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 52001PC0080
 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade /* COM/2001/0080 final - COD 2001/ 0044 */
 Jornal Oficial no 154 E de 29/05/2001 p. 0285 - 0299
 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade(apresentada pela Comissão)Exposição de motivos1. IntroduçãoO Conselho Europeu de Lisboa, realizado em 23 e 24 de Março de 2000, salientou a necessidade de acelerar a realização do mercado interno em matéria de serviços financeiros, fixou um prazo até 2005 para que o Plano de Acção para os Serviços Financeiros seja executado e apelou para a tomada de medidas destinadas a reforçar a comparabilidade dos mapas financeiros elaborados por sociedades cotadas [1].[1] Para efeitos do presente regulamento, deve entender-se pelo termo "sociedades cotadas" as sociedades cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado, isto é, as sociedades cujos títulos são negociados publicamente. O termo "sociedades cotadas" é apenas utilizado para maior facilidade de comunicação. Em contrapartida, sempre que o termo "sociedades não cotadas" for utilizado, tal deve ser entendido na acepção das "sociedades cujos títulos não são negociados publicamente".Em 13 de Junho de 2000, a Comissão adoptou a sua Comunicação "Estratégia da UE para o futuro em matéria de informações financeiras a prestar pelas empresas" [2]. Nesta Comunicação propõe-se que todas as empresas da UE cotadas num mercado regulamentado passem a elaborar as suas contas consolidadas de acordo com um único conjunto de normas contabilísticas, a saber, as normas internacionais de contabilidade - NIC (International Accounting Standards - IAS), a partir de 2005, o mais tardar. A adopção de regras de informação financeira uniformes e de elevada qualidade por parte dos mercados de capitais da UE reforçará a eficiência global dos mercados, reduzindo assim o custo do capital para as empresas.[2] COM (2000)359 de 13.06.2000.Em 17 de Julho, o Conselho ECOFIN acolheu favoravelmente a Comunicação de Junho de 2000 e salientou nas suas conclusões que a comparabilidade dos mapas financeiros das sociedades cotadas, das instituições financeiras e das empresas de seguros constitui um aspecto essencial da integração dos mercados financeiros. O Conselho ECOFIN convidou igualmente a Comissão a apresentar uma proposta conducente à introdução do novo requisito e ao estabelecimento de um mecanismo adequado de reconhecimento das NIC.Um inquérito recente [3] junto de 700 sociedades cotadas revela que 79% dos Directores Financeiros apoiam a recomendação da Comissão Europeia de que as NIC passem a ser de aplicação obrigatória por parte das sociedades cotadas a partir de 2005. As razões mais relevantes que justificam a passagem para as NIC prendem-se com considerações empresariais e financeiras de ordem estratégica e, em segundo lugar, com questões contabilísticas. Nessas questões incluem-se a comercialização dos valores mobiliários, as concentrações transfronteiras, o diálogo com os accionistas e a mobilização de financiamentos.[3] PriceWaterhouseCoopers - International Accounting Standards in Europe - 2005 or now-A legislação contabilística da UE, adoptada na década de 70, previa um nível mínimo de harmonização no que diz respeito aos requisitos em matéria de informações financeiras a prestar pelas empresas de responsabilidade limitada. Contudo, já não proporciona um grau suficiente de comparabilidade para as sociedades cujos títulos são negociados publicamente. Revela-se necessária uma nova abordagem que satisfaça as actuais necessidades de um mercado europeu de capitais e de serviços financeiros plenamente integrado, preconizado pelo Conselho Europeu de Lisboa. Além disso, estas empresas encontram-se sujeitas a maiores exigências de divulgação de informações por parte dos investidores e têm necessidade de um sistema de informação financeira que ofereça um nível muito mais elevado de transparência e de comparabilidade dos resultados obtidos pelas empresas.A ausência de comparabilidade em matéria de apresentação de informações financeiras tem consequências adversas para os accionistas. A adaptação dos mapas financeiros de modo a terem em conta as convenções locais justificava-se quando os investidores e as outras partes interessadas eram da mesma nacionalidade que a empresa. No entanto, com o surgimento de um mercado financeiro integrado, os valores mobiliários de qualquer empresa são frequentemente detidos por um grupo de investidores de diversas nacionalidades. O nível existente de diversidade é igualmente prejudicial para a supervisão eficaz e para a aplicação eficiente dos requisitos em matéria de apresentação de informações financeiras pelas sociedades cujos títulos são negociados publicamente.Num mercado europeu de valores mobiliários integrado, é necessário que as empresas cotadas publiquem os seus mapas financeiros com base num único conjunto de normas de informação financeira. Em vez de depender das forças do mercado para determinar as normas que devem ser utilizadas, a base mais eficaz para assegurar que este objectivo de comparabilidade seja alcançado consiste na obrigação de as empresas cotadas publicarem mapas financeiros que se encontrem em conformidade com um único conjunto de normas. A UE não tentará elaborar um conjunto distinto de normas contabilísticas. Tal iria contra a tendência no sentido da globalização dos mercados financeiros e enfraqueceria a capacidade das empresas da UE de angariarem capitais em mercados de países terceiros. Por conseguinte, um conjunto de normas internacionalmente reconhecido afigura-se como sendo a base mais adequada para efeitos de apresentação de informações financeiras na UE.Na sua Comunicação relativa à estratégia em matéria de contabilidade de 1995, a Comissão exprimiu a sua preferência pelas NIC, enquanto conjunto de normas a adoptar pelas empresas da UE que pretendem angariar capitais nos mercados internacionais. Desde 1996, o IASC (International Accounting Standards Committee) tem vindo a prosseguir um processo gradual e aprofundado de revisão e elaboração de normas. Em 1999, o IASC concluiu igualmente a elaboração do conjunto fundamental de normas acordadas com a Organização Internacional das Comissões dos Mercados de Valores Mobiliários (International Organisation of Securities Commissions - IOSCO). As NIC constituem um conjunto global e conceptualmente sólido de normas de apresentação de informações financeiras, destinadas especificamente a servir as necessidades da comunidade empresarial internacional.2. Uma abordagem na perspectiva do mercado internoEsta nova abordagem destina-se à concretização do objectivo político da União Europeia de cimentar as condições necessárias para a realização de um mercado de capitais integrado e eficiente. Já não é suficiente que se continue a basear no estabelecimento de requisitos mínimos e equivalentes relativamente ao âmbito das informações financeiras a disponibilizar por parte das sociedades cujos títulos são negociados publicamente. Com o objectivo de criar um mercado de capitais plenamente integrado até, o mais tardar, 2005, a Comunidade deve adoptar medidas que assegurem um nível muito mais elevado de comparabilidade das contas financeiras em todo o mercado interno. Tal reforçará a concorrência e facilitará grandemente a livre circulação de capitais como parte fundamental do desenvolvimento dos mercados de capitais da UE.A adopção de um regulamento revela-se necessária para assegurar que, a partir de 2005, todas as empresas cotadas da UE apliquem as normas internacionais de contabilidade. Assegurará igualmente a rápida adopção dessas normas e enviará deste modo aos mercados o sinal adequado. Através do respeito das NIC, a qualidade dos mapas financeiros melhorará consideravelmente e assegurar-se-á um grau crescente de comparabilidade. A credibilidade e, consequentemente, a utilidade dos mapas financeiros serão reforçadas em todos os mercados de capitais da UE. Os investidores devem poder comparar os mapas financeiros de uma empresa ao longo do tempo a fim de identificar a evolução da sua situação e resultados financeiros e, igualmente, devem poder comparar os mapas financeiros de diferentes empresas a fim de apreciar e comparar a sua situação e resultados financeiros.A fim de alcançar a plena segurança jurídica e uma aplicação coerente das NIC por parte de todas as empresas cotadas da UE, é necessário reduzir o risco de discrepâncias nacionais, que não correspondem às necessidades actuais dos mercados financeiros e que poderão prejudicar a adopção de um único conjunto de normas contabilísticas nos mercados de capitais da UE. Esta abordagem proposta revela-se igualmente necessária a fim de evitar uma aplicação não uniforme e atrasos indevidos na transposição dos novos requisitos para o direito nacional.3. Principais questões apreciadas na presente propostaA presente proposta introduz o requisito de, o mais tardar, a partir de 2005, todas as empresas da UE cotadas num mercado regulamentado, bem como as empresas que preparam a sua admissão à negociação, passarem a elaborar os seus mapas financeiros consolidados de acordo com as NIC adoptadas para o efeito pela UE. Prevê igualmente a opção de os Estados-Membros autorizarem ou requererem a aplicação das NIC adoptadas para efeitos da elaboração das contas anuais, bem como autorizarem ou requererem a aplicação das NIC adoptadas por parte de empresas não cotadas. Tal assegurará que os Estados-Membros podem exigir a aplicação uniforme das NIC adoptadas a sectores importantes, tais como o bancário ou o dos seguros, independentemente de as empresas estarem ou não cotadas. A presente proposta estabelece igualmente as regras fundamentais para a criação de um mecanismo de aprovação que adoptará as NIC, o calendário de aplicação e uma cláusula de revisão para permitir uma apreciação da abordagem global proposta.3.1. Calendário e data de entrada em vigorÉ extremamente importante facilitar a rápida aplicação da legislação proposta, a fim de respeitar o prazo de 2005 estabelecido pelo Conselho de Lisboa. É igualmente crucial, tendo em conta o objectivo da comparabilidade, assegurar uma aplicação coerente das NIC por parte de todas as empresas cotadas da UE, sem quaisquer divergências a nível nacional. Tal é indispensável para o funcionamento eficiente dos mercados. O regulamento proposto entrará imediatamente em vigor, a fim de incentivar a aplicação das NIC por parte das empresas cotadas logo que possível. Contudo, tal como proposto na Comunicação de Junho, é necessário prever uma data de aplicação posterior (antes da aplicação obrigatória, isto é, em 2005) a fim de permitir aos Estados-Membros e às empresas a realização das adaptações necessárias para possibilitar a aplicação das normas internacionais de contabilidade. Durante este período transitório, os Estados-Membros podem assim antecipar o requisito ou permitir a utilização das NIC adoptadas por parte de todas ou de certas empresas incluídas no âmbito da proposta. Os Estados-Membros podem igualmente aplicar ou adoptar quaisquer medidas que não se encontrem em conflito com o âmbito ou os objectivos do regulamento proposto e que assegurem a sua aplicação.3.2. Papel das directivas contabilísticasO requisito de as empresas cotadas aplicarem as NIC terá um carácter complementar face aos requisitos constantes das directivas. As directivas manter-se-ão em vigor a fim de assegurar um nível mínimo de comparabilidade para todas as empresas de responsabilidade limitada da UE. Tal contribuirá igualmente para que as empresas não cotadas, que não utilizem as NIC, sejam incentivadas a passar dos requisitos mínimos constantes das directivas contabilísticas para um nível mais sofisticado de informação financeira, tal como o das NIC. Será exigida a todas as empresas a conformidade com todas as directivas, constituindo a aplicação das NIC o requisito complementar para as empresas cotadas.3.3. Mecanismo de aprovaçãoA fim de assegurar a existência do necessário controlo público, é necessária a existência de um mecanismo de aprovação da UE. O papel desse mecanismo não consiste em reformular ou substituir as NIC, mas sim em controlar a adopção das novas normas e interpretações, intervindo apenas quando estas contenham deficiências relevantes ou não tenham em conta características específicas do contexto económico ou jurídico da UE. O objectivo fundamental deste mecanismo deve consistir em confirmar que as NIC proporcionam uma base adequada de informação financeira por parte das sociedades cotadas da UE. O mecanismo basear-se-á numa estrutura a dois níveis, combinando um nível regulamentar com um nível técnico.Nível regulamentar do mecanismo de aprovaçãoO nível regulamentar incluirá representantes de todos os Estados-Membros e operará com base em acordos institucionais adequados ao abrigo das regras de comitologia estabelecidas, que assegurarão uma plena transparência e responsabilidade perante o Conselho e o Parlamento. O nível regulamentar terá a função de emitir um parecer quanto ao facto de uma norma NIC dever ou não ser adoptada pela UE e em que data uma NIC adoptada passa a ser aplicável na UE.Nível técnico do mecanismo de aprovaçãoUm comité técnico contabilístico assegurará o apoio e os conhecimentos técnicos necessários para uma apreciação atempada das normas. Este comité contribuirá igualmente para o processo de elaboração das normas do IASC em todas as fases e, em especial, nas fases iniciais. Este nível técnico deve poder emitir pareceres definitivos de modo rápido. Os utilizadores da UE das NIC e os mercados em geral têm de estar seguros quanto às normas a utilizar. A tomada de decisões atempada só pode ser assegurada, caso o mecanismo possa antecipar problemas potenciais relativos às futuras NIC. Tal significa que o mecanismo tem de seguir, de modo activo e contínuo, o processo de normalização do IASC.O nível técnico do mecanismo de aprovação assegurará que os utilizadores e os responsáveis pela elaboração das contas da UE se encontrem envolvidos nos debates preparatórios das normas a nível internacional e na apreciação técnica das normas, antes da sua adopção pela UE. Para o efeito, é necessário assegurar o envolvimento dos organismos de normalização contabilística, os contabilistas, os utilizadores e os responsáveis pela elaboração das contas, bem como uma estreita cooperação com as autoridades prudenciais e de supervisão. O mecanismo de aprovação facilitará a aplicação das NIC no contexto da EU. O Comité Técnico Contabilístico aconselhará igualmente a Comissão quanto à eventual necessidade de proceder a uma alteração das directivas à luz da evolução contabilística internacional.4. Linhas gerais da proposta4.1. Artigo 3o - Competências da Comissão e publicidadeNo no 1 deste artigo definem-se as competências conferidas à Comissão quanto à adopção de normas internacionais de contabilidade na Comunidade.No no 2 prevê-se que, o mais tardar, dois anos após a entrada em vigor da presente proposta, a Comissão, com o apoio do Comité de Regulamentação Contabilística e de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 6o, decidirá quanto à adopção e aplicabilidade das normas internacionais de contabilidade apresentadas no Anexo à presente proposta legislativa.No no 3 refere-se a publicidade legal que deverá ser feita subsequentemente à adopção de uma norma, sendo obrigatória a publicação no Jornal Oficial (título, número de referência e data de aplicação da norma).4.2. Artigos 4o e 5o - Requisitos aplicáveis às empresas da UETodas as empresas da UE cujos títulos são negociados num mercado regulamentado [4], bem como todas as empresas que elaboram um prospecto de oferta pública [5] em conformidade com a Directiva relativa à admissão à cotação, com vista à sua admissão à negociação num mercado regulamentado [6], têm de elaborar as suas contas consolidadas em conformidade com as NIC, pelo menos, a partir de 2005. Os Estados-Membros terão a faculdade de requerer ou permitir que as sociedades não cotadas publiquem os mapas financeiros em conformidade com o mesmo conjunto de normas que as sociedades cujos títulos são negociados publicamente, referindo-se o requisito de utilização das NIC às contas consolidadas destas sociedades. Contudo, os Estados-Membros podem autorizar ou requerer a utilização das NIC para efeitos das contas numa base individual.[4] Na acepção do no 13 do artigo 1o da Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (JO L 141 de 11.06.93, p. 27).[5] Directiva 89/298/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, que coordena as condições de estabelecimento, controlo e difusão do prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários (JO L 124 de 05.05.89, p. 8).[6] Directiva 80/390/CEE do Conselho, de 17 de Março de 1980, relativa à coordenação das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores (JO L 100 de 17.04.80, p. 1).4.3. Artigo 6o - Comité de Regulamentação ContabilísticaA função reguladora fundamental do mecanismo de aprovação consistirá na apreciação das NIC, a fim de avaliar se representam uma base adequada para efeitos de apresentação de informações financeiras por parte das empresas cotadas da UE. O Comité de Regulamentação Contabilística corresponde ao nível regulamentar do mecanismo de aprovação, emitindo o seu parecer com base numa proposta da Comissão relativamente às normas e às interpretações que devem ser utilizadas (adoptando ou, inversamente, rejeitando a norma para efeitos da sua aplicação na UE) e respectiva data de aplicação na Comunidade.As características regulamentares específicas destas funções poderão implicar que a composição do Comité de Regulamentação Contabilística seja diferente da do Comité de Contacto instituído nos termos do artigo 52o da Directiva 78/660/CEE, cuja função é estritamente de carácter consultivo. Além disso, as competências do Comité de Contacto incluem igualmente a revisão oficial de contas. Por conseguinte, é adequado criar um novo Comité distinto do Comité de Contacto, com as competências indicadas no presente regulamento.O procedimento a ser seguido pelo Comité de Regulamentação Contabilística basear-se-á nas regras de comitologia existentes. O Comité será composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pela Comissão, a qual assegurará o secretariado. Ao abrigo destas disposições, a Comissão apresentará ao Comité um relatório, que identificará a norma, examinará a sua conformidade com as directivas contabilísticas e a sua adequação como base para a apresentação de informações financeiras na UE. O Comité decidirá no prazo de um mês (com base numa votação por maioria qualificada) quanto à proposta apresentada pela Comissão. Este procedimento aplicar-se-á igualmente à adopção de alterações às NIC adoptadas previamente. De acordo com o regulamento interno do Comité de Regulamentação Contabilística, a Comissão pode decidir convidar peritos a participarem em debates relativos a questões específicas, a pedido de um membro do Comité ou por sua própria iniciativa.Ao elaborar o seu relatório, a Comissão poderá solicitar a assessoria de um comité técnico contabilístico. Caso este comité recomende a adopção de uma norma e a Comissão não concorde com esta recomendação, deverá fundamentar a sua posição e solicitará então ao nível técnico que considere uma solução alternativa.4.4. Artigos 7o a 10o - Disposições finaisO artigo 7o determina que os Estados-Membros informem a Comissão e os demais Estados-Membros no caso de exercerem qualquer das opções previstas na presente proposta. Para efeitos de responsabilidade, o artigo 8o requer que a Comissão informe o Conselho e o Parlamento Europeu quanto às medidas adoptadas nos termos do presente regulamento. De igual modo, tal como previsto na Comunicação de Junho de 2000, este artigo estabelece que as disposições, mecanismos e procedimentos previstos na presente proposta terão de ser objecto de revisão após a sua aplicação definitiva, prevendo-se tal para meados de 2007.2001/0044 (COD)Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidadeO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 95o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Agindo em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251o do Tratado,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu de Lisboa, que decorreu em 23 e 24 de Março de 2000, salientou a necessidade de acelerar a realização do mercado interno dos serviços financeiros, tendo fixado um prazo limite até 2005 para que o Plano de Acção para os Serviços Financeiros da Comissão seja executado e apelado para a tomada de medidas destinadas ao reforço da comparabilidade dos mapas financeiros elaborados por sociedades cujos títulos são negociados publicamente;(2) Com o objectivo de contribuir para um melhor funcionamento do mercado interno, as sociedades cujos títulos são negociados publicamente devem aplicar um único conjunto de regras internacionais de contabilidade de elevada qualidade para efeitos da elaboração dos respectivos mapas financeiros consolidados. Esta medida assegurará igualmente um elevado nível de transparência e de comparabilidade das informações financeiras apresentadas por todas as sociedades da UE cujos títulos são negociados publicamente como condição necessária para a criação de um mercado de capitais integrado, que desempenhe o seu papel de modo harmonioso e eficaz;(3) O presente regulamento tem como objectivo contribuir para o bom funcionamento dos mercados de capitais, com uma boa relação custo-eficácia. A protecção dos investidores e a manutenção da confiança nos mercados financeiros constituem igualmente aspectos relevantes da realização do mercado interno neste domínio; o presente regulamento reforça a liberdade de circulação dos capitais no quadro do mercado interno e contribui para que as empresas europeias possam concorrer num plano de igualdade relativamente aos recursos financeiros disponíveis nos mercados de capitais europeus e mundiais;(4) É importante para assegurar a competitividade dos mercados de capitais europeus que se realize a convergência das normas utilizadas na Europa para a elaboração dos mapas financeiros face às normas internacionais de contabilidade, as quais são susceptíveis de uma utilização universal, tanto para a realização de operações transfronteiras como para a admissão à cotação no estrangeiro;(5) Em 13 de Junho de 2000, a Comissão publicou uma Comunicação relativa à "Estratégia da UE para o futuro em matéria de informações financeiras a prestar pelas empresas", na qual propôs que todas as sociedades da UE cujos títulos são negociados publicamente elaborassem os seus mapas financeiros consolidados em conformidade com um único conjunto de normas de contabilidade, a saber, as normas internacionais de contabilidade - NIC (International Accounting Standards - IAS), o mais tardar, a partir de 2005;(6) As normas internacionais de contabilidade (NIC) são elaboradas pelo International Accounting Standards Committee (IASC), cujo objectivo consiste em criar um conjunto único de normas contabilísticas a nível mundial. Sempre que possível e desde que assegurem um elevado grau de transparência e de comparabilidade das informações financeiras na Comunidade, estas normas devem ser de utilização obrigatória por parte de todas as sociedades da UE cujos títulos são negociados publicamente, bem como por parte de todas as sociedades da UE que preparam a admissão à negociação de valores mobiliários;(7) A Comissão, assistida pelo Comité de Regulamentação Contabilística, o qual é composto por representantes dos Estados-Membros, deve estar autorizada a tornar obrigatória a aplicação das normas internacionais de contabilidade a nível comunitário, de acordo com o procedimento previsto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras do exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. Dado as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento constituírem medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras do exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, estas medidas devem ser adoptadas através do recurso ou procedimento de regulamentação previsto no artigo 5o dessa decisão;(8) Um comité técnico contabilístico apoiará e prestará assessoria à Comissão na apreciação das normas internacionais de contabilidade. Contribuirá igualmente para o reforço da coordenação das posições na União Europeia relativamente aos debates realizados no quadro do International Accounting Standards Committee (IASC), para a definição num estádio inicial das posições europeias relativamente às novas questões contabilísticas internacionais e para uma participação activa da Europa nos órgãos constitutivos do IASC, a fim de influenciar e moldar as soluções a serem escolhidas por esse Comité;(9) O mecanismo de aprovação deve funcionar de forma rápida relativamente às normas internacionais de contabilidade propostas, devendo igualmente constituir um meio para ponderar, reflectir e trocar informações sobre normas internacionais de contabilidade entre as principais partes envolvidas, em especial os organismos nacionais de normalização contabilística, as autoridades de supervisão dos valores mobiliários, os contabilistas e os utilizadores e responsáveis pela elaboração das contas. Este mecanismo deve constituir um meio para promover uma interpretação comum das normas internacionais de contabilidade adoptadas na União Europeia;(10) De acordo com o princípio da proporcionalidade, as medidas previstas no presente regulamento, que requerem a aplicação de um único conjunto de regras internacionais de contabilidade às sociedades cujos títulos são negociados publicamente e às sociedades que preparam a admissão à negociação, são necessárias para assegurar o bom funcionamento dos mercados de capitais da UE, com uma boa relação custos-eficácia, contribuindo deste modo para a realização do mercado interno.(11) De acordo com o princípio da proporcionalidade, é necessário no que diz respeito às contas anuais deixar aos Estados-Membros a opção de autorizarem ou requererem às sociedades cujos títulos são negociados publicamente e às sociedades que preparam a admissão à negociação que elaborem essas contas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adoptadas de acordo com o procedimento previsto no presente regulamento. Os Estados-Membros podem decidir igualmente alargar esta autorização ou este requisito às sociedades não cotadas no que diz respeito à elaboração das suas contas consolidadas e/ou das suas conta anuais;(12) Para que os Estados-Membros e as sociedades possam realizar as adaptações exigidas para tornar possível a aplicação das normas internacionais de contabilidade, é necessário prever a aplicação de certas disposições apenas em 2005,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1o - ObjectivoO presente regulamento estabelece as regras relativas à adopção e à utilização das normas internacionais de contabilidade na Comunidade com o objectivo de melhorar o funcionamento do mercado interno e de assegurar um funcionamento harmonioso e eficiente do mercado de capitais da UE.Artigo 2o - DefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, por "normas internacionais de contabilidade - NIC" entende-se as International Accounting Standards - IAS e interpretações conexas (interpretações do SIC) emitidas pelo International Accounting Standards Committee (IASC), enumeradas no Anexo ao presente regulamento, as alterações subsequentes a essas normas e interpretações conexas, as futuras normas e interpretações conexas a serem elaboradas pelo IASC, bem como as normas contabilísticas equivalentes, que assegurem um elevado grau de transparência e comparabilidade das informações financeiras e que se aproximem tanto quanto possível das normas internacionais de contabilidade.Artigo 3o - Competências da Comissão e publicidade1. De acordo com o procedimento previsto no artigo 6o, a Comissão identificará e adoptará as normas internacionais de contabilidade de aplicação obrigatória, de acordo com o artigo 4o do presente regulamento, a fim de assegurar um elevado grau de transparência e comparabilidade dos mapas financeiros.2. O mais tardar até 31 de Dezembro de 2002, a Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 6o, decidirá quanto à aplicabilidade na Comunidade das normas internacionais de contabilidade enumeradas no Anexo ao presente regulamento.3. As decisões da Comissão relativas à adopção das normas internacionais de contabilidade serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4o - Contas consolidadas das sociedades cujos títulos são negociados publicamente e das sociedades que preparam a admissão à negociação de valores mobiliáriosAs sociedades regidas pela legislação de um Estado-Membro e cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado, na acepção do no 13 do artigo 1o da Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários, ou cujos valores mobiliários sejam oferecidos ao público com vista à sua admissão à negociação num mercado regulamentado, de acordo com as condições estabelecidas na Directiva 80/390/CEE do Conselho, de 17 de Março de 1980, relativa à coordenação das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospecto a ser publicado para admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores, elaborarão as suas contas consolidadas relativas ao exercício financeiro com início em ou após 1 de Janeiro de 2005 em conformidade com as normas internacionais de contabilidade, adoptadas em conformidade com o procedimento estabelecido no presente regulamento.Artigo 5o - Opções relativas às contas anuais e às sociedades cujos títulos não são negociados publicamenteOs Estados-Membros podem permitir ou requerer:a) Às sociedades referidas no artigo 4o que elaborem as suas conta anuais;b) Às sociedades que não as referidas no artigo 4o que elaborem as suas contas consolidadas e/ou as suas contas anuais,em conformidade com as normas internacionais de contabilidade adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 6o.Artigo 6o - Comité de Regulamentação Contabilística1. Para efeito de adopção das normas internacionais de contabilidade, de acordo com o procedimento estabelecido no presente regulamento, a Comissão será assistida por um comité de regulamentação contabilística, designado seguidamente "Comité de Regulamentação Contabilística", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. Sempre que for feita referência ao presente número, o procedimento de regulamentação estabelecido no artigo 5o da Decisão 1999/468/CE será aplicado de acordo com o no 3 do seu artigo 7o e com o seu artigo 8o.2. O Comité de Regulamentação Contabilística emitirá o seu parecer sobre a proposta da Comissão no prazo de um mês a contar da respectiva apresentação.3. O período previsto no no 6 do artigo 5o da Decisão 1999/468/CE será de dois meses.Artigo 7o - NotificaçãoSempre que os Estados-Membros adoptarem medidas por força do artigo 5o, devem comunicá-las imediatamente à Comissão e aos demais Estados-Membros.Artigo 8o - Informação e exameA Comissão procederá ao exame da aplicação do presente regulamento, apresentando para o efeito um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar, em 1 de Julho de 2007.Artigo 9o - Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 10o - DestinatáriosO presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteANEXONORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADENIC No. // TítuloNIC 1 // Apresentação de demonstrações financeirasNIC 2 // InventáriosNIC 7 // Demonstrações de fluxos de tesourariaNIC 8 // Resultados líquidos do período, erros fundamentais e alterações das políticas contabilísticasNIC 10 // Contingências e Acontecimentos Ocorrendo após a Data do BalançoNIC 11 // Contratos de construçãoNIC 12 // Impostos sobre os lucrosNIC 14 // Relato por SegmentosNIC 15 // Informação Reflectindo os Efeitos das Variações de PreçosNIC 16 // Activos Fixos TangíveisNIC 17 // LocaçõesNIC 18 // RéditoNIC 19 // Benefícios dos EmpregadosNIC 20 // Contabilização dos Subsídios do Governo e Divulgação do Auxílio do GovernoNIC 21 // Os Efeitos de Alterações em Taxas de CâmbioNIC 22 // Concentrações de Actividades EmpresariaisNIC 23 // Custos de Empréstimos ObtidosNIC 24 // Divulgações de Partes RelacionadasNIC 26 // Contabilização e Relato dos Planos de Benefícios de ReformaNIC 27 // Demonstrações Financeiras Consolidadas e Contabilização de Investimentos em SubsidiáriasNIC 28 // Contabilização de investimentos em associadasNIC 29 // Relato Financeiro em Economias HiperinflacionáriasNIC 30 // Divulgações nas Demonstrações Financeiras de Bancos e de Instituições Financeiras SimilaresNIC 31 // Relato Financeiro de Interesses em Empreendimentos ConjuntosNIC 32 // Instrumentos Financeiros: Divulgação e ApresentaçãoNIC 33 // Resultados por AcçãoNIC 34 // Relato Financeiro IntercalarNIC 35 // Unidades Operacionais em DescontinuaçãoNIC 36 // Imparidade de ActivosNIC 37 // Provisões, Passivos Contigentes e Activos ContigentesNIC 38 // Activos IntangíveisNIC 39 // Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e MensuraçãoNIC 40 // Propriedades de InvestimentoA descontinuidade da numeração das NIC deve-se ao facto de algumas das primeiras normas terem sido substituídas por normas mais recentes.INTERPRETAÇÕES DO STANDING INTERPRETATIONS COMMITTEE (SIC)SIC no // TítuloSIC-1 // Consistência - diferentes fórmulas de avaliação das existênciasSIC-2 // Consistência - capitalização do custo de empréstimos contraídosSIC-3 // Eliminação de ganhos e perdas não realizados de transacções com associadasSIC-5 // Classificação de instrumentos financeiros - cláusulas de liquidação condicionalSIC-6 // Custos de alteração dos programas informáticos existentesSIC-7 // Introdução do euroSIC-8 // Primeira aplicação das NIC como base contabilísticaSIC-9 // Concentrações de empresas - classificação como aquisições ou associações de interessesSIC-10 // Auxílios estatais - sem relações específicas com a exploração das empresasSIC-11 // Câmbio - capitalização de perdas resultantes de desvalorizações cambiais importantesSIC-12 // Consolidação - entidades com finalidade específicaSIC-13 // Entidades controladas conjuntamente - contribuições não monetárias das empresas participantesSIC-14 // Activos fixos corpóreos - compensações recebidas pela depreciação ou perda de activosSIC-15 // Locações operacionais - incentivosSIC-16 // Capital social - instrumentos de capitais próprios readquiridos (acções próprias)SIC-17 // Capitais próprios - custos das operações sobre os capitais própriosSIC-18 // Consistência - métodos alternativosSIC-19 // Moeda de conta - avaliação e apresentação dos mapas financeiros em aplicação das NIC 21 e 29SIC-20 // Método de equivalência patrimonial - reconhecimento das perdasSIC-21 // Imposto sobre os lucros - recuperação de activos reavaliados não amortizáveisSIC-22 // Concentrações de empresas - ajustamento subsequente dos justos valores e dos trespasses inicialmente contabilizadosSIC-23 // Activos fixos corpóreos - custos com revisões e reparações importantesSIC-24 // Resultados por acção - instrumentos financeiros e outros contratos susceptíveis de liquidação por meio de acçõesSIC-25 // Impostos sobre os lucros - alterações da situação fiscal de uma empresa ou dos seus accionistasFICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOProposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade.2. RUBRICA ORÇAMENTALNenhuma3. BASE JURÍDICANo 1 do artigo 95o do Tratado CE.4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO4.1. Objectivo geralCriar regras claras a nível europeu para efeitos de apresentação de informações financeiras comparáveis e transparentes em toda a União Europeia.4.2. Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovaçãoO Comité de Regulamentação Contabilística, previsto no artigo 6o do regulamento proposto, começará a reunir-se logo após a adopção desse regulamento (final de 2001). Trata-se de um comité de execução sujeito à Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESAn.d.6. NATUREZA DA DESPESAn.d.7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA NA PARTE B DO ORÇAMENTONão se verifica qualquer incidência.8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTASDada a natureza da acção, não são necessárias quaisquer medidas específicas de prevenção da fraude.9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA9.1. Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangidaO objectivo da presente proposta prende-se com o estabelecimento de regras claras a nível europeu para efeitos de apresentação de informações financeiras comparáveis e transparentes em toda a União. Estas regras devem proporcionar uma interpretação e uma aplicação rigorosas, o que permitirá fornecer informações relevantes e fiáveis aos investidores e a outros interessados de modo a poderem efectuar comparações significativas dos resultados obtidos pelas empresas, tanto numa base transfronteiras como numa base transsectorial. A apresentação de informações financeiras comparáveis e transparentes constitui uma componente essencial para a realização de mercados de capitais integrados, competitivos e atraentes na UE em complemento à moeda única, o que contribuirá para reforçar a economia europeia.A presente proposta constitui uma medida prioritária de acordo com o Plano de Acção para os Serviços Financeiros, adoptado pelo Conselho Europeu de Lisboa, e constitui um elemento essencial para a criação de um mercado integrado de serviços financeiros.9.2. Justificação da acçãoA iniciativa diz respeito ao funcionamento do mercado interno e, deste modo, é da exclusiva competência da Comunidade; por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica a esta situação específica.A presente proposta permite aos Estados-Membros que autorizem ou requeiram a aplicação pelas sociedades não cotadas das mesmas normas contabilísticas obrigatórias que as aplicadas pelas sociedades cujos títulos são negociados publicamente, bem como para efeitos de elaboração de contas individuais. Além disso, a proposta estabelece a criação de um mecanismo da UE que apreciará as normas internacionais de contabilidade e procederá à sua aprovação jurídica para efeitos de aplicação na UE.O estabelecimento de um mecanismo de aprovação baseado a nível político nas regras de comitologia assegurará a rápida adopção a nível comunitário das normas internacionais de contabilidade emitidas pelo International Accounting Standards Committee (IASC). A periodicidade das reuniões do Comité de Regulamentação Contabilística será determinada em parte pelos trabalhos do IASC. Neste contexto, prevê-se que o Comité de Regulamentação Contabilística se tenha de reunir praticamente todos os meses em Bruxelas.9.3. Acompanhamento e avaliação da acçãoSerá efectuada em 2007 uma avaliação da acção, com base num relatório elaborado pela Comissão quanto à aplicação do regulamento.10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)A mobilização efectiva dos recursos humanos e administrativos necessários será assegurada pelas dotações orçamentais atribuídas à DG incumbida da sua gestão.10.1 Incidência para o número de postos de trabalho>POSIÇÃO NUMA TABELA>Esta acção será gerida utilizando os recursos humanos existentes da unidade em causa.10.2. Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais(euros)>POSIÇÃO NUMA TABELA>10.3. Aumento de outras despesas administrativas decorrente da acção(euros)>POSIÇÃO NUMA TABELA>FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO O IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, EM ESPECIAL NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)I. Título da propostaProposta de Regulamento relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidadeII. Número de referência do documentoIII. A proposta1. A iniciativa diz respeito ao funcionamento do mercado interno e, deste modo, é da exclusiva competência da Comunidade; por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica a esta situação específica.A presente proposta legislativa constitui um elemento fundamental para a realização do Plano de Acção para os Serviços Financeiros da Comissão. A adopção de regras de informação financeira uniformes e de elevada qualidade no quadro dos mercados de capitais da UE reforçará grandemente a comparabilidade e a transparência das informações financeiras, aumentando assim a eficiência dos mercados e reduzindo o custo do capital para as empresas. A realização deste objectivo constitui uma condição necessária para se efectuarem progressos noutros domínios fundamentais dos serviços financeiros.A presente proposta permite aos Estados-Membros que autorizem ou requeiram a aplicação às sociedades não cotadas das mesmas normas contabilísticas obrigatórias para as sociedades cujos títulos são negociados publicamente, bem como para efeitos de elaboração de contas individuais. Além disso, a proposta estabelece a criação de um mecanismo da UE que apreciará as normas internacionais de contabilidade e procederá à sua aprovação jurídica para efeitos de aplicação na UE. Este mecanismo compreenderá uma estrutura a dois níveis: um comité de regulamentação ("Comité de Regulamentação Contabilística") que funcionará ao abrigo de regras de comitologia estabelecidas e um comité de peritos técnicos.O objectivo da presente proposta prende-se com o estabelecimento de regras claras a nível europeu para efeitos de apresentação de informações financeiras comparáveis e transparentes em toda a União Europeia. Estas regras devem proporcionar uma interpretação e aplicação rigorosas, o que permitirá fornecer informações relevantes e fiáveis aos investidores e a outros interessados de molde a poderem efectuar comparações significativas dos resultados obtidos pelas empresas, tanto numa base transfronteiras como numa base transsectorial. A apresentação de informações financeiras comparáveis e transparentes constitui uma componente essencial para a realização de mercados de capitais integrados, competitivos e atraentes na UE em complemento à moeda única, o que contribuirá para reforçar a economia europeia.IV. O impacto nas empresas2. Quem será afectado pela proposta-Requerer-se-á a todas as sociedades da UE cujos títulos são negociados num mercado regulamentado da UE, bem como a todas as sociedades da UE em fase de preparação da sua admissão à cotação num tal mercado, que elaborem, o mais tardar a partir de 2005, as suas contas consolidadas de acordo com as normas internacionais de contabilidade adoptadas. Os Estados-Membros terão a faculdade de alargar este requisito às sociedades não cotadas e para efeitos de elaboração de contas individuais.Existem actualmente cerca de 7 000 sociedades cotadas nos mercados regulamentados da UE, das quais 275 já aplicam as NIC.3. Que medidas terão as empresas de tomar para dar cumprimento à proposta-Para satisfazer na prática os requisitos constante da proposta, as sociedades em questão terão de dar início à elaboração de mapas financeiros consolidados ou à reformulação desses mapas de acordo com as NIC adoptadas já em 2003 e 2004 de molde a poderem já em 2005 apresentar mapas financeiros consolidados de acordo com as NIC para esse exercício financeiro, bem como para os dois exercícios financeiros anteriores, respeitando assim o requisito de comparabilidade imposto pelas directivas contabilísticas e pelas NIC.Prevê-se que a presente proposta seja adoptada pelo Conselho e pelo Parlamento, o mais tardar, em 2002. Tal proporcionará aos contabilistas e às empresas o período transitório necessário para que se preparem antes de 2005.Os custos para as empresas serão principalmente custos de formação, dado os seus contabilistas terem de se familiarizar com um conjunto sofisticado de regras contabilísticas. O mesmo se aplica aos restantes contabilistas.4. Quais os prováveis efeitos económicos da proposta-A adopção de regras de prestação de informações financeiras uniformes e de elevada qualidade no quadro dos mercados de capitais da UE reforçará grandemente a comparabilidade e a transparência das informações financeiras, aumentando assim a eficiência dos mercados e reduzindo o custo do capital para as empresas.5. A proposta contém medidas para ter em consideração a situação específica das pequenas e médias empresas (requisitos reduzidos ou diferentes, etc.)-A grande maioria das pequenas e médias empresas não será abrangida pela presente proposta, na medida em que o seu requisito principal se relaciona essencialmente com a aplicação das NIC adoptadas para efeitos da elaboração dos mapas financeiros consolidados, que só um número reduzido de PME elabora.Embora a proposta permita aos Estados-Membros alargar este requisito à elaboração de contas anuais e/ou consolidadas por empresas não cotadas, é muito improvável, devido a razões óbvias de proporcionalidade, que se apliquem às PME. No entanto, os Estados-Membros podem permitir às PME que apliquem as NIC adoptadas, caso o desejem, para efeitos de elaboração dos seus mapas financeiros.V. Consulta6. Responderam de modo positivo à proposta, considerando actualmente a participação na fundação de um organismo privado que apoiará o Comité de Peritos em matéria de contabilidade, o Comité Técnico Contabilístico, a FEE (técnicos de contas), o UNICE/ERT (indústria), a FESE (bolsas de valores), a EFFAS (analistas financeiros), o CEA (seguros) e a UEAPME (pequenas e médias empresas).


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 25.3.2015
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 L 79/60
 РЕГЛАМЕНТ ЗА ИЗПЪЛНЕНИЕ (ЕС) 2015/503 НА КОМИСИЯТА
 от 24 март 2015 година
 за установяване на стандартни стойности при внос с цел определяне на входната цена на някои плодове и зеленчуци
 ЕВРОПЕЙСКАТА КОМИСИЯ,
 като взе предвид Договора за функционирането на Европейския съюз,
 като взе предвид Регламент (ЕC) No 1308/2013 на Европейския парламент и на Съвета от 17 декември 2013 г. за установяване на обща организация на селскостопанските пазари и за отмяна на регламенти (ЕИО) No 922/72, (ЕИО) No 234/79, (ЕО) No 1037/2001 и (ЕО) No 1234/2007 (1),
 като взе предвид Регламент за изпълнение (ЕС) No 543/2011 на Комисията от 7 юни 2011 г. за определяне на подробни правила за прилагането на Регламент (ЕО) No 1234/2007 на Съвета по отношение на секторите на плодовете и зеленчуците и на преработените плодове и зеленчуци (2), и по-специално член 136, параграф 1 от него,
 като има предвид, че:
 (1)
 В изпълнение на резултатите от Уругвайския кръг на многостранните търговски преговори в Регламент за изпълнение (ЕС) No 543/2011 са посочени критериите, по които Комисията определя стандартните стойности при внос от трети държави за продуктите и периодите, посочени в приложение XVI, част A от същия регламент.
 (2)
 Стандартната стойност при внос се изчислява за всеки работен ден съгласно член 136, параграф 1 от Регламент за изпълнение (ЕС) No 543/2011, като се вземат под внимание променливите данни за всеки ден. В резултат на това настоящият регламент следва да влезе в сила в деня на публикуването му в Официален вестник на Европейския съюз,
 ПРИЕ НАСТОЯЩИЯ РЕГЛАМЕНТ:
 Член 1
 Стандартните стойности при внос, посочени в член 136 от Регламент за изпълнение (ЕС) No 543/2011, са определени в приложението към настоящия регламент.
 Член 2
 Настоящият регламент влиза в сила в деня на публикуването му в Официален вестник на Европейския съюз.
 Настоящият регламент е задължителен в своята цялост и се прилага пряко във всички държави членки.
 Съставено в Брюксел на 24 март 2015 година.
 За Комисията,
 от името на председателя,
 Jerzy PLEWA
 Генерален директор на генерална дирекция „Земеделие и развитие на селските райони“
 (1) ОВ L 347, 20.12.2013 г., стр. 671.
 (2) ОВ L 157, 15.6.2011 г., стр. 1.
 ПРИЛОЖЕНИЕ
 Стандартни стойности при внос за определяне на входната цена на някои плодове и зеленчуци
 (EUR/100 kg)
 Код по КН
 Код на третa държавa (1)
 Стандартна стойност при внос
 0702 00 00
 MA
 91,6
 TR
 115,6
 ZZ
 103,6
 0707 00 05
 JO
 206,0
 MA
 176,1
 TR
 162,7
 ZZ
 181,6
 0709 93 10
 MA
 113,3
 TR
 162,2
 ZZ
 137,8
 0805 10 20
 EG
 44,7
 IL
 71,5
 MA
 53,7
 TN
 54,3
 TR
 70,2
 ZZ
 58,9
 0805 50 10
 TR
 46,6
 ZZ
 46,6
 0808 10 80
 AR
 94,0
 BR
 92,5
 CL
 78,4
 CN
 105,5
 MK
 25,2
 US
 218,4
 ZA
 123,7
 ZZ
 105,4
 0808 30 90
 AR
 108,8
 CL
 139,2
 CN
 102,1
 ZA
 133,1
 ZZ
 120,8
 (1) Номенклатура на държавите, определена с Регламент (ЕC) No 1106/2012 на Комисията от 27 ноември 2012 година за прилагане на Регламент (ЕО) No 471/2009 на Европейския парламент и на Съвета относно статистиката на Общността за външната търговия с трети страни по отношение на актуализиране на номенклатурата на държавите и териториите (ОВ L 328, 28.11.2012 г., стр. 7). Код „ZZ“ означава „с друг произход“.


type: caselaw

text:
 7.2.2009
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 C 32/50
 Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Reali/Comissão
 (Processo F-136/06) (1)
 (Função pública - Agentes contratuais - Recrutamento - Classificação em grau - Experiência profissional - Diploma - Equivalência)
 (2009/C 32/98)
 Língua do processo: inglês
 Partes
 Recorrente: Enzo Reali (Florença, Itália) (Representante: S. A. Pappas, advogado)
 Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e M. Velardo, agentes)
 Objecto do processo
 Função pública — Anulação da decisão da autoridade investida no poder de nomeação (AIPN), de 30 de Agosto de 2006, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente, agente contratual, destinada à sua reclassificação do grau 14 ao grau 16 do grupo de funções IV, devido ao valor a atribuir ao seu diploma de «Laurea in Scienze Agrarie» no cálculo da sua experiência profissional.
 Parte decisória
 1.
 É negado provimento ao recurso.
 2.
 Cada parte suportará as suas próprias despesas.
 (1) JO C 20 de 27.1.2007, p. 38.


type: wikipedia

text:
Aceasta este o listă de istorici români.
 A
 Viorel Achim
 Dinu Adameșteanu (1913 — 2004)
 Nichita Adăniloaie
 Ion Agrigoroaiei
 Petre Alexandrescu (1930 — 2009)
 Maria Alexandrescu Vianu (n. 1940)
 Maria Matilda Alexandrescu Dersca-Bulgaru
 Ștefan Andreescu
 Constantin Andrieșescu
 Emanuel Antoche
 Sorin Antohi (n. 1957)
 Radu Ardevan
 Alexandru Armă, istoric militar, specialist în istoria aviației române
 Adolf Armbruster
 Carol Auner
 Alexandru Avram
 |}
 B
 Mircea Babeș
 Gabriel Badea-Păun (n. 1973)
 George Bariț (1812 — 1893)
 Mihai Bărbulescu
 Teodor Aron
 Silvia Baraschi
 Daniel Barbu
 Violeta Barbu
 Alexandru Barnea
 Ion Barnea
 Nicolae Bălcescu
 Nicolae Bănescu
 Constantin Bărbulescu
 Octavian Bârlea
 Petru Bejan
 Nicoară Beldiceanu
 Lya Benjamin
 Dumitru Berciu
 Dan Berindei
 Mihnea Berindei
 Mathias Bernath
 Mihai Berza
 Gheorghe G. Bezviconi
 Ion Bichir
 Pavel Blaj
 Nicolae Bocșan
 Arcadie Bodale
 Cornelia Bodea (n. 1916)
 Damian P. Bogdan
 Ioan Bogdan
 Ioana Bogdan-Cătăniciu
 Lucian Boia
 Alexandru Boldur
 Ioan Bolovan
 Liviu Botezan
 Octavian Bounegru
 Ovidiu Bozgan
 Johann Böhm
 Lia Brad-Chisacof
 Constantin Brătescu
 Liviu Brătescu
 Gheorghe I. Brătianu
 Stelian Brezeanu
 Ioan Budai-Deleanu
 Ion Bulei
 Augustin Bunea
 Ovidiu Buruiană
 Daniela Bușă
 Constantin Bușe
 Viorel Butnariu
 Gheorghe Buzatu
 |}
 C
 Ionel Calafeteanu
 Nestor Camariano
 Ioan Canta
 Gheorghe I. Cantacuzino
 Dimitrie Cantemir
 Theodor Capidan
 Ioan Caproșu
 Anton Caragea
 Gabriel Catalan
 Matei Cazacu
 Carol Căpiță
 Florentina Căzan
 Ileana Căzan
 Remus Câmpeanu
 Ionel Cândea
 Romulus Cândea
 Virgil Cândea
 Ion Cârja
 Dan Cătănuș
 Dan Cernovodeanu
 Paul Cernovodeanu
 Cătălina Chelcu
 Stela Cheptea
 Pavel Chihaia
 Ioan Chindriș
 Ioan Chiper
 Ion C. Chițimia
 Nicolae Ciachir
 Constantin Cihodaru
 Veniamin Ciobanu
 Virgil Ciocâltan
 Valentin Ciorbea
 Adrian Cioroianu
 Marcel-Dumitru Ciucă
 Alin Ciupală
 Ioan Ciupercă
 Florina Ciure
 Eugen Cizek
 Barbu T. Cîmpina
 Romeo Cîrjan
 Marusia Cîrstea
 Gheorghe Cliveti
 Ioan Cocuz
 Cristina Codarcea
 Marian Cojoc
 Sergiu Columbeanu
 Eugen Comșa
 Emil Condurachi
 Nicolae Constantinescu
 Radu Constantinescu
 Florin Constantiniu
 Mihai Costăchescu
 Cătălin Cozma
 Maria Crăciun
 Ovidiu Cristea
 Vasile Cristian
 Gheorghe Cronț
 Florin Curta
 |}
 D
 Constantin Daicoviciu
 Hadrian Daicoviciu
 Paul Cristian Damian
 Sorin Liviu Damean
 Lajos Demeny
 Nicolae Densușianu
 Aurel Decei
 Eugen Denize
 Marius Diaconescu
 Vasile Diacon
 Petre Diaconu
 Rudolf Mihai Dinu
 Neagu Djuvara
 Emilian M. Dobrescu
 Dorin Dobrincu
 Valeriu Florin Dobrinescu
 Maria Dogaru
 Ioan Dordea
 Silviu Dragomir
 Ioan Drăgan
 Iosif Constantin Drăgan
 Nicolae Drăganu
 Bujor Dulgău
 Ion Dumitriu-Snagov
 Alexandru Duțu
 Gheorghe Duzinchevici
 |}
 E
 Nicolae Edroiu
 Constantin Esarcu
 Andrei Eșanu
 |}
 F
 Costin Feneșan
 Georgeta Filitti
 Ioan Constantin Filitti
 Stephen Fischer-Galați
 Gelu Florea
 Paul Mircea Florea
 George Fotino
 E. Frances
 |}
 G
 Ervin Gall
 Cristian Găzdac
 Tahsin Gemil
 Valentin Al. Georgescu
 Vlad Georgescu
 Gheorghe Ghibănescu
 Ovidiu Ghitta
 Constantin Giurescu
 Constantin C. Giurescu
 Dinu C. Giurescu
 Hildrun Glass
 Ion Glodariu
 Eugen Glueck
 Alexandru I. Gonța
 Ștefan S. Gorovei
 Hadrian Gorun
 Armand Goșu
 Cornel Grad
 Ilie Grămadă
 Ion Grămadă
 Ștefan Dimitrie Grecianu
 Vasile Grecu
 Mihail Guboglu
 Nicolae Gudea
 Gustav Gündisch
 Ladislau Gyemant
 |}
 H
 Bogdan-Alexandru Halic
 Ana-Cristina Halichias
 Radu Harhoiu
 Bogdan Petriceicu Hașdeu
 Ioan Hațegan
 Constantin Hlihor
 Maria Holban
 Kurt Horedt
 Veler Hossu
 Gheorghe Hristodol
 Eudoxiu Hurmuzachi
 |}
 I
 Petru Iambor
 Octavian Iliescu
 Vladimir Iliescu
 Radu Ioanid
 Ion Ionașcu
 Florea Ioncioaia
 Adrian-Silvan Ionescu
 Mihai M. Ionescu
 Anastasie Iordache
 Constantin Iordachi
 Nicolae Iorga
 Sergiu Iosipescu
 George Ivașcu (scriitor)
 |}
 J
 Zsigmond Jakó
 |}
 K
 Maurice Kandel
 Andras Kovacs
 |}
 L
 Scarlat Lambrino
 Stoica Lascu
 Alexandru Lapedatu
 August Treboniu Laurian
 George Lazăr
 Ligia Livadă-Cadeschi
 Irina Livezeanu
 Cristian Luca
 Antal Lukacs
 Ecaterina Lung
 Ion Lupaș
 |}
 M
 Alexandru Madgearu
 Petru Maior
 Adrian Majuru
 Bogdan-Petru Maleon
 Alexandru Mamina
 Ion Mamina
 Radu Manolescu
 Șerban Marin
 William Marin
 Constantin Marinescu
 Tudor Mateescu
 Horia C. Matei
 Larisa Matei
 Mircea D. Matei
 Mihai Maxim
 Stelian Mândruț
 Gheorghe Mănucu-Adameșteanu
 Liviu Măruia
 Iacob Mârza
 Radu Mârza
 Florin Medeleț
 Simion Mehedinți
 Ștefan Meteș
 Samuil Micu
 Andi Mihalache
 Haralambie Mihăescu
 Gheorghe Mihăilă
 Virgil Mihăilescu-Bârliba
 Lucrețiu Mihailescu-Bîrliba
 Blaga Mihoc
 Miodrag Milin
 Ioachim Miloia
 Ilie Minea
 Sorin Mitu
 Ioan Moga
 Constantin Moisil
 Felicia Monah
 Călin Morar-Vulcu
 Victor Motogna
 Angela Mureșan
 Dan Ioan Mureșan
 Ovidiu Mureșan
 Camil Mureșanu
 Bogdan Murgescu
 Mirela-Luminița Murgescu
 George Murnu
 |}
 N
 Lucian Nastasă
 Dimitrie Nastase
 Petre Ș. Năsturel
 Thomas Nägler
 Stelian Neagoe
 Gelu Neamțu
 Victor Neumann
 Ion Nestor
 Toader Nicoară
 Simona Nicolae
 Gheorghe Nicolescu
 Ion Nistor
 Vlad Nistor
 Gernot Nussbächer
 |}
 O
 Ernest Oberländer-Târnoveanu
 Radu Ocheșeanu
 Dimitrie Onciul
 Gheorghe Onișoru
 Marius Oprea
 Ioan Opriș
 Ioan Oros
 Andrei Oțetea
 |}
 P
 Francisc Pall
 Viorel Panaite
 Francisc Pap
 Petre P. Panaitescu
 Șerban Papacostea
 Victor Papacostea
 Cornelia Papacostea-Danielopolu
 Alexandru Papiu Ilarian
 Ștefan Pascu
 Viorica Pavel
 Alina Pavelescu
 József Pataki
 Mircea Păcurariu
 Cristina Păiușan
 Ion Pătroiu
 Radu G. Păun
 Vasile Pârvan
 Ovidiu Pecican
 Emanuel Petac
 Carmen Maria Petolescu
 Constantin Petolescu
 Zoe Petre
 Dragoș Petrescu
 Mircea Petrescu-Dâmbovița
 Emil Petrovici
 Nagy Dan Pienaru
 Liviu Pilat
 Dionisie M. Pippidi
 Andrei Pippidi
 Ioan Piso
 Alexandru-Florin Platon
 Gheorghe Platon
 Gheorghe Poenaru-Bordea
 Ioan-Aurel Pop
 Gavril Pop Laslo
 Lucia Popa
 Mircea Popa
 Radu Popa
 Cosmin Popa-Gorjanu
 George Popa-Lisseanu
 Adrian Popescu
 Anca Popescu
 Emilian Popescu
 Marius Porumb
 George G. Potra
 Constantin Preda
 David Prodan
 Dumitru Protase
 Sextil Pușcariu
 |}
 R
 Leonidas Rados
 Doru Radosav
 Mihai Sorin Rădulescu
 Laurențiu Rădvan
 Mihai Retegan
 Simion Retegan
 Constantin Rezachevici
 Paul Rezeanu
 Oana Rizescu
 Victor Rizescu
 Nicoleta Roman
 Ana Maria Roman-Negoi
 Radu Rosetti
 Octavian Roske
 Liviu Rotman
 Harald Roth
 Vasile Rus
 Ligia Ruscu
 Demostene Russo
 Ioan I. Russu
 Adrian Andrei Rusu
 Dorina Rusu
 Ioan Rusu
 |}
 S
 Aurel Sacerdoțeanu
 Theofil Saiciuc-Săveanu
 Cristian Sandache
 Silviu Sanie
 Tudor Sălăgean
 Ioan Scurtu
 Ana Victoria Sima
 Nicolae Simache
 Aurică Simion
 Alexandru Simon
 Tereza Sinigalia
 Gabor Sipos
 Dan Slușanschi
 Nicolae Smochină
 Flavius Solomon
 Victor Spinei
 Henri H. Stahl
 Paul H. Stahl
 Laura Stanciu
 Eugen Stănescu
 Alex Mihai Stoenescu
 Vasile Stoica
 Nicolae Stoicescu
 Alexandru Suceveanu
 Coriolan Suciu
 Ioan Dimitrie Suciu
 Maria Magdalena Szekely
 Constantin Șerban
 Milan Șesan
 Leon Șimanschi
 Gheorghe Șincai
 Marian Ștefănescu
 Ștefan Ștefănescu
 Marcel Știrban
 |}
 T
 Oreste Tafrali
 Ioan Talpeș
 Nicolae-Șerban Tanașoca
 Octavian Tătar
 Aloisie Tăutu
 Dan Gh. Teodor
 Pompiliu Teodor
 Tudor Teoteoi
 Adrian Tertecel
 Răzvan Theodorescu
 Andrei Timotin
 Mihai Tiuliumeanu
 Grigore Tocilescu
 Ion Toderașcu
 Raluca Tomi
 Octavian Toropu
 Ottmar Trașcă
 Vladimir Trebici
 Cristian Troncotă
 Dumitru Tudor
 Kinga Tüdős
 Șerban Turcuș
 Veronica Turcuș
 Marius Turda
 Emil Turdeanu
 Virgil Țârău
 Ovidiu Țentea
 Mihai Țipău
 Florin Țurcanu
 Zsófia Torma
 |}
 U
 Mihai-Răzvan Ungureanu
 Vasile Alexandrescu Urechia
 Ioan Ursu
 N. A. Ursu
 |}
 V
 Cristian Vasile
 Virgil Vătășianu
 Karoly Vekov
 Ana-Maria Velter
 Andrei Veress
 Radu Ștefan Vergatti
 Vasile Vesa
 Laurențiu Vlad
 Alexandru Vulpe
 Radu Vulpe
 Smaranda Vultur
 |}
 W
 Hugo Weczerka
 |}
 X
 Alexandru D. Xenopol
 |}
 Z
 Daniela Zaharia
 Petronel Zahariuc
 Gheorghe Zbuchea
 Sever I. Zotta
 Alexandru Zub
 Nelu Zugravu
 |}
 Note
 Bibliografie suplimentară
 Istoricii români de azi. Mică enciclopedie, Stelian Neagoe, Editura Machiavelli, București, 2003
 Istorici
 Istorici, Români


type: other

text:
O tom, že sjednávání DPČ na stejný předmět činnosti, jenž je u konkrétního lékaře současně vykonáván v pracovním poměru založeném jeho pracovní smlouvou, není z právního hlediska možné, jsme již psali. Ačkoliv obecně panuje shoda na tom, že takto uzavírané DPČ, jichž se využívá zejména v lůžkových zdravotnických zařízeních v rámci zajištění provozu ústavních pohotovostních služeb, odporují zákonné úpravě a v případě jejich přezkoumání soudem by byla pravděpodobně konstatována jejich neplatnost, v současné době se stále jedná o jeden z nejfrekventovanějších právních nástrojů, jenž vedení nemocnic využívá právě k řešení své špatné personální situace spojené s obsazováním pohotovostních služeb. Z tohoto důvodu považujeme za potřebné upozornit lékaře, kteří se i přes problematickou povahu DPČ rozhodli vyjít zaměstnavateli vstříc a tyto dohody uzavřít, na ty části obsahu DPČ, jimž je třeba věnovat zvláštní pozornost tak, aby se lékař v důsledku zmíněné vstřícnosti k zaměstnavateli neocitl ve znatelně horším postavení, než jaké mu zajišťuje pracovní smlouva.
 1. Sjednaná práce
 Pokud by měl mít lékař, jenž má u téhož zaměstnavatele uzavřenu i pracovní smlouvu, alespoň minimální ochranu před tím, aby jeho DPČ byla již na první pohled označena za neplatnou, neměl by se v pracovní smlouvě a v DPČ objevit shodný druh práce, resp. předmět činnosti. Má-li tedy lékař vykonávat DPČ spočívající ve výkonu ústavní pohotovostní služby, měl by právě tento výkon být explicitně vyjmut z jeho pracovní smlouvy a současně činnosti uvedené v DPČ by neměly zavdávat jakoukoliv příčinu k pochybnostem o tom, že jsou zcela odlišné od toho, co je vykonáváno dle pracovní smlouvy. Ač jsme již dříve i na stránkách TM právě na potřebu vynětí příslušných činností vykonávaných na DPČ z pracovní smlouvy upozorňovali, stále převládá praxe, kdy v souvislosti s uzavíráním DPČ žádné odpovídající změny pracovních smluv neprobíhají.
 2. Sjednaný rozsah pracovní doby
 Dle zákoníku práce by neměl rozsah práce vykonávané na DPČ překročit polovinu stanovené týdenní pracovní doby, tedy 20 hodin týdně. Obecně platí, že čím konkrétnější je obsah DPČ, tím menší má zaměstnavatel prostor DPČ vykládat v rozporu se zájmy zaměstnance. To je jistě i případ rozsahu pracovní doby. Jestliže tedy má zaměstnanec představu o tom, kolik hodin chce v rámci DPČ měsíčně či týdně odsloužit, příp. v jaké konkrétně době, určitě lze doporučit toto do dohody výslovně uvést.
 K pracovní době se váže i zákonný zákaz výkonu práce dle DPČ přesahující 12 hodin během 24 hodin po sobě jdoucích, jenž je rovněž vhodné ve smlouvě reflektovat.
 3. Doba, na kterou se dohoda uzavírá a výpověď
 Z textu zákoníku práce sice není zcela zřejmé, zda je možno DPČ uzavřít i na dobu neurčitou, vzhledem k zákonnému požadavku na uvedení doby trvání smlouvy lze však dovodit, že DPČ se uzavírá pouze na dobu určitou. Doba trvání smlouvy je samozřejmě vždy relativní, a to s ohledem na možnost výpovědi bez udání důvodů, kterou může každá smluvní strana DPČ ukončit. V ustanovení § 76 odst. 5 zákoníku práce se v této souvislosti uvádí, že jednostranně může být DPČ zrušena z jakéhokoliv důvodu nebo bez uvedení důvodu s 15denní výpovědní dobou, která začíná dnem, v němž byla výpověď doručena druhé smluvní straně.
 4. Místo a obor činnosti
 Potřeba přesného vymezení místa výkonu práce na DPČ, příp. oboru činnosti, je dána zejména praxí některých zaměstnavatelů vyžadovat na lékařích v rámci DPČ postup, kdy dochází ke sloužení nejčastěji ústavních pohotovostních služeb na jiných odděleních, než jsou „mateřská“ oddělení lékaře, resp. v jiných odbornostech, než je ta, v níž má lékař specializovanou způsobilost, čímž mimo jiné stoupá nebezpečí pochybení a vzniku odpovědnosti za poskytování zdravotní péče mimo lékařovu specializaci. Bude-li mít zaměstnanec přímo v DPČ uvedeno, že jeho činnost má být vykonávána např. na oddělení a v oboru ARO, nebude mít zaměstnavatel žádnou možnost jej bez jeho souhlasu převést při ÚPS např. na oční oddělení a naopak, což by v případě pouze obecného vymezení místa a oboru činnosti v DPČ jistě mohl.
 5. Výše odměny
 6. Zajištění účasti v nemocenském pojištění
 Nárok na dávky nemocenského pojištění čerpané z titulu DPČ vychází z tzv. započitatelného příjmu. Pokud lékař v daném měsíci nedosáhl z DPČ odměny alespoň 2.500,-Kč, platí, že v tomto měsíci není pojištěn. Pokud v takovém měsíci u zaměstnance např. dojde k pracovní neschopnosti, má z hlediska výplaty dávek smůlu. Toto sice neplatí pro ty zaměstnance, kteří mají odměnu za DPČ stanovenu fixní měsíční částkou, těch je ovšem pouze menšina. V DPČ je nutno tento problém zohlednit buď tak, že zaměstnavatel se zaměstnancem dohodne minimální měsíční fixní paušální odměnu 2.500,- Kč (samozřejmě vedle standardní hodinové odměny, která bývá obvyklá), nebo je situace řešena nahrazením tohoto paušálu závazkem zaměstnavatele zaměstnanci případný nárok na nemocenské dávky kompenzovat.
 7. Přestávky v práci, jiné důležité osobní překážky v práci, dovolená
 Žádný z výše uvedených institutů, které jsou běžné v pracovním poměru založeném pracovní smlouvou, se ve v rámci práce na DPČ automaticky neuplatní. V případě, že si zaměstnanec chce i v režimu DPČ zajistit nárok na přestávky v práci, jiné důležité překážky v práci či dovolenou, musí si tento nárok výslovně vymínit přímo v textu DPČ.
 Ujednání DPČ o odpovědnosti se netýká lékařů, kteří se na rozdíl od řady svých kolegů nenacházejí ve shora zmíněném střetu mezi pracovní smlouvou a DPČ, neboť DPČ je směrem k zaměstnavateli jejich jediným zaměstnaneckým vztahem. U nich totiž nezpochybnitelně přebírá odpovědnost zaměstnavatel tak jako ve standardním pracovním poměru. U ostatních lékařů, kterých je bohužel stále patrně většina, je však otázka odpovědnosti více nežli aktuální. Právě s ohledem na právně velmi problematický souběh pracovní smlouvy a DPČ na výkon práce spočívající tak jako tak v poskytování zdravotních služeb lékařem by si měl lékař - zaměstnanec zajistit, že ať již bude jeho DPČ vyhodnocena jako platná či nikoliv, bude on ve vztahu k odpovědnosti vždy zaštítěn zaměstnavatelem tak, jako by zde žádné pochybnosti o platnosti DPČ nebyly. Zaměstnavatelé při vyjednávání podmínek DPČ zpravidla jakékoliv pochybnosti zaměstnanců o tom, že by snad nemuseli být zcela chráněni před dopady svých pochybení způsobených v rámci činnosti na DPČ, která existuje vedle pracovní smlouvy, bagatelizují. V situaci, kdy je jim však k odsouhlasení předložen písemný závazek, že v případě škody vzniklé činností lékaře dle souběžné DPČ budou i v případě neplatnosti této dohody odpovídat jako u zaměstnance v pracovním poměru, mají s tímto „překvapivě“ zásadní problém. S ohledem na značný nárůst žalob pacientů proti nemocnicím v poslední době, jakož i pro často velmi problematické zajišťování zejména ústavních pohotovostních služeb bychom doporučovali na začlenění ujednání o odpovědnosti do DPČ rozhodně trvat s tím, že v tomto ujednání je třeba výslovně konstatovat, že platí bez ohledu na platnost či neplatnost DPČ (viz v připojeném vzoru DPČ článek 9).
 Závěrem je ještě na místě zmínit, že popisované principy, jež se uplatní při uzavírání DPČ, je jistě možno použít i u dohod o provedení práce, které ovšem na rozdíl od DPČ předpokládají maximální výkon práce za rok pouze v rozsahu do 300 hodin, a které jsou proto i vzhledem ke své jednorázové povaze využívány pro zajišťování zdravotní péče spíše výjimečně.
 „Dohoda o pracovní činnosti
 kterou uzavřeli níže uvedeného dne, měsíce a roku
 zaměstnanec:...........................nar.......................trvale bytem........................
 Zaměstnanec se zavazuje pro zaměstnavatele vykonávat činnosti spočívající v řešení naléhavých situací v rámci ústavní pohotovostní služby, zejména.......
 Místem výkonu pracovní činnosti je toto oddělení zaměstnavatele:........................na adrese.........................., přičemž pracovní činnost dle této dohody bude vykonávána pouze v oboru ...........................
 Tato dohoda se uzavírá na dobu od..............2014 do .................2015. Pracovní činnost bude vykonávána v rozsahu maximálně 20 hodin týdně (a to ve dnech .............. vždy v době od ..................do...................). Výkon práce dle této dohody nesmí přesáhnout 12 hodin během 24 hodin po sobě jdoucích.
 Za pracovní činnost dle této smlouvy poskytne zaměstnavatel zaměstnanci odměnu ve výši .....,- Kč za hodinu práce ve všední den a ve výši .....,- Kč za hodinu práce ve svátek, v sobotu a v neděli. Nad rámec odměny dle předchozí věty se sjednává paušální měsíční odměna ve výši 2.500,- Kč. Celá odměna je splatná vždy měsíčně po vykonání práce a to nejpozději v kalendářním měsíci následujícím po měsíci, ve kterém vznikl zaměstnanci nárok na odměnu.
 Zaměstnanec bude vykonávat práce osobně, svědomitě a hospodárně podle sjednaných
 podmínek a v souladu s předpisy vztahujícími se na jejich výkon, zejména s předpisy k zajištění bezpečnosti a ochrany zdraví při práci.
 Zaměstnavatel se zavazuje vytvářet zaměstnanci přiměřené pracovní podmínky, zajišťující řádný a bezpečný výkon práce. Zaměstnanec je povinen při práci dodržovat veškeré bezpečnostní předpisy.
 Zaměstnavatel se zavazuje zajistit, že zaměstnanec bude po dobu trvání dohody splňovat podmínky účasti zaměstnanců na nemocenském pojištění dle ustanovení § 6 zákona č. 187/2006 Sb. a pro případ, že toto nebude možné, poskytnout zaměstnanci plnění odpovídající dávkám nemocenského. Zaměstnavatel se dále zavazuje přidělovat zaměstnanci práci dle dohody o pracovní činnosti tak, aby mohl být v rámci pracovního poměru mezi uživatelem a zaměstnance dodržen nepřetržitý odpočinek v týdnu dle § 92 zákoníku práce.
 Ve smyslu ustanovení § 77 odst. 3 zákoníku práce strany sjednaly, že zaměstnanec činný na základě této dohody o pracovní činnosti má nárok na jiné důležité osobní překážky v práci a na dovolenou, a to za stejných podmínek jako zaměstnanec v pracovním poměru; totéž platí i o nároku zaměstnance na přestávky v práci na jídlo a oddech.
 Zaměstnavatel se zavazuje nahradit zaměstnanci i třetím osobám veškerou újmu, která by vznikla v rámci, či v souvislosti s činnostmi zaměstnance vykonávanými na základě této dohody ve stejném rozsahu, v němž by za tuto újmu odpovídal zaměstnavatel v pracovním poměru. Závazek zaměstnavatele dle předchozí věty je autonomním ujednáním mezi stranami a je platný bez ohledu na to, zda tato dohoda o pracovní činnosti platí či nikoliv.
 Sjednaný obsah této dohody lze měnit, dohodnou-li se obě strany na jeho změně. Změny dohody se provádí písemným dodatkem podepsaným oběma stranami.
 Ostatní práva a povinnosti smluvních stran neupravené touto dohodou se řídí ustanovením § 76 a násl. zákoníku práce.
 Tato dohoda je vyhotovena ve dvou stejnopisech s platností originálu, z nichž jeden obdrží zaměstnanec a jeden zaměstnavatel.


text:
 15.2.2014
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 C 45/47
 Beroep ingesteld op 12 december 2013 — ZZ/ESB
 (Zaak F-120/13)
 2014/C 45/88
 Procestaal: Frans
 Partijen
 Verzoekende partij: ZZ (vertegenwoordiger: S. Pappas, advocaat)
 Verwerende partij: Europees Spoorwegbureau (ESB)
 Voorwerp en beschrijving van het geding
 Nietigverklaring van het besluit om verzoeksters overeenkomst van tijdelijk functionaris niet te verlengen
 Conclusies van de verzoekende partij
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 nietigverklaring van het besluit om verzoeksters overeenkomst van tijdelijk functionaris bij het bureau niet te verlengen;
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 verwijzing van het bureau in de kosten van de procedure.