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 21992A0125(01)
 Protocolo de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia
 Jornal Oficial no L 018 de 25/01/1992 p. 0035 - 0041
 PROTOCOLO de cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República da TunísiaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,por um lado,O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TUNÍSIA,por outro,REAFIRMANDO a sua vontade de porem em prática, no âmbito da política mediterrânica renovada da Comunidade, uma cooperação que contribua para o desenvolvimento económico e social da Tunísia e favoreça o reforço das relações entre a Comunidade e a Tunísia,DESEJOSOS de, com esse intuito, prosseguirem a cooperação financeira e técnica prevista no acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia,DECIDIRAM celebrar o presente protocolo e designaram, para o efeito, como plenipotenciários:O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:Joseph WEYLAND,embaixador extraordinário e plenipotenciário,representante permanente do Luxemburgo,presidente do Comité de Representantes Permanentes;Juan PRAT,director-geral encarregado das relações Norte-Sul da Comissão das Comunidades Europeias;A REPÚBLICA DA TUNÍSIA:Rachid SFAR,embaixador extraordinário e plenipotenciário;OS QUAIS, após terem trocado os respectivos plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1° No âmbito da cooperação financeira e técnica prevista no acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia, a Comunidade participará, nas condições estabelecidas no presente protocolo, no financiamento de acções destinadas a contribuir para o desenvolvimento económico e social da Tunísia.Artigo 2° 1. Para efeitos do disposto no artigo 1o, pode ser autorizado, por um período que termina em 31 de Outubro de 1996, um montante global de 284 milhões de ecus, até aos seguintes limites:a) 168 milhões de ecus sob a forma de empréstimos do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado « banco », concedidos através dos seus recursos próprios;b) 101 milhões de ecus sobre os recursos orçamentais da Comunidade, sob a forma de ajudas não reembolsáveis;c) 15 milhões de ecus sobre os recursos orçamentais da Comunidade, sob a forma de contribuições para a formação de capitais de risco.2. Os capitais de risco referidos no n° 1, alínea c), contribuirão para os objectivos e acções de cooperação definidos no artigo 3° e, em especial, para os referidos no segundo travessão do seu n° 2.Esses capitais serão prioritariamente utilizados para colocar capitais próprios ou equiparados à disposição de empresas tunisinas, tanto privadas como públicas ou com participação do Estado, em especial aquelas a que se encontrem associadas pessoas singulares ou colectivas de um Estado-membro da Comunidade. Poderão, nas mesmas condições, ser utilizados no financiamento de estudos específicos destinados à preparação e elaboração de projectos dessas empresas, bem como na assistência a estas durante o período de arranque.Serão concedidos e geridos pelo banco e podem assumir as seguintes formas:a) Empréstimos subordinados, cujo reembolso e, eventualmente, o pagamento de juros, apenas ocorrerão após o pagamento dos outros créditos bancários;b) Empréstimos condicionais, cujo reembolso ou duração serão função da realização de condições determinadas no momento da concessão do empréstimo;c) Participações minoritárias e temporárias em nome da Comunidade no capital de empresas estabelecidas na Tunísia;d) Financiamento de tomadas de participação, sob a forma de empréstimos condicionais concedidos à Tunísia, ou, com o acordo do Governo tunisino, a empresas tunisinas, quer directamente quer por intermédio de instituições financeiras tunisinas.Artigo 3° 1. O montante global fixado no artigo 2° deve ser prioritariamente utilizado no financiamento ou na participação no financiamento de projectos ou de acções de cooperação que tenham por objectivo:- o desenvolvimento e a diversificação da produção agrícola destinada a reduzir a dependência alimentar da Tunísia, bem como os esforços de diversificação das produções e das exportações agrícolas na perspectiva de uma maior complementaridade entre as diferentes regiões do Mediterrâneo,- o reforço, no interesse mútuo, dos laços económicos entre a Comunidade e a Tunísia, através de um desenvolvimento da cooperação nos sectores da indústria, da formação e da investigação, da tecnologia, do comércio e dos demais serviços,- a protecção do ambiente.Podem ser igualmente financiadas as infra-estruturas económicas e os investimentos industriais complementares dos referidos projectos ou acções de cooperação.2. Entre os projectos e acções financiáveis serão privilegiados os que tenham por objectivo:- em matéria agrícola, o desenvolvimento das produções agrícolas deficitárias, em especial das produções fornecedoras de víveres, nomeadamente no âmbito dos programas plurianuais e de acções do âmbito da estratégia alimentar nacional. Procurar-se-á uma concentração de recursos nos sectores específicos, a fim de obter um máximo de eficácia,- em matéria de indústria e de serviços, o encorajamento de acções conjuntas entre operadores dos Estados-membros da Comunidade e operadores tunisinos, os contactos directos, a troca de informações, a promoção de investimentos e a entrada de capitais privados, o apoio às pequenas e médias empresas, incluindo as de carácter artesanal, com o objectivo de favorecer o emprego,- no domínio da ciência e da tecnologia, o desenvolvimento da capacidade de formação e de investigação da Tunísia e a criação ou o alargamento de laços entre instituições de formação e de investigação tunisinas e europeias, privadas e públicas,- no sector comercial, a diversificação e a promoção das exportações, bem como a organização de contactos entre operadores tunisinos e operadores dos Estados-membros da Comunidade,- no domínio do ambiente, o apoio à definição e aplicação da política a adoptar pela Tunísia, nomeadamente através da formação de peritos, da assistência técnica e de uma contribuição para os investimentos; tendo em conta o impacte do crescimento demográfico, poderá ser concedido apoio, a pedido da Tunísia, à política demográfica e aos programas de planeamento familiar,- nos sectores prioritários acima referidos, acções de formação prática ligadas a projectos ou acções, na empresa e em instituições de investigação.3. As contribuições financeiras da Comunidade destinam-se a cobrir as despesas internas e externas necessárias à realização de projectos (incluindo as despesas de estudo, de engenheiros-consultores e de assistência técnica) ou acções aprovados. Em casos excepcionais e devidamente justificados, as contribuições financeiras poderão ser utilizadas para cobrir degressivamente as despesas correntes de administração, de manutenção e de funcionamento incorridas no período de arranque dos projectos.Artigo 4° 1. Durante um período que termina em 31 de Outubro de 1996, está prevista uma contribuição da Comunidade de 300 milhões de ecus, sob a forma de ajudas não reembolsáveis, a favor dos países mediterrânicos, destinada a financiar acções de apoio às reformas económicas empreendidas no âmbito de um programa de ajustamento estrutural.A elegibilidade dos países mediterrânicos em causa para a participação nessa ajuda será determinada em função dos seguintes critérios:- os países devem empreender programas de reformas aprovados pelas instituições de Bretton Woods ou executar programas considerados análogos, em concertação com estas, em função da amplitude e da eficácia das reformas no plano macroeconómico, mas não necessariamente apoiados financeiramente por elas,- serão tomados em consideração os seguintes elementos: situação económica do país e, em especial, nível de endividamento e encargos do serviço da dívida, situação da balança de pagamentos e disponibilidade em divisas, situação orçamental, situação monetária, nível do produto interno bruto (PIB) por habitante, situação social e, nomeadamente, nível de desemprego.2. As acções suceptíveis de serem financiadas, nos termos do n° 1, são de dois tipos:- apoio ao ajustamento estrutural sob a forma de programas sectoriais ou gerais de importação destinados a contribuir para a utilização e o reforço do sistema produtivo.Os fundos de contrapartida gerados pelos programas de importação serão utilizados para o financiamento de medidas previstas no âmbito do programa prioritário das despesas públicas do Estado destinadas a atenuar, em especial pela criação de postos de trabalho, as repercussões sociais negativas do ajustamento estrutural, nomeadamente em relação a grupos desfavorecidos da população,- assistência técnica ligada a programas de apoio ao ajustamento estrutural no domínio macroeconómico, bem como nos sectores afectados pelo ajustamento estrutural.3. Uma parte limitada das ajudas não reembolsáveis previstas no presente protocolo poderá ser utilizada no apoio ao ajustamento estrutural de acordo com condições de elegibilidade iguais às indicadas no n° 1.4. Em caso de aplicação das disposições do presente artigo, os processos necessários à sua execução serão determinados numa troca de cartas entre as duas partes.Artigo 5° 1. Os projectos de investimento serão elegíveis para o financiamento quer por empréstimos do Banco quer por capitais de risco quer por ajudas não reembolsáveis quer ainda por uma combinação destes meios.2. As acções de cooperação técnica e económica serão financiadas, regra geral, mediante ajudas não reembolsáveis.Artigo 6° 1. Os montantes a autorizar anualmente devem ser repartidos de forma tão regular quanto possível durante todo o período de aplicação do presente protocolo.2. O saldo eventualmente não autorizado no final do período referido no n° 1 do artigo 2° será utilizado até ao seu esgotamento. No caso de existir um saldo, este será utilizado nas mesmas condições que as previstas no presente protocolo.Artigo 7° 1. Os empréstimos concedidos pelo banco sobre os seus recursos próprios serão concedidos de acordo com as modalidades, condições e procedimentos previstos nos seus estatutos. Serão acompanhados de condições de duração estabelecidas com base nas características económicas e financeiras dos projectos a que se destinam e tendo igualmente em conta as condições existentes nos mercados de capitais em que o banco obtenha os seus recursos. A taxa de juro será estabelecida de acordo com as práticas do banco na matéria no momento da assinatura de cada contrato de empréstimo.2. As condições e modalidades das contribuições para a formação dos capitais de risco serão estabelecidas caso a caso.3. As ajudas concedidas sobre recursos orçamentais da Comunidade, com excepção das destinadas às operações de capitais de risco, serão concedidas e geridas pela Comissão.4. Os fundos a que se refere o artigo 2° podem ser concedidos por intermédio do Estado ou de organismos tunisinos apropriados, ficando a cargo destes a afectação dos fundos aos beneficiários, em condições determinadas, de acordo com a Comunidade, com base nas características económicas e financeiras dos projectos e acções a que se destinam.Artigo 8° A contribuição da Comunidade para a realização de certos projectos pode, com o acordo da Tunísia, assumir a forma de co-financiamento, em que poderão nomeadamente participar os órgãos e instituições de crédito e de desenvolvimento da Tunísia, dos Estados-membros ou de estados terceiros, ou organismos financeiros internacionais.Artigo 9° Podem beneficiar da cooperação financeira e técnica:a) De forma geral:- o Estado tunisino;b) Com o acordo do Governo tunisino, relativamente a projectos ou acções por ele aprovados:- os organismos públicos de desenvolvimento da Tunísia,- os organismos privados que operem, na Tunísia, no desenvolvimento económico e social,- as empresas que exerçam a sua actividade segundo métodos de gestão industrial e comercial e sejam constituídas sob a forma de pessoas colectivas na acepção do artigo 13o,- as associações de produtores nacionais da Tunísia ou, na falta de tais associações e a título excepcional, os próprios produtores,- os bolseiros e estagiários enviados pela Tunísia, no âmbito das acções de formação a que se refere o artigo 3° Artigo 10° 1. Tendo em vista uma utilização óptima dos instrumentos e meios previstos no presente protocolo e a realização dos objectivos estabelecidos no artigo 3o, a Comunidade e a Tunísia procederão, a partir de elementos fornecidos pela Tunísia, a uma análise:- dos objectivos prioritários de desenvolvimento fixados no plano nacional,- do ou dos sectores em que se irá centrar a contribuição comunitária, tendo nomeadamente em conta as intervenções dos demais intervenientes na cedência de fundos no plano bilateral ou multilateral e outros instrumentos comunitários, incluindo a ajuda alimentar,- das medidas e acções mais apropriadas para a realização dos objectivos sectoriais referidos no segundo travessão ou, quando estas acções não estiverem suficientemente definidas, das grandes linhas dos programas de apoio às políticas definidas pelo país nestes sectores.2. Nesta base, a Comunidade e a Tunísia estabelecerão, de comum acordo, um programa indicativo que obrigará as duas partes e fixará os objectivos específicos da cooperação financeira e técnica, os sectores prioritários de intervenção e os programas de acção previstos.3. O programa indicativo pode ser revisto de comum acordo de modo a tomar em consideração as mudanças ocorridas na situação económica da Tunísia ou nos objectivos e prioridades estabelecidos no seu plano de desenvolvimento.4. A Comunidade e a Tunísia prosseguirão as trocas de pontos de vista no âmbito das instâncias apropriadas e, pelo menos uma vez durante o período de execução do protocolo e o mais tardar antes do final do terceiro ano seguinte à sua entrada em vigor, procederão a uma apreciação da execução do programa indicativo.Artigo 11° 1. No quadro estabelecido em execução do artigo 10o, o Estado tunisino ou, com o acordo do seu Governo, os restantes eventuais beneficiários referidos no artigo 9o apresentarão à Comunidade os seus pedidos de contribuição financeira.2. A Comunidade instruirá os pedidos de financiamento em colaboração com as autoridades competentes tunisinas e os demais beneficiários, de acordo com os objectivos definidos no artigo 10o, e informá-los-á do seguimento dado aos seus pedidos.Artigo 12° 1. A execução, gestão e manutenção das realizações que são objecto de um financiamento ao abrigo do presente protocolo são da responsabilidade da Tunísia ou dos demais beneficiários referidos no artigo 9° A Comunidade certificar-se-á de que a utilização destas contribuições financeiras é conforme com as afectações decididas e se realiza nas melhores condições económicas.2. Os projectos e programas de acção serão objecto de avaliações apropriadas, cujos resultados serão comunicados às duas partes, que, de comum acordo, tomarão as medidas que se imponham.3. Determinadas modalidades de gestão das contribuições financeiras concedidas pela Comunidade serão objecto de uma troca de cartas ou de um acordo-quadro entre a Comissão e a Tunísia, aquando da celebração do presente protocolo.Artigo 13° 1. A participação em concursos públicos e noutros procedimentos de adjudicação de contratos de direito público susceptíveis de serem financiados fica aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito da aplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e a todas as pessoas singulares e colectivas da Tunísia. Estas pessoas colectivas, constituídas de acordo com a legislação de um Estado-membro da Comunidade Económica Europeia ou da Tunísia, devem ter a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou na Tunísia; no caso de apenas terem nos referidos territórios ou na Tunísia a sua sede social, a sua actividade deve ter uma ligação efectiva e permanente com a economia dos referidos territórios ou da Tunísia.2. Com o acordo da Tunísia e com o objectivo de incentivar a cooperação regional, as pessoas singulares e colectivas nacionais dos países em vias de desenvolvimento associados à Comunidade por força de acordos globais de cooperação ou de associação podem ser, caso a caso, autorizadas pela Comunidade a participar nas operações referidas no n° 1, financiadas pela Comunidade. A elegibilidade das pessoas singulares e colectivas será apreciada por analogia nas mesmas condições que as referidas no n° 1.Artigo 14° A fim de favorecer a participação das empresas tunisinas na execução de contratos de direito público com o objectivo de assegurar a execução rápida e eficaz dos projectos e acções financiados por recursos geridos pela Comissão:1. Pode ser organizado pela Tunísia, com o acordo da Comissão, um procedimento acelerado de lançamento de avisos de concursos, com prazos reduzidos, para a apresentação de propostas, quando se trate de executar contratos de empreitada que, pela sua dimensão, interessem particularmente às empresas tunisinas.A organização deste procedimento acelerado não exclui a possibilidade de abertura de um concurso público internacional quando a natureza das empreitadas a realizar ou o interesse de alargamento da participação o justifiquem;2. Quando a urgência, ou a natureza, a reduzida importância ou as características especiais de determinados contratos de empreitada ou de fornecimento o justificarem, a Tunísia pode, com o acordo da Comissão, autorizar, a título excepcional, a celebração de contratos após a realização de concursos restritos, a celebração de contratos por ajuste directo e a execução em régie administrativa.Os procedimentos a que se referem os pontos 1 e 2 podem ser organizados para operações cujo custo estimado seja inferior a quatro milhões de ecus.Artigo 15° 1. A Tunísia fará beneficiar os contratos previstos para a execução de projectos ou de acções financiados pela Comunidade de um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável que o aplicado ao estado mais favorecido ou à organização internacional de apoio ao desenvolvimento mais favorecida.2. O conteúdo do regime mencionado no n° 1 será objecto de uma troca de cartas entre as partes.Artigo 16° A Tunísia adoptará as medidas necessárias para que os juros e todas as demais somas devidas ao banco por força das operações realizadas ao abrigo do presente protocolo sejam isentos de qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal, quer nacional quer local.Artigo 17° Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiário que não seja o Estado tunisino, o banco subordinará a concessão desse empréstimo a uma garantia prestada por este estado ou a outras garantias suficientes.Artigo 18° Durante a vigência dos empréstimos ou das operações de capitais de risco referidas no artigo 2o, a Tunísia compromete-se a colocar à disposição:a) Dos beneficiários ou dos seus garantes, as divisas necessárias ao pagamento dos juros, comissões e amortizações dos empréstimos e dos montantes de capitais de risco concedidos para a realização das intervenções no seu território;b) Do banco, as divisas necessárias para a transferência de todas as quantias por este recebidas em moedas nacionais e que representem os rendimentos e produtos líquidos das operações de tomada de participação da Comunidade no capital das empresas.Artigo 19° Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser analisados pelo conselho de cooperação, que definirá, se for caso disso, as orientações gerais desta cooperação.Artigo 20° Um ano antes do termo do presente protocolo, as partes contratantes examinarão as disposições que podem ser previstas no domínio da cooperação financeira e técnica para um eventual novo período.Artigo 21° O presente protocolo será anexado ao acordo de cooperação celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia.Artigo 22° 1. O presente protocolo fica sujeito a aprovação segundo os procedimentos próprios das partes contratantes, as quais notificarão mutuamente a realização desses procedimentos.2. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido efectuadas as notificações previstas no n° 1.Artigo 23° O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa, portuguesa e árabe, fazendo fé qualquer um dos textos. En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.I bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt.Åéò ðßóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãåãñáììÝíïé ðëçñåîïýóéïé Ýèåóáí ôéò õðïãñáöÝò ôïõò óôï ðáñüí ðñùôüêïëëï;In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent protocole.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben gesteld.Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.Hecho en Bruselas, el veinte de junio de mil novecientos noventa y uno.Udfærdiget i Bruxelles, den tyvende juni nitten hundrede og enoghalvfems.Geschehen zu Brüssel am zwanzigsten Juni neunzehnhunderteinundneunzig. ̧ãéíå óôéò ÂñõîÝëëåò, óôéò åßêïóé Éïõíßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá Ýíá.Done at Brussels on the twentieh day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-one.Fait à Bruxelles, le vingt juin mil neuf cent quatre-vingt-onze.Fatto a Bruxelles, addì venti giugno millenovecentonovantuno.Gedaan te Brussel, de twintigste juni negentienhonderd eenennegentig.Feito em Bruxelas, em vinte de Junho de mil novecentos e noventa e um.Por el Consejo de las Comunidades Europeas For Rådet for De Europæiske Fællesskaber Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften Ãéá ôï Óõìâïýëéï ôùí Åõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùí For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho das Comunidades Europeias Por la República de Túnez For Den Tunesiske Republik Für die Tunesische Republik Ãéá ôç Äçìïêñáôßá ôçò Ôõíçóßáò For the Republic of Tunisia Pour la République tunisienne Per la Repubblica di Tunisia Voor de Republiek Tunesië Pela República da Tunísia


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 13.9.2013
 MT
 Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea
 CE 264/41
 L-Erbgħa 23 ta’ Mejju 2012Id-dritt ta' inkjesta tal-Parlament Ewropew
 P7_TA(2012)0219
 Proposta adottata mill-Parlament Ewropew fit-23 ta' Mejju 2012 għal regolament tal-Parlament Ewropew dwar id-dispożizzjonijiet dettaljati li jirregolaw l-eżerċizzju tad-dritt ta' inkjesta tal-Parlament Ewropew li jibdel id-Deċiżjoni tal-Parlament Ewropew, tal-Kunsill u tal-Kummissjoni (95/167/KE, Euratom, KEFA) (2009/2212(INI)) (1)
 2013/C 264 E/07
 (1) Il-Parlament iddeċieda li jipposponi l-vot fuq il-mozzjoni għal riżoluzzjoni, skont it-tielet paragrafu tal-Artikolu 41 tar-Regoli tal-Proċedura (A7-0352/2011).
 L-Erbgħa 23 ta’ Mejju 2012PROPOSTA GĦAL REGOLAMENT TAL-PARLAMENT EWROPEW
 dwar id-dispożizzjonijiet dettaljati li jirregolaw l-eżerċizzju tad-dritt ta' inkjesta tal-Parlament Ewropew u li jħassar id-Deċiżjoni tal-Parlament Ewropew, tal-Kunsill u tal-Kummissjoni (95/167/KE, Euratom, KEFA)
 IL-PARLAMENT EWROPEW,
 Wara li kkunsidra t-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea, u b’mod partikolari t-tielet paragrafu tal-Artikolu 226 tiegħu,
 Wara li kkunsidra t-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea tal-Enerġija Atomika, u b'mod partikolari l-Artikolu 106a tiegħu,
 Wara li l-abbozz tal-att leġiżlattiv intbagħat lill-parlamenti nazzjonali,
 Wara li kkunsidra l-kunsens tal-Kunsill (1),
 Wara li kkunsidra l-kunsens tal-Kummissjoni (2),
 Filwaqt li jaġixxi skont proċedura leġiżlattiva speċjali,
 Billi:
 (1)
 It-Trattat ta’ Lisbona ħoloq il-kundizzjonijiet għal bilanċ istituzzjonali mġedded u mtejjeb fi ħdan l-Unjoni, li jagħti lok lill-istituzzjonijiet tagħha jiffunzjonaw b'mod aktar effiċjenti, miftuħ u demokratiku. F’dan il-kuntest, il-funzjonijiet tal-Parlament Ewropew fir-rigward tal-kontroll politiku ġew imsaħħa u estiżi. Għaldaqstant, skont il-prattika parlamentari nazzjonali kif ukoll ir-rekwiżiti tat-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea, it-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea u t-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea tal-Enerġija Atomika (minn issa ‘l quddiem “it-Trattati”), il-kumitati ta’ inkjesta tal-Parlament Ewropew għandhom jissaħħu u għandhom jingħataw setgħat speċifiċi, ġenwini u b’limiti ċari li jkunu jaqblu aktar mal-istatura politika u l-kompetenzi tiegħu, filwaqt li jkun rispettat il-prinċipju tal-proporzjonalità kif stipulat fl-Artikolu 5 tat-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea. Is-setgħat tal-kumitati ta' inkjesta, li huma strumenti eċċezzjonali ta' kontroll politiku, għandhom ikunu bla ħsara għar-responsabilitajiet ta' istituzzjonijiet oħra.
 (2)
 Fid-19 ta’ April 1995 il-Parlament Ewropew, il-Kunsill u l-Kummissjoni adottaw id-Deċiżjoni 95/167/KE, Euratom, KEFA (3), li stipulat id-dispożizzjonijiet dettaljati li jirregolaw l-eżerċizzju tad-dritt ta' inkjesta tal-Parlament Ewropew. Dik id-deċiżjoni alludiet għall-possibilità li d-dispożizzjonijiet tagħha jaf jiġu riveduti fid-dawl tal-esperjenza.
 (3)
 Bil-ħsieb tal-bilanċ istituzzjonali mġedded li nħoloq permezz tat-Trattat ta’ Lisbona u l-esperjenza miksuba grazzi għax-xogħol tal-kumitati ta’ inkjesta tal-Parlament Ewropew, id-Deċiżjoni 95/167/KE, Euratom, KEFA għandha tiġi mħassra u mibdulha b’regolament ġdid.
 (4)
 Skont il-prinċipju tal-utilità kif rikonoxxut fil-ġurisprudenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (4) is- setgħat li huma indispensabbli sabiex jitwettqu l-ħidmiet li jirriżultaw mid-dritt ta’ inkjesta għandhom jiġu mogħtija lill-Parlament Ewropew u lill-kumitati ta’ inkjesta tiegħu. Għaldaqstant, jeħtieġ ukoll li l-istituzzjonijiet u l-korpi tal-Unjoni kif ukoll l-Istati Membri jieħdu l-passi kollha sabiex jiffaċilitaw it-twettiq ta’ dawk il-ħidmiet.
 (5)
 L-ebda kumitat ta’ inkjesta m’għandu jitwaqqaf fejn il-fatti allegati jkunu qed jiġu eżaminati quddiem qorti u waqt li l-każ ikun għadu suġġett għal proċeduri legali. Madankollu, biex ikun evitat kwalunkwe kunflitt bejn l-inkjesti ta’ natura politika u dawk ta’ natura ġuridika, il-Parlament Ewropew għandu jkun jista’ – jeżamina jekk ikunx meħtieġ jissospendi l-investigazzjoni ta’ kumitat ta’ inkjesta jekk, wara li dan ikun ġie stabbilit, jinbdew proċeduri legali li jkollhom rabta mal-allegati fatti.
 (6)
 Skont il-prinċipji tat-trasparenza, tal-governanza tajba u tar-responsabbilizzazzjoni demokratika, il-proċeduri tal-kumitati ta’ inkjesta u b’mod partikolari s-seduti ta’ smigħ għandhom isiru pubblikament. Min-naħa l-oħra, għandha tkun prevista l-possibilità ta' proċeduri in camera u regoli xierqa dwar il-kunfidenzjalità sabiex tiġi żgurata l-effiċenza tal-inkjesti, il-ħarsien tal-interessi vitali tal-Istati Membri, il-ħarsien tal-privatezza u tal-integrità tal-individwu, b'mod partikolari skont il-leġiżlazzjoni tal-Unjoni dwar il-protezzjoni tad-data personali, jew il-ħarsien ta' interessi kummerċjali ta' persuna fiżika jew ġuridika.
 (7)
 Id-dritt ta' inkjesta, bħala element importanti tas-setgħat superviżorji parlamentari, ħu maħsub biex jiddetermina l-mod ta' kif il-ġabra ta' liġijiet eżistenti ġiet implimentata fil-passat. Għaldaqstant, hu essenzjali li kumitat ta' inkjesta jkun jista' joqgħod fuq evidenza fattwali miġbura tul il-kors tal-investigazzjoni tiegħu. Għal dan il-għan, kumitat ta' inkjesta għandu jkun jista' jisma' l-membri tal-istituzzjonijiet tal-Unjoni u l-membri ta' gvernijiet tal-Istati Membri, jikseb evidenza mill-uffiċjali u impjegati oħra tal-Unjoni jew tal-Istati Membri, jikseb evidenza minn kwalunkwe individwu ieħor li jgħix fl-Unjoni, jitolob rapporti minn esperti, kif ukoll dokumenti, u jwettaq investigazzjonijiet fuq il-post.
 (8)
 L-investigazzjonijiet għandhom isiru b'rispett sħiħ tad-drittijiet tal-bniedem u l-libertajiet fundamentali, b'mod partikolari l-prinċipju tal-ġustizzja, u tad-dritt tal-persuni involuti li jesprimu l-fehma tagħhom dwar il-fatt li jikkonċernawhom.
 (9)
 Il-kumitati ta' inkjesta għandhom jirrispettaw bis-sħiħ id-drittijiet ta' dawk imsejħa minnhom biex jixhdu, skont il-Konvenzjoni Ewropea għall-protezzjoni tad-Drittijiet tal-Bniedem u l-Libertajiet Fundamentali u l-Karta tad-Drittijiet Fundamentali tal-Unjoni Ewropea.
 (10)
 L-investigazzjonijiet għandhom ukoll iqisu l-prinċipju li l-konklużjonijiet ta' inkjesta għandhom ikunu msejsa biss fuq elementi li għandu valur evidenzjali. Għaldaqstant, kumitat ta' inkjesta għandu jkun jista' b'mod partikolari jkollu aċċess għal kwalunkwe dokument relevanti fil-pussess tal-istituzzjonijiet jew entitajiet tal-Unjoni, tal-Istati Membri tagħhom jew, jekk id-dokument ikun meqjus pertinenti għas-suċċess tal-inkjesta, ta' kwalunkwe persuna fiżika jew ġuridika oħra.
 (11)
 Skont il-prinċipju ta' kooperazzjoni sinċiera u l-impenn li jingħata kontribut għaż-żamma tal-ordni legali tal-Unjoni, l-istituzzjonijiet u l-entitajiet tal-Unjoni jew l-Istati Membri għandhom jaħtru l-uffiċjali jew impjegati oħrajn li huma jawtorizzaw biex jidhru quddiem kumitat ta' inkesta meta l-kumitat jistedinhom jagħmlu dan. Barra minn hekk, għandu jkun possibbli li kumitat ta' inkjesta jisma' lill-membri tal-Kummissjoni responsabbli mill-fatti li qed jiġu investigati jekk ix-xhieda tagħhom titqies ta' importanza fundamentali u neċessarja għal valutazzjoni profonda tal-fatti li qed jiġu investigati.
 (12)
 Madankollu, sabiex ikun żgurat li kumitat ta’ inkjesta jista’ jkun ċert li l-konklużjonijiet tiegħu huma msejsa fuq elementi li għandhom valur evidenzjali, il-kumitat għandu jkollu wkoll id-dritt li jitlob li jisma' lil kwalunkwe individwu li hu residenti fl-Unjoni, bħala xhud li għandu jkun obbligat iwieġeb il-mistoqsijiet minn jeddu, b’mod sħiħ u b’onestà. Barra minn hekk, jekk l-uffiċjali u impjegati oħra tal-Unjoni ma jkunux awtorizzati skont l-Artikoli 17 u 19 tar-Regolamenti tal-Persunal tal-uffiċjali tal-Unjoni Ewropea, stipulati fir-Regolament tal-Kunsill (KEE, Euratom, KEFA) Nru 259/68 (5), u f'Artikolu 11 tal-Kundizzjonijiet ta' Impjieg ta’ impjegati oħra tal-Unjoni Ewropea, stipulati fl-istess Regolament, li jobdu t-talba tal-kumitat, li jattendu għall-eżami u li jissottomettu dikjarazzjonijiet u jagħtu evidenza personalment, l-uffiċjal jew awtorità responsabbli li tiċħad l-awtorizzazzjoni għandhom jidhru quddiem il-kumitat u għandhom jispjegaw ir-raġunijiet għal dan.
 (13)
 Meta rratifikaw it-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea, l-Istati Membri qablu wkoll li jagħtu lill-Parlament Ewropew id-dritt li jinvestiga allegazzjonijiet ta' ksur jew amministrazzjoni ħażina fl-implimentazzjoni tal-liġi tal-Unjoni. Konsegwentement, għandhom jaraw li l-awtoritajiet nazzjonali tagħhom, f’konformità mad-dispożizzjonijiet tal-liġi nazzjonali, jagħtu l-appoġġ meħtieġ biex jippermettu lill-kumitati ta’ inkjesta jwettqu l-ħidma tagħhom.
 (14)
 Bil-għan li jissaħħaħ il-kontroll demokratiku fil-livell tal-Unjoni, id-dispożizzjonijiet ta’ dan ir-Regolament jagħti setgħat estiżi lill-kumitati ta’ inkjesta. Biex dawk id-dispożizzjonijiet ikollhom effett, biex tiżdied l-effiċenza tal-inkjesti u biex joqorbu aktar lejn il-prattika parlamentari nazzjonali, dan ir-Regolament għandu jipprevedi l-possibilità ta’ sanzjonijiet effettivi, proporzjonati u dissważivi f’każijiet definiti sew. Għandhom ikunu l-Istati Membri li jiżguraw li ċertu ksur ikun suġġett għal sanzjonijiet xierqa fl-ambitu tal-liġi nazzjonali tagħhom u li jittieħdu proċeduri xierqa kontra minn iwettaq ksur tali.
 (15)
 Għandu jiġi rispettat il-prinċipju tas-separazzjoni tas-setgħat li skontu, sabiex jiġi evitat abbuż ta' setgħa, il-leġiżlatura (il-parlament), l-eżekuttiv (il-gvern) u l-ġudikatura (il-qrati) għandhom ikunu separati minn xulxin.
 (16)
 Dan ir-Regolament jirrispetta d-drittijiet fundamentali u josserva l-prinċipji rikonoxxuti mill-Karta tad-Drittijiet Fundamentali tal-Unjoni Ewropea,
 ADOTTA DAN IR-REGOLAMENT:
 Taqsima 1
 Suġġett u regoli ġenerali dwar l-istabbiliment ta' kumitat ta' inkjesta
 Artikolu 1
 Suġġett
 1. Dan ir-Regolament jistipula dispożizzjonijiet dettaljati li jirregolaw l-eżerċizzju tad-dritt tal-Parlament Ewropew, fit-twettiq ta' dmirijietu, li, bla preġudizzju għas-setgħat konferiti mit-Trattati lil istituzzjonijiet jew entitajiet oħra, jinvestiga allegazzjonijiet ta' ksur jew amministrazzjoni ħażina fl-implimentazzjoni tal-liġi tal-Unjoni min istituzzjoni jew entità tal-Unjoni, minn korp amministrattiv pubbliku ta’ Stat Membru jew minn persuna inkarigata mil-liġi tal-Unjoni li timplimenta dik il-liġi.
 2. Għandhom jiġu stabbiliti fir-Regoli ta' Proċedura tal-Parlament Ewropew dispożizzjonijiet li jiggvernaw l-organizzazzjoni interna tal-kumitati ta’ inkjesta.
 Artikolu 2
 It-twaqqif u l-mandat ta’ kumitati ta’ inkjesta
 1. Skont il-kundizzjonijiet u l-limitazzjonijiet stipulati permezz tat-trattati, il-Parlament Ewropew jista’ jwaqqaf kumitati ta’ inkjesta temporanji.
 2. Il-Parlament Ewropew jista’ jwaqqaf dan it-tip ta' kumitati ta’ inkjesta fuq talba ta’ kwart tal-membri komponenti tiegħu.
 3. Id-deċiżjoni li jitwaqqaf kumitat ta’ inkjesta għandha tispeċifika il-mandat tiegħu, u tinkludi b’mod partikulari:
 (a)
 is-suġġett u l-iskop tal-inkjesta, b'referenza għad-dispożizzjonijiet rilevanti tal-liġi tal-Unjoni;
 (b)
 il-kompożizzjoni tiegħu msejsa fuq rappreżentanza bbilanċjata tal-forzi politiċi;
 (c)
 il-limitu taż-żmien għas-sottomissjoni tar-rapport tiegħu, li m’għandux ikun itwal minn 12-il xahar mid-data li fiha jkun iltaqa' l-ewwel darba u jista', permezz ta' deċiżjoni motivata mill-Parlament Ewropew, jiġi estiż darbtejn b'mhux aktar minn tliet xhur.
 Artikolu 3
 Tmiem il-kumitati ta’ inkjesta
 Il-kumitat ta’ inkjesta għandu jintemm:
 (a)
 Meta jissottometti r-rapport tiegħu; jew
 (b)
 Meta jilħaq il-limitu ta’ żmien tiegħu għas-sottomissjoni tar-rapport tiegħu; kif ukoll
 (c)
 Fi kwalunkwe każ, fi tmiem it-terminu parlamentari.
 Artikolu 4
 Inkjesti mill-ġdid
 Kumitat ta' inkjesta temporanju ma għandux jiġi kkostitwit jew stabbilit mill-ġdid fir-rigward ta' fatti diġà investigati minn kumitat ta' inkjesta qabel l-iskadenza ta' terminu ta' mill-inqas 12-il xahar minn meta ntemmet l-eżistenza tal-kumitat ta' inkjesta ta' qabel skont il-punt (a) jew il-punt (b) tal-Artikolu 3, sakemm ma jkunux tfaċċaw fatti ġodda. Jista' jiġi stabbilit kumitat ta' inkjesta fi kwalunkwe każ fejn ikunu tfaċċaw fatti ġodda u serji li jiġu kkunsidrati tali li jibdlu l-konstatazzjonijiet sostantivi.
 Taqsima 2
 Regoli ta’ proċedura ġenerali
 Artikolu 5
 Inkompatibilitajiet
 1. Kumitat ta’ inkjesta ma jistax jinvestiga fatti allegati li jkunu qed jiġu eżaminati quddiem qorti sakemm il-każ ikun għadu suġġett għal proċedimenti legali;.
 2. Jekk wara t-twaqqif ta’ kumitat ta’ inkjesta jiġu inizjati proċedimenti legali relatati mal-fatti allegati, il-Parlament Ewropew għandu jeżamina jekk ikunx jeħtieġ li jissospendi l-investigazzjoni tal-kumitat għal kemm idumu dawk il-proċedimenti bi qbil mal-Artikolu 226 tat-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea.
 Il-perjodu tas-sospensjoni m’għandux jitkejjel fiż-żmien imsemmi fl-Artikolu 2(3), punt (c).
 3. Fi żmien xahrejn minn meta jiġi stabbilit kumitat ta’ inkjesta jew minn meta l-Kummissjoni tiġi infurmata b’allegazzjoni li tkun saret quddiem kumitat ta’ inkjesta temporanju dwar ksur tal-liġi tal-Unjoni minn Stat Membru, il-Kummissjoni tista’ tinnotifika lill-Parlament Ewropew li materja li għandu jeżamina l-kumitat ta’ inkjesta għandha tkun is-suġġett ta’ proċediment ta’ prelitigazzjoni tal-Unjoni. F’każijiet bħal dawn, il-kumitat ta’ inkjesta għandu jieħu l-passi meħtieġa biex jippermetti li l-Kummissjoni tkun tista’ teżerċita s-setgħat konferiti lilha mit-Trattati.
 Artikolu 6
 In-natura pubblika tal-proċeduri
 1. Il-proċeduri tal-kumitat ta’ inkjesta, u b’mod partikolari s-seduti ta’ smigħ tal-kumitat, għandhom isiru fil-pubbliku.
 2. B’eċċezzjoni, il-proċeduri jistgħu isiru in camera jekk dan jintalab minn kwart tal-membri tal-kumitat ta’ inkjesta, minn istituzzjoni jew entità tal-Unjoni jew mill-awtoritajiet nazzjonali kkonċernati. Jekk persuna li tkun qed tixhed jew espert titlob/jitlob smigħ in camera, il-kumitat ta’ inkjesta għandu jikkunsidra t-talba u r-raġunijiet allegati għaliha in camera.
 Informazzjoni kunfidenzjali, fl-Artikolu 8, għandha tiġi studjata in camera.
 Artikolu 7
 Persuni msemmija tul inkjesta
 Il-kumitat ta’ inkjesta għandu jinforma lil kwalunkwe persuna msemmija tul l-inkjesta li għaliha dan jista’ jkun ta’ ħsara. Jekk il-persuna titlob li tinstema’, il-kumitat għandu jismagħha.
 Artikolu 8
 Kunfidenzjalità
 1. L-informazzjoni miksuba mill-kumitat ta’ inkjesta għandha tintuża biss għat-twettiq tad-doveri tiegħu. Ma tistax tiġi żvelata jekk tkun tinkludi fiha materjal ta’ natura kunfidenzjali. Informazzjoni kunfidenzjali għandha tiġi trattata u mħarsa mill-Parlament Ewropew f’konformità mar-regoli interni tiegħu aplikabbli għal-“informazzjoni klassifikata tal-UE” u għal “informazzjoni oħra kunfidenxzjali” mhux klassifikata”.
 2. Il-paragrafu 1 japplika wkoll għal
 (a)
 jimmina l-protezzjoni tal-privatezza u tal-integrità ta’ individwu, b’mod partikolari rigward leġiżlazzjoni tal-Unjoni dwar il-protezzjoni ta’ data personali,
 (b)
 jimmina l-interessi kummerċjali ta’ persuna fiżika jew ġuridika, inkluża l-proprjetà intellettwali, jew
 (c)
 jikkawża preġudizzju sinifikanti għall-interessi tal-Unjoni jew għal dawk ta’ wieħed jew aktar mill-Istati Membri.
 3. Il-membri tal-kumitat ta’ inkjesta u kwalunkwe persuna oħra li, minħabba dmirijiethom, ikunu saru jafu fatti, informazzjoni, għarfien, dokumenti jew oġġetti li dwarhom għandha tinżamm is-segretezza skont id-dispożizzjonijiet adottati minn Stat Membru jew minn istituzzjoni tal-Unjoni għandu jkollhom l-obbligu li, anki wara li dmirijiethom ikunu ntemmew, iżommu s-sigriet minn kwalunkwe persuna mhux awtorizzata u mill-pubbliku.
 Artikolu 9
 Kooperazzjoni
 L-istituzzjonijiet u l-entitajiet tal-Unjoni u l-awtoritajiet nazzjonali tal-Istati Membri, filwaqt li jaġixxu skont id-dispożizzjonijiet tal-liġi tal-Unjoni u dik nazzjonali, għandhom jassistu lill-kumitat ta’ inkjesta fil-qadi tal-kompiti tiegħu bi qbil mal-prinċipju tal-kooperazzjoni sinċiera.
 Artikolu 10
 Komunikazzjoni
 Kwalunkwe komunikazzjoni indirizzata lill-awtoritajiet nazzjonali tal-Istati Membri għall-iskopijiet tal-implimentazzjoni ta’ dan ir-Regolament għandhom isiru permezz tar-Rappreżentanzi Permanenti tal-Unjoni.
 Artikolu 11
 Ir-riżultati tal-inkjesti
 1. Ir-rapport finali tal-kumitat ta’ inkjesta għandu jitressaq lill-Parlament Ewropew.
 2. Ir-rapport finali tal-kumitat jista' jinkludi konklużjonijiet tal-minoranza sakemm tali konklużjonijiet ikollhom l-appoġġ ta' mill-anqas kwart tal-membri tal-kumitat.
 3. Il-Parlament Ewropew jista’ jgħaddi lill-istituzzjonijiet jew entitajiet tal-Unjoni jew lill-Istati Membri ħalli jintbagħtu lill-awtoritajiet kompetenti, kwalunkwe rakkomandazzjoni li jadotta fuq il-bażi tar-rapport finali.
 Taqsima 3
 Investigazzjoni
 Artikolu 12
 It-twettiq tal-investigazzjoni
 1. Biex iwettaq l-investigazzjonijiet, fi ħdan il-mandat tiegħu u soġġett għall-Artikoli 14 sa 18, il-kumitat ta’ inkjesta jista’:
 —
 jisma’lil membri tal-istituzzjonijiet tal-Unjoni u membri tal-gvernijiet tal-Istati Membri;
 —
 jikseb evidenza minn uffiċjali u impjegati oħra tal-Unjoni jew tal-Istati Membri;
 —
 jikseb evidenza minn kwalunkwe individwu ieħor residenti fl-Unjoni;
 —
 jitlob rapporti tal-esperti;
 —
 jitlob dokumenti;
 —
 jwettaq investigazzjonijiet fil-post.
 2. Il-kumitat ta’ inkjesta jista’ jitlob lill-awtorijiet nazzjonali għal assistenza waqt l-investigazzjoni tagħhom.
 3. Meta l-allegat ksur jew amministazzjoni ħażina fl-implimentazzjoni tal-liġi tal-Unjoni jinvolvi l-eventwalità ta' responsabbiltà ta' entità jew awtorità ta' Stat Membru, il-kumitat ta' inkjesta jista' jitlob lill-Parlament tal-Istat Membru kkonċernat jikkoopera fl-investigazzjoni.
 Għal dan l-iskop, il-Parlament Ewropew jista' jikkonkludi ftehimiet interparlamentari mal-parlamenti tal-Istati Membri.
 Artikolu 13
 Investigazzjonijiet fuq il-post
 Il-kumitat ta’ inkjesta jista’ jwettaq investigazzjonijiet fuq il-post. Dawn għandhom isiru fejn ikun xieraq f’kooperazzjoni mal-awtoritajiet nazzjonali, f’konformità mad-dispożizzjonijiet tal-liġi nazzjonali.
 Artikolu 14
 Talbiet għal dokumenti
 1. Fuq it-talba tal-kumitat ta’ inkjesta indirizzata lill-istituzzjonijiet u l-entitajiet tal-Unjoni, kwalunkwe dokument relevanti fil-pussess tagħhom għandu jkun magħmul disponibbli lill-kumitat.
 2. Fuq talba tal-kumitat ta’ inkjesta indirizzata lill-awtoritajiet tal-Istati Membri, kwalunkwe dokument relevanti fil-pussess tagħhom għandu jkun magħmul disponibbli lill-kumitat b’konformità mad-dispożizzjonijiet tal-liġi nazzjonali, skont ir-regoli stipulati fil-punti (a) u (b) tal-Artikolu 346(1) tat-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea.
 3. Il-kumitat ta’ inkjesta jista’ jistaqsi lil kwlaunkwe persuna fiżika jew ġuridika konċernata tagħmel disponibbli kwalunkwe dokument li jista’ jqis pertinenti għas-suċċess tal-inkjesta tiegħu. Persuni tali għandhom, bla ħsara għall-obbligi tagħhom li jirriżultaw mil-liġi tal-Unjoni u mil-liġi nazzjonali, jikkonformaw mat-talba tal-kumitat. Dawn jistgħu jinvokaw id-drittijiet li jgawdu fl-ambitu tal-liġi nazzjonali fil-każ ta' qbid ta' oġġetti minn awtoritajiet nazzjonali tal-infurzar tal-liġi.
 4. It-talbiet għal dokumenti għandhom jispeċifikaw il-bażi legali u l-iskop tat-talbi u jispeċfikaw liema dokumenti huma meħtieġa u jistipulaw il-limitu taż-żmien li fih għandhom jiġu pprovduti d-dokumenti. Għandhom ukoll jispeċifikaw il-konsegwenzi possibbli għal min mingħajr raġuni jiċħad li jipprovdi d-dokumenti mitluba.
 Artikolu 15
 Xhieda
 1. Għall-finijiet ta’ dan ir-Regolament, “individwu” tfisser persuna fiżika li taxhed fi smigħ ta’ kumitat ta’ inkjesta skont id-dispożizzjonijiet ta’ dan l-Artikolu.
 Il-kumitat ta’ inkjesta jista’ jitlob lil kwalunkwe persuna residenti fl-Unjoni biex tipparteċipa fi smigħ quddiemu jekk iqis li dan ikun meħtieġ biex il-kumitat ikun jista’ jwettaq il-kompiti tiegħu.
 Kull talba għandha tinkludi l-isem, il-kunjom u l-indirizz tal-individwu kkonċernat u tispeċifika b’mod preċiż is-suġġett u għal-liema raġuni l-kumitat ta’ inkjesta jixtieq jisma’ lil dak l-individwu. Għandha tiġi mgħoddija mill-kumitat lill-awtorità nazzjonali kompetenti tal-istat Membri fejn ikun residenti l-individwu bi qbil mal-Artikolu 10. Bi qbil mal-prinċipju tal-kooperazzjni sinċiera u mad-dispożizzjonijietlegali relevanti, l-awtorità nazzjonali kompetenti għandha tħarrek lill-individwu biex jidher quddiem il-kumitat ta’ inkjesta.
 2. L-indivdidwi għandhom iwieġbu minn jeddhom, b’mod sħiħ u veritier kwalunkwe mistoqsija magħmula lilhom mill-membri tal-kumitat ta’ inkjesta. Huma jistgħu jinvokaw id-dritt li jirrifjutaw li jagħtu evidenza li jgawdu kieku kellhom jintalbu jixhdu minn kumitat ta’ inkjesta parlamentari jew entità simili fl-Istat Membru ta’ residenza tagħhom jew, fl-assenza ta’ tali kumitat jew korp, fl-Istat membru fejn isir is-smigħ.
 L-individwi għandhom jiġu informati minn qabel dwar id-drittijiet u l-obbligi tagħhom u l-konsegwenzi possibbli fil-każ li jirrifjutaw mingħajr raġuni t-talba li jixhdu, fil-każ li jagħtu evidenza falza u fil-każ ta' tixħim tal-individwi.
 Artikolu 16
 Xhieda minn membri tal-istituzzjonijiet tal-Unjoni u minn membri tal-gvernijiet tal-Istati Membri
 Il-kumitat ta' inkjesta jista' jistieden lill-istituzzjonijiet tal-Unjoni – bl-eċċezzjoni tal-Qorti tal-Ġustizzja tal-Unjoni Ewropea, – jew lill-gvernijiet tal-Istati Membri biex jaħtru wieħed jew iktar minn fost il-membri tagħhom biex jieħ(d)u sehem fil-proċeduri jekk ix-xhieda tagħhom titqies ta' importanza kruċjali u neċessarja għal valutazzjoni profonda tal-fatti li qed jiġu investigati.
 Fuq talba skont l-ewwel paragrafu, il-Kummissjoni għandha tinnomina Membru wieħed jew iktar tal-Kummissjoni responsabbli mill-kwistjoni li tkun qed tiġi investigata, biex jidhru quddiem il-kumitat ta' inkjesta.
 Artikolu 17
 Uffiċjali u impjegati oħra tal-Unjoni u tal-Istati Membri
 1. Il-kumitat ta’ inkjesta jista’ jistieden lill-istituzzjonijiet jew entitajiet tal-Unjoni jaħtru wieħed jew aktar uffiċjali jew impjegati oħrajn tagħhom jieħdu sehem fil-proċeduri tiegħu.
 L- istituzzjonijiet jew entitajiet tal-Unjoni għandhom jaħtru l-uffiċjali jew impjegati oħrajn li huma jawtorizzaw biex jidhru quddiem il-kumitat ta’ inkjesta.
 2. Il-kumitat ta’ inkjesta jista’ jsejjaħ uffiċjal speċifiku jew impjegat ieħor tal-Unjoni biex jixhed fi kwistjoni assoċjata mad-doveri professjonali tiegħu jew tagħha jekk iqis li s-smigħ ta’ dik il-persuna hu meħtieġ għat-twettiq tal-ħidma tiegħu. Jekk L-uffiċjal jew impjegat ieħor konċernat ma jkunx awtorizzat skont l-Artikoli 17 sa 19 tar-Regolamenti tal-Persunal tal-Unjoni Ewropea u l-Artikolu 11 tal-Kundizzjonijiet ta’ impjieg ta' impjegati oħra tal-Unjoni Ewropea li jobdi s-sejħa tal-kumitat, li jattendi l-eżami bħala xhud u li jissottometti stqarrijiet u jagħti evidenza in persona, l-uffiċjal jew l-awtorità responsabbli għaċ-ċaħda tal-awtorizzazzjoni għandu jitla’/għandha titla’ quddiem il-kumitat ta' inkjesta u jispjega/tispjega r-raġunijiet għal dik iċ-ċaħda.
 3. Il-kumitat ta’ inkjesta jista’ jitlob lill-Istati Membri biex jaħtru wieħed jew aktar mill-uffiċjali tagħhom biex jipparteċipa(w) fil-proċedimenti tiegħu.
 4. L-Istati Membri kkonċernati għandhom jaħtru lill-uffiċjal li huma jawtorizzaw biex jidher quddiem il-kumitat ta’ inkjesta, soġġett għal-liġi tal-Istat Membru kkonċernat.
 L-uffiċjali kkonċernati għandhom jitkellmu f’isem il-gvern u fuq l-istruzzjonijiet tiegħu. Huma għandhom jibqgħu marbuta bl-obbligi li joħorġu mil-liġi li għaliha huma soġġetti.
 Jekk kwalunkwe uffiċjal ikkonċernat ma jiġix awtorizzat jixhed quddiem il-kumitat ta’ inkjesta, rappreżentant awtorizzat li jimpenja lill-gvern tal-Istat Membru kkonċernat għandu jidher quddiem il-kumitat u jispjega r-raġunijiet għal dan.
 Artikolu 18
 Esperti
 1. Il-kumitat ta’ inkjesta jista’ jiddeċiedi li r-rapporti jinkisbu minn espert wieħed jew diversi. Id-deċiżjoni tiegħu f’dan ir-rigward għandha tiddefinixxi l-ħidma tal-esperti u tistipula l-limitu taż-żmien li fih għandu jsir ir-rapport.
 2. L-esperti jistgħu jagħtu opinjoni biss fuq punt li jkun ġew espressament riferuti lilhom.
 3. Fuq il-proposta ta’ espert, il-kumitat ta’ inkjesta jista’ jitlob li jisma’ lil kwalunkwe persuna residenti fl-Unjoni bi qbil mal-Artikoli 15 sa 17.
 4. Wara li jkun sar rapport, espert jista’ jiġi mismugħ mill-kumitat ta’ inkjesta.
 Artikolu 19
 Sanzjonijiet
 1. Għandha tittieħed nota formali ta’ kwalunkwe rifjut jew nuqqas ta’ konformità mal-obbligi stipulati permezz ta’ dan ir-Regolament.
 Il-President tal-Parlament Ewropew jista’ jħabbar, kompletament jew parzjalment, il-punti li fuqhom ittieħdet nota formali u jagħmel l-arranġamenti biex din il-komunikazzjoni tiġi ppubblikata f’Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea.
 2. L-Istati Membri għandhom jiżguraw li l-ksur li ġej ta' dan ir-Regolament ikun suġġett għal sanzjonijiet xierqa fl-ambitu tal-liġi nazzjonali:
 —
 rifjut mingħajr raġuni li jiġi provdut kwalunkwe dokument mitlub;
 —
 rifjut mingħajr raġuni min-naħa tal-individwi tat-talba li jixhdu;
 —
 l-għoti ta’ evidenza falza; kif ukoll
 —
 it-tixħim ta’ individwi.
 Dawn is-sanzjonijiet għandhom ikunu effettivi, proporzjonati u dissważivi u għandhom jirriflettu s-sanzjonijiet għal ksur korrispondenti fir-rigward tal-ħidma tal-kumitati ta' inkjesta fil-parlamenti nazzjonali.
 3. Meta persuna tkun raġonevolment suspettata li wettqet xi ksur speċifikat f'paragrafu 2, l-Istat Membru fejn il-persuna tkun residenti għandu jibda proċeduri xierqa kontrih/a fl-ambitu tal-liġi nazzjonali.
 Artikolu 20
 L-ispejjeż
 L-ispejjeż tal-ivvjaġġar u l-akkomodazzjoni tal-membri u l-uffiċjali u impjegati oħrajn tal-istituzzjonijiet u l-entitajiet tal-Unjoni għandhom jiġu mġarrba minn dawn l-istituzzjonijiet u entitajiet. L-ispejjeż tal-ivvjaġġar u l-akkomodazzjoni ta' persuni oħra li jidhru quddiem il-kumitat ta' inkjesta għandhom jitħallsu lura mill-Parlament Ewropew f'konfirmità mal-limiti ffissati li jirregolaw is-smigħ tal-esperti.
 Taqsima 4
 Dispożizzjonijiet finali
 Artikolu 21
 Tħassir
 Id-Deċiżjoni 95/167/KE, Euratom, KEFA hija hawnhekk imħassra.
 Artikolu 22
 Dħul fis-seħħ
 Dan ir-Regolament għandu jidħol fis-seħħ fl-għoxrin jum wara dak tal-pubblikazzjoni tiegħu f'Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea.
 Huwa għandu japplika minn ... (6).
 Dan ir-Regolament għandu jorbot fl-intier tiegħu u japplika direttament f'kull Stat Membru.
 Magħmul fi,
 Għall-Parlament Ewropew
 Il-President
 (1) ĠU ...
 (2) ĠU ...
 (3) ĠU L 78, 6.4.1995, p. 1.
 (4) Is-sentenza fil-Kawżi Konġunti 281, 283 sa 285 u 287/85 il-Ġermanja, Franza, il-Pajjiżi l-Baxxi, id-Danimarka u r-Renju Unit v l-Kummissjoni [1987] ECR 3203, fil-paragrafu 28.
 (5) ĠU L 56, 4.3.1968, p. 1.
 (6) ĠU: Daħħal id-data: tnax-il xahar wara d-dħul fis-seħħ ta' dan ir-Regolament.


type: contracts

text:
 5.7.2018
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 168/10
 ROZHODNUTIE VÝBORU PRE PRIDRUŽENIE V ZLOŽENÍ PRE OTÁZKY OBCHODU EÚ A MOLDAVSKA č. 1/2018
 zo 16. apríla 2018,
 ktorým sa udeľuje kladné stanovisko, pokiaľ ide o komplexný plán vzťahujúci sa na verejné obstarávanie [2018/955]
 VÝBOR PRE PRIDRUŽENIE,
 so zreteľom na Dohodu o pridružení medzi Európskou úniou a Európskym spoločenstvom pre atómovú energiu a ich členskými štátmi na jednej strane a Moldavskou republikou na strane druhej, podpísanú v Bruseli 27. júna 2014, a najmä na jej článok 272 ods. 3,
 keďže:
 (1)
 Dohoda o pridružení medzi Európskou úniou a Európskym spoločenstvom pre atómovú energiu a ich členskými štátmi na jednej strane a Moldavskou republikou na strane druhej (ďalej len „dohoda“) bola uzavretá Úniou rozhodnutím Rady (EÚ) 2016/839 (1) a nadobudla platnosť 1. júla 2016.
 (2)
 V článku 272 ods. 1 a 2 dohody sa stanovuje, že Moldavská republika predloží Výboru pre pridruženie v zložení pre otázky obchodu komplexný plán vykonávania právnych predpisov týkajúcich sa verejného obstarávania s časovými harmonogramami a cieľmi, súčasťou ktorého by mali byť všetky reformy v rámci aproximácie právnych predpisov s acquis Únie a budovania inštitucionálnych kapacít.
 (3)
 V článku 272 ods. 3 sa upresňuje, že kladné stanovisko Výboru pre pridruženie v zložení pre otázky obchodu je potrebné na to, aby sa predmetný komplexný plán stal referenčným dokumentom pre proces vykonávania, t. j. pre aproximáciu právnych predpisov Moldavskej republiky týkajúcich sa verejného obstarávania s acquis Únie.
 (4)
 Podľa článku 438 ods. 3 dohody Výbor pre pridruženie má právomoc prijímať rozhodnutia v prípadoch stanovených v tejto dohode. Uvedené rozhodnutia sú pre zmluvné strany záväzné, pričom zmluvné strany prijmú náležité opatrenia potrebné na ich vykonanie. Výbor pre pridruženie bude prijímať rozhodnutia na základe dohody zmluvných strán.
 (5)
 Podľa článku 438 ods. 4 dohody Výbor pre pridruženie zasadá v zložení pre otázky obchodu s cieľom riešiť všetky otázky obchodu a záležitosti súvisiace s obchodom v zmysle hlavy V tejto dohody.
 (6)
 Komplexný plán vzťahujúci sa na verejné obstarávanie, ktorý predložila Moldavská republika, je v súlade s požiadavkami stanovenými v článku 272 ods. 1 a 2 dohody.
 (7)
 Preto je vhodné, aby Výbor pre pridruženie v zložení pre otázky obchodu prijal rozhodnutie, ktorým udelí kladné stanovisko, pokiaľ ide o komplexný plán vzťahujúci sa na verejné obstarávanie, ktorý predložila Moldavská republika,
 PRIJAL TOTO ROZHODNUTIE:
 Článok 1
 Udeľuje sa kladné stanovisko, pokiaľ ide o národnú stratégiu pre verejné obstarávanie na obdobie rokov 2016 – 2020 a akčný plán na jej vykonávanie, ktoré boli prijaté vládou Moldavskej republiky rozhodnutím vlády č. 1332 zo 14. decembra 2016.
 Článok 2
 Toto rozhodnutie nadobúda účinnosť dňom jeho prijatia.
 V Bruseli 16. apríla 2018
 Za Výbor pre pridruženie v zložení pre otázky obchodu
 predseda
 P. SOURMELIS
 tajomníci
 P. KHOMENKO
 C. CEBAN
 (1) Rozhodnutie Rady (EÚ) 2016/839 z 23. mája 2016 o uzavretí v mene Európskej únie Dohody o pridružení medzi Európskou úniou a Európskym spoločenstvom pre atómovú energiu a ich členskými štátmi na jednej strane a Moldavskou republikou na strane druhej (Ú. v. EÚ L 141, 28.5.2016, s. 28).


type: wikipedia

text:
Gluosniniai (Salicaceae) – magnolijūnų (Magnoliophyta) augalų šeima, kuriai priklauso dvinamiai medžiai, krūmai arba krūmokšniai su paprastais pražanginiais lapais. Žiedai žirginėliuose, su pažiedėmis. Vaisius – vienalizdė dėžutė, kuri suskyla į 2-4 dalis. Sėklos smulkios, su ilgais plaukeliais, dėl to vėjas jas lengvai išplatina.
 Šeimoje yra 57 gentys ir apie 700 rūšių. Lietuvoje auga dviejų genčių augalai:
 Gluosnis (Salix) – Lietuvoje virš 20 rūšių: blindė, žilvitis, virbis, karklas ir kt.
 Tuopa (Populus) – Lietuvoje daug introdukuotų rūšių ir viena savaiminė – drebulė, arba epušė (Populus tremula).


text:
 Důležité právní upozornění
 |
 22005A0517(02)
 Dohoda mezi Evropským Společenstvím a Albánskou Republikou o zpětném přebírání osob s nedovoleným pobytem - Prohlášení
 Úřední věstník L 124 , 17/05/2005 S. 0022 - 0040
 Dohodamezi Evropským Společenstvím a Albánskou Republikou o zpětném přebírání osob s nedovoleným pobytemVYSOKÉ SMLUVNÍ STRANY,EVROPSKÉ SPOLEČENSTVÍ, dále jen "Společenství", aALBÁNSKÁ REPUBLIKA, dále jen "Albánie",ODHODLÁNY posílit svou spolupráci za účelem účinnějšího potírání nedovoleného přistěhovalectví,PŘEJÍCE SI touto dohodou a na základě vzájemnosti zavést rychlé a účinné postupy zjišťování totožnosti a bezpečného a spořádaného návratu osob, které nesplňují nebo přestaly splňovat podmínky vstupu, zdržování se nebo pobytu na území Albánie nebo některého z členských států Evropské unie, a usnadnit průvoz těchto osob v duchu spolupráce,ZDŮRAZŇUJÍCE, že touto dohodou nejsou dotčena práva, závazky a povinnosti Společenství, členských států Evropské unie a Albánie vyplývající z mezinárodního práva, zejména z Evropské úmluvy o ochraně lidských práv ze dne 4. listopadu 1950, z Úmluvy o právním postavení uprchlíků ze dne 28. července 1951, z Protokolu týkajícího se právního postavení uprchlíků ze dne 31. ledna 1967 a z nástrojů mezinárodního práva týkajících se vydávání osob,BEROUCE NA VĚDOMÍ, že ustanovení této dohody, která spadají do oblasti působnosti článku IV Smlouvy o založení Evropského společenství, se v souladu s Protokolem o postavení Dánska, připojeným ke Smlouvě o Evropské unii a ke Smlouvě o založení Evropského společenství, nevztahují na Dánské království,SE DOHODLY TAKTO:Článek 1DefinicePro účely této dohody se rozumí:a) "členským státem" členský stát Evropské unie s výjimkou Dánského království;b) "státním příslušníkem členského státu" osoba, která má státní příslušnost členského státu, jak je definována pro účely Společenství;c) "státním příslušníkem Albánie" osoba, která má státní příslušnost Albánie;d) "státním příslušníkem třetí země" osoba, která má jinou státní příslušnost než Albánie nebo některého z členských států;e) "osobou bez státní příslušnosti" osoba, která nemá žádnou státní příslušnost;f) "povolením k pobytu" povolení jakéhokoliv druhu vydané Albánií nebo některým členským státem, jež určitou osobu opravňuje k pobytu na jeho území. Nezahrnuje povolení přechodně pobývat na jeho území v souvislosti s vyřizováním žádosti o azyl nebo o povolení k pobytu;g) "vízem" povolení vydané nebo rozhodnutí přijaté Albánií či některým z členských států, které je vyžadováno pro vstup na území daného státu nebo pro průjezd daným státem. Nezahrnuje letištní průjezdní vízum.ODDÍL IPOVINNOSTI ALBÁNIE TÝKAJÍCÍ SE ZPĚTNÉHO PŘEBÍRÁNÍČlánek 2Zpětné přebírání vlastních státních příslušníků1. Albánie na žádost členského státu a bez dalších náležitostí kromě těch, jež jsou uvedeny v této dohodě, převezme každou osobu, která nesplňuje nebo přestala splňovat platné podmínky pro vstup, zdržování se nebo pobyt na území žádajícího členského státu, pokud je prokázáno nebo lze na základě předloženého nepřímého důkazu důvodně předpokládat, že je státním příslušníkem Albánie.To se týká rovněž osob, které po vstupu na území některého členského státu byly zbaveny státního občanství Albánie nebo se jej vzdaly, pokud těmto osobám daný členský stát alespoň nepřislíbil udělení státního občanství.2. Albánie vydá podle potřeby a bez odkladů osobě, jejíž zpětné převzetí bylo schváleno, cestovní doklad potřebný pro její návrat s dobou platnosti nejméně šest měsíců. Pokud z právních nebo věcných důvodů nelze dotyčnou osobu převézt během doby platnosti původně vydaného cestovního dokladu, Albánie do 14 kalendářních dnů prodlouží platnost cestovního dokladu nebo případně vydá nový cestovní doklad se stejnou dobou platnosti. Jestliže Albánie do 14 kalendářních dnů nevydá cestovní doklad, neprodlouží jeho platnost nebo jej případně neobnoví, má se za to, že souhlasí s použitím standardního cestovního dokladu EU pro účely vyhoštění [1].Článek 3Zpětné přebírání státních příslušníků třetích zemí a osob bez státní příslušnosti1. Albánie na žádost členského státu a bez dalších náležitostí kromě těch, jež jsou uvedeny v této dohodě, převezme každého státního příslušníka třetí země nebo osobu bez státní příslušnosti, jenž nesplňuje nebo přestal splňovat platné podmínky pro vstup, zdržování se nebo pobyt na území žádajícího členského státu, pokud je prokázáno nebo lze na základě předloženého nepřímého důkazu důvodně předpokládat, že tato osobaa) má nebo v době vstupu měla platné vízum nebo povolení k pobytu vydané Albánií nebob) vstoupila na území členského státu poté, co pobývala na území Albánie nebo projížděla přes její území.2. Povinnost zpětného přebírání podle odstavce 1 neplatí, pokuda) státní příslušník třetí země nebo osoba bez státní příslušnosti byla pouze v tranzitním prostoru mezinárodního letiště v Albánii nebob) žádající členský stát vydal státnímu příslušníku třetí země nebo osobě bez státní příslušnosti vízum nebo povolení k pobytu před vstupem nebo po vstupu na své území, pokud- dotyčná osoba nemá vízum nebo povolení k pobytu vydané Albánií, jehož doba platnosti je delší, nebo- vízum nebo povolení k pobytu vydané žádajícím členským státem nebylo získáno na základě padělaných nebo pozměněných dokladů.3. Albánie vydá podle potřeby a bez odkladů osobě, jejíž zpětné převzetí bylo schváleno, cestovní doklad potřebný pro její návrat s dobou platnosti nejméně šest měsíců. Pokud z právních nebo věcných důvodů nelze dotyčnou osobu převézt během doby platnosti původně vydaného cestovního dokladu, Albánie do 14 kalendářních dnů prodlouží platnost cestovního dokladu nebo případně vydá nový cestovní doklad se stejnou dobou platnosti. Jestliže Albánie do 14 kalendářních dnů nevydá cestovní doklad, neprodlouží jeho platnost nebo jej případně neobnoví, má se za to, že souhlasí s použitím standardního cestovního dokladu EU pro účely vyhoštění.ODDÍL IIPOVINNOSTI SPOLEČENSTVÍ TÝKAJÍCÍ SE ZPĚTNÉHO PŘEBÍRÁNÍČlánek 4Zpětné přebírání vlastních státních příslušníků1. Členský stát na žádost Albánie a bez dalších náležitostí kromě těch, jež jsou uvedeny v této dohodě, převezme každou osobu, která nesplňuje nebo přestala splňovat platné podmínky pro vstup, zdržování se nebo pobyt na území Albánie, pokud je prokázáno nebo lze na základě předloženého nepřímého důkazu důvodně předpokládat, že je státním příslušníkem tohoto členského státu.To se týká rovněž osob, které po vstupu na území Albánie byly zbaveny nebo se vzdaly státního občanství členského státu, pokud těmto osobám Albánie alespoň nepřislíbila udělení občanství.2. Členský stát vydá podle potřeby a bez odkladů osobě, jejíž převzetí bylo schváleno, cestovní doklad potřebný pro její návrat s dobou platnosti nejméně šest měsíců. Pokud z právních nebo věcných důvodů nelze dotyčnou osobu převézt během doby platnosti původně vydaného cestovního dokladu, členský stát do 14 kalendářních dnů prodlouží platnost cestovního dokladu nebo případně vydá nový cestovní doklad se stejnou dobou platnosti. Pokud členský stát do 14 kalendářních dnů nevydá cestovní doklad, neprodlouží jeho platnost nebo jej případně neobnoví, má se za to, že souhlasí s použitím albánského osvědčení pro účely vyhoštění [2].Článek 5Zpětné přebírání státních příslušníků třetích zemí a osob bez státní příslušnosti1. Členský stát na žádost Albánie bez dalších náležitostí kromě těch, jež jsou uvedeny v této dohodě, převezme každého státního příslušníka třetí země nebo osobu bez státní příslušnosti, jenž nesplňuje nebo přestal splňovat platné podmínky pro vstup, zdržování se nebo pobyt na území Albánie, pokud je prokázáno nebo lze na základě předloženého nepřímého důkazu důvodně předpokládat, že tato osobaa) má nebo v době vstupu měla platné vízum nebo povolení k pobytu vydané dožádaným členským státem nebob) vstoupila na území Albánie poté, co pobývala na území dožádaného členského státu nebo projížděla přes jeho území.2. Povinnosti zpětného přebírání podle odstavce 1 neplatí, jestližea) státní příslušník třetího státu nebo osoba bez státní příslušnosti se nacházel pouze v tranzitním prostoru mezinárodního letiště dožádaného členského státu nebob) Albánie státnímu příslušníku třetí země nebo osobě bez státní příslušnosti vydala vízum či povolení k pobytu před vstupem nebo po vstupu na své území, pokud- dotyčná osoba nemá vízum nebo povolení k pobytu vydané dožádaným členským státem, jehož platnost je delší, nebo- vízum nebo povolení k pobytu vydané Albánií nebylo získáno na základě padělaných nebo pozměněných dokladů.3. Povinnost zpětného přebírání podle odstavce 1 má členský stát, který vydal vízum nebo povolení k pobytu. Pokud vízum nebo povolení k pobytu vydaly dva nebo více členských států, má povinnost zpětného přebírání podle odstavce 1 ten členský stát, který vydal buď doklad s delší dobou platnosti, nebo pokud jednomu či více dokladům skončila platnost, doklad, který je stále platný. Jestliže skončila platnost všech dokladů, má povinnost zpětného přebírání podle odstavce 1 ten členský stát, který vydal doklad, jehož platnost skončila jako poslední. Pokud žádné takové doklady nelze předložit, má povinnost zpětného přebírání podle odstavce 1 ten členský stát, který byl opuštěn jako poslední.4. Členský stát vydá podle potřeby a bez odkladů osobě, jejíž zpětné převzetí bylo schváleno, cestovní doklad potřebný pro její návrat s dobou platnosti nejméně šest měsíců. Pokud z právních nebo věcných důvodů nelze dotyčnou osobu převézt během doby platnosti původně vydaného cestovního dokladu, do 14 kalendářních dnů členský stát prodlouží platnost cestovního dokladu nebo případně vydá nový cestovní doklad se stejnou dobou platnosti. Pokud členský stát do 14 kalendářních dnů nevydá cestovní doklad, neprodlouží jeho platnost nebo jej případně neobnoví, má se za to, že souhlasí s použitím albánského osvědčení pro účely vyhoštění.ODDÍL IIIPOSTUP ZPĚTNÉHO PŘEBÍRÁNÍČlánek 6Zásada1. S výhradou odstavce 2 vyžaduje převoz osoby, jež má být převzata na základě některé z povinností uvedených v článcích 2 až 5, aby byla příslušným orgánům dožádaného státu podána žádost o zpětné převzetí.2. Žádost o zpětné převzetí lze nahradit písemným sdělením příslušnému orgánu dožádaného státu v přiměřené době před návratem dotyčné osoby za předpokladu, že osoba, jež má být převzata, má platný cestovní doklad, a je-li to vyžadováno, platné vízum nebo povolení k pobytu od dožádaného státu.Článek 7Žádost o zpětné převzetí1. Žádost o zpětné převzetí musí pokud možno obsahovat tyto informace:a) osobní údaje osoby, jež má být převzata (např. jména, příjmení, datum narození a pokud možno i místo narození, jméno otce, jméno matky a poslední bydliště);b) uvedení prostředků, kterými se prokáže nebo jež poskytnou nepřímý důkaz o státní příslušnosti, průjezdu, podmínkách pro zpětné přebírání občanů třetích zemích a osob bez státní příslušnosti a nedovoleném vstupu a pobytu.2. Žádost o zpětné převzetí by pokud možno měla obsahovat také tyto informace:a) sdělení, zda převážená osoba potřebuje pomoc nebo péči, pokud s tímto sdělením dotyčná osoba výslovně souhlasí;b) veškerá jiná ochranná a bezpečnostní opatření, jež mohou být u jednotlivých převozů nezbytná.3. Společný formulář pro žádosti o zpětné převzetí je připojen k této dohodě jako příloha 5.Článek 8Důkazní prostředky týkající se státní příslušnosti1. Státní příslušnost podle čl. 2 odst. 1 a čl. 4 odst. 1 lze prokázat zejména některým z dokladů uvedených v příloze 1 dohody, i když jeho platnost skončila. Jsou-li tyto doklady předloženy, uznají členské státy a Albánie vzájemně státní příslušnost bez požadavku dalšího vyšetřování. Státní příslušnost nelze prokazovat pozměněnými doklady.2. Nepřímým důkazem státní příslušnosti podle čl. 2 odst. 1 a čl. 4 odst. 1 mohou být zejména doklady uvedené v příloze 2 této dohody, i když jejich platnost skončila. Jsou-li tyto doklady předloženy, pokládají členské státy a Albánie státní příslušnost za zjištěnou, nemohou-li prokázat opak. Jako nepřímé důkazy státní příslušnosti nelze použít pozměněné doklady.3. Pokud nelze předložit žádný z dokladů uvedených v příloze 1 nebo 2, zařídí příslušné diplomatické a konzulární zastoupení Albánie nebo dotčeného členského státu na požádání a bez zbytečných odkladů pohovor s osobou, jež má být převzata, aby se zjistila její státní příslušnost.Článek 9Důkazní prostředky týkající se státních příslušníků třetích zemí a osob bez státní příslušnosti1. Podmínky pro zpětné převzetí státních příslušníků třetích zemí a osob bez státní příslušnosti stanovených v čl. 3 odst. 1 a čl. 5 odst. 1 lze prokázat zejména některým z důkazních prostředků uvedených v příloze 3 této dohody; nelze je prokazovat pozměněnými doklady. Toto prokázání členské státy a Albánie navzájem uznají bez požadavku dalšího vyšetřování.2. Nepřímým důkazem podmínek pro zpětné převzetí státních příslušníků třetích zemí a osob bez státní příslušnosti stanovených v čl. 3 odst. 1 a čl. 5 odst. 1 je zejména některý z důkazních prostředků uvedených v příloze 4 této dohody; nelze k tomu použít pozměněné doklady. Pokud je předložen nepřímý důkaz, pokládají členské státy a Albánie podmínky za splněné, nemohou-li prokázat opak.3. Nedovolený vstup, zdržování se nebo pobyt se zjišťuje z cestovních dokladů dotyčné osoby, v nichž chybí potřebné vízum nebo jiné povolení k pobytu na území žádajícího státu. Prohlášení žádajícího státu, že dotyčná osoba byla zadržena bez potřebných cestovních dokladů, víza nebo povolení k pobytu, slouží rovněž jako nepřímý důkaz nedovoleného vstupu, zdržování se nebo pobytu.Článek 10Lhůty1. Žádost o zpětné převzetí musí být podána příslušnému orgánu dožádaného státu nejdéle do jednoho roku poté, co se příslušný orgán žádajícího státu dozvěděl, že státní příslušník třetí země nebo osoba bez státní příslušnosti nesplňuje nebo přestal splňovat platné podmínky pro vstup, zdržování se nebo pobyt. Pokud existují právní nebo věcné překážky pro podání žádosti ve stanovené lhůtě, prodlouží se tato lhůta na požádání žádajícího státu, ale pouze do té doby, než překážky pominou.2. Na žádost o zpětné převzetí je třeba odpovědět bez zbytečného odkladu, v každém případě do 14 kalendářních dnů; při zamítnutí žádosti o zpětné převzetí je třeba sdělit důvody. Lhůta začíná běžet dnem přijetí žádosti o zpětné převzetí. Pokud není v dané lhůtě dána odpověď, pokládá se převoz za schválený.3. Poté, co byl dán souhlas, nebo po uplynutí lhůty 14 kalendářních dnů, se dotyčná osoba převeze bez zbytečných odkladů a nejpozději do tří měsíců. Na žádost žádajícího státu lze tuto lhůtu prodloužit o dobu nezbytnou pro vyřešení právních nebo praktických překážek.Článek 11Způsoby převozu a dopravy1. Před vrácením osoby se příslušné orgány Albánie a dotčeného členského státu předem písemně dohodnou na datu převozu, místě vstupu, možném doprovodu a ostatních informacích týkajících se převozu.2. Nejsou vyloučeny žádné dopravní prostředky, ať již letecké, pozemní či námořní. Návrat letadlem se neomezuje pouze na použití vnitrostátních přepravců Albánie nebo členských států a lze použít pravidelné i charterové lety. V případě návratů s doprovodem se tento doprovod neomezuje pouze na oprávněné osoby žádajícího státu, pokud se jedná o oprávněné osoby Albánie nebo některého členského státu.Článek 12Zpětné převzetí, k němuž došlo omylemAlbánie neprodleně přijme zpět osobu převzatou členským státem a členský stát neprodleně přijme zpět osobu převzatou Albánií, pokud se do tří měsíců od převozu dotyčné osoby zjistí, že podmínky stanovené v článcích 2 a 5 této dohody nebyly splněny. V těchto případech si příslušné orgány Albánie a dotčeného členského státu rovněž vymění dostupné informace týkající se skutečné totožnosti, státního občanství nebo průjezdní trasy osoby, jež má být přijata zpět.ODDÍL IVPRŮVOZČlánek 13Zásady1. Členské státy a Albánie by měly omezit průvoz státních příslušníků třetích zemí nebo osob bez státní příslušnosti na případy, kdy takové osoby nelze do státu určení vrátit přímo.2. Albánie na požádání členského státu povolí průvoz státních příslušníků třetích zemí nebo osob bez státní příslušnosti a členský stát na požádání Albánie povolí průvoz státních příslušníků třetích zemí nebo osob bez státní příslušnosti, je-li zajištěn průvoz ostatními případnými průvozními státy a zpětné převzetí ve státě určení.3. Albánie nebo členský stát mohou průvoz odmítnout,a) pokud je státní příslušník třetí země nebo osoba bez státní příslušnosti ve státě určení nebo jiném průvozním státě vystaven skutečnému nebezpečí mučení nebo nelidského či ponižujícího zacházení, potrestání nebo trestu smrti nebo pronásledování z důvodu příslušnosti k rase, náboženství, národnosti, určité společenské skupině či z důvodu politického přesvědčení, nebob) pokud je státní příslušník třetí země nebo osoba bez státní příslušnosti vystaven trestnímu stíhání nebo postihům v dožádaném státě nebo jiném průvozním státě, neboc) z důvodů ochrany veřejného zdraví, vnitřní bezpečnosti, veřejného pořádku nebo jiných státních zájmů dožádaného státu.4. Albánie nebo členský stát mohou zrušit jakékoliv vydané povolení, pokud později nastanou nebo vyjdou najevo okolnosti uvedené v odstavci 3, jež brání průvozu nebo pokud pokračování cesty přes případný průvozní stát nebo zpětné převzetí státem určení již není zajištěno. V tomto případě převezme žádající stát státního příslušníka třetí země nebo osobu bez státní příslušnosti bez zbytečného odkladu.Článek 14Postup při průvozu1. Žádost o povolení průvozu musí být příslušným orgánům dožádaného státu podána písemně a musí obsahovat tyto informace:a) druh dopravy použité k průvozu (letecká, pozemní nebo námořní), případné další průvozní státy a předpokládané konečné místo určení;b) osobní údaje dotyčné osoby (například jméno, příjmení, rodné příjmení, jiná používaná jména či jména, pod nimiž je osoba známa, datum narození, pohlaví a podle možnosti místo narození, státní příslušnost, jazyk, druh a číslo cestovního dokladu);c) předpokládané místu vstupu, doba převozu a možné použití doprovodu;d) prohlášení, že podle názoru žádajícího státu jsou podmínky podle čl. 13 odst. 2 splněny a nejsou známy žádné důvody pro zamítnutí podle čl. 13 odst. 3.Společný formulář pro žádosti o průvoz je připojen k této dohodě jako příloha 6.2. Dožádaný stát do pěti kalendářních dnů písemně vyrozumí žádající stát o přijetí, potvrdí místo vstupu a předpokládanou dobu přijetí nebo přijetí zamítne a sdělí důvody tohoto zamítnutí.3. Pokud průvoz probíhá letecky, jsou osoba, jež má být převzata, a případný doprovod osvobozeny od povinnosti mít letištní průjezdní víza.4. Příslušné orgány dožádaného státu jsou s výhradou vzájemných konzultací při průvozech nápomocny, zejména dohledem nad dotyčnými osobami a poskytnutím vhodného vybavení pro tento účel.ODDÍL VNÁKLADYČlánek 15Náklady na dopravu a průvozAniž je dotčeno právo příslušných orgánů požadovat, aby jim osoba, jež má být převzata, nebo třetí osoba uhradily náklady spojené se zpětným převzetím, nese veškeré náklady na dopravu až na hranice státu konečného určení vzniklé v souvislosti se zpětným přebíráním a průvozem podle této dohody žádající stát.ODDÍL VIOCHRANA ÚDAJŮ A NEDOTKNUTELNOSTČlánek 16Ochrana údajůPředávání osobních údajů probíhá pouze tehdy, pokud je nezbytné k provádění této dohody příslušnými orgány Albánie nebo členského státu. Zpracování osobních údajů a nakládání s nimi se v konkrétním případě řídí vnitrostátními předpisy Albánie, a pokud je správcem příslušný orgán členského státu, směrnicí 95/46/ES [3] a vnitrostátními právními předpisy tohoto členského státu přijatými podle uvedené směrnice. Navíc platí tyto zásady:a) osobní údaje se musí zpracovávat náležitým a zákonným způsobem;b) osobní údaje se musí shromažďovat pro konkrétní, výslovně stanovený a oprávněný účel provádění této dohody a nesmějí být předávajícím nebo přijímajícím orgánem dále zpracovávány způsobem s tímto účelem neslučitelným;c) osobní údaje musí být odpovídající, relevantní a přiměřené vzhledem k účelu, pro nějž jsou shromažďovány nebo dále zpracovávány; předávané osobní údaje se zejména smějí týkat pouze:- osobních údajů převážené osoby (např. jména, příjmení, dřívější jména, jiná používaná jména nebo jména, pod nimiž je známa, pohlaví, stav, místo a datum narození, stávající a případ předchozí státní příslušnost),- pasu, průkazu totožnosti nebo řidičského průkazu (číslo, platnost, datum vydání, vydávající orgán, místo vydání),- zastávek a tras cesty,- dalších informací potřebných pro zjištění totožnosti převážené osoby nebo pro přezkoumání požadavků pro zpětné převzetí stanovených v této dohodě;d) osobní údaje musí být přesné a podle potřeby aktualizované;e) osobní údaje musí být uchovávány v takové podobě, která umožňuje zjistit totožnost subjektů údajů pouze po dobu nezbytnou pro účel, za nímž byly údaje shromážděny nebo k němuž jsou dále zpracovávány;f) předávající i přijímající orgán přijmou veškerá přiměřená opatření k zajištění opravy, výmazu nebo blokování osobních údajů, pokud jejich zpracování není v souladu s tímto článkem, zejména když dané údaje nejsou odpovídající, relevantní, přesné nebo přiměřené vzhledem k účelu zpracování. Případnou opravu, výmaz nebo blokování je třeba oznámit druhé straně;g) na požádání vyrozumí přijímající orgán předávající orgán o použití předaných údajů a o výsledcích, jež na jejich základě získal;h) osobní údaje lze předávat pouze příslušným orgánům. Další předání jiným orgánům je podmíněno předchozím souhlasem předávajícího orgánu;i) předávající a přijímající orgány mají povinnost pořídit písemný zápis o předání a převzetí osobních údajů.Článek 17Nedotknutelnost1. Touto dohodou nejsou dotčena práva, závazky a povinnosti Společenství, členských států a Albánie vyplývající z mezinárodního práva, zejména z Evropské úmluvy o ochraně lidských práv ze dne 4. listopadu 1950, z Úmluvy o právním postavení uprchlíků ze dne 28. července 1951, z Protokolu týkajícího se právního postavení uprchlíků ze dne 31. ledna 1967 a z nástrojů mezinárodního práva týkajících se vydávání osob.2. Nic v této smlouvě nebrání návratu osoby na základě oficiálních nebo neoficiálních ujednání.ODDÍL VIIPROVÁDĚNÍ A UPLATŇOVÁNÍČlánek 18Smíšený readmisní výbor1. Smluvní strany si navzájem poskytnou pomoc při uplatňování a výkladu této dohody. Za tímto účelem zřizují Smíšený readmisní výbor (dále jen "výbor"), jehož úkolem je zejménaa) sledovat uplatňování této dohody;b) rozhodovat o prováděcích opatřeních nezbytných pro jednotné uplatňování této dohody;c) zajišťovat pravidelnou výměnu informací o prováděcích protokolech vypracovaných jednotlivými členskými státy a Albánií podle článku 19;d) rozhodovat o změnách příloh této dohody;e) doporučovat změny této dohody.2. Rozhodnutí výboru jsou pro smluvní strany závazná.3. Výbor je složen ze zástupců Společenství a Albánie; Společenství zastupuje Komise, jíž jsou nápomocni odborníci z členských států.4. Výbor se schází podle potřeby na žádost jedné ze smluvních stran.5. Výbor přijme svůj jednací řád.Článek 19Prováděcí protokoly1. Albánie a členský stát mohou vypracovat prováděcí protokoly, které stanoví pravidla proa) určování příslušných orgánů, hraničních přechodů a výměnu kontaktních míst;b) podmínek návratů s doprovodem včetně doprovodu při průvozu státních příslušníků třetích zemí a osob bez státní příslušnosti;c) prostředky a doklady kromě těch, které jsou uvedené v přílohách 1 až 4 této dohody.2. Prováděcí protokoly uvedené v odstavci 1 vstoupí v platnost až po oznámení Smíšenému readmisnímu výboru uvedenému v článku 18.3. Albánie souhlasí s uplatňováním každého ustanovení prováděcího protokolu vypracovaného s některým členským státem také ve vztahu ke každému jinému členskému státu, který o to požádá.Článek 20Vztah k dvoustranným dohodám nebo ujednáním členských států o zpětném přebíráníUstanovení této dohody mají přednost před ustanoveními všech dvoustranných dohod nebo ujednání o zpětném přebírání osob s nedovoleným pobytem, které byly nebo podle článku 19 mohou být uzavřeny mezi jednotlivými členskými státy a Albánií.ODDÍL VIIIZÁVĚREČNÁ USTANOVENÍČlánek 21Územní působnost1. S výhradou odstavce 2 se tato dohoda vztahuje na území, na které se vztahuje Smlouva o založení Evropského společenství, a na území Albánie.2. Tato dohoda se nevztahuje na území Dánského království.Článek 22Vstup v platnost, trvání a ukončení1. Tato dohoda bude ratifikována nebo schválena smluvními stranami v souladu s jejich postupy.2. S výhradou odstavce 3 vstupuje tato dohoda v platnost prvním dnem druhého měsíce následujícího po dni, kdy si smluvní strany navzájem oznámí dokončení postupů uvedených v odstavci 1.3. Články 3 a 5 této dohody vstupují v platnost dva roky po dni uvedeném v odstavci 2.4. Tato dohoda se uzavírá na dobu neurčitou.5. Každá ze smluvních stran může tuto dohodu vypovědět úředním oznámením druhé smluvní straně. Tato dohoda pozbývá platnosti šest měsíců ode dne tohoto oznámení.Článek 23PřílohyPřílohy 1 až 6 tvoří nedílnou součást této dohody.Tato dohoda byla sepsána v Lucemburku dne čtrnáctého dubna dva tisíce pět ve dvojím vyhotovení v jazyce anglickém, českém, dánském, estonském, finském, francouzském, italském, litevském, lotyšském, maďarském, maltském, německém, nizozemském, polském, portugalském, řeckém, slovenském, slovinském, španělském, švédském a albánském, přičemž všechna znění mají stejnou platnost.Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoza Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnarPër Komunitetin Evropian+++++ TIFF +++++Por la República de AlbaniaZa Albánskou republikuPå Republikken Albaniens vegneFür die Republik AlbanienAlbaania Vabariigi nimelΓια τη Δημοκρατία της ΑλβανίαςFor the Republic of AlbaniaPour la République d'AlbaniePer la Repubblica di AlbaniaAlbānijas Republikas vārdā -Albanijos Respublikos varduaz Albán Köztársaság részérőlGħar-Repubblika ta' l-AlbanijaVoor de Republiek AlbaniëW imieniu Republiki AlbaniiPela República da AlbâniaZa Albánsku republikuZa Republiko AlbanijoAlbanian tasavallan puolestaPër Republikën e ShqipërisëFör Republiken Albanien+++++ TIFF +++++[1] Doporučení Rady ze dne 30. listopadu 1994 o přijetí standardního cestovního dokladu pro vyhoštění státních příslušníků třetích zemí (Úř. věst. C 274, 19.9.1996, s. 18).[2] Přijato pokynem č. 553 úřadujícího ministra zahraničních věcí ze dne 19. listopadu 2003 o vydávání propustek albánskými zastupitelskými úřady pro návraty do Albánie.[3] Směrnice Evropského parlamentu a Rady 95/46/ES ze dne 24. října 1995 o ochraně fyzických osob v souvislosti se zpracováním osobních údajů a o volném pohybu těchto údajů (Úř. věst. L 281, 23.11.1995, s. 31). Směrnice ve znění nařízení (ES) č. 882/2003 (Úř. věst. L 284, 31.10.2003, s. 1).--------------------------------------------------PŘÍLOHA 1Společný seznam dokladů, jejichž předložení se pokládá za průkaz státní příslušnosti(Čl. 2 odst. 1, čl. 3 odst. 1 čl. 4 odst. 1 a čl. 5 odst. 1)- Pasy všech druhů (cestovní pasy, diplomatické pasy, služební pasy, hromadné pasy a náhradní pasy včetně pasů pro děti),- průkazy totožnosti všech druhů (včetně dočasných a náhradních),- služební průkazy a vojenské knížky,- průkazy způsobilosti lodníka, průkazy vůdce plavidla,- osvědčení o státním občanství a jiné úřední doklady zmiňující nebo uvádějící státní občanství.--------------------------------------------------PŘÍLOHA 2Společný seznam dokladů, jejichž předložení se považuje za nepřímý důkaz státní příslušnosti(Čl. 2 odst. 1, čl. 3 odst. 1 čl. 4 odst. 1 a čl. 5 odst. 1)- Fotokopie některého z dokladů uvedených v příloze 1 této dohody,- řidičské průkazy nebo jejich fotokopie,- rodné listy nebo jejich fotokopie,- podnikové průkazy totožnosti nebo jejich fotokopie,- prohlášení svědků,- prohlášení učiněná dotyčnou osobou a jazyk, jímž hovoří, včetně výsledků úředního testu,- jakýkoliv jiný doklad, který může pomoci určit státní příslušnost dotyčné osoby.--------------------------------------------------PŘÍLOHA 3Společný seznam dokladů pokládaných za prokázání podmínek pro zpětné přebírání státních příslušníků třetích zemí a osob bez státní příslušnosti(Čl. 3 odst. 1, čl. 5 odst. 1)- Vstupní/výstupní razítko nebo podobné potvrzení v cestovním dokladu dotyčné osoby nebo jiný důkaz jejího vstupu/výstupu (např. fotografie),- doklady, osvědčení a účtenky jakéhokoliv druhu (např. hotelové účtenky, návštěvy u lékaře nebo v nemocnici, vstupenky do veřejných/soukromých zařízení, smlouvy o pronájmu auta, účtenky z transakcí kreditní kartou atd.), které jasně prokazují, že dotyčná osoba pobývala na území dožádaného státu,- letenky, jízdenky na vlak, autobus nebo lodní lístky anebo seznamy cestujících, z nichž je patrná přítomnost a trasa cesty dotyčné osoby na území dožádaného státu,- informace, z nichž je patrné, že dotyčná osoba použila služeb kurýra nebo cestovní kanceláře,- úřední prohlášení učiněné zejména pracovníky hraniční kontroly a dalšími svědky, kteří mohou dosvědčit, že dotyčná osoba překročila hranice,- úřední prohlášení dotyčné osoby v rámci soudního nebo správního řízení.--------------------------------------------------PŘÍLOHA 4Společný seznam dokladů považovaných za nepřímý důkaz podmínek pro zpětné přebrání státních příslušníků třetích zemí a osob bez státní příslušnosti(Čl. 3 odst. 1, čl. 5 odst. 1)- Popis místa a okolností, za nichž byla dotyčná osoba zadržena po vstupu na území žádajícího státu, vypracovaný příslušnými orgány tohoto státu,- údaje týkající se totožnosti nebo pobytu osoby poskytnuté mezinárodní organizací,- zprávy rodinných příslušníků, spolucestujících atd. nebo potvrzení informací jimi,- prohlášení dotyčné osoby.--------------------------------------------------PŘÍLOHA 5[Státní znak Albánie].......................................................................................................................................................................................(Místo a datum)(Žádající orgán)Č.j............................................................Příjemce:......................................................................................................................................................................................................(Přijímající orgán)ŽÁDOST O ZPĚTNÉ PŘEVZETÍpodle článku 7 dohody ze dne 14. dubna 2005 mezi Evropským společenstvím a Albánskou republikou o zpětném přebírání osob s nedovoleným pobytemA. Osobní údaje1. Celé jméno (podtrhnout příjmení):.............................................................2. Rodné příjmení:.............................................................3. Datum a místo narození:.............................................................Foto4. Jméno otce, jméno matky:.................................................................................................................................5. Pohlaví a popis tělesných znaků (výška, barva očí, charakteristické znaky atd.):.................................................................................................6. Rovněž znám(a) jako (dřívější jména, přezdívky a pseudonymy):..............................................................................................................................7. Státní příslušnost a jazyk:..............................................................................................................................8. Stav: ženatý/vdaná, svobodný(á), rozvedený(á), ovdovělý(á)Pokud ženatý/vdaná: jméno manželky/manžela.................................................................Jméno a věk případných dětí......................................................................................................................................................................................................................................................................9. Adresa posledního bydliště v žádajícím státě:..............................................................................................................................+++++ TIFF +++++B. Zvláštní okolnosti vztahující se k převážené osobě1. Zdravotní stav(např. zmínka o zvláštní probíhající zdravotní péči; latinský název infekční nemoci):.................................................................................................................................2. Zvláštní nebezpečí spojená s osobou(např. podezření ze závažného trestného činu; agresivní chování):.................................................................................................................................C. Přiložené důkazní prostředky1. ...................................................................(druh dokladu)........................................................................(číslo, datum a místo vydání)....................................................................(vydaný kým)........................................................................(platnost do)2. ...................................................................(druh dokladu)........................................................................(číslo, datum a místo vydání)....................................................................(vydaný kým)........................................................................(platnost do)3. ...................................................................(druh dokladu)........................................................................(číslo, datum a místo vydání)....................................................................(vydaný kým)........................................................................(platnost do)4. ...................................................................(druh dokladu)........................................................................(číslo, datum a místo vydání)....................................................................(vydaný kým)........................................................................(platnost do)D. Poznámky.....................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................(Podpis žádajícího orgánu) (razítko/pečeť)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------PŘÍLOHA 6[Státní znak Albánie].......................................................................................................................................................................................(Místo a datum)(Žádající orgán)Č.j............................................................Příjemce:......................................................................................................................................................................................................(Přijímající orgán)ŽÁDOST O PRŮVOZpodle článku 14 dohody ze dne.....mezi Evropským společenstvím a Albánskou republikou o zpětném přebírání osob s nedovoleným pobytemA. Osobní údaje1. Celé jméno (podtrhnout příjmení):.............................................................2. Rodné příjmení:.............................................................3. Datum a místo narození:.............................................................Foto4. Pohlaví a popis tělesných znaků (výška, barva očí, charakteristické znaky atd.):............................................................................................................5. Rovněž znám(a) jako (dřívější jména, přezdívky a pseudonymy):...............................................................................................................................................6. Státní příslušnost a jazyk:...............................................................................................................................................7. Druh a číslo cestovního dokladu:...............................................................................................................................................+++++ TIFF +++++B. Průvozní operace1. Druh průvozuleteckylodípozemní2. Stát konečného určení......................................................................................................................3. Další případné průvozní státy......................................................................................................................4. Navrhovaný hraniční přechod, datum, čas převozu a případný doprovod..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................5. Zaručené přijetí v dalších průvozních státech a ve státě konečného určení(čl. 13 odst. 2)anone6. Jsou známy nějaké důvody pro odmítnutí průvozu?(čl. 13 odst. 3)anoneC. Poznámky...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................(Podpis žádajícího orgánu) (razítko / pečeť)+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------