type: legislation

text:
 |
 52011PC0620
 /* COM/2011/0620 final - 2011/0264 (NLE) */ Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236x3006-210-23 (DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA proposta de decisão do Conselho em anexo diz respeito aos géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236x3006-210-23 (DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5), para os quais foi apresentado um pedido de colocação no mercado pela empresa Dow AgroSciences Europe à autoridade competente dos Países Baixos, em 22 de Junho de 2005, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.A proposta em anexo abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por algodão 281-24-236x3006-210-23 destinados às utilizações habituais do algodão, à excepção do cultivo.Em 15 de Junho de 2010, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.° 1829/2003. A Autoridade considerou que o algodão 281-24-236x3006-210-23 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão 281-24-236x3006-210-23, tal como descrito no pedido, tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas.Considerando estes antecedentes, foi submetido à votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, em 9 de Fevereiro de 2011, um projecto de decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado da União de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão 281-24-236x3006-210-23. O Comité não emitiu parecer: 14 Estados-Membros (192 votos) votaram a favor, 10 Estados-Membros (87 votos) votaram contra e 3 Estados-Membros (66 votos) abstiveram-se.Assim, nos termos do artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e em conformidade com o artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informar o Parlamento Europeu, dispondo o Conselho de três meses para deliberar por maioria qualificada.2011/0264 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236x3006-210-23 (DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados[1], nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1. Em 22 de Junho de 2005, a empresa Dow AgroSciences Europe apresentou à autoridade competente dos Países Baixos um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão 281-24-236x3006-210-23 («pedido»).2. O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por algodão 281-24-236x3006-210-23 destinados às utilizações habituais do algodão, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[2], bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos, realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da Directiva 2001/18/CE. Inclui ainda um plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.3. Em 15 de Junho de 2010, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») emitiu um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.° 1829/2003. A Autoridade considerou que o algodão 281-24-236x3006-210-23 é tão seguro como o seu homólogo não geneticamente modificado no que respeita aos efeitos potenciais para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Assim, a Autoridade concluiu que é improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão 281-24-236x3006-210-23, tal como descrito no pedido («produtos»), tenha efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, no contexto das utilizações previstas[3].4. No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes, prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento.5. No mesmo parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. No entanto, tendo em conta as características físicas das sementes de algodão e os modos de transporte, a AESA recomendou que fossem introduzidas medidas específicas no âmbito da vigilância geral, a fim de monitorizar activamente a ocorrência de plantas de algodão selvagens nas zonas em que seja provável o desperdício de sementes e a implantação da planta.6. Com o objectivo de descrever da melhor forma os requisitos de monitorização e cumprir a recomendação da AESA, o plano de monitorização apresentado pelo requerente foi alterado. Foram introduzidas medidas específicas para limitar as perdas e o desperdício, assim como para erradicar as culturas adventícias de algodão.7. Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.8. Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados[4].9. Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão 281-24-236x3006-210-23, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos pelo OGM e dos produtos que não sejam géneros alimentícios, nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos pelo OGM para o qual se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.10. O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE[5], institui requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham, ou sejam constituídos por OGM. Os requisitos de rastreabilidade para produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM constam do artigo 4.o, n.os 1 a 5, e os requisitos relativos a géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM constam do artigo 5.o do referido regulamento.11. O detentor da autorização deve apresentar relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização dos efeitos ambientais. Os referidos resultados devem ser apresentados em conformidade com o disposto na Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado[6]. O parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, nem de condições e/ou restrições específicas de utilização e manuseamento, incluindo requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.12. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.13. A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados[7].14. O requerente foi consultado sobre as medidas previstas na presente decisão.15. O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o Organismo geneticamente modificado e identificador únicoAo algodão geneticamente modificado ( Gossypium hirsutum ) 281-24-236x3006-210-23, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5.Artigo 2.oAutorizaçãoPara efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:a) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5;b) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5;c) Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos por algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5, destinado às utilizações habituais do algodão, à excepção do cultivo.Artigo 3.o Rotulagem1. Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «algodão».2. A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c).Artigo 4.o Monitorização dos efeitos ambientais1. O detentor da autorização deve garantir a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, em conformidade com o disposto na alínea h) do anexo.2. O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização, em conformidade com a Decisão 2009/770/CE da Comissão.Artigo 5.oRegisto comunitárioNos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as informações contidas no anexo à presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.Artigo 6.oDetentor da autorizaçãoO detentor da autorização é a empresa Dow AgroSciences Europe, Reino Unido, que representa a empresa Mycogen Seeds, Estados Unidos da América.Artigo 7.oValidadeA presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.Artigo 8.oDestinatárioA empresa Dow AgroSciences Europe, European Development Centre, 3 Milton Park, Abingdon, Oxon OX14 4RN, Reino Unido, é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOa) Requerente e detentor da autorização:Nome: Dow AgroSciences EuropeEndereço: European Development Centre, 3 Milton Park, Abingdon, Oxon OX14 4RN, Reino Unidob) Designação e especificação dos produtos:(1) Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5;(2) Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5;(3) Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais e que contenham ou sejam constituídos por algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5, destinado às utilizações habituais do algodão, à excepção do cultivo.O algodão geneticamente modificado DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5 ( Gossypium hirsutum ), tal como descrito no pedido, exprime as proteínas Cry1Ac e Cry1F, que conferem protecção contra determinadas pragas de lepidópteros, bem como a proteína PAT, usada como marcador de selecção, que confere tolerância ao herbicida glufosinato-amónio.c) Rotulagem:(1) Para efeitos dos requisitos de rotulagem específicos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «algodão».(2) A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo, assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5, referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c) da presente decisão.d) Método de detecção:- Método de detecção específico da acção com a técnica de PCR em tempo real para a quantificação do algodão DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5;- Validado em sementes pelo Laboratório Comunitário de Referência, criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.ec.europa.eu/statusofdoss.htm;- Materiais de referência: ERM®-BF422, acessível através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em: https://irmm.jrc.ec.europa.eu/rmcatalogue.e) Identificador único:DAS-24236-5xDAS-21Ø23-5f) Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica:Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [ a preencher aquando da notificação ].g) Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:Não aplicável.h) Plano de monitorização:Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII à Directiva 2001/18/CE[Ligação: plano publicado na Internet ].i) Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercadoNão aplicável.Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. [1] JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.[2] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[3] http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question = EFSA-Q-2010-00863[4] JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.[5] JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.[6] JO L 275 de 21.10.2009, p. 9.[7] JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.


jurisdiction: EU

text:
 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 Bruxelas, 02.04.1996
 COM(%) 14U íinai
 Proposta de
 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CEE) n° 1907/90 relativo a certas
 normas de comercialização aplicáveis aos ovos
 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 O Regulamento (CEE) n° 1907/90, relativo as certas normas de comercialização aplicáveis
 aos ovos, prevê uma derrogação relativa às vendas dos produtores aos retalhistas em
 certas regiões da Finlândia, dadas as condições específicas da comercialização de ovos
 nessas regiões.
 Propõe-se a retirada das zonas menos remotas da lista dessas regiões, uma vez que, desde
 a adesão da Finlândia, um maior número de centros de embalagem de ovos conduziu a
 uma melhoria das condições de comercialização nessas zonas. Com vista a facilitar a
 futura adaptação da lista em causa, propõe-se igualmente que sejam autorizadas eventuais
 reduções da mesma de acordo com o procedimento do comité de gestão.
 O projecto não envolve incidências financeiras para o orçamento comunitãrio.
 X
 ---pagebreak--- PROPOSTA DE
 REGULAMENTO (CE) N° 96 DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CEE) n° 1907/90 relativo a certas
 normas de comercialização aplicáveis aos ovos
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos1, e,
 nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 2o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1907/902 estabelece certas normas de
 comercialização aplicáveis aos ovos;
 Considerando que este regulamento não é aplicável às vendas dos produtores aos
 retalhistas em certas regiões da Finlândia, dadas as condições específicas da
 comercialização de ovos nessas regiões; que, devido às melhores condições de
 comercialização resultantes de um maior número de centros de embalagem nas zonas
 menos remotas da Finlândia, a lista dessas regiões deve ser alterada; que, para facilitar
 futuras reduções da referida lista, essas reduções devem ser adoptadas de acordo com o
 artigo 17° do Regulamento (CE) n° 2771/75,
 JO n° L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n° 2916/95 (JO n° L 305 de 19.12.1995, p. 49).
 JO n° L 173 de 6.7.1990, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n° 3117/94 (JO n° L 330 de 21.12.1994, p. 4).
 3
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo Io
 O Regulamento (CEE) n° 1907/90 é alterado do seguinte modo:
 Ao n° 3 do artigo 2o é aditado o seguinte parágrafo:
 "A lista das regiões da Finlândia contida no anexo II pode ser reduzida de acordo
 com o procedimento estabelecido no artigo 17° doRegulmento (CEE) n° 2771/75."
 O anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.
 Artigo 2o
 O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia a contar da sua publicação no
 Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
 em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho
 1-
 ---pagebreak--- ANEXO
 "ANEXO II
 Regiões da Finlândia referidas no n° 3 do artigo 2"
 As províncias de:
 - Lappi
 -Oulu
 - Pohjois-Karjala
 - Kuopio
 - Ahvenanmaa."
 5
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- ISSN 0257-9553
 COM(96) 140 final
 DOCUMENTOS
 PT 03
 N.° de catálogo : CB-C0-96-146-PT-C
 ISBN 92-78-02209-8
 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
 L-2985 Luxemburgo
 fc


text:
 ΕΥΡΩΠΑΪΚΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ
 Βρυξέλλες, 12.8.2016
 COM(2016) 503 final
 2016/0246(NLE)
 Πρόταση
 ΑΠΟΦΑΣΗ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ
 σχετικά με την υπογραφή, εξ ονόματος της Ευρωπαϊκής Ένωσης, και την προσωρινή εφαρμογή συμφωνίας μεταξύ της Ευρωπαϊκής Ένωσης και του Πριγκιπάτου του Λιχτενστάιν για συμπληρωματικούς κανόνες σχετικά με το μέσο χρηματοδοτικής στήριξης στον τομέα των εξωτερικών συνόρων και των θεωρήσεων, στο πλαίσιο του Ταμείου Εσωτερικής Ασφάλειας για την περίοδο 2014-2020
 ΑΙΤΙΟΛΟΓΙΚΗ ΕΚΘΕΣΗ
 1.ΠΛΑΙΣΙΟ ΤΗΣ ΠΡΟΤΑΣΗΣ
 Ο κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 515/2014 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 16ης Απριλίου 2014, για τη θέσπιση, στο πλαίσιο του Ταμείου Εσωτερικής Ασφάλειας, του μέσου χρηματοδοτικής στήριξης στον τομέα των εξωτερικών συνόρων και των θεωρήσεων και την κατάργηση της απόφασης αριθ. 574/2007/ΕΚ τέθηκε σε ισχύ στις 21 Μαΐου 2014 και άρχισε να εφαρμόζεται από την 1η Ιανουαρίου 2014
 1
 .
 Ο κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 514/2014 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 16ης Απριλίου 2014, σχετικά με τον καθορισμό γενικών διατάξεων όσον αφορά το Ταμείο Ασύλου, Μετανάστευσης και Ένταξης και το μέσο για τη χρηματοδοτική στήριξη της αστυνομικής συνεργασίας, της πρόληψης και καταστολής της εγκληματικότητας και της διαχείρισης κρίσεων τέθηκε επίσης σε ισχύ στις 21 Μαΐου 2014 και άρχισε να εφαρμόζεται από την 1η Ιανουαρίου 2014
 2
 . Σύμφωνα με το άρθρο 19 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 515/2014, οι διατάξεις του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 514/2014 εφαρμόζονται στο μέσο χρηματοδοτικής στήριξης στον τομέα των εξωτερικών συνόρων και των θεωρήσεων στο πλαίσιο του Ταμείου Εσωτερικής Ασφάλειας (εφεξής «ΤΕΑ-Σύνορα και θεωρήσεις»).
 Σκοπός του ΤΕΑ-Σύνορα και θεωρήσεις είναι να θεσπιστεί μηχανισμός αλληλεγγύης που θα δεσμεύει τα συμμετέχοντα κράτη, προς το αμοιβαίο συμφέρον τους και το καθένα για λογαριασμό του άλλου, με τους ίδιους ευρωπαϊκούς κανόνες για τον έλεγχο των εξωτερικών συνόρων. Το ΤΕΑ-Σύνορα και θεωρήσεις θα συμβάλει στην επίτευξη ενός βασικού στόχου του κεκτημένου του Σένγκεν, και συγκεκριμένα στην από κοινού ανάληψη ευθύνης για «αποτελεσματικό, υψηλό και ενιαίο επίπεδο ελέγχου στα εξωτερικά σύνορα», όπως ορίζεται στο άρθρο 15 του κανονισμού (ΕΕ) 2016/399 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου. Επομένως, αποτελεί ανάπτυξη του κεκτημένου του Σένγκεν.
 Το άρθρο 5 παράγραφος 7 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 515/2014 προβλέπει ότι οι χώρες που συμμετέχουν στην εκτέλεση, εφαρμογή και ανάπτυξη του κεκτημένου του Σένγκεν συμμετέχουν στο μέσο σύμφωνα με τις διατάξεις του ίδιου κανονισμού, καθώς και ότι πρέπει να συνάπτονται ρυθμίσεις για τις χρηματοδοτικές συνεισφορές των χωρών αυτών και οι συμπληρωματικοί κανόνες που είναι απαραίτητοι για την εν λόγω συμμετοχή, συμπεριλαμβανομένων των διατάξεων που διασφαλίζουν την προστασία των οικονομικών συμφερόντων της Ένωσης και την ελεγκτική εξουσία του Ελεγκτικού Συνεδρίου, δεδομένου ότι οι αντίστοιχες συμφωνίες σύνδεσης δεν προβλέπουν τέτοιου είδους κανόνες.
 Σκοπός του σχεδίου συμφωνίας με το Λιχτενστάιν είναι να καθοριστούν οι ρυθμίσεις που προβλέπονται στο άρθρο 5 παράγραφος 7 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 515/2014 και να παρασχεθεί στην Επιτροπή η δυνατότητα να αναλάβει την τελική ευθύνη για την εκτέλεση του προϋπολογισμού του μέσου στην εν λόγω συνδεδεμένη χώρα, καθώς και να προσδιοριστεί η συνεισφορά αυτής της χώρας στον προϋπολογισμό της Ένωσης όσον αφορά το εν λόγω μέσο.
 Όσον αφορά τους δημοσιονομικούς και χρηματοοικονομικούς ελέγχους, τα κράτη μέλη υπόκεινται σε οριζόντιες υποχρεώσεις (για παράδειγμα στην αρμοδιότητα του Ελεγκτικού Συνεδρίου και της Ευρωπαϊκής Υπηρεσίας Καταπολέμησης της Απάτης (OLAF)), οι οποίες απορρέουν άμεσα από τη Συνθήκη ή από το παράγωγο ενωσιακό δίκαιο. Οι υποχρεώσεις αυτές ισχύουν άμεσα στα κράτη μέλη και, ως εκ τούτου, δεν καθορίζονται στον κανονισμό (ΕΕ) αριθ. 515/2014. Ωστόσο, κατ’ εφαρμογή του άρθρου 5 παράγραφος 7 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 515/2014, πρέπει να επεκταθούν στη συνδεδεμένη χώρα μέσω του σχεδίου συμφωνίας.
 Για την προστασία των οικονομικών συμφερόντων της Ένωσης από απάτες και λοιπές παρατυπίες, ο κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 514/2014 προβλέπει την παροχή κατάλληλης πρόσβασης στο προσωπικό της Επιτροπής, το Ελεγκτικό Συνέδριο και την OLAF για τη διενέργεια ελέγχων. Στο άρθρο 5 παράγραφος 9 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 514/2014 ορίζεται επίσης ότι συμφωνίες συνεργασίας με τρίτες χώρες θα εξουσιοδοτούν ρητά την Επιτροπή, το Ελεγκτικό Συνέδριο και την OLAF να διενεργούν τους εν λόγω λογιστικούς ελέγχους, επιτόπιους ελέγχους και επιθεωρήσεις. Κατά συνέπεια, υπάρχει η σχετική πρόβλεψη στο σχέδιο συμφωνίας.
 2.ΝΟΜΙΚΑ ΣΤΟΙΧΕΙΑ ΤΗΣ ΠΡΟΤΑΣΗΣ
 •Νομική βάση
 Επειδή έχει ως σκοπό τη σύναψη ρυθμίσεων μεταξύ της Ένωσης και του Λιχτενστάιν σχετικά με τη συνεισφορά αυτής της χώρας στο μέσο χρηματοδοτικής στήριξης στον τομέα των εξωτερικών συνόρων και των θεωρήσεων για την περίοδο 2014-2020, καθώς και σχετικά με τους συμπληρωματικούς κανόνες που απαιτούνται για τη συμμετοχή αυτή, η παρούσα πρόταση για την υπογραφή της συμφωνίας βασίζεται στο άρθρο 77 παράγραφος 2 και το άρθρο 218 παράγραφος 5 της Συνθήκης για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης.
 •Η αναγκαιότητα της προτεινόμενης απόφασης
 Βάσει του άρθρου 5 παράγραφος 7 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 515/2014, είναι αναγκαίο να συναφθεί η συμφωνία με το Λιχτενστάιν, ώστε να καθοριστούν οι ρυθμίσεις σχετικά με τη συνεισφορά αυτής της χώρας στο μέσο χρηματοδοτικής στήριξης στον τομέα των εξωτερικών συνόρων και των θεωρήσεων για την περίοδο 2014-2020, καθώς και σχετικά με τους συμπληρωματικούς κανόνες που απαιτούνται για τη συμμετοχή αυτή.
 Κατ’ εφαρμογή του άρθρου 19 παράγραφος 4 της συμφωνίας, είναι αναγκαίο να εφαρμοστεί προσωρινά η συμφωνία, με εξαίρεση το άρθρο 5 της συμφωνίας, από την επομένη της υπογραφής της.
 •Αναλογικότητα
 Άνευ αντικειμένου
 •Επιλογή του νομικού μέσου
 Άνευ αντικειμένου
 3.ΑΠΟΤΕΛΕΣΜΑΤΑ ΤΩΝ ΔΙΑΒΟΥΛΕΥΣΕΩΝ ΜΕ ΤΑ ΕΝΔΙΑΦΕΡΟΜΕΝΑ ΜΕΡΗ ΚΑΙ ΕΚΤΙΜΗΣΕΩΝ ΤΩΝ ΕΠΙΠΤΩΣΕΩΝ
 •Έκβαση των διαπραγματεύσεων
 Στις 28 Μαΐου 2014, η Επιτροπή υπέβαλε σύσταση προς το Συμβούλιο προκειμένου να την εξουσιοδοτήσει να αρχίσει διαπραγματεύσεις με τη Νορβηγία, την Ισλανδία, την Ελβετία και το Λιχτενστάιν σχετικά με διεθνή συμφωνία για τη θέσπιση αυτών των συμπληρωματικών κανόνων.
 Στις 14 Ιουλίου 2014, η Επιτροπή έλαβε την εξουσιοδότηση του Συμβουλίου για την έναρξη διαπραγματεύσεων με τη Νορβηγία, την Ισλανδία, την Ελβετία και το Λιχτενστάιν σχετικά με συμφωνία για τις λεπτομέρειες συμμετοχής των εν λόγω χωρών στο Ταμείο Εσωτερικής Ασφάλειας-Σύνορα και θεωρήσεις.
 Οι διαπραγματεύσεις διεξήχθησαν από κοινού με όλες τις συνδεδεμένες χώρες. Πραγματοποιήθηκαν δύο γύροι διαπραγματεύσεων. Το τελικό κείμενο του σχεδίου συμφωνίας με το Λιχτενστάιν μονογραφήθηκε στις 30 Μαρτίου 2016.
 Η Επιτροπή θεωρεί ότι έχουν επιτευχθεί οι στόχοι που τέθηκαν από το Συμβούλιο στις διαπραγματευτικές οδηγίες του και ότι το σχέδιο ρύθμισης είναι αποδεκτό από την Ένωση.
 Τα κράτη μέλη ενημερώθηκαν και ζητήθηκε η γνώμη τους στις συναφείς ομάδες εργασίας του Συμβουλίου.
 Το τελικό περιεχόμενο του σχεδίου συμφωνίας συνοψίζεται ως εξής:
 Το σχέδιο συμφωνίας προβλέπει την ετήσια χρηματοδοτική συνεισφορά του Λιχτενστάιν στον προϋπολογισμό του Ταμείου Εσωτερικής Ασφάλειας-Σύνορα και θεωρήσεις με ετήσιο ποσό υπολογιζόμενο βάσει του ΑΕΠ του ως ποσοστό του ΑΕΠ όλων των κρατών που συμμετέχουν στο Ταμείο [άρθρο 10 και παράρτημα Ι]. Οι ετήσιες πληρωμές καθορίζονται στο άρθρο 11.
 Επιπλέον, το σχέδιο συμφωνίας προβλέπει επίσης τις λεπτομέρειες για τον ορισμό της υπεύθυνης αρχής και για το σύστημα ετήσιας υποβολής εκθέσεων.
 Η συμφωνία περιλαμβάνει επίσης διατάξεις για την προστασία των οικονομικών συμφερόντων της Ένωσης από απάτες, καθώς και μέτρα που διασφαλίζουν τη συμμόρφωση με τις διατάξεις που αφορούν τη δημοσιονομική διαχείριση και τον έλεγχο, όπως προβλέπεται στη Συνθήκη για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης («ΣΛΕΕ») και στο ενωσιακό δίκαιο βάσει της ΣΛΕΕ.
 Εκ των υστέρων αξιολογήσεις / έλεγχοι καταλληλότητας ισχύουσας νομοθεσίας
 Άνευ αντικειμένου
 •Διαβουλεύσεις με τα ενδιαφερόμενα μέρη
 Άνευ αντικειμένου
 •Συλλογή και χρήση εμπειρογνωσίας
 Άνευ αντικειμένου
 •Εκτίμηση των επιπτώσεων
 Άνευ αντικειμένου, δεδομένου ότι η πρόταση συνδέεται με τη διαχείριση του προγράμματος και έχει ως στόχο την υπογραφή διεθνούς συμφωνίας που αποτέλεσε αντικείμενο διαπραγμάτευσης με βάση τις οδηγίες διαπραγμάτευσης που καθόρισε το Συμβούλιο.
 •Καταλληλότητα του κανονιστικού πλαισίου και απλούστευση
 Άνευ αντικειμένου
 •Θεμελιώδη δικαιώματα
 Άνευ αντικειμένου
 4.ΔΗΜΟΣΙΟΝΟΜΙΚΕΣ ΕΠΙΠΤΩΣΕΙΣ
 Στο άρθρο 10 και στο παράρτημα Ι του σχεδίου συμφωνίας περιλαμβάνονται οι διατάξεις που αφορούν τις ετήσιες χρηματοδοτικές συνεισφορές της συνδεδεμένης χώρας στον προϋπολογισμό του Ταμείου Εσωτερικής Ασφάλειας – Σύνορα και θεωρήσεις, καθώς και την πιθανή προσαρμογή τους στην κατάσταση που περιγράφεται στο παράρτημα I.
 5.ΛΟΙΠΑ ΣΤΟΙΧΕΙΑ
 •Εδαφική εφαρμογή
 Ο κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 515/2014 συνιστά ανάπτυξη του κεκτημένου του Σένγκεν. Επομένως, η παρούσα συμφωνία με το Λιχτενστάιν βασίζεται επίσης στο κεκτημένο του Σένγκεν.
 Σύμφωνα με τα άρθρα 1 και 2 του πρωτοκόλλου αριθ. 22 σχετικά με τη θέση της Δανίας, το οποίο προσαρτάται στη ΣΕΕ και στη ΣΛΕΕ, η Δανία δεν συμμετέχει στην έκδοση της παρούσας απόφασης και δεν δεσμεύεται από αυτήν ούτε υπόκειται στην εφαρμογή της. Σύμφωνα με το άρθρο 4 του προαναφερόμενου πρωτοκόλλου, η Δανία θα αποφασίσει, εντός έξι μηνών αφότου το Συμβούλιο εκδώσει την παρούσα πρόταση, αν θα ενσωματώσει την προτεινόμενη απόφαση στο εθνικό της δίκαιο.
 Δεδομένου ότι η παρούσα πρόταση αποτελεί ανάπτυξη στοιχείων του κεκτημένου του Σένγκεν, στα οποία δεν συμμετέχουν το Ηνωμένο Βασίλειο και η Ιρλανδία, οι χώρες αυτές δεν θα δεσμεύονται ούτε θα υπόκεινται στην εφαρμογή της, σύμφωνα με τις αποφάσεις 2000/365/ΕΚ
 3
 και 2002/192/ΕΚ
 4
 του Συμβουλίου, αντίστοιχα.
 •Σχέδια εφαρμογής και ρυθμίσεις παρακολούθησης, αξιολόγησης και υποβολής εκθέσεων
 Το άρθρο 17 της συμφωνίας καθορίζει τις εφαρμοστέες ρυθμίσεις περί υποβολής εκθέσεων και παρακολούθησης. Έως τις 15 Φεβρουαρίου κάθε έτους και μέχρι και το 2022, το Λιχτενστάιν πρέπει να υποβάλλει στην Επιτροπή ετήσια έκθεση εφαρμογής για το προηγούμενο οικονομικό έτος.
 •Επεξηγηματικά έγγραφα (για οδηγίες)
 Άνευ αντικειμένου
 •Αναλυτική επεξήγηση των επιμέρους διατάξεων της πρότασης
 Δεν απαιτείται
 Με βάση τις προαναφερθείσες παρατηρήσεις, η Επιτροπή προτείνει στο Συμβούλιο να αποφασίσει την υπογραφή της συμφωνίας εξ ονόματος της Κοινότητας και να εξουσιοδοτήσει τον Πρόεδρο του Συμβουλίου να ορίσει το(τα) πρόσωπο(-α) που είναι αρμόδιο(-α) να υπογράψει(-ουν) τη συμφωνία εξ ονόματος της Ένωσης.
 Η Επιτροπή υπέβαλε χωριστή πρόταση για έκδοση απόφασης του Συμβουλίου σχετικά με τη σύναψη της επισυναπτόμενης συμφωνίας μεταξύ της Ευρωπαϊκής Ένωσης και του Πριγκιπάτου του Λιχτενστάιν για συμπληρωματικούς κανόνες σχετικά με το μέσο χρηματοδοτικής στήριξης στον τομέα των εξωτερικών συνόρων και των θεωρήσεων, στο πλαίσιο του Ταμείου Εσωτερικής Ασφάλειας για την περίοδο 2014-2020
 5
 . Το Συμβούλιο εκδίδει την παρούσα απόφαση μετά την έγκριση του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου.
 2016/0246 (NLE)
 Πρόταση
 ΑΠΟΦΑΣΗ ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ
 σχετικά με την υπογραφή, εξ ονόματος της Ευρωπαϊκής Ένωσης, και την προσωρινή εφαρμογή συμφωνίας μεταξύ της Ευρωπαϊκής Ένωσης και του Πριγκιπάτου του Λιχτενστάιν για συμπληρωματικούς κανόνες σχετικά με το μέσο χρηματοδοτικής στήριξης στον τομέα των εξωτερικών συνόρων και των θεωρήσεων, στο πλαίσιο του Ταμείου Εσωτερικής Ασφάλειας για την περίοδο 2014-2020
 ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΗΣ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ,
 Έχοντας υπόψη τη Συνθήκη για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης, και ιδίως το άρθρο 77 παράγραφος 2 και το άρθρο 218 παράγραφος 5,
 Έχοντας υπόψη την πρόταση της Ευρωπαϊκής Επιτροπής,
 Εκτιμώντας τα ακόλουθα:
 (1)Ο κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 515/2014 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου
 6
 προβλέπει, στο άρθρο 5 παράγραφος 7, ότι οι χώρες που συμμετέχουν στην εκτέλεση, εφαρμογή και ανάπτυξη του κεκτημένου του Σένγκεν θα πρέπει να συμμετέχουν στο μέσο σύμφωνα με τις διατάξεις του ίδιου κανονισμού, καθώς και ότι θα πρέπει να συνάπτονται ρυθμίσεις για τις χρηματοδοτικές συνεισφορές των χωρών αυτών και οι συμπληρωματικοί κανόνες που είναι απαραίτητοι για την εν λόγω συμμετοχή, συμπεριλαμβανομένων των διατάξεων που διασφαλίζουν την προστασία των οικονομικών συμφερόντων της Ένωσης και την ελεγκτική εξουσία του Ελεγκτικού Συνεδρίου.
 (2)Στις 14 Ιουλίου 2014, το Συμβούλιο εξουσιοδότησε την Επιτροπή να αρχίσει διαπραγματεύσεις με το Βασίλειο της Νορβηγίας, τη Δημοκρατία της Ισλανδίας, την Ελβετική Συνομοσπονδία και το Πριγκιπάτο του Λιχτενστάιν για συμφωνία σχετικά με τις λεπτομέρειες της συμμετοχής τους στο Ταμείο Εσωτερικής Ασφάλειας-Σύνορα και θεωρήσεις. Οι διαπραγματεύσεις με το Πριγκιπάτο του Λιχτενστάιν ολοκληρώθηκαν επιτυχώς με τη μονογράφηση της συμφωνίας στις 30 Μαρτίου 2016.
 (3)Σύμφωνα με τα άρθρα 1 και 2 του πρωτοκόλλου (αριθ. 22) για τη θέση της Δανίας, που έχει προσαρτηθεί στη Συνθήκη για την Ευρωπαϊκή Ένωση και στη Συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, η Δανία δεν συμμετέχει στην έκδοση της παρούσας απόφασης και δεν δεσμεύεται από αυτήν ούτε υπόκειται στην εφαρμογή της, Δεδομένου ότι η παρούσα απόφαση αναπτύσσει περαιτέρω το κεκτημένο του Σένγκεν, η Δανία, σύμφωνα με το άρθρο 4 του εν λόγω πρωτοκόλλου, αποφασίζει, εντός έξι μηνών αφότου το Συμβούλιο λάβει θέση για την παρούσα απόφαση, αν θα την ενσωματώσει στο εθνικό της δίκαιο.
 (4)Η παρούσα απόφαση αποτελεί ανάπτυξη των διατάξεων του κεκτημένου του Σένγκεν, στις οποίες το Ηνωμένο Βασίλειο δεν συμμετέχει, σύμφωνα με την απόφαση 2000/365/ΕΚ του Συμβουλίου, της 29ης Μαΐου 2000, σχετικά με το αίτημα του Ηνωμένου Βασιλείου της Μεγάλης Βρετανίας και Βορείου Ιρλανδίας να μετέχει σε ορισμένες από τις διατάξεις του κεκτημένου του Σένγκεν. Ως εκ τούτου, το Ηνωμένο Βασίλειο δεν συμμετέχει στην έκδοση της παρούσας απόφασης και δεν δεσμεύεται από αυτήν ούτε υπόκειται στην εφαρμογή της
 7
 .
 (5)Η παρούσα απόφαση αποτελεί ανάπτυξη των διατάξεων του κεκτημένου του Σένγκεν, στις οποίες η Ιρλανδία δεν συμμετέχει, σύμφωνα με την απόφαση 2002/192/ΕΚ του Συμβουλίου, της 28ης Φεβρουαρίου 2002, σχετικά με το αίτημα της Ιρλανδίας να συμμετέχει σε ορισμένες διατάξεις του κεκτημένου του Σένγκεν
 8
 . Ως εκ τούτου, η Ιρλανδία δεν συμμετέχει στην έκδοση της παρούσας απόφασης και δεν δεσμεύεται από αυτήν ούτε υπόκειται στην εφαρμογή της.
 (6)Η συμφωνία θα πρέπει να υπογραφεί εξ ονόματος της Ένωσης, με την επιφύλαξη της σύναψής της σε μεταγενέστερη ημερομηνία.
 (7)Βάσει του άρθρου 19 παράγραφος 4 της συμφωνίας, η συμφωνία θα πρέπει να εφαρμοστεί προσωρινά, με εξαίρεση το άρθρο 5, από την επομένη της υπογραφής της.
 ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡΟΥΣΑ ΑΠΟΦΑΣΗ:
 Άρθρο 1
 Εγκρίνεται, εξ ονόματος της Ένωσης, η υπογραφή της συμφωνίας μεταξύ της Ένωσης και του Πριγκιπάτου του Λιχτενστάιν για συμπληρωματικούς κανόνες σχετικά με το μέσο χρηματοδοτικής στήριξης στον τομέα των εξωτερικών συνόρων και των θεωρήσεων, στο πλαίσιο του Ταμείου Εσωτερικής Ασφάλειας για την περίοδο 2014-2020, με την επιφύλαξη της σύναψης της συμφωνίας.
 Το κείμενο της προς υπογραφή συμφωνίας επισυνάπτεται στην παρούσα απόφαση.
 Άρθρο 2
 Η Γενική Γραμματεία του Συμβουλίου καταρτίζει την πράξη εξουσιοδότησης του(των) προσώπου(-ων) που θα ορίσει ο διαπραγματευτής της συμφωνίας για την υπογραφή της, με την επιφύλαξη της σύναψής της.
 Άρθρο 3
 Η συμφωνία, με εξαίρεση το άρθρο 5, εφαρμόζεται προσωρινά, σύμφωνα με το άρθρο 19 παράγραφος 4, από την επομένη της υπογραφής της, εν αναμονή της έναρξης ισχύος της.
 Άρθρο 4
 Η παρούσα απόφαση αρχίζει να ισχύει την ημέρα της έκδοσής της.
 Βρυξέλλες,
 Για το Συμβούλιο
 Ο Πρόεδρος
 (1)
 ΕΕ L 150 της 20.5.2014, σ. 143.
 (2)
 ΕΕ L 150 της 20.5.2014, σ. 112.
 (3)
 Απόφαση του Συμβουλίου, της 29ης Μαΐου 2000, σχετικά με το αίτημα του Ηνωμένου Βασιλείου της Μεγάλης Βρετανίας και Βορείου Ιρλανδίας να συμμετέχει σε ορισμένες από τις διατάξεις του κεκτημένου του Σένγκεν, ΕΕ L 131 της 1.6.2000, σ. 43.
 (4)
 Απόφαση του Συμβουλίου, της 28ης Φεβρουαρίου 2002, σχετικά με το αίτημα της Ιρλανδίας να συμμετέχει σε ορισμένες από τις διατάξεις του κεκτημένου του Σένγκεν, ΕΕ L 64 της 7.3.2002, σ. 20.
 (5)
 Πρόταση απόφασης του Συμβουλίου σχετικά με τη σύναψη, εξ ονόματος της Ευρωπαϊκής Ένωσης, συμφωνίας μεταξύ της Ευρωπαϊκής Ένωσης και του Πριγκιπάτου του Λιχτενστάιν για συμπληρωματικούς κανόνες σχετικά με το μέσο χρηματοδοτικής στήριξης στον τομέα των εξωτερικών συνόρων και των θεωρήσεων, στο πλαίσιο του Ταμείου Εσωτερικής Ασφάλειας για την περίοδο 2014-2020, COM(2016) 504 final.
 (6)
 Κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 515/2014 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 16ης Απριλίου 2014, για τη θέσπιση, στο πλαίσιο του Ταμείου Εσωτερικής Ασφάλειας, του μέσου χρηματοδοτικής στήριξης στον τομέα των εξωτερικών συνόρων και των θεωρήσεων και την κατάργηση της απόφασης αριθ. 574/2007/ΕΚ (ΕΕ L 150 της 20.5.2014, σ. 143).
 (7)
 Απόφαση του Συμβουλίου, της 29ης Μαΐου 2000, σχετικά με το αίτημα του Ηνωμένου Βασιλείου της Μεγάλης Βρετανίας και Βορείου Ιρλανδίας να συμμετέχει σε ορισμένες από τις διατάξεις του κεκτημένου του Σένγκεν, ΕΕ L 131 της 1.6.2000, σ. 43.
 (8)
 Απόφαση του Συμβουλίου, της 28ης Φεβρουαρίου 2002, σχετικά με το αίτημα της Ιρλανδίας να συμμετέχει σε ορισμένες από τις διατάξεις του κεκτημένου του Σένγκεν, ΕΕ L 64 της 7.3.2002, σ. 20.
 ---documentbreak---
 ΕΥΡΩΠΑΪΚΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ
 Βρυξέλλες, 12.8.2016
 COM(2016) 503 final
 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ
 στην πρόταση για
 Απόφαση του Συμβουλίου
 σχετικά με την υπογραφή, εξ ονόματος της Ευρωπαϊκής Ένωσης, και την προσωρινή εφαρμογή συμφωνίας μεταξύ της Ευρωπαϊκής Ένωσης και του Πριγκιπάτου του Λιχτενστάιν για συμπληρωματικούς κανόνες σχετικά με το μέσο χρηματοδοτικής στήριξης στον τομέα των εξωτερικών συνόρων και των θεωρήσεων, στο πλαίσιο του Ταμείου Εσωτερικής Ασφάλειας για την περίοδο 2014-2020
 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ
 στην πρόταση για
 Απόφαση του Συμβουλίου
 σχετικά με την υπογραφή, εξ ονόματος της Ευρωπαϊκής Ένωσης, και την προσωρινή εφαρμογή συμφωνίας μεταξύ της Ευρωπαϊκής Ένωσης και του Πριγκιπάτου του Λιχτενστάιν για συμπληρωματικούς κανόνες σχετικά με το μέσο χρηματοδοτικής στήριξης στον τομέα των εξωτερικών συνόρων και των θεωρήσεων, στο πλαίσιο του Ταμείου Εσωτερικής Ασφάλειας για την περίοδο 2014-2020
 Η ΕΥΡΩΠΑΪΚΗ EΝΩΣΗ, εφεξής καλούμενη «η Ένωση»,
 και
 ΤΟ ΠΡΙΓΚΙΠΑΤΟ ΤΟΥ ΛΙΧΤΕΝΣΤΑΪΝ, εφεξής καλούμενο «το Λιχτενστάιν»,
 εφεξής «τα μέρη»,
 ΕΧΟΝΤΑΣ ΥΠΟΨΗ το πρωτόκολλο μεταξύ της Ευρωπαϊκής Ένωσης, της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, της Ελβετικής Συνομοσπονδίας και του Πριγκιπάτου του Λιχτενστάιν για την προσχώρηση του Πριγκιπάτου του Λιχτενστάιν στη συμφωνία μεταξύ της Ευρωπαϊκής Ένωσης, της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και της Ελβετικής Συνομοσπονδίας σχετικά με τη σύνδεση της Ελβετικής Συνομοσπονδίας προς τη θέση σε ισχύ, την εφαρμογή και την ανάπτυξη του κεκτημένου του Σένγκεν
 1
 (εφεξής «το πρωτόκολλο σύνδεσης με το Λιχτενστάιν»),
 ΕΚΤΙΜΩΝΤΑΣ ΤΑ ΑΚΟΛΟΥΘΑ:
 1)Η Ένωση θέσπισε, στο πλαίσιο του Ταμείου Εσωτερικής Ασφάλειας, το μέσο χρηματοδοτικής στήριξης στον τομέα των εξωτερικών συνόρων και των θεωρήσεων, με τον κανονισμό (ΕΕ) αριθ. 515/2014 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου
 2
 .
 2)Ο κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 515/2014 αποτελεί ανάπτυξη των διατάξεων του κεκτημένου του Σένγκεν κατά την έννοια του πρωτοκόλλου σύνδεσης με το Λιχτενστάιν.
 3)Δεδομένου ότι ο κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 514/2014 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου
 3
 , έχει άμεσο αντίκτυπο στην εφαρμογή των διατάξεων του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 515/2014 και, ως εκ τούτου, επηρεάζει το νομικό πλαίσιο του εν λόγω κανονισμού, και επειδή οι διαδικασίες που προβλέπονται στο πρωτόκολλο σύνδεσης με το Λιχτενστάιν εφαρμόστηκαν για την έκδοση του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 514/2014 που κοινοποιήθηκε στο Λιχτενστάιν, τα μέρη αναγνωρίζουν ότι ο κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 514/2014 αποτελεί ανάπτυξη των διατάξεων του κεκτημένου του Σένγκεν, κατά την έννοια του πρωτοκόλλου σύνδεσης με το Λιχτενστάιν, στον βαθμό που είναι απαραίτητος για την εφαρμογή του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 515/2014.
 4)Το άρθρο 5 παράγραφος 7 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 515/2014 προβλέπει ότι οι τρίτες χώρες που συμμετέχουν στην εκτέλεση, εφαρμογή και ανάπτυξη του κεκτημένου του Σένγκεν - μεταξύ των οποίων περιλαμβάνεται το Λιχτενστάιν - συμμετέχουν στο μέσο σύμφωνα με τον εν λόγω κανονισμό, καθώς και ότι θα πρέπει να συναφθούν ρυθμίσεις για να καθοριστούν οι χρηματοδοτικές συνεισφορές των εν λόγω χωρών και οι συμπληρωματικοί κανόνες που είναι απαραίτητοι για την εν λόγω συμμετοχή, συμπεριλαμβανομένων των διατάξεων που διασφαλίζουν την προστασία των οικονομικών συμφερόντων της Ένωσης και την ελεγκτική εξουσία του Ελεγκτικού Συνεδρίου.
 5)Το μέσο χρηματοδοτικής στήριξης των εξωτερικών συνόρων και των θεωρήσεων, στο πλαίσιο του Ταμείου Εσωτερικής Ασφάλειας (εφεξής «το ΤΕΑ-Σύνορα και θεωρήσεις») αποτελεί ειδικό μέσο στο πλαίσιο του κεκτημένου του Σένγκεν που αποσκοπεί στον επιμερισμό της επιβάρυνσης και στη χρηματοδοτική στήριξη στον τομέα των εξωτερικών συνόρων και της πολιτικής θεωρήσεων εισόδου στα κράτη μέλη και τα συνδεδεμένα κράτη.
 6)Το άρθρο 60 του κανονισμού (ΕΕ, Ευρατόμ) αριθ. 966/2012 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου
 4
 προβλέπει κανόνες για την έμμεση διαχείριση που ισχύουν στις περιπτώσεις στις οποίες ανατίθενται καθήκοντα εκτέλεσης του προϋπολογισμού στις τρίτες χώρες, συμπεριλαμβανομένων των συνδεδεμένων χωρών.
 7)
 Το άρθρο 17 παράγραφος 4 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 514/2014 προβλέπει ότι είναι επιλέξιμες οι δαπάνες που καταβλήθηκαν το 2014 από υπεύθυνη αρχή πριν από τον τυπικό ορισμό της, έτσι ώστε να διασφαλιστεί ομαλή μετάβαση από το Ταμείο Εξωτερικών Συνόρων στο Ταμείο Εσωτερικής Ασφάλειας. Είναι εξίσου σημαντικό να αντικατοπτρίζεται ο ίδιος προβληματισμός και στην παρούσα συμφωνία. Δεδομένου ότι η συμφωνία αυτή δεν ετέθη σε ισχύ πριν από το τέλος του 2014, είναι απαραίτητο να διασφαλιστεί η επιλεξιμότητα των δαπανών που πραγματοποιήθηκαν πριν και έως τον τυπικό ορισμό της υπεύθυνης αρχής, υπό την προϋπόθεση ότι τα συστήματα διαχείρισης και ελέγχου που εφαρμόζονταν πριν από τον τυπικό ορισμό είναι κατ’ ουσίαν τα ίδια με εκείνα που εφαρμόζονται μετά τον τυπικό ορισμό της υπεύθυνης αρχής.
 8)Για να διευκολυνθεί ο υπολογισμός και η χρήση των ετησίων συνεισφορών που οφείλονται από το Λιχτενστάιν για το ΤΕΑ-Σύνορα και θεωρήσεις, οι συνεισφορές για την περίοδο 2014-2020 θα καταβληθούν σε πέντε ετήσιες δόσεις από το 2016 έως το 2020. Από το 2016 έως το 2018, οι ετήσιες συνεισφορές καθορίζονται σε κατ’ αποκοπή ποσά, ενώ η συνεισφορά που οφείλεται για τα έτη 2019 και 2020 θα καθορισθεί το 2019 βάσει του ακαθάριστου εγχώριου προϊόντος όλων των κρατών που συμμετέχουν στο ΤΕΑ-Σύνορα και θεωρήσεις, λαμβανομένων υπόψη των πληρωμών που πραγματοποιήθηκαν,
 ΣΥΜΦΩΝΗΣΑΝ ΤΑ ΕΞΗΣ:
 Άρθρο 1
 Πεδίο εφαρμογής
 Η παρούσα συμφωνία καθορίζει τους συμπληρωματικούς κανόνες που απαιτούνται για τη συμμετοχή του Λιχτενστάιν στο ΤΕΑ-Σύνορα και θεωρήσεις σύμφωνα με τον κανονισμό (ΕΕ) αριθ. 515/2014.
 Άρθρο 2
 Δημοσιονομική διαχείριση και έλεγχος
 1.Το Λιχτενστάιν θεσπίζει τα απαραίτητα μέτρα για να διασφαλίσει τη συμμόρφωση με τις διατάξεις που αφορούν τη δημοσιονομική διαχείριση και τον έλεγχο οι οποίες προβλέπονται στη Συνθήκη για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης («ΣΛΕΕ») και στο ενωσιακό δίκαιο βάσει της ΣΛΕΕ.
 Οι διατάξεις της ΣΛΕΕ και του παραγώγου δικαίου που αναφέρονται στο πρώτο εδάφιο είναι οι ακόλουθες:
 α)άρθρο 287 παράγραφοι 1 και 2 και παράγραφος 3 της ΣΛΕΕ·
 β)τα άρθρα 30, 32 και 57, το άρθρο 58 παράγραφος 1 στοιχείο γ) σημείο i), το άρθρο 60, το άρθρο 79 παράγραφος 2 και το άρθρο 108 παράγραφος 2 του κανονισμού (ΕΕ, Ευρατόμ) αριθ. 966/2012·
 γ)τα άρθρα 32, 38, 42, 84, 88, 142 και 144 του κατ’ εξουσιοδότηση κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 1268/2012 της Επιτροπής
 5
 ·
 δ)κανονισμός (Ευρατόμ, ΕΚ) αριθ. 2185/96 του Συμβουλίου
 6
 ·
 ε)κανονισμός (ΕΕ, Ευρατόμ) αριθ. 883/2013 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου
 7
 .
 Τα μέρη δύνανται να αποφασίσουν την τροποποίηση του παρόντος καταλόγου με κοινή συμφωνία.
 2.Το Λιχτενστάιν εφαρμόζει στο έδαφός του τις διατάξεις που αναφέρονται στην παράγραφο 1 σύμφωνα με την παρούσα συμφωνία.
 Άρθρο 3
 Τήρηση της αρχής της χρηστής δημοσιονομικής διαχείρισης
 Τα κεφάλαια που χορηγούνται στο Λιχτενστάιν δυνάμει του ΤΕΑ-Σύνορα και θεωρήσεις χρησιμοποιούνται σύμφωνα με την αρχή της χρηστής δημοσιονομικής διαχείρισης.
 Άρθρο 4
 Τήρηση της αρχής για τη σύγκρουση συμφερόντων
 Απαγορεύεται σε όλους τους δημοσιονομικούς παράγοντες και σε κάθε άλλο πρόσωπο που συμμετέχει στην εκτέλεση και διαχείριση του προϋπολογισμού, συμπεριλαμβανομένων των σχετικών προπαρασκευαστικών πράξεων, καθώς και στον λογιστικό ή άλλο έλεγχο, και δραστηριοποιείται στο έδαφος του Λιχτενστάιν, να προβαίνουν σε οποιαδήποτε ενέργεια η οποία είναι δυνατόν να φέρει τα συμφέροντά τους σε σύγκρουση με τα συμφέροντα της Ένωσης.
 Άρθρο 5
 Αναγκαστική εκτέλεση
 Οι απoφάσεις της Επιτρoπής πoυ επιβάλλoυv χρηματική υπoχρέωση εις βάρoς πρoσώπων, εκτός τωv κρατών, είναι εκτελεστές στο έδαφος του Λιχτενστάιν.
 Η αναγκαστική εκτέλεση διέπεται από τις διατάξεις της πολιτικής δικονομίας που ισχύουν στο Λιχτενστάιν. Ο εκτελεστήριος τύπος περιάπτεται στην απόφαση χωρίς άλλη διατύπωση πέρα από τον έλεγχο της γνησιότητας της απόφασης, από την εθνική αρχή την οποία ορίζει αντίστοιχα η κυβέρνηση του Λιχτενστάιν για τον σκοπό αυτό, ενημερώνοντας σχετικά την Επιτροπή.
 Μετά την ολοκλήρωση των διατυπώσεων αυτών κατ’ αίτηση της Επιτροπής, η Επιτροπή μπορεί να προβεί σε αναγκαστική εκτέλεση σύμφωνα με το εθνικό δίκαιο, προσφεύγοντας απευθείας στην υπεύθυνη αρχή.
 Η αναγκαστική εκτέλεση αναστέλλεται μόνο με απόφαση του Δικαστηρίου της Ευρωπαϊκής Ένωσης. Ωστόσο, ο έλεγχος της κανονικότητας των εκτελεστικών μέτρων ανήκει στην αρμοδιότητα των δικαστηρίων του Λιχτενστάιν.
 Άρθρο 6
 Προστασία των οικονομικών συμφερόντων της Ένωσης από απάτες
 1.Το Λιχτενστάιν
 α)καταπολεμά την απάτη ή οιαδήποτε άλλη παράνομη δραστηριότητα κατά των οικονομικών συμφερόντων της Ένωσης, λαμβάνοντας μέτρα τα οποία έχουν αποτρεπτικό χαρακτήρα και προσφέρουν αποτελεσματική προστασία στο Λιχτενστάιν·
 β)λαμβάνει τα ίδια μέτρα καταπολέμησης της απάτης κατά των οικονομικών συμφερόντων της Ένωσης, με εκείνα που λαμβάνει για την καταπολέμηση της απάτης κατά των ιδίων οικονομικών συμφερόντων· και
 γ)συντονίζει τη δράση του που αποσκοπεί στην προστασία των οικονομικών συμφερόντων της Ένωσης με τα κράτη μέλη και την Επιτροπή.
 2.Το Λιχτενστάιν θεσπίζει μέτρα ισοδύναμα με εκείνα που ενέκρινε η Ένωση σύμφωνα με το άρθρο 325 παράγραφος 4 της ΣΛΕΕ και τα οποία ισχύουν τη στιγμή της υπογραφής της παρούσας συμφωνίας.
 Τα μέρη ενδέχεται να αποφασίσουν με αμοιβαία συμφωνία να θεσπίσουν μέτρα ισοδύναμα προς οιαδήποτε επακόλουθα μέτρα εκδοθούν από την Ένωση σύμφωνα με το παρόν άρθρο.
 Άρθρο 7
 Επιτόπιοι έλεγχοι και εξακριβώσεις από την Επιτροπή (OLAF)
 Με την επιφύλαξη των δικαιωμάτων της βάσει του άρθρο 5 παράγραφος 8 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 514/2014, η Επιτροπή (η Ευρωπαϊκή Υπηρεσία Καταπολέμησης της Απάτης - OLAF) εξουσιοδοτείται να διενεργεί επιτόπιους ελέγχους και εξακριβώσεις στην επικράτεια του Λιχτενστάιν όσον αφορά το ΤΕΑ-Σύνορα και θεωρήσεις σύμφωνα με τους όρους και τις προϋποθέσεις που προβλέπονται στον κανονισμό (Ευρατόμ, ΕΚ) αριθ. 2185/96.
 Οι αρχές του Λιχτενστάιν διευκολύνουν τους επιτόπιους ελέγχους και εξακριβώσεις και, εφόσον το επιθυμούν, συμμετέχουν και οι ίδιες στη διενέργειά τους.
 Άρθρο 8
 Ελεγκτικό Συνέδριο
 Σύμφωνα με το άρθρο 287 παράγραφος 3 της ΣΛΕΕ και το μέρος Ι τίτλος Χ κεφάλαιο 1 του κανονισμού (ΕΕ, Ευρατόμ) αριθ. 966/2012, το Ελεγκτικό Συνέδριο έχει ιδίως τη δυνατότητα να διενεργεί ελέγχους στις εγκαταστάσεις κάθε οργανισμού που διαχειρίζεται έσοδα ή δαπάνες εξ ονόματος της Ένωσης στο έδαφος του Λιχτενστάιν όσον αφορά το ΤΕΑ-Σύνορα και θεωρήσεις, συμπεριλαμβανομένων των εγκαταστάσεων κάθε φυσικού ή νομικού προσώπου που λαμβάνει πληρωμές από τον προϋπολογισμό.
 Στο Λιχτενστάιν, οι έλεγχοι του Ελεγκτικού Συνεδρίου ασκούνται σε συνεργασία με τα εθνικά ελεγκτικά όργανα, ή, εάν αυτά δεν έχουν τις αναγκαίες αρμοδιότητες, με τις υπεύθυνες εθνικές υπηρεσίες. Το Ελεγκτικό Συνέδριο και τα εθνικά ελεγκτικά όργανα του Λιχτενστάιν συνεργάζονται με πνεύμα εμπιστοσύνης, διατηρώντας παράλληλα την ανεξαρτησία τους. Τα εν λόγω όργανα ή υπηρεσίες γνωστοποιούν στο Ελεγκτικό Συνέδριο εάν προτίθενται να συμμετάσχουν στον έλεγχο.
 Το Ελεγκτικό Συνέδριο έχει τουλάχιστον τα ίδια δικαιώματα με την Επιτροπή, τα οποία προβλέπονται στο άρθρο 5 παράγραφος 7 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 514/2014 και στο άρθρο 7 της παρούσας συμφωνίας.
 Άρθρο 9
 Δημόσιες συμβάσεις
 Το Λιχτενστάιν εφαρμόζει τις διατάξεις της νομοθεσίας του όσον αφορά τις δημόσιες συμβάσεις σύμφωνα με το παράρτημα XVI της συμφωνίας για τον Ευρωπαϊκό Οικονομικό Χώρο
 8
 .
 Άρθρο 10
 Χρηματοδοτικές συνεισφορές
 1.Για την περίοδο 2016-2018, το Λιχτενστάιν καταβάλλει ετήσιες πληρωμές στον προϋπολογισμό του ΤΕΑ-Σύνορα και θεωρήσεις, σύμφωνα με τους ακόλουθους πίνακες:
 (Όλα τα ποσά σε EUR)
 2016
 2017
 2018
 Λιχτενστάιν
 218 815
 218 815
 218 815
 2.Οι συνεισφορές του Λιχτενστάιν για τα έτη 2019 και 2020 υπολογίζονται σύμφωνα με το αντίστοιχο ακαθάριστο εγχώριο προϊόν (ΑΕΠ) ως ποσοστό του ΑΕΠ όλων των κρατών που συμμετέχουν στο ΤΕΑ-Σύνορα και θεωρήσεις σύμφωνα με τη μέθοδο που περιγράφεται στο παράρτημα.
 3.
 Οι χρηματοδοτικές συνεισφορές που αναφέρονται στο παρόν άρθρο καταβάλλονται από το Λιχτενστάιν, ανεξάρτητα από την ημερομηνία έγκρισης του εθνικού προγράμματος που αναφέρεται στο άρθρο 14 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 514/2014.
 Άρθρο 11
 Χρήση χρηματοδοτικών συνεισφορών
 1.Το σύνολο των ετήσιων πληρωμών για το 2016 και το 2017 κατανέμονται ως εξής:
 α)
 75 % για την ενδιάμεση επανεξέταση που αναφέρεται στο άρθρο 8 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 515/2014·
 β)
 15 % για την ανάπτυξη των συστημάτων ΤΠ που αναφέρονται στο άρθρο 15 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 515/2014, με την επιφύλαξη της έγκρισης των σχετικών νομοθετικών πράξεων της Ένωσης έως τις 30 Ιουνίου 2017·
 γ)
 10 % για τις δράσεις της Ένωσης που αναφέρονται στο άρθρο 13 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 515/2014 και την επείγουσα συνδρομή που αναφέρεται στο άρθρο 14 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 515/2014.
 Σε περίπτωση που το ποσό που αναφέρεται στο στοιχείο β) δεν έχει διατεθεί ή δεν έχει δαπανηθεί, η Επιτροπή διαθέτει εκ νέου το ποσό αυτό στις ειδικές δράσεις που αναφέρονται στο άρθρο 7 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 515/2014, σύμφωνα με τη διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 5 παράγραφος 5 στοιχείο β) δεύτερο εδάφιο του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 515/2014.
 Εάν η παρούσα συμφωνία δεν αρχίσει να ισχύει ή δεν εφαρμόζεται προσωρινά έως την 1η Ιουνίου 2017, η πλήρης συνεισφορά του Λιχτενστάιν χρησιμοποιείται σύμφωνα με την παράγραφο 2 του παρόντος άρθρου.
 2.Το σύνολο των ετήσιων πληρωμών για τα έτη 2018, 2019 και 2020 κατανέμεται ως εξής:
 α)
 40 % για τις ειδικές δράσεις που αναφέρονται στο άρθρο 7 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 515/2014·
 β)
 50 % για την ανάπτυξη των συστημάτων ΤΠ που αναφέρονται στο άρθρο 15 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 515/2014, με την επιφύλαξη της έγκρισης των σχετικών νομοθετικών πράξεων της Ένωσης έως τις 31 Δεκεμβρίου 2018·
 γ)
 10 % για τις δράσεις της Ένωσης που αναφέρονται στο άρθρο 13 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 515/2014 και την επείγουσα συνδρομή που αναφέρεται στο άρθρο 14 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 515/2014.
 Σε περίπτωση που το ποσό που αναφέρεται στο στοιχείο β) δεν έχει διατεθεί ή δεν έχει δαπανηθεί, η Επιτροπή διαθέτει εκ νέου το ποσό αυτό στις ειδικές δράσεις που αναφέρονται στο άρθρο 7 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 515/2014, σύμφωνα με τη διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 5 παράγραφος 5 στοιχείο β) δεύτερο εδάφιο του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 515/2014.
 3.Τα πρόσθετα ποσά που διατίθενται για την ενδιάμεση επανεξέταση, τις δράσεις της Ένωσης, τις ειδικές δράσεις ή το πρόγραμμα για την ανάπτυξη συστημάτων ΤΠ χρησιμοποιούνται σύμφωνα με τη σχετική διαδικασία που ορίζεται σε μία από τις ακόλουθες διατάξεις:
 α)στο άρθρο 6 παράγραφος 2 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 514/2014·
 β)στο άρθρο 8 παράγραφος 7 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 515/2014·
 γ)στο άρθρο 7 παράγραφος 3 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 515/2014·
 δ)στο άρθρο 15 δεύτερο εδάφιο του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 515/2014.
 4.Κάθε έτος, η Επιτροπή δύναται να χρησιμοποιεί ποσό έως 1 581 EUR από τις πληρωμές που πραγματοποιεί το Λιχτενστάιν προκειμένου να χρηματοδοτεί τις διοικητικές δαπάνες για μόνιμο ή εξωτερικό προσωπικό που είναι απαραίτητες για τη στήριξη της εφαρμογής του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 515/2014 και της παρούσας συμφωνίας από το Λιχτενστάιν.
 Άρθρο 12
 Εμπιστευτικότητα
 Οι πληροφορίες που κοινοποιούνται ή αποκτώνται βάσει της παρούσας συμφωνίας, με οποιαδήποτε μορφή, καλύπτονται από το επαγγελματικό απόρρητο και απολαύουν της προστασίας που παρέχεται σε ανάλογες πληροφορίες από τις αντίστοιχες διατάξεις που ισχύουν για τα όργανα της Ένωσης και από τη νομοθεσία του Λιχτενστάιν. Οι πληροφορίες αυτές δεν κοινοποιούνται σε πρόσωπα άλλα από εκείνα τα οποία, λόγω των καθηκόντων τους στα όργανα της Ένωσης, στα κράτη μέλη ή στο Λιχτενστάιν, οφείλουν να τις γνωρίζουν, ούτε χρησιμοποιούνται για σκοπούς άλλους από τη διασφάλιση της αποτελεσματικής προστασίας των οικονομικών συμφερόντων των μερών.
 Άρθρο 13
 Ορισμός υπεύθυνης αρχής
 1.
 Το Λιχτενστάιν κοινοποιεί στην Επιτροπή τον τυπικό ορισμό, σε υπουργικό επίπεδο, της υπεύθυνης αρχής που είναι υπεύθυνη για τη διαχείριση και τον έλεγχο των δαπανών στο πλαίσιο του ΤΕΑ-Σύνορα και θεωρήσεις, το συντομότερο δυνατό μετά την έγκριση του εθνικού προγράμματος.
 2.
 Ο ορισμός που αναφέρεται στην παράγραφο 1 πραγματοποιείται με την επιφύλαξη ότι ο εν λόγω φορέας πληροί τα κριτήρια ορισμού σχετικά με το εσωτερικό περιβάλλον, τις δραστηριότητες ελέγχου, την ενημέρωση και επικοινωνία, καθώς και την παρακολούθηση, που θεσπίζονται στον κανονισμό (EΕ) αριθ. 514/2014 ή βάσει αυτού.
 3.
 Ο ορισμός υπεύθυνης αρχής βασίζεται σε γνωμοδότηση ελεγκτικού φορέα, που μπορεί να είναι η αρχή ελέγχου, η οποία αξιολογεί τη συμμόρφωση της υπεύθυνης αρχής με τα κριτήρια ορισμού. Ο φορέας αυτός μπορεί να είναι ο αυτόνομος δημόσιος οργανισμός που είναι υπεύθυνος για την παρακολούθηση, την αξιολόγηση και τον λογιστικό έλεγχο της δημόσιας διοίκησης. Ο ελεγκτικός φορέας λειτουργεί ανεξάρτητα από την υπεύθυνη αρχή και επιτελεί το έργο του σύμφωνα με διεθνώς αποδεκτά πρότυπα λογιστικού ελέγχου. Το Λιχτενστάιν μπορεί να βασίζει την απόφασή του για τον ορισμό της αρχής στο κατά πόσον τα συστήματα διαχείρισης και ελέγχου είναι ουσιωδώς ίδια με τα ήδη υπάρχοντα για την προηγούμενη περίοδο προγραμματισμού και κατά πόσον λειτούργησαν αποτελεσματικά. Εάν τα αποτελέσματα των λογιστικών και άλλων ελέγχων δείχνουν ότι ο ορισθείς φορέας δεν συμμορφώνεται πλέον προς τα κριτήρια ορισμού, το Λιχτενστάιν λαμβάνει τα αναγκαία μέτρα για να εξασφαλίσει τη διόρθωση των ανεπαρκειών στην εκτέλεση των καθηκόντων του φορέα αυτού, περιλαμβανομένης της λήξης της ανάθεσης καθηκόντων.
 Άρθρο 14
 Ορισμός του οικονομικού έτους
 Για τους σκοπούς της παρούσας συμφωνίας, το οικονομικό έτος που αναφέρεται στο άρθρο 60 παράγραφος 5 του κανονισμού (ΕΕ, Ευρατόμ) αριθ. 966/2012, καλύπτει τις δαπάνες που καταβάλλονται και τα έσοδα που εισπράττονται και εγγράφονται στους λογαριασμούς της υπεύθυνης αρχής την περίοδο η οποία αρχίζει στις 16 Οκτωβρίου του έτους «Ν-1» και λήγει στις 15 Οκτωβρίου του έτους «Ν».
 Άρθρο 15
 Επιλεξιμότητα των δαπανών
 Κατά παρέκκλιση του άρθρου 17 παράγραφος 3 στοιχείο β) και παράγραφος 4 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 514/2014, οι δαπάνες είναι επιλέξιμες εφόσον έχουν καταβληθεί από την υπεύθυνη αρχή πριν από τον τυπικό ορισμό της σύμφωνα με το άρθρο 13 της παρούσας συμφωνίας, με την προϋπόθεση ότι τα συστήματα διαχείρισης και ελέγχου που εφαρμόζονταν πριν από τον ορισμό αυτό ήταν κατ’ ουσίαν τα ίδια με εκείνα που εφαρμόζονται μετά τον τυπικό ορισμό της υπεύθυνης αρχής.
 Άρθρο 16
 Αίτηση πληρωμής του ετήσιου υπολοίπου
 1.
 Έως τις 15 Φεβρουαρίου του έτους που έπεται του οικονομικού έτους, το Λιχτενστάιν υποβάλλει στην Επιτροπή τα έγγραφα και τις πληροφορίες που απαιτούνται σύμφωνα με το άρθρο 60 παράγραφος 5 στοιχεία β) και γ) του κανονισμού (ΕΕ, Ευρατόμ) αριθ. 966/2012.
 Κατά παρέκκλιση του άρθρου 44 παράγραφος 1 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 514/2014, και σύμφωνα με το άρθρο 60 παράγραφος 5 τρίτο εδάφιο του κανονισμού (ΕΕ, Ευρατόμ) αριθ. 966/2012, το Λιχτενστάιν υποβάλλει στην Επιτροπή τη γνώμη που αναφέρεται στο άρθρο 60 παράγραφος 5 δεύτερο εδάφιο του κανονισμού (ΕΕ, Ευρατόμ) αριθ. 966/2012 έως τις 15 Μαρτίου του έτους που έπεται του οικονομικού έτους.
 Τα υποβαλλόμενα έγγραφα που αναφέρονται στην παρούσα παράγραφο χρησιμεύουν ως αίτηση πληρωμής του ετήσιου υπολοίπου.
 2.
 Τα αναφερόμενα στην παράγραφο 1 έγγραφα συντάσσονται σύμφωνα με τα υποδείγματα που εκδίδει η Επιτροπή βάσει του άρθρου 44 παράγραφος 3 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 514/2014.
 Άρθρο 17
 Έκθεση εφαρμογής
 Κατά παρέκκλιση του άρθρου 54 παράγραφος 1 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 514/2014, και σύμφωνα με το άρθρο 60 παράγραφος 5 τρίτο εδάφιο του κανονισμού (ΕΕ, Ευρατόμ) αριθ. 966/2012, το Λιχτενστάιν υποβάλλει στην Επιτροπή ετήσια έκθεση σχετικά με την εφαρμογή του εθνικού προγράμματος κατά το προηγούμενο οικονομικό έτος το αργότερο στις 15 Φεβρουαρίου κάθε έτους έως και το 2022 και μπορεί να δημοσιοποιεί τις σχετικές πληροφορίες στο κατάλληλο επίπεδο.
 Η πρώτη ετήσια έκθεση για την εφαρμογή του εθνικού προγράμματος υποβάλλεται στις 15 Φεβρουαρίου μετά την έναρξη ισχύος της παρούσας συμφωνίας ή την έναρξη της προσωρινής εφαρμογής της.
 Η πρώτη έκθεση καλύπτει τα οικονομικά έτη από το 2014 και εξής, έως το οικονομικό έτος πριν από το οποίο πρέπει να υποβληθεί η πρώτη ετήσια έκθεση σύμφωνα με το δεύτερο εδάφιο του παρόντος άρθρου. Το Λιχτενστάιν υποβάλλει τελική έκθεση εφαρμογής του εθνικού προγράμματος έως τις 31 Δεκεμβρίου 2023.
 Άρθρο 18
 Σύστημα ηλεκτρονικής ανταλλαγής δεδομένων
 Σύμφωνα με το άρθρο 24 παράγραφος 5 του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 514/2014, όλες οι επίσημες ανταλλαγές πληροφοριών μεταξύ του Λιχτενστάιν και της Επιτροπής πραγματοποιούνται με τη χρησιμοποίηση συστήματος ηλεκτρονικής ανταλλαγής δεδομένων που παρέχει η Επιτροπή για τον σκοπό αυτό.
 Άρθρο 19
 Έναρξη ισχύος
 1.Ο Γενικός Γραμματέας του Συμβουλίου της Ευρωπαϊκής Ένωσης είναι θεματοφύλακας της παρούσας συμφωνίας.
 2.Τα μέρη εγκρίνουν την παρούσα συμφωνία σύμφωνα με τις οικείες διαδικασίες. Κοινοποιούν αμοιβαίως την ολοκλήρωση των διαδικασιών αυτών.
 3.Η παρούσα συμφωνία αρχίζει να ισχύει την πρώτη ημέρα του πρώτου μήνα που ακολουθεί την ημερομηνία κατάθεσης της τελευταίας κοινοποίησης η οποία αναφέρεται στην παράγραφο 2.
 4.Εξαιρουμένου του άρθρου 5, τα μέρη εφαρμόζουν την παρούσα συμφωνία προσωρινά από την επομένη της υπογραφής της, με την επιφύλαξη των συνταγματικών επιταγών.
 Άρθρο 20
 Διάρκεια ισχύος και καταγγελία
 1.Η Ένωση ή το Λιχτενστάιν δύναται να καταγγείλει την παρούσα συμφωνία, κοινοποιώντας την σχετική απόφαση στο άλλο μέρος. Η συμφωνία παύει να ισχύει τρεις μήνες μετά την ημερομηνία της κοινοποίησης αυτής. Τα έργα και οι δραστηριότητες που βρίσκονται σε εξέλιξη κατά τον χρόνο της καταγγελίας συνεχίζονται σύμφωνα με τους όρους που καθορίζονται στην παρούσα συμφωνία. Τα συμβαλλόμενα μέρη ρυθμίζουν από κοινού τυχόν άλλες συνέπειες της καταγγελίας.
 2.
 H παρούσα συμφωνία παύει να ισχύει μόλις καταγγελθεί το πρωτόκολλο σύνδεσης με το Λιχτενστάιν σύμφωνα με το άρθρο 5 παράγραφος 4, το άρθρο 11 παράγραφος 1 ή 3 του εν λόγω πρωτοκόλλου.
 Άρθρο 21
 Γλώσσες
 Η παρούσα συμφωνία συντάσσεται σε ένα μόνο πρωτότυπο στην αγγλική, βουλγαρική, γαλλική, γερμανική, δανική, ελληνική, εσθονική, ισπανική, ιταλική, κροατική, λετονική, λιθουανική, μαλτέζικη, ολλανδική, ουγγρική, πολωνική, πορτογαλική, ρουμανική, σλοβακική, σλοβενική, σουηδική, τσεχική και φινλανδική γλώσσα, και όλα τα κείμενα είναι εξίσου αυθεντικά.
 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ
 Τύπος για τον υπολογισμό των χρηματοδοτικών συνεισφορών για τα έτη 2019 και 2020 και τρόποι πληρωμής
 Η οικονομική συνεισφορά του Λιχτενστάιν στο ΤΕΑ-Σύνορα και θεωρήσεις που αναφέρεται στο άρθρο 5 παράγραφος 7 δεύτερο και τρίτο εδάφιο του κανονισμού (ΕΕ) 515/2014, υπολογίζεται ως εξής για τα έτη 2019 και 2020:
 Για κάθε έτος, από το 2013 έως το 2017, τα οριστικά αριθμητικά στοιχεία του ακαθάριστου εγχώριου προϊόντος (ΑΕΠ) του Λιχτενστάιν που είναι διαθέσιμα στις 31 Μαρτίου του 2019 διαιρούνται διά του αθροίσματος των ποσών για το ΑΕΠ του συνόλου των κρατών που συμμετέχουν στο ΤΕΑ-Σύνορα και θεωρήσεις για το ίδιο έτος. Ο μέσος όρος των πέντε ποσοστών που προέκυψαν για τα έτη 2013 έως 2017 εφαρμόζεται στο σύνολο των πραγματικών ετήσιων πιστώσεων του ΤΕΑ-Σύνορα και θεωρήσεις για τα έτη 2014 έως 2019 και των ετήσιων πιστώσεων ανάληψης υποχρεώσεων του ΤΕΑ-Σύνορα και θεωρήσεις για το έτος 2020, σύμφωνα με το σχέδιο γενικού προϋπολογισμού της Ευρωπαϊκής Ένωσης για το οικονομικό έτος 2020 που εγκρίνει η Επιτροπή, ώστε να προκύψει το συνολικό ποσό που πρέπει να καταβάλει το Λιχτενστάιν για όλη την περίοδο εφαρμογής του ΤΕΑ-Σύνορα και θεωρήσεις. Από το ποσό αυτό αφαιρούνται οι πράγματι καταβληθείσες πληρωμές του Λιχτενστάιν σύμφωνα με το άρθρο 10 παράγραφος 1 της παρούσας συμφωνίας, ώστε να προκύψει το συνολικό ποσό των συνεισφορών του για τα έτη 2019 και 2020. Το ήμισυ του ποσού αυτού καταβάλλεται το 2019 και το υπόλοιπο το 2020.
 Η χρηματοδοτικής συνεισφορά καταβάλλεται σε ευρώ.
 Το Λιχτενστάιν καταβάλλει την αντίστοιχη οικονομική συνεισφορά του το αργότερο εντός 45 ημερών από την παραλαβή του χρεωστικού σημειώματος. Οποιαδήποτε καθυστέρηση στην καταβολή της χρηματοδοτικής συνεισφοράς συνεπάγεται επιβάρυνση με τόκους υπερημερίας επί του ανεξόφλητου ποσού, αρχής γενομένης από την ημερομηνία λήξης της προθεσμίας πληρωμής. Το επιτόκιο αντιστοιχεί στο επιτόκιο που εφαρμόζεται από την Ευρωπαϊκή Κεντρική Τράπεζα στις κύριες πράξεις αναχρηματοδότησης, όπως δημοσιεύεται στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης, σειρά C, την πρώτη ημερολογιακή ημέρα του μηνός της λήξης της προθεσμίας, προσαυξημένο κατά 3,5 ποσοστιαίες μονάδες.
 (1)
 EE L 160 της 18.6.2011, σ. 21.
 (2)
 Κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 515/2014 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 16ης Απριλίου 2014, για τη θέσπιση, στο πλαίσιο του Ταμείου Εσωτερικής Ασφάλειας, του μέσου χρηματοδοτικής στήριξης στον τομέα των εξωτερικών συνόρων και των θεωρήσεων και την κατάργηση της απόφασης αριθ. 574/2007/ΕΚ (ΕΕ L 150 της 20.5.2014, σ. 143).
 (3)
 Κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 514/2014 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 16ης Απριλίου 2014, σχετικά με τον καθορισμό γενικών διατάξεων όσον αφορά το Ταμείο Ασύλου, Μετανάστευσης και Ένταξης και το μέσο για τη χρηματοδοτική στήριξη της αστυνομικής συνεργασίας, της πρόληψης και καταστολής της εγκληματικότητας και της διαχείρισης κρίσεων (ΕΕ L 150 της 20.5.2014, σ. 112).
 (4)
 Κανονισμός (ΕΕ, Ευρατόμ) αριθ. 966/2012 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 25ης Οκτωβρίου 2012, σχετικά με τους δημοσιονομικούς κανόνες που εφαρμόζονται στον γενικό προϋπολογισμό της Ένωσης και την κατάργηση του κανονισμού (ΕΚ, Ευρατόμ) αριθ. 1605/2002 του Συμβουλίου (ΕΕ L 298 της 26.10.2012, σ. 1) όπως τροποποιήθηκε τελευταία με τον κανονισμό (EU, Eυρατόμ) αριθ. 547/2014 της 15ης Mαΐου 2014 (ΕΕ L 163 της 29.5.2014, σ. 18).
 (5)
 Κατ’ εξουσιοδότηση κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 1268/2012 της Επιτροπής σχετικά με τους κανόνες εφαρμογής του κανονισμού (ΕΕ, Ευρατόμ) αριθ. 966/2012 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου για τους δημοσιονομικούς κανόνες που εφαρμόζονται στον γενικό προϋπολογισμό της Ένωσης (ΕΕ L 362 της 31.12.2012, σ. 1).
 (6)
 Κανονισμός (Ευρατόμ, ΕΚ) αριθ. 2185/96 του Συμβουλίου σχετικά με τους ελέγχους και εξακριβώσεις που διεξάγει επιτοπίως η Επιτροπή με σκοπό την προστασία των οικονομικών συμφερόντων των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων από απάτες και λοιπές παρατυπίες (ΕΕ L 292 της 15.11.1996, σ. 2).
 (7)
 Κανονισμός (ΕΕ, Ευρατόμ) αριθ. 883/2013 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 11ης Σεπτεμβρίου 2013, σχετικά με τις έρευνες που πραγματοποιούνται από την Ευρωπαϊκή Υπηρεσία Καταπολέμησης της Απάτης (OLAF) και την κατάργηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1073/1999 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου και του κανονισμού (Ευρατόμ) αριθ. 1074/1999 του Συμβουλίου (ΕΕ L 248 της 18.9.2013, σ. 1).
 (8)
 ΕΕ L 1 της 3.1.1994, σ. 461.


type: contracts

text:
 Dôležité právne oznámenie
 |
 22000A0411(02)
 Úradný vestník L 089 , 11/04/2000 S. 0015 - 0023
 Zmluva WIPO o umeleckých výkonoch a zvukových záznamoch(WPPT)Ženeva (1996)ObsahPreambulaKAPITOLA IČlánok 1Článok 2Článok 3Článok 4KAPITOLA IIČlánok 5Článok 6Článok 7Článok 8Článok 9Článok 10KAPITOLA IIIČlánok 11Článok 12Článok 13Článok 14KAPITOLA IVČlánok 15Článok 16Článok 17Článok 18Článok 19Článok 20Článok 21Článok 22Článok 23KAPITOLA VČlánok 24Článok 25Článok 26Článok 27Článok 28Článok 29Článok 30Článok 31Článok 32Článok 33PREAMBULAZMLUVNÉ STRANYŽELAJÚC SI rozvoj a zachovanie ochrany práv výkonných umelcov a výrobcov zvukových záznamov (fonogramov) čo najúčinnejším a podľa možnosti jednotným spôsobom,UZNÁVAJÚC potrebu zaviesť nové medzinárodné pravidlá v záujme zabezpečenia vhodných riešení problémov, ktoré vznikli v dôsledku hospodárskeho, sociálneho, kultúrneho a technického rozvoja,UZNÁVAJÚC široký vplyv rozvoja a konvergencie informačných a komunikačných technológií na výrobu a využívanie umeleckých výkonov a zvukových záznamov,UZNÁVAJÚC potrebu zachovať rovnováhu medzi právami výkonných umelcov a výrobcov zvukových záznamov a záujmom širokej verejnosti, najmä v oblasti vzdelania, výskumu a prístupu k informáciám,DOHODLI SA TAKTO:KAPITOLA IVŠEOBECNÉ USTANOVENIAČlánok 1Vzťah k iným dohovorom1. Nič v tejto zmluve nezbavuje zmluvné strany jestvujúcich povinností, ktoré vzájomne prevzali podľa Medzinárodného dohovoru o ochrane výkonných umelcov, výrobcov zvukových záznamov a vysielacích organizácií, uzavretého v Ríme 26. októbra 1961, (ďalej len "Rímsky dohovor").2. Ochrana poskytovaná podľa tejto zmluvy ponecháva v platnosti a žiadnym spôsobom neovplyvňuje ochranu autorských práv k literárnym a umeleckým dielam. V dôsledku toho nemožno žiadne ustanovenie tejto zmluvy vykladať ako poškodzujúce túto ochranu.3. Táto zmluva nemá žiadnu spojitosť s inými zmluvami ani vplyv na žiadne práva a povinnosti, ktoré z nich vyplývajú.Článok 2DefinícieNa účely tejto zmluvy:a) "výkonní umelci" sú herci, speváci, hudobníci, tanečníci alebo iné osoby, ktoré vystupujú, prednášajú, recitujú, hrajú, predvádzajú alebo iným spôsobom vykonávajú literárne alebo umelecké diela, alebo prejavy ľudového umenia (folklóru);b) "zvukový záznam" (fonogram) je záznam zvukov umeleckého výkonu alebo iných zvukov, alebo vyjadrenia zvukov iné ako vo forme záznamu, ktorý je súčasťou filmového alebo iného audiovizuálneho diela;c) "záznam" znamená zachytenie zvukov alebo ich vyjadrenia, z ktorého ich možno pomocou zariadenia vnímať, rozmnožovať alebo rozširovať;d) "výrobca zvukového záznamu" je osoba alebo právny subjekt, ktorý dal podnet a zodpovedá za prvý záznam zvukov umeleckého výkonu alebo iných zvukov, alebo vyjadrenia zvukov;e) "zverejnenie" zaznamenaného umeleckého výkonu alebo zvukového záznamu je ponúkanie rozmnoženín záznamu umeleckého výkonu alebo zvukového záznamu verejnosti so súhlasom držiteľa práva a pod podmienkou, že sa rozmnoženiny ponúkajú verejnosti v primeranom množstve;f) "vysielanie" je prenos zvukov alebo obrazov a zvukov, alebo ich vyjadrenia bezdrôtovými prostriedkami na verejný príjem; "vysielanie" je aj takýto prenos pomocou satelitu; prenos kódovaných signálov je "vysielanie", keď prostriedky odkódovania poskytuje verejnosti vysielajúca organizácia, alebo keď sa poskytujú s jej súhlasom;g) "verejné predvedenie" umeleckého výkonu alebo zvukového záznamu je prenos zvukov umeleckého výkonu alebo zvukov, alebo vyjadrenia zvukov zaznamenaných v zvukovom zázname pre verejnosť akýmkoľvek prostriedkom iným ako vysielanie. Na účely článku 15 je "verejné predvedenie" aj verejne počuteľná reprodukcia zvukov alebo vyjadrení zvukov zaznamenaných v zvukovom zázname.Článok 3Príjemcovia ochrany podľa tejto zmluvy1. Zmluvné strany súhlasia s ochranou poskytovanou podľa tejto zmluvy výkonným umelcom a výrobcom zvukových záznamov, ktorí sú občanmi iných zmluvných strán.2. Ako občania iných zmluvných strán sa rozumejú výkonní umelci alebo výrobcovia zvukových záznamov, ktorí by spĺňali kritériá spôsobilosti na ochranu podľa Rímskeho dohovoru, keby všetky zmluvné strany tejto zmluvy boli zmluvnými stranami uvedeného dohovoru. Pokiaľ ide o tieto kritériá spôsobilosti, zmluvné strany použijú príslušné definície uvedené v článku 2 tejto zmluvy.3. Každá zmluvná strana, ktorá využije možnosti podľa článku 5 ods. 3 Rímskeho dohovoru alebo článku 17 na účely článku 5 tohto dohovoru, oznámi to, v súlade s týmito ustanoveniami, generálnemu riaditeľovi Svetovej organizácie duševného vlastníctva (WIPO).Článok 4Vnútroštátne zaobchádzanie1. Každá zmluvná strana zaobchádza s občanmi ostatných zmluvných strán, definovanými v článku 3 ods. 2, rovnako ako so svojimi vlastnými občanmi, pokiaľ ide o výhradné práva osobitne priznané touto zmluvou a o právo na spravodlivú odmenu podľa článku 15 tejto zmluvy.2. Povinnosť ustanovená v odseku 1 sa nevzťahuje na rozsah, v akom využíva druhá zmluvná strana výhrady povolené podľa článku 15 ods. 3 tejto zmluvy.KAPITOLA IIPRÁVA VÝKONNÝCH UMELCOVČlánok 5Morálne práva výkonných umelcov1. Nezávisle od majetkových práv výkonného umelca a dokonca aj po prevode týchto práv má výkonný umelec pri predvedení svojich zvukových umeleckých výkonov naživo alebo výkonov zaznamenaných v zvukových záznamoch právo na identifikáciu ako umelec, ktorý toto umelecké dielo vykonal, okrem prípadov, keď spôsob využitia umeleckého výkonu a akéhokoľvek jeho skreslenie, skomolenie alebo iná zmena, ktorá by mohla poškodiť jeho povesť, má za následok vypustenie identifikácie.2. Práva priznané výkonnému umelcovi v súlade s odsekom 1 sa po jeho smrti zachovávajú aspoň do zániku majetkových práv a sú vykonateľné osobami alebo inštitúciami, ktoré sú na to oprávnené právnym poriadkom zmluvnej strany, kde sa nárok na ochranu uplatňuje. Zmluvné strany, ktorých právny poriadok platný v čase ratifikácie tejto zmluvy alebo v čase pristúpenia k nej nezabezpečuje ochranu všetkých práv výkonného umelca po jeho smrti podľa predchádzajúceho odseku, môžu však ustanoviť, že sa niektoré z týchto práv prestanú po jeho smrti zachovávať.3. Právne prostriedky nahrádzajúce ochranu práv priznaných podľa tohto článku sa riadia právnym poriadkom zmluvnej strany, kde sa nárok na ochranu uplatňuje.Článok 6Majetkové práva výkonných umelcov pri nezaznamenaných výkonochVýkonní umelci majú ohľadne svojich umeleckých výkonov výhradné právo udeľovať súhlas:i) na vysielanie a verejné predvedenie svojich nezaznamenaných výkonov s výnimkou, keď predvedenie je už vysielaným predvedením; aii) na zaznamenanie svojich nezaznamenaných umeleckých výkonov.Článok 7Právo na reprodukciuVýkonní umelci majú výhradné právo udeľovať súhlas na priame alebo nepriame rozmnožovanie svojho umeleckého výkonu zaznamenaného v zvukových záznamoch ľubovoľným spôsobom alebo formou.Článok 8Právo na šírenie1. Výkonní umelci majú výhradné právo udeľovať súhlas na sprístupnenie originálu a rozmnoženín zvukových záznamov svojich umeleckých výkonov verejnosti predajom alebo iným prevodom vlastníctva.2. Žiadne ustanovenie tejto zmluvy nemá vplyv na slobodu zmluvných strán pri určení prípadných podmienok, za ktorých sa po prvom predaji alebo prevode, alebo prechode vlastníctva k originálu alebo rozmnoženine umeleckého výkonu s povolením výkonného umelca vyčerpá právo podľa odseku 1.Článok 9Právo na nájom1. Výkonní umelci majú výhradné právo udeľovať súhlas s obchodným nájmom originálu a rozmnoženín zvukových záznamov svojich umeleckých výkonov podľa ustanovení vnútroštátnych právnych predpisov zmluvných strán, a to aj vtedy, keď ich rozširoval výkonný umelec alebo niekto iný s jeho súhlasom.2. Napriek ustanoveniam odseku 1 zmluvná strana, ktorá 15. apríla 1994 uplatňovala a pokračuje v uplatňovaní spravodlivého systému odmeňovania výkonných umelcov za nájom rozmnoženín ich umeleckých výkonov uložených vo zvukových záznamoch, môže zachovať svoj systém pod podmienkou, že obchodný nájom zvukových záznamov neumožňuje podstatné poškodzovanie výhradného práva výkonného umelca na reprodukciu.Článok 10Právo na sprístupnenie zaznamenaných umeleckých výkonovVýkonní umelci majú výhradné právo udeľovať súhlas na sprístupnenie svojich umeleckých výkonov zaznamenaných v zvukových záznamoch drôtovými alebo bezdrôtovými prostriedkami verejnosti takým spôsobom, že jednotlivci môžu mať prístup k nim z miesta a v čase, ktorý si individuálne zvolia.KAPITOLA IIIPRÁVA VÝROBCOV ZVUKOVÝCH ZÁZNAMOVČlánok 11Právo na reprodukciuVýrobcovia zvukových záznamov majú výhradné právo udeľovať súhlas na priame alebo nepriame rozmnožovanie svojich zvukových záznamov ľubovoľným spôsobom alebo formou.Článok 12Právo na šírenie1. Výrobcovia zvukových záznamov majú výhradné právo udeľovať súhlas na sprístupnenie originálu a rozmnoženín svojich zvukových záznamov verejnosti predajom alebo iným prevodom vlastníctva.2. Žiadne ustanovenie tejto zmluvy nemá vplyv na slobodu zmluvných strán pri určení prípadných podmienok, za ktorých sa po prvom predaji alebo prevode, alebo prechode vlastníctva k originálu alebo rozmnoženine zvukového záznamu so súhlasom výrobcu zvukového záznamu vyčerpá právo podľa odseku 1.Článok 13Právo na nájom1. Výrobcovia zvukových záznamov majú výhradné právo udeľovať súhlas na obchodný nájom originálu a rozmnoženín svojich zvukových záznamov verejnosti, a to aj vtedy, keď ich rozširoval výrobca alebo niekto iný so súhlasom výrobcu.2. Napriek ustanoveniam odseku 1 zmluvná strana, ktorá 15. apríla 1994 uplatňovala a pokračuje v uplatňovaní spravodlivého systému odmeňovania výrobcov zvukových záznamov za nájom rozmnoženín ich zvukových záznamov, môže zachovať svoj systém pod podmienkou, že obchodný nájom zvukových záznamov neumožňuje podstatné poškodzovanie výhradného práva výrobcov zvukových záznamov na rozmnožovanie.Článok 14Právo na sprístupnenie zvukových záznamovVýrobcovia zvukových záznamov majú výhradné právo udeľovať súhlas na sprístupnenie svojich zvukových záznamov verejnosti drôtovými alebo bezdrôtovými prostriedkami takým spôsobom, že jednotlivci môžu mať prístup k nim z miesta a v čase, ktorý si individuálne zvolia.KAPITOLA IVSPOLOČNÉ USTANOVENIAČlánok 15Právo na odmenu pri vysielaní alebo verejnom predvedení1. Výkonní umelci a výrobcovia zvukových záznamov majú výhradné právo na jednorazovú spravodlivú odmenu za priame alebo nepriame využitie zvukových záznamov uverejnených na obchodné účely, na vysielanie alebo na akékoľvek verejné predvedenie.2. Zmluvné strany môžu vo svojich vnútroštátnych právnych predpisoch ustanoviť, že jednorazovú spravodlivú odmenu uplatňuje od užívateľa buď výkonný umelec, alebo výrobca zvukového záznamu, alebo obaja. Zmluvné strany môžu vo svojich vnútroštátnych právnych predpisoch uzákoniť, aby v prípade chýbajúcej dohody medzi výkonným umelcom a výrobcom zvukového záznamu platili podmienky, podľa ktorých sa jednorazová spravodlivá odmena rozdelí medzi výkonných umelcov a výrobcov zvukových záznamov.3. Ktorákoľvek zmluvná strana môže oznámením uloženým u generálneho riaditeľa WIPO vyhlásiť, že bude ustanovenia odseku 1 uplatňovať len v súvislosti s niektorými spôsobmi využitia, alebo že vymedzí ich uplatňovanie iným spôsobom, alebo ich nebude uplatňovať vôbec.4. Na účely tohto článku sa zvukové záznamy, sprístupnené verejnosti drôtovými alebo bezdrôtovými prostriedkami takým spôsobom, že jednotlivci môžu mať k nim prístup z miesta a v čase, ktorý si individuálne zvolia, považujú za uverejnené na obchodné účely.Článok 16Obmedzenia a výnimky1. Zmluvné strany môžu vo svojich vnútroštátnych právnych predpisoch ustanoviť pri ochrane práv výkonných umelcov a výrobcov zvukových záznamov tie isté druhy obmedzení a výnimiek, ako ustanovujú vo svojich vnútroštátnych právnych predpisoch v súvislosti s ochranou práv autorov literárnych a umeleckých diel.2. Zmluvné strany zmenšia akékoľvek obmedzenia a výnimky z práv ustanovených v tejto zmluve v niektorých osobitných prípadoch, ktoré neodporujú obvyklému využívaniu umeleckých výkonov alebo zvukových záznamov a bezdôvodne nepoškodzujú oprávnené záujmy výkonného umelca alebo výrobcu zvukového záznamu.Článok 17Trvanie ochrany1. Ochrana, ktorá sa poskytuje výkonným umelcom podľa tejto zmluvy, trvá najmenej do konca lehoty 50 rokov počítanej od konca roka, keď bol umelecký výkon zaznamenaný do zvukového záznamu.2. Ochranná lehota poskytovaná výrobcom zvukových záznamov podľa tejto zmluvy trvá najmenej do konca lehoty 50 rokov počítanej od konca roka, v ktorom sa zvukový záznam uverejnil, alebo, ak nebol uverejnený v lehote 50 rokov od zhotovenia zvukového záznamu, 50 rokov od konca roka, v ktorom bol záznam zhotovený.Článok 18Povinnosti, ktoré sa týkajú technických opatreníZmluvné strany zabezpečujú primeranú právnu ochranu a právne účinné opravné prostriedky proti obchádzaniu účinných technických opatrení, ktoré používajú výkonní umelci alebo výrobcovia zvukových záznamov v súvislosti s výkonom svojich práv podľa tejto zmluvy a ktoré obmedzujú v súvislosti s ich umeleckým výkonom alebo zvukovým záznamom konanie, na ktoré príslušní výkonní umelci alebo výrobcovia zvukových záznamov neudelili súhlas, alebo ktoré právne predpisy nepovolili.Článok 19Povinnosti, ktoré sa týkajú informácií o správe práv1. Zmluvné strany zabezpečujú primerané a účinné právne prostriedky proti ktorejkoľvek osobe, ktorá, i keď vie alebo vzhľadom na občiansko-právne opatrenia má racionálne dôvody vedieť, že tým spôsobí, umožní, uľahčí alebo zakryje poškodenie niektorého práva, na ktoré sa vzťahuje táto zmluva, keď:i) bez povolenia odstráni alebo pozmení elektronickú informáciu o správe práv;ii) šíri, dováža na šírenie, vysiela alebo verejne predvádza, alebo zverejňuje iným spôsobom bez povolenia umelecký výkon, rozmnoženiny zaznamenaných umeleckých výkonov alebo zvukové záznamy s vedomím, že informácie o správe práv boli bez povolenia odstránené alebo pozmenené.2. Pojem "informácie o správe práv" použitý v tomto článku znamená informácie, ktoré identifikujú výkonného umelca, umelecký výkon výkonného umelca, výrobcu zvukového záznamu, zvukový záznam, vlastníka akéhokoľvek práva k umeleckému výkonu alebo zvukovému záznamu a akékoľvek čísla alebo kódy, ktoré takéto informácie zastupujú, keď je ktorákoľvek z týchto informácií pripojená k rozmnoženine záznamu umeleckého výkonu alebo k zvukovému záznamu, alebo sa objavuje v súvislosti so zverejnením zaznamenaného umeleckého výkonu alebo zvukového záznamu.Článok 20FormalityVyužívanie ani vykonávanie práv poskytovaných podľa tejto zmluvy nepodlieha žiadnej formalite.Článok 21VýhradyPodľa ustanovení článku 15 ods. 3 nie sú dovolené žiadne výhrady k tejto zmluve.Článok 22Prechodné ustanovenia1. Zmluvné strany uplatňujú ustanovenia článku 18 Bernského dohovoru na práva výkonných umelcov a výrobcov zvukových záznamov, poskytované podľa tejto zmluvy, mutatis mutandis.2. Zmluvná strana môže obmedziť uplatňovanie článku 5 tejto zmluvy na umelecké výkony, ktoré vznikli po nadobudnutí platnosti tejto zmluvy pre túto stranu napriek odseku 1.Článok 23Ustanovenia o vymáhaní práv1. Zmluvné strany sa zaväzujú v súlade so svojimi právnymi systémami prijať opatrenia potrebné na zaistenie uplatňovania tejto zmluvy.2. Zmluvné strany zisťujú dostupnosť postupov vymáhania podľa svojho vnútroštátneho práva tak, aby umožňovali účinné konanie proti každému skutku, ktorým sa porušujú práva podľa tejto zmluvy, vrátane promptných opatrení na predchádzanie porušovania a opatrení, ktoré zabraňujú ďalšiemu porušovaniu.KAPITOLA VADMINISTRATÍVNE A ZÁVEREČNÉ USTANOVENIAČlánok 24Zhromaždenie1. a) Zmluvné strany tvoria zhromaždenie.b) Každú zmluvnú stranu zastupuje jeden delegát, ktorému môžu pomáhať náhradníci, poradcovia a znalci.c) Výdavky každej delegácie uhrádza zmluvná strana, ktorá delegáciu vymenovala. Zhromaždenie môže požiadať WIPO o poskytnutie finančnej pomoci na uľahčenie účasti delegácií zmluvných strán, ktoré sa považujú za rozvojové krajiny v súlade s obvyklou praxou Valného zhromaždenia Organizácie Spojených národov alebo sú krajinami, ktoré prechádzajú na trhové hospodárstvo.2. a) Zhromaždenie rokuje o záležitostiach, ktoré sa týkajú zachovania a rozvoja tejto zmluvy a uplatňovania a vykonávania tejto zmluvy.b) Zhromaždenie plní funkciu pridelenú podľa článku 26 ods. 2 v súvislosti s pristúpením niektorých medzivládnych organizácií ako zmluvných strán k tejto zmluve.c) Zhromaždenie rozhoduje o zvolaní akejkoľvek diplomatickej konferencie na revíziu tejto zmluvy a dáva generálnemu riaditeľovi WIPO potrebné príkazy na prípravu takej diplomatickej konferencie.3. a) Každá zmluvná strana, ktorá je štátom, má jeden hlas a hlasuje len vo svojom mene.b) Každá zmluvná strana, ktorá je medzivládnou organizáciou, sa môže zúčastňovať na hlasovaní namiesto svojich členských štátov s počtom hlasov rovnajúcim sa počtu jej členských štátov, ktoré sú stranami tejto zmluvy. Žiadna medzivládna organizácia nemôže hlasovať, ak uplatňuje svoje hlasovacie právo ktorýkoľvek z jej členských štátov a naopak.4. Riadne zasadnutie zhromaždenia sa koná každé dva roky a zvoláva ho generálny riaditeľ WIPO.5. Zhromaždenie ustanovuje svoj rokovací poriadok vrátane zvolania mimoriadnych zasadnutí, podmienok uznášaniaschopnosti (požiadaviek na kvórum) a potrebnej väčšiny na rôzne druhy rozhodnutí podľa ustanovení tejto zmluvy.Článok 25Medzinárodná kanceláriaMedzinárodná kancelária WIPO plní administratívne úlohy, ktoré sa týkajú zmluvy.Článok 26Spôsobilosť stať sa zmluvnou stranou1. Stranou tejto zmluvy sa môže stať každý členský štát WIPO.2. Zhromaždenie môže rozhodnúť o pristúpení medzivládnej organizácie ako strany k tejto zmluve, keď vyhlási, že je vhodná a má vlastné právne predpisy, ktorými sú viazané jej členské štáty v záležitostiach, na ktoré sa vzťahuje táto zmluva, a že je v súlade so svojimi vlastnými postupmi riadne oprávnená stať sa stranou tejto zmluvy.3. Európske spoločenstvo sa môže stať stranou tejto zmluvy, na základe svojho vyhlásenia podľa predchádzajúceho odseku, na diplomatickej konferencii, ktorá prijala túto zmluvu.Článok 27Práva a povinnosti podľa zmluvyKaždá zmluvná strana nadobúda všetky práva a preberá všetky povinnosti podľa tejto zmluvy, pokiaľ niektoré osobitné ustanovenia tejto zmluvy neustanovujú opak.Článok 28Podpis zmluvyTáto zmluva je otvorená na podpis pre ktorýkoľvek členských štát WIPO a Európske spoločenstvo do 31. decembra 1997.Článok 29Nadobudnutie účinnosti zmluvyTáto zmluva nadobúda účinnosť tri mesiace po uložení 30 listín o ratifikácii alebo pristúpení štátov u generálneho riaditeľa WIPO.Článok 30Dátum prevzatia záväzkov vyplývajúcich zo zmluvyTáto zmluva zaväzuje:i) 30 štátov podľa článku 29 od dátumu, keď táto zmluva nadobudla účinnosť;ii) každý iný štát po uplynutí troch mesiacov od dátumu, keď tento štát uložil svoju listinu u generálneho riaditeľa WIPO;iii) Európske spoločenstvo po uplynutí troch mesiacov od uloženia jeho listiny o ratifikácii alebo pristúpení, ak táto listina bola uložená po nadobudnutí účinnosti tejto zmluvy podľa článku 29 alebo tri mesiace po nadobudnutí účinnosti tejto zmluvy, ak uvedená listina bola uložená pred nadobudnutím účinnosti tejto zmluvy;iv) každú inú medzivládnu organizáciu, ktorá pristupuje ako strana k tejto zmluve, po uplynutí troch mesiacov od uloženia jej listiny o pristúpení.Článok 31Vypovedanie zmluvyKaždá zmluvná strana môže vypovedať túto zmluvu oznámením adresovaným generálnemu riaditeľovi WIPO. Každá výpoveď nadobudne účinnosť jeden rok od dátumu doručenia oznámenia generálnemu riaditeľovi WIPO.Článok 32Zmluvné jazyky1. Táto zmluva je podpísaná ako jediný originál v anglickom, arabskom, čínskom, francúzskom, ruskom a španielskom jazyku, verzie vo všetkých týchto jazykoch sú rovnako autentické.2. Úradný text v každom inom jazyku, než je uvedený v odseku 1, vydá generálny riaditeľ WIPO na žiadosť záujemcu po prerokovaní so všetkými zainteresovanými stranami. Na účely tohto odseku je "zainteresovanou stranou" každý členský štát WIPO, o ktorého úradný jazyk alebo úradné jazyky ide, a Európske spoločenstvo a ktorákoľvek iná medzivládna organizácia, ktorá sa môže stať stranou tejto zmluvy, ak je dotknutý jeden z jej úradných jazykov.Článok 33DepozitárDepozitárom tejto zmluvy je generálny riaditeľ WIPO.--------------------------------------------------Dohodnuté vyhláseniaK článku 1 ods. 2Rozumie sa, že článok 1 ods. 2 vysvetľuje vzťah medzi právami k zvukovým záznamom podľa tejto zmluvy a autorským právom k dielam uloženým vo zvukových záznamoch. V prípadoch, keď je potrebné udelenie súhlasu tak od autora diela uloženého v zvukovom zázname, ako aj výkonného umelca alebo výrobcu vlastniaceho práva k zvukovému záznamu, potreba udelenia súhlasu autora nezanikne, pretože je potrebné aj udelenie súhlasu výkonného umelca alebo výrobcu a naopak.Okrem toho sa rozumie, že nič, čo je uvedené v článku 1 ods. 2, nebráni zmluvnej strane poskytnúť výhradné práva výkonnému umelcovi alebo výrobcovi zvukového záznamu nad rámec, ktorý musí poskytnúť podľa tejto zmluvy.K článku 2 písm. b)Rozumie sa, že definícia zvukového záznamu uvedená v článku 2 písm. b) nenaznačuje, že práva k zvukovému záznamu sú akokoľvek ovplyvnené svojím včlenením do filmového alebo iného audiovizuálneho diela.K článku 2 písm. e) a článkom 8, 9, 12 a 13Pokiaľ sa v týchto článkoch používajú výrazy "rozmnoženiny" a "originál a rozmnoženiny", ktoré podliehajú právu na šírenie a právu na nájom podľa uvedených článkov, vzťahujú sa výhradne na pevné kópie, ktoré možno uviesť do obehu ako hmotné predmety.K článku 3 ods. 2Na uplatňovanie článku 3 ods. 2 sa rozumie, že záznam znamená zhotovenie materskej pásky ("bande-mère").K článku 3Rozumie sa, že odkazy v článku 5 písm. a) a v článku 16 písm. a) bod (v) Rímskeho dohovoru na "občana iného zmluvného štátu" budú pri uplatňovaní tejto zmluvy v súvislosti medzivládnou organizáciou, ktorá je zmluvnou stranou tejto zmluvy, znamenať, že ide o občana jednej z krajín, ktoré sú členmi uvedenej organizácie.K článkom 7, 11 a 16Právo na reprodukciu podľa článku 7 a 11 a výnimky z neho povolené podľa článku 16 sa plne uplatňujú aj na digitálne prostredie, najmä na využívanie umeleckých výkonov a zvukových záznamov v digitálnej forme. Rozumie sa, že uloženie chráneného umeleckého výkonu alebo zvukového záznamu v digitálnej forme na elektronickom médiu predstavuje reprodukciu v zmysle týchto článkov.K článku 15Rozumie sa, že článok 15 nepredstavuje úplné riešenie úrovne práv na vysielanie a verejné predvedenie, ktoré by mali mať výkonní umelci a výrobcovia zvukových záznamov v digitálnom veku. Delegácie neboli schopné dosiahnuť dohodu o rozličných návrhoch aspektov výhradnosti, priznávanej za určitých okolností, alebo práv priznávaných bez možnosti výhrad, a preto ponechali tento bod na riešenie v budúcnosti.K článku 15Rozumie sa, že článok 15 nebráni udeleniu práva, podľa tohto článku ľudovým umelcom a výrobcom zvukových záznamov folklóru, keď takéto zvukové záznamy ešte neboli zverejnené na obchodný účel.K článku 16Dohodnuté vyhlásenie, ktoré sa týka článku 10 (o obmedzeniach a výnimkách) zmluvy o ochrane autorských práv WIPO, možno uplatňovať mutatis mutandis aj na článok 16 (o obmedzeniach a výnimkách) zmluvy o umeleckých výkonoch a zvukových záznamoch WIPO.K článku 19Dohodnuté vyhlásenie, ktoré sa týka článku 12 (o povinnostiach, ktoré sa týkajú informácií o správe práv) zmluvy o ochrane autorských práv WIPO možno uplatňovať mutatis mutandis aj na článok 19 (o povinnostiach, ktoré sa týkajú informácií o správe práv) zmluvy o umeleckých výkonoch a zvukových záznamoch WIPO.--------------------------------------------------