text:
Regulamentos Archives - Randonneurs Brasil
 Randonneurs, randonneurs, randonneuring, Randonneurs Brasil, Audax. Ciclismo longa distância de resitência. Este estilo de pedalar não é competitivo por natureza, e a auto-suficiência é primordial.
 Arquivo da categoria: Regulamentos
 Regulamento Super Randonnée – 600km permanente brevet
 Postado em 3 de agosto de 2013 Postado em Regulamentos
 Regulamento das Super Randonnées
 As Super Randonnées são randonnées permanentes, organizadas por clubes, filiados ao Audax Clube Parisien ao redor do mundo e homologadas pelo Audax Club Parisien – ACP. Elas se realizam nas zonas montanhosas sobre um percurso de 600km atravessando paisagens lindas e com um desnível positivo total superior a 10000 metros. As Super Randonnées podem ser efetuadas seguindo duas categorias:
 Turística: média mínima de 80km por dia.
 Randonneur: o tempo máximo é calculado em função do desnível, sobre a base de 50 horas por 10000 metros de desnível positivo, adicionando-se 1 hora a cada 500 metros de desnível suplementar.
 De 10000 a 10499m= 50 horas
 De 10500 a 11499m= 51 horas
 De 11000 a 11499m= 52 horas
 De 15000 a 15499m= 60 horas
 Esta Super Randonnée pode ser realizada a qualquer momento do ano calendário. Visto a característica montanhosa do percurso, o participante deverá se assegurar que está apto a enfrentar o percurso proposto antes de efetuar a sua tentativa.
 Uma carta de rota e um passaporte são enviadas a cada participante no momento de sua inscrição. A carta de rota servirá de suporte e controle sobre o percurso, sendo conservada pelo randonneur durante a totalidade da prova, assim como o passaporte, onde deverão constar todos os registros e comprovantes da randonnée.
 Origem dos participantes:
 estas randonnées são abertas a todos os ciclistas licenciados por uma federação (clube) esportivo ou não, inclusive os estrangeiros. Cada participante deve ter um seguro de responsabilidade civil, seja por intermédio de um clube ou com seguro pessoal. As Randonnées podem ser realizadas individualmente ou em grupo, mas somente por equipamentos movidos exclusivamente pela força humana.
 A categoria randonneur é reservada aos ciclistas com mais de 18 anos de idade. Os menores deverão apresentar uma autorização do responsável legal assumindo a responsabilidade por este passeio que de maneira alguma será responsabilidade do Audax Club Parisien, do Randonneurs Brasil ou do clube organizador da Super Randonnée.
 Deveres do participante:
 A Super Randonnée é puramente um ciclo turismo, os participantes são considerados como estando em uma excursão individual e o clube organizador não será em caso algum responsável por este passeio. É recomendado ao randonneur estar de acordo com as regras de segurança, respeitando as leis de trânsito, as orientações das autoridades e órgãos de fiscalização da estrada e as demais leis em vigor.
 O randonneur deve obrigatóriamente respeitar o itinerário estabelecido pelo clube organizador, de acordo com as orientações da ACP e Randonneurs Brasil. Este itinerário compreende 600km, devendo ser precisamente detalhado na carta de rota enviada aos participantes, além de ter vários locais de controle ( no máximo 18) designados sobre a carta de rota.
 Para os participantes da categoria Randonneur e Turismo a largada será obrigatóriamente no local de largada oficial.
 Cada randonneur deve prover a ele mesmo todas as demandas necessárias para a Super Randonnée. A presença de veículos de apoio no percurso não é aceita.
 Para os percursos noturnos as bicicletas devem estar munidas de iluminação solidamente fixadas na dianteira e na traseira, sendo as mesmas suficientemente potentes e em constante estado de funcionamento. O uso de colete refletivo de boa qualidade é obrigatório inclusive nos percursos diurnos com pouca visibilidade.
 Todas as infrações a estas regras serão penalizadas com a não homologação da Super Randonnée.
 É fortemente recomendado o uso de faróis extras dianteiros e traseiros.
 O utilização de capacete é obrigatória, além do porte de manta térmica e telefone celular para os casos de emergência
 O participante deve enviar ao responsável um pedido de inscrição, com antecedência de ao menos 30 dias da data de inicio prevista para a prova. Este pedido deverá estar acompanhado do valor de inscrição e do valor da medalha, caso haja interesse do randonneur e disponibilizada pelo organizador local. O participante pode igualmente encomendar medalha oficial, fornecida pelo organizador, após concluir a Super Randonnée. As cartas de rotas são válidas por 3 anos a partir do ano de inscrição da Super Randonnée.
 Uma inscrição pode ser anulada e o passaporte deverá ser devolvido, mas somente a medalha poderá ser reembolsada.
 Para a categoria Randonneur, o participante deve indicar ao organizador a data e hora da largada prevista no momento de inscrição. Se ele decidir alterar a data e horário de largada, deverá informar o organizador com no mínimo uma semana de antecedência.
 Para a categoria Turismos os participantes não são obrigados a anunciar a data de largada.
 Controles e Homologações:
 Cada participante, seja Randonneur, ou Turismo, deve anotar em seu passaporte, a data e hora exata de largada, de chegada e de cada passagem nos locais de controle intermediários ( dia, hora e minuto) e completar as informações pedidas (nome, sobrenome, endereço, etc).
 Cada participante deve igualmente atestar a sua passagem no local de controle com uma fotografia de sua bicicleta em frente à placa associada ao lugar de controle. Para cada Super Randonnée, o organizador fornece as informações precisas sobre a natureza e localização do locais de controle. Estas informações poderão ser igualmente enviadas por correio. Em certos casos a fotografia poderá, a escolha do participante, ser substituída por um cupom fiscal contendo o nome do local de controle. A falta de qualquer comprovante de passagem nos locais de controle, sejam eles notas fiscais ou fotografias, uma hora de passagem não mencionada ou a perda do passaporte (a qualquer distância que seja) resultará na não homologação da randonnée. Cada participante é obrigado a efetuar pessoalmente as operações de controle. Será necessária uma foto por participante.
 Os controles secretos poderão ocorrer na largada, ou durante o percurso.
 Se o participante na categoria Randonneur efetuar a totalidade do percurso ultrapassando as exigências de tempo, sendo respeitada a totalidade dos controles, o mesmo poderá solicitar homologação de sua randonnée na categoria Turística.
 Cada participante, logo depois da chegada, deverá enviar seu passaporte e a documentação exigida, fotos e comprovantes, ao organizador para homologação. O passaporte lhe será devolvido e seu nome será publicado na lista cronológica dos laureados segundo a categoria. Esta lista será consultável no site do Audax Club Parisien. A Super Randonnée não é uma competição e não comporta classificação.
 A homologação e entrega da medalha serão realizadas no mês seguinte a conclusão da Randonnée.
 Como nas outras organizações do Audax Club Parisien, a Super Randonnée não pode ser acumulada com outros brevets.
 Participando da Super Randonnée, os randonneurs aceitam a publicação de sua identidade nos resultados publicados pelos organizadores e Randonneurs Brasil. Em nenhum caso a sua identidade poderá ser utilizada para fins comerciais ou ser transmitida a um terceiro com este objetivo.
 Ao realizar a inscrição e largar em uma Super Randonnée, o interessado aceita, sem reservas, todo este regulamento. Toda a fraude e tentativa de fraude resultará na exclusão do participante de todas as organizações do Audax Club Parisien e Randonneus Brasil. Toda a sugestão, ou reclamação, por qualquer motivo que seja, deverá ser enviada por escrito ao Audax Clube Parisien, através do seu representante no país, que regulará sem apelação de qualquer tipo os casos submissos e mesmo os litígios que este regulamento poderá vir a evocar.
 ATENÇÃO: Este regulamento é baseado no regulamento original, com algumas adaptações a realidade brasileira, autorizadas pelo ACP.
 Conferido e Avaliado pelo Comitê do Randonneurs Brasil
 Regimento Interno do Les Randonneurs Mondiaux
 Postado em 31 de julho de 2013 Postado em Regulamentos
 Os Randonneurs Mundiais
 (Aprovado pela Assembléia Geral, 23 de agosto de 2003)
 ARTIGO 1 – TÍTULO
 Les Randonneurs Mondiaux (RM) é uma associação internacional de organizações de ciclismo dedicado ao esporte do ciclismo randonneur, criado por iniciativa de l’Audax Club Parisien (ACP), em agosto de 1983, com a colaboração de representantes de oito países, os membros fundadores. As línguas oficiais da sociedade são o francês e o Inglês. O endereço é a sede da ACP. As leis da França, aplicar e os tribunais da França como jurisdição competente. Em caso de qualquer discrepância entre o francês e versões em Inglês deste Estatuto, a versão francesa prevalecerá.
 Artigo 2 – Objetivos
 Promover, incentivar e aplaudir os esforços daqueles ciclistas que desejam testar seus limites pessoais, combinando o prazer de passear com as demandas de ciclismo de longa distância.
 Para promover e incentivar o ciclismo eventos randonneur de acordo com as regras de “Brevets de Randonneurs Mondiaux (BRM) à andamento livre, ou ritmo randonneur brevets auto-suficiente nos prazos previstos e criados em 1921 pelo Audax Club Parisien.
 Para validar a BRM de 1200 km ou mais, exceto o Brest Paris Paris (PBP).
 ARTIGO 3 o – FILIAÇÃO
 A adesão é aberta a todas as organizações nacionais de ciclismo randonneur que se comprometem a organizar BRM (pelo menos 200 km a) a cada ano, de acordo com as normas promulgadas pelo ACP e com as regras que podem ser desenvolvidos e aprovados pela Assembléia Geral (AG) do RM.
 Pedido de adesão deve ser apresentado ao Presidente do ACP, que valida os brevets clássico de 200 km, 300 km, 400 km, 600 km e 1000 km. (Ver Nota 1).
 Existem duas categorias de sócios:
 membros votantes, ou seja, os membros fundadores e membros admitidos após anos de liberdade condicional dois;
 Os membros associados, sem privilégios de voto e dos membros durante o período experimental.
 ARTIGO 4 o – Assembleia Geral (AG)
 A AG será composta de membros votantes e os membros associados. O quórum da AG será 50% mais 1 (um) dos membros votantes presentes na reunião.
 A AG será realizada uma reunião quadrienal após cada PBP, e pode, além disso, a pedido do presidente mantenha reuniões anuais por conferência telefônica ou por correspondência (em papel ou por via eletrônica).
 As responsabilidades do GA são:
 Receber os relatórios da Comissão Executiva e os membros;
 Estabelecer políticas e regulamentos para a RM;
 Aprovar a aplicação de novos membros;
 Estabelecer uma taxa de inscrição de tempo para novos membros;
 Estabelecer a taxa anual para todos os membros;
 Estabelecer a taxa de validação de brevets de 1200 km ou mais, o custo das medalhas RM e pins;
 Aprovar e eleger a Mesa da RM.
 ARTIGO 5 o – OFICIAIS
 Os oficiais da RM serão o Presidente, o Vice-Presidente e Tesoureiro, eleitos pela maioria absoluta do GA para um mandato de quatro anos. Os agentes formam o Comitê Executivo da RM. O Ex-Presidente será um membro ex-officio do Comité Executivo, sem privilégios de voto durante a fase de transição de funções presidenciais. O comitê executivo pode ser completado por um Conselho Consultivo de um ou mais membros eleitos por maioria absoluta da Assembleia Geral como observou acima, mas sem direito a voto ou de gestão. A este Conselho será dada funções específicas, conforme determinado pelas necessidades atuais da RM.
 ARTIGO 6 o – ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
 Aprovar, por recomendação do representante nacional do respectivo país, as rotas de brevets de 1200 km ou mais;
 Validar os resultados individuais de brevets de 1200 km ou mais, emitir um número de validação e registro dos nomes dos finalistas na Secretaria do RM;
 Convocar todas as reuniões da Assembleia Geral e do Comitê Executivo;
 Enviar uma Agenda para a AG para todos os membros, pelo menos de quatro meses antes da reunião;
 Presidir as reuniões da Assembleia Geral e do Comitê Executivo;
 Supervisionar a divulgação de informações a todos os membros;
 Enviar pelo menos duas vezes por ano uma CARTA DO PRESIDENTE aos membros e
 Emitir um voto decisivo na AG, no caso de empate.
 ARTIGO 7 o – ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE
 O vice-presidente será:
 Assumir todas as funções do presidente se o presidente renuncie ou se torna incapaz, por qualquer motivo, de cumprir os deveres do seu cargo;
 Gravar as decisões e elaborar um relatório sucinto das reuniões da AG e do Comitê Executivo para distribuição a todos os membros no prazo de dois meses de reuniões e
 Assumir outras tarefas que podem ser delegadas a ele pelo presidente.
 ARTIGO 8 o – DEVERES DO Tesoureiro
 Recolher todas as taxas RM de votar e membros associados;
 Manter registros de receitas e despesas e preparar anualmente um relatório sobre a situação financeira da RM para distribuição a todos os membros;
 Preparar e apresentar um relatório financeiro quadrienal para o GA;
 Prepare-se, com a entrada do Presidente, um orçamento quadrienal para a apresentação à Assembleia Geral, e
 Assumir outras tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente.
 ARTIGO 9 o – DEVERES DO COMITÊ EXECUTIVO
 O Comitê Executivo:
 Será responsável pela administração dos negócios da RM;
 para garantir políticas de RM são executadas pelos membros;
 de maio, no intervalo entre as reuniões quadrienais da RM uma taxa adicional para atender às urgentes necessidades financeiras da associação. Qualquer aumento nas taxas seja aprovado pela Assembléia ou pelo Comitê Executivo entrará em vigor em 01 de janeiro, após a aprovação.
 As reuniões do Comitê Executivo será por telefone ou outros meios eletrônicos.
 Despesas, tais como correio, comunicação (, por exemplo, telefone e fax), material de escritório e outros itens aprovados no orçamento efetuadas pelos agentes de RM na administração dos negócios da RM serão reembolsados pelo Tesouro de RM em Euros.
 ARTIGO 10 o – DEVERES DO REPRESENTANTE RM NACIONAL
 O representante nacional deve ser um ciclista experiente randonneur, aceito pela ACP e cometidos a respeitar as regras do ACP para todos os brevets organizados por si ou por seus delegados (por exemplo, verificar o itinerário da rota e os pontos de controle).
 O Representante Nacional:
 Representar o interesse de, e assegurar a supervisão responsável de todas as atividades RM no seu país;
 Recomendar à aprovação do Presidente, as rotas selecionadas para brevets de 1200 km ou mais em seu país
 Seja o contato oficial entre a RM do Comitê Executivo e membro de sua organização;
 Fornecer o presidente e com notícias relevantes que possam ter interesse internacional;
 Comunicar informações RM e novidades para todos os itens randonneurs no seu país;
 Apresentar ao Presidente, se necessário, um relatório e temas para discussão na AG, pelo menos, seis meses antes da reunião da Assembleia Geral, e
 Representam os pontos de vista de sua organização membro na AG.
 ARTIGO 11 – CONTABILIDADE
 Les Randonneurs Mondiaux é uma organização sem fins lucrativos. O exercício será o ano civil.
 ARTIGO 12 – VOTAÇÃO NA ASSEMBLÉIA GERAL
 As políticas e outras questões administrativas da Associação será aprovada, ou rejeitada, na reunião da Assembleia Geral em que forem apresentados, pelo voto da maioria simples dos membros votantes presentes na reunião.
 ARTIGO 13 – ALTERAÇÕES
 O regimento só pode ser alterado numa reunião da Assembleia Geral, por maioria de dois terços (dois terços) dos membros votantes e votar a favor ou expressando uma opinião por via postal ou eletrônica, pelo menos, 15 dias antes da reunião do da Assembléia Geral.
 As propostas de alteração aos Estatutos devem ser enviadas por escrito ao Presidente, pelo menos, 8 (oito) meses antes da reunião da AG. O presidente comunicá-las de todos os membros e os comentários, pedidos, subemendas ou alterações referente às alterações propostas.
 Pelo menos quatro (4) meses antes da reunião da AG, o presidente enviará a todos os membros, com a agenda da AG, todos os debates, propostas subemendas e alterações contrárias aos estatutos.
 ARTIGO 14 – ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
 Se ocorrer um problema grave, por exemplo, não cumprimento de deveres por parte do presidente ou de outros membros do Comitê Executivo, RM representantes que representem pelo menos 25% dos membros votantes poderá convocar uma AG especiais ou por via eletrônica postal.
 ARTIGO 15 – SUSPENSÃO
 Os menbros que se tornam inativos (por exemplo, não possuem BRM numa base anual), ou são abonados em pagamento de sua taxa anual de membro e pode ser suspenso do RM pelo Comitê Executivo. Reinstituição está sujeita ao pagamento dos juros de mora, conforme determinado pelo Executivo Comitê.
 ARTIGO 16 – RESPONSABILIDADES
 A Mesa da RM não são de modo algum pessoalmente responsável pela organização de eventos randonneur listados no calendário anual. Estes eventos randonneur são as responsabilidades diretas dos clubes organização, que são numerados no calendário RM. Os Diretores são responsáveis apenas pela sua atuação na administração de suas funções em nome da associação.
 ARTIGO 17 – dissolução ou liquidação
 Em caso de dissolução ou liquidação da Randonneurs Mondiaux, quaisquer ativos remanescentes após todas as dívidas e obrigações que foram honradas serão transferidos para o Audax Club Parisien.
 Durante um período probatório de dois anos, o requerente deve organizar regularmente BRM em rotas aprovadas pela ACP e demonstrar que todas as regras do ACP têm sido seguidas e cartões de percurso são bem conservadas. O presidente ACP em seguida, encaminha o pedido com a sua recomendação ao presidente da RM que irá apresentá-lo à Assembleia Geral para aprovação e, em seguida, autorizará o candidato a organizar brevets de 1200 km ou mais.
 Fonte: http://www.lesrandonneursmondiaux.org/
 Jersey Randonneurs Brasil
 Blog Randonneurs Brasil
 © Randonneurs Brasil


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 10.4.2008
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 L 100/33
 AZ EGT VEGYES BIZOTTSÁG
 134/2007 határozata
 (2007. október 26.)
 az EGT-megállapodás I. mellékletének (Állat- és növény-egészségügyi kérdések), valamint II. mellékletének (Műszaki előírások, szabványok, vizsgálatok és tanúsítás) módosításáról
 AZ EGT VEGYES BIZOTTSÁG,
 tekintettel az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodás kiigazításáról szóló jegyzőkönyvvel módosított, az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodásra (a továbbiakban: a megállapodás) és különösen annak 98. cikkére,
 mivel:
 (1)
 A megállapodás I. mellékletét a 2007. szeptember 28-i 100/2007 EGT vegyes bizottsági határozat (1) módosította.
 (2)
 A megállapodás II. mellékletét a 2007. szeptember 28-i 104/2007 EGT vegyes bizottsági határozat (2) módosította.
 (3)
 Az élelmiszerjog általános elveiről és követelményeiről, az Európai Élelmiszer-biztonsági Hatóság létrehozásáról és az élelmiszer-biztonságra vonatkozó eljárások megállapításáról szóló, 2002. január 28-i 178/2002/EK európai parlamenti és a tanácsi rendeletet (3) bele kell foglalni a megállapodásba.
 (4)
 Az Európai Élelmiszer-biztonsági Hatóság által, a hozzá benyújtott, tudományos szakvélemény iránti kérelmekre alkalmazott eljárásról szóló, 2003. július 11-i 1304/2003/EK bizottsági rendeletet (4) bele kell foglalni a megállapodásba.
 (5)
 A 178/2002/EK rendelet módosításáról szóló, 2003. július 22-i 1642/2003/EK európai parlamenti és tanácsi rendeletet (5) bele kell foglalni a megállapodásba.
 (6)
 Az élelmiszer-/takarmányválság kezelésére vonatkozó általános terv elfogadásáról szóló, 2004. április 29-i 2004/478/EK bizottsági határozatot (6) bele kell foglalni a megállapodásba.
 (7)
 Az Európai Élelmiszer-biztonsági Hatóság küldetési területén működő szervezetek hálózatba szervezése vonatkozásában a 178/2002/EK rendelet alkalmazásának végrehajtási szabályairól szóló, 2004. december 23-i 2230/2004/EK bizottsági rendeletet (7) bele kell foglalni a megállapodásba.
 (8)
 A 178/2002/EK európai parlamenti és tanácsi rendeletnek az Európai Élelmiszer-biztonsági Hatóság állandó tudományos testületeinek száma és elnevezése tekintetében történő módosításáról szóló, 2006. április 7-i 575/2006/EK bizottsági rendeletet (8) bele kell foglalni a megállapodásba.
 (9)
 Az Európai Élelmiszer-biztonsági Hatóság Igazgatótanácsa tagjai felének kinevezéséről szóló, 2006. június 19-i 2006/478/EK tanácsi határozatot (9) bele kell foglalni a megállapodásba.
 (10)
 E határozat nem alkalmazandó Liechtensteinre.
 (11)
 E határozat az I. melléklet I. fejezete bevezető részének (2) bekezdésében megállapított átmeneti időszak kivételével alkalmazandó Izlandra,
 A KÖVETKEZŐKÉPPEN HATÁROZOTT:
 1. cikk
 A megállapodás I. és II. melléklete az e határozat mellékletében megállapított módon módosul.
 2. cikk
 A 178/2002/EK és az 1304/2003/EK (rendelet HL L 186., 2003.7.25., 46. o.) számában helyesbített változatának, az 1642/2003/EK, a 2230/2004/EK rendeletnek és a 2004/478/EK határozatnak, valamint a 2006/478/EK határozatnak az Európai Unió Hivatalos Lapja EGT-kiegészítésében közzéteendő izlandi és norvég nyelvű szövege hiteles.
 3. cikk
 Ez a határozat 2007. október 27-én lép hatályba, feltéve, hogy az EGT Vegyes Bizottság a megállapodás 103. cikkének (1) bekezdésében előírt összes bejelentést megkapta (10), vagy a 2007. október 26-i 133/2007 EGT vegyes bizottsági határozat hatálybalépése napján, amennyiben ez a későbbi időpont.
 4. cikk
 Ezt a határozatot az Európai Unió Hivatalos Lapjának EGT-re vonatkozó részében és EGT-kiegészítésében kell közzétenni.
 Kelt Brüsszelben, 2007. október 26-án.
 az EGT Vegyes Bizottság részéről
 az elnök
 Stefán Haukur JÓHANNESSON
 (1) HL L 47., 2008.2.21., 12. o.
 (2) HL L 47., 2008.2.21., 21. o.
 (3) HL L 31., 2002.2.1., 1. o., A legutóbb az 575/2006/EK bizottsági rendelettel (HL L 100., 2006.4.8., 3. o.) módosított rendelet.
 (4) HL L 185., 2003.7.24., 6. o., helyesbítve: HL L 186., 2003.7.25., 46. o.
 (5) HL L 245., 2003.9.29., 4. o.
 (6) HL L 160., 2004.4.30., 98. o.
 (7) HL L 379., 2004.12.24., 64. o.
 (8) HL L 100., 2006.4.8., 3. o.
 (9) HL L 189., 2006.7.12., 7. o.
 (10) Alkotmányos követelmények fennállását jelezték.
 MELLÉKLET
 A megállapodás I. és II. melléklete az alábbiak szerint módosul:
 1.
 A megállapodás az I. melléklet I. fejezete 7.1. részének 12. pontját (999/2001/EK európai parlamenti és tanácsi rendelet) követően a következő ponttal egészül ki:
 „Általános élelmiszerjog és Európai Élelmiszer-biztonsági Hatóság
 13.
 32002 R 0178: az Európai Parlament és a Tanács 2002. január 28-i 178/2002/EK rendelete az élelmiszerjog általános elveiről és követelményeiről, az Európai Élelmiszer-biztonsági Hatóság létrehozásáról és az élelmiszer-biztonságra vonatkozó eljárások megállapításáról (HL L 31., 2002.2.1., 1. o.), az alábbi módosításokkal:
 —
 32003 R 1642: az Európai Parlament és a Tanács 2003. július 22-i 1642/2003/EK rendelete (HL L 245., 2003.9.29., 4. o.).
 —
 32006 R 0575: a Bizottság 2006. április 7-i 575/2006/EK rendelete (HL L 100., 2006.4.8., 3. o.).
 A 178/2002/EK rendelet rendelkezéseit a megállapodás alkalmazásában a következő kiigazításokkal kell értelmezni:
 a)
 a rendelet, valamint az e rendelet alkalmazásában elfogadott jogi aktusok az I. melléklet I. fejezete bevezető részének 2. bekezdésében meghatározott átmeneti időszak kivételével alkalmazandók Izlandra;
 b)
 az EFTA-államok a szavazati jog kivételével részt vesznek az Európai Élelmiszer-biztonsági Hatóság (a továbbiakban: »a hatóság«) munkájában. Eltérő rendelkezés hiányában és a megállapodás 1. jegyzőkönyvének rendelkezései ellenére, a rendeletben található a »tagállam(ok)« kifejezés, a rendeletbeli értelmezésen túlmenően, az EFTA-államokat is magába foglalja. Alkalmazni kell az 1. jegyzőkönyv (11) bekezdését;
 c)
 az érintett EFTA-államokat felkérik, hogy küldjenek megfigyelőket az Élelmiszerlánc- és Állat-egészségügyi Állandó Bizottság azon üléseire, amelyeknek témája a megállapodásban hivatkozott jogi aktusok hatálya alá tartozó kérdés. Az EFTA-államok képviselői a bizottság munkájában korlátozások nélkül részt vesznek, de nem rendelkeznek szavazati joggal;
 d)
 a 12. cikk helyébe a következő szöveg lép:
 »Az EFTA-államok élelmiszer és takarmány előállítására, behozatalára és forgalmazására vonatkozó jogszabályai megfelelnek az élelmiszerjog vonatkozó követelményeinek, ideértve az annak biztosítására vonatkozó hatékony intézkedéseket, hogy valamely EU-tagállam piacáról kivont termékeket ne lehessen valamely EFTA-államon keresztül harmadik országokba exportálni vagy újra kivinni«;
 e)
 az EFTA Felügyeleti Hatóság megkapja a 26. cikk (3) bekezdésében, a 32. cikk (2) bekezdésében, a 33. cikk (4) és (6) bekezdésében és a 34. cikk (4) bekezdésében előírt tájékoztatást;
 f)
 a 29. cikket a következő kiigazításokkal kell alkalmazni:
 Egy EFTA-állam kérheti, hogy a hatóság a tevékenységi körén belül szakvéleményt készítsen. Az ilyen kérelmet elsősorban a Bizottsághoz kell benyújtani, amely, amennyiben közös érdekűnek tekinti a kérést, továbbítja azt a hatóságnak a kért vélemény megadása céljából.
 Az EFTA Felügyeleti Hatóság tudományos szakvéleményeket kérhet az ügyben a hatóságtól. Az EFTA Felügyeleti Hatóság az összehangolt megközelítés biztosítása érdekében együttműködik a Bizottsággal;
 g)
 a 31. cikket a következő kiigazítással kell alkalmazni:
 Az EFTA Felügyeleti Hatóság kérheti a hatóságot, hogy nyújtson a 31. cikkben foglaltak szerinti tudományos és technikai segítséget az e megállapodás szerint hatáskörébe tartozó ügyekben;
 h)
 a 48. cikk az alábbiakkal egészül ki:
 »Az Európai Közösségek egyéb alkalmazottaira vonatkozó alkalmazási feltételekről szóló rendelet 12. cikke (2) bekezdésének a) pontjától eltérve az EFTA-államok teljes jogú állampolgárait a hatóság ügyvezető igazgatója szerződéssel foglalkoztathatja.«;
 i)
 az 53. és 54. cikket a következő kiigazításokkal kell alkalmazni:
 1.
 Közösségi vagy EFTA-állami származású élelmiszer vagy takarmány esetén a következőket kell alkalmazni:
 a)
 amennyiben a Közösség vagy egy EFTA-állam szükséghelyzeti intézkedéseket szándékozik elfogadni a többi Szerződő Féllel szemben, haladéktalanul értesíti a többi Felet.
 A javasolt intézkedésekről minden Szerződő Felet, továbbá az Európai Bizottságot és az EFTA Felügyeleti Hatóságot haladéktalanul értesíteni kell.
 Ezen intézkedések azonnali hatálybaléptetése lehetőségének sérelme nélkül, az Európai Bizottság és az érintett Felek közötti konzultációt bármelyikük kérésére a lehető legrövidebb időn belül le kell folytatni annak érdekében, hogy megfelelő megoldást találjanak.
 Amennyiben nem születik egyetértés, a kérdést bármelyik érintett Fél az EGT Vegyes Bizottság elé utalhatja. Amennyiben a bizottságban nem születik megállapodás, a Szerződő Fél megfelelő intézkedéseket fogadhat el. Az ilyen intézkedések szigorúan a helyzet orvoslásához szükséges mértékre korlátozódnak. Elsőbbséget élveznek azok az intézkedések, amelyek a legkevésbé zavarják meg a megállapodásban foglaltak érvényre jutását;
 b)
 amennyiben az Európai Bizottság szükséghelyzeti intézkedésekről szóló határozatot szándékozik elfogadni a Közösség területének egy részére vonatkozóan, haladéktalanul értesíti az EFTA Felügyeleti Hatóságot és az EFTA-államokat.
 Amennyiben az Európai Bizottság szükséghelyzeti intézkedésekről szóló határozatot fogad el a Közösség területének egy részére vonatkozóan, az érintett EFTA-állam, konzultációt és a helyzet vizsgálatát követően elfogadja a megfelelő intézkedéseket, kivéve, ha az abban az államban fennálló különleges helyzet arra utal, hogy ezeknek az intézkedéseknek nincs létjogosultságuk. Ebben az esetben haladéktalanul tájékoztatja az EFTA Felügyeleti Hatóságot és az Európai Bizottságot.
 A megfelelő megoldások megtalálása érdekében haladéktalanul konzultációkra kerül sor. Egyetértés hiányában az a) bekezdés negyedik albekezdése alkalmazandó.
 2.
 Harmadik országból származó élelmiszer és takarmány esetében a következőket kell alkalmazni:
 a)
 az EFTA-államok az EK-tagállamokkal egyidejűleg szükséghelyzeti intézkedéseket tesznek az utóbbiak által a harmadik államokból történő behozatalra vonatkozóan tett intézkedéseknek megfelelően;
 b)
 amennyiben egy közösségi jogi aktus alkalmazása során probléma adódik, az érintett EFTA-állam haladéktalanul az EGT Vegyes Bizottsághoz fordul az üggyel;
 c)
 e pont alkalmazása nem érinti az EFTA-államok azon jogát, hogy az a) alpontban említett határozat elfogadását megelőzően egyoldalú szükséghelyzeti intézkedéseket hozzanak;
 d)
 az EGT Vegyes Bizottság tudomásul veheti a Közösség határozatait;
 j)
 a 60. cikk a következőképpen módosul:
 1.
 Az (1) bekezdés a következő szöveggel egészül ki:
 »Amennyiben egy EFTA-állam úgy véli, hogy egy EU-tagállam által hozott intézkedés vagy nem összeegyeztethető e rendelettel, vagy vélhetőleg zavarja majd a megállapodás működését, az EGT Vegyes Bizottsághoz fordul az üggyel. Ugyanez vonatkozik arra az esetre, amennyiben egy EU-tagállam úgy véli, hogy egy EFTA-állam által hozott intézkedés vagy nem összeegyeztethető e rendelettel, vagy vélhetőleg zavarja majd a megállapodás működését.«
 2.
 A (2) bekezdés első és utolsó mondatában »a két érintett tagállam« szavak helyébe »az EFTA-állam és az EU-tagállam« és a »Bizottság« kifejezés helyébe az »EGT Vegyes Bizottság« szöveg lép. A második mondatban a »Bizottság kikérheti« szavak helyébe a »bármelyik Szerződő Fél kérelmére az EGT Vegyes Bizottság kikérheti« szöveg lép;
 k)
 az EFTA-államok, a 82. cikk (1) bekezdésének a) pontjával, valamint a megállapodás 32. jegyzőkönyvével összhangban pénzügyileg hozzájárulnak a hatóság költségvetéséhez;
 l)
 az EFTA-államok a hatóság számára az Európai Közösségek kiváltságairól és mentességeiről szóló jegyzőkönyvben meghatározottakkal egyenértékű kiváltságokat és mentességeket biztosítanak”.
 2.
 A megállapodás I. melléklete I. fejezetének 7.2 része a 29. pontot (1177/2006/EK bizottsági rendelet) követően a következő pontokkal egészül ki:
 „30.
 32003 R 1304: a HL L 186., 2003.7.25., 46. o. számában helyesbített, az Európai Élelmiszer-biztonsági Hatóság által, a hozzá benyújtott, tudományos szakvélemény iránti kérelmekre alkalmazott eljárásról szóló, 2003. július 11-i 1304/2003/EK bizottsági rendelet (HL L 185., 2003.7.24., 6. o.).
 31.
 32004 D 0478: az élelmiszer-/takarmányválság kezelésére vonatkozó általános terv elfogadásáról szóló, 2004. április 29-i 2004/478/EK bizottsági határozat (HL L 160., 2004.4.30., 98. o.).
 A 2004/478/EK határozat rendelkezéseit a megállapodás alkalmazásában az alábbi kiigazítással kell értelmezni:
 Amennyiben a Bizottság megállapítja, hogy a 178/2002/EK rendelet 56. cikkének (1) bekezdésében említett helyzet áll fenn, amelyben egy EFTA-állam közvetlenül érintett, a 178/2006/EK rendelet 56. cikkének (2) bekezdésével összhangban válságkezelő egységet hoz létre; a közvetlenül érintett EFTA-állam által kijelölt válságkoordinátor(ok), valamint az EFTA Felügyeleti Hatóság által kijelölt válságkoordinátor részt vesznek a válságkezelő egység munkájában.
 32.
 32004 R 2230: a Bizottság 2004. december 23-i 2230/2004/EK rendelete az Európai Élelmiszer-biztonsági Hatóság küldetési területén működő szervezetek hálózatba szervezése vonatkozásában a 178/2002/EK rendelet alkalmazásának végrehajtási szabályairól (HL L 379., 2004.12.24., 64. o.).
 33.
 32006 D 0478: a Tanács 2006. június 19-i 2006/478/EK határozata az Európai Élelmiszer-biztonsági Hatóság Igazgatótanácsa tagjai felének kinevezéséről (HL L 189., 2006.7.12., 7. o.).”
 3.
 A megállapodás I. mellékletének II. fejezete a 40. pontot (396/2005/EK európai parlamenti és tanácsi rendelet) követően a következővel egészül ki:
 „Általános élelmiszerjog és Európai Élelmiszer-biztonsági Hatóság
 41.
 32002 R 0178: az Európai Parlament és a Tanács 2002. január 28-i 178/2002/EK rendelete az élelmiszerjog általános elveiről és követelményeiről, az Európai Élelmiszer-biztonsági Hatóság létrehozásáról és az élelmiszer-biztonságra vonatkozó eljárások megállapításáról (HL L 31., 2002.2.1., 1. o.), az alábbi módosításokkal:
 —
 32003 R 1642: az Európai Parlament és a Tanács 2003. július 22-i 1642/2003/EK rendelete (HL L 245., 2003.9.29, 4. o.),
 —
 32006 R 0575: a Bizottság 2006. április 7-i 575/2006/EK rendelete (HL L 100., 2006.4.8., 3. o.).
 A 178/2002/EK rendelet rendelkezéseit a megállapodás alkalmazásában a következő kiigazításokkal kell értelmezni:
 a)
 a rendelet, valamint az e rendelet alkalmazásában elfogadott jogi aktusok az I. melléklet I. fejezete bevezető részének (2) bekezdésében meghatározott átmeneti időszak kivételével alkalmazandók Izlandra;
 b)
 az EFTA-államok a szavazati jog kivételével részt vesznek az Európai Élelmiszer-biztonsági Hatóság (a továbbiakban: »a hatóság«) munkájában. Eltérő rendelkezés hiányában és a megállapodás 1. jegyzőkönyvének rendelkezései ellenére, a rendeletben található a »tagállam(ok)« kifejezés, a rendeletbeli értelmezésen túlmenően, az EFTA-államokat is magában foglalja. Az 1. jegyzőkönyv (11) bekezdése alkalmazandó;
 c)
 az érintett EFTA-államokat felkérik, hogy küldjenek megfigyelőket az Élelmiszerlánc- és Állat-egészségügyi Állandó Bizottság azon üléseire, amelyeknek témája a megállapodásban hivatkozott jogi aktusok hatálya alá tartozó kérdés. Az EFTA-államok képviselői a bizottság munkájában korlátozások nélkül részt vesznek, de nem rendelkeznek szavazati joggal;
 d)
 a 12. cikk helyébe a következő szöveg lép:
 »Az EFTA-államok élelmiszer és takarmány előállítására, behozatalára és forgalmazására vonatkozó jogszabályai megfelelnek az élelmiszerjog vonatkozó követelményeinek, ideértve az annak biztosítására vonatkozó hatékony intézkedéseket, hogy valamely EU-tagállam piacáról kivont termékeket ne lehessen valamely EFTA-államon keresztül harmadik országokba exportálni vagy újra kivinni.«;
 e)
 az EFTA Felügyeleti Hatóság megkapja a 26. cikk (3) bekezdésében, a 32. cikk (2) bekezdésében, a 33. cikk (4) és (6) bekezdésében és a 34. cikk (4) bekezdésében előírt tájékoztatást;
 f)
 a 29. cikket a következő kiigazításokkal kell alkalmazni:
 Egy EFTA-állam kérheti, hogy a hatóság a tevékenységi körén belül szakvéleményt készítsen. Az ilyen kérelmet elsősorban a Bizottsághoz kell benyújtani, amely, amennyiben közös érdekűnek tekinti a kérést, továbbítja azt a hatóságnak a kért vélemény megadása céljából.
 Az EFTA Felügyeleti Hatóság tudományos véleményeket kérhet az ügyben a hatóságtól. Az EFTA Felügyeleti Hatóság az összehangolt megközelítés biztosítása érdekében együttműködik a Bizottsággal;
 g)
 a 31. cikket a következő kiigazítással kell alkalmazni:
 Az EFTA Felügyeleti Hatóság kérheti a hatóságot, hogy nyújtson a 31. cikkben foglaltak szerinti tudományos és technikai segítséget az e megállapodás szerint hatáskörébe tartozó ügyekben;
 h)
 a 48. cikk az alábbiakkal egészül ki:
 »Az Európai Közösségek egyéb alkalmazottaira vonatkozó alkalmazási feltételekről szóló rendelet 12. cikke (2) bekezdésének a) pontjától eltérve az EFTA-államok teljes jogú állampolgárait a hatóság ügyvezető igazgatója szerződéssel foglalkoztathatja.«;
 i)
 az 53. és 54. cikket a következő kiigazításokkal kell alkalmazni:
 1.
 Közösségi vagy EFTA-állami származású élelmiszer vagy takarmány esetén a következőket kell alkalmazni:
 a)
 amennyiben a Közösség vagy egy EFTA-állam szükséghelyzeti intézkedéseket szándékozik elfogadni a többi Szerződő Féllel szemben, haladéktalanul értesíti a többi Felet.
 A javasolt intézkedésekről minden Szerződő Felet, továbbá az Európai Bizottságot és az EFTA Felügyeleti Hatóságot haladéktalanul értesíteni kell.
 Ezen intézkedések azonnali hatálybaléptetése lehetőségének sérelme nélkül, az Európai Bizottság és az érintett Felek közötti konzultációt bármelyikük kérésére a lehető legrövidebb időn belül le kell folytatni annak érdekében, hogy megfelelő megoldást találjanak.
 Amennyiben nem születik egyetértés, a kérdést bármelyik érintett Fél az EGT Vegyes Bizottság elé utalhatja. Amennyiben a bizottságban nem születik megállapodás, a Szerződő Fél megfelelő intézkedéseket fogadhat el. Az ilyen intézkedések szigorúan a helyzet orvoslásához szükséges mértékre korlátozódnak. Elsőbbséget élveznek azok az intézkedések, amelyek a legkevésbé zavarják meg a megállapodásban foglaltak érvényre jutását;
 b)
 amennyiben az Európai Bizottság szükséghelyzeti intézkedésekről szóló határozatot szándékozik elfogadni a Közösség területének egy részére vonatkozóan, haladéktalanul értesíti az EFTA Felügyeleti Hatóságot és az EFTA-államokat.
 Amennyiben az Európai Bizottság szükséghelyzeti intézkedésekről szóló határozatot fogad el a Közösség területének egy részére vonatkozóan, az érintett EFTA-állam, konzultációt és a helyzet vizsgálatát követően elfogadja a megfelelő intézkedéseket, kivéve, ha az abban az államban fennálló különleges helyzet arra utal, hogy ezeknek az intézkedéseknek nincs létjogosultságuk. Ebben az esetben haladéktalanul tájékoztatja az EFTA Felügyeleti Hatóságot és az Európai Bizottságot.
 A megfelelő megoldások megtalálása érdekében haladéktalanul konzultációkra kerül sor. Egyetértés hiányában az a) bekezdés negyedik albekezdése alkalmazandó.
 2.
 Harmadik országból származó élelmiszer és takarmány esetében a következőket kell alkalmazni:
 a)
 az EFTA-államok az EK-tagállamokkal egyidejűleg szükséghelyzeti intézkedéseket tesznek az utóbbiak által a harmadik államokból történő behozatalra vonatkozóan tett intézkedéseknek megfelelően;
 b)
 amennyiben egy közösségi jogi aktus alkalmazása során probléma adódik, az érintett EFTA-állam haladéktalanul az EGT Vegyes Bizottsághoz fordul az üggyel;
 c)
 e pont alkalmazása nem érinti az EFTA-államok azon jogát, hogy az a) alpontban említett határozat elfogadását megelőzően egyoldalú szükséghelyzeti intézkedéseket hozzanak;
 d)
 az EGT Vegyes Bizottság tudomásul veheti a Közösség határozatait;
 j)
 a 60. cikk a következőképpen módosul:
 1.
 Az (1) bekezdés a következő szöveggel egészül ki:
 »Amennyiben egy EFTA-állam úgy véli, hogy egy EU-tagállam által hozott intézkedés vagy nem összeegyeztethető e rendelettel, vagy vélhetőleg zavarja majd a megállapodás működését, az EGT Vegyes Bizottsághoz fordul az üggyel. Ugyanez vonatkozik arra az esetre, amennyiben egy EU-tagállam úgy véli, hogy egy EFTA-állam által hozott intézkedés vagy nem összeegyeztethető e rendelettel, vagy vélhetőleg zavarja majd a megállapodás működését.«;
 2.
 a (2) bekezdés első és utolsó mondatában »a két érintett tagállam« szavak helyébe »az EFTA-állam és az EU-tagállam« és a »Bizottság« kifejezés helyébe az »EGT Vegyes Bizottság« szöveg lép. A második mondatban a »Bizottság kikérheti« szavak helyébe a »bármelyik Szerződő Fél kérelmére az EGT Vegyes Bizottság kikérheti« szöveg lép;
 k)
 az EFTA-államok, a 82. cikk (1) bekezdésének a) pontjával, valamint a megállapodás 32. jegyzőkönyvével összhangban pénzügyileg hozzájárulnak a hatóság költségvetéséhez;
 l)
 az EFTA-államok a hatóság számára az Európai Közösségek kiváltságairól és mentességeiről szóló jegyzőkönyvben meghatározottakkal egyenértékű kiváltságokat és mentességeket biztosítanak;
 m)
 e rendelet Liechtenstein tekintetében nem alkalmazandó. Ezért Liechtenstein nem vesz részt az Európai Élelmiszer-biztonsági Hatóság munkájában és pénzügyileg nem járul hozzá működéséhez.
 42.
 32003 R 1304: a HL L 186., 2003.7.25., 46. o. számában helyesbített, az Európai Élelmiszer-biztonsági Hatóság által, a hozzá benyújtott, tudományos szakvélemény iránti kérelmekre alkalmazott eljárásról szóló, 2003. július 11-i 1304/2003/EK bizottsági rendelet (HL L 185., 2003.7.24., 6. o.).
 43.
 32004 D 0478: az élelmiszer-/takarmányválság kezelésére vonatkozó általános terv elfogadásáról szóló, 2004. április 29-i 2004/478/EK bizottsági határozat (HL L 160., 2004.4.30., 98. o.).
 A határozat rendelkezéseit a megállapodás alkalmazásában a következő kiigazításokkal kell értelmezni:
 Amennyiben a Bizottság megállapítja, hogy a 178/2002/EK rendelet 56. cikkének (1) bekezdésében említett helyzet áll fenn, amelyben egy EFTA-állam közvetlenül érintett, a 178/2006/EK rendelet 56. cikkének (2) bekezdésével összhangban válságkezelő egységet hoz létre; a közvetlenül érintett EFTA-állam által kijelölt válságkoordinátor(ok), valamint az EFTA Felügyeleti Hatóság által kijelölt válságkoordinátor részt vesznek a válságkezelő egység munkájában.
 44.
 32004 R 2230: a Bizottság 2004. december 23-i 2230/2004/EK rendelete az Európai Élelmiszer-biztonsági Hatóság küldetési területén működő szervezetek hálózatba szervezése vonatkozásában a 178/2002/EK rendelet alkalmazásának végrehajtási szabályairól (HL L 379., 2004.12.24., 64. o.).
 45.
 32006 D 0478: a Tanács 2006. június 19-i 2006/478/EK határozata az Európai Élelmiszer-biztonsági Hatóság Igazgatótanácsa tagjai felének kinevezéséről (HL L 189., 2006.7.12., 7. o.).”
 4.
 A megállapodás II. mellékletének XII. fejezete az 54zzzb. pontot (2023/2006/EK bizottsági rendelet) követően a következővel egészül ki:
 „54zzzc.
 32002 R 0178: az Európai Parlament és a Tanács 2002. január 28-i 178/2002/EK rendelete az élelmiszerjog általános elveiről és követelményeiről, az Európai Élelmiszer-biztonsági Hatóság létrehozásáról és az élelmiszer-biztonságra vonatkozó eljárások megállapításáról (HL L 31., 2002.2.1., 1. o.), az alábbi módosításokkal:
 —
 32003 R 1642: az Európai Parlament és a Tanács 2003. július 22-i 1642/2003/EK rendelete (HL L 245., 2003.9.29, 4. o.),
 —
 32006 R 0575: a Bizottság 2006. április 7-i 575/2006/EK rendelete (HL L 100., 2006.4.8., 3. o.).
 A rendelet rendelkezéseit e megállapodás alkalmazásában a következő kiigazításokkal kell értelmezni:
 a)
 e rendelet, valamint az e rendelet alkalmazásában elfogadott jogi aktusok az I. melléklet I. fejezete bevezető részének 2. bekezdésében meghatározott átmeneti időszak kivételével alkalmazandók Izlandra;
 b)
 az EFTA-államok a szavazati jog kivételével részt vesznek az Európai Élelmiszer-biztonsági Hatóság (a továbbiakban: »a hatóság«) munkájában. Eltérő rendelkezés hiányában és a megállapodás 1. jegyzőkönyvének rendelkezései ellenére, a rendeletben található a »tagállam(ok)« kifejezés, a rendeletbeli értelmezésen túlmenően, az EFTA-államokat is magában foglalja. Az 1. jegyzőkönyv (11) bekezdése alkalmazandó;
 c)
 az érintett EFTA-államokat felkérik, hogy küldjenek megfigyelőket az Élelmiszerlánc- és Állat-egészségügyi Állandó Bizottság azon ülésére, melynek témája az e megállapodásban hivatkozott jogi aktusok hatálya alá tartozó kérdés. Az EFTA-államok képviselői a bizottság munkájában korlátozások nélkül részt vesznek, de nem rendelkeznek szavazati joggal;
 d)
 a 12. cikk helyébe a következő szöveg lép:
 »Az EFTA-államok élelmiszer és takarmány előállítására, behozatalára és forgalmazására vonatkozó jogszabályai megfelelnek az élelmiszerjog vonatkozó követelményeinek, ideértve az annak biztosítására vonatkozó hatékony intézkedéseket, hogy valamely EU-tagállam piacáról kivont termékeket ne lehessen valamely EFTA-államon keresztül harmadik országokba exportálni vagy újra kivinni«;
 e)
 az EFTA Felügyeleti Hatóság megkapja a 26. cikk (3) bekezdésében, a 32. cikk (2) bekezdésében, a 33. cikk (4) és (6) bekezdésében és a 34. cikk (4) bekezdésében előírt tájékoztatást;
 f)
 a 29. cikket a következő kiigazításokkal kell alkalmazni:
 Egy EFTA-állam kérheti, hogy a hatóság a tevékenységi körén belül szakvéleményt készítsen. Az ilyen kérelmet elsősorban a Bizottsághoz kell benyújtani, amely, amennyiben közös érdekűnek tekinti a kérést, továbbítja azt a hatóságnak a kért vélemény megadása céljából.
 Az EFTA Felügyeleti Hatóság tudományos szakvéleményeket kérhet az ügyben a hatóságtól. Az EFTA Felügyeleti Hatóság az összehangolt megközelítés biztosítása érdekében együttműködik a Bizottsággal;
 g)
 a 31. cikket a következő kiigazítással kell alkalmazni:
 Az EFTA Felügyeleti Hatóság kérheti a hatóságot, hogy nyújtson a 31. cikkben foglaltak szerinti tudományos és technikai segítséget az e megállapodás szerint hatáskörébe tartozó ügyekben;
 h)
 a 48. cikk az alábbiakkal egészül ki:
 »Az Európai Közösségek egyéb alkalmazottaira vonatkozó alkalmazási feltételekről szóló rendelet 12. cikke (2) bekezdésének a) pontjától eltérve az EFTA-államok teljes jogú állampolgárait a hatóság ügyvezető igazgatója szerződéssel foglalkoztathatja.«;
 i)
 az 53. és 54. cikket a következő kiigazításokkal kell alkalmazni:
 1.
 Közösségi vagy EFTA-állami származású élelmiszer vagy takarmány esetén a következőket kell alkalmazni:
 a)
 amennyiben a Közösség vagy egy EFTA-állam szükséghelyzeti intézkedéseket szándékozik elfogadni a többi Szerződő Féllel szemben, haladéktalanul értesíti a többi Felet.
 A javasolt intézkedésekről minden Szerződő Felet, továbbá az Európai Bizottságot és az EFTA Felügyeleti Hatóságot haladéktalanul értesíteni kell.
 Ezen intézkedések azonnali hatálybaléptetése lehetőségének sérelme nélkül, az Európai Bizottság és az érintett Felek közötti konzultációt bármelyikük kérésére a lehető legrövidebb időn belül le kell folytatni annak érdekében, hogy megfelelő megoldást találjanak.
 Amennyiben nem születik egyetértés, a kérdést bármelyik érintett Fél az EGT Vegyes Bizottság elé utalhatja. Amennyiben a bizottságban nem születik megállapodás, a Szerződő Fél megfelelő intézkedéseket fogadhat el. Az ilyen intézkedések szigorúan a helyzet orvoslásához szükséges mértékre korlátozódnak. Elsőbbséget élveznek azok az intézkedések, amelyek a legkevésbé zavarják meg a megállapodásban foglaltak érvényre jutását;
 b)
 amennyiben az Európai Bizottság szükséghelyzeti intézkedésekről szóló határozatot szándékozik elfogadni a Közösség területének egy részére vonatkozóan, haladéktalanul értesíti az EFTA Felügyeleti Hatóságot és az EFTA-államokat.
 Amennyiben az Európai Bizottság szükséghelyzeti intézkedésekről szóló határozatot fogad el a Közösség területének egy részére vonatkozóan, az érintett EFTA-állam, konzultációt és a helyzet vizsgálatát követően elfogadja a megfelelő intézkedéseket, kivéve, ha az abban az államban fennálló különleges helyzet arra utal, hogy ezeknek az intézkedéseknek nincs létjogosultságuk. Ebben az esetben haladéktalanul tájékoztatja az EFTA Felügyeleti Hatóságot és az Európai Bizottságot.
 A megfelelő megoldások megtalálása érdekében haladéktalanul konzultációkra kerül sor. Egyetértés hiányában az a) pont negyedik albekezdése alkalmazandó.
 2.
 Harmadik országból származó élelmiszer és takarmány esetében a következőket kell alkalmazni:
 a)
 az EFTA-államok az EK-tagállamokkal egyidejűleg szükséghelyzeti intézkedéseket tesznek az utóbbiak által a harmadik államokból történő behozatalra vonatkozóan tett intézkedéseknek megfelelően;
 b)
 amennyiben egy közösségi jogi aktus alkalmazása során probléma adódik, az érintett EFTA-állam haladéktalanul az EGT Vegyes Bizottsághoz fordul az üggyel;
 c)
 e pont alkalmazása nem érinti az EFTA-államok azon jogát, hogy az a) alpontban említett határozat elfogadását megelőzően egyoldalú szükséghelyzeti intézkedéseket hozzanak;
 d)
 az EGT Vegyes Bizottság tudomásul veheti a Közösség határozatait;
 j)
 a 60. cikk a következőképpen módosul:
 1.
 Az (1) bekezdés a következő szöveggel egészül ki:
 »Amennyiben egy EFTA-állam úgy véli, hogy egy EU-tagállam által hozott intézkedés vagy nem összeegyeztethető e rendelettel, vagy vélhetőleg zavarja majd a megállapodás működését, az EGT Vegyes Bizottsághoz fordul az üggyel. Ugyanez vonatkozik arra az esetre, amennyiben egy EU-tagállam úgy véli, hogy egy EFTA-állam által hozott intézkedés vagy nem összeegyeztethető e rendelettel, vagy vélhetőleg zavarja majd a megállapodás működését.«
 2.
 A (2) bekezdés első és utolsó mondatában »a két érintett tagállam« szavak helyébe »az EFTA-állam és az EU-tagállam« és a »Bizottság« kifejezés helyébe az »EGT Vegyes Bizottság« szöveg lép. A második mondatban a »Bizottság kikérheti« szavak helyébe a »bármelyik Szerződő Fél kérelmére az EGT Vegyes Bizottság kikérheti« szöveg lép;
 k)
 az EFTA-államok, a 82. cikk (1) bekezdésének a) pontjával, valamint a megállapodás 32. jegyzőkönyvével összhangban pénzügyileg hozzájárulnak a hatóság költségvetéséhez;
 l)
 az EFTA-államok a hatóság számára az Európai Közösségek kiváltságairól és mentességeiről szóló jegyzőkönyvben meghatározottakkal egyenértékű kiváltságokat és mentességeket biztosítanak;
 m)
 e rendelet III. fejezete Liechtenstein tekintetében nem alkalmazandó. Ezért Liechtenstein nem vesz részt az Európai Élelmiszer-biztonsági Hatóság munkájában és pénzügyileg nem járul hozzá működéséhez.
 54zzzd.
 32003 R 1304: a HL L 186., 2003.7.25., 46. o. számában helyesbített, az Európai Élelmiszer-biztonsági Hatóság által, a hozzá benyújtott, tudományos szakvélemény iránti kérelmekre alkalmazott eljárásról szóló, 2003. július 11-i 1304/2003/EK bizottsági rendelet (HL L 185., 2003.7.24., 6. o.).
 54zzze.
 32004 D 0478: az élelmiszer-/takarmányválság kezelésére vonatkozó általános terv elfogadásáról szóló, 2004. április 29-i 2004/478/EK bizottsági határozat (HL L 160., 2004.4.30., 98. o.).
 A 2004/478/EK határozat rendelkezéseit a megállapodás alkalmazásában az alábbi kiigazítással kell értelmezni:
 Amennyiben a Bizottság megállapítja, hogy a 178/2002/EK rendelet 56. cikkének (1) bekezdésében említett helyzet áll fenn, amelyben egy EFTA-állam közvetlenül érintett, a 178/2006/EK rendelet 56. cikkének (2) bekezdésével összhangban válságkezelő egységet hoz létre; a közvetlenül érintett EFTA-állam által kijelölt válságkoordinátor(ok), valamint az EFTA Felügyeleti Hatóság által kijelölt válságkoordinátor részt vesznek a válságkezelő egység munkájában.
 54zzzf.
 32004 R 2230: a Bizottság 2004. december 23-i 2230/2004/EK rendelete az Európai Élelmiszer-biztonsági Hatóság küldetési területén működő szervezetek hálózatba szervezése vonatkozásában a 178/2002/EK rendelet alkalmazásának végrehajtási szabályairól (HL L 379., 2004.12.24., 64. o.).
 54zzzg.
 32006 D 0478: a Tanács 2006. június 19-i 2006/478/EK határozata az Európai Élelmiszer-biztonsági Hatóság Igazgatótanácsa tagjai felének kinevezéséről (HL L 189., 2006.7.12., 7. o.).”
 Az EFTA-államok nyilatkozata az élelmiszerjog általános elveiről és követelményeiről és az Európai Élelmiszer-biztonsági Hatóság létrehozásáról szóló 178/2002/EK rendelet 12. cikkéről
 Az EGT-megállapodás nem eredményezi közös kereskedelmi politika létrejöttét az élelmiszer és takarmány harmadik országokba történő kivitele tekintetében. Ugyanakkor az EGT-államok meg kívánják állapítani, hogy nemzeti jogszabályaikat és eljárásaikat a 178/2002/EK rendelet 12. cikkében meghatározott EU-jogszabályok rendelkezéseivel teljesen összhangban állónak tekintik. Ezenfelül, az EFTA-államok készek tájékoztatni a Bizottságot a nemzeti jogszabályoknak az élelmiszer és takarmány harmadik országokba történő kivitelével kapcsolatos változásairól.
 A Szerződő Felek együttes nyilatkozata az EFTA Felügyeleti Hatóságnak az Európai Élelmiszer-biztonsági Hatóság (EFSA) Tanácsadó Fórumában történő részvételéről
 A Felek megállapítják, hogy a 178/2002/EK rendeletnek az EGT-megállapodásba történő belefoglalása céljából az ügyvezető igazgató felkérheti az EGT Felügyeleti Hatóságot, hogy megfigyelőként vegyen részt a Tanácsadó Fórum ülésein.
 A norvég kormány nyilatkozata az ekvivalenciamegállapodásról az élelmiszerjog általános elveiről és követelményeiről és az Európai Élelmiszer-Biztonsági Hatóság létrehozásáról szóló 178/2002/EK rendelet kapcsán
 Amennyiben Norvégia állat-egészségügyi ekvivalencia megállapodásról folytat tárgyalást olyan harmadik államokkal, amelyeknek ekvivalenciamegállapodása van az Európai Unióval, Norvégia vállalja, hogy az eltérések elkerülése érdekében a Közösségéhez hasonló megállapodásról folytat tárgyalásokat.


text:
 11.6.2014
 FI
 Euroopan unionin virallinen lehti
 L 170/50
 Euroopan unionin ja Liechtensteinin ruhtinaskunnan välinen
 JÄRJESTELYASIAKIRJA
 Liechtensteinin ruhtinaskunnan osallistumista Euroopan turvapaikka-asioiden tukiviraston toimintaan koskevista yksityiskohtaisista säännöistä
 EUROOPAN UNIONI, jäljempänä ’EU’,
 sekä
 LIECHTENSTEININ RUHTINASKUNTA, jäljempänä ’Liechtenstein’,
 jotka
 ottavat huomioon Euroopan turvapaikka-asioiden tukiviraston perustamisesta 19 päivänä toukokuuta 2010 annetun Euroopan parlamentin ja neuvoston asetuksen (EU) N:o 439/2010 (1), jäljempänä ’asetus’, 49 artiklan 1 kohdan,
 sekä katsovat seuraavaa:
 (1)
 Asetuksessa todetaan, että tarkoituksensa toteuttamiseksi Euroopan turvapaikka-asioiden tukiviraston, jäljempänä ’tukivirasto’, olisi oltava avoin sellaisten maiden osallistumiselle, jotka ovat tehneet EU:n kanssa sopimuksia, joiden nojalla ne ovat ottaneet käyttöön ja soveltavat EU:n oikeutta tämän asetuksen soveltamisalalla; tämä koskee erityisesti Islantia, Liechtensteinia, Norjaa ja Sveitsiä, jäljempänä ’assosioituneet maat’.
 (2)
 Liechtenstein on tehnyt EU:n kanssa sopimuksia, joiden nojalla se on hyväksynyt ja soveltaa EU:n oikeutta asetuksen soveltamisalalla, ja erityisesti Liechtenstein on liittynyt Euroopan yhteisön ja Sveitsin valaliiton väliseen sopimukseen niistä perusteista ja menettelyistä, joilla ratkaistaan jäsenvaltiossa tai Sveitsissä jätetyn turvapaikkahakemuksen käsittelystä vastuussa oleva valtio (2),
 OVAT SOPINEET SEURAAVAA:
 1 artikla
 Osallistumisen laajuus
 Liechtenstein osallistuu täysimääräisesti tukiviraston toimintaan ja on oikeutettu ottamaan vastaan asetuksessa kuvailtuja tukiviraston tukitoimia tässä järjestelyasiakirjassa esitettyjen ehtojen mukaisesti.
 2 artikla
 Hallintoneuvosto
 Liechtenstein on edustettuna tukiviraston hallintoneuvostossa tarkkailijana ilman äänioikeutta.
 3 artikla
 Rahoitusosuus
 1. Liechtenstein osallistuu tukiviraston tulojen rahoitukseen vuosittaisella summalla, joka lasketaan sen bruttokansantuotteen, jäljempänä ’BKT’, mukaisesti prosenttiosuutena kaikkien osallistuvien valtioiden BKT:sta liitteessä I vahvistetun kaavan mukaisesti.
 2. Edellä 1 kohdassa tarkoitettu rahoitusosuus alkaa kertyä tämän järjestelyasiakirjan voimaantuloa seuraavasta päivästä lähtien. Ensimmäistä rahoitusosuutta alennetaan suhteessa tämän järjestelyasiakirjan voimaantulon jälkeen vuodesta jäljellä olevaan aikaan.
 4 artikla
 Tietosuoja
 1. Tätä järjestelyasiakirjaa soveltaessaan Liechtenstein käsittelee tietoja yksilöiden suojelusta henkilötietojen käsittelyssä ja näiden tietojen vapaasta liikkuvuudesta 24 päivänä lokakuuta 1995 annetun Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivin 95/46/EY mukaisesti (3).
 2. Tätä järjestelyasiakirjaa sovellettaessa tukiviraston suorittamaan henkilötietojen käsittelyyn sovelletaan yksilöiden suojelusta yhteisöjen toimielinten ja elinten suorittamassa henkilötietojen käsittelyssä ja näiden tietojen vapaasta liikkuvuudesta 18 päivänä joulukuuta 2000 annettua Euroopan parlamentin ja neuvoston asetusta (EY) N:o 45/2001 (4).
 3. Liechtenstein noudattaa tukiviraston hallussa olevien asiakirjojen luottamuksellisuutta koskevia sääntöjä hallintoneuvoston työjärjestyksen mukaisesti.
 5 artikla
 Oikeudellinen asema
 Tukivirasto on Liechtensteinin lainsäädännön mukainen oikeushenkilö, ja sillä on Liechtensteinin lainsäädännön mukainen laajin oikeushenkilöllä oleva oikeuskelpoisuus Liechtensteinissa. Se voi erityisesti hankkia tai luovuttaa irtainta ja kiinteää omaisuutta sekä esiintyä kantajana ja vastaajana oikeudenkäynneissä.
 6 artikla
 Vastuu
 Tukiviraston vastuuseen sovelletaan asetuksen 45 artiklan 1, 3 ja 5 kohtaa.
 7 artikla
 Euroopan unionin tuomioistuin
 Liechtenstein tunnustaa Euroopan unionin tuomioistuimen tukivirastoon kohdistuvan toimivallan, kuten asetuksen 45 artiklan 2 ja 4 kohdassa säädetään.
 8 artikla
 Tukiviraston henkilöstö
 1. Asetuksen 38 artiklan 1 kohdan ja 49 artiklan 1 kohdan mukaisesti Euroopan unionin virkamiehiin sovellettavia henkilöstösääntöjä ja muuhun henkilöstöön sovellettavia palvelussuhteen ehtoja, Euroopan unionin toimielinten näiden henkilöstösääntöjen ja palvelussuhteen ehtojen soveltamiseksi yhteisesti hyväksymiä sääntöjä sekä tukiviraston asetuksen 38 artiklan 2 kohdan mukaisesti hyväksymiä täytäntöönpanosääntöjä sovelletaan tukiviraston henkilöstön jäseniksi palvelukseen otettuihin Liechtensteinin kansalaisiin.
 2. Poiketen siitä, mitä Euroopan unionin muuhun henkilöstöön sovellettavien palvelussuhteen ehtojen 12 artiklan 2 kohdan a alakohdassa ja 82 artiklan 3 kohdan a alakohdassa säädetään, Liechtensteinin kansalaisia, joilla on täydet kansalaisoikeudet, voidaan ottaa palvelukseen tukiviraston pääjohtajan tekemällä sopimuksella tukiviraston hyväksymien, henkilöstön valintaa ja palvelukseen ottamista koskevien voimassa olevien sääntöjen mukaisesti.
 3. Asetuksen 38 artiklan 4 kohtaa sovelletaan Liechtensteinin kansalaisiin soveltuvin osin.
 4. Liechtensteinin kansalaista ei voida kuitenkaan nimittää tukiviraston pääjohtajan tehtävään.
 9 artikla
 Erioikeudet ja vapaudet
 Liechtenstein soveltaa tukivirastoon ja sen henkilöstöön Euroopan unionin erioikeuksista ja vapauksista tehtyä pöytäkirjaa (5) sekä kyseisen pöytäkirjan nojalla annettuja tukiviraston henkilöstöasioita koskevia sääntöjä.
 10 artikla
 Petostentorjunta
 EU:n Liechtensteinissa toteuttamaa tukiviraston toimintaan osallistuvien osanottajien varainhoidon valvontaa koskevat asetuksen 44 artiklaan liittyvät säännökset vahvistetaan liitteessä II.
 11 artikla
 Komitea
 1. Euroopan komission ja Liechtensteinin edustajista koostuva komitea valvoo tämän järjestelyasiakirjan asianmukaista täytäntöönpanoa ja huolehtii jatkuvasta asiaan liittyvän tiedon toimittamisesta ja näkemysten vaihdosta. Käytännön syistä komitea kokoontuu yhdessä muiden, asetuksen 49 artiklan 1 kohdan perusteella osallistuvien assosioituneiden maiden kanssa perustettujen vastaavien komiteoiden kanssa. Se kokoontuu joko Liechtensteinin tai Euroopan komission pyynnöstä. Tukiviraston hallintoneuvostolle tiedotetaan tämän komitean toiminnasta.
 2. Komiteassa jaetaan tietoa suunnitteilla olevasta EU:n lainsäädännöstä, joka joko vaikuttaa suoraan asetukseen tai jolla muutetaan asetusta tai jolla odotetaan olevan tämän järjestelyasiakirjan 3 artiklassa määrättyyn rahoitusosuuteen liittyviä vaikutuksia, ja vaihdetaan asiaa koskevia näkemyksiä.
 12 artikla
 Liitteet
 Tämän järjestelyasiakirjan liitteet ovat erottamaton osa tätä järjestelyasiakirjaa.
 13 artikla
 Voimaantulo
 1. Sopimuspuolet hyväksyvät tämän järjestelyasiakirjan omien sisäisten menettelyjensä mukaisesti. Ne ilmoittavat toisilleen näiden menettelyjen päätökseen saattamisesta.
 2. Tämä järjestelyasiakirja tulee voimaan viimeisen 1 kohdassa tarkoitetun ilmoituksen tekemispäivää seuraavan kuukauden ensimmäisenä päivänä.
 14 artikla
 Irtisanominen ja voimassaolo
 1. Tämä järjestelyasiakirja tehdään rajoittamattomaksi ajaksi.
 2. Kumpi tahansa sopimuspuoli voi komiteaa kuultuaan irtisanoa tämän järjestelyasiakirjan ilmoittamalla siitä toiselle sopimuspuolelle. Järjestelyasiakirjan voimassaolo päättyy kuuden kuukauden kuluttua kyseisestä ilmoituksesta.
 3. Tämän järjestelyasiakirjan voimassaolo päättyy, jos Liechtensteinin ruhtinaskunnan liittymistä Euroopan yhteisön ja Sveitsin valaliiton väliseen sopimukseen niistä perusteista ja menettelyistä, joilla ratkaistaan jäsenvaltiossa tai Sveitsissä jätetyn turvapaikkahakemuksen käsittelystä vastuussa oleva valtio, koskevan Euroopan yhteisön, Sveitsin valaliiton ja Liechtensteinin ruhtinaskunnan välisen pöytäkirjan voimassaolo päättyy (6).
 4. Tämä järjestelyasiakirja laaditaan kahtena kappaleena bulgarian, englannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, kroaatin, latvian, liettuan, maltan, portugalin, puolan, ranskan, romanian, ruotsin, saksan, slovakin, sloveenin, suomen, tanskan, tšekin, unkarin ja viron kielellä, ja kukin teksti on yhtä todistusvoimainen.
 Съставено в Брюксел на трети март две хиляди и четиринадесета година.
 Hecho en Bruselas, el tres de marzo de dos mil catorce.
 V Bruselu dne třetího března dva tisíce čtrnáct.
 Udfærdiget i Bruxelles den tredje marts to tusind og fjorten.
 Geschehen zu Brüssel am dritten März zweitausendvierzehn.
 Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta märtsikuu kolmandal päeval Brüsselis.
 Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τρεις Μαρτίου δύο χιλιάδες δεκατέσσερα.
 Done at Brussels on the third day of March in the year two thousand and fourteen.
 Fait à Bruxelles, le trois mars deux mille quatorze.
 Sastavljeno u Bruxellesu trećeg ožujka dvije tisuće četrnaeste.
 Fatto a Bruxelles, addì tre marzo duemilaquattordici.
 Briselē, divi tūkstoši četrpadsmitā gada trešajā martā.
 Priimta du tūkstančiai keturioliktų metų kovo trečią dieną Briuselyje.
 Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennegyedik év március havának harmadik napján.
 Magħmul fi Brussell, fit-tielet jum ta’ Marzu tas-sena elfejn u erbatax.
 Gedaan te Brussel, de derde maart tweeduizend veertien.
 Sporządzono w Brukseli dnia trzeciego marca roku dwa tysiące czternastego.
 Feito em Bruxelas, em três de março de dois mil e catorze.
 Întocmit la Bruxelles la trei martie două mii paisprezece.
 V Bruseli tretieho marca dvetisícštrnásť.
 V Bruslju, dne tretjega marca leta dva tisoč štirinajst.
 Tehty Brysselissä kolmantena päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattaneljätoista.
 Som skedde i Bryssel den tredje mars tjugohundrafjorton.
 За Европейския съюз
 Рог la Unión Europea
 Za Evropskou unii
 For Den Europæiske Union
 Für die Europäische Union
 Euroopa Liidu nimel
 Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
 For the European Union
 Pour l'Union européenne
 Za Europsku uniju
 Per l'Unione europea
 Eiropas Savienības vārdā –
 Europos Sąjungos vardu
 Az Európai Unió részéről
 Għall-Unjoni Ewropea
 Voor de Europese Unie
 W imieniu Unii Europejskiej
 Pela União Europeia
 Pentru Uniunea Europeană
 Za Európsku úniu
 Za Evropsko unijo
 Euroopan unionin puolesta
 För Europeiska unionen
 За Княжество Лихтенщайн
 Por el principado de Liechtenstein
 Za Lichtenštejnské knížectví
 For Fyrstendømmet Liechtenstein
 Für das Fürstentum Liechtenstein
 Liechtensteini Vürstiriigi nimel
 Για το Πριγκιπάτο του Λιχτενστάιν
 For the Principality of Liechtenstein
 Pour la Principauté de Liechtenstein
 Za Kneževinu Lihtenštajn
 Per il Principato del Liechtenstein
 Lihtenšteinas Firstistes vārdā –
 Lichtenšteino Kunigaikštystės vardu
 A Liechtensteini Hercegség részéről
 Għall-Prinċipat tal-Liechtenstein
 Voor het Vorstendom Liechtenstein
 W imieniu Księstwa Lichtensteinu
 Pelo Principado do Listenstaine
 Pentru Principatul Liechtenstein
 Za Lichtenštajnské kniežatstvo
 Za Kneževino Lihtenštajn
 Liechtensteinin ruhtinaskunnan puolesta
 För Furstendömet Liechtenstein
 (1) EUVL L 132, 29.5.2010, s. 11.
 (2) EUVL L 160, 18.6.2011, s. 39.
 (3) EYVL L 281, 23.11.1995, s. 31.
 (4) EUVL L 8, 12.1.2001, s. 1.
 (5) EUVL C 83, 30.3.2010, s. 266.
 (6) EUVL L 160, 18.6.2011, s. 39.
 LIITE I
 Rahoitusosuuden laskemista koskeva kaava
 1.
 Liechtensteinin rahoitusosuus asetuksen 33 artiklan 3 kohdan d alakohdassa määritellyistä tukiviraston tuloista lasketaan seuraavasti:
 Kunkin vuoden 31 päivänä maaliskuuta käytettävissä olevat Liechtensteinin bruttokansantuotetta, jäljempänä ’BKT’, koskevat ajan tasalle saatetut lopulliset luvut jaetaan kaikkien tukiviraston toimintaan osallistuvien valtioiden samalta vuodelta käytettävissä olevien BKT-lukujen summalla. Saatua prosenttiosuutta sovelletaan asetuksen 33 artiklan 3 kohdan a alakohdassa määriteltyyn tukiviraston vahvistettujen tulojen osaan kyseisenä vuonna, jotta saadaan selville Liechtensteinin rahoitusosuuden määrä.
 2.
 Rahoitusosuus maksetaan euroina.
 3.
 Liechtenstein maksaa rahoitusosuutensa viimeistään 45 päivän kuluttua veloitusilmoituksen vastaanottamisesta. Jos maksu viivästyy, Liechtenstein maksaa viivästyskorkoa maksamattomasta määrästä eräpäivästä alkaen. Korkona käytetään Euroopan keskuspankin perusrahoitusoperaatioihinsa soveltaman korkokannan mukaista Euroopan unionin virallisen lehden C-sarjassa julkaistua, viimeisen maksupäivän kuukauden ensimmäisen päivän korkoa korotettuna 3,5 prosenttiyksiköllä.
 4
 Liechtensteinin rahoitusosuutta mukautetaan tämän liitteen mukaisesti, jos asetuksen 33 artiklan 3 kohdan a alakohdassa määriteltyä EU:n yleiseen talousarvioon otettua Euroopan unionin rahoitusosuutta korotetaan unionin yleiseen talousarvioon sovellettavista varainhoitosäännöistä ja neuvoston asetuksen (EY, Euratom) N:o 1605/2002 kumoamisesta 25 päivänä lokakuuta 2012 annetun Euroopan parlamentin ja neuvoston asetuksen (EU, Euratom) N:o 966/2012 (1) 26, 27 tai 41 artiklan nojalla. Tällaisessa tapauksessa erotus erääntyy maksettavaksi 45 päivän kuluttua veloitusilmoituksen vastaanottamisesta.
 5.
 Jos EU:lta asetuksen 33 artiklan 3 kohdan a alakohdan mukaisesti saatuja, vuotta n koskevia tukiviraston maksumäärärahoja ei käytetä ennen vuoden n joulukuun 31 päivää tai tukiviraston talousarviota vuodeksi n on pienennetty asetuksen (EU, Euratom) N:o 966/2012 26, 27 tai 41 artiklan nojalla, Liechtensteinin maksamaa rahoitusosuutta näistä käyttämättä jääneistä tai alennetuista maksumäärärahoista vastaava osuus siirretään tukiviraston talousarvioon vuodeksi n + 1. Liechtensteinin rahoitusosuutta tukiviraston talousarvioon vuodeksi n + 1 pienennetään vastaavasti.
 (1) EUVL L 298, 26.10.2012, s. 1.
 LIITE II
 Tukiviraston toimintaan osallistuvia liechtensteinilaisia osanottajia koskeva varainhoidon valvonta
 1 artikla
 Suora viestintä
 Tukivirasto ja Euroopan komissio ovat suoraan yhteydessä kaikkiin niihin Liechtensteiniin sijoittautuneisiin henkilöihin tai elimiin, jotka osallistuvat tukiviraston toimintaan joko sopimuspuolina, tukiviraston jonkin ohjelman osanottajina, tukiviraston tai EU:n talousarviosta suoritettujen maksujen saajina tai alihankkijoina. Nämä voivat toimittaa suoraan Euroopan komissiolle ja tukivirastolle asiaan liittyvät tiedot ja kaiken aineiston, jotka ne ovat velvollisia toimittamaan tässä järjestelyasiakirjassa tarkoitettujen asiakirjojen sekä niitä sovellettaessa tehtyjen sopimusten ja päätösten perusteella.
 2 artikla
 Tarkastukset
 1. Unionin yleiseen talousarvioon sovellettavista varainhoitosäännöistä ja neuvoston asetuksen (EY, Euratom) N:o 1605/2002 kumoamisesta 25 päivänä lokakuuta 2012 annetun Euroopan parlamentin ja neuvoston asetuksen (EU, Euratom) N:o 966/2002 (1), Euroopan yhteisöjen (2) yleiseen talousarvioon sovellettavasta varainhoitoasetuksesta annetun neuvoston asetuksen (EY, Euratom) N:o 1605/2002 185 artiklassa tarkoitettuja elimiä koskevasta varainhoidon puiteasetuksesta 23 päivänä joulukuuta 2002 annetun komission asetuksen (EY, Euratom) N:o 2343/2002 sekä muiden tässä järjestelyasiakirjassa tarkoitettujen asiakirjojen mukaisesti sopimuksissa ja päätöksissä, jotka tehdään Liechtensteiniin sijoittautuneiden edunsaajien kanssa, voidaan määrätä, että tukiviraston ja Euroopan komission virkailijat tai muut näiden valtuuttamat henkilöt voivat milloin tahansa suorittaa kyseisten edunsaajien tai niiden alihankkijoiden toimitiloissa tieteellisiä, rahoitukseen liittyviä, teknisiä tai muita tarkastuksia.
 2. Tarkastusten suorittamiseksi tukiviraston ja Euroopan komission virkailijoilla ja muilla näiden valtuuttamilla henkilöillä on oltava asianmukaiset mahdollisuudet tutustua toimitiloihin, töihin ja asiakirjoihin sekä kaikkiin, myös sähköisessä muodossa oleviin, tietoihin. Tämä oikeus toistetaan selvästi sopimuksissa, jotka tehdään tässä järjestelyasiakirjassa tarkoitettuja asiakirjoja sovellettaessa.
 3. Euroopan tilintarkastustuomioistuimella on samat oikeudet kuin Euroopan komissiolla.
 4. Tarkastukset voidaan tehdä viiden vuoden kuluessa tämän järjestelyasiakirjan voimassaolon päättymisestä tai asianomaisissa sopimuksissa tai päätöksissä vahvistettujen ehtojen mukaisesti.
 5. Liechtensteinin valtiontalouden tarkastusvirastolle ilmoitetaan ennakolta Liechtensteinissa suoritettavista tarkastuksista. Ilmoittaminen ei kuitenkaan ole oikeudellinen edellytys tarkastusten suorittamiselle.
 3 artikla
 Paikalla tehtävät tarkastukset
 1. Tämän järjestelyasiakirjan yhteydessä Euroopan komissiolla (Euroopan petostentorjuntavirasto OLAF) on valtuudet suorittaa Liechtensteinissa paikalla tarkastuksia ja todentamisia Euroopan yhteisöjen taloudellisiin etuihin kohdistuvien petosten ja muiden väärinkäytösten estämiseksi 11 päivänä marraskuuta 1996 annetussa neuvoston asetuksessa (Euratom, EY) N:o 2185/96 (3) säädettyjen ehtojen mukaisesti.
 2. Euroopan komissio valmistelee ja johtaa paikalla tehtävät tarkastukset ja todentamiset tiiviissä yhteistyössä Liechtensteinin valtiontalouden tarkastusviraston tai muiden sen nimeämien Liechtensteinin toimivaltaisten viranomaisten kanssa, joille on ilmoitettava hyvissä ajoin tarkastusten ja todentamisten aihe, tavoite ja oikeusperusta, jotta tarkastukseen voidaan antaa kaikki tarvittava apu. Tätä varten Liechtensteinin toimivaltaisten viranomaisten virkailijat voivat osallistua paikalla tehtäviin tarkastuksiin ja todentamisiin.
 3. Jos asiasta vastaavat Liechtensteinin viranomaiset niin toivovat, ne voivat suorittaa paikalla tehtävät tarkastukset ja todentamiset yhdessä Euroopan komission kanssa.
 4. Jos ohjelman osanottajat vastustavat paikalla suoritettavaa tarkastusta tai todentamista, Liechtensteinin viranomaisten on tarjottava kansallisten säännöstensä mukaisesti Euroopan komission tarkastajille tarvittavaa apua, jotta nämä voivat suorittaa paikalla tehtävät tarkastukset ja todentamiset.
 5. Euroopan komissio ilmoittaa mahdollisimman pian Liechtensteinin valtiontalouden tarkastusvirastolle kaikki väärinkäytöksiä koskevat tosiseikat ja epäilyt, jotka ovat tulleet sen tietoon suoritettaessa paikalla tehtävää tarkastusta tai todentamista. Komission on aina ilmoitettava edellä tarkoitetulle viranomaiselle tarkastusten ja todentamisten tulokset.
 4 artikla
 Tiedotus ja kuuleminen
 1. Tämän liitteen moitteettoman täytäntöönpanon varmistamiseksi Liechtensteinin ja EU:n toimivaltaiset viranomaiset vaihtavat tietoja säännöllisesti ja järjestävät kuulemisia toisen sopimuspuolen niin pyytäessä.
 2. Liechtensteinin toimivaltaiset viranomaiset ilmoittavat tukivirastolle ja Euroopan komissiolle viipymättä kaikista tietoonsa saamista seikoista, jotka antavat aihetta epäillä, että tässä järjestelyasiakirjassa tarkoitettuja asiakirjoja sovellettaessa tehtyjen sopimusten tekemiseen ja täytäntöönpanoon liittyy väärinkäytöksiä.
 5 artikla
 Luottamuksellisuus
 Kaikki tämän liitteen nojalla toimitetut ja saadut tiedot, niiden muodosta riippumatta, kuuluvat ammattisalaisuuden piiriin ja niillä on sama tietosuoja, joka vastaaville tiedoille on säädetty Liechtensteinin lainsäädännössä ja EU:n toimielimiin sovellettavissa vastaavissa säännöksissä. Kyseisiä tietoja saa ilmaista vain niille henkilöille, joiden on ne tehtäviensä vuoksi tunnettava EU:n toimielimissä, jäsenvaltioissa tai Liechtensteinissa, ja niitä saa käyttää vain sopimuspuolten taloudellisten etujen tehokkaan suojaamisen varmistamiseksi.
 6 artikla
 Hallinnolliset toimenpiteet ja seuraamukset
 Rajoittamatta Liechtensteinin rikoslain soveltamista tukivirasto ja Euroopan komissio voivat määrätä hallinnollisia toimenpiteitä ja seuraamuksia unionin yleiseen talousarvioon sovellettavista varainhoitosäännöistä ja neuvoston asetuksen (EY, Euratom) N:o 1605/2002 kumoamisesta 25 päivänä lokakuuta 2012 annetun Euroopan parlamentin ja neuvoston asetuksen (EU, Euratom) N:o 966/2012 (4), unionin yleiseen talousarvioon sovellettavista varainhoitosäännöistä annetun Euroopan parlamentin ja neuvoston asetuksen (EU, Euratom) N:o 966/2012 soveltamissäännöistä annetun komission delegoidun asetuksen (EU) N:o 1268/2012 (5) ja Euroopan yhteisöjen taloudellisten etujen suojaamisesta annetun neuvoston asetuksen (EY, Euratom) N:o 2988/95 (6) mukaisesti.
 7 artikla
 Perintä ja täytäntöönpano
 Tukiviraston tai Euroopan komission tekemät, tämän järjestelyasiakirjan soveltamisalaan kuuluvat päätökset, jotka koskevat jonkin muun subjektin kuin valtion maksuvelvoitetta, ovat Liechtensteinissa täytäntöönpanokelpoisia. Täytäntöönpanomääräyksen antaa Liechtensteinin hallituksen nimeämä viranomainen, joka tarkastaa ainoastaan määräyksen oikeellisuuden ja ilmoittaa asiasta viipymättä komissiolle. Täytäntöönpanoon sovelletaan Liechtensteinin menettelysääntöjä. Täytäntöönpanomääräyksen muodostavan päätöksen lainvoimaisuutta valvoo Euroopan unionin tuomioistuin.
 Euroopan unionin tuomioistuimen välityslausekkeen nojalla antamat tuomiot ovat täytäntöönpanokelpoisia samoilla ehdoilla.
 (1) EUVL L 298, 26.10.2012, s. 1.
 (2) EUVL L 357, 31.12.2002, s. 72, sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna komission asetuksella (EY, Euratom) N:o 652/2008 (EUVL L 181, 10.7.2008, s. 23).
 (3) EUVL L 292, 15.11.1996, s. 2.
 (4) EUVL L 298, 26.10.2012, s. 1.
 (5) EUVL L 362, 31.12.2012, s. 1.
 (6) EUVL L 312, 23.12.1995, s. 1.


text:
 10.7.2008
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 L 182/17
 ROZHODNUTÍ SMÍŠENÉHO VÝBORU EHP
 č. 27/2008
 ze dne 14. března 2008,
 kterým se mění příloha IV (Energetika) a příloha XXI (Statistika) Dohody o EHP
 SMÍŠENÝ VÝBOR EHP,
 s ohledem na Dohodu o Evropském hospodářském prostoru, ve znění Protokolu o úpravě Dohody o Evropském hospodářském prostoru (dále jen „Dohoda“), a zejména na článek 98 této dohody,
 vzhledem k těmto důvodům:
 (1)
 Příloha IV Dohody byla změněna rozhodnutím Smíšeného výboru EHP č. 132/2007 ze dne 26. října 2007 (1).
 (2)
 Příloha XXI Dohody byla změněna rozhodnutím Smíšeného výboru EHP č. 18/2008 ze dne 1. února 2008 (2).
 (3)
 Nařízení Komise (ES) č. 656/2007 ze dne 14. června 2007, kterým se mění nařízení (ES) č. 586/2001, kterým se provádí nařízení Komise (ES) č. 1165/98 o konjunkturálních statistikách, pokud se jedná o definici hlavních průmyslových seskupení (HPS) (3), by mělo být začleněno do Dohody.
 (4)
 Rozhodnutí Komise č. 2007/394/ES ze dne 7. června 2007, kterým se mění směrnice Rady 90/377/EHS s ohledem na metodu, která se použije pro zjišťování cen plynu a elektřiny účtovaných konečným průmyslovým velkoodběratelům (4), by mělo být začleněno do Dohody.
 (5)
 Směrnice Rady 2006/108/ES ze dne 20. listopadu 2006, kterou se z důvodu přistoupení Bulharska a Rumunska upravují směrnice 90/377/EHS a 2001/77/ES v oblasti energetiky (5), jež byla začleněna do Dohody rozhodnutím Smíšeného výboru EHP č. 132/2007 (6), by rovněž měla být zahrnuta do přílohy XXI Dohody,
 ROZHODL TAKTO:
 Článek 1
 V bodě 7 (směrnice Rady 90/377/EHS) přílohy IV Dohody se doplňuje nová odrážka, která zní:
 „—
 32007 D 0394: rozhodnutí Komise 2007/394/ES ze dne 7. června 2007 (Úř. věst. L 148, 9.6.2007, s. 11).“
 Článek 2
 Příloha XXI Dohody se mění takto:
 1)
 V bodě 2a (nařízení Komise (ES) č. 586/2001) se doplňuje text, který zní:
 „ve znění:
 —
 32007 R 0656: nařízení Komise (ES) č. 656/2007 ze dne 14. června 2007 (Úř. věst. L 155, 15.6.2007, s. 3).“
 2)
 V bodě 26 (směrnice Rady 90/377/EHS) se doplňují nové odrážky, které znějí:
 „—
 32006 L 0108: směrnice Rady 2006/108/ES ze dne 20. listopadu 2006 (Úř. věst. L 363, 20.12.2006, s. 414),
 —
 32007 D 0394: rozhodnutí Komise 2007/394/ES ze dne 7. června 2007 (Úř. věst. L 148, 9.6.2007, s. 11).“
 Článek 3
 Znění nařízení (ES) č. 656/2007 a rozhodnutí 2007/394/ES v islandském a norském jazyce, která mají být zveřejněna v dodatku EHP Úředního věstníku Evropské unie, jsou platná.
 Článek 4
 Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem 15. března 2008 za předpokladu, že Smíšenému výboru EHP jsou učiněna veškerá oznámení podle čl. 103 odst. 1 Dohody (7).
 Článek 5
 Toto rozhodnutí bude zveřejněno v oddíle EHP a v dodatku EHP Úředního věstníku Evropské unie.
 V Bruselu dne 14. března 2008.
 Za Smíšený výbor EHP
 předseda
 Alan SEATTER
 (1) Úř. věst. L 100, 10.4.2008, s. 1.
 (2) Úř. věst. L 154, 12.6.2008, s. 36.
 (3) Úř. věst. L 155, 15.6.2007, s. 3.
 (4) Úř. věst. L 148, 9.6.2007, s. 11.
 (5) Úř. věst. L 363, 20.12.2006, s. 414.
 (6) Úř. věst. L 100, 10.4.2008, s. 1.
 (7) Nebyly oznámeny žádné ústavní požadavky.


type: legislation

text:
 17.9.2018
 SL
 Uradni list Evropske unije
 L 232/1
 IZVEDBENA UREDBA KOMISIJE (EU) 2018/1243
 z dne 13. septembra 2018
 o uvrstitvi določenega blaga v kombinirano nomenklaturo
 EVROPSKA KOMISIJA JE –
 ob upoštevanju Pogodbe o delovanju Evropske unije,
 ob upoštevanju Uredbe (EU) št. 952/2013 Evropskega parlamenta in Sveta z dne 9. oktobra 2013 o carinskem zakoniku Unije (1) ter zlasti člena 57(4) in člena 58(2) Uredbe,
 ob upoštevanju naslednjega:
 (1)
 Da bi se zagotovila enotna uporaba kombinirane nomenklature, priložene k Uredbi Sveta (EGS) št. 2658/87 (2), je treba sprejeti ukrepe za uvrstitev blaga iz Priloge k tej uredbi.
 (2)
 Uredba (EGS) št. 2658/87 določa splošna pravila za razlago kombinirane nomenklature. Ta pravila se uporabljajo tudi za vsako drugo nomenklaturo, ki v celoti ali delno temelji na kombinirani nomenklaturi ali pa uvaja dodatne pododdelke ter se s posebnimi določbami Unije predpiše zaradi uporabe tarifnih in drugih ukrepov v zvezi z blagovno menjavo.
 (3)
 Po teh splošnih pravilih bi bilo blago iz stolpca 1 razpredelnice iz Priloge treba uvrstiti pod oznako KN v stolpcu 2 na podlagi utemeljitve v stolpcu 3 navedene razpredelnice.
 (4)
 Primerno je določiti, da se lahko imetnik v skladu s členom 34(9) Uredbe (EU) št. 952/2013 še nekaj časa sklicuje na zavezujoče tarifne informacije, ki se izdajo za blago, na katero se nanaša ta uredba, in niso v skladu s to uredbo. To obdobje bi moralo biti omejeno na tri mesece.
 (5)
 Ukrepi iz te uredbe so v skladu z mnenjem Odbora za carinski zakonik –
 SPREJELA NASLEDNJO UREDBO:
 Člen 1
 Blago, opisano v stolpcu 1 razpredelnice iz Priloge, se uvrsti v kombinirano nomenklaturo pod oznako KN iz stolpca 2 navedene razpredelnice.
 Člen 2
 V skladu s členom 34(9) Uredbe (EU) št. 952/2013 se je na zavezujoče tarifne informacije, ki niso v skladu s to uredbo, mogoče sklicevati še tri mesece po začetku veljavnosti te uredbe.
 Člen 3
 Ta uredba začne veljati dvajseti dan po objavi v Uradnem listu Evropske unije.
 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah.
 V Bruslju, 13. septembra 2018
 Za Komisijo
 V imenu predsednika
 Stephen QUEST
 Generalni direktor
 Generalni direktorat za obdavčenje in carinsko unijo
 (1) UL L 269, 10.10.2013, str. 1.
 (2) Uredba Sveta (EGS) št. 2658/87 z dne 23. julija 1987 o tarifni in statistični nomenklaturi ter skupni carinski tarifi (UL L 256, 7.9.1987, str. 1).
 PRILOGA
 Opis blaga
 Uvrstitev (oznaka KN)
 Utemeljitev
 (1)
 (2)
 (3)
 Temno rjav, vodni ekstrakt, z naslednjo sestavo (v mas.%):
 2309 90 96
 Uvrstitev opredeljujejo splošni pravili 1 in 6 za razlago kombinirane nomenklature ter besedilo oznak KN 2309 , 2309 90 in 2309 90 96 .
 Izdelka ni mogoče uvrstiti pod tarifno številko 1703 kot melaso, ker ne vsebuje znatne količine sladkorja (glej tudi pojasnjevalne opombe harmoniziranega sistema k tarifni številki 1703 , prvi odstavek, predzadnji stavek).
 Izdelka ni mogoče uvrstiti pod tarifno številko 2303 kot drugi odpadki pri proizvodnji sladkorja zaradi njegove namerne proizvodnje iz melase v povezavi z njegovo predvideno uporabo kot krmni premiks (glej tudi pojasnjevalne opombe harmoniziranega sistema k tarifni številki 2303 , črka (D)).
 Krmni premiks, ki izboljšuje prebavo pri živalih, se nanaša na pripravke, ki se uporabljajo kot krma za živali pod tarifno številko 2309 (glej tudi pojasnjevalne opombe harmoniziranega sistema k tarifni številki 2309 , del (II) (C), točka (1)).
 Izdelek se zato uvrsti pod tarifno številko 2309 90 96 kot izdelek, ki se uporablja kot krma za živali.
 betain
 40,
 voda
 40,
 saharoza
 2,2,
 pepel
 3,
 druge organske snovi (kot so aminokisline in organske kisline).
 Izdelek se proizvaja iz melase sladkorne pese s filtracijo, kromatografskim čiščenjem in nato s koncentracijo betaina. Tako se vsebnost sladkorja zmanjša s približno 60 % na 2 %, vsebnost betaina pa se poveča s 5 % na 40 %.
 Izdelek se uporablja izključno kot premiks za krmo živali za lajšanje prebave in ohranjanja črevesne stabilnosti.
 Izdelek je pakiran v vsebnike po 1 000 kg ali pa se uvaža v razsutem stanju.


text:
 Avviż Legali Importanti
 |
 22001A1227(01)
 Official Journal L 342 , 27/12/2001 P. 0009 - 0010
 Protokoll addizzjonalili jaġġusta l-aspetti kummerċjali tal-Ftehim ta' Stabilizzazzjoni u Assoċjazzjoni bejn il-Komunitajiet Ewropej u l-Istati Membri tagħhom, minn naħa l-waħda, u r-Repubblika ex-Jugoslava tal-Maċedonja, minn naħa l-oħra, biex iqis ir-riżultat tan-negozjati bejn il-partijiet dwar konċessjonijiet preferenzjali reċiproċi għal ċerti nbejjed, ir-rikonoxximent reċiproku, protezzjoni u kontroll ta' l-ismijiet ta' l-inbejjed u r-rikonixximent reċiproku, protezzjoni u kontroll ta' ismijiet għal spiriti u xorb aromatizzatIL-KOMUNITÀ EWROPEA, hawn iżjed ‘il quddiem issir referenza għaliha bħala "il-Komunità",minn naħa l-waħda,uIR-REPUBBLIKA ex-JUGOSLAVA TAL-MAĊEDONJA, hawn iżjed ‘il quddiem issir referenza għaliha bħala r-"Repubblika ex-Jugoslava tal-Maċedonja"minn naħa l-oħra,hawn iżjed ‘il quddiem issir referenza għalihom bħala "il-Partijiet Kontraenti",BILLI il-Ftehim ta' Stabilizzazzjoni u Assoċjazzjoni bejn il-Komunitajiet Ewropej u l-Istati Membri tagħhom, minn naħa l-waħda, u r-Repubblika ex-Jugoslava tal-Maċedonja, minn naħa l-oħra, kien iffirmat bi Skambju ta' Ittri fil-Lussemburgu fid-9 ta' April 2001,BILLI l-Artikolu 27(4) tal-Ftehim ta' Stabilizzazzjoni u Assoċjazzjoni jipprovdi li ftehim dwar inbid u spiriti għad irid ikun innegozjat,BILLI Ftehim Interim li jiżgura l-iżvilupp ta' rbit kummerċjali permezz l-istabiliment ta' relazzjoni kuntrattwali u li jimplimenta d-dispożizzjonijiet tal-Ftehim ta' Stabilizzazzjoni u Assoċjazzjoni dwar kummerċ u materji konnessi ma' kummerċ daħal fis-seħħ fl-1 ta' Ġunju 2001. L-Artikolu 14(4) tal-Ftehim Interim jirrepeti l-impenn għal ftehim separat dwar inbid u spiriti,BILLI fuq din il-bażi saru, u ġew konklużi, negozjati bejn il-Partijiet Kontraenti,BILLI, biex tkun żgurata l-konsistenza fil-proċess ġenerali ta' stabilizzazzjoni, il-ftehim dwar l-inbid u spiriti għandu jkun integrat fil-qafas tal-Ftehim ta' Stabilizzazzjoni u Assoċjazzjoni fil-għamla ta' Protokol,BILLI dan il-Protokoll dwar inbejjed u spiriti għandu jidħol fis-seħħ fl-istess data bħall-Ftehim ta' Stabilizzazzjoni u Assoċjazzjoni,BILLI għal dan il-għan huwa meħtieġ li jkunu implimentati kemm jista' jkun bil-ħeffa d-dispożizzjonijiet ta' dan il-Protokoll,XEWQANA li jitjiebu l-kondizzjonijiet għat-tqegħid fis-suq ta' inbejjed, spiriti u xorb aromatizzat fis-swieq rispettivi tagħhom, skond il-prinċipji ta' ekwita`, benefiċċju reċiproku u reċiproċita,Wara li kkunsidraw l-interess taż-żewġ Partijiet Kontraenti fil-protezzjoni u kontrolli reċiproċi ta' ismijiet ta' nbid, tismijiet ta' spiriti u xorb aromatizzat,FTIEHMU KIF GEJ:Artikolu 1Dan il-Protokoll jinkludi l-elementi li ġejjin:1. Ftehim dwar konċessjonijiet kummerċjali preferenzali reċiproċi għal ċerti nbejjed (Anness I ma' dan il-Protokoll);2. Ftehim dwar ir-rikonoxximent, protezzjoni u kontrolli reċiproċi ta' ismijiet ta' l-inbid (Anness II ma' dan il-Protokoll);3. Ftehim dwar ir-rikonoxximent, protezzjoni u kontrolli reċiproċi ta' ismijiet ta' spiriti u xorb aromatizzat (Anness III ma' dan il-Protokoll).Il-listi li jirreferi għalihom l-Artikolu 5 tal-Ftehim imsemmi fil-punt 2 u fl-Artikolu 5 tal-Ftehim imsemmi fil-punt 3 għandhom ikunu stabiliti iktar il-quddiem u approvati skond il-proċedura preskritta fl-Artikoli 13 u 14 rispettivi ta' dawn il-Ftehim.Artikolu 2Dan il-Protokoll għandu jifforma parti integrali mal-Ftehim ta' Stabilizzazzjoni u Assoċjazzjoni. L-Annessi ma' dan il-Protokoll għandhom jifformaw parti integrali miegħu.Artikolu 3Dan il-Protokoll għandu jkun approvat mill-Komunità u r-Repubblika ex-Jugoslava tal-Maċedonja ta' qabel skond il-proċeduri proprji tagħhom. Il-Partijiet Kontraenti għandhom jieħdu l-miżuri meħtieġa biex jimplimentaw dan il-Protokoll.Il-Partijiet Kontraenti għandhom jinnotifikaw lil xulxin bit-tmiem tal-proċeduri korrispondenti li jirreferi għalihom il-paragrafu preċedenti.Artikolu 4Dan il-Protokoll għandhu jidħol fis-seħħ fl-istess data bħall-Ftehim ta' Stabilizzazzjoni u Assoċjazzjoni.Artikolu 5Dan il-Protokoll għandu jinkiteb b'mod duplikat f'kull waħda mil-lingwi uffiċjali tal-Partijiet Kontraenti, kull wieħed minn dawn it-testi jkun ugwalment awtentiku.--------------------------------------------------


text:
 22.9.2017
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 C 316/270
 P8_TA(2015)0282
 Antrag auf Aufhebung der Immunität von Janusz Korwin-Mikke
 Beschluss des Europäischen Parlaments vom 8. September 2015 über den Antrag auf Aufhebung der Immunität von Janusz Korwin-Mikke (2015/2102(IMM))
 (2017/C 316/30)
 Das Europäische Parlament,
 —
 befasst mit einem vom Generalstaatsanwalt der Republik Polen am 13. März 2015 übermittelten und am 15. April 2015 im Plenum bekannt gegebenen Antrag auf Aufhebung der Immunität von Janusz Korwin-Mikke, der mit dem durch den Kommandanten der Stadtpolizei Piotrków Trybunalski eingeleiteten Verfahren vom 9. März 2015 (Aktenzeichen SM.O.4151-F.2454/16769/2014) in Verbindung steht,
 —
 nach Anhörung von Janusz Korwin-Mikke gemäß Artikel 9 Absatz 5 seiner Geschäftsordnung,
 —
 gestützt auf Artikel 8 und 9 des Protokolls (Nr. 7) über die Vorrechte und Befreiungen der Europäischen Union und auf Artikel 6 Absatz 2 des Aktes vom 20. September 1976 zur Einführung allgemeiner unmittelbarer Wahlen der Mitglieder des Europäischen Parlaments,
 —
 unter Hinweis auf die Urteile des Gerichtshofs der Europäischen Union vom 12. Mai 1964, 10. Juli 1986, 15. und 21. Oktober 2008, 19. März 2010, 6. September 2011 und 17. Januar 2013 (1),
 —
 unter Hinweis auf Artikel 105 Absatz 2 der Verfassung der Republik Polen und Artikel 7b Absatz 1 und 7c Absatz 1 in Verbindung mit Artikel 10b des polnischen Gesetzes vom 9. Mai 1996 über die Ausübung des Mandats der Abgeordneten und Senatoren,
 —
 gestützt auf Artikel 5 Absatz 2, Artikel 6 Absatz 1 und Artikel 9 seiner Geschäftsordnung,
 —
 unter Hinweis auf den Bericht des Rechtsausschusses (A8-0229/2015),
 A.
 in der Erwägung, dass der Generalstaatsanwalt der Republik Polen einen Antrag des Kommandanten der Stadtpolizei Piotrków Trybunalski um Genehmigung des Tätigwerdens gegen ein Mitglied des Europäischen Parlaments, Janusz Korwin-Mikke, wegen eines Verstoßes gegen Artikel 92a des Gesetzes über Ordnungswidrigkeiten vom 20. Mai 1971 in Verbindung mit Artikel 20 Absatz 1 der Straßenverkehrsordnung vom 20. Juni 1997 übermittelt hat; insbesondere in der Erwägung, dass der behauptete Verstoß die Überschreitung der zulässigen Höchstgeschwindigkeit innerhalb geschlossener Ortschaften betrifft;
 B.
 in der Erwägung, dass Mitglieder des Europäischen Parlaments gemäß Artikel 8 des Protokolls über die Vorrechte und Befreiungen der Europäischen Union wegen einer in Ausübung ihres Amtes erfolgten Äußerung oder Abstimmung weder in ein Ermittlungsverfahren verwickelt noch festgenommen oder verfolgt werden dürfen;
 C.
 in der Erwägung, dass gemäß Artikel 9 des Protokolls über die Vorrechte und Befreiungen der Europäischen Union Mitgliedern des Europäischen Parlaments im Hoheitsgebiet ihres eigenen Staates die den Parlamentsmitgliedern zuerkannte Unverletzlichkeit zusteht;
 D.
 in der Erwägung, dass gemäß Artikel 105 Absatz 2 der Verfassung der Republik Polen ein Abgeordneter ohne Zustimmung des Sejm nicht strafrechtlich belangt werden darf;
 E.
 in der Erwägung, dass ausschließlich das Parlament darüber entscheidet, ob die Immunität in einem bestimmten Fall aufzuheben ist oder nicht; in der Erwägung, dass das Parlament den Standpunkt des Mitglieds bei seiner Entscheidung, die Immunität (2) aufzuheben oder nicht aufzuheben, angemessen berücksichtigen kann;
 F.
 in der Erwägung, dass die mutmaßliche Straftat keinen unmittelbaren und offenkundigen Zusammenhang mit der Ausübung des Amtes von Janusz Korwin-Mikke als Mitglied des Europäischen Parlaments hat, und dass es sich auch nicht um eine in Ausübung des Amtes erfolgte Äußerung oder Abstimmung im Sinne von Artikel 8 des Protokolls (Nr. 7) über die Vorrechte und Befreiungen der Europäischen Union handelt;
 G.
 in der Erwägung, dass das Parlament in dem vorliegenden Fall keine Anzeichen von fumus persecutionis gefunden hat, d. h. einen hinreichend ernsten und genauen Verdacht, dass dem Verfahren die Absicht zugrunde liegt, der politischen Tätigkeit des betroffenen Mitglieds zu schaden;
 1.
 beschließt, die Immunität von Janusz Korwin-Mikke aufzuheben;
 2.
 beauftragt seinen Präsidenten, diesen Beschluss und den Bericht seines zuständigen Ausschusses unverzüglich der zuständigen Behörde der Republik Polen und Janusz Korwin-Mikke zu übermitteln.
 (1) Urteil des Gerichtshofs vom 12. Mai 1964, Wagner/Fohrmann und Krier, 101/63, ECLI:EU:C:1964:28; Urteil des Gerichtshofs vom 10. Juli 1986, Wybot/Faure und andere, 149/85, ECLI:EU:C:1986:310; Urteil des Gerichts vom 15. Oktober 2008, Mote/Parlament, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; Urteil des Gerichtshofs vom 21. Oktober 2008, Marra/De Gregorio und Clemente, C-200/07 und C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; Urteil des Gerichts vom 19. März 2010, Gollnisch/Parlament, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; Urteil des Gerichtshofs vom 6. September 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; Urteil des Gerichts vom 17. Januar 2013, Gollnisch/Parlament, T-346/11 und T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.
 (2) Rechtssache T-345/05, Mote/Parlament, (wie oben zitiert), Randnummer 28.


text:
 Fontos jogi nyilatkozat
 |
 22000D0713(01)
 Hivatalos Lap L 174 , 13/07/2000 o. 0051 - 0052
 Az EGT-Vegyesbizottság 41/2000 határozata(2000. május 19.)az EGT-megállapodás II. mellékletének (műszaki előírások, szabványok, vizsgálatok és tanúsítás) módosításárólAZ EGT-VEGYESBIZOTTSÁG,tekintettel az Európai Gazdasági Térségről szóló, az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodás kiigazításáról szóló jegyzőkönyvvel módosított megállapodásra (a továbbiakban: a Megállapodás), és különösen annak 98. cikkére,mivel:(1) A Megállapodás II. mellékletét a 2000. március 31-i 28/2000 EGT-vegyesbizottsági határozat [1] módosította.(2) Az állati eredetű élelmiszerekben található állatgyógyászati készítmények maximális maradékanyag-határértékeinek megállapítására szolgáló közösségi eljárás kialakításáról szóló 2377/90/EGK tanácsi rendelet I., II. és III. mellékletének módosításáról szóló, 1999. szeptember 9-i 1931/1999/EK bizottsági rendeletet [2] be kell építeni a Megállapodásba.(3) Az állati eredetű élelmiszerekben található állatgyógyászati készítmények maximális maradékanyag-határértékeinek megállapítására szolgáló közösségi eljárás kialakításáról szóló 1990. június 26-i 2377/90/EGK tanácsi rendelet [3] kiigazítását, Ausztria, Finnország és Svédország Európai Unióhoz való csatlakozása után el kell hagyni,A KÖVETKEZŐKÉPPEN HATÁROZOTT:1. cikkA Megállapodás II. melléklete XIII. fejezetének 14. pontja (2377/90/EGK tanácsi rendelet) a következőképpen módosul:1) A következő francia bekezdéssel egészül ki:"- 399 R 1931: A Bizottság 1999. szeptember 9-i 1931/1999/EK rendelete (HL L 240., 1999.9.10., 3. o.)."2) Az Ausztriára vonatkozó átmeneti időszak meghosszabbítását el kell hagyni.2. cikkA 1931/1999/EK bizottsági rendelet izlandi és norvég nyelvű szövegei, melyeket az Európai Közösségek Hivatalos Lapjának EGT-kiegészítésében közzé kell tenni, hitelesek.3. cikkEz a határozat 2000. május 20-án lép hatályba, amennyiben a Megállapodás 103. cikkének (1) bekezdése szerint előírt összes értesítést eljuttatták az EGT-Vegyesbizottsághoz [4].4. cikkEzt a határozatot az Európai Közösségek Hivatalos Lapjának EGT-re vonatkozó részében, illetve EGT-kiegészítésében közzé kell tenni.Kelt Brüsszelben, 2000. május 19-én.az EGT-Vegyesbizottság részérőlaz elnökF. Barbaso[1] HL L 141., 2000.6.15., 49. o.[2] HL L 240., 1999.9.10., 3. o.[3] HL L 224., 1990.8.18., 1. o.[4] Alkotmányos követelmények nem merültek fel.--------------------------------------------------