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ARCHIVES HISTORIQUES
 DE LA COMMISSION
 COLLECTION RELIEE DES
 DOCUMENTS "COM"
 COM (89) 155
 Vol. 1989/0044
 ---pagebreak--- Disclaimer
 Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
 l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
 la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
 lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
 dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
 ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
 conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
 Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
 informations classifiées de l'Union européenne.
 In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
 the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
 European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
 Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
 public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
 with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
 Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
 on the security rules for protecting EU classified information.
 In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
 1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
 der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
 Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
 der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
 Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
 sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
 2015/444 vom 13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
 Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 COM(89 ) 155 final
 Bruxelas , 7 de Abril de 1989
 Proposta de
 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho
 e dos subprodutos da vinificação
 ( Apresentada pela Comissão )
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 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Pela sua Decisão de 1 de Abril de 1987 [ C0M(87 ) PV 868 ], a Comissão deu
 Instruções aos seus serviços no sentido de procederem à codificação
 constitutiva dos actos Jurídicos o mals tardar após a sua décima
 alteração . Esta decisão respondia à preocupação tanta ves expressa ,
 nomeadamente pelo Parlamento Europeu , de tornar o direito comunitário
 mais transparente e mais acesslvi aos cidadãos , dado que se Impunha à
 Comissão reconhecer a necessidade de uma codificação e de uma
 simplificação de regulamentação comunitária nos diferentes sectores .
 A proposta de codificação do Regulamento ( CEE ) n° 2179/ 83 do Conselho ,
 de 25 de Julho de 1983 , que estabelece as regras gerais relativas à
 destilação do vinho e dos subprodutos da vinlflcação , inscreve-se uma
 programa mais vasto de codificação da regulamentação do sector
 v I t i v Inlcola ; com efeito , ainda que o referido regulamento não tenha
 sido alterado frequentemente , o último regulamento modificatlvo de 1988
 '■Rnr' : amrnto ( CEE ) n° 2505 / 88 ) alterou de tal forma a sua estrutura
 inicial que se afigura conveniente apresentá -lo sob a forma de um texto
 coordenado , uma vez que se trata de' um regulamento de aplicação
 corrente , utilizado quot I d I anamente pelos meios profissionais na gestão
 do mercado vltlvlnfcola .
 Trata -se de uma codificação constitutiva na medida em que o novo
 regulamento substituirá os diversos regulamentos que são objecto da
 operação de codificação ; esta respeita em absoluto a substância dos
 textos codificados e limita -se , por conseguinte , a reagraupá - los ,
 Introduz Indo- lhes apenas as alterações formais exigidas pela própria
 operação de codificação .
 0 texto é fotocopiado , o que permite uma visão Imediata dos eventuais
 melhoramentos ou correcções do texto .
 ---pagebreak--- REGULAMENTO ( CEE ) N°2179 / 83 DO CONSELHO
 de 25 de Julho de 1983
 que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho
 e dos subprodutos da vlnlflcaçào
 ( J.O. n° . L 212 de 3 de agosto de 1983 , p . 1 )
 alterado pelos Regulamentos :
 2687 / 84 ( J.O. n° . L 255 de 25 . 9.84.P. 1 )
 reet I f I cação (J . 0 . n° . L 280 de 24 . 10 . 84 , p. 15 )
 reet I f i cação ( J.O. n° . L 315 de 5 . 12 . 84 , p. 30 )
 3805 / 85 ( J.O. n° . L 367 de 31 . 12 . 85 , p. 39 )
 2505 / 88 ( J.O. ne . L 225 de 26 . 7 . 88 , p. 14 )
 ---pagebreak--- Proposta de
 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho
 e dos subprodutos da vinificação
 3Õ CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87 do
 Conselho , de 16 de Março de 1987 , que estabelece a
 organização comum do mercado viti vinícola ( ' ), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
 n ? 42.50 / 88 ( 2 ), e , nomeadamente , o n ? 7 do seu
 artigo 35 ?, o n ? 5 do seu artigo 36 ?, o n ? 4 do seu ar¬
 tigo 38 ?, o n ? 8 do seu artigo 39 ?, o n ? 8 do seu artigo 41 ?,
 o n ? 4 do seu artigo 42 ? e o n ? 2 do seu artigo 79 ?
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 considerando que as regras gerais relativas à
 destilação do vinho e dos subprodutos da vinifi -
 caçao estatuídas pelo Regulamento ( CEE ) n ?
 2179 / 83 do Conselho ( 3 ), com a última redacçao
 que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n ?
 2505 / 88 ( 4 ), foram substancialmente alteradas ; que
 é conveniente com uma preocupação de clareza ,
 proceder à codificação do texto do referido
 Regulamento ;
 2 . 2 179 / 83
 1 Considerando que o comércio do vinho novo ainda em
 fermentação não se reveste de grande importância ; que,
 é oportuno evitar, por um lado, que tal comércio seja
 r1 utilizado por certos operadores com o único intuito de
 ■‘-assegurar o seu acesso às destilações voluntárias e, por
 ‘■outro, que os vinhos comercializados neste estádio de
 •^■elaboração possam ser assim subtraídos às destilações
 obrigatórias ; que, com o mesmo objectivo de impedir
 uma utilização abusiva das medidas de intervenção será
 útil prever medidas derrogatórias específicas para fazer
 face aos riscos de movimentos especulativos no comércio
 dos produtos vitivinícolas ;
 Considerando que , no caso em que as adegas cooperativas
 estão agrupadas em associações , as operações administrati¬
 1 . 2505 / 88
 vas e materiais de entrega do vinho para destilação podem ser
 facilitadas se se permitir a respcctiva realização pelas asso¬
 ciações em questão ; que se mostra , pois , oportuno permitir ,
 durante um p>eríodo de tempo limitado , findo o qual se
 avaliarão os resultados , que , em determinadas condições , os
 Estados-membros autorizem as associações a substituir-se às
 adegas cooperativas aderentes para efeitos da conclusão dos .
 contratos e da entrega do vinho; que é indispensável precisar
 que devem ser asseguradas as mesmas garantias oferecidas
 pelo processo normal em matéria de respeito das obrigações e
 de limitação das vantagens para os produtores;
 ( 1 ) JO n ? L 84 de 27 . 3.1987 , p. 1
 ( 2 ) JO n ? L 373 de 3 \ . 12.1988 , p. 55
 ( 3 ) JO n ? L 212 de 3 . 8.1983 , p. 1
 ( 4 ) JO n ? L 225 de 26 . 7.1988 , p. 14
 ---pagebreak--- Considerando que é necessário determinar os produtos
 2179 / 63
 que podem ser obtidos por destilação e , em particular,
 definir as caracierísticas qualitativas mínimas para o ál-
 cool neutro ; que , ao fixar estas caracteristicas é preciso
 considerar, por um lado, o desenvolvimento tecnológico
 acuta! e , por outro, a necessidade de assegurar a produ¬
 ção de um álcool que possa ser normalmente vendido no
 mercado para diferentes fins ;
 Considerando que é conveniente reforçar o controlo sobre os ? . 2505/88
 produtos entregues para desolação ;
 Considerando que, no que respeita is destilações voluntá¬
 rias , é necessário prever que os produtores celebrem com 4 . 2 179 / 83
 os destiladores contratos de entrega sujeitos à aprovação
 do organismo de intervenção, a fim de permitir o con ¬
 trolo do desenrolar das operações e do cumprimento das
 obrigações que cabem às duas partes ; que este sistema
 permite , por outro lado , observar melhor os efeitos
 quantitativos das destilações no mercado ; que, todavia,
 se impõe uma adaptaçáo do sistema de contratos pelo
 facto de existirem por um lado produtores com intenção
 de proceder a uma operação de destilação por enco¬
 menda e , por outro , produtores que dispõem de instala¬
 ções próprias de destilação ;
 Considerando que se mostra especialmente indicado prever
 disposições específicas que assegurem que o vinho entregue 3. 2505 / 88
 para uma das destilações facultativas provenha da produção
 própria do produtor ; que , para esse fim , convém prever que o
 produror deva fornecer a prova de que efertiv->rr.e:i:e produ ¬
 ziu e detém o vinho destinado a ser entregue ; que , para alem
 disso , é necessário estabelecer as regras que assegurem um
 controlo suficiente dos elementos essenciais dos contratos de
 destilação ;
 Considerando que o artigo47?do Regulamento (CEE) n8 6. 2179 / 83
 822 / 67 condiciona o acesso às destilações previstas nos
 artigos 33 8,41 8 e 42 8 do citado regulamento ao cum ¬
 primento de certas obrigações pelo produtor; que con¬
 vém , portanto , prever que a prova de que ele satisfez es¬
 sas obrigações seja fornecida ao organismo de interven ¬
 ção ; que é oportuno to mar as disposições necessárias
 para evitar qu^Jquer participação financeira da Comuni¬
 dade nos casos em que os produtores não tenham cum¬
 prido as obrigações já citadas ;
 Considerando que é conveniente , com base na experiên¬
 cia adquirida, admitir uma certa tolerância na quanti¬ 54 2179 / 83
 dade e no teor alcoólico volumétricò^adquirido do vinho
 que consta do contrato de entrega ;
 Considerando que os preços dos vinhos a destilar previs¬
 tos nos artigos 38 8, 41 8 e 42 8 do Regulamento (CEE) 7.1 2 179 / 63
 n8 822 / 87 não permitem habitualmente uma comerciali¬
 zação nas condições de mercado dos produtos obtidos
 pela desdlação ; que é necessário, pois , determinar os cri ¬
 térios a adoptar paraNi fixação do montante da ajuda de
 modo a permitir o escoamento dos produtos obtidos ;
 ---pagebreak--- Considerando que. é oportuno prever prazos
 para pagamento das ajudas aos desti ladores pelos ®• 2 1 79 / 83
 organismos de intervenção que , além disso , ( adapté )
 é oportuno prever que possa ser adian ¬
 tada ao destilador o pagamento da ajuda ; que, para ga¬
 rantir que o organismo de intervenção não fique sujeito
 a riscos injustificados, é necessário prever um regime de
 cauções ;
 Considerando que as quantidades de vinho passíveis de
 entrega para a destilação prevista nos n?‘ 1 ou 2 do ar- 9. 2179 / 83
 tigoál ? do Regulamento (CEE) n? 822 / 87 são limitadas ;
 que convém portanto que a Comissão seja regularmente
 mantida ao corrente dos dados relativos às quantidades
 de vinho cuja destilação está prevista de modo a estar em'
 posição de decidir com a necessária rapidez pôr tesmo á
 apresentação de contratos c de declarações a fim de evi¬
 tar que se ultrapassem as quantidades prescritas ;
 Considerando que a experiência demonstrou que, no que
 respeita às destilações obrigatórias, nem sempre é fácil
 aos produtores calcular exactamente as quantidades de ' 2179 / 83
 produtos que são obrigados a entregar para cumprir com
 a sua obrigação ; que convém evitar que o termo do
 prazo previsto para a entrega acarrete, para os produto¬
 res que tenham entregado a quase totalidade das quanti¬
 dades necessárias e a quem só falte proceder a pequenos
 ajustamentos, consequências desproporcionadas em rela¬
 ção infraeção cometida , face nomead^m rnte á aplica¬
 ção do n? 1 do artigo ç 7? do Regulamento (CEE) n?
 822 / 87 ; que , para isso, parece indicado considerar que
 estes produtores cumpriram a sua obrigação dentro dos
 prazos, desde que entreguem posteriormente as restantes
 quantidades a fornecer ; que , neste caso , convém todavia
 ajustar a participação financeira do Fundo Europeu de
 Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) para as quan¬
 tidades de produtos entregues após o termo do prazo ;
 Considerando que as destilações obrigatórias desempenham
 um papel essencial na realização do equilíbrio do mercado do 7. 2505 / 88
 vinho de mesa e , indirectamente , na adaptação estrutural do
 potencial vinícola às necessidades; que é , portanto, indispen¬
 sável que elas sejam aplicadas de modo muito rigoroso e que
 todos os produtores sujeitos à obrigação de destilação
 entreguem , de facto , as quantidades correspondentes à sua
 obrigação ; que se verificou que a exclusão do benefício das
 medidas de intervenção em aplicação do artigo 47 ? do
 Regulamento (CEE ) n? 822 / 87 não é suficiente , em certos
 casos, para fazer executar a obrigação de destilação pelo
 produtor a ela sujeito ; que é , pois , necessário prever a
 adopção de medidas comunitárias suplementares para os
 produtores que não cumprem as suas obrigações no prazo
 concedido , cumprindo-as antes de uma outra data a deter¬
 minar ;
 Considerando que convém que 0 preço 2G87/8é „
 de compra das prestações únicas
 se aplique livre de encargos nas instala¬
 ções do destilador; que, em certos casos, .0 transporte,.é
 assegurado, por razões práticas, pelo destilador; que, a
 fim de não entravar esta prática muitas vezes necessária,
 é conveniente precisar que, nestes casos, ao preço de
 compra são subtraídos os custos de transporte;
 ---pagebreak--- Considerando que a obrigação de destilar representa ura
 encargo importante para os produtores isolados que sô
 produzem pequenas quantidades de vinho ; que, esta 1 2 . 2179 / 83
 obrigação os levaria a contrair, no transporte dos seus ( adapté )
 bagaços de uva e das borras de vinho, despesas despro¬
 porcionadas em relação à receita que poderiam auferir
 do álcool deles obtidos ; que, é , conveniente, portanto,
 permitir que estes produtores nao procedam à
 entrega ;
 Considerando que é conveniente especificar que , para a parte
 da sua produção de vinho efecrivamente entregue para uma 2505 / 88
 das destilações previstas nos artigos 36 ? e 39 ? do Regula ¬
 mento ( CEE ) n ? 822 / 87 , os produtores só são obrigados a
 entregar os subprodutos da vimficação no âmbito da desti¬
 lação prevista no artigo 35 ? do mesmo regulamento ;
 Considerando que , em determinadas áreas de produção , a
 destilação dos subprodutos representa um encargo despro¬
 porcionado para certos produtores de pequenas quantida¬ 2505 / 88
 des , suieitos à obrigação de destilação ; que convém , pois ,
 conceder-lhes , a pedido do Estado-membro de que são
 nacionais , a faculdade de se exonerarem da sua obrigação
 através do levantamento sob controlo ;
 Considerando que, de acordo com o n? 1 do artigo llf? 2179 / 83
 do Regulamlento (CEE) n° 823 / 87 do Conselho, de 16de
 Março de 1987 , que estabelece as disposiçOes particu¬
 lares relativas aos vinhos de qualidade produzidos em re¬
 giões determinadas (’),
 , é fi- •
 xado um rendimento por hectare para cada um dos
 v.q.p.r.d ., o que toma mais fácil o cumprimento da proi¬
 bição de prensar as borras de vinho e de sobreprensar as '
 uvas , que , por outro lado, os bagaço- v as boiras tios
 v.q.p.r.d . brancos contém pouco álcool ; que é indicado,
 portanto, aplicar uma taxa reduzida a estes produtos ;
 Considerando que os produtores que entregam os seus U . 2179 / 83
 bagaços de uva para fabrico de enocianina fornecem, em
 geral , bagaços de uvas não fermentadas ; que os trata¬
 mentos aos quais eles são sujeitos para a extraeção da
 enocianina , os tomam impróprios para uma posterior
 fermentação e destilação ; que se deve pois dispensar’
 estes produtores na proporção da sua produção de ba¬
 gaço de uvas ;
 ** Considerando que a utilização dos vinhos que deveriam
 ser entregues a título de prestações vínicas, para obten -
 v-ção de vinagre de vinho, pode reduzir o volume de ál - 2179 / 83
 *. cool entregue aos organismes de intervenção ; que con -
 *- vém portanto conceder aos produtores a facilidade de se
 <*- libertarem da obrigação de destilar o vinho eventual -
 /-■ mente necessário para completar as prestações vínicas,
 ^ entregando este vinho à indústria de fabricação de vina-
 & gre ;
 f Considerando que, em caso de contraccão, sob controlo,
 a dos subprodutos da vinificação , de acordo com os n?‘ 4 e
 jp--5rdo artigo35 ? do Regulamento (CEE) n? 822 / 87, deve
 £ assegurar-se a total eliminação dos subprodutos de qual- 2179 / 83
 !>v. quer transformação de uvas antes do fim da tampanha
 í no decorrer da qual foram obtidos ; que , para atingir este
 ■ objectivo, deve ser previsto um sistema de controlo apro-
 fcír priado sem que por outro lado isso acarrete encargos ad-
 v . ministrativos desproporcionados , principalmente nos
 * Estados-membros de fraca produção vinícola ;
 •V
 ■*. r –
 ( 1 ) JO n° L 84 de 27 . 3.1987 , p. 59
 ---pagebreak--- £ Considerando que é necessário prever o controlo da
 \ prova de entrega dos bagaços, borras e vinhos ao destila¬
 is dor, fazenda a distinção entre o caso de este estar etabe- 1 8. 2179 / 83
 lecido no mesmo Estado-membro do produtor ou noutro
 fi Estado-membro que não o do produtor;
 J Considerando que os destiladores podem, de acordo 1 9. 2179 / 83
 ^:Com o n? 6’do artigo 35?, do n? 4 do artigo 36 ? ou do n?
 ÍT-5 do artigo 39 ? do Regulamento (CEE) n? 822 / 87> quer
 i-, - beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar, quer
 jí- entregar ao organismo de intervenção o produto obtido
 C da destilação ; que o montante da ajuda deve ser fixado
 Ç’1 tendo em conta o preço de mercado dos diferentes pro-
 dutos que podem ser obtidos pela destilação ;
 \ Considerando que, para beneficiar da ajuda, devem os
 . interessados apresentar um pedido acompanhado de 20 . 2179 / 83
 determinado número de documentos justificativos ; que ( adapté )
 a natureza e o número dos documentos exigidos
 devem ter em conta as diferenças existentes entre
 os vinhos e as borras de vinho , por um lado , e os
 bagaços de uva , por outro lado ; que ,
 para assegurar um funcionamento uniforme do sistema
 nos Estados-membros, deve prever-se que a apresentação
 do pedido bem como o pagamento da ajuda devida aos
 destiladores se façam em prazos a determinar; que é, por
 outro lado, indicado, prever uma medida de proporcio-
 nalidade para o caso em que o destilador, tendo cum -
 . prido as suas obrigações principais, delas apresente prova
 ■ tardiamente ;
 Considerando que o preço a pagar pelos organismos de 2179 / 83
 intervenção para os produtos que lhes são entregues deve
 ser fixado tendo em conta os custos médios de transporte
 e destilação do produto em questãp ;
 - -Considerando que , para os produtos entregues aos orga -
 ■- nismos de intervenção a título de destilação referida no
 2179 / 83
 artigo 35? do Regulamento (CEE) n? 822 / 87 , deve ser
 fixado um preço global único, que se aplica aos produtos
 independentemente da sua origem ;
 Considerando que, em certas regiões da Comunidade, a . 2179 / 83
 relação entre as quantidades de bagaço, por um lado, e
 as quantidades de vinho e de borras, por outro, é tal que
 os custos médios de destilação são diferentes dos con¬
 siderados para fixação do preço global único; que esta
 situação origina ou pode originar em algumas destas re¬
 giões a impossibilidade económica de atingir o objectivo
 final da obrigação de destilar os subprodutos da vinifica-
 ção ; que se revela então necessário fixar, ao mesmo
 tempo que o preço global único, preços diferenciados de
 acordo com a origem do produto obtido da destilação,
 deixando aos Estados-membros a possibilidade de decidir
 sobre a aplicação destes últimos nas regiões onde a apli¬
 cação do preço global único originar as dificuldades
 acima descritas ;
 ---pagebreak--- Considerando que o recurso a esta possibilidade não
 deve provocar um aumento das despesas do organismo 2179 / 83
 de intervenção e consequentemente do FEOGA ; que se
 torna necessário estabelecer uma correspondência entre o
 nível dos preços diferenciados em função da origem do
 álcool e do preço global único ; que esta correspondência
 deve ser tal que a média ponderada dos preços diferen¬
 ciados segundo a origem do álcool não seja superior ao
 preço fixado global único ;
 Considerando que, na falta de um mercado organizado
 do álcool etílico a nível comunitário , os organismos de 25 . 2179 / 83
 intervenção encarregados da comercialização dos alcoóis
 que são obrigados a tomar a cargo a título das destila¬
 ções referidas nos artigos 35 ? e 36 ? do. Regulamento
 (CEE) n? 822 / 81 são forçados a revendê -los a um preço
 inferior ao preço de compra ; que é necessário prever que
 a diferença entre o preço de compra e o preço de venda
 desse álcool seja tomada a cargo no âmbito de um mon ¬
 tante fixo , pelo FEOGA, Secção Garantia ;
 Considerando que a responsabilidade que incumbe à Comu ¬
 nidade no que respeita ao escoamento de determinados
 álcoois de vinho impõe um melhor conhecimento das j j 2505 / 88
 transaeções efectuadas no mercado do álcool ; que , por esse
 facto , as informações fornecidas pelos Estados-membros á
 Comissão a respeit dos álcoois provenientes das destilações
 obrigatórias devem ser extensivas aos álcoois provenientes
 das destilações voluntárias detidos pelos organismos de
 inrervenção ;
 Considerando que é oportuno precisar melhor as característi -
 cas de que devem revestir os produtos susceptíveis de ser
 destilados ; 2505 / 88
 Considerando que convém prever que o controlo físico dos
 produtos que entram numa destilaria seja realizado segundo 1 3 . 2505 / 88
 regras que assegurem uma representatividade adequada ;
 Considerando que é necessário determinar as consequências
 do não-respeito pelo produtor das suas obrigações ; que é , 1 4 . 2505 / 88
 todavia , oportuno prever que a Comissão adopte as normas a
 aplicar quanto aos direitos à ajuda aos destiladores que não
 tenham respeitado certos prazos administrativos , nomeada¬
 mente para ter em conta o princípio da proporcionali¬
 dade ;
 Considerando que convém prever disposições que permi¬ 2179 / 83
 tam contemplar casos fortuitos e razões de força maior
 susceptíveis de impedir a destilação prevista ;
 Considerando que , para assegurar um controlo apro¬ 2179 / 83
 priado das operações de destilação, é conveniente subme¬
 ter os destiladores a um sistema de autorização ;
 Considerando qv D' -a ter em conta a realidade do
 mercado «... --- : crr.a -«? rq-
 *
 ?i ■? / 9 3
 oportuno permitir que estes vinhca .
 mados em vinhos tratados tanto pelos destiladores como
 pelos produtores e prever as adaptações necessárias do i i
 regime geral ;
 ---pagebreak--- Considerando que é conveniente que os Estados-mem-
 bros possam limitar os locais onde a elaboração do vinho 30 . 2179 / 83
 tratado possa ser efectuado a fim de assegurar as modali¬
 dades de controlo mais apropriadas ;
 Considerando que é necessário precisar as condiçoes
 de pagamento do preço de compra do vinho , do paga ¬
 mento da ajuda ao produtor de vinho tratado , do
 adiantamento da ajuda , da prestaçao e da liberaçao
 de uma garantia ;
 Considerando que a adição de um revelador ao vinho
 destinado à destilação constitui um elemento eficaz de 31 . 2179 / 83
 controlo ; que é necessário referir que a presença desse
 revelador não deve impedir a circulação desses vinhos e
 dos produtos deles obtidos ;
 Considerando que , a fim de ter em conta certas práticas
 existentes nalguns Estados-membros no que respeita ao 2505 / 88
 transporte dos produtos para a destilaria , nomeadamente
 quando se trata de pequenas quantidades , é conveniente
 autorizar os Estados-membros a permitir que o transporte
 seja efectuado em comum ;
 Considerando que é conveniente precisar determinadas
 definições e processos administrativos ; 2505 / 88
 ADOFfOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ---pagebreak--- A rtigo 1 ?
 O presente regulamento estabelece :
 a ) No título I , as regras gerais relativas às destilações 1
 previstas nos artigos 38 ?, 41 ? e42 ? do Regulamen ¬
 to ( CEE ) n ? 822 / 87 ;
 b ) No título II , as regras gerais relativas às destilações 2505 / 88
 previstas nos artigos 35 ?, 36 ? e 39 ? do Regulamen ¬
 to ( CEE ) n ? 822 / 87 ;
 c ) No título III , as regras gerais comuns às destilações
 referidas nos títulos I e II .
 ---pagebreak--- Em derrogação do primeiro parágrafo, primeiro traves¬
 sã são da aJínea a), pode ser decidido no âmbito das moda-
 : lidades de aplicaçãc , reserva, para uma ou várias zonas
 ^ vitícolas ou partes de zonas, o estatuto de produtores 2179 / 83
 i unicamente àquelas que satisfaçam certas condições a
 -determinar, nos casos em que, nas citadas zonas ou par-
 f tes de zonas vitlcolt , o comércio dos produtos utiliza-
 ?■ dos para a elaboraçs o dos vinhos entregues para destila-
 | çlo possa dar lugar 4 abusos.
 ■ 2. Na acepçào dc presente regulamento é equiparado
 ' ao destilador, a pessoa singular ou colectiva cju o agru¬
 pamento destas pessoas., qué não o elaborador de' vinho tra-
 jF, tado, que : 2687 / 84
 r
 ir – seja reconhecido pelas autoridades competentes do
 r -• Estado-mcmbro cm cujo território esteja estabele¬
 cido,
 i
 compre a um pre dutor, tal como é definido na alínea
 a) do n° 1 , vinho ou subprodutos da vinificaçào ou
 de qualquer outrr transformação de uvas, com vista à
 destilação, por s ia conta, num destilador reconhe¬
 cido,
 C
 ■– pague ao produ: or pelo produto que lhe compra,
 pelo menos o prepD mínimo de compra fixado para a
 destilação em causa.
 A pessoa ou o agrupamento equiparado ao
 destilador está sujeito As mesmas obrigações e
 beneficia dos mesmos c reitos que este. 2687 / 84
 3. Os Estados-me nbros podem prever, de
 acordo com as regras q ie determinarem , que , para
 efeitos da celebração d< s contratos c da entrega do
 vinho para destilação , as associações de adegas
 cooperativas são equi aaradas a produtores , se
 assim o solicitarem , no que se refere às quantidades 2505 / 88
 de vinho produzidas : entregues pelas adegas
 cooperativas aderentes . Estas últimas continuarão
 a ser titulares , em quaisquer circunstâncias , dos
 direitos e obrigações que se encontram previstos na
 regulamentação comun tária .
 À7
 ---pagebreak--- Em derrogação do primeiro parágrafo , primeiro traves -
 ^ são da alínea a), pode ser decidido no âmbito das moda ¬
 lidades de aplicação, reserva , para uma ou virias zonas
 j vitícolas ou panes de zonas, o estatuto de produtores 2179 / 83
 í unicamente àquelas que satisfaçam certas condições a
 -determinar, nos casos cm que, nas citadas zonas ou par-
 \ tes de zonas vitícolas, o comércio dos produtos utiiiza -
 {*• dos para a elaboração dos vinhos entregues para destila-
 ■■ ção possa dar lugar a abusos.
 ' 2. Na acepção do presente regulamento é equiparado
 ao destilador, a pessoa singular ou colcctiva cju o agru¬
 pamento destas pessoas., que nâo o elaborador de' vinho ira -
 2687 / 84
 ;i, tado, que : .
 i- – seja reconhecido pelas autoridades competentes do
 i ■ Estado-membro em cujo território esteja estabele ¬
 cido,
 j_ – compre a um produtor , tal como é definido na alírr ■
 a) do n? 1 , vinho ou subprodutos da vimficaçSo ou
 de qualquer outra transformação de uvas , com vista à
 destilação, por sua conta, num destilador reconhe ¬
 cido,
 C
 -– pague ao produtor peio produto que lhe coinpra ,
 pelo menos o preço mínimo de compra fixado para a
 * destilação em causa .
 A pessoa ou o agrupamento equiparado ao
 destilador está sujeito às mesmas obrigações e
 beneficia dos mesmos direitos que este . 2687 / 84
 3. Os Estados-membros podem prever , de
 acordo com as regras que determinarem , que , para
 efeitos da celebração dos conrraros e da entrega do
 vinho para destilação , as associações de adegas
 cooperativas são equiparadas a produtores , se
 assim o solicitarem , no que se refere às quantidades 2505 / 88
 de vinho produzidas e entregues pelas adegas
 cooperativas aderentes . Estas últimas continuarão
 a ser titulares , em quaisquer circunstâncias , dos
 direitos e obrigações que se encontram previstos na
 regulamentação comunitária .
 ---pagebreak--- ч
 Se uma associação , com o acordo das adegas
 cooperativas em causa , tiver a intenção de recorrer ,
 numa determinada campanha , a uma das destila¬
 ções referidas na alínea a ) do artigo 1 ?, deve
 informar por escrito o organismo de intervenção .
 Nessas circunstâncias :
 – as adegas cooperativas aderentes não podem
 assinar individualmente contratos de destila¬
 ção , nem efectuar entregas par2 a destilação em
 questão ,
 – as quantidades de vinho entregues para destila¬
 ção pela associação são imputadas às adegas
 cooperativas aderentes por conta das quais a
 entrega i efectuada .
 No que se refere à aplicação do artigo 47 ? do
 Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87 , a violação das
 obrigações constantes desse artigo por uma ou
 várias das adegas cooperativas aderentes implica ,
 sem prejuízo das consequências para estas últimas ,
 que a associação seja excluída das entregas para a
 destilação em questão , dentro do limite das quan¬
 tidades de vinho a entregar por conta das adegas
 cooperativas que tenham cometido a violação .
 Os Estados-membros que façam uso da faculdade
 referida no presente número devem do facto infor¬
 mar a Comissão e comunicar-lhe as medidas que
 para o efeito tenham tomado . A Comissão assegu¬
 rará a informação dos restantes Estados-mem¬
 bros .
 4. O n ? 3 e aplicdvcl ati 31 de Agosto de
 1992 .
 Até 31 de Março de 1992 , a Comissão
 apresentará ao Conselho um relatório sobre a
 execução do referido número , acompanha¬
 do , se for caso disso , de uma proposta adequada . O
 Conselho pronunciar-se-á então sobre as medidas
 eventualmente aplicáveis a partir de 1 de Setembro
 de 1992 .
 *
 ---pagebreak--- Artigo 3°
 1. Pelas destilações referidas no arugo 1 ? só pode ser
 obtido :
 a) Um álcool neutro correspondente à definição que
 consta do Anexo I ,
 OU
 2179 / 83
 b) Uma aguardente de vinho ou de bagaço correspon ¬
 dente às características qualitativas previstas pelas dis¬
 posições comunitárias ou , na falta destas , pelas dispo¬
 sições nacionais aplicáveis ,
 OU
 c) Um destilado ou um álcool bruto com um teor alcoó¬
 lico de pelo menos 52 % vol .
 No caso de obtenção do produto referido na alínea c) do
 primeiro parágrafo , o produto obtido só pode ser usado
 sob controlo oficial e para :
 i) Produção de uma bebida alcoólica ;
 ii) Transformação num dos produtos referidos nas alí¬
 neas a) ou b );
 iii) Próduçáo de álcool para fins industriais .
 I
 Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias I
 I
 com vista a assegurar o cumprimento da obrigação refe ¬
 rida no segundo parágrafo .
 2 . Se um vinho apto a produzir certas aguarden¬
 tes com certificado de origem for sujeito a uma das
 destilações referidas no artigo 1 ?, pode decidir-se
 que, pela destilação directa deste vinho, só pode ser 2687 / 84
 obtido um produto com um teor alcoólico de pelo
 menos 92 °/o vol .
 3. Antes de 1 de Setembro de 1988 , o Conselho, deli ¬
 berando por maioria qualificada sob proposta da Comis ¬
 são, decidirá uma redução de 30 g / hl ou menos, do teor
 máximo em metanol referenciado no anexo I , na medida
 em que esta redução seja compatível com o desenvolvi¬
 mento tecnológico. *2179 / 83
 ---pagebreak--- TlTULO I
 Regras gerais relativas às destilações voluntárias de vinhos
 Artigo 4 ?
 1. Qualquer produtor que tenha intenção de entre¬
 gar vinho da sua própria produção para destilação no
 âmbito de qualquer uma das destilações referidas na
 alínea a ) do artigo 1 ?, e para a qual reúna as condições
 previstas , para cada campanha e para cada destilação ,
 pelas disposições comunitárias , celebrará com um
 destilador um contrato de entrega , adiante denominado
 “contrato” e apresentá -lo-á para aprovação ao organis ¬
 mo de intervenção competente , até uma data a fixar .
 Simultaneamente , o produtor fornecerá a prova de que
 efectivamente produziu e detém a quantidade de vinho
 que se destina a ser entregue .
 Os produtores sujeitos às obrigações referidas no n ? 1
 do artigo 47 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87
 apresentarão , além disso , ao organismo de intervenção
 competente , as provas de que cumpriram as referidas
 obrigações durante o período de referência fixado nos
 termos do referido artigo .
 2. O contrato mencionará , relativamente ao vinho
 em questão , pelo menos :
 a ) A quantidade ;
 b ) As diversas caracterisncas , nomeadamente :
 – a cor ,
 – o teor alcoólico volumétrico adquirido .
 O produtor só pode entregar o vinho para destilação se
 o contrato for aprovado pelo organismo de intervenção
 competente até uma data a fixar .
 Quando a destilação se realizar num Estado-membro
 que não aquele em que o contrato é aprovado , o
 organismo de intervenção que aprovou o contrato
 remeterá um cópia ao organismo de intervenção do
 primeiro Estado-membro .
 No caso da destilação referida nos n°' 1 ou 2 do artigo
 41 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87, pode decidir-se
 que o contrato apresentado por um produtor que tenha
 obtido , durante a mesma companha , aprovação para
 um contrato de entrega para a destilação referida no
 artigo 38 ? do citado regulamento não seja aprovado
 sem que seja apresentada prova de que pelo menos uma
 quantidade a determinar do vinho objecto do contrato
 aprovado no âmbito da destilação referida no citado
 artigo 38 ? foi entregue a um destilador ou a um
 preparador de vinho aguardentado.
 ---pagebreak--- Quando for utilizada a faculdade prevista no n ? 3 do
 artigo 41 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87 , será
 exigida a apresentação da prova prtvjsta no quarto
 parágrafo do presente número .
 3. O destilador pagará ao produtor pelo vinho que
 lhe é entregue pelo menos o preço referido , conforme
 o caso , no n ? 2 do artigo 38 ?, n ? 6 do artigo 41 ?
 ou no n ? 3 do artigo 42 ? do Regulamento ( CEE )
 n ? 822 / 87 , aplicando -se esse preço à mercadoria não
 embalada , à saída da exploração do produtor .
 4. O preço mínimo de compra referido no n ? 3 será
 pago pelo destilador ao produtor em prazos a fixar .
 5. Os Estados-membros procederão a um controlo
 físico por amostragens representativas , pelo menos , dos
 elementos seguintes :
 – produção e detenção efectivas pelo produtor da
 quantidade de vinho destinado a ser entregue ,
 – cor do vinho mencionada no contrato ,
 – teor alcoólico volumétrico adquirido mencionado
 no contrato ; será no entanto tolerada uma diferença
 de 0,8% vol entre o teor alcoólico volumétrico
 adquirido constante do contrato e o teor alcoólico
 volumétrico adquirido determinado no momento
 do contrato .
 O controlo será efectuado a qualquer momento entre a
 apresentação do contrato para aprovação e a entrada
 do vinho na destilaria .
 As regras de execução relativas à representatividade das
 amostragens referidas no primeiro parágrafo serão
 adoptadas de acordo com o processo previsto no ar¬
 tigo 83 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87 .
 ---pagebreak--- Artigo 5°
 1 . ' Os produtores referidos no n? 1 do artigo 4?:
 – que disponham de instalações próprias de destilaçSo e
 com intenção de proceder a uma das destilações refe¬
 ridas na alínea a) do artigo 1 ?,
 2179 / 83
 ou
 – que tencionem mandar efectuar esta destilaçSo nas
 instalações de um destilador reconhecido que tra¬
 balhe por encomenda ,
 devem apresentar para aprovação ao organismo de inter¬
 venção competente, até uma data a fixar, uma declara¬
 ção de entrega para destilação, a seguir denominada
 «declaração».
 Os produtores sujeitos às obrigações referidas no
 n ? 1 do artigo 47 ? do Regulamento ( CEE )
 n ? 822 / 87 apresentarão além disso ao organismo
 de intervenção competente as provas de que satis¬ 2505 / 88
 fizeram as referidas obrigações durante o período
 •Je referência fixado nos te»iTjOS do çii2.io «;çi
 g°
 2. Para efeitos do presente regulamento, o contrato é
 substituído :
 – no caso referido no n? 1 , primeiro travessão do pri¬ 2179 / 83
 meiro parágrafo, pela declaração,
 – no caso referido no n? 1 , segundo travessão do pri¬
 meiro parágrafo, pela declaração acompanhada de
 um contrato de entrega para destilação por enco¬
 menda, celebrado entre o produtor e o destilador. .
 É aplicável o artigo 4 ?, entendendo-se as referên¬
 cias ao contrato como sendo feitas à
 declaração . 2505 / 88
 ---pagebreak--- Artigo 6 ?
 1. Para cada produtor que lhe tenha entregue o
 vinho , o destilador comunicará ao organismo de inter¬
 venção competente , para cada entrega , a quantidade , a
 cor e o teor alcoólico volumétrico adquirido do vinho ,
 bem como o número do documento previsto no n ? 1 do 2505 / 88
 artigo 71 ° do Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87 utilizado
 para O transporte do vinho até às instalações do
 destilador .
 2. Se a destilação for efectuada pelo próprio produ ¬
 tor enquanto destilador ou por um destilador agindo
 por conta do produtor , as indicações referidas no n ? 1
 serão apresentadas ao organismo de intervenção com ¬
 petente pelo produtor.
 3. O destilador apresentará ao organismo de inter¬
 venção , em prazos a determinar :
 – a prova da destilação , nos prazos previstos , da
 quantidade total de vinho que consta do contrato ou
 da declaração ,
 – a prova de que pagou ao produtor , nos prazos
 previstos , o preço mínimo de compra previsto no n ?
 3 do artigo 4 ?
 No caso referido no n ? 2 , só será apresentada pelo
 produtor ao organismo de intervenção a prova referida
 no primeiro travessão .
 A4
 ---pagebreak--- io
 Artigo 7 ?
 1 . A. ajuda a pagar ao destilador , ou , nos casos referidos
 no n ? 2 do artigo 6 ?, ao produtor, para o vinho
 destilado ao abrigo de uma das destilações previstas nos
 artigos 38 ?, 41 ? e 42 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 2505 / 88
 87 será fixada , por % vo) de álcool e por hectolitro de
 produto resultante da destilação , com base no preço
 mínimo de compra previsto para a destilação em causa ,
 nos custos forfetários de transporte e de transformação ,
 nas perdas técnicas e no preço de mercado dos produtos
 da destilação .
 O montante da ajuda concedida no caso de obtenção de
 álcool neutro de vinho não pode ser inferior ao
 montante das ajudas concedidas em caso de obtenção
 dos outros produtos referidos no n ? 1 do artigo 3 ?
 2. 0 organismo de intervenção pagará ao destilador
 ou , nos casos referidos no n ? 2 do artigo ao pro ¬
 dutor , a ajuda calculada nos termos do n 2 1 ,
 no prazo de três meses a contar do dia da apre ¬
 sentação das provas referidas no n 2 3 do arti ¬
 go 6 2 .
 ---pagebreak--- Artigo 9 ?
 1. O destilador , ou , no caso referido no n ? 2 do
 artigo 6 ?, o produtor , pode pedir que lhe seja adiantado
 um montante igual à ajuda menos elevada fixada para a
 destilação em causa , desde que tenha constituído uma
 garantia a favor do organismo de intervenção . Essa
 garantia será igual a 110% do referido montante para
 todas as destilações , com excepção da destilação pre¬
 vista no artigo 38 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87
 para o qual a garantia será igual a 120% do referido
 montante .
 O montante referido no primeiro parágrafo será calcu ¬
 lado por % vol de álcool indicado para o vinho que
 consta do contrato ou da declaração de entrega e por
 hectolitro desse vinho .
 Esse montante só pode ser pago se o contrato ou a
 declaração de entrega tiver sido aprovado .
 2. A garantia será liberada pelo organismo de
 intervenção após a apresentação , nos prazos previstos ,
 das provas referidas no n ? 3 do artigo 6 ? e , se for caso
 disso , segundo regras a determinar de acordo com
 o processo previsto no Regulamento ( CEE )
 ri? 822 / 87 .
 ---pagebreak--- \ь
 Artigo 8 ?
 1. As características do vinho entregue para destila¬
 ção não podem ser diferentes das referidas no contrato
 ou na declaração , por força do n ? 2 do artigo 4 ?
 Contudo , no que se refere ao teor alcoólico volumétri¬
 co , será tolerada uma diferença de 0,8% vol entre o
 teor alcoólico volumétrico adquirido que consta do 2505 / 88
 contrato ou da declaração e o teor alcoólico volumétri ¬
 co adquirido determinado à entrada na destilaria .
 2. Não será concedida qualquer ajuda :
 – quando a quantidade de vinho efectivamente entre¬
 gue para destilação for inferior a 95 % da que
 consta do contrato ou da declaração ,
 – para a quantidade de vinho que exceda 105% das
 quantidades que constam do contrato ou da decla ¬
 ração ,
 – para a quantidade de vinho que exceda a quan¬
 tidade máxima a respeitar para a destilação em
 causa .
 3. Salvo no que diz respeito à destilação referida no
 artigo 42 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87 , a
 quantidade de vinho entregue para destilação não pode
 ser inferior a uma quantidade mínima ■> determirtr .
 U3
 ---pagebreak--- 1. No caso da destilação referida nos n?‘ 1 ou 2 do
 artigo 41 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87 , o
 produtor só pode beneficiar da medida para uma
 quantidade de vinho de mesa não superior à quantidade 2505 / 88
 que consta do contrato ou da declaração .
 2. Quando se iniciar a destilação referida no n? 1 , os
 Estados-membros comunicarão periodicamente i Comis¬
 são os dados relativos às quantidades de vinho de mesa
 inscritas nos contratos e nas declarações apresentadas ao
 organismo de intervenção. 2179 / 83
 3. Desde que resulte das comunicações referidas no n?
 2 que as quantidades inscritas nos contrato/ e nas decla¬
 rações aprdsentadas ultrapassaram uma quantidade a
 determinar, no âmbito das modalidades de aplicação, a
 Comissão decidirá pôr termo à apresentação de contra ¬
 tos e declarações .
 4. No caso de a quantidade total de vinho de mesa
 que figura nos contratos e declarações apresentadas aos
 organismos de intervenção ultrapassar a quantidade
 determinada de acordo com o n? 3 , pode ser decidido,
 no âmbito das modalidades de aplicação, que a destila¬
 ção seja limitada a esta quantidade. Neste caso serio re-'- :
 duzidas proporcionalmente as quantidades susceptíveis '
 de entrega para destilação e constantes dos contratos e’’
 das declarações. • r v1. e .
 ---pagebreak--- TlTULO II
 Regras gerais relativas às destilações obrigatórias
 Artigo 11 ?
 1. Os produtores sujeitos a qualquer uma das
 obrigações de destilação referidas nos artigos 35 ?, 36 ?
 e 39 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87 cumprem a
 sua obrigação entregando a um destilador, até uma
 data a determinar , as quantidades de produto a destilar ,
 fixadas de acordo com os artigos acima referidos , bem
 como com as disposições tomadas em execução desses
 artigos .
 2. Os produtores sujeitos a qualquer uma das
 obrigações referidas no n ? 1 e que tenham entregue ,
 antes da data fixada nos termos do n ? 1 , pelo menos
 90 % da quantidade de produto correspondente à sua
 obrigação podem cumprir essa obrigação entregando a
 quantidade residual antes de uma data a fixar pela
 autoridade nacional competente .
 Nesse caso :
 – o preço de compra das quantidades residuais refe¬
 ridas no primeiro parágrafo , bem como o preço do
 álcool delas obtido que é entregue ao organismo de
 intervenção , serão diminuídos de um montante
 igual à ajuda fixada , para a Jcst.laçàc e1 causa ,
 para o álcool neutro nos termos do artigo 16 ?,
 – para o álcool entregue ao organismo de inter¬
 venção , nos termos do n ? 6 , segundo travessão do
 primeiro parágrafo , do artigo 35 ? e do n ? 4 ,
 segundo travessão do primeiro parágrafo , do artigo
 36 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87 , será ajus¬
 tada a participação financeira do FEOGA nas
 despesas do organismo de intervenção , fixada nos
 termos dos artigos 35 ? e 36 ? do referido regula ¬
 mento ,
 – não será paga nenhuma ajuda para os produtos da
 destilação que não forem entregues aos organismos
 de intervenção ,
 – a obrigação considerar-se-á cumprida no prazo
 fixado nos termos do n ? 1 ,
 – os prazos de destilação , os prazos de apresentação
 da prova de pagamento do preço referido no
 primeiro travessão e os prazos de entrega do álcool
 ao organismo de intervenção serão adaptados pela
 autoridade competente ao prolongamento do prazo
 de entrega .
 3. As medidas aplicáveis aos produtores que não
 tenham cumprido as suas obrigações antes da data
 referida no n ? 1 , mas sim antes de uma outra data a
 determinar , serão adoptadas de acordo com o processo
 previsto no artigo 83 ? do Regulamento (CEE )
 n ? 822 / 87 .
 ---pagebreak--- 15
 Artigo 12 ?
 1. O preço de compra referido no n ? 5 do artigo 35 ?
 do Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87 aplica -se a uma
 mercadoria não embalada , franco instalações do desti ¬
 lador .
 2505 / 88
 Contudo , no caso de as despesas de transporte a cargo
 do produtor serem assumidas pelo destilador , o mon ¬
 tante dessas despesas será deduzido do preço de compra
 a pagar pelo destilador .
 2. Os preços de compra referidos no n ? 3 do artigo
 39 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87 aplicam -se a I
 uma mercadoria não embalada , à saída da exploração
 do produtor .
 as
 ---pagebreak--- ifc
 Artigo 13 ?
 1. Não ficam sujeitos às obrigações referidas no
 artigo 35 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87:
 – os produtores que procedam à retirada dos subpro¬
 dutos da vinificação , sob controlo e nas condições
 previstas no n ? 1 do artigo 14 ?,
 – os produtores de vinhos espumantes de qualidade 2505 / 88
 do tipo aromático e de vinhos espumantes de
 qualidade produzidos em regiões determinadas do
 tipo aromático referidos no n ? 1 , primeiro pará¬
 grafo , do artigo 18 ? do Regulamento ( CEE )
 n ? 358 / 79 do Conselho ( 1 ), que tenham pre ¬
 parado esses vinhos a partir de mostos de
 uvas ou mostos de uvas parcialmente fermen ¬
 tados , comprados e que tenham sofrido tratamen
 tos de estabilizaçao para eliminar as borras .
 Os produtores que não tenham procedido à vinificação
 ou a qualquer outra transformação de uvas em instala¬
 ções cooperativas e que , no decurso da campanha
 vitícola em causa , não tenham obtido uma quantidade
 de vinho ou de mostos superior a 25 hectolitros podem
 não proceder á entrega .
 Pode ser decidido que o segundo parágrafo seja aplicá¬
 vel , em condições a determinar, aos produtores que não
 tenham procedido à vinificação ou a qualquer outra
 transformação de uvas em instalações cooperativas e
 que , no decurso da campanha vitícola em causa ,
 ouienhain uma quantidade úy / irho ou n . estos superior
 a 25 mas não superior a 40 hectolitros .
 Para a parte da sua produção de vinho efectivamente
 entregue à destilaria no âmbito de uma das destilações
 previstas nos artigos 36 ? e 39 ? do Regulamento ( CEE )
 n ? 822 / 87 , os produtores só serão obrigados a entre¬
 gar, para efeitos da destilação prevista no n ? 2 do artigo
 35 ? do mesmo regulamento , os subprodutos da vinifi¬
 cação .
 2. A percentagem referida no n ? 2 , segundo pará¬
 grafo, do artigo 35 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87
 será reduzida :
 a ) Para os produtores que entreguem os bagaços para
 o fabrico de enocianina ;
 b ) Para os produtores de vqprd brancos, para a parte
 da sua produção susceptível de beneficiar dessa
 menção .
 3. Para os produtores que entregam vinho da sua
 produção á indústria de fabricação de vinagre, a
 quantidade de álcool , expressa em álcool puro, contida
 nos vinhos entregues à fábrica de vinagre será deduzida
 da quantidade de álcool , expressa em álcool puro,
 contida no vinho que deve ser entregue para destilação ,
 com vista ao apuramento da obrigação referida no n ? 2
 do artigo 35 ? do Regulamento ( CEE ) n? 822 / 87.
 ( 1 ) JO n « L 54 de 5.3.1979 , p. 130 .
 2L
 ---pagebreak--- tf
 Artigo 14 ?
 1 . . Só podem fazer uso da faculdade referida no n ? 5
 do artigo 35 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87:
 – os produtores estabelecidos nas áreas de produção
 onde a destilação representar para eles um encargo
 desproporcionado . A lista dessas áreas de produção
 será estabelecida pelas autoridades competentes 2505 / 88
 dos Estados-membros , que disso informarão a
 ' Comissão ,
 – os produtores que não tenham procedido à vinifi -
 cação ou a qualquer outra transformação de uvas
 em instalações cooperativas para os quais o fraco
 volume de produção e a situação das instalações de
 destilação representem encargos de destilação des¬
 proporcionados . As regras de execução da presente
 disposição serão adoptadas , a pedido do Esta -
 do-membro interessado , de acordo com o processo
 previsto no artigo 83 ? do Regulamento ( CEE )
 n ? 822 / 87 .
 2. Para efeitos da aplicação dos n?‘ 4 e 5 do artigo
 35 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87 , o teor mínimo
 mcdio em álcool dos subprodutos da vinificaçâo a
 retirar será fixado nos termos do processo previsto no
 artigo 83 ? do referido regulamento .
 Os subprodutos devem ser rapidamente retirados , o
 r ais tardar no fim da campanha no decurso da qual
 foram obtidos . O levantamento , com indicação das
 quantidades estimadas , será , ou inscrito nos registos
 estabelecidos em aplicação do n ? 2 do artigo 71 ? do
 Regulamento (CEE ) n ? 822 / 87 , ou reconhecido pela
 autoridade competente .
 Os Estados-membros cuja produção de vinho ultrapas¬
 se 25 000 hectolitros por ano controlarão , por amos¬
 tragem , pelo menos se o teor mínimo médio em álcool
 referido no primeiro parágrafo foi respeitado e se os
 subprodutos foram retirados por completo e nos prazos
 fixados .
 ---pagebreak--- Artigo 15 ?
 1. O destilador entregará ao produtor , como prova
 da entrega , um certificado que mencione pelo menos a
 natureza , a quantidade e o teor alcoólico volumétrico
 do produto entregue , bem como a data da entrega .
 No entanto , se um produtor entregar os produtos que é
 obrigado a destilar a uma destilaria situada num
 Estado-membro que não aquele onde os citados produ ¬ 2505 / 88
 tos foram obtidos , o destilador fará certificar , pelo
 organismo de intervenção do Estado-membro onde se
 verificou a destilação , no documento previsto no n ? 1
 do artigo 71 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87 e a
 coberto do qual é efectuado o transporte , que esses
 produtos foram tomados a cargo pela destilaria . Uma
 cópia do citado documento assim completada será
 enviada pelo destilador ao produtor no prazo de um
 mês a contar da data da recepção dos produtos a
 destilar . /
 2. O preço mínimo de compra previsto para a destila ¬
 ção em questão , será pago pelo destilador ao produtor
 em prazos a determinar. 2179 / 83
 1$
 ---pagebreak--- I°1
 Artigo 16 ?
 O montante da ajuda a pagar ao destilador para os
 produtos destilados ao abrigo de uma das destilações
 previstas nos artigos 35 ?, 36 ? e 39 ? do Regulamento
 ( CEE ) n ? 822 / 87 será fixado , por % vol de álcool e por
 hectolitro de produto obtido da destilação , com base no
 preço mínimo de compra previsto para a destilação em 2505 / 88
 causa , nos custos forfetários de transporte , quando
 forem de considerar , nos custos forfetários de transfor¬
 mação , nas perdas técnicas e no preço de mercado dos
 produtos resultantes da destilação .
 O montante da ajuda concedida em caso de obtenção de
 álcool neutro não pode ser inferior ao montante das
 ajudas concedidas no caso de obtenção dos outros
 -produtos referidos no n ? 1 do artigo 3 ?
 Não será concedida qualquer ajuda para as quantidades
 de vinho entregue para destilação que excedam em mais
 de 2% a obrigação do produtor referida no n ? 1 do
 artigo 11 ?
 2e!
 ---pagebreak--- \S)
 A Ttigo 17 ?
 1. A fim de poder beneficiar de uma ajuda , o
 destilador apresentará , até uma data a determinar , um
 pedido ao organismo de intervenção , juntando-lhe ,
 para as quantidades relativamente às quais a ajuda for
 pedida :
 a) i ) No que diz respeito aos vinhos e às borras de 2505 / 88
 vinho , uma relação das entregas efectuadas por
 cada produtor , mencionando , pelo menos :
 – a natureza , a quantidade , a cor e o teor
 alcoólico volumétrico ,
 y – o número do documento previsto no 1
 do artigo 71 ? do Regulamento ( CEE )
 n ? 822 / 87 , sempre que esse documento
 seja exigido para o transporte dos produtos
 até às instalações do destilador ou , no caso
 contrário , a referência ao documento utili ¬
 zado em aplicação das disposições
 nacionais ;
 ii ) No que diz respeito aos bagaços de uva , uma
 lista nominal dos produtores que lhe tenham
 entregue o bagaço e as quantidades de álcool
 contidas nos bagaços entregues para efeitos da
 destilação referida no artigo 35 ? do Regula¬
 mento ( CEE ) n ? 822 / 87 , devidamente visada
 pela instância de controlo competente para a
 conservação dos documentos de acompanha ¬
 mentos relativos às '■fect uadas ;
 b ) Uma declaração , visada pela instância competente
 i
 designada pelo Estado-membro , que mencione
 pelo menos :
 – as quantidades de produtos resultantes da des¬
 tilação , discriminadas em função das categorias
 previstas no n ? 1 do artigo 3 ?,
 – as datas de obtenção desses produtos ;
 c ) A prova de que pagou ao produtor , nos prazos
 previstos , o preço mínimo de compra previsto para
 a destilação em causa .
 2. Quando a destilação for efecruada pelo próprio
 produtor, a documentação prevista no n ? 1 será
 substituída por uma declaração , visada pela instância
 competente do Estado-membro , que mencione , pelo
 menos :
 – a natureza , a quantidade , a cor e o teor alcoólico
 volumétrico do produto a destilar ,
 – as quantidades dos produtos resultantes da destila¬
 ção , discriminadas em função das categorias previs¬
 tas no n ? 1 do artigo 3 ?,
 – as datas da obtenção desses produtos .
 3. O organismo de intervenção pagará ao destila ¬
 dor , ou , nos casos referidos no n ? 2 , ao produtor , a
 ajuda calculada nos termos do artigo 16 ? no praio de
 três meses a contar do dia da apresentação do pedido
 completado pela documentação exigida .
 lo
 ---pagebreak--- Artigo 18 ?
 1. O destilador pode entregar ao organismo de
 intervenção , em prazos a determinar , o produto que
 tenha um teor alcoólico de , pelo menos , 92% vol .
 As operações necessárias à obtenção do produto refe¬
 rido no primeiro parágrafo podem ser efectuadas , quer
 nas instalações do destilador que entrega o citado
 produto ao organismo de intervenção , quer nas insta¬
 lações de um destilador por encomenda .
 2. Os preços de compra referidos no n ? 6 , terceiro e
 quarto parágrafos , do artigo 35 ?, no n ? 4 , terceiro e
 quano parágrafos , do artigo 36 ? e no n ? 7 , terceiro e
 quarto parágrafos , do artigo 39 ? do Regulamento
 ( CEE ) n ? 822 / 87 são fixados por hectolitro e por % vol
 de álcool puro .
 Esses preços são aplicáveis à mercadoria não embalada ,
 franco entreposto do organismo de intervenção . Serão
 fixados com base no preço mínimo de compra dos
 produtos a destilar previsto para a destilação em causa ,
 nos custos forfetários de transporte dos produtos a
 destilar , quando forem de considerai , nos custos
 forfetários de transporte dos produtos da destilação ,
 nos custos forfetários de transformação e nas perdas
 técnicas .
 Se o destilador beneficiou da ajuda nas condições
 previstas no artigo 17 ?, os preços referidos no primeiro
 parágrafo serão diminuídos de um montante igual ao
 montante dessa ajuda .
 3. Em simultâneo com a fixação do preço forfetário
 nos termos do n ? 2 , serão fixados preços diferenciados
 para os produtos entregues ao organismo de inter¬
 venção ao abrigo do n ? 6 , terceiro parágrafo , do ar¬
 tigo 35 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87 , consoante
 o produto seja resultante da destilação de bagaço de
 uvas , de borras de vinho ou de vinhos , de modo a
 considerar , se for caso disso , os diferentes custos e
 perdas .
 A aplicação de preços diferenciados pode ser decidida
 pelos Estados-membros quando a aplicação do preço
 forfetário conduza ou possa conduzir á impossibilida¬
 de , em certas regiões da Comunidade, de destilar um ou
 vários subprodutos da vinificação . O nível dos preços
 fixados para o produto proveniente da destilação de
 diferentes subprodutos deve ser tal que a sua média
 ponderada não seja superior ao preço forfetário .
 ---pagebreak--- Artigo 19 ?
 O montante da participação do FEOGA , secção « Ga ¬
 rantia », nas despesas que cabem aos organismos de
 intervenção para a tomada a cargo do produto resul ¬ 2505 / 88
 tante das destilações referidas nos artigos 35 ? e 36 ? do
 Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87 será fixado forfetana -
 mente , por hectolitro e por % vo ! de álcool , com base
 no preço de compra do álcool neutro tomado a cargo e
 no preço desse álcool no mercado comunitário .
 ---pagebreak--- гь
 TÍTULO III
 Disposições COmnns
 Artigo 20 ?
 Os Estados-membros comunicarão à Comissão , de dois
 em dois meses , e para cada uma das destilações
 referidas nos artigos 35 ?, 36 ?, 38 ?, 39 ?, 41 ? e 42 ? do
 Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87 , as seguintes informa¬
 ções , fazendo uma distinção entre álcool neutro, álcool
 bruto e aguardente:
 2505 / 88
 – as quantidades produzidas na campanha anterior,
 – as quantidades tomadas a cargo pelos organismos
 de intervenção , com base nas regras comunitárias
 ou nacionais , durante a campanha anterior ,
 – as quantidades escoadas por esses mesmos organis¬
 mos de intervenção durante a campanha anterior ,
 – as quantidades que esses mesmos organismos de
 intervenção detinham no final da campanha ante¬
 rior .
 Os Estados-membros comunicarão igualmente , em
 relação às quantidades escoadas por esses organismos
 de intervenção , os preços de venda praticados c indica¬
 rão , consoante o caso , se os produtos foram expedidos
 para o interior da Comunidade ou se foram
 exportados .
 53
 ---pagebreak--- A rtigo 21 ?
 1. As operações de destilação referidas no presente
 regulamento só podem realizar-sc cm períodos a deter¬
 minar .
 2. As caracteristicas a que devem obedecer os
 produtos entregues para destilação , nomeadamente no
 que se refere ao teor de acidez volátil , serão determi ¬
 nadas de acordo com o processo previsto no artigo 83 ?
 do Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87 .
 3. O controlo das caracteristicas dos produtos
 entregues para destilação , nomeadamente da quantida¬
 de , da cor e do teor alcoólico , será efectuado com
 base :
 – no documento previsto no n ? 1 do artigo 71 ? do
 Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87 , a coberto do qual
 o transporte é efectuado ,
 – numa análise efectuada em amostras colhidas à
 entrada do produto na destilaria , sob controlo de
 uma instância oficial do Estado-membro em cujo
 território se situa a destilaria . Essa colheita pode ser
 efectuada por amostragem representativa .
 – no contrato celebrado nos termos do artigo 4 ?
 As análises serão efectuadas por laboratórios autoriza ¬
 dos , que transmitirão o resultado ao organismo de
 intervenção do Estado-membro onde a destilação se
 realizou .
 Serão adoptadas de acordo com o processo previsto no
 artigo 83 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87 as regras
 de execução relativas :
 – à aplicação do resultado da análise , referida no
 segundo travessão do primeiro parágrafo , à quan¬
 tidade global que for objecto do contrato ou da
 entrega , nomeadamente no que se refere ao respeito
 pelo prindpio da proporcionalidade ,
 – à representatividade das amostragens referidas no
 segundo travessão do primeiro parágrafo .
 4. Quando , nos termos das disposições comunitá ¬
 rias em vigor , o documento referido no primeiro
 travessão do n ? 3 não for emitido , o controlo das
 caracteristicas do produto destinado â destilação será
 efectuado com base nas análises referidas no segundo
 travessão do mesmo número .
 Um representante da instância oficial verificará a
 quantidade de produto destilado e a data da destila ¬
 ção .
 ---pagebreak--- Artigo 22 ?
 1 . Caso a verificação do respcctivo processo
 demonstrar que o produtor não reúne , em relação à
 totalidade ou a parte do produto entregue , as condições
 previstas pelas disposições comunitárias para a destila¬
 ção em causa , o organismo de intervenção competente
 informará desse facto o destilador e o produtor.
 2505 / 88
 2. Para as quantidades de produtos mencionados no
 n ? 1 , o destilador não é obrigado a respeitar o preço
 referido no n ? 3 do artigo 4 ? ou no artigo 12 ?
 3. Sem prejuízo do artigo 8 ? e do terceiro parágrafo
 do artigo 16 ?, no caso de o produtor ou o destilador
 não reunirem , em relação à totalidade ou a pane dos
 produtos entregues à destilação , as condições previstas
 pelas disposições comunitárias para a destilação em
 causa :
 – não será devida a ajuda para as quantidades em
 causa ,
 – o destilador não pode entregar ao organismo de
 intervenção os produtos resultantes da destilação
 das quantidades em causa .
 Caso a ajuda tiver já sido paga , o organismo de
 intervenção recuperará a ajuda junto do destilador .
 Se já se tiver procedido à entrega dos produtos resul ¬
 tantes da destilação , o organismo de intervenção
 recuperará , junto do desdlado!, urr, incnuante igual ao
 da ajuda prevista para a destilação em causa .
 Todavia , no caso de o destilador ultrapassar os vários
 prazos previstos no presente regulamento , pode ser
 decidida uma redução da ajuda . As regras de execução
 do presente parágrafo serão adoptadas de acordo com o
 processo previsto no artigo 83 ? do Regulamento ( CEE )
 n ? 822 / 87 .
 ---pagebreak--- £. Artigo 23?
 -
 1 . Quando num caso imprevisto, ou por razões de
 '-força maior, a totalidade ou uma parte do produto a
 ^destilar não o possa ser :
 – o produtor, se o caso imprevisto ou de força maior 2179 / 83
 tiver afectado o produto a destilar, enquanto este se
 encofítrava sob a sua disponibilidade juridica, infor¬
 mará sem demora o organismo de intervenção do
 Estado-membro onde se situam as suas caves ,
 – o destilador, nos restantes casos, informará, sem de ¬
 mora, o organismo de intervenção onde se situam as
 instalações de destilação .
 Nos casos referidos no primeiro parágrafo, o organismo
 de intervenção uma vez informado determinará as medi ¬
 das que entender necessárias face à circunstância invo¬
 cada . Pode, nomeadamente , conceder um adiamento dos
 prazos previstos .
 2. No caso referido no n? 1 , primeiro travessão do
 primeiro parágrafo e desde que as caves do produtor e as
 instalações de destilação se situem em dois Estados-
 -membros diferentes , os organismos de intervenção dos
 dois Estados - membros implica ,fo$ coiaber.trío numa
 troca directa de informações para aplicação do n? 1 .
 No caso referido no n? 1 segundo travessão do primeiro
 parágrafo, o organismo de intervenção informado pode
 igualmente autorizar o destilador, sob reserva de acordo
 do produtor no caso de uma destilação por encomenda,
 a transferir para outro destilador os seus direitos e obri¬
 gações em relação à quantidade de produto ainda não
 destilado.
 3. Os Estados-membros informarão a Comissão dos
 casos de aplicação do n°. 1 , bem como do seguimento
 dado aos pedidos de recurso às cláusulas d« caso impre¬
 visto e de força maior.
 ---pagebreak--- 14
 Artigo 24°
 1 . As autoridades competentes dos Estados-membros
 aprovam os destiladores estabelecidos no seu território,
 dispostos a efectuar as operações de destilação referidas
 no presente regulamento e elaboram uma lista dos desti ¬
 ladores aprovados. Todavia, as mesmas autoridades po¬ 2179 / 83
 dem não incluir na lista dos destiladores aprovados que
 não estejam em condições de obter, no âmbito das desti¬
 lações referidas no capítulo II, produtos com um teor al¬
 coólico adquirido igual ou superior a 92 % vol.
 As autoridades competentes assegurarao a
 actualizaçao da referida lista e os
 Estados-membros comunicarão à Comissão todas
 as alterações ulteriores . A Comissão assegura¬
 rá a publicação desta lista e suas alterações no Jornal
 Oficial das Comunidades Europeias.
 Portugal transmitirá à Comissão a lista elaborada
 em conformidade com o primeiro parágrafo o mais
 tardar no primeiro dia da segunda etapa . 3805 / 85
 2. A aprovação dada a um destilador pode ser sus¬
 pensa temporária ou definitivamente pela autoridade
 competente se este não cumprir as obrigações que lhe ca¬
 bem por força das disposições comunitárias. 2179 / 83
 ---pagebreak--- n
 Artigo 25 ?
 1. O vinho destinado a qualquer uma das destila¬
 ções referidas no presente regulamento pode ser trans¬
 formado em vinho aguardentado . Nesse caso , só pode
 ser obtido , pela destilação do vinhô aguardentado , um 2505 / 88
 dos produtos referidos no n ? 1 , alínea b ) do primeiro
 parágrafo , do artigo 3 ?
 2. A preparação do vinho aguardentado será efec-
 tuada sob controlo oficial .
 Para esse fim :
 – o ou os documentos c o ou os registos previstos em
 aplicação do artigo 71 ? do Regulamento ( CEE )
 n ? 822 / 87 demonstrarão o aumento do teor alcoó¬
 lico volumétrico adquirido , expresso em % vol .
 indicando o teor correspondente antes e depois da
 adição do destilado ao vinho ,
 – será retirada ao vinho uma amostra antes da sua
 transformação em vinho aguardentado , sob o con¬
 trolo de uma instância oficial , para a determinação
 analítica do teor alcoólico volumétrico adquirido
 por pane de um laboratório oficial ou que trabalhe
 sob controlo oficial .
 – serão enviados dois boletins da análise referida no
 segundo travessão ao preparador do vinho aguar ¬
 dentado , que , por sua vez , fará chegar um deles ao
 organismo de intervenção do Estado-membro onde
 a preparação do vmho aennrdenradr fivrr sido
 efectuada .
 3. A preparação do vinho aguardentado efec-
 tuar-se - á durante o mesmo período que o estabelecido
 nos termos do n ? 1 do artigo 21 ? para a destilação em
 questão . Todavia , no caso da preparação de vinho
 aguardentado para a destilação referido no artigo 36 ?
 do Regulamento ( CEE ) n ?. 822 / 87 , será fixado um
 período mais curto .
 Os artigos 22 ? e 23 ? são aplicáveis , sob reserva das
 adaptações necessárias .
 4. A destilação dos vinhos aguardentados efec-
 tuar-se-á em conformidade com regras de exkcução a
 adoptar . Realizar - se- á num prazo a determinar .
 5. Os Estados-membros podem limitar os locais
 onde pode ser efectuada a preparação de vinho aguar¬
 dentado , na medida em que tal limitação se revele
 necessária para assegurar as formas de controlo mais
 apropriadas .
 ---pagebreak--- Artigo 26 ?
 1. Quando se fizer uso da faculdade prevista no n ? 1
 do artigo 25 ? e a preparação do vinho aguardentado
 não for efectuada pelo destilador ou por sua conta , o
 produtor concluirá um contrato de entrega com um
 preparador reconhecido e apresentá-lo- á para aprova ¬
 ção ao organismo de intervenção competente antes de
 uma data a fixar .
 Todavia , se o produtor for reconhecido na sua quali ¬
 dade de preparador de vinho aguardentado , o contrato
 referido no primeiro parágrafo será substituído por
 uma declaração de entrega .
 2. Os contratos e as declarações referidas no n ? 1
 regular- se- ão pelos artigos 4 ?, 5 ? e 8 ?, sob reserva das
 adaptações necessárias .
 3. O preparador do vinho aguardentado pagará ao
 produtor , pelo vinho entregue , pelo menos o preço
 referido , conforme os casos , no n ? 5 A do artigo 35 ?,
 non ? 3 do artigo 36 ?, no n ? 2 do artigo 38 ?, no n ? 6 do
 artigo 39 ?, no n ? 6 do artigo 41 ? ou no n ? 3 do artigo
 42 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87 , aplicando-se
 esse preço à mercadoria não embalada .
 – franco instalações do destilador, no caso da desti¬
 lação referida no artigo 35 ? do Regulamento ( CEE )
 n ? 822 / 87 ,
 – à saída da exploração do produtor , nos outros
 casos .
 Sob reserva das adaptações necessárias , o preparador
 de vinho aguardentado fica sujeito às mesmas obriga¬
 ções do destilador por força dos artigo 4 o , 6 o 12°
 15 ,?
 e 17 ?
 O montante da ajuda a pagar ao preparador de vinho
 aguardentado , no âmbito das respectivas destilações ,
 será fixado em % vol de álcool adquirido e por
 hectolitro de vinho antes da transformação em vinho
 aguardentado , com base no preço mínimo de compra
 previsto para a destilação em questão , nos custos
 forfetários de transporte , quando forem de considerar ,
 nos custos forfetários de transformação e no preço de
 mercado do produto resultante da destilação.
 4. A ajuda será paga pelo organismo de intervenção
 competente ao preparador de vinho aguardentado,
 desde que este constitua uma garantia num montante
 igual a 110% da ajuda a receber.
 Quando proceda à preparação de vinho aguardentado
 no âmbito das destilações regidas pelas diferentes
 disposições do Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87 , o
 produtor pode constituir uma única garantia . Nesse
 caso , a garantia corresponderá a 110% do conjunto
 das ajudas a pagar ao preparador no âmbito das citadas
 destilações .
 ---pagebreak--- As garantias referidas no primeiro e segundo parágrafos
 serão consumidas em conformidade com o n ? 1 ,
 . segundo paragrafo , do artigo 9 ?
 A garantia será liberada pelo organismo de intervenção
 após apresentação , nos prazos previstos :
 – da prova da realização da destilação , nos prazos
 previstos , da quantidade total de vinho aguarden-
 tado que consta do contrato ou da declaração ,
 – da prova do pagamento , nos prazos previstos , do
 preço mínimo de compra referido no n ? 3 do ar¬
 tigo 4 ? e no n ? 2 do artigo 15 ?,
 – e , se for caso disso , nos termos das regras a
 determinar de acordo com o processo previsto no
 artigo 83 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87 .
 No caso referido no segundo parágrafo do n ? 1 , o
 produtor só apresentará ao organismo de intervenção a
 prova referida no primeiro travessão .
 ---pagebreak--- Artigo 26 ?A
 1. No caso de a destilação do vinho aguardentado
 ser efectuada num Estado-membro diferente daquele
 em que são aprovados o contrato ou a declaração , e em
 derrogação do n ? 4 do artigo 26 ?, a ajuda devida no
 âmbito das diferentes destilações pode ser paga ao 2505 / 88
 destilador na condição de este apresentar, nos dois
 meses seguintes à data limite prevista para efermar a
 • tiMil'f 5 »> cm • e> , o itttt n<i « »» r. iv • • t »-
 intervenção do Estado-membro no território do qual
 essa operação teve lugar .
 2. Ao pedido previsto no n ? 1 serão anexados:
 – um documento , visado pelas autoridades compe¬
 tentes do Estado-membro em cujo território teve
 lugar a preparação do vinho aguardentado , conten ¬
 do a cedência pelo preparador do vinho aguarden ¬
 tado do direito à ajuda do destilador , com indicação
 das quantidades de vinho aguardentado abrangidas
 e do montante da ajuda correspondente,
 – uma cópia do contrato ou da declaração prevista no
 n ? 1 do artigo 26 ? aprovada pelo organismo de
 intervenção competente ,
 – uma cópia do boletim de análise previsto no
 artigo 25 ?,
 – a prova do pagamento ao produtor do preço
 mínimo de compra do vinho ,
 – o documento previsto nos termos do artigo 71 ? do
 Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87 para o transporte
 do vinho aguardentado para a destilaria , salientan ¬
 do o aumento do teor alcoólico volumétrico adqui ¬
 rido, expresso em % vol , indicando o teor corres¬
 pondente antes e depois da adição do destilado ao
 vinho ,
 – a prova da destilação do vinho aguardentado em
 causa .
 3 . No caso previsto no n ? 1 , não será requerida a
 constituição , pelo preparador do vinho aguardentado ,
 da garantia prevista no n ? 4 do artigo 26 ?
 4. O organismo de intervenção pagará a ajuda o
 mais tardar três meses após a apresentação do pedido
 acompanhado da documentação prevista no n ? 2 . J
 41
 ---pagebreak--- Artigo 27
 1. Os Estados-membros tomarão as necessárias medi -
 j das para assegurar o controlo de aplicação do presente
 regulamento, nomeadamente medidas específicas que im ¬
 peçam que- o produto entregue a uma destilaria seja des -
 , viado do seu destino .
 V- Os Estados-membros podem prever para este fim a utili -
 fc ração de um revelador era condições a determinar pelas
 ^ modalidades de aplicação ou , na falta destas , pelas dis ¬
 posições nacionais . Os Estados-membros não podem
 criar obstáculos , devido à presença do revelador, â circu ¬
 lação no seu território de um produto destinado a desti¬
 lação, ou dos produtos destilados obtidos a partir deste
 produto.
 Os Estados-membros podem prever que , no caso
 da entrega para destilação , por vários produtores ,
 de produtos referidos no presente regulamento , o
 transporte seja efectuado em comum . Nesse caso , o
 controlo das características dos produtos referidos
 no artigo 21 ° será eferuado de acordo com as regras
 adoptadas pelos Estados-membros em questão
 2 . Os Estados-membros que fizerem uso da
 faculdade referida no segundo e terceiro parágrafos
 do n ? 1 informarão desse facto a Comissão e
 comunicar-lhe-ão as disposições qu -, para u eiritu
 tiverem adoptado . No caso referido no segundo
 parágrafo do n ? 1 , a Comissão assegurará a
 informação dos outros Estados-membros.
 ---pagebreak--- >
 Artigo 28?
 Salvo disposições em contrário, os prazos , datas e termos
 referidos no presente regulamento ou fixados em aplica¬
 ção deste serão determinados em conformidade com o 2179 / 83
 Regulamento (CEE , Euratom ) n? 1 182/ 71 ( ' ).
 (■) JO n?L 124 de 8 . 6 . 1971 , p. 1 .
 ---pagebreak--- ArhgO
 1. É revogado o Regulamento (CEE) n /83 .
 2. As referências ao regulamento revogado por força do
 n? 1 devem entender-se como feitas ao presente regula¬
 mento e devem ser lidas de acordo com o quadro
 de correspondência que consta do Anexo II .
 ---pagebreak--- Artigo 31?
 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
 todos os Estados-membros .
 Çeito em Bruxelas em de - de
 Pelo Conselho
 O Presidente
 ---pagebreak--- ANEXO T
 DLFIMÇÁO DO ÁLCOOL NEUTRO REFERIDO NO N° 1 , ALÍNEA A) DO PRIMEIRO
 PARÁGRAFO DO ARTIGO i°.
 2179 / 83
 1 . Caracterislicas organolépticas Nenhum gosto estranho
 detectável na matina-prima
 2 . Teor alcoólico volumétrico adquirido 96 % voi
 3 . Valores máximos em elementos residuais :
 – Acidez total
 expressa em g de ácido acitico por hl de álcool a 100 % vol . 1,5
 – Ésteres
 expressos em g de acetato de étilo por hl de álcool a 100 % vol . 1,3
 – Aldeidos
 expressos cm g dc acetaldeído por hl dc álcool a 100 % vol . 0,5
 – Álcoois superiores
 expressos em g de meti ! – 2 propanol 1 por hl de álcool a
 1CC7:. vol. 0.J
 – g de meicnol por hl de álcool de 100 % vol 50
 – g df residuo seco por hl de álcool a 100 % vol. 1,5
 – Bases voláteis azotadas
 expressas cm g de azoto por hl de álcool a 100 °/o vol 0,1
 – Furfurol Nïo detectivel
 ---pagebreak--- ANEXO II
 QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
 Regulamento ( EØF ) Nr . 2179 / 83 Presente Regulamento
 Artigo 1 Artigo 1
 Ar t Igo -2 Artigo 2
 Artigo 3 Artigo 3
 Artigo 4 Artigo 4
 Artigo 5 Artigo 5
 Artigo 6 , n° 1 ,2 & 3 Art igo 6 , n° 1 .2 & 3
 Artigo 7 Art I go 7 , n° 1
 Artigo 6 , n° 4 Artigo 7 , n° 2
 Artigo 9 Artigo 8
 Artigo 8 Artigo 9
 Artigo 10 Artigo 10
 Artigo 11 Artigo 11
 Artigo 12 Artigo 12
 Artigo 13 Artigo 13
 Artigo 14 Artigo 14
 Artigo 15 Artigo 15
 Artigo 16 Artigo 16
 Artigo 17 Artigo 17
 Artigo 18 Artigo 18
 Artigo 19 Artigo 19
 Artigo 20 Artigo 20
 Artigo 21 Artigo 21
 Artigo 22 Artigo 22
 Artigo 23 Artigo 23
 Artigo 24 Artigo 24
 Artigo 25 Artigo 25
 Artigo 26 Artigo 26
 Artigo 26 a Artigo 27
 Artigo 27 Artigo 28
 Artigo 28 Artigo 29
 Artigo 29 Artigo 30
 Artigo 30 Artigo -
 Artigo 31 Artigo 31
 ---pagebreak--- FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE Eï L' EMPLOI
 Version codifiée du règlement ( CEE ) n° 2179 / 85 du Conseil , du 25 juillet
 1983 , établissant les règles generales relatives à la distillation des
 vins et des moûts de raisins .
 La présente proposition de la Commission répond au souci maintes fois
 exprimé par les Etats membres et le Parlement européen afin q^e des
 mesures soient prises pour accélérer la codification et la simpl i f i car ion
 du droit communautaire . Cette proposition ne contient aucune disposition
 nouvelle par rapport au droit existant ; elle n' a donc pas d' effet
 particulier sur les P.M.E. , mais il convient de le signaler , car
 l' objectif de la transparence du droit communautaire s' impose cans ies
 intérêts à long terme desdites P.M.E.
 Il


type: other

text:
privind descrierea și acordarea Ordinului Meritul Cultural
 Conținut de Legea nr. 8 din 9 ianuarie 2003, publicată în Monitorul Oficial al României, Partea I, nr. 77 din 6 februarie 2003. + Articolul 1 Ordinul Meritul Cultural se acordă pe viață. + Articolul 2(1) Ordinul Meritul Cultural cuprinde 9 categorii corespunzătoare activităților specifice și conexe domeniului cultural, după cum urmează:a) Categoria A - "Literatura"; ... b) Categoria B - "Muzica"; ... c) Categoria C - "Artele plastice"; ... d) Categoria D - "Arta spectacolului" - teatru, operă, film, balet etc.; ... e) Categoria E - "Patrimoniul cultural național"; ... f) Categoria F - "Promovarea culturii"; ... g) Categoria G - "Cultele"; ... h) Categoria H - "Cercetarea științifică"; ... i) Categoria I - "Arhitectura ... (la 11-01-2004, Alineatul (1) din Articolul 2 a fost modificat de Punctul 5, Articolul UNIC din LEGEA nr. 591 din 22 decembrie 2003, publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 11 din 08 ianuarie 2004 ) (2) Ordinul Meritul Cultural este limitat la maximum 8.100 de membri, împărțiți pe categorii și grade astfel:A. Categoria A - "Literatura" - 850 de membri, din care:a) Cavaler - 450; ... b) Ofițer - 225; ... c) Comandor - 125; ... d) Mare Ofițer - 50. ... ... B. Categoria B - "Muzica" - 700 de membri, din care:a) Cavaler - 350; ... b) Ofițer - 200; ... c) Comandor - 110; ... d) Mare Ofițer - 40. ... ... C. Categoria C - "Artele plastice" - 1.000 de membri, din care:a) Cavaler - 500; ... b) Ofițer - 300; ... c) Comandor - 150; ... d) Mare Ofițer - 50. ... ... D. Categoria D - "Arta spectacolului" - teatru, operă, film, balet etc 1.000 de membri, din care:a) Cavaler - 500; ... b) Ofițer - 300; ... c) Comandor - 150; ... d) Mare Ofițer - 50. ... ... E. Categoria E - "Patrimoniul cultural național" - 1.000 de membri, din care:a) Cavaler - 500; ... b) Ofițer - 300; ... c) Comandor - 150; ... d) Mare Ofițer - 50. ... ... F. Categoria F - "Promovarea culturii" - 1.150 de membri, din care:a) Cavaler - 580; ... b) Ofițer - 350; ... c) Comandor - 170; ... d) Mare Ofițer - 50. ... ... G. Categoria G - "Cultele" -1.000 de membri, din care:a) Cavaler - 500; ... b) Ofițer - 300; ... c) Comandor - 150; ... d) Mare Ofițer - 50. ... ... H. Categoria H - "Cercetarea științifică" - 800 de membri, din care:a) Cavaler - 400; ... b) Ofițer - 250; ... c) Comandor - 100; ... d) Mare Ofițer - 50. ... ... I. Categoria I - "Arhitectura" - 600 de membri, din care:a) Cavaler - 300; ... b) Ofițer - 175; ... c) Comandor - 85; ... d) Mare Ofițer - 40. ... ... (la 11-01-2004, Alineatul (2) din Articolul 2 a fost modificat de Punctul 5, Articolul UNIC din LEGEA nr. 591 din 22 decembrie 2003, publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 11 din 08 ianuarie 2004 ) (3) Însemnele ordinelor fiecărei categorii au panglicile în culori diferite, după cum urmează:a) Categoria A - alb cu câte o bandă violet la margini; ... b) Categoria B - alb cu câte o bandă portocalie la margini; ... c) Categoria C - alb cu câte o bandă roșie la margini; ... d) Categoria D - alb cu câte o bandă albastră la margini; ... e) Categoria E - alb cu câte o bandă galbenă la margini; ... f) Categoria F - alb cu câte o bandă albastră la margini și una verde pe centru; ... g) Categoria G - alb cu trei benzi egale, două roșii și una albastră, pe centru; ... h) Categoria H - alb cu câte o bandă verde la margini; ... i) Categoria I - alb cu câte o bandă galbenă la margini și una neagră pe centru. ... (la 11-01-2004, Alineatul (3) din Articolul 2 a fost modificat de Punctul 5, Articolul UNIC din LEGEA nr. 591 din 22 decembrie 2003, publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 11 din 08 ianuarie 2004 ) (4) Depășirea numărului membrilor fiecărui grad și fiecărei categorii constituie o încălcare a prezentului regulament. Decorațiile conferite peste numărul limită sunt nule de drept, iar însemnele vor fi restituite. + Articolul 3(1) Însemnul gradului de Cavaler al Ordinului Meritul Cultural este o cruce cu brațe egale, late de 10 mm, confecționată din argint cu titlul de 800 la mie, emailată albastru-violet, având înălțimea și lățimea de 40 mm; bordura din metal a însemnului este lată de 1 mm și este lustruită torsadat, oblic.(2) Pe avers, central, este aplicat un medalion din argint, cu diametrul de 18 mm, pe care sunt ștanțate, central, stema României, iar pe margine, o cunună din frunze de laur.(3) Pe revers, central, este aplicat un medalion, cu diametrul de 18 mm, care are înscris cu albastru "MERITUL/CULTURAL", cu litere înalte de 4 mm. Medalionul este mărginit de un inel, emailat alb, lat de 4 mm, pe care este înscrisă cu albastru în partea superioară, deviza ordinului: "PRIN CULTURĂ LA LIBERTATE", iar în partea inferioară, cu cifre înalte de 1,5 mm, anii: "1931", "1961", "2000", reprezentând date istorice privind Ordinul Meritul Cultural. Datele sunt separate prin câte o steluță.(4) Însemnul este surmontat de o semicunună din frunze de laur cu lățimea exterioară de 30 mm și înălțimea de 20 mm, având capetele semicununii unite printr-o bară prin intermediul căreia se petrece panglica. Pe bară, pe revers, sunt poansonate titlul argintului, categoria distincției cu literă majusculă și numărul curent al decorației din categoria respectivă.(5) Panglica din rips moarat alb este lată de 40 mm și înaltă de 50 mm. Benzile colorate au, ca regulă, lățimea de 6 mm și sunt plasate la 2 mm de margine, pentru toate panglicile, cu următoarele excepții: categoria F, care are cele trei benzi late de câte 5 mm; categoria G, care are benzile de câte 5 mm plasate alăturat și pe centru.(6) Abrogat. (la 26-07-2007, Alineatul (6) din Articolul 3 a fost abrogat de Punctul 6, Articolul II din LEGEA nr. 233 din 6 iulie 2007, publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 490 din 23 iulie 2007 ) (7) Rozeta se prezintă sub forma unei panglici dreptunghiulare din rips, lungă de 16 mm și lată de 6 mm, având dimensiunile benzilor colorate ale panglicii categoriei respective reduse la 40%. Pe spate are un sistem de prindere. + Articolul 4 Însemnul și rozeta gradului de Ofițer al Ordinului Meritul Cultural au caracteristicile generale ale însemnului și rozetei gradului de Cavaler, cu următoarele particularități:a) însemnul este aurit; ... b) panglica primește o rozetă cu diametrul de 25 mm; ... c) rozeta se prezintă sub forma unui tambur din rips cu diametrul de 10 mm și înălțimea de 6 mm, având dimensiunile benzilor colorate ale panglicii categoriei respective reduse la 40%; pe spate are un sistem de prindere; ... d) Abrogată. (la 26-07-2007, Litera d) din Articolul 4 a fost abrogată de Punctul 6, Articolul II din LEGEA nr. 233 din 6 iulie 2007, publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 490 din 23 iulie 2007 ) ... + Articolul 5(1) Însemnul gradului de Comandor al Ordinului Meritul Cultural este o cruce cu brațele egale, late de 12 mm, confecționată din argint cu titlul de 925 la mie, aurit, având înălțimea și lățimea de 50 mm.(2) Celelalte elemente ale însemnului au caracteristicile generale ale gradului de Ofițer, cu următoarele particularități:a) medalionul de pe avers are diametrul de 22 mm; ... b) medalionul de pe revers are diametrul de 22 mm; ... c) inelul care le înconjoară este lat de 5 mm; ... d) literele inscripției sunt înalte de 5 mm, iar cifrele și literele devizei sunt înalte de 2 mm; ... e) însemnul este surmontat de un cilindru fix perforat, cu diametrul de 6 mm și înalt de 7 mm, prin care trece un inel circular cu diametrul de 15 mm. Un inel plat, înalt de 30 mm și lat de 4 mm, este petrecut prin inelul circular; pe reversul inelului sunt poansonate titlul argintului, categoria distincției cu literă majusculă și numărul curent al decorației din categoria respectivă. ... (3) Panglica este lată de 45 mm și are lungimea reglabilă pentru a fi adaptată la circumferința gâtului. Lățimea fiecărei benzi colorate este de 7 mm.(4) Rozeta gradului de Comandor este formată prin suprapunerea rozetei gradului de Ofițer peste cea a gradului de Cavaler. + Articolul 6(1) Însemnul gradului de Mare Ofițer al Ordinului Meritul Cultural este compus din însemnul propriu-zis și placa gradului.(2) Însemnul propriu-zis al gradului de Mare Ofițer este identic cu însemnul gradului de Comandor.(3) Placa gradului este o stea bombată cu 4 grupe de raze, confecționată din argint cu titlul de 925 la mie, fiecare grup fiind format din câte 7 raze, cea centrală fiind cea mai mare. Diametrul plăcii este de 75 mm. Pe centru, între grupele de raze, este aplicat însemnul avers al gradului de Comandor. Pe revers, într-un medalion central, sunt poansonate numele firmei producătoare și titlul argintului. Pe spate are un sistem de prindere.(4) Rozeta gradului se prezintă sub forma unei panglici dreptunghiulare din rips argintiu, lungă de 16 mm și lată de 6 mm, peste care se aplică rozeta gradului de Ofițer. Pe spate are un sistem de prindere. + Articolul 7(1) Cutia în care se păstrează decorația este îmbrăcată în piele mată albastru-violet și în interior este căptușită cu pluș alb.(2) Pe capacul cutiei sunt imprimate auriu stema României, denumirea și gradul ordinului, precum și categoria distincției. + Articolul 8(1) Ordinul Meritul Cultural se poartă, de regulă, cu prilejul Zilei Naționale a României și al celorlalte sărbători naționale sau religioase, cu ocazia Zilei Ordinului și la manifestările cultural-artistice de importanță națională.(2) Gradele de Cavaler și Ofițer ale Ordinului Meritul Cultural se poartă pe partea stânga a pieptului.(3) Gradul de Comandor al Ordinului Meritul Cultural se poartă la gât, cu panglica prinsă sub cravată, însemnul fiind vizibil la 50 mm în partea stânga, sub nodul cravatei.(4) Placa gradului de Mare Ofițer al Ordinului Meritul Cultural se poartă pe partea stângă a pieptului.(5) Se poartă întotdeauna numai gradul cel mai înalt al Ordinului Meritul Cultural care a fost conferit.(6) Rozeta se poate purta zilnic, dar numai rozeta gradului celui mai înalt. Rozeta se poartă la butoniera de la reverul stâng al hainei sau al taiorului. + Articolul 9(1) Conferirea Ordinului Meritul Cultural se face obligatoriu începând cu gradul de Cavaler.(2) Decorarea anterioară cu Medalia Meritul Cultural este un factor pozitiv, de care se va ține seama la propunerile de acordare a Ordinului Meritul Cultural, dar nu este obligatorie obținerea unei medalii sau parcurgerea ierarhiei medaliei pentru conferirea ordinului.(3) Pentru a se conferi un grad superior aceleiași persoane este necesară efectuarea unui stagiu în gradul imediat inferior, astfel:a) de la gradul de Cavaler la cel de Ofițer - 3 ani; ... b) de la gradul de Ofițer la cel de Comandor - 4 ani; ... c) de la gradul de Comandor la cel de Mare Ofițer - 5 ani. ... (4) Propunerile de conferire trebuie să țină seama de criteriile stabilite în prezentul regulament, inclusiv pentru prima promoție de decorare.(5) Conferirea directă a gradelor superioare la prima promoție se face ca urmare a unei însumări de merite deosebite, care ar fi putut conduce la acordarea de grade succesive.(6) Pentru merite deosebite, obținute de aceeași persoană în două sau mai multe categorii, se poate acorda același ordin cu panglici diferite, specifice categoriilor respective, fără a se ține cont de stagiul minim prevăzut pentru o nouă decorare și pornindu-se, pentru fiecare categorie, de la gradul de Cavaler. + Articolul 10 Pentru merite cu totul deosebite vechimea minimă în grad, prevăzută la art. 9 alin. (3), poate fi redusă cu maximum o treime. + Articolul 11(1) Conferirea unui grad superior duce automat la radierea numelui persoanei respective din evidența gradului inferior, locul devenind vacant.(2) Însemnul gradului inferior rămâne în posesia celui decorat. + Articolul 12(1) Ordinul Meritul Cultural este o decorație ce recompensează talentul și serviciile deosebite aduse culturii, artei, științei și promovării spiritului caritabil, de către cetățeni sau instituții și așezăminte publice de cultură, prin opere de creație, interpretare și sociale, de impact național.(2) Prin talent și servicii deosebite, în sensul prezentului regulament, se înțelege:a) crearea de valori culturale și artistice semnificative în toate domeniile: literatură, eseu, filozofie, știință, muzică de toate genurile, arte plastice de toate genurile, arhitectură; (la 11-01-2004, Litera a) din Alineatul (2) , Articolul 12 a fost modificată de Punctul 6, Articolul UNIC din LEGEA nr. 591 din 22 decembrie 2003, publicată în MONITORUL OFICIAL nr. 11 din 08 ianuarie 2004 ) ... b) interpretarea cu sensibilitate și rafinament a unor opere literare, muzicale sau coregrafice; ... c) descoperirea, conservarea și restaurarea unor importante bunuri din patrimoniul cultural național mobil sau imobil și punerea lor în valoare pentru public, prin expunere permanentă sau prin expoziții temporare în țară sau peste hotare; ... d) inițierea și organizarea de acțiuni confesionale care să contribuie la întărirea spiritului civic și a solidarității general umane printre enoriași, precum și de acțiuni îndreptate spre alinarea suferințelor pentru persoane aflate în dificultate; ... e) importante acțiuni de mecenat pentru susținerea unor instituții culturale, artistice și științifice sau a unor programe și acțiuni culturale, artistice și științifice, de nivel național sau internațional, a creșterii semnificative a patrimoniului național cultural, artistic și științific, prin donații directe de piese sau de sume necesare achiziționării acestora. ... (3) Ordinul Meritul Cultural se poate conferi, în mod excepțional, unor instituții și așezăminte publice de cultură de mare prestigiu.(4) Ordinul Meritul Cultural se poate conferi și cetățenilor și instituțiilor culturale din străinătate care s-au impus pe plan internațional prin importante opere de creație sau interpretative, care au sprijinit schimburile culturale cu România și au promovat în țările lor cultura românească. + Articolul 13 În termen de 30 de zile de la publicarea prezentei legi în Monitorul Oficial al României, Partea I, ministerul de resort, în colaborare cu instituțiile și așezămintele publice de cultură, va elabora, în baza art. 12, reglementări specifice fiecărei categorii de merite, aprobate prin ordin al ministrului de resort, în care se vor detalia condițiile în care se conferă Ordinul Meritul Cultural. ------


type: wikipedia

text:
18. ožujka (18.3.) 77. je dan godine po gregorijanskom kalendaru (78. u prijestupnoj godini).
 Do kraja godine ima još 288 dana.
 Događaji
 489. – Germanski knez Odoakar daruje rimski posjed na Mljetu prijatelju Pierusu.
 1871. – Francuska se vojska u Parizu pobunila protiv svojih generala Lecomtea i Thomasa i streljala ih i pridružila se pariškoj Nacionalnoj gardi i pobunjenim građanima - neslužbeni početak Pariške komune.
 1919. – Osnovan je nogometni klub Valencia CF, točnije osnovao ga je Octavio Augusto Milego, prvi predsjednik kluba, a tu čast je dobio bacanjem novčića u zrak.
 1945. – Nadbiskup Alojzije Stepinac održao je kritičku propovijed o djelovanju i programu komunista.
 1994. – Nastala je Federacija Bosne i Hercegovine.
 2021. – Zagrebački Dinamo pobjedom nad Tottenhamom ušao u četvrtfinale Europske lige rezultatom 3-0 (3-2).
 Blagdani i spomendani
 Ćiril Jeruzalemski
 Imendani
 Cvjetan
 Ćiro
 Aleksandar
 018