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Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos - Jus.com.br | Jus Navigandi
 Kelly Cristina Lima| Aline Vanessa Félix Gonçalves| FRANCISCO JOSÉ BEZERRA ARAUJO
 Cogita-se, atualmente, da possibilidade de proceder com a aplicação da lei 8.069 para tratar de situações que envolvam a prestação de serviços públicos, seja diretamente pelo poder público ou por meio de suas concessionárias e permissionárias.
 O presente trabalho trata da temática da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações estatais, tendo em vista o regime jurídico adotado na prestação de serviços públicos. Desse modo, o presente artigo faz uma análise sobre a relação do estado-fornecedor como polo ativo da relação de consumo, e a possível aplicabilidade do código de defesa do consumidor a estas relações. Diante dessa problemática, doutrina e jurisprudência se posicionam de maneira favorável e desfavorável a essa aplicabilidade.
 O código de defesa do consumidor no seu artigo 3° traz o conceito de fornecedor e dentre as possibilidades admite a prestação de serviços públicos por pessoas jurídicas de direito público. Enquadrando-se como fornecedor, o estado também pode figurar no polo passivo da relação de consumo, e, diante de um descumprimento nas obrigações será obrigado a reparar o dano causado. Sendo fornecedor, o estado deve estar atento a prestação do serviço de forma eficiente e adequada, atendendo a direito fundamental. A Constituição Federal de 1988 manifesta-se no sentido de proteger valores sociais, visando manter o ordenamento organizado e garantindo a dignidade da pessoa humana.
 Devemos analisar os serviços públicos de forma ampliada, sem fazer quaisquer distinções em relação a quais serviços serão abrangidos ou não pela proteção do código de defesa do consumidor, tendo em vista, que a divisão entre os ramos do direito (público e privado) é apenas didática. O direito é Uno, indivisível. Para que essa visão se concretize deve-se abordar não apenas o consumidor individualmente considerado, e sim, os consumidores enquanto coletividade. E ao prestação deve ser de forma igualitária e social. Pois tendo em vista que os consumidores são considerados coletivamente, o estado ao causar algum dano, atinge toda a coletividade.
 De tal modo conclui-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos serviços públicos prestados pelo estado tanto de forma direta como de forma indireta, uma vez que esse relevante tema encontra-se na qualidade de cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988. Devendo obedecer aos princípios da eficiência, adequação do serviço público. Porém importante salientar que deve existir uma remuneração para que haja a possibilidade de aplicar o código de defesa do consumidor aos serviços públicos. Os serviços públicos prestados sem remuneração não poderão sofrer a incidência do CDC, pois não se enquadram como relação de consumo.
 O fornecedor é a pessoa obrigada a prestar o serviço público, cabendo ao poder público apenas regular a relação contratual existente, protegendo a parte mais fraca e diante de eventual inadimplemento, o poder público não responderia. Neste a concessionária tem a obrigação de prestar o serviço público que lhe foi atribuído. Os serviços públicos são entendidos como as atividades exercidas pelo estado ou por seus delegados visando o bem-estar social da coletividade. Os serviços públicos podem ser exercidos de forma exclusiva pelo estado, ou através de seus entes delegados. Dependendo da forma de exercício do serviço público é que podemos caracterizar ou não a relação de consumo, classificando o estado como fornecedor e a coletividade como consumidora.
 Para o código de defesa do consumidor, no seu artigo 3° fornecedor é “Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
 Desse modo, o Poder público pode ser classificado como fornecedor sempre que atuar no mercado de consumo, prestando serviços por si ou através de seus concessionários. Serviços esses prestados mediante preço cobrado.O julgado seguinte, exemplifica situação em que a administração indireta presta serviço de consumo:
 BRASIL, TRF-5 - Apelação Civel. Disponível em: http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/606786/apelacao-civel-ac-335918-pb-20038200001720-5 acessado em 05 NOV de 2014: AC 335918 PB 2003.82.00.001720-5. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI N.o 8.078/90. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO ESTADUAL - PROCON. – Trata-se de Ação Ordinária, cuja pretensão consiste em obter a anulação da decisão administrativa, conferida pelo Programa Estadual de Orientação e Proteção do Consumidor da Paraíba - PROCON-PB, o qual aplicou multa à CAIXA por violações ao artigo39, IX, da Lei n.o 8.078/90 (CDC), c/c o artigo 13, XXIII do Decreto n.o 2.181/97. – Consoante o artigo 3o do CDC, pessoa jurídica pública pode se enquadrar na definição de fornecedor. – A imposição de multa decorre da responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela prática de infração prevista no CDC, qual seja, atitude abusiva em negar prestação de serviço ao consumidor, conforme preleciona a redação do artigo 39, IX, do CDC. – A Caixa Econômica Federal não está isenta de responder a processo administrativo em um órgão de defesa do consumidor, de natureza estadual, municipal ou federal. – A competência dos órgãos estaduais, caso do PROCON, responsáveis pela fiscalização das relações consumeiristas resulta do poder de polícia. – A multa fixada pelo PROCON em 5.000 (cinco mil) UFIRs apresenta-se razoável ao dano causado à consumidora e assume, mormente, função de coibir a continuidade de tais atos abusivos, em conformidade ao princípio da proporcionalidade, motivo pelo qual não merece reparo. – Permite-se ao PROCON-PB que inscreva a Caixa Econômica Federal no Cadastro Nacional de Maus Fornecedores e Prestadores de Serviços, tendo em vista o processo administrativo n.o 2003/1998. – Precedentes: TRF 5a Região, Apelação Cível n.o 408651/PB, Relator Desembargador Federal Manoel Erhardt, Segunda Turma, unânime, julgada em 06.11.2007, DJ de 17.12.2007; TRF 5a Região, Apelação Cível n.o 418458/RN, Relatora Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, Quarta Turma, unânime, julgada em 17.07.2007, DJ de 08.08.2007; TRF 5a Região, Apelação Cível n.o 394294/AL, Relator Desembargador Federal Barros Dias (convocado), Quarta Turma, unânime, julgada em 31.10.2006, DJ de 14.12.2006; TRF 5a Região, Apelação Cível n.o 338940/AL, Relator Desembargador Federal Barros Dias (convocado), Quarta Turma, unânime, julgada em 17.10.2006, DJ de 29.11.2006; TRF 5a Região, Agravo de Instrumento n.o 52722/AL, Relator Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, unânime, julgado em 20.04.2004, DJ de 19.05.2004. – Inversão dos ônus sucumbenciais, arbitrados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, equivalentes a R$ 1.000,00 (um mil reais), valor histórico em 2003. Apelação e remessa obrigatória providas.
 Como exemplos desses serviços prestados temos os serviços de água e esgoto prestados pelo estado, de telefonia que atua no mercado de consumo através de concessionárias de serviço público, iluminação e transporte público. Sendo caracterizado como fornecedor, o estado e os seus concessionários devem observar as regras estabelecidas pelo CDC. Para financiar a consecução desses serviços o consumidor deve pagar uma contraprestação, que não é compulsória. Pois para se caracterizar a relação de consumo entre consumidor e estado deve haver a manifestação de vontade do consumidor em adquirir aquele serviço público prestado pelo estado ou pelos concessionários
 DISTINÇÕES BÁSICAS ENTRE USUÁRIOS E CONSUMIDORES:
 a) Nem sempre é o destinatário final do serviço. Mas é possível que o usuário do serviço público seja enquadrado como consumidor e que o cdc incide sobre os serviços remunerados por tarifas, desde que não haja conflito com o direito público.
 b) Nem sempre está envolvido em uma prestação onerosa do serviço: Contudo o serviço público pode ser remunerado por tributos ou preços públicos, a doutrina apenas reconhece a incidência do cdc nos casos de relação negocial, consumida por (tarifas) - mas a remuneração poderá ser direta ou indireta, logo, até no transporte público para idosos a coletividade contribui.
 c) A vulnerabilidade não é característica essencial do serviço, mas a técnica é uma constante, devendo sempre ser levada em conta, devendo o prestador comprovar a regularidade de sua prática, mesmo que se apresente apenas no aspecto técnico, ela existe e é suficiente para consagrá-lo consumidor. è o que comprova o seguinte julgado:
 BRASIL. APELAÇÃO CIVEL: AC 340749 RJ 2001.51.10.004644-9, Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1020486/apelacao-civel-ac-340749-rj-20015110004644-9. Acessado em 0 5nov. 2014 CONSUMIDOR – DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CEF – APLICAÇÃO DO CDC – SAQUE INDEVIDO DE CONTA POUPANÇA – REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no verbete no 297, sumulou o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. - Aplica-se, in casu, a regra de inversão do ônus da prova, outorgada pelo art. 6o, inc. VIII, do CDC, face a complexidade técnica da prova da culpa e a patente hipossuficiência econômica e técnica do apelado, consubstanciada na total impossibilidade de produção de prova suficiente à comprovação da prática dos eventos danosos. - Com efeito, na hipótese, a autora foi abordada dentro de uma agência bancária da Caixa Econômica Federal – CEF por uma pessoa que portava um crachá da referida empresa pública federal. - Esta circunstância demonstra a boa-fé da consumidora, a qual, naquele momento em que iria utilizar os serviços prestados pela ré, não poderia supor que se tratava de um estelionatário com crachá falso. - Este panorama afasta a existência de culpa exclusiva da vítima, nos termos do art.14, § 3o, II do CDC, mantendo-se íntegra a responsabilidade civil da CEF por danos materiais e morais sofridos pela autora, estes últimos consubstanciados no saque indevido de valores de sua conta poupança devido à atuação do estelionatário no interior da agência bancária da CEF. - No pertinente ao quantum debeatur, revela-se razoável, observadas a gravidade da lesão e a posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido – fixar o valor indenizatório no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que julgo idônea para reparar os danos sofridos pela autora e, ainda, para constituir sanção educativa ao agente causador, sem configurar enriquecimento sem causa. - Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir a indenização a título de danos morais para R$ 2.000,00.
 d) Regido pelo regime jurídico de direito público, mas este irá apenas condicionar a aplicação do cdc, jamais impedir ou obstar, mas sempre prevalece aquela. Ex: a responsabilidade do poder concedente é subsidiaria , já no cdc é solidária (artigo 7o, § único e artigo 25 §1o).
 e) Não é um agente da economia de mercado (173 CF/88).
 f) O cdc possui regramento do serviço público no artigo 22 e 99,§1, o que não impõe a caracterização de uma relação de consumo, o constante no artigo 22 e 59,§1o, não se refere a uma sistematização estanque, independente e autônoma das demais disposições constantes na lei 8078, já que o art.4,VII e art. 6,X, determinam isto.
 g) As eventuais lacunas deixadas pelo regime de direito público não impõe a aplicação indiscriminada do cdc.
 Nem o regramento especial previsto no artigo 175 da CF nem as peculiaridades inerentes ao serviço público são capazes de afastar o cdc. Logo o usuário pode sim ser enquadrado como consumidor tanto quanto o poder público, e seus agentes delegados, bem como os serviços públicos remunerados por tarifas, poderão ser fornecedores.
 Conforme entendimento de Carlos Amaral haverá semelhança entre usuário de serviço e consumidor apenas no que tange ao aspecto econômico. A disciplina da figura do usuário de serviço público vem consignada no artigo 175§ único, II da CF, neste, a concessionária tem a obrigação de prestar o serviço público que lhe foi atribuído, porém a titularidade e o dever de prestá-lo continua com o concedente, embora o faça indiretamente.
 Ao falar em contraprestação, não se pode falar em tributos ou taxas, pois estas tem natureza exclusivamente tributária. A taxa é uma espécie de tributo exigida através do exercício do poder de polícia do estado. Nesse caso não há que se falar em consumidor, e sim em contribuinte, tendo em vista que não há voluntariedade na sua cobrança. De igual modo, o tributo não está vinculado a serviço público prestado. Não havendo relação de consumo.
 Relacionam-se ao direito do consumidor as tarifas e os preços públicos. As tarifas e preços públicos são a contraprestação (não compulsória) paga ao estado pelos consumidores em razão dos serviços prestados.
 A FIGURA DAS TAXAS E TARIFAS
 Preliminarmente se faz necessário conceituar o instituto primordial dessa análise que é o serviço público; de fato os institutos taxas e tarifas estão intimamente ligados ao conceito de serviço público. Todavia, essa definição é bastante complexa, por esse fator existem muitas divergências doutrinárias e diversos conceitos. No entanto, utilizaremos como base o conceito de Hely Lopes Meirelles “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”.
 A Taxa é um tributo definido pela Constituição Federal em seu art. 145, II como se trata de uma definição legal é instituído unilateralmente pelo estado, obrigando um particular a efetuar tal pagamento diante do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
 O festejado professor ALIOMAR BALEEIRO 2 , esclareceu a respeito das taxas que:
 "Taxa é o tributo cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem à sua disposição, e ainda quando provoca em seu benefício, ou por ato seu, despesa especial dos cofres públicos" (negritei), afirmando que
 "a taxa é a contraprestação de serviço público, ou de benefício feito, posto à disposição, ou custeado pelo Estado em favor de quem a paga, ou por este provocado."
 Para que incida sobre o particular o pagamento de taxa, é necessário que o serviço público seja de utilização efetiva, potencial, especifico e divisível. A utilização efetiva é quando de fato o usuário frui do serviço, o que neste caso só se é aplicada a taxa se comprovada à efetiva utilização. Neste caso, o contribuinte não é compelido a utilizar o serviço, mas, se este o fizer terá incidência da taxa, a utilização do serviço é facultativa, mas a taxa não, os serviços exemplificativos mais comuns são: serviço de telefonia, transporte coletivo e etc. No entanto, as circunstâncias casuísticas poderão obstar a incidência do CDC, como se vê em seguida:
 BRASIL: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1065342 RN 2008/0133328-9, disponível em http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936011/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1065342-rn-2008-0133328-9, acessado em 05 NOV de 2014, AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - CDC - FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF - PROVA DO DANO MORAL DESNECESSIDADE - PRECEDENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ABUSIVO - RECURSO IMPROVIDO.
 Já a utilização potencial é quando apenas a disponibilidade do serviço ao contribuinte acarreta taxa, ou seja, só em existir a possibilidade do contribuinte usar o serviço ele já é diante mão taxado, é a taxa por serviço fruível, ou seja, passível de utilização pelo contribuinte. Estes serviços são por força da lei de utilização compulsória, ou seja, são os serviços de utilização imprescindível, como a saúde pública por exemplo. A lei impõe esta compulsoriedade sempre que o interesse público baseado na Carta Constitucional exigir. Essa taxa incide ainda que o contribuinte não usufrua de tal serviço.
 Os serviços públicos em relação a taxa, temos então o seu caráter divisível que esta apregoado no art. 79, inciso II do CTN.
 Art. 79, inciso II do CTN, define "Consideram-se específicos os serviços públicos quando passam a ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas",isso quer dizer que serviço específico é aquele que é prestado de forma própria, não genérica.
 O serviço considerado divisível, é aquele que pode ser mensurado, este tem a sua capacidade medida por algum instrumento, por ser prestado de forma individual a cada usuário. Está capitulado no art. 79, III do CTN. São divisíveis, os serviços quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários. Um exemplo desse serviço divisível é a taxa de iluminação pública, o serviço é medido com base na quantidade de utilização de energia elétrica de cada residência, ou seja, é um serviço de utilização divisível. A taxa está sujeita a limitações encontradas na Constituição Federal, como o princípio da anterioridade, o princípio da legalidade, o princípio da irretroatividade e o princípio da economicidade. A taxa além da função fiscal, assume um caráter extrafiscal, atendendo o interesse público para estimular ou desestimular determinada conduta do indivíduo.
 A Tarifa também conhecida como preço público, é a cobrança facultativa, paga em pecúnia, em decorrência da utilização de serviços públicos de caráter não-essenciais, feita de forma indireta pelo estado, através de empresas privadas que prestam serviços em nome do estado. Muito embora tenha caráter similar a taxa, a tarifa não é considerada um tributo. Esta prestação de serviço é de competência do Estado, mas que pode ser concedida a um ente particular para execução, temos como exemplos mais comum a energia elétrica e a telefonia. Tal Qual se percebe no julgado seguinte:
 BRASIL: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1418635 RJ 2011/0098520-7, disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22612950/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1418635-rj-2011-0098520-7-stj, acessado em 05 NOV de 2014. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DOCPC. OFENSA AO ART. 5o., II DA CF/88. MATÉRIA DE ÍNDOLECONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUAE COLETA DE ESGOTO. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIADE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ASSEVERADA PELOTRIBUNAL A QUO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO POR SEENCONTRAR O IMÓVEL LIGADO À REDE COLETORA. FALTA DE INDICAÇÃO DOSDISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 A tarifa tem seu escopo fundado no campo contratual, por isso só pode ser cobrada se houver efetiva utilização do serviço. O preço público, envolve concessão, permissão e autorização, a tarifa é a modalidade cobrada, no caso de delegações de serviços ou obras públicas.
 “Só há concessão de serviço público quando o Estado considera o serviço em causa como próprio e como privativo do Poder Público”
 De fato, só podemos falar em tarifa se houver a concessão, quando o serviço é privativo do estado, não se poderia pensar em tarifa ou concessão sem terceiro por conta própria prestasse o serviço.
 COMPARATIVO ENTRE CONCESSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
 Existem semelhanças e diferenças relativas ao conceito de consumidor no Código de Defesa do Consumidor e o Usuário dos serviços públicos. O argumento retratado para afirmar que existe diferença é a forma como foi tratada esta matéria na legislação. A proteção do usuário do serviço público está prevista no art.175, parágrafo único, CF enquanto a proteção do consumidor foi retratada no art.5, XXXII e 170,V,CF.
 Podemos analisar a concessão do serviço público de duas maneiras: Na primeira o poder público mantém apesar de conceder a prestação mantêm a titularidade, na segunda ele deixa de ser o titular. Porém a analise do poder público não sendo perdendo a titularidade da prestação de serviço é contrária a legislação vigente.
 É assente na doutrina que a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva e decorre do mesmo comando constitucional aplicável ao Estado (art. 37, §6° da Constituição Federal). Esse é o texto constitucional:
 Como se pode observar a lógica da responsabilidade objetiva do Estado perpassa as pessoas jurídicas de direito público e atinge as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, sempre que o dano for decorrente da prestação de serviço público.
 No caso de responsabilidade civil das concessionárias de serviço público há um precedente muito interessante do Supremo Tribunal Federal que distingue os casos em que os danos foram causados aos usuários dos que os que o foram a terceiros. O entendimento atual é o seguinte:
 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n° 262651-SP, Relator: Min. CARLOS VELLOSO. Brasília.Diário da Justiça da União 06 mai. 2005. 7935.: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. C.F., art. 37, § 6o. I. - O DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. C.F., art. 37, § 6o. I. – A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. Exegese do art. 37, § 6o, da C.F. II. - R.E. Conhecido e provido.
 Pelo direcionamento acima esposado, as concessionárias só seguem a regra do art. 37, §6o da Constituição Federal quando o lesado for usuário do serviço público, nos casos em que o prejudicado não for usuário, haveria a necessidade de perquirição de culpa.
 Em outras palavras, a responsabilidade das concessionárias de serviço público só seria objetiva frente aos seus usuários, uma vez que, relativamente a terceiros, a sua responsabilização dependeria da verificação da culpa. Nesse sentido foi o voto do relator do recurso extraordinário:
 Essa me parece, na verdade, a melhor interpretação do dispositivo constitucional, no concernente às pessoas privadas prestadoras de serviço público: o usuário do serviço público que sofreu um dano causado pelo prestador do serviço, não precisa comprovar a culpa deste. Ao prestador do serviço é que compete, para o fim de mitigar ou elidir a responsabilidade, provar que o usuário procedeu com culpa, culpa em sentido largo.
 É que, conforme lição de Romeu Bacellar, “é o usuário detentor do direito subjetivo de receber um serviço público ideal”. A ratio do dispositivo constitucional que estamos interpretando parece-me mesmo esta: porque o “usuário é detentor do direito subjetivo de receber um serviço público ideal”, não se deve exigir que, tendo sofrido dano em razão do serviço, tivesse de provar a culpa do prestador desse serviço. Nesse sentido, é de se refletir que os usuários do serviço público delegados são, em sua essência, consumidores, e a eles se aplicam todas as normas da legislação consumerista, em especial a que trata da responsabilidade do fornecedor perante seus clientes.
 Se aplicara nos serviços remunerados por tarifas ou preço público sujeitos ao cdc, podendo ser facultativa, de natureza contratual em que impera a manifestação da vontade e a possibilidade de interrupção deste contrato a qualquer tempo.
 Na prestação de serviços públicos destinados ao mercado de consumo, o Estado assume posição de fornecedor de serviço, não podendo, se furtar de respeitar e colocar em prática todas as determinações presentes no Código de Defesa do Consumidor. Assim, quanto a realização de serviços públicos, disciplina o artigo 22 do Código de defesa do Consumidor: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.
 O principal objetivo dos serviços públicos é suprir as necessidades vitais e básicas da coletividade como um todo. Em consequência, o Estado deve prestá-los da melhor maneira possível, para que não haja qualquer tipo de prejuízo à coletividade, caso contrário, acarretará danos patrimoniais e extrapatrimoniais aos seus beneficiários, com a relação de consumo surgirá a responsabilidade civil, sendo assim, o Estado obrigado a reparar os danos decorridos desta.
 Há dois dispositivos legais que ressaltam a responsabilidade civil do Estado enquanto fornecedora de serviços públicos destinados a consumidores. O primeiro, está expresso na Constituição federal em seu artigo 37, § 6o consagra “que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa”, ou seja, ambas deverão arcar com os prejuízos que seus agentes produzirem a terceiros. O segundo dispositivo legal encontra-se no artigo 22, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que afirma que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
 Na responsabilidade civil objetiva, não se analisará se o Estado agiu com culpa ou dolo, fazendo-se, apenas, necessário a presença do ato, do dano e do nexo causalidade entre estes.
 PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
 CONCEITO DE PRINCIPIO:
 O Direito Administrativo não é codificado, por isso é regido por vários princípios. Principio são regras, trata-se de um verdadeiro alicerce de um sistema normativo, sua violação é mais grave forma de inconstitucionalidade existente. O princípio tem função hermenêutica, quando se tem dúvida na aplicabilidade de uma norma, e também função integrativa, pois tem finalidade de suprir lacunas.
 CONCEITO DO PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PUBLICO:
 O principio da continuidade do serviço público está previsto no artigo 6°,§ 1°, da Lei n. 8987/95. Esse mandamento de otimização veda a interrupção da prestação dos serviços públicos, seus fundamento está no fato desse serviço se localizar acima da vontade da Administração Pública.
 Serviços essências são verificados na perspectiva real e concreta de urgência, na necessidade de efetivação de sua realização. Estes serviços estão no artigo 10 da Lei 7783/89:
 O rol estabelecido pelo artigo 10 é taxativo, e recebe reforço da constituição, quando ela ressalta com veemência o principio da dignidade humana, da garantia e segurança, e da vida.
 O artigo 6°,3§, da Lei n.8987/95, junto com o entendimento doutrinário e da jurisprudência do STJ, autoriza a interrupção do serviço, após aviso prévio, nos casos de: a) razão de ordem pública ou de segurança das instalações; e b) inadimplemento do usuário.
 POSIÇÕES SOBRE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO:
 Argumentos daqueles que admitem:
 Não há existência de dispositivo legal vedando
 É aplicável devido o principio da supremacia do interesse público sobre o privado
 Trata-se de uma violação ao Principio da Isonomia a não interrupção.
 Gratuidade não se presume, por isso existe a possibilidade de interrupção.
 Aquele que não admitem, afirma contra:
 Viola o principio constitucional da dignidade da pessoa humana;
 Afronta o principio da continuidade;
 Extrapolam os limites legais de cobrança;
 Dívidas devem recair sobre patrimônio do devedor;
 Para aquele que so admite se o serviço público for facultativo
 Precisa ser facultativo o serviço;
 Não pode ser compulsório;
 O presente trabalho buscou fazer uma analise em relação as figuras importantes como usuario e consumidor, onde obsevamos a possibilidade do enquadramento de usuario como consumidor, como o poder publico e seus agentes, e os serviços públicos remunerados por tarifa enquardrando-se como fornecedores. Refletiu-se sobre o fornecedor sendo sujeito pessoa obrigada a prestar o serviço público, cabendo ao poder público apenas regular a relação contratual existente. Relaciona-se o Direito do Consumidor as tarifas e os preços publicos, como contraprestação paga ao Poder Público pelos consumidores. Observou-se a taxa, tributo definido constitucionalmente, cujo pagamento é obrigatorio pois decorre da lei, independente da vontade do contribuinte.
 A taxa tem como caracteristica a obrigatoriedade pois, não há uma escolha sobre seu pagamento. Não se confunde com imposto cujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal especifica. Trata-se de prestação em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilicito, assim tem como fato gerador uma atividade especifica. A taxa esta sujeita a limitações na Carta Magna, pelos principioss da anterioridade, legalidade, irretroatividade, economicidades e outros, indentifica-se esses serviços como segurança pública, saúde e outros por exemplo. Observa-se também a tarifa, especie de preço publico, de natureza negocial, não compulsoria, ou seja de carater facultativo, proveniente da relação contratual, com manifestação de vontade, havendo a possibilidade de o partiular inrromper com o contrato, na epoca em que desejar.
 Essas formas de contribuição mostram-se dentro de um sistema, onde tem-se os serviços UTI SINGULI, prestados pelo Estado por delegação, remunerados por contribuição voluntaria, a tarifa ou preço publico. Os usuarios são de direito privado, determinaveis e individuais, no qual entende-se pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, identificando-se os usuarios como consumidor, tem como contribuição a tarifa. E os serviços chamados UTI UNIVERSI, prestados pelo Estado a grupos indeterminados, sem a identificação do destinatario, como saúde, segurança, educação, que são remunerados atraves de contribuição.
 Desses entendimentos surge uma indagação na doutrina sobre a sujeição dos serviços púbicos ao Código de Defesa do Consumidor, considerando a natureza das contribuições. Há os que entendem os sua aplicação indistinta a todos os serviços públicos independente de do tipo de contribuição, taxa ou tarifa. Contudo tendemos para o entendimento no qual a legislação consumerista aplica-se somente aos serviços remunerados por tarifa devido sua caracteristica da facultatividade. Por ser voluntario, tem-se a escolha do usuario, e não uma imposição, reconhecendo o direito do consumidor escolher o serviço, não havendo remuneração especifica. Posicionamento adotado atualmente pelo STJ.
 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. SP, Malheiros,14aed.
 , Fábio. Direito do Consumidor Esquematizado.. SP, Saraiva, 2a edição.
 , Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. SP, Malheiros, 25a ed.EMENDA.
 https://professores.faccat.br/moodle/pluginfile.php/14474/mod_resource/content/1/O%20ESTADO%20E%20SERVI%C3%87OS%20P%C3%9ABLICOS.pdf>acessado em 07 de novembro de 2014
 http://giseleleite2.jusbrasil.com.br/artigos/136366591/linhas-preliminares-sobre-direito-do-consumidor> acessado em 07 de novembro de 2014
 http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1020486/apelacao-civel-ac-340749-rj-20015110004644-9 (HORA: 17:23 DIA: 05/11/14)
 FRANCISCO JOSÉ BEZERRA ARAUJO
 Trabalho realizado com o intuito de complementação de carga horária.
 Kelly Cristina Lima 11/05/2015 08:51
 Adorei trabalhar com vocês, Aline e Francisco. Espero que tenhamos futuras oportunidades de compartilhar nossos conhecimentos.


text:
Verwaltervergütung bei Massezuflüssen nach Einreichung des Vergütungsantrages | juris Das Rechtsportal
 Anmerkung zu: BGH 9. Zivilsenat, Beschluss vom 20.07.2017 - IX ZB 75/16
 Autor: Dr. Daniel Wozniak, RA, FA für Insolvenzrecht, FA für Handels- und Gesellschaftsrecht und FA für Steuerrecht
 Normen: § 188 InsO, § 64 InsO, § 63 InsO, § 66 InsO, § 1 InsVV, § 8 InsVV, § 3 InsVV, § 200 InsO, § 196 InsO
 Fundstelle: jurisPR-InsR 19/2017 Anm. 1
 Zitiervorschlag: Wozniak, jurisPR-InsR 19/2017 Anm. 1
 Gerade in Verbraucherinsolvenzverfahren ergibt sich häufig die Konstellation, dass nach Einreichung des Vergütungsantrages noch Massezuflüsse zu verzeichnen sind, die die Berechnungsgrundlage für die Verwaltervergütung grundsätzlich erhöhen würden. In der bisherigen Rechtsprechung und Praxis wurde unterschiedlich mit diesem Problem umgegangen. Teilweise haben Verwalter auf eine ergänzende Vergütungsfestsetzung kulanzhalber verzichtet, teilweise wurde dem ergänzenden Vergütungsantrag gerichtlicherseits entgegengehalten, dass Massezuflüsse, die sicher zu erwarten sind, zu einer Präklusion führen, wenn sie nicht im ersten Vergütungsantrag berücksichtigt werden.
 Der BGH klärt nunmehr, dass Massezuflüsse nach Einreichung des Schlussberichts und vor Verfahrensaufhebung eine ergänzende Vergütungsfestsetzung rechtfertigen und eine Präklusion selbst dann nicht entgegensteht, wenn die Zuflüsse schon bei Schlussberichterstattung sicher vorhersehbar waren.
 Der weitere Beteiligte ist Verwalter in dem am 18.09.2014 eröffneten Verbraucherinsolvenzverfahren über das schuldnerische Vermögen. Er reichte am 08.12.2015 den Schlussbericht nebst Schlussrechnungslegung und Vergütungsantrag beim Insolvenzgericht ein. Er ging von einer Insolvenzmasse i.H.v. 6.135,93 Euro aus und beantragte die Festsetzung einer Vergütung i.H.v. 3.714,19 Euro einschließlich Auslagenpauschale, Zustellkosten und Umsatzsteuer. Mit Datum vom 07.01.2016 legte er ein aktuelles Verteilungsverzeichnis gemäß § 188 InsO vor. Das Gericht stimmte am 08.01.2016 der Schlussverteilung zu und bestimmte den 16.03.2016 als Stichtag, der im Schlusstermin im schriftlichen Verfahren entspreche. Einwendungen wurden nicht erhoben. Mit Beschluss vom 27.01.2016 hat das Insolvenzgericht die Vergütung antragsgemäß festgesetzt.
 Mit Schreiben vom 19.04.2016 beantragte der weitere Beteiligte, seine Vergütung nunmehr auf 4.432,42 Euro einschließlich Auslagen und Umsatzsteuer festzusetzen. Aufgrund weiterer Massezuflüsse nach dem Vergütungsantrag vom 08.12.2015 betrage die Teilungsmasse nunmehr 7.343,05 Euro. Das Insolvenzgericht wies mit Verfügung vom 20.04.2016 darauf hin, dass der weitere Beteiligte die Verteilung bereits einen Tag nach dem Schlusstermin hätte vornehmen können und nicht ersichtlich sei, warum bislang keine Verteilung erfolgt sei. Mit Schreiben vom 21.04.2016 teilte der weitere Beteiligte mit, dass die Verteilung umgehend erfolgen werde. Mit Beschluss vom 17.05.2016 hat das Insolvenzgericht eine ergänzende Vergütung einschließlich Auslagen und Umsatzsteuer i.H.v. 181,46 Euro festgesetzt und den weitergehenden Antrag zurückgewiesen.
 Auf die sofortige Beschwerde des weiteren Beteiligten hat das Landgericht die ergänzende Vergütung einschließlich Auslagen und Umsatzsteuer auf 189,98 Euro festgesetzt und die Beschwerde im Übrigen zurückgewiesen. Mit seiner zugelassenen Rechtsbeschwerde verfolgt der weitere Beteiligte seinen Vergütungsantrag weiter.
 Der BGH kommt zum Ergebnis, dass die Rechtsbeschwerde zulässig ist und zur Aufhebung der angefochtenen Entscheidung sowie zur Zurückverweisung der Sache an das Amtsgericht führt.
 So habe das Beschwerdegericht ausgeführt, Berechnungsgrundlage sei der Wert der Insolvenzmasse, auf den sich die Schlussrechnung beziehe. Diese habe auf den Zeitpunkt der Beendigung des Verfahrens abzustellen, so dass Massezuflüsse, die bei Einreichung der Schlussrechnung schon mit Sicherheit feststünden, bereits bei der Schlussrechnung zu berücksichtigen und in die Berechnungsgrundlage einzubeziehen seien. Eine nachträgliche Ergänzung der Vergütung komme nur in Betracht, wenn die späteren Massezuflüsse bei Einreichung der Schlussrechnung noch nicht vorhersehbar oder noch nicht sicher zu erwarten gewesen seien. Der weitere Beteiligte beruft sich auf Massezuflüsse, die auf dem pfändbaren Anteil der vom Schuldner erzielten Einkünfte beruhten. Diese Einkünfte und ihr pfändbarer Anteil sein dem weiteren Beteiligten schon zum Zeitpunkt der Schlussrechnung bekannt gewesen. Da er zugleich um die weitere Dauer des Verfahrens nach Einreichung seiner Schlussrechnung gewusst habe, seien die pfändbaren Anteile aus den Einkünften des Schuldners in bisheriger Höhe jedenfalls für die übliche Dauer des Verfahrens sicher zu erwarten gewesen. Dies betreffe hier die pfändbaren Anteile aus den Einkünften in den Monaten Januar bis April 2016. Lediglich soweit sich der pfändbare Anteil ab März 2016 geringfügig erhöht habe, sei dies nicht zu erwarten gewesen. Dies führe zu einer geringfügig höheren Vergütungsfestsetzung gegenüber der amtsgerichtlichen Entscheidung.
 Der BGH hält diese Argumentation für nicht durchgreifend. Dem Verwalter stehe grundsätzlich eine ergänzende Vergütung hinsichtlich eines erst nach Einreichung der Schlussrechnung erfolgten Massezuflusses zu. Da der Antrag auf Eröffnung des Insolvenzverfahrens am 15.09.2014 und damit nach dem 30.06.2014 beim Insolvenzgericht eingegangen sei, seien die Vorschriften der InsVV anzuwenden. Eine nachträgliche Ergänzung der Vergütungsfestsetzung sei rechtlich möglich. Sie komme insbesondere für Massezuflüsse im Zeitraum zwischen der Einreichung der Schlussrechnung und dem Schlusstermin in Betracht. Dies gelte gleichermaßen für Massezuflüsse bis zur Aufhebung des Verfahrens. Erst bei Massezuflüssen nach der Aufhebung des Verfahrens scheide eine Ergänzung der Festsetzung aus. Eine nachträgliche Festsetzung sei ausgeschlossen, sofern die Vergütung des Insolvenzverwalters bereits rechtskräftig festgesetzt sei. Die materielle Rechtskraft einer Festsetzung gemäß § 64 Abs. 1 InsO, § 8 Abs. 1, 2 InsVV beziehe sich dabei auf den einheitlichen Vergütungsanspruch des Insolvenzverwalters. Dies stehe jedoch einem Zweitantrag nicht entgegen, wenn sich durch eine neue Tatsache die Sachlage nach der Erstfestsetzung zugunsten des Antragstellers verändert habe. Massezuflüsse nach Einreichung der Schlussrechnung des Verwalters, die nicht sicher zu erwarten waren, stellten solche neue Tatsachen dar, die zu einer ergänzenden Vergütungsfestsetzung führen könnten.
 Anders als das Beschwerdegericht gemeint habe, sei der Insolvenzverwalter nicht gehindert, einen ergänzenden Festsetzungsantrag auf die von ihm behaupteten nachträglichen Massezuflüsse zu stützen. Selbst wenn der Verwalter bei seinem ersten Vergütungsantrag sicher zu erwartende, zukünftige Massezuflüsse nicht berücksichtigt habe, führe dies nicht zur Präklusion für einen ergänzenden Festsetzungsantrag. Dies gelte insbesondere für zukünftige Massezuflüsse aus dem laufenden Einkommen des Schuldners. Denn gemäß § 63 Abs. 1 Satz 2 InsO werde der Regelsatz der Vergütung nach dem Wert der Insolvenzmasse zur Zeit der Beendigung des Insolvenzverfahrens berechnet. Soweit gemäß § 1 Abs. 1 Satz 1 InsVV die Vergütung nach dem Wert der Insolvenzmasse berechnet werde, auf die sich die Schlussrechnung beziehe, enthalte dies trotz der unterschiedlichen Formulierung keinen anderen zeitlichen Anknüpfungspunkt für den Wert der Insolvenzmasse als § 63 Abs. 1 Satz 2 InsO. Maßgeblich für die Berechnungsgrundlage sei daher die gesamte Teilungsmasse, die für die Verteilung unter den Gläubigern zur Verfügung stehe. Demgemäß solle die Vergütung des Insolvenzverwalters nach der gesetzgeberischen Konzeption der §§ 63 Abs. 1 Satz 2, 66 InsO, §§ 1 Abs. 1, 8 Abs. 1 Satz 3 InsVV erst zu einem Zeitpunkt festgesetzt werden, zu dem sämtliche Massezuflüsse abgeschlossen seien. Gegenstand der Schlussrechnung sei allerdings nicht nur die zum Zeitpunkt ihrer Erstellung vorhandene Masse. Die Schlussrechnung habe vielmehr auf den Zeitpunkt der Beendigung des Verfahrens abzustellen. Diese gesetzgeberische Wertung stoße jedoch hinsichtlich zukünftiger Massezuflüsse an Grenzen. Dies gelte insbesondere, sofern der Schuldner über laufendes Einkommen verfüge. Insoweit ergebe sich aus § 196 Abs. 1 InsO, dass fortdauernde Massezuflüsse aus dem pfändbaren Einkommen der Schlussverteilung nicht entgegenstünden. Demzufolge hindere ein laufendes Einkommen des Schuldners auch nicht die Aufhebung des Verfahrens gemäß § 200 Abs. 1 InsO. Angesichts dieser gesetzlichen Wertungsgrundlage stelle ein nach der Einreichung des Vergütungsantrags bei Gericht erfolgender Massezufluss eine neue Tatsache dar, die grundsätzlich eine nachträgliche Festsetzung der Vergütung ermögliche.
 Hingegen gäben die gesetzlichen Vorschriften keine Grundlage dafür her, dass der Insolvenzverwalter, wenn er einen tatsächlich noch nicht erfolgten, jedoch zukünftig zu erwartenden Massezufluss bei seinem Vergütungsantrag nicht berücksichtige, deshalb nach der Entscheidung über seinen Vergütungsantrag bei einer Entscheidung über eine ergänzende Festsetzung seiner Vergütung mit diesen Tatsachen präkludiert sei. Hiergegen spreche schon, dass sich der Verwalter die Ergänzung seines Vergütungsfestsetzungsantrag bei der ersten Antragstellung hinsichtlich zukünftiger Massezuflüsse vorbehalten könne. Allerdings könne der Verwalter schon bei der Erstellung der vorläufigen Schlussrechnungspositionen als Massezuflüsse solche Zahlungen aufnehmen, deren Eingang sicher feststehe. Stünde ein späterer Massezufluss bereits bei Einreichung der Schlussrechnung sicher fest, sei es nämlich zweckmäßig, dass der Insolvenzverwalter diesen Massezufluss bereits im Rahmen der Schlussrechnung und des Vergütungsantrags berücksichtige. Daraus folge jedoch nicht, dass der Verwalter, wenn er sich hinsichtlich der zukünftig zu erwartenden Massezuflüsse anders entscheide für eine ergänzende Vergütungsfestsetzung mit diesen Tatsachen präkludiert sei. Die gegenteilige Ansicht (unter Verweis auf AG Friedberg und Kommentierung in Kübler/Prütting/Bork) sei unzutreffend. Denn bei tatsächlichem Zufluss weiterer Einnahmen zur Masse handele sich auch dann um eine neue Tatsache, die erst nach dem maßgeblichen Zeitpunkt eingetreten sei, wenn der Massezufluss zum Zeitpunkt des Vergütungsantrags bereits sicher zu erwarten gewesen sei. Dies liege daran, dass nicht die sichere Erwartung Grundlage der Vergütungsfestsetzung sei, sondern als Berechnungsgrundlage nur solche Massezuflüsse zählten, die auch tatsächlich an die Masse ausbezahlt würden und daher die Masse erhöhten. Die formelle und materielle Rechtskraft einer bereits erfolgten Festsetzung stehe nicht entgegen, weil die nunmehr eingetretene Masseanreicherung eine neue Tatsache darstelle. Soweit der Senat davon gesprochen habe, dass ein späterer Massezufluss, der bei Einreichung der Schlussrechnung schon mit Sicherheit feststehe, bereits bei der Schlussrechnung und der hierauf gestützten Vergütungsfestsetzung zu berücksichtigen sei, beziehe sich diese Aussage auf die Verpflichtung des Gerichts, bei entsprechendem Antrag des Verwalters so zu entscheiden. Hingegen sei der Verwalter nicht verpflichtet, so zu verfahren. Soweit sich aus früheren Entscheidungen des Senats etwas anderes ergeben sollte, wird hieran explizit nicht festgehalten.
 Der BGH sieht jedoch die Sache noch nicht als entscheidungsreif an und verweist die Angelegenheit zur erneuten Entscheidung zurück. Das Insolvenzgericht werde – so der BGH – die für die ergänzende Vergütungsfestsetzung maßgebliche Berechnungsgrundlage nunmehr festzustellen haben. Mehr als beantragt könne auch im Insolvenzvergütungsverfahren nicht zugesprochen werden. Außerdem gelte zugunsten des weiteren Beteiligten das Verschlechterungsverbot. Das Insolvenzgericht werde sodann, was bislang nicht erörtert worden sei, zu prüfen haben, ob ein Abschlag vom Regelsatz der Vergütung gerechtfertigt sei. Da das Insolvenzverfahren nach dem 30.06.2014 beantragt worden sei, komme der Abschlagstatbestand des § 3 Abs. 2 Buchst. e InsVV in Betracht. Dies gelte – wie der Senat nach Erlass der angefochtenen Entscheidungen mit Beschluss vom 06.04.2017 entschieden und näher begründet habe – auch für ein Verbraucherinsolvenzverfahren. Das Insolvenzgericht und Beschwerdegericht hätten es unterlassen, die Anforderungen an die Geschäftsführung des Verwalters in dieser Hinsicht zu würdigen, und zu prüfen, ob die Voraussetzungen für einen Abschlagstatbestand erfüllt seien. Dies werde nach Gewährung rechtlichen Gehörs nunmehr nachzuholen sein.
 In der hier zu besprechenden Entscheidung klärt der BGH nunmehr (endlich) ein Problem, das gerade in Insolvenzverfahren natürlicher Personen mit laufendem pfändbaren Einkommen in der Praxis immer wieder zu Problemen geführt hat. Bei Massezuflüssen, die nach Einreichung des Schlussberichts und der Schlussrechnungslegung, aber vor Aufhebung des Verfahrens i.S.d. § 200 InsO eingegangen sind, stand der Insolvenzverwalter bislang vor der schwierigen Frage, ob eine ergänzende Vergütungsfestsetzung erstens beantragt und zweitens vom Gericht auch zugesprochen wird. Die Praxis hat gezeigt, dass viele Verwalter auf eine ergänzende Vergütungsfestsetzung zumindest im Kleinbetragsbereich verzichtet haben, wohl auch, um die Arbeitsbelastung bei den Gerichten durch eine ergänzende Vergütungsfestsetzung (häufig für Marginalbeträge) zu vermeiden. Umgekehrt sahen sich Verwalter, die eine ergänzende Vergütungsfestsetzung beantragt haben, bisweilen mit Unverständnis und Ablehnung der betreffenden Insolvenzgerichte konfrontiert. Der Autor kennt aus seiner eigenen Berufserfahrung Anrufe von genervt wirkenden Rechtspflegern mit dem Grundtenor, ob eine derartige ergänzende Vergütungsfestsetzung „denn wirklich sein müsse“.
 Der BGH klärt nunmehr erfreulich eindeutig, dass dem Verwalter einerseits eine ergänzende Vergütung gerade für die Massezuflüsse aus dem laufenden Einkommen zusteht und begründet dies argumentativ überzeugend mit der Vorschrift des § 196 Abs. 1 InsO, der vorsieht, dass eine Aufhebung des Verfahrens nicht deshalb gehindert sei, weil der Schuldner laufendes, pfändbares Einkommen erziele.
 Auch die vorinstanzlich vertretene Rechtsauffassung, wonach eine Präklusion wegen sicher zu erwartender Massezuflüsse im Raum stehen könne, verwirft der BGH völlig zu Recht. Sicher sei ein Massezufluss erst dann, wenn er dem Sonderkonto gutgeschrieben sei. Solche Massezuflüsse kann der Verwalter für den Zeitraum bis zur Aufhebung des Verfahrens daher nicht im Rahmen seines Vergütungsantrages berücksichtigen. Selbst bei unverändert laufendem Arbeitseinkommen kann der Schuldner jederzeit arbeitslos werden oder aus anderen Gründen ein Massezufluss in pfändbarer Höhe nicht mehr gegeben sein (Erhöhung der Unterhaltspflichten etc.). Die Entscheidung ist in ihrer dogmatischen Begründung und klaren Ausrichtung zu begrüßen.
 Der BGH lässt dem Insolvenzverwalter die Tür in zwei Richtungen offen. Einerseits steht es dem Verwalter wie bisher frei, sicher zu erwartende Massezuflüsse bereits bei Beantragung der Vergütung und im Rahmen seiner Schlussrechnungslegung zu berücksichtigen. Dies sei ohne weiteres zulässig. Umgekehrt sei der Verwalter jedoch nicht verpflichtet, so zu verfahren. Er könne auch erst abwarten, welche Beträge tatsächlich zur Masse gelangten und sodann einen ergänzenden Vergütungsantrag stellen. Beide Wege haben Argumente für und gegen sich, so dass es letztlich der eigenen Einschätzung des Verwalters obliegt, wie hier verfahren werden soll.
 Dass insbesondere im Bereich von Vergütungserhöhungen, die sich nur sehr geringfügig auswirken, auch gänzlich von einer ergänzenden Vergütungsfestsetzung abgesehen wird, dürfte neben den genannten Modellen eine in der Praxis übliche weitere Variante sein.


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 13.3.2009
 CS
 Úřední věstník Evropské unie
 L 68/14
 ROZHODNUTÍ STATISTICKÉHO VÝBORU SPOLEČENSTVÍ A ŠVÝCARSKA č. 2/2008
 ze dne 21. listopadu 2008
 o změně přílohy I Dohody mezi Evropským společenstvím a Švýcarskou konfederací o spolupráci v oblasti statistiky
 (2009/183/ES)
 STATISTICKÝ VÝBOR SPOLEČENSTVÍ A ŠVÝCARSKA,
 s ohledem na Dohodu mezi Evropským společenstvím a Švýcarskou konfederací o spolupráci v oblasti statistiky (1), a zejména na čl. 4 odst. 4 uvedené dohody,
 vzhledem k těmto důvodům:
 (1)
 Dohoda mezi Evropským společenstvím a Švýcarskou konfederací vstoupila v platnost dne 1. ledna 2007 a obsahuje přílohu I týkající se právních aktů v oblasti statistiky.
 (2)
 Byly přijaty nové právní akty v oblasti statistiky a měly by být doplněny do přílohy I. Příloha I by proto měla být revidována,
 ROZHODL TAKTO:
 Článek 1
 Příloha I dohody se nahrazuje přílohou tohoto rozhodnutí.
 Článek 2
 Toto rozhodnutí vstupuje v platnost dnem přijetí.
 V Lucemburku dne 21. listopadu 2008.
 Za smíšený výbor
 vedoucí delegace ES
 Walter RADERMACHER
 vedoucí švýcarské delegace
 Adelheid BÜRGI-SCHMELZ
 (1) Úř. věst. L 90, 28.3.2006, s. 2.
 PŘÍLOHA
 „PŘÍLOHA I
 PRÁVNÍ AKTY V OBLASTI STATISTIKY UVEDENÉ V ČLÁNKU 2
 ODVĚTVOVÁ ÚPRAVA
 1.
 Pojmy ‚členský stát‘ nebo ‚členské státy‘ obsažené v aktech uváděných v této příloze se vykládají jako zahrnující navíc ke svému významu v daných aktech Společenství také Švýcarsko.
 2.
 Ustanovení určující, kdo má nést náklady na provádění šetření a podobně, se pro účely této dohody nepoužijí.
 UVÁDĚNÉ AKTY
 STATISTIKA PODNIKÁNÍ
 —
 397 R 0058: Nařízení Rady (ES, Euratom) č. 58/97 ze dne 20. prosince 1996 o strukturální statistice podnikání (Úř. věst. L 14, 17.1.1997, s. 1), ve znění:
 —
 398 R 0410: nařízení Rady (ES, Euratom) č. 410/98 ze dne 16. února 1998 (Úř. věst. L 52, 21.2.1998, s. 1),
 —
 32002 R 2056: nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 2056/2002 ze dne 5. listopadu 2002 (Úř. věst. L 317, 21.11.2002, s. 1),
 —
 32002 R 1614: nařízení Komise (ES) č. 1614/2002 ze dne 6. září 2002 (Úř. věst. L 244, 12.9.2002, s. 7).
 Pro účely této dohody se nařízení upravuje takto:
 a)
 Švýcarsko není vázáno územním členěním údajů, které nařízení vyžaduje.
 b)
 Švýcarsko nemusí poskytovat údaje na úrovni třídy (čtyřmístný číselný kód NACE rev. 1).
 c)
 Švýcarsko nemusí poskytovat údaje požadované nařízením pro činnostní jednotky.
 —
 398 R 2700: Nařízení Komise (ES) č. 2700/98 ze dne 17. prosince 1998 o definicích ukazatelů pro strukturální statistiku podnikání (Úř. věst. L 344, 18.12.1998, s. 49), ve znění:
 —
 32002 R 1614: nařízení Komise (ES) č. 1614/2002 ze dne 6. září 2002 (Úř. věst. L 244, 12.9.2002, s. 7),
 —
 32003 R 1670: nařízení Komise (ES) č. 1670/2003 ze dne 1. září 2003 (Úř. věst. L 244, 29.9.2003, s. 74).
 —
 398 R 2701: Nařízení Komise (ES) č. 2701/98 ze dne 17. prosince 1998 o datových souborech, které se sestavují pro strukturální statistiku podnikání (Úř. věst. L 344, 18.12.1998, s. 81), ve znění:
 —
 32002 R 1614: nařízení Komise (ES) č. 1614/2002 ze dne 6. září 2002 (Úř. věst. L 244, 12.9.2002, s. 7),
 —
 32003 R 1669: nařízení Komise (ES) č. 1669/2003 ze dne 1. září 2003 (Úř. věst. L 244, 29.9.2003, s. 57).
 —
 398 R 2702: Nařízení Komise (ES) č. 2702/98 ze dne 17. prosince 1998 o technickém formátu pro předávání strukturálních statistik podnikání (Úř. věst. L 344, 18.12.1998, s. 102), ve znění:
 —
 32002 R 1614: nařízení Komise (ES) č. 1614/2002 ze dne 6. září 2002 (Úř. věst. L 244, 12.9.2002, s. 7),
 —
 32003 R 1668: nařízení Komise (ES) č. 1668/2003 ze dne 1. září 2003 (Úř. věst. L 244, 29.9.2003, s. 32),
 —
 32006 R 1792: nařízení Komise (ES) č. 1792/2006 ze dne 23. října 2006 (Úř. věst. L 362, 20.12.2006, s. 1).
 —
 399 R 1618: Nařízení Komise (ES) č. 1618/1999 ze dne 23. července 1999 o kritériích pro hodnocení kvality strukturální statistiky podnikání (Úř. věst. L 192, 24.7.1999, s. 11).
 —
 399 R 1225: Nařízení Komise (ES) č. 1225/1999 ze dne 27. května 1999 o definicích ukazatelů pro statistiku pojišťovacích služeb (Úř. věst. L 154, 19.6.1999, s. 1).
 —
 399 R 1227: Nařízení Komise (ES) č. 1227/1999 ze dne 28. května 1999 o technickém formátu pro předávání statistik pojišťovacích služeb (Úř. věst. L 154, 19.6.1999, s. 75), ve znění:
 —
 32006 R 1792: nařízení Komise (ES) č. 1792/2006 ze dne 23. října 2006 (Úř. věst. L 362, 20.12.2006, s. 1).
 —
 399 R 1228: Nařízení Komise (ES) č. 1228/1999 ze dne 28. května 1999 o řadách údajů, které je třeba zpracovat pro statistiku pojišťovacích služeb (Úř. věst. L 154, 19.6.1999, s. 91), ve znění:
 —
 32006 R 1792: nařízení Komise (ES) č. 1792/2006 ze dne 23. října 2006 (Úř. věst. L 362, 20.12.2006, s. 1).
 —
 32003 R 1668: Nařízení Komise (ES) č. 1668/2003 ze dne 1. září 2003, kterým se provádí nařízení Rady (ES, Euratom) č. 58/97, pokud jde o technický formát pro předávání strukturálních statistik podnikání, a kterým se mění nařízení Komise č. 2702/98 o technickém formátu pro předávání strukturálních statistik podnikání (Úř. věst. L 244, 29.9.2003, s. 32), ve znění:
 —
 32006 R 1792: nařízení Komise (ES) č. 1792/2006 ze dne 23. října 2006 (Úř. věst. L 362, 20.12.2006, s. 1).
 —
 32003 R 1669: Nařízení Komise (ES) č. 1669/2003 ze dne 1. září 2003, kterým se provádí nařízení Rady (ES, Euratom) č. 58/97, pokud jde o datové soubory sestavované pro strukturální statistiku podnikání, a kterým se mění nařízení Komise (ES) č. 2701/98 o datových souborech, které se sestavují pro strukturální statistiku podnikání (Úř. věst. L 244, 29.9.2003, s. 57).
 —
 32003 R 1670: Nařízení Komise (ES) č. 1670/2003 ze dne 1. září 2003, kterým se provádí nařízení Rady (ES, Euratom) č. 58/97, pokud jde o definice ukazatelů pro strukturální statistiku podnikání, a kterým se mění nařízení (ES) č. 2700/98 o definicích ukazatelů pro strukturální statistiku podnikání (Úř. věst. L 244, 29.9.2003, s. 74).
 —
 398 R 1165: Nařízení Rady (ES) č. 1165/98 ze dne 19. května 1998 o konjunkturálních statistikách (Úř. věst. L 162, 5.6.1998, s. 1), ve znění:
 —
 32005 R 1158: nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1158/2005 ze dne 6. července 2005 (Úř. věst. L 191, 22.7.2005, s. 1),
 —
 32006 R 1503: nařízení Komise (ES) č. 1503/2006 ze dne 28. září 2006 (Úř. věst. L 281, 12.10.2006, s. 15).
 Pro účely této dohody se nařízení upravuje takto:
 Švýcarsko nemusí poskytovat údaje na úrovni třídy (čtyřmístný číselný kód NACE rev. 1).
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 32001 R 0586: Nařízení Komise (ES) č. 586/2001 ze dne 26. března 2001, kterým se provádí nařízení Rady (ES) č. 1165/98 o konjunkturálních statistikách, pokud se jedná o definici hlavních průmyslových seskupení (HPS) (Úř. věst. L 86, 27.3.2001, s. 11), ve znění:
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 32006 R 1503: nařízení Komise (ES) č. 1503/2006 ze dne 28. září 2006 (Úř. věst. L 281, 12.10.2006, s. 15),
 —
 32007 R 0656: nařízení Komise (ES) č. 656/2007 ze dne 14. června 2007 (Úř. věst. L 155, 15.6.2007, s. 3).
 —
 393 R 2186: Nařízení Rady (EHS) č. 2186/93 ze dne 22. července 1993 o koordinaci postupu ve Společenství při zřizování registrů hospodářských subjektů pro statistické účely (Úř. věst. L 196, 5.8.1993, s. 1).
 Pro účely této dohody se nařízení upravuje takto:
 Na Švýcarsko se nevztahuje bod 1 písm. k) přílohy II nařízení.
 STATISTIKA DOPRAVY A CESTOVNÍHO RUCHU
 —
 398 R 1172: Nařízení Rady (ES) č. 1172/98 ze dne 25. května 1998 o statistickém vykazování silniční přepravy zboží (Úř. věst. L 163, 6.6.1998, s. 1), ve znění:
 —
 399 R 2691: nařízení Komise (ES) č. 2691/1999 ze dne 17. prosince 1999 (Úř. věst. L 326, 18.12.1999, s. 39),
 —
 32006 R 1792: nařízení Komise (ES) č. 1792/2006 ze dne 23. října 2006 (Úř. věst. L 362, 20.12.2006, s. 1).
 —
 32001 R 2163: Nařízení Komise (ES) č. 2163/2001 ze dne 7. listopadu 2001 o technických opatřeních pro předávání údajů pro statistiku silniční přepravy zboží (Úř. věst. L 291, 8.11.2001, s. 13).
 —
 32004 R 0642: Nařízení Komise (ES) č. 642/2004 ze dne 6. dubna 2004 o požadavcích na přesnost údajů shromažďovaných v souladu s nařízením Rady (ES) č. 1172/98 o statistickém vykazování silniční přepravy zboží (Úř. věst. L 102, 7.4.2004, s. 26).
 —
 32007 R 0833: Nařízení Komise (ES) č. 833/2007 ze dne 16. července 2007, kterým se ukončuje přechodné období stanovené nařízením Rady (ES) č. 1172/98 o statistickém vykazování silniční přepravy zboží (Úř. věst. L 185, 17.7.2007, s. 9).
 —
 32003 R 0006: Nařízení Komise (ES) č. 6/2003 ze dne 30. prosince 2002 o šíření statistiky silniční přepravy zboží (Úř. věst. L 1, 4.1.2003, s. 45).
 —
 393 D 0704: Rozhodnutí Rady 93/704/ES ze dne 30. listopadu 1993 o vytvoření databáze Společenství týkající se dopravních nehod v provozu na pozemních komunikacích (Úř. věst. L 329, 30.12.1993, s. 63).
 —
 32003 R 0091: Nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 91/2003 ze dne 16. prosince 2002 o statistice železniční dopravy (Úř. věst. L 14, 21.1.2003, s. 1), ve znění:
 —
 32003 R 1192: nařízení Komise (ES) č. 1192/2003 ze dne 3. července 2003 (Úř. věst. L 167, 4.7.2003, s. 13).
 —
 32007 R 0332: Nařízení Komise (ES) č. 332/2007 ze dne 27. března 2007 o technických opatřeních pro předávání údajů pro statistiku železniční dopravy (Úř. věst. L 88, 29.3.2007, s. 16).
 —
 32007 R 1304: Nařízení Komise (ES) č. 1304/2007 ze dne 7. listopadu 2007, kterým se mění směrnice Rady 95/64/ES, nařízení Rady (ES) č. 1172/98 a nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 91/2003 a (ES) č. 1365/2006, pokud jde o stanovení NST 2007 jakožto jediné klasifikace pro přepravované zboží/věci v některých druzích dopravy (Úř. věst. L 290, 8.11.2007, s. 14).
 —
 32003 R 0437: Nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 437/2003 ze dne 27. února 2003 o statistickém vykazování letecké přepravy cestujících, zboží a poštovních zásilek (Úř. věst. L 66, 11.3.2003, s. 1), ve znění:
 —
 32003 R 1358: nařízení Komise (ES) č. 1358/2003 ze dne 31. července 2003 (Úř. věst. L 194, 1.8.2003, s. 9),
 —
 32005 R 0546: nařízení Komise (ES) č. 546/2005 ze dne 8. dubna 2005 (Úř. věst. L 91, 9.4.2005, s. 5).
 —
 32003 R 1358: Nařízení Komise (ES) č. 1358/2003 ze dne 31. července 2003, kterým se provádí nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 437/2003 o statistickém vykazování letecké přepravy cestujících, zboží a poštovních zásilek, a kterým se mění přílohy I a II uvedeného nařízení (Úř. věst. L 194, 1.8.2003, s. 9), ve znění:
 —
 32005 R 0546: nařízení Komise (ES) č. 546/2005 ze dne 8. dubna 2005 (Úř. věst. L 91, 9.4.2005, s. 5),
 —
 32007 R 0158: nařízení Komise (ES) č. 158/2007 ze dne 16. února 2007 (Úř. věst. L 49, 17.2.2007, s. 9),
 —
 32006 R 1792: nařízení Komise (ES) č. 1792/2006 ze dne 23. října 2006 (Úř. věst. L 362, 20.12.2006, s. 1).
 —
 380 L 1119: Směrnice Rady 80/1119/EHS ze dne 17. listopadu 1980 o statistickém vykazování přepravy zboží po vnitrozemských vodních cestách (Úř. věst. L 339, 15.12.1980, s. 30).
 —
 395 L 0064: Směrnice Rady 95/64/ES ze dne 8. prosince 1995 o statistickém vykazování přepravy zboží a cestujících po moři (Úř. věst. L 320, 30.12.1995, s. 25), ve znění:
 —
 398 D 0385: rozhodnutí Komise 98/385/ES ze dne 13. května 1998 (Úř. věst. L 174, 18.6.1998, s. 1),
 —
 32000 D 0363: rozhodnutí Komise 2000/363/ES ze dne 28. dubna 2000 (Úř. věst. L 132, 5.6.2000, s. 1).
 —
 32001 D 0423: Rozhodnutí Komise 2001/423/ES ze dne 22. května 2001 o postupech pro zveřejňování nebo šíření statistických údajů sbíraných na základě směrnice Rady 95/64/ES o statistickém vykazování přepravy zboží a cestujících po moři (Úř. věst. L 151, 7.6.2001, s. 41).
 —
 32005 D 0366: Rozhodnutí Komise 2005/366/ES ze dne 4. března 2005, kterým se provádí směrnice Rady 95/64/ES o statistickém vykazování přepravy zboží a cestujících po moři a kterou se mění její přílohy (Úř. věst. L 123, 17.5.2005, s. 1).
 —
 395 L 0057: Směrnice Rady 95/57/ES ze dne 23. listopadu 1995 o shromažďování statistických informací v oblasti cestovního ruchu (Úř. věst. L 291, 6.12.1995, s. 32).
 —
 399 D 0035: Rozhodnutí Komise 1999/35/ES ze dne 9. prosince 1998, kterým se provádí směrnice Rady 95/57/ES o shromažďování statistických informací v oblasti cestovního ruchu (Úř. věst. L 9, 15.1.1999, s. 23).
 —
 32007 R 0973: Nařízení Komise (ES) č. 973/2007 ze dne 20. srpna 2007 o změně některých nařízení ES o specifických statistických oblastech, kterými se provádí statistická klasifikace ekonomických činností NACE Revize 2 (Úř. věst. L 216, 21.8.2007, s. 10).
 STATISTIKA ZAHRANIČNÍHO OBCHODU
 —
 395 R 1172: Nařízení Rady (ES) č. 1172/95 ze dne 22. května 1995 o statistice obchodu se zbožím Společenství a členských států s třetími zeměmi (Úř. věst. L 118, 25.5.1995, s. 10), ve znění:
 —
 397 R 0476: nařízení Rady (ES) č. 476/97 ze dne 13. března 1997 (Úř. věst. L 75, 15.3.1997, s. 1),
 —
 398 R 0374: nařízení Rady (ES) č. 374/98 ze dne 12. února 1998 (Úř. věst. L 48, 19.2.1998, s. 6).
 Pro účely této dohody se nařízení upravuje takto:
 a)
 V případě Švýcarska tvoří statistické území celní území.
 b)
 Švýcarsko není povinno sestavovat statistiky obchodu mezi Švýcarskem a Lichtenštejnskem.
 c)
 Klasifikace podle čl. 8 odst. 2 bude vytvořena alespoň na prvních šest míst.
 d)
 Ustanovení čl. 10 odst. 1 písm. h) a j) se nepoužijí.
 e)
 Ustanovení čl. 10 odst. 1 písm. i): stát evidence nebo registrace dopravního prostředku překračujícího hranici platí pouze pro dopravu po pozemních komunikacích.
 —
 32000 R 1917: Nařízení Komise (ES) č. 1917/2000 ze dne 7. září 2000, kterým se stanoví některá prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 1172/95, pokud se jedná o statistiku zahraničního obchodu (Úř. věst. L 229, 9.9.2000, s. 14), ve znění:
 —
 32001 R 1669: nařízení Komise (ES) č. 1669/2001 ze dne 20. srpna 2001 (Úř. věst. L 224, 21.8.2001, s. 3),
 —
 32005 R 0179: nařízení Komise (ES) č. 179/2005 ze dne 2. února 2005 (Úř. věst. L 30, 3.2.2005, s. 6).
 Pro účely této dohody se nařízení upravuje takto:
 a)
 Nepoužije se odkaz na nařízení (ES) č. 2454/96 v čl. 6 odst. 1.
 b)
 V čl. 7 odst. 1 písm. a) se doplňuje nový pododstavec, který zní:
 ‚V případě Švýcarska se »zemí původu« rozumí země, ze které zboží pochází ve smyslu vnitrostátních pravidel o původu.‘
 c)
 V čl. 9 odst. 2 se doplňuje nový pododstavec, který zní:
 ‚V případě Švýcarska je »celní hodnota« definována podle odpovídajících vnitrostátních pravidel.‘
 d)
 Ustanovení čl. 11 odst. 2 se nepoužijí.
 e)
 Oddíl 2 (články 16 až 19) se nepoužije.
 —
 32002 R 1779: Nařízení Komise (ES) č. 1779/2002 ze dne 4. října 2002 o klasifikaci zemí a území pro statistiku zahraničního obchodu Společenství a statistiku obchodu mezi členskými státy (Úř. věst. L 269, 5.10.2002, s. 6).
 —
 32006 R 1833: Nařízení Komise (ES) č. 1833/2006 ze dne 13. prosince 2006 o klasifikaci zemí a území pro statistiku zahraničního obchodu Společenství a statistiku obchodu mezi členskými státy (Úř. věst. L 354, 14.12.2006, s. 19).
 STATISTICKÉ ZÁSADY A STATISTICKÁ DŮVĚRNOST
 —
 390 R 1588: Nařízení Rady (Euratom, EHS) č. 1588/90 ze dne 11. června 1990 o předávání údajů, na které se vztahuje statistická důvěrnost, Statistickému úřadu Evropských společenství (Úř. věst. L 151, 15.6.1990, s. 1).
 Pro účely této dohody se nařízení upravuje takto:
 a)
 V článku 2 se doplňuje nový bod, který zní:
 ‚11.
 »zaměstnanci Úřadu statistického poradce států ESVO« rozumějí zaměstnanci sekretariátu ESVO pracující v prostorách SÚES.‘
 b)
 V čl. 5 odst. 1 druhé větě se zkratka ‚SÚES‘ nahrazuje slovy ‚SÚES a Úřadu statistického poradce ESVO‘.
 c)
 V čl. 5 odst. 2 se doplňuje nový pododstavec, který zní:
 ‚Důvěrné statistické údaje předávané SÚES prostřednictvím Úřadu statistického poradce států ESVO jsou přístupné také zaměstnancům tohoto úřadu.‘
 d)
 V článku 6 se zkratka ‚SÚES‘ pro tyto účely vykládá tak, že zahrnuje Úřad statistického poradce států ESVO.
 —
 397 R 0322: Nařízení Rady (ES) č. 322/97 ze dne 17. února 1997 o statistice Společenství (Úř. věst. L 52, 22.2.1997, s. 1).
 —
 32002 R 0831: Nařízení Komise (ES) č. 831/2002 ze dne 17. května 2002, kterým se provádí nařízení Rady (ES) č. 322/97 o statistice Společenství, pokud jde o přístup k důvěrným údajům pro vědecké účely (Úř. věst. L 133, 18.5.2002, s. 7), ve znění:
 —
 32006 R 1104: nařízení Komise (ES) č. 1104/2006 ze dne 18. července 2006 (Úř. věst. L 197, 19.7.2006, s. 3).
 —
 32008 D 0234: Rozhodnutí Evropského parlamentu a Rady č. 234/2008/ES ze dne 11. března 2008, kterým se zřizuje Evropský statistický poradní výbor a zrušuje rozhodnutí Rady 91/116/EHS (Úř. věst. L 73, 15.3.2008, s. 13).
 —
 32008 D 0235: Rozhodnutí Evropského parlamentu a Rady č. 235/2008/ES ze dne 11. března 2008, kterým se zřizuje Evropská poradní komise pro dohled nad statistikou (Úř. věst. L 73, 15.3.2008, s. 17).
 AKTY, KTERÉ BEROU SMLUVNÍ STRANY NA VĚDOMÍ
 Smluvní strany berou na vědomí obsah těchto aktů:
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 52005 PC 0217: Doporučení Komise KOM(2005) 217 ze dne 25. května 2005 o nezávislosti, bezúhonnosti a odpovědnosti vnitrostátních statistických úřadů a statistického úřadu Společenství (Úř. věst. C 172, 12.7.2005, s. 22).
 DEMOGRAFICKÁ A SOCIÁLNÍ STATISTIKA
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 2007 R 0862: Nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 862/2007 ze dne 11. července 2007 o statistice Společenství v oblasti migrace a mezinárodní ochrany a o zrušení nařízení Rady (EHS) č. 311/76 o sestavování statistik o zahraničních pracovnících (Úř. věst. L 199, 31.7.2007, s. 23).
 —
 398 R 0577: Nařízení Rady (ES) č. 577/98 ze dne 9. března 1998 o organizaci výběrového šetření pracovních sil ve Společenství (Úř. věst. L 77, 14.3.1998, s. 3), ve znění:
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 32002 R 1991: nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1991/2002 ze dne 8. října 2002 (Úř. věst. L 308, 9.11.2002, s. 1),
 —
 32002 R 2104: nařízení Komise (ES) č. 2104/2002 ze dne 28. listopadu 2002 (Úř. věst. L 324, 29.11.2002, s. 14).
 Pro účely této dohody se nařízení upravuje takto:
 Bez ohledu na čl. 2 odst. 4 je v případě Švýcarska jednotkou zjišťování fyzická osoba a informace týkající se ostatních členů domácnosti mohou zahrnovat alespoň ukazatele uvedené v čl. 4 odst. 1.
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 32000 R 1575: Nařízení Komise (ES) č. 1575/2000 ze dne 19. července 2000, kterým se provádí nařízení Rady (ES) č. 577/98 o organizování výběrového šetření pracovních sil ve Společenství, pokud jde o kódování používané pro přenos dat od roku 2001 (Úř. věst. L 181, 20.7.2000, s. 16).
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 32000 R 1897: Nařízení Komise (ES) č. 1897/2000 ze dne 7. září 2000, kterým se provádí nařízení Rady (ES) č. 577/98 o organizaci výběrového šetření pracovních sil ve Společenství, s ohledem na pracovní definici nezaměstnanosti (Úř. věst. L 228, 8.9.2000, s. 18).
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 32002 R 2104: Nařízení Komise (ES) č. 2104/2002 ze dne 28. listopadu 2002, kterým se upravuje nařízení Rady (ES) č. 577/98 o organizaci výběrového šetření pracovních sil ve Společenství a nařízení Komise (ES) č. 1575/2000, kterým se provádí nařízení Rady (ES) č. 577/98, pokud jde o seznam proměnných vzdělávání a odborná příprava a jejich kódování používané pro přenos dat od roku 2003 (Úř. věst. L 324, 29.11.2002, s. 14), provedené:
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 32003 R 0246: nařízením Komise (ES) č. 246/2003 ze dne 10. února 2003, kterým se přijímá program modulů ad hoc pro výběrové šetření pracovních sil stanovený nařízením Rady (ES) č. 577/98 pro roky 2004 až 2006 (Úř. věst. L 34, 11.2.2003, s. 3).
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 399 R 0530: Nařízení Rady (ES) č. 530/1999 ze dne 9. března 1999 o strukturální statistice výdělků a nákladů práce (Úř. věst. L 63, 12.3.1999, s. 6), ve znění:
 —
 399 R 1726: nařízení Komise (ES) č. 1726/1999 ze dne 27. července 1999 (Úř. věst. L 203, 3.8.1999, s. 28),
 —
 32005 R 1737: nařízení Komise (ES) č. 1737/2005 ze dne 21. října 2005 (Úř. věst. L 279, 22.10.2005, s. 11),
 —
 32007 R 0973: nařízení Komise (ES) č. 973/2007 ze dne 20. srpna 2007 (Úř. věst. L 216, 21.8.2007, s. 10).
 —
 32000 R 1916: Nařízení Komise (ES) č. 1916/2000 ze dne 8. září 2000, kterým se provádí nařízení Rady (ES) č. 530/1999 o strukturální statistice výdělků a nákladů práce s ohledem na definici a předávání informací o struktuře výdělků (Úř. věst. L 229, 9.9.2000, s. 3), ve znění:
 —
 32005 R 1738: nařízení Komise (ES) č. 1738/2005 ze dne 21. října 2005 (Úř. věst. L 279, 22.10.2005, s. 32),
 —
 32007 R 0973: nařízení Komise (ES) č. 973/2007 ze dne 20. srpna 2007 (Úř. věst. L 216, 21.8.2007, s. 10).
 —
 32006 R 0698: Nařízení Komise (ES) č. 698/2006 ze dne 5. května 2006, kterým se provádí nařízení Rady (ES) č. 530/1999 s ohledem na hodnocení kvality strukturální statistiky výdělků (Úř. věst. L 121, 6.5.2006, s. 30).
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 32003 R 0450: Nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 450/2003 ze dne 27. února 2003 o indexu nákladů práce (Úř. věst. L 69, 13.3.2003, s. 1), provedené:
 —
 32003 R 1216: nařízením Komise (ES) č. 1216/2003 ze dne 7. července 2003, kterým se provádí nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 450/2003 o indexu nákladů práce (Úř. věst. L 169, 8.7.2003, s. 37),
 —
 32007 R 0973: nařízením Komise (ES) č. 973/2007 ze dne 20. srpna 2007 o změně některých nařízení ES o specifických statistických oblastech, kterými se provádí statistická klasifikace ekonomických činností NACE Revize 2 (Úř. věst. L 216, 21.8.2007, s. 10).
 —
 32003 R 1177: Nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1177/2003 ze dne 16. června 2003 o statistice Společenství v oblasti příjmů a životních podmínek (EU-SILC) (Úř. věst. L 165, 3.7.2003, s. 1), ve znění:
 —
 32005 R 1553: nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1553/2005 ze dne 7. září 2005 (Úř. věst. L 255, 30.9.2005, s. 6).
 —
 32003 R 1980: Nařízení Komise (ES) č. 1980/2003 ze dne 21. října 2003, kterým se provádí nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1177/2003 o statistice Společenství v oblasti příjmů a životních podmínek (EU-SILC), pokud jde o definice a aktualizované definice (Úř. věst. L 298, 17.11.2003, s. 1), ve znění:
 —
 32006 R 0676: nařízení Komise (ES) č. 676/2006 ze dne 2. května 2006 (Úř. věst. L 118, 3.5.2006, s. 3).
 —
 32003 R 1981: Nařízení Komise (ES) č. 1981/2003 ze dne 21. října 2003, kterým se provádí nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1177/2003 o statistice Společenství v oblasti příjmů a životních podmínek (EU-SILC), pokud jde o aspekty šetření v terénu a postupy imputace (Úř. věst. L 298, 17.11.2003, s. 23).
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 32003 R 1982: Nařízení Komise (ES) č. 1982/2003 ze dne 21. října 2003, kterým se provádí nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1177/2003 o statistice Společenství v oblasti příjmů a životních podmínek (EU-SILC), pokud jde o pravidla pro výběr a dohledávání (Úř. věst. L 298, 17.11.2003, s. 29).
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 32003 R 1983: Nařízení Komise (ES) č. 1983/2003 ze dne 21. října 2003, kterým se provádí nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1177/2003 o statistice Společenství v oblasti příjmů a životních podmínek (EU-SILC), pokud jde o seznam cílových primárních proměnných (Úř. věst. L 298, 17.11.2003, s. 34), ve znění:
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 32007 R 0973: nařízení Komise (ES) č. 973/2007 ze dne 20. srpna 2007 (Úř. věst. L 216, 21.8.2007, s. 10).
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 32004 R 0028: Nařízení Komise (ES) č. 28/2004 ze dne 5. ledna 2004, kterým se provádí nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1177/2003 o statistice Společenství v oblasti příjmů a životních podmínek (EU-SILC), pokud jde o podrobný obsah průběžné a závěrečné zprávy o kvalitě (Úř. věst. L 5, 9.1.2004, s. 42).
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 32006 R 0315: Nařízení Komise (ES) č. 315/2006 ze dne 22. února 2006, kterým se provádí nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1177/2003 o statistice Společenství v oblasti příjmů a životních podmínek (EU-SILC) ohledně seznamu cílových sekundárních proměnných, které se týkají podmínek bydlení (Úř. věst. L 52, 23.2.2006, s. 16).
 HOSPODÁŘSKÁ STATISTIKA
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 395 R 2494: Nařízení Rady (ES) č. 2494/95 ze dne 23. října 1995 o harmonizovaných indexech spotřebitelských cen (Úř. věst. L 257, 27.10.1995, s. 1).
 V případě Švýcarska se nařízení vztahuje na harmonizaci indexů spotřebitelských cen pro mezinárodní srovnávání.
 Nemá význam pro konkrétní výpočet harmonizovaných indexů spotřebitelských cen v rámci hospodářské a měnové unie.
 Pro účely této dohody se nařízení upravuje takto:
 a)
 Článek 2c a odkazy na ISCMU v čl. 8 odst. 1 a v článku 11 se nepoužijí.
 b)
 Ustanovení čl. 5 odst. 1 písm. a) se nepoužijí.
 c)
 Ustanovení čl. 5 odst. 2 se nepoužijí.
 d)
 Konzultace s EMI podle čl. 5 odst. 3 se nepořádají.
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 396 R 1749: Nařízení Komise (ES) č. 1749/96 ze dne 9. září 1996, kterým se stanoví počáteční prováděcí opatření k nařízení Rady (ES) č. 2494/95 o harmonizovaných indexech spotřebitelských cen (Úř. věst. L 229, 10.9.1996, s. 3), ve znění:
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 398 R 1687: nařízení Rady (ES) č. 1687/98 ze dne 20. července 1998 (Úř. věst. L 214, 31.7.1998, s. 12),
 —
 398 R 1688: nařízení Rady (ES) č. 1688/98 ze dne 20. července 1998 (Úř. věst. L 214, 31.7.1998, s. 23),
 —
 32007 R 1334: nařízení Komise (ES) č. 1334/2007 ze dne 14. listopadu 2007 (Úř. věst. L 296, 15.11.2007, s. 22).
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 396 R 2214: Nařízení Komise (ES) č. 2214/96 ze dne 20. listopadu 1996 o harmonizovaných indexech spotřebitelských cen (HISC): předávání a zveřejňování dílčích indexů HISC (Úř. věst. L 296, 21.11.1996, s. 8), ve znění:
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 399 R 1617: nařízení Komise (ES) č. 1617/1999 ze dne 23. července 1999 (Úř. věst. L 192, 24.7.1999, s. 9),
 —
 399 R 1749: nařízení Komise (ES) č. 1749/1999 ze dne 23. července 1999 (Úř. věst. L 214, 13.8.1999, s. 1), opraveného v Úř. věst. L 267, 15.10.1999, s. 59,
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 32001 R 1920: nařízení Komise (ES) č. 1920/2001 ze dne 28. září 2001 (Úř. věst. L 261, 29.9.2001, s. 46), opraveného v Úř. věst. L 295, 13.11.2001, s. 34,
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 32005 R 1708: nařízení Komise (ES) č. 1708/2005 ze dne 19. října 2005 (Úř. věst. L 274, 20.10.2005, s. 9).
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 397 R 2454: Nařízení Komise (ES) č. 2454/97 ze dne 10. prosince 1997, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 2494/95, pokud jde o minimální hodnoty standardů pro kvalitu vah pro harmonizované indexy spotřebitelských cen (HISC) (Úř. věst. L 340, 11.12.1997, s. 24).
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 398 R 2646: Nařízení Komise (ES) č. 2646/98 ze dne 9. prosince 1998, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 2494/95, pokud se jedná o minimální standardy pro používání tarifů v harmonizovaném indexu spotřebitelských cen (Úř. věst. L 335, 10.12.1998, s. 30).
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 399 R 1617: Nařízení Komise (ES) č. 1617/1999 ze dne 23. července 1999, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 2494/95, pokud se jedná o minimální standardy pro zacházení s pojištěním v harmonizovaném indexu spotřebitelských cen, a kterým se mění nařízení Komise (ES) č. 2214/96 (Úř. věst. L 192, 24.7.1999, s. 9).
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 399 R 2166: Nařízení Rady (ES) č. 2166/1999 ze dne 8. října 1999, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení (ES) č. 2494/95, pokud se jedná o minimální standardy zacházení s produkty v odvětvích zdravotnictví, školství a sociální péče v harmonizovaném indexu spotřebitelských cen (Úř. věst. L 266, 14.10.1999, s. 1).
 —
 32000 R 2601: Nařízení Komise (ES) č. 2601/2000 ze dne 17. listopadu 2000, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 2494/95, pokud se jedná o dobu zachycení kupních cen v harmonizovaném indexu spotřebitelských cen (Úř. věst. L 300, 29.11.2000, s. 14).
 —
 32000 R 2602: Nařízení Komise (ES) č. 2602/2000 ze dne 17. listopadu 2000, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 2494/95, pokud se jedná o minimální standardy pro zacházení s cenovými slevami v harmonizovaném indexu spotřebitelských cen (Úř. věst. L 300, 29.11.2000, s. 16), ve znění:
 —
 32001 R 1921: nařízení Komise (ES) č. 1921/2001 ze dne 28. září 2001 (Úř. věst. L 261, 29.9.2001, s. 49), opraveného v Úř. věst. L 295, 13.11.2001, s. 34.
 —
 32001 R 1920: Nařízení Komise (ES) č. 1920/2001 ze dne 28. září 2001, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 2494/95, pokud se jedná o minimální standardy pro zacházení s poplatky za služby v poměru k hodnotám transakcí v harmonizovaném indexu spotřebitelských cen, a kterým se mění nařízení (ES) č. 2214/96 (Úř. věst. L 261, 29.9.2001, s. 46), opravené v Úř. věst. L 295, 13.11.2001, s. 34.
 —
 32001 R 1921: Nařízení Komise (ES) č. 1921/2001 ze dne 28. září 2001, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 2494/95, pokud se jedná o minimální standardy pro revize harmonizovaného indexu spotřebitelských cen, a kterým se mění nařízení (ES) č. 2602/2000 (Úř. věst. L 261, 29.9.2001, s. 49), opraveno v Úř. věst. L 295, 13.11.2001, s. 34.
 —
 32005 R 1708: Nařízení Komise (ES) č. 1708/2005 ze dne 19. října 2005, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení Rady (ES) č. 2494/95, pokud jde o společné referenční období pro harmonizovaný index spotřebitelských cen, a kterým se mění nařízení (ES) č. 2214/96 (Úř. věst. L 274, 20.10.2005, s. 9).
 —
 32006 R 0701: Nařízení Rady (ES) č. 701/2006 ze dne 25. dubna 2006, kterým se stanoví prováděcí pravidla k nařízení (ES) č. 2494/95, pokud jde o časový rozsah zjišťování cen harmonizovaného indexu spotřebitelských cen (Úř. věst. L 122, 9.5.2006, s. 3).
 —
 32007 R 1445: Nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1445/2007 ze dne 11. prosince 2007 o stanovení společných pravidel pro poskytování základních informací o paritách kupní síly a pro jejich výpočet a zveřejňování (Úř. věst. L 336, 20.12.2007, s. 1).
 —
 396 R 2223: Nařízení Rady (ES) č. 2223/96 ze dne 25. června 1996 o Evropském systému národních a regionálních účtů ve Společenství (Úř. věst. L 310, 30.11.1996, s. 1), ve znění:
 —
 398 R 0448: nařízení Rady (ES) č. 448/98 ze dne 16. února 1998 (Úř. věst. L 58, 27.2.1998, s. 1),
 —
 32000 R 1500: nařízení Komise (ES) č. 1500/2000 ze dne 10. července 2000 (Úř. věst. L 172, 12.7.2000, s. 3),
 —
 32000 R 2516: nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 2516/2000 ze dne 7. listopadu 2000 (Úř. věst. L 290, 17.11.2000, s. 1),
 —
 32001 R 0995: nařízení Komise (ES) č. 995/2001 ze dne 22. května 2001 (Úř. věst. L 139, 23.5.2001, s. 3),
 —
 32001 R 2558: nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 2558/2001 ze dne 3. prosince 2001 (Úř. věst. L 344, 28.12.2001, s. 1),
 —
 32002 R 0113: nařízení Komise (ES) č. 113/2002 ze dne 23. ledna 2002 (Úř. věst. L 21, 24.1.2002, s. 3),
 —
 32002 R 1889: nařízení Komise (ES) č. 1889/2002 ze dne 23. října 2002 (Úř. věst. L 286, 24.10.2002, s. 1),
 —
 32003 R 1267: nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1267/2003 ze dne 16. června 2003 (Úř. věst. L 180, 18.7.2003, s. 1).
 Pro účely této dohody se nařízení upravuje takto:
 a)
 Kde se v tomto nařízení hovoří o odvětví, může Švýcarsko sbírat údaje pro institucionální jednotky.
 b)
 Švýcarsko není vázáno regionálním členěním údajů, jak je vyžaduje toto nařízení.
 c)
 Švýcarsko není vázáno členěním vývozů a dovozů služeb podle EU/třetích zemí, jak je vyžaduje toto nařízení.
 d)
 V příloze B – Odchylky týkající se předkládaných tabulek v rámci dotazníku ‚ESA-95‘ podle zemí – se za bod 15 (Island) doplňuje nový bod, který zní:
 ‚16. ŠVÝCARSKO
 16.1 Odchylky k tabulkám
 Tab. č.
 Tabulka
 Odchylka
 Do roku
 1
 Hlavní roční a čtvrtletní souhrnné ukazatele
 První předání 1990
 2
 Hlavní souhrnné ukazatele za vládní instituce
 Odklad: t + 8 měsíců
 Bez omezení
 Jednou za rok
 Bez omezení
 První předání 1990
 3
 Tabulky podle odvětví
 První předání 1990
 4
 Vývozy a dovozy podle zemí EU/třetích zemí
 První předání 1998
 5
 Výdaje na konečnou spotřebu domácností podle účelu
 První předání 1990
 6
 Finanční účty podle sektorů
 První předání 1998
 2006
 7
 Rozvahy finančních aktiv a závazků
 První předání 1998
 2006
 8
 Nefinanční účty podle sektorů
 Odklad: t + 18 měsíců
 První předání 1990
 Bez omezení
 9
 Podrobné daňové a sociální plnění podle sektorů
 Odklad: t + 18 měsíců
 První předání 1998
 Bez omezení
 10
 Tabulky podle odvětví a regionů, NUTS II, A17
 Bez regionálního členění
 11
 Výdaje vládních institucí podle účelu
 První předání 2005
 Bez zpětného výpočtu
 2007
 12
 Tabulky podle odvětví a regionů, NUTS III, A3
 Bez regionálního členění
 13
 Účty domácností podle regionů, NUTS II
 Bez regionálního členění
 14–22
 Podle odchylky a) tohoto nařízení se na Švýcarsko nevztahuje povinnost předkládat údaje pro tabulky 14 až 22.‘
 —
 397 D 0178: Rozhodnutí Komise 97/178/ES, Euratom ze dne 10. února 1997, kterým se vymezuje metodika pro přechod mezi Evropským systémem národních a regionálních účtů ve Společenství (ESA 95) a Evropským systémem integrovaných hospodářských účtů (druhé vydání ESA) (Úř. věst. L 75, 15.3.1997, s. 44).
 —
 398 D 0715: Rozhodnutí Komise 98/715/ES ze dne 30. listopadu 1998, kterým se objasňuje příloha A nařízení Rady (ES) č. 2223/96 o Evropském systému národních a regionálních účtů ve Společenství, pokud jde o zásady měření cen a objemů (Úř. věst. L 340, 16.12.1998, s. 33).
 Pro účely této dohody se rozhodnutí upravuje takto:
 Článek 3 (Klasifikace metod podle produktů) se pro Švýcarsko nepoužije.
 —
 32002 R 1889: Nařízení Komise (ES) č. 1889/2002 ze dne 23. října 2002, kterým se provádí nařízení Rady (ES) č. 448/98, kterým se doplňuje a mění nařízení (ES) č. 2223/96, pokud jde o rozvržení nepřímo měřených finančních zprostředkovatelských služeb (FISIM) v rámci Evropského systému národních a regionálních účtů (ESA) (Úř. věst. L 286, 24.10.2002, s. 11).
 —
 32003 R 1287: Nařízení Rady (ES, Euratom) č. 1287/2003 ze dne 15. července 2003 o harmonizaci hrubého národního důchodu v tržních cenách (nařízení o HND) (Úř. věst. L 181, 19.7.2003, s. 1).
 —
 32005 R 0116: Nařízení Komise (ES, Euratom) č. 116/2005 ze dne 26. ledna 2005 o nakládání s vratkami DPH osobám nepovinným k dani a osobám povinným k dani, pokud jde o činnosti osvobozené od daně, pro účely nařízení Rady (ES, Euratom) č. 1287/2003 o harmonizaci hrubého národního důchodu v tržních cenách (Úř. věst. L 24, 27.1.2005, s. 6).
 —
 32005 R 1722: Nařízení Komise (ES) č. 1722/2005 ze dne 20. října 2005 o zásadách pro odhad služeb bydlení pro účely nařízení Rady (ES, Euratom) č. 1287/2003 o harmonizaci hrubého národního důchodu v tržních cenách (Úř. věst. L 276, 21.10.2005, s. 5).
 —
 399 D 0622: Rozhodnutí Komise 1999/622/ES, Euratom ze dne 8. září 1999 o nakládání s vratkami DPH subjektům nepovinným k dani a subjektům povinným k dani, pokud jde o činnosti osvobozené od daně, pro účely provádění směrnice Rady 89/130/EHS, Euratom o harmonizaci výpočtu hrubého národního produktu v tržních cenách (Úř. věst. L 245, 17.9.1999, s. 51).
 —
 32006 R 0601: Nařízení Komise (ES) č. 601/2006 ze dne 18. dubna 2006, kterým se provádí nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 184/2005, pokud jde o formát a postup pro předávání údajů (Úř. věst. L 106, 19.4.2006, s. 7).
 KLASIFIKACE
 —
 390 R 3037: Nařízení Rady (EHS) č. 3037/90 ze dne 9. října 1990 o statistické klasifikaci ekonomických činností v Evropském společenství (Úř. věst. L 293, 24.10.1990, s. 1), ve znění:
 —
 393 R 0761: nařízení Komise (EHS) č. 761/93 ze dne 24. března 1993 (Úř. věst. L 83, 3.4.1993, s. 1),
 —
 32002 R 0029: nařízení Komise (ES) č. 29/2002 ze dne 19. prosince 2001 (Úř. věst. L 6, 10.1.2002, s. 3).
 —
 393 R 0696: Nařízení Rady (EHS) č. 696/93 ze dne 15. března 1993 o statistických jednotkách pro účely statistického zjišťování a analýzy hospodářství ve Společenství (Úř. věst. L 76, 30.3.1993, s. 1).
 —
 393 R 3696: Nařízení Rady (EHS) č. 3696/93 ze dne 29. října 1993 o statistické klasifikaci produkce podle činností (CPA) v Evropském hospodářském společenství (Úř. věst. L 342, 31.12.1993, s. 1), ve znění:
 —
 398 R 1232: nařízení Komise (ES) č. 1232/98 ze dne 17. června 1998 (Úř. věst. L 177, 22.6.1998, s. 1),
 —
 32002 R 0204: nařízení Komise (ES) č. 204/2002 ze dne 19. prosince 2001 (Úř. věst. L 36, 6.2.2002, s. 1).
 —
 32003 R 1059: Nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1059/2003 ze dne 26. května 2003 o zavedení společné klasifikace územních statistických jednotek (NUTS) (Úř. věst. L 154, 21.6.2003, s. 1).
 ZEMĚDĚLSKÁ STATISTIKA
 —
 396 L 0016: Směrnice Rady 96/16/ES ze dne 19. března 1996 o statistických zjišťováních o mléku a mléčných výrobcích (Úř. věst. L 78, 28.3.1996, s. 27), ve znění:
 —
 32003 L 0107: směrnice Evropského parlamentu a Rady 2003/107/ES ze dne 5. prosince 2003 (Úř. věst. L 7, 13.1.2004, s. 40).
 Pro účely této dohody se směrnice upravuje takto:
 Švýcarsko není vázáno regionálním členěním údajů, jak je požaduje tato směrnice.
 —
 397 D 0080: Rozhodnutí Komise 97/80/ES ze dne 18. prosince 1996, kterým se stanoví prováděcí pravidla ke směrnici Rady 96/16/ES o statistických zjišťováních o mléku a mléčných výrobcích (Úř. věst. L 24, 25.1.1997, s. 26), ve znění:
 —
 398 D 0582: rozhodnutí Rady 98/582/ES ze dne 6. října 1998 (Úř. věst. L 281, 17.10.1998, s. 36).
 —
 388 R 0571: Nařízení Rady (EHS) č. 571/88 ze dne 29. února 1988 o organizaci statistických zjišťování Společenství o struktuře zemědělských podniků (Úř. věst. L 56, 2.3.1988, s. 1), ve znění:
 —
 396 R 2467: nařízení Rady (ES) č. 2467/96 ze dne 17. prosince 1996 (Úř. věst. L 335, 24.12.1996, s. 3),
 —
 398 D 0377: rozhodnutí Komise 98/377/ES ze dne 18. května 1998 (Úř. věst. L 168, 13.6.1998, s. 29),
 —
 32002 R 143: nařízení Komise (ES) č. 143/2002 ze dne 24. ledna 2002 (Úř. věst. L 24, 26.1.2002, s. 16),
 —
 32004 R 2139: nařízení Komise (ES) č. 2139/2004 ze dne 8. prosince 2004 (Úř. věst. L 369, 16.12.2004, s. 26),
 —
 32006 R 0204: nařízení Komise (ES) č. 204/2006 ze dne 6. února 2006 (Úř. věst. L 34, 7.2.2006, s. 3).
 Pro účely této dohody se nařízení upravuje takto:
 a)
 V článku 4 se nepoužije text začínající slovy ‚a pokud mají místní význam...‘ a končící slovy ‚... speciální typy výrobního zaměření ve smyslu téhož rozhodnutí‘.
 b)
 V čl. 6 odst. 2 se slova ‚z celkového standardního příspěvku na úhradu (StPÚ) ve smyslu rozhodnutí 85/377/EHS‘ nahrazují slovy
 ‚z celkového standardního příspěvku na úhradu (StPÚ) ve smyslu rozhodnutí 85/377/EHS nebo z hodnoty celkové zemědělské produkce‘.
 c)
 Články 10, 12 a 13 a příloha II se nepoužijí.
 d)
 Švýcarsko není vázáno klasifikačním systémem podle článků 6, 7, 8 a 9 a přílohy I tohoto nařízení, avšak předloží nezbytné dodatečné informace, které umožní překlasifikování podle tohoto klasifikačního systému.
 e)
 Bez ohledu na toto nařízení může Švýcarsko provádět zjišťování v květnu a předložit údaje nejpozději do 18 měsíců po zjišťování.
 —
 32000 D 0115: Rozhodnutí Komise 2000/115/ES ze dne 24. listopadu 1999 o definicích ukazatelů, seznamu zemědělských produktů, výjimkách z definic a o regionech a okrscích, pokud jde o zjišťování o struktuře zemědělských podniků (Úř. věst. L 38, 12.2.2000, s. 1), ve znění:
 —
 32002 R 1444: nařízení Komise (ES) č. 1444/2002 ze dne 24. července 2002 (Úř. věst. L 216, 12.8.2002, s. 1),
 —
 32004 R 2139: nařízení Komise (ES) č. 2139/2004 ze dne 8. prosince 2004 (Úř. věst. L 369, 16.12.2004, s. 26),
 —
 32006 R 0204: nařízení Komise (ES) č. 204/2006 ze dne 6. února 2006 (Úř. věst. L 34, 7.2.2006, s. 3).
 —
 390 R 0837: Nařízení Rady (EHS) č. 837/90 ze dne 26. března 1990 o statistických informacích poskytovaných členskými státy o produkci obilovin (Úř. věst. L 88, 3.4.1990, s. 1).
 —
 393 R 0959: Nařízení Rady (EHS) č. 959/93 ze dne 5. dubna 1993 o statistických informacích poskytovaných členskými státy o rostlinných produktech s výjimkou obilovin (Úř. věst. L 98, 24.4.1993, s. 1).
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 32004 R 0138: Nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 138/2004 ze dne 5. prosince 2003 o souhrnném zemědělském účtu ve Společenství (Úř. věst. L 33, 5.2.2004, s. 1), ve znění:
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 32005 R 0306: nařízení Komise (ES) č. 306/2005 ze dne 24. února 2005 (Úř. věst. L 52, 25.2.2005, s. 9),
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 32006 R 0909: nařízení Komise (ES) č. 909/2006 ze dne 20. června 2006 (Úř. věst. L 168, 21.6.2006, s. 14),
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 32008 R 0212: nařízení Komise (ES) č. 212/2008 ze dne 7. března 2008 (Úř. věst. L 65, 8.3.2008, s. 5).
 STATISTIKA RYBOLOVU
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 391 R 1382: Nařízení Rady (EHS) č. 1382/91 ze dne 21. května 1991 o předkládání údajů o vykládkách produktů rybolovu v členských státech (Úř. věst. L 133, 28.5.1991, s. 1), ve znění:
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 393 R 2104: nařízení Rady (EHS) č. 2104/93 ze dne 22. července 1993 (Úř. věst. L 191, 31.7.1993, s. 1).
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 391 R 3880: Nařízení Rady (EHS) č. 3880/91 ze dne 17. prosince 1991 o předkládání statistik nominálních odlovů členských států provozujících rybolov v severovýchodním Atlantiku (Úř. věst. L 365, 31.12.1991, s. 1), ve znění:
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 32001 R 1637: nařízení Komise (ES) č. 1637/2001 ze dne 23. července 2001 (Úř. věst. L 222, 17.8.2001, s. 20).
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 393 R 2018: Nařízení Rady (EHS) č. 2018/93 ze dne 30. června 1993 o předkládání statistik odlovů a rybolovné činnosti členských států provozujících rybolov v severozápadním Atlantiku (Úř. věst. L 186, 28.7.1993, s. 1), ve znění:
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 32001 R 1636: nařízení Komise (ES) č. 1636/2001 ze dne 23. července 2001 (Úř. věst. L 222, 17.8.2001, s. 1).
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 395 R 2597: Nařízení Rady (ES) č. 2597/95 ze dne 23. října 1995 o předkládání statistik nominálních odlovů členských států provozujících rybolov v určitých oblastech kromě severního Atlantiku (Úř. věst. L 270, 13.11.1995, s. 1), ve znění:
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 32001 R 1638: nařízení Komise (ES) č. 1638/2001 ze dne 24. července 2001 (Úř. věst. L 222, 17.8.2001, s. 29).
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 396 R 0788: Nařízení Rady (ES) č. 788/96 ze dne 22. dubna 1996 o předkládání statistik produkce akvakultury členskými státy (Úř. věst. L 108, 1.5.1996, s. 1).
 ENERGETICKÁ STATISTIKA
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 390 L 0377: Směrnice Rady 90/377/EHS ze dne 29. června 1990 o postupu v rámci Společenství pro zvýšení transparentnosti cen plynu a elektřiny účtovaných konečným průmyslovým velkoodběratelům (Úř. věst. L 185, 17.7.1990, s. 16).“


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Sezioni Unite: sospensione patente non raddoppia se chi rifiuta l’alcoltest guida l’auto di un terzo. – Noi RadiomobileTM
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 Sezioni Unite: sospensione patente non raddoppia se chi rifiuta l’alcoltest guida l’auto di un terzo.
 Se chi rifiuta di sottoporsi all’alcoltest è alla guida di un’auto appartenente ad un terzo, non si applica il raddoppio della sanzione amministrativa come invece avviene per quella penale; pertanto, la patente di guida potrà essere sospesa per un massimo di due anni.
 Questa la soluzione che emerge dalla sentenza n. 46624/2015 (qui sotto allegata) pronunciata dalle Sezioni Unite Penali della Corte di Cassazione, investite della questione a seguito di provvedimento della Quarta Sezione penale di Piazza Cavour, che ieri hanno depositato le motivazioni relative alle informazioni provvisorie rese note nei giorni scorsi n. 21/2015 e n. 20/2015.
 Riscontrato un contrasto di giurisprudenza circa l’applicazione dell’art. 186, comma 7, CdS nel caso in cui il veicolo appartenga ad un terzo, la Quarta Sezione ha richiesto l’intervento del massimo consesso per una soluzione al quesito: “Se, nel caso di rifiuto a sottoporsi all’esame alcolemico previsto dall’art. 186, comma 7, del codice della strada, il rinvio operato dalla norma all’art. 186, comma 2, lettera c), è limitato al trattamento sanzionatorio ivi previsto per la più grave fattispecie di guida in stato di ebbrezza o sia esteso anche alla previsione del raddoppio della durata della sospensione della patente di guida qualora il veicolo appartenga a persona estranea al reato“.
 Nel caso in esame, il ricorrente era stato condannato dal Tribunale di Treviso per rifiuto di sottoposizione ad esame alcolemico, con applicazione della pena concordata dalle parti ex art. 444 c.p.p., disponendo la sospensione della patente di guida per 4 anni in considerazione dell’esistenza di cinque precedenti condanne per guida in stato di ebbrezza: la durata della sospensione determinata del massimo (2 anni) era stata tuttavia raddoppiata, per l’appartenenza dell’autovettura a persona estranea al reato.
 Il ricorrente argomenta dinnanzi alla Suprema Corte che il richiamo operato dall’art. 186. comma 7, CdS al precedente comma 2, lett. c), vada in realtà interpretato come riferito alla sola misura delle sanzioni penali, ritenendosi la sanzione amministrativa accessoria della sospensione della patente di guida sottoposta ad un regime autonomo rispetto a quello previsto dal precedente comma 2.
 Nell’analizzare le diverse posizioni giurisprudenziali in materia, nonché le presumibili intenzioni del legislatore nel disciplinare la materia in oggetto, anche le Sezioni Unite Penali scelgono di aderire a tale conclusioneenunciando il seguente principio di diritto: “Il rinvio alle «stesse modalità e procedure previste dal comma 2, lett. c), salvo che il veicolo appartenga a persona estranea alla violazione», contenuto nel secondo periodo del comma 7 dell’art. 186 cod. strada, dopo le previsioni relative alla sospensione della patente di guida ed alla confisca del veicolo, deve intendersi limitato alle sole ‘modalità e procedure’, contenute nell’art. 186, comma 2, lett. c), cod. strada, che regolano il sistema della confisca del veicolo, con esclusione del rinvio alla disciplina del raddoppio della durata della sospensione della patente di guida, qualora il veicolo appartenga a persona estranea al reato; conseguentemente, la durata della sospensione della patente di guida, quale sanzione amministrativa che accede al reato di rifiuto, compresa, ai sensi dell’art. 186, comma 7, secondo periodo, tra il minimo di sei mesi ed il massimo di due anni, non deve essere raddoppiata nel caso in cui il veicolo appartenga a persona estranea al reato“.
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