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 52011PC0610
 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e da implementação desses agrupamentos /* COM/2011/0610 final - 2011/0272 (COD) */
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1. CONTEXTO DA PROPOSTA
 Através desta proposta, a Comissão cumpre a
 segunda parte da obrigação imposta pelo artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o
 1082/2006. Em 29 de Julho de 2011, a Comissão apresentou um relatório sobre a
 aplicação do regulamento[1].
 O relatório identificou os domínios que podem ser melhorados e o presente
 projecto de regulamento de alteração integra as alterações específicas
 destinadas a implementar essas melhorias.
 A filosofia subjacente às alterações pode ser
 expressa em três palavras-chave: continuidade, clareza e flexibilidade.
 –
 Continuidade: porque a
 natureza básica de um AECT não é alterada e nenhum AECT existente terá de
 alterar os seus estatutos ou modos de funcionamento;
 –
 Clareza: porque o
 regulamento será alterado a) a fim de ter em conta o Tratado de Lisboa, b) para
 simplificar e clarificar determinados aspectos que se demonstrou causarem
 confusão e c) a fim de assegurar uma maior visibilidade e comunicação
 relativamente à constituição e ao funcionamento dos AECT;
 –
 Flexibilidade: abrindo
 os AECT a todos os aspectos da cooperação territorial (e não limitá-los
 «sobretudo» à gestão de programas e projectos financiados pelo FEDER) e criando
 uma base jurídica que permita às autoridades e regiões de países terceiros participar
 como membros.
 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
 INTERESSADAS
 O presente regulamento baseia-se em consultas
 alargadas com as partes interessadas, incluindo Estados-Membros, regiões e
 membros de AECT existentes e previstos. O Comité das Regiões, que opera uma
 «plataforma» para o intercâmbio de informações sobre os AECT[2], tem sido
 um parceiro particularmente valioso. Entre os eventos específicos que
 contribuíram para as conclusões do relatório e para o conteúdo das presentes
 propostas, destacam-se: uma ampla consulta de todas as partes interessadas,
 realizada em cooperação com o Comité das Regiões, sobre o funcionamento e o
 valor acrescentado do instrumento AECT[3];
 a Conferência Europeia sobre os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial
 (AECT), em 27 e 28 de Janeiro de 2011; a Conferência sobre os AECT e a
 Governação a Vários Níveis, organizada pela presidência húngara, entre 21 e 23
 de Março de 2011; e um certo número de reuniões com comissões e grupos do
 Parlamento Europeu, a mais recente em 22 de Junho de 2011.
 A mensagem de todos os grupos, e, mais
 especialmente, dos AECT activos e em preparação, foi clara: o instrumento é
 útil e tem potencialidades que excedem as funções previstas, mas os
 procedimentos de exploração e, em particular, a constituição de um AECT são
 demasiado complexos e incertos.
 Embora o Comité das Regiões, no seu parecer
 adoptado em Janeiro de 2011[4],
 tenha sugerido a utilização de incentivos financeiros e outros para promover a
 utilização de AECT, e embora alguns agrupamentos activos tenham apoiado essa
 proposta, a Comissão considera que o recurso a um AECT deve ser uma escolha
 livre e imparcial das partes em causa, sem incentivos específicos para além da
 utilidade inerente do instrumento.
 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
 O artigo 175.o do Tratado sobre o Funcionamento
 da União Europeia (TFUE) convida o Conselho a adoptar as acções específicas que
 sejam necessárias para promover a coesão económica, social e territorial.
 Os artigos 209.o e 212.o autorizam o
 Parlamento Europeu e o Conselho a adoptar medidas que permitam a cooperação,
 para efeitos de desenvolvimento ou outros, com países terceiros.
 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 O regulamento AECT não é um regulamento
 financeiro e não tem incidência orçamental para a União ou para os
 Estados-Membros. Os AECT podem ser financiados por fundos locais, regionais ou
 nacionais e podem realizar acções que sejam co-financiadas por fundos europeus.
 5. RESUMO DO CONTEÚDO DO REGULAMENTO
 O presente regulamento de alteração introduz
 alterações que visam, por um lado, respeitar a terminologia introduzida pelo
 Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, por outro lado, colmatar as
 lacunas e os pontos identificados pelo relatório acima referido como sendo
 susceptíveis de melhorias.
 Estas alterações dizem respeito à composição,
 ao conteúdo do convénio e dos estatutos de um AECT, aos seus objectivos,
 ao processo de aprovação pelas autoridades nacionais, à legislação
 aplicável em matéria de emprego e de concursos, à abordagem dos
 AECT cujos membros tenham diferente responsabilidade pelas suas acções e
 à adopção de procedimentos de comunicação mais transparentes.
 Quanto à composição, são utilizadas novas bases
 jurídicas para permitir que regiões e organismos de países terceiros possam
 participar num AECT, independentemente de os outros membros pertencerem a um ou
 a vários Estados-Membros. As condições de participação dos organismos de
 direito privado são também clarificadas.
 O convénio e os estatutos de um AECT são
 redefinidos e é salientada a distinção no procedimento de aprovação.
 São especificados os critérios de aprovação ou
 rejeição pelas autoridades nacionais e é proposto um período de tempo limitado
 para a apreciação (esta é a queixa mais frequente dos AECT existentes e
 previstos).
 Em conformidade com o acervo da União, são
 propostas soluções para regimes fiscais e de segurança social dos trabalhadores
 de um AECT, os quais podem estar empregados em qualquer um dos Estados-Membros
 cujo território esteja abrangido por um AECT. Uma abordagem semelhante é
 proposta para as regras relativas aos concursos.
 Quanto à responsabilidade, dado que algumas
 entidades locais ou regionais têm, por força da respectiva legislação nacional,
 responsabilidade limitada e outras, em Estados‐Membros diferentes, têm
 responsabilidade ilimitada, é proposta uma solução com
 base num seguro, inspirada na que é utilizada para os Consórcios para uma
 Infra-estrutura Europeia de Investigação (ERIC)[5].
 Por último, exige-se aos Estados-Membros que
 informem a Comissão sobre quaisquer disposições adoptadas para aplicar o
 regulamento AECT alterado, devendo cada novo AECT informar a Comissão dos seus
 objectivos e composição, para publicação no Jornal Oficial da União Europeia
 (série C).
 2011/0272 (COD)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
 CONSELHO
 que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2006
 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos
 agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à
 clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e da implementação
 desses agrupamentos
 O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
 UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
 da União Europeia, e, nomeadamente, o artigo 175.o, terceiro parágrafo, em
 conjugação com o artigo 209.o, n.o 1, e o artigo 212.o, n.o 1,
 Tendo em conta a proposta da Comissão
 Europeia,
 Após transmissão do projecto de acto
 legislativo aos parlamentos nacionais,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social Europeu[6],
 Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[7],
 Deliberando de acordo com o processo
 legislativo ordinário,
 Considerando o seguinte:
 (1)
 Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento
 (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006,
 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT)[8] (a
 seguir, «regulamento AECT»), a Comissão adoptou, em 29 de Julho de 2011, o
 «Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Execução do
 Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação
 territorial (AECT)»[9].
 (2)
 No referido relatório, a Comissão anuncia a sua
 intenção de propor um número limitado de alterações ao regulamento AECT, a fim
 de facilitar a constituição e o funcionamento dos agrupamentos europeus de
 cooperação territorial, bem como a clarificação de certas disposições em vigor.
 Há que eliminar os obstáculos à constituição de novos AECT e, ao mesmo tempo,
 manter a continuidade e facilitar o funcionamento dos existentes, permitindo,
 assim, uma utilização mais ampla dos AECT com vista a contribuir para uma
 melhor cooperação e para uma maior coerência política entre organismos
 públicos, sem encargos adicionais para as administrações nacionais ou
 europeias.
 (3)
 A criação de um AECT deve ser decidida pelos seus
 membros e respectivas autoridades nacionais, não estando automaticamente
 associada a quaisquer vantagens jurídicas ou financeiras a nível da União.
 (4)
 O Tratado de Lisboa acrescentou a dimensão
 territorial à política de coesão e substituiu o termo «Comunidade» por «União».
 A nova terminologia deve, por conseguinte, ser introduzida no regulamento AECT.
 (5)
 A experiência com os AECT criados até à data revela
 que o novo instrumento jurídico está também a ser utilizado para a cooperação
 na execução de outras políticas europeias. É necessário reforçar a eficiência e
 a eficácia dos AECT através de um alargamento da sua natureza.
 (6)
 Os AECT operam, normalmente, em mais do que um
 Estado-Membro. Consequentemente, embora o
 artigo 2.o, n.o 1, do regulamento AECT antes da alteração permita que o
 convénio e os estatutos determinem a lei aplicável relativamente a determinadas
 questões e embora essas declarações privilegiem – dentro da hierarquia da lei
 aplicável prevista no mesmo artigo – a legislação nacional do Estado-Membro em
 que o AECT tem a sua sede estatutária, tal deve ser clarificado. Ao mesmo
 tempo, as disposições sobre a lei aplicável devem ser alargadas aos actos e
 actividades de um AECT.
 (7)
 O facto de existirem, em diferentes
 Estados-Membros, organismos locais e regionais com estatutos diferentes tem por
 consequência que as competências possam ser regionais de um lado de uma
 fronteira, mas nacionais do outro, especialmente em Estados-Membros de menor
 dimensão ou centralizados. Por conseguinte, há que precisar que as autoridades
 nacionais podem tornar-se membros de um AECT, juntamente com o Estado-Membro.
 (8)
 Embora o artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do
 regulamento AECT permita que os organismos de direito privado se tornem membros
 de um AECT, desde que sejam considerados «organismos de direito público» nos
 termos do artigo 1.o, n.o 9, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de
 adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos
 públicos de fornecimento e dos contratos públicos[10], os AECT
 podem, no futuro, ser utilizados para gerir em conjunto serviços públicos de
 interesse económico geral ou infra-estruturas. Assim sendo, outros
 intervenientes de direito público ou direito privado também podem tornar-se
 membros de um AECT. Em consequência, devem igualmente ser abrangidas as
 «empresas públicas» na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva
 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004,
 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores
 da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais[11].
 (9)
 O terceiro parágrafo do artigo 175.o do Tratado não
 prevê a inclusão de entidades de países terceiros em legislação que se baseie
 nessa disposição. O regulamento AECT não exclui explicitamente a possibilidade
 de entidades de países terceiros participarem num AECT constituído em
 conformidade com o referido regulamento, sempre que a legislação de um país
 terceiro, ou acordos entre Estados‐Membros e países terceiros, o
 permitam.
 (10)
 A experiência demonstra que a participação de
 autoridades ou outras entidades de países terceiros equivalentes às elegíveis
 nos Estados-Membros deu origem a dificuldades de execução. Todavia, esse
 envolvimento em AECT criados por membros provenientes de dois ou mais
 Estados-Membros constitui apenas um elemento acessório da cooperação no
 interior da União e entre Estados-Membros. Consequentemente, há que esclarecer
 essa participação sem recurso a uma base jurídica diferente no Tratado.
 (11)
 Desde 1990, a cooperação territorial europeia foi
 apoiada por instrumentos financeiros no âmbito da política de coesão, pelo que,
 neste contexto, foi sempre possível a cooperação, num número limitado de casos,
 entre um único Estado-Membro e um país terceiro. Por conseguinte, o instrumento
 jurídico AECT deve também ser aberto a um contexto de cooperação deste tipo.
 (12)
 Tendo em conta que, para o período compreendido
 entre 2014 e 2020, haverá uma dotação adicional especial para a cooperação das
 regiões ultraperiféricas da União, há que envolver, para além das autoridades e
 organismos de países terceiros, as autoridades e organismos dos países e
 territórios ultramarinos enumerados no anexo II do Tratado (a seguir,
 «territórios ultramarinos»). Tal cooperação é autorizada pelo artigo 203.o do
 Tratado.
 (13)
 O regulamento AECT estabelecia uma distinção entre
 o convénio que fixa os elementos constitutivos do futuro AECT e os estatutos
 que estabelecem os elementos de execução. Todavia, os estatutos tinham ainda de
 conter todas as disposições do convénio. Por conseguinte, é conveniente
 precisar que o convénio e os estatutos são documentos distintos e que – apesar
 de ambos terem de ser enviados aos Estados‐Membros – o procedimento de
 aprovação deve ser limitado ao convénio. Além disso, alguns elementos
 actualmente abrangidos pelos estatutos devem passar a ser abrangidos pelo
 convénio.
 (14)
 A experiência adquirida com a criação de AECT
 demonstra que o prazo de três meses para a aprovação por um Estado-Membro
 raramente foi respeitado. Esse período deve, por conseguinte, ser alargado para
 seis meses. Além disso, a fim de garantir a segurança jurídica após esse
 período, o convénio deve ser considerado como aprovado por acordo tácito.
 Embora os Estados-Membros possam aplicar regras nacionais a esse procedimento
 de aprovação ou criar regras específicas no âmbito das regras nacionais de
 execução do regulamento AECT, as derrogações à disposição relativa ao acordo
 tácito após o período de seis meses devem ser excluídas.
 (15)
 É necessário precisar que os Estados-Membros devem
 aprovar o convénio, a menos que considerem que a participação de um membro
 potencial não está em conformidade com o regulamento AECT, com outras
 disposições legislativas da União relativas às actividades do AECT tal como
 previstas no projecto de convénio ou com o direito nacional substantivo, no que
 diz respeito às competências do membro potencial, salvo se essa participação
 não se justificar por razões de interesse público ou de ordem pública desse
 Estado-Membro, excluindo-se do alcance do controlo qualquer lei nacional que
 preveja regras e procedimentos diferentes, ou mais estritos, do que os
 previstos pelo regulamento AECT.
 (16)
 Dado que o regulamento AECT não é aplicável a
 países terceiros ou territórios ultramarinos, convém especificar que o
 Estado-Membro em que ficará localizada a sede estatutária proposta do AECT deve
 assegurar, aquando da aprovação da participação dos membros potenciais
 constituídos ao abrigo da sua legislação, que os países terceiros ou
 territórios ultramarinos aplicaram condições e procedimentos equivalentes aos
 fixados pelo regulamento AECT, ou conformes com acordos internacionais,
 nomeadamente no âmbito do acervo do Conselho da Europa. Convém igualmente
 precisar que, no caso da participação de vários Estados-Membros e de um ou mais
 países terceiros ou territórios ultramarinos, a celebração de um acordo desse
 tipo entre o respectivo país terceiro ou território ultramarino e um
 Estado-Membro participante deve ser suficiente.
 (17)
 A fim de incentivar a adesão de novos membros a um
 AECT existente, deve simplificar-se o procedimento de alteração dos convénios
 nesses casos. Por conseguinte, tais alterações não devem ser notificadas a
 todos os Estados-Membros participantes, mas apenas ao Estado-Membro ao abrigo de
 cuja lei nacional o novo membro potencial esteja estabelecido. Contudo, esta simplificação não se aplica no caso de
 um novo membro potencial de um país terceiro ou território ultramarino, a fim
 de permitir a todos os Estados-Membros participantes verificar se essa adesão
 está em conformidade com o seu interesse público ou ordem pública.
 (18)
 Dado que os estatutos deixarão de conter todas as
 disposições do convénio, ambos os documentos devem ser registados e/ou
 publicados. Além disso, por motivos de
 transparência, deve ser publicado um aviso sobre a decisão de criação de um
 AECT na série C do Jornal Oficial da União Europeia. Por razões de coerência, esse aviso deve respeitar
 um modelo comum.
 (19)
 O objectivo de um AECT deve ser alargado de modo a
 abranger a facilitação e a promoção da cooperação territorial em geral,
 incluindo o planeamento estratégico e a gestão dos interesses regionais e
 locais, em consonância com a política de coesão e outras políticas da União,
 contribuindo assim para a estratégia «Europa 2020» ou para a execução de
 estratégias macrorregionais. Além do mais, há que precisar que uma determinada
 competência necessária para a eficaz implementação de um AECT deve ser
 representada por, pelo menos, um membro de cada um dos Estados-Membros
 representados.
 (20)
 Neste contexto, convém confirmar que este
 instrumento não se destina a contornar o quadro estabelecido pelo acervo do
 Conselho da Europa, que oferece às autoridades regionais e locais diferentes
 oportunidades e quadros de cooperação além-fronteiras, incluindo os recentes
 agrupamentos euro-regionais de cooperação[12], nem a fornecer um conjunto de regras
 comuns específicas destinadas a reger de forma uniforme todos os acordos deste
 tipo na União.
 (21)
 Tanto as funções específicas de um AECT como a
 possibilidade de os Estados-Membros limitarem as acções que os AECT podem
 realizar sem o apoio financeiro da União devem ser alinhadas com as disposições
 que regem os Fundos Estruturais no período compreendido entre 2014 e 2020.
 (22)
 Embora esteja previsto que as funções não dizem
 respeito, entre outras, às «competências de regulamentação» – o que pode ter
 consequências jurídicas diferentes em diferentes Estados-Membros –, convém, no
 entanto, especificar que a assembleia de um AECT pode definir os termos e as
 condições de utilização de uma infra‐estrutura gerida por esse AECT,
 incluindo as tarifas e despesas a pagar pelos utilizadores.
 (23)
 Em consequência da abertura de AECT a membros de
 países terceiros ou territórios ultramarinos, convém precisar que o convénio
 deve prever disposições para a sua participação.
 (24)
 Importa especificar que o convénio deve não apenas
 repetir a referência à lei aplicável em geral – como já previsto no artigo 2.o
 –, mas também enumerar as regras específicas, da União ou nacionais, aplicáveis
 ao AECT enquanto entidade jurídica ou às suas actividades. Além disso, é
 importante especificar que essa lei ou essas regras nacionais podem ser as do
 Estado-Membro em que os órgãos estatutários exercem as suas competências,
 especialmente quando o pessoal sob a responsabilidade do director está
 localizado num Estado-Membro diferente daquele em que se situa a sede
 estatutária, ou em que o AECT realiza as suas actividades, incluindo as de
 gestão de serviços públicos de interesse económico geral ou de
 infra-estruturas.
 (25)
 O presente regulamento não deve abranger problemas
 relacionados com os concursos transfronteiriços com que se deparam os AECT.
 (26)
 Importa esclarecer que o convénio – e, dada a
 importância desta questão, não os estatutos – deve indicar as regras aplicáveis
 ao pessoal do AECT, bem como os princípios que regem as disposições relativas à
 gestão do pessoal e aos procedimentos de recrutamento. Os AECT devem dispor de
 várias opções. Contudo, as disposições específicas relativas à gestão do
 pessoal e aos procedimentos de recrutamento devem estar contempladas nos
 estatutos.
 (27)
 Os Estados-Membros devem explorar as possibilidades
 previstas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu
 e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de
 segurança social[13]
 , para prever, de comum acordo, excepções aos artigos 11.o a 15.o (determinação
 da legislação aplicável), do referido regulamento, no interesse de determinadas
 pessoas ou categorias de pessoas, e considerar que o pessoal dos AECT corresponde
 a uma dessas categorias de pessoas.
 (28)
 Interessa esclarecer que o convénio – e, dada a
 importância desta questão, não os estatutos – deve abranger as disposições
 relativas à responsabilidade dos membros no caso de um AECT de responsabilidade
 limitada.
 (29)
 As diferentes disposições referentes ao controlo da
 gestão dos fundos públicos, por um lado, e à auditoria das contas do AECT, por
 outro, devem ser clarificadas.
 (30)
 Há que precisar que, nos casos em que um AECT tenha
 como objectivo exclusivo a gestão de um programa de cooperação, ou de uma parte
 de um programa de cooperação, financiado pelo FEDER, ou sempre que um AECT
 tenha por objecto a cooperação ou redes inter-regionais, não é necessário
 fornecer informação relativamente ao território em que o AECT pode executar a
 sua missão. No primeiro caso, o território é definido (e alterado) no programa
 de cooperação relevante. No último caso, embora a informação diga respeito, na
 maioria dos casos, a actividades imateriais, exigi-la comprometeria a adesão de
 novos membros à cooperação ou a redes inter-regionais.
 (31)
 Convém estabelecer uma distinção mais clara entre
 os AECT cujos membros têm responsabilidade limitada e aqueles cujos membros têm
 responsabilidade ilimitada. Além disso, a fim de permitir que os AECT cujos membros
 têm responsabilidade limitada realizem actividades susceptíveis de gerar
 dívidas, os Estados-Membros devem ser autorizados a exigir que esses AECT
 subscrevam seguros adequados para cobrir os riscos inerentes a essas
 actividades.
 (32)
 Importa precisar que os Estados-Membros devem
 informar a Comissão sobre quaisquer disposições adoptadas para aplicar o
 regulamento AECT e transmitir essas disposições, bem como quaisquer alterações
 às mesmas. A fim de melhorar a troca de informação e a coordenação entre a Comissão,
 os Estados-Membros e o Comité das Regiões, convém especificar que a Comissão
 transmitirá essas disposições aos Estados-Membros e ao Comité das Regiões. Este
 Comité criou uma plataforma AECT que permite a todas as partes interessadas
 trocar experiências e boas práticas, melhorar a comunicação sobre as
 oportunidades e os desafios relacionados com os AECT, facilitar o intercâmbio
 de experiências respeitantes à constituição de AECT a nível territorial e
 partilhar conhecimentos sobre as melhores práticas em matéria de cooperação
 territorial.
 (33)
 É necessário fixar um novo prazo para o próximo
 relatório. Em conformidade com o desejo da Comissão de garantir a elaboração de
 políticas assentes em dados concretos, o relatório deverá abordar as principais
 questões de avaliação, designadamente a eficácia, a eficiência, o valor
 acrescentado europeu, a pertinência e a sustentabilidade. Deve também ser
 especificado que, tendo em conta o primeiro parágrafo do artigo 307. o do
 Tratado, esse relatório deve igualmente ser enviado ao Comité das Regiões.
 (34)
 Convém precisar que os AECT existentes não são
 obrigados a adaptar os seus convénios e estatutos às alterações ao regulamento
 AECT.
 (35)
 Importa ainda especificar quais as regras a adoptar
 para os AECT cujo procedimento de aprovação já tenha sido iniciado antes da
 aplicação do presente regulamento.
 (36)
 A fim de adaptar as regras nacionais existentes,
 para aplicar o presente regulamento antes da data em que os programas ao abrigo
 do objectivo de cooperação territorial europeia têm de ser enviados à Comissão,
 a data de início da sua aplicação deve ser de seis meses após a data da sua
 entrada em vigor.
 (37)
 Atendendo a que o objectivo do presente
 regulamento, a saber, o aperfeiçoamento do instrumento jurídico AECT, não pode
 ser suficientemente realizado pelos Estados‐Membros e pode ser mais bem
 alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o
 princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União
 Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no
 mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse
 objectivo, uma vez que o recurso ao AEGT é facultativo e deve respeitar a ordem
 constitucional de cada Estado-Membro,
 ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo 1.o
 O Regulamento (CE) n.o 1082/2006 é alterado do
 seguinte modo:
 (1)
 O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
 a) Os n.os 1 e 2 passam a ter a
 seguinte redacção:
 «1. Podem ser constituídos agrupamentos europeus
 de cooperação territorial (a seguir designados «AECT»), no território da União,
 nas condições e nos termos previstos no presente regulamento.
 «2. Os AECT têm por objectivo facilitar e promover
 a cooperação territorial, incluindo a cooperação transfronteiriça,
 transnacional e/ou inter-regional, entre os seus membros, nos termos do artigo
 3.o, n.o 1, no intuito de reforçar a coesão económica, social e territorial.»
 b) É aditado o seguinte número:
 «5. A sede estatutária do AECT situa-se num
 Estado-Membro nos termos de cuja lei, pelo menos, um dos seus membros está
 estabelecido.»
 (2) No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a
 seguinte redacção:
 «1. O AECT e os seus actos e actividades são
 regidos pelo seguinte:
 (a)
 o presente regulamento e, se for caso disso, outros
 actos legislativos da União relativos às actividades do AECT;
 (b)
 sempre que expressamente autorizado pelo presente
 regulamento, as disposições do convénio referido no artigo 8.o;
 (c)
 no caso de questões não regulamentadas, ou
 regulamentadas apenas parcialmente, pelo presente regulamento, a legislação do
 Estado-Membro em que o AECT tem a sua sede estatutária ou, se o presente
 regulamento assim o autorizar, a legislação do Estado-Membro em que os órgãos
 estatutários exercem as suas competências ou em que o AECT realiza as suas
 actividades.
 Para efeitos de determinação da lei aplicável, o
 AECT é considerado uma entidade do Estado-Membro em que tem a sua sede
 estatutária.»
 (3) No artigo 3.o, os n.os 1
 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
 «1. As seguintes entidades podem tornar-se
 membros de um AECT:
 (a)
 Estados-Membros ou autoridades a nível nacional;
 (b)
 autoridades regionais;
 (c)
 autoridades locais;
 (d)
 empresas públicas, na acepção do artigo 2.o, n.o 1,
 alínea b), da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[14], ou organismos de direito
 público, na acepção do artigo 1.o, n.o 9, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento
 Europeu e do Conselho[15];
 (e)
 autoridades ou organismos nacionais, regionais ou
 locais ou empresas públicas equivalentes aos referidos na alínea d), de países
 terceiros ou territórios ultramarinos, sob reserva das condições estabelecidas
 no artigo 3.o-A, n.o 1.»
 b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
 «2. O AECT é constituído por membros provenientes
 do território de, pelo menos, dois Estados-Membros, com excepção dos casos
 previstos no artigo 3.o-A, n.o 2.»
 (4) É aditado o seguinte artigo 3.o-A:
 «Artigo
 3.o-A
 Adesão de membros provenientes de países terceiros ou territórios ultramarinos
 1. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o
 3-A, o AECT pode ser composto por membros provenientes do território de, pelo
 menos, dois Estados-Membros e de um ou mais países terceiros ou territórios
 ultramarinos, sempre que esses Estados‐Membros e países terceiros ou
 territórios ultramarinos realizem conjuntamente acções de cooperação
 territorial ou executem programas apoiados pela União.
 2. O AECT pode ser composto por membros
 provenientes do território de apenas um Estado-Membro e de um país terceiro ou
 território ultramarino sempre que esse Estado-Membro considere que um AECT
 desse tipo é compatível com o âmbito da sua cooperação territorial ou das suas
 relações bilaterais com o país terceiro ou território ultramarino.»
 (5) O artigo 4.o é alterado do
 seguinte modo:
 a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
 «3. Após a notificação nos termos do n.o 2 por
 um membro potencial, o Estado-Membro em causa aprova o convénio, tendo em conta
 a sua estrutura constitucional e a participação do membro potencial no AECT, a
 menos que considere que essa participação não está em conformidade com o
 presente regulamento, com outras disposições legislativas da União relativas às
 actividades do AECT ou com o direito nacional no que diz respeito às
 competências do membro potencial, ou que essa participação não se justifica por
 razões de interesse público ou de ordem pública desse Estado-Membro. Nesse caso,
 o Estado-Membro expõe os motivos da sua recusa ou propõe as necessárias
 alterações do convénio para permitir a participação do membro potencial.
 O Estado-Membro toma a sua decisão no prazo de
 seis meses, a contar da data de recepção de um pedido, em conformidade com o
 n.o 2. Se o Estado-Membro em causa não responder no prazo fixado, o convénio é
 considerado aprovado.
 Ao decidir sobre a participação do membro
 potencial no AECT, os Estados‐Membros podem aplicar as suas regras
 nacionais».
 b) É aditado o seguinte n.o 3-A:
 «3-A. No caso de um AECT constituído por membros
 potenciais de países terceiros ou territórios ultramarinos, compete ao
 Estado-Membro em que ficará localizada a sede estatutária proposta do AECT
 assegurar que as condições previstas no artigo 3.o-A estão cumpridas e que o
 país terceiro ou o Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação um território
 ultramarino está estabelecido aprovou a participação desse membro potencial, em
 conformidade com condições e procedimentos equivalentes aos fixados no presente
 regulamento, ou em conformidade com um acordo celebrado entre, pelo menos, um
 Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação um membro potencial está
 estabelecido e esse país terceiro ou território ultramarino. O n.o 3 do
 presente artigo é aplicável.»
 c) Os n.os 5 e 6 passam a ter a
 seguinte redacção:
 «5. Os membros acordam no convénio referido no
 artigo 8.o, garantindo a coerência com a aprovação das alterações sugeridas
 pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no n.o 3 do presente artigo.
 6. Qualquer alteração do convénio ou dos
 estatutos é notificada pelo AECT aos Estados-Membros ao abrigo de cuja
 legislação os seus membros estão estabelecidos.
 Qualquer alteração do convénio é aprovada pelos
 Estados-Membros em conformidade com o procedimento previsto no presente artigo.
 Contudo, no caso da adesão a um AECT existente de
 um novo membro proveniente de um Estado-Membro que já tenha aprovado o
 convénio, essa adesão é aprovada unicamente pelo Estado-Membro ao abrigo de
 cuja legislação se encontra estabelecido o novo membro. O n.o 3 do presente
 artigo é aplicável.
 No caso da adesão a um AECT existente de um novo
 membro proveniente de um país terceiro ou território ultramarino, essa adesão é
 aprovada por todos os Estados‐Membros que já tenham aprovado o convénio.
 O n.o 3 do presente artigo é aplicável.»
 (6) O artigo 5.o passa a ter a seguinte
 redacção:
 «Artigo
 5.o
 Aquisição de personalidade jurídica e publicação no Jornal Oficial
 1. O convénio e os estatutos e quaisquer
 alterações subsequentes dos mesmos são registados ou publicados, ou ambas as
 coisas, em conformidade com o direito nacional aplicável no Estado-Membro em
 que o AECT em causa tem a sua sede estatutária. O AECT adquire personalidade
 jurídica no dia do registo ou da publicação, consoante o que ocorrer primeiro.
 Os membros informam os Estados‐Membros em causa, a Comissão e o Comité
 das Regiões do registo ou da publicação do convénio.
 2. O AECT assegura que, no prazo de dez dias
 úteis a contar do registo ou da publicação do convénio, é enviado à Comissão um
 pedido em conformidade com o modelo que figura no anexo ao presente
 regulamento. Em seguida, a Comissão transmite esse pedido ao Serviço das
 Publicações da União Europeia para publicação de um aviso na série C do
 Jornal Oficial da União Europeia, anunciando a constituição do AECT, com
 os dados constantes do anexo ao presente regulamento.»
 (7) No artigo 6.o, o n.o 4 passa a ter a
 seguinte redacção:
 «4. Não obstante o disposto nos n.os
 1, 2 e 3, sempre que as funções de um AECT referidas no artigo 7.o, n.o 3,
 abranjam acções co-financiadas pela União, é aplicável a legislação pertinente
 relativa ao controlo desses fundos.»
 (8) O artigo 7.o é alterado do
 seguinte modo:
 a) Os n.os 2 e 3 passam a ter a
 seguinte redacção:
 «2. O AECT age no quadro das funções que lhe
 são atribuídas, que são a facilitação e a promoção da cooperação territorial,
 tendo em vista o reforço da coesão económica, social e territorial, e que são
 determinadas pelos membros, tendo em conta que essas funções se inscrevem no
 quadro de competências de, pelo menos, um membro de cada Estado-Membro
 representado no AECT, nos termos da respectiva legislação nacional.
 3. O AECT pode levar a cabo outras acções
 específicas em matéria de cooperação territorial entre os seus membros para
 efeitos do objectivo a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, com ou sem
 participação financeira da União.
 Especificamente, as funções de um AECT podem
 incluir a execução de programas de cooperação, ou de partes de programas de
 cooperação, ou de operações apoiadas pela União através do Fundo Europeu de
 Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e/ou do Fundo de Coesão.
 Os Estados-Membros podem limitar as acções que os
 AECT podem realizar sem o apoio financeiro da União. Todavia, os
 Estados-Membros não excluem as acções abrangidas pelas prioridades de
 investimento no âmbito da política de coesão da União, tal como adoptadas para
 o período de 2014-2020.»
 b) Ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo:
 «Contudo, a assembleia referida no artigo 10.o,
 n.o 1, alínea a), de um AECT pode definir os termos e as condições de
 utilização de uma infra-estrutura gerida por esse AECT, incluindo as tarifas e
 despesas a pagar pelos utilizadores.»
 (9) No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a
 seguinte redacção:
 «2. O convénio especifica:
 (a)
 a designação do AECT e a sua sede estatutária;
 (b)
 o âmbito territorial em que o AECT pode exercer as
 suas funções;
 (c)
 o objectivo e as funções do AECT;
 (d)
 a sua duração e as condições da sua dissolução;
 (e)
 a lista dos respectivos membros;
 (f)
 a legislação específica da União ou nacional
 aplicável à interpretação e à aplicação do convénio;
 (g)
 as disposições para a participação de membros de
 países terceiros ou de territórios ultramarinos, se for caso disso;
 (h)
 a legislação específica da União ou nacional
 aplicável às suas actividades, embora esta última possa ser a legislação do
 Estado-Membro em que os órgãos estatutários exercem as suas competências ou em
 que o AECT realiza as suas actividades;
 (i)
 as regras aplicáveis ao pessoal do AECT, bem como
 os princípios que regem as disposições em matéria de gestão do pessoal e de
 procedimentos de recrutamento;
 (j)
 no caso de um AECT de responsabilidade limitada, as
 disposições relativas à responsabilidade dos membros, em conformidade com o
 artigo 12.o, n.o 3;
 (k)
 os mecanismos adequados para o reconhecimento
 mútuo, assim como para o controlo financeiro da gestão dos fundos públicos; e
 (l)
 os procedimentos de alteração do convénio, que
 devem respeitar as obrigações estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o
 No entanto, nos casos em que um AECT apenas administre
 um programa de cooperação, ou uma parte de um programa de cooperação, no âmbito
 da política de coesão da União Europeia, ou sempre que um AECT tenha por
 objecto a cooperação ou redes inter-regionais, a informação prevista na alínea
 b) não é exigida.
 Tal como referido na alínea i), são aplicáveis as
 seguintes regras ao pessoal do AECT:
 (a)
 as do Estado-Membro em que o AECT tem a sua sede
 estatutária;
 (b)
 as do Estado-Membro em que o pessoal do AECT está
 efectivamente localizado; ou
 (c)
 as do Estado-Membro de que o membro do pessoal é
 nacional.
 A fim de permitir a igualdade de tratamento de
 todo o pessoal que trabalha no mesmo local, a legislação e as regras nacionais,
 de direito público ou privado, podem ser objecto de regras ad hoc
 suplementares fixadas pelo AECT.»
 (10) No artigo 9.o, o n.o 2 passa a ter a
 seguinte redacção:
 «2. Os estatutos devem conter, no mínimo, o
 seguinte:
 (a)
 as disposições em matéria de funcionamento dos
 órgãos do AECT e as respectivas competências, bem como o número de
 representantes dos membros nos órgãos pertinentes;
 (b)
 os procedimentos de tomada de decisões do AECT;
 (c)
 a língua ou línguas de trabalho;
 (d)
 as disposições relativas ao seu funcionamento;
 (e)
 as disposições específicas no que respeita à gestão
 do pessoal e aos procedimentos de recrutamento;
 (f)
 o regime de contribuição financeira dos membros;
 (g)
 as normas contabilísticas e orçamentais aplicáveis,
 de cada um dos membros do AECT, no que a este diz respeito;
 (h)
 a designação do auditor externo independente das
 contas do AECT;
 (i)
 as disposições em matéria de responsabilidade dos
 membros, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2; e
 (j)
 os procedimentos de alteração dos estatutos, que
 devem respeitar as obrigações estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o.»
 (11) No artigo 11.o, o n.o 2 passa a ter a
 seguinte redacção:
 «2. A elaboração das contas e, se necessário,
 do relatório anual que as acompanha, bem como a auditoria e publicação dessas
 contas, são regidas pela legislação do Estado-Membro em que o AECT tem a sua
 sede estatutária.»
 (12) O artigo 12.o é alterado do seguinte
 modo:
 a) Ao n.o 1 é aditado o seguinte
 parágrafo:
 «O AECT é responsável por todas as suas dívidas.»
 b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
 «2. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, se o activo
 de um AECT for insuficiente para fazer face ao passivo, os seus membros são
 responsáveis pelas dívidas do AECT, independentemente da respectiva natureza,
 sendo a parte de cada membro fixada na proporção do seu contributo financeiro.
 O regime de contribuição financeira é fixado nos estatutos.
 Os membros podem estabelecer nos estatutos que
 continuam responsáveis, depois de ter cessado a sua participação no AECT, pelas
 obrigações decorrentes das actividades do AECT durante a sua participação.
 2-A. Se a responsabilidade de qualquer membro do
 AECT for limitada ou excluída em consequência da lei nacional em cujos termos
 foi constituído, os restantes membros podem também limitar a sua
 responsabilidade no convénio.
 A designação de um AECT cujos membros tenham
 responsabilidade limitada inclui o termo «limitada».
 O requisito de publicidade do convénio, dos
 estatutos e das contas de um AECT, cujos membros tenham responsabilidade
 limitada deve ser, pelo menos, igual ao aplicável a outras entidades jurídicas
 cujos membros, estabelecidos ao abrigo da legislação do Estado-Membro em que o
 AECT tem a sua sede estatutária, tenham responsabilidade limitada.
 No caso de um AECT cujos membros tenham
 responsabilidade limitada, os Estados‐Membros podem exigir que o AECT
 subscreva os seguros adequados para cobrir os riscos inerentes às actividades
 do AECT.»
 (13) No artigo 15.o, n.o 2, o primeiro
 parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
 «2. Salvo disposição em contrário do presente
 regulamento, aos litígios que envolvam um AECT é aplicável a legislação da
 União em matéria de competência judicial. Nos casos que não sejam regulados
 pela referida legislação da União, os tribunais competentes para dirimir os
 litígios são os tribunais do Estado-Membro em que o AECT tem a sua sede
 estatutária.»
 (14) No artigo 16.o, o n.o 1 passa a ter a
 seguinte redacção:
 «1. Os Estados-Membros devem tomar as
 disposições adequadas para garantir a aplicação efectiva do presente
 regulamento.
 Sempre que tal for exigido pela legislação
 nacional de um Estado-Membro, este pode elaborar uma lista exaustiva das funções
 já exercidas pelos membros de um AECT constituído nos termos da sua legislação,
 no que se refere à cooperação territorial na acepção do artigo 3.o, n.o 1, no
 território desse Estado-Membro.
 O Estado-Membro informa a Comissão das disposições
 adoptadas ao abrigo do presente artigo e apresenta essas disposições ou
 respectivas alterações. Em seguida, a Comissão informa os outros
 Estados-Membros e o Comité das Regiões, transmitindo-lhes essas disposições.»
 (15) O artigo 17.o passa a ter a seguinte
 redacção:
 «O mais tardar, em meados de 2018, a Comissão
 transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões um
 relatório de avaliação sobre a aplicação, a eficácia, a eficiência, a
 pertinência, o valor acrescentado europeu e a margem de simplificação do
 presente regulamento.
 Os relatórios de avaliação baseiam-se nos
 indicadores adoptados pela Comissão, por meio de actos delegados, em
 conformidade com o artigo 18.o»
 (16) É aditado o seguinte artigo 18.o:
 «Artigo
 18.o
 Exercício da delegação
 1. São conferidos poderes à Comissão para
 adoptar actos delegados nas condições estabelecidas no presente artigo.
 2. A delegação de poderes referida no
 presente regulamento é concedida por um período de tempo indeterminado, a
 partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
 3. A delegação de poderes referida no artigo
 17.o pode ser revogada, a qualquer momento, pelo Parlamento Europeu ou pelo
 Conselho.
 A decisão de revogação põe termo à delegação de
 poderes especificada nessa decisão. A decisão produz efeitos no dia seguinte ao
 da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data
 posterior nela indicada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos
 delegados já em vigor.
 4. Assim que adoptar um acto delegado, a
 Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
 5. Os actos delegados só entram em vigor se
 nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objecções no prazo de dois
 meses a contar da notificação do acto a estas duas instituições ou se, antes do
 termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de
 que não tencionam formular objecções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou
 do Conselho, esse período pode ser prorrogado por um período de dois meses.
 Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu
 nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado
 no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele
 indicada.
 O acto delegado pode ser publicado no Jornal
 Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido
 prazo se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho tiverem informado a
 Comissão da sua intenção de não formular objecções.
 Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem
 objecções a um acto delegado, este não entra em vigor. A instituição que
 formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.»
 Artigo 2.o
 Disposição transitória
 1.
 Os AECT constituídos antes da data de entrada em
 vigor do presente regulamento não são obrigados a alinhar os respectivos
 convénio e estatutos com as disposições do presente regulamento, conforme
 alterado.
 2.
 Os AECT em relação aos quais se tenha iniciado um
 procedimento nos termos do artigo 4.o antes da data de aplicação do presente
 regulamento e para os quais apenas estejam pendentes o registo e/ou a
 publicação nos termos do artigo 5.o são registados e/ou publicados em
 conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1082/2006, antes da
 sua alteração.
 3.
 Os AECT em relação aos quais se tenha iniciado um
 procedimento nos termos do artigo 4.o mais de seis meses antes da data de
 aplicação do presente regulamento são aprovados em conformidade com o disposto
 no Regulamento (CE) n.o 1082/2006, antes da sua alteração.
 4.
 Outros AECT para além dos referidos nos n.os
 2 e 3 em relação aos quais se tenha iniciado um procedimento nos termos do
 artigo 4.o antes da data de aplicação do presente regulamento são aprovados em
 conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1082/2006, tal como
 alterado pelo presente regulamento.
 Artigo 3.o
 Entrada em vigor
 O presente regulamento entra em vigor após a
 sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
 É aplicável a partir de [OPOCE: inserir a data de seis meses a contar da data
 de entrada em vigor].
 Os Estados-Membros devem apresentar as
 necessárias alterações às disposições nacionais adoptadas em conformidade com o
 artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1082/2006, o mais tardar em [...] [OPOCE: inserir a data de seis meses a contar da data
 de entrada em vigor.].
 Artigo 4.o
 O presente regulamento é obrigatório
 em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
 Estados-Membros.
 Feito em
 Pelo Parlamento Europeu Pelo
 Conselho
 O Presidente O
 Presidente
 ANEXO
 Modelo
 das informações a apresentar nos termos do artigo 5.o, n.o 2
 CONSTITUIÇÃO
 DE UM AGRUPAMENTO DE
 COOPERAÇÃO TERRITORIAL (AECT)
 Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e
 do Conselho de 5 de Julho de 2006
 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 219)
 A designação de um
 AECT cujos membros tenham responsabilidade limitada inclui o termo «limitada»
 (artigo 12.o, n.o 2)
 O asterisco*
 indica os campos obrigatórios.
 I.1) Designação, endereços e contactos
 Designação registada*:
 Sede estatutária*:
 Localidade*: || Código postal: || País*:
 Contactos: À atenção de: || Telefone :
 Endereço electrónico: || Fax:
 Endereço(s) Internet (se aplicável)
 I.2)
 DURAÇÃO DO AGRUPAMENTO*:
 Duração do agrupamento: Período indeterminado Até: // (dd/mm/aaaa)
 Data de registo/publicação: // (dd/mm/aaaa)
 II. Objectivos*
 ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ Código NUTS  Código NUTS  Código NUTS  Código NUTS
 III. Informações adicionais sobre a designação do agrupamento (se aplicável)
 Designação em (indicar a versão adequada para o país) BE BG CZ DK DE EE IE EL ES FR IT CY LV LT LU HU MT NL AT PL PT RO SI SK FI SE UK Outra: _____ Nome completo (se aplicável):__________________________________________________________________ Nome abreviado (se aplicável):__________________________________________________________________
 -------------------------------------Utilizar
 a secção III as vezes que forem necessárias ---------------------------------
 IV. Membros*
 IV. 1) Número total de membros do agrupamento*:
 IV.2) Informação sobre os membros*
 Designação oficial*:
 Endereço postal:
 Localidade: || Código postal: || País*:
 Contactos: À atenção de: || Telefone :
 Endereço electrónico: || Fax:
 Endereço(s) Internet (se aplicável)
 Tipo de membro*: Estado-Membro Autoridade nacional Autoridade regional Autoridade local Organismo de direito público Empresa pública Associação de: · Estado(s)-Membro(s) Total:* · Autoridade(s) nacional(is) Total:* · Autoridade(s) regional(is) Total:* · Autoridade(s) local(is) Total:* · Organismo(s) de direito público Total:* · Empresa(s) pública(s) Total:* País terceiro ou território ultramarino
 -------------------------------------Utilizar
 a secção IV.2 as vezes que forem necessárias ---------------------------------
 V. Outras informações (se aplicável)
 ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________
 VI.
 Data de envio do presente anúncio: // (dd/mm/aaaa)
 [1] Relatório
 da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Execução do Regulamento (CE)
 n.o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial
 (AECT), COM(2011) 462 final de 29.7.2011.
 [2] http://portal.cor.europa.eu/egtc/en-US/Pages/welcome.aspx
 [3] Resultados publicados nas Conclusões do Comité das Regiões sobre a
 consulta conjunta – A Revisão do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos
 agrupamentos europeus de cooperação territorial, Comité das Regiões, 2010 , http://www.cor.europa.eu/COR_cms/ui/ViewDocument.aspx?contentid=366960dd-3c03-4efa-9230-665455fa6bb5
 [4] Parecer
 de iniciativa do Comité das Regiões sobre novas perspectivas para a revisão do
 regulamento AECT (CdR 100/2010fin), relator: Alberto Núnez Feijóo.
 [5] Artigo
 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho relativo ao quadro
 jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infra-estrutura Europeia
 de Investigação (ERIC) (JO L 206 de 8.8.2009, p.1): «Caso a responsabilidade
 financeira dos seus membros não seja ilimitada, o ERIC deve subscrever os
 seguros adequados para cobrir os riscos inerentes à construção e ao
 funcionamento da infra-estrutura».
 [6] JO C , p. .
 [7] JO C , p. .
 [8] JO L 210 de 31.7.2006, p. 19.
 [9] COM(2011) 462 final.
 [10] JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.
 [11] JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
 [12] Protocolo
 n.o 3 à Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as
 Comunidades ou Autoridades Territoriais, no que diz respeito aos agrupamentos
 euro-regionais de cooperação (AEC), aberto para assinatura em 16 de Novembro de
 2009.
 [13] JO L 200 de 7.6.2004, p. 1.
 [14] JO L 134
 de 30.4.2004, p. 1.
 [15] JO L 134
 de 30.4.2004, p. 114.