text:
Prescrição retroativa antecipada: pragmatismo X fundamento científico - Jus.com.br | Jus Navigandi
 Prescrição retroativa antecipada.
 Análise entre o pragmatismo e a ausência de fundamento científico-jurídico
 Prescrição retroativa antecipada. Análise entre o pragmatismo e a ausência de fundamento científico-jurídico
 Publicado em 12/2013 . Elaborado em 06/2012 .
 Resumo: No presente artigo serão apresentados os argumentos favoráveis e contrários à aplicação da prescrição retroativa antecipada, bem como a análise do instituto frente aos princípios constitucionais da individualização da pena, da legalidade, da presunção de inocência e do devido processo penal.
 Sumário: Introdução. 1. Conceito de Prescrição. 2. Argumentos favoráveis. 3. Argumentos desfavoráveis. Conclusão.
 É bastante controvertida a possibilidade do reconhecimento da prescrição virtual também denominada de prescrição por antecipação, projetada ou em perspectiva, pela qual se declara antecipadamente a prescrição retroativa, com base na pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a sanção que seria, em tese, imposta ao agente por ocasião da futura sentença penal condenatória.
 Com o advento da Lei 12.234/2010, a prescrição retroativa foi extinta parcialmente de nosso ordenamento jurídico, pois a contagem retroativa, na forma da nova redação do artigo 110, § 1.o do Código Penal, não pode mais ser realizada entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa. Todavia, para efeitos de prescrição retroativa, deverá ser considerado o prazo entre o recebimento da denúncia ou queixa e a publicação da sentença penal condenatória recorrível. Além disso, haverá possibilidade de seu reconhecimento, para os fatos que ocorreram antes da edição da lei, o que deixa em aberto a discussão acerca da possibilidade do reconhecimento da prescrição por antecipação.
 No presente artigo serão apresentados os argumentos favoráveis e contrários à aplicação da prescrição retroativa antecipada, bem como a análise do instituto frente aos princípios constitucionais da individualização da pena, da legalidade, da presunção de inocência e do devido processo penal.
 Violado o preceito, conforme enfatiza Hermínio Alberto Marques Porto “passa a ter o Estado, em relação ao autor do fato violador, o direito de punir (jus puniendi), direito subjetivo e público e de exercício autolimitado pelo próprio Estado”[1].
 A prescrição é a perda do jus puniendi do Estado ou do direito de executar a sanção imposta em virtude do decurso de um determinado lapso temporal. A prescrição é matéria de ordem pública, assim, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, conforme dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal.
 Segundo Basileu Garcia, “a prescrição é a renúncia do Estado a punir a infração, em face do decurso do tempo” [2].
 Damásio Evangelista de Jesus ensina que “prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não-exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo” [3].
 E. Magalhães Noronha pondera que prescrição “é a perda do direito de punir, pelo decurso do tempo; ou, noutras palavras, o Estado, por sua inércia ou inatividade, perde o direito de punir” [4].
 2. ARGUMENTOS FAVORÁVEIS
 O fundamento para seu acolhimento, segundo apregoam seus defensores[5], está no reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, com o fito de evitar um provimento jurisdicional inútil, quando o julgador possa avaliar que todas as circunstâncias judiciais e legais são favoráveis ao réu. Sustenta-se que sua aplicação decorre, portanto, de uma questão de economia processual, pois não há sentido movimentar a máquina Estatal desnecessariamente, ou seja, defende-se a ocorrência de uma carência superveniente da ação em razão da ausência de interesse de agir.
 Em linhas gerais, de acordo com Júlio Cezar Lemos Travessa,
 o fundamento dogmático dessa tese está na segunda figura do inciso III, do artigo 43 do Código de Processo Penal, que prevê a falta de interesse de agir, baseada no binômio inadequação e inutilidade, que torna o autor da ação penal carecedor de ação, toda vez que propuser ou mantiver uma demanda penal, sabendo de antemão que, em razão das condições pessoais e legais do suposto agente (...), a pena definitiva será fixada no mínimo previsto em lei, o que levaria à ocorrência da prescrição penal retroativa[6].
 Segundo Ricardo Teixeira Lemos, “sintetiza-se o reconhecimento e declaração da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa antecipada, exatamente por faltar justa causa” [7].
 Alguns arestos reconhecem a possibilidade do reconhecimento da prescrição retroativa antecipada[8].
 O Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil (FONAJE) já se posicionou no sentido da admissibilidade do reconhecimento da prescrição retroativa antecipada, editando o Enunciado n.o 75, que expressamente prevê: "É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto".
 3. ARGUMENTOS DESFAVORÁVEIS
 No entanto, a prescrição retroativa antecipada tem sido rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal[9], Superior Tribunal de Justiça[10], Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso[11], Tribunal de Justiça de São Paulo[12] e Ministério Público do Estado de Mato Grosso[13], os quais sustentam que o reconhecimento antecipado da prescrição da pretensão punitiva contraria a lei, tendo em vista que o requisito básico para a incidência da prescrição penal retroativa é a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado para a acusação, consoante o disposto no artigo 110, § 1.o, do Código Penal e não a de uma possível condenação a uma pena em patamar hipotético.
 O reconhecimento antecipado da prescrição retroativa viola frontalmente os princípios da individualização da pena, da legalidade, da presunção de inocência e do devido processo penal, pois o acusado tem o direito a uma decisão de mérito.
 A prescrição retroativa antecipada é uma construção jurisprudencial que admite a aplicação da prescrição retroativa com base na pena que provavelmente será imposta ao réu no caso de virtual condenação. Diante da imprecisão que representa, visto que se baseia em uma fictícia celeridade e em economia processual, como pontifica Luiz Regis Prado, “sua eventual aplicação importa em indisfarçável atentado aos princípios e garantias fundamentais”[14].
 Não se pode aceitar esta criação da jurisprudência, pois não há amparo na lei para sua aplicação. Alberto Silva Franco, entretanto, evidencia que seria interessante “que a lei deixasse uma certa margem de discricionariedade ao juiz e ao promotor, com vistas ao princípio da economia processual. Mas, perante a legislação atual, isso não é possível”[15]. Alguns autores, porém, de forma enfática e com contundência criticam até mesmo a prescrição retroativa já consagrada em nosso ordenamento jurídico, a intitulando como uma armadilha plantada na lei em detrimento dos interesses da sociedade e da persecução penal[16].
 Sua aplicação traz malefícios para a vítima, pois a prática do delito além de violar um bem juridicamente tutelado, gera em algumas situações a obrigação de reparar o dano provocado ao ofendido.
 Nos casos em que se decreta a extinção da punibilidade, sob o argumento de que a pena ficará no mínimo legal, se retira da vítima a possibilidade de ter constituído em seu favor um título executivo judicial. Neste caso a vítima terá que discutir na esfera cível a responsabilidade do acusado, cabendo-lhe o ônus de fazer prova que o réu é o autor do dano.
 Pondere-se ainda, que, com a mudança do artigo 387, IV do Código de Processo Penal[17] esta situação se agrava, pois o juiz não deverá somente estabelecer o an debeatur, mas também o quantum deabeatur mínimo para a reparação de danos suportados pela vítima.
 A adoção da prescrição retroativa antecipada dificulta a agilidade, a qual pretendeu trazer a reforma do dispositivo acima citado.
 Observa Andrey Borges de Mendonça que “a intenção explícita do legislador reformador foi agilizar a indenização do dano causado, ao menos parcialmente”[18].
 Com relação ao acusado, permanecerá a dúvida quanto sua conduta, ou seja, se o agente tem, ou não, responsabilidade criminal sobre o fato pelo qual foi denunciado, o que fere o princípio da presunção de inocência.
 Não há lastro jurídico para o reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, com base numa pena hipotética. Ademais, conforme preleciona Cezar Roberto Bitencourt,
 o réu tem direito a receber uma decisão de mérito, onde espera ver reconhecida a sua inocência. Decretar a prescrição retroativa, com base em hipotética pena concretizada, encerra uma presunção de condenação, consequentemente de culpa, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal (art. 5.o, LVII, da CF)[19].
 A prescrição retroativa antecipada se baseia em uma provável condenação, violando além do princípio da presunção de inocência o princípio da individualização da pena, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
 (...) já que o mero fato de o recorrente afirmar que as circunstâncias judiciais do agravante são favoráveis não lhe garante a pena mínima, cabendo apenas ao juiz competente, que é o juiz de primeiro grau, verificar, em caso de eventual condenação, qual deverá ser a pena aplicada, de acordo com a valoração de cada uma das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal[20].
 Durante o recebimento da denúncia ou no curso da instrução criminal não é momento para análise da pena. A ocasião apropriada para se discutir qual será a reprimenda aplicada é a da prolação da sentença, quando o julgador deverá fazer uma análise minudente das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, com base nos elementos de convencimento colhidos durante toda a persecução penal.
 Dificilmente o juiz terá elementos consistentes para formar sua convicção, no tocante à culpabilidade, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias, as conseqüências do crime e o comportamento da vítima, pois em matéria de sanção penal não há espaço para cognição sumária ou superficial, que se contenta com um juízo de probabilidade e de aparência. Nesta seara deve a cognição ser plena e exauriente, tendente a se aproximar ao máximo da certeza do direito (verdade real). Pensar o contrário é privilegiar a insegurança jurídica e afrontar os princípios do devido processo legal e da individualização da pena.
 A partir do momento em que se adota esta nova modalidade de prescrição o julgador se limita a analisar o trabalho realizado na fase inquisitiva e a capitulação apresentada na denúncia ou queixa-crime. Todavia, após a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz, com base no princípio da correlação, dar nova definição jurídica ao fato (emendatio libelli), podendo aplicar pena mais grave (artigo 383 do Código de Processo Penal). Considere-se ainda a possibilidade de ficar comprovado fato diverso daquele narrado na imputação, dando ensejo, a mutatio libelli (artigo 384 do Código de Processo Penal), instituto que poderá ter como conseqüência uma classificação mais gravosa na sentença condenatória, o que terá reflexos na prescrição.
 Outro aspecto importante trazido por Pedro Henrique Demercian e Jorge Assaf Maluly, a demonstrar a ausência de fundamento técnico para a aplicação da prescrição retroativa antecipada, é que o Código de Trânsito Brasileiro deu importância especial à sentença penal condenatória, conforme dispõe seu artigo 160, ao impor ao condenado a submissão a novos exames de habilitação, para que possa voltar a dirigir, nos seguintes termos: “O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença”. Nesta situação o Ministério Público deverá buscar uma sentença penal, “mesmo com o prognóstico de uma virtual prescrição retroativa”[21].
 Carlos Frederico Coelho Nogueira realiza síntese oportuna sobre o tema, explicitando que:
 Nesses casos ainda não ocorreu a prescrição, mas um prognóstico consistente em mero exercício de futurologia faz com que o inquérito policial tenha o destino do arquivo, ou que a inicial seja liminarmente rejeitada pelo juiz (...) Além de constituir procedimento ilegal, o reconhecimento antecipado da prescrição traduz conduta temerária por parte dos que a adotam. Como adivinhar, com total segurança, qual a pena a ser fixada em futura sentença condenatória? Como garantir seja ela a mínima legal, ou mesmo próxima a ela? Como garantir seja o réu condenado no final do processo? O réu que hoje se apresenta aparentemente primário pode ser considerado reincidente no curso do processo judicial, o que poderá impedir a fixação da pena mínima em caso de condenação. O crime narrado e capitulado na inicial pode transmudar-se em infração mais grave no curso do processo, surgindo a prova de fato novo que possa levar a uma classificação mais gravosa na sentença condenatória, com aditamento espontâneo ou provocado da inicial (art. 569 e parágrafo único do art. 384 do CPP, respectivamente). O que hoje parece ser um furto simples pode vir a ser enquadrado como furto qualificado se, no curso do processo, surgir prova, por exemplo, de rompimento de obstáculo à subtração da coisa. A lesão corporal grave que por ora tem aparência de leve pode tornar-se grave, ou até mesmo gravíssima, no transcorrer do processo judicial, ou através de prova que revele sua verdadeira proporção ou por meio do agravamento da lesão original. Aquilo que, no pórtico da ação penal, se considera ser contravenção, pode vir a ser considerado crime em meio à demanda judicial. Tudo isso, sem contar o próprio surrealismo de uma projeção para o futuro de algo que poderá, se ocorrer, alcançar o passado[22].
 Nosso legislador deveria, portanto, inumar definitivamente a prescrição retroativa, que é uma ferramenta plantada na lei em favor da impunidade, e com isso vedar, por via de consequência, este perigoso exercício de futurologia denominado prescrição retroativa projetada ou em perspectiva.
 A prescrição retroativa antecipada, como visto, pode ser dotada de grande pragmatismo, mas não encontra amparo científico-jurídico para sua fundamentação, dada a sua ilegalidade e descompasso com os princípios da individualização da pena, da legalidade, da presunção de inocência e do devido processo penal delineados na Constituição Federal de 1988.
 BRANDÃO, Edison Aparecido. Prescrição em perspectiva. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 710, p. 391-392, dezembro de 1994.
 DEMERCIAN, Pedro Henrique; MALULY, Jorge Assaf. Curso de Processo Penal. 4. ed. rev. amp. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
 FERNANDES DE SOUZA, Luiz Sérgio. A prescrição retroativa e a inutilidade do provimento jurisdicional. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 680, p. 435-438, junho de 1992.
 LEMOS TRAVESSA, Julio Cezar. O reconhecimento antecipado da prescrição penal retroativa, Salvador: Editora Jus Podivm, 2008.
 LEMOS, Ricardo Teixeira. Prescrição Penal: Retroativa e antecipada em face da competência. Rio de Janeiro: Lumen Júris Editora, 2007.
 NOGUEIRA, Carlos Frederico Coelho. Comentários ao Código de Processo Penal, vol. 1. Bauru, SP: Edipro, 2002.
 PORTO, Hermínio Alberto Marques. Júri: procedimentos e aspectos do julgamento. 11. ed. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005.
 [1] PORTO, Hermínio Alberto Marques. Júri: procedimentos e aspectos do julgamento. 11. ed. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 1.
 [2] Idem. Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo II, p. 699.
 [3] JESUS, Damásio E. de. Prescrição penal. 8. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 20.
 [4] Op. cit. p. 342.
 [5] A esse respeito consultar as seguintes referências: FERNANDES DE SOUZA, Luiz Sérgio. A prescrição retroativa e a inutilidade do provimento jurisdicional. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 680, p. 435-438, junho de 1992; BRANDÃO, Edison Aparecido. Prescrição em perspectiva. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 710, p. 391-392, dezembro de 1994.
 [6] LEMOS, Ricardo Teixeira. Prescrição Penal: Retroativa e antecipada em face da competência. Rio de Janeiro: Lumen Júris Editora, 2007, 214.
 [7] LEMOS TRAVESSA, Julio Cezar. O reconhecimento antecipado da prescrição penal retroativa Salvador: Editora Jus Podivm, 2008, p. 79.
 [8] "De nenhum efeito a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex qfficio de habeas corpus para trancar a ação penal" (TACrimSP, RT 669/314).
 "O processo, como instrumento, não tem razão de ser quando o único resultado previsível levará, inevitavelmente, ao reconhecimento da ausência de pretensão punitiva. O interesse de agir exige da ação penal um resultado útil. Se não houver aplicação possível de sanção, inexistirá justa causa para a ação penal. Assim, só uma concepção teratológica do processo, concebido como autônomo, auto-suficiente e substancial, pode sustentar a indispensabilidade da ação penal, mesmo sabendo-se que levará ao nada jurídico, ao zero social. E a custas de desperdício de tempo e recursos materiais do Estado. Desta forma, demonstrado que a pena projetada, na hipótese de uma condenação, estará prescrita, deve-se declarar a prescrição, pois a submissão do acusado ao processo decorre do interesse estatal em proteger o inocente e não intimidá-lo, numa forma de adiantamento de pena." (TJRS - RSE n.° 70.003.477.395 - 6." Câm. Criminal, rel. Des. Sylvio Baptista, j . 20/12/2001, RJTJRS n.° 214).
 [9] “Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Prescrição pela pena em perspectiva. Tese contrária à jurisprudência pacificada neste Supremo Tribunal. Alegação de inviabilidade do indiciamento formal: desnecessidade de enfrentamento da tese, que parte de premissa equivocada, qual seja, de que o fato investigado seria crime de menor potencial ofensivo. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. 1. A "jurisprudência do Tribunal (...) tem repelido sistematicamente a denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva" (v.g., Habeas Corpus ns. 88.818, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 1o.8.2006; 82.155, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJ 7.3.2003; 83.458, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJ 6.2.2004; RHC 66.913, Rel. Ministro Sydney Sanches, DJ 18.11.88; e Inquérito n. 1.070, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 1o.7.2005). 2. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa (Lei n. 9.099/95, art. 61, com as alterações da Lei n. 11.313/06). 3. Desnecessidade, portanto, de se enfrentar a questão quanto à possibilidade, ou não, de indiciamento formal quanto às infrações de menor potencial ofensivo, pois, na espécie vertente, investiga-se crime de apropriação indébita, cuja pena máxima cominada é de quatro anos de reclusão. 4. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento”. (RHC 94757 / SP, 1.a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, J. em 23/09/2008).
 “Direito Processual Penal e Penal. Habeas Corpus. Prescrição por antecipação ou pela pena em perspectiva. Inexistência do direito brasileiro. Denegação. 1. A questão de direito argüida neste habeas corpus corresponde à possível extinção da punibilidade do paciente em razão da prescrição "antecipada" (ou em perspectiva) sob o argumento de que a pena possível seria a pena mínima. 2. No julgamento do HC no 82.155/SP, de minha relatoria, essa Corte já assentou que "o Supremo Tribunal Federal tem repelido o instituto da prescrição antecipada" (DJ 07.03.2003). A prescrição antecipada da pena em perspectiva se revela instituto não amparado no ordenamento jurídico brasileiro. 3. Habeas corpus denegado”. (HC 94729 / SP, 2.a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, J. em 02/09/2008).
 [10] O STJ aprovou a Súmula n. 438, que reconhece ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.
 [11] “Ação Penal Pública Originária - Denúncia contra prefeito municipal - Crime de responsabilidade - Art. 1o, VIII, do Decreto-Lei no 201/67 - Alegação de prescrição antecipada da pretensão punitiva - Impossibilidade - Falta de previsão legal - Precedentes - Preliminar rejeitada – Contrair empréstimos de fundo previdenciário - Conduta típica praticada pelo denunciado - Requisitos do artigo 41 do CPP - Indícios de autoria e materialidade - Recebimento da denúncia. A prescrição antecipada da pena contraria o sistema legal vigente, pois tem como referência uma condenação hipotética que revela o prejulgamento da causa, em flagrante desrespeito às garantias constitucionais da presunção da inocência, do devido processo legal e da ampla defesa. Precedentes. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, evidenciando a materialidade e autoria do delito, e não constatada nenhuma causa de rejeição ou improcedência da acusação, recebe-se a denúncia em todos os seus termos para o regular desenvolvimento da pretensão acusatória cognitiva”. (Ação Penal Pública Orginária n.o 93097/2007- Classe I- 2- Comarca Capital, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 02/10/2008.
 [12] RSE n.o 130.604-3, Rel. Des. Dirceu de Mello e RSE n° 993.07.028182-0, Rel. França Carvalho.
 [13] O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, Paulo Roberto Jorge do Prado, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal, nos autos do Inquérito Policial n.o 212/2006 (capital), entendeu ser inaplicável a tese da prescrição retroativa, “por incompatibilidade formal e material com o Texto Político de 1988”. Sustentou a não aplicação da prescrição virtual, alegando, dentre outros argumentos, que o princípio da eficiência não fundamenta a incidência do instituto, pois: “Referido princípio - eficiência - deve sim ser observado em todas as esferas de atuação das funções estatais, e no presente caso, principalmente na rápida apuração das condutas tidas como delituosas e efetividade das investigações e punições, se processo penal houver”.
 [14] Op. cit. p. 738. Curso de Direito Penal Brasileiro, volume 1: parte geral, arts. 1. a 120. 6. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.
 [15] Op. cit. p. 572.
 [16] “A prescrição da pretensão punitiva do Estado pode retroagir a data anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa, nos termos do § 2. do art. 110 do Código Penal, que institucionalizou legalmente a esdrúxula figura da prescrição retroativa, nefasta originalidade do direito penal brasileiro. Assim sendo, pode acontecer de um processo criminal correr normalmente sem o advento, em seu curso até a sentença, da prescrição em abstrato (baseada na pena máxima cominada à infração), mas acaba ocorrendo a prescrição retroativa, com lastro na pena fixada na sentença condenatória (quase sempre inferior à máxima prevista para o delito, muitas vezes correspondente ao mínimo legal ou próximo dele). Trata-se de verdadeira armadilha plantada na lei em detrimento dos interesse da sociedade e da persecução penal, pois o Estado deve balizar-se, tanto na fase investigatória quanto no processo judicial pelos prazos da prescrição em abstrato e não por uma possível ou provável prescrição retroativa que possa vir a se dar com base na pena concretizada em eventual sentença condenatória”. (NOGUEIRA, Carlos Frederico Coelho. Comentários ao Código de Processo Penal, vol. 1. Bauru, SP: Edipro, 2002, p. 666).
 [17] “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV- fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”.
 [18] MENDONÇA, Andrey Borges de. Nova reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por artigo. São Paulo: Método, 2008, 240.
 [19] Idem. Código penal comentado, p. 288-289.
 [20] STJ: Agravo de Instrumento n.o 764.670- RS (2006/0077817-9).
 [21] DEMERCIAN, Pedro Henrique; MALULY, Jorge Assaf. Curso de Processo Penal. 4. ed. rev. amp. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 96.
 [22] NOGUEIRA, Carlos Frederico Coelho. Comentários ao Código de Processo Penal, vol. 1. Bauru, SP: Edipro, 2002, p. 667-668.
 Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso, com atuação no Tribunal do Júri de Cuiabá, Doutorando e Mestre em Direito Penal pela PUC/SP, Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Presidente da Confraria do Júri.
 PIEDADE, Antonio Sergio Cordeiro. Prescrição retroativa antecipada. Análise entre o pragmatismo e a ausência de fundamento científico-jurídico. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3827, 23 dez. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/22029>. Acesso em: 11 dez. 2018.


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 3.9.2005
 FI
 Euroopan unionin virallinen lehti
 C 217/14
 YHTEISÖJEN TUOMIOISTUIMEN TUOMIO,
 (ensimmäinen jaosto)
 26 päivänä toukokuuta 2005,
 asiassa C-465/03 (Unabhängiger Finanzsenatin Außenstelle Linzin esittämä ennakkoratkaisupyyntö): Kretztechnik AG vastaan Finanzamt Linz (1)
 (Kuudes arvonlisäverodirektiivi - Vastikkeelliset palvelut - Osakeanti - Yhtiön listautuminen pörssiin - Arvonlisäveron vähennyskelpoisuus)
 (2005/C 217/27)
 Oikeudenkäyntikieli: saksa
 Asiassa C-465/03, jossa on kyse EY 234 artiklaan perustuvasta ennakkoratkaisupyynnöstä, jonka Unabhängiger Finanzsenatin Außenstelle Linz (Itävalta) on esittänyt 20.10.2003 tekemällään päätöksellä, joka on saapunut yhteisöjen tuomioistuimeen 5.11.2003, saadakseen ennakkoratkaisun asiassa Kretztechnik AG vastaan Finanzamt Linz, yhteisöjen tuomioistuin (ensimmäinen jaosto), toimien kokoonpanossa: jaoston puheenjohtaja P. Jann sekä tuomarit K. Lenaerts (esittelevä tuomari), J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič ja E. Levits, julkisasiamies: F. G. Jacobs, kirjaaja: johtava hallintovirkamies M.-F. Contet, on antanut 26.5.2005 tuomion, jonka tuomiolauselma on seuraava:
 1)
 Uusien osakkeiden liikkeeseenlasku ei ole sellainen liiketoimi, joka kuuluu jäsenvaltioiden liikevaihtoverolainsäädännön yhdenmukaistamisesta — yhteinen arvonlisäverojärjestelmä: yhdenmukainen määräytymisperuste — 17 päivänä toukokuuta 1977 annetun kuudennen neuvoston direktiivin 77/388/ETY, sellaisena kuin se on muutettuna 10.4.1995 annetulla neuvoston direktiivillä 95/7/EY, 2 artiklan 1 alakohdan soveltamisalaan.
 2)
 Verovelvollisella on kuudennen direktiivin 77/388, sellaisena kuin se on muutettuna direktiivillä 95/7, 17 artiklan 1 ja 2 kohdan nojalla oikeus vähentää koko se niihin kustannuksiin sisältynyt arvonlisävero, jotka tälle verovelvolliselle ovat aiheutuneet tämän verovelvollisen osakeannin yhteydessä hankkimista eri palveluista, mikäli kaikki ne liiketoimet, jotka tämä verovelvollinen on suorittanut taloudellisen toimintansa yhteydessä, ovat verollisia liiketoimia.
 (1) EUVL C 47, 21.2.2004.


type: legislation

text:
 |
 52015PC0048
 Pasiūlymas EUROPOS PARLAMENTO IR TARYBOS REGLAMENTAS saugantis nuo trečiosios šalies priimtų teisės aktų eksteritorialaus taikymo poveikio ir tuo grindžiamų ar iš to kylančių veiksmų (nauja redakcija) /* COM/2015/048 final - 2015/0027 (COD) */
 AIŠKINAMASIS MEMORANDUMAS
 1. Žmonių Europos kontekste Komisija didelį dėmesį skiria tam,
 kad Sąjungos teisė būtų paprastesnė ir aiškesnė
 siekiant, kad ji taptų suprantamesnė ir prieinamesnė
 piliečiams, kurie įgytų naujų galimybių ir
 galėtų pasinaudoti konkrečiomis jiems suteiktomis teisėmis.
 Šis tikslas nebus pasiektas, jei daug
 nuostatų, kurios buvo iš dalies ir dažnai iš esmės keičiamos keletą kartų, liktų
 išsibarsčiusios įvairiuose aktuose, ir todėl dalies jų
 reikėtų ieškoti pradiniame
 akte, o kitų – vėlesniuose keičiančiuose aktuose.
 Todėl siekiant surasti konkrečiu momentu galiojančias taisykles
 reikia atlikti tiriamąjį darbą lyginant įvairius
 teisės aktus.
 Dėl šios priežasties siekiant, kad teisė
 būtų aiški ir skaidri, svarbu kodifikuoti taisykles, kurios buvo
 dažnai keičiamos.
 2. 1987 m. balandžio 1 d. Komisija
 nusprendė[1], kad visi aktai, kurie buvo iš dalies pakeisti ne daugiau nei dešimt kartų, turėtų būti
 kodifikuojami ir pabrėžė, kad šis reikalavimas yra minimalus bei kad
 Komisijos padaliniai turėtų stengtis parengti kodifikuotas
 tekstų, už kuriuos jie yra atsakingi, redakcijas per trumpesnį
 laikotarpį siekdami užtikrinti, jog jų nuostatos būtų
 aiškios ir lengvai suprantamos.
 3. Tai buvo patvirtinta 1992 m.
 gruodžio mėn. Edinburgo Europos vadovų taryboje pirmininkavusios valstybės išvadose[2], pabrėžiančiose kodifikavimo, kuris konkrečiu momentu
 tam tikroje srityje taikomai teisei suteikia apibrėžtumo, svarbą.
 Kodifikavimas turi būti
 vykdomas laikantis įprastos Sąjungos aktų priėmimo tvarkos.
 4. Šiuo
 pasiūlymu siekiama kodifikuoti 1996 m. lapkričio 22 d. Tarybos
 reglamentą (EB) Nr. 2271/96, saugantis nuo trečiosios šalies
 priimtų teisės aktų eksteritorialaus taikymo poveikio ir tuo
 grindžiamų ar iš to kylančių veiksmų[3].
 Naujas reglamentas pakeis įvairius aktus,
 kurių nuostatos buvo į jį įtrauktos[4],
 visiškai nekeisdamas kodifikuojamų teisės aktų turinio. Tuo
 pačiu metu reikia padaryti tam tikrų esminių Reglamento (EB) Nr.
 2271/96 5 ir 12 straipsnių pakeitimų siekiant, kad Komisijai
 būtų deleguoti įgaliojimai nustatyti kriterijus to Reglamento 5
 straipsnio antroje pastraipoje numatytos nuostatos taikymui. Todėl šis
 pasiūlymas pateikiamas kaip akto išdėstymas nauja redakcija.
 5. Pasiūlymas
 dėl naujos redakcijos buvo parengtas remiantis preliminariu Reglamento (EB) Nr. 2271/96
 konsoliduotu tekstu, kurį 22 oficialiomis kalbomis parengė Europos
 Sąjungos leidinių biuras naudodamas duomenų apdorojimo
 sistemą. Kadangi straipsniams suteikiami nauji numeriai, išdėstyto
 nauja redakcija reglamento III priede nurodomas buvusių ir naujų
 straipsnių numerių atitikimas.
 ê 2271/1996
 (pritaikytas)
 2015/0027 (COD)
 Pasiūlymas
 EUROPOS PARLAMENTO IR TARYBOS REGLAMENTAS
 saugantis nuo trečiosios šalies
 priimtų teisės aktų eksteritorialaus taikymo poveikio ir tuo grindžiamų
 ar iš to kylančių veiksmų (nauja redakcija)
 EUROPOS PARLAMENTAS IR EUROPOS
 SĄJUNGOS TARYBA,
 atsižvelgdama į Ö Sutartį
 dėl Europos Sąjungos veikimo Õ, ypač į
 jos Ö 64 Õ, Ö 207 straipsnio
 2 dalį Õ ir Ö 352 Õ straipsnį,
 atsižvelgdama į Europos Komisijos
 pasiūlymą,
 teisėkūros procedūra priimamo
 akto projektą perdavus nacionaliniams parlamentams,
 atsižvelgdami
 į Europos ekonomikos ir socialinių reikalų komiteto nuomonę[5],
 laikydamiesi įprastos
 teisėkūros procedūros,
 kadangi:
 ò naujas
 (1) Tarybos
 reglamentas (EB) Nr. 2271/96[6]
 buvo iš esmės keičiamas[7].
 Kadangi bus daroma naujų pakeitimų, dėl aiškumo tas reglamentas
 turėtų būti išdėstytas nauja redakcija;
 ê 2271/96 1
 konstatuojamoji dalis (pritaikytas)
 (2) Ö Sąjungos Õ tikslai apima
 įnašą į darnią pasaulio prekybos plėtrą ir
 laipsnišką tarptautinės prekybos apribojimų naikinimą;
 ê 2271/96 2
 konstatuojamoji dalis (pritaikytas)
 (3) Ö Sąjunga Õ stengiasi didžiausiu
 galimu mastu pasiekti laisvo kapitalo judėjimo tarp valstybių
 narių ir trečiųjų šalių tikslą, įskaitant
 bet kokių apribojimų tiesioginėms investicijoms panaikinimą
 – įskaitant investicijas į nekilnojamąjį turtą –
 įstaigų, finansinių paslaugų teikimui įsteigimą
 ar vertybinių popierių platinimą kapitalo rinkose;
 ê 2271/96 3
 konstatuojamoji dalis
 (4) trečioji šalis
 priėmė tam tikrus įstatymus ir kitus teisės aktus,
 kurių tikslas yra reguliuoti valstybių narių jurisdikcijai
 priklausančių fizinių ir juridinių asmenų veiklą;
 ê 2271/96 4
 konstatuojamoji dalis
 (5) tokių įstatymų
 ir kitų teisės aktų eksteritorialus taikymas pažeidžia
 tarptautinę teisę ir trukdo pasiekti pirmiau minėtus tikslus;
 ê 2271/96 5
 konstatuojamoji dalis (pritaikytas)
 (6) tokie įstatymai, kiti
 teisės aktai, ir jais grindžiami ar iš jų kylantys veiksmai veikia ar
 gali paveikti nustatytą teisinę tvarką ir turi neigiamos
 įtakos Ö Sąjungos Õ interesams bei
 fizinių ir juridinių asmenų, kurie naudojasi savo teisėmis
 pagal Sutartį Ö dėl
 Europos Sąjungos veikimo (SESV) Õ, interesams;
 ê 2271/96 6
 konstatuojamoji dalis (pritaikytas)
 (7) esant tokioms
 išskirtinėms aplinkybėms, būtina apsaugoti nustatytą
 teisinę tvarką, Ö Sąjungos Õ interesus ir
 minėtų fizinių bei juridinių asmenų interesus Ö Sąjungos
 lygiu Õ šalinant,
 neutralizuojant, blokuojant ar kitaip atsakant į tų užsienio
 teisės aktų poveikį;
 ê 2271/96 7
 konstatuojamoji dalis
 (8) prašymas teikti
 informaciją pagal šį reglamentą nekliudo valstybei narei reikalauti,
 kad tos valstybės institucijoms būtų pateikta tokia pat
 informacija;
 ê 2271/96 8
 konstatuojamoji dalis
 (9) Taryba priėmė
 Bendruosius veiksmus 96/668/BUSP[8]
 siekdama užtikrinti, kad valstybės narės imtųsi reikiamų
 priemonių ginti tiems fiziniams ir juridiniams asmenims, kurių
 interesus veikia pirmiau minėti įstatymai ir jais grindžiami
 veiksmai, jei tokių interesų negina šis reglamentas;
 ê 37/2014 1 str.
 ir priedo 6 p. (pritaikytas)
 ð naujas
 (10) Komisijai pagal SESV 290
 straipsnį turėtų būti suteikiami įgaliojimai priimti
 deleguotuosius aktus, kuriais būtų iš dalies pakeistas Ö šio Õ reglamento priedas, ð bei nustatyti leidimo asmenims visiškai
 ar iš dalies laikytis visų reikalavimų arba draudimų,
 įskaitant užsienio šalių prašymus, suteikimo kriterijus, tais
 atvejais, kai nesilaikant būtų padaryta didelė žala jų arba
 Sąjungos interesams ï. Ypač svarbu, kad atlikdama parengiamąjį darbą
 Komisija tinkamai konsultuotųsi, taip pat ir su ekspertais. Atlikdama su
 deleguotaisiais aktais susijusį parengiamąjį darbą ir
 rengdama jų tekstus Komisija turėtų užtikrinti, kad atitinkami
 dokumentai būtų vienu metu, laiku ir tinkamai perduoti Europos
 Parlamentui ir Tarybai;
 (11) Ö siekiant
 užtikrinti vienodas šio reglamento įgyvendinimo sąlygas, Komisijai
 turėtų būti suteikti įgyvendinimo įgaliojimai Õ. Ö Tais
 įgaliojimais Õ turėtų
 būti Ö naudojamasi laikantis Õ Europos Parlamento
 ir Tarybos reglamento (ES) Nr. 182/2011[9];
 ê 2271/96 11
 konstatuojamoji dalis (pritaikytas)
 (12) tam tikrų šio reglamento
 nuostatų priėmimui Ö SESV Õ nenumato kitų
 įgaliojimų, išskyrus numatytus Ö 352 Õ straipsnyje,
 ê 2271/96
 (pritaikytas)
 PRIĖMĖ ŠĮ
 REGLAMENTĄ:
 1 straipsnis
 Šis reglamentas numato apsaugą nuo šio
 reglamento priede nurodytų įstatymų, kitų teisės
 aktų Ö ir
 teisėkūros priemonių Õ, eksteritorialaus
 taikymo poveikio ir tuo grindžiamų ar iš to kylančių
 veiksmų bei jų neutralizavimą, jei toks taikymas kenkia
 11 straipsnyje minimų asmenų, dalyvaujančių
 tarptautinėje prekyboje ir (arba) kapitalo judėjime ir susijusioje
 komercinėje veikloje tarp Ö Sąjungos Õ ir
 trečiųjų šalių, interesams.
 ê 37/2014 1 str.
 ir priedo 6 p. 1 pp. (pritaikytas)
 Komisijai pagal 12 straipsnį suteikiami
 įgaliojimai priimti deleguotuosius aktus, kuriais I priedas
 būtų papildytas trečiųjų šalių įstatymais,
 kitais teisės aktais ar teisėkūros priemonėmis, kurie yra
 eksteritorialaus taikymo ir turi neigiamą poveikį Sąjungos
 interesams ir fizinių bei juridinių asmenų,
 besinaudojančių teisėmis pagal Ö SESV Õ, interesams, ir
 kuriais įstatymai, kiti teisės aktai ir teisėkūros
 priemonės iš šio reglamento priedo būtų išbraukiami, kai tokio
 poveikio nebeturės.
 ê 2271/96
 (pritaikytas)
 2 straipsnis
 Jei bet kokio 11 straipsnyje minimo
 asmens ekonominiams ir (arba) finansiniams interesams tiesiogiai ar
 netiesiogiai kenkia I priede nurodyti įstatymai arba jais grindžiami ar iš
 jų kylantys veiksmai, toks asmuo praneša apie tai Komisijai per 30 dienų
 nuo tokios informacijos gavimo. Jei kenkiama juridinio asmens interesams,
 pareiga Ö pranešti
 Komisijai Õ taikoma
 direktoriams, vadybininkams ir kitiems asmenims, turintiems valdymo
 įgaliojimus.
 Komisijai pageidaujant, toks asmuo pateikia visą
 su šio reglamento tikslais susijusią informaciją remdamasis Komisijos
 prašymu ir per 30 dienų nuo tokio prašymo datos.
 Visa informacija pateikiama Komisijai
 tiesiogiai arba per kompetentingas valstybių narių institucijas. Jei
 informacija pateikiama tiesiogiai Komisijai, Komisija nedelsdama informuoja
 kompetentingas institucijas valstybės narės, kurioje informaciją
 suteikęs asmuo gyvena arba yra registruotas.
 3 straipsnis
 Visa pagal 2 straipsnį pateikta
 informacija naudojama tik tokiu tikslu, kokiu ji buvo pateikta.
 Informacijai, kuri yra iš esmės
 konfidenciali arba kuri konfidencialiai pateikiama, galioja profesinės
 paslapties pareiga. Komisija negali jos atskleisti be aiškaus ją
 pateikusio asmens sutikimo.
 Tokios informacijos paskelbimas leidžiamas,
 jei Komisija privalo arba yra įgaliota tai padaryti, ypač kai tai
 susiję su teisinėmis procedūromis. Atliekant tokį
 paskelbimą būtina atsižvelgti į teisėtus suinteresuoto
 asmens interesus, kad jo ar jos verslo paslaptys nebūtų atskleistos.
 Šis straipsnis netrukdo Komisijai atskleisti
 bendros informacijos. Toks atskleidimas neleidžiamas, jei jis nesuderinamas su
 pradiniu tokios informacijos tikslu.
 Jei konfidencialumas pažeidžiamas,
 informacijos pateikėjas turi teisę į tai, kad ji, atsižvelgiant į
 aplinkybes būtų išbraukta, ignoruojama ar ištaisyta.
 4 straipsnis
 Joks teismo sprendimas ir joks ne Ö Sąjungoje Õ esančios
 administracinės institucijos sprendimas, tiesiogiai ar netiesiogiai
 įgyvendinantis I priede nurodytus įstatymus arba jais grindžiamus ar
 iš jų kylančius veiksmus, jokiais atvejais nėra
 pripažįstamas ar vykdomas.
 5 straipsnis
 Joks 11 straipsnyje minimas asmuo
 nesilaiko, tiesiogiai ar per dukterinę įmonę, ar kitą
 tarpininkaujantį asmenį, aktyviai ar sąmoningu ignoravimu, jokio
 reikalavimo ar draudimo, įskaitant užsienio teismų prašymus,
 tiesiogiai ar netiesiogiai grindžiamus I priede nurodytais įstatymais ar
 kylančius iš tų įstatymų, arba jais grindžiamų ar iš
 jų kylančių veiksmų.
 Asmenys gali būti įgaliojami,
 laikantis 7 b punkto ir 8 straipsnyje Ö nurodytos Õ tvarkos, visiškai ar
 dalinai paklusti, jei nepaklusimas rimtai pakenktų jų ar Ö Sąjungos Õ interesams. Šios nuostatos taikymo
 kriterijai nustatomi laikantis 8 straipsnyje nustatytos tvarkos.
 Jei yra pakankamai įrodymų, kad nepaklusimas padarytų rimtos
 žalos fiziniam ar juridiniam asmeniui, Komisija skubiai pateikia
 8 straipsnio 1 dalyje minimam komitetui atitinkamų priemonių,
 kurių reikia imtis pagal šio reglamento nuostatas, projektą.
 ò naujas
 Komisijai pagal 12
 straipsnį suteikiami įgaliojimai priimti deleguotuosius aktus,
 kuriais nustatomi šio straipsnio antros pastraipos taikymo kriterijai.
 ê 2271/1996
 (pritaikytas)
 6 straipsnis
 Bet koks 11 straipsnyje nurodytas asmuo,
 užsiimantis 1 straipsnyje nurodyta veikla, turi teisę į žalos
 atlyginimą, įskaitant teisines išlaidas, kurią tam asmeniui
 padarė I priede nurodytų įstatymų taikymas arba jais
 grindžiami ar iš jų kylantys veiksmai.
 Toks atlyginimas gali būti gautas iš
 fizinio ar juridinio asmens ar bet kokio kito tokią žalą
 sukėlusio subjekto, arba bet kokio jo vardu veikusio asmens ar tarpininko.
 Europos Parlamento ir Tarybos reglamentas (ES)
 Nr. 1215/2012[10]
 taikoma pagal šį straipsnį pradėtoms byloms ir priimtiems teismo
 sprendimams. Atlyginimas gali būti gautas remiantis tos Reglamento II
 skyriaus 2, 3, 4, 6 ir 7 skirsnių nuostatomis, taip pat, remiantis to Ö Reglamento 67
 straipsniu Õ, teisminiuose
 procesuose, pradėtuose teismuose bet kokios valstybės narės,
 kurioje tas asmuo, subjektas, jo vardu veikiantis asmuo ar tarpininkas turi
 turto.
 Nepažeidžiant kitų prieinamų
 priemonių ir laikantis taikomų įstatymų, atlyginimas gali
 pasireikšti konfiskavimu ir pardavimu turto, turimo tų asmenų,
 subjektų, jų vardu veikiančių asmenų ar
 tarpininkų Ö Sąjungoje Õ, įskaitant
 akcijas, turimas Ö Sąjungoje Õ registruotame
 juridiniame asmenyje.
 7 straipsnis
 Šiam reglamentui įgyvendinti Komisija:
 a) remdamasi pagal šį
 reglamentą gauta informacija, nedelsdama ir išsamiai informuoja Europos
 Parlamentą ir Tarybą apie įstatymų ir kitų teisės
 aktų bei iš jų kylančių veiksmų, minimų 1 straipsnyje,
 poveikius ir reguliariai pateikia apie juos išsamią viešą
 ataskaitą;
 b) suteikia įgaliojimą pagal
 5 straipsnyje nurodytas sąlygas ir, skirdama laiką, per
 kurį Komitetas turi pareikšti savo nuomonę, visiškai atsižvelgia
 į laiką, kurio turi laikytis asmenys, kurie bus įgaliojami;
 c) paskelbia pranešimą Europos Ö Sąjungos Õ oficialiajame
 leidinyje apie nuosprendžius ir sprendimus, kuriems taikomi 4 ir
 6 straipsniai;
 d) paskelbia Europos Ö Sąjungos Õ oficialiajame
 leidinyje 2 straipsnio Ö trečioje
 pastraipoje Õ minimų
 valstybių narių kompetentingų institucijų pavadinimus ir
 adresus.
 ê 37/2014 1 str.
 ir priedo 6 p. 3 pp.
 8 straipsnis
 1. Siekiant įgyvendinti 7 straipsnio b
 punktą, Komisijai padeda Eksteritorialių teisės aktų
 komitetas. Įgyvendinimo aktai priimami laikantis šio straipsnio 2 dalyje
 nurodytos nagrinėjimo procedūros. Tas komitetas – tai komitetas, kaip
 Reglamente (ES) Nr. 182/2011.
 2. Kai daroma nuoroda į šią
 dalį, taikomas Reglamento (ES) Nr. 182/2011 5 straipsnis.
 ê 2271/1996
 (pritaikytas)
 9 straipsnis
 Kiekviena valstybė narė nustato
 sankcijas, taikomas pažeidus bet kokią atitinkamą šio reglamento
 nuostatą. Tokios sankcijos turi būti veiksmingos, proporcingos ir
 atgrasančios.
 10 straipsnis
 Komisija ir valstybės narės
 informuoja viena kitą apie priemones, priimtas pagal šį
 reglamentą, ir pateikia bet kokią kitą reikalingą ir su
 šiuo reglamentu susijusią informaciją.
 11 straipsnis
 1. Šis reglamentas taikomas:
 a) bet kokiam fiziniam asmeniui, kuris
 gyvena Ö Sąjungoje Õ ir yra
 valstybės narės pilietis;
 b) bet koks Ö Sąjungoje Õ registruotas
 juridinis asmuo;
 c) bet koks fizinis ar juridinis asmuo,
 Ö nurodytas Õ Tarybos reglamento
 (EEB) Nr. 4055/86[11]
 1 straipsnio 2 dalyje;
 d) bet koks kitas Ö Sąjungoje Õ gyvenantis fizinis
 asmuo, nebent tas asmuo yra valstybėje, kurios pilietis jis yra;
 e) bet koks kitas fizinis asmuo Ö Sąjungoje Õ, įskaitant jos
 teritorinius vandenis ir oro erdvę, ir bet kokiame orlaivyje ar laive
 valstybės narės jurisdikcijoje ar kontrolėje, vykdydamas
 tarnybines pareigas.
 Ö 2. Taikant 1
 dalį „gyvenantis Sąjungoje“ reiškia: teisėtai
 įsikūręs Sąjungoje mažiausiai šešis mėnesius dvylikos
 mėnesių laikotarpyje prieš dieną, kurią, pagal šį
 reglamentą, reikia vykdyti pareigą arba naudojamasi teise. Õ
 ê 37/2014 1 str.
 ir priedo 6 p. 4 pp.
 ð naujas
 12 straipsnis
 1. Įgaliojimai priimti deleguotuosius
 aktus Komisijai suteikiami šiame straipsnyje nustatytomis sąlygomis.
 2. 1 straipsnyje ð ir 5 straipsnyje ï nurodyti įgaliojimai priimti deleguotuosius aktus Komisijai
 suteikiami penkerių metų laikotarpiui nuo 2014 m. vasario 20 d..
 Likus ne mažiau kaip devyniems mėnesiams iki penkerių metų
 laikotarpio pabaigos Komisija parengia naudojimosi deleguotaisiais įgaliojimais
 ataskaitą. Įgaliojimai savaime pratęsiami tokios pačios
 trukmės laikotarpiams, išskyrus atvejus, kai Europos Parlamentas arba
 Taryba pareiškia prieštaravimų dėl tokio pratęsimo likus ne
 mažiau kaip trims mėnesiams iki kiekvieno laikotarpio pabaigos.
 3. Europos Parlamentas arba Taryba gali bet
 kada atšaukti 1 straipsnyje ð ir 5 straipsnyje ï nurodytus deleguotuosius įgaliojimus. Sprendimu dėl
 įgaliojimų atšaukimo nutraukiami tame sprendime nurodyti
 įgaliojimai priimti deleguotuosius aktus. Sprendimas įsigalioja
 kitą dieną po jo paskelbimo Europos Sąjungos oficialiajame
 leidinyje arba vėlesnę jame nurodytą dieną. Jis nedaro
 poveikio jau galiojančių deleguotųjų aktų galiojimui.
 4. Apie priimtą deleguotąjį
 aktą Komisija nedelsdama vienu metu praneša Europos Parlamentui ir
 Tarybai.
 5. Pagal 1 straipsnį ð ir 5 straipsnį ï priimtas deleguotasis aktas įsigalioja tik tuo atveju, jeigu per
 du mėnesius nuo pranešimo Europos Parlamentui ir Tarybai apie šį
 aktą dienos nei Europos Parlamentas, nei Taryba nepareiškia
 prieštaravimų arba jeigu dar nepasibaigus šiam laikotarpiui ir Europos
 Parlamentas, ir Taryba praneša Komisijai, kad prieštaravimų nereikš.
 Europos Parlamento arba Tarybos iniciatyva šis laikotarpis pratęsiamas
 keturiais mėnesiais.
 ê
 13 straipsnis
 Reglamentas (EB) Nr. 2271/96
 panaikinamas.
 Nuorodos į panaikintą
 reglamentą laikomos nuorodomis į šį reglamentą, ir
 skaitomos pagal III priede pateiktą atitikties lentelę.
 ê 2271/1996
 (pritaikytas)
 14 straipsnis
 Šis reglamentas
 įsigalioja Ö dvidešimtą dieną po Õ jo paskelbimo Europos Ö Sąjungos Õ oficialiajame leidinyje dieną.
 Šis
 reglamentas privalomas visas ir tiesiogiai taikomas visose valstybėse
 narėse.
 Priimta Briuselyje
 Europos Parlamento vardu Tarybos
 vardu
 Pirmininkas Pirmininkas
 [1] COM(87) 868 PV.
 [2] Žr. Išvadų 3 priedo A dalį.
 [3] Įtrauktas į 2014 m. teisės aktų
 leidybos programą.
 [4] Žr. šio pasiūlymo II priedą.
 [5] OL C [...], [...], p. [...].
 [6] Tarybos reglamentas (EB) Nr.
 2271/96 1996 m. lapkričio 22 d. saugantis nuo trečiosios šalies
 priimtų teisės aktų eksteritorialaus taikymo poveikio ir tuo
 grindžiamų ar iš to kylančių veiksmų (OL L 309, 1996 11 29,
 p. 1).
 [7] Žr. II priedą.
 [8] 1996 m. lapkričio 22 d. Bendrųjų
 veiksmų aktas, Tarybos priimtas remiantis Europos Sąjungos
 sutarties J.3 ir K.3 straipsniais, dėl priemonių,
 apsaugančių nuo trečios valstybės priimtų teisės
 aktų taikymo už tos valstybės ribų, jais grindžiamų arba
 jų sąlygojamų veiksmų (96/668/BUSP) (OL L 309, 1996 11 29,
 p. 7).
 [9] 2011 m. vasario 16 d. Europos Parlamento
 ir Tarybos reglamentas (ES) Nr. 182/2011, kuriuo nustatomos valstybių
 narių vykdomos Komisijos naudojimosi įgyvendinimo įgaliojimais
 kontrolės mechanizmų taisyklės ir bendrieji principai (OL L 55,
 2011 2 28, p. 13).
 [10] 2012 m. gruodžio 12 d. Europos Parlamento ir Tarybos
 reglamentas (ES) Nr. 1215/2012 dėl jurisdikcijos ir teismo sprendimų
 civilinėse ir komercinėse bylose pripažinimo ir vykdymo (OL L 351,
 2012 12 20, p. 1).
 [11] 1986 m. gruodžio 22 d. Tarybos reglamentas (EEB)
 Nr. 4055/86 dėl laisvės teikti paslaugas principo taikymo
 jūrų transporto paslaugoms tarp valstybių narių bei
 valstybių narių ir trečiųjų šalių (OL L 378,
 1986 12 31, p. 1).
 ê 2271/1996
 (pritaikytas)
 I PRIEDAS
 ĮSTATYMAI, KITI TEISĖS AKTAI
 Ö IR TEISĖKŪROS
 PRIEMONĖS Õ
 minimi 1 straipsnyje
 VALSTYBĖ: JUNGTINĖS AMERIKOS
 VALSTIJOS
 AKTAI
 1. „Nacionalinės
 gynybos įgaliojimo aktas 1993 fiskaliniams metams“, XVII antraštinė
 dalis „Kubos demokratijos aktas 1992“, skirsniai 1704 ir 1706
 Reikalavimai:
 Reikalavimai pateikti „1996 m. Kubos
 laisvės ir demokratinio solidarumo akto“ I antraštinėje dalyje,
 žr. toliau.
 Galima žala ES interesams:
 Patirti įsipareigojimai įtraukti į
 „1996 m. Kubos laisvės ir demokratinio solidarumo aktą“, žr.
 toliau.
 2. „1996 m.
 Kubos laisvės ir demokratinio solidarumo aktas“
 I antraštinė dalis
 Reikalavimai:
 Laikytis ekonominio ir finansinio JAV Kubai
 taikomo embargo, inter alia, neeksportuojant į JAV jokių Kubos
 kilmės prekių ar paslaugų, o taip pat prekių, kurių
 sudėtyje yra Kubos kilmės sudedamųjų dalių nei
 tiesiogiai, nei per trečiąsias šalis, neprekiaujant prekėmis,
 kurios yra Kuboje arba transportuojamos iš jos ar per ją,
 nepereksportuojant į JAV Kuboje pagaminto cukraus be kompetentingos
 nacionalinės institucijos pranešimo ar neimportuojant į JAV cukraus
 gaminių, neįsitikinus, kad tie gaminiai nėra Kuboje pagaminti
 gaminiai, areštuojant Kubos turtą ir susilaikant nuo finansinių
 sandėrių su Kuba.
 Galima žala ES interesams:
 Draudimas pakrauti ar iškrauti krovinius iš laivo
 bet kokioje JAV vietoje arba įplaukti į JAV uostą; atsisakymas
 importuoti bet kokias Kubos kilmės prekes ar paslaugas arba importuoti
 į Kubą JAV kilmės prekes ar paslaugas, finansinių
 sandėrių su Kuba blokavimas.
 III ir IV antraštinės dalys:
 Reikalavimai:
 Nutraukti „prekybą“ turtu, anksčiau
 priklausiusiu JAV asmenims (įskaitant JAV pilietybę gavusius
 kubiečius) ir konfiskuotu Kubos režimo (prekyba apima: naudojimą,
 pardavimą, perdavimą, kontrolę, valdymą ir kitą
 asmeniui naudos teikiančią veiklą).
 Galima žala ES interesams:
 Teisminiai procesai JAV, grindžiami jau sukaupta atsakomybe, prieš ES
 piliečius ar bendroves,
 užsiimančius prekyba, dėl tokių procesų kylantys
 nuosprendžiai/sprendimai sumokėti (įvairiarūšę)
 kompensaciją JAV šaliai. Atsisakymas įleisti į JAV prekyba
 užsiimančius asmenis, įskaitant jų sutuoktinius,
 nepilnamečius vaikus ar atstovus.
 3. „1996 m.
 sankcijų Iranui ir Libijai aktas“
 Reikalavimai:
 Neinvestuoti į Iraną ar Libiją
 jokios sumos, didesnės nei 40 milijonų JAV dolerių, per 12
 mėnesių laikotarpį, kuri tiesiogiai ir reikšmingai
 prisidėtų prie Irano ar Libijos galimybių plėtoti naftos
 išteklius (investavimas apima sutarčių minėtai plėtrai
 sudarymą arba jų garantavimą, arba pelno iš jų gavimą,
 arba jų valdymo dalies įsigijimą).
 NB: Investicijos pagal
 sutartis, sudarytas iki 1996 m. rugpjūčio 5 d.,
 atleidžiamos.
 Laikymasis embargo Libijai, pradėto
 Jungtinių Tautų Saugumo Tarybos rezoliucijomis 748 (1992 m.) ir
 883 (1993 m.).
 Galima žala ES interesams:
 JAV prezidento patvirtintos priemonės riboti
 importą į JAV arba tiekimą į JAV, draudimas skirti JAV Vyriausybės
 fondų pirminiu prekiautoju ar patikėtiniu, draudimas gauti
 paskolą iš JAV finansinių institucijų, JAV taikomi eksporto
 apribojimai arba atsisakymas suteikti paramą EXIM-Banke.
 REGLAMENTAI
 1. 31
 CFR (Federalinių reglamentų kodeksas) V skyrius (7-1-95 leidimas)
 515 dalis – Kubos turto kontrolės reglamentai, poskyris B
 (Draudimai), E (Licencijos, įgaliojimai ir licencijavimo politikos
 teiginiai) ir G (Baudos)
 Reikalavimai:
 Reikalavimai pateikti „1996 m. Kubos
 laisvės ir demokratinio solidarumo akto“ I antraštinėje dalyje,
 žr. pirmiau. Be to, reikalaujama gauti licencijas ir (arba) įgaliojimus su
 Kuba susijusiai ekonominei veiklai.
 Galima žala ES interesams:
 Baudos, nusavinimas, įkalinimas pažeidimo
 atveju.
 ______________
 é
 II
 PRIEDAS
 Panaikinamas
 reglamentas ir jo vėlesni pakeitimai
 Tarybos reglamentas (EB) Nr. 2271/96 (OL L 309, 1996 11 29, p. 1) || ||
 || Tarybos reglamentas (EB) Nr. 807/2003 (OL L 122, 2003 5 16, p. 36) || Tik III priedo 50 punktas
 || Europos Parlamento ir Tarybos reglamentas (ES) Nr. 37/2014 (OL L 18, 2014 1 21, p. 1) || Tik priedo 6 punktas
 _____________
 III
 PRIEDAS
 ATITIKTIES
 LENTELĖ
 Reglamentas (EB) Nr. 2271/96 || Šis reglamentas
 1 – 4 straipsniai || 1 – 4 straipsniai
 5 straipsnis || 5 straipsnio pirma ir antra pastraipos
 - || 5 straipsnio trečia pastraipa
 6 straipsnis || 6 straipsnis
 7 straipsnio įžanginė frazė || 7 straipsnio įžanginė frazė
 7 straipsnio a punktas || 7 straipsnio a punktas
 7 straipsnio b punktas || 7 straipsnio b punktas
 7 straipsnio d punktas || 7 straipsnio c punktas
 7 straipsnio e punktas || 7 straipsnio d punktas
 8, 9 ir 10 straipsniai || 8, 9 ir 10 straipsniai
 11 straipsnio įžanginė frazė || 11 straipsnio 1 dalies įžanginė frazė
 11 straipsnio 1 punktas || 11 straipsnio 1 dalies a punktas
 11 straipsnio 2 punktas || 11 straipsnio 1 dalies b punktas
 11 straipsnio 3 punktas || 11 straipsnio 1 dalies c punktas
 11 straipsnio 4 punktas || 11 straipsnio 1 dalies d punktas
 11 straipsnio 5 punktas || 11 straipsnio 1 dalies e punktas
 Išnaša 11 straipsnio 1 punkte || 11 straipsnio 2 dalis
 11a straipsnis || 12 straipsnis
 - || 13 straipsnis
 12 straipsnis || 14 straipsnis
 Priedas || I priedas
 - || II priedas
 - || III priedas
 _____________


type: wikipedia

text:
Stát i lár na hEorpa ba ea an Impireacht Naofa Rómhánach (Gearmáinis: Heiliges Römisches Reich (HRR), Laidin: Sacrum Romanum Imperium (SRI)), a mhair ó 962 go 1806. Ba é Otto Mór an chéad Impire agus ba é Proinsias II an tImpire deireanach. "Impireacht Naofa Rómhánach an Náisiúin Ghearmánaigh" a thugtaí uirthi go hofigiúil (Gearmáinis: Heiliges Römisches Reich Deutscher Nation, Laidin: Sacrum Romanum Imperium Nationis Germanicæ) ón 16ú haois go dtí gur tháinig deireadh léi san ochtú céad déag.
 I mbuaic a réime bhí Ríocht na Gearmáine, Ríocht na hIodáile agus Ríocht na Burgúine faoi smacht na himpireachta. Is ionann na críocha seo agus an Ghearmáin (ach amháin deisceart Schleswig), an Ostair (ach amháin Burgenland), Lichtinstéin, an Eilvéis, an Bheilg, an Ísiltír, Lucsamburg, Poblacht na Seice, an tSlóivéin (ach amháin Prekmurje) chomh maith le cuid mhaith den Fhrainc (Artois, Alsace, Franche-Comté, Savoie agus Lorraine), den Iodáil (an Lombaird, Piodmant, Emilia-Romagna, an Tuscáin, agus Alto Adige-an Tioróil Theas go mór mhór), agus den Pholainn (an tSiléis, Pomerania, agus Neumark go mór mhór).
 De ghnáth, ní bhíodh smacht iomlán ag an impire ar na céadta, prionsachtaí, diúcachtaí, contaetha agus cathracha saora go léir san impireacht. In ainneoin an ainm ní leis an Róimh ach le lár na hEorpa a bhaineann an Impireacht Naofa Rómhánach.
 Mar sin féin, cé go raibh an Impireacht fós comhdhéanta go teoiriciúil faoin 15ú haois de thrí mhórbhloc - an Iodáil, an Ghearmáin agus an Bhuirgéis - go praiticiúil, bhí na naisc idir na bloic seo chomh neamhshuntasach nár fhan ach Ríocht na Gearmáine. Mar shampla, rinneadh beagnach gach ceann de chríocha na hIodáile ina gcuid d'oidhreacht dynastach Habsburg atá sainmhínithe go cúng. hIodáile go léir. mar shampla tá críocha mar chuid de phátrúnacht neamhshoiléir an teaghlaigh Hapsburgaigh, nach raibh ceangailte leis an Impireacht. Níor tháinig aon athrú suntasach ar theorainneacha seachtracha na hImpireachta ó Shíocháin Westphalia ar aghaidh- a d’admhaigh eisiamh na hEilvéise agus Thuaisceart na hÍsiltíre, agus cosantóir na Fraince i leith na hAlsáise - go díscaoileadh na hImpireachta. Faoin am sin, ní raibh inti ach críocha ina labhraíodh Gearmáinis, móide Ríocht na Boihéime. Ag deireadh Chogaí Napoléon sa bhliainn 1815, cuireadh an chuid is mó d’Impireacht Naofa na Róimhe san áireamh i gCónaidhm na Gearmáine.
 An 25 Nollaig 800, chorónaigh an Pápa Leo III an rí na bhFranc Séarlas Mór mar Impire, ag athbheochan an teidil in Iarthar na hEorpa, níos mó ná trí chéad bliain tar éis titim na himpireachta Rómhánaigh Iartharaigh roimhe seo i 476. Lean an teideal sa teaghlach Cairilínseach go dtí 888 agus ó 896 go 899, agus ina dhiaidh sin bhí coimhlint ghéar ann don teideal i measc rialóirí na hIodáile i sraith cogaí sibhialta go dtí go bhfuair an t-éilitheoir deireanach Iodálach, Berengar I, bás i 924. Athbheodh an teideal arís i 962 nuair a corónaíodh Otto I, Rí na Gearmáine, mar impire, ar an dóigh chéanna mar chomharba ar Shéarlas Mór agus sa tslí seoladh an Impireacht ar aghaidh ar feadh breis agus ocht gcéad bliain eile. Tagraíonn roinnt staraithe do chorónú Shéarlas Mór mar bhunús na hImpireachta, agus is fearr le staraithe eile corónú Otto I mar thús. Aontaíonn scoláirí go ginearálta, áfach, maidir le héabhlóid sna hinstitiúidí agus sna prionsabail atá san impireacht, ag cur síos ar bhonn tuisceana de réir a chéile ar an teideal agus an ról impiriúil.
 Níor úsáideadh an téarma cruinn "An Impireacht Naofa Rómhánach" go dtí an 13ú haois, sular tagraíodh go ginearálta don impireacht mar universum regnum ("an ríocht ar fad", seachas na ríochtaí réigiúnacha), imperium christianum ("An Impireacht Chríostaí") , nó Romanum imperium ("An Impireacht Rómhánach"), ach bhí dlisteanacht an Impire i gcónaí ag brath ar an choincheap translatio imperii, go raibh cumhacht uachtarach aige a fuarthas mar oidhreacht ó impirí na Sean-Róimhe. Go traidisiúnta bhí oifig ríoraíoch na hImpireachta Naofa Rómánaigh tofa trí na dtoghthóirí (Laidin:Princeps Elector), gur Gearmánaigh den chuid is mó iad, na huaisle is ardchéimiúla san Impireacht; thoghfaidís duine dá gcomhpháirtithe féin “Rí na Rómhánach” (Laidin Rex Romanorum; Gearmáinis:König der Römer) mar impire ag an bPápa, cé gur cuireadh deireadh le nósanna na gcorónuithe pápacha sa 16ú haois.
 Níor ghnóthaigh an impireacht riamh méid an aontaithe pholaitiúil
 mar a bunaíodh thiar sa Fhrainc,, agus í ag teacht ina monarcacht roghnach díláraithe, teoranta ina raibh na céadta fo-aonad: ríochtaí, prionsachtaí, diúcachtaí, contaetha, [[
 Prionsa-easpag|prionsaí-easpagóideachtaí]], Saorchathracha Impiriúla, agus fearann eile. Bhí cumhacht an impire teoranta, agus cé gur vasáilligh iad na prionsaí, tiarnaí, easpaig, agus cathracha éagsúla na hImpireachta a raibh a ndílseacht ag an impire dóibh, bhí méid pribhléidí acu freisin a thug neamhspleáchas de facto dóibh laistigh dá gcríocha. Díscaoil an tImpire Proinsias II (Gearmáinis:Franz II) an impireacht an 6 Lúnasa 1806 tar éis don Impire Napoléon Bonaparte Cónaidhm na Réine a chruthú an mhí roimhe sin.
 Teideal
 Roimh 1157, níor tugadh ach Impireacht na Róimhe ar an ríocht. Úsáideadh an téarma sacrum ("naofa", sa chiall "coisricthe") i dtaca le hImpireacht Rómhánach san Mheánaois ag tosú i 1157 faoi Fheardorcha I Barbarossa ("Impireacht Naofa"): cuireadh an téarma leis chun uaillmhian Fheardorcha ceannas a bheith aige ar an Iodáil agus an Phápacht. Tá an fhoirm "Impireacht Naofa Rómhánach" dearbhaithe ó 1254 ar aghaidh.
 Tagairtí
 Stair na hEorpa
 Impireachtaí


text:
Kráľovský Chlmec (v minulosti Kráľovský Chlumec, ) je mesto ležiace v Košickom kraji na Slovensku. Je významným centrom Medzibodrožia. Mesto má silné zastúpenie maďarskej národnosti.
 Polohopis
 Mesto leží v juhovýchodnej časti Slovenska, na východnom úpätí Chlmeckých kopcov v regióne Medzibodrožie. Obklopuje ho Východoslovenská nížina a zo severnej strany mokrade CHKO Latorica. Mestom prechádza cesta I/79 a II/555, južne vedie železničná trať Košice – Čierna nad Tisou. Trebišov je od Kráľovského Chlmca vzdialený severozápadne, Veľké Kapušany severne a Čierna nad Tisou východne.
 Katastrálne územie mesta tvorí 2 381 ha, z toho 107 ha ornej pôdy, 143 ha viníc a ostatok tvoria lúky, pasienky a lesy.
 Dejiny
 Po vzniku Uhorska sa osada a ako aj celé Medzibodrožie stali súčasťou Zemplínskej župy. S názvom „Helmech“ sa stretávame v zakladacej listine obce Leles z roku 1214.
 V polovici 15. storočia bola usadlosť povýšená na zemepánske mesto, o čom svedčí aj historická pečať mesta s erbom.
 Na vyvýšenine nad mestom dal postaviť Péter Perényi začiatkom 16. storočia hrad. Po rozrumení sa dnes nazýva Csonkavár (v preklade Okyptený hrad, Troskohrad) či hrad - zrúcanina Kráľovský Chlmec.
 V 17. storočí mesto dočasne patrilo pod Sedmohradské kniežatstvo. V tomto období dala Zuzana Lórantfiová, vdova po Jurajovi Rákócim I., postaviť v meste kaštieľ.
 V druhej polovici 19. storočia sa Kráľovský Chlmec stal okresným centrom.
 V roku 1918 sa Kráľovský Chlmec stal súčasťou Česko-slovenskej republiky. Po 1. viedenskej arbitráži bol pripojený k Maďarsku. Pretože ho Slovensko nudilo. V roku 1948 sa opäť vrátilo ku Slovensku
 Mesto bolo sídlom Medzibodrožského okresu, ktorého štatút zanikol v roku 1960. Mesto bolo pričlenené do okresu Trebišov.
 Symboly mesta
 Podľa Heraldického registra má mesto tieto symboly prijaté od 15. storočia. Doložený erb je z pečatidla z roku 1561. Znovuobnovený bol v roku 1977.
 Erb
 V striebornom štíte zelená, do kruhu stočená vínna réva s dvoma listami vybiehajúcimi do horných rohov štítu, uprostred s červeným strapcom hrozna.
 Vlajka
 Vlajka mesta pozostáva z piatich pozdĺžnych pruhov červeného, zeleného, bieleho, zeleného, červeného. Vlajka má pomer strán 2:3 a je ukončená dvoma cípmi, t. j. jedným zástrihom, siahajúcimi do tretiny jej listu.
 Obyvateľstvo
 Kráľovský Chlmec mal v roku 2013 podľa sčítania 8 033 obyvateľov.
 Národnostné zloženie (2011):
 5670 maďarská 73,66 %
 1496 slovenská 19,43 %
 304 rómska 3,95 %
 20 česká 0,26 %
 Náboženské zloženie (2011):
 rímskokatolíci – 48,35 %
 kalvíni – 24,07 %
 gréckokatolíci – 12,12 %
 bez vyznania – 6,51 %
 Kultúra a zaujímavosti
 Pamiatky
 Čonkavár (maďarsky Csonkavár) alebo hrad Kráľovský Chlmec, zvyšky stredovekého hradu pravdepodobne z 15. storočia (uvádza sa aj začiatok 16. storočia), ktorý sa nachádza vo vyvýšenej polohe západne od centra mesta. Vlastníkom hradu bol premonštrátsky kláštor v Lelesi, neskôr šľachtické rody ako Palóciovi či páni z Perína. V prvej polovici 17. storočia je doložený ako panský majer (udvarház) s obytnou panskou kúriou a hospodárskym príslušenstvom. Z hradu sa dochovali dve protiľahlé steny pôvodnej dvojpodlažnej obytnej veže a pivnice s valenými klenbami. Hrad je postavený z lomového kameňa, nárožia sú z veľkých tesaných tufových kvádrov. Ruiny hradu prešli konzerváciou.
 Kaštieľ Zuzany Lorántfiovej, dvojpodlažná pôvodne renesančná bloková stavba s valbovou strechou z druhej polovice 16. storočia. Kaštieľ nechala vybudovať vdova po Jurajovi I. Rákocim Zuzana Lorántfiová na mieste staršej kúrie. Úpravami prešiel v 18. a 19. storočí, naposledy po druhej svetovej vojne. V súčasnosti tu sídli základná umelecká škola. Priečelie kaštieľa je horizontálne členené kordónovou rímsou, okná majú nadokenné rímsy a šambrány. Nad portálom je umiestnený spojený erb Rákociovcov a Lorántfiovcov s vročením 1652.
 Rímskokatolícky kostol sv. Ducha, jednoloďová pôvodne gotická stavba s polygonálnym ukončením presbytéria a vežou tvoriacou súčasť jej hmoty zo 14. storočia. Barokovo bol upravený v druhej polovici 18. storočia. Ďalšou úpravou prešiel v rokoch 1896 a 1946. Z pôvodnej gotickej stavby sa dochovalo presbytérium s rebrovou krížovou klenbou z druhej polovice 14. storočia. Loď je zaklenutá valenou klenbou s lunetami. V interiéri sa nachádzajú klasicistické oltáre, kazateľnica a patronátne lavice z obdobia okolo roku 1800. Fasády kostola sú členené opornými piliermi a polkruhovo ukončenými oknami s kamennými osteniami. Priečelie má členené lizénami, veža vystupuje vo forme rizalitu, je ukončená korunnou rímsou s terčíkom a barokovou helmicou.
 Reformovaný kostol, jednoloďová tolerančná stavba s polygonálnym záverom a vežou tvoriacou súčasť jej hmoty z roku 1787. V roku 1900 bol upravovaný v duchu neogotiky. V interiéri sa nachádzajú dve drevené protiľahlé empory umiestnené na kratších stranách pôdorysu. Zariadenie kostola je neogotické. Fasády kostola sú hladké s polkruovo ukončenými oknami so šambránami. Veža je dekorovaná pilastrami a ukončená korunnou rímsou s terčíkom a zvonovitou helmicou s laternou s vročením 1923.
 Ortodoxná synagóga, eklektická stavba z roku 1850. Na bohoslužobné účely bola využívaná do roku 1968, neskôr ako sklad nábytku. V medzivojnovom období mala židovská populácia v meste silné zastúpenie. V súčasnosti synagóga chátra. V interiéri je dochovaná orintalizujúca výmaľba, priestoru dominuje Aron hakodeš. Priečelie synagógy je členené lizénami a kordónovou rímsou ukončené je dekoratívnou stupňovitou atikou s trojuholníkovým štítom.
 Školstvo
 Základná škola (M. Hunyadiho 16)
 Základná škola (L. Kossutha 56)
 Špeciálna základná škola (Majlátha 1)
 Základná umelecká škola (Námestie hrdinov 10/338)
 Stredná odborná škola (Rákocziho 23)
 Gymnázium (Horešská 18)
 Osobnosti mesta
 Rodáci
 Aranka Szentpétery (* 1933), herečka
 Szidi Tobias (* 1967), herečka a speváčka
 Róbert Géresi (* 1967), biskup Reformovanej cirkvi
 Csongor Kassai (* 1972), herec
 Peter Nádasdi (* 1978), herec a spevák
 Mirek Tóda (* 1980), novinár
 Viktor Kopasz (* 1973), fotograf
 Pôsobili tu
 László Mécs, premonštrátsky kňaz a básnik, žil a tvoril v meste v rokoch 1930 – 1944
 Partnerské mestá
 Felsőzsolca, Maďarsko
 Ferencváros, Maďarsko
 Kanjiža, Srbsko
 Kisvárda, Maďarsko
 Rakovník, Česko
 Sfântu Gheorghe, Rumunsko
 Galéria
 Referencie
 Pozri aj
 Zoznam kultúrnych pamiatok v Kráľovskom Chlmci
 Iné projekty
 Externé odkazy
 Oficiálna stránka mesta
 Okres Trebišov
 Mestá na Slovensku


text:
 26.1.2015
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 C 26/14
 2014 m. lapkričio 13 d.Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Ispanija) pateiktas prašymas priimti prejudicinį sprendimą byloje Administrador de Infraestructuras Ferroviarias (ADIF)/Luis Aira Pascual ir kt.
 (Byla C-509/14)
 (2015/C 026/18)
 Proceso kalba: ispanų
 Prašymą priimti prejudicinį sprendimą pateikęs teismas
 Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco
 Šalys pagrindinėje byloje
 Apeliantė: Administrador de Infraestructuras Ferroviarias (ADIF)
 Kitos proceso šalys: Luis Aira Pascual, Algeposa Terminales Ferroviarios S.L. ir FOGASA.
 Prejudicinis klausimas
 Ar pagal 2001 m. kovo 12 d. Tarybos direktyvos 2001/23/EB (1) l straipsnio b punktą, siejamą su 4 straipsnio 1 dalimi, draudžiama jį įgyvendinančius Ispanijos teisės aktus aiškinti taip, kad juose nenumatyta pareiga perimti su darbo santykiais susijusias teises ir pareigas, kai viešasis subjektas, turintis teikti jo veiklos sričiai priskiriamą jam priklausančia specialia įranga teikiamą paslaugą, kurios teikimas kartu su pareiga naudoti šią įrangą sutartimi buvo perduoti kontrahentui, nusprendžia nepratęsti sutarties ir teikti šią paslaugą panaudodamas savo, o ne kontrahento šiai paslaugai teikti įdarbintus darbuotojus, todėl paslauga toliau teikiama be jokių kitų pakeitimų, išskyrus tai, kad pasikeitė atitinkamą veiklą vykdantys darbuotojai ir kad jie pavaldūs kitam darbdaviui?
 (1) 2001 m. kovo 12 d. Tarybos direktyva 2001/23/EB dėl valstybių narių įstatymų, skirtų darbuotojų teisių apsaugai įmonių, verslo arba įmonių ar verslo dalių perdavimo atveju, suderinimo (OL L 82, p. 16; 2004 m. specialusis leidimas lietuvių k., 5 sk., 4 t., p. Z98).


text:
 25.4.2016
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 C 145/32
 26. veebruaril 2016 esitatud apellatsioonkaebus Avaliku Teenistuse Kohtu Nicole Clarke, Sigrid Dickmannsi ja Elisavet Papathanasiou otsuse peale liidetud kohtuasjades F-101/14, F-102/14 ja F-103/14, Clarke jt versus EUIPO
 (Kohtuasi T-89/16 P)
 (2016/C 145/39)
 Kohtumenetluse keel: saksa
 Pooled
 Apellatsioonkaebuse esitajad: Nicole Clarke (Alicante, Hispaania), Sigrid Dickmanns (Gran Alacant, Hispaania) ja Elisavet Papathanasiou (Alicante) (esindaja: advokaat H. Tettenborn)
 Teine menetluspool: Euroopa Liidu Intellektuaalomandi Amet (EUIPO)
 Nõuded
 Apellatsioonkaebuse esitaja palub Üldkohtul:
 —
 tühistada tervikuna Avaliku Teenistuse Kohtu (kolmas koda) 15. detsembri 2015. aasta otsus liidetud kohtuasjades F-101/14, F-102/14 ja F-103/14;
 —
 teha kõigis menetlustes otsus vastavalt hagiavaldustes esitatud nõuetele;
 —
 mõista kohtukulud kõigis menetlustes – Avaliku Teenistuse Kohtu ja Euroopa Kohtu apellatsioonimenetluses – välja EUIPO-lt.
 Väited ja peamised argumendid
 Apellatsioonkaebuse põhjendamiseks esitavad apellatsioonkaebuse esitajad neli väidet.
 1.
 Esimene apellatsioonkaebuse väide: apellatsioonkaebuse esitajate teenistuslepingutes esitatud lepingu lõpetamise klausli ning apellatsioonkaebuse esitajate ja EUIPO vahel sõlmitud „tööle ennistamise protokolli” väär kohaldamine osas, milles käimasolevaid konkursse ei käsitletus „järgmiste” konkurssidena lepingu lõpetamise klausli tähenduses.
 2.
 Teine apellatsioonkaebuse väide: apellatsioonkaebuse esitajate teenistuslepingutes esitatud lepingu lõpetamise klausli väär kohaldamine osas, milles käimasolevad konkursse ei peetud lepingu lõpetamise klauslis nimetatud „intellektuaalomandi” ekspertvaldkonda kuuluvaks ja apellatsioonkaebuse esitajad ei saanud tugineda kõnealusele lepingu lõpetamise klauslile.
 Apellatsioonkaebuse esitajad väidavad, esimese ja teise apellatsioonkaebuse väite raames, et Avaliku Teenistuse Kohus ei võtnud arvesse lepingu lõpetamise klausli sõnastust, mõtet ja eesmärki ning perioodi ja ajalist kehtivust.
 3.
 Kolmas apellatsioonkaebuse väide: Euroopa Liidu muude teenistujate teenistustingimuste artikli 8 lõike 1 väära kohaldamine.
 Apellatsioonkaebuse esitajad väidavad seoses sellega, et Avaliku Teenistuse Kohus ei võtnud vaidlustatud kohtuotsuses arvesse asjaolu, et apellatsioonkaebuse esitajate ja EUIPO vahel sõlmitud „tööle ennistamise protokollide” puhul on tegemist lepingulise kokkuleppega ja apellatsioonkaebuse esitajate teenistuslepingute vähemalt teistkordse pikendamisega, mis Euroopa Liidu muude teenistujate teenistustingimuste artikli 8 lõike 1 kohaselt toob kaasa selle, et apellatsioonkaebuse esitajate teenistuslepinguid tuleb käsitleda tähtajatutena.
 4.
 Neljas apellatsioonkaebuse väide: hoolduskohustuse ja õiguspärase ootuse põhimõtete väär kohaldamine.
 Seoses sellega heidetakse Avaliku Teenistuse Kohtule ette, et hinnates küsimust kas EUIPO rikkus oma hoolsuskohustust ja õiguspärase ootuse põhimõtet, kui ta alles üheksa aastat pärast lepingu lõpetamise klausli allkirjastamist korraldas konkursi, mis pidi otsustama apellatsioonkaebuse esitajate kutsealase tuleviku, viitas Avaliku Teenistuse Kohus ekslikult tööle ennistamise kuupäevale ja mitte teenistuslepingu sõlmimise kuupäevale.


text:
 21.3.2009
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 C 69/51
 2009 m. sausio 26 d. pareikštas ieškinys byloje Procaps prieš VRDT — Biofarma (PROCAPS)
 (Byla T-35/09)
 (2009/C 69/112)
 Kalba, kuria surašytas ieškinys: ispanų
 Šalys
 Ieškovė: Procaps, SA (Barankilja, Kolumbija), atstovaujama advokato M. Vidal-Quadras Trias de Bes
 Atsakovė: Vidaus rinkos derinimo tarnyba (prekių ženklams ir pramoniniam dizainui)
 Kita procedūros Apeliacinėje taryboje šalis: Biofarma SAS (Neji prie Senos, Prancūzija)
 Ieškovės reikalavimai
 —
 Panaikinti 2008 m. lapkričio 24 d. VRDT (Vidaus rinkos derinimo tarnyba prekių ženklams ir pramoniniam dizainui) ketvirtosios apeliacinės tarybos sprendimą byloje R 867/2007-4, apie kurį šalims pranešta lapkričio 25 dieną.
 Ieškinio pagrindai ir pagrindiniai argumentai
 Bendrijos prekių ženklo paraišką pateikęs asmuo: ieškovė.
 Prašomas įregistruoti Bendrijos prekių ženklas: žodinis prekių ženklas PROCAPS 5, 35, 39, 40, 44 klasių prekėms ir paslaugoms — paraiškos Nr. 3 519 394.
 Prekių ženklo ar žymens, kuriuo grindžiamas protestas, savininkas: Biofarma SAS.
 Prekių ženklas ar žymuo, kuriuo grindžiamas protestas: tarptautinis ir nacionalinis žodiniai prekių ženklai PROCAPTAN 5 klasės prekėms.
 Protestų skyriaus sprendimas: atmesti protestą.
 Apeliacinės tarybos sprendimas: iš dalies atmesti apeliaciją.
 Ieškinio pagrindai: Reglamento (EB) Nr. 40/94 dėl Bendrijos prekių ženklo 9 straipsnio 1 dalies b punkto netinkamas taikymas.


text:
 24.2.2007
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 C 42/46
 Hotărârea Tribunalului Funcției Publice (camera întâi) din data de 16 ianuarie 2007 — Genette/Comisie
 (Cauza F-92/05) (1)
 (Funcționari - Pensii - Drept la pensie dobândit anterior intrării în serviciul Comunităților - Transfer în regimul comunitar - Retragerea cererii de transfer în scopul invocării unor dispoziții mai favorabile)
 (2007/C 42/79)
 Limba de procedură: franceza
 Părțile
 Reclamant: Emmanuel Genette (Gorze, Franța) (reprezentant: M.-A. Lucas, avocat)
 Pârâtă: Comisia Comunităților Europene (reprezentanți: V. Joris și D. Martin, agenți)
 Intervenient în interesul pârâtei: Regatul Belgiei (reprezentant: L. Van den Broeck, agent)
 Obiectul cauzei
 Anularea deciziei Comisiei de refuzare a retragerii cererii reclamantului referitoare la transferul drepturilor sale la pensie dobândite în Belgia în scopul introducerii unei noi cereri în temeiul unor prevederi noi, mai favorabile.
 Dispozitivul hotărârii
 1)
 Anulează decizia Comisiei Comunităților Europene din 25 ianuarie 2005.
 2)
 Obligă Comisia Comunităților Europene la suportarea propriilor cheltuieli, precum și pe cele ale dlui Genette.
 3)
 Obligă Regatul Belgiei la suportarea propriilor cheltuieli de judecată.
 (1) JO C 315 din 10.12.2005, p. 14 (cauză înregistrată iniţial la Tribunalul de Primă Instanţă al Comunităţilor Europene cu numărul T-361/05 şi transmisă la Tribunalul Funcţiei Publice al Uniunii Europene prin ordonanţa din 15.12.2005).


text:
Ĝ, Ĝĝ – litera alfabetu łacińskiego używana w Esperanto przypisana spółgłosce [], bywa również wymawaiana jako [ɖ͡ʐ]. Jej wymowa odpowiada wymowie dwuznaku dż w języku polskim.
 W h systemie (zalecanym w "Fundamento de Esperanto") zastępuje się tę literę przez gh. W x systemie litera ĝ jest zastępowana przez gx.
 Zobacz też
 Ĉ
 Ĥ
 Ĵ
 Ŝ
 Ŭ
 Esperanto
 Litery alfabetu łacińskiego
 Litery diakrytyzowane stosowane w esperanto
 id:Sirkumfleks#Ĝĝ