type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
 |
 31978R0787
 Regolamento (CEE) n. 787/78 della Commissione, del 19 aprile 1978, che modifica i regolamenti (CEE) n. 368/77, n. 443/77 e n. 1844/77 relativi a vendite particolari di latte scremato in polvere destinato all'alimentazione degli animali
 Gazzetta ufficiale n. L 106 del 20/04/1978 pag. 0018 - 0018 edizione speciale finlandese: capitolo 3 tomo 9 pag. 0196 edizione speciale greca: capitolo 03 tomo 20 pag. 0214 edizione speciale svedese/ capitolo 3 tomo 9 pag. 0196 edizione speciale spagnola: capitolo 03 tomo 13 pag. 0291 edizione speciale portoghese: capitolo 03 tomo 13 pag. 0291
 ++++REGOLAMENTO ( CEE ) N . 787/78 DELLA COMMISSIONE del 19 aprile 1978 che modifica i regolamenti ( CEE ) n . 368/77 , n . 443/77 e n . 1844/77 relativi a vendite particolari di latte scremato in polvere destinato all ' alimentazione degli animali LA COMMISSIONE DELLE COMUNITA EUROPEE , visto il trattato che istituisce la Comunità economica europea , visto il regolamento ( CEE ) n . 804/68 del Consiglio , del 27 giugno 1968 , relativo all ' organizzazione comune dei mercati nel settore del latte e dei prodotti lattiero-caseari ( 1 ) , modificato da ultimo dal regolamento ( CEE ) n . 2560/77 ( 2 ) , in particolare l ' articolo 7 , paragrafo 5 , e l ' articolo 10 , paragrafo 3 , considerando che il regolamento ( CEE ) n . 368/77 della Commissione , del 23 febbraio 1977 , relativo alla vendita mediante gara di latte scremato in polvere destinato all ' alimentazione dei suini e del pollame ( 3 ) , modificat da ultimo dal regolamento ( CEE ) n . 214/78 ( 4 ) , prevede all ' articolo 4 , paragrafo 2 , che il termine per la presentazione delle offerte scada ogni secondo martedi del mese ; che una disposizione analoga figura all ' articolo 3 , paragrafo 1 , del regolamento ( CEE ) n . 1844/77 della Commissione , del 10 agosto 1977 , relativo alla concessione mediante gara di un aiuto speciale per il latte scremato in polvere destinato all ' alimentazione di animali diversi dai giovani vitelli ( 5 ) ; che l ' esperienza ha dimostrato l ' opportunità di anticipare di un giorno la data limite di presentazione delle offerte , affinché si possa fissare nei più brevi termini il prezzo minimo di cui all ' articolo 11 del regolamento ( CEE ) n . 368/77 ; che è pertanto opportuno armonizzare con la nuova data l ' inizio del period di vendita di cui all ' articolo 2 , paragrafo 1 , del regolamento ( CEE ) n . 443/77 della Commissione , del 2 marzo 1977 , relativo alla vendita ad un prezzo determinato di latte scremato in polvere destinato all ' alimentazione de suini e del pollame e recante modifica dei regolamenti ( CEE ) n . 1687/76 e ( CEE ) n . 368/77 ( 6 ) , modificato da ultimo dal regolamento ( CEE ) n . 2378/77 ( 7 ) ; considerando che le misure previste dal presente regolamento sono conformi al parere del comitato di gestione per il latte e i prodotti lattiero-caseari , HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO : Articolo 1 Il termine " martedi " menzionato : _ a due riprese nell ' articolo 4 , paragrafo 2 , del regolamento ( CEE ) n . 368/77 , _ a due riprese nell ' articolo 2 , paragrafo 1 , del regolamento ( CEE ) n . 443/77 , _ a due riprese nell ' articolo 3 , paragrafo 1 , del regolamento ( CEE ) n . 1844/77 , è sostituito ogni volta dal termine " lunedi " . Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 24 aprile 1978 . L ' articolo 1 si applica : _ per quanto riguarda il regolamento ( CEE ) n . 368/77 , a decorrere dalla 15a gara particolare per la quale il termine di presentazione delle offerte scade l ' 8 maggio 1978 ; _ per quanto riguarda il regolamento ( CEE ) n . 443/77 , a decorrere dal periodo di vendita che inizia il 22 maggio 1978 , _ per quanto riguarda il regolamento ( CEE ) n . 1844/77 , a decorrere dalla 9a gara particolare per la quale il termine di presentazione delle offerte scade l ' 8 maggio 1978 . Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri . Fatto a Bruxelles , il 19 aprile 1978 . Per la Commissione Il Vicepresidente Finn GUNDELACH ( 1 ) GU n . L 148 del 28 . 6 . 1968 , pag . 13 . ( 2 ) GU n . L 303 del 28 . 11 . 1977 , pag . 1 . ( 3 ) GU n . L 52 del 24 . 2 . 1977 , pag . 19 . ( 4 ) GU n . L 31 del 1 * . 2 . 1978 , pag . 12 . ( 5 ) GU n . L 205 dell ' 11 . 8 . 1977 , pag . 11 . ( 6 ) GU n . L 58 del 3 . 3 . 1977 , pag . 16 . ( 7 ) GU n . L 277 del 29 . 10 . 1977 , pag . 35 .


type: wikipedia

text:
(1575) Winifred – planetoida z grupy pasa głównego asteroid okrążająca Słońce w ciągu 3 lat i 242 dni w średniej odległości 2,38 au. Została odkryta 20 kwietnia 1950 roku w Goethe Link Observatory przez R. C. Camerona w programie Indiana Asteroid Program. Nazwa planetoidy pochodzi od Winifred Sawtelle Cameron, amerykańskiej geolog planetarny. Przed nadaniem nazwy planetoida nosiła oznaczenie tymczasowe (1575) 1950 HH.
 Zobacz też
 lista planetoid 1001–2000
 lista ponumerowanych planetoid
 Bibliografia
 Linki zewnętrzne
 Planetoidy pasa głównego
 Nazwane planetoidy
 Obiekty astronomiczne odkryte w 1950


text:
Jardins de São Jorge é um parque público em Bloomsbury, em Camden.
 História
 O seu terreno foi comprado originalmente em 1713 para fornecer um cemitério comum para St George's Bloomsbury e St George the Martyr, Queen's Square, um dos primeiros de Londres a estar situado longe da igreja ou igrejas que servia. Fechou devido à superlotação em 1855, reabrindo como um jardim público por volta de 1885.
 Foi listado como Grau II * no dia 1 de outubro de 1987.
 Património histórico do Reino Unido


text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 12.3.2018
 COM(2018) 122 final
 2018/0056(NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 99.a sessão do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, no que diz respeito à adoção de determinadas alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1, à aprovação das orientações pertinentes sobre o apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, aplicáveis aos navios de passageiros existentes, bem como à adoção das alterações ao «Código internacional para a aplicação de procedimentos de ensaio de exposição ao fogo» de 2010
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.Objeto da proposta
 A presente proposta refere-se à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União, na 99.a sessão do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, no que respeita ao projeto de adoção de determinadas alterações às regras SOLAS II-1/1 e II1/8-1, às orientações pertinentes sobre o apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, aplicáveis aos navios de passageiros existentes, bem como ao «Código internacional dos procedimentos para as provas de fogo» de 2010 (Código FTP 2010).
 2.Contexto da proposta
 2.1.A Convenção da Organização Marítima Internacional (OMI)
 A Convenção da Organização Marítima Internacional (OMI) institui a OMI, cujo objetivo é proporcionar um fórum de cooperação intergovernamental no domínio da regulamentação governamental e dos procedimentos relacionados com uma panóplia de assuntos técnicos relevantes para a navegação comercial internacional, e incentivar a adoção generalizada das normas o mais exigentes possível em matéria de segurança marítima, eficiência da navegação e prevenção e controlo da poluição marinha causada pelos navios, promovendo condições de concorrência mais equitativas; além de lidar com questões de natureza administrativa e jurídica.
 A Convenção entrou em vigor em 17 de março de 1958.
 Todos os Estados-Membros são Partes na Convenção.
 Todos os Estados-Membros são Partes na Convenção Internacional de 1974 para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar («SOLAS»), que entrou em vigor em 25 de maio de 1980. A União não é Parte na convenção SOLAS.
 2.2.A Organização Marítima Internacional
 A Organização Marítima Internacional (OMI) é uma agência especializada das Nações Unidas responsável pela proteção e segurança da navegação, bem como pela prevenção da poluição marinha causada pelos navios. É a autoridade competente a nível mundial em matéria de estabelecimento de normas no domínio da segurança e do desempenho ambiental do transporte marítimo internacional. A sua principal função consiste em criar um quadro regulamentar equitativo e eficaz para o setor marítimo, universalmente adotado e aplicado a nível mundial.
 A adesão à Organização está aberta a todos os Estados, sendo todos os Estados-Membros da UE membros da OMI. A Comissão Europeia tem um estatuto de observador na Organização Marítima Internacional (OMI) desde 1974, com base num acordo de cooperação e colaboração entre a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI)
 1
 e a Comissão das Comunidades Europeias sobre assuntos de interesse mútuo para as Partes.
 O Comité de Segurança Marítima da OMI é constituído por todos os membros da OMI e reúne, no mínimo, uma vez por ano. Aprecia todas as matérias do foro de competência da Organização, relacionadas com sinalização marítima, construção e equipamento de navios, tripulação do ponto de vista da segurança, regras para a prevenção de colisões, movimentação de cargas perigosas, procedimentos e requisitos de segurança marítima, informação hidrográfica, diários de bordo e registos de informação, investigação de acidentes marítimos, missões de salvamento, ou quaisquer outras questões que possam afetar diretamente a segurança marítima.
 O Comité de Segurança Marítima da OMI prevê mecanismos para executar quaisquer incumbências que lhe sejam cometidas por força da convenção da OMI, da Assembleia da OMI ou do Conselho da OMI, ou quaisquer obrigações que sobre ele possam recair dentro do referido âmbito ou ao abrigo de qualquer outro instrumento internacional reconhecido pela OMI. As decisões do Comité de Segurança Marítima e dos seus órgãos subsidiários são adotadas por maioria dos seus membros.
 2.3.O ato previsto do Comité de Segurança Marítima da OMI
 No decurso da sua 99.a sessão (MSC 99), que deverá decorrer de 16 a 25 de maio de 2018, o Comité de Segurança Marítima deverá adotar determinadas alterações às regras SOLAS II1/1 e II-1/8-1, às orientações pertinentes sobre o apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, aplicáveis aos navios de passageiros existentes, e ao «Código internacional dos procedimentos para as provas de fogo» de 2010 (Código FTP 2010).
 O objetivo das alterações previstas às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1 é alargar aos navios de passageiros existentes o requisito estabelecido na regra SOLAS II-1/8-1.3, relativo ao apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo.
 O objetivo da alteração prevista ao Código FTP 2010 consiste em eliminar a distinção existente nos requisitos do Código sobre proteção contra incêndios entre navios com menos de 36 passageiros e navios com mais de 36 passageiros, a fim de clarificar a aplicação dos requisitos relativos aos revestimentos para pavimentos expostos, que constam do quadro 1, do Anexo 3, do Código FTP 2010, aos navios de passageiros, de molde a que esses requisitos passem a ser igualmente aplicáveis aos navios de passageiros com menos de 36 passageiros.
 3.Posição a adotar em nome da União
 3.1.Alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1 e às orientações pertinentes relativas ao apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, aplicáveis aos navios de passageiros existentes
 Durante a 94.a sessão do Comité de Segurança Marítima (MSC 94), que decorreu em Londres, de 17 a 21 de novembro de 2014, Bahamas et al apresentou um pedido de nova alteração (MSC 94/6/1) no que respeita às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1, que foi deferido.
 Subsequentemente, na terceira sessão do Subcomité da OMI sobre Projeto e Construção de Navios (SDC 3), que teve lugar em Londres de 18 a 22 de janeiro de 2016, foi assinalado que o Grupo de Trabalho sobre compartimentação e estabilidade em avaria pôde abordar apenas brevemente a proposta de alargamento aos navios de passageiros existentes do requisito constante da regra SOLAS II-1/8-1.3, relativo ao apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante na eventualidade de inundação a bordo, o qual se refere à prestação ao comandante de informações regularmente atualizadas sobre a estabilidade em avaria residual do navio após um incidente de inundação.
 Embora se tivesse referido no Grupo de Trabalho sobre compartimentação e estabilidade em avaria que, relativamente ao projeto de alteração à regra SOLAS II-1/8-1.3, se poderia passar à fase conclusiva na 4.a sessão do Subcomité da OMI sobre Projeto e Construção de Navios (SDC 4), o SDC 3 advertiu igualmente que seria necessária uma análise mais aprofundada sobre a aplicação aos navios de passageiros existentes do projeto relativo às «Orientações revistas sobre informações operacionais para comandantes de navios de passageiros que regressem ao porto pelos próprios meios ou rebocados» (MSC.1/Circ.1400), tendo convidado os presentes a emitir as suas observações ao SDC 4.
 Na sessão do SDC 4, que teve lugar em Londres de 13 a 17 de fevereiro de 2017, debateu-se a forma como a aplicabilidade da regra SOLAS II-1/8-1.3 deverá ser alargada aos navios de passageiros existentes e foi advogado o ponto de vista de que quaisquer limitações da aplicabilidade das orientações atuais, isto é, MSC.1/Circ.1400, MSC.1/Circ.1532 e MSC.1/Circ.1229, devem ser abordadas estabelecendo um novo conjunto de orientações sobre computadores de apoio à estabilidade e apoio em terra para os navios de passageiros construídos antes de 1 de janeiro de 2014.
 O SDC 4 aprovou o projeto de alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1, relativas ao apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante na eventualidade de inundação a bordo, aplicadas aos navios de passageiros existentes (SDC 4/16, Anexo 2), não tendo todavia podido tomar uma decisão sobre o procedimento de entrada em vigor das alterações propostas, em virtude de a complexidade dos critérios relativos aos computadores de apoio à estabilidade no âmbito do novo conjunto de orientações ter um impacto sobre a data a partir da qual as novas regras aplicáveis aos navios de passageiros existentes poderiam ser aplicadas.
 Na 98.a sessão do Comité de Segurança Marítima (MSC 98), que decorreu em Londres de 7 a 16 de junho de 2017, foi aprovado o projeto de alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1, tendo em vista a sua adoção no MSC 99, sob reserva de, na 5.a sessão do Subcomité da OMI sobre Projeto e Construção de Navios (SDC 5), se confirmar a data a partir da qual a regra proposta SOLAS II-1/8-1.3 irá ser aplicada, e de as orientações propostas sobre computadores de apoio à estabilidade e apoio em terra para os navios de passageiros construídos antes de 1 de janeiro de 2014 serem finalizadas. Na sessão do SDC 5 que teve lugar em Londres de 22 a 26 de janeiro de 2018, foi acordado que os navios de passageiros construídos antes de 1 de janeiro de 2014 deveriam estar conformes com a regra SOLAS II1/8-1.3.1, o mais tardar até à primeira vistoria de renovação, decorridos cinco anos após a data de entrada em vigor. Além disso, o SDC 5 acordou em submeter as orientações correlatas no MSC 99, para aprovação.
 As alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1 encontram-se explicitadas no Anexo 13 do documento da OMI MSC 98/23/Add.1. O ponto 10.9 do relatório do MSC 98 (MSC 98/23) indica que a adoção das alterações está prevista no âmbito do MSC 99.
 3.2.Alterações ao Código FTP 2010
 Na terceira sessão do Subcomité da OMI sobre Sistemas e Equipamento de Navios (SSE 3), que decorreu em Londres, de 14 a 18 de março de 2016, considerou-se que as disposições em matéria de requisitos aplicáveis aos revestimentos para pavimentos expostos, constantes do quadro 1 do Anexo 3, do Código FTP 2010, aplicáveis aos navios de passageiros que transportem mais de 36 passageiros, devem também passar a ser aplicáveis aos navios de passageiros que transportem menos de 36 passageiros. No âmbito do SSE 3, adotou-se o ponto de vista de que as orientações em matéria de requisitos aplicáveis aos revestimentos para pavimentos expostos, aplicáveis aos navios de passageiros que transportem mais de 36 passageiros, devem também passar a ser aplicáveis aos navios que transportem menos de 36 passageiros. Subsequentemente, o SSE 3 decidiu instruir o Grupo de Trabalho sobre Proteção contra incêndios para aprofundar a questão e aconselhar o subcomité em conformidade.
 No que diz respeito ao disposto no quadro 1 do Anexo 3, do Código FTP 2010, e tendo em conta a opinião do Grupo de Trabalho sobre Proteção contra incêndios, o SSE 3 concordou que o quadro 1 do Anexo 3, do Código FTP 2010, deve igualmente passar a ser aplicável aos navios de passageiros que transportem menos de 36 passageiros, e que uma solução possível poderia consistir na supressão da frase «que transportem mais de 36 passageiros».
 Contudo, esta solução eventual não foi comunicada na 97.a sessão do Comité de Segurança Marítima (MSC 97), que teve lugar em Londres, de 21 a 25 de novembro de 2016, uma vez que o SSE 3 tinha incluído a questão no ponto da ordem de trabalhos consagrado à «Interpretação uniforme das disposições da OMI em matéria de segurança e proteção, e das convenções relativas ao ambiente».
 Em vez disso, as alterações propostas ao Código FTP 2010 foram analisadas e aprovadas no âmbito do MSC 98, com vista à sua adoção no âmbito do MSC 99.
 As alterações ao Código FTP 2010 figuram no Anexo 25 do relatório do MSC 98 (MSC 98/23/Add.1). O ponto 12.47 do relatório do MSC 98 (MSC 98/23) indica que a adoção das alterações está prevista no âmbito do MSC 99.
 3.3.Legislação pertinente e competências da UE nesta matéria
 3.3.1.Alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1 e às orientações pertinentes sobre apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante na eventualidade de inundação a bordo, aplicáveis aos navios de passageiros existentes
 O artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros estabelece que os navios de passageiros novos da Classe A devem satisfazer integralmente os requisitos da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação.
 3.3.2.Alterações ao Código FTP 2010
 O Código FTP 2010 estabelece requisitos internacionais em matéria de testes laboratoriais, homologação e procedimentos para as provas de fogo, para os produtos referidos no Capítulo II-2 SOLAS (que inclui disposições em matéria de proteção contra incêndios, deteção e extinção de incêndios). As alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), com vista a tornar vinculativo o «Código internacional para a aplicação de procedimentos de ensaio de exposição ao fogo» (código FTP 2010) entraram em vigor em 1 de julho de 2012 (Resolução MSC.307(88).
 O artigo 6.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros estabelece que os navios de passageiros novos da Classe A devem satisfazer integralmente os requisitos da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação. Além disso, o capítulo II-2, partes A e B do Anexo I, da Diretiva 2009/45/CE, aplica o Código dos Sistemas de Segurança Contra Incêndios adotado pela Resolução MSC.98(73) aos navios das classes B, C e D, construídos em ou após 1 de janeiro de 2003.
 3.3.3.Competência da UE
 As alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1 e às orientações pertinentes em matéria de apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante na eventualidade de inundação a bordo, aplicáveis aos navios de passageiros existentes, bem como ao Código FTP 2010, iriam afetar a legislação da UE no quadro da aplicação da Diretiva 2009/45/CE.
 4.Base jurídica
 4.1.Base jurídica processual
 4.1.1.Princípios
 O artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
 O artigo 218.o, n.o 9, do TFUE é de aplicação, independentemente de a União ser membro do organismo ou Parte no Acordo
 2
 .
 A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
 3
 .
 4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
 O Comité de Segurança Marítima da OMI é um organismo instituído por um acordo, designadamente a Convenção sobre a Organização Marítima Internacional.
 Os atos que o Comité de Segurança Marítima da OMI for chamado a adotar são atos que produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos são suscetíveis de influenciar de forma decisiva o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros. Tal resulta de a Diretiva 2009/45/CE estabelecer que os novos navios de passageiros da classe A devem cumprir integralmente os requisitos da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação, tal como estabelecido nos pontos 3.1 e 3.2 supra.
 Por conseguinte, as alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1 e às orientações pertinentes em matéria de apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante na eventualidade de inundação a bordo, aplicáveis aos navios de passageiros existentes, bem como ao Código FTP 2010, iriam afetar a legislação da UE, no quadro da aplicação da Diretiva 2009/45/CE.
 Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do acordo.
 Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.
 4.2.Base jurídica substantiva
 4.2.1.Princípios
 A base jurídica substantiva de uma decisão ao abrigo do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica substantiva, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
 O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte marítimo. Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 100.o, n.o 2, do TFUE.
 4.3.Conclusão
 A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 100.o, n.o 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.
 2018/0056 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na 99.a sessão do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, no que diz respeito à adoção de determinadas alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1, à aprovação das orientações pertinentes sobre o apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, aplicáveis aos navios de passageiros existentes, bem como à adoção das alterações ao «Código internacional para a aplicação de procedimentos de ensaio de exposição ao fogo» de 2010
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Considerando o seguinte:
 1)As intervenções da União no setor do transporte marítimo devem ter por objetivo o reforço da segurança marítima.
 2)A Convenção da Organização Marítima Internacional («OMI») entrou em vigor em 17 de março de 1958.
 3)A OMI é uma agência especializada das Nações Unidas responsável pela proteção e segurança da navegação. Nos termos do artigo 28.o, alínea b), da Convenção sobre a Organização Marítima Internacional, o Comité de Segurança Marítima da OMI, que é um comité da OMI, prevê mecanismos para executar quaisquer incumbências que lhe sejam cometidas por força dessa convenção, da Assembleia da OMI ou do Conselho da OMI, ou quaisquer obrigações que lhe possam ser atribuídas dentro do âmbito do referido artigo ou ao abrigo de qualquer outro instrumento internacional reconhecido pela OMI.
 4)A Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar («Convenção SOLAS») entrou em vigor em 25 de maio de 1980.
 5) Nos termos do artigo VIII, alínea b), subalínea iii), da Convenção SOLAS, o Comité de Segurança Marítima (MSC) da OMI tem competência para adotar alterações à Convenção SOLAS.
 6)Na sua 99.a sessão, que deverá decorrer de 16 a 25 de maio de 2018 (MSC 99), o Comité de Segurança Marítima irá adotar alterações às regras SOLAS II-1/1 e II1/81, às orientações pertinentes sobre o apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, aplicáveis aos navios de passageiros existentes, bem como ao «Código internacional para a aplicação de procedimentos de ensaio de exposição ao fogo» de 2010 («Código FTP»).
 7)É conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, na 99.a sessão do MSC, uma vez que as alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1 e às orientações pertinentes sobre o apoio informatizado à estabilidade, ao dispor do comandante do navio na eventualidade de inundação a bordo, aplicáveis aos navios de passageiros existentes, bem como ao Código FTP, são suscetíveis de vir a influenciar de forma decisiva o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
 4
 .
 8)As alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1 e as orientações sobre o apoio informatizado à estabilidade, que faculte regularmente ao comandante do navio informações atualizadas sobre a estabilidade em avaria residual do navio, na sequência de um incidente de inundação a bordo, devem estabelecer orientações operacionais aplicáveis aos navios de passageiros existentes.
 9)As alterações ao Código FTP em matéria de requisitos de ensaio aplicáveis aos revestimentos para pavimentos expostos devem prever que as referidas disposições devem igualmente ser aplicáveis aos navios de passageiros que transportem menos de 36 passageiros.
 10)A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do Comité de Segurança Marítima da OMI, agindo conjuntamente.
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 As posições a adotar em nome da União na 99.a sessão do Comité de Segurança Marítima da OMI são as seguintes:
 a) Chegar a acordo sobre as alterações às regras SOLAS II-1/1 e II-1/8-1 e às orientações pertinentes estabelecidas no Anexo 13 do documento da OMI MSC 98/23/Add.1, que consta de anexo à presente decisão;
 b) Chegar a acordo sobre as alterações ao quadro 1 do Anexo 3 do «Código internacional para a aplicação de procedimentos de ensaio de exposição ao fogo» de 2010, que constam do Anexo 25 do documento da OMI MSC 98/23/Add.1 anexo à presente decisão.
 Artigo 2.o
 1. As posições referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1.o devem ser expressas pelos EstadosMembros da União que são membros do Comité de Segurança Marítima da OMI, agindo conjuntamente.
 2. Alterações menores às posições a que se referem as alíneas a) e b), do artigo 1.o, devem ser acordadas sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
 Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 (1)
 Em 1982 passou a designar-se Organização Marítima Internacional (OMI).
 (2)
 Processo C-399/12 - Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.o 64.
 (3)
 Processo C-399/12 - Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61-64.
 (4)
 Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).


type: other

text:
Skat.dk: H.A.3.3.2 Reglerne som gælder før 1. januar 2013
 Dette afsnit handler om reglerne om fradrag for forbedringer i grundværdien, som gælder før 1. januar 2013. Disse regler fremgår af det nu ophævede afsnit D i vurderingsloven, jf. LBK nr. 740 af 3. september 2002.
 Hvornår og hvilke grundværdiforbedringer gives der fradrag for
 Reglerne kan kun anvendes i forbindelse med ansættelser, der foretages efter overgangsreglerne i § 3, stk. 2-9, i lov nr. 925 af 18. september 2012, som har ophævet bestemmelserne om fradrag for grundforbedringer pr. 1. januar 2013. Se afsnit H.A.3.3.1
 Fradraget skal medføre en forøgelse af grundværdien
 Under visse betingelser skal SKAT ved vurderingen give fradrag i grundværdien for forbedringer, der bevirker en stigning i grundværdien, hvad enten forbedringerne består i kapitalanvendelse eller ejers arbejde. Se VUL § 17, som den fremgår af LBK nr. 740 af 3. september 2002. Fradraget må ikke overstige de faktiske udgifter til forbedringen, som ejeren har afholdt.
 Fradraget er en selvstændig ansættelse
 Fradrag i grundværdien for forbedringer er en selvstændig ansættelse, der foretages i forbindelse med den almindelige ejendomsvurdering eller en årsomvurdering, som kan påklages i sædvanlig instansfølge.
 Fradraget gives kun i grundværdien.
 Der gives kun fradrag efter VUL § 17 og § 18, stk. 1, når forbedringen medfører en stigning i grundværdien i ubebygget stand. Se VUL § 13, stk. 1. Der kan derfor ikke gives fradrag for forbedringer på bygningerne eller andre bestanddele vedrørende forskelsværdier.
 Definition af grundværdiforbedringer
 Der skal være tale om foranstaltninger af materiel karakter, som har øget den almindelige handelsværdi af grunden. En omprioritering af ejendommen er ikke en grundforbedring i denne sammenhæng. Heller ikke dispositioner, hvorved en rettighed tilføres ejendommen eller en byrde fjernes, er en grundforbedring.
 Landsskatteretten har afgjort, at en lokalplan er en immateriel foranstaltning, som er tæt knyttet til byggeriet. Den vil derfor ikke virke værdiforøgende for grunden. Se SKM2010.419.LSR.
 I en dom fra Højesteret betragtede retten ikke en jordbundsundersøgelse, der viste, at der ikke var behov for ekstrafundering, som en grundforbedring efter VUL § 17. Se SKM2012.350.HR. Højesteret begrundede afgørelsen med, at jordbundsundersøgelsen ikke havde ændret grundens beskaffenhed eller ført til en ændring af materiel karakter, der forøger grundens handelsværdi.
 Det kunne ikke føre til et andet resultat, at udgifter til ekstrafundering, herunder til jordbundsundersøgelse, efter administrativ praksis tages i betragtning ved ansættelsen af grundens værdi efter VUL § 13.
 Fradrag for vej- og forsyningsanlæg gives som hovedregel kun for udgifter til anlæg uden for ejendommen. Udgifter til anlæg på selve grunden samt til pladsbelægning mv. anses for at være en del af byggeomkostningerne, fx i et traditionelt parcel- eller rækkehuskvarter. Se dog nedenfor i afsnittet "Hvornår gives der fradrag" om større ejendomme udlagt til tæt/lav bebyggelse.
 Højesteret har i en dom afgjort, at der ikke er fradragsret efter VUL § 17 for udgifter til etablering af parkeringspladser til brug for det byggeri, der opføres på grunden. Det gjaldt også i det foreliggende tilfælde, som angik parkeringspladser, der var samlet i klynger til betjening af en større andelsboligforening. Parkeringspladserne kunne ikke anses for en del af et hovedanlæg, og der var ikke tale om en grundværdiforøgende afholdelse af udgifter af samme karakter som sædvanlige byggemodnende foranstaltninger, der klargør en grund til bebyggelse. Se SKM2013.369.HR.
 Pilotering/ekstrafundering
 Pilotering og ekstrafundering betragtes som hørende til bebyggelsen, der er eller påtænkes bygget. Der gives derfor ikke fradrag.
 Forsyningsledninger til vand, gas, el og fjernvarme betales løbende
 Anlæg af forsyningsledninger til vand, gas, el og fjernvarme uden for grunden dækkes ofte - navnlig ved offentlige værker - gennem betaling for de leverede enheder/forbrug. Anlæggene kan i disse tilfælde ikke betragtes som fradragsberettigede grundforbedringer.
 Såning/beplantning
 Såning og beplantning berettiger ikke til fradrag. Se desuden SKM2013.833.HR, hvor Højesteret på baggrund af indhentet syn og skøn lagde til grund, at jordarbejder med henblik på anlæg af grønne områder ikke havde medført en stigning af værdien af grunden i ubebygget stand. Der kunne derfor ikke gives fradrag efter VUL § 17.
 Belysning mv.
 Der gives ikke fradrag for belysning, afmærkning og vejskilte.
 Udgifter til kloakering og etablering af vand-, gas-, varme- og elforsyning kan berettige til fradrag for forbedringer ud fra de netop beskrevne regler. Det gælder også den del af udgifterne til landinspektør, projektering og tilsyn, som vedrører kloak, vand og el. Se SKM2010.419.LSR.
 Vejanlæg omfattet af grundforbedring
 Udgiften til vejanlæg anses som en byggemodning og kan medføre fradrag i grundværdien ud fra de ovenfor beskrevne regler. Se SKM2014.547.BR (anket), hvor det ikke fandtes dokumenteret, at udgifter til eksterne veje var indeholdt i købesummen.
 Eksempler på behandlingen af anlæg uden for og inde på grunden
 Landsskatteretten afgjorde, at udgifter til etablering af ekstern vej kan berettige til fradrag for forbedringer. Om der i det konkrete tilfælde kan gives fradrag for forbedringer inde på grunden afhænger af lokalplanernes udformning og udstykningens størrelse. Ved indrømmelse af fradrag for forbedringer for interne forsyningsanlæg skal man være opmærksom på, at fradrag kun gives for selve hovedanlægget. Se SKM2010.271.LSR.
 Eksterne stier havde ikke medført en stigning i grundværdien. Der blev lagt vægt på, at der var andre adgangsveje til området. Se SKM2013.422.BR. Dommen er stadfæstet ved SKM2014.434.ØLR.
 En sag for Østre Landsret vedrørte nogle nærmere specificerede stier. Stierne kunne betragtes som et hovedanlæg til betjening af dele af ejendommen i tilfælde af udstykning. Der blev derfor givet fradrag for anlæg af stierne. Se SKM2011.790.ØLR.
 I SKM2013.879.HR tiltrådte Højesteret, at der ikke var givet fradrag for udgifterne til stianlægget på grunden. Ingen af stierne, heller ikke en sti, der løber parallelt med vejen, kunne anses for en del af et hovedanlæg, der øger grundens værdi i ubebygget stand.
 Byretten afgjorde, at en kørebane ikke kunne karakteriseres som et hovedanlæg til betjening af dele af ejendommen, og at kørebanen udgjorde en integreret del af parkeringsanlægget. Det tillagdes ikke nogen betydning i sagen, at der var adgang til parkeringspladser for gående færdsel ad det interne stisystem. Retten afgjorde derfor, at der ikke kunne gives fradrag i grundværdien for kørebanen. Se SKM2013.166.BR samt ligeledes SKM2013.536.ØLR.
 I sin dom SKM2014.574.HR om et drænanlæg henviste Højesteret til, at anlægget blev udført i forbindelse med byggeriet, og at det nøje fulgte husmurene og kanten af parkeringspladserne/haveanlægget. I lyset heraf og på baggrund af et syn og skøn, navnlig skønsmandens besvarelse om muligheden for at genanvende anlægget ved ny bebyggelse, lagde Højesteret til grund, at drænanlægget ikke havde medført en stigning af værdien af grunden i ubebygget stand. Der kunne derfor ikke gives fradrag.
 I en byretsdom fik sagsøgeren ikke medhold i, at sagsøgeren var berettiget til yderligere fradrag for det interne kloaksystem, da de pågældende kloakforsyningsledninger ikke udgjorde et fradragsberettiget hovedanlæg. Retten lagde vægt på, at ledningerne nøje fulgte bebyggelsens forløb. Retten fandt heller ikke, at interne varmeforsyningsledninger udgjorde et fradragsberettiget hovedanlæg. Retten lagde vægt på, at der var tale om et selvstændigt varmeforsyningsanlæg, der var dimensioneret til det konkrete byggeri. De varmeforsyningsledninger, som sagen handlede om, rakte fra varmeforsyningsanlægget og ud til de enkelte bygninger og måtte anses for anlagt til betjening af de enkelte bygninger. Se SKM2013.760.BR. Dommen er anket.
 I dommen SKM2015.503.ØLR fandt Landsretten, at grundejerne ikke havde godtgjort, at et varmeforsyningsanlæg havde medført en stigning af værdien af grunden i ubebygget stand. Anlægget var etableret i forbindelse med byggeriet på grunden og fulgte nøje husmurene, og der var ikke i øvrigt oplysninger til vurdering af anlæggets mulige værdiforøgende indvirkning ved ansættelsen af grundværdien, fx et syn og skøn. Den omstændighed, at Landsskatteretten ikke havde taget stilling til, om anlægget måtte antages at virke værdiforøgende ved ansættelsen, kunne ikke afskære domstolene fra at tage stilling til, om denne betingelse for fradrag var opfyldt.
 I dommen SKM2017.330.HR fandt Højesteret, at spørgsmålet om fradragsret til anlægsarbejder må afgøres efter de samme principper, uanset om der er tale om parkeringsanlæg, stianlæg, dræningsanlæg, kloakledninger eller varme- eller vandforsyningsanlæg mv. Det er således i alle tilfælde afgørende, om anlægget har medført en forbedring, der må antages at have virket værdiforøgende ved ansættelsen af grundværdien - det vil sige værdien af grunden i ubebygget stand.
 Højesteret bemærkede videre, at anlægget kan være så tæt knyttet til bebyggelsen på ejendommen, at det kun har værdi i forbindelse med denne, jf., SKM2013.369.HR, SKM2013.833.HR, SKM2013.879.HR og SKM2014.574.HR.
 Højesteret fandt herefter og af de grunde, som landsretten havde anført (SKM2016.326.ØLR og SKM2016.417.ØLR), at grundejeren ikke havde godtgjort, at de omtvistede ledninger havde medført en stigning af grundværdien i ubebygget stand, og at betingelserne for fradrag derfor ikke var opfyldt. Hermed underkendte Højesteret den praksis, der fremgår af SKM2015.89.ØLR, hvorefter der skal gives fradrag for interne anlæg, når de interne anlæg kan genanvendes i forbindelse med en udstykning.
 Kystsikringsanlæg
 For ejendomme ved kysterne vil kystsikringsanlæg ofte være en fradragsberettiget grundforbedring.
 Særligt om tilslutningsafgifter
 Ofte opkræves der for anlæg af forsyningsledninger til vand, gas, el og varme et beløb i tilslutningsafgift samtidig med købet af den ubebyggede grund eller i forbindelse med bebyggelse. Vedrører tilslutningsafgiften eller en del heraf foranstaltninger, som har medført en stigning i den ubebyggede grunds værdi, gives der et fradrag i grundværdien.
 I en sag om fradrag i grundværdien for tilslutningsafgift til fjernvarme afgjorde landsretten, at tilslutningsafgiften måtte anses for betaling af en konkret investering til sikring af varmeforsyningen til grunden. Der var ikke grundlag for at behandle tilslutningsafgiften anderledes end byggemodningsafgiften, som der var givet fradrag for. Fast praksis om nægtelse af fradrag for tilslutningsafgift ændrede ikke resultatet om, at der var fradrag. Landsretten anførte, at selvom tilslutningspligten retligt betragtes som en byrde, var det ikke godtgjort, at tilslutningspligten havde trykket ejendommens værdi. Se SKM2009.323.VLR.
 På baggrund af oplysninger fra fjernvarmeværket om, at tilslutningsafgiften også var anvendt til betaling af udgifter, der ikke indebar en forbedring af grunden, blev sagen hjemvist til SKAT i overensstemmelse med sagsøgerens subsidiære påstand.
 Byretten stadfæstede i SKM2012.553.BR landsskatterettens skøn vedrørende en reduktion af fradraget for tilslutningsbidrag til kloak. Retten anførte, at det som ubestridt og i overensstemmelse med Landsskatterettens afgørelse kan lægges til grund, at tilslutningsbidraget til kloak efter sin karakter kan give grundlag for fradrag. Dommen er stadfæstet af Vestre Landsret. Se SKM2013.387.VLR.
 Landsskatteretten havde givet et skønsmæssigt fradrag svarende til 50 pct. af det betalte tilslutningsbidrag for kloak, da det ikke af sagens oplysninger klart fremgik, hvor stor en del af tilslutningsbidraget der gik til de faktiske udgifter i forbindelse med byggemodningen. Sagen handlede om separat byggemodning af almennyttigt boligbyggeri.
 Det fremgik af forsyningsselskabets vedtægter, at tilslutningsbidraget blev ansat uafhængigt af omkostningerne ved anlæggelse af det pågældende anlæg. Retten fandt derfor, at det ikke var dokumenteret fra sagsøgers side, at hele tilslutningsbidraget var gået til at finansiere byggemodningen. Selv om omkostningerne ved anlægget oversteg tilslutningsbidraget, fandt retten ikke, at der var grundlag for at fastslå, at bidraget i større omfang end skønnet af landskatteretten var gået til dækning af udgifter, der specifikt vedrørte den pågældende ejendom.
 Opfyldning og planering
 Opfyldning og planering af en grund kan berettige til ansættelse af fradrag for forbedringer, hvis disse tre betingelser er opfyldt:
 De foretagne arbejder skal have forøget grundens værdi
 De skal anses for nødvendige ved enhver form for udnyttelse af grunden
 Opfyldningen/planeringen må ikke være foretaget af hensyn til en speciel bebyggelsesform af en grund.
 Støjvolde og støjhegn
 Hvis jordarbejderne øger den almindelige omsætningsværdi af grunden i ubebygget stand, gives der fradrag. Hvor det i en lokalplan fx er bestemt, at der i forbindelse med bebyggelse skal ske særlige terrænarbejder mv. vedrørende friarealer på grunden, fx støjvolde, gives der også fradrag for udgifter hertil.
 Østre Landsret har desuden i sin dom SKM2015.493.ØLR fundet det godtgjort, at etableringen af et støjhegn udgjorde en forbedring i vurderingslovens forstand. Landsretten anførte bl.a., at det støjhegn, som sagen handlede om, ikke kunne sidestilles med et hegn, der etableres for at afgrænse en ejendom til naboejendommen eller lignende, og som efter administrativ praksis henregnes til forskelsværdien.
 Det følger af Østre Landsrets dom, at der er fradragsret for forbedringer i grundværdien ved etablering af støjhegn (støjskærm), når hegnet er påbudt i lokalplanen med henblik på den nødvendige støjafskærmning, dvs. for at sikre friarealer såvel som boliger acceptable støjforhold. Det er en forudsætning for fradragsretten, at opførelsen af støjhegnet tjener til støjværn for hele det område, der er omfattet af lokalplanen, og ikke blot for de enkelte boliger i området. Desuden skal de almindelige betingelser for fradrag være opfyldt.
 Praksis er ikke ændret for så vidt angår andre former for hegn, dvs. hegn, der tjener til at afgrænse en ejendom til naboejendommen, holde uvedkommende væk fra grunden og lignende. Tilsvarende gælder for beplantning.
 Som følge af dommen har SKAT udsendt styresignal SKM2015.777.SKAT om genoptagelse, hvor der fastsættes frister for genoptagelse, reaktionsfrist og krav til den dokumentation, der skal følge med en anmodning om genoptagelse.
 Et areal, der overføres fra land- til byzone, skønnes at have en værdi af 700.000 kr. umiddelbart efter overførslen. I løbet af året udføres der byggemodningsarbejder på arealet for 1.300.000 kr.
 Ved den førstkommende vurdering ansættes grundværdien til 1.250.000 kr. Uden byggemodningen skønnes grundværdien uændret til 700.000 kr. pr. 1. oktober. Så byggemodningen har tilført grunden en værdi på 1.250.000 kr. minus 700.000 kr. i alt 550.000 kr. Af de afholdte byggemodningsudgifter på 1.300.000 kr. resterer der 750.000 kr. (1.300.000 kr. minus 550.000 kr.), som der ikke er fradrag for.
 Fordelinger af råjordspris på hele arealet inkl. fællesarealer
 Når en grund byggemodnes og udstykkes i et antal selvstændige grunde, anvendes det oprindelige areal som udgangspunkt for fordeling af råjordsværdien og den værdiforøgelse, grundværdiforbedringerne har medført. Dette sker uanset, at der evt. bliver et grundstykke til overs som fælles areal og dette fællesareal efterfølgende vurderingsmæssigt ansættes til grundværdien 0 kr.
 Ved en sag for Østre Landsret fandt Landsrettens flertal, at den værdiforøgende virkning af forbedringsarbejderne skal foretages for udstykningen som helhed. Det betyder, at værdiforøgelsen, der er en følge af forbedringsarbejderne, opgøres som forskellen mellem den ansatte værdi af det samlede tidligere råjordsareal i forbedret stand og den værdi, det samlede tidligere råjordsareal ville have været ansat til uden forbedringerne. Der blev henvist til, at der ved byggemodningen blev tilført råjordsarealet en værdistigning, som helt eller delvist genfindes i grundværdiansættelsen af de udstykkede grunde. Normalt er det kun de udstykkede grunde, der repræsenterer en selvstændig værdi, det gælder ikke fællesarealet. Det samlede råjordsareal har imidlertid været en forudsætning for byggemodningen og udstykningen. Se SKM2012.312.ØLR. Dommen er stadfæstet af Højesteret ved SKM2013.416.HR.
 Eksempler på allerede bebyggede ejendomme
 Landsskatteretten fastslog, at det forhold, at ejendommen tidligere havde været bebygget, og at der allerede var etableret forsyningslinjer i området, ikke udelukker, at en del af de afholdte udgifter i forbindelse med nyopførelse af bebyggelse på ejendommen kan give fradrag i grundværdien for forbedringer. Se SKM2009.696.LSR.
 En anden sag vedrørte fradrag i grundværdien ved opførsel af nybyggeri på en tidligere byggemodnet grund på 2.254 m2. Landsskatteretten godkendte skønsmæssigt et fradrag for tilslutningsafgift. Det kunne ikke udelukkes, at en del af de afholdte udgifter dækkede betaling for arbejder, der var nødvendige af hensyn til forsyningen til de nyopførte boligejendomme. Retten lagde vægt på en udtalelse fra de kommunale forsyningsværker og den ændrede anvendelse af ejendommen. Der havde tidligere ligget fabriksbygninger på ejendommen. Der blev ikke godkendt fradrag for udgifter til landinspektør, intern vej eller jordbundsundersøgelser. Se SKM2010.793.LSR.
 Tidspunktet for, hvornår forbedringen er foretaget
 Grundværdien skal svare til grundens handelsværdi i ubebygget stand inkl. grundforbedringer. Der kan derfor i mange tilfælde være grundlag for at give fradrag i grundværdien for forbedringer, som er afholdt forud for eller samtidig med købet af den ubebyggede grund. Det er dog ikke nogen betingelse, at forbedringen er foretaget forud for eller samtidig med købet af grunden.
 Tidspunktet for, hvornår betalingen er foretaget
 Hverken betalingstidspunkt eller opkrævningstidspunkt har betydning for fradragsretten. Se SKM2009.323.VLR.
 Vedrører betalingen fx en tilslutningsafgift, og sker betalingen først i forbindelse med bebyggelse, kan der opnås fradrag for forbedringer, som medfører en stigning i grundværdien. Dette kan fx være tilfældet, hvor der opføres yderligere bebyggelse på en i forvejen bebygget grund, se afsnittet ovenfor om "allerede bebyggede ejendomme". Der skal dog ske en yderligere byggemodning fx anlæg af forsyningsledninger mv.
 Ved afholdte udgifter forstås de faktisk afholdte udgifter. Heri medregnes værdien af ejers eget arbejde.
 Offentlige tilskud kan ikke medregnes i de udgifter, som ejer afholder.
 Landsrettens dom SKM2015.453.VLR handler om, hvorvidt sagsøgerne kunne fradrage et beløb svarende til momsen af den etableringsudgift, som en kommune oprindeligt havde afholdt, og som hævdedes overvæltet på sagsøgerne ved købet af ejendommen. Landsretten lagde til grund, at kommunen fik refunderet momsen af udgiften til vejanlægget efter den dagældende ordning om momsudligning. Da selve vejanlægget ikke var solgt, havde kommunen ikke været forpligtet til at tilbagebetale den modtagne momsrefusion. Det blev herefter lagt til grund, at kommunen ikke havde haft udgifter til moms på vejanlægget, som var blevet overvæltet på køberne af grundene. Appellanterne havde derfor ikke krav på, at beløbet vedrørende den grundforbedring, som udgiften til vejen udgør, skulle tillægges moms.
 Renter i en eventuel afdragstid og eventuelle kurstab kan ikke medregnes under forbedringsomkostningerne, der er begrænset til det beløb, som ejer har kunnet frigøre sig med ved kontant betaling. Det kan være tilfældet, når ejer vælger at afdrage et bidrag til fx vej eller kloak over en årrække.
 Der må også ses bort fra renter, der løber på i tiden mellem anlæggets fuldførelse og opkrævningstidspunktet, fx hvor vejbidrag pålægges et udstykningsareal under ét, men først forfalder, efterhånden som udstykning finder sted. Her betaler de udstykkede parceller forskellige beløb, alt efter hvor lang tid der er gået mellem forbedringens udførelse og udstykningen.
 Fradragsperiode
 Fradrag må ikke gives for forbedringer, som er fuldført længere tilbage end 30 år. Se VUL § 18 (jf. lovbekendtgørelse nr. 740 af 3. september 2002). For skove, der er vurderet efter VUL § 15, stk. 1-3, er perioden fastsat til 60 år.
 Fradragsperiodens længde regnes fra tidspunktet for fuldførelsen af forbedringsarbejdet. Det gælder også, hvis der er givet successive fradrag.
 xSKM2017.330.HRx
 xHøjesteret fastlagde principperne for hvornår der skal gives fradrag for interne hovedforsyningsanlæg. Bl.a. gjorde Højesteret det klart, at det ikke var et afgørende, om anlægget kunne genanvendes i forbindelse med en udstykning.x
 xStadfæstelse af SKM2016.326.ØLR og SKM2016.417.ØLRx
 Dræningsanlæg havde ikke medført en stigning af værdien af grunden i ubebygget stand. Ikke fradrag.
 SKM2013.879.HR
 Højesteret tiltrådte, at der ikke var givet fradrag for udgifter til stianlæg, da det ikke kunne anses for en del af et hovedanlæg. Retten tiltrådte desuden, at der ikke var ret til yderligere fradrag for etablering af hovedledning til fjernvarme.
 Jordarbejder til anlæg af grønne områder havde på baggrund af syn og skøn ikke medført en stigning af værdien af grunden i ubebygget stand. Ikke fradrag.
 SKM2013.416.HR
 Værdistigningen, der er en følge af forbedringsarbejderne, skulle fordeles på det samlede råjordsareal.
 Ikke fradrag for udgifter til etablering af parkeringspladser til brug for byggeri på grund for større andelsboligforening.
 HR fandt, at skattemyndighedernes praksis vedrørende fradrag for vej- og forsyningsanlæg mv. har hjemmel i loven.
 SKM2012.350.HR
 Ikke fradrag for jordbundsundersøgelse.
 xSKM2017.105.ØLRx
 Landsretten fandt det ikke var godtgjort, at de i sagen omtvistede kloakledninger havde tilført grunden en værdistigning i ubebygget stand.
 Kloakledningerne var anlagt som en del af et internt anlæg. Efterfølgende var der sket udstykning i enkeltparceller, hvorfor hovedparten af de i sagen omtvistede ledninger var placeret udenfor grunden.
 Kloakledningerne var anlagt og dimensioneret i forhold til byggeriet og skønserklæringen fandt at kloakledningerne kun kunne genanvendes hvis den nøjagtig samme planløsning blev anvendt ved nybyggeri.
 Landsretten udtalte at det var uden betydning, om afgørelsen var truffet på etableringstidspunktet eller vurderingstidspunktet.
 Landsretten fandt, at ejendommens interne kloakforsyningsanlæg var anlagt på en måde, hvorefter det ville kunne genanvendes indenfor lokalplanens rammer. Der var på den baggrund tale om et fradragsberettiget hovedanlæg. Landsretten fandt derimod ikke, at regnvandsanlægget, der løb langs bygningerne var et hovedanlæg.
 xSe modsætningsvis SKM2017.330.HRx
 Landsretten fandt, at Landsskatterettens kendelse levet op til kravene i forvaltningslovens §§ 22 og 24 og kravene i § 17, stk. 1, i den dagældende forretningsorden for Landsskatteretten.
 Landsretten fandt, at grundejerne ikke havde godtgjort, at et varmeforsyningsanlæg havde medført en stigning af værdien af grunden i ubebygget stand. Den omstændighed, at Landsskatteretten ikke havde taget stilling hertil, kunne ikke afskære domstolene fra at tage stilling til, om denne betingelse for fradrag var opfyldt.
 Landsretten fandt det godtgjort, at etableringen af et støjhegn udgjorde en forbedring i vurderingslovens forstand. Støjhegnet kunne ikke sidestilles med hegn, der etableres for at afgrænse en ejendom til naboejendommen eller lign.
 SKM2015.453.VLR
 Landsretten tiltrådte, at appellanterne ikke havde krav på, at beløbet vedrørende den grundforbedring, som udgiften til et vejanlæg udgjorde, skulle tillægges moms. Det blev lagt til grund, at kommunen ikke havde haft udgifter til moms på vejanlægget, som var blevet overvæltet på køberne af grundene.
 Se også byrettens dom SKM2014.847.BR, som landsretten henviser til i dommen
 SKM2015.406.ØLR
 Landsretten udtalte bl.a., at de omstændigheder, der var nævnt i sagen, ikke entydigt pegede på, at udgiften til etablering af en del af den eksterne vej var finansieret gennem købesummen for grunden. Berettigelsen af et fradrag ikke dokumenteret.
 Se også SKM2015.495.ØLR, xSKM2017.147.BR, SKM2017.209.BR (Anket), SKM2017.247.BR (Fradrag var dokumenteret), SKM2017.252.BR , SKM2017.304.BR og SKM2017.355.BRx
 Byretten havde fundet, at selvom det ikke kunne udelukkes, at en del af det af tilslutningsbidrag, der var omtalt i skødet, kunne indeholde udgifter, der kan fradrages efter vurderingslovens § 17, var der ikke grundlag for at tilsidesætte Landsskatterettens nægtelse af fradrag i grundværdien.
 Se også SKM2016.240.BR, hvor Byretten kom frem til det modsatte resultat.
 SKM2015.182.VLR
 Ved fastsættelsen af råjordsværdien fandt landsretten det berettiget at inddrage den konstaterede salgspris for grundarealet ved skønsudøvelsen. Landsskatterettens skøn opretholdt.
 Se også byrettens dom SKM2013.561.BR
 Se i øvrigt SKM2015.91.ØLR (sagen hjemvist)
 SKM2015.89.ØLR
 Fradrag for udgifter til ledninger til varmeforsyning,da disse måtte anses for hovedanlæg. Landsretten henviste bl.a. til en syns- og skønserklæring, hvorefter ledningerne efter gennemførelse af en udstykning, så hver enkelt rækkehus ville udgøre en selvstændig ejendom, ville forsyne flere ejendomme.
 SKM2014.434.ØLR
 Boligselskabet havde ikke godtgjort at være berettiget til fradrag for udgifter til eksterne stianlæg. Der blev lagt vægt på, at der var andre adgangsveje til området.
 SKM2013.552.ØLR
 Landsskatterettens skøn over, hvor stor en del af udgifterne til et internt stisystem, der kunne gives fradrag for, blev opretholdt.
 SKM2013.536.ØLR
 Kørebaner var integreret del af parkeringsanlægget og kunne ikke karakteriseres som hovedanlæg til betjening af ejendommen. Ikke fradrag.
 Størrelsen af kloaktilslutningsbidrag var fastsat uafhængigt af omkostningerne ved anlægget. Uanset disse oversteg bidraget, var dette ikke gået i større omfang end skønnet til at dække udgifter, der specifikt vedrørte ejendommen.
 Se også SKM2015.404.VLR
 SKM2011.790.ØLR
 Den altovervejende del af stianlæg fremstod som adgangsveje, der naturligt kunne betragtes som hovedanlæg til betjening af dele af ejendommen i tilfælde af udstykning. Fradrag.
 Fradrag for tilslutningsafgift til fjernvarme. Sagen hjemvist, da afgiften også dækkede udgifter, der ikke indebar en forbedring af grunden.
 xSKM2017.343.BRx
 xRetten fandt, at etablering af kantsten og heraf nødvendiggjort vejafvanding kan ikke anses at vedrøre det egentlige vejanlæg og etableringen heraf kan således ikke antages at bevirke nogen stigning i grundværdien for den omhandlede ejendom.x
 xSKM2017.122.BRx
 SKM2016.583.BR
 Retten fandt det ikke godtgjort, at Landsskatterettens skøn var udøvet på et forkert eller mangelfuldt grundlag, eller at Landsskatterettens skøn var åbenbart urimeligt.
 Landsskatteretten havde ansat ejendommens råjordsværdi ud fra købesummen fratrukket de af sælger oplyste byggemodningsudgifter.
 Se også SKM2016.547.BR.
 Se modsætningsvis SKM2016.443.BR
 SKM2015.359.BR
 Retten konstaterede, at kloakledningerne i sagen nøje fulgte bebyggelsen på grunden, og fandt det ikke godtgjort, at ledningerne kunne anvendes ved nyt byggeri. Det for retten oplyste gav heller ikke tilstrækkelig sikkert grundlag for at fastslå, at skattemyndighederne i praksis frem til 2012 gav fradrag for anlæg, der ved en fiktiv udstykning ville betjene flere ejendomme. Ikke fradrag.
 Der var ikke grundlag for at tilsidesætte Landsskatterettens vurdering af udgifter til anlæg af kloakledninger internt på grunden. Hvad angik spørgsmålet om fradrag for eksternt vejanlæg, så havde skatteyderen ikke godtgjort, at der i købesummen for grunden var indeholdt udgifter til ekstern vej. Ikke fradrag.
 Der var ikke tilstrækkeligt grundlag for at tilsidesætte den konkrete vurdering, som Landsskatteretten havde foretaget. Ikke yderligere fradrag.
 Se også SKM2015.67.BR, SKM2015.86.BR (anket), SKM2015.136.BR (anket), SKM2015.154.BR (anket), og SKM2015.300.BR (anket)
 Råjordsprisen ansat til beløb svarende til vurderingen pr. 1. januar 1999, hvor grunden blev vurderet som ubebygget areal. Sagsøger havde ikke påvist, at der indgik byggemodning i vurderingen pr. denne dato.
 Se også SKM2015.409.BR , SKM2015.428.BR og SKM2015.442.BR
 Retten fandt, at de i sagen omhandlede vejstykker kunne karakteriseres som hovedanlæg, da begge gav adgang til en flerhed af boliger, som i tilfælde af udstykning ville have ligget på hver sin grund. Fradrag.
 SKM2013.829.BR
 Godtgjort, at udgiften til kloakforsyningsanlæg var bekostet af sagsøger. Fradrag.
 Se også SKM2016.164.BR, SKM2017.15.BR (vedrørende intern vej) og xSKM2017.404.BR (vedrørende intern varmforsyning)x
 SKM2013.819.BR
 De omtvistede ledninger til kloakforsyning kunne karakteriseres som hovedledninger, da de ville kunne betjene flere ejendomme på tilsvarende vis som de ledninger, sagsøger havde fået fradrag for ved den administrative behandling af sagen. Yderligere fradrag.
 Da der efter lokalplanen kun var tilladt randbebyggelse på grunden, og denne bebyggelse lå ud til offentlig vej, var det ikke godtgjort, at en ledning til varmeforsyning, som var ført tværs over grunden, ville øge værdien af grunden, hvis denne blev udstykket. Ikke fradrag.
 Se også SKM2015.249.BR (anket)
 SKM2013.774.BR
 Ikke yderligere fradrag for internt vejanlæg, idet retten lagde vægt på bl.a. grundens størrelse. Heller ikke yderligere fradrag for udgifter til intern kloakforsyning eller landinspektør.
 Se også SKM2013.806.BR (anket), SKM2013.840.BR, SKM2014.547.BR (anket), SKM2014.180.BR SKM2014.370.BR, og SKM2015.298.BR
 SKM2013.760.BR
 Ikke yderligere fradrag for det interne kloaksystem, da ledningerne, der nøje fulgte bebyggelsens forløb, ikke udgjorde et hovedanlæg. Tilsvarende gjaldt for et internt varmeforsyningsanlæg, der var dimensioneret til det konkrete byggeri.
 Se også SKM2013.844.BR , SKM2013.867.BR (anket), SKM2013.911.BR (anket), SKM2014.299.BR (anket), SKM2014.359.BR (anket), SKM2014.364.BR (anket), SKM2014.540.BR, SKM2015.68.BR (anket), SKM2015.110.BR, SKM2015.112.BR (anket), SKM2015.115.BR (anket), SKM2015.116.BR (anket), SKM2015.117.BR (anket), SKM2015.147.BR (anket), SKM2015.149.BR (anket), SKM2015.150.BR (anket), SKM2015.162.BR (anket), SKM2015.163.BR (anket), SKM2015.164.BR (anket), SKM2015.165.BR (anket, delvist hjemvist), SKM2015.237.BR (overvejende fradrag, anket), SKM2015.242.BR (anket), SKM2015.250.BR (anket), SKM2015.264.BR, SKM2015.311.BR (anket), SKM2015.351.BR (anket), SKM2015.546.BR (anket), og SKM2015.742.BR
 Sagsøgeren havde ikke dokumenteret eller sandsynliggjort, at sagsøgeren havde afholdt udgifter til ekstern vej. Ikke fradrag.
 Se også SKM2013.786.BR (kloakforsyning), SKM2013.520.BR (kloak- og vandforsyning) (anket), SKM2014.105.BR, SKM2014.235.BR (fradrag) og xSKM2017.140.BR (fradrag)x
 Der var med rette taget udgangspunkt i købsprisen for grundareal i forbindelse med udstykning ved fastsættelse af råjordsprisen.
 Se også SKM2015.351.BR (anket) og SKM2015.539.BR (Stadfæstede ved SKM2016.334.ØLR)
 Kørebane kunne ikke karakteriseres som hovedanlæg til betjening af dele af ejendommen og udgjorde en integreret del af parkeringsanlægget. Ikke fradrag.
 SKM2010.793.LSR
 Ikke fradrag for udgifter til landinspektør, jordbundsundersøgelse og intern vej.
 Ved fastsættelse af råjordspris kunne der tages udgangspunkt i vurdering foretaget efter VUL § 4 A (nu ophævet) for det oprindelige område.
 Udarbejdelse af lokalplan er en immateriel foranstaltning tæt knyttet til byggeriet. Ikke fradrag. Heller ikke godkendt fradrag for terrænregulering eller yderligere fradrag for udgifter til landinspektør. Derimod skønsmæssigt fradrag for udgifter til projektering og tilsyn, kloak- og vandforsyning og tilslutningsafgifter til vand og el.
 Blev anket vedr. stianlæg, se SKM2011.790.ØLR
 Ejendomme, der tidligere har været bebygget. Udelukker ikke fradrag for forbedringer for visse af de afholdte udgifter.
 SKM2006.787.LSR
 Opgørelse af værdistigning.


text:
Novaci este un oraș în județul Gorj, Oltenia, România, format din localitatea componentă Novaci (reședința), și din satele Bercești, Hirișești, Pociovaliștea și Sitești. Cea mai mare parte din localnicii mai în vârstă sunt originari din partea Sibiului. Cu foarte mult timp în urmă(1386-1418) au fost nevoiți să treacă munții cu familiile și cu turmele lor de oi.
 Din Novaci se poate ajunge la stațiunea Rânca fie pe jos, fie cu mașina parcurgând pe drumul ce leagă Novaci de Rânca (Transalpina DN67c) prin „Plaiul Novacilor”.
 Orașul Novaci este situat la poalele munților Parâng, la o depărtare de 44 km de Târgu-Jiu și la 80 km de Râmnicu Vâlcea, fiind vegheat din depărtare de cel mai falnic vârf din masivul Parângului, Parângul Mare. (2 518 m)
 Principalele puncte de atracție turistică din împrejurimi:
 Transalpina
 Stațiunea Rânca
 Masivul Parâng
 Peștera Muierilor
 Cheile Oltețului
 Cheile Galbenului
 Peștera Polovragi
 Alte atractii din apropriere:
 Padurea colorata de la Poienari
 Casuta rasturnata de la Poienari
 Mănăstirea Polovragi
 Schitul Crasna
 Biserica de lemn din Novaci-Străini
 Biserica de lemn din Novaci-Români
 Istoric
 În iulie 2014, orașul a fost puternic inundat.
 Clima
 Temperatura medie anuală: +9 °C
 Temperatura maximă: 36 °C
 Temperatura minimă: -7 °C
 Temperatura medie a lunii ianuarie: -2 °C
 Demografie
 Conform recensământului efectuat în 2011, populația orașului Novaci se ridică la de locuitori, în scădere față de recensământul anterior din 2002, când se înregistraseră locuitori. Majoritatea locuitorilor sunt români (96,59%). Pentru 2,41% din populație, apartenența etnică nu este cunoscută.
 Din punct de vedere confesional, majoritatea locuitorilor sunt ortodocși (97,16%). Pentru 2,41% din populație, nu este cunoscută apartenența confesională.
 Politică și administrație
 Orașul Novaci este administrat de un primar și un consiliu local compus din 15 consilieri. Primarul, , de la , este în funcție din . Începând cu alegerile locale din 2020, consiliul local are următoarea componență pe partide politice:
 Note
 Imagini
 Novaci
 Novaci
 Novaci


text:
 EIROPAS KOMISIJA
 Briselē, 23.11.2015
 COM(2015) 805 final
 2015/0271(NLE)
 Priekšlikums
 PADOMES LĒMUMS
 par nostāju, kas Eiropas Savienības vārdā jāpieņem attiecībā uz lēmumiem, kuri jāpieņem Eirokontroles Pastāvīgajā komisijā par Eirokontroles lomu un uzdevumiem un par centralizētajiem pakalpojumiem
 PASKAIDROJUMA RAKSTS
 1.PRIEKŠLIKUMA KONTEKSTS
 1.1.Priekšlikuma pamatojums un mērķi
 Vispārīga informācija
 Šis priekšlikums attiecas uz nostāju, kas jāpieņem Eirokontroles Pastāvīgajā komisijā, pirmkārt, attiecībā uz Eirokontroles lomas un pienākumu definēšanu un, otrkārt, attiecībā uz Eirokontroles darbību centralizēto pakalpojumu jomā. Plānots, ka Pastāvīgās komisijas sanāksme, kurā tiks apspriesti abi minētie jautājumi, notiks 8. un 9. decembrī.
 Jāņem vērā īpatnība, ka Eirokontroles darbība zināmā mērā pārklājas ar Savienības darbību jomās, uz kurām attiecas Savienības tiesību akti.
 Pēdējo desmit gadu laikā ir veikti pasākumi ar mērķi novērst šādu darbības pārklāšanos un panākt pēc iespējas labākus rezultātus ar abām pusēm pieejamajiem resursiem. Tā rezultātā Eirokontrole veic uzdevumus saskaņā ar Eiropas vienotās gaisa telpas (SES) tiesību aktiem. Organizācijai ir uzticēti trīs nozīmīgi uzdevumi/lomas:
 (1)palīdzēt Komisijai un EASA regulatīvajā darbā, sniedzot tehnisko atbalstu, saskaņā ar 2012. gada 29. oktobra ES un Eirokontroles augsta līmeņa nolīgumu;
 (2)darboties kā darbības izvērtēšanas iestādei, palīdzot Komisijai izstrādāt un īstenot darbības uzlabošanas sistēmu (Komisija to šajā statusā iecēlusi līdz 2016. gada beigām);
 (3)darboties kā tīkla pārvaldniekam attiecībā uz gaisa satiksmes pārvaldības (ATM) tīkla funkcijām (Komisija to šajā statusā iecēlusi līdz 2019. gada beigām).
 Turklāt Eirokontrole kopā ar Savienību ir kopuzņēmuma SESAR dibinātājas (nodibināts 2007. gadā).
 2012. gada augsta līmeņa nolīgumā ir atzīts katras organizācijas iespējamais devums Eiropas gaisa satiksmes pārvaldībā. Minētajā nolīgumā bija atkārtoti apstiprinātas abu organizāciju attiecīgās lomas, proti, Savienība darbojas kā regulators Eiropas mērogā, bet Eirokontrole sniedz tehnisko atbalstu, kas nepieciešams SES politikas mērķu sasniegšanai.
 Iepriekš minētie aspekti jāskata saistībā ar organizācijas lomas un uzdevumu vispārīgo regulējumu, kas ir pirmais punkts, ko izskatīs minētajā Pastāvīgās komisijas sanāksmē.
 Patlaban Eirokontroles darbību principā reglamentē Starptautiskā konvencija par sadarbību aeronavigācijas drošības jomā, kas grozīta ar Protokolu, kurš parakstīts 1981. gada 12. februārī Briselē (turpmāk “grozītā konvencija”). Tomēr līgumslēdzējas puses 1997. gada 27. jūnijā parakstīja konsolidācijas protokolu, kurš cita starpā paredzēja organizācijas uzdevumu definīcijas grozīšanu. Ar minēto protokolu grozītā konvencija ir pazīstama kā “pārskatītā konvencija”. Tomēr konsolidācijas protokols vēl nav stājies spēkā.
 1997. gada 9. decembrī Eirokontroles Pastāvīgā komisija pieņēma lēmumu Nr. 71 par pārskatītās konvencijas 2. panta 1. punkta — kas nosaka organizācijas uzdevumus — agrīnu īstenošanu.
 Eirokontroles izpētes grupa, kas izvērtē organizācijā veicamās reformas, cita starpā izskata arī šo aspektu. Savā 6. sanāksmē, kas notika 2015. gada 19. oktobrī, izpētes grupa uzdeva Eirokontroles Aģentūrai sagatavot Pastāvīgās komisijas akta projektu, kurā būtu noteikta organizācijas turpmākā loma, uzdevumi un funkcijas; lēmuma projekts jāiesniedz un jāpieņem Pastāvīgās komisijas nākamajā sanāksmē 2015. gada 8. un 9. decembrī.
 Minētajam Pastāvīgās komisijas lēmumam būs juridisks spēks. Saskaņā ar piemērojamo organizācijas institucionālo regulējumu, kas noteikts grozītajā konvencijā, Pastāvīgā komisija ir atbildīga par “vispārējās politikas izstrādi”.
 Savukārt definētā loma un uzdevumi noteiks Eirokontroles turpmāko darbību un tādā veidā neapšaubāmi atspoguļos to, ko organizācija uzskata par likumīgu darbību. Tas būs saistošs visām Eirokontroles dalībvalstīm, tostarp Savienības dalībvalstīm.
 Tā kā Savienības tiesību akti aptver svarīgas jomas, kurās darbojas Eirokontrole, jāņem vērā, ka Pastāvīgās komisijas lēmums var ietekmēt ES tiesību aktu piemērošanu, jo īpaši ES kompetences integritāti. Dažos gadījumos Eirokontroles loma un darbības ir atkarīgas no Savienības līmenī pieņemamajiem lēmumiem (sk. iepriekš). Tāpēc ir svarīgi nodrošināt, ka definētā Eirokontroles loma un uzdevumi nav pretrunā ES tiesību aktiem, jo īpaši ES kompetencei, un ka tie neietekmēs turpmāko Savienības rīcību.
 Otrais jautājums, kas tiks apskatīts minētajā Pastāvīgās komisijas sanāksmē, skar Eirokontroles darbību centralizēto pakalpojumu jomā. Konkrētāk, sagaidāms, ka tiks pieņemts lēmums par dažu centralizēto pakalpojumu finansēšanu. Centralizēto pakalpojumu jautājums jāskata, ņemot vērā Savienības darbību jaunas paaudzes gaisa satiksmes pārvaldības sistēmas (SESAR) projektā un tīkla pārvaldības funkcijas, kas noteiktas Regulā (ES) Nr. 677/2011. Šajā sakarā ir svarīgi uzsvērt, ka šo centralizēto pakalpojumu sniegšanai ir nepieciešama piekļuve centrāla, reģionāla vai vietēja līmeņa ATM infrastruktūrai (atkarībā no vajadzības). Minēto infrastruktūru izveide ir atkarīga no lēmumiem, ko pieņem Savienības līmenī saistībā ar SESAR, un tas jo īpaši attiecas uz gaisa-zemes un zemes-zemes komunikācijas sistēmām. Minētos lēmumus pieņem pēc tam, kad ir padziļināti analizēti tādi aspekti kā izmaksas un ieguvumi, pārvaldība, investīcijas, drošība un aizsardzība un apzināta pievienotā vērtība, ko sniedz šādu pakalpojumu centralizācija, tostarp tādu pakalpojumu centralizācija, kas jau pieejami ierobežotā mērogā. Turklāt sakarā ar centralizēto pakalpojumu sniegšanu var būt vajadzība pieņemt Savienības līmeņa lēmumus par tīkla pārvaldnieka kā šādu centralizēto pakalpojumu sniedzēja lomu. Ņemot vērā iepriekš izklāstītos apstākļus, šajā posmā ir pāragri pieņemt Eirokontroles lēmumu par dažu centralizēto pakalpojumu finansēšanu, un tas var ietekmēt Eirokontroles turpmāko darbību, kas savukārt varētu kaitēt Savienības darbībai šajā jomā, konkrēti, ciktāl runa ir par SESAR. Tāpēc, ņemot vērā faktu, ka Savienības rīcībā pašlaik nav pietiekamas informācijas, kas ļautu izvērtēt šādu lēmumu pēc būtības, minētā lēmuma pieņemšanu vajadzētu atlikt.
 Eirokontroles struktūras liedz Savienībai piedalīties Pastāvīgajā komisijā, bet dalībvalstīm, tostarp visām ES dalībvalstīm, tas ir atļauts. Tādējādi paredzēts, ka šajā priekšlikumā izklāstīto nostāju ieņems dalībvalstis, piedaloties Pastāvīgajā komisijā.
 Saskaņā ar LES 4. panta 3. punktu dalībvalstīm, tāpat kā Savienības iestādēm, ir pienākums to pašu nostāju ieņemt arī Eirokontroles Pagaidu padomē, kas ir kompetentā sagatavošanās struktūra.
 Vispārīga informācija par Eirokontroles lomu un uzdevumiem
 2013. gadā Eirokontrole sāka diskusiju par organizācijas reformēšanu. 2013. gada 4. decembrī Eirokontroles Pastāvīgā komisija izveidoja iekšēju izpētes grupu, lai noskaidrotu, kādos aspektos varētu būt vajadzīgs grozīt Eirokontroles konvenciju nolūkā pielāgot to jaunajiem apstākļiem gaisa satiksmes pārvaldības jomā Eiropā.
 Diskusijas ir risinājušās pēdējos divus gadus. Pēdējā Eirokontroles izpētes grupas sanāksmē 2015. gada 19. oktobrī grupas priekšsēdētājs secināja, ka Eirokontroles Aģentūrai vajadzētu sagatavot priekšlikumu par Eirokontroles pakalpojumiem, lomu un uzdevumiem, kā aprakstīts 4. nodaļā dokumentā, ko iesniedza dažas Eirokontroles dalībvalstis (Eirokontroles aizstājēju izpētes grupas diskusiju dokuments CN-SG-6-2015-2 “Future role and tasks of the Organisation”) un ko izpētes grupas priekšsēdētāja ieskatā atzīst pietiekami liela daļa grupas.
 Plānots, ka Pastāvīgās komisijas aktu par organizācijas lomu un uzdevumiem pieņems Pagaidu padomes 44. sanāksmē (PC44) 2015. gada 9. decembrī. Ar minēto aktu tiks precizēts esošais 1997. gada 9. decembra lēmums Nr. 71 par pārskatītās konvencijas 2. panta 1. punkta agrīnu īstenošanu.
 Vispārīga informācija par centralizētu ATM pakalpojumu izveidi
 Kopš 2012. gada, kad Eirokontroles Aģentūra sāka darbu centralizēto pakalpojumu jautājumā, ir panākts būtisks progress. Eirokontroles Pastāvīgā komisija 2014. gada februārī pilnvaroja Aģentūru sākt ierosināto centralizēto pakalpojumu izmantojamības un tehniskās un finansiālās īstenojamības pakāpenisku novērtējumu un demonstrējumus, atzīstot, ka šie pakalpojumi ir dažādās attīstības stadijās. Pa šo laiku Eirokontroles Aģentūra ir noturējusi vairākus darbseminārus un attiecībā uz vairākiem centralizētajiem pakalpojumiem ir izstrādājusi operāciju koncepcijas (CONOPS). Tā ir sagatavojusi vispārēju izmaksu un ieguvumu analīzi, ko apstiprinājis neatkarīgs konsultants; tomēr jāpiebilst, ka šajā analīzē ietvertā informācija nav nodota sabiedriskajam vērtējumam.
 Plānots, ka Pastāvīgās komisijas aktu par centralizēto pakalpojumu finansēšanu pieņems Pagaidu padomes 44. sanāksmē (PC44) 2015. gada 9. decembrī. Ar minēto aktu tiktu sākti dažu centralizēto pakalpojumu demonstrējumi.
 2.PRIEKŠLIKUMA JURIDISKIE ASPEKTI
 Ņemot vērā iepriekš izklāstīto informāciju un pamatojoties uz LESD 100. panta 2. punktu un 218. panta 9. punktu, ir ierosināts pieņemt nostāju, kas Savienības vārdā ieņemama Eirokontroles Pastāvīgajā komisijā attiecībā uz lēmumiem par Eirokontroles lomu un uzdevumiem un par centralizētajiem pakalpojumiem.
 2015/0271 (NLE)
 Priekšlikums
 PADOMES LĒMUMS
 par nostāju, kas Eiropas Savienības vārdā jāpieņem attiecībā uz lēmumiem, kuri jāpieņem Eirokontroles Pastāvīgajā komisijā par Eirokontroles lomu un uzdevumiem un par centralizētajiem pakalpojumiem
 EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME,
 ņemot vērā Līgumu par Eiropas Savienības darbību un jo īpaši tā 100. panta 2. punktu un 218. panta 9. punktu,
 ņemot vērā Eiropas Komisijas priekšlikumu,
 tā kā:
 (1)Eirokontroles Pastāvīgā komisija ar 2013. gada 4. decembra lēmumu Nr. 123 izveidoja izpētes grupu, kuras mērķis ir izpētīt, kādos aspektos varētu būt vajadzīgs grozīt Eirokontroles konvenciju nolūkā pielāgot to jaunajiem apstākļiem gaisa satiksmes pārvaldības jomā Eiropā.
 (2)Izpētes grupa 2015. gada 19. oktobrī Eirokontroles Aģentūrai uzdeva izstrādāt projektu Pastāvīgās komisijas aktam, kurā būtu noteikta organizācijas turpmākā loma, uzdevumi un funkcijas.
 (3)Pastāvīgās komisijas lēmuma par organizācijas lomu un uzdevumiem projekta apstiprināšana ir iekļauta komisijas sanāksmes (2015. gada 8. un 9. decembris) darba kārtībā.
 (4)Minētajam lēmumam būs juridisks spēks. Saskaņā ar piemērojamo organizācijas institucionālo regulējumu, kas noteikts Eirokontroles Starptautiskajā konvencijā, kas grozīta ar Protokolu, kurš parakstīts 1981. gada 12. februārī Briselē (turpmāk “grozītā konvencija”), Pastāvīgā komisija ir atbildīga par “vispārējās politikas izstrādi”. Savukārt definētā loma un uzdevumi noteiks Eirokontroles turpmāko darbību un tādā veidā neapšaubāmi atspoguļos to, ko organizācija uzskata par likumīgu darbību. Tas būs saistošs visām Eirokontroles dalībvalstīm, tostarp Savienības dalībvalstīm.
 (5)Tā kā Savienības tiesību akti aptver svarīgas jomas, kurās darbojas Eirokontrole, organizācijas lomas un uzdevumu definīcija, kas ir Eirokontroles Pastāvīgās komisijas lēmuma priekšmets, var ietekmēt Savienības tiesību aktu piemērošanu, jo īpaši Savienības kompetences integritāti. Dažos gadījumos Eirokontroles loma un darbības ir atkarīgas no Savienības līmenī pieņemtajiem lēmumiem.
 (6)Tāpēc ir svarīgi nodrošināt, ka definētā Eirokontroles loma un uzdevumi nav pretrunā Savienības tiesību aktiem, jo īpaši Savienības kompetencei, un ka tie neietekmēs turpmāko Savienības rīcību.
 (7)Tajā pašā sanāksmē Pastāvīgā komisija, iespējams, pieņems lēmumu par centralizētajiem pakalpojumiem.
 (8)Paredzams, ka šis lēmums skars dažu centralizēto pakalpojumu finansēšanu. Savienības rīcībā pašlaik nav pietiekamas informācijas, kas ļautu izvērtēt šādu lēmumu pēc būtības. Šāds lēmums var ietekmēt Eirokontroles turpmāko darbību, kas savukārt varētu kaitēt Savienības darbībai šajā jomā, konkrēti, ciktāl runa ir par jaunas paaudzes gaisa satiksmes pārvaldības sistēmu (SESAR). Šajā sakarā lēmuma pieņemšana šajā jautājumā būtu jāatliek.
 (9)Tāpēc būtu jānosaka nostāja, kas Savienības vārdā jāieņem Eirokontroles Pastāvīgajā komisijā,
 IR NOLĒMUSI ŠĀDI.
 1. pants
 Dalībvalstis Savienības vārdā Eirokontoles Pastāvīgajā komisijā nostāju par Eirokontroles lomu un uzdevumiem un centralizētajiem pakalpojumiem ieņem, ievērojot pielikumā noteikto.
 Dalībvalstis rīkojas kopīgi Savienības interesēs.
 2. pants
 Šis lēmums stājas spēkā tā pieņemšanas dienā.
 Briselē,
 Padomes vārdā —
 priekšsēdētājs
 ---documentbreak---
 EIROPAS KOMISIJA
 Briselē, 23.11.2015
 COM(2015) 805 final
 PIELIKUMS
 [...]
 PADOMES LĒMUMS
 par nostāju, kas Eiropas Savienības vārdā jāpieņem attiecībā uz lēmumiem, kuri jāpieņem Eirokontroles Pastāvīgajā komisijā par Eirokontroles lomu un uzdevumiem un par centralizētajiem pakalpojumiem
 PIELIKUMS
 [...]
 PADOMES LĒMUMS
 par nostāju, kas Eiropas Savienības vārdā jāpieņem attiecībā uz lēmumiem, kuri jāpieņem Eirokontroles Pastāvīgajā komisijā par Eirokontroles lomu un uzdevumiem un par centralizētajiem pakalpojumiem
 I. Eirokontroles lomas un uzdevumi
 Savienība pieprasa, lai ierosinātais teksts attiecībā uz Eirokontroles pakalpojumiem, lomām un uzdevumiem nekādā veidā neietekmētu Savienības kompetences un lai tas neskartu Savienības turpmākās darbības. Tos uzdevumus, kurus Eirokontrole patlaban uz laiku veic Savienības tiesiskā regulējuma satvarā, nedrīkst norādīt kā no Savienības lēmumiem neatkarīgus uzdevumus.
 Par pamatu ņemot Eirokontroles lomu un uzdevumu sarakstu, kas iekļauts 2015. gada 16. novembra Eirokontroles rīcības dokumenta (CN-SG-6-2015) par organizācijas lomu un uzdevumiem pielikumā, Savienība pieprasa veikt šādas izmaiņas.
 (1)2. panta 1. punktā par “funkcijām un pakalpojumiem”:
 (a)gaisa satiksmes centrālā plūsmas pārvaldība;
 (b)ATM tīkla funkcijas, ja tās piešķīrusi Eiropas Savienība Savienības vārdā;
 (c)ATM funkcijas uzdevumi ICAO vārdā EUR/NAT reģionam;
 (d)aeronavigācijas maksājumu noteikšana, rēķinu sagatavošana un maksājumu iekasēšana;
 (e)gaisa satiksmes pakalpojumu sniegšana Māstrihtas augšējās gaisa telpas gaisa satiksmes vadības centrā (MUAC), pamatojoties uz sarunu starp dalībvalstīm un Eirokontroli rezultātiem;
 (f)centrālās funkcijas un pakalpojumi, piemēram, EAD, ARTAS/CAMOS un citi centrālie pakalpojumi, kurus tai varētu uzticēt Pastāvīgā komisija, par to vienojoties ar Savienību.
 (2)2. panta 2. punktā par "lomām":
 (a)attiecībā uz “atbalstu”, jāievieš šādi grozījumi:
 i.atbalsts dalībvalstīm, VDI, aeronavigācijas pakalpojumu sniedzējiem (ANSP) un citām attiecīgām ieinteresētajām personām;
 ii.atbalsts ES struktūrām, tostarp zinātības nodrošināšana regulatīvo pasākumu atbalstam saskaņā ar 2012. gada 29. oktobra augsta līmeņa nolīgumu starp ES un Eirokontroli pēc šo struktūru pieprasījuma;
 iii.ciešā sadarbībā ar dalībvalstīm, to ANSP un nozari un ES veicināt un sekmēt Eiropas intereses ATM jautājumos valstīs, kas nav ECAC valstis, izņemot jomās, uz kurām attiecas ES noteikumi, un ievērojot ES kompetences;
 iv.pamatojoties uz lietpratību ATM jomā, Eiropas mēroga pārklājumu, civilo un militāro aspektu un centrālās plūsmas tīkla pārvaldības lomu, ieguldījums SESAR (pētniecība un izstrāde, ATM ģenerālplāna uzturēšana un izvēršana), ievērojot attiecīgos ES tiesību aktus;
 v.nodrošināt pētniecības un simulācijas iespējas, piemēram, SESAR vajadzībām, pētniecības darbībām papildus SESAR un gaisa telpas izmaiņām, vajadzības gadījumos ievērojot attiecīgos ES tiesību aktus;
 vi.piedāvāt apmācību/izglītību dalībvalstu organizācijām,
 (b)attiecībā uz "Sadarbības mehānismiem" jāievieš šādi grozījumi:
 i.veicināt un sekmēt civilo un militāro koordināciju attiecībā uz ATM/ANS attīstību;
 ii.palīdzēt dalībvalstīm ICAO darbā, ievērojot ES kompetences;
 iiisadarboties ar citiem pasaules reģioniem, ja tam piekritušas dalībvalstis, – koordinācijā ar ES;
 iv.starptautiska sadarbība/koordinācija (ICAO, FAA, NATO u. c.), rīkojoties dalībvalstu, izņemot ES dalībvalstu, vārdā;
 v.pēc to pieprasījuma konsultēt dalībvalstis, kas nav ES dalībvalstis un nav noslēgušas nolīgumus ar Savienību, par ATM drošības un veiktspējas jautājumiem, izmantojot ievērojot ICAO noteikumus, koordinējoties ar ES un ievērojot tās kompetences, ES un EASA noteikumus šajā jomā, lai informētu, uzlabotu harmonizāciju drošību, darbības efektivitāti un apjomradītus ietaupījumus;
 (c)attiecībā uz “Eiropas mēroga ATM datiem un informāciju” jāievieš šādi grozījumi:
 i.tādu datu vākšana un analīze, kas varētu ietvert veiktspējas datus, drošības datus u. c. (lai varētu “uzturēt” sistēmas un datus regulatīvā darba atbalstam) valstīm, kas nav ES dalībvalstis, un – ja šo uzdevumu tai piešķir ES – ES dalībvalstīm;
 ii.analīze un ziņojumu (informācijas) sniegšana par savāktajiem datiem (piemēram, ACE, PRR) valstīm, kas nav ES dalībvalstis, un – ja šo uzdevumu tai piešķir ES – ES dalībvalstīm;
 iii.vadīt ESSIP/LSSIP procesu, ja šādu uzdevumu tai piešķir Eiropas Savienība;
 iv., tostarp ziņošana ICAO par globālā aeronavigācijas plāna (GANP) un aviācijas sistēmas bloku atjauninājumu (ASBUs) īstenošanu un koordinācijas nodrošināšana ar ES ziņošanas mehānismiem, par to vienojoties ar Eiropas Savienību;
 v.satiksmes datu vākšana un STATFOR prognozes sniegšana.
 II. Centralizētie pakalpojumi
 Savienības nostāja ir, ka lēmuma pieņemšana par centralizētajiem pakalpojumiem patlaban jāatliek.
 Savienības rīcībā pašlaik nav pietiekamas informācijas, kas ļautu izvērtēt šādu lēmumu pēc būtības. Šāds lēmums var ietekmēt Eirokontroles turpmāko darbību, kas savukārt varētu kaitēt Savienības darbībai šajā jomā, konkrēti, ciktāl runa ir par jaunas paaudzes gaisa satiksmes pārvaldības sistēmu (SESAR).


text:
Matemaatikko on matematiikan tutkija tai asiantuntija. Matematiikkaa opiskelleet ovat useimmiten töissä opettajana, tutkijoina yliopistoissa, it-alalla tai teollisuuden palveluksessa, esimerkiksi vakuutusmatemaatikkoina vakuutusyhtiöissä. Puhtaat matemaatikot pyrkivät kehittämään uutta matematiikkaa aiemman pohjalle, kun taas soveltavat matemaatikot tekevät matemaattisia malleja käytännön ongelmista ja tutkivat näin saatuja malleja. Huomattava osa matematiikkaa yliopistossa opiskelevista ei päädy matemaatikoiksi, vaan aineenopettajiksi kouluihin.
 Katso myös
 Luettelo kuuluisista matemaatikoista
 Lähteet
 Aiheesta muualla
 Tiedealan ammatit
 Seulonnan keskeiset artikkelit


type: caselaw

text:
 14.4.2007
 ES
 Diario Oficial de la Unión Europea
 C 82/37
 Auto del Tribunal de Primera Instancia de 25 de enero de 2007 — Rijn Schelde Mondia France/Comisión
 (Asunto T-55/05) (1)
 («Recurso de anulación - Arancel Aduanero Común - Solicitud de condonación de derechos de importación - Acto lesivo - Inadmisibilidad»)
 (2007/C 82/82)
 Lengua de procedimiento: francés
 Partes
 Demandante: Rijn Schelde Mondia France SA (Rouen, Francia) (representante: F. Citron, abogado)
 Demandada: Comisión de las Comunidades Europeas (representantes: X. Lewis y J. Hottiaux, agentes)
 Objeto
 Recurso de anulación de la decisión de la Comisión supuestamente contenida en el escrito de 7 de octubre de 2004 relativo a la solicitud de condonación de derechos de importación (expediente REM 22/01).
 Fallo
 1)
 Declarar la inadmisibilidad del recurso.
 2)
 La demandante soportará sus propias costas y las costas en que haya incurrido la Comisión.
 (1) DO C 93, de 16.4.2005.


text:
KSKE 11 Co 2/2012 - iSpis
 iSpis Judikatúra – KSKE 11 Co 2/2012
 KS v Košiciach, dátum 29.04.2012, sp.zn. KSKE 11 Co 2/2012
 § 150 ods. 2 OSP
 Súd: Krajský súd Košice Spisová značka: 11Co/2/2012 Identifikačné číslo súdneho spisu: 7107233522 Dátum vydania rozhodnutia: 30. 04. 2012 Meno a priezvisko sudcu, VSÚ: JUDr. Ľuboš Kunay ECLI: ECLI:SK:KSKE:2012:7107233522.1
 Uznesenie Krajský súd v Košiciach vo veci žalobcu R. W., a.s., A., W. XX, IČO: 35 944 471, zast. Advokátska kancelária Chabadová, s.r.o., Bratislava, Pri starej prachárni 13, IČO: 36 866 733, proti žalovanému Q. T., bytom V. N. A., A. XX, o zaplatenie 25,22 € istiny s prísl., o odvolaní žalobcu proti rozsudku 14C 113/2010-45 z 13.10.2011 Okresného súdu Košice-okolie
 M e n í rozsudok vo výroku o trovách konania tak, že žalovaný je povinný nahradiť žalobcovi trovy konania vo výške 31,14 €, spočívajúce v trovách právneho zastúpenia vo výške 14,54 € a iných trovách konania vo výške 16,60 €, na účet jeho právneho zástupcu, do 3 dní od právoplatnosti uznesenia.
 Súd prvého stupňa rozsudkom uložil žalovanému povinnosť zaplatiť žalobcovi sumu 25,22 € do 3 dní od právoplatnosti rozsudku a nahradiť mu trovy konania vo výške 16,50 € na označený účet jeho zástupcu, do 3 dní od právoplatnosti rozsudku.
 Výrok o náhrade trov konania medzi účastníkmi odôvodnil poukazom na ust. § 150 ods. 2 O.s.p. a úspešnému žalobcovi priznal náhradu trov konania potrebných na účelné uplatňovanie práva v sume 16,50 € za zaplatený súdny poplatok proti žalovanému, ktorý vo veci úspech nemal. Žalobcovi nepriznal náhradu trov právneho zastúpenia v požadovanej výške, keďže tieto trovy považoval za neprimerané voči pohľadávke, nakoľko ide o právne nenáročný spor a mnohonásobne typovo sa opakujúci.
 Rozsudok vo výroku o trovách konania napadol včas podaným odvolaním žalobca, považujúc rozhodnutie o nepriznaní náhrady trov za nesprávne. Uviedol, že aj keď právny poriadok v súčasnosti umožňuje zníženie náhrady trov konania, keďže novela Občianskeho súdneho poriadku vykonaná zákonom č. 384/2008 Z.z., ktorá nadobudla účinnosť dňa 15.10.2008, toto oprávnenie súdu zaviedla, avšak ak by súd konal riadne a včas bez zbytočných prieťahov, bol by k rozhodnutiu dospel ešte v čase, keď možnosť zníženia náhrady trov konania pri drobných sporoch nebola v právnom poriadku obsiahnutá. Poukázal na to, že žalobu podal ešte v r. 2006, je teda zrejmé, že začal vymáhanie pohľadávok prostredníctvom súdneho konania za právneho stavu, z ktorého vyplývala iná náhrada trov konania, ako tomu bolo v čase rozhodovania súdu, a poukázal na zbytočné prieťahy v konaní, ktoré boli spôsobené práve súdom. Tvrdil, že súd nemá právomoc posudzovať, aká odmena je ešte adekvátna, resp. výhodná, ani skúmať koľko (viac či menej) žalobca advokátovi skutočne zaplatil, že náhrada trov konania vo výške priznanej súdom nepokrýva náklady na služby advokáta, ktoré advokát poskytol do prijatia novely, kedy bolo rozumné predpokladať, že ich náhrada bude v konaní priznaná, že pred prijatím novely JUDr. Miroslav Pavelka ako jeho vtedajší právny zástupca, preukázateľne poskytol tieto právneho služby podľa § 14 ods. 1 písm. a/, c/ vyhl. č. 655/2004 Z.z.. Zároveň poukázal na skutočnosť, že novela pôsobí retroaktívne, čo je v rozpore so zásadami právneho štátu, že ovplyvňuje súdne konania, ktoré boli začaté pred jej prijatím a v prípade jej aplikácie súdom dochádza k zásahu do základného práva na súdnu ochranu, ako aj k zásahu do jeho základného práva na vlastníctvo v zmysle Ústavy
 Slovenskej republiky, ako aj Európskeho dohovoru o ochrane ľudských práv a základných slobôd v znení jeho dodatkov, ktorý zásah spočíva v tom, že právo, ktoré si uplatňuje v konaní, nebude možné hájiť prostredníctvom advokáta, a to z dôvodu, že trovy konania neúspešný odporca nebude musieť nahradiť, resp. v tom, že už uhradené sumy za poskytovanie právnych služieb nebude mať nahradené. Podľa jeho názoru je odôvodnené predpokladať, že z tohto dôvodu sa odporcovia budú spoliehať na to, že ich veritelia dlhy v nízkych sumách nebudú vymáhať pre nerentabilnosť vedenia konania, čím by súdy prispeli k nerešpektovaniu práva a podporovali by neplatičov. Napokon uviedol, že ak mu nebude priznaná náhrada trov konania v adekvátnej výške, bude sa domáhať ochrany svojich základných práv pred Ústavným súdom Slovenskej republiky, a prípadne aj pred Európskym súdom pre ľudské práva, a následne si uplatní náhradu vzniknutej škody voči štátu. Na základe uvedených skutočností navrhol rozsudok vo výroku o trovách konania zmeniť a uložiť žalovanému zaplatiť mu náhradu trov konania vo výške 81,79 €, do 3 dní od právoplatnosti rozsudku.
 Rozsudok vo výroku o povinnosti žalovaného zaplatiť žalobcovi prisúdenú istinu 25,22 € nebol odvolaním napadnutý, nadobudol právoplatnosť (§ 206 ods. 1, 3 O.s.p.) , preto v tejto časti nebol v odvolacom konaní preskúmavaný.
 Odvolací súd bez nariadenia pojednávania (§ 214 ods. 2 O.s.p.) prejednal odvolanie v rozsahu vyplývajúcom z § 212 ods.1,3 O.s.p. a rozsudok vo výroku o trovách konania zmenil podľa § 220 O.s.p. tak, že žalovaný je povinný zaplatiť žalobcovi sumu 31,14 € v lehote do 3 dní od právoplatnosti uznesenia.
 Súd prvého stupňa pri rozhodovaní o trovách konania aplikoval správny právny predpis, t.j. ust. § 150 ods. 2 O.s.p. účinné v čase rozhodovania, ktoré aj správne vyložil, vychádzajúc zo zistenia, že predmetom konania je zaplatenie sumy 25,22 €, a teda nepochybne ide o drobný spor v zmysle § 200ea ods. 1 O.s.p. a náhrada trov konania v uplatnenej výške žalobcom, t.j. 81,79 € je vo vzťahu k prisúdenej pohľadávke neprimeraná. Aj podľa názoru odvolacieho súdu zistené skutočnosti odôvodňujú priznanie náhrady trov konania žalobcovi iba v zníženej náhrade napriek tomu, že mal vo veci plný úspech. Túto však je potrebné priznať žalobcovi nielen ako náhradu za zaplatený súdny poplatok, ale aj ako náhradu trov titulom právneho zastúpenia v konaní advokátom. Odvolací súd za primeranú považoval túto náhradu iba v rozsahu jednej tretiny trov právneho zastúpenia (účelne vynaložených v súdnom konaní) za 2 úkony právnej služby (prevzatie a príprava zastúpenia a podanie žaloby) , keď pri sadzbe odmeny za jeden úkon právnej služby 16,60 € (500,- Sk) spolu s režijným paušálom (4,98 € + 5,44 €) podľa vyhl. č. 655/2004 Z.z. o odmenách a náhradách advokátov za poskytovanie právnych služieb trovy právneho zastúpenia by predstavovali 43,62 € a jedna tretina činí 14,54 € (43,62 : 3) , a náhrada trov konania je tak celkom vo výške 31,14 € (16,60 € súdny poplatok + 14,54 €) .
 Ostatné skutočnosti uvedené v odvolaní nie sú spôsobilé spochybniť správnosť aplikácie § 150 ods. 2 O.s.p. V danom prípade je zrejmé, že zo strany žalobcu ide o jednu z veľkého množstva žalôb rovnakého druhu, ktorými sa domáha voči žalovaným zaplatenia postúpených pohľadávok z nedoplatkov koncesionárskych poplatkov podľa zák. č. 212/1995 Z.z. o koncesionárskych poplatkoch v znení
 neskorších predpisov, teda vzhľadom na predmet konania ide o vec nezložitú, skutkovo aj právne nenáročnú, pričom návrhy na vydanie platobných rozkazov (podané elektronickými prostriedkami) vykazujú znaky tzv. blanketárnych návrhov, s dopĺňaním len konkrétnych údajov o účastníkovi konania na strane žalovaného, výške vymáhanej pohľadávky a výške uplatnenej náhrady trov konania. Na zdôraznenie správnosti aplikácie cit. ust. treba doplniť, že aj z dôvodovej správy k ust. § 150 ods. 2 O.s.p. v znení zák. č. 384/2008 Z.z. účinného od 15.10.2008 vyplýva úmysel predkladateľa zákona vo veciach s nízkou hodnotou sporu pristúpiť k zníženiu neprimeraných trov, ak tieto sú voči pohľadávke v drobných sporoch neprimerané, a to obdobne ako je upravené v Nariadení EP a Rady (ES) č. 861/2007 z 11.7.2007, ktorým sa ustanovuje Európske konanie vo veciach s nízkou hodnotou sporu, tzv. drobných sporoch. V týchto konaniach najmä trovy predstavujú niekoľkonásobne vyššiu sumu ako samotná pohľadávka, pričom cieľom súdnych konaní v takýchto veciach má byť vymoženie pohľadávky s čo najnižšími nákladmi a nemôže prevažovať záujem na vedení konania z dôvodu, že ide o zaujímavé veci z hľadiska odmeny advokáta a spoločnosti, ktoré takéto pohľadávky hromadne uplatňujú, majú možnosť výberu advokáta, ktorý pristúpi na uplatňovanie a vymáhanie takýchto pohľadávok za takých podmienok, že veriteľ nebude mať žiadnu ujmu a pre advokáta stále zostanú tieto veci vzhľadom na ich množstvo zaujímavé (nariadenie o tzv. drobných veciach uvažuje s nepriznaním náhrady trov konania, pokiaľ sú neprimerané voči pohľadávke vo veciach do 2000 €) .


type: contracts

text:
 20.11.2008
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 L 309/21
 DECISIONE DEL COMITATO MISTO SEE
 N. 99/2008
 del 26 settembre 2008
 che modifica l’allegato II (Regolamentazioni tecniche, norme, prove e certificazioni) dell’accordo SEE
 IL COMITATO MISTO SEE,
 visto l’accordo sullo Spazio economico europeo, modificato dal protocollo che adegua l’accordo sullo Spazio economico europeo, di seguito «l’accordo», in particolare l’articolo 98,
 considerando quanto segue:
 (1)
 L'allegato II dell'accordo è stato modificato dalla decisione del Comitato misto SEE n. 63/2008 del 6 giugno 2008 (1).
 (2)
 Occorre integrare nell’accordo il regolamento (CE) n. 61/2008 della Commissione, del 24 gennaio 2008, recante modifica, per quanto riguarda il dinoprostone, dell’allegato II del regolamento (CEE) n. 2377/90 del Consiglio che definisce una procedura comunitaria per la determinazione dei limiti massimi di residui di medicinali veterinari negli alimenti di origine animale (2),
 DECIDE:
 Articolo 1
 Al punto 14 [regolamento (CEE) n. 2377/90 del Consiglio] del capitolo XIII dell’allegato II dell’accordo è aggiunto il seguente trattino:
 «—
 32008 R 0061: regolamento (CE) n. 61/2008 della Commissione, del 24 gennaio 2008 (GU L 22 del 25.1.2008, pag. 8).»
 Articolo 2
 I testi del regolamento (CE) n. 61/2008 nelle lingue islandese e norvegese, da pubblicare nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell'Unione europea, fanno fede.
 Articolo 3
 La presente decisione entra in vigore il 27 settembre 2008, a condizione che tutte le notificazioni previste dall'articolo 103, paragrafo 1, dell'accordo siano pervenute al Comitato misto SEE (3).
 Articolo 4
 La presente decisione è pubblicata nella sezione SEE e nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell’Unione europea.
 Fatto a Bruxelles, il 26 settembre 2008.
 Per il Comitato misto SEE
 Il presidente
 SAS Principe Nikolaus von LIECHTENSTEIN
 (1) GU L 257 del 25.9.2008, pag. 25.
 (2) GU L 22 del 25.1.2008, pag. 8.
 (3) Non è stata comunicata l'esistenza di obblighi costituzionali.