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OEA/Ser.R TRIBAD/Doc. 2/13 30 dezembro 2013 Original: espanhol
 TRIBAD/Doc. 2/13
 I. ANTECEDENTES .................................................................................................................. - 1 A.
 Criação e instalação do Tribunal Administrativo....................................................... - 1 Estatuto e Regulamento............................................................................................. - 2 Competência do Tribunal Administrativo .................................................................. - 2 Princípios gerais....................................................................................................... - 3 -
 II. INFORMAÇÃO GERAL ........................................................................................................ - 3 A.
 Constituição do Tribunal........................................................................................... - 3 Secretaria do Tribunal .............................................................................................. - 4 Apresentação do Relatório Anual do Tribunal Administrativo 2012........................... - 4 -
 III. ASSEMBLEIA GERAL DA OEA ....................................................................................... - 5 A.
 Quadragésimo Terceiro Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral............. - 5 -
 Quadragésimo Quinto Período Extraordinário de Sessões da Assembleia Geral........ - 5 B1. Dotação orçamentaria....................................................................................................5
 B1. Honorários ....................................................................................................................5
 B3. Relatórios trimestrais.....................................................................................................5
 Quadragésimo Quarto Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral............... - 6 -
 IV. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES....................................................................... - 6 A.
 Recursos apresentados ao Tribunal........................................................................... - 6 A1. Recurso 299, “Janet Holguín vs. Secretário-Geral da OEA” .........................................6
 A2. Recurso 300, “Oneida Adames-Ripley vs. Secretário-Geral da OEA” ............................6
 Realização do Sexagésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões.......................... - 7 -
 Resoluções aprovadas ............................................................................................... - 8 C1. Resolução 375, “Pedido de esclarecimento de sentenças” .............................................8
 C2. Resolução 376, “Voto de reconhecimento ao Doutor Agustín Gordillo, ex-membro
 do Tribunal Administrativo da OEA”.............................................................................8
 Publicações............................................................................................................. - 10 -
 Banco de dados....................................................................................................... - 10 -
 Nova página do Tribunal na Web ............................................................................ - 11 -
 V. RELAÇÕES DE COOPERAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS ............................................. - 12 VI. SITUAÇÃO FINANCEIRA................................................................................................ - 12 VIII. RECOMENDAÇÕES....................................................................................................... - 13 -
 RELATÓRIO ANUAL DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
 DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS 2013
 Criação e instalação do Tribunal Administrativo
 A origem do Tribunal Administrativo remonta a 22 de abril de 1971, data em que a
 Assembleia Geral da OEA, no Primeiro Período Ordinário de Sessões, em São José, Costa Rica,
 aprovou na nona sessão plenária a resolução AG/RES. 35 (I-O/71), em que decidiu criar o Tribunal
 Administrativo da Organização com competência para conhecer das controvérsias que possam
 decorrer das decisões administrativas que afetem o pessoal da Secretaria-Geral da OEA (SG/OEA).
 Como bem dispõe a referida resolução, a existência do Tribunal Administrativo contribuiria para o
 melhor funcionamento da Secretaria-Geral, uma vez que constituiria um mecanismo garante da
 observância das Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral bem como das demais
 disposições referentes aos direitos e obrigações do pessoal. Consequentemente, facultou-se ao
 Conselho Permanente da Organização que aprovasse o Estatuto respectivo e constituísse o Tribunal
 nos sessenta dias seguintes à data do encerramento do referido período de sessões, levando em conta
 o projeto preparado pela SG/OEA e as propostas apresentadas pelos governos dos Estados membros.
 Em 16 de setembro de 1971, o Conselho Permanente da OEA, em conformidade com a
 primeira disposição transitória do Estatuto, elegeu os primeiros membros do Tribunal e determinou
 por sorteio os respectivos mandatos, ficando constituído o Tribunal da seguinte maneira:
 Licenciado Juan Bautista Climent Beltrán (México)
 Doutor Mozart Víctor Russomano (Brasil)
 Doutor Carlos Giambruno (Uruguai)
 Doutor Carlos Alberto Pigretti (Argentina)
 Doutor John Luis Antonio Passalacqua (Estados Unidos)
 Licenciado Ronaldo Porta España (Guatemala)
 Em 24 de janeiro de 1972, em sessão solene presidida pelo Presidente do Conselho
 Permanente da OEA, foi instalado o Tribunal Administrativo, na presença dos juízes eleitos, do
 Secretário-Geral da Organização, do Secretário-Geral Adjunto, de autoridades da SG/OEA, de
 membros da Comissão do Pessoal e de outros convidados especiais.
 O Conselho Permanente da OEA aprovou, mediante a resolução CP/RES. 48 (48/71), de 16
 de julho de 1971, o Estatuto do Tribunal Administrativo da Organização dos Estados Americanos.
 Posteriormente, com data de 1o de maio de 1974, a Assembleia Geral da OEA, no Quarto Período
 Ordinário de Sessões, realizado em Atlanta, Geórgia, aprovou a resolução AG/RES. 158 (IV-O/74),
 que confiou ao Tribunal a preparação de um projeto de reforma de seu Estatuto. Em atendimento a
 esse encargo, o Tribunal elaborou um projeto que foi aprovado pelo Conselho Permanente da OEA
 mediante a resolução CP/RES. 142 (158/75).
 Em outubro de 1979, a Assembleia Geral da OEA, no Nono Período Ordinário de Sessões,
 realizado em La Paz, Bolívia, aprovou a resolução AG/RES. 414 (IX-O/79), que modificou o artigo
 III do Estatuto, relativo à duração do mandato dos membros do Tribunal.
 No decorrer do Vigésimo Quinto Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, esse órgão
 decidiu, mediante a resolução AG/RES. 1318 (XXV-O/95), aprovada em 8 de junho de 1995, reafirmar e
 esclarecer uma série de princípios jurídicos que regem as normas internas da Organização em relação ao
 Tribunal Administrativo, e emendar os artigos I e II de seu Estatuto. Pouco depois, a Assembleia Geral
 da OEA, reunida en Lima, Peru, em 1997, aprovou novas emendas ao Estatuto mediante a resolução
 AG/RES.1526 (XXVII-O/97) e anos mais tarde, em 4 de junho de 2012, modificaram-se os artigos
 IV, VI e VII por meio da resolução AG/RES. 2700 (XLII-O/12), aprovada no Quadragésimo
 Segundo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral da OEA, realizado em Cochabamba,
 Por sua vez, o Regulamento do Tribunal Administrativo foi aprovado em 24 de outubro de
 1975 pelos membros do Tribunal, tendo sido também modificado pelos próprios juízes em três
 oportunidades: em 20 de novembro de 2000, mediante a resolução 340; em 5 de outubro de 2005,
 mediante a resolução 353; e em 14 de dezembro de 2012, mediante a resolução 372.
 Competência do Tribunal Administrativo
 Conforme o disposto no artigo II de seu Estatuto, o Tribunal tem competência para conhecer
 dos casos em que membros do pessoal da Secretaria-Geral da OEA aleguem descumprimento das
 condições estabelecidas em suas respectivas nomeações ou contratos, ou infração das Normas Gerais
 para o Funcionamento da Secretaria-Geral e demais disposições aplicáveis, inclusive as relativas ao
 Plano de Aposentadoria e Pensões da Secretaria-Geral.
 A competência do Tribunal pode ser estendida a qualquer organismo especializado
 interamericano, segundo define a Carta da Organização, bem como a qualquer entidade
 intergovernamental americana interessada, conforme os termos que se estabeleçam em acordo
 especial que, para esse efeito, celebre o Secretário-Geral com cada um desses organismos ou
 entidades. Desse modo, a partir de 1976, o Tribunal Administrativo estendeu sua jurisdição ao
 Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) e vem, atualmente, preparando
 outros projetos para incluir a jurisdição de outras entidades regionais.
 O Tribunal Administrativo da OEA é regido pelos seguintes princípios dispostos em seu
 como órgão supremo da Organização, a Assembleia Geral tem a autoridade final
 para determinar o alcance e o significado de suas próprias resoluções, ao serem
 o Tribunal Administrativo, como todos os órgãos da Organização, é subordinado à
 a função do Tribunal Administrativo é tomar conhecimento das controvérsias que
 surjam entre o Secretário-Geral e os funcionários da Secretaria-Geral no que
 concerne à relação de emprego;
 a determinação da política geral de salários do pessoal da Secretaria-Geral é
 responsabilidade e faculdade exclusivas da Assembleia Geral e esta não delegou essa
 autoridade a nenhum de seus órgãos;
 no julgamento de qualquer controvérsia que envolva os funcionários da SecretariaGeral, a legislação interna da Organização deverá prevalecer sobre os princípios
 gerais do direito trabalhista e sobre o direito dos Estados membros; e, no âmbito da
 legislação interna da Organização, a sua Carta é o instrumento de mais alta
 hierarquia jurídica, seguido das resoluções da Assembleia Geral e das resoluções do
 Conselho Permanente e, finalmente, das normas adotadas pelos diferentes órgãos
 estabelecidos na Carta, cada um deles atuando em sua respectiva esfera de
 qualquer decisão dos órgãos subordinados à Assembleia Geral que viole os
 princípios gerais estabelecidos nesta resolução será considerada ultra vires e não
 implicará compromisso para a Organização, para a Secretaria-Geral, para o seu
 pessoal nem para os Estados membros.
 II. INFORMAÇÃO GERAL
 De acordo com o artigo III de seu Estatuto, a composição do Tribunal Administrativo deve
 refletir os dois sistemas jurídicos mais representativos do Hemisfério: a tradição do direito
 consuetudinário e a tradição do direito civil. Seus seis juízes são eleitos pela Assembleia Geral da
 Organização para servir estritamente a título pessoal por um período de seis anos, podendo ser
 reeleitos uma só vez. O rodízio dos juízes do Tribunal ocorre para que a Assembleia Geral eleja a
 cada ano um novo membro.
 Em 2013 o Tribunal Administrativo foi constituído pelos seguintes seis juízes:
 Juiz Homero M. Bibiloni
 Juíza Suzie D’Auvergne
 Juíza Alma Montenegro de Fletcher1/
 Juíza Magali Rojas Delgado
 Juiz Andre M. Surena2/
 Juiz Héctor Arce Zaconeta 3
 Janeiro 2008-Dezembro 2013
 Janeiro 2009-Dezembro 2014
 Janeiro 2010-Dezembro 2015
 Janeiro 2011-Dezembro 2016
 Janeiro 2012-Dezembro 2017
 Janeiro 2007-Dezembro 2018
 No período a que se refere este relatório, a Juíza Suzie D’Auvergne ocupou a Presidência do
 Tribunal e a Juíza Alma Montenegro, a Vice-Presidência.
 O Secretário-Geral da OEA, com base no disposto no artigo 4 do Regulamento do Tribunal
 Administrativo, designou, a partir de abril de 2011, Mercedes Carrillo como Secretária desse órgão.
 No decorrer de 2013, a Secretária do Tribunal atuou ao mesmo tempo como especialista do
 Departamento de Desenvolvimento Social e Emprego da Secretaria Executiva de Desenvolvimento
 A Secretaria do Tribunal Administrativo também contou com os serviços de Rosa Charrupi,
 consultora desse órgão desde setembro de 2011.
 Apresentação do Relatório Anual do Tribunal Administrativo 2012
 Em 5 de março de 2013, a Presidente do Tribunal Administrativo, Juíza Suzie D’Auvergne,
 atuando conforme o disposto no artigo 91, f, da Carta da Organização, enviou ao Presidente do
 Conselho Permanente, Embaixador Denis Moncada Colindres, Representante Permanente da
 Nicarágua junto à OEA, o Relatório Anual do Tribunal Administrativo referente ao ano de 2012 para
 posterior apresentação ao Quadragésimo Terceiro Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral,
 segundo o disposto no artigo 54, f, da referida Carta.
 Em 12 de março de 2013, a Secretária do Tribunal expôs à Comissão Geral do Conselho
 Permanente as atividades realizadas por esse órgão no decorrer de 2012, e fez menção à realização do
 quadragésimo aniversário de sua instalação, que teve lugar na Argentina em dezembro desse ano.
 Reeleita no Trigésimo Nono Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, realizado em San
 Pedro Sula, Honduras, 2009.
 Reeleito no Quadragésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, realizado em
 São Salvador, El Salvador, 2011.
 Reeleito no Quadragésimo Segundo Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, realizado em
 Cochabamba, Bolívia, 2012.
 A Comissão agradeceu a apresentação do relatório no prazo regulamentar e decidiu
 encaminhá-lo oportunamente ao Conselho Permanente da OEA para os fins dispostos no artigo 91, f,
 da Carta da OEA.
 III. ASSEMBLEIA GERAL DA OEA
 No decorrer do Quadragésimo Terceiro Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral
 da OEA, realizado na cidade de La Antigua, Guatemala, de 4 a 6 de junho de 2013, o Tribunal
 Administrativo foi representado por sua Vice-Presidente, Juíza Alma Montenegro de Fletcher, e sua
 Secretária, Mercedes Carrillo. Também participou dessa Assembleia o Juiz Héctor Arce, que se
 encontrava presente como membro da Delegação da Bolívia.
 Em 6 de junho de 2013, na quarta sessão plenária, a Assembleia Geral reelegeu por
 aclamação o Doutor Homero M. Bibiloni para atuar como juiz no período 2014-2019.
 Quadragésimo Quinto Período Extraordinário de Sessões da Assembleia Geral
 A Assembleia Geral da OEA aprovou, no Quadragésimo Quinto Período Extraordinário de
 Sessões, realizado em 30 de outubro de 2013, a resolução AG/RES. 1 (XLV-E/13), “Orçamentoprograma da Organização para 2014”, da qual constam as seguintes decisões concernentes ao
 Fixou-se uma dotação orçamentária para o Tribunal e sua Secretaria para 2014, no valor de
 US$187.800,00, destinados a financiar despesas de pessoal e funcionamento (Seção I.2-143A da
 Decidiu-se manter os honorários dos membros do Tribunal Administrativo em US$150,00/
 dia (Seção III. B.17 da parte dispositiva).
 Constam do anexo da resolução AG/RES. 1 (XLV-E/13) as diretrizes para a apresentação
 pela SG/OEA à Comissão de Assuntos Administrativos e Orçamentários do Conselho Permanente
 (CAAP) de relatórios sobre administração de recursos e desempenho. Esses relatórios incluirão uma
 seção específica sobre o Tribunal Administrativo, que informará o número de casos apresentados
 nessa instância; a natureza dos litígios; as possíveis responsabilidades e riscos financeiros e para a
 reputação da Secretaria-Geral; e uma estratégia para reduzir, no futuro, riscos similares aos das
 situações discutidas no Tribunal.
 Quadragésimo Quarto Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral
 A Assembleia Geral da OEA, por ocasião do Quadragésimo Quarto Período Ordinário de
 Sessões a realizar-se em Assunção, Paraguai, de 3 a 5 de junho de 2014, considerará as observações e
 recomendações que o Conselho Permanente da OEA formule sobre este relatório, em conformidade
 com o disposto no artigo 91, f, da Carta da Organização.
 Nesse período de sessões também se procederá à eleição de um membro do Tribunal para
 preencher a vaga que ocorrerá com o término do mandato da Juíza Suzie D’Auvergne (Santa Lúcia),
 A Juíza Suzie D’Auvergne foi eleita no Trigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões da
 Assembleia Geral, realizado em Medellín, Colômbia, de 1o a 3 de junho de 2008 (AG/doc.4887/08).
 O procedimento de eleição dos membros do Tribunal na Assembleia Geral da OEA consta do
 Anexo II do Regulamento desse órgão. A fim de eleger um novo membro do Tribunal, a Assembleia
 Geral levará em conta o teor do artigo III.2 do Estatuto do Tribunal que dispõe que “Cada membro
 do Tribunal deve ser cidadão de um Estado membro da OEA, mas não haverá dois membros do
 mesmo Estado. Todos os membros serão experientes advogados, professores de Direito ou juízes de
 profissão e prestarão serviços em termos estritamente pessoais”.
 Do mesmo modo, o artigo 1 do Regulamento do Tribunal estabelece que “Não poderão ser
 membros do Tribunal: os Representantes Permanentes dos Estados membros junto aos órgãos,
 organismos ou entidades da Organização; as pessoas que integrarem de forma permanente esses
 órgãos a qualquer outro título; os membros do quadro de pessoal da Secretaria-Geral; [...]”.
 O membro eleito pela Assembleia Geral da OEA no Quadragésimo Quarto Período Ordinário
 de Sessões iniciará as funções inerentes ao cargo a partir de 1o de janeiro de 2015 por um período de
 seis anos consecutivos.
 IV. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
 Recursos apresentados ao Tribunal
 A.1 Recurso 299
 Este caso foi apresentado em 1o de abril de 2013 por uma ex-funcionária do Departamento de
 Recursos Humanos (DRH) da SG/OEA. A recorrente impugnou a decisão de demiti-la do serviço em
 31 de dezembro de 2012, alegando tratamento discriminatório em virtude do cancelamento do plano
 de carreira acordado com a SG/OEA, e pela desigualdade da remuneração recebida.
 A recorrente, entre outras questões, solicitou ao Tribunal que determinasse a existência de
 abuso de autoridade por parte da SG/OEA, com relação à forma por que se levou a cabo a seleção
 externa EO/21/12, convocada em abril de 2012, na qual ela não foi selecionada para continuar no
 cargo que vinha ocupando e, por conseguinte, que ordenasse que esse concurso se realizasse
 novamente, com um painel desinteressado e não tendencioso. Também solicitou que se
 reconhecesse a diferença entre o que lhe foi pago de 8 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de
 2012 com respeito ao salário que teria percebido num nível P-3, que era o nível em que estavam
 classificados outros cargos semelhantes ao seu.
 O Tribunal decidiu esse recurso mediante a Sentença 161,4 proferida em 23 de agosto de
 2013. Nessa sentença, o Tribunal resolveu indeferir, por falta de provas, a pretensão da recorrente
 sobre a existência de abuso de autoridade por parte da SG/OEA com relação à forma por que se
 levou a cabo a seleção competitiva externa EO/21/12; e indeferir a pretensão da recorrente quanto
 a abuso de autoridade por parte da SG/OEA pela não renovação de seu contrato; e declarou, ademais,
 que não era procedente sua reincorporação à organização nem a indenização alternativa a que se
 refere o artigo IX.2 do Estatuto do Tribunal. O Tribunal ordenou, no entanto, que se pagasse à
 recorrente a quantia correspondente à diferença de salário, acrescida do ajuste por lugar de destino de
 um cargo de nível G-6 (em que estava oficialmente classificada) e um cargo de nível P-3, entre
 janeiro de 2010 e dezembro de 2012, descontando o que já tivesse percebido como P-1 e P-2 (devido
 ao subsídio por funções especiais), em virtude do princípio fundamental de que a igual trabalho
 corresponde igual remuneração.
 A.2 Recurso 300
 A recorrente, ex-funcionária do Departamento de Serviços de Gestão Financeira e
 Administrativa da SG/OEA, prestou serviços à Organização até 31 de dezembro de 2012, e
 apresentou sua demanda em 26 de agosto de 2013, impugnando a decisão da SG/OEA de demiti-la
 do cargo que vinha ocupando, solicitando ao Tribunal uma indenização pelos danos e prejuízos
 decorrentes da terminação de seu contrato, o que, em sua opinião, foi uma decisão ilícita por carecer
 de causa justificada, e discriminatória por estar baseada em razões de etnia e gênero. Entre os meses
 de agosto e dezembro de 2013, as partes elaboraram os escritos principais do caso: demanda,
 resposta, réplica e tréplica. Além disso, desenvolveram-se dois procedimentos acessórios ordenados
 pela Presidente do Tribunal, um sobre a efetuação de um depósito por parte da recorrente para que
 seu caso fosse admissível, e outro sobre a admissibilidade de provas e apresentação de novas
 O Tribunal Administrativo se reunirá no primeiro semestre de 2014 para realizar as
 audiências de testemunhas e o respectivo debate oral sobre esse recurso, e para proferir a sentença
 mediante a qual será resolvido.
 Realização do Sexagésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões
 O Sexagésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões do Tribunal Administrativo foi
 realizado de 21 a 23 de agosto de 2013 no Salão Gabriela Mistral, na sede da SG/OEA, com a
 presença dos seguintes membros:
 O texto completo da sentença pode ser consultado nos seguintes links:
 -Espanhol: http://www.oas.org/tribadm/catalog_test/spanish/hist_13/161.doc.
 -Inglês: http://www.oas.org/tribadm/catalog_test/english/hist_13/161.doc.
 Juíza Alma Montenegro de Fletcher (Vice-Presidente)
 Juiz Magali Rojas
 Juiz Andre M. Surena
 Juiz Homero Máximo Bibiloni
 Juiz Héctor Arce
 Essa reunião teve por finalidade a consideração do Recurso 299, “Janet Holguín vs.
 Secretário-Geral da OEA”; a apresentação oficial do novo Estatuto e Regulamento do Tribunal
 Administrativo, publicados após as reformas aprovadas em 2012, e a apresentação oficial do projeto
 de página eletrônica do Tribunal para ser validada pelos juízes.
 Em 22 de agosto de 2013, realizaram-se as audiências de testemunhas oferecidas pelas partes
 no Recurso 299, em conformidade com o artigo 38 do Regulamento do Tribunal.
 Recebeu-se o depoimento oral das seguintes pessoas:
 María Antonieta Gaxiola, Diretora do DRH.
 Carla Sorani, Especialista do Departamento de Planejamento e Avaliação.
 Sergio Martínez, Assessor do Secretário-Geral da OEA.
 Rodrigo Torres, Chefe da Seção de Pessoal do DRH.
 Nubia Thornton, Especialista do DRH.
 Lina Serna, Especialista do Departamento de Informação e Tecnologia.
 Carmen Moreno, Secretária Executiva da Comissão Interamericana de Mulheres.
 Jorge Sanín, Diretor do Departamento de Assuntos Internacionais.
 Evelyn Jacir de Lovo, Diretora do Departamento de Desenvolvimento Social e
 Em 23 de agosto de 2013, realizou-se o debate oral entre as partes, conforme dispõe o artigo
 39 do Regulamento do Tribunal. Concluído esse debate, os juízes deram início às deliberações sobre
 a Sentença 161, que pôs fim a esse recurso. A Vice-Presidente do Tribunal Administrativo designou
 o Juiz Héctor Arce, da Bolívia, como relator dessa sentença.
 C.1 Resolução 375, “Pedido de esclarecimento de sentenças”
 No Sexagésimo Período Ordinário de Sessões do Tribunal, realizado na Argentina, em
 dezembro de 2012, o Tribunal considerou os recursos 294, 295, 297 e 298, relacionados com o nível
 de classificação dos cargos ocupados pelos recorrentes. Esses recursos foram decididos,
 respectivamente, mediante as sentenças 157, 158, 159 e 160, notificadas às partes em 12 de fevereiro
 Nas referidas sentenças o Tribunal decidiu, por unanimidade de votos, ordenar à SG/OEA o
 pagamento retroativo dos ajustes salariais e benefícios que correspondessem aos recorrentes cujos
 cargos tivessem sido auditados e classificados num nível superior, a partir da data em que foi
 solicitada originalmente a reclassificação desses cargos ao DRH.
 Em 11 de março de 2013, a representante do Secretário-Geral, senhora Lorena Pérez,
 apresentou um escrito mediante o qual solicitou dois esclarecimentos ao Tribunal com respeito às
 sentenças proferidas: 1) o fundamento utilizado para fixar a data a partir da qual o pagamento dos
 ajustes salariais devia tornar-se retroativo; e 2) o alcance da expressão “ajustes salariais e benefícios”
 que deviam ser reconhecidos aos recorrentes.
 Mediante a resolução 375, emitida em 20 de março de 2013, o Tribunal respondeu às
 indagações suscitadas. Com respeito ao critério fixado para determinar a retroatividade do
 pagamento, o Tribunal salientou que tomou como referência o critério estabelecido na Sentença 59,
 proferida em 1981, e nesse sentido decidiu reconhecer aos recorrentes a remuneração adicional que
 lhes cabia a partir do momento mesmo que se tornaram elegíveis para esse direito, ou seja, desde o
 dia imediatamente seguinte à data em que completaram os primeiros seis meses de exercício das
 funções de nível mais alto, em coerência com a Norma de Pessoal 103.7, d, que dispõe que nenhum
 funcionário desempenhará funções especiais por mais de seis meses, a menos que seja remunerado
 com um subsídio por funções especiais.
 Em relação aos ajustes salariais cujo pagamento havia sido ordenado pelas sentenças 157 a
 160, o Tribunal esclareceu que se referia ao subsídio cabível por funções especiais, em conformidade
 com a Norma 103.7, f, e reiterou que esse subsídio não é pensionável.
 C.2 Resolução 376, “Voto de reconhecimento ao Doutor Agustín Gordillo, ex-membro do
 Tribunal Administrativo da OEA”
 Em 28 e 29 de agosto de 2013, tiveram lugar na Argentina as Trigésimas Nonas Jornadas
 Nacionais de Direito Administrativo e o Nono Congresso Internacional de Direito Administrativo da
 Associação Argentina de Direito Administrativo. Nesses eventos prestou-se homenagem à obra do
 Doutor Agustín Gordillo, que atuou como juiz do Tribunal Administrativo da OEA de 1o de janeiro
 de 2002 a 31 de dezembro de 2007.
 Os atuais membros do Tribunal Administrativo da OEA, considerando que o Doutor
 Gordillo, nos anos de serviço que prestou a esse órgão cumpriu sua missão com inestimável
 distinção, dedicação e integridade, e com plena sujeição aos valores e princípios do Direito
 Administrativo, Laboral e Internacional, resolveram somar-se a essa homenagem e, por conseguinte,
 aprovaram a resolução 376, para que lhe seja estendido um voto de reconhecimento e sincero
 agradecimento pelas valiosas contribuições que ofereceu durante o período em que atuou como juiz,
 declarando que as sentenças de que participou constituem, em si mesmas, elementos úteis à doutrina.
 Os juízes do Tribunal desejaram ao Doutor Gordillo todo o êxito em suas metas pessoais e
 nas funções acadêmicas e profissionais que vem desenvolvendo em benefício do avanço do Direito.
 Com a entrada en vigor das reformas aprovadas do Estatuto e do Regulamento do Tribunal
 Administrativo da OEA em 2012, a Secretaria do Tribunal concluiu a publicação da versão revisada
 desses instrumentos que constituiu, ademais, uma edição comemorativa do quadragésimo aniversário
 da instalação desse órgão, ocorrida em 1972.
 Essa nova publicação apresenta os seguintes conteúdos:
 Prefácio sobre o papel do Tribunal, assinado pela Presidência do Tribunal.
 Fotos da sessão de instalação do Tribunal em 1972, e de seus atuais membros.
 O Estatuto reformado.
 O Regulamento reformado.
 Relação de todos os juízes deste órgão desde sua constituição.
 Diagramas que ilustram de maneira gráfica todos os procedimentos perante o
 Tribunal (questões prévias, procedimento ordinário e procedimento de revisão) para
 facilitar a compreensão por parte do pessoal que deseje valer-se desta instância.
 Em conjunto com a versão impressa se desenvolveu a versão eletrônica (e-book) dessa
 publicação para que esteja disponível na página do Tribunal na We,b e para torná-la mais acessível
 Além disso, foi desenvolvida uma versão em e-book para outra publicação do Tribunal
 distribuída em 2006 por ocasião de seu trigésimo quinto aniversário: Current Issues in the Law and
 Practice of International Administrative Tribunals.
 A Secretaria do Tribunal continua trabalhando na recategorização de toda a jurisprudência e
 das resoluções emitidas por esse órgão, de acordo com novos padrões de busca, que se ajustem de
 maneira mais precisa ao conteúdo de cada documento.
 Esses critérios de busca, que estarão em breve à disposição do público na página do Tribunal
 na Web, são os que se seguem.
 Matéria/categoria (essa seção não será orientada por keywords ou palavras chave, mas
 pelo tema central abordado pela sentença).
 Separação do serviço
 Funcionário da Secretaria-Geral
 Ex-funcionário da Secretaria-Geral
 Funcionário do IICA
 Parte recorrida
 Comissão de Aposentadoria e Pensões
 Diretor do IICA
 Recursos levados ao exame do Conselho Permanente
 Recursos apresentados coletivamente
 Uma grande contribuição desse novo banco de dados será o fato de que cada decisão que o
 sistema mostre será acompanhada de uma breve sinopse que possibilitará ao usuário identificar
 rapidamente o tema central abordado, desse modo economizando um tempo considerável na busca.
 Nova página do Tribunal na Web
 Com o apoio inestimável do Departamento de Informação e Tecnologia da SG/OEA,
 desenvolveu-se uma nova página eletrônica para o Tribunal Administrativo, que obedece ao padrão
 de imagem institucional da OEA e inclui novos conteúdos, tais como informação curricular de todos
 os juízes; fotografias das sessões; descrição gráfica de todos os procedimentos aplicáveis durante e
 depois da competência do Tribunal; e acesso às publicações eletrônicas do Tribunal. Seu maior
 avanço será a implementação de um novo motor de busca de decisões, que mostrará os resultados
 conforme os critérios mencionados na seção anterior.
 Espera-se que o relançamento da página eletrônica do Tribunal ocorra após sua apresentação
 oficial aos juízes, que terá lugar nas sessões anuais de 2014.
 V. RELAÇÕES DE COOPERAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS
 O Tribunal Administrativo da OEA continua mantendo relações de cooperação com os
 Tribunais Administrativos e Departamentos de Serviços Jurídicos de outros organismos
 Em fevereiro de 2013, registrou-se um intercâmbio de informações com o Departamento
 Jurídico do Banco Interamericano de Desenvolvimento com relação ao mecanismo aplicável ao
 Tribunal Administrativo da OEA, para informar sobre sua gestão judicial e operacional. No mesmo
 mês, com o apoio da Divisão Jurídica das Nações Unidas, coletou-se informação relacionada com os
 procedimentos aplicáveis aos pedidos de reclassificação de cargos dos funcionários.
 Em 7 de fevereiro de 2013, realizou-se na sede da SG/OEA um encontro organizado pelo
 Departamento de Serviços Jurídicos da OEA e pela Sociedade Americana de Direito Internacional
 (ASIL) sobre as últimas tendências na administração de justiça em organismos internacionais, que
 reuniu juízes e secretários dos tribunais administrativos da OEA, Banco Mundial, Fundo Monetário
 Internacional e Nações Unidas. O Tribunal Administrativo da OEA foi representado nesse evento
 pelo Juiz Andre M. Surena e pela Secretária Mercedes Carrillo, que falaram sobre a ampliação da
 competência desse órgão a outros organismos sub-regionais; as reformas do Estatuto e do
 Regulamento aprovadas em 2012; a modernização do procedimento para a tramitação de causas; e a
 independência desse órgão, entre outros assuntos.
 Em 9 e 10 de maio de 2013, na sede do Fundo Monetário Internacional, reuniram-se os
 secretários dos tribunais administrativos do Fundo Monetário Internacional, Banco Mundial, OEA,
 Nações Unidas e Organização do Tratado do Atlântico Norte. Trocaram-se informações sobre temas
 diversos como tipos de casos mais comuns; formas de registro de casos; forma de selecionar peritos;
 percentual de casos em que o recorrente atua mediante procurador; acesso ao Tribunal por pessoas
 que não são funcionários da organização; percentual dos casos que são inadmissíveis; percentual de
 casos que terminam com acordo entre as partes; anonimato dos funcionários recorrentes; código de
 conduta dos advogados que mantêm litígio perante o Tribunal; bases para conceder e calcular
 compensação e custas; formas para determinar reparações não pecuniárias; e sistema de busca de
 decisões, entre outros importantes aspectos.
 VI. SITUAÇÃO FINANCEIRA
 A Assembleia Geral da OEA, no Quadragésimo Terceiro Período Extraordinário de Sessões,
 realizado em 15 de novembro de 2012, definiu, mediante a resolução AG/RES. 1 (XLIII-E-12), o
 orçamento-programa do Fundo Ordinário da Organização para 2013. Nesse contexto, destinou-se a
 quantia de US$183.200,00 ao funcionamento do Tribunal Administrativo da OEA e sua Secretaria
 Técnica (Seção I.3-142A da parte dispositiva).
 Convém lembrar, além disso, que em 18 de fevereiro de 1976 o Diretor-Geral do então
 denominado Instituto Interamericano de Ciências Agrícolas (hoje Instituto Interamericano de
 Cooperação para a Agricultura, “IICA”) e o Secretário-Geral da OEA firmaram o “Acordo Especial
 para Estender a Competência do Tribunal Administrativo da Organização dos Estados Americanos
 ao Instituto Interamericano de Ciências Agrícolas (IICA)”. De acordo com o disposto no artigo 9 do
 citado acordo, o IICA vem depositando a soma de US$24.050,00 por ano, em duas cotas semestrais
 de US$12.025,00. Essas receitas constituem o fundo específico do Tribunal Administrativo da OEA.
 O Tribunal Administrativo da OEA, no prazo regulamentar e em conformidade com os fins
 previstos no artigo 91, f, da Carta da Organização dos Estados Americanos, tem a satisfação de
 apresentar ao Conselho Permanente da Organização o relatório anual das atividades por ele
 desenvolvidas em 2013, elaborado conforme as normas estabelecidas pela Assembleia Geral. O
 Tribunal também gostaria de submeter à consideração do Conselho Permanente da OEA as
 recomendações que se seguem.
 Instar a SG/OEA a que leve devidamente em conta a Sentença 161 proferida em 23
 Instar a SG/OEA a que leve devidamente em conta as reformas do Estatuto e do
 Regulamento do Tribunal que entraram em vigor em junho e dezembro de 2012,
 respectivamente, e a que incorpore a suas Normas de Pessoal, caso seja cabível, as
 modificações que se apliquem em virtude dessas reformas.
 Encaminhar o presente relatório ao conhecimento e consideração do Quadragésimo
 Quarto Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral, com as observações e
 recomendações que julgue pertinentes.
 Os membros do Tribunal Administrativo da OEA desejam também manifestar seu
 agradecimento à SG/OEA pela cooperação prestada nas atividades executadas no período a que se
 refere este relatório.
 g8-e-oea
 Receita e Agência Americana de Aduana e de
 Módulo B – Teorias das Organizações Internacionais
 Link para o documento em PowerPoint
 Proposta de Estratégia de Recursos Humanos


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 2.4.2011
 FR
 Journal officiel de l'Union européenne
 C 103/23
 Recours introduit le 24 janvier 2011 — Verenigde Douaneagenten/Commission
 (Affaire T-32/11)
 2011/C 103/41
 Langue de procédure: le néerlandais
 Parties
 Partie requérante: Verenigde Douaneagenten (Rotterdam, Pays-Bas) (représentant: J. van der Meché, avocat)
 Partie défenderesse: Union européenne, représentée par la Commission européenne
 Conclusions de la partie requérante
 La partie requérante demande qu’il plaise au Tribunal:
 —
 sur la base des moyens ci-après, annuler la décision.
 Moyens et principaux arguments
 La partie requérante demande l’annulation de la décision de la Commission européenne du 1er octobre 2010 référencée REC 02/09.
 La Commission a, en vertu de l’article 220, paragraphe 2, sous b), du règlement no 2913/92 (1) et de l’article 871 du règlement no 2454/93 (2), établi que la partie requérante a agi de bonne foi et observé toutes les dispositions prévues par la réglementation en vigueur en ce qui concerne la déclaration en douane, mais qu’il ne pouvait être question d’une erreur des autorités douanières et que dès lors il ne pouvait être renoncé au recouvrement a posteriori.
 La partie requérante estime qu’il y a bien eu erreur dans le présent cas d’espèce, au sens de l’article 220, paragraphe 2, sous b), deuxième alinéa, du règlement no 2913/92. Cet alinéa prévoit en effet que lorsque le statut préférentiel d'une marchandise est établi sur la base d'un système de coopération administrative impliquant les autorités d'un pays tiers, la délivrance d'un certificat par ces autorités, s'il se révèle incorrect, constitue une erreur. C’est ce dont il est question, selon la requérante.
 La partie requérante estime en outre qu’en cas de recouvrement a posteriori de droits de douanes, les autorités douanières néerlandaises doivent apporter la preuve que la délivrance de certificats incorrects est imputable à une présentation inexacte des faits par l’exportateur.
 La requérante estime qu’il convient dès lors de conclure que la délivrance de certificats incorrects par les autorités douanières de Curaçao constitue une erreur au sens de l’article 220, paragraphe 2, sous b), deuxième alinéa, du règlement no 2913/92.
 La Commission a par ailleurs établi par son enquête que la requérante doit être considérée comme n’ayant commis aucune manoeuvre et comme n’ayant pas fait preuve d’une négligence manifeste, mais qu’il ne peut être question d’une circonstance particulière et que dès lors il n’est pas justifié de renoncer au recouvrement.
 La partie requérante fait valoir à cet égard que la décision prise dans la décision attaquée en matière de renonciation au recouvrement, conformément à l’article 239 du règlement no 2913/92, n’a pas été adoptée dans le délai prévu par l’article 907 du règlement no 2454/93. Dès lors, les autorités douanières néerlandaises doivent donner une suite favorable à la demande de non recouvrement.
 Dans le cadre de son enquête, la Commission n’a en outre pas suivi la procédure correcte, en ce sens qu’elle n’a pas entendu la partie requérante et ne lui a pas offert la possibilité de faire dûment valoir son point de vue, ce qui, pour la partie requérante, est contraire au principe du droit à la défense de l’article 41 de la charte des droits fondamentaux de l’Union européenne.
 La partie requérante fait de plus valoir que la circonstance en cause est une circonstance particulière, au motif que la requérante, pour pouvoir invoquer l’article 220, paragraphe 2, sous b), du règlement no 2913/92, a besoin de documents qu’elle ne possède pas elle-même et qu’elle ne devait pas non plus posséder.
 (1) Règlement (CEE) no 2913/92 du Conseil, du 12 octobre 1992, établissant le code des douanes communautaire (JO L 302, p. 1).
 (2) Règlement (CEE) no 2454/93 de la Commission, du 2 juillet 1993, fixant certaines dispositions d'application du règlement (CEE) no 2913/92 du Conseil établissant le code des douanes communautaire (JO L 253, p. 1).


text:
Apontamentos Sobre a Propriedade Intelectual de Software | Direitos autorais | Lei Estatutária
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 Blumenau Diretiva, 2008
 ISBN: 978-85-98871-14-1 Ficha Catalogrfica elaborada pela Biblioteca Central da FURB
 Arrabal, Alejandro Knaesel A773a Apontamentos sobre a Propriedade Intelectual de Software / Alejandro Knaesel Arrabal. Blumenau : Diretiva, 2008. 58 p. Bibliografia: p. 47-48 ISBN 978-85-98871-14-1 1. Propriedade Intelectual. 2. Direito Autoral. 3. Software. I. Ttulo CDD 347.27
 Conselho Editorial: Adriana Bina da Silveira Carlos Eduardo Negro Bizzotto Feliciano Alcides Dias Nelson Nones Patrcia Luza Kegel Paulo Mrcio Cruz Roberto Heinzle Rogrio Zuel Gomes Tony Chierighini Esta obra distribuda gratuitamente em meio eletrnico. Disponvel no site www.editoradiretiva.com.br. Os direitos de edio so reservados Editora Diretiva.
 Editora Diretiva www.editoradiretiva.com.br contato@editoradiretiva.com.br
 1 Aplicao dos Direitos Autorais em Matria de Software............................................... 7 2 Conceito de Software ................................................. 13 3 Direitos Patrimoniais e Morais do Autor de Software ................................................. 17 4 Prazo de Proteo ....................................................... 21 5 Registro do Software .................................................. 23 6 Contrato de Trabalho e Software sob Encomenda: Direitos do Contratante............................................... 27 7 Limitaes aos Direitos do Autor do Software .......... 29 8 Suporte e Assistncia ao Usurio: Prazo de Validade Tcnica .......................................... 31 9 Licena de Uso ............................................................ 33 10 Software de Origem Externa: Aspectos Contratuais .................................................. 35 11 Transferncia de Tecnologia ....................................... 37 12 Sanes Penais ........................................................... 39 13 Sanes Cveis............................................................. 41 Referncias....................................................................... 47 Lei n 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. ...................... 49 Decreto n 2.556, de 20 de abril de 1998 ...................... 57
 Aplicao dos Direitos Autorais em Matria de Software
 Do ponto de vista jurdico, os produtos resultantes da criao humana recebem genericamente a nominao de Propriedade Intelectual. Esta dimenso pode ser operada sob dois campos distintos: um relativo Propriedade Industrial e outro relativo ao Direito Autoral. No primeiro, tem-se a criao marcada pela utilidade e o fim econmico, normalmente sujeita a algum tipo de processo tcnico industrial (so as invenes, desenhos industriais e marcas). Na segunda, enquadra-se a obra com finalidade esttica, de deleite ou de aperfeioamento intelectual (so as obras literrias, artsticas e cientficas). Poucas, porm significativas, so as distines entre estes regimes. Frente Propriedade Industrial, o titular dos direitos de uma inveno assume um tempo menor de explorao econmica da obra - 15 e 20 anos (Artigo 40 da Lei n. 9279/96), se comparado ao regime autoral geral - Vitalcio
 + 70 anos (Artigo 41 da Lei n. 9610/98), haja vista a evidente utilidade social que a inveno busca atender. Outra distino consiste na necessidade de registro para constituir direitos Propriedade Industrial. Divulgado por qualquer forma, antes do pedido do registro, o invento tcnico considerado de domnio pblico, pois o progresso e o bem comum compreendem direitos inquestionveis da humanidade. No regime autoral o registro facultativo. Pode-se destacar tambm a existncia de direitos morais para criaes industriais. Mesmo considerando a evidente natureza utilitarista do Software e o carter de industriabilidade do setor, ou seja, a distribuio macia realizada pela facilidade de reproduo do cdigo, do ponto de vista jurdico, o Programa de Computador assumido, no como fruto do processo produtivo industrial, mas sim como fruto do processo produtivo intelectual. Dentre os argumentos que sustentam a aplicabilidade do regime autoral ao Software, pode-se registrar que os Programas de Computador so obras intelectuais resultantes do esforo criativo do homem e se revestem do carter de originalidade expressiva. A tutela via Direito Autoral mostra-se mais favorvel ao autor, sendo pouco dispendiosa e menos burocrtica. O Software reconhecido mundialmente como uma obra intelectual de expresso lingstica, resultado da atividade
 criativa humana que exige esforo tpico e personalssimo de seu criador. Assim, a natureza jurdica do Programa de Computador tem sido orientada para o regime do Direito Autoral (SICCA, 1999, p. 15). No Brasil, o atual regime confirma o Direito Autoral como forma de proteo jurdica conferida aos Programas de Computador, preservando as tendncias mundiais - Diretivas TRIPS, Nafta e Comunidade Econmica Europia (PETERSEN FILHO, 1998, p. 11). Determina o artigo segundo da Lei do Software que o regime de proteo propriedade intelectual de Programa de Computador o conferido s obras literrias pela legislao de Direitos Autorais, observando-se o que excepciona o regramento especfico. A Lei Autoral tambm aponta, em seu artigo 7o, inciso XII, o Programa de Computador como obra sujeita tutela autoral. No mesmo sentido, a Lei n. 9.279/96, tambm conhecida como Lei da Propriedade Industrial, em seu artigo 10, inciso V, probe explicitamente a patente de Programas de Computador. Assim, a matria est disciplinada nacionalmente por meio de dois instrumentos legislativos: um destinado especificamente ao Software (Lei n. 9.609/98) e outro geral, destinado tutela autoral, tambm aplicvel ao Software no que for compatvel (Lei n. 9.610/98). Isto por fora do artigo
 segundo da Lei do Software que assim enuncia: [...] o regime de proteo ao Programa de Computador o conferido s obras literrias pela legislao de Direitos Autorais e conexos, com as modificaes contidas nessa lei. O legislador brasileiro compreendeu a necessidade de excepcionar a tutela do Software, diante de evidentes peculiaridades tcnicas e comerciais. A questo da propriedade do Software transcende as fronteiras das regras estabelecidas para a propriedade autoral conforme o texto da Lei n. 9.610/98 (CERQUEIRA, 2000, p. 23). O carter utilitarista do Software, associado a sua expressiva industriabilidade, demandaram um exerccio de adequao do legislador ptrio, do qual emergiu a Lei n. 9.609/98. A aplicao concreta das regras previstas na Legislao Autoral, exige uma adequada interpretao. Do que se depreende da Lei n. 9610/98 (Lei Autoral), aplicam-se ao Programa de Computador, sem divergncia substancial, as seguintes disposies: a) Consideram-se bens mveis os Direitos Autorais de Programas de Computador (Artigo 3o); b) As idias no so objeto de proteo (Artigo 8o, inciso I); c) A proteo aos Direitos Autorais de Software independe de registro (Artigo 18);
 d) O artigo 31 da Lei Autoral informa que as diversas modalidades de utilizao da obra so independentes, onde no se presume que a licena promovida para uma modalidade se estende a outra, ainda que similar. Deste dispositivo depreende-se o princpio da interpretao restritiva, em favor do autor, nas tratativas que versem sobre Direitos Autorais. Este princpio tambm se aplica aos contratos de Software. e) A cesso total ou parcial dos direitos de autor, que deve ser feita sempre por escrito, presume-se onerosa (Artigo 50); f) O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poder requerer a apreenso dos exemplares reproduzidos ou a suspenso da divulgao, sem prejuzo da indenizao cabvel (Artigo 50). No se pode ignorar que, apreenso se dar to somente quando existirem suportes fsicos que contenham programas no licenciados. Por outro lado, certos dispositivos da Lei Autoral que mostram-se inaplicveis a tutela de Programas de Computador, seja por disposio especfica prevista na Lei do Software, seja pela prpria natureza do objeto. Assim, nesse contexto pode-se destacar:
 a) Considerando o artigo 2o, 1o da Lei do Software, regra geral, inexistem direitos morais frente ao Software, exceto os de paternidade e oposio a alteraes, esta ltima condicionada a prejuzo frente honra ou reputao do autor/titular; b) O prazo prescricional para o exerccio dos direitos patrimoniais do Software menor (50 anos) do que o previsto no artigo 41 da Lei Autoral (Vitalcio + 70 anos em favor dos herdeiros); c) A explorao comercial do Software condicionada a duas espcies contratuais (licena de uso e transferncia de tecnologia), distintas da previso ampla dirigida as obras literrias, artsticas e cientficas, como [...] licenciamento, concesso, cesso ou por outros meios admitidos em Direito [...], ou mesmo do contrato de edio, devidamente caracterizado nos artigos 53 a 67 da Lei Autoral.
 O legislador nacional optou enunciar o conceito de Software, ao que parece, para evidenciar o alcance que pretendeu dar a matria. Ao analisar o artigo primeiro da Lei n. 9610/98, verifica-se que a redao apresenta cinco momentos distintos. Vejamos cada um deles: O programa de computador : a) a expresso de um conjunto organizado de instrues: veja-se que o termo empregado expresso, o que confirma a orientao de que no se protege a idia em seu sentido abstrato, mas sim a expresso. Esta orientao encontra-se no artigo 8, inciso I da Lei Autoral: No so objeto de proteo como direitos autorais de que trata esta Lei [...] as idias, procedimentos normativos, sistemas, mtodos, projetos ou conceitos matemticos como tais. b) em linguagem natural ou codificada: Enquanto produto da atividade intelectiva humana e na qualidade de
 instruo, o Programa de Computador assume expresso atravs da linguagem. Atualmente, a tecnologia computacional esta baseada no cdigo binrio, o que significa dizer que o computador opera mediante uma nica forma de expresso composta pelas matrizes simblicas 0 e 1. Isto porque a mquina reconhece apenas dois estados fsicos distintos produzidos atravs da eletricidade (corrente ligada/desligada), da polaridade magntica (positivo/negativo) ou da luz refletida (reflexo/no reflexo). Toda informao processada no computador (texto, imagem, som e vdeo) composta atravs deste sistema. Milhares de combinaes de zeros e uns so produzidas para ordenar informaes que possam ser cessveis ao homem. A complexidade estrutural prpria deste cdigo demandou a criao de linguagens computacionais cuja estrutura similar a linguagem cognitiva humana. Contudo, do ponto de vista legal, estes aspectos no so determinantes. Todo e qualquer programa, seja expresso em linguagem de programao, seja em linguagem natural (a exemplo da lngua portuguesa ou do ingls) ou em composies figuradas como diagramas ou fluxogramas, tem amparo legal, desde que concebido para ser aplicado a instruir o computador.
 c) contida em suporte fsico de qualquer natureza: Assim como o Software, enquanto instruo, no assume uma nica forma de expresso, tambm no se confunde com o elemento fsico que lhe d suporte. d) de emprego necessrio em mquinas automticas de tratamento da informao: O Programa de Computador caracteriza-se por ser um bem imaterial, uma combinao lgica que gera a aptido para a mquina realizar determinada tarefa ou funo (SICCA, 1999, p. 10). e) baseados em tcnica digital ou anloga: Como j mencionado o computador (hardware) recebe, processa, e transmite dados, atravs de uma codificao matriz, tambm chamada cdigo binrio ou linguagem de mquina. f) para faz-los funcionar de modo e para fins determinados: Isoladamente, o computador incapaz de realizar qualquer tarefa. Somente atravs de um programa essa unidade eletrnica capaz de demonstrar utilidade. Assim, o programa (Software), desenvolvido a partir de uma linguagem cdigo, consiste num conjunto de instrues lgicas que permite ao computador realizar as mais variadas tarefas do diaa-dia de empresas, profissionais de diversas reas e usurios em geral. Para o programador, o Software fruto de um labor intelectual de natureza tcnica, pois concebido a partir da aplicao de conhecimentos e habilidades especficas, voltadas
 produo de um bem de carter utilitarista. O programador deve ter conhecimentos em lgica, matemtica, domnio de linguagens de programao e intimidade com o computador. Enquanto outros profissionais usam o computador para facilitar o trabalho, como o arquiteto, que pode deixar o computador fazer clculos de um projeto, o programador usa o computador para criar instrumentos (programas) que facilitem a atividade laboral de terceiros. Mesmo que se possa conferir ao Software uma certa condio artstica, o fim colimado invariavelmente aponta para a utilidade. Por seu turno, o usurio tem para com o Programa de Computador uma relao de utilidade, pois este geralmente atende a demandas de labor.
 Direitos Patrimoniais e Morais do Autor de Software
 O direito autoral corresponde a um conjunto de direitos de natureza hbrida, parte moral, parte patrimonial. Pilati observa que Os Direito Autorais so, em essncia, mescla de elemento moral [...], com direito patrimoniais [...], isso configura direito subjetivo de estrutura e tutela sui generis, a dita propriedade imaterial (PILATI, 2000, p. 128). Portanto, o Direito Autoral compreende um leque de prerrogativas morais e patrimoniais dirigidas ao autor, frente obra por ele produzida. Diz-se produzida e no idealizada pois a idia por si no se qualifica como objeto passvel de tutela autoral. Enquanto criao do esprito, a obra a expresso da personalidade do autor (UNESCO, 1981, p. 30), do seu eu exteriorizado. Desta condio resultam os chamados direitos morais. Em certa medida, a aplicao da palavra moral mostrase inexata, pois parece sugerir um direito desprovido de fora jurdico normativa, o que no verdadeiro. Esta expresso, j consagrada pela doutrina e na legislao, tem origem francesa,
 querendo indicar valores inerentes personalidade do autor, o certamente difere do sentido empregado na tica, entendida como a cincia do comportamento moral dos homens em sociedade (NALINI, 2001, p. 36). Com efeito, entenda-se direitos morais do autor, o complexo de prerrogativas decorrentes da obra, enquanto produto da personalidade. Sendo expresso da personalidade do autor, toda ofensa dirigida obra atinge, por via reflexa, ao seu criador, como se a ele mesmo fosse dirigida. Em que pese a Lei Autoral prever sete modalidades de direitos morais (vide artigo 24 da Lei n. 9610/98), em matria de Software, o artigo 2, pargrafo primeiro da Lei n. 9.609/98 explicitamente informa que se aplicam ao Programa de Computador apenas os direitos morais de reivindicar a paternidade e o de oposio a alteraes no autorizadas a fim de manter a integridade do programa. Assim, ao autor assegurado o direito moral de ter a obra reconhecida como sua (direito de paternidade) e tambm de associar ou no a ela o seu nome (direito de nominao). O direito ao nome significa que o autor pode comunicar ao pblico a sua obra sob o seu prprio nome, com um nome tomado de emprstimo (pseudnimo) ou anonimamente (UNESCO, 1981, p. 31-32). Outro direito moral do autor corresponde ao controle da exposio de sua obra ao pblico. Cabe a ele decidir se,
 quando, de que maneira e em que condies a obra se tornar pblica (UNESCO, 1981, p. 31). importante registrar que o direito de publicar, no sentido moral, no se confunde com direito de publicar no sentido econmico, mesmo que na prtica estes dois aspectos se interponham (UNESCO, 1981, p. 35). Publicar em sentido lato compreende o ato de tornar pblico. Esta a acepo acolhida pelo legislador brasileiro ao referir-se a publicao como o oferecimento de obra literria, artstica ou cientfica ao conhecimento do pblico [...] por qualquer forma ou processo (Artigo 5 da Lei n. 9610/98). Toda e qualquer publicao de obra intelectual, seja qual for o meio empregado, pode ter ou no a finalidade econmica. A obra intelectual caracteriza-se como expresso da personalidade do autor. Por conseqncia, h um estreito vnculo entre a obra e a reputao do autor. Da decorre tambm o direito deste prevenir e repreender aes de terceiros que possam deformar, mutilar ou descaracterizar a obra (UNESCO, 1981, p. 32). Excepcionada a ordem moral de direitos, verifica-se que a tutela patrimonial do Software dirigida a sua expresso econmica, na qualidade de bem de comrcio. Por fora do artigo 9o da Lei Autoral, a explorao econmica do Software no Brasil, entenda-se esta dirigida ao consumidor final, deve ser efetivada mediante contrato de licena de uso. Nesse caso, o titular dos Direitos Autorais permite to somente o uso do programa (cdigo objeto), nas condies previstas no contrato,
 em razo de sua utilidade. Os demais direitos patrimoniais permanecem com o autor/titular.
 Prazo de Proteo
 Em respeito ao interesse coletivo, a obra no pode manter-se eternamente sob o domnio privado de seu autor. Tem-se que a obra intelectual assume um tempo fixo para que o autor detenha privilgios econmicos sobre a mesma. A Lei do Software (artigo 2, pargrafo 2) prev o prazo prescricional de 50 anos para que o Programa de Computador entre em domnio pblico. Este prazo aplica-se to somente aos direitos patrimoniais do autor, haja vista que os direitos morais so imprescritveis. Conta-se prescrio a partir do dia primeiro de janeiro do ano subseqente ao da publicao do programa ou, na ausncia de publicao, da data de sua criao. Com a atual obsolescncia decorrente do desenfreado desenvolvimento tecnolgico da computao, pode-se afirmar que um Programa de Computador dificilmente atinge mais de dez anos de explorao econmica. Ainda assim, o legislador entendeu por bem ampliar o prazo para proteo da tutela de
 Programa de Computador de vinte e cinco anos, previstos no regime anterior (Lei no. 7646/87 atualmente revogada), para cinqenta anos. Mesmo os Abandonwares, Softwares no comercializados pelo decurso do tempo, continuam recebendo proteo pelo prazo estipulado em Lei. A no comercializao do Software no presume a desistncia dos direitos por parte do seu titular. Assim, o uso livre de um programa s admite-se em duas hipteses: pelo decurso do prazo legal (domnio pblico) ou por manifestao expressa do autor (Software Livre).
 O autor/titular de programa de computador detm ampla e irrestrita possibilidade de comprovao da autoria ou titularidade. Portanto, como regra geral, tem-se a dispensa de qualquer registro para efeito de proteo autoral. Pode-se obter um instrumento de comprovao da autoria, por exemplo, enviado para si, correspondncia lacrada com aviso de recebimento, contendo o cdigo fonte, fluxogramas e/ou Print Screen em meio impresso e/ou em mdia de armazenamento. Este envelope lacrado e devidamente datado poder ser apresentado em eventual demanda judicial como prova de que, na data indicada no envelope, o emitente tinha em seu poder o contedo da correspondncia. O registro de Software assume carter declaratrio e no constitutivo de direito. O Artigo 2, pargrafo 3 da Lei do Software estabelece que A proteo aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. Esta tambm a orientao
 genrica assumida pela Lei Autoral em seu artigo 18: A proteo aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. Quando for do interesse do autor registrar o programa, informa o artigo 3 da Lei do Software que Os programas de computador podero, a critrio do titular, ser registrados em rgo ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministrio responsvel pela poltica de cincia e tecnologia. Esta determinao encontra abrigo no Decreto n 2.556, de 20 de abril de 1998 que, em seu artigo 1, estabelece que os programas de computador podero, a critrio do titular dos respectivos direitos, ser registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI. Assim, caso a opo seja pelo registro, o rgo legtimo para tanto o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (www.inpi.gov.br). O artigo 17 da Lei n 5.988, de 14 de dezembro de 1973, ainda em vigor por fora do disposto no artigo 19 da Lei Autoral, apresenta uma rol significativo de instituies para registro, condicionando natureza da obra a ser registrada. Assim, um livro dever ser registrado na Biblioteca Nacional (www.bn.br), uma letra de msica dever ser registrada na Escola de Msica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (www.musica.ufrj.br). Para no restar dvida quanto competncia de registro, o pargrafo 1 do mesmo artigo
 estabelece que Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um destes rgos, dever ser registrada naquele com que tiver maior afinidade. Portanto, em que pese a Lei ter equiparado o Software obra literria, o que poderia sugerir a possibilidade de registro na Biblioteca Nacional, a competncia para o seu registro foi disciplinada especificamente no Decreto 2.556/98 conferido ao INPI tal atribuio, previso esta que afasta a disposio geral contida no artigo 19 da Lei Autoral. O procedimento para o registro segue disciplina especfica definida pelo INPI atravs de Resoluo. Genericamente, a Lei do Software (Artigo 3, 1) estabelece que o registro dever conter, pelo menos, os dados referentes ao autor do programa de computador e ao seu titular, quando distintos, a identificao e descrio funcional do Software e trechos do programa suficientes para identific-lo e caracterizar sua originalidade. Diferentemente do que ocorre com marcas e patentes, o registro de Software no implica em qualquer exame de substncia ou de anterioridade. Trata-se de mero depsito de contedo, regra geral, de carter sigiloso (Artigo 3, 2 da Lei n. 9609/98), sendo que as informaes depositadas s sero reveladas por ordem judicial ou por solicitao do prprio titular.
 Contrato de Trabalho e Software sob Encomenda: Direitos do Contratante
 considerado legalmente o titular dos direitos de Software desenvolvido durante a vigncia do vnculo laboral, seja estritamente contratual, celetista ou estatutrio (Artigo 4 da Lei n. 9609/98). Esta a regra geral. Porm, admite-se exceo em respeito ao princpio da autonomia da vontade, ou seja, as partes podem convencionar de forma diversa. Para configurar a titularidade do empregador, o objeto do vnculo laboral poder ser a realizao do Software propriamente dito, pesquisa e desenvolvimento, ou outra atividade qualquer, deste que o desenvolvimento do software decorra da natureza desta atividade. Em todas estas hipteses, a compensao do trabalho ou servio prestado limitar-se- remunerao ou ao salrio convencionado (Artigo 4, 1 da Lei n. 9609/98).
 Ao empregado, prestador de servio, ou servidor pblico pertencero com exclusividade os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relao com o contrato de trabalho, prestao de servios ou vnculo estatutrio, e sem a utilizao de recursos, informaes tecnolgicas, segredos industriais e de negcios, materiais, instalaes ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha contrato de prestao de servios ou assemelhados, do contratante de servios ou rgo pblico (Artigo 4, 2 da Lei n. 9609/98) Na hiptese do programa ser desenvolvido sem qualquer relao com a natureza do contrato de trabalho, mas com uso de recursos materiais e tecnolgicos do empregador, embora a Lei no mencione pontualmente esta situao, a melhor interpretao leva ao entendimento que, nesta situao caracteriza-se a co-titularidade, ou seja, ambos sero proprietrios do software na proporo de suas participaes. Todas as condies acima mencionadas aplicam-se tambm para software desenvolvido por bolsistas, estagirios e assemelhados (Artigo 4, 3 da Lei n. 9609/98).
 Limitaes aos Direitos do Autor do Software
 Excepcionalmente, a legislao estabelece condies em que o uso ou reproduo, desprovidos de prvia licena, no constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador (Artigo 6 da Lei n. 9609/98). Assim, considera-se lcita: a) a reproduo, em um s exemplar, de cpia legitimamente adquirida, desde que se destine cpia de salvaguarda ou armazenamento eletrnico, hiptese em que o exemplar original servir de salvaguarda; b) a citao parcial do programa, para fins didticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos; c) a ocorrncia de semelhana de programa a outro, preexistente, quando se der por fora das caractersticas funcionais de sua aplicao, da observncia de preceitos
 normativos e tcnicos, ou de limitao de forma alternativa para a sua expresso; d) a integrao de um programa, mantendo-se suas caractersticas essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensvel s necessidades do usurio, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu.
 Suporte e Assistncia ao Usurio: Prazo de Validade Tcnica
 Em se tratando de direitos do usurio de Programa de Computador, cabe a este o direito de prestao de servios tcnicos de suporte, durante o prazo de validade tcnica do Software, em todo o territrio nacional (Artigo 8 da Lei n. 9.609/98). Esta obrigao recai inclusive sobre o titular dos direitos de comercializao, na qualidade de representante. Mesmo com a retirada de circulao antes de findado o prazo de validade, o usurio ter o direito de exigir os servios de suporte. O no cumprimento desta obrigao implica em direito de indenizao (Artigo 8, pargrafo nico da Lei n. 9.609/98). Este prazo, definido pelo titular do Software, uma exigncia legal e dever constar, de forma facilmente legvel, no contrato de licena de uso, no documento fiscal correspondente, nos suportes fsicos do programa ou as respectivas embalagens. Cabe registrar que na qualidade de consumidor, ao usurio aplicam-se tambm os direitos previstos na Lei n.
 8.078, 11 de setembro de 1990 que trata da proteo do consumidor.
 possvel encontrar pessoas que ao pagar por um programa de computador, acreditam que o esto comprando. Embora o ato de pagar esteja associado normalmente a um contrato como na compra e venda, em relao aos programas de computador, no isto que acontece. Pode parecer estranho, mais nenhum usurio que tenha comprado um programa dono dele. Na verdade, ele no comprou, mas sim,
 pagou para ter o direito de usar o programa, portanto, o
 contrato neste caso uma licena de uso. A legislao brasileira (Artigo 9 da Lei n. 9.609/98) probe qualquer forma de contrato para o uso de programa de computador que no seja a licena. Neste mesmo vis, o fato de algum pagar mensalmente para utilizar um programa no caracteriza essencialmente um contrato de aluguel. O contrato ainda ser uma licena de uso, porm, com pagamento parcelado. Esta condio foi estabelecida na Lei para permitir que os direitos sobre o software fiquem todos sob o domnio
 de seu autor. Ningum, alm dele, poder permitir a utilizao, reproduo ou modificao do programa. Portanto, o PRINCIPAL e, nesta condio, NICO DIREITO que o usurio tem sobre o software o de US-LO para os fins a que ele se destina. Como j visto, a Lei confere ao usurio outros Direitos de carter ACESSRIO: como o de assegurar ao usurio o suporte tcnico para o adequado funcionamento do programa (Artigo 8 da Lei n. 9.609/98) e o de reproduzir um s exemplar destinado cpia de salvaguarda (Artigo 6, I da Lei n. 9.609/98). bom lembrar que tambm incidem em favor do usurio de Programa de Computador os direitos decorrentes da Lei Consumerista. Contudo, quaisquer prticas alm das mencionadas acima, como distribuir ou reproduzir por qualquer meio e sob qualquer pretexto, sem autorizao expressa, so consideradas ilegais e representam violao aos direitos autorais, passveis de enquadramento criminal e reparao de danos. Para comprovar o uso regular do software (Artigo 9, pargrafo nico da Lei n. 9.609/98), o usurio poder valer-se, por bvio, do contrato de licena e, na falta deste, do documento fiscal correspondente.
 Software de Origem Externa: Aspectos Contratuais
 Nos casos de atos e contratos de licena de direitos de comercializao referentes a programas de computador de origem externa, estes devero fixar, quanto aos tributos e encargos exigveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e tambm a remunerao do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior (Artigo 10 da Lei n. 9.609/98). Neste mbito, so consideradas nulas, ou seja, no geram qualquer efeito, as clusulas que limitem a produo, a distribuio ou a comercializao, em violao s disposies normativas em vigor, bem como as clusulas que eximam qualquer dos contratantes de responsabilidades por eventuais aes de terceiros, decorrentes de vcios, defeitos ou violao de direitos de autor (Artigo 10, 1 da Lei n. 9.609/98). O responsvel pelo envio do pagamento, em moeda estrangeira, referente remunerao do titular dos direitos do
 software, dever manter em seu poder, pelo prazo de cinco anos, todos os documentos necessrios comprovao da licitude das operaes (Artigo 10, 2 da Lei n. 9.609/98).
 Como modalidade contratual, a Transferncia de Tecnologia (Artigo 10 da Lei n. 9.609/98) tem por objetivo transmitir todo o domnio tecnolgico de um programa de computador. o que pode se equiparar a venda de software. diferente da licena, haja vista que nesta o autor ou titular no transfere seus direitos integralmente. S atravs da transferncia de tecnologia isto ocorre, ou seja, apenas com este contrato algum ser dono de um programa. Para que esta operao gere efeitos perante terceiros, indispensvel que o instrumento contratual de transferncia de tecnologia seja registrado no INPI. Somente com esta formalizao o adquirente poder ter a garantia de efetiva transferncia integral da titularidade do software. Para efetivar o mencionado registro, obrigatria a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentao completa, em especial do cdigo-fonte comentado, memorial descritivo, especificaes funcionais
 internas, diagramas, fluxogramas e outros dados tcnicos necessrios absoro da tecnologia (Artigo 11, pargrafo nico da Lei n. 9.609/98). .
 Sanes Penais
 Em relao ao uso ou reproduo no autorizado, a Legislao aponta sanes de ordem civil e penal. Genericamente, a violao a direitos de autor de Programa de Computador sujeita o infrator a deteno de seis meses a dois anos ou multa (Artigo 12 da Lei n. 9.609/98). Nesta hiptese enquadram-se a simples utilizao ou reproduo sem fins lucrativos. Caso a violao compreenda a reproduo, aquisio, exposio, distribuio, depsito ou ocultao, para fins de comrcio, sem a devida permisso do autor, a pena prevista de recluso de um a quatro anos e multa (Artigo 12, 1 e 2 da Lei n. 9.609/98). Em regra, o processo crime nesta matria s poder ser instaurado mediante manifestao do ofendido (queixa). Contudo, nas hipteses de violao promovida contra a administrao pblica direta ou indireta, ou quando a operao caracterizar sonegao fiscal, perda da arrecadao tributria
 ou prtica de qualquer crime contra a ordem tributria ou contra as relaes de consumo, a ao ser instaurada mediante denncia apresentada pelo Ministrio Pblico (Artigo 12, 3 da Lei n. 9.609/98). A ao penal e as diligncias preliminares de busca e apreenso, sero precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreenso das cpias produzidas ou comercializadas, suas verses e derivaes, em poder do infrator ou de quem as esteja expondo, mantendo em depsito, reproduzindo ou comercializando (Artigo 13 da Lei n. 9.609/98). .
 Sanes Cveis
 No que concerne a disposies de ordem civil, e no esteio do carter prioritariamente preventivo da tutela autoral geral, o texto legal explicitamente faculta ao autor/titular, o direito de promover medidas judiciais que impeam a continuidade do ato delitivo - ao de absteno de prtica de ato (Artigo 14 da Lei n. 9.609/98). Independentemente de ao cautelar preparatria, o juiz poder conceder medida liminar proibindo ao infrator a prtica do ato incriminado, nos termos deste artigo (Artigo 14, 2 da Lei n. 9.609/98). Cumulativamente, facultado ao autor titular exigir indenizao por perdas e danos (Artigo 14, 1 da Lei n. 9.609/98). Para efeito de perdas e danos, o valor a ser definido dever considerar as peculiaridades da violao, caso a caso, mensurando-se o benefcio econmico auferido pelo infrator e o prejuzo efetivamente causado ao titular dos direitos.
 Em que pese a Lei Autoral estabelea uma sano civil no valor de 3000 vezes, na hiptese de no ser reconhecida o nmero de exemplares de uma edio fraudulenta, necessrio esclarecer que este dispositivo no se aplica violao de direitos autorais em matria de software. O legislador brasileiro optou por aplicar ao Software um regime de proteo prprio, criando assim um subsistema (Lei n. 9.609/98) inserido no sistema normativo autoral (Lei n. 9.610/98). Ao determinar que os Programas de Computador so objeto de legislao especfica, observadas as disposies desta Lei que lhes sejam aplicveis (Artigo 7, 1 da Lei n. 9.610/98), o legislador delegou ao intrprete a tarefa de identificar, dentro do esprito deste sistema normativo, quais os dispositivos aplicveis e os no aplicveis tutela autoral de Software. O artigo 103 da lei n. 9.610/98 em relao tutela autoral assim registra: Quem editar obra literria, artstica ou cientfica, sem autorizao do titular, perder para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe- o preo dos que tiver vendido. J o seu pargrafo nico complementa: No se conhecendo o nmero de exemplares que constituem a edio fraudulenta, pagar o transgressor o valor de trs mil exemplares, alm dos apreendidos.
 Da anlise mais atenta do dispositivo em tela, verifica-se o uso das expresses editar e edio. No contexto da Lei Autoral, edio um contrato que assume contornos muito distantes do que se pode aplicar ao Software, previstos nos artigos 53 a 67. Para efeito do artigo 103, parece que o legislador quis referir-se nitidamente a situaes que, de fato, sejam equivalentes ao contrato de edio, ainda que promovidas revelia do autor. Do contrrio, teria utilizado as expresses reproduzir e reproduo, nos termos que preceitua no artigo 5o, inciso VI da Lei Autoral. No mesmo vis, o valor de trs mil exemplares, atribudo edio fraudulenta, tem origem no que dispe o pargrafo nico do artigo 56: No silncio do contrato, considera-se que cada edio se constitui de trs mil exemplares. Portanto, se, na ausncia de disposio contratual a edio constitui trs mil exemplares, nada mais razovel que, na edio fraudulenta, onde no se saiba o nmero de exemplares, pague o contrafator o preo de trs mil vezes o valor da obra. O Software, por fora dos artigos 9o a 11 da Lei n. 9.609/98, opera-se to somente atravs de contratos de licena e transferncia de tecnologia, no sendo estes, compatveis com as regras impostas ao contrato de edio. estranho crer que o legislador, preocupado em elencar conceitos de diversas categorias sobre a matria no texto da
 Lei, tenha utilizado, no artigo 103 a categoria edio, para referir-se a toda e qualquer espcie de reproduo ilcita sujeita a indenizao. A legislao civil orienta que a indenizao por ato ilcito tem como principal desgnio a reparabilidade do dano causado. Na reparao, busca-se em primeiro lugar recompor o bem jurdico atingido, ou quando isto no for possvel, compensar mediante entrega de outro bem ou valor equivalente. No se pode negar que a responsabilidade civil, em matria autoral, assume funes que transcendem a reparabilidade. Costa Netto (1998, p. 196) explica que [...] os critrios indenizatrios de natureza moral e patrimonial no podem se restringir aos parmetros habituais das remuneraes prprias ao uso consentido e, portanto, lcito da obra intelectual. O Software apresenta-se como um bem economicamente relevante, no s para o autor/titular, mas tambm para toda sociedade. Nesse aspecto, informa o mesmo autor que a
 jurisprudncia tem assumido as seguintes orientaes: a) a penalizao dos infratores, com o objetivo de desestimular a prtica ilcita e; b) a adequao indenizatria frente ao volume econmico da atividade em que a utilizao indevida da obra foi inserida (COSTA NETTO, 1998, p. 201). Assim, acredita-se que o valor pago, a ttulo de indenizao, deva ter o condo de desestimular novas investidas contra os Direitos Autorais.
 Sette (2001, p. 622) observa que a jurisprudncia nacional tem aplicado indenizaes vultuosas. Em se tratando de Programas de Computador, no difcil verificar que a aplicao taxativa deste critrio possa verter em cifras milionrias. Dadas as suas caractersticas, o Software um bem de fcil reproduo, o que geralmente impossibilita a determinao da quantidade de programas reproduzidos para efeito do caput do artigo 103. Ainda que a sano civil aplicada ao uso indevido de Software possa ter carter educativo, o excesso da medida no se justifica, pois esta no se presta a favorecer o locupletamento indevido. Nesse mesmo sentido verifica-se que, ao admitir a no incidncia desta norma, no se estaria fragilizando a tutela autoral de Programa de Computador. O dispositivo em tela prescindvel diante do que dispe o artigo 14, pargrafo segundo da Lei do Software: [...] a ao de absteno de prtica de ato poder ser cumulada com a de perdas e danos pelos prejuzos decorrentes da infrao. Ou seja, independente da previso contida na Lei Autoral, a Lei do Software explicitamente autoriza a indenizao, sem estabelecer valores.
 BRASIL. Decreto n 2.556, de 20 de abril de 1998. Regulamenta o registro previsto no artigo 3 da Lei n 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispe sobre a proteo da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercializao no Pas, e d outras providncias. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2556.htm>. Acesso em: 29 mar. 2008. BRASIL. Lei 9.279, de maio de 1996. Regula direitos e obrigaes relativos propriedade industrial. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm>. Acesso em: 29 mar. 2008. BRASIL. Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislao sobre direitos autorais e d outras providncias. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L9610.htm>. Acesso em 29 mar. 2008. CERQUEIRA, Tarcisio Queiroz. Software: lei, comrcio, contratos e servios de informtica. Rio de Janeiro: Ed. Esplanada, 2000. COSTA NETTO, Jos Carlos. Direito autoral no Brasil. So Paulo: FTD, 1998. INPI. Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Disponvel em: <http://www.inpi.gov.br>. Acesso em: 8 maio. 2008.
 NALINI, Jos Renato. tica geral e profissional. 3. ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. PETERSEN FILHO, Antonio de Carvalho. A nova lei do Software. Panorama da Justia, So Paulo, ano 3, n. 11, p. 11, abr./maio 1998. PILATI, Isaac. Direitos autorais e Internet. In: ROVER, Aires Jos (Org.) Direito, sociedade e informtica: limites e perspectivas da vida digital. Florianpolis: Fundao Boiteux, 2000. SETTE, Luiz Augusto Azevedo. Dados sobre a proteo jurdica do Software no Brasil. In: BLUM, Renato Opice (Coord.). Direito eletrnico: a internet e os tribunais. Bauru, SP: EDIPRO, 2001. SICCA, Gerson dos Santos. A proteo da propriedade intelectual dos programas de computador. Revista de Informao Legislativa, Braslia, n. 142, p. 9-16, abr./jun. 1999 UNESCO. Abc do direito do autor. Lisboa: Editorial Presena, 1981.
 Lei n 9.609, de 19 de fevereiro de 1998.
 Dispe sobre a proteo da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercializao no Pas, e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPTULO I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 Programa de computador a expresso de um conjunto organizado de instrues em linguagem natural ou codificada, contida em suporte fsico de qualquer natureza, de emprego necessrio em mquinas automticas de tratamento da informao, dispositivos, instrumentos ou equipamentos perifricos, baseados em tcnica digital ou anloga, para fazlos funcionar de modo e para fins determinados. CAPTULO II DA PROTEO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO Art. 2 O regime de proteo propriedade intelectual de programa de computador o conferido s obras literrias pela legislao de direitos autorais e conexos vigentes no Pas, observado o disposto nesta Lei. 1 No se aplicam ao programa de computador as disposies relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a
 alteraes no-autorizadas, quando estas impliquem deformao, mutilao ou outra modificao do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputao. 2 Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqenta anos, contados a partir de 1 de janeiro do ano subseqente ao da sua publicao ou, na ausncia desta, da sua criao. 3 A proteo aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. 4 Os direitos atribudos por esta Lei ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o pas de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes. 5 Inclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela legislao de direitos autorais e conexos vigentes no Pas aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, no sendo esse direito exaurvel pela venda, licena ou outra forma de transferncia da cpia do programa. 6 O disposto no pargrafo anterior no se aplica aos casos em que o programa em si no seja objeto essencial do aluguel. Art. 3 Os programas de computador podero, a critrio do titular, ser registrados em rgo ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministrio responsvel pela poltica de cincia e tecnologia. 1 O pedido de registro estabelecido neste artigo dever conter, pelo menos, as seguintes informaes: I - os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se distinto do autor, sejam pessoas fsicas ou jurdicas; II - a identificao e descrio funcional do programa de computador; e III - os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para identific-lo e caracterizar sua originalidade,
 ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo. 2 As informaes referidas no inciso III do pargrafo anterior so de carter sigiloso, no podendo ser reveladas, salvo por ordem judicial ou a requerimento do prprio titular. Art. 4 Salvo estipulao em contrrio, pertencero exclusivamente ao empregador, contratante de servios ou rgo pblico, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigncia de contrato ou de vnculo estatutrio, expressamente destinado pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de servio ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da prpria natureza dos encargos concernentes a esses vnculos. 1 Ressalvado ajuste em contrrio, a compensao do trabalho ou servio prestado limitar-se- remunerao ou ao salrio convencionado. 2 Pertencero, com exclusividade, ao empregado, contratado de servio ou servidor os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relao com o contrato de trabalho, prestao de servios ou vnculo estatutrio, e sem a utilizao de recursos, informaes tecnolgicas, segredos industriais e de negcios, materiais, instalaes ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha contrato de prestao de servios ou assemelhados, do contratante de servios ou rgo pblico. 3 O tratamento previsto neste artigo ser aplicado nos casos em que o programa de computador for desenvolvido por bolsistas, estagirios e assemelhados. Art. 5 Os direitos sobre as derivaes autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador, inclusive sua explorao econmica, pertencero pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulao contratual em contrrio.
 Art. 6 No constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador: I - a reproduo, em um s exemplar, de cpia legitimamente adquirida, desde que se destine cpia de salvaguarda ou armazenamento eletrnico, hiptese em que o exemplar original servir de salvaguarda; II - a citao parcial do programa, para fins didticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos; III - a ocorrncia de semelhana de programa a outro, preexistente, quando se der por fora das caractersticas funcionais de sua aplicao, da observncia de preceitos normativos e tcnicos, ou de limitao de forma alternativa para a sua expresso; IV - a integrao de um programa, mantendo-se suas caractersticas essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensvel s necessidades do usurio, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu. CAPTULO III DAS GARANTIAS AOS USURIOS DE PROGRAMA DE COMPUTADOR Art. 7 O contrato de licena de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes fsicos do programa ou as respectivas embalagens devero consignar, de forma facilmente legvel pelo usurio, o prazo de validade tcnica da verso comercializada. Art. 8 Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercializao, fica obrigado, no territrio nacional, durante o prazo de validade tcnica da respectiva verso, a assegurar aos respectivos usurios a prestao de servios tcnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificaes. Pargrafo nico. A obrigao persistir no caso de retirada de circulao comercial do programa de computador durante o
 prazo de validade, salvo justa indenizao de eventuais prejuzos causados a terceiros. CAPTULO IV DOS CONTRATOS DE LICENA DE USO, DE COMERCIALIZAO E DE TRANSFERNCIA DE TECNOLOGIA Art. 9 O uso de programa de computador no Pas ser objeto de contrato de licena. Pargrafo nico. Na hiptese de eventual inexistncia do contrato referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo aquisio ou licenciamento de cpia servir para comprovao da regularidade do seu uso. Art. 10. Os atos e contratos de licena de direitos de comercializao referentes a programas de computador de origem externa devero fixar, quanto aos tributos e encargos exigveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e estabelecero a remunerao do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior. 1 Sero nulas as clusulas que: I - limitem a produo, a distribuio ou a comercializao, em violao s disposies normativas em vigor; II - eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais aes de terceiros, decorrentes de vcios, defeitos ou violao de direitos de autor. 2 O remetente do correspondente valor em moeda estrangeira, em pagamento da remunerao de que se trata, conservar em seu poder, pelo prazo de cinco anos, todos os documentos necessrios comprovao da licitude das remessas e da sua conformidade ao caput deste artigo. Art. 11. Nos casos de transferncia de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial far o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relao a terceiros.
 Pargrafo nico. Para o registro de que trata este artigo, obrigatria a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentao completa, em especial do cdigofonte comentado, memorial descritivo, especificaes funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados tcnicos necessrios absoro da tecnologia. CAPTULO V DAS INFRAES E DAS PENALIDADES Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador: Pena - Deteno de seis meses a dois anos ou multa. 1 Se a violao consistir na reproduo, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comrcio, sem autorizao expressa do autor ou de quem o represente: Pena - Recluso de um a quatro anos e multa. 2 Na mesma pena do pargrafo anterior incorre quem vende, expe venda, introduz no Pas, adquire, oculta ou tem em depsito, para fins de comrcio, original ou cpia de programa de computador, produzido com violao de direito autoral. 3 Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa, salvo: I - quando praticados em prejuzo de entidade de direito pblico, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista ou fundao instituda pelo poder pblico; II - quando, em decorrncia de ato delituoso, resultar sonegao fiscal, perda de arrecadao tributria ou prtica de quaisquer dos crimes contra a ordem tributria ou contra as relaes de consumo. 4 No caso do inciso II do pargrafo anterior, a exigibilidade do tributo, ou contribuio social e qualquer acessrio, processar-se- independentemente de representao.
 Art. 13. A ao penal e as diligncias preliminares de busca e apreenso, nos casos de violao de direito de autor de programa de computador, sero precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreenso das cpias produzidas ou comercializadas com violao de direito de autor, suas verses e derivaes, em poder do infrator ou de quem as esteja expondo, mantendo em depsito, reproduzindo ou comercializando. Art. 14. Independentemente da ao penal, o prejudicado poder intentar ao para proibir ao infrator a prtica do ato incriminado, com cominao de pena pecuniria para o caso de transgresso do preceito. 1 A ao de absteno de prtica de ato poder ser cumulada com a de perdas e danos pelos prejuzos decorrentes da infrao. 2 Independentemente de ao cautelar preparatria, o juiz poder conceder medida liminar proibindo ao infrator a prtica do ato incriminado, nos termos deste artigo. 3 Nos procedimentos cveis, as medidas cautelares de busca e apreenso observaro o disposto no artigo anterior. 4 Na hiptese de serem apresentadas, em juzo, para a defesa dos interesses de qualquer das partes, informaes que se caracterizem como confidenciais, dever o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justia, vedado o uso de tais informaes tambm outra parte para outras finalidades. 5 Ser responsabilizado por perdas e danos aquele que requerer e promover as medidas previstas neste e nos arts. 12 e 13, agindo de m-f ou por esprito de emulao, capricho ou erro grosseiro, nos termos dos arts. 16, 17 e 18 do Cdigo de Processo Civil. CAPTULO VI DISPOSIES FINAIS Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.
 Art. 16. Fica revogada a Lei n 7.646, de 18 de dezembro de 1987. Braslia, 19 de fevereiro de 1998; 177 da Independncia e 110 da Repblica. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Jos Israel Vargas
 Decreto n 2.556, de 20 de abril de 1998
 Regulamenta o registro previsto no art. 3 da Lei n 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispe sobre a proteo da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercializao no Pas, e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituio, e tendo em vista o disposto no art. 3 da Lei n 9609, de 19 de fevereiro de 1998, DECRETA: Art. 1 Os programas de computador podero, a critrio do titular dos respectivos direitos, ser registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. 1 O pedido de registro de que trata este artigo dever conter, pelo menos, as seguintes informaes: I - os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se distinto do autor, sejam pessoas fsicas ou jurdicas; II - a identificao e descrio funcional do programa de computador; e III - os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para identific-lo e caracterizar sua originalidade. 2 As informaes referidas no inciso III do pargrafo anterior so de carter sigiloso, no podendo ser reveladas, salvo por ordem judicial ou a requerimento do prprio titular.
 Art. 2 A veracidade das informaes de que trata o artigo anterior so de inteira responsabilidade do requerente, no prejudicando eventuais direitos de terceiros nem acarretando qualquer responsabilidade do Governo. Art. 3 cesso dos direitos de autor sobre programa de computador aplica-se o disposto no art. 50 da Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Art. 4 Quando se tratar de programa de computador derivado de outro, nos termos do art. 5 da Lei n 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, o requerente do registro dever juntar o instrumento pelo qual lhe foi autorizada a realizao da derivao. Art. 5 O INPI expedir normas complementares regulamentando os procedimentos relativos ao registro e guarda das informaes de carter sigiloso, bem como fixando os valores das retribuies que lhe sero devidas. Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 20 de abril de 1998; 177 da Independncia e 110 da Repblica. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Jos Israel Vargas
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type: contracts

text:
 19.5.2016
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 L 129/15
 EMP ÜHISKOMITEE OTSUS
 nr 41/2015,
 20. märts 2015,
 millega muudetakse EMP lepingu I lisa „Veterinaar- ja fütosanitaarküsimused“ [2016/724]
 EMP ÜHISKOMITEE,
 võttes arvesse Euroopa Majanduspiirkonna lepingut (edaspidi „EMP leping“), eriti selle artiklit 98,
 ning arvestades järgmist:
 (1)
 EMP lepingusse tuleb inkorporeerida komisjoni 4. detsembri 2014. aasta rakendusdirektiiv 2014/105/EL, millega muudetakse direktiive 2003/90/EÜ ja 2003/91/EÜ, millega kehtestatakse rakendusmeetmed vastavalt nõukogu direktiivi 2002/53/EÜ artikli 7 ja nõukogu direktiivi 2002/55/EÜ artikli 7 kohaldamiseks seoses põllumajandustaimesortide ja köögiviljasortide kontrollimisel minimaalselt hõlmatavate tunnuste ja kontrollimise miinimumtingimustega (1).
 (2)
 Käesolevas otsuses käsitletakse fütosanitaarküsimustega seotud õigusakte. Fütosanitaarküsimusi käsitlevaid õigusakte ei kohaldata Liechtensteini suhtes seni, kuni Euroopa Ühenduse ja Šveitsi Konföderatsiooni vahelist põllumajandustoodetega kauplemise kokkulepet kohaldatakse Liechtensteini suhtes, nagu see on sätestatud EMP lepingu I lisa valdkondlikes kohandustes. Seetõttu ei kohaldata käesolevat otsust Liechtensteini suhtes.
 (3)
 Seetõttu tuleks EMP lepingu I lisa vastavalt muuta,
 ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA OTSUSE:
 Artikkel 1
 EMP lepingu I lisa III peatüki punktile 14 (komisjoni direktiiv 2003/90/EÜ) ja punktile 15 (komisjoni direktiiv 2003/91/EÜ) lisatakse järgmine taane:
 „—
 32014 L 0105: komisjoni rakendusdirektiiv 2014/105/EL, 4. detsember 2014 (ELT L 349, 5.12.2014, lk 44).“
 Artikkel 2
 Rakendusdirektiivi 2014/105/EL islandi- ja norrakeelne tekst, mis avaldatakse Euroopa Liidu Teataja EMP kaasandes, on autentsed.
 Artikkel 3
 Käesolev otsus jõustub 21. märtsil 2015, tingimusel et kõik EMP lepingu artikli 103 lõike 1 kohased teated on edastatud (*).
 Artikkel 4
 Käesolev otsus avaldatakse Euroopa Liidu Teataja EMP osas ja EMP kaasandes.
 Brüssel, 20. märts 2015
 EMP ühiskomitee nimel
 eesistuja
 Gianluca GRIPPA
 (1) ELT L 349, 5.12.2014, lk 44.
 (*) Põhiseadusest tulenevaid nõudeid ei ole nimetatud.


type: wikipedia

text:
Retiro bus station () is the main bus terminal in Buenos Aires, Argentina. It is situated in the Retiro district, two blocks north of Retiro railway station.
 Overview
 The station was commissioned in 1980 by the municipal government under Mayor Osvaldo Cacciatore. Designed by Fernando Serra, Jorge Valera, and Raúl Petrucci, the station was inaugurated in 1983. The station, nearly in length, includes 75 gates and is accessible from the parking lot via five elevated walkways. Buses depart from Retiro for all parts of Argentina, and for the neighbouring countries of Uruguay, Brazil, Paraguay, Bolivia, and Chile, as well as for Lima, Peru. Buses are operated from the terminal by over 100 Argentine and foreign companies. Other services at the station include gift shops, a bar, numerous fast food concessions, a pharmacy, paramedics, a Bank of the City of Buenos Aires branch, and the Integral parcel service.
 The bus station has been operated since 1993 by Teba S.A., a private company. Plans for the refurbishment of the terminal were announced in 2016.
 See also
 Transportation in Argentina
 Retiro railway station (Belgrano, Mitre, San Martín)
 Retiro underground station (Line C, Line G, Line H)
 References
 External links
 (in Spanish)
 Buildings and structures in Buenos Aires
 Government buildings completed in 1983
 Transport infrastructure completed in 1983
 Bus stations in Argentina
 Transport in Buenos Aires