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Portaria 85/2014 by PRAXIFORMA, LDA - issuu
 Diário da República, 1.a série — N.o 74 — 15 de abril de 2014
 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Portaria n.o 85/2014 de 15 de abril
 Na sociedade atual existem crianças e jovens que, por diferentes motivos, se encontram em situações, de carácter temporário ou permanente, que as impedem de frequentar regularmente uma escola e, por consequência, estão sujeitas a descontinuidade na sua aprendizagem, o que conduz ao insucesso e ao abandono escolares antes da conclusão da escolaridade obrigatória. Considerando o imperativo nacional de encontrar respostas que permitam o acesso à educação, ao conhecimento e ao desenvolvimento de capacidades por todos os jovens, através da conclusão da escolaridade obrigatória, regulamenta-se o Ensino a Distância, em continuidade dos projetos de experiência pedagógica anteriormente desenvolvidos. Esta modalidade de oferta educativa e formativa diferencia-se das restantes, ao proporcionar um contexto de aprendizagem a distância, destinada a públicos diversos que não encontram no ensino presencial resposta adequada às características de mobilidade familiar ou outras resultantes de situações pessoais de natureza temporária. O Ensino a Distância, pela sua natureza específica, nomeadamente a dispersão geográfica dos alunos, embora sedeado num agrupamento de escolas ou escola não agrupada da rede de ensino público, funcionará em rede e em articulação com as escolas de acolhimento localizadas em todo o país e que recebem temporariamente os alunos ao longo do ano letivo. A Direção-Geral da Educação, na qualidade de serviço central do Ministério da Educação e Ciência, com competências nos domínios do desenvolvimento curricular, assegura a supervisão pedagógica e o acompanhamento desta modalidade de ensino de âmbito nacional. O trabalho até agora realizado permitiu desenvolver uma matriz curricular com uma oferta educativa e formativa específica, acompanhada pela produção de recursos pedagógicos que resultam do contributo de um conjunto alargado de docentes, técnicos e parceiros, mas também de um investimento financeiro significativo. A qualificação da oferta da modalidade de Ensino a Distância, bem como a otimização dos recursos humanos e dos recursos pedagógicos, determina a estabilidade e formação específica do corpo docente, bem como um número adequado de docentes que desempenhem as funções de professores e tutores. Importa, pois, formalizar o enquadramento legal desta oferta educativa e formativa de Ensino a Distância, de forma a criar as condições para que os resultados obtidos no desenvolvimento do trabalho já realizado possam encontrar apoio efetivo numa estrutura organizativa. Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 19.° e no n.° 1 do artigo 24.° da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.° 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.°s 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, e no n.° 2 do artigo 5.° e n.° 3 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 139/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.° 91/2013, de 10
 de julho, manda o Governo, pelo Ministro da Educação e Ciência, o seguinte: Artigo 1.° Objeto e sede
 1. O presente diploma visa regulamentar a modalidade de oferta educativa e formativa de Ensino a Distância para os alunos dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário, abreviadamente designado por ED. 2. O ED tem a sua sede num agrupamento de escolas ou escola não agrupada da rede de ensino público, adiante abreviadamente designada por escola sede do ED, a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, sob proposta da Direção-Geral da Educação (DGE), formulada em articulação com a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE). Artigo 2.° Ensino a Distância
 1. O ED é uma oferta educativa e formativa para os 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário, complementar das outras ofertas curriculares existentes nestes níveis de ensino. 2. O ED funciona através de uma plataforma digital, constituída por salas de aula virtuais, organizadas por público-alvo, ano e ciclo de escolaridade, com recurso às formas de trabalho síncronas e assíncronas. 3. As matrizes curriculares aplicáveis ao ED para os ensinos básico e secundário têm como referência as matrizes constantes do Decreto-Lei n.° 139/2012, de 5 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 91/2013, de 10 de julho, e constam dos anexos I a IV à presente portaria, da qual fazem parte integrante. 4. As disciplinas constantes das matrizes dos anexos I a IV seguem os programas e as metas curriculares em vigor no sistema educativo português. 5. A carga horária semanal respeita a carga prevista nas matrizes constantes do Decreto-Lei n.° 139/2012, de 5 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 91/2013, de 10 de julho, tal como consta nos anexos I a IV à presente portaria. 6. A duração da unidade letiva é flexível e da responsabilidade da escola sede do ED. 7. As matrizes curriculares referidas no n.° 3 traduzem a especificidade desta modalidade de ensino e podem ser alteradas por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, sob proposta da DGE, que, para efeitos do curso profissional, previsto no anexo IV, obtém o parecer prévio da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. (ANQEP, I.P.). 8. A educação para a cidadania é abordada de forma transversal em todas as componentes do currículo, nos termos do previsto no Decreto-Lei n.° 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual. Artigo 3.° Destinatários
 1. O ED responde, prioritariamente, às necessidades educativas de: a) Alunos filhos de profissionais itinerantes que estão sujeitos a condições especiais de frequência escolar, dada a constante mobilidade das famílias;
 b) Alunos que não concluíram a escolaridade obrigatória e que se encontram integrados em instituições particulares de solidariedade social que estabeleçam com a escola sede do ED protocolos visando assegurar o cumprimento daquela; c) Alunos matriculados que, por razões de saúde ou outras consideradas relevantes, se encontram impedidos de frequentar uma escola em regime presencial, durante e até ao limite do ano letivo que frequentam, obtido parecer favorável da DGE e, no caso do curso profissional, da ANQEP, I.P.. 2. A frequência do ED pelos alunos pressupõe a celebração de contrato pedagógico com o encarregado de educação, ou com o aluno, quando maior ou emancipado nos termos da lei, e com as escolas e entidades parceiras, com a definição clara das áreas de intervenção, dos deveres recíprocos, bem como dos objetivos a alcançar pelo aluno. 3. A integração dos alunos, referidos na alínea b) do n.° 1, é regulada através da celebração de acordos de cooperação entre a DGE, a escola sede do ED e as entidades parceiras. Artigo 4.° Objetivos do ED
 São objetivos do ED: a) Assegurar o direito à igualdade de oportunidades no acesso à educação, integrando as crianças e os jovens que, por razões familiares e pessoais, não podem frequentar presencialmente e com regularidade a escola, combatendo deste modo a exclusão social e melhorando os níveis de formação e qualificação; b) Garantir a estabilidade dos percursos educativos e a qualidade da aprendizagem; c) Adequar a oferta educativa e formativa às características específicas dos públicos-alvo, nomeadamente através da criação de percursos curriculares diferenciados e da negociação de planos educativos individualizados; d) Incrementar o desenvolvimento e a diversificação de recursos educativos digitais e multimédia de apoio, a veicular por guiões de aprendizagem adequados às necessidades dos alunos; e) Disponibilizar aos alunos referidos no n.° 1 do artigo 3.°, quando necessário, um conjunto de escolas de acolhimento, em diversos pontos do país, que permitam em momentos presenciais a sua socialização e integração, o acompanhamento dos seus percursos de aprendizagem e a realização de provas de avaliação externa; f) Promover projetos partilhados, através do estabelecimento de acordos de cooperação e parcerias, entre a escola sede do ED e outras escolas ou entidades. Artigo 5.° Instalações, comunicações e suporte tecnológico
 1. Cabe à escola sede do ED assegurar o funcionamento da plataforma digital, assumindo os encargos com as comunicações, em território nacional. 2. Os computadores dos alunos consideram-se como recursos educativos para os efeitos previstos nos n.°s 1 e 2 do artigo 12.° e no n.° 2 do artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 55/2009, de 2 de março. 3. Os encargos com os computadores dos alunos e os encargos decorrentes do acesso dos mesmos à plataforma
 digital do ED são suportados pelos encarregados de educação dos alunos, por estes, quando maiores, ou pelas entidades parceiras, em termos a definir em protocolo a celebrar para o efeito. 4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as despesas nele previstas podem ser comparticipadas no âmbito da Ação Social Escolar, de acordo com os rendimentos dos respetivos agregados familiares, em termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação. 5. Para assegurar o previsto no presente artigo, deve a escola sede do ED procurar estabelecer as parcerias e protocolos com outras entidades ou instituições públicas ou privadas, no sentido de uma melhor gestão de recursos. Artigo 6.° Organização escolar
 1. A escola sede do ED é a escola de matrícula dos alunos nesta modalidade de oferta educativa e formativa, obedecendo a matrícula à regulamentação em vigor e ao regulamento interno da referida escola sede. 2. A escola sede do ED distribui os alunos por turmas específicas, de acordo com os anos, ciclos ou níveis que frequentam. 3. As turmas de ED a constituir pela escola sede do ED não devem ter um número inferior a 10 nem superior a 20 alunos, podendo a DGEstE, em casos excecionais e devidamente fundamentados, autorizar o funcionamento de turmas com um número de alunos inferior ou superior ao estabelecido, após parecer da DGE. 4. Aos alunos inscritos no ED é assegurado o acompanhamento personalizado através de professores tutores, em articulação com os professores responsáveis por cada disciplina e ou cada área disciplinar, na procura de respostas específicas, que contribuam para o seu desenvolvimento pessoal e social. 5. Os alunos inscritos no ED podem, no âmbito das atividades programadas, aceder aos recursos da escola de acolhimento da área geográfica em que se encontrem. 6. O acesso e a utilização, referidos no número anterior, são objeto de comunicação à escola sede do ED por parte do diretor da escola de acolhimento. Artigo 7.° Avaliação dos Alunos
 1. À avaliação dos alunos do ED são aplicáveis as disposições legais em vigor relativas aos alunos dos ensinos básico e secundário e a regulamentação própria das diferentes ofertas educativas e formativas. 2. Os alunos do ED realizam as respetivas provas de avaliação externa na escola sede do ED, em escolas de acolhimento da rede pública nacional e nas escolas portuguesas no estrangeiro, garantidas todas as condições de segurança e mediante autorização do Júri Nacional de Exames (JNE), em articulação com o Instituto de Avaliação Educativa, I.P. (IAVE, I.P.). 3. A avaliação dos alunos deve igualmente incidir sobre o cumprimento dos guiões de aprendizagem, definidos para cada uma das disciplinas, tendo em atenção as especificidades do percurso destes alunos.
 Diário da República, 1.a série — N.o 74 — 15 de abril de 2014 Artigo 8.° Corpo docente
 1. A atividade docente no ED é assegurada por professores do quadro da escola sede do ED. 2. A DGE assegura formação indispensável à especificidade desta modalidade de oferta educativa e formativa, sem prejuízo das suas disponibilidades orçamentais, aos docentes que desenvolvam a sua atividade no ED. 3. A escola sede do ED pode, através do recurso aos mecanismos legais em vigor, garantir a afetação de docentes com experiência e conhecimentos adequados a esta modalidade de oferta educativa e formativa, designadamente na gestão de plataformas digitais de aprendizagem e na criação e avaliação de recursos educativos digitais. Artigo 9.° Avaliação e acompanhamento do Ensino a Distância
 A avaliação e o acompanhamento do ED para os ensinos básico e secundário são assegurados pela DGE e pela ANQEP, I.P., no caso do curso profissional. Artigo 10.° Disposição transitória
 Consideram-se validados os percursos escolares dos alunos do ED que concluíram ou concluam com aproveitamento o respetivo ano, ciclo ou nível de ensino nos anos letivos de 2010-2011, 2011-2012, 2012-2013 e 2013-2014, bem como o dos alunos que concluíram ou concluam com aproveitamento o Curso Profissional de Técnico de Comunicação, Marketing, Relações Públicas e Publicidade nos anos letivos de 2012-2013 e 2013-2014. Artigo 11.° Vigência
 A presente portaria vigora a partir do ano letivo 2014-2015, sem prejuízo do disposto na parte final do artigo anterior. Artigo 12.° Norma revogatória
 É revogada a Portaria n.° 812/2010, de 26 de agosto. Pelo Ministro da Educação e Ciência, João Henrique de Carvalho Dias Grancho, Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, em 3 de abril de 2014.
 alocados às diversas disciplinas, podendo ser feitos ajustes de compensação entre semanas. Se, da distribuição das cargas em tempos letivos semanais, resultar uma carga horária total inferior ao tempo a cumprir, o tempo sobrante é utilizado no reforço de atividades letivas da turma. Carga horária semanal (a) Componentes do currículo 5.° ano
 Línguas e Estudos Sociais: Português Inglês História e Geografia de Portugal
 Matemática e Ciências: Matemática Ciências Naturais
 Educação Artística e Tecnológica: (d) 180 Educação Visual Tecnologias de Informação e Comunicação
 Tutoria (e)
 Apoio ao Estudo (f)
 Tempo a cumprir Oferta Complementar
 a) Carga letiva semanal em minutos, referente a tempo útil de aula, ficando ao critério da escola sede do ED a distribuição dos tempos pelas diferentes disciplinas de cada área disciplinar, dentro dos limites estabelecidos — mínimo por área disciplinar e total por ano ou ciclo. b) Do total da carga, no mínimo, 250 minutos para Português. c) Do total da carga, no mínimo, 250 minutos para Matemática. d) Do total da carga, no mínimo, 90 minutos para Educação Visual. e) A tutoria é uma área fundamental na modalidade de ensino a distância. Aos alunos inscritos no ED é assegurado o acompanhamento personalizado através de professores tutores, em articulação com os professores responsáveis por cada disciplina ou área disciplinar, na procura de respostas específicas que contribuam para a sua aprendizagem e para o seu desenvolvimento pessoal e social. f) Oferta obrigatória para a escola e de frequência obrigatória para os alunos, cabendo à escola sede do ED escolher as disciplinas a apoiar. g) Frequência obrigatória para os alunos, desde que criada pela escola, em função da gestão do crédito letivo disponível, nos termos do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual.
 Ensino Básico — 2.° Ciclo Parte B
 A presente matriz curricular apresenta, para referência, a carga horária semanal organizada em períodos de 45 minutos, assumindo a sua distribuição semanal e por anos de escolaridade um carácter indicativo para a escola sede do ED. Carga horária semanal (a) Componentes do currículo 5.° ano
 Educação Artística e Tecnológica: Educação Visual Tecnologias de Informação e Comunicação
 Anexo I Ensino Básico — 2.° Ciclo Parte A
 No âmbito da sua autonomia, a escola sede do ED tem liberdade de organizar os tempos letivos na unidade que considere mais conveniente, desde que respeite as cargas horárias semanais constantes do presente anexo. Os tempos apresentados correspondem aos tempos mínimos por área disciplinar e disciplinas, pelo que não podem ser aplicados apenas os mínimos, em simultâneo, em todas as disciplinas. O tempo a cumprir é realizado pelo somatório dos tempos
 Diário da República, 1.a série — N.o 74 — 15 de abril de 2014 Carga horária semanal (a) Componentes do currículo
 Oferta de Escola (c)
 Tutoria (d)
 Apoio ao Estudo (e)
 a) Carga horária semanal organizada em períodos de 45 minutos, assumindo a sua distribuição por anos de escolaridade um carácter indicativo. Em situações justificadas, a escola sede do ED poderá utilizar uma diferente organização da carga horária semanal dos alunos, devendo contudo respeitar os totais por área disciplinar e ciclo, assim como o máximo global indicado para cada ano de escolaridade. b) Do total da carga, no mínimo, 6x45 minutos para Português. c) Do total da carga, no mínimo, 6x45 minutos para Matemática. d) Do total da carga, no mínimo, 2x45minutos para Educação Visual. e) A tutoria é uma área fundamental na modalidade de ensino a distância. Aos alunos inscritos no ED é assegurado o acompanhamento personalizado através de professores tutores, em articulação com os professores responsáveis por cada disciplina ou área disciplinar, na procura de respostas específicas que contribuam para a sua aprendizagem e para o seu desenvolvimento pessoal e social. f) Oferta obrigatória para a escola e de frequência obrigatória para os alunos, cabendo à Escola sede do ED escolher as disciplinas a apoiar. g) Frequência obrigatória para os alunos, desde que criada pela escola, em função da gestão do crédito letivo disponível, nos termos do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual.
 a) Carga letiva semanal em minutos, referente a tempo útil de aula, ficando ao critério da escola sede do ED a distribuição dos tempos pelas diferentes disciplinas de cada área disciplinar, dentro dos limites estabelecidos — mínimo por área disciplinar e total por ano ou ciclo. b) Do total da carga, nos 7.° e 8.° anos de escolaridade, no mínimo, 90 minutos para Educação Visual. c) A disciplina de Tecnologias de Informação e Comunicação funciona, nos 7.° e 8.° anos de escolaridade, semestral ou anualmente, em articulação com uma disciplina criada pela escola, designada por oferta de escola, na área artística ou tecnológica, no âmbito do seu projeto educativo. d) A tutoria é uma área fundamental na modalidade de ensino a distância. Aos alunos inscritos no ED é assegurado o acompanhamento personalizado através de professores/tutores, em articulação com os professores responsáveis por cada disciplina ou área disciplinar, na procura de respostas específicas que contribuam para a sua aprendizagem e para o seu desenvolvimento pessoal e social. e) Oferta obrigatória para a escola e de frequência obrigatória para os alunos, cabendo à escola sede do ED escolher as disciplinas a apoiar. f) Frequência obrigatória para os alunos, desde que criada pela escola, em função da gestão do crédito letivo disponível, nos termos do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual.
 Ensino Básico — 3.° Ciclo
 No âmbito da sua autonomia, a escola sede do ED tem liberdade de organizar os tempos letivos na unidade que considere mais conveniente, desde que respeite as cargas horárias semanais constantes do presente anexo. Os tempos apresentados correspondem aos tempos mínimos por área disciplinar e disciplinas, pelo que não podem ser aplicados apenas os mínimos, em simultâneo, em todas as disciplinas. O tempo a cumprir é realizado pelo somatório dos tempos alocados às diversas disciplinas, podendo ser feitos ajustes de compensação entre semanas. Se, da distribuição das cargas em tempos letivos semanais, resultar uma carga horária total inferior ao tempo a cumprir, o tempo sobrante é utilizado no reforço de atividades letivas da turma. Carga horária semanal (a) Componentes do currículo 7.° ano
 Português Línguas Estrangeiras: Inglês Língua Estrangeira II
 Ciências Humanas e Sociais: História Geografia
 Ciências Físicas e Naturais: Ciências Naturais Físico-Química
 Expressões e Tecnologias (b) (b) 165 Educação Visual Tecnologias de Informação e Comunicação e
 A presente matriz curricular apresenta, para referência, a carga horária semanal organizada em períodos de 45 minutos, assumindo a sua distribuição semanal e por anos de escolaridade um carácter indicativo para a escola sede do ED. Carga horária semanal (a) Componentes do currículo 7.° ano
 Expressões e Tecnologias: (b) Educação Visual Tecnologias de Informação e Comunicação e Oferta de Escola (c)
 a) Carga horária semanal organizada em períodos de 45 minutos, assumindo a sua distribuição por anos de escolaridade um carácter indicativo. Em situações justificadas, a escola sede do ED poderá utilizar uma diferente organização da carga horária semanal dos alunos, devendo contudo respeitar os totais por área disciplinar e ciclo, assim como o máximo global indicado para cada ano de escolaridade.
 Diário da República, 1.a série — N.o 74 — 15 de abril de 2014 b) Do total da carga, nos 7.° e 8.° anos de escolaridade, no mínimo, 90 minutos para Educação Visual. c) A disciplina de Tecnologias de Informação e Comunicação funciona, nos 7.° e 8.°anos de escolaridade, semestral ou anualmente, em articulação com uma disciplina criada pela escola, designada por oferta de escola, na área artística ou tecnológica, no âmbito do seu projeto educativo. d) A tutoria é uma área fundamental na modalidade de ensino a distância. Aos alunos inscritos no ED é assegurado o acompanhamento personalizado através de professores/tutores, em articulação com os professores responsáveis por cada disciplina ou área disciplinar, na procura de respostas específicas que contribuam para a sua aprendizagem e para o seu desenvolvimento pessoal e social. e) Oferta obrigatória para a escola e de frequência obrigatória para os alunos, cabendo à escola sede do ED escolher as disciplinas a apoiar. f) Frequência obrigatória para os alunos, desde que criada pela escola, em função da gestão do crédito letivo disponível, nos termos do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual.
 Anexo III Ensino Secundário Parte A Curso Científico-Humanístico de Línguas e Humanidades
 No âmbito da sua autonomia, a escola sede do ED tem liberdade de organizar os tempos letivos na unidade que considere mais conveniente, desde que respeite as cargas horárias semanais constantes do presente anexo. Os tempos apresentados correspondem aos tempos mínimos por área disciplinar e disciplinas, pelo que não podem ser aplicados apenas os mínimos, em simultâneo, em todas as disciplinas. O tempo a cumprir é realizado pelo somatório dos tempos alocados às diversas disciplinas, podendo ser feitos ajustes de compensação entre semanas. Carga horária semanal (a)
 (b) O aluno escolhe uma língua estrangeira. Se tiver estudado apenas uma língua estrangeira no ensino básico, iniciará obrigatoriamente uma segunda língua no ensino secundário. No caso de o aluno dar continuidade às duas línguas estrangeiras estudadas no ensino básico, deve inserir-se a Língua Estrangeira I na componente de formação geral e a Língua Estrangeira II na componente de formação específica. Se o aluno der continuidade a uma das línguas estrangeiras estudadas no ensino básico e iniciar uma nova língua estrangeira, esta deve integrar-se obrigatoriamente na componente de formação específica, inserindo-se, na componente de formação geral, uma das línguas estrangeiras já estudadas. Se o aluno pretender apenas iniciar uma nova língua estrangeira, a mesma insere-se na componente de formação geral. (c) O aluno escolhe duas disciplinas bienais. (d) (e) O aluno escolhe duas disciplinas anuais, sendo uma delas obrigatoriamente do conjunto de opções (d). (f) Oferta dependente do projeto educativo da escola. (g) A tutoria é uma área fundamental na modalidade de ensino a distância. Aos alunos inscritos no ED é assegurado o acompanhamento personalizado através de professores/tutores, em articulação com os professores responsáveis por cada disciplina, na procura de respostas específicas que contribuam para a sua aprendizagem e para o seu desenvolvimento pessoal e social. (h) Oferta obrigatória para a escola e de frequência obrigatória para os alunos, devendo a escola sede do ED escolher as disciplinas a apoiar no conjunto daquelas que serão sujeitas a avaliação externa. (i) Carga horária máxima do curso. (*) O aluno pode escolher a língua estrangeira estudada na componente de formação geral ou a língua estrangeira estudada na componente de formação específica nos 10.° e 11.° anos.
 Ensino Secundário Parte B Curso Científico-Humanístico de Línguas e Humanidades Carga horária semanal (a) Componentes de formação 10.o ano
 Componentes de formação 10.° ano
 Geral: Português Língua Estrangeira I, II ou III (b) Filosofia Específica: História A Opções (c): Geografia A Latim A Língua Estrangeira I, II ou III Literatura Portuguesa Matemática Aplicada às Ciências Sociais Opções (d): Filosofia A Geografia C Latim B Língua Estrangeira I, II ou III (*) Literaturas de Língua Portuguesa Psicologia B Sociologia Opções (e): Antropologia (g) Aplicações Informáticas B (f) Ciência Política (f) Clássicos da Literatura (f) Direito (f) Economia C (f) Grego (f)
 180 150 150 250 270 270 270 270 270
 Tutoria (g)
 Apoio ao Estudo (h)
 Tempo a cumprir (i)
 (a) Carga letiva semanal em minutos, referente a tempo útil de aula, ficando ao critério da escola sede do ED a distribuição dos tempos pelas diferentes disciplinas, dentro dos limites estabelecidos — mínimo por disciplina e total por ano de escolaridade.
 Geral: Português Língua Estrangeira I, II ou III (b) Filosofia Específica: História A Opções (c): Geografia A Latim A Língua Estrangeira I, II ou III Literatura Portuguesa Matemática Aplicada às Ciências Sociais Opções (d): Filosofia A Geografia C Latim B Língua Estrangeira I, II ou III (*) Literaturas de Língua Portuguesa Psicologia B Sociologia Opções (e) Antropologia (g) Aplicações Informáticas B (f) Ciência Política (f) Clássicos da Literatura (f) Direito (f) Economia C (f) Grego (f)
 a) Carga horária semanal organizada em períodos de 45 minutos, assumindo a sua distribuição por anos de escolaridade um carácter indicativo. A escola sede do ED poderá utilizar uma diferente organização da carga horária semanal dos alunos, devendo contudo respeitar os totais por disciplina e o máximo global indicado para cada ano de escolaridade.
 (b) O aluno escolhe uma língua estrangeira. Se tiver estudado apenas uma língua estrangeira no ensino básico, iniciará obrigatoriamente uma segunda língua no ensino secundário. No caso de o aluno dar continuidade às duas línguas estrangeiras estudadas no ensino básico, deve inserir-se a Língua Estrangeira I na componente de formação geral e a Língua Estrangeira II na componente de formação específica. Se o aluno der continuidade a uma das línguas estrangeiras estudadas no ensino básico e iniciar uma nova língua estrangeira, esta deve integrar-se obrigatoriamente na componente de formação específica, inserindo-se, na componente de formação geral, uma das línguas estrangeiras já estudadas. Se o aluno pretender apenas iniciar uma nova língua estrangeira, a mesma insere-se na componente de formação geral. (c) O aluno escolhe duas disciplinas bienais. (d) (e) O aluno escolhe duas disciplinas anuais, sendo uma delas obrigatoriamente do conjunto de opções (d). (f) Oferta dependente do projeto educativo da escola. (g) A tutoria é uma área fundamental na modalidade de ensino a distância. Aos alunos inscritos no ED é assegurado o acompanhamento personalizado através de professores/tutores, em articulação com os professores responsáveis por cada disciplina na procura de respostas específicas que contribuam para a sua aprendizagem e para o seu desenvolvimento pessoal e social. (h) Oferta obrigatória para a escola e de frequência obrigatória para os alunos, devendo a escola sede do ED escolher as disciplinas a apoiar no conjunto daquelas que serão sujeitas a avaliação externa. (i) Carga horária máxima do curso. (*) O aluno pode escolher a língua estrangeira estudada na componente de formação geral ou a língua estrangeira estudada na componente de formação específica nos 10.° e 11.° anos de escolaridade.
 Anexo IV Curso Profissional de Técnico de Comunicação, Marketing, Relações Públicas e Publicidade Componentes de formação
 Sociocultural: Português Língua Estrangeira: Inglês Área de integração Tecnologias de Informação e Comunicação Subtotal Científica: Matemática Psicologia e Sociologia História da cultura e das artes Subtotal Técnica: Marketing Comunicação publicitária e criatividade Comunicação gráfica e audiovisual Técnicas e práticas de comunicação e relações públicas Formação em contexto de trabalho (b) Subtotal Tutoria (c)
 Horas (a)
 320 220 220 100 860 100 200 200 500 270 240 430 240 600 1780 70
 Total de horas /curso formação
 a) Carga horária global não compartimentada pelos três anos do ciclo de formação a gerir pela escola sede do ED, no âmbito da sua autonomia pedagógica, acautelando o equilíbrio da carga anual de forma a otimizar a gestão modular e a formação em contexto de trabalho. b) A formação em contexto de trabalho deverá ocorrer durante o 3.° ano de formação numa entidade de uma área especificamente relacionada com a área do curso. c) A tutoria é uma área fundamental na modalidade de ensino a distância. Aos alunos inscritos no ED é assegurado o acompanhamento personalizado através de professores/tutores, em articulação com os professores responsáveis por cada disciplina ou cada área disciplinar, na procura de respostas específicas que contribuam para a sua aprendizagem e para o seu desenvolvimento pessoal e social. Esta área deve assegurar igualmente o apoio à prova de aptidão profissional.
 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.o 3/2014 Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça: 1. José Virgílio Henriques Simões, condenado no processo n.o 42/04.7TAOFR do Tribunal Judicial de Oliveira de Frades, inconformado com o decidido no acórdão de
 27-06-2012 do Tribunal da Relação de Coimbra, dele interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência. O referido acórdão, lavrado na sequência duma reclamação de decisão sumária do relator, veio a julgar nulo, por contrário a lei expressa, o acto de apresentação pelo recorrente, através de correio electrónico, da sua intenção recursória e respectiva motivação. Para tanto considerou, em função da dimensão normativa resultante da conjugação dos artigos 103.o n.o 1 do Código de Processo Penal e 150.o n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil, este último subsidiariamente aplicável ao processo penal por força do disposto no artigo 4.o do Código de Processo Penal, e do artigo 138.o-A do Código de Processo Civil, nas versões introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 303/2007, de 24 de Agosto e art. 1.o al. a) e 2.o da Portaria n.o 114/2008, de 6 de Fevereiro, que a apresentação a juízo pelos respectivos sujeitos, no âmbito do processo penal ou contra-ordenacional e nos tribunais superiores, de actos processuais escritos, apenas poderá ser feita por um dos três seguintes modos: entrega na secretaria judicial; remessa pelo correio, sob registo; envio através de telecópia. Alegou o recorrente que, em sentido oposto, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18 de Novembro de 2010, proferido no processo n.o 496/07.0TAFUN, a que se pode aceder no site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, decidira que por força do estatuído no artigo 11.o n.o 2 do Decreto-Lei n.o 303/2007, de 24 de Agosto, as alterações introduzidas por aquele diploma, designadamente a constante do artigo 150.o do Código de Processo Civil dependia da entrada em vigor da que veio a ser a Portaria n.o 114/2008, de 6 de Fevereiro, que apenas se aplica aos processos cíveis enunciados no artigo 2.o. Em consonância, o artigo 27.o da citada Portaria n.o 114/2008 apenas revogou a Portaria n.o 642/2004, de 16 de Junho, na parte respeitante às acções previstas no artigo 2.o, donde resulta que a Portaria n.o 642/2004 se mantém em vigor no âmbito do processo penal, tal como se mantém em vigor, relativamente a todos os processos não abrangidos pela Portaria n.o 114/2008, a anterior redacção do artigo 150.o do Código de Processo Civil, que admitia o uso do correio electrónico. Em conferência, perante a oposição de soluções relativamente à mesma questão de direito, no domínio da mesma legislação, julgou-se o recurso admissível, tendo sido ordenado o respectivo prosseguimento. 2. Em cumprimento do disposto no artigo 442.o n.o 1 do Código de Processo Penal, o Ministério Público apresentou alegações, tendo extraído as seguintes conclusões: I — A apresentação a juízo, pelas partes, de peças processuais através de correio electrónico, com aposição de assinatura electrónica avançada, foi implementada pelo artigo 150.o do CPC, na redacção conferida pelo DL 324/2003, de 27.12, aplicável ao processo penal, por força do artigo 4.o do CPP; II — O DL 303/2007, de 24.08, eliminou do artigo 150.o do CPC aquela forma de envio e, como forma preferencial de apresentação de actos processuais pelas partes, veio prever a transmissão electrónica de dados, bastante mais inovadora; III — O artigo 11.o do DL 303/2007, de 27/12, fez depender a produção de efeitos dos artigos 150.o e 138.o-A do CPC, na redacção conferida por este diploma, da entrada em vigor de Portaria do Ministro da Justiça, materializada, posteriormente, pela Portaria n.o 114/2008, de 6.2;
 Portaria 85/2014
 Regulamenta a modalidade de oferta educativa e formativa de Ensino a Distância para os alunos dos 2o e 3o ciclos do ensino básico e do ensin...


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 1.6.2013
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 C 156/36
 Απόφαση του Γενικού Δικαστηρίου της 12ης Απριλίου 2013 — Tono κατά Επιτροπής
 (Υπόθεση T-434/08) (1)
 (Ανταγωνισμός - Συμπράξεις - Δικαιώματα του δημιουργού σχετικά με τη δημόσια εκτέλεση μουσικών έργων μέσω διαδικτύου, δορυφόρου ή καλωδιακής αναμεταδόσεως - Απόφαση με την οποία διαπιστώνεται παράβαση του άρθρου 81 ΕΚ - Κατανομή της γεωγραφικής αγοράς - Διμερείς συμβάσεις μεταξύ εθνικών εταιριών συλλογικής διαχείρισης - Εναρμονισμένη πρακτική που αποκλείει τη δυνατότητα χορηγήσεως αδειών πολλαπλής εδαφικής ισχύος και πολλαπλών ρεπερτορίων - Απόδειξη - Τεκμήριο αθωότητας)
 2013/C 156/63
 Γλώσσα διαδικασίας: η αγγλική
 Διάδικοι
 Προσφεύγουσα: Tono (Όσλο, Νορβηγία) (εκπρόσωποι: S. Teigum και A. Ringnes, δικηγόροι)
 Καθής: Ευρωπαϊκή Επιτροπή (εκπρόσωποι: F. Castillo de la Torre και J. Bourke)
 Αντικείμενο
 Προσφυγή με αίτημα τη μερική ακύρωση της αποφάσεως C(2008) 3435 τελικό της Επιτροπής, της 16ης Ιουλίου 2008, σχετικά με διαδικασία εφαρμογής του άρθρου 81 [ΕΚ] και του άρθρου 53 της Συμφωνίας για τον ΕΟΧ (υπόθεση COMP/C2/38.698 — CISAC).
 Διατακτικό
 1)
 Το άρθρο 3 της αποφάσεως C(2008) 3435 τελικό της Επιτροπής, της 16ης Ιουλίου 2008, σχετικά με διαδικασία εφαρμογής του άρθρου 81 [ΕΚ] και του άρθρου 53 της Συμφωνίας για τον ΕΟΧ (υπόθεση COMP/C2/38.698 — CISAC), ακυρώνεται στο μέτρο που αφορά την Tono.
 2)
 Η προσφυγή απορρίπτεται κατά τα λοιπά.
 3)
 Η Ευρωπαϊκή Επιτροπή καταδικάζεται στα δικαστικά έξοδα της κύριας διαδικασίας.
 4)
 Η Tono και η Επιτροπή φέρουν εκάστη τα δικαστικά έξοδά της στο πλαίσιο της διαδικασίας ασφαλιστικών μέτρων.
 (1) ΕΕ C 313 της 6.12.2008.


type: contracts

text:
 Avis juridique important
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 11992M/PRO/SEBC/02
 Fördraget om Europeiska unionen - Protokoll (nr 3) om stadgan för Europeiska centralbankssystemet och Europeiska centralbanken - Kapitel II: Mål och uppgifter för ECBS - Artikel 2: Mål
 Europeiska gemenskapernas officiella tidning nr C 191 , 29/07/1992 s. 0069
 Fördraget om Europeiska unionen - Protokoll (nr 3) om stadgan för Europeiska centralbankssystemet och Europeiska centralbanken - Kapitel II - Mål och uppgifter för ECBS - Artikel 2 - MålEnligt artikel 105.1 i detta fördrag skall huvudmålet för ECBS vara att upprätthålla prisstabilitet. Utan att åsidosätta detta mål skall ECBS stödja den allmänna ekonomiska politiken inom gemenskapen i syfte att bidra till att förverkliga gemenskapens mål enligt artikel 2 i fördraget. ECBS skall handla i överensstämmelse med principen om en öppen marknadsekonomi med fri konkurrens som främjar en effektiv resursfördelning och iaktta de principer som anges i artikel 3a i fördraget.