text:
C 176/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.6.2000
 de Salamanca (Espanha), com domicı́lio escolhido no Luxem- DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 burgo no escritório do advogado A. Kronshagen, 22 rue Marie-
 -Adélaïde, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da de 23 de Março de 2000
 Irlanda do Norte (agente: M. Ewing), contra Comissão das
 Comunidades Europeias (agentes: N. Khan e F. Randolph), que no processo T-234/99, Patrick Monod-Gayraud contra
 tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) Comissão das Comunidades Europeias (1)
 n.o 773/98 da Comissão, de 7 de Abril de 1998, que institui
 um direito antidumping provisório sobre as importações de
 tecidos de algodão não branqueados originários da República (Recurso de anulação e pedido de indemnização — Perito
 Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indónesia, do nacional destacado junto da Comissão — Despesas de
 Paquistão e da Turquia (JO L 111, p. 19), o Tribunal (Quinta alojamento — Prazo de recurso — Intempestividade —
 Secção Alargada), composto por J. D. Cooke, presidente, Inadmissibilidade)
 R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes;
 secretário: H. Jung, proferiu, em 28 de Janeiro de 2000, um (2000/C 176/39)
 despacho cuja parte decisória é a seguinte:
 1) É extinta a instância. (Lı́ngua do processo: francês)
 2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. No processo T-234/99, Patrick Monod-Gayraud, perito nacio-
 nal destacado junto da Comissão das Comunidades Europeias,
 (1) JO C 258 de 15.8.1998. residente em Varsóvia (Polónia), representado por H. Masse-
 -Dessen, advogado junto do Conseil d’État e da Cour de
 cassation, e V. Ecker, advogada no foro do Luxemburgo, com
 domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório desta última,
 77, boulevard Grande-Duchesse Charlotte, contra Comissão
 das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e F. Clotuche-
 -Duvieusart), que tem por objecto, por um lado, um pedido de
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA anulação da decisão da Comissão de 29 de Junho de 1999 que
 recusa assumir as despesas de alojamento do recorrente e, por
 de 30 de Março de 2000 outro, um pedido de indemnização do prejuı́zo daı́ resultante,
 o Tribunal (Quinta Secção), composto por R. Garcı́a-Valdeca-
 no processo T-33/99, Elvira Méndez Pinedo contra Banco sas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretário:
 Central Europeu (1) H. Jung, proferiu, em 23 de Março de 2000, um despacho cuja
 parte decisória é a seguinte:
 (Aviso para provimento de vagas no Serviço Jurı́dico do
 Banco Central Europeu — Recurso de anulação e pedido de 1) O recurso julgado inadmissı́vel.
 indemnização — Inadmissibilidade)
 2) O recorrente suportará a totalidade das despesas.
 (2000/C 176/38)
 (1) JO C 20 de 22.1.2000.
 (Lı́ngua do processo: espanhol)
 No processo T-33/99, Elvira Méndez Pinedo, residente em
 Madrid, representada por Antonio Mendez Garcı́a, advogado
 no foro de Madrid, calle Bravo Murillo n.o 36, 2.o, 28015
 Madrid, contra Banco Central Europeu (agentes: Antonio Sàiñz
 de Vicuña e Chiara Zilioli), que tem por objecto um pedido de Recurso interposto em 4 de Abril de 2000 por ACA —
 anulação do aviso para provimento de vagas no Serviço Associação Comercial de Aveiro contra a Comissão das
 Jurı́dico do Banco Central Europeu publicado no Jornal Oficial Comunidades Europeias
 C 159 A, de 26 de Maio de 1998, bem como um pedido de
 indemnização, o Tribunal (Segunda Secção), composto por (Processo T-80/00)
 J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secre-
 tário: H. Jung, proferiu, em 30 de Março de 2000, um despacho (2000/C 176/40)
 cuja parte decisória é a seguinte:
 1) O recurso é julgado inadmissı́vel. (Lı́ngua do processo: português)
 2) O pedido de assistência judiciária é indeferido.
 Deu entrada em 4 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
 3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por ACA —
 Associação Comercial de Aveiro, associação empresarial sem
 (1) JO C 121 de 1.5.1999. fins lucrativos, com sede em Aveiro (Portugal), representada
 por João Amaral e Almeida e Bernardo Diniz de Ayala,
 advogados no foro de Lisboa.
 ---pagebreak--- 24.6.2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 176/23
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: B. Rubrica 14.2.5 (Duplicação de documentos)
 a) Julgar procedente o presente recurso e, em consequência,
 anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias a) F a l t a d e f u n d a m e n t a ç ã o
 que aprovou o pedido de pagamento de saldo relativo ao
 dossier 890 365 P1, de 30 de Novembro de 1999, e No caso vertente não se vislumbra qualquer fundamentação
 notificada à recorrente em 27 de Janeiro de 2000, através de dois aspectos essenciais, relativos ao consumo de papel por
 do ofı́cio n.o 00724 do DAFSE — Departamento para os curso e ao preço de cada fotocópia.
 Assuntos do Fundo Social Europeu;
 Por conseguinte, a decisão recorrida enferma de falta de
 b) Condenar a Comissão nas despesas. fundamentação, ofendendo por isso o artigo 253.o CE e
 devendo, por conseguinte, ser anulada, com todas as conse-
 quências legais.
 Fundamentos e principais argumentos
 b) O f e n s a d o p r i n c ı́ p i o d a p r o p o r c i o n a l i -
 dade
 A recorrente é uma associação empresarial sem fins lucrativos,
 de direito português. A Comissão baseia a sua decisão em critérios desajustados e
 inidóneos para aferir racionalmente os custos com a duplicação
 de documentos.
 O projecto em causa, destinado à formação profissional de
 249 pessoas, contendo um pedido de contribuição financeira
 que a autoridade nacional — o DAFSE —, em Lisboa, propôs Consequentemente, deve a decisão recorrida ser anulada,
 a favor da ora recorrente, foi aprovado pela Comissão através também, por ofensa do princı́pio da proporcionalidade na sua
 da Decisão C(89)0570, de 22 de Março de 1989, implicando vertente da adequação.
 um financiamento global de 157 397 822 Esc., dos quais
 86 568 802 Esc. como componente FSE e 70 829 020 Esc.
 como componente a suportar pelo orçamento da segurança C. Rubrica 14.3.1.B) (Funcionamento e gestão dos cursos/
 social portuguesa. /pessoal técnico não docente)
 Embora a redução do montante constante do pedido de a) F a l t a d e f u n d a m e n t a ç ã o
 pagamento de saldo abranja seis rubricas (as rubricas 14.1.5,
 14.2.3, 14.2.5, 14.3.1 a), 14.3.1.b) e 14.3.9), a recorrente
 circunscreve o seu recurso a apenas quatro delas, pois con- Também quanto a esta rubrica a decisão recorrida enferma de
 corda, no que se refere às rubricas 14.1.5 — subsı́dio falta de fundamentação, ofendendo por isso o artigo 253.o CE
 aos estagiários — e 14.3.1.a) — remuneração do pessoal e devendo, consequentemente, ser anulada, com todas as
 docente —, que os valores pagos ultrapassaram os limites devidas implicações legais.
 previstos nos Despachos n.o 20/MTSS/87 e 21/MTSS/87 do
 Ministro do Trabalho e da Segurança Social.
 b) E r r o q u a n t o a o s p r e s s u p o s t o s d e f a c t o
 A recorrente concentra, pois, a sua argumentação nas restantes Nesta rubrica, os vı́cios da decisão resultam ainda de um
 quatro rubricas por entender que as reduções operadas são evidente erro relativo aos respectivos pressupostos de facto;
 manifestamente ilegais. rectius, de um duplo erro quanto a tais pressupostos, pelo que
 a decisão está viciada de erro quanto aos pressupostos de facto,
 devendo, por isso, ser anulada.
 A. Rubrica 14.2.3 (Recrutamento e selecção de for-
 mandos) D) Rubrica 14.3.9 (Rendas e alugueres)
 F a l t a d e f u n d a m e n t a ç ã o Também no que respeita a esta rubrica a decisão é ilegal por
 erros nos pressupostos de facto.
 A Comissão decidiu reduzir 5 59 500 Esc. apenas e exclusiva- De facto, a razoabilidade dos custos imputados pela ACA na
 mente com o fundamento de que tal se deve à «aplicação de rubrica rendas e alugueres não pode ser aferida pelos custos da
 critérios de razoabilidade na análise de tais custos». Ao limitar- empresa sua fornecedora, mas sim pelos valores de mercado
 -se a apelar para «critérios de razoabilidade» e para «custos praticados à data.
 excessivos», a decisão recorrida padece de falta de fundamen-
 tação, ofendendo por isso o artigo 253.o CE e devendo, por
 conseguinte, ser anulada, com todas as consequências legais.


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 26.10.2013
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 C 313/15
 Rozsudek Tribunálu ze dne 12. září 2013 — Itálie v. Komise
 (Věc T-142/08) (1)
 (Jazykový režim - Oznámení o otevřených výběrových řízeních na místa administrátorů a asistentů - Zveřejnění úplného znění ve třech úředních jazycích - Informace týkající se oznámení o otevřených výběrových řízeních - Zveřejnění ve všech úředních jazycích - Jazyk, ve kterém probíhají zkoušky - Výběr druhého jazyka ze tří úředních jazyků)
 2013/C 313/26
 Jednací jazyk: italština
 Účastnice řízení
 Žalobkyně: Italská republika (zástupci: G. Palmieri, zmocněnkyně, ve spolupráci s P. Gentilim, avvocato dello Stato)
 Žalovaná: Evropská komise (zástupci: J. Currall a G. Gattinara, zmocněnci)
 Vedlejší účastník podporující žalobkyni: Španělské království (zástupci: původně F. Díez Moreno, poté N. Díaz Abad a J. García-Valdecasas Dorrego, abogados del Estado)
 Předmět věci
 Návrh na zrušení oznámení o otevřených výběrových řízeních EPSO/AD/116/08 a EPSO/AD/117/08 za účelem vytvoření seznamu kandidátů vhodných k přijetí na místa administrátorů (AD 8) a hlavních administrátorů (AD 11) v oblasti boje proti podvodům a oznámení o otevřeném výběrovém řízení EPSO/AST/45/08 za účelem vytvoření seznamu kandidátů vhodných k přijetí na místa asistentů (AST 4) v téže oblasti, zveřejněných v německém, anglickém a francouzském znění Úředního věstníku Evropské unie ze dne 23. ledna 2008 (Úř. věst. C 16 A, s. 1 a s. 16)
 Výrok rozsudku
 1)
 Oznámení o otevřených výběrových řízeních EPSO/AD/116/08 a EPSO/AD/117/08 za účelem vytvoření seznamu kandidátů vhodných k přijetí na místa administrátorů (AD 8) a hlavních administrátorů (AD 11) v oblasti boje proti podvodům a oznámení o otevřeném výběrovém řízení EPSO/AST/45/08 za účelem vytvoření seznamu kandidátů vhodných k přijetí na místa asistentů (AST 4) v téže oblasti, zveřejněná v německém, anglickém a francouzském znění Úředního věstníku Evropské unie ze dne 23. ledna 2008, se zrušují.
 2)
 Španělské království, Italská republika a Evropská komise ponesou vlastní náklady řízení.
 (1) Úř. věst. C 142, 7.6.2008.


text:
 6.12.2008
 FR
 Journal officiel de l'Union européenne
 C 313/4
 Arrêt de la Cour (troisième chambre) du 16 octobre 2008 (demande de décision préjudicielle du Hoge Raad der Nederlanden — Pays-Bas) — R.H.H. Renneberg/Staatssecretaris van Financiën
 (Affaire C-527/06) (1)
 (Libre circulation des travailleurs - Article 39 CE - Législation fiscale - Impôt sur les revenus - Détermination de la base imposable - Ressortissant d'un État membre percevant la totalité ou la quasi-totalité de ses ressources imposables dans celui-ci - Résidence dans un autre État membre)
 (2008/C 313/06)
 Langue de procédure: le néerlandais
 Juridiction de renvoi
 Hoge Raad der Nederlanden
 Parties dans la procédure au principal
 Partie requérante: R.H.H. Renneberg
 Partie défenderesse: Staatssecretaris van Financiën
 Objet
 Demande de décision préjudicielle — Hoge Raad der Nederlanden — Interprétation des art. 39 et 56 CE — Détermination de la base imposable de l'impôt sur le revenu — Ressortissant d'un État membre percevant la totalité de ses revenus dans celui-ci mais résidant dans un autre État membre — Réglementation nationale ne permettant pas la déduction des revenus négatifs afférents à une maison située dans un autre État membre
 Dispositif
 L'article 39 CE doit être interprété en ce sens qu'il s'oppose à une réglementation nationale telle que celle en cause au principal, en vertu de laquelle un ressortissant communautaire, non-résident de l'État membre dans lequel il perçoit des revenus constituant la totalité ou la quasi-totalité de ses ressources imposables ne peut, aux fins de la détermination de l'assiette d'imposition desdits revenus dans cet État membre, faire valoir des revenus négatifs relatifs à une maison à usage d'habitation située dans un autre État membre, dont il est propriétaire, alors qu'un résident du premier État membre peut faire valoir de tels revenus négatifs pour la détermination de l'assiette d'imposition de ses revenus.
 (1) JO C 56 du 10.3.2007.


text:
21.7.2014
 IT
 Gazzetta ufficiale dell’Unione europea
 C 235/4
 Domanda di pronuncia pregiudiziale proposta dal Raad van State (Belgio) il 10 aprile 2014 — Joris Van Hauthem, Ann Frans/Vlaamse Gemeenschap
 (Causa C-176/14)
 2014/C 235/05
 Lingua processuale: il neerlandese
 Giudice del rinvio
 Raad van State
 Parti
 Ricorrenti: Joris Van Hauthem, Ann Frans
 Resistente: Vlaamse Gemeenschap
 Questioni pregiudiziali
 1)
 Se l’articolo 10 dell’allegato I dell’Accordo tra la Comunità europea e i suoi Stati membri, da un lato, e la Confederazione svizzera, dall’altro, «sulla libera circolazione delle persone» in combinato disposto con gli Allegati I, II e III, unitamente ai Protocolli e all’atto finale, sottoscritto in Lussemburgo il 21 giugno 1999 (1), debba essere interpretato nel senso che esso mira ad escludere i medesimi impieghi di cui all’articolo 45, paragrafo 4, TFUE e all’articolo 28, paragrafo 4, dell’Accordo SEE.
 2)
 Se l’articolo 14 della direttiva 2003/109/CE del Consiglio «relativa allo status dei cittadini di paesi terzi che siano soggiornanti di lungo periodo» (2) debba essere interpretato nel senso che, in assenza di una specifica esclusione dell’esercizio di un’attività economica in base al terzo paragrafo dell’articolo 14, un soggiornante di lungo periodo di un altro Stato membro ottiene accesso illimitato al mercato del lavoro del Belgio, compresi gli impieghi che, in forza dell’articolo 11, paragrafo 1, lettera a), o dell’articolo 11, paragrafo 3, lettera a), della direttiva 2003/109/CE, possono essere rifiutati ai soggiornanti di lungo periodo in Belgio o gli impieghi da cui possono essere esclusi anche cittadini del SEE in forza dell’articolo 45, paragrafo 4, TFUE o dell’articolo 28, paragrafo 4, dell’accordo SEE.
 3)
 Se gli articoli 6 e 7 della decisione n. 1/80 (3) del 19 settembre 1980«relativa allo sviluppo dell’associazione, adottata dal Consiglio di associazione istituito dall’accordo tra la Comunità economica europea e la Turchia, sottoscritto ad Ankara il 12 settembre 1963 dalla Repubblica di Turchia, da un lato, nonché dagli Stati membri della CEE e dalla Comunità, dall’altro, e concluso, approvato e confermato a nome della Comunità dalla decisione del Consiglio 23 dicembre 1963, 64/732/CE», possano essere interpretati nel senso che i termini «qualsiasi attività salariata di suo gradimento». «qualsiasi attività salariata di loro gradimento» e «qualsiasi offerta di impiego» includono anche tutti gli impieghi nella pubblica amministrazione, o se ai fini dell’applicazione di queste disposizioni valgano per analogia le restrizioni di cui all’articolo 45, paragrafo 4, TFUE e all’articolo 28, paragrafo 4, dell’accordo SEE oppure quelle di cui all’articolo 11 della direttiva 2003/109/CE.
 4)
 Se l’articolo 7 della decisione n. 1/80 debba essere interpretato nel senso che anche i familiari di un lavoratore turco che soddisfano tutti i requisiti imposti da detta disposizione, a prescindere dalla loro cittadinanza, hanno accesso a tutti gli impieghi nella pubblica amministrazione, oppure se per essi valgano per analogia le restrizioni di cui all’articolo 45, paragrafo 4, TFUE e all’articolo 28, paragrafo 4, dell’accordo SEE, o quelle di cui all’articolo 11 della direttiva 2003/109/CE.
 5)
 Se il giudice nazionale, in un ricorso giurisdizionale avviato da un cittadino avverso una misura di carattere generale che concede a lavoratori turchi e ai loro familiari, ai sensi della decisione n. 1/80, ma contrariamente a disposizioni nazionali di rango superiore, l’accesso a talune funzioni nella pubblica amministrazione, possa invocare detta decisione, posto che quest’ultima non è stata pubblicata ufficialmente nella Gazzetta ufficiale dell’Unione europea.
 6)
 Se ai fini della risposta alla questione che precede rilevi se il ricorrente invoca al riguardo il suo interesse funzionale come membro del Parlamento fiammingo, a causa del quale egli non può essere assimilato ad un normale cittadino.
 (1) GU 2002, L 114, pag 6.
 (2) Direttiva del 25 novembre 2003 (GU 2004, L 16, pag. 44).
 (3) Decisione del 19 settembre 1980 relativa allo sviluppo dell’associazione adottata dal Consiglio di associazione istituito dall’accordo di associazione.


text:
 21.5.2011
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 C 152/3
 Urteil des Gerichtshofs (Große Kammer) vom 29. März 2011 — Anheuser-Busch Inc/Budějovický Budvar, národní podnik, Harmonisierungsamt für den Binnenmarkt (Marken, Muster und Modelle)
 (Rechtssache C-96/09 P) (1)
 (Rechtsmittel - Gemeinschaftsmarke - Verordnung (EG) Nr. 40/94 - Art. 8 Abs. 4 - Anmeldung der Gemeinschaftswort- und -bildmarke BUD - Widerspruch - Geografische Herkunftsangabe „Bud“ - Schutz nach dem Lissabonner Abkommen und nach bilateralen Verträgen zwischen Mitgliedstaaten - Benutzung im geschäftlichen Verkehr - Zeichen von mehr als nur örtlicher Bedeutung)
 2011/C 152/04
 Verfahrenssprache: Englisch
 Verfahrensbeteiligte
 Rechtsmittelführerin: Anheuser-Busch Inc (Prozessbevollmächtigte: Rechtsanwälte V. von Bomhard und B. Goebel)
 Andere Verfahrensbeteiligte: Budějovický Budvar, národní podnik (Prozessbevollmächtigte: Rechtsanwälte F. Fajgenbaum, T. Lachacinski, C. Petsch und S. Sculy-Logotheti), Harmonisierungsamt für den Binnenmarkt (Marken, Muster und Modelle) (Prozessbevollmächtigter: A. Folliard-Monguiral)
 Gegenstand
 Rechtsmittel gegen das Urteil des Gerichts erster Instanz (Erste Kammer) vom 16. Dezember 2008, Budějovický Budvar/HABM und Anheuser-Busch (verbundene Rechtssachen T-225/06, T-255/06, T-257/06 und T-309/06), mit dem das Gericht die Entscheidungen R 234/2005-2, R 241/2005-2, R 802/2004-2 und R 305/2005-2 der Zweiten Beschwerdekammer des Harmonisierungsamts für den Binnenmarkt (HABM) über die Zurückweisung der Beschwerden gegen die Entscheidungen der Widerspruchsabteilung, den von Budějovický Budvar, národní podnik gegen die Anmeldung der Wortmarke „BUD“ für Waren der Klassen 32 und 33 erhobenen Widerspruch zurückzuweisen, aufgehoben hat — Verstoß gegen Art. 8 Abs. 4 Buchst. b der Verordnung (EG) Nr. 40/94
 Tenor
 1.
 Das Urteil des Gerichts erster Instanz der Europäischen Gemeinschaften vom 16. Dezember 2008, Budějovický Budvar/HABM — Anheuser-Busch (BUD) (T-225/06, T-255/06, T-257/06 und T-309/06), wird aufgehoben, soweit das Gericht in Bezug auf die Auslegung von Art. 8 Abs. 4 der Verordnung (EG) Nr. 40/94 des Rates vom 20. Dezember 1993 über die Gemeinschaftsmarke in der Fassung der Verordnung (EG) Nr. 422/2004 des Rates vom 19. Februar 2004 zu Unrecht zunächst befunden hat, dass die Bedeutung des fraglichen Zeichens, die nicht nur örtlich sein dürfe, ausschließlich nach Maßgabe der Ausdehnung des Schutzgebiets des Zeichens zu beurteilen sei, ohne seine Benutzung in diesem Gebiet zu berücksichtigen, sodann, dass es sich bei dem für die Beurteilung der Benutzung dieses Zeichens maßgeblichen Gebiet nicht notwendig um das Schutzgebiet des Zeichens handeln müsse, und schließlich, dass die Benutzung dieses Zeichens nicht notwendig vor dem Tag der Anmeldung der Gemeinschaftsmarke erfolgt sein müsse.
 2.
 Im Übrigen wird das Rechtsmittel zurückgewiesen.
 3.
 Die verbundenen Rechtssachen T-225/06, T-255/06, T-257/06 und T-309/06 werden an das Gericht der Europäischen Union zurückverwiesen.
 4.
 Die Kostenentscheidung bleibt vorbehalten.
 (1) ABl. C 113 vom 16.5.2009.


type: wikipedia

text:
Стоб е село в Западна България, област Кюстендил, община Кочериново.
 География
 В западните поли на Рила планина, точно на самия вход към долината на Рилска река и Рилския манастир е разположено село Стоб – наследник на древния пеонски град Стоби, унищожен от Асеневци в края на XII век. Там се намират известните Стобски пирамиди.
 История
 Местна легенда разказва, че в антично време село Стоб е било град Стоби, но е имало наводнение, което заличило града и така древните изкупили сторените грехове.
 Някогашният град-крепост за пръв път влиза в състава на българската държава при кан Пресиян в IX век. През 1190 година българо-куманските войски надделяват над византийците, но през 1254 г. е присъединен към Никейската империя от Йоан III Дука Ватаци. В местността Църквището е открит кръст с надпис от 1373 г.
 През 1019 година Стоб е споменат като част от Велбъждката епархия (в Охридската архиепископия). През 1190 година е включен в сръбската държава от великия жупан Стефан Неманя и опустошен от Асеневци.
 Църквата в селото се казва „Свети Прокопий“, като първоначално е построена в 1373 година. Заради искане на турците, които по време на владичеството са живеели под нея, тя е съборена, но след разрешение от султана е преместена камък по камък в селото и е построена отново под същото име, но на друго място.
 Забележителности
 Паметник на загиналите воини във войните през 1912 – 1913 г. и 1915-1918 г.
 Природен феномен Стобски пирамиди, с площ от 7,4 хектара – обявени през 1964 година за защитен природен обект. Пирамидите са изключително живописни, като по красота не отстъпват на Мелнишките пирамиди. Стобските пирамиди са сред 100 национални туристически обекта под номер 28а. Печат има на обекта и в информационния център на селото.
 Редовни събития
 В село Стоб се провежда традиционният аграрен събор на района.
 Личности
 Родени в Стоб
 Веселин Вучков (р. 1968), български политик от ГЕРБ, министър, депутат
 Иван Попов (1890 – 1944), български синдикалист
 Паун Ангелов (1884 - ?), български революционер от ВМОРО
 Сотир Янев (1891 – 1944), български политик, социалдемократ, депутат
 Други
 Йордан Ангелов (1891 – 1931), български политик
 Бележки
 Села в област Кюстендил
 Населени места в община Кочериново


type: legislation

text:
 EUROOPA KOMISJON
 Brüssel,9.2.2021
 COM(2021) 47 final
 2021/0026(NLE)
 Ettepanek:
 NÕUKOGU OTSUS,
 milles käsitletakse Euroopa Liidu nimel ettepaneku esitamist kloropürifossi kandmiseks püsivate orgaaniliste saasteainete Stockholmi konventsiooni A lisasse
 SELETUSKIRI
 1.ETTEPANEKU TAUST
 •Ettepaneku põhjused ja eesmärgid
 Püsivate orgaaniliste saasteainete Stockholmi konventsioon (edaspidi „konventsioon“) jõustus 17. mail 2004. See kiideti heaks nõukogu 14. oktoobri 2004. aasta otsusega, mis käsitleb püsivate orgaaniliste saasteainete Stockholmi konventsiooni sõlmimist Euroopa Ühenduse nimel (2006/507/EÜ
 1
 ), ja see jõustus Euroopa Ühenduses 14. veebruaril 2005. Konventsiooni eesmärk on kaitsta inimeste tervist ja keskkonda püsivate orgaaniliste saasteainete eest. Konventsiooniga nähakse ette ettevaatusprintsiibil põhinev raamistik püsivate orgaaniliste saasteainete tootmise, kasutamise, importimise ja eksportimise lõpetamiseks, nende ohutuks käitlemiseks ja kõrvaldamiseks ning teatavate juhuslike püsivate orgaaniliste saasteainete keskkonda sattumise lõpetamiseks või vähendamiseks.
 Euroopa Parlamendi ja nõukogu määrusega (EL) 2019/1021
 2
 on liidu õiguses rakendatud kohustused, mis on sätestatud konventsioonis ning 1979. aasta piiriülese õhusaaste kauglevi konventsiooni protokollis püsivate orgaaniliste saasteainete kohta (edaspidi „protokoll“), mis on heaks kiidetud nõukogu otsusega 259/2004/EÜ
 3
 .
 Konventsiooni artikli 8 lõikes 1 on sätestatud, et konventsiooniosaline võib esitada sekretariaadile ettepaneku kemikaali kandmiseks konventsiooni A, B ja/või C lisasse; seejärel vaatab ettepaneku artikli 8 lõigete 3 ja 4 kohaselt läbi püsivate orgaaniliste saasteainete hindamise komitee. Ettepanek peab sisaldama D lisas esitatud teavet. Püsivate orgaaniliste saasteainete hindamise komitee soovituse alusel otsustatakse konventsiooniosaliste konverentsil, kas kanda aine A (kõrvaldamine), B (piiramine) ja/või C lisasse (juhuslik tootmine). Lisade muudatuste vastuvõtmise menetlus on ette nähtud konventsiooni artikliga 22.
 Kloropürifossi kasutamine taimekaitsevahendina on Euroopa Liidus keelatud Euroopa Parlamendi ja nõukogu määrusega (EÜ) nr 1107/2009
 4
 ning biotsiidi toimeainena kasutamine on keelatud Euroopa Parlamendi ja nõukogu määrusega (EL) nr 528/2012
 5
 . Lisaks ei ole kooskõlas Euroopa Parlamendi ja nõukogu määrusega (EÜ) nr 1907/2006
 6
 registreeritud kloropürifossi muud kasutusviisid ning seetõttu ei ole lubatud seda muu kasutuse eesmärgil liidus toota ega turule lasta suuremas koguses kui üks tonn aastas tootja või importija kohta.
 Kloropürifossi olemuslike omaduste kohta kättesaadavast teabest ja andmetest, mida hinnati konventsiooni D lisa kriteeriumide alusel, võib järeldada, et kloropürifoss on püsiv, bioakumuleeruv ja toksiline. Peale selle levib kloropürifoss keskkonnas kaugele ja seda on leitud kaugemates piirkondades, näiteks Arktikas. Arvestades teavet kloropürifossi püsivuse, bioakumuleeruvuse ja toksilisuse ning keskkonnas kaugele levimise võime kohta, tehakse ettepanek, et kuna kloropürifoss vastab konventsiooni D lisas esitatud kriteeriumidele, tuleks seda käsitada püsiva orgaanilise saasteainena. Hindamise üksikasjad on kättesaadavad teaduslikus toimikus, mis lisatakse ettepanekule kanda kloropürifoss Stockholmi konventsiooni A lisasse.
 Kuna kloropürifossi kasutamine toimeainena taimekaitsevahendites keelati liidus alles hiljuti, ei saa välistada, et kloropürifossi toodetakse endiselt ekspordiks. Lisaks ilmneb, et kloropürifossi toodetakse ja kasutatakse endiselt teistes riikides ning see tekitab seal heiteid. Kuna kõnealune kemikaal võib keskkonnas levida kaugele, ei ole riigi ega liidu tasandil võetavad meetmed keskkonna ja inimeste tervise kaitse kõrge taseme tagamiseks piisavad ning seetõttu on vaja võtta ulatuslikumaid rahvusvahelisi meetmeid.
 Pidades silmas püsivate orgaaniliste saasteainete hindamise komitee järgmist kohtumist 2021. aasta septembris, peaks komisjon esitama Stockholmi konventsiooni sekretariaadile liidu nimel ettepaneku kanda kloropürifoss A lisasse. Enne kui konventsiooniosaliste konverentsil tehakse otsus lisasse kandmise kohta, vaadatakse ettepanek konventsiooni kriteeriumide ja menetluste kohaselt läbi.
 •Kooskõla poliitikavaldkonnas praegu kehtivate õigusnormidega
 Ettepanek on kooskõlas määrusega (EL) 2019/1021 ja täiendab seda. Kõnealuse määrusega rakendatakse liidus Stockholmi konventsiooni. See on täielikult kooskõlas eesmärgiga kaitsta inimeste tervist ja keskkonda püsivate orgaaniliste saasteainete eest.
 •Kooskõla muude liidu tegevuspõhimõtetega
 Ettepanek on kooskõlas määruse (EÜ) nr 1107/2009 ja määruse (EL) nr 528/2012 üldise lähenemisviisiga püsivate, bioakumuleeruvate ja toksiliste (PBT) ainete suhtes, kuna mõlemas määruses on sätestatud kriteeriumid, mis põhimõtteliselt ei võimalda püsivate, bioakumuleeruvate ja toksiliste ainete turulelaskmist ega kasutamist. Sidususe tagamiseks uuritakse ühist seisukohta käsitlevas dokumendis
 7
 Stockholmi konventsiooni, määruse (EL) 2019/1021 ja määruse (EÜ) nr 1907/2006 vahelist seost piirangute ja lubade andmise nõuete osas.
 2.ÕIGUSLIK ALUS, SUBSIDIAARSUS JA PROPORTSIONAALSUS
 •Õiguslik alus
 Kavandatava nõukogu otsuse menetlusõiguslik alus on ELi toimimise lepingu artikli 218 lõige 9, mis on asjakohane alus õigusaktile, millega määratakse kindlaks Euroopa Liidu seisukoht seoses rahvusvahelise lepinguga, käesoleval juhul Stockholmi konventsiooniga.
 Materiaalõiguslik alus on ELi toimimise lepingu artikli 192 lõige 1, võttes arvesse, et Stockholmi konventsiooni alusel kokku lepitud meetmetega soovitakse eelkõige saavutada keskkonnaalast eesmärki (st püsivate orgaaniliste saasteainete kõrvaldamine).
 •Subsidiaarsus (ainupädevusse mittekuuluva valdkonna puhul)
 Püsivad orgaanilised saasteained on üleilmne probleem ning liidus rakendatakse Stockholmi konventsiooni määrusega (EL) 2019/1021. Kuna liit on konventsiooni osaline, on asjakohane, et registreerimiseks esitab uue kemikaali liit.
 •Proportsionaalsus
 Püsivad orgaanilised saasteained on üleilmne probleem ning Stockholmi konventsiooni eesmärk on lõpetada nende kemikaalide tootmine ja kasutamine. Seega on kõnealuse kemikaali konventsiooni lisamise ettepanek proportsionaalne, et tagada asjakohase meetme võtmine üleilmsel tasandil.
 3.JÄRELHINDAMISE, SIDUSRÜHMADEGA KONSULTEERIMISE JA MÕJU HINDAMISE TULEMUSED
 •Konsulteerimine sidusrühmadega
 Ettepanekut arutati liikmesriikide ja muude sidusrühmadega määruse (EL) 2019/1021 kohaste pädevate asutuste 22. koosolekul ning lisaks Euroopa Kemikaaliameti PBT eksperdirühma koosolekul. Saadud märkusi võeti arvesse.
 •Mõjuhinnang
 Mõjuhinnangut ei tehtud. Kemikaali lisamisel konventsiooni ei ole mõju, sest ELis seda kemikaali tõenäoliselt ei kasutata. Kui püsivate orgaaniliste saasteainete hindamise komitee jõuab järeldusele, et kõnealune kemikaal on püsiv orgaaniline saasteaine, hindab püsivate orgaaniliste saasteainete hindamise komitee võimalike majandamismeetmete mõju, võttes arvesse sotsiaal-majanduslikku teavet.
 •Õigusnormide toimivus ja lihtsustamine
 Ettepanek ei mõjuta äritegevust, sest kemikaali ei kasutata liidus kaubanduslikult, ning seetõttu ei tehta erandit mikroettevõtjatele ega lisata erieeskirju VKEdele. Ettepanek ei mõjuta ELi valdkondlikku konkurentsivõimet ega kaubandust, sest liidu ja kolmandate riikide vahel selle kemikaaliga ei kaubelda.
 4.MÕJU EELARVELE
 Ettepanek ei mõjuta eelarvet.
 5.MUU TEAVE
 •Rakenduskavad ning järelevalve, hindamise ja aruandluse kord
 Rakenduskava, järelevalvet, hindamist ja aruandlust ei peeta vajalikuks.
 •Ettepaneku sätete üksikasjalik selgitus
 Ettepanek annab komisjonile volitused esitada Euroopa Liidu nimel kloropürifoss Stockholmi konventsiooni lisamiseks.
 2021/0026 (NLE)
 Ettepanek:
 NÕUKOGU OTSUS,
 milles käsitletakse Euroopa Liidu nimel ettepaneku esitamist kloropürifossi kandmiseks püsivate orgaaniliste saasteainete Stockholmi konventsiooni A lisasse
 EUROOPA LIIDU NÕUKOGU,
 võttes arvesse Euroopa Liidu toimimise lepingut, eriti selle artikli 192 lõiget 1 koostoimes artikli 218 lõikega 9,
 võttes arvesse Euroopa Komisjoni ettepanekut
 ning arvestades järgmist:
 (1)Euroopa Ühendus kiitis 14. oktoobril 2004 nõukogu otsusega 2006/507/EÜ
 8
 heaks püsivate orgaaniliste saasteainete Stockholmi konventsiooni (edaspidi „konventsioon“).
 (2)Konventsiooniosalisena võib liit esitada ettepanekuid konventsiooni lisade muutmiseks. Konventsiooni A lisas on loetletud püsivad orgaanilised saasteained, mis tuleb kasutusest kõrvaldada.
 (3)Olemasoleva teadusliku teabe ja läbivaatamisaruannete ning konventsiooni D lisas sätestatud läbivaatuskriteeriumide kohaselt on kloropürifossil püsiva orgaanilise saasteaine omadused.
 (4)Kloropürifossi kasutamine toimeainena ei ole Euroopa Liidus Euroopa Parlamendi ja nõukogu määruse (EÜ) nr 1107/2009
 9
 kohaselt heaks kiidetud ning seepärast ei ole lubatud seda liidus turule lasta ega taimekaitsevahendites kasutada. Samuti ei ole kloropürifossi kasutamine toimeainena heaks kiidetud Euroopa Parlamendi ja nõukogu määruse (EL) nr 528/2012
 10
 kohaselt ning seepärast ei ole lubatud seda liidus turule lasta ega biotsiidides kasutada. Lisaks ei ole kooskõlas Euroopa Parlamendi ja nõukogu määrusega (EÜ) nr 1907/2006
 11
 registreeritud kloropürifossi muud kasutusviisid ning seetõttu ei ole lubatud seda muu kasutuse eesmärgil liidus toota ega turule lasta suuremas koguses kui üks tonn aastas tootja või importija kohta.
 (5)Kuigi liidus on kloropürifoss järk-järgult kasutuselt kõrvaldatud, näib, et seda kasutatakse endiselt pestitsiidina ja see levib keskkonda väljaspool liitu. Kuna kloropürifoss võib keskkonnas levida kaugele, ei ole riigi ega liidu tasandil võetavad meetmed keskkonna ja inimeste tervise kaitse kõrge taseme tagamiseks piisavad ning seetõttu on vaja võtta ulatuslikumaid rahvusvahelisi meetmeid.
 (6)Seepärast peaks liit esitama konventsiooni sekretariaadile ettepaneku kanda kloropürifoss konventsiooni A lisasse,
 ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA OTSUSE:
 Artikkel 1
 Liit esitab ettepaneku kanda kloropürifoss (CASi nr 2921-88-2, EÜ nr 220-864-4) püsivate orgaaniliste saasteainete Stockholmi konventsiooni (edaspidi „konventsioon“) A lisasse.
 Komisjon saadab ettepaneku koos kogu konventsiooni D lisas nõutava teabega liidu nimel konventsiooni sekretariaadile.
 Artikkel 2
 Käesolev otsus on adresseeritud komisjonile.
 Brüssel,
 Nõukogu nimel
 eesistuja
 (1)
 Nõukogu 14. oktoobri 2004. aasta otsus 2006/507/EÜ, mis käsitleb püsivate orgaaniliste saasteainete Stockholmi konventsiooni sõlmimist Euroopa Ühenduse nimel (ELT L 209, 31.7.2006, lk 1).
 (2)
 Euroopa Parlamendi ja nõukogu 20. juuni 2019. aasta määrus (EL) 2019/1021 püsivate orgaaniliste saasteainete kohta (ELT L 169, 25.6.2019, lk 45).
 (3)
 Nõukogu 19. veebruari 2004. aasta otsus 2004/259/EÜ, millega sõlmitakse Euroopa Ühenduse nimel piiriülese õhusaaste kauglevi 1979. aasta konventsiooni protokoll püsivate orgaaniliste saasteainete kohta (ELT L 81, 19.3.2004, lk 35).
 (4)
 Euroopa Parlamendi ja nõukogu 21. oktoobri 2009. aasta määrus (EÜ) nr 1107/2009 taimekaitsevahendite turulelaskmise ja nõukogu direktiivide 79/117/EMÜ ja 91/414/EMÜ kehtetuks tunnistamise kohta (ELT L 309, 24.11.2009, lk 1).
 (5)
 Euroopa Parlamendi ja nõukogu 22. mai 2012. aasta määrus (EL) nr 528/2012, milles käsitletakse biotsiidide turul kättesaadavaks tegemist ja kasutamist (ELT L 167, 27.6.2012, lk 1).
 (6)
 Euroopa Parlamendi ja nõukogu 18. detsembri 2006. aasta määrus (EÜ) nr 1907/2006, mis käsitleb kemikaalide registreerimist, hindamist, autoriseerimist ja piiramist (REACH) ning millega asutatakse Euroopa Kemikaaliamet, muudetakse direktiivi 1999/45/EÜ ja tunnistatakse kehtetuks nõukogu määrus (EMÜ) nr 793/93 ja komisjoni määrus (EÜ) nr 1488/94 ning samuti nõukogu direktiiv 76/769/EMÜ ja komisjoni direktiivid 91/155/EMÜ, 93/67/EMÜ, 93/105/EÜ ja 2000/21/EÜ (ELT L 396, 30.12.2006, lk 1).
 (7)
 http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/special-cases_en
 (8)
 Nõukogu 14. oktoobri 2004. aasta otsus 2006/507/EÜ, mis käsitleb püsivate orgaaniliste saasteainete Stockholmi konventsiooni sõlmimist Euroopa Ühenduse nimel (ELT L 209, 31.7.2006, lk 1).
 (9)
 Euroopa Parlamendi ja nõukogu 21. oktoobri 2009. aasta määrus (EÜ) nr 1107/2009 taimekaitsevahendite turulelaskmise ja nõukogu direktiivide 79/117/EMÜ ja 91/414/EMÜ kehtetuks tunnistamise kohta (ELT L 309, 24.11.2009, lk 1).
 (10)
 Euroopa Parlamendi ja nõukogu 22. mai 2012. aasta määrus (EL) nr 528/2012, milles käsitletakse biotsiidide turul kättesaadavaks tegemist ja kasutamist (ELT L 167, 27.6.2012, lk 1).
 (11)
 Euroopa Parlamendi ja nõukogu 18. detsembri 2006. aasta määrus (EÜ) nr 1907/2006, mis käsitleb kemikaalide registreerimist, hindamist, autoriseerimist ja piiramist (REACH) ning millega asutatakse Euroopa Kemikaaliamet, muudetakse direktiivi 1999/45/EÜ ja tunnistatakse kehtetuks nõukogu määrus (EMÜ) nr 793/93 ja komisjoni määrus (EÜ) nr 1488/94 ning samuti nõukogu direktiiv 76/769/EMÜ ja komisjoni direktiivid 91/155/EMÜ, 93/67/EMÜ, 93/105/EÜ ja 2000/21/EÜ (ELT L 396, 30.12.2006, lk 1).


text:
 Hlavy států
 Pontus – Mithridatés VI. Pontský (doba vlády asi 120 př. n. l. – 63 př. n. l.)
 Parthská říše – Sinatrukés (78/77 – 71/70 př. n. l.)
 Egypt – Ptolemaios XII. Neos Dionýsos (80 – 51 př. n. l.)
 Čína – Čao-ti (dynastie Západní Chan)
 starověká Arménie – Tigranés Veliký (doba vlády 95 př. n. l. – 55. př. n. l.)
 Odkazy
 Reference
 Externí odkazy
 1. století př. n. l.


text:
Pharaoh Overlord on vuonna 2000 perustettu rockyhtye, jonka muodostavat muun muassa Circlessä vaikuttavat Jussi Lehtisalo, Janne Westerlund ja Tomi Leppänen. Lehtisalon mukaan se perustettiin, koska Circlen musiikista oli tullut liian vapaata ja viihteellistä. Pharaoh Overlord aloitti soittaen yhden kitarariffin junnaavaan toistoon perustuvaa instrumentaalimusiikkia. Myöhemmät studioalbumit ovat laajentaneet yhtyeen musiikillista kirjoa, esimerkiksi #4-albumilla (2005) on heavy metal -vaikutteita ja laulua. Siluurikaudella (2010) puolestaan on avantgardistinen kokeilu.
 Diskografia
 Studioalbumit
 #1 (2001)
 II (2003)
 #3 (2005)
 #4 (2006)
 Siluurikaudella (2010)
 Out of Darkness (2011)
 Lunar Jetman (2012)
 Palmu (2012, split-LP Grailsin kanssa)
 Circle (2015)
 Zero (2018)
 5 (2019)
 6 (2020)
 Livealbumit
 The Battle of the Axehammer (2004)
 Live in Suomi Finland (2007)
 Horn (2011)
 Överhörn (2014)
 6000 km/h (2014)
 Chewing Gum Live (2018)
 Lähteet
 Pharaoh Overlord Discogs.
 Suomalaiset rockyhtyeet
 Porin musiikki


type: other

text:
1 Sida 1 (8) HÖGSTA DOMSTOLENS DOM Mål nr meddelad i Stockholm den 25 juni 2015 B KLAGANDE JK Ombud och offentlig försvarare: Advokat KS MOTPARTER 1. Riksåklagaren Box Stockholm 2. Sekretess Ombud och målsägandebiträde: Advokat CK Ombud och målsägandebiträde genom substitution: Jur.kand. TL SAKEN Sexuellt utnyttjande av person i beroendeställning ÖVERKLAGAT AVGÖRANDE Hovrätten över Skåne och Blekinges dom i mål B Dok.Id HÖGSTA DOMSTOLEN Postadress Telefon Expeditionstid Riddarhustorget 8 Box 2066 Telefax :45-12: Stockholm E-post: 13:15-15:00
 2 HÖGSTA DOMSTOLEN B Sida 2 DOMSLUT Med ändring av hovrättens dom frikänner Högsta domstolen JK och ogillar målsägandens skadeståndstalan. Högsta domstolen upphäver beslutet om avgift till brottsofferfonden. KS ska få ersättning av allmänna medel för försvaret av JK i Högsta domstolen med kr. Av beloppet avser kr arbete, 896 kr tidsspillan och kr mervärdesskatt. CK ska få ersättning av allmänna medel för biträdet åt målsäganden i Högsta domstolen med kr. Av beloppet avser kr arbete, kr tidsspillan, kr utlägg och kr mervärdesskatt. Staten ska svara för kostnaden för försvaret och målsägandebiträdet i Högsta domstolen. Högsta domstolen fastställer hovrättens sekretessförordnande. Högsta domstolen förordnar att sekretessbestämmelsen i 35 kap. 12 första stycket 1 offentlighets- och sekretesslagen (2009:400) ska fortsätta att vara tillämplig på uppgifter som har lagts fram vid Högsta domstolens huvudförhandling inom stängda dörrar och som kan röja målsägandens identitet. YRKANDEN I HÖGSTA DOMSTOLEN JK har yrkat att Högsta domstolen frikänner honom och ogillar målsägandens skadeståndstalan.
 3 HÖGSTA DOMSTOLEN B Sida 3 Riksåklagaren och målsäganden har motsatt sig att hovrättens dom ändras. DOMSKÄL Bakgrund 1. JK var anställd som kurator vid en ungdomsmottagning. I februari 2011 fick han målsäganden som patient. Han var då 38 år och hon skulle strax fylla 19. Målsäganden gick sista terminen i gymnasiet. Hon hade under en tid mått psykiskt dåligt och rekommenderades kontakten med JK av en barnmorska vid mottagningen. Från februari och framåt hade målsäganden och JK regelbundna samtalskontakter varje eller varannan vecka. Målsäganden träffade också, efter en s.k. internremiss av JK, vid några tillfällen en psykiater som arbetade vid mottagningen. Hon hade också fortsatt kontakt med barnmorskan. 2. I början av april berättade målsäganden för JK att hon hyste starka känslor för honom. JK nämnde detta för de andra som var anställda på mottagningen. Man enades om att han skulle fortsätta samtalen med målsäganden som tidigare och att han skulle ta upp saken på nytt med kollegerna om han upplevde att han inte kunde kontrollera situationen. JK berättade inte något för sina arbetskamrater om hur hans relation med målsäganden sedan kom att utvecklas. Det var först när saken i mitten av november 2011 hade anmälts bl.a. till hans överordnade som han meddelade de övriga anställda på mottagningen att han hade haft en sexuell relation med målsäganden. Han blev då omedelbart avstängd från arbetsplatsen och ställdes inför valet att säga upp sig eller att bli avskedad.
 4 HÖGSTA DOMSTOLEN B Sida 4 Utredningen i målet 3. Utredningen i målet består huvudsakligen av målsägandens och JKs berättelser. I de hänseenden som har betydelse för prövningen i målet stämmer berättelserna överens i stora drag. Deras uppgifter stöds också på olika punkter av den skriftliga bevisningen, främst journalanteckningar från samtalskontakterna, och av de vittnesförhör som har hållits. I den mån som berättelserna går isär ska JKs uppgifter läggas till grund för bedömningen, eftersom de inte är motbevisade. Händelseförloppet i korthet 4. Vid ett möte på mottagningen den 12 maj 2011 gav målsäganden muntligen en sexuell invit till JK. Denna ledde till en första fysisk kontakt i form av bl.a. att de båda masserade varandras axlar och berörde varandras ansikten, öron och hår. De kysstes också. 5. Därefter, under perioden den 17 maj den 7 juli 2011 träffades målsäganden och JK vid mellan 15 och 20 tillfällen. Det förekom sexuella handlingar vid sju tillfällen. Vid de flesta tillfällena träffades de på mottagningen, dock alltid efter tjänstetid. En gång hade de sex på en parkliknande kyrkogård sent på kvällen och en annan gång på ett hotell. Vid andra tillfällen umgicks de genom att prata med varandra, lyssna på musik och titta på film. Den sista gången som det förekom en sexuell kontakt mellan dem var den 7 juli Både samtalskontakterna på mottagningen och umgänget mellan målsäganden och JK fortsatte efter den 7 juli Men efter hand träffades de alltmer sällan. 7. JK har berättat att han var stormförälskad i målsäganden. Han uppfattade henne som en varm, rolig, i högsta grad begåvad tjej som hade stort
 5 HÖGSTA DOMSTOLEN B Sida 5 mått av beslutskapacitet, även om denna kapacitet ibland hade hämmats av personer som stod henne nära. Han visste att målsäganden hade problem med sin pojkvän och hon berättade att relationerna i hennes familj delvis var problematiska. Han kände också till att målsäganden hade svårt att säga nej, bl.a. till sin pojkvän när denne ville ha sex. När han och målsäganden berörde varandra den 12 maj förstod han att han gick över en professionell gräns. Detta var ångestfyllt för honom och han kontrollerade alltid noga med målsäganden att hon ville delta. Han insåg att de inte var jämbördiga, men som han uppfattade det var de ett förälskat par. Den aktuella lagbestämmelsen 8. Den som förmår en person att företa eller tåla en sexuell handling genom att allvarligt missbruka att personen befinner sig i en beroendeställning till gärningsmannen ska enligt 6 kap. 3 första stycket brottsbalken dömas för sexuellt utnyttjande av person i beroendeställning. Straffskalan är fängelse i högst två år. Enligt andra stycket ska dömas för grovt sexuellt utnyttjande av person i beroendeställning till fängelse i lägst sex månader och högst fyra år. Vid bedömande av om brottet är grovt ska särskilt beaktas om fler än en har förgripit sig på offret eller på annat sätt deltagit i övergreppet eller om gärningsmannen annars har visat särskild hänsynslöshet. 9. För att straffbestämmelsen om sexuellt utnyttjande av person i beroendeställning ska vara tillämplig krävs alltså att det har varit fråga om en eller flera sexuella handlingar, att personen som dessa handlingar har utförts mot har befunnit sig i en beroendeställning i förhållande till gärningsmannen och att gärningsmannen allvarligt har missbrukat detta förhållande och därigenom har förmått den andre att företa eller tåla de sexuella handlingarna. För straffansvar krävs att gärningsmannen har handlat med uppsåt.
 6 HÖGSTA DOMSTOLEN B Sida 6 Sexuella handlingar 10. Det är klarlagt att det under perioden den 17 maj den 7 juli 2011 har förekommit sexuella handlingar mellan målsäganden och JK vid sju tillfällen. Allmänt om övriga brottsförutsättningar 11. Enligt förarbetena och rättslitteraturen innebär en beroendeställning att det finns ett avhängighetsförhållande mellan gärningsmannen och den andre. Detta kan ha sin grund i ett anställnings- eller lydnadsförhållande. Ett exempel är det förhållande som en person som är intagen på anstalt har till en styresman eller en tjänsteman på anstalten. Ett annat är elevens förhållande till en lärare som är examinator. Fall av detta slag har det gemensamt att den ene är beroende av beslut som den andre har möjlighet att fatta. En arbetsgivare eller en arbetsledare kan t.ex. hota med avsked och en tjänsteman på en anstalt med indragna förmåner av olika slag. (Jfr t.ex. NJA II 1962 s. 174, prop. 1983/84:105 s. 25 f., prop. 2004/05:45 s. 61 ff., Petter Asp, Sex och samtycke, 2010 s. 65 f. samt Nils Jareborg och Sandra Friberg, Brotten mot person och förmögenhetsbrotten, 2010, s. 97.) 12. I motiven och litteraturen sägs att även ekonomiska mellanhavanden kan grunda en beroendeställning av det slag som avses i 6 kap. 3 brottsbalken. Ett annat exempel som anges, och som också skiljer sig från de som nämns i punkten 11, är narkomanen som befinner sig i en beroendeställning i förhållande till leverantören av narkotika. Beroendeställningen behöver alltså inte vara av formellt slag; även i fall där det finns inslag av frivillighet eller valfrihet kan det vara fråga om en beroendeställning av det slag som avses i bestämmelsen. Vid bedömningen av om det rör sig om en beroendeställning enligt bestämmelsen kan eventuell åldersskillnad mellan gärningsmannen och den andre ha betydelse.
 7 HÖGSTA DOMSTOLEN B Sida För att kriminaliseringen inte ska sträcka sig för långt gäller att handlandet ska framstå som ett maktövergrepp mot en svagare person. I lagtexten markeras detta med att gärningsmannen allvarligt ska ha missbrukat beroendeförhållandet. Det innebär i sin tur att beroendeställningen måste ha varit sådan, att den har varit avgörande för eller åtminstone starkt har påverkat den svagare personens handlande. Här kan jämföras med lagtexten i paragrafens andra stycke där ordet övergrepp används som en beskrivning av sådant handlande som är straffbelagt. Bedömningen i detta fall 14. JK ingick i en offentligt finansierad verksamhet som vände sig till ungdomar med problem av olika slag. Målsäganden blev rekommenderad kontakten med honom när hon kom till ungdomsmottagningen. Därmed blev JK, efter hand som samtalsbehandlingen fortlöpte, en viktig person i målsägandens liv och hon berättade för honom om förhållanden av utpräglat privat karaktär. JK kom under dessa månader att av målsäganden uppfattas som ett stöd i en för henne personligen orolig tid. Detta förstod JK. Han var klart äldre än målsäganden och var helt naturligt mera erfaren. Därmed hade han ett övertag. 15. Det var emellertid fråga om en helt frivillig kontakt som när som helst kunde avbrytas av målsäganden. Kontakterna med mottagningen var utan bindningar. Det fanns också andra ungdomsmottagningar på orten som målsäganden kunde välja att gå till om hon inte ville fortsätta hos JK. På mottagningen var målsäganden inte hänvisad endast till JK. Under den aktuella tiden hade hon kontakter både med den barnmorska som hon träffade först och med en psykiater. JK förskrev inga mediciner utan det sköttes av psykiatern. De möten med JK som åtalet avser ägde rum utanför mottagningstid och ibland också på andra platser än mottagningen.
 8 HÖGSTA DOMSTOLEN B Sida Sammantaget måste bedömningen bli att målsäganden inte befann sig i ett sådant avhängighetsförhållande till JK att de sexuella handlingarna kan beskrivas som ett maktövergrepp mot en svagare person. Fastän det som JK gjorde var i strid med vad som gällde för hans tjänst har han därmed inte gjort sig skyldig till ett sådant handlande som avses med bestämmelsen i 6 kap. 3 brottsbalken. 17. Detta innebär att JKs handlande inte utgjorde brott. JK ska därmed frikännas. Skadeståndet 18. Skadeståndsyrkandet bygger på åtalet. Eftersom JK frikänns ska skadeståndstalan ogillas. I avgörandet har deltagit: justitieråden Marianne Lundius, Ann-Christine Lindeblad, Lena Moore, Martin Borgeke (referent) och Dag Mattsson Föredragande justitiesekreterare: Emilie Strömberg


text:
 4.8.2007
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 C 183/24
 Žaloba podaná dne 12. června 2007 – Komise Evropských společenství v. Portugalská republika
 (Věc C-284/07)
 (2007/C 183/43)
 Jednací jazyk: portugalština
 Účastníci řízení
 Žalobkyně: Komise Evropských společenství (zástupci: A. Caeiros a D. Kukovec, zmocněnci)
 Žalovaná: Portugalská republika
 Návrhová žádání žalobkyně
 —
 Určit, že Portugalská republika tím, že nepřijala právní a správní předpisy nezbytné k dosažení souladu se směrnicí Komise 2005/51/ES ze dne 7. září 2005, kterou se mění příloha XX směrnice Evropského parlamentu a Rady 2004/17/ES a příloha VIII směrnice Evropského parlamentu a Rady 2004/18/ES o veřejných zakázkách (1), nesplnila povinnost, která pro ni vyplývá z článku 3 prvního pododstavce uvedené směrnice;
 —
 podpůrně určit, že Portugalská republika v každém případě tím, že neoznámila uvedená opatření Komisi, nesplnila povinnost, která pro ni vyplývá z uvedeného ustanovení;
 —
 uložit Portugalské republice náhradu nákladů řízení.
 Žalobní důvody a hlavní argumenty
 Lhůta k provedení směrnice do vnitrostátního práva uplynula dne 31. ledna 2006.
 (1) Úř. věst. L 257, s. 127.


type: contracts

text:
 Dôležité právne oznámenie
 |
 21994A1231(38)
 Úradný vestník L 366 , 31/12/1994 S. 0022 - 0024 Fínske špeciálne vydanie: Kapitola 11 Zväzok 37 S. 0273 Švédske špeciálne vydanie: Kapitola 11 Zväzok 37 S. 0273 L 378 31/12/1994 P. 0002
 Druhý dodatkový protokolk Európskej dohode medzi Európskymi spoločenstvami a ich členskými štátmi na jednej strane a Bulharskou republikou na druhej strane a k Dočasnej dohode o obchode a obchodných záležitostiach medzi Európskym hospodárskym spoločenstvom a Európskym spoločenstvom pre uhlie a oceľ na jednej strane a Bulharskou republikou na druhej straneEURÓPSKE SPOLOČENSTVO A EURÓPSKE SPOLOČENSTVO PRE UHLIE A OCEĽ, ďalej iba "spoločenstvo",na jednej strane aBULHARSKÁ REPUBLIKA,na druhej straneKEĎŽE Európska dohoda, ktorou sa zakladá asociácia medzi Európskymi spoločenstvami a ich členskými štátmi a Bulharskou republikou (ďalej iba "Európska dohoda") bola podpísaná v Bruseli 8. marca 1993 a zatiaľ nenadobudla platnosť;KEĎŽE do nadobudnutia platnosti Európskej dohody nadobudli 31. decembra 1993 platnosť jej ustanovenia o obchode a obchodných záležitostiach prostredníctvom Dočasnej dohody o obchode a obchodných záležitostiach medzi Európskym hospodárskym spoločenstvom a Európskym spoločenstvom uhlia a ocele na jednej strane a Bulharskou republikou na druhej strane (ďalej iba "Dočasná dohoda"), podpísanej v Bruseli 8. marca 1993;KEĎŽE Európska dohoda a Dočasná dohoda boli zmenené a doplnené dodatkovým protokolom podpísaným 21. decembra 1993, ďalej iba ("Prvý dodatkový protokol");UZNÁVAJÚC mimoriadnu dôležitosť obchodu pri prechode k trhovému hospodárstvu;MAJÚC NA PAMÄTI ochotu spoločenstva uviesť časový rozvrh obchodných ustanovení Bulharskej republiky začlenených do Európskej a Dočasnej dohody do súladu s rozvrhmi asociovaných Vyšehradských krajín;MAJÚC NA PAMÄTI ciele Európskej dohody, najmä tie, uvedené v jej článku 1;SO ZRETEĽOM na Dočasnú dohodu,ROZHODLI SA uzavrieť tento protokol a s týmto cieľom za svojich splnomocnených zástupcov určili:EURÓPSKE SPOLOČENSTVO:BULHARSKÁ REPUBLIKA:KTORÍ, po výmene plných mocí, formálne uznaných za správne a náležité,SA DOHODLI TAKTO:Článok 1Článok 4 ods. 3 Dočasnej dohody a článok 10 ods. 3 Európskej dohody, zmenenej a doplnenej Prvým dodatkovým protokolom, sa nahrádza týmto textom:"3. Výrobky s pôvodom v Bulharsku uvedené v prílohe III sa zvýhodnia pozastavením platnosti ciel na dovozy v medziach ročných colných kvót, alebo strešných hodnôt spoločenstva, ktoré sa budú v súlade s podmienkami definovanými v danej prílohe progresívne zvyšovať tak, aby sa na konci druhého roka po nadobudnutí platnosti tejto dohody dospelo k úplnému zrušeniu ciel na dovozy príslušných výrobkov.Súčasne sa clá na dovozy uplatniteľné na dovezené množstvá, ktoré presahujú vyššie stanovené kvóty, alebo strešné hodnoty počnúc nadobudnutím platnosti tejto dohody progresívne odstránia každoročným znižovaním základného cla o 15 %. Na konci druhého roka sa zostávajúce clá zrušia."Článok 2Poznámky pod čiarou k prílohe III k Dočasnej dohode a prílohe III k Európskej dohode neplatia.Článok 3Úvodný odsek vložený do príloh XIa, XIIIa a XIIIb k Dočasnej dohode a príloh XIa, XIIIa a XIIIb k Európskej dohode Prvým dodatkovým protokolom sa nahrádza týmto textom:"1. b) Množstvá v tonách stanovené pre rok 4 neplatia a množstvá v tonách stanovené pre rok 5 sa uplatňujú pre rok 4, ktorý sa začína 1. júla 1995."Článok 41. V úvodnom odseku článku 2 ods. 1 protokolu 1 o textilných a odevných výrobkoch k Dočasnej dohode a protokolu 1 o textilných a odevných výrobkoch k Európskej dohode, zmenenej a doplnenej Prvým dodatkovým protokolom sa znenie "odstráneniu na konci obdobia piatich rokov" nahrádza znením "odstráneniu na konci obdobia štyroch rokov".2. Posledné dve zarážky článku 2 ods. 1 protokolu 1 o textilných a odevných výrobkoch k Dočasnej dohode a protokolu 1 o textilných a odevných výrobkoch k Európskej dohode, zmenenej a doplnenej Prvým dodatkovým protokolom sa nahrádzajú týmto znením:"na začiatku piateho roka sa zostávajúce clá zrušia."Článok 5V prílohe I k protokolu 3 o spracovaných poľnohospodárskych výrobkoch k Dočasnej dohode a protokolu 3 o spracovaných poľnohospodárskych výrobkoch k Európskej dohode sa počet rokov, po ktorom sa začne používať konečná sadzba cla podľa vymedzenia v stĺpci 7, tento počet rokov pre výrobky patriace pod číselné znaky KN 1803, 18040000 a 18050000 mení zo štyroch rokov na tri.Z prílohy II k protokolu 3 o spracovaných poľnohospodárskych výrobkoch k Dočasnej dohode a protokolu 3 o spracovaných poľnohospodárskych výrobkoch k Európskej dohode sa vypúšťajú množstvá v tonách stanovené pre rok 1996 a od roku 1996 sa uplatňujú množstvá v tonách stanovené pre rok 1997.Článok 6Z prílohy II a prílohy k dodatku B k dodatkovému protokolu k Európskej dohode o obchode s textilnými výrobkami medzi Európskym hospodárskym spoločenstvom a Bulharskou republikou sa vypúšťajú množstvové limity stanovené pre rok 1998. V schválenej zápisnici č. 5 sa znenie "päťročné obdobie začínajúce sa 1. januára 1994" nahrádza znením "štvorročné obdobie začínajúce sa 1. januára 1994."Článok 7Tento protokol je neoddeliteľnou súčasťou Dočasnej dohody a Európskej dohody.Článok 8Tento protokol nadobúda platnosť prvý deň mesiaca nasledujúceho po mesiaci, v ktorom si zmluvné strany navzájom oznámili ukončenie postupov potrebných na tento účel. Tento protokol sa uplatňuje od 1. januára 1995.Ak tento protokol nadobudne platnosť po 1. januári 1995, akékoľvek vyplatené clá, ktoré by neboli splatné, ak by protokol nadobudol platnosť a jeho ustanovenia by sa uplatnili k danému dátumu, sa refundujú a takéto refundovanie sa pokladá za úplné splnenie záväzku neuvaľovať takéto clá.Článok 9Tento protokol sa vyhotoví v dvoch kópiách v dánskom, holandskom, anglickom, francúzskom, nemeckom, gréckom, talianskom, portugalskom, španielskom a bulharskom jazyku, pričom všetky znenia sú rovnako autentické.za spoločenstvoza Bulharskú republiku--------------------------------------------------


text:
 Avis juridique important
 |
 21987D0820(02)
 Besluit nr. 1/87 van het Gemengd Comité EEG-Finland van 2 juni 1987 houdende wijziging van de in Ecu uitgedrukte bedragen in artikel 8 van Protocol nr. 3 betreffende de definitie van het begrip "produkten van oorsprong" en de methoden van administratieve samenwerking
 Publicatieblad Nr. L 236 van 20/08/1987 blz. 0004 - 0004
 BESLUIT Nr. 1/87 VAN HET GEMENGD COMITÉ EEG-FINLAND van 2 juni 1987 houdende wijziging van de in Ecu uitgedrukte bedragen in artikel 8 van Protocol nr. 3 betreffende de definitie van het begrip "produkten van oorsprong'' en de methoden van administratieve samenwerkingHET GEMENGD COMITÉ EEG-FINLAND,Gelet op de Overeenkomst tussen de Europese Economische Gemeenschap en de Republiek Finland, die op 5 oktober 1973 te Brussel is ondertekend,Gelet op Protocol nr. 3 betreffende de definitie van het begrip "produkten van oorsprong'' en de methoden van administratieve samenwerking, inzonderheid op artikel 28,Overwegende dat de tegenwaarde van de Ecu in bepaalde nationale valuta's op 1 oktober 1986 lager was dan de tegenwaarde ervan op 1 oktober 1984; dat dit, tengevolge van de automatische wijziging van de referentiedatum bedoeld in artikel 8, lid 4, van Protocol nr. 3, bij de omrekening in de betrokken nationale valuta's zou kunnen leiden tot een verlaging van de werkelijke grenzen voor vereenvoudigde eisen met betrekking tot te gebruiken documenten; dat het, ter voorkoming daarvan, noodzakelijk is deze in Ecu uitgedrukte grenzen te verhogen,BESLUIT:Artikel 11. Artikel 8 van Protocol nr. 3 wordt als volgt gewijzigd:- in lid 1, onder b), wordt het bedrag "4 000 Ecu'' vervangen door "4 400 Ecu'',- in lid 2 worden de bedragen "280 Ecu'' en "800 Ecu'' vervangen door "310 Ecu'' respectievelijk "880 Ecu''.2. In artikel 1, punt 1, van Besluit nr. 3/86 van het Gemengd Comité EEG-Finland wordt het bedrag "4 000 Ecu'' vervangen door "4 400 Ecu''.Artikel 2Dit besluit treedt in werking op 1 mei 1987.Gedaan te Brussel, 2 juni 1987.Voor het Gemengd Comité EEG-FinlandDe VoorzitterLeif BLOMQVIST


text:
 18.11.2006
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 C 281/20
 Eelotsusetaotlus, mille esitas Verwaltungsgerichts Darmstadt (Saksamaa) 21. augustil 2006 — Murat Polat versus Stadt Rüsselsheim
 (Kohtuasi C-349/06)
 (2006/C 281/32)
 Kohtumenetluse keel: saksa
 Eelotsusetaotluse esitanud kohus
 Verwaltungsgericht Darmstadt
 Põhikohtuasja pooled
 Hageja: Murat Polat
 Kostja: Stadt Rüsselsheim
 Eelotsuse küsimused
 1.
 Kas 12. septembri 1963. aasta Euroopa Majandusühenduse ja Türgi vahel assotsiatsiooni loomiseks sõlmitud lepingu rakendamiseks üleminekuetapis kohaldatava lisaprotokolli (1) (edaspidi “lisaprotokoll”) artikliga 59 on kooskõlas see, et Türgi kodanik, kes perekonna ühtsuse huvides on lapsena kolinud Saksamaa Liitvabariigis töötavate vanemate juurde, ei kaota riigis elamise õigust, mis tuleneb EMÜ ja Türgi assotsiatsiooninõukogu otsuse nr 1/80 (edaspidi “otsus nr 1/80”) artikli 7 esimese lause teisest taandes sätestatud õigusest vabale juurdepääsule kõigile palgalistele töökohtadele omal valikul — välja arvatud otsuse nr 1/80 artiklis 14 nimetatud juhtudel ning juhul, kui ta lahkub vastuvõtva liikmesriigi territooriumilt küllaltki pikaks ajavahemikuks ilma õiguspäraste põhjusteta, — isegi siis, kui ta 21. eluaasta täitumisel ei ela enam vanemate juures ega ole enam nende ülalpidamisel?
 Juhul kui vastus esimesele küsimusele on eitav, siis:
 2.
 kas Türgi kodanik, kes on kaotanud otsuse nr 1/80 artikli 7 esimese lause teisest taandest tuleneva õiguse esimeses küsimuses loetletud põhjustel, saab selle õiguse tagasi, kui ta pärast 21. eluaasta täitumist pöördub tagasi vanematekoju enam kui kolmeks aastaks ja võib seal tasuta elada nende ülalpidamisel ja ta ema on sel perioodil minimaalselt tööga hõivatud (töötab koristajana tavapäraselt 30-70 tundi kuus, aeg-ajalt ka 20 tundi kuus)?
 Juhul kui vastus teisele küsimusele on jaatav, siis:
 3.
 kas õiguslik olukord on teistsugune, kui töötava isiku pereliige on töötava isiku juures elades korduvalt (30.08.2001–20.06.2002, 02.10.2003–08.01.2004) läbinud haiglas ravikuure?
 4.
 kas õiguslik olukord on teistsugune, kui Türgi kodanik saab töötava isiku juures elades isiklikku pidevat sissetulekut vähemalt 400,00 eurot kuni 1 400,00 eurot kuus.
 Juhul kui otsuse nr 1/80 artikli 7 esimese lause teisest taandest tulenev õigus jääb kestma (vastus esimesele küsimusele on jaatav või vastus teisele küsimusele on jaatav ning vastus kolmandale ja neljandale küsimusele on eitav), siis:
 5.
 kas Türgi kodanik, kellel on otsuse nr 1/80 artikli 7 esimese lause teisest taandest tulenev õigus ja kes elab alates 1972. aastast liitvabariigis, võib tugineda erikaitsele riigist väljasaatmise eest 29. aprilli 2004. aasta direktiivi 2004/38/EÜ (ELT L 158, 30.4.2004, lk 77; ELT eriväljaanne 05/05, lk 46; parandatud ELT L 229, 29.6.2004, lk 35; edaspidi “direktiiv 2004/38/EÜ”) artikli 28 lõike 3 punkti a alusel?
 6.
 kas õiguslik olukord on teistsugune, kui Türgi kodanik on väljasaatmisotsuse tegemisele eelnenud kümne aasta jooksul elanud ajavahemikul 01.02.1996–28.11.1997 Türgis, täites oma kaitseväeteenistuse kohustust?
 Juhul kui vastus viiendale küsimusele on eitav või vastus kuuendale küsimusele on jaatav, siis:
 7.
 kas Türgi kodanik, kellel on otsuse nr 1/80 artikli 7 esimese lause teisest taandest tulenev õigus ja kes elab alates 1972. aastast liitvabariigis, võib tugineda erikaitsele riigist väljasaatmise eest 29. aprilli 2004. aasta direktiivi 2004/38/EÜ artikli 28 lõike 2 alusel?
 Juhul kui vastus seitsmendale küsimusele on eitav, siis:
 8.
 kas Türgi kodanik, kellel on otsuse nr 1/80 artikli 7 esimese lause teisest taandest tulenev õigus, võib tugineda erikaitsele riigist väljasaatmise eest 29. aprilli 2004. aasta direktiivi 2004/38/EÜ artikli 28 lõike 1 alusel?
 Juhul kui otsuse nr 1/80 artikli 7 esimese lause teisest taandest tulenev õigus jääb kestma (vastus esimesele küsimusele on jaatav või vastus teisele küsimusele on jaatav ning vastus kolmandale ja neljandale küsimusele on eitav), siis tõusetub järgmine küsimus:
 9.
 kas mitmed väiksemad süüteod (peamiselt varavastased), mis iseenesest ei ohusta tegelikult ja piisavalt tõsiselt avaliku korda, õigustavad väljasaatmist süütegude suure arvu tõttu, kui see isik paneb tõenäoliselt ka edaspidi süütegusid toime ja kui samadel asjaoludel liikmesriigi kodanike vastu meetmeid ei võeta?
 (1) EÜT L 293, lk4.


text:
9.12.2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 355/3
 DOMSTOLENS DOM DOMSTOLENS DOM
 af 5. oktober 2000 (Sjette Afdeling)
 i sag C-74/99, The Queen mod Secretary of State for af 12. oktober 2000
 Health m.fl. (anmodning om præjudiciel afgørelse fra High
 Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
 Division (Crown Office)) (1) i sag C-314/98, Snellers Auto’s BV mod Algemeen Direc-
 teur van de Dienst Wegverkeer (anmodning om præjudi-
 ciel afgørelse fra Nederlandenes Raad van State) (1)
 (Direktiv 98/43/EF — reklame for tobaksvarer og sponsore-
 ring til fordel for disse — gyldighed)
 (Første godkendelse af køretøjer — fastlæggelse af datoen —
 tekniske standarder og forskrifter — EF-traktatens artikel 30
 (efter ændring nu artikel 28 EF))
 (2000/C 355/04)
 (2000/C 355/05)
 (Processprog: engelsk)
 (Processprog: nederlandsk)
 (Foreløbig oversættelse. Den endelige oversættelse vil blive offentlig-
 gjort i Samling af Afgørelser)
 (Foreløbig oversættelse. Den endelige oversættelse vil blive offentlig-
 gjort i Samling af Afgørelser)
 I sag C-74/99, angående en anmodning, som High Court of
 Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Crown
 Office) (Det Forenede Kongerige) i medfør af EF-traktatens I sag C-314/98, angående en anmodning, som Nederlandenes
 artikel 177 (nu artikel 234 EF) har indgivet til Domstolen for i Raad van State (Nederlandene) i medfør af EF-traktatens
 den for nævnte ret verserende sag, The Queen mod Secretary artikel 177 (nu artikel 234 EF) har indgivet til Domstolen for i
 of State for Health m.fl., ex parte: Imperial Tobacco Ltd. m.fl., den for nævnte ret verserende sag, Snellers Auto’s BV mod
 at opnå en præjudiciel afgørelse vedrørende gyldigheden af Algemeen Directeur van de Dienst Wegverkeer, at opnå
 Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 98/43/EF af 6. juli en præjudiciel afgørelse vedrørende fortolkningen af Rådets
 1998 om indbyrdes tilnærmelse af medlemsstaternes love og direktiv 83/189/EØF af 28. marts 1983 om en informations-
 administrative bestemmelser om reklame for tobaksvarer og procedure med hensyn til tekniske standarder og forskrifter
 sponsorering til fordel for disse (EFT L 213, s. 9), har (EFT L 109, s. 8), som ændret ved Rådets direktiv 88/182/EØF
 Domstolen, sammensat af præsidenten, G.C. Rodrı́guez Iglesi- af 22. marts 1988 (EFT L 81, s. 75) og ved Europa-Parlamentets
 as, afdelingsformændene J.C. Moitinho de Almeida (refererende og Rådets direktiv 94/10/EF af 23. marts 1994 om anden
 dommer), D.A.O. Edward, L. Sevón og R. Schintgen samt væsentlige ændring af direktiv 83/189/EØF (EFT L 100,
 dommerne P.J.G. Kapteyn, C. Gulmann, A. La Pergola, s. 30), samt EF-traktatens artikel 30 og 36 (efter ændring nu
 J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet og artikel 28 EF og 30 EF), har Domstolen (Sjette Afdeling),
 F. Macken; generaladvokat: N. Fennelly; justitssekretær: assiste- sammensat af afdelingsformanden, C. Gulmann (refererende
 rende justitssekretær H. von Holstein og fuldmægtig L. Hewlett, dommer), og dommerne, J.-P. Puissochet og F. Macken;
 den 5. oktober 2000 afsagt dom, hvis konklusion lyder således: generaladvokat: P. Léger; justitssekretær: ekspeditionssekretær
 H.A. Rühl, den 12. oktober 2000 afsagt dom, hvis konklusion
 lyder således:
 Da Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 98/43/EF af 6. juli
 1998 om indbyrdes tilnærmelse af medlemsstaternes love og admi- 1) Ved vurderingen af, om nationale bestemmelser som Regeling
 nistrative bestemmelser om reklame for tobaksvarer og sponsorering houdende vaststelling van regels omtrent de wijze waarop de
 til fordel for disse ved dom af dags dato i sagen Tyskland mod datum van eerste toelating tot de openbare weg op het
 Europa-Parlamentet og Rådet (sag C-376/98) er blevet annulleret i kentekenbewijs, dan wel het registratiebewijs van een voertuig
 det hele, er det ufornødent at besvare det præjudicielle spørgsmål. wordt bepaald, udstedt den 9. december 1994, udgør en teknisk
 forskrift, der er undergivet den meddelelsespligt, som er fastsat i
 Rådets direktiv 83/189/EØF af 28. marts 1983 om en
 informationsprocedure med hensyn til tekniske standarder og
 (1) EFT C 136 af 15.5.1999.
 forskrifter, som ændret ved Rådets direktiv 88/182/EØF af
 22. marts 1988, skal der ikke tages hensyn til de senere
 ændringer heraf, som er foretaget ved Europa-Parlamentets og
 Rådets direktiv 94/10/EF af 23. marts 1994 om anden
 væsentlige ændring af direktiv 83/189.
 ---pagebreak--- C 355/4 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 9.12.2000
 2) Nationale bestemmelser som Regeling houdende vaststelling Court) (Det Forenede Kongerige) i medfør af EF-traktatens
 van regels omtrent de wijze waarop de datum van eerste artikel 177 (nu artikel 234 EF) har indgivet til Domstolen for i
 toelating tot de openbare weg op het kentekenbewijs, dan wel den for nævnte ret verserende sag, The Queen mod Ministry
 het registratiebewijs van een voertuig wordt bepaald om of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: J.H. Cooke & Sons,
 fastlæggelse af datoen for den første godkendelse af et motorkø- at opnå en præjudiciel afgørelse vedrørende fortolkningen af
 retøj til færdsel på offentlig vej falder ikke ind under anvendelses- artikel 2, stk. 1, i Kommissionens forordning (EØF) nr. 762/94
 området for direktiv 83/189, som ændret ved direktiv 88/182. af 6. april 1994 om gennemførelsesbestemmelser til Rådets
 forordning (EØF) nr. 1765/92 for så vidt angår jordudtagning
 3) Nationale bestemmelser — i henhold til hvilke fastlæggelsen af (EFT L 90, s. 8), har Domstolen (Sjette Afdeling), sammensat
 datoen for den første godkendelse af et importeret motorkøretøj af afdelingsformanden, C. Gulmann, og dommerne V. Skouris
 til færdsel på datoen for udstedelsen af motorkøretøjets registre- og R. Schintgen (refererende dommer); generaladvokat:
 ringsattest er undergivet en betingelse om, at motorkøretøjet P. Léger; justitssekretær: assisterende justitssekretær H. von
 ikke har været registreret i mere end to dage i en anden Holstein, den 12. oktober 2000 afsagt dom, hvis konklusion
 medlemsstat — er en foranstaltning med tilsvarende virkning lyder således:
 som en kvantitativ indførselsrestriktion i traktatens artikel 30’s
 (efter ændring nu artikel 28 EF’s) forstand. Artikel 2, stk. 1, i Kommissionens forordning (EF) nr. 762/94 af
 6. april 1994 om gennemførelsesbestemmelser til Rådets forordning
 4) Sådanne nationale bestemmelser kan, på trods af deres restrikti- (EØF) nr. 1765/92 for så vidt angår jordudtagning skal fortolkes
 ve virkninger for de frie varebevægelser, begrundes i tvingende således, at udtrykket »et areal, der i det foregående år er blevet dyrket
 hensyn såsom færdselssikkerheden og/eller beskyttelsen af miljø- med henblik på høst« omfatter arealer tilsået med græs, som siden er
 et, såfremt det kan bevises, at den restriktion, som følger blevet slået og brugt til ensilage.
 heraf, er nødvendig for at sikre færdselssikkerheden og/eller
 beskyttelsen af miljøet og står i et rimeligt forhold til de formål,
 der forfølges, herunder navnlig om det er muligt at anvende (1) EFT C 397 af 19.12.1998.
 andre mindre restriktive foranstaltninger.
 (1) EFT C 327 af 24.10.1998.
 DOMSTOLENS DOM
 (Sjette Afdeling)
 DOMSTOLENS DOM af 12. oktober 2000
 (Sjette Afdeling) i sag C-480/98, Kongeriget Spanien mod Kommissionen
 for De Europæiske Fællesskaber (1)
 af 12. oktober 2000
 (Statsstøtte — støtte til virksomhederne i Magefesa-koncer-
 nen)
 i sag C-372/98, The Queen mod Ministry of Agriculture,
 Fisheries and Food (anmodning om præjudiciel afgørelse (2000/C 355/07)
 fra High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
 Bench Division (Divisional Court)) (1)
 (Processprog: spansk)
 (Fælles landbrungspolitik — forordning (EØF) nr. 1765/92
 — forordning (EF) nr. 762/94 — støtte til arealer med
 markafgrøder og udtagning — udtrykket »areal, der i det (Foreløbig oversættelse. Den endelige oversættelse vil blive offentlig-
 foregående år er blevet dyrket med henblik på høst«) gjort i Samling af Afgørelser)
 (2000/C 355/06) I sag C-480/98, Kongeriget Spanien (befuldmægtiget: R. Silva
 de Lapuerta) mod Kommissionen for De Europæiske Fællesska-
 ber (befuldmægtigede: G. Rozet og R. Vidal Puig), angående
 en påstand om annullation af Kommissionens beslutning
 (Processprog: engelsk)
 1999/509/EF af 14. oktober 1998 om Spaniens støtte til
 virksomhederne i Magefesa-koncernen og deres efterfølgere
 (EFT 1999 L 198, s. 15), har Domstolen (Sjette Afdeling),
 (Foreløbig oversættelse. Den endelige oversættelse vil blive offentlig- sammensat af afdelingsformanden, C. Gulmann, og dommerne
 gjort i Samling af Afgørelser) V. Skouris og J.-P. Puissochet (refererende dommer); generalad-
 vokat: J. Mischo; justitssekretær: ekspeditionssekretær
 I sag C-372/98, angående en anmodning, som High Court of H.A. Rühl, den 12. oktober 1998 afsagt dom, hvis konklusion
 Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional lyder således:


text:
Svarbus teisinis pranešimas
 |
 22002D0099
 Oficialusis leidinys L 298 , 31/10/2002 p. 0010 - 0012
 EEE jungtinio komiteto sprendimasNr. 99/20022002 m. liepos 12 d.iš dalies keičiantis EEE susitarimo II priedą (Techniniai reglamentai, standartai, bandymai ir sertifikavimas)EEE JUNGTINIS KOMITETAS,atsižvelgdamas į Europos ekonominės erdvės susitarimą, patikslintą Protokolu, patikslinančiu Europos ekonominės erdvės susitarimą, toliau — Susitarimas, ypač į jo 98 straipsnį,kadangi:(1) Susitarimo II priedas buvo iš dalies pakeistas 2002 m. birželio 25 d. EEE jungtinio komiteto sprendimu Nr. 81/2002 [1].(2) 2001 m. gruodžio 20 d. Tarybos direktyva 2001/110/EB dėl medaus [2] turi būti įtraukta į Susitarimą.(3) 2001 m. gruodžio 20 d. Tarybos direktyva 2001/111/EB dėl kai kurių žmonėms vartoti skirto cukraus rūšių [3], kurią reikia įtraukti į Susitarimą.(4) 2001 m. gruodžio 20 d. Tarybos direktyva 2001/112/EB dėl žmonių maistui skirtų vaisių sulčių ir tam tikrų panašių produktų [4], kurią reikia įtraukti į Susitarimą.(5) 2001 m. gruodžio 20 d. Tarybos direktyva 2001/113/EB dėl žmonių maistui skirtų vaisių džemų, žele, marmeladų ir saldintos kaštonų tyrės [5], kurią reikia įtraukti į Susitarimą.(6) 2001 m. gruodžio 20 d. Tarybos direktyva 2001/114/EB dėl kai kurių žmonėms vartoti skirto iš dalies arba visiškai dehidruoto konservuoto pieno rūšių [6], kurią reikia įtraukti į Susitarimą.(7) Direktyva 2001/110/EB nuo 2003 m. rugpjūčio 1 d. panaikina Tarybos direktyvą 74/409/EEB [7], kuri įtraukiama į Susitarimą ir vėliau dėl šios priežasties turi būti išbraukta pagal jį.(8) Direktyva 2001/111/EB nuo 2003 m. liepos 12 d. panaikina Tarybos direktyvą 73/437/EEB [8], kuri įtraukiama į Susitarimą ir vėliau dėl šios priežasties turi būti išbraukta pagal jį.(9) Direktyva 2001/112/EB nuo 2003 m. liepos 12 d. panaikina Tarybos direktyvą 93/77/EEB [9], kuri įtraukiama į Susitarimą ir vėliau dėl šios priežasties turi būti išbraukta pagal jį.(10) Direktyva 2001/113/EB nuo 2003 m. liepos 12 d. panaikina Tarybos direktyvą 79/693/EEB [10], kuri įtraukiama į Susitarimą ir vėliau dėl šios priežasties turi būti išbraukta pagal jį.(11) Direktyva 2001/114/EB nuo 2003 m. liepos 17 d. panaikina Tarybos direktyvą 76/118/EEB [11], kuri įtraukiama į Susitarimą ir vėliau dėl šios priežasties turi būti išbraukta pagal jį,NUSPRENDĖ:1 straipsnisSusitarimo II priedo XII skyrius iš dalies keičiamas taip:1. Po 54zn punkto (Komisijos reglamentas (EB) 466/2001) įterpiamas toks punktas:"54zo. 32001 L 0110: 2001 m. gruodžio 20 d. Tarybos direktyva 2001/110/EB (OL L 10, 2002 1 12, p. 47).54zp. 32001 L 0111: 2001 m. gruodžio 20 d. Tarybos direktyva 2001/111/EB dėl kai kurių žmonėms vartoti skirto cukraus rūšių (OL L 10, 2002 1 12, p. 53).54zq. 32001 L 0112: 2001 m. gruodžio 20 d. Tarybos direktyva 2001/112/EB dėl žmonių maistui skirtų vaisių sulčių ir tam tikrų panašių produktų (OL L 10, 2002 1 12, p. 58).54zr. 32001 L 0113: 2001 m. gruodžio 20 d. Tarybos direktyva 2001/113/EB dėl žmonių maistui skirtų vaisių džemų, žele, marmeladų ir saldintos kaštonų tyrės (OL L 10, 2002 1 12, p. 67).54zs. 32001 L 0114: 2001 m. gruodžio 20 d. Tarybos direktyva 2001/114/EB dėl kai kurių žmonėms vartoti skirto iš dalies arba visiškai dehidruoto konservuoto pieno rūšių (OL L 15, 2002 1 12, p. 19).Šio Susitarimo tikslais direktyvos nuostatos adaptuojamos taip:II priedas papildomas taip:"k) Islandų kalbos sąvoka "niðurseydd nýmjólk" ir norvegų kalbos sąvoka "fløtepulver" reiškia I priedo 2 dalies a punkte apibrėžtą produktą.""2. 7 punkto (Tarybos direktyva 73/437/EEB) tekstas nuo 2003 m. liepos 12 d. panaikinamas.3. 9 punkto (Tarybos direktyva 74/409/EEB) tekstas nuo 2003 m. rugpjūčio 1 d. panaikinamas.4. 11 punkto (Tarybos direktyva 76/118/EEB) tekstas nuo 2003 m. liepos 17 d. panaikinamas.5. 19 punkto (Tarybos direktyva 79/693/EEB) tekstas nuo 2003 m. liepos 12 d. išbraukiamas.6. 54m punkto (Tarybos direktyva 93/77/EEB) tekstas nuo 2003 m. liepos 12 d. panaikinamas.2 straipsnisDirektyvų 2001/110/EB, 2001/111/EB, 2001/112/EB, 2001/113/EB ir 2001/114/EB tekstai islandų ir norvegų kalbomis, kurie turi būti paskelbti Europos Bendrijų oficialiojo leidinio EEE priede, yra autentiški.3 straipsnisŠis sprendimas įsigalioja 2002 m. liepos 13 d., jei EEE jungtiniam komitetui buvo pateikti visi pranešimai pagal Susitarimo 103 straipsnio 1 dalį [12].4 straipsnisŠis sprendimas skelbiamas Europos Bendrijų oficialiojo leidinio EEE dalyje ir EEE priede.Priimta Briuselyje, 2002 m. liepos 12 d.EEE jungtinio komiteto varduPirmininkasG. S. Gunnarsson[1] OL L 266, 2002 10 3, p. 30.[2] OL L 10, 2002 1 12, p. 47.[3] OL L 10, 2002 1 12, p. 53.[4] OL L 10, 2002 1 12, p. 58.[5] OL L 10, 2002 1 12, p. 67.[6] OL L 15, 2002 1 17, p. 19.[7] OL L 221, 1974 8 12, p. 10.[8] OL L 356, 1973 12 27, p. 71.[9] OL L 244, 1993 9 30, p. 23.[10] OL L 205, 1979 8 13, p. 5.[11] OL L 24, 1976 1 30, p. 49.[12] Konstituciniai reikalavimai nenurodyti.--------------------------------------------------


text:
Uaireanta tugtar fallás ar pharadacsa nach bhfuil trioblóideach mar nach bhfuil ann ach briseadh rialach (neamh-chonspóídeach) agus nuair a thuigtear é sin bíónn réiteach ann. Is ábhar maith foghlamtha iad.
 1=2 !
 Anseo roinneadh an dá thaobh den chothromóid ar (x-1), a bhfuil cothrom le náid ón gcéad líne. Ní ceadaítear sin faoi na rialacha. Agus leanann seafóid.
 1=2 !
 Nuair atá x = /2, bíonn cos(x)=0 agus sin(x)=1. An luach don líne deiridh ná 9=9, a bhfuil ceart.
 Ach tá deacrachtaí ann nuair a chuirtear x = ;. Anois tá cos(x)=-1 agus sin(x)=0. Ag cur na luachanna san sa líne deiridh, faightear , nó 1=2. Tá sé go mór faoi cheilt anseo ach táimid ag tógaint fréamhaca cearnacha agus caithimid idirdhealú a dhéanamh idir an fréamh deimhneach agus an fréamh dúilteach.
 1= -1 !
 Tá difear idir na rialacha do uimhreacha choimpléascacha agus do réaduimhreacha. Tá sé níos fearr a úsáid in áit agus .
 Tagairtí
 Riddles in Mathematics, Eugene P. Northrop, Penguin 1944
 Matamaitic