text:
 Avis juridique important
 |
 21995A0620(01)
 Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicos
 Jornal Oficial no L 134 de 20/06/1995 p. 0026 - 0036
 ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre contratos públicosSua Excelência Sir Leon BrittanMembro da ComissãoComissão das Comunidades Europeias200, rue de la Loi1049 BruxelasWashington, 30 de Maio de 1995Exmo. Senhor,Tenho a honra de me referir às conversações entre representantes do Governo dos Estados Unidos da América (adiante designados EUA) e da Comunidade Europeia (adiante designada CE) sobre contratos públicos e de confirmar o seguinte.1) Os EUA e a CE acordam em alterar o apêndice I do Acordo sobre contratos públicos assinado em Marráquexe, em 15 de Abril de 1994, nos termos dos anexos da presente carta.2) Os EUA concederão aos fornecedores comunitários de bens e serviços, incluindo de serviços de construção, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos fornecedores, originários de outros Estados, da Massachusetts Port Authority e dos Estados da Virgínia Ocidental, Dakota do Norte e do Illinois, no que se refere aos contratos não abrangidos pelo Acordo sobre contratos públicos, bem como aos fornecedores das cidades de Boston, Chicago, Dallas, Detroit, Indianapolis, Nashville e San Antonio, estabelecidos noutras cidades.3) Os EUA e a CE acordam em cooperar e tomar todas as medidas necessárias para melhorar substancialmente a transparência dos anúncios de concursos, de modo a assegurar que os contratos abrangidos pelo Acordo sobre contratos públicos sejam claramente identificados como tais.4) Os EUA e a CE acordam em que o memorando de acordo entre os EUA e a CE sobre contratos públicos, de 25 de Maio de 1993, seja prorrogado até à data de entrada em vigor do Acordo sobre contratos públicos assinado em Marráquexe, em 15 de Abril de 1994.5) Os EUA comprometem-se a executar as suas obrigações em relação ao departamento de electrificação rural, previstas no anexo 3 do seu apêndice I, anexo à presente troca de cartas, o mais brevemente possível após a entrada em vigor do presente acordo, mas nunca depois da entrada em vigor do Acordo que institui a organização mundial de comércio.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar que a presente carta e os seus anexos consagram o acordo por nós concluído.Proporia igualmente, mediante o acordo da CE, que a presente carta, os seus anexos e a resposta de Vossa Excelência, constituíssem um acordo entre a CE e o Governo dos EUA, que entraria em vigor na data aqui indicada, com excepção do ponto 2, que só produziria efeitos a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre contratos públicos assinado em Marráquexe, em 15 de Abril de 1994.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Michael KANTORAnexos: anexos 2 e 3 alterados e notas gerais do apêndice I dos Estados Unidos da América.Notas gerais e derrogações alteradas relativas ao artigo 3o do apêndice I da CE.Sua Excelência Embaixador Michael KantorSecretário de Comércio dos Estados UnidosGabinete Executivo do PresidenteWashington DC 20506Estados UnidosBruxelas, 30 de Maio de 1995Exmo. Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência com data de hoje, do seguinte teor:« Exmo. Senhor,Tenho a honra de me referir às conversações entre representantes do Governo dos Estados Unidos da América (adiante designados EUA) e da Comunidade Europeia (adiante designada CE) sobre contratos públicos e de confirmar o seguinte.1) Os EUA e a CE acordam em alterar o apêndice I do Acordo sobre contratos públicos assinado em Marráquexe, em 15 de Abril de 1994, nos termos dos anexos da presente carta.2) Os EUA concederão aos fornecedores comunitários de bens e serviços, incluindo de serviços de construção, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos fornecedores, originários de outros Estados, da Massachusetts Port Authority e dos Estados da Virgínia Ocidental, Dakota do Norte e do Illinois, no que se refere aos contratos não abrangidos pelo Acordo sobre contratos públicos, bem como aos fornecedores das cidades de Boston, Chicago, Dallas, Detroit, Indianapolis, Nashville e San Antonio, estabelecidos noutras cidades.3) Os EUA e a CE acordam em cooperar e tomar todas as medidas necessárias para melhorar substancialmente a transparência dos anúncios de concursos, de modo a assegurar que os contratos abrangidos pelo Acordo sobre contratos públicos sejam claramente identificados como tais.4) Os EUA e a CE acordam em que o memorando de acordo entre os EUA e a CE sobre contratos públicos, de 25 de Maio de 1993, seja prorrogado até à data de entrada em vigor do Acordo sobre contratos públicos assinado em Marráquexe, em 15 de Abril de 1994.5) Os EUA comprometem-se a executar as suas obrigações em relação ao departamento de electrificação rural, previstas no anexo 3 do seu apêndice I, anexo à presente troca de cartas, o mais brevemente possível após a entrada em vigor do presente acordo, mas nunca depois da entrada em vigor do Acordo que institui a organização mundial de comércio.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar que a presente carta e os seus anexos consagram o acordo por nós concluído.Proporia igualmente, mediante o acordo da CE, que a presente carta, os seus anexos e a resposta de Vossa Excelência, constituíssem um acordo entre a CE e o Governo dos EUA, que entraria em vigor na data aqui indicada, com excepção do ponto 2, que só produziria efeitos a partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre contratos públicos assinado em Marráquexe, em 15 de Abril de 1994.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Michael KANTORAnexos: anexos 2 e 3 alterados e notas gerais do apêndice I dos Estados Unidos.Notas gerais e derrogações alteradas relativas ao artigo 3o do apêndice I da CE. »Tenho a honra de confirmar o acordo da CE quanto ao entendimento comum consagrado na carta de Vossa Excelência e nos respectivos anexos e de que essa carta, a presente resposta e respectivos anexos às mesmas constituem um acordo entre a CE e o Governo dos EUA.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Leon BRITTANANEXO 2 ENTIDADES PÚBLICAS, À EXCEPÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, QUE CELEBRAM CONTRATOS PÚBLICOS NOS TERMOS DO PRESENTE ACORDO Limiares: 355 000 DSE para os fornecimentos e os serviços5 milhões de DSE para a construçãoLISTA DE ENTIDADES ArizonaExecutive branch agenciesArkansasExecutive branch agencies, including universities but excluding the Office of Fish and Game and construction servicesCaliforniaExecutive branch agenciesColoradoExecutive branch agenciesConnecticutDepartment of Administrative ServicesConnecticut Department of TransportationConnecticut Department of Public WorksConstituent Units of Higher EducationDelaware (*)Administrative Services (Central Procurement Agency)State UniversitiesState CollegesFlorida (*)Executive branch agenciesHawaiiDepartment of Accounting and General Services (with the exception of procurements of software developed in the state and construction)IdahoCentral Procurement Agency (including all colleges and universities subject to central purchasing oversight)Illinois (*)Department of Central Management ServicesIowa (*)Department of General ServicesDepartment of TransportationBoard of Regents' Institutions (universities)KansasExecutive branch agencies, excluding construction services, automobiles and aircraftKentuckyDivision of Purchases, Finance and Administration Cabinet, excluding construction projectsLouisianaExecutive branch agenciesMaine (*)Department of Administrative and Financial ServicesBureau of General Services (covering state government agencies and school construction)Maine Department of TransportationMaryland (*)Office of the TreasuryDepartment of the EnvironmentDepartment of General ServicesDepartment of Housing and Community DevelopmentDepartment of Human ResourcesDepartment of Licensing and RegulationDepartment of Natural ResourcesDepartment of Public Safety and Correctional ServicesDepartment of PersonnelDepartment of TransportationMassachusettsExecutive Office for Administration and FinanceExecutive Office of Communities and DevelopmentExecutive Office of Consumer AffairsExecutive Office of Economic AffairsExecutive Office of EducationExecutive Office of Elder AffairsExecutive Office of Environmental AffairsExecutive Office of Health and Human ServiceExecutive Office of LaborExecutive Office of Public SafetyExecutive Office of Transportation and ConstructionMichigan (*)Department of Management and BudgetMinnesotaExecutive branch agenciesMississippiDepartment of Finance and Administration (does not include services)MissouriOffice of AdministrationDivision of Purchasing and Materials ManagementMontanaExecutive branch agencies (only for services and construction)New York (*)State agenciesState university systemPublic authorities and public benefit corporations, with the exception of those entities with multi-state mandatesIn addition to the exceptions noted at the end of this Annex, transit cars, buses and related equipment are not coveredNebraskaCentral Procurement AgencyNew Hampshire (*)Central Procurement AgencyOklahoma (*)Office of Public Affairs and all state agencies and departments subject to the Oklahoma Central Purchasing Act, excluding construction servicesOregonDepartment of Administrative ServicesPennsylvania (*)Executive branch agencies, including:Governor's OfficeDepartment of the Auditor GeneralTreasury DepartmentDepartment of AgricultureDepartment of BankingPennsylvania Securities CommissionDepartment of HealthDepartment of TransportationInsurance DepartmentDepartment of AgingDepartment of CorrectionDepartment of Labor and IndustryDepartment of Military AffairsOffice of Attorney GeneralDepartment of General ServicesDepartment of EducationPublic Utility CommissionDepartment of RevenueDepartment of StatePennsylvania State PoliceDepartment of Public WelfareFish CommissionGame CommissionDepartment of CommerceBoard of Probation and ParoleLiquor Control BoardMilk Marketing BoardLieutenant Governor's OfficeDepartment of Community AffairsPennsylvania Historical and Museum CommissionPennsylvania Emergency Management AgencyState Civil Service CommissionPennsylvania Public Television NetworkDepartment of Environmental ResourcesState Tax Equalization BoardDepartment of Public WelfareState Employees' Retirement SystemPennsylvania Municipal Retirement BoardPublic School Employees' Retirement SystemPennsylvania Crime CommissionExecutive OfficesRhode IslandExecutive branch agencies, excluding boats, automobiles, buses and related equipmentSouth DakotaCentral Procuring Agency (including universities and penal institutions)In addition to the exceptions noted at the end of this Annex, procurements of beef are not coveredTennesseeExecutive branch agencies (excluding services and construction)TexasGeneral Services CommissionUtahExecutive branch agenciesVermontExecutive branch agenciesWashingtonWashington State executive branch agencies, including:General AdministrationDepartment of TransportationState UniversitiesIn addition to the exceptions noted at the end of this Annex, procurements of fuel, paper products, boats, ships and vessels are not coveredWisconsinExecutive branch agencies, including:Department of AdministrationState Correctional InstitutionsDepartment of DevelopmentEducational Communications BoardDepartment of Employment RelationsState Historical SocietyDepartment of Health and Social ServicesInsurance CommissionerDepartment of JusticeLottery BoardDepartment of Natural ResourcesAdministration for Public InstructionRacing BoardDepartment of RevenueState Fair Park BoardDepartment of TransportationState University SystemWyoming (*)Procurement Services DivisionWyoming Department of TransportationUniversity of WyomingNotas do anexo 2 Além das condições definidas nas notas gerais, são aplicáveis as seguintes:1. Em relação aos Estados assinalados por um asterisco onde já existiam restrições, o acordo não é aplicável aos contratos relativos a aço para construção (incluindo os requisitos relativos à subcontratação), a veículos a motor e a carvão.2. O Acordo não é aplicável às preferências ou restrições relacionadas com programas que promovam o desenvolvimento de regiões desfavorecidas e de empresas que sejam propriedade de minorias, veteranos de guerra deficientes e mulheres.3. Nada no presente anexo pode impedir que qualquer entidade estatal aplique restrições destinadas a promover a qualidade geral do ambiente nesse mesmo Estado, desde que essas restrições não constituam entraves dissimulados ao comércio internacional.4. O Acordo não é aplicável a qualquer contrato público celebrado por uma entidade por ele abrangida, em nome de entidades não abrangidas que se situem a um nível diferente de governo.5. O Acordo não é aplicável às restrições associadas aos fundos federais em matéria de trânsito em massa e projectos de auto-estradas.ANEXO 3 RESTANTES ENTIDADES QUE CELEBREM CONTRATOS PÚBLICOS NOS TERMOS DO PRESENTE ACORDO Limiares: 400 000 DSE para os fornecimentos e serviços (excepto os referidos infra)5 milhões de DSE para a construçãoLISTA DE ENTIDADES The following entities at the SDR equivalent of $ 250 000 for supplies and services:Tennessee Valley AuthorityPower Marketing Administrations of the Department of Energy- Bonneville Power Administration- Western Area Power Administration- Southeastern Power Administration- Southwestern Power Administration- Alaska Power AdministrationSt Lawrence Seaway Development CorporationThe following entities at 400 000 SDRs for supplies and services:The Port Authority of New York and New Jersey with the following exceptions:- Maintenance, repair and operating materials and supplies (e.g. hardware, tools, lamps/lighting, plumbing);- In exceptional cases, individual procurements may require certain regional production of goods if authorized by the Board of Directors;- Procurements pursuant to multi-jurisdictional agreement (i.e. for contracts which have initially been awarded by other jurisdictions).The Port of Baltimore (subject to the conditions specified for the state of Maryland in Annex II)The New York Power Authority (subject to the conditions specified for the state of New York in annex II)Rural Electrification Administration Financing:1) waiver of Buy American restrictions on financing for all power generation projects (restrictions on financing for telecommunication projects are excluded from the Agreement);2) application of Code-equivalent procurement procedures and national treatment to funded projects exceeding the thresholds specified above.Notas do anexo 3 1) Em relação a estas entidades, o Acordo não é aplicável às restrições associadas aos fundos federais para projectos de aeroporto.2) As condições definidas nas notas gerais são aplicáveis ao presente anexo.Notas gerais 1) Sem prejuízo do disposto supra, o presente acordo não é aplicável às reservas estabelecidas em nome das pequenas empresas ou das empresas que sejam propriedade de minorias.2) Salvo disposição em contrário do presente apêndice, os contratos em termos de cobertura dos EUA não incluem acordos não contratuais ou qualquer forma de assistência estatal, incluindo acordos de cooperação, subvenções, empréstimos, injecções de capital, garantias, incentivos fiscais e atribuição pelo Estado de bens e serviços a pessoas ou entidades públicas não especificamente abrangidas pelos anexos EUA do presente acordo.3) Os contratos não incluem a compra de serviços de agência fiscal ou de depósito, a liquidação e a gestão de serviços para instituições financeiras regulamentadas e serviços de venda e distribuição para a dívida pública.4) Quando um contrato a adjudicar por uma entidade não for abrangido pelo presente acordo, este acordo não será aplicável a qualquer componente de um bem ou serviço desse mesmo contrato.5) Em relação aos bens e serviços (incluindo a construção) dos seguintes países, bem como aos fornecedores desses bens e serviços, o presente acordo não é aplicável à contratação pelas entidades enunciadas nos anexos 2 e 3 ou à isenção prevista no anexo 3:CanadáSuíçaNoruegaJapãoOs Estados Unidos estão dispostos a alterar esta nota logo que a questão do âmbito de aplicação dos anexos referidos esteja resolvida com um destes países.6) Em relação aos serviços de construção da República da Coreia e aos fornecedores desses serviços, o presente acordo é aplicável apenas à aquisição pelas entidades enunciadas nos anexos 2 e 3 acima de um limite de 15 milhões de DSE.7) Em relação aos bens e serviços (incluindo a construção) do Japão e aos fornecedores desses bens e serviços, o presente acordo não é aplicável à contratação pelo Departamento nacional de aeronáutica e do espaço.8) Um serviço enunciado no anexo 4 é abrangido em relação a uma parte específica apenas na medida em que essa parte tenha incluído esse mesmo serviço no seu anexo 4.NOTAS GERAIS E DERROGAÇÕES ALTERADAS, RELATIVAS ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 3o DO APÊNDICE I DA CE Notas gerais e derrogações relativas ao artigo 3o 1. A CE não aplicará o presente acordo:- à adjudicação de contratos pelas entidades enumeradas no anexo 2 aos fornecedores de bens e serviços do Canadá,- à adjudicação de contratos, à excepção dos fornecimentos, previstos no anexo 2, aos fornecedores de bens e serviços dos EUA,- à adjudicação de contratos pelas entidades enumeradas no anexo 3:a) (água), aos fornecedores de bens e serviços do Canadá e dos EUA;b) (electricidade), aos fornecedores de bens e serviços do Canadá, Hong Kong e Japão;c) (aeroportos), aos fornecedores de bens e serviços do Canadá, Coreia do Sul e EUA;d) (portos), aos fornecedores de bens e serviços do Canadá;e) (transporte) urbano), aos fornecedores de bens e serviços do Canadá, Israel, Japão, Coreia do Sul e EUA,enquanto a CE não considerar que as partes em causa permitem um acesso efectivo e comparável das empresas da CE aos seus respectivos mercados;- aos prestadores de serviços de partes que não incluem os contratos de serviços para as entidades previstos nos anexos 1 a 3 e a categoria de serviços relevante prevista nos anexos 4 e 5 nas suas próprias concessões.2. O artigo 20o não é aplicável aos fornecedores de bens e serviços dos seguintes países:- Israel, Japão, Coreia do Sul e Suíça, no que respeita à adjudicação de contratos pelas entidades enumeradas no ponto 2 do anexo 2, enquanto a CE não considerar que as concessões dos mesmos abrangem totalmente as entidades não centrais,- Japão, Coreia do Sul e EUA, no que respeita à adjudicação de contratos a empresas fornecedoras de bens ou serviços de outras partes não referidas que sejam pequenas e médias empresas nos termos da legislação comunitária, enquanto a CE não considerar que estes mesmos países deixaram de aplicar medidas discriminatórias a favor de certas pequenas empresas e empresas propriedade de minorias dos seus respectivos países;- Israel, Japão e Coreia do Sul no que se refere à adjudicação de contratos por entidades da CE cujo valor seja inferior ao limiar aplicado para a mesma categoria de contratos adjudicados por essas partes.3. Enquanto a CE não considerar que as partes em causa permitem o acesso de fornecedores de bens e serviços da Comunidade aos seus mercados, a CE não tornará os benefícios previstos no presente acordo extensivos aos fornecedores de bens e serviços:- do Canadá, no que se refere às aquisições de FSC 36, 70 e 74 [maquinaria especial para a indústria, equipamento para processamento automático de dados para fins gerais, software, equipamento para fornecimentos e de apoio (excepto modelos 7010 ADPE), máquinas de escritório, equipamento visível de gravação e equipamento ADP],- do Canadá, no que se refere às aquisições de FSG 58 (equipamento de comunicações, protecção e radiação coerente) e EUA, no que se refere ao equipamento de controlo de tráfego aéreo,- da Coreia do Sul e de Israel, no que se refere às aquisições pelas entidades enumeradas no anexo 3, alínea b), no que se refere à aquisição de SH nos 8504, 8535, 8537 e 8544 (transformadores eléctricos, fichas, interruptores e cabos isoladores) e, no que se refere a Israel, a SH nos 8501, 8536 e 902830,- dos EUA, no que se refere às aquisições pelas entidades enumeradas no anexo 3, alínea d), aos serviços de dragagem e às aquisições relativas à construção naval,- do Canadá e dos EUA, no que se refere aos contratos relativos às componentes de bens ou serviços de contratos que, se bem que adjudicados por uma entidade abrangida pelo presente acordo, não são abrangidos pelo mesmo.4. O Acordo não é aplicável aos contratos adjudicados ao abrigo de:- acordos internacionais relativos à execução ou exploração conjunta de um projecto pelos Estados signatários;- acordos internacionais relativos ao estacionamento de tropas,- procedimentos específicos de uma organização internacional.5. O Acordo não é aplicável à aquisição de produtos agrícolas produzidos no âmbito de programas de apoio à actividade agrícola e de programas de ajuda alimentar.6. Os contratos adjudicados pelas entidades enunciadas nos anexos 1 e 2 relacionados com actividades nos domínios da água potável, energia, transporte ou telecomunicações não são abrangidos.7. O presente acordo não é aplicável aos contratos adjudicados por entidades enunciadas no anexo 3:- relativos à aquisição de água e ao fornecimento de energia ou de combustível para a produção de energia,- para efeitos que não se inscrevem no prosseguimento normal das suas actividades, descritas no anexo, ou para o prosseguimento de tais actividades num país não membro,- para efeitos de revenda ou aluguer a terceiros, desde que a entidade contratante não disponha de direitos especiais ou exclusivos para vender ou alugar o objecto de tais contratos e que outras entidades possam vendê-lo ou alugá-lo nas mesmas condições da entidade contratante.8. O presente acordo não é aplicável aos contratos:- de compra ou arrendamento de terras, de imóveis existentes, ou de outros imóveis ou de direitos inerentes aos mesmos,- de compra, desenvolvimento, produção ou co-produção de material de programas de radiodifusores e contratos para tempo de radiodifusão.9. O presente acordo não é aplicável à adjudicação de contratos de prestação de serviços por entidades espanholas enunciadas no anexo 3 antes de 1 de Janeiro de 1997 ou à adjudicação de contratos por entidades gregas ou portuguesas enunciadas no anexo 3 antes de 1 de Janeiro de 1998.


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
28.5.2005
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 C 132/19
 Ricorso della Commissione delle Comunità europee contro Repubblica italiana, proposto il 7 aprile 2005
 (Causa C-161/05)
 (2005/C 132/36)
 Lingua processuale: l'italiano
 Il 7 aprile 2005, la Commissione delle Comunità europee, rappresentata dai Sig.a C. Cattabriga, membro del servizio giuridico della Commissione, ha proposto dinanzi alla Corte di giustizia delle Comunità europee un ricorso contro la Repubblica italiana.
 La ricorrente chiede che la Corte voglia:
 1)
 dichiarare che, non avendo comunicato i dati previsti dagli articoli 15, n. 4 e 18, n. 1 del regolamento (CEE) n. 2847/93 (1) del Consiglio, del 12 ottobre 1993, che istituisce un regime di controllo applicabile nell'ambito della politica comune della pesca, la Repubblica italiana è venuta meno agli obblighi che le incombono in virtù di tali disposizioni;
 2)
 condannare Repubblica italiana alle spese.
 Motivi e principali argomenti
 Gli articoli 15, n. 4, e 18, n. 1, del regolamento n. 2847/93 prescrivono agli Stati membri di comunicare taluni dati alla Commissione, per via informatica ed entro un termine preciso. Le autorità italiane non hanno comunicato, nei termini prescritti, i dati in questione in relazione agli anni 1999 e 2000. La Repubblica italiana ha dunque violato gli obblighi di comunicazione imposti dalle citate disposizioni.
 (1) Gazzetta ufficiale n. L 261 del 20/10/1993 pag. 0001


text:
 7.7.2007
 MT
 Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea
 C 155/10
 Rikors imressaq fil-11 ta' April 2007 — Il-Kummissjoni tal-Komunitajiet Ewropej vs Ir-Renju ta' Spanja
 (Kawża C-196/07)
 (2007/C 155/18)
 Lingwa tal-kawża: L-Ispanjol
 Partijiet
 Rikorrenti: Il-Kummissjoni tal-Kommunitajiet Ewropej (rappreżentanti: V. Di Bucci u E. Gippini Fournier, aġenti)
 Konvenut: Ir-Renju ta' Spanja
 Talbiet tar-rikorrenti
 —
 tiddikjara li, peress illi r-Renju ta' Spanja ma neħħiex mingħajr dewmien serje ta' kundizzjonijiet imposti mid-deċiżjoni tal-Comisión Nacional de la Energía (Kummissjoni nazzjonali għall-enerġija; iktar 'il quddiem “KNE”) (kundizzjonijiet 1-6, 8 u 17) ikkunsidrati inkompatibbli mad-dritt Komunitarju skond l-Artikolu 1 tad-Deċiżjoni tal-Kummissjoni C(2006)4279 finali tas-26 ta' Settembru 2006 (każ COMP/M.4197 — E.ON/Endesa), u billi ma neħħiex, sad-19 ta' Jannar 2007, dawn il-kundizzjonijiet imposti mid-deċiżjoni tal-Ministru (kundizzjonijiet emendati 1, 10, 11 u 15), ikkunsidrati inkompatibbli mad-dritt Komunitarju skond l-Artikolu 1 tad-Deċiżjoni tal-Kummissjoni C(2006)7039 finali ta' l-20 ta' Diċembru 2006 (każ COMP/M.4197 — E.ON/Endesa), naqas mill-obbligi tiegħu skond l-Artikolu 2 taż-żewġ deċiżjonijiet.
 —
 tikkundanna lir-Renju ta' Spanja jbati l-ispejjeż.
 Motivi u argumenti prinċipali
 L-awtoritajiet Spanjoli ma neħħewx dawn il-kundizzjonijiet imposti mid-deċiżjoni tal-KNE (kundizzjoni 1-6, 8 u 17), ikkunsidrati inkompatibbli mad-dritt Komunitarju skond l-Artikolu 1 ta' l-ewwel Deċiżjoni tal-Kummissjoni tas-26 ta' Settembru 2006, u lanqas il-kundizzjonijiet emendati imposti mid-deċiżjoni tal-Ministru (kundizzjonijiet emendati 1, 10, 11 u 15), ikkunsidrati inkompatibbli mad-dritt Komunitarju skond l-Artikolu 1 tat-tieni Deċiżjoni tal-Kummissjoni ta' l-20 ta' Diċembru 2006.
 L-ewwel deċiżjoni kienet timponi fuq ir-Renju ta' Spanja l-obbligu li jneħħi “mingħajr dewmien” il-kundizzjonijiet in kwistjoni. Sat-tmiem tat-terminu indikat mill-Kummissjoni sabiex jikkonforma ruħu ma' l-opinjoni motivata kienu għaddew kważi sitt xhur min-notifika ta' l-ewwel deċiżjoni, li jindika b'mod ċar li r-Renju ta' Spanja naqas milli jwettaq l-obbligi tiegħu “mingħajr dewmien” skond l-Artikolu 2.
 It-terminu tad-19 ta' Jannar 2007 sabiex jieħu l-miżuri necessari skond it-tieni deċiżjoni tal-Kummissjoni skada mingħajr mar-Renju ta' Spanja neħħa l-kundizzjonijiet iddikjarati inkompatibbli mad-dritt Komunitarju mill-istess deċiżjoni.
 Dan jindika li r-Renju ta' Spanja naqas mill-obbligi tiegħu li jirriżultaw rispettivament mill-Artikolu 2 ta' l-ewwel Deċiżjoni tal-Kummissjoni u mill-Artikolu 2 tat-tieni Deċiżjoni tal-Kummissjoni.


text:
26.4.2008
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 C 107/41
 Appel iværksat den 6. marts 2008 af Luigi Marcuccio til prøvelse af kendelse afsagt den 14. december 2007 af Personaleretten i sag F-21/07, Marcuccio mod Kommissionen
 (Sag T-114/08 P)
 (2008/C 107/69)
 Processprog: italiensk
 Parter
 Appellant: Luigi Marcuccio (Tricase, Italien) (ved avvocato G. Cipressa)
 Den anden part i appelsagen: Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber
 Appellanten har nedlagt følgende påstande
 Under alle omstændigheder:
 —
 Den appellerede kendelse ophæves fuldstændigt og uden undtagelse.
 —
 Det fastslås, at appellanten havde anlagt sagen i første instans inden for fristen.
 —
 Det fastslås, at sagen skulle have været antaget til realitetsbehandling i første instans.
 Principalt:
 —
 Appellanten gives fuldt ud medhold i sin påstand i første instans.
 —
 Indstævnte tilpligtes at betale appellantens sagsomkostninger for førsteinstansen og under appelsagen.
 Subsidiært:
 —
 Sagen hjemvises til fornyet behandling af Personaleretten i en ændret sammensætning.
 Anbringender og væsentligste argumenter
 Appellanten gør følgende anbringender gældende til støtte for sit søgsmål:
 1.
 Total mangel på begrundelse i relation til sammenblandingen af begrebet materialisering af den begivenhed, der forvolder den skade, der er nævnt i artikel 288 EF, stk. 1, andet afsnit (tidligere EF-traktatens artikel 215), og selve begrebet skade.
 2.
 Tilsidesættelse af artikel 288 EF, af artikel 46, stk. 1, i statutten for Domstolen, af artikel 90 i vedtægten for tjenestemænd i De Europæiske Fællesskaber (herefter vedtægten), af retssikkerhedsprincippet, af princippet om retsbeskyttelse og af retten til en retfærdig proces.
 3.
 Fejlagtig, falsk og urimelig fortolkning og anvendelse af begrebet begyndelsestidspunkt eller af dags dato ved fastsættelsen af den rimelige frist for anlæggelse af en sag i henhold til artikel 288 EF.
 4.
 Total mangel på begrundelse også for den totalt mangelfulde oplysning af sagen samt tilsidesættelse af vedtægtens artikel 90 og af de relevante grundlæggende retsprincipper i relation til vurderingen af udløbet af fristen for sagsanlæg i henhold til artikel 288 EF.
 5.
 Total mangel på begrundelse med hensyn til appellantens angiveligt sene sagsanlæg i henhold til artikel 288 EF.
 6.
 Tilsidesættelse af artikel 235 EF og artikel 288 EF med hensyn til Fællesskabets retsinstansers kompetence inden for rammerne af et erstatningssøgsmål, og umotiveret, vilkårlig og ulogisk udlægning af den relevante retspraksis.
 7.
 Tilsidesættelse af bestemmelserne om en retfærdig proces, navnlig for så vidt angår dem, der er fastsat i den europæiske konvention til beskyttelse af menneskerettigheder og grundlæggende frihedsrettigheder.


type: contracts

text:
 Avis juridique important
 |
 21996D0725(02)
 Décision du Comité mixte de l'EEE n° 23/96 du 26 avril 1996 modifiant l'annexe II (réglementations techniques, normes, essais et certification) de l'accord EEE
 Journal officiel n° L 186 du 25/07/1996 p. 0075 - 0075
 DÉCISION DU COMITÉ MIXTE DE L'EEE N° 23/96 du 26 avril 1996 modifiant l'annexe II (réglementations techniques, normes, essais et certification) de l'accord EEE LE COMITÉ MIXTE DE L'EEE,vu l'accord sur l'Espace économique européen, modifié par le protocole portant adaptation de cet accord, ci-après dénommé «l'accord», et notamment son article 98,considérant que l'annexe II de l'accord a été modifiée par la décision du Comité mixte de l'EEE n° 14/96 (1);considérant que la directive 95/45/CE de la Commission, du 26 juillet 1995, établissant des critères de pureté spécifiques pour les colorants pouvant être utilisés dans les denrées alimentaires (2), doit être incorporée dans l'accord,DÉCIDE:Article premier 1. Le tiret suivant est ajouté au point 1 (362 L 2645: directive du Conseil du 23 octobre 1962) du chapitre XII de l'annexe II de l'accord:«- 395 L 0045: directive 95/45/CE de la Commission, du 26 juillet 1995 (JO n° L 226 du 22. 9. 1995, p. 1).»2. Le point suivant est inséré après le point 46.A (directive 95/31/CE de la Commission) du chapitre XII de l'annexe II:«46.B. 395 L 0045: directive 95/45/CE de la Commission, du 26 juillet 1995, établissant des critères de pureté spécifiques pour les colorants pouvant être utilisés dans les denrées alimentaires (JO n° L 226 du 22. 9. 1995, p. 1).»Article 2 Les textes de la directive 95/45/CE en langues islandaise et norvégienne, qui sont annexés aux versions linguistiques respectives de la présente décision, font foi.Article 3 La présente décision entre en vigueur le 1er mai 1996, à condition que toutes les notifications prévues à l'article 103 paragraphe 1 de l'accord aient été faites au Comité mixte de l'EEE.Article 4 La présente décision est publiée dans la section EEE et au supplément EEE du Journal officiel des Communautés européennes.Fait à Bruxelles, le 26 avril 1996.Par le Comité mixte de l'EEELe présidentP. BENAVIDES(1) JO n° L 124 du 23. 5. 1996, p. 16.(2) JO n° L 226 du 22. 9. 1995, p. 1.


type: wikipedia

text:
Henotheïsme is het geloof in en mogelijke verering van meerdere goden, waarbij een god een prominente rol vervult. De term werd geïntroduceerd door Max Müller en is afgeleid van de Griekse woorden henos, één, en theos, god. Het wordt ook kathenotheïsme, inclusief monotheïsme of monarchisch polytheïsme genoemd.
 Net als het monolatrisme is het henotheïsme een kruising tussen monotheïsme en polytheïsme. Het verschilt echter van monolatrisme in zoverre dat monolatrisme het geloof in meerdere goden maar de verering van slechts één god is, terwijl het henotheïsme de verering van verscheidene goden kan omvatten. Het henotheïsme staat dus dichter bij het polytheïsme dan monolatrisme.
 Terwijl de monotheïst stelt dat de eigen god of godin de enige zou zijn (er is geen andere god behalve deze god), stelt de henotheïst dat de eigen god de beste is (er is geen andere god zoals deze god). Henotheïstische religies worden dan ook veelal sterk gekenmerkt door een onderwerping aan de betreffende superieur geachte godheid.
 Voorbeelden van henotheïsme in de klassieke Oudheid waren de cultus van de Egyptische god Serapis en de godin Isis en de Griekse goden Dionysos, Hermes en Helios in het Romeinse rijk.
 Literatuur
 Grundzüge der Religionswissenschaft, Göttingen, Vandenhoeck & Ruprecht, 1988
 Ter unus: Isis, Dionysos, Hermes. Three studies in henotheism, Leiden, E.J.Brill, 1990
 Godsdienstfilosofie


text:
 22.11.2007
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 L 304/53
 BESLUIT VAN HET GEMENGD COMITÉ VAN DE EER
 Nr. 69/2007
 van 15 juni 2007
 tot wijziging van Protocol 31 (Samenwerking op specifieke gebieden buiten de vier vrijheden) bij de EER-overeenkomst
 HET GEMENGD COMITÉ VAN DE EER,
 Gelet op de Overeenkomst betreffende de Europese Economische Ruimte, gewijzigd bij het Protocol tot aanpassing van de Overeenkomst betreffende de Europese Economische Ruimte, hierna „de Overeenkomst” genoemd, en met name op de artikelen 86 en 98,
 Overwegende hetgeen volgt:
 (1)
 Protocol 31 bij de Overeenkomst werd gewijzigd bij Besluit nr. 107/2005 van het Gemengd Comité van de EER van 8 juli 2005 (1).
 (2)
 Het is wenselijk de samenwerking van de overeenkomstsluitende partijen uit te breiden met Besluit nr. 1855/2006/EG van het Europees Parlement en de Raad van 12 december 2006 tot vaststelling van het programma Cultuur (2007-2013) (2).
 (3)
 Protocol 31 bij de Overeenkomst dient derhalve te worden gewijzigd, teneinde bedoelde uitgebreide samenwerking met ingang van 1 januari 2007 mogelijk te maken,
 BESLUIT:
 Artikel 1
 In artikel 13, lid 4, van Protocol 31 bij de Overeenkomst wordt het volgende streepje toegevoegd:
 „—
 32006 D 1855: Besluit nr. 1855/2006/EG van het Europees Parlement en de Raad van 12 december 2006 tot vaststelling van het programma Cultuur (2007-2013) (PB L 372 van 27.12.2006, blz. 1).”.
 Artikel 2
 Dit besluit treedt in werking op de dag volgende op die van de laatste kennisgeving aan het Gemengd Comité van de EER, zoals bedoeld in artikel 103, lid 1, van de Overeenkomst (3).
 Het is van toepassing met ingang van 1 januari 2007.
 Artikel 3
 Dit besluit wordt bekendgemaakt in het EER-gedeelte van en in het EER-supplement bij het Publicatieblad van de Europese Unie.
 Gedaan te Brussel, 15 juni 2007.
 Voor het Gemengd Comité van de EER
 De voorzitter
 Alan SEATTER
 (1) PB L 306 van 24.11.2005, blz. 45.
 (2) PB L 372 van 27.12.2006, blz. 1.
 (3) Geen grondwettelijke vereisten aangegeven.


text:
 14.10.2006
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 C 249/10
 Usnesení předsedy Soudu prvního stupně ze dne 2. srpna 2006 – Aughinish Alumina v. Komise
 (Věc T-69/06 R)
 („Předběžné opatření - Žádost o odklad provádění - Podpory udělené státy - Naléhavost“)
 (2006/C 249/27)
 Jednací jazyk: angličtina
 Účastníci řízení
 Žalobkyně: Aughinish Alumina Ltd (Askeaton, Irsko) (zástupci: J. Handoll a C. Waterson, advokáti)
 Žalovaná: Komise Evropských společenství (zástupci: N. Khan a K. Walkerová, zmocněnci)
 Předmět věci
 Žádost o odklad provádění rozhodnutí Komise 2006/323/ES ze dne 7. prosince 2005 o osvobození minerálních olejů používaných jako palivo při výrobě oxidu hlinitého (aluminy) od spotřební daně v regionu Gardanne, v regionu Shannon a na Sardinii, které zavedly Francie, Irsko a Itálie (Úř. věst. L 119, s. 12), v rozsahu, ve kterém se týká žalobkyně.
 Výrok usnesení
 1)
 Žádost o předběžné opatření se zamítá.
 2)
 O nákladech řízení bude rozhodnuto později.


text:
 22.7.2005
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 190/3
 DECYZJA NR 1/2005 RADY STOWARZYSZENIA UE-TUNEZJA
 z dnia 14 lipca 2005 r.
 wprowadzająca odstępstwo od przepisów dotyczących definicji pojęcia „produktów pochodzących” oraz metod współpracy administracyjnej określonych w Układzie Eurośródziemnomorskim, ustanawiającym Stowarzyszenie między Wspólnotami Europejskimi i ich Państwami Członkowskimi, z jednej strony, a Republiką Tunezyjską, z drugiej strony
 (2005/563/WE)
 RADA STOWARZYSZENIA WE-TUNEZJA,
 uwzględniając Układ Eurośródziemnomorski ustanawiający Stowarzyszenie między Wspólnotami Europejskimi i ich Państwami Członkowskimi, z jednej strony, a Republiką Tunezyjską, z drugiej strony (1), (dalej zwany „Układem”), w szczególności art. 39 protokołu nr 4 do tego Układu, dotyczący definicji pojęcia „produktów pochodzących” oraz metod współpracy administracyjnej,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 Wspólna deklaracja w sprawie art. 39 wymienionego protokołu stanowi, że Wspólnota zgłasza gotowość rozpatrzenia każdego wniosku Tunezji o przyznanie odstępstw od reguł pochodzenia po podpisaniu Układu.
 (2)
 Dnia 16 lutego 2005 r. Tunezja złożyła wniosek o odstępstwo od reguł pochodzenia w stosunku do ilości 8 040 ton spodni oraz 1 855 ton odzieży innego rodzaju, ujętej w działach 61 i 62 Zharmonizowanego Systemu Oznaczania i Kodyfikacji Towarów.
 (3)
 W oczekiwaniu na wejście w życie umowy o wolnym handlu między Tunezją a Turcją, podpisanej dnia 25 listopada 2004 r., oraz zmiany do wymienionego protokołu, w celu zastosowania kumulacji paneurośródziemnomorskiej, odstępstwo to umożliwiłoby wytwarzanie w Tunezji pochodzącej z Tunezji odzieży z tkanin pochodzących z Turcji, przeznaczonej do wywozu do Unii Europejskiej.
 (4)
 Odstępstwo to powinno mieć również zastosowanie do tkanin pochodzących z Turcji i wywiezionych do Tunezji ze Wspólnoty.
 (5)
 Do celów tego odstępstwa Tunezja i Turcja powinny stosować takie same reguły pochodzenia i przepisy dotyczące współpracy administracyjnej.
 (6)
 Odstępstwo to może zostać przyznane do czasu wejścia w życie protokołu paneurośródziemnomorskiego dotyczącego reguł pochodzenia pomiędzy trzema zainteresowanymi Stronami, a mianowicie Tunezją, Turcją i UE, oraz w każdym przypadku na okres nie dłuższy niż jeden rok,
 PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ:
 Artykuł 1
 Na zasadzie odstępstwa od przepisów szczególnych ujętych w wykazie znajdującym się w załączniku II do protokołu nr 4 Układu, odzież wymieniona w załączniku I do niniejszej decyzji i wyprodukowana w Tunezji z tkaniny pochodzącej z Turcji jest uważana za pochodzącą z Tunezji zgodnie z przepisami niniejszej decyzji.
 Artykuł 2
 Odstępstwo przewidziane w art. 1 może być stosowane wyłącznie pod warunkiem że preferencyjne reguły pochodzenia, identyczne z regułami pochodzenia zawartymi w wymienionym protokole, dla określenia statusu pochodzenia tkanin pochodzących z Turcji, obowiązują w stosunkach między Turcją a Tunezją.
 Artykuł 3
 Dla celów niniejszej decyzji i na zasadzie odstępstwa od art. 18 ust. 4 i 5 wymienionego protokołu, organy celne jednego Państwa Członkowskiego Wspólnoty mogą wydać świadectwo przewozowe EUR1 dla tkanin pochodzących z Turcji do wywozu do Tunezji.
 Artykuł 4
 Komisja zarządza ilością wymienioną w załączniku I i w celu skutecznego zarządzania nią podejmuje wszelkie niezbędne środki administracyjne. Artykuły 308a, 308b i 308c rozporządzenia Komisji (EWG) nr 2454/93 z dnia 2 lipca 1993 r. ustanawiającego przepisy w celu wykonania rozporządzenia Rady (EWG) nr 2913/92 ustanawiającego Wspólnotowy Kodeks Celny (2), dotyczące zarządzania kontyngentami taryfowymi stosują się mutatis mutandis do ilości, o których mowa w załączniku.
 Artykuł 5
 Organy celne Tunezji podejmują niezbędne kroki w celu przeprowadzenia ilościowych kontroli produktów wywożonych, o których mowa w art. 1. W tym celu wszystkie świadectwa wydane zgodnie z niniejszą decyzją muszą zawierać odniesienie do niej. Właściwe organy tunezyjskie przekazują Komisji co trzy miesiące oświadczenie o ilościach, dla których zostały wydane świadectwa przewozowe EUR1 na mocy niniejszej decyzji, oraz numer serii tych świadectw.
 Artykuł 6
 Rubryka nr 7 świadectw przewozowych EUR1 wydanych zgodnie z niniejszą decyzją zawiera następującą uwagę w jednym z języków Układu:
 „Odstępstwo – Decyzja nr 1/2005”.
 Artykuł 7
 Tunezja oraz Państwa Członkowskie Wspólnoty Europejskiej podejmą niezbędne środki w celu wykonania niniejszej decyzji.
 Artykuł 8
 Niniejsza decyzja wchodzi w życie z dniem jej przyjęcia, a stosuje się ją od momentu, gdy warunki zawarte w art. 2 zostaną spełnione.
 Niniejszą decyzję stosuje się do momentu wejścia w życie paneurośródziemnomorskiej kumulacji pochodzenia między Tunezją, Turcją i UE, ale w każdym przypadku nie dłużej niż przez okres jednego roku.
 Sporządzono w Brukseli, dnia 14 lipca 2005 r.
 W imieniu Rady Stowarzyszenia
 J. STRAW
 Przewodniczący
 (1) Dz.U. L 97 z 30.3.1998, str. 2. Układ zmieniony porozumieniem w formie wymiany listów pomiędzy Wspólnotą Europejską a Republiką Tunezyjską w sprawie środków wzajemnie liberalizujących i w sprawie zmiany protokołów dotyczących rolnictwa załączonych do umowy o stowarzyszeniu WE/Republika Czeska (Dz.U. L 336 z 30.12.2000, str. 93).
 (2) Dz.U. L 253 z 11.10.1993, str. 1. Rozporządzenie ostatnio zmienione rozporządzeniem (WE) nr 883/2005 (Dz.U. L 148 z 11.6.2005, str. 5).
 ZAŁĄCZNIK
 WYKAZ, O KTÓRYM MOWA W ART. 1
 (produkty, których dotyczy odstępstwo)
 Pozycja SZ
 Opis
 Ilości
 (w tonach)
 ex ex 620342 i ex ex 620462
 Spodnie z bawełny, męskie lub chłopięce
 Spodnie z bawełny, damskie lub dziewczęce
 6 505
 ex ex 620343
 Spodnie z włókien syntetycznych, męskie lub chłopięce
 674
 ex ex 620341, ex ex 620349, ex ex 620461, ex ex 620463 i ex ex 620469
 Spodnie z wełny lub cienkiej sierści zwierzęcej, męskie lub chłopięce
 Spodnie z pozostałych materiałów włókienniczych, męskie lub chłopięce
 Spodnie z wełny lub cienkiej sierści zwierzęcej, damskie lub dziewczęce
 Spodnie z włókien syntetycznych, damskie lub dziewczęce
 Spodnie z pozostałych materiałów włókienniczych, damskie lub dziewczęce
 861
 6208 i 6212
 Koszulki trykotowe i pozostałe trykoty, półhalki, halki, majtki, figi, koszule nocne, piżamy, peniuary, płaszcze kąpielowe, szlafroki i podobne artykuły z włókien chemicznych, damskie lub dziewczęce
 Biustonosze, pasy, gorsety, szelki, podwiązki i podobne artykuły oraz części tych artykułów, także z dzianin
 646
 .6205 i .6206
 Koszule męskie lub chłopięce
 Bluzki, koszule i bluzki koszulowe, damskie lub dziewczęce
 663
 611231 do 611239 i 611241 do 611249
 Stroje kąpielowe z włókien syntetycznych, męskie lub chłopięce
 Stroje kąpielowe z pozostałych materiałów włókienniczych, męskie lub chłopięce
 Stroje kąpielowe z włókien syntetycznych, damskie lub dziewczęce
 Stroje kąpielowe z pozostałych materiałów włókienniczych, damskie lub dziewczęce
 105
 620451 do 620459
 Spódnice i spódnico-spodnie, damskie lub dziewczęce
 441
 Razem
 9 895


type: legislation

text:
 EUROOPA KOMISJON
 Brüssel,5.2.2021
 COM(2021) 58 final
 2021/0032(NLE)
 Ettepanek:
 NÕUKOGU OTSUS,
 mis käsitleb Euroopa Liidu nimel ÜRO Euroopa Majanduskomisjoni sõidukeid käsitlevate eeskirjade ühtlustamise ülemaailmsel foorumil võetavat seisukohta ÜRO eeskirjade nr 13, 13-H, 18, 30, 41, 46, 48, 53, 54, 67, 74, 75, 79, 86, 97, 98, 106, 107, 113, 116, 117, 118, 123, 124, 125, 141, 142, 148, 149, 150, 152, 154, 157 ja sündmuste salvestit käsitleva ÜRO eeskirja muudatusettepanekute, üldise tehnilise normi nr. 9 muudatusettepaneku, konsolideeritud resolutsiooni R.E.5 muudatusettepaneku, nelja uue ÜRO eeskirja ettepaneku, mis käsitlevad sündmuste salvestit, mootorsõidukite kaitset omavolilise kasutamise eest ja omavolilise kasutamise vastase seadme tüübikinnitust, kasutustõkiste tüübikinnitust ja sõiduki tüübikinnitust seoses kasutustõkisega ning sõiduki alarmsüsteemi tüübikinnitust ja sõiduki tüübikinnitust seoses sõiduki alarmsüsteemiga, uue ühisresolutsiooni M.R.4 ettepaneku ja ÜRO eeskirjade nr 155 ja 156 tõlgendusdokumente käsitlevate ettepanekute küsimuses
 SELETUSKIRI
 1.KAVANDATAV REGULEERIMISESE
 Käesolev ettepanek käsitleb otsust, millega määratakse kindlaks seisukoht, mis võetakse liidu nimel Ühinenud Rahvaste Organisatsiooni (edaspidi „ÜRO“) Euroopa Majanduskomisjoni sõidukeid käsitlevate eeskirjade ühtlustamise ülemaailmsel foorumil (WP.29) seoses uute ÜRO eeskirjade ja olemasolevate ÜRO eeskirjade muudatuste vastuvõtmisega, olemasolevate ÜRO üldiste tehniliste normide muudatuste ning uue ühisresolutsiooni ja konsolideeritud resolutsiooni muudatuste vastuvõtmisega.
 2.ETTEPANEKU TAUST
 2.1.1958. ja 1998. aasta kokkulepe
 ÜRO Euroopa Majanduskomisjoni (edaspidi „UNECE“) kokkuleppe, milles käsitletakse ratassõidukile ning sellele paigaldatavatele ja/või sellel kasutatavatele seadmetele ja osadele ühtsete tehnonõuete kehtestamist ja nende nõuete alusel väljastatud tunnistuste vastastikust tunnustamist (edaspidi „muudetud 1958. aasta kokkulepe“), ning kokkuleppe, mis käsitleb ratassõidukile ning sellele paigaldatavatele ja/või sellel kasutatavatele seadmetele ja osadele üldiste tehniliste normide kehtestamist (edaspidi „paralleelne kokkulepe“), eesmärk on töötada välja ühtlustatud nõuded, mille eesmärk on kõrvaldada tehnilised tõkked mootorsõidukite kaubanduselt UNECE kokkuleppeosaliste vahel ja tagada, et neil sõidukitel oleks kõrge ohutuse ja keskkonnakaitse tase. Kokkulepped jõustusid ELis vastavalt 24. märtsil 1998 ja 15. veebruaril 2000. Neid mõlemat haldab UNECE sõidukeid käsitlevate eeskirjade ühtlustamise ülemaailmne foorum (29 töörühm ehk WP.29).
 2.2. UNECE sõidukeid käsitlevate eeskirjade ühtlustamise ülemaailmne foorum (29 töörühm ehk WP. 29)
 WP.29 pakub sõidukeid käsitlevate eeskirjade ülemaailmseks ühtlustamiseks unikaalset raamistikku. WP.29 on ÜRO institutsioonilises raamistikus alaline töörühm, millel on konkreetne mandaat ja töökord. See toimib ülemaailmse foorumina, mis võimaldab avatud arutelusid mootorsõidukeid käsitlevate eeskirjade üle ning kus arutatakse 1958. aasta muudetud kokkuleppe ja paralleelse kokkuleppe rakendamist. Kõik ÜRO liikmesriigid ja ÜRO liikmesriikide loodud piirkondliku majandusintegratsiooni organisatsioonid võivad WP.29 tegevuses täielikult osaleda ja saada WP.29 poolt hallatavate sõidukeid käsitlevate kokkulepete osaliseks. Euroopa Liit on nende kokkulepete osaline
 1
 .
 UNECE WP.29 koosolekuid peetakse kolm korda aastas, st märtsis, juunis ja novembris. Igal istungil võetakse tehnika arengu võimaldamiseks vastu uusi ÜRO eeskirju, ÜRO üldisi tehnilisi norme, olemasolevate ÜRO eeskirjade ja resolutsioonide (1958. aasta muudetud kokkuleppe alusel) muudatusi ning olemasolevate ÜRO üldiste tehniliste normide ja resolutsioonide (paralleelse kokkuleppe alusel) muudatusi. Enne iga WP.29 koosolekut arutatakse neid muudatusi esmalt tehnilisel tasandil WP.29 spetsiaalsetes allorganites.
 Seejärel toimub WP.29 tasandil hääletus (st 1958. aasta muudetud kokkuleppe alusel esitatud ettepanekute puhul kohalolevate ja hääletavate kokkuleppeosaliste kvalifitseeritud häälteenamusega ning paralleelse kokkuleppe alusel esitatud ettepanekute puhul kohalolevate ja hääletavate kokkuleppeosaliste ühehäälse heakskiiduga).
 Seisukoht, mis võetakse liidu nimel uute eeskirjade ja üldiste tehniliste normide, nende muudatuste, täienduste ja paranduste ning resolutsioonide kohta, määratakse kindlaks enne iga WP.29 koosolekut nõukogu otsusega ELi toimimise lepingu artikli 218 lõike 9 alusel.
 2.3. WP.29 kavandatav õigusakt
 Oma 9.–11. märtsil 2021 toimuval 183. istungil võib WP.29 vastu võtta ettepanekud teha muudatusi ÜRO eeskirjades nr 13, 13-H, 18, 30, 41, 46, 48, 53, 54, 65, 67, 74, 75, 79, 86, 97, 98, 106, 107, 113, 116, 117, 118, 123, 124, 125, 141, 142, 148, 149, 150, 152, 154, 157 ja ÜRO eeskirjas sündmuste salvesti kohta, üldise tehnilise normi nr. 9 muudatusettepaneku, konsolideeritud resolutsiooni R.E.5 muudatusettepaneku, nelja uue ÜRO eeskirja ettepanekud, mis käsitlevad sündmuste salvestit, mootorsõidukite kaitset omavolilise kasutamise eest ja omavolilise kasutamise vastase seadme tüübikinnitust, kasutustõkiste tüübikinnitust ja sõiduki tüübikinnitust seoses kasutustõkisega ning sõiduki alarmsüsteemi tüübikinnitust ja sõiduki tüübikinnitust seoses sõiduki alarmsüsteemiga, uue ühisresolutsiooni M.R.4 ettepaneku, ettepanekud ÜRO eeskirjade nr 155 ja 156 tõlgendusdokumentide kohta ning sündmuste salvesti toimivusaspekte käsitlevate suuniste ettepaneku.
 3. LIIDU NIMEL VÕETAV SEISUKOHT
 WP.29 süsteem tugevdab sõidukistandardite rahvusvahelist harmoneerimist. 1958. aasta kokkuleppel on selle eesmärgi saavutamisele väga suur mõju, kuna ELi tootjad saavad rakendada ühtset tüübikinnituseeskirjade kogumit, teades, et kokkuleppeosalised tunnistavad nende tooted oma siseriiklikele õigusaktidele vastavaks. Näiteks on tänu sellele süsteemile määrusega (EÜ) nr 661/2009 mootorsõidukite üldise ohutuse kohta kehtetuks tunnistatud rohkem kui 50 ELi direktiivi ja asendatud need vastavate 1958. aasta kokkuleppel põhinevate eeskirjadega.
 Sarnast lähenemisviisi kasutatakse Euroopa Parlamendi ja nõukogu määruses (EL) 2018/858
 2
 , milles sätestatakse kõigi uute sõidukite, süsteemide, osade ja eraldi seadmestike tüübikinnituse ja turule laskmisega seotud haldusnormid ja tehnilised nõuded. Nimetatud määrusega inkorporeeriti 1958. aasta muudetud kokkuleppe alusel vastu võetud eeskirjad („ÜRO eeskirjad“) ELi tüübikinnitussüsteemi kas tüübikinnituse nõuetena või alternatiivina liidu õigusaktidele.
 Kui WP.29 on vastu võtnud ÜRO eeskirjade muutmise või uute eeskirjade koostamise ettepanekud ja kui UNECE tegevsekretär on need õigusaktid kokkuleppeosalistele teatavaks teinud, võivad õigusaktid kuus kuud hiljem lõpuks jõustuda ja need võib iga kokkuleppeosalise riiklikesse õigusnormidesse üle võtta, juhul kui blokeeriva vähemuse moodustavad kokkuleppeosalised ei ole vastuväiteid esitanud. ELis on ülevõtmine lõpule viidud pärast nende õigusaktide avaldamist Euroopa Liidu Teatajas.
 Seega on vaja kindlaks määrata liidu seisukoht järgmiste õigusaktide suhtes:
 –ÜRO eeskirjade nr 13, 13-H, 18, 30, 41, 46, 48, 53, 54, 67, 74, 75, 79, 86, 97, 98, 106, 107, 113, 116, 117, 118, 123, 124, 125, 141, 142, 148, 149, 150, 152, 154, 157 muudatusettepanekud ja sündmuste salvestit käsitleva ÜRO eeskirja muudatusettepanekud, millega ajakohastatakse sätteid, mis käsitlevad raskeveokite pidurdamist, M1- ja N1-kategooria sõidukite pidureid, mootorsõidukite vargusevastaseid süsteeme, sõiduautode rehve, tarbesõidukeid, põllutöömasinaid, nende haagiseid, L-kategooria sõidukeid, mootorrataste mürataset, kaudse nähtavuse seadmeid, mootorsõidukitele valgustus- ja valgussignaalseadmete paigaldamist, L3-kategooria sõidukeid, mopeede ja põllutöömasinaid, LPG-sõidukeid, roolimehhanismi, sõiduki alarmsüsteeme, gaaslahendusvalgusallikaga esilaternaid, busside ja kaugsõidubusside üldisi konstruktsiooninõudeid, sümmeetrilist lähituld kiirgavaid esilaternaid, vargusevastaseid ja alarmsüsteeme, rehvide veeretakistust, veeremismüra ja märghaardumist, materjalide põlemisomadusi, kohanevate esitulede süsteeme, sõiduautode tagavararattaid, eesmist vaatevälja, rehvirõhu jälgimise süsteemi, rehvide paigaldamist, valgussignaalseadmeid, tee valgustusseadmeid, helkurseadmeid, M1- ja N1-kategooria sõidukite täiustatud hädapidurdussüsteemi, automaatset sõiduraja hoidmise süsteemi, kergsõidukite ülemaailmset ühtlustatud katsemenetlust ja sündmuste salvestit;
 –sündmuste salvestit käsitleva uue ÜRO eeskirja ettepanek;
 –ettepanek uue ÜRO eeskirja kohta, mis käsitleb mootorsõidukite kaitset omavolilise kasutamise eest ja omavolilise kasutamise vastase seadme tüübikinnitust;
 –ettepanek uue ÜRO eeskirja kohta, mis käsitleb kasutustõkiste tüübikinnitust ja sõiduki tüübikinnitust seoses kasutustõkisega;
 –ettepanek uue ÜRO eeskirja kohta, mis käsitleb sõiduki alarmsüsteemi tüübikinnitust ja sõiduki tüübikinnitust seoses sõiduki alarmsüsteemiga;
 –jalakäijate ohutust käsitleva üldise tehnilise normi nr 9 muudatusettepanekud,
 –valgusallikate kategooriate ühtset tehnilist kirjeldust käsitleva konsolideeritud resolutsiooni (R.E.5) muutmise ettepanek;
 –ettepanek panoraamkatuseluuke käsitleva uue ühisresolutsiooni (M.R.4) kohta;
 mis esitatakse hääletamiseks WP.29 2021. aasta istungil, mis toimub 9.–11. märtsil 2021. Lisaks sellele on vaja kindlaks määrata liidu seisukoht järgmistes küsimustes:
 –ÜRO eeskirju nr 155 ja 156 käsitlevate tõlgendusdokumentide ettepanekud.
 Liit peaks eespool nimetatud õigusakte toetama, kuna need on kooskõlas liidu siseturupoliitikaga autotööstuse valdkonnas ning liidu transpordi-, kliima- ja energiapoliitikaga. Selleks et liit saaks hääletada sündmuste salvestit käsitleva uue ÜRO eeskirja ja selle 01-seeria muudatuste poolt, tuleb Euroopa Komisjoni esitatud mitteametlikku dokumenti, millega muudetakse üleminekusätteid, käsitleda koos ÜRO eeskirja 01-seeriaga. Kavandatud muudatuse eesmärk on viia muudetud ÜRO eeskirja kohaldamise kuupäevad vastavusse Euroopa Parlamendi ja nõukogu määrusega (EL) 2019/2144, mille kohaselt peavad sõidukid olema varustatud sündmuste salvestiga uute sõidukitüüpide puhul alates 6. juulist 2022 ja kõigi sõidukite puhul alates 7. juulist 2024.
 Kõigil nendel õigusaktidel on väga positiivne mõju ELi autotööstuse konkurentsivõimele ja rahvusvahelisele kaubandusele. Nende õigusaktide poolt hääletamine edendab tehnoloogia arengut, pakub mastaabisäästu eeliseid, hoiab ära siseturu killustumise ning tagab, et kogu liidus kohaldatakse võrdseid autotööstuste standardeid.
 Arvestades, et liit ei kohalda spetsiaalseid hoiatustulesid käsitleva ÜRO eeskirja ühtseid sätteid, ei ole vaja esitada liidu seisukohta muudatuste ettepaneku kohta, mida UNECE WP.29-l on kavas teha ÜRO eeskirja nr 65.
 Sündmuste salvestite toimivusaspekte käsitlevate suuniste ettepanek ei ole 2021. aasta märtsi WP.29 koosolekul hääletamiseks valmis ning seda tuleb täiendavalt arutada WP.29 spetsiaalses allorganis.
 Selle ettepaneku puhul ei ole välisekspertide arvamusi vaja kasutada. Siiski vaatab selle läbi mootorsõidukite tehniline komitee.
 4.ÕIGUSLIK ALUS
 4.1.
 Menetlusõiguslik alus
 4.1.1.
 Põhimõtted
 Euroopa Liidu toimimise lepingu (edaspidi „ELi toimimise leping“) artikli 218 lõikega 9 on ette nähtud otsused, „millega [...] kehtestatakse lepingus sätestatud organis liidu nimel võetavad seisukohad, kui asjaomasel organil tuleb vastu võtta õigusliku toimega akte, välja arvatud õigusaktid, millega täiendatakse või muudetakse lepingu institutsioonilist raamistikku“.
 Mõiste „õigusliku toimega aktid“ hõlmab õigusakte, millel on asjaomase organi suhtes kehtiva rahvusvahelise õiguse normide alusel õiguslikud tagajärjed. Selle mõiste alla kuuluvad ka sellised õiguslikud vahendid, mis ei ole rahvusvahelise õiguse kohaselt siduvad, kuid mis „võivad mõjutada otsustavalt liidu seadusandja vastu võetud õigusaktide sisu“
 3
 .
 4.1.2.
 Kohaldamine käesoleval juhul
 WP.29 on organ, kus UNECE kokkuleppeosalised arutavad 1958. aasta muudetud kokkuleppe ja paralleelse kokkuleppe rakendamist.
 Õigusaktid, mille WP.29 peab vastu võtma, on õigusliku toimega aktid.
 Kavandatava õigusakti kohased ÜRO eeskirjad on liidule siduvad ning võivad koos ÜRO üldiste tehniliste normide ja resolutsioonidega avaldada otsustavat mõju ELi õigusaktide sisule sõiduki tüübikinnituse valdkonnas.
 Kavandatavate õigusaktidega ei täiendata ega muudeta kokkuleppe institutsioonilist raamistikku.
 Seega on esildatud otsuse menetlusõiguslik alus ELi toimimise lepingu artikli 218 lõige 9.
 4.2.
 Materiaalõiguslik alus
 4.2.1.
 Põhimõtted
 ELi toimimise lepingu artikli 218 lõike 9 kohase otsuse materiaalõiguslik alus sõltub eelkõige selle kavandatava õigusakti eesmärgist ja sisust, mille kohta liidu nimel seisukoht võetakse. Kui kavandatava õigusaktiga taotletakse kahte eesmärki või reguleeritakse kahte valdkonda ning üht neist võib pidada peamiseks või ülekaalukaks, samas kui teine on kõrvalise tähtsusega, peab ELi toimimise lepingu artikli 218 lõike 9 kohasel otsusel olema üksainus materiaalõiguslik alus, st peamise või ülekaaluka eesmärgi või valdkonna tõttu nõutav õiguslik alus.
 4.2.2. Kohaldamine käesoleval juhul
 Kavandatava õigusakti peamine eesmärk ja sisu on seotud õigusaktide ühtlustamisega. Seepärast on esildatud otsuse materiaalõiguslik alus ELi toimimise lepingu artikkel 114.
 4.3.
 Kokkuvõte
 Esildatud otsuse õiguslik alus peaks olema ELi toimimise lepingu artikkel 114 koostoimes ELi toimimise lepingu artikli 218 lõikega 9.
 2021/0032 (NLE)
 Ettepanek:
 NÕUKOGU OTSUS,
 mis käsitleb Euroopa Liidu nimel ÜRO Euroopa Majanduskomisjoni sõidukeid käsitlevate eeskirjade ühtlustamise ülemaailmsel foorumil võetavat seisukohta ÜRO eeskirjade nr 13, 13-H, 18, 30, 41, 46, 48, 53, 54, 67, 74, 75, 79, 86, 97, 98, 106, 107, 113, 116, 117, 118, 123, 124, 125, 141, 142, 148, 149, 150, 152, 154, 157 ja sündmuste salvestit käsitleva ÜRO eeskirja muudatusettepanekute, üldise tehnilise normi nr. 9 muudatusettepaneku, konsolideeritud resolutsiooni R.E.5 muudatusettepaneku, nelja uue ÜRO eeskirja ettepaneku, mis käsitlevad sündmuste salvestit, mootorsõidukite kaitset omavolilise kasutamise eest ja omavolilise kasutamise vastase seadme tüübikinnitust, kasutustõkiste tüübikinnitust ja sõiduki tüübikinnitust seoses kasutustõkisega ning sõiduki alarmsüsteemi tüübikinnitust ja sõiduki tüübikinnitust seoses sõiduki alarmsüsteemiga, uue ühisresolutsiooni M.R.4 ettepaneku ja ÜRO eeskirjade nr 155 ja 156 tõlgendusdokumente käsitlevate ettepanekute küsimuses
 EUROOPA LIIDU NÕUKOGU,
 võttes arvesse Euroopa Liidu toimimise lepingut, eriti selle artiklit 114 koostoimes artikli 218 lõikega 9,
 võttes arvesse Euroopa Komisjoni ettepanekut
 ning arvestades järgmist:
 (1)Nõukogu otsusega 97/836/EÜ
 4
 ühines Euroopa Liit ÜRO Euroopa Majanduskomisjoni (edaspidi „UNECE“) kokkuleppega, milles käsitletakse ratassõidukile ning sellele paigaldatavatele ja/või sellel kasutatavatele seadmetele ja osadele ühtsete tehnonõuete kehtestamist ning nende nõuete alusel väljastatud tunnistuste vastastikust tunnustamist (edaspidi „1958. aasta muudetud kokkulepe“). 1958. aasta muudetud kokkulepe jõustus 24. märtsil 1998.
 (2)Nõukogu otsusega 2000/125/EÜ
 5
 ühines liit kokkuleppega, mis käsitleb ratassõidukile ning sellele paigaldatavatele ja/või sellel kasutatavatele seadmetele ja osadele üldiste tehniliste normide kehtestamist (edaspidi „paralleelne kokkulepe“). Paralleelne kokkulepe jõustus 15. veebruaril 2000.
 (3)Euroopa Parlamendi ja nõukogu määruses (EL) 2018/858
 6
 sätestatakse kõigi uute sõidukite, süsteemide, osade ja eraldi seadmestike tüübikinnituse ja turule laskmisega seotud haldusnormid ja tehnilised nõuded. Nimetatud määrusega inkorporeeriti 1958. aasta muudetud kokkuleppe alusel vastu võetud eeskirjad („ÜRO eeskirjad“) ELi tüübikinnitussüsteemi kas tüübikinnituse nõuetena või alternatiivina liidu õigusaktidele.
 (4)1958. aasta muudetud kokkuleppe artikli 1 ja paralleelse kokkuleppe artikli 6 kohaselt võib ÜRO Euroopa Majanduskomisjoni sõidukeid käsitlevate eeskirjade ühtlustamise ülemaailmne foorum (edaspidi „UNECE WP.29“) võtta vastu ÜRO eeskirjade, üldiste tehniliste normide ja resolutsioonide muudatusettepanekuid ning uute ÜRO eeskirjade, üldiste tehniliste normide ja resolutsioonide ettepanekuid, mis käsitlevad sõidukite tüübikinnitust. Lisaks sellele võib UNECE WP.29 nende sätete kohaselt võtta vastu ettepanekuid lubade andmiseks töötada välja ÜRO üldiste tehniliste normide muudatusi või uusi ÜRO üldisi tehnilisi norme ning ettepanekuid ÜRO üldiste tehniliste normidega seotud volituste pikendamiseks.
 (5)UNECE WP.29 võib 9.–11. märtsil 2021 toimuva ülemaailmse foorumi 183. istungil võtta vastu ettepanekud teha muudatusi ÜRO eeskirjades nr 13, 13-H, 18, 30, 41, 46, 48, 53, 54, 67, 74, 75, 79, 86, 97, 98, 106, 107, 113, 116, 117, 118, 123, 124, 125, 141, 142, 148, 149, 150, 152, 154, 157 ja ÜRO eeskirjas sündmuste salvesti kohta, üldise tehnilise normi nr 9 muudatusettepaneku, konsolideeritud resolutsiooni R.E.5 muudatusettepaneku, nelja uue ÜRO eeskirja ettepanekud, mis käsitlevad sündmuste salvestit, mootorsõidukite kaitset omavolilise kasutamise eest ja omavolilise kasutamise vastase seadme tüübikinnitust, kasutustõkiste tüübikinnitust ja sõiduki tüübikinnitust seoses kasutustõkisega ning sõiduki alarmsüsteemi tüübikinnitust ja sõiduki tüübikinnitust seoses sõiduki alarmsüsteemiga, ning uue ühisresolutsiooni M.R.4 ettepaneku. Lisaks sellele võtab UNECE WP.29 vastu ettepanekud ÜRO eeskirjade nr 155 ja 156 tõlgendusdokumentide kohta.
 (6)On asjakohane määrata kindlaks liidu nimel UNECE WP.29-s võetav seisukoht seoses kõnealuste ettepanekute vastuvõtmisega, sest ÜRO eeskirjad on liidu jaoks siduvad ja võivad koos ÜRO üldiste tehniliste normide ja konsolideeritud ja ühisresolutsioonidega avaldada otsustavat mõju ELi õigusaktide sisule sõiduki tüübikinnituse valdkonnas.
 (7)Arvestades kogemusi ja tehnika arengut on vaja muuta või täiendada nõudeid teatavate elementide või tunnusjoonte osas, mida on käsitletud ÜRO eeskirjades nr 13, 13-H, 18, 30, 41, 46, 48, 53, 54, 67, 74, 75, 79, 86, 97, 98, 106, 107, 113, 116, 117, 118, 123, 124, 125, 141, 142, 148, 149, 150, 152, 154, 157 ning ÜRO eeskirjas sündmuste salvesti kohta, samuti konsolideeritud resolutsioonis R.E.5.
 (8)Lisaks sellele tuleb muuta ÜRO üldise tehnilise normi nr 9 teatavaid sätteid.
 (9)Tehnika arengu võimaldamiseks ja sõiduki ohutuse parandamiseks tuleb vastu võtta neli uut ÜRO eeskirja, mis käsitlevad sündmuste salvestit, mootorsõidukite kaitset omavolilise kasutamise eest ja omavolilise kasutamise vastase seadme tüübikinnitust, kasutustõkiste tüübikinnitust ja sõiduki tüübikinnitust seoses kasutustõkisega ning sõiduki alarmsüsteemi tüübikinnitust ja sõiduki tüübikinnitust seoses sõiduki alarmsüsteemiga. Samal ajal tuleb vastu võtta uus ühisresolutsioon M.R.4 panoraamkatuseluukide kohta.
 ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA OTSUSE:
 Artikkel 1
 Seisukoht, mis võetakse liidu nimel 9.–11. märtsil 2021 toimuval UNECE sõidukeid käsitlevate eeskirjade ühtlustamise ülemaailmse foorumi 183. istungil, on hääletada käesoleva otsuse lisas loetletud ettepanekute poolt.
 Artikkel 2
 Käesolev otsus on adresseeritud komisjonile.
 Brüssel,
 eesistuja
 Nõukogu nimel
 eesistuja
 (1)
 Nõukogu 27. novembri 1997. aasta otsus 97/836/EÜ Euroopa Ühenduse ühinemise kohta ÜRO Euroopa Majanduskomisjoni kokkuleppega, milles käsitletakse ratassõidukile ning sellele paigaldatavatele ja/või sellel kasutatavatele seadmetele ja osadele ühtsete tehnonõuete kehtestamist ja nende nõuete alusel väljastatud tunnistuste vastastikust tunnustamist („1958. aasta muudetud kokkulepe“) (EÜT L 346, 17.12.1997, lk 78).Nõukogu 31. jaanuari 2000. aasta otsus 2000/125/EÜ, mis käsitleb ratassõidukile ning sellele paigaldatavatele ja/või sellel kasutatavatele seadmetele ja osadele üldiste tehniliste normide kehtestamist käsitleva kokkuleppe sõlmimist („paralleelne kokkulepe“) (EÜT L 35, 10.2.2000, lk 12).
 (2)
 Euroopa Parlamendi ja nõukogu 30. mai 2018. aasta määrus (EL) 2018/858 mootorsõidukite ja mootorsõidukite haagiste ning nende jaoks ette nähtud süsteemide, osade ja eraldi seadmestike tüübikinnituse ja turujärelevalve kohta, ning millega muudetakse määruseid (EÜ) nr 715/2007 ja (EÜ) nr 595/2009 ning tunnistatakse kehtetuks direktiiv 2007/46/EÜ (ELT L 151, 14.6.2018, lk 1).
 (3)
 Euroopa Kohtu 7. oktoobri 2014. aasta otsus kohtuasjas C-399/12: Saksamaa vs. nõukogu, ECLI:EU:C:2014:2258, punktid 61–64.
 (4)
 Nõukogu 27. novembri 1997. aasta otsus 97/836/EÜ Euroopa Ühenduse ühinemise kohta ÜRO Euroopa Majanduskomisjoni kokkuleppega, milles käsitletakse ratassõidukile ning sellele paigaldatavatele ja/või sellel kasutatavatele seadmetele ja osadele ühtsete tehnonõuete kehtestamist ja nende nõuete alusel väljastatud tunnistuste vastastikust tunnustamist („1958. aasta muudetud kokkulepe“) (EÜT L 346, 17.12.1997, lk 78).
 (5)
 Nõukogu 31. jaanuari 2000. aasta otsus 2000/125/EÜ, mis käsitleb ratassõidukile ning sellele paigaldatavatele ja/või sellel kasutatavatele seadmetele ja osadele üldiste tehniliste normide kehtestamist käsitleva kokkuleppe sõlmimist („paralleelne kokkulepe“) (EÜT L 35, 10.2.2000, lk 12).
 (6)
 Euroopa Parlamendi ja nõukogu 30. mai 2018. aasta määrus (EL) 2018/858 mootorsõidukite ja mootorsõidukite haagiste ning nende jaoks ette nähtud süsteemide, osade ja eraldi seadmestike tüübikinnituse ja turujärelevalve kohta, ning millega muudetakse määruseid (EÜ) nr 715/2007 ja (EÜ) nr 595/2009 ning tunnistatakse kehtetuks direktiiv 2007/46/EÜ (ELT L 151, 14.6.2018, lk 1).
 ---documentbreak---
 EUROOPA KOMISJON
 Brüssel,5.2.2021
 COM(2021) 58 final
 LISA
 järgmise dokumendi juurde:
 Ettepanek: Nõukogu otsus,
 mis käsitleb Euroopa Liidu nimel ÜRO Euroopa Majanduskomisjoni sõidukeid käsitlevate eeskirjade ühtlustamise ülemaailmsel foorumil võetavat seisukohta ÜRO eeskirjade nr 13, 13-H, 18, 30, 41, 46, 48, 53, 54, 67, 74, 75, 79, 86, 97, 98, 106, 107, 113, 116, 117, 118, 123, 124, 125, 141, 142, 148, 149, 150, 152, 154, 157 ja sündmuste salvestit käsitleva ÜRO eeskirja muudatusettepanekute, üldise tehnilise normi nr. 9 muudatusettepaneku, konsolideeritud resolutsiooni R.E.5 muudatusettepaneku, nelja uue ÜRO eeskirja ettepaneku, mis käsitlevad sündmuste salvestit, mootorsõidukite kaitset omavolilise kasutamise eest ja omavolilise kasutamise vastase seadme tüübikinnitust, kasutustõkiste tüübikinnitust ja sõiduki tüübikinnitust seoses kasutustõkisega ning sõiduki alarmsüsteemi tüübikinnitust ja sõiduki tüübikinnitust seoses sõiduki alarmsüsteemiga, uue ühisresolutsiooni M.R.4 ettepaneku ja ÜRO eeskirjade nr 155 ja 156 tõlgendusdokumente käsitlevate ettepanekute küsimuses
 LISA
 Eeskiri nr
 Päevakorrapunkti pealkiri
 Dokumendiviide
 1
 13
 ÜRO eeskirja nr 13 11-seeria muudatuste 18. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/12;
 13-H
 ÜRO eeskirja nr 13-H 01-seeria muudatuste 2. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/13;
 18
 ÜRO eeskirja nr 18 03-seeria muudatuste 04. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/23;
 30
 ÜRO eeskirja nr 30 02-seeria muudatuste 23. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/2;
 41
 ÜRO eeskirja nr 41 uue 05-seeria muudatuste ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/3;
 41
 ÜRO eeskirja nr 41 04-seeria muudatuste 9. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/4;
 46
 ÜRO eeskirja nr 46 04-seeria muudatuste 9. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/19;
 48
 ÜRO eeskirja nr 48 04-seeria muudatuste 19. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/28;
 48
 ÜRO eeskirja nr 48 05-seeria muudatuste 14. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/29;
 48
 ÜRO eeskirja nr 48 06-seeria muudatuste 14. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/30;
 48
 ÜRO eeskirja nr 48 07-seeria muudatuste 1. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/31;
 53
 ÜRO eeskirja nr 53 02-seeria muudatuste 4. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/32;
 53
 ÜRO eeskirja nr 53 03-seeria muudatuste 1. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/33;
 54
 ÜRO eeskirja nr 54 algse muudatuste seeria 24. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/5;
 67
 ÜRO eeskirja nr 67 03-seeria muudatuste 1. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/20;
 67
 ÜRO eeskirja nr 67 02-seeria muudatuste 3. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/21;
 74
 ÜRO eeskirja nr 74 01-seeria muudatuste 13. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/35;
 74
 ÜRO eeskirja nr 74 02-seeria muudatuste 1. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/36;
 75
 ÜRO eeskirja nr 75 algse muudatuste seeria 19. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/6;
 79
 ÜRO eeskirja nr 79 03-seeria muudatuste 4. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/14;
 86
 ÜRO eeskirja nr 86 01-seeria muudatuste 3. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/37;
 97
 ÜRO eeskirja nr 97 01-seeria muudatuste 9. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/24;
 98
 ÜRO eeskirja nr 98 01-seeria muudatuste 10. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/38;
 98
 ÜRO eeskirja nr 98 02-seeria muudatuste 2. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/39;
 106
 ÜRO eeskirja nr 106 algse muudatuste seeria 19. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/
 7
 107
 ÜRO eeskirja nr 107 09-seeria muudatuste ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/
 26
 113
 ÜRO eeskirja nr 113 01-seeria muudatuste 7. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/
 40
 113
 ÜRO eeskirja nr 113 02-seeria muudatuste 1. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/
 41
 113
 ÜRO eeskirja nr 113 03-seeria muudatuste 2. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/
 42
 116
 ÜRO eeskirja nr 116 algversiooni 08. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/
 25
 117
 ÜRO eeskirja nr 117 02-seeria muudatuste 13. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/8;
 118
 ÜRO eeskirja nr 118 04-seeria muudatuste ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/27;
 123
 ÜRO eeskirja nr 123 01-seeria muudatuste 10. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/43;
 123
 ÜRO eeskirja nr 123 02-seeria muudatuste 2. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/44;
 124
 ÜRO eeskirja nr 124 algse muudatuste seeria 2. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/9;
 125
 ÜRO eeskirja nr 125 01-seeria muudatuste 3. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/22;
 141
 ÜRO eeskirja nr 141 uue 01-seeria muudatuste ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/10/Rev.1
 142
 ÜRO eeskirja nr 142 uue 01-seeria muudatuste ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/11;
 148
 ÜRO eeskirja nr 148 algse muudatuste seeria 3. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/45;
 149
 ÜRO eeskirja nr 149 algse muudatuste seeria 3. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/46;
 150
 ÜRO eeskirja nr 150 algse muudatuste seeria 3. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/47;
 152
 ÜRO eeskirja nr 152 algversiooni 3. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/15;
 152
 ÜRO eeskirja nr 152 01-seeria muudatuste 2. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/16;
 152
 ÜRO eeskirja nr 152 02-seeria muudatuste ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/18;
 154
 ÜRO eeskirja nr 154 algversiooni 1. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/56;
 154
 ÜRO eeskirja nr 154 01-seeria muudatuste 1. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/57;
 157
 ÜRO eeskirja nr 157 algversiooni 1. täienduse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/17;
 ÜRO uus eeskiri
 Ettepanek võtta vastu uus ÜRO eeskiri sündmuste salvesti kohta
 ECE/TRANS/WP.29/2020/123/Rev.1
 ÜRO uus eeskiri
 Sündmuste salvestit käsitleva ÜRO eeskirja 01-seeria muudatuste ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/58,
 WP29-183-03
 ÜRO uus eeskiri
 Ettepanek võtta vastu uus ÜRO eeskiri ühtsete sätete kohta, mis käsitlevad mootorsõidukite kaitset omavolilise kasutamise eest ja omavolilise kasutamise vastase seadme (lukustussüsteemi abil) tüübikinnitust
 ECE/TRANS/WP.29/2021/48;
 ÜRO uus eeskiri
 Ettepanek võtta vastu uus ÜRO eeskiri ühtsete tehniliste nõuete kohta, mis käsitlevad kasutustõkise tüübikinnitust ja sõiduki tüübikinnitust seoses kasutustõkisega
 ECE/TRANS/WP.29/2021/49;
 ÜRO uus eeskiri
 Ettepanek võtta vastu uus ÜRO eeskiri ühtsete nõuete kohta, mis käsitlevad sõiduki alarmsüsteemi tüübikinnitust ja sõiduki tüübikinnitust seoses sõiduki alarmsüsteemiga
 ECE/TRANS/WP.29/2021/50;
 Üldine tehniline norm (GTR) nr
 Päevakorrapunkti pealkiri
 Dokumendiviide
 9
 ÜRO üldise tehnilise normi nr 9 3. muudatuse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/53,
 ECE/TRANS/WP.29/2021/54;
 Resolutsiooni nr
 Päevakorrapunkti pealkiri
 Dokumendiviide
 R.E.5
 Valgusallikate kategooriate ühtset tehnilist kirjeldust käsitleva konsolideeritud resolutsiooni 6. muudatuse ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/51;
 M.R.4
 Ettepanek panoraamkatuseluuke käsitleva uue ühisresolutsiooni kohta
 ECE/TRANS/WP.29/2021/52,
 ECE/TRANS/WP.29/2021/55;
 Mitmesugust
 Päevakorrapunkti pealkiri
 Dokumendiviide
 Tõlgendusdokument
 Ettepanek ÜRO eeskirja nr 155 (küberturvalisus ja küberturvalisuse haldamissüsteem) tõlgendusdokumendi kohta
 ECE/TRANS/WP.29/2021/59;
 Tõlgendusdokument
 ÜRO eeskirja nr 156 (tarkvara uuendamise ja tarkvara uuendamise juhtimissüsteemi kohta) tõlgendusdokumendi ettepanek
 ECE/TRANS/WP.29/2021/60;
 (1)
 Kõik tabelis osutatud dokumendid on kättesaadavad järgmisel aadressil:
 https://unece.org/transport/events/wp29-world-forum-harmonization-vehicle-regulations-183rd-session


text:
C 7/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.1.2003
 Fundamentos e principais argumentos — Condenar a demandada nas despesas.
 A recorrente pede a anulação da decisão do comité de selecção
 COM/R/A/2000 de a não inscrever na lista de reserva.
 Fundamentos e principais argumentos
 Em apoio do recurso a recorrente invoca quatro fundamentos.
 Em primeiro lugar violação do princípio de não discriminação, O presente recurso tem por objecto a anulação da decisão com
 violação de formalidades essenciais, violação das disposições que se comunicou à recorrente a recusa em admiti-la às provas
 que regem a organização das provas e violação do artigo 3.o do concurso COM/A/10/01, por aquela ultrapassar o limite de
 do Anexo III do Estatuto. No entender da recorrente o comité idade previsto no aviso do mesmo.
 de selecção não foi constituído de forma estável e não actuou
 com imparcialidade.
 Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados
 no processo T-219/02, Lutz Herrera/Comissão ( 1).
 A recorrente invoca como segundo fundamento violação do
 aviso de concurso.
 (1 ) JOCE C 233, de 28.9.2002, p. 30.
 Em terceiro lugar invoca violação do interesse do serviço, do
 artigo 12.o do RAA e erro manifesto de apreciação.
 A recorrente invoca, finalmente, violação do princípio da
 igualdade de tratamento entre mulheres e homens, da política
 que visa garantir a igualdade de oportunidades, de acções
 positivas e do princípio segundo o qual a administração está Acção proposta em 13 de Novembro de 2002 pela
 vinculada pelos actos que adopta. associação SEGI, Araitz Zubimendi Izaga e Ariza Ga-
 larraga contra Conselho da União Europeia
 (Processo T-338/02)
 (2003/C 7/48)
 Recurso interposto em 11 de Novembro de 2002, por
 Olga Lutz Herrera contra a Comissão das Comunidades (Língua do processo: francês)
 Europeias
 (Processo T-337/02)
 Deu entrada em 13 de Novembro de 2002, no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
 (2003/C 7/47) proposta contra o Conselho da União Europeia pela associação
 SEGI, com sede em Baiona (França) e em Donostia (Espanha),
 (Língua do processo: espanhol) Araitz Zubimendi Izaga, residente em Hernani (Espanha) e
 Ariza Galarraga, residente em Senpere (França), representados
 por Didier Rouget, avocat.
 Deu entrada, em 11 de Novembro de 2002, no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
 Olga Lutz Herrera, com domicílio em Bruxelas, representada — condenar o demandado a pagar à associação SEGI
 por Ramón García-Gallardo e Javier Guillem Carrau, advo- uma indemnização de 1 000 000 de euros e aos dois
 gados. demandantes Araitz Zubimendi Izaga e Ariza Galarraga
 uma indemnização de 100 000 euros a cada um;
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: — declarar que os referidos montantes vencem juros de
 mora à taxa de 4,5 % ao ano a contar da data do
 — Anular a decisão da Comissão de não admitir a candida- acórdão do Tribunal de Primeira Instância e até efectivo
 tura de Olga Lutz ao concurso COM/A/10/01; e pagamento;
 ---pagebreak--- 11.1.2003 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 7/25
 — condenar o demandado a suportar as suas despesas bem Recurso interposto em 14 de Novembro de 2002 pela
 como as efectuadas pelos demandantes. Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades
 Europeias
 (Processo T-341/02)
 Fundamentos e principais argumentos
 (2003/C 7/49)
 A associação SEGI, bem como os seus dois porta-vozes
 pretendem obter a indemnização dos prejuízos alegadamente (Língua do processo: italiano)
 sofridos devido à inclusão da referida associação na lista das
 pessoas, grupos e entidades terroristas, nos termos da Posição
 comum 2001/931/PESC (1) adoptada em 27 de Dezembro de
 2001, confirmada pelas Posições comuns 2002/340/PESC do
 Conselho, de 2 de Maio de 2002 ( 2), e 2002/940/PESC do Deu entrada em 14 de Novembro de 2002, no Tribunal de
 Conselho, de 17 de Junho de 2002 (3). Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
 pela Regione Siciliana, representada pela Avvocatura dello
 Stato.
 Em apoio dos seus pedidos, os demandantes afirmam que a
 posição comum que está em causa na presente acção está
 viciada por vários motivos de ilegalidade, designadamente a
 violação de vários direitos fundamentais, liberdades e princí- A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 pios, protegidos pela Convenção Europeia dos Direitos do
 Homem e pela Carta dos Direitos Fundamentais, tais como o — anular a decisão da Comissão n.o 109206, de 5 de
 direito à presunção de inocência, o direito a um recurso Setembro de 2002, relativa ao encerramento do grande
 efectivo, na medida em que nenhum mecanismo contencioso projecto «Autostrada Messina- Palermo» (FEDER
 permite impugnar a posição comum em questão, o direito à n.o 93.05.03.001 — ARINCO n.o 93.IT.16.009), e, em
 liberdade de expressão, no que se refere nomeadamente à consequência, condenar a Comissão das Comunidades
 defesa do direito à autodeterminação e à procura de uma Europeias nas despesas.
 solução para o conflito basco pela via da negociação, bem
 como o direito ao respeito da vida privada.
 Os demandantes invocam ainda a ilegalidade do processo de Fundamentos e principais argumentos
 adopção da Decisão 2001/931/PESC, na medida em que, em
 27 de Dezembro de 2001, o Conselho adoptou quatro
 diplomas relativos à luta contra o terrorismo e à definição de A decisão objecto do presente recurso relativa ao grande
 listas de pessoas, grupos e entidades terroristas. Ora, os projecto «Autostrada Messina-Palermo» parcialmente finan-
 referidos quatro textos estão estreitamente ligados e a compre- ciado com contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvi-
 ensão de um de entre eles não é possível sem ter conhecimento mento Regional (FEDER) encerrou o processo de intervenção
 dos outros. O Parlamento, contudo, só foi consultado sobre o considerando elegíveis as despesas relativas a lotes que estavam
 Regulamento n.o 2580/2001 e não sobre os restantes diplo- terminados na data em que se adoptou a decisão. Por
 mas, designadamente a posição comum 2001/931/PESC. Ora, conseguinte a Comissão concluiu existir um saldo da contri-
 embora os diplomas referidos em último lugar constituam buição do FEDER de 26 378 246 euros a libertar, bem como
 formalmente posições comuns, contêm disposições que com- um saldo de 58 036 177 euros a recuperar.
 petem ao âmbito da JAI (Justiça e Assuntos Internos) ou que
 são reflexo de decisões ou posições-quadro que deveriam ter
 sido objecto de uma consulta ao Parlamento, nos termos do Para fundamentar os seus pedidos a recorrente invoca:
 artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União.
 — vício de incompetência na medida em que a decisão
 impugnada foi adoptada pelo Director-Geral da DG
 Os demandantes invocam ainda a violação dos direitos da Política Regional e não por um membro da própria
 defesa, bem como do dever de fundamentação. Comissão. Por outro lado, se nas anteriores decisões,
 adoptadas no quadro do projecto em causa, de 22 de
 Dezembro de 1993 e de 28 de Julho de 1995, se fixou a
 ( 1) JO L 344, de 28.12.2001, p. 93. data limite de 31 de Dezembro de 1997 para a elegibili-
 ( 2) JO L 116, de 3.5.2002, p. 75. dade de co-financiamento, data até à qual as despesas
 ( 3) JO L 160, de 18.6.2002, p. 32. tinham sido realizadas, a elegibilidade das despesas foi
 pela primeira vez ligada, na decisão objecto do presente
 recurso, ao funcionamento, num prazo razoável, dos
 equipamentos para os quais as despesas foram realizadas.


text:
 20.12.2008
 MT
 Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea
 C 327/19
 Rikors ippreżentat fil-21 ta' Ottubru 2008 — Il-Kummissjoni tal-Komunitajiet Ewropej vs Ir-Repubblika Portugiża
 (Kawża C-458/08)
 (2008/C 327/31)
 Lingwa tal-kawża: Il-Portugiż
 Partijiet
 Rikorrenti: Il-Kummissjoni tal-Komunitajiet Ewropej (rappreżentanti: E. Traversa u P. Guerra u Andrade, aġenti)
 Konvenuta: Ir-Repubblika Portugiża
 Talbiet
 —
 tiddikjara li billi imponiet, fir-rigward tal-provvista ta' servizzi ta' kostruzzjoni fil-Portugall, l-istess rekwiżiti li timponi fir-rigward tal-istabbiliment, ir-Repubblika Portugiża naqset milli twettaq l-obbligi tagħha taħt l-Artikolu 49 KE.
 —
 tikkundanna lir-Repubblika Portugiża għall-ispejjeż.
 Motivi u argumenti prinċipali
 Il-liġi Portugiża għall-aċċess u l-kontinwazzjoni fl-attività tal-kostruzzjoni (Digriet-Liġi Nru 12/2004) titlob il-ħtieġa ta' liċenzja għall-eżerċizzju tal-attività ta' kostruzzjoni fil-Portugall.
 L-ebda impriża, mingħajr eċċezzjoni, tista' twettaq, fil-Portugall, xogħol ta' kostruzzjoni, rikostruzzjoni, estensjoni, alterazzjoni, riparazzjoni, konservazzjoni, rijabilitazzjoni, tindif, restawr, demolizzjoni u, b'mod ġenerali, kwalunkwe xogħol relatat mal-kostruzzjoni mingħajr awtorizzazzjoni minn qabel mill-Amministrazzjoni Portugiża.
 Il-liġi tal-kompetizzjoni Portugiża li tipprojbixxi lill-impriżi, fosthom l-impriżi Komunitarji, milli jipprovdu servizzi ta' kostruzzjoni fil-Portugall mingħajr awtorizzazzjoni minn qabel għall-aċċess fl-industrija tal-kostruzzjoni mogħtija mill-AmministrazzjoniPortugiża, tikkostitwixxi ksur tal-Artikolu 49 KE.
 Ir-rekwiżiti għall-aċċess fl-attività tal-kostruzzjoni, hekk kif ipprovduti fil-liġi Portugiża, huma rekwiżiti ta' stabbiliment. Il-liġi Portugiża ma tagħmilx distinzjoni bejn stabbiliment u provvista ta' servizzi ta' natura temporanja.
 Sabiex tipprovdi servizzi fil-Portugall, impriża ta' kostruzzjoni stabbilita fi Stat Membru ieħor hija obbligata tissodisfa r-rekwiżiti kollha neċessarji għall-istabbiliment, li prattikament ifisser li l-istess impriża ta' kostruzzjoni ma jkollhiex soluzzjoni oħra ħlief li tistabbilixxi ruħha fil-Portugall. Din il-ħtieġa tipprekludi serjament il-libertà li jiġu pprovduti servizzi.
 Ir-rekwiżiti tal-kontinwazzjoni fl-attività jikkostitwixxu wkoll min-naħa tagħhom restrizzjonijiet fuq il-libertà li jiġu pprovduti servizzi billi l-provvista ta' servizzi ta' kostruzzjoni ta' natura temporanja ma tkunx possibbli.
 Il-motivi invokati mill-Istat Portugiż sabiex jiġġustifika r-restrizzjonijiet inkwistjoni mhumiex sostnuti minn elementi ta' prova u mhumiex fondati.