type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 30.6.2010
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 L 164/231
 Só os textos originais UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço:
 http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html
 Regulamento n.o 122 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes respeitantes à homologação dos veículos das categorias M, N e O no que diz respeito aos seus sistemas de aquecimento
 Integra todo o texto válido até:
 Corrigenda 2 à versão original do regulamento nos termos da Notificação de Depósito C.N.1156.2006.TREATIES - 2, de 13 de Dezembro de 2006
 Suplemento 1 à versão original do regulamento – Data de entrada em vigor: 22 de Julho de 2009
 ÍNDICE
 REGULAMENTO
 1.
 Âmbito de aplicação
 2.
 Definições: Generalidades
 3.
 Pedido de homologação
 4.
 Homologação
 5.
 Parte I – Homologação de um modelo de veículo no que diz respeito ao seu sistema de aquecimento
 6.
 Parte II – Homologação de um sistema de aquecimento no que diz respeito à sua segurança funcional
 7.
 Modificação e extensão da homologação de um modelo de veículo ou tipo de componente
 8.
 Conformidade da produção
 9.
 Sanções pela não conformidade da produção
 10.
 Cessação definitiva da produção
 11.
 Denominações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pelos ensaios de homologação e dos serviços administrativos
 ANEXOS
 Anexo 1 —
 Fichas de informações e formulários de comunicação
 Anexo 2 —
 Disposições das marcas de homologação
 Anexo 3 —
 Prescrições aplicáveis aos sistemas de aquecimento por aproveitamento de calor residual – AR
 Anexo 4 —
 Método de ensaio da qualidade do ar
 Anexo 5 —
 Método de ensaio da temperatura
 Anexo 6 —
 Método de ensaio das emissões produzidas por aquecimentos de combustão
 Anexo 7 —
 Prescrições adicionais aplicáveis aos sistemas de aquecimento de combustão
 Anexo 8 —
 Prescrições de segurança aplicáveis aos aquecimentos de combustão a GPL e aos sistemas de aquecimento a GPL
 Anexo 9 —
 Prescrições adicionais aplicáveis a determinados veículos conforme especificado no ADR
 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
 1.1.
 O presente regulamento é aplicável a todos os veículos das categorias M, N e O (1) equipados com um sistema de aquecimento.
 A homologação é atribuída de acordo com os seguintes critérios:
 1.2.
 Parte I - Homologação de um modelo de veículo no que respeita ao seu sistema de aquecimento
 1.3.
 Parte II - Homologação de um sistema de aquecimento no que respeita à sua segurança funcional
 2. DEFINIÇÕES: GENERALIDADES
 Para efeitos do disposto no presente regulamento:
 2.1.
 Por «veículo», entende-se um veículo das categorias M, N ou O (1) equipado com um sistema de aquecimento.
 2.2.
 Por «fabricante», entende-se a pessoa ou entidade responsável, perante as entidades homologadoras, por todos os aspectos do processo de homologação e por assegurar a conformidade da produção. Não é essencial que essa pessoa ou entidade esteja directamente envolvida em todas as fases de fabrico do veículo ou do componente sujeito ao processo de homologação.
 2.3.
 Por «interior», entende-se as partes interiores de um veículo reservadas aos seus ocupantes e/ou à carga.
 2.4.
 Por «sistema de aquecimento do habitáculo», entende-se qualquer tipo de dispositivo concebido para elevar a temperatura do habitáculo.
 2.5.
 Por «sistema de aquecimento da zona destinada ao transporte de carga», entende-se qualquer tipo de dispositivo concebido para elevar a temperatura da zona destinada ao transporte de carga.
 2.6.
 Por «zona destinada ao transporte de carga», entende-se a parte interior do veículo reservada à carga, excluindo os ocupantes.
 2.7.
 Por «habitáculo», entende-se a parte interior do veículo reservada ao condutor e a eventuais passageiros.
 2.8.
 Por «combustível gasoso», entende-se os combustíveis que são gasosos à temperatura e pressão normais (288,2 K e 101,33 kPa), como o gás de petróleo liquefeito (GPL) e o gás natural comprimido (GNC).
 2.9.
 Por «sobreaquecimento», entende-se a condição que se verifica quando a entrada de ar para o ar de aquecimento do aquecimento de combustão está completamente obstruída.
 3. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO
 3.1. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE UM MODELO DE VEÍCULO NO QUE DIZ RESPEITO AO SEU SISTEMA DE AQUECIMENTO
 3.1.1.
 O pedido de homologação de um modelo de veículo no que respeita ao seu sistema de aquecimento deve ser apresentado pelo fabricante do veículo ou pelo seu mandatário devidamente acreditado.
 3.1.2.
 O pedido deve ser acompanhado pelos documentos a seguir mencionados, em triplicado, e pelo seguinte:
 3.1.2.1.
 Uma descrição pormenorizada do modelo de veículo no tocante à sua estrutura, dimensões, linhas e materiais constituintes;
 3.1.2.2.
 Esquema do sistema de aquecimento e da sua disposição geral.
 3.1.3.
 No anexo 1, parte 1, apêndice 1, figura um modelo da ficha de informações.
 3.1.4.
 Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação um veículo representativo do modelo a homologar.
 3.1.5.
 Se o veículo a homologar estiver equipado com um aquecimento com a marca de homologação ECE, o número de homologação e as designações de tipo incluídas na marca para este tipo de aquecimento devem constar do pedido de homologação do modelo de veículo.
 3.1.6.
 Se o veículo a homologar estiver equipado com um aquecimento sem a marca de homologação ECE, uma amostra representativa do tipo a homologar deve ser apresentada ao serviço técnico.
 3.2. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE UM TIPO DE AQUECIMENTO
 3.2.1.
 O pedido de homologação de um tipo de aquecimento como componente deve ser apresentado pelo fabricante do sistema de aquecimento.
 3.2.2.
 O pedido deve ser acompanhado pelos documentos a seguir mencionados, em triplicado, e pelo seguinte:
 3.2.2.1.
 Uma descrição pormenorizada do tipo de sistema de aquecimento no que respeita à sua estrutura, dimensões, linhas e materiais constituintes;
 3.2.2.2.
 Esquema do sistema de aquecimento e da sua disposição geral;
 3.2.3.
 No anexo 1, parte 1, apêndice 2, figura um modelo da ficha de informações.
 3.2.4.
 Deve ser apresentada ao serviço técnico uma amostra do sistema de aquecimento representativo do tipo a homologar.
 3.2.5.
 A amostra deve ostentar, de forma clara e indelével, a marca ou firma do requerente e a designação do tipo em questão.
 4. HOMOLOGAÇÃO
 4.1.
 Se o modelo ou tipo apresentado para homologação nos termos do presente regulamento cumprir as disposições aplicáveis do presente regulamento, é concedida a homologação ao modelo ou tipo em causa.
 4.2.
 A cada modelo ou tipo homologado deve ser atribuído um número de homologação. Os dois primeiros algarismos (actualmente, 00 para o regulamento na sua versão original) indicam a série de alterações que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas do regulamento à data de emissão da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo ou tipo de sistema de aquecimento, conforme definido no presente regulamento.
 4.3.
 A concessão ou extensão da homologação, nos termos do presente regulamento, deve ser comunicada às partes contratantes no Acordo que apliquem o presente regulamento, por meio de um dos formulários conformes aos modelos constantes do anexo 1, parte 2, consoante os casos, do presente regulamento.
 4.4.
 Um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação, deve ser afixado, de modo visível e num local facilmente acessível indicado no certificado de homologação, em todos os veículos conformes a um modelo de veículo homologado ao abrigo do presente regulamento e em todos os componentes fornecidos separadamente conformes a um tipo homologado ao abrigo do presente regulamento (2).
 4.5.
 No caso da homologação de um tipo de componente, deve ser afixado o número do presente regulamento seguido da letra «R», um travessão e o número de homologação, conforme definido no n.o 4.2.
 4.6.
 Se um modelo ou tipo for conforme a um modelo ou tipo homologado ao abrigo de um ou mais dos regulamentos anexados ao Acordo, no país que concedeu a homologação nos termos do presente regulamento, não é necessário repetir o símbolo previsto no n.o 4.2; nesse caso, os regulamentos ao abrigo dos quais tiver sido concedida a homologação nos termos do presente regulamento no país em causa devem ser dispostos em colunas verticais, à direita do símbolo prescrito no n.o 4.2.
 4.7.
 A marca de homologação deve ser indelével e claramente legível.
 4.8.
 No caso de um veículo, a marca de homologação deve ser aposta na chapa de identificação do veículo afixada pelo fabricante ou na sua proximidade.
 4.9.
 O anexo 2 do presente regulamento inclui exemplos de disposições de marcas de homologação.
 5. PARTE I – HOMOLOGAÇÃO DE UM MODELO DE VEÍCULO NO QUE DIZ RESPEITO AO SEU SISTEMA DE AQUECIMENTO
 5.1. Definição
 Para efeitos do disposto na parte I do presente regulamento:
 5.1.1.
 Por «modelo de veículo no que diz respeito ao seu sistema de aquecimento», entende-se um conjunto de veículos que não diferem entre si no que concerne ao(s) princípio(s) de funcionamento do sistema de aquecimento.
 5.2. Especificações
 5.2.1.
 Os habitáculos de todos os veículos devem estar equipados com um sistema de aquecimento. Se um veículo estiver equipado com um sistema de aquecimento para a zona de transporte de carga, esse sistema deve ser conforme às disposições do presente regulamento.
 5.2.2.
 O sistema de aquecimento do veículo a homologar deve cumprir as prescrições técnicas constantes da parte II do presente regulamento.
 5.3. Prescrições aplicáveis à instalação de aquecimentos de combustão em veículos
 5.3.1. Âmbito de aplicação
 5.3.1.1.
 Sem prejuízo do disposto no n.o 5.3.1.2, os aquecimentos de combustão devem ser instalados de modo a cumprir as prescrições do n.o 5.3.
 5.3.1.2.
 Os veículos da categoria O equipados com aquecimentos a combustíveis líquidos devem cumprir as prescrições do n.o 5.3.
 5.3.2. Localização do aquecimento de combustão
 5.3.2.1.
 As partes da carroçaria e quaisquer outros componentes situados na vizinhança do aquecimento devem ser obrigatoriamente protegidos do calor excessivo e de qualquer risco de contaminação com combustíveis ou óleos.
 5.3.2.2.
 O aquecimento de combustão não deve constituir um risco de incêndio, mesmo no caso de sobreaquecimento. Considera-se que este requisito foi cumprido se a instalação assegurar uma distância apropriada relativamente a todos os elementos e uma ventilação adequada, através da utilização de materiais resistentes ao fogo ou de protecções contra o calor.
 5.3.2.3.
 No caso de veículos das categorias M2 e M3, o aquecimento de combustão não deve de modo algum estar instalado no habitáculo. Admite-se, no entanto, a instalação num invólucro convenientemente selado que cumpra também as prescrições do n.o 5.3.2.2.
 5.3.2.4.
 O dístico referido do anexo 7, n.o 4, ou um duplicado, deve obrigatoriamente estar colocado numa posição que o torne facilmente legível quando o aquecimento estiver instalado no veículo.
 5.3.2.5.
 No que respeita à localização do aquecimento, devem ser tomadas as devidas precauções para minimizar o risco de lesões ou de danos de bens pessoais.
 5.3.3. Alimentação de combustível
 5.3.3.1.
 O orifício de abastecimento do depósito de combustível não deve estar situado no habitáculo e deve estar equipado com um tampão eficaz para evitar derramamento de combustível.
 5.3.3.2.
 No caso de aquecimentos a combustíveis líquidos, se a alimentação de combustível for independente da alimentação do veículo, o tipo de combustível e o seu orifício de abastecimento devem estar claramente identificados por um aviso.
 5.3.3.3.
 Junto do orifício de abastecimento, deve estar afixado um aviso que alerte para o facto de ser indispensável desligar o aquecimento antes de abastecer. Além disso, o manual de utilização elaborado pelo fabricante deve conter uma instrução no mesmo sentido.
 5.3.4. Sistema de escape
 5.3.4.1.
 A localização da saída de escape deve ser concebida de modo a que não haja entrada de emissões no veículo através de ventiladores, entradas de ar aquecido ou janelas de abrir.
 5.3.5. Captação do ar de combustão
 5.3.5.1.
 O ar destinado à câmara de combustão do aquecimento não pode ser aspirado do habitáculo do veículo.
 5.3.5.2.
 A captação de ar deve estar localizada ou protegida de modo a evitar a sua obstrução por detritos ou bagagem.
 5.3.6. Captação do ar de aquecimento
 5.3.6.1.
 O ar destinado a ser aquecido pode ser ar fresco ou ar recirculado, mas tem de ser aspirado de uma zona limpa, não susceptível de ser contaminada por fumos de escape emitidos pelo motor de propulsão, pelo aquecimento de combustão ou por qualquer outra fonte do veículo.
 5.3.6.2.
 A conduta de captação deve estar protegida por uma rede ou qualquer outro meio adequado.
 5.3.7. Saída do ar de aquecimento
 5.3.7.1.
 As tubagens eventualmente utilizadas para fazer circular o ar quente pelo veículo devem estar localizadas ou protegidas de modo a evitar quaisquer lesões ou danos por contacto.
 5.3.7.2.
 A saída de ar deve estar localizada ou protegida de modo a evitar a sua obstrução por detritos ou bagagem.
 5.3.8. Controlo automático do sistema de aquecimento
 5.3.8.1.
 O sistema de aquecimento deve desligar-se automaticamente e a alimentação de combustível deve ser interrompida num período máximo de cinco segundos após o motor do veículo ter sido desligado. Se tiver sido activado um dispositivo manual, o sistema de aquecimento pode manter-se em funcionamento.
 6. PARTE II – HOMOLOGAÇÃO DE UM SISTEMA DE AQUECIMENTO NO QUE DIZ RESPEITO À SUA SEGURANÇA FUNCIONAL
 6.1. Definições
 Para efeitos da parte II do presente regulamento:
 6.1.1.
 Por «sistema de aquecimento», entende-se qualquer tipo de dispositivo concebido para elevar a temperatura no interior de um veículo, incluindo em quaisquer zonas destinadas ao transporte de carga.
 6.1.2.
 Por «aquecimento a combustão», entende-se um dispositivo que utiliza directamente um combustível líquido ou gasoso, mas não o calor residual do motor de propulsão do veículo.
 6.1.3.
 Por «tipo de aquecimento de combustão», entende-se dispositivos que não diferem entre si em aspectos essenciais como:
 —
 Tipo de combustível (por exemplo, líquido ou gasoso);
 —
 Fluido de transferência (por exemplo, ar ou água);
 —
 Localização no veículo (por exemplo, habitáculo ou zona de carga).
 6.1.4.
 Por «sistema de aquecimento por aproveitamento de calor residual», entende-se qualquer tipo de dispositivo que utilize o calor residual do motor de propulsão do veículo para elevar a temperatura no interior do veículo, podendo o fluido de transferência ser a água, o óleo ou o ar.
 6.2. Especificações: Generalidades
 As prescrições gerais aplicáveis aos sistemas de aquecimento são as seguintes:
 —
 O ar aquecido introduzido no habitáculo não deve apresentar-se mais poluído do que o ar no ponto de entrada no veículo;
 —
 Quando em circulação, o condutor e os passageiros não devem poder entrar em contacto com partes do veículo ou ar aquecido que possam causar-lhes queimaduras;
 —
 As emissões produzidas pelos aquecimentos de combustão devem manter-se dentro de limites aceitáveis.
 Os métodos de ensaio a utilizar para verificação de cada uma dessas prescrições são definidos nos anexos 4, 5 e 6.
 6.2.1.
 No quadro seguinte, indicam-se os anexos que são aplicáveis a cada tipo de sistema de aquecimento em função da categoria do veículo:
 Sistema de aquecimento
 Categoria do veículo
 Anexo 4
 Qualidade do ar
 Anexo 5
 Temperatura
 Anexo 6
 Escape
 Anexo 8
 Segurança GPL
 Calor residual do Motor – água
 M
 N
 O
 Calor residual do Motor – ar
 (ver nota 1)
 M
 Sim
 Sim
 N
 Sim
 Sim
 O
 Calor residual do Motor – óleo
 M
 Sim
 Sim
 N
 Sim
 Sim
 O
 Aquecimento a combustível gasoso
 (vernota 2)
 M
 Sim
 Sim
 Sim
 Sim
 N
 Sim
 Sim
 Sim
 Sim
 O
 Sim
 Sim
 Sim
 Sim
 Aquecimento a combustível líquido
 (ver nota 2)
 M
 Sim
 Sim
 Sim
 N
 Sim
 Sim
 Sim
 O
 Sim
 Sim
 Sim
 Nota 1:
 Os sistemas de aquecimento que cumpram as prescrições constantes do anexo 3 ficam isentos da aplicação destas prescrições de ensaio.
 Nota 2:
 Os aquecimentos de combustão instalados fora do habitáculo e que utilizem água como fluido de transferência são considerados conformes com os anexos 4 e 5.
 6.3. Especificações: Aquecimentos de combustão
 As prescrições adicionais para os aquecimentos de combustão constam do anexo 7.
 7. MODIFICAÇÃO E EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE UM MODELO DE VEÍCULO OU TIPO DE COMPONENTE
 7.1.
 Qualquer modificação do modelo ou tipo homologado deve ser notificada ao serviço administrativo que o homologou. Esse serviço pode então:
 7.1.1.
 Considerar que as modificações introduzidas não são susceptíveis de ter efeitos adversos apreciáveis e que, em todo o caso, o veículo ou o componente ainda garante a conformidade com as prescrições, ou
 7.1.2.
 Exigir um novo relatório de ensaio do serviço técnico responsável pela realização dos ensaios.
 7.2.
 A confirmação ou recusa da homologação, com indicação das modificações ocorridas, deve ser notificada às partes contratantes no Acordo que apliquem o presente regulamento através do procedimento indicado no n.o 4.3.
 7.3.
 A entidade competente que emita a extensão da homologação deve atribuir um número de série a cada extensão e dele informar as outras partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento através de um formulário de comunicação conforme ao modelo que consta do anexo 1, parte 2, apêndices 1 ou 2 (consoante o caso), do presente regulamento.
 8. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO
 Os procedimentos relativos à conformidade da produção devem estar de acordo com os indicados no apêndice 2 do acordo (E/ECE/324-E/ECE/TRANS/505/Rev.2), tendo em conta o seguinte:
 8.1.
 Os veículos e componentes homologados nos termos do presente regulamento devem ser fabricados de modo a garantirem a conformidade com o modelo ou tipo homologado, mediante o cumprimento das prescrições estabelecidos nos n.os 5 e 6 anteriores.
 8.2.
 A entidade competente que concedeu a homologação do modelo ou tipo em causa pode, em qualquer ocasião, verificar os métodos de controlo da conformidade aplicáveis a cada unidade de produção. A frequência normal dessas verificações é de uma de dois em dois anos.
 9. SANÇÕES PELA NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO
 9.1.
 A homologação concedida a um modelo de veículo nos termos do presente regulamento pode ser revogada se as prescrições constantes dos nos n.os 5 e 6 anteriores não forem cumpridas.
 9.2.
 Se uma parte contratante do acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação que havia previamente concedido, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento, através de um formulário de comunicação conforme aos modelos constantes do anexo 1, parte 2, apêndices 1 ou 2, do presente regulamento.
 10. CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO
 Se o titular de uma homologação cessar definitivamente o fabrico de um modelo de veículo ou tipo de componente homologado nos termos do presente regulamento deve informar desse facto a entidade que concedeu a homologação. Após receber a informação, essa entidade deve comunicá-la às outras partes no Acordo de 1958 que apliquem o presente regulamento através de um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do anexo 1, apêndices 1 ou 2, parte 2 do presente regulamento.
 11. DENOMINAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
 As partes contratantes do acordo que apliquem o presente regulamento devem comunicar ao Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas as denominações e os endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação, bem como dos serviços administrativos competentes que concedem as homologações e aos quais devem ser enviados os formulários relativos à concessão extensão, recusa ou revogação da homologação emitidos por outros países.
 (1) Conforme definido no anexo 7 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) (documento TRANS/WP.29/78/Rev.1/Amend.2, alterado pela Amend. 4).
 (2) 1 para a Alemanha, 2 para a França, 3 para a Itália, 4 para os Países Baixos, 5 para a Suécia, 6 para a Bélgica, 7 para a Hungria, 8 para a República Checa, 9 para a Espanha, 10 para a Sérvia e Montenegro, 11 para o Reino Unido, 12 para a Áustria, 13 para o Luxemburgo, 14 para a Suíça, 15 (não utilizado), 16 para a Noruega, 17 para a Finlândia, 18 para a Dinamarca, 19 para a Roménia, 20 para a Polónia, 21 para Portugal, 22 para a Federação da Rússia, 23 para a Grécia, 24 para a Irlanda, 25 para a Croácia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia, 28 para a Bielorrússia, 29 para a Estónia, 30 (não utilizado), 31 para a Bósnia-Herzegovina, 32 para a Letónia, 33 (não utilizado), 34 para a Bulgária, 35 (não utilizado), 36 para a Lituânia, 37 para a Turquia, 38 (não utilizado), 39 para o Azerbaijão, 40 para a antiga República jugoslava da Macedónia, 41 (não utilizado), 42 para a Comunidade Europeia (homologações concedidas pelos Estados-Membros utilizando os respectivos símbolos ECE), 43 para o Japão, 44 (não utilizado), 45 para a Austrália, 46 para a Ucrânia, 47 para a África do Sul, 48 para a Nova Zelândia, 49 para Chipre, 50 para Malta e 51 para a República da Coreia. Os números seguintes serão atribuídos a outros países pela ordem cronológica da sua ratificação ou adesão ao Acordo relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições; os números assim atribuídos serão comunicados pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas às partes contratantes no acordo.
 ANEXO 1
 PARTE 1
 Apêndice 1
 MODELO DA FICHA DE INFORMAÇÕES
 (relativa a um modelo de veículo nos termos do n.o 4.3 do Regulamento relativo à homologação ECE de um sistema de aquecimento e de um veículo no que respeita ao seu sistema de aquecimento)
 No caso de o sistema ou os seus componentes possuírem comandos electrónicos, é necessário fornecer informações relativas ao seu desempenho.
 0. DISPOSIÇÕES GERAIS
 0.1.
 Marca (firma do fabricante): ...
 0.2.
 Tipo e designação(ões) comercial(is) geral(is): ...
 0.3.
 Meios de identificação do modelo/tipo, se marcados no veículo: ...
 0.4.
 Localização dessa marcação: ...
 0.5.
 Categoria do veículo: (1): ...
 0.6.
 Nome e endereço do fabricante: ...
 0.7.
 Endereço(s) da(s) instalação(ões) de montagem: ...
 1. CARACTERÍSTICAS GERAIS DE CONSTRUÇÃO DO VEÍCULO
 1.1.
 Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo:
 2. MOTOR
 2.1.
 Código do fabricante do motor: ... (conforme marcado no motor, ou outro meio de identificação)
 2.2.
 Princípio de funcionamento: ignição comandada/ignição por compressão, quatro tempos/dois tempos (2)
 2.3.
 Número e disposição dos cilindros: ...
 2.4.
 Potência útil máxima: ... kW a ... min-1 (valor declarado pelo fabricante)
 2.5.
 Sistema de arrefecimento (líquido/ar) (2)
 2.6.
 Regulação nominal do mecanismo de controlo da temperatura do motor: ...
 2.7.
 Sobrealimentador: Sim/não (2)
 2.7.1.
 Tipo(s): ...
 2.7.2.
 Descrição do sistema (por exemplo, pressão máxima de sobrealimentação: ... kPa, válvula de descarga, se aplicável)
 3. CARROÇARIA
 3.1.
 Breve descrição do veículo no que diz respeito ao sistema de aquecimento se este último utilizar o calor do fluido de arrefecimento do motor ...
 3.2.
 Breve descrição do modelo do veículo no que diz respeito ao sistema de aquecimento se o ar de arrefecimento ou os gases de escape do motor forem utilizados como fonte de calor, incluindo: ...
 3.2.1.
 Esquema do sistema de aquecimento mostrando a sua localização no veículo: ...
 3.2.2.
 Esquema do permutador de calor dos sistemas de aquecimento que utilizem gases de escape como fonte de calor ou das peças nas quais se realiza a troca de calor (para sistemas de aquecimento que utilizem o ar de arrefecimento do motor como fonte de calor): ...
 3.2.3.
 Desenho em corte do permutador de calor ou das peças em que se realiza a troca de calor, indicando a espessura das paredes, os materiais utilizados e as características da superfície: ...
 3.2.4.
 Devem ser dadas especificações relativas a outros componentes importantes do sistema de aquecimento, tais como a ventoinha do aquecimento, no tocante ao método de construção e a dados técnicos: ...
 3.3.
 Breve descrição do modelo de veículo no que diz respeito ao sistema de aquecimento de combustão e ao controlo automático:
 3.3.1.
 Esquema do aquecimento de combustão, do sistema de captação de ar, do sistema de escape, do reservatório de combustível, do sistema de alimentação de combustível (incluindo as válvulas) e das ligações eléctricas mostrando as respectivas localizações no veículo:
 3.4.
 Consumo eléctrico máximo: ...kW
 Apêndice 2
 MODELO DA FICHA DE INFORMAÇÕES
 (relativa a um sistema de aquecimento nos termos do n.o 4.3 do Regulamento relativo à homologação ECE de um sistema de aquecimento no que respeita à sua segurança funcional)
 No caso de o sistema de aquecimento ou os seus componentes possuírem comandos electrónicos, é necessário fornecer informações relativas ao seu desempenho.
 1. DISPOSIÇÕES GERAIS
 1.1.
 Marca (firma do fabricante): ...
 1.2.
 Tipo e designação(ões) comercial(is) geral(is): ...
 1.3.
 Nome e endereço do fabricante: ...
 1.4.
 No caso de componentes, localização e método de afixação da marca de homologação ECE: ...
 1.5.
 Endereço(s) da(s) instalação(ões) de montagem: ...
 2. AQUECIMENTO(S) DE COMBUSTÃO (SE APLICÁVEL):
 2.1.
 Marca (firma do fabricante): ...
 2.2.
 Tipo e designação(ões) comercial(is) geral(is): ...
 2.3.
 Meios de identificação do tipo, se marcados no sistema de aquecimento: ...
 2.4.
 Localização dessa marcação: ...
 2.5.
 Nome e endereço do fabricante: ...
 2.6.
 Endereço(s) da(s) instalação(ões) de montagem: ...
 2.7.
 Pressão de ensaio (no caso de um aquecimento de combustão alimentado a gás de petróleo liquefeito ou similar, a pressão aplicada ao conector de captação do gás do aquecimento): ...
 2.8.
 Descrição pormenorizada, esquemas e descrição da montagem do aquecimento de combustão e de todos os seus componentes: ...
 PARTE 2
 Apêndice 1
 [Formato máximo: A4 (210 mm × 297 mm)]
 COMUNICAÇÃO
 Apêndice 2
 [(Formato máximo: A4 (210 mm × 297 mm)]
 COMUNICAÇÃO
 (1) Conforme definido no anexo 7 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) (documento TRANS/WP.29/78/Rev.1/Amend.2, alterado pela Amend. 4).
 (2) Riscar o que não é aplicável.
 ANEXO 2
 DISPOSIÇÕES DAS MARCAS DE HOMOLOGAÇÃO
 MODELO A
 (ver n.o 4.5 do presente regulamento)
 MODELO B
 (ver n.o 4.4 do presente regulamento)
 MODELO C
 (ver n.o 4.6 do presente regulamento)
 (1) Este número é indicado apenas a título de exemplo.
 ANEXO 3
 PRESCRIÇÕES APLICÁVEIS AOS SISTEMAS DE AQUECIMENTO POR APROVEITAMENTO DE CALOR RESIDUAL — AR
 1.
 Considera-se que os sistemas de aquecimento equipados com um permutador de calor cujo circuito primário é percorrido por gases de escape ou ar poluído cumprem as prescrições do n.o 6.2 do presente regulamento se estiverem preenchidas as seguintes condições:
 2.
 As paredes do circuito primário do permutador de calor devem ser à prova de fugas até à pressão de 2 bar, inclusive;
 3.
 As paredes do circuito primário do permutador de calor não devem ter qualquer componente desmontável;
 4.
 Quando fabricada num aço não ligado, a parede do permutador de calor na qual tem lugar a transferência de calor deve ter, pelo menos, 2 mm de espessura;
 4.1.
 Se forem utilizados outros materiais (incluindo materiais compósitos ou materiais revestidos), a espessura da parede tem de garantir um tempo de vida útil do permutador idêntico ao do permutador previsto no n.o 4;
 4.2.
 Se a parede do permutador de calor na qual tem lugar a transferência de calor for esmaltada, a parede sobre a qual o esmalte foi aplicado deve ter, pelo menos, 1 mm de espessura e o esmalte deve ser durável, à prova de fugas e não poroso;
 5.
 A tubagem por onde circulam os gases de escape deve incluir uma zona de controlo da corrosão com, pelo menos, 30 mm de comprimento; a zona em questão deve estar situada imediatamente a jusante do permutador de calor, deve estar exposta e ser facilmente acessível;
 5.1.
 A espessura da parede da zona de controlo da corrosão acima referida não pode ser superior à das tubagens de circulação dos gases de escape no interior do permutador de calor; os materiais e as propriedades de superfície dessa zona de controlo devem ser equivalentes aos dessas mesmas tubagens;
 5.2.
 Se o permutador de calor for solidário com o silencioso do sistema de escape do veículo, a parede exterior deste último deve ser considerada a zona na qual, nas condições previstas no n.o 5.1, se deverá verificar uma eventual corrosão.
 6.
 No caso de sistemas de aquecimento por aproveitamento de calor residual que utilizem o ar de arrefecimento do motor para fins de aquecimento, considera-se que as prescrições do n.o 6.2 do presente regulamento foram cumpridas, sem recurso a um permutador de calor, se estiverem preenchidas as seguintes condições:
 6.1.
 O ar de arrefecimento utilizado no aquecimento só entra em contacto com superfícies do motor que não incluam qualquer elemento desmontável e
 6.2.
 As ligações entre as paredes desse circuito do ar de arrefecimento e as superfícies utilizadas para a transferência de calor devem ser à prova de qualquer fuga gasosa e resistentes aos óleos.
 Estas condições consideram-se cumpridas se, designadamente:
 —
 em volta de cada vela de ignição, existir uma bainha de evacuação de eventuais fugas gasosas para fora do circuito do ar de aquecimento,
 —
 a junta entre a cabeça do cilindro e o colector de escape estiver situada fora do circuito do ar de aquecimento,
 —
 existir uma vedação dupla entre a cabeça do cilindro e o cilindro e todas as fugas provenientes da primeira junta forem evacuadas para fora do circuito do ar de aquecimento, ou a vedação entre a cabeça do cilindro e o cilindro continuar a ser assegurada quando as porcas de fixação da cabeça do cilindro forem apertadas a frio a um terço do binário nominal prescrito pelo fabricante, ou
 —
 a zona de junção da cabeça do cilindro com o cilindro estiver situada fora do circuito do ar de aquecimento.
 ANEXO 4
 MÉTODO DE ENSAIO DA QUALIDADE DO AR
 1.
 No caso da homologação de um veículo, procede-se ao seguinte ensaio:
 1.1.
 Põe-se o aquecimento em funcionamento máximo durante uma hora em condições de calmaria (velocidade do vento ≤ 2 m/s), com todas as janelas fechadas e, no caso de um aquecimento de combustão, com o motor de propulsão desligado. Se, todavia, o aquecimento se desligar automaticamente em menos de uma hora após se ter seleccionado a regulação máxima, as medições podem ser efectuadas antes de este se desligar.
 1.2.
 Determina-se a concentração de CO no ar ambiente através da recolha de amostras:
 1.2.1.
 Num ponto situado fora do veículo, tão próximo quanto possível da captação do ar do aquecimento e
 1.2.2.
 Num ponto situado no interior do veículo, a menos de 1 metro da saída do ar aquecido.
 1.3.
 As leituras devem ser efectuadas durante um período representativo de 10 minutos.
 1.4.
 A leitura na posição descrita no n.o 1.2.2 não deve exceder a concentração de CO na posição descrita no n.o 1.2.1 num valor superior a 20 ppm.
 2.
 No caso da homologação de aquecimentos de combustão como componentes, após os ensaios dos anexos 5 e 6 e do anexo 7, n.o 1.3, procede-se ao seguinte ensaio:
 2.1.
 Submete-se o circuito primário do permutador de calor a um ensaio de fugas para confirmar que não é possível a passagem de ar poluído para o circuito de ar aquecido destinado ao habitáculo.
 2.2.
 Este requisito considera-se cumprido se, a uma pressão manométrica de 0,5 hPa, as fugas do permutador de calor forem inferiores ou iguais a 30 dm3/h.
 ANEXO 5
 MÉTODO DE ENSAIO DA TEMPERATURA
 1.
 Põe-se o aquecimento em funcionamento máximo durante uma hora em condições de calmaria (velocidade do vento ≤ 2 m/s) e com todas as janelas fechadas. Se, todavia, o aquecimento se desligar automaticamente, em menos de uma hora, após ter sido seleccionada a regulação máxima, as medições podem ser efectuadas antes de este desligar. Se o ar aquecido provier do exterior do veículo, o ensaio deve ser realizado a uma temperatura ambiente não inferior a 15 °C.
 2.
 Com um termómetro de contacto, mede-se a temperatura à superfície de todos os elementos do sistema de aquecimento susceptíveis de entrar em contacto com o condutor do veículo aquando da sua utilização rodoviária normal. Nenhum desses elementos deve ter uma temperatura superior a 70 °C, para metal não revestido, ou a 80 °C, para outros materiais.
 2.1.
 No caso de haver elementos do sistema de aquecimento atrás do banco do condutor, ou em caso de sobreaquecimento, essa temperatura não poderá exceder 110 °C.
 2.2.
 No caso dos veículos das categorias M1 e N, nenhum elemento do sistema susceptível de entrar em contacto com passageiros sentados durante a utilização rodoviária normal do veículo, com excepção da grelha de saída, deve exceder a temperatura de 110 °C.
 2.3.
 No caso de veículos das categorias M2 e M3, nenhum elemento do sistema susceptível de entrar em contacto com passageiros durante a utilização rodoviária normal do veículo, deve exceder a temperatura de 70 °C, para metal não revestido, ou 80 °C, para outros materiais.
 3.
 No caso de haver elementos expostos do sistema de aquecimento fora do habitáculo e em caso de sobreaquecimento, a temperatura não poderá exceder 110 °C.
 A temperatura do ar aquecido introduzido no habitáculo não deve ser superior a 150 °C, a medir no centro da saída.
 ANEXO 6
 MÉTODO DE ENSAIO DAS EMISSÕES PRODUZIDAS POR AQUECIMENTOS DE COMBUSTÃO
 1.
 Põe-se o aquecimento em funcionamento máximo durante uma hora em condições de calmaria (velocidade do vento ≤ 2 m/s) e à temperatura ambiente de 20 ± 10 °C. Se, todavia, o aquecimento se desligar automaticamente em menos de uma hora, após ter sido seleccionada a regulação máxima, as medições podem ser efectuadas antes de este se desligar.
 2.
 As emissões de escape secas e não diluídas, medidas com um aparelho apropriado, não devem exceder os valores indicados no quadro seguinte:
 Parâmetro
 Aquecimentos a combustíveis gasosos
 Aquecimentos a combustíveis líquidos
 CO
 0,1 % vol.
 0,1 % vol.
 NOx
 200 ppm
 200 ppm
 HC
 100 ppm
 100 ppm
 Unidade de referência Bacharach (1)
 1
 4
 3.
 Repete-se o ensaio em condições equivalentes a uma velocidade do veículo de 100 km/h (ou à velocidade máxima de projecto do veículo, nos casos em que a velocidade máxima do veículo seja inferior a 100 km/h). Em tais condições, a concentração de CO não deve exceder 0,2 %, em volume. Se o ensaio tiver sido efectuado considerando o sistema de aquecimento como um componente, não é necessário repetir o ensaio para o modelo de veículo em que o sistema de aquecimento esteja instalado.
 (1) Utiliza-se a unidade de referência «Bacharach» ASTM D 2156.
 ANEXO 7
 PRESCRIÇÕES ADICIONAIS APLICÁVEIS AOS SISTEMAS DE AQUECIMENTOS DE COMBUSTÃO
 1.
 Devem ser fornecidas, com cada aquecimento, instruções de funcionamento e de manutenção e, no caso de aquecimentos destinados ao mercado pós-venda, instruções de instalação.
 2.
 Deve ser instalado equipamento de segurança (quer como parte do aquecimento de combustão, quer como parte do veículo) para controlar o funcionamento de cada aquecimento de combustão numa emergência. Esse equipamento deve ser concebido de modo a que, se não se obtiver nenhuma chama no arranque ou se a chama se extinguir durante o funcionamento, os tempos de ignição e de ligação do abastecimento de combustível não sejam excedidos em quatro minutos, no caso de aquecimentos a combustíveis líquidos, ou em um minuto, no caso de aquecimentos a combustíveis gasosos, se o dispositivo de controlo da chama for termoeléctrico, ou 10 segundos, se for automático.
 3.
 A câmara de combustão e o permutador de calor dos aquecimentos que utilizem água como fluido de transferência devem ser capazes de suportar uma pressão que seja o dobro da pressão normal de funcionamento ou uma pressão barométrica de 2 bar (nível), consoante o valor maior. A pressão de ensaio deve ser inscrita na ficha de informações.
 4.
 O aquecimento deve ser portador de um dístico do fabricante que indique o nome deste último, o tipo e o número do modelo, assim como a potência nominal em quilowatts. Além disso, devem também ser indicados o tipo de combustível e, quando relevante, a tensão de funcionamento e a pressão do gás.
 5.
 Continuação do funcionamento do ventilador de ar de combustão quando se desliga o motor
 5.1.
 No caso de existir um ventilador de ar de combustão, este deverá continuar a funcionar depois de se desligar o motor, mesmo em caso de sobreaquecimento e de interrupção da alimentação de combustível.
 5.2.
 Podem ser aplicadas outras medidas para impedir avarias resultantes de detonações ou da corrosão do escape, se o fabricante fornecer à entidade homologadora provas concludentes do seu efeito equivalente.
 6.
 Prescrições aplicáveis ao equipamento eléctrico
 6.1.
 Todas as prescrições técnicas afectadas pela tensão eléctrica devem ser cumpridas dentro de um intervalo de ± 16% em relação à tensão nominal. Contudo, no caso de existir uma protecção de sub-/sobretensão, todos as prescrições devem ser verificadas à tensão nominal na proximidade imediata dos pontos de corte da corrente.
 7.
 Luz indicadora de estado de funcionamento
 7.1.
 Um indicador, claramente visível no campo de visão do operador, deve informá-lo se o aquecimento está ligado ou desligado.
 ANEXO 8
 Prescrições de segurança aplicáveis aos aquecimentos de combustão a GPL e aos sistemas de aquecimento a GPL
 1. SISTEMAS DE AQUECIMENTO A GPL PARA UTILIZAÇÃO RODOVIÁRIA EM VEÍCULOS A MOTOR
 1.1.
 Se um sistema de aquecimento a GPL num veículo a motor também puder ser utilizado com o veículo em movimento, o aquecimento de combustão a GPL e o seu sistema de alimentação devem cumprir os seguintes requisitos:
 1.1.1.
 O aquecimento de combustão a GPL deve cumprir os requisitos da norma EN 624:2000 (Especificações para aparelhos que funcionam exclusivamente com GPL. Aquecimentos com circuito estanque, que funcionam com GPL, para instalar em veículos e em barcos).
 1.1.2.
 No caso de a instalação do reservatório de GPL ser fixa, todos os componentes do sistema que estão em contacto com o GPL na fase líquida (todos os componentes da unidade de enchimento até ao vaporizador/redutor de pressão) e a instalação da fase líquida devem cumprir os requisitos técnicos do Regulamento UNECE n.o 67, partes I e II, e dos anexos 3 a 10, 13 e 15 a 17.
 1.1.3.
 A instalação da fase gasosa do sistema de aquecimento a GPL num veículo deve cumprir os requisitos da norma harmonizada EN 1949:2002 (1) (Specifications for the installation of LPG systems for habitation purposes in leisure accommodation vehicles and in other road vehicles).
 1.1.4.
 O sistema de alimentação do GPL deve ser concebido de modo que o GPL seja fornecido com a pressão requerida e na fase adequada ao aquecimento de combustão a GPL instalado. É permitido retirar GPL do reservatório de GPL fixo, tanto na fase líquida como na fase gasosa.
 1.1.5.
 A saída de GPL líquido do reservatório de GPL fixo destinada a fornecer GPL ao aquecimento deve dispor de uma válvula de isolamento telecomandada, com válvula de limitação do débito, tal como prevê o n.o 17.6.1.1 do Regulamento n.o 67. A válvula de isolamento telecomandada com válvula de limitação do débito deve ser programada de modo a fechar-se automaticamente num intervalo máximo de cinco segundos após a paragem do motor, independentemente da posição da chave de ignição. Se, durante esse período de cinco segundos, o interruptor do aquecimento ou do sistema de fornecimento de GPL for colocado na posição de ligado, o sistema de aquecimento poderá continuar a funcionar. O aquecimento poderá sempre voltar a ser ligado.
 1.1.6.
 Se o GPL for fornecido na fase gasosa a partir do reservatório fixo de GPL ou de cilindros portáteis independentes, devem ser tomadas as medidas adequadas para garantir que:
 1.1.6.1.
 O GPL líquido não possa entrar no redutor de pressão, nem no aquecimento de combustão a GPL e que possa ser usado um separador;
 1.1.6.2.
 Não se produza uma emissão descontrolada, devido a uma desconexão acidental. Deve prever-se um meio para interromper o fluxo de GLP instalando um dispositivo imediatamente após o redutor, ou no próprio redutor, se este estiver montado no cilindro ou reservatório; caso este último não esteja montado no cilindro ou reservatório, deve ser instalado um dispositivo imediatamente antes do tubo flexível ou rígido do cilindro ou reservatório e outro dispositivo adicional no próprio redutor ou após o redutor.
 1.1.7.
 Se o GPL for fornecido na fase líquida, a unidade vaporizador-redutor de pressão deve ser devidamente aquecida por uma fonte de calor adequada.
 1.1.8.
 Nos veículos a motor que utilizem GPL no seu sistema de propulsão, o aquecimento de combustão a GPL pode ser ligado ao mesmo reservatório fixo que fornece GPL ao motor, desde que sejam respeitadas as prescrições em matéria de segurança aplicáveis ao sistema de propulsão. Se for utilizado um reservatório de GPL separado para o aquecimento, este reservatório deve ser fornecido com a sua própria unidade de enchimento.
 2. SISTEMAS DE AQUECIMENTO A GPL EXCLUSIVAMENTE PARA USO ESTACIONÁRIO EM VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES
 2.1.
 O aquecimento de combustão a GPL e o respectivo sistema de alimentação pertencentes a um sistema de aquecimento a GPL destinado a ser utilizado apenas quando o veículo não se encontre em movimento, devem cumprir os seguintes requisitos:
 2.1.1.
 Devem ser apostos rótulos permanentes no compartimento onde estão armazenados os cilindros de GPL portáteis e na proximidade imediata do dispositivo de controlo do sistema de aquecimento, indicando que o aquecimento a GPL não funciona e que a válvula do cilindro de GPL portátil está fechada quando o veículo estiver em movimento.
 2.1.2.
 O aquecimento de combustão a GPL deve cumprir os requisitos do n.o 1.1.1.
 2.1.3.
 A instalação da fase gasosa do sistema de aquecimento a GPL deve cumprir os requisitos do n.o 1.1.3.
 (1) Elaborada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) (http://www.cenorm.be/CENORM/index.htm).
 ANEXO 9
 Prescrições adicionais aplicáveis a determinados veículos conforme especificado no ADR
 1. Âmbito de aplicação
 O presente anexo aplica-se a determinados veículos em relação aos quais o Acordo europeu relativo ao Transporte internacional de Mercadorias perigosas por Estrada (ADR) prevê prescrições específicas relativas aos aquecimentos de combustão e à sua instalação.
 2. Definições
 Para efeitos do presente anexo, as designações dos veículos EX/II, EX/III, AT, FL, OX e MEMU estão em conformidade com o definido no capítulo 9.1 do ADR.
 Os veículos homologados como conformes aos requisitos aplicáveis aos veículos EX/III nos termos do disposto no presente anexo devem ser considerados conformes aos requisitos aplicáveis aos veículos MEMU.
 3. Disposições técnicas
 3.1. Generalidades (veículos EX/II, EX/III, AT, FL, OX e MEMU)
 3.1.1. (1)
 Os aquecimentos de combustão e as suas condutas de gases de escape devem ser concebidos, estar situados, protegidos ou cobertos de modo a prevenir qualquer risco inaceitável de aquecimento ou de inflamação da carga. Considera-se que este requisito foi cumprido se o depósito e o sistema de escape do aparelho estiverem em conformidade com as prescrições seguintes:
 —
 Qualquer depósito de combustível para alimentação do aparelho deve cumprir os seguintes requisitos:
 a)
 No caso de se verificar uma fuga, o combustível deverá derramar para o solo sem entrar em contacto com as partes aquecidas do veículo, nem a carga;
 b)
 Os depósitos que contenham gasolina devem estar equipados com um dispositivo corta-chama eficaz que se adapte ao orifício de enchimento ou com um dispositivo que permita manter hermeticamente fechado o orifício de enchimento;
 —
 O sistema de escape, assim como os tubos de escape devem estar orientados ou protegidos de modo a evitar qualquer perigo para a carga resultante de sobreaquecimento ou de inflamação. As partes do sistema de escape que se encontrem directamente por baixo do depósito de combustível (gasóleo) devem situar-se, pelo menos, à distância de 100 mm ou estar protegidas por uma blindagem térmica.
 3.1.2.
 O aquecimento de combustão deve ser activado manualmente. São proibidos os dispositivos de programação.
 3.2. Veículos EX/II, EX/III e MEMU
 Os aquecimentos de combustão com combustíveis gasosos não são autorizados.
 3.3. Veículos FL
 3.3.1.
 A desactivação dos aquecimentos de combustão deve ser assegurada, pelo menos, pelos métodos seguintes:
 a)
 Desactivação manual comandada da cabina do condutor;
 b)
 Paragem do motor do veículo; neste caso, o aquecimento deve poder ser reactivado manualmente pelo condutor;
 c)
 Arranque de uma bomba de alimentação no veículo a motor para as mercadorias perigosas transportadas.
 3.3.2.
 É permitido um funcionamento residual depois de os aquecimentos de combustão terem sido desligados. No que respeita aos métodos referidos no n.o 3.3.1, alíneas b) e c), a alimentação do ar de combustão deve ser interrompida através de medidas apropriadas depois de um ciclo de funcionamento residual de 40 segundos, no máximo. Só devem ser utilizados aquecimentos de combustão cujo permutador de calor seja comprovadamente resistente ao ciclo de funcionamento residual reduzido de 40 segundos durante a sua utilização normal.
 (1) O cumprimento das disposições constantes deste número deve ser verificado no veículo completo.


type: legislation

text:
 Avviż Legali Importanti
 |
 52006PC0225
 Proposta għal deċiżjoni tal-Kunsillskond l-Artikolu 122(2) tat-Trattat tal-KE dwar l-adozzjoni tal-munita unika fl-1 ta' Jannar 2007 min-naħa tas-Slovenja /* KUMM/2006/0225 finali - CNS 2006/0077 */
 [pic] | KUMMISSJONI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ |Brussel 16.5.2006KUMM(2006) 225 finali2006/0077 (CNS)Proposta għalDEĊIŻJONI TAL-KUNSILLskond l-Artikolu 122(2) tat-Trattat tal-KE dwar l-adozzjoni tal-munita unika fl-1 ta' Jannar 2007 min-naħa tas-Slovenja(preżentata mill-Kummissjoni)MEMORANDUM TA’ SPJEGAZZJONIProposta tal-Kummissjoni għal Deċiżjoni tal-Kunsill skond l-Artikolu 122(2)Fit-3 ta' Mejju 1998, il-Kunsill iddeċieda li l-Belġju, il-Ġermanja, Spanja, l-Irlanda, l-Italja, il-Lussemburgu, l-Olanda, il-Portugall, l-Awstrija u l-Finlandja kienu ssodisfaw il-kundizzjonijiet meħtieġa għall-adozzjoni tal-munita unika fl-1 ta' Jannar 1999. Id-Danimarka u r-Renju Unit utilizzaw il-klawsoli "opt-out" tagħhom, u għaldaqstant ma ġewx evalwati mill-Kunsill. Il-Kunsill qies il-Greċja u l-Iżvezja bħala Stati Membri b'deroga. Fid-19 ta' Ġunju 2000, il-Kunsill iddeċieda li l-Greċja kienet issodisfat il-kundizzjonjiet meħtieġa biex tadotta l-euro fl-1 ta' Jannar 2001. Fl-1 ta' Mejju 2004, ir-Repubblika Ċeka, l-Estonja, Ċipru, il-Latvja, il-Litwanja, l-Ungerija, Malta, il-Polonja, is-Slovenja u s-Slovakkja saru Stati Membri ta' l-Unjoni Ewropea. Skond l-Artikolu 4 ta' l-Att ta' l-Adeżjoni, dawn il-pajjiżi huma Stati Membri b'deroga.L-Artikolu 122(2) jistabbilixxi l-proċeduri għat-tħassir ta' derogi. Dawn il-proċeduri għandhom jinbdew talanqas darba kull sentejn jew inkella fuq talba ta' Stat Membru b'deroga. Skond dawn il-proċeduri, il-Kummissjoni u l-Bank Ċentrali Ewropew (BĊE) jeħtiġilhom jirrappurtaw lill-Kunsill skond l-Artikolu 121(1) fuq il-progress li jkun sar fit-twettiq, min-naħa ta' Stati membri b'deroga, ta' l-obbligi tagħhom dwar l-ilħiq ta' l-unjoni ekonomika u monetarja. Abbażi tar-rapport tagħha stess u dak tal-BĊE, il-Kummissjoni tista' tressaq lill-Kunsill proposta għal Deċiżjoni tal-Kunsill li tħassar id-deroga lill-Istati Membri li jissodisfaw il-kundizzjonijiet meħtieġa.Ġaladarba l-aħħar rapporti dwar is-sodisfar tal-kundizzjonijiet għall-adozzjoni tal-munita unika kienu tressqu f'Ottubru 2004, l-Istati Membri b'deroga għandhom jerġgħu jiġu eżaminati fl-2006. Kmieni fl-2006, il-Kummissjoni u l-BĊE ftiehmu li jippreparaw rapport komprensiv f'Ottubru 2006, li fih jevalwaw il-progress li jkun sar lejn il-konverġenza min-naħa ta' l-Istati Membri b'deroga. Fit-2 ta' Marzu, is-Slovenja ressqet talba għal evalwazzjoni aktar bikrija tal-konverġenza, sabiex ikollha biżżejjed żmien għall-aħħar tħejjijiet biex tintroduċi l-euro fl-1 ta' Jannar 2007 fil-każ li d-deroga kellha titneħħa. B'risposta għal din it-talba, il-Kummissjoni u l-BĊE ħejjew rapporti dwar il-konverġenza għas-Slovenja.Ir-rapport tal-Kummissjoni dwar il-konverġenza għas-Slovenja ġie adottat mill-Kulleġġ tal-Kummissarji fis-16 ta' Mejju 2006. Il-BĊE adotta r-rapport tiegħu fil-15 ta' Mejju. Ir-rapporti jinkludu eżami tal-kompatibbiltà bejn il-leġiżlazzjonijiet nazzjonali ta' kull Stat Membru, inklużi l-istatuti tal-bank ċentrali tiegħu, u l-Artikoli 108 u 109 tat-Trattat u l-Istatut tas-Sistema Ewropea tal-Banek Ċentrali (SEBĊ). Ir-rapporti jeżaminaw ukoll l-ilħiq ta' grad għoli ta' konverġenza sostenibbli b'referenza għas-sodisfar tal-kriterji ta' konverġenza min-naħa ta' kull Stat Membru, u jqisu bosta fatturi oħra li jissemmew fl-aħħar subparagrafu ta' l-Artikolu 121(1).Fir-rapport ta' konverġenza tagħha, il-Kummissjoni tasal għall-konklużjoni li fis-Slovenja ntlaħaq grad għoli ta' konverġenza sostenibbli.Abbażi tar-rapport tagħha u dak tal-BĊE, il-Kummissjoni adottat il-proposta annessa għal Deċiżjoni tal-Kunsill biex tħassar id-deroga tas-Slovenja b'effett mill-1 ta' Jannar 2007.2006/0077 (CNS)Proposta għalDEĊIŻJONI TAL-KUNSILLskond l-Artikolu 122(2) tat-Trattat tal-KE dwar l-adozzjoni tal-munita unika fl-1 ta' Jannar 2007 min-naħa tas-SlovenjaIL-KUNSILL TA’ L-UNJONI EWROPEA,Wara li kkunsidra t-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea, u b'mod partikolari l-Artikolu 122(2) tiegħu,Wara li kkunsidra l-proposta mill-Kummissjoni,Wara li kkunsidra r-rapport tal-Kummissjoni[1],Wara li kkunsidra r-rapport tal-Bank Ċentrali Ewropew[2],Wara li kkunsidra l-opinjoni tal-Parlament Ewropew,War li kkunsidra d-diskussjoni tal-Kunsill, imlaqqa' fil-kompożizzjoni ta' Kapijiet ta' Stati jew ta' Gvernijiet,Billi:1. It-tielet fażi ta' l-unjoni ekonomika u monetarja (UEM) bdiet fl-1 ta' Jannar 1999. Il-Kunsill, imlaqqa' fi Brussell fit-3 ta' Mejju 1998 fil-kompożizzjoni tiegħu ta' Kapijiet ta' Stati jew ta' Gvernijiet, iddeċieda li l-Belġju, il-Ġermanja, Spanja, l-Irlanda, l-Italja, il-Lussemburgu, l-Olanda, l-Awstrija, il-Portugall u l-Finlandja kienu ssodisfaw il-kundizzjonijiet meħtieġa għall-adozzjoni tal-munita unika fl-1 ta' Jannar 1999[3].2. Il-Kunsill iddeċieda fid-19 ta' Ġunju 2000 li l-Ġreċja kienet issodisfat il-kundizzjonjiet meħtieġa biex tadotta l-euro fl-1 ta' Jannar 2001[4].3. Skond il-paragrafu 1 tal-Protokoll dwar ċerti dispożizzjonijiet rigward ir-Renju Unit tal-Gran Brittanja u l-Irlanda ta' Fuq anness mat-Trattat, ir-Renju Unit innotifika lill-Kunsill li ma kienx biħsiebu jgħaddi għat-tielet fażi ta' l-UEM fl-1 ta' Jannar 1999. Din in-notifika ma tbiddlitx. Skond il-paragrafu 1 tal-Protokoll dwar ċerti dispożizzjonijiet rigward id-Danimarka anness mat-Trattat u d-Deċiżjoni meħuda mill-Kapijiet ta' Stat jew Gvernijiet f'Edinburgh f'Diċembru 1992, id-Danimarka nnotifikat lill-Kunsill li ma kenitx sejra tieħu sehem fit-tielet fażi ta' l-UEM. Id-Danimarka ma talbitx li tinbeda l-proċedura msemmija fl-Artikolu 122(2) tat-Trattat.4. Permezz tad-Deċiżjoni 1998/317/KE, l-Iżvezja għandha deroga kif definita fl-Artikolu 122 tat-Trattat. Skond l-Artikolu 4 ta' l-Att ta' l-Adeżjoni[5], ir-Repubblika Ċeka, l-Estonja, Ċipru, il-Latvja, il-Litwanja, l-Ungerija, Malta, il-Polonja, is-Slovenja u s-Slovakkja għandhom deroga kif definita fl-Artikolu 122 tat-Trattat.5. Il-Bank Ċentrali Ewropew (BĊE) ġie stabbilit fl-1 ta' Lulju 1998. Is-Sistema Monetarja Ewropea ġiet sostitwita minn mekkaniżmu għar-rati tal-kambju, li t-twaqqif tiegħu ġie miftiehem permezz ta' riżoluzzjoni tal-Kunsill Ewropew dwar l-istabbiliment ta' mekkaniżmu għar-rati tal-kambju fit-tielet fażi ta' l-unjoni ekonomika u monetarja tas-16 ta' Ġunju 1997[6]. Il-proċeduri għal mekkaniżmu għar-rati tal-kambju fit-tielet fażi ta' l-unjoni ekonomika u monetarja ( ERM II ) ġew stabbiliti fil-Ftehim ta' l-1 ta' Settembru 1998 bejn il-BĊE u l-banek ċentrali nazzjonali ta' l-Istati Membri barra ż-żona ta' l-euro li jistabbilixxi l-proċeduri operattivi għal mekkaniżmu għar-rati tal-kambju fit-tielet fażi ta' l-unjoni ekonomika u monetarja[7].6. L-Artikolu 122(2) tat-Trattat jistabbilixxi l-proċeduri għat-tħassir tad-derogi ta' l-Istati Membri kkonċernati. Skond dak l-Artikolu, talanqas darba kull sentejn, jew inkella fuq talba ta' Stat Membru b'deroga, il-Kummissjoni u l-BĊE għandhom jirrappurtaw lill-Kunsill skond il-proċedura stipulata fl-Artikolu 121(1) tat-Trattat. Fit-2 ta' Marzu 2006, is-Slovenja ressqet talba formali għal evalwazzjoni tal-konverġenza.7. Il-leġiżlazzjoni nazzjonali fl-Istati Membri, inklużi l-istatuti tal-banek ċentrali nazzjonali, għandhom jiġu adattati skond il-ħtieġa bil-għan li tiġi żgurata l-kompatibbiltà ma' l-Artikoli 108 u 109 tat-Trattat u l-Istatut tas-SEBĊ. Ir-rapporti tal-Kummissjoni u tal-BĊE jagħtu evalwazzjoni dettaljata tal-kompatibbiltà tal-leġiżlazzjoni tas-Slovenja ma' l-Artikoli 108 u 109 tat-Trattat u u l-Istatut tas-SEBĊ.8. Skond l-Artikolu 1 tal-Protokoll dwar il-kriterji ta' konverġenza msemmija fl-Artikolu 121 tat-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea, il-kriterju dwar l-istabbiltà tal-prezzijiet li jssemma fl-ewwel inċiż ta' l-Artikolu 121(1) tat-Trattat ifisser li Stat Membru jkun għandu prestazzjoni tal-prezzijiet li tkun sostenibbli u rata medja ta' inflazzjoni, li tkun ġiet osservata matul perjodu ta' sena qabel l-eżami, li ma jkunx jaqbeż b'iktar minn punt perċentwali u nofs dik ta', l-aktar nett, it-tliet Stati Membri bl-aħjar prestazzjonijiet f'termini ta' stabbiltà tal-prezzijiet. Għall-finijiet tal-kriterju dwar l-istabbiltà tal-prezzijiet, l-inflazzjoni għandha titkejjel permezz ta' l-indiċijiet armonizzati tal-prezzijiet għall-konsumatur ( HICPs ) definiti fir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 2494/95[8]. Għall-evalwazzjoni tal-kriterju ta' l-istabbiltà tal-prezzijiet, l-inflazzjoni ta' Stat Memrbu titkejjel permezz tal-bidla perċentwali fil-medja aritmetika tat-12-il indiċi ta' kull xahar f'relazzjoni mal-medja aritmetika tat-12-il indiċi ta' kull xahar tal-perjodu ta' qabel. Fil-perjodu ta' sena li ntemm f'Marzu 2006, it-tliet Stati Membri li laħqu l-aqwa riżultati f'dik li hi l-istabbiltà tal-prezzijiet kienu l-Iżvezja, il-Finlandja u l-Polonja, b'rati rispettivi ta' inflazzjoni ta' 0.9%, 1.0% u 1.5%. Fir-rapporti tal-Kummissjoni u tal-BĊE, tqies valur ta' referenza kkalkulat bħala l-medja artimetika sempliċi tar-rati ta' inflazzjoni tat-tliet Stati Membri bl-aħjar riżultati f'dik li hi l-istabbiltà tal-prezzijiet, bl-addizzjoni ta' 1.5 punti perċentwali. Abbażi ta' dan, il-valur ta' referenza fil-perjodu ta' sena li ntemm f'Marzu 2006 kien 2.6%.9. Skond l-Artikolu 2 tal-Protokoll dwar il-kriterji ta' konverġenza msemmija fl-Artikolu 121 tat-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea, il-kriterju dwar il-pożizzjoni finanzjarja tal-gvern li jissemma fit-tieni inċiż ta' l-Artikolu 121(1) tat-Trattat għandu jfisser li fil-waqt ta' l-eżami, l-Istat Membru ma jkunx is-suġġett ta' Deċiżjoni tal-Kunsill taħt l-Artikolu 104(6) tat-Trattat dwar l-eżistenza ta' defiċit eċċessiv.10. Skond l-Artikolu 3 tal-Protokoll dwar il-kriterji ta' konverġenza msemmija fl-Artikolu 121 tat-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea, il-kriterju dwar il-parteċipazzjoni fil-mekkaniżmu għar-rati tal-kambju tas-Sistema Monetarja Ewropea li jissemma fit-tielet inċiż ta' l-Artikolu 121(1) tat-Trattat ifisser li Stat Membru jkun irrispetta l-marġni għall-varjazzjonijiet normali li dwarhom jiddisponi l-mekkaniżmu għar-rati tal-kambju ( ERM ) tas-Sistema Monetarja Ewropea mingħajr tensjonjiet gravi għal talanqas l-aħħar sentejn qabel l-eżami. Partikolarment, l-Istat Membru ma għandux ikun żvaluta r-rata bilaterali ċentrali tal-munita tiegħu kontra l-munita ta' kwalunkwe Stat Membru ieħor, fuq inizjattiva tiegħu stess, matul l-istess perjodu. Mill-1 ta' Jannar 1999, l- ERM II jipprovdi l-qafas għall-evalwazzjoni tas-sodisfar tal-kriterju tar-rata tal-kambju. Fl-evalwazzjoni tas-sodisfar ta' dan il-kriterju fir-rapporti tagħhom, il-Kummissjoni u l-BĊE eżaminaw il-perjodu ta' sentejn li ntemm f'April 2006.11. Skond l-Artikolu 4 tal-Protokoll dwar il-kriterji ta' konverġenza msemmija fl-Artikolu 121 tat-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea, il-kriterju dwar il-konverġenza tar-rati ta' l-interessi li jssemma fir-raba' inċiż ta' l-Artikolu 121(1) tat-Trattat ifisser li, fuq osservazzjoni matul perjodu ta' sena qabel l-eżami, Stat Membru jkun kellu medja nominali fit-tul tar-rati ta' l-interessi li ma jaqbiżx b'aktar minn żewġ punti perċentwali dik ta', l-aktar nett, it-tliet Stati Membri bl-aħjar riżultati f'termini ta' stabbiltà tal-prezzijiet. Għall-finijiet tal-kriterji dwar il-konverġenza tar-rati ta'l-interessi, intużaw rati komparabbli ta' l-interess fuq bonds ta' riferiment ta' 10 snin maħruġa mill-gvern. Fir-rapporti tal-Kummissjoni u tal-BĊE, sabiex jiġi evalwat is-sodisfar tal-kriterju tar-rati ta' interess, tqies valur ta' referenza kkalkulat bħala l-medja artimetika sempliċi tar-rati ta' interessi tat-tliet Stati Membri bl-aħjar riżultati f'dik li hi l-istabbiltà tal-prezzijiet, bl-addizzjoni ta' żewġ punti perċentwali. Abbażi ta' dan, il-valur ta' referenza fil-perjodu ta' sena li ntemm f'Marzu 2006 kien 5.9%.12. Skond l-Artikolu 5 tal-Protokoll dwar il-kriterji ta' konverġenza li jissemmew fl-Artikolu 121 tat-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea, id- data użati fl-evalwazzjoni tal-preżent tas-sodisfar tal-kriterji ta' konverġenza jiġu pprovduti mill-Kummissjoni. Il-Kummissjoni pprovdiet data għat-tħejija ta' din il-proposta. Id- data finanzjarji ġew ipprovduti mill-Kummissjoni wara li l-Istati Membri rrappurtaw sa l-1 ta' April 2006, f'konformità mar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 3605/93 tat-22 ta' Novembru 1993 dwar l-applikazzjoni tal-Protokoll dwar il-proċedura rigward id-defiċit eċċessiv anness mat-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea[9].13. Abbażi tar-rapporti mressqa mil-Kummissjoni u l-BĊE dwar il-progress li sar fis-sodisfar min-naħa tas-Slovenja ta' l-obbligi tagħha rigward l-ilħiq ta' l-unjoni ekonomika u monetarja, il-Kummissjoni tasal għall-konklużjoni li:Fis-Slovenja, il-leġiżlazzjoni nazzjonali, inkluż l-Istatut tal-bank ċentrali nazzjonali, hija kompatibbli ma' l-Artikoli 108 u 109 tat-Trattat u ma' l-Istatut tas-SEBĊ;Rigward is-sodisfar min-naħa tas-Slovenja tal-kriterji ta' konverġenza msemmija fl-erba' inċiżi ta' l-Artikolu 122(1) tat-Trattat:- Ir-rata medja ta' l-inflazzjoni fis-Slovenja, fis-sena li ntemmet f'Marzu 2006, kienet ta' 2.3%, li hija aktar baxxa mill-valur ta' referenza, u x'aktarx tkompli hekk fix-xhur li ġejjin;- Is-Slovenja mhijiex is-suġġett ta' Deċiżjoni tal-Kunsill dwar l-eżistenza ta' defiċit eċċessiv tal-gvern;- Is-Slovenja ilha membru ta' l- ERM II mit-28 ta' Ġunju 2004; fil-perjodu ta' sentejn li ntemm f'April 2006, it-tolar Sloven (SIT) ma kienx soġġett għal tensjonijiet gravi, u s-Slovenja ma żvalutatx, b'inizjattiva tagħha stess, ir-rata ċentrali bilaterali tas-SIT kontra l-euro;- Fis-sena li ntemmet f'Marzu 2006, ir-rata ta' l-interessi fit-tul fis-Slovenja kienet, fil-medja, 3.8%, li jiġi taħt il-valur ta' referenza.B'referenza għal dawn il-kriterji, is-Slovenja laħqet livell għoli ta' konverġenza sostenibbli.Għaldaqstant, is-Slovenja tissodisfa l-kundizzjonjiet meħtieġa għall-adozzjoni tal-munita unika.14. Il-Kunsill, permezz ta' maġġoranza kkwalifikata fuq proposta tal-Kummissjoni, għandu jiddeċiedi liema Stati Membri b'deroga jissodisfaw il-kundizzjonijiet meħtieġa għall-adozzjoni tal-munita unika, u jħassar id-derogi ta' l-Istati Membri kkonċernati.ADOTTA DIN ID-DEĊIŻJONI:Artikolu 1Is-Slovenja tissodisfa l-kundizzjonjiet meħtieġa għall-adozzjoni tal-munita unika. Id-deroga favur is-Slovenja msemmija fl-Artikolu 4 ta' l-Att ta' l-Adeżjoni ta' l-2003 qiegħda titħassar b'effett mill-1 ta' Jannar 2007.Artikolu 2Din id-Deċiżjoni hija indirizzata lill-Istati Membri.Artikolu 3Din id-Deċiżjoni għandha tiġi ppubblikata fil- Ġurnal Uffiċjali ta' l-Unjoni Ewropea .Magħmula fiGħall-KunsillIl-President[pic][pic][pic] [1] KUMM(2006) 224, adottat fis-16 ta' Mejju 2006.[2] Adottat fil-15 ta' Mejju 2006.[3] Id-Deċiżjoni tal-Kunsill 1998/317/KE tat-3 ta' Mejju 1998 (ĠU L 139, 11.5.1998, p. 30).[4] Id-Deċiżjoni tal-Kunsill 2000/427/KE tad-19 ta' Ġunju 2000 (ĠU L 167, 7.7.2000, p. 19).[5] ĠU L 236, 23.9.2003, p. 33.[6] ĠU C 236, 2.8.1997, p. 5.[7] ĠU C 345, 13.11.1998, p. 6 , kif emendat mill-Ftehim ta' l-14 ta' Settembru 2000 (ĠU C 362, 16.12.2000, p. 11).[8] Ir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 2494/95 tat-23 ta' Ottubru 1995 dwar l-indiċijiet armonizzati tal-prezzijiet għall-konsumatur (ĠU L 257, 27.10.1995, p. 1) kif emendat mir-Regolament tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill (KE) Nru 1882/2003 (ĠU L 284, 31.10.2003, p. 1).[9] ĠU L 332, 31.12.1993, p. 7. Ir-Regolament kif emendat l-aħħar bir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 2103/2005 (ĠU L 337, 22.12.2005, p. 1).


type: caselaw

text:
 15.2.2014
 MT
 Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea
 C 45/13
 Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (It-Tmien Awla) tat-12 ta’ Diċembru 2013 (talba għal deċiżjoni preliminari tal-Gerechtshof te ‘s-Hertogenbosch — il-Pajjiżi l-Baxxi) — fil-proċeduri mibdija minn X
 (Kawża C-486/12) (1)
 (Protezzjoni ta’ individwi fir-rigward tal-ipproċessar ta’ data personali - Direttiva 95/46/KE - Kundizzjoni għall-eżerċizzju tad-dritt għal aċċess - Ġbir ta’ spejjeż eċċessivi)
 2014/C 45/23
 Lingwa tal-kawża: l-Olandiż
 Qorti tar-rinviju
 Gerechtshof te 's-Hertogenbosch
 Partijiet fil-kawża prinċipali
 X
 Suġġett
 Talba għal deċiżjoni preliminari — Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Il-Pajjiżi l-Baxxi — Interpretazzjoni tat-tieni inċiż tal-Artikolu 12(a) tad-Direttiva 95/46/KE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill, tal-24 ta’ Ottubru 1995, dwar il-protezzjoni ta’ individwi fir-rigward tal-ipproċessar ta’ data personali u dwar il-moviment liberu ta’ dik id-data (ĠU Edizzjoni Speċjali bil-Malti, Kapitolu 13, Vol. 15, p. 355) — Dritt ta’ aċċess għad-data — Komunikazzjoni tad-data li tkun qiegħda tiġi pproċessata — Kunċett — Għoti ta’ aċċess għad-data — Impożizzjoni ta’ tariffa
 Dispożittiv
 (1)
 L-Artikolu 12(a) tad-Direttiva 95/46/KE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill, tal-24 ta’ Ottubru 1995, dwar il-protezzjoni ta’ individwi fir-rigward tal-ipproċessar ta’ data personali u dwar il-moviment liberu ta’ dik id-data, għandu jiġi interpretat fis-sens li ma jipprekludix il-ġbir ta’ spejjeż għall-komunikazzjoni minn awtorità pubblika ta’ data personali.
 (2)
 L-Artikolu 12(a) tad-Direttiva 95/46 għandu jiġi interpretat fis-sens li, sabiex jiġi żgurat li l-ispejjeż miġbura matul l-eżerċizzju tad-dritt ta’ aċċess għad-data personali ma jkunux eċċessivi fis-sens ta’ din id-dispożizzjoni, l-ammont tagħhom ma jistax jaqbeż l-ispiża tal-komunikazzjoni ta’ din id-data. Hija l-qorti nazzjonali li għandha tagħmel, fid-dawl taċ-ċirkustanzi tal-kawża prinċipali, il-verifiki neċessarji.
 (1) ĠU C 26, 26.01.2013.


type: wikipedia

text:
Creativos culturales (en inglés estadounidense «Cultural Creatives», cuyo sentido es algo más próximo a «creadores de cultura», traducción preferida por algunos) refiere a un vasto grupo sociocultural que se encontraría en la vanguardia del cambio social, introducido como concepto sociocultural y caracterizado por el sociólogo Paul Ray y por el psicólogo Sherry Anderson, ambos estadounidenses. Esta expresión agrupa a individuos que tienen en común querer adoptar una visión «global» e «integral» del mundo, así como explicitar la conveniencia de una serie de valores.
 Los individuos que componen este especial grupo sociocultural buscan particularmente favorecer el desarrollo personal y espiritual, en detrimento de la usual y hoy día generalizada dependencia respecto de las modas del consumismo, ubicando así al ser humano en el centro de la sociedad, a la par de rechazar los distintos tipos de degradaciones medioambientales (especialmente las inducidas por la explotación exagerada de los recursos naturales), y también tratando de encontrar soluciones nuevas a problemas individuales comunes y a problemas sociales (por ejemplo, evitando y combatiendo la falsa antinomia entre compromiso y vida personal).
 Algunas estimaciones señalan que los creativos culturales representaban menos del 4 % de la población norteamericana antes de los años 1960, mientras que rondaban el 26 % de la población adulta en 1999 (cincuenta millones de personas) y el 34,9 % de la población adulta en 2008 (ochenta millones de personas).
 En Estados Unidos
 La expresión creativos culturales introducida por Paul Ray y Sherry Anderson y su significación, es el punto central del libro The Cultural Creatives: How 50 Million People Are Changing the World (Harmony Books, octubre de 2000), traducido al francés y editado por la editorial Yves Michel con el título L'émergence des créatifs culturels: Enquête sur les acteurs d'un changement de société. Este concepto, traducido en francés por «créatifs culturels» y en español por «creativos culturales», podría ser igualmente traducido como «créateurs de culture» o «creadores de cultura», respectivamente, ya que los nuevos actores que se podrían incorporar estarían tan capacitados como los anteriores para «inventar» una nueva cultura para el siglo XXI, léase incluso una nueva civilización.
 El periodista francés Patrice Van Eersel, de la revista Nouvelles Clés, aprecia en todo esto el surgimiento de una cultura posmodernista.
 Los creativos culturales promueven e impulsan cuatro polos de valores, que de diversas maneras intentan poner en práctica:
 Apertura a valores feministas (lugar de la mujer en la esfera pública, problemática de la violencia y la discriminación...).
 Integración de valores ecológicos y en relación con el desarrollo durable (con marcado interés por la alimentación biológica y por el cuidado de la salud por métodos más naturales...).
 Implicación societaria (implicación individual y solidaria para con la sociedad y para el entorno social próximo de cada persona...).
 Desarrollo personal (dando importancia al desarrollo espiritual y de valores, y prestando gran interés a las nuevas formas de espiritualidad y a las relaciones familiares; la idea central podría ser: «primero conócete a ti mismo si quieres influir sobre el mundo»...).
 En lo básico, los creativos culturales se dividen en dos subpoblaciones:
 Un nodo central que se dice «avanzado». Son los «creativos culturales espiritualistas», líderes de la nueva cultura, que a la vez se preocupan de los aspectos medioambientales, de los aspectos sociales tales como la justicia social y la armonía familiar, así como también del desarrollo «psicoespiritual» de los individuos.
 Una periferia casi únicamente preocupados por el medioambiente. Son los «creativos culturales ecologistas», que apenas dan importancia a los aspectos espirituales y sociales. Para estos creativos culturales, el vínculo entre desarrollo personal y compromiso social con la ecología no sería esencial, y por tanto, en principio, se debería desarrollar de forma prudente y poco acentuada.
 Según Patrice Van Eersel, «la génesis de los creativos culturales no tiene nada de misterioso», porque serían los «herederos» o «descendientes» de numerosas ONG activas a partir de los años 1960 (movimientos feministas, movimientos por los derechos civiles, movimientos pacifistas, movimientos ecologistas...).
 Según otros, y situándose en la hora actual, lo más característico de una mayoría de los creativos culturales es que no tienen consciencia de su existencia como grupo. Dicho de otro modo, la mayoría de las personas que entran en la categoría de «creativos culturales» se sienten relativamente aislados y como «bichos raros», estimando tal vez que no sobrepasaría un valor comprendido entre 1 % y 5 % la proporción de población que tiene convicciones similares a las suyas y que desarrollan formas de actuación parecidas o asimilables.
 En Estados Unidos, entre el 20 % y el 25 % de la población no se siente ni un conservador religioso ni un modernista propiamente dicho, o sea, no se siente perteneciente a ninguno de los dos grupos socioculturales más reconocidos en Estados Unidos, y precisamente a este nuevo grupo sociocultural emergente se le suele dar el nombre de creativos culturales.
 Según investigaciones realizadas, este fenómeno emergente no es propio ni de algunas categorías socioprofesionales, ni de una determinada etnia, ni aun determinado rango de edades, salvo tal vez cierta predominancia en cuanto a individuos con buen nivel educativo y con un pasar económico sin sobresaltos. Este detalle ha sido el que ha inducido a Paul Ray y Sherry Anderson a señalar que lo que se gesta en torno a los creativos culturales es un movimiento de fondo y no una moda pasajera, como en su momento lo fue, por ejemplo, el movimiento hippie.
 La segunda oleada de estudios
 Luego del primer estudio sobre los creativos culturales realizado por Paul Ray y Sherry Anderson, se constituyó un grupo internacional bajo el padrinazgo del Club de Budapest dirigido por el filósofo húngaro Ervin Laszlo, para realizar estudios con similar orientación en diversos países, como Francia, Alemania, Hungría, Países Bajos, Noruega, Italia o Japón, entre otros.
 Y en 2008, el sociólogo Paul H. Ray realizó un nuevo sondeo nacional en Estados Unidos, con el objetivo de actualizar los datos referentes a los creativos culturales. Los resultados de este último estudio indican que ese grupo emergente constituiría, en el 2008, el 34,9 % de la población norteamericana adulta, o sea, unos ochenta millones de personas. Por su parte, los estudios antes citados indican que los creativos culturales serían entre 33 % y 37 % de la población adulta de Europa Occidental y de Japón (digamos una media de 35 %).
 En Francia
 La encuesta sobre los creativos culturales en Francia comenzó hacia fines de 2005, y los resultados fueron sintetizados hacia fines de 2006. Esa encuesta muestra que esa familia sociocultural engloba al 17 % de los franceses de más de quince años.
 Un libro titulado Les créatifs culturels en France fue publicado en febrero de 2007. Este estudio fue propiciado por la Association pour la Biodiversité Culturelle, la que conformó un grupo de investigación bajo la dirección científica del sociólogo Jean-Pierre Worms.
 Un primer encuentro nacional de creativos culturales en Francia tuvo lugar el 31 de mayo y 1 de junio de 2008 en Cevenas.
 En Bélgica
 El primer encuentro de creativos culturales en Bélgica (francófona) tuvo lugar el 29 de agosto de 2009 en Louvain-la-Neuve, donde se reunieron más de 450 personas.
 El segundo encuentro de este tipo tuvo lugar el 25 de septiembre de 2010 en la Abadía de Floreffe, confirmando plenamente su tendencia creadora y su fortalecimiento en cuanto al número y compromiso de los interesados.
 Bibliografía
 Paul H. Ray, Sherry Ruth Anderson, The Cultural Creatives: How 50 Million People Are Changing the World, Three Rivers Press (2001).
 Paul H. Ray, Sherry Ruth Anderson, L'émergence des créatifs culturels: Enquête sur les acteurs d'un changement de société, Ediciones Yves Michel (2001).
 Referencias
 Véase también
 Patrick Viveret
 Éditions Yves Michel
 Enlaces externos
 (en francés) http://www.radio-canada.ca/emissions/par_4_chemins/2008-2009/index.asp, sous le titre « Vers l'intériorité citoyenne », une lecture de l'ouvrage d'Yves Michel par Jacques Languirand, l'animateur de l'émission de radio Par 4 chemins.
 (en francés) http://vimeo.com/10099307, émission Radio Aligre du 11 03 2010, animée par Florence Mathon, avec Michel Saloff-Coste, fondateur du Club de Budapest - France et Gwenhaël Blorville, étudiant en sociologie à l'université de Tours qui travaille sur les Créatifs Culturels.
 (en francés) Creatifs Culturels en Belgique.
 (en francés) Yves Michel, l'éditeur des deux ouvrages parus en français sur les Créatifs Culturels.
 (en francés) Entrevista a Monique Dagnaud: "La génération Y revendique plus de liberté individuelle, une égalité entre les sexes, la reconnaissance des identités particulières", sitio digital 'Regards sur l'humanité: Des maux à dire', 9 de abril de 2013.
 (en francés) Yves Michel, Etes-vous “Créatif Culturel” ? : Table-ronde sur les créatifs culturels à Genève le 21 septembre 2013, 21 de agosto de 2013.
 (en francés) Résultats de L’Enquete Nationale sur les Créatifs Culturels, documento pdf en sitio digital 'Solid`ere', febrero de 2007.
 Sociología política
 Contracultura


text:
 9.11.2020
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 373/1
 VYKONÁVACIE NARIADENIE KOMISIE (EÚ) 2020/1646
 zo 7. novembra 2020
 o opatreniach obchodnej politiky týkajúcich sa určitých výrobkov zo Spojených štátov amerických v nadväznosti na rozhodnutie obchodného sporu podľa Dohovoru Svetovej obchodnej organizácie o urovnávaní sporov
 EURÓPSKA KOMISIA,
 so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie,
 so zreteľom na nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (EÚ) č. 654/2014 z 15. mája 2014 o výkone práv Únie na účely uplatňovania a presadzovania pravidiel medzinárodného obchodu, ktorým sa mení nariadenie Rady (ES) č. 3286/94 stanovujúce postupy Spoločenstva v oblasti spoločnej obchodnej politiky s cieľom zaistenia uplatňovania práv Spoločenstva podľa pravidiel medzinárodného obchodu, najmä tých, ktoré boli vytvorené pod záštitou Svetovej obchodnej organizácie (1), a najmä na jeho článok 4 ods. 1,
 keďže:
 (1)
 Orgán na urovnávanie sporov Svetovej obchodnej organizácie (ďalej len „WTO“) prijal 11. apríla 2019 svoje odporúčania a rozhodnutia v spore vo veci DS353
 Spojené štáty – Opatrenia ovplyvňujúce obchod s veľkými civilnými lietadlami (druhá sťažnosť) – odvolanie Európskej únie podľa článku
 21.5
 Dohovoru o urovnávaní sporov, v ktorých potvrdil, že Spojené štáty neuviedli svoje opatrenia, ktoré sú podľa zistení v rozpore s Dohodou o subvenciách a vyrovnávacích opatreniach, do súladu so záväzkami, ktoré im vyplývajú z uvedeného dohovoru. Pokiaľ ide o daňové úľavy FSC/ETI (tzv. Foreign Sales Corporation/Extraterritorial Income Exclusion), Odvolací orgán potvrdil, že Spojené štáty neodstránili subvencie a že pôvodné odporúčania a rozhodnutia sú naďalej platné (2).
 (2)
 Pokiaľ ide o ostatné príslušné opatrenia, v súlade s odsekom 8 Dohodnutých postupov podľa článku 21 a 22 dohovoru o urovnávaní sporov a článku 7 Dohody o subvenciách a vyrovnávacích opatreniach (3) medzi Európskou úniou a Spojenými štátmi v súvislosti s týmto sporom Európska únia požiadala rozhodcu podľa článku 22.6 dohovoru o urovnávaní sporov, aby vo veci ďalej konal. Rozhodca vydal rozhodnutie 13. októbra 2020 (4).
 (3)
 V rozhodnutí rozhodcu sa konštatuje, že Európska únia môže požiadať orgán WTO na urovnávanie sporov o povolenie prijať protiopatrenia voči Spojeným štátom americkým (ďalej len „Spojené štáty“) na úrovni do 3 993 212 564 USD ročne. Tieto protiopatrenia môžu byť vo forme a) pozastavenia colných koncesií a iných súvisiacich záväzkov na základe dohody GATT 1994, b) pozastavenia koncesií a iných záväzkov na základe Dohody o subvenciách a vyrovnávacích opatreniach a c) pozastavenia horizontálnych alebo odvetvových záväzkov uvedených v konsolidovanej listine špecifických záväzkov Európskej únie v súvislosti so všetkými hlavnými odvetviami označenými v zozname odvetvovej klasifikácie služieb.
 (4)
 V súlade s článkom 22.7 dohovoru o urovnávaní sporov strany prijmú rozhodnutie rozhodcu ako konečné. Orgán WTO na urovnávanie sporov 26. októbra 2020 povolil Európskej únii, aby prijala protiopatrenia voči Spojeným štátom v súlade s rozhodnutím rozhodcu. Protiopatrenia budú spočívať v pozastavení colných koncesií a uložení nových alebo vyšších ciel.
 (5)
 Komisia pri navrhovaní a výbere vhodných opatrení zvážila a uplatnila všetky objektívne kritériá v súlade s článkom 4 ods. 2 písm. a) a článkom 4 ods. 3 nariadenia (EÚ) č. 654/2014. V súlade s článkom 9 nariadenia (EÚ) č. 654/2014 poskytla zainteresovaným stranám možnosť, aby vyjadrili svoje stanoviská a predložili informácie týkajúce sa príslušných hospodárskych záujmov Únie (5).
 (6)
 Komisia dbala na to, aby dodatočné clá neprekračovali úroveň povolenú orgánom WTO na urovnávanie sporov. V súčasnosti sa suma považuje za primeranú na to, aby sa skutočne podnietilo dodržiavanie predpisov a priniesla úľava hospodárskym subjektom EÚ, pretože v súčasnej hospodárskej situácii umožňuje, aby sa na americké veľké civilné lietadlá a iné výrobky uložili opatrenia, ktoré sa považujú za dostatočne podobné protiopatreniam uloženým Spojenými štátmi.
 (7)
 Tieto opatrenia sa týkajú dovozu výrobkov s pôvodom v Spojených štátoch, od dodávok ktorých Európska únia nie je podstatnou mierou závislá. Tento prístup umožňuje, aby sa čo najviac predchádzalo nepriaznivému vplyvu na rozličné subjekty na trhu Únie vrátane spotrebiteľov.
 (8)
 Opatrenia obchodnej politiky vo forme dodatočných valorických ciel na výrobky uvedené v prílohe I a prílohe II by sa mali uplatňovať takto:
 a)
 dodatočné valorické clá so sadzbou 15 % na výrobky uvedené v prílohe I;
 b)
 dodatočné valorické clá so sadzbou 25 % na výrobky uvedené v prílohe II.
 (9)
 Rokovania medzi Európskou úniou a Spojenými štátmi, ktorých cieľom je vyvážené urovnanie sporov v rámci WTO týkajúcich sa veľkých civilných lietadiel, zatiaľ nepriniesli výsledky. Spojené štáty zároveň naďalej uplatňujú na dovoz výrobkov z Európskej únie protiopatrenia vo výške 7,5 mld. USD. Komisia má v úmysle zmeniť toto nariadenie s cieľom zohľadniť príslušný vývoj, a to aj v súvislosti s dodržiavaním, resp. nedodržiavaním predpisov zo strany USA. Komisia má konkrétne v úmysle pozastaviť uplatňovanie vykonávacieho nariadenia, ak Spojené štáty pozastavia svoje protiopatrenia na dovoz z Európskej únie, alebo podľa potreby zmeniť výšku ciel v snahe reflektovať protiopatrenia uplatňované Spojenými štátmi.
 (10)
 Tento akt by mal nadobudnúť účinnosť dňom nasledujúcim po jeho uverejnení v Úradnom vestníku Európskej únie.
 (11)
 Opatrenia stanovené v tomto nariadení sú v súlade so stanoviskom Výboru pre obchodné prekážky zriadeného nariadením Európskeho parlamentu a Rady (EÚ) 2015/1843 (6),
 PRIJALA TOTO NARIADENIE:
 Článok 1
 V nadväznosti na rozhodnutia sporu v rámci WTO vo veci DS353 Spojené štáty – Opatrenia ovplyvňujúce obchod s veľkými civilnými lietadlami a v nadväznosti na povolenie orgánu WTO na urovnávanie sporov Európska únia pozastavuje uplatňovanie koncesií týkajúcich sa dovozných ciel podľa dohody GATT 1994 na obchod so Spojenými štátmi, pokiaľ ide o výrobky uvedené v prílohe I a prílohe II k tomuto nariadeniu.
 Článok 2
 Únia v dôsledku toho uplatňuje dodatočné clá na dovoz výrobkov uvedených v prílohe I a prílohe II k tomuto nariadeniu s pôvodom v Spojených štátoch amerických do Únie.
 Článok 3
 1. Výrobky uvedené v prílohách, na ktoré bola pred dňom nadobudnutia účinnosti tohto nariadenia vydaná dovozná licencia s oslobodením od cla alebo so znížením cla, nepodliehajú dodatočnému clu.
 2. Výrobky uvedené v prílohách, v prípade ktorých sú dovozcovia schopní preukázať, že boli vyvezené zo Spojených štátov do Únie pred dátumom začatia uplatňovania dodatočného cla na daný výrobok, nepodliehajú dodatočnému clu.
 Článok 4
 Toto nariadenie nadobúda účinnosť dňom nasledujúcim po jeho uverejnení v Úradnom vestníku Európskej únie.
 Toto nariadenie je záväzné v celom rozsahu a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch.
 V Bruseli 7. novembra 2020
 Za Komisiu
 predsedníčka
 Ursula VON DER LEYEN
 (1) Ú. v. EÚ L 189, 27.6.2014, s. 50.
 (2) Správa Odvolacieho orgánu, US – Large Civil Aircraft (2nd Complaint) (Article
 21.5
 – EU), body 5.172 a 6.4 b); správa Odvolacieho orgánu, US – Large Civil Aircraft (2nd Complaint), bod 1352 a poznámka pod čiarou 2716; správa rozhodcovského panelu US – FSC (Article
 22.6
 – US), bod
 8.1.
 (3) WT/DS353/14.
 (4) WT/DS353/ARB.
 (5) http://trade.ec.europa.eu/consultations/index.cfm?consul_id=261.
 (6) Nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (EÚ) 2015/1843 zo 6. októbra 2015, ktorým sa stanovujú postupy Únie v oblasti spoločnej obchodnej politiky s cieľom zaistenia uplatňovania práv Únie podľa pravidiel medzinárodného obchodu, najmä tých, ktoré boli vytvorené pod záštitou Svetovej obchodnej organizácie (kodifikované znenie) (Ú. v. EÚ L 272, 16.10.2015, s. 1).
 PRÍLOHA I
 Výrobky podliehajúce dodatočným clám
 Kódy TARIC (1)
 (2)
 Dodatočné clo
 8802400013
 15 %
 8802400015
 15 %
 8802400017
 15 %
 8802400019
 15 %
 8802400021
 15 %
 (1) Číselné znaky nomenklatúry sú prevzaté z integrovaného sadzobníka založeného na kombinovanej nomenklatúre vymedzenej v článku 2 nariadenia Rady (EHS) č. 2658/87 z 23. júla 1987 o colnej a štatistickej nomenklatúre a o Spoločnom colnom sadzobníku (Ú. v. ES L 256, 7.9.1987, s. 1).
 (2) Aby sa predišlo pochybnostiam, tieto nomenklatúrne položky sa majú vzťahovať na všetky lietadlá v medziach určených hmotnostných parametrov dovážané do Európskej únie (prepustené do voľného obehu), ktoré má prevádzkovať subjekt nachádzajúci sa v Európskej únii počas akéhokoľvek hospodársky významného obdobia, a to buď v Európskej únii alebo medzi Európskou úniou a ktoroukoľvek treťou krajinou, bez ohľadu na prípadné formálne finančné dojednania, ktoré by sa mohli uplatňovať (napr. lízing), a so zreteľom na kritériá, ako sú napríklad tieto (pričom žiadne z nich nie je rozhodujúce): miesto registrácie prevádzkovateľa, prevádzkové stredisko prevádzkovateľa, vonkajší náter a vnútorná konštrukcia a konfigurácia lietadla zodpovedajúce značke prevádzkovateľa a zamýšľaný štát registrácie.
 PRÍLOHA II
 Výrobky podliehajúce ďalším dodatočným clám
 KN 2020 (1)
 Dodatočné clo
 0301 11 00
 25 %
 0301 19 00
 25 %
 0303 13 00
 25 %
 0304 81 00
 25 %
 0305 41 00
 25 %
 0307 22 90
 25 %
 0406 10 50
 25 %
 0406 90 21
 25 %
 0406 90 86
 25 %
 0714 20 10
 25 %
 0714 20 90
 25 %
 0802 90 85
 25 %
 0804 10 00
 25 %
 0805 40 00
 25 %
 0810 40 50
 25 %
 0811 90 50
 25 %
 0811 90 70
 25 %
 0905 10 00
 25 %
 0905 20 00
 25 %
 1001 99 00
 25 %
 1202 41 00
 25 %
 1202 42 00
 25 %
 1212 29 00
 25 %
 1302 19 70
 25 %
 1302 39 00
 25 %
 1515 90 11
 25 %
 1515 90 29
 25 %
 1515 90 39
 25 %
 1515 90 40
 25 %
 1515 90 51
 25 %
 1515 90 59
 25 %
 1515 90 60
 25 %
 1515 90 91
 25 %
 1515 90 99
 25 %
 1703 10 00
 25 %
 1806 10 15
 25 %
 1806 10 20
 25 %
 1806 10 30
 25 %
 1806 10 90
 25 %
 1806 20 10
 25 %
 1806 20 30
 25 %
 1806 20 50
 25 %
 1806 20 80
 25 %
 1806 20 95
 25 %
 1806 31 00
 25 %
 1806 32 10
 25 %
 1806 32 90
 25 %
 1806 90 11
 25 %
 1806 90 19
 25 %
 2008 19 99
 25 %
 2008 30 59
 25 %
 2008 30 90
 25 %
 2009 11 11
 25 %
 2009 11 19
 25 %
 2009 11 91
 25 %
 2009 11 99
 25 %
 2009 21 00
 25 %
 2009 29 19
 25 %
 2101 11 00
 25 %
 2103 20 00
 25 %
 2103 90 90
 25 %
 2104 10 00
 25 %
 2106 90 59
 25 %
 2205 10 10
 25 %
 2208 20 29
 25 %
 2208 20 40
 25 %
 2208 20 89
 25 %
 2208 40 11
 25 %
 2208 40 39
 25 %
 2208 40 51
 25 %
 2208 40 91
 25 %
 2208 40 99
 25 %
 2208 60 11
 25 %
 2208 60 19
 25 %
 2208 60 91
 25 %
 2208 60 99
 25 %
 2303 20 10
 25 %
 2401 10 35
 25 %
 2401 10 60
 25 %
 2401 10 70
 25 %
 2401 10 85
 25 %
 2401 10 95
 25 %
 2401 20 35
 25 %
 2401 20 60
 25 %
 2401 20 70
 25 %
 2401 20 85
 25 %
 2401 20 95
 25 %
 2401 30 00
 25 %
 3301 19 20
 25 %
 3301 25 10
 25 %
 3301 25 90
 25 %
 3502 90 20
 25 %
 3502 90 70
 25 %
 3504 00 10
 25 %
 3504 00 90
 25 %
 3904 10 00
 25 %
 3920 10 23
 25 %
 3920 10 24
 25 %
 3920 10 81
 25 %
 4202 19 10
 25 %
 4202 19 90
 25 %
 4202 21 00
 25 %
 4202 22 10
 25 %
 4202 22 90
 25 %
 4202 32 10
 25 %
 4202 32 90
 25 %
 4202 91 10
 25 %
 4202 91 80
 25 %
 4202 92 11
 25 %
 4202 92 15
 25 %
 4202 92 19
 25 %
 4202 92 91
 25 %
 5203 00 00
 25 %
 8429 51 10
 25 %
 8429 51 91
 25 %
 8429 51 99
 25 %
 8701 91 10
 25 %
 8701 91 90
 25 %
 8701 92 90
 25 %
 8701 93 10
 25 %
 8701 93 90
 25 %
 8701 94 10
 25 %
 8701 94 90
 25 %
 8705 90 80
 25 %
 8714 91 10
 25 %
 8714 91 30
 25 %
 8714 91 90
 25 %
 9504 20 00
 25 %
 9504 30 10
 25 %
 9504 30 20
 25 %
 9504 30 90
 25 %
 9504 50 00
 25 %
 9504 90 10
 25 %
 9504 90 80
 25 %
 9506 91 10
 25 %
 9506 91 90
 25 %
 (1) Číselné znaky nomenklatúry sú prevzaté z kombinovanej nomenklatúry vymedzenej v článku 1 ods. 2 nariadenia Rady (EHS) č. 2658/87 z 23. júla 1987 o colnej a štatistickej nomenklatúre a o Spoločnom colnom sadzobníku (Ú. v. ES L 256, 7.9.1987, s. 1) a stanovenej v prílohe I k uvedenému nariadeniu, ktoré sú platné v čase uverejnenia tohto nariadenia a mutatis mutandis v znení neskorších právnych predpisov vrátane aktuálneho vykonávacieho nariadenia Komisie (EÚ) 2019/1776 z 9. októbra 2019, ktorým sa mení príloha I k nariadeniu Rady (EHS) č. 2658/87 o colnej a štatistickej nomenklatúre a o Spoločnom colnom sadzobníku (Ú. v. EÚ L 280, 31.10.2019, s. 1).


text:
 14.8.2017
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 C 269/13
 Eelotsusetaotlus, mille on esitanud Administrativen sad Varna (Bulgaaria) 13. juunil 2017 – „Varna Holideis“ EOOD versus Direktor na Direktsia „Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika“ Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
 (Kohtuasi C-364/17)
 (2017/C 269/18)
 Kohtumenetluse keel: bulgaaria
 Eelotsusetaotluse esitanud kohus
 Administrativen sad Varna
 Põhikohtuasja pooled
 Kaebaja:„Varna Holideis“ EOOD
 Vastustaja: Direktor na Direktsia „Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika“ Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
 Eelotsuse küsimused
 1.
 Kas direktiivi 2006/112 (1) artikli 90 lõiget 1 ja artikli 185 lõiget 1 tuleb tõlgendada nii, et tarnega seoses maha arvatud sisendkäibemaksu summat on vaja korrigeerida ka sellises olukorras nagu põhikohtuasjas, kus tehing, millega seoses sisendkäibemaks maha arvati, on jõustunud kohtuotsusega tühiseks tunnistatud, või tuleb sellisel juhul seoses direktiivi 2006/112 artikli 14 lõikes 1 sisalduva määratlusega eeldada, et tarnet ei ole toimunud ja käibemaks ei ole algusest peale muutunud sissenõutavaks?
 2.
 Kas direktiivi 2006/112 artikli 185 lõikeid 1 ja 2 tuleb tõlgendada nii, et kui mahaarvatud sisendkäibemaksu korrigeerimist olukorras, kus tehing on kohtuotsusega tühistatud, reguleerivad liikmesriigi õigusnormid puuduvad, siis võib korrigeerimine toimuda direktiivi artikli 90 lõike 1 vahetu kohaldamise alusel?
 (1) Nõukogu 28. novembri 2006. aasta direktiiv 2006/112/EÜ, mis käsitleb ühist käibemaksusüsteemi (ELT 2006, L 347, lk 1).


type: other

text:
Volledige tekst 79
 79 Rechterlijke Uitspraken
 79 Hoger beroep kort geding uitspraken gevonden op het trefwoord ambtenaar.
 ECLI:NL:OGHACMB:2017:37 Gemeenschappelijk Hof van Justitie van Aruba, Curaçao, Sint Maarten en van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, KG 2737/15 - ghis 79257 - H 179/16
 KG 2737/15 - ghis 79257 - H 179/16
 Aruba. Ontslag op staande voet. Belang herstelproces zieke werknemer. Bekijk de uitspraak
 ECLI:NL:GHAMS:2017:496 Gerechtshof Amsterdam, 200.181.482/01
 Omgangsregeling. Verblijfplaats van kind inmiddels gewijzigd. Geen grond meer voor verzochte omgangsregeling. Omgangsregeling met andere minderjarige wordt niet thans niet in haar belang... Bekijk de uitspraak
 ECLI:NL:GHAMS:2017:145 Gerechtshof Amsterdam, 200.186.770/01
 Appel van ECLI:NL:RBNHO:2016:4467. Kort geding. Is huurovereenkomst ter zake van kantoorruimte totstandgekomen tussen eigenares van gebouw en gemeente? Voorwaarde van toestemming van de... Bekijk de uitspraak
 ECLI:NL:OGHACMB:2016:8 Gemeenschappelijk Hof van Justitie van Aruba, Curaçao, Sint Maarten en van Bonaire, Sint Eustatius en Saba, AR 73963/2015 - H 318/15
 Niet te beslissen dwangsom. Bekijk de uitspraak
 ECLI:NL:GHDHA:2016:28 Gerechtshof Den Haag, 200.171.332/01
 200.171.332/01
 retentierecht bij stilgelegd bouwproject voor particulier; executie arbitraal vonnis op aan gemeente toebehorend perceel Bekijk de uitspraak
 ECLI:NL:GHSHE:2015:4439 Gerechtshof 's-Hertogenbosch, HD 200.170.334_01
 kort geding, gijzeling Bekijk de uitspraak
 ECLI:NL:GHSHE:2015:3904 Gerechtshof 's-Hertogenbosch, HD 200.155.105_01
 HD 200.155.105_01
 arrest in kort geding: - zijn dwangsommen verbeurd? - moet Google als hosting provider bepaalde TLD’s verwijderen? Bekijk de uitspraak
 ECLI:NL:GHARL:2015:5814 Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 200.163.859
 Vrijstelling van leerplicht. Gemeente heeft niet onrechtmatig gehandeld door een verdere vrijstelling niet te accepteren. Belang van het kind brengt echter mee dat deze het lopende... Bekijk de uitspraak