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Dautin | Validade Jurídica
 Abaixo, encontra-se o parecer jurídico preliminar acerca da validade jurídica dos serviços oferecidos pela Dautin Blockchain Co., sendo eles definidos como geração de prova de autenticidade e registro de contrato.
 1. Consulta. Consulta-me a Dautin Blockchain Co., acerca da Validade Jurídica da sua Ferramenta de Autenticação Eletrônica e Assinatura Eletrônica de Documentos utilizando a rede Blockchain. Os questionamentos se concentram, principalmente, em relação a legislação aplicável ao caso; sua compatibilidade com a constituição, seus princípios e normas, bem como com os textos infraconstitucionais e as decisões dos Tribunais brasileiros que lhe impactam. Narra que o software desenvolvido pela empresa tem o objetivo de registrar e validar documentos, de forma segura, ágil e desburocratizada, promovendo o seu armazenamento na rede blockchain, tornando-o imune a alterações no seu conteúdo ou registro, independentemente do prazo decorrido. Alega que a rede blockchain vem se difundindo no mundo digital, atraindo o interesse de empresas que, em razão dos seus negócios, demandam investimentos na área de segurança, tais como bancos e a própria administração pública. Aduz que em razão das atividades desempenhadas, bem como sua possível interferência em funções hoje desempenhadas pelo Estado e reguladas por ele, vem sofrendo questionamentos e contestações, provenientes sobretudo de pessoas ligadas aos serviços cartorários, que alegam que a Dautin está usurpando sua competência e prestando um serviço sem validade jurídica reconhecida. Neste sentido, proferem os seguintes questionamentos: a) A atividade de registo, guarda e assinatura de documentos é exclusiva das funções notariais? O sistema da Dautin Blockchain estaria invadindo uma seara de competência exclusiva do serviço notarial? O Blockchain pode ser usado para soluções que venham a desburocratizar a assinatura, certificação e autenticação de documentos? b) A assinatura de contratos de forma eletrônica, utilizando a ferramenta Dautin blockchain possui amparo legal? Inicialmente, recebo com muita honra a incumbência de proferir a presente análise, tendo em vista o caráter revolucionário da ferramenta que me foi apresentada pela consulente, bem como pelo desafio que as novas tecnologias nos colocam, principalmente em relação ao enquadramento jurídico que as envolve. Para responder aos questionamentos formulados, adotarei uma metodologia que abrange uma contextualização histórica acerca da competência para autenticação e guarda de documentos, no Brasil e no Mundo, bem como a adequação do sistema brasileiro aos das nações que adotam sistema de justiça semelhante ao nosso. Na sequência, abordarei os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência, conceitos de serviço público e atividade econômica, para, ao final, discorrer sobre as normas constitucionais aplicáveis ao desenvolvimento tecnológico e os comandos que impõem o fomento do Estado a novas tecnologias, que busca ir ao encontro dos objetivos fundamentais da República (art. 3o, CRFB/88). Diante do exposto, passa-se à análise do caso, colimando nas conclusões ao final apresentadas, iniciando-se por uma breve introdução, que assim se faz. 2. Introdução. Vivemos em uma sociedade em que as normas e a produção legislativa desenfreada acaba por burocratizar situações que, na grande parte das vezes, poderiam ser resolvidas com o emprego das novas tecnologias, dada a evolução tecnológica, que nos trouxe à quarta revolução industrial, bem como a segurança das aplicações digitais atuais. Essa burocratização invariavelmente acarreta na necessidade de documentar-se tudo aquilo que ocorre nas relações interpessoais, sejam elas comerciais ou meramente de cunho pessoal. Está-se falando de assinaturas de contratos simples, registros dos mais variados documentos, autenticações, escrituras e registros públicos. Toda essa situação gera um volume enorme de gastos para sua execução, bem como faz com que tudo aquilo que precise ser registrado ou documentado necessite ser impresso, o que traz um sério prejuízo também ao meio ambiente, na contramão do progresso sustentável que a quarta revolução industrial está nos trazendo. Conforme Camila Waldrich, a pratica de documentar a vontade das partes não é um fim em si mesma, pois, (...) para além de documentar tais atos, vinculando-os no tempo e no espaço, providência reforçada pela peculiar dinâmica social contemporânea, se faz necessário ainda revesti-los de segurança, no caso segurança jurídica, de forma a reduzir os riscos inerentes a toda produção documental na qual intervenham tão somente as partes interessadas e testemunhas que não sabem, na maior parte dos casos, exatamente o que estão testemunhando. Não se nega que até pouco tempo atrás não se vislumbrava uma alternativa segura para que se chegasse ao resultado esperado quando do registro de um documento, porém, com o advento das novas tecnologias, conforme já dito, soluções como o blockchain buscam trazer esta mesma segurança, só que de forma muito mais ágil, transparente e livre de fraudes, conforme se verá no tópico seguinte. 3. Blockchain: conceito, funcionamento e aplicabilidades. O blockchain, “de uma maneira bem simples, pode ser entendido como um banco de dados online, público e descentralizado, criado para tornar a distribuição de informação transparente e confiável, sem precisar de um agente externo e centralizador que valide o processo”. Trata-se de uma rede dotada de um altíssimo grau de transparência, publicidade, integridade e inviolabilidade, sendo praticamente impossível a alteração de qualquer transação ali registrada. Detalhando de forma mais precisa os princípios e bases do blockchain, TAPSCOTT e TAPSCOTT argumentam: Cada Blockchain, como o que usa Bitcoin, é distribuído: ele é executado em computadores fornecidos por voluntários ao redor do mundo; não há nenhuma base de dados central para hackear. O Blockchain é público: qualquer pessoa pode vê-lo a qualquer momento, pois reside na rede e não dentro de uma única instituição encarregada de operações de auditoria e manutenção de registos. E é criptografado: ele usa criptografia pesada, envolvendo chaves públicas e privadas (semelhante ao sistema de duas chaves para acessar um caixa forte) para manter a segurança virtual. Você não precisa se preocupar com os firewalls fracos da Target ou Home Depot (cadeias de varejo dos EUA) ou um funcionário desonesto do Morgan Stanley ou o Governo Federal dos EUA (...) Alguns estudiosos têm argumentado que a invenção da contabilidade de dupla entrada permitiu a ascensão do capitalismo e do Estado-Nação. Este novo livro-razão digital das transações econômicas pode ser programado para gravar praticamente tudo o que for de valor e importância para a humanidade: certidões de nascimento e de óbito, certidões de casamento, ações e títulos de propriedade, diplomas de ensino, contas financeiras, procedimentos médicos, créditos de seguros, votos, proveniência de alimentos e tudo o mais que possa ser expresso em código. Diante de uma ferramenta tão revolucionária e poderosa, grandes corporações e instituições governamentais vêm utilizando desta base de dados, ou “livro razão” para quebrar o modelo tradicional de armazenamento e distribuição de informações e diversas startups, com o surgimento da plataforma Ethereum, em julho de 2015, estão desenvolvendo produtos e soluções que se utilizam da rede blockchain para validação de dados, provas digitais e assinaturas de contratos, uma vez que após o seu registro, o documento se torna imutável. Surge, aí, a discussão acerca da sua validade jurídica. A utilização do blockchain vem sendo estudada e aplicada de forma mais incisiva por um dos segmentos mais conservadores do mercado: o financeiro. É nele que os avanços vêm sendo observados de forma mais promissora e as ferramentas desenvolvidas com maior celeridade. Os modelos de negócio dos bancos já sofrem há algum tempo com uma mudança de paradigma e uma “virtualização”, com os surgimentos das fintechs – startups do mercado financeiro – como Nubank, Banco Inter dentre outros, que oferecem serviços totalmente digitais, sem a existência de agência física. O movimento foi tão intenso que bancos tradicionais como o Bradesco lançaram seu próprio banco digital, o Next. Todavia, ainda se falando de bancos tradicionais, o Itaú e Santander já operam, desde o início de 2018, soluções baseadas na tecnologia blockchain, conforme se verifica na matéria veiculada no Valor Econômico, intitulada “Bancos iniciam uso de blockchain no Brasil”. Ademais, Santander, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, SICOOB e Banrisul se juntaram num projeto que envolve um novo serviço digital baseado justamente no Blockchain. Porém, não é só no mercado financeiro que vemos o avanço da tecnologia. Diariamente verificamos notícias em sites especializados que apontam novas soluções desenvolvidas na plataforma, nos mais diversos segmentos. Recentemente a Receita Federal do Brasil publicou uma portaria em que disciplina o compartilhamento de dados pela rede blockchain. Outro marco na utilização da rede no Brasil se deu em meados de 2017, quando a startup americana Ubiquity promoveu o registro de imóveis brasileiros na rede blockchain. “De acordo com os fundadores da plataforma, o programa é um esforço para a diminuição da burocracia dos registros de imóveis feitos em papel, substituindo-os por uma solução 100% digital e verificável de forma online, 24 horas por dia”. Países como a Coréia do Sul, conhecida por estar na vanguarda das inovações tecnológicas, já se prepara para migrar seu sistema de votação para blockchain, com o intuito de promover eleições mais seguras e imunes de fraudes. Sistema semelhante foi utilizado na Virgínia (EUA), para eleitores militares que não podem votar pessoalmente, porém, estuda-se a extensão por todo o estado e para todos os eleitores, viabilizando, inclusive, votação por celular. O uso da tecnologia Blockchain já se encontra em estado bastante avançado, inclusive por instituições governamentais nacionais e internacionais. Sua criação vem sendo encarada como um marco e uma quebra de paradigmas nas transações tradicionais e visto como uma ferramenta capaz de desburocratizar diversos serviços, trazendo segurança, integridade e transparência nas transações, porém se utilizando de uma potente criptografia, que nos permite plena confiança naquilo que lá é registrado. Além do mais, suas bases praticamente se confundem com os princípios da administração pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal, homenageando a celeridade, eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade, conforme demonstrado pela literatura de TAPSCOTT, acima. Diante de tudo o que foi exposto e das conclusões aqui verificadas, bem como da comprovação do uso da tecnologia por entidades conservadoras, é que passa-se à análise jurídico-legal do tema, com a adequação, ou não, das soluções em blockchain, notadamente aquelas destinadas à guarda de documentos, registro de transações, provas digitais e assinaturas eletrônicas. 4. Da evolução tecnológica e sua proteção constitucional. Nos últimos 10 (dez) anos, o avanço tecnológico nos mostrou que o meio digital deixou de ser um acessório para se tornar protagonista nas relações humanas, independente se entre pessoas físicas, pessoas jurídicas ou entre ambas. Diversos paradigmas foram quebrados com o surgimento de aplicações que até então se mostravam até certo ponto utópicas. Está-se falando dos smartphones, com a primeira geração do iPhone e o lançamento do sistema operacional Android, que trouxeram a possibilidade de acesso pleno à internet, e a viabilidade para se desenvolver aplicativos como WhatsApp; popularizaram-se as redes sociais e muitos modelos de negócios até então sólidos se viram ultrapassados e deixaram de existir. É o caso das locadoras tradicionais, que foram praticamente extintas com o advento do Netflix; os hotéis que tiveram seu modelo ameaçado pelo Airbnb; os táxis, que hoje possuem fortes concorrentes como Uber e Cabify; e as rádios, que ganharam um player de peso com o surgimento do Spotify. Sem falar no youtube, que traz conteúdos diversos e muitas vezes competem com o próprio sistema tradicional de televisão. Denota-se, portanto, que todos os modelos tradicionais de negócios, até os mais conservadores, como bancos com o surgimento das fintechs (Nubank; Banco Inter etc.), que fez com que um banco tradicional como o Bradesco lançasse um produto similar, chamado de banco Next. Tudo isso se deu, em grande parte, em razão do avanço tecnológico e da evolução exponencial da internet, seu alcance e velocidade. Entretanto, embora os exemplos acima se detenham a análise parcial da última década, a internet e o avanço tecnológico vêm sendo tratados pela doutrina de forma mais séria desde que a evolução cibernética foi alçada a categoria de Direito Fundamental de Quinta Geração, dada a importância das transformações digitais no cotidiano e seu impacto em todas as relações interpessoais. Neste contexto, vale ressaltar que a Constituição Federal dedicou um amplo rol normativo e principiológico para consagrar o desenvolvimento nacional e incentivo às novas tecnologias como norteadores das políticas públicas brasileiras, iniciando pelos próprios fundamentos insculpidos no artigo 1o, que prevê, dentre outros: Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; A Livre Iniciativa, conforme se demonstrará em tópico próprio, é princípio norteador de toda atividade econômica, não à toa consagrado como fundamento da República, além de constar expressamente no rol de fundamentos da ordem econômica (Art. 170/CF). Sua observância importa inclusive na efetivação de outro fundamento: a dignidade da pessoa humana. Já no inciso II do Artigo 3o do texto constitucional, extrai-se justamente a garantia do desenvolvimento nacional como objetivo fundamental da nossa República: Art. 3.o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) II – garantir o desenvolvimento nacional;" Ademais, foi estabelecido um capítulo inteiro que trata da CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, reformulado pela Emenda Constitucional 85/2015, a fim de traçar normas que determinam que “o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação” (Art. 218/CF): Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. § 1o A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. § 2o A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal. Parágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia. A proteção das novas tecnologias da rede mundial de computadores, aliás, reforça-se, ainda, por determinação da Lei 12.965/2014, que estipulou o Marco Civil da Internet cujo artigo 4o, III, exige do Estado, em sua atividade disciplinadora, o fomento “da inovação” e “difusão de novas tecnologias” nos seguintes termos: Art. 4o - A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: (...) III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso. Sob essas premissas é que devemos avaliar a rede blockchain, seus possíveis usos e sua validade no ordenamento jurídico, iniciando-se pela interpretação dos princípios da Livre Iniciativa e Livre Concorrência nos negócios digitais. 5. Os princípios da Livre Iniciativa e Livre Concorrência versus intervenção estatal nos negócios digitais. Antes de analisar a legislação infraconstitucional sobre o registro e autenticação de documentos, é imperioso destacar que, nos termos do Parágrafo único do artigo 170 da Constituição federal, deve ser “assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgão públicos, salvo nos casos previstos em lei”. O princípio acima destacado decorre do previsto no inciso segundo do artigo 5o da Constituição, o qual dispões que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, bem como ao previsto no inciso XIII do mesmo artigo, cujo comando assevera que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Sob outra ótica, a constituição expressamente limitou as atividades a serem exercidas pelo Estado e “só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”, nos termos do artigo 173 da constituição. Sabe-se que este exercício de reflexão já foi feito em outros pontos desta consulta, mas sua rememoração é importante para a análise que virá a seguir, uma vez que, ao interpretar a consulta de forma mais ampla, pode-se ter a ideia de que a atividade exercida pela consulente invade aquelas de competência das serventias extrajudiciais, o que não é o caso. É certo que os cartórios possuem, por definição legal, a incumbência de promover a autenticação e registro de documentos, essa discussão não é, e nem poderia ser, objeto deste estudo. Porém, a atribuição para a referida atividade não está restrita somente às serventias. O professor Daniel Sarmento, ainda em seu texto sobre a legalidade do transporte individual de passageiros por aplicativo, argumenta que: Existe uma sensível diferença entre a forma de vinculação do Estado e dos particulares perante as normas jurídicas, que também vale no âmbito da atividade econômica: o primeiro se acha positivamente vinculado à ordem jurídica, e só pode fazer o que essa lhe impõe ou autoriza, enquanto os segundos são negativamente vinculados às leis, podendo atuar com plena liberdade, sempre que inexista vedação ou imposição legal de determinada conduta. Esta diferença tem fundamento político filosófico na compreensão de que, no Estado de Direito, os poderes públicos devem ser limitados, em prol da garantia dos direitos fundamentais, mas os particulares devem ser tratados como intrinsecamente livres. Essa liberdade do particular se torna ainda mais relevante no campo da inovação. Sabe-se que a existência de um arcabouço normativo e institucional favorável é vital para estimular a inovação na sociedade, sem a qual não há progresso. A proteção e estímulo à inovação é, aliás, um traço característico do Marco Civil da Internet – ao qual se sujeita a atividade da Consulente, cujo negócio se dá no âmbito digital. Nesse sentido, o art. 2o, inciso IV, da Lei 12.965/2014 estabelece como fundamento do marco civil “a livre iniciativa e livre concorrência”; o seu art. 3o, inciso VIII, fixa como princípio “a liberdade de modelos de negócios promovidos na internet”; e o art. 4o, inciso III, define como objetivo “a promoção da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e novos modelos de uso e acesso”. Ora, condicionar a possibilidade do particular de inovar à existência de prévia regulamentação estatal da sua atividade não é apenas inconstitucional. É também desastroso, sob a perspectiva do desenvolvimento social, por asfixiar de modo intolerável a capacidade de inovação dos agentes econômicos, em detrimento de toda a sociedade. É certo que a lei pode impor limitações ao exercício da atividade empresarial, desde que sejam proporcionais e não restrinjam em demasia a livre iniciativa e a livre concorrência. Tais normas restritivas devem se voltar à proteção de objetivos legítimos - dentre os quais certamente não figura a defesa corporativa de segmentos econômicos prejudicados pela concorrência. Ademais, para que qualquer medida cerceadora da atuação da iniciativa privada na ordem econômica seja válida, ela tem de ser editada pelo ente federativo competente, e se mostrar compatível com o princípio da proporcionalidade, na sua tríplice dimensão: deve ser adequada para os fins a que se destina; necessária para o atingimento dos referidos fins, o que decorre da inexistência de mecanismos mais brandos para que sejam alcançados os resultados pretendidos; e proporcional em sentido estrito, por propiciar benefícios que superem, sob o ângulo dos valores constitucionais em jogo, os ônus impostos aos agentes econômicos e à sociedade, que sofrerão os efeitos da restrição imposta. Este subscritor, embora conhecedor de alguns posicionamentos contrários, se alinha a lição acima, de que os negócios digitais e puramente tecnológicos merecem uma interpretação diferenciada dos tradicionais, inclusive com aplicação de legislações específicas e alinhamento com os princípios gerais que norteiam os processos de inovação, tal como o Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a própria Constituição Federal, conforme já exposto. Neste sentido, atendo-se à matéria constitucional, está-se aqui a homenagear os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, uma vez que a Constituição Federal erigiu como fundamento da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1o, IV), declarando também ser a livre iniciativa fundamento da ordem econômica (art. 170, caput), e ressaltou como um dos princípios a serem observados a livre concorrência, conforme já assentado. Quanto ao assunto, transcreve-se um trecho da obra do professor Miguel Reale sobre a livre iniciativa: [é] a projeção da liberdade individual no plano da produção, circulação e distribuição das riquezas, assegurando não apenas a livre escolha das profissões e das atividades econômicas, mas também a autônoma eleição dos processos ou meios julgados mais adequados à consecução dos fins visados. Liberdade de fins e de meios informa o princípio de livre iniciativa, conferindo-lhe um valor primordial, como resulta da interpretação conjugada dos citados arts. 1o e 170. O Professor Daniel Sarmento, em parecer elaborado sobre o caso Uber, muito bem pontua que: Nossa Constituição legitima a intervenção estatal na economia não apenas para corrigir as chamadas ‘falhas do mercado’ como também para promover outros objetivos fundamentais, como a igualdade substantiva e da justiça social. Sem embargo, o reconhecimento do caráter fundante do princípio da livre iniciativa em nossa ordem constitucional significa, como consignou Tércio Sampaio Ferraz, que a “estrutura da ordem está centrada na atividade das pessoas e dos grupos, e não na atividade do Estado”. Nas suas palavras, que parecem talhadas para o presente caso, a livre iniciativa acolhe e promove ‘a espontaneidade humana na produção de algo novo, de começar algo que não estava antes. Essa espontaneidade, base da produção da riqueza, é o fator estrutural que não pode ser negado pelo Estado. Se, ao fazê-lo, o Estado a bloqueia e impede, não está intervindo, no sentido de normar e regular, mas dirigindo, e com isso substituindo-se a ela na estrutura fundamental do mercado’ Pode-se dizer que a livre iniciativa repousa em dois fundamentos essenciais: trata se de uma emanação relevante da liberdade individual, que também deve se projetar na esfera econômica; bem como de um meio voltado à promoção da riqueza e desenvolvimento econômico, em prol de toda a coletividade. Em relação à proteção dos direitos do indivíduo, a ideia é de que os seres humanos têm projetos e fazem escolhas também no âmbito da sua vida econômica. A salvaguarda da sua liberdade e personalidade restaria incompleta se não fosse estendida a esta seara a garantia da sua autonomia, diante de pretensões autoritárias ou paternalistas do Estado. Daí porque, a regra geral deve ser a liberdade dos particulares para se engajarem em atividades econômicas, desde que não lesem direitos de terceiros ou interesses relevantes da comunidade. Na dimensão coletiva, a premissa é de que a sociedade tende a ser mais próspera quando assegura a liberdade aos agentes econômicos, do que quando o Estado se apropria dos meios de produção ou planifica completamente a economia. A garantia da livre iniciativa estimula o empreendedorismo, gerando maior riqueza social. Não por outra razão, Cass Sunstein, jurista insuspeito de simpatias libertárias, afirmou que os mercados livres “são motores de produtividade econômica”. Ademais, o funcionamento regular de um mercado competitivo tende a ser instrumento mais eficiente para a captação e satisfação das necessidades e preferências de um universo amplo e plural de pessoas do que a atuação de qualquer autoridade pública. Por isso, o bem-estar coletivo é promovido quando as instituições asseguram a livre iniciativa e preservam as “regras do jogo” em que ela se desenvolve de modo saudável – o que não exclui, é claro, a intervenção estatal na economia voltada à promoção de outros objetivos legítimos que o mercado não atende bem, como a distribuição de riqueza. Como fundamento da República Federativa do Brasil, o princípio da Livre Iniciativa encontra status de norma cogente, possuindo destaque no ordenamento jurídico, sendo que as demais normas devem ser interpretadas conforme o prefalado princípio, exceto em caso de colisão com princípios da mesma natureza. Neste sentido, a lição de Fábio Konder Comparato destaca o caráter fundamental do princípio da livre iniciativa ao argumentar que “todas as normas constantes no sistema da legislação ordinária, no campo econômico, devem ser interpretadas à luz desse princípio”. É cristalino, ainda, que o princípio da livre iniciativa tem relação estreita com a garantia do desenvolvimento nacional previsto no artigo 3o da Constituição Federal, uma vez que através dele, conforme lição do professor Sarmento, há um estímulo da atividade econômica, operacionalizando-se a distribuição de riquezas. Ainda em nível constitucional, não podemos deixar de abordar acerca do princípio da livre concorrência, também norteador da atividade econômica. Sobre o tema: Já o conceito de livre concorrência tem caráter instrumental, significando o ‘princípio econômico’ segundo o qual a fixação dos preços das mercadorias e serviços não deve resultar de atos cogentes da autoridade administrativa, mas sim do livre jogo das forças em disputa de clientela na economia de mercado. Houve, por conseguinte, iniludível opção de nossos contribuintes por dado tipo de política econômica, pelo tipo liberal do processo econômico, o qual só admite a intervenção do Estado para coibir abusos e preservar a livre concorrência de quaisquer interferências, quer do próprio Estado, quer do embate de forças competitivas privadas que pode levar à formação de monopólios e ao abuso do poder econômico visando ao aumento arbitrário dos lucros. Não se desconhece, por fim, que a atividade exercida pela consulente pode causar impacto econômico negativo para os serviços cartorários, uma vez que com a ampliação da concorrência e dinamização do serviço – mormente relativo à sua desburocratização e facilidade de acesso – fará com que a demanda pelos serviços tradicionais diminuirá. Porém, com o advento de novos serviços, baseados em plataformas tecnológicas, os benefícios a toda a população se sobrepõem ao eventual impacto nas atividades das serventias, que promovem verdadeira reserva de mercado, ante a sua força perante os agentes econômicos e entes reguladores, além do poder econômico envolvido, homenageando o princípio da livre concorrência. Nas palavras de Eduardo Ferreira Jordão: Em primeiro lugar, interesses compactos e organizados tendem a prevalecer sobre interesses difusos, tendo em vista o menor custo da sua mobilização. Isto importa uma tendência a que os interesses das empresas reguladas prevaleçam sobre aqueles dos consumidores na ‘competição pela regulação’. Em segundo lugar, tomada a regulação como um bem adquirível no mercado político, há uma tendência a que ela seja obtida pelo grupo que a valorar mais intensamente – e este é o caso das empresas reguladas, afetadas de modo geralmente mais intenso e concentrado pelas políticas regulatórias do que a massa dos consumidores. A matéria já foi há muito enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal que, na década de 70, já entendia que interesses de uma classe não podem interferir no bem da coletividade: Não se justifica, assim que, com fundamento em que a atividade se acha regulamentada em lei (...), possa o art. 7o referido permitir que, realizado o serviço lícito, comum, o beneficiário desse serviço esteja livre de pagar remuneração, porque esta se reserva aos membros de um determinado grupo de pessoas. Admitir a legitimidade dessas regulamentações seria destruir a liberdade profissional no Brasil. Toda e qualquer profissão, por vulgar que fosse, poderia ser regulamentada, para que a exercessem somente os que obtivessem atestação de órgãos da mesma classe. E ressuscitadas, à sombra dessas regulamentações, estariam as corporações de ofício, nulificando inteiramente o princípio da liberdade profissional. Mais recentemente, a Suprema Corte reiterou o entendimento: As exigências de cunho formal não podem servir a um grupo, não podem se prestar à reserva de mercado, só se justificando a imposição de inscrição em conselho de fiscalização profissional, mediante a comprovação da realização de formação específica e especializada, nos casos em que a atividade, por suas características, demande conhecimentos aprofundados de caráter técnico ou científico, envolvendo algum risco social. Neste sentido, limitar a atuação da consulente, ou mesmo proibir ou invalidar, com base em eventual domínio estatal, o que ficou comprovado que não o é, seria reforçar o monopólio de um serviço que pode ser prestado de forma muito mais eficiente, homenageando sobremaneira os princípios da administração pública, visto que, conforme discutido em tópico próprio, o blockchain traz eficiência, transparência, impessoalidade, publicidade, dentre diversos outros. Veja-se que, além de toda a discussão constitucional da matéria, o Marco Civil da Internet, Lei que regulamenta as atividades e os negócios na rede mundial de computadores fortalece os princípios da livre iniciativa, liberdade de inovação, dentre outros: Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: (...) V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: (...) VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Art. 4o A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: (...) III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados. Assim, toda a legislação recente que trata do tema inovação, mormente o Marco Civil da Internet, o sistema da consulente encontra pleno acolhimento no regime legal citado, podendo ofertá-lo a todos os consumidores que entenderem que os serviços tecnológicos e inovadores ofertados pela empresa, devendo os mesmos serem reputados válidos perante os órgãos públicos e privados. Na verdade, se formos avaliar a situação de forma análoga a outros casos, os serviços de proteção ao crédito, quando criados, seriam totalmente ilegais, em razão da atividade ser semelhante a exercida pelos cartórios de protestos. Vê-se, portanto, que já estamos diante de inovações que fazem parte do nosso dia-a-dia e que vieram para facilitar a vida da população e das próprias corporações, o que fortalece inclusive o princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos do artigo 1o, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil. Assentada mais essa premissa, passa-se, finalmente, à análise da legislação sobre: 6. A validade jurídica das ferramentas desenvolvidas em Blockchain. Após toda a análise principiológica desenvolvida no decorrer deste parecer, com a necessidade de ponderação da regulação estatal com os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, duas situações devem ser avaliadas para resposta da consulta, sendo elas: a) O serviço de autenticação e registro de documentos prestado por autoridade pública delegatária; e, b) O serviço de autenticação e registro de documentos prestado pela iniciativa privada. Neste sentido, passa-se a uma análise dos institutos a serem aplicados em cada uma delas e da sua possível coexistência, salientando que, independente do meio a ser utilizado para o registro e autenticação, este deve ser dotado de algumas formalidades indispensáveis para a validade do ato, visando a garantia de integridade e segurança da informação sob guarda, o que é, sem sombra de dúvidas, uma das grandes virtudes da rede blockchain. A existência de serviço público delegado para a execução do registro e autenticação de documentos não torna este vedado à iniciativa privada. Muito pelo contrário, pelo estudo desenvolvido até aqui, a Constituição da República incentiva o livre comércio e a livre iniciativa, bem como a inovação tecnológica. É o caso da presente consulta. É de se frisar, ainda, que a abertura do mercado de autenticações de documentos para a iniciativa privada só vem a beneficiar a população, visto que o acesso aos documentos, sua autenticação e prova de autenticidade poderão ser feitos através de um simples smartphone, além de baratear sobremaneira o serviço. Não é de hoje que se discute que o suposto monopólio dos cartórios para autenticação de documentos é atribuído como um entrave burocrático que atrasa muitas das operações feitas no país. A ausência de alternativas demanda um esforço, muitas vezes hercúleo da população para ter acesso a uma simples certidão, ou cópia de um documento autenticado. Tal fato se deve, dentre outras coisas, à ausência de interligação entre os sistemas das serventias, além de utilização de ferramentas arcaicas, com registro em livro de muitos atos. O Blockchain nada mais é do que um livro. Porém, totalmente livre de fraudes, imutável e que nunca se desgasta, além de dotado de criptografia avançada, diferente dos feitos em papel, argumento este amplamente explorado em tópico próprio. O fato de os serviços costumeiramente serem prestados por cartório não fez com que o legislador excluísse outras modalidades a serem executadas pela iniciativa privada. Além do mais, há que se fazer uma distinção entre serviço público e serviço de utilidade pública. Ninguém melhor que Hely Lopes Meirelles para esclarecer o tema: Serviços públicos: propriamente ditos, são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer a sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social, e do próprio Estado. Por isso mesmo, tais serviços são considerados privativos do Poder Público, no sentido de que só a Administração deve prestá-los, sem delegação a terceiros, mesmo porque, geralmente exigem atos de império e medidas compulsórias em relação aos administrados. Exemplos desses serviços são os de defesa nacional, os de polícia, os de preservação da saúde pública. Serviços de utilidade pública: são os que a Administração, reconhecendo a sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente, ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. São exemples dessa modalidade, os serviços de transporte coletivo, energia elétrica, gás, telefone. A fixação dos conceitos acima é de suma importância para a avaliação da possibilidade de prestação dos serviços de registro e autenticação de documentos por particulares, uma vez que, caso fossem serviços públicos propriamente ditos, estar-se-ia diante de uma situação de real impossibilidade de fazê-lo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em acórdão relatado pelo Ministro Ayres Britto, deixou explícito que a atividade cartorária não se enquadra neste conceito: Numa frase, então, serviços notariais e de registro são típicas atividades estatais, mas não são serviços públicos, propriamente. Inscrevem-se, isto sim, entre as atividades tidas como função pública lato sensu, a exemplo das funções de legislação, diplomacia, defesa nacional, segurança pública, trânsito, controle externo e tantos outros cometimentos que, nem por ser de exclusivo domínio estatal, passam a se confundir com serviço público. O brilhante voto do Ministro Ayres Britto, em sua parte final, expõe claramente que os serviços cartorários não são típicos de estado e de domínio exclusivo estatal. Ademais, sequer a Lei 8.935/94, que regulamenta a profissão de cartorário, prevê expressamente que as atribuições serão exercidas exclusivamente pelos delegatários das serventias. E, mesmo que o fizesse, estaria em pleno desacordo com a Constituição Federal. Entretanto, diversas outras disposições legais dão fundamentação para a pretensão do consulente, quais sejam, a possibilidade de coleta e autenticação de provas digitais e documentos em geral e a assinatura de contratos usando a tecnologia blockchain, sendo que, em nenhum momento, ambas as formas de prestação de serviço, seja pelos cartórios, seja pela consulente, podem ser consideradas incompatíveis. Vejamos. Em 24 de agosto de 2001 foi editada a Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que “Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências”. Referida Medida Provisória prevê uma série de requisitos “para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (Art. 1o)”. Desta forma, preenchendo-se os requisitos previstos nesta legislação, presumem-se válidos e autênticos os documentos digitais. No caso das ferramentas que promovem a utilização da blockchain como Base de Dados para autenticação de documentos, como dito, um “livro razão” descentralizado, transparente, público e totalmente auditável, que, após o registro das informações em sua rede, torna-se imutável o documento ali escrito, entendemos pela plena viabilidade jurídica e validade das provas ali produzidas. Isto porque, o artigo 10 da MP 2.200-2/2001 prevê que outras formas de assinaturas ou provas de autenticidade podem se reputar válidas, ainda que não prescritas na referida MP, o que dá pleno respaldo à utilização da rede para os fins aqui discutidos, vejamos: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Em conjunto com o dispositivo supra, o Código Civil, em seu artigo 107, estipula que a manifestação das partes, desde que não vedada em lei, deve ser respeitada, o que reforça a validade dos registros bilaterais efetivados pela Rede Blockchain. Já no Código de Processo Civil, o Art. 369, prevê que: As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Mais à frente, conforme disposto no diploma processual, considera-se autêntico o documento quando “a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei” (Art. 411, II, CPC). Salienta-se, mais uma vez, para as disposições da Medida Provisória 2.200-2/2001, que já regulamentou o tema. Desta forma, em sendo a Dautin blockchain dotada de alto grau de integridade, auditabilidade e transparência, sendo que os dados ali inseridos se tornam imutáveis e à luz da legislação vigente, bem como os princípios constitucionais já expostos, não resta dúvida que as provas documentais geradas no sistema possuem validade jurídica, cabendo sua desqualificação apenas com robusta prova em contrário, da mesma forma como o documento certificado por tabelião ou similar. 7. Resposta dos quesitos. Diante do que foi exposto, passo a responder sinteticamente aos quesitos formulados pela Consulente: c) A atividade de registo, guarda e assinatura de documentos é exclusiva das funções notariais? O sistema da Dautin Blockchain estaria invadindo uma seara de competência exclusiva do serviço notarial? O Blockchain pode ser usado para soluções que venham a desburocratizar a assinatura, certificação e autenticação de documentos? O princípio da livre iniciativa e livre concorrência, combinados com os demais dispositivos constitucionais abordados no texto do presente parecer, além da legislação infraconstitucional, demonstram que o serviço prestado pela Dautin Blockchain se encontra de acordo com a legislação e presta um serviço de interesse público relevante, porém, não especificamente um serviço público, ou de utilidade pública, como os cartórios, que se encaixam neste último. Na verdade, ainda que se tratasse de serviço de utilidade pública, os serviços notariais não possuem o monopólio para exploração, conforme amplamente exposto. Outrossim, em sendo a rede blockchain dotada de alto grau de integridade, criptografia avançada, auditabilidade e transparência, sendo que os dados ali inseridos tornam-se imutáveis e à luz da legislação vigente, convergindo com os princípios constitucionais expostos e a legislação infraconstitucional explicitada, não resta dúvida de que as provas documentais geradas no sistema possuem validade jurídica, cabendo sua desqualificação apenas com robusta prova em contrário, da mesma forma como o documento certificado por tabelião ou similar. d) A assinatura de contratos de forma eletrônica, utilizando a ferramenta Dautin blockchain possui amparo legal? R: Sim, conforme explicado no corpo do parecer, a Medida Provisória 2.200-2/2001 dá todo o amparo legal para a assinatura de contratos pela ferramenta, o que se fortalece com as demais disposições existentes no Código Civil e Código de Processo Civil. É como me parece. FELIPE NAVAS PRÓSPERO OAB/SC 35.711
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 OAB/SC 35.711
 Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, instituição em que também cursou a Graduação em Direito. Pós-Graduado em Nível de Especialização em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst (Curitiba/PR) e cursando Pós-Graduação em Direito Digital e Compliance pela Damásio Educacional. Possui experiência nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral, Empresarial, Digital, Compliance e Anticorrupção. É membro das comissões de Direito Digital e Compliance e de Direito Eleitoral da OAB/Itajaí e membro da Academia Catarinense de Direito Eleitoral. Trabalhou com desenvolvimento e análise de sistemas por mais de 10 (dez) anos. Possui vasto conhecimento em plataforma web e segurança e integridade de dados.
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type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 Důležité právní upozornění
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 52006PC0636
 Návrh nařízení Evropského Parlamentu a Rady o zákazu vývozu a bezpečném skladování kovové rtuti {SEK(2006)1369} {SEK(2006)1370} /* KOM/2006/0636 konecném znení - COD 2006/0206 */
 [pic] | KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ |V Bruselu dne 26.10.2006KOM(2006) 636 v konečném znění2006/0206 (COD)NávrhNAŘÍZENÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADYo zákazu vývozu a bezpečném skladování kovové rtuti(předložený Komisí){SEK(2006)1369}{SEK(2006)1370}DŮVODOVÁ ZPRÁVA1. SOUVISLOSTI NÁVRHU1.1. CíleCílem návrhu je zákaz vývozu kovové rtuti ze Společenství a zajištění toho, aby tato rtuť nebyla zpětně uváděna na trh a byla bezpečně skladována v souladu s akcemi 5 a 9 stanovenými ve strategii Společenství týkající se rtuti. Základním cílem je omezit další zvětšování „globální kaluže“ již uniklé rtuti.1.2. Obecné souvislostiDne 28. ledna 2005 přijala Komise sdělení Radě a Evropskému parlamentu o strategii Společenství týkající se rtuti[1]. Tato strategie se zaměřuje na všechny aspekty životního cyklu rtuti. Navrhuje dvacet akcí, z nichž dvě jsou prováděny tímto návrhem.Akce 5 stanoví, že „ Komise zamýšlí navrhnout změnu nařízení (ES) č. 304/2003, kterou by se postupně ukončil vývoz rtuti ze Společenství do roku 2011, aby tak aktivně přispěla k navrhovanému celosvětovému úsilí ukončit primární výrobu rtuti a zastavit zpětné uvádění přebytků na trh ... .“Podle akce 9 „ Komise podnikne akce na uskutečnění uskladnění rtuti z průmyslu výroby chloru a alkalických hydroxidů na základě časového harmonogramu, který odpovídá předpokládanému ukončení vývozu rtuti do roku 2011. V první řadě prozkoumá Komise prostor pro dohodu s představiteli průmyslu.“Dne 24. června 2005 přijala Rada závěry o strategii týkající se rtuti. Uvítala sdělení Komise a zdůraznila „ význam návrhu na postupné ukončení vývozu rtuti ze Společenství“ . Vyzvala také Komisi, aby „ co nejdříve podnikla akce ... na předložení vhodných návrhů“ k otázce „ postupného ukončení vývozu rtuti ze Společenství a akce na uskutečnění bezpečného skladování nebo odstraňování rtuti mimo jiné z průmyslu výroby chloru a alkalických hydroxidů na základě časového harmonogramu, který odpovídá předpokládanému postupnému ukončení vývozu rtuti“ .Dne 14. března 2006 přijal Evropský parlament usnesení, ve kterém vítá tuto strategii a zdůrazňuje „význam iniciativního návrhu ukončení vývozu kovové rtuti ... ze Společenství“ a žádá Komisi, „aby přijala opatření pro zajištění bezpečného skladování veškeré rtuti pocházející z průmyslu výroby chloru a alkalických hydroxidů “.Je třeba zdůraznit, že tento návrh, jehož cílem není provádět akce jiné než 5 a 9 stanovené ve strategii, je začleněn do širších souvislostí. Pro dosažení celkového cíle snížit vystavení účinku rtuti v globálním měřítku jsou zapotřebí doplňující opatření na mezinárodní úrovni. První globální rámec akcí týkajících se rtuti je stanoven projektem pro rtuť UNEP, o němž bylo rozhodnuto v roce 2003[2]. Svým rozhodnutím o nakládání s chemickými látkami z roku 2005 Řídící rada UNEP vyzvala vlády, soukromý sektor a mezinárodní organizace, aby přijaly „neprodleně opatření ke snížení rizika pro lidské zdraví a životní prostředí, které rtuť ve výrobcích a výrobních postupech v globálním měřítku představuje“, jako je mimo jiné „zvážení omezení primární výroby a uvádění nadměrné nabídky rtuti na trh“ [3]. Návrh této žádosti zcela odpovídá.Komise dále rozvine své akce v mezinárodní oblasti tím, že ve dnech 26. až 27. října 2006 uspořádá v Bruselu celosvětovou konferenci o otázkách nabídky rtuti a poptávky po ní, s dostatečným předstihem před Řídící radou UNEP 2007. Tato akce by měla umožnit zjištění možností pokroku v globálním měřítku i společných zájmů se zeměmi, které nejsou členskými státy Evropské unie, aby byly zahrnuty do procesu jednání Řídící rady.Opatření k výrobkům obsahujícím rtuť, která již byla souběžně spuštěna v rámci Evropské unie, jsou uvedena v bodě 1.3 níže. Bude vyvinuta další akce pro řešení komplexní otázky využití rtuti při těžbě zlata v malém měřítku, zejména v rozvojových zemích. Je pravděpodobné, že v této oblasti bude zapotřebí politických opatření jiných než nařízení Parlamentu a Rady.Při příležitosti 23. zasedání Řídící rady v roce 2005 Evropská unie již signalizovala potřebu právně závazného nástroje týkajícího se rtuti v globálním měřítku. Tato otázka zůstává na programu a bude znovu projednána na 24. zasedání Řídící rady v únoru 2007. Komise aktivně přispěje k vypracování schváleného postoje Společenství.Předložený návrh bude významným příspěvkem k celkovému cíli snížení vystavení účinku rtuti, avšak neměl by zůstat samostatným opatřením. Aby byly jeho výhody plně využity, musí být doplněn další mezinárodní akcí.1.3. Platné předpisy SpolečenstvíÚplný přehled platných a předpokládaných právních předpisů a politiky Společenství týkajících se rtuti a jejích sloučenin byl uveden v rozšířeném posouzení dopadu, v příloze sdělení Komise o strategii Společenství týkající se rtuti na straně 116 a násl. K seznamu musí být připojeny dva nejnovější právní akty:- Směrnice 2006/11/ES o znečišťování některými nebezpečnými látkami vypouštěnými do vodního prostředí Společenství[4], včetně rtuti a sloučenin rtuti;- Komise přijala dne 21. února 2006 návrh směrnice, kterou se mění směrnice Rady 76/769/EHS, pokud jde o omezení uvádění na trh určitých měřicích zařízení obsahujících rtuť[5]. Tento právní návrh již přispívá k provádění strategie týkající se rtuti (akce 7).Úplný přehled právních předpisů Společenství zavádějících omezení na výrobky obsahující rtuť je uveden v posouzení dopadů připojeném k tomuto návrhu, bod 5.3.Doposud neexistují právní předpisy řešící vývoz rtuti ze Společenství, ani právní předpisy o jejím skladování. Nařízení č. 304/2003 o vývozu a dovozu nebezpečných chemických látek[6] uvádí v příloze 5, která obsahuje seznam chemických látek a zboží podléhajících zákazu vývozu, seznam kosmetických mýdel obsahujících rtuť.Předpokladem uvedení v příloze je to, že používání dotčené chemické látky nebo výrobků je ve Společenství zakázáno z důvodů ochrany lidského zdraví nebo životního prostředí (čl. 14 odst. 2). Používání rtuti ve Společenství je přísně omezeno, ale není zakázáno, a některé oblasti využití zůstanou zachovány. Uplatnění čl. 14 odst. 2 na chemické látky a výrobky, které jsou jen přísně omezeny, není vhodné, protože by to umožnilo zákaz vývozu neomezeného počtu látek. Záměrem je omezit působnost zamýšleného zákazu vývozu na kovovou rtuť a nikoli vytvořit precedens pro další látky. Nařízení č. 304/2003 není z tohoto důvodu vhodným právním základem pro zákaz vývozu rtuti a Komise se rozhodla pro samostatný nástroj.Vzhledem k tomu, že rtuť je považována za odpad, spadá do rámce platných právních předpisů Společenství o odpadu: směrnice 75/442 o odpadech, nařízení 259/93 o přepravě odpadů a vzhledem k rozsáhlé definici „skládky“ uvedené v čl. 2 písm. g) také směrnice 1999/31/ES o skládkách odpadů. Tytéž právní akty se vztahují na odpad obsahující rtuť. Jelikož cílem tohoto nařízení je zavést některé dodatečné požadavky na manipulaci se rtutí, bez ohledu na to, zda je nebo není považována za odpad, měla by se tato část acquis z oblasti životního prostředí nadále uplatňovat, s jedinou výjimkou těch ustanovení, která zabraňují skladování kovové rtuti.Kovová rtuť je za normálních tlakových a teplotních podmínek kapalná. Směrnice Rady 1999/31/ES o skládkách odpadů[7] stanoví, že kapalné odpady nesmí být přijímány na skládky (čl. 5 odst. 3 písm. a)). Rozhodnutí Rady 2003/33/ES, kterým se stanoví kritéria a postupy pro přijímání odpadů na skládky, kromě toho stanoví mezní hodnoty vyluhování, které by se neměly vztahovat na skládky kovové rtuti. Nařízení proto vysvětluje, že zamýšlená povinnost skladování není v rozporu s tímto zákazem a s mezními hodnotami, pokud je kovová rtuť, která má být skladována, považována za odpad.1.4. Soulad s ostatními politikami a předpisyNavrhované nařízení doplňuje platné politiky Společenství a právní předpisy v oblastech kontroly průmyslového znečištění, chemických látek (včetně návrhu REACH), ochrany zdraví a bezpečnosti pracovníků a odpadů. Je také v souladu s cíli politik na celosvětové úrovni, totiž s projektem pro rtuť UNEP.Zejména je třeba poznamenat, že uplatnění směrnice 96/61/ES o integrované prevenci a omezování znečištění[8] vede k postupnému ukončení technologie rtuťových elektrolyzérů, která již není považována za nejlepší dosažitelnou techniku v průmyslu výroby chloru a alkalických hydroxidů. Přechod na jiné výrobní postupy uvolní značná množství kovové rtuti. Rozptýlení této rtuti po celém světě pro různá a zčásti nezákonná využití by problém životního prostředí, který byl v rámci Společenství již vyřešen, jednoduše přeneslo za hranice Evropské unie. Navrhované nařízení proto tvoří doplněk směrnice o integrované prevenci a omezování znečištění (IPPC) a celkově zabrání negativním vedlejším účinkům tohoto ukončení.Zvláštní pozornost je věnována slučitelnosti zákazu vývozu s předpisy WTO. Článek XI Všeobecné dohody o clech a obchodu (GATT) zakazuje omezení na dovoz, vývoz a prodej. Článek XX GATT stanoví odchylku od obecných pravidel dohody pro uskutečnění řady cílů politik. Opodstatněnost navrhovaných opatření podle ustanovení článku XX GATT (obecné výjimky) je proto podrobně analyzována v hodnocení dopadů (bod 6.11).Kromě přísně právního rozboru je třeba poznamenat, že Komise systematicky zlepšuje své styky s nečlenskými státy EU, které jsou významnými výrobci, uživateli a vývozci rtuti a/nebo mají problémy se znečištěním rtutí. Mezinárodní konference o rtuti, která se má konat v Bruselu ve dnech 26. až 27. října s významnou účastí nečlenských zemí EU, bude dalším impulsem k mezinárodním jednáním, včetně jednání o obchodních otázkách, a to dlouho před 24. zasedáním Řídící rady UNEP v roce 2007. Toto zasedání bude pak příležitostí k dalšímu zlepšení provádění projektu pro rtuť UNEP.2. VÝSLEDKY KONZULTACÍ SE ZÚčASTNěNÝMI STRANAMI A POSOUZENÍ DOPADů2.1. KonzultaceV průběhu přípravy strategie Společenství týkající se rtuti probíhaly rozsáhlé konzultace se zúčastněnými stranami. Přehled rozšířeného posouzení dopadů doplňujícího strategii je uveden v bodě 11, s. 61 a násl.Kromě toho se dne 8. září 2005 v Bruselu konala další schůzka zúčastněných stran. Pozvánky byly zaslány širokému výběru zúčastněných stran, včetně členských států, průmyslu a environmentálních a zdravotnických nevládních organizací. Příspěvky zúčastněných stran zahrnovaly[9]:- Informace o právním stavu v celé Evropské unii, o tocích odpadů obsahujících rtuť a o recyklaci a novém využití výrobků obsahujících rtuť (shromážděné od členských států). Tyto příspěvky poskytly užitečné informace o tocích rtuti a dostupnosti rtuti v Evropské unii jak před zákazem vývozu, tak i po jeho zákazu.- Komise předložila na schůzce zúčastněných stran svou základní koncepci plánovaného legislativního návrhu a vyžádala si zpětnou vazbu k přesné působnosti zákazu vývozu (kovová rtuť, sloučeniny) a k povinnosti skladování (kovová rtuť pouze z průmyslu výroby chloru a alkalických hydroxidů nebo také z jiných zdrojů) a nezbytné změny směrnice o skládkách odpadů a jiných právních předpisů o odpadech. Komise si také vyžádala další informace týkající se nového využití / recyklace rtuti. Uskutečnily se další schůzky se Španělskem, členským státem nejvíce dotčeným průmyslem výroby chloru a alkalických hydroxidů, a organizací Eurochlor za účelem projednání zamýšleného nástroje a dobrovolné dohody.Informace shromážděné v průběhu konzultací byly začleněny do posouzení dopadů.2.2. Posouzení dopadůSdělení o strategii Společenství týkající se rtuti již bylo doplněno rozšířeným posouzením dopadu (Extended Impact Assessment - ExIA) zveřejněným jako příloha sdělení[10]. Pro předložený návrh je významný také bod 6 tohoto posouzení ExIA, s. 20 a násl. Navíc bylo provedeno doplňující posouzení dopadů, které je připojeno k tomuto návrhu.3. PRÁVNÍ STRÁNKA NÁVRHU3.1. Právní základNávrh obsahuje dva základní prvky: jednak zákaz vývozu kovové rtuti, jednak povinnost skladovat rtuť způsobem, který je bezpečný pro lidské zdraví a životní prostředí. Prvek týkající se zákazu vývozu označuje článek 133 Smlouvy o ES jako vhodný právní základ, i když je opatření motivováno cíli zachování, ochrany a zlepšování kvality životního prostředí a ochrany lidského zdraví, a nikoli důvody obchodní politiky. Druhý prvek, povinnost skladování, včetně následných informačních a oznamovacích povinností, je jasně motivován důvody politiky v oblasti životního prostředí, jak je stanoveno v článku 175 Smlouvy o ES. V souladu s nedávnými rozsudky Evropského soudního dvora v případech C-94/03 a C-178/03 týkajících se schválení Rotterdamské úmluvy a nařízení (ES) č. 304/2003 o vývozu a dovozu nebezpečných chemických látek návrh staví jak na článku 133, tak i na článku 175 Smlouvy o ES. Jak Rotterdamská úmluva, tak i nařízení č. 304/2003 jsou charakterizovány kombinací prvků politiky v oblasti životního prostředí a obchodní politiky velmi podobnou tomuto návrhu.3.2. Subsidiarita a proporcionalitaRtuť je látka, na kterou se vztahují pravidla vnitřního trhu, a je-li považována za odpad, řídí se právními předpisy Společenství o odpadech. Opatření stanovená v tomto právním nástroji musí být proto také učiněna na úrovni Společenství a nelze je ponechat na členských státech.Možnosti skladování / odstranění mohou být v jednotlivých státech rozdílné v závislosti na místních podmínkách životního prostředí. Přestože je třeba splnit některé obecné standardy, jsou proto podrobné požadavky na skladování nebo odstraňování ponechány na členských státech.Je také nezbytné, aby opatření stanovená v tomto nařízení byla v souladu s cíli strategie nakládání s odpady. Zabraňují jakékoli formě mikromanagementu, která by mohla být považována za problematickou z hlediska proporcionality.3.3. Volba nástrojůVzhledem k omezení na několik jednoznačných povinností – zákaz vývozu, povinnost skladování, oznamování a výměnu informací – nejsou nutná na úrovni členských států žádná prováděcí opatření. Proto je jako nástroj zvoleno nařízení Evropského parlamentu a Rady. Podrobnosti týkající se skladování jsou ponechány na dobrovolném závazku průmyslu.4. ROZPOčTOVÉ DůSLEDKYNávrh nemá pro Společenství žádné rozpočtové důsledky.5. PODROBNÉ VYSVěTLENÍNávrh reaguje na zásady „lepších právních předpisů“. Usiluje o stručnost a jasnost a o vyloučení co nejvíce nevymezených oblastí vystavených protichůdným výkladům. Při výběru terminologie se hledá koherence s platnými právními předpisy. Návrh obsahuje devět článků.Článek 1 stanoví povinnost zákazu vývozu, definuje jeho působnost a určuje datum ve shodě se strategií týkající se rtuti. Působnost zahrnuje kovovou rtuť, zdaleka nejvýznamnější látku z hlediska množství ve srovnání se sloučeninami rtuti a výrobky obsahujícími rtuť.Den nabytí platnosti zákazu vývozu rtuti již vedl k zásadní diskusi v Evropském parlamentu a v Radě, když tyto dvě instituce projednávaly strategii týkající se rtuti. V případě tohoto návrhu se Komise rozhodla pro datum, kdy může nejspíše získat podporu většiny členských států i ostatních zúčastněných stran.Článek 2 stanoví povinnost skladování a definuje její rozsah. Tato povinnost se vztahuje na tři nejvýznamnější zdroje kovové rtuti ve Společenství. Výraz „skladování“ je vybrán proto, že „odstranění“ je specifickým výrazem v právních předpisech Společenství o odpadech (viz. čl. 1 písm. e) směrnice 75/442/EHS o odpadech ve znění pozdějších předpisů). Povinnost skladování se vztahuje na rtuť nezávisle na klasifikaci látky, nikoli jako na odpad. Skladování se v této souvislosti vztahuje nejen na krátkodobé až střednědobé možnosti, nýbrž i na možnosti dlouhodobé (které mohou být pokládány za odstranění). Z hlediska časového rozvržení je tento prvek spojen se vstupem zákazu vývozu kovové rtuti a kalomelu v platnost.Formulací „již nepoužívaný v průmyslu výroby chloru a alkalických hydroxidů“ se rozumí, že přemístění rtuti z jednoho zařízení na výrobu chloru a alkalických hydroxidů do druhého v rámci Společenství je i nadále možné.Toto ustanovení je doplněno dobrovolným závazkem průmyslu výroby chloru a alkalických hydroxidů. Zavazuje průmysl k odesílání nadbytečné rtuti pouze vysoce kvalifikovaným subjektům, k zajištění vhodného bezpečnostního obalu a k předkládání údajů o tocích rtuti Komisi. Článek je vypracován odpovídajícím způsobem, aniž by zacházel do detailů. V článku 4 jsou však uvedeny další požadavky na skladovací zařízení.Článek 3 upřesňuje vztah k platným právním předpisům o odpadech. Za daného právního stavu by skladování kovové rtuti (která je kapalná) nebylo na žádném druhu skládky v rozporu s ustanovením čl. 5 odst. 3 písm. a) směrnice 1999/31/ES. Proto je zapotřebí odchylky. Mezní hodnoty vyluhování a ostatní kritéria stanovená v oddíle 2.4 rozhodnutí Rady 2003/33/ES, kterým se stanoví kritéria a postupy pro přijímání odpadů na skládky, použitelné na zrnitý odpad, nelze použít na kapalnou rtuť.Článek 3 proto navrhuje odchylku od těchto ustanovení s ohledem na dvě specifické možnosti skladování kovové rtuti, totiž podzemní skladování v solných dolech upravených k danému účelu a dočasné skladování v zařízeních specificky určených k danému účelu, které lze – za příslušných podmínek – považovat za bezpečné pro lidské zdraví a životní prostředí. Odchylka ve prospěch zařízení „výhradně určených a vybavených pro dočasné skladování kovové rtuti před jejím konečným odstraněním“ umožňuje činnosti zaměřené na technický vývoj s cílem nalezení inovačních řešení pro odstranění rtuti v nikoli kapalné formě. „Běžná“ skládka kapalné rtuti je i nadále nezákonná.Protože se oddíl 2.4 rozhodnutí Rady 2003/33/ES nevztahuje na podzemní skladovací operace (viz oddíl 2.5), rozlišuje článek mezi těmito dvěma možnostmi.Členské státy, které by chtěly skladovat kovovou rtuť z jiných zdrojů v podzemních nebo jiných specializovaných zařízeních, tak mohou učinit, protože toto ustanovení není omezeno na kovovou rtuť ze specifických zdrojů.Je třeba zdůraznit, že je-li kovová rtuť považována za odpad, podléhá samozřejmě i nadále obecným ustanovením směrnice 75/442/EHS o odpadech a – pokud jde o přeshraniční přepravu v rámci Společenství – nařízení 259/93/EHS o dozoru nad přepravou odpadů v rámci Evropského společenství, do něj, z něj a o její kontrole.Vzhledem ke specifičnostem kovové rtuti a pokud podmínky pro skladování kovové rtuti splňuje jen omezený počet zařízení, pak se vznášení námitek proti přepravě rtuti považované za odpad z důvodů zásad blízkosti, priority využití a soběstačnosti jeví jako nevhodné. Je nutno poznamenat, že cílem tohoto nařízení je zajistit, aby dotčená rtuť nebyla zpětně uváděna na trh, což činí možnost nového využití nežádoucí. Proto se navrhuje odchylka od ustanovení nařízení o přepravě nových odpadů.Článek 4 doplňuje článek 2 tím, že připoje některé podrobnější požadavky na použití uvedených dvou možností skladování. Zaměřuje se na potřebu provádět řádné posouzení bezpečnosti se zohledněním povahy látky. Stanoví také minimální požadavky na obsah povolení. Tím bude zaručena bezpečná manipulace se rtutí i v případě, že neexistuje dobrovolný závazek průmyslu.Článek 5 zakládá výměnu informací mezi zúčastněnými stranami, organizovanou Komisí. To umožní včasné zjištění nového vývoje v oblasti využití a toků rtuti a pružné reakce na něj. Výměna informací by se neměla omezovat na kovovou rtuť samotnou, ale měla by se vztahovat také na sloučeniny rtuti a výrobky obsahující rtuť.Článek 6 ukládá členským státům některé informační povinnosti. Stanoví, že členské státy předloží Komisi jakékoli povolení udělené zařízení na skladování rtuti. Členské státy musí nejméně tři roky a pět měsíců po vstupu zákazu vývozu v platnost informovat Komisi o účincích nástroje. Komise může požadovat tyto informace od členských států již dříve. To by mělo umožnit rychlou a účinnou reakci na potenciálně neočekávaný vývoj na trhu. Je třeba podotknout, že cílem není uložit členským státům pravidelnou, periodickou oznamovací povinnost.Článek 7 stanoví, že Komise bude posuzovat uplatňování nařízení a jeho účinky na trh a podá zprávu nejpozději čtyři roky po vstupu zákazu vývozu v platnost. Posouzení bude založeno na informacích předložených členskými státy. Použijí se i jiné zdroje informací, které mohou být k dispozici.Článek 8 stanoví, že Komise musí podat zprávu o mezinárodním vývoji v oblasti rtuti, zejména o mnohostranných jednáních o otázkách nabídky a poptávky, která budou pravděpodobně zahájena v příštích letech. To by mělo umožnit sledování shody globálních opatření a opatření Společenství s cílem dosáhnout co nejvyššího užitku pro životní prostředí.Článek 9 je standardní text týkající se vstupu nástroje v platnost.2006/0206 (COD)NávrhNAŘÍZENÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADYo zákazu vývozu a bezpečném skladování kovové rtuti(Text s významem pro EHP)EVROPSKÝ PARLAMENT A RADA EVROPSKÉ UNIE,s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, a zejména na článek 133 a čl. 175 odst. 1 této smlouvy,s ohledem na návrh Komise[11],s ohledem na stanovisko Hospodářského a sociálního výboru[12],s ohledem na stanovisko Výboru regionů[13],v souladu s postupem stanoveným v článku 251 Smlouvy[14],vzhledem k těmto důvodům:(1) Emise rtuti se považují za celosvětovou hrozbu, která odůvodňuje přijetí opatření na národní, regionální a celosvětové úrovni.(2) V souladu se sdělením Komise Evropskému parlamentu a Radě „Strategie Společenství týkající se rtuti“[15] je nutné snížit riziko vystavení člověka a životního prostředí účinkům rtuti.(3) Opatření přijatá na úrovni Společenství je nutno pokládat za součást celosvětového úsilí o snížení rizika vystavení účinkům rtuti, zejména v rámci projektu pro rtuť podle Programu OSN pro životní prostředí (UNEP).(4) Vývoz kovové rtuti ze Společenství by měl být zakázán za účelem významného snížení celkové dodávky rtuti.(5) Výsledkem zákazu vývozu budou značná množství nadbytečné rtuti ve Společenství, která by neměla být zpětně uváděna na trh. Proto by mělo být zajištěno bezpečné skladování této rtuti v rámci Společenství.(6) Pro zajištění možností bezpečného skladování rtuti, která se již nepoužívá v průmyslu výroby chloru a alkalických hydroxidů, je vhodné učinit odchylku od bodu a) čl. 5 odst. 3 směrnice Rady 1999/31/EC ze dne 26. dubna o skládkách odpadů[16] pro určité druhy skládek a prohlásit kritéria bodu 2.4 přílohy rozhodnutí Rady 2003/33/ES ze dne 19. prosince 2002, kterým se stanoví kritéria a postupy pro přijímání odpadů na skládky podle článku 16 a přílohy II směrnice 1999/31/ES[17], za nepoužitelná pro skladování jiné než podzemní.(7) Za účelem zajištění, že skladování bude bezpečné pro lidské zdraví a životní prostředí, by posouzení bezpečnosti požadované rozhodnutím 2003/33/ES pro podzemní skladování mělo být doplněno zvláštními požadavky a mělo by být použitelné také pro skladování jiné než podzemní.(8) Je vhodné zorganizovat výměnu informací za účelem posouzení potenciální potřeby doplňujících opatření týkajících se vývozu a skladování rtuti, aniž by byla dotčena pravidla Smlouvy v oblasti hospodářské soutěže, a zejména článek 81.(9) Členské státy by měly předkládat informace o povoleních vydaných pro skladovací zařízení a o používání a účincích nástroje na trh, aby bylo možné provést jeho včasné posouzení.(10) Komise by měla vzít tyto informace v úvahu při předložení hodnotící zprávy pro stanovení případné potřebné změny nástroje.(11) Komise by také měla sledovat mezinárodní vývoj týkající se nabídky rtuti a poptávky po ní, zejména mnohostranná jednání, a podávat o nich zprávy, aby bylo možné posoudit koherenci tohoto celkového přístupu.(12) Nařízení obsahuje obchodní prvek i prvky motivované důvody environmentální politiky. Článek 1 se týká obchodu, a proto je založen na článku 133 Smlouvy, zatímco ostatní články jsou založeny na čl. 175 odst. 1.(13) Cíle snížení vystavení účinkům rtuti pomocí zákazu vývozu a povinnosti skladování nemůže být uspokojivě dosaženo na úrovni členských států vzhledem k účinku na pohyb zboží a fungování společného trhu, jakož i přeshraniční povaze znečištění rtutí, a proto jej může být dosaženo pouze na úrovni Společenství. Společenství proto může přijmout opatření v souladu se zásadou subsidiarity, jak je stanoveno v článku 5 Smlouvy. V souladu se zásadou proporcionality stanovenou v uvedeném článku nepřesahuje toto nařízení rámec toho, co je nezbytné pro dosažení tohoto cíle,PŘIJALY TOTO NAŘÍZENÍ:Článek 1Vývoz kovové rtuti (Hg, CAS RN 7439-97-6) ze Společenství bude zakázán ode dne 1. července 2011.Článek 2Kovová rtuť, která se již nepoužívá v chlor-alkalickém průmyslu, rtuť získávaná z čištění zemního plynu a rtuť získávaná jako vedlejší produkt z neželezných kovů z důlní a hutní činnosti bude ode dne stanoveného článku 1 skladována v kvalitě a koncentraci způsobem, který je bezpečný pro lidské zdraví a životní prostředí.Článek 31. Odchylně od bodu a) čl. 5 odst. 3 směrnice 1999/31/ES může být kovová rtuť, která je považována za odpad, skladována v odpovídajícím bezpečnostním obalu:a) buď v podzemním solném dole upraveném pro odstraňování odpadů;b) nebo v zařízení výhradně určeném a vybaveném pro dočasné skladování kovové rtuti před jejím konečným odstraněním.V případě uvedeném pod písmenem b) se nepoužijí kritéria stanovená v bodě 2.4 přílohy rozhodnutí 2003/33/ES.2. Odchylně od čl. 11 odst. 1 písm. a) nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1013/2006[18] nesmějí příslušné orgány místa určení a místa odeslání vznést námitky proti přepravě kovové rtuti, která je považována za odpad, na základě důvodů, že plánovaná přeprava nebo odstranění by nebyly v souladu s opatřeními, která byla přijata k provádění zásad blízkosti, priority využití a soběstačnosti.Článek 41. Posouzení bezpečnosti, které má být provedeno v souladu s rozhodnutím 2003/33/ES pro skladování v podzemním solném dole upraveném pro skladování odpadů, musí zahrnovat zejména další rizika vyplývající z povahy a dlouhodobého chování kovové rtuti a jejího bezpečnostního obalu.2. Posouzení bezpečnosti zajišťující úroveň ochrany životního prostředí rovnocennou s úrovní zajištěnou rozhodnutím 2003/33/ES se provede a předloží příslušnému orgánu pro dočasné skladování v zařízení výhradně určeném a vybaveném pro skladování kovové rtuti.3. Povolení uvedené v článcích 8 a 9 směrnice 1999/31/ES pro podzemní solný důl nebo zařízení výhradně určené a vybavené pro dočasné skladování kovové rtuti musí obsahovat požadavky na pravidelné vizuální kontroly kontejnerů a instalaci příslušného zařízení na detekci par za účelem zjištění jakéhokoli úniku.Článek 5Komise zorganizuje výměnu informací mezi členskými státy a příslušnými odvětvími.Touto výměnou informací se zejména zjistí potenciální nutnost rozšíření zákazu vývozu na sloučeniny rtuti a výrobky obsahující rtuť, rozšíření povinnosti skladování na kovovou rtuť z jiných zdrojů a časového omezení skladování v zařízení specificky určeném a vybaveném pro dočasné skladování kovové rtuti.Článek 61. Členské státy předloží Komisi kopii povolení vydaného pro zařízení určené pro skladování rtuti.2. Nejpozději do 30. listopadu 2014 oznámí členské státy Komisi uplatňování tohoto nařízení a jeho účinky na trh na příslušném území. Na žádost Komise předloží členské státy tyto informace přede dnem stanoveným v prvním pododstavci.3. Informace týkající se odstavce 2 musí obsahovat alespoň údaje:a) o objemech, cenách, zemi původu a zemi určení, jakož i o zamýšleném použití kovové rtuti vstupující na území Společenství nebo z něj vystupující;b) o objemech, cenách, zemi původu a zemi určení, jakož i o zamýšleném použití kovové rtuti, se kterou se obchoduje přes hranice, v rámci Společenství.Článek 71. Komise posoudí uplatňování tohoto nařízení a jeho účinky na trh ve Společenství se zohledněním informací uvedených v článku 6.2. Komise předloží zprávu Evropskému parlamentu a Radě nejpozději do 30. června 2015.Článek 8Alespoň jeden rok přede dnem stanoveným v článku 1 podá Komise Evropskému parlamentu a Radě zprávu o pokroku mnohostranných opatření a jednání o rtuti posuzující zejména soulad časového rozvržení a rozsahu opatření specifikovaných v tomto nařízení s mezinárodním vývojem.Článek 9Toto nařízení vstupuje v platnost dvacátým dnem po vyhlášení v Úředním věstníku Evropské unie.Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech.V Bruselu dneZa Evropský parlament Za Radupředseda / předsedkyně předseda / předsedkyně[pic][pic][pic][pic][pic][pic] [1] KOM(2005)20 v konečném znění.[2] Rozhodnutí Řídící rady UNEP 22/4, 7.2.2003.[3] Rozhodnutí Řídící rady UNEP 23/9, 25.2.2005.[4] Úř. věst. L 64, 4.3.2006, s. 52.[5] KOM(2006)69 v konečném znění.[6] Úř. věst. L 63, 6.3.2003, s. 1.[7] Úř. věst. L 182, 16.7.1999, s. 1.[8] Úř. věst. L 257, 10.10.1996, s. 26.[9] Všechny reakce účastníků konzultací lze najít na adrese http://www.ec.europa.eu/environment/chemicals/mercury/.[10] http://www.europa.eu.int/comm/environment/chemicals/mercury/pdf/extended_impact_assessment.pdf.[11] Úř. věst. C , s.[12] Úř. věst. C [...], [...] , s.[...].[13] Úř. věst. C [...], [...], s. [...].[14] Stanovisko Evropského parlamentu ze dne xxx a rozhodnutí Rady ze dne xxx.[15] KOM(2005)20 ze dne 28.1.2005 v konečném znění.[16] Úř. věst. L 182, 16.7.1999, s. 1. Směrnice ve znění nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1882/2003 (Úř. věst. L 284, 1.10.2003, s. 1).[17] Úř. věst. L 11, 16. 1. 2003, s. 27.[18] Úř. věst. L 190, 12.7.2006, s. 1.