelece normas para a infra-estrutura de chaves públicas do Poder Executivo Federal.
 Em 24 de agosto de 2001, foi instituída por Medida Provisória n° 2.200, a Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira que tem como objetivo garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.
 Com o advento da Internet, houve uma explosão de informações, ultrapassando qualquer limite de fronteira. A rede mundial traz um grande leque de informação de qualquer tipo de assunto que se possa imaginar.
 Com a Internet veio também um novo tipo de comércio: comércio eletrônico (e-commerce), que engloba a oferta, a demanda e a contratação de bens, serviços e informações.
 A rede mundial surgiu com a Guerra Fria com o objetivo de fornecer a comunicação entre os militares nos Estados Unidos.
 No Brasil a Internet só pode ser usufruída em meados dos anos 90, onde era usada apenas por acadêmicos e para pesquisa.
 Com a popularização da Internet o comércio virtual foi se expandindo e se tornando o mais utilizado, pois dá a facilidade ao consumidor de ter um Shopping Center na tela do computador, podendo fazer consultas e comparações sem sequer sair de casa.
 O comércio eletrônico são negócios realizados com processamento e transmissão eletrônica de dados.
 Os contratos eletrônicos obedecem aos princípios contratuais tradicionais, tais como: autonomia da vontade, boa-fé, a supremacia da ordem pública, a onerosidade excessiva e o consensualismo.
 No Brasil não existe uma legislação específica para reger os contratos virtuais e suas conseqüências. Tendo em vista os princípios da hipossuficiência e da inversão do ônus da prova, usa-se subsidiariamente, o Código Civil, o Código de Processo Civil e principalmente a Lei 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) para suprir as lacunas necessárias.
 O consumidor tem direito a informações sobre o produto que está comprando como também do fornecedor, para uma eventual discussão sobre o contrato. Tem também, de acordo com a doutrina majoritária, direito ao arrependimento, que deverá ser feito dentro de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento de produtos ou serviços.
 Existem vários projetos de leis em tramitação tanto na Câmara como no Senado, assim como um Projeto elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil que trata especialmente da validade jurídica do documento eletrônico e da assinatura digital.
 Assim como a informática tem sua evolução com uma velocidade extraordinária, assim também o direito deveria acompanhar sua evolução para dizimar a desconfiança e insegurança dos consumidores que elegeram esse tipo de comércio como predileto.
 ANDRADE, Ronaldo Alves de. Contrato eletrônico no novo código civil e no código de defesa do consumidor. 1a ed. Barueri: Manole, 2004.
 BAYEUX, Patrícia Saeta Lopes. Compras pela Internet e o código de defesa do consumidor. Revista Jurídica Consulex, Brasília, DF, ano VIII, n. 180, p. 36-37, jul. 2004.
 BRASIL. Código civil. Organização dos textos, notas remissivas e índices por Anne Joyce Angher. 6a ed. São Paulo: Rideel, 2008.
 ______. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Organização dos textos, notas remissivas e índices por Anne Joyce Angher. 6a ed. São Paulo: Rideel, 2008.
 ______. Código de processo civil. Organização dos textos, notas remissivas e índices por Anne Joyce Angher. 6a ed. São Paulo: Rideel, 2008.
 ______. Ministério da Fazenda. Tributação do comércio eletrônico. Disponível em: . Acesso em: 19 de jul. de 2009.
 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 20a ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
 ______, Fábio Ulhoa. O Comercio eletrônico e os direitos do consumidor. Disponível em: Acesso em: 20 jul. 2009.
 COELHO, Fábio Ulhoa. O estabelecimento virtual e o endereço eletrônico. Disponível em:
 http://www.ulhoacoelho.com.br/html/acad/pdf/2_-_O_Estabelecimento_Virtual.pdf>. Acesso em: 19 jul. 2009.
 DICWEB, Centro Brasileiro de Estudos Jurídicos da Internet, 2002. Disponível em: . Acesso em: 22 de jul. de 2009.
 DINIZ , Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 18a ed. São Paulo: Saraiva, 2003. 3v.
 FINKELSTEIN, Maria Eugênia Reis. Aspectos jurídicos do comércio eletrônico. 1a ed. Porto Alegre: Síntese, 2004.
 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 1a ed. São Paulo: Saraiva, 2006. 3v.
 GRECO, Marco Aurélio; Martins, Ives Gandra da Silva (coord.). Direito e Internet. 1a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
 LOPES JÚNIOR, Omar. O comércio eletrônico e o código de defesa e proteção do consumidor. Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2009.
 LAVIERI, João Vicente. ASPECTOS JURÍDICOS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO. Disponível em: . Acesso em: 21 jul. 2009.
 MALTA, Adriane Leituga. Contrato Eletrônico. Disponível em: . Acesso em: 20 jul. 2009.
 NERY, Nelson Júnior apud GRINOVER; Ada Pellegrini. et. al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8a ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004.
 NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 2a ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
 SANTOS, Jonábio Barbosa dos. Comércio eletrônico e as relações de consumo. Disponível em: . Acesso em: 23 jul. 2009.
 SOUSA, Josiany Ferreira. Comércio eletrônico: contratos eletrônicos e suas implicações jurídicas. Disponível em: . Acesso em: 22 jul. 2009.
 Direitos Do Consumidor No Comércio Eletrônico A Informação Nos Contratos Eletrônicos


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 Tähtis õiguslik teade
 |
 52005PC0190(03)
 [pic] | EUROOPA ÜHENDUSTE KOMISJON |Brüssel 13.05.2005KOM(2005) 190 lõplik2005/0072 (COD)2005/0073 (COD)2005/0074 (COD)2005/0075 (COD)2005/0076 (COD)2005/0077 (CNS)2005/0078 (CNS)2005/0079 (CNS)2005/0080 (CNS)2005/0081 (COD)2005/0082 (COD)2005/0083 (COD)2005/0084 (CNS)2005/0085 (COD)2005/0086 (COD)2005/0087 (COD)2005/0088 (COD)2005/0089 (CNS)EttepanekEUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUSmillega muudetakse määrust (EMÜ)nr 1210/90 (Euroopa Keskkonnaagentuuri ja Euroopa keskkonnateabe- ja -vaatlusvõrgu asutamise kohta) seoses tegevdirektori ametiajagaEttepanekEUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUSmillega muudetakse määrust (EMÜ) nr 337/75 (Euroopa Kutseõppe Arenduskeskuse loomise kohta) seoses direktori ametiajagaEttepanekEUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUSmillega muudetakse määrust (EMÜ) nr 1365/75 (Euroopa Elu- ja Töötingimuste Parandamise Fondi loomise kohta) seoses direktori ja asedirektori ametiajagaEttepanekEUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUSmillega muudetakse määrust (EMÜ) nr 1360/90, millega luuakse Euroopa Koolitusfond, seoses direktori ametiajagaEttepanekEUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUSmillega muudetakse määrust (EMÜ) nr 302/93 (Narkootikumide ja Narkomaania Euroopa Järelevalvekeskuse asutamise kohta) seoses direktori ametiajagaSELETUSKIRI1. ETTEPANEKU PÕHJUSED JA EESMÄRKPraegu on Euroopa Liidus 20 detsentraliseeritud asutust, mida võib nimetada ühenduse asutusteks mõnede ühiste tunnuste põhjal, näiteks asutamine õiguslikust alusest lähtudes, juriidilise isiku staatus, halduslik ja rahanduslik sõltumatus ning selgelt määratletud pädevus- ja tegevusala.Sellist ühenduse asutust juhib vastutav ametnik, kelle ametnimetus on üldjuhul direktor ja keda teatavatel juhtudel abistab üks või mitu asedirektorit. Direktorite ametiaeg kestab tavaliselt neli kuni viis aastat. Enamikus algmäärustest on siiski ette nähtud, et direktori või vajaduse korral asedirektori ametiaega võib üks või mitu korda sama pikaks ajavahemikuks pikendada. Ametisse nimetamise tingimused ja ametiaja kestus on iga asutuse puhul algmäärusega kindlaks määratud.Kuni viimaste aastateni pikendas direktori ametiaega ametisse nimetav asutus või ametiisik oma otsusega. Kui komisjon asus algmäärusi üksikasjalikumalt läbi vaatama, jõudis ta järeldusele, et selline tava tekitab teatava õigusliku probleemi.Nimelt kasutatakse ühenduste asutuste algmäärustes (välja arvatud määrus nr 1360/90, millega luuakse Euroopa Koolitusfond, ja hilisem määrus nr 851/2004, millega asutatakse haiguste ennetuse ja tõrje Euroopa keskus) ametiaja pikendamise tähistamiseks mõistet „ametisse tagasi nimetamine“.Euroopa Ühenduse asutamislepingu artikli 214 lõige 1, mis käsitleb komisjoni liikmete ametissenimetamist, ning artiklid 223 ja 224, mis käsitlevad Euroopa Kohtu kohtunike ametissenimetamist, sisaldavad samasugust sätet. Kuid mõlemal juhul on kokku lepitud, et ametisse tagasi nimetamise võimalus ei tähenda lihtsustatud menetluse rakendamist ja seda, et ametiaega pikendatakse ilma asutamislepinguga ettenähtud ametissenimetamise menetlusest kinni pidamata.Sellistel asjaoludel saab ametisse tagasi nimetamise võimalust tõlgendada üksnes nii, et töötaja peab ametiaja lõppedes uueks ametiajaks uuesti kandideerima.Kui sellist tõlgendusviisi kasutada ka ühenduse asutuste puhul, tuleb teha järeldus, et ametisse tagasinimetamise võimalus ei vabasta direktorit algmääruses sätestatud ametissenimetamise menetluse järgimisest.Asutuste direktoritel ja abidirektoritel ei ole mitte üksnes kindlaksmääratud ametiaeg, vaid nad on lisaks ka asutuse töötajad, kes on tööle võetud lepingu alusel ajutise teenistujana, ning nende suhtes kehtivad Euroopa ühenduste muude teenistujate teenistustingimused.Sel põhjusel peab ametissenimetamise menetlus hõlmama vaba ametikohta käsitleva teate avaldamist kõikides liikmesriikides ning järgima sobivate kandidaatide väljavalimise korda, mis vastab ühenduste muude teenistujate teenistustingimustest ja algmäärustest lähtuvatele eeskirjadele.Kõnealused menetlused on tavaliselt aeganõudvad ja suhteliselt kulukad. Juhul kui ametisolev direktor otsustab uuesti kandideerida, võivad need asjaomasel ajavahemikul asutuse tööd aeglustada või häirida.Arvestades asutuste konkreetseid vajadusi ja viimaste aastate tava, ei ole ilmselt asjakohane kehtestada nõuet, et asutused iga kord direktori või muu asjaomase ametniku ametiaja lõpul järgiksid valikumenetlust. Ametisse nimetavatel asutustel või ametiisikutel peaks olema võimalik valida, kas pikendada jooksvat ametiaega või viia läbi uus valikumenetlus.Samuti tuleks arvesse võtta asjaolu, et asutuste direktorid ei vastuta üksnes halduse eest, vaid mängivad olulist osa ka asutuse töös ja asutuse ülesannete täitmises. Ametisse nimetav asutus või ametiisik peab otsuse tegemisel niisiis arvesse võtma kaht vajadust: tagada järjepidevus asutuse haldusjuhtimises ning rakendada asutuse tegevuses uusi ideid ja põhimõtteid.Seepärast tuleb ametisoleva direktori ametiaja pikendamise otsus vastu võtta, tuginedes direktori suutlikkuse ja asutuse vajaduste eelnevale hindamisele, mille viib läbi asutus või isik, kelle ülesanne on esitada ametisse nimetavale asutusele kandidaate, ja ametiaja pikendamist võib lubada ühe korra kindlaksmääratud ajavahemikuks, mis ei kesta kauem kui esimene ametiaeg.Kokku kavatsetakse ametissenimetamist käsitlevaid sätteid muuta 18 asutuse puhul, mis tingib 18 algmääruse eeskirjade muutmisele suunatud määrusettepanekute esitamise.Muuta ei ole vaja kahe asutuse asutamismäärusi: nõukogu 5. detsembri 2000. aasta määrust (EÜ) nr 2667/2000 Euroopa Ülesehitusameti kohta[1] ning Euroopa Parlamendi ja nõukogu 10. märtsi 2004. aasta määrust (EÜ) nr 460/2004, millega luuakse Euroopa Võrgu- ja Infoturbeamet.[2] Asjaomaste asutuste piiratud tegevusaja tõttu ei ole nende määrustega ette nähtud direktori ametiaja pikendamist.Samuti ei ole tehtud ettepanekuid teise ja kolmanda samba asutuste ja muude organite asutamisdokumentide muutmiseks.Kahe asutuse puhul, mille kohta on tehtud määrusettepanek, mis on läbivaatamisel või vastuvõtmisel (Euroopa Kemikaalide Amet[3] ja ühenduse kalanduse kontrolliagentuur[4]) esitab komisjon muutmisettepanekuid nende tekstide ühtlustamiseks kõigi ühenduse asutuste algmäärustega vastavalt vajadusele.2. ÕIGUSLIK ALUS JA VASTUVÕTMISMENETLUSIga määrus, millega luuakse mingi asutus, tugineb põhimõtteliselt sellele asutamislepingu artiklile, mis vastab asutuse pädevusvaldkonnale ja tegevusalale ning millest tuleneb ka vastuvõtmismenetlus, mida tuleb rakendada.Seetõttu oleks vaja muuta kõiki määrusi, millega on loodud kõnealuseid asutusi.Määruste vastuvõtmisel tuleks järgida menetlust, mis kehtis asutuse loomise ajal, võttes vajadusel arvesse pärast asjaomase asutamismääruse vastuvõtmist toimunud arenguid Euroopa Parlamendi asutamislepinguga kehtestatud pädevustes või muudatusi õiguslikes alustes.Eelkõige käib see Euroopa Keskkonnaagentuuri kohta, kuid ka viie muu asutuse kohta, mille puhul õiguslikku alust on muudetud ja asutamislepingu artikkel 308 asendatud sellise õigusliku alusega, mis käsitleb asjaomaste asutuste tegevusvaldkonda.Tegemist on kõigepealt Narkootikumide ja Narkomaania Euroopa Järelevalvekeskusega, mille asutamismäärus on praegu kodifitseerimisel, mille käigus komisjon nõustus nõukogu seisukohaga, et õigusliku alusena tuleks nüüdsest kasutada artiklit 152, samuti Euroopa Kutseõppe Arenduskeskusega (artikkel 150), Euroopa Elu- ja Töötingimuste Parandamise Fondiga (artikli 137 lõike 1 punktid a ja b), Euroopa koolitusfondiga (artikkel 150) ning Euroopa Töötervishoiu- ja Tööohutusagentuuriga (artikli 137 lõike 1 punkt a).3. MÄÄRUSETTEPANEKUTE SÕNASTUS3.1 Kolm põhjendust, mis esinevad kõigis määrusettepanekutes, sõnastatakse järgmiselt:Teatavate ühenduse asutuste direktorite, asedirektorite või vajadusel esimeeste ametiaja pikendamise tingimusi ja korda käsitlevad eeskirjad tuleks ühtlustada.Tuleks ette näha, et ametiaega võib pikendada üks kord pärast asjakohast atesteerimist.Seetõttu tuleks muuta määrust nr .../... [asutuse loomist käsitleva algmääruse pealkiri].“3.2 Kõikide muudetud määruste puhul soovitatakse järgmist standardsõnastust:„Asutust juhib direktor, kelle haldusnõukogu* nimetab komisjoni ettepanekul** ametisse viieks aastaks ning komisjoni ettepanekul** ja pärast atesteerimist võib seda ajavahemikku pikendada üks kord kuni viie aasta võrra.Atesteerimisel võtab komisjon arvesse eelkõige– esimese ametiaja jooksul saavutatud tulemusi ja nende saavutamise viise;– asutuse ülesandeid ja vajadusi järgmistel aastatel.“*ühenduse sordiameti ja siseturu ühtlustamisameti puhul nõukogu, Euroopa Kutseõppe Arenduskeskuse ning Euroopa Elu- ja Töötingimuste Parandamise Fondi puhul komisjon;**siseturu ühtlustamisameti, Euroopa Kutseõppe Arenduskeskuse ning Euroopa Elu- ja Töötingimuste Parandamise Fondi puhul haldusnõukogu.3.3 Muudatusettepanekud puudutavad järgmisi asutusi ja määrusi:- Euroopa Kutseõppe Arenduskeskus (CEDEFOP): nõukogu määruse (EMÜ) nr 337/75 (Euroopa Kutseõppe Arenduskeskuse loomise kohta) artikli 6 lõige 2;- Euroopa Elu- ja Töötingimuste Parandamise Fond (EUROFOUND): nõukogu 26. mai 1975. aasta määruse (EMÜ) nr 1365/75 (Euroopa Elu- ja Töötingimuste Parandamise Fondi loomise kohta) artikli 8 lõige 3;- Euroopa Keskkonnaagentuur (AEE): nõukogu 7. mai 1990. aasta määruse (EMÜ) nr 1210/90 (Euroopa Keskkonnaagentuuri ja Euroopa keskkonnateabe- ja -vaatlusvõrgu asutamise kohta) artikli 9 lõike 1 esimene lause;- Euroopa Koolitusfond (ETF): nõukogu 7. mai 1990. aasta määruse (EMÜ) nr 1360/90 (millega luuakse Euroopa Koolitusfond, muudetud nõukogu 17. juuli 1998. aasta määrusega (EÜ) nr 1572/98) artikli 7 lõike 1 teine lause;- Narkootikumide ja Narkomaania Euroopa Järelevalvekeskus: nõukogu 8. veebruari 1993. aasta määruse (EMÜ) nr 302/93 (Narkootikumide ja Narkomaania Euroopa Järelevalvekeskuse asutamise kohta) artikli 9 lõike 1 esimene lause;- siseturu ühtlustamisamet: nõukogu 20. detsembri 1993. aasta määrus (EÜ) nr 40/94 (ühenduse kaubamärgi kohta) artikli 120 lõige 2;- Euroopa töötervishoiu- ja tööohutusagentuur: nõukogu 18. juuli 1994. aasta määrus (EMÜ) nr 2062/94 (Euroopa tööohutuse ja töötervishoiu agentuuri loomise kohta) artikli 11 lõige 1;- ühenduse sordiamet (CPVO): nõukogu 27. juuli 1994. aasta määruse (EÜ) nr 2100/94 (ühenduse sordikaitse kohta) artikli 43 lõige 2;- Euroopa Liidu asutuste tõlkekeskus: nõukogu 28. novembri 1994. aasta määruse (EÜ) nr 2965/94 (Euroopa Liidu asutuste tõlkekeskuse asutamise kohta) artikli 9 lõige1;- Rassismi ja Ksenofoobia Euroopa Järelevalvekeskus: 2. juuni 1997. aasta määruse (EÜ) nr 1035/97 (millega luuakse Rassismi ja Ksenofoobia Euroopa Järelevalvekeskus) artikli 10 lõige 1;- Euroopa Toiduohutusamet: Euroopa Parlamendi ja nõukogu 28. jaanuari 2002. aasta määruse (EÜ) nr 178/2002 (millega sätestatakse toidualaste õigusnormide üldised põhimõtted ja nõuded, asutatakse Euroopa Toiduohutusamet ja kehtestatakse toidu ohutusega seotud menetlused) artikli 26 lõike 1 esimene lause;- Euroopa Meresõiduohutuse Amet: Euroopa Parlamendi ja nõukogu 27. juuni 2002. aasta määruse (EÜ) nr 1406/2002 (millega luuakse Euroopa Meresõiduohutuse Amet) artikli 16 lõige 2;- Euroopa Lennundusohutusamet: Euroopa Parlamendi ja nõukogu 15. juuli 2002. aasta määruse (EÜ) nr 1592/2002 (mis käsitleb tsiviillennunduse valdkonna ühiseeskirju ning Euroopa Lennundusohutusameti loomist) artikli 30 lõige 4;- haiguste ennetuse ja tõrje Euroopa keskus: Euroopa Parlamendi ja nõukogu 21. aprilli 2004. aasta määruse (EÜ) nr 851/2004 (millega asutatakse haiguste ennetuse ja tõrje Euroopa keskus) artikli 17 lõige 1;- Euroopa ravimiamet: nõukogu 31. märtsi 2004. aasta määruse (EÜ) nr 726/2004 (milles sätestatakse ühenduse kord inim- ja veterinaarravimite lubade andmise ja järelevalve kohta ning millega asutatakse Euroopa ravimiamet) artikli 64 lõike 1 kolmas lause;- Euroopa Raudtee Amet: Euroopa Parlamendi ja nõukogu 29. aprilli 2004. aasta määruse (EÜ) nr 881/2002 (millega luuakse Euroopa Raudtee Amet) artikli 31 lõige 3;- Euroopa GNSS Järelevalveamet: nõukogu 12. juuli 2004. aasta määruse (EÜ) nr 1321/2004 (Euroopa satelliit-raadionavigatsiooniprogrammide juhtimisstruktuuride loomise kohta) artikli 7 lõike 2 kolmas lõik;- Euroopa Liidu liikmesriikide välispiiril tehtava operatiivkoostöö juhtimise Euroopa agentuur: nõukogu 26. oktoobri 2004. aasta määruse (EÜ) nr 2007/2004 (Euroopa Liidu liikmesriikide välispiiril tehtava operatiivkoostöö juhtimise Euroopa agentuuri asutamise kohta) artikli 26 lõike 5 teine lause.2005/0072 (COD)EttepanekEUROO PA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUSmillega muudetakse määrust (EMÜ)nr 1210/90 (Euroopa Keskkonnaagentuuri ja Euroopa keskkonnateabe- ja -vaatlusvõrgu asutamise kohta) seoses tegevdirektori ametiajagaEUROOPA PARLAMENT JA EUROOPA LIIDU NÕUKOGU,võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artiklit 175,võttes arvesse komisjoni ettepanekut,[5]võttes arvesse Euroopa majandus- ja sotsiaalkomitee arvamust,[6]võttes arvesse regioonide komitee arvamust,[7]toimides asutamislepingu artiklis 251 sätestatud korras[8]ning arvestades järgmist:(1) Teatavate ühenduse asutuste direktorite, asedirektorite ja vajadusel presidentide ametiaegade pikendamise tingimuste ja menetluste eeskirju tuleks ühtlustada.(2) Tuleks ette näha, et ametiaega võib üks kord pärast asjakohast atesteerimist.(3) Seetõttu tuleks muuta nõukogu 7. mai 1990. aasta määrust (EMÜ) nr 1210/90 Euroopa Keskkonnaagentuuri ja Euroopa keskkonnateabe- ja -vaatlusvõrgu asutamise kohta,[9]ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE:Artikkel 1Määruse (EMÜ) nr 1210/90 artikli 9 lõike 1 esimene lause asendatakse järgmise tekstiga:Agentuuri juhib direktor, kelle haldusnõukogu nimetab komisjoni ettepanekul ametisse viieks aastaks ning komisjoni ettepanekul ja pärast atesteerimist võib seda ajavahemikku pikendada üks kord kuni viie aasta võrra.Atesteerimisel võtab komisjon arvesse eelkõige:- esimese ametiaja jooksul saavutatud tulemusi ning ja nende saavutamise viisi,- agentuuri ülesandeid ja vajadusi järgmistel aastatel.“Artikkel 2Käesolev määrus jõustub [...] päeval pärast selle avaldamist Euroopa Liidu Teatajas .Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides.Brüssel,Euroopa Parlamendi nimel Nõukogu nimelpresident eesistuja2005/0073 (COD)EttepanekEUROO PA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUSmillega muudetakse määrust (EMÜ) nr 337/75 (Euroopa Kutseõppe Arenduskeskuse loomise kohta) seoses direktori ametiajagaEUROOPA PARLAMENT JA EUROOPA LIIDU NÕUKOGU,võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artiklit 150,võttes arvesse komisjoni ettepanekut,[10]võttes arvesse Euroopa majandus- ja sotsiaalkomitee arvamust,[11]võttes arvesse regioonide komitee arvamust,[12]toimides asutamislepingu artiklis 251 sätestatud korras[13]ning arvestades järgmist:1. Teatavate ühenduse asutuste direktorite, asedirektorite ja vajadusel presidentide ametiaegade pikendamise tingimuste ja menetluste eeskirju tuleks ühtlustada.2. Tuleks ette näha, et ametiaega võib pikendada üks kord pärast asjakohast atesteerimist.3. Seetõttu tuleks muuta nõukogu 10. veebruari 1975. aasta määrust (EMÜ) nr 337/75 Euroopa Kutseõppe Arenduskeskuse loomise kohta,[14]ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE:Artikkel 1Määruse (EÜ) nr 337/75 artikli 6 lõige 2 asendatakse järgmise tekstiga:„2. Direktori ametiaeg kestab viis aastat. Juhatuse ettepanekul ja pärast atesteerimist võib seda ajavahemikku pikendada üks kord kuni viie aasta võrra.Atesteerimisel võtab juhatus eelkõige arvesse:- esimese ametiaja jooksul saavutatud tulemusi ja nende saavutamise viise,- ülesandeid ja vajadusi järgmistel aastatel.”Artikkel 2Käesolev määrus jõustub [...] päeval pärast Euroopa Liidu Teatajas avaldamist.Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides.Brüssel,Euroopa Parlamendi nimel Nõukogu nimelpresident eesistuja2005/0074 (COD)EttepanekEUROO PA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUSmillega muudetakse määrust (EMÜ) nr 1365/75 (Euroopa Elu- ja Töötingimuste Parandamise Fondi loomise kohta) seoses direktori ja asedirektori ametiajagaEUROOPA PARLAMENT JA EUROOPA LIIDU NÕUKOGU,võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artikli 137 lõike 1 punkte a ja b,võttes arvesse komisjoni ettepanekut,[15]võttes arvesse Euroopa majandus- ja sotsiaalkomitee arvamust,[16]võttes arvesse regioonide komitee arvamust,[17]toimides asutamislepingu artiklis 251 sätestatud korras[18]ning arvestades järgmist:(1) Teatavate ühenduse asutuste direktorite, asedirektorite ja vajadusel juhatajate ametiaegade pikendamise tingimuste ja menetluste eeskirju tuleks ühtlustada.(2) Tuleks ette näha, et ametiaega võib pikendada üks kord pärast asjakohast atesteerimist.(3) Seetõttu tuleks muuta nõukogu 26. mai 1975. aasta määrust (EMÜ) nr 1365/75 Euroopa Elu- ja Töötingimuste Parandamise Fondi loomise kohta,[19]ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE.Artikkel 1Määruse (EMÜ) nr 1365/75 artikli 8 lõige 3 asendatakse järgmise tekstiga:„3. Direktor ja asedirektor nimetatakse ametisse kuni viieks aastaks ning nende ametiaega võib haldusnõukogu ettepanekul ja pärast atesteerimist pikendada üks kord kuni viieks aastaks.Atesteerimisel võtab komisjon arvesse eelkõige:- esimese ametiaja jooksul saavutatud tulemusi ning nende saavutamise viisi,- fondi ülesandeid ja vajadusi järgmistel aastatel.”Artikkel 2Käesolev määrus jõustub [...] päeval pärast selle avaldamist Euroopa Liidu Teatajas .Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides.Brüssel,Euroopa Parlamendi nimel Nõukogu nimelpresident eesistuja2005/0075 (COD)EttepanekEUROO PA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUSmillega muudetakse määrust (EMÜ) nr 1360/90, millega luuakse Euroopa Koolitusfond, seoses direktori ametiajagaEUROOPA PARLAMENT JA EUROOPA LIIDU NÕUKOGU,võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artiklit 150,võttes arvesse komisjoni ettepanekut,[20]võttes arvesse Euroopa majandus- ja sotsiaalkomitee arvamust,[21]võttes arvesse regioonide komitee arvamust,[22]toimides asutamislepingu artiklis 251 sätestatud korras[23]ning arvestades järgmist:(1) Teatavate ühenduse asutuste direktorite, asedirektorite ja vajadusel juhatajate ametiaegade pikendamise tingimuste ja menetluste eeskirju tuleks ühtlustada.(2) Tuleks ette näha, et ametiaega võib pikendada üks kord pärast asjakohast atesteerimist.(3) Seetõttu tuleks muuta nõukogu 7. mai 1990. aasta määrust (EMÜ) nr 1360/90, millega luuakse Euroopa Koolitusfond,[24]ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE:Artikkel 1Määruse (EMÜ) nr 1360/90 artikli 7 lõike 1 teine lause asendatakse järgmise tekstiga:„Komisjoni ettepanekul ja pärast atesteerimist võib ametiaega pikendada üks kord kuni viie aasta võrra.Atesteerimisel võtab komisjon arvesse eelkõige:- esimese ametiaja jooksul saavutatud tulemusi ja nende saavutamise viise,- fondi ülesandeid ja vajadusi järgmistel aastatel.“Artikkel 2Käesolev määrus jõustub [...] päeval pärast selle avaldamist Euroopa Liidu Teatajas .Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides.Brüssel,Euroopa Parlamendi nimel Nõukogu nimelpresident eesistuja2005/0076 (COD)EttepanekEUROO PA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUSmillega muudetakse määrust (EMÜ) nr 302/93 (Narkootikumide ja Narkomaania Euroopa Järelevalvekeskuse asutamise kohta) seoses direktori ametiajagaEUROOPA PARLAMENT JA EUROOPA LIIDU NÕUKOGU,võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artiklit 152,võttes arvesse komisjoni ettepanekut,[25]võttes arvesse Euroopa majandus- ja sotsiaalkomitee arvamust,[26]võttes arvesse regioonide komitee arvamust,[27]toimides asutamislepingu artiklis 251 sätestatud korras[28]ning arvestades järgmist:(1) Teatavate ühenduse asutuste direktorite, asedirektorite ja vajadusel presidentide ametiaegade pikendamise tingimuste ja menetluste eeskirju tuleks ühtlustada.(2) Tuleks ette näha võimalus pikendada ametiaega üks kord pärast asjakohast atesteerimist.(3) Seetõttu tuleks vastavalt muuta nõukogu 8. veebruari 1993. aasta määrust (EMÜ) nr 302/93 Narkootikumide ja Narkomaania Euroopa Järelevalvekeskuse asutamise kohta,[29]ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE:Artikkel 1Määruse (EMÜ) nr 302/93 artikli 9 lõike 1 esimene lause asendatakse järgmise tekstiga:„1. Keskust juhib direktor, kelle haldusnõukogu nimetab komisjoni ettepanekul ametisse viieks aastaks, ning komisjoni ettepanekul ja pärast atesteerimist võib seda ajavahemikku pikendada üks kord kuni viie aasta võrra.Atesteerimisel võtab komisjon arvesse eelkõige:- esimese ametiaja jooksul saavutatud tulemusi ja nende saavutamise viisi,- keskuse ülesandeid ja vajadusi järgmistel aastatel.”Artikkel 2Käesolev määrus jõustub [...] päeval pärast selle avaldamist Euroopa Liidu Teatajas .Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides.Brüssel, [....]Euroopa Parlamendi nimel Nõukogu nimelpresident eesistuja2005/0077 (CNS)EttepanekNÕUKOGU MÄÄRUSmillega muudetakse määrust (EÜ) nr 40/94 seoses siseturu ühtlustamisameti juhataja ametiajagaEUROOPA LIIDU NÕUKOGU,võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eelkõige selle artiklit 308,võttes arvesse komisjoni ettepanekut,[30]võttes arvesse Euroopa Parlamendi arvamust,[31]võttes arvesse majandus- ja sotsiaalkomitee arvamust[32]ning arvestades järgmist:(1) Teatavate ühenduse asutuste direktorite, asedirektorite ja vajadusel juhatajate ametiaegade pikendamise tingimuste ja menetluste eeskirju tuleks ühtlustada.(2) Tuleks ette näha, et ametiaega võib pikendada üks kord pärast asjakohast atesteerimist.(3) Seetõttu tuleks vastavalt muuta nõukogu 20. detsembri 1993. aasta määrust (EÜ) nr 40/94 ühenduse kaubamärgi kohta,[33]ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE:Artikkel 1Määruse (EÜ) nr 40/94 artikli 120 lõige 2 asendatakse järgmise tekstiga:„2. Juhataja ametiaeg on kuni viis aastat. Haldusnõukogu ettepanekul ja pärast atesteerimist ning komisjoni arvamust võib ametiaega pikendada üks kord kuni viie aasta võrra.Atesteerimisel võtab komisjon arvesse eelkõige- esimese ametiaja jooksul saavutatud tulemusi ja nende saavutamise viise,- ameti ülesandeid ja vajadusi järgmistel aastatel.“Artikkel 2Käesolev määrus jõustub [...] päeval pärast selle avaldamist Euroopa Liidu Teatajas .Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides.Brüssel,Nõukogu nimeleesistuja2005/0078 (CNS)EttepanekNÕUKOGU MÄÄRUSmillega muudetakse määrust (EÜ) nr 2100/94 seoses ühenduse sordiameti juhataja ametiajagaEUROOPA LIIDU NÕUKOGU,võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artiklit 308,võttes arvesse komisjoni ettepanekut,[34]võttes arvesse Euroopa Parlamendi arvamust,[35]võttes arvesse Euroopa majandus- ja sotsiaalkomitee arvamust,[36]ning arvestades järgmist:(1) Teatavate ühenduse asutuste direktorite, asedirektorite ja vajadusel juhatajate ametiaegade pikendamise tingimuste ja menetluste eeskirju tuleks ühtlustada.(2) Tuleks ette näha, et ametiaega võib pikendada üks kord pärast asjakohast atesteerimist.(3) Seetõttu tuleks vastavalt muuta nõukogu 27. juuli 1994. aasta määrust (EÜ) nr 2100/94 ühenduse sordikaitse kohta,[37]ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE:Artikkel 1Määruse (EÜ) nr 2100/94 artikli 43 lõige 2 asendatakse järgmise tekstiga:„2. Juhataja ametiaeg ei ole pikem kui viis aastat. Komisjoni ettepanekul ja pärast atesteerimist ning haldusnõukogu arvamust võib ametiaega pikendada üks kord kuni viieks aastaks.Atesteerimisel võtab komisjon eelkõige arvesse:- esimese ametiaja jooksul saavutatud tulemusi ning nende saavutamise viise- ameti ülesandeid ja vajadusi järgmistel aastatel.“Artikkel 2Käesolev määrus jõustub [...] päeval pärast selle avaldamist Euroopa Liidu Teatajas .Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides.Brüssel,Nõukogu nimeleesistuja2005/0079 (CNS)EttepanekNÕUKOGU MÄÄRUSmillega muudetakse määrust (EÜ) nr 2965/94 (Euroopa Liidu asutuste tõlkekeskuse asutamise kohta) seoses direktori ametiajagaEUROOPA LIIDU NÕUKOGU,võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artiklit 308,võttes arvesse komisjoni ettepanekut,[38]võttes arvesse Euroopa Parlamendi arvamust,[39]ning arvestades järgmist:(1) Teatavate ühenduse asutuste direktorite, asedirektorite ja vajadusel presidentide ametiaegade pikendamise tingimuste ja menetluste eeskirju tuleks ühtlustada.(2) Tuleks ette näha, et ametiaega võib pikendada üks kord pärast asjakohast atesteerimist.(3) Seetõttu tuleks muuta nõukogu 28. novembri 1994. aasta määrust (EÜ) nr 2965/94 Euroopa Liidu asutuste tõlkekeskuse asutamise kohta,[40]ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE:Artikkel 1Määruse (EÜ) nr 2965/94 artikli 9 lõige 1 asendatakse järgmise tekstiga:„1. Keskust juhib direktor, kelle haldusnõukogu nimetab komisjoni ettepanekul ametisse viieks aastaks, ning komisjoni ettepanekul ja pärast atesteerimist võib seda ajavahemikku pikendada üks kord kuni viie aasta võrra.Atesteerimisel võtab komisjon arvesse eelkõige:- esimese ametiaja jooksul saavutatud tulemusi ja nende saavutamise viise;- keskuse ülesandeid ja vajadusi järgmistel aastatel.“Artikkel 2Käesolev määrus jõustub [...] päeval pärast selle avaldamist Euroopa Liidu Teatajas .Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides.Brüssel,Nõukogu nimeleesistuja2005/0080 (CNS)EttepanekNÕUKOGU MÄÄRUSmillega muudetakse määrust (EÜ) nr 1035/97, millega luuakse Rassismi ja Ksenofoobia Euroopa Järelevalvekeskus, seoses direktori ametiajagaEUROOPA LIIDU NÕUKOGU,võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artikleid 284 ja 308,võttes arvesse komisjoni ettepanekut,[41]võttes arvesse Euroopa Parlamendi arvamust,[42]võttes arvesse Euroopa majandus- ja sotsiaalkomitee arvamust,[43]võttes arvesse regioonide komitee arvamust[44]ning arvestades järgmist:(1) Teatavate ühenduse asutuste direktorite, asedirektorite ja vajadusel presidentide ametiaegade pikendamise tingimuste ja menetluste eeskirju tuleks ühtlustada.(2) Tuleks ette näha, et ametiaega võib pikendada üks kord pärast asjakohast atesteerimist.(3) Seetõttu tuleks muuta nõukogu 2. juuni 1997. aasta määrust (EÜ) nr 1035/97, millega luuakse Rassismi ja Ksenofoobia Euroopa Järelevalvekeskus,[45]ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE:Artikkel 1Määruse (EÜ) nr 1035/97 artikli 10 lõige 1 asendatakse järgmise tekstiga:„1. Keskust juhib direktor, kelle haldusnõukogu nimetab komisjoni ettepanekul ametisse neljaks aastaks, ning komisjoni ettepanekul ja pärast atesteerimist võib seda ajavahemikku pikendada üks kord kuni nelja aasta võrra.Atesteerimisel võtab komisjon arvesse eelkõige:- esimese ametiaja jooksul saavutatud tulemusi ja nende saavutamise viise;- keskuse ülesandeid ja vajadusi järgmistel aastatel.”Artikkel 2Käesolev määrus jõustub [...] päeval pärast Euroopa Liidu Teatajas avaldamist.Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides.Brüssel,Nõukogu nimeleesistuja2005/0081 (COD)EttepanekEUROO PA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUSmillega muudetakse määrust (EÜ) nr 178/2002 seoses Euroopa Toiduohutusameti tegevdirektori ametiajagaEUROOPA PARLAMENT JA EUROOPA LIIDU NÕUKOGU,võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artikleid 37, 95 ja 133 ning artikli 152 lõike 4 punkti b,võttes arvesse komisjoni ettepanekut,[46]võttes arvesse Euroopa majandus- ja sotsiaalkomitee arvamust,[47]võttes arvesse regioonide komitee arvamust,[48]toimides asutamislepingu artiklis 251 sätestatud korras,[49]ning arvestades järgmist:(1) Teatavate ühenduse asutuste direktorite, asedirektorite ja vajadusel presidentide ametiaegade pikendamise tingimuste ja menetluste eeskirju tuleks ühtlustada.(2) Tuleks ette näha, et ametiaega võib pikendada üks kord pärast asjakohast atesteerimist.(3) Seepärast tuleks muuta Euroopa Parlamendi ja nõukogu 28. veebruari 2002. aasta määrust (EÜ) nr 178/2002, millega sätestatakse toidualaste õigusnormide üldised põhimõtted ja nõuded, asutatakse Euroopa Toiduohutusamet ja kehtestatakse toidu ohutusega seotud menetlused,[50]ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE:Artikkel 1Määruse (EÜ) 178/2002 artikli 26 lõiget 1 muudetakse järgmiselt:1. Esimesest lausest jäetakse välja fraas „ning teda saab tagasi nimetada“.2. Lisatakse järgmised lõigud:„Komisjoni ettepanekul ja pärast atesteerimist võib tegevdirektori ametiaega pikendada üks kord kuni viie aasta võrra.Atesteerimisel võtab komisjon arvesse eelkõige:- esimese ametiaja lõpuks saavutatud tulemusi ja nende saavutamise viise,- ameti ülesandeid ja vajadusi järgmistel aastatel.“Artikkel 2Käesolev määrus jõustub [...] päeval pärast selle avaldamist Euroopa Liidu Teatajas .Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides.Brüssel,Euroopa Parlamendi nimel Nõukogu nimelpresident eesistuja2005/0082 (COD)EttepanekEUROO PA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUSmillega muudetakse määrust (EÜ) nr 851/2004, millega asutatakse Haiguste Ennetamise ja Tõrje Euroopa Keskus, seoses direktori ametiajagaEUROOPA PARLAMENT JA EUROOPA LIIDU NÕUKOGU,võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artikli 152 lõiget 4,võttes arvesse komisjoni ettepanekut,[51]võttes arvesse majandus- ja sotsiaalkomitee arvamust,[52]võttes arvesse regioonide komitee arvamust,[53]toimides asutamislepingu artiklis 251 sätestatud korras,[54]ning arvestades järgmist:(1) Teatavate ühenduse asutuste direktorite, asedirektorite ja vajadusel juhatajate ametiaegade pikendamise tingimuste ja menetluste eeskirju tuleks ühtlustada.(2) Tuleks ette näha, et ametiaega võib pikendada üks kord pärast asjakohast atesteerimist.(3) Seetõttu tuleks muuta Euroopa Parlamendi ja nõukogu 21. aprilli 2004. aasta määrust (EÜ) nr 851/2004, millega asutatakse Haiguste Ennetamise ja Tõrje Euroopa Keskus,[55]ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE:Artikkel 1Määruse (EÜ) nr 851/2004 artikli 17 lõige 1 asendatakse järgmise tekstiga:„1. Haldusnõukogu nimetab direktori ametisse komisjoni esitatud kandidaatide nimekirja alusel viieks aastaks ning ametiaega võib komisjoni ettepanekul ja pärast atesteerimist pikendada üks kord kuni viie aasta võrra; asjaomane nimekiri koostatakse Euroopa Ühenduste Teatajas ja mujal avaldatud osalemiskutsete põhjal korraldatud avaliku konkursi alusel.Atesteerimisel võtab komisjon arvesse eelkõige:- esimese ametiaja jooksul saavutatud tulemusi ja nende saavutamise viise;- keskuse ülesandeid ja vajadusi järgmistel aastatel.“Artikkel 2Käesolev määrus jõustub [...] päeval pärast selle avaldamist Euroopa Liidu Teatajas .Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides.Brüssel, [....]Euroopa Parlamendi nimel Nõukogu nimelpresident eesistuja2005/0083 (COD)EttepanekEURO OPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUSmillega muudetakse määrust (EÜ) nr 726/2004 seoses Euroopa Ravimihindamisameti tegevdirektori ametiajaga (EMPs kohaldatav tekst)EUROOPA PARLAMENT JA EUROOPA LIIDU NÕUKOGU,võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artiklit 95 ja artikli 152 lõike 4 punkti b,võttes arvesse komisjoni ettepanekut,[56]võttes arvesse Euroopa majandus- ja sotsiaalkomitee arvamust,[57]võttes arvesse regioonide komitee arvamust,[58]toimides asutamislepingu artiklis 251 sätestatud korras[59]ning arvestades järgmist:(1) Teatavate ühenduse asutuste direktorite, asedirektorite ja vajadusel juhatajate ametiaegade pikendamise tingimuste ja menetluste eeskirju tuleks ühtlustada.(2) Tuleks ette näha, et ametiaega võib pikendada üks kord pärast asjakohast atesteerimist.(3) Seetõttu tuleks muuta Euroopa Parlamendi ja nõukogu 31. märtsi 2004. aasta määrust (EÜ) nr 726/2004, milles sätestatakse ühenduse kord inimtervishoius ja veterinaarias kasutatavate ravimite lubade andmise ja järelevalve kohta ning millega asutatakse Euroopa Ravimihindamisamet,[60]ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE:Artikkel 1Määruse (EÜ) 726/2004 artikli 64 lõiget 1 muudetakse järgmiselt:1. Kolmas lause jäetakse välja.2. Lisatakse järgmised lõigud:„Komisjoni ettepanekul ja pärast atesteerimist võib tegevdirektori ametiaega pikendada üks kord kuni viie aasta võrra.Atesteerimisel võtab komisjon arvesse eelkõige:- esimese ametiaja jooksul saavutatud tulemusi ning nende saavutamise viise,- asutuse ülesandeid ja vajadusi järgmistel aastatel.“Artikkel 2Käesolev määrus jõustub [...] päeval pärast Euroopa Liidu Teatajas avaldamist.Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides.Brüssel,Euroopa Parlamendi nimel Nõukogu nimelpresident eesistuja2005/0084 (CNS)EttepanekNÕUKOGU MÄÄRUSmillega muudetakse määrust (EÜ) nr 1321/2004 seoses Euroopa globaalse navigatsioonisatelliitide süsteemi (GNSS) järelevalveameti tegevdirektori ametiajagaEUROOPA LIIDU NÕUKOGU,võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artiklit 308,võttes arvesse komisjoni ettepanekut,[61]võttes arvesse Euroopa Parlamendi arvamust,[62]ning arvestades järgmist:(1) Teatavate ühenduse asutuste direktorite, asedirektorite ja vajadusel juhatajate ametiaegade pikendamise tingimuste ja menetluste eeskirju tuleks ühtlustada.(2) Tuleks ette näha, et ametiaega võib pikendada üks kord pärast asjakohast atesteerimist.(3) Seetõttu tuleks muuta nõukogu 12. juuli 2004. aasta määrust (EÜ) nr 1321/2004 Euroopa satelliitraadionavigatsiooniprogrammide juhtimisstruktuuride loomise kohta,[63]ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE:Artikkel 1Määruse (EÜ) nr 1321/2004 artikli 7 lõike 2 kolmas lõik asendatakse järgmise tekstiga:„Tegevdirektori ametiaeg on viis aastat. Komisjoni ettepanekul ja pärast atesteerimist võib seda pikendada üks kord kuni viie aasta võrra.Atesteerimisel võtab komisjon arvesse eelkõige:- esimese ametiaja jooksul saavutatud tulemusi ning nende saavutamise viise,- ameti ülesandeid ja vajadusi järgmistel aastatel.“Artikkel 2Käesolev määrus jõustub [...] päeval pärast selle avaldamist Euroopa Liidu Teatajas .Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides.Brüssel,Nõukogu nimeleesistuja2005/0085 (COD)EttepanekEUROO PA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUSmillega muudetakse määrust (EÜ) nr 2062/94 (Euroopa tööohutuse ja töötervishoiu agentuuri loomise kohta) seoses direktori ametiajagaEUROOPA PARLAMENT JA EUROOPA LIIDU NÕUKOGU,võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artikli 137 lõike 1 punkti a,võttes arvesse komisjoni ettepanekut,[64]võttes arvesse majandus- ja sotsiaalkomitee arvamust,[65]võttes arvesse regioonide komitee arvamust,[66]toimides asutamislepingu artiklis 251 sätestatud korras[67]ning arvestades järgmist:(1) Teatavate ühenduse asutuste direktorite, asedirektorite ja vajadusel presidentide ametiaegade pikendamise tingimuste ja menetluste eeskirju tuleks ühtlustada.(2) Tuleks ette näha võimalus pikendada ametiaega üks kord pärast asjakohase atesteerimise läbiviimist.(3) Seetõttu tuleks vastavalt muuta nõukogu 18. juuli 1994. aasta määrust (EÜ) nr 2062/94 Euroopa tööohutuse ja töötervishoiu agentuuri loomise kohta,[68]ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE:Artikkel 1Määruse (EÜ) nr 2062/94 artikli 11 lõige 1 asendatakse järgmisega:„1. Agentuuri juhib direktor, kelle haldusnõukogu nimetab komisjoni ettepanekul ametisse viieks aastaks õigusega teda komisjoni ettepanekul ja pärast atesteerimist tagasi nimetada teiseks kuni viie aasta pikkuseks ametiajaks.Atesteerimisel võtab komisjon eelkõige arvesse:- esimese ametiaja jooksul saavutatud tulemusi ning tulemuste saavutamise viisi,- keskuse ülesandeid ja vajadusi järgmistel aastatel.“Artikkel 2Käesolev määrus jõustub [...] päeval pärast selle avaldamist Euroopa Liidu Teatajas .Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides.Brüssel, [....]Euroopa Parlamendi nimel Nõukogu nimelpresident eesistuja2005/0086 (COD)EttepanekEUROO PA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUSmillega muudetakse määrust (EÜ) nr 1406/2002, millega luuakse Euroopa Meresõiduohutuse Amet, seoses tegevdirektori ametiajaga (EMPs kohaldatav tekst)EUROOPA PARLAMENT JA EUROOPA LIIDU NÕUKOGU,võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artikli 80 lõiget 2,võttes arvesse komisjoni ettepanekut,[69]võttes arvesse Euroopa majandus- ja sotsiaalkomitee arvamust,[70]võttes arvesse regioonide komitee arvamust,[71]toimides asutamislepingu artiklis 251 sätestatud korras[72]ning arvestades järgmist:(1) Teatavate ühenduse asutuste direktorite, asedirektorite ja vajadusel presidentide ametiaegade pikendamise tingimuste ja menetluste eeskirju tuleks ühtlustada.(2) Tuleks ette näha võimalus pikendada ametiaega üks kord pärast asjakohast atesteerimist.(3) Seetõttu tuleks muuta Euroopa Parlamendi ja nõukogu 27. juuni 2002. aasta määrust (EÜ) nr 1406/2002, millega luuakse Euroopa Meresõiduohutuse Amet,[73]ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE:Artikkel 1Määruse (EÜ) nr 1406/2002 artikli 16 lõige 2 asendatakse järgmise tekstiga:„2. Tegevdirektori ametiaeg on viis aastat. Komisjoni ettepanekul ja pärast atesteerimist võib seda pikendada üks kord kuni viieks aastaks.Atesteerimisel võtab komisjon eelkõige arvesse:- esimese ametiaja jooksul saavutatud tulemusi ning nende saavutamise viisi,- asutuse ülesandeid ja vajadusi järgmistel aastatel.”Artikkel 2Käesolev määrus jõustub [...] päeval pärast selle avaldamist Euroopa Liidu Teatajas .Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides.Brüssel, [....]Euroopa Parlamendi nimel Nõukogu nimelpresident eesistuja2005/0087 (COD)EttepanekEUROO PA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUSmillega muudetakse määrust (EÜ) nr 1592/2002 seoses Euroopa Lennundusohutusameti tegevdirektori ja direktorite ametiajaga (EMPs kohaldatav tekst)EUROOPA PARLAMENT JA EUROOPA LIIDU NÕUKOGU,võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artikli 80 lõiget 2,võttes arvesse komisjoni ettepanekut,[74]võttes arvesse Euroopa majandus- ja sotsiaalkomitee arvamust,[75]võttes arvesse regioonide komitee arvamust,[76]toimides asutamislepingu artiklis 251 sätestatud korras[77]ning arvestades järgmist:(1) Teatavate ühenduse asutuste direktorite, asedirektorite ja vajadusel presidentide ametiaegade pikendamise tingimuste ja menetluste eeskirju tuleks ühtlustada.(2) Tuleks ette näha võimalus pikendada ametiaega üks kord pärast asjakohase atesteerimise läbiviimist.(3) Seetõttu tuleks vastavalt muuta Euroopa Parlamendi ja nõukogu 15. juuli 2002. aasta määrust (EÜ) nr 1592/2002, mis käsitleb tsiviillennunduse valdkonna ühiseeskirju ning Euroopa Lennundusohutusameti loomist,[78]ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE:Artikkel 1Määruse (EÜ) nr 1592/2002 artikli 30 lõige 4 asendatakse järgmise tekstiga:„4. Tegevdirektori ja direktorite ametiaeg on viis aastat. Komisjoni ettepanekul ja pärast atesteerimist võib seda pikendada üks kord kuni viieks aastaks.Atesteerimisel võtab komisjon eelkõige arvesse:- esimese ametiaja jooksul saavutatud tulemusi ning tulemuste saavutamise viisi,- asutuse ülesandeid ja vajadusi järgmistel aastatel.”Artikkel 2Käesolev määrus jõustub [...] päeval pärast selle avaldamist Euroopa Liidu Teatajas .Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides.Brüssel, [....]Euroopa Parlamendi nimel Nõukogu nimelpresident eesistuja2005/0088 (COD)EttepanekEUROOPA PARLAMENDI JA NÕUKOGU MÄÄRUSmillega muudetakse määrust (EÜ) nr 881/2004, millega asutatakse Euroopa Raudtee Amet, seoses direktori ametiajagaEUROOPA PARLAMENT JA EUROOPA LIIDU NÕUKOGU,võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artikli 71 lõiget 1,võttes arvesse komisjoni ettepanekut,[79]võttes arvesse Euroopa majandus- ja sotsiaalkomitee arvamust,[80]võttes arvesse regioonide komitee arvamust,[81]toimides asutamislepingu artiklis 251 sätestatud korras[82]ning arvestades järgmist:(1) Teatavate ühenduse asutuste direktorite, asedirektorite ja vajadusel presidentide ametiaegade pikendamise tingimuste ja menetluste eeskirju tuleks ühtlustada.(2) Tuleks ette näha võimalus pikendada ametiaega üks kord pärast asjakohase atesteerimise läbiviimist.(3) Seetõttu tuleks vastavalt muuta Euroopa Parlamendi ja nõukogu 29. aprilli 2004. aasta määrust (EÜ) nr 881/2004, millega asutatakse Euroopa Raudtee Amet,[83]ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE:Artikkel 1Määruse (EÜ) nr 881/2004 artikli 31 lõige 3 asendatakse järgmise tekstiga:„3. Tegevdirektori ametiaeg on viis aastat. Komisjoni ettepanekul ja pärast atesteerimist võib seda pikendada üks kord kuni viieks aastaks.Atesteerimisel võtab komisjon eelkõige arvesse:- esimese ametiaja jooksul saavutatud tulemusi ning tulemuste saavutamise viisi,- asutuse ülesandeid ja vajadusi järgmistel aastatel.”Artikkel 2Käesolev määrus jõustub [...] päeval pärast selle avaldamist Euroopa Liidu Teatajas .Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides.Brüssel, [....]Euroopa Parlamendi nimel Nõukogu nimelpresident eesistuja2005/0089 (CNS)EttepanekNÕUKOGU MÄÄRUSmillega muudetakse määrust (EÜ) nr 2007/2004 seoses Euroopa Liidu liikmesriikide välispiiril tehtava operatiivkoostöö juhtimise Euroopa agentuuri tegevdirektori ja tegevdirektori asetäitja ametiajagaEUROOPA LIIDU NÕUKOGU,võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artikli 62 lõike 2 punkti a ja artiklit 66,võttes arvesse komisjoni ettepanekut,[84]võttes arvesse Euroopa Parlamendi arvamust,[85]võttes arvesse Euroopa majandus- ja sotsiaalkomitee arvamust,[86]ning arvestades järgmist:(1) Teatavate ühenduse asutuste direktorite, asedirektorite ja vajadusel presidentide ametiaegade pikendamise tingimuste ja menetluste eeskirju tuleks ühtlustada.(2) Tuleks ette näha võimalus pikendada ametiaega üks kord pärast asjakohase atesteerimise läbiviimist.(3) Seepärast tuleks muuta nõukogu 26. oktoobri 2004. aasta määrust (EÜ) nr 2007/2004 Euroopa Liidu liikmesriikide välispiiril tehtava operatiivkoostöö juhtimise Euroopa agentuuri asutamise kohta,[87]ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE:Artikkel 1Määruse (EÜ) nr 2007/2004 artikli 26 lõike 5 teine lause asendatakse järgmise tekstiga:„Komisjoni ettepanekul ja pärast atesteerimist võib haldusnõukogu nende ametiaega pikendada üks kord kuni viieks aastaks.Atesteerimisel võtab komisjon eelkõige arvesse:- esimese ametiaja jooksul saavutatud tulemusi ning tulemuste saavutamise viisi,- agentuuri ülesandeid ja vajadusi järgmistel aastatel.”Artikkel 2Käesolev määrus jõustub [...] päeval pärast selle avaldamist Euroopa Liidu Teatajas .Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides.Brüssel, [....]Nõukogu nimeleesistuja [1] EÜT L 306, 7.12.2000 ja KOM(2004) 451 (lõplik), 28.6.2004.[2] ELT L 77, 13.3.2004, lk 1.[3] KOM(2003) 644 (lõplik)[4] KOM(2004) 289 (lõplik)[5] EÜT C ..., ..., lk ... .[6] EÜT C ..., ..., lk ... .[7] EÜT C ..., ..., lk ... .[8] Euroopa Parlamendi [...] arvamus.[9] EÜT L 120, 11.5.1990, lk 1. Määrust on viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 1641/2003 (ELT L 245, 29.9.2003, lk 1).[10] ELT C [...], [...], lk [...].[11] ELT C [...], [...], lk [...].[12] ELT C [...], [...], lk [...].[13] Euroopa Parlamendi [...] arvamus.[14] EÜT L 39, 13.2.1975, lk 1. Määrust on viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 2051/2004 (ELT L 355, 1.12.2004, lk 1).[15] EÜT C ..., ..., lk ... .[16] EÜT C ..., ..., lk ... .[17] EÜT C ..., ..., lk ... .[18] Euroopa Parlamendi [...] arvamus.[19] EÜT L 139, 30.5.1975, lk 1. Määrust on viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 1649/2003 (ELT L 245, 29.9.2003, lk 25).[20] ELT C [...], [...], lk [...].[21] ELT C [...], [...], lk [...].[22] ELT C [...], [...], lk [...].[23] Euroopa Parlamendi [...] arvamus.[24] EÜT L 131, 23.5.1990, lk 1. Määrust on viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 1648/2003 (ELT L 245, 29.9.2003, lk 22).[25] ELT C [...], [...], lk [...].[26] ELT C [...], [...], lk [...].[27] ELT C [...], [...], lk [...].[28] Euroopa Parlamendi [...] arvamus.[29] EÜT L 36, 12.2.1993, lk 1. Määrust on viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 1651/2003 (ELT L 245, 29.9.2003, lk 30).[30] ELT C [...], [...], lk [...].[31] ELT C [...], [...], lk [...].[32] ELT C [...], [...], lk [...].[33] EÜT L 11, 14.1.1994, lk 1. Määrust on viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 422/2004 (ELT L 70, 9.3.2004, lk 1).[34] ELT C [...], [...], lk [...].[35] ELT C [...], [...], lk [...].[36] ELT C [...], [...], lk [...].[37] EÜT L 227, 1.9.1994, lk 1. Määrust on viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 873/2003 (ELT L 162, 30.4.2004, lk 38).[38] ELT C [...], [...], lk [...].[39] ELT C [...], [...], lk [...].[40] EÜT L 314, 7.12.1994, lk 1. Määrust on viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 1645/2003 (ELT L 245, 29.9.2003, lk 13).[41] ELT C [...], [...], lk [...].[42] ELT C [...], [...], lk [...].[43] ELT C [...], [...], lk [...].[44] ELT C [...], [...], lk [...].[45] EÜT L 151, 10.6.1997, lk 1. Määrust on viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 1652/2003 (ELT L 245, 29.9.2003, lk 33).[46] ELT C [...], [...], lk [...].[47] ELT C [...], [...], lk [...].[48] ELT C [...], [...], lk [...].[49] Euroopa Parlamendi [...] arvamus.[50] EÜT L 31, 1.2.2002, lk 1. Määrust on viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 1642/2003 (ELT L 245, 29.9.2003, lk 4).[51] ELT C [...], [...], lk [...].[52] ELT C [...], [...], lk [...].[53] ELT C [...], [...], lk [...].[54] Euroopa Parlamendi [...] arvamus.[55] EÜT L 142, 30.4.2004, lk 1.[56] ELT C [...], [...], lk [...].[57] ELT C [...], [...], lk [...].[58] ELT C [...], [...], lk [...].[59] Euroopa Parlamendi [...] arvamus.[60] ELT L 136, 30.4.2004, lk 1.[61] ELT C [...], [...], lk [...].[62] ELT C [...], [...], lk [...].[63] ELT L 246, 20.7.2004, lk 1.[64] ELT C [...], [...], lk [...].[65] ELT C [...], [...], lk [...].[66] ELT C [...], [...], lk [...].[67] Euroopa Parlamendi [...] arvamus[68] EÜT L 216, 20.8.1994, lk 1. Määrust on viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 1654/2003 (ELT L 245, 29.9.2003, lk 38).[69] ELT C [...], [...], lk [...].[70] ELT C [...], [...], lk [...].[71] ELT C [...], [...], lk [...].[72] Euroopa Parlamendi [...] arvamus.[73] EÜT L 208, 5.8.2002, lk 1. Määrust on viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 724/2004 (ELT L 129, 29.4.2004, lk 1).[74] ELT C [...], [...], lk [...].[75] ELT C [...], [...], lk [...].[76] ELT C [...], [...], lk [...].[77] Euroopa Parlamendi [...] arvamus.[78] EÜT L 240, 7.9.2002, lk 1. Määrust on viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 1701/2003 (ELT L 243, 27.9.2003, lk 5).[79] ELT C [...], [...], lk [...].[80] ELT C [...], [...], lk [...].[81] ELT C [...], [...], lk [...].[82] Euroopa Parlamendi [...] arvamus.[83] ELT L 164, 30.4.2004, lk 1.[84] ELT C [...], [...], lk [...].[85] ELT C [...], [...], lk [...].[86] ELT C [...], [...], lk [...].[87] ELT L 349, 25.11.2004, lk 1.


type: contracts

text:
 Svarīgs juridisks paziņojums
 |
 21987A0926(01)
 Oficiālais Vēstnesis L 273 , 26/09/1987 Lpp. 0035 - 0039 Speciālizdevums somu valodā: Nodaļa 11 Sējums 13 Lpp. 0029 Speciālizdevums zviedru valodā: Nodaļa 11 Sējums 13 Lpp. 0029
 Vēstuļu apmaiņastarp Eiropas Padomi un Eiropas Kopienu par sadarbības konsolidāciju un pastiprināšanu(87/476/EEK)A. Vēstule no Eiropas PadomesStrasbūrā, 1987. gada 16. jūnijāGodātais kungs!Ministru komiteja Rezolūcijā (85) 5 par Eiropas Padomes un Eiropas Kopienas sadarbību, kas pieņemta 1985. gada 25. aprīlī tās 76. sesijā, izteica pārliecību, ka Eiropas solidaritāti stiprinātu Eiropas Padomes un Eiropas Kopienas sadarbības konsolidācija un pastiprināšana, kuras bija nozīmīgas iestādes Eiropas veidošanas procesā; tā izteica apņemšanos veicināt šo divu iestāžu ciešāku sadarbību, lai gūtu panākumus pēc iespējas plašākā Eiropas līmeņa sadarbībā, vienlaikus pilnīgi ievērojot to īpatnības un atšķirīgās procedūras.Šajā sakarā Ministru komiteja ir devusi man norādījumus uzsākt saziņu ar kompetentajām Eiropas Kopienas iestādēm, lai kopīgi izstrādātu konkrētus priekšlikumus nolūkā stiprināt šo divu iestāžu sadarbību.Ministru komiteja ir informēta par šīs saziņas rezultātiem ar ziņojumu, ko es esmu iesniedzis par šo jautājumu, un, neskarot iekšējo pilnvaru sadalījumu starp Kopienu un tās dalībvalstīm, tā ir vienojusies, ka turpmāk:a) Eiropas Kopienu, ko pārstāv Komisija, uzaicinās piedalīties to komiteju abpusēji nozīmīgā darbā, ko ir izveidojusi Ministru komiteja, kura sastāv no dalībvalstu valdību ieceltām personām, ietverot tās šāda veida komitejas, kas ir izveidotas saistībā ar daļējiem nolīgumiem.Ja Kopiena ir piedalījusies Eiropas Konvencijas vai nolīguma projekta izstrādē, Kopienu, ko pārstāv Komisija, uzaicina būt pārstāvētai ministru vietnieku sanāksmēs, kad šādu projektu apspriež.b) Attiecībā uz ikvienu jaunu Eiropas Konvencijas vai nolīguma projektu izskatīs, vai ir lietderīgi iekļaut klauzulu, ar ko Eiropas Kopienai ļauj kļūt par konvencijas vai nolīguma Līgumslēdzēju pusi; ar to jāsaprot, ka šādas klauzulas iekļaušana nekādi neskartu lēmumu, ko Kopienas kompetentās iestādes varētu rezultātā pieņemt par konvencijas vai nolīguma slēgšanu ar Kopienu.c) Eiropas Kopienu, ko pārstāv Komisija, uzaicinās piedalīties to specializēto ministru konferenču abpusēji nozīmīgā darbā, ar ko Eiropas Padome ir izveidojusi īpašas darba attiecības, neskarot lēmumus, kurus šo konferenču kompetentās iestādes var pieņemt.Turklāt, ņemot vērā mūsu saziņas rezultātus un vēloties rīkoties pragmatiski un neradīt jaunas birokrātiskas struktūras, Ministru komiteja ir devusi savu piekrišanu šādiem pasākumiem, ko, neskarot turpmāku vispārēja nolīguma noslēgšanu ar Eiropas Kopienu un ņemot vērā iepriekšminēto, abas puses var pieņemt to pasākumu vietā, kuri izklāstīti vienošanās, kas noslēgtas 1959. gada 18. augustā vēstuļu apmaiņas veidā starp Eiropas Padomes ģenerālsekretāru un Eiropas Ekonomikas kopienas un Eiropas Atomenerģijas kopienas Komisiju priekšsēdētājiem.A. Attiecībā uz Ministru komitejas un Eiropas Kopienu Komisijas attiecībām:1. Komisija nosūtīs Ministru komitejai gada pārskata ziņojumu, kas minēts 18. pantā Līgumā par vienotas Eiropas Kopienu Padomes un vienotas Eiropas Kopienu Komisijas izveidi. Komisijai savukārt nosūtīs Ministru komitejas obligātos ziņojumus un ziņojumus par panākumiem Eiropas sadarbībā, kurus Eiropas Padomes ģenerālsekretārs iesniedz Ministru komitejai.2. Ministru komiteja var uzaicināt Komisiju piedalīties tās apspriedēs par panākumiem Eiropas sadarbībā, kā arī par citiem abpusēji nozīmīgiem jautājumiem.3. Komisiju var aicināt būt pārstāvētai un piedalīties ministru vietnieku sanāksmēs par abpusēji nozīmīgiem jautājumiem.4. Ministru komiteja var iesniegt Komisijai piezīmes, kas tai jāizsaka par Komisijas iesniegtajiem ziņojumiem var par citiem abpusēji nozīmīgiem jautājumiem.5. Komisijas ģenerālsekretārs parasti divas reizes gadā piedalīsies viedokļu apmaiņā ar ministru vietniekiem, lai gūtu pārskatu par sadarbību starp Eiropas Padomi un Kopienu.B. Attiecībā uz Eiropas Padomes ģenerālsekretāra un Eiropas Kopienu Komisijas attiecībām:1. Ģenerālsekretārs un Komisija pēc vajadzības apspriedīsies par abpusēji nozīmīgiem jautājumiem. Šādai apspriedei pēc iespējas jābūt vērstai uz sadarbību un saskaņošanu, kopīgām darbībām un pēc iespējas plašāku tiesību aktu un citu jebkuras puses pieņemtu dokumentu satura piemērošanu.2. Pēc vajadzības organizēs augsta līmeņa Eiropas Padomes sekretariāta un Komisijas amatpersonu sanāksmes, lai skatītu abpusēji nozīmīgus jautājumus īpašās jomās, lai iegūtu informāciju par abu iestāžu programmām, gūtu pārskatu par situāciju sadarbībā un iespējams noteiktu projektus, kurus varētu kopīgi veikt, kā arī to īstenošanas grafiku un finansēšanas plānu. Šādas sanāksmes organizēs periodiski, jo īpaši tieslietu, sociālu lietu un veselības aizsardzības, izglītības un kultūras, mantojuma un vides jomās, neskarot iespēju sasaukt līdzīgas sanāksmes citās abpusēji nozīmīgās jomās.3. Komisija vajadzības gadījumā ielūgs Eiropas Padomes sekretariāta pārstāvjus kā novērotājus piedalīties tās ekspertu komiteju un padomdevēju grupu darbā, lai izskatītu abpusēji nozīmīgus jautājumus.4. Eiropas Padomes ģenerālsekretārs un Komisija veiks piemērotus pasākumus, lai nodrošinātu ciešu sadarbību starp abu iestāžu amatpersonām, kas strādā abpusēji nozīmīgās jomās. Šim nolūkam katra puse iecels vecāko amatpersonu, kas sekotu panākumiem abu iestāžu sadarbībā un šajā sakarā būtu kontaktpersona.Es būtu pateicīgs, ja Jūs darītu man zināmu, vai minētās vienošanās ir Komisijai pieņemamas.Godātais kungs, lūdzu pieņemiet manus visdziļākās cieņas apliecinājumus!Eiropas Padomes ģenerālsekretārsMarcelino OrejaB. Eiropas Kopienu Komisijas vēstuleBriselē, 1987. gada 16. jūnijāGodātais kungs!Man ir tas gods apstiprināt, ka saņemta Jūsu vēstule ar šodienas datumu par Eiropas Padomes un Eiropas Kopienas sadarbību.Es gribētu Jums darīt zināmu, ka Eiropas Kopienu Komisija atbalsta Ministru komitejas pārliecību, ka Eiropas solidaritāti stiprinātu Eiropas Padomes un Eiropas Kopienas sadarbības konsolidācija un pastiprināšana, kuras bija nozīmīgas iestādes Eiropas veidošanas procesā; tā ir izteikusi apņemšanos veicināt šo divu iestāžu ciešāku sadarbību, lai gūtu panākumus pēc iespējas plašākā Eiropas līmeņa sadarbībā, vienlaikus pilnīgi ievērojot to īpatnības un atšķirīgās procedūras.Komisija ap prieku atbalsta noteikumus, ko Ministru komiteja ir piekritusi pieņemt saskaņā ar Jūsu iesniegto ziņojumu, lai veicinātu Kopienas piedalīšanos Eiropas Padomes darbā, un ņem vērā tā saturu.Turklāt, ņemot vērā mūsu saziņas rezultātus un vēloties rīkoties pragmatiski un neradīt jaunas birokrātiskas struktūras, man ir prieks Jūs informēt, ka Eiropas Kopienu Komisijas vārdā es apstiprinu Jūsu vēstulē aprakstītos un turpmāk izklāstītos pasākumus, kas, neskarot turpmāku vispārēja nolīguma noslēgšanu ar Eiropas Kopienu un ņemot vērā augstākminēto, aizstās tos pasākumus, kuri izklāstīti vienošanās, kas noslēgtas 1959. gada 18. augustā vēstuļu apmaiņas veidā starp Eiropas Padomes ģenerālsekretāru un Eiropas Ekonomikas kopienas un Eiropas Atomenerģijas kopienas Komisiju priekšsēdētājiem.A. Attiecībā uz Ministru komitejas un Eiropas Kopienu Komisijas attiecībām:1. Komisija nosūtīs Ministru komitejai gada pārskata ziņojumu, kas minēts 18. pantā Līgumā par vienotas Eiropas Kopienu Padomes un vienotas Eiropas Kopienu Komisijas izveidi. Komisijai nosūtīs Ministru komitejas obligātos ziņojumus un ziņojumus par panākumiem Eiropas sadarbībā, kurus Eiropas Padomes ģenerālsekretārs iesniedz Ministru komitejai.2. Ministru komiteja var uzaicināt Komisiju piedalīties tās apspriedēs par panākumiem Eiropas sadarbībā, kā arī par citiem abpusēji nozīmīgiem jautājumiem.3. Komisiju var aicināt būt pārstāvētai un piedalīties ministru vietnieku sanāksmēs par abpusēji nozīmīgiem jautājumiem.4. Ministru komiteja var iesniegt Komisijai piezīmes, kas tai jāizsaka par Komisijas iesniegtajiem ziņojumiem vai par citiem abpusēji nozīmīgiem jautājumiem.5. Komisijas ģenerālsekretārs parasti divas reizes gadā piedalīsies viedokļu apmaiņā ar ministru vietniekiem, lai gūtu pārskatu par sadarbību starp Eiropas Padomi un Kopienu.B. Attiecībā uz Eiropas Padomes ģenerālsekretāra un Eiropas Kopienu Komisijas attiecībām:1. Ģenerālsekretārs un Komisija pēc vajadzības apspriedīsies par abpusēji nozīmīgiem jautājumiem. Šādai apspriedei pēc iespējas jābūt vērstai uz sadarbību un centienu saskaņošanu, kopīgām darbībām un pēc iespējas plašāku tiesību aktu un citu jebkuras puses pieņemtu dokumentu satura piemērošanu.2. Pēc vajadzības organizēs augsta līmeņa Eiropas Padomes sekretariāta un Komisijas amatpersonu sanāksmes, lai skatītu abpusēji nozīmīgus jautājumus īpašās jomās, lai iegūtu informāciju par abu iestāžu programmām, gūtu pārskatu par situāciju sadarbībā un iespējams noteiktu projektus, kurus varētu kopīgi veikt, kā arī to īstenošanas grafiku un finansēšanas plānu. Šādas sanāksmes organizēs periodiski, jo īpaši tieslietu, sociālu lietu un veselības aizsardzības, izglītības un kultūras, mantojuma un vides jomās, neskarot iespēju sasaukt līdzīgas sanāksmes citās abpusēji nozīmīgās jomās.3. Komisija vajadzības gadījumā ielūgs Eiropas Padomes sekretariāta pārstāvjus kā novērotājus piedalīties tās ekspertu komiteju un padomdevēju grupu darbā, lai izskatītu abpusēji nozīmīgus jautājumus.4. Eiropas Padomes ģenerālsekretārs un Komisija veiks piemērotus pasākumus, lai nodrošinātu ciešu sadarbību starp abu iestāžu amatpersonām, kas strādā abpusēji nozīmīgās jomās. Šim nolūkam katra puse iecels vecāko amatpersonu, kas sekotu panākumiem abu iestāžu sadarbībā un šajā sakarā nodrošinātu sadarbību.Godātais kungs, lūdzu pieņemiet manus visdziļākās cieņas apliecinājumus!Eiropas Kopienu Komisijas priekšsēdētājsJacques Delors--------------------------------------------------