type: contracts

text:
 |
 22011A1210(01)
 Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que prevê uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro
 Jornal Oficial no L 328 de 10/12/2011 p. 0005 - 0021
 Acordosob forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que prevê uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outroA. Carta da União EuropeiaExcelentíssima Senhora/Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às negociações que se realizaram em conformidade com o roteiro euro-mediterrânico para a agricultura (roteiro de Rabat), adoptado pelos ministros euro-mediterrânicos dos Negócios Estrangeiros em 28 de Novembro de 2005, com vista à aceleração da liberalização do comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca e nos termos dos artigos 7.o e 12.o e do n.o 2 do artigo 14.o do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (a seguir designada por "Autoridade Palestiniana"), por outro (a seguir designado por "Acordo provisório de Associação"), em vigor desde 1 de Julho de 1997, que dispõe que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização, nomeadamente das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, no interesse de ambas as partes.A. As partes acordaram nas seguintes alterações temporárias do Acordo provisório de Associação:1. O Protocolo n.o 1 é substituído pelo protocolo constante do anexo I do presente Acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva das disposições do ponto C.B. As partes acordaram igualmente nas seguintes alterações permanentes do Acordo provisório de Associação:1. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:"As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, com excepção dos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e dos enunciados no anexo 1, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT. Contudo, o presente capítulo continua a aplicar-se à lactose, quimicamente pura, do código NC 17021100 e à glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex17023050 e ex17023090."2. O título do capítulo 2 é passa a ter a seguinte redacção:"PRODUTOS AGRÍCOLAS, PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS, PEIXE E PRODUTOS DA PESCA"3. O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:"As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da União Europeia e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e aos enunciados no anexo 1, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT, com excepção da lactose, quimicamente pura, do código NC 17021100 e da glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex17023050 e ex17023090, para os quais já tenha sito concedido acesso ao mercado com isenção de direitos no âmbito do capítulo 1."4. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:"A União Europeia e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, no interesse de ambas as partes."5. O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:"1. Quando importados para a União Europeia, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados no Protocolo n.o 1 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.2. Quando importados para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da União Europeia enunciados no Protocolo n.o 2 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo."6. É aditado o artigo 23.o-A:1. As partes acordam em que a cooperação e a assistência administrativas são essenciais para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente acordo e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afins.2. Se uma das partes tiver constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraudes no âmbito do presente acordo, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão, nos termos do presente artigo.3. Para efeitos da aplicação do presente artigo, entende-se por falta de cooperação/assistência administrativas, inter alia:a) O incumprimento repetido da obrigação de verificar o carácter originário do produto ou dos produtos em causa;b) A recusa repetida de proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou comunicar os seus resultados, ou o atraso injustificado com que estas operações são efectuadas;c) A recusa repetida de conceder a autorização para realizar missões de inquérito, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do regime preferencial em questão, ou o atraso injustificado com que tal é efectuado.4. Para efeitos da aplicação do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que, inter alia, se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, que exceda o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra parte, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades e a fraude.5. A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:a) A parte que tenha constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou fraude deve notificar o Comité Misto o mais rapidamente possível da sua constatação, juntamente com as informações objectivas, e iniciar consultas no âmbito deste Comité, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, tendo em vista chegar a uma solução aceitável para ambas as partes;b) Sempre que as partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité Misto referido, e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável do prazo de três meses a contar da data de notificação, a parte em questão pode suspender temporariamente o regime preferencial pertinente do produto ou dos produtos em causa. A suspensão temporária deve ser imediatamente notificada ao Comité Misto;c) As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo devem limitar-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da parte em causa. Não devem exceder um período de seis meses, que pode ser renovado se, na data em que caducarem, permanecerem as circunstâncias na origem da suspensão inicial. As suspensões temporárias devem ser objecto de consultas periódicas no âmbito do Comité Misto, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias da sua aplicação deixem de se verificar.Cada parte publica, de acordo com os seus procedimentos internos, e, no caso da União Europeia, no Jornal Oficial da União Europeia, avisos aos importadores sobre qualquer notificação a que se refere a alínea a) do n.o 5, decisão a que se refere a alínea b) do n.o 5, e prorrogação ou eliminação a que se refere a alínea c) do n.o 5.o."7. O Protocolo n.o 2 e os respectivos anexos são substituídos pelos constantes do anexo II do presente Acordo sob forma de troca de cartas.8. É aditada ao presente Acordo provisório de Associação uma declaração comum sobre as questões ligadas aos obstáculos sanitários e fitossanitários ou técnicos ao comércio, constante do anexo III do presente Acordo sob forma de troca de cartas.C. As partes acordaram nas seguintes disposições adicionais:1. a) As alterações temporárias estabelecidas no ponto A são aplicáveis por um período de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo sob a forma de troca de cartas. Contudo, em função do desenvolvimento económico futuro da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, o Comité Misto pode considerar a possibilidade de prorrogação destas alterações por um período suplementar. Essa decisão deve ser adoptada pelo Comité Misto o mais tardar um ano antes do termo do período de dez anos fixado pelo presente Acordo sob forma de troca de cartas;b) A União Europeia e a Autoridade Palestiniana devem reunir-se cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo sob a forma de troca de cartas para considerarem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas permanentes no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, em conformidade com o artigo 12.o do Acordo provisório de Associação;c) O ponto de partida de futuras negociações recíprocas reside nas concessões consolidadas do Acordo provisório de Associação, que são enumeradas no anexo II e IV do presente Acordo sob forma de troca de cartas;d) Fica assente que as condições aplicáveis às trocas comerciais a conceder pela União Europeia na sequência das futuras negociações podem ser menos favoráveis do que as concedidas a título do presente Acordo sob a forma de troca de cartas.2. O n.o 1 do artigo 7.o do Acordo provisório de Associação não se aplica na pendência da aplicação das alterações temporárias previstas no ponto A do presente Acordo sob a forma de troca de cartas.O presente Acordo sob forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.Tenho a honra de confirmar o acordo da União Europeia em relação ao teor da presente carta.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar o acordo do V/Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Ex.ma Senhora, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Съставено в Брюксел наHecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles, denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,Έγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at Brussels,Fait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBriselē,Priimta Briuselyje,Kelt Brüsszelben,Magħmul fi Brussell,Gedaan te Brussel,Sporządzono w Brukseli dniaFeito em Bruxelas,Întocmit la Bruxelles,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel den+++++ TIFF +++++За Европейския съюзPor la Unión EuropeaZa Evropskou uniiFor Den Europæiske UnionFür die Europäische UnionEuroopa Liidu nimelГια την Ευρωπαϊκή ΈνωσηFor the European UnionPour l’Union européennePer l’Unione europeaEiropas Savienības vārdā –Europos Sąjungos varduAz Európai Unió részérőlGħall-Unjoni EwropeaVoor de Europese UnieW imieniu Unii EuropejskiejPela União EuropeiaPentru Uniunea EuropeanăZa Európsku úniuZa Evropsko unijoEuroopan unionin puolestaFör Europeiska unionen+++++ TIFF ++++++++++ TIFF +++++ANEXO IPROTOCOLO N.o 1relativo ao regime provisório aplicável à importação para a União Europeia de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza1. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente (incluindo o elemento agrícola) aplicáveis às importações para a União Europeia de produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e dos enunciados no anexo I, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT, com excepção da lactose, quimicamente pura, do código NC 17021100 e da glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex17023050 e ex17023090 cobertos pelo capítulo 1, são temporariamente eliminados, em conformidade com as disposições do ponto C, n.o 5, alínea a), do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana que prevê uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca e que altera o presente Acordo, assinado em 2011.2. Não obstante o disposto no ponto 1 do presente protocolo, para os produtos a que se aplique um preço de entrada em conformidade com o artigo 140.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho [1] e em relação aos quais a pauta aduaneira comum preveja a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, a eliminação aplica-se apenas à parte ad valorem do direito.ANEXO IIPROTOCOLO N.o 2relativo ao regime aplicável à importação para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da União Europeia1. A importação para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza dos produtos enunciados nos anexos, originários da União Europeia, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e nos anexos.2. Os direitos de importação são eliminados ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna "a", dentro dos limites dos contingentes pautais anuais indicados na coluna "b" e sob reserva das disposições específicas constantes da coluna "c".3. Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes pautais, são aplicados os direitos aduaneiros em vigor para os países terceiros, sob reserva das disposições específicas constantes da coluna "c".4. Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência são calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período transcorrida antes da entrada em vigor do presente protocolo.ANEXO 1 DO PROTOCOLO N.o 2Código NC | Designação das mercadorias | Direitos (%) | Contingente pautal (t, salvo indicação em contrário) | Disposições específicas || | a | b | c |01029071 | Animais vivos da espécie bovina, de peso superior a 300 kg, destinados a abate, com excepção de novilhas e vacas | 0 | 300 | |02023090 | Carnes de animais da espécie bovina, desossadas, excluindo quartos dianteiros, quartos denominados "compensados", cortes de quartos dianteiros e de peitos denominados "australianos", congelados | 0 | 200 | |02062200 | Fígados comestíveis de animais da espécie bovina, congelados | 0 | 100 | |0406 | Queijo e requeijão | 0 | 200 | |04070019 | Ovos de aves da capoeira, para incubação, com excepção dos de peruas ou gansas | 0 | 120000 unidades | |11010015 | Farinhas de trigo mole e de espelta | 0 | 13000 | |23099099 | Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais | 2 | 100 | |ANEXO 2 DO PROTOCOLO N.o 2PRODUTOS A QUE SE REFERE O N.o 2 DO ARTIGO 7.o DO ACORDO PROVISÓRIO DE ASSOCIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICOCódigo NC | Designação das mercadorias |1902 | Massas alimentícias e cuscuz: |A | —de trigo duro |B | —outras |190510 | Pão denominado Knäckebrot |19052090 | Pão de especiarias, não especialmente destinado a diabéticos: |A | —de teor de farinha de cereais, que não farinha de trigo, superior a 15 % do peso total de farinha |B | —outro |ex190532 A | Waffles e wafers |Al | —não recheados, revistos ou não |Ala | —de teor de farinha de cereais, que não farinha de trigo, superior a 15 % do peso total de farinha |Alb | —outros |A2 | —outros |A2a | —de teor de matérias gordas provenientes do leite não inferior a 1,5 % ou de teor de proteínas de leite não inferior a 2,5 % |A2b | —outros |19054010 | Tostas, adicionadas de açúcar, mel, outros edulcorantes, ovos, matéria gorda, queijo, fruta, cacau ou produtos semelhantes: |A | —de teor de farinha de cereais, que não farinha de trigo, superior a 15 % do peso total de farinha |B | —outras |1905 ex 31) B + ex 90) | Outros produtos da indústria de bolachas e biscoitos, adicionados de açúcar, mel, outros edulcorantes, ovos, matéria gorda, queijo, fruta, cacau ou produtos semelhantes: |Bl | —com adição de ovos, em peso, não inferior a 2,5 % |B2 | —com adição de frutos secos ou de frutos de casca rija |B2a | —de teor de matérias gordas provenientes do leite não inferior a 1,5 % e de teor de proteínas de leite não inferior a 2,5 % (ver o anexo V) |B2b | —outras |ВЗ | —contendo menos de 10 %, em peso, de açúcar adicionado e sem adição de ovos, frutos secos ou frutos de casca rija |ANEXO IIIDECLARAÇÃO COMUMSOBRE AS QUESTÕES LIGADAS AOS OBSTÁCULOS SANITÁRIOS E FITOSSANITÁRIOS OU TÉCNICOS AO COMÉRCIOAs partes resolverão quaisquer problemas que surjam na aplicação do presente acordo, nomeadamente os obstáculos sanitários, fitossanitários ou técnicos ao comércio, por meio das disposições administrativas existentes. Os resultados serão em seguida comunicados aos subcomités pertinentes e ao Comité Misto. As partes comprometem-se a examinar e resolver tais casos o mais depressa possível, de forma não litigiosa, em conformidade com a legislação pertinente aplicável e com as normas da OMC, OIE, IPPC e Codex Alimentarius.ANEXO IVA: LISTA CONSOLIDADA DAS CONCESSÕES APLICADAS ÀS IMPORTAÇÕES PARA A UNIÃO EUROPEIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E PRODUTOS DA PESCA ORIGINÁRIOS DA CISJORDÂNIA E DA FAIXA DE GAZA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS1. A importação para a União Europeia dos produtos enunciados no anexo, originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.a) Os direitos aduaneiros são eliminados ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna "a";b) Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito ad valorem e de um direito específico, as taxas de redução indicadas nas colunas "a" e "c" apenas são aplicáveis ao direito ad valorem. Todavia, quanto ao produto do código 150910, a redução aplica-se ao direito específico;c) Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros são eliminados dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna "b"; salvo indicação em contrário, os contingentes pautais aplicam-se numa base anual de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro;d) Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum serão, consoante os produtos, aplicados integralmente ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna "c".2. Para determinados produtos, a isenção de direitos aduaneiros é concedida no quadro das quantidades de referência, conforme indicado na coluna "d".Se o volume das importações de um produto exceder a quantidade de referência, a União Europeia, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, pode submeter o produto em questão a um contingente pautal UE num volume igual à quantidade de referência. Nesse caso, o direito da pauta aduaneira comum é, consoante o produto em questão, aplicado integralmente ou reduzido nas proporções indicadas na coluna "c" no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.3. Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência são calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da entrada em vigor do presente protocolo.4. Para alguns produtos enunciados no anexo, o volume do contingente pautal é aumentado duas vezes, com base nas quantidades indicadas na coluna "e". O primeiro aumento ocorre na data em que cada contingente pautal for concedido pela segunda vez.Código NC [1] | Designação das mercadorias [2] | Taxa de redução dos direitos aduaneiros NMF (%) [3] | Contingente pautal (t, salvo indicação em contrário) | Redução do direito aduaneiro NMF para além do contingente pautal em vigor (%) [3] | Quantidade de referência (t, salvo indicação em contrário) | Disposições específicas |a | b | c | d | e |04090000 | Mel natural | 100 | 500 | 0 | | ponto 4 — aumento anual de 250 t |06031100 06031200 06031300 06031400 06031910 06031990 | Flores e seus botões, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos | 100 | 2000 | 0 | | ponto 4 — aumento anual de 250 t |07020000 | Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 de Dezembro a 31 de Março | 100 | | 60 | 2000 | |07031011 07031019 | Cebolas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio | 100 | | 60 | | |07093000 | Beringelas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Janeiro a 30 de Abril | 100 | | 60 | 3000 | |ex070960 | Frutos dos géneros Capsicum ou Pimenta, frescos ou refrigerados: | | | | | |07096010 | Pimentos doces ou pimentões | 100 | | 40 | 1000 | |07096099 | Outro | 100 | | 80 | | |07099070 | Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Dezembro a fim de Fevereiro | 100 | | 60 | 300 | |ex07099090 | Cebolas selvagens da espécie Muscari comosum, frescas ou refrigeradas de 15 de Fevereiro a 15 de Maio | 100 | | 60 | | |07108059 | Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões doces ou pimentões não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados | 100 | | 80 | | |07119010 | Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões, conservados transitoriamente, mas impróprios para alimentação nesse estado | 100 | | 80 | | |07123100 07123200 07123300 07123900 | Cogumelos, orelhas-de-judas (Auricularia spp.),tremelas (Tremella spp.) e trufas, secos | 100 | 500 | 0 | | |ex080510 | Laran jas, frescas | 100 | | 60 | 25000 | |ex080520 | Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos | 100 | | 60 | 500 | |08054000 | Toranjas e pomelos | 100 | | 80 | | |ex08055010 | Limões (Citrus limon, Citrus limonum), frescos | 100 | | 40 | 800 | |08061010 | Uvas frescas de mesa, de 1 de Fevereiro a 14 de Julho | 100 | 1000 | 0 | | ponto 4 — aumento anual de 500 t |08071900 | Melões (excluindo melancias), frescos, de 1 de Novembro a 31 de Maio | 100 | | 50 | 10000 | |08101000 | Morangos, frescos, de 1 de Novembro a 31 de Março | 100 | 2000 | 0 | | ponto 4 — aumento anual de 500 t |08129020 | Laranjas, conservadas transitoriamente, mas impróprias para alimentação nesse estado | 100 | | 80 | | |09042030 | Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões, secos ou triturados ou em pó | 100 | | 80 | | |150910 | Azeite de oliveira (oliva) | 100 | 2000 | 0 | | ponto 4 — aumento anual de of 500 t |20019020 | Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético | 100 | | 80 | | |20059910 | Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões, preparados ou conservados que não em vinagre ou em ácido acético, não congelados | 100 | | 80 | | |B: LISTA CONSOLIDADA DAS CONCESSÕES APLICADAS ÀS IMPORTAÇÕES PARA A UNIÃO EUROPEIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS ORIGINÁRIOS DA CISJORDÂNIA E DA FAIXA DE GAZA A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 7.o DO ACORDO PROVISÓRIO DE ASSOCIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASCódigo NC | Designação das mercadorias |0403 | Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: |04031051 to 04031099 | Iogurte, aromatizado ou adicionado de frutas, frutos de casca rija ou cacau |04039071 to 04039099 | Leitelho, leite e nata coalhados, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau |07104000 | Milho doce, não cozido em água ou vapor, congelado |07119030 | Milho doce, conservado transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para a alimentação nesse estado |ex1517 | Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516: |15171010 | Margarina, excepto margarina líquida, de teor, em peso de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % |15179010 | Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % |ex1704 | Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o chocolate branco), excepto extractos de alcaçuz, de teor, em peso, de sacarose superior a 10 %, sem adição de outras matérias da subposição 17049010 |1806 | Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau |ex1901 | Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, que não contenham cacau ou de teor, em peso, de cacau inferior a 40 %, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou de teor, em peso, de cacau inferior a 5 %, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições, excepto preparações da posição NC 19019091 |ex1902 | Massas alimentícias, excepto as massas recheadas das subposições 19022010 e 19022030; cuscuz mesmo preparado |1903 | Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes |1904 | Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições: |1905 | Produtos de padaria, de pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes |20019030 | Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético |20019040 | Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético |20041091 | Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético, congelados |20049010 | Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelado |20052010 | Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético, não congelados |20058000 | Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelado |19042010 | Preparações de tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados |20089985 | Milho, com exclusão do milho (Zea mays var. saccharata) preparado ou conservado de outro modo, sem adição de álcool ou de açúcar |20089991 | Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool ou de açúcar |21011298 | Preparações à base de café |21012098 | Preparações à base de chá ou de mate |21013019 | Sucedâneos torrados do café, excepto chicória torrada |21013099 | Extractos, essenciais e concentrados de sucedâneos torrados do café, excepto de chicória torrada |21021031 21021039 | Leveduras para panificação |ex21039090 | Preparações para molhos e molhos preparados: Maionaise |210500 | Sorvetes, mesmo que contenham cacau |ex2106 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, excepto as dos códigos NC 21061020 e 21069092 e excepto os xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes dos códigos NC 21069030 a 21069059 |22029091 22029095 22029099 | Bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutos ou de produtos hortícolas da posição 2009, que contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou gorduras provenientes de produtos das posições 0401 a 0404 |29054300 | Manitol |290544 | D-glucitol (sorbitol) |ex350510 | Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excepto amidos e féculas esterificados ou eterificados da posição 35051050 |350520 | Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados |380910 | Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, à base de matérias amiláceas, não especificados nem compreendidos em outras posições |382460 | Sorbitol, excepto da subposição 290544 |B. Carta da Autoridade PalestinianaExcelentíssima Senhora/Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de V. Ex.a, do seguinte teor:"Tenho a honra de me referir às negociações que se realizaram em conformidade com o roteiro euro-mediterrânico para a agricultura (roteiro de Rabat), adoptado pelos ministros euro-mediterrânicos dos Negócios Estrangeiros em 28 de Novembro de 2005, com vista à aceleração da liberalização do comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca e nos termos dos artigos 7.o e 12.o e do n.o 2 do artigo 14.o do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (a seguir designada por "Autoridade Palestiniana"), por outro (a seguir designado por "Acordo provisório de Associação"), em vigor desde 1 de Julho de 1997, que dispõe que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização, nomeadamente das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, no interesse de ambas as partes.A. As partes acordaram nas seguintes alterações temporárias do Acordo provisório de Associação:1. O Protocolo n.o 1 é substituído pelo protocolo constante do anexo I do presente Acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva das disposições do ponto C.B. As partes acordaram igualmente nas seguintes alterações permanentes do Acordo provisório de Associação:1. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:"As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, com excepção dos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e dos enunciados no anexo 1, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT. Contudo, o presente capítulo continua a aplicar-se à lactose, quimicamente pura, do código NC 17021100 e à glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex17023050 e ex17023090."2. O título do capítulo 2 é passa a ter a seguinte redacção:"PRODUTOS AGRÍCOLAS, PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS, PEIXE E PRODUTOS DA PESCA"3. O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:"As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da União Europeia e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e aos enunciados no anexo 1, n.o 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT, com excepção da lactose, quimicamente pura, do código NC 17021100 e da glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex17023050 e ex17023090, para os quais já tenha sito concedido acesso ao mercado com isenção de direitos no âmbito do capítulo 1."4. O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:"A União Europeia e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, no interesse de ambas as partes."5. O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:"1. Quando importados para a União Europeia, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados no Protocolo n.o 1 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.2. Quando importados para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da União Europeia enunciados no Protocolo n.o 2 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo."6. É aditado o artigo 23.o-A:1. As partes acordam em que a cooperação e a assistência administrativas são essenciais para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente acordo e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afins.2. Se uma das partes tiver constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraudes no âmbito do presente acordo, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão, nos termos do presente artigo.3. Para efeitos da aplicação do presente artigo, entende-se por falta de cooperação/assistência administrativas, inter alia:a) O incumprimento repetido da obrigação de verificar o carácter originário do produto ou dos produtos em causa;b) A recusa repetida de proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou comunicar os seus resultados, ou o atraso injustificado com que estas operações são efectuadas;c) A recusa repetida de conceder a autorização para realizar missões de inquérito, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do regime preferencial em questão, ou o atraso injustificado com que tal é efectuado.4. Para efeitos da aplicação do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que, inter alia, se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, que exceda o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra parte, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades e a fraude.5. A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:a) A parte que tenha constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou fraude deve notificar o Comité Misto o mais rapidamente possível da sua constatação, juntamente com as informações objectivas, e iniciar consultas no âmbito deste Comité, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, tendo em vista chegar a uma solução aceitável para ambas as partes;b) Sempre que as partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité Misto referido, e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável do prazo de três meses a contar da data de notificação, a parte em questão pode suspender temporariamente o regime preferencial pertinente do produto ou dos produtos em causa. A suspensão temporária deve ser imediatamente notificada ao Comité Misto;c) As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo devem limitar-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da parte em causa. Não devem exceder um período de seis meses, que pode ser renovado se, na data em que caducarem, permanecerem as circunstâncias na origem da suspensão inicial. As suspensões temporárias devem ser objecto de consultas periódicas no âmbito do Comité Misto, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias da sua aplicação deixem de se verificar.Cada parte publica, de acordo com os seus procedimentos internos, e, no caso da União Europeia, no Jornal Oficial da União Europeia, avisos aos importadores sobre qualquer notificação a que se refere a alínea a) do n.o 5, decisão a que se refere a alínea b) do n.o 5, e prorrogação ou eliminação a que se refere a alínea c) do n.o 5.o."7. O Protocolo n.o 2 e os respectivos anexos são substituídos pelos constantes do anexo II do presente Acordo sob forma de troca de cartas.8. É aditada ao presente Acordo provisório de Associação uma declaração comum sobre as questões ligadas aos obstáculos sanitários e fitossanitários ou técnicos ao comércio, constante do anexo III do presente Acordo sob forma de troca de cartas.C. As partes acordaram nas seguintes disposições adicionais:1. a) As alterações temporárias estabelecidas no ponto A são aplicáveis por um período de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo sob a forma de troca de cartas. Contudo, em função do desenvolvimento económico futuro da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, o Comité Misto pode considerar a possibilidade de prorrogação destas alterações por um período suplementar. Essa decisão deve ser adoptada pelo Comité Misto o mais tardar um ano antes do termo do período de dez anos fixado pelo presente Acordo sob forma de troca de cartas;b) A União Europeia e a Autoridade Palestiniana devem reunir-se cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo sob a forma de troca de cartas para considerarem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas permanentes no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, em conformidade com o artigo 12.o do Acordo provisório de Associação;c) O ponto de partida de futuras negociações recíprocas reside nas concessões consolidadas do Acordo provisório de Associação, que são enumeradas no anexo II e IV do presente Acordo sob forma de troca de cartas;d) Fica assente que as condições aplicáveis às trocas comerciais a conceder pela União Europeia na sequência das futuras negociações podem ser menos favoráveis do que as concedidas a título do presente Acordo sob a forma de troca de cartas.2. O n.o 1 do artigo 7.o do Acordo provisório de Associação não se aplica na pendência da aplicação das alterações temporárias previstas no ponto A do presente Acordo sob a forma de troca de cartas.O presente Acordo sob forma de troca de cartas entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação."Tenho a honra de confirmar o acordo da Autoridade Palestiniana em relação ao teor da V/carta.Queira aceitar, Ex.ma Senhora, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Done at Brussels,Съставено в Брюксел наHecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles, denGeschehen zu Brüssel amBrüssel,Έγινε στις Βρυξέλλες, στιςFait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addìBriselē,Priimta Briuselyje,Kelt Brüsszelben,Magħmul fi Brussell,Gedaan te Brussel,Sporządzono w Brukseli dniaFeito em Bruxelas,Întocmit la Bruxelles,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel den+++++ TIFF +++++For the Palestinian AuthorityЗа Палестинската администрацияPor la Autoridad PalestinaZa palestinskou samosprávuFor Den Palæstinensiske MyndighedFür die Palästinensische BehördePalestiina omavalitsuse nimelΓια την Παλαιστινιακή ΑρχήPour l'Autorité palestiniennePer l'Autorità palestinesePalestīniešu pašpārvaldes vārdā –Palestinos Administracijos varduA Palesztin Hatóság részérőlGħall-Awtorità PalestinjanaVoor de Palestijnse AutoriteitW imieniu Autonomii PalestyńskiejPela Autoridade PalestinianaPentru Autoritatea PalestinianăV mene Palestínskej samosprávyZa Palestinsko upravoPalestiinalaishallinnon puolestaFör den palestinska myndigheten+++++ TIFF +++++[1] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.[1] Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 948/2009 (JO L 287 de 31.10.2009, p. 1).[2] Sem prejuízo das regras para a aplicação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo; o regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito do código NC. Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias considera-se meramente indicativa, sendo a o regime preferencial determinado, para os efeitos do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC ex, o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente, considerados em conjunto.[3] A redução do direito é aplicável unicamente aos direitos aduaneiros ad valorem. Todavia, para o produto da subposição 150910, a redução do direito aplica-se ao direito específico. Todavia, quanto ao produto do código 150910, a redução aplica-se ao direito específico.--------------------------------------------------


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 18.5.2013
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 C 141/25
 Acțiune introdusă la 20 martie 2013 — Selo Medical/OAPI — biosyn Arzneimittel (SELOGYN)
 (Cauza T-173/13)
 2013/C 141/46
 Limba în care a fost formulată acțiunea: germana
 Părțile
 Reclamantă: Selo Medical GmbH (Unternberg, Austria) (reprezentant: avocat T. Schneider)
 Pârât: Oficiul pentru Armonizare în cadrul Pieței Interne (mărci, desene și modele industriale)
 Cealaltă parte din procedura care s-a aflat pe rolul camerei de recurs: biosyn Arzneimittel GmbH (Fellbach, Germania)
 Concluziile
 Reclamanta solicită Tribunalului:
 —
 Anularea deciziei Camerei a patra de recurs a Oficiului pentru Armonizare în cadrul Pieței Interne (mărci, desene și modele industriale) din 21 ianuarie 2013 în cauza R 2601/2011-4 și respingerea opoziției formulate împotriva înregistrării mărcii comunitare;
 —
 obligarea OAPI sau a intervenientei la plata cheltuielilor de judecată, potrivit articolului 87 alineatul (2) din Regulamentul de procedură al Tribunalului.
 Motivele și principalele argumente
 Solicitantul mărcii comunitare: reclamanta
 Marca comunitară vizată: marca verbală „SELOGYN” pentru produse din clasa 5 — Cererea de înregistrare a mărcii comunitare nr. 9 049 016
 Titularul mărcii sau al semnului invocat în procedura opoziției: biosyn Arzneimittel GmbH
 Marca sau semnul invocat: marca verbală națională „SELESYN” pentru produse și servicii din clasele 5, 29 și 44
 Decizia diviziei de opoziție: admite opoziția
 Decizia camerei de recurs: respinge calea de atac
 Motivele invocate: încălcarea articolului 8 alineatul (1) litera (b) din Regulamentul nr. 207/2009


type: other

text:
II. ÚS 1748/12
 II.ÚS 1748/12 ze dne 10. 10. 2012
 Ústavní soud rozhodl v senátu složeném z předsedy Stanislava Balíka a soudců Dagmar Lastovecké a Jiřího Nykodýma ve věci ústavní stížnosti L. Š., právně zastoupeného JUDr. Helenou Šlaufovou, advokátkou se sídlem Národní 6, Praha 1, proti rozsudku Nejvyššího soudu ze dne 24. 1. 2012 sp. zn. 25 Cdo 4689/2009 a rozsudku Městského soudu v Praze ze dne 10. 4. 2009 sp. zn. 14 Co 69/2009, takto:
 Podáním učiněným ve lhůtě dle § 72 odst. 3 zákona č. 182/1993 Sb., o Ústavním soudu, ve znění pozdějších předpisů (dále jen "zákon o Ústavním soudu"), se stěžovatel domáhal zrušení v záhlaví citovaných rozhodnutí, neboť má za to, že jimi bylo porušeno jeho ústavně zaručené právo na spravedlivý proces dle čl. 36 odst. 1 Listiny základních práv a svobod (dále jen "Listina").
 Stěžovatel se soudní cestou domáhal na vedlejším účastníkovi (žalovaný) náhrady škody na automobilu, která vznikla v důsledku smyku stěžovatelova vozidla v zatáčce, na mokrém a zabláceném úseku dlážděné vozovky. Na tomto úseku vozovky dle tvrzení stěžovatele převážely nákladní vozy provozované vedlejším účastníkem zeminu, bagrovanou na přilehlém stavebním pozemku. Vozidla nebyla před vjezdem na vozovku čištěna a vozovka byla čištěna až následně pomocí kropícího vozu.
 Rozsudkem ze dne 2. 5. 2007 č.j. 7 C 206/2006 Obvodní soud pro Prahu 6 v nalézacím řízení vyhověl žalobě stěžovatele a uložil žalovanému zaplatit stěžovateli z titulu náhrady škody částku 38.856,50 Kč s příslušenstvím a zaplatit stěžovateli náhradu nákladů řízení.
 Usnesením ze dne 11. 1. 2008 č.j. 14 Co 420/2007-54 zrušil v odvolacím řízení Městský soud v Praze rozsudek soudu I. stupně. V odůvodnění uvedl "že hodnocení důkazů soudem I. stupně je nepřezkoumatelné pro nedostatek důkazů". Soudu I. stupně pak bylo uloženo, "aby si ujasnil, jaké jsou předpoklady odpovědnosti za škodu v dané věci, provedl dokazování k jednotlivým předpokladům (zejména k příčině dopravní nehody a vzniku škody bylo provedeno zcela nedostatečné dokazování)".
 Obvodní soud pro Prahu 6 v opakovaném nalézacím řízení opětovně vyhověl žalobě stěžovatele a uložil žalovanému zaplatit stěžovateli z titulu náhrady škody částku 38.856,50 Kč s příslušenstvím a zaplatit stěžovateli náhradu nákladů řízení. Soud své rozhodnutí, a zejména skutková zjištění, opřel o protokoly Policie ČR, o výpověď svědka a o hodnocení vyjádření znalce a znaleckého posudku.
 V odvolacím řízení Městský soud v Praze změnil rozsudek soudu I. stupně tak, že žalobu zamítl a stěžovateli uložil zaplatit žalovanému náhradu nákladů řízení. Soud po zopakování listinných důkazů, zejména policejních protokolů, dospěl k závěru, že u žalovaného nejsou splněny předpoklady odpovědnosti za škodu. Soud konstatoval, že "žalovaný sice nečistil kola vozidel, ale žádnou další svou povinnost neporušil".
 Nejvyšší soud napadeným rozsudkem zamítl dovolání stěžovatele, neboť nebyla prokázána tvrzená příčina nehody. Dále uvedl, že právní názory odvolacího soudu odpovídají skutkovému podkladu, z něhož vycházel.
 V ústavní stížnosti stěžovatel uvedl, že stěžejní důkazy, na které poukázal, byly provedeny, ale v rozhodnutí odvolacího i dovolacího soudu byly "opomenuty". Podle stěžovatele z těchto důkazů jednoznačně vyplývá, že příčinou nehody byl smyk na mokré a zablácené komunikaci. Pokud soudy dospěly k názoru, že stěžovatel neprokázal tvrzenou příčinu nehody, stěžovateli není zřejmé, co by mohlo být jinou příčinou nehody, když např. nepřiměřená rychlost byla vyloučena Policií ČR a technická závada na vozidle rovněž nebyla shledána. Stěžovatel je rovněž přesvědčen, že soudy nepřistoupily ke skutkovému zjištění s dostatečným vnímáním celkové situace, když bagatelizují znečištění komunikace jako drobné znečištění a dokonce dospívají k závěru, že drobné nečistoty na komunikaci nemohly být příčinou vzniku smyku vozidla.
 Ústavní soud přezkoumal ústavní stížnost z hlediska kompetencí daných mu Ústavou, tj. z pozice soudního orgánu ochrany ústavnosti, který není další instancí v systému všeobecného soudnictví, není soudem nadřízeným obecným soudům a jako takový je oprávněn do jejich rozhodovací pravomoci zasahovat pouze za předpokladu, že nepostupují v souladu s principy obsaženými v hlavě páté Listiny, a dospěl k závěru, že není opodstatněná ve smyslu ustanovení § 43 odst. 2 písm. a) zákona o Ústavním soudu. Uvedené ustanovení rozeznává jako zvláštní kategorii návrhů návrhy "zjevně neopodstatněné", čímž se v zájmu efektivity a hospodárnosti dává Ústavnímu soudu příležitost posoudit přijatelnost návrhu ještě předtím, než si otevře prostor pro jeho věcné posouzení (za předpokladu objektivně založené způsobilosti rozhodnout o "nepřijatelnosti" již na základě obsahu napadených rozhodnutí orgánů veřejné moci a argumentace, jež je proti nim uplatněna v ústavní stížnosti, jestliže prima facie nedosahuje ústavněprávní roviny, tj. nemůže-li se, již ke své povaze a obsahu, dotknout ústavně zaručených práv a svobod). V této fázi řízení je zpravidla možno rozhodnout bez dalšího jen na základě obsahu napadených rozhodnutí orgánů veřejné moci a údajů obsažených v samotné ústavní stížnosti, případně ze spisu obecného soudu. Tato relativně samostatná část řízení nemá kontradiktorní charakter.
 Ústavní soud opakovaně ve své judikatuře uvedl, že není vrcholem soustavy obecných soudů (čl. 81, čl. 90 Ústavy) a není oprávněn zasahovat do jejich jurisdikční činnosti, a proto na sebe nemůže atrahovat právo přezkumného dohledu (viz např. nález sp. zn. III. ÚS 23/93 in Ústavní soud České republiky: Sbírka nálezů a usnesení - svazek 1, C. H. Beck, Praha 1994, str. 40). To ale platí jen potud, pokud tyto soudy ve své činnosti postupují ve shodě s obsahem hlavy páté Listiny (čl. 83 Ústavy); ani skutečnost, že se obecný soud opřel o právní názor (resp. výklad zákona, příp. jiného právního předpisu), se kterým se stěžovatel neztotožňuje, nezakládá sama o sobě důvod k ústavní stížnosti (viz nález sp. zn. IV. ÚS 188/94 in Ústavní soud České republiky: Sbírka nálezů a usnesení - svazek 3, C. H. Beck, Praha 1995, str. 281). Jestliže stížnost směřuje proti rozhodnutí soudu, vydanému v občanskoprávním řízení, není samo o sobě významné, je-li namítána jeho věcná nesprávnost; protože Ústavní soud není součástí soustavy obecných soudů a není ani povolán k instančnímu přezkumu jejich rozhodnutí, je jeho pravomoc založena výlučně k přezkumu z hlediska dodržení principů ústavněprávních, tj. zda v řízení (rozhodnutím v něm vydaným) nebyly dotčeny předpisy ústavního pořádku chráněné práva nebo svobody jeho účastníka.
 Ústavní soud konstatuje, že argumentace stěžovatele v ústavní stížnosti je pouze zopakováním argumentace v řízení ve věci samé před obecnými soudy. Jak je však z provedeného řízení patrné, soudy se s argumentací stěžovatele řádně vypořádaly, zejména pak rozvedly, z jakých skutkových zjištění při svém rozhodování vycházely. Odůvodnění napadených rozhodnutí je logické, skutkový stav věci je dostatečně podrobně popsán. Jak soud odvolací, tak soud dovolací po provedeném dokazování dospěly k závěru, že nejsou splněny předpoklady vzniku odpovědnosti za škodu dle § 420 obč. zákoníku.
 Je třeba zdůraznit, že právo na spravedlivý proces nezaručuje jednotlivci přímo nárok na rozhodnutí odpovídající jeho názoru, ale zajišťuje mu právo na spravedlivé soudní řízení. Stěžovatel využil možnosti uplatnit v řízení všechny procesní prostředky k ochraně svých práv. Fakt, že obecné soudy dospěly k jinému právnímu závěru, nezakládá sám o sobě odůvodněnost ústavní stížnosti. Stěžovatel přitom neuvedl žádnou okolnost, která by svědčila o zásahu do jeho ústavně zaručených práv postupem obecných soudů. Argumentace stěžovatele v ústavní stížnosti je tak založena výhradně na nesouhlasu s jejich právními závěry.
 Shrnutím shora uvedeného lze tedy uzavřít, že výše předestřené podmínky, za kterých v konkrétní věci uplatněný výklad a aplikace práva překračuje hranice ústavnosti, zde splněny nejsou. Nelze dovodit ani excesivní odklon od výkladových standardů obecných soudů ani od zásad ústavnosti, vyjádřených v judikatuře Ústavního soudu.
 Ústavní soud neshledal porušení základních práv stěžovatele, jak bylo v ústavní stížnosti namítáno, proto ústavní stížnost mimo ústní jednání bez přítomnosti účastníků odmítl jako návrh zjevně neopodstatněný podle ustanovení § 43 odst. 2 písm. a) zákona o Ústavním soudu.
 V Brně dne 10. října 2012


text:
C 261/16 FR Journal officiel des Communautés européennes 26.10.2002
 statut des fonctionnaires des Communautés européennes, le Recours introduit le 29 juin 2002 par José Lloris Maeso
 Président du Tribunal a rendu le 14 août 2002 une ordonnance contre la Commission des Communautés européennes
 dont le dispositif est le suivant:
 (Affaire T-165/02)
 1) La demande en référé est rejetée.
 (2002/C 261/31)
 2) Les dépens sont réservés. (Langue de procédure: espagnol)
 Le Tribunal de première instance des Communautés européen-
 nes a été saisi, le 29 juin 2002, d’un recours dirigé contre la
 Commission des Communautés européennes et formé par José
 Lloris Maeso, dont le domicile est situé à Valence (Espagne),
 représenté par Me Julián Bosch Abarca.
 ORDONNANCE DU PRÉSIDENT DU TRIBUNAL DE La partie requérante conclut à ce qu’il plaise au Tribunal:
 PREMIÈRE INSTANCE
 — annuler la décision du jury du concours COM/A/10/01
 (Droit), du 2 mai 2002, et déclarer que le requérant doit
 du 16 juillet 2002 être admis à la phase suivante dudit concours.
 dans l’affaire T-207/02 R, Mme Nicoletta Falcone contre Moyens et principaux arguments
 Commission des Communautés européennes
 Le requérant attaque la décision du jury du concours COM/A/
 (Procédure de référé — Procédure de concours — Mesures 10/01 (Droit), qui lui a été notifiée par acte du 2 mai 2002, en
 provisoires — Urgence — Absence) ce qu’elle lui attribue, pour l’une des épreuves de préselection
 de ce concours, à savoir l’épreuve a), une note inférieure à la
 note minimum exigée pour pouvoir accéder à la suite des
 (2002/C 261/30) épreuves.
 A l’appui de ses prétentions, le requérant invoque une erreur
 (Langue de procédure: l’italien) dans la correction de ladite épreuve a).
 Dans l’affaire T-207/02 R, Mme Nicoletta Falcone, demeurant
 à Florence (Italie), représentée par Me M. Condinanzi, avocat,
 contre Commission des Communautés européennes (agents: Recours introduit le 14 août 2002 contre l’Office de
 MM. J. Currall et A. Dal Ferro), ayant pour objet une l’harmonisation dans le marché intérieur par Sunrider
 demande tendant à obtenir l’adoption d’une mesure provisoire Corporation
 ordonnant à la Commission d’inviter la requérante à remplir
 l’acte de candidature en vue de son admission à la seconde
 épreuve du concours général COM/A/10/01, dans le domaine (Affaire T-242/02)
 du droit, prévue pour le 19 juillet 2002, dont elle a été exclue
 par une décision du jury datée du 2 mai 2002 l’informant (2002/C 261/32)
 qu’elle n’était pas admise aux épreuves écrites dudit concours,
 le Président du Tribunal a rendu le 16 juillet 2002 une (Langue de procédure: le grec)
 ordonnance dont le dispositif est le suivant:
 1) La demande en référé est rejetée. Le Tribunal de première instance des Communautés européen-
 nes a été saisi le 14 août 2002 d’un recours dirigé contre
 l’Office de l’harmonisation dans le marché intérieur et formé
 2) Les dépens sont réservés. par la société Sunrider Corporation, ayant son siège à Torrance,
 Californie (États-Unis d’Amérique), représentée par Mes Niko-
 laos Dontas et Maria Bra, avocats, ayant élu domicile à
 Luxembourg.


type: wikipedia

text:
Valuta je riječ talijanskog porijekla koja označava novčanu jedinicu neke zemlje (sredstvo plaćanja u toj zemlji). Hrvatska valuta zove se kuna. Valuta Europske unije je euro itd.
 Svaka valuta ima svoje ime, nominalnu strukturu, jasna pravila izdavanja. Valuta se dijeli na konvertibilnu i nekonvertibilnu. Valuta se također može podijeliti u dva sustava: robni i fiatov novac. Za robni novac to su državne ili bankarske rezerve metala, za fiatov novac to je gospodarstvo u cjelini.
 Po definiciji, valuta mora biti stvarno sredstvo plaćanja, čak i kod nebankarskih tekućih plaćanja. Ako ne ispunjava ovaj uvjet, samo je nazivnik koji određuje količinu, veličinu obveze. To je bila, na primjer Europska novčana jedinica. Sva imovina denominirana u određenoj valuti, tj. Ne samo novčanice i kovanice, već i putnički čekovi, tekući računi i ostalo, moraju biti međusobno prenosive ako su ispunjeni zakonski uvjeti.
 Poveznice
 Popis valuta
 Popis valuta po državama
 Valutna klauzula
 Vanjske poveznice
 Convertworld.com
 Agram Brokeri d.d.
 Valute


text:
Appell ippreżentat fil-25 ta’ Frar 2020 mir-Repubblika Ellenika mis-sentenza mogħtija mill-Qorti Ġenerali (Ir-Raba’ Awla) fid-19 ta’ Diċembru 2019 fil-Kawża T-14/18, Il-Greċja vs Il-Kummissjoni Ewropea
 (Kawża C-106/20 P)
 Appellanti: Ir-Repubblika Ellenika (rappreżentanti: Ε. Tsaousi, Ε. Leftheriotou u Α. Vasilopoulou)
 L-appellanti titlob li jintlaqa’ l-appell u l-annullament tas-sentenza tad-19 ta’ Diċembru 2019, Il-Greċja vs Il-Kummissjoni (T-14/18, mhux ippubblikata, EU:T:2019:888), li permezz tagħha l-Qorti Ġenerali ċaħdet ir-rikors ippreżentat mir-Repubblika Ellenika fis-16 ta’ Jannar 2018 intiża għall-annullament tad-Deċiżjoni ta’ Implimentazzjoni tal-Kummissjoni (UE) 2017/2014 tat-8 ta’ Novembru 2017, sa fejn eskludiet mill-finanzjament tal-Unjoni Ewropea ċerti spejjeż magħmula mir-Repubblika Ellenika fil-qasam tal-għajnuna relatata maż-żona għas-sena finanzjarja 2014 u li tirrappreżenta 5 % mill-ammont totali tal-ispejjeż magħmula abbażi ta’ għajnuna għall-mergħat permanenti, jiġifieri somma netta ta’ EUR 12 482 555.68. Ir-Repubblika Ellenika titlob barra minn hekk li l-Qorti Ġenerali jogħġobha tikkundanna lill-Kummissjoni għall-ispejjeż.
 B’mod partikolari, l-ewwel aggravju mqajjem jikkonċerna l-parti tas-sentenza appellata li permezz tagħha l-Qorti Ġenerali ċaħdet l-argument li r-Repubblika Ellenika sostniet waqt is-seduta billi bbażat ruħha fuq is-sentenza tal-15 ta’ Mejju 2019, Il-Greċja vs Il-Kummissjoni (C-341/17 P, EU:C:2019:409). L-ewwel parti tal-ewwel aggravju hija bbażata fuq il-ksur tar-regoli proċedurali u tad-dritt għal protezzjoni ġudizzjarja effettiva, sa fejn, fis-sentenza appellata, il-Qorti Ġenerali ċaħdet l-argument imsemmi iktar ʼil fuq tar-Repubblika Ellenika bħala inammissibbli, billi pprovdiet għal dan il-għan motivazzjoni inadegwata u kontradittorja. It-tieni parti tal-ewwel aggravju hija bbażata fuq interpretazzjoni u applikazzjoni żbaljata tal-Artikolu 3 tar-Regolament tal-Kummissjoni (KE) Nru 796/2004 u fuq il-motivazzjoni inadegwata u kontradittorja tas-sentenza appellata, peress li l-Qorti Ġenerali ddeċidiet li l-argument tar-Repubblika Ellenika huwa ineffettiv.
 It-tieni u t-tielet aggravju huma ddedikati għall-parti tas-sentenza appellata fejn il-Qorti Ġenerali ċaħdet il-motivi l-oħra tal-annullament. B’mod iktar preċiż, it-tieni aggravju jirrigwarda l-fatt li s-sentenza appellata hija bbażata fuq żnaturament tal-provi prodotti matul il-proċedura, b’mod partikolari t-tabella kompluta ta’ stima tad-data ta’ 79 664 bidwi li rċevew l-għajnuna għall-mergħat tagħhom, ta’ somom imħallsa indebitament u ta’ somom ta’ sanzjonijiet irkuprati mir-Repubblika Ellenika, b’mod li hija vvizzjata b’illegalità u fuq motivazzjoni kontradittorja u mhux adegwata.
 It-tielet aggravju huwa bbażat fuq interpretazzjoni u applikazzjoni żbaljata tal-Artikolu 31(1) u (2) tar-Regolament (KE) Nru 1290/2005, tal-Artikolu 52(2) u (3) tar-Regolament (KE) Nru 1306/2013 u tal-Artikolu 12(1) sa (6) tar-Regolament Delegat (UE) Nru 907/2014, ksur tal-linji gwida li jinsabu fid-dokumenti VI533097 u C(2015) 3675 final tal-Kummissjoni tat-8 ta’ Ġunju 2015, fuq ksur tar-regoli ta’ motivazzjoni (Artikolu 296 TFUE), fuq applikazzjoni żbaljata tar-regoli tal-amministrazzjoni tal-prova (tqassim tal-oneru tal-prova b’tali mod li r-Repubblika Ellenika tintalab tipproduċi probatio diabolica), kif ukoll fuq interpretazzjoni u applikazzjoni żbaljata tal-prinċipji ta’ non venire contra factum proprium, ta’ ne bis in idem, u tal-prinċipju ġenerali ta’ proporzjonalità. Is-sentenza appellata hija barra minn hekk ivvizzjata b’motivazzjoni kontradittorja u inadegwata.


type: legislation

text:
 Avis juridique important
 |
 51997PC0489(08)
 /* KOM/97/0489 lopull. - CNS 97/0261 */ Ehdotus neuvoston asetukseksi (EY) Euroopan unionin elinten käännöskeskuksen perustamisesta 28 päivänä marraskuuta 1994 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 2965/94 muuttamisesta
 Virallinen lehti nro C 335 , 06/11/1997 s. 0019
 Ehdotus neuvoston asetukseksi (EY) Euroopan unionin elinten käännöskeskuksen perustamisesta 28 päivänä marraskuuta 1994 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 2965/94 muuttamisesta (97/C 335/18) (ETA:n kannalta merkityksellinen teksti) KOM(97) 489 lopull. - 97/0261(CNS) (Komission esittämä 7 päivänä lokakuuta 1997)EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, jokaottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen ja erityisesti sen 235 artiklan,ottaa huomioon komission ehdotuksen,ottaa huomioon Euroopan parlamentin lausunnon,sekä katsoo, ettäneuvosto antoi Euroopan unionin elinten käännöskeskuksen (jäljempänä "keskus" perustamisesta 28 päivänä marraskuuta 1994 asetuksen (EY) N:o 2965/94 (1),olisi yhdenmukaistettava yhteisön hajautettujen erillisvirastojen varainhoitoa koskevat säännökset, jaon suotavaa, että vastuuvapauden myöntämistä koskeva toimivalta annetaan hallintoneuvoston suosituksesta Euroopan parlamentille,ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN:1 artikla Korvataan asetuksen (EY) N:o 2965/94 14 artiklan 4 kohta seuraavasti:"Euroopan parlamentti myöntää hallintoneuvoston suosituksesta keskuksen johtajalle talousarvion toteuttamista koskevan vastuuvapauden."2 artikla Tämä asetus tulee voimaan kolmantena päivänä sen jälkeen, kun se on julkaistu Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä.Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenvaltioissa.(1) EYVL L 314, 7.12.1994, s. 1; asetus sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2610/95 (EYVL L 268, 10.11.1995, s. 1).


text:
France Križanič [francé krížanič], slovenski matematik, * 3. marec 1928, Maribor, † 17. januar 2002, Ljubljana.
 Življenje in delo
 Križanič je diplomiral leta 1951 in doktoriral leta 1955 na Prirodoslovno-matematični fakulteti v Ljubljani pod Vidavovim mentorstvom. V doktorski disertaciji Linearni funkcionali v Banachovem prostoru in osnovna lema variacijskega računa je obravnaval posplošitve osnovne leme variacijskega računa. Iz te snovi je objavil tri razprave. Že v 50. letih 20. stoletja je ustanovil neformalne seminarje, na katerih je predaval funkcionalno analizo kar iz dveh romunskih skript, saj drugih učbenikov ni bilo. Tega seminarja, pa tudi drugih iz topoloških grup, diferencialnih operatorjev, komutativnih Banachovih algeber, aproksimativnih metod funkcionalne analize, so se poleg matematikov udeleževali tudi nekateri fiziki, člani IJS, Fakultete za elektrotehniko, Fakultete za strojništvo in morda še drugi. Pobude za nastanek ugledne šole funkcionalne analize na oddelku Univerze je dal prav Križanič.
 Leta 1959 je postal docent. Od leta 1959 do 1960 se je izpopolnjeval na Državni univerzi v Moskvi pri profesorju Gelfandu. Po vrnitvi iz Moskve je znotraj novoustanovljene študijske smeri Tehnična matematika predaval mnoge predmete, kot Diferencialne enačbe, Numerična matematika, Matematični praktikum in Aritmetični računalniki.
 Leta 1964 je postal izredni, leta 1975 redni profesor na Fakulteti za naravoslovje in tehnologijo v Ljubljani (FNT) in bil med letoma 1967 in 1969 njen dekan ter dve leti tudi predstojnik Oddelka za matematiko in mehaniko na FNT (zdaj FMF). Predaval je še na Biotehniški fakulteti, na Fakulteti za elektrotehniko in na IJS; tam je v letih 1957-65 uvedel podiplomska predavanja, ki so bila zametek podiplomskega študija matematike na Univezi v Ljubljani. Teža predavanj je bila za tedanje učitelje matematike velika, saj je univerza doživljala velik porast slušateljev. Bremena so se malo zmanjšala šele z nastopom novih docentov in predavateljev. V 70. letih se je na oddelku zelo razmahnil podiplomski študij, pri katerem je zavzeto sodeloval. Prispeval je mnogo predavanj in seminarjev: teorija grup, topološke grupe, Liejeve grupe, Liejeve algebre, dinamični sistemi, teorija funkcij več kompleksnih spremenljivk, reprezentacija grup, funkcionalna analiza.
 Posvetil se je pedagoškemu delu in se uveljavil kot avtor poljudnoznanstvenih publikacij: Kratkočasna matematika (1951); Križem po matematiki (1960); Elektronski aritmetični računalniki (1960); Ukročena matematika: zapoznelo opozorilo na računske zakone ali fižol namesto množic (1981-2.popravljena izdaja) ter Nihalo prostor in delci (1982); učbenikov za srednje šole: Aritmetika, algebra in analiza za gimnazije I-IV (1963 do 1970), ter visokošolskih učbenikov. Napisal je tudi: Vektorska in tenzorska analiza (1966); Vektorji, matrike, tenzorji (1972); Liejeve grupe (1976); Liejeve algebre (1977); Linearna algebra (1978); Linearna analiza na grupah (1982); Navadne in parcialne diferencialne enačbe (1985); Temelji realne matematične analize (1990, 637 str.); Linearna algebra in linearna analiza (1993); Vektorska in tenzorska analiza - abeceda globalne analize (DZS, Lj 1996, 672 str.); Parcialne diferencialne enačbe (izšlo posmrtno, 2004).
 Na fiziko je vedno gledal kot na nedeljivi del matematike. Podobnega mišljenja je na oddelku poleg njega le še malo članov. To se odraža tudi v njegovih predavanjih in pripravljenosti predavati na drugih oddelkih in fakultetah. V okvir prosvetljevanja matematikov sodi tudi približno 25 njegovih strokovnih člankov v Obzorniku za matematiko in fiziko (OMF), v katerih je prikazoval nova področja matematike, pisal o pouku matematike ali predstavljal sodelavce ob njihovih življenjskih jubilejih. Za OMF je napisal tudi približno 25 recenzij knjig in prevedel nekaj člankov.
 Zadnjih 10 let do upokojitve leta 1996 je predaval matematiko predvsem študentom fizike. Značilno za njegov mladostni duh je, da se je naučil jezika TeX za pisanje matematičnih besedil in opisnega jezika Postscript za izdelavo risb ter postal eden vodilnih strokovnjakov tega jezika v Sloveniji. Sam je napisal in uredil svojo monografijo Temelji realne matematične analize, kot tudi monografijo Vektorska in tenzorska analiza. Posmrtno je izšla njegova (nedokončana) spominsko-esejistična knjiga Splošno in posebno (2004).
 Dvakrat je bil tudi predsednik DMFA.
 Priznanja
 Nagrade
 Za svoja prizadevanja je prejel nagrado Zveze društev matematikov, fizikov in astronomov, red dela z zlatim vencem in dvakrat Levstikovo nagrado, prvič leta 1951 za delo Kratkočasna matematika in drugič leta 1960 za deli Križem po matematiki in Elektronski aritmetični računalniki. Za razliko od večine svojih kolegov s fakultete ni dobil nobenih univerzitetnih (ali drugih stanovskih in znanstvenih) častnih naslovov ali priznanj.
 Izbrana dela
 Učbeniki in monografije
 Vektorji, matrike, tenzorji, Ljubljana, MK, 1962.
 Aritmetika, algebra in analiza – I.del, Ljubljana, DZS, 1963.
 Aritmetika, algebra in analiza – II.del, Ljubljana, DZS, 1964.
 Aritmetika, algebra in analiza – III.del, Ljubljana, DZS, 1964.
 Aritmetika, algebra in analiza – IV.del, Ljubljana, DZS, 1964.
 Operatorski račun in integralske transformacije, Ljubljana, Univerza v Ljubljani, 1965.
 Vektorska in tenzorska analiza, Ljubljana, MK, 1966.
 Linearna algebra in linearna analiza, Ljubljana, MK, 1969.
 Funkcije več kompleksnih spremenljivk, Ljubljana, IMFM, 1971.
 Dinamični sistemi, Ljubljana, Fakulteta za elektrotehniko, 1972.
 Topološke grupe, Ljubljana, IMFM, 1974.
 Navadne diferencialne enačbe in variacijski račun, Ljubljana, DZS, 1974.
 Liejeve grupe, Ljubljana, DMFA, 1976.
 Liejeve algebra, Ljubljana, DMFA, 1978.
 Linearna algebra, Ljubljana, DMFA, 1978.
 Matematika – prvo berilo, Ljubljana, DZS, 1981.
 Matematika – drugo berilo, Ljubljana, DZS, 1981.
 Matematika – tretje berilo, Ljubljana, DZS, 1983.
 Matematika – četrto berilo, Ljubljana, DZS, 1985.
 Linearna analiza na grupah, Ljubljana, DZS, 1982.
 Navadne in parcialne diferencialne enačbe, Ljubljana, ZOTKS, 1985
 Temelji realne matematične analize, Ljubljana, DZS, 1990.
 Linearna algebra in linearna analiza, Ljubljana, DZS, 1993.
 Vektorska in tenzorska analiza - abeceda globalne analize, Ljubljana, DZS, 1996
 Parcialne diferencialne enačbe, Ljubljana, DMFA - založništvo, 2004
 Poljudnoznanstvene knjige
 Kratkočasna matematika, Ljubljana, MK, 1951.
 Križem kražem po matematiki, Ljubljana, MK, 1960.
 Elektronski aritmetični računalniki, Ljubljana, MK, 1960.
 Nihalo, prostor in delci, Ljubljana, Slovenska matica, 1982.
 Splošno in posebno : [(nakladanja in otepanja)], Ljubljana, Studia humanitatis, 2003
 Domači izvirni in strokovni članki
 Kvadratura kroga, (Obzornik mat, fiz. 2 (1952) 3, str. 97–107)
 Enoliste konformne upodobitve, (Obzornik mat, fiz. 2 (1953) 5-6, str. 142–151)
 Osnovni pojmi teorije mrež, (Obzornik mat, fiz. 5 (1956) 2, str. 49–57)
 Peti Hilbertov problem, (Obzornik mat, fiz. 4 (1956) 3, str. 119–121)
 Spektralna teorija linearnih operatorjev v Hilbertovem prostoru, (Obzornik mat, fiz. 4 (1956) 4, str. 149–160)
 O vzgoji matematikov pri nas, (Obzornik mat, fiz. 8 (1961) 4, str. 186–189)
 O zgodovini matematike, (Janovska, S. A., prevod, Obzornik mat, fiz. 8 (1961) 3, str. 97–103)
 O ločni dolžini gladkih krivulj in o površini gladkih ploskev, (Obzornik mat, fiz. 9 (1962) 1, str. 19–35)
 Sodilo deljivosti in njegova usoda, (Obzornik mat, fiz. 9 (1962) 3, str. 134–135)
 Uporaba nekaterih izsledkov J. Plemlja v teoriji singularnih integralskih enačb in robnih nalog linearne konjugiranosti, (Vekua, N. P., prevod iz ruščine, Obzornik mat, fiz. 20 (1973) 5, str. 133–144)
 Dinamično programiranje, (Obzornik mat, fiz. 21 (1974) 3–4, str. 86–93)
 Topološka dinamika, (Obzornik mat, fiz. 23 (1976) 1-2, str. 48–72)
 Raztegi in ulomki, (Obzornik mat, fiz. 23 (1976) 5-6, str. 159–161)
 Preprosti zgledi iz topološke dinamike, (Obzornik mat, fiz. 24 (1977) 1, str. 1–9)
 Geometrijska podoba odvoda, (Obzornik mat, fiz. 25 (1978) 1-2, str. 35–52)
 Znanstveno delo Ivana Vidava, (Obzornik mat, fiz. 25 (1978) 2, str. 71–86)
 Tuji izvirni in strokovni članki
 Die Verallgemeinerung des du Bois'Reymondschen Lemmas der Variationsrechnung, (Bulletin scientifique. Section A, Sciences naturelles, techniques et medicales 2 (1955) 2, str. 42)
 Linear functionals on Banach space and the fundamental lemma of the calculus of variations, (Publications de l'Institut Mathématique 10 (1956), str. 59–70)
 Sur le lemme fondamental du calcul des variations, (Mathematica, physica, chemica, 7 (1956) 2, str. 21–33)
 Sklici
 Zunanje povezave
 France Križanič na Projektu Matematična genealogija
 Kratkočasna matematika - 50-letnica izida. Obujanje spominov na prof. Križaniča, Seminar za zgodovino matematičnih znanosti , IMFM in FMF, Univerza v Ljubljani
 Slovenski matematiki
 Slovenski univerzitetni učitelji
 Predavatelji na Fakulteti za naravoslovje in tehnologijo v Ljubljani
 Dekani Fakultete za naravoslovje in tehnologijo v Ljubljani
 Nosilci reda dela
 Levstikovi nagrajenci
 Diplomiranci Prirodoslovno matematične fakultete v Ljubljani
 Doktorirali na Prirodoslovno matematični fakulteta v Ljubljani


text:
 8.7.2005
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 C 169/1
 KONWENCJA
 O PRZYSTĄPIENIU REPUBLIKI CZESKIEJ, REPUBLIKI ESTOŃSKIEJ, REPUBLIKI CYPRYJSKIEJ, REPUBLIKI ŁOTEWSKIEJ, REPUBLIKI LITEWSKIEJ, REPUBLIKI WĘGIERSKIEJ, REPUBLIKI MALTY, RZECZYPOSPOLITEJ POLSKIEJ, REPUBLIKI SŁOWENII I REPUBLIKI SŁOWACKIEJ DO KONWENCJI O PRAWIE WŁAŚCIWYM DLA ZOBOWIĄZAŃ UMOWNYCH, OTWARTEJ DO PODPISU W RZYMIE DNIA 19 CZERWCA 1980 ROKU, ORAZ DO PIERWSZEGO I DRUGIEGO PROTOKOŁU W SPRAWIE JEJ WYKŁADNI PRZEZ TRYBUNAŁ SPRAWIEDLIWOŚCI WSPÓLNOT EUROPEJSKICH
 (2005/C 169/01)
 WYSOKIE UMAWIAJĄCE SIĘ STRONY TRAKTATU USTANAWIAJĄCEGO WSPÓLNOTĘ EUROPEJSKĄ,
 MAJĄC NA UWADZE Akt dotyczący warunków przystąpienia Republiki Czeskiej, Republiki Estońskiej, Republiki Cypryjskiej, Republiki Łotewskiej, Republiki Litewskiej, Republiki Węgierskiej, Republiki Malty, Rzeczypospolitej Polskiej, Republiki Słowenii i Republiki Słowackiej i zmian w Traktatach stanowiących podstawę Unii Europejskiej, w szczególności jego artykuł 5 ustęp 2,
 PRZYPOMINAJĄC, że stając się członkami Unii Europejskiej, nowe Państwa Członkowskie zobowiązały się do przystąpienia do Konwencji o prawie właściwym dla zobowiązań umownych, otwartej do podpisu w Rzymie dnia 19 czerwca 1980 roku oraz do Pierwszego i Drugiego Protokołu w sprawie jej wykładni przez Trybunał Sprawiedliwości, zmienionej Konwencją podpisaną w Luksemburgu dnia 10 kwietnia 1984 roku po przystąpieniu Republiki Greckiej, Konwencją podpisaną w Funchal dnia 18 maja 1992 roku po przystąpieniu Królestwa Hiszpanii i Republiki Portugalskiej oraz Konwencją podpisaną w Brukseli dnia 29 listopada 1996 roku po przystąpieniu Republiki Austrii, Republiki Finlandii i Królestwa Szwecji,
 UZGODNIŁY, CO NASTĘPUJE:
 TYTUŁ I
 PRZEPISY OGÓLNE
 Artykuł 1
 Republika Czeska, Republika Estońska, Republika Cypryjska, Republika Łotewska, Republika Litewska, Republika Węgierska, Republika Malty, Rzeczpospolita Polska, Republika Słowenii i Republika Słowacka niniejszym przystępują do:
 a)
 Konwencji o prawie właściwym dla zobowiązań umownych, otwartej do podpisu w Rzymie dnia 19 czerwca 1980 roku, zwanej dalej „Konwencją z 1980 roku”, w wersji po wprowadzeniu dostosowań i zmian dokonanych przez:
 —
 Konwencję podpisaną w Luksemburgu dnia 10 kwietnia 1984 roku, zwaną dalej „Konwencją z 1984 roku”, o przystąpieniu Republiki Greckiej do Konwencji o prawie właściwym dla zobowiązań umownych;
 —
 Konwencję podpisaną w Funchal dnia 18 maja 1992 roku, zwaną dalej „Konwencją z 1992 roku”, o przystąpieniu Królestwa Hiszpanii i Republiki Portugalskiej do Konwencji o prawie właściwym dla zobowiązań umownych;
 —
 Konwencję podpisaną w Brukseli dnia 29 listopada 1996 roku, zwaną dalej „Konwencją z 1996 roku”, o przystąpieniu Republiki Austrii, Republiki Finlandii i Królestwa Szwecji do Konwencji o prawie właściwym dla zobowiązań umownych;
 b)
 Pierwszego Protokołu podpisanego dnia 19 grudnia 1988 roku, zwanego dalej Pierwszym Protokołem z 1988 roku, w sprawie wykładni przez Trybunał Sprawiedliwości Wspólnot Europejskich Konwencji o prawie właściwym dla zobowiązań umownych, w wersji po wprowadzeniu dostosowań i zmian dokonanych w nim przez Konwencje z 1992 roku i 1996 roku;
 c)
 Drugiego Protokołu podpisanego dnia 19 grudnia 1988 roku, zwanego dalej Drugim Protokołem z 1988 roku, przyznającego Trybunałowi Sprawiedliwości Wspólnot Europejskich pewne uprawnienia do dokonywania wykładni Konwencji o prawie właściwym dla zobowiązań umownych.
 TYTUŁ II
 DOSTOSOWANIA W PIERWSZYM PROTOKOLE Z 1988 ROKU
 Artykuł 2
 W art. 2 lit. a) wprowadza się następujące tiret:
 a)
 między pierwszym a drugim tiret:
 „—
 w Republice Czeskiej:
 Nejvyšší soud České republiky
 Nejvyšší správní soud”;
 b)
 między trzecim a czwartym tiret:
 „—
 w Estonii:
 Riigikohus”;
 c)
 między ósmym a dziewiątym tiret:
 „—
 na Cyprze:
 Ανώτατο Δικαστήριο
 —
 na Łotwie:
 Augstākās Tiesas Senāts
 —
 na Litwie:
 Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
 Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas”;
 d)
 między dziewiątym a dziesiątym tiret:
 „—
 na Węgrzech:
 Legfelsõbb Bíróság
 —
 na Malcie:
 Qorti ta' l-Appell”;
 e)
 między jedenastym a dwunastym tiret:
 „—
 w Polsce:
 Sąd Najwyższy
 Naczelny Sąd Administracyjny”;
 f)
 między dwunastym a trzynastym tiret:
 „—
 w Słowenii:
 Ustavno sodišče Republike Slovenije
 Vrhovno sodišče Republike Slovenije
 —
 w Słowacji:
 Najvyšší súd Slovenskej republiky”.
 TYTUŁ III
 POSTANOWIENIA KOŃCOWE
 Artykuł 3
 1. Sekretarz Generalny Rady Unii Europejskiej przekazuje uwierzytelniony odpis Konwencji z 1980 roku, Konwencji z 1984 roku, Pierwszego Protokołu z 1988 roku, Drugiego Protokołu z 1988 roku, Konwencji z 1992 roku oraz Konwencji z 1996 roku, w językach hiszpańskim, duńskim, niemieckim, greckim, angielskim, francuskim, irlandzkim, włoskim, niderlandzkim, portugalskim, fińskim i szwedzkim Rządom Republiki Czeskiej, Republiki Estońskiej, Republiki Cypryjskiej, Republiki Łotewskiej, Republiki Litewskiej, Republiki Węgierskiej, Republiki Malty, Rzeczypospolitej Polskiej, Republiki Słowenii i Republiki Słowackiej.
 2. Tekst Konwencji z 1980 roku, Konwencji z 1984 roku, Pierwszego Protokołu z 1988 roku, Drugiego Protokołu z 1988 roku, Konwencji z 1992 roku oraz Konwencji z 1996 roku, w językach czeskim, estońskim, węgierskim, łotewskim, litewskim, maltańskim, polskim, słowackim i słoweńskim jest autentyczny na takich samych warunkach jak pozostałe teksty Konwencji z 1980 roku, Konwencji z 1984 roku, Pierwszego Protokołu z 1988 roku, Drugiego Protokołu z 1988 roku, Konwencji z 1992 roku oraz Konwencji z 1996 roku.
 Artykuł 4
 Niniejsza Konwencja podlega ratyfikacji przez Państwa Sygnatariuszy. Dokumenty ratyfikacyjne składa się Sekretarzowi Generalnemu Rady Unii Europejskiej.
 Artykuł 5
 1. Niniejsza Konwencja wchodzi w życie dla państw, które ją ratyfikowały pierwszego dnia trzeciego miesiąca następującego po złożeniu drugiego dokumentu ratyfikacyjnego.
 2. Po tej dacie niniejsza Konwencja wchodzi w życie w odniesieniu do każdego Państwa Sygnatariusza, które ją ratyfikuje, pierwszego dnia trzeciego miesiąca następującego po złożeniu przez nie dokumentu ratyfikacyjnego.
 Artykuł 6
 Sekretarz Generalny Rady Unii Europejskiej powiadamia Państwa Sygnatariuszy:
 a)
 o złożeniu każdego dokumentu ratyfikacyjnego;
 b)
 o datach wejścia w życie niniejszej Konwencji w odniesieniu do poszczególnych Umawiających się Państw.
 Artykuł 7
 Niniejsza Konwencja, sporządzona w jednym oryginalnym egzemplarzu w językach czeskim, duńskim, niderlandzkim, angielskim, estońskim, fińskim, francuskim, niemieckim, greckim, węgierskim, irlandzkim, włoskim, łotewskim, litewskim, maltańskim, polskim, portugalskim, słowackim, słoweńskim, hiszpańskim i szwedzkim, przy czym przy czym teksty w każdym z tych dwudziestujeden języków są jednakowo autentyczne, zostaje złożona w archiwach Sekretariatu Generalnego Rady Unii Europejskiej. Sekretarz Generalny przekazuje Rządowi każdego Państwa Sygnatariusza jej uwierzytelniony odpis.
 Hecho en Luxemburgo, el catorce de abril de dos mil cinco.
 V Lucemburku dne čtrnáctého dubna dva tisíce pět.
 Udfærdiget i Luxembourg den fjortende april to tusind og fem.
 Geschehen zu Luxemburg am vierzehnten April zweitausendfünf.
 Kahe tuhande viienda aasta aprillikuu neljateistkümnendal päeval Luxembourgis.
 Έγινε στο Λουξεμβούργο, στις δέκα τέσσερις Απριλίου δύο χιλιάδες πέντε.
 Done at Luxembourg on the fourteenth day of April in the year two thousand and five.
 Fait à Luxembourg, le quatorze avril deux mille cinq.
 Arna déanamh i Lucsamburg, an ceathrú lá déag d’Aibreán sa bhliain dhá mhíle is a cúig.
 Fatto a Lussemburgo, addì quattordici aprile duemilacinque.
 Luksemburgā, divi tūkstoši piektā gada četrpadsmitajā aprīlī.
 Priimta du tūkstančiai penktų metų balandžio keturioliktą dieną Liuksemburge.
 Kelt Luxembourgban, a kettőezer-ötödik év április tizennegyedik napján.
 Magħmul fil-Lussemburgu, fl-erbatax-il jum ta’ April tas-sena elfejn u ħamsa.
 Gedaan te Luxemburg, de veertiende april tweeduizend vijf.
 Sporządzono w Luksemburgu dnia czternastego kwietnia roku dwa tysiące piątego.
 Feito no Luxemburgo, em catorze de Abril de dois mil e cinco.
 V Luxembourgu, štirinajstega aprila leta dva tisoč pet.
 V Luxemburgu dňa štrnásteho apríla dvetisícpäť.
 Tehty Luxemburgissa neljäntenätoista päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaviisi.
 Som skedde i Luxemburg den fjortonde april tjugohundrafem.
 Pour le gouvernement du Royaume de Belgique
 Voor de regering van het Koninkrijk België
 Für die Regierung des Königreichs Belgien
 Za vládu České republiky
 For regeringen for Kongeriget Danmark
 Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland
 Eesti Vabariigi valitsuse nimel
 Για την κυβέρνηση της Ελληνικής Δημοκρατίας
 Por el Gobierno del Reino de España
 Pour le gouvernement de la République française
 Thar ceann Rialtas na hÉireann
 For the Government of Ireland
 Per il governo della Repubblica italiana
 Για την κυβέρνηση της Κυπριακής Δημοκρατίας
 Latvijas Republikas valdības vārdā
 Lietuvos Respublikos Vyriausybès vardu
 Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg
 A Magyar Köztársaság kormánya részéről
 Għall-Gvern tar-Repubblika ta’ Malta
 Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden
 Für die Regierung der Republik Österreich
 W imieniu Rządu Rzeczypospolitej Polskiej
 Pelo Governo da República Portuguesa
 Za vlado Republike Slovenije
 Za vládu Slovenskej republiky
 Suomen hallituksen puolesta
 På finska regeringens vägnar
 På svenska regeringens vägnar
 For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland
 Wspólne oświadczenie Wysokich Umawiających się Stron dotyczące terminów ratyfikacji Konwencji o przystąpieniu
 Wysokie Umawiające się Strony, zebrane w Radzie celem podpisania Konwencji o przystąpieniu Republiki Czeskiej, Republiki Estońskiej, Republiki Cypryjskiej, Republiki Łotewskiej, Republiki Litewskiej, Republiki Węgierskiej, Republiki Malty, Rzeczypospolitej Polskiej, Republiki Słowenii i Republiki Słowackiej do Konwencji o prawie właściwym dla zobowiązań umownych oświadczają, że podejmą wszelkie niezbędne kroki w celu ratyfikacji niniejszej Konwencji w rozsądnym terminie, a jeśli będzie to możliwe, do grudnia 2005 roku.
 Oświadczenie Państw Członkowskich dotyczące terminu przedłożenia wniosku dotyczącego rozporządzenia w sprawie prawa właściwego dla zobowiązań umownych
 „Państwa Członkowskie wzywają Komisję do przedłożenia w możliwie najszybszym terminie, a najpóźniej do końca roku 2005, wniosku dotyczącego rozporządzenia w sprawie prawa właściwego dla zobowiązań umownych.”
 Wspólne oświadczenie Państw Członkowskich dotyczące wymiany informacji
 Rządy Królestwa Belgii, Republiki Czeskiej, Królestwa Danii, Republiki Federalnej Niemiec, Republiki Estońskiej, Republiki Greckiej, Królestwa Hiszpanii, Republiki Francuskiej, Irlandii, Republiki Włoskiej, Republiki Cypryjskiej, Republiki Łotewskiej, Republiki Litewskiej, Wielkiego Księstwa Luksemburga, Republiki Węgierskiej, Republiki Malty, Królestwa Niderlandów, Republiki Austrii, Rzeczypospolitej Polskiej, Republiki Portugalskiej, Republiki Słowenii, Republiki Słowackiej, Republiki Finlandii, Królestwa Szwecji oraz Zjednoczonego Królestwa Wielkiej Brytanii i Irlandii Północnej,
 w chwili podpisania Konwencji z 2005 roku o przystąpieniu do Konwencji o prawie właściwym dla zobowiązań umownych, otwartej do podpisu w Rzymie dnia 19 czerwca 1980 roku oraz do Pierwszego i Drugiego Protokołu w sprawie jej wykładni przez Trybunał Sprawiedliwości Wspólnot Europejskich, z późniejszymi zmianami,
 pragnąc zapewnić możliwie efektywne i jednolite stosowanie postanowień wymienionego powyżej Pierwszego Protokołu,
 oświadczają, że są gotowe zorganizować, we współpracy z Trybunałem Sprawiedliwości Wspólnot Europejskich, wymianę informacji w zakresie orzeczeń, które korzystają z powagi rzeczy osądzonej i zostały wydane zgodnie z Konwencją o prawie właściwym dla zobowiązań umownych przez sądy wymienione w artykule 2 tego Protokołu. Wymiana informacji będzie obejmować:
 —
 przekazywanie Trybunałowi Sprawiedliwości przez właściwe organy krajowe orzeczeń wydanych przez sądy wymienione w artykule 2 litera a) Pierwszego Protokołu, a także ważne orzeczenia wydane przez sądy określone w artykule 2 litera b) tego Protokołu,
 —
 klasyfikację i wykorzystanie dokumentacji tych orzeczeń przez Trybunał Sprawiedliwości, w tym, w razie potrzeby, sporządzenie wyciągów i tłumaczeń, a także publikację orzeczeń o szczególnym znaczeniu,
 —
 przekazywanie przez Trybunał Sprawiedliwości informacji dotyczących wszelkiej dokumentacji właściwym organom krajowym Państw-Stron Protokołu, a także Komisji i Radzie Wspólnot Europejskich.


text:
 28.4.2007
 LV
 Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis
 C 96/4
 Tiesas (otrā palāta) spriedums 2007. gada 26. aprīlī (Court of Appeal (Apvienotā Karaliste) lūgums sniegt prejudiciālu nolēmumu) — Boehringer Ingelheim KG, Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG/Swingward Ltd, un Boehringer Ingelheim KG, Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG/Dowelhurst Ltd, un Glaxo Group Ltd/Swingward Ltd, un Glaxo Group Ltd, The Wellcome Foundation Ltd/Dowelhurst Ltd, un SmithKline Beecham plc, Beecham Group plc, SmithKline & French Laboratories Ltd/Dowelhurst Ltd, un Eli Lilly and Co./Dowelhurst Ltd
 (Lieta C-348/04) (1)
 (Rūpnieciskais un komercīpašums - Preču zīmju tiesības - Zāles - Paralēlais imports - Preces, uz kuras ir norādīta preču zīme, atkārtota iepakošana)
 (2007/C 96/07)
 Tiesvedības valoda — angļu
 Iesniedzējtiesa
 Court of Appeal
 Lietas dalībnieki pamata procesā
 Prasītāji: Boehringer Ingelheim KG, Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co.KG, Glaxo Group Ltd, The Wellcome Foundation Ltd, SmithKline Beecham plc, Beecham Group plc, Smith Kline & French Laboratories Ltd, Eli Lilly and Co.
 Atbildētāji: Swingward Ltd, Dowelhurst Ltd
 Priekšmets
 Lūgums sniegt prejudiciālu nolēmumu — Court of Appeal — Preču brīva aprite — Preču zīmes izmantošana, ko īsteno zāļu paralēlais importētājs — Izmaiņu veikšana iepakojumā — Nosacījumi laišanai tirgū, kas paredzēti Tiesas spriedumā apvienotajās lietās C-427/93, C-429/93 un C-436/93 Bristol-Myers Squibb/Paranova — Interpretācija
 Rezolutīvā daļa:
 1)
 7. panta 2. punkts Padomes 1988. gada 21. decembra Pirmajā direktīvā 89/104/EEK, ar ko tuvina dalībvalstu tiesību aktus attiecībā uz preču zīmēm, kurā grozījumi izdarīti ar 1992. gada 2. maija Līgumu par Eiropas Ekonomikas zonu, ir interpretējams tādā veidā, ka preču zīmes īpašniekam ir leģitīms pamats iebilst pret tādu zāļu turpmāku tirdzniecību, kas no citas dalībvalsts importētas oriģinālajā iekšējā un ārējā iepakojumā, ja importētājs uz ārējā iepakojuma ir uzlīmējis papildu etiķeti, ja vien:
 —
 nav pierādīts, ka, preču zīmes īpašniekam izmantojot preču zīmes tiesības, lai iebilstu pret tādas preces tirdzniecību, uz kuras ir uzlīmēta jauna etiķete ar šo preču zīmi, tiek sekmēta mākslīga dalībvalstu tirgu sadale,
 —
 nav pierādīts, ka jaunā etiķete nevar ietekmēt iepakojumā ievietotās preces sākotnējo stāvokli,
 —
 uz iepakojuma nav skaidri norādīts preces jaunās etiķetes izgatavotājs un preces ražotāja nosaukums,
 —
 preces noformējums, uz kura ir uzlīmēta šī jaunā etiķete, ir tāds, kas varētu kaitēt preču zīmes un tās īpašnieka reputācijai; tādējādi etiķete nedrīkst būt ar defektiem, sliktas kvalitātes vai nekārtīga, un
 —
 pirms preces, uz kuras ir uzlīmēta jauna etiķete, laišanas tirgū, importētājs nav brīdinājis preču zīmes īpašnieku un pēc tā lūguma nav iesniedzis šīs preces paraugu;
 2)
 nosacījums, saskaņā ar kuru zāļu atkārtota iepakošana, ievietojot tās jaunā iepakojumā un uz tā no jauna norādot preču zīmi vai uz iepakojuma, kurā ir šī prece, uzlīmējot etiķeti, ir nepieciešama tās turpmākai tirdzniecībai importētājā dalībvalstī, kā viens no nosacījumiem, kuru izpildes gadījumā preču zīmes īpašnieks atbilstoši Direktīvas 89/104, kurā grozījumi izdarīti ar Līgumu par Eiropas Ekonomikas zonu, 7. panta 2. punktam nevar iebilst pret minēto pārdošanu, attiecas tikai uz atkārtotu iepakošanu, nevis veidu, kādā tā tiek veikta;
 3)
 nosacījums, saskaņā ar kuru atkārtoti iepakotās preces noformējums nedrīkst būt tāds, kas varētu kaitēt preču zīmes un tās īpašnieka reputācijai, kā nosacījums, kam ir jābūt izpildītam, lai īpašniekam atbilstoši Direktīvas 89/104, kurā grozījumi izdarīti ar Līgumu par Eiropas Ekonomikas zonu, 7. panta 2. punktam nebūtu leģitīma pamata iebilst pret zāļu turpmāku tirdzniecību, ja paralēlais importētājs ir vai nu preci no jauna iepakojis, uz tās no jauna norādot preču zīmi, vai arī uz preces iepakojuma uzlīmējis etiķeti, attiecas ne tikai uz gadījumiem, kuros atkārtotais iepakojums ir ar trūkumiem, sliktas kvalitātes vai nekārtīgs;
 4)
 tas, vai paralēlais importētājs:
 —
 nav uzlīmējis preču zīmi uz preces jaunā ārējā iepakojuma (marķējuma noņemšana) vai
 —
 uz šī iepakojuma ir attēlojis pats savu logo vai izmantojis sava uzņēmuma stilu, vai arī “noformējumu”, vai noformējumu, kas izmantots vairākām dažādām precēm (kopīgs marķējums), vai
 —
 uz minētā iepakojuma uzlīmējis papildu etiķeti tādā veidā, lai pilnībā vai daļēji aizklātu īpašnieka preču zīmi, vai
 —
 papildu etiķetē nav minējis, ka attiecīgā preču zīme pieder konkrētam īpašniekam, vai arī
 —
 paralēlā importētāja vārds ir uzdrukāts ar lielajiem burtiem,
 var kaitēt preču zīmes reputācijai, ir faktisks jautājums, kas valsts tiesai ir jānovērtē, ņemot vērā katrā atsevišķā gadījumā pastāvošos atbilstošos apstākļus;
 5)
 tādās situācijās, kādas tiek aplūkotas pamata prāvās, paralēlajiem importētājiem ir jāpierāda, ka pastāv apstākļi, atbilstoši kuriem,
 —
 preču zīmes īpašniekam izmantojot preču zīmes tiesības, lai iebilstu pret atkārtoti iepakoto preču tirdzniecību ar šo preču zīmi, tiek sekmēta mākslīga dalībvalstu tirgu sadale,
 —
 atkārtota iepakošana nevar ietekmēt iepakojumā ievietotās preces sākotnējo stāvokli,
 —
 preces atkārtotas iepakošanas veicējs un ražotāja nosaukums ir skaidri norādīts uz jaunā iepakojuma,
 —
 atkārtoti iepakotās preces noformējums nedrīkst būt tāds, kas varētu kaitēt preču zīmes un tās īpašnieka reputācijai, līdz ar to jaunais iepakojums nedrīkst būt ar trūkumiem, sliktas kvalitātes vai nekārtīgs,
 —
 importētājam pirms atkārtoti iepakotās preces laišanas tirgū ir jābrīdina preču zīmes īpašnieks un pēc tā lūguma jāiesniedz tam atkārtoti iepakotās preces paraugs
 un kuru pastāvēšanas gadījumā preču zīmes īpašniekam nav nekāda leģitīma pamata iebilst pret atkārtoti iepakoto preču turpmāku tirdzniecību.
 Runājot par nosacījumu, ka ir jāpierāda, ka atkārtota iepakošana nevar ietekmēt iepakojumā ievietotās preces sākotnējo stāvokli, pietiek ar to, ka paralēlais importētājs iesniedz pierādījumus, kas var ļaut prezumēt, ka šis nosacījums ir izpildīts. Tas pats a fortiori attiecas uz nosacījumu, saskaņā ar kuru atkārtoti iepakotās preces noformējums nedrīkst būt tāds, kas varētu kaitēt preču zīmes un tās īpašnieka reputācijai. Ja importētājs iesniedz jebkādus pierādījumus attiecībā uz pēdējo minēto nosacījumu, preču zīmes īpašniekam, kas atrodas labākā situācijā, lai novērtētu, vai atkārtota iepakošana var kaitēt tā un preču zīmes reputācijai, attiecīgā gadījumā ir jāpierāda, ka preču zīme ir apdraudēta;
 6)
 tad, ja paralēlais importētājs preču zīmes īpašnieku nav iepriekš brīdinājis par atkārtoti iepakoto preci, tas pārkāpj šī īpašnieka tiesības, veicot jebkuru turpmāku minētās preces importu, jo nav to iepriekš brīdinājis. Sodam par šo pārkāpumu ir jābūt ne vien samērīgam, bet arī pietiekami efektīvam un preventīvam, lai nodrošinātu Direktīvas 89/104, kurā grozījumi izdarīti ar Līgumu par Eiropas Ekonomikas zonu, pilnīgu efektivitāti. Nešķiet, ka valsts pasākums, atbilstoši kuram šāda pārkāpuma gadījumā preču zīmes īpašniekam ir tiesības uz finansiālu atlīdzību ar tādiem pašiem nosacījumiem kā viltošanas gadījumā, ir pretrunā ar samērīguma principu. Valsts tiesai tomēr katrā atsevišķā gadījumā, ņemot vērā paralēlā importētāja izdarītā pārkāpuma rezultātā preču zīmes tiesību īpašniekam nodarīto zaudējumu apmēru un ievērojot samērīguma principu, ir jānosaka finansiālās atlīdzības apmērs.
 (1) OV C 273, 6.11.2004.


text:
 19.10.2005
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 L 273/26
 BESCHLUSS 2005/728/JI DES RATES
 vom 12. Oktober 2005
 zur Festlegung des Beginns der Anwendung einiger Bestimmungen der Verordnung (EG) Nr. 871/2004 über die Einführung neuer Funktionen für das Schengener Informationssystem, auch im Hinblick auf die Terrorismusbekämpfung
 DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION —
 gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 871/2004 des Rates vom 29. April 2004 über die Einführung neuer Funktionen für das Schengener Informationssystem, auch im Hinblick auf die Terrorismusbekämpfung (1), insbesondere auf Artikel 2 Absatz 2,
 in Erwägung nachstehender Gründe:
 (1)
 In der Verordnung (EG) Nr. 871/2004 ist festgelegt, dass Artikel 1 der genannten Verordnung ab einem Zeitpunkt Anwendung findet, der vom Rat beschlossen wird, sobald die erforderlichen Voraussetzungen erfüllt sind, und dass der Rat beschließen kann, unterschiedliche Zeitpunkte für den Beginn der Anwendung der einzelnen Bestimmungen festzulegen. Diese Voraussetzungen sind in Bezug auf Artikel 1 Absatz 6 der Verordnung (EG) Nr. 871/2004 erfüllt.
 (2)
 Artikel 1 Absatz 10 des Beschlusses 2005/211/JI des Rates vom 24. Februar 2005 über die Einführung neuer Funktionen für das Schengener Informationssystem, auch im Hinblick auf die Terrorismusbekämpfung (2), der mit Artikel 1 Absatz 6 der Verordnung (EG) Nr. 871/2004 gleichlautend ist, sollte ab demselben Zeitpunkt gelten.
 (3)
 Das Inkrafttreten des Artikels 1 Absatz 10 des Beschlusses 2005/211/JI ist in einem gesonderten Beschluss vorgesehen.
 (4)
 Für die Schweiz stellt dieser Beschluss eine Weiterentwicklung von Bestimmungen des Schengen-Besitzstandes im Sinne des Abkommens zwischen der Europäischen Union, der Europäischen Gemeinschaft und der Schweizerischen Eidgenossenschaft über die Assoziierung dieses Staates bei der Umsetzung, Anwendung und Entwicklung des Schengen-Besitzstands (3) dar, die in den in Artikel 1 Buchstabe G des Beschlusses 1999/437/EG (4) in Verbindung mit Artikel 4 Absatz 1 der Beschlüsse 2004/849/EG (5) und 2004/860/EG des Rates (6) vom 25. Oktober 2004 über die Unterzeichnung — im Namen der Europäischen Union bzw. im Namen der Europäischen Gemeinschaft — des genannten Abkommens und die vorläufige Anwendung einiger seiner Bestimmungen genannten Bereich gehören —
 BESCHLIESST:
 Artikel 1
 Artikel 1 Absatz 6 der Verordnung (EG) Nr. 871/2004 gilt ab dem 1. Januar 2006.
 Artikel 2
 Dieser Beschluss wird am Tag seiner Annahme wirksam. Er wird im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlicht.
 Geschehen zu Luxemburg am 12. Oktober 2005.
 Im Namen des Rates
 Der Präsident
 C. CLARKE
 (1) ABl. L 162 vom 30.4.2004, S. 29.
 (2) ABl. L 68 vom 15.3.2005, S. 44.
 (3) Ratsdok. 13054/04; zugänglich unter http://register.consilium.eu.int
 (4) ABl. L 176 vom 10.7.1999, S. 31.
 (5) ABl. L 368 vom 15.12.2004, S. 26.
 (6) ABl. L 370 vom 17.12.2004, S. 78.