text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 C0M(94) 164 final
 Bruxelas, 06.05.1994
 94/ 0123CACC)
 Proposta de
 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 relativo á abertura e modo de gestão de contingentes pautais
 comunitários para determinados produtos originários de Chipre,
 Egipto, Israel, Jordânia, Malta, Argélia, Marrocos, Tunisia, Turquia,
 e Territórios Ocupados bem como as modalidades de prorrogação
 ou de adaptação dos citados contingentes
 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 Os acordos concluídos entre a Comunidade, por um lado, e Israel,
 Marrocos, Tunisia, Argélia, Jordânia, Turquia, Malta, Chipre e o Egipto,
 por outro lado, prevêem a abertura de contingentes pautais comunitários.
 Os produtos a sujeitar a contingentes, os volumes dos contingentes e as
 taxas dos direitos preferencias são estabelecidos por esses acordos. Os
 aumentos dos volumes dos contingentes são fixados pelo Regulamento
 (CEE) n* 1764/92 do Conselho, com excepção dos contingentes abertos
 para Chipre.
 A aplicação e a gestão destas medidas são asseguradas através de
 regulamentos anuais do Conselho. Geralmente, a recondução desses
 regulamentos não implica qualquer modificação substancial.
 Efectivamente, só os volumes dos contingentes e os códigos da
 Nomenclatura Combinada ou da TARIC é que são afectados pelas adaptações
 anuais. No entanto, os procedimentos de adaptação das propostas
 apresentadas pela Comissão e-dos regulamentos do Conselho são
 extremamente longos. Torna-se cada vez mais difícil respeitar os prazos
 fixados (Resolução do Estoril) para a publicação das medidas em causa
 nos Jornais Oficiais. Os atrasos criam perturbações na gestão dos
 contingentes pautais, tanto a nível da Comissão como dos
 Estados-membros. Muitas vezes as administrações aduaneiras nacionais são
 obrigadas a recorrer ao regime de garantia dos direitos na pendência da
 publicação dessas medidas.
 A fim de simplificar e racionalizar a aplicação das medidas previstas
 nos acordos mediterrânicos, bem como os procedimentos respectivos, é
 conveniente codificar num único regulamento as disposições relativas aos
 contingentes pautais. É igualmente conveniente que este regulamento seja
 aplicável por um período indeterminado, com excepção dos respectivos
 anexos, em relação aos quais é necessário prever adaptações periódicas.
 0 projecto de Regulamento que figura em anexo preenche os objectivos
 acima indicados. Este projecto contém as medidas pautais convencionais
 a favor dos países terceiros acima referidos, bem como as medidas
 pautais aplicáveis aos Territórios Ocupados. Embora resultem de uma
 decisão autónoma da Comunidade, estas últimas apresentam as mesmas
 características, podendo pois ser equiparadas.
 0 período de vigência das medidas objecto do presente projecto está
 compreeendido entre 1.7.1994 e 31.12.1996. Os acordos que estão a ser
 negociados entre a Comunidade, por um lado, e Marrocos, a Tunisia, e
 Israel por outro, implicam adaptações técnicas das disposições do
 Regulamento e dos respectivos anexos. Além disso, a adesão de novos
 países à Comunidade poderá acarretar igualmente algumas modificaçaos dos
 anexos.
 Os produtos abrangidos pelo presente projecto de regulamento foram
 agrupados em função da sua origem.
 À
 ---pagebreak--- Os calendários de abertura dos contingentes pautais em causa permanecem
 inalterados, tal como fixados pelos acordos.
 De acordo com as disposições do regulamento, não é permitido qualquer
 reporte das quantidades preferenciais de um período do contingente para
 outro período do contingente.
 0 Regulamento contém cláusulas especiais para a concessão de vantagens
 preferenciais aos vinhos de denominação de origem, aos vinhos licorosos
 e a certas flores.
 Prevê-se que o Conselho delegue poderes na Comissão para introduzir
 adaptações técnicas no Regulamento e respectivos anexos, através de um
 regulamento. Esta delegação de poderes refere-se às adaptações que
 decorrem das modificações da nomenclatura combinada e dos códigos TARIC
 bem como às adaptações necessárias à implementação de novos acordos
 concluídos pelo Conselho. Para este efeito, a Comissão será assistida
 pelo Comité do Código Aduaneiro. Os pareceres deste Comité serão
 recebidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 10o do
 Regulamento (CEE) n* 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e
 estatística e à pauta aduaneira comum.
 Em conclusão, os elementos inovadores do presente projecto de
 regulamento são os seguintes :
 - plurianual idade;
 - agrupamento por pais e produtos em causa;
 - delegação de poderes na Comissão no que diz respeito às adaptações
 técnicas do Regulamento e respectivos anexos;
 - parecer do Comité do Código Aduaneiro.
 2. Pelas razões acima apresentadas, é oportuno aprovar o projecto de
 regulamento e abrir simultaneamente os contingentes pautais
 comunitários indicados nos anexos.
 É este o objecto da proposta que figura em anexo.
 Z~
 ---pagebreak--- Proposta de Regulamento (CE) N* /.. do Conselho
 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
 comunitários para determinados produtos originários de Chipre,
 Egipto, Israel, Jordânia, Malta, Argélia, Marrocos, Tunisia, Turquia,
 e Territórios Ocupados bem como as modalidades de prorrogação
 ou de adaptação dos citados contingentes
 0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
 nomeadamente, o seu artigo 113o_,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que os protocolos adicionais aos acordos entre a Comunidade,
 por um lado, e o Reino do Marrocos^), a República Democrática e Popular
 da Argelia^2^ a República da Tunisia^3), o Estado de Israel(*\ a
 República Árabe do Egipto^5), o Reino Haxemita da Jordania^6^ e
 Malta^7). por outro lado, bem como o protocolo que fixa as condições e
 processos de aplicação da segunda fase do acordo^8) que cria uma
 associação entre a Comunidade e a República de Chipre, e que adapta certas
 disposições do acordo, prevêem a abertura pela Comunidade de contingentes
 pautais comunitários;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n' 4115/86 do Conselho, relativo à
 importação pela Comunidade de produtos agrícolas da Turquia^9), prevê a
 abertura de contingentes pautais comunitários anuais para certos produtos
 agrícolas, originários desse pais.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n* 1134/91(1°) prevê a abertura de um
 contingente pautal comunitário anual de morangos, originários dos
 Territórios Ocupados;
 Considerando que os volumes dos contingentes pautais relativos à Argélia,
 Egipto, Jordânia, Israel, Marrocos e Tunísia devem ser aumentados em
 parcelas iguais de 3 ou 5% ao ano e consoante os produtos, em aplicação do
 disposto no Regulamento (CEE) n* 1764/92, do Conselho, de 29 de Junho de
 1992, que altera o regime aplicável à importação na Comunidade de
 determinados produtos agrícolas originários dos países acima referidos;
 considerando que os aumentos fixados no Regulamento (CEE) n* 1764/92 são
 (1) JO no L 264 de 27.9.1978, p. 2
 (2) JO no L 263 de 27.9.1978, p. 2
 (3) JO no L 265 de 27.9.1978, p. 2
 (4) JO no L 327 de 30.11.1988, p. 36
 (5) J0 no L 266 de 27.9.1978, p. 2
 (6) JO no L 297 de 21.10.1987, p. 19
 (7) JO no L 81 de 23.3.1989, p. 2
 (8) JO no L 393 de 31.12.1987, p. 2
 (9) JO no L 380 de 31.12.1986, p. 16
 (10) JO no L 112 de 31.12.1986, p. 1
 /
 ---pagebreak--- aplicáveis até 31.12.1995; considerando que os volumes dos contingentes
 pautais relativos a Chipre devem ser aumentados anualmente nos termos dos
 artigos 18p_ e 19p_ do protocolo acima referido e do artigo 2p_ do Regulamento
 (CEE) n* 1764/92< 11 );
 Considerando que, no que diz respeito às rosas de flor grande e de flor
 pequena e aos cravos dos tipos uni floro e multifloro, originários de
 Chipre, de Israel, da Jordânia e de Marrocos, as vantagens pautais em causa
 só são aplicáveis às importações em relação às quais sejam respeitadas
 certas condições de preços fixadas pelo Regulamento (CEE) no 4088/87^);
 Considerando que os acordos em causa abranjem um período indeterminado;
 considerando que estes acordos, bem como o Regulamento (CEE) no 1764/92
 acima referido, estabelecem já as taxas do aumento anual dos volumes dos
 respectivos contingentes; considerando que, além disso, os referidos
 acordos e regulamento definem as condições necessárias para a concessão das
 vantagens pautais no âmbito dos referidos contingentes pautais;
 considerando que, por conseguinte, para efeitos de racionalização da
 aplicação das medidas em causa, é oportuno compilar num único regulamento
 aplicável por um período indeterminado as disposições relativas aos
 contingentes pautais previstas actualmente nos vários regulamentos
 relativos a cada um dos países em causa;
 Considerando que o acordo de cooperação com a República da Tunisia prevê
 que as preparações e conservas de certas sardinhas originárias da Tunisia
 sejam importadas na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros;
 considerando que as modalidades deste regime devem ser fixadas por uma
 troca de cartas entre a Comunidade e a Tunisia-, considerando que, dado que
 essa troca de cartas não foi ainda realizada, é conveniente reconduzir o
 regime comunitário para uma quantidade anual de 100 toneladas;
 Considerando que os preços dos vinhos de denominação de origem da Argélia,
 de Marrocos e da Tunísia devem respeitar o preço franco-fronteira de
 referência; considerando que, para que esses vinhos possam beneficiar de
 contingentes pautais, deve ser observado o artigo 54p. do Regulamento (CEE)
 n" 822/87(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n" 1566/93<3); considerando que os vinhos devem ser apresentados em
 recipientes de, no minimo, dois litros; considerando que esses vinhos devem
 ser acompanhados de um certificado de denominação de origem conforme ao
 modelo que figura no Anexo D do Acordo ou, a titulo derrogatório, de um
 documento VI 1 ou de um extracto VI 2 anotado em conformidade com o artigo
 9p_ do Regulamento (CEE) n- 3590/85<4);
 Considerando que, no que diz respeito aos vinhos licorosos originários de
 Chipre, a admissão ao beneficio do contingente pautal comunitário em causa
 está sujeita à observância dos preços franco-fronteira comunitários de
 referência e à condição de esses vinhos serem designados no documento V.1.1
 ou no extracto V.I.2 previstos no Regulamento (CEE) n' 3590/85;
 (11) JO no L 181 de 1.7.1992, p. 9
 (1) JO no L 382 de 31.12.1987, p. 22
 (2) JO no L 84 de 27.3.1987, p. 1
 (3) JO no L 154 de 14.6.1993, p. 39
 (4) JO no L 343 de 20.12.1985, p. 20
 ---pagebreak--- Considerando que é necessário abrir desde já os contingentes pautais
 comunitários enumerados nos anexos do presente regulamento para os
 períodos indicados em relação a cada um deles; considerando que não é
 permitido o reporte de volumes de contingentes de um período para outro-,
 considerando que, dado que o período de vigência de todos esses
 contingentes pautais está compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 31 de
 Dezembro de 1996, é conveniente, para efeitos de clareza, agrupar esses
 contingentes no presente regulamento;
 Considerando que é necessário garantir nomeadamente um acesso igual e
 contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes
 e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes
 a todas as importaçãos dos produtos em causa em todos os Estados-membros
 até ao esgotamento dos contingentes;
 Considerando que em cumprimento das suas obrigações internacionais, incumbe
 à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais; considerando que
 nada obsta a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes
 contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos
 contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações
 efectivas; considerando que, todavia, este modo de gestão requer uma
 colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve,
 nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos
 contingentes e informar desse facto os Estados-membros;
 Considerando que as modificações da Nomenclatura Combinada e dos códigos
 TARIC, bem como as prorrogações das medidas pautais previstas no presente
 regulamento ou nas decisões do Conselho ou da Comissão não implicam
 qualquer modificação substancial; considerando que, para efeitos de
 simplificação, é conveniente prever que a Comissão possa, depois de
 receber o parecer do Comité do Código Aduaneiro, e sem prejuízo dos
 procedimentos específicos previstos no Regulamento (CEE) np_ 3448/93^^
 Introduzir as alterações e adaptações técnicas necessárias no presente
 regulamento;
 Considerando que, pelos mesmos motivos este procedimento pode ser utilizado
 no caso de modificação dos acordos existentes ou de conclusão dde novos
 acordos entre a Comunidade e estes países, na medida em que as novas
 disposições acordadas especifiquem os produtos elegíveis ao beneficio de
 contingentes pautais, os volumes, direitos e períodos desses contingentes,
 bem como, se for caso disso, as respectivas condições de concessão-,
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
 Artigo 1o
 Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos
 enumerados nos anexos, originários de Chipre, Malta, Israel, Jordânia,
 Egipto, Territórios Ocupados, Marrocos, Tunísia, Argélia e Turquia são
 suspensos ou reduzidos durante os períodos, aos níveis e nos limites dos
 contingentes pautais indicados nos anexos em frente de cada pais.
 (I) JO no L 318 de 21.12.1993, p. 18
 ---pagebreak--- Artigo 2Q
 1. As importações de vinhos de denominação de origem e de vinhos
 licorosos originários da Argélia, de Marrocos, da Tunisia e de Chipre
 encontram-se sujeitos à observância do preço franco-fronteira de
 referência.
 Para poderem beneficiar dos contingentes pautais referidos no artigo 1o_,
 deve ser observado o artigo 54o do Regulamento (CEE) n' 822/87.
 2r Na importação, cada um dos vinhos de denominação de origem em causa
 deve, além disso, ser acompanhado de um certificado de denominação de
 origem emitido pelas autoridades argelinas, marroquinas ou tunisinas
 competentes, em conformidade com o modelo que figura em anexo ao presente
 regulamento, ou, a titulo derrogatório, de um documento VI 1 ou de um
 extracto VI 2 anotado em conformidade com o artigo 9p_ do Regulamento (CEE)
 n* 3590/85.
 3. Para poderem ser importados ao abrigo de um contingente pautal, os
 vinhos licorosos originários de Chipre devem obrigatoríamente ser
 designados no documento V.1.1 ou no extracto V.I.2. previstos no
 Regulamento (CEE) n' 3590/85 como "vinhos licorosos".
 Artigo 3o
 A concessão do beneficio dos contingentes pautais relativos às flores e aos
 botões de flores cortadas originários do Marrocos, da Jordânia, de Israel
 e de Chipre pode ser interrompida, no que respeita às rosas de flor grande
 e de flor pequena e aos cravos de tipo unifloro e multifloro, se se
 verificar, a nível comunitário, que as condições de preços fixadas no
 Regulamento (CEE) n" 4088/87 não são respeitadas.
 Nesse caso, a Comissão, por meio de regulamento , restabelecerá a cobrança
 dos direitos normais da Pauta Aduaneira Comum para os produtos em causa.
 As quantidades destes produtos, que tenham sido objecto desse
 restabelecimento dos direitos aduaneiros e que tenham sido importadas na
 Comunidade no decurso do período durante o qual o referido restabelecimento
 estava ainda em vigor, devem ser excluídas das quantidades objecto dos
 saques sobre o volume do contingente pautal em causa.
 Se for caso disso, a Comissão pode abrir novamente os contingentes pautais
 indicados no presente artigo por meio de regulamento.
 Artigo 4o
 Os contingentes pautais referidos no artigo 1o_ serão geridos pela
 Comissão, que pode adoptar todas as medidas administrativas necessárias
 para assegurar uma gestão eficaz.
 Se um importador apresentar num Estado-membro, uma declaração de introdução
 em livre prática que inclua um pedido de beneficio preferencial para os
 produtos referidos no presente regulamento, e se essa declaração for aceite
 pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, através
 de notificação da Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às
 necessidades, sobre os volumes dos contingentes pautais.
 £
 ---pagebreak--- Os pedidos de saque com indicação da data de aceitação da referida
 declaração devem ser transmitidos sem demora à Comissão.
 Os saques são concedidos pela Comissão en função da data de aceitação das
 declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do
 Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
 Se um Estado-membro não utilisar as quantidades sacadas, procederá logo
 que possível à sua reposição no volume do contingente correspondente.
 Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível dos volumes
 do contingente, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os
 Estado-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
 Artigo 5 Q
 Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um
 acesso iguai e continuo aos contingentes pautais enquanto o saldo dos
 volumes dos contingentes correspondentes o permitir.
 ArtlflQ $Q
 Sem prejuízo das disposições especificas estabelecidas no artigo 3o e sob
 reserva do procedimento previsto pelo Regulamento (CE) no. 3448/93 do
 Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas
 aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos
 agrícolas, as disposições necessárias à aplicação do presente regulamento,
 e nomeadamente:
 a) as alterações e adaptações técnicas necessárias na sequência das
 modificações da nomenclatura combinada e dos códigos TARIC;
 b) as prorrogações das medidas pautais em conformidade com as
 disposições fixadas nos acordos-,
 c) as adaptações necessárias na sequência da conclusão pelo Conselho de
 novos protocolos entre a Comunidade e estes países-,
 d) bem como as modificações do presente regulamento que resultem da
 adopção de qualquer acto pelo Conselho ou pela Comissão, são
 adoptadas segundo o procedimento previsto no no 2 do Artigo 7p_.
 Artioo 7o
 1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído
 pelo artigo 247o do Regulamento (CEE) n" 2913/92^').
 2 O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto de
 medidas a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto
 dentro de um prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da
 questão em causa. O parecer será emitido pela maioria prevista no no 2 do
 artigo 148o. do Tratado para adopção das decisões que o Conselho é chamado a
 adoptar sob proposta da Comissão. Aquando da votação no Comité, aplicar-
 se-á aos votos dos representantes dos Estados-membros a ponderação definida
 no referido artigo. O presidente não participa na votação.
 (1) JO n' L 302 de 19.10.1992, p. 1
 ?
 ---pagebreak--- A Comissão adoptará medidas que são de aplicação imediata. Todavia, se não
 forem conformes com o parecer do Comité, tais medidas serão comunicadas sem
 demora pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão difere por três
 meses a contar da data dessa comunicação das medidas por ela decididas.
 0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
 diferente no prazo previsto no np_ 2.
 3. 0 Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação e
 adaptação do presente regulamento levantada peio seu presidente, quer por
 iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.
 Artigo 8o
 Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente a fim de
 assegurar o respeito do presente regulamento.
 Artigo 9o
 O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
 no Journal Oficial das Comunidades Europeias.
 É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos
 e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas,
 Pelo Conselho
 O Presidente
 (1) JO n' L 302 de 19.10.1992, p. 1 „
 O
 ---pagebreak--- ANEXO - 1
 TURQUIA
 Volume do Direito do
 Número Código NC Tqric Designação das mercadorias contingen- contingente
 de ordem te (em (em X)
 toneladas)
 09.0203 ex 2008 50 91 •20 Polpa de damascos, sem adição de 0
 álcool nem de açúcar, em embalagens
 imediatas de conteúdo líquido
 de 4,5 Kg ou mais
 - 1 de Julho 1994 a 30 de Junho 1995 90
 - 1 de Julho 1995 a 30 de Junho 1996 90
 09.0201 0802 21 00 Avelãs, frescas ou secos, mesmo sem 0
 0802 22 00 casca ou pe1 Teu 1 a
 -1 de Janeiro 1995 a 31 de Dezembro 1995 25 000
 25 000
 -1 de Janeiro 1996 a 31 de Dezembro 1996
 S
 ---pagebreak--- ANEXO - 2
 ISRAEL
 Volume do Direito do
 Número Código NC Tarlc Designação das mercadorias contingen- contingente
 de ordem te (em (em X )
 toneladas)
 09.1306 0603 10 51 Flores e seus botães, cortados, para 0
 0603 10 53 ramos ou para ornamentação, frescos:
 0603 10 55
 0603 10 61 - 1 de Novembro 1994 a 31 de Maio 1995
 0603 10 65
 0603 10 69
 - 1 de Novembro 1995 a 31 de Maio 1996
 0603 10 11 18 955
 0603 10 13 19 040
 0603 10 15
 0603 10 21 - 1 de Junho a 31 de Outubro 1995
 0603 10 25
 0603 10 29 - 1 de Junho a 31 Outubro 1996
 09.1329 ex 0807 10 90 •12 Melões 0
 • 13
 •14
 •23 - 1 de Novembro 1994 a 31 de Maio 1995 11 264
 •24
 •31 - 1 de Novembro 1995 a 31 de Maio 1996 11 400
 •33
 •34
 •43
 •44
 09.1311 ex 0704 90 90 •92 Couvee-da-Ch i na 0
 - 1 de Novembro a 31 de Dezembro 1994 518
 - 1 de Novembro a 31 de Dezembro 1995 540
 - 1 de Novembro a 31 de Dezembro 1996 540
 09.1313 ex 0705 11 10 •35 Alface "iceberg" (Lactuca sativa L, 0
 ex 0705 11 90 •11 variedade cap 1 tatá L)
 - 1 de Novembro a 31 de Dezembro 1994 288
 - 1 de Novembro a 31 de Dezembro 1995 300
 - 1 de Novembro a 31 de Dezembro 1996 300
 I
 ^sû
 ---pagebreak--- ANEXO - 2 (continuação 1)
 ISRAEL
 Volume do Direito do
 Número Código NC Taric Designação dos mercadorias contingen- contingente
 de ordem te (em (em X)
 toneladas)
 09.1323 0805 10 11 Laranjas frescas 0
 0805 10 15
 0805 10 19
 - 1 de Julho 1994 a 30 de Junho 1995 323 705
 0805 10 21
 0805 10 25 - 1 de Julho 1995 a 30 de Junho 1996 328 100
 0805 10 29
 0805 10 31
 0805 10 35
 0805 10 39
 0805 10 41
 0805 10 45
 0805 10 49
 •11
 • 13
 ex 0805 10 70 • 14
 • 18
 •11
 • 19
 ex 0805 10 90
 09.1325 ex 0805 20 10 •31 Mandarinae (incluindo ae tangerinas 0
 •33 e satsumas); Clementinas, wf1 kings e
 •35 outros citrinos híbridos semelhantes,
 •38 f rescos
 •39
 ex 0805 20 30 •31
 •33
 •35
 •38
 •39
 ex 0805 20 50 •31
 •33
 •35
 •38
 •39
 ex 0805 20 70 •31
 •33
 •35
 •38
 •39
 ^íA
 ---pagebreak--- ANEXO - 2 (continuação 2)
 ISRAEL
 Volume Direito do
 Número Código NC Taric Designação das Mercadorias do contin- contingente
 de ordem gente (em (em X)
 toneladas)
 ex 0805 20 90 •51
 •53
 •55
 •58
 •59
 ex 0805 20 90 • 11 Minneolas, frescas
 • 15
 • 16
 • 17 - 1 de Julho 1994 a 30 de Junho 1995 15 691
 •18 15 904
 - 1 de Julho 1995 a 30 de Junho 1996
 09.1339 ex 0810 10 90 •32 Morangos
 •33
 •36
 •39 1 de Novembro 1994 a 31 de Março 1995 2 596
 •41 1 de Novembro 1995 a 31 de Março 1996 2 640
 •49
 09.1309 ex 0701 90 51 •15 Batatas, têmporas
 - 1 de Janeiro a 31 de Março 1995 19 040
 - 1 de Janeiro a 31 de Março 1996 19 040
 09.1335 ex 0703 10 11 •20 Cebolas, frescas ou refrigeradas
 •30
 ex 0703 10 19 •92
 •93
 ex 0709 90 90 •52 Cebolas selvagens da espécie Muscari
 •53 comosum
 •54
 - 15 Fevereiro a 15 de Maio 1995 13 440
 - 15 Fevereiro a 15 de Maio 1996 13 440
 09.1317 ex 0706 10 00 • 11 Cenouras
 - 1 de Janeiro a 31 de Março 1995 3 720
 - 1 de Janeiro a 31 de Março 1996 3 720
 ^2^
 ---pagebreak--- ANEXO - 2 (continuação 3)
 ISRAEL
 Volume do Direito
 Número Código NC Designação das mercadorias contingen- do contin-
 de ordem Taric te (em gente (em X)
 tone Iadas)
 09.1321 ex 0709 40 00 •13 Aipo, em caule 0
 •14
 - 1 de Janeiro a 30 de Abril de 1995 12 960
 - 1 de Janeiro a 31 de Abril de 1996 12 960
 09.1303 0709 60 10 Pimentos doces ou pimentões 0
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1995 8 880
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 8 880
 09.1315 ex 0805 30 10 •10 Limões, frescos 0
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1995 7 680
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 7 680
 09.1327 ex 0807 10 10 •20 Me I one i as 0
 •30
 - 1 de Abril a 15 de Junho 1995 9 360
 - 1 de Abril a 15 de Junho 1996 9 360
 09.1337 ex 0812 90 20 •10 Laranjas, trituradas 0
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1995 6 608
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 6 608
 09.1307 2002 10 10 Tomates, peladoe 0
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1995 3 136
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 3 136
 09.1301 ex 2008 50 91 •20 Polpa de damascos, sem adição de 0
 álcool, nem de açúcar em embalagens
 imediatas de conteúdo líquido de
 4,5 Kg ou
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1995 180
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 180
 1 1 11
 oooooooo
 09.1331 2009 11 11 Sumos de laranjas
 2009 11 19
 2009 11 91 +
 2009 11 99
 2009 19 11
 2009 19 19 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1995 92 624
 + ++
 2009 19 91 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 92 624
 2009 19 99
 !
 o
 ---pagebreak--- ANEXO - 2 (continuação 4)
 ISRAEL
 Volume do Direito
 Número Código NC Designação das mercadorias contingen- do contin-
 de ordem Taric te (em gente (em X)
 toneladas)
 09.1333 ex 2009 11 11 •10 incluindo: 0 + AGR
 ex 2009 11 19 •10 0
 ex 2009 11 91 • 10 Sumos de laranja importados, em emba- 0 + AGR
 ex 2009 11 99 •10 lagens de conteúdo inferior ou igual a 0
 •91 21
 ex 2009 19 11 • 10 0 + AGR
 ex 2009 19 19 • 10 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1995 22 400 0
 ex 2009 19 91 • 10 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 22 400 0 + AGR
 ex 2009 19 99 •10 0
 09.1319 2009 50 10 Sumos de tomates 0
 2009 50 90
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1995 10 200
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 10 200
 N
 ---pagebreak--- ANEXO - 3
 JORDÂN/A
 Volume do Direito
 Número Código NC Designação das mercadorias contingen- do contin-
 de ordem Taric te (em gente (em X)
 toneladas)
 09.1152 0603 10 51 Flores e seus botães, cortados, para 0
 0603 10 53 ramos ou para ornamentação, frescos:
 0603 10 55
 0603 10 61 - 1 de Novembro 1994 a 31 de Maio 1995
 0603 10 65 - 1 de Novembro 1995 a 31 de Maio 1996
 0603 10 69 55.7
 56
 0603 10 11 - 1 de Junho a 31 de Outubro 1995
 0603 10 13 - 1 de Junho a 31 de Outubro 1996
 0603 10 15
 0603 10 21
 0603 10 25
 0603 10 29
 T
 ---pagebreak--- ANEXO - 4
 MARROCOS
 Volume do Direito
 Número Código NC Designação das mercadorias contingen- do contin-
 de ordem Taric te (em gente (em X)
 toneladas)
 09.1114 0603 10 51 Flores e seus botães, cortados, para 0
 0603 10 53 ramos ou para ornamentação, frescos:
 0603 10 55
 0603 10 61 - 1 de Novembro 1994 a 31 de Maio 1995 335
 0603 10 65 - 1 de Novembro 1995 a 31 de Maio 1995 336,5
 0603 10 69
 0603 10 11 - 1 de Junho a 31 de Outubro 1995
 0603 10 13 - 1 de Junho a 31 de Outubro 1996
 0603 10 15
 0603 10 21
 0603 10 25
 0603 10 29
 09.1109 ex 0704 90 90 •92 Couves da China
 - 1 de Novembro a 31 de Dezembro 1994 115 0
 - 1 de Novembro a 31 de Dezembro 1995 120
 - 1 de Novembro a 31 de Dezembro 1996 120
 09.1111 ex 0705 11 10 •35 Alface "iceberg" (Lactuca sat 1va L, 0
 ex 0705 11 90 •11 variedade capitatá L),
 - 1 de Novembro a 31 de Dezembro 1994 115
 - 1 de Novembro a 31 de Dezembro 1995 120
 - 1 de Novembro a 31 de Dezembro 1996 120
 09.1117 ex 0702 00 10 •21 Tomates, frescos ou refrigerados 0
 •29
 •31 - 15 de Novembro 1994 a 30 de Abril 1995 95 365
 •39 - 15 de Novembro 1995 a 30 de Abril 1996 96 208
 •41
 •49
 •55
 •58
 •71
 •79
 •81
 •84
 incluindo:
 09.1118 ex 0702 00 10 •71 Tomates, frescos ou refrigerados 0
 •79
 •81 - 1 a 30 de Abril 1995 16 800
 •84 - 1 a 30 de Abril 1996 16 800
 /6
 ---pagebreak--- ANEXO - 4 (continuação 1)
 MARROCOS
 Volume do Direito
 Número Código NC Designação das mercadorias contingen- do contin-
 de ordem Tarlc te (em gente (em X)
 toneladas)
 09.1121 0805 10 11 Laranjas frescas 0
 0805 10 15
 0805 10 19
 0805 10 21
 0805 10 25
 0805 10 29
 0805 10 31
 0805 10 35
 0805 10 39
 0805 10 41
 0805 10 45
 0805 10 49
 •11
 •13
 ex 0805 10 70
 •14 - 1 de Julho 1994 a 30 de Junho 1995 292 825
 •18 - 1 de Julho 1995 a 30 de Junho 1996 296 800
 •11
 •19
 ex 0805 10 90
 09.1129 ex 0805 20 10 •31 Mandarinas (incluindo as tangerinas 0
 •33 e satsumos); clememtinas, wl1 kings e
 •35 outros citrinos híbridos semelhantes,
 •38 f rescos
 •39
 ex 0805 20 30 •31
 •33
 •35
 •38
 •39
 ex 0805 20 50 •31
 •33
 •35
 •38
 •39
 ex 0805 20 70 •31
 •33
 •35
 •38
 •39
 ex 0805 20 90 •51
 •53
 •55
 •58
 •59
 <*
 ---pagebreak--- ANEXO - 4 (continuação 2)
 MARROCOS
 Volume do Direito
 Número Código NC Designação das mercadorias contingen- do contin-
 de ordem Taric te (em gente (em X)
 toneladas)
 (CONT.) ex 0805 20 90 •11 Minneolas frescas
 •15
 •16 - 1 de Julho 1994 a 30 de Junho 1995 121 550
 • 17 - 1 de Julho 1995 a 30 de Junho 1996 123 200
 •18
 09.1115 ex 0701 90 51 • 15 Batatas, têmporas 0
 - 1 de Janeiro a 31 de Março 1995 43 680
 - 1 de Janeiro a 31 de Março 1996 43 680
 09.1127 ex 0703 10 11 •20 Cebolas, incluindo as cebolas selvagens 0
 •30
 ex 0703 10 19 •92 da espécie Muscari comosum, frescas
 •93 ou refrigeradas
 ex 0709 90 90 •52 - 15 de Fevereiro a 15 de Maio 1995 5 040
 •53 - 15 de Fevereiro a 15 de Maio 1996 5 040
 •54
 09.1119 2004 90 50 Ervilhas (Pisum sativum) e feijão verde 0
 2005 40 00 preparados ou conservados, excepto em
 2005 59 00 vinagre ou em ócido acético, congelados
 ou não
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1995 10 440
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 10 440
 09.1105 ex 2008 50 91 •20 Polpa de damascos, sem adição de 0
 álcool nem de açúcar, em embalagens ime-
 diatas de conteúdo líquido de 4,5 kg ou
 mais
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1995 9 899
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 9 899
 § § § !
 +
 oooooooo
 09.1123 2009 11 11 Sumos de laranjas
 2009 11 19
 2009 11 91 +
 2009 11 99
 2009 19 11 +
 2009 19 19 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1995 16 800
 2009 19 91 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 16 800 +
 2009 19 99
 ti
 ---pagebreak--- ANEXO - 4 (continuação 3)
 MARROCOS
 Volume do Direito
 Número Código NC Designação das mercadorias contingen- do contin-
 Ide ordem Taric te (em gente (em X)
 toneladas)
 incluindo :
 09.1124 ex 2009 11 11 • 10 0 + AGR
 ex 2009 11 19 • 10 0
 ex 2009 11 91 • 10 Sumos de laranja importados em embala- 0 + AGR
 ex 2009 11 99 • 10 gens de conteúdo inferior ou igual a 2L 0
 •91
 ex 2009 19 11 • 10 0 + AGR
 ex 2009 19 19 • 10 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1995 5 040 0
 ex 2009 19 91 • 10 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 5 040 0 + AGR
 ex 2009 19 99 •10 0
 09.1107 ex 2204 21 25 •91 Vinhos de denominação de origem com os i senção
 ex 2204 21 29 •92 seguintes nomes:
 ex 2204 21 35 •91
 ex 2204 21 39 •92 Berkane, Saís, Bemi M'Tir, Guerrouane,
 Zemmour, Zemnata, de teor alcoólico
 adquirido igual ou inferior a 15X vol
 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1995 56 000 hl
 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 56 000 hl
 09.1131 Vinhos de uvas frescas, incluídos os isenção
 vinhos enriqueci doe com álcool: mostos
 de uvas, excluídos os da posição 2009
 2204 10 - Vinhos espumantes e vinhos espumosos
 De teor alcoólico adquirido igual
 ou superior a 8,5 X vol:
 2204 10 19
 Outros
 Outros:
 2204 10 99
 Outros
 Outros vinhos: mostos de uvas cuja
 fermentação tenha sido impedida ou
 interrompida por adição de álcool:
 - Em recipientes de capacidade não
 superior a 2 I :
 tf
 ---pagebreak--- ANEXO - 4 (continuação 4)
 MARROCOS
 Volume do Direito
 Número Código NC Designação das mercadorias contingen- do contin-
 de ordem Taric te (em gente (em X )
 toneladas)
 2204 21 10 Vinho, excluídos os referidos na
 subposição 2204 10, apresentados
 em garrafas fechadas por uma rolha
 em forma de cogumelo, fixa por
 açaimes ou grampos apropriados:
 vinhos apresentados de outro modo
 com uma sobrepressão derivada do
 anidrido carbónico em solução,
 não inferior a 1 bar e inferior
 a 3 bar, medida â temperatura de
 20 • C
 Outros:
 - De teor alcoólico adquirido
 não superior a 13X vol
 - Outros:
 2204 21 25 Vinhos brancos
 ex 2204 21 29 •92 Outros vinhos
 •95
 •96 - De teor alcoólico adquirido
 superior a 13X vol e não
 superior a 15X vol :
 Outros:
 2204 21 35 Vinhos brancos
 ex 2204 21 39 • 10 Outros vinhos
 •92
 •94 De teor alcoólIco adquirido
 •97 superior a 15X vol e não
 superior a 18X vol :
 ex 2204 21 49 • 10 Outros vinhos
 •20
 De teor alcoólico adquirido
 superior a 18X vol e não
 superior a 22X vol :
 ex 2204 21 59 •10 Outros vinhos
 •20
 ex 2204 21 90 • 10 - De teor alcoólico adquirido
 superior a 22X vol:
 Z£>
 ---pagebreak--- ANEXO - 4 (continuação 5)
 MARROCOS
 Volume do Direito
 Número Código NC Designação das mercadorias contingen- do contin-
 de ordem Tarlc te (em gente (em X)
 toneladas)
 Outros vinhos
 — Outros:
 2204 29 10 Vinhos, excluídos os referidos
 na subposição 2204 10, apresenta-
 dos em garrafas fechadas por uma
 rolha em forma de cogumelo, fixa
 por açaimes ou grampos apropri-
 ados; vinhos apresentados de
 outro modo com uma sobrepressão
 derivada do anidrido carbónico em
 solução, não inferior a 3 bar,
 medida d temperatura de 20*C
 Outros:
 - De teor alcoólico adquirido não
 superior a 13X vol
 Outros:
 2204 29 25 Vinhos brancos
 ex 2204 29 29 •91 Outros vinhos
 De teor alcoólico adquirido
 superior a 13X vol e não
 superior a 15X vol :
 Out ros:
 2204 29 35 Vinho brancos
 ex 2204 29 39 •91 Outros vinhos
 •93
 De teor alcoólico adquirido
 superior a 15X vol e não
 superior a 18X vol :
 ex 2204 29 49 • 10 Outros vinhos
 •20
 De teor alcoólico adquirido
 superior a 18X vol e não
 superior a 22X vol:
 ex 2204 29 59 • 10 Outros vinhos
 •20
 ex 2204 29 90 • 10 De teor alcoólico adquirido
 superior a 22X vol:
 Outros vinhos
 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1995 95 200 hi
 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 95 200 hl
 Z4
 ---pagebreak--- ANEXO - 5
 CHIPRE
 Volume do Direito
 Número Código NC Designação das mercadorias contingen- do contin-
 de ordem Tarlc te (em gente (em X )
 toneladas)
 09.1420 0603 10 51 Flores e seus botães, cortados, para
 0603 10 53 ramos ou para ornamentação, frescos:
 0603 10 55
 0603 10 61 - 1 de Novembro 1994 a 31 de Maio 1995 72.5
 0603 10 65 - 1 de Novembro 1995 a 31 de Maio 1996 75
 0603 10 69
 0603 10 11 - 1 de Junho a 31 de Outubro 1995
 0603 10 13 - 1 de Junho a 31 de Outubro 1996
 0603 10 15
 0603 10 21
 0603 10 25
 0603 10 29
 09.1425 ex 0704 90 90 •92 Couves-da-Ch i na
 - 1 de Novembro a 31 de Dezembro 1994 138
 - 1 de Novembro a 31 de Dezembro 1995 144
 - 1 de Novembro a 31 de Dezembro 1996 149
 09.1427 ex 0705 11 10 •35 Alface "iceberg" (Lactuca sativa L,
 ex 0705 11 90 •11 variedade capitatá L ) ,
 - 1 de Novembro a 31 de Dezembro 1994 138
 - 1 de Novembro a 31 de Dezembro 1995 144
 - 1 de Novembro a 31 de Dezembro 1996 149
 09.1405 ex 0709 30 00 •50 Beringelas
 - 1 de Outubro a 31 de Novembro 1994 408
 - 1 de Outubro a 31 de Novembro 1995 423
 - 1 de Outubro a 31 de Novembro 1996 438
 09.1401 0701 90 59 Batatas têmporas
 - 16 de Maio a 30 de Junho 1995 100 000
 - 16 de Maio a 30 de Junho 1996 105 000
 09.1403 ex 0706 10 00 • 12 Cenouras
 - 1 de Abril a 15 de Maio 1995 3 500
 - 1 de Abril a 15 de Maio 1996 3 625
 09.1411 ex 0706 90 90 •20 Beterrabas para salada
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1995 2 100
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 2 175
 2t
 ---pagebreak--- ANEXO - 5 (continuação 1)
 CHIPRE
 Volume do Direito
 |Número Código NC Designação das mercadorias contingen- do contin-
 Ide ordem Taric te (em gente (em X)
 toneladas)
 09.1409 0709 60 10 Pimentos doces ou pimentões
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1995 420
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 435
 09.1407 ex 0806 10 15 •80 Uvas frescas, de mesa
 •91
 •98 - 8 de Junho a 14 de Julho 1995
 - 8 de Junho a 14 de Julho 1996 10 300
 ex 0806 10 19 •10 10 600
 •21 Uvas frescas, de mesa
 •23
 - 15 de Julho a 4 de Agosto 1995
 - 15 de Julho a 4 de Agosto 1996
 09.1413 0806 20 11 Uvas secas, apresentadas em embalagens
 0806 20 12 imediatas de conteúdo líquido igual
 0806 20 18 ou inferior a 15 Kg
 ex 0806 20 91 •10
 ex 0806 20 92 • 10
 ex 0806 20 98 •10 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1995 2 100
 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 2 175
 09.1421 Sumos de frutas (incluídos os mostos de
 uvas) ou de produtoe hortícolas, não
 fermentados, sem adição de ólcool, com
 ou sem adição de açúcar ou de outros
 edulcorantes:
 - Sumo de uva (incluídos os mostos de
 de uvas):
 - de massa volúmica não superior a
 1,33 g/cm', d temperatura de20* C:
 De valor superior a 18 ecus por
 100 kg de peso líquido:
 2009 60 51
 Concentrado
 De valor não superior a 18 ecus
 por 100 kg de peso líquido:
 - De teor de açúcares de adição
 superior a 30% em peso:
 2009 60 71 Concentrado 0 + AGR
 2
 3
 ---pagebreak--- ANEXO - 5 (continuação 2)
 CHIPRE
 Volume do Direito
 Número Código NC Toric Designação das mercadorias contingen- do contin-
 de ordem Tarlc te (em gente (em X)
 toneladas)
 ex 2009 60 90 •10 Outros, concentrados na acepção
 da nota complementar 6 (Nomemcla-
 tura Combinada) do Capítulo 20
 Vinhos de uvas frescas,incluídos os
 vinhos enriquecidos com álcool;mostos
 de uvas,exclu idos os do código 2009:
 - Outros mostos de uvas:
 Outros:
 ex 2204 30 91 • 11 de massa volúmica não superior
 a 1,33 g/cm3 e à temperatura de 20°,
 de teor alcoólico adquirido igual ou
 inferior a IX vol, concentrados na ace-
 pção da nota complementar 6 (Nomencla-
 tura Combinada) do Capítulo 20
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1995 4 200
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 4 350
 Vinhos de uvas frescas, incluídos os
 vinhos enriquecidos com álcool; mostos
 de uvas, excluídos os da posição 2009:
 - Outros vinhos; mostos de uvas cuja
 fermentação tenha sido impedida ou
 interrompida por adição de álcool:
 em recipientes de capacidade não
 inferior a 2 Iitros:
 Outros:
 Com um teor alcoólico adqui-
 rido inferior a 13X vol:
 Outros:
 09.1415 2204 21 25 Vinhos brancos
 ex 2204 21 29 •95 Outros vinhos
 •96
 De teor alcoólico adquirido
 não superior a 15X vol:
 Outros:
 2M
 ---pagebreak--- ANEXO - 5 (continuação 3)
 CHIPRE
 Volume do Direito
 Número Código NC Taric Designação das mercadorias contingen- do contin-
 de ordem te (em gente (em X) j
 toneladas)
 ex 2204 21 35 •94 Vinhos brancos, excluídos
 •97 os vinhos licorosos de teor
 alcoólico adquirido de 15X vol
 ex 2204 21 39 •94 . Outros vinhos, excluídos
 •97 os vinhos licorosos de teor
 alcoólico adquirido de 15X vol
 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1995 49 000 hl
 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996
 50 750 hl
 - Outros:
 Outros:
 De teor alcoólico adquirido
 não superior a 13X vol:
 Outros:
 09.1423 2204 29 25
 Vinhos brancos
 ex 2204 29 29 •91
 Outros vinhos
 De teor alcoólico adquirido
 superior a 13X vol e não
 superior a 15X vol :
 Outros:
 ex 2204 29 35 •93 Vinhos brancos, excluídos
 os vinhos licorosos de teor
 alcoólico adquirido de 15X vol
 ex 2204 29 39 •93 Outros vinhos, excluídos
 os vinhos licorosos de teor
 alcoólico adquirido de 15X vol
 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1995 29 120 hl
 1 de Janeiro o 31 de Dezembro 1996 29 120 hl
 Outros vinhos : mostos de uvas cuja
 fermentação tenha sido impedida ou
 interrompida por adição de ólcool
 - em recipientes de conteúdo não
 superior a 2 Iitros:
 Outros:
 De teor alcoólico adquirido
 superior a 13X vol e não
 superior a 15X vol:
 2s
 ---pagebreak--- ANEXO - 5 (continuação 4)
 CHIPRE
 Número Código NC TARIC Designação das mercadorias Volume do Direito do
 de ordem contingen- contingente
 te (em (em X)
 toneladas)
 Outros:
 09.1417 ex 2204 21 35 •10 Vinhos brancos Iicorosos
 de teor alcoólico adquirido de 15X
 ex 2204 21 39 • 10 Outros, vinhos Iicorosos
 de teor alcólico adquirido de 15X
 De teor alcoólico adquirido
 superior a 15X vol e não
 superior a 18X vol :
 ex 2204 21 49 • 10 Outros, vinhos licorosos
 De teor alcoólico adquirido
 superior a 18X vol e não
 superior a 22X vol :
 ex 2204 21 59 •10 outros, vinhos licorosos
 - outros:
 outros:
 De teor alcoólico adquirido
 superior a 13X vol e não
 superior a 15X vol :
 Outros:
 ex 2204 29 35 •91 Vinhos brancos Iicorosos
 de teor alcoólico adquirido de
 15X vol
 ex 2204 29 39 •91 Outros, vinhos licorosos
 de teor alcoólico adquirido de
 15X vol
 De teor alcoólico adquidrido
 superior a 15X vol e não
 superior a 18X vol :
 ex 2204 29 49 • 10 Outros, vinhos licorosos
 De teor alcoólico adquirido
 superior a 18X vol e não
 superior a 22X vol :
 ex 2204 29 59 • 10 Outros, vinhos licorosos
 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1995 210 000 hl
 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 217 500 hl
 ^<r
 ---pagebreak--- ANEXO - 6
 EGIPTO
 Número Código NC TARIC Designação das mercadorias Volume do Direito do
 de ordem contingen- contingente
 te (em (em X )
 toneladas)
 09.1707 0805 10 11 Laranjas frescas
 0805 10 15
 0805 10 19
 - 1 de Julho 1994 a 3 0 de Junho 1995 7 735
 0805 10 21 - 1 de Julho 1995 a 3 0 de Junho 1996 7 840
 0805 10 25
 0805 10 29
 0805 10 31
 0805 10 35
 0805 10 39
 0805 10 41
 0805 10 45
 0805 10 49
 ex 0805 10 70 •11
 •13
 •14
 *18
 ex 0805 10 90 •11
 •19
 09.1709 ex 0708 20 10 •31 Feijões (Phaseolus spp.), frescos
 •33 ou refrigerados
 •41
 •43 - 1 de Novembro 1994 a 3 0 de Abril 1995 7 573
 - 1 de Novembro 1995 a 30 de Abril 1996 7 680
 09.1705 ex 0701 90 51 •15 Batatas, têmporas
 - 1 de Janeiro a 31 de Março 1995 109 760
 - 1 de Janeiro a 31 de Março 1996 109 760
 109.1703 ex 0703 10 11 • 10 Cebolas, incluídas as cebolas selvagens
 •20 da espécie Muecari comosum, frescas
 •30 ou refrigeradas
 ex 0703 10 19 •91
 •92
 •93
 ex 0709 90 90 •51
 •52
 •53
 •54
 Or
 ---pagebreak--- ANEXO - 6 (continuação 1)
 EGIPTO
 Número Código NC TARIC Designação das mercadorias Volume do Direito do
 de ordem contingen- contingente
 te (em (em X)
 toneladas)
 (continuação)
 - 1 de Fevereiro a 15 de Maio 1995 12 120
 - 1 d e Fevereiro a 15 de Maio 1996 12 120
 09.1701 0712 20 00 Cebolas secas, mesmo cortadas em peda- 0
 ços, em fatia ou pulverizadas mas sem
 qualquer outro preparo
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1995 5 880
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 5 880
 zt>
 ---pagebreak--- ANEXO - 7
 TUNÍSIA
 Número de Código NC Taric Designação das mercadorias Volume do Direito do
 ordem Contingen- contingente
 te (em (em X)
 toneladas)
 09.1207 0805 10 11 Laranjas frescas 0
 0805 10 15
 0805 10 19
 - 1 de Julho 1994 a 30 de Junho 1995 30 940
 - 1 de Julho 1995 a 30 de Junho 1996 31 260
 0805 10 21
 0805 10 25
 0805 10 29
 0805 10 31
 0805 10 35
 0805 10 39
 0805 10 41
 0805 10 45
 0805 10 49
 •11
 •13
 ex 0805 10 70 •14
 • 18
 •11
 •19
 ex 0805 10 90
 09.1203 ex 2008 50 91 •20 Polpa de damascos,sem adição 0
 de álcool nem de açúcar, em embala-
 gens imediatas de conteúdo líquido
 igual ou superior a 4,5 Kg
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1995 5 160
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 5 160
 09.1205 ex 2204 21 25 •93 Vinhos de denominação de origem com i senção
 ex 2204 21 29 •93 oe seguintes nomes:
 ex 2204 21 35 •93
 ex 2204 21 39 •93 Coteaux de Teboura, Coteaux d'Utique,
 Sidi-Salem, Kelibia, Thibar. Mornag.
 de teor alcoólico adquirido igual ou
 inferior a 15X vol e apresentados em re-
 cipientes de capacidade não superior
 a 21
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1995 56 000 hl
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 56 000 hl
 if
 ---pagebreak--- ANEXO - 7 (continuação 1)
 TUNÍSIA
 |Número de Código NC Tarlc Designação das mercadorias Volume do Direito do
 ordem Contingen- contingente
 te (em (em X)
 toneladas)
 09.1201 ex 1604 13 11 • 11 Preparações e conservas de sardinhas i senção
 • 19 da espécie Sardina pilchardus
 ex 1604 13 19 • 11
 •19
 ex 1604 20 50 • 13
 • 15
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1995 100
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 100
 09.1209 Vinhoe de uvas freecas, incluídos os i senção
 vinhos enriquecidos com ólcool; mostos
 de uvas. excluídos os da posição 2009:
 2204 10 - Vinhos espumantes e vinhos espumosos:
 De teor alcoólico adquirido igual
 ou superior a 8.5X vol:
 2204 10 19
 Outros
 Outros:
 2204 10 99
 Outros
 Outros vinhos; mostos de uvas cuja
 fermentação tenha sido impedida ou
 interrompida por adição de ólcool:
 - Em recipientes de capacidade não
 superior a 2 litros:
 2204 21 10 Vinho, excluídos os referidos na
 subposição 2204 10, apresentado
 em garrafas fechadas por uma
 rolha em forma de cogumelo, fixa
 por açaimes ou grampos apropria-
 dos; vinhos apresentados de outro
 modo com uma sobrepressão deriva-
 da do anidrido carbónico em solu-
 ção inferior a 1 bar e inferior 3
 bar, medida à temperatura de 20* C
 Outros:
 De teor alcoólico adquirido não
 superior a 13X vol
 Outros:
 2204 21 25 Vinhos brancos
 3<o
 ---pagebreak--- ANEXO - 7 (continuação 2)
 TUNÍSIA
 Número de Código NC Taric Designação das mercadorias Volume do Direito do
 ordem Contingen- contingente
 te (em (em X)
 toneladas)
 ex 2204 21 29 •93 Outros vinhos
 •95
 •96 De teor alcoólico adquirido
 superior a 13X vol e não
 superior a 15X vol:
 Out roc:
 2204 21 35 Vinhos brancos
 ex 2204 21 39 • 10 Outros vinhos
 •93
 •94 De teor alcoólico adquirido
 •97 superior a 15X vol e não
 superior a 18X vol :
 ex 2204 21 49 •10 Outros vinhos
 •20
 De teor alcoólico adquirido
 superior a 18X vol e não
 superior a 22X vol :
 ex 2204 21 59 • 10 Outros vinhos
 •20
 ex 2204 21 90 •10 - De teor alcoólico adquirido
 superior a 22X vol:
 Outros vinhos
 Outros:
 2204 29 10 Vinhos, excluídos os referidos
 na subposição 2204 10, apresenta-
 dos em garrafas fechadas por uma
 rolha em forma de cogumelo, fixa
 por açaimes ou grampos apropriados
 vinhos apresentados de outro modo
 com uma sobrepressão derivada do
 anidrido carbónico em solução, não
 inferior a 3 bar, medida d
 temperatura de 20* C
 Outros:
 - De teor alcoólico adquirido não
 superior a 13X vol
 Outros:
 Zi
 ---pagebreak--- ANEXO - 7 (continuação 3)
 TUNÍSIA
 Número de Código NC Taric Designação das mercadorias Volume do Direito do
 ordem Contingen- contingente
 te (em (em X)
 toneladas)
 2204 29 25 Vinhos brancos
 ex 2204 29 29 •91 Outros vinhos
 - De teor alcoólico adquirido
 superior a 13X vol e não
 superior a 15X vol :
 Out roe:
 2204 29 35 Vins blancs
 ex 2204 29 39 •91 Outros vinhos
 •93
 - De teor alcoólico adquirido
 superior a 15X vol e não
 superior a 18X vol :
 ex 2204 29 49 •10 Outros vinhos
 •20
 De teor alcoólico adquirido
 superior a 18X vol e não
 superior a 22X vol :
 ex 2204 29 59 • 10 Outros vinhos
 •20
 ex 2204 29 90 •10 De teor alcoólico adquirido
 superior a 22X vol :
 Outros vinhos
 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1995 179 200 hl
 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 179 200 hl
 3z
 ---pagebreak--- ANEXO - 8
 ARGÉLIA
 INúmero de Código NC Taric Designação das mercadorias Volume do Direito do
 ordem Contingen- contingente
 te (em (em X)
 toneladas)
 09.1001 ex 2204 21 25 •92 Vinhos de denominação de origem com i senção
 ex 2204 21 29 •91 os seguintes nomes:
 ex 2204 21 35 •92
 ex 2204 21 39 •91 ATn Bessem-Boura, Médéa, coteaux du
 Zaccar, Dahra, coteaux de Mascara,
 monts du Tessa I ah, coteaux de TIemcem,
 de teor alcoólico adquirido igual ou
 inferior a 15X vol, apresentados em
 recipientes de capacidade não superior
 a 2 I
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1995 224 000 hl
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 224 000 hl
 09.1003 Vinhos de uvas frescas, incluídos os isenção
 vinhos enriquecidos com ólcool; mostos
 de uvas, excluídos os da posição 2009:
 2204 10 - Vinho espumantes e vinhos espumosos:
 De teor alcoólico adquirido igual
 ou superior a 8.5X vol:
 2204 10 19
 Outros
 Outros:
 2204 10 99
 Outros
 - Outros vinhos; mostos de uvas cuja
 fermentação tenha sido impedida ou
 interrompida por adição de álcool:
 em recipientes de capacidade não
 superior a 2 Iitros:
 2204 21 10 Vinho, excluídoe os referidos na
 subposição 2204 10. apresentados
 em garrafas fechadas por uma
 rolha em forma de cogumelo, fixa
 por açaimes ou grampos apropriados
 vinhos apresentados de outro modo
 com uma sobrepressão derivada do
 anidrido carbónico em solução, não
 inferior a 1 bar e inferior a 3
 bar. medida d temperatura de 20*C
 Out roe:
 De teor alcoólico adquirido não
 superior a 13X vol
 33
 ---pagebreak--- ANEXO - Cf (continuação 1)
 ARGÉLIA
 Número de Código NC Tarlc Designação das mercadorias Volume do Direito do
 ordem Contingen- contingente
 te (em (em X)
 toneladas)
 Out roe:
 2204 21 25 Vinhos brancos
 ex 2204 21 29 •91 Outros vinhos
 •95
 •96 - De teor alcoólico adquirido
 superior a 13X vol e hão
 superior a 15X vol :
 Outros:
 2204 21 35 Vinhos brancos
 ex 2204 21 39 • 10 Outros vinhos
 •91
 •94 - De teor alcoólico adquirido
 •97 superior a 15X vol e não
 superior a 18X vol :
 ex 2204 21 49 • 10 Outros vinhos
 •20
 - De teor alcoólico adquirido
 superior a 18X vol e não
 superior a 22X vol :
 ex 2204 21 59 • 10 Outros vinhos
 •20
 ex 2204 21 90 • 10 - De teor alcoólico adquirido
 superior a 22X vol :
 Outros vinhos
 Outros:
 2204 29 10 Vinhos, excluídos os referidos na
 subposição 2204 10. apresentados
 em garrafas fechadas por uma rolha
 em forma de cogumelo, fixa por
 açaimes ou grampos apropriados;
 vinhos apreeentados de outro modo
 com uma sobrepressão derivada do
 anidrido carbónico em solução,
 não inferior a 3 bar. medida d
 temperatura de 20* C
 jy
 ---pagebreak--- ANEXO - 8 (continuação 2)
 ARGÉLIA
 Número de Código NC Taric Designação das mercadorias Volume do Direito do
 ordem Contingen- contingente
 te (em (em X)
 toneladas)
 Outros:
 De teor alcoólico não superior
 a 13X vol
 Outros:
 2204 29 25 - Vinhos brancos
 ex 2204 29 29 •91 - Outros vinhos
 - De teor alcoólico adquirido
 superior a 13X vol e não
 superior a 15X vol :
 Outros:
 2204 29 35 - Vinhos brancos
 ex 2204 29 39 •91 - Outros vinhos
 •93
 - De teor alcoólico adquirido
 superior a 15X vol e não
 superior a 18X vol:
 ex 2204 29 49 •10 Outros vinhos
 •20
 - De teor alcoólico adquirido
 superior a 18X vol e não
 superior a 22X vol:
 ex 2204 29 59 •10 Outros vinhos
 •20
 ex 2204 29 90 •10 De teor alcoólico adquirido
 superior a 22X vol:
 Outros vinhos
 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1995 224 000 hl
 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 224 000 hl
 ir
 ---pagebreak--- ANEXO - 9
 MALTA
 Número de Código NC Tarlc Designação das mercadorias Volume do Direito do
 ordem Contingen- contingente
 te (em (em X)
 toneladas)
 09.1451 2203 00 Cervejas de malte Isenção
 • - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1995 5 000
 - 1 de Janeiro a 31 de Dezembro 1996 5 000
 3J
 ---pagebreak--- ANEXO - 10
 TERRITÓRIOS OCUPADOS
 Número de Código NC Tarlc Designação das mercadorias Volume do Direito do
 ordem Contingen- contingente
 te (em (em X)
 toneladas)
 09.1381 0810 10 90 •32 Morangos frescos 0
 •33
 •36
 •39
 •41
 •49 - 1 de Novembro 1994 a 31 de Março 1995 1 200
 - 1 de Novembro 1995 a 31 de Março 1996 1 200
 3Ï
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
 1. Rubrica orçamental : Cap. 12 art. 120
 2. Base Jurídica : art. 113p_ do Tratado.
 3. Designação da medida pautal : Projecto de Regulamento (CE) do Conselho
 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
 comunitários para certos produtos originários de Chipre, Egipto,
 Israel, Jordânia, Malta, Argélia, Marrocos, Tunisia, Turquia, e
 Territórios Ocupados bem como as modalidades de prorrogação ou de
 adaptação dos citados contingentes.
 4. Objectivo Execução de uma obrigação contratual (Acordos
 CE/ARGÉLIA/MARR0C0S/TUN í SI A/EG IPTO/ISRAEL/TÍJRQUIA/CHI PRE/
 JORDÂNIA/MALTA); Regulamento (CEE) n* 1134/91 do Conselho
 (TERRITÓRIOS OCUPADOS)
 5. Modo de cálculo:
 Designação Código NC Origsm Volum» do Psrfodo Dlrsltos a Direitos da Preço a Perda de
 dos (a) contingents aplIçar NC calcular receitas
 mercador los (T) (T) ECU/T ECU
 Batatas têmporas ex 0701 90 51 Marrocos 43 680 1.1-31.3.1995 15 421 2 758 392
 43 680 1.1-31.3.1996 15 2 758 392
 Egipto 109 760 1.1-31.3.1995 15 294 4 840 416
 109 760 1.1-31.3.1996 15 4 840 416
 Israel 190 040 1.1-31.3.1995 15 401 1 145 256
 190 040 1.1-31.3.1996 15 1 145 256
 Cebollas frescas ex 0703 10 11 Egipto 12 120 1.2-15.5.1995 12/16 374 543 946
 ou refrigeradas 12 120 1.2-15.5.1996 12/16 543 946
 ex 0703 10 19 Marrocos S 040 15.2-15.5.1995 12/16 374 262 752
 ex 0709 90 90 5 040 15.2-15.5.1996 12/16 262 752
 Israel 13 440 15.2-15.5.1995 12/16 245 438 150
 13 440 15.2-15.5.1996 12/16 438 150
 Feijões frescos ex 0708 20 10 Egipto 7 573 1.11.1994- 13 1 946 1 915 817
 ou refrigerados 30.04.1995 MIN 2 ECU/100 kg net
 7 680 1.11.1995- 13 1 946 1 942 886
 30.04.1996 MIN 2 ECU/100 kg net
 Cebolas secas 0712 20 00 Egipto 5 880 1.1-31.12.1995 1 740 1 636 992
 5 880 1.1-31.12.1996 1 740 1 636 992
 Preparações « ex 1604 13 11 Tunísia 100 1.1-31.12.1995 exempt ion 25 2 491 62 275
 conservas de ex 1604 13 19 100 1.1-31.02.1996 exempt ion 25 62 275
 sardinhas ex 1604 20 50
 Ervilhas e feijão 2004 90 50 Marrocos 10 440 1.1-31.12.1995 24 1 433 3 590 525
 verde, preparados ou 2005 40 00 10 440 1.1-31.12.1996 24 3 590 525
 conservados 2005 59 00
 Polpa de •X 2006 50 91 Marrocos 9 899 1.1-31.12.1998 672 1 130 862
 damasco 9 899 1.1-31.12.1996 1 130 862
 Tunísia S 160 1.1-31.12.1995 672 533 664
 5 160 1.1-31.12.1996 533 664
 3Î
 ---pagebreak--- Designação Código NC Origem Volume do Período Direitos Direitos Prsço a Perda de
 dos (o) contingente aplIçar da NC calcular receitas
 mercadorias (T) (T) ECU/T ECU
 Sumos de laranja 2009 11 11 Marrocos 16 800 1.1-31.12.1995 42 + AGR 1 910 13 476 960
 2009 11 19 16 800 1.1-31.12.1996 42 13 476 960
 2009 11 91 19 + AGR
 2009 11 99 Isrosl 92 624 1.1-31.12.1995 19
 2009 19 11 92 624 1.1-31.12.1996 42 + AGR 38 460 500
 2009 19 19 42 1 081 38 460 500
 2009 19 91 19 + AGR
 2009 19 99 19
 Vinho de denomino- ex 2204 21 25 Argil lo 224 000 hl 1.1-31.12.1995 14.5/16.9 ECU/hl 3 255 830
 coo de origem ex 2204 21 29 Tunísia 56 000 hl 14.5/16.9 ECU/hl 948 681
 ex 2204 21 35 Marrocos 56 000 hl 14.5/16.9 ECU/hl 881 319
 ex 2204 21 39 224 000 hl 1.1-31.12.1996 3 255 830
 56 000 hl 948 681
 56 000 hl 881 319
 2204 10 19
 2204 10 99
 2204 21 10
 Vinho de uvas 2204 21 25 Argélia 224 000 hl 1.1-31.12.1995 10.9/40 ECU/hl 3 255 830
 frescos ex 2204 21 29 Marrocos 95 200 hl 1 406 758
 2204 21 35 Tunísia 179 200 hl 1 957 988
 ex 2204 21 39
 ex 2204 21 49
 ex 2204 21 59
 ex 2204 21 90
 224 000 hl 1.1.-31.12.1996 3 255 830
 2204 29 25 95 200 hl 1 406 758
 ex 2204 29 29 179 200 hl 1 957 988
 2204 29 35
 ex 2204 29 39
 ex 2204 29 49
 ex 2204 29 59
 ex 2204 29 90
 Tomates ex 0702 00 10 Marrocos 95 365 15.11.1994 11 866 9 084 470
 30.04.1995 MIN 2 ECU/100 kg nst
 96 208 15.11.1995 11 9 164 774
 30.04.1996 MIN 2 ECU/100 kg nst
 Beringelas ex 0709 30 00 Chipre 408 1.11-31.12.1994 16 1 169 76 312
 423 1.11-31.12.1995 16 79 118
 438 1.11-31.12.1996 16 81 924
 Couvee-do-Ch i na ex 0704 90 90 Marrocos 115 1.11-31.12.1994 597 10 298
 Marrocos 120 1.11-31.12.1995 597 10 746
 Marrocos 120 1.11-31.12.1996 597 10 746
 Isrosl 518 1.11-31.12.1994 597 46 387
 Israel 540 1.11-31.12.1995 597 48 357
 Israel 540 1.11-31.12.1996 597 48 357
 Chipre 138 1.11-31.12.1994 771 15 960
 Chipre 144 1.11-31.12.1995 771 16 654
 Chipre 149 1.11-31.12.1996 771 17 232
 Alface "iceberg" ex 0705 11 10 Marrocos 115 1.11-31.12.1994 13 MIN 1.6 1 205 19 400
 ex 0705 11 90 Marrocos 120 1.11-31.12.1995 ECU/100 kg 1 205 20 244
 Marrocos 120 1.11-31.12.1996 net 1 205 20 244
 Isrosl 288 1.11-31.12.1994 15 MIN 2,5 1 205 48 586
 Israel 300 1.11-31.12.1995 ECU/100 kg 1 205 50 610
 Israel 300 1.11-31.12.1996 net 1 205 50 610
 Chipre 138 1.11-31.12.1994 1 737 33 559
 Chipre 144 1.11-31.12.1995 1 737 35 018
 Chipre 149 1.11-31.12.1996 1 737 36 2.14
 3?
 ---pagebreak--- Dssignoçoo Código NC Origem Volume do Período Direitos a Direitos da Preço a Perda de
 dos (a) contingente apl içar NC calcular receitas
 mercadorias (T) (T) ECUA ECU
 Laranjas frescas 0805 10 11 Israel 323 705 1.7.1994-30 6.1995 4-20 414 17 421 803
 0805 10 15 Israel 328 100 1.7.1995-30. 6.1996 414 17 658 342
 0805 10 19 Egipto 7 735 1.7.1994-30 6.1995 341 342 892
 0805 10 21 Egipto 7 840 1.7.1995-30. 6.1996 341 347 547
 0805 10 25 Marrocos 292 825 1.7.1994-30. 6.1995 462 6 764 257
 0805 10 29 Marrocos 296 800 1.7.1995-30. 6.1996 462 6 856 080
 0805 10 31 Tunísia 30 940 1.7.1994-30 6.1995 455 703 885
 0805 10 35 Tunísia 31 260 1.7.1995-30. 6.1996 455 711 165
 0805 10 39
 0805 10 41
 0805 10 45
 0805 10 49
 ex 0805 10 70
 ex 0805 10 90
 Mandarinas, ex 0805 20 10 Marrocos 121 550 1.7.1994-30.6.1995 20 1 780 43 254 000
 Clementinas, etc. ex 0805 20 30 Marrocos 123 200 1.7.1995-30.6.1996 20 1 780 43 859 200
 frescos ex 0805 20 50
 ex 0805 20 70 Israel 15 691 1.7.1994-30.6.1995 20 5 585 996
 ex 0805 20 90 Israel 15 904 1.7.1995-30.6.1996 20 5 661 824
 Morangos sx 0810 10 90 Israel 2 596 1.11.1994-31.03.1995 2 543 924 228
 2 640 1.11.1995-31.03.1996 2 543 939 893
 Batatas têmporas 0701 90 59 Chipre 100 000 16.5-30.6.1995 21 324 6 804 000
 105 000 16.5-30.6.1996 21 7 144 200
 Cenouras ex 0706 10 00 Chipre 3 500 1.4-15.5.1995 331 196 945
 3 625 1.4-15.5.1996 203 979
 Israel 3 720 1.1-31.3.1995 330 208 692
 3 720 1.1-31.3.1996 208 692
 Beterrabas para ex 0706 90 90 Chipre 2 100 1.1-31.12.1995 507 180 999
 salada 2 175 1.1-31.12.1996 507 187 463
 Pimentos doces ou 0709 60 10 Chipre 420 1.1-31.12.1995 1 042 39 388
 pimentões 435 1.1-31.12.1996 1 042 40 794
 Israel 8 880 1.1-31.12.1995 892 712 886
 8 880 1.1-31.12.1996 892 712 886
 Uvas frescosde mesa ex 0806 10 15 Chipre 10 300 8.6-14.07.1995 18 2 002 3 711 708
 ex 0806 10 19 10 600 8.6-14.07.1996 22 1 316 3 068 912
 15.7-04.08.1995
 15.7-04.08.1996
 Uvas secas, em 0806 20 11 Chipre 2 100 1.1-31.12.1995 1 458 91 854
 embalagens de 0806 20 12 2 175 1.1-31.12.1996 95 134
 conteúdo igual ou 0806 20 18
 superior a 15 kg ex 0806 20 91
 ex 0806 20 92
 ex 0806 20 98
 Sumo de uva, 2009 60 51 Chipre 4 200 1.1-31.12.1995 0 28 783 216
 concentrado 2009 60 71 4 350 1.1-31.12.1996 0 + AGR 28 + AGR 666 811 188
 2009 60 90 0
 ex 2204 30 91 0
 c/o
 ---pagebreak--- Designação Código NC Origem Volume do Período Direitos a Direitos da Preço a Perda de
 dos (o) contingente aplicar NC calcular receitas
 mercadorias (T) (T) ECUA ECU
 Vinho de uvas frescos 2204 21 25 Chipre 49 000 hl 1.1-31.12.1995 14.5 ECU/hl 778 915
 (menos de dois ex 2204 21 29 50 750 hl 1.1-31.12.1996 14.5 ECU/hl 785 000
 litros) ex 2204 21 35 16.9 ECU/hl
 ex 2009 21 39 16.9 ECU/hl
 Vinho de uvas 2204 29 25 Chipre 29 120 hl 1.1-31.12.1995 10.9 ECU A ' 360 060
 frescas (mais de •x 2204 29 29 29 120 hl 1.1-31.12.1996 10.9 ECU/hl 360 060
 dois litros) ex 2204 29 35 13.3 ECU/hl
 ex 2009 29 39 13.3 ECU/hl
 Vinhos licorosos ex 2204 21 35 Chipre 210 000 hl 1.1-31.12.1995 16.9 ECU/hl 3 980 870
 ex 2204 21 39 217 500 hl 1.1-31.12.1996 16.9 ECU/hl 4 140 105
 ex 2204 21 49 20.6 ECU/hl
 ex 2204 21 59 23.0 ECU/hl
 •x 2204 29 35 13.3 ECU/h'
 ex 2204 29 39 13.3 ECU/hl
 ex 2204 29 49 16.9 ECU/hl
 ex 2204 29 59 23.0 ECU/h'
 Flores s seus botões 0603 10 11 Marrocos 335 1.11.1994-31.5.1995 15/20 4 998 15 023 000
 frescos, cortados, 0603 10 13 Marrocos 336.5 1.11.1995-31.5.1996 16 830 000
 para ramos ou para 0603 10 15 Jordânia 55.7 1.6.-31.10.1995
 ornamentação 0603 10 21 Jordânia 56 1.6.-31.10.1996
 0603 10 25 Israel 18 955
 0603 10 29 Israel 19 040
 0603 10 51 Chipre 72.5 3 465 39 692
 0603 10 53 Chipre 75 40 281
 0603 10 55
 0603 10 61
 0603 10 65
 0603 10 69
 Cervejas de malta 2203 00 Malta 5 000 1.1-31.12.1995 7.2 52 Ecu/hl 18 720
 5 000 1.1-31.12.1996 7,2 52 Ecu/hl 18 720
 Polpa de ex 2008 50 91 Turquia 90 1.7.1994-30.6.1995 808 12 362
 damascos 90 1.7.1995-30.6.1996 806 12 362
 Israel 180 1.1-31.12.1995 553 16 921
 180 1.1-31.12.1996 553 16 921
 Avelãs frescas 0802 21 00 Turquia 25 000 1.1-31.12.1995 2 467 2 467 000
 0602 22 00 25 000 1.1-31.12.1996 2 467 2 467 000
 Morangos frescos 0810 10 90 Territórios 1 200 1.11.1994-31.03.1995 2 600 436 800
 Ocupados 1 200 1.11.1995-31.03.1996 2 600 436 800
 MslSes ex 0807 10 90 Isrosl 11 264 1.11.1994-31.05.1995 1 628 2 017 157
 11 400 1.11.1995-31.05.1996 1 628 2 041 512
 Aipo em rama ex 0709 40 00 Israel 12 960 1.1-31.04.1995 574 1 190 246
 12 960 1.1-31.04.1996 574 1 190 246
 LimSee frescos ex 0805 30 10 Israel 7 680 1.1-31.12.1995 505 310 272
 7 680 1.1-31.12.1996 505 310 272
 *fj
 ---pagebreak--- Designação Código NC Origem Volume do Período Direitos a Direitos da Preço a Perda de
 dos (a) contingente aplicar NC calcular receitas
 mercadorias (T) (T) ECUA ECU
 Noronjos flnomente ex 0812 90 20 Israel 6 608 1.1-31.12.1995 870 919 834
 trlturodas 6 608 1.1-31.12.1996 870 919 834
 Tomates pelados ex 2002 10 10 Israel 3 136 1.1-31.12.1995 668 377 073
 3 136 1.1-31.12.1996 668 377 073
 Sun» de tomate ex 2009 50 10 Isrosl 10 200 1.1-31.12.1995 20/21 693 1 449 000
 •x 2009 50 90 10 200 1.1-31.12.1996 693 1 449 000
 Melancia* ex 0807 10 10 Israel 9 360 1.4-15.06.1995 320 329 472
 9 360 1.4-15.06.1996 320 329 472
 6. Perda de receitas
 A perda total de receitas a inscrever no que respeita aos períodos do
 contingente indicados nos anexos do presente regulamento eleva-se a
 421 763 858 ecus.
 M
 ---pagebreak--- ISSN 0257-9553
 COM(94) 164 final
 DOCUMENTOS
 PT 1102
 N.° de catálogo : CB-CO-94-177-PT-C
 ISBN 92-77-67882-8
 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
 Lr2985 Luxemburgo
 v


type: wikipedia

text:
Abdul Aziz (Istanbul, 8. veljače 1830. – Istanbul, 4. lipnja 1876.), osmanski sultan.
 Abdul Aziz (arapski: عبد العزيز) postaje sultan 25. lipnja 1861. godine poslije prerane smrti brata Abdul Medžida I.
 Jednostavno govoreći on je sultan laganog propadanja. Tijekom njegove vladavine Osmansko Carstvo se svake godine sve više zadužuje do trenutka kada dolazi do proglašenja državnog bankrota 1875. godine. Nemiri koji tada zahvaćaju državnu tvorevinu rezultiraju pobunom u Bosni i Hercegovini.
 Općenarodno nezadovoljstvo inflacijom koja nastupa poslije bankrota dovodi do zavjere koja svrgava sultana 30. svibnja 1876. godine. Nekoliko dana poslije Abdul Aziz navodno izvršava samoubojstvo. Vijest o smrti Istanbul dočekuje s oduševljenjem.
 Pučisti su na čelo države doveli Murata V. sina sultana Abdul Medžida I.
 Sultani Osmanskog Carstva


type: other

text:
Borgerlige ankesager ved Højesteret - PDF Free Download
 99 downloads 5195 Views 90KB Size
 679, ved indsamling af
 Eksponeringsterapi ved agorafobi
 Alternativ behandling ved autisme
 Justisfeil ved politiets etterforskning
 Bomskader ved pUSS
 Udfordringer ved digital disruption
 Smerter ved ryggmargsbrokk
 Levertransplantasjon ved autoimmun lever
 Borgerlige ankesager ved Højesteret regler og vejledning om forberedelse og hovedforhandling De regler, der er fastsat om forberedelse af borgerlige sager ved Højesteret, omfatter punkt 1-4, mens vejledningen, der indeholder råd og henstillinger om forberedelsen og hovedforhandlingen, er anført under punkt A-L.
 Forberedelsen sker ved udveksling af processkrifter og ved afholdelse af forberedende retsmøde efter reglerne i retsplejelovens §§ 375-378.
 Ankestævningen skal indeholde de oplysninger, der er nævnt i retsplejelovens § 373. Med ankestævningen skal følge 2 genparter af denne og 2 udskrifter, eventuelt i fotokopi, af den eller de foregående instansers domme.
 Når stævningen er modtaget i Højesteret, påtegnes den med oplysning om modtagelsesdagen. Efter modtagelse af retsafgift sender Højesteret stævningen i kopi til den advokat, der efter appellantens oplysninger repræsenterer indstævnte, med en frist på 4 uger til at afgive svarskrift, medmindre han alene påstår dommen stadfæstet i medfør af retsplejelovens § 377, stk. 1. Advokaten anmodes om at frafalde kald og varsel enten ved at angive dette i svarskriftet eller ved at indlevere særskilt erklæring herom, hvis der ikke afgives svarskrift. Såfremt advokaten ikke repræsenterer indstævnte, skal dette straks meddeles Højesteret, og i så fald eller i tilfælde af, at kald og varsel ikke frafaldes, iværksættes forkyndelse af ankestævningen for indstævnte. Indstævntes svarskrift skal indeholde de oplysninger, der er opregnet i retsplejelovens § 376, stk. 1. Indstævnte kan give afkald på forkyndelse af ankestævningen. I så fald gives der i svarskriftet Højesteret meddelelse om, at kald og varsel frafaldes. Afgivelse af svarskrift er efter retsplejelovens § 377, stk. 1, ikke påkrævet, hvis indstævnte påstår dommen stadfæstet og ikke under anken ønsker at påberåbe sig andre anbringender, dokumenter eller beviser end dem, der var påberåbt i foregående instans. Det er imidlertid ønskeligt, at der også i dette tilfælde afgives svarskrift. Er svarskrift ikke modtaget rettidigt, anses indstævnte for at have påstået stadfæstelse.
 Svarskrift og senere processkrifter med ledsagende dokumenter skal indsendes til Højesteret i 2 eksemplarer. Samtidig skal en genpart af skriftet og af de ledsagende dokumenter sendes til modparten. Det bør fremgå af brevet til Højesteret, at dette er sket.
 - 2 1.5.
 Stævning, svarskrift og andre processkrifter for Højesteret skal være forsynet med dato på første side øverst til højre.
 Spørgsmål om fremsættelse af nye påstande og anbringender skal afklares snarest muligt under forberedelsen. Det samme gælder spørgsmål om tilvejebringelse af nye beviser. Den part, som ønsker tilladelse til fremsættelse af nye påstande og/eller anbringender, eller som ønsker at tilvejebringe nye beviser, herunder ved foretagelse af subsidiære afhøringer, skal derfor – hvis det ikke er sket i ankestævning eller svarskrift – snarest fremsætte begrundet begæring om det over for ankeudvalget. Sker dette ikke, vil sagen blive søgt berammet på det foreliggende grundlag. Den part, der ønsker at tilvejebringe nye beviser i form af indhentelse af erklæring, udtalelse, syn og skøn eller subsidiær afhøring, skal i de tilfælde, hvor Højesterets tilladelse hertil er påkrævet, indsende særskilt original bevisbegæring herom indeholdende et tema for bevisførelsen.
 Nye parts- og vidneforklaringer
 Som anført i reglernes punkt 1.6 skal den part, som ønsker, at der foretages subsidiære afhøringer af parter eller vidner, fremsætte begrundet begæring herom snarest muligt. Som udgangspunkt bør det ske allerede i ankestævningen eller svarskriftet, jf. retsplejelovens § 373, stk. 1, nr. 4, og § 376, stk. 1, nr. 2.
 En begæring om nye afhøringer kan være en naturlig følge af nye anbringender. Når bortses fra sådanne tilfælde, viser erfaringen, at der kun relativt sjældent kommer noget nyt af betydning frem under de subsidiære afhøringer. Dette gælder især afhøring af parter eller vidner, som allerede har afgivet forklaring i foregående instans. Gennemførelsen af subsidiære afhøringer er samtidig meget tids- og ressourcekrævende. Det henstilles derfor, at parterne og deres advokater nøje overvejer behovet for en subsidiær afhøring, før der fremsættes begæring herom.
 Det bør gennem samarbejde mellem advokaterne tilstræbes, at der i givet fald udarbejdes en samlet fortegnelse over de parter og/eller vidner, som ønskes afhørt, med tilkendegivelse om, hvor afhøringerne foretrækkes gennemført. Som udgangspunkt bør alle afhøringer foretages på én gang. Afhøringerne kan foretages i Højesteret af en fuldmægtig ved Højesteret, jf. retsplejelovens § 4, stk. 1. Afgørelsen om, hvor og hvornår afhøringerne skal ske, træffes i alle tilfælde af Højesteret, jf. retsplejelovens § 340, stk. 3.
 Er der tale om faktiske omstændigheder, som ikke eller ikke tilstrækkeligt klart fremgår af dommen, men som parterne er enige om, vil det være tilstrækkeligt, at der redegøres herfor i et processkrift. Det bør da af dette fremgå, at parterne er enige om, at de pågældende faktiske omstændigheder kan lægges til grund.
 Hvis parterne er enige om det, er der heller ikke noget i vejen for, at en part eller et vidne udarbejder en skriftlig forklaring, som fremlægges for Højesteret. Dette gælder også en skriftlig forklaring, som supplerer eller uddyber en tidligere mundtlig forklaring.
 Højesteret vil også kunne give tilladelse til, at der indhentes en skriftlig erklæring fra en part eller fra en person, som ville kunne afhøres som vidne, jf. retsplejelovens § 297.
 Frafaldes et anbringende, som har været gjort gældende i foregående instans, skal der snarest muligt gives modparten og Højesteret meddelelse om det.
 - 3 1.8.
 De frister, som Højesteret fastsætter under forberedelsen, skal overholdes. Udløber frister, uden at der er fremkommet begrundet begæring om forlængelse, må det forventes, at vedkommende part afskæres fra at fremkomme med nyt processtof, eventuelt således at forberedelsen sluttes, jf. retsplejelovens § 378, stk. 1. Er parten blevet pålagt at indlevere et processkrift eller lignende inden en af retten fastsat frist, kan undladelse heraf tillægges udeblivelsesvirkning, for så vidt angår appellanten eventuelt således, at ankesagen afvises, jf. retsplejelovens § 378, stk. 2, jf. § 386.
 Såfremt der sker advokatskifte, herunder også hvis advokatskiftet sker inden for samme advokatkontor, meddeles dette skriftligt Højesterets Anke- og kæremålsudvalg.
 Parterne vil efter afgivelse af svarskrift eller efter udløb af fristen for afgivelse heraf blive indkaldt til et forberedende retsmøde (berammelsesmøde), der typisk vil blive afholdt telefonisk. Mødet afholdes med henblik endelig afklaring af de materielle og processuelle spørgsmål, som sagen rejser, og med henblik på berammelse af sagen. I indkaldelsen anføres bl.a., at der, hvis det vurderes, at hovedforhandlingen skal berammes over mere end en dag, skal fremsendes en detaljeret tidsplan, der nøje beskriver begrundelsen for tidsanvendelsen, jf. pkt. B.5.
 Forberedende retsmøde/berammelsesmøde
 De advokater, som skal møde ved hovedforhandlingen, bør deltage i det forberedende retsmøde.
 Advokaterne bør inden berammelsesmødet overveje, om sagen er egnet til skriftlig behandling, jf. retsplejelovens § 387. Særligt velegnede hertil er sager, som drejer sig om et afgrænset juridisk problem, f.eks. om fortolkningen af en lovregel. Højesterets retningslinjer for skriftligt behandlede sager er optrykt i Advokaten 2005 side 173f og gengivet på Højesterets hjemmeside www.hoejesteret.dk. De kan også fås ved henvendelse til Højesteret.
 Forud for berammelsesmødet bør advokaterne drøfte, om (i) sagen giver anledning til yderligere forberedelse, herunder fremsættelse af nye påstande, anbringender og tilvejebringelse af nye beviser, jf. punkt 1.6, (ii) hvor lang tid der bør afsættes til hovedforhandlingen, jf. punkt B.4. og (iii) om sagen er af særlig hastende karakter, jf. punkt B.6.
 De fleste hovedforhandlinger vinder ved, at advokaterne koncentrerer forelæggelse og proceduren til det eller de tvistepunkter, som er afgørende for sagen. I forbindelse med forberedelsen af berammelsesmødet skal det overvejes, hvor megen tid der er behov for at afsætte til hovedforhandlingen. Tidsanvendelsen drøftes som et fast punkt under berammelsesmødet. Tildeling af mere tid end en dag forudsætter, at advokaterne redegør for nødvendigheden heraf, idet der kun undtagelsesvis afsættes mere end 1 dag til hovedforhandlingen. 1 dags hovedforhandling i Højesteret varer fra kl. 9 til kl. 14 afbrudt af en pause på 10 minutter fra kl. 10.30 og en pause på 30 minutter fra kl. 12.
 Hvis advokaterne mener, at hovedforhandlingen skal vare mere end 1 dag, skal de senest 1 uge før det forberedende retsmøde fremsende en detaljeret tidsplan, der nøje beskriver begrundelsen for tidsanvendelsen.
 Mener parterne, at sagen er af særlig hastende karakter, bedes de senest en uge inden det forberedende retsmøde fremsende en redegørelse herfor. Under retsmødet vil der herefter blive taget stilling til, om sagen skal behandles som en hastende civil ankesag.
 Forlig m.v.
 Hvis en anke hæves, eller en sag forliges, skal Højesteret underrettes snarest muligt.
 Tillægsretsafgiften bortfalder, hvis der senest 6 uger før en berammet hovedforhandling gives retten meddelelse om, at sagen bortfalder. I sager, der afgøres uden mundtlig hovedforhandling, bortfalder tillægsafgiften, hvis der inden indleveringen af det sidste procedureindlæg gives retten meddelelse om, at sagen er bortfaldet.
 Ekstrakten udarbejdes af appellanten. Denne skal forelægge et udkast til indstævnte og skal medtage yderligere materiale i det omfang, indstævnte anmoder herom. Ekstrakten bør udarbejdes i så god tid, at henvisninger i de sammenfattende processkrifter, jf. punkt 3.1, kan ske til sidetal i ekstrakten.
 Ekstrakten skal i videst muligt omfang udarbejdes som en samling af fotokopier af sagens relevante dokumenter, og den skal være sammenhæftet. Om paginering se punkt D.5.
 Sagens nummer i Højesteret, parterne, de procederende advokater, tidspunktet for hovedforhandlingen samt antallet af deltagende dommere skal fremgå af ekstraktens forside. Er en advokat beskikket, skal dette angives. Er sagen behandlet på skriftligt grundlag, anføres dette på ekstraktens forside i stedet for tidspunktet for hovedforhandlingen. 2.2.
 Dommen/dommene i foregående instans/instanser medtages ikke i ekstrakten, men skal vedlægges i fotokopi. De domsudskrifter, der anvendes ved fotokopieringen, skal være forsynet med sidetal og være uden påtegninger eller indstregninger. Dog kan sagens nummer i Højesteret anføres på forsiden. Kort, rids, fotografier, regnskaber og lignende samt meget omfattende bilag kan vedlægges ekstrakten som løse bilag.
 I ekstrakten medtages alene de dokumenter, som har betydning ved hovedforhandlingen i Højesteret. Dokumenter, som i tilstrækkeligt omfang er citeret eller beskrevet i dommen/dommene, medtages ikke i ekstrakten. Dokumenter, som udelades i ekstrakten, skal heller ikke markeres i denne.
 Hvis det kun er en eller enkelte sider i et dokument, som har betydning, er det tilstrækkeligt at medtage disse. Dokumentets første side skal dog altid medtages. Der foretages indramninger med skarpe parenteser af den del af teksten på en side, der har betydning ved sagens pådømmelse. Er hele teksten relevant, indrammes hele teksten.
 Er dele af et dokument citeret eller beskrevet i dommen/dommene, men ønskes andre dele medtaget i ekstrakten, bør i almindelighed alle relevante dele af dokumentet – altså også de, der er citeret eller beskrevet i dommen/dommene – medtages i ekstrakten. Processkrifter for Højesteret, der foreligger på tidspunktet for ekstraktens udarbejdelse, skal medtages i ekstrakten i det omfang, de har betydning ved sagens pådømmelse.
 Processkrifter fra tidligere instans/instanser medtages kun i det omfang, de undtagelsesvis fortsat har betydning. Når der er meddelt fri proces for Højesteret, skal bevilling, beskikkelse og oplysninger om retshjælpsforsikring medtages i ekstrakten.
 - 6 I sager, hvor Procesbevillingsnævnet har meddelt tilladelse til anke eller kære til Højesteret, skal brevvekslingen med nævnet medtages i ekstrakten i det omfang, det er nødvendigt for, at dommerne kan se baggrunden for ansøgningen. I ekstrakten medtages endvidere et selvstændigt afsnit med oplysning om sagens værdi, en opgørelse over de udgifter, som hver part har afholdt vedrørende retssagen, samt oplysning om, hvorvidt vedkommende part er momspligtig. Værdiansættelsen kan – som én af flere faktorer – indgå i Højesterets fastsættelse af sagens omkostninger.
 Alle bilag, der medtages i ekstrakten, skal på første side i øverste højre hjørne være mærket med tydeligt bilagsnummer/-litra, jf. punkt 2.5. Er dokumentets dato ikke i forvejen angivet på dets første side, skal datoen påføres denne side i øverste højre hjørne under bilagsbetegnelsen.
 Ekstrakten skal indledes med en indholdsfortegnelse, der angiver dokumenternes dato, bilagsnummer, betegnelse (f.eks. ”Brev fra ... til ...”) og sidetal i ekstrakten i nævnte rækkefølge. Er der tale om et bilag, som først er fremlagt for Højesteret, men tidsmæssigt ligger forud for dommen i foregående instans, skal dette angives ved tilføjelsen ”(nyt dok.)” efter bilagsnummeret.
 Et dokument, som er citeret eller beskrevet i dommen/dommene, men ikke er medtaget i ekstrakten, jf. punkt 2.3., medtages i indholdsfortegnelsen på det sted, hvor det efter kronologien hører hjemme, med angivelse af det sted i dommen, hvor det er citeret eller beskrevet (f.eks. ”dom s. 6” eller ”BR-dom s. 4”), i stedet for sidetal i ekstrakten. Dommen/dommene samt eventuelle løse bilag, jf. punkt 2.2., medtages i indholdsfortegnelsen på det sted, hvor de efter kronologien hører hjemme, for så vidt angår løse bilag med angivelsen ”løst” i stedet for sidetal i ekstrakten.
 Efter indholdsfortegnelsen medtages i kronologisk rækkefølge relevante processkrifter for Højesteret samt eventuelle oplysninger vedrørende fri proces for Højesteret og eventuel brevveksling med Procesbevillingsnævnet, jf. punkt 2.3. Derefter medtages på en selvstændig side oplysning om sagens værdi for Højesteret samt en opgørelse over de udgifter, som hver part har afholdt vedrørende retssagen. Herefter medtages de øvrige dokumenter i kronologisk rækkefølge. Herunder hører også relevante retsbogsudskrifter eller processkrifter fra tidligere instans/instanser, retsbogsudskrifter vedrørende subsidiære afhøringer samt skønserklæringer eller sagkyndige erklæringer.
 Et dokument, som bærer senere påtegninger, men fortsat fremtræder som ét dokument, skal ikke udstykkes, men indsættes under dets oprindelige dato. En tillægsaftale eller lignende, som fremtræder som et selvstændigt dokument, indsættes under sin egen dato. Udaterede dokumenter indsættes så vidt muligt på det sted, hvor de tidsmæssigt hører hjemme, og ellers bagest i ekstrakten.
 Bilagene fremlægges med samme betegnelse som i foregående instans/instanser. Nye bilag litreres/nummereres af hver part i fortsættelse af litreringen/nummereringen i foregående instans/instanser, således at den oprindelige sagsøger fortsat benytter arabertal, medens den oprindelige sagsøgte fortsat benytter store bogstaver.
 Dommen/dommene, retsbogsudskrifter fra tidligere instans/instanser samt processkrifter, herunder processkrifter for tidligere instans/instanser, litreres/nummereres ikke. Retsbogsudskrifter vedrørende subsidiære afhøringer samt skønserklæringer og sagkyndige erklæringer litreres/nummereres.
 Tillægsekstrakter med indhold, som tidsmæssigt ligger forud for hovedekstraktens sidste dokument, skal så vidt muligt undgås. Det må ligeledes tilstræbes at undgå mere end én tillægsekstrakt. Hvis der er flere tillægsekstrakter, skal disse nummereres med romertal.
 Tillægsekstrakter pagineres i fortsættelse af allerede foreliggende ekstrakt/ekstrakter og skal i øvrigt udarbejdes efter samme retningslinjer som hovedekstrakten, herunder med hensyn til indholdsfortegnelse.
 Dom/domme, ekstrakt og løse bilag skal indleveres til Højesterets justitskontor senest 14 dage før hovedforhandlingen, medmindre en anden frist er fastsat i det enkelte tilfælde. Dom/domme skal indleveres i 22 eksemplarer. Ekstrakt og løse bilag skal indleveres i 8 eksemplarer i sager, i hvilke der skal medvirke 5 dommere, og i 11 eksemplarer i sager, i hvilke der skal medvirke 7 dommere.
 Overholdes fristen for indlevering af ekstrakt ikke, eller er ekstrakten ikke behørigt udformet, kan Højesteret afvise sagen, jf. retsplejelovens § 386, stk. 1, 2. pkt., jf. § 385, stk. 2.
 Opstilling og indbinding af ekstrakter
 Erfaringerne viser, at der ofte medtages for meget i ekstrakten, og opmærksomheden henledes på reglernes punkt 2.3. Navnlig processkrifter medtages hyppigt i for vidt omfang.
 Det forhold, at ekstrakten som udgangspunkt skal være en samling af fotokopier, udelukker ikke, at man i særlige tilfælde renskriver et dokument eller dele deraf, f.eks. hvis der er tale om et håndskrevet dokument.
 Det er i almindelighed ikke nødvendigt at oversætte dokumenter på engelsk, norsk og svensk, hvorimod dokumenter på andre sprog som udgangspunkt skal oversættes. I tvivlstilfælde må der rettes henvendelse til Højesteret. En uautoriseret oversættelse er normalt tilstrækkelig, men hvis parterne ikke er enige om oversættelsen, skal den foretages af en autoriseret translatør. En oversættelse skal medtages i ekstrakten umiddelbart efter det originale dokument.
 Indholdsfortegnelsen skal ikke indgå i den almindelige paginering.
 I almindelighed fotokopieres der på begge sider af papiret for at spare papirmængden. Ved dobbeltsidet kopiering skal sidetallet på de lige (venstre) sider stå i øverste venstre hjørne. Sidetallet på de ulige (højre) sider skal stå i øverste højre hjørne. Hver dokuments 1. side skal være en ulige (højre) side i ekstrakten, selv om dette indebærer, at der kan blive tale om en blank venstreside.
 Ekstrakterne hæftes eller limes i ryggen. Der må ikke indleveres materiale, der indeholder plastik eller metal (bortset fra hæfteklammer). Det betyder blandt andet, at der ikke må bruges plastikforsider eller omslag, brevordnere, clips, metal- eller spiralrygge. Hvis omfanget kræver flere bind, skal pagineringen
 være fortløbende, og indholdsfortegnelsen – der i sin helhed indsættes i hvert bind – bør angive opdelingen i bind. Opfylder materialet ikke disse krav, kan ankeudvalget returnere materialet med henblik på rettelse.
 Påstande, anbringender og hovedforhandling m.v.
 Påstandsdokumenter skal indleveres til justitskontoret senest 14 dage før hovedforhandlingen, medmindre en anden frist er fastsat i det enkelte tilfælde. Der skal indleveres 8 eksemplarer i sager, i hvilke der skal medvirke 5 dommere og 11 eksemplarer i sager, i hvilke der skal medvirke 7 dommere.
 Påstandsdokumentet skal foruden påstanden/påstandene indeholde en oversigt over samtlige anbringender, om muligt i systematisk og prioriteret rækkefølge. Er der nedlagt flere påstande, skal det fremgå, hvilke anbringender der gøres gældende til støtte for den enkelte påstand.
 Hvis påstanden/påstandene er ændret i forhold til den tidligere instans, skal der redegøres for baggrunden for den eller de nye påstande, herunder ved beløbsmæssige ændringer for, hvorledes det eller de nye påstandsbeløb fremkommer.
 Er et anbringende nyt i forhold til den tidligere instans, skal dette fremgå af oversigten over anbringenderne. Det skal endvidere anføres, hvis et anbringende, som har været gjort gældende i den tidligere instans, er frafaldet, jf. punkt 1.7.
 I påstandsdokumentet omtales under et selvstændigt afsluttende afsnit de faktorer, som efter partens opfattelse bør indgå i afgørelsen om sagsomkostninger.
 Inden samme frist og i samme antal eksemplarer skal endvidere indleveres eventuelle hjælpebilag, rids, planer, talmæssige opstillinger og lignende, som skal benyttes under hovedforhandlingen.
 Sammenfattende processkrifter
 Normalt udarbejdes i stedet for påstandsdokumentet et sammenfattende processkrift, som indeholder de oplysninger vedrørende påstande og anbringender, som kræves efter vejledningens punkt 3.1, men er udbygget i forhold til dette, idet der gives en nærmere redegørelse for de anbringender, der gøres gældende for Højesteret. Processkriftet skal fokusere på sagens hovedproblemstillinger og bør som udgangspunkt ikke være længere end 10-15 sider.
 Højesterets votering begynder i reglen umiddelbart efter, at den mundtlige hovedforhandling er afsluttet. Det kan derfor for dommerne være en betydelig hjælp allerede forud for hovedforhandlingen at have fået et forholdsvis indgående kendskab til det, som nærmere gøres gældende til støtte for parternes anbringender. Dommens gengivelse af proceduren i foregående instans er ikke altid tilstrækkelig i denne henseende, navnlig ikke med hensyn til den retspraksis og litteratur, som påberåbes. Da advokaterne kan lægge til grund, at sammenfattende processkrifter er læst af dommerne, opnås tillige, at advokaterne under hovedforhandlingen i højere grad kan koncentrere sig om sagens afgørende faktiske og juridiske
 spørgsmål. Sammenfattende processkrifter har således ikke til formål at erstatte den mundtlige forelæggelse og procedure, men alene at bidrage til, at den mundtlige forhandling gennemføres på den mest hensigtsmæssige måde. E.3.
 Et sammenfattende processkrift vil i reglen indeholde en uddybende redegørelse for partens anbringender eller nogle af disse. Er sagens faktum uomtvistet, og fremgår det i fornødent omfang af dommen, er det ikke nødvendigt at fremkomme med bemærkninger herom. Er der tvist vedrørende faktum, kan der redegøres for partens standpunkt og for de forklaringer og dokumenter, herunder eventuelle skønserklæringer eller sagkyndige erklæringer, som påberåbes til støtte herfor. Henvisninger til dokumenter bør ske til sidetal i ekstrakten. I forbindelse med redegørelsen for de enkelte juridiske anbringender eller underanbringender kan der henvises til de domme og den litteratur, som påberåbes, eller til de domme og litteratursteder, som anses for vigtigst. Erfaringerne viser, at sammenfattende processkrifter ofte er for lange. Det er tilstrækkeligt at anføre en kort beskrivelse eller eventuelt blot en markering af den nærmere argumentation, der begrunder anbringenderne.
 Da der vil blive lejlighed til at fremkomme med kommentarer under den mundtlige procedure, er det ingen forudsætning, at appellantens sammenfattende processkrift skal foreligge, før indstævntes udarbejdes, ligesom der ikke vil være anledning til at udarbejde ”replik” og ”duplik”. At den ene part ikke ønsker at udarbejde et sammenfattende processkrift, bør ikke medføre, at den anden part undlader at indlevere et sådant. Det kan være hensigtsmæssigt, at parterne på forhånd aftaler, om de vil udarbejde processkrifterne i en bestemt rækkefølge eller eventuelt udveksle dem i udkast, så de kan afstemmes indbyrdes.
 Selv om der er indgivet sammenfattende processkrifter, som indeholder henvisninger til retspraksis og litteratur, skal der tillige indleveres en materialesamling eller eventuelt en doms- og litteraturoversigt, se punkt J og K.
 Et sammenfattende processkrift skal indleveres inden samme frist og i samme antal eksemplarer som påstandsdokumenter, se reglernes punkt 3.1, stk. 1.
 Påstandsdokumenter
 Hvis der ikke udarbejdes et sammenfattende processkrift, skal der som anført i reglernes punkt 3.1. udarbejdes et påstandsdokument.
 Hjælpebilag mv.
 I visse sager vil talmæssige opstillinger og oversigter kunne være en betydelig hjælp, selv om oplysningerne fremgår af ekstrakten. Har det eksempelvis betydning at sammenholde enkelte tal i en række årsregnskaber, vil det ofte være hensigtsmæssigt, at der udarbejdes et hjælpebilag, som viser de relevante tal i en overskuelig opstilling. Sådanne hjælpebilag bør, hvor de udarbejdes af den ene part, forelægges den anden part inden fremsendelsen til Højesteret.
 Hjælpebilag skal indleveres inden samme frist og i samme antal eksemplarer som påstandsdokumenter, se reglernes punkt 3.1., stk. 1.
 I større sager kan det være hensigtsmæssigt, at hver part inden sit indlæg giver retten og modparten en disposition, der i overskriftsform angiver indlæggets opbygning.
 Appellanten skal efter drøftelse med indstævnte og sagens eventuelle øvrige parter udarbejde en tidsplan, der angiver den tid, der er afsat til hvert indlæg og – ved særskilt forelæggelse – til forelæggelsen. Tidsplan skal indleveres senest 1 uge før hovedforhandlingen og i samme antal eksemplarer som påstandsdokumenter, se reglernes punkt 3.1., stk. 1.
 Parterne skal indlevere en oversigt over relevante lovforarbejder og relevant retspraksis og litteratur senest 14 dage før hovedforhandlingen, medmindre en anden frist er fastsat i det enkelte tilfælde. Er en dom trykt i Ugeskrift for Retsvæsen, skal der (også) henvises hertil. Utrykte domme og andre utrykte afgørelser, der vil blive påberåbt, skal vedlægges oversigten. Oversigten m.m. skal indleveres i samme antal eksemplarer som påstandsdokumenter, se punkt 3.1., stk. 1.
 Det er gennem de senere år blevet stadig mere almindeligt, at parterne ikke nøjes med at udarbejde en doms- og litteraturoversigt som krævet efter reglernes punkt 3.2., men udarbejder en materialesamling, som indeholder fotokopier af de påberåbte bestemmelser i love og bekendtgørelser m.v., lovforarbejder, domme og litteratursteder. Doms- og litteraturoversigten vil da i reglen indgå som indholdsfortegnelse til materialesamlingen.
 En materialesamling er til stor nytte for dommerne under forberedelsen og for de procederende under hovedforhandlingen, fordi henvisninger til det påberåbte materiale lettes i betydeligt omfang.
 Parterne bør så vidt muligt udarbejde en fælles materialesamling eller tilrettelægge materialesamlingerne således, at den ene parts materialesamling er et supplement til den andens.
 Hvis sagen rejser flere adskilte juridiske spørgsmål, vil det ofte være hensigtsmæssigt, at materialesamlingen systematiseres således, at det fremgår, hvilke domme og hvilken litteratur der påberåbes i relation til hvert enkelt spørgsmål. Følges denne fremgangsmåde, bør en dom, som belyser flere spørgsmål, gentages i indholdsfortegnelsen under hvert af disse.
 Det er ikke nødvendigt at medtage henvisninger til lovforarbejder, hvis formålet alene er at dokumentere, at disse ikke indeholder noget af betydning for sagens problem(er). Erfaringen viser, at der i materialesamlingerne gennemgående medtages flere domme og litteratursteder end nødvendigt og hensigtsmæssigt. Drejer sagen sig eksempelvis om lægeansvar, vindes der ikke meget ved blot at henvise til et stort antal domme og litteratursteder vedrørende dette emne i almindelighed. Det bør i stedet tilstræbes at udvælge de domme og litteratursteder, som er af særlig interesse i relation til sagens tvivlsspørgsmål. Påberåbes et almindeligt anerkendt retsprincip, f.eks. at kontrakter kan ophæves på grund af væsentlig misligholdelse, bør udgangspunktet være, at det ikke er nødvendigt at dokumentere selve eksistensen af princippet. Derimod kan det være af interesse at medtage materiale, der belyser, hvorvidt og da hvorledes princippet kan anvendes i den konkrete sag, herunder materiale om de bærende hensyn bag princippet og de modhensyn, der kan begrunde indskrænkninger og undtagelser. Litteraturhenvisninger bør være præcise med hensyn til forfatter(e), udgave og udgivelsesår. Når der medtages uddrag fra en bog, bør der medtages en fotokopi af bogens titelblad/kolofon, således at forfatter(e), udgave og udgivelsesår frem-
 går. Er emnet behandlet over mere end 2 sider, bør henvisningen angive såvel første som sidste side, eksempelvis s. 317-320 frem for s. 317 ff. Når domme og artikler fra UfR medtages i form af en udskrift fra et elektronisk medie, bør der vælges 2-spaltet udskrift med angivelse af den trykte udgaves sidetal og sideskift. Tilsvarende gælder uddrag af andre tidsskrifter, i det omfang sådanne udskriftsmuligheder er til stede. Litteraturhenvisninger bør i videst muligt omfang være specifikke frem for generelle. Der bør således ikke medtages materiale, der alene har karakter af en generel indføring i et retsområde, men kun materiale, der er af betydning for den konkrete sag og har tilknytning til proceduren. J.6.
 De relevante passager i materialet bør være markeret ved en lodret streg i marginen bl.a. for at gøre det lettere at finde den pågældende passage, når der henvises til den under proceduren.
 Materialesamlingen skal være pagineret og indeholde en indholdsfortegnelse med henvisninger til materialesamlingens sidetal. Materialesamlinger bør ligesom ekstrakter fotokopieres på begge sider og hæftes eller limes, jf. punkt D.5.-6. Hvis omfanget kræver flere bind, skal pagineringen være fortløbende, og indholdsfortegnelsen – der i sin helhed indsættes i hvert bind – bør angive opdelingen i bind.
 En materialesamling skal indleveres inden samme frist og i samme antal eksemplarer som påstandsdokumenter, se reglernes punkt 3.1., stk. 1, og punkt 3.2.
 Doms- og litteraturoversigter
 Hvis der ikke udarbejdes en materialesamling, skal der som anført i reglernes punkt 3.2. udarbejdes en oversigt over relevante retsforskrifter og lovforarbejder og relevant retspraksis og litteratur. Oversigten udarbejdes efter samme principper som materialesamlinger med den forskel, der følger af, at det påberåbte materiale ikke er kopieret. Materiale, der ikke kan forventes at være i Højesterets bibliotek, såsom utrykte afgørelser, udenlandske domme og udenlandsk litteratur skal vedlægges.
 I sager med fri proces skal der senest ved begyndelsen af hovedforhandlingen afleveres en opgørelse over, hvilke positive udlæg der er afholdt i forbindelse med ankesagen, samt hvilke salærer der er tillagt i tidligere instanser.
 Sagens originale akter for alle instanser skal medbringes til hovedforhandlingen og afleveres ved dens afslutning. De sagsakter, der er indgået i sagen for de foregående instanser, kan af appellanten forinden rekvireres hos de foregående instanser.
 Under hovedforhandlingen skal appellanten forelægge sagen, således at retten får overblik over sagens faktum og retlige problemer.
 Dommen indeholder normalt en sagsfremstilling, der giver det nødvendige overblik over sagens faktum og retlige problemer, således som sagen forelå for den foregående instans.
 Den indankede dom oplæses ikke. Dommerne har inden hovedforhandlingen læst dommen med henblik herpå.
 Indledningsvis under forelæggelsen bør det kort angives, hvad der er sagens hovedspørgsmål, og hvori uenigheden navnlig består. Såfremt der under anken er fremkommet nyt faktum, nye tvistepunkter eller nye
 anbringender, eller hvis der er opnået enighed om faktiske forhold, eller enkelte tvistepunkter eller anbringender er frafaldet, bør disse forhold kort angives. L.5.
 Den følgende forelæggelse koncentreres om de vigtigste bilag og forklaringer.
 Der bør tages udgangspunkt i dommens angivelser om det pågældende faktum, således at fremdragelse af gammelt eller nyt faktum sker med henblik på uddybning eller korrektion af dommen og med markering heraf.
 De dokumenter eller forklaringer, der er gengivet i dommen, skal således normalt ikke oplæses. I stedet kan blot omtales hovedindholdet med henvisning til den relevante side i dom eller ekstrakt (med tanke på, at dommerne skal have tid til at finde stedet). Kun helt centrale dele af bilagene bør oplæses, hvis de er gengivet i dommen. På samme måde kan helt centrale dele af forklaringer oplæses. Talmæssige oplysninger, f.eks. regnskaber af betydning for afgørelsen, bør gennemgås, eventuelt med angivelse af deres relevans. I det hele taget er det vigtigt, at det af sammenhængen altid fremgår, hvilken betydning en faktisk oplysning har for parternes anbringender.
 Relevante faktiske oplysninger, som er af betydning, men ikke findes i dommen – navnlig nye dokumenter og forklaringer, men også stof, som forelå for den foregående instans, men ikke er gengivet i dommen – gennemgås, hvor oplysningerne systematisk hører hjemme, eventuelt med henvisning til stedet i dommen.
 Faktum kan forelægges enten særskilt inden den juridiske redegørelse eller integreret med den juridiske redegørelse for de enkelte tvistepunkter.
 Ved en særskilt forelæggelse foretages en samlet, objektiv og normalt kronologisk gennemgang af hele sagens faktum. I sådanne tilfælde vil indstævnte efter appellantens forelæggelse, men inden den juridiske redegørelse, få adgang til eventuelt at korrigere eller supplere forelæggelsen.
 Integreret forelæggelse af faktum sker i forbindelse med den juridiske redegørelse for de enkelte tvistepunkter og i form af en objektiv gennemgang af de dele af faktum, der er relevant for det pågældende tvistepunkt. Gennemgangen vedrørende hvert enkelt tvistepunkt sker i almindelighed bedst kronologisk. Indstævntes korrektion eller supplering af det fremdragne faktum bør i så fald ligeledes ske integreret i forbindelse med indstævntes juridiske redegørelse for de enkelte tvistepunkter.
 Det er appellanten, der vælger, om forelæggelsen skal ske særskilt eller integreret. I begge tilfælde skal modparten underrettes herom i rimelig tid inden hovedforhandlingen. Valget vil bero på bl.a. sagens karakter og tvistepunkter, affattelsen af dommen og indholdet af det materiale, der skal belyses ved forelæggelsen. En særskilt forelæggelse kan være hensigtsmæssig, f.eks. i tilfælde hvor dommen ikke indeholder den nødvendige grundlæggende sagsfremstilling. Det kan skyldes, at der i betydeligt omfang er kommet nyt faktum under anken, eller – ved prøvelse i 3. instans – at hverken byretsdommen, jf. retsplejelovens § 218a, stk. 2, eller landsrettens dom indeholder en fuldstændig sagsfremstilling. I de fleste tilfælde kan forelæggelsen ske integreret med den juridiske redegørelse i et samlet indlæg, således at appellanten i forbindelse med proceduren om de enkelte tvistepunkter fremdrager det faktum, der vedrører det pågældende punkt. Fordelen ved en integreret forelæggelse frem for en særskilt forelæggelse er bl.a., at man undgår, at det faktum, der er fremdraget under forelæggelsen, igen skal fremdrages under proceduren. Man opnår endvidere, at det faktum, der fremdrages, sættes ind i den relevante juridiske ramme.
 Redegørelsen for sagens faktiske og juridiske spørgsmål bør være koncentreret om det, der er omtvistet og tvivlsomt. Med hensyn til gennemgangen af retspraksis og litteratur henvises til det, som er anført vedrørende materialesamlinger. Der bør således tages udgangspunkt i, at det ikke er nødvendigt at
 dokumentere eksistensen af velkendte retsprincipper eller anvendelsen i almindelighed af velkendte retsregler, og at en relativ udførlig gennemgang af et begrænset antal velvalgte domme og litteratursteder er af større interesse end en mere summarisk opregning af et stort antal domme og litteratursteder. L.14.
 For så vidt angår mindre afgørende faktiske og juridiske spørgsmål kan det undertiden være hensigtsmæssigt at fremhæve hovedsynspunkterne og i øvrigt henvise til det sammenfattende processkrift og de uddybninger og henvisninger til teori og praksis, det måtte indeholde. En sådan fremgangsmåde kan give mulighed for en mere dybtgående procedure om de afgørende og særligt tvivlsomme faktiske og juridiske spørgsmål.
 Reglerne, der er fastsat efter forhandling med Advokatrådet og Højesteretsskrankens bestyrelse, træder i kraft den 1. oktober 2005. Der er foretaget redaktionelle ændringer maj 2007, august 2012 og oktober 2012. I august 2013 har regelsættene på ny været forhandlet med Advokatrådet, Danske Advokater og Højesteretsskranken, og der er i den forbindelse foretaget mindre ændringer.
 Report "Borgerlige ankesager ved Højesteret"