type: wikipedia

text:
Vohilaid oli kolmandasse Teise maailmasõja järgsesse seeriasse kuuluv jäälõhkuja tüüpi parvlaev. Laev ehitati 1983. aastal Riias. See sai nime Väinameres Hiiumaa naabruses asuva suuruselt 15. saare järgi Vohilaid.
 Vohilaid oli Väinamerel esimene laid-tüüpi parvlaev. Laev valmis Riia laevatehases ning lipp heisati 31. detsembril 1983. Aastail 1984–1998 sõitis Vohilaid Rohuküla-Heltermaa liinil. Enne 1990. aastate lõppu lammutati laev pärast suuremate, mugavamate ja ökonoomsemate, kuigi vanemate laevade soetamist. Vohilaiu sõsarlaevad on lammutatud.
 Kuigi need parvlaevad olid üldiselt tsiviilkasutuses, nähti seda tüüpi laevade puhul ette võimalus sõjamasinate veoks. Nii näiteks on ka Hiiumaa Muuseumis oleval mudelil kiri, mis märgib mahutavuseks 18 militaarveoautot Gaz 66. Militaarse sünnipära tõttu oli ka laeva reisijateruum askeetlik. Laevale lubati 120 reisijat, mis on hiljem liinil sõitnud St.Ola ja Regulaga võrreldes ligi neli korda vähem.
 Vohilaiu makett on suure tõenäosusega kingitud toonasele Hiiumaa Rajooni Rahvasaadikute Nõukogu Täitevkomiteele, kust see Hiiumaa Muuseumi kogusse saadi.
 Viited
 Eesti reisilaevad


type: other

text:
VMProtect - naujausios versijos nemokamas atsisiuntimas 2019 ⭐⭐⭐⭐⭐
 Apps > Saugumas ir antivirusai > Šifravimo programos > VMProtect
 VMProtect Naujausia versija 3.0
 VMProtect - Apsaugo sistemas nuo pavojingų vykdomųjų failų
 Šiuo metu neturime apžvalgos šiai programinei įrangai: VMProtect, 3.0 versija. Jei norite, rašykite apžvalgą šiai programinei įrangai ir ją išsiųskite, ir mes ją mielai čia įtrauksime.
 VMProtect alternatyvos - programinės įrangos palyginimo lentelė:
 Vartotojai, kurie atsisiuntė VMProtect, taip pat atsisiuntė:
 Džiaugiamės, galėdami Jums rekomenduoti programas, panašias į VMProtect, kurios patiko kitiems vartotojams. Programinė įranga, panaši į VMProtect:
 Tvarkinga sąsaja
 Pilnas atsarginių kopijų sprendimas
 Nėra kopijavimo į kasetę galimybės
 Negali daryti fizinių serverių atsarginių kopijų
 Reitingas: 3 ( 31)
 Padėtis Šifravimo programos: 282
 Failo dydis: 53.00 MB
 Paskutinį kartą atnaujinta: 25/8/2015
 Kūrėjas: VMProtect Software
 Atsisiuntimų skaičius (pasaulinis): 1,754
 VMProtect 2.11 (seniausia versija)
 VMProtect 2.13 (ankstesnė versija)
 Kūrėjo pavadinimas: VMProtect Software
 VMProtect Software programų skaičius: 1
 VMProtect neturi virusų. Mes patikrinome naujausią VMProtect versiją naudodami 50 antivirusinių programų ir virusų nebuvo rasta.


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
N? C 318/22 [_PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26 . 10 . 96
 considerando da directiva impugnada. A recorrente invoca Para a recorrente, estas explicações não revelam, de modo
 além disso a violação do princípio patere legem quam ipse nenhum em que elementos de facto e de direito se apoia a
 fecisti, na medida em que a própria Comissão, na sua decisão da Comissão. Concretamente, a Comissão não
 comunicação de 14 de Dezembro de 1993 relativa à analisa a importância do carácter de « segredo comercial »
 aplicação do Protocolo sobre política social, reconheceu a das informações que decidiu divulgar.
 recorrente como organização representativa .
 Recurso interposto, em 6 de Setembro de 1996, pela Recurso interposto, em 9 de Setembro de 1996, por Valio
 sociedade Automobiles Peugeot SA contra a Comissão das Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias
 Comunidades Europeias ( Processo T-137/96 )
 ( Processo T-136/96 ) ( 96/C 318/40 )
 ( 96/C 318/39 )
 (Língua do processo: inglês)
 (Língua do processo: francês)
 Deu entrada, em 9 de Setembro de 1996, no Tribunal de
 Deu entrada, em 6 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
 contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Valio Ltd, representada por Francis Herbert e Daniel
 pela sociedade Automobiles Peugeot SA, com sede em Paris M. Tomasevic, da sociedade de advogados Loeff Claeys
 ( França ), representada por Xavier de Roux, advogado no Verbeke, advogados do foro de Bruxelas, com domicílio
 foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Carlos
 escritório do advogado Jacques Loesch, 11 , rue Goethe . Zeyen, 67, rue Ermesinde. L-1050 Luxemburgo .
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 — ordenar a anulação da decisão da Comissão de 19 de
 Julho de 1996 , respeitante às denúncias n?s 35.988 , — anular a decisão incluída na carta enviada pela Comissão
 35.989 , 35.990 e 35.991 , à Representação Permanente finlandesa junto da União
 Europeia [B.I.4 D(96 ) SP/cd/501 ] na parte em que se
 — condenar a Comissão em todas as despesas da instân refere às marcas registadas « Voilevi » e « Voimariini »,
 cia .
 — em alternativa, se o Tribunal considerar que a decisão
 Fundamentos e principais argumentos não viola o Regulamento ( CE) n? 2991 /94, declarar,
 sustentando a alegação de ilegalidade da recorrente, que
 A recorrente, uma sociedade que comercializa na Europa o referido regulamento não se lhe aplica na medida em
 veículos da marca Peugeot, impugna a decisão, tomada pela que proíbe que se continuem a usar as marcas registadas
 Comissão no quadro da instrução de quatro denúncias que « Voimariini » e « Voilevi » para as matérias gordas para
 põem em causa a conformidade com as regras comunitárias barrar em causa,
 da concorrência do contrato-tipo de distribuição exclusiva
 de veículos da marca em causa, de comunicar às sociedades — condenar a Comissão nas despesas do processo .
 denunciantes determinadas informações obtidas junto da
 própria recorrente .
 Fundamentos e principais argumentos
 A decisão em causa foi tomada, apesar das indicações da
 recorrente sobre o facto de a maior parte dessas informações A Valio é uma empresa finlandesa do sector alimentar que
 estarem cobertas pelo segredo comercial, uma vez que fabrica e comercializa produtos que são misturas de
 especificam as condições para fazer parte da rede Peugeot, matérias gordas que servem para barrar, todas elas comer
 bem como o sistema de funcionamento desta . cializadas no mercado finlandês com as marcas « Voimari
 ini » e « Voilevi », registadas pela Valio em 1980 e 1979 , que,
 A sociedade recorrente alega desrespeito da jurisprudência desde então, as tem utilizado. Em finlandês, « voi » significa
 do acórdão de 24 de Junho de 1986 , proferido no processo manteiga . As marcas registadas « Voimariini » e « Voilevi »
 53/85 (AZKO ). Precisa, a este propósito, que, se a Comissão não têm qualquer significado específico.
 é o único juiz da confidencialidade dos documentos que lhe
 são fornecidos no quadro de um inquérito, o corolário desse Nos termos do Regulamento ( CE ) n? 2991/94 (a seguir
 poder de apreciação é uma obrigação estrita de fundamen designado «o regulamento »), que define as normas relativas
 tação . Ora, forçoso é constatar, segundo a recorrente, que a às matérias gordas para barrar, « Voimariini » deve ser
 decisão impugnada não assenta em fundamentação classificada na denominação de venda « matéria gorda
 bastante . Com efeito, a única explicação dada pela institu composta », enquanto « Voilevi » deve ser classificada na
 ição recorrida limita-se a afirmar a necessidade de comuni denominação de venda « meia matéria gorda composta ».
 car as informações em causa, a fim de poder apreciar, com
 conhecimento de causa , o andamento a dar às denúncias, Por carta de 21 de Junho de 1996 enviada à Representação
 depois de recolher as observações dos interessados. Permanente finlandesa junto da União Europeia, a Comis
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 96 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 318/23
 são comunicou que o uso exclusivo da denominação de 79/112/CE referentes às afirmações enganosas pro
 venda « manteiga », como previsto no artigo 2?, n? 2 do vam que é possível atingir o mesmo objectivo de
 regulamento, se aplicava a marcas registadas contendo a protecção do consumidor sem se ter necessariamente
 palavra « manteiga ». Consequentemente, a Comissão infor que impor uma não utilização geral de certas marcas
 mou a Representação Permanente finlandesa de que as registadas .
 marcas registadas « Voimariini » e « Voilevi » teriam que
 deixar de ser usadas, não obstante terem sido registadas Em apoio do recurso alega-se que as pretensamente
 muito antes de o regulamento entrar em vigor, em 1 de confusas sílabas « voi » nas marcas registadas não impli
 Janeiro de 1 996 . cam qualquer referência ou ligação com manteiga fora
 dos Estados-membros em que os referidos produtos são
 — Anulação qa decisão da Comissão comercializados, nomeadamente a Finlândia .
 A recorrente alega que a decisão deve ser anulada com Além disto, na Finlândia estas marcas são usadas há já
 base nos seguintes argumentos : tanto tempo e foram já prestados todos os esclarecimen
 tos necessários e pertinentes quanto à natureza exacta do
 — existe uma violação de requisitos processuais essen produto que não há riscos de confusão.
 ciais, uma vez que a decisão foi adoptada unilateral
 mente sem que à Valio tenha sido concedido o direito
 de ser ouvida para apresentar à Comissão a sua
 posição,
 — a decisão baseia-se numa interpretação errada do
 regulamento uma vez que o regulamento não se Recurso interposto, em 6 de Setembro de 1996, por
 aplica a marcas registadas, que são distintas das Giovanni Ballone Burini contra o Tribunal de Justiça das
 denominações de venda , Comunidades Europeias
 ( Processo T-138/96 )
 — as marcas registadas da Valio devem beneficiar das
 ( 96/C 318/41 )
 derrogações previstas no artigo 2?, n? 2 , do regula
 mento, que se referem a produtos cuja natureza seja
 claramente dedutível da respectiva utilização tradi (Língua do processo: italiano)
 cional,
 — além disto, a decisão é obviamente desproporcio Deu entrada, em 6 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
 nal . Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
 interposto por Giovanni Ballone Burini, representado por
 — Alegações de ilegalidade Giancarlo Piersimoni, advogado no foro de Ancona ( Itália ),
 com domicílio escolhido na residência de Pantanetti Marco,
 Em alternativa, se o Tribunal de Primeira Instância 17, rue de Dudelange, Kayl .
 considerar que a decisão é compatível com o Regula
 mento ( CE ) n? 2991 /94, a Valio pretende invocar a
 ilegalidade prevista no artigo 184? do Tratado CE, com O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 base nos seguintes argumentos :
 — declarar ilegal e consequentemente anular a decisão de
 — o regulamento deveria ter-se baseado no 18 de Julho de 1996 do júri de concurso que indeferiu o
 artigo 100?A ou no artigo 235? do Tratado e não ( ou seu pedido de admissão ao concurso geral CJ/A/11 para
 pelo menos não exclusivamente ) no artigo 43?, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
 — o regulamento viola o princípio da certeza jurídica ao — condenar o recorrido nas despesas da instância e nos
 alargar, sem contornos precisos, a definição de honorários da causa .
 « denominação de venda » que está claramente deli
 mitada na Directiva 79/112/CE, relativa à rotulagem
 dos géneros alimentícios, Fundamentos e principais argumentos
 — o regulamento, que, a priori, impõe que se deixem de O recorrente contesta a decisão do júri de concurso de não o
 utilizar certas marcas registadas, discrimina quem admitir ao concurso geral CJ/A/11 ( administradores de
 tem marcas registadas de matérias gordas para formação jurídica italiana ) com a seguinte fundamentação :
 barrar relativamente a quem tem marcas registadas «O candidato não satisfaz o requisito dos conhecimentos,
 de outros géneros alimentícios abrangidos pela linguísticos previsto no ponto 3B.2 do aviso de concurso,
 Directiva 79/112/CE, que não impõe, a priori, que especifica : " por exigências de serviço, requere-se um
 qualquer não utilização mas exige que sejam tidas em bom conhecimento da língua francesa "». O recorrente
 conta todas as circunstâncias em que são vendidos indicou no seu acto de candidatura possuir apenas um
 determinados produtos, conhecimento « razoável » da língua francesa . Segundo o júri
 de concurso, o preenchimento deste requisito deveria ser
 — o regulamento também viola a regra de proporcio declarado no momento da apresentação da candidatura, ou
 nalidade, dado que as disposições da Directiva seja até 28 de Setembro de 1995 .


type: contracts

text:
 4.8.2016
 SL
 Uradni list Evropske unije
 L 211/50
 SKLEP SKUPNEGA ODBORA EGP
 št. 99/2015
 z dne 30. aprila 2015
 o spremembi Priloge II (Tehnični predpisi, standardi, preskušanje in certificiranje) in Priloge IV (Energetika) k Sporazumu EGP [2016/1282]
 SKUPNI ODBOR EGP JE –
 ob upoštevanju Sporazuma o Evropskem gospodarskem prostoru (v nadaljnjem besedilu: Sporazum EGP) in zlasti člena 98 Sporazuma EGP,
 ob upoštevanju naslednjega:
 (1)
 Uredbo Komisije (EU) št. 548/2014 z dne 21. maja 2014 o izvajanju Direktive 2009/125/ES Evropskega parlamenta in Sveta glede majhnih, srednjih in velikih transformatorjev (1) je treba vključiti v Sporazum EGP.
 (2)
 Prilogi II in IV k Sporazumu EGP bi bilo zato treba ustrezno spremeniti –
 SPREJEL NASLEDNJI SKLEP:
 Člen 1
 Za točko 6g (Uredba Komisije (EU) št. 1194/2012) poglavja IV Priloge II k Sporazumu EGP se vstavi naslednja točka:
 „6h.
 32014 R 0548: Uredba Komisije (EU) št. 548/2014 z dne 21. maja 2014 o izvajanju Direktive 2009/125/ES Evropskega parlamenta in Sveta glede majhnih, srednjih in velikih transformatorjev (UL L 152, 22.5.2014, str. 1).“
 Člen 2
 Za točko 26h (Uredba Komisije (EU) št. 1194/2012) Priloge IV k Sporazumu EGP se vstavi naslednja točka:
 „26i.
 32014 R 0548: Uredba Komisije (EU) št. 548/2014 z dne 21. maja 2014 o izvajanju Direktive 2009/125/ES Evropskega parlamenta in Sveta glede majhnih, srednjih in velikih transformatorjev (UL L 152, 22.5.2014, str. 1).“
 Člen 3
 Besedilo Uredbe (EU) št. 548/2014 v islandskem in norveškem jeziku, ki se objavi v Dopolnilu EGP k Uradnemu listu Evropske unije, je verodostojno.
 Člen 4
 Ta sklep začne veljati 1. maja 2015 pod pogojem, da so bila predložena vsa uradna obvestila v skladu s členom 103(1) Sporazuma EGP (*).
 Člen 5
 Ta sklep se objavi v sklopu EGP Uradnega lista Evropske unije in v Dopolnilu EGP k Uradnemu listu Evropske unije.
 V Bruslju, 30. aprila 2015
 Za Skupni odbor EGP
 Predsednik
 Gianluca GRIPPA
 (1) UL L 152, 22.5.2014, str. 1.
 (*) Navedena ni nobena ustavna zahteva.


type: legislation

text:
 10.6.2015
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 144/10
 VYKONÁVACIE NARIADENIE KOMISIE (EÚ) 2015/885
 z 9. júna 2015,
 ktorým sa ustanovujú paušálne dovozné hodnoty na určovanie vstupných cien niektorých druhov ovocia a zeleniny
 EURÓPSKA KOMISIA,
 so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie,
 so zreteľom na nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (EÚ) č. 1308/2013 zo 17. decembra 2013, ktorým sa vytvára spoločná organizácia trhov s poľnohospodárskymi výrobkami a ktorým sa zrušujú nariadenia Rady (EHS) č. 922/72, (EHS) č. 234/79, (ES) č. 1037/2001 a (ES) č. 1234/2007 (1),
 so zreteľom na vykonávacie nariadenie Komisie (EÚ) č. 543/2011 zo 7. júna 2011, ktorým sa ustanovujú podrobné pravidlá uplatňovania nariadenia Rady (ES) č. 1234/2007, pokiaľ ide o sektory ovocia a zeleniny a spracovaného ovocia a zeleniny (2), a najmä na jeho článok 136 ods. 1,
 keďže:
 (1)
 Vykonávacím nariadením (EÚ) č. 543/2011 sa v súlade s výsledkami Uruguajského kola mnohostranných obchodných rokovaní ustanovujú kritériá, na základe ktorých Komisia stanovuje paušálne hodnoty na dovoz z tretích krajín, pokiaľ ide o výrobky a obdobia uvedené v časti A prílohy XVI k uvedenému nariadeniu.
 (2)
 Paušálne dovozné hodnoty sa vypočítajú každý pracovný deň v súlade s článkom 136 ods. 1 vykonávacieho nariadenia (EÚ) č. 543/2011, pričom sa zohľadnia premenlivé každodenné údaje. Toto nariadenie by preto malo nadobudnúť účinnosť dňom jeho uverejnenia v Úradnom vestníku Európskej únie,
 PRIJALA TOTO NARIADENIE:
 Článok 1
 Paušálne dovozné hodnoty uvedené v článku 136 vykonávacieho nariadenia (EÚ) č. 543/2011 sú stanovené v prílohe k tomuto nariadeniu.
 Článok 2
 Toto nariadenie nadobúda účinnosť dňom jeho uverejnenia v Úradnom vestníku Európskej únie.
 Toto nariadenie je záväzné v celom rozsahu a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch.
 V Bruseli 9. júna 2015
 Za Komisiu
 v mene predsedu
 Jerzy PLEWA
 generálny riaditeľ pre poľnohospodárstvo a rozvoj vidieka
 (1) Ú. v. EÚ L 347, 20.12.2013, s. 671.
 (2) Ú. v. EÚ L 157, 15.6.2011, s. 1.
 PRÍLOHA
 Paušálne dovozné hodnoty na určovanie vstupných cien niektorých druhov ovocia a zeleniny
 (EUR/100 kg)
 Číselný znak KN
 Kód tretej krajiny (1)
 Paušálna dovozná hodnota
 0702 00 00
 MA
 128,2
 MK
 79,9
 TN
 138,3
 TR
 72,2
 ZZ
 104,7
 0707 00 05
 MK
 39,4
 TR
 121,3
 ZZ
 80,4
 0709 93 10
 TR
 121,6
 ZZ
 121,6
 0805 50 10
 AR
 111,5
 BO
 147,7
 TR
 67,0
 ZA
 137,7
 ZZ
 116,0
 0808 10 80
 AR
 104,6
 BR
 94,4
 CL
 154,9
 NZ
 140,2
 US
 124,3
 ZA
 128,9
 ZZ
 124,6
 0809 10 00
 TR
 266,2
 ZZ
 266,2
 0809 29 00
 TR
 451,2
 US
 525,9
 ZZ
 488,6
 (1) Nomenklatúra krajín stanovená nariadením Komisie (EÚ) č. 1106/2012 z 27. novembra 2012, ktorým sa vykonáva nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 471/2009 o štatistike Spoločenstva o zahraničnom obchode s nečlenskými krajinami, pokiaľ ide o aktualizáciu nomenklatúry krajín a území (Ú. v. EÚ L 328, 28.11.2012, s. 7). Kód „ZZ“ znamená „iného pôvodu“.


text:
VS00028122
 Odločba: VSRS Sodba II Ips 232/2018
 ECLI:SI:VSRS:2019:II.IPS.232.2018
 Senat: Jan Zobec (preds.), dr. Mateja Končina Peternel (poroč.), mag. Nina Betetto, Vladimir Horvat, Karmen Iglič Stroligo
 Področje: DRUŽINSKO PRAVO
 Institut: skupno premoženje zakoncev - obseg skupnega premoženja - delež na skupnem premoženju - delitev skupnega premoženja v pravdi - nepravdni postopek - posebne okoliščine - vpis v zemljiško knjigo
 Zveza: ZZZDR člen 58, 59, 60. SPZ člen 65, 72. ZNP-1 člen 162
 Med načinom delitve skupnega premoženja in delitvijo solastne stvari je pomembna razlika. Delitev skupne lastnine praviloma poteka v nepravdnem postopku, sodna praksa pa izjemoma omogoča, da nekdanji zakonec z zahtevkom doseže delitev skupnega premoženja že v pravdnem postopku (npr. ob soglasju nasprotne stranke, če so stvari po namenu ali naravi namenjene le enemu zakoncu, če je eden od zakoncev skupno premoženje že odsvojil...) To stori tako, da poleg ugotovitve obsega skupnega premoženja in deleža na skupnem premoženju kot celoti, zahteva še izplačilo protivrednosti svojega deleža na skupnem premoženju ali kar oblikovanje solastnine v ustreznem deležu na posameznih nepremičninah, ki spadajo v skupno premoženje, in izstavitev zemljiškoknjižne listine za vpis v zemljiško knjigo.
 Stranka lahko v izjemnih primerih doseže delitev v pravdnem postopku. Premoženje se v pravdi lahko razdeli, če to upravičujejo posebne okoliščine, ki pa jih je treba v pravdnem postopku nujno ugotoviti. Revizija tega, da gre za izjemo od načela, da se delitev opravi v nepravdi, ne zatrjuje, temveč le izpodbija zavrnitev zahtevka za izdajo zemljiškoknjižnih dovolil za nepremičnine, ki so osnovna sredstva E. E. s. p., saj zaradi njihove nekonkretizacije v zahtevku in posledično v sodbi ne bi mogla doseči vpisa v zemljiško knjigo. Navedeno pa ne more biti razlog za ugoditev reviziji.
 II. Tožeča stranka mora v 15 dneh od vročitve te sodbe povrniti toženi stranki njene revizijske stroške v znesku 2.069,12 EUR.
 1. Zakonska zveza pravdnih strank je bila razvezana leta 2001. Sodišče prve stopnje je razsodilo, da njuno skupno premoženje obsega:
 − vlaganja v nepremičnino na naslovu A., parc. št. 99 in 100, k. o. ..., v višini 82.877,56 EUR; odločilo je, da znaša delež tožnice na skupnih vlaganjih v nepremičnino 1⁄2 in naložilo tožencu, da tožnici plača znesek 41.438,78 EUR z zakonskimi zamudnimi obrestmi od 24. 6. 2000 dalje do plačila;
 − stanovanjski prostori s pralnico, parc. št. 901.E, k. o. ..., delež tožnice na nepremičnini je do 2/16 celote;
 − zemljišče, ki v naravi predstavlja njivo, parc. št. 319/1, k. o. ..., stanovanjski prostori s pomožnimi prostori, parc. št. 902.E, k. o. ..., prizidek s pripadajočim zemljiščem, parc. št. 309/4, k. o. ...; odločilo je, da znaša delež tožnice na teh nepremičninah 1⁄2;
 − znesek 196.433,76 EUR, ki ustreza ocenjeni vrednosti nepremičnine - stanovanja v B., parc. št. 2916/1, k. o. ..., na dan prodaje 6. 2. 2007; odločilo je, da znaša delež tožnice na navedenem premoženju 1⁄2 in naložilo tožencu, da tožnici plača 98.216,88 EUR z zakonskimi zamudnimi obrestmi od 7. 2. 2007 dalje do plačila;
 − znesek 318.043,09 EUR, ki ustreza ocenjeni vrednosti nepremičnine – stanovanjske hiše v D., parc. št. 3007, 3008/1 in 3008/3, k. o. ..., na dan prodaje 20. 11. 2002; odločilo je, da znaša delež tožnice na navedenem premoženju 1⁄2 in naložilo tožencu, da tožnici plača 159.021,55 EUR z zakonskimi zamudnimi obrestmi od 21. 11. 2002 dalje do plačila;
 − oprema hiše na naslovu A., ki je opredeljena v točki X izreka; odločilo je, da znaša delež tožnice na tem premoženju 1⁄2;
 − oprema stanovanja v B., opredeljena v točki XI izreka, odločilo je, da znaša delež tožnice na tem premoženju 1⁄2,
 − umetniška dela, slike, predmeti in kipi v hiši na naslovu A., stanovanju v B. ter pisarnah na naslovu C., naštetih v točki XII izreka; odločilo je, da znaša delež tožnice na tem premoženju 1⁄2;
 − neregistrirani motorni vozili – motorja tip BMW oldtimer; odločilo je, da znaša delež tožnice na tem premoženju 1⁄2;
 − osnovna sredstva E. E. s. p., zajeta in opisana v prilogi 1 (razen premičnin, kot izhaja iz XIV. točke izreka), odločilo je, da znaša delež tožnice na tem premoženju 1⁄2 in
 − da je toženec dolžan plačati tožnici vrednost njenega deleža v višini 49.273,64 EUR z zakonskimi zamudnimi obrestmi od 6. 9. 2005 dalje do plačila.
 V presežku je tožbeni zahtevek zavrnilo.
 2. Sodišče je izdalo tudi sklep o popravi svoje odločbe v petih točkah izreka, v njegovi šesti alineji pa je povzelo celoten sodbeni izrek s popravki, kot se pravilno glasi in dostavilo, da ostane v preostalem sodba nespremenjena.
 3. Zoper odločbo sodišča prve stopnje in sklep o popravi sta se pritožili obe pravdni stranki.
 4. Sodišče druge stopnje je glede sklepa o popravi odločilo, da se pritožbi toženca delno, pritožbi tožnice pa v celoti ugodi in se sklep razveljavi v prvi, četrti in šesti alineji izreka, sicer pa je pritožbo toženca zavrnilo in v izpodbijanem, a nerazveljavljenem delu potrdilo sklep sodišča prve stopnje.
 5. Pritožbi toženca je ugodilo ter sklep in sodbo sodišča prve stopnje razveljavilo v celotnem ugodilnem delu v točkah od I do XV izreka ter v stroškovni odločitvi. Delno je ugodilo tudi pritožbi tožnice in razveljavilo sodbo v izpodbijanem zavrnilnem delu v točkah XVIII, XIX in v točkah od XXIV do XXXII ter v stroškovni odločitvi. V ostalem je njeno pritožbo zavrnilo in v točkah XVI, XVII, XX, XXXIII, XXXIV in XXXV izreka potrdilo sodbo sodišča prve stopnje. Pravnomočno je tako odločeno, da stanovanjska hiša v A. z bazenom ne spada v skupno premoženje, pravnomočno so zavrnjeni tudi vsi zahtevki za izstavitev zemljiškoknjižnih dovolil.
 6. Revidentka vlaga revizijo le zoper drugi odstavek IV. točke izreka odločbe višjega sodišča, s katero je to potrdilo odločitev sodišča prve stopnje, da se zavrne zahtevek za izdajo zemljiškoknjižnih dovolil pri nepremičninah, ki so osnovna sredstva E. E. s. p., za katera je bilo ugotovljeno, da spadajo v njuno skupno premoženje (XXXIII – XXXV. točke izreka odločbe sodišča prve stopnje). Uveljavlja bistvene kršitve določb pravdnega postopka iz 14. in 15. točke drugega odstavka 339. člena Zakona o pravdnem postopku (v nadaljevanju ZPP) ter zmotno uporabo materialnega prava. Navaja, da je višje sodišče popolnoma prezrlo, da gre za specifičen primer, saj nepremičnine, vodene kot osnovna sredstva E. E. s. p., v sodbi niso bile specificirane, ker so bile zajete le kot del priloge 1, na katero se sodišče v izreku sklicuje. Navedeno pomeni, da je poleg ugotovitvenega dela sodbe potrebna še konkretizacija navedenih nepremičnin za uspešen vpis v zemljiško knjigo. Navaja, da določitev deležev na skupnem premoženju še ne pomeni delitve skupnega premoženja in se s tem trenutkom skupna lastnina še ne transformira v solastnino. Določitev solastniških deležev je posledica sporazuma delitve skupne stvari. Navaja, da je višje sodišče pri interpretaciji ugotavljanja načina pridobitve lastninske pravice na spornih nepremičninah pavšalno ugotavljalo dejansko stanje, ki je bilo napačno in nepopolno ugotovljeno že v sodbi sodišča prve stopnje. Predlaga spremembo oziroma razveljavitev izpodbijanega dela odločb nižjih sodišč in priglaša stroške postopka z revizijo.
 Navedbe v odgovoru na revizijo
 7. Revizija je bila na podlagi 375. člena ZPP vročena tožencu, ki je nanjo odgovoril in predlagal njeno zavrženje oziroma zavrnitev. Navaja, da revidentka ni navedla vrednosti spornega predmeta glede v reviziji sporne odločitve o zavrnitvi zahtevkov za izstavitev zemljiškoknjižnega dovolila. Sicer predlaga zavrnitev revizije, saj v konkretnem primeru ni šlo za delitev skupnega premoženja ali solastnine, pač pa za postopek določitve deležev na skupnem premoženju. Priglaša stroške odgovora na revizijo.
 8. Neutemeljen je ugovor toženca, da revizija tožnice ni dovoljena. V predmetni pravdi za ugotovitev obsega in deležev na skupnem premoženju ter izstavitve zemljiškoknjižnega dovolila je bila v skladu z ustaljeno sodno prakso navedena enotna vrednost spornega predmeta 460.000,00 EUR za vse nedenarne zahtevke.1 Revizijsko sporna je le zavrnitev zahtevka za izdajo zemljiškoknjižnih listin za nepremičnine, ki spadajo v osnovna sredstva E. E. s. p. Revidentka je zato v reviziji tudi opredelila, da vrednost spornega predmeta v reviziji izpodbijanega dela znaša 83.099,61 EUR. Ta znesek pa presega 40.000,00 EUR, kar je zakonsko določeni prag za dovoljenost revizije (drugi odstavek 367. člen Zakona o pravdnem postopku, v nadaljevanju ZPP).
 10. Pojem skupne lastnine je opredeljen v 72. členu Stvarnopravnega zakonika (v nadaljevanju SPZ). Ta v prvem odstavku določa, da ima več oseb lahko na nerazdeljeni stvari skupno lastnino (skupni lastniki), kadar njihovi deleži niso vnaprej določeni. Za solastnino pa gre po prvem odstavku 65. člena SPZ takrat, ko ima več oseb solastninsko pravico na nerazdeljeni stvari (solastniki), če je delež vsakega izmed njih določen v sorazmerju s celoto (idealni delež).
 11. Skupno premoženje zakoncev in zunajzakonskih partnerjev je celota obligacijskih in stvarnopravnih pravic in obveznosti, kar je vidno tudi v obravnavani zadevi. Zakon o zakonski zvezi in družinskih razmerjih (v nadaljevanju ZZZDR,) ki ga je treba uporabiti v obravnavanem sporu, je določal, da se skupno premoženje razdeli tako, da se najprej določi delež vsakega od zakoncev na skupnem premoženju, pri čemer velja domneva, da sta deleža enaka (58. in 59. člen). V 60. členu ZZZDR pa je bilo določeno, da se po ugotovitvi deležev na skupnem premoženju to na predlog zakoncev razdeli po pravilih, ki veljajo za delitev solastnine.
 12. Med načinom delitve skupnega premoženja in delitvijo solastne stvari je pomembna razlika. Pri delitvi skupnega premoženja se skupnim lastnikom dodelijo posamezne stvari iz mase skupnega premoženja (162. člen ZNP-1), pri delitvi stvari v solastnini, pa se med solastnike razdeli posamezna stvar, v naravi ali civilno, s prodajo. Delitev skupne lastnine praviloma poteka v nepravdnem postopku, sodna praksa pa izjemoma omogoča, da nekdanji zakonec z zahtevkom doseže delitev skupnega premoženja že v pravdnem postopku (npr. ob soglasju nasprotne stranke, če so stvari po namenu ali naravi namenjene le enemu zakoncu, če je eden od zakoncev skupno premoženje že odsvojil...).2 To stori tako, da poleg ugotovitve obsega skupnega premoženja in deleža na skupnem premoženju kot celoti, zahteva še izplačilo protivrednosti svojega deleža na skupnem premoženju ali kar oblikovanje solastnine v ustreznem deležu na posameznih nepremičninah, ki spadajo v skupno premoženje, in izstavitev zemljiškoknjižne listine za vpis v zemljiško knjigo.
 13. Revidentka je prav takšne zahtevke uveljavljala v tem postopku. Sodišče druge stopnje je obrazložilo, da je bil sporni zahtevek utemeljeno zavrnjen zato, ker v okviru skupnega premoženja pride do originarne, izvirne pridobitve lastninske pravice in da takšnemu načinu pridobitve materialnopravno ustreza ugotovitveni zahtevek in ne izpolnitveni (dajatveni) zahtevek za izdajo ustreznega zemljiškoknjižnega dovolila, ki ustreza pravno poslovni pridobitvi lastninske pravice. Navedlo je, da bi revidentka na podlagi 3. točke prvega odstavka 40. člena Zakona o zemljiški knjigi vknjižbo svoje lastninske pravice namreč lahko izposlovala že na podlagi ugotovitvenega dela izreka.
 14. Takšna obrazložitev nižjih sodišč je napačna, saj stranka v izjemnih primerih lahko doseže delitev v pravdnem postopku. Premoženje se v pravdi lahko razdeli, če to upravičujejo posebne okoliščine, ki pa jih je treba v pravdnem postopku nujno ugotoviti.3 Revizija tega, da gre za izjemo od načela, da se delitev opravi v nepravdi, ne zatrjuje, temveč le izpodbija zavrnitev zahtevka za izdajo zemljiškoknjižnih dovolil za nepremičnine, ki so osnovna sredstva E. E. s. p., saj zaradi njihove nekonkretizacije v zahtevku in posledično v sodbi ne bi mogla doseči vpisa v zemljiško knjigo. Navedeno pa ne more biti razlog za ugoditev reviziji.
 15. Ker razlogi, zaradi katerih je bila revizija vložena, niso podani, jo je Vrhovno sodišče zavrnilo (378. člen ZPP).
 16. Revizijsko sodišče je odločilo, da mora revidentka tožencu povrniti stroške odgovora na revizijo. Sodišče jih je v skladu s tedaj veljavno Odvetniško tarifo odmerilo na 2.069,12 EUR (1.676,00 EUR za sestavo odgovora na revizijo, materialni stroški v višini 20 EUR, povečano za 22 % DDV).
 1 Prim. odločbi Vrhovnega sodišča II Ips 191/2013 z dne 24. 10. 2013, II Ips 191/2018 z dne 29. 11. 2018.
 2 Prim. sklep Vrhovnega sodišča RS II Ips 211/2014 z dne 28. 1. 2016.
 3 Prim. odločbe Vrhovnega sodišča II Ips 22/98 z dne 11. 3. 1999, II Ips 54/2017 z dne 28. 9. 2017, II Ips 211/2014 z dne 28. 1. 2016.