type: caselaw

text:
 27.2.2010
 MT
 Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea
 C 51/9
 Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (Ir-Raba Awla) tat-23 ta’ Diċembru 2009 (talba għal deċiżjoni preliminari tat-Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — L-Italja) — Serrantoni Srl, Consorzio stabile edili scrl vs Comune di Milano
 (Kawża C-376/08) (1)
 (“Kuntratti pubbliċi għal xogħlijiet - Direttiva 2004/18/KE - Artikoli 43 KE u 49 KE - Prinċipju ta’ trattament ugwali - Konsorzji ta’ impriżi - Projbizzjoni għall-“consorzio stabile” (konsorzju stabbli) u għall-kumpannija li tifforma parti minnu, milli jipparteċipaw fl-istess kuntratt, b’mod kompetittiv”)
 2010/C 51/13
 Lingwa tal-kawża: It-Taljan
 Qorti tar-rinviju
 Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
 Partijiet fil-kawża prinċipali
 Rikorrenti: Serrantoni Srl, Consorzio stabile edili scrl
 Konvenuta: Comune di Milano
 Fil-preżenza ta’: Bora Srl Costruzioni edili, Unione consorzi stabili Italia (UCSI), Associazione nazionale imprese edili (ANIEM)
 Suġġett
 Talba għal deċiżjoni preliminari — Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Interpretazzjoni tal-Artikoli 39 KE, 43 KE, 49 KE u 81 KE u tal-Artikolu 4 tad-Direttiva tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill 2004/18/KE, tal-31 ta’ Marzu 2004, fuq koordinazzjoni ta’ proċeduri għall-għoti ta’ kuntratti għal xogħlijiet pubbliċi, kuntratti għal provvisti pubbliċi u kuntratti għal servizzi pubbliċi [kuntratti pubbliċi għal xogħlijiet, għal provvisti u għal servizzi] (Edizzjoni Speċjali bil-Malti, Kapitolu 06, Vol. 07 p. 132) — Leġiżlazzjoni nazzjonali li tipprevedi l-esklużjoni awtomatika ta’ impriżi li huma parti minn konsorzju ta’ operaturi ekonomiċi, fil-każ ta’ parteċipazzjoni għall-proċedura ta’ dan tal-aħħar.
 Dispożittiv
 Id-dritt Komunitarju għandu jiġi interpretat fis-sens illi dan jipprekludi leġiżlazzjoni nazzjonali, bħal dik inkwistjoni fil-kawża prinċipali, li tistabbilixxi, fil-każ ta’ proċedura għall-għoti ta’ kuntratt pubbliku li l-ammont tiegħu ma jilħaqx il-livell stabbilit mill-Artikolu 7(1)(c) tad-Direttiva 2004/18, tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill, tal-31 ta’ Marzu 2004, fuq kordinazzjoni ta’ proċeduri għall-għoti ta’ kuntratti għal xogħlijiet pubbliċi, kuntratti għal provvisti pubbliċi u kuntratti għal servizzi pubbliċi [kuntratti pubbliċi għal xogħlijiet, għal provvisti u għal servizzi], iżda li għandu interess transkonfinali ċert, l-esklużjoni awtomatika mill-parteċipazzjoni f’din il-proċedura u li timponi sanzjonijiet penali fuq kemm il-konsorzju stabbli kif ukoll l-impriżi li jifformaw parti minnu, meta dawn tal-aħħar ikunu ppreżentaw offerti kompetittivi minn dawk tal-konsorzju fil-kuntest tal-istess proċedura, u minkejja l-fatt illi l-offerta tal-imsemmi konsorzju ma saritx f’isem u fl-interess ta’ dawn l-impriżi.
 (1) ĠU C 327, 20.12.2008


type: other

text:
Articulando a Legalidade: 2017
 O Direito Sucessório na União Estável - A herança do companheiro!
 Comentários ao artigo 1790 do Código Civil - o Regime Sucessório na União Estável. Como herda o companheiro sobrevivente (supérstite) e quais são os seus direitos patrimoniais.
 ATUALIZANDO: O ARTIGO 1790 FOI JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
 A decisão do STF, no Recurso Extraordinário n.o 879.694-MG, sem sede de Repercussão Geral, foi a seguinte:
 E isso significa dizer que a sucessão na União Estável se submete às mesmas regras da sucessão no casamento. Assim, se o falecido não deixou ascendentes e nem descendentes, o companheiro recolhe a herança sozinho antes dos colaterais.
 Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 12/04/2017 01:57:00 PM Nenhum comentário:
 DIREITO DO CONSUMIDOR: CUMPRIMENTO DA OFERTA
 Comentários ao artigo 30 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Princípio da Vinculação Contratual da Publicidade.
 Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 11/28/2017 09:04:00 PM Nenhum comentário:
 A INCONSTITUCIONALIDADE do ensino da IDEOLOGIA DE GÊNERO
 A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA IDEOLOGIA DE GÊNERO NAS ESCOLAS - A possibilidade de aprovação da BNCC - Base Nacional Comum Curricular, com previsão de ensino obrigatório da ideologia de gênero nas escolas fomenta tal discussão.
 "NINGUÉM escolhe o próprio gênero! Este conceito é uma agressão à inteligência!"
 Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 11/02/2017 02:45:00 PM Nenhum comentário:
 JUSTIÇA EXIGE PROCURADOR EM FINANCIAMENTOS PARA IDOSOS ANALFABETOS
 Através de Ação Civil Pública, PROCON MUNICIPAL faz com que financeiras, que atuam no município de GUAXUPÉ-MG, sejam obrigadas a contratar com idosos ANALFABETOS, aposentados e pensionistas do INSS, SOMENTE ATRAVÉS DE PROCURADOR, CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO.
 As razões da decisão: "Como o analfabeto não sabe ler, nem escrever, a forma pública visa garantir que ele terá ciência do conteúdo da contratação e meios efetivos de manifestar livremente a sua vontade, por meio de fé pública e do poder certificante do tabelião de notas".
 Teor da decisão no site do Tribunal Mineiro: www.tjmg.jus.br
 (Apelação Cível n.o 1.0287.07.035592-3/024)
 Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 10/27/2017 11:10:00 AM Nenhum comentário:
 FINANCEIRAS E SEUS EMPRÉSTIMOS X APOSENTADOS E PENSIONISTAS ANALFABETOS
 Se um trabalhador analfabeto e idoso celebrou contrato de empréstimo consignado para pagamento através de dedução em seus proventos de aposentadorias com cláusulas que não podia compreender e sem o devido esclarecimento sobre as taxas de juros, etc. O QUE FAZER?
 Tal conduta viola vários princípios, dentre eles: o da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, além do princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.
 O contrato poderá muito bem ser extinto pelo Poder Judiciário.
 Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 10/25/2017 12:02:00 PM Nenhum comentário:
 Se o imóvel alugado for vendido, o Contrato de Locação deve ser respeitado?
 Comentário ao artigo 8o da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato).
 Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 10/23/2017 11:12:00 AM Nenhum comentário:
 SÚMULA 587 - Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
 SÚMULA 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
 SÚMULA 589 - É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
 SÚMULA 590 - Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do Imposto de Renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.
 SÚMULA 591 - É permitida a "prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
 SÚMULA 592 - O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
 Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 9/18/2017 10:21:00 AM Nenhum comentário:
 A INCONSTITUCIONALIDADE DA "PEC DAS DIRETAS JÁ"
 Não cabe Eleições Diretas para a escolha do sucessor de Temer antes de outubro de 2018 e isso por conta dos artigos 81, parágrafo 1o e 16 da Constituição Federal.
 Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 5/30/2017 06:48:00 PM Nenhum comentário:
 A PEC DAS “DIRETAS JÁ” É INCONSTITUCIONAL
 Em que pesem entendimentos contrários, aliado ao clamor de alguns segmentos da sociedade por “Diretas Já”, tal pretensão é Inconstitucional. E isso porque já se passaram mais de dois anos do mandato presidencial da chapa Dilma/Temer.
 Se Michel Temer renunciar, sofrer processo de “impeachment” ou cassação de seu mandato presidencial pelo TSE – Tribunal Superior Eleitoral, será convocada ELEIÇÃO INDIRETA para a escolha de seu sucessor.
 E isso Conforme o artigo 81, parágrafo 1o da Constituição Federal, que preceitua:
 “Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos (leia-se Presidente e Vice-Presidente da República) será feita trinta dias depois da última vaga, pelo congresso Nacional, na forma da lei”.
 Possivelmente os mais desavisados podem continuar pensando: “mas por Emenda à Constituição Federal, poder-se-á alterar esta regra, devido à crise política e ética que se instaurou no país”. Ledo engano!
 Há, inclusive, a “PEC das Diretas Já”, a ser discutida no Congresso Nacional, porém inconstitucional pelo fato de o artigo 16 da Constituição Federal, trazer em seu bojo o princípio da ANUALIDADE ELEITORAL.
 Tal dispositivo é claro ao afirmar: “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 01 (um) ano da data de sua vigência”.
 Este dispositivo constitucional, que traduz o princípio da anualidade eleitoral, por tratar-se de um direito e garantia fundamental do eleitor, representa o núcleo duro da Constituição Federal, ou seja, trata-se de cláusula pétrea, não podendo ser alterado nem por Emenda, conforme artigo 60, parágrafo 4o, inciso IV.
 O próprio Supremo Tribunal Federal já declarou, em 2006, que o artigo 16, que define o princípio da anualidade eleitoral, trata-se de cláusula pétrea.
 “O art. 16 representa garantia individual do cidadão-eleitor, detentor originário do poder exercido pelos representantes eleitos e "a quem assiste o direito de receber, do Estado, o necessário grau de segurança e de certeza jurídicas contra alterações abruptas das regras inerentes à disputa eleitoral" (ADI 3.345, rel. min. Celso de Mello). Além de o referido princípio conter, em si mesmo, elementos que o caracterizam como uma garantia fundamental oponível até mesmo à atividade do legislador constituinte derivado, nos termos dos arts. 5o, § 2o, e 60, § 4o, IV, a burla ao que contido no art. 16 ainda afronta os direitos individuais da segurança jurídica (CF, art. 5o, caput) e do devido processo legal (CF, art. 5o, LIV). A modificação no texto do art. 16 pela EC 4/1993 em nada alterou seu conteúdo principiológico fundamental. Tratou-se de mero aperfeiçoamento técnico levado a efeito para facilitar a regulamentação do processo eleitoral. Pedido que se julga procedente para dar interpretação conforme no sentido de que a inovação trazida no art. 1o da EC 52/2006 somente seja aplicada após decorrido um ano da data de sua vigência. (ADI 3.685, rel. min. Ellen Gracie, j. 22-3-2006, P, DJ de 10-8-2006).
 Na época, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.685, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, o STF entendeu que o artigo 16 traz em si elemento que caracteriza garantia fundamental oponível até mesmo ao constituinte derivado, significando dizer que tal regra não pode ser alterada nem por Emenda à Constituição.
 Concluindo, impossível no Brasil hoje ocorrer eleições diretas para os cargo de Presidente e Vice-Presidente da República.
 Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 5/30/2017 03:59:00 PM Um comentário:
 DIREITO EMPRESARIAL - A SOCIEDADE LIMITADA APÓS A MORTE DO SÓCIO
 Comentários ao artigo 1028 do Código Civil - morte de sócio na Sociedade Limitada
 Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 5/04/2017 04:48:00 PM Nenhum comentário:
 Desapropriação Especial de Imóvel Urbano
 Neste vídeo, de forma clara e objetiva, o comentário sobre a Desapropriação Especial de Imóvel Urbano, definida no artigo 182 da Constituição Federal e regulamentada pelo Estatuto das Cidades.
 Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 3/21/2017 11:29:00 AM Nenhum comentário:
 Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 3/20/2017 06:17:00 PM Nenhum comentário:
 O Direito Sucessório na União Estável - A herança ...
 A INCONSTITUCIONALIDADE do ensino da IDEOLOGIA DE ...
 JUSTIÇA EXIGE PROCURADOR EM FINANCIAMENTOS PARA ID...
 FINANCEIRAS E SEUS EMPRÉSTIMOS X APOSENTADOS E PEN...
 Se o imóvel alugado for vendido, o Contrato de Loc...
 DIREITO EMPRESARIAL - A SOCIEDADE LIMITADA APÓS A ...


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 12.11.2020
 COM(2020) 736 final
 2020/0327(NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE
 (Texto relevante para efeitos do EEE)
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.Objeto da proposta
 A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE no que se refere à adoção prevista da decisão do Comité Misto relativa a uma alteração do anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE
 2.Contexto da proposta
 2.1.Acordo EEE
 O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») garante aos cidadãos e aos operadores económicos a igualdade de direitos e obrigações no mercado interno do EEE. Prevê a inclusão da legislação da UE relativa às quatro liberdades em todos os 30 Estados do EEE, que incluem os Estados-Membros da UE, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine. Além disso, o Acordo EEE abrange a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa do consumidor, o turismo e a cultura, que coletivamente constituem as chamadas políticas «de acompanhamento e horizontais». O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. A União Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, é Parte no Acordo.
 2.2.O Comité Misto do EEE
 O Comité Misto do EEE é responsável pela gestão do Acordo EEE. Constitui um fórum para o intercâmbio de pontos de vista sobre o funcionamento do Acordo EEE. As suas decisões são tomadas por consenso. Em conformidade com o Tratado de Lisboa, a responsabilidade pela coordenação das questões relativas ao EEE incumbe, do lado da UE, ao Serviço Europeu para a Ação Externa.
 2.3.Ato previsto do Comité Misto do EEE
 O Comité Misto do EEE deverá adotar uma decisão do Comité Misto do EEE no que diz respeito à alteração do anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE («o ato previsto»).
 O objetivo do ato previsto consiste em assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, os apátridas e os refugiados, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou várias Partes Contratantes no Acordo EEE e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
 O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes nos termos dos artigos 103.o e 104.o do Acordo EEE.
 3.Posição a adotar em nome da União
 É necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, os apátridas e os refugiados, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»)
 1
 , estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou várias Partes Contratantes no Acordo EEE e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
 Nos termos do artigo 33.o, n.o 1, do Acordo de Saída
 2
 , as disposições do título III (relativo à coordenação dos sistemas de segurança social) são igualmente aplicáveis aos nacionais dos Estados da EFTA membros do EEE, desde que esses países celebrem acordos correspondentes com o Reino Unido (que sejam aplicáveis aos cidadãos da União), bem como com a União (que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido).
 Uma vez que os Estados da EFTA membros do EEE já celebraram os acordos pertinentes com o Reino Unido, cabe agora à União e aos Estados da EFTA membros do EEE celebrar acordos que garantam aos nacionais do Reino Unido abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo de Saída e do Acordo sobre as modalidades a aplicar entre a Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia («Acordo de Separação») a proteção dos seus direitos em matéria de segurança social adquiridos antes do termo do período de transição ou a adquirir posteriormente.
 O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (que figura em anexo à proposta de decisão do Conselho), visa por conseguinte alterar o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE a fim de garantir que esses direitos dos nacionais do Reino Unido em matéria de segurança social continuam a ser preservados.
 O conteúdo e a natureza do projeto de decisão do Comité Misto do EEE, que figura em anexo, vão além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n.o 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.
 4.Base jurídica
 4.1.Base jurídica processual
 4.1.1.Princípios
 O artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
 O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Engloba ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
 3
 .
 4.1.2.Aplicação ao caso vertente
 O Comité Misto do EEE é um órgão instituído por um Acordo, nomeadamente o Acordo EEE. O ato que o Comité Misto do EEE deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 103.o e 104.o do Acordo EEE.
 O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.
 4.2.Base jurídica material
 4.2.1.Princípios
 A base jurídica material para a adoção de uma decisão nos termos do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
 Se o ato previsto visar simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas, sem que uma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.
 4.2.2.Aplicação ao caso vertente
 O ato previsto visa finalidades e tem componentes no domínio da segurança social e da atribuição de poderes de ação. Estes elementos do ato previsto estão indissociavelmente ligados sem que um seja acessório em relação ao outro.
 Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: artigo 48.° e artigo 352.°do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
 4.3.Conclusão
 A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 48.o e o artigo 352.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.
 5.Publicação do ato previsto
 Uma vez que a decisão do Comité Misto do EEE irá alterar o anexo VI relativo à segurança social, é oportuno publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
 2020/0327 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE
 (Texto relevante para efeitos do EEE)
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 48.o e 352.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
 4
 , nomeadamente o artigo 1.°, n.o 3,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Considerando o seguinte:
 1.O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
 5
 («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
 2.Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo VI do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de segurança social.
 3.O artigo 33.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»)
 6
 estabelece que as disposições do título III da parte II do Acordo de Saída são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine e do Reino da Noruega, desde que esses países tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que sejam aplicáveis aos cidadãos da União, bem como com a União Europeia, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.
 4.O artigo 32.o do Acordo sobre as modalidades a aplicar entre a Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, do Acordo EEE e de outros acordos aplicáveis entre o Reino Unido e os Estados da EFTA membros do EEE em virtude de o Reino Unido ser membro da União Europeia («Acordo de Separação») estabelece que as disposições do título III da parte II do Acordo de Separação são aplicáveis aos cidadãos da União, desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que sejam aplicáveis aos nacionais dos Estados da EFTA membros do EEE, bem como com os Estados da EFTA membros do EEE, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.
 5.Por conseguinte, é necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, os apátridas e os refugiados, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou várias Partes Contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
 6.A posição da União , no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que figura no anexo da presente decisão,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
 Artigo 2.o
 A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 (1)
 JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
 (2)
 JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
 (3)
 Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
 (4)
 JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
 (5)
 JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
 (6)
 JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
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 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 12.11.2020
 COM(2020) 736 final
 ANEXO
 da
 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE
 ANEXO
 DECISÃO N.o [...] DO COMITÉ MISTO DO EEE
 de 0.0.0
 que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE
 O COMITÉ MISTO DO EEE,
 Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
 Considerando o seguinte:
 (1)Considerando que o artigo 33.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‐Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»)
 1
 afirma que as disposições do título III da parte II do Acordo de Saída são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, desde que esses países tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido da Grã‐Bretanha e da Irlanda do Norte, que sejam aplicáveis aos cidadãos da União, bem como com a União Europeia, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.
 (2)Considerando que nos termos do artigo 32.o do Acordo sobre as modalidades a aplicar entre a Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, do Acordo EEE e de outros acordos aplicáveis entre o Reino Unido e os Estados da EFTA membros do EEE em virtude de o Reino Unido ser membro da União Europeia («Acordo de Separação»)
 2
 , as disposições do título III da parte II do Acordo de Separação são aplicáveis aos cidadãos da União, desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que sejam aplicáveis aos nacionais dos Estados da EFTA membros do EEE, bem como com os Estados da EFTA membros do EEE, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.
 (3)Reconhecendo que é necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, estão ou estiveram numa situação transfronteiriça que envolva, simultaneamente, uma ou mais Partes Contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e o Reino Unido da Grã‐Bretanha e da Irlanda do Norte.
 (4)O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 No anexo VI, capítulo II, do Acordo EEE, é inserido o seguinte capítulo:
 «III. NACIONAIS DO REINO UNIDO
 ARTIGO 1.o
 Definições e referências
 1.Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
 (a)«Acordo de Saída», o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
 3
 :
 (b)«Acordo de Separação», o Acordo sobre as modalidades a aplicar entre a Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, do Acordo EEE e de outros acordos aplicáveis entre o Reino Unido e Estados da EFTA membros do EEE em virtude de o Reino Unido ser membro da União Europeia
 4
 ;
 (c)«Estados abrangidos», os Estados que são Partes Contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;
 (d)«Período de transição», o período de transição referido no artigo 126.o do Acordo de Saída;
 (e)As definições que figuram no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004
 5
 e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009
 6
 .
 2.Para efeitos do presente Capítulo, todas as referências aos Estados-Membros e às autoridades competentes dos Estados-Membros em disposições do direito da União aplicáveis por força do presente Capítulo entendem-se como incluindo o Reino Unido e as suas autoridades competentes.
 ARTIGO 2.o
 Pessoas abrangidas
 1.O presente Capítulo é aplicável às seguintes pessoas:
 (a)Nacionais do Reino Unido sujeitos à legislação de um dos Estados abrangidos no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes;
 (b)Nacionais do Reino Unido que residam num dos Estados abrangidos e estejam sujeitos à legislação do Reino Unido no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes;
 (c)Outras pessoas não abrangidas pelo âmbito das alíneas a) ou b) mas que são nacionais do Reino Unido e que exercem uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num ou vários Estados abrangidos no termo do período de transição e que, nos termos do título II do Regulamento (CE) n.o 883/2004, estejam sujeitos à legislação do Reino Unido, bem como os seus familiares e sobreviventes;
 (d)Apátridas e refugiados que residam num dos Estados abrangidos ou no Reino Unido e que se encontrem numa das situações descritas nas alíneas a) a c), bem como os seus familiares e sobreviventes.
 2.As pessoas a que se refere o n.o 1 são abrangidas enquanto permanecerem, sem interrupção, numa das situações indicadas nesse número, que envolvam simultaneamente um dos Estados abrangidos e o Reino Unido.
 3.O presente capítulo é igualmente aplicável aos nacionais do Reino Unido que não se encontram ou que deixaram de se encontrar numa das situações indicadas no n.o 1 do presente artigo, mas que são abrangidas pelo artigo 10.o do Acordo de Saída ou pelo artigo 9.o do Acordo de Separação, bem como os seus familiares e sobreviventes.
 4.As pessoas a que se refere o n.o 3 permanecem abrangidas enquanto continuarem a ter o direito de residir num dos Estados abrangidos pelo artigo 13.o do Acordo de Saída ou pelo artigo 12.o do Acordo de Separação, ou o direito de trabalhar no seu Estado de emprego ao abrigo dos artigos 24.o ou 25.o do Acordo de Saída ou dos artigos 23.o e 24.o do Acordo de Separação.
 5.Sempre que o presente artigo fizer referência a familiares e sobreviventes, essas pessoas são abrangidas pelo presente capítulo apenas na medida em que obtenham direitos e obrigações decorrentes dessa qualidade por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004.
 ARTIGO 3.o
 Regras de coordenação em matéria de segurança social
 1.As regras e os objetivos estabelecidos no artigo 29.o do Acordo EEE, no Regulamento (CE) n.o 883/2004 e no Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho são aplicáveis às pessoas abrangidas pelo presente capítulo.
 2.A União deve ter em devida conta as decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída junto da Comissão Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 («Comissão Administrativa»), enumeradas no anexo I, parte I, do Acordo de Saída. Os Estados da EFTA devem ter em devida conta as decisões da Comissão Administrativa e tomar nota das recomendações da Comissão Administrativa enumeradas no anexo I, parte I, do Acordo de Separação.
 ARTIGO 4.o
 Situações especiais abrangidas
 1.As regras a seguir indicadas são aplicáveis às situações seguintes na medida do estabelecido no presente artigo, desde que se refiram a pessoas que não são ou que deixaram de ser abrangidas pelo artigo 2.o:
 (a)Os nacionais do Reino Unido, bem como os apátridas e os refugiados residentes no Reino Unido que tenham estado sujeitos à legislação de um dos Estados abrangidos antes do termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes, são abrangidos pelo presente capítulo para efeitos de invocação e de totalização dos períodos de seguro, de emprego, de atividade por conta própria ou de residência, incluindo os direitos e obrigações decorrentes desses períodos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004. Para efeitos da totalização de períodos, serão tidos em conta os períodos cumpridos antes e depois do termo do período de transição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004;
 (b)As regras estabelecidas nos artigos 20.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 continuam a aplicar-se aos nacionais do Reino Unido, bem como aos apátridas e aos refugiados residentes no Reino Unido que, antes do termo do período de transição, tenham solicitado autorização para receber um tratamento médico programado nos termos desse regulamento, e mantêm-se até ao final do tratamento. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim do tratamento. Essas pessoas e os seus acompanhantes têm o direito de entrar e sair do Estado de tratamento em conformidade com o artigo 14.o do Acordo de Saída mutatis mutandis e com o artigo 13.o do Acordo de Separação mutatis mutandis;
 (c)As regras estabelecidas nos artigos 19.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 continuam a aplicar-se aos nacionais do Reino Unido, bem como aos apátridas e aos refugiados residentes no Reino Unido abrangidos por esse regulamento e que, no termo do período de transição, se encontrem num dos Estados abrangidos ou no Reino Unido em situação de estada, e mantêm-se até ao final da sua estada. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim da estada ou do tratamento;
 (d)As regras estabelecidas nos artigos 67.o, 68.o e 69.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 continuam a aplicar-se, enquanto estiverem preenchidas as condições, à concessão de prestações familiares a que haja direito no termo do período de transição, aos nacionais do Reino Unido, bem como aos apátridas e aos refugiados que residam no Reino Unido que estejam sujeitos à legislação do Reino Unido e que tenham membros da família a residir num dos Estados abrangidos no termo do período de transição;
 (e)Nas situações previstas na alínea d) do presente número, relativamente às pessoas que beneficiam de direitos enquanto membros da família no termo do período de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004, tais como direitos derivados para prestações em espécie por doença, esse regulamento e as disposições correspondentes do Regulamento (CE) n.o 987/2009 continuam a ser aplicáveis enquanto estiverem preenchidas as condições neles previstas.
 2.As disposições do título III, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, no que se refere às prestações por doença, são aplicáveis às pessoas que recebam prestações ao abrigo do n.o 1, alínea a), do presente artigo.
 O presente número aplica-se, mutatis mutandis, no que respeita às prestações familiares baseadas nos artigos 67.o, 68.o e 69.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.
 ARTIGO 5.o
 Reembolso, cobrança e compensação
 As disposições dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 sobre o reembolso, a cobrança e a compensação continuam a aplicar-se em relação a acontecimentos que, na medida em que digam respeito a pessoas não abrangidas pelo artigo 2.o:
 (a)tenham ocorrido antes do termo do período de transição; ou
 (b)que tenham ocorrido após o termo do período de transição e digam respeito a pessoas abrangidas pelo artigo 2.o ou pelo artigo 4.o no momento da ocorrência.
 ARTIGO 6.o
 Evolução do direito e adaptações
 1.Não obstante o disposto no n.o 3, as remissões neste capítulo para os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 ou para as suas disposições entendem-se como remissões para atos ou disposições incorporados no Acordo EEE, incluindo disposições alteradas ou substituídas, tal como aplicável no último dia do período de transição.
 2.Sempre que os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 sejam alterados ou substituídos após o termo do período de transição, as remissões para esses regulamentos no presente capítulo entendem-se como remissões para os regulamentos alterados ou para aqueles que os substituam, de acordo com os atos enumerados no anexo I, parte II, do Acordo de Saída, no que diz respeito à União, e no anexo I, parte II, do Acordo de Separação, no que diz respeito aos Estados da EFTA.
 3.Para efeitos do presente capítulo, entende-se que os Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 incluem as adaptações enumeradas no anexo I, parte III, do Acordo de Saída, no que diz respeito à União, e no anexo I, parte III, do Acordo de Separação, no que diz respeito aos Estados da EFTA.
 4.Para efeitos do presente capítulo, as alterações e adaptações referidas nos n.os 2 e 3 produzem efeitos no dia seguinte ao dia em que as alterações e adaptações correspondentes do anexo I do Acordo de Saída ou do anexo I do Acordo de Separação produzam efeitos, consoante a data que for posterior.»
 Artigo 2.o
 A presente decisão entra em vigor em [...], ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE, consoante o que ocorrer em último lugar.
 A presente decisão é aplicável a partir do termo do período de transição.
 Artigo 3.o
 A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
 Feito em Bruxelas, em [...]
 Pelo Comité Misto do EEE
 A Presidente
 [...]
 Os Secretários
 do Comité Misto do EEE
 [...]
 (1)
 JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
 (2)
 – Assinado em Roma, em 28 de janeiro de 2020.
 (3)
 JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
 (4)
 Assinado em Roma, em 28 de janeiro de 2020.
 (5)
 Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1).
 (6)
 Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).


text:
 1.6.2013
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 C 156/42
 Beschluss des Gerichts vom 9. April 2013 — British Sugar/Kommission
 (Rechtssache T-86/10) (1)
 (Landwirtschaft - Zucker - Produktionsabgaben - Teilweise Nichtigerklärung und Ungültigerklärung der Verordnung (EG) Nr. 1193/2009 nach Erhebung der Klage - Erledigung)
 2013/C 156/79
 Verfahrenssprache: Englisch
 Verfahrensbeteiligte
 Klägerin: British Sugar plc (London, Vereinigtes Königreich) (Prozessbevollmächtigte: zunächst K. Lasok, QC, G. Facenna, Barrister, W. Robinson, P. Doris und D. Das, Solicitors, dann K. Lasok, G. Facenna, W. Robinson und D. Das)
 Beklagte: Europäische Kommission (Prozessbevollmächtigte: K. Banks und P. Rossi)
 Streithelfer zur Unterstützung der Klägerin: Königreich Spanien (Prozessbevollmächtigte: zunächst F. Díez Moreno, dann A. Rubio González, abogados del Estado) und Republik Litauen (Prozessbevollmächtigte: R. Janeckaitė und R. Krasuckaitė)
 Streithelfer zur Unterstützung der Beklagten: Republik Lettland (Prozessbevollmächtigte: K. Drēviņa und K. Krasovska) und Vereinigtes Königreich Großbritannien und Nordirland (Prozessbevollmächtigte: zunächst S. Behzadi-Spencer und S. Hathaway, dann S. Behzadi-Spencer und A. Robinson)
 Gegenstand
 Klage auf Nichtigerklärung der Verordnung (EG) Nr. 1193/2009 der Kommission vom 3. November 2009 zur Berichtigung der Verordnungen (EG) Nr. 1762/2003, (EG) Nr. 1775/2004, (EG) Nr. 1686/2005 und (EG) Nr. 164/2007 sowie zur Festsetzung der Produktionsabgaben im Zuckersektor für die Wirtschaftsjahre 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 und 2005/2006 (ABl. L 321, S. 1)
 Tenor
 1.
 Der vorliegende Rechtsstreit ist in der Hauptsache erledigt.
 2.
 Die Europäische Kommission trägt ihre eigenen Kosten und die Kosten der British Sugar plc.
 3.
 Das Königreich Spanien, die Republik Lettland, die Republik Litauen und das Vereinigte Königreich Großbritannien und Nordirland tragen ihre eigenen Kosten.
 (1) ABl. C 113 vom 1.5.2010.


text:
 EUROOPAN KOMISSIO
 Bryssel 11.4.2016
 COM(2016) 208 final
 2016/0111(NLE)
 Ehdotus
 NEUVOSTON ASETUS
 maataloustuotteiden yhteiseen markkinajärjestelyyn liittyvien tiettyjen tukien ja vientitukien vahvistamista koskevien toimenpiteiden määrittämisestä annetun asetuksen (EU) N:o 1370/2013 muuttamisesta voin ja rasvattoman maitojauheen ostoihin sovellettavien määrällisten rajoitusten osalta
 PERUSTELUT
 1.EHDOTUKSEN TAUSTA
 1.1.Ehdotuksen perustelut ja tavoitteet
 Maito- ja maitotuotemarkkinat ovat olleet pitkään vakavasti epätasapainossa. Maidon ja maitotuotteiden maailmanlaajuinen kysyntä laski vuoden 2015 aikana ennen kaikkea Venäjän tuontikiellon käyttöönoton ja jatkamisen sekä Kiinaan (maailman suurin maitotuotteiden tuoja) suuntautuvan viennin hiipumisen vuoksi. Samaan aikaan maidon tarjonta on yleisesti lisääntynyt tärkeimmillä viejäalueilla.
 Maidon tuotanto kasvaa unionissa tasaisesti, koska unionissa on tehty investointeja maidontuotantokapasiteettiin maitokiintiöiden poistumisen ja maailmanmarkkinoiden keskipitkän aikavälin positiivisten näkymien vuoksi. Vuonna 2015 maidon toimitukset lisääntyivät unionissa 2,5 prosenttia, mikä on yhteenlaskettuna yli 3,5 miljoonaa tonnia raakamaitoa. Ylimääräiset tuotetut maitomäärät on jalostettava esimerkiksi voiksi ja rasvattomaksi maitojauheeksi, koska näitä tuotteita voidaan varastoida pitkään. Vuonna 2015 rasvattoman maitojauheen tuotanto lisääntyikin 8,1 prosenttia ja voin 4,7 prosenttia. AGRI-pääosaston arvion mukaan EU:n maidon toimitukset lisääntynevät vuonna 2016 vielä 1,4 prosenttia.
 Tämän vuoksi voin ja rasvattoman maitojauheen hinnat laskivat unionissa vuosina 2014 ja 2015, ja rasvattoman maitojauheen hinnat laskivat julkisen intervention hinnan tasolle. Voin hinnat ovat edelleen julkisen intervention hinnan yläpuolella mutta suuntaus on laskeva.
 Neuvoston asetuksen (EU) N:o 1370/2013 3 artiklassa vahvistetaan määrälliset rajoitukset, kun voin ja rasvattoman maitojauheen ostaminen tapahtuu kyseisen asetuksen 2 artiklassa tarkoitettuun kiinteään hintaan (50 000 tonnia voille ja 109 000 tonnia rasvattomalle maitojauheelle). Kun kyseiset rajat saavutetaan, ostamisen on tapahduttava enimmäisostohinnan määrittämiseksi tarjouskilpailumenettelyllä.
 Komission delegoidussa asetuksessa (EU) 2015/1549 voin ja rasvattoman maitojauheen julkisen intervention alkua aikaistettiin vuonna 2016 poikkeuksellisena toimenpiteenä 1 päivään tammikuuta, jotta julkisen intervention mekanismi olisi maito- ja maitotuotealan markkinahäiriötilanteessa keskeytyksettä käytettävissä.
 Komission delegoidulla asetuksella (EU) 2015/1549 vuodeksi 2016 (tammi-helmikuu 2016) avatulla julkisen intervention lisäjaksolla on tarjottu 54 522 tonnia rasvatonta maitojauhetta, mikä tarkoittaa puolta määrällisestä rajoituksesta, joka liittyy rasvattoman maitojauheen ostamiseen neuvoston asetuksessa (EU) N:o 1370/2013 vahvistettuun kiinteään hintaan.
 Jotta maito- ja maitotuoteala voisi löytää uuden tasapainon nykyisessä vakavassa markkinatilanteessa ja jotta luottamus interventiomekanismien tehokkuuteen säilyisi, on asianmukaista muuttaa määrällisiä rajoituksia, jotka liittyvät voin ja rasvattoman maitojauheen ostamiseen kiinteään hintaan vuonna 2016.
 Koska on mahdollista, että tämän asetuksen voimaantullessa on automaattisesti käynnistyvä tarjouskilpailumenettely jo alkanut, on tarpeen jättää ottamatta huomioon kyseisessä menettelyssä ostetut määrät, jottei niitä vähennetä uusista käytettävissä olevista enimmäismääristä.
 Jotta voidaan varmistaa, että tässä asetuksessa säädetyt tilapäiset toimenpiteet vaikuttavat markkinoihin välittömästi ja edistävät hintojen vakautumista, tämän asetuksen olisi tultava voimaan sitä päivää seuraavana päivänä, jona se julkaistaan.
 1.2.Yhdenmukaisuus muiden alaa koskevien politiikkojen säännösten kanssa
 Ehdotus on johdonmukainen maataloustuotteiden yhteisen markkinajärjestelyn hengen kanssa, koska sillä pyritään edistämään markkinoiden vakauttamista ja varmistamaan kohtuullinen elintaso alalla toimivalle maatalousväestölle.
 Ehdotus on johdonmukainen Euroopan unionin toiminnasta tehdyn sopimuksen 43 artiklan 3 kohdan kanssa, jonka mukaan neuvosto hyväksyy hintojen, maksujen, tukien ja määrällisten rajoitusten vahvistamiseen sekä kalastusmahdollisuuksien vahvistamiseen ja jakamiseen liittyvät toimenpiteet.
 1.3.Yhdenmukaisuus unionin muiden politiikkojen kanssa
 Ei sovelleta
 2.OIKEUSPERUSTA, TOISSIJAISUUSPERIAATE JA SUHTEELLISUUSPERIAATE
 2.1.Oikeusperusta
 Euroopan unionin toiminnasta tehdyn sopimuksen 43 artiklan 3 kohta.
 2.2.Toissijaisuusperiaate (jaetun toimivallan osalta)
 Ehdotus kuuluu EU:n ja jäsenvaltioiden jaettuun toimivaltaan ja on toissijaisuusperiaatteen mukainen.
 2.3.Suhteellisuusperiaate
 Ehdotus on suhteellisuusperiaatteen mukainen.
 2.4.Toimintatavan valinta
 Ei sovelleta
 3.JÄLKIARVIOINTIEN, SIDOSRYHMIEN KUULEMISTEN JA VAIKUTUSTENARVIOINTIEN TULOKSET
 3.1.Jälkiarvioinnit/toimivuustarkastukset
 Ei sovelleta
 3.2.Sidosryhmien kuuleminen
 Ei sovelleta
 3.3.Asiantuntijatiedon keruu ja käyttö
 Ei sovelleta
 3.4.Vaikutustenarviointi
 Ei sovelleta
 3.5.Sääntelyn toimivuus ja yksinkertaistaminen
 Ei sovelleta
 3.6.Perusoikeudet
 Ei sovelleta
 4.TALOUSARVIOVAIKUTUKSET
 Ehdotuksen talousarviovaikutukset rajoittuvat hintaeroon, joka on neuvoston asetuksen (EU) N:o 1370/2013 2 artiklassa tarkoitetun kiinteän hinnan ja sen hinnan välillä, joka olisi mahdollisesti määritelty tarjouskilpailumenettelyllä. Näissä olosuhteissa (ja aiempiin kokemuksiin perustuen) on todennäköistä, että jälkimmäinen hintataso olisi asettunut lähelle kiinteää hintaa, joten tosiasialliset talousarviovaikutukset ovat hyvin vähäiset.
 5.LISÄTIEDOT
 5.1.Toteuttamissuunnitelmat, seuranta, arviointi ja raportointijärjestelyt
 Ei sovelleta
 5.2.Selittävät asiakirjat (direktiivien osalta)
 Ei sovelleta
 5.3.Ehdotukseen sisältyvien säännösten yksityiskohtaiset selitykset
 Ei sovelleta
 2016/0111 (NLE)
 Ehdotus
 NEUVOSTON ASETUS
 maataloustuotteiden yhteiseen markkinajärjestelyyn liittyvien tiettyjen tukien ja vientitukien vahvistamista koskevien toimenpiteiden määrittämisestä annetun asetuksen (EU) N:o 1370/2013 muuttamisesta voin ja rasvattoman maitojauheen ostoihin sovellettavien määrällisten rajoitusten osalta
 EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka
 ottaa huomioon Euroopan unionin toiminnasta tehdyn sopimuksen ja erityisesti sen 43 artiklan 3 kohdan,
 ottaa huomioon Euroopan komission ehdotuksen,
 sekä katsoo seuraavaa:
 (1)Maito- ja maitotuotemarkkinat ovat olleet pitkään vakavasti epätasapainossa. Vaikka maidon ja maitotuotteiden maailmanlaajuinen tuontikysyntä pysyi vuonna 2015 kokonaisuudessaan vakaana vuoteen 2014 verrattuna, tuotanto lisääntyi merkittävästi unionissa ja muilla tärkeimmillä viejäalueilla.
 (2)Maidon tuotanto kasvaa unionissa tasaisesti, koska unionissa on tehty investointeja maidontuotantokapasiteettiin maitokiintiöiden poistumisen ja maailmanmarkkinoiden keskipitkän aikavälin positiivisten näkymien vuoksi. Ylimääräiset tuotetut maitomäärät jalostetaan esimerkiksi voiksi ja rasvattomaksi maitojauheeksi, koska näitä tuotteita voidaan varastoida pitkään.
 (3)Tämän vuoksi voin ja rasvattoman maitojauheen hinnat laskivat unionissa vuosina 2014 ja 2015, ja rasvattoman maitojauheen hinnat laskivat julkisen intervention hinnan tasolle. Voin hinnat ovat edelleen julkisen intervention hinnan yläpuolella mutta suuntaus on laskeva.
 (4)Neuvoston asetuksen (EU) N:o 1370/2013
 1
 3 artiklassa vahvistetaan määrälliset rajoitukset, kun voin ja rasvattoman maitojauheen ostaminen tapahtuu kyseisen asetuksen 2 artiklassa tarkoitettuun kiinteään hintaan. Kun kyseiset rajat saavutetaan, ostamisen on tapahduttava enimmäisostohinnan määrittämiseksi tarjouskilpailumenettelyllä.
 (5)Komission delegoidun asetuksen (EU) 2015/1549
 2
 1 artiklan toisessa alakohdassa voin ja rasvattoman maitojauheen julkisen intervention alkua aikaistettiin vuonna 2016 poikkeuksellisena toimenpiteenä 1 päivään tammikuuta, jotta julkisen intervention mekanismi olisi maito- ja maitotuotealan markkinahäiriötilanteessa keskeytyksettä käytettävissä.
 (6)Komission delegoidulla asetuksella (EU) 2015/1549 vuodeksi 2016 avatulla julkisen intervention lisäjaksolla on päästy puoleen määrällisestä rajoituksesta, joka liittyy rasvattoman maitojauheen ostamiseen neuvoston asetuksessa (EU) N:o 1370/2013 vahvistettuun kiinteään hintaan.
 (7)Jotta maito- ja maitotuoteala voisi löytää uuden tasapainon nykyisessä vakavassa markkinatilanteessa ja jotta luottamus julkisen intervention mekanismien tehokkuuteen säilyisi, on asianmukaista muuttaa määrällisiä rajoituksia, jotka liittyvät voin ja rasvattoman maitojauheen ostamiseen kiinteään hintaan vuonna 2016.
 (8)Jos ennen tämän asetuksen voimaantuloa järjestetään tarjouskilpailu, on tärkeää, että mahdollisesti sen nojalla ostettuja määriä ei oteta huomioon määritettäessä käytettävissä olevia määriä voin ja rasvattoman maitojauheen ostamiseksi kiinteään hintaan vuonna 2016.
 (9)Jotta voidaan varmistaa, että tässä asetuksessa säädetyt tilapäiset toimenpiteet vaikuttavat markkinoihin välittömästi ja edistävät hintojen vakautumista, tämän asetuksen olisi tultava voimaan sitä päivää seuraavana päivänä, jona se julkaistaan,
 ON HYVÄKSYNYT TÄMÄN ASETUKSEN:
 1 artikla
 Lisätään neuvoston asetuksen (EU) N:o 1370/2013 3 artiklan 1 kohtaan toinen alakohta seuraavasti:
 "Vuonna 2016 voin ja rasvattoman maitojauheen ostoihin sovellettavat määrälliset rajoitukset ovat 100 000 tonnia voita ja 218 000 tonnia rasvatonta maitojauhetta. Jos tarjouskilpailu toteutettiin ennen [julkaisupäivämäärä], kyseisessä menettelyssä ostettuja määriä ei vähennetä edellä mainituista määrällisistä rajoituksista."
 2 artikla
 Tämä asetus tulee voimaan seuraavana päivänä sen jälkeen, kun se on julkaistu Euroopan unionin virallisessa lehdessä.
 Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenvaltioissa.
 Tehty Brysselissä
 Neuvoston puolesta
 puheenjohtaja
 RAHOITUSSELVITYS
 FS/16/CM/1489821
 agri.ddg2.c.3(2016) 1362121 – Rev1
 6.142.2016.1
 PÄIVÄMÄÄRÄ: 25.3.2016
 1.
 BUDJETTIKOHTA:
 05 02 12 02
 05 02 12 04
 MÄÄRÄRAHAT:
 milj. euroa
 17,0
 15,0
 2.
 OTSIKKO:
 Luonnos: NEUVOSTON ASETUS maataloustuotteiden yhteiseen markkinajärjestelyyn liittyvien tiettyjen tukien ja vientitukien vahvistamista koskevien toimenpiteiden määrittämisestä annetun asetuksen (EU) N:o 1370/2013 muuttamisesta voin ja rasvattoman maitojauheen ostoihin sovellettavien määrällisten rajoitusten osalta
 3.
 OIKEUSPERUSTA:
 Euroopan unionin toiminnasta tehdyn sopimuksen 43 artiklan 3 kohta
 4.
 TAVOITE:
 Asetusluonnoksella nostetaan voin ja rasvattoman maidon kiinteään hintaan tapahtuviin ostoihin sovellettavia määrällisiä rajoituksia.
 5.
 VAIKUTUKSET TALOUSARVIOON
 12 kk:n AJANJAKSO
 (milj. euroa)
 KULUVA VARAINHOITOVUOSI
 2016
 (milj. euroa)
 SEURAAVA VARAINHOITOVUOSI
 2017
 (milj. euroa)
 5.0
 MENOT
 -
 EU:N TALOUSARVIOSTA (TUET/INTERVENTIOT)
 -
 KANSALLISISTA TALOUSARVIOISTA
 -
 MUISTA LÄHTEISTÄ
 -
 -
 -
 -
 -
 -
 5.1
 TULOT
 -
 EU:N OMAT VARAT (MAKSUT/TULLIT)
 -
 KANSALLISISTA TALOUSARVIOISTA
 2018
 2019
 2020
 2021
 5.0.1
 ARVIOIDUT MENOT
 5.1.1
 ARVIOIDUT TULOT
 5.2
 LASKUTAPA:
 6.0
 MAHDOLLISUUS RAHOITUKSEEN TOTEUTETTAVANA OLEVAN TALOUSARVION KYSEISEEN LUKUUN OTETUISTA MÄÄRÄRAHOISTA
 KYLLÄ
 6.1
 MAHDOLLISUUS RAHOITUKSEEN TOTEUTETTAVANA OLEVAN TALOUSARVION LUKUJEN VÄLISILLÄ SIIRROILLA
 KYLLÄ
 6.2
 LISÄTALOUSARVION TARVE
 EI
 6.3
 MYÖHEMPIIN TALOUSARVIOIHIN OTETTAVAT MÄÄRÄRAHAT
 EI
 HUOMAUTUKSIA:
 Määrällisiä rajoituksia, jotka liittyvät kiinteään hintaan tapahtuviin ostoihin julkiseen interventioon, ehdotetaan nostettavan voin (100 000 tonnia 50 000 tonnin sijasta) ja rasvattoman maitojauheen (218 000 tonnia 109 000 tonnin sijasta) osalta. Ilman lisäyksiä ostot pitäisi tehdä tarjouskilpailumenettelyllä enimmäisostohinnan määrittämiseksi. Arvioidaan kuitenkin, että tarjouskilpailulla määritetyt ostohinnat olisivat asettuneet hyvin lähelle kiinteää interventiohintaa, joten ehdotuksen tosiasialliset talousarviovaikutukset ovat hyvin vähäiset. Samalla kuitenkin säilyy luottamus julkisen intervention mekanismiin nykyisessä vakavassa markkinatilanteessa. Interventio-ostojen ei tällä hetkellä odoteta saavuttavan näitä korotettuja enimmäismääriä.
 (1)
 Neuvoston asetus (EU) N:o 1370/2013, annettu 16 päivänä joulukuuta 2013, maataloustuotteiden yhteiseen markkinajärjestelyyn liittyvien tiettyjen tukien ja vientitukien vahvistamista koskevien toimenpiteiden määrittämisestä (EUVL L 346, 20.12.2013, s. 12).
 (2)
 Komission delegoitu asetus (EU) 2015/1549, annettu 17 päivänä syyskuuta 2015, maito- ja maitotuotealan tilapäisistä poikkeustoimenpiteistä voin ja rasvattoman maitojauheen julkisen interventiojakson jatkamiseksi vuonna 2015 ja voin ja rasvattoman maitojauheen julkisen interventiojakson aikaistamiseksi vuonna 2016 (EUVL L 242, 18.9.2015, s. 28).


text:
 23.6.2007
 SL
 Uradni list Evropske unije
 C 140/34
 Tožba, vložena 23. aprila 2007 – Suez proti UUNT (Delivering the essentials of life)
 (Zadeva T-128/07)
 (2007/C 140/58)
 Jezik, v katerem je bila tožba vložena: francoščina
 Stranki
 Tožeča stranka: Suez SA (Pariz, Francija) (zastopnik: P. Combeau, odvetnik)
 Tožena stranka: Urad za usklajevanje na notranjem trgu (znamke in modeli) (UUNT)
 Predlogi tožeče stranke
 —
 razglasitev ničnosti izpodbijane odločbe;
 —
 naložitev UUNT plačila stroškov.
 Tožbeni razlogi in bistvene trditve
 Zadevna znamka Skupnosti: Besedna znamka „Delivering the essentials of life“ za proizvode in storitve iz razredov 1, 9, 11, 16, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 in 42 (zahteva št. 4 102 497).
 Odločba preizkuševalca: Zavrnitev registracije
 Odločba Odbora za pritožbe: Zavrnitev pritožbe
 Navajani tožbeni razlogi: Kršitev člena 7(1)(b) Uredbe Sveta št. 40/94 (1), ker naj znamka, katere registracija se je zahtevala,– v nasprotju z ugotovitvijo Odbora za pritožbe UUNT v izpodbijani odločbi – ne bi imela konotacije pohvale in naj ne bi opisovala značilnosti ali kakovosti proizvodov ali storitev, ki naj bi jih označevala.
 (1) Uredba Sveta (ES) št. 40/94 z dne 20. decembra 1993 o znamki Skupnosti (UL 1994, L 11, str. 1).


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text:
OVG Nordrhein-Westfalen, 20 A 7181/95: OVG NRW (graben, lwg, gewässer, eigentümer, wasser, autobahn, unterhaltung, grundstück, bundesrepublik deutschland, abgrenzung zu)
 Urteil des OVG Nordrhein-Westfalen vom 17.04.1997, 20 A 7181/95
 20 A 7181/95
 OVG NRW (graben, lwg, gewässer, eigentümer, wasser, autobahn, unterhaltung, grundstück, bundesrepublik deutschland, abgrenzung zu)
 Graben, Lwg, Gewässer, Eigentümer, Wasser, Autobahn, Unterhaltung, Grundstück, Bundesrepublik deutschland, Abgrenzung zu
 Oberverwaltungsgericht NRW, 20 A 7181/95
 Aktenzeichen: 20 A 7181/95
 Vorinstanz: Verwaltungsgericht Münster, 6 K 4764/93
 Das Urteil ist wegen der Kosten vorläufig vollstreckbar. Die Beklagte darf die Vollstreckung durch Sicherheitsleistung oder Hinterlegung in Höhe des beizutreibenden Betrages abwenden, wenn nicht die Klägerin vor der Vollstreckung Sicherheit in entsprechender Höhe leistet.
 2Die Klägerin ist Eigentümerin des landwirtschaftlich genutzten Grundstücks Gemarkung H. , Flur 151, Flurstück 7. Das Grundstück liegt im Kreuzungsbereich der Bundesautobahn (BAB) 1 und der Landesstraße 555 östlich der BAB und wird von dieser nur durch einen Graben getrennt. Der Graben beginnt am nordwestlichen Endpunkt des Grundstücks, führt von dort etwa 300 m entlang des Böschungsfußes der erhöht angelegten BAB bis zu einem Rohrdurchlaß, der die BAB unterquert, und setzt sich westlich der BAB fort. Im Flurbereinigungsverfahren H. ist der Graben, der im Eigentum der Anlieger steht und zum Verbandsgebiet des beigeladenen Unterhaltungsverbandes gehört, von der Teilnehmergemeinschaft als Gewässer Nr. 554 ausgebaut worden. Hinsichtlich der Unterhaltungspflicht verweist der Flurbereinigungsplan auf die gesetzlichen Bestimmungen. Nach dem Flurbereinigungsplan war vorgesehen, die im Anliegereigentum stehenden Gewässer nicht in das Grundbuch einzutragen; der Graben trägt die katastermäßige Bezeichnung Gemarkung H. , Flur 145, Flurstück 47.
 Unter dem 10. Dezember 1992 beantragte die Klägerin, den 3
 Gewässerunterhaltungspflichtigen festzustellen. Der Graben diene der Vorflut ihres Grundstücks und der BAB. Er sei eigens zu diesem Zweck geschaffen worden. Bei der Gründung des Beigeladenen sei die Aufnahme des Grabens in den Verbandsplan versehentlich versäumt worden. Deshalb sei der Graben vom Beigeladenen nicht unterhalten worden. Die Stadt H. habe die Erbringung von Unterhaltungsleistungen abgelehnt. Die Funktion der Drainage im Flurstück 7 sei beeinträchtigt; das Flurstück leide unter stauender Nässe.
 4Bei einer Überprüfung der Örtlichkeit durch einen Mitarbeiter der Beklagten mündeten vom Grundstück der Klägerin zwei Drainleitungen in den Graben; Einleitungen vom Gelände der BAB wurden nicht aufgefunden. Die Sohle des Grabens war von der Straßenbauverwaltung geräumt worden.
 5Mit Bescheid vom 26. April 1993 stellte die Beklagte fest, die Pflicht zur Gewässerunterhaltung obliege dem Beigeladenen für den Bereich westlich der Autobahn einschließlich des Rohrdurchlasses und den Anliegern für den Bereich östlich der Autobahn. Nur beim westlichen Teil des Grabens handele es sich um ein fließendes Gewässer. Der östliche Teil des Grabens diene dagegen nicht der Vorflut für Grundstücke mehrerer Eigentümer. Das Flurstück 7 und die Autobahn grenzten oberhalb des Rohrdurchlasses punktuell an ein fließendes Gewässer an. Oberflächenwasser von der Autobahn fließe nicht in den Graben ab; allenfalls versickere es in der Böschung und gelange über das Grundwasser in den Graben. Der Graben nehme daher nur vom Flurstück 7 unmittelbar Wasser auf.
 6Die Klägerin legte am 19. Mai 1993 hinsichtlich der Unterhaltungspflicht für den Ostteil des Grabens Widerspruch ein. Die Beklagte verkenne die örtlichen Gegebenheiten und die rechtlichen Kriterien für ein fließendes Gewässer.
 7Der Regierungspräsident N. wies den Widerspruch mit Bescheid vom 11. Oktober 1993 zurück. Die Klägerin sei als Eigentümerin für die Unterhaltung des Grabens östlich der Autobahn verantwortlich. Bis zur Einmündung oberhalb des Durchlasses stelle der Graben kein fließendes Gewässer dar. Das Oberflächenwasser der BAB werde an anderer Stelle abgeleitet. Nur ein geringer Abschnitt des Autobahngrundstücks weise Gefälle zum Graben auf. Das auf die Böschung niedergehende Niederschlagswasser gelange in das Grundwasser und nicht in den Graben.
 8Am 8. November 1993 hat die Klägerin Klage erhoben. Sie hat vorgetragen, die BAB und das angrenzende Gelände entwässerten zu dem Graben. Der Graben diene, wie im Stadtgebiet von H. üblich, der natürlichen Vorflut beider angrenzenden Grundstücke. Hierfür sei er ausgebaut worden.
 10den Bescheid der Beklagten vom 26. April 1993 in der Gestalt des Widerspruchsbescheides des Regierungspräsidenten N. vom 11. Oktober 1993 insoweit aufzuheben, als dieser sich auf die Feststellung der Pflicht zur Gewässerunterhaltung für den östlich der Autobahn A 1 gelegenen Teil des Gewässers Nr. 554 bezieht.
 13Sie hat vorgetragen, der auf die Autobahn niedergehende Niederschlag versickere auf dem unbefestigten Geländestreifen entlang des Grabens. Die Böschung weise ein Gefälle von 1 : 5 und weniger auf.
 15Das Verwaltungsgericht hat der Klage durch das angefochtene Urteil, auf das Bezug genommen wird, stattgegeben.
 16Die Beklagte hat gegen diese Entscheidung, die ihr am 2. November 1995 zugestellt worden ist, am 1. Dezember 1995 Berufung eingelegt. Sie trägt ergänzend vor, ein Gewässer sei ab dem Punkt ein fließendes Gewässer, ab dem ein zweiter Eigentümer einen Anschluß habe. Außerdem bilde die BAB für den Graben einen markanten Einschnitt, der eine unterschiedliche Beurteilung der Gewässereigenschaften zulasse. Für die Entwässerung der Autobahn sei der Graben nicht erforderlich. Nur die Klägerin habe Vorteile aus der Unterhaltung des Grabens.
 Sie macht geltend, die tatsächlichen Verhältnisse in bezug auf das Gewässer seien westlich und östlich der BAB identisch. 21
 23Wegen der weiteren Einzelheiten des Sach- und Streitstandes wird auf den Inhalt der Gerichtsakte und der beigezogenen Verwaltungsvorgänge der Beklagten und der Widerspruchsbehörde Bezug genommen.
 25Die Berufung hat keinen Erfolg. Die Klage ist zulässig und begründet. Der Bescheid der Beklagten vom 26. April 1993 ist, soweit er von der Klägerin angefochten wird, rechtswidrig und verletzt die Klägerin in ihren Rechten (§ 113 Abs. 1 Satz 1 der Verwaltungsgerichtsordnung - VwGO -).
 26Die angefochtene Regelung des Bescheides, die Unterhaltungspflicht für den östlich der Autobahn gelegenen Teil des Gewässers Gemarkung H. , Flur 145, Flurstück 47 obliege den Anliegern als Eigentümern, ist gemäß § 98 Abs. 1 Satz 1 des Landeswassergesetzes (LWG) auf die verbindliche Feststellung der Person des zur Gewässerunterhaltung Verpflichteten gerichtet. Diese Feststellung in der Form eines Verwaltungsaktes kann von der Klägerin angefochten werden, weil sie als Eigentümerin des Grundstücks Gemarkung H. , Flur 151, Flurstück 7 Anliegerin der (Graben-)Parzelle 47 ist und deshalb vom Regelungsgehalt des Bescheides erfaßt sowie unmittelbar in ihren Rechten betroffen wird.
 27Die von der Beklagten getroffene Feststellung ist rechtswidrig; sie steht mit § 91 LWG nicht im Einklang. Die Unterhaltung der fließenden Gewässer 2. Ordnung obliegt den Gemeinden, die mit ihrem Gebiet Anlieger sind (§ 91 Abs. 1 Satz 1 Nr. 2 LWG); die Unterhaltung der stehenden Gewässer obliegt den Eigentümern oder, wenn sich diese nicht ermitteln lassen, den Anliegern (§ 91 Abs. 2 LWG). Die Wasserverbände treten an die Stelle der Gemeinden und der Eigentümer bzw. Anlieger, soweit sie nach Gesetz oder Satzung die Gewässerunterhaltung zur Aufgabe haben (§ 91 Abs. 3 LWG). Der östlich der Autobahn gelegene Teil des Grabens Flurstück 47 ist kein stehendes Gewässer, sondern ein fließendes Gewässer 2. Ordnung und unterliegt deshalb entgegen der Feststellung der Beklagten nicht der Unterhaltungspflicht der Eigentümer bzw. Anlieger.
 28Fließende Gewässer im Sinne des Landeswassergesetzes sind oberirdische Gewässer mit ständigem oder zeitweiligem Abfluß, die der Vorflut für Grundstücke mehrerer Eigentümer dienen (§ 3 Abs. 3 LWG). Gewässer 2. Ordnung sind alle oberirdischen Gewässer, die nicht im Verzeichnis der Gewässer 1. Ordnung aufgeführt sind (§ 3 Abs. 1 Satz 1 Nrn. 1 und 2 LWG). Der Graben Flurstück 47 ist ein oberirdisches Gewässer; in seinem Bett fließt zumindest zeitweilig Wasser (§ 1 Abs. 1 LWG, § 1 Abs. 1 Nr. 1 des Wasserhaushaltsgesetzes - WHG -). Die Wasserführung des Grabens ist, was den Abschnitt östlich der BAB anbelangt, jedenfalls durch das Einmünden der Drainleitungen bedingt, die im Grundstück der Klägerin verlegt sind, und wird von den Parteien übereinstimmend als den Tatsachen entsprechend angenommen.
 29§ 1 Abs. 2 Nr. 2 LWG, wonach von den Bestimmungen des Wasserhaushaltsgesetzes mit Ausnahme des § 22 WHG und den Bestimmungen des Landeswassergesetzes Straßenseitengräben ausgenommen werden, wenn sie nicht der Vorflut der Grundstücke anderer Eigentümer dienen, hindert die Zuordnung des Grabens zu den oberirdischen Gewässern im Sinne des § 3 Abs. 3 LWG nicht. Ungeachtet dessen, ob der Graben als Straßenseitengraben betrachtet werden kann, dient er im Sinne des § 1 Abs. 2 Nr. 2, 2. Halbsatz LWG der Vorflut. Hierzu reicht es aus, daß er das mittels der Drainleitungen zugeführte Wasser vom Grundstück der Klägerin dem natürlichen Gefälle folgend ableitet. Bereits die Vorflutfunktion für ein Grundstück - außer der Straße - genügt, damit ein Straßenseitengraben nicht durch § 1 Abs. 2 Nr. 2 LWG aus dem Anwendungsbereich des Wasserhaushaltsgesetzes und des Landeswassergesetzes ausgeklammert wird. Die in der Mehrzahl gehaltene Formulierung "Grundstücke anderer Eigentümer" besagt nichts anderes, weil sie an "Straßenseitengräben" anknüpft, also einen grammatikalisch ebenfalls in der Mehrzahl verwandten Begriff. Ihrem Wortlaut nach ist die Regelung des § 1 Abs. 2 Nr. 2 LWG deshalb offen für eine Auslegung, die für die Beurteilung eines Straßenseitengrabens durchgängig die Einzahl der im Gesetz gebrauchten Rechtsbegriffe zugrundelegt. Diese Auslegung entspricht dem Sinn und Zweck des § 1 Abs. 2 Nr. 2 LWG. § 1 WHG erstreckt die Gewässereigenschaft auch auf Gräben (§ 1 Abs. 1 Nr. 1 WHG), beläßt den Ländern aber gleichzeitig den Gestaltungsraum, kleine Gewässer von wasserwirtschaftlich untergeordneter Bedeutung aus dem Geltungsbereich des Wasserhaushaltsgesetzes - mit Ausnahme des § 22 WHG - auszunehmen (§ 1 Abs. 2 WHG). Indem § 1 Abs. 2 Nr. 2 LWG in Ausfüllung des Rahmens des § 1 Abs. 2 WHG eine Ausnahme ausschließlich für Gräben bestimmter Art, eben Straßenseitengräben, vorsieht, kommt zum Ausdruck, daß die besonderen Merkmale derartiger Gräben in Abgrenzung zu sonstigen Gräben den Ausschlag geben sollen. Das verlangt eine Orientierung an der Aufgabe von Straßenseitengräben, als Entwässerungsanlagen für die Straße das von der Straße kommende Wasser
 aufzunehmen, einerseits und der hinzutretenden Vorflutfunktion für Flächen, die nicht als Straße genutzt werden, andererseits. Bezogen auf einen konkreten Straßenseitengraben ist es insoweit ohne Bedeutung, ob es sich bei diesen Flächen um ein Grundstück oder um mehrere Grundstücke handelt und ob sie einem oder mehreren Eigentümern gehören; entscheidend ist vielmehr, ob der in Frage stehende Straßenseitengraben über seine sich aus der Zugehörigkeit zur Straße ergebende eigentliche Zweckbestimmung hinaus für straßenfremde Flächen die Funktion eines wasserwirtschaftlichen Vorfluters erfüllt.
 30Das stimmt mit § 1 Abs. 2 Nr. 1 LWG in der Fassung vom 22. Mai 1962 (LWG 1962) überein, wonach von den Bestimmungen des Wasserhaushaltsgesetzes mit Ausnahme des § 22 WHG und den Bestimmungen des Landeswassergesetzes Gräben ausgenommen waren, die nicht der Vorflut oder die der Vorflut der Grundstücke nur eines Eigentümers dienten. Die Eigentumsverhältnisse fanden hierbei in Anlehnung an die Vorgängerregelung des § 1 Abs. 3 des Preußischen Wassergesetzes (PrWG), das auf die Vorflut für Grundstücke verschiedener Eigentümer abhob, Berücksichtigung. Die Neufassung des § 1 Abs. 2 Nr. 1 LWG 1962 durch das Landeswassergesetz vom 4. Juli 1979 (LWG 1979), die seit 1979 inhaltlich unverändert gilt, beschränkte diese allgemein auf Gräben zugeschnittene Sonderregelung auf Straßenseitengräben, ohne jedoch hinsichtlich der Anzahl der Grundstücke oder der Eigentümer Abweichungen gegenüber der Rechtslage nach § 1 Abs. 2 Nr. 1 LWG 1962 zu normieren. Im Einklang hiermit wurde im Gesetzgebungsverfahren zu § 1 Abs. 2 Nr. 2 LWG 1979 - gleichlautend mit § 1 Abs. 2 Nr. 2 LWG in der gegenwärtigen Fassung der Bekanntmachung vom 25. Juni 1995 - zur Erläuterung hervorgehoben, daß Straßenseitengräben, die lediglich der Straßenentwässerung dienen, nur das Interesse des Trägers der Straßenbaulast fördern.
 Vgl. Landtagsdrucksache 8/2388 S. 95. 31
 32Der alleinige Vorteil für das Interesse des Trägers der Straßenbaulast ist schon dann nicht mehr gegeben, wenn - wie hier - auf einen bestimmten Straßenseitengraben auch das Interesse eines Eigentümers am Erhalt der Vorflut für ein Grundstück gerichtet ist. Ob bei der Beurteilung der Vorflut nur der geregelte oder auch der ungeregelte Zufluß von Wasser rechtserheblich ist,
 vgl. Gieseke/Wiedemann/Czychowski, WHG, 6. Aufl., § 1 Rdnr. 50 m.w.N., 33
 34kann in diesem Zusammenhang auf sich beruhen, weil die im Grundstück der Klägerin verlegten Drainleitungen einen geregelten Wasserzufluß zum Graben bewirken.
 35Des weiteren kann dahingestellt bleiben, ob die der Rechtsauffassung der Beklagten zugrundeliegende Aufteilung des Grabens in eine westliche und eine östliche Teilstrecke nicht unzulässigerweise einen tatsächlich zusammengehörenden und rechtlich einheitlich zu beurteilenden Lebenssachverhalt aufspaltet. §§ 1 Abs. 1, 3 Abs. 3 LWG verhalten sich ihrem Wortlaut nach über Gewässer, nicht - und damit anders als etwa § 3 Abs. 1 Nr. 1 LWG - über unterschiedlich zu behandelnde Strecken eines Gewässers. Die auf das Gewässer in seiner gesamten Länge vom jeweiligen Anfangsbis zum Endpunkt gerichtete Gesamtschau stellt die Eindeutigkeit der Einstufung von Gewässern und damit die wirkungsvolle Anwendung u.a. der Unterhaltungsregelungen, also die praktische Erledigung der entsprechenden Aufgaben sicher. Bei einer Betrachtung nach Gewässerabschnitten, die anhand der Kriterien des § 3 Abs. 3 LWG
 gebildet werden, wären vielfach die Oberläufe auch größerer Gewässer, vor allem auch die Quellbereiche, abweichend von den Gewässerstrecken im Unterlauf einzustufen. Eine solche Aufspaltung eines Gewässers erscheint wenig sachgerecht, weil bei den Zielen der Wasserwirtschaft die Eigentumsverhältnisse und die Vorflutfunktion für einzelne Grundstücke nicht im Vordergrund stehen (§ 1 a WHG, § 2 LWG).
 36Das bedarf indessen auch hinsichtlich der Beurteilung der Frage, ob der Graben im Sinne des § 3 Abs. 3 LWG der Vorflut für Grundstücke mehrerer Eigentümer dient, keiner abschließenden Entscheidung. Auch diese Voraussetzung ist selbst dann erfüllt, wenn die Prüfung der Sach- und Rechtslage auf den östlichen Teil des Grabens verengt wird. Der Graben dient in diesem Abschnitt neben der - oben angeführten - Vorflut für das Grundstück der Klägerin auch der Vorflut für das Autobahngrundstück im Eigentum der Bundesrepublik Deutschland und deshalb der Vorflut für Grundstücke mehrerer Eigentümer. Nach allgemeinem Sprachgebrauch kann "mehrere" vergleichend im Sinne von mehr als "einer" verstanden werden; "mehrere" enthält die zahlenmäßige Steigerung eines Einzelbegriffs von Personen und bezeichnet so die Mehrzahl im Gegensatz zur Einzahl, mithin auch - mindestens - zwei. § 3 Abs. 3 LWG beruht auf diesem Verständnis des Begriffs "mehrere". Die in dieser Vorschrift niedergelegte Definition der fließenden Gewässer bezieht sich unmittelbar auf die Zuordnung der Unterhaltungspflichten gemäß § 91 LWG. Sie ist im Zuge der Novellierung der Bestimmungen über die Unterhaltung der Gewässer durch das Landeswassergesetz vom 25. Juli 1979 in das Wasserrecht eingeführt worden. Wesentliches Element der Neuregelung der Unterhaltungspflichten war es, entgegen §§ 2, 48 LWG 1962 die Gewässer nur noch in solche 1. Ordnung und 2. Ordnung zu untergliedern und die fließenden Gewässer 2. Ordnung unterhaltungsrechtlich gleich zu behandeln (§§ 3, 91 LWG 1979). Die Unterscheidung zwischen natürlichen und künstlichen Gewässern wurde aufgegeben. Während § 91 LWG 1979 lediglich die Unterhaltung der fließenden Gewässer regelte, wurde durch das Änderungsgesetz vom 18. April 1989, GV NW S. 194, mit § 91 Abs. 2 LWG die heute noch aktuelle Bestimmung über die Unterhaltung der stehenden (nicht fließenden) Gewässer eingefügt. Insgesamt verdeutlichen diese Gesetzesänderungen den Zweck, die Gewässerunterhaltung in Ansehung des Unterhaltungsaufwandes, dessen Umfang aufgrund der Gewährleistung der ökologischen Zielsetzungen der Gewässerunterhaltung (§§ 1 a, 28 WHG, 90 LWG) beträchtlich ist, und des sich hieraus ergebenden Erfordernisses ausreichender Leistungsfähigkeit der Unterhaltungspflichtigen zu steuern. Im Einklang mit dem im Rahmen des § 29 WHG erwogenen Ziel, die Unterhaltung "auf breitere Schultern" zu legen, um eine Überforderung der Unterhaltungspflichtigen zu vermeiden,
 vgl. Gieseke/Wiedemann/Czychowski, a.a.O. § 29 Rdnr. 2, 37
 38wurden die fließenden Gewässer generell der Unterhaltungspflicht der Gemeinden bzw. Verbände unterworfen; die Zuordnung richtet sich aufgrund § 3 Abs. 3 LWG unter Ausklammerung der sonstigen bedeutsamen - u.a. ökologischen - Funktionen der Gewässer und ihrer Unterhaltung allein nach den hergebrachten Kriterien der Vorflut sowie der Eigentumsverhältnisse. Den Eigentümern bzw. Anliegern ist die Unterhaltungspflicht lediglich eingeschränkt verblieben, wobei sich der Gesetzgeber davon leiten ließ, die nicht fließenden Gewässer seien im allgemeinen solche, die vom Eigentümer in seinem Interesse künstlich hergestellt worden seien und wasserwirtschaftlich von untergeordneter Bedeutung seien.
 Landtagsdrucksache 10/2661 S. 77. 39
 Der so hervorgehobene Vorteil der Unterhaltung für einen einzelnen Eigentümer wird bereits dann von Vorteilen für weitere Eigentümer und für die Allgemeinheit überlagert, wenn (mindestens) zwei Eigentümer betroffen sind. Hingegen fehlt jeglicher Ansatz für die Annahme, daß in Abkehr von §§ 1 Abs. 2 Nr. 1, 2 Abs. 1 Nrn. 2 und 3, 48 Nrn. 2 und 3, 49 Abs. 2 LWG 1962 bei der Neufassung der Unterhaltungspflicht nicht mehr der bisherige Gesichtspunkt - mehr als ein Eigentümer - zum Tragen kommen sollte, der - wie oben gesagt - schon dem Preußischen Wassergesetz (§§ 1 Abs. 1, Abs. 3 Satz 1, 115 Abs. 1 Nrn. 3 und 4 PrWG) zugrundelag, sondern daß mit "mehreren" mehr als zwei Eigentümer gemeint sein sollten. Hierfür spricht um so weniger, als mit zunehmender Anzahl betroffener Eigentümer zugleich die Schwierigkeiten steigen können, das bei der Unterhaltung unerläßliche planmäßige Zusammenwirken einzelner Unterhaltungspflichtiger reibungslos zu gestalten, und die Unterhaltung durch die Gemeinden oder speziell gebildete Verbände gerade in dieser Richtung wesentliche Erleichterungen bei der Erfüllung der Unterhaltungspflicht mit sich bringt.
 41Der Graben dient auch der Vorflut für die Autobahn; er kommt, was seiner Zweckbestimmung entspricht, der Entwässerung des Autobahngrundstücks zugute. Dafür ist unerheblich, ob der Graben erforderlich ist, um die befestigte Fahrbahn einschließlich der Standstreifen trocken zu halten oder ob der Graben insoweit aufgrund anderweitiger Entwässerungsmöglichkeiten entbehrlich wäre. Entscheidend ist die tatsächliche Situation der Entwässerung des Autobahngrundstücks. Diese ist dadurch gekennzeichnet, daß das Autobahngrundstück, zu dem auch die Böschung gehört, unmittelbar an den Graben angrenzt. Wegen des zum Graben geneigten Gefälles der Böschung, das typischerweise einen oberirdischen Wasserabfluß zumindest bei Starkregenereignissen oder bei ergiebigen Niederschlagsereignissen auf wassergesättigten oder gefrorenen Untergrund auslöst und auch den Übertritt von versickertem Niederschlagswasser, also von Grundwasser, in den Graben erwarten läßt, weil Grundwasser sich normalerweise auf den Tiefpunkt des Geländes hinbewegt und bei entsprechend hohem Grundwasserstand in das Bett oberirdischer Gewässer übertritt, bieten die örtlichen Gegebenheiten keinen Anhalt für die Richtigkeit der Einschätzung der Beklagten, der Graben nehme kein Wasser auf, das vom Autobahngrundstück komme. Das gilt um so mehr, als das Vorbringen der Klägerin, ihr Grundstück leide an Vernässungen, und die Drainleitungen darauf schließen lassen, daß das Grundwasser oberflächennah ansteht. Konkrete Ermittlungen, die ihre Sachdarstellung stützen könnten, hat die Beklagte nicht vorgenommen. Im angefochtenen Bescheid gesteht sie die Möglichkeit des Grundwasserzuflusses zu; die Widerspruchsbehörde nimmt im Widerspruchsbescheid allein zur Wahrscheinlichkeit ("wird") des Zuflusses von Niederschlagswasser Stellung, ohne die diesbezügliche Aussage durch konkrete Befunde etwa zur Bodenbeschaffenheit zu belegen. Mit ihrem Klagevorbringen äußert sich die Beklagte in erster Linie zu rechtlichen Anforderungen an das Vorhandensein einer Vorflut, zeigt jedoch nicht substantiiert auf, daß das auf der Böschung niedergehende bzw. der Böschung von der Fahrbahn oder den Standstreifen zufließende Wasser in Abweichung von den üblichen Abflußverhältnissen an Abhängen und entgegen der Darstellung der mit den örtlichen Gegebenheiten vertrauten Klägerin auch nicht nur teilweise in den Graben gelangt. Eine weitere Aufklärung des Sachverhaltes ist demzufolge nicht veranlaßt.
 Im übrigen stimmt die Entwässerung auch des Autobahngrundstücks durch den Graben damit überein, daß der Graben im Flurbereinigungsverfahren von der Teilnehmergemeinschaft als Gewässer im Eigentum der Anlieger ausgebaut worden ist. 40
 Dem ist unabhängig von den Rechtsfolgen rechtlicher Qualifizierungen im Flurbereinigungsverfahren jedenfalls die tatsächliche Einschätzung zu entnehmen, der Graben diene nicht allein der Ableitung von Wasser, das ihm vom Grundstück der Klägerin zufließt.
 43Der Umstand, daß das Wasser von der Autobahn wild abfließt, hindert die Vorfluteigenschaft des Grabens für das Autobahngrundstück nicht; der Graben bietet auch für dieses Wasser die Möglichkeit des ungehinderten Abflusses. Die Befürworter einer Beschränkung des Vorflutbegriffs auf das in geregeltem Lauf zufließende Wasser,
 44vgl. OLG Köln, Urteil vom 29. November 1990 - 7 U 125/90 -, ZfW 1991, 259; Burghartz, WHG und LWG, 2. Aufl., § 1 LWG Rdnr. 3,
 45nehmen für ihre Rechtsauffassung Bezug auf die Rechtsprechung des Preußischen Oberverwaltungsgerichts zum Begriff der "Vorflut". Das Preußische Oberverwaltungsgericht schloß aus der durch das Preußische Wassergesetz abgelösten Rechtslage sowie der Berechtigung des Eigentümers des unterliegenden Grundstücks, das außerhalb eines Wasserlaufs von einem anderen Grundstück abfließende Oberflächenwasser abzuwehren (§ 198 Abs. 1 PrWG), daß ein Graben auf dem Unterliegergrundstück nicht der Vorflut des Oberliegergrundstücks diente, wenn das Wasser von letzterem nur wild abfloß. Die Entwässerung des Oberliegergrundstücks mußte unmittelbar vom Graben, und nicht zunächst vom Unterliegergrundstück gewährt werden.
 46Vgl. Holtz/Kreutz/Schlegelberger, Das Preußische Wassergesetz, 3./4. Aufl., § 1 Anm. 12 b, d m.w.N..
 47Zentraler Ausgangspunkt für diese Rechtsansicht war, daß der Graben sich vollständig auf dem Grund und Boden des Unterliegers befand, da dann das Abwehrrecht gemäß § 198 Abs. 1 PrWG in Frage kam.
 48Vgl. PrOVG, Urteil vom 22. September 1938 - X C 10/37 -, PrOVGE 103, 192; Urteil vom 12. November 1918 - IX A 11/18 -, PrOVGE 74, 377; Urteil vom 27. April 1917 - IX A 33/16 -, PrOVGE 72, 342.
 49Das trifft nicht zu bei einem Graben, der zwischen zwei gegenüberliegenden Grundstücken verläuft und im Eigentum der Eigentümer beider Anliegergrundstücke steht bzw. stand (§ 8 PrWG). Wenn beide Grundstücke unmittelbar an den Graben angrenzten, so daß das Wasser dem Graben nicht über ein (fremdes) Zwischengrundstück zufloß, war ein geregelter Zufluß nicht erforderlich.
 50Vgl. Holtz/Kreutz/Schlegelberger, a.a.O., § 1 Rdnr. 12 f; Wüsthoff, Handbuch des deutschen Wasserrechts, § 1 PrWG Anm. 5 a.
 51Vor diesem Hintergrund und angesichts des Umstandes, daß der Graben im fraglichen Abschnitt östlich der Autobahn als Grenzgraben im Eigentum der Anlieger steht, was mit der Rechtsfolge aus § 5 Abs. 1 und 2 WHG verbunden ist, ist selbst bei Fortführung der Rechtsgedanken des Preußischen Wasserrechts kein Grund ersichtlich, der es rechtfertigen könnte, dem Graben die Vorflutfunktion wegen der Art und Weise des Wasserzuflusses vom Autobahngelände abzusprechen.
 52Die Kostenentscheidung beruht auf §§ 154 Abs. 2, 162 Abs. 3 VwGO, die Entscheidung über die vorläufige Vollstreckbarkeit auf § 167 VwGO i.V.m. §§ 708 Nr. 10, 711 der Zivilprozeßordnung.
 53Die Revision ist nicht zuzulassen, weil die Voraussetzungen der §§ 132 Abs. 2, 137 Abs. 1 VwGO nicht vorliegen.


type: contracts

text:
 8.10.2015
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 L 263/36
 BESLUIT VAN HET GEMENGD COMITÉ VAN DE EER
 Nr. 247/2014
 van 13 november 2014
 tot wijziging van Protocol 31 bij de EER-overeenkomst betreffende samenwerking op specifieke gebieden buiten de vier vrijheden [2015/1806]
 HET GEMENGD COMITÉ VAN DE EER,
 Gezien de Overeenkomst betreffende de Europese Economische Ruimte („EER-overeenkomst”), en met name de artikelen 86 en 98,
 Overwegende hetgeen volgt:
 (1)
 Noorwegen heeft deelgenomen en financieel bijgedragen aan de activiteiten volgens Verordening (EG) nr. 683/2008 van het Europees Parlement en de Raad (1) door de opname van die verordening in Protocol 31 bij de EER-overeenkomst.
 (2)
 Het is passend de samenwerking tussen de overeenkomstsluitende partijen bij de EER-overeenkomst uit te breiden tot Verordening (EU) nr. 1285/2013 van het Europees Parlement en de Raad van 11 december 2013 betreffende de uitvoering en exploitatie van de Europese satellietnavigatiesystemen en tot intrekking van Verordening (EG) nr. 876/2002 van de Raad en Verordening (EG) nr. 683/2008 van het Europees Parlement en de Raad (2).
 (3)
 Het is passend dat de deelname van de EVA-staten aan de activiteiten overeenkomstig Verordening (EU) nr. 1285/2013 met ingang van 1 januari 2014 wordt aangevat, onafgezien van de vraag wanneer dit besluit wordt goedgekeurd, of van de vraag of na 10 juli 2014 kennisgeving wordt gedaan dat voldaan is aan de grondwettelijke vereisten, indien van toepassing.
 (4)
 In de EVA-staten gevestigde entiteiten moeten de mogelijkheid hebben om deel te nemen aan activiteiten die van start gaan vóór de inwerkingtreding van dit besluit. De kosten voor activiteiten waarvan de uitvoering is gestart na 1 januari 2014, komen in aanmerking voor subsidie onder dezelfde voorwaarden als de kosten die worden gemaakt door in de EU-lidstaten gevestigde entiteiten, mits dit besluit in werking treedt voor het einde van de betrokken activiteit.
 (5)
 De Samenwerkingsovereenkomst inzake satellietnavigatie tussen de Europese Unie en haar lidstaten en het Koninkrijk Noorwegen (3), die op 22 september 2010 is ondertekend, is vanaf 1 mei 2011 voorlopig van toepassing.
 (6)
 Protocol 31 bij de EER-overeenkomst dient derhalve te worden gewijzigd om deze uitgebreide samenwerking met ingang van 1 januari 2014 mogelijk te maken. Vanwege economische problemen dient de deelname van IJsland aan het programma echter voorlopig te worden opgeschort,
 HEEFT HET VOLGENDE BESLUIT VASTGESTELD:
 Artikel 1
 Na artikel 1, punt 8a, van Protocol 31 bij de EER-overeenkomst wordt het volgende ingevoegd:
 „8aa.
 a)
 De EVA-staten nemen met ingang van 1 januari 2014 deel aan de werkzaamheden die kunnen voortvloeien uit de volgende handeling van de Unie:
 —
 32013 R 1285: Verordening (EU) nr. 1285/2013 van het Europees Parlement en de Raad van 11 december 2013 betreffende de uitvoering en exploitatie van de Europese satellietnavigatiesystemen en tot intrekking van Verordening (EG) nr. 876/2002 van de Raad en Verordening (EG) nr. 683/2008 van het Europees Parlement en de Raad (PB L 347 van 20.12.2013, blz. 1).
 b)
 De EVA-staten dragen financieel bij aan de onder a) bedoelde werkzaamheden overeenkomstig artikel 82, lid 1, onder a), van en Protocol 32 bij de EER-overeenkomst.
 c)
 De kosten voor de uitbreiding van de geografische dekking van het Egnos-systeem naar het grondgebied van de EVA-staten worden gedragen door de EVA-staten als deel van de financiële bijdrage tot de activiteiten als bedoeld onder a). Een dergelijke uitbreiding van de dekking geschiedt voor zover technisch uitvoerbaar en zonder de uitbreiding te vertragen van de geografische dekking van het Egnos-systeem op het grondgebied van de EU-lidstaten dat zich geografisch in Europa bevindt.
 d)
 Op project-niveau hebben de instellingen, ondernemingen, organisaties en onderdanen van de EVA-staten de rechten die worden genoemd in artikel 81, onder d), van de EER-overeenkomst.
 e)
 De kosten voor activiteiten waarvan de uitvoering is gestart na 1 januari 2014, kunnen in aanmerking komen voor subsidie met ingang van de aanvangsdatum van de activiteit in het kader van de betrokken subsidieovereenkomst of het betrokken subsidiebesluit, mits Besluit nr. 247/2014 van het Gemengd Comité van de EER van 13 november 2014 in werking treedt voor het einde van de activiteit.
 f)
 De EVA-staten nemen volwaardig deel aan de werkzaamheden van alle comités van de Unie die de Europese Commissie bijstaan bij beheer, ontwikkeling en tenuitvoerlegging van de werkzaamheden als bedoeld onder a), behalve wat betreft stemrecht.
 De deelname van de EVA-staten aan comités en deskundigenwerkgroepen van de Unie die de Europese Commissie bijstaan specifiek voor de veiligheidsaspecten van de onder a) genoemde activiteiten, wordt geregeld in het reglement van orde van die comités en werkgroepen.
 g)
 Dit lid is niet van toepassing op Liechtenstein.
 h)
 Wat IJsland betreft, wordt dit lid opgeschort tot het Gemengd Comité van de EER een ander besluit treft.”.
 Artikel 2
 Dit besluit treedt in werking op de dag na die van de laatste kennisgeving zoals bedoeld in artikel 103, lid 1, van de EER-overeenkomst (4).
 Het is van toepassing met ingang van 1 januari 2014.
 Artikel 3
 Dit besluit wordt bekendgemaakt in het EER-gedeelte van en in het EER-supplement bij het Publicatieblad van de Europese Unie.
 Gedaan te Brussel, 13 november 2014.
 Voor het Gemengd Comité van de EER
 De voorzitter
 Kurt JÄGER
 (1) PB L 196 van 24.7.2008, blz. 1.
 (2) PB L 347 van 20.12.2013, blz. 1.
 (3) PB L 283 van 29.10.2010, blz. 12.
 (4) Geen grondwettelijke vereisten aangegeven.


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