type: other

text:
Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais. do Instituto Superior de Ciências Educativas - PDF
 Download "Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais. do Instituto Superior de Ciências Educativas"
 Maria Vitória Philippi Carrilho
 1 Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais do Instituto Superior de Ciências Educativas O presente regulamento visa aplicar o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 43/2014, de 18 de março, que determina a criação de um novo tipo de formação superior de curta duração não conferente de grau, os Cursos Técnicos Superiores Profissionais. Estes ciclos de estudos são ministrados no âmbito do ensino superior politécnico e visam introduzir, no âmbito do ensino superior, uma oferta educativa de natureza profissional situada no nível 5 do Quadro Europeu de Qualificações para a Aprendizagem ao Longo da Vida, em que se prevê a existência de ciclos de estudos curtos ligados ao primeiro ciclo de estudos (licenciatura), com 120 ECTS e, consequentemente, dois anos de duração. Artigo 1.o Objeto O presente Regulamento aplica-se aos ciclos de estudos superiores denominados de Cursos Técnicos Superiores Profissionais, adiante designados por CTSP, a serem ministrados no Instituto Superior de Ciências Educativas adiante designado por ISCE. Artigo 2.o Conceito Designam-se, para os efeitos legais e do presente Regulamento, como Cursos Técnicos Superiores Profissionais, os ciclos de estudos superiores não conferentes de grau académico, cuja duração é de dois anos curriculares, divididos em quatro semestres letivos, e com um total de 120 ECTS. Artigo 3.o Estrutura do curso técnico superior profissional O curso técnico superior profissional é constituído por um conjunto de unidades curriculares organizadas nas componentes de: a) Formação geral e científica, à qual correspondem até 30% dos ECTS. b) Formação técnica, à qual correspondem não menos de 70% das horas de contacto. c) Formação em contexto de trabalho, que tem uma duração não inferior a um semestre curricular, correspondente a 30 ECTS.
 2 Artigo 4.o Diploma de técnico superior profissional 1. O ISCE confere o diploma de técnico superior profissional aos estudantes que obtenham aprovação no curso frequentado, o qual é conferido a quem demonstre: a) Possuir conhecimentos e capacidade de compreensão numa área de formação, e a um nível que: i) Sustentando-se nos conhecimentos de nível secundário, os desenvolva e aprofunde; ii) Se apoie em materiais de ensino de nível avançado e lhes corresponda; iii) Constitua a base para uma área de atividade profissional ou vocacional, para o desenvolvimento pessoal e para o prosseguimento de estudos com vista à conclusão de um ciclo de estudos de licenciatura; b) Saber aplicar, em contextos profissionais, os conhecimentos e a capacidade de compreensão adquiridos; c) Ter capacidade de identificar e utilizar informação para dar resposta a problemas concretos e abstratos bem definidos; d) Possuir competências que lhes permitam comunicar acerca da sua compreensão das questões, competências e atividades, com os seus pares, supervisores e clientes; e) Possuir competências de aprendizagem que lhes permitam prosseguir estudos com alguma autonomia. 2. O diploma de técnico superior profissional confere uma qualificação de nível 5 do Quadro Nacional de Qualificações caracterizada por: a) Assegurar ao diplomado conhecimentos abrangentes, especializados, factuais e teóricos, numa determinada área de estudo ou de trabalho, e consciência dos limites desses conhecimentos; b) Dotar o diplomado de uma gama abrangente de aptidões cognitivas e práticas necessárias para conceber soluções criativas para problemas abstratos;
 3 c) Desenvolver no diplomado a capacidade de gestão e supervisão, em contextos de estudo ou de trabalho sujeitos a alterações imprevisíveis, e de revisão e desenvolvimento do seu desempenho e do de terceiros. Artigo 5.o Condições de acesso 1. Podem candidatar-se ao acesso aos cursos técnicos superiores profissionais do ISCE: a) Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente; b) Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas para o curso em causa, nos termos do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de março. c) Os estudantes que, tendo obtido aprovação em todas as disciplinas dos 10.o e 11.o anos de um curso de ensino secundário, ou de habilitação legalmente equivalente, e não tendo concluído o curso de ensino secundário, sejam considerados aptos através de prova de avaliação de capacidade a realizar pela instituição. d) Os titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior, que pretendam a sua requalificação profissional. 2. A verificação das condições de acesso é efetuada através de prova documental. 3. Os candidatos ao abrigo da alínea c) do no1 estão sujeitos a uma prova de avaliação de capacidade, nos termos do definido no artigo 6o. 4. Os candidatos ao abrigo das alíneas a) e d), que não demonstrem ter qualificação na(s) área(s) relevantes definidas como condição de ingresso para o CTSP a que se candidatam estão sujeitos à realização de uma prova de avaliação nos termos a definir pelos órgãos institucionais a qual integrará obrigatoriamente a entrevista referida no no. 3 do artigo 8o. Artigo 6.o Prova de avaliação de capacidade 1. As provas de avaliação de capacidade abrangidas pelo n.o 2 do artigo 5.o deste Regulamento são escritas e orais, organizadas para o ciclo de estudos escolhido pelo candidato ou conjuntos de ciclos de estudos afins.
 4 2. A avaliação tem como referencial os conhecimentos e aptidões correspondentes ao nível do ensino secundário nas áreas relevantes para cada curso. A prova de capacidade concernente a cada curso é elaborada em função dos referenciais indicados no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ). 3. A prova escrita tem a duração máxima de 1h30 mais 30m de tolerância. a) A prova escrita contém instruções para o preenchimento e resolução da mesma. b) A prova escrita estrutura-se em 3 grupos que incluem: i) questões que permitam a avaliação de conhecimentos sobre os conceitos fundamentais da área em que se situa o curso; ii) questões que permitam a avaliação da capacidade de relacionar conceitos dos domínios da área do curso; iii) questões que permitam a avaliação da capacidade de resolução de problemas relativos aos domínios de competências da área. c) A prova escrita inclui informação sobre as cotações das questões nela integradas. 4. A prova oral concretiza-se através de uma entrevista semiestruturada, devendo respeitar os mesmos parâmetros indicados para a prova escrita e visa a recolha de elementos sobre o seu perfil vocacional e profissional. Esta entrevista permite, igualmente, verificar o fundamento da opção feita pelo candidato A prova oral tem a duração máxima de 30 minutos. 5. As provas de capacidade anteriormente referidas visam também identificar lacunas na formação dos candidatos que permitam a definição de um plano de formação complementar. 6. Todos os documentos relacionados com a verificação das condições de ingresso integram o processo individual do estudante. Artigo 7.o Comissão de avaliação O Conselho Técnico-Científico do ISCE designará comissões de avaliação para procederem à avaliação das provas de capacidade, que permita proceder à seriação dos candidatos e, em conformidade com os resultados obtidos, definir, em articulação com a estrutura de coordenação de cada ciclo de estudos, os planos de formação complementar que devem corresponder a um número de ECTS situado entre 15 e 30.
 5 Artigo 8.o Condições de ingresso 1. O ingresso nos cursos técnicos superiores profissionais realiza-se através de um concurso organizado pelo ISCE As regras gerais que submetem este concurso são determinadas por portaria do membro do governo responsável pelo ensino superior. As regras específicas do mesmo concurso são as constantes neste Regulamento aprovado pelo Conselho Técnico-Científico da instituição e publicadas na 2.a Série do Diário da República. 2. O ingresso nos cursos técnicos superiores profissionais só poderá ser efetuado pelos candidatos que venham a reunir uma das seguintes condições: a) Os candidatos ao abrigo as alíneas a) e d) do artigo 5o. provenientes de áreas relevantes para ingresso no CTSP a que se candidatam; b) Os candidatos referidos na alínea b) do artigo 5o.que tenham tido aprovação nas provas de capacidade para o ingresso no ensino superior, realizadas no âmbito do CTSP que pretende frequentar, nos termos do Decreto-Lei no.64/2006 e de acordo com o Regulamento em vigor na instituição, c) Os candidatos a que diz respeito a alínea c) do artigo 5.o deste Regulamento que tenham tido aprovação na prova de avaliação de capacidade, nos termos previstos no artigo 6o. d) Os candidatos ao abrigo da alínea a) e d) do artigo 5o. não provenientes de áreas relevantes para ingresso no CTSP a que se candidatam. 3. Todos os candidatos deverão realizar uma entrevista semiestruturada, com vista à recolha de elementos sobre o seu perfil vocacional e profissional. Esta entrevista permite, igualmente, verificar o fundamento da opção feita pelo candidato. Artigo 9.o Vagas O número de vagas disponível para admissão de novos alunos é fixado pela Instituição, ouvidos os órgãos institucionais, dentro dos limites constantes do registo de criação dos CTSP, a que se refere a alínea i) do no. 2 do artigo 21o. Do Decreto-Lei no. 43/2014, de 18 de março
 6 Artigo 10.o Seleção e seriação 1. Os candidatos são seriados de acordo com uma classificação de seriação de 0 a 20 valores, na escala inteira e considerando-se como unidade a parte decimal igual ou superior a cinco, obtida de acordo com os seguintes critérios: a) Titulares de curso de ensino secundário, ou de habilitação legalmente equivalente, em áreas relevantes para ingresso no CTSP a que se candidatam, classificação da habilitação anterior; b) Titulares de curso de ensino secundário, ou de habilitação legalmente equivalente, não provenientes de áreas relevantes para ingresso no CTSP a que se candidatam, classificação da prova de avaliação, de acordo com o no. 4 do artigo 5o. c) Aos que, tendo obtido aprovação a todas as disciplinas dos 10o e 11o anos de um curso de ensino secundário, ou de habilitação legalmente equivalente, não tenham concluído o curso de ensino secundário, a classificação da prova de avaliação de capacidade. d) Titulares de um diploma de especialização tecnológica ou de um diploma de técnico superior profissional na área de estudos do CTSP a que se candidatam, a classificação de habilitação anterior. e) Titulares de um diploma de especialização tecnológica ou de um diploma de técnico superior profissional em área de estudos distinta do CTSP da que se candidatam, ou de um grau ou diploma de ensino superior e que pretendem a sua requalificação profissional, classificação da prova de avaliação, de acordo com o no. 4 do artigo 5o. Artigo 11.o Disposições finais 1. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos pelo Presidente do ISCE, ouvido o Conselho Técnico-Científico. 2. O presente regulamento foi aprovada em reunião do Conselho Técnico Científico de 29 de setembro de 2014.


text:
2012 1507 2012-08-01 Uchwała Uchwała nr XVIII/109/12 RADY GMINY w BOJADŁACH z dnia 6 lipca 2012r. w sprawie ustalenia sieci publicznych przedszkoli, oddziałów przedszkolnych w szkołach podstawowych oraz szkół podstawowych i gimnazjum prowadzonych przez Gminę Bojadła
 2012 1508 2012-08-01 Rozstrzygnięcie nadzorcze Rozstrzygnięcie nadzorcze nr NK-I.4131.254.2012.AHor Wojewody Lubuskiego z dnia 1 sierpnia 2012r.
 2012 1509 2012-08-01 Rozstrzygnięcie nadzorcze Rozstrzygnięcie nadzorcze nr NK-I.4131.273.2012AKop Wojewody Lubuskiego
 2012 1510 2012-08-02 Uchwała Uchwała nr XXVII/200/12 Rady Miejskiej w Nowej Soli z dnia 27 czerwca 2012r. w sprawie ustalenia przebiegu istniejącej drogi gminnej.
 2012 1511 2012-08-02 Uchwała Uchwała nr XXVII/201/12 Rady Miejskiej w Nowej Soli z dnia 27 czerwca 2012r. w sprawie nadania nazwy oraz zaliczenia drogi do kategorii dróg gminnych.
 2012 1512 2012-08-02 Uchwała Uchwała nr XXVII/206/12 Rady Miejskiej w Nowej Soli z dnia 27 czerwca 2012r. w sprawie uchwalenia wieloletniego planu gospodarowania mieszkaniowym zasobem Gminy Nowa Sól – Miasto na lata 2012-2016.
 2012 1513 2012-08-02 Rozstrzygnięcie nadzorcze Rozstrzygnięcie nadzorcze nr NK-I.4131.265.2012.IWit Wojewody Lubuskiego z dnia 2 sierpnia 2012r.
 2012 1514 2012-08-02 Uchwała Uchwała nr XXVII/198/12 Rady Miejskiej w Nowej Soli z dnia 27 czerwca 2012r. w sprawie zmiany uchwały w sprawie cen za usługi przewozowe świadczone środkami transportu zbiorowego w granicach administracyjnych miasta Nowa Sól.
 2012 1515 2012-08-03 Uchwała Uchwała nr XXI/217/12 Rady Miejskiej we Wschowie z dnia 31 maja 2012r. w sprawie: uchwalenia zmiany miejscowego planu zagospodarowania przestrzennego miasta Wschowa i terenów funkcjonalnie z nim związanych – D – 54 – MU.
 2012 1516 2012-08-03 Uchwała Uchwała nr XXXIII.267.2012 Rady Miasta Zielona Góra z dnia 26 czerwca 2012r. w sprawie uchwalenia zmiany miejscowego planu zagospodarowania przestrzennego w rejonie Placu Słowiańskiego w Zielonej Górze.
 2012 1518 2012-08-03 Decyzja Decyzja nr OSZ-4210-27(11)/2012/1249/X-1330/CK/JG Prezesa Urzędu Regulacji Energetyki z dnia 2 sierpnia 2012r.
 2012 1519 2012-08-03 Rozstrzygnięcie nadzorcze Rozstrzygnięcie nadzorcze nr NK-I.4131.230.2012.AHor Wojewody Lubuskiego z dnia 3 sierpnia 2012r.
 2012 1520 2012-08-03 Rozstrzygnięcie nadzorcze Rozstrzygnięcie nadzorcze nr NK-I.4131.233.2012.AHor Wojewody Lubuskiego z dnia 3 sierpnia 2012r.
 2012 1521 2012-08-03 Uchwała Uchwała nr XVIII.124.2012 Rady Gminy Kolsko z dnia 27 lipca 2012r. w sprawie opłat za świadczenia udzielane przez przedszkola publiczne prowadzone przez Gminę Kolsko
 2012 1522 2012-08-03 Rozstrzygnięcie nadzorcze Rozstrzygnięcie nadzorcze Wojewody Lubuskiego z dnia 3 sierpnia 2012r. w sprawie
 2012 1523 2012-08-07 Uchwała Uchwała nr XIX/115/12 RADY GMINY w BOJADŁACH z dnia 30 lipca 2012r. w sprawie: trybu udzielania i rozliczania dotacji dla niepublicznych przedszkoli prowadzonych na terenie Gminy Bojadła przez osoby fizyczne lub osoby prawne, inne niż jednostki samorządu terytorialnego oraz trybu i zakresu kontroli prawidłowości ich wykorzystania.
 2012 1524 2012-08-07 Wyrok Wyrok nr sygn. akt II SA/Go 355/12 Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gorzowie Wielkopolskim z dnia 31 maja 2012r. Wyrok Wojewódzkiego Sądu Administracyjnego w Gorzowie Wlkp. z dnia 31.05.2012 r., sygn. akt II SA/Go 355/12, w spr. ustalenia opłat za usługi świadczone przez publiczne przedszkola prowadzone przez Gminę Witnica
 2012 1525 2012-08-07 Wyrok Wyrok nr sygn. akt II SA/Go 289/12 Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gorzowie Wielkopolskim z dnia 31 maja 2012r. Wyrok Wojewódzkiego Sądu Administarcyjnego w Gorzowie Wielkp. z dnia 31.05.2012 r., sygn. akt II SA/Go 289/12, w sprawie zasad nabywania, zbywania, obciążania nieruchomości oraz ich wydzierżawiania i wynajmowania na okres dłuższy niż trzy lata
 2012 1526 2012-08-07 Uchwała Uchwała nr XXIII.193.2012 Rady Gminy Zielona Góra z dnia 27 lipca 2012r. w sprawie podziału Gminy Zielona Góra na stałe obwody głosowania, ustalenia ich numerów, granic oraz siedzib obwodowych komisji wyborczych
 2012 1528 2012-08-07 Rozstrzygnięcie nadzorcze Rozstrzygnięcie nadzorcze nr NK-I.4131.272.2012 Wojewody Lubuskiego z dnia 3 sierpnia 2012r.
 2012 1529 2012-08-07 Uchwała Uchwała nr XXI/126/12 Rady Miejskiej w Sulęcinie z dnia 30 lipca 2012r. w sprawie zmiany Statutu Gminy Sulęcin
 2012 1530 2012-08-07 Uchwała Uchwała nr XVIII/117/12 Rady Miejskiej w Torzymiu z dnia 28 czerwca 2012r. w sprawie uchwalenia zmiany miejscowego planu zagospodarowania przestrzennego Gminy Torzym dla terenu w obrębie Boczów
 2012 1531 2012-08-07 Uchwała Uchwała nr XXV/203/2012 Rady Miejskiej w Słubicach z dnia 31 maja 2012r. o uchwaleniu zmiany miejscowego planu zagospodarowania przestrzennego terenu dla potrzeb Kostrzyńsko – Słubickiej Specjalnej Strefy Ekonomicznej w Słubicach
 2012 1532 2012-08-07 Uchwała Uchwała nr XXIII/120/2012 Rady Gminy Nowa Sól z dnia 30 maja 2012r. w sprawie: miejscowego planu zagospodarowania przestrzennego gminy Nowa Sól.
 2012 1533 2012-08-07 Uchwała Uchwała nr XXII/191/12 Sejmiku Województwa Lubuskiego z dnia 21 marca 2012r. Sejmiku Województwa Lubuskiego w sprawie uchwalenia „Zmiany Planu zagospodarowania przestrzennego Województwa Lubuskiego”.
 2012 1534 2012-08-07 Uchwała Uchwała nr XIII.120.2012 Rady Gminy Łagów z dnia 20 czerwca 2012r. w sprawie uchwalenia Statutu Sołectwa Jemiołów
 2012 1537 2012-08-07 Uchwała Uchwała nr XXVII/156/12 Rady Miejskiej w Dobiegniewie z dnia 26 czerwca 2012r. w sprawie miejscowego planu zagospodarowania przestrzennego Pojezierza Dobiegniewskiego – Jezioro Wielgie.
 2012 1538 2012-08-07 Uchwała Uchwała nr XV.12.2012 Rady Powiatu Żagańskiego z dnia 28 czerwca 2012r. w sprawie przekształcenia 2 - letniej zasadniczej szkoły zawodowej w 3 - letnią zasadniczą szkołę zawodową w Zespole Szkół Technicznych i Licealnych w Żaganiu
 2012 1539 2012-08-07 Uchwała Uchwała nr XV.13.2012 Rady Powiatu Żagańskiego z dnia 28 czerwca 2012r. w sprawie przekształcenia 2 - letniej zasadniczej szkoły zawodowej w 3 - letnią zasadniczą szkołę zawodową w Zespole Szkół Tekstylno Handlowych w Żaganiu
 2012 1540 2012-08-07 Uchwała Uchwała nr XV.14.2012 Rady Powiatu Żagańskiego z dnia 28 czerwca 2012r. w sprawie przekształcenia 2 - letniej zasadniczej szkoły zawodowej w 3 - letnią zasadniczą szkołę zawodową w Zespole Szkół Zawodowych w Szprotawie
 2012 1541 2012-08-07 Uchwała Uchwała nr XV.15.2012 Rady Powiatu Żagańskiego z dnia 28 czerwca 2012r. w sprawie przekształcenia 2 - letniej zasadniczej szkoły zawodowej w 3 - letnią zasadniczą szkołę zawodową w Zespole Szkół Ponadgimnazjalnych w Iłowej
 2012 1542 2012-08-07 Uchwała Uchwała nr XV.16.2012 Rady Powiatu Żagańskiego z dnia 28 czerwca 2012r. w sprawie likwidacji Liceum Profilowanego wchodzącego w skład Zespołu Szkół Technicznych i Licealnych w Żaganiu.
 2012 1543 2012-08-07 Uchwała Uchwała nr XV.17.2012 Rady Powiatu Żagańskiego z dnia 28 czerwca 2012r. w sprawie likwidacji Liceum Profilowanego wchodzącego w skład Zespołu Szkół Ogólnokształcących w Żaganiu.
 2012 1544 2012-08-07 Uchwała Uchwała nr XV.18.2012 Rady Powiatu Żagańskiego z dnia 28 czerwca 2012r. w sprawie likwidacji Liceum Profilowanego wchodzącego w skład Zespołu Szkół Tekstylno Handlowych w Żaganiu.
 2012 1545 2012-08-07 Uchwała Uchwała nr XV.19.2012 Rady Powiatu Żagańskiego z dnia 28 czerwca 2012r. w sprawie likwidacji Liceum Profilowanego wchodzącego w skład Zespołu Szkół Ponadgimnazjalnych w Iłowej.
 2012 1546 2012-08-07 Uchwała Uchwała nr XV.20.2012 Rady Powiatu Żagańskiego z dnia 28 czerwca 2012r. w sprawie likwidacji Liceum Profilowanego wchodzącego w skład Zespołu Szkół Zawodowych w Szprotawie.
 2012 1547 2012-08-07 Uchwała Uchwała nr XV.21.2012 Rady Powiatu Żagańskiego z dnia 28 czerwca 2012r. w sprawie likwidacji Liceum Profilowanego wchodzącego w skład Zespołu Szkół Ponadgimnazjalnych w Szprotawie.
 2012 1548 2012-08-07 Uchwała Uchwała nr XV.22.2012 Rady Powiatu Żagańskiego z dnia 28 czerwca 2012r. w sprawie likwidacji Szkoły Policealnej wchodzącej w skład Zespołu Szkół Ponadgimnazjalnych w Szprotawie.
 2012 1549 2012-08-07 Uchwała Uchwała nr XV.23.2012 Rady Powiatu Żagańskiego z dnia 28 czerwca 2012r. w sprawie likwidacji Technikum wchodzącego w skład Zespołu Szkół Ponadgimnazjalnych w Szprotawie.
 2012 1550 2012-08-07 Rozstrzygnięcie nadzorcze Rozstrzygnięcie nadzorcze nr NK-I.4131.271.2012.AHor Wojewody Lubuskiego z dnia 6 sierpnia 2012r.
 2012 1551 2012-08-07 Uchwała Uchwała nr XXIII.192.2012 Rady Gminy Zielona Góra z dnia 27 lipca 2012r. w sprawie nadania nazw drogom wewnętrznym w Starym Kisielinie
 2012 1552 2012-08-07 Uchwała Uchwała nr XXIII.194.2012 Rady Gminy Zielona Góra z dnia 27 lipca 2012r. w sprawie przyjęcia regulaminu korzystania z boisk sportowych stanowiących własność Gminy Zielona Góra nie będących w zarządzie szkół.
 2012 1553 2012-08-08 Uchwała Uchwała nr XXI.122.2012 Rady Gminy Pszczew z dnia 14 czerwca 2012r. w sprawie ustanowienia znaku promocyjnego – logo Gminy Pszczew oraz zasad jego używania
 2012 1554 2012-08-08 Uchwała Uchwała nr XXI/101/12 Rady Miejskiej w Babimoście z dnia 28 czerwca 2012r. zmieniającą uchwałę w sprawie uchwały budżetowej Miasta i Gminy Babimost na rok 2012.
 2012 1555 2012-08-08 Uchwała Uchwała nr XXI/104/12 Rady Miejskiej w Babimoście z dnia 28 czerwca 2012r. w sprawie uchylenia uchwały Rady Miejskiej w Babimoście.
 2012 1556 2012-08-08 Rozstrzygnięcie nadzorcze Rozstrzygnięcie nadzorcze nr NK-I.4131.237.2012TDom Wojewody Lubuskiego z dnia 25 lipca 2012r.
 2012 1557 2012-08-08 Uchwała Uchwała nr XXII/113/2012 Rady Miejskiej w Małomicach z dnia 26 lipca 2012r. w sprawie ustalenia sieci publicznych przedszkoli i oddziałów przedszkolnych w szkołach podstawowych w Gminie Małomice
 2012 1558 2012-08-08 Uchwała Uchwała nr XXI.98.2012 Rady Gminy Górzyca z dnia 6 sierpnia 2012r. w sprawie wzoru deklaracji o wysokości opłaty za gospodarowanie odpadami komunalnymi składanej przez właściciela nieruchomości.
 2012 1559 2012-08-08 Uchwała Uchwała nr XXI/159/2012 Rady Miejskiej w Drezdenku z dnia 29 maja 2012r. w sprawie uchwalenia zmiany miejscowego planu zagospodarowania przestrzennego w miejscowości Zagórze
 2012 1560 2012-08-08 Uchwała Uchwała nr XXII/171/2012 Rady Miejskiej w Drezdenku z dnia 25 czerwca 2012r. w sprawie rozpatrzenia sprawozdania z wykonania budżetu miasta i gminy za 2011 rok
 2012 1561 2012-08-08 Uchwała Uchwała nr XXII/178/2012 Rady Miejskiej w Drezdenku z dnia 25 czerwca 2012r. w sprawie przyjęcia Regulaminów korzystania z Miejsc Wykorzystywanych do Kąpieli w miejscowości Zagórze i Lubiewo znajdujących się w Gminie Drezdenko
 2012 1562 2012-08-09 Uchwała Uchwała nr XVII/103/12 Rady Gminy Świdnica z dnia 19 kwietnia 2012r. w sprawie zaliczenia dróg do kategorii dróg gminnych na terenie gminy Świdnica.
 2012 1563 2012-08-09 Uchwała Uchwała nr XXVII/197/12 Rady Miejskiej w Nowej Soli z dnia 27 czerwca 2012r. w sprawie: zmiany miejscowego planu zagospodarowania przestrzennego miasta Nowa Sól dla terenów położonych pomiędzy ulicą Głogowską i torami kolejowymi w kierunku na Kożuchów do granicy z terenami Gminy Nowa Sól.
 2012 1564 2012-08-09 Uchwała Uchwała nr XXIII/89/2012 Rady Gminy Gubin z dnia 12 czerwca 2012r. w sprawie zmiany uchwały Nr XXII/85/2012 Rady Gminy Gubin z dnia 27 kwietnia 2012r. w sprawie nadania Statutu Samodzielnego Publicznego Zakładu Opieki Zdrowotnej w Stargardzie Gubińskim.
 2012 1566 2012-08-09 Uchwała Uchwała nr 375/2012 z dnia 1 sierpnia 2012r.
 2012 1567 2012-08-09 Uchwała Uchwała nr XXII/85/2012 Rady Gminy Gubin z dnia 27 kwietnia 2012r. w sprawie nadania Statutu Samodzielnego Publicznego Zakładu Opieki Zdrowotnej w Stargardzie Gubińskim
 2012 1568 2012-08-13 Uchwała Uchwała nr XXII/84/2012 Rady Gminy Gubin z dnia 27 kwietnia 2012r. w sprawie wyłapania bezdomnych zwierząt na terenie gminy Gubin oraz zapewnienia dalszej opieki wyłapanym zwierzętom bezdomnym.
 2012 1569 2012-08-13 Uchwała Uchwała nr XXII/87/2012 Rady Gminy Gubin z dnia 27 kwietnia 2012r. w sprawie nadania Statutu Ośrodkowi Pomocy Społecznej Gminy Gubin w Gubinie
 2012 1572 2012-08-16 Uchwała Uchwała nr XIX/111/2012 Rady Powiatu Wschowskiego z dnia 9 sierpnia 2012r. zmiany zarządzenia nr R/29/2002 osoby pełniącej funkcję organów Powiatu Wschowskiego z dnia 6 maja 2002 r. w sprawie ustanowienia Statutu Powiatu Wschowskiego.
 2012 1573 2012-08-16 Uchwała Uchwała nr XIX/113/2012 Rady Powiatu Wschowskiego z dnia 9 sierpnia 2012r. w sprawie założenia Zasadniczej Szkoły Zawodowej Nr 2 w I Zespole Szkół im. Stanisława Staszica we Wschowie.
 2012 1574 2012-08-16 Uchwała Uchwała nr XIX/114/2012 Rady Powiatu Wschowskiego z dnia 9 sierpnia 2012r. w sprawie założenia Zasadniczej Szkoły Zawodowej Specjalnej Nr 2 w Specjalnym Ośrodku Szkolno – Wychowawczym im. Janusza Korczaka we Wschowie.
 2012 1575 2012-08-16 Uchwała Uchwała nr 384/2012 z dnia 9 sierpnia 2012r.
 2012 1576 2012-08-16 Uchwała Uchwała nr XVIII/104/12 Rady Miejskiej w Nowym Miasteczku z dnia 15 czerwca 2012r. w sprawie zmiany do uchwały nr XXVI/157/09 z dnia 21 kwietnia 2009 r. w sprawie ustalenia zasad wynajmowania lokali wchodzących w skład mieszkaniowego zasobu gminy.
 2012 1577 2012-08-16 Uchwała Uchwała nr XVIII/105/12 Rady Miejskiej w Nowym Miasteczku z dnia 15 czerwca 2012r. w sprawie zaliczenia dróg do kategorii dróg gminnych.
 2012 1578 2012-08-21 Uchwała Uchwała nr XVIII/89/2012 Rady Gminy Bytnica z dnia 14 sierpnia 2012r. w sprawie ustalenia wysokości stawek opłat za zajęcie pasa drogowego oraz umieszczenie w pasie drogowym urządzeń infrastruktury technicznej i obiektów budowlanych niezwiązanych z potrzebami zarządzania drogami lub potrzebami ruchu drogowego oraz reklam
 2012 1579 2012-08-21 Uchwała Uchwała nr XIX.108.2012 Rady Gminy Stare Kurowo z dnia 10 sierpnia 2012r. w sprawie: zmiany uchwały w sprawie ustalenia wysokości opłaty targowej oraz zasad jej poboru.
 2012 1580 2012-08-21 Zarządzenie Zarządzenie nr 28/2012 Regionalnego Dyrektora Ochrony Środowiska w Gorzowie Wielkopolskim z dnia 20 sierpnia 2012r. w sprawie ustanowienia planu ochrony dla rezerwatu przyrody „Santockie Zakole”.
 2012 1581 2012-08-21 Zarządzenie Zarządzenie nr 30/2012 Regionalnego Dyrektora Ochrony Środowiska w Gorzowie Wielkopolskim z dnia 20 sierpnia 2012r. w sprawie ustanowienia planu ochrony rezerwatu przyrody „Bogdanieckie Grądy”.
 2012 1583 2012-08-21 Uchwała Uchwała nr XX/75/12 Rady Miejskiej w Żarach z dnia 13 sierpnia 2012r. w sprawie zmiany uchwały Nr VIII/123/11 Rady Miejskiej w Żarach z dnia 26.05.2011r.
 2012 1584 2012-08-22 Uchwała Uchwała nr XXXIII/161/12 Rady Miejskiej w Kożuchowie z dnia 6 lipca 2012r. w sprawie ustalenia planu sieci oraz granic obwodów publicznych szkół podstawowych i gimnazjum prowadzonych przez Gminę Kożuchów
 2012 1585 2012-08-22 Uchwała Uchwała nr XXXIII/162/12 Rady Miejskiej w Kożuchowie z dnia 6 lipca 2012r. w sprawie ustalenia sieci prowadzonych przez Gminę Kożuchów publicznych przedszkoli i oddziałów przedszkolnych w szkołach podstawowych.
 2012 1586 2012-08-22 Uchwała Uchwała nr XXXIII/163/12 Rady Miejskiej w Kożuchowie z dnia 6 lipca 2012r. w sprawie zmiany w statucie Ośrodka Pomocy Społecznej
 2012 1587 2012-08-22 Uchwała Uchwała nr XXVIII/266/12 Sejmiku Województwa Lubuskiego z dnia 18 lipca 2012r. w sprawie ustalenia trybu i zasad przyznawania nagród finansowych dla najlepszych sportowców z Województwa Lubuskiego
 2012 1588 2012-08-22 Uchwała Uchwała nr XX/148/2012 Rady Powiatu Świebodzińskiego z dnia 25 lipca 2012r. w sprawie utworzenia Przedszkola Specjalnego w Specjalnym Ośrodku Szkolno- Wychowawczym im. Lecha Wierusza w Świebodzinie
 2012 1589 2012-08-22 Uchwała Uchwała nr 0007.187.2012 Rady Miejskiej w Kargowej z dnia 20 sierpnia 2012r. w sprawie zmiany uchwały w sprawie przyjęcia Programu współpracy Gminy Kargowa z organizacjami pozarządowymi oraz podmiotami prowadzącymi działalność pożytku publicznego na 2012 r.
 2012 1590 2012-08-22 Zarządzenie Zarządzenie nr 31/2012 Regionalnego Dyrektora Ochrony Środowiska w Gorzowie Wielkopolskim z dnia 21 sierpnia 2012r. w sprawie ustanowienia planu ochrony dla rezerwatu przyrody „Dębowa Góra”.
 2012 1591 2012-08-22 Uchwała Uchwała nr XXII/162/2012 Rady Gminy Skąpe z dnia 13 sierpnia 2012r. w sprawie zmiany Uchwały nr XXV/168/2008 Rady Gminy Skąpe z dnia 31.10.2008 r. w sprawie określenia wysokości stawek opłaty targowej oraz zarządzenia poboru tej opłaty na terenie Gminy Skąpe
 2012 1592 2012-08-22 Zarządzenie Zarządzenie nr 32/2012 Regionalnego Dyrektora Ochrony Środowiska w Gorzowie Wielkopolskim z dnia 22 sierpnia 2012r. w sprawie ustanowienia planu ochrony dla rezerwatu przyrody „Morenowy Las”.
 2012 1593 2012-08-23 Uchwała Uchwała nr XXVI/161/2012 Rady Powiatu Nowosolskiego z dnia 13 lipca 2012r. w sprawie wprowadzenia zmiany w Statucie Wielospecjalistycznego Szpitala Samodzielnego Publicznego Zakładu Opieki Zdrowotnej w Nowej Soli.
 2012 1595 2012-08-23 Rozstrzygnięcie nadzorcze Rozstrzygnięcie nadzorcze nr NK-I.4131.280.2012.AHor Wojewody Lubuskiego z dnia 22 sierpnia 2012r.
 2012 1596 2012-08-23 Zarządzenie Zarządzenie nr 29/2012 Regionalnego Dyrektora Ochrony Środowiska w Gorzowie Wielkopolskim z dnia 20 sierpnia 2012r. w sprawie ustanowienia planu ochrony dla rezerwatu przyrody „Nietoperek”.
 2012 1598 2012-08-28 Uchwała Uchwała nr 391/2012 Kolegium Regionalnej Izby Obrachunkowej w Zielonej Górze z dnia 22 sierpnia 2012r.
 2012 1599 2012-08-28 Uchwała Uchwała nr XXII/220/12 Rady Gminy Żary z dnia 23 sierpnia 2012r. w sprawie ustalenia zasad korzystania z cmentarzy komunalnych na terenie Gminy Żary
 2012 1601 2012-08-28 Uchwała Uchwała nr 135/6/XVI/12 Rady Miejskiej w Iłowej z dnia 23 sierpnia 2012r. zmieniająca uchwałę w sprawie uchwalenia wieloletniego programu współpracy gminy Iłowa z organizacjami pozarządowymi oraz podmiotami wymienionymi w art. 3 ust. 3 ustawy z dnia 24 kwietnia 2003 r. o działalności pożytku publicznego i o wolontariacie na lata 2012-2015
 2012 1603 2012-08-30 Uchwała Uchwała nr 138/6/XVI/12 Rady Miejskiej w Iłowej z dnia 23 sierpnia 2012r. w sprawie nadania nazwy ulicy w mieście Iłowa
 2012 1604 2012-08-30 Uchwała Uchwała nr 137/6/XVI/12 Rady Miejskiej w Iłowej z dnia 23 sierpnia 2012r. w sprawie zasad i trybu korzystania z cmentarza komunalnego w Iłowej
 2012 1607 2012-08-30 Wyrok Wyrok nr II SA/Go 339/12 Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gorzowie Wielkopolskim z dnia 13 czerwca 2012r. Wyrok Wojewódzkiego Sądu Administracyjnego w Gorzowie Wlkp. z dnia 13.06.2012 r., sygn. akt II SA/Go 339/12 w przedmiocie opłat za świadczenia udzielane przez przedszkole, dla którego organem prowadzącym jest Gmina Sława.
 2012 1608 2012-08-30 Uchwała Uchwała nr XXIII/253/12 Rady Miejskiej we Wschowie z dnia 23 sierpnia 2012r. w sprawie: zmiany Uchwały Nr VII/52/11 Rady Miejskiej we Wschowie z dnia 24 marca 2011r. w sprawie opłat za świadczenia udzielane przez przedszkola publiczne prowadzone przez Gminę Wschowa.
 2012 1609 2012-08-31 Uchwała Uchwała nr XXIII.196.2012 Rady Gminy Zielona Góra z dnia 27 lipca 2012r. w sprawie określenia zasad i trybu korzystania ze świetlic wiejskich Gminy Zielona Góra.
 2012 1610 2012-08-31 Zarządzenie Zarządzenie nr 33/2012 Regionalnego Dyrektora Ochrony Środowiska w Gorzowie Wielkopolskim z dnia 29 sierpnia 2012r. w sprawie ustanowienia planu ochrony dla rezerwatu przyrody „Młodno”.
 2012 1611 2012-08-31 Uchwała Uchwała nr XXIX/222/12 Rady Miejskiej w Strzelcach Krajeńskich z dnia 29 sierpnia 2012r. zmieniająca uchwałę w sprawie wysokości opłat oraz warunków zwolnienia od ponoszenia opłat za pobyt dziecka w Żłobku Samorządowym prowadzonym przez Gminę Strzelce Krajeńskie
 2012 1613 2012-08-31 Uchwała Uchwała nr XXV/151/12 Rady Miejskiej w Nowogrodzie Bobrzańskim z dnia 24 lipca 2012r. w sprawie podziału Gminy Nowogród Bobrzański na stałe obwody głosowania, ustalenia ich numerów, granic oraz siedzib obwodowych komisji wyborczych
 2012 1614 2012-08-31 Uchwała Uchwała nr XXV/153/12 Rady Miejskiej w Nowogrodzie Bobrzańskim z dnia 24 lipca 2012r. w sprawie zmiany uchwały w/s ustalenia opłaty w przedszkolach publicznych prowadzonych przez Gminę Nowogród Bobrzański.


type: wikipedia

text:
Scríbhneoir mór as Árainn ba ea Liam Ó Flaithearta, nó Liam O'Flaherty (28 Lúnasa 1896 - 7 Meán Fómhair 1984). Ba é an cainteoir dúchais Gaeilge é is mó a ndeachaigh a chuid leabhar Béarla i gcion ar mhuintir an domhain. I mBéarla a scríobh sé formhór a shaothair, ach d'fhoilsigh sé leabhar gearrscéalta, Dúil, agus scríobh sé dánta Gaeilge ó am go chéile.
 Ba scríbhneoir freisin é Tom O'Flaherty, deartháir leis.
 Saol
 Rugadh an Flaitheartach ar an 28 Lúnasa 1896 i nGort na gCapall in Árainn. Ba é an naoú duine clainne agus an dara mac é a rugadh do Mhicheál Ó Flaithearta, talmhaí i nGort na gCapall, Árainn, agus dá bhean Margaret Ganly.
 Chuaigh sé ar Coláiste Charraig an Tobair i gContae Thiobraid Árann agus ar Choláiste na Carraige Duibhe i mBaile Átha Cliath, agus ansin ar Choláiste na hOllscoile, Baile Átha Cliath, cé nárbh fhada ann é.
 Liostáil sé san arm faoin ainm Bill Ganly in 1915 agus chuaigh séag troid thar lear sa Chéad Chogadh Domhanda. Ach i Meán Fómhair 1917 ag Langemarch sa Bheilg d’fhulaing cathshuaitheadh. Rinne sé roinnt mhaith taistil ar an mór-roinn ina dhiaidh sin. Chaith sé tamall le mionphoist i Londain sula bhfuair sé obair mar chothromóir lasta ar ghaltán a bhí ag triall ar Rio de Janeiro, is cosúil. Thaistil sí thart ar an domhan, nó sin a scríobh sé. Chaith sé seal i mBostún lena dheatháir, Tom. Bhí baint acu le cúrsaí polaitíochta sna Stáit Aontaithe, leis an gCumannachas go mór mór. Mhol a dheartháir Tom dó dul i mbun pinn, rud a rinne se i dtús báire d'iris Chumannach.
 D’fhill sé ar Bhaile Átha Cliath i ndeireadh 1921. Ar an 18 Eanáir 1922, bhí sé páirteach in agóid shóisialach sa Rotunda i mBaile Átha Cliath, agóid nár mhair ach trí lá. Cuireadh brat dearg na gCumannach ar crochadh as ceann de na fuinneoga. Bhí sé ar dhuine de bhunaitheoirí Pháirtí Cumannach na hÉireann timpeall an ama sin.
 In Hollywood is mó a bhí Liam Ó Flaithearta ó Aibreán 1934 go dtí Meitheamh 1935. Bhí a fhear muinteartha John Ford ag déanamh scannáin ag an am d’úrscéal eile a scríobh sé, The Informer.
 Saothair
 Thug sé Londain air féin sa bhliain 1922 agus thosaigh ag scríobh. Bhain sé an-cháil amach ó na fichidí amach air mar scríbhneoir ghearrscéalta agus úrscéalta. Scríobh sé roinnt filíochta freisin.
 Ar na úrscéalta a scríobh sé tá Famine, The Black Soul, Return of the Brute, The Informer, The Assassin, The Martyr, Land, The Pilgrim, Insurrection, The Wilderness, Thy Neighbour's Wife, Mr Gilhooley, agus Skerritt.
 Cuireadh trí leabhar beathaisnéise leis i gcló: I went to Russia, Two Years of my Life, agus b'fhéidir an ceann is suimiúla acu, Shame the Devil.
 Scríobh sé a lán gearrscéalta lena chois sin. Orthu sin tá Spring Sowing, Two Lovely Beasts agus cnuasaigh éagsúla eile, mar aon le cnuasach Gaeilge, Dúil.
 D’fhoilsigh Sáirséal agus Dill a Dúil sa bhliain 1953. Ba é Dúil an chéad leabhar a scríobh an Flaitheartach ina theanga dhúchais. Scríobh sé Dúil nuair a bhí sé i mbarr a mhaitheasa mar scríbhneoir. Sárscríbhneoir próis ba ea é agus cé nár tháinig óna pheann ach an t-aon úrscéal amháin Gaeilge, mairfidh an saothar áirithe seo nuair a bheidh saothair atá molta go hard na spéire ag léirmheastóirí áirithe díbeartha as an gcuimhne.
 Tragóid trí ghníomh é Dorchadas.
 Rinneadh cinsireacht ar cúig leabhar de chuid Uí Fhlaithearta.
 Eolas
 Tá an Liam and Tom O'Flaherty Society bunaithe, a eagraíonn "Féile na bhFlathartach" gach bhliain in Inis Mór. Tá suíomh acu ar facebook a thugann eolas agus tuairiscí ar na h-imeachta sa chumann.
 Féach freisin
 Dúil (Cnuasach gearrscéalta)
 Tagairtí
 Scríbhneoirí Éireannacha
 Daoine as Contae na Gaillimhe
 Daoine a rugadh i 1896
 Básanna i 1984


jurisdiction: US

text: b' U.S. DEPARTMENT OF LABOR\n EVALUATION OF GRANT CLOSEOUT\n PRACTICES APPLIED TO\n JOB TRAINING PARTNERSHIP ACT GRANTS\n\n GRANTS AWARDED TO THE STATE OF OHIO\n\n INDEPENDENT ACCOUNTANTS\xe2\x80\x99 REPORT\n ON APPLYING AGREED-UPON PROCEDURES\n\n\n\n\n JULY 1, 1997 THROUGH JUNE 30, 2000\n\n\n\n\nR. Navarro & Associates, Inc. prepared this report under contract to the U.S.\nDepartment of Labor, Office of Inspector General, and by acceptance it becomes a\nreport of the Office of Inspector General.\n\n\n __________________________________________\n Assistant Inspector General for Audit\n U.S. Department of Labor\n\n\n Report No.: 04-03-021-03-340\n Date Issued: May 6, 2003\n\n\n R. NAVARRO & ASSOCIATES, INC.\n\x0c TABLE OF CONTENTS\n\n\n\nACRONYMS .................................................................................................................................iii\n\nINDEPENDENT ACCOUNTANTS\xe2\x80\x99 REPORT ON APPLYING AGREED UPON\nPROCEDURES............................................................................................................................... 1\n\nSUMMARY OF FINDINGS .......................................................................................................... 2\n\nBACKGROUND, OBJECTIVES, SCOPE AND METHODOLOGY .......................................... 3\n\n BACKGROUND ................................................................................................................ 3\n\n OBJECTIVES, SCOPE AND METHODOLOGY ............................................................. 3\n\nPROCEDURES AND FINDINGS.................................................................................................. 4\n\nEXHIBIT I \xe2\x80\x93 COMPLETE TEXT OF THE STATE OF OHIO\xe2\x80\x99S RESPONSE............................. 7\n\n\n\n\n ii\n\x0c ACRONYMS\n\n\nCFR Code of Federal Regulations\nDOL U.S. Department of Labor\nETA Employment and Training Administration\nFSR Financial Status Report\nFY Fiscal Year\nJTPA Job Training Partnership Act\nOIG Office of the Inspector General\nSFY State Fiscal Year\nPY Program Year\nSEFA Schedule of Expenditures of Federal Awards\nSFY State Fiscal Year\nSTATE State of Ohio\nWIA Workforce Investment Act\n\n\n\n\n iii\n\x0cMr. Elliot P. Lewis\nAssistant Inspector General for Audit\nOffice of Inspector General\nU.S. Department of Labor\n\n INDEPENDENT ACCOUNTANTS\xe2\x80\x99 REPORT\n ON APPLYING AGREED-UPON PROCEDURES\n\nWe performed the procedures enumerated in the Procedures and Findings section of this report.\nThe U.S. Department of Labor (DOL), Office of Inspector General (OIG), agreed to these\nprocedures. We completed the procedures solely to assist OIG in evaluating the State of Ohio\xe2\x80\x99s\ncloseout practices for Job Training Partnership Act (JTPA) grants, awarded by the DOL\nEmployment and Training Administration (ETA) from July 1, 1997 through June 30, 2000.\n\nManagement of the State of Ohio is responsible for closing JTPA grants in accordance with\napplicable regulations and requirements established by ETA. ETA is responsible for processing\nand certifying grant closure, and recording final obligation, expenditure and payment information\nin the DOL\xe2\x80\x99s general ledger.\n\nThis agreed-upon procedures engagement was performed in accordance with the attestation\nstandards established by the American Institute of Certified Public Accountants and Government\nAuditing Standards issued by the Comptroller General of the United States. The sufficiency of\nthese procedures is solely the responsibility of your office as the specified user of the report.\nConsequently, we make no representation regarding the sufficiency of the procedures performed\neither for the purpose for which this report has been requested or for any other purpose.\n\nThe results of our procedures are described in the \xe2\x80\x9cProcedures and Findings\xe2\x80\x9d section of this\nreport.\n\nWe were not engaged to, and did not, perform an examination, the objective of which would be\nthe expression of an opinion on the accompanying information obtained from the respective\nentities. Accordingly, we do not express such an opinion. Had we performed additional\nprocedures, other matters might have come to our attention that would have been reported to you.\n\nThis report is intended solely for the information and use of the DOL, OIG, and is not intended to\nbe, and should not be used, by anyone other than the specified party.\n\n\nMarch 1, 2002\n\x0c SUMMARY OF FINDINGS\n\n\nThe State of Ohio (State) submitted its Job Training Partnership Act (JTPA) closeout package to\nthe U.S. Department of Labor (DOL), Employment and Training Administration (ETA) on May\n31, 2001. We obtained the final JTPA expenditures reported on the closeout report, and found\nthat the expenditures reported reconciled to the Ohio\xe2\x80\x99s accounting records. In addition, the final\nexpenditures reported were reasonable based on amounts previously reported on final Financial\nStatus Reports (FSRs).\n\nThe JTPA program was audited as a major program in Ohio\xe2\x80\x99s single audits for State Fiscal Year\n(SFY) 1998 and SFY 1999. The State\xe2\x80\x99s single audit report for SFY 1999 included three findings\nthat were subsequently resolved. The findings pertained to (1) cash management, (2)\nsubrecipient monitoring, and (3) property management.\n\nWe visited two subrecipients, and found that final expenditures reported to the State were\nreconciled to the subrecipients\xe2\x80\x99 accounting records.\n\nState of Ohio\xe2\x80\x99s Response\n\nThe Ohio Department of Job and Family Services provided a written response to our draft report,\ndated March 13, 2003, which is included in its entirety at Exhibit I. Ohio agreed with the\ninformation presented in the report.\n\n\n\n\n 2\n\x0c BACKGROUND, OBJECTIVES, SCOPE AND METHODOLOGY\n\n\nBackground\n\nThe JTPA was enacted in 1982 to provide job training programs which would afford\ndisadvantaged youth and adults with the training necessary to obtain productive employment.\nThe JTPA program was repealed on June 30, 2000, when ETA implemented a successor\nprogram, authorized by the Workforce Investment Act. The closeout of active JTPA grants\nbegan in July 1999, with final closeouts due no later than December 31, 2000. Unspent funds\nfrom the PY 1998 and PY 1999 JTPA State grants were authorized for transition into the WIA\nprogram.\n\nAll JTPA closeout information is sent to the DOL, ETA, Office of Grant and Contract\nManagement, Division of Resolution and Appeals. According to 20 CFR, Part 627.485, JTPA\ngrants should normally have been closed within 90 days after the time limitation for expenditure\nof JTPA funds. For PY 1997 grants, the 90-day limitation expired September 30, 2000.\nHowever, in certain instances, ETA extended the reporting beyond that specified in the program\nregulations. According to instructions set forth by ETA in the JTPA Financial Closeout\nTechnical Assistance Guide, final JTPA financial reports for PY 1998 and PY 1999 grants should\nhave been submitted no later than December 31, 2000.\n\nObjectives, Scope and Methodology\n\nIn general, our procedures were designed to determine if: the State of Ohio closed its JTPA\ngrants on a timely basis in accordance with ETA instructions; amounts reported in the closeout\npackages and/or the final cost reports were reasonable and supported by the State=s and\nsubrecipients\xe2\x80\x99 accounting records; and there were unresolved audit findings pertaining to JTPA\nawards.\n\nOur agreed-upon procedures include the JTPA funds awarded to the State of Ohio for PYs 1997,\n1998 and 1999, and FYs 1997 and 1998. Procedures were applied to grant activities reported by\nthe State and two subrecipients, Toledo Private Industry Collaborative and Work Services\nUnlimited, Inc., on final closeout reports.\n\n\n\n\n 3\n\x0c PROCEDURES AND FINDINGS\n\n\n1. Identify the State\xe2\x80\x99s JTPA grants to be included in the scope of these procedures, and\n how the obligations and final reported expenditures related to each.\n\n The JTPA grants awarded to the State of Ohio and included in the scope of these\n procedures are below (expenditure numbers based on amounts reported on final closeout\n package):\n\n Per Grantee Closeout\n Federal Total Net\n Obligations Reported Inter-title Expenditures\n Year and Title Authority Expenditures Transfers (Computed)\n FY97 IIB $ 32,431,985 $ 28,333,903 $(4,098,082) $ 32,431,985\n PY 97 II & III F 69,057,915 73,155,997 4,098,082 69,057,915\n FY 98 IIB 34,457,236 31,788,413 (2,668,823) 34,457,236\n PY 98 II & III F 74,065,989 76,734,812 2,668,823 74,065,989\n PY 98 III EDWAA-D 5,934,518 5,934,518 0 5,934,518\n PY 99 IIB & IIC 39,285,194 34,844,828 (227,429) 35,072,257\n PY 99 IIA & III F 66,381,424 52,265,709 227,429 52,038,280\n Total $321,614,261 $303,058,180 $ 0 $303,058,180\n\n\n\n2. Determine if the JTPA grants awarded to the State were closed on a timely basis in\n accordance with ETA instructions.\n\n The State submitted the final closeout package on May 31, 2001, which was not within\n the timeframe established by ETA.\n\n3. Inspect the closeout information reported to ETA, and determine if the information\n appears reasonable based on data previously reported on final FSRs.\n\n We compared the expenditure information reported on the closeout to that reflected on\n previously submitted final FSRs, and noted only minor changes as follows:\n\n\n\n\n 4\n\x0c Expenditures Expenditures Increase\n Year and Title Per Final FSR\xe2\x80\x99s Per Closeout (Decrease)\n FY97 IIB $28,333,903 $28,333,903 $0\n PY 97 II & III F 73,155,997 73,155,997 0\n FY 98 IIB 31,788,413 31,788,413 0\n PY 98 II & III F 76,734,812 76,734,812 0\n PY 98 III EDWAA-D 5,934,518 5,934,518 0\n PY 99 IIB & IIC 36,165,841 34,844,828 (1,321,013)\n PY 99 IIA & III F 50,944,696 52,265,709 1,321,013\n Total $303,058,180 $303,058,180 $ 0\n\n\n\n Accordingly, the amounts reported on the closeout package are considered to be\n reasonable based on amounts previously reported on final FSRs.\n\n4. Determine if amounts reported on final cost reports or on the closeout package were\n supported by the State\xe2\x80\x99s accounting records.\n\n We compared the JTPA reported expenditures to expenditures recorded in the State\xe2\x80\x99s\n accounting records, and found that the amounts reported reconciled to the State\xe2\x80\x99s official\n records.\n\n5. Select a sample of nine final closeout reports submitted by subrecipients to the State,\n and determine if the subrecipients\xe2\x80\x99 final JTPA expenditures were accurately\n recorded in the State\xe2\x80\x99s accounting records.\n\n We obtained closeout reports submitted to the State by nine subrecipients, and compared\n the final expenditures reflected on the closeout reports to expenditures recorded in the\n State\xe2\x80\x99s accounting records. The final subrecipient expenditures were accurately recorded\n in the State\xe2\x80\x99s accounting records.\n\n6. Inspect the State\xe2\x80\x99s single audit reports submitted for the two most recent fiscal years\n available, and identify the JTPA expenditures reported on the Schedule of\n Expenditures of Federal Awards (SEFA). Determine if these funds were tested as a\n major program, in accordance with single audit requirements.\n\n We obtained the State\xe2\x80\x99s single audit reports for SFY 1998 and SFY 1999, and identified\n the total JTPA expenditures reported on the Schedule of Expenditures of Federal Awards,\n $100.3 and $106.9 million, respectively. The JTPA program cluster was listed as a major\n program, and tested as such, for both fiscal years.\n\n\n\n\n 5\n\x0c7. Determine if the single audit reports identified reportable conditions, material\n weaknesses, report qualifications, or any other audit issues pertaining to JTPA\n grants that remain unresolved.\n\n The State\xe2\x80\x99s single audit report for SFY 1999 included three findings that were\n subsequently resolved. The findings pertained to (1) cash management, (2) subrecipient\n monitoring, and (3) property management.\n\n8. Obtain the final cost reports submitted by two subrecipients and determine if the\n amounts reported were supported by the subrecipients\xe2\x80\x99 accounting records.\n\n We visited two subrecipients, the Private Industry Collaborative and the Workforce\n Services Unlimited, Inc. For each, we compared the final JTPA expenditures reported to\n the State, to expenditures recorded in the subrecipient\xe2\x80\x99s accounting system, and found\n that the amounts reconciled.\n\n9. Obtain the single audit reports for the two subrecipients and identify the JTPA\n expenditures reported on the Schedule of Expenditures of Federal Awards.\n Determine if the amounts agreed or were reconciled by the single auditors to the\n expenditures recorded in the accounting records.\n\n We obtained the FY 2000 single audit reports (most recent available) for the two\n subrecipients selected and identified the JTPA expenditures reported on the SEFA. We\n compared JTPA expenditures reported on the SEFA to those recorded in the\n subrecipients\xe2\x80\x99 accounting records, and found that the amounts reconciled.\n\n10. Inspect the single audit reports submitted for the subrecipients and determine if\n there were reportable conditions, material weaknesses, report qualifications, or any\n other audit issues pertaining to JTPA grants that remain unresolved.\n\n We obtained the single audit reports for the two subrecipients selected. The reports did\n not identify any unresolved reportable conditions, material weaknesses, report\n qualifications or other audit issues related to the JTPA program.\n\n\n\n\n 6\n\x0c EXHIBIT I\n\n THE COMPLETE TEXT OF\n OHIO\xe2\x80\x99S RESPONSE TO THE DRAFT\n AGREED-UPON PROCEDURES REPORT\n\n\n\n\nFollowing this title page is the complete text of Ohio\xe2\x80\x99s response to our agreed-upon\nprocedures report, issued to them on February 13, 2003.\n\n\n\n\n 7\n\x0c8\n\x0c'