text:
 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 31.1.2019
 COM(2019) 32 final
 2019/0022(NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE(Regulamento MiFIR e Diretiva MiFID II relativos aos Mercados de Instrumentos Financeiros)
 (Texto relevante para efeitos do EEE)
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.CONTEXTO DA PROPOSTA
 •Razões e objetivos da proposta
 O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE, a fim de incorporar o Regulamento Mercados de Instrumentos Financeiros (MiFIR) e a diretiva MiFID II
 1
 no Acordo EEE.
 As adaptações que figuram nos projetos de decisão do Comité Misto do EEE em anexo vão para além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n. o 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.
 •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
 O projeto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).
 •Coerência com outras políticas da União
 O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é conduzido em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.
 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
 •Base jurídica
 A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
 O artigo 1.°, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho
 2
 relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.
 O SEAE, em cooperação com os serviços da Comissão, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
 •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
 A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.
 O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.
 O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada.
 •Proporcionalidade
 Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo.
 •Escolha do instrumento
 Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.
 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 Não aplicável
 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
 Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação do referido Regulamento no Acordo EEE.
 5.OUTROS ELEMENTOS
 •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
 Artigos 11.o a 13.o, artigo 41.o, n.o 2— Avaliação prudencial de propostos adquirentes não residentes (declaração conjunta anexa à DCM) e tratamento mais favorável para as empresas do EEE (adaptação f) relativamente à Diretiva 2014/65/UE)
 Em princípio, o Acordo EEE não pretende reger as relações das Partes Contratantes com países terceiros (ver, nomeadamente, o considerando 16 do Preâmbulo do Acordo EEE). O Acordo EEE não prevê a liberalização dos fluxos de capital nem confere direitos em matéria de liberdade de estabelecimento ou de participação no capital de empresas no que diz respeito a não residentes (ver artigos 31.o, 34.o, 40.o e 124.o do Acordo EEE).
 Por conseguinte, a declaração conjunta anexa à DCM declara que as Partes Contratantes acordam em que a incorporação, no Acordo EEE, da Diretiva 2014/65/UE, não prejudica as normas nacionais de aplicação geral relativas ao rastreio do investimento direto estrangeiro para fins de segurança ou de ordem pública.
 Além disso, a adaptação (f) esclarece que as empresas de países terceiros não podem ser tratadas de forma mais favorável do que as empresas do EEE quando autorizadas por uma autoridade nacional competente ou setorial (ANC) do EEE.Derrogações para instrumentos de capital (adaptação (g) relativa ao Regulamento (UE) n.o 600/2014)
 O artigo 4.o, n.o 4, do MiFIR prevê que a ESMA controle a aplicação das derrogações concedidas pelas ANC e apresente um relatório anual à Comissão. Uma vez que a ESMA será também competente em matéria de controlo da aplicação das derrogações nos Estados da EFTA membros do EEE, a adaptação (g) (i) assegura que a ESMA apresente igualmente o seu relatório anual ao Órgão de Fiscalização da EFTA a fim de lhe permitir exercer a sua função de fiscalização nos termos do artigo 109.o do Acordo EEE.
 Além disso, a data-limite para as derrogações, concedidas pelas ANC dos Estados da EFTA membros do EEE nos termos da legislação em vigor antes do MiFIR e a rever pela ESMA até 3 de janeiro de 2019 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 7, do MiFIR, é ajustada pela adaptação (g) (ii) por forma a refletir a data de entrada em vigor do MiFIR num contexto EEE.
 Notificações de autoexclusão por plataformas de negociação (adaptação i) relativa ao Regulamento (UE) n.o 600/2014)
 Nos termos do artigo 36.o, n.o 5, do MiFIR, uma plataforma de negociação deve notificar a ESMA e a sua ANC caso não pretenda ficar vinculada pelo artigo 36.o para os derivados negociados em mercado regulamentado.
 No que diz respeito às plataformas de negociação nos Estados da EFTA que são membros do EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA é a autoridade de supervisão competente e recebe as suas notificações. A adaptação j) i) adapta o texto do artigo 37.o, n.o 5, do MiFIR para esse efeito.
 A fim de garantir a transparência das informações sobre o mercado interno alargado a todos os operadores do EEE, a adaptação i) ii) prevê que a ESMA inclua igualmente as notificações recebidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA na sua lista para publicação.
 Obrigação de licenciamento de novos marcos de referência [(adaptação j) relativa ao Regulamento (UE) n.o 600/2014)]
 Em conformidade com o artigo 7.o do Acordo EEE, somente os atos que foram incorporados no Acordo EEE são vinculativos para os Estados da EFTA membros do EEE. Por conseguinte, a obrigação de licenciamento de novos marcos de referência elaborados após a data de entrada em vigor do MiFIR só pode ser aplicável a partir da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto que a incorpora no Acordo EEE. A adaptação j) i) ajusta o texto do artigo 37.o, n.o 2, para o efeito.
 Além disso, a adaptação j) (ii) ajusta as referências aos artigos 101.o e 102.o do TFUE no que diz respeito às regras de concorrência relativas ao ponto dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, que constituem o quadro jurídico comum de referência entre as Partes Contratantes do Acordo EEE.
 2019/0022 (NLE)
 Proposta de
 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo IX (Serviços Financeiros)
 do Acordo EEE
 (Regulamento MiFIR e Diretiva MiFID II relativos aos Mercados de Instrumentos Financeiros)
 (Texto relevante para efeitos do EEE)
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
 3
 , nomeadamente o artigo 1.°, n.o 3,
 Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
 Considerando o seguinte:
 (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
 4
 , a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
 (2)Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo IX do Acordo EEE, que inclui disposições em matéria de serviços financeiros.
 (3)O Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
 5
 e a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
 6
 devem ser incorporados no Acordo EEE.
 (4)O anexo IX do Acordo EEE deve por conseguinte ser alterado em conformidade.
 (5)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, pois, basear-se no projeto de decisão em anexo,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE baseia-se nos projetos de decisão do Comité Misto do EEE que acompanham a presente decisão.
 Artigo 2.o
 A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 (1)
 Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 , tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30, e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54.Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE, tal como retificada no JO L 188 de 13.7.2016, p. 28, no JO L 273 de 8.10.2016, p. 35 e no JO L 64 de 10.3.2017, p. 116.
 (2)
 JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
 (3)
 JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
 (4)
 JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
 (5)
 Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 , tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30, e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54.
 (6)
 Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE, tal como retificada no JO L 188 de 13.7.2016, p. 28, no JO L 273 de 8.10.2016, p. 35, e no JO L 64 de 10.3.2017, p. 116.
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 COMISSÃO EUROPEIA
 Bruxelas, 31.1.2019
 COM(2019) 32 final
 ANEXO
 da
 Proposta de Decisão do Conselho
 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto EEE sobre uma alteração ao anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE(Regulamento MiFIR e Diretiva MiFID II relativos aos Mercados de Instrumentos Financeiros)
 ANEXO
 DECISIÃO N.o ... DO COMITÉ MISTO DO EEE
 de ...
 que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
 O COMITÉ MISTO DO EEE,
 Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
 Considerando o seguinte:
 (1)O Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012
 1
 , tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30, e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54, deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (2)O Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários
 2
 , deve ser incorporado no Acordo EEE.
 (3)A Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva (UE) 2011/61/UE
 3
 , tal como retificada no JO L 188 de 13.7.2016, p. 28, no JO L 273 de 8.10.2016, p. 35, e no JO L 64 de 10.3.2017, p. 116, deve ser incorporada no Acordo EEE.
 (4)A Diretiva (UE) 2016/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros
 4
 , deve ser incorporada no Acordo EEE.
 (5)A Diretiva 2014/65/UE revoga a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
 5
 , que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.
 (6)O Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho especifica os casos em que a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) podem proibir ou restringir temporariamente determinadas atividades financeiras, e estabelece as condições para esse efeito, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho
 6
 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho
 7
 , respetivamente. Para efeitos do Acordo EEE, tais poderes deverão ser exercidos pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA, em conformidade com o anexo IX, pontos 31g e 31i, do Acordo EEE, e nas condições nele previstas. A fim de assegurar a integração dos conhecimentos especializados da EBA e da ESMA no processo, bem como a coerência entre os dois pilares do EEE, essas decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA serão adotadas com base em projetos elaborados pela EBA ou pela ESMA, consoante o caso. Tal preservará as vantagens essenciais do exercício da supervisão por uma única autoridade. As Partes Contratantes acordam em que a presente decisão aplica o acordo que se refletiu nas conclusões
 8
 dos Ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados da EFTA membros do EEE, de 14 de outubro de 2014, sobre a incorporação dos regulamentos das AES da UE no Acordo EEE.
 (7)O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Artigo 1.o
 O Anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
 1.Ao ponto 13b (Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
 «, tal como alterado por:
 -32014 L 0065: Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349), tal como retificada no JO L 188 de 13.7.2016, p. 28, no JO L 273 de 8.10.2016, p. 35 e no JO L 64 de 10.3.2017, p. 116.»
 2.O texto do ponto 31ba (Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
 «32014 L 0065: Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349), tal como retificada no JO L 188 de 13.7.2016, p. 28, no JO L 273 de 8.10.2016, p. 35 e no JO L 64 de 10.3.2017, p. 116, tal como alterada por:
 -32016 L 1034: Diretiva (UE) 2016/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016 (JO L 175 de 30.6.2016, p. 8).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo:
 a)Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, e salvo disposição em contrário do presente Acordo, as expressões «Estado(s)-Membro(s)» e «autoridades competentes» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção na Diretiva, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.
 b)As referências aos «membros do SEBC» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção na Diretiva, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA.
 c)As referências feitas a outros atos na Diretiva serão consideradas relevantes na medida e segundo a forma em que esses atos estejam incorporados no Acordo.
 d)No artigo 3.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «2 de julho de 2014» deve ler-se «data de entrada em vigor da Decisão n.o.../... do Comité Misto do EEE de... [a presente decisão]» e onde se lê «3 de julho de 2019» deve ler-se «cinco anos seguintes».
 e)No artigo 16.o, n.o 11, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «2 de julho de 2014» deve ler-se «data de entrada em vigor da Decisão n.o .../...do Comité Misto do EEE de ... [a presente decisão]».
 f)No artigo 41.°, n.o 2, o termo «União» é substituído pelo termo «EEE».
 g)No artigo 57.°:
 (i)no n.o 5, segundo parágrafo, onde se lê «deve tomar medidas» deve ler-se «a ESMA ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA, deve tomar medidas»;
 (ii)no n.o 6, a seguir ao termo «ESMA» é aditada a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso,».
 (h)No artigo 70.o, n.o 6, alíneas f) e g), no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «2 de julho de 2014» deve ler-se «data de entrada em vigor da Decisão n.o .../... do Comité Misto do EEE de ... [a presente decisão]».
 (i)No artigo 79.°:
 (i)no n.o 1, segundo parágrafo, a seguir ao termo “ESMA» é aditada a expressão «ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, consoante o caso»;
 (ii)no n.o 1, quinto parágrafo, a seguir à expressão «à Comissão, à ESMA» é aditada a expressão «ao Órgão de Fiscalização da EFTA».
 j)Nos artigos 81.o, n.o 5, 82.o, n.o 2, e 87.o, n.o 1, a seguir ao termo «ESMA» é aditada a expressão «ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso».
 k)No artigo 86.°, onde se lê «a ESMA, que» deve ler-se «a ESMA. A ESMA ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA».
 l)No artigo 95.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «3 de janeiro de 2018» deve ler-se «data de entrada em vigor da Decisão n.o .../... do Comité Misto do EEE de ... [a presente decisão]».
 3.O texto do ponto 31baa (suprimido) passa a ter a seguinte redação:
 «32014 R 0600: Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84), tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30 e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54, tal como alterado por:
 -32016 R 1033: Regulamento (UE) n.o 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016 (JO L 175 de 30.6.2016, p. 1).
 Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:
 a)Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, e salvo disposição em contrário do presente Acordo, as expressões «Estado(s)Membro(s)» e «autoridades competentes» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no Regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.
 b)As referências aos membros do SEBC devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no Regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA.
 c)Salvo disposição em contrário do presente Acordo, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) ou a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), conforme o caso, e a Autoridade de Fiscalização da EFTA devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente para efeitos do Regulamento, em especial antes de tomar qualquer medida.
 d)As referências feitas a outros atos no regulamento serão consideradas relevantes na medida e na forma em que esses atos estejam incorporados no presente Acordo.
 e)As referências às competências da ESMA a título do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser entendidas como referências, nos casos previstos e em conformidade com o ponto 3li do presente anexo, às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA.
 f)No artigo 1.o, n.o 1, alínea e):
 (i)no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «das autoridades competentes, da ESMA e da EBA» deve ler-se «das autoridades competentes e do Órgão de Fiscalização da EFTA»;
 (ii)a seguir à expressão «poderes da ESMA» é inserida a expressão «ou, no que respeita aos Estados da EFTA, do Órgão de Fiscalização da EFTA».
 g)No artigo 4.o:
 (i)no n.o 4, a seguir à expressão «à Comissão» é inserida a expressão «e ao Órgão de Fiscalização da EFTA»;
 (ii)No n.o 7, a seguir à expressão «3 de janeiro de 2018» é inserida a expressão «ou, no que respeita às derrogações concedidas pelas autoridades competentes dos Estados da EFTA, antes da data de entrada em vigor da Decisão n.o.../... do Comité Misto do EEE de... [a presente decisão]».
 h)Nos artigos 7.o, n.o 1, 9.o, n.o 2, 11.o, n.o 1, e 19.o, n.o 1, a seguir à expressão «à Comissão» é inserida a expressão «e ao Órgão de Fiscalização da EFTA».
 (i)No artigo 36.°, n.o 5:
 (i)no primeiro e no segundo períodos, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a expressão «a ESMA» é substituída por «o Órgão de Fiscalização da EFTA»;
 (ii)a seguir à expressão «A ESMA publica uma lista de todas as notificações que receber» é inserida a expressão «e deve incluir na lista todas as notificações recebidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA».
 j)No artigo 37.°, n.o 2:
 (i)no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «3 de janeiro de 2018» deve ler-se «data de entrada em vigor da Decisão n.o .../... do Comité Misto do EEE de ... [a presente decisão]».
 (ii)a expressão «artigos 101.o e 102.o do TFUE» é substituída pela expressão «artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE».
 k)No artigo 40.°:
 (i)no que respeita aos Estados da EFTA, nos n.os 1 a 4, 6 e 7, onde se lê «ESMA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA»;
 (ii)no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 2, onde se lê «direito da União» deve ler-se «Acordo EEE»;
 (iii)no n.o 3, a expressão «após consulta dos organismos públicos» é substituída pela expressão «após consulta dos organismos públicos pela ESMA»;
 (iv)no n.o 3, a expressão «sem emitir o parecer» é substituída pela expressão «sem que a ESMA emita o parecer»;
 (v)no n.o 5, a expressão «cada decisão de tomar qualquer medida» é substituída pela expressão «cada uma das suas decisões de tomar medidas».
 (vi)no n.o 5, após a expressão «presente artigo» é inserida a expressão «O Órgão de Fiscalização da EFTA deve publicar no seu sítio Web um aviso relativo a cada uma das suas próprias decisões de tomar medidas ao abrigo do presente artigo. É inserida no sítio da ESMA uma referência à publicação do aviso pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.
 l)No artigo 41.°:
 (i)no que respeita aos Estados da EFTA, nos n.os 1 a 4, 6 e 7, onde se lê «EBA» deve ler-se «Órgão de Fiscalização da EFTA»;
 (ii)no que se refere aos Estados da EFTA, no n.o 2, onde se lê «direito da União» deve ler-se «Acordo EEE»;
 (iii)no n.o 3, a expressão «sem emitir o parecer» é substituída pela expressão «sem que a EBA emita o parecer»;
 (iv)no n.o 5, a expressão «decisão de tomar qualquer medida» é substituída pela expressão «cada uma das suas decisões de tomar medidas».
 (v)no n.o 5, após a expressão «presente artigo.» é inserida a expressão «. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve publicar no seu sítio Web um aviso relativo a cada uma das suas próprias decisões de tomar medidas ao abrigo do presente artigo. É inserida no sítio da ESMA uma referência à publicação do aviso pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.»
 m)No artigo 45.°:
 (i)no n.o 1, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou, no que diz respeito aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA»;
 (ii)nos n.os 2, 4, 5, 8 e 9, e no n.o 3, primeiro parágrafo, a seguir ao termo «ESMA» é inserida a expressão «ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA»;
 (iii)no n.o 3, segundo e terceiro parágrafos, a seguir à expressão «antes de tomar qualquer medida» é aditada a expressão «ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA,»;
 (iv)no n.° 6, a expressão «à decisão» é substituída por «a projetos para cada uma das suas decisões»;
 (v)no n.o 6, após a expressão «n.o 1, alínea c),», é inserida a expressão «. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve publicar no seu sítio Web um aviso relativo a cada uma das suas próprias decisões de impor ou renovar qualquer medida referida no n.o 1, alínea c). É inserida no sítio da ESMA uma referência à publicação do aviso pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.»
 (vi)no n.o 7, a seguir à expressão «a partir da data de publicação do aviso,» é inserida a expressão «no sítio Web da ESMA ou, no que se refere às medidas adotadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, no sítio Web do Órgão de Fiscalização da EFTA».
 4.Ao ponto 31bc [Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
 «-32014 R 0600: Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84), tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30 e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54.»
 Artigo 2.o
 Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 600/2014, tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30, e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54, do Regulamento (UE) 2016/1033, da Diretiva 2014/65/UE, tal como retificada no JO L 188 de 13.7.2016, p. 28, no JO L 273 de 8.10.2016, p. 35, e no JO L 64 de 10.3.2017, p. 116, e da Diretiva (UE) 2016/1034 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
 Artigo 3.o
 A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE*.
 9Artigo 4.o
 A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
 Feito em Bruxelas, em ...
 Pelo Comité Misto do EEE
 O Presidente
 Os Secretários
 do Comité Misto do EEE
 Declaração Conjunta das Partes Contratantes
 relativa à Decisão n.o [...] que incorpora a Diretiva 2014/65/UE no Acordo EEE
 [para adoção com a decisão e publicação no JO]
 As Partes Contratantes acordam em que a incorporação no Acordo EEE da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e da Diretiva 2011/61/UE não prejudica as normas nacionais de aplicação geral relativas ao rastreio do investimento direto estrangeiro para fins de segurança ou de ordem pública.
 (1)
 JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.
 (2)
 JO L 175 de 30.6.2016, p. 1.
 (3)
 JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.
 (4)
 JO L 175 de 30.6.2016, p. 8.
 (5)
 JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.
 (6)
 JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.
 (7)
 JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.
 (8)
 Conclusões do Conselho dos Ministros das Finanças e da Economia da UE e dos Estados da EFTA membros do EEE, 14178/1/14 REV 1.
 (9)
 *
 [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]


type: contracts

jurisdiction: EU

text:
 28.8.2014
 HR
 Službeni list Europske unije
 L 256/41
 ODLUKA ZAJEDNIČKOG ODBORA EGP-A
 br. 62/2014
 od 30. travnja 2014.
 o izmjeni Priloga XX. (Okoliš) Sporazumu o EGP-u
 ZAJEDNIČKI ODBOR EGP-a,
 uzimajući u obzir Sporazum o Europskom gospodarskom prostoru („Sporazum o EGP-u”), a posebno njegov članak 98.,
 budući da:
 (1)
 Uredbu (EU) br. 421/2014 Europskog parlamenta i Vijeća od 16. travnja 2014. o izmjeni Direktive 2003/87/EZ o uspostavi sustava trgovanja emisijskim jedinicama stakleničkih plinova unutar Zajednice s ciljem provedbe međunarodnog sporazuma o primjeni jedinstvene globalne tržišno utemeljene mjere na emisije iz međunarodnog zrakoplovstva do 2020. (1) treba uključiti u Sporazum o EGP-u.
 (2)
 Prilog XX. Sporazumu o EGP-u trebalo bi stoga na odgovarajući način izmijeniti,
 DONIO JE OVU ODLUKU:
 Članak 1.
 U točki 21.al (Direktiva 2003/87/EZ Europskog parlamenta i Vijeća) Priloga XX. Sporazumu o EGP-u dodaje se sljedeća alineja:
 „—
 32014 R 0421: Uredba (EU) br. 421/2014 Europskog parlamenta i Vijeća od 16. travnja 2014. (SL L 129, 30.4.2014., str. 1.).”
 Članak 2.
 Tekstovi Uredbe (EU) br. 421/2014 na islandskom i norveškom jeziku, koji se objavljuju u Dodatku o EGP-u Službenom listu Europske unije, vjerodostojni su.
 Članak 3.
 Ova Odluka stupa na snagu 30. travnja 2014., pod uvjetom da su sve obavijesti iz članka 103. stavka 1. Sporazuma o EGP-u podnesene (2).
 Članak 4.
 Ova se Odluka objavljuje u odjeljku o EGP-u i u Dodatku o EGP-u Službenom listu Europske unije.
 Sastavljeno u Bruxellesu 30. travnja 2014.
 Za Zajednički odbor EGP-a
 Predsjednik
 Gianluca GRIPPA
 (1) SL L 129, 30.4.2014., str. 1.
 (2) Ustavni zahtjevi nisu navedeni.


type: wikipedia

text:
Il positronio (Ps) è un sistema instabile costituito da un elettrone e dalla sua antiparticella, il positrone, legati dalla forza elettromagnetica a formare un atomo esotico di tipo idrogenoide, costituito esclusivamente da leptoni e quindi il più semplice.
 Le orbite delle due particelle intorno al centro di massa e l'insieme dei loro livelli di energia sono analoghi a quelli dell'atomo di idrogeno. A causa però del fatto che la massa ridotta del sistema è pari a metà della massa di un elettrone, i livelli energetici, e quindi le frequenze associate alle linee spettrali, hanno valori che sono la metà (circa) di quelli corrispondenti dell'atomo di idrogeno. Come l'idrogeno, il positronio può formare la sua "molecola", il dipositronio Ps2 ed altre molecole, tra cui l'idruro di positronio PsH; è anche in grado di formare il suo "anione" Ps–, l'analogo dello ione idruro H–, formato da un positrone e due elettroni.
 Un altro atomo esotico analogo è il muonio, formato da un muone positivo (come nucleo) e da un elettrone; è meno semplice dato che le due particelle non sono simmetriche, ma è dotato di una vita media più lunga del positronio.
 Stati
 Lo stato fondamentale del positronio, come quello dell'idrogeno, ha due configurazioni possibili che dipendono dalle orientazioni relative degli spin dell'elettrone e del positrone.
 Lo stato di singoletto con spin antiparallelo (S = 0, Ms = 0) è noto come para-positronio (p-Ps) ed è denotato come 1S0. Ha una vita media di e decade in modo preferenziale in due fotoni gamma con energia di ciascuno (nel centro di massa). La rilevazione di questi fotoni consente la ricostruzione del vertice del decadimento; il decadimento del positronio viene utilizzato in medicina nucleare nella tomografia a emissione di positroni.
 Il para-positronio può decadere in ogni numero pari di fotoni (2, 4, 6, ...), ma la probabilità decresce rapidamente con l'aumentare del numero: il rapporto di ramificazione per il decadimento in 4 fotoni è 1,439(2) × 10−6.
 La vita media del para-positronio (S = 0) è data dalla relazione:
 Lo stato di tripletto con spin paralleli (S = 1, Ms = −1, 0, 1) è noto come orto-positronio (o-Ps) e indicato come 3S1. Lo stato di tripletto è leggermente meno stabile di quello di singoletto di 0,001 eV e nel vuoto ha una vita media di 142,05 ± 0,02 ns; la modalità principale di decadimento è in tre fotoni gamma o comunque in un numero dispari, anche se già la modalità di decadimento con cinque fotoni ha un rapporto di ramificazione di ~.
 La vita media dellorto-positronio (S = 1) è data dalla relazione:
 Il positronio nello stato metastabile 2S ha una vita media di rispetto alla sua annichilazione in fotoni gamma, ma tale stato eccitato si diseccita velocemente al suo stato fondamentale, nel quale la sua annichilazione è molto più rapido. Le misurazioni di queste durate di vita media, così come i livelli energetici del positronio, sono stati usati nei test di precisione in elettrodinamica quantistica.
 L'annichilazione del positronio può procedere attraverso un numero di canali, ciascuno dei quali produce due o più raggi gamma, aventi un'energia complessiva di 1022 keV (dato che ciascuna delle particelle che si annichilano ha una massa di 511 keV/c2); il numero dei fotoni gamma prodotti dipende dalla relativa configurazione dello spin dell'elettrone e del positrone: il p-Ps (singoletto) decade in numero pari di fotoni (2 o più), mentre lo-Ps (tripletto) in un numero dispari a partire da 3. Il decadimento ad un singolo fotone è possibile soltanto se un altro corpo (per es. un elettrone) si trova in prossimità del positronio annichilante a cui può essere trasferita una parte dell'energia dall'evento di annichilazione. Sono stati osservati fino a cinque fotoni gamma da annichilazione in esperimenti di laboratorio, confermando le previsioni dell'elettrodinamica quantistica a un'approssimazione di ordine molto elevato.
 È anche possibile l'annichilazione in una coppia neutrino-antineutrino, ma la probabilità prevista è trascurabile. Il rapporto di ramificazione per il decadimento di o-Ps per questo canale è di (coppia elettronica neutrino-antineutrino) e (per ogni altro sapore di neutrino diverso da quello elettronico) nelle previsioni basate sul Modello standard, ma può essere aumentato per mezzo delle proprietà del neutrino non standard, come la massa o un momento magnetico relativamente elevato. I limiti superiori sperimentali riguardanti il rapporto di ramificazione per questo decadimento sono: < 4,3×0–7 (per il p-Ps) e < 4,2×10–7 (per l'o-Ps).
 Livelli di energia
 Mentre il calcolo preciso dei livelli energetici del positronio utilizza l'equazione di Bethe-Salpeter, la similarità tra il positronio e l'idrogeno consente una stima approssimativa, dove i livelli di energia sono differenti fra i due a causa del diverso valore della massa, m*, usata nell'equazione dell'energia
 Vedi Modello di Bohr per una derivazione.
 è il valore della carica elettrica elementare (quella dell'elettrone, come pure quella del positrone)
 è la costante di Planck
 è la costante dielettrica del vuoto (altrimenti nota come permettività del vuoto) e infine
 è la massa ridotta del sistema delle due particelle
 La massa ridotta in questo caso è
 dove
 e sono, rispettivamente, la massa dell'elettrone e del positrone — che sono la stessa secondo la definizione di particelle e antiparticelle.
 Perciò, per il positronio, la sua massa ridotta si differenzia solo dalla massa a riposo dell'elettrone di un fattore di 2. Questo fa sì che anche i livelli di energia siano grosso modo di circa la metà di quelli dell'atomo di idrogeno.
 Così infine, i livelli energetici del positronio sono dati da
 da cui, per n = 1, si ha: E1 = 6,8 eV, che è anche, formalmente, il potenziale di ionizzazione del positronio stesso.
 L'energia di legame del positronio allo stato fondamentale (n = 1) è . Il successivo livello energetico (n = 2) è −1,7 eV. Il segno negativo implica uno stato legato. Notiamo anche che l'equazione di Dirac a due corpi, composta da un operatore di Dirac per ognuno delle due particelle puntiformi che interagiscono tramite l'interazione di Coulomb, può essere esattamente separata nel riferimento del centro di massa (relativistico) e l'autovalore dell'energia dello stato fondamentale che ne risulta è stato ottenuto con grande precisione utilizzando metodi degli elementi finiti di Janine Shertzer e successivamente confermato.
 Osservazione di molecole di positronio
 La prima osservazione di molecole di dipositronio — costituite di due atomi di positronio — venne riportata il 12 settembre del 2007 da David Cassidy e Allen Mills dell'Università della California a Riverside.
 Previsione e scoperta
 Lo scienziato croato Stjepan Mohorovičić previde l'esistenza del positronio in una relazione del 1934 pubblicata dall'Astronomische Nachrichten, dove denominava la sostanza "electrum". Altre fonti accreditano a Carl Anderson l'aver previsto la sua esistenza nel 1932 in seguito alla scoperta del positrone che gli valse il Nobel. Il positronio è stato scoperto sperimentalmente da Martin Deutsch al MIT nel 1951, diventò noto come positronio.
 Note
 Voci correlate
 Positrone
 Onio (fisica)
 Muonio
 Dipositronio
 Idruro di positronio
 Collegamenti esterni
 Atomi esotici
 Spintronica
 Fisica molecolare
 Antimateria


type: other

text:
Zwangsmitgliedschaft in der Jagdgenossenschaft
 Es stellt eine Verletzung des in Art. 1 des Protokoll Nr. 1 EMRK geschützten Eigentums dar, wenn einem Grundstückseigentümer die Verpflichtung auferlegt wird , die Jagd auf seinem Land zu dulden, obwohl er diese aus Gewissensgründen ablehnt. Eine solche Verpflichtung stellt eine unverhältnismäßige Belastung dar. Dies entschied jetzt die Große Kammer des Europäischen Gerichtshofs für Menschenrechte auf die Beschwerde eines Grundstückseigentümers, der die Jagd auf seinem Land dulden muss, obwohl er sie aus ethischen Gründen ablehnt.
 Verletzung des Art. 8 EMRK (Recht auf Achtung des Privat- und Familienlebens)
 Verletzung des Art. 1 Protokoll Nr.1 EMRK (Schutz des Eigentums)
 Verletzung der Art. 14 und 9 EMRK (Diskriminierungsverbot sowie Gedanken‐, Gewissens- und Religionsfreiheit)
 Artikel 41 EMRK (gerechte Entschädigung)
 Der Beschwerdeführer, Günter Herrmann, ist deutscher Staatsangehöriger, 1955 geboren und lebt in Stutensee (Baden-Württemberg). Als Eigentümer von zwei Grundstücken unter 75 Hektar in Rheinland-Pfalz ist er nach dem Bundesjagdgesetz automatisch Mitglied in der Jagdgenossenschaft Langsur und muss die Jagd auf seinem Grundstück dulden. Da er die Jagd aus Gewissensgründen ablehnt, beantragte Herr Herrmann bei der zuständigen Jagdbehörde die Beendigung seiner Mitgliedschaft in der Jagdgenossenschaft. Die Behörde wies den Antrag zurück, ebenso wie das Verwaltungsgericht Trier. Seine Berufung zum Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz und zum Bundesverwaltungsgericht blieb erfolglos.
 Das Bundesverfassungsgericht nahm seine hiergegen gerichtete Verfassungsbeschwerde nicht zur Entscheidung an 1. Das Bundesverfassungsgericht unterstrich insbesondere, dass das Bundesjagdgesetz auf die Erhaltung eines den landschaftlichen und landeskulturellen Verhältnissen angepassten artenreichen und gesunden Wildtierbestandes abziele. Die verpflichtende Mitgliedschaft in der Jagdgenossenschaft sei zur Verwirklichung dieses Zwecks angemessen und notwendig und verletze weder Herrn Herrmanns Eigentumsgrundrecht noch seine Gewissens- oder Vereinigungsfreiheit. Auch sei der Gleichheitssatz nicht verletzt, da das Bundesjagdgesetz für alle Grundstückseigentümer gelte und Eigentümer von Grundstücken mit 75 Hektar oder mehr zwar nicht automatisch Mitglieder in einer Jagdgenossenschaft, gleichwohl aber verpflichtet seien, auf ihrem Land entweder selbst zu jagen oder die Jagd zu dulden.
 Herr Herrmann rügte, dass die Verpflichtung, die Jagd auf seinem Grundstück zu dulden gegen seine Rechte nach Artikel 1 Protokoll Nr. 1 zur EMRK für sich genommen und in Verbindung mit Artikel 14 EMRK (Diskriminierungsverbot) verstoße. Weiterhin machte er einen Verstoß gegen Artikel 9 EMRK (Gedanken‐, Gewissens- und Religionsfreiheit) und Artikel 11 EMRK (Versammlungs- und Vereinigungsfreiheit) für sich genommen und in Verbindung mit Artikel 14 EMRK geltend.
 Auch der Europäische Gerichtshof für Menschenrechte sah zunächst keine Verletzung der Europäischen Menschenrechtskonvention: In seinem Kammerurteil vom 20. Januar 2011 erklärte der Europäischer Gerichtshof für Menschenrechte mit Stimmenmehrheit die Beschwerde nach Artikel 11 EMRK für sich genommen und in Verbindung mit Artikel 14 EMRK für unzulässig und stellte keinen Verstoß gegen Artikel 1 Protokoll Nr. 1, Artikel 14 oder Artikel 9 EMRK fest.
 Am 20. Juni 2011 wurde daraufhin der Fall auf Antrag von Herrn Herrmanns an die Große Kammer verwiesen, die nun endgültig (Art. 44 EMRK) zugunsten des Grundstückseigentümers entschied:
 Verletzung des Art. 8 EMRK (Recht auf Achtung des Privat- und Familienlebens)[↑]
 In seinem Urteil hat die Große Kammer des Europäischen Gerichtshofs für Menschenrechte, die sich aus 17 Richtern zusammengesetzt hat, unterstrichen, dass sie sich nicht mit dem bereits von der Kammer für unzulässig erklärten Teil der Beschwerde, nach Artikel 11 für sich genommen und in Verbindung mit Artikel 14, befassen konnte. Weiterhin konnte der Europäischer Gerichtshof für Menschenrechte sich nicht mit einer Beschwerde Herrn Herrmanns nach Artikel 8 EMRK (Recht auf Achtung des Privat- und Familienlebens) befassen, die dieser im Verfahren vor der Kammer nicht vorgebracht hatte.
 Verletzung des Art. 1 Protokoll Nr.1 EMRK (Schutz des Eigentums)[↑]
 Zwischen den Parteien war unumstritten – und der Europäischer Gerichtshof für Menschenrechte teilte diese Auffassung – dass die Verpflichtung, die Jagd auf seinem Grundstück zu dulden, einen Eingriff in Herrn Herrmanns Recht auf Achtung seines Eigentums darstellt. Weiterhin berücksichtigte der Europäischer Gerichtshof für Menschenrechte, dass das deutsche Jagdrecht als ein Mittel zur Regelung der Benutzung des Eigentums im Einklang mit dem Allgemeininteresse im Sinne von Artikel 1 Protokoll Nr. 1 EMRK gelten kann.
 Der Europäischer Gerichtshof für Menschenrechte bezog sich auf zwei andere Fälle, in denen er untersucht hatte, inwieweit die Verpflichtung von Grundstückseigentümern, die Jagd auf ihrem Land zu dulden, mit der Konvention vereinbar ist. In seinem Urteil der Großen Kammer im Fall Chassagnou und andere gegen Frankreich war er zu der Auffassung gelangt, dass Eigentümern kleinerer Landstücke eine unverhältnismäßige Belastung durch die Verpflichtung auferlegt wird, Dritten Jagdrechte auf ihrem Land zu übertragen, so dass diese davon in einer Weise Gebrauch machen können, die den Überzeugungen der Eigentümer zuwiderläuft. Der Europäischer Gerichtshof für Menschenrechte sah darin einen Verstoß gegen Artikel 1 Protokoll Nr. 1. In seinem Kammerurteil im Fall Schneider gegen Luxemburg hatte er diese Schlussfolgerungen bestätigt 2 . Seit Verkündung dieser Urteile hatten mehrere europäische Staaten ihre Gesetzgebung oder Rechtsprechung dahingehend geändert, dass Grundstückseigentümer die Möglichkeit haben, gegen die Jagd auf ihrem Land Einspruch zu erheben oder ihre Mitgliedschaft in einer Jagdgenossenschaft unter bestimmten Bedingungen zu beenden.
 Folglich hatte der Europäischer Gerichtshof für Menschenrechte zu prüfen, ob sich – wie die deutsche Bundesregierung argumentiert hatte – das deutsche Jagdrecht und seine Anwendung im Fall Herrn Herrmanns maßgeblich von der Sach- und Rechtslage in Frankreich und Luxemburg zur Zeit der beiden früheren Urteile unterschied. Der Europäischer Gerichtshof für Menschenrechte stellte fest, dass zu den Zwecken des Bundesjagdgesetzes die Hege mit dem Ziel der Erhaltung eines artenreichen und gesunden Wildtierbestandes gehört.
 In dieser Hinsicht unterschied sich das deutsche Recht nicht wesentlich von der entsprechenden Gesetzgebung in Frankreich und Luxemburg, die vergleichbare Ziele verfolgte, nämlich die „rationale Organisation der Jagd im Einklang mit der Achtung der Umwelt“ bzw. das „rationale Management des Wildbestandes und der Erhalt des ökologischen Gleichgewichts“. Die Bundesregierung hatte hervorgehoben, dass das deutsche Jagdrecht bundesweit gilt, während die maßgebliche französische Gesetzgebung nur in einigen Départments Anwendung fand. Der Europäischer Gerichtshof für Menschenrechte nahm aber zur Kenntnis, dass eine Grundgesetzänderung von 2006 den deutschen Ländern die Möglichkeit gegeben hatte – von der sie bisher noch nicht Gebrauch gemacht haben – im Jagdwesen von der Gesetzgebung des Bundes abweichende Regelungen zu treffen.
 Zudem hatte die landesweite Anwendbarkeit des luxemburgischen Jagdrechts den Europäischer Gerichtshof für Menschenrechte nicht davon abgehalten, im Fall Schneider einen Verstoß gegen die Konvention festzustellen. Im Übrigen sieht die Gesetzgebung in allen drei Ländern bestimmte räumliche und personenbezogene Ausnahmen vor. So sind Natur- und Wildschutzgebiete in Frankreich und Deutschland von Jagdbezirken ausgeschlossen. In Frankreich und Luxemburg sind staatlicher Grundbesitz bzw. Land im Eigentum des Großherzogs von Jagdbezirken ausgeschlossen, während es in Deutschland unterschiedliche Regelungen je nach Größe des Grundeigentums gibt. Der Europäischer Gerichtshof für Menschenrechte befand, dass diese Unterschiede im Anwendungsbereich der jeweiligen Gesetzgebung in den drei Ländern nicht als entscheidend gelten können.
 Während das französische Recht Grundeigentümern, die die Jagd ablehnten, keinerlei finanzielle Entschädigung für die Verpflichtung, diese auf ihrem Land zuzulassen, zubilligte, sah bzw. sieht das luxemburgische und deutsche Recht vor, dass Mitglieder der Jagdgenossenschaften einen Anteil des Ertrags aus der Verpachtung erhalten. In Deutschland muss der Anspruch auf eine solche Auszahlung ausdrücklich geltend gemacht werden. Der Europäischer Gerichtshof für Menschenrechte war der Auffassung, dass die Verpflichtung eines Jagdgegners, für die von ihm abgelehnte Tätigkeit eine Entschädigung geltend zu machen, nicht mit der Achtung für die Ablehnung der Jagd aus Gewissensgründen in Einklang zu bringen war. Es war zweifelhaft, ob tiefe persönliche Überzeugungen durch eine Entschädigungszahlung aufzuwiegen waren. Im Übrigen berücksichtigt das Bundesjagdgesetz nicht ausdrücklich die ethische Überzeugung von Grundeigentümern, die die Jagd aus Gewissensgründen ablehnen. Der Europäischer Gerichtshof für Menschenrechte gelangte zu der Auffassung, dass sich die Situation in Deutschland nicht substantiell von derjenigen unterschied, die er in den Fällen Chassagnou und Schneider geprüft hatte. Er sah daher keinen Grund, von seinen Schlussfolgerungen in diesen Fällen abzuweichen, dass die Verpflichtung, die Jagd auf ihrem Land zu dulden, obwohl sie diese aus Gewissensgründen ablehnen, Grundstückseigentümern eine unverhältnismäßige Belastung auferlegt. Folglich lag eine Verletzung von Artikel 1 Protokoll Nr. 1 EMRK vor.
 Verletzung der Art. 14 und 9 EMRK (Diskriminierungsverbot sowie Gedanken‐, Gewissens- und Religionsfreiheit) [↑]
 In Anbetracht seiner Schlussfolgerungen im Hinblick auf die Beschwerde nach Artikel 1 Protokoll Nr. 1 sah der Europäischer Gerichtshof für Menschenrechte keine Notwendigkeit, die Beschwerden Herrn Herrmanns nach Artikel 14 in Verbindung mit Artikel 1 Protokoll Nr. 1 oder nach Artikel 9 EMRK separat zu prüfen.
 Artikel 41 EMRK (gerechte Entschädigung)[↑]
 Der Europäischer Gerichtshof für Menschenrechte entschied, dass Deutschland Herrn Herrmann – neben einer Erstattung der entstandenen Kosten – 5.000 € für den erlittenen immateriellen Schaden zu zahlen hat.
 Europäischer Gerichtshof für Menschenrechte, Urteil vom 26. Juni 2012 – 9300/07, Herrmann gegen Deutschland
 BVerfG, Beschluss vom 13. 12.2006 – 1 BvR 2084/05[↩]
 EGMR, Urteil der Großen Kammer vom 29.04.1999 – 25088/94, 28331/95 und 28443/95 [Chassagnou und andere gegen Frankreich]; und Kammerurteil vom 10.07.2007 – 2113/04 [Schneider gegen Luxemburg][↩]
 BundesjagdgesetzEMRKEuropäische MenschenrechtskonventionGrundstückseigentümerJagdgenossenschaftJagdrecht


text:
Sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja (It-Tielet Awla) tat-12 ta’ Lulju 2012.
 Compass-Datenbank GmbH vs Republik Österreich.
 Kompetizzjoni — Artikolu 102 TFUE — Kunċett ta’ ‘impriża’ — Data tar-reġistru tal-kummerċ u tal-kumpanniji miżmuma f’database — Attività ta’ ġbir u ta’ tqegħid għad-dispożizzjoni ta’ din id-data bi ħlas — Effett tar-rifjut tal-awtoritajiet pubbliċi li jawtorizzaw l-użu mill-ġdid tal-imsemmija data — Dritt ‘sui generis’ previst fl-Artikolu 7 tad-Direttiva 96/9/KE.
 Kawża C-138/11.
 12 ta’ Lulju 2012 ( *1 )
 “Kompetizzjoni — Artikolu 102 TFUE — Kunċett ta’ ‘impriża’ — Data tar-reġistru tal-kummerċ u tal-kumpanniji miżmuma f’database — Attività ta’ ġbir u ta’ tqegħid għad-dispożizzjoni ta’ din id-data bi ħlas — Effett tar-rifjut tal-awtoritajiet pubbliċi li jawtorizzaw l-użu mill-ġdid tal-imsemmija data — Dritt ‘sui generis’ previst fl-Artikolu 7 tad-Direttiva 96/9/KE”
 Fil-Kawża C-138/11,
 li għandha bħala suġġett talba għal deċiżjoni preliminari skont l-Artikolu 267 TFUE, imressqa mill-Oberster Gerichtshof (l-Awstrija), permezz ta’ deċiżjoni tat-28 ta’ Frar 2011, li waslet fil-Qorti tal-Ġustizzja fil-21 ta’ Marzu 2011, fil-proċedura
 komposta minn K. Lenaerts (Relatur), President tal-Awla, J. Malenovský, R. Silva de Lapuerta, G. Arestis u D. Šváby, Imħallfin,
 wara li rat il-proċedura bil-miktub u wara s-seduta tat-2 ta’ Frar 2012,
 għal Compass-Datenbank GmbH, minn F. Galla, avukat,
 għar-Republik Österreich, minn C. Pesendorfer u G. Kunnert, bħala aġenti,
 għall-Bundeskartellanwalt, minn A. Mair, bħala aġent,
 għall-Irlanda, minn D. O’Hagan, bħala aġent, assistit minn P. Dillon Malone, BL,
 għall-Gvern Olandiż, minn C. Wissels u J. Langer, bħala aġenti,
 għall-Gvern Pollakk, minn M. Szpunar u B. Majczyna, bħala aġenti,
 għall-Kummissjoni Ewropea, minn M. Kellerbauer, R. Sauer u P. Van Nuffel, bħala aġenti,
 wara li semgħet il-konklużjonijiet tal-Avukat Ġenerali, ippreżentati fis-seduta tas-26 ta’ April 2012,
 It-talba għal deċiżjoni preliminari tirrigwarda l-interpretazzjoni tal-Artikolu 102 TFUE.
 Din it-talba tressqet fil-kuntest ta’ kawża bejn Compass-Datenbank GmbH (iktar ’il quddiem “Compass-Datenbank”) u r-Republik Österreich dwar it-tqegħid għad-dispożizzjoni ta’ data tar-reġistru tal-kummerċ u tal-kumpanniji (iktar ’il quddiem il-“Firmenbuch”) miżmuma f’database.
 L-Ewwel Direttiva tal-Kunsill 68/151/KEE, tad-9 ta’ Marzu 1968, dwar il-koordinazzjoni ta’ salvagwardji li, għall-protezzjoni tal-interessi ta’ membri u oħrajn, jeħtieġu mill-Istati Membri minn kumpanniji fis-sens tat-tieni paragrafu tal-Artikolu 58 tat-Trattat, bil-għan li tagħmel dawn is-salvagwardji ekwivalenti f’kull parti tal-Komunità (ĠU Edizzjoni Speċjali bil-Malti, Kapitolu 17, Vol. 1, p. 3), kif emendata bid-Direttiva 2003/58/KE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill, tal-15 ta’ Lulju 2003 (ĠU Edizzjoni Speċjali bil-Malti, Kapitolu 17, Vol. 1, p. 304), telenka d-dokumenti u d-dettalji li huma suġġetti għall-iżvelar obbligatorju minn kumpanniji.
 L-Artikolu 3 tad-Direttiva 68/151, kif emendat bid-Direttiva 2003/58/KE, jipprovdi li:
 Skont l-Artikolu 7(1) tad-Direttiva 96/9/KE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill, tal-11 ta’ Marzu 1996, dwar il-protezzjoni legali ta’ databases (ĠU Edizzjoni Speċjali bil-Malti, Kapitolu 13, Vol. 15, p. 459), l-Istati Membri għandhom jipprovdu dritt “sui generis” għal “min jagħmel database” biex “ma titħalliex li ssir estrazzjoni u/jew użu mill-ġdid tiegħu kollu jew parti sostanzjali minn, valutat b’mod kwalitattiv u/jew kwantitattiv, tal-kontenut ta’ dik id-database”.
 Id-Direttiva 2003/98/KE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill, tas-17 ta’ Novembru 2003, dwar l-użu mill-ġdid ta’ informazzjoni tas-settur pubbliku (ĠU Edizzjoni Speċjali bil-Malti, Kapitolu 13, Vol. 32, p. 701, iktar ’il quddiem id-“Direttiva ISP”), tipprovdi, fil-premessa 5 tagħha:
 “Waħda mill-miri prinċipali ta’ l-istabbiliment tas-suq intern hija l-ħolqien ta’ kondizzjonijiet li jwasslu għall-iżvilupp ta’ servizzi mal-Komunità kollha. L-informazzjoni tas-settur pubbliku hija materjal primarju importanti għal prodotti u servizzi b’kontenut diġitali u għandha ssir riżors ta’ kontenut ukoll aktar importanti ma’ l-iżvilupp ta’ servizzi ta’ kontenut mingħajr fil. Il-kopertura wiesa’ ġeografika bejn il-fruntieri għandha ukoll tkun essenzali f’dan il-kuntest. Possibbiltajiet aktar wiesa’ għall-użu mill-ġdid ta’ informazzjoni tas-settur pubbliku għandha fost ħwejjeġ oħra tippermetti lil kumpaniji Ewropew li jutilizzaw il-potenzal tagħha u jikkontribwixxu għat-tkabbir ekonomiku u l-ħolqien ta’ l-impiegi.”
 Skont il-premessa 9 tad-Direttiva ISP:
 “Din id-Direttiva ma fihiex l-obbligu li jiġi permess l-użu mill-ġdid ta’ dakoumenti. Id-deċiżjoni dwar jekk l-użu mill-ġdid jiġix awtorizzat jew le tibqa’ ta’ l-Istati Membri jew tal-korp tas-settur pubbliku konċernat. Din id-Direttiva għandha tgħod għal dokumenti li jingħamlu aċċessibbli għall-użu mill-ġdid fejn korpi tas-settur pubbliku jilliċenzaw, ibiegħu, ixxerdu, jiskambjaw jew jagħtu informazzjoni. [...]”.
 L-Artikolu 1(1) tad-Direttiva ISP jipprovdi li:
 “Din id-Direttiva tistabbilixxi sett minimu ta’ regoli li jirregolaw l-użu mill-ġdid u l-mezzi prattiċi għall-iffaċilitar ta’ l-użu mill-ġdid ta’ dokumenti eżistenti miżmuma minn korpi tas-settur pubbliku ta’ l-Istati Membri.”
 L-Artikolu 2(4) tad-Direttiva ISP jiddefinixxi l-użu mill-ġdidta’ dokumenti tas-settur pubbliku bħala “l-użu minn persuni jew entitajiet ġuridiċi ta’ dokumenti miżmuma minn korpi tas-settur pubbliku, għal finijiet kummerċjali jew mhux kummerċjali minbarra l-fini inizjali fi ħdan il-kompitu pubbliku li għalih kienu prodotti d-dokumenti”.
 Skont l-Artikolu 1 tal-Liġi dwar ir-reġistru tal-kummerċ u tal-kumpanniji (Firmenbuchgesetz, iktar ’il quddiem il-“FBG”), il-Firmenbuch huwa użat għar-reġistrazzjoni u għat-tqegħid għad-dispożizzjoni tal-pubbliku ta’ fatti suġġetti għall-obbligu ta’ reġistrazzjoni skont l-imsemmija liġi jew skont dispożizzjonijiet legali oħra. Għandhom jiġu skritti s-suġġetti għad-dritt imsemmija fl-Artikolu 2 tal-FBG, bħan-negozjanti individwali u l-forom differenti ta’ kumpanniji li huma elenkati fih.
 Dawn is-suġġetti kollha għad-dritt għandhom jirreġistraw ċertu ammont ta’ informazzjoni elenkata fl-Artikolu 3 tal-FBG, bħall-ismijiet tal-impriżi, il-forma legali tagħhom, is-sede tagħhom, indikazzjoni mqassra tal-qasam tal-attività tagħhom, il-fergħat eventwali tagħhom, l-ismijiet u d-dati tat-twelid ta’ dawk li jaġixxu bħala rappreżentanti kif ukoll id-data meta bdew jeżerċitaw is-setgħa ta’ rappreżentanza u n-natura ta’ din tal-aħħar, kif ukoll kwalunkwe proċeduri ta’ stralċ jew il-bidu ta’ kwalunkwe proċeduri ta’ insolvenza.
 L-Artikoli 4 sa 7 tal-FBG jistabbilixxu rekwiżiti speċifiċi ta’ reġistrazzjoni. Kull bidla fil-fatti rreġistrati għandha wkoll tiġi ddikjarata mingħajr dewmien, skont l-Artikolu 10 ta’ din il-liġi. Skont l-Artikolu 24 tal-imsemmija liġi, jistgħu jiġu imposti pagamenti ta’ penalità amministrattivi sabiex jiġi żgurat li l-informazzjoni li għandha tiġi ddikjarata hija kkomunikata kollha kemm hi u fi żmien xieraq.
 Skont l-Artikolu 34 tal-FBG, kull persuna hija awtorizzata li jkollha aċċess rapidu sabiex tikkonsulta l-informazzjoni tal-Firmenbuch permezz ta’ trażmissjoni ta’ data elettronika, sa fejn jippermettu t-teknoloġija u d-disponibbiltà tal-persunal.
 Mill-osservazzjonijiet tal-Kummissjoni Ewropea jirriżulta li, skont id-dispożizzjonijiet tal-liġi dwar ir-responsabbiltà uffiċjali (Amtshaftungsgesetz), ir-Republik Österreich hija responsabbli għall-eżattezza tal-informazzjoni kkomunikata skont il-FBG.
 Il-miżati dovuti għal konsultazzjonijiet b’aċċess rapidu u konsultazzjonijiet b’mod ġenerali huma stabbiliti skont ir-regolament dwar id-database tar-reġistru tal-kummerċ u tal-kumpanniji (il-Firmenbuchdatenbankverordnung, iktar ’il quddiem il-“FBDV”). Il-miżati miġbura mill-aġenziji intermedjarji u mogħtija lir-Republik Österreich huma kkalkolati, essenzjalment, b’riferiment għan-natura tal-informazzjoni kkonsultata.
 L-Artikolu 4(2) tal-FBDV jipprovdi li l-awtorizzazzjoni sabiex jiġi kkonsultat il-Firmenbuch, skont l-Artikoli 34 et seq tal-FBG, ma tagħtix, minbarra l-konsultazzjoni tal-data, id-dritt għat-twettiq ta’ atti li jinvolvu l-użu tagħha. Dan id-dritt jibqa’ tar-Republik Österreich, fil-kapaċità tagħha bħala produttur tad-database, skont id-dispożizzjonijiet tal-Artikoli 76c et seq tal-liġi dwar id-drittijiet tal-awtur (Urheberrechtsgesetz, iktar ’il quddiem l-“UrhG”), adottati fil-kuntest tat-traspożizzjoni tad-Direttiva 96/9. Skont l-Artikolu 4(1) tal-FBDV, id-database tal-Firmenbuch hija database protetta, fis-sens tal-Artikolu 76c tal-UrhG. Il-proprjetarju tad-drittijiet relatati ma’ din id-database, fis-sens tal-Artikolu 76d tal-UrhG, hija r-Republik Österreich.
 Il-liġi federali dwar l-użu mill-ġdid tal-informazzjoni miżmuma minn korpi tas-settur pubbliku (Bundesgesetz über die Weiterverwendung von Informationen öffentlicher Stellen, iktar ’il quddiem l-“IWG”) ġiet adottata għall-finijiet tat-traspożizzjoni tad-Direttiva ISP. L-IWG tipprovdi l-possibbiltà li jiġi invokat, skont id-dritt privat, dritt għall-użu mill-ġdid ta’ dokumenti fil-konfront ta’ korpi tas-settur pubbliku, sa fejn dawn tal-aħħar iqiegħdu għad-dispożizzjoni dokumenti li jistgħu jintużaw mill-ġdid. Hija tistabbilixxi, barra minn hekk, kriterji applikabbli għad-determinazzjoni tar-remunerazzjonijiet li jistgħu jintalbu għal dan. Madankollu, l-aċċess għad-data tal-Firmenbuch ma huwiex kopert minn din il-liġi.
 Compass-Datenbank hija kumpannija b’responsabbiltà limitata rregolata mid-dritt Awstrijak li tuża database li fiha data ta’ natura ekonomika sabiex tipprovdi servizzi ta’ informazzjoni. Fl-1984, hija bdiet tibni verżjoni elettronika ta’ din id-database bbażata fuq fajl li l-kontenut tiegħu ġie vverifikat, korrett u kkompletat wara li ġie kkonsultat il-Firmenbuch. Fil-kapaċità tagħha bħala editur tal-Zentralblatt für Eintragungen in das Firmenbuch der Republik Österreich (Ġurnal Ċentrali għall-Iskrizzjonijiet fir-Reġistru tal-Kummerċ u tal-Kumpanniji tar-Repubblika tal-Awstrija), hija kisbet, sal-2001, id-data inkwistjoni miċ-ċentru federali għall-ipproċessar ta’ data mingħajr ebda restrizzjoni għal dak li jirrigwarda l-użu tagħha. Hija użat ukoll din id-data, b’mod partikolari, għad-database tagħha stess.
 Sabiex tipprovdi s-servizzi tagħha ta’ informazzjoni, Compass-Datenbank għandha bżonn li estratti aġġornati mill-Firmenbuch dwar l-impriżi li jwettqu operazzjonijiet ta’ skrizzjoni jew ta’ tħassir jitqiegħdu għad-dispożizzjoni tagħha kuljum. Is-servizzi ta’ informazzjoni hekk ipprovduti jiddependu fuq l-informazzjoni fil-Firmenbuch, li magħha tiżdied informazzjoni li tirriżulta mir-riċerki mwettqa mis-servizzi editorjali ta’ Compass-Datenbank kif ukoll informazzjoni oħra, bħal dik li tirriżulta mill-kmamar tal-kummerċ.
 Wara proċedura ta’ sejħa għal offerti, ir-Republik Österreich, li żżomm il-Firmenbuch, fdat lil diversi impriżi, matul is-sena 1999, l-istabbiliment ta’ aġenziji intermedjarji għat-trażmissjoni, bi ħlas, tad-data tal-Firmenbuch (iktar ’il quddiem l-“aġenziji intermedjarji”). Dawn l-impriżi jiżguraw il-konnessjoni bejn il-klijent finali u d-database tal-Firmenbuch u jiċievu l-ħlas tal-miżati, liema ammonti hija tagħti lir-Republik Österreich. Skont il-Kummissjoni, bħala remunerazzjoni għall-attivitajiet tagħhom, huma jistgħu jimponu fuq il-klijent finali, minbarra dawn il-miżati, suppliment ta’ ammont raġonevoli. L-aġenziji intermedjarji u l-klijenti tagħhom huma preklużi milli joħolqu ġabriet tagħhom stess li jirriproduċu d-data tal-Firmenbuch, milli joffru huma stess l-imsemmija data jew milli jżiedu xi tip ta’ reklamar għall-kontenut jew għall-preżentazzjoni tagħha.
 Fl-2001, ir-Republik Österreich ippreżentat rikors quddiem il-Handelsgericht Wien (Qorti Kummerċjali ta’ Vjenna) intiż, b’mod partikolari, sabiex Compass-Datenbank tkun prekluża milli tuża d-data tal-Firmenbuch, inkluż permezz tal-issejvjar, tar-riproduzzjoni jew tat-trażmissjoni ta’ din id-data lil terzi. Il-kawża bejn ir-Republik Österreich u Compass-Datenbank fl-aħħar tat lok għal deċiżjoni tal-Oberster Gerichtshof (Qorti Suprema), tad-9 ta’ April 2002, li permezz tagħha hija ordnat lil din l-impriża sabiex tieqaf, provviżorjament, milli tuża d-database tal-Firmenbuch sabiex taġġorna d-database tagħha u, b’mod partikolari, milli tissejvja jew tirriproduċi b’xi mod ieħor id-data li tinsab fiha, sabiex tgħaddiha jew tagħmilha aċċessibbli lil terzi, jew milli tipprovdi informazzjoni mill-Firmenbuch intiża għal terzi, sakemm din id-data ma tkunx inkisbet inkambju għal remunerazzjoni mħallsa lir-Republik Österreich.
 Id-deċiżjoni tar-rinviju ma tindikax jekk il-qrati Awstrijaki sussegwentement ħadux deċiżjoni definittiva f’dawn il-proċeduri.
 Il-proċedura ġudizzjarja distinta, mibdija minn Compass-Datenbank u li tat lok għall-kawża prinċipali mressqa quddiem l-Oberster Gerichtshof, ma hijiex deskritta fid-deċiżjoni tar-rinviju, iżda r-Republik Österreich tispjega d-diversi stadji ta’ din il-proċedura fl-osservazzjonijiet tagħha.
 Għaldaqstant, fil-21 ta’ Diċembru 2006, Compass-Datenbank ippreżentat rikors quddiem il-Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Qorti reġjonali ta’ Vjenna għal kawżi ċivili), kontra r-Republik Österreich u li permezz tiegħu talbet li din tal-aħħar tiġi ordnata tpoġġi għad-dispożizzjoni tagħha, b’konformità mal-IWG u inkambju għal remunerazzjoni xierqa, ċerti dokumenti mill-Firmenbuch. B’mod iktar speċifiku, hija talbet aċċess għal estratti mill-Firmenbuch li fihom data aġġornata dwar suġġetti għad-dritt irreġistrati fih, li kienu s-suġġett ta’ operazzjonijiet ta’ skrizzjoni jew ta’ tħassir fil-ġurnata ta’ qabel il-konsultazzjoni, kif ukoll estratti mir-reġistru tal-kummerċ u tal-kumpanniji li fihom data storika.
 Il-Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien ċaħdet it-talbiet ta’ Compass-Datenbank permezz ta’ sentenza tat-22 ta’ Jannar 2008. Din iċ-ċaħda ġiet ikkonfermata mill-Oberlandesgericht Wien (Qorti reġjonali superjuri ta’ Vjenna) permezz ta’ sentenza tad-19 ta’ Diċembru 2008.
 L-Oberster Gerichtshof, li quddiemha tressaq appell, sostniet ukoll, f’deċiżjoni tal-14 ta’ Lulju 2009, li Compass-Datenbank ma setgħet tikseb l-ebda dritt mill-IWG. Madankollu, hija sostniet li, fl-argumenti invokati minn din l-impriża, jeżistu xi elementi li jippermettu li jiġi kkunsidrat li hija setgħet ibbażat ruħha fuq dispożizzjonijiet tad-dritt tal-kompetizzjoni, billi tapplika, b’analoġija, id-dispożizzjonijiet tal-IWG dwar ir-remunerazzjonijiet. Konsegwentement, hija annullat id-deċiżjonijiet preċedenti u inkarigat lil-Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien sabiex titlob lil Compass-Datenbank tindika jekk, fil-proċedura inkwistjoni, hija invokatx drittijiet ibbażati fuq l-IWG jew inkella drittijiet ibbażati fuq id-dritt tal-kompetizzjoni.
 Mistoqsija f’dan ir-rigward, Compass-Datenbank iddikjarat, quddiem il-Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, li hija kienet qed tevoka espressament dispożizzjonijiet tad-dritt tal-kompetizzjoni, billi tapplika, b’analoġija, ir-regoli tal-IWG dwar ir-remunerazzjonijiet, u hija emendat it-talbiet tagħha f’dan is-sens. Permezz ta’ deċiżjoni tas-17 ta’ Settembru 2009, din il-qorti ddikjarat ruħha bħala mhux kompetenti u rrinvijat il-kawża quddiem l-Oberlandesgericht Wien, li hija l-qorti kompetenti fil-qasam tal-kompetizzjoni.
 Quddiem l-Oberlandesgericht Wien, Compass-Datenbank talbet, essenzjalment, li r-Republik Österreich tiġi ordnata tqiegħed għad-dispożizzjoni tagħha dokumenti aġġornati mill-Firmenbuch u li fihom l-estratti kollha minnu li jirrigwardaw l-impriżi li kienu s-suġġett ta’ operazzjonijiet ta’ skrizzjoni jew ta’ tħassir fil-ġurnata ta’ qabel dan it-tqegħid għad-dispożizzjoni, u dan inkambju għal “remunerazzjoni ġusta”. It-talba ta’ Compass-Datenbank kienet ibbażata essenzjalment fuq l-argument li jgħid li r-Republik Österreich, bħala impriża li għandha pożizzjoni dominanti fis-suq, fis-sens tal-Artikolu 102 TFUE, kellha l-obbligu li tikkomunika d-data tal-Firmenbuch, skont id-duttrina msejħa “tal-faċilitajiet essenzjali”.
 L-Oberlandesgericht Wien ċaħdet ir-rikors ta’ Compass-Datenbank b’deċiżjoni tat-8 ta’ Marzu 2010. Din l-impriża ppreżentat appell minn din id-deċiżjoni quddiem l-Oberster Gerichtshof. Din l-aħħar qorti tosserva, fid-deċiżjoni ta’ rinviju, li l-projbizzjoni tal-abbużi minn pożizzjoni dominanti, stabbilita fl-Artikolu 102 TFUE, tkopri l-impriżi, inklużi l-impriżi pubbliċi, sakemm dawn jeżerċitaw attività ekonomika. Hija tosserva li, skont is-sentenzi tas-16 ta’ Ġunju 1987, Il-Kummissjoni vs L-Italja (118/85, Ġabra p. 2599, punt 7), kif ukoll tas-16 ta’ Marzu 2004, AOK-Bundesverband et (C-264/01, C-306/01, C-354/01 u C-355/01, Ġabra p. I-2493, punt 58), suġġett għad-dritt jista’ jiġi kkunsidrat bħala impriża biss fir-rigward ta’ parti mill-attività tiegħu, sakemm din tal-aħħar tista’ tiġi kklassifikata bħala ekonomika, iżda li, skont is-sentenza tat-18 ta’ Marzu 1997, Diego Calì & Figli (C-343/95, Ġabra p. I-1547), l-istatus ta’ impriża għandu madankollu jiġi eskluż għal dak li jirrigwarda l-korpi statali, peress li u sakemm huma jaġixxu bħala awtoritajiet pubbliċi.
 Il-qorti tar-rinviju tikkonstata li l-ewwel kwistjoni li tqum fil-kawża prinċipali hija dik dwar jekk, meta awtorità pubblika “timmonopolizza” data li għandha tiġi rreġistrata u ppubblikata skont il-liġi billi tinġabar f’database protetta minn lex specialis, din l-awtorità teżerċitax attività li taqa’ taħt il-prerogattivi ta’ awtorità pubblika. Il-fatt li r-Republik Österreich, billi tinvoka l-protezzjoni tad-database inkwistjoni fil-kawża prinċipali skont id-dritt tal-proprjetà intellettwali, tinvoka dispożizzjonijiet li ma humiex tad-dritt pubbliku iżda tad-dritt privat imur kontra l-klassifikazzjoni tal-attività tagħha bħala attività li taqa’ taħt l-eżerċizzju ta’ prerogattivi ta’ awtorità pubblika. Din il-qorti tosserva li r-Republik Österreich lanqas ma taġixxi fl-interess ġenerali, li skontha jinsab fil-possibbiltà li tinkiseb, bis-saħħa tal-kompetizzjoni, provvista ta’ servizzi ta’ informazzjoni ddiversifikata u ekonomika.
 Il-qorti tar-rinviju ssostni li, skont il-premessi 5 u 9 tad-Direttiva ISP, id-data pubblika tikkostitwixxi qasam ewlieni importanti għall-prodotti u s-servizzi ta’ kontenut numeriku u li l-impriżi Ewropej għandhom jitħallew jiksbu l-potenzjal tagħhom, li jiffavorixxi l-applikazzjoni, f’dan il-każ, tad-dritt tal-kompetizzjoni, minkejja l-fatt li l-imsemmija direttiva ma fiha ebda obbligu li jiġi awtorizzat l-użu mill-ġdid ta’ data, iżda tħalli din id-deċiżjoni f’idejn l-Istati Membri.
 Din il-qorti tosserva li, għalkemm l-attività tar-Republik Österreich inkwistjoni fil-kawża prinċipali għandha tiġi kklassifikata bħala ekonomika, tqum barra minn hekk il-kwistjoni dwar jekk il-prinċipji stabbiliti fis-sentenzi tas-6 ta’ April 1995, RTE u ITP vs Il-Kummissjoni (C-241/91 P u C-242/91 P, Ġabra p. I-743), kif ukoll tad-29 ta’ April 2004, IMS Health (C-418/01, Ġabra p. I-5039) (duttrina tal-faċilitajiet essenzjali), għandhomx jiġu applikati wkoll minkejja l-fatt li ma hemmx “suq upstream” peress li d-data kkonċernata tinġabar u tiġi rreġistrata fil-kuntest tal-eżerċizzju ta’ prerogattiva ta’ awtorità pubblika. L-imsemmija qorti tesponi argumenti favorevoli u argumenti kontra l-applikazzjoni ta’ din id-duttrina fil-kawża prinċipali.
 Huwa f’dawn iċ-ċirkustanzi li l-Oberster Gerichtsof iddeċidiet li tissospendi l-proċeduri quddiemha u li tagħmel lill-Qorti tal-Ġustizzja d-domandi preliminari li ġejjin:
 L-Artikolu 102 TFUE għandu jiġi interpretat fis-sens li l-attività ta’ awtorità pubblika li tissejvja f’database (Firmenbuch — reġistru tal-kummerċ u tal-kumpanniji), data li l-impriżi għandhom jikkomunikaw abbażi tal-obbligi legali u li tippermetti li ssir konsultazzjoni ta’ din id-data u/jew li jiġu pprovduti kopji bi ħlas, filwaqt li tipprojbixxi kwalunkwe użu ieħor ta’ din id-data, hija attività kummerċjali?
 Ikun hemm attività kummerċjali meta l-awtorità pubblika tinvoka l-protezzjoni sui generis li tingħatalha bħala produttur ta’ database, u tipprojbixxi kwalunkwe użu li jmur lil hinn mis-sempliċi konsultazzjoni u stampar tad-data?
 Fil-każ ta’ risposta fl-affermattiv għall-ewwel jew għat-tieni domanda:
 L-Artikolu 102 TFUE għandu jiġi interpretat fis-sens li l-prinċipji kkonstatati bis-sentenzi [iċċitati iktar ’il fuq RTE u ITP vs Il-Kummissjoni kif ukoll IMS Health] (‘duttrina tal-faċilitajiet essenzjali’) japplikaw ukoll meta ma hemmx ‘suq upstream’ peress li d-data protetta tinġabar u tiġi ssejvjata f’database (Firmenbuch — reġistru tal-kummerċ u tal-kumpanniji) fil-kuntest ta’ eżerċizzju ta’ attività tal-poter pubbliku?”
 Permezz tal-ewwel u tat-tieni domandi tagħha, li għandhom jiġi eżaminati flimkien, il-qorti tar-rinviju tistaqsi, essenzjalment, jekk l-attività ta’ awtorità pubblika li tikkonsisti fl-issejvjar, f’database, ta’ data li l-impriżi għandhom jikkomunikaw abbażi ta’ obbligi legali, li tippermetti lill-persuni kkonċernati li jikkonsultaw din id-data u/jew li tipprovdilhom kopji stampati tagħha inkambju għal remunerazzjoni, filwaqt li tipprojbixxi kwalunkwe użu ieħor tal-imsemmija data, fejn l-awtorità pubblika tinvoka, b’mod partikolari, il-protezzjoni sui generis li tingħatalha bħala produttur ta’ database, hijiex attività ekonomika, b’tali mod li l-imsemmija awtorità pubblika għandha tiġi kkunsidrata, fil-kuntest ta’ din l-attività, bħala impriża fis-sens tal-Artikolu 102 TFUE.
 F’dan ir-rigward, mill-ġurisprudenza jirriżulta li, għall-finijiet tal-applikazzjoni tad-dispożizzjonijiet tad-dritt tal-Unjoi fil-qasam tal-kompetizzjoni, kull entità li teżerċita attività ekonomika hija impriża, indipendentement mill-istatus legali ta’ din l-entità u l-mod ta’ finanzjament tagħha (sentenzi tat-23 ta’ April 1991, Höfner u Elser, C-41/90, Ġabra p. I-1979, punt 21, kif ukoll tas-17 ta’ Frar 1993, Poucet u Pistre, C-159/91 u C-160/91, Ġabra p. I-637, punt 17). Għandu jitfakkar li, skont ġurisprudenza kostanti, kull attività li tikkonsisti fil-provvista ta’ oġġetti jew servizzi f’suq partikolari tikkostitwixxi attività ekonomika (sentenzi tal-24 ta’ Ottubru 2002, Aéroports de Paris vs Il-Kummissjoni, C-82/01 P, Ġabra p. I-9297, punt 79; tal-1 ta’ Lulju 2008, MOTOE, C-49/07, Ġabra p. I-4863, punt 22, u tat-3 ta’ Marzu 2011, AG2R Prévoyance, C-437/09, Ġabra p. I-973), punt 42). Għaldaqstant, l-Istat fih innifsu jew entità statali jistgħu jaġixxu bħala impriża (ara, f’dan is-sens, is-sentenza tal-20 ta’ Marzu 1985, Italie vs Il-Kummissjoni, 41/83, Ġabra p. 873, punti 16 sa 20).
 Min-naħa l-oħra, l-attivitajiet marbuta mal-eżerċizzju ta’ prerogattivi ta’ awtorità pubblika ma humiex ta’ natura ekonomika, liema natura tiġġustifika l-applikazzjoni tar-regoli tal-kompetizzjoni tat-Trattat FUE (ara, f’dan is-sens, is-sentenzi tal-11 ta’ Lulju 1985, Il-Kummissjoni vs Il-Ġermanja, 107/84, Ġabra p. 2655, punti 14 u 15; tad-19 ta’ Jannar 1994, SAT Fluggesellschaft, C-364/92, Ġabra p. I-43, punt 30, kif ukoll MOTOE, iċċitata iktar ’il fuq, punt 24).
 Barra minn hekk, suġġett għad-dritt, u b’mod partikolari entità pubblika, jista’ jiġi kkunsidrat bħala impriża biss għal dak li jirrigwarda parti mill-attivitajiet tiegħu, jekk l-attivitajiet li jikkorrispondu għal dik il-parti għandhom jiġu kklassifikati bħala attivitajiet ekonomiċi (sentenzi ċċitati iktar ’il fuq Aéroports de Paris vs Il-Kummissjoni, punt 74, u MOTOE, punt 25).
 Fil-fatt, sa fejn entità pubblika teżerċita attività ekonomika li tista’ tinfired mill-eżerċizzju tal-prerogattivi tagħha ta’ awtorità pubblika, din l-entità, għal dak li jirrigwarda din l-attività, taġixxi bħala impriża, filwaqt li jekk l-imsemmija attività ekonomika ma tistax tinfired mill-eżerċizzju tal-prerogattivi tagħha ta’ awtorità pubblika, l-attivitajiet kollha mwettqa mill-msemmija entità jibqgħu attivitajiet marbuta mal-eżerċizzju ta’ dawn il-prerogattivi (ara, f’dan is-sens, is-sentenza tas-26 ta’ Marzu 2009, SELEX Sistemi Integrati vs Il-Kummissjoni, C-113/07 P, Ġabra p. I-2207, punti 72 et seq).
 Barra minn hekk, iċ-ċirkustanza skont liema prodott jew servizz ipprovdut minn entità pubblika u marbut mal-eżerċizzju minn din l-entità ta’ prerogattivi ta’ awtorità pubblika huwa pprovdut inkambju għal remunerazzjoni prevista mil-liġi, u mhux iddeterminata, direttament jew indirettament, minn din l-entità, ma hijiex biżżejjed sabiex tikklassifika l-attività mwettqa bħala attività ekonomika u l-entità li twettaqha bħala impriża (ara, f’dan is-sens, is-sentenzi ċċitati iktar ’il fuq SAT Fluggesellschaft, punti 28 et seq, kif ukoll Diego Calì & Figli, punti 22 sa 25).
 Fid-dawl ta’ din il-ġurisprudenza kollha, għandu jiġi osservat li attività ta’ ġbir ta’ data dwar impriżi, abbażi ta’ obbligu legali ta’ dikjarazzjoni imposta fuq dawn tal-aħħar u ta’ setgħat ta’ impożizzjoni relatati miegħu, taqa’ taħt l-eżerċizzju ta’ prerogattivi ta’ awtorità pubblika. Konsegwentement, tali attività ma tikkostitwixxix attività ekonomika.
 Bl-istess mod, attività fejn id-data hekk miġbura tinżamm u ssir aċċessibbli lill-pubbliku, kemm permezz ta’ sempliċi konsultazzjoni jew permezz tal-provvista ta’ kopji stampati, skont il-leġiżlazzjoni nazzjonali applikabbli, lanqas ma tikkostitwixxi attività ekonomika, peress li ż-żamma ta’ database li fiha tali data u t-tqegħid tagħha għad-dispożizzjoni tal-pubbliku huma attivitajiet li ma jistgħux jinfired mill-attività ta’ ġbir ta’ din id-data. Fil-fatt, il-ġbir tal-imsemmija data jiġi miċħud fil-parti l-kbira mill-utilità tiegħu fin-nuqqas ta’ żamma ta’ database li fiha din id-data tiġi rreġistrata sabiex tkun tista’ tiġi kkonsultata mill-pubbliku.
 Għal dak li jirrigwarda l-fatt li t-tqegħid għad-dispożizzjoni tal-persuni kkonċernati tad-data li tinsab f’tali database isir bi ħlas, għandu jiġi osservat li, skont il-ġurisprudenza ċċitata fil-punti 38 u 39 ta’ din is-sentenza, sakemm il-miżati u t-tariffi dovuti għat-tqegħid għad-dispożizzjoni tal-pubbliku tal-informazzjoni inkwistjoni ma humiex iddeterminati, direttament jew indirettament, mill-entità kkonċernata, iżda huma previsti fil-liġi, il-ġbir ta’ tali remunerazzjoni tista’ tiġi kkunsidrata bħala li ma tistax tinfired minn dan it-tqegħid għad-dispożizzjoni. Għaldaqstant, il-ġbir mir-Republik Österreich ta’ miżati jew tariffi dovuti għat-tqegħid għad-dispożizzjoni tal-pubbliku tal-imsemmija informazzjoni ma huwiex ta’ natura li jbiddel il-klassifikazzjoni ġuridika ta’ din l-attività, b’tali mod li din ma tikkostitwixxix attività ekonomika.
 F’dan ir-rigward, għandu jiġi osservat li, skont l-informazzjoni li tinsab fid-deċiżjoni tar-rinviju, hija r-Republik Österreich li żżomm il-Firmenbuch kif ukoll id-database li jaqa’ taħt dan tal-aħħar, filwaqt li l-aġenziji intermedjarji, magħżula fil-kuntest ta’ sejħa għal offerti, jiżguraw il-konnessjoni bejn il-klijent finali u l-imsemmija database u jirċievu l-miżati previsti fil-FBDV, liema ammont huma jagħtu lir-Republik Österreich. Bħala remunerazzjoni għall-attivitajiet tagħhom, l-aġenziji intermedjarji jistgħu, skont il-Kummissjoni, jimponu fuq il-klijent finali suppliment ta’ ammont raġonevoli minbarra dawn il-miżati.
 F’dawn iċ-ċirkustanzi, hekk kif osserva l-Avukat Ġenerali fil-punt 29 tal-konklużjonijiet tiegħu, l-attivitajiet tar-Republik Österreich fihom infushom ma għandhomx jiġu konfużi ma’ dawk tal-aġenziji intermedjarji. Fil-fatt, fil-kawża prinċipali, huma l-attivitajiet tar-Republik Österreich u mhux dawk tal-aġenziji intermedjarji li huma inkwistjoni.
 Ir-Republik Österreich sostniet, waqt is-seduta, li l-aġenziji intermedjarji jintgħażlu esklużivament abbażi ta’ kriterji kwalitattivi, u mhux abbażi ta’ offerta finanzjarja, u li n-numru tagħhom ma huwiex limitat. Jekk dan huwa il-każ, liema fatt għandu jiġi vverifikat mill-qorti tar-rinviju, l-unika remunerazzjoni li l-awtoritajiet pubbliċi jirċievu inkambju għaż-żamma u għat-tqegħid għad-dispożizzjoni tal-pubbliku, permezz ta’ aġenziji intermedjarji, tal-informazzjoni fid-database inkwistjoni fil-kawża prinċipali, hija kkostitwita mill-miżati previsti fil-FBDV.
 Il-qorti tar-rinviju tistaqsi wkoll lill-Qorti tal-Ġustizzja dwar l-attività ta’ awtorità pubblika li tipprekludi l-aġenziji intermedjarji u l-klijenti finali tagħhom milli jużaw mill-ġdid l-informazzjoni miġbura minn din l-awtorità u rreġistrata fid-database ta’ reġistru pubbliku bħall-Firmenbuch sabiex jipprovdu s-servizzi ta’ konsultazzjoni tagħhom stess. B’mod partikolari, hija tistaqsi jekk il-fatt li l-imsemmija awtorità pubblika tinvoka il-protezzjoni sui generis mogħtija lilha bħala produttur ta’ database, skont l-Artikolu 7 tad-Direttiva 96/9, jimplika l-eżerċizzju ta’ attività ekonomika.
 F’dan ir-rigward, għandu jiġi kkunsidrat li entità pubblika li toħloq database u li tinvoka sussegwentement drittijiet ta’ proprjetà intellettwali, u b’mod partikolari d-dritt sui generis imsemmi qabel, bl-għan li tipproteġi d-data rreġistrata fiha, ma taġixxix, minħabba dan il-fatt biss, bħala impriża. Tali entità ma hijiex obbligata li tawtorizza użu liberu tad-data li hija tiġbor u li tqiegħed għad-dispożizzjoni tal-pubbliku. Hekk kif tosserva r-Republik Österreich, awtorità pubblika tista’ leġittimament tikkunsidra li huwa neċessarju, jekk mhux obbligatorju fid-dawl tad-dispożizzjonijiet tad-dritt nazzjonali tagħha, li tipprekludi l-użu mill-ġdid tad-data li tinsab f’database bħal dik inkwistjoni fil-kawża prinċipali, sabiex jiġi osservat l-interess li għandhom l-kumpanniji u s-suġġetti l-oħra għad-dritt li jagħmlu dikjarazzjonijiet imposti mil-liġi li l-informazzjoni li tirrigwardahom ma tintużax mill-ġdid barra minn din id-database.
 F’dan ir-rigward, mid-deċiżjoni tar-rinviju jirriżulta li limitazzjoni legali tal-użu mill-ġdid tad-data tal-Firmenbuch teżisti fid-dritt Awstrijak, fejn l-Artikolu 4(2) tal-FBDV jipprovdi li l-awtorizzazzjoni li jiġi kkonsultat il-Firmenbuch, skont l-Artikoli 34 et seq tal-FBG, ma tagħtix, minbarra l-konsultazzjoni tad-data, id-dritt li jitwettqu atti li jużawha mill-ġdid.
 Iċ-ċirkustanza li t-tqegħid għad-dispożizzjoni ta’ data f’database isir bi ħlas ma għandha l-ebda effett fuq in-natura ekonomika jew le ta’ projbizzjoni ta’ użu mill-ġdid ta’ din id-data, bil-kundizzjoni li din ir-remunerazzjoni ma hijiex fiha infisha ta’ natura li tiġġustifika li l-attività kkonċernata tiġi kklassifikata bħala ekonomika, skont il-kunsiderazzjonijiet fil-punti 39 u 42 ta’ din is-sentenza. Sa fejn ir-remunerazzjoni għat-tqegħid għad-dispożizzjoni ta’ data hija limitata u kkunsidrata bħala li ma tistax tinfired minnu, l-invokazzjoni ta’ drittijiet ta’ proprjetà intellettwali bl-għan li tiġi protetta din id-data, u b’mod iktar partikolari sabiex tipprekludi l-użu mill-ġdid tagħha, ma tistax tiġi kkunsidrata bħala attività ekonomika. Fil-fatt, tali invokazzjoni ma tistax, f’dawn iċ-ċirkustanzi, tinfired mit-tqegħid għad-dispożizzjoni tal-imsemmija data.
 Fl-aħħar nett, sa fejn il-qorti tar-rinviju tistaqsi dwar il-kwistjoni jekk id-Direttiva ISP tistax ikollha effett fuq ir-risposta għall-ewwel u għat-tieni domanda, għandu jiġi kkonstatat li, skont dak li hemm imniżżel fil-premessa 9, din id-direttiva ma fiha ebda obbligu li l-użu mill-ġdid ta’ dokumenti jiġi awtorizzat. Barra minn hekk, l-aċċess għad-data tal-Firmenbuch ma huwiex kopert mill-IWG, il-liġi li permezz tagħha r-Republik Österreich ittrasponiet id-Direttiva ISP. Minn dan jirriżulta li din id-direttiva hija mingħajr rilevanza sabiex tiġi ddeterminata n-natura ekonomika jew le ta’ rifjut ta’ awtorizzazzjoni ta’ użu mill-ġdid ta’ data fil-kuntest tal-kawża prinċipali preżenti.
 Fid-dawl ta’ dawn il-kunsiderazzjonijiet kollha, ir-risposta li għandha tingħata għall-ewwel u għat-tieni domanda hija li l-attività ta’ awtorità pubblika li tikkonsisti fl-issejvjar, f’database, ta’ data li l-impriżi għandhom jikkomunikaw abbażi ta’ obbligi legali, li tippermetti lill-persuni kkonċernati li jikkonsultaw din id-data u/jew li tipprovdilhom kopji stampati tagħha ma tikkostitwixxix attività ekonomika, u din l-awtorità pubblika ma għandhiex, konsegwentement, tiġi kkunsidrata, fil-kuntest ta’ din l-attività, bħala impriża fis-sens tal-Artikolu 102 TFUE. Il-fatt li din il-konsultazzjoni u/jew din il-provvista ta’ kopji jitwettqu inkambju għal remunerazzjoni prevista fil-liġi u mhux iddeterminata, direttament jew indirettament, mill-entità kkonċernata ma huwiex ta’ natura li jbiddel il-klassifikazzjoni ġuridika tal-imsemmija attività. Barra minn hekk, sa fejn tali awtorità pubblika tipprekludi kull użu ieħor tad-data hekk miġbura u mqegħda għad-dispożizzjoni tal-pubbliku, billi tinvoka l-protezzjoni sui generis mogħtija lilha bħala produttur tad-database inkwistjoni skont l-Artikolu 7 tad-Direttiva 96/9, jew skont kull dritt ieħor ta’ proprjetà intellettwali, hija lanqas ma teżerċita attività ekonomika u ma għandhiex għalhekk tiġi kkunsidrata, fil-kuntest ta’ din l-attività, bħala impriża fis-sens tal-Artikolu 102 TFUE.
 Fid-dawl tar-risposta mogħtija għall-ewwel u għat-tieni domandi u tan-natura sussidjarja tat-tielet domanda, ma hemmx lok li tingħata risposta għal din tal-aħħar.
 L-attività ta’ awtorità pubblika li tikkonsisti fl-issejvjar, f’database, ta’ data li l-impriżi għandhom jikkomunikaw abbażi ta’ obbligi legali, li tippermetti lill-persuni kkonċernati li jikkonsultaw din id-data u/jew li tipprovdilhom kopji stampati tagħha ma tikkostitwixxix attività ekonomika, u din l-awtorità pubblika ma għandhiex, konsegwentement, tiġi kkunsidrata, fil-kuntest ta’ din l-attività, bħala impriża fis-sens tal-Artikolu 102 TFUE. Il-fatt li din il-konsultazzjoni u/jew din il-provvista ta’ kopji jitwettqu inkambju għal remunerazzjoni prevista fil-liġi u mhux iddeterminata, direttament jew indirettament, mill-entità kkonċernata ma huwiex ta’ natura li jbiddel il-klassifikazzjoni ġuridika tal-imsemmija attività. Barra minn hekk, sa fejn tali awtorità pubblika tipprekludi kull użu ieħor tad-data hekk miġbura u mqegħda għad-dispożizzjoni tal-pubbliku, billi tinvoka l-protezzjoni sui generis mogħtija lilha bħala produttur tad-database inkwistjoni skont l-Artikolu 7 tad-Direttiva 96/9/KE tal-Parlament Ewropew u tal-Kunsill, tal-11 ta’ Marzu 1996, dwar il-protezzjoni legali ta’ databases, jew skont kull dritt ieħor ta’ proprjetà intellettwali, hija lanqas ma teżerċita attività ekonomika u ma għandhiex għalhekk tiġi kkunsidrata, fil-kuntest ta’ din l-attività, bħala impriża fis-sens tal-Artikolu 102 TFUE.


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NJA 1983 s. 893 | lagen.nu
 N har dragit ett bloss på en med cannabis stoppad pipa som tillhandahållits av en kamrat. Den befattning N tagit med narkotikan i anslutning till konsumtionen har i godkänt strafföreläggande för narkotikaförseelse bedömts som innehav av narkotika. Vid prövning av ansökan om resning har HD visserligen ansett övervägande skäl tala för ståndpunkten att handhavande av narkotika i direkt anslutning till konsumtion inte utgör innehav i narkotikastrafflagens mening men funnit en på den motsatta ståndpunkten grundad rättstillämpning inte kunna anses uppenbart strida mot lag. 58 kap 2 § 4 RB.
 K.N. godkände d 2 mars 1982 ett av åklagarmyndigheten i Mora d 22 febr 1982 utfärdat strafföreläggande, varigenom K.N. förelades att utge 30 dagsböter å 20 kr för narkotikaförseelse vid ett tillfälle 1981.
 Riksåklagaren anhöll i ansökan d 6 juni 1983, att HD måtte bevilja resning till förmån för K.N. och undanröja strafföreläggandet. Riksåklagaren hänvisade till en skrivelse från länsåklagarmyndigheten i Kopparbergs län i vilken anfördes följande:
 Genom ett av distriktsåklagaren i Mora åklagardistrikt d 22 febr 1982 utfärdat strafföreläggande förelades K.N. att enligt 2 § narkotikastrafflagen (1968:64) böta 30 dagsböter á 20 kr för narkotikaförseelse vid ett tillfälle 1981 i Malung. Föreläggandet godkändes d 2 mars 1982 och böterna betalades d 10 mars samma år.
 Av gärningsbeskrivningen framgår, att K.N. fällts till ansvar för att ha innehaft 0,5 gram cannabis. Innehavet har enligt i ärendet upprättat förundersökningsprotokoll bestått i att K.N. rökt ett bloss på en pipa, innehållande cannabis, vilken tillhandahållits av en kamrat.
 Enligt min mening kan K.N:s rökning av cannabis inte anses som innehav av narkotika utan endast som konsumtion. Enligt svensk rätt är konsumtion av narkotika ej straffbar handling (jfr NJA 1975 s 327, Svea HovR:s dom d 23 mars 1983, nr DB 53, samt de domar, som angivits på s 106 i Brottsförebyggande rådets promemoria 1982:2 Narkotikabrott). Den rättstillämpning, som ligger till grund för strafföreläggandet, synes därför uppenbart strida mot gällande lag.
 På grund av det anförda får jag anhålla, att riksåklagaren ville söka resning till förmån för K.N. enligt 58 kap 2 § 4 RB.
 K.N. förklarade, att hon inte hade något att erinra mot bifall till ansökningen.
 Föredraganden, RevSekr Junestad, hemställde i betänkande, att HD måtte meddela följande beslut: Den rättstillämpning som ligger till grund för strafföreläggandet är - även om det kan ifrågasättas om den står i överensstämmelse med HD:s avgörande i rättsfallet NJA 1975 s 327 - ej uppenbart stridande mot lag. På grund härav lämnar HD resningsansökningen utan bifall.
 HD (JustR:n Hult, Fredlund, Welamson, referent, Vängby och Gad) fattade följande slutliga beslut: Enligt vad som framgår av handlingarna avser strafföreläggandet innehav av narkotika bestående i att K.N. rökt ett bloss på en pipa, innehållande cannabis, som tillhandahållits av en kamrat. Gärningsbeskrivningen får anses vara så att förstå att den befattning K.N. tagit med narkotikan i anslutning till att hon drog ett bloss på pipan påståtts utgöra innehav av narkotika.
 Konsumtion av narkotika är inte i och för sig straffbelagd. Å andra sidan är innehav av narkotika inte straffritt i fall, där narkotikan innehas för eget bruk. Mot den angivna bakgrunden aktualiserar den med strafföreläggandet avsedda gärningen spörsmålet, huruvida innehav i narkotikastrafflagens mening kan anses föreligga även vid ett handhavande av narkotika i direkt anslutning till konsumtion. Detta är en tolkningsfråga som lämnar visst utrymme för olika meninar. Trots att - såsom närmare framgår av HD:s dom nr DB 36/83 (* Se närmast föregående referat. *) - övervägande skäl får anses tala för ett nekande svar, kan en på den motsatta ståndpunkten grundad rättstillämpning inte anses uppenbart strida mot lag.
 Motsvarande bedömning gjordes i ett samtidigt avgjort ärende angående ansökan av riksåklagaren om resning till förmån för J.B. (SÖ 3293).
 Ö888-83
 58 kap. 2 § 4 rättegångsbalken (1942:740)
 NJA 1975 s. 327


text:
Wolfgang Johannes Max Drechsler (sündinud 6. juunil 1963 Marburgis Saksamaal) on eesti poliitikateadlane ja professor.
 Haridus
 Lõpetas Marburgi Gümnaasiumi 1982; õppinud Marburgi Ülikoolis 1982–1984; lõpetas Bridgewater’i Kolledži (USA) ajaloo ja poliitikateaduste erialal, B.A. magna cum laude 1985, magistriõppe Virginia Ülikoolis 1986, doktoriõppe Marburgi Ülikoolis magna cum laude 1988; Avaliku halduse kõrgkooli Saksamaal Speyeris (Deutsche Hochschule für Verwaltungswissenschaften Speyer) 1989. Täiendusõpe: rahvusvaheline suvekool Cambridge’i Ülikoolis 1983.
 Magister (M.A.) ajaloo erialal 1986 (Virginia Ülikool); filosoofiadoktor (Ph.D. magna cum laude) amerikanistika, anglistika ja õiguse erialal 1988 (juh. Volker Bischoff, Marburgi Ülikool); professor 1993. ,
 Töökäik
 Poliitikateaduste instruktor ja assistent Brethreni Kolledžis Marburgis 1986–1989; amerikanistika lektor Marburgi Ülikoolis 1989; Ameerika Ühendriikide Kongressi seadusandlusanalüütik ja –vanemanalüütik 1989–1990; Saksamaa kõrghariduse ja teaduspoliitika nõukogu referent ja komisjonide sekretär 1990–1992; poliitikateaduste lektor Gisseni Ülikoolis 1991–1993; külalisprofessor Tartu Ülikooli sotsiaal- ja haridusteaduskonnas 1993–1995; Eesti Vabariigi Presidendi nõunik 1994; poliitikateaduste lektor Frankfurdi/Main Ülikoolis 1994–1995; erakorraline professor Tartu Ülikooli sotsiaal- ja haridusteaduskonna avaliku halduse õppetoolis ning õppetooli hoidja 1995–1996; külalisprofessor sotsioloogia alal Lundi Ülikoolis 1996; professor Tartu Ülikooli sotsiaalteaduskonna avaliku halduse õppetoolis 1996–2006; Tartu Ülikooli filosoofiateaduskonna filosoofia ja semiootika instituudi Tartu Ülikooli Eetikakeskuse abijuhataja 2003–2006; külalisdotsent European Business School’is (Oestrich–Winkel, Saksamaa) 2006–2014; külalisprofessor Erfurdi Ülikoolis (Saksamaa) 2007; külalisprofessor Université catholique de Louvain, Louvain-la-Neuve, Belgium, Chaire André Molitor 2012–2014; külalisprofessor Central University of Finance and Economics, Beijing, Hiina 2013; külalisprofessor University of Malaya 2013; külalisprofessor Zhejiang University, Hangzhou, Hiina, 2015; külalisprofessor Gadjah Mada University, Yogyakarta, Indoneesia, , 2015; külalisprofessor National Institute of Development Administration, Bangkok, Tai 2016; külalisprofessor Corvinus University of Budapest, Ungari 2016; külalisprofessor Lee Kuan Yew School of Public Policy, National University of Singapore 2017; külalisõppejõud Harvard University Davis Centeris 2017 –...: European Association for Public Administration Accreditation, Chairperson of the Board 2020 –...;
 TTÜs 2004 –...: humanitaar– ja sotsiaalteaduste instituudi haldusjuhtimise ja eurouuringute/riigiteaduste õppetooli tehnoloogia juhtimise ja avaliku halduse erakorraline professor 2004–2006; sotsiaalteaduskonna Ragnar Nurkse innovatsiooni ja valitsemise instituudi riigiteaduste õppetooli juhataja ja professor 2006–2016; Ragnar Nurkse innovatsiooni ja valitsemise instituudi professor 2017–2018; Ragnar Nurkse innovatsiooni ja valitsemise instituudi täisprofessor tenuuris 2019 –...; ,
 Teadustöö põhisuunad
 Ühiskonnateadused ja kultuur; Sotsiaalteadused. Riigiteadused. Filosoofia. Majandusteadus.
 Avaldanud üle 190 teaduspublikatsiooni. Tema juhendamisel on kaitstud 21 magistri- ja 14 doktoritööd.
 Teaduskorralduslik tegevus
 Poliitikauuringute keskuse PRAXIS juhatuse liige ja juhatuse aseesimees 2000–2005; juhatuse esimees 2004; Eesti teadus– ja arendusnõukogu innovatsioonipoliitika komisjoni liige 2001–2003; Teaduse ja Kultuuri Sihtasutuse Domus Dorpatensis juhatuse liige 2003–2006; NISPAcee (The Network of Institutes and Schools of Public Administration in Central and Eastern Europe) juhtkomitee liige 2004–2010; ...; Lissaboni agenda grupi liige 2005–2010; Euroopa Komisjoni Tulevikutehnoloogiate Uurimisinstituudi (IPTS) Teaduse juhtkomitee liige 2005–2011; Marburgi Nanotehnoloogiate ja sotsiaalteaduste uurimisgrupi liige 2005–2011; rahvusvaheliste suhete prodekaan, sotsiaalteaduskond, Tallinna Tehnikaülikool 2010–2016; The Other Canon group liige 1997–...; Rahvusvahelise Nõuandva Komitee liige, Public Administration and Management, Corvinus University Budapest 2013–...; Nõuandekogu liige Graduate School of Public Administration, National Institute of Development Administration (NIDA) 2016–...; International Association of Schools and Institutes of Administration (IASIA) juhatuse liige 2016–...; ,
 Tunnustus
 Smith Simpsoni preemia diplomaatias 1986
 APSA (The American Political Science Association) Kongressi stipendium 1989–1990
 Eesti Vabariigi teaduspreemia 1997 (sotsiaalteaduste alal töö “Johann Ulrich von Cramer ja demonstreeriv meetod õigusteaduses” eest)
 Alena Brunovská autasu avaliku halduse suurepärase õpetamise eest 2001
 Eesti Haridusministeeriumi tänukiri 2001
 Bridgewateri Kolledži noore vilistlase preemia 2002
 Maarjamaa Risti V klassi teenetemärk 2004 (avaliku halduse alase hariduse edendaja Eestis)
 Saksamaa Teeneterist (Bundesverdienstkreuz) 2005 (Saksa–Eesti akadeemiliste ja üldiste suhete edendamise ning Eesti avaliku halduse distsipliini rajamise eest) 2005
 NISPAcee Merit Award 2010
 Parim doktoritöö juhendaja, Tallinna Tehnikaülikool 2011, 2012, 2013
 Senator Peter B. Boorsma Award, SECoPA – Southeastern Conference for Public Administration (for merits in International and Comparative Public Administration) 2017
 Harrastused
 Klassikaline muusika, visuaalne kunst, veesport.
 Viited
 Välislingid
 Wolfgang_ Drechsler_TTU/est Wolfgang Drechsler Eesti Teadusinfosüsteemis
 https://www.president.ee/et/vabariik/teenetemargid/kavaler/498/wolfgang-drechsler
 Teosed
 Techno-Economic Paradigms: Essays in Honour of Carlota Perez (2009, toim.), London
 A Distinctive European Model? The Neo-Weberian State, The NISPAcee Journal of Public Administration and Policy (2009, toim.)
 Friedrich Nietzsche: Society and Economy (2006, toim.), New York
 Enhancing the Capacities to Govern: Challenges Facing the CEE Countries (2004, toim.), Bratislava
 Good and Bad Government (2001), Budapest
 Die selbstverwaltete Gemeinde (1999, toim.), Berlin
 Paradiama (Otto Kaiser 75), Trames (1999, toim.)
 Sotsiaalteadused kui silmapaistev eriala Tartu Ülikoolis XIX sajandil (1998), Tartu
 Avaliku halduse alused (1997, toim.), Tartu
 Johann Ulrich von Cramer: Opuscula (kd I-V, 1996, toim.), Hildesheim - New York
 Estonia in Transition, World Affairs (1995, toim.)
 Reforming Higher Education and Research in Eastern Germany, World Affairs (1992, toim.)
 Andrew D. White in Deutschland (1989), Stuttgart
 Eesti poliitikateadlased
 Tallinna Tehnikaülikooli professorid
 Tartu Ülikooli professorid
 Maarjamaa Risti V klassi teenetemärgi kavalerid
 Sündinud 1963


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 Ważna informacja prawna
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 21996D0111(01)
 Dziennik Urzędowy L 008 , 11/01/1996 P. 0034 - 0035
 Decyzja Wspólnego Komitetu EOGnr 64/95z dnia 22 listopada 1995 r.zmieniająca załącznik II (Przepisy techniczne, normy, testowanie oraz certyfikacja) do Porozumienia EOGWSPÓLNY KOMITET EOG,uwzględniając Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, dostosowane Protokołem dostosowującym Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, zwane dalej "Porozumieniem", w szczególności jego art. 98,a także mając na uwadze, co następuje:załącznik II do Porozumienia zmieniony decyzją Wspólnego Komitetu EOG nr 59/95 [1];rozporządzenie Komisji (WE) nr 2268/95 z dnia 27 września 1995 r. w sprawie drugiego wykazu Substancji Priorytetowych, jak przewidziano rozporządzeniem Rady (EWG) nr 793/93 [2] nalezy włączyć do Porozumienia,STANOWI, CO NASTĘPUJE:Artykuł 1W załączniku II do Porozumienia rozdział XV, pkt 12e (Rozporządzenie Rady (EWG) nr 793/93) dodaje się, co następuje:", jak zmieniono w drodze:— 395 R 2268: rozporządzenia Komisji (WE) nr 2268/95 (Dz.U. L 231 z 28.9.1995, str. 18), ze zmianami w Dz.U. L 237 z 6.10.1995, str. 8."Artykuł 2Teksty rozporządzenia (WE) nr 2268/95 w językach islandzkim i norweskim, załączone do odpowiednich wersji językowych niniejszej decyzji, są autentyczne.Artykuł 3Niniejsza decyzja wchodzi w życie z dniem 1 grudnia 1995 r., pod warunkiem że wszystkie notyfikacje na mocy art. 103 ust. 1 Porozumienia zostały dokonane wobec Wspólnego Komitetu EOG.Artykuł 4Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w sekcji EOG i w dodatku EOG do Dziennika Urzędowego Wspólnot Europejskich.Sporządzono w Brukseli, dnia 22 listopada 1995 r.W imieniu Wspólnego Komitetu EOGE. BergPrzewodniczący[1] Dotychczas nieopublikowana w Dzienniku Urzędowym.[2] Dz.U. L 231 z 28.9.1995, str. 18.--------------------------------------------------


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 Avis juridique important
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 21981D0831(11)
 Besluit nr. 2/81 van het Gemengd Comité EEG-Noorwegen van 8 juli 1981 houdende wijziging van Protocol nr. 3 betreffende de definitie van het begrip "produkten van oorsprong" en de methoden van administratieve samenwerking ten einde rekening te houden met de verandering in de internationale methode voor de bepaling van "douanewaarde"
 Publicatieblad Nr. L 247 van 31/08/1981 blz. 0022 - 0022
 BESLUIT Nr. 2/81 VAN HET GEMENGD COMITÉ van 8 juli 1981 houdende wijziging van Protocol nr. 3 betreffende de definitie van het begrip "produkten van oorsprong" en de methoden van administratieve samenwerking ten einde rekening te houden met de verandering in de internationale methode voor de bepaling van "douanewaarde"HET GEMENGD COMITÉ,Gelet op de Overeenkomst tussen de Europese Economische Gemeenschap en het Koninkrijk Noorwegen, ondertekend te Brussel op 14 mei 1973,Gelet op Protocol nr. 3 betreffende de definitie van het begrip "produkten van oorsprong" en de methoden van administratieve samenwerking, inzonderheid op artikel 28,Overwegende dat Verklarende Aantekening 6 bij dit Protocol dient te worden gewijzigd ingevolge de aanneming van de Overeenkomst inzake de toepassing van artikel VII van de Algemene Overeenkomst betreffende tarieven en handel, gedaan te Genève, op 12 april 1979, welke Overeenkomst een nieuwe internationale methode bevat voor de bepaling van "douanewaarde",BESLUIT:Artikel 1De tweede alinea van Verklarende Aantekening 6 bij Protocol nr. 3 wordt als volgt gelezen:"Onder "douanewaarde" wordt verstaan de douanewaarde zoals bepaald in overeenstemming met de Overeenkomst inzake de toepassing van artikel VII van de Algemene Overeenkomst betreffende tarieven en handel, gedaan te Genève op 12 april 1979.".Artikel 2Dit besluit treedt in werking op 1 januari 1981.Gedaan te Brussel, 8 juli 1981.Voor het Gemengd ComitéDe VoorzitterPierre DUCHATEAU


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Η τρέχουσα σελίδα αφορά το έτος 1267 κατά το Γρηγοριανό ημερολόγιο
 Γεγονότα
 27 Μαΐου - Συνθήκη του Βιτέρμπο (1267): Ο Βαλδουίνος Β' της Κωνσταντινούπολης δωρίζει το Πριγκιπάτο της Αχαΐας στον Κάρολο τον Ανδεγαυό ελπίζοντας ότι ο Κάρολος θα μπορούσε να τον βοηθήσει να αποκαταστήσει τη Λατινική Αυτοκρατορία της Κωνσταντινούπολης.
 Ο Ρογήρος Βάκων ολοκληρώνει το έργο του Opus Majus και το στέλνει στον Πάπα Κλήμη Δ ́, ο οποίος είχε ζητήσει τη συγγραφή του. Το έργο περιέχει ευρεία πραγμάτευση των μαθηματικών, της οπτικής, της αλχημείας, της αστρονομίας, της αστρολογίας και άλλων θεμάτων, περιέχοντας αυτό που κάποιοι μελετητές πιστεύουν ότι είναι η πρώτη περιγραφή μεγεθυντικού φακού στην Ιστορία. Ο Βάκων ολοκληρώνει επίσης τη συγγραφή των έργων Opus Minus (μια περίληψη του πρώτου) και Opus Tertium αργότερα την ίδια χρονιά.
 Γεννήσεις
 10 Απριλίου - Ιάκωβος Β ́, βασιλιάς της Αραγωνίας
 Ιωάννης Α ́, μαρκήσιος του Ναμύρ
 Ροζέ ντε Φλορ, Ιταλός στρατιωτικός
 Τζιότο, Ιταλός ζωγράφος
 Θάνατοι
 1 Νοεμβρίου - Στέφανος Βλάντισλαβ Α ́, βασιλιάς της Σερβίας
 Νοέμβριος - Ούγος Β ́, βασιλιάς της Κύπρου
 Βεατρίκη της Σαβοΐας, κόμισσα της Προβηγκίας
 Έτη