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 Advertência jurídica importante
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 52008PC0401
 [pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 16.7.2008COM(2008) 401 final2008/0152 (COD)P roposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativo a um sistema comunitário de rótulo ecológico(apresentada pela Comissão) {SEC(2008) 2118}{SEC(2008) 2119}EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEÚDO DA PROPOSTA1.1. ObjectivoO objectivo geral do presente regulamento é incentivar a produção e o consumo sustentáveis de produtos e a prestação e utilização sustentáveis de serviços, mediante o estabelecimento de parâmetros de referência para o bom desempenho ambiental, com base nos "melhores" produtos e serviços existentes no mercado. Ao orientar as escolhas dos consumidores, o logótipo do rótulo ecológico promoverá os produtos e serviços que cumprirem esses parâmetros de referência por comparação com outros da mesma categoria.Esses parâmetros serão também utilizados para desenvolver e aplicar outros instrumentos da política ambiental, sempre seja necessário manter a coerência no mercado único, nomeadamente para definir os critérios ambientais a aplicar pelos responsáveis pelas aquisições no sector público e formular recomendações sobre as futuras normas mínimas aplicáveis aos produtos.1.2. Contexto geralNos termos do artigo 20.o do regulamento relativo ao rótulo ecológico[1], o sistema comunitário de rotulagem ecológica, criado em 1992, deve ser revisto; a Comissão deve, por conseguinte, propor alterações adequadas ao regulamento. Conforme sublinhado em vários relatórios, publicados pela Agência Europeia do Ambiente e outras instâncias, o estado do meio ambiente constitui motivo de preocupação crescente. O aquecimento global é apenas uma das questões que se colocam nesta matéria, actualmente a mais candente, mas existem muitas outras, designadamente a biodiversidade, a poluição atmosférica e da água ou a destruição da camada de ozono.A descrição pormenorizada do contexto político e a justificação da escolha do instrumento constam da avaliação do impacto.1.3. Disposições comunitárias existentesO objectivo da proposta é substituir o Regulamento (CE) n.° 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico.1.4. Coerência com outras políticas e normasA presente proposta de sistema de rótulo ecológico encontra-se fortemente vinculada e integrada no quadro político mais vasto da Comissão Europeia em matéria de consumo e de produção sustentáveis (CPS). É necessário reduzir os impactos negativos dos modelos de produção e de consumo no ambiente, saúde e recursos naturais. A grande prioridade da Comissão é estabelecer um quadro global para a aplicação integrada de um conjunto de instrumentos orientados para a redução desse impacto negativo. Conforme referido na avaliação do impacto, o rótulo ecológico multicritérios, certificado por terceiros e baseado no conceito de "ciclo de vida"[2] poderá constituir um importante elemento desse conjunto de instrumentos políticos para o consumo e produção sustentáveis. A importância do sistema de rótulo ecológico foi, de resto, já sublinhada em anteriores documentos políticos, tais como a Comunicação da Comissão sobre a política integrada de produtos[3] e o sexto programa de acção em matéria de Ambiente[4].2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DO IMPACTO2.1. ConsultasO processo de revisão e avaliação do impacto do rótulo ecológico teve início em Fevereiro de 2002, com o lançamento de um estudo de avaliação em grande escala sobre o rótulo ecológico[5]. Além do processo de revisão da regulamentação, foram lançadas várias consultas das partes interessadas, que culminaram com uma consulta pública na Internet, no início de 2007.Os resultados dessas consultas foram integrados na avaliação do impacto e são resumidos a seguir.2.2. Avaliação do impactoBenefícios potenciais do sistema de rótulo ecológicoNum mercado único, a solução lógica é adoptar um só grupo de orientações para aferir da credibilidade ambiental dos produtos, em vez de se dispor de parâmetros de referência diferentes em cada Estado-Membro. A adopção de um sistema aplicável em toda a UE facilitará a vida das empresas que pretendem comercializar produtos mais "respeitadores do ambiente"; significa isto que, onde quer que se encontrem, os consumidores poderão adquirir os chamados produtos "mais ecológicos", seguros de que esses produtos partilham credenciais ecológicas comuns. O rótulo ecológico comunitário é o único sistema formal aplicável a todo o mercado interno – os sistemas de rótulo ecológico existentes a nível nacional ou regional apenas cobrem parte do território da UE.Atendendo a que, no momento de escolher os produtos e serviços no mercado, quer os consumidores quer os responsáveis pelas aquisições nos sectores público e privado devem tomar em consideração critérios ambientais, é importante poder encontrar critérios facilmente compreensíveis e credíveis, que permitam estabelecer a diferença entre os produtos verdadeiramente "ecológicos" e os outros produtos. Os rótulos ecológicos podem desempenhar um importante papel em qualquer pacote de medidas para promover o desenvolvimento e a comercialização de produtos mais ecológicos. Estabelecem um parâmetro de referência claro para o mercado podendo, nomeadamente, os critérios do rótulo ecológico ser também incluídos nos convites à apresentação de propostas para contratos públicos ecológicos.Êxito do actual sistemaA avaliação e consulta sobre o rótulo ecológico mostraram que, ao nível das micro-opções, o sistema constitui um êxito, pois contribui para melhorar o desempenho ambiental das organizações participantes. A consulta mostrou, ainda, que a ideia de base do sistema continua a ser válida e pertinente do ponto de vista da política da UE. O sistema oferece uma certificação ambiental em que os consumidores da União Europeia podem confiar, além de permitir que as empresas utilizem um só rótulo para todas as suas operações de marketing, à escala pan-europeia ou internacional.O rótulo ecológico da UE constitui igualmente um parâmetro de referência útil para avaliar o desempenho ambiental a outros níveis:- o estudo EVER[6]confirma que os critérios do rótulo ecológico comunitário também são utilizados por empresas que não participam no sistema; mais de 50% dos inquiridos declara que utiliza o rótulo ecológico para avaliar o seu desempenho ambiental, mesmo não tendo solicitado a atribuição do rótulo;- de acordo com a Directiva "concepção ecológica", aplicável aos produtos que consomem energia[7], presume-se que os produtos a que tenha sido atribuído o rótulo ecológico cumprem as medidas de execução;- os critérios de atribuição do rótulo ecológico comunitário foram também utilizados por outros sistemas de rotulagem ecológica, tais como os rótulos ecológicos austríaco ou dos países nórdicos (" Nordic Swan "). Ambos os sistemas optaram pela aplicação directa dos critérios da União Europeia, integralmente no caso de alguns dos seus próprios grupos de produtos.Contudo, embora se tenha recentemente verificado o aumento do número de empresas que dispõem de autorização, continua a haver apenas 26 grupos de produtos estabelecidos e cerca de 500 empresas que produzem produtos com rótulo ecológico. Com um volume total de vendas superior a mil milhões de euros por ano, o mercado de produtos com rótulo ecológico representa uma ínfima fracção do mercado comunitário potencial.Abordagem propostaA avaliação do impacto mostra que o actual sistema não está a alcançar os objectivos, dado padecer da falta de notoriedade do rótulo e da fraca adesão do sector industrial, decorrente de procedimentos e de uma gestão excessivamente burocráticos.Para alterar e simplificar o sistema foi, por conseguinte, proposto o seguinte pacote de medidas:- Conceber o regulamento de modo a que se adapte melhor às outras iniciativas no domínio da produção e do consumo sustentáveis;- Alargar o âmbito do rótulo;- Introduzir medidas para incentivar a harmonização com outros sistemas de rotulagem ecológica;- Aumentar o número de grupos de produtos/acelerar o processo de elaboração de critérios;- Introduzir um modelo para a documentação relativa aos critérios, de modo a assegurar que seja de mais fácil utilização;- Incorporar na elaboração de critérios orientações relativas aos contratos públicos ecológicos;- Abolir as taxas anuais e simplificar os procedimentos de avaliação;- Realizar uma avaliação interpares dos organismos competentes;- Promover o marketing;- Propor normas obrigatórias de desempenho ambiental aplicáveis aos produtos;- Simplificar a documentação relativa aos critérios, centrando-a mais nos impactos ambientais mais significativos dos produtos, mantendo simultaneamente níveis de exigência elevados.Resultados/objectivos esperadosEsta revisão tem os seguintes objectivos:- Atingir um nível elevado de sensibilização, conhecimento e respeito na UE-27 e no resto do mundo. O termo de referência para avaliar o sucesso da operação a médio prazo deverá ser a notoriedade atingida pelo rótulo ecológico junto dos consumidores e das empresas em toda a UE.- Os critérios aplicam-se aos produtos e serviços relativamente aos quais o rótulo ecológico poderá oferecer os maiores benefícios, especialmente os grupos de produtos com um impacto ambiental significativo e, consequentemente, com um potencial de melhoramento elevado (passar de 25 para 40-50 grupos de produtos até 2015).- Dispor de um número muito maior de produtos com rótulo ecológico nos escaparates, para os consumidores terem possibilidade de escolha (atingir uma quota de mercado de 10% nos grupos de produtos abrangidos pelo rótulo).- Produzir documentação relativa aos critérios que possa ser facilmente utilizada pelos responsáveis pelas aquisições no sector público.- Criar um rótulo ecológico muito bem harmonizado com outros rótulos, a nível nacional e internacional.- Criar um rótulo ecológico que as empresas possam obter com custos e esforços reduzidos, continuando contudo a manter um elevado nível de exigência, a fim de assegurar a credibilidade do rótulo junto dos consumidores e dos grupos ambientalistas.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA3.1. Base jurídicaO instrumento é claramente motivado por considerações ambientais, em conformidade com o artigo 175.° do Tratado CE. Este artigo já constituía a base jurídica do Regulamento (CE) n.° 1980/2000 relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição do rótulo ecológico.3.2. Subsidiariedade e proporcionalidadeA presente proposta de regulamento relativo ao rótulo ecológico cria o quadro para o estabelecimento, ao nível comunitário, dos parâmetros de bom desempenho ambiental dos produtos, de acordo com critérios técnicos. A proposta estabelece, assim, um quadro para que as empresas que pretendam demonstrar que preenchem os critérios o possam fazer sob a supervisão dos Estados-Membros.3.3. Escolha dos instrumentosUm regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho parece ser a escolha adequada, atendendo à necessidade de definir regras comuns claras aplicáveis ao funcionamento do sistema em todo o território da Comunidade. No passado, o sistema de atribuição do rótulo ecológico comunitário havia sempre assentado em regulamentos (Regulamentos (CE) n.° 880/1992 e (CE) n.° 1980/2000). Não se verifica qualquer alteração nas condições de base do funcionamento do sistema que justifiquem uma mudança de instrumento.4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISVer ficha financeira em anexo.5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS5.1. SimplificaçãoA presente proposta cumpre o compromisso pertinente assumido no programa continuado de simplificação da Comissão (ver COM(2008) 33 final).Não é possível quantificar os custos administrativos totais, designadamente os custos suportados pelas administrações públicas para gerir o sistema, dado tratar-se de um instrumento com carácter voluntário, cujos custos dependem, em larga medida, do nível de adesão por parte da indústria e dos custos associados de fiscalização do mercado para garantir a conformidade dos utilizadores do rótulo.Também se pode analisar o impacto das micro-opções seleccionadas nos custos administrativos dos processos individuais. Deve ainda sublinhar-se que, de acordo com a definição estrita da Comissão de "custos administrativos", o regulamento relativo ao rótulo ecológico não impõe quaisquer custos administrativos para as empresas, dado tratar-se de um sistema com base no voluntariado em que estas são livres de participar ou não.Conceber o regulamento de modo a que se adapte melhor às outras iniciativas da Comissão no domínio da produção e do consumo sustentáveis : significa isto que se poderão criar mais sinergias entre os diferentes instrumentos políticos direccionados para os produtos e que, por conseguinte, haverá uma harmonização do quadro em que os critérios são apresentados, o que reduzirá a carga administrativa das empresas.Introduzir medidas para incentivar a harmonização com outros sistemas de rótulo ecológico: no caso das empresas que pretendem apresentar a sua candidatura a mais de um rótulo ecológico, a harmonização das medidas irá necessariamente reduzir a sua carga administrativa. No caso dos produtos que já dispõem de um rótulo, os custos dos ensaios poderão baixar 100%, dado não ser necessário efectuar ensaios ou verificações adicionais. A redução deste encargo financeiro poderá ser particularmente interessante para as pequenas e médias empresas.Aumentar o número de grupos de produtos/acelerar o processo de elaboração de critérios: a adopção de um procedimento simplificado para a elaboração de critérios baixará os custos suportados pelas partes envolvidas (menos participações em reuniões), apesar de o desenvolvimento de mais grupos de produtos ter claramente um custo associado.Um dos aspectos da opção "alterar o sistema" consiste em permitir que o sistema de rótulo ecológico possa utilizar mais facilmente o trabalho já realizado por terceiros – nomeadamente pelos sistemas nacionais dos Estados-Membros, pela rede mundial de rotulagem ecológica ou no contexto de outras iniciativas da Comissão, com destaque para a directiva relativa aos produtos que consomem energia ou para o novo plano de acção para um consumo e produção sustentáveis. Com esta medida, além de se poupar tempo e dinheiro, evita-se a elaboração separada de critérios para o rótulo ecológico.Introduzir um modelo para a documentação relativa aos critérios, de modo a assegurar que seja de mais de fácil utilização: a elaboração de documentação normalizada e mais fácil de utilizar sobre os critérios traduz-se numa redução da carga administrativa das empresas e das centrais de compras que utilizam esses critérios para as especificações técnicas.Incorporar orientações relativas aos contratos públicos ecológicos no processo de elaboração de critérios: conforme indicado no ponto precedente, os responsáveis pelos contratos públicos terão mais facilmente acesso a critérios harmonizados à escala da União e as empresas a condições de concorrência equitativas se, nas especificações técnicas dos contratos forem utilizados os mesmos critérios em toda a União Europeia. Os Estados-Membros também realizarão poupanças, atendendo a que os critérios poderão ser utilizados simultaneamente para o rótulo ecológico e para as aquisições do sector público.Abolição das taxas anuais: actualmente, o rendimento directo obtido com as taxas pelos organismos competentes é de cerca de 1 milhão de euros por ano na UE-27. Este rendimento directo perder-se-à no caso de as taxas sejam abolidas; em contrapartida as empresas beneficiarão de uma carga administrativa mais baixa. A nível administrativo, as poupanças poderão ascender a cerca de 0,5 dias.homem/ano por empresa, com a vantagem de não haver lugar ao pagamento de qualquer taxa anual. No caso dos Estados-Membros, a carga administrativa decorrente da aplicação do sistema continuará a ser a mesma, uma vez que o trabalho necessário para administrar e efectuar a avaliação e verificação no âmbito do actual sistema será semelhante ao trabalho de fiscalização do mercado no quadro das novas propostas. A adopção de critérios mais simples deverá, contudo, contribuir para diminuir o trabalho administrativo.5.2. Revogação da legislação em vigorO regulamento em vigor relativo ao rótulo ecológico (Regulamento (CE) n.° 1980/2000) será revogado.5.3. Cláusula de reexame/revisão/caducidadeÉ aditada uma cláusula de revisão.2008/0152 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativo a um sistema comunitário de rótulo ecológico (Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,Tendo em conta a proposta da Comissão[8],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[9],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[10],Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado[11],Considerando o seguinte:(1) O objectivo do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico[12] era, por um lado, criar um sistema comunitário de rótulo ecológico com carácter voluntário, destinado a promover os produtos que apresentam um reduzido impacto ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida e, por outro, prestar informações precisas, exactas e cientificamente comprovadas aos consumidores sobre o impacto ambiental dos produtos.(2) A experiência adquirida durante o período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 aponta para a necessidade de alterar o sistema comunitário de rótulo ecológico de modo a reforçar a sua eficácia e racionalizar o seu funcionamento.(3) Para evitar a proliferação de sistemas de rotulagem ecológica e incentivar um melhor desempenho ambiental em todos os sectores em que o impacto ambiental constitui um factor de escolha para o consumidor, a possibilidade de utilizar o rótulo ecológico comunitário deverá ser alargada. Contudo, é necessário estabelecer uma distinção clara entre o presente regulamento e o Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 2092/91[13].(4) O sistema comunitário de rótulo ecológico faz parte da política da Comunidade em matéria de produção e consumo sustentáveis, a qual tem por objectivo reduzir o impacto negativo da produção e do consumo no ambiente, saúde e recursos naturais. A finalidade do sistema é promover os produtos com um nível elevado de desempenho ambiental, mediante a utilização do rótulo ecológico. Para o efeito, é adequado exigir que os critérios a preencher pelos produtos para ostentarem o rótulo ecológico se baseiem no melhor desempenho ambiental obtido pelos produtos existentes no mercado comunitário. Esses critérios devem ser de fácil compreensão e utilização e cingir-se aos impactos ambientais mais significativos dos produtos.(5) É conveniente que qualquer parte interessada possa liderar o processo de elaboração ou de revisão dos critérios do rótulo ecológico, desde que sejam cumpridas as regras processuais comuns e que o processo seja coordenado pela Comissão. Para assegurar a coerência global da acção comunitária, é igualmente adequado exigir que os objectivos estratégicos mais recentes da Comunidade no domínio do ambiente, designadamente os programas de acção no domínio do ambiente, as estratégias de desenvolvimento sustentável e os programas em matéria de alterações climáticas, sejam tidos em conta na elaboração dos critérios de atribuição do rótulo ecológico.(6) Para simplificar o sistema comunitário e reduzir a carga administrativa inerente à utilização do rótulo ecológico será necessário substituir os procedimentos de avaliação e de verificação por um sistema de registo.(7) Para aumentar o seu nível de utilização e não penalizar aqueles cujos produtos preenchem os critérios de atribuição, será .necessário baixar os custos de utilização do rótulo ecológico.(8) À luz dos procedimentos simplificados aplicáveis à utilização do rótulo ecológico, afigura-se adequado estabelecer em que condições este pode ser utilizado e, para que essas condições sejam satisfeitas, obrigar os organismos competentes a efectuarem verificações e a proibirem a sua utilização sempre que as condições de utilização não sejam cumpridas. Revela-se igualmente conveniente exigir que, em caso de infracção ao presente regulamento, os Estados-Membros estabeleçam um regime de sanções e assegurem o seu cumprimento.(9) É necessário sensibilizar a opinião pública para o rótulo ecológico comunitário, mediante a realização de campanhas de promoção, de modo a consciencializar os consumidores para o significado do rótulo e a permitir que estes realizem escolhas esclarecidas.(10) Para facilitar a comercialização dos produtos com rótulos ecológicos nacionais e comunitários e evitar confundir os consumidores, é igualmente necessário aumentar o nível de coerência entre o sistema comunitário e os sistemas nacionais de rótulo ecológico à escala da Comunidade.(11) Para assegurar uma aplicação harmonizada do sistema de registo e de fiscalização do mercado e controlo da utilização do rótulo ecológico no território da Comunidade, os organismos competentes deverão participar num sistema de avaliação interpares.(12) As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento serão aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[14].(13) Deverão, em especial, ser conferidos poderes à Comissão para adoptar os critérios a preencher pelos produtos para poderem ostentar o rótulo ecológico e para alterar os anexos ao presente regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o com novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.(14) Por razões de clareza e de segurança jurídica, o Regulamento (CE) n.° 1980/2000 deverá, por conseguinte, ser substituído pelo presente regulamento.(15) Deverão ser estabelecidas disposições transitórias adequadas de modo a assegurar uma transição suave entre o Regulamento (CE) n.° 1980/2000 e o presente regulamento,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o ObjectoO presente regulamento define as regras aplicáveis ao estabelecimento e à aplicação do sistema comunitário de rótulo ecológico.Artigo 2.o ÂmbitoO presente regulamento aplica-se aos bens e serviços fornecidos para distribuição, consumo ou utilização no mercado comunitário, a título oneroso ou gratuito (a seguir designados "produtos").No que se refere aos géneros alimentícios na acepção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[15], aplica-se apenas aos géneros alimentícios transformados e aos produtos da pesca e da aquacultura.Artigo 3.o DefiniçõesPara efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:1. "grupo de produtos", os bens ou serviços que tenham finalidades similares e que sejam equivalentes em termos de utilização e percepção pelos consumidores;2. "consumidor", a pessoa singular ou colectiva que compra ou obtém um produto no mercado para utilização ou consumo, ou para fabrico ou distribuição;3. "impacto ambiental", qualquer alteração do ambiente, total ou parcialmente provocada por um produto durante o seu ciclo de vida;4. "desempenho ambiental", o resultado da gestão, por um fabricante, das características dos produtos que geram impactos ambientais.Artigo 4.o Organismos competentes1. Os Estados-Membros designam o organismo ou organismos responsáveis pela realização das tarefas previstas no presente regulamento (adiante designados "organismo competente" ou "organismos competentes") e asseguram a sua operacionalidade. Se for designado mais do que um organismo competente, os Estados-Membros determinam as competências e requisitos de coordenação aplicáveis a esses organismos.2. A composição dos organismos competentes deve garantir a sua independência e neutralidade e o seu regulamento interno deve assegurar a transparência no exercício das suas actividades, bem como a participação de todas as partes interessadas.Artigo 5.o Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia1. A Comissão institui um Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia (CREUE) e nomeia os seus membros, ou seja, representantes dos organismos competentes referidos no artigo 4.° e representantes de outras partes interessadas. O CREUE contribui para a elaboração e para a revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico, bem como para o exame da aplicação do sistema comunitário de rótulo ecológico. O CREUE também presta aconselhamento e apoio à Comissão nestes domínios e formula, nomeadamente, recomendações sobre requisitos mínimos de desempenho ambiental.2. A Comissão assegura que, no exercício da sua actividade, o CREUE observa uma participação equilibrada em cada grupo de produtos, de todas as partes interessadas, nomeadamente organismos competentes, fabricantes, retalhistas, importadores, grupos de defesa do ambiente e organizações de consumidores.Artigo 6.o Requisitos gerais em matéria de critérios de atribuição do rótulo ecológico1. Os critérios de atribuição do rótulo ecológico assentam no desempenho ambiental dos produtos, tendo em conta os objectivos estratégicos mais recentes da Comunidade no domínio do ambiente.2. O desempenho ambiental dos produtos é determinado com base nos produtos que apresentam os melhores resultados no mercado comunitário. Para o efeito, são tidos em conta os impactos ambientais mais significativos ao longo do ciclo de vida dos produtos, em particular os impactos nas alterações climáticas, meio natural e biodiversidade, consumo energético e de recursos, produção de resíduos, emissões para todos os meios ambientes, poluição através de efeitos físicos e utilização e libertação de substâncias perigosas.3. Os critérios de atribuição do rótulo ecológico determinam os requisitos ambientais a satisfazer por um produto para ostentar o rótulo ecológico.4. Para definir os requisitos ambientais, ter-se-á em conta o equilíbrio ambiental líquido entre benefícios e custos ambientais, incluindo os aspectos ligados à saúde e à segurança, nas várias fases da vida dos produtos.5. Esses critérios devem incluir requisitos para assegurar que os produtos que ostentam o rótulo ecológico funcionam de forma adequada, de acordo com a utilização pretendida.6. Os critérios de atribuição do rótulo ecológico devem ter em conta os critérios estabelecidos para outros rótulos ecológicos, caso estes existam para esse grupo de produtos.Artigo 7.o Elaboração e revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico1. No seguimento da consulta do CREUE, cabe à Comissão estabelecer e conduzir o processo de elaboração ou de revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico.Após ter consultado o CREUE, os Estados-Membros, os organismos competentes e as demais partes interessadas podem também dar início e conduzir o processo de elaboração ou de revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico.A parte que dá início e lidera o processo de elaboração ou de revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico em conformidade com o procedimento previsto no Anexo IA, elabora os seguintes documentos:a) um relatório preliminar;b) um projecto de proposta de critérios;c) um relatório técnico de apoio ao projecto de proposta de critérios;d) um relatório final;e) um manual para os potenciais utilizadores do rótulo ecológico e para os organismos competentes;f) um manual para as autoridades responsáveis pela adjudicação de contratos públicos.2. Se já tiverem sido estabelecidos critérios no quadro de outro sistema de rótulo ecológico para um grupo de produtos relativamente ao qual não tenha sido definido qualquer critério de atribuição do rótulo ecológico comunitário, o Estado-Membro onde esse outro sistema de rótulo ecológico for reconhecido pode, após ter consultado a Comissão e o CREUE, propor que tais critérios sejam elaborados no quadro do sistema comunitário de rótulo ecológico.Nesse caso, pode ser aplicado o procedimento simplificado de elaboração de critérios previsto no anexo IB, desde que os critérios propostos tenham sido elaborados em conformidade com o Anexo IA.3. Se forem estabelecidos critérios para os géneros alimentícios transformados, com excepção dos produtos da aquacultura, esses critérios apenas devem incidir na transformação, transporte ou embalagem.Artigo 8.o Estabelecimento dos critérios de atribuição do rótulo ecológico1. A Comissão deve, após ter consultado o CREUE, adoptar medidas para estabelecer critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico para cada grupo de produtos.As medidas destinadas a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, a fim de o completar, serão adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.o 2 do artigo 16.o.2. No caso das medidas a que se refere o n.o 1, a Comissão deve:a) estabelecer requisitos para avaliar a conformidade dos produtos específicos com os critérios de atribuição do rótulo ecológico;b) indicar, quando aplicável, as três características ambientais principais que devem figurar no rótulo ecológico;c) especificar o período de validade dos critérios e dos requisitos de avaliação.3. O período de validade dos critérios e dos requisitos de avaliação é especificado no âmbito de cada conjunto de critérios de atribuição do rótulo ecológico para cada grupo de produtos.Artigo 9.o Registo para utilização do rótulo ecológico1. Para utilizarem o rótulo ecológico, os fabricantes, importadores, prestadores de serviços, grossistas ou retalhistas que pretendam utilizar o rótulo ecológico devem proceder ao seu registo junto de um dos organismos competentes referidos no artigo 4.°, de acordo com as regras seguintes:a) Quando um produto for originário de um único Estado-Membro, o registo deve ser efectuado junto do organismo competente desse Estado-Membro;b) Quando um produto for originário, sob a mesma forma, de vários Estados-Membros, o registo pode ser efectuado junto de um organismo competente num desses Estados-Membros;c) Quando um produto for originário do exterior da Comunidade, o registo deve ser efectuado junto de um organismo competente em qualquer dos Estados-Membros em cujo mercado o produto tenha sido ou venha a ser colocado.O rótulo ecológico adoptará uma das formas descritas no Anexo II.O rótulo ecológico só pode ser utilizado relativamente a produtos cobertos por um registo e que preencham os critérios de atribuição do rótulo ecológico aplicáveis aos produtos em causa.2. Os pedidos de registo especificam o nome e o endereço do comerciante, assim como o grupo de produtos pertinente e incluem uma descrição completa do produto.Os pedidos de registo incluem toda a documentação pertinente, conforme especificado na medida da Comissão aplicável, que estabelece os critérios do rótulo ecológico para o grupo de produtos em causa.3. O organismo competente junto do qual é apresentado um pedido de registo pode cobrar uma taxa até 200 euros para processamento do registo. Se houver lugar à cobrança de uma taxa, a utilização do rótulo ecológico fica subordinada ao seu pagamento em tempo oportuno.4. O organismo competente em causa deve verificar a documentação referida no n.o 2 no prazo de dois meses a contar da data de recepção de um pedido de registo.Se o processo estiver completo, o organismo competente atribui um número de registo a cada produto.5. Ao receber o número de registo, o comerciante pode apor o rótulo no produto. Nesse caso, o comerciante pode também apor o número de registo no produto.6. O organismo competente que registou um produto notifica a Comissão de cada registo. A Comissão estabelece um registo comum, que actualiza regularmente. O registo é colocado à disposição do público.7. O rótulo ecológico pode ser utilizado nos produtos abrangidos pelo registo e no respectivo material promocional.8. O registo não afecta os requisitos ambientais nem outros requisitos regulamentares impostos pela legislação comunitária ou nacional e aplicáveis às diversas fases do ciclo de vida do produto.9. O direito à utilização do rótulo ecológico não é extensível ao seu uso como componente de uma marca.10. Se for colocado num género alimentício transformado, com excepção dos produtos da aquacultura que não cumprem os requisitos do Regulamento (CE) n.o 834/2007, o rótulo ecológico deve ser completado com uma indicação, no mesmo campo visual, de que incide apenas no desempenho ambiental do produto em matéria de transformação, transporte ou embalagem.O primeiro parágrafo deve também ser aplicável aos géneros alimentícios transformados rotulados em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007.Artigo 10.o Fiscalização do mercado e controlo da utilização do rótulo ecológico comunitário1. É proibida qualquer publicidade falsa ou enganosa ou a utilização de qualquer rótulo ou logótipo que possa induzir em confusão com o rótulo ecológico comunitário.2. O organismo competente que registou o produto deve proceder a verificações, a intervalos regulares, ou com base numa queixa, dos registos por si efectuados. Essas verificações podem assumir a forma de controlos aleatórios no local.O organismo competente que registou o produto informa o utilizador do rótulo ecológico das queixas eventualmente apresentadas em relação ao produto que ostenta o rótulo ecológico, podendo convidá-lo a dar resposta a essas queixas. O organismo competente pode recusar ao utilizador do rótulo a identificação do autor da queixa.3. O utilizador do rótulo ecológico autoriza o organismo competente que registou o produto a efectuar todas as investigações necessárias para fiscalizar o cumprimento sistemático, por parte do utilizador, dos critérios aplicáveis ao grupo de produtos e do disposto no artigo 9.°.4. O utilizador do rótulo ecológico deve, mediante pedido do organismo competente que registou o pedido, facultar o acesso às instalações em que o produto em causa é produzido.O pedido pode ser apresentado em qualquer momento razoável e sem aviso prévio.5. Se, após ter dado ao utilizador do rótulo ecológico a oportunidade de apresentar observações, o organismo competente que registou o produto constatar que os produtos que ostentam o rótulo ecológico não satisfazem os critérios pertinentes do grupo de produtos ou que o rótulo ecológico não é utilizado em conformidade com o artigo 9.°, proíbe a aposição do rótulo ecológico nesses produtos. O utilizador do rótulo ecológico não tem direito ao reembolso, seja ele total ou parcial, da taxa prevista no n.o 3 do artigo 9.o.O organismo competente informa imediatamente todos os outros organismos competentes e a Comissão dessa proibição.6. O organismo competente que registou o produto não revelará nem utilizará, para outros fins que não os relacionados com o registo para a utilização do rótulo ecológico, informações a que tenha tido acesso durante a avaliação do cumprimento, por um utilizador, das regras aplicáveis à utilização do rótulo ecológico definidas no artigo 9.°.Adopta todas as medidas razoáveis para assegurar a protecção dos documentos que lhe sejam confiados contra a falsificação ou a apropriação abusiva.7. Se um organismo competente tomar conhecimento de que um produto que foi colocado no mercado e ostenta o rótulo ecológico pode não cumprir os critérios do grupo de produtos nem o disposto no artigo 9.o, informa imediatamente a Comissão e o organismo competente que registou o produto.O organismo competente que registou o produto adopta as medidas necessárias para investigar a conformidade do produto com os critérios do grupo de produtos e com o disposto no artigo 9.o. É aplicável o procedimento estabelecido no n.o 5.Artigo 11.o Sistemas de atribuição do rótulo ecológico nos Estados-MembrosQuando tiverem sido publicados os critérios de atribuição do rótulo ecológico comunitário a um dado grupo de produtos, os outros sistemas de rótulo ecológico reconhecidos ao nível nacional que, no momento da publicação, não abranjam esse grupo de produtos só podem ser alargados a esse grupo de produtos se os critérios elaborados no âmbito desses sistemas forem pelo menos tão estritos quanto os critérios de atribuição do rótulo ecológico comunitário.Artigo 12.o Promoção do rótulo ecológicoOs Estados-Membros e a Comissão devem, em cooperação com os membros do CREUE, promover a utilização do rótulo ecológico comunitário através de campanhas de sensibilização e de informação dos consumidores, produtores, responsáveis pelas aquisições no sector público, comerciantes, retalhistas e grande público, de modo a fomentar o desenvolvimento do sistema.Artigo 13.o Avaliação interparesA fim de assegurar uma aplicação harmonizada dos artigos 9.° e 10.°, os organismos competentes devem ser submetidos a uma avaliação interpares. A avaliação interpares deve ser efectuada com base em critérios e disposições de avaliação sólidos e transparentes.A Comissão deve supervisionar a aplicação das regras e o bom funcionamento da avaliação interpares dos organismos competentes. Os organismos competentes devem transmitir um relatório sobre a avaliação interpares à Comissão, que o envia ao CREUE para conhecimento e o coloca à disposição do público.Artigo 14.o RelatórioAté [fixar uma data específica - cinco anos a contar da data da publicação], o mais tardar, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do sistema comunitário de rótulo ecológico. O relatório identificará também os elementos para uma eventual revisão do sistema.Artigo 15.o Alteração dos anexosA Comissão pode aumentar a taxa máxima prevista no n.o 3 do artigo 9.o e alterar os anexos.Tais medidas, que se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, devem ser adoptadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.o 2 do artigo 16.o.Artigo 16.o ComitologiaA Comissão é assistida por um Comité.Sempre que se faça referência ao presente parágrafo, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o.Artigo 17.o SançõesOs Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicável em caso de infracção às disposições do presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam essas disposições à Comissão até ... , devendo também notificar, de imediato, qualquer alteração subsequente de que sejam objecto.Artigo 18.o RevogaçãoÉ revogado o Regulamento (CE) n.o 1980/2000.Artigo 19.o Disposições provisóriasO Regulamento (CE) n.° 1980/2000 continua a ser aplicável aos contratos celebrados nos termos do seu artigo 9.° até ao termo de validade especificado nos mesmos.Artigo 20.o Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [...] [...]ANEXO I Procedimento aplicável à elaboração e revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológicoA. Procedimento normalSão elaborados os seguintes documentos:1. Relatório preliminarO relatório preliminar contém os seguintes elementos:- Dados quantitativos sobre os benefícios ambientais potenciais do grupo de produtos, tendo nomeadamente em conta os benefícios decorrentes de outros grupos de produtos similares que ostentam rótulos ecológicos nacionais e europeus;- Explicação da escolha e âmbito do grupo de produtos;- Consideração de eventuais questões comerciais;- Análise de outros critérios de atribuição de rótulos ecológicos;- Legislação em vigor e iniciativas legislativas em curso relacionadas com o sector a que pertence o grupo de produtos;- Dados sobre o mercado intracomunitário do sector, incluindo as quantidades e o volume de negócios;- Potencial actual e futuro de penetração no mercado de produtos com rótulo ecológico;- Extensão e importância global dos impactos ambientais associados ao grupo de produtos, com base em estudos, novos ou existentes, de avaliação do ciclo de vida. Podem também ser utilizadas outras provas científicas. As questões críticas e controversas devem ser aprofundadas e avaliadas.- Referências aos dados e informações recolhidos e utilizados na elaboração do relatório.O relatório preliminar será publicado no sítio Internet da Comissão dedicado ao rótulo ecológico para apresentação de observações e como referência durante o processo de elaboração dos critérios.2. Projecto de proposta de critérios e correspondente relatório técnicoNa sequência da publicação do relatório preliminar, é elaborado um projecto de proposta e um relatório técnico de apoio ao projecto de proposta.O projecto de critérios deve satisfazer os seguintes requisitos:- basear-se no desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida, dos produtos com melhor desempenho existentes no mercado e corresponder, na medida do possível, a 10% desses produtos;- basear-se nos impactos ambientais mais significativos do produto, ser expresso, na medida do razoável e do possível, através dos principais indicadores técnicos de desempenho ambiental do produto e ser adequado para avaliação de acordo com o disposto no presente regulamento;- basear-se em dados e informações sólidos, na medida do possível representativos de todo o mercado comunitário;- basear-se em dados relativos ao ciclo de vida do produto e nos impactos ambientais quantitativos, se for caso disso, em conformidade com os European Reference Life Cycle Data Systems (ELCD);- ter em conta os pareceres de todas as partes interessadas envolvidas no processo de consulta;- garantir a harmonização com a legislação em vigor aplicável ao grupo de produtos no que se refere a definições, métodos de ensaio e documentação técnica e administrativa;- ter em conta as políticas comunitárias pertinentes e o trabalho desenvolvido com outros grupos de produtos conexos.O projecto de proposta de critérios é elaborado de forma facilmente acessível para os potenciais utilizadores. Deve apresentar uma justificação para cada critério e explicitar os benefícios ambientais decorrentes da aplicação de cada critério.O relatório técnico incluirá, pelo menos, os seguintes elementos:- Dados científicos sobre cada requisito e critério;- Dados quantitativos sobre o nível de desempenho ambiental global que os critérios devem atingir na sua globalidade relativamente à média dos produtos colocados no mercado;- Uma estimativa dos impactos ambientais/económicos/sociais esperados dos critérios no seu conjunto;- Os métodos de ensaio relevantes para avaliação dos vários critérios;- Uma estimativa dos custos dos ensaios;- Para cada critério, informação sobre todos os ensaios, relatórios e outra documentação a apresentar pelos utilizadores mediante pedido de um organismo competente nos termos do n.° 3 do artigo 10.°.O relatório técnico e o projecto de proposta de critérios serão publicados para consulta pública no sítio Internet da Comissão dedicado ao rótulo ecológico para apresentação de observações. A parte que lidera o processo de elaboração dos critérios aplicáveis ao grupo de produtos distribui o relatório e a proposta a todas as partes interessadas.Serão realizadas pelo menos duas reuniões abertas do grupo de trabalho sobre os projectos de critérios, para as quais serão convidadas todas as partes interessadas, nomeadamente os organismos competentes, a indústria (incluindo as PME), os sindicatos, os retalhistas, os importadores e as organizações ambientais e de consumidores. A Comissão também participa nessas reuniões.O projecto de proposta de critérios e o relatório técnico serão disponibilizados pelo menos um mês antes da primeira reunião do grupo de trabalho. Qualquer projecto de proposta de critérios ulterior será disponibilizado com a antecedência mínima de um mês antes da data das reuniões subsequentes. O fundamento de eventuais alterações dos critérios em projectos subsequentes será devidamente explicitado e documentado, fazendo referência aos debates realizados nas reuniões abertas dos grupos de trabalho e às observações apresentadas na fase de consulta pública.Será dada resposta a todas as observações apresentadas durante o processo de elaboração de critérios, indicando se estas são aceites ou rejeitadas e as razões para tal.3. Relatório final e critériosO relatório final deve conter os seguintes elementos:Dar respostas claras a todas as observações e propostas apresentadas, indicando se estas são aceites ou rejeitadas e as razões para tal. Todas as partes interessadas serão tratadas em pé de igualdade, quer pertençam ou não à União Europeia.O relatório deve ainda incluir os seguintes elementos:- Um resumo de uma página sobre o nível de apoio concedido pelos organismos competentes ao projecto de critérios;- Uma lista recapitulativa da documentação distribuída durante o processo de elaboração de critérios, com indicação da data de distribuição e dos destinatários de cada documento e cópias dos documentos em questão;- Uma lista das partes interessadas que participaram nos trabalhos, foram consultadas ou emitiram um parecer, juntamente com os dados de contacto respectivos;- Uma síntese;- Uma proposta de estratégia de marketing e comunicação para o grupo de produtos.Serão tomadas em consideração todas as observações apresentadas sobre o relatório final e, mediante pedido, prestadas informações sobre o acompanhamento efectuado.4. Manual para os potenciais utilizadores do rótulo ecológico e para os organismos competentesSerá elaborado um manual do utilizador para apoiar os potenciais utilizadores do rótulo ecológico e os organismos competentes na avaliação do cumprimento dos critérios a preencher pelos produtos.5. Manual para as autoridades responsáveis pela adjudicação de contratos públicosSerá elaborado um manual do utilizador com orientações sobre a utilização dos critérios de atribuição do rótulo ecológico destinado às autoridades responsáveis pela adjudicação de contratos públicos.Nota: a Comissão fornecerá os modelos de manual do utilizador para os requerentes e para os organismos competentes, bem como o modelo de manual do utilizador para as autoridades responsáveis pela adjudicação de contratos públicos.B. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO NO CASO DE OS CRITÉRIOS TEREM SIDO ELABORADOS COM BASE NOUTROS SISTEMAS DE ROTULAGEM ECOLÓGICASERÁ APRESENTADO UM ÚNICO RELATÓRIO À COMISSÃO. ESSE RELATÓRIO INCLUIRÁ UMA SECÇÃO EM QUE SE DEMONSTRARÁ QUE FORAM SATISFEITOS OS REQUISITOS TÉCNICOS E em matéria de consultas estabelecidos no Anexo IA, bem como um projecto de proposta de critérios, um manual do utilizador para os utilizadores potenciais do rótulo ecológico e para os organismos competentes e um manual do utilizador para as autoridades responsáveis pela adjudicação de contratos públicos.Se a Comissão considerar que o relatório e os critérios cumprem os requisitos estabelecidos no Anexo IA, o relatório e o projecto de proposta de critérios serão publicados para consulta pública no sítio Internet da Comissão dedicado ao rótulo ecológico durante um período de dois meses para apresentação de observações.Será dada resposta a todas as observações apresentadas durante o período de consulta pública, indicando se foram aceites ou rejeitadas e as razões para tal. A Comissão pode adoptar os critérios, sob reserva de eventuais alterações efectuadas durante o período de consulta pública e caso nenhum Estado-Membro solicite uma reunião aberta do grupo de trabalho.Será realizada uma reunião aberta do grupo de trabalho sobre o projecto de critérios a pedido de um Estado-Membro, com a participação de todas as partes interessadas, nomeadamente os organismos competentes, a indústria (incluindo as PME), os sindicatos, os retalhistas, os importadores e as organizações ambientais e de consumidores. A Comissão também participa nessas reuniões.A Comissão pode adoptar os critérios, sob reserva de eventuais alterações efectuadas durante o período de consulta pública ou durante a reunião do grupo de trabalho.ANEXO II Modelo de rótulo ecológicoO rótulo ecológico comunitário adoptará um dos modelos seguintes:1.[pic]2.[pic]Boa escolha ambiental Boa escolha ambientalCaracterística 1Característica 2Característica 3Modelo n.o 1: a utilizar quando a Comissão tiver indicado as três características ambientais principais que devem figurar no rótulo ecológico, nos termos do artigo 7.°.O número de registo do rótulo ecológico deve também ser aposto no produto. Esse número terá o formato seguinte:[pic]Referência do rótulo ecológico: XX / YYYYXX corresponde ao país do registo e YYYYY ao número de registo atribuído pelo organismo competente.FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativo a um sistema comunitário de rótulo ecológico2. CONTEXTO GPA/OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES/ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):0703 – Aplicação da política do ambiente3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:07 01 04 01: LIFE+ (Instrumento Financeiro para o Ambiente — 2007-2013) — Despesas de gestão administrativa07 03 07: LIFE+ (Instrumento Financeiro para o Ambiente — 2007-2013)3.2. Duração da acção e da incidência financeira:A acção (regulamento relativo ao rótulo ecológico) deverá entrar em vigor em 2009. No que se refere ao período de 2009-2013, as despesas operacionais serão assumidas pelo Instrumento Financeiro LIFE+.3.3. Características orçamentaisRubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |07010401 | Não obrig. | Não diferen.[16] | NÃO | NÃO | SIM | N.° 2 |070307 | Não obrig. | Diferenciadas | NÃO | NÃO | SIM | N.° 2 |4. RESUMO DOS RECURSOS4.1. Recursos financeiros4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)Milhões de euros (3 casas decimais)Tipo de despesas | Secção n.o | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 e seguintes | Total 2009-2013 |Despesas operacionais[17] |Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | 0,990 | 4,710 | 3,210 | 3,210 | 0,710 | - | 12,830 |Dotações de pagamento (DP) | b | 0,660 | 3,338 | 3,214 | 3,410 | 1,543 | 0,665 | 12,830 |Despesas administrativas incluídas no montante de referência[18] |Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c | - | - | - | - | - | - | - |MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |Dotações de autorização | a+c | 0,990 | 4,710 | 3,210 | 3,210 | 0,710 | - | 12,830 |Dotações de pagamento | b+c | 0,660 | 3,338 | 3,214 | 3,410 | 1,543 | 0,665 | 12,830 |Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[19] |Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d | 0,424 | 0,940 | 1,156 | 1,156 | 1,156 | - | 4,832 |Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e | 0,200 | 0,200 | 0,200 | 0,200 | 0,200 | - | 1,000 |Total indicativo do custo da acção |TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 1,614 | 5,850 | 4,566 | 4,566 | 2,066 | 18,662 |TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 1,284 | 4,478 | 4,570 | 4,766 | 2,899 | 0,665 | 18,662 |Informações relativas ao co-financiamentoSe a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):Milhões de euros (3 casas decimais)Organismos co-financiadores | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |........................ | f |TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f |4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira( A proposta é compatível com a programação financeira existente.( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[20] (ou seja, instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).4.1.3. Incidência financeira nas receitas( A proposta não tem incidência financeira nas receitas( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:Milhões de euros (1 casa decimal)Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |Recursos humanos – número total de efectivos | 5 | 13 | 15 | 15 | 15 | 15 |Actualmente, na DG ENV, 3,5 funcionários do grau AD e 1 funcionário do grau AST trabalham no rótulo ecológico.5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazoO objectivo geral do presente regulamento revisto é incentivar a produção e o consumo sustentáveis de produtos e a prestação e utilização sustentáveis de serviços mediante o estabelecimento de parâmetros de referência para o seu bom desempenho ambiental. Ao orientar as escolhas dos consumidores, o rótulo ecológico promoverá os produtos e serviços que cumprirem esses parâmetros de referência por comparação com outros da mesma categoria.O sistema de rótulo ecológico definirá melhor esses parâmetros de bom desempenho ambiental baseando-se nos "melhores" produtos e serviços existentes no mercado quando da definição dos critérios.5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergiasNum mercado único, a solução lógica é adoptar um só grupo de orientações para aferir da credibilidade ambiental dos produtos, em vez de se dispor de parâmetros de referência diferentes em cada Estado-Membro. A adopção de um sistema aplicável em toda a UE facilitará a vida das empresas que pretendem comercializar produtos mais "respeitadores do ambiente"; significa isto que, onde quer que se encontrem, os consumidores poderão adquirir os chamados produtos "mais ecológicos", seguros de que esses produtos partilham credenciais ecológicas comuns. O rótulo ecológico comunitário é o único sistema aplicável a todo o mercado interno – os sistemas de rótulo ecológico existentes a nível nacional ou regional apenas cobrem parte do território da UE.5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPAOs objectivos globais da revisão do sistema são os seguintes:1. Incentivar a produção e o consumo sustentáveis de produtos e a prestação e utilização sustentáveis de serviços, mediante o estabelecimento de parâmetros de referência para o bom desempenho ambiental. Ao orientar as escolhas dos consumidores, o rótulo ecológico promoverá os produtos e serviços que cumprirem esses parâmetros de referência por comparação com outros da mesma categoria.2. O sistema de rótulo ecológico revisto deve ser concebido de modo a garantir a sua utilização como parte integrante e efectiva do quadro político mais vasto da Comissão Europeia em matéria de consumo e produção sustentáveis. O novo regulamento necessita de flexibilidade para estabelecer facilmente a ligação com outros instrumentos, nomeadamente o contrato público ecológico (CPE), o sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), a concepção ecológica, o programa ETAP, etc.3. É necessário criar um rótulo ecológico muito mais influente em termos de apoio a outras políticas no domínio da produção e do consumo sustentáveis e estabelecer os parâmetros de bom desempenho ambiental a utilizar pelos responsáveis políticos e pelas empresas e para educar a opinião pública.Os objectivos operacionais são os seguintes:- Alcançar um nível elevado de sensibilização, conhecimento e respeito na UE-27 e no resto do mundo. O parâmetro a utilizar para avaliar o sucesso da operação a médio prazo será o facto de o rótulo ecológico ter alcançado um grau de notoriedade junto dos consumidores e das empresas em toda a União Europeia equivalente ao dos rótulos " Blue Angel " ou " Nordic Swan " nos países em que são utilizados.Indicadores:- % da população que conhece o rótulo ecológico e o seu significado num prazo de dez anos;- % de empresas que conhece o rótulo ecológico num prazo de dez anos.- Também é essencial criar confiança no rótulo e manter a sua credibilidade. O rótulo deve constituir um parâmetro de desempenho ambiental altamente conceituado.Indicador:- Nível de credibilidade quando comparado com outros rótulos ecológicos.- Os critérios são necessários para todos produtos e serviços relativamente aos quais o rótulo ecológico possa trazer benefícios, nomeadamente os grupos de produtos com um impacto ambiental significativo e que, consequentemente, têm um potencial de melhoria elevado.Indicador:- Número de grupos de produtos; número de empresas por grupo de produtos; número de artigos vendidos por grupo de produtos; volume de vendas por grupo de produtos.- Aumentar o número de produtos com rótulo ecológico disponíveis nos escaparates para que os consumidores tenham possibilidade de escolha.Indicador:- Percentagem das vendas de produtos com rótulo ecológico no total das vendas a retalho desse grupo de produtos.- Documentação relativa aos critérios que possa ser facilmente utilizada pelos responsáveis pelas aquisições no sector público e pelos responsáveis políticos.Indicadores:- Utilização e adesão aos critérios de atribuição do rótulo ecológico pelos responsáveis pelas aquisições públicas, avaliados através de questionários aos Estados-Membros, do número de visitas ao sítio Internet CPE e de consultas da documentação relativa aos critérios aplicáveis ao rótulo ecológico .- Número de políticas relativamente às quais se possa confirmar o recurso a acções de informação sobre os produtos com rótulo ecológico .- Um rótulo ecológico perfeitamente harmonizado com outros rótulos, a nível nacional e internacional.Indicador:- Frequência com a qual os sistemas nacionais de rotulagem adoptam directamente os critérios de atribuição do rótulo ecológico.- Um rótulo ecológico que possa ser obtido pelas empresas com custos e esforços reduzidos, embora continue a manter um nível de exigência elevado, de modo a assegurar a sua credibilidade junto dos consumidores e dos grupos ambientalistas.Indicador:- Número de registos5.4. Modalidades de execução (indicativo)( Gestão centralizada( directamente pela Comissão( indirectamente por delegação a:( Agências de execução( Organismos a que se refere o artigo 185.o do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades( Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público( Gestão partilhada ou descentralizada( Com Estados-Membros( Com países terceiros( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)Observações pertinentes:6. CONTROLO E AVALIAÇÃO6.1. Sistema de controloExistem diversas medidas que permitem monitorizar e aplicar o sistema, bem como avaliar o êxito do regulamento relativo ao rótulo ecológico:- A Comissão continuará a utilizar os inquéritos do Eurobarómetro para obter dados sobre o grau de sensibilização e de confiança da opinião pública na rotulagem ecológica.- O contrato de prestação de serviços para a recolha de informação estatística sobre os contratos públicos ecológicos, actualmente em fase de preparação pela Comissão, inclui referências aos critérios de atribuição do rótulo ecológico à escala da UE. Este trabalho fornecerá dados sobre a utilização e a adesão aos critérios de atribuição do rótulo ecológico por parte dos responsáveis pelas aquisições públicas.- Manter-se-á o exercício de elaboração de estatísticas anuais: os organismos competentes são convidados a facultar informações sobre o volume de vendas de produtos com rótulo ecológico, o número de produtos com rótulo ecológico, as taxas cobradas aos utilizadores registados e os recursos (humanos e financeiros) afectos ao sistema.- Os organismos competentes notificarão regularmente todos os registos novos à Comissão, que os continuará a publicar na Internet, na denominada Loja Verde (www.Eco-label.com).- As reuniões regulares com os Estados-Membros e as partes interessadas continuarão também a ser uma fonte de informação sobre a aplicação do sistema.- O novo mecanismo de avaliação interpares proposto, destinado a assegurar e monitorizar uma aplicação harmonizada do regulamento relativo ao rótulo ecológico, reforçará a transparência do processo de avaliação e verificação das candidaturas das empresas pelos vários organismos competentes.6.2. Avaliação6.2.1. Avaliação ex-ante:A avaliação do impacto do regulamento relativo ao rótulo ecológico mostra que o actual sistema é incapaz de alcançar os seus objectivos, dado o rótulo padecer de um reduzido grau de notoriedade e de adesão por parte da indústria, decorrente de processos e de uma gestão excessivamente burocráticos.6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes):6.2.3. Condições e frequência das avaliações futurasO projecto de proposta conterá uma cláusula de revisão.7. MEDIDAS ANTIFRAUDESerão integralmente aplicadas as normas de controlo interno n.os 14, 15, 16, 18, 19, 20 e 21 e os princípios estabelecidos no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.A Comissão velará por que, na realização das acções financiadas no âmbito da presente proposta, sejam salvaguardados os interesses financeiros da Comunidade, através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, de controlos eficazes e da recuperação de montantes pagos indevidamente e, no caso de serem detectadas irregularidades, da aplicação de sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas, nos termos dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 e (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho e (CE) n.o 1073/99 do Parlamento Europeu e do Conselho.8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS8.1. Objectivos da proposta em termos de custosDotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)(Indicar os objectivos, as acções e as realizações) | Tipo de realização | Custo médio | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2009-2013 |2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |Funcionários ou agentes temporários (XX 01 01) | A*/AD | 1 | 2 | 3 | 3 | 3 |B*, C*/AST | 2 | 3 | 4 | 4 | 4 |PND financiados pelo artigo XX 01 02 | 2 | 8 | 8 | 8 | 8 |Outro pessoal financiado pelo artigo XX 01 04/05 |TOTAL | 5 | 13 | 15 | 15 | 15 |8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acçãoGestão global do sistema, elaboração e revisão dos critérios aplicáveis ao grupo de produtos, gestão do marketing.Para o rótulo ecológico ser um êxito, será necessário, logo que o novo regulamento seja adoptado, envidar um importante esforço de marketing. Esta iniciativa terá lugar no âmbito de uma campanha pan-europeia mais alargada em matéria de produção e de consumo ecológicos em parceria com os Estados-Membros, as empresas e as ONG.8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência ( XX 01 04/05 - Despesas de gestão administrativa )Milhões de euros (3 casas decimais)Rubrica orçamental (número e designação) | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |Outras formas de assistência técnica e administrativa |- intra muros |- extra muros |Total da assistência técnica e administrativa |8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)Tipo de recursos humanos | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 e seguintes |Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0,351 | 0,585 | 0,819 | 0,819 | 0,819 | 0,819 |Pessoal financiado pelo art XX 01 02 (PND.) (indicar a rubrica orçamental) | 0,10116 | 0,40464 | 0,40464 | 0,40464 | 0,40464 | 0,40464 |Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0,45216 | 0,98964 | 1,22364 | 1,22364 | 1,22364 | 1,22364 |Cálculo - Funcionários e agentes temporários |Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável |Conforme referido no ponto 8.2.1, o salário normal de um funcionário ou de um agente temporário é de 0,117 milhões de euros. |Cálculo - Pessoal financiado ao abrigo do artigo XX 01 02 |Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável |Conforme referido no ponto 8.2.1, o salário normal de um perito nacional destacado é de 0,05058 milhões de euros. |8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais) |2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 e seguintes | 2009 - 2013 |XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 0,020 | 0,020 | 0,020 | 0,020 | 0,020 | 0,100 |XX 01 02 11 01 - Reuniões e conferências | 0,090 | 0,090 | 0,090 | 0,090 | 0,090 | 0,450 |XX 01 02 11 03 - Comités[23] | 0,090 | 0,090 | 0,090 | 0,090 | 0,090 | 0,450 |XX 01 02 11 04 - Estudos e consultas |XX 01 02 11 05 - Sistemas de informação |2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) | 0,200 | 0,200 | 0,200 | 0,200 | 0,200 | 1,000 |3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | 0,200 | 0,200 | 0,200 | 0,200 | 0,200 | 1,000 |Cálculo - Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência |Estão previstas 20 deslocações em serviço por ano, com um custo unitário de 1 000 euros, para desenvolver grupos de produtos e participar em reuniões com os Estados-Membros e dedicadas a outros sistemas de rótulo ecológico (rede mundial de rotulagem ecológica). Estão previstas 6 reuniões de um comité de regulamentação e preparatórias do comité com um custo unitário de 30 000 euros por ano. |As necessidades de recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação que pode ser concedida à DG responsável pela gestão do sistema no âmbito do procedimento anual de afectação de dotações, tendo em conta os condicionalismos orçamentais.[1] Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico ((http://ec.europa.eu/environment/ecolabel/pdf/regulation/001980_pt.pdf)[2] Por "ciclo de vida", entende-se o processo que consiste em ter em conta, na medida do possível, todos os recursos consumidos e todas as implicações ambientais e sanitárias associadas ao ciclo de vida de um produto (bem ou serviço), tomando em consideração, nomeadamente, a extracção de matérias-primas, produção, utilização, transporte, reciclagem e tratamento e eliminação de resíduos. Este processo contribui para evitar a "transferência de encargos", ou seja, dos impactos ou do consumo de recursos, para fases do ciclo de vida, zonas geográficas e áreas problemáticas no plano ambiental e da saúde humana, designadamente as alterações climáticas, smog de Verão, as chuvas ácidas ou o depauperamento dos recursos, etc. Por "avaliação do ciclo de vida", entende-se o método quantitativo normalizado de compilação e de avaliação das entradas e saídas e dos impactos ambientais potenciais de um sistema de produtos ao longo do seu ciclo de vida (ISO 14040 ff)[3] (IPP) (COM (2003) 302 final)[4] (Decisão n.° 1600/2002/CE)[5] http://ec.europa.eu/environment/ecolabel/revision_en.htm[6] http://ec.europa.eu/environment/ecolabel/revision_en.htm[7] Ver http://ec.europa.eu/enterprise/eco_design/dir2005-32.htm[8] JO C, p.[9] JO C, p.[10] JO C, p.[11] JO C, p.[12] JO L 237 de 21.9.2000, p. 1[13] JO L 189 de 20.7.2007, p. 1[14] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23[15] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1[16] Dotações não diferenciadas, seguidamente referidas pela sigla DND[17] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão[18] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx[19] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05[20] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional[21] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos[22] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão[23] C12000 - Comité para a adaptação ao progresso técnico e aplicação do sistema comunitário de atribuição do rótulo ecológico (ECO-LABEL)


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 7.7.2007
 LV
 Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis
 C 155/11
 Prasība, kas celta 2007. gada 20. aprīlī — Eiropas Kopienu Komisija/Īrija
 (Lieta C-211/07)
 (2007/C 155/21)
 Tiesvedības valoda — angļu
 Lietas dalībnieki
 Prasītāja: Eiropas Kopienu Komisija (pārstāvis — N. Yerrell)
 Atbildētāja: Īrija
 Prasītājas prasījumi:
 —
 atzīt, ka saglabājot spēkā 2004. gada 31. maija Transportlīdzekļu apdrošināšanas nolīguma 5.2. un 5.3. sadaļu un it īpaši, i) nepiešķirot kompensāciju transportlīdzekļu izmantotājiem, ja visi iesaistītie transportlīdzekļi nav apdrošināti, un ii) ierobežojot tiesības uz kompensāciju personām neapdrošinātā transportlīdzeklī, kurš nav radījis zaudējumus vai nodarījis kaitējumu, Īrijas Republika nav izpildījusi pienākumus, ko tai uzliek Padomes 1983. gada 30. decembra Direktīva 84/5/EEK par dalībvalstu tiesību aktu tuvināšanu attiecībā uz transportlīdzekļu īpašnieku civiltiesiskās atbildības apdrošināšanu un it īpaši tās 1. panta 4. punkta trešā daļa, un
 —
 piespriest Īrijai atlīdzināt tiesāšanās izdevumus.
 Pamati un galvenie argumenti
 2004. gada 31. maija nolīguma starp Satiksmes ministriju un Īrijas Transportlīdzekļu apdrošinātāju biroju (turpmāk tekstā — “Nolīgums”) 5.3. sadaļā ir paredzēts izņēmums, kad kompensāciju nepiešķir visiem neapdrošināto transportlīdzekļu vadītājiem, neskatoties uz to, vai tie ir izraisījuši nelaimes gadījumu, un tādējādi tas pārsniedz izņēmuma piemērošanas jomu, ko nosaka Direktīvas 1. panta 4. punkta trešā daļa.
 Attiecībā uz pasažieru situāciju, kas ceļo neapdrošinātos transportlīdzekļos, Nolīguma 5.2. sadaļa paredz vispārēju izņēmumu no kompensācijas visos gadījumos, kad cietusī persona “zināja vai tai vajadzēja zināt, ka nepastāv spēkā esoša apdrošināšanas polise”. Tādējādi attieksme pret visiem pasažieriem neapdrošinātos transportlīdzekļos ir vienāda, neatkarīgi no tā, vai viņi ceļoja transporta līdzeklī, kurš rada zaudējumu vai kaitējumu. Tas skaidri ir pretrunā ar Direktīvas 1. panta 4. punkta trešajā daļā noteikto, kurā ir skaidri nošķirtas šīs divas situācijas un kurš attiecina izņēmumu no kompensācijas tikai uz ar tām personām (ieskaitot vadītāju), kas bija zaudējumu vai kaitējumu izraisījušajā transportlīdzeklī.


type: legislation

text:
 24.3.2007
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 L 84/4
 REGULAMENTUL (CE) NR. 317/2007 AL COMISIEI
 din 23 martie 2007
 privind modificarea Regulamentului (CE) nr. 936/97 privind deschiderea și modul de gestionare a contingentelor tarifare pentru carnea de vită și mânzat de calitate superioară, proaspătă, refrigerată sau congelată și pentru carnea de bivol congelată
 COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE,
 având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene,
 având în vedere Regulamentul (CE) nr. 1254/1999 al Consiliului din 17 mai 1999 privind organizarea comună a pieței în sectorul cărnii de vită și de mânzat (1), în special articolul 32 alineatul (1) primul paragraf,
 întrucât:
 (1)
 Regulamentul (CE) nr. 936/97 al Comisiei (2) prevede deschiderea și gestionarea pe o bază multianuală, a unui număr de contingente tarifare pentru carnea de vită de calitate superioară.
 (2)
 Dispozițiile Regulamentului (CE) nr. 1301/2006 al Comisiei din 31 august 2006 de stabilire a normelor comune pentru administrarea contingentelor tarifare de import pentru produsele agricole gestionate printr-un sistem de licențe de import (3) se aplică licențelor de import pentru perioadele de aplicare a contingentelor tarifare începând de la 1 ianuarie 2007. Regulamentul (CE) nr. 1301/2006 stabilește în special prevederi detaliate privind solicitarea de licențe de import, statutul solicitanților și emiterea licențelor. Regulamentul menționat anterior limitează perioada de valabilitate a licențelor până în ultima zi a perioadei de aplicare a contingentului tarifar de import. Prevederile Regulamentului (CE) nr. 1301/2006 trebuie aplicate de la 1 iulie 2007 pentru licențele de import emise în temeiul Regulamentului (CE) nr. 936/97 fără a aduce atingere condițiilor suplimentare prevăzute în respectivul regulament. Dacă este cazul, este necesar să se alinieze prevederile Regulamentului (CE) nr. 936/97 la cele ale Regulamentului (CE) nr. 1301/2006.
 (3)
 Articolul 5 alineatul (2) din Regulamentul (CE) nr. 936/97 prevede faptul că statele membre trebuie să notifice Comisiei cantitatea totală care face obiectul solicitărilor în a doua zi lucrătoare ulterioară datei limită de depunere a acestora. Articolul 5 alineatul (4) din același regulament prevede că, sub rezerva unei decizii a Comisiei de acceptare a solicitărilor, licențele se emit în a unsprezecea zi a fiecărei luni. Din rațiuni practice, trebuie să se prevadă ca licențele să fie emise în a cincisprezecea zi a fiecărei luni. Din cauza programului de sărbători legale din anul 2007, această modificare se va aplica din luna aprilie 2007.
 (4)
 Unele prevederi ale Regulamentului (CE) nr. 936/97 privind perioadele anterioare de aplicare a contingentelor tarifare de import sunt caduce. Din motive de claritate, aceste prevederi trebuie abrogate.
 (5)
 Articolul 5 alineatul (1) din Regulamentul (CE) nr. 1445/95 din 26 iunie 1995 privind normele de aplicare a regimului licențelor de import și export în sectorul cărnii de vită și mânzat și de abrogare a Regulamentului (CEE) nr. 2377/80 (4) prevede că, fără a aduce atingere dispozițiilor speciale, solicitările de licență se completează pentru produsele ce ar ține de o singură subpoziție din Nomenclatura Combinată sau de unul dintre grupurile de subpoziții din NC menționate în anexa I la acest regulament. Având în vedere gama de produse care pot fi importate în temeiul Regulamentului (CE) nr. 936/97, solicitanților trebuie să li se permită să își împartă singura lor cerere de licență pentru același număr de ordine de contingent în funcție de codul NC sau de grupul de coduri NC.
 (6)
 Prin urmare, Regulamentul (CE) nr. 936/97 ar trebui modificat în consecință.
 (7)
 Măsurile prevăzute de prezentul regulament sunt conforme cu avizul Comitetului de gestionare a cărnii de vită și de mânzat,
 ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT:
 Articolul 1
 Regulamentul (CE) nr. 936/97 se modifică după cum urmează:
 1.
 La articolul 1, alineatul (1) se înlocuiește cu următorul text:
 „(1) Se deschid următoarele contingente tarifare în fiecare an, pentru perioada cuprinsă între data de 1 iulie într-un an până la 30 iunie în anul următor, denumită în continuare «an de import»:
 —
 60 250 de tone de carne de bovine de calitate superioară, proaspătă, refrigerată sau congelată, care se încadrează în codurile NC 0201 și 0202, precum și pentru produsele care se încadrează în codurile NC 0206 10 95 și 0206 29 91. Acest contingent are numărul de serie 09.4002;
 —
 2 250 de tone de carne de bivol dezosată congelată care se încadrează în codul NC 0202 30 90, exprimate în greutate de carne dezosată. Acest contingent are numărul de serie 09.4001.
 Pentru atribuirea contingentelor menționate în primul subparagraf, 100 de kilograme de carne nedezosată sunt echivalente cu 77 de kilograme de carne dezosată.”
 2.
 Articolul 2 se modifică după cum urmează:
 (a)
 la litera (b), subparagraful cinci se elimină;
 (b)
 la litera (e), subparagraful trei se elimină.
 3.
 La articolul 3, alineatul (2) se înlocuiește cu următorul text:
 „(2) Pentru importurile de cantități stabilite în articolul 2 litera (f), perioada de aplicare a contingentului tarifar de import va fi împărțită în 12 subperioade de câte o lună fiecare. Cantitatea disponibilă pentru fiecare subperioadă corespunde unei porțiuni de 1/12 din cantitatea totală.”
 4.
 Articolul 4 se modifică după cum urmează:
 (a)
 literele (a) și (b) se elimină;
 (b)
 litera (c) se înlocuiește cu următorul text:
 „(c)
 secțiunea 8 a solicitărilor de licențe și a licențelor trebuie să conțină țara de origine și mențiunea «da» trebuie să fie marcată printr-o cruce. Licențele trebuie să oblige la importarea din țara indicată;”.
 5.
 Articolul 5 se înlocuiește cu următorul text:
 „Articolul 5
 (1) Solicitările de licență menționate în articolul 4 pot fi depuse exclusiv în primele cinci zile ale fiecărei luni a fiecărei perioade de aplicare a contingentelor tarifare de import.
 Fără a aduce atingere articolului 5 alineatul (1) din Regulamentul (CE) nr. 1445/95, pentru același număr de ordine de contingent, cererile pot viza unul sau mai multe produse înregistrate sub codurile NC sau grupurile de coduri NC enumerate în anexa I la respectivul regulament. În cazul în care cererile vizează mai multe coduri NC, trebuie specificate cantitățile solicitate, după codul NC sau, respectiv, după grupul de coduri NC. În toate cazurile, toate codurile din NC trebuie indicate la rubrica 16 și descrierea acestora la rubrica 15 din solicitările de licență și din licențe.
 (2) Statele membre comunică Comisiei, în a doua zi lucrătoare următoare celei de la sfârșitul perioadei de depunere a cererilor, nu mai târziu de ora 16:00, ora Bruxelles-ului, cantitatea globală care face obiectul cererilor.
 (3) Licențele de import vor fi emise în a cincisprezecea zi a fiecărei luni.
 Fiecare licență emisă trebuie să specifice cantitatea vizată, după codul NC sau după grupul de coduri NC care permite identificarea.”
 6.
 La articolul 8, alineatul (2) litera (a) se înlocuiește cu următorul text:
 „(a)
 Originalul certificatului de autenticitate întocmit în conformitate cu dispozițiile articolelor 6 și 7 este prezentat, împreună cu o copie, autorității competente, în același timp cu solicitarea primei licențe de import pe baza certificatului de autenticitate.”
 7.
 Articolul 9 se înlocuiește cu următorul text:
 „Articolul 9
 Certificatele de autenticitate și certificatele de import sunt valabile trei luni de la data emiterii lor. Cu toate acestea, termenul de valabilitate al acestora expiră cel mai târziu la data de 30 iunie ulterioară datei emiterii sale.”
 8.
 Articolul 10 se înlocuiește cu următorul text:
 „Articolul 10
 Pentru cantitățile menționate în articolul 2 litera (f) din prezentul regulament, prevederile Regulamentului (CE) nr. 1445/95, ale Regulamentului (CE) nr. 1291/2000 (5) al Comisiei și ale Regulamentului (CE) nr. 1301/2006 (6) al Comisiei se vor aplica, sub rezerva existenței unor prevederi contrare din prezentul regulament.
 Pentru cantitățile menționate în articolul 1 alineatul (1), prima liniuță și în articolul 2 literele (a), (b), (c), (d), (e) și (g) din prezentul regulament, prevederile Regulamentului (CE) nr. 1445/95, ale Regulamentului (CE) nr. 1291/2000 și ale capitolului III din Regulamentul (CE) nr. 1301/2006, se vor aplica, sub rezerva existenței unor prevederi contrare în prezentul regulament.
 Articolul 2
 Prezentul regulament intră în vigoare în ziua următoare datei publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene.
 Se aplică de la 1 iulie 2007. Cu toate acestea, articolul 5 alineatul (3) din Regulamentul (CE) nr. 936/97, astfel cum a fost modificat prin prezentul regulament se aplică de la 1 aprilie 2007.
 Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale și se aplică direct în toate statele membre.
 Adoptat la Bruxelles, 23 martie 2007.
 Pentru Comisie
 Mariann FISCHER BOEL
 Membru al Comisiei
 (1) JO L 160, 26.6.1999, p. 21. Regulament, astfel cum a fost modificat ultima dată prin Regulamentul (CE) nr. 1913/2005 (JO L 307, 25.11.2005, p. 2).
 (2) JO L 137, 28.5.1997, p. 10. Regulament, astfel cum a fost modificat ultima dată prin Regulamentul (CE) nr. 1965/2006 (JO L 408, 30.12.2006, p. 26).
 (3) JO L 238, 1.9.2006, p. 13.
 (4) JO L 143, 27.6.1995, p. 35. Regulament, astfel cum a fost modificat ultima dată prin Regulamentul (CE) nr. 1965/2006.
 (5) JO L 152, 24.6.2000, p. 1.
 (6) JO L 238, 1.9.2006, p. 13.”