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 Advertência jurídica importante
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 52007PC0586
 [pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 9.10.2007COM(2007) 586 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MON810), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas faz fé o texto em língua alemã)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A colocação no mercado de uma variedade geneticamente modificada de Zea mays L. da linhagem MON810 foi autorizada nos termos de Decisões da Comissão ao abrigo da parte C da Directiva 90/220/CEE. As autoridades francesas autorizaram a colocação no mercado desses organismos geneticamente modificados (OGM). A autorização abrange todas as utilizações do produto, nomeadamente a importação, transformação em produtos para alimentação humana e animal e cultivo.2. Em conformidade com o artigo 16.o da Directiva 90/220/CEE (medidas de salvaguarda), a Áustria informou posteriormente a Comissão da sua decisão de proibir ou restringir provisoriamente a colocação no mercado de Zea mays L. da linhagem MON810 para todas as utilizações previstas na autorização concedida ao abrigo da Directiva 90/220/CEE, tendo apresentado as suas razões.3. Os produtos obtidos a partir de Zea mays L. da linhagem MON810 (alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de farinha de milho, glúten de milho, sêmola de milho, amido de milho, glucose de milho e óleo de milho produzidos a partir de Zea mays L. da linhagem MON810) estão autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97[1] e do Regulamento (CE) n.o 1829/2003[2]. Essas utilizações não são abrangidas pelas medidas de salvaguarda notificadas pela Áustria.4. O Comité Científico das Plantas foi consultado, tendo concluído, no seu parecer, que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação de riscos original dos OGM em causa e passíveis de justificar a revisão do seu parecer científico inicial sobre a segurança da linhagem MON810 de Zea mays L.5. A Directiva 90/220/CEE foi revogada pela Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados[3].6. Em Janeiro de 2004, a Comissão solicitou à Áustria que reconsiderasse as suas medidas de salvaguarda, à luz do novo quadro regulamentar, e, se fosse caso disso, que efectuasse uma nova notificação ao abrigo da Directiva 2001/18/CE.7. Em conformidade com o artigo 23.o da Directiva 2001/18/CE, a Áustria apresentou à Comissão informações adicionais de apoio às suas medidas de salvaguarda.8. O artigo 23.o da Directiva 2001/18/CE prevê que a Comissão tome uma decisão nos termos do n.o 2 do artigo 30.o da mesma, sendo aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE e tendo em conta o disposto no artigo 8.o desta última.9. Consultada em conformidade com o n.o 1 do artigo 28.o da Directiva 2001/18/CE, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[4], por força do qual substituiu os comités científicos anteriores, concluiu, no seu parecer de 8 de Julho de 2004[5], que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos passíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à linhagem MON810 de Zea mays L. e de assim justificar a proibição desse OGM na Áustria.10. Nestas condições, em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, foi apresentado para parecer ao comité instituído pelo artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE um projecto de Decisão da Comissão que solicitava à Áustria a revogação das suas medidas de salvaguarda.11. O comité foi consultado em 29 de Novembro de 2004, não tendo emitido qualquer parecer sobre as medidas de salvaguarda. Nos termos do n.o 4 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, competia portanto à Comissão apresentar imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a adoptar e informar o Parlamento Europeu.12. Em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, o Conselho 'Ambiente', reunido em 24 de Junho de 2005, indicou a sua oposição, por maioria qualificada, à proposta que solicitava à Áustria a revogação das suas medidas de salvaguarda, facto que implica o reexame da proposta pela Comissão.13. Na sua declaração, o Conselho considerou que ainda existe um certo grau de incerteza em relação às medidas de salvaguarda nacionais no mercado do milho geneticamente modificado da variedade MON810 e exortava a Comissão a reunir novos elementos científicos sobre o OGM em questão e a avaliar mais aprofundadamente se se justificavam as medidas adoptadas pela Áustria, destinadas a suspender, a título de medida cautelar temporária, a sua colocação no mercado, e se a autorização desse organismo continuava a respeitar os requisitos de segurança previstos na Directiva 2001/18/CE.14. Em Novembro de 2005, a AESA foi consultada sobre a existência de razões científicas que levassem a supor que, nas condições da autorização, a colocação continuada de Zea mays L. da linhagem MON810 no mercado poderia ter efeitos adversos na saúde humana ou no ambiente, tendo-lhe sido nomeadamente solicitado que tivesse em conta os dados científicos posteriores aos pareceres científicos que haviam avaliado a segurança desse OGM.15. No seu parecer de 29 de Março de 2006 (publicado em 11 de Abril de 2006)[6], a AESA, tendo examinado os elementos apresentados pela Áustria, considerou que os elementos científicos disponíveis no momento não apoiavam os argumentos apresentados por esse Estado-Membro e concluiu não existirem motivos para supor que, nas condições da autorização, a colocação continuada de Zea mays L. da linhagem MON810 no mercado pudesse ter efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente.16. Em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão apresentou uma proposta ao Conselho em que se solicitava à Áustria a revogação das suas medidas de salvaguarda.17. O Conselho "Ambiente", reunido em 18 de Dezembro de 2006, indicou a sua oposição à proposta, por maioria qualificada.18. Na sua Decisão, o Conselho fez referência à avaliação dos riscos ambientais nos termos da Directiva 2001/18/CE e indicou que na avaliação dos riscos ambientais dos OGM há que ter em conta de uma forma mais sistemática as diferentes estruturas agrícolas e características ecológicas regionais existentes na União Europeia.19. Em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão pode apresentar ao Conselho uma proposta alterada, apresentar de novo a sua proposta ou apresentar uma proposta legislativa com base no Tratado.20. A Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 faz referência apenas aos aspectos ambientais das medidas de salvaguarda, nomeadamente ao cultivo.21. A Áustria está a trabalhar para recolher todos os dados científicos relevantes em relação aos elementos que, na opinião desse Estado-Membro, justificam provisoriamente a manutenção das medidas de salvaguarda, em especial no que se refere às diferentes estruturas agrícolas e características ecológicas regionais mencionadas no considerando n.o 3 da supracitada Decisão do Conselho. Em conformidade com o artigo 23.o da Directiva 2001/18/CE, a Áustria é convidada a fornecer à Comissão todos os dados científicos que tenha recolhido e qualquer nova avaliação de riscos que tenha sido realizada, logo que estejam completos, e a informar desse facto todos os Estados-Membros.22. Com base nos argumentos e avaliações científicas a apresentar pela Áustria, a Comissão actuará em conformidade com o artigo 23.o da Directiva 2001/18/CE em relação a esses aspectos da decisão austríaca.23. Os aspectos relacionados com a segurança da linhagem MON810 de Zea mays L. para a alimentação humana e animal, abrangidos pela autorização concedida ao abrigo da Directiva 90/220/CEE (incluindo a importação e a transformação), são idênticos em toda a Europa e foram avaliados pela AESA, que concluiu não existirem razões para supor que este produto pudesse ter efeitos adversos na saúde humana ou animal.24. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que a proposta deve ser alterada de modo a atender apenas aos aspectos da proibição austríaca relacionados com a alimentação humana e animal, nomeadamente a proibição de importação e transformação de grãos de milho em bruto como materiais de base para transformação ou para utilização directa na alimentação humana ou animal.25. Em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão apresenta, portanto, uma proposta alterada ao Conselho.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado ( Zea mays L. da linhagem MON810), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho[7], nomeadamente o n.o 2 do artigo 23.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:26. Através da Decisão 98/294/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado ( Zea mays L. da linhagem MON810), ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho[8], foi decidido autorizar a colocação desse produto no mercado.27. Em 3 de Agosto de 1998, as autoridades francesas concederam uma autorização nesse sentido. A autorização abrange todas as utilizações do produto, nomeadamente a importação, transformação em produtos para alimentação humana e animal e cultivo.28. Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o da Directiva 2001/18/CE, que substituiu a Directiva 90/220/CEE[9], os procedimentos respeitantes a notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados que não estivessem concluídos até 17 de Outubro de 2002 ficariam sujeitos ao disposto na Directiva 2001/18/CE.29. Em 2 de Junho de 1999, a Áustria informou a Comissão da sua decisão de proibir provisoriamente a utilização e venda de Zea mays L. da linhagem MON810 para todas as utilizações, tendo apresentado as suas razões para tal, em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 90/220/CEE.30. Os produtos obtidos a partir de Zea mays L. da linhagem MON810 (alimentos e ingredientes alimentares produzidos a partir de farinha de milho, glúten de milho, sêmola de milho, amido de milho, glucose de milho e óleo de milho produzidos a partir de Zea mays L da linhagem MON810) estão autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97[10] e do Regulamento (CE) n.o 1829/2003[11]. Essas utilizações não são abrangidas pelas medidas de salvaguarda notificadas pela Áustria.31. Em 24 de Setembro de 1999, o Comité Científico das Plantas considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos pertinentes, não tidos em conta na avaliação original do processo e passíveis de justificar a revisão do parecer inicial do Comité sobre o produto em causa.32. Em 9 de Janeiro de 2004, bem como em 9 e 17 de Fevereiro de 2004, a Áustria apresentou à Comissão informações adicionais em apoio das suas medidas nacionais em relação à linhagem de milho MON810.33. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 28.o da Directiva 2001/18/CE, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[12], por força do qual substituiu os comités científicos anteriores.34. Em 8 de Julho de 2004[13], a AESA considerou que as informações apresentadas pela Áustria não constituíam novos elementos científicos passíveis de invalidar a avaliação dos riscos ambientais associados à linhagem de milho MON810 e de assim justificar a proibição da utilização e venda do produto na Áustria.35. Dado que, nestas circunstâncias, não existiam motivos para considerar que o produto constitua um risco para a saúde humana ou para o ambiente, a Comissão apresentou, em 29 de Novembro de 2004, um projecto de decisão que solicitava à Áustria que revogasse as suas medidas de salvaguarda provisórias, a examinar pelo Comité instituído pelo artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE em conformidade com o n.o 2 do artigo 30.o da mesma directiva.36. Todavia, o Comité não emitiu qualquer parecer, pelo que, em conformidade com o n.o 4 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[14], a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar.37. Em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, o Conselho rejeitou a referida proposta, por maioria qualificada, em 24 de Junho de 2005.38. Na sua declaração, o Conselho considerava existir ainda um certo grau de incerteza em relação às medidas de salvaguarda nacionais no mercado do milho geneticamente modificado da variedade MON810 e exortava a Comissão a reunir novos elementos científicos sobre o OGM em questão e a avaliar mais aprofundadamente se se justificavam as medidas tomadas pela Áustria, destinadas a suspender, a título de medida cautelar temporária, a sua colocação no mercado, e se a autorização desse organismo continuava a respeitar os requisitos de segurança previstos na Directiva 2001/18/CE.39. Em Novembro de 2005, a AESA foi novamente consultada pela Comissão no sentido de saber se existiria alguma justificação científica para pensar que a colocação continuada de milho da linhagem MON810 no mercado pudesse ter efeitos adversos para a saúde humana ou para o ambiente, nas condições da autorização. Foi solicitado à AESA, em particular, que tivesse em conta os dados científicos posteriores aos pareceres científicos anteriormente emitidos sobre a segurança deste OGM.40. No seu parecer de 29 de Março de 2006[15], a AESA concluiu não existirem motivos para supor que, nas condições da autorização, a colocação continuada de milho da linhagem MON810 no mercado pudesse ter efeitos adversos na saúde humana ou animal ou no ambiente.41. Em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão apresentou uma proposta ao Conselho em que se solicitava à Áustria a revogação das suas medidas de salvaguarda.42. Em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, o Conselho 'Ambiente', reunido em 18 de Dezembro de 2006, exprimiu a sua oposição, por maioria qualificada, à proposta.43. Na sua Decisão, o Conselho fez referência à avaliação dos riscos ambientais nos termos da Directiva 2001/18/CE e indicou que na avaliação dos riscos ambientais dos OGM há que ter em conta de uma forma mais sistemática as diferentes estruturas agrícolas e características ecológicas regionais existentes na União Europeia.44. Em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, a Comissão apresentou uma proposta alterada de modo a ter em conta a Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 2006, que se refere apenas aos aspectos ambientais das medidas de salvaguarda adoptadas pela Áustria, nomeadamente os aspectos relacionados com o cultivo.45. A Áustria está a trabalhar para recolher todos os dados científicos relevantes em relação aos elementos que, na opinião desse Estado-Membro, justificam provisoriamente a manutenção das medidas de salvaguarda, em especial no que se refere às "diferentes estruturas agrícolas e características ecológicas" mencionadas no considerando n.o 3 da supracitada Decisão do Conselho. Em conformidade com o artigo 23.o da Directiva 2001/18/CE, a Áustria é convidada a fornecer à Comissão todos os dados científicos que tenha recolhido e qualquer nova avaliação de riscos que tenha sido realizada, logo que estejam completos, e a informar desse facto todos os Estados-Membros.46. Com base nos argumentos e avaliações científicas a apresentar pela Áustria, a Comissão actuará em conformidade com o artigo 23.o da Directiva 2001/18/CE em relação a esses aspectos da decisão austríaca.47. Os aspectos relacionados com a segurança da linhagem MON810 de Zea mays L. para a alimentação humana e animal, abrangidos pela autorização concedida ao abrigo da Directiva 90/220/CEE (incluindo a importação e a transformação), são idênticos em toda a Europa e foram avaliados pela AESA, que concluiu não existirem razões para supor que este produto pudesse ter efeitos adversos na saúde humana ou animal.48. A proposta da Comissão toma em consideração apenas os aspectos da proibição austríaca relacionados com a alimentação humana e animal, nomeadamente a proibição de importação e transformação de grãos de milho em bruto como materiais de base para transformação ou para utilização directa na alimentação humana ou animal.49. Nestas circunstâncias, a Áustria deve revogar as suas medidas de salvaguarda, pelo menos no que respeita à importação e à transformação para utilização na alimentação humana ou animal de Zea mays L. da linhagem MON810.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oAs medidas tomadas pela Áustria com vista à proibição da importação e da transformação para utilização na alimentação humana ou animal de Zea mays L. da linhagem MON810, cuja colocação no mercado foi autorizada pela Decisão 98/294/CE, não são justificadas à luz do disposto no artigo 23.o da Directiva 2001/18/CE.Artigo 2 .oA Áustria deve adoptar todas as medidas necessárias para revogar a proibição da importação e da transformação para utilização na alimentação humana ou animal de Zea mays L. da linhagem MON810 no prazo máximo de 20 dias a contar da data de notificação.Artigo 3.oA República da Áustria é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...] 2007.Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.[2] JO L 106 de 18.10.2003, p. 1.[3] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[4] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).[5] Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo à invocação pela Áustria do artigo 23.o da Directiva 2001/18/CE ( The EFSA Journal (2004) 78, 1-13).[6] Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo a culturas geneticamente modificadas (milho Bt176, milho MON810, milho T25, colza Topas 19/2 e colza Ms1xRf1) objecto de medidas de salvaguarda aplicadas em conformidade com o artigo 16.o da Directiva 90/220/CEE ( The EFSA Journal (2006) 338, 1-15).[7] JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.[8] JO L 131 de 5.5.1998, p. 32.[9] JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.[10] JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.[11] JO L 106 de 18.10.2003, p. 1.[12] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).[13] Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo à invocação pela Áustria do artigo 23.o da Directiva 2001/18/CE ( The EFSA Journal (2004) 78, 1-13).[14] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[15] Parecer do Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados, solicitado pela Comissão, relativo a culturas geneticamente modificadas (milho Bt176, milho MON810, milho T25, colza Topas 19/2 e colza Ms1xRf1) objecto de medidas de salvaguarda aplicadas em conformidade com o artigo 16.o da Directiva 90/220/CEE ( The EFSA Journal (2006) 338, 1-15).


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
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 22002A0315(02)
 Protocole fixant les possibilités de pêche et la contrepartie financière prévues dans l'accord entre la Communauté européenne et la République gabonaise concernant la pêche au large de la côte gabonaise pour la période du 3 décembre 2001 au 2 décembre 2005
 Journal officiel n° L 073 du 15/03/2002 p. 0019 - 0029
 Protocolefixant les possibilités de pêche et la contrepartie financière prévues dans l'accord entre la Communauté européenne et la République gabonaise concernant la pêche au large de la côte gabonaise pour la période du 3 décembre 2001 au 2 décembre 2005Article 1À partir du 3 décembre 2001 et pour une période de quatre ans, les possibilités de pêche accordées au titre de l'article 2 de l'accord entre la Communauté européenne et la République gabonaise relatif à la pêche au large de la côte gabonaise sont fixées comme suit:a) chalutiers congélateurs de pêche démersale pêchant les crustacés et les céphalopodes: 1200 tonneaux de jauge brute par mois en moyenne annuelle;b) thoniers senneurs congélateurs: 38 navires;c) palangriers de surface: 26 navires.Article 21. Le montant de la contrepartie financière globale visée à l'article 7 de l'accord est fixé à 1262500 euros par an, dont 378750 euros de compensation financière et 883750 euros pour les actions visées à l'article 3 du présent protocole.La contrepartie financière pour la pêche thonière s'élève à 787500 euros par an et couvre un volume de captures de 10500 tonnes par an de thonidés dans les eaux gabonaises. Si le volume des captures de thonidés effectuées par les navires communautaires dans la ZEE gabonaise dépasse annuellement cette quantité, le montant susvisé est augmenté en proportion sur la base de 75 euros par tonne additionnelle.2. La compensation financière annuelle est payable au plus tard le 30 avril en 2002, 2003, 2004 et 2005. Son affectation relève de la compétence exclusive du gouvernement de la République gabonaise.Elle est versée au Trésor public de la République gabonaise sur le compte intitulé "Pêche maritime, numéro 47069 X".Article 31. Sur le montant de la contrepartie financière, les actions suivantes seront financées à concurrence de 883750 euros par an, selon la répartition ci-dessous:a) financement de programmes scientifiques et techniques destinés à améliorer les connaissances halieutiques et biologiques concernant la ZEE gabonaise: 141400 euros;b) programme de protection et de surveillance des zones de pêches: 220937 euros;c) appui institutionnel à l'administration chargée des pêches: 220937 euros;d) bourses d'études et stages de formation pratique dans les diverses disciplines scientifiques, techniques et économiques concernant la pêche: 70700 euros;e) contribution de la République gabonaise aux organisations internationales de pêche: 44188 euros;f) participation de délégués gabonais aux réunions internationales concernant la pêche: 35350 euros;g) formation professionnelle des jeunes pêcheurs artisanaux et pisciculteurs: 53025 euros;h) assistance technique au secteur privé de la pêche artisanale et de la pisciculture: 44188 euros;i) renforcement des capacités en matière d'inspection sanitaire et de contrôle de la qualité des produits de la pêche: 53025 euros.2. Les actions, ainsi que les montants annuels qui leur sont attribués, sont décidés par le ministère gabonais chargé des pêches, qui en informe la Commission européenne.3. Les montants annuels, à l'exception de celui figurant au paragraphe 1, point d), sont mis à disposition auprès du Trésor public, au plus tard le 30 avril en 2002, 2003, 2004 et 2005, sur base de la programmation annuelle de leur utilisation, sur le compte intitulé "Pêche maritime, numéro 47069 X". Le montant figurant au paragraphe 1, point d), sera payé au fur et à mesure de son utilisation.4. Le ministère chargé des pêches de la République gabonaise transmet à la délégation de la Commission européenne en République gabonaise, au plus tard trois mois après la date anniversaire du protocole, un rapport annuel détaillé sur la mise en oeuvre des actions ainsi que sur les résultats obtenus. La Commission européenne se réserve le droit de demander au ministère chargé des pêches de la République gabonaise tout renseignement complémentaire sur ces résultats et de réexaminer les paiements concernés en fonction de la mise en oeuvre effective de ces actions.Article 4La non-exécution par la Communauté européenne des paiements prévus aux articles 2 et 3 peut entraîner la suspension de l'application du présent protocole.Article 51. Au cas où un changement fondamental des circonstances empêcherait l'exercice des activités de pêche dans la ZEE gabonaise, le paiement de la contrepartie financière peut être suspendu par la Communauté européenne à la suite de consultations préalables, si possible, entre les deux parties.2. Le paiement de la contrepartie financière sera repris dès le retour à la normale et après consultation des deux parties qui confirmeraient que la situation est susceptible de permettre le retour aux activités de pêche.Article 6Le présent protocole entre en vigueur à la date à laquelle les parties se notifient l'accomplissement des procédures nécessaires à cet effet.Il est applicable à partir du 3 décembre 2001.ANNEXECONDITIONS DE L'EXERCICE DES ACTIVITÉS DE PÊCHE DANS LA ZONE DE PÊCHE GABONAISE PAR LES NAVIRES DE LA COMMUNAUTÉ EUROPÉENNE1. Formalités applicables aux demandes et à la délivrance des licencesLa procédure applicable aux demandes et à la délivrance de licences permettant aux navires battant pavillon d'un des États membres de la Communauté européenne de pêcher dans la zone économique exclusive gabonaise est la suivante:Les autorités compétentes de la Communauté européenne soumettent au ministère chargé des pêches de la République gabonaise, par l'intermédiaire de la délégation de la Commission européenne en République gabonaise, une demande pour chaque navire qui désire pêcher en vertu de l'accord au moins quinze jours avant le début de la validité demandée.Les demandes sont présentées au moyen des formulaires fournis à cet effet par le ministère chargé des pêches de la République gabonaise, selon le modèle ci-joint (appendice 1).Les licences, une fois signées, sont délivrées par le ministère chargé des pêches de la République gabonaise aux armateurs ou à leurs représentants, par l'intermédiaire de la délégation de la Commission européenne en République gabonaise, dans un délai de quinze jours ouvrables après l'introduction de la demande. Les représentants des armateurs sont des personnes physiques ou morales choisies par les armateurs.La licence est délivrée au nom d'un navire déterminé et n'est pas transférable. Toutefois, sur demande de la Commission européenne et en cas de force majeure, la licence d'un navire est remplacée par une nouvelle licence au nom d'un autre navire aux caractéristiques identiques. L'armateur du navire à remplacer remet la licence annulée au ministère chargé des pêches de la République gabonaise via la délégation de la Commission européenne.Sur la nouvelle licence sont indiqués:- la date de la délivrance,- le fait que cette licence annule et remplace celle du navire précédent.Dans ce cas, aucune nouvelle avance n'est due.La licence doit être détenue à bord à tout moment. Néanmoins, à la réception de la notification de l'avance adressée par la Commission européenne au ministère chargé des pêches de la République gabonaise, le navire est inscrit sur une liste des navires autorisés à pêcher qui est communiquée aux autorités gabonaises chargées du contrôle de la pêche. Dans l'attente de la réception de la licence proprement dite, une copie peut en être obtenue par télécopieur; cette copie, qui autorise le navire à pêcher jusqu'à la réception du document original, doit être conservée à bord.2. Dispositions applicables aux thoniers senneurs et aux palangriers de surface1. La licence est valable pour une durée d'un an. Elle est renouvelable.2. Les redevances sont fixées à 25 euros par tonne pêchée dans les zones de pêche de la République gabonaise. Elle inclut toutes taxes nationales et locales, à l'exception des taxes portuaires et des frais de prestation de services.3. Le ministère chargé des pêches de la République gabonaise communique les modalités de paiement de la redevance, et notamment les comptes bancaires et les monnaies à utiliser.4. La licence pour les thoniers senneurs et les palangriers de surface est délivrée après versement d'une avance forfaitaire de 2600 euros par an pour chaque thonier senneur et de 1100 euros par an pour chaque palangrier de surface, équivalent aux redevances pour:- 104 tonnes pêchées par thonier senneur par an,- 44 tonnes pêchées par palangriers de surface par an.3. Déclaration des captures et décomptes des redevances par les armateurs thoniersLe capitaine remplit une fiche de pêche, selon le modèle CICTA/ICCAT figurant à l'appendice 2, pour chaque période de pêche passée dans la ZEE gabonaise. Elle est remplie même en cas d'absence de captures.Les fiches, lisibles et signées par les capitaines, doivent être envoyées dans un délai de quarante-cinq jours après la fin de la campagne de pêche passée dans la ZEE gabonaise, au ministère chargé des pêches de la République gabonaise, par l'intermédiaire de la délégation de la Commission européenne en République gabonaise, ainsi que, dans les meilleurs délais pour traitement, à l'Institut de recherche pour le développement (IRD), l'Institut océanographique espagnol (IEO) ou à et l'Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR).En cas de non-respect de ces dispositions, le ministère chargé des pêches de la République gabonaise se réserve le droit de suspendre la licence du navire en infraction jusqu'à l'accomplissement de ces formalités et d'appliquer les sanctions prévues par la législation nationale. Dans ce cas, la délégation de la Commission européenne en République gabonaise en est informée sans délai.Les États membres communiquent à la Commission européenne, avant le 15 avril de chaque année, les tonnages de captures relatifs à l'année écoulée, tels que confirmés par les instituts scientifiques. Sur la base de ces données, la Commission établit le décompte des redevances correspondant à la campagne annuelle et le transmet au ministère chargé des pêches de la République gabonaise.Les armateurs reçoivent, au plus tard fin avril, notification du décompte établi par la Commission européenne et disposent d'un délai de trente jours pour s'acquitter de leurs obligations financières. Si le montant dû au titre des activités de pêche effectives n'atteint pas le montant de l'avance, le solde n'est pas récupérable par l'armateur.4. Dispositions applicables aux chalutiers congélateurs de pêche démersalea) Les licences pour les chalutiers congélateurs sont valables pour une durée d'un an, de six mois ou de trois mois. Elles peuvent être renouvelées.b) Les redevances pour les licences annuelles sont fixées à 168 EUR/tjb par navire.Les redevances des licences pour des périodes inférieures à un an sont payées pro rata temporis. Elles sont majorées respectivement de 3 % et 5 % pour les licences semestrielles et trimestrielles.5. Déclarations des captures des armateurs chalutiersLes chalutiers autorisés à pêcher dans la ZEE gabonaise, dans le cadre de l'accord, doivent communiquer leurs données de captures au ministère chargé des pêches, par l'intermédiaire de la délégation de la Commission européennes en République gabonaise, sur la base du modèle joint en appendice 3. Ces déclarations sont mensuelles et doivent être communiquées au moins une fois par trimestre.6. Inspection et contrôleTout navire de la Communauté européenne pêchant dans la ZEE de la République gabonaise permet et facilite la montée à bord et l'exercice de ses fonctions à tout fonctionnaire gabonais chargé de l'inspection et du contrôle des activités de pêche. La présence de ce fonctionnaire à bord ne doit pas dépasser le temps nécessaire pour une vérification des captures par sondage ainsi que pour toute autre inspection relative aux activités de pêche.7. ObservateursSur demande des autorités gabonaises, les navires thoniers et palangriers de surface, pêchant dans la ZEE gabonaise, prennent un observateur à bord, qui est traité comme un officier. Le temps de présence de l'observateur à bord est fixé par les autorités gabonaises, sans que pour autant il ne dépasse, en règle générale, les délais nécessaires pour effectuer ses tâches. À bord, celui-ci:- observe les activités de pêche des navires,- vérifie la position des navires engagés dans des opérations de pêche,- procède à des opérations d'échantillonnage biologique dans le cadre de programmes scientifiques,- fait le relevé des engins de pêche utilisés,- vérifie les données de captures relatives à la zone gabonaise figurant dans le journal de bord.Durant son séjour à bord, l'observateur:- prend toutes les dispositions appropriées pour que les conditions de son embarquement ainsi que sa présence à bord du navire n'interrompent, ni n'entravent les opérations de pêche,- respecte les biens et équipements qui se trouvent à bord ainsi que la confidentialité de tous documents appartenant au navire,- rédige un rapport des activités qui est transmis aux autorités compétentes en République gabonaise avec copie à la délégation de la Commission européenne en République gabonaise.Les conditions pour l'embarquement de l'observateur sont définies de commun accord entre l'armateur ou son représentant et les autorités gabonaises.Les frais de mobilisation et de démobilisation de l'observateur sont à la charge de l'armateur si celui-ci n'est pas en mesure d'embarquer et de débarquer l'observateur dans un port gabonais convenu d'un commun accord avec les autorités de ce pays.En cas d'absence de l'observateur à l'endroit et au moment convenus et dans les douze heures qui suivent, l'armateur est déchargé de son obligation d'embarquer cet observateur.Le salaire et les charges sociales de l'observateur sont à la charge des autorités compétentes de la République gabonaise. Le capitaine prend toutes les dispositions relevant de sa responsabilité afin d'assurer la sécurité physique et morale de l'observateur dans l'exercice de ses fonctions.8. Zones de pêcheLes navires thoniers visés à l'article 1er du protocole sont autorisés à se livrer à des activités de pêche dans les eaux situées au-delà de 12 milles marins à partir des lignes de base.Les navires chalutiers visés à l'article 1er du protocole sont autorisés, conformément à la législation gabonaise, à pêcher au delà de 6 milles marins à partir des lignes de bases.9. MaillageLe maillage minimal autorisé (maille étirée) est de:a) 40 mm pour les chalutiers congélateurs visant les crustacés;b) 60 mm pour les chalutiers congélateurs visant les céphalopodes.10. Entrée dans la zone et sortieLes navires notifient, au moins vingt-quatre heures à l'avance, au ministère chargé des pêches de la République gabonaise leur intention d'entrer ou de sortir de la ZEE gabonaise. Lors de la notification de sa sortie, chaque navire communique également l'estimation des captures qu'il a effectuées pendant son séjour dans la ZEE gabonaise. Ces communications seront effectuées en priorité par fax [(241) 76 46 02], et, à défaut, pour les navires non équipés du fax, par radio (code d'appel DGPA-6241 MH2) ou e-mail (DGPA@internetgabon.com).Un navire surpris en action de pêche sans avoir averti le ministère chargé des pêches de la République gabonaise est considéré comme un navire sans licence.Une copie des communications par fax ou de l'enregistrement des communications radio est conservée par le ministère chargé des pêches de la République gabonaise et les armateurs jusqu'à l'approbation par chacune des deux parties du décompte définitif des redevances visé au point 2.11. Zones interdites à la navigationLes zones adjacentes aux activités d'exploitation pétrolière sont interdites à toute forme de navigation.Le ministère chargé des pêches de la République gabonaise communique les délimitations de ces zones aux armateurs au moment de la délivrance de la licence de pêche.Les zones interdites à la navigation sont également communiquées pour information à la délégation de la Commission européenne en République gabonaise, ainsi que toute modification, qui sera annoncée au moins deux mois avant son application.12. Repos biologiqueZone de 6 à 12 milles: les navires chalutiers pêchant la crevette côtière sont tenus de respecter la période de repos biologique de deux mois, janvier et février, conformément à la législation gabonaise.Zone des 12 milles à 200 milles: pas de repos biologique.13. Utilisation de servicesLes navires de la Communauté européenne s'efforcent, dans la mesure du possible, de transborder et de se procurer dans un port de la République gabonaise les fournitures et les services nécessaires à leurs activités.14. Procédure en cas d'arraisonnement1. La délégation de la Commission européenne en République gabonaise est informée dans un délai de deux jours ouvrables de tout arraisonnement d'un navire de pêche battant pavillon d'un État membre de la Communauté européenne et opérant dans le cadre d'un accord conclu entre la Communauté européenne et un pays tiers, intervenu à l'intérieur de la zone économique exclusive de la République gabonaise. Elle reçoit en même temps un rapport succinct sur les circonstances et les raisons qui ont conduit à cet arraisonnement.2. Avant d'envisager la prise de mesures éventuelles vis-à-vis du capitaine ou de l'équipage du navire ou toute action à l'encontre de la cargaison et de l'équipement du navire, sauf celles destinées à la conservation des preuves relatives à l'infraction présumée, une réunion de concertation est tenue, dans un délai d'un jour ouvrable après réception des informations précitées, entre la délégation de la Commission européenne en République gabonaise, le ministère chargé des pêches, avec la participation éventuelle d'un représentant de l'État membre concerné. Au cours de cette concertation, les parties échangent entre elles tout document ou toute information utile susceptible d'aider à clarifier les circonstances des faits constatés. L'armateur, ou son représentant, est informé du résultat de cette concertation ainsi que de toutes mesures qui peuvent découler de l'arraisonnement.3. Avant toute procédure judiciaire, le règlement de l'infraction présumée est recherché par procédure transactionnelle. Cette procédure se termine au plus tard trois jours ouvrables après l'arraisonnement.4. Si l'affaire n'a pu être réglée par une procédure transactionnelle et que le capitaine est dès lors poursuivi devant une instance judiciaire compétente de la République gabonaise, une caution bancaire raisonnable est fixée par l'autorité compétente dans un délai de deux jours ouvrables après la fin de la procédure transactionnelle et versée par l'armateur, dans l'attente de la décision juridictionnelle. Elle est débloquée par le ministère chargé des pêches lorsque la décision juridictionnelle acquitte le capitaine du navire concerné.5. Le navire et son équipage sont libérés:- soit dès la fin de la concertation si les constatations le permettent,- soit dès réception du paiement de l'amende éventuelle (procédure transactionnelle),- soit dès le dépôt de la caution bancaire (procédure judiciaire).6. Dans le cas où l'une des parties estime qu'un problème se pose dans l'application de la procédure susvisée, elle peut demander une consultation urgente en vertu de l'article 9 de l'accord.Appendice 1>PIC FILE= "L_2002073FR.002502.TIF">Appendice 2>PIC FILE= "L_2002073FR.002602.TIF">Appendice 3>PIC FILE= "L_2002073FR.002702.TIF">>PIC FILE= "L_2002073FR.002801.TIF">>PIC FILE= "L_2002073FR.002901.TIF">


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 22.12.2005
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 L 339/32
 BESLUIT VAN HET GEMENGD COMITÉ VAN DE EER
 Nr. 123/2005
 van 30 september 2005
 tot wijziging van bijlage XV (Staatssteun) en protocol 26 (betreffende de bevoegdheden en taken van de Toezichthoudende Autoriteit van de EVA op het gebied van staatssteun) bij de EER-Overeenkomst
 HET GEMENGD COMITÉ VAN DE EER,
 Gelet op de Overeenkomst betreffende de Europese Economische Ruimte, zoals gewijzigd bij het Protocol tot aanpassing van de Overeenkomst betreffende de Europese Economische Ruimte, hierna „de overeenkomst” genoemd, en met name op artikel 98,
 Overwegende hetgeen volgt:
 (1)
 Bijlage XV bij de overeenkomst werd gewijzigd bij Besluit nr. 131/2004 van het Gemengd Comité van de EER van 24 september 2004 (1).
 (2)
 Protocol 26 bij de overeenkomst werd gewijzigd bij de Overeenkomst betreffende de deelname van de Tsjechische Republiek, de Republiek Estland, de Republiek Cyprus, de Republiek Hongarije, de Republiek Letland, de Republiek Litouwen, de Republiek Malta, de Republiek Polen, de Republiek Slovenië en de Slowaakse Republiek aan de Europese Economische Ruimte, ondertekend te Luxemburg op 14 oktober 2003 (2).
 (3)
 Verordening (EG) nr. 794/2004 van de Commissie van 21 april 2004 tot uitvoering van Verordening (EG) nr. 659/1999 van de Raad tot vaststelling van nadere bepalingen voor de toepassing van artikel 93 van het EG-Verdrag (3), zoals gerectificeerd bij PB L 25 van 28.1.2005, blz. 74, en PB 131 van 25.5.2005, blz. 45, moet in de overeenkomst worden opgenomen.
 (4)
 Door het opnemen in de overeenkomst van Verordening (EG) nr. 794/2004 worden enkele punten die zijn opgenomen in bijlage XV bij de overeenkomst overbodig, en deze moeten derhalve worden geschrapt,
 BESLUIT:
 Artikel 1
 Hoofdstuk XV van bijlage I bij de overeenkomst wordt gewijzigd zoals aangegeven in bijlage I bij dit besluit.
 Artikel 2
 Protocol 26 bij de overeenkomst wordt gewijzigd zoals aangegeven in de bijlage II bij dit besluit.
 Artikel 3
 De in het EER-Supplement bij het Publicatieblad van de Europese Unie bekend te maken teksten in de IJslandse en de Noorse taal van Verordening (EG) nr. 794/2004, zoals gerectificeerd bij PB L 25 van 28.1.2005, blz. 74, en PB L 131 van 25.5.2005, blz. 45, zijn authentiek.
 Artikel 4
 Dit besluit treedt in werking op 1 oktober 2005, op voorwaarde dat alle in artikel 103, lid 1, van de overeenkomst bedoelde kennisgevingen aan het Gemengd Comité van de EER hebben plaatsgevonden (4).
 Artikel 5
 Dit besluit wordt bekendgemaakt in het EER-gedeelte van en in het EER-supplement bij het Publicatieblad van de Europese Unie.
 Gedaan te Brussel, 30 september 2005.
 Voor het Gemengd Comité van de EER
 De voorzitter
 ZDH Prins Nikolaus von LIECHTENSTEIN
 (1) PB L 64 van 10.3.2005, blz. 67.
 (2) PB L 130 van 29.4.2004, blz. 3.
 (3) PB L 140 van 30.4.2004, blz. 1.
 (4) Geen grondwettelijke vereisten aangegeven.
 BIJLAGE I
 Bijlage XV bij de overeenkomst wordt als volgt gewijzigd:
 De tekst van de punten 2 (C/252/80/blz. 2: Kennisgeving van steunmaatregelen van de Staten aan de Commissie overeenkomstig artikel 93, lid 3, van het EEG-Verdrag), 3 (Brief van de Commissie aan de lidstaten SG(81) 12740 van 2 oktober 1981), 4 (Brief van de Commissie aan de lidstaten SG(89) D/5521 van 27 april 1989), 5 (Brief van de Commissie aan de lidstaten SG(87) D/5540 van 30 april 1989), 6 (Brief van de Commissie aan de lidstaten SG(90) D/28091 van 11 oktober 1990), 7 (Brief van de Commissie aan de lidstaten SG(91) D/4577 van 4 maart 1991), 8 (C/40/90/blz. 2: Aanmelding van steunmaatregelen van geringe betekenis), 10 (C/318/83/blz. 3: Mededeling van de Commissie betreffende onwettig toegekende steun), 34 (C/3/85/blz. 2: Mededeling van de Commissie betreffende de cumulering van steunmaatregelen met uiteenlopende doelstelling) wordt geschrapt.
 BIJLAGE II
 Protocol 26 bij de Overeenkomst wordt als volgt gewijzigd:
 1)
 In artikel 2 worden de woorden „het volgende besluit” vervangen door „de volgende besluiten”.
 2)
 Verordening (EG) nr. 659/1999 wordt genummerd als punt 1.
 3)
 Na punt 1 (Verordening (EEG) nr. 659/1999 van de Raad) wordt het volgende punt ingevoegd:
 „2.
 32004 R 0794: Verordening (EG) 794/2004 van de Commissie van 21 april 2004 tot uitvoering van Verordening (EG) nr. 659/1999 van de Raad tot vaststelling van nadere bepalingen voor de toepassing van artikel 93 van het EG-Verdrag (PB L 140 van 30.4.2004, blz. 1), zoals gerectificeerd bij PB L 25 van 28.1.2005, blz. 74, en PB 131 van 25.5.2005, blz. 45.”.


type: other

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Ochrana "osobních údajů" právnické osoby | Sbírka rozhodnutí Nejvyššího správního soudu
 Ochrana "osobních údajů" právnické osoby
 Ej 570/2004
 k § 1, § 2 a § 17 zákona č. 106/1999 Sb., o svobodném přístupu k informacím, ve znění zákonů č. 101/2000 Sb. a č. 39/2001 Sb.
 k § 1 a § 50 zákona č. 101/2000 Sb., o ochraně osobních údajů a o změně některých zákonů (§ 1 s účinností od 26. 7. 2004 ve znění zákona č. 439/2004 Sb.)
 Podle ustanovení § 1 zákona č. 101/2000 Sb., o ochraně osobních údajů, je ochrana poskytována fyzickým, nikoli právnickým osobám. Není proto důvodu odmítnout žádost o poskytnutí informace ve formě kopie rozhodnutí (povolení podle ustanovení § 25 zákona č. 13/1997 Sb., o pozemních komunikacích) vydaného v konkrétní věci právnické osobě.
 (Podle rozsudku Nejvyššího správního soudu ze dne 13. 10. 2004, čj. 6 A 83/2001-39)
 Ing. Václav D. v P. proti Ministerstvu dopravy o poskytnutí informací.
 Magistrát hlavního města Prahy, odbor dopravy (dále jen „povinný“), rozhodnutím ze dne 18. 4. 2001 nevyhověl žádosti žalobce a neposkytl mu informace o vydaných rozhodnutích o zvláštním užívání pozemních komunikací s odůvodněním, že žadatel má právo na poskytnutí obecné informace, nikoliv na poskytování osobních údajů a informací a údajů ze správního řízení, jehož není účastníkem. Požadavek žadatele (bod 1 a 3 žádosti – žádost o kopie rozhodnutí o užívání pozemních komunikací) se týká i fyzických osob, přičemž není vyloučeno zneužití poskytnutých údajů. Pokud jde o požadavek žalobce pod bodem 2 žádosti (poskytnout mu soupis všech vyměňovaných stánků povolených v roce 2001), žadateli bude poskytnuta obecná informace o výměně stánků na území městské části Praha 1.
 Žalobcovo odvolání zamítl a rozhodnutí I. stupně potvrdil žalovaný žalobou napadeným rozhodnutím ze dne 13. 6. 2001.
 Proti posléze uvedenému rozhodnutí podal žalobce žalobu k Vrchnímu soudu v Praze; ten řízení do konce roku 2002 nedokončil a věc předal Nejvyššímu správnímu soudu. Nejvyšší správní soud žalobě vyhověl a rozhodnutí v obou stupních vydaná zrušil.
 Podle ustanovení § 2 odst. 1 zákona č. 106/1999 Sb., o svobodném přístupu k informacím (dále jen „zákon č. 106/1999 Sb.“), jsou povinné subjekty povinny poskytnout informace vztahující se k jejich působnosti. Povinný subjekt tedy poskytne jen ty informace, které přímo souvisí s plněním jeho úkolů. Podle odst. 3 téhož ustanovení se zákon nevztahuje na poskytování osobních údajů a informací podle zvláštního právního předpisu, jímž je zákon o ochraně osobních údajů. Uvedený zákon upravuje ochranu osobních údajů o fyzických osobách, práva a povinnosti při zpracování těchto údajů a stanoví podmínky, za nichž se uskutečňuje jejich předávání. Pokud subjekt údajů [§ 4 písm. d) zákona o ochraně osobních údajů] zjistí, že došlo k porušení povinností správcem nebo zpracovatelem, má právo obrátit se na Úřad pro ochranu osobních údajů s žádostí o zajištění opatření k nápravě (§ 21 odst. 1 zákona o ochraně osobních údajů). Došlo-li k porušení povinností správcem nebo zpracovatelem, má subjekt údajů mimo jiné právo požadovat, aby se správce nebo zpracovatel zdržel takového jednání, odstranil takto vzniklý stav či poskytl na svoje náklady omluvu nebo jiné zadostiučinění [§ 21 odst. 2 písm. a) cit. zákona].
 Z předloženého správního spisu vyplývá, že žalobce přípisem ze dne 4. 4. 2001 požadoval informace, a to: „1) kopii povolení podle § 25 zákona o pozemních komunikacích na zábor veřejného prostranství (konkrétní novinový stánek), 2) soupis všech vyměňovaných stánků povolených v roce 2001 (lokality, m2) a 3) kopie všech pravomocných rozhodnutí o zvláštním užívání pozemních komunikací“. Na žádost žalobce odpověděl povinný přípisem ze dne 18. 4. 2001, jímž žalobci poskytl informace požadované v bodě 2 žádosti, a téhož dne vydal rozhodnutí, jímž žádosti pod bodem 1 a 3 nevyhověl a požadované informace neposkytl s odůvodněním, že žadatel má právo na poskytnutí informace, nikoli na poskytnutí osobních údajů a informací a údajů ze správního řízení, jehož není účastníkem. Požadavek žadatele koliduje s ochranou osobních dat, neboť se týká i fyzických osob. Žalovaný zamítl žalobcovo odvolání rozhodnutím ze dne 13. 6. 2001 s odůvodněním, že informace nebyly žalobci poskytnuty z důvodu ochrany osobnosti a soukromí osob, které jsou v řízeních účastníky. Tyto údaje jsou vyňaty z povinnosti poskytnout informace, a to jak ustanovením § 8 zákona č. 106/1999 Sb., tak i článkem 10 Listiny základních práv a svobod.
 Nejvyšší správní soud konstatuje, že již v samém odkazu v odůvodnění rozhodnutí žalovaného na již zrušené ustanovení § 8 zákona č. 106/1999 Sb. spatřuje zřejmé porušení zákona. Správní orgán je povinen ve věci rozhodovat v souladu s platnou právní úpravou. Námitka žalobce je proto důvodná, neboť ustanovení § 8 zákona č. 106/1999 Sb. bylo zrušeno ustanovením § 50 zákona o ochraně osobních údajů s účinností od 1. 6. 2000. Za situace, kdy ustanovení § 8 zákona č. 106/1999 Sb. nebylo v době rozhodování žalovaného součástí platného právního řádu, je argumentace tímto ustanovením v odůvodnění rozhodnutí zcela nepřípadná, mající za následek nepřezkoumatelnost rozhodnutí.
 Je důvodná i námitka poukazující na nepřípadnost argumentace zákonem o ochraně osobních údajů ve vztahu k požadavku poskytnutí kopie povolení podle ustanovení § 25 zákona o pozemních komunikacích na novinový stánek, neboť z ustanovení § 1 zákona o ochraně osobních údajů vyplývá, že zákon se vztahuje na ochranu osobních údajů o fyzických osobách. V projednávané věci je žalobcovým tvrzením, které žalovaný nikterak nevyvrátil, doloženo, že povolení podle ustanovení § 25 zákona o pozemních komunikacích na konkrétní novinový stánek bylo vydáno právnické osobě, jíž však zmíněný zákon, jak vyplývá z jeho ustanovení § 1, ochranu neposkytuje. Nebyl proto důvod žalobci tuto informaci neposkytnout.
 Navíc bylo třeba, aby si správní orgán nejenom v případě žádosti o poskytnutí této informace, ale i žádosti uvedené pod bodem 3 (poskytnutí kopie všech pravomocných rozhodnutí o zvláštním užívání komunikace), ujasnil, zda takto formulovaná žádost nebyla ve své podstatě žádostí o nahlížení do spisu neúčastníkem správního řízení. Ustanovení § 23 spr. ř. o nahlížení do spisu totiž slouží k získání informací o správním spise nebo jeho části pro účastníky řízení, jejich zástupce či pro jiné osoby. Toto právo pak v sobě zahrnuje i možnost pořizovaní kopií ze spisu. V takovém případě by správní orgán musel především vyřešit otázku, zda žalobce osvědčil právní zájem na takovém nahlížení. V úvahu je v této souvislosti třeba vzít, že v případech, na které se vztahuje ustanovení § 23 spr. ř., nelze aplikovat zákon č. 106/1999 Sb., neboť podle ustálené soudní judikatury (např.
 č. 204/2004 Sb. NSS) je ustanovení § 23 spr. ř. (jinak právního předpisu obecné povahy) ve vztahu k zákonu o poskytnutí informací ustanovením zvláštním.
 Nejvyšší správní soud dále shledává opodstatněnou i námitku žalobce poukazující na nedostatek odůvodnění rozhodnutí, neboť vyjma obecného odkazu na nutnost chránit osobní údaje z odůvodnění rozhodnutí nevyplývá, které informace obsažené v rozhodnutích vydaných podle zákona o pozemních komunikacích podléhají zákonnému omezení práva na informace, a není z nich ani patrné, z jakého důvodu nebylo možno v dané věci případně postupovat podle ustanovení § 12 zákona č. 106/1999 Sb. a požadovanou informaci poskytnout po vyloučení případných informací podléhajících ochraně podle zákona o ochraně osobních údajů jejich zabílením, začerněním, popřípadě vystřižením apod.
 Nedůvodnou naopak soud shledal námitku poukazující na nesprávné zpoplatnění poskytnuté informace, neboť shodně se žalovaným dospěl k závěru, že do nákladů za vyhledání informace je třeba započítat také náklady spojené se zpracováním informace, neboť pouhé vyhledání informace bez jejího přenosu např. v písemné podobě na žadatele by pro žadatele nemělo žádný praktický význam. S ohledem na uvedené proto Nejvyšší správní soud dospěl k závěru o přípustnosti extenzivního výkladu ustanovení § 17 zákona č. 106/1999 Sb. shodně se žalovaným.


type: caselaw

text:
 26.1.2015
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 C 26/45
 Определение на Съда на публичната служба (първи състав) от 2 декември 2014 г. —Erik Simpson/Съвет
 (Дело F-142/11 DEP) (1)
 ((Публична служба - Производство - Определяне на съдебните разноски))
 (2015/C 026/58)
 Език на производството: английски
 Страни
 Жалбоподател: Erik Simpson (Брюксел, Белгия) (представител: M. Velardo, avocat)
 Ответник: Съвет на Европейския съюз (представители: M. Bauer и A. F. Jensen)
 Предмет
 Публична служба — Искане за отмяна на решението да не се повиши жалбоподателят в степен AD9 след успешно издържан конкурс EPSO/AD/113/07 „Началници на отдели (AD9) с чешки, естонски, унгарски, литовски, латвийски, малтийски, полски, словашки и словенски език в областта на писмените преводи“ и искане за обезщетение.
 Диспозитив
 Определя съдебните разноски, подлежащи на възстановяване от Съвета на Европейския съюз на г-н Simpson по дело F-142/11, в общ размер от 8 600 EUR, увеличен с евентуално дължимия върху тази сума данък върху добавената стойност.
 (1) ОВ C 65, 3.3.2012 г., стр. 26.


text:
 30.8.2008
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 C 223/40
 Beschluss des Gerichts erster Instanz vom 26. Juni 2008 — Gibtelecom/Kommission
 (Verbundene Rechtssachen T-433/03, T-434/03, T-367/04 und T-244/05) (1)
 (Wettbewerb - Telekommunikation - Entscheidungen über die Einstellung von Verfahren aufgrund von Beschwerden, die sich auf Art. 86 EG stützen - Fehlende Stellungnahme der Kommission zu Beschwerden, die sich auf Art. 86 EG stützen - Nichtigkeitsklage - Untätigkeitsklage - Wegfall des Streitgegenstands während des Verfahrens - Erledigung der Hauptsache)
 (2008/C 223/67)
 Verfahrenssprache: Englisch
 Parteien
 Klägerin: Gibtelecom Ltd (Gibraltar) (Prozessbevollmächtigte: M. Llamas, Barrister, und B. O'Connor, Solicitor)
 Beklagte: Kommission der Europäischen Gemeinschaften (Prozessbevollmächtigte: zunächst F. Castillo de la Torre und A. Whelan, sodann F. Castillo de la Torre)
 Gegenstand
 Klage auf Nichtigerklärung von Entscheidungen der Kommission, die darin bestehen sollen, dass sie am 17. Oktober 2003, am 5. Juli 2004 und am 26. April 2005 beschlossen habe, zwei Beschwerden nicht weiterzuverfolgen, mit denen sie aufgefordert worden sei, gestützt auf Art. 86 Abs. 3 EG Verletzungen des Gemeinschaftsrechts durch das Königreich Spanien abzustellen, und auf Feststellung gemäß Art. 232 EG, dass die Kommission dadurch gegen ihre gemeinschaftsrechtlichen Verpflichtungen verstoßen habe, dass sie in Bezug auf bestimmte Punkte einer der oben angeführten Beschwerden nicht angegeben habe, wie sie vorgehen wolle
 Tenor
 1.
 Die Hauptsache ist erledigt.
 2.
 Der Streithilfeantrag des Königreichs Spanien in der Rechtssache T-367/04 ist erledigt.
 3.
 Die Gibtelecom Ltd und die Kommission tragen ihre eigenen Kosten.
 (1) ABl. C 59 vom 6.3.2004.


text:
 22.12.2011
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 341/85
 ROZHODNUTIE SPOLOČNÉHO VÝBORU EHP
 č. 120/2011
 z 21. októbra 2011,
 ktorým sa mení a dopĺňa príloha XIII (Doprava) k Dohode o EHP
 SPOLOČNÝ VÝBOR EHP,
 so zreteľom na Dohodu o Európskom hospodárskom priestore zmenenú a doplnenú protokolom, ktorým sa upravuje Dohoda o Európskom hospodárskom priestore, ďalej len „dohoda“, a najmä na jej článok 98,
 keďže:
 (1)
 Príloha XIII k dohode bola zmenená a doplnená rozhodnutím Spoločného výboru EHP č. 104/2011 z 30. septembra 2011 (1).
 (2)
 Vykonávacie nariadenie Komisie (EÚ) č. 390/2011 z 19. apríla 2011, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (ES) č. 474/2006 o vytvorení zoznamu Spoločenstva týkajúceho sa leteckých dopravcov, ktorí podliehajú zákazu vykonávania leteckej dopravy v rámci Spoločenstva (2), sa má začleniť do dohody,
 PRIJAL TOTO ROZHODNUTIE:
 Článok 1
 Do bodu 66zab [nariadenie Komisie (ES) č. 474/2006] prílohy XIII k dohode sa dopĺňa táto zarážka:
 „—
 32011 R 0390: vykonávacie nariadenie Komisie (EÚ) č. 390/2011 z 19. apríla 2011 (Ú. v. EÚ L 104, 20.4.2011, s. 10).“
 Článok 2
 Znenie vykonávacieho nariadenia (EÚ) č. 390/2011 v islandskom a nórskom jazyku, ktoré sa uverejní v dodatku EHP k Úradnému vestníku Európskej únie, je autentické.
 Článok 3
 Toto rozhodnutie nadobúda účinnosť 1. novembra 2011 pod podmienkou, že Spoločnému výboru EHP boli doručené všetky oznámenia podľa článku 103 ods. 1 dohody (3).
 Článok 4
 Toto rozhodnutie sa uverejní v oddiele EHP Úradného vestníka Európskej únie a v dodatku EHP k Úradnému vestníku Európskej únie.
 V Bruseli 21. októbra 2011
 Za Spoločný výbor EHP
 predseda
 Kurt JÄGER
 (1) Ú. v. EÚ L 318, 1.12.2011, s. 42.
 (2) Ú. v. EÚ L 104, 20.4.2011, s. 10.
 (3) Ústavné požiadavky neboli oznámené.


type: legislation

text:
 AN COIMISIÚN EORPACH
 An Bhruiséil,9.2.2021
 COM(2021) 64 final
 2021/0034(NLE)
 Togra le haghaidh
 CINNEADH ÓN gCOMHAIRLE
 maidir leis an seasamh atá le glacadh thar ceann an Aontais Eorpaigh sa Chomhairle Comhpháirtíochta a bunaíodh leis an gComhaontú Trádála agus Comhair idir an tAontas Eorpach agus an Comhphobal Eorpach do Fhuinneamh Adamhach, de pháirt, agus Ríocht Aontaithe na Breataine Móire agus Thuaisceart Éireann, den pháirt eile, maidir leis an dáta ar a scoirfear de chur i bhfeidhm sealadach an Chomhaontaithe Trádála agus Comhair
 MEABHRÁN MÍNIÚCHÁIN
 1.Ábhar an togra
 Molann an Coimisiún go mbunóidh an Chomhairle an seasamh a bheidh le glacadh thar ceann an Aontais sa Chomhairle Comhpháirtíochta a bunaíodh leis an gComhaontú Trádála agus Comhair idir an tAontas Eorpach agus an Comhphobal Eorpach do Fhuinneamh Adamhach, de pháirt amháin, agus Ríocht Aontaithe na Breataine Móire agus Thuaisceart Éireann, den pháirt eile (an ‘Comhaontú Trádála agus Comhair’), a mhéid a bhaineann leis an dáta ar a scoirfear de chur i bhfeidhm sealadach an Chomhaontaithe Trádála agus Comhair.
 2.Comhthéacs an togra
 2.1.An Comhaontú Trádála agus Comhair
 An 29 Nollaig 2020, ghlac an Chomhairle Cinneadh (AE) Uimh. 2020/2252
 1
 maidir le síniú, thar ceann an Aontais Eorpaigh, agus cur i bhfeidhm sealadach an Chomhaontaithe Trádála agus Comhair idir an tAontas Eorpach agus an Comhphobal Eorpach do Fhuinneamh Adamhach, de pháirt, agus Ríocht Aontaithe na Breataine Móire agus Thuaisceart Éireann, den pháirt eile, agus an Chomhaontaithe idir an tAontas Eorpach agus Ríocht Aontaithe na Breataine Móire agus Thuaisceart Éireann a bhaineann le nósanna imeachta slándála le haghaidh malartú agus cosaint faisnéise rúnaicmithe.
 Leis an gComhaontú Trádála agus Comhair bunaítear an bonn le haghaidh caidreamh leathan idir an tAontas agus an Ríocht Aontaithe lena mbaineann cearta agus oibleagáidí cómhalartacha, comhghníomhaíochtaí agus nósanna imeachta speisialta.
 Is comhaontú forlíontach ar an gComhaontú Trádála agus Comhair é an Comhaontú maidir le Slándáil Faisnéise agus tá dlúthcheangal idir é agus an comhaontú sin, go háirithe maidir leis na dátaí cur i bhfeidhm agus foirceanta.
 De bhun Airteagal 12(1) de Chinneadh (AE) Uimh. 2020/2252 ón gComhairle, mar a chomhaontaigh na Páirtithe in Airteagal FINPROV.11(2) den Chomhaontú Trádála agus Comhair é, beidh feidhm ag na Comhaontuithe ar bhonn sealadach amhail ón 1 Eanáir 2021, go dtí go gcomhlíonfar na nósanna imeachta is gá chun go dtiocfaidh siad i bhfeidhm.
 2.2.An cinneadh atá beartaithe ag an gComhairle Comhpháirteachta
 De bhun Airteagal FINPROV.11(2) den Chomhaontú Trádála agus Comhair, tiocfaidh deireadh leis an gcur i bhfeidhm sealadach ar cheann de na dátaí seo a leanas, cibé acu is luaithe:
 (a) an 28 Feabhra 2021 nó dáta eile arna chinneadh ag an gComhairle Comhpháirtíochta a bunaíodh faoi Airteagal INST.1 den Chomhaontú; nó
 (b) ar an gcéad lá den mhí tar éis na míosa inar chuir an dá Pháirtí in iúl dá chéile go bhfuil a gceanglais inmheánacha agus a nósanna imeachta inmheánacha féin comhlíonta acu maidir lena dtoiliú a bheith faoi cheangal a bhunú.
 De bharr an ama a theastaíonn ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle chun grinnscrúdú iomchuí a dhéanamh ar na Comhaontuithe i ngach ceann de na 24 theanga bharántúla, ní bheidh an tAontas in ann an Comhaontú Trádála agus Comhair a thabhairt i gcrích roimh an 28 Feabhra 2021.
 Dá bhrí sin, ba cheart don Chomhairle Comhpháirtíochta dáta is déanaí ná an 28 Feabhra 2021 a shocrú le haghaidh dheireadh an chur i bhfeidhm shealadaigh, agus an t‐am is gá chun an t‐athbhreithniú dlítheangeolaíoch a chur i gcrích agus chun leaganacha teanga uile an Chomhaontaithe a fhíordheimhniú á chur san áireamh.
 An dáta sin a shocrú, sin é cuspóir an chinnidh atá beartaithe ag an gComhairle Comhpháirtíochta, arb é an cinneadh é ar cheart seasamh an Aontais ina leith a bhunú.
 3.An seasamh atá le glacadh thar ceann an Aontais
 I bhfianaise an dáta atá beartaithe maidir leis na Comhaontuithe a bheith ar fáil i ngach ceann de na 24 theanga bharántúla, is é an 30 Aibreán 2021 an dáta ba cheart a bheith ann.
 Dá bhrí sin, ba cheart gurbh é a bheadh i seasamh an Aontais tacaíocht a thabhairt do ghlacadh an chinnidh ón gComhairle Comhpháirtíochta de bhun phointe (a) d'Airteagal FINPROV.11(2) den Chomhaontú Trádála agus Comhair lena mbunófar an 30 Aibreán 2021 mar dháta deiridh nua an chur i bhfeidhm shealadaigh, i gcomhréir leis an dréachtchinneadh atá ceangailte leis an togra seo.
 4.Bunús dlí
 In Airteagal 218(9) den Chonradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh (CFAE) déantar foráil maidir le cinntí ón gComhairle lena leagtar síos ‘na seasaimh atá le glacadh thar ceann an Aontais i gcomhlacht arna chur ar bun le comhaontú nuair a iarrtar ar an gcomhlacht sin gníomhartha a ghlacadh a bhfuil éifeachtaí dlíthiúla leo, seachas gníomhartha lena bhforlíonfar nó lena leasófar creat institiúideach an chomhaontaithe.’
 Is gníomh a bhfuil éifeachtaí dlíthiúla aige atá sa chinneadh a iarrtar ar an gComhairle Comhpháirtíochta a ghlacadh.
 Leis an ngníomh atá beartaithe, ní fhorlíontar ná ní leasaítear creat institiúideach an Chomhaontaithe Trádála agus Comhair.
 Dá bhrí sin, is é Airteagal 218(9) CFAE an bunús dlí don nós imeachta maidir leis an gcinneadh atá beartaithe.
 A bhfuil de chuspóir leis an ngníomh atá beartaithe agus a bhfuil d'ábhar ann, baineann siad le seasamh an Aontais a bhunú maidir leis an dáta a scoirfear den chur i bhfeidhm sealadach. Bhí síniú an Chomhaontaithe Trádála agus Comhair bunaithe ar Airteagal 217 CFAE.
 Ba cheart Airteagal 217 CFAE a bheith ina bhunús dlí don chinneadh atá beartaithe, i gcomhar le hAirteagal 218(9).
 5.Foilsiú an ghnímh atá beartaithe
 Ós rud é gurb é cuspóir chinneadh na Comhairle Comhpháirtíochta an dáta ar a scoirfear den chur i bhfeidhm sealadach a chur ar atráth, is iomchuí cinneadh na Comhairle Comhpháirtíochta a fhoilsiú in Iris Oifigiúil an Aontais Eorpaigh tar éis a ghlactha.
 2021/0034 (NLE)
 Togra le haghaidh
 CINNEADH ÓN gCOMHAIRLE
 maidir leis an seasamh atá le glacadh thar ceann an Aontais Eorpaigh sa Chomhairle Comhpháirtíochta a bunaíodh leis an gComhaontú Trádála agus Comhair idir an tAontas Eorpach agus an Comhphobal Eorpach do Fhuinneamh Adamhach, de pháirt, agus Ríocht Aontaithe na Breataine Móire agus Thuaisceart Éireann, den pháirt eile, maidir leis an dáta ar a scoirfear de chur i bhfeidhm sealadach an Chomhaontaithe Trádála agus Comhair
 TÁ COMHAIRLE AN AONTAIS EORPAIGH,
 Ag féachaint don Chonradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh, agus go háirithe Airteagal 217 de, i gcomhar le hAirteagal 218(9) de,
 Ag féachaint don togra ón gCoimisiún Eorpach,
 De bharr an mhéid seo a leanas:
 (1)An 29 Nollaig 2020, ghlac an Chomhairle Cinneadh (AE) Uimh. 2020/2252
 2
 maidir le síniú, thar ceann an Aontais agus maidir le cur i bhfeidhm sealadach an Chomhaontaithe Trádála agus Comhair, idir an tAontas Eorpach agus an Comhphobal Eorpach do Fhuinneamh Adamhach, de pháirt, agus Ríocht Aontaithe na Breataine Móire agus Thuaisceart Éireann, den pháirt eile, (an ‘Cinneadh Trádála agus Comhair’) agus an Chomhaontaithe idir an tAontas Eorpach agus Ríocht Aontaithe na Breataine Móire agus Thuaisceart Éireann a bhaineann le nósanna imeachta slándála le haghaidh malartú agus cosaint faisnéise rúnaicmithe (an ‘Comhaontú maidir le Slándáil Faisnéise’) (dá ngairtear, orthu uile le chéile, na 'Comhaontuithe’).
 (2)Is comhaontú forlíontach ar an gComhaontú Trádála agus Comhair é an Comhaontú maidir le Slándáil Faisnéise agus tá dlúthcheangal idir é agus an comhaontú sin, go háirithe maidir leis na dátaí cur i bhfeidhm agus foirceanta.
 (3)De bhun Airteagal 12(1) de Chinneadh (AE) Uimh. 2020/2252, mar a chomhaontaigh na Páirtithe in Airteagal FINPROV.11(2) den Chomhaontú Trádála agus Comhair é, beidh feidhm ag na Comhaontuithe ar bhonn sealadach amhail ón 1 Eanáir 2021, go dtí go gcríochnófar na nósanna imeachta is gá chun go dtiocfaidh siad i bhfeidhm.
 (4)De bhun Airteagal FINPROV.11(2) den Chomhaontú Trádála agus Comhair, tiocfaidh deireadh leis an gcur i bhfeidhm sealadach ar cheann de na dátaí seo a leanas, cibé acu is luaithe: (a) an 28 Feabhra 2021 nó dáta eile arna chinneadh ag an gComhairle Comhpháirtíochta a bhunaítear le hAirteagal INST.1 den Chomhaontú Trádála agus Comhair; nó (b) ar an gcéad lá den mhí tar éis na míosa inar thug an dá Pháirtí fógra dá chéile go bhfuil a gceanglais inmheánacha agus a nósanna imeachta inmheánacha féin comhlíonta acu maidir lena dtoiliú a bheith faoi cheangal a bhunú.
 (5)De bharr an ama a theastaíonn ó Pharlaimint na hEorpa agus ón gComhairle chun grinnscrúdú iomchuí a dhéanamh ar na Comhaontuithe i ngach ceann de na 24 theanga bharántúla, ní bheidh an tAontas in ann an Comhaontú Trádála agus Comhair a thabhairt i gcrích roimh an 28 Feabhra 2021.
 (6)Dá bhrí sin, ba cheart don Chomhairle Comhpháirtíochta dáta níos déanaí a shocrú chun deireadh a chur leis an gcur i bhfeidhm sealadach, ag cur san áireamh an tráth a ndéanfar na leaganacha uile teanga a athbhreithniú agus a fhíordheimhniú. I bhfianaise an dáta atá beartaithe maidir leis na Comhaontuithe a bheith ar fáil i ngach ceann de na 24 theanga bharántúla, ba cheart don Chomhairle Comhpháirtíochta an 30 Aibreán 2021 a shocrú mar an dáta sin.
 (7)Is iomchuí, dá bhrí sin, an seasamh atá le glacadh thar ceann an Aontais sa Chomhairle Comhpháirtíochta a bhunú.
 (8)Ionas go mbeifear in ann na bearta dá bhforáiltear sa Chinneadh seo a chur i bhfeidhm go pras, ba cheart an Cinneadh a theacht i bhfeidhm an dáta a ghlacfar é,
 TAR ÉIS AN CINNEADH SEO A GHLACADH:
 Airteagal 1
 Is ar an dréachtchinneadh ón gComhairle Comhpháirtíochta atá i gceangal leis an gCinneadh seo a bhunófar an seasamh atá le glacadh thar ceann an Aontais sa Chomhairle Comhpháirtíochta arna bunú le hAirteagal INST.1 den Chomhaontú Trádála agus Comhair, maidir le cinneadh atá le glacadh i gcomhréir le pointe (a) d’Airteagal FINPROV.11(2) de.
 Airteagal 2
 Foilseofar an Cinneadh ón gComhairle Comhpháirtíochta in Iris Oifigiúil an Aontais Eorpaigh.
 Airteagal 3
 Tiocfaidh an Cinneadh seo i bhfeidhm ar dháta a ghlactha.
 Arna dhéanamh sa Bhruiséil,
 Thar ceann na Comhairle
 An tUachtarán
 (1)
 IO L 444, 31.12.2020, lch. 2.
 (2)
 Cinneadh (AE) 2020/2252 ón gComhairle an 29 Nollaig 2020 maidir le síniú, thar ceann an Aontais Eorpaigh, agus cur i bhfeidhm sealadach an Chomhaontaithe Trádála agus Comhair idir an tAontas Eorpach agus an Comhphobal Eorpach do Fhuinneamh Adamhach, de pháirt, agus Ríocht Aontaithe na Breataine Móire agus Thuaisceart Éireann, den pháirt eile, agus an Chomhaontaithe idir an tAontas Eorpach agus Ríocht Aontaithe na Breataine Móire agus Thuaisceart Éireann a bhaineann le nósanna imeachta slándála le haghaidh malartú agus cosaint faisnéise rúnaicmithe (IO L 444, 31.12.2020, lch. 2).
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 AN COIMISIÚN EORPACH
 An Bhruiséil,9.2.2021
 COM(2021) 64 final
 IARSCRÍBHINN
 a ghabhann leis an
 Togra le haghaidh Cinneadh ón gComhairle
 maidir leis an seasamh atá le glacadh thar ceann an Aontais Eorpaigh sa Chomhairle Comhpháirtíochta a bunaíodh leis an gComhaontú Trádála agus Comhair idir an tAontas Eorpach agus an Comhphobal Eorpach do Fhuinneamh Adamhach, de pháirt, agus Ríocht Aontaithe na Breataine Móire agus Thuaisceart Éireann, den pháirt eile, maidir leis an dáta ar a scoirfear de chur i bhfeidhm sealadach an Chomhaontaithe Trádála agus Comhair
 IARSCRÍBHINN
 Cinneadh Uimh. 1/2021 ón gComhairle Comhpháirtíochta arna bhunú leis an gComhaontú Trádála agus Comhair idir an tAontas Eorpach agus an Comhphobal Eorpach do Fhuinneamh Adamhach, de pháirt, agus Ríocht Aontaithe na Breataine Móire agus Thuaisceart Éireann, den pháirt eile,
 an ...
 a mhéid a bhaineann leis an dáta a scoirfidh an Comhaontú Trádála agus Comhair d’fheidhm shealadach a bheith aige
 TÁ AN CHOMHAIRLE COMHPHÁIRTÍOCHTA,
 Ag féachaint don Chomhaontú Trádála agus Comhair idir an tAontas Eorpach agus an Comhphobal Eorpach do Fhuinneamh Adamhach, de pháirt, agus Ríocht Aontaithe na Breataine Móire agus Thuaisceart Éireann, den pháirt eile
 1
 (an ‘Comhaontú Trádála agus Comhair’), agus go háirithe pointe (a) d'Airteagal FINPROV.11(2) de,
 De bharr an mhéid seo a leanas:
 (1)De bhun Airteagal FINPROV.11(2) den Chomhaontú Trádála agus Comhair, chomhaontaigh na Páirtithe an Comhaontú sin a chur i bhfeidhm go sealadach ón 1 Eanáir 2021 ar choinníoll, roimh an dáta sin, go mbeadh fógra tugtha acu dá chéile go raibh a gceanglais inmheánacha agus a nósanna imeachta inmheánacha faoi seach is gá don chur i bhfeidhm sealadach comhlíonta acu. Scoirfear den chur i bhfeidhm sealadach ar cheann de na dátaí seo a leanas, cibé acu is luaithe: (a) an 28 Feabhra 2021, nó dáta eile arna chinneadh ag an gComhairle Comhpháirtíochta; nó (b) ar an gcéad lá den mhí tar éis na míosa inar thug an dá Pháirtí fógra dá chéile go bhfuil a gceanglais inmheánacha agus a nósanna imeachta inmheánacha faoi seach comhlíonta acu maidir lena dtoiliú a bheith faoi cheangal a bhunú.
 (2)Ós rud é nach mbeidh an tAontas Eorpach in ann, i ngeall ar cheanglais inmheánacha nós imeachta, an Comhaontú Trádála agus Comhair a thabhairt i gcrích faoin 28 Feabhra 2021, ba cheart don Chomhairle Comhpháirtíochta an 30 Aibreán 2021 a shocrú mar an dáta ar a scoirfear den chur i bhfeidhm sealadach de bhun phointe (a) d’Airteagal FINPROV.11(2).
 TAR ÉIS AN CINNEADH SEO A GHLACADH:
 Airteagal 1
 Is é an 30 Aibreán 2021 an dáta ar a scoirfear den chur i bhfeidhm sealadach de bhun phointe (a) d’Airteagal FINPROV.11(2) den Chomhaontú Trádála agus Comhair.
 Airteagal 2
 Tiocfaidh an Cinneadh seo i bhfeidhm ar dháta a ghlactha.
 Arna dhéanamh [sa/in] ...,
 Thar ceann na Comhairle Comhpháirtíochta
 Na Comhchathaoirligh
 (1)
 IO L 444, 31.12.2020, lch. 14.