text:
Robert "Bob" T. McGrath is the director of RASEI, a joint institute of NREL and CU-Boulder. He was a senior vice president responsible for research partnership development in the office of the Executive Vice President for Research. He is also a former director of the Georgia Tech Research Institute, the applied research arm of Georgia Tech, a position he held from 2011 to 2014. Prior to his appointment as GTRI director, McGrath was involved with the Battelle Memorial Institute; his past experience also includes research leadership positions at the National Renewable Energy Lab, Ohio State University, and Penn State University.
 Education
 McGrath holds four degrees; three are from Pennsylvania State University, including a 1972 B.S. (Honors) in engineering sciences, a 1974 M.S. in physics, and a 1975 M.A. in mathematics. He also holds a 1980 Ph.D. from the University of Michigan in nuclear science and engineering.
 Research scientist
 From 1975 to 1976, McGrath was a Systems Engineer for HRB Singer, which is now a division of Raytheon. He worked on integrating situation awareness and command and control technology onto the USS John F. Kennedy (CV-67). From 1978 to 1983, he was a consultant, visiting researcher and graduate student intern at Pacific Northwest National Laboratory, Exxon Research and TRW.
 From 1980 to 1984, McGrath was a visiting summer research scientist, specializing in fusion power, at Argonne National Laboratory. From July 1984 to February 1998, McGrath was a division manager, research and development program manager, and research scientist at Sandia National Laboratories.
 Educator
 From August 1980 to June 1984, McGrath was an Assistant Professor of Engineering at Pennsylvania State University. From November 1996 to June 2004, he was a Professor of Engineering Science. Since July 2004, McGrath has been an Adjunct Professor of Engineering Science.
 Administrator
 From September 1998 to June 2004, McGrath was the Associate Vice President for Research, Director of Strategic & Interdisciplinary Initiatives, and Director of the Marine Corps Research University at Penn State University. From July 2004 to July 2008 he was the Senior Vice President for Research at The Ohio State University. From February 2008 to March 2010, McGrath was the Deputy Laboratory Director for Science & Technology at the National Renewable Energy Laboratory (NREL) in Golden, Colorado. From April 2010 to January 2011, McGrath was on the leadership team of Battelle Memorial Institute.
 From February 2011 to October 2014, McGrath was the director of the Georgia Tech Research Institute and a vice president of the Georgia Institute of Technology. In October 2014, he accepted a position as senior vice president in the Office of the Executive Vice President for Research at Georgia Tech. In this role, he is responsible for developing major research partnerships for Georgia Tech, in particular with the United States Department of Energy national laboratories.
 References
 Georgia Tech Research Institute people
 Georgia Tech faculty
 Living people
 Smeal College of Business alumni
 University of Michigan College of Engineering alumni
 Sandia National Laboratories people
 Year of birth missing (living people)
 Penn State College of Engineering alumni


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 COM(94) 470 final
 Bruxelas, 04.11.1994
 Proposta de
 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de orientação dos produtos da pesca,
 enumerados nos Anexo II do Regulamento (CEE) n° 3759/92
 Proposta de
 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de orientação dos produtos da pesca,
 enumerados nas Partes A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 3759/92
 Proposta de
 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que fixa, para a campanha de pesca de 1995, o preço à produção comunitária de atuns
 destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604
 (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak--- 2.
 Proposta de
 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de orientação dos produtos da
 pesca, enumerados nos Anexo II do Regulamento (CEE) n° 3759/92
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOIIVQS ^
 O Regulamento (CEE) n° 3759/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector
 dos produtos da pesca, prevê que, para cada um dos produtos enumerados no seu Anexo II, seja
 fixado um preço de orientação, para um produto com características comerciais bem definidas,
 com base, nomeadamente, na média dos preços verificados nos mercados grossistas ou nos portos
 representativos durante as três últimas campanhas de pesca anteriores àquela para a qual é fixado
 o preço, em relação a uma parte significativa da produção comunitária.
 A análise, por um lado, da evolução dos preços de mercado e, por outro, do nível dos preços de
 orientação dos produtos congelados revela ser oportuno manter, durante a campanha de pesca de
 1995, os preços de orientação no seu nível actual, no que se refere aos polvos» lulas JUSL) e
 camarões penaeidae.
 No caso do goraz e principalmente da pescada, bem como dos camarões íparapenaeus
 longirostris). os preços estão a baixar.
 Nestas condições, a Comissão propõe adaptar, para a campanha de pesca de 1995, os preços de
 orientação comunitários às tendências a longo prazo do mercado e, portanto, reduzi-los no caso
 da pescada (-6%), do goraz (-3%), e dos camarões fparapenaeus longirostris) (-1%).
 Em contrapartida, já que os preços da lula (loligo) e do choco aumentaram significativamente,
 nomeadamente nos seis primeiros meses de 1994, afigura-se oportuno aumentar os seus preços
 de orientação de 3%.
 ---pagebreak--- y
 REGULAMENTO (CE) N° / DO CONSELHO
 que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de orientação dos
 produtos da pesca, enumerados nos Anexo II do Regulamento (CEE)
 n° 3759/92
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3759/92, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece uma
 organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura1, com a redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1891/93 2, e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 9 ,
 Tendo em conta a proposta da Commissão,
 Considerando que o n° 1 do artigo 9 do Regulamento (CEE) n° 3759/92 prevê que sejafixadoum preço de
 orientação, todos os anos, para cada um dos produtos ou grupes de produtos enumerados no Anexo II do
 referidoregulamento;
 Considerando que, com base nos dados actualmente disponíveis no que diz respeito aos preços para os
 produtos em questão e nos critérios mencionados o n° 2 do artigo 9 doreferidoregulamento,é conveniente
 manter ou diminuir esses preços, segundo as espécies, para a campanha de pesca de 1995,
 Considerando que os preços ou montantesfixadosem ecus pelo presente regulamento são estabelecidos em
 œnformidade comoregimeagro-monetário aplicável em 1994 nos termos do Regulamento (CEE) n° 3813/92
 !
 JO n° L 388 de 31.12.1992, p. 1.
 2
 JO n° L 172.de 15.07.1993, p. 1.
 ---pagebreak--- r
 do Conselho3, comaredacçãoque lhe foi dada pelo Regulamento (CEE?) n° 352S/934, e, nomeadamente, o
 n° 2 do seu artigo 13°; que é, portanto, conveniente prever a sua enteada em vigor nesse ano;"
 ADOPTOU O PRESENTE RBGaXAMEOTO :
 Artigo 1
 Os preços de orientação da campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezenixro de 1995 para os
 produtos mencionados no Anexo n do Regulamento (CEE) n° 3759/92 e as categorias comerciais a que se
 referem sãofixadosnos termos indicados no anexo do presente regulamento.
 Artigo 2
 O presenteregulamentoentra em vigor em 31 de Dezembro 1994.
 E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
 O presenteregulamentoé obrigatório em todos os seus elementos e olrectamente aplicável em todos os
 Estadœ-membros.
 Feito em Bruxelas, Pelo Conselho
 3
 JO n° L 387 de 2&12.1992, p. 1.
 4
 JO n° L 320 de 22.12.1993, p. 32.
 ---pagebreak--- G
 ANEXO
 (em écus/tomes)
 Gripo de produtos . Características comerciais Precio de orientación
 1. Douradas domar (Dentex dentex) e Congeladas, em lotes ou embalagens de origem, 1252
 PageTius spp.) contendo produtos homogéneos
 2. Lulas da espécie Loligo patagonica Congeladas, não linpas, em entalagens de origem 914
 contendo produtos homogéneos
 3. Lulas e patas (Cttmastrephes sagittatus) Congeladas, não linpas, em entalagens de origem 796
 . contendo produtos homogéneos
 4. I l l e x argentinus Congeladas, não linpas, em entalagens de origem 750
 contendo produtos homogéneos
 5. Chocos (Sepia o f f i c i n a l i s , Rossia Congelados, em entalagens de origem contendo 1583
 macrosoma) e sépioles (Sepiola produtos homogéneos
 rondei e t t i ) .
 6. Polvos (Octopus spp.) Congelados, em embalagens de origem contendo 1408
 ' produtos homogéneos
 7. Alabotes negros (Rsinhardtius Congelados, em entalagens de origem contendo 1511
 hippoglossoides) produtos homogéneos
 8. Pescadas inteiras da espécie Congelados, em entalagens de origem contendo 1078
 Merluccius spp. produtos homogéneos \
 9. Filetes de pescada da espécie Congelados, em entalagens de origem contendo 1359
 Merluccius spp. produtos homogéneos
 10. - Camarões da espécies Parapenaeus Congelados, em embalagens de origem contendo 4838
 longirostris produtos homogéneos
 - Outras espécies da família Penaeidae Congelados, em embalagens de origem contendo 6483
 produtos homogéneos
 ---pagebreak--- f
 Proposta de
 REGULAMENTO (CEV P O CONSELHO
 que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de orientação dos produtos da
 pesca, enumerados nas Partes A, D e E do Anexo ï do Regulamento (CEE) n° 3759/92
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 O objectivo do presente regulamento consiste em fixar, para 1995, os preços de orientação para
 os produtos das letras A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 3759/921* que estabelece
 a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca. O artigo 9o deste regulamento
 prevê que, em relação a cada um desses produtos, sejafixadoum preço de orientação para cada
 campanha de pesca, com base na média dos preços verificados nos mercados grossistas ou nos
 portos representativos durante as três últimas campanhas de pesca anteriores àquela para a qual
 é fixado o preço, em relação a uma parte significativa da produção comunitária e a um produto
 com características comerciais bem definidas. Por ocasião dessa fixação, é igualmente tida em
 conta a evolução da produção e da procura, bem como outros critérios relativos à estabilização
 das cotações, à manutenção do rendimento dos produtores e aos interesses dos consumidores.
 Tal como nos anos anteriores, o ponto de partida do processo de fixação dos preços para 1995
 foi a comparação entre a média dos preços verificados no período de 1992/94 (1994: 6 meses)
 e a do período de 1991/93, tendo este último período constituído a base para afixaçãodos preços
 de orientação para 1994. Os dados relativos à Finlândia, Noruega e Suécia foram tidos em conta
 na medida da sua disponibilidade.
 De um modo geral, as sequelas da crise do sector afectam ainda a maior parte das espécies.
 No respeitante aos peixes de carne branca, o aumento da produção, registado principalmente nos
 seis primeiros meses de 1994, não foi acompanhado por uma retoma significativa dos preços,
 apesar de os preços dos peixes chatos terem aumentado a curto prazo.
 Atendendo à evolução dos preços a longo prazo, a Comissão propõe reduzir de 1 a 6% os preços
 das várias espécies de peixes de carne branca, com excepção do galhudo, do areeiro, do tamboril,
 do linguado e da solha das pedras, espécies em relação às quais a Comissão propõe a manutenção
 dos preços no seu nível actual ou um ligeiro aumento (tamboril inteiro).
 No respeitante às espécies pelágicas, a produção parece estabilizar-se no nível do ano anterior
 (6 meses 1994), mas as retiradas aumentam (arenque) ou mantêm-se em níveis bastante elevados
 (cavala, sardinha do Atlântico).
 Para além dos problemas de comercialização, a diferença entre o preço médio de mercado e o
 preço de orientação destas espécies, tal como no caso do atum voador, tornou-se excessiva, o que
 levou a propor reduções de preços de 4 a 5%.
 Em relação às espécies incluídas pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no regime
 comunitário de ajuda à armazenagem, a Comissão propõe uma redução substancial do preço do
 lagostim descabeçado (uma espécie que registou, nos últimos anos, um aumento sensível da
 diferença entre preço médio de mercado e preço de orientação ).
 (1)
 JO n° L 379/81, p. í.
 ---pagebreak--- Em consequência, propõe-se o seguinte:
 j?
 baixar o preço de orientação nas seguintes proporções: pata-roxa 6%, cantarilho 2%,
 bacalhau 3%, escamudo 4%, arinca4%> badejo 4%^ lingue 2%, arenque 5%^ sardinha 5%,
 sarda 1%, cavala 5%, xaputa 2%, lagostim descabeçado 10% e atum voador 4%;
 -renovar em 1995 os preços de orientaçio váhdos em 1994 paca o galhudo, biqueirão, solha,
 pescada, areeiro, tamboril descabeçado, sapateira, lagostim inteiro, solha das pedras e linguado;
 -aumentar de 1% o preço de orientação válido, em 1994, para o tamboril inteiro e o choco.
 ---pagebreak--- REGULAMENTO (CE) N° / DO CONSELHO
 que fixa, para a campanha de pesca de 1995, os preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados
 nas partes A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 3759/92
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3759/92, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece uma
 organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ', com a redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1891/93 2, e, nomeadamente, no n°3 do seu artigo 9 ,
 Tendo em conta a proposta da Commissão,
 Considerando que os rí* 1 e 2 do artigo 9 do Regulamento (CEE) n° 3759/92 prevêem que, para cada um
 dos produtos enumerados nas partes A, D e E do Anexo I do referido regulamento, seja fixado um preço de
 orientação a um nível que contribua para garantir a estabilização des cotações dos mercados sem, no entanto,
 implicar a formação de excedentes na comunidade ; que este nível deve igualmente contribuir para o apoid
 do rendimento dos produtores tomando simultaneamente em consideração os interesses dos consumidores ;
 Considerando que o preço de orientação é fixado com base na média dos preços, nos termos definidos no
 n° 2 do artigo 9 do referido regulamento, e tendo em conta as perspectivas de evolução da produção e da
 procura ;
 Considerando que a aplicação dos critérios em causa, implica, em relação à campanha de pesca de 1995, para
 certos produtos, um aumento e, para outros produtos, a manutenção ou a diminuição dos preços vigentes
 TO n ° L 388 de 31.12.1992, p. 1.
 2
 J O n ° L 172 de 15.07.1993, p. 1.
 ---pagebreak--- durante a campanha em curso ; S) s)
 Considerando por outro lado que, em aplicação dos artigos 169 e 356 éo Acto de Adesão, ocorrerá em 1
 de Janeiro de 1995 uma décima aproximação dos preços de oáesÉaçeopamas sardinhas da espécie Sarclina
 pilchardus do Atlântico,
 Considerando que os preços ou montantesfixadosem ecus pelo presente regulamento são estabelecidos em
 conformidade com o regime agro-monetário aplicável em 1994 nos termos do Repriamento (ŒE) n° 3813/92
 do Conselho3, com a redacção que lhe M dada pelo Regulamento (CEE) n° 3528/93*, e, nomeadamente, o
 n° 2 do seu artigo 13°; que é, portanto, conveniente prever a sua entrada em vigar nesse ano;
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Artigo 1
 Os preços de orientação da campanha de pesca que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995, para os
 produtos indicados nas partes A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) n° 3759/92 e as categorias
 comerciais a que se referem sãofixadosno anexo do presente regulamento.
 Artigo 2
 O presente regulamento entra em vigor no em 31 de Dezembro de 1994.
 E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
 Estados-membros.
 3
 JO n° L 387 de 28.12.1992, p. 1.
 4
 JO n° L 320 de 22.12.1993, p. 32.
 ---pagebreak--- Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 1Z ---pagebreak--- ANEXO
 Espécie Características comerciais (1) Preços de orientação (em ECU/t)
 Categoria de Tamanho Apresentao
 frescura
 1. Arenques da espécie dupea haiengus Extra, A 1 Peixe inteiro 235
 2. Sardinhas da espécie Sanfina Extra 3 Peixe inteiro 408
 pilchardus
 3. Galhudos (Squalus acanthias) Extra, A 2 Peixe inteiro )875
 Peixe eviscerado, com )
 cabeça
 4. Pata-Roxas (Scyliorhinus spp.) Extra, A 1 Peixe inteiro )647
 Peixe eviscerado, com )
 cabeça
 5. Cantarilhos do Norte (Sebastes spp.) A 2 Peixe inteiro 910
 6. Bacalhau da espécie Gadus morhua A 2 Peixe eviscerado, com ) 1247
 ou cabeça )
 A 3 Peixe eviscerado, com )
 cabeça
 7. Escamudos (Pollachius virens) A 2 Peixe eviscerado, com )631
 ou cabeça )
 A 3 Peixe eviscerado, com )
 cabeça
 8. Aríncas (Melanogrammus A 2 Peixe eviscerado, com )879
 aeglefinus) ou cabeça )
 A 3 Peixe eviscerado, com )
 cabeça
 9. Badejos (Merlangius medangus) A 2 Peixe eviscerado, com )747
 ou cabeça )
 A 3 Peixe eviscerado, com )
 cabeça
 10. Donzelas, marucas (Molva spp.) Extra, A 1,2 Peixe eviscerado, com 934
 cabeça
 11. Cavalas da espécie Scomber- Extra 1 Peixe inteiro )237
 scombrus ou )
 A 2 Peixe inteiro )
 12. Cavalas da espécie Scomber Extra 1 Peixe inteiro )284
 japonicûs ou )
 A 2 )
 13. Diqueirões (Engraulis spp.) Extra 2 Peixe inteiro 957
 14. Solhas e avessas (Pleuronectes A 2 Peixe eviscerado, com 1.1.1995 }
 platessa) ou cabeça - » 30.4.1995 }802
 A 3 Peixe eviscerado, com 1.5.1995 {
 cabeça -»31.12.1995{ 1103
 15. Pescadas da espéciet Merluccius A 1 Peixe eviscerado, com 3124
 merluccius cabeça
 16. Areeiro (Lepidorhombus spp.) Extra, A 1, 2 Peixe inteiro ou Peixe 1954
 eviscerado, com cabeça
 17. Xaputa (Brama spp.) Extra, A 2, 3 Peixe inteiro 1461
 ---pagebreak--- ^y
 18. Tamboril (Lophius spp.) Extra, A 2,3 Peixe inteiro ou peixe 2217
 eviscerado, com cabeça
 4513
 Extra, A 2,3 Peixe sem cabeça
 19. Chamarão cinzento da espécie •A Simplesmente cozidos em 1730
 Chngon crangon agua
 20. Sapateira (Cancer pagurus) - Peixe inteiro 1463
 21. lagostim (Nephrops norvegicus) E,A 1,2 Peixe inteiro 4248
 E.A 2 Cauda 5566
 22. Solha escura do mar do Norte Extra,A Peixe eviscerado, com 743
 (Limanda limanda) cabeça
 23. Azevias (Platichthys flesus) Extra,A Peixe eviscerado, com 449
 cabeça
 24. Atuns brancos ou mermões (Thunnus Extra, A Peixe inteiro 1723
 alalunga) Peixe eviscerado, com 2011
 cabeça
 25. Chocos (Sepia officinalis e Rossia Extra, A 1,2 Peixe inteiro 1310
 macrosoma)
 26. Linguados (Solea spp.) Extra, A 2,3 Peixe eviscerado, com 4987
 cabeça
 (1) As categorias de frescura, tamanho e apresentação sao as definidas nos termos do artigo 2 do Regulamento (CEE)
 n° 3759/92.
 ---pagebreak--- -7 s
 Proposta de
 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que fixa, para a campanha de pesca de 1995, o preço à produção comunitária de atuns
 destinados à fabricação industrial dos produtos do código NC 1604
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS < „
 O Regulamento (CEE) n° 3796/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector
 dos produtos da pesca, prevê que, para o atum destinado à indústria conserveira, seja fixado um
 preço de produção comunitário, para um produto com características comerciais bem definidas,
 com base, nomeadamente, na média dos preços verificados nos mercados grossistas ou nos portos
 representativos durante as três últimas campanhas de pesca anteriores aquela para a qual é fixado
 o preço, em relação a uma parte significativa da produção comunitária.
 A evolução do preço médio de produção comunitário indica uma subida das cotações nos três
 últimos anos, confirmada nos seis primeiros meses de 1994.
 Contudo, atendendo à diferença entre o preço de produção comunitário e o preço médio de
 mercado, a Comissão propõe, para a campanha de pesca de 1995, uma redução de 3% do preço
 de produção comunitário do atum.
 ---pagebreak--- 1*
 REGULAMENTO (CE) N° / DO CONSELHO
 que fixa, para a campanha de pesca de 1995, o preço à
 produção comunitária de atuns destinados à fabricação industrial
 dos procfejtos do código NC 16ÉW
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Cbmunidade Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3759/92, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece uma
 organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura1, com a redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1891/93 2, e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 17 ,
 Tendo em conta a proposta da Commissão,
 Considerando que o n° 1 do artigo 17 do Regulamento (CEE) n° 3759/92 prevê que sejafixadoum preço
 a produção comunitária para os atuns (do género Thunnus), boratos listados ou bonitos de ventre raiado
 [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados à fabricação industrial
 dos produtos do código NC 1604 ;
 Considerando que, com base nos critérios definidos no n° 2 do artigo 17 do referido regulamento, é
 conveniente diminuir esse preço para a campanha de pesca de 1995,
 Considerando que os preços ou montantesfixadosem ecus pelo presente regulamento são estabelecidos em
 conformidade com o regime agro-monetário aplicável em 1994 nos termos do Regulamento (CEE)
 TO n°L 388 de 31.12.1992, p. 1.
 2
 JO n° L 172 de 15.07.1993, p. 1.
 ---pagebreak--- n° 3813/92 do Conselho , com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3528Z934, e,
 3
 n
 nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 13°; que é, portanto, conveniente prever a sua entrada em vigor nesse
 ano;
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Artigo 1
 O preço à produção oomuiiitára
 para os atuns (do género Thunnus), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Eumynnus (Katsuwonus)
 pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados à fabricação industrial dos produtos do código
 NC 1604 e a categoria comercial a que se refere sãofixadœdo seguinte modo :
 (em ECU/tonelada)
 Espécie Características comerciais Preço à produção comunitária
 Albacoras ou atuns de Inteiro, pesando mais de 10 978
 barbatanas amarelas ( D i m s kg/peça |
 albacares)
 — ••• I •••• I I ..•—••••»•• —lll.ll.l.. _ • — ^ . . . • •••,._ mim •»•! — I • • • » • !••• I|l I I I — •—•• •H...11I ••— • ! I
 Artigo 2
 O presente regulamento entra em vigor em 31 de Dezembro de 1994.
 E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
 3 Tr^nO
 J O n ° L 387 de 28.12.1992, p. 1.
 4 JO
 T n «n° o L 320 de 22.12.1993, p. 32.
 ---pagebreak--- S\J
 Estados-membros.
 Feito em Bruxelas,
 ---pagebreak--- ^ o
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B 1 - 261 DOTAÇÕES:
 2.DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Três propostas de regulamentos do Conselho que fixam os preços de orientação dos produtos da
 pesca (Anexo I, A, D e E e Anexo II do Regulamento (CEE) n° 3759/92) e o preço de produção comunitário do atum
 (Anexo III)
 3.BASE JURÍDICA : Artigos 9 o e 17° do Regulamento (CEE) n° 3759/92
 4.0BJEGTTVOS DA ACÇÃO : Fixação anual dos preços no sector das pescas (campanha de pesca 1995)
 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 1994 1995
 5.0. DESPESAS A CARGO 33 milhão de Ecus
 - DO ORÇAMENTO DAS CE. (RESTITUIÇÕES/
 INTERVENÇÕES)
 - DAS ADMINISTRAÇÕES NACIONAIS
 - DE OUTROS SECTORES NACIONAIS
 5.1.RECEITAS
 - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE.
 (DIREITOS NIVELADORES)
 (DIREITOS ADUANEIROS)
 - NO PLANO NACIONAL
 5.0.1.PREVISÀO D A S DESPESAS Medida limitada à campanha 1995 (16.10.94-15.10.95)
 5.1.1.PREVISÃO D A S RECEITAS
 5.2. MODO DE CALCULO :
 - retiradas e reportes comunitários e autónomos: 17,0 milhões de ecus
 - subsídio compensatório atum: 9 milhões de ecus
 - ajuda à armazenagem privada: 2 milhões de ecus
 - subsídio compensatório sardinhas: 5 milhões de ecus
 6.0.F1NANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO DO
 ORÇAMENTO EM QUESTÃO ? - •__
 6.1. FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
 EM EXECUÇÃO
 6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO
 6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM
 OBSERVAÇÕES : Dado que se trata de uma fixação de preços, a incidência nas despesas é indirecta. As despesas em causa
 dependem grandemente da evolução da situação do mercado e das quantidades desembarcadas
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 ESN QZ57-9553
 COM(94) 470 final
 DOCUMENTOS
 px ^
 *m*mim*^<m*
 N.° de catálogo : CB-CO-94-496-PT-C
 ISBN 92-77-81546-9
 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
 L-2985 Luxemburgo


type: wikipedia

text:
Monty Roberts (14 de mayo de 1935) nacido Marvin Earl Roberts, es un empresario, escritor y entrenador de caballos estadounidense.
 Experto en equitación, hípica y gran maestro de la doma natural. Conocido por su método llamado Unión ("Join-Up"), una técnica sin violencia que se usa para amansar, domar y entrenar caballos.
 Contrajo matrimonio con Pat Burden, con quien crio cuarenta y siete hijos adoptivos más sus tres hijos naturales.
 Obtuvo un doctorado honoris causa de la Universidad de Zúrich.
 Es autor de varios DVD como: «Darse de alta», y de libros como «El hombre que escucha a los caballos», que cuenta con varias ediciones, y que vendió más de cinco millones de ejemplares. Estuvo un año en la lista de superventas del The New York Times.
 Libros
 1997, El hombre que escucha a los caballos.
 1999, La unión.
 2002, El sentido del caballo para las personas.
 2005, Los caballos de mi vida.
 2007, Pregunta Monty. 150 Problemas de caballos más comunes.
 Referencias
 Enlaces externos
 Nacidos en Salinas (California)
 Entrenadores de caballos de Estados Unidos
 Equitación
 Escritores de Estados Unidos
 Etólogos de Estados Unidos


text:
 Avviż Legali Importanti
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 52009PC0652
 Proposta għal regolament tal-Kunsill li jimponi ċerti miżuri restrittivi speċifiċi fir-rigward tal-Ginea /* KUMM/2009/0652 finali */
 [pic] | KUMMISSJONI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ |Brussel 23.11.2009KUMM(2009) 652 finaliProposta għalREGOLAMENT TAL-KUNSILLli jimponi ċerti miżuri restrittivi speċifiċi fir-rigward tal-GineaMEMORANDUM TA' SPJEGAZZJONI1. Fis-27 ta' Ottubru 2009, il-Kunsill adotta l-Pożizzjoni Komuni 2009/788/PESK b'risposta għas-sopressjoni vjolenti mill-forzi tas-sigurtà ta' dimostranti politiċi f'Conakry fit-28 ta' Settembru 2009, l-abbużi rrapurtati mid-drittijiet tal-bniedem wara s-sopressjoni u r-ripressjoni vjolenti u l-istaġnar politiku fil-pajjiż. Il-Pożizzjoni Komuni imponiet embargo fuq l-esportazzjoni tal-armi lill-Ginea, u imponiet projbizzjoni tal-ivjaġġar fuq 42 individwu msemmija fl-Anness tal-Pożizzjoni Komuni, li huma membri tal-NCDD li jinsab fit-tmexxija u persuni assoċjati mill-qrib magħhom.2. Il-Kunsill qed jipprepara Pożizzjoni Komuni sussegwenti tal-PESK li ssejjaħ għal miżuri restrittivi li jinkludu (i) l-iffriżar tal-fondi u r-riżorsi ekonomiċi tal-individwi u l-entitajiet elenkati fl-Anness tal-Pożizzjoni Komuni; u (ii) projbizzjoni fuq il-forniment ta' għajnuna teknika u finanzjarja u servizzi oħra relatati ma' attivitajiet militari lil kull persuna fil-Ginea.3. Dawn il-miżuri jaqgħu fl-ambitu tat-Trattat li jistabilixxi l-Komunità Ewropea. Il-Kummissjoni għalhekk tipproponi, f'antiċipazzjoni, Regolament li jimplimenta dawn il-miżuri restrittivi.4. Il-miżuri restrittivi adottati taħt dan ir-Regolament għandhom jiġu implimentati fir-rispett sħiħ tad-drittijiet fundamentali, b'mod partikolari fid-dawl tal-ġurisprudenza reċenti tal-Qorti Ewropea tal-Ġustizzja.5. Diversi dispożizzjonijiet tar-Regolament propost huma meħuda mil-Linji Gwida dwar l-Implimentazzjoni u l-Evalwazzjoni tal-Miżuri Restrittivi (Sanzjonijiet) fil-Qafas tal-Politika Komuni tal-UE dwar l-Affarijiet Barranin u s-Sigurtà[1].6. L-Aħjar Prattiki tal-UE għall-Implimentazzjoni Effettiva tal-Miżuri Restrittivi[2] jipprovdu gwida addizzjonali għall-applikazzjoni tal-miżuri proposti.Proposta għalREGOLAMENT TAL-KUNSILLli jimponi ċerti miżuri restrittivi speċifiċi fir-rigward tal-GineaIL-KUNSILL TAL-UNJONI EWROPEA,Wara li kkunsidra t-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea, u b'mod partikolari l-Artikoli 60 u 301 tiegħu,Wara li kkunsidra l-Pożizzjoni Komuni tal-Kunsill 2009/....../PESK tal-[......] li tikkonċerna miżuri restrittivi kontra l-Ginea,Wara li kkunsidra l-proposta mill-Kummissjoni,Wara li kkonsulta lill-Kontrollur Ewropew tal-Protezzjoni tad-Dejta,Billi:(1) Il-Pożizzjoni Komuni 2009/..../PESK tipprovdi għal ċerti miżuri restrittivi fir-rigward ta' membri tal-Kunsill Nazzjonali għad-Demokrazija u l-Iżvilupp (NCDD) u individwi assoċjati magħhom, responsabbli għar-ripressjoni vjolenti tat-28 ta' Settembru 2009 jew l-istaġnar politiku fil-pajjiż(2) Dawn il-miżuri jinkludu l-iffriżar tal-fondi u r-riżorsi ekonomiċi tal-persuni fiżiċi jew ġuridiċi, entitajiet u korpi elenkati fl-Anness tal-Pożizzjoni Komuni u kif ukoll projbizzjoni fuq il-forniment tal-għajnuna teknika u finanzjarja u servizzi oħra relatati mal-attivitajiet militari lil kull persuna fil-Ginea, jew għall-użu fil-Ginea.(3) Dawn il-miżuri jaqgħu taħt l-ambitu ta' applikazzjoni tat-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea u, għalhekk, partikolarment bil-ħsieb li tkun assigurata l-applikazzjoni uniformi tagħhom mill-operaturi ekonomiċi fl-Istati Membri kollha, hija meħtieġa leġiżlazzjoni tal-Komunità sabiex timplimentahom f'dak li jirrigwarda l-Komunità.(4) Dan ir-Regolament jirrispetta d-drittijiet fundamentali u josserva l-prinċipji rikonoxxuti b'mod partikolari fil-Karta tad-Drittijiet Fundamentali tal-Unjoni Ewropea u b'mod partikolari d-dritt għal rimedju effettiv u għal proċess ġust, id-dritt għall-proprjetà u d-dritt għall-protezzjoni tad-dejta personali. Dan ir-Regolament għandu jkun applikat skont dawk id-drittijiet u l-prinċipji.(5) Għal-implimentazzjoni ta' dan ir-Regolament xi dejta personali li tirrigwarda persuni fiżiċi u ġuridiċi, entitajiet u korpi li l-fondi u r-riżorsi ekonomiċi tagħhom iridu jiġu ffriżati f'konformità ma' dan ir-Regolament jeħtieġ li jsiru pubbliċi u jiġu ttrattati b'manjiera xierqa taħt ir-Regolament (KE) Nru 45/2001 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tat-18 ta' Diċembru 2000 dwar il-protezzjoni ta' individwu fir-rigward tal-ipproċessar ta' data personali mill-istituzzjonijiet u l-korpi tal-Komunità u dwar il-movement liberu ta' dak id-dejta[3] u d-Direttiva 95/46/KE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tal-24 ta' Ottubru 1995 dwar il-protezzjoni ta' individwi fir-rigward tal-ipproċessar ta' data personali u dwar il-moviment liberu ta' dik id-data[4].(6) Għandha ssir dispożizzjoni għaż-żamma ta' informazzjoni klassifikata fil-Kummissjoni.(7) Biex jiġi garantit li l-miżuri previsti f'dan ir-Regolament ikunu effettivi, dan ir-Regolament għandu jidħol fis-seħħ immedjatament,ADOTTA DAN IR-REGOLAMENT:Artikolu 1Għall-finijiet ta' dan ir-Regolament għandhom japplikaw dawn id-definizzjonijiet:(a) ‘assistenza teknika’ tfisser kull appoġġ tekniku relatat ma' tiswijiet, żvilupp, manifattura, assemblaġġ, ittestjar, manutenzjoni, jew kull servizz tekniku ieħor, u tista' tieħu forom bħalma huma t-tagħlim, il-konsulenza, it-taħriġ, it-trażmissjoni tal-għarfien jew ħiliet professjonali jew servizzi ta' konsulenza; inklużi forom ta' għajnuna verbali;(b) ‘fondi’ tfisser assi u benefiċċji finanzjarji ta' kull tip, li jinkludu iżda mhumiex limitati għal:(i) flus kontanti, ċekkijiet, pretensjonijiet fuq flejjes, drafts, money-orders u strumenti oħra ta' ħlas;(ii) depożiti ma' istituzzjonijiet finanzjarji jew entitajiet oħra, bilanċi f'kontijiet, dejn u obbligazzjonijiet ta' dejn;(iii) strumenti finanzjarji elenkati fit-taqsima C tal-Anness I tad-Direttiva 2004/39/KE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tal-21 ta' April 2004 dwar is-swieq fl-istrumenti finanzjarji (ĠU L 145, 30.4.2004, p1);(iv) imgħax, dividendi jew dħul ieħor fuq assi, jew valur li joħroġ minnhom jew li hu ġenerat minnhom;(v) kreditu, dritt ta' tpaċija, garanziji, titoli eżegwibbli jew impenji finanzjarji oħra;(vi) ittri ta' kreditu, poloz tat-tagħbija, dokumenti ta' bejgħ;(vii) dokumenti li jixhdu xi interess f'fondi jew riżorsi finanzjarji;(c) ‘iffriżar ta' fondi’ tfisser il-projbizzjoni ta' ċaqliq, trasferiment, bidla, użu, aċċess jew traffikar ta' fondi li jistgħu b'xi mod iwasslu għal bidla fil-volum, fl-ammont, fil-lokalizzazzjoni, fis-sjieda, fil-pussess, fil-karattru, fid-destinazzjoni jew f'bidla oħra li tagħmel possibbli l-użu tal-fondi, inkluż il-ġestjoni tal-portafolli;(d) ‘riżorsi ekonomiċi’ tfisser assi ta' kull xorta, kemm tanġibbli u kif ukoll intanġibbli, mobbli jew immobbli, li mhumiex fondi iżda li jistgħu jintużaw biex jinkisbu fondi, prodotti jew servizzi;(e) ‘iffriżar ta' riżorsi ekonomiċi’ tfisser il-prevenzjoni tal-użu tagħhom biex jinkisbu fondi, prodotti jew servizzi f'kull mod, li jinkludu, iżda mhumiex limitati għal, bejgħ, kiri jew ipoteki tagħhom;(f) ‘territorju tal-Komunità’ tfisser it-territorji li għalihom huwa applikabbli t-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea, taħt il-kundizzjonijiet stabbiliti fit-Trattat.Artikolu 2Għandu jiġi pprojbit:(a) li tiġi pprovduta, direttament jew indirettament, assistenza teknika relatata ma' attivitajiet militari, ma' oġġetti u teknoloġija elenkati fil-Lista Militari Komuni tal-Unjoni Ewropea[5], jew li tirrigwarda l-forniment, il-manifattura, il-manutenzjoni u l-użu ta' oġġetti inklużi f'dik il-lista għal kull persuna fiżika jew ġuridika, entità jew korp fil-Ginea jew għall-użu fiha;(b) li jiġu pprovduti, direttament jew indirettament, finanzjament jew għajnuna finanzjarja relatati ma' attivitajiet militari, jew oġġetti u teknoloġija elenkati fil-Lista Militari Komuni tal-Unjoni Ewropea inklużi b'mod partikolari għotjiet, self u assigurazzjoni għall-kreditu tal-esportazzjoni, għal kull bejgħ, provvista, trasferiment jew esportazzjoni ta' dawn l-elementi, jew għall-forniment ta' għajnuna teknika relatata lil kull persuna fiżika jew ġuridika, entità jew korp fil-Ginea, jew għall-użu fil-Ginea;(c) li jkun hemm parteċipazzjoni, intenzjonali jew mhux intenzjonali, f'attivitajiet li l-għan jew l-effett tagħhom ikun li jinkisru l-projbizzjonijiet imsemmija fil-punti (a) jew (b)Artikolu 31. Il-fondi u r-riżorsi ekonomiċi kollha li huma ta' persuni fiżiċi jew ġuridiċi, entitajiet jew korpi elenkati fl-Anness I, jew li huma proprjetà tagħhom jew miżmuma jew kontrollati minnhom, għandhom jiġu ffriżati.2. L-ebda fondi jew riżorsi ekonomiċi ma għandhom jitpoġġew għad-dispożizzjoni, direttament jew indirettament, ta' persuni fiżiċi jew ġuridiċi, entitajiet jew korpi elenkati fl-Anness jew għall-benefiċċju tagħhom.3. L-Anness I għandu jikkonsisti f'persuni fiżiċi jew ġuridiċi, entitajiet u korpi li, f'konformità mal-Artikolu [...] tal-Pożizzjoni Komuni 2009/.../PESK, ġew identifikati mill-Kunsill bħala li huma:(a) membri tal-Kunsill Nazzjonali għad-Demokrazija u l-Iżvilupp (NCDD);(b) persuni fiżiċi assoċjati magħhom, responsabbli għar-ripressjoni vjolenti tat-28 ta' Settembru 2009 jew l-istaġnar politiku fil-Ginea, jew(c) persuni ġuridiċi, entitajiet jew korpi assoċjati ma' persuni fiżiċi f'(a) u (b).4. Għandha tiġi pprojbita l-parteċipazzjoni, konxja u intenzjonali, f'attivitajiet li l-għan jew l-effett tagħhom ikun, direttament jew indirettament, il-ksur tal-miżuri msemmija fil-paragrafi 1 u 2.Artikolu 4Il-projbizzjonijiet stabbiliti fl-Artikoli 2(b) u 3(2) m'għandhomx iwasslu għal xi xorta ta’ responsabbiltà min-naħa tal-persuni fiżiċi u ġuridiċi, entitajiet u korpi li poġġew għad-dispożizzjoni fondi jew riżorsi ekonomiċi, jekk huma ma kinux jafu, u ma kellhom ebda raġuni valida li jissuspettaw, li l-azzjonijiet tagħhom kienu se jiksru din il-projbizzjoni.Artikolu 51. B'deroga mill-Artikolu 3, l-awtoritajiet kompetenti tal-Istati Membri kif elenkati fl-Anness II jistgħu jawtorizzaw ir-rilaxx ta' ċerti fondi jew riżorsi ekonomiċi ffriżati jew id-disponibbiltà ta' ċerti fondi jew riżorsi ekonomiċi ffriżati, taħt il-kundizzjonijiet li jidhrilhom xierqa, wara li jkunu ddeterminaw li l-fondi jew riżorsi ekonomiċi kkonċernati huma:(a) meħtieġa biex jissodisfaw il-ħtiġijiet bażiċi ta' persuni elenkati fl-Anness I, u l-membri tal-familja dipendenti fuqhom, inklużi ħlasijiet għal ikel, kera jew ipoteka immobiljari, mediċini u kura medika, taxxi, poloz tal-assigurazzjoni, u l-ħlasijiet għall-użu ta' servizzi pubbliċi;(b) maħsuba esklusivament għall-ħlas ta' onorarji professjonali raġonevoli u għar-rimbors ta' spejjeż li huma konnessi mal-għoti ta' servizzi legali;(c) maħsuba esklussivament għall-ħlas ta' onorarji jew ħlasijiet għal servizzi għaż-żamma ta' rutina ta' fondi u riżorsi ekonomiċi ffriżati; jew(d) neċessarji għal spejjeż straordinarji, bil-kundizzjoni li l-Istat Membru nnotifika bir-raġunijiet li jikkonsidra li għalihom awtorizzazzjoni speċifika għandha tingħata lill-Istati Membri kollha u lill-Kummissjoni mill-anqas ġimagħtejn qabel l-awtorizzazzjoni.2. L-Istat Membru relevanti għandu jinforma lill-Istati Membri l-oħrajn u lill-Kummissjoni dwar kull awtorizzazzjoni mogħtija taħt il-paragrafu 1.Artikolu 6B'deroga mill-Artikolu 3, awtorità kompetenti elenkata fl-Anness II tista' tawtorizza r-rilaxx ta' ċerti fondi jew riżorsi ekonomiċi ffriżati, jekk il-kundizzjonijiet li ġejjin jiġu ssodisfati:(a) il-fondi jew ir-riżorsi ekonomiċi kkonċernati huma s-suġġett ta' rahan ġudizzjarju, amministrattiv jew arbitrali stabbilit qabel id-data li fiha l-persuna, entità jew korp imsemmi fl-Artikolu 3 ġew inklużi fl-Anness I, jew ta' sentenza ġudizzjarja, amministrattiva jew arbitrali mogħtija qabel dik id-data;(b) il-fondi jew ir-riżorsi ekonomiċi kkonċernati jridu jintużaw esklussivament sabiex jissodisfaw il-pretensjonijiet żgurati b'dan ir-rahan jew irrikonoxxuti bħala validi f'din is-sentenza, fil-limiti ffissati bil-liġijiet u r-regolamenti applikabbli li jirregolaw id-drittijiet tal-persuni li jkollhom dawn il-pretensjonijiet;(c) ir-rahan jew sentenza mhumiex għall-benefiċċju ta' persuna, entità jew korp imniżżla fl-Anness I;(d) ir-rikonoxximent li rahan jew sentenza ma jmorrux kontra l-politika pubblika fl-Istat Membru kkonċernat; u kif ukoll(e) ir-rahan jew sentenza ġew innotifikati mill-Istat Membru lill-Kummissjoni.Artikolu 71. L-Artikolu 3(2) m'għandux japplika għaż-żieda fil-kontijiet iffriżati ta':(a) imgħax jew qligħ ieħor fuq dawk il-kontijiet; jew(b) ħlasijiet, u trasferimenti ta' strumenti finanzjarji dovuti taħt kuntratti, ftehimiet jew obbligazzjonijiet li ġew konklużi jew li nħolqu qabel id-data li fiha l-persuna fiżika jew ġuridika, entità jew korp imsemmija fl-Artikolu 3 ġew inklużi fl-Anness I,sakemm dan l-imgħax, dħul, ħlas jew strumenti finanzjarji oħra jkunu ffriżati skont l-Artikolu 3(1).2. L-Artikolu 3(2) m'għandux iwaqqaf lill-istituzzjonijiet finanzjarji jew ta' kreditu fil-Komunità milli jikkreditaw kontijiet iffriżati meta jirċievu fondi trasferiti fil-kont ta' persuna fiżika jew ġuridika, entità jew korp elenkati, sakemm kwalunkwe żieda għal dawn il-kontijiet tiġi ffriżata wkoll. L-istituzzjoni finanzjarja jew ta' kreditu għandha tgħarraf bla dewmien lill-awtoritajiet kompetenti relevanti b'tali tranżazzjonijiet.Artikolu 8L-iffriżar ta' fondi u riżorsi ekonomiċi jew ir-rifjut li fondi jew riżorsi ekonomiċi jitpoġġew għad-dispożizzjoni, magħmul bi skop tajjeb fuq il-bażi li din l-azzjoni tkun konformi ma' dan ir-Regolament, m'għandu jirriżulta fl-ebda tip ta' obbligu fuq il-persuna fiżika jew ġuridika jew entitajiet jew korpi li jimplimentawh, jew id-diretturi jew l-impjegati tagħhom, kemm-il darba ma jkunx ippruvat li l-fondi u r-riżorsi ekonomiċi kienu ffriżati bħala riżultat ta' negliġenza.Artikolu 91. Mingħajr preġudizzju għar-regoli applikabbli dwar ir-rappurtar, il-kunfidenzjalità u s-segretezza professjonali, il-persuni fiżiċi u ġuridiċi, l-entitajiet u l-korpi għandhom:(a) immedjatament ifornu kull informazzjoni li tiffaċilita l-osservanza ta' dan ir-Regolament, bħal kontijiet u ammonti ffriżati skont l-Artikolu 2, lill-awtoritajiet kompetenti mniżżla fl-Anness II tal-pajjiż fejn huma residenti jew qegħdin, u għandhom jittrażmettu din l-informazzjoni, direttament jew permezz tal-awtorità kompetenti mniżżla fl-Anness II, lill-Kummissjoni; u kif ukoll(b) jikkoperaw ma' dik l-awtorità kompetenti f'kull verifikazzjoni ta' din l-informazzjoni.2. Kwalunkwe informazzjoni li tingħata jew tiġi rċevuta skont dan l-Artikolu għandha tintuża biss għall-għanijiet li għalihom tkun ġiet ipprovduta jew irċevuta.Artikolu 10Il-Kummissjoni u l-Istati Membri għandhom immedjatament jinfurmaw lil xulxin bil-miżuri meħuda skont dan ir-Regolament u għandhom jipprovdu lil xulxin bi kwalunkwe informazzjoni oħra relevanti konnessa ma' dan ir-Regolament li hija għad-dispożizzjoni tagħhom, partikolarment informazzjoni dwar problemi ta' ksur u ta' infurzar u sentenzi mogħtija mill-qrati nazzjonali.Artikolu 111. L-Anness I għandu jinkludi biss it-tagħrif li ġej dwar il-persuni fiżiċi elenkati:(a) għall-finijiet tal-identifikazzjoni: il-kunjom u l-ismijiet mogħtija (inklużi psewdonimi u titli, fejn hemm); id-data u l-post tat-twelid; in-nazzjonalità; in-numri tal-passaport u tal-karta tal-identità; in-numri tat-taxxa u tas-sigurtà soċjali; is-sess; l-indirizz jew tagħrif ieħor dwar fejn jinstabu; il-funzjoni jew professjoni;(b) id-data msemmija fl-Artikoli 6(a) u 7(1)(b);(c) ir-raġunijiet għall-inklużjoni fil-lista bħall-funzjoni jew kawża dovuta suffiċjenti oħra.2. L-Anness I jista' jinkludi wkoll informazzjoni dwar il-membri tal-familja tal-persuni elenkati, sakemm l-inklużjoni ta' din l-informazzjoni hija neċessarja f'każ speċifiku għall-iskop uniku li tiġi vverifikata l-identità tal-persuna fiżika elenkata in kwistjoni.Artikolu 121. Il-Kummissjoni għandha tkun awtorizzata li:(a) temenda l-Anness I fuq il-bażi ta' deċizjonijiet meħuda dwar l-Anness tal-Pożizzjoni Komuni 2009/.../PESK; u kif ukoll(b) temenda l-Anness II fuq il-bażi tat-tagħrif fornut mil-Istati Membri.2. Il-Kummissjoni għandha tiddikjara r-raġunijiet individwali u speċifiċi għad-deċiżjonijiet meħuda skont il-paragrafu 1(a), filwaqt li tipprovdi lill-individwu, entità jew korp ikkonċernati bl-opportunità li jesprimu l-fehma tagħhom dwar din il-kwistjoni.3. Il-Kummissjoni għandha tipproċessa d-dejta personali sabiex twettaq il-kompiti tagħha skont dan ir-Regolament. Dawn il-kompiti jistgħu jinkludu:(a) il-preparazzjoni ta' emendi għall-Anness I ta' dan ir-Regolament;(b) l-inklużjoni tal-kontenut tal-Anness I fil-lista konsolidata, elettronika ta' persuni, gruppi u entitajiet soġġetti għal sanzjonijiet finanzjarji tal-UE disponibbli fuq is-sit tal-internet tal-Kummissjoni[6];(c) l-ipproċessar ta' tagħrif dwar ir-raġunijiet għall-elenkar; u kif ukoll(d) l-ipproċessar tat-tagħrif dwar l-impatt tal-miżuri ta' dan ir-Regolament bħal ma huma l-valur tal-fondi ffriżati u t-tagħrif dwar l-awtorizzazzjonijiet mogħtija mill-awtoritajiet kompetenti.4. Il-Kummissjoni tista' tipproċessa d-dejta relevanti relatata ma' reati kriminali mwettqa mill-persuni fiżiċi elenkati, u kundanni kriminali jew miżuri ta' sigurtà dwar dawn il-persuni, biss safejn dan l-ipproċessar huwa meħtieġ għall-preparazzjoni ta' dikjarazzjoni tar-raġunijiet u analiżi tal-opinjonijiet magħmula dwarha mill-persuna fiżika kkonċernata, soġġett għal salvagwardji speċifiċi xierqa. Tali dejta ma għandhiex tkun ippubblikata jew skambjata.5. Għall-finijiet ta' dan ir-Regolament, l-unità tal-Kummissjoni elenkata fl-Anness II hija nominata bħala "kontrollur" fit-tifsira tal-Artikolu 2(d) tar-Regolament (KE) Nru 45/2001, sabiex ikun żgurat li l-persuni fiżiċi kkonċernati jkunu jistgħu jeżerċitaw id-drittijiet tagħhom skont ir-Regolament (KE) Nru 45/2001.6. Meta l-Kummissjoni tirċievi informazzjoni klassifikata, hija għandha tittrattaha f'konformità mad-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 2001/844/KE, KEFA, Euratom[7] u, fejn applikabbli, il-ftehim dwar is-sigurtà tal-informazzjoni riżervata konkluż bejn l-Unjoni Ewropea u l-Istat li jressaq l-informazzjoni.7. Id-dokumenti kklassifikati fuq livell li jikkorrispondi għal 'TRES SECRET UE/L-OGĦLA SEGRETEZZA UE', 'SECRET UE/SIGRIET UE' jew 'CONFIDENTIEL UE/KUNFIDENZJALI UE' m'għandhomx ikunu rilaxxati mingħajr il-kunsens tal-oriġinatur tagħhom.Artikolu 131. L-Istati Membri għandhom jistabbilixxu r-regoli dwar sanzjonijiet applikabbli għall-ksur tad-dispożizzjonijiet ta' dan ir-Regolament u għandhom jieħdu l-miżuri kollha biex jiżguraw li dawn jiġu implimentati. Il-pieni previsti għandhom ikunu effettivi, proporzjonati u dissważivi.2. L-Istati Membri għandhom jinnotifikaw lill-Kummissjoni dwar dawk ir-regoli mingħajr dewmien wara d-dħul fis-seħħ ta' dan ir-Regolament u għandhom jinnotifikawha dwar kwalunkwe emenda sussegwenti.Artikolu 14Fejn hemm, f'dan ir-Regolament, obbligu li tiġi nnotifikata jew infurmata l-Kummissjoni, jew li ssir xi komunikazzjoni oħra magħha, l-indirizz u d-dettalji l-oħra tal-kuntatt li għandhom jintużaw għal din il-komunikazzjoni għandhom ikunu dawk fl-Anness II.Artikolu 15Dan ir-Regolament għandu japplika:(a) fi ħdan it-territorju tal-Komunità, inkluż l-ispazju tal-ajru tagħha;(b) abbord kull inġenju tal-ajru jew bastiment li jaqa' taħt il-ġuriżdizzjoni ta' Stat Membru;(c) għal kull persuna fit-territorju tal-Komunità jew barra minnu, li hija ċittadin ta' Stat Membru;(d) għal kull persuna ġuridika, entità jew korp li huwa inkorporat jew kostitwit taħt il-liġi ta' Stat Membru;(e) għal kwalunkwe persuna ġuridika, entità jew korp fir-rigward ta' kwalunkwe kummerċ imwettaq, kollu kemm hu jew parti minnu, ġewwa l-Komunità.Artikolu 16Dan ir-Regolament għandu jidħol fis-seħħ fil-jum tal-pubblikazzjoni tiegħu f' il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea .Dan ir-Regolament għandu jorbot fl-intier tiegħu u japplika direttament fl-Istati Membri kollha.Magħmul fi Brussell, [...]Għall-KunsillIl-President [...]ANNESS ILista ta' persuni fiżiċi u ġuridiċi, entitajiet u korpi msemmija fl-Artikolu 3ANNESS IILista ta' awtoritajiet kompetenti msemmija fl-Artikoli 5, 6, 7(2) u 9, u l-indirizzi għan-notifiki lill-Kummissjoni Ewropea(Għandha timtela mill-Istati Membri)A. Awtoritajiet kompetenti għal kull Stat Membru:IL-BELĠJUIL-BULGARIJAIR-REPUBBLIKA ĊEKAID-DANIMARKAIL-ĠERMANJAL-ESTONJAL-IRLANDAIL-GREĊJASPANJAFRANZAL-ITALJAĊIPRUIL-LATVJAIL-LITWANJAIL-LUSSEMBURGUL-UNGERIJAMALTAL-OLANDAL-AWSTRIJAIL-POLONJAIL-PORTUGALLIR-RUMANIJAIS-SLOVENJAIS-SLOVAKKJAIL-FINLANDJAL-IŻVEZJAIR-RENJU UNITB. Indirizz għan-notifiki lill-Kummissjoni Ewropea jew komunikazzjonijiet oħra magħha:Il-Kummissjoni EwropeaDĠ Relazzjonijiet EsterniDirettorat A. Pjattaforma ta' Kriżi u Koordinazzjoni tal-Politika fil-PESKUnità A.2. Ġestjoni tal-Kriżijiet u Prevenzjoni tal-KunflittiCHAR 12/106B-1049 Bruxelles/BrusselBelgiumIndirizz tal-posta elettronika: relex-sanctions@ec.europa.euTel.: (32 2) 295 55 85Faks: (32 2) 299 08 73[1] Id-dokument tal-Kunsill Nru 15114/05.[2] Id-dokument tal-Kunsill Nru 8666/1/08.[3] ĠU L 8, 12.1.2001, p.1.[4] ĠU L 281, 23.11.1995, p.31.[5] ĠU C 65, 19.3.2009, p. 1.[6] http://ec.europa.eu/external_relations/cfsp/sanctions/consol-list_en.htm[7] ĠU L 317, 3.12.2001, p. 1.


text:
 18.8.2011
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 L 211/5
 REGULAMENTUL DE PUNERE ÎN APLICARE (UE) NR. 825/2011 AL COMISIEI
 din 12 august 2011
 privind clasificarea anumitor mărfuri în Nomenclatura combinată
 COMISIA EUROPEANĂ,
 având în vedere Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene,
 având în vedere Regulamentul (CEE) nr. 2658/87 al Consiliului din 23 iulie 1987 privind Nomenclatura tarifară și statistică și Tariful Vamal Comun (1), în special articolul 9 alineatul (1) litera (a),
 întrucât:
 (1)
 Pentru a asigura aplicarea uniformă a Nomenclaturii combinate anexate la Regulamentul (CEE) nr. 2658/87, este necesar să se adopte măsuri privind clasificarea mărfurilor menționate în anexa la prezentul regulament.
 (2)
 Regulamentul (CEE) nr. 2658/87 stabilește regulile generale pentru interpretarea Nomenclaturii combinate. Aceste reguli se aplică, de asemenea, oricăror alte nomenclaturi bazate integral sau parțial pe aceasta sau care îi adaugă subdiviziuni suplimentare și care sunt stabilite prin dispoziții specifice ale Uniunii, în vederea aplicării de măsuri tarifare sau de altă natură privind comerțul cu mărfuri.
 (3)
 În temeiul acestor reguli generale, mărfurile descrise în coloana 1 a tabelului din anexă trebuie clasificate la codurile NC indicate în coloana 2, pe baza motivelor care figurează în coloana 3 a aceluiași tabel.
 (4)
 Este necesar să se prevadă posibilitatea invocării în continuare de către titular, în temeiul articolului 12 alineatul (6) din Regulamentul (CEE) nr. 2913/92 al Consiliului din 12 octombrie 1992 de instituire a Codului Vamal Comunitar (2), pentru o perioadă de trei luni, a informațiilor tarifare obligatorii care au fost furnizate de autoritățile vamale ale statelor membre în ceea ce privește clasificarea mărfurilor în Nomenclatura combinată, dar care nu sunt conforme cu dispozițiile prezentului regulament.
 (5)
 Măsurile prevăzute în prezentul regulament sunt conforme cu avizul Comitetului codului vamal,
 ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT:
 Articolul 1
 Mărfurile descrise în coloana 1 a tabelului din anexă se clasifică în Nomenclatura combinată la codurile NC indicate în coloana 2 a aceluiași tabel.
 Articolul 2
 Informațiile tarifare obligatorii furnizate de autoritățile vamale ale statelor membre care nu sunt conforme cu dispozițiile prezentului regulament pot fi invocate în continuare pentru o perioadă de trei luni, în temeiul articolului 12 alineatul (6) din Regulamentul (CEE) nr. 2913/92.
 Articolul 3
 Prezentul regulament intră în vigoare în a douăzecea zi de la data publicării în Jurnalul Oficial al Uniunii Europene.
 Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale și se aplică direct în toate statele membre.
 Adoptat la Bruxelles, 12 august 2011.
 Pentru Comisie, pentru președinte
 Algirdas ŠEMETA
 Membru al Comisiei
 (1) JO L 256, 7.9.1987, p. 1.
 (2) JO L 302, 19.10.1992, p. 1.
 ANEXĂ
 Descrierea mărfurilor
 Clasificare
 Codul NC
 Motive
 (1)
 (2)
 (3)
 Copolimer stiren-butadienic în formă primară.
 Acest copolimer este fabricat prin amestecarea cauciucului stiren-butadienic (SBR) cu o rășină bogată în stiren.
 Produsul final constă într-un amestec de copolimeri stiren-butadienici, conținând minimum 65 % stiren în greutate.
 3903 90 90
 Clasificarea se stabilește în conformitate cu regulile generale 1 și 6 pentru interpretarea Nomenclaturii combinate, cu notele 1, 4 și 6 de la capitolul 39, cu nota 4 litera (a) și litera (c) de la capitolul 40, cu nota 1 de subpoziție de la capitolul 39 și cu textul codurilor NC 3903, 3903 90 și 3903 90 90.
 Copolimerii stiren-butadienici conținând minimum 65 % stiren în greutate nu corespund definiției cauciucurilor sintetice, menționate la nota 4 litera (a) de la capitolul 40, întrucât aceste produse sunt vulcanizate cu sulf și nu îndeplinesc cerințele în ce privește alungirea și revenirea la starea inițială specificate în nota respectivă.
 În consecință, produsul trebuie clasificat la codul NC 3903 90 90, care cuprinde alți polimeri stirenici.


type: caselaw

text:
 27.2.2010
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 C 51/15
 Beschluss des Gerichtshofs (Fünfte Kammer) vom 23. Oktober 2009 — Kommission der Europäischen Gemeinschaften/Gerasimos Potamianos (C-561/08 P), Gerasimos Potamianos/Kommission der Europäischen Gemeinschaften (C-4/09 P)
 (Verbundene Rechtssachen C-561/08 P und C-4/09 P) (1)
 (Rechtsmittel - Öffentlicher Dienst - Bediensteter auf Zeit - Nichtverlängerung eines befristeten Vertrags - Beschwerende Maßnahme)
 2010/C 51/23
 Verfahrenssprache: Französisch
 Verfahrensbeteiligte
 Rechtsmittelführer: Kommission der Europäischen Gemeinschaften (Prozessbevollmächtigte: J. Currall und D. Martin) (C-561/08 P), Gerasimos Potamianos (Prozessbevollmächtigter: J.-N. Louis, avocat) (C-4/09 P)
 Andere Verfahrensbeteiligte: Gerasimos Potamianos (Prozessbevollmächtigter: J.-N. Louis, avocat) (C-4/09 P), Kommission der Europäischen Gemeinschaften (Prozessbevollmächtigte: J. Currall und D. Martin) (C-561/08 P)
 Gegenstand
 Rechtsmittel gegen das Urteil des Gerichts erster Instanz (Siebte Kammer) vom 15. Oktober 2008, Potamianos/Kommission (T-160/04), mit dem das Gericht die Klage von Herrn Potamianos gegen die Mitteilung des Generaldirektors der GD „Forschung“, wonach sein Vertrag als Bediensteter auf Zeit nicht verlängert werde, für zulässig erklärt hat — Begriff „beschwerende Maßnahme“ — Unterschiedliche Auslegung durch den Gerichtshof einerseits und das Gericht erster Instanz und das Gericht für den öffentlichen Dienst andererseits
 Tenor
 1.
 Die Rechtsmittel werden zurückgewiesen.
 2.
 Jeder Verfahrensbeteiligte trägt seine eigenen Kosten.
 (1) ABl. C 44 vom 21.2.2009
 ABl. C 82 vom 4.4.2009.


text:
Francisco Franco (celo ime Francisco Paulino Hermenegildo Teódulo Franco y Bahamonde Salgado Pardo de Andrade; ), španski general in diktator, * 4. december 1892, Ferrol, A Coruña, Galicija, Španija; † 20. november 1975, Madrid, Španija.
 Bil je monarhist in je v armadi naglo napredoval, dokler ni 1931 kralj Alfonz XIII. abdiciral. Pod republikansko vlado nekaj časa ni več užival naklonjenosti, toda že 1935 je postal načelnik general štaba. Leta 1936 se je sprva obotavljal pridružiti vojaški zaroti, nato pa je julija iz Maroka v Španijo povedel čete, da bi strmoglavil republiko. V okrutni španski državljanski vojni (1936–1939) je zmagal in postal španski diktator. Njegov režim je združeval tradicionalni konservativizem s fašističnimi prvinami. Med drugo svetovno vojno je ostal nevtralen, čeprav naklonjen Nemčiji in Italiji. Po njej se je odločil za nekoliko liberalnejšo notranjo politiko in 1969 princa Juana Carlosa, vnuka Alfonza XIII., imenoval za svojega naslednika po svoji smrti in za dediča obnovljenega španskega prestola.
 Francova Zapuščina
 V Španiji in v tujini je mnenje o Francu še vedno sporno; ko je leta 1975 umrl, so se španske politične stranke dogovorile, da ne bodo preiskovale preganjanj in zločinov, ki so jih med državljansko vojno in med diktaturo zagrešili frankisti, zato da bi zagotovili miren prehod v demokracijo. Ta sporazum se je iztekel leta 2000, ko je bilo ustanovljeno Združenje za oživitev zgodovinskega spomina in začela se je javna razprava. Raziskava javnega mnenja je leta 2006 pokazala, da je večina španskega prebivalstva naklonjena podrobnejši raziskavi dogodkov med državljansko vojno.
 Franco je izjemno kontroverzna osebnost. Nekateri ga vidijo kot vodjo, ki je razdelil narod. Njegovi podporniki pa hvalijo njegovo nevtralnost med drugo svetovno vojno. Pripisujejo mu povojno gospodarsko rast Španije in odprtost do mednarodne skupnosti. Med vojno ga je podpiral Winstona Churchill in katoliški krogi ameriške družbe. Uprava Harryja Trumana mu je nasprotovala.
 Za levičarske nasprotnike je bil tiran, ki je bil odgovoren za več sto tisoč smrtnih žrtev v desetletjih dolgotrajnega političnega zatiranja. Sokriv je za grozodejstva sil osi med drugo svetovno vojno. Mnogi Franca vidijo kot vzor antikomunizma. Cenili so ga zlasti v državah Južne Amerike. Augusto Pinochet ga je občudoval in javno hvalil, Francovi podporniki so v zameno Pinocheta počastili ob njegovi smrti leta 2006.
 Diktator Franco je bil dolgo let na oblasti. Preganjanje opozicije in množična propaganda otežujejo vrednotenje njengovih dejanj. Štirideset let so v španskih osnovnih šolah učili, da je Franco božji poslanec in njegova naloga je bila rešiti Španijo pred kaosom in ateizmom.
 Španci, ki so pretrpeli Francovo represijo, so se po koncu diktature borili za odstranitev vseh spominskih obeležij posvečenih režimu. Vzpostavili so prvotna imena številnih zgradb in ulic, ki so bile posvečene Francu. Španska vlada pa je leta 2007 prepovedala vsa javna sklicevanja na Franca in njegov režim ter odstranila kipe, imena ulic in spomenike, povezane z njimi. Franca kot svetnika časti palmarijska odcepljena katoliška cerkev.
 Vojvodstvo Franco
 26. novembra 1975 je španski kralj Juan Carlos I. po smrti vodje ustanovil "vojvodstvo Franco" s špansko Veličino (Grandeza de España), s čimer je imenoval hčerko Carmen Franco, prvo vojvodinjo Franco. Imenovanje so prejeli tudi njeni dediči.
 Literatura
 Sklici
 Zunanje povezave
 Diktatorji
 Španski generali
 Predsedniki Španije
 Predsedniki vlade Španije
 Osebnosti hladne vojne
 Španski fašisti
 Antikomunizem
 Nacionalizem
 Fašizem


type: contracts

text:
 12.10.2017
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 L 263/23
 РЕШЕНИЕ НА СЪВМЕСТНИЯ КОМИТЕТ НА ЕИП
 No 308/2015
 от 11 декември 2015 година
 за изменение на приложение II (Технически наредби, стандарти, изпитвания и сертифициране) и на приложение IV (Енергетика) към Споразумението за ЕИП [2017/1819]
 СЪВМЕСТНИЯТ КОМИТЕТ НА ЕИП,
 като взе предвид Споразумението за Европейското икономическо пространство („Споразумението за ЕИП“), и по-специално член 98 от него,
 като има предвид, че:
 (1)
 Делегиран регламент (ЕС) No 1254/2014 на Комисията от 11 юли 2014 г. за допълване на Директива 2010/30/ЕС на Европейския парламент и на Съвета по отношение на енергийното етикетиране на вентилационните агрегати за жилищни помещения (1) следва да бъде включен в Споразумението за ЕИП.
 (2)
 Следователно приложения II и IV към Споразумението за ЕИП следва да бъдат съответно изменени,
 ПРИЕ НАСТОЯЩОТО РЕШЕНИЕ:
 Член 1
 След точка 2н (Делегиран регламент (ЕС) No 665/2013 на Комисията) от глава IV от приложение II към Споразумението за ЕИП се вмъква следната точка:
 „4о.
 32014 R 1254: Делегиран регламент (ЕС) No 1254/2014 на Комисията от 11 юли 2014 г. за допълване на Директива 2010/30/ЕС на Европейския парламент и на Съвета по отношение на енергийното етикетиране на вентилационните агрегати за жилищни помещения (ОВ L 337, 25.11.2014 г., стр. 27).“
 Член 2
 След точка 11н (Делегиран регламент (ЕС) No 665/2013 на Комисията) от приложение IV към Споразумението за ЕИП се вмъква следната точка:
 „11о.
 32014 R 1254: Делегиран регламент (ЕС) No 1254/2014 на Комисията от 11 юли 2014 г. за допълване на Директива 2010/30/ЕС на Европейския парламент и на Съвета по отношение на енергийното етикетиране на вентилационните агрегати за жилищни помещения (ОВ L 337, 25.11.2014 г., стр. 27) (2).
 Член 3
 Текстовете на Делегиран регламент (ЕС) No 1254/2014 на исландски и норвежки език, които ще бъдат публикувани в притурката за ЕИП към Официален вестник на Европейския съюз, са автентични.
 Член 4
 Настоящото решение влиза в сила на 12 декември 2015 г., при условие че са внесени всички нотификации, предвидени в член 103, параграф 1 от Споразумението за ЕИП (*1).
 Член 5
 Настоящото решение се публикува в раздела за ЕИП и в притурката за ЕИП на Официален вестник на Европейския съюз.
 Съставено в Брюксел на 11 декември 2015 година.
 За Съвместния комитет на ЕИП
 Председател
 Oda SLETNES
 (1) ОВ L 337, 25.11.2014 г., стр. 27.
 (*1) Без отбелязани конституционни изисквания.


text:
1.9.2001 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 245/7
 Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber har nedlagt Anmodning om præjudiciel afgørelse forelagt ved beslut-
 følgende påstande: ning truffet den 28. maj 2001 af Frankrigs Conseil d’État,
 Afdelingen for Tvistemål, i sagen Société National Far-
 mers’ Union mod Secrétariat général du gouvernement
 1. Det fastslås, at Forbundsrepublikken Tyskland har tilside-
 sat sine forpligtelser i henhold til artikel 2, stk. 2, i
 Rådets direktiv 92/81/EØF (1) af 19. oktober 1992 om (Sag C-241/01)
 harmonisering af punktafgiftsstrukturen for mineralolier,
 idet den ved anvendelse af § 4, stk. 1, andet punkt,
 litra b) i Mineralölsteuergesetz ikke har underkastet alle (2001/C 245/13)
 mineralolier, der er bestemt til at anvendes som brændsel,
 en punktafgift. Ved beslutning truffet den 28. maj 2001, indgået til Domsto-
 lens Justitskontor den 22. juni 2001, har Frankrigs Conseil
 d’État, Afdelingen for Tvistemål, i sagen Société National
 2. Forbundsrepublikken Tyskland tilpligtes at betale sagens Farmers’ Union mod Secrétariat général du gouvernement
 omkostninger. forelagt De Europæiske Fællesskabers Domstol en anmodning
 om præjudiciel afgørelse af følgende spørgsmål:
 1) Kan en medlemsstat, henset til den almengyldige karakter
 Søgsmålsgrunde og væsentligste argumenter af Kommissionens beslutning 98/692/EF af 25. november
 1998 (1) og 1999/514/EF af 23. juli 1999 (2), og uanset af
 fristen for anlæggelse af sag til prøvelse heraf er udløbet,
 Søgsmålet er rettet mod bestemmelsen i § 4, stk. 1, andet med føje gøre gældende, at der er indtrådt væsentlige
 punkt, litra b) i (den tyske) Mineralölsteuergesetz, navnlig i den ændringer i de faktiske eller retlige omstændigheder efter
 fortolkning, der er fastsat i Bundesministers der Finanzen’s udløbet af fristen for anlæggelse af sag til prøvelse af
 bekendtgørelse af 2. februar 1998 (III A 1 — V 0355 — 10/97). disse beslutninger, når disse ændringer rejser tvivl om
 I henhold til denne bekendtgørelse skal det at »opvarme« forstås gyldigheden?
 som den ønskede udnyttelse af et stofs brændselsværdi,
 dvs. den hele eller delvise forbrænding af mineralolie til 2) Var Kommissionens ovennævnte beslutninger under hen-
 produktion af varme, der helt eller delvist bliver overført til et syn til forsigtighedsprincippet i artikel 174 i traktaten
 andet stof. Dette andet stof, som varmen bliver overført om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab gyldige på
 til, bliver herved tildelt en egenskab som ny energi- eller tidspunktet for de af de franske myndigheder trufne
 varmebærer. Den konkrete anvendelse af de nye varmebærere afgørelser?
 til opvarmning retfærdiggør således, at der heraf sluttes, at det
 anvendte mineralolie skal opvarmes for at producere disse
 varmebærere. Heraf følger, at det ikke er at »opvarme«, når det 3) Kan en medlemsstat af bestemmelserne i artikel 30
 stof, der optager forbrændingsenergien selv er blevet udsat for (tidligere 36) i traktaten om oprettelse af Det Europæiske
 varme til fremstilling af et produkt, hvorved det mister sin Fællesskab udlede en beføjelse til at forbyde indførsel af
 stoflige egenskab. Det samme skulle således være gældende, landbrugsprodukter og levende dyr, når direktiv
 når flammen kommer i direkte kontakt med det stof, der skal 89/662/EØF (3) og 90/425/EØF (4) ikke kan anses for at
 bearbejdes, forarbejdes eller tilintetgøres. Der er således heller gennemføre harmoniseringen af de nødvendige foran-
 ikke tale om at »opvarme«, når mineralolie bliver holdt under staltninger til opnåelse af det specifikke formål om at
 en tændflamme, der har til formål at afbrænde skadelige gasser, beskytte menneskers liv og sundhed, der er fastsat i denne
 eller når mineralolie blandes med gasser, der skal tilintetgøres, artikel?
 i et forbrændingskammer og bliver fuldstændigt brændt.
 (1) Kommissionens beslutning af 25.11.1998 om ændring af beslut-
 I henhold til Kommissionens opfattelse er dette i strid med den ning 98/256/EF, for så vidt angår visse hasteforanstaltninger til
 i påstanden nævnte foranstaltning. Det her anvendte begreb beskyttelse mod bovin spongiform encephalopati (EFT L 328 af
 »anvendes som brændsel« skal fortolkes autonomt i fælles- 4.12.1998, s. 28).
 skabsretten. Direktivets ordlyd, formål og systematik taler for, (2) Kommissionens beslutning af 23.7.1999 om fastsættelse af den
 at begrebet »opvarme« skal forstås bredt, og enhver anvendelse dato, på hvilken forsendelse af kvægprodukter fra Det Forenede
 af mineralolie som brændsel er omfattet heraf. Især forekom- Kongerige under den datobaserede eksportordning kan indledes i
 henhold til artikel 6, stk. 5, i Rådets beslutning 98/256/EF (EFT
 mer det irrelevant, om den producerede varme bliver benyttet L 195 af 28.7.1999, s. 42).
 indirekte, ved at opvarme en genstand ved hjælp af en
 (3) Rådets direktiv 89/662/EØF af 11.12.1989 om veterinærkontrol
 varmebærer, eller direkte for at starte eller opretholde en
 i samhandelen i Fællesskabet med henblik på gennemførelse af
 kemisk eller industriel proces. det indre marked (EFT L 395 af 30.12.1989, s. 13).
 (4) Rådets direktiv 90/425/EØF af 26.6.1990 om veterinærkontrol
 og zooteknisk kontrol i samhandelen med visse levende dyr og
 produkter inden for Fællesskabet med henblik på gennemførelse
 (1) EFT L 316 af 31.10.1992, s. 12. af det indre marked (EFT L 224 af 18.8.1990, s. 29).


text:
O Parque Natural Estadual Kan-Achuu está localizado no distrito de Toguz-Toro, na região de Jalal-Abad, no Quirguistão, tendo sido estabelecido em setembro de 2015. O objetivo do parque é a conservação dos complexos naturais e da biodiversidade únicos, a conservação de espécies raras e ameaçadas de extinção da flora e da fauna e a extensão da rede de áreas especialmente protegidas da República do Quirguistão. A área do parque é de 30.496,5 hectares.
 Áreas protegidas do Quirguistão


text:
 2.9.2006
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 C 212/30
 23. juunil 2006 esitatud hagi — ARBOS versus komisjon
 (Kohtuasi T-161/06)
 (2006/C 212/54)
 Kohtumenetluse keel: saksa
 Pooled
 Hageja: ARBOS, Gesellschaft für Musik und Theater (Klagenfurt, Austria) (esindaja: advokaat H. Karl)
 Kostja: Euroopa Ühenduste Komisjon
 Hageja nõuded
 —
 Kohustada kostjat tasuma hagejale 38 545,42 eurot, millele arvestatakse juurde 12 % intressi alates 1.1.2001 ning 27 618,91 eurot, millele arvestatakse juurde 12 % intressi alates 1.3.2003, makstes need summad hageja esindajale;
 —
 kohustada kostjat hüvitama hagejale netosumma 26 459,38 eurot kohtueelsete menetlusse astumise kulude eest ning samuti käesoleva kohtuasjaga seotud kulud.
 Väited ja peamised argumendid
 Hageja nõuab Euroopa Ühenduste Komisjonilt EÜ artikli 288 alusel hagejale toetusraha õigustamata kinnipidamisega tekitatud kahju hüvitamist. Hageja toetub oma nõudes kahele toetuslepingule, mis sõlmiti aastatel 2000 ja 2002 kultuuri edendamiseks ning mille lisad sisaldavad vahekohtuklauslit.


type: other

text:
L’étrange Noël de monsieur Jack | Ecole et cinéma en Gironde
 20 septembre 2015 ecine33 Laisser un commentaire
 « L’Étrange Noël raconte l’histoire de Jack Skellington : c’est le “Roi des citrouilles” de Halloween Ville », résume Tim Burton. L’histoire commence comme une comédie musicale. Les habitants de Halloween viennent de célébrer leur fête annuelle. Mais Jack, le héros du jour, se sent seul et mélancolique. Suivi de son chien, Zéro, il erre par cimetière et forêt. Pendant que l’étrange créature féminine conçue par le docteur Finkenstein, Sally, secrètement amoureuse de Jack, l’épie, bientôt rattrapée par son créateur. Jack, lui, fait une découverte accidentelle : happé dans le tronc creux d’un sapin, il pénètre dans la merveilleuse Christmas Town, colorée, gaie, lumineuse et emplie d’enfants sages. De retour à Halloween, Jack expose son projet aux habitants. Il charge trois chenapans du nom d’Am, Stram et Gram d’enlever celui qu’il nomme le « Perce-Oreilles » et décide de le remplacer la nuit de Noël. Et le docteur Finkenstein, au grand dam de Sally qui craint pour l’avenir de Jack, crée de magnifiques rennes de traîneau. Après quelques tentatives infructueuses, Am, Stram et Gram livrent le « Perce-Oreilles » à Jack. Le gros Père Noël est envoyé, illico presto, dans les pattes du redoutable Oogie Boogie, cauchemar suprême de Halloween. Et Jack, malgré une tentative de Sally d’empêcher son départ, s’envole à bord de son traîneau pour Christmas Town. Fidèle au rôle qu’il s’est attribué, le brave Jack emplit les bottes et les maisons de Christmas Town des cadeaux concoctés par les habitants de Halloween. Las! Ils sont si effrayants que la panique s’empare de la bonne ville. La police, dûment alertée, fait donner la DCA contre le traîneau du « Père Noël ». Et la merveilleuse idée de Jack se volatilise... Pendant ce temps, le Perce-Oreilles subit les pires outrages. Sally, courageusement, tente de le secourir mais tombe à son tour dans les pattes d’Oogie. Jack, qui a repris ses esprits, arrive sur ces entrefaites. Il a pris sa décision. Noël doit avoir lieu avec le vrai Père Noël. Il empêche de justesse le massacre du Perce-Oreilles et de Sally et fait disparaître Oogie Boogie au cours d’un combat homérique. Jack renvoie le Perce-Oreilles au Pays de Noël. Et Sally, enfin libre de ses mouvements, avoue son amour à Jack...
 Fiche du CRAC
 D’autres affiches : affiche 1 – affiche 2 – affiche 3 (anglais) – affiche 4
 Sur le site Transmettre le cinéma : Jack Skellington ou le parti pris du mal séquence analysée dans le cahier de notes
 La bande-annonce version originale 1993
 La bande-annonce 3D 2009
 Sur Mélimélune : Une vidéo pour comprendre comment fonctionne le cinéma d’animation et une sur la réalisation récente de la version en 3D
 Sur le site Enfants de cinéma : photo 1 – photo 2
 18 photos sur le site Comme au cinéma
 La présentation de Nathalie Vard (CPC arts visuels DSDEN33),
 lors de la journée de formation
 La frise C2 et C3 (MP Dubernet, Léognan Pagnol)
 Une réalisation d’un film d’animation dans une classe de CM1
 Dossier constitué par Philippe ETIENNE secrétaire RRS Lodève pour le cycle 2
 Fiches réalisées lors d’un stage départemental Ecole et cinéma dans la Somme :
 Cycle 2 arts plastiques – personnages – chronologie – liens images
 Cycle 3 vocabulaire 2 mondes – expressions visage – apparitions Jack – apparitions Sally
 Blog ac-rouen, fiches conçues par les CPAV B. Barette et I. Ganon, cycles 2 ou 3 : carte identité – reconnaissance typographie – reconnaissance titre – jeu des différences – images personnages – tableau personnages – hors-champ Halloweentown – hors-champ Christmastown – formule monde de Noël
 Sur Locazil : Parts of body – Personnages – Couverture livre « L’étrange Noël de Mister Jack »
 Sur Mémimélune : recherche champs lexicaux dans le poème de Burton – chronologie – fiche cahier culturel. Tout est ici.
 Une séquence (3 séances) sur les fêtes d’Hallowe’en, de Noël etc. sur l’académie de Grenoble.
 Quelques jeux et autres : Vrai/Faux – Texte à trous – Résumé – Chronologie – Mots croisés – Questionnaire ton avis – QCM
 Des coloriages : n°1 – n°2 – n°3 – n°4 – n°5 – n°6 – n°7 – n°8
 L’école de Petite Prune propose des questionnaires à partir du roman de Daphné Skinner « L’étrange Noël de Mister Jack » – Kidpocket, introuvable... mais le tapuscrit est ici !
 Trois pistes de travail proposées par Carole Lagniez CPAV du Gard : l’opposition des deux univers Halloweentown et Christmastown – gros plan sur le film – les techniques du film
 Propositions d’activités (productions d’écrits et arts visuels) conçues par Michel Clouin, chargé de mission Action culturelle et artistique auprès du directeur des services de l’Éducation nationale du Val-d’Oise.
 Des fiches récapitulatives des différentes propositions d’activités trouvées sur différents sites
 – En littérature
 – En production d’écrits
 – En instruction civique et morale
 – En arts visuels et quelques fiches proposées par l’académie d’Orléans-Tours : épouvantails/monstres – boites décors – arbres de Noël – masques – spirales – cadeau horrible
 – En histoire des arts
 – En musique ainsi que :
 Guide pédagogique élaboré par la Commission scolaire Marie-Victorin dans le contexte de la Série Portée pédagogique de l’Orchestre symphonique de Longueuil.
 Découverte de Danny Elfman à partir d’extraits du CD – Cathy Proust CPDEM IA17
 Monstres d’Halloweentown CM1/CM2 St Mamert du Gard – Pistes Carole Lagniez
 Photos monstrueuses, arbres et petits sablés d’Halloween CM2 Li Passeroun de Sommières – Pistes Carole Lagniez
 Conte écrit par le CE2/CM1 de l’école de Cannes et Clairan – Pistes Carole Lagniez
 Travail réalisé lors de la conférence Ecole et cinéma 92 – Marielle Bernaudeau
 Travail réalisé par l’école de la Mailleraye au Havre
 Le site officiel français, http://www.etrange-noel.net/, cité sur de nombreux documents, a hélas disparu. Vous pouvez trouver les mêmes informations ou presque sur le site français dédié à Tim Burton. Il existe aussi un blog avec un contenu extrêmement complet (mais attention aux pubs !) : http://mr-jack-story.skyrock.com/1.html
 Sur la réalisation du film : Dans les coulisses d’Halloweentown
 Une conférence vidéo dans le cadre du dispositif Ecole et cinéma avec le plasticien/réalisateur Samuel Yal
 Un entretien avec l’artiste de storyboard Michael Cachuela
 Les analyses filmiques de Nicolas Lenys (suivi d’un dossier pédagogique très complet, avec de nombreuses images ricochet, réalisé par Pierre Gallo -CPDAV IA14) et de Laurent Godel – web pédagogique – ac-Lyon
 Des fiches pour le cahier culturel : crdp_clermont – orphys –Melimelune
 Des fiches de résonances : fiche 1 (La nuit/Le jour) – fiche 2 (Qui est le monstre ?)
 Le tapuscrit de l’album
 Le script et dialogues du film en anglais
 Les textes des chansons : Bienvenue – Complainte de Jack – Que vois-je ? – Réunion au sommet – Obsession de Jack – Kidnapper le Perce-oreilles – La fête approche – Oogie Boogie blues – Complainte de Sally – Pauvre Jack – Final
 Les partitions de Bienvenue à Halloween : part 1 – part 2
 La partition piano de Bienvenue à Halloween : part 1 – part 2 – part 3 – part 4
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