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 52013PC0430
 Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) /* COM/2013/0430 final - 2013/0202 (COD) */
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1. CONTEXTO DA PROPOSTA
 A presente
 proposta legislativa, que constitui uma medida de incentivo nos termos do
 artigo 149.o do TFUE, visa reforçar a cooperação entre os serviços públicos de
 emprego (SPE) dos Estados-Membros. Os SPE são responsáveis pela execução de
 políticas ativas de emprego e a prestação de serviços nesta área, em prol do
 interesse público. São parte integrante dos respetivos ministérios de tutela,
 de organismos públicos ou de entidades (sem fins lucrativos) abrangidas pelo
 direito público. Entre os serviços propostos pelos SPE aos trabalhadores e aos
 empregadores contam-se informações sobre o mercado de trabalho, apoio à procura
 de emprego, aconselhamento, orientação profissional, colocação e apoio à
 mobilidade profissional e geográfica. Os SPE são também muitas vezes
 responsáveis pela atribuição dos subsídios de desemprego e de outras prestações
 sociais. A eficiência dos SPE é um fator essencial para o êxito das políticas
 de emprego.
 O reforço da cooperação entre os SPE na UE foi
 reconhecido como um elemento crucial para alcançar as metas de emprego da
 estratégia Europa 2020[1].
 Em várias ocasiões, a Comissão tem defendido a modernização dos SPE, a criação
 de parcerias entre os SPE e outros serviços de emprego e a transformação dos
 SPE em «agências de gestão da transição», oferecendo um novo misto de políticas
 de emprego «ativas» e «passivas»[2].
 O Conselho apelou recentemente ao estabelecimento de parcerias entre serviços
 de emprego públicos e privados, empregadores, parceiros sociais e
 representantes dos jovens, no quadro da instituição de mecanismos de garantia
 destinados aos jovens[3].
 Os SPE são ainda diretamente mencionados nas atuais orientações europeias para
 as políticas de emprego dos Estados-Membros, as chamadas «orientações para o
 emprego»[4].
 A contração dos orçamentos públicos e a
 necessidade de reforçar o custo-eficácia dos SPE levaram vários Estados-Membros
 a proceder a reformas dos seus serviços de emprego, através da sua fusão com
 entidades que atribuem os subsídios de desemprego, da externalização dos
 serviços a prestadores privados, da regionalização e municipalização dos
 serviços de emprego e da melhoria da prestação de serviços graças às TIC e a
 ferramentas self-service. Ao mesmo tempo, as despesas dos SPE (excluindo
 as prestações de desemprego) sofrem flutuações constantes: segundo um inquérito
 realizado regularmente aos SPE[5],
 entre 2007 e 2010, as despesas aumentaram, tendo depois diminuído em 2011. As
 últimas projeções orçamentais mostram que a maioria dos SPE prevê um aumento
 das despesas em 2013 relativamente ao ano anterior.
 Em virtude da
 diversidade das realidades nacionais no que respeita aos modelos de
 funcionamento, instrumentos, condições do mercado de trabalho e contexto
 jurídico, os SPE registam níveis de eficácia diferentes na execução de
 programas do mercado de trabalho. Embora os Estados-Membros continuem a ser
 responsáveis pela organização, pelos efetivos e pelo funcionamento dos
 respetivos SPE, a presente proposta legislativa visa estabelecer uma Rede
 Europeia de Serviços Públicos de Emprego que proporcione uma plataforma de
 comparação do desempenho destes serviços a nível europeu, identifique boas
 práticas e promova a aprendizagem mútua, a fim de reforçar a sua capacidade e
 eficiência. A experiência tem demonstrado que, por si só, os Estados-Membros
 não se comprometem suficientemente em atividades de aprendizagem mútua e
 avaliação comparativa.
 A colaboração
 entre os SPE a nível da UE remonta a 1997, quando a Comissão criou um grupo
 consultivo informal de serviços públicos de emprego no intuito de promover a
 cooperação, o intercâmbio e a aprendizagem mútua entre as organizações que os
 compõem[6]
 e receber informações de especialistas sobre iniciativas políticas no domínio
 do emprego. Apesar dos progressos registados ao longo dos anos, o atual modelo
 de cooperação enferma de consideráveis limitações.
 A participação dos
 SPE nacionais nestas atividades continua a ser voluntária, o que dificulta a
 identificação, em tempo útil, por parte dos SPE de desempenhos fracos e de potenciais
 problemas estruturais do mercado de trabalho daí decorrentes. É também evidente
 a falta de um mecanismo de informação, o que significa que os decisores
 políticos a nível nacional e da UE não são sistematicamente informados dos
 resultados das atuais práticas de avaliação comparativa e aprendizagem mútua.
 Os esforços no
 sentido de tornar os SPE mais comparáveis, reunindo-os em função de modelos de
 funcionamento, não produziram até à data resultados positivos. A articulação
 entre as atividades de avaliação comparativa e de aprendizagem mútua é frágil e
 incoerente e a base factual das ações do atual programa de aprendizagem mútua
 carece de solidez do ponto de vista científico. A participação em atividades de
 aprendizagem mútua está limitada a um pequeno grupo de SPE e, por conseguinte,
 os resultados não são suficientemente disseminados.
 Os SPE devem adaptar os seus modelos de
 organização, estratégias e processos a uma conjuntura em rápida evolução, para
 que possam tornar-se «organizações de aprendizagem» e contribuir para os
 trabalhos do Comité do Emprego. No seu recente documento «PES Strategy EU
 2020»[7],
 a rede de SPE identificou cinco áreas vitais onde é necessário operar mudanças
 para alcançar os objetivos da estratégia Europa 2020: i) ligação com o lado da
 procura; ii) adoção de um papel condutor através de cooperação/parcerias; iii)
 desenvolvimento de ações orientadas para as competências; iv) prossecução de
 resultados sustentáveis com as medidas de ativação e v) melhoria das carreiras.
 A presente proposta legislativa visa alargar,
 reforçar e consolidar as iniciativas em curso, em benefício de todos os SPE.
 Uma proposta de cooperação reforçada entre os SPE constitui uma ação concertada
 no sentido da sua modernização e capacitação para que atuem, em uníssono e com
 êxito, no contexto da atual crise económica.
 Uma rede europeia de SPE, estabelecida com
 sólidos fundamentos jurídicos, poderá multiplicar as atividades coordenadas
 entre os SPE e dar à rede legitimidade para agir. A sua atuação no quadro de
 uma estrutura formal é condição prévia para que possa contribuir mais
 eficazmente para o desenvolvimento de medidas inovadoras e baseadas em dados
 concretos, em conformidade com os objetivos da estratégia Europa 2020.
 Facilitará igualmente a realização de projetos financiados pelo Fundo Social
 Europeu (FSE) centrados no mercado de trabalho. A iniciativa proposta pode
 contribuir para uma relação custo-eficácia melhorada.
 As iniciativas empreendidas pela rede de SPE
 estabelecida ao abrigo da presente decisão assumirão a forma de medidas de
 incentivo destinadas a melhorar a cooperação entre os Estados-Membros no
 domínio do emprego. Estas iniciativas vêm juntar-se à cooperação entre os SPE
 no âmbito da rede EURES, com base nos artigos 45.o e 46.o do Tratado.
 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
 AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 De acordo com a crescente importância
 atribuída ao desenvolvimento de políticas com base em dados concretos, a
 presente proposta assenta numa série de estudos de avaliação e em consultas às
 partes interessadas.
 Entre estes estudos, destacam-se os seguintes
 temas: modelos de funcionamento dos SPE[8],
 sistemas de avaliação de desempenho dos SPE e mobilidade geográfica dos
 trabalhadores[9],
 o papel dos SPE em matéria de «flexigurança»[10],
 de antecipação das necessidades de competências da mão-de-obra e da preparação
 das pessoas para novos postos de trabalho[11]. Foram tidos em conta os resultados do programa
 de aprendizagem mútua no âmbito dos SPE[12]
 e do questionário de 2009-2013 sobre a resposta dos SPE à crise[13], bem como os resultados do
 atual projeto de avaliação comparativa dos SPE[14],
 cofinanciado pela Comissão.
 O futuro do projeto de avaliação comparativa
 dos SPE foi discutido várias vezes em 2012 e 2013, com o atual grupo consultivo
 de SPE. Uma consulta do grupo sobre os principais elementos da presente
 proposta teve lugar em março e maio de 2013, tendo sido os respetivos membros
 convidados a tecer comentários sobre potenciais objetivos, iniciativas e opções
 políticas.
 Em janeiro de 2013, o grupo emitiu uma nota de
 reflexão intitulada Towards an integrated European Public Employment
 Services bench-learning initiative (Para uma iniciativa integrada de
 avaliação comparativa dos serviços públicos de emprego europeus), a qual foi
 discutida na reunião informal dos ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais
 (Conselho EPSCO informal) e no âmbito do comité do emprego (EMCO). O Conselho
 informal EPSCO reconheceu que uma maior e mais bem orientada cooperação entre
 os SPE levaria a uma partilha mais eficaz de melhores práticas e solicitou que
 fosse apresentada uma proposta circunstanciada sobre uma iniciativa de
 avaliação comparativa[15].
 Os estudos e as consultas anteriormente
 mencionados confirmam a existência de um consenso generalizado entre as partes
 interessadas sobre a necessidade de reforçar a cooperação entre os SPE. Todos
 os SPE devem tornar-se intervenientes ativos no âmbito da rede. Do mesmo modo,
 é amplo o apoio à extensão do âmbito do mecanismo de avaliação comparativa e a
 uma melhor articulação entre as atividades de avaliação comparativa e de
 aprendizagem mútua.
 Os SPE têm estado associados de forma atempada
 e transparente aos trabalhos que resultaram no anúncio da presente decisão no
 programa de trabalho da Comissão para 2013-14 e à preparação do texto aqui
 apresentado. Os seus pontos de vista foram recolhidos, por escrito e através de
 um processo aberto de consulta, tendo sido tidos em consideração relativamente
 a aspetos essenciais que lhes dizem diretamente respeito, nomeadamente: iniciativas/atividades
 da rede; estrutura de governação da rede; papel da Comissão; cooperação com
 outros prestadores de serviços de emprego e cooperação com o Conselho, em
 especial com o Comité do Emprego (EMCO).
 Dado que a proposta legislativa produzirá
 sobretudo efeitos indiretos e que os principais elementos técnicos das
 iniciativas de avaliação comparativa e de aprendizagem mútua serão definidos
 num ato delegado, não se considerou proporcionado proceder a uma avaliação de
 impacto. Do mesmo modo, não são de esperar impactos orçamentais.
 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA
 PROPOSTA
 O direito de agir decorre do artigo 149.o
 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual estabelece: «O
 Parlamento Europeu e o Conselho (...) podem adotar ações de incentivo destinadas
 a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros e apoiar a sua ação no domínio
 do emprego, por meio de iniciativas que tenham por objetivo desenvolver o
 intercâmbio de informações e de boas práticas, facultar análises comparativas e
 consultadoria, promover abordagens inovadoras e avaliar a experiência
 adquirida, em especial mediante o recurso a projetos-piloto.»
 A ação da União justifica-se igualmente na
 medida em que a proposta legislativa sobre o reforço da cooperação entre os SPE
 irá contribuir para os objetivos do Tratado, designadamente ao promover o pleno
 emprego (artigo 3.o do TFUE).
 Toda a proposta sobre o reforço da cooperação
 entre os SPE constitui uma ação de incentivo na aceção do artigo 149.o.
 Tendo em conta a natureza da medida de incentivo proposta, a escolha do
 instrumento jurídico — uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho — é a
 mais adequada.
 Uma cooperação reforçada que incentive os SPE
 a trabalhar em conjunto em iniciativas específicas está em conformidade com o
 princípio da subsidiariedade, na medida em que procura ajudar os
 Estados-Membros a modernizarem os respetivos serviços de emprego no contexto da
 crise económica atual, com vista à consecução da meta de emprego da estratégia
 Europa 2020.
 De um modo geral, no domínio da coordenação
 dos SPE, a intervenção da União traz um valor acrescentado comparativamente à
 ação isolada dos Estados-Membros. Os serviços públicos de emprego estão
 investidos de um mandato de defesa dos interesses e das prioridades nacionais;
 normalmente não interagem à escala da UE. As atividades de avaliação
 comparativa e de aprendizagem mútua a nível da UE representam maior valor
 quando comparadas com atividades idênticas de menor escala, em que
 possivelmente só alguns SPE nacionais avançam, a título voluntário, para
 estabelecer uma cooperação alargada a toda a UE.
 A proposta está em conformidade com o
 princípio da proporcionalidade, visto que assume a forma de uma medida de
 incentivo aos serviços públicos de emprego e a sua duração é limitada ao
 período de vigência da estratégia Europa 2020, tal como decidido pelo Conselho.
 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 A proposta da Comissão relativa ao Quadro Financeiro
 Plurianual inclui uma dotação de 958,19 milhões de euros para o Programa
 da União Europeia para a Mudança Social e a Inovação para o período de
 2014-2020. O financiamento do reforço da cooperação entre os SPE será feito ao
 abrigo do eixo «Programa para a Mudança Social e a Inovação/PROGRESS/emprego».
 Está prevista uma dotação anual indicativa de 4 milhões de euros para a
 medida de incentivo acima descrita, assim como cerca de 3 milhões de EUR
 para as atividades de avaliação comparativa e de aprendizagem mútua. Poderão
 vir a ser publicados vários convites à apresentação de propostas. Para reuniões
 da rede e estudos científicos sobre questões que envolvem os SPE, poderão vir a
 ser mobilizados até 1 milhão de euros.
 A proposta
 legislativa é neutra em termos orçamentais e não exige recursos humanos
 adicionais. O pessoal da Comissão atualmente afeto aos SPE na DG EMPL (2,5 ETI)
 passará a constituir o secretariado da rede de SPE.
 5. ACTOS DELEGADOS
 A proposta legislativa inclui uma disposição
 que concede à Comissão o poder de adotar atos delegados. Esta prerrogativa dirá
 principalmente respeito a um ato delegado para criar o quadro geral para a
 implementação das iniciativas de avaliação comparativa e de aprendizagem mútua.
 Justifica-se a opção de utilizar o ato
 delegado como instrumento jurídico, uma vez que o referido ato irá completar o
 ato de base com elementos não essenciais mais circunstanciados, isto é, o
 quadro geral para a implementação das iniciativas de avaliação comparativa e de
 aprendizagem mútua.
 O quadro geral incluirá os elementos técnicos
 dos sistemas de avaliação comparativa, tais como a metodologia, os indicadores
 quantitativos e qualitativos de base para avaliar as realizações, os
 resultados, o impacto e os custos dos diferentes modelos de funcionamento dos
 SPE, os processos, desempenhos e ferramentas, bem como outros critérios para a
 identificação das melhores práticas. Definirá os requisitos mensais e/ou anuais
 dos SPE em matéria de transmissão de dados, os instrumentos de aprendizagem do
 programa integrado de aprendizagem mútua, designadamente workshops,
 revisões interpares, assistência técnica e visitas de estudo, bem como as
 condições de participação nas atividades de avaliação comparativa e de
 aprendizagem mútua.
 Está prevista a externalização das atividades
 de recolha e análise de dados para o exercício de avaliação comparativa. Os SPE
 serão associados a este processo para que se possam apropriar dos resultados
 desse exercício.
 Se os SPE
 concordarem, grande parte dos projetos de avaliação comparativa que estes
 serviços atualmente levam a cabo a título voluntário, poderão ser utilizados
 neste contexto. Existem séries cronológicas para vários indicadores que medem
 as transições dos candidatos a emprego para o mercado de trabalho, tais como a
 transição desemprego/ emprego, a transição do desemprego de curta duração para
 o emprego e a transição de medidas de formação para o emprego. O acesso a
 ofertas de emprego e a sua correspondência com os candidatos adequados, bem
 como a satisfação dos candidatos a emprego e dos empregadores pelos serviços
 prestados são também aspetos medidos pelos vários indicadores.
 Terão de ser
 definidos indicadores e variáveis conjunturais adicionais, de modo a avaliar a
 interdependência entre modelos de funcionamento e processos em função dos
 resultados
 O quadro geral irá definir a maior parte dos
 elementos das atividades de avaliação comparativa e de aprendizagem. Os dados
 técnicos que podem variar ao longo do tempo serão incluídos no programa de
 trabalho anual da rede de SPE.
 2013/0202 (COD)
 Proposta de
 DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
 CONSELHO
 sobre o reforço da cooperação entre os
 serviços públicos de emprego (SPE)
 (Texto relevante para efeitos do EEE)
 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
 UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
 da União Europeia, nomeadamente o artigo 149.o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão
 Europeia,
 Após transmissão do projeto de ato legislativo
 aos parlamentos nacionais,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social Europeu[16],
 Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[17],
 Deliberando de acordo com o processo
 legislativo ordinário,
 Considerando o seguinte:
 (1)
 Em 17 de junho de 2010, o Conselho Europeu[18] aprovou a proposta da Comissão
 relativa à estratégia Europa 2020 para o emprego e um crescimento inteligente,
 sustentável e inclusivo[19].
 O Conselho Europeu defendeu a plena mobilização dos instrumentos e políticas
 relevantes da UE em apoio da concretização dos objetivos comuns e convidou os
 Estados-Membros a atuar de forma mais coordenada. Os serviços públicos de emprego
 (SPE) desempenham um papel central na concretização da meta da estratégia
 Europa 2020 para a taxa de emprego até 2020, a saber 75 % para as mulheres
 e os homens na faixa etária dos 20 aos 64 anos.
 (2)
 O artigo 45.o do Tratado garante a liberdade
 de circulação dos trabalhadores na União e o artigo 46.o estabelece as
 medidas para assegurar esta liberdade, nomeadamente através de uma cooperação
 estreita entre os SPE. Por seu lado, a rede de SPE estabelecida ao abrigo da
 presente decisão abrange, para além de aspetos gerais respeitantes à mobilidade
 geográfica, uma vasta gama de objetivos e iniciativas que assumirão a forma de
 medidas de incentivo destinadas a melhorar a cooperação entre os
 Estados-Membros no domínio do emprego. O artigo 149.o do Tratado
 constitui, por conseguinte, a base jurídica adequada para a presente decisão.
 (3)
 Em conformidade com o artigo 148.o,
 n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho
 adotou orientações para as políticas de emprego em 21 de outubro de 2010. Estas
 orientações integradas dão diretrizes aos Estados-Membros no que respeita à
 definição dos respetivos programas nacionais de reformas e à aplicação destas
 reformas. As orientações para o emprego
 constituem a base de recomendações específicas por país que o Conselho dirige
 aos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 148.o, n.o 4, do TFUE. Nos últimos anos, estas recomendações específicas incluíram
 aspetos relacionados com o funcionamento e a capacidade dos SPE e a eficácia
 das políticas ativas do mercado de trabalho nos Estados-Membros.
 (4)
 Estas recomendações poderiam beneficiar de uma base
 factual reforçada, de informações sobre o êxito da aplicação das políticas e da
 cooperação entre os SPE dos Estados-Membros. Para este efeito, a rede de SPE a
 criar pela presente decisão deverá levar a cabo iniciativas concretas,
 designadamente o estabelecimento de sistemas de avaliação comparativa com base
 em dados comprovados, atividades correspondentes de aprendizagem mútua,
 assistência recíproca entre os membros de rede e a realização de ações
 estratégias com vista à modernização dos SPE. Os conhecimentos específicos da
 rede e dos seus membros, individualmente, devem também ser utilizados para
 facultar dados concretos com vista ao desenvolvimento das políticas de emprego,
 a pedido do Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores (EPSCO)» e
 do Comité do Emprego (EMCO).
 (5)
 A reunião informal dos ministros no Conselho EPSCO
 reconheceu que uma maior e mais bem orientada cooperação entre os SPE levaria a
 uma partilha mais eficaz de melhores práticas e solicitou que fosse apresentada
 uma proposta circunstanciada sobre uma iniciativa de avaliação comparativa[20].
 (6)
 A rede de SPE estabelecida ao abrigo da presente
 decisão deverá trabalhar em estreita cooperação com o Comité do Emprego (EMCO),
 com base no artigo 150.o do TFUE, e contribuir para os seus trabalhos
 através do fornecimento de dados factuais e de relatórios sobre a aplicação das
 políticas. Os contributos da rede de SPE para o Conselho serão canalizados
 através do EMCO. Em especial, a articulação dos conhecimentos da rede de SPE em
 matéria de implementação das políticas de emprego com a análise comparativa dos
 SPE pode ajudar os decisores políticos, tanto a nível nacional como da UE, a
 avaliar e conceber políticas de emprego.
 (7)
 A rede de SPE deve contribuir para as iniciativas
 políticas no domínio do emprego, tais como a Recomendação do Conselho relativa
 ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude[21]. A rede pode também
 apoiar iniciativas destinadas a facilitar a transição da esfera do ensino e da
 formação para o mundo do trabalho, nomeadamente através de uma maior
 transparência das competências e qualificações.
 (8)
 A rede de SPE deve reforçar a cooperação entre os
 seus membros, desenvolver iniciativas conjuntas com vista ao intercâmbio de
 informações e de melhores práticas em todos os domínios abrangidos pelos SPE, elaborar
 análises comparativas e consultoria, bem como promover abordagens inovadoras na
 prestação de serviços de emprego. Com a criação desta rede, será possível
 proceder a uma comparação de todos os SPE de uma forma inclusiva, assente em
 dados concretos e orientada para os desempenhos, a fim de recensear as melhores
 práticas. Com estes resultados, os membros da rede deverão poder modelar a
 conceção e a prestação de serviços de emprego no âmbito das suas
 responsabilidades específicas. As iniciativas desenvolvidas pela rede deverão
 melhorar a eficiência dos SPE e contribuir para uma maior racionalização da
 despesa pública.
 (9)
 A fim de criar um quadro geral para a execução das
 iniciativas de avaliação comparativa e aprendizagem mútua, e em conformidade
 com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o
 poder de adotar atos deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à
 definição dos elementos técnicos dos sistemas de avaliação comparativa e das
 atividades de aprendizagem mútua. Estes elementos devem incluir a metodologia,
 indicadores quantitativos e qualitativos de base para avaliar os desempenhos
 dos SPE, instrumentos do programa integrado de aprendizagem mútua e condições
 de participação nestas iniciativas. É particularmente importante que a Comissão
 proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios,
 designadamente a nível de peritos, em especial os na área dos SPE. Ao preparar
 e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea,
 atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao
 Conselho.
 (10)
 Devido à variedade de modelos, funções e formas de
 prestação de serviços dos SPE cabe a cada Estado-Membro nomear, de entre os
 quadros superiores dos respetivos serviços públicos de emprego, um membro para
 o Conselho de Administração da rede de SPE. Se for caso disso, este membro
 deverá representar, no Conselho de Administração, os outros serviços públicos
 de emprego do Estado-Membro em causa. Os membros nomeados devem ter a
 capacidade de tomar decisões em nome das suas organizações. A fim de assegurar
 a participação de todos os SPE no funcionamento da rede, as atividades devem
 ser abertas a todos os níveis de participação.
 (11)
 A rede de SPE deve aproveitar a experiência do
 grupo consultivo informal de SPE da UE/EEE que a Comissão apoia desde 1997 e
 que a rede deve agora substituir. As opiniões deste grupo foram tidas em conta
 na elaboração da presente decisão.
 (12)
 As principais áreas de ação identificadas pelo
 grupo informal de peritos no seu documento intitulado «PES Strategy 2020»[22] devem servir de orientação
 para pôr em prática o conceito almejado de modernização e reforço dos SPE.
 (13)
 Os membros da rede de SPE devem assistir-se e
 apoiar-se mutuamente na modernização das estruturas organizativas e da
 prestação de serviços, através do reforço da cooperação, em especial a
 transferência de conhecimentos, visitas de estudo e intercâmbio de pessoal.
 (14)
 A rede de SPE e as suas iniciativas devem ser
 financiadas através do eixo PROGRESS/emprego do Programa para a Mudança e a
 Inovação Social no limite das dotações fixado pela autoridade orçamental.
 (15)
 No que diz respeito a projetos desenvolvidos pela
 rede ou identificados no quadro das atividades de aprendizagem mútua e, de
 seguida, aplicados nos diferentes SPE, os Estados-Membros têm acesso ao
 financiamento do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de
 Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Programa-Quadro Horizon 2020.
 (16)
 A Comissão adotará as medidas administrativas
 necessárias à criação da rede.
 ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 Criação
 É criada uma rede de serviços públicos de
 emprego (SPE) à escala da UE — a seguir designada «a rede» — para o período
 entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. A rede deverá levar a cabo
 iniciativas, tal como definidas no artigo 3.o.
 A rede compreende:
 (a)
 Os serviços públicos de emprego, nomeados pelos
 Estados-Membros;
 (b)
 A Comissão.
 Os Estados-Membros que dispõem de serviços
 públicos de emprego regionais autónomos devem deles garantir uma representação
 adequada nas iniciativas específicas da rede.
 Artigo 2.o
 Objetivos
 Através desta rede, as medidas de incentivo
 previstas devem contribuir para:
 (a)
 A aplicação da estratégia Europa 2020 para o
 emprego e um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e respetivos
 objetivos globais, em especial os que dizem respeito ao emprego;
 (b)
 A melhoria do funcionamento dos mercados de
 trabalho da UE;
 (c)
 Uma melhor integração dos mercados de trabalho;
 (d)
 Uma maior mobilidade geográfica e profissional;
 (e)
 A luta contra a exclusão social e a integração das
 pessoas excluídas do mercado de trabalho.
 Artigo 3.o
 Iniciativas da rede
 1. A rede deve, designadamente:
 (a)
 Desenvolver e implementar, a nível europeu,
 sistemas de avaliação comparativa dos serviços públicos de emprego assentes em
 dados factuais, com base na utilização de indicadores quantitativos e
 qualitativos para avaliar os desempenhos dos SPE e recolher informações com
 vista ao estabelecimento de um modelo adequado de aprendizagem mútua. Deve
 também participar ativamente na implementação destas atividades através da
 partilha de dados, conhecimentos e práticas.
 (b)
 Prestar assistência mútua, quer sob a forma de
 atividades interpares ou de grupo, através da cooperação, do intercâmbio de
 informações, experiências e pessoal entre os seus membros, incluindo o apoio à
 execução das recomendações específicas por país emitidas pelo Conselho na área
 dos SPE.
 (c)
 Adotar e aplicar um conceito de modernização e
 reforço dos SPE em áreas essenciais.
 (d)
 Preparar relatórios no domínio do emprego, quer a
 pedido do Conselho ou da Comissão, quer por iniciativa própria.
 (e)
 Contribuir para a implementação de iniciativas
 políticas no domínio do emprego.
 (f)
 Aprovar e aplicar um programa anual que defina os
 seus métodos de trabalho, as prestações concretas e informações adicionais
 relacionadas com a implementação dos sistemas de avaliação comparativa.
 2. A rede deve criar um
 mecanismo de informação em relação às iniciativas referidas no artigo 3.o, n.o
 1, alíneas a) e b). Em conformidade com esta disposição, os membros devem
 apresentar um relatório anual à rede.
 Artigo 4.o
 Cooperação
 A rede deve cooperar com outros intervenientes
 no mercado de trabalho, incluindo outros prestadores de serviços de emprego,
 através da sua implicação em atividades pertinentes e em reuniões da rede, bem
 como do intercâmbio de informações e de dados.
 Artigo 5.o
 Funcionamento da rede
 1. A rede será gerida por um
 Conselho de Administração para o qual cada Estado-Membro nomeia, de entre os
 quadros superiores dos respetivos serviços públicos de emprego, um membro
 efetivo e um membro suplente. A Comissão deve nomear um membro efetivo e um
 membro suplente para o Conselho de Administração. Os membros suplentes
 substituem os membros efetivos sempre que necessário.
 2. Serão nomeados um presidente
 e dois vice-presidentes de entre os membros dos SPE do Conselho de
 Administração. O presidente representa a rede. Os
 vice-presidentes substituem o presidente sempre que necessário.
 3. O Conselho de Administração
 adotará, por unanimidade, o seu regulamento interno que inclui, nomeadamente, o
 procedimento de decisão, as disposições relativas à nomeação e o mandato do
 presidente e dos vice-presidentes da rede. O Conselho de Administração adotará,
 por maioria, o programa de trabalho anual, incluindo a criação de grupos de
 trabalho e o regime linguístico das reuniões de rede, bem como o relatório
 anual a publicar.
 4. O Conselho de Administração
 será assistido por um Secretariado, constituído e assegurado no âmbito da
 Comissão. Compete ao Secretariado preparar, em cooperação com o presidente e os
 vice-presidentes, as reuniões do Conselho de Administração, o programa de
 trabalho anual e o relatório anual.
 Artigo 6.o
 Apoio financeiro à presente medida de incentivo
 Os recursos globais para a execução da
 presente decisão devem ser estabelecidos no âmbito do Programa para a Mudança e
 a Inovação Social, do qual as dotações anuais devem ser autorizadas pela
 autoridade orçamental nos limites do quadro financeiro.
 Artigo 7.o
 Adoção de um quadro geral
 A Comissão deve ser habilitada a adotar atos
 delegados, em conformidade com o artigo 8.o, relativamente à criação de um
 quadro geral para a realização das atividades de avaliação comparativa e
 aprendizagem mútua, tal como definido no artigo 3.o, n.o 1, incluindo a
 metodologia, os indicadores quantitativos e qualitativos de base para avaliar o
 desempenho dos SPE, os instrumentos do programa integrado de aprendizagem mútua
 e as condições de participação nestas iniciativas.
 Artigo 8.o
 Exercício de delegação
 1. O poder de adotar atos
 delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no
 presente artigo.
 2. A delegação de poderes
 referida no artigo 7.o deve ser conferida à Comissão por um período de
 sete anos a partir da data em que a decisão produz efeitos.
 3. A delegação de poderes
 referida no artigo 7.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento
 Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos
 poderes especificados nessa decisão. A decisão de revogação produz efeitos a
 partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
 Europeia ou em data posterior nela especificada. A decisão de revogação não
 prejudica a validade dos atos delegados já em vigor.
 4. Assim que adotar um ato delegado,
 a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao
 Conselho.
 5. Os atos delegados adotados em
 aplicação do disposto no artigo 7.o só entram em vigor se nem o Parlamento nem
 o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação
 do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o
 Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão
 objeções. Esse período pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa
 do Parlamento Europeu ou do Conselho.
 Artigo 9.o
 Revisão
 Quatro anos após a entrada em vigor da
 presente decisão, a Comissão deve apresentar um relatório sobre a aplicação da
 mesma ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu
 e ao Comité das Regiões. O relatório deve avaliar, em especial, em que medida a
 rede contribuiu para a realização dos objetivos enunciados no artigo 2.o e
 se cumpriu a sua missão.
 Artigo 10.o
 Destinatários
 Os
 Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Parlamento Europeu Pelo
 Conselho
 O Presidente O
 Presidente
 [1] Comunicação da Comissão «Europa 2020 - Estratégia para
 um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», COM(2010) 2020 final.
 [2] Comunicação da Comissão «Uma Agenda para Novas
 Competências e Empregos: Um contributo europeu para o pleno emprego», COM
 (2010) 682 final, Comunicação da Comissão «Uma recuperação geradora de
 emprego», COM (2012) 173 final
 [3] Conclusões do Conselho EPSCO de 28 de fevereiro de 2013.
 [4] Decisão do Conselho relativa às orientações para as
 políticas de emprego dos Estados-Membros, 2010/707/UE, 21 de outubro de 2010.
 [5] Questionário sobre a resposta dos SPE à crise,
 2010-2013, European Job Mobility Laboratory.
 [6] O grupo inclui os SPE dos Estados-Membros da UE, da
 Noruega, da Islândia e do Liechtenstein (EEE)
 [7] Contribuição dos Serviços Públicos de Emprego para a
 Estratégia Europa 2020, documento de estratégia dos SPE na perspetiva de 2020,
 2012.
 [8] Study on PES business models, European Job
 Mobility Laboratory 2012
 [9] PES performance measurement systems and
 geographical labour mobility, Ecorys 2012
 [10] The role of the Public Employment Services related
 to ‘Flexicurity’ in the European Labour Markets, Danish Technological Institute,
 2009
 [11] Anticipating skill needs of the labour force and
 equipping people for new jobs - Which role for Public Employment Services in
 early identification of skill needs and labour up-skilling? Danish Technological Institute, 2010
 [12] «Diálogo entre os SPE» é o programa da Comissão Europeia
 de apoio à aprendizagem mútua para os serviços públicos de emprego. Para mais
 informações consultar:
 http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=964&langId=pt
 [13] Questionário sobre a resposta dos SPE à crise, 2010-2013, European
 Job Mobility Laboratory.
 [14] O projeto de avaliação comparativa dos SPE é um projeto
 cofinanciado pelo programa PROGRESS. Para mais informações, consultar http://www.pes-benchmarking.eu/english/about.asp?IdPageLv=1
 [15] Reunião informal dos ministros do emprego e dos assuntos
 sociais, Dublin, 7-8 de fevereiro de 2013.
 [16] JO C [...] de [...], p [...].
 [17] JO C [...] de [...], p [...].
 [18] Conclusões EUCO 13/10, de 17.6.2010.
 [19] Comunicação da Comissão «Europa 2020 - Uma estratégia
 europeia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo»,
 COM(2010)2020, de 3 de março de 2010.
 [20] Reunião informal dos ministros do Emprego e dos Assuntos
 Sociais, Dublin, 7-8 de fevereiro de 2013.
 [21] Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de
 uma Garantia para a Juventude (7123/13).
 [22] Contribuição dos Serviços Públicos de Emprego para a
 Estratégia Europa 2020, documento de estratégia dos SPE na perspetiva de 2020,
 2012.


type: wikipedia

text:
Ο Μάρκος Ιούνιος Βρούτος (Marcus Iunius Brutus e Quintus Servilius Caepio Brutus, 85 π.Χ. – 23 Οκτωβρίου 42 π.Χ.), συχνά αναφερόμενος ως Βρούτος, ήταν Ρωμαίος πολιτικός της ύστερης Ρωμαϊκής Δημοκρατίας. Είχε ηγετικό ρόλο στη δολοφονία του Ιουλίου Καίσαρα.
 Ο Βρούτος ήταν κοντά στον στρατηγό Ιούλιο Καίσαρα. Ωστόσο, οι προσπάθειες του Καίσαρα να αξιώσει μεγαλύτερη δύναμη για τον εαυτό του τον έφεραν σε μεγάλη αντιπαράθεση με τη ρωμαϊκή ελίτ και τα μέλη της Συγκλήτου. Ο Βρούτος τελικά αντιτάχθηκε στον Καίσαρα και στον εμφύλιο πόλεμο συντάχθηκε με τον Πομπήιο εναντίον των δυνάμεων του Καίσαρα. Ο Πομπήιος ηττήθηκε στη μάχη των Φαρσάλων το 48 π.Χ., μετά την οποία ο Βρούτος παραδόθηκε στον Καίσαρα, ο οποίος του έδωσε αμνηστία.
 Ωστόσο, οι βαθύτερες πολιτικές εντάσεις που οδήγησαν στον πόλεμο δεν είχαν επιλυθεί.
 Καταγωγή
 Ο Βρούτος ανήγε την καταγωγή του στον σχεδόν μυθικό Λεύκιο Ιούνιο Βρούτο, που έδιωξε τον βασιλιά Ταρκύνιο τον Υπερήφανο 450 χρόνια πριν, εγκαθίδρυσε το αβασίλευτο πολίτευμα της Ρώμης και θανάτωσε τους δύο του γιους επειδή αναμείχθηκαν σε συνωμοσία για την επαναφορά της βασιλείας. Η μητέρα του Μάρκου Βρούτου Σερβιλία καταγόταν από τον Σερβίλιο Αχάλα, που μαχαίρωσε στην αγορά τον Σπόριο Μαίλιο επειδή προετοίμαζε τυραννίδα, και ήταν ετεροθαλής αδελφή του Κάτωνα του νεώτερου, του οποίου την κόρη Πορκία παντρεύτηκε σε δεύτερο γάμο ο Βρούτος. Μεγάλη συνεπώς οικογενειακή αντιμοναρχική παράδοση βάραινε τους ώμους του Βρούτου.
 Εκπαιδεύτηκε στη λατινική ρητορική και ιδιαίτερα στην ελληνική φιλοσοφία, και ήταν οπαδός της Παλαιάς Ακαδημαϊκής σχολής των Πλατωνικών. Οι επιστολές που έγραφε στα Ελληνικά διακρίνονταν για τη λακωνικότητα της έκφρασης.
 Βρούτος και Καίσαρ
 Νεαρός ακόμη, ο Βρούτος πήγε στην Ανατολή με τον Κάτωνα και κέρδισε τον έπαινο του θείου τον για τον τρόπο που χειρίστηκε την αποστολή που του ανατέθηκε σχετικά με τους θησαυρούς του Πτολεμαίου.
 Ύστερα ξέσπασε ο εμφύλιος πόλεμος μεταξύ Καίσαρα και Πομπήιου. Όλοι πίστευαν ότι ο Βρούτος θα συνταχθεί με τον Καίσαρα, γιατί ο Πομπήιος θεωρούνταν υπαίτιος της θανάτωσης του πατέρα του πριν από λίγο καιρό. Αλλά ο Βρούτος, θέτοντας τα κοινά πάνω από τα προσωπικά, συντάχθηκε με τον Πομπήιο, παρά το ότι μέχρι τότε ποτέ δεν του μίλησε, θεωρώντας ντροπή να συνδιαλέγεται με τον φονιά του πατέρα του. Ο Πομπήιος τον έστειλε υποδιοικητή στην Κιλικία, αλλά ο Βρούτος έσπευσε στα Φάρσαλα, όπου θα δινόταν η μεγάλη μάχη ανάμεσα στον Καίσαρα και στον Πομπήιο, πράγμα το οποίο ο τελευταίος εκτίμησε ιδιαίτερα. Τον ελεύθερο χρόνο του ο Βρούτος ασχολούνταν με μελέτες, και την παραμονή της καθοριστικής σύγκρουσης έγραφε μέχρι αργά στη σκηνή του επιτομή του Πολύβιου.
 Ο Καίσαρ εν τω μεταξύ είχε δώσει ειδική εντολή στους διοικητές του : να μη σκοτωθεί σε καμιά περίπτωση ο Βρούτος, και εάν μεν παραδοθεί, καλώς, ειδ’ άλλως να τον αφήσουν να φύγει απείραχτος. Κι αιτία αυτής της στάσης του Καίσαρα ήταν πως πίστευε ότι ο Βρούτος ήταν γιος του.
 Σε νεαρή ηλικία ο Καίσαρ, και μάλιστα κατά το κρίσιμο διάστημα της σύλληψης του Βρούτου, είχε φλογερό και σκανδαλώδη ερωτικό δεσμό με τη μητέρα του Βρούτου Σερβιλία. Ο Σουητώνιος είναι κατηγορηματικός για τον δεσμό : «Πιο πολύ από κάθε άλλη γυναίκα ο Καίσαρ αγάπησε τη Σερβιλία, τη μητέρα του Βρούτου», το ίδιο και ο Αππιανός τοποθετώντας μάλιστα τη σχέση στο παραπάνω κρίσιμο διάστημα. Πιο κατηγορηματικός όμως είναι Πλούταρχος : καθώς ο Βρούτος γεννήθηκε πάνω στη μεγάλη φλόγα του έρωτά τους, ο Καίσαρ ήταν σχεδόν βέβαιος πως ήταν γιος του. Η άποψη αυτή ενισχύεται και από τη φροντίδα του Καίσαρα για τον Βρούτο που είδαμε κατά τη μάχη των Φαρσάλων, αλλά και από την εν συνεχεία συμπεριφορά του.
 Μετά τη μάχη ο Βρούτος κατέφυγε στη Λάρισα κι από εκεί έγραψε στον νικητή Καίσαρα. Χάρηκε αυτός που ο Βρούτος είχε σωθεί, τον συγχώρησε και του είπε να έρθει κοντά του. Για χάρη του Βρούτου συγχώρησε και τον συγγενή και ομοϊδεάτη του Γάιο Κάσσιο.
 Ο Βρούτος στη Ρώμη συνηγόρησε υπέρ του βασιλιά των Γαλατών Δηιοτάρου με μερική επιτυχία. Όταν ο Καίσαρ άκουσε τη συνηγορία του είπε: «Δεν ξέρω τί θέλει αυτός ο νεαρός, αλλά ό,τι θέλει, πολύ το θέλει». Ο Βρούτος ήταν σοβαρός, δεν έκανε χάρες ούτε ενέδιδε σε κολακείες και η αρετή ήταν ο γνώμονας των ενεργειών του, που είχαν πάντοτε το αποτέλεσμα που επεδίωκε. Όταν ο Καίσαρ επρόκειτο να εκστρατεύσει στην Αφρική, εναντίον των ομοϊδεατών και συγγενών του Βρούτου Κάτωνα και Σκιπίωνα, τον διόρισε διοικητή της Εντεύθεν των Άλπεων Γαλατίας και η διοίκηση αυτή στάθηκε ευεργετική για τον τόπο, όπως ο ίδιος ο Καίσαρ διαπίστωσε επιστρέφοντας.
 Ο Καίσαρ διόρισε στη συνέχεια τον Βρούτο αστυδίκη (praetor urbanus), μεγάλο αξίωμα, για το οποίο είχε θέσει υποψηφιότητα και ο Κάσσιος. Οι υπηρεσίες που είχε προσφέρει ο Κάσσιος κατά τον Παρθικό πόλεμο ως υπαρχηγός του Κράσσου παραγνωρίστηκαν και οι σχέσεις Βρούτου και Κάσσιου διαταράχτηκαν, μολονότι ο τελευταίος είχε παντρευτεί την αδελφή του Βρούτου Ιουνία. Ο Κάσσιος διορίστηκε σε υποδεέστερο αξίωμα και έφερε βαρέως την ομολογημένη από τον ίδιο τον Καίσαρα αδικία. Ο Βρούτος ήταν στην πρώτη σειρά των ευνοουμένων του Καίσαρα, αλλά οι φίλοι του Κάσσιου, παρ’ όλο ότι υπήρχε ακόμη η μεταξύ τους δυσαρέσκεια, κατόρθωσαν να τον πείσουν ότι ο Καίσαρ ήθελε μόνο να τον χρησιμοποιήσει, ανακόπτοντας την ορμή του και μεταβάλλοντας τα φρονήματά του.
 Ο Καίσαρ τα ήξερε αυτά και εξέφραζε τις υπόνοιές του για τον Βρούτο και τον Κάσσιο, από τα λεγόμενά του όμως ήταν φανερό πως πίστευε ότι ο Βρούτος θα τον διαδεχόταν στην εξουσία.
 Η συνωμοσία
 Οι φίλοι του Καίσαρα πίεζαν προς πάσαν κατεύθυνσιν ώστε να γίνει αυτός βασιλιάς. Τις νύχτες έβαζαν βασιλικά διαδήματα στο άγαλμά του (στημένο δίπλα στα αγάλματα των αρχαίων βασιλέων της Ρώμης) για να υπαγορεύσουν στον λαό την αναγόρευσή του, και οι δήμαρχοι που τα απομάκρυναν καθαιρέθηκαν. Στη γιορτή των Λουπερκαλίων ο Μάρκος Αντώνιος του προσέφερε τρεις φορές το στέμμα –και τρεις φορές ο Καίσαρ το αρνήθηκε.
 Συγχρόνως άρχισαν και οι πιέσεις προς τον Βρούτο για να διαφυλάξει το πατροπαράδοτο πολίτευμα. Η ψυχολογική του κατάσταση ήταν δεινή. Έπρεπε να μισεί τον διαφθορέα της μητέρας του -που τον είχε κάνει να μη ξέρει αν είναι ένας Βρούτος ή ένας νόθος- και, όπως διαδιδόταν, και της αδελφής του. Η οικογενειακή αντιμοναρχική παράδοση τον βάραινε αφόρητα. Στο άγαλμα του θεωρούμενου ως προγόνου του Λεύκιου Ιούνιου Βρούτου -αυτού που έδιωξε τους βασιλείς από τη Ρώμη κι ο Καίσαρ ήταν έτοιμος τώρα ν’ ανατρέψει το πολίτευμά του- γραφόταν συνθήματα : «Ας υπήρχες τώρα», «Μακάρι να ζούσε ο Βρούτος». Η ίδια η έδρα του Βρούτου στο πραιτώριο ήταν γεμάτη κάθε μέρα με γράμματα που έλεγαν : «Βρούτε, κοιμάσαι», «Δεν είσαι Βρούτος αληθινός». Από την άλλη όμως μεριά, ο Καίσαρ ήταν ευεργέτης του : τον έσωσε, τον συγχώρησε, τον ανέδειξε. Και ίσως να ήταν ο πατέρας του.
 Ο Κάσσιος οργάνωσε τη συνωμοσία. Αλλά οι άλλοι συνωμότες απαίτησαν ν’ αναλάβει την αρχηγία ο Βρούτος, του οποίου το όνομα και η αρετή θα τους έκανε πιο τολμηρούς κατά την πράξη και θα εμφάνιζε ύστερα δικαιωμένη την ενέργειά τους. Ο Κάσσιος επισκέφθηκε τον Βρούτο, συμφιλιώθηκε μαζί του, του παρουσίασε όλες τις ενδείξεις της βέβαιης στέψης του Καίσαρα και κατανίκησε τους ενδοιασμούς του. Ο Βρούτος δήλωσε ότι έργο του ήταν «ἀμύνειν καὶ προαποθνῄσκειν τῆς ἐλευθερίας». Απαίτησε όμως να μη θανατωθεί ο Αντώνιος και άλλοι φίλοι του Καίσαρα, όπως ήθελαν οι υπόλοιποι συνωμότες, γιατί ελατήριο της πράξης τους ήταν η τυραννοκτονία και όχι οι προσωπικές διαφορές και η εκδίκηση της πομπηιανής παράταξης.
 Η γυναίκα του Βρούτου, η εξαδέλφη του Πορκία, κατάλαβε ότι κάτι σοβαρό τον απασχολούσε και υποπτεύθηκε τί συνέβαινε. Δεν θέλησε να τον ρωτήσει απ’ ευθείας, αλλά έκανε μια βαθιά πληγή στον μηρό της που της προξένησε αιμορραγία, πόνους φοβερούς και υψηλό πυρετό. Όταν την είδε έτσι ο Βρούτος ταράχτηκε, και τότε η Πορκία του είπε: «Εγώ, Βρούτε, είμαι του Κάτωνα κόρη, και ήρθα στο σπίτι σου όχι σαν παλλακίδα για το κρεβάτι και το τραπέζι μόνο, αλλά για να μοιράζομαι την ευτυχία και τη δυστυχία μαζί σου. Είσαι άμεμπτος σύζυγος αλλά πώς θ’ αποδείξω την αφοσίωσή μου αν δεν μοιράζεσαι τα μυστικά σου μαζί μου ; Ξέρω πως οι γυναίκες δύσκολα μπορούν να κρατήσουν μυστικό. Αλλά η σωστή ανατροφή και η καλή συναναστροφή δυναμώνουν τον χαρακτήρα, κι εγώ είμαι κόρη του Κάτωνα και γυναίκα του Βρούτου. Δεν τα πολυλογάριαζα αυτά ως τώρα, αλλά τώρα ξέρω ότι είμαι ανίκητη από τον πόνο». Ο Βρούτος παρακάλεσε τότε τους θεούς να τον βοηθήσουν να φανεί άντρας αντάξιος μιας τέτοιας γυναίκας.
 Όταν φημολογήθηκε ότι στις Ειδούς του Μαρτίου (15 του μηνός) ο Λεύκιος Κόττας θα πρότεινε στη Σύγκλητο να γίνει ο Καίσαρ βασιλιάς γιατί ήταν γραμμένο στα Σιβυλλικά βιβλία πως μόνο βασιλιάς θα νικούσε τους Πάρθους, οι συνωμότες αποφάσισαν να δράσουν.
 Η δολοφονία
 Το πρωί των Ειδών του Μαρτίου ο Βρούτος, μπροστά στην Πορκία, ζώστηκε το μαχαίρι και πήγε στο θέατρο, στη στοά του Πομπήιου, όπου θα συνεδρίαζε η Σύγκλητος. Με φοβερή ψυχραιμία και αυτός και όσοι από τους άλλους συνωμότες ήταν άρχοντες, άσκησαν τα καθήκοντά τους υποδειγματικά μέχρι να έρθει ο Καίσαρ, ακούγοντας ήρεμα αιτήσεις και αντιδικίες και αποφασίζοντας ακριβοδίκαια και πλήρως αιτιολογημένα σαν να μη επρόκειτο να συμβεί τίποτα. Όταν κάποιος διαμαρτυρήθηκε για μιαν απόφαση του Βρούτου και είπε πως θα προσφύγει στον Καίσαρα, ο Βρούτος κοίταξε τους από γύρω του και είπε : «ἐμὲ Καῖσαρ οὔτε κωλύει ποιεῖν τὰ κατὰ τοὺς νόμους οὔτε κωλύσει».
 Παρά τους απαίσιους οιωνούς, το όνειρο της γυναίκας του και τις προειδοποιήσεις διαφόρων, (βλ. λήμμα «Ιούλιος Καίσαρ», κεφ. Η δολοφονία) ο Καίσαρ ήρθε. Ένας από τους συνωμότες, ο Δέκιμος Βρούτος, συγκράτησε τον Αντώνιο στην είσοδο σε μια παρατεινόμενη συζήτηση για σοβαρό, δήθεν, θέμα.
 Οι συνωμότες προφασιζόμενοι μια κοινή τους παράκληση, περικύκλωσαν, μόνοι αυτοί, τον Καίσαρα και τον χτύπησαν με τα μαχαίρια που έκρυβαν πάνω τους. Κατά τον Πλούταρχο ο Καίσαρ σταμάτησε ν’ αντιστέκεται «ὡς εἶδε Βροῦτον ἑλκόμενον ξίφος ἐπ' αὐτόν». Ο Σουητώνιος μεταφέρει την πληροφορία πως όταν ο Καίσαρ είδε τον Βρούτο να ορμά εναντίον του, είπε στα Ελληνικά «Και σύ τέκνον ;»
 Τα αμέσως μετά τη δολοφονία
 Με γυμνά τα ξίφη στα ματωμένα χέρια οι συνωμότες πήγαν στο Καπιτώλιο, διακηρύσσοντας την ελευθερία. Ο Βρούτος μίλησε στο πλήθος που συγκεντρώθηκε και το ησύχασε. Για λίγο όμως, γιατί όταν ο Κίννας πήρε τον λόγο κι άρχισε να κατηγορεί τον Καίσαρα, ο λαός οργίστηκε κι άρχισε να βρίζει τον Κίννα.
 Αλλά την άλλη μέρα, στη Σύγκλητο, ο Αντώνιος και ο Κικέρων μίλησαν για ομόνοια και αμνηστία, που όχι μόνο δόθηκε αλλά ψηφίστηκαν και τιμές για τους φονείς. Το βράδυ επήλθε συμφιλίωση σε προσωπικό επίπεδο και την άλλη μέρα ο Βρούτος διορίστηκε από τη Σύγκλητο διοικητής της Κρήτης κι ο Κάσσιος της Λιβύης. Παρόμοιες θέσεις δόθηκαν και σε άλλους συνωμότες.
 Ύστερα ο Αντώνιος ζήτησε να ταφεί με τιμές ο Καίσαρ και να διαβαστεί η διαθήκη του για να μη εκμανεί ο λαός. Ο Βρούτος έκανε και πάλι το σφάλμα να το επιτρέψει παρά την έντονη αντίδραση του Κάσσιου. Ο επικήδειος λόγος του Αντώνιου, τα ευεργετήματα προς τους πολίτες που περιλάμβανε η διαθήκη και η χειρονομία του να ξεσκεπάσει το σώμα του Καίσαρα και να επιδείξει τις πληγές του, εξαγρίωσαν το πλήθος που ξέσπασε σε οχλοκρατικές εκδηλώσεις. Οι συνωμότες είχαν οχυρωθεί στα σπίτια τους και απέφυγαν τα δυσάρεστα, αλλά ένας Κίννας, ποιητής και φίλος του Καίσαρα, κομματιάστηκε από το πλήθος λόγω της συνωνυμίας του με τον συνωμότη.
 Οι συνωμότες κατέφυγαν στο Άντιο μέχρι να κοπάσει η οργή του πλήθους. Η Σύγκλητος ήταν με το μέρος τους και ο λαός άρχισε να δυσανασχετεί με τις απόλυτες εξουσίες που συγκέντρωσε ο Αντώνιος. Ο Βρούτος όμως δεν τόλμησε να επιστρέψει στη Ρώμη γιατί ομάδες παλιών στρατιωτών του Καίσαρα άρχισαν να μπαίνουν στην πόλη.
 Τότε έφτασε επίσης στη Ρώμη ο Οκταβιανός, μικρανεψιός και θετός γιος του Καίσαρα. Μοίρασε στους πολίτες τα χρήματα που τους άφησε ο Καίσαρ, πρόσθεσε στ’ όνομά του αυτό του Καίσαρος, πήρε με το μέρος του τους βετεράνους κι άρχισε να αντιπολιτεύεται τον Αντώνιο.
 Στην Ανατολή
 Ο Βρούτος έφυγε στην Αθήνα κι άρχισε να παρακολουθεί μαθήματα φιλοσοφίας. Συγχρόνως όμως προετοιμαζόταν για πόλεμο, παίρνοντας με το μέρος του τους νεαρούς Ρωμαίους που σπούδαζαν στην Αθήνα, προσεταιριζόμενος διοικητές και συγκεντρώνοντας στρατεύματα. Στην Ήπειρο νίκησε τον Γάιο Αντώνιο, αδελφό του Μάρκου, κι ετοιμάστηκε να περάσει στην Ασία.
 Στη Ρώμη εν τω μεταξύ ο Οκταβιανός είχε καταστεί απόλυτος κυρίαρχος και ο Αντώνιος είχε υποχρεωθεί να εγκαταλείψει την Ιταλία. Αλλά επειδή έβλεπε ότι η Σύγκλητος αντιδρούσε και μάλιστα επιβεβαίωσε τους διορισμούς των συνωμοτών στις επαρχίες τους, συμφιλιώθηκε με τον Αντώνιο και εισήγαγε σε δίκη τον Βρούτο, Κάσσιο και τους άλλους. Οι δικαστές τους καταδίκασαν ερήμην, κάτω από πιέσεις και τη βουβή αποδοκιμασία του λαού. Ύστερα Οκταβιανός, Αντώνιος και Λέπιδος συγκρότησαν τη Δεύτερη Τριανδρία, μοίρασαν τις επαρχίες μεταξύ τους κι έκαναν τις φοβερές προγραφές μ’ εκατοντάδες θύματα, μεταξύ των οποίων και ο Κικέρων.
 Ο Κάσσιος είχε συγκεντρώσει κι αυτός αξιόλογη δύναμη στην Αφρική, και μέσω Συρίας, ήρθε στη Σμύρνη και συναντήθηκε με τον Βρούτο. Είχαν φύγει από τη Ρώμη κυνηγημένοι, χωρίς ένα στρατιώτη, και τώρα ήταν έτοιμοι να διεκδικήσουν την ηγεμονία της. Άρχισαν τώρα αιματηρές επιχειρήσεις εναντίον της Ρόδου και μικρασιατικών πόλεων απομυζώντας τις οικονομικά προκειμένου ν’ αντεπεξέλθουν στις ανάγκες του πολέμου.
 Ο Πλούταρχος διηγείται ότι ένα βράδυ, ενώ ήταν έτοιμοι να περάσουν στην Ευρώπη, ο Βρούτος διάβαζε ένα βιβλίο στη σκηνή του. Ήταν νύχτα βαθιά, το στρατόπεδο σιωπηλό και μισοσκόταδο γύρω του. Ξαφνικά ένιωσε πως κάποιος μπήκε στη σκηνή. Στράφηκε και είδε μιαν απειλητική κι αφύσικη παρουσία, μιαν απαίσια και φοβερή μορφή που τον ατένιζε σιωπηλά. Τόλμησε να ρωτήσει ποιος είναι, και το φάντασμα είπε : «ο κακός σου δαίμονας, Βρούτε. Θα με δεις στους Φιλίππους». «Θα σε δω» απάντησε ο ατάραχος ο Βρούτος.
 Φίλιπποι
 Στην πεδιάδα των Φιλίππων συναντήθηκαν οι αντίπαλοι στρατοί, που το μέγεθός τους δεν είχε προηγούμενο στις εμφύλιες διαμάχες της Ρώμης. Ο στρατός του Οκταβιανού τάχθηκε απέναντι από τον Βρούτο και ο στρατός του Αντώνιου απέναντι από τον Κάσσιο. Τα στρατεύματα των συνωμοτών υπολειπόταν σε αριθμό, αλλά είχαν λαμπρότερο οπλισμό και μεγαλύτερες αμοιβές, χάριν των οποίων ο Βρούτος πίστευε ότι θ’ αγωνιζόταν γενναιότερα. Για τους ίδιους όμως λόγους ο Κάσσιος έβρισκε, πως έπρεπε να μην διακινδυνεύσουν τα πάντα σε μία μάχη, αλλά να παρατείνουν τον πόλεμο. Ο Βρούτος επέμενε να δώσουν τη μάχη στους Φιλίππους, γιατί αφ’ ενός μεν οι ιππείς τους επικρατούσαν στις αψιμαχίες που γινόταν, αφ’ ετέρου όμως είχαν αρχίσει αυτομολίες πολεμιστών τους. Οι διοικητές του Κάσσιου τάχθηκαν με την άποψη του Βρούτου. Μόνο ένας δικός του διοικητής, ο Ατέλλιος, πρότεινε να περιμένουν να περάσει ο χειμώνας. «Και σε τί θα ωφελήσει αυτό;» ρώτησε ο Βρούτος. -«Αν όχι τίποτα άλλο, θα ζήσω περισσότερο καιρό». Τελικά αποφασίστηκε μάχη την επομένη.
 Το πρωί ένας κατακόκκινος χιτώνας υψώθηκε μπροστά από τα στρατόπεδα του Βρούτου και του Κάσσιου, σημείο ότι άρχιζε η μάχη. Οι δύο τους συναντήθηκαν στον μεταξύ των στρατευμάτων τους χώρο και αντάλλαξαν αυτά τα λόγια : «Αν δεν μας ευνοήσουν σήμερα οι θεοί», είπε ο Βρούτος, «δεν θα επιζητήσω άλλες ελπίδες και άλλες προσπάθειες, αλλά θα αποχωρήσω ευγνωμονώντας την τύχη, γιατί στις Ειδούς του Μαρτίου έδωσα στην πατρίδα τη ζωή μου, και άλλη έζησα αντί για εκείνη, ελεύθερη και ένδοξη». Ο Κάσσιος χαμογέλασε και τον αγκάλιασε : «Με αυτές τις ιδέες ας βαδίσουμε προς τους εχθρούς. Ή θα νικήσουμε ή δεν θα φοβόμαστε πια τους νικητές».
 Στη μάχη της ημέρας εκείνης ο Βρούτος ανέτρεψε τις λεγεώνες του Οκταβιανού, ενώ ο Κάσσιος ηττήθηκε από τον Αντώνιο. Η τραγική παρεξήγηση ήταν, ότι ο Βρούτος νόμιζε πως ο Κάσσιος νικούσε και γι’ αυτό δεν του έστειλε βοήθεια, ενώ ο Κάσσιος πίστευε, πως ο Βρούτος έχασε τη μάχη και γι’ αυτό δεν περίμενε βοήθεια. Και ακόμη χειρότερα, όταν είδε ιππείς του Βρούτου, που ερχόταν ν’ αναγγείλουν τη νίκη, νόμισε πως είναι εχθροί, που έρχονται να τον συλλάβουν και διέταξε έναν απελεύθερό του να τον σκοτώσει.
 Ο Βρούτος έκλαψε επάνω από το σώμα του Κάσσιου πριν το στείλει στη Θάσο και τον αποκάλεσε τελευταίο των Ρωμαίων. Διέταξε ύστερα να θανατωθούν οι σκλάβοι, που αιχμαλωτίστηκαν, γιατί τους έβλεπε να κινούνται ύποπτα στο στρατόπεδο, ενώ πολλούς από τους Ρωμαίους πολίτες ελευθέρωσε, λέγοντας, ότι ως τώρα ήταν αιχμάλωτοι των αντιπάλων, ενώ τώρα πια ήταν ελεύθεροι πολίτες. Ύστερα έδωσε στους στρατιώτες την αμοιβή τους και τους υποσχέθηκε να επιτρέψει τη λεηλασία της Θεσσαλονίκης και της Σπάρτης –το μόνο ασυγχώρητο αμάρτημά του κατά τον Πλούταρχο.
 Ο στρατός των Οκταβιανού και Αντώνιου ήταν σε κακή κατάσταση, στερούμενος των αναγκαίων, στρατοπεδευμένος μέσα στα έλη, υποφέροντας από πείνα, βροχή και κρύο. Εκτός αυτού έμαθαν, ότι ο στόλος τους νικήθηκε σε ναυμαχία από τον στόλο του Βρούτου. Επειγόταν λοιπόν να πολεμήσουν αμέσως. Το ατύχημα για τον Βρούτο ήταν ότι, άγνωστο για ποιον λόγο, δεν πληροφορήθηκε τη νίκη αυτή, παρ’ όλο που είχαν περάσει ήδη είκοσι μέρες. Αν το μάθαινε, δεν θα έδινε νέα μάχη, τώρα που ήταν σε πλεονεκτική θέση και μπορούσε να περάσει έναν άνετο χειμώνα.
 Το βράδυ της παραμονής της νέας μάχης, το φάντασμα εμφανίστηκε και πάλι στον Βρούτο και έφυγε χωρίς να μιλήσει.
 Τα πράγματα πήγαν άσχημα για τον Βρούτο από την αρχή. Ενώ επιθεωρούσε το στράτευμα για τη μάχη, εκτοξεύτηκαν κατηγορίες για προδοσία και διαπίστωσε μεγάλη επιφυλακτικότητα του ιππικού. Αναγκάστηκε να περιμένει, μέχρι που είδε ξαφνικά ένα λαμπρό του ιππέα να αυτομολεί, καλπάζοντας προς τον εχθρό. Οργισμένος και φοβούμενος μήπως η αυτομολία γενικευτεί, επιτέθηκε.
 Ο ίδιος ανάγκασε σε υποχώρηση την απέναντί του αριστερή πτέρυγα του εχθρού. Αλλά η δική του αριστερή πτέρυγα, που αποστολή της ήταν να αντέξει απλώς, ώστε να μη κυκλωθεί ο Βρούτος, κατέρρευσε. Και αιτία ήταν οι στρατιώτες του Κάσσιου που, ηττημένοι ήδη μια φορά, γέμισαν με ταραχή και ηττοπάθεια τον στρατό. Ο ίδιος ο Βρούτος πολέμησε λαμπρά, τόσο σαν στρατηγός όσο και σαν στρατιώτης, αλλά τελικά κυκλώθηκε.
 Σώθηκε από την αιχμαλωσία χάρη στο τέχνασμα του Λουκίλλιου, που παραδόθηκε σε κάποιους βαρβάρους ιππείς του Αντώνιου, λέγοντας, ότι είναι ο Βρούτος.
 Ο Βρούτος αποτραβήχτηκε σε ένα ασφαλές σημείο, καθώς είχε πέσει η νύχτα. Σήκωσε ψηλά το βλέμμα του, απάγγειλε τον στίχο του Ευριπίδη
 τον αίτιο αυτών των συμφορών μη τον ξεχάσεις, Δία,
 και πρόφερε αναστενάζοντας τα ονόματα των συντρόφων του που έπεσαν. Κάποιος από αυτούς που ήταν μαζί του, είπε, πως πρέπει να φύγουν και ο Βρούτος απάντησε: «Πρέπει να φύγουμε ναι, όχι όμως με τα πόδια, αλλά με τα χέρια». Ύστερα άπλωσε σε όλους το χέρι και είπε, πως είναι χαρούμενος, που κανείς δεν φάνηκε άπιστος. Κατηγόρησε την τύχη για τα δεινά της πατρίδας και μόνο και είπε, πως θεωρεί τον εαυτό του ευτυχέστερο από τους νικητές, γιατί αφήνει πίσω του τη δόξα της αρετής, που τα όπλα ή τα πλούτη τους δεν θα μπορέσουν να ξεπεράσουν. Τους παρακάλεσε τέλος να φροντίσουν να σωθούν και πήγε παράμερα με έναν αφοσιωμένο φίλο του, που σπούδαζαν μαζί ρητορική. Του έδωσε να κρατήσει το σπαθί του, απόστρεψε εκείνος το βλέμμα του και ο Βρούτος έπεσε επάνω του.
 Όταν ο Αντώνιος βρήκε το σώμα του Βρούτου, το κάλυψε με μία πολυτελέστατη χλαμύδα του και έστειλε το λείψανο στη Σερβιλία. Λέγεται, ότι η Πορκία αυτοκτόνησε καταπίνοντας αναμμένα κάρβουνα.
 Η θέση του Βρούτου στην Ιστορία
 Ο Βρούτος είναι μια από τις πιο αμφιλεγόμενες μορφές της Ιστορίας. Υπόδειγμα αρετής, πιστός στο καθήκον, τυραννοκτόνος κατά τους μεν, τέρας αχαριστίας και πατροκτόνος κατ’ άλλους.
 Η αλήθεια είναι, ότι ο ψυχικός του κόσμος ήταν ένα πεδίο βίαιων συγκρούσεων ως προς τα αισθήματά του για τον Καίσαρα: Έπρεπε να μισεί τον εραστή της μητέρας του, που ντρόπιασε το όνομά του και τον έκανε να αμφιβάλλει για την καταγωγή του και να αγαπά τον κατά πάσαν πιθανότητα πατέρα του. Έπρεπε να εχθρεύεται τον τύραννο και να ευγνωμονεί τον ευεργέτη του.
 Όλες οι πιέσεις της Ρώμης ασκούνταν επάνω του. Η αριστοκρατική παράταξη τον ήθελε αρχηγό της εναντίον της μοναρχίας του Καίσαρα. Ο Καίσαρ έβλεπε στον Βρούτο τον διάδοχό του (και ίσως τον προόριζε για τη διαδοχή).
 Η πράξη του Βρούτου αποδείχθηκε μάταιη. Ο Οκταβιανός έγινε τελικά απόλυτος άρχοντας και το πατροπαράδοτο πολίτευμα καταλύθηκε. Αν πιστέψουμε τον Πλούταρχο, ο Βρούτος αγωνίστηκε για μια χαμένη υπόθεση, δεδομένου ότι το πολίτευμα αυτό είχε φτάσει σε αδιέξοδο.
 Πηγές
 Πλούταρχος, Βίοι Παράλληλοι Βρούτος]
 [http://el.wikisource.org/wiki/%CE%92%CE%AF%CE%BF%CE%B9_%CE%A0%CE%B1%CF%81%CE%AC%CE%BB%CE%BB%CE%B7%CE%BB%CE%BF%CE%B9/%CE%9A%CE%B1%CE%AF%CF%83%CE%B1%CF%81 Πλούταρχος, Βίοι Παράλληλοι Καίσαρ
 Πλούταρχος, Βίοι Παράλληλοι Πομπήιος]
 [http://el.wikisource.org/wiki/%CE%92%CE%AF%CE%BF%CE%B9_%CE%A0%CE%B1%CF%81%CE%AC%CE%BB%CE%BB%CE%B7%CE%BB%CE%BF%CE%B9/%CE%9A%CE%AC%CF%84%CF%89%CE%BD Πλούταρχος, Βίοι Παράλληλοι Κάτων ο νεώτερος
 Αππιανός, Ρωμαϊκά : Εμφυλίων
 Σουητώνιος, De vita Caesarum : Divus Iulius ((Περί του βίου των Καισάρων : Ο θείος Ιούλιος)
 Ο Βρούτος στο θέατρο
 William Shakespeare (Ουίλλιαμ Σαίξπηρ) : Julius Caesar (Ιούλιος Καίσαρ). Τραγωδία με θέμα τη συνωμοσία κατά του Καίσαρα και τη δολοφονία του καθώς και τα μετέπειτα μέχρι και τους Φιλίππους. Οι εσωτερικές συγκρούσεις του Βρούτου τον αναδεικνύουν στον πρωτεύοντα χαρακτήρα του έργου.
 Vittorio Alfieri (Βιττόριο Αλφιέρι) : Bruto secondo (Βρούτος ο δεύτερος, 1789). Τραγωδία με θέμα τη συνωμοσία και τη δολοφονία. Είχε προηγηθεί η τραγωδία Bruto primo (Βρούτος ο πρώτος) με θέμα την ιστορία του Λεύκιου Ιούνιου Βρούτου.
 Γενεαλογία
 Παραπομπές
 Εξωτερικοί σύνδεσμοι
 Ρωμαίοι πολιτικοί
 Αυτόχειρες


type: other

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U-I-252/10
 ECLI:SI:USRS:2011:U.I.252.10
 Zakon o zemljiški knjigi (Uradni list, RS št. 33/95) (ZZK), 2. odst. 102. čl.
 Pobuda za začetek postopka za oceno ustavnosti drugega odstavka 102. člena Zakona o zemljiški knjigi (Uradni list, RS št. 33/95) se zavrže.
 1.4.51.5.1 - Ustavno sodstvo - Postopek - Procesne predpostavke (v vseh postopkih razen v postopku ustavne pritožbe) - Pravovarstvena potreba v primeru, ko je predpis prenehal veljati - Pred začetkom postopka.
 U-I-252-10.pdf
 U-I-252/10-4
 Ustavno sodišče je v postopku za preizkus pobude družbe Mares Yachtcharter, d. o. o., Gornja Radgona, ki jo zastopa Odvetniška pisarna Mayr & Pavlovič, d. o. o., Ptuj, na seji 14. junija 2011
 1. Pobudnica izpodbija v izreku tega sklepa navedeno zakonsko določbo. Zatrjuje, da je v neskladju s 14. členom Ustave, in predlaga, naj Ustavno sodišče odloči o njeni ustavnosti. Pravni interes utemeljuje z navedbo, da je zoper sklep o zavrženju tožbenega zahtevka, ki temelji na izpodbijani zakonski določbi, vložila predlog za dopustitev revizije (o katerem v trenutku vložitve pobude še ni bilo odločeno). Meni, da bi ugoditev pobudi neposredno vplivala na njen pravni položaj, ker sodišče določbe, glede katere bi Ustavno sodišče ugotovilo, da je v neskladju z Ustavo, v nadaljnjem postopku ne bi smelo uporabiti, to pa bi vplivalo na odločitev o utemeljenosti njenega tožbenega zahtevka. Pobudnica je kasneje vložila še ustavno pritožbo zoper sklep Vrhovnega sodišča o zavrženju predloga za dopustitev revizije in pobudo za začetek postopka za oceno ustavnosti osmega odstavka 112. člena Zakona o pravdnem postopku (Uradni list RS, št. 73/07 – uradno prečiščeno besedilo in 45/08 – ZPP), ki se pred Ustavnim sodiščem vodita pod št. Up-552/11, U-I-92/11. V tej vlogi je opozorila na povezavo z obravnavano zadevo.
 2. Izpodbijana določba v času vložitve pobude ni več veljala. Ustavno sodišče praviloma presoja le veljavne predpise. Na podlagi 47. člena Zakona o Ustavnem sodišču (Uradni list RS, št. 64/07 – uradno prečiščeno besedilo – v nadaljevanju ZUstS) lahko presoja neveljavne predpise, če niso bile odpravljene posledice protiustavnosti in nezakonitosti.
 3. Izpodbijana določba ne učinkuje neposredno. Ustavno sodišče je v sklepu št. U-I-174/05 z dne 13. 12. 2007 (Uradni list RS, št. 122/07, in OdlUS XVI, 87) sprejelo stališče, da se lahko tudi v primerih, ko se s pobudo zahteva presoja ustavnosti oziroma zakonitosti predpisa, ki je bodisi prenehal veljati že pred vložitvijo pobude bodisi po vložitvi pobude, pobuda vloži šele po izčrpanju pravnih sredstev zoper posamični akt, izdan na podlagi izpodbijanega predpisa, hkrati z ustavno pritožbo, pod pogoji iz 50. do 60. člena ZUstS. Iz razlogov, navedenih v citiranem sklepu, pobudnica ne izkazuje pravovarstvene potrebe iz 47. člena ZUstS za začetek postopka za oceno ustavnosti določbe. Izčrpanja pravnih sredstev pritožnica ne izkaže niti s kasneje vloženo ustavno pritožbo zoper sklep o zavrženju predloga za dopustitev revizije. Ta sklep namreč ni bil izdan na podlagi določbe, izpodbijane z obravnavano pobudo. Glede na navedeno je Ustavno sodišče njeno pobudo zavrglo.
 Družba Mares Yachtcharter, d. o. o., Gornja Radgona
 US29471


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
 |
 52000SC0931
 Proyecto de Decisión n° 1/2000 del Comité de asociación CE-Turquía relativa a la adopción del mandato de los subcomités del Comité de Asociación - Proyecto de postura conjunta de la Comunidad /* SEC/2000/0931 final */
 Proyecto de DECISIÓN n° 1/2000 DEL COMITÉ DE ASOCIACIÓN CE-TURQUÍA relativa a la adopción del mandato de los subcomités del Comité de Asociación - Proyecto de postura conjunta de la Comunidad(presentado por la Comisión)EXPOSICIÓN DE MOTIVOSEl Consejo de Asociación CE-Turquía de 11 de abril adoptó la Decisión n° 3/2000 por la que se crean los subcomités del Comité de Asociación de Turquía.La finalidad de los subcomités consiste en preparar el examen analítico de la legislación turca en los distintos sectores del acervo comunitario y en supervisar la aplicación de la Asociación para la Adhesión con Turquía, que debe adoptarse en el transcurso del presente año.En su Decisión, el Consejo de Asociación encargó al Comité de Asociación que adoptara el mandato de los subcomités: deberían asemejarse a los adoptados por los demás países candidatos. Además, los mandatos deberían tener en cuenta lo siguiente:- las particularidades de las relaciones entre la UE y Turquía, a saber, la existencia de la Unión Aduanera, que tiene su propio marco institucional, en particular el Comité Mixto de la Unión Aduanera y el Comité de Cooperación de la Unión Aduanera;- las modificaciones del Tratado de la Unión Europea, en particular del Título VI, que constituye también parte integrante del acervo comunitario.La Comisión invita al Consejo a aprobar el proyecto adjunto, como posición de la Comunidad, con miras a la adopción por el Comité de Asociación CE-Turquía del mandato de los subcomités del Comité de Asociación CE-Turquía.Proyecto de DECISIÓN n° 1/2000 DEL COMITÉ DE ASOCIACIÓN CE-TURQUÍA relativa a la adopción del mandato de los subcomités del Comité de AsociaciónEL COMITÉ DE ASOCIACIÓN CE-TURQUÍA,Visto el Acuerdo por el que se establece una asociación entre la Comunidad Económica Europea y Turquía [1],[1] DO L 217 de 29.12.1964, p.1.Vista la Decisión n° 3/2000 del Consejo de Asociación CE-Turquía, de 11 de abril de 2000, por la que se crean los subcomités del Comité de Asociación CE-Turquía.Considerando lo siguiente:(1) El Consejo Europeo de Helsinki de diciembre de 1999 pidió a la Comisión que elaborara una Asociación para la Adhesión de Turquía, instituyera mecanismos de control adecuados y preparara un proceso de examen analítico del acervo.(2) Mediante su Decisión n° 3/2000, el Consejo de Asociación CE-Turquía creó una serie de subcomités del Comité de Asociación CE-Turquía y ordenó al Comité de Asociación CE-Turquía que adoptara sus mandatos.(3) Los mandatos de los subcomités del Comité de Asociación CE-Turquía deberán tener en consideración el marco institucional vigente del Acuerdo de Asociación CE-Turquía y las modificaciones del Tratado de la Unión Europea.DECIDE:Artículo únicoLos mandatos de los subcomités del Comité de Asociación CE-Turquía figuran en el Anexo.Hecho en Bruselas, [...]Por el Comité de AsociaciónEl Presidente " [...]ANEXOMandatoSubcomité UE-Turquía no 1 de agricultura y pesca1. Composición y PresidenciaEl subcomité estará integrado por representantes de la Comisión Europea y del Gobierno de Turquía. Será presidido rotativamente por las dos partes de conformidad con las normas de presidencia rotativa del Comité de Asociación. Se informará e invitará a los Estados miembros a las reuniones del subcomité.2. FunciónEl subcomité dependerá del Comité de Asociación, al que informará después de cada reunión. El subcomité no tendrá ningún poder de decisión.3. ObjetoEl subcomité analizará la ejecución del Acuerdo de Asociación y las prioridades fijadas en virtud de la Asociación para la Adhesión en los sectores que se enumeran a continuación. En particular, evaluará los progresos en la aproximación, aplicación y ejecución de la legislación. En su caso, tratará de la cooperación en asuntos de la Administración pública. El subcomité examinará todos los problemas que puedan surgir en los sectores que se enumeran a continuación y propondrá posibles soluciones.3.a- Cooperación agrícola y desarrollo rural.3.b- Cuestiones veterinarias y fitosanitarias.3.c- Legislación aplicable al comercio de los productos agrícolas y pesqueros y de los productos agrícolas transformados, con exclusión de los asuntos que competan al Comité Mixto de la Unión Aduanera.4. SecretaríaUn funcionario de la Comisión Europea y un funcionario del Gobierno de Turquía ejercerán conjuntamente las funciones de secretarios permanentes del subcomité.Todas las comunicaciones relativas al subcomité se transmitirán a los secretarios.5. ReunionesEl subcomité se reunirá cuando las circunstancias lo requieran. Se convocarán las reuniones a petición de cualquiera de las partes, transmitida a través del Secretario correspondiente, que hará llegar la petición a la otra parte. Recibida la petición de reunión del subcomité, el Secretario de la otra parte responderá en el plazo de 15 días hábiles. En casos de particular urgencia, podrá convocarse a los subcomités con menor antelación, previo acuerdo entre ambas partes. Todas las peticiones de convocatoria de reuniones se formularán por escrito.Las reuniones del subcomité se celebrarán en la fecha y el lugar que convengan las dos partes.Las reuniones serán convocadas por el Secretario competente de acuerdo con el Presidente. Antes de cada reunión, se informará al Presidente de la composición prevista de la delegación de cada parte.Si ambas partes están de acuerdo, el subcomité podrá invitar a sus reuniones a expertos para que proporcionen la información específica que les haya sido solicitada.6. Orden del día de las reunionesTodas las peticiones de inclusión de puntos en el orden del día del subcomité se transmitirán a los secretarios.Se fijará un orden del día provisional para cada reunión, que será transmitido por el Secretario competente a su homólogo a más tardar quince días antes del comienzo de la reunión.En el orden del día provisional figurarán los puntos cuya inclusión haya sido solicitada a los secretarios a más tardar quince días antes del comienzo de la reunión. Ambas partes deberán recibir la documentación de apoyo como mínimo siete días antes de la reunión. Estos plazos podrán acortarse, con el consentimiento de ambas partes, para atender asuntos urgentes.El subcomité aprobará el orden del día al principio de cada reunión.7. ActasSe levantarán y aprobarán actas después de cada reunión. Los subsecretarios del subcomité transmitirán una copia de las actas al Secretario del Comité de Asociación.8. Reuniones multidisciplinariasEn las reuniones del subcomité podrán tratarse algunos o todos los sectores enumerados en el punto 3. En su caso, podrán convocarse reuniones monográficas.9. PublicidadSalvo decisión en contrario, las reuniones del subcomité no serán públicas.MandatoSubcomité UE-Turquía no 2 de mercado interior y competencia1. Composición y PresidenciaEl subcomité estará integrado por representantes de la Comisión Europea y del Gobierno de Turquía. Será presidido rotativamente por las dos partes de conformidad con las normas de presidencia rotativa del Comité de Asociación. Se informará e invitará a los Estados miembros a las reuniones del subcomité.2. FunciónEl subcomité dependerá del Comité de Asociación, al que informará después de cada reunión. El subcomité no tendrá ningún poder de decisión.3. ObjetoEl subcomité analizará la ejecución del Acuerdo de Asociación y las prioridades fijadas en virtud de la Asociación para la Adhesión en los sectores que se enumeran a continuación. En particular, evaluará los progresos en la aproximación, aplicación y ejecución de la legislación. En su caso, tratará de la cooperación en asuntos de la Administración pública. El subcomité examinará todos los problemas que puedan surgir en los sectores que se enumeran a continuación y propondrá posibles soluciones.3.a- Libre circulación de mercancías, incluida la normalización, certificación, evaluación de la conformidad y vigilancia del mercado.3.b- Derechos de propiedad intelectual e industrial.3.c- Contratación pública, protección de datos y Derecho civil.3.d- Derecho de sociedades, contabilidad y comercio electrónico.3.e- Protección de los consumidores.3.f- Competencia y ayudas de Estado.3.g- Servicios, incluidos los servicios financieros: banca, seguros, inversiones y servicios postales.3.h- Circulación de trabajadores, excepto la coordinación de la seguridad social.3.i- Derecho de establecimiento y prestación de servicios.3.j- Participación de Turquía en los programas comunitarios.4. SecretaríaUn funcionario de la Comisión Europea y un funcionario del Gobierno de Turquía ejercerán conjuntamente las funciones de secretarios permanentes del subcomité.Todas las comunicaciones relativas al subcomité se transmitirán a los secretarios.5. ReunionesEl subcomité se reunirá cuando las circunstancias lo requieran. Se convocarán las reuniones a petición de cualquiera de las partes, transmitida a través del Secretario competente, que hará llegar la petición a la otra parte. Recibida la petición de reunión del subcomité, el Secretario de la otra parte responderá en el plazo de 15 días hábiles. En casos de particular urgencia, podrá convocarse a los subcomités con menor antelación, previo acuerdo entre ambas partes. Todas las peticiones de convocatoria de reuniones se formularán por escrito.Las reuniones del subcomité se celebrarán en la fecha y el lugar que convengan las dos partes.Las reuniones serán convocadas por el Secretario competente de acuerdo con el Presidente. Antes de cada reunión, se informará al Presidente de la composición prevista de la delegación de cada parte.Si ambas partes están de acuerdo, el subcomité podrá invitar a sus reuniones a expertos para que proporcionen la información específica que les haya sido solicitada.6. Orden del día de las reunionesTodas las peticiones de inclusión de puntos en el orden del día del subcomité se transmitirán a los secretarios.Se fijará un orden del día provisional para cada reunión, que será transmitido por el Secretario competente a su homólogo a más tardar quince días antes del comienzo de la reunión.En el orden del día provisional figurarán los puntos cuya inclusión haya sido solicitada a los secretarios a más tardar quince días antes del comienzo de la reunión. Ambas partes deberán recibir la documentación de apoyo como mínimo siete días antes de la reunión. Estos plazos podrán acortarse, con el consentimiento de ambas partes, para atender asuntos urgentes.El subcomité aprobará el orden del día al principio de cada reunión.7. ActasSe levantarán y aprobarán actas después de cada reunión. Los subsecretarios del subcomité transmitirán una copia de las actas al Secretario del Comité de Asociación.8. Reuniones multidisciplinariasEn las reuniones del subcomité podrán tratarse algunos o todos los sectores enumerados en el punto 3. En su caso, podrán convocarse reuniones monográficas.9. PublicidadSalvo decisión en contrario, las reuniones del subcomité no serán públicas.MandatoSubcomité UE-Turquía no 3 de comercio, industria y productos CECA1. Composición y PresidenciaEl subcomité estará integrado por representantes de la Comisión Europea y del Gobierno de Turquía. Será presidido rotativamente por las dos partes de conformidad con las normas de presidencia rotativa del Comité de Asociación. Se informará e invitará a los Estados miembros a las reuniones del subcomité.2. FunciónEl subcomité dependerá del Comité de Asociación, al que informará después de cada reunión. El subcomité no tendrá ningún poder de decisión.3. ObjetoEl subcomité analizará la ejecución del Acuerdo de Asociación y las prioridades fijadas en virtud de la Asociación para la Adhesión en los sectores que se enumeran a continuación. En particular, evaluará los progresos en la aproximación, aplicación y ejecución de la legislación. En su caso, tratará de la cooperación en asuntos de la Administración pública. El subcomité examinará todos los problemas que puedan surgir en los sectores que se enumeran a continuación y propondrá posibles soluciones. No obstante, los problemas comerciales específicos seguirán tratándose con el Comité Mixto de la Unión Aduanera.3.a- Comercio, excepto los asuntos que sean competencia del Comité Mixto de la Unión Aduanera.3.b- Productos CECA.3.c- Fomento de las inversiones.3.d- Pequeña y mediana empresa y participación de Turquía en los programas comunitarios para PYME.3.e- Política y cooperación industrial.3.f- Turismo.4. SecretaríaUn funcionario de la Comisión Europea y un funcionario del Gobierno de Turquía ejercerán conjuntamente las funciones de secretarios permanentes del subcomité.Todas las comunicaciones relativas al subcomité se transmitirán a los secretarios.5. ReunionesEl subcomité se reunirá cuando las circunstancias lo requieran. Se convocarán las reuniones a petición de cualquiera de las partes, transmitida a través del Secretario competente, que hará llegar la petición a la otra parte. Recibida la petición de reunión del subcomité, el Secretario de la otra parte responderá en el plazo de 15 días hábiles. En casos de particular urgencia, podrá convocarse a los subcomités con menor antelación, previo acuerdo entre ambas partes. Todas las peticiones de convocatoria de reuniones se formularán por escrito.Las reuniones del subcomité se celebrarán en la fecha y el lugar que convengan las dos partes.Las reuniones serán convocadas por el Secretario competente de acuerdo con el Presidente. Antes de cada reunión, se informará al Presidente de la composición prevista de la delegación de cada parte.Si ambas partes están de acuerdo, el subcomité podrá invitar a sus reuniones a expertos para que proporcionen la información específica que les haya sido solicitada.6. Orden del día de las reunionesTodas las peticiones de inclusión de puntos en el orden del día del subcomité se transmitirán a los secretarios.Se fijará un orden del día provisional para cada reunión, que será transmitido por el Secretario competente a su homólogo a más tardar quince días antes del comienzo de la reunión.En el orden del día provisional figurarán los puntos cuya inclusión haya sido solicitada a los secretarios a más tardar quince días antes del comienzo de la reunión. Ambas partes deberán recibir la documentación de apoyo como mínimo siete días antes de la reunión. Estos plazos podrán acortarse, con el consentimiento de ambas partes, para atender asuntos urgentes.El subcomité aprobará el orden del día al principio de cada reunión.7. ActasSe levantarán y aprobarán actas después de cada reunión. Los subsecretarios del subcomité transmitirán una copia de las actas al Secretario del Comité de Asociación.8. Reuniones multidisciplinariasEn las reuniones del subcomité podrán tratarse algunos o todos los sectores enumerados en el punto 3. En su caso, podrán convocarse reuniones monográficas.9. PublicidadSalvo decisión en contrario, las reuniones del subcomité no serán públicas.MandatoSubcomité UE-Turquía no 4 de asuntos económicos y monetarios, movimientos de capitales y estadísticas1. Composición y PresidenciaEl subcomité estará integrado por representantes de la Comisión Europea y por representantes del Gobierno de Turquía. Será presidido rotativamente por las dos partes de conformidad con las normas de presidencia rotativa del Comité de Asociación. Se informará e invitará a los Estados miembros a las reuniones del subcomité.2. FunciónEl subcomité trabajará bajo la autoridad del Comité de Asociación, al que informará después de cada reunión. El subcomité no tendrá ningún poder de decisión.3. ObjetoEl subcomité tratará la ejecución del Acuerdo de Asociación y las prioridades fijadas en virtud de la Asociación para la Adhesión en los sectores que se enumeran a continuación. En particular, evaluará los progresos en la aproximación, aplicación y ejecución de la legislación. En su caso, tratará de la cooperación en asuntos de la Administración pública. El subcomité examinará todos los problemas que puedan surgir en los sectores que se enumeran a continuación y propondrá posibles soluciones.3.a- Asuntos económicos y monetarios.3.b- Pagos corrientes y movimientos de capitales, incluida la protección de las inversiones.3.c- Reforma del sector financiero (aspectos estructurales).3.d- Cooperación estadística.4. SecretaríaUn funcionario de la Comisión Europea y un funcionario del Gobierno de Turquía ejercerán conjuntamente las funciones de secretarios permanentes del subcomité.Todas las comunicaciones relativas al subcomité se transmitirán a los secretarios.5. ReunionesEl subcomité se reunirá cuando las circunstancias lo requieran. Se convocarán las reuniones a petición de cualquiera de las partes, transmitida a través del Secretario competente, que hará llegar la petición a la otra parte. Recibida un petición de reunión del subcomité, el Secretario de la otra parte responderá en el plazo de 15 días hábiles. En casos de particular urgencia, podrá convocarse a los subcomités con menor antelación, previo acuerdo entre ambas partes. Todas las peticiones de convocatoria de reuniones se formularán por escrito.Las reuniones del subcomité se celebrarán en la fecha y el lugar que convengan las dos partes.Las reuniones serán convocadas por el Secretario competente de acuerdo con el Presidente. Antes de cada reunión, se informará al Presidente de la composición prevista de la delegación de cada parte.Si ambas partes están de acuerdo, el subcomité podrá invitar a sus reuniones a expertos para que proporcionen la información específica que les haya sido solicitada.6. Orden del día de las reunionesTodas las peticiones de inclusión de puntos en el orden del día del subcomité se transmitirán a los secretarios.Se fijará un orden del día provisional para cada reunión, que será transmitido por el Secretario competente a su homólogo a más tardar quince días antes del comienzo de la reunión.El orden del día provisional incluirá los puntos cuya inclusión haya sido solicitada a los secretarios a más tardar quince días antes del comienzo de la reunión. Ambas partes deberán recibir la documentación de apoyo como mínimo siete días antes de la reunión. Estos plazos podrán acortarse, con el consentimiento de ambas partes, para atender asuntos urgentes.El subcomité aprobará el orden del día al principio de cada reunión.7. ActasSe levantarán y aprobarán actas después de cada reunión. Los subsecretarios del subcomité transmitirán una copia de las actas al Secretario del Comité de Asociación.8. Reuniones multidisciplinariasEn las reuniones del subcomité podrán tratarse algunos o todos los sectores enumerados en el punto 3. En su caso, podrán convocarse reuniones monográficas.9. PublicidadSalvo decisión en contrario, las reuniones del subcomité no serán públicas.MandatoSubcomité UE-Turquía no 5 de innovación1. Composición y PresidenciaEl subcomité estará integrado por representantes de la Comisión Europea y por representantes del Gobierno de Turquía. Será presidido rotativamente por las dos partes de conformidad con las normas de presidencia rotativa del Comité de Asociación. Se informará e invitará a los Estados miembros a las reuniones del subcomité.2. FunciónEl subcomité trabajará bajo la autoridad del Comité de Asociación, al que informará después de cada reunión. El subcomité no tendrá ningún poder de decisión.3. ObjetoEl subcomité tratará la ejecución del Acuerdo de Asociación y las prioridades fijadas en virtud de la Asociación para la Adhesión en los sectores que se enumeran a continuación. En particular, evaluará los progresos en la aproximación, aplicación y ejecución de la legislación. En su caso, tratará de la cooperación en asuntos de la Administración pública. El subcomité examinará todos los problemas que puedan surgir en los sectores que se enumeran a continuación y propondrá posibles soluciones.3.a- Educación, formación y juventud, así como participación de Turquía en los programas comunitarios.3.b- Ciencia, investigación y desarrollo tecnológico, así como la asociación de Turquía a los programas conexos de investigación, desarrollo tecnológico y demostración.3.c- Telecomunicaciones y tecnologías de la información.3.d- Cooperación cultural y política audiovisual, así como participación de Turquía en los programas comunitarios.4. SecretaríaUn funcionario de la Comisión Europea y un funcionario del Gobierno de Turquía ejercerán conjuntamente las funciones de secretarios permanentes del subcomité.Todas las comunicaciones relativas al subcomité se transmitirán a los secretarios.5. ReunionesEl subcomité se reunirá cuando las circunstancias lo requieran. Se convocarán las reuniones a petición de cualquiera de las partes, transmitida a través del Secretario competente, que hará llegar la petición a la otra parte. Recibida un petición de reunión del subcomité, el Secretario de la otra parte responderá en el plazo de 15 días hábiles. En casos de particular urgencia, podrá convocarse a los subcomités con menor antelación, previo acuerdo entre ambas partes. Todas las peticiones de convocatoria de reuniones se formularán por escrito.Las reuniones del subcomité se celebrarán en la fecha y el lugar que convengan las dos partes.Las reuniones serán convocadas por el Secretario competente de acuerdo con el Presidente. Antes de cada reunión, se informará al Presidente de la composición prevista de la delegación de cada parte.Si ambas partes están de acuerdo, el subcomité podrá invitar a sus reuniones a expertos para que proporcionen la información específica que les haya sido solicitada.6. Orden del día de las reunionesTodas las peticiones de inclusión de puntos en el orden del día del subcomité se transmitirán a los secretarios.Se fijará un orden del día provisional para cada reunión, que será transmitido por el Secretario competente a su homólogo a más tardar quince días antes del comienzo de la reunión.El orden del día provisional incluirá los puntos cuya inclusión haya sido solicitada a los secretarios a más tardar quince días antes del comienzo de la reunión. Ambas partes deberán recibir la documentación de apoyo como mínimo siete días antes de la reunión. Estos plazos podrán acortarse, con el consentimiento de ambas partes, para atender asuntos urgentes.El subcomité aprobará el orden del día al principio de cada reunión.7. ActasSe levantarán y aprobarán actas después de cada reunión. Los subsecretarios del subcomité transmitirán una copia de las actas al Secretario del Comité de Asociación.8. Reuniones multidisciplinariasEn las reuniones del subcomité podrán tratarse algunos o todos los sectores enumerados en el punto 3. En su caso, podrán convocarse reuniones monográficas.9. PublicidadSalvo decisión en contrario, las reuniones del subcomité no serán públicas.MandatoSubcomité UE-Turquía no 6 de transporte, medio ambiente y energía (incluidas las redes transeuropeas-RTE)1. Composición y PresidenciaEl subcomité estará integrado por representantes de la Comisión Europea y por representantes del Gobierno de Turquía. Será presidido rotativamente por las dos partes de conformidad con las normas de presidencia rotativa del Comité de Asociación. Se informará e invitará a los Estados miembros a las reuniones del subcomité.2. FunciónEl subcomité trabajará bajo la autoridad del Comité de Asociación, al que informará después de cada reunión. El subcomité no tendrá ningún poder de decisión.3. ObjetoEl subcomité tratará la ejecución del Acuerdo de Asociación y las prioridades fijadas en virtud de la Asociación para la Adhesión en los sectores que se enumeran a continuación. En particular, evaluará los progresos en la aproximación, aplicación y ejecución de la legislación. En su caso, tratará de la cooperación en asuntos de la Administración pública. El subcomité examinará todos los problemas que puedan surgir en los sectores que se enumeran a continuación y propondrá posibles soluciones.3.a- Transporte.3.b- Medio ambiente y participación de Turquía en los programas comunitarios conexos.3.c- Energía, incluida la seguridad nuclear y la participación de Turquía en los programas comunitarios conexos.4. SecretaríaUn funcionario de la Comisión Europea y un funcionario del Gobierno de Turquía ejercerán conjuntamente las funciones de secretarios permanentes del subcomité.Todas las comunicaciones relativas al subcomité se transmitirán a los secretarios.5. ReunionesEl subcomité se reunirá cuando las circunstancias lo requieran. Se convocarán las reuniones a petición de cualquiera de las partes, transmitida a través del Secretario competente, que hará llegar la petición a la otra parte. Recibida un petición de reunión del subcomité, el Secretario de la otra parte responderá en el plazo de 15 días hábiles. En casos de particular urgencia, podrá convocarse a los subcomités con menor antelación, previo acuerdo entre ambas partes. Todas las peticiones de convocatoria de reuniones se formularán por escrito.Las reuniones del subcomité se celebrarán en la fecha y el lugar que convengan las dos partes.Las reuniones serán convocadas por el Secretario competente de acuerdo con el Presidente. Antes de cada reunión, se informará al Presidente de la composición prevista de la delegación de cada parte.Si ambas partes están de acuerdo, el subcomité podrá invitar a sus reuniones a expertos para que proporcionen la información específica que les haya sido solicitada.6. Orden del día de las reunionesTodas las peticiones de inclusión de puntos en el orden del día del subcomité se transmitirán a los secretarios.Se fijará un orden del día provisional para cada reunión, que será transmitido por el Secretario competente a su homólogo a más tardar quince días antes del comienzo de la reunión.El orden del día provisional incluirá los puntos cuya inclusión haya sido solicitada a los secretarios a más tardar quince días antes del comienzo de la reunión. Ambas partes deberán recibir la documentación de apoyo como mínimo siete días antes de la reunión. Estos plazos podrán acortarse, con el consentimiento de ambas partes, para atender asuntos urgentes.El subcomité aprobará el orden del día al principio de cada reunión.7. ActasSe levantarán y aprobarán actas después de cada reunión. Los subsecretarios del subcomité transmitirán una copia de las actas al Secretario del Comité de Asociación.8. Reuniones multidisciplinariasEn las reuniones del subcomité podrán tratarse algunos o todos los sectores enumerados en el punto 3. En su caso, podrán convocarse reuniones monográficas.9. PublicidadSalvo decisión en contrario, las reuniones del subcomité no serán públicas.MandatoSubcomité UE-Turquía no 7 de desarrollo regional, empleo y política social1. Composición y PresidenciaEl subcomité estará integrado por representantes de la Comisión Europea y por representantes del Gobierno de Turquía. Será presidido rotativamente por las dos partes de conformidad con las normas de presidencia rotativa del Comité de Asociación. Se informará e invitará a los Estados miembros a las reuniones del subcomité.2. FunciónEl subcomité trabajará bajo la autoridad del Comité de Asociación, al que informará después de cada reunión. El subcomité no tendrá ningún poder de decisión.3. ObjetoEl subcomité tratará la ejecución del Acuerdo de Asociación y las prioridades fijadas en virtud de la Asociación para la Adhesión en los sectores que se enumeran a continuación. En particular, evaluará los progresos en la aproximación, aplicación y ejecución de la legislación. En su caso, tratará de la cooperación en asuntos de la Administración pública. El subcomité examinará todos los problemas que puedan surgir en los sectores que se enumeran a continuación y propondrá posibles soluciones.3.a- Empleo y política social y participación de Turquía en los programas comunitarios conexos en el sector social.3.b- Coordinación de los regímenes de seguridad social.3.c- Política de desarrollo regional.4. SecretaríaUn funcionario de la Comisión Europea y un funcionario del Gobierno de Turquía ejercerán conjuntamente las funciones de secretarios permanentes del subcomité.Todas las comunicaciones relativas al subcomité se transmitirán a los secretarios.5. ReunionesEl subcomité se reunirá cuando las circunstancias lo requieran. Se convocarán las reuniones a petición de cualquiera de las partes, transmitida a través del Secretario competente, que hará llegar la petición a la otra parte. Recibida un petición de reunión del subcomité, el Secretario de la otra parte responderá en el plazo de 15 días hábiles. En casos de particular urgencia, podrá convocarse a los subcomités con menor antelación, previo acuerdo entre ambas partes. Todas las peticiones de convocatoria de reuniones se formularán por escrito.Las reuniones del subcomité se celebrarán en la fecha y el lugar que convengan las dos partes.Las reuniones serán convocadas por el Secretario competente de acuerdo con el Presidente. Antes de cada reunión, se informará al Presidente de la composición prevista de la delegación de cada parte.Si ambas partes están de acuerdo, el subcomité podrá invitar a sus reuniones a expertos para que proporcionen la información específica que les haya sido solicitada.6. Orden del día de las reunionesTodas las peticiones de inclusión de puntos en el orden del día del subcomité se transmitirán a los secretarios.Se fijará un orden del día provisional para cada reunión, que será transmitido por el Secretario competente a su homólogo a más tardar quince días antes del comienzo de la reunión.El orden del día provisional incluirá los puntos cuya inclusión haya sido solicitada a los secretarios a más tardar quince días antes del comienzo de la reunión. Ambas partes deberán recibir la documentación de apoyo como mínimo siete días antes de la reunión. Estos plazos podrán acortarse, con el consentimiento de ambas partes, para atender asuntos urgentes.El subcomité aprobará el orden del día al principio de cada reunión.7. ActasSe levantarán y aprobarán actas después de cada reunión. Los subsecretarios del subcomité transmitirán una copia de las actas al Secretario del Comité de Asociación.8. Reuniones multidisciplinariasEn las reuniones del subcomité podrán tratarse algunos o todos los sectores enumerados en el punto 3. En su caso, podrán convocarse reuniones monográficas.9. PublicidadSalvo decisión en contrario, las reuniones del subcomité no serán públicas.MandatoSubcomité UE-Turquía no 8 de aduanas, fiscalidad, tráfico de drogas y blanqueo de dinero1. Composición y PresidenciaEl subcomité estará integrado por representantes de la Comisión Europea y por representantes del Gobierno de Turquía. Será presidido rotativamente por las dos partes de conformidad con las normas de presidencia rotativa del Comité de Asociación. Cuando se traten asuntos regulados por el Título VI del Tratado de la Unión Europea, el subcomité será presidido por un representante de la Presidencia del Consejo, que expresará también la posición de los Estados miembros. Los Estados miembros procurarán llegar a un acuerdo sobre estos asuntos. La Comisión participará plenamente en el trabajo sobre estos asuntos.Se informará e invitará a los Estados miembros a las reuniones del subcomité.2. FunciónEl subcomité trabajará bajo la autoridad del Comité de Asociación, al que informará después de cada reunión. El subcomité no tendrá ningún poder de decisión.3. ObjetoEl subcomité tratará la ejecución del Acuerdo de Asociación y las prioridades fijadas en virtud de la Asociación para la Adhesión en los sectores que se enumeran a continuación. En particular, evaluará los progresos en la aproximación, aplicación y ejecución de la legislación. En su caso, tratará de la cooperación en asuntos de la Administración pública. El subcomité examinará todos los problemas que puedan surgir en los sectores que se enumeran a continuación y propondrá posibles soluciones.3.a- Cooperación aduanera (excepto los asuntos tratados en el Comité de Cooperación Aduanera).3.b- Fiscalidad indirecta y participación de Turquía en los programas comunitarios conexos, como el programa Fiscalis.3.c- Blanqueo de dinero.3.d- Tráfico de drogas.3.e- Auditoría y control financiero.3.f- Asilo, inmigración, fronteras exteriores, visados.3.g- Cooperación judicial.4. SecretaríaUn funcionario de la Comisión Europea y un funcionario del Gobierno de Turquía ejercerán conjuntamente las funciones de secretarios permanentes del subcomité.Todas las comunicaciones relativas al subcomité se transmitirán a los secretarios.5. ReunionesEl subcomité se reunirá cuando las circunstancias lo requieran. Se convocarán las reuniones a petición de cualquiera de las partes, transmitida a través del Secretario competente, que hará llegar la petición a la otra parte. Recibida un petición de reunión del subcomité, el Secretario de la otra parte responderá en el plazo de 15 días hábiles. En casos de particular urgencia, podrá convocarse a los subcomités con menor antelación, previo acuerdo entre ambas partes. Todas las peticiones de convocatoria de reuniones se formularán por escrito.Las reuniones del subcomité se celebrarán en la fecha y el lugar que convengan las dos partes.Las reuniones serán convocadas por el Secretario competente de acuerdo con el Presidente. Antes de cada reunión, se informará al Presidente de la composición prevista de la delegación de cada parte.Si ambas partes están de acuerdo, el subcomité podrá invitar a sus reuniones a expertos para que proporcionen la información específica que les haya sido solicitada.6. Orden del día de las reunionesTodas las peticiones de inclusión de puntos en el orden del día del subcomité se transmitirán a los secretarios.Se fijará un orden del día provisional para cada reunión, que será transmitido por el Secretario competente a su homólogo a más tardar quince días antes del comienzo de la reunión.El orden del día provisional incluirá los puntos cuya inclusión haya sido solicitada a los secretarios a más tardar quince días antes del comienzo de la reunión. Ambas partes deberán recibir la documentación de apoyo como mínimo siete días antes de la reunión. Estos plazos podrán acortarse, con el consentimiento de ambas partes, para atender asuntos urgentes.El subcomité aprobará el orden del día al principio de cada reunión.7. ActasSe levantarán y aprobarán actas después de cada reunión. Los subsecretarios del subcomité transmitirán una copia de las actas al Secretario del Comité de Asociación.8. Reuniones multidisciplinariasEn las reuniones del subcomité podrán tratarse algunos o todos los sectores enumerados en el punto 3. En su caso, podrán convocarse reuniones monográficas.9. PublicidadSalvo decisión en contrario, las reuniones del subcomité no serán públicas.