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Regulamento de Avaliação Prestação de Serviços da UMa | Fórum SNESup
 « Pensada Lei, Pensada Malícia – a propósito das avaliações universitárias em preparação
 III CONGRESSO DO SNESup »
 Regulamento de Avaliação Prestação de Serviços da UMa
 by catfernando Na sequência da reunião promovida pelo SNESup, na Universidade da Madeira, foi acordado que seriam enviados pelos colegas os comentários suscitados pela análise das Propostas do Regulamento de Prestação de Serviços e de Avaliação de Desempenho Docente.
 A vossa participação, que aguardamos até dia 24 de Fevereiro, é importante e crucial, neste momento em que o SNESup está a elaborar o seu parecer.
 This entry was posted on 19/02/2010 at 16:34 and is filed under Acção Sindical, ensino superior. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed.
 5 Respostas to “Regulamento de Avaliação Prestação de Serviços da UMa”
 NN Says: 22/02/2010 às 23:33 É possivel enviar os comentários para um e-mail ou os comentários irão ser tornados públicos? Obrigado.
 Herlander Mata Fernandes Lima Says: 23/02/2010 às 13:40 Caros colegas
 ASSUNTO: REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS DOCENTES NO PERÍODO 2004-2009
 Relativamente ao assunto em epígrafe cumpre-me apresentar as seguintes considerações:
 1.ANEXO II – TABELA B
 A pontuação por publicação de livro escolar não pode ser inferior a de
 orientação de mestrado em fase de preparação (sugere-se uma pontuação de
 base não inferior a 20). Afinal ter uma orientação em curso resulta apenas
 do facto de termos alunos de 2o ciclo e não do mérito intrínseco do docente.
 Por exemplo, as pontuações da primeira linha da Tabela B não podem ser
 inferiores as pontuações da última linha da Tabela C que refere-se apenas a
 um capítulo. 2.ANEXO III
 Não é razoável admitir que todos os artigos publicados com < 5 autores
 tenham a mesma pontuação. É fundamental premiar a posição relativa do autor
 no âmbito da publicação (i.e. publicar como primeiro autor tem que implicar
 uma pontuação superior a do quarto autor). Afinal constar como primeiro
 autor significa condução do trabalho de investigação e escrita que deu
 origem ao artigo. Logo, deverá valorizar-se esta situação. Uma forma de
 ultrapassar o problema pode ser através da introdução de um segundo um
 factor adicional ao FA (factor que varia em função da área onde se integra a
 publicação). Este factor seria Fp (factor que varia em função do
 posicionamento do autor na publicação).
 Sugerem-se os seguintes valores para o Fp:
 Publicação como primeiro autor – Fp = 1,0
 Publicação como segundo autor – Fp = 0,9
 Publicação como terceiro autor – Fp = 0,8
 Publicação como quarto autor – Fp = 0,7
 A equação final seria, por exemplo, para o caso da Tabela B (linha 1, coluna
 2) = 9*FA*Fp
 Considero que a necessidade de se efectuar esta distinção é incontestável
 até porque, no caso da minha área, não é comum considerar um artigo
 publicado como quarto autor para efeitos de avaliação curricular num
 concurso de recrutamento. Os investigadores que constam das últimas posições
 dos artigos, quando meritórios, são aqueles que desempenharam funções de
 orientação, liderança de projecto, entre outras, não tendo por isso
 participação predominante na implementação das tarefas. Como sabemos, os
 investigadores nessa situação terão a devida pontuação noutros ítens, tais
 como a “orientação, liderança/coordenação de projectos, etc.”.
 PUBLICAÇÕES EM REVISTAS SEM INDEXAÇÃO: esta situação deverá ter uma
 pontuação de 1*FA*Fp de modo a assegurar a distinção entre as áreas. Afinal
 o facto da publicação não ser indexada não justifica a exclusão do factor
 que varia em função da área em que ela se integra. No caso de publicação com
 mais de 5 autores seria 0,5*FA*Fp.
 No que se refere a trabalhos publicados em congressos internacionais com
 proceedings publicados com ISBN deve aplicar-se o mesmo critério que
 proponho para as revistas não indexadas (vide parágrafo anterior). Atenção
 que esta medida, prevista no documento originalmente enviado pela reitoria,
 baseia-se no facto de existirem comunicações em congressos que são apenas
 publicadas sob a forma de um livro de resumos, entre outras situações.
 PONTO IV – PARTICIPAÇÃO EM COMITÉ CIENTÍFICO DE CONGRESSOS
 Este ítem, pelo esforço que exige e pelo prestígio que acarreta para a
 instituição, não deve ter pontuação inferior à da orientação de Mestrado em
 O cruzamento da informação da TABELA A (Anexo II) com a Tabela G (Anexo III)
 sugere que houve um lapso. Sugere-se que a orientação de uma tese de PhD
 defendida com sucesso e uma tese em fase de preparação tenham
 respectivamente a pontuação de 20 (perfazendo um total de 35 pontos no final
 do terceiro ano da tese, se considerarmos os 5 pontos por ano de preparação)
 e 5 pontos/ano (perfazendo um total de 15 pontos no terceiro ano).
 As teses cuja fase de preparação ultrapassem o terceiro ano não devem ser
 pontuadas. Porém, no final do quarto ano, se a tese continuar em curso o
 docente (orientador científico) deverá ser penalizado na pontuação tal como
 acontece com os docentes que, tendo obtido licença para conclusão de PhD,
 não concluiram o Doutoramento em 2009. Este critério é fundamental para
 evitar que um docente seja beneficiado na avaliação obtendo pontuações por
 ter orientado uma tese que não produziu resultados positivos. A penalização
 deverá corresponder a 5 pontos/ano a partir do fim de quarto ano de
 preparação e durante os quatro anos seguintes para perfazer um desconto de
 15 pontos (que recebeu indevidamente) mais 5 pontos de penalização por não
 ter conduzido o processo de preparação de forma positiva. Se o orientador
 tiver denunciado a incapacidade do candidato realizar os trabalhos de
 doutoramento ao fim dos primeiros 12 meses de trabalho, não deverá sofrer
 qualquer penalização. Os casos particulares (e.g. interrupção por gestação,
 etc.) deverão ser analisados com a devida atenção que merecem. Até porque
 nesses casos está previsto no âmbito da FCT a suspensão da contagem do
 Um dos requisitos que as universidades exigem (ou deveriam exigir) como
 fundamental para se alcançar o nível de Prof. Associado é a capacidade de
 atrair investigadores e de criar equipa de investigação composta por
 doutorados (vide, e.g, http://www.snesup.pt/htmls/_dlds/edital_0871_09.pdf).
 Nesse contexto, a pontuação por bolseiro de pos-doutoramento deve ser igual
 ou superior a 6 pontos/bolseiro/ano. Ainda na mesma tabela, o campo OUTRA
 deve ter a pontuação de 3 pontos (note-se que 1 ponto significa atribuir uma
 pontuação inferior à do membro de júri num concurso para selecção e
 Não se percebe porque razão se está a desvalorizar tanto a componete de
 I+D+i numa conjuntura em que tudo indica que as universidades serão
 oficialmente (já acontece sem carácter oficial) avaliadas predominantemente
 com base na produção científica que, por sua vez influenciará o orçamento
 anual da universidade pela introdução do factor qualidade na atribuição de
 verbas às universidades. Por isso, parece recomendável que se revejam as
 pontuações da Tabela O. Mesmo combinando as pontuações da Tabela O com a
 pontuação resultante da Captação de Recursos Financeiros, a situação
 continua desfasada da realidade. O facto da avaliação ser retroactiva não
 justifica que se menospreze essa componente.
 Cumpre ressaltar que um chair de um congresso internacional e/ou moderador
 de uma sessão num congresso internacional deverá ter pontuações não
 inferiores a 8 e 6, respectivamente.
 No que concerne a primeira linha, sugere-se uma pontuação de 50 e 30,
 respectivamente para primeira e segunda colunas.
 TABELA U
 Recomendo pontuações de 50 e 30 para cada spin-off em vez dos 28 e 14 pontos
 actuais. Considero que as pontuações actuais não têm em consideração a
 dificuldade e mérito intrínseco a criação de uma spin-off viável.
 TABELA Y – Participação em júri de provas
 É necessário distinguir entre provas realizadas na UMa e provas realizadas
 em instituições externas. Portanto, sugere-se a atribuição de mais 1 ponto
 aos docentes que participem em juris de provas noutras instituições de
 3.VALORIZAÇÃO DAS CITAÇÕES: situação a analisar na avaliação futura?
 Deverá ser criado um campo no Anexo II que inclua a atribuição de pontuações
 às citações feitas aos trabalhos dos autores (e.g. o critério utilizado no
 IST/UTL contempla este aspecto). Repare-se que as citações consubstanciam o
 impacto e importância do trabalho no seio da comunidade científica e a
 difusão do nome da instituição (UMa). Por conseguinte, as citações devem
 contar para avaliação do período a que correspondem. Por exemplo, um
 trabalho publicado em 2006 que seja citado em 2010 a citação deve contar
 para efeitos de avaliação do triénio (2010-2012). Este critério vai permitir
 premiar trabalhos cujo reconhecimento pela comunidade científica possa
 demorar a ocorrer (e.g. há trabalhos publicados nos anos 80 e que continuam
 a ser amplamente citados em trabalhos publicados em revistas de referência).
 O impacto permanente desses trabalhos na comunidade científica deve
 reflectir-se na avaliação do(s) autor(es) por tempo indeterminado. Cumpre, finalmente, salientar que os comentários aqui apresentados se aplicam a todos os regulamentos de avaliação da uma, designadamente aquele que se pretende aplicar no futuro (i.e. após 2009). Com a máxima consideração,
 Herlander Mata Lima
 A seguir estão as questões levantadas por um colega nosso:
 – O que é que são dias naturais? Há dias artificias? (Ver última linha,
 ponto 3, artigo 2o)
 – Artigo 6o – Se se tem as habilitações exigidas obtém-se 70%! Ou seja só
 excedendo o que é exigido se atinge os 100%. Esta situação não parece ser
 Já agora o biénio extra para os assistentes, é considerado?
 – Artigos 12o e 13o – Somos avaliados antes de preencher os dados! Então
 para quê preencher? Já agora, porque razão o GAQ deixa de ter a
 responsabilidade de fazer as contas? (Passa para o GDAI)
 – Artigo 15o O Presidente do Centro é capaz de implementar tantas tarefas
 num único dia por semana que dedica ao centro? Convém reavaliar a situação.
 – Anexo 1 – Será viável a realização desses cálculos? E quem não responder,
 vai penalizar os outros?
 – Anexo 2 – Contabilizar o no de horas vai prejudicar professores de
 categoria elevada, como é o caso dos catedráticos. Além disso, os cursos em
 que não estejam previstos projectos os docentes ficam severamente
 Sobre o anexo 3 mantêm-se muitas dúvidas que já tinha nos outros
 Anexo 4 – Todos os doutorados eram, por inerência, membros da comissão
 científica! Este critério penaliza seriamente os assistentes.
 Posicionamento_Remuneratorio_dos_Docentes: Considera-se que a pontução de 10 para efeito de mudança do posicionamento remuneratório é uma meta muito elevada. Por exemplo, o regulamento da UTL adoptou a pontuação de 9.
 Agradeço que analisem esta situação. Caso seja imposição legal que eu
 desconheça, agradeço que me informem.
 Catarina Says: 25/02/2010 às 12:24 Caros colegas,
 Quem quiser participar nesta consulta sem tornar públicos os seus comentários pode fazê-lo através do envio dos comentários para o e-mail da colega Teresa Nascimento ou para o meu.
 marjesus@uma.pt ou catarina.fernando@gmail.com
 Catarina Says: 25/02/2010 às 12:28 Para dar o exemplo coloco aqui os comentários que enviei como docente:
 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS DOCENTES DA UMA
 Foi com alguma surpresa que constatei que a segunda versão da proposta da avaliação de desempenho pouco difere do primeiro documento, no entanto, e apesar dos resultados não serem os esperados, como membro da academia sinto-me obrigada a voltar a insistir em alguns pontos que não foram considerados. Mesmo correndo o risco dos meus comentários serem inconsequentes julgo que é minha obrigação reforçar alguns dos argumentos já apresentados e expor algumas das reflexões que entretanto tive oportunidade de realizar.
 Como já referi, na generalidade concordo com os princípios definidos na proposta de regulamento de avaliação, a existência de diferentes perfis de docentes e o facto de todas as vertentes da actividade docente serem avaliados são sem dúvida pontos bastante positivos.
 O principal problema deste regulamento continua a ser a sua operacionalização, pois as alterações introduzidas só corrigiram pormenores sem ir ao cerne da questão. Logo no preâmbulo quando se afirma que “Esta abordagem permite a combinação de informações sobre o desempenho do docente de uma forma exaustiva e com as maiores garantias de rigor e equilíbrio” transparece um problema conceptual que enferma todo o documento. É que rigor e precisão são conceitos diferentes, o rigor está relacionado com os procedimentos, com a metodologia utilizada, já a precisão está ligada à discriminação da quantificação. Uma maior precisão não leva necessariamente a procedimentos rigorosos e a “forma exaustiva” aqui referida peca, ao longo do regulamento, por uma precisão que nem sempre é rigorosa, o que significa que o custo que esta precisão tem na avaliação não é útil na medida em que não contribui para uma melhor avaliação.
 Tendo em conta o preâmbulo do ECDU “Com o presente decreto -lei, entrega -se à autonomia das instituições de ensino superior a regulamentação relativa à gestão do pessoal docente, simplificam-se procedimentos administrativos obsoletos e definem-se os princípios da avaliação do desempenho, periódica e obrigatória, de todos os docentes.”, o objectivo era simplificar e não complicar e burocratizar.
 Ainda nestas considerações gerais gostaria de colocar as seguintes questões que julgo serem fundamentais para a implementação deste processo e que, naturalmente, foram equacionadas e testadas pela equipa que concebeu o regulamento, mas que como é natural nesta fase de discussão não foram ainda apresentadas à academia:
 – Quais os custos que a implementação e manutenção deste processo terá para a UMa? Como custos pretendo saber não só os custos financeiros (directos) mas também os custos em termos de horas de trabalho (que mesmo quando estamos a falar de recursos humanos da universidade é preciso considerar, uma vez que se estes recursos estão a despender tempo neste trabalho obrigatoriamente estão a deixar de produzir outras coisas).
 – Qual o tempo necessário para que um docente cumpra todos os procedimentos relativos ao seu processo de avaliação?
 Passando então aos comentários dos diferentes pontos e sem procurar ser exaustiva tentarei dar alguns exemplos de problemas identificados.
 Número 1 e 2 do Artigo 8o
 Neste ponto há que referir que existe uma incoerência entre o primeiro e o segundo ponto, pois se o que se o que se vai quantificar é a percepção que os alunos têm de diferentes parâmetros do desempenho do docente, não se pode estar a avaliar o desempenho pedagógico do docente mas sim a imagem de desempenho que este é capaz de transmitir aos alunos. Os indicadores utilizados têm de ser coerentes com o que se pretende avaliar.
 Relativamente aos inquéritos aplicados aos alunos será necessário ter acesso a estes para me poder pronunciar e ter opinião sobre este ponto, mas também verificar se as perguntas consideradas são compatíveis com o que se pretende avaliar. Independentemente do questionário utilizado um problema que identifico é o facto de o preenchimento ser obrigatório. Ora quando alguém é obrigado a fazer algo nem sempre o faz da melhor forma e portanto poderá existir uma “desvirtuação” dos dados recolhidos. Julgo que é conveniente fixar as condições em que os alunos irão preencher os questionários de modo a que os resultados sejam os mais fidedignos possíveis.
 É também fundamental esclarecer, antes da sua aplicação, como estes questionários vão ser validados e como serão interpretados os dados. Por exemplo, se 70% dos alunos responderem que o docente cumpre o programa qual a interpretação que se faz?
 Uma outra questão que me parece importante esclarecer é se vão ser considerados os inquéritos dos alunos que nunca frequentaram as aulas. É que se não há controlo sobre esta variável a percepção vai transformar-se em “adivinhação”...
 Em relação ao registo videográfico aqui referido tinha as seguintes dúvidas, que ainda não ficaram esclarecidas com a 2a versão do regulamento “Quais os procedimentos para a filmagem? Quais os parâmetros que serão considerados na avaliação?
 Este tipo de avaliação, para os docentes com formação pedagógica, foi já realizado no seu início de carreira. Na maior parte dos casos a observação das aulas era no entanto realizada pelos seus orientadores que acompanhavam todo o seu processo lectivo ao longo do ano.
 Não havendo uma comissão que acompanhe todo este processo, naturalmente que, para avaliar um docente é necessário visualizar uma amostra significativa das suas aulas o que me parece um processo bastante dispendioso mas indispensável para que os resultados da avaliação possam ser considerados. Por outro lado, é indispensável que a comissão avaliadora seja maioritariamente da área científica do avaliado uma vez que o processo pedagógico não pode ser considerado isoladamente dos conteúdos leccionados.”.
 No entanto, segundo um parecer de um advogado publicado em http://www.snesup.pt/htmls/EkypVFFAllwditCiFw.shtml, que abaixo transcrevo parcialmente, fico convencida de que este tipo de registo não é legal.
 “ 1. Nem o DL no 205/2009 (que aprovou a nova redacção do ECDU), nem a Lei no 66-B/2007 (que aprovou o SIADAP) prevêm que esse tipo de registos possam ser colhidos para efeitos de avaliação de desempenho, ou para qualquer outro efeito.
 Mais, o arto 11o da Lei no 59/2008 (que se aplica à generalidade dos trabalhadores contratados na Adm. Pública) determina expressamente que a recolha de tais registos é proibida, pelo que tenho por ilegal a norma do regulamento em causa.”
 Tendo estes novos dados em consideração, não creio que a alteração proposta “carácter voluntário” do registo videográfico resolva o problema, pois o consentimento não se sobrepõe à legalidade.
 Em relação à avaliação do ponto d. Relacionamento com os alunos, parece-me que tendo em conta o relatório de actividades pedagógicas do docente não será possível fazer a avaliação deste parâmetro e muito menos quantificá-lo, mas não passa de uma sensação, uma vez que não são ainda conhecidos os critérios considerados.
 Número 1 do Artigo 10o
 No inquérito aos docentes coloca-se o mesmo problema da obrigatoriedade que no inquérito dos alunos.
 Número 2 do Artigo 12o
 Concordo que os docentes deverão fornecer os dados necessários para as bases de dados, contudo o preenchimento não deve ser realizado pelo docente pois implica um custo de tempo em tarefas de “secretariado” que não só não são contabilizadas no seu serviço como também poderiam ser realizadas por um funcionário com um custo mais baixo (considerando que o custo da hora do docente é mais elevado que o custo da hora dos funcionários e ainda que se há um custo de adaptação ao programa que no caso dos docentes é aplicado a cada docente individualmente ao passo que no caso do funcionário este só será “contabilizado” uma vez).
 Na constituição da Comissão de Avaliação, nos elementos externos deveria ficar claro o no de elementos por área científica dentro das áreas que o centro de competências abarca.
 Tenho algumas dúvidas em relação a este inquérito pois o facto de ser preenchido através do SIDOC, significa que não será anónimo o que pode limitar os dados recolhidos, por outro lado julgo que o anonimato também pode levar a que as pessoas se centrem em aspectos pessoais da sua relação com o avaliado que não serão tão evidenciadas se tiverem de assumir a autoria... São tendências evolutivas contraditórias que é importante equacionar na opção que for feita mas que independentemente do que ficar definido julgo importante ir monitorizando e aferindo.
 O ECDU na alínea c) do Artigo 74.o -A estabelece que a avaliação de desempenho docente tem de se subordinar ao princípio da especificidade de cada área disciplinar, contudo a constituição da Comissão de Avaliação proposta no regulamento não garante a aplicação deste princípio. Sabendo que há Centros de Competência com pelo menos 3 áreas científicas distintas não fica assegurado que a Comissão de Avaliação terá alguém com capacidade de avaliar os docentes de acordo com as indicações plasmadas no ECDU. Se já é discutível que este princípio possa ser aplicado quando numa Comissão com 5 elementos só 1 deles é da área do avaliado, na solução proposta neste regulamento não há qualquer dúvida que este não está a ser respeitado.
 Julgo, numa solução minimalista, que é impreterível que a Comissão de Avaliação tenha pelo menos um membro de cada uma das áreas disciplinares que constitui o centro de competências.
 Considero que o prazo de 5 dias úteis é um prazo manifestamente curto para proceder a uma reclamação por escrito fundamentada, até porque se tivermos como referência o CPA os prazos para este tipo de procedimentos nunca são inferiores a 10 dias.
 Não nos parece lógico que a reclamação não possa fundamentar-se numa análise comparativa de resultados de avaliação desde que sejam utilizados argumentos válidos e sólidos. Quando se opta por um modelo de avaliação com a discriminação aqui considerada, a comparação dos valores atribuídos por cada um dos itens entre colegas será incontornável.
 Alínea c. do Artigo 30o
 O conceito de eficiência pedagógica para poder ser quantificado implica conhecer as condições iniciais dos alunos, não se pode avaliar o resultado final sem ter um diagnóstico inicial. Em qualquer estudo científico do processo pedagógico é do senso comum que para avaliar os resultados finais obtidos na realização de uma determinada tarefa é necessário ter em conta o nível inicial da amostra nessa mesma tarefa. Para além disso, há ainda que considerar que não estamos a lidar com sistemas fechados onde não há “perdas” de energia, seria necessário considerar todos os fenómenos exteriores que podem influenciar também a prestação do próprio aluno, se tem problemas familiares, financeiros, relacionais, etc.. Em suma, considero que é inviável a utilização deste indicador.
 Por outro lado, parece-me extremamente perigoso considerar a taxa de sucesso dos alunos para avaliar a capacidade pedagógica do docente. As regras condicionam os comportamentos das pessoas, quando as estabelecemos é preciso ter isso em consideração, esta regra pode levar à diminuição da exigência e inclusivamente ao decréscimo da qualidade do processo de ensino/aprendizagem, o que certamente não é coerente com os objectivos da própria universidade.
 A ponderação para a classificação da ficha individual de avaliação não pode variar consoante a disponibilidade ou não do docente para autorizar o registo videográfico, ainda para mais se este procedimento for ilegal, soa quase a uma “espécie” de castigo.
 Coloca-se novamente o problema da percepção que anteriormente já referi.
 Julgo que se trata de uma gralha, mas os parâmetros considerados para a avaliação do Director de Curso somados não dão 100% (80%+10%).
 Não entendo porque é este o único caso onde não são aplicados os inquéritos a quem directamente interage com quem desempenha estas funções.
 A avaliação proposta para os membros dos órgãos colegiais parece-me inadequada pois só podem ser produzidos Dossiês de criação de ciclos de estudo se houver necessidade de criar novos cursos, ou espera-se que seja criada esta documentação sem que haja intenção de criar novos cursos? O mesmo se aplica aos pareceres.
 Não me parece razoável que a avaliação destas funções seja realizada com base em elementos que não se pode prever que sejam necessários, para além disso, a quantidade de documentos produzidos também não assegura a qualidade.
 No caso dos docentes que serão avaliados sem que ainda tenham completado os 18 meses não ficarão à priori definidas as regras? Como se procede?
 No caso dos docentes que se encontram no intervalo entre os 19 meses e os 3 anos julgo que é necessária uma adaptação das regras, pois não se pode exigir a mesma produção (nas diferentes vertentes) considerando intervalos de tempo diferentes.
 Compreendo a lógica mas na minha opinião o incumprimento das obrigações deve dar azo a procedimento disciplinar não a um “desconto” na avaliação.
 Não me parece que faça sentido distinguir entre publicações em editoras nacionais e internacionais, até porque o facto de uma editora ser internacional não assegura que as obras que edita tenham mais qualidade do que as editadas numa nacional, ou assegura? Gostaria que me fornecessem os indicadores em que se basearam para defender tal posição.
 O número de exemplares também não me parece um indicador de qualidade da obra, as universidades de menor dimensão estariam sempre em desvantagem perante as grandes universidades, até porque se é um manual escolar os maiores consumidores serão os alunos dos docentes que publicam. Qualquer docente da Universidade Aberta conseguiria uma pontuação maior neste item tendo em consideração que cada docente por vezes chega a ter 2000 alunos.
 Não faz sentido que a um capítulo de um livro seja atribuída 1⁄2 da pontuação de um livro, até porque não é costume que os livros tenham só 2 capítulos.
 Relativamente à orientação de teses/projectos de mestrado e licenciatura julgo que a ponderação de uma tese de mestrado não deve ser igual à de um projecto de licenciatura.
 No desenvolvimento de materiais para o ensino não presencial é fundamental que se considere que para produzir este tipo de materiais são necessários meios que actualmente não existem na UMa ou não estão à disposição dos docentes, como por exemplo, software para produção de filmes ou DVDs, máquinas de filmar, equipamento áudio, instalações que permitam realizar gravações, etc.
 Quanto à participação em júris de provas públicas não se entende porque ser arguente na UMa não é valorizado. É grave que seja a própria universidade e desvalorizar o trabalho realizado na instituição. Este tipo de medida pode levar a que os docentes da UMa deixem de participar em júris na instituição (pois o seu esforço não é compensado) o que terá consequências financeiras, na medida em que é necessário trazer docentes de fora para desempenharem esta função.
 Relativamente ao factor FA pela sigla não consegui identificar a que se refere e até agora não consegui que nenhum dos meus colegas me esclarecesse completamente. De qualquer modo, e falando em abstracto por ainda não ter este esclarecimento, a “taxonomia” utilizada para estabelecer este factor, segundo percebi, foi baseada no quadro fornecido pela FCT. Neste caso colocam-se problemas graves na coerência da avaliação de docentes do mesmo centro de competências na medida em que não foi esta a “taxonomia” utilizada para proceder ao agrupamento de áreas científicas na UMa.
 Relativamente à pontuação atribuída por divulgação de resultados em congressos também não me parece razoável que uma comunicação tenha uma pontuação inferior ao artigo, até porque só são publicados os artigos de quem realizou a comunicação, o artigo é uma consequência da comunicação e não o inverso. A avaliação pelos pares é feita na aceitação do abstract para realizar a comunicação e não na publicação.
 Por outro lado, a participação em congressos tem um custo que ou é suportado pela instituição empregadora ou quando não é, se considerarmos este parâmetro, estamos a discriminar os docentes que têm menos possibilidades financeiras ou estão em universidades mais periféricas. Pode parecer ridículo, mas nesta óptica seria quase de considerar as comunicações aceites em congressos e não só as que realmente se efectivamente se concretizam...
 Quanto a ser o GAQ a avaliar a qualidade da publicação, com todo o respeito e consideração que tenho pelas pessoas que constituem este gabinete, não me parece que tenham competência para tal até porque tal tarefa implicaria um corpo de especialistas em diferentes áreas do conhecimento que este gabinete certamente não possui.
 Na pontuação por publicação de livros de investigação ou capítulos de livros coloca-se o mesmo problema que já referi para os manuais escolares. Um capítulo não pode valer metade de um livro, não tem sentido pois não é usual que os livros tenham 2 capítulos e podem existir capítulos fundamentais e outros só de introdução ou de qualquer forma secundários.
 Continuo a considerar que 1000 exemplares é um número exagerado, na medida em que como todos sabemos o conhecimento científico desenvolvido na universidade (se for conhecimento de ponta) não é dirigido às massas mas sim a um nicho de investigadores de número reduzido.
 Relativamente à orientação de teses de doutoramento, não faz qualquer sentido que a pontuação atribuída seja inferior à pontuação atribuída por orientação de teses de mestrado ou projectos de licenciatura. Atribuir 6pts para a orientação de uma tese/projecto de licenciatura ou mestrado defendida com sucesso e 3pts para uma orientação de uma tese de doutoramento, é certamente uma gralha.
 Na medida em que são consideradas as criações artísticas no contexto das redes informáticas também deveriam ser consideradas as publicações em formato digital divulgadas através de redes informáticas.
 Não se entende porque é que as pontuações atribuídas às publicações de trabalho de divulgação são superiores às atribuídas às publicações científicas ou pedagógicas.
 Para finalizar gostaria de dizer que considero que os princípios definidos para a avaliação de desempenho parecem-me pertinentes mas a sua operacionalização, na minha modesta opinião, tem falhas graves uma vez que se optou por uma descriminação muito detalhada dos diferentes itens o que naturalmente conduz (para que o processo possa ser rigoroso) a uma infindável burocratização de procedimentos. Num contexto em que os recursos são limitados (em qualquer contexto, portanto) é preciso equacionar a precisão que se pretende de acordo com os custos que é possível pagar e neste caso concreto parece-me que os custos serão muito elevados.
 Deste modo, sou da opinião que a simplificação de alguns procedimentos e itens a considerar poderiam tornar o processo de avaliação de desempenho mais eficaz sem perder o rigor que todos desejamos.
 REGULAMENTO DE SERVIÇO DOS DOCENTES DA UMA
 Na generalidade concordo com os princípios definidos mas não com algumas das formas de operacionalizar este cálculo.
 Em primeiro lugar, saliento a forma pouco simples como são apresentadas as fórmulas de cálculo do serviço docente.
 Número 4 e 5 do Artigo 9o
 Se por qualquer razão o docente tem uma carga de trabalho superior ao estabelecido, a compensação no ano seguinte não pode estar dependente da apreciação do Conselho Científico, é um direito que o docente tem e que deve ser respeitado.
 Não compreendo a introdução de um novo perfil maioritariamente centrado nas actividades designadas “restantes componentes”, com uma flexibilidade da carga de UCS na actividade pedagógica e científica que pode ter uma variação de 72% e que inclusive pode assumir um valor nulo. Quem pode optar por este perfil? Também tenho dúvidas se este perfil se enquadra no estabelecido no ECDU.
 Alínea b. do número 2 do Artigo 13o
 É importante clarificar o que é a possibilidade de negociação de complementos variáveis para além do legalmente estabelecido, explicando do que se trata e definindo os critérios para a sua atribuição. Num documento tão detalhado como o que aqui se encontra parece até incoerente que se trate este assunto de uma forma tão vaga.
 Também não consigo perceber a coerência entre este ponto e o estabelecimento de quotas para as progressões (tendo em conta a disponibilidade financeira da universidade) no documento da avaliação. Como pensam coordenar estes dois pontos? Poderão existir docentes com avaliação para progredir no posicionamento remuneratório mas que não passam de escalão por limitações orçamentais e em simultâneo, outros com quem são negociados “complementos variáveis além dos legalmente estabelecidos”? Não está clara esta coordenação de estratégia da universidade mas julgo que seria importante esclarecer.
 Nas horas a considerar por UC, quer na preparação quer no tempo efectivo de leccionação (tendo em consideração o tipo de prática lectiva) fico com dúvidas por quantas semanas se multiplica. Naturalmente que são consideradas as semanas dos exames e as semanas de preparação para estes, de qualquer modo julgo que era positivo que este assunto ficasse esclarecido e fossem definidas as semanas, para que não possa haver várias interpretações.
 Em relação à tabela do tipo de prática lectiva e do respectivo tempo de preparação atribuído, na minha opinião não tem sentido que uma aula laboratorial tenha um tempo de preparação inferior ao de uma aula teórica. Sei que esta concepção não foi aqui “inventada” mas julgo que as instituições também deveriam discutir este conceito, que na minha opinião está desactualizado tendo em consideração Bolonha e a própria concepção de laboratório.
 Em relação ao factor de repetibilidade (apesar deste parâmetro não se aplicar à minha situação) parece-me desadequado pois não quero acreditar que os docentes não tenham a preocupação de ajustar as suas aulas aos seus alunos e aos problemas concretos que estes têm, se Bolonha está a ser operacionalizada deverá existir uma adequação ao processo de aprendizagem dos alunos e não um “despejar” de conteúdos iguais independentemente das turmas e dos próprios indivíduos que as constituem.
 Também não compreendo como é que o número de docentes envolvidos na UC podem diminuir a carga de trabalho, antes pelo contrário se for tida em conta a necessidade de coordenar conteúdos e estratégias de intervenção. Este parâmetro como está considerado pode inclusive desincentivar a lógica dos módulos pela qual tanto se insistiu com o processo de Bolonha.
 Em relação à fórmula final gostaria de saber se foram feitas as contas das UCS para a situação actual da UMa, pois numa breve análise que fiz de alguns valores reais (tendo em conta algumas dúvidas que não esclareci e que portanto poderão estar a influenciar os dados obtidos) fiquei com a impressão que algumas situações não vão permitir que os docentes se “encaixem” em nenhum dos perfis propostos pois terão UCS a mais na vertente da leccionação e ao que sei também não estão previstas contratações que alterem a situação.
 Em relação à tabela das actividades de gestão e de coordenação científico-pedagógica apresentada, parecem-me existir algumas discrepâncias entre o trabalho real que algumas das funções implicam e o valor que lhes é atribuído, nomeadamente:
 O Membro do Conselho Geral tendo em conta o número de reuniões, o número de documentos que tem de ler e analisar e a reflexão que tem de realizar para tomar as decisões que lhe são exigidas, tem atribuídas muito poucas horas por ano para poder fazer o trabalho que lhe é imposto.
 O Coordenador de Área Científica é também manifestamente considerado um parente pobre...tem menos horas atribuídas que um membro do Conselho Científico do Centro de Competências. Sei que nem todos os Centros de Competência optaram por este modelo de funcionamento, mas uma vez que há casos em que foi esta a solução encontrada não será legítimo que os Coordenadores das Áreas Científicas fiquem prejudicados por isso.
 O Coordenador do Centro de Investigação para além de ter um valor de UCS que me parece um pouco inflacionado, não tem os mesmos parâmetros de aferição das Direcções dos Colégios, Centros de Competência, etc.. Isto é, nem todos os Centros de Investigação têm a mesma dimensão e portanto, a carga horária necessária para a sua gestão variará de acordo com este parâmetro. No caso dos Colégios, dos Centros de Competência, e dos Cursos foi tida em consideração a sua dimensão para atribuir as UCS, não se entende porque não é aqui também aplicada essa ponderação.
 Poderia dar mais exemplos, mas de uma forma geral as funções estão sobrevalorizadas em relação ao trabalho real que têm de efectivamente realizar.
 A discreta nota de rodapé que confere a possibilidade de serem alteradas as UCS do Presidente e Vice-Presidente do Colégio, devia ser clarificada com indicações precisas do no de UCS previstas para a fase de implementação. E porque não é alargada esta possibilidade a todas as estruturas em fase de implementação?
 Julgo que as atribuições propostas, numa primeira fase, poderiam ser indicativas mas que se deveria solicitar a todos os docentes no exercício das funções contempladas que (de uma forma voluntária) preenchessem uma ficha com o tempo despendido em cada uma das funções. No final do ano, poderiam fornecer os dados recolhidos aos responsáveis pela avaliação de modo a que estes aferissem os valores inicialmente propostos e os alterassem se necessário.
 Margarida Says: 27/02/2010 às 00:27 Embora considere a avaliação dos professores importantíssima, sendo uma forma de melhorarmos a qualidade do nosso ensino superior, há vários pontos no documento apresentado pela UMa que deveriam ser discutidos e alterados
 Ficam aqui alguns dos meus comentários 1. A forma como são atribuídos os pontos às diferentes actividades em que o docente é avaliado é na minha opinião altamente discutível e injusta. Dando exemplos práticos. Segundo os critérios propostos:
 i) Orientar 1 aluno de Mestrado (9 meses) vale mais do que orientar 1 aluno de Doutoramento (4 anos)
 ii) Orientar 1 aluno de Doutoramento (4 anos de trabalho) equivale a ser júri em 6 concursos de admissão de pessoal.
 iii) Publicar um artigo científico na Revista “Science” na área das ciências da vida equivale a ser júri em 4 concursos de admissão de pessoal.
 iv) Orientar 1 aluno de Mestrado equivale a publicar 2 artigos científicos na Revista “Science” na área das ciências da vida !!!!!!
 O que é que se pretende avaliar com estas pontuações:
 i) o mérito?
 ii) o tempo investido na execução da actividade?
 iii) o investimento intelectual?
 Nenhum destes critérios tem qualquer correlação com as pontuações atribuídas a cada uma das actividades exemplificadas.
 Infelizmente o documento está cheio de incongruências destas que deveriam ser devidamente discutidas e analisadas por pessoas das diferentes áreas.
 2. No Anexo 3, Ponto IX estabelece-se que os artigos em publicações indexadas, em cada uma das áreas, serão classificados de acordo com o seu posicionamento no ranking de impacto (níveis I-III) de cada uma das áreas. O estabelecimento de níveis (ou percentis) para cada uma das áreas é o factor que nivela as áreas entre eles. Por esse motivo, não deve depois ser feita uma segunda nivelação com os factores de ajuste (FA). É referenciada uma publicação, referente a este factor de ajuste, que deveria ser disponibilizada para que se compreenda a sua existência e os valores que lhe foram atribuídos para cada uma das áreas. 3. A pontuação atribuída por publicação (em revistas indexadas) (Anexo 3, Ponto IX) deverá ser distinta para 1o e último autor versus outros autores, ao invés do critério proposto de “5” co-autores. Chamo a atenção que o mérito e tempo dispendido pelo 1o e último autor de um artigo científico é muito superior ao dos outros autores. Para além disso o mérito destes autores (1o e último) não é de todo diminuído pelo facto de haver mais do 5 autores e por isso não faz sentido fazer a separação “5” co-autores. O primeiro autor é o que faz grande parte do trabalho “manual”, e o último autor é o que tem a ideia, angaria fundos, estabelece colaborações orienta e escreve o artigo e em alguns casos também faz parte do trabalho “manual”.


text:
Circulaire du 08/09/2005 budgetaire relative a l'elaboration des budgets provinciaux pour l'annee 2006
 Circulaire budgétaire relative à l'élaboration des budgets provinciaux pour l'année 2006
 2005202457
 8 SEPTEMBRE 2005. - Circulaire budgétaire relative à l'élaboration des budgets provinciaux pour l'année 2006
 A Madame et Messieurs les Présidents des Conseils provinciaux.
 Pour information : A Messieurs les Gouverneurs, A Mesdames et Messieurs les Députés permanents, A Mesdames et Messieurs les Greffiers et Receveurs provinciaux.
 I. INTRODUCTION. Comme chaque année, à la même période, il est de tradition que le Ministre ayant en charge la tutelle sur les provinces, envoie à celles-ci un certain nombre de recommandations destinées à les aider à élaborer leurs budgets.
 Ladite circulaire est une circulaire complète qui reprend, en les adaptant le cas échéant, les principales recommandations faites à l'occasion de la diffusion des circulaires budgétaires des années précédentes.
 Par ailleurs, il va de soi que cette circulaire évolue dans le contexte de la déclaration de politique générale du Gouvernement wallon et de la paix fiscale souhaitée par celui-ci.
 C'est pour moi, également, l'occasion de réaffirmer le rôle essentiel des pouvoirs locaux partenaires du Contrat d'Avenir Renouvelé, et mon souci de maintenir la consultation sur les réformes initiées et l'esprit de dialogue qui a toujours présidé aux relations avec le Gouvernement wallon. 1.1. Avant-propos.
 Vous trouverez ci-après mes recommandations pour l'élaboration des budgets provinciaux de l'exercice 2006. La présente circulaire se présente dans la droite ligne amorcée par celle du 7 octobre 2004 relative aux budgets provinciaux pour l'exercice 2005.
 La numérotation est basée sur celle utilisée dans ladite circulaire du 7 octobre 2004Documents pertinents retrouvés type loi prom. 21/06/2002 pub. 22/10/2002 numac 2002009711 source service public federal justice Loi relative au Conseil central des Communautés philosophiques non confessionnelles de Belgique, aux délégués et aux établissements chargés de la gestion des intérêts matériels et financiers des communautés philosophiques non confessionnelles re fermer1.
 Les adaptations, modifications ou rappels par rapport à celle-ci seront mentionnés en gras.
 C'est la deuxième fois que j'ai le plaisir de prendre contact avec vous par la voie d'une circulaire budgétaire.
 Les provinces sont des acteurs privilégiés dans le cadre des actions visant à promouvoir la dynamique wallonne, notamment par le biais des contrats de partenariat, qui concrétisent la collaboration devant exister entre le Gouvernement wallon et l'acteur provincial.
 A défaut de respecter le calendrier légal pour ce qui concerne le règlement du compte de l'exercice précédent et le processus d'élaboration du budget, une justification me sera transmise.
 II.2. Règles budgétaires essentielles L'équilibre budgétaire, c'est-à-dire l'équilibre global (déterminé sur la dernière ligne des tableaux récapitulatifs figurant à la fin du budget), tant au service ordinaire qu'au service extraordinaire, constitue le premier principe essentiel de la gestion financière (arrêté royal n° 110 du 13 décembre 1982, imposant l'équilibre budgétaire aux provinces, aux communes et aux agglomérations et fédérations de communes, modifié par l'arrêté royal n° 145 du 30 décembre 1982).
 II.2. b. Règles de forme (et droit des conseillers provinciaux en matière financière). - Le budget regroupe les diverses recettes et dépenses par fonctions, dont voici la liste de base en nouvelle comptabilité provinciale ( arrêté ministériel du 15 février 2001Documents pertinents retrouvés type arrêté ministériel prom. 15/02/2001 pub. 28/02/2001 numac 2001000043 source ministere de l'interieur Arrêté ministériel portant exécution des articles 18 et 21, § 1er, de l'arrêté royal du 2 juin 1999 portant le règlement général de la comptabilité provinciale type arrêté ministériel prom. 15/02/2001 pub. 28/02/2001 numac 2001000044 source ministere de l'interieur Arrêté ministériel portant exécution de l'article 41 de l'arrêté royal du 2 juin 1999 portant le règlement général de la comptabilité provinciale fermer portant exécution de l'article 41 de l' arrêté royal du 2 juin 1999Documents pertinents retrouvés type arrêté royal prom. 02/06/1999 pub. 18/06/1999 numac 1999000367 source ministere de l'interieur Arrêté royal portant le règlement général de la comptabilité provinciale fermer, portant le règlement général de la Comptabilité provinciale). 0. Recettes et dépenses non imputables aux fonctions 1.Administration générale 2. Défense nationale 3.Ordre public et sécurité 4. Communications, voies navigables 5.Industrie, commerce et classes moyennes 6. Agriculture, chasse et pêche 7.Enseignement, culture, loisirs, cultes et laïcité 8. Action sociale et santé publique 9.Logement et aménagement du territoire - J'attire votre attention sur certaines dispositions du décret organisant les provinces wallonnes du 12 février 2004.
 Dans les trois mois après son élection, le collège provincial soumet au conseil provincial une déclaration de politique générale comportant notamment un volet budgétaire reprenant les grandes orientations en la matière. Cette déclaration contient également les orientations proposées par le collège provincial, pour la conclusion du partenariat visé par le décret du 21 mars 2002Documents pertinents retrouvés type décret prom. 21/03/2002 pub. 04/04/2002 numac 2002027326 source ministere de la region wallonne Décret organisant le partenariat et le financement général des provinces wallonnes fermer organisant le partenariat et le financement des provinces (article 36).
 Ces conseils participatifs doivent être consultés préalablement au débat et au vote du budget par le conseil provincial (article 31, alinéas 2 et 3).
 Lors de la séance d'octobre, après la consultation des conseils consultatifs et/ou participatifs, le collège provincial soumet au conseil provincial le projet de budget pour l'exercice suivant, les comptes de l'exercice précédent ainsi qu'une note de politique générale (article 37, § 2).
 La liste des régies, intercommunales, A.S.B.L. et associations au sein de laquelle la province participe et à la gestion desquelles elle est représentée ou qu'elle subventionne pour une aide équivalente à minimum 50.000 euros par an, les rapports d'évaluation des plans et des contrats de gestion, relatifs à l'exercice précédent, sont également joints au projet de budget (article 37, § 2, alinéa 3).
 Enfin, à l'occasion de l'examen des budgets et des comptes, le conseil provincial discute de manière approfondie de la note de politique générale. Il discute également des politiques des régies, intercommunales, A.S.B.L. et associations qui ont un plan ou un contrat de gestion, ainsi que des rapports d'évaluation de l'exécution des plans ou des contrats de l'exercice précédent. A cette occasion, le conseil peut entendre un ou plusieurs membres des organes de gestion des régies, intercommunales, A.S.B.L. et associations visés à l'alinéa précédent (article 38).
 En ce qui concerne le rôle des conseillers, ces derniers peuvent consulter les budgets, comptes et délibérations des organes de gestion des intercommunales, A.S.B.L. et associations qui ont, avec la province, un plan ou un contrat de gestion (article 33).
 Ils peuvent, en outre, visiter tous les établissements et services créés et gérés par la province ainsi que les intercommunales, A.S.B.L. et associations qui ont, avec la province, un plan ou un contrat (article 34). - Le budget sera accompagné de l'avis de la Cour des comptes (art. 66 de la loi provinciale du 30 avril 1836; le courrier adressé par la cour à chaque députation permanente le 16 août 1999 - réf. N° A13 - 1.746.792 L1 à L5 - présente la procédure à suivre) et de celui du Receveur provincial qui ne peut être inférieur à quatre jours ouvrables (article 80, h, du décret).
 Il faut noter que l'article 37, § 1er, alinéa 2, du décret prévoit que, sauf dispositions contraires expresses, ce qui est le cas ici, le receveur doit émettre un avis ou procéder au visa d'un engagement dans un délai de quatre jours à dater de la réception du document ou du dossier.
 En outre, l'inventaire du contentieux judiciaire en cours sera également joint au projet de budget soumis au conseil provincial.
 II.3. Nouvelle comptabilité provinciale.
 La mise en oeuvre de la comptabilité patrimoniale, avec bilan et compte de résultat a débuté en 2003, sauf dérogation (2002).
 Le bilan de départ doit être réalisé au plus tard lors de la présentation des comptes de l'exercice de démarrage de la N.C.P. Je demanderai instamment aux autorités provinciales de me le faire parvenir dès réalisation.
 II s'agit de crédits permettant uniquement d'effectuer les dépenses ordinaires obligatoires pour lesquelles un crédit exécutoire était inscrit au budget de l'exercice précédent en l'absence de budget (articles 14 de l' arrêté royal du 2 juin 1999Documents pertinents retrouvés type arrêté royal prom. 02/06/1999 pub. 18/06/1999 numac 1999000367 source ministere de l'interieur Arrêté royal portant le règlement général de la comptabilité provinciale fermer portant règlement général de la comptabilité provinciale).
 L'adoption du budget à la date légale permettrait à la province de disposer des crédits indispensables à son fonctionnement dès le début de l'exercice.
 Les résolutions portant de tels crédits provisoires sont soumises à la tutelle générale d'annulation en vertu des articles 12 et 13 du décret du Conseil régional wallon du 1er avril 1999, organisant la tutelle sur les communes, les provinces et les intercommunales de la Région wallonne.
 J'attire votre attention sur la loi du 15 mars 1999Documents pertinents retrouvés type loi prom. 15/03/1999 pub. 27/03/1999 numac 1999003180 source ministere des finances Loi relative au contentieux en matière fiscale fermer, relative au contentieux fiscal (Moniteur belge du 27 mars 1999), en particulier sur ses articles 91 à 95, et sur l'arrêté royal du 12 avril 1999 déterminant la procédure devant le gouverneur ou devant le collège des bourgmestre et échevins en matière de réclamation contre une imposition provinciale ou communale (Moniteur belge du 22 avril 1999).
 Je porte à l'attention des autorités provinciales, en l'occurrence les députations permanentes, que je ne m'oppose pas à ce qu'elles pratiquent des placements de fonds en S.I.C.A.V. dans la mesure où ces placements seraient couverts par un contrat de garantie concomitant à l'acquisition de fonds en S.I.C.A.V. Dans ce cadre, il ne s'agit plus de placements à risque (taux minimum garanti) et il n'y a aucune raison de s'y opposer en principe.
 J'attire votre attention sur l'e-gouvernance et je vous demanderai de transmettre une version informatique via disquette ou e-mail (cf. adresses page 21) de vos budgets et de vos modifications budgétaires en même temps que la version sur papier, la réception de cette dernière permettant de déterminer le point de départ du délai d'exercice de tutelle.
 II.9. Décret du 1er avril 1999Documents pertinents retrouvés type décret prom. 01/04/1999 pub. 07/05/1999 numac 1999027352 source ministere de la region wallonne Décret organisant la tutelle sur les communes, les provinces et les intercommunales de la Région wallonne fermer organisant la tutelle sur les communes, les provinces, les intercommunales de la Région wallonne.
 En vertu de l'article 16, § 2, du décret, les documents budgétaires sont soumis à la tutelle spéciale. Le budget n'est exécutoire que pour autant que ma décision d'approbation ait été notifiée aux autorités provinciales.
 J'attire l'attention des provinces sur certaines modalités fonctionnelles à respecter dans le cadre du décret organisant la tutelle. - En ce qui concerne les budgets et modifications budgétaires et les transferts de crédits de dépenses, les autorités provinciales veilleront à m'en adresser trois exemplaires (rue du Moulin de Meuse 4, à 5000 Namur) (mise en application de l'article 17 du décret). - Il conviendra également de communiquer le document budgétaire et les annexes disponibles sur support informatique (en un exemplaire) suivant le format défini par le protocole de transfert communiqué aux sociétés informatiques concernées. Cette exigence vaut également pour toutes les modifications budgétaires. - Ces documents budgétaires devront être accompagnés de toutes les pièces justificatives (en un seul exemplaire) permettant leur analyse complète préalable à leur approbation, notamment la délibération in extenso du conseil provincial (mise en application des articles 3 et 4 du décret).
 Le Code de la démocratie locale et de la décentralisation a repris la matière du décret dans sa 2e partie (Livre I, Titres I à IV).
 II. 10. Décret organisant les provinces.
 Le décret du 12 février 2004Documents pertinents retrouvés type décret prom. 12/02/2004 pub. 30/03/2004 numac 2004200850 source ministere de la region wallonne Décret organisant les provinces wallonnes fermer organisant les provinces régit dorénavant l'organisation des provinces.
 En vertu de son article 135, certaines dispositions importantes vont seulement entrer en vigueur au jour du renouvellement intégral des conseils provinciaux : - articles 52, 60, 61, traitant du collège provincial; - article 108, traitant du Gouverneur.
 Les articles 93, 97, § 2 et 99, traitant notamment des contrats de gestion sont entrés en vigueur le 30 mars 2005. Ma circulaire du 17 février 2005 abordait le sujet.
 L'opération de transfert devrait consister en une « opération blanche pour les provinces ».
 Si nécessaire, une réduction du fonds des provinces sera opérée à due concurrence sur les quote-parts provinciales.
 Des dispositions importantes du décret se trouvent développées au point II.2.b.
 Le décret sur les provinces fait l'objet de la 2e Partie, livre II et de la 5e partie du Code de la démocratie locale et de la décentralisation.
 II. 11. Elections provinciales 2006.
 Je rappelle aux autorités provinciales qu'elles doivent prévoir les crédits nécessaires à l'organisation des élections provinciales qui se dérouleront le 8 octobre 2006.
 Toutefois, il conviendra de veiller à une certaine prudence durant la période précédant immédiatement les élections et jusqu'à l'installation des nouveaux conseils.
 II. 12. Droits fiscaux en instance.
 III.1. Recettes III.1.a. Financement général des provinces.
 Les actions partenariales relatives à l'exercice 2004 ont été avalisées par le Gouvernement wallon le 17 mars 2005 et les 20 % du Fonds des provinces liés au partenariat pour l'exercice 2005 seront intégralement versés.
 Les actions conditionnant le versement en 2006 seront évaluées par le Gouvernement pour le 15 mars 2006 (ultérieurement s'il y a contestation, conformément à l'arrêté d'exécution du 26 septembre 2002).
 Les actions provinciales additionnelles, à savoir les actions allégeant directement les charges des communes notamment par la participation provinciale au financement et à la gestion des services d'incendie, devaient normalement atteindre 12 % de la dotation du Fonds des provinces en 2006. Néanmoins, pour compenser la perte de la taxe sur la force motrice et de la taxe industrielle compensatoire (voir ci-après), le Gouvernement a décidé de ramener ce taux à 8,41 % en 2006, puis de l'amener progressivement à zéro en 2009. En conséquence, le pourcentage des actions partenariales dans le fonds des provinces passe à 16,41 % en 2006.
 Trois taxes provinciales touchant les entreprises vont disparaître (voir ci-après). Cette disparition aura des répercussions plus sévères sur la province de Hainaut, mais sera en partie compensée, notamment par une évolution dans la clé de répartition du fonds des provinces.
 En conséquence, les provinces inscriront au budget 2006 les prévisions suivantes (des précisions chiffrées leur seront communiquées ultérieurement) : Brabant wallon, Liège, Luxembourg et Namur : 90 % de leur dotation 2005;
 Hainaut : 100 % de sa dotation 2005.
 Le 30 août 2005, le Gouvernement a défini « Les actions prioritaires pour l'avenir wallon », actions structurées en cinq axes : ° créer les pôles de compétitivité; ° stimuler la création d'activités; ° alléger les fiscalités sur les entreprises; ° doper la recherche et l'innovation en lien avec l'entreprise; ° susciter des compétences pour l'emploi.
 L'allègement des fiscalités pesant sur les entreprises vise, au niveau provincial, trois taxes, qui ne seront donc plus admises : - la taxe sur la superficie, qui sera supprimée dès 2006 et sera compensée, de 2006 à 2009, via le fonds d'impulsion urbain suivant les modalités suivantes : 100 % en 2006, 90 % en 2007, 85 % en 2008 et 75 % en 2009; - la taxe sur la force motrice et la taxe industrielle compensatoire : ces deux taxes seront supprimées, à partir de 2006, suivant une progressivité de 25 % par an pour atteindre 0 % en 2009. Les provinces voudront dès lors bien adapter les taux de ces taxes de manière progressivement décroissante et inscrire à leur budget 2006, 75 % (par rapport au budget 2005) du rendement de ces deux taxes. Les pertes résultant de la suppression de ces deux taxes seront, dans une large mesure, elles aussi progressivement compensées via la diminution progressive de la participation provinciale au financement et à la gestion des services d'incendie et une nouvelle clé de répartition du fonds des provinces.
 Par ailleurs, le Gouvernement wallon, dans le contrat d'avenir, s'est engagé à préserver l'intérêt général, qui commande que la politique fiscale de la province s'intègre dans le cadre plus global de l'ensemble des fiscalités qui pèsent sur les entreprises et les citoyens. Rien de nouveau à cet égard. Il convient dès lors que les provinces, comme les autres niveaux de pouvoirs, veillent à pratiquer des politiques cohérentes et raisonnables et que l'effort financier demandé aux contribuables conserve un caractère de juste participation à la vie de la Région.
 Je souhaite que les conseils provinciaux poursuivent leur collaboration à la paix fiscale lors de l'exercice 2006 et apportent aux textes les modifications nécessitées par la législation.
 Leur attention est particulièrement attirée sur les points ci-après : - Taxes sur les établissements dangereux, insalubres et incommodes.
 La nouvelle législation concernant cette matière ( décret du 11 mars 1999Documents pertinents retrouvés type décret prom. 11/03/1999 pub. 08/06/1999 numac 1999027439 source ministere de la region wallonne Décret relatif au permis d'environnement type décret prom. 11/03/1999 pub. 26/06/1999 numac 1999031161 source commission communautaire francaise de la region de bruxelles-capitale Décret ajustant le budget général des dépenses de la Commission communautaire française pour l'année budgétaire 1999 fermer, relatif au permis d'environnement et arrêté du Gouvernement wallon du 4 juillet 2002, arrêtant la liste des projets soumis à l'étude d'incidence et des installations et activités classées) a entraîné dans les provinces une adaptation des règlements-taxes.
 La taxe portera désormais exclusivement sur les établissements (et non plus sur les activités ou installations). - Taxes sur les pylônes de diffusion par G.S.M. Cette problématique est portée devant la Cour de Justice européenne.
 L'avis de l'avocat général de la C.J.C.E. rendu au cours du mois d'avril 2005 concluant à la non compatibilité de cette taxe avec le droit communautaire, je ne manquerai pas d'être attentif à l'arrêt que rendra la C.J.C.E. et de vous répercuter les enseignements qu'il y aura à en tirer.
 Les autorités provinciales seront dès lors attentives aux suites données au litige. - Taxe sur les moteurs.
 L'exonération profitant aux seuls moteurs utilisés dans les stations de gaz naturel, préconisée par le Ministre Van Elslande par circulaire du 5 juillet 1972 et visant à protéger l'adduction de gaz naturel ne semble plus avoir de raison d'être et les provinces sont invitées à la supprimer. - Taxe sur les emballages plastiques.
 Dans la mesure où cette taxe, initiée par deux provinces pour lancer à juste titre un débat à caractère environnemental, n'est pas destinée à faire l'objet de perception, il n'y a pas lieu de poursuivre l'expérience pilote initiée en 2005. Je vous invite dès lors à ne plus indiquer ce type de taxes. - Centimes additionnels au précompte immobilier.
 Le mode de calcul à employer pour les centimes additionnels au précompte immobilier est le suivant : Revenu cadastral imposé pour l'exercice 2004 (A) (à fournir par l'administration du cadastre) : euros .................. (B) Taux des additionnels de 2004 : Montant des enrôlements pour l'exercice 2004 (C) (à fournir par l'administration des contributions directes) : euros .................. (D) Revenu cadastral imposé pour 2003 : euros .................. (E) Prévision des enrôlements de 2006 pour un centime additionnel ..................
 A x C : euros B x D .................. (F) Taux des additionnels de 2006 : ..................
 Prévision de la recette précompte immobilier (taux 2006 - base 2004) E x F : euros (G) ..................
 L'article 518 du CIR prévoit l'indexation des revenus cadastraux avant application du précompte immobilier. La majoration de recette peut être estimée à 5 % pour l'exercice 2006 par rapport à l'exercice 2005 (sur base des montants de référence à l'indice 2004). La prévision à porter au budget 2006 équivaut donc à G x 1,05.
 Si une province dispose déjà, au moment de la confection de son budget 2006, des renseignements lui permettant de calculer la prévision budgétaire 2006 sur base du revenu cadastral imposé pour l'exercice 2005 et sur base du montant des enrôlements de l'exercice 2005, elle doit remplir la formule de calcul avec les renseignements les plus récents (exercice 2005 aux lignes A, B, et C et exercice 2004 à la ligne D) et tenir compte d'un pourcentage d'indexation de 2,9 % pour l'exercice 2006 par rapport à l'exercice 2005 (montants à l'indice 2005).
 Je rappelle également la nécessité de revoter l'ensemble des règlements-taxes et d'en assurer la publicité avant le 31 décembre 2005 et ce, conformément aux dispositions légales applicables en la matière (article L 2213-3 du Code).
 L'adresse à laquelle ces documents doivent être adressés est la suivante : Service public fédéral Finances Service de Mécanographie Kardex/Mme Vrebeek NGA 19 Boulevard du Roi Albert II 33, bte 43 1030 Bruxelles Le non-respect de cette procédure occasionne des retards dans la perception de ces taxes.
 Dans le cadre des « actions prioritaires pour l'avenir wallon », le Gouvernement wallon a décidé que « tous les investissements, acquis à l'état neuf, sans plus aucune référence à la base imposable existante au 1er janvier 2005 seront exonérés du précompte immobilier. Cette mesure s'appliquera à toutes les entreprises dans les zones franches locales et aux petites et moyennes entreprises sur tout le territoire de la Région (définition de la P.M.E. conformément à la nouvelle définition européenne applicable depuis le 1er janvier 2005 (Règlement européen 364/2004 de la Commission du 25 février 2004). L'impact de cette mesure sur les recettes communales et provinciales sera compensé par la Région. » En conséquence, les provinces appliqueront le mode de calcul rappelé ci-dessus et feront, lors d'une modification budgétaire ultérieure, la ventilation entre la recette précompte immobilier et la compensation régionale.
 La révision générale des barèmes a trouvé son aboutissement en 2000.
 Une indexation de 2,5 % peut être prévue par rapport aux rémunérations de juillet 2005.
 En plus du tableau du personnel, une note reprendra le plan d'embauche et de promotion de l'année en cours tout en tenant compte de la période d'affaires prudentes.
 Ceci permettra une gestion prévisionnelle affinée et une parfaite information des conseillers.
 Des tableaux similaires concerneront les organismes extérieurs aux provinces (A.S.B.L., intercommunales...).
 Dans le cadre des décisions prises par le Gouvernement wallon le 13 juin 2002 et le 30 août 2005, je recommande aux autorités provinciales de prévoir l'inscription d'un crédit concernant les actions provinciales additionnelles, à savoir des actions allégeant directement les charges des communes notamment par la participation provinciale au financement et à la gestion des services d'incendie.
 La circulaire du 12 juin 2003Documents pertinents retrouvés type loi prom. 21/06/2002 pub. 22/10/2002 numac 2002009711 source service public federal justice Loi relative au Conseil central des Communautés philosophiques non confessionnelles de Belgique, aux délégués et aux établissements chargés de la gestion des intérêts matériels et financiers des communautés philosophiques non confessionnelles re fermer2 relative à la participation des provinces au financement et à la gestion des services incendie détaille certaines modalités techniques (inscription budgétaire, création d'une régie provinciale autonome, création d'un organe consultatif).
 Les obligations de la province concernant les régies, intercommunales, A.S.B.L. et associations diverses sont indiquées au point II.2.b. de la présente circulaire notamment.
 Aux termes de l'article 99 du décret du 12 février 2004Documents pertinents retrouvés type décret prom. 12/02/2004 pub. 30/03/2004 numac 2004200850 source ministere de la region wallonne Décret organisant les provinces wallonnes fermer, l'obligation relative au contrat de gestion et à son rapport annuel d'évaluation est applicable au moins dans les cas de subventions d'une intercommunale, d'une A.S.B.L. ou association autre atteignant 50.000 euros par an.
 Je rappelle que les stipulations de la loi du 14 novembre 1983 relative au contrôle de l'octroi de certaines subventions sont de stricte application.
 D'autre part, la circulaire du 27 janvier 2005Documents pertinents retrouvés type loi prom. 21/06/2002 pub. 22/10/2002 numac 2002009711 source service public federal justice Loi relative au Conseil central des Communautés philosophiques non confessionnelles de Belgique, aux délégués et aux établissements chargés de la gestion des intérêts matériels et financiers des communautés philosophiques non confessionnelles re fermer3 relative à l'actualisation du plan de gestion et de ses annexes dans le cadre 2 du plan Tonus contient des dispositions applicables aux provinces.
 Je précise qu'il n'y a stabilisation de la charge de la dette que pour autant que les charges complètes d'intérêts et d'amortissement (estimation prévisionnelle puisqu'il n'y a généralement pas d'amortissement l'année où l'emprunt est contracté) des emprunts contractés en 2006 n'excédent pas la moyenne arithmétique des charges complètes d'intérêts et d'amortissement des emprunts venus à échéance au cours des cinq années précédant l'année de référence du budget (afin d'éviter la référence à un seul exercice qui pourrait s'avérer exceptionnellement faible ou important).
 Je précise clairement qu'il conviendra de bien distinguer les autofinancements et remboursements anticipés pratiqués hors dividendes exceptionnels des opérations Dexia de ceux pratiqués au moyen de ces dividendes exceptionnels des opérations Dexia.
 Les provinces inscriront au budget une prévision de charges d'intérêts (il n'y a pas d'amortissement à prévoir la première année) correcte en fonction de l'évolution des taux applicables et équivalente : - à six mois pour les nouveaux emprunts à contracter au cours de l'exercice pour des investissements non subsidiés; - à trois mois pour les nouveaux emprunts à contracter au cours de l'exercice pour les investissements subsidiés.
 Le service extraordinaire du budget comprend l'ensemble des recettes et des dépenses qui affectent directement et durablement l'importance, la valeur ou la conservation du patrimoine provincial, à l'exclusion de son entretien courant. Il comprend également les subsides et prêts consentis à cette même fin, les participations et placements de fonds à plus d'un an ainsi que les remboursements, anticipés de la dette.
 Je souhaite que les autorités provinciales évitent de créer des articles globalisant un ensemble d'investissements divers sous un libellé très général. S'il n'est pas possible d'agir autrement, il conviendrait qu'une annexe accompagne le cas échéant l'article concerné en précisant les divers investissements significatifs y regroupés.
 Une circulaire relative aux modalités à respecter en matière de vente et d'acquisition de biens immobiliers vous sera transmise ultérieurement.
 IV.2. Programme triennal des travaux 2004-2006.
 Je vous renvoie aux instructions relatives au programme triennal des travaux et qui on fait l'objet de la circulaire du 24 octobre 2003 à l'adresse des autorités provinciales.
 Je rappelle les termes des circulaires du 31 octobre 1996 d'un de mes prédécesseurs relatives, d'une part, aux prêts d'aide extraordinaire à long terme et, d'autre part, aux prêts, dits de soudure, octroyés dans le cadre du compte « CRAC » ainsi que de sa circulaire du 10 mai 1999Documents pertinents retrouvés type loi prom. 21/06/2002 pub. 22/10/2002 numac 2002009711 source service public federal justice Loi relative au Conseil central des Communautés philosophiques non confessionnelles de Belgique, aux délégués et aux établissements chargés de la gestion des intérêts matériels et financiers des communautés philosophiques non confessionnelles re fermer0 relative aux dépenses de personnel des communes émargeant au compte précité.
 Je vous renvoie à la circulaire du 27 janvier 2005Documents pertinents retrouvés type loi prom. 21/06/2002 pub. 22/10/2002 numac 2002009711 source service public federal justice Loi relative au Conseil central des Communautés philosophiques non confessionnelles de Belgique, aux délégués et aux établissements chargés de la gestion des intérêts matériels et financiers des communautés philosophiques non confessionnelles re fermer3 relative à l'actualisation du plan de gestion et de ses annexes dans le cadre 2 du Plan Tonus, qui traite notamment de la problématique des hôpitaux, en ce qu'elle concerne les provinces.
 Exemple : boni présumé = euro 800.000.
 Fonds de réserve ordinaire sans affectation = euro 100.000.
 Tiers boni = euro 300.000.
 Si le mali de l'exercice proprement dit est de euro 299.999, au maximum, la province respecte la règle du tiers boni.
 Vos correspondants : Direction générale des Pouvoirs locaux : tél. : 081-32 37 01, fax : 081-30 90 93.
 Division des provinces et des entreprises publiques : tél. : 081-32 37 11, fax : 081-32 32 27.
 PP.Mouzelard@mrw.wallonie.be R.Jansemme@mrw.wallonie.be R.Mariavelle@mrw.wallonie.be
 circulaire du 13 juillet 2006 Circulaire budgétaire relative à l'élaboration des budgets provinciaux pour l'année 2007
 circulaire du 07 octobre 2004
 type circulaire prom. 07/10/2004 pub. 19/10/2004 numac 2004203144 source ministere de la region wallonne Circulaire relative à l'élaboration des budgets provinciaux pour l'année 2005
 http://www.etaamb.be/fr/circulaire-du-08-septembre-2005_n2005202457.html


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 Avis juridique important
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 52001PC0050(02)
 Förslag till rådets förordning om ändring av förordning (EEG, Euratom, EKSG) nr 260/68 om villkoren för och förfarandet vid skatt till Europeiska gemenskaperna /* KOM/2001/0050 slutlig */
 Europeiska gemenskapernas officiella tidning nr 154 E , 29/05/2001 s. 0256 - 0256
 Förslag till RÅDETS FÖRORDNING om ändring av förordning (EEG, Euratom, EKSG) nr 260/68 om villkoren för och förfarandet vid skatt till Europeiska gemenskaperna(framlagda av Komissionen)MOTIVERINGAvsikten med följande båda förslag till förordningar är att motverka att de tjänstemän som berörs av särskilda och temporära åtgärder när det gäller avgång från tjänsten (dégagement Peer Group) undandrar sig skatten till gemenskapen.Förslag till RÅDETS FÖRORDNING om ändring av förordning (EEG, Euratom, EKSG) nr 260/68 om villkoren för och förfarandet vid skatt till Europeiska gemenskapernaEUROPEISKA GEMENSKAPERNAS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNINGmed beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 283 i detta,med beaktande av protokollet om immunitet och privilegier för Europeiska gemenskaperna, särskilt artikel 13 i detta,med beaktande av kommissionens förslag, ochav följande skäl:(1) Förordning (EEG, EURATOM, EKSG) nr 260/68 [1], senast ändrad genom förordning (EG, EKSG, Euratom) nr 2804/00 [2], bör ändras med beaktande av rådets förordning nr ... , av den..., om införande, med anledning av reformen av kommissionen, av särskilda bestämmelser när det gäller tjänstemäns definitiva avgång från tjänsten vid Europeiska gemenskapernas kommission.[1] EGT L 56, 4.3.1968, s. 8[2] EGT L 326, 22.12.2000, s. 3HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE.Artikel 1I artikel 2 i förordning (EEG, EURATOM, EKSG) nr 260/68 skall följande läggas till som sextonde strecksats:-Personer som får ersättning vid avgång från tjänsten enligt artikel 4 i förordning nr ....Artikel 2Denna förordning träder i kraft dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning.Den skall tillämpas från och med den dag då den förordning som avses i artikel 1 träder i kraft.Utfärdad i Bryssel denPå rådets vägnarOrdförande


text:
 IL-KUMMISSJONI EWROPEA
 Brussell, 14.9.2015
 COM(2015) 430 final
 2015/0193(NLE)
 Proposta għal
 DEĊIŻJONI TAL-KUNSILL
 dwar il-konklużjoni tal-Ftehim bejn l-Unjoni Ewropea u r-Repubblika ta' Palau dwar l-eżenzjoni mill-viża għal soġġorn qasir
 MEMORANDUM TA’ SPJEGAZZJONI
 1.IL-KUNTEST TAL-PROPOSTA
 Ir-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 539/2001
 1
 jelenka l-pajjiżi terzi li ċ-ċittadini tagħhom għandhom ikollhom viża fil-pussess tagħhom meta jaqsmu l-fruntieri esterni tal-Istati Membri u dawk li ċ-ċittadini tagħhom huma eżenti minn dik il-ħtieġa. Ir-Regolament (KE) Nru 539/2001 huwa applikat mill-Istati Membri kollha, bl-eċċezzjoni tal-Irlanda u r-Renju Unit.
 Ir-Regolament (UE) Nru 509/2014 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill
 2
 emenda r-Regolament (KE) Nru 539/2001 billi trasferixxa 19-il pajjiż għall-Anness II, li jelenka l-pajjiżi terzi li ċ-ċittadini tagħhom huma eżenti mill-ħtieġa ta’ viża. Dawn id-19-il pajjiżi huma: il-Kolombja, Dominica, Grenada, Kiribati, il-Gżejjer Marshall, il-Mikroneżja, Nauru, Palau, il-Perù, Saint Lucia, Saint Vincent u l-Grenadini, Samoa, il-Gżejjer Solomon, Timor Leste, Tonga, Trinidad u Tobago, Tuvalu, l-Emirati Għarab Magħquda u Vanuatu. Ir-referenza għal kull wieħed minn dawn il-pajjiżi fl-Anness II hija akkumpanjata b'nota f'qiegħ il-paġna li tispeċifika li "L-eżenzjoni mill-ħtieġa ta' viża għandha tapplika mid-data tad-dħul fis-seħħ ta’ ftehim dwar l-eżenzjoni tal-viża li għandu jiġi konkluż mal-Unjoni Ewropea".
 Ir-Regolment (UE) Nru 509/2014 ġie adottat fl-20 ta’ Mejju 2014 u daħal fis-seħħ fid-9 ta’ Ġunju 2014. F'Lulju 2014, il-Kummissjoni ppreżentat Rakkomandazzjoni lill-Kunsill biex jawtorizzaha biex tibda negozjati dwar ftehimiet bilaterali ta’ eżenzjoni mill-viża ma’ kull wieħed mis-17-il pajjiż li ġejjin: Dominica, Grenada, Kiribati, il-Gżejjer Marshall, il-Mikroneżja, Nauru, Palau, Saint Lucia, Saint Vincent u l-Grenadini, Samoa, il-Gżejjer Solomon, Timor Leste, Tonga, Trinidad u Tobago, Tuvalu, l-Emirati Għarab Magħquda u Vanuatu
 3
 . Fid-9 ta’ Ottubru 2014, il-Kunsill indirizza direttivi ta’ negozjati lill-Kummissjoni.
 L-ewwel serje ta’ ftehim bilaterali ta' eżenzjoni mill-viża kienu ffirmati fis-6 ta’ Mejju 2015 (l-Emirati Għarab Magħquda), fis-26 ta’ Mejju 2015 (Timor Leste) u fit-28 ta’ Mejju 2015 (Dominica, Grenada, Saint Lucia, Saint Vincent u l-Grenadini, Samoa, Trinidad u Tobago u Vanuatu) u japplikaw b’mod proviżorju mid-data tal-iffirmar sakemm jidħlu fis-seħħ.
 In-negozjati ma' Palau nfetħu fis-17 ta’ Diċembru 2014 u mwettqa permezz ta’ skambju ta’ ittri. Matul skambji ulterjuri ntlaħaq qbil dwar l-aspetti kollha. Il-ftehim ġie inizjalat permezz ta’ skambju ta’ ittri bejn in-negozjaturi ewlenin fis-27 ta’ Mejju 2015 (Palau) u l-10 ta’ Ġunju 2015 (l-Unjoni). L-Istati Membri ġew mgħarrfa waqt il-laqgħa tal-Grupp ta’ Ħidma dwar il-Viża tal-Kunsill li saret fil-15 ta’ Ġunju 2015.
 2.IL-BAŻI ĠURIDIKA
 Min-naħa tal-Unjoni, il-bażi ġuridika għall-ftehim hu l-punt (a) tal-Artikolu 77(2) tat-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea (TFUE), flimkien mal-Artikolu 218 tiegħu.
 Il-proposta annessa tikkostitwixxi l-istrument ġuridiku għall-konklużjoni tal-ftehim. Il-Kunsill ser jiddeċiedi b’maġġoranza kkwalifikata wara l-iffirmar tal-ftehim, f’isem l-Unjoni, minn persuna nominata mill-presidenza tal-Kunsill u wara li jkun kiseb il-kunsens tal-Parlament Ewropew f’konformità mal-punt (a) tat-tieni subparagrafu tal-Artikolu 218(6) TFUE.
 3.IR-RIŻULTAT TAN-NEGOZJATI
 Il-Kummissjoni tikkunsidra li nkisbu l-objettivi stabbiliti mill-Kunsill fid-direttivi ta’ negozjati tiegħu u li l-abbozz ta’ ftehim bilaterali ta' eżenzjoni mill-viża huwa aċċettabbli għall-Unjoni.
 Il-kontenut finali tiegħu jista’ jitqassar kif ġej:
 Għan
 Il-ftehim jipprovdi għal vjaġġar mingħajr il-viża għaċ-ċittadini tal-Unjoni Ewropea u għaċ-ċittadini ta' Palau meta jivvjaġġaw lejn it-territorju tal-Parti Kontraenti l-oħra għall-perjodu massimu ta' 90 jum fi kwalunkwe perjodu ta’ 180 jum.
 Sabiex jitħares it-trattament ugwali taċ-ċittadini kollha tal-UE, ġiet inkluża dispożizzjoni fil-ftehim li tiddikjara li Palau jista’ jissospendi jew itemm il-ftehim fir-rigward biss tal-Istati Membri kollha tal-Unjoni Ewropea u li l-Unjoni tistà wkoll tissospendi jew ittemm il-ftehim fir-rigward tal-Istati Membri tagħha kollha.
 Is-sitwazzjoni speċifika tar-Renju Unit u tal-Irlanda hija riflessa fil-preambolu.
 Kamp ta' applikazzjoni
 L-eżenzjoni mill-viża tkopri l-kategoriji kollha ta’ persuni (dawk li għandhom passaport ordinarju, diplomatiku, tas-servizz/uffiċjali u speċjali) li jivvjaġġaw għal għanijiet differenti, bl-eċċezzjoni tal-għan għat-twettiq ta' attività bi ħlas. Għal din il-kategorija tal-aħħar, kull Stat Membru kif ukoll Palau jibqgħu ħielsa li jimponu l-ħtieġa tal-viża fuq iċ-ċittadini tal-Parti l-oħra skont il-liġi tal-Unjoni jew nazzjonali applikabbli. Sabiex tkun żgurata implimentazzjoni armonizzata, dikjarazzjoni konġunta hija annessa mal-ftehim dwar l-interpretazzjoni tal-kategorija ta' persuni li jivvjaġġaw bl-għan li jwettqu attività bi ħlas.
 Tul ta' żmien tas-soġġorn
 Il-ftehim jipprovdi għal vjaġġar mingħajr il-viża għaċ-ċittadini tal-Unjoni Ewropea u għaċ-ċittadini ta' Palau meta jivvjaġġaw lejn it-territorju tal-Parti Kontraenti l-oħra għall-perjodu massimu ta' 90 jum fi kwalunkwe perjodu ta’ 180 jum. Dikjarazzjoni konġunta dwar l-interpretazzjoni ta’ dan il-perjodu ta’ 90 jum fi kwalunkwe perjodu ta' 180 jum hija mehmuża ma’ dan il-ftehim.
 Il-ftehim jikkunsidra s-sitwazzjoni tal-Istati Membri li għadhom ma applikawx l-acquis ta' Schengen b’mod sħiħ. Sakemm ma jkunux għadhom parti miż-żona Schengen mingħajr fruntieri interni, l-eżenzjoni mill-viża tagħti dritt liċ-ċittadini ta' Palau biex jibqgħu għal 90 jum fi kwalunkwe perjodu ta’ 180 jum fit-territorju ta’ kull wieħed minn dawk l-Istati Membri (bħalissa l-Bulgarija, il-Kroazja, Ċipru u r-Rumanija), irrispettivament mill-perjodu kkalkulat għaż-żona Schengen kollha.
 Applikazzjoni territorjali
 Il-ftehim għandu dispożizzjonijiet relatati mal-applikazzjoni territorrjali tiegħu: fil-każ ta’ Franza u n-Netherlands, l-eżenzjoni mill-viża tintitola liċ-ċittadini ta' Palau biex jibqgħu biss fit-territorji Ewropej ta' dawk l-Istati Membri.
 Dikjarazzjonijiet
 Barra mid-dikjarazzjonijiet konġunti msemmija hawn fuq, żewġ dikjarazzjonijiet konġunti oħra huma annessi mal-ftehim.:
 –dwar l-assoċjazzjoni tan-Norveġja, l-Iżlanda, l-Iżvizzera u l-Liechtenstein mal-implimentazzjoni, l-applikazzjoni u l-iżvilupp tal-acquis ta’ Schengen;
 –dwar it-tixrid totali ta' informazzjoni dwar il-kontenut u l-konsegwenzi tal-ftehim bilaterali ta' eżenzjoni mill-viża u kwistjonijiet relatati, bħall-kundizzjonijiet għad-dħul fit-territorju.
 4.KONKLUŻJONI
 Fid-dawl tar-riżultati msemmija hawn fuq, il-Kummissjoni tipproponi li l-Kunsill japprova, wara li jikseb il-kunsens tal-Parlament Ewropew., il-Ftehim bejn l-Unjoni Ewropea u Palau dwar l-eżenzjoni mill-viża għal soġġorn qasir.
 2015/0193 (NLE)
 Proposta għal
 DEĊIŻJONI TAL-KUNSILL
 dwar il-konklużjoni tal-Ftehim bejn l-Unjoni Ewropea u r-Repubblika ta' Palau dwar l-eżenzjoni mill-viża għal soġġorn qasir
 IL-KUNSILL TAL-UNJONI EWROPEA,
 Wara li kkunsidra t-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea, u b'mod partikolari l-punt (a) tal-Artikolu 77(2), flimkien mal-punt (a) tat-tieni subparagrafu tal-Artikolu 218(6) tiegħu,
 Wara li kkunsidra l-proposta mill-Kummissjoni Ewropea,
 Wara li kkunsidra l-kunsens tal-Parlament Ewropew,
 Billi:
 (1)Il-Kummissjoni nnegozjat Ftehim f’isem l-Unjoni Ewropea, mar-Repubblika ta' Palau (minn hawn 'il quddiem "Palau") dwar l-eżenzjoni mill-viża għal soġġorn qasir (minn hawn 'il quddiem "il-Ftehim").
 (2)Dan il-Ftehim ġie ffirmat, f'isem l-Unjoni Ewropea, fil-... 2015, u ilu japplika b'mod proviżorju mill-jum wara din id-data, suġġett għall-konklużjoni possibbli tiegħu aktar 'il quddiem, skont id-Deċiżjoni ...../.../KE tal-Kunsill ta' [....].
 (3)Il-Ftehim għandu jiġi approvat.
 (4)Il-Ftehim jistabbilixxi Kumitat Konġunt għall-ġestjoni tal-Ftehim, li jadotta r-regoli tal-proċedura tiegħu. Huwa xieraq li tiġi kkontemplata proċedura simplifikata għall-istabbiliment tal-pożizzjoni tal-Unjoni f'dan il-każ.
 (5)B'mod konformi mal-Protokoll dwar il-pożizzjoni tar-Renju Unit u l-Irlanda fir-rigward tal-ispazju ta’ libertà, sigurtà u ġustizzja u l-Protokoll dwar l-acquis ta’ Schengen integrat fil-qafas tal-Unjoni Ewropea, anness mat-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea u t-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea u filwaqt li jikkonfermaw li d-dispożizzjonijiet tal-Ftehim ma japplikawx għar-Renju Unit u l-Irlanda,
 ADOTTA DIN ID-DEĊIŻJONI:
 Artikolu 1
 Il-Ftehim bejn l-Unjoni Ewropea Ewropea u Palau dwar l-eżenzjoni mill-viża għal soġġorn qasir huwa għalhekk approvat f’isem l-Unjoni.
 Artikolu 2
 Il-President tal-Kunsill jagħmel in-notifika li hemm provdut dwarha fl-Artikolu 8(1) tal-Ftehim
 4
 .
 Artikolu 3
 Il-Kummissjoni, assistita minn esperti mill-Istati Membri, tirrappreżenta lill-Unjoni fil-Kumitat Konġunt ta’ esperti stabbilit mill-Artikolu 6 tal-Ftehim.
 Artikolu 4
 Il-pożizzjoni tal-Unjoni fil-Kumitat Konġunt ta’ esperti dwar l-adozzjoni tar-regoli ta' proċedura tiegħu skont l-Artikolu 6(4) tal-Ftehim tittieħed mill-Kummissjoni wara konsultazzjoni ma’ kumitat speċjali maħtur mill-Kunsill.
 Artikolu 5
 Din id-Deċiżjoni tidħol fis-seħħ fil-jum tal-adozzjoni tagħha.
 Magħmul fi Brussell,
 Għall-Kunsill
 Il-President
 (1)
 Ir-Regolament tal-Kunsilll (KE) Nru 539/2001 tal-15 ta' Marzu 2001 li jelenka l-pajjiżi terzi li ċ-ċittadini tagħhom għandhom ikollhom viża fil-pussess tagħhom meta jaqsmu l-fruntieri esterni u dawk li ċ-ċittadini tagħhom huma eżenti minn dik il-ħtieġa, ĠU L 81, 21.03.2001, p. 1
 (2)
 Ir-Regolament (UE) Nru 509/2014 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tal-15 ta' Mejju 2014 li jemenda r-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 539/2001 li jelenka l-pajjiżi terzi li ċ-ċittadini tagħhom għandhom ikollhom viża fil-pussess tagħhom meta jaqsmu l-fruntieri esterni u dawk li ċ-ċittadini tagħhom huma eżenti minn dik il-ħtieġa, ĠU L 149, 20.05.2014, p. 67
 (3)
 COM (2014) 467, 17.7.2014
 (4)
 Id-data tad-dħul fis-seħħ tal-Ftehim ser tiġi ppubblikata f'Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea mis-Segretarjat Ġenerali tal-Kunsill.
 ---documentbreak---
 IL-KUMMISSJONI EWROPEA
 Brussell, 14.9.2015
 COM(2015) 430 final
 ANNESS
 tal-
 Proposta għal Deċiżjoni tal-Kunsill
 dwar il-konklużjoni tal-Ftehim bejn l-Unjoni Ewropea u r-Repubblika ta' Palau dwar l-eżenzjoni mill-viża għal soġġorn qasir
 ANNESS
 tal-
 Proposta għal Deċiżjoni tal-Kunsill
 dwar il-konklużjoni tal-Ftehim bejn l-Unjoni Ewropea u r-Repubblika ta' Palau dwar l-eżenzjoni mill-viża għal soġġorn qasir
 FTEHIM
 bejn l-Unjoni Ewropea u r-Repubblika ta' Palau dwar l-eżenzjoni mill-viża għal soġġorn qasir
 L-UNJONI EWROPEA, minn hawn 'il quddiem imsejħa “l-Unjoni” jew “l-UE”, u
 IR-REPUBBLIKA TA' PALAU, minn hawn ‘il quddiem imsejħa "Palau",
 minn hawn 'il quddiem flimkien imsejħin il-“Partijiet Kontraenti”,
 BIL-ĦSIEB li jiġu żviluppati ulterjorment relazzjonijiet ta' ħbiberija bejn il-partijiet Kontraenti u bix-xewqa li jiġi ffaċilitat l-ivvjaġġar billi jiġi żgurat dħul u soġġorn qasir mingħajr viża għaċ-ċittadini tagħhom,
 FILWAQT LI JIKKUNSIDRAW ir-Regolament (UE) Nru 509/2014 tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill tal-15 ta' Mejju 2014 li jemenda r-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 539/2001 li jelenka l-pajjiżi terzi li ċ-ċittadini tagħhom għandhom ikollhom viża fil-pussess tagħhom meta jaqsmu l-fruntieri esterni u dawk li ċ-ċittadini tagħhom huma eżenti minn dik il-ħtieġa
 1
 billi, inter alia, jittrasferixxi 19-il pajjiż terz, inkluż Palau, mal-lista ta' pajjiżi terzi li ċ-ċittadini tagħhom huma eżenti mill-ħtieġa tal-viża għal soġġorni qosra fl-Istati Membri,
 FILWAQT LI HUMA KONXJI li l-Artikolu 1 tar-Regolament (KE) Nru 509/2014 jistipula li għal dawk id-19-il pajjiż, l-eżenzjoni mill-ħtieġa tal-viża għandha tapplika mid-data tad-dħul fis-seħħ ta' ftehim dwar l-eżenzjoni mill-viża li għandu jiġi konkluż mal-Unjoni,
 FILWAQT LI JIXTIEQU li jitħares il-prinċipju ta' trattament ugwali taċ-ċittadini kollha tal-UE,
 FILWAQT LI JIKKUNSIDRAW li l-persuni li jivvjaġġaw bil-għan li jwettqu attività bi ħlas matul is-soġġorn qasir tagħhom mhumiex koperti b'dan il-Ftehim u għalhekk għal dik il-kategorija r-regoli rilevanti tal-liġi tal-Unjoni u tal-liġi nazzjonali tal-Istati Membri u tal-liġi nazzjonali ta' Palau dwar l-obbligu jew l-eżenzjoni mill-viża u dwar l-aċċess għal impjieg jibqgħu japplikaw,
 FILWAQT LI JIKKUNSIDRAW il-Protokoll dwar il-pożizzjoni tar-Renju Unit u l-Irlanda fir-rigward tal-ispazju ta' libertà, sigurtà u ġustizzja u l-Protokoll dwar l-acquis ta' Schengen integrat fil-qafas tal-Unjoni Ewropea, anness mat-Trattat dwar l-Unjoni Ewropea u t-Trattat dwar il-Funzjonament tal-Unjoni Ewropea, u filwaqt li jikkonfermaw li d-dispożizzjonijiet ta' dan il-Ftehim ma japplikawx għar-Renju Unit u l-Irlanda,
 FTIEHMU KIF ĠEJ:
 ARTIKOLU 1
 Għan
 Dan il-Ftehim jipprovdi għal vjaġġar mingħajr viża għaċ-ċittadini tal-Unjoni u għaċ-ċittadini ta' Palau meta jivvjaġġaw lejn it-territorju tal-Parti Kontraenti l-oħra għall-perjodu massimu ta' 90 jum fi kwalunkwe perjodu ta' 180 jum.
 ARTIKOLU 2
 Definizzjonijiet
 Għall-finijiet ta' dan il-Ftehim:
 (a)
 “Stat Membru” tfisser kwalunkwe Stat Membru tal-Unjoni, bl-eċċezzjoni tar-Renju Unit u l-Irlanda;
 (b)
 “ċittadin tal-Unjoni” tfisser ċittadin ta' Stat Membru kif definit fil-punt (a);
 (c)
 "ċittadin ta’ Palau" tfisser kwalunkwe persuna li għandha ċ-ċittadinanza ta’ Palau;
 (d)
 "żona Schengen" tfisser iż-żona mingħajr fruntieri interni li tinkludi t-territorji tal-Istati Membri kif stipulat fil-punt (a) li japplikaw l-acquis ta’ Schengen b’mod sħiħ.
 ARTIKOLU 3
 Kamp ta' applikazzjoni
 1.
 Iċ-ċittadini tal-Unjoni li għandhom passaport ordinarju, diplomatiku, tas-servizz, uffiċjali jew speċjali, maħruġ minn Stat Membru, jistgħu jidħlu u jibqgħu mingħajr viża fit-territorju ta' Palau għall-perjodu ta' soġġorn kif definit fl-Artikolu 4(1).
 Iċ-ċittadini ta' Palau li għandhom passaport ordinarju, diplomatiku, tas-servizz, uffiċjali jew speċjali, maħruġ minn Palau, jistgħu jidħlu u jibqgħu mingħajr viża fit-territorju tal-Istati Membri għall-perjodu ta' soġġorn kif definit fl-Artikolu 4(2).
 2.
 Il-paragrafu 1 ta' dan l-Artikolu ma japplikax għall-persuni li jivvjaġġaw bil-għan li jwettqu attività bi ħlas.
 Għal din il-kategorija ta’ persuni, kull Stat Membru jista’ jiddeċidi b’mod individwali li jimponi l-ħtieġa tal-viża fuq iċ-ċittadini ta' Palau jew li jirtirha skont l-Artikolu 4(3) tar-Regolament tal-Kunsill (KE) Nru 539/2001
 2
 .
 Għal din il-kategorija ta’ persuni, Palau jista’ jiddeċidi dwar il-ħtieġa tal-viża jew l-eżenzjoni mill-viża għaċ-ċittadini ta’ kull Stat Membru b’mod individwali skont il-liġi nazzjonali tiegħu.
 3.
 L-eżenzjoni mill-viża pprovduta b'dan il-Ftehim għandha tapplika mingħajr preġudizzju għal-liġijiet tal-Partijiet Kontraenti dwar il-kundizzjonijiet tad-dħul u tas-soġġorn qasir. L-Istati Membri u Palau jirriżervaw id-dritt li jirrifjutaw id-dħul u s-soġġorn qasir fit-territorji tagħhom jekk waħda jew aktar minn dawn il-kundizzjonijiet ma tintlaħaqx.
 4.
 L-eżenzjoni mill-viża tapplika irrispettivament mill-metodu ta' trasport użat biex jinqasmu l-fruntieri tal-Partijiet Kontraenti.
 5.
 Kwistjonijiet mhux koperti minn dan il-Ftehim ikunu koperti mil-liġi tal-Unjoni, mil-liġi nazzjonali tal-Istati Membri u mil-liġi nazzjonali ta' Palau.
 ARTIKOLU 4
 Tul ta' żmien tas-soġġorn
 1.
 Iċ-ċittadini tal-Unjoni jistgħu jibqgħu fit-territorju ta' Palau għal perjodu massimu ta' 90 jum fi kwalunkwe perijodu ta' 180 jum.
 2.
 Iċ-ċittadini ta' Palau jistgħu jibqgħu fit-territorju tal-Istati Membri li japplikaw l-acquis ta' Schengen b'mod sħiħ għal perjodu massimu ta' 90 jum fi kwalunkwe perjodu ta' 180 jum. Dak il-perjodu jiġi kkalkulat irrispettivament minn kwalunkwe soġġorn fi Stat Membru li għadu ma japplikax l-acquis ta' Schengen b'mod sħiħ.
 Iċ-ċittadini ta' Palau jistgħu jibqgħu għal perjodu massimu ta' 90 jum fi kwalunkwe perjodu ta' 180 jum fit-territorju ta' kull Stat Membru li għadu ma japplikax l-acquis ta' Schengen b'mod sħiħ, irrispettivament mill-perjodu tas-soġġorn ikkalkulat għat-territorju ta' Stat Membru li japplika l-acquis ta' Schengen b'mod sħiħ.
 3.
 Dan il-Ftehim ma jaffettwax il-possibbiltà għal Palau u għall-Istati Membri biex jestendu l-perjodu tas-soġġorn għal aktar minn 90 jum f'konformità mal-liġijiet nazzjonali rispettivi tagħhom u mal-liġi tal-Unjoni.
 ARTIKOLU 5
 Applikazzjoni territorjali
 1.
 Fir-rigward tar-Repubblika Franċiża, dan il-Ftehim japplika biss għat-territorju Ewropew tar-Repubblika Franċiża.
 2.
 Fir-rigward tar-Renju tan-Netherlands, dan il-Ftehim japplika biss għat-territorju Ewropew tar-Renju tan-Netherlands.
 ARTIKOLU 6
 Kumitat Konġunt għall-ġestjoni tal-Ftehim
 1.
 Il-Partijiet Kontraenti jistabbilixxu Kumitat Konġunt ta' esperti (minn hawn 'il quddiem imsejjaħ il-“Kumitat”), magħmul minn rappreżentanti tal-Unjoni u minn rappreżentanti ta' Palau. L-Unjoni tkun irrappreżentata mill-Kummissjoni Ewropea.
 2.
 Il-Kumitat ikollu, inter alia, il-kompiti li ġejjin:
 (a)
 li jissorvelja l-implimentazzjoni ta' dan il-Ftehim;
 (b)
 li jissuġġerixxi emendi jew żidiet għal dan il-Ftehim;
 (c)
 li jsolvi tilwimiet li jitqanqlu mill-interpretazzjoni jew l-applikazzjoni ta' dan il-Ftehim.
 3.
 Il-Kumitat jitlaqqa' kull meta jkun meħtieġ, fuq talba ta' waħda mill-Partijiet Kontraenti.
 4.
 Il-Kumitat jistabbilixxi r-regoli tal-proċedura tiegħu stess.
 ARTIKOLU 7
 Ir-relazzjoni ta' dan il-Ftehim ma' ftehimiet bilaterali ta' immunità għall-viża eżistenti
 bejn l-Istati Membri u Palau
 Dan il-Ftehim ikollu preċedenza fuq kwalunkwe ftehim jew arranġament bilaterali konkluż bejn l-Istati Membri individwali u Palau, sa fejn dawn ikopru kwistjonijiet li jaqgħu fil-kamp ta' applikazzjoni tiegħu.
 ARTIKOLU 8
 Dispożizzjonijiet finali
 1.
 Dan il-Ftehim jiġi ratifikat jew approvat mill-Partijiet Kontraenti f'konformità mal-proċeduri interni rispettivi tagħhom u jidħol fis-seħħ fl-ewwel jum tat-tieni xahar wara d-data tal-aħħar waħda miż-żewġ notifiki li bihom il-Partijiet Kontraenti jinnotifikaw lil xulxin li dawk il-proċeduri jkunu tlestew.
 Dan il-Ftehim jiġi applikat fuq bażi proviżorja mill-jum ta' wara dak tal-iffirmar tiegħu.
 2.
 Dan il-Ftehim qed jiġi konkluż għal perijodu indefinit, kemm-il darba ma jiġix itterminat f'konformità mal-paragrafu 5.
 3.
 Dan il-Ftehim jista' jiġi emendat bi ftehim bil-miktub mill-Partijiet Kontraenti. L-emendi jidħlu fis-seħħ wara li l-Partijiet Kontraenti jkunu nnotifikaw lil xulxin bit-tlestija tal-proċeduri interni tagħhom li huma meħtieġa għal dan il-għan.
 4.
 Kull Parti Kontraenti tista' tissospendi l-Ftehim kollu jew parti minnu, b'mod partikolari, għal raġunijiet ta' politika pubblika, il-protezzjoni tas-sigurtà nazzjonali jew il-protezzjoni tas-saħħa pubblika, l-immigrazzjoni illegali jew l-introduzzjoni mill-ġdid tal-ħtieġa tal-viża minn kwalunkwe Parti Kontraenti. Id-deċiżjoni dwar is-sospensjoni tiġi notifikata lill-Parti Kontraenti l-oħra mhux aktar tard minn xahrejn qabel id-dħul fis-seħħ ippjanat tagħha. Il-Parti Kontraenti li tkun issospendiet l-applikazzjoni ta' dan il-Ftehim tgħarraf minnufih lill-Parti Kontraenti l-oħra f'każ li r-raġunijiet għas-sospensjoni ma jibqgħux jeżistu aktar u tneħħi dik is-sospensjoni.
 5.
 Kull Parti Kontraenti tista' ttemm dan il-Ftehim billi tagħti avviż bil-miktub lill-Parti l-oħra. Dan il-Ftehim ma jibqax fis-seħħ 90 jum wara dik id-data.
 6.
 Palau jista' jissospendi jew jittermina dan il-Ftehim biss fil-konfront tal-Istati Membri kollha.
 7.
 L-Unjoni tista' tissospendi jew ittemm dan il-Ftehim biss fil-konfront tal-Istati Membri kollha tagħha.
 Magħmul f’żewġ kopji bil-Bulgaru, Spanjol, Ċek, Daniż, Ġermaniż, Estonjan, Grieg, Ingliż, Franċiż, Kroat, Taljan, Latvjan, Litwan, Ungeriż, Malti, Olandiż, Pollakk, Portugiż, Rumen, Slovakk, Sloven, Finlandiż u Svediż, fejn kull test huwa ugwalment awtentiku.
 DIKJARAZZJONI KONĠUNTA FIR-RIGWARD TAL-IŻLANDA, IN-NORVEĠJA, L-IŻVIZZERA
 U L-LIECHTENSTEIN
 Il-Partijiet Kontraenti jirrimarkaw ir-relazzjoni mill-qrib bejn l-Unjoni Ewropea u n-Norveġja, l-Iżlanda, l-Iżvizzera u l-Liechtenstein, b'mod partikolari bis-saħħa tal-Ftehimiet tat-18 ta' Mejju 1999 u tas-26 ta' Ottubru 2004 dwar l-assoċjazzjoni ta' dawk il-pajjiżi mal-implimentazzjoni, l-applikazzjoni u l-iżvilupp tal-acquis ta' Schengen.
 F'ċirkostanzi bħal dawn hu mixtieq li l-awtoritajiet tan-Norveġja, l-Iżlanda, l-Iżvizzera u l-Liechtenstein, min-naħa, u l-awtoritajiet ta' Palau, min-naħa l-oħra, jikkonkludu, mingħajr dewmien, ftehimiet bilaterali dwar l-eżenzjoni mill-viża għal soġġorn qasir f'termini simili għal dawk ta' dan il-Ftehim.
 DIKJARAZZJONI KONĠUNTA DWAR L-INTERPRETAZZJONI TAL-KATEGORIJA TA’ PERSUNI LI JIVVJAĠĠAW BI SKOP TA’ ATTIVITÀ
 BI ĦLAS SKONT L-ARTIKOLU 3(2) TA’ DAN IL-FTEHIM
 Xewqana li tkun żgurata interpretazzjoni komuni, il-Partijiet Kontraenti jaqblu li, għall-għan ta' dan il-Ftehim, il-kategorija ta' persuni li jwettqu attività bi ħlas tkopri l-persuni li jidħlu b'għan li jkollhom mestier bi qligħ jew attività b'remunerazzjoni fit-territorju tal-Parti Kontraenti l-oħra bħala impjegat jew fornitur ta' servizz.
 Din il-kategorija ma għandhiex tkopri:
 –
 persuni tan-negozju, jiġifieri persuni li jivvjaġġaw b'għan ta' deliberazzjoni tan-negozju (mingħajr ma jkunu impjegati fil-pajjiż tal-Parti Kontraenti l-oħra),
 –
 persuni tal-isports jew artisti li jeżebixxu attività fuq bażi ad hoc,
 –
 ġurnalisti mibgħuta mill-midja tal-pajjiż ta' residenza tagħhom, u,
 –
 apprendisti intrakorporattivi.
 L-implimentazzjoni ta' din id-Dikjarazzjoni tkun issorveljata mill-Kumitat Konġunt fi ħdan ir-responsabbiltà tiegħu skont l-Artikolu 6 ta' dan il-Ftehim, li jista' jipproponi modifiki meta, fuq il-bażi tal-esperjenzi tal-Partijiet Kontraenti, jikkunsidrah neċessarju.
 DIKJARAZZJONI KONĠUNTA DWAR L-INTERPRETAZZJONI TAL-PERJODU TA' 90 JUM
 FI KWALUNKWE PERJODU TA' 180 JUM KIF STABBILIT FL-ARTIKOLU 4 TA' DAN IL-FTEHIM
 Il-Partijiet Kontraenti jifhmu li l-perjodu massimu ta' 90 jum fi kwalunkwe perjodu ta' 180 jum kif previst mill-Artikolu 4 ta' dan il-Ftehim ifisser soġġorn kontinwu jew bosta soġġorni konsekuttivi, li t-tul ta' żmien totali tagħhom ma jaqbiżx id-90 jum fi kwalunkwe perjodu ta' 180 jum.
 Il-kunċett ta' “kwalunkwe” jimplika l-applikazzjoni ta' perjodu ta' referenza mobbli ta' 180 jum, billi wieħed iħares lura lejn kull ġurnata tas-soġġorn fl-aħħar perjodu ta' 180 jum, sabiex jiġi vverifikat jekk il-ħtieġa tad-90 jum fi kwalunkwe perjodu ta' 180 jum għadux jiġi ssodisfat. Inter alia, dan ifisser li assenza għal perjodu mhux interrott ta' 90 jum tippermetti li jkun hemm soġġorn ġdid ta' mhux aktar minn 90 jum.
 DIKJARAZZJONI KONĠUNTA DWAR L-INFURMAR TAĊ-ĊITTADINI
 DWAR IL-FTEHIM BILATERALI TA' IMMUNITÀ GĦALL-VIŻA
 Filwaqt li tkun rikonoxxuta l-importanza tat-trasparenza għaċ-ċittadini tal-Unjoni Ewropea u għaċ-ċittadini ta' Palau, il-Partijiet Kontraenti jiftiehmu li jiżguraw it-tixrid totali ta' informazzjoni dwar il-kontenut u l-konsegwenzi tal-ftehim dwar l-eżenzjoni mill-viża u kwistjonijiet relatati, bħall-kundizzjonijiet għad-dħul fit-territorju.
 _________________
 (1)
 ĠU L 149, 20.5.2014, p. 67.
 (2)
 Ir-Regolament tal-Kunsilll (KE) Nru 539/2001 tal-15 ta' Marzu 2001 li jelenka l-pajjiżi terzi li ċ-ċittadini tagħhom għandhom ikollhom viża fil-pussess tagħhom meta jaqsmu l-fruntieri esterni u dawk li ċ-ċittadini tagħhom huma eżenti minn dik il-ħtieġa (ĠU L 81, 21.3.2001, p. 1).